Lei — Milton  Brandão (14/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

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## ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025.

CONFORME ARTIGO 74 DALEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ Nº 01.612.590/0001 76 ENDEREÇO: RUA JOSÉ  MARTINS,  Nº  643,  CEP  64.253-000 CENTRO MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

HERMESON  FERREIRA  DE  SOUSA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ  Nº  54.410.986/0001-05,  COM  SITUADO A  RUA JOÃO  RANGEL PARENTE  Q 25 CASA 34  PORTAL DA ALEGRIA li  TERESINA PI  CEP 64.037-025. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA DE DIREITO, DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA  DA ADVOCACIA  E  CONSULTORIA  JURIDICA  PARA  ATUAR  JUNTO  À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ESPECIFICAMENTE, AO SETOR DE  CONTRATAÇÕES MUNICIPAL,  NA  ELABORAÇÃO DE  PARECERES  SOBRE  EDITAIS,  CONTRATOS, ATAS  DE  REGISTRO  DE  PREÇO E  DEMAIS  ATOS  PASSIVEIS  DE  ANÁLISE E SUBMETIDOS  A  ASSESSORIA  TÉCN ICA  JURIDICA  NO  MUNICIPIO  DE  MILTON BRANDÃO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## PAGAMENTO:

SERÃO  PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DER$ 72.000,00 (SETENTA E  DOIS  MIL  REAIS) E  SERÁ  PAGO AO CONTRATADO O  VALOR EQUIVALENTE À MÊS  R$ 6.000 00 (SEIS MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA:

14 DE JANEIRO DE 2025

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## ESTADO DO PIAUf

~REFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO iWfiitii' iN'§too Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2025

CONFORME ARTIGO 75  DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI

CNPJ Nº 01 .612.590/0001 - 76

ENDEREÇO : RUA JOSÉ  MARTINS, N° 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON BRANDÃO  (PI\.

## CONTRATADA:

HOCA  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  LTDA  (HOCA  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA &amp; AMBIENTAL),  CNPJ  SOB  Nº.  32.968.875/0001-78,  COM  SEDE  NA  AVENIDA  JOÃO ELIAS TJARA,  1601, BAIRRO DE FÁTIMA , NA CIDADE DE TERESINA - PIAUI, CEP: 64049-300

## OBJETO:

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JURIDICA EM ATIVIDADES PRIVATIVA DA ADVOCACIA,  CONSULTORIA JURÍDICA E  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RELACIONADO AOS ATOS ENVOLVENDO A ADMINISTRACÃO  MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  É  DE  R$  60.000,00  (SESSENTA  MIL  REAIS)  E SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO  O  VALOR  EQUIVALENTE  À MÊS R$  5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

14 DE JANEIRO DE 2025

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ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

MllJ"ON BRANDÃC&gt;PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 024/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 024/2025.

CONFORME ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001 76 ENDEREÇO: RUA JOSÉ  MARTINS, Nº  643, CEP 64.253-000 CENTRO MILTON BRANDÃO  /PI\.

## CONTRATADO:

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUSA, BRASILEIRA, ASSISTENTE SOCIAL, IDENTIDADE  Nº 2.757.767 SSP  PI,  CPF  Nº 027.182.403-42, RESIDENTE  E DOMICILIADO A RUA MONSENHOR UCHÔA , 86 "C", BAIRRO CAMPESTRE, PEDRO li-PI.

## OBJETO:

PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  ASSISTENTE  SOCIAL  PARA REALIZAÇÃO DE  ATENDIMENTO  NA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## PAGAMENTO:

SERÃO  PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DER$ 23.640,00 (VINTE E TRÊS  MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) E SERÁ  PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE A MÊ S R$ 1.970 00 (MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS). DATA DA ASSINATURA:

14 DE JANEIRO DE 2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2025

ART.  74,  INCISO  V,  DA  LEI Nº 14.133/2021,- "PARA  A  LOCAÇÃO DE  IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADE PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO ,  CUJAS  NECESSIDADES  DE  INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO CONDICIONEM A SUA ESCOLHA, DESDE QUE O PREÇO  SEJA COMPATIVEL COM O VALOR DE MERCADO  SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA "

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI

CNPJ Nº. 01 .612.590/0001 - 76

ENDEREÇO : JOSÉ MARTINS, Nº 643 - CENTRO CEP: 64.253 - 000 - MILTON

BRANDÃO-PI.

## CONTRATADA:

ANA MARIA CASTRO DA SILVA, RG: 1.310.444, CPF Nº. 552.661.933-87

## OBJETO:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL  PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO  MUNICIPIO  DE  MILTON  BRANDÃO - PI,  LOCALIZADO  NA  RUA  MANOEL FRANCISCO, S/N - BAIRRO CENTRO - MILTON BRANDÃO  - PI;

VALOR: R$:  300,00  (TREZENTOS REIAS) MENSAIS,  PERFAZENDO UM TOTAL DE R$; 3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REIAS) EM (12) MESES.

## PAGAMENTO:

DE ACORDO COM O CONTRATO.

## DATA DA ASSINATURA:

15 DE JANEIRO DE 2025

## SIGNATARIO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI  (CONTRATANTE) ANA MARIA CASTRO DA SILVA (CONTRATADA)