Decreto — Brasileira (20/06/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 . Edicao VcccxLIV.
Id:09FED96226903403
B ASILEiRAE
B ASILEiRAR
III -Atendimento a Conveni
os especificos: Contratagoes vinculadas a execugao de Projetos
definidos em Convenios ou outros ajustes firmados com Entidades Publicas ou Privadas,
limitadas estritamente a duragao desses ajustes;
Decreto N 037 I 2025
Adequagao a demandas temporarias e imprevisiveis de Servigos Publicos:
"Dispoe sobre o feriado de Corpus Christi, em 19
Contratagoes para atender a picos temporarios e imprevistos de demanda em servigos
de junho de 2025 no Município de Brasileira/PI'
essenciais, com contratos de ate 1 (um) ano, renovaveis por mais 1 (um) ano mediante
justificativa;
O PREFEITO MUnICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
V - Cobertura de plantoes em servicos criticos: Contratagoes para cobertura de plantoes
de Meneses no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e principios
em servigos criticos como saude, educagao e seguranga, durante periodos de alta
estabelecidos na Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município
demanda ou ausencia temporaria de pessoal regular.
VI - Para substituicao temporaria de Servidores
blicos Municipais ausentes, desde que
decorrente de:
DECRETA:
a) afastamento por auxilio-doenca;
Art. 1. Fica decretado Feriado nas Repartigoes Publicas Municipais de Brasileira-PlI, no dia
ernidade;
19 de junho de 2025 (quinta-feira)
c) afastamento do titular do Cargo Publico em decorrencia das Licengas previstas em lei
Municipal;
Art. 2. As atividades essenciais de saude e limpeza urbana manterao os servigos em
d) remanejamento ou readaptacao;
atividades, minima e indispensavel ao atendimento da populacao, de acordo com as
e) aposentadoria, exoneragao ou demissao, ate que o Cargo Publico seja ocupado por
instrucoes baixadas pelos Secretarios Municipais respectivos, bem como a Secretaria
Servidor Publico Municipal Efetivo ou: se promova novo Concurso Publico para
Municipal de Educacao seguira o seu calendario letivo.
preenchimento da vaga;
Art. 3. Na sexta-feira seguimos com expediente interno no predio da Prefeitura e
f) atendimento a variagao da demanda de alunos nas etapas de Educagao Infantil e Ensino
expediente normal nas demais instituigoes municipais
Fundamental e na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos, Educagao Especial,
Educacao do Campo ou nas atividades de Educacao Complementar;
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
g) nos casos de substituigao de titular do Cargo Publico Municipal quando este estiver com
disposicoes em contrario, tornando sem efeito o Decreto de no 36/2025
atribuigoes de exercicio nas Fungoes Gratificadas, de Secretario, Direcao, vice-diregao,
supervisao ou coordenagao ou em outros Cargos Publico de Provimento em Comissao,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
desde que necessarios para o regular desempenho da gestao
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, 18 de junho de 2025.
VII - Necessidades temporarias no Magisterio Publico Municipal: Contratagoes de
Ranie Mae amos de Meneses
professores para atender a necessidades temporarias decorrentes da abertura de novas
Prefeito M
Mat. 120-1
turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo maximo de duragao do ano letivo,
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
podendo ser renovado por mais um ano letivo, se necessario;
Prefeito Municipal
Id:07384E716b7C340D
BRASILEiRA
B ASILEiRAE
VIII - Contratacao de especialistas para Projetos Temporarios:
Contratacoes de
LEI COmpLEmenTAR no: 025 DE 26 mAIO DE 2025.
pesquisadores, tecnologos ou outros profissionais para participagao em projetos de
pesquisa ou desenvolvimento tecnologico de duragao definida, nao excedendo a dois anos;
Ementa: Dispoe SObre A contratagAO pOr tempO
IX-
. Cumprimento de Convenios ou execucao de
amas, projetos e de agoes de
DETERMINADOPARA
ATENDER
A necessidaDE
natureza emergencial ou transitoria nas areas de saude, educagao, assistencia social,
temporAria de excepciOnal interesse pubLicO,
planejamento urbano, habitagao, saneamento e defesa civil;
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA
X - Realizagao de levantamentos cadastrais e socioeconomicos declarados urgentes e
cOnstituigAO federal, mantem O regime JuriDicO
inadiaveis
ADMINISTRATIVO
ESPECIAL
DE
TRABALHO
S 1oOs incisos I e ll do caput deste artigo deverao ser assim declarados por Decreto do
TempOrArIO.
Poder Executivo Municipal;
S 2 Nao e permitida a Contratagao de Pessoal Temporario para substituigao de pesso:
O pREfeItO RanIerI mAzzILLe RAmos de meNESeS, dO Município DE
efetivo que obteve redugao de Jornada de Trabalho a partir da vigencia desta Lei, salvo nos
BRASILEIRA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo
casos previstos na Lei Municipal;
artigo 40, II da Lei Organica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município
3o A contratagao de pessoal, nos casos previstos no inciso X, podera ser efetivada a vista
de notoria capacidade tecnica ou cientifica do profissional, mediante analise do "curriculum
Legislativo e o Poder Executivo Municipais poderao efetuar a contratacao, por tempo
vitae";
3 4 A contratagao de pessoal para atuar na Rede Publica Municipal de Ensino podera ser
inado, nas condicoes e prazos previstos nesta Lei Complementar, que institui e
realizada a qualquer tempo e nao esta vinculada ao termino do ano letivo, nos casos em
regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho Temporario, ficando, os
contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS
que a naturez
em eventuais plantoes na Educacao Infantil ou naqueles em que o Gestor da pasta entender
ser indispensavel a manutencao do Contrato de Trabalho Temporario.
CAPITULOI
DA COnTrATACAO POR PRAZO DETERmINADO
Artigo 3o O contratado podera ser convocado ou designado para atuar em qualquer Orgao
do Poder Publico Municipal, podendo seu
local de trabalho ser modificado a qualquer
Art.2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico, para fins
desta Lei, aquela que comprometa a prestagao continua e eficiente dos servigos proprios
momento, desde que para atender necessidade e interesse publico e no transcurso do
da Administragao Publica Municipal e que nao possa ser satisfeita com a utilizagao dos
lapso contratado
recursos humanos que dispoe a Administracao Publica Municipal, ou que nao justifique a
Art. 4o A relacao juridica de Contrato de Trabalho Temporario regulamentada por esta Lei,
criacao ou provimento de Cargos Publicos
de natureza administrativa e institucional, sera formalizada por meio de
Contrato
- Assistencia a situacoes de emergencia e calamidade publica, contratages para atuar
Administrativo Especial de Trabalho Temporario, tambem de natureza publica e
em situagoes de emergencia publicas declaradas, como desastres naturais ou crises de
institucional, o qual devera indicar no minimo os seguintes elementos:
saude publica, com prazo de contratacao nao superior a duracao do estado de emergenci
I - qualificagao completa das partes;
II- carga horaria;
epidemicos
III - remuneracao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
RASILEIRAE
IV - tempo de duragao do Contrato de Trabalho Temporario e hipoteses de encerramento
seja por prazo, termo ou execugao de servigo, determinando, inclusive seu prazo maximo
antecipado;
de 2 (dois) anos, nao serao prorrogados pela concessao de qualquer beneficio
V - referencia expressa a esta Lei.
previdenciario, atestado medico mantido pelo Município ou faltas injustificadas,
excetuando-se:
CAPiTULO II
I - estabilidade provisoria da gestante;
DO rECRuTAmENTO, DA fORMA DE COnTrATACAO e DA DUrACAO DO
II - recurso administrativo apresentado perante o INSS.
contrato pOr tempo determinadO
Art. 14. Consideram-se nulos de pleno direito:
Art. 5o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, sera feito
ininterruptos
mediante Processo Seletivo sujeito a ampla divulgagao.
II - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existencia das condig6e
5 1o A contratagao para atender as necessidades decorrentes de calamidade publica
no art. 2 desta Lei.
prescindira de Processo Seletivo;
Art. 15. O candidato convocado sera submetido a avaliagao medica as suas expensas, que
$2 A habilitacao exigida no recrutamento sera a mesr
o considerara apto ou inapto para exercer a fungao para a qual restou classificado.
de Servidores Publicos Municipais Efetivos, ou, nao existindo a semelhanca, as condigo
Art. 16. Sera desclassificado do Processo Seletivo o candidato que, notificado para
do mercado de trabalho, alem dos requisitos proprios de profissoes regulamentadas,
apresentar documentos, informagoes ou exames, para realizagao de sua admissao, deixar
conforme especificado em Edital proprio para esse fim
de apresenta-los no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis contados da data de recebimento
3o Inexistindo candidatos aprovados no Processo Seletivo, justificado a necessidade e o
da notificaca
Art. 17. O Servidor Publico Municipal Temporario iniciara o exercicio das Fungoes Publicas
no mesmo dia em que iniciar seu Contrato de trabalho Temporario, sob pena de, nao o
criterios, mediante apresentagao de curriculum vitae:
fazendo, incorrer na perda do direito de contratagao e sua imediata desclassificagao do
nero de vagas for superior ao numero de candidatos aprovados;
Processo Seletivo.
II - quando houver vaga nao escolhida pelos candidatos classificados;
Art. 18. As contratagoes deverao ser propostas por despacho motivado e fundamentado do
III - quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem candidato
Secretario Municipal, ou equivalente, justificando o interesse publico e a necessidade da
aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educacao;
contratacao, nos termos da presente Le
nente serao realizadas com a observancia
IV - quando houver vaga aberta em razao da urgencia e necessidade de continuidade da
da Dotacao Orcamentaria especifica e mediante previa autorizagao do Chefe do Poder
prestacao dos servigos, sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Administragao
Executivo Municipal
Publica Municipal em relagao as demais Secretarias Municipais;
V-o Edital de Chamada Publica suplen
entar definira os criter
preenchimento das
CAPITULO III
vagas remanescentes,
DA JOrnada e DO moduLO Semanal De trabalhO dO COntrataDO POr
VI - o candidato que deixar de assumir as suas fungoes no prazo desta Lei perdera o direito
TEMPO DETERMINADO
a vaga, ficando excluido da participacao em novas chamadas publicas
Art. 19. A jornada de trabalho vai variar de acordo com a n
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compatibilidade de horarios, respeitada
sendo assegurada carga horaria dos servid
I - a de 02 (zero dois) Cargos de Professor;
Art. 20. A jornada de trabalho nao sera superior a 8 (oito) horas c
as e o modulo semanal
II - a de 01 (zero um) Cargo de Professor com outro tecnico ou cien
de trabalho nao ultrapassara 40 (quarenta) horas semanais
de 02 (zero dois) Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais
Art. 21. A jornada de trabalho e o modulo semanal de trabalho serao fixados de acordo com
profissoes regulamentadas
a necessidade e interesse publico existente no ato da convocacao e contratagao, com
Paragrafo unico. A remuneragao conferida devera respeitar a limitagao ao subsidio d
observancia das particularidades dos car
rgos e das cargas horarias de servidores efetivos
Chefe do Poder Executivo Municipal.
de igual fungao
Art. 7 O Processo
Seletivo tera validade de 1 (um) ano, contado da homologagao do
Paragrafo unico. Nos Contratos de Trabalho Temporarios firmados na Secretaria Municipal
resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 1 (um) ano.
de Educacao, o
pedagogico sera garantido nos mesmos termos e condigoes
regulamentares aos Servidores Publicos Municipais Efetivos.
