Edital — Sao Joao Do Arraial (29/07/2025)

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## EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO  CMDCA/SJA Nº 01/2025

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SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE  CIVIL, APRESENTADA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS  DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTES DO  MUNICÍPIO  DE SÃO JOÃO DO  ARRAIAL/PI  CMDCA/SJA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO  DE  AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE  RECURSOS  FINANCEIROS INCENTIVADOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE DE JOÃO  DO ARRAIAL -FMDCA/SJA, -PERÍODO 2025/2027.

O Município de  São  João  do  Arraial, por meio da Secretaria Municipal de Assistência  Social, juntamente com  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança e  do  Adolescente,  toma  de conhecimento público o presente EDITAL DE  CHAMAMENTO PÚBLICO , que  selecionará propostas de Organizações  da Sociedade Civil, nos termos do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal nº.  13.019/2014,  regularmente  constituídas,  com registro e  inscrição vigentes perante  o CMDCA/SJA,  para  concessão  de  Certificado  de  Autorização  para  Captação de  Recursos Financeiros Incentivados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São  João  do Arraial do Arraial FMDCA/SJA, objetivando a celebração  de Termo de Fomento com a Administração  Pública  Municipal, para fins de execução  de propostas que tenham como destinatárias  crianças e/ou adolescentes dentro  da  faixa  etária  de O (zero)  a  18  (dezoito)  anos incompletos, propondo atender adolescentes e jovens nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do  Adolescente, que  estejam em conformidade com os obietivos aoresentados neste edital.

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A  formalização  das parcerias para a  execução  das propostas  que vierem a  ser  selecionadas fica condicionada à  captação  dos recursos necessár ios  pelas  Organizações  da Sociedade C ivil, por meio do Fundo Municipal dos  Direitos  da  Criança e  do Adolescente de  São  João  do Arraia l  FMDCA/SJA,  bem  como  ao  cumprimento  das  demais  exigê ncias  elencadas  neste  edital  e aprovação dos planos de trabalho pelo Plenário  do CMDCA/SJA.

O  presente edital, bem como seus anexos, e ncontra-se disponível  para consulta através  do Portal da Prefeitura de São João  do Arraial: (hups:/Jsaoioaodoarraial.pi.gov.br) e  na sede do ClvIDCA.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A p resente seleção rege-se pelos princípio s e  normas emanados pe la:

- Constituição da República Federativa do Brasil de  1988;
- Constituição do Estado do Piauí  de 1989;
- Lei  Federal nº 8.069, de  13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e  do Adolescente;
- Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro  de 2023 que altera a  Lei Federa l nº 8.069, de 13 de julho de l 990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente);
- Lei  Federal  nº  13.01 9,  d e 3 1  de  julho  de  2014  Lei  do  Marco  Regulatório  das Or-ganizações da Sociedade Civil - MROSC;
- Lei Federal nº 12.852, de  05 de agosto de  2013 Estatuto  da Juventude;
- Lei Orgânica do Município  de  São  João  do Arraial  0 19/1997 de 21 j ulho  1997;
- Lei 046/01 de  18 de abril de  200 1 e  20 1/20 15 de  abril de 2015 de criação do  CMDCA;
- Decr-eto Municipal  nº 019/2025, de  17 de junho de 2025.

## 2. OBJETO

Constitui objeto deste Edital de Chamamento Púb lico a seleção de propostas de Organizações da Sociedade C ivil, nos termos do artigo 2°, inciso 1, da Lei  Federal nº.  13.019/2014, regularmente constituídas , para concessão de Certificado  de Autorização para  Captação de Recursos Financeiros para o  Fundo Municipal dos Direitos da  Criança e  do Adolescente de São  João  do Arraial F.l\IDCA/SJA, objetivando  a  celebração  de  Termo de Fomento com a  Administração PúbUca  Municipal,  para fins de execução de  propostas que tenham como destinatárias  crianças e/ou adolescentes direta ou  indireta,  dentro da  faixa etária  de O (zero) a  18 anos incompletos, podendo atender adolescentes  e jovens nos  termos do artigo 2°, caput e  parágr-afo  único  da  Lei Federal nº. 8.069/1990 Estaruto da Criança e  do  Adolescente e  que  estejam em conformidade com os objetivos, eixos, diretrizes previstas nas  cláusulas 4 .1  a  5.2 deste edital.

3. DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO EDITAL

Art  1  ° -O presente  Edital  de  Chamamento  Público tem  como  final.idade  o  recebimento, avaliação,  aprovação  e  chancela de projetos de  Organizações  da  Sociedade C ivil  - OSC para captação  de  recursos  da  renúncia fiscal  do  imposto  de  renda,  nos  tennos  da  Lei  Federal  nº

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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10.741/2003 e  Lei Federal N º  13.019/2014

Parágrafo  único: A chancela deve ser entendida como a autorização para a captação de recursos para o  Fundo Municipal dos Direitos da C riaoça e do Adolescente de João do A.rraialt destinados a  projetos específicos,  aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos ela Criança e Adolescente -CMDCNSJA

Art 2° - O  objetivo é avaliar e  aprovar programas e projetos, apresentados pelas organizações  da sociedade  civil,  que  atendam  crianças,  adolescentes  e  seus  familiares,  que  versem  sobre  a execução  de  programas  e  proj etos  voltados  à  promoção ,  proteção  e  defesa  de  seus  direitos, através  de ações complementares e inovadoras às políticas  sociais básica s, priorizando a crianças e  adolescentes  residentes  no  municipio  de  João do  Arraial  especialmente  aquelas  que  se encontram em situação de risco e  vulnerabilidade pessoal e social.

## 4. EIXOS TEMÁTICOS

- 4.1 EIXO 1 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS  E ADOLESCENTES
- 4.1.1- Diretriz:  Promoção  de  uma cultura de  respeito  e  efetivação  dos  Direitos  Humanos  de crianças e  adolescentes, no âmbito da familia, da escola e da sociedade, assegurando a superação das desigualdades sociais  e  educacionais, a  va lorização  da diversidade, bem como a  promoção da equidade e da inclusão  social.
- 4.2 EIXO 2  - PROTEÇÃO E  DEFESA  DOS DIREITOS
- 4.2.1  Diretriz: Fortalecer ações  integradas e  intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e  adolescentes, com  ênfase  na prevenção e  no enfrentamento de  todas as formas de  violação de direitos,  assegurando  o  acesso  a  mecanismos  de  denúnc ia,  acolhimento,  responsabilização  e reparação, em conformidade com os princípios  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- 4.3 EIXO 3 -PROTAGONISMO ADOLESCENTES E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
- 4 .3 . 1 Diretriz:  Fomento de  estratégias  e  mecanism os que  propiciem a  participação organizada e a  expressão  livre de crianças e  adolescentes, em especial sobre os assuntos a  eles relacionados.
- 4.3  .2 Diretriz: Cooperação e  articulação interinstitucional para implementação das normativas e acordos  municipais de promoção ,  proteção  e  defesa dos direitos da  criança e  do ado lescente, relativa ao Mundo  do Trabalho.
- 5.OBJETIVOS
5. !.Objetivo geral:  Fomentar iniciativas  que  tenham como foco a  promoção,  proteção e  defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, dentro da faixa etária de O (zero) a  18 (dezoito) anos

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incompletos e  para jovens  nos termos do ECA e  do Estatuto  da  Juventude, através  de  políticas públicas de  assistência social,  educação,  saúd e,  esporte,  cultura,  lazer,  empreendedorismo, profissionalização  e  outras que assegurem o desenvolvimento flsico, mental, moral e social, em condições  de liber-dade e  dignidade, em conformidade com  pe lo menos um dos e ixos, diretrizes e objetivos específicos contidos nos itens 4 ao 5.2, deste edital. As propostas apresentadas podem ter caráte r m ic rorregional no  atendimento e  na p romoção de direitos das crianças, adolescentes e j ovens.

