Contrato — Morro  Do  Chapéu  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ

#Pública

Continuaçã o  do  CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE  SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender os desembolsos de recursos,  por  prazo  por  este  indicado,  na  ocorrência de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o  FINANCIADO:

- a)  p restar ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes púb licos, inform ações incompletas  ou alteradas, inclusive  por  meio de  documento público  ou particular de qualquer natureza;
- b)  deixar de prestar, por meio de seus agentes público s,  informações  que, se de conhecimento  do FINANCIADOR, poderiam  a lterar  seus  julgamentos  e/ou avallações;e
- e)  aplicar  os  recursos  desembolsados  anteriormente  em f inalidade diversa daquela prevista  neste Contrato, sem  prejuízo da comunicação  ao Ministério Públ ico, para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO  QUINTO  O FINANCIADO se  comprom ete  a  manter  no  Banco  do Brasil.  os  v alores  não  utilizados  até o  pagamento  aos  fornecedores  das  despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO  SEXTO  Os  pedidos  de  desembolso  poderão ser  acatados  pelo financiador  até a  data  limite  prevista  na CLÁUSU LA  SEGUNDA -FORMA  DE DESEMBOLSO.  A efetivação  do  desembolso  será  realizada  em  até 1 O  dias  úteis após  o  recebimento  do pedido desde que  cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusula.

## CLÁUSU LA  QUINTA -ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre  os  saldos  devedores  verificados  na  conta  de  empréstimo, decorrentes  do lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a  título  de acessórios, taxas e  despesas, incidirão  encargos financeiros correspondentes à  taxa anual média dos Certificados de Depósitos  lnterbancários  (COI),  acrescidos de  sobretaxa efetiva de 8,  10% (oito inteiros  e dez  centésimos por  cento)  ao  ano.  Referidos  encargos financeiros serão  calculados por dias úte is, com base na taxa equivalente diár ia  (ano 252 dias úteis),  e  d ebitados mensalmente na conta  vinculada de empréstimo a  cada data-base, nas amortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidação  da dí vida, devendo  ser pagos  integralmente .a  cada  data-base,  ou  no  dia  útil im ediatamente posterior, se aquele não  o  for, inclusive dura nte o  período  de carência  de pagamento d e  capital, nas amortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidação  da dívida .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Para  fins  do  disposto  neste  instrumento,  entende-se que:  dias  úteis  são  todos  os dias,  exceto  sábados,  domingos  e  feriados  bancários nacionais:  COI  é  a  taxa  média diária  dos  cer-Jificados  de  depósitos  interbancários, divulgada pela  Central de Custódia  e de Liquida&lt;;:ã□ Financeira de Títulos (CETIP); e data-base  é  o dia  correspondente,  em  cada  mês, ao  do  vencimento  final  da operação.

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#PUblica

Continuaçã o do  CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A . E O  MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉ U  DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO  SEGUNDO  Na  hipótese  do  índice  legal  de  remuneração  deste contrato  (COI)  se  tornar  inexigí vel  ou  entrar em  desuso,  o  índice de remuneração deverá  ser substituído pela  TMS Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil e  na inexigibilidade deste, o  que  legalmente  vier a  substituí-lo.

## CLÁU SULA SEXTA -REMUNERAÇÕES , TARIFAS E TRIBUTOS

A lém  dos encargos financeiros pactuados, será  devida pelo  FINANCIADO:

- a)  a  tarifa  de  contratação  de  operação  de  crédito, de  3,00%  (três  por  cento) sobre  o valor  total  da  operação, descrito  no caput da  Clá usula  Valor  e Objeto  do Contrato;
- b) a tarifa  de  pagamento  antecipado  referente  a liquidação ou  amortização antecipada do financiamento. na data da liquidação  e/ou amortização,  se dará da seguinte forma:
1. até  o  96º mês  conforme fórmula a  seguir:
4. Tarifa Saldo a  ser liquidado/amortizado x  ((1  +  COI) x (1 +  sobretaxa) -1)
5. COI  Taxa  anual  m édia dos  Certificados  de  Depósitos  lnterbancár ios  vigente  na data  de liquidação/amortização .

Sobretaxa ...  Definida na Clausula  Encargos Financeiros.

- li. a  partir do 97R m ês  até  o  vencimento da o pe ração,  2% sobre o  valor do Contrato, previsto na Clá usula V alor e  Objeto do Contrato.
- c) a título de  remuneração  sobre  serviços,  o  valor  correspondente  às  tarifas aplicávei s  à  operação  da espécie,  vigentes  à  época da cobrança,  constante da  Tabela de  T arifas  de  Serviços  Bancários Pessoa  Jurídica,  q ue se encontra disponível  em qualquer agência  do FINANCIADOR; e
- d) eventuais  tributos,  contribuições, e ncargos  e  custos  adicionais  de  qualquer natureza,  incidentes ou que venham a  incidir sobre o  crédito aberto por este Contrato,  inclusive  os  decorrentes  de  alterações nas  alíquotas,  bases  de cálcu lo  ou  prazos  de  recolhimento,  obrigando-se  a  recolhê -los  na  forma  da legislação  em vigor ou a  reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o  caso.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR a  debitar em sua(s)  conta(s)  corrente(s)  indicada(s)  na Clá usula  Autorizaçã o  para  Débito  em Conta, as remunerações , tarifas e  tributos previstos no cap ut d esta Cláusu la.

PARÁGRAFO  SEGUNDO O  valor da tarifa de q ue  trata  a  a llnea "a" desta Cláusula será debitada  pelo  FINANCIADOR,  na  forma  prevista  na  Clá u s ula Autorizaçã o p ara Déb ito em Conta, em até 1 O (dez) dias úteis  da data de publicação  do extrato deste Contrato ou até  a  data do primeiro desembolso; o  que  ocorrer primeiro.

PARÁGRAFO  TERCEIRO A  partir d o  inad implemento e  sobre o  valor in adimplido das  obrigações  de que tratam o caput desta Cláusula,  serão  exigidos os encargos,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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juros,  multa  e outros  acessórios  previstos  na  Clá u s ula  lnadlmplemento  deste Contrato.

## CLÁ USULA S É TIMA -FORMA DE PAGAMENTO

Após  o período de  carência de  36  (trinta  e seis)  meses,  o principal  da  dívida decorrente deste Contrato  será  pago  ao FINANCIADOR, em  84  (oitenta  e  quatro) prestações mensais  e  sucessivas,  e  iguais,  na  forma  do  Sistema  de  Amortização Constante SAC, vencendo-se a  primeira  prestação  em 1 O de agosto de 2028 e as demais todo dia 1  O de cada mês .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  - O  período  de  carência  se  iniciará  a  partir  da  data  de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/07/2028, permanecendo inalterado, independente da data de liberação  dos recursos.

PARÁGRAFO  SEGUNDO  Durante o  período de carência  permanecerão  incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da C lá usula  Encargos Financeiros .

PARÁGRAFO TERCEIRO  O presente Contrato vencerá  em 10/07/2035, obrigando-se o FINANCIADO a  pagar todas as responsabilidades dele  oriundas,  aí compreendidos: principal,  comissão,  juros,  correção  monetária ,  outros  acessórios  e quaisquer despesas,  inclusive  tributárias,  independentemente de qualquer aviso ou interpelação  judicial ou extrajudicial, sendo q ue  a  q uitação  da dívida  resultante deste Contrato dar-se-á  após a  liquidaçã o do saldo  devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusu la, acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO  QUARTO  Qualquer recebimento de prestação  de amortização  de principal  ou  encargos fora dos prazos avençados constituirá  mera tolerância  e  não afetará  de  forma  alguma as datas de seus vencimentos  ou  as demais cláusulas  e condições deste  Contrato,  nem  importará novação ou  modificação do  ajustado, inclusive  quanto  aos  encargos  resultante  da mora,  Imputando-se  o  pagamento  do débito o  valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias. juros  remuneratórios, outros  acessórios  debitados,  principal  vencid o e principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO  Todo  vencimento  de  prestação de  amortização de principal  e/ou  encargos  que  ocorra  e m  sábados, domingos  ou  feriados  nacionais, inclusive os bancários,  será,  para todos os fins e  efeitos, deslocado para o  primeiro dia  útil  subsequente,  sendo  os  encargos  calculados  até essa data,  e  iniciando-se, também a  partir dessa data, o  período seguinte  regular de apuração  e  cálc ulo dos encargos da operação.

PARAGRAFO  SEXTO  Na  hipótese  de,  na  data  do  vencimento  de qualquer prestação  do principal e/ou encargos,  não  existir saldo suficiente na conta corrente do FINANCIADO mencionada na  Clá usula  Autorizaçã o  para  Débito  em  Conta para o  pagamento do montante contratualmente exigíve l,  poderá o FINANCIADOR

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#Públic a

Continuaçã o  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE  ENTRE SI C ELEBRAM O  BANCO DO BRASIL  S.A. E  O  MUNICIPIO  DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

debitar  o saldo  específico então  d isponível, como  pagamento  parcial  do  aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na Cláusu la Inadimplemento sobre  os  valores  faltantes que,  juntam ente  com  tais  acréscimos, continuarão  exigíveis e  realizáveis .

PARAGRAFO  SÉTIMO  Na  ,hipó tese  de  pagamento  parcial  das  prestações, as quantias  recebidas  para  crédito do FINANCIADO serã o  imputadas  ao  pagamento das verbas a  seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias.  juros  remuneratóriç,s.  outros  acessórios  debitados,  principal  vencido  e principal vincando. ·

PARAGRÁFO OITAVO O FINANCIADO poderá  amortizar ou liquidar, antecipadamente  o  saldo  devedor  resultante  deste  Contrato,  mediante  aviso  ao FINANCIADOR com  antecedênc ia  mínima de 30  (trinta)  dias da data prevista das obrigaçõe s  e  o  pagamento de tarifa conforme  previsto na Clá u sula  Remuneraçõ es, Tarifas e  T ributos, só o  fazendo com a  anuência  do FINANCIADOR.

## CLÁ USULA OITAVA -AUTORIZAÇÃO PARA DÉ BITO EM CONT A

O FINANCIADO autoriza,  neste  ato,  o FINANCIADOR, em  caráter irrevogáve l  e irretratáve l, a  debitar em  sua conta corrente de n· 15.925-5, ou em qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo  a(s) de destinação  específica, mantida(s) na agência  2048-6, os  montantes  necessários ao  pagamento  de  cada prestaçã o de  principal e/ou encargos, nos respectivos  vencimentos, inclusive os previstos durante o  período de carência, e ao  pagamento  final  da  dívida, na  forma  da Clá usula Forma  de Pag am en to ,  bem  como,  ao  pagamento  d as  com issões , remunerações ,  tarifas, tributos e  demais verbas previstas na Cláusu la  Remuneraçõ es, Tarifas e T ributos .

PARÁGRAFO PRIMEIRO  A autorização contida no caput desta Cláusu la independe de qualquer outra providência ou condiçã o, ficando a cargo do FINANCIADO observar  as  fases  atinentes  à  execução  orçamentária  da  despesa púb lica, nos termos da Lei 4 .320/64.

PARÁGRAFO  SEGUNDO  O FINANCIADO se compromete, neste ato, a  manter a conta corrente, citada nesta cláusu la,  na situação  de ativa,  até o  encerramento dos compromissos assumidos com este  Contrato e  sua total liquidação.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADOR, por  meio  de  solicitação  formal  do FINANCIADO, poderá  autorizar a  alteração  do número  da  conta  corrente  prevista neste caput.

## CLÁUSULA  NONA- COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

A  sistemática  a  ser adotada para efeitos de comprovação  da aplicação  do crédito obedecerá  ao que segue:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ

Continuaçã o  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA DE CRÉDITO N.·  40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO-PIAUÍ (PI).

- a) a  obrigação  pela  comprovação  da  aplicação  correta  dos  recursos  cabe  ao FINANCIADO, cabendo  ao FINANCIADOR a análise da  documenlação apresentada, se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá  apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou  Inferior  a 180 (cento  e oitenta)  dias,  até a  comprovaçao  Integral  dos valores desembolsados.  Relatório de Desempenho  e  seus Anexos.  na forma de modelo  a  ser  fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações  objeto do  presente fi nanciam ento que  receberam recursos  juntamente  com  a documentação comprobatória  referente ao  pagamento das  despesas  de capital e suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita  a  análise  e  aceitação  do FINANCIADOR;
- e) apresentação,  para  as  obras  civis  objeto  da  comprovação  de  aplicação  de recursos, de declaraçã o  de regularidade da execução  dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s)  de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de  Obras CNO e à(s)  Anotaçao(ões)  de Responsabilidade Técnica -ART  e/ou  Registro(s)  de Responsabilidade  Técnica RRT,  conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos  termos das respectivas leis que  os exigem , ou os  referidos documentos;
- d)  o  prazo para comprovação  da aplicação  integral dos recursos deste Contrato é  de  até  180  (cento  e oitenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  do  último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de  fatores alheios à  vontade do FINANCIADO, e  desde  que  solicitado formalmente  pelo FINANCIADO e aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁ GRAFO  PRIMEIRO  O FINANCIADOR  poderá acatar  a  documentos  de comprovação  de aplicação  de recursos de  forma  digital, digitalizada ou eletrônica,  a qual, quando assinada digitalmente, será aceita  desde que o processo ?e digitalização  seja  realizado  com  o  emprego de certificado  digital  emitido  no âmbito da Infraestrutura de Chaves  Públic as  Brasileira  ICP Brasil,  na  forma da  Lei  n· 12.682, de 09.07.2012.

PARÁ GRAFO  SEGUNDO  Nao serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRA FO  TERCEIRO  O FINANCIADO assume  o  compromisso  de  manter arquivado.  até a  liquidação final  deste  Contrato,  todas  as  notas  fiscais,  faturas, rec ibos,  notas  de  empenho,  notas de  liquidação  e  o utros  documentos d ecorrentes das operações  de prestação  de serviços e  de  compra  e  venda de bens  realizados com  os recursos deste Contrato e  entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no  prazo de até 3 0  (trinta)  dias útei s , quando por este  solicitado.

PARÁGRAFO  QUARTO Os prazos indicados no caput desta  cláusula  poderao  ser prorrogados, excepcionalmente, em  virtude d e fatores alheios à vontade do

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#Públi ca

Continuação  do  CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

FINANCIADO, desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e  aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas Justificativas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O FINANCIADO obriga-se  a  cumprir  o  disposto  na  legislação  federal,  estadual  e municipal  (nas localidades onde  as intervenções  serão  financiadas com os recursos deste Contrato) referente à  Política Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo  de  vigênc ia  deste,  medidas  e  ações d estinadas  a evitar  ou  corrigir  danos causados ao meio ambiente , à  segurança e  à  m edicina  d o  trabalho,  que possam  vir a  serem causados  em decorrência  da execução  das ações  financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁG RAFO ÚNICO  O FINANCIADO será  o  único  e  exclusivo responsável  por todos  e quaisquer  impactos,  dano's,  prejuízos e/ou  perdas  ao  meio  ambiente,  à saúde e  à segurança  dos  trabalhadores,  e/ou  a terceiros  afetados  pelas  ações financiadas,  decorrentes  de  atos,  fatos  e  omissões  praticados  pelo  FINANCIADO~ por  meio de seus agentes  públicos  e/ou  contratados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento  de qualquer obrigação  legal  ou  convencional,  ou  no caso de vencimento antecipado da operação,  a  partir do Inadimplemento  e  sobre o valor  inadlmplido,  serão  exigidos,  nos  termos  da  Resolução  4 .882,  de 23/12/2020, do Conselho  Monetário  Nacional:

- a)  encargos financeiros contratados para o  período dé  adimplê ncia  da operação , previstos neste instrumento de cré dito;
- b)  juros moratória s  de 1% (um por cento)  ao mês,  ou fraçã o ,  incidentes  sobre o valor  lnadlmplldo ;
- e) multa de 2% (dois  por cento).  calculada e  exigida nos  pagamentos  parciais, sobre os valores amortizados, e  na  liquidação  final, sobre o  saldo  devedor da dívida.
- d)  multa de 2% (dois  por cento)  calculada sobre o  saldo  devedor em aberto.  e exigida imediatamente após a  verificaçã o  e  em  razão  dos seguintes atos:  (i) descumprimento de qualquer obrigação não pecuniária , que não seja remediada  em até  15 (quinze) dias út eis contados da verificaçã o do descumprimento. e/ou (ii) incompletude, desde  que  dolosa  ou culposa, incorreção ,  inveracidade ou  alteração  de  declarações  e  garantias  prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o  período de normalidade  e os  juros  moratórias  previstos  nas  alíneas  "a"  e "b"  retro serão

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Continuação  do CONTRATO DE  FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  Dô PIAUÍ (PI).

calculados, por dia de atraso, e  exigidos nos  pagamentos parciais e  na liquidação  da dívid a,  juntamente  com  as  amortizações  de  principal,  proporcionalmente  aos  seus valores nominais.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Sem prejuízo dos  encargos  anteriormente  previstos.  o devedor responderá  por prejuízos a  que sua mora der causa,  nos termos do artigo 395  do  código  Civil,  inclusive  despesas  de  cobrança  e honorários advocatícios quando devidos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá o FINANCIADOR considerar  vencidas  antecipadamente,  d e  pleno  direito. todas as parcelas ainda vincendas. relativas aos d esembolsos e fetivam ente realizados,  assumidas  neste  Contrato  e  exigir  o  total  da  dívida delas  resultante, independentemente  de aviso extrajudicial ou  interpelação  judicial,  na(s)  seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO:

- a)  não  pagar pontualmente quaisquer das prestações  previstas  neste Contrato, inclusive  os  juros durante  o  período  de  carênc ia,  ou  não  dispuser de  saldo suficiente  na(s)  conta(s)  corrente(s)  citada(s)  na Cláusula Autorizaçã o  de Débito em Conta,  nas datas dos seus respectivos vencimentos,  para que o FINANCIADOR promova  os  lançamentos  contábeis destinados  às suas devidas  liquidações, conforme  expressamente  previsto  na Cláusula  Forma de Pagamento;
- b)  não comprovar  a  aplicação dos recursos  conforme  previsto  na Cláusu la Comprovação  de Apllcação  de Recursos;
- c) aplicar  os  recursos liberados em finalid ade diversa  daquela  definida  na Cláusula  Valor e  Objeto do Contrato;
- d)  em caso de eventos que afetem  a  capacidade operacional.  legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO  ÚNICO  em  caso de vencimento antecipado  será aplicada,  na  data da  liquidação ,  a  tarifa  de  pagamento  antecipado,  na  forma  prevista  na Cláusula Remunerações , Tarifas e Tributos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

- O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:
- a)  os débitos e  responsabilidades decorrentes de operações  com  características de crédito por ele (s)  realizadas serão  registrados no Sistema de  Informações de Crédito  do Banco Central - SCR;
- b) 0 SCR  tem  por  finalidades  fornecer  informações ao  Bacen  para  fins  de supervisão  do risco de crédito a  que estão  expostas  as instituições  financeiras

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA DE CRÉDITO  N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUf (PI).

- e propiciar  o intercâmbio  de informações entre  essas  instituições com  o objetivo de subsidiar decisões  de crédito  e  d e  negócios;
- c) poderá(ão)  ter acesso aos dados constantes em  seu  (s)  nome  (s)  no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público  do Bacen (CAP);
- d)  os  pedidos  de  correções, de  exclusões e  de  manifestaçõe s  de  discordância quanto às informações  constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou á instituição responsável  pela remessa das informações, por meio de reque rimento  escrito  e  fundamentado,  ou,  q uando for o  caso,  pela respectiva d ecisão judicia l;
- e)  a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras  e registradas  em  seu nome,  na  qualidade  de responsável por débitos  ou garantias de operações.  depende de prévia  autorização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As obrigações  assumidas neste Contrato poderã o  ser objeto de execução  específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de  Processo  Civil  Brasileiro, sem que  isso  signifique  renúncia  a  qualquer outra ação  ou  providência ,  judic ial  ou não,  que  objetive resguardar dire itos  decorrentes  deste  Contrato.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado,  a  qualquer tempo a ceder,  transferir  ou  dar  em  penhor  o  cré dito  deste  Contrato,  be m  como  ceder  os direitos,  títulos,  garantias  ou  Interesses  seus  a  terceiros,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetá rio Nacional.

PARAGRAFO  SEGUNDO  Fica  facultado  ao FINANCIADOR mencionar,  em qualquer  divulgação, que fi zer sobre suas  atividades.  a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO não  poderá  ceder ou transferir, no todo ou em parte. quaisquer de  seus direitos e  obrigações  previstos no presente Contrato sem o prévio  consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  QUARTO Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR que todos  e  quaisquer custos, despesas. encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos. trucas e/ou contribuições devidos), relacionados  à  celebração ,  registro  ou  execução  e  acompanham ento  do  presente contrato,  d a  garantia  ne le  prevista  ou  de  qualquer  alteração  do  m esmo  serão  de responsabilidade  e  correrão por  conta  do FINANCIADO, mesmo  na  hipótese  de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.

PARÁ GRAFO  QUINTO O FINANCIADO declara  conhecer  e  compromete-se  a respeitar o  Código de Ética,  as Normas de  Conduta, o  Programa de  Integridade  e  a Política Específi ca de Prevençao e Combate  à Lavagem de Dinheiro, ao

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Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

Financiamento  do  Terrorismo  e  à  Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO  SEXTO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR, na forma  do art.  1  ·,  §3º,  inc.  V,  da Lei  Complementar n·  105, de 2001 , a informar,  aos órgãos  de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de  cumprimento  das  obrigações  contratuais  relativas  a  este contrato.

PARAGRAFO SÉTIMO - Toda e qualquer notificação  ou comunicação  trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá  ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

PARÁGRAFO  OITAVO O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração  de seu endereço  para  fins  de  recebimento  das  notificações e  demais  correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de  se  reputar válida  as  notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO  NONO O FINANCIADO se obriga a atender solicitação  adicional de informações  e/ou  documentos,  encaminhada  pelo FINANCIADOR, inclusive  sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s)  financiada(s) informado(s) na proposta  de  financiamento,  no  âmbito  da  linha  Programa  Eficiência Municipal  MAIS Sustentável.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem  o  foro  da  Comarca  cidade  de  Teresina, Estado  do  Piauí,  corno  competente  para  decidir  judicialmente  qualquer  questão referente a este Contrato.

E por assim estarem justas e acordadas, ~ssin!3m as partes o presente ~ontrato em caráter  irrevogável  e  irretratável , em  3  (Ires)  vias  de  igual teor e conteudo  para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

Município  de Morro do Chapéu  do Piauí (PI), 01  de julho de 2025.

FINANCIADOR:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## ld:0B621D663846D4AS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612,596/0001-43

ExêrClcio : 2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.276

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar  e da outras  providências

~  ~~

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BANCO DO BRASIL S.A.

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.2  40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUI (PI).

FINANCIADO:

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MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ (PI)

TESTEMUNHAS:

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<!-- image -->

<!-- image -->

13

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aber to  no  orçame nto vigente,  um  crédit o  adicional  na importância  de R$540. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)   | Suplementação ( +)                                                                                   | Suplementação ( +)                                                                                   | 540.000,00                                                                                                                            | 540.000,00                             | 540.000,00                |
|----------------------|----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------------------|
|                   02 | 01 01                | Gat>lnele da Prefeita                                                                                | Gat>lnele da Prefeita                                                                                |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 33                   | 04.122.0CI02.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                      |                                                                                                      | GMtão AdmlnistN1tiva OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica;                | 50.000.00 F.R.: 1 500 00               | 50.000.00 F.R.: 1 500 00  |
|                   02 | 05 02                | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES                                                    | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES                                                    |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 385                  | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11 .00                                                                  |                                                                                                      | Crech88 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 F.R.: 1 542 01                                                       |                                        |                           |
|                      | 323                  | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB -                  | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB -                  | E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferêndosdo FUNDEB - Impostos e Tr8nsferénc las de Impostos Proflsslon.,l.s da Educação 9'.slc  | 100.000.00 F.R.: 1 540 01              | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 |
|                      | 334                  | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica                           | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica                           | Regular SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA TranaferêndaadO FUNDEB - lmpoatot. e Tranaferênc laa de lmpoatoa                        | 100.000.00 FR: 1 540                   | 01                        |
|                      | 353                  | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FUNDEB - Impostos e Transferênci as de Impostos                                               | 20.000.00 F.R.: 1 540                  | 01                        |
|                   02 | 07 01                | Fundo Municipal de Saude • FMS                                                                       | Fundo Municipal de Saude • FMS                                                                       |                                                                                                                                       |                                        |                           |
|                      | 544                  | 10.302.0026.2290.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000                                                      | AssistênciaMédica;e                                                                                  | Hospitalar VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS prcvenientes do Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 621 Governo Estadual | 02                        |

02

08

01

Fundo Munic. de Assi5t. Sociel · FMAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596/0001-43

Exorclclo:

2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.276

02

08

01

Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

601

02

14

00

398

399

08.244.0030.2041.0000

Assistência  Social Geral

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não  Vinculados

de

Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA OE CULTURA

13.392.0025.2240.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

Ação  Cultural

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

13.392.0025.2240.0000

Ação  Cullural OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apUca

3.3.90.39.00

500

999  000

100.000,00

F.R.:

1

500

00

20.000,00

F.R.:

1

500

00

30.000,00

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o. o  c rédi to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  sera  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02

02

01

Sac. de Admlnfstracao e Planejamento

54

04.122.0002.2052.0000

Gestão  Administrativa

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  so aplica

02

02

02

Reseiva de Contlngencla

75

99.999.9999.9999.0000

Reservas RESERVA OE CONTINGl:NCIA Reculllôs nAo Vinculados: de Impostos Não se aplica

9.9.99.99.00

500

...

000

02

05

02

Fundo de Valorização  da Educação  Bésica  - FUNOEB

-90.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

-50.000,00

F  .R. Gn.ipo:

1

500

00

314

12.381.0018.2028.0000

3.1.90.11 .00

Ensino Regular

-100.000,00

315

540

230

000

12.361 .0016.2026.0000

3.1.90.11.00

541

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.

Gn.ipo:

1

540  01

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transíerências

de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás lc

Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Transferências  do FUNOEB • Complementação da União~ VMF FUNDES - Profissionais da Educação  Bás lc

-200.000,00

F.R. Grupo:

1

541

01

(Continua na próxima página)

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