de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas
Art. 22. O candidato sera informado no ato da convocagao a respeito da jornada e modulo
assegurada a observancia rigorosa a ordem classificatoria dentre cada Fungao Publica a
manal de trabalho que devera cumprir.
ssao de ferias coletivas ou recessos aos Servidores Publicos Municipais
ser desempenhada quando houver convocacao
Art. g Para desempenho das Fungoes Publicas devera ser exigida a mesma habilitagao
Efetivos nao implica automaticamente na concessao aos contratados por tempo
minima estabelecida pela Legislagao Municipal para o exercicio da correspondente Fungao
determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos
do Cargo Publico Municipal em provimento efetivo.
Art. 24. O contratado nao podera ausentar-se do servigo para estudo ou missao de qualquer
Art. 10. Considera-se como de prazo determinado a Contratagao Temporaria de pessoal
natureza, com ou sem vencimentos, sem previa autorizagao do Chefe do Poder Executivo
sob o Regime Administrativo Especial Regulamentado por esta Lei, cuja vigencia dependa
Municipal.
de termo ou prazo previamente fixado ou da execugao de servigos especificos ou ainda da
CAPITULO IV
Art. 11. A Contratagao de Trabalho
Temporaric
no minimo, 30 (trinta) dias, e no
DO VENCIMENTO, DA REMUNERACAO E DAS VANTAGENS
maximo 1 (um) ano, prorrogavel por igual periodo.
Art. 25. O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei sera fixado em
S 1oOs periodos poderao ser indicados por meses ou ano;
mportancia nac
superior as previstas para o Nivel inicial dos Cargos Publicos Municipais
3 2 Quando o periodo de duragao for demonstrado por data, devera ser indicado o dia,
semelhantes do Quadro de Servidores Publicos Municipais Efetivos em inicio de carreira
amento previsto do Contrato de Trabalho Temporario.
da mesma ca
Art. 12. Os Contratos poderao ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta nao
Paragrafo unico. Para efeitos deste artigo, nao serao consideradas as vantagens de
ultrapasse 02 (zero dois) anos, se houver necessidade e interesse publico que justifiquem
natureza individual dos Servidores Publicos Municipais ocupantes de Cargos Publicos
a prorrogacao
substituidos ou tomados como paradigma
unico. Nos casos do inciso IIl do art. 2, admitir-se-a a contratagao, nos termos
desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou Convenio firmado com outros entes publicos
Art. 26.Ao vencimento nao sera conferido qualqu
da o prazo previsto no caput deste artigo.
Horizontal ou Vertical ou nova habilitagao alem da minima exigida no Edital.
ainda que
Art. 13. A duracao da relagao juridica de natureza administrativa, previamente
ajustada
Art. 27.A contratacao de pessoal para jornada
nal inferior a fixada em Lei para
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
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Cargo Publico Efetivo do Servidor Publico Municipal substituido dar-se-a com a devida
Assistencia Social.
redugao proporcional de remuneragao, observada a conveniencia da Administragao Publica
Paragrafo unico. O tempo de servico prestado em virtude de contrata.
Municipal.
Lei sera contado para todos os efeitos.
Art. 28. Respeitado o Regime Especial a que estao inseridos, serao assegurados aos
Servidores Publicos Municipais Contratados Temporariamente, sob o Regime Especial de
Art. 37. Ficara a cargo do Município a concessao e pagamento dos primeiros 15 dias do
que trata esta Lei, as vantagens previstas nas leis municipais que versam sobre os
auxilio-doenga e auxilio-acidentario, conforme prazo previsto na legislagao previdenciaria.
servidores efetivos, especialmente
Art. 38. Sera concedida Licenca Maternidade a Servidora Publica Municipal Temporaria por
I - adicional pela prestagao de servigos extraordinarios, desde que
120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdencia e Assistencia Social
necessidade da administragao e o principio da economicidade;
1o A candidata classificada que estiver ou em Licenca Maternidade quando convocada
II - adicional pelo trabalho noturno;
nos termos desta Lei, podera requerer prorrogagao do prazo para assumir as fungoes
III - ferias e adic
ional de ferias
publicas ate que seja encerrada a Licenca Maternidade.
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade, na forma de regulamentacao Municipal.
s 2 Na ocorrencia das situages previstas no caput e no  1o deste artigo sera convocado
V-gratificacao natalina,
o candidato classificado subsequentemente, pelo periodo que persistir a Licenca
1- Aos servidores municipais contratados temporariamente que forem investidos em
Maternidade da candidata anterior
cargos de provimento em comissao sera permitido optar pelo vencimento do cargo de
Art. 39. Nao serao concedidas outras Licengas aos Servidores Publicos Municipais
provimento em comissao ou pela remuneragao do cargo temporario, sem prejuizo de
Temporarios alem daquelas previstas na Constituigao Federal.
acrescimo com correspondente gratificacao equivalente a 20% do vencimento basico do
cargo o qual o servidor esteja vinculado..
SS 2o- A investidura nos referidos cargos deve considerar a real necessidade e interesse
Dos deveres e das obrigagoes dos contrataDos peLo contrato
da administracao publica, com observancia as qualificagoes tecnicas necessarias para o
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORARIO
exercicio do cargo.
Art. 40. Aplicam-se ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei os deveres, proibiges e
Art.29.Somente ao Servidor Publico Municipal Temporario expressamente autorizado sera
responsabilidades contidas nas legislagoes municipais que tratam de servidores publicos
permitida a execugao de horas extraordinarias.
efetivos, como Lei complementar n0,001/2013 (Regime Juridico dos Servidores Publicos de
Art. 30. Em hipotese alguma a remuneracao do contratado sera superior a remuneracao do
Brasileira) e Plano de Cargos e Salarios dos profissionais do magisterio.
Cargo Publico Municipal de provimento Efetivo.
Art. 41.As infracoes disciplinares atribuidas ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei
Segao I
serao apuradas mediante sindicancia simplificada, assegurada a ampla defesa e o
Ferias e Adicional de Ferias
contraditorio.
Art. 31. As ferias dos Servidores Publicos Municipais Temporarios serao conforme previsto
1 O Servidor Publico Municipal Temporario, apos notificado, tera o prazo de 5 (cinco)
nas Leis municipais que versam sobre os servidores efetivos, de acordo com o Cargo
dias para apresentar defesa;.
Publico ocupado, nos exatos termos daquelas Leis.
S 2o A Secretaria Municipal de Administracao decidira pela aplicacao de penalidades
$ 1o Podera a Administragao Publica Municipal determinar periodo de Ferias Coletivas,
previstas no Estatuto dos Servidores, ou demissao do Servidor Publico Municipa
quando entao, aqueles que nao completaram os 12 (doze) primeiros meses de servigo
Contratado.
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ublico, poderao goza-las de forma proporcional e fracior
Art. 42. O Servidor Publico Municipal Temporario penalizado com demissao nao podera
educacao que devem obedecer ao calendario letivo
participar de qualquer outro Processo Seletivo para Contratagao Temporaria ou Concurso
Publico para provimento efetivo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aplicagao
e nao implica em automatica concessao de ferias coletivas aos Servidores Publicos
da penalidade.
Municipais Temporarios;
S unico. Nao podera retornar ao Servigo Publico Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a
S 3o A concessao de recessos nao dispensa automaticamente o servidor temporario do
contar da data de publicacao de
ato de demissao, o Servidor Publico Municipa
cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu modulo semanal de trabalho.
Temporario que for demitido por infringencia as leis municipais, ressalvado prazo maior de
Art. 32. Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do Contrato de Trabalho
suspensao dos direitos politicos aplicada por sentenca judicial transitada em julgado.
