Lei — Batalha (09/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a criaçllo de cargas estratégicos na  Estrutura  Administrativa da Prefeitura  Munlclpa/ de  Batalha e dé outras providências .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Plaul, no uso de suas atribuições  que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAÇO  SABER que a  camara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1° Fica  criado  na  estrutura  administrativa  municipal  nove  cargos  de secretário  executivo municipal, com carga horária . descrição . remuneração  e  vagas constante no Anexo 1, desta Lei Municipal.
- Art. 2° - Os cargos de secretários  executivos municipais são  equiparados aos cargos de secretários  municipais, portanto caracterizados constitucionalmente como agentes políticos providos por livre nomeação  e  exoneração  do Prefeito Municipal, devendo respeitar as regras insculpidas no art.  37,  caput,  da Constituição  Federal cumuladas com a  Súmula  Vinculante nº  13/09 do STF.
- Parágrafo único O servidor  efetivo  nomeado  para  o cargo  de  Secretário Executivo Municipal poderá  optar pela remuneração  do cargo efetivo acrescido de uma gratificação de função  correspondente a  50% do salário  de secretário  executivo municipal ou pelo salário  integral do cargo de secretário  executivo municipal.
- Art. 3º - Compete ao Secretário  Executivo Municipal, as seguintes atribuições :
- 1 Executar as mesmas  atribuições  do Secretário  Municipal.  substituindo-o. automaticamente, nas suas ausências .
- li Auxiliar na organização  de reuniões , documentos e  agendas do Secretário Municipal.
- Ili  Gerenciar  a comunicação  interna  e  externa  da  Secretaria e elaborar relatórios e  pareceres administrativos.
- IV  Desenvolver  outras atividades  compatíveis  com as  atribuições da secretaria municipal, respectiva.
- Art.  4° -Fica  criado  na  estrutura  administrativa  do  Município o  cargo  de assessor de representação  institucional  municipal,  com  carga  horária,  descrição , remuneração  e vagas constante no Anexo 1 , desta Lei Municipal.

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Parágrafo Único  O  servidor  nomeado  para  o  presente  cargo  deverá  ter formação em  nível  superior  de  ensino,  residir  em  Teresina-PI.  onde  fará a representação  oficial  do  Município de  Batalha-PI,  mesmo  que  ainda  não  esteja instalado o escritório de representação  do Município .

- Art.  5° - Compete ao Assessor de Representação  Institucional Municipal, as seguintes atribuições :
- -Representar o  Município perante os órgãos  das esferas Federal e  Estadual na capital do Estado, inclusive sendo residente na cidade de Teresina-PI;
- -Assessorar e coordenar os esforços municipais para captação  de recursos pelos diversos órgãos  do Poder Executivo;
- -Buscar novas fontes de financiamento de Projetos e coletar informações  para a formulação  de ações  voltadas à captação  de recursos;
- -Planejar e  coordenar a  captação  de  recursos  provenientes  do Orçamento Geral da União  OGU, do Orçamento Geral do Estado OGE, de financiamentos, empréstimos internos e  externos,  subvenções ,  auxilias  e  doações ,  patrimônios  e outras formas;
- -Gerenciar a manutenção do banco de dados de fontes de financiamento para a imediata apresentação  quando da abertura de inscrições  anunciados pelos órgãos financiadores;
- -Gerenciar a  coleta  de  informações  e  auxiliar os  órgãos  da  Administração Pública  nas suas relações  com  os entes  da esfera  Federal,  Estadual, Autarquias, Empresas e  Entidades  Públicas ,  instituições financeiras  públicas  ou  privadas,  na execução  de acordos e convênios ;
- -Opinar quanto a  elaboração  de convênios ,  acordos,  ou  ajustes  nos  quais participe, direta ou indiretamente o município ;
- -Articular-se  com  órgão  estadual  e  federal,  visando  o  aperfeiçoamento  de convênios  e planos de intere!&gt;se do município ; -/A~

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- -Promover o  acompanhamento, em coordenação  com o  órgão  competente, dos convênios  firmados pelo município ;
- -Gerenciar o registro, a guarda e a conservação  dos convênios firmados entre o município  e os diversos órgãos  e entidades públicas ou  privadas;
- -Desempenhar outras atribuições  correlatas,  determinados pelos superiores hierárquicos;
- Art.  6° - Esta  Lei  Complementar entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha PI,  aos sete dias do mês  de abril de 2025. (07.04.2025).

Josél~~do

Prefeito Municipal

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Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos sete dias do mês de abril de 2025. (07.04.2025).

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Secretário  Chefe de Gabinete

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

ANEXO-1

## QUADRO DE CARGOS DE CARGOS COMISSIONADOS

|    | CARGO                                                                |   VAGAS | VENCIMENTO (R$)   |
|----|----------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|
| 01 | pecretárioExecutivo da Chefia de Gabinete                            |      01 | 4.500,00          |
| 02 | pecretárioExecutivo Municipal de Administração e Finanças            |      01 | 4.500,00          |
| 03 | pecretárioExecutivo Municipal de Agricultura                         |      01 | 4.500,00          |
| 04 | pecretárioExecutivo Municipal de Trabalho e :AssistênciaSocial.      |      01 | 4.500,00          |
| 05 | SecretárioExecutivo Municipal de Educação                            |      01 | 4.500,00          |
| 06 | SecretárioExecutivo Municipal de Saúde                               |      01 | 4.500,00          |
| 07 | pecretárioExecutivo Municipal de Infraestrutura                      |      01 | 4.500,00          |
| 08 | pecretárioExecutivo Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude |      01 | 4.500,00          |
| 09 | SecretárioExecutivo Municipal de Segurança Pública                   |      01 | 4.500,00          |
| 10 | ~ssessor de Representação Institucional Municipal                    |      01 | 4.500,00          |

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