- 5.2.  Os  projetos  devem  ser  destinados  a  captarinvestimentos  sociais  pr-ivados  e ter-ão  por objetivos específicos  financiar ações  relativas:
- I  - Apoiar projetos que  tenham como obj etivo a  garantia dos Dire itos Humanos;
- l1 -Incentivar  a  realização  de  projetos  para  acesso  à  cultura,  educação,  profissiona lização, tecnologia, empreendedorismo, lazer e esportes, como práticas para desenvolvimento de crianças e  adolescentes.
- III  Mobilizar e  apoiar  o  envolvimento  e  o  protagonismo  das  crianças  e  adolescentes  em atividades voltadas à ciê ncia, à  tecnologia, à  profissionalização , e  o  empreendedorismo  criando oportunidades formação  profissional e desenvolvimento  integral;
- IV - Potencializar as políti cas públicas  que tenham como obj etivo o  incremento das ações  que contemplem as temãticas  de gê nero, raça/cor e  orientação sexual.
- V  - Potencializar ações  de  prevenção  do uso e  abuso de  álcoo l  e  outras drogas,  bem como  a promoção da saúde  mental de crianças, adolescentes, jovens e  suas famíli as.
- VI - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes e j ovens.
- VII - Potencializar o  acesso à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer e  ao brincar, à saúde,  à c iênc ia e  à  tecnologia,  à  educação  criando  oportunidades  de  aprendizagem  para  o  desenvolvimento integral de crianças e  adolescentes.
- VIII  Potencializar  as  ações  previstas  para  o  Combate  ao  Trabalho  Infantil  e  Proteção  ao Adolescente Trabalhador.
- IX Apoiar e  fomentar  iniciativas  de  enfre ntamento  das  violações  de  direitos  de crianças  e adolescentes  em  cumprimento  de  medidas  socioeducativas  com  ênfase  nos  três  eixos:  saúde sexual e  reprodutiva, racismo e violência  institucional.
- X  Fortalecer ações  de  enfrentamento as violações  de  direitos,  com  destaque para  violência doméstica , violênc ia  sexual e  o  trabalho infantil e  homicídios  de adolescentes
- XI - Apoiar iniciativas da rede de  prom oção e  proteção da criança e  do adolescente que  tenham como objetivo o  apdmonunento dos pr-ocessos para identificação das violações de direitos deste público, priorizando ações  em área s  geográfica s  com os maiores  níve is de desigualdades sócio territoriais.
- XII  - Promover  ações  formativas  e/ou  informativas para os atores  do Sistema de Garantia de Direitos SGD de crianças e adolescentes sobre as atribuições  do Conselho Tutelar.
- XIIT  Incentivar a  elaboração  e  execução  de  projetos  que fomentem  o  protagonismo juvenil, ações  d e  empoderamento e  a  participação de  crianças, adolescentes e jovens.
- XIV - Realizar campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e  adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança

(Continua na próxima página)

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e  Adolescente ECA e Declaração Universal dos Direitos Humanos. XV - Incentivar parcerias para o fortalecimento de programas de inserção ao m ercado de trabalho priorizando o atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/  ou afastados do trabalho irregular. XVI - Apoiar projetos para a  formulação  de pesquisas e/ou diagnósticos que contribuam para a promoção, proteção e  defesa dos d, ireitos de crianças, adolescentes e jovens. XVII  Promover ações  que  fortaleçam  o  acesso  de  adolescentes  e  jovens  ao  Programa  de Aprendizagem conforme lei vigente. XVIII Formar crianças,  adolescentes  e  jovens  para  a  vida,  para  participação  democráticsa, cidadania e oportunidade de geração de renda. XIX - Realizar atividades/ações  intersetoriais, articulando e  integrando os serviços da assistência social, da saúde , da educação , da culru.ra, da segurança e  de outras políticas setoriais, com o objetivo de criar condições  que favoreçam a ocupação e o  senso de pertencimento urbano, de crianças, adolescentes e jovens, assim como seu desenvolvimento integral;

## 6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1  Os recursos financeiros a serem destinados para a execução das propostas ficam obrigatoriamente condicionados à captação pelas Organizações  da Sociedade Civil para o Fundo Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança e  do  Adolescente  de  São  João do  Arraial F.MDCA/SJA, por meio do Certificado de Autorização de Captação de Recursos Financeiros.

- 6.2 A execução das propostas selecionadas pelo presente chamamento público,  por meio da celebração do Termo de Fomento com Prefeitura Municipal São João  do Arraial, fica condicionada à efetiva captação dos recursos previstos nas propostas.

6.3 Do total de recursos captados diretamente pela organização  da sociedade civil por meio  do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, 10% (dez por cento) deverão ser revertidos para a  universalidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA/SJ~  cujo  cálculo , deverá  observar a orientação abaixo: execução da proposta/projeto e R$  10.000,00  a ser  revertido  para  a

Exemplo:  R$  1  00.000,00  (valor  total  a  ser  captado  pela  OSC),  sendo  R$  90.000,00  para universalidade  do FMDCNSJA.

6.4 Para a  apresentação do Plano de Trabalho e, consequentemente, formalização  da parceria, é necessária  a  captação  de recursos  no  montante  mínimo de  15%  (quinze  por  cento)  do  valor previsto  na  proposta  e no  Certificado  de  A utorização  para a Captação  de  Recursos Financeiros para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João  do Arraial.

- 6.4. 1 Recursos captados em valor inferior ao previsto no projeto, observado o  limite definido no 6.4, somente serão  executados caso fique demonstrada a  possibilidade de adequação  das metas propostas, sem prejuí zo do objeto aprovado no chamamento público .
- 6.4.2 A avaliação da adequação das metas da proposta será  de responsabilidade da Comissão  de Seleção e Julgamento, instituída  pelo CMDCNSJA.
- 5.4.3  Não  sendo  possíve l  a  adequação  das  metas  do  projeto  aos  recursos  captados  pelas organizações  da sociedade civil  serão  revertidos para a  universalidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da  Criança e do Adolescente de São João  do Arraial.
- 6.5 Observado o disposto no item 6.3 deste edital, 90% (noventa por cento) do total dos recursos captados  pela  Organização  da  Sociedade  C ivil  será  repassado  à  OSC  em  no  minimo  duas parcelas, respeitada a  vigência da parceria e os pressupostos legais
- 6.6 Após a  captação  minima de que trata o  subitem 6.4, poderá  a  OSC apresentar o  respectivo Plano de Trabalho  para a  formalização  da parceria, sendo possível  a  continuidade do aporte de novos recursos a  serem captados na vigência  do respectivo Certificado de Autorização  para a Captação de Recursos Financeiros
6.  7  Deconido o  prazo de vigência  do Certificado de Autorização  para a  Captação de Recursos Financeiros,  não  tendo a  OSC atingido  o  percentual mínimo como estabelecido no item 6.4,  o montante  de  recursos  evenrualmente  capta.dos  será  revertido  para  a  universalidade do  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de  São  João  do Arraial.

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6.8  É vedada  a  transferência  de  recursos  captados  para  o  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da Criança e  do  adolescente  de  São  João  do  Arraial entre  os  Certificados  A utorização  para Captação  de  Recursos  Financeiros,  inclusive  entre  Certificados  da  mesma organização  da sociedade civil.

- 6.9. A  OSC pode prever percentual de até  10%  (dez por cento) para pagamento de elaboração e captação de recursos nos projetos apresentados.
7. DOS PRAZOS

|   ITE~ | DESCRIÇÃO                                                                      | PERlODO                                                                                                 |
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|        | Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público CMDCA/SJA nº. 001/2025 | 25/07/2025                                                                                              |
|      2 | Formalização de consultas                                                      | Durante todo o prazo de vigência do edital de chamamento público, ató 30 dias antes do seu encerramento |
|        | Impugnação do edital                                                           | Até5 (cinco) dias utéisapós a publicação do edital                                                      |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|    | Entrega dos envelopes Lacrados contendo: envelope l - Projeto/proposta envelope 2 - Documentação exigida                  | Durante o prazo de vigência do edital de chamamento público, até 30 dias antes do seu encerramento   |
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|    | Analise dos projetos e documentação                                                                                       | At· é40 dias após protocolo no CMDCA                                                                 |
|    | Diwlgação do resuhado preliminar                                                                                          | Até40 dias após protocolo no CMDCA                                                                   |
|    | Interposição de recursos contra o resu.ltado preli.minar                                                                  | Até2 dias utéis após o publicação do resultado preliminar                                            |
|    | Resultado dos recursos e divulgação do resultado dos projet aprovados pela Comi.ssão de Seleção e Julgamento do CMDCA/SJA | Ate 2 dias utéi s após protocolo do recu,so                                                          |
|  9 | Resultado definitivo - homologação pelo CMDCNSJA                                                                          | Até S dias após publicação do resultado do recurso                                                   |
| 10 | Publicação e disponibilização dos Certificados d e Auto.-u para Captação de Recursos Financeiros                          | At· e 1Odias após publicação do resultado definitivo                                                 |

## 8. DA FORMALIZAÇÃO DE  CONSULTAS

8. 1. As  consultas  e/ou dúvidas  relativas  às  disposições do  presente  edita l  deverão ser formalizadas ao Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São  João  do Arraial, por meio do endereço eletrônico: çonsefhodedireitps@hotmail.çom no prazo estabelecido na cláusu la  7 .
2. 8.2.  As respostas das consultas que vierem a  ser formalizadas pelas organizações  da sociedade civil  serão  enviadas pelo CMDCA/SJA, por  meio eletrônico (e-mail)  para o  mesmo endereço eletrônico  de  envio  da  consulta,  em  até  I O  (dez)  d, ias  úteis ,  contados  do  recebimento  da mensagem.
3. 8.3. As consultas enviadas pelas organizações da sociedade civil após o prazo previsto na cláusula 7  deste edital, não  serão  apreciadas pelo CMDCA/SJA.