Temporario, o contratado tera direito a ferias, observadas
as disposigoes em leis municipais
Art. 43. O Servidor Publico Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Publico tambem
que versam sobre a materia e ainda com observancia da discricionariedade e conveniencia
nao podera ser aceito ou inscrever-se para participar de Processo Seletivo para
da administragao publica, principalmente quanto ao periodo de fruigao das referidas ferias.
Contratagao Temporaria regulamentada por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos contados
Art.33.O gozo das ferias podera ser usufruido em ate tres periodos,
endo que um deles
de data da publicagao de seu ato de demissao,
ssalvado prazo maior de suspensao dos
erao ser inferiores a
direitos politicos aplicada por sentenga judicial transitada em julgado..
cinco dias corridos, cada um
S unico. Podera a Administracao Publica Municipal determinar periodo de Ferias Coletivas,
CAPITULO VII
quando entao, aqueles que nao completaram os 12 (doze) primeiros meses de servico
DO eNCerRAmentO DO COnTrAtO ADmINISTrAtIVO ESPECiAL De TRAbALHO
publico, poderao goza-las de forma proporcional e fracionada;
TEMPORARIO
Art. 34. Aos admitidos para exercicio da Fungao de Professor poderao ser concedidas ferias
Art. 44. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-a sem direito a
proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no Calendario Escolar elaborado pela
indenizagoes.
Secretaria Municipal de Educacac
sem que implique em pagamento antecipado do
I - pelo termino do prazo contratual;
adicior
conjunto a fruigao ou indenizagao do periodo
II - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso previo com antecedencia minima
remanescente.
de 30 (trinta) dias;
Segao II
IlI - pela conveniencia da Administragao Publica, desde que ocorra aviso previo com
A Gratificagao Natalina
antecedencia minima de 30 (trinta) dias;.
Art. 35. O valor da Gratificacao Natalina sera conforme previsto nas Leis que tratam do
IV - pela extincao ou conclusao do projeto ou convenio ou pela conclusao do servigo ou
Estatuto do Servidor Publico Municipal, e do Estatuto do Magisterio, de acordo com o Cargo
encerramento da necessidade e interesse publico que o justificava
Publico ocupado, nos exatos termos daquelas Leis.
V - quando houver decisao fundamentada da Secretaria Municipal de Administragao;
VI - quando ausentar-se do servico por.
mais de 3 (tres) dias consecutivos ou por mais de
CAPITULO V
10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificavel;
VII - quando o titular do Cargo Publico reassumir o seu exercicio;
Art. 36. A relagao contratual formada nos termos desta Lei
dministrativa e/0
VIll - quando o Servidor Publico Municipal Temporario for preso;
pessoal admitido sera vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdencia e
IX - por decisao judicial.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
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BASI
LEIRAE
3 1 O termino do Contrato de Trabalho Temporario em razao do disposto no inciso VI deste
MENSAGEM (JUSTIFICATIVA)
artigo implicara na proibigao do contratado de participar de novo Processo Seletivo Publico.
pelo periodo de 2 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalho
Eminente Presidente desta Casa,
Temporario.
llustres vereadores,
s 2 As situagoes descritas nos incisos I a IX do presente artigo implica na rescisao
automatica do Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporario, sendo devido
Segue projeto de lei complementar que dispoe sobre a contratacao por tempo determinado
apenas o saldo de salario dos dias trabalhados, decimo terceiro proporcional e ferias
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do
proporcionais com acrescimo de 1/3 (um tergo).
inciso IX, do artigo 37 da Constituicao Federal mantendo o regime juridico administrativo
3 A extingao do Contrato de Trabalho Temporario, nos casos do inciso II, quando nao for
de trabalho temporario.
para assumir cargo no Poder Executivo do Município de Brasileira-Pl, devera ser
Aludido projeto se faz necessario considerando a necessidade da administracao publica em
comunicada com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez
modernizar seu arcabouco legislativo. A lei Municipal que trata de contratacao temporaria
por cento) sobre o valor do saldo do contrato;
e do ano de 2013, portanto, ha mais de 12 anos. Dessa forma, o direito evolui com as
4o A extincao do Contrato de Trabalho Temporario, por iniciativa do orgao ou entidade
relacoes sociais e os tempos, tornando-se imprescindivel que alteracoes legislativas
contratante, decorrente de conveniencia administrativa, importara no pagamento ao
contratado de indenizacao correspondente a 10% do que Ihe caberia, referente ao restante
acontecam.
do contrato;
A Lei 137/2013 tambem deixou varias lacunas legislativas, como direitos e garantias dos
5o Ficara impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporario com a
servidores contratados por prazo determinado, dai a necessidade de uma nova lei mais
Administracao Publica Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para
completa.
atuar na Rede Publica de Ensino que por sua iniciativa extinguir o Contrato de Trabalho
Considerando tambem que em 2025 a estrutura e organizacao da Prefeitura de Brasileira
Temporario, exceto quando o novo Contrato de Trabalho Temporario for firmado para Cargo
fora modificada com uma nova lei que entrou em vigor, faz-se necessario que outras leis
Publico diferente do atual.
tambem sejam revogadas e outras surjam com a finalidade de coadunar-se com esses
novos diplomas legais.
CAPiTULO VIII
Assim, requer que esta Augura Casa aprecie e aprove o referido projeto.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 45. Sem qualquer prejuizo, podera o Servidor Publico Municipal ausentar-se do servigo:
Ranieitt
Ramos de Meneses
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
I - por 1 (um) dia, para doacao de sangue;
Ranieri MazzileRamos det Meneses
II - pelo periodo; comprovadamente necessario para alistamento ou recadastramento
Prefeito Municipal
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia;
Ill- por 5 (cinco) dias consecutivos em razao de casamento
IV - por luto, a contar do falecimento do conjuge e filhos, ate 7 (sete) dias consecutivos, oy
Id:0B621EDA841A326D
pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmaos, ate 3 (tres) dias.
Art. 46. O Contratado de Trabalho Temporario responde civil, penal e administrativament
Prefeitura Municipal
ASILEIRA
DE BRASILEIRA
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Dispensa 027/2025
pelo exercicio irregular de suas atribuigoes.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA: DESINSETIZACAO, DESINFESTACAO, DESALOJAMENTO DE POMBOS
E MORCEGOS, DESRATIZACAO E REMOCAO ECOLOGICA DE ABELHAS, COM FORNECIMENTO DE TODA MAO DE
Art. 47. Outros direitos ou vantagens somente serao estendidos aos Servidores Publicos
OBRA E MATERIAIS NECESSARIOS, EM TODAS AS AREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS INSTALACOES DA
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA, SUAS SECRETARIAS E DEMAIS ORGAOS DO SETOR PUBLICO DE
Municipais Temporarios quando expressamente mencionados em Lei.
BRASILEIRA-PI.
Art. 48. Fica revogada em sua integralidade a Lei de contratacao temporaria do Município.
O Município de BRASILEIRA (PI), torna publico a Dispensa de licitagao n 027/2025, menor prego global, prevista
no Art. 75, II da Lei n 14.133/2021. Estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias
de Brasileira-Pl (Lei n 137/2013), entrando em vigor de forma imediata as disposicoes ora
uteis conforme previsao do 3 do Art. 75, presencialmente ou por e-mail.
Fonte de Recurso:FPM, ICMS,TRIBUTOS,CUSTEIOFUS,FUNDEB
disciplinadas.
Formulacao de consultas e obtencao do Termo de Referencia:
Enderego da Sala da CPL: Av. Candido Mendes, n 85, Centro, BRASILEIRA-PI.
Ranieri Ma
e Ramos de Meneses
" Prefeito Municipal
Endereco de Correio Eletronico: cplbrasileirapi@gmail.com
Mat. 120-1
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 07h30min as 13h30min.
Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-Pl, em 26 de maio 2025
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
BRASILEIRA (PI), 18 de Junho de 2025.
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao
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