Decreto — Porto Piauí  Gabinete Do Prefeito (27/02/2025)

PORTO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
II - contribuir para a elaboragao, aprovar e implantagao do Plano de Manejo da APA; e
CAPITULO 1
IlI - integrar a Unidade de Conservagao as comunidades, setor privado, instituigoes de
DA NATUREZA E FINALIDADE
pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras Areas Protegidas situadas nos
Art. _1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
limites do Município de Porto-PI.
MARRUA VELHO, tem natu
9.985 de 18 de Julho de 2000 e na Politica Municipal de Meio Ambiente de P
ART 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao, revogadas as
Porto, estado do Piauí.
disposigoes em contrario.
Art. 2 O Conselho Gestor tem por finalidade atuar na elaboracao do planejamento,.
culturais e relacionadas ao patrimonio historico, em sua area de abrangencia.
Certifique-se,
Publique-se e
CAPITULO II
Cumpra-se.
DA COMPOSICAO
Art. 3 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
MARRUA vELHO e formado por, no minimo, 6 (seis) membros titulas com seus
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - PI, em 19 de Janeiro de 2025.
funcionarios da APA e memb
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4 Compete ao Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA
DO MARRUA VELHO, observadas as diretrizes d
Acom
har, fiscalizar e
medidas visando a organizagao da Unidade de
consolidacao de seu papel como centro de cultura, lazer e recreacao e como unidade de.
protegao do meio ambiente e de educacao ambiental;
ALUiZIO MOREIRA VAZ
II -Pro
estrategias de acao visando a integracao do trabalho da UC e planos, programas e
projetos Intersetoriais;
Prefeito Municipal de Porto
III - Participar da elaboracao ou da atualizagao do Plano de Gestao e do Regulamento de Uso
APA
to das atividades
nela desenvolvidas,
respeitando as normas e restrigoes de uso estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
Id:07384F13784DBCF1
IV -Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorizacao de uso dos espacos da APA
nsiderando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Plano de Gestao da
APA;
ESTADO DO Piauí
V - Auxiliar a diregao da APA, a fim de esclarecer os frequentadores sobre suas questoes,.
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
conservacao e importancia para o bem comum, a qualidade de vida e a sustentabilidade
GABINETE DO PREFEITO
VI - Articular as populagoes do entorno da APA, para promover o debate e elaborar p
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Incentivar a participacao das comunidades que frequentam a APA na articulagao com o
Decreto N 021, DE 20 DE JAnEIRO DE 2025.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da
Area de Protecao Ambiental Lagoa do Marrua Velho
participagao em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros do CoJ
do Município de Porto-Pl, Estado do Piauí, e da outras
providencias
IX - Promover politica de comunicagao e atividades externas para divulgar a existencia dos
DO
Piauí,
ALUIZIO
Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus
MOREIRA VAZ,no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
X - Examinar propostas, denuncias e queixas, encaminhadas po
Município,
ou entidade
cial, podendo remete-las, pela importancia ou gravidade, ao COMDEMA;
RESOLVE:
XI -Solicitar e ter
esso as informacoes de carater
trativo, economico-
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
nselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Lagoa do Marrua Velho, do Município de
Porto, Estado do Piauí.
XII - promover reuniao anual de prestacao publica de contas, avaliacao de resultados e
Artigo 2: Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data da
lanejamento de trabalho do respectivo Conselho;
publicacao.
XIII - manter intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades c
juntas, de cunho
ersetorial, com outros conselhos que atuam em politicas publicas no ambito Municipal;
XIV -incentivar
iedade
Registre-se,
entidades e movimentos sociais, com vistas a fortalecer sua representacao nos Conselhos
Municipais;
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - Pl, em 20 de Janeiro de 2025.
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Certifique-se, publique-se e cumpra-se
DO MARRUA VELHO e o
plena e conclusiva e sao organizadas em reunioes ordinarias e extraordinarias.
Art. 6 Sao atribuigoes do Plenario:
recido a 03 (tres)
reunioes consecutivas, ou a O6 (seis) reunioes alternadas do Plenario
II. Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno do Conselho Gestor e Regulamento de
Uso da APA
ALUIZIO MOREIRA VAZ
III. Autorizar a criagao de Grupos de Trabalhos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí GABINETE DO PREFEITO $6 Uma copia da ata devera ser impressa e fixada na sede da administragao e outra devera ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ambiente apos a validagao por todos os membros participantes. IV. Solicitar informagoes sobre assuntos atividades do Conselho Gestor ao Orgaos publicos ou a particulares; Art. 10 As deliberagoes do Plenario serao tomadas sempre por voto aberto, sendo que nas reunioes do Conselho Gestor, cada membro tera direito a um voto. V. Zelar pelo exercicio das competencias proprias do Conselho Gestor; $1 O quorum minimo para deliberacao de qualquer materia de competencia do Conselho Gestor sera de metade mais 1 (um) dos votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes. VI. Autorizar a expedigao de requerimentos, indicagoes, mogoes e recomendagoes consonancia com as competencias da SEMAM; $2 Em caso de empate, o Presidente do Conselho Gestor, fara o desempate. VII. Manifestar-se sobre as materias de sua competencia legal, regulamentar e regimental. $3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto. Art.11 Perdera o mandato, automaticamente, o Conselheiro que deixar de comparecer, sem Art. 7 As reuniges do Conselho Gestor seraio divulgadas com antescedencia minima de 72 horas, com participacao livre aos interessados, com direito a voz e voto a todos os conselheiros. justificativa, a 3 (tres) reunioes do Plenario consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, no periodo de Apos 2 (duas) faltas consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas do representante do poder publico, o Coordenador do Conselho devera comunicar ao Departamento de Participagao e S 1 As reuniges ordinarias serao realizadas quadrimestralmente, com duracaio maxima de 90 minutos, conforme calendario aprovado na primeira reuniao do ano, podendo ser convocadas extraordinariamente por solicitacao do seu Presidente, ou por, no minimo, 5o% (cinquenta por os motivos da ausencia. Fomento as Politicas Publicas, por meio do administrador, para que o titular da pasta representada seja oficiado, tome ciencia e promova a substituigao do representante ou apure cento) de seus membros, sempre dentro do horario de funcionamento da APA. $2 As convocacoes extraordinarias poderao ser feitas e aceitas atraves do instrumento de comunicagao on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais quais lista de discussao de e-mail e grupos de mensagens via celular, desde que todos os Art.12 A perda do mandato sera declarada pelo Plenario do Conselho Gestor, por decisao de maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos seus membros presentes, e comunicada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para tomada das providencias necessarias a sua substituicao na forma da legislacao vigente; membros titulares e suplentes fagam parte destes grupos. $3o Caso a reuniao ordinaria nao seja convocada pelo Presidente do Conselho Gestor no prazo de um mes, qualquer membro podera faze-la, observando-se toda a normalizagao contida classificacao o substituira; $10 No desligamento do Titular, o 1 (primeiro) suplente de acordo com a ordem de neste Regimento Interno.. $4 A convocatoria de reunio extraordinaria, caso o Presidente se negue a convoca-la, sera substituido pelo suplente. feita mediante comunicagao e justificativa ao Presidente do Conselho Gestor assinada por s 2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera ser 50% (cinquent a por cento) dos membros do Conselho. $5 O Presidente providenciara a convocagaio para a reuninio, que devera ser realizada no prazo maximo de dez dias; Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condigao de agente publico do Conselheiro, sera instaurada Apuragao Preliminar a partir da instituicao de uma comissao composta por ate 3 (tres) conselheiros mais 1(um) representante da SEMAM que devera apresentar um relatorio final para apreciacao do Plenario. S6 Havera uma tolerancia de ate 15 minutos para o inicio da reunito, pordinaria ou. extraordinaria, caso estejam ausentes pessoas que tenham comunicado ao Presidente ou enviados a SEMAM. $1 Os membros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e seus nomes serao demais membros sua intencao de presenca. S7 Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular, assumira $2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meio Ambiente Ambiente e tera 30 dias para concluir seus trabalhos. para todas as fungoes cabiveis, inclusive voto, o suplente da respectiva categoria. Art. 8 Da pauta da reuniao ordinaria constara: $3 Apos a apuragao das responsabilidades o Plenario determinara a sangao pertinente a cada caso podendo incluir a perda do mandato. I. Informes; $4 Os participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR para dirimir quaisquer duvidas. II. Apresentagao, discussao de pauta; III. Propostas; Art.14 As faltas poderao ser justificadas atraves de requerimento ao coordenador ou IV. Deliberag8es; comunicado pelo e-mail em um prazo de ate uma semana apos a falta. VI. Apresentagao de sugestoes para a pauta; Art.15 O Conselheiro podera licenciar-se por motivo de doenga mediante requerimento ao Presidente ou por e-mail, lembrando de anexar documentagao que comprove a licenga. VII. Prestagao de contas das pendencias de reunioes anteriores pelos seus responsaveis; Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno, poderao quando alcancados seus objetivos. $ 1 Os informes nao comportam discussaio e votagao, mas, caso seja necessario e a criterio do Plenario, poderao ser incluidos na pauta da reuniao; Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas reunioes ordinarias, prorrogaveis em plenario, para a apresentacao do resultado de seus. 2 Cada membro do conselho disp3e de um tempo de ate 3 minutos para apresentar propostas que poderao ser discutidas com os outros conselheiros por mais 3 minutos nao estudos e agges. prorrogaveis. CAPITULO V $3 As decisoes e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverao ser afixados em Iocal de facil acesso e visualizagao a todos os usuarios da APA; Porto. DA COORDENACAO Art. 9 Em todas as atas das reunioes deverao constar: Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente de I. Dia, hora e local da reuniao, II. Relacao dos membros presentes; Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho e seu respectivo suplente, que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votacao de maioria III. Relagao dos membros ausentes; simples na presenga de 50%+1 dos conselheiros. IV. Resumo do Expediente; Art. 20 Sao atribuicoes do Presidente do Conselho Gestor da APA: V. Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do conselheiro e o assunto ou sugestao apresentada; I. Zelar pelo bom andamento das reunioes; 1I. Encaminhar as deliberacoes do Plenario; VI. Relacao dos temas abordados na Ordem do Dia com indicagao do (s) responsavel (eis) pela apresentagao; III. Comunicar o recebimento de proposicoes, processos e documentos; VII. Observagoes e colocagoes, quando expressamente solicitado pelos Conselheiros, IV. Manter contatos e encaminhar solicitages de informagao, em nome do Conselho Gestor, com as outras autoridades. VIII. Registro de deliberagoes tomadas, constando o.numero de votos a favor, contra e as abstengoes, incluindo a votagao nominal, quando solicitada. Paragrafo unico. O Presidente sera substituido em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas por outro administrador do parque indicado pelo Presidente e, na ausencia deste, pelo. IX. Relagao de pendencias a serem realizadas com nome do responsavel, data de previsao de Secretario do Conselho Gestor. conclusao e se concluidas, data de conclusao. Art. 21 Sao atribuigoes do Secretario do Conselho Gestor: para analise $1 As atas das reunioes devem ser encaminhadas eletronicamente aos presente $2 O prazo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias) dias 1. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenca; contados a partir do envio. Havendo ajuste a pedido de um dos membros, o Secretario do Conselho fara a alteracao e reencaminhara a ata para nova analise e o prazo de retorno sera o do Conselho; mesmo do primeiro envio, contado a partir do reenvio e assim sucessivamente. Nao havendo retormo dos. participantes, no prazo estabelecido de 2 (dias) dias, sera considerada em II. Receber e guardar as proposicoes e documentos entregues para conhecimento e deliberacao III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao; conformidade. 83 As aprovacoes das atas serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou presencialmente, conforme a natureza da reuniao. IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas; Y. Manter arquivo atualizado de instituigoes envolvidas com programas e atividades 34 E considerada assinatura digital a confirmagao escrita de aceite da ata realizada em desenvolvidas pelo Conselho Gestor; VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial: membros titulares e suplentes fagam parte destes grupos. $5 As atas em conformidade devem ser assinadas fisicamente pelos membros do conselho b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reunioes do Conselho Gestor; a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e sistematica;