lei — Luzilândia (24/03/2025)

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VI - Promover a inclusao social por meio de politicas publicas que favorecam a pratica esportiva.
Id:01AB38EC645cBE59
acessivel a todos os cidadaos, independentemente de sua condigao social, economica ou fisica.
Art. 8 O Conselho Municipal de Esportes se reunira ordinariamente 05 (cinco) vezes por ano
ESTADO DO PIAU!
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 40% (quarenta por cento) dos
LUZILANDIAE
LUZILANDIAS
seus membros.
LEI Municipal N 123, DE 20 DE MARCO DE 2025.
Art. 9 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer prestara apoio tecnico e administrativo ao
Conselho Municipal de Esportes e Lazer, garantindo os recursos necessarios para o seu funcionamento
Dispoe sobre a criacao do Fun
lo Municipal de Esportes
adequado.
e Lazer, do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e
da outras providencias.
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.10.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO das suas
Art.11.Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Estadual.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
CAPITULO I - DO FUNDO Municipal DE ESPORTES
dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), 135 da Emancipacao Politica.
Art. 1 Fica criado,no ambito do Município de Luzilandia,o Fundo Municipal de Esportes
MARQUES:755600 MARQUES:75560020397
voltadas a promocao da saude, inclusao social e desenvolvimento de atletas em diversas modalidades
20397
3:15:53-030
esportivas.
FERNANDA PINTO MARQUES
Art. 2 O Fundo Municipal de Esportes sera composto por recursos provenientes de:
I -Dotagao orcan
ria do Município, incluida anualmente na Lei Orcamentaria Municipal;.
II - Transferencias voluntarias ou obrigatorias, oriundas de outras entidades publicas ou privadas;
Id:0471C3DD1F70BE5F
III - Doacoes, patrocinios e contribuigoes de pessoas fisicas e juridicas;.
IV - Outras fontes que venham a ser definidas pela legislacaio vigente.
Art. 3 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes poderao ser utilizados para
ESTADO DO Piauí
I - Apoio a projetos e eventos esportivos no Município, com foco em formagao de atletas e modalidades
LUZILANDIA
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
de base;
CNPJ-06.554.190/0001-75
II - Construcao, ampliagao, reforma e manutengao de instalagoes e equipamentos esportivos;
LEI Municipal N 124, DE 20 DE MARCO DE 2025.
III - Capacitacao de profissionais da area esportiva, incluindo treinadores, arbitros e gestores
IV - Apoio a clubes e associagoes esportivas, prioritariamente aqueles com atividades voltadas a
Dispoe sobre a reestruturacao da Secretaria Municipal
V - Realizagao de campanhas educativas e de incentivo a pratica esportiva;
de Esportes e Lazer e da outras providencias..
VI - Fomento a criacao de programas e projetos voltados ao esporte escolar e universitario.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
Art. 4 A gestao dos recursos do Fundo Municipal de Esportes sera realizada pela Secretaria
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal e
Municipal de Esportes, com acompanhamento do Conselho Municipal de Esportes, conforme o
Estadual.
disposto nesta Lei.
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO II  DO CONSELHO Municipal DE ESPORTES
Art. 1. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Luzilandia a.
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL.
Art. 5 Fica instituido o Conselho Municipal de Esportes, orgao colegiado e consultivo, com a
Art. 2. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL e um orgao executivo de direcao
finalidade de planejar, coordenar e j
os projetos esportivos do
superior que tem por finalidade:
Município, bem como zelar pela correta aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Esportes
I -- Incentivar a construcao de ginasios, quadras poliesportivas e outros espagos destinados a praticas
Art. 6 O Conselho Municipal de Esportes sera composto por 20 membros, com a seguinte
de atividades esportivas;
composicao:
II - Planejar e elaborar a politica publica de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem
I - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo 3 (tres) representantes de entidades esportivas
locais, 1 (um) representante de clubes ou associacoes de atletas e 1 (um) representante de organizacoes
as praticas esportivas;
sociais que atuem no esporte;
III - Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município,
II - 5 (cinco) representantes do poder publico, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
cuidando da imagem e organizacao desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras
Esportes, 1 (um) da Secretaria Municipal de Educacao, 1 (um) da Secretaria Municipal de Saude, 1
dos mesmos;
(um) da Secretaria Municipal de Assistencia Social e 1 (um) do Departamento de Fiscalizacao de Obras
IV - Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as agoes inerentes a sua
e Servicos Publicos.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho Municipal de Esportes serao indicados por seus respectivos
segmentos, conforme regulamento a ser aprovado por esta Lei, e terao mandato de [periodo de
mandato], podendo ser reeleitos.
planejamento local, nas areas do lazer e desporto;.
Art. 7 Sao competencias do Conselho Municipal de Esportes:
VI - Realizar a formatacao, organizacao e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
I - Propor pol
senvolvi
to do esporte no Município
VII - Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o
fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservacao do meio
II - Acompanhar e avaliar a execucao dos projetos e atividades apoiadas pelo Fundo Municipal de
ambiente e do patrimonio publico, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
Esportes;
VIII - Incentivar o esporte participativo como forma de promocao de lazer e bem-estar social;
III - Aprovar o plano de aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
IX - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiencia;
Município;
X - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo a pratica de esportes, recreacao e lazer
V - Elaborar parecer
a destinacao dos recursos do Fundo Municipal de Espo
para a terceira idade.
agoes esportivas em geral;
gleadodeforn
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais