Decreto — Matias Olimpio (10/10/2025)

100

&amp;

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## ld:07384D898544CA01

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL. 101 06554182/0001-29

Exerclcio: 2025

w  .

..,....,,,:,,..  ..

DECRETO Nº 41  , DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.565

Abre no orçamento vigente crédi to adicional  suplementar  e da outras provtd&amp;7cias

## Anulação

## DECRETA:

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$10. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

02

05

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

73

04.122.1014.2024.0000

GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

R8Cl.lrsos

não

Vinculados de Impostos

999

000

NAoseaplica

75

04.122.1014.2024.0000

GESTAO POLmco ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfStCA ROOJrsos não Vinculados de Impostos Nãowapfica

3.3.90.38.00

500

999

000

10.000,00

5.000,00

F.R.:

1

500

00

5.000,00

F  .R.:

1

SOO

00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02 14 00 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

305

04.122.1014.2040.0000

3.3.90.36.00

500

... 000

Anulação  ( - )

GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados

de

Impostos

N!lo~~plial

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vi gor na  data  de  s ua  publicação .

-10.000.00

F.R Grupo:

1  500  00

-10.000,00

&amp;

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PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL. 101

06554182/0001-29

Exen::ldo: 2025

DECRETO Nº 41 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.565

GENIVAL!DO  ~:::l?= NASCIMENT0.:·--=&amp;1iE:.,\_~ ALMEIDA:253::::::1:=-==. 11824204 ~.:;-:.o

PREFEITO MUNICIPAL

## ld:OFSBEESBB680CA3C

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OÚMPIO  · PI SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 10.792.748\0001-28 I FONE: 86 3340-1304 Rua: Arimatéia  Tito 291, Centro  CEP: 64.150-000. E-mall: . a~.\_ ed®.mallu~~

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--

EDITAL Nº 02/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Matias  Olímpio ,  Estado  do  Piauí ,  e  a  Secretaria  Municipal  de Educação,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  toma  públic a  a  presente  ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA do Edital nº  02/2025- Processo Seletivo para Gestores Escolares da Rede Pública Municipal  de  Matias  Olímpio, publicado  em  22/08/2025  no  Diário  Oficial  dos Municípios , Edição  VCCCLXXXIX, passando a vigorar o cronograma constante no anexo II.

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Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS O LIMPIO - PI Sl!C R l!TARIA MUNIC IPAL  D I! l!!.DUCAÇ Ã O C N P J :  10 .792.7.,.B\000 1-281 f:O N E : 00 3340- 13CM Rua: A rin llill.Wa TI!o 29 1. C-,ho  CEP: 84.115().-000. 1!-n,a11 :  a--..  ..  d.u.o..JDJl.t.lJU.&lt;lllro~lt..m»n

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## ANEXO II

## CRONOGRAMA D E E XECUÇÃO DO PROCESSO S ELETIVO

SIMPLIFICADO.

| EVENTO                                                                     | DATA                       | LOCAL                                                                                                                                                              |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| P u blicação do Eclica.l                                                   | 25/08/ 2025                | D iárioOficial dos Municípios                                                                                                                                      |
| Períodode Inscrição/Entrega d e D ocumentos                                | 01/09/2025 a 30/09/2025    | Após a d a t a d e 1 9/0 9/20 25, toda a d ocume ntação do candida t o d e ve ráser e nvia d a para o e-mail da SEMED: d..o..c..s e:d1.1c roa1ias@"ma.il....c..Q.m |
| Divulgação Preli.mlnar das Tn scrições                                     | 06/10/2025                 | Diár io Oficial dos Municípios                                                                                                                                     |
| Pe.clo d o de Interposição de R ecursos                                    | 07/ 10/2025                | Sede da Sec.retaria Municipal d e Educação de Matias Ollinpio                                                                                                      |
| Hom o logação das I n scrições                                             | 09/ 10/2025                | DiárioOficial dos Municípios                                                                                                                                       |
| P u b licação d o Cronograma de Apresentação d o Plan o d e Gestão Escolar | 10/10/2025                 | D iárioOficial dos Municípios                                                                                                                                      |
| R ealização d a Apresentação d o P lano de Gestiio Escolar                 | 20/ 10/2025 a 30/ 10/ 2025 | Na Câmara Municip al de Matias Olímpio                                                                                                                             |
| R csuJtado Pccliminar da Se leção                                          | 24/11 / 2025               | D iár io Oficial dos Municípios                                                                                                                                    |
| Pe.clodo de Interposição de Rec ursos                                      | 25/11/2025                 | Sede da Sec.reta.ria Municipal de Educação de Matias O.llinp io                                                                                                    |
| R esultado F inal dn Seleção                                               | 28/11 /2025                | DiárioOficial dos Municíp ios                                                                                                                                      |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 10.792.748\0001-28 I FONE: 86 3340-1304 Rua: Arimaté !a Tito 291, Centro CEP: 64.150-000. E-mall: s.çç.çduç.m;,t1;,sol1mpl9@hotmall.çom

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MATIAS OLÍMPIO/PI, 09 DE OUTUBRO DE 2025

CRONOGRAMA DAS APRESENTAÇÕES DO PLANO DE GESTÃO  DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES  DA REDE PÚBLICA  MUNICIPAL DE MATIAS OL(MPIO REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO  EDITAL N· 00212025

| N'   | INSCRIÇÃO   | CANDIDATOS                               | DATA       | HORÁRIO   |
|------|-------------|------------------------------------------|------------|-----------|
| 1.   | 32          | ALDEMIR JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE        | 20/10/2025 | 09b00min  |
| 2.   | 29          | ANA PAULA ALVES DE SOUSA                 | 20/10/2025 | 09h30min  |
| 3,   | 13          | ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA                | 20/10/2025 | 10h00min  |
| 4.   | li          | ANTÔNIA RODRIGUES DE SOUZA               | 20/10/2025 | 10h30mln  |
| 5,   | 18          | ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUSA           | 21/10/2025 | 09h00mln  |
| 6.   | 09          | CARLA PATRICIA NUNES ROCHA LIMA          | 21/10/2025 | 09h30min  |
| 7.   | 07          | CONCEIÇÃO MARIA ALVES DE SOUSA           | 21/10/2025 | 10h00min  |
| 8.   | 27          | DANIELE DA SILVA LIMA                    | 21/10/2025 | 10h30min  |
| 9.   | 17          | DONÁRIA MARQUES DE SOUSA                 | 22/10/2025 | 09b00mln  |
| 10.  | 10          | ELIDONETESAMPAIO ALVES                   | 22/10/2025 | 09h30min  |
| li,  | 25          | FRANCISCO ÁLLISON MORAES DOS SANTOS      | 22/10/2025 | 10h00min  |
| 12,  | 31          | FRANCISCO DENILSON DA SILVA FERREIRA     | 22/10/2025 | 10h30mln  |
| 13.  | 01          | lLMARA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO              | 23/10/2025 | 09h00mln  |
| 14.  | 24          | IRANY CRISTINA SOARES ARAÚJO             | 23/10/2025 | 09h30mln  |
| 15.  | 08          | IRINEU PORTELA COSTA NETO                | 23/10/2025 | 10h00min  |
| 16.  | 22          | JEYZ RESENDE CAVALCANTE                  | 23/10/2025 | 10h30mln  |
| 17.  | 05          | JULIO SOUSA DA COSTA                     | 24/10/2025 | 09hOOmln  |
| 18.  | 19          | KEILA CARVALRO SILVA                     | 24/10/2025 | 09b30min  |
| 19.  | 03          | LANA MARIA ROCHA PARENTE                 | 24/10/2025 | 10h00min  |
| 20.  | 20          | LUCILENE ALVES DE LIMA                   | 24/10/2025 | 10h30min  |
| 21,  | 21          | MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA         | 27/10/2025 | 09b00mln  |
| 22.  | 12          | MARIA DO PERPETUO SOCORROSILVA DE AGUIAR | 27/10/2025 | 09h30mln  |
| 23.  | 15          | MARIA ERLANE ARAÚJODASILVA               | 27/10/2025 | 10h00min  |
| 24.  | 14          | MARIA JOSÉ MARQUES LOPES                 | 27/10/2025 | 10h30min  |
| 25.  | 26          | MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE MORAES        | 29/10/2025 | 09h00mln  |
| 26.  | 28          | MARIA REGINA DE OLIVEIRA PROBO           | 29/10/2025 | 09h30mln  |
| 27.  | 04          | MIGUEL JORGE ARAÚJO DA SILVA             | 29/10/2025 | 10h00min  |
| 28.  | 23          | NEILTON ARAÚJO PINTO PINHEffiO           | 29/10/2025 | 10h30min  |
| 29.  | 06          | SALENE MARIA SILVA                       | 30/10/2025 | 09h00mln  |
| 30.  | 30          | SELNÁRIA SILVADACRUZ                     | 30/10/2025 | 09h30mln  |
| 31.  | 16          | SILVANA PEREIRA DESOUSA                  | 30/10/2025 | lOhOOmln  |

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SBMEO EDITAL: 02 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 MATlAS OLÍMPIO-PI

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

Luiz  Gon z a ga Vie ira filho

C.P.F.:  082.840.457-70

Sânio

Rodri~ es

Pess o a

C.P.F.: 659.297.563-68

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO · PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 10.792.748\0001-28 I FONE: 86 3340-1 304 Rua: Arim atéia  Tit o 291, Centro  C EP:  64. 1 50-000. E-mail: sec.educ.m atiasol1mplo@lhotmall.com

Matias Olímpio  (PD, 09 de Outubro de 2025.

## COMISSÃO  JULGADORA

Gevandi  D amascen o

C.P.F.:  004.237.453-79

Eduar do d a  S ilva Ribe iro

C.P.F.: 649.782.063.91

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -SEMED EDITAL: OZ DE 09 DE OUTUBRO DE ZOZS MATIAS OLfMPIO-PI

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## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost Salui:tlano da Silva, N· 953, Ccnc ro, Ctp 64.838-000, Pavussu·Plaui

Cont·to: E-mall: prt'feltun.pv!!@gmall.com / flnancelro,pvs@gmall,com

## PODER EXECUTIVO

~

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº  037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 (SEM DISPUTA)

O Município  de  Pavussu-Pl,  por  meio  da  Secretaria  Municipal de  Administração  toma  público que realizará  licitação  na  modalidade DISPENSA Nº 037/2025, do  tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, cm confonnidadc com a Lei Federal nº 1 4.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposiçõe s descritas  na  íntegra do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto é a CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  FORNECIME  TO  E  MO  TAGEM  DE  BASE  EM  CONCRETO ARMADO,  COMPOSTA  POR  TRÊS PILARES,  DESTI ADA  À  INSTALAÇÃ O  DE  CAIXA D'Á GUA  COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MIL)  LITROS,  INCLUINDO  TODOS  OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇ OS NECESSÁ RIOS À  PERFEITA EXECUÇÃ O E INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS  NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PA VUSSU -PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia  I  O / 10/2025 às  13:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: dia  15/10/2025  às  11:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇ O ELETRÔN ICO: E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE  BASE  EM  CONCRETO  ARMADO,  COMPOSTA  POR  TRÊS PILARES,  DESTINADA  À INSTALAÇÃO DE  CAIXA  D'ÁGUA COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MIL)  LITROS, INCLUINDO  TODOS OS MATERJAIS,  COMPONENTES,  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRJOS À PERFEITA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, confonne especificações  contidas no Termo de Referênc ia.
3. 1.2 O critério  de julgamento adotado serâ o menor preço, observadas as exigênc ias  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quan10 às especificações  do objeto.
2. PARTICIPAÇÃ O NA DISPENSA
5. 2.1  Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os  fornecedores deverão  enviar suas  propostas, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3 Não poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3.1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
8. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor  do  anteprojeto, do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  tisica  ou jurídica, quando  a contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ma ria  da Boa

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Esp e rança  Iren e d e  Men eses

C.P.F.: 885.259.107-91

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- b) empresa. isoladamente ou  em consórcio, responsáve l pela elaboração  do projeto bá sico ou  do  projeto· executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáv el téc nico ou subcontratado, quando a contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou  fornecimento de  bens  a ela  necessá rios;  c)  pessoa  tisica  ou juríd ica  que  se encontre, ao  tempo da  contratação,  impossibilitada  de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi  imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de narureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou  atue na  fiscalização  ou na  gestão  do contrato, ou  que deles seja  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas, nos  termos  da  Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisica ou j urídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsi to em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores. a condições aná logas âs  de escravo ou  por contratação  de adolescentes nos  casos  vedados  pela  legislação , trabalhista.
5. 2.3.2. l Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea  '"c" também  ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa,. física ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização fraudulenta  da personalidade jurídica  do fornecedor;
7. 2.3.2.3 organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Púb lico -OSCLP, atuando nessa condição  (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário) ; e
8. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3. 1  O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se  dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
11. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , exclusivamente para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição  do serviço ofertado,, o preço, até a data e o horário  estabelecidos.
12. 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13. 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciár ios, trabalhistas,  tributários,  comerciais  e quaisquer outros que incidam  direta  ou  indiretamente  na  prestação dos serviços;
14. 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
15. 3.6 A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõ e  o  T ermo  de  Referênci a  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
16. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão  substituí-la  ou modificá- la;
4. JULGAME  TO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
18. 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada  a confonnidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade do  preço em relação  ao  estipulado para a contratação.
19. 4.1.1  A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsáve l;
20. 4.1.2  No preço  cotado deverão  estar incluídos todos  os  insumos  que o compõem,  tais como as  despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
21. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
22. 4.2.1  Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao  fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
23. 4.2.2 A negociação  poderá  ser  fei1a  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .
24. 4.2.3 Estando  o  preço  compatíve l.  será  solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessá rio,  de documentos complementares.
25. 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não será  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar da  data  de  sua apresentação .
26. 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
27. 4.4. l contiver vícios insanáveis ;
28. 4.4.2  não  obedecer às  especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
29. 4.4.3 presentar preços inexequíveis;
30. 4.4.4  não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
31. 4.4.5  apresentar desconformidade com quaisquer outras exigênc ias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
32. 4.5 Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão ser  efetuadas  diligê ncias,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
33. 4.6 Encerrada  a  análise  quanto à aceitação  da  proposta, se  iniciará  a  fase  de  habilitação ,  observado o disposto neste Aviso de Contratação  Dire1a.
5. HABILITAÇ ÃO
35. 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃ O  EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e  deverão  ser  enviados  juntamente  com  a proposta.
36. 5.2 Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação 1 mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas ln  idôneas e Suspensas - CEJS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

(Continua na próxima página)

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