## 9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E  DOS RECURSOS

9. 1. O pedido de impugnação deste edital deverá ser feito no prazo previsto no item 7 deste edital, por escrito e  protocolado na sede do CMDCA/SJA, no horário  das 9h às 12h.
2. 9.1.1.  O  pedido de impugnação  do edital  será  analisado e julgado pela Comissão  de Seleção  e Julgamento,  instituída  pelo CMDCA/SJA, e  publicada no  site oficial da Prefeitura de São  João do Arraial.
3. 9.1.2.  Não  caberá  recurso  da  decisão  da  Comissão  de  Seleção  e  Julgamento  instituída pelo
4. CMDCA/SJA que indeferir a impugnação deste edital.

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- 9.1.3 O  pedido de recursos ao resulta.do preliminar da avaliação  dos projetos e  documentações deverá  ser feito no prazo previsto  no item 7  deste  edital, por escrito e  protocolado  na Sede do CMDCA/SJA, no horário  das 9h ãs  12h.
- 9.2.  Não  serão  recebidas as impugnações  e  ou recursos,  caso sejam apresentados(as)  fora  das condições e dos prazos previstos nos itens 7., 9.1 e 9 .1.3, deste edital, bem como que não  estejam subscritos(as) pelo(a) representante legal da organização da sociedade civil, ou, por procurador(a) regular e  legalmente habilitado(a), ou ainda, caso esteja subscrito por pessoa não identificada no processo para representar a organização da  sociedade civil.
- 9.2.1. Em se tratando de representação por procurador(a), deverá  ser apresentada a procuração , acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com foto e CPF Cadastro de Pessoas Físicas  do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
- 9.2.2. Serão aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais de identidade com fotografia:  carteira  de  identidade,  carteira  de  identificação  profissiona l,  carteira de  motorista (CNH), carteira de trabalho (CTPS) e passaporte.

## 10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

- 10.1  Poderão  participar do presente Chamamento Públ ico~  as organizações  da sociedade civil com  registro  vigente,  regular e  atualizado  perante  o  CMDCA/SJA,  em  conformidade  com o artigo 91  da Lei Federal nº. 8.069/ 1990, cujas atividades e  finalidades especificas sejam voltadas ao atendimento à criança, adolescente, jovem e famílias  e  se relacionem com os eixos, diretrizes e objetivos específicos  previstas nas cláusulas 4.0  a  5.2 deste edital, bem como:
- a)  que  comprovem  possui\_ r  a  qualificação  técnica exigida  e  que  atendam  aos  requisitos  de habilitação jurídica ,  fi scal e  trabalhista, conforme critérios  estabelecidos na  c láusu la  12.2  deste edital.

Paragrafo  único :  O  referido registro pode ser solicitado ao CMDCA/SJA, juntamente com a apresentação  do(s) projeto(s) a  este edital,  devendo ser apresentada a  documentação  Listada  no ANEXO I

- 10.2 Estarão  impedidas de participar deste chamamento público as organizações  da sociedade civil que não  se enquadrarem no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e/ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Pública  Municipal.
- 10.3 Não  será  exigida contrapartida em bens e  serviços das organizações  da sociedade civil.

10.4 Não  será  pennitida a atuação em rede pelas organizações da sociedade civil.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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10.5  A  participação  das  organizações  da  sociedade  civi1  no  presente  Chamamento  Público implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edüal.

## 11. DA ETAPA  DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO -APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E  DOS DOCUMENTOS DE HABil..ITAÇÃO

- 11.1 O  CMDCA/SJA, por meio do presente edital de chamamento público,  realizará a  seleção de propostas e  habilitação  técnica , jurídica ,  trabalhista e  fiscal  de organizações  da sociedade civil para fins de concessão  do Certificado de Autorização para a  Captação  de Recursos Financeiros para o  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente - FMDCNSJA.
- 11.2 Cada organização  da  sociedade  civil  poderá  apresentar mais  de  uma proposta para este chamamento público , inclusive em períodos  diferente, dentro dos prazos deste edital.
- 11.2. 1 A  Organização  da  Sociedade Civil  deve seguir a orientação  base  para  elaboração  da proposta/projeto.
- 11.3 Os projetos devem prever prazo de execução de no mlnimo 6(seis) meses e  no máximo  24 (vinte e  quatro) meses;
- 11.4 Para cada proposta que vier a ser selecionada, será concedido um Certificado de Autorização para  Captação  de  Recursos  Financeiros  ao  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente de São  João  do Arraial, nominal à  Organização  da Sociedade Civil e  a  respectiva proposta selecionada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a  transferência  de recursos entre as autorizações.
- 11 .5 Para  cada  projeto  que  vier  a ser  selecionado,  será concedido  um  Cer tificado d e Autorização para  Captação de Recursos F inanceiros ao  FMDCA-SJA,  nominal à Organização da Sociedade Civil e ao respectivo projeto selecionado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a transferência  de recursos entre as autorizações.
- 11 .6. O  projeto deverá ser elaborado pela OSC em estrita consonância com o disposto nos eixos, diretrizes e  objetivos específicos  deste edital.
11.  7  A  proposta/projeto e  o s  documentos de habilitação deverão  ser originais, apresentados de forma fisica, com todas as páginas  numeradas sequencialmente, rubricadas e  assinadas pelo  (a) representante  legal  da  OSC  ou  por procurador (a)  regular  e  legalmente  habilitado  (a),  em  2 envelopes distintos  lacrados contendo:
- Envelope l  Proposta/projeto
- Envelope 2 Documentos especificados no item 12.2.2  protocolados na Sede do CMDCA/SJA, nos prazos estabelecidos no item 7, deste edital.
- 11.8 Em se tratando de representação  por procurador(a), deverá  ser apresentada a  procuração, acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com fotografia e  CPF Cadastro de Pessoas Físicas  do(s) outorgante(s) e  do(a) procurador(a).
- 11.9 Os envelopes contendo o  projeto/atividade e  os documentos para habilitação  deverão  ser protocolados exclusivamente na sede do CMDCA/SJA, Endereço Av. Vicente  Augusto, 556 Município de  São  João  do  Arraial/PI  CEP:  64155-000,  de  segunda-feira â sexta-feira,  no horário  das  9h  às  12  horas,  exceto  em  feriados  e  pontos  facultativos,  conforme  cronograma constante na clãusula 7 deste edital, em envelopes distintos e  identificados e  lacrados, contendo em sua parte externa e  frontal os seguintes dizeres:

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## AO

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA  CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE CMDCA-SJA
- CO MISSÃ O  DE  SELEÇÃ O  E  JULGAMENTO
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/202S
- (  )  P R O JETO /ATIVIDADE
- (  )  D OCUMENTOS

RAZÃ O  SO CIAL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ NOME FANTASIA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CNP.J: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ ENDEREÇO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ BAIRRO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CEP: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ TELEFONE PARA CONTATO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RESPONSÁVEL:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 11.1  O  O envelope  que  for  entregue  fora  do  prazo,  local  e/ou  horários  diferentes  daqueles estabelecidos neste edital. não  serão  objeto de análise  pela Comissão  de Seleção  e  Julgamento. não sendo  permitida  a  participação  de  interessados  retardatár ios  e/ou  em  desacordo  com quaisquer condições  estabelecidas no presente edital.
- 11.11 Em nenhuma hipótese serã permitida a emenda, retificação, alteração e/ou complementação do projeto/atividade ou dos documentos para habilitação após seu protocolo no CMDCA/SJA.
- 11.12  A  apresentação  da  proposta  e  dos  documentos  para  habilitação  por  quaisquer  OSC, pressupõe  a  aceitação dos termos deste edital.
- 1.13  A  apresentação  de documentação  falsa  ou  falsificada  implicarã  na aplicação  de  sanções cabíveis  na forma da lei, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e  contraditório da OSC.

## 12. DA  ANÁL ISE DAS PROPOSTAS E  DOS DOCUMENTOS PARA HABil..ITAÇÃO

- 12.1  DA ANÁLISE  DAS PROPOSTAS
- 12.1 .1 Os projetos e  atividades protocolados no prazo e  forma estabelecidos neste edital, serão

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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analisados e julgados pela Comissão de Seleção e Julgamento, que utilizará os seguintes critérios:

| Critériosde J ulgamento                                                                                                                                                                                  | Metodologia d e Avaliação                                                                                                                                                                                                   | Pontuação Máxh por Item   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações.                                             | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (1,0) O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O)                                                                                              | 2,0                       |
| B) A adeuação da proposta a um dos eixos, diretrizes e objetivos especlficos presente neste edital.                                                                                                      | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição ( 1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)                                                                                           | 2,0                       |
| C) A dequação da proposta ao fortalecimento das politicas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes em tenitó rios vulnerabilizados.                                                              | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (l,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O)                                                                                            | 2,0                       |
| D) A metodologia aponta,. de forma clara e bem definida., como as ações serão executadas. incluindo os procedimentos, instrumentos necessários e, os detalhes t6cnicos para a sua execução .             | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (1 ,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)                                                                                           | 2,0                       |
| E) A proposta demonstra capacidade técnicaoperacional da proponente com recursos humanos e materiais compaHveis com a execução do objeto e alcance das metas apresentadas.                               | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição ( 1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O)                                                                                           | 2,0                       |
| F) A Planilha Orçamentária discrimina todos os recursos neccssârios para a execução da proposta e a referência de preços de cada um deles, em consonância com as metas apresentadas. Valor de referência | - Grau pleno de capacidade tócnico operacional (2,0). - Grau satisfàtório de capacidade técnicooperacional ( 1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade t6cnico-opcracional (0,0) | 2.0                       |
| G) Potencial para transformação e superação das situações de vulnerabilidade e risco social, de acordo com a descrição da realidade apresentada.                                                         | -Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (I ,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)                                                                                            | 2,0                       |
| P ontuação MáximaG lobal                                                                                                                                                                                 | P ontuação MáximaG lobal                                                                                                                                                                                                    | 14,0                      |

- 12.1.2. Cada um dos 07 (sete) critério s  de avaliação constantes da tabela do item  12.1.1, deste edital. serão  avaliados e  pontuados pela Comissão  de Seleção e  Julgamento.
- 12.1.3.  Serão  selecionados  apenas os projetos e  atividades que obtiveram pontuação  igual  ou superior a  6,0  (seis) pontos.
- 12.1.4. Serão  eliminados os projetos e  atividades que obtiverem pontuação  inferior a  6,0 (seis) pontos.

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- t 2. 1 .5. A Comissão  de  Seleção  e  Julgamento  poderã  promover ou  solicitar  visita  técnica à organização da sociedade civil ou em locais indicados no projeto /atividade. com vistas à emissão do parecer técnico  que definirá  a  seleção ou eliminação da proposta.
- 12.1.6. A  Comissão de Seleção e Julgamento deve solicitar a emissão de parecer de órgão técnico da admin.istração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito viabi lidade do projeto atividade:
- 12.2- DA ANÁLISE  DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
- 12.2.1  No mesmo envelope lacrado, entregue nos termos deste edital, também  deverá constar toda a  documentação capaz de habilitar a  organização da sociedade civil no presente chamamento público,  a saber:
- I -Habilitação Jurídica ;
- Il -Habilitação Técnica ;
- III -Declarações e Termo de Compromisso, conforme anexos deste edital.
- 12.2.2 Para a  habilitação jurídica,  fiscal e  trabalh.ista, a  organização da sociedade civil deverá apresentar os seguintes documentos: I - cópia simples e  legível  do estaruto social registrado na forma lei e  de eventuais alteraçõe s, em conformidade com as ex.igências  prevísta s no art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014; II - cópia simples e  legível  da ata de eleição  e  posse da atual diretoria, registrada na forma da lei; lil - comprovante de inscrição oo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  - CNP  J, emitido através do  sitio  eletrônico  oficial  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  para  comprovar que  a organização da sociedade civil existe, no mínimo,  há  01  (ano) com cadastro ativo; IV - cópia legível  de docwnento oficial de identidade com fotografia e  do Cadastro de Pessoas Física s  CPF do (a) representante  legal  da organização  da sociedade civil, bem como do  (a) procurador (a), se for o caso; V - relação  nominal  atualizada dos dirigentes da organização  da sociedade civil, conforme o estatuto social, bem como do (a) procurador (a), se for o caso, com endereço, telefone, endereço de correio e letrônico, número  e  órgão  expedidor do docwnento oficial de identidade e  nú.mero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas  CPF, de cada um deles; VI - Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por e la  declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; VIJ Declarações , conforme Anexos D, lll, IV, V, V~ VIl deste edital; VIII Certidão  negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida ativa  da  união  e certificado de regularidade do FGTS; IX Certidão  negativa de débitos  trabalhistas - CNDT; X Certidão  de quitação plena dos tributos municipais e  estadual; XI Certidão  Conjunta Negativa de Débi tos Relativos a  Tribunais Federais e  a  Dfvid Ativa da União  (CND) Federal. da Secretaria da Receita Federal SRF; XII Certidão  de existência jurídica  expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e  de eventuais alteraçõesou,  tratando-se de sociedade cooeperativa social,  certidão

(Continua na próxima página)

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simplificada emitida pela junta comercial, se for o caso.

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- 12.2.3. As organizações da sociedade civil deverão  comunicar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente de São  João  do Arraial CMDCA/SJA alterações em seus atos societários  e/ou em seu quadro de dirigentes. quando houver,  no máximo  em até  30 (trinta) dias corridos, contados da data do registro no órgão  cartorial competente.
- 11.2.4. O estatuto social da organização da sociedade  civil  proponente  deverá prever expressamente em suas disposições  os requisitos estabelecidos no artigo 33, incisos I, III e  rv, da Lei Federal nº 13.019/2014, a  saber:
- I  - objetivos voltados à promoção de atividades e  finalidades de relevância pública  e social;
- III - que, cm caso de  dissolução  da entidade, o  respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica  de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e  cujo objeto  social seja, preferencialmente, o  mesmo da entidade extinta;
- IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de  contabilidade e com as Normas Brasileiras de  Contabilidade.
- 12.2.5  A  ata  de  e leição  e/ou  posse  deverá  estar  redigida  em  estrita  consonância  com  as disposições  do  estatuto social,  mencionando  ex· pressamente em  seu  teor sobre  a  eleição  e/ou sobre a  posse de seu atual quadro dirigente.
- 12.2.6- No caso do estatuto social estabelecer expressamente que os dirigentes da organização da sociedade civil deverão  ser eleitos e  empossados para cumprimento do mandato, a  respectiva ata deverá  mencionar expressamente a  eleição  e  a  posse, sob pena de não  ser aceita  para fins de habilitação jurídica  da organização da sociedade civil.
- 12.2.  7Para fins de comprovação do cumprimento do previsto no inciso IV do art. 33 da Lei Federal nº  13.019, de 2014, será considerada declaração de contador habilitado.
- 12.2.8 -A  declaração de contador habilitado deverá  ser original ou cópia simples, mencionando expressamente  que  a  organização  da  sociedade  civil  possui  escrituração  de  acordo  com  os princípios fundamentais de contabilidade e  com as Normas Brasileiras de Contabilidade, com carimbo, assinatura  e  número de  registro  no  Conselho Regional  de  Contabilidade  (CRC)  do contador declarante.
- 12.2.9 Serão  aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais de identidade com fotografia: carteira de identidade, carteira de identificação profissional, carteira de m otorista (CNH), carteira de traba lho  (CTPS) e  passaporte.
- 12.2.10  Para  a  habilitação  técnica, a  organização  da  sociedade  civil  deverá  apresentar  os seguintes documentos:
- a) declarações  de experiência prévia  e de capacidade técnica  no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos ,  instituições de  ensino,  redes,  organizações  da  sociedade  civil,  movimentos  sociais, empresas públicas  ou privadas, conselhos, comissões  ou comitês  de polític as públicas;
- 12.2. l 1  Em  hipótese  a lguma  será permitida  a  juntada  extemporânea  de  quaisquer  dos documentos elencados nas cláusula s deste edital.
- 12.2.12 A  vigência ,  regularidade e  atualização  do registro e  da  inscrição  de programa(s) da organização  da  sociedade  civil  perante  o  Conselho  Municipa l  dos  Direitos  da  Criança e  do Adolescente de São  João do Arraial Cl\IDCA/SJA serão verificadas pela própria Comissão de Seleção.
- 12.2.  13.  A  Comissão  de  Seleção  avaliará  a  regularidade  da  organização  da  sociedade  c ivil, considerando-a habilitada ou não habilitada para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação  de  Recursos Financeiros e formalização de parceria com a  municipalidade.

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## 13 -DOS  RESULTADOS  PRELIMINARES  DAS  ETAPAS  DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

- 13.1.  A(s)  decisão(ões) do(s)  recurso(s)  e  dos  resultados  preliminares da Etapa  de  Seleção  e Habilitação,  serão  publicados no Portal da Prefeitura, nos prazos estabelecidos no item 7. deste edital.
- 13.2. Caberá  recurso dos resultados preliminares das Etapas de Seleção e  Habilitação,  no prazo estabelecido no item 7. deste edital.
- 13.3.  Para  interposição  de  recurso  contra  os  resultados  preliminares das Etapas de  Seleção  e Habilitação deverá  ser observado oo prazos previstos neste edital.
- 13.4. Não  caberá  interposição de novo recurso da  decisão  que indeferir o recurso.

## 14.  DOS  RESULTADOS  FINAIS  E ENTREGA  DO  (S)  CERTIFICADO  (S)  DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE  RECURSOS  FINANCEmos  PARA  o FMDCA/S.JA

- 14.lA (s) organização  (ões)  da sociedade civil com propostas selecionadas e  habilitadas, após o julgamento do (s) recurso (s) que vier (em) a  ser interposto (s),  será  (ão)  considerada (s) aptas para concessão  do Certificado de Autorização  para Captação  de Recursos  Financeiros para o FMDCA/SJA, devendo os resultados finais do chamamento público, serem homologados pelo C?\.IDCNSJA, por meio da Comissão  de Seleção,  e,  publicados no Portal da Prefeitura de  São Joã o  do Arraial e  na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescentes.
- 14.1.1.0 CMDCA/SJA efetuará  a entrega do (s) Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos  Financeiros  para  o  FMDCA/SJA  à  (as)  organização  (ões)  da  sociedade  civil  com proposta habilitada (s), após a  publicação dos resultados  finais, Portal da Prefeitura de São João do Arraial e  na sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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14.2  Em  qualquer  h.ipótese,  a  vigência  dos  Certificados  de  Autorização  de  Captação  de Recursos Financeiros para o  FMDCA/SJA inicia-se a  partir da  publicação  do resultado  final pelo CMDCA-SJA e  se encerra cm 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela OSC e aprovado pelo CMDCA/SJA.

## 15.DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEmos

15. l  Após a  entrega do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCNSJAnominal e intransferivel, a (s) Organização (ões)  da Sociedade Civil  deverá(ão) proceder com  a  captação  dos  recursos  financeiros, observada a  legislação em vigor e a fórmula de valores presentes neste edital.
2. 15.2.  Uma  vez  captados  os  recursos  adequados  à  execução  do  projeto/atividade,  deverá  a organização da sociedade civil, apresentar seu Plano de Trabalho ao CMDCA-SJA que, por meio da Comissão  de Seleção  e  Julgamento, que o  avaliará  e  emitirá  parecer referente ao Plano  de Trabalho.
3. 15.3.Recursos captados em valor superior ao previsto na proposta somente serão executados caso fique demonstrada a  possibilidade de adequação  das metas  da proposta, sem prejuízo  do objeto aprovado no chamamento público.
4. 15.4 Recursos captados em valor inferior ao previsto na  proposta somente serão executados caso fique demonstrada a  possibilidade de adequação  das metas da proposta, sem prejuízo  do objeto aprovado no chamamento público.
5. 15.5  Os  recursos  captados  diretamente  pela  organização  da  sociedade  civil,  por  meio  do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, serão depositados exclusivamente na conta bancária  específica  do FMDCA/SJA e  terão  sua destinação vinculada à execução da proposta selecionada em parcela única.
6. 15.6. As despesas decorrentes da execução do objeto da parceria dependerão dos recursos a serem captados  pelas  organizações  da  sociedade  civil  e  de  indicação  expressa  de  prévia dotação orçamentária  para execução da parceria.
15.  7 . Caso a organização da sociedade civil proponente realize novas captações de recursos com o  Certificado de Autorização  para Captação  de  Recursos Financeiros  do presente edital, poderá  celebrar termo aditivo para aporte das novas captações,  a  partir da  elaboração  de novo plano  de  trabalho  de  acordo  com  o projeto  orginalmente  aprovado  e  as  disposições legais pertinentes;

## 16. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

- 16.1. A(s) organização(ões)  da sociedade civil com proposta(s) selecionada(s) e habilitada(s) nos termos deste Edital de Chamamento Público  e na vígência do Certificado de Autorização para

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- Captação de Recursos Financeiros, que obtiverem êx ito  na captação dos recursos adequados à execução  do projeto/atividade. observando os limites deste edital, deverá(ão)  apresentar seu(s) plano(s) de trabalho, no prazo máximo de até  30 (ttinta) dias.
- 16.2. O  Plano de Trabalho deverá ser apresentado, exclusivamente no modelo previsto no Anexo X deste Edital, a  ser protocolado na sede do CMDCNSJA, para ser analisado pela Comissão de Seleção e Julgamento.
- 16.3.  O  Plano de Trabalho será  elaborado pela(s) organização(ões)  da sociedade civil e  deverá estar de acordo com as infonnações já apresentadas no projeto, observados ainda os tennos e  as condições  constantes neste edital e  no modelo oficial do Anexo X.
- 16.4. Os ajustes  eventualmente  necessários ao  Plano de Trabalho apresentado pela(s) organização(ões)  da sociedade civil serão  realizados através  de diálogo  técnico  com o  Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  através da  Comissão de  Seleção  e Julgamento, para que a  redação  final esteja adequada aos termos do edital e seja compatível  com a  concepção apresentada no projeto .
- 16.5. O  plano de trabalho deverá  observar os requisitos previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014  e demais  normativas  pertinentes,  e deverá conter,  no  minimo,  as  seguintes informações:
1.  Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e  os projetos e  atividades e as metas a  serem atingidas;
- ll. Descrição das metas a  serem atingidas e  resultados a  serem atingidos;
- Ili. Previsão  de receitas e  de despesas a  serem realizadas na execução  do projeto pela parceria;
- IV. Forma de execução do projeto e de cwnprimento das m etas a ele atreladas;
- V. Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
- 16.6 .  A  previsão  de receitas e  despesas de que trata o  inciso Ili do subitem anterior, deverá  ser realizada  com  base em  pesquisa de  compatibilidade  dos custos com os  preços praticados  no mercado, conforme declaração expressa no ANEXO VI.
- 16.7 A  OSC é responsável  pela guarda dos  documentos pelo período  de  10 (dez) anos, a  contar do dia  útil subsequente àquele  determinado para a  apresentação da prestação  de contas final da parceria.
- 16.8. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, -CIVIDCA-SJA, por meio da Comissão  de  Seleção  e  Julgamento, procederá  à  análise  do plano de trabalho e  respectiva orçamentação.

(Continua na próxima página) 16.9. Caso sejam constatadas quaisquer  inadequações  no plano de trabalho apresentado e/ou  na respectiva orçamentação, esgotados o  previsto no item  15.3. deste edital, o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, C:t,.,IDCA-SJA, por meio da Comissão  de Seleção e Julgamento, convocará  a organização da sociedade civil, por meio de oficio, para no prazo de 1  O

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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(dez) dias corridos, contados a  partir do recebimento do oficio para proceder aos ajustes como condição  para  a  aprovação  do  plano  de  trabalho,  observados  os  termos  e  as  condições  do projeto/atividade, do edital e  da legislação em vigor.

16.10. As inadequações no plano de trabalho que não  forem sanadas dentro do prazo previsto na cláusula  15.9  deste edital,  poderã  ensejar, a  critério  da Comissão  de  Seleção  e  Julgamento, o adiamento da avaliação  do P lano de Trabalho para a  data subsequente ou ainda, na perda do direito à celebração da parceria.

16. l 1.  Não  caberá  recurso da decisão  da Comissão  de Seleção  e  Julgamento que reprovar o  (s) p lano (s) de trabalho, observado o  prazo para ajustes, devendo os recursos captados entrar para a universalidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente - FMDCA.

- 16.12.  Após  análise  e  aprovação  do(s)  plano  (s)  de  trabalho  pela  Comissão  de  Seleção  e Julgamento,  o  CMDCA-SJA oficializará  a  Gestão  Municipal,  através de oficio, para que esta proceda às práticas  administrativas necessária s à celebração do Termo de Fomento.

## 17.  DA  APRESENTAÇÃO DOS  DOCUMENTOS  PARA  A  FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA

17. l.  A{s)  organização(ões) da  sociedade  civil  com  projeto  e atividades  selecionado(s)  e habilitado(s)  neste  Chamamento  Público, no  momento  de  celebração  do  Termo  de  Fomento serã(ão )  convocada{s) por meio de oficio para reapresentar a  documentação  elencada no item 12.2.2, em caso de alteração, bem como atualização das certidões  previstas nos subitens VIU, JX, X e XI:
2. 17  .2  Em se tratando de  representação  por procurador(a),  deverá  ser  apresentada a  procuração original ou cópia simples, acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com foto e CPF- Cadastro de Pessoas Físicas  do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
3. 17.3. O  prazo para reapresentação da documentação elencada na c láusula  16.1 deste edital. será de até  1 O (dez) dias úteis,  contado a partir do primeiro dia útil  após a data de protocolo do oficio.
4. 17.4. O  Plano de Trabalho e  toda documentação exigida na cláusula  16.1 deste edital  deverá  ser entregue de forma impressa na sede do CMDCA-SJA;
5. 17.5. A  Gestão  Municipal procederá à análise  da documentação apresentada pela organização da sociedade civil para celebração do Termo de Fomento.
6. 17  .6.  Caso seja constatada irregularidade em quaisquer dos documentos  apresentados, a  Gestão Municipal notificará  a organização da sociedade civil por meio de oficio para, no prazo de até  90 (noventa) dias, regularizar a  documentação e/ou as certidões.
17.  7 . As irregularidades na documentação e/ou nas certidões  que não  forem sanadas dentro do

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prazo  previsto  na  c láusu la 16.5  deste  edital,  ensejará  na  apresentação  de  Plano  de  Trabalho atualizado, acompanhado da documentação  regularizada. no prazo de até 180  (cento e  oitenta) dias, sob pena de reversão  dos recursos captados para a universalidade do f1\,1:DCA·SJA.

## 18. DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA

- 18.1. Aprovado(s) o(s) p lanos de trabalho pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  Cl\IDCA-SJA.  por  meio  da  Comissão  de  Seleção  e  Julgamento,  bem  como cumpridas as disposições  previstas nas cláusulas  16.l  a  16.6 deste edital, a(s) organização(õe s) da  sociedade  civil  será(ão) convocada(s)  pela  Gestão Municipal  para  assinar  o  Termo  de Fomento, no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis contados da data da convocação.
- 18.2. Compete à Gestão  Municipal comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-SJA a ocorrência  de não assinatura dos termos no prazo determinado na cláusula  17  .3  deste edital.
- 18.3. As despesas com a  publicação do(s) extrato(s) do(s) Tenno(s) de  Fomento celebrado(s) no Diário  Oficial do Municipio, correrão  por conta da Administração Pública  Municipal.
- 18.4. O(s) Termo(s) de Fomento será(ão)  finnado(s) pelo prazo de 06 (seis) a  24 (vinte e  quatro) meses, conforme o  cronograma de desenvolvimento das ações  do projeto/atividadade, podendo ser prorrogado(s), mediante Termo Aditivo, de acordo com a  legislação  em vigor, observada a manifestação do gestor/a da parceria e  ou do Cl\IDCA-SJA.

18.5.  As parcerias com recursos  disponibilizados  e  não  utilizados  pela(s) organização(ões) da sociedade civil, no prazo máximo  de 365 (trezentos e  sessenta e  c inco) dias contados da data de assinatura do Termo de Fomento, deverão  ser rescindidas, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo CMDCA­ SJA e  pela Gestão  Municipal;

18.6.  A  organização  da  sociedade  civil  deverá  divulgar  em  seu  sitio  eletrônico  institucional oficial, quando houver, e em locais visíve is de sua sede social e do(s) estabelecimento (s) em que exerça suas  ações ,  desde a  data de celebração  da parceria até 180 (cento e  oiteota) dias após a apresentação da prestação de contas final. as seguintes informações:

- I.  Data de assinatura e  identificação do Termo de fomento, bem como do órgão  da administração pública  responsável;
- II.  Nome da organização da sociedade civil e  seu  número  de inscrição  no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
- III.  Descrição do objeto do Termo de Fomento;
- IV. Valor total do Termo de Fomento e os valores liberados;
- V.  Situação  da prestação  de contas do Termo de fomento. que deverá  informar a  data prevista para a  sua apresentação.  a  data em que foi apresentada. o  prazo para a  sua análise e  o  resultado conclusivo;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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VI. Quando vinculados  à  execução  do objeto e  pagos com  recursos do Termo de Fomento, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções  que seus integrantes desempenham e  a  remuneração prevista para o respectivo exercício .

## 19. DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

19. 1  Pela  execução  da  parceria  em  desacordo  com  o  plano  de  trabalho  e  com  legislações pertinentes. a organização da sociedade civil. garantida a prévia  defesa. poderá sofrer as seguintes sanções: I.  Advertência; IT.  Suspensão  temporária  da participação  em chamamento público e  impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos  e  entidades da esfera de Administração  Pública  Municipal da administração pública  sancionadora, por prazo não  superior a  dois anos; III.  Declaração  de inidoneidade para participar de chamamento público  ou celebrar parceria ou contrato  com  órgãos  e  entidades  de  todas  as  esferas  de  Administração  Pública Municipal, enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição  ou  até que  seja  promovida  a reabilitação  perante a  própria autoridade que aplicou a  penalidade~ que será  concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública  pelos prejuí zos resultantes e  após decorrido o  prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
2. 19.2. A  penalidade prevista na clá usula anterior será aplicada pela Gestão  Municipa1, facultada a  defesa da organização da sociedade civil, no processo administrativo regularmente instaurado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura de vista.

## 20. DOS ADITAMENTOS

20. l.  Observado o  limite e stabelecido  no  Cer tificad o  d e  Autorização  para a  Captação  d e Recursos Financeiros, a OSC que obtiver novas captações em beneficio do seu projeto/atividade, poderá  solicitar ao  CMDCA-SJA a  formalização  de Termo Aditivo, por meio

de oficio, juntamente com os seguintes documentos: I.  Oficio justificando a  necessidade de celebração de termo aditivo para aporte dos recursos captados após a celebração da parceria; II. OI  (uma) via do plano de trabalho com as adequações  necessárias  para o aditamento~

- Ill. Referência s  de preço referente aos acréscimos  decorrentes da nova captação.
- 20.2.  Os aditamentos cujo objeto seja a  ampliação  do valor da parceria em virtude de novas captações de recursos pela organização da sociedade civil~ limitam-se a 02 (dois) aditivos anuais. podendo o Conselho rever esse número  mediante justificativa da OSC  ..
21. DOS ANEXOS

2 t.  1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

| Anexo I   | Solicitação de registro da entidade no CMDCA - SJA      |
|-----------|---------------------------------------------------------|
| Anexo II  | Declaração de que a OSC não einprega menores de 18 anos |
| Anexo 111 | Declaração da não ocorrênciade impedimentos             |
| Anexo IV  | Declaração de experiência p~via                         |

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| Anexo V    | Declaração de instalaçõe s, condições materiais e capacidade técnica                                                                                                |
|------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Anexo VI   | Declaração de Compatibilidade de Valores com os Praticados no Mercado                                                                                               |
| Anexo VII  | Declaração de ciênciae concordância                                                                                                                                 |
| Anexo VIII | Orientação base para elaboração da proposta/projeto                                                                                                                 |
| Anexo IX   | Modelo do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sllo Jo:lo do Arraial |
| Anexo X    | Modelo de Plano de Trabalho                                                                                                                                         |
| Anexo XI   | Minuta do Termo de Fomento                                                                                                                                          |

## 22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1.  A  Comissão  de  Seleção  e  Julgamento  será instituída pelo  CtvIDCA-SJA  através de Resolução específica  e publicada no Diário Oficial  do Município .

- 22.2.  Será facultado  à  Comissão de  Seleção  e Julgamento,  promover,  em  qualquer  fase, diligências  destinadas  a  esclarecer  ou  complementar  a  instrução  do  presente  Chamamento Público e  a  aferição  dos critérios  de habilitação  de cada proponente,  bem como solicitar aos órgãos  competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar suas decisõe s
- 22.3. Os projetos e  atividades e  seus anexos~ bem como os demais documentos entregues pelas organizações da sociedade civil proponentes, não  serão devolvidos qualquer que seja o resultado do chamamento público.
- 22.4.  Os prazos e  as datas constantes na cláusula  6  deste edital, poderão  sofrer alterações  por decisão  da Comissão  de Seleção  e  Julgamento do  CMDCA-SJA em decorrência  de interesse público,  conveniência  administrativa  ou  por motivo  de  força  maior,  mediante  publicação  no Diário  Oficial do Município  e/ou site oficial da Prefeitura de São João  do Arraial
- 22.5. O  Município de São  João  do Arraial ? por meio do Plenário  do Conselho Municipal dos Direitos  da  Criança e  do  Adolescente  - CMDCA-SJA,  poderá  revogar o  presente Edital  de Chamamento Público ,  no todo ou em parte. por conveniência  administrativa, interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulâ-lo, em caso de ilegal.idade, mediante publicação no D iário  Oficial do Município  e/ou no site oficial da Prefeitura.
- 25.5.1.  A revogação ou  anulação do  presente  Chamamento  Público não gera  direito à indenização .
- 22.6.  Encerradas  as  etapas  de  seleção  e  de  habilitação  e  efetivada  a  captação  dos  recursos financeiros  para  a  execução  projeto/atividade  selecionado,  através dos  depósitos  em  conta bancária do FMDCA-SJA, as organ.izações da sociedade civil estarão habilitadas para o processo de  formalização  de  parceria  com  o  Município de  São  João  do  Arraial,  por  meio  da  Gestão Municipal, observada a  legislação vigente.
22.  7.  Para a  formalização  da parceria~ a  organização  da  sociedade  civil  poderá  solicitar  seu registro no momento da apresentação da proposta o  perante o  CMDCA-SJA.
- 22.8.  O(s)  Tenno(s)  de  Fomento  que  vier(em)  a  ser  celebrado(s)  será(ão) publicado(s)  pela Gestão Municipal, por extrato, no Diário Oficial do Município  de e/ou no site oficial da Prefeitura

(Continua na próxima página)

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De São João  do Arraial.

22.9. Na aplicação dos recursos públicos  serão  sempre observados os princípios  de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

22.10. Na hipótese em que, a partir da execução  da parceria firmada resultem aperfeiçoamento ou inovações  passíveis  de obtenção  de privilégios,  nos termos da Legislação  Brasileira ou das Convenções  Internacionais de que o Brasil é signatário,  ou também  resultem em programas de computador,  obra  cientifica, literária,  estudos, relatórios,  vídeos e  outros produtos intelectuais afins  ao  projeto  e  nele  utilizados,  os  direitos  decorrentes  pertencerão  aos  PARCEIROS,  em partes iguais;

- 22.11.  Constituem  motivos  para  rescisão ou  denúncia dos  instnnnentos  juridicos  a  serem firmados,  o  não cumprimento  de  quaisquer  de  suas  cláusulas  e  condições,  bem  como  os motivos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
- 22.12.  As  organizações da  sociedade  civil  proponentes  são totalmente  responsáveis pelo acompanhamento das publicações  referentes ao presente chamamento público.

22.  13  Caberá  à  organização  da  sociedade  civil  oferecer  acessibilidade  em  todos  as  ações previstas, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13,146/2015 e Lei Federal nº  7.853/1989.

22.13  ..  As  questões não previstas  neste  edital  serão  decididas  pela  Comissão de  Seleção, instituída pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente - CMDCA/SJA.

2S

São João  do Arraial/PJ, de junho de 202S.

Darlane Araújo Santos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescnete -CMDCA/SJA

## ,{Jo,,,..:,, AJ:.~ '.lZok ~ e Pôk' t

Maria Antônia Rodrigues Parentes Secretária Municipal de Assistência Social

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## ANEXOI SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMDCA -SJA.

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Vimos  por  meio  deste  solicitar  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criaoça  e  do Adolescente CMDCA-SJA, o  registro da [identificação  da OSC],  inscrita  no  CNPJ nº .................... .......... ...  , conforme relação  de documentos a seguir:

- a) Oficio solicitando inscrição ;
- b) Estatuto, se associação, escritura de fundação,  ou contrato social se empresa privada;
- c) Cópia da ata de eleição  e posse da amai diretoria, registrada em cartório;
- d) Cópia do cartão  do CNPJ;
- e) Cópia do CPF e RG do(a) responsável  legal;
- f) Comprovaote de endereço da entidade;
- g) Relatório de atividades executadas pela instiruição no últim o ano.

São  João  do Arraial, \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 20  \_\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº --------e RG 11º  ----)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXOU

## DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO  EMPREGA MENOR DE 18 ANOS.

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

A (identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº .................................  , por intermédio  de seu representante legal o (a) Sr. (a). presidente/representante da [identificação do responsável pela OSC OSC], portador (a) da Carteira de Identidade nº ............... e do CPF nº ........ .......... , DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não  emprega menor de dezoito aoos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de dezesseis aoos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

São  João  do Arraial, \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 20  \_\_

(JVome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº -------- e RG nº  ----)

~

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## ANEXO Ili

DECLARAÇÃO DA NÃO  OCORIIBNCIA DE IMPEDIMENTOS

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaro para os devidos fins, que a [identificação  da OSC] e  seus dirigentes não  incorrem em quaisquer das vedações  previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

1. Está  regularmente constituída  ou, se  estrangeira, está autorizada a  funcionar no território nacional;
2. Não  foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
3. Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério  Público,  ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública  da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração.  estendendo-se a vedação  aos respectivos cônjuges ou companheiros. bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o segundo grau.
4.  Não teve  as  contas  rejeitadas  pela  administração pública nos  último s  cinco  aoos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso N, alíneas  "a" a "e", da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
5. Não  se  encontra  submetida  aos  efeitos  das  sanções de  suspensão  de participação  em licitação  e impedimento de contratar com a administração, declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a  administração  pública , suspensão  temporária  da participação  em cbamamento público  e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos  e entidades da  esfera  de  governo  da  administração  pública sancionadora  e,  por  fim,  declaração de inidoneidade para participar de  chamamento público  ou celebrar parceria ou contrato com órgãos  e entidades de todas as esferas de governo;
6. Não  teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da  Federação, em decisão  irrecorríve l,  nos últimos 8  (oito) anos; e
7.  Não  tem  entre  seus dirigentes pessoa  cujas  contas relativas a  parcerias  tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação,  em decisão  irrecorrív el, nos último s 8 (oito) anos; julgada responsá vel por falta grave e  inabilitada para o  exercício  de cargo em comissão  ou função  de confiança, enquanto durar a inabilitação ; ou considerada responsáve l por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

São  João  do Arraial, \_\_\_

de \_\_\_\_\_\_  . de 20  \_\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº --------e RG n" ----)

(Continua na próxima página)

129

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## ·--···-ANEXOIV DECLARAÇÃO DE EXPERmNCIA PRÉVIA.

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(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

EU, [identificação do  responsável pela  OSC  ],  CPF  nº  -------e  RG  nº  ------------, presidente/representante da [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº .......................... .......  ,  declaro  para  os  devidos  fins  e  sob  as  penas  da  Lei  que  a  Entidade possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste Edital.

(Esta  declaração  segue  acompanhada  de  lista  das  declarações  anexadas  que  atestam  a experiência  prévia  e a  capacidade  técnica  da  OSC no desenvolvimento  de  atividades  ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por  órgãos públicos, instituições  de ensino, redes,  organizações  da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas  ou privadas, conselhos, comissões  ou comitês de políticas  públicas}.

São  João  do Arraial, \_\_ de \_\_\_\_\_  de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da  OSC; carimbo) CPF nº --------e RG nº  - - -)

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------·atllol ·--···-ANEXOV DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA.

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(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea  "c", da Lei nº 13.019, de 2014,  que  a  [identificação  da  OSC],  inscrita  no  CNPJ  nº .................................  ,  pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.  Declaro,  ainda,  que  a organização  possui  instalações  e  capacidade  técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público nº 01/2025.

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·--·11111·-

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## ANEXOVI DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS PRATICADOS NO MERCADO.

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Eu , [identificação  do responsável pela ase - asq, inscrito no CPF nº -------- e  RG nº ---­ ---------,  na  qualidade  de  responsável  pelo  projeto  [TÍTULO],  inscrito  no  Edital  de Chamamento Público  nº 01/2025, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão  compatíveis  com os praticados no mercado regional.

São  João  do Arraial,  \_\_ de \_\_\_\_  de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº --------e  RG nº---)

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·-··*·----ANEXO VII DECLARAÇÃO DE C~NCIA E  CONCORDÂNCIA. (Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

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Declaro que a [identificação  da ase], inscrita no CNPJ nº .................................  ,  está ciente e  concorda com as disposições  previstas no Edital de Chamamento Público  nº 01/2025 e  em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações  e  documentos apresentados durante o  processo de seleção.

São  João  do Arraial, \_\_ de \_\_\_\_\_  de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº -------- e RG nº---)

São  João  do Arraial,  \_\_ de \_\_\_\_  de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo) CPF nº -------- e  RG nº - - -)

(Continua na próxima página)

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## ANEXOVIIl

ORIENTAÇÃO BASE PARA PROPOSTA/PROJETO

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Deve conter na PROPOSTA/PROJETO BASE:

1. Capa;
2. Contracapa Nome do Projeto; Eixo, Diretriz e Ação Prioritária ;
3. Dados cadastrais da instituição e dirigentes;
4. Apresentação do Projeto;
5. Histórico de Atuação de Atuação da OSC;
6. Justificativa do Projeto;
7. Objeto do Projeto: Geral e Específicos;
8. Descrição  da Realidade - Descrever a real  idade na qual  o objeto da proposta se insere (local, regional, municipal), principais desafios encontrados, a relação desta realidade com o objeto da proposta e como a execução  da proposta apresentada irá impactar nesta realidade;
9. Forma de Execução:  Metas; Ações;  Início e Término;  Indicadores; Documentos para verificação;  e Período  de verificação;
10. Metodologia;
11. Cronograma;
12. Recursos Humanos: Cargo/Função; Carga Horária Semanal; Escolaridade/Formação; e  Tipo de Víncu lo;
13. Orçamento Detalhado por Meta;
14. Anexo: Currículo  Institucional e outros necessários.

São João do Arraial, \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 20  \_\_

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## ANEXO IX

MINUTA  DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA  CAPTAÇÃO DE RECURSOS  FINANCEIROS  PARA O  FUNDO MUNICIPAL DOS  DIREITOS  DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - FMDCA/SJA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial/PI - CMDCA/SJA, no exercício  de suas atribuições  legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, autoriza a Organização da Sociedade Civil

CNPJ:  \_\_\_\_\_\_\_ ~ situada à a  proceder  à  captação  de  recursos  financeiros junto às pessoas fisicas ou jurídicas  para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de  São  João  do  Arraial  - FMDCA/SJA, mediante  mecanismo de renúncia fiscal  estabelecido  no  artigo  260  da  Lei  Federal  nº  8.069  - Estatuto  da  Criança e  do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única  e expressa de viabilização da proposta \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ aprovada pelo  Chamamento Público  nº  O  1/2025

Esta autorização é  vá lida por dois anos.

São  João  do Arraial, \_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  20\_.

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MODELO DE PLANO DE TRABALHO

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

## PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO  FINACIADOR

| Nome: Fundo MunicJpalde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de xxxx   | Nome: Fundo MunicJpalde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de xxxx   | CNPJ: XXX   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| Endereço: xxxx                                                                    |                                                                                   |             |
| Cidade: xx                                                                        | Estado:                                                                           | CEP:xxx     |

## 2. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

| Nome:                                |                                      |                             |                     | 1 CNPJ:             |
|--------------------------------------|--------------------------------------|-----------------------------|---------------------|---------------------|
| Endereço:                            |                                      |                             |                     |                     |
| Cidade:                              | Cidade:                              | 1 Estado:                   | 1 Estado:           | 1 CEP:              |
| Ponto de referênc ia:                |                                      |                             |                     |                     |
| Telefones:                           |                                      |                             |                     |                     |
| E-mall:                              | E-mall:                              | Site:                       | Site:               | Site:               |
| Redes Sociais:                       |                                      |                             |                     |                     |
| Regime de Atendimento (Art. 90 ECA): | Regime de Atendimento (Art. 90 ECA): |                             |                     |                     |
| Númerode registro no CMDCA:          | Númerode registro no CMDCA:          | Númerode registro no CMDCA: | 1 Data do Registro: | 1 Data do Registro: |
| Representante legal:                 |                                      |                             |                     |                     |
| RG:                                  | CPF:                                 | 1 Cargo:                    | 1 Cargo:            | 1 Cargo:            |
| Endereço:                            |                                      |                             |                     |                     |
| Cidade:                              | Cidade:                              | 1 Estado:                   | 1 Estado:           | I CEP:              |
| Contatos:                            | Contatos:                            |                             |                     |                     |

## 3. DESCRIÇÃ O DO PROJETO

| Títulodo Projeto                                                                                                                                                                                   | Títulodo Projeto                                                                                                                                                                                   | Títulodo Projeto                                                                                                                                                                                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência                                                                                                                                | Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência                                                                                                                                | Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência                                                                                                                                |
| 1                                                                                                                                                                                                  | 1                                                                                                                                                                                                  | 1                                                                                                                                                                                                  |
| 1 Inicio 1 Fim                                                                                                                                                                                     | 1 Inicio 1 Fim                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                    |
| Endereço das atividades: colocar a cessã o                                                                                                                                                         | Endereço das atividades: colocar a cessã o                                                                                                                                                         | Endereço das atividades: colocar a cessã o                                                                                                                                                         |
| Ponto de referência :                                                                                                                                                                              | Ponto de referência :                                                                                                                                                                              | Ponto de referência :                                                                                                                                                                              |
| Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades                                                                                                                                                    | Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades                                                                                                                                                    | Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades                                                                                                                                                    |
| Manhã :                                                                                                                                                                                            | Tarde:                                                                                                                                                                                             | Tarde:                                                                                                                                                                                             |
| 1                                                                                                                                                                                                  | 1                                                                                                                                                                                                  | 1                                                                                                                                                                                                  |
| Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto}                                                                                      | Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto}                                                                                      | Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto}                                                                                      |
| JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) | JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) | JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) |

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

~Ariaial.

.........

c...-..  ..............

Ollllo-

PÚBLICO  ALVO (Identificar o públi co direto e indireto beneficiário  da parceria)

METODOLOGIA

(Descrição  dos processos, procedimentos,  técnicas e atividades a serem realizadas para o alcance das metas da parceria)

2

3

4

5

RESULTADOS ESPERADOS (Indicar os resultados a ser alcançados com a realização  da parceira)

·

(Continua na próxima página)

----·-

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

132

.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

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·

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1Allllllllolãl -111 1111 Ili MIIIMll "' : : t   ----·PARCER AS (Apresentar os órgãos  ou instituições  parceiras na execução  da proposta e quais as suas atribuição  na execução  da parceria).

QUADRO TECNICO (cargos e funções  necessárias e execução da  parceria)

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (Apresentar os instrumentos de coleta de dados, a periodicidade de coleta, os métodos e as atividades que serão realizadas para a avaliação  da parceria)

São  Joã o do Arraial, X X  de XXXXXXXX de 2025.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF

RG

## CRONOGRAMA DE A TIVID ADES

| 1, ESCREVERAATIVIDADE (etapas da atividade)   |
|-----------------------------------------------|
| (etapas da atividade)                         |
| (etapas da atividade)                         |
| 2. (DESCREVERAATIVIDADE)                      |
| (etapas da atividade)                         |
| (etapas da atividade)                         |
| 3. (DESCREVERAATIVIDADE)                      |
| (etapas da atividade)                         |
| (etapas da atividade)                         |
| 4. (DESCREVERAATIVIDADE)                      |
| (etapas da atividade)                         |
| (etapas da atividade)                         |
| S. (DESCREVERAATIVIDADE)                      |
| 6. (DESCREVERAATIVIDADE) FINAL                |

## PLANILHA F INANCEIRA

| 2. especificar as despesas desse ehto   |
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| 3. especificar asdespesasdesse eixo     |
| 4.. especificar asdespesas desse eixo   |

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## ld:05D509CADSBC03BC

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 06112025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 019/2025

A  Prefeitura  Municipal de São  Julião/PI., através  do seu  Agente de Contratação  e  Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria  nº 013A/2.025,  toma públi co que pretende  realizar a  dispensa de licitação  adiante especificada~  podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preços e documentação  exigida no prazo de até  03  (três)  dias úteis ,  a  contar desta publicação , oportunidade cm que a Administração selecionará  a mais vantajosa:

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO ,  PLANEJAMENTO E  EXECUÇÃO DE  ATIVIDADES  FORMATIVAS  DURANTE  A  JORNADA  PEDAGÓGICA  2025.2,  NO MUNICf  PIO DE SÃO  JULIÃO -PI.

- DATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: Até  às 14:00h do dia 31  de julho de 2025;
- FORMA DE ENVIO:  A Proposta  de  Preços deverá  ser entregue  na  CPL de  São Julião -PI,  ou  encaminhada  ao  e-mail:  1icitacoes.pmsj2528@hotmail.com,  até o  dia  e horário  informado.
- ACESSO AO TERMO DE REFERÍNCIA: Estará  disponível aos interessados na sala  do Departamento de Licitações  e  Contratos  Administrativos da Prefeitura Municipal de São  Julião/PI,  de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08:00 às  14:00 horas e/ou através de solicitação  ao endereço eletrônico: licitacoes.pmsj2528@ hotmail.com.
- FUNDAME  TO LEGAL: Art. 75, 11, da Lei  14.133/21.

Demais infonnações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: licitacoes.pmsj2528@ hotmail.com ou sala do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal  de São  Julião/PI,  de segunda à  sexta.feira (dias  út eis), de 08:00 às 14:00 horas.

São  Julião  - PI, 25 de julho de 2025.

Heloisa Rosa da Silva Agente de Contratação/Pregoeira

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O

## PROCESSO ADMINISTRATIVO 06212025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

A  Prefeitura  M unicipal de São  Julião /PI., através  do seu  Agente de Contratação  e  Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 013A/2.025,  toma púb lico que pretende realizar  a dispensa de licitação  adiante especificada,  podendo eventuais  interessados apresentarem proposta de preços e documentação  exigida no  prazo de até  03 (três)  dias  útei s,  a  contar desta  publicação , oportunidade em que a Administração  selecionará  a  mais vantajosa:

- OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE ESCOLAR MUNICIPAL MARIA EDAMALA, NO MUNICIPJO DE SÃO  JULIÃO  - PI".
- DATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: Até  às 14:00h do dia 3 1 de julho de 2025;
- FORMA DE  ENVIO: A Proposta  de  Preços  deverá  ser  entregue  na  CPL  de  São Julião -PI,  ou  encaminhada  ao  e-mail:  1icitacoes.pmsj2S28@hotmail.com,  até  o  dia  e horário  informado.
- ACESSO AO TERMO DE REFEMNCIA: Estará  disponível aos interessados na sala  do  Departamento de Licitações  e  Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de São  Julião /PI, de segunda à sexta-feira  (dias  útei s), de  08:00 às  14:00 horas  e/ou  através  de solicitação ao  endereço eletrônico:  licitacoes.pmsj2528@hotmail.com.
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, 1, da Lei  14. 133/21.

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: lic itacoes.pmsj2528@ hotmail.com o u sala do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da  Prefeitura  Municipal de São  Julião /PI,  de  segunda à  sexta-feira (dias úteis) ,  de 08:00 às 14:00 horas.

Siio Julião  - PI, 25 de julho de 2025.

Hcloisa Rosa da Silva Agente de Contratação/Pregoeira www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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