Licitação — Porto (21/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000 CNPJ NR 00.463.622/0001-56  E-mail: cmmanoelemldio@hotm ail.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O  Vereador-Presidente da Câmara  Municipal de Manoel Emídio PI,  no uso de suas atribuições  legais,

## R E S O LY E,

após  exame  criterioso  da  documentação e acatando  a orientação da Comissão  de Contratações. RATIFICAR o  procedimento do Processo De Dispensa, de  Ljçjtação  de  Nº 008/2025, para  o  fim  de  declarar  apto  a  contratar  com  a, Administração  Pública , a  Empresa E. B. P. DA SILVA SERVIÇOS  DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA  BANDEIRA  MACEDO &amp; BANDEIRA  PERES,  INSCRITA  NO  CNPJ  Nº 40.123.006/0001-70,  SITUADA  NA  RUA  ALDEMAR  MENDES,  Nº  553,  NO  BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, e para que a adjudicação produza seus efeitos legais.

Valor contratual:  R$ 3,000,00 três  mil reais mensais (R$ 24.000,00 vinte e  quatro mil reais anual, referentes aos meses de Maio à  Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas:  RECURSOS ORDINÁRIOS  REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Rubrica Orçamentária:  01.01.00.01.031.0001.2001.0000.339039.00 Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica.

Manoel Emídio  PI,  16 de  Maio de 2025.

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Ariosto de Sousa Duarte

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio  (PI) Biênio  2025 / 2026

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## Estado do Piauí CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

## CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL  NÃO  RESIDENCIAL

LOCADORA: ADRIANA BASTOS ARAÚIO brasileiro, maior, solteiro, estuda nte ,  inscrito  no  CPF sob n D 433.137.013-53,  RG  n v  1 .203.433  SSP/PI, domiciliada e  residente à  Rua São  José ,  Quadra  04,  Casa 03,  Centro, n a  cidade de Porto, Estado do Piauí , doravante denominada LOCADORA.

LOCATÁRIO :  CÂMARA  MUNICIPAL PE  PORTO-PI  pessoa jurídica de direito públic o, in scrita no CNPJ  sob n o  00.667.450/0001-32, por seu representante legal, Senhor Antonio d e  Souza Vlvica, brasileiro, casado, vereador, inscrito no Registro Geral CPF sob  n "  327.768.453-91, domiciliad o  e  resjdente à  Rua Maria d a  T o nha, n ° 53, Centro, na cid ad e  de Porto, Estado do Plauf, doravante denominada LOCATÁRIO.

IMÓVEL:  O  Imóvel objeto d a  locação  está  loca lizado  n a  Rua  Didt  Carvalho, s/nª,  Centro, n a cidade  d e Porto, Estado  do Piauí , com  as  seguintes características: Uma  sala  com e r cial.  constru ída em alvenaria e cob erta de t e lha, de propriedade da LOCADORA.

As partes acima  qualiOcadas pelo presente Instrumento, contratam o imóvel s upra indicado, media nte as cláu s ulas  e  condições  seguintes :

PRIMEIRA: O  prazo de locação é d e  um  ano,  a  iniciar·se  n o  dfa  02  d e  janeiro de 2025, terminando, de pleno direito,  no dia 31  de  dezembro  de  2025, independentemente  de  notificação, aviso  Judicial  o u  extrajudicial,  podendo  o prazo de locação  ser  prorrogado por  igual  período o u aditlvado o presente Contrato.

SEGUNDA: O valor m en sal  d o a lug u e l s~r á de RS  500,00 (Quinhcnto reais). reajustável  de acordo com  o JGP·M, sendo pago at rav és  de depósito em conta bancária,  indicada  pela  LOCADORA,  até  o dia  30 de cada  m ês a  pa rtir de janeiro de 2 025.

TERCEIRA: Considerando o exfg uo tempo d este contrato, o aluguel convencionado  no " c a put" da  CLÁUSULA SEGUNDA,  n ão  sofr erá  aualauer reaiuste durante um ano  a  n ão  ser os en cargos pe lo pagamento em  atraso.

QUARTA; Conforme determinação  legal,  o  imposto predial  territorial  urbano IPTU ser á  pago pela LOCADORA. Por igual, todas  as  demais  taxas  e/ou despesas ordinárias de condomí nio, se houverem, que incidam o u  venham a incidir sobre o Imóvel, serão  pagos pela LOCADORA. Também  o  valo r  acima estabelecido  inclui por conta da LOCADORA o  prêmio  de seguro  contra fogo. O  pagamento da taxa de ág ua e esgotam ento sanitário , assim como d a  taxa referente à energia elétrica é de responsabilidade do LOCATÁRIO período estabelecido contratua lmente.

QUINTA: O Imóvel é destinado exclusivamente para Instalação e funcionamento do Almoxarifado do Poder Legislativo Munlclpal de Porto­ Plauf, no  período Indicado na CLÁUSULA  PRIMEIRA  deste Contrato,  sob  pena de r escisão contratual, a mudança  de  destinação , a cessão da  locação, a sublocação  e  o  empréstimo do  imóvel  sejam  totais  ou  parciais,  sem  prévio consentimento da  LOCADORA,  dado unicamente por escrito.

SEXTA: Antes do vencimento do prazo ajustado na CLÁUSULA  PRIMEIRA, não poderá a LOCADORA  retomar  o  imóvel,  salvo  se  motivado  por  infração contratual do LOCATÁRIO  e nem poderá  esse último  devolvê-lo  a  LOCADORA, sob  pena  de  pagamento  de  multa  no  valor  de  UM  M(lS  DE  Al.llGllEL ATUALIZADO.

SÉTIMA: O LOCATÁRIO  declara que  examinou previamente o  imóvel  e  que este se envontra em boas condições  de uso e de  higiene,  e  obriga·se  a  zelar  por s ua conservação  e a fazer  de  imediato  e por  s u a  conta  todas  as  adaptações e reparações dos  estragos a que der causa no curso da locação, de modo especial às refe rentes a  vazamentos e obstruções  que ve nham surgir no sistema de ág ua e esgotos  e  na  rede de  instalação  de  energia  elétrica, reboco,  piso,  teto  e  forro, devendo  restituir o prédio ,  no fim da  locação,  no  mesmo  estado em que  o encontrou,  salvo as  deteriorações ·  decorrentes  do  uso normal.  Ocorrendo infiltrações  de água ou umidade de/ou  para imóvel vizinho, o  fato  deverá ser comunicado por escrito, de imediato a  LOCADORA para as providências  cabí veis;

OITAVA:  No  imóvel  locado  não é permitido  depositar  materiais  inflamá veis explos ivos ou corrosivos,  ficando  o  LOCATÁRIO responsável  pelos  danos que causar;

NONA: O  LOCATÁRIO se  obriga,  sob  pena  d e  rescisão  da  locação ,  a  respeitar e  fazer respeitar pelos  demais moradores ou  frequentadores  do  prédio locadoe a  zelar  pelo  direito  de  vizinhança e os  regulamentos  por  ventura  existentes, evitando a  prática  de atos que possam  perturbar a  tranquilidade, a  moral  e  os bons  costumes,  devendo  responder pelas  multas  eventualmente aplicadas;

DÉCIMA:  Fica  acordado que,  nos  procedime ntos  judiciais  relativos  à  ações  de despejo,  consignação em  pagamento  de aluguéis e acessórios  da  locação, revisionais  de  aluguel  e rcnovatórias  de  locação,  as  citações, intimações  ou notificações serão feitas  mediante  correspondência com  aviso  de  recebimento,  ou ainda,  sendo  necessári o,  pelas  demais  formas  no  Código de  Processo Civil;

DÉCIMA  PRIMEIRA:  Constituem  casos de rescisão de  pleno  direito  do presente  Contrato, além  dos indicados nas cláusulas anteriores e  na Lei, mais os seguintes: a) falta de pagamento dos aluguéis  e  encargos no prazo fixado

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na CLÁUSULA  SEGUNDA; b) se,  ocorrendo morte, ausência,  interdição,  falência , insolvência  ou exoneração  de qualquer dos fiadores,  alienação,  desapropriação ou gravação  dos respectivos  imóveis,  desaparecimento  dos seus bens móveis, ou  mudança de  residência sem  comunicação  a  LOCADORA,  não  lhe  for  dado substituto idôneo no prazo máximo  de quinze dias da ocorrência; e)  desapropriação do  imóvel  locado,  ou  incêndio que  impeça  o seu uso; d) abandono do imóvel ou descaso manifesto do locatário  pela sua conservação; e)  se o  LOCATÁRIO  impedir a vistoria do imóvel pela LOCADORA;

DÉCIMA  SEGUNDA: A  falta  de  cumprimento  de  qualquer cláusula  contratual sujeitará o Infrator  a  uma  multa  no  valor  de  DQIS  MESES  DE  ALUGUEL ATUALIZADOS em benefício da outra parte,  sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades constantes deste instrumento, especialmente dos honorários  advocatícios, que serão  devidos sempre que houver intervenção  de advogados,  desde  já  fixados  em  10%  (dez  por cento)  do  valor  do  débito, se ocorrer composição amigável,  ou de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa  na  hipótese  de  procedimento judicial, além das custas  processuais.

DÉCIMA  TERCEIRA: Para  dirimirem eventuais  questõ es  relacionadas  com este Contrato, elegem as partes o  Foro da Comarca de Porto/PJ, e  renunciam a  qualquer outro, por mais especial que seja.

E, assim, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias, com duas testemunhas, na forma e  para fins de direito.

Porto (PI), 02 de Janeiro  de 2025.

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✓~iod;;;;;;za Yivíca Locatário:  Presidente da Câmara

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Adriamêast~raújo Locadora: Proprietária

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais