Portaria — Luzilândia (06/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO DO  PIAU(

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São  Gonçalo do Piaul PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

PORTARIA Nº 006/2025, de 02 de Junho de 2025.

"Dispões  sobre a Nomeaçã o de cargo em Comissão  de Ouvidor  da  Câmara  Municipal  de  São Gonçalo  do Piauí -PI, e dá  outras Providências".

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ -PI, ESTADO DO PIAUÍ, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA no  uso de  suas  atribuições privativas que lhe são  conferidas,

## RESOLVE:

Art.l O NOMEAR, a senhora BRUNA EMANUELA DO NASCIMENTO SANTOS, portadora do  CPF  nº XXX.XXX.863-58, para exercer em comissão  o cargo de OUVIDOR (A), da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí-PI.

Art.2º Revogadas as disposições  em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Registre-se,

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°009/2025

A  Ordenadora  de  Despesas,  a  Excelentíssima Sra.  Fernanda  Pinto Marques, Prefeita Municipal de Luzilândia, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei  Orgânica Municipal, e de  acordo  com  o que  determina o rito  processual  da  Lei  nº 14.133, de  1° de  abril  de  2021,  e considerando  o que  consta do  processo  administrativo  nº 0000000625/2025 que trata da contratação  do serviço de Locação  de imóvel para instalação  e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia PI,  imóvel do  Proprietário  o Sr. Mario  Dias  de  Oliveira Filho, portador do  RG  nº 4.765.902  SSP/PI  e inscrito no CPF nº 150.297.313-34, no Valor Total de R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais), vem HOMOLOGAR e ADJUDICAR  o  resultado  do  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, destinado  à contratação  do  referido  imóvel,  determinando  que  se  proceda  a publicação  do devido extrato.

Luzilândia - PI, 05 de junho de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal de Luzilândia.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

## Ref. Processo Administrativo nº: 0000000625/2025

Assunto: Inexigibilidade  de  licitação  com  fundamento  legal  no  inciso  V do  art.  74  da  Lei 14.133/2021.

Objeto: Locação  de  imóvel  para  instalação  e  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  da Mulher do Município  de Luzilândia PI.

- A Prefeita Municipal de Luzilãndia /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade da Locação  de imóvel para instalação  e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município  de Luzilândia PI,  de  interesse  do  contratante,  visando atender as  necessidades  da  Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica e a  incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, da prestação  dos serviços Locação  de imóvel  para instalação  e funcionamento  da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia - PI,  de interesse do Município  de Luzilândia/PI, com o Sr. Mario Dias de Oliveira Filho,  portador do  RG  nº 4.765.902  SSP/PI e inscrito no  CPF nº 150.297.313-34, pelo  valor total de R$  36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividido em  12 meses de R$ 3.000,00 (três  mil reais),  tendo  como  fonte  de  recurso,  o  orçamento  geral  do  Município de  Luzilândia  FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

Determino que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilãndia  -PI, 05 de junho de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí , Estado do Piauí , aos 02 (Dois) dias do mês  de Junho de 2025.

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008612533

## ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA

CPF: 008.612.533-88

Presidente da Câmara Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO  AD INISTRATIVO  nº  024/2025.  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO n· 010/2025. CO TO nº  024/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inç. V e §1° &lt;la Lei nº 14.lJ  121. OBJETO: CONTRAIAÇÀO DE EMPRESA PARA FORTALECIME  TO  DE  MATERIAL  DE  CONSTRU,ÇÃO, para  as  demandas  do Serviço Autônom de  Ágwi e Esgoto de.Campo  Maior - PI. CONTRATANTE: Serviço Autônomó  de  Áua  e  Esgoto de  Crunpo Maior  PL CONTRAIADA: RAFAEL RlBEl:RO  MEL -DOfS  - IRMÃOS CONSTRUÇÕES CNPJ  nº  28.004.598/0001.06. VALOR DO C RAIO: R$ 63.000,00  (sessenta  e  trê-s mil reais), VIGtNCIA: t&gt;c 05/0612025  atê Q(i/1026, SIGNATÁRIOS: Serviço  Autônom&lt;J  de  Água c  Esgoto  de Campo Maior - · representado  por St:U Diretor, Sr. Jonres  Oliveira Cavalcante Júnio , e RAFAEL .RIDE  RO MELO -DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES CNPJ nº 28,(&gt;04.598/00016. DATA DA CELEBRAÇÂ.O DO CONTIµTO: 05/06/2025.

Publique-se.

JOA

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