Decreto — Domingos Mourao (02/12/2025)

106

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3  -Fica eleito o Foro  da Comarca de Pedro li - P I, para  dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela  conciliação,  conforme art. 92, §1!!,da lei n!! 14.133/21.

Domingos Mourão-Pl ,\_de  \_\_\_\_

## ASSINATURAS

NDME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

~dl  Ml1rll. US·CtllttO·OOlhlllJOtMOUIJo.PI I UPl 64,2SO.OOO (-fftfll: PMdOrnlnaotrpo,.w~llotmfll.çom  I f«,f: ('61U71-U  .. CNPJ:06,SSJ 911/0001·:zl I www.domln,ounou1ao.,ptp.bt

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de \_\_

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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- e)  a implantação ou  o aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas e orientações  dos órgãos  de controle.
2. 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  nl!  14.133, de  2021,  ou  em  outras  leis  de  licitações  e contratos da  Administração  Pública  que  também sejam  tipificados  como  atos  lesivos na  Lei n2 12.846,  de  2013, serão apurados  e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados  o rito  procedimental  e autoridade  competente definidos na referida L ei (art.159).
3. 12.8 A personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial, e, nesse  caso, todos  os efeitos  das sanções aplicadas à pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise jurídica prévia  (art. 160, da lei n!! 14.133, de 2021).
4. 12.9 O CONTRATANTE  deverá, no  prazo  máximo  15 (quinze)  dias  úteis , contado  da  data  de  aplicação  da  sanção, informar  e manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas, para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas  (Ceis)  e no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
5. 12.10 As  sanções de  impedimento  de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da L ei n!! 1 4.133/21.
6. 12.11  Os  déb itos  do  CONTRATADO  para  com  a Administração  CONTRATANTE, resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações , não inscritos  em  dívida ativa,  poderão ser  compensados, total ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## ClÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUÇÃO {art. 92, XII}

- 13.1- As regras  acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referência , parte integrante a  este Contrato.

## ClÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1-E ventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela  disciplina dos arts.124 e  seguintes da Lei n214.133, de 2021.
- 14.2 - 0 Contratado é  obrigado a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessários,  até  o  limite de 25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, submetido  à  prévia aprovação  da consultoria jurídica da  CONTRATANTE, salvo nos casos  de justificada  necessidade  de  antecipação  de seus efeitos, hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer  no  prazo  máximo  de  1 (um)  mês  {art.  132 da  l ei  n2 14.133, de 2021}.
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n214.133, de 2021.

## ClÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n2  14.133, de 2021, e demais  normas  federais  aplicáv eis e, subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n!!  8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor- e  normas e princípios  gerais dos contratos.

## ClÁUSULA  DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As  regras  para subcontratação  do  objeto deste instrumento de contrato constam  no Termo de  Referê ncia,  parte integrante deste Contrato.

## ClÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA-DAS  DIS POS IÇÕES FINAIS

- 17.1 - 0 presente contrato é regido pela l ei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio  oficial na  Internet, em atenção ao  art.  91,  caput,  da  Lei  n.e  14.133, de  2021,  e  ao art.  se, §22,  da  Lei n.  12.527, de  2011, c/c art.  7!!,  §32,  inciso  V,  do

Pt~· IM Ml\fll. US · CIMtO - Domlneo, MOI.IIJo.PI I aP1  64,2.50.000 t:·l'I\IR:: pmcSomlntot'!'H)lll"toflt\ovNR.«&gt;m I foN! l'6)U7'·11  .. CNl'J:  06,SSJ t11/000M:l l  \_ ,c6oMhll0'1'IOlllto.~ IO\&lt;bf

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

RETIFICAÇÃ O

A Prefeitura de Domingos Mourão- PI, por melo de sua  autoridade competente, torna pllbllca a  presente RETIFICAÇÃ O do Edital de Dispensa no 020/202S

ONDE SE Lt:

"Cargo: Assistente Social 09 vagas e 01 PCD"

" Cargo: M o t orist a (Habilit ação  D) 09 vagas e 01 PCD"

LEIA-SE:

"Cargo: Assistente Social 01 vaga"

" Cargo: Motorista (Habilitaçã o  D) 02 vagas"

## JUSTIFICATIVA:

A presente retificação decorre de erro material identificado no quantitativo de vagas do cargo de A5sistente Social, não i mplicando alteraçã o nos crité rios de seleçã o, etapas do certame ou demais disposições  do edital.

Permanecem inalteradas todas as demais clá usulas do Edital nR  020/202S.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 066/2025

DISPENSA NR 020/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI,  torna pUblico para o  conhecimento dos interessados, que far.i reatlzar, fará  reallzar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  INSTITUIÇÃO BRASILEIRA  SEM  FINS  LUCRATIVOS,  DE  FINALIDADE  ESTATUTÁRIA  COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO  DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO  PI VALOR TOTAL ESTIMADO

Pf;o,pd·M■&lt;rU, 1 15 , C-...\_ . ~M--fa ..  , 64.250.000 1-~....-""'--\_..-...,,-..1,,\_;1K1nn-u  .. CNl':ll " ·~u,u/lOQOt-U 1 \_ \_ \_\_\_.\_.-..,i  . tio'

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R$ S6.478,20 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  03 de dezembro de 2025

ATt :  05 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nR 135, Centro, Domingos Mour:io·PI

## AUTORIDADE COMPETENTE,

Maria irinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

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## CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITt RIO DE JULGAM ENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

MENOR PREÇO

ITEM

ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do  presente  Processo  de Contratação  Direta é a escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA  COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E  EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO  DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO  PI , conforme condições,  quantidades e eKigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusaneKos.

- 1.1.1. Em  caso  de  discordância  existente entre as  especificações  deste Aviso  de  Contratação Direta  e àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serao  consideradas como válidas  as deste Aviso de Contrataç:lo Direta, sendo estas a que os Interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

2. RECURSO ORÇA MENTÁRIO

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁR IA

Pf-.çi O. M·I·~ l·S· C:.,,l to -~ MOUf\_,, 1 « "1 .. ZS0.000 l:·IIJ ~Ol----t.ot.-N.e,o,i,&lt;1 l  ..... : CN)l27'S-llf,I CNPJ: Oli.SSJ..911/0001-:U l -,dofflln9(!1mou,-O.pl \_,.,.tw

(Continua na próxima página)

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FUNDEB • DOMINGOS MOURÃO

02

PODER EXECUTIVO

02 10  FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO· FUNOEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO· FUNDEB

12

Educação

- 12 361  Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA

JURÍDICA

1.540.12.1.540.0-999 030 150.000,00

Total

Código de Aplicação

999

Não  se aplica

150.000,00

030

FUNDEB 30%

150.000,00

150.000,00

## 3.  CONDIÇ ÕES  PARA PARTICIPAÇ Ã O

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contrataçã o  os  fornecedores  estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam as  condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e nos seus Anexos,  inclusive  quanto à  documentação,  que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação , fall!ncia ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas lnldôneas para contratar por órgão da administração  púb lica, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,  enquanto perdurarem os  motivos determinantes da  punição .Igualmente não poderão  participar as  empresas suspensas ou declaradas lnidôneas para participar de licitações  e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourãoPI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Munfcipal de Domingos Mourão- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário,  sócio, dirigente ou responsá vel técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  t enham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas  que possuam empresár io, sócio(s),  dirigente(s), responsá vel  (eis)  té cnico(s), e/ou qualquer outro{s) responsável(eis),  independente da denominação, com participaçã o entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas  cujos  proprietá rios  e/ou  sócios  exerçam  mandato  eletivo capaz  de  ensejar os impedimentos pre\/istos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a",  da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  · OSCIP,  atuando nessa  condição (Acó rdão  n9 746/ 2014·  TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que

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CHPJ: OCi .SiH\_.IUOOOl·U 1 \_ \_  00ffl\_.,,t0,,\_..0.0l.-lH

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impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação Direta.

## 4 . DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso  de Contratação  Direta, por do e.mall, estabelecido  no  preâ mbulo  do  presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descriçã o detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data e o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhist as, nas normas infralegais, nas convençc'5es coletivas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados, serã o  de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  nã o lhe assistindo  o  direito de  pleitear qualquer alteração,  sob  alegação  de  erro,  omissã o  ou qualquer outro pretexto.

4.3.

4.4.

Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Co ntratada.

o

fornecedor deverá  declarar,  que  não  emprega  m enores de  dezoito  anos em  trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem  menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de

aprendiz, a partir dos quatorze anos.

- 4.5. As  Microempresc1s  e Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão encaminhar  a  documentação  de habilitação , ainda que haja alguma restrição  de regularidade fiscal e trabalhista, nos t ermos  do art. 43, §  10 da LC  n9 123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classlflcada  em  primeiro lugar quanto à adequação  do objeto  e à compatlbllldade  do  preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da  sessã o  que analisar as propostas,  será  lavrada ata de  reunião  que  deverá  consta r a  relação  de t od as as propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões.
- 5.3. No  caso  de  o  preço da proposta vencedora  estar acima do estimado pela Administração,  poderá haver a nes:oclação  de condiçc'5es m ais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso. será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentadoo melhor  preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta  com  preço  compativel  ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A  negociaçã o  poderá  ser  feita  com os demais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de  classificação,  quando o  primeiro  colocado,  mesmo após  a  negociaçã o,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máxi mo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída  a  negociação, o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrô nica.

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- 5.4 . O prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias,  a contar da data de sua apresentação.
- 5 .5 . Será  desclassificada a pro posta que:
- 5.5.1. Contiver vícios  Insaná veis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificaçõ es té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar preços lnexequívels  ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demo nstrada, quando exigido pela Administração;
- Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus
- 5.5.5. anexos, desde que Insaná vel.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá  recursos suficientes para executar a contento o objeto, será  considerada inexequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitári os  simbó licos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompatíveis com  os  preços  dos insumos e  salá rios  de mercado,  acrescidos dos respectivos encargos,  alnda que o  ato convocatório da dispensa  não  tenha estabelecido limites mí nimos,  exceto quando  se r ef e rirem  a materiais e instalaçc'5es de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àq ueles fixados em instrumentos de caráter  normativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além  das disposições  acima, a análise  de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5 .7.1. Para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o  preço global, os quantitativos e os preços unitário s t idos com o relevantes, observadoo crit ério de  aceit abilidade  de  preços unitário  e  global  a  ser  fixado  nest e  Aviso de Contratação Diret &lt;:1,  conform e as especificidades do  m erc&lt;:1do correspondente;
- 5.7 .2. Serão  consideradas  inexequíveis  as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7 .3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor vencedor  cuja  pro posta  for  inferior  a 85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do valor  orçado  pela  Administração,  equivalente  à diferença entre este último e o  valor da  proposta, sem  prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com a l ei.
- 5.8. Se  houver  indí cios  de  inexequibilidade  da  propost a  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares, poderão ser  efetuadas  diligê ncias, para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- S.9. Erros no preenchimento da planilha não const ituem  m otivo para a desclassificação  da proposta. A planilha poderá ser aj ustada pelo  fornecedor, desde que não  haja majoração  do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros o u falhas que não  alterema substancia das propostas;
- 5.9 .2. Considera·se  erro no  preenchimento da  planilha  passível de correçã o  a  indicação  de r ecolhimento  de  Impostos e contribuiçêSes  na forma do Simples Nacional, quando  não cabível  esse regime.

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- 5 .10. Para fins de  aná lise da propost a quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do  serviço ou da á rea especializada  no objeto.
- 5.11. Se  a  proposta vencedora for  desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessi\/amente, na ordem de classificação.
- 5 .12. Havendo  necessidade,  a sessão  será  suspensa, informando·se no "chat"  a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a aná lise quanto à aceitação  da proposta, se Iniciará a  fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO OE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da " Declaração de M E/EPP" não terá  direito a usufruir do  tratamento favorecido previsto na lei  Complementar n9 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  para  o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o mlcroempreendedor Individual - M Ei, nos limites previst os da l ei Complementar no 123, de  2006, e  nos t ermos estabelecidos no preã mbulo do presente Instrumento.
- 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os benefícios específicos que serão aplicados às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirã o  regras  especí ficas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o  benefício de itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para  MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (o itenta mil reais),  proceder·se·á  da seguinte forma :
- 6.4,1, Em atendimento ao disposto no  artigo 48,  1 ,  da  l ei  Complementar no 123,  de  14 de dezembro de 2006, todos os Itens/ lotes cujo valor total seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serã o destinados  exclusivamente  à participação de  microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o  benefício  de  prioridade  de  contratação  para  MEI/ME/EPP  sediadas  local  ou regionalmente, até  o limite estabelecido no preã mbulo deste instrumento do melhor  preço vá lido, proceder·se·á  da seguinte f orma:
- 6.5.1. Se  a  proposta mais  bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  âmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual  ou  até 10%  (dez  por cent o) superior à  proposta mais bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de  contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste  instrumento  convocató rio  está  definido  se  o  presente  benefício será  aplicado somente em ã mblto local ou regional.
- 6.6. A participação  nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte. por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicação  de  penalidade  de  impedimento de  licitar e contratar com esta Prefeitura Munlclpal, sem  prejulzo das multas previstas neste instrumento e das demais comlnaçc'5es legais.

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## 7.  DA HABILITAÇÃO

- 7 .1  Fixada no Termo de Refer~ncia  ..

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Após  adjudicação  e  homologação,  caso  se  conclua pela contratação,  est a Prefeitura  Municipal convocará  o  detento r  do menor preço  para assinar o  Termo de  Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Cana Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá  ocorrer em até  05 (cinco) dias úteis,  prazo est e que poderá  ser prorrogadouma vez, por Igual período,  quando solicltado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8.2. A  assinatura  dever'á ser'  feit a,  pr'efer'enclalmente,  pessoalmente  pelo  repr'esentante  legal  da fornecedor nct sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alternativamente  à convocação para  comparecer à Prefeitura Munlclpal  para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrônico  de  e-mail,  que  deverá ser  devolvida  em  original,  com  reconhecimento  da firma  do representante  em  cartório,  mediante  correspondê ncia  postal  com  aviso  de r ecebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá a inda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos t ermos da Medida Provisória n2 2.2002, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e  presumidos verdadeiros em relação  aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á,  para fins de contagem  do prazo da assinatura,  a data da postagem  do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relaçã o  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei nv 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às  previsões  contidas no Aviso  de Contratação Diret a e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nl!  14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato o u  aceitar/retirar  o  instrumento  equivalente  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de Fornecimento  e Serviço), dentro  do prazo  estabelecido  lhe sujeitará, além das  demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por  ocasião  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor  vencedor  mantém  as condiçõe s de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

9.1.  As  regras relativas a Sanções  Administrativas são  aquelas definidas no Termo de Referê ncia, anexo ao presente instrumento.

Pt-&lt;a O· M·l·k. 1·s - c.ntro -0omt-M0u,ao-P1 1 ª"'  64-250.000 · ·-l -""".....,..\_,,\_...\_...,\_P.c,om 1-: 1-)1:1'79·11 .. CN·!U06,Jo"·lll'OCIOl·:i.z 1 - .-1n90·--pi\_., ....

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## 10.  DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 10.1. O procedimento  será divulgado no  Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourã odescrito no rodapé do presente  Aviso de  Contratação  Direta e  no  Portal  Nacional  de Contrataçõ es Públic as - PNCP.
- 10.2. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclasslflcados  ou  inabilitados  (procedimento fra cassado), a Administraçã o poderá;
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com  uma nova data;

10.2.2.

- Valer-se,  para  a contratação,  de proposta obtida  na pesquisa  de preços que serviu de base  ao  procedimento, se houver,  prlvlleglando-se  os  menores  preços,  sempre  que possível, e desde que atendidas às condições  de habllltação  exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para  que  possa  haver  adequação  das  propostas ou  da documentação  de habllttação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As provld~ncias dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo nã o  conste  deste  Aviso  de  Contratação Diret a,  deverá ser  atendido  o  prazo  indicadopelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as  operações,  ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da tnobservancla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.S. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização  do certame  na data marcada, a sess:lio será  automaticamente transferida  para o  primeiro dia útil subsequente,  no mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação em contrá rio.

10.6. No Julgamento das propostas e da habllítação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que não  alterem  a  subst ância  das  propostas,  dos documentos  e  sua  validade jurídica, m ediante despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e eficácia  para fins de habilitação  e classificação.

- 10.7. As normas disciplinadoras deste  Aviso de  Contratação  Direta  serão  sempre interpretadas  em favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que nã o comprometam  o Interesse da Administraçao. o princípio da isonomia. a finalidade e a segurança  da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração  não  será ,  em nenhum caso,  responsáve l por esses  custos,  independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

10.9. Em caso de divergê ncia entre disposições  dest e Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe m o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10.

Os fornecedores ficam  informados sobre os termos da Lei  n.11  12.846, de 111  de agost o  de 2013 (Lei  Anticorrupção ),  que  d ispõ e  sobre  a  responsabilização  administrativa  e  clvlt  de  pessoas jurídicas pela  prá tica  de atos lesivos contra a Administração  Públi ca, em  especial, ao constante no art.  s.~.  inciso  IV,  correspondente aos procedimentos  llcitatórlos,  indicando  que  qualquer indício  de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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| 11. ANEXOS Anexo 1   | Termo de Referência   |
|----------------------|-----------------------|
| Anexo li             | Modelo de Proposta de |
| PreçosAnexo Ili      | Minuta do Termo de    |

Contrato

Domingos Mourão- PI,  01 de dezembro de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

PtJÇI d· M11,1,.  IJ5 ·  Ctntro ·Ooml1119J MOUtlO-PI I ct:PI  6,4,l.50,000 E-m,11! -"'"'· ..  'l'Oll·totllotmo!  .  ..., l-186}ll71-118' tHPJ:  06,fü Pll/OOOl·l~ 1 www.dô,,,"1IO!mou110,pl IOY-bt

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ANEXO! -TERMO DE REFERÊNCIA

## TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021.

## 1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência  integra a fase  preparatória do processo de contratação  regido pela  Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021, e tem por objetivo subsidiar a seleção  e contratação  de instituição  brasileira sem fins lucrativos,  de finalidade estatutária  compatível, para  planejar, organizar e executar o Concurso Público  do Município  de Domingos Mourão PI.

A contratação  será  realizada  com  fundamento  no  artigo  75,  inciso  XV,  da  referida  Lei,  que autoriza  a dispensa  de  licitação  para  instituições  que  atuem  no  apoio  a atividades  de  ensino,  pesquisa  ou  desenvolvimento institucional, desde que haja compatibilidade entre o objeto e as finalidades da entidade. O certame visa ao provimento de cargos  efetivos  nos níveis fundamental,  médio/técnico  e superior,  indispensáveis à manutenção  dos serviços públicos  essenciais do Município.

## 2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência  tem por objeto a contratação  de instituição  brasileira sem fins lucrativos, com finalidade  estatutária  compatível, para  a organização  e execução  do Concurso  Público  do  Município de  Domingos Mourão-P I, abrangendo cargos de provimento efetivo nos níveis  fundamental, médio/técnico  e superior.

A instituição  contratada será  responsáve l pela condução  integral do certame, compreendendo o planejamento, a execução  e o  acompanhamento  de  todas  as  etapas,  desde  a elaboração  do edital  até a  homologação  final  dos resultados,  sob supervisão  da Comissão  Organizadora designada pela Administração  Municipal.

As atividades compreendem, no mínimo:

- a)  elaboração  e publicação  do edital e de seus anexos;
- b) disponibilização  de sistema informatizado para inscrições,  pedidos de isenção  e comunicação  com candidatos;
- c) elaboração , impressão , custód ia, logística  e aplicação  das provasi
- d) processamento, correção,  aná lise de recursos e divulgação  dos resultados;
- e)  elaboração  de relatórios técnicos  e estatísticos;  e
- f) suporte técnico à Administração até  a homologação  e arquivamento do certame.

O concurso público  destina-se  ao  provimento dos  cargos  efetivos  previstos  na  estrutura administrativa do Município, observadas  as  legislações locais  vigentes.  As  vagas  ofertadas  encontram-se  distribuídas conforme  os quadros a seguir:

## TABELA 1CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

| VAGAS IMEDIATAS   | VAGAS IMEDIATAS   |
|-------------------|-------------------|

~ 6t M·lrli. l35- c.t\lro · OoMlnaot Mou1~P1 1 UP7 64..150.000 ( ·  ..,,1t: J)ffld0n,lnaotl'p0\ll'~~llciom I f0f&gt;4o: j86JJ27a-Uf,t tNPJ: 06,55J 911/000l·U 1 ,óo1'111nl'Olmouti.o.pi a&lt;tY,bt"

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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| 1.   | Assistente Social                                | 01   |    |   01 | Curso superior em Serviço Saciai e regist ro no conselho de classe.                                         |
|------|--------------------------------------------------|------|----|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 .  | Dentista                                         | 02   |    |   02 | Curso superior em Odontologla e registro no conselho de classe.                                             |
| 3.   | Enfermeiro - PSF                                 | 01   |    |   01 | Curso superior em Enfermagem e registro no conselho de classe.                                              |
| 4.   | Fisioterapeuta                                   | 01   |    |   01 | Curso superior em Fisioterapia e registro no conselho de classe.                                            |
| 5.   | Fonoaudiólogo                                    | 01   |    |   01 | Curso superior em Fonoaudiologla e registro no conselho de classe.                                          |
| 6.   | Professor de Ciência s                           | 01   |    |   01 | Licenciatura em CiênciasBiológicas, ou Ciê ncias da Natureza, ou Fí sica, ou Qulmica, ou Educação do Campo. |
| 7.   | Professor de Educaçã o Fí sica                   | 01   |    |   01 | Licenciatura em Educaçã o Físicae registro no conselho de classe.                                           |
| 8.   | Professor de Geografia                           | 01   |    |   01 | Llcencl.,tur., em Geografia.                                                                                |
| 9.   | Professor de História                            | 01   |    |   01 | Licenciatura em Histó ria.                                                                                  |
| 10.  | Professor de Informát ica                        | 01   |    |   01 | Licenciatura em Ciênciasda Computação.                                                                      |
| 11.  | Professor de Língua Inglesa                      | 01   |    |   01 | Licenciatura em Letras com habilitação em LínguaInglesa.                                                    |
| 12.  | Professor de Língua Portuguesa                   | 02   |    |   02 | Licenciatura em Letras com habilitação em LínguaPortuguesa.                                                 |
| 13.  | Professor de Matem~tica                          | 02   |    |   02 | Licenciatura em Matemá tica, ou Física,ou Ciência s físicase Biológicas com habllltação em Matemát ica.     |
| 14.  | Professor de Educaçã o Infantil (l!i! ao 52 Ano) | os   | 01 |   06 | Normal superior ou Licenciatura em Pedagogia,                                                               |
| 15.  | Médico                                           | 01   |    |   01 | Curso superior em Medicina e registro no conselho de classe.                                                |
| 16.  | Nutricionist a                                   | 01   |    |   01 | Curso superior em Nutrição e registro no conselho de classe.                                                |

P·· ~- ··  M·hl ... l a'I ·  C...bo .  O.:,,nl- Moura(&gt;-Pf I  Cl:Pl --.a.so.ooa

11:-- m~-· -,,,.,...,....,t\Otffi6M.c,om  1 : 4-J~:.178· tl9' CNPJ: 06,SSS.9 1.1/000.l ·U I  w-.oomlneo·--Pl  .......  tM"

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| 17.   | Psicólogo   | 01   | 01   | Curso superior em Pslcolosla e reslstro no conselho de classe.   |
|-------|-------------|------|------|------------------------------------------------------------------|

## TABELA li CARGOS DE NÍVEL MtDIO e TtCNICO

|      |                                   | VAGAS IMEDIATAS   | VAGAS IMEDIATAS   |       |                                                               |
|------|-----------------------------------|-------------------|-------------------|-------|---------------------------------------------------------------|
| e '8 | CARGO                             | ~ ,. <            | ê                 | ;I íi | REQUISITOS OE ESCOLARIDADE                                    |
| 18.  | Auxiliar Administrativo           | 09                | 01                | 10    | Ensino Médio Completo.                                        |
| 19.  | Auxiliar de Atividade Educacional | 07                | 01                | 08    | Ensino MédioCompleto.                                         |
| 20.  | Técnicode Enfermagem              | 02                |                   | 02    | Curso Técnico em Enfermagem e registro no conselho de classe. |

## TABELA Ili CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

|      |                             | VAGAS IMEDIATAS   |    |                                                |
|------|-----------------------------|-------------------|----|------------------------------------------------|
| e '8 | CARGO                       | ~ e i ~           | ê  | REQUISITOS DE ESCOLARIDADE                     |
| 21.  | Auxiliar de Serviços Gerais | 9 1               | 10 | Ensino fundamental incompleto.                 |
| 22.  | Motorista (Habilitação O)   | 02                | 02 | Ensino fundamental completo e CNH categoria D. |

A  quantidade de vagas contempla ampla concorrê ncia e reserva legal às  pessoas com deficiência,  conforme percentual  definido  em  lei  e  em  regulamento específico, cuja  aplicação  se  dará  na  ordem  sucessiva  de  nomeação estabelecida no edital.

A execuçã o do objeto deverá  observar padrõ es de qualidade, segurança e acessibilidade, garantindo a lisura do certame, a  proteçã o  dos dados pessoais nos termos da Lei n9 13.  709/2018 (Lei  Geral de Proteção  de Dados) e a plena rastreabilidade dos atos praticados em cada fase do processo.

## 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A  realizaçã o  de  concurso  públi co  pelo  Municipio  de  Domingos  Mourão  PI  decorre  da  necessidade de recompor o quadro de servidores efetivos da Administração,  diante da existê ncia de vacâncias em cargos essenciais e da demanda crescente por serviços públi cos em áreas  estratégicas  como saúd e, educaçã o e assistência  social.

Nos  último s  exercidos,  o  Municfpio  registrou  aposentadorias,  exonerações e desligamentos,  bem  como afast amentos  prolongados de servidores por motivo de  llcença  médica,  capacitação  e  readaptaçã o  funcional. Tais fatores comprometeram a continuidade e  a regularidade dos serviços  prestados à  população,  exigindo a adoção  de medida estruturada para garantir a reposição  permanente de pessoal efetivo.

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A  adoção  de concurso  públic o  constitui medida té cnica e  juridicamente adequada para  o  provimento de cargos de caráter  permanente, observando o  principio do acesso por mér ito  e a exigê ncia constitucional do art. 37, inciso li, da Constituição  Federal.

A exec::ução  diret a pela Administração  M,,mic;;ipal nã o se revela viáve l, pois as etapas de um c::onc::urso pl.Íbliço -elaboraçilio  de provas.  logística de aplic::açilio.  correçilio  automatizada.  segurança  de dados.  aná lise  de  recursos  e divulgação  de  resultados  exigem  estrutura  técnica e  t ecnológica pró pria,  recursos  humanos  especializados  e protocolos de segurança e sigilo que não  podem ser executadas com os meios técnicos e operacionais de que dispõe  a Administração Municipal atualmente.

Por esse motivo, a contratação de instituição brasileira sem fins lucrc:1tivos, com finalidade estc:1tuUria voltada ao ensino, à  pesquisa ou ao desenvolvimento institucional, constitui a solução  mais eficiente e segura. Essa forma de execução  Indiret a, prevista no art. 75, Inciso XV, da Lei nQ 14.133/2021, permite a condução  do certame por entidade de reconhecida capacidade técnlc::a, com metodologla consolidada e Infraestrutura apropriada.

A  medida garante efici~ncia, segurança e transpar~ncia  na execução  do concurso, além de adotar modelo autossustentáve l de cust eio por meio das taxas de inscrição -,  sem gerar Impacto flnanceiro direto ao orçamento municipal.

## 4. ESCOPO T~CNICO DOS SERVIÇOS

- A  instituição  contratada  será responsável pela  execução  Integral  do Concurso  Público do  Munld plo  de Domingos Mourão PI, abrangendo todas as fases necessá rias à seleção  e classificação  dos candidatos aos cargos de provimento efetivo descritos neste Termo de Referê ncia.
- As atividades deverã o  ser conduzidas de forma planejada, segura e transparente, observando os prlnclplos da administração pública,  a legislação  federal e municipal aplicável e as orientações  da Comissão  Organizadora.

O escopo compreenderá,  no mínimo, as seguintes etapas:

- a) Planej am ento e preparação  t écnica  do certame, com  elaboração  do cronograma, definição  das et apas e estruturação  dos sistemas Informatizados;
- b)  Elaboraçã o,  revisão e  publicaçã o  do  edital,  com  base  nas  informaçõ es  fornecidas  pelo  Munid pio, incluindo cargos, vagas,  requisitos e conteúdo  programát ico;
- c)  Gerenciamento Informatizado das Inscrições,  processamento de isenções  e controle de pagamentos, por meio de plataforma eletrônica segura, estáv el e compatível com diferentes dispositivos;
- d)  Elaboraçã o  das provas objetivas e,  quando aplic~vel,  de provas discursivas ou de títulos, assegurando pertinência  temá tica, grau de dificuldade compatív el e observância da legislação  sobre acessibilidade e igualdade  de condições;
- e)  Impressã o,  custódia e transporte de materiais sigilosos, sob protocolos de  segurança, rastreabilidade e controle de acesso, em conformidade com a Lei nQ 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais);
- f)  Apli cação  das provas, incluindo a seleção,  treinamento e supervisão  de fiscais,  coordenadores e demais colaboradores, com observância das condições  de Infraestrutura, segurança e acesslbilldade dos locais;
- g) Correçã o eletrô nica das provas, com duplo processamento e auditoria técnica das leituras ópticas;
- h) Análise  e j ulgamento dos recursos administrativos, com respostas fundamentadas e registro de todas as decisõe s em meio eletrônico;
- i) Divulgaçã o  dos resultados preliminares e finais,  em  portal oficial e meios de comunicação  definidos pela Administração,  garantindo ampla publicidade;
- j)  Emissã o  de  relatórios  técnicos  e  estatísticos sobre  as  etapas  exec::utadas,  número de  candidatos, desempenho e demais dados operacionais;
- k) conduzir integralmente o certame até a homologaçã o final, com a entrega de toda a documentação fí sica e digital necessár ia ao arquivamento do processo e ao controle dos órgãos  competentes.

Todos os serviços deverão ser executados por equipe té cnica própria da instituiçã o contratada, sendo vedada êl subcontrc:1tc:1ção  de atividades essencic:1is,  especlc:1lmente  aquelas relacionadas à  elc:1boraçã o,  impressão,  cust ódia e aplicação  das provas.

- A  contratada  deverá ainda  manter  estrutura  de  atendimento  aos  candidatos,  canais  eletrônicos  de comunicação e suporte à Administração durante todo o perí odo de execução,  adotando boas prátic as de segurança da

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informaçã o. acessibilidade e sustentabilidade ambiental.

## S. REQUISITOS Tt CNICOS, JURÍDICOS E OPERACIONAIS DA CONTRATADA

## S.1. Natureza juridic::a e base legal

A instituiçi!io a ser contratc:1da deverá  possuir natureza jurídica  sem fins lucrativos, com sede e administrc:1çi!io no território nacional, regularmente constituída  e em funcionamento, observadas as exigênc ias do artigo 75, inciso XV, da Lei Federal n· 14.133/2021.

Deverá apresentar  comprovação  de  que  suas  finalidades  estatutá rias  estão  diretamente  relacionadas  à execução  de  atividades  de  ensino,  pesquisa,  extensão  ou  desenvolvim ento  institucional,  incluindo,  de  forma compatível,  a organizaçã o de concursos público s ou processos seletivos para órgãos  e entidades da Administração.

A contratação  observará  o regime de dispensa  de llcltaçã o, com fundamento legal no referido dispositivo, o qual  permite  a  celebração  de  contratos  com  instituições dessa  natureza  quando o  objeto  se  enquadra  em  suas finalidades e a execução  é  comprovadamente técnica e vantajosa  para a Administração.

## S.2. Compatibilidade estatutá ria e representaçã o

Deverá  ser comprovada a compatibilidade entre o  objeto da contratação  e as finalidades Institucionais da entidade, mediante apresentação do estatuto social registrado em cartório e de documento comprobatório da eleição e posse da atual diretoria.

- O estatuto deverá  evidenciar  de  forma expressa  que  a Instituição  tem entre suas atividades a  organização, planejamento ou  execução  de  concursos  públi cos,  processos  seletivos  ou  avallaçé5es de  natureza  educacional, assegurando a pertinência  técnica  e jurídica necessá ria à execução  do objeto.
- A  representação  legal  da entidade  deverá  estar devidamente formalizada,  com  comprovação  dos poderes conferidos  ao  signatá rio  do  contrato,  por meio  de  ata  de  eleição,  procuração  ou  outro docum ento equivalente, emitido em conformidade com as disposições  estatutár ias.

## 5.3. Experiência.  Capacidade Técnka  e Reputaçã o Institucional

- A  instituição  Interessada  deverá comprovar  experiência  pré via  e  capacidade  operacional  para  execução integral de concursos público s ou processos seletivos de natureza e complexidade equivalentes ao objeto deste Termo de Referênc ia, demonstrando domí nio técnico, infraestrutura adequada e  reputação  institucional compatível com a responsabilidade do certame.

A comprovação da capac;;idade técnica  deverá  ser apresentada por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito públic o ou privado. contendo descrição  clara do objeto executado. perí odo de realização.  atividades desempenhadas e avaliação  do desempenho obtido, devidamente identificado e assinado pelo representante 1egat da entidade emitente.

Para  fin s de habilitação ,  deverã o  ser apresentados,  no m íni mo, 10 {dez) at estados de capacidade técnica, emitidos  por pessoas juríd icas  de  direito  públic o  ou  privado,  comprovando a  execução  Integral  de  certames que t enham registrado quantitat ivo superior a 5.000 (cinco mil} candidatos Inscritos cada, incluindo elaboração de provas, loglstlca de aplicação,  correção  eletrônlca, análise de recursos, publlcação  de resultados e demais atividades Inerentes à c::ondução  de certames de médio  ou grande porte.

A Instituição deverá  apresentar, ainda, declaração formal, firmada por seu representante legal, atestando que jamais teve concurso público  ou processo seletivo suspenso ou anulado por indí cios de fraude, irregularidade,  m á execução  ou qualquer ocorrência  que comprometa  a  lisura  do certame. A  falsidade  dessa  declaração  sujeitará  a entidade às penalidades previstas na legislação .

A Administração poderá realizar  todas  as  dilig~ncias necessá rias  para  confirmação das  informações apresentadas,  inclusive junto às entidades emitentes dos atestados e aos órgãos  de controle, nos termos do artigo 64, §2R,  d a Lei Federal n· 14.133/2021, podendo Indeferir a habilitação  caso sejam Identificados fatos que desabonem a idoneidade ou a reputação  da instituição.

## S.4. Equipe e estrutura técnlc::o·operaclon.-1

A instituição  deverá  dispor de estrutura t éc nica e oper.-clon.-1 comp.-tí vel com a execução  Integral do objeto, abrangendo equipe própria e infraestrutura adequada para o desenvolvimento de todas as etapas do concurso públic o. A  equipe  deverá  ser  multidisciplinar,  composta  por profissionais com formaçã o  e  experlê ncla  nas áreas  de elaboração de avaliações,  tecnologia da informação , logí stica, segurança, aná lise de recursos e atendimento ao público ,

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atividades.

## 5.7. Logística@ aplicaçã o

A  inst ituição  deverá  planejar e executar  a  logfsticai  de aiplicaição  das  provais  de  forma  integraida,  segura  e eficiente, assegurando o cumprimento dos horário s, ai  adequada infraiestrutura dos locais e o  pleno atendimento aos candidatos. Os locais de prova deverã o ser definidos em conjunto com a Administraçiio Municipal, preferencialmente em prédios pú blicos que ofereçam condições  adequadas de acessibilidade, ventilação,  iluminação,  segurança e conforto. Caber.i à contratada realizar a vistoria prévia  e apresentar à Comissão  Organizadora relatório com a validação  técnica de cada local proposto. A instituição  será  responsáve l pelo recrutam@ nto, capacit açã o e coordenaçã o de todo o pessoal envolvido na aplicação -fi scais, coordenadores,  supervisores e apoio  operacional -,  devendo  garantir uniformidade  de procedimentos e cumprimento integral das orientações  fornecidas pela Administração. Deverão  ser  adotadas  medidas  preventivas  contra  fraudes,  comunicações  Indevidas  e  comportamentos lrr@gulares,  com  registro de todas as  ocorrê ncias em  ata.  A  cont ratada  d@verá  disponibilizar canal  d@  comunicação direto  com  a  coordenaçã o  do  certame  durante  a  apllcação, a  fim  de  permitir  respostas  Imediatas  a  situações extraordiná rias. Após o  encerramento das provas,  a instituição  será  responsáve l  pela  recolha, conferê ncia e transporte dos materiais, garantindo a lnvlolabllldade dos malotes e o  registro  de  entrega nos locais de guarda, sob  supervisão  da Comissão  Organizadora.

## 5.8. Atendim ento ao candidato e comunicaçã o

A  instit uição  deverá  manter estrutura perm anente de atendimento ao candidato durante todas as  fases do concurso, garantindo respostas claras, acessíveis  e t empestlvas às demandas encaminhadas. O  atendimento  deverá ser  realizado  por  m eios  eletrônicos  e  canais  oficiais  de  comunicaçã o,  incluindo endereço de e-mail, formulário  de contato no site e  núm ero telefôn ico  ativo em horário  comercial, com  registro e rast reabilidade de todas as solicitações  recebidas. Deverá  ser dlsponibillzada uma á rea do candidat o  na  plataforma eletrônica,  por meio da qual o participante possa  consultar  suas  informaçõ@s de  inscrição, emitir  docum@ntos,  acompanhar  comunicados  oficiais,  Interpor recursos e obter os resultaidos. Todos  os  atos,  comunicados e publicaçõe s  referentes  ao  concurso  serã o  divulgados  no  portal  oficial  da instituiçã o  contratada  e,  simultaneamente,  em  meio  fí sico  ou  eletrônico  indicado  pela  Administração  Municipal, assegurando ampla publicidade e transparência. As respostas a recursos, pedidos de esclarecimento  ou manifestações de  candidatos deverão ser fundam@ ntadas  e  @ mltidas  dentro  dos  prazos  pr@ vist os,  mantendo  registro digital  das  comunicações  e  decisões proferidas, de modo a assegurar rastreabilidade e controle administrativo.

## 5.9. Acesslbllldade@ Inclusão

A  instituição  contratada  deverá  assegurar condiçõe s  de  Igualdade  de  participaçã o  a  todos os  candidatos, garantindo o  pleno atendimento às  pessoas com  deficiência  o u mobilldade reduzida,  conforme o disposto na  Lei  n1! 13,146/2015 (Estatuto da Pessoa com  Deficiê ncia) e demais normas correlatas. Deverá ser  garantido  acesso  físico  e  comunlcaclonal  aos  locais  de  prova,  Incluindo  rampas,  sanitário s adaptados,  sinalização  adequada  e  mobiliário  acessível,  bem  como a disponibilização  de pessoal de  apoio e  tempo adicional quando previsto em edital. Os sistemas eletrônicos  utilizados deverão  ser  compatíveis com t ec;:nologias assistivas,  assegurando que  as etapas de inscrição,  acompanhamento e  interposição  de recursos possam  ser  realizadas  de forma  autônoma  pelos candidatos com deficiência. A  instituição também deverá  a dotar  linguagem  inclusiva  e  disponibilizar,  sempre  que  necessá rio,  m eios altern;:ltivos de comunicaçJo, como atendimento por intérprete  de libras, provas ampliaidas ou em formato compatível com  leitores  de  tela,  conforme  a  necessidade  previamente  declarada  pelo  candidato  e  validada  pela  Comissão Organizadora. O cumprimento dessas exigências  será  objeto de verificaçã o  pela Administração , garantindo o  atendimento i n tegral às normas de acessibilidade.

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## 5.10. Regularidade e habilitaçã o

Para fins de habilitação,  a instituição  deverá  comprovar o atendimento integral aos requisitos Jurí dicos, fiscais @  trabalhistas  previstos  nos artigos 62,  67 e  69 da  Lei F@ deral  n11:  14.133/2021,  demonstrando sua  aptidão  legal e regvlairldaide pairai  contratair com o  Poder Pl.'.lblico. Deverá ser  apresentada  prova  de  Inscriçã o  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jvrfdlca  (CNPJ),  bem  como documentação  que  comprove  a  constituição e  funcionamento  regular  da  entidade,  incluindo  estatuto  social devidamente  registrado e ata de el@lçã o  ou posse da atual  dlr@ torla, em  conformidade com  as  exigências  tegaís e estatutárias. A r egularidade f iscal  será  comprovada por  meio  da apresentaçã o das seguintes  certidões válidas: -Certidã o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da Uniã o, emitida peta Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; -Certidã o  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributá rios Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da i n stituição; -Certidã o  Negativa ou  Posit iva com  Efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças ou órgão  equivalente do Municipio da sede da entidade. A regularidade social e trabalhist a deverá ser comprovada mediante: -Certifi cado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; e -Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Trlbunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 642-A da Consolidação  das Leis do Trabalho. A instituição deverá  comprovar, ainda, a ausê ncia de Impedimentos  legais  para contratar com a Administraçã o Públl ca,  o que será  verificado pela Administraçã o mediante consulta aos cadastros oficiais de sançõ@s e impedimentos mantidos pelos Poderes da Uniã o. dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s. Além da comprovação  de todas as exigências  do Termo de Referênc ia, a Instituição  deverá  apresentar, para fins de habilitaçã o té cnica, os comprovantes previstos nos it ens 5.3, 5.4 e 5.6 deste Termo de Referência,  consistentes em: (1)  no m fnlmo 10 {dez} at est ados de capacidade t i!cnlca demonstrando a execução Integral de concursos públicos ou processos seletivos com m ais de 5.000 caindidatos Inscritos cai da; (li) declaraçã o formail de que jaim ais t eve certame suspenso ou anulado por Indícios de fraude;  (111)  relaçã o  da equipe t écnica,  contendo pelo menos 5 Doutores  e  5 Mestres, acompanhados dos respectivos Currículos na Plataforma Lattes e diplomas; e (lv) comprovação da existênci a de  sala-cofre,  mediante  ata  not arial  ou  laudo  t éc nico  de  @ ngenharia,  evidenciando  ambiente  de  alta  segurança destinado à guarda de materiais sigilosos. Todas as certidões  e documentos comprobaitó rios deverão  estar dentro de seus prazos de validade na daita de assinatura  do contrato,  sendo de responsabilidade da contratada  mant@ r  a  regularidade  durant@  t oda  a  vigê ncia contratual. A  constatação  de Irregularidade ou o  descumprimento das condições  de habilitação  durante a execução  do contrato poderá  ensejar suspensã o  das  atividades,  rescisã o  contratual  e  aplicaçã o  das  penalidades cabí veis,  sem prejuízo  da comunicação  aos órgãos  de controle e registro da ocorrência  no processo administrativo correspondente. 5.11. Vedaçã o de subcontrataçã o essencial I! v@dada a subcontrataçã o de quaisquer etapas consideradas essenciais à execução do objeto, especialmente aquelas relacionadas à elaboraçã o, impressã o, custódia, transporte e aplicaçã o das provas. Somente será  admitida a contratação de apoios técnicos ou operacionais acessó rios, desde que não envolvam o núcleo  das atividades descritas acima, e mediante autorizaçã o e,cpressa da Administraçã o Municipal, com supervisão direta da Comissão  Organizadora. A instituiçã o contraitaida permanecerá lntegrailmente responsá vel pela quailidaide, segurainçai, sigilo  e regularidade  de todos os serviços executados.  ainda que  conte com  apoio complementar autorizado,  respondendo civil, administrativa e contratualmente por eventuais falhas, danos ou prejuizos decorrentes da execução. 5.12. M anutençã o das co ndiçõ@s  e responsabilidade A  instituiçã o  contratada  deverá m anter,  durainte  toda  a  vigê ncia  contratual,  as  mesmas  condiçõe s  de habilitação  e  qualificação  técnica apresentadas  quando  da  contratação,  incluindo  a  regularidade jurídica,  fiscal  e trabalhista, a capacidade técnica e a estrutura operacional necessária  à execução  integral do objeto. Compete à contratada assegurar a continuidade dos serviços, adotando as medidas administrativas e técnicas necessá rias para o cumprimento dos prazos e padrõ es de qualidade definidos neste Termo de Referência  e no contrato.

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A  inst ituição  será Inteiramente  responsá vel  pela  execução  dos  serviços  contratados,  respondendo  por eventuais falhas, omissões,  vazamentos de dados,  danos materiais ou morais e prejuízos  decorrentes de sua atuação ou de terceiros sob  sua  supervisão,  sem  prejuízo da aplicação  das sanções  previstas na  legislação  e no Instrumento contratual. Qualquer  alteraçao  relevante  nais  condições originailmente  apresentaidas  como  mudança  de  endereço, composição  da diretoria ou estrutura técnica deverá  ser comunicada à Administração  Municipal no prazo máximo de cinco dias ú t eis, acompanhada da documentaçiio comprobatória atualizada. A  perda superveniente  de  condições  de habilit ação  ou  de  capacidade operacional  poderá  ensejar  rescisã o contratual, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades cabfveis e da comunicação aos órgãos  de controle competentes.

## 6 . GESTÃO  E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A  execução do  contrato  decorrente  deste  Termo  de  Referê ncia  será acompanhada e fi sca lizada  pela Administração  Municipal  de  Domingos  Mourã o  PI,  por  m eio  de  gestores  e  fiscais  formalmente  designados  por portaria, nos termos do artigo 117 da Lei Federal n·  14.133/2021. A gestã o  do contrato compreenderá  o  acompanhamento técnico, administrativo e flnanc@lro da @x@cução, cabendo  ao  gestor  designado  coordenar  a  relação  Institucional  com  a  contratada,  anallsar  relatórios,  verificar  a conformidade das etapas e atestar os documentos que comprovem a execuçã o dos serviços. A fiscalizaçã o será exercida de forma  contínua  e documentada, por servidores ou equipe  técnica especialmente  designada, com competência para monitorar  as atividades, registrar  ocorrências, comunicar irregularidades e propor medidas corretivas quando necessár io. Os fiscais atuarão  de forma complementar ao gestor, emitindo relatórios de acompanhamento que integrarão  o processo administrativo. A  contratada  deverá  garantir pleno acesso  às  informações, documentos,  registros  e  sistemas  eletrônicos relaclonados à  execução  do objeto,  sempre  que  sollcltado,  Inclusive  para fins  de  auditoria  Interna  ou  de controle externo.  Todas as  comunicações entre  a instituição e a  Administração deverão ocorrer por  meios  formais, preferencialmente eletrô nicos, assegurando a rastreabilldade e a transparê ncia dos at os praticados. As  atividades  de  fiscalização nã o  afastam  nem  reduzem  a  responsabilidade  integral  da  contratada  pela execução  do objeto,  pela observância dos prazos e pela qualidade dos serviços prestados, incluindo falhas técnicas, logísticas  ou administrativas. Constaitada  qualquer  irregularidade,  atraso  ou  descumprimento  contratual,  o  gestor aidotairá  as  medidas cabíveis, podendo  determinar correções. recomendar  a  aplicação  de  sainçõe s  ou  propor  a  rescisão  do  contrato. conforme o caso. A Comissão  Organizadora do concurso atuará  de forma articulada com  o gestor do contrato, acompanhando as etapas do certame, deliberando sobre situaçõe s de caráter  técnico e assegurando a compatibilidade das ações  da contratada com as diretrizes definidas pela Administração. O  Município poderá,  ainda,  solicitar  relatórios  parciais  e  finais  de  execução,  contendo  informações  sobre Inscriçõ es,  aplicação  de  provas,  índices de  comparecimento,  recursos,  resultados e demais  dados  operacionais relevantes, que deverão  ser apresentados em meio fí sico e digital e anexados ao processo administrativo.

## 7, CRITt RIOS OE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

A execução do presente contrato adotará  m odelo de financiam ento pró prio, em que as despesas operacionais serão  custeadas com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pagas pelos candidatos. Esse formato assegura a viabilidade financeira do certame sem a necessidade de aporte orçamentário  do Município. A  remuneraçã o  da instituiçã o  cont ratada  decorrerá  exclusivamente da arrecadação  das taxas de  inscrição, cujos valores  serão definidos  na proposta  apresentada  e  deverão guardar  compatibilldade  com  a  realidade socioeconõmica  local e com  os  preços  praticados  em  concursos  de  porte  semelhante,  observada  a  vantajosidade prevista no artigo 23 da Lei Federal n·  14.133/2021. O valor estimado da contratação  foi apurado conforme pesquisa de preços constante nos aiutos do processo administrativo, elaborada nos termos do artigo 23 da referida lei. Em conformidade com o artigo 24, §3·, o orçamento estimado tem cará ter restrito, sendo utilizado apenas para fins internos de planejamento e controle. A contratada será  responsável  pela administraçã o  Integral das receitas obtidas com as Inscriçõ es, devendo utilizá -las exclusivamente  para a  execução  do objeto e manter à  disposição  da Administração  Municipal  relatórios

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## (Continua na próxima página)

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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assegurando que cada fase do certame seja conduzida com qualldade técnica e controle rigoroso. Para  fins  de  habilitação,  a  instituição  deverá  apresentar  relação  nom inal  da  equipe  t éc nica  responsá vel, contendo,  no  m fnimo,  5  (cinco)  profissionais  titulados  como  Douto res  e  5  (cinco)  profissionais  titulados  como M estres, os quc:1is deverã o aituar diret c:1  ou indiretc:1mente nc:1s etapas de elaiboraição,  revisão ou vailidaição  dais avaliaições. A  comprovação  da  qualificação  acadêmica deverá ser  realizada  mediante  apresentação dos  Currículos cadastrados e atualizados na Plataforma Lattes, acompanhados dos respectivos diplomas ou certificados de titulaçã o, emitidos por Instituições  de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educaçã o. Deverá  ser comprovada a existência  de ambientes ffsicos adequados para a elaboraçã o,  impressã o e guarda de  provas,  dotados de controle de acesso.  monitoramento, registro de entrada e saída de  materiais e condições  de segurança compatíveis  com a natureza sigilosa das atividades. A Instituição  deverá  manter procedimentos padronizados de controle Interno que garantam a integridade dos materiais sigilosos,  a  rastreabllldade de  documentos  e  a  prevençã o  de falhas ou extravlos,  bem  como assegurar a confidencialidade das informações  relacionadas aos candidatos e aos servidores envolvidos no processo. 5.5. Plataforma tecnológica e LGPD A instituição  deverá  dispor de plat aforma t ecnológica própria, est á vel e segura, dest inada ao gerenciamento Integral do concurso público , contemplando o processamento das Inscrições,  o recebimento de pedidos de Isenção,  o controle de pagamentos, a Interposiçã o de recursos, a divulgação  de comunicados e a publicação  dos resultados. O sistema deverá  possuir autenticaçã o eletrônica, logs de acesso e rastreabllldade das operações , de modo a garantir a  Integridade e  a conflabllidade dos dados armazenados.  A  infraestrutura t ecnológica  deverá  operar  com níveis adequados de disponibilidade e redundância, assegurando continuidade de serviço durante todo o  período de execução do certame. O tratamento de dados pessoais dos candidatos deverá  observar as  disposiçõ es da  Lei n·  13.709/2018 {Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais}, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as Informações contra acessos não autorizados, destruiç:lo acidental, perda, alteração,  comunlcaçao ou qualquer forma de tratamento Inadequado. A  instituiçã o  deverá  implementair controles  de  segurainçai  que  incluç1m,  no  mínimo ,  criptograifiai  de  dados, controle  de  perfis  de  acesso,  backups  regulares,  polít ica  de  privacidade  publicada  e  regist ro  das  operações  de tratamento de dados, ficando responsável  pela manutenção da conformidade com a LGPD durante toda a execução contratual. 5.6. Segurança de provas e cadela de custódia A  instituição  contratada  deverá aidotar  procedim entos  rigorosos  de  segurança  em  todas  as  etapas  de elaboraçã o,  impressão,  transporte,  apllcação  e  armazenamento  das  provas,  garantindo  a  Integridade,  o  sigilo  e  a rastreabilidade de todos os materiais utilizados no concurso püblico. A  elaboração  das  provas deverá  ser  realizada  em amblent@  controlado @  rest rito,  por equipe  previamente credenciada e submetida a t ermo de confidencialidade e responsabilidade, de modo a impedir o acesso indevido a Informaçõ es  sigilosas.  Todo o  processo  deverá  ser  documentado e arquivado,  permitindo auditoria  posterior pela Administração. A  Impressão  e a  guarda dos cadernos de prova deverão  ocorrer  em local com monltoram@ nto, controle de acesso  e  registro de  movimentaçõ es,  assegurando a  rastreabilidade completa  da cadeia de custódia. Os materiais Impressos  deverão  ser  acondicionados  em  malotes  lacrados,  Identificados  e  numerados,  permitindo  o  controle individualizado por local de aplicação. O  transporte  e  a  distribuição dos  malotes  deverão  ser  realizados  sob  supervisã o  diret a  da  Inst ituiçã o contratadai,  mediante  registro de  entregai  e  recebimento,  com  dupla  checç1gem  nos  pontos  de  origem  e  destino. Qualquer  irregularidade  ou  ocorrência deverá ser  registrada  em  ata  e  comunicada  imediatamente  à  Comissão Organizadora. Após a aplicação  das provas, os materiais deverão  ser recolhidos, conferidos e armazenados em local seguro, preservando-se os cadernos,  folhas de respostais e listas de presença pelo prazo legal necessá rio à  homologaçã o  do certame e à conclusão  de eventuais recursos ou auditorias. Para fins de habilitação  técnica,  a instituição  deverá  comprovar, por meio de ata notarial ou laudo t écnico de engenharia,  que  dispõe de  sala-cofre  ou  ambiente  de  alta  segurança  destinado  à  guarda  de  materiais  sigilosos, demonstrando condições  estruturais,  de monitoramento e  de controle  de acesso compatíveis com a  natureza  das

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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fi nanceiros e o peracionais simplificados,  sempre que solicit ado.

Não  haverá  repasse, subvençã o, adiantamento ou transferê ncia de recursos pú blicos ao longo da execução contratual. Todos os custos necessá rios à realização  do  concurso  i ncluindo planejam ento, elaboração,  impressão, logística,  segurança, divulgação, correção das  provas,  aná lise de  recursos  e  suporte  t écnico  deverão  estar Int egralmente Incluí dos nos valores das t axas de Inscrição.

A aferição da execução será feit a por  at este do  gestor  do contrato,  com base nos relató rios  de acompanhamento e  nos  resultados  apresentados em cada  etapa.  O  cumprimento Integral  das  fases  previstas  e  a entrega dos relató rios finais const ituirão condição  para a homologação  e encerramento do contrato.

Para  fins  de  dimensionamento,  estima-se  a  participação de  aproximadamente  1.200  (mil  e  duzentos) candidatos,  sendo  300 para cargos de  nfvel  fundamental,  400  para  nfvel  médio/técnico e 500  para  nível  superior, conforme projeção  const ante neste Termo de Referê ncia.

## 8 . OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA E DA ADMINISTRAÇÃ O

## 8.1. Obrl1ações  da Contratada

- A instit uição  cont ratada deverá:
- a) executar integralmente o objeto deste Termo de Referência,  observando o cronograma e as orientações  da Comissão  Organizadora;
- b) manter equipe técnica  quallflcada e estrutura operacional suficiente para todas as etapas do certame;
- c)  assegurar  o  sigilo  e  a  integridade  das  provas  e  dem ais  m ateriais,  respondendo  por  qualquer  falha  ou vazamento de Informação;
- d) garantir acessibilidade e Igualdade de condições  a todos os candidat os, em conformidade com a legislaçã o especifica;
- e) manter atuali2ados seus dados cadastrais, certidões  de regularidade e dem ais documentos exigidos durante a vigê ncia contratual;
- f)  disponibilizar  à  Administraçã o  todos os  relat ó rios t éc nicos,  est atíst icos e  fin anceiros  solicitados,  em  m eio flsko e digital;
- g)  m anter  canal  de  comunicação  institucional  com  a  Com issã o  Organizadora,  para  encaminham ento  de Informações  e deliberações  operacionais;
- h) cumprir rigorosamente os prazos e condições  contratuais, adotando m edidas corretivas im ediatas quando determlnadas pela flscallzação;
- i ) observar as disposições  da Lei nR  13.  709/2018 (LGPD) no t ratamento dos dados pessoais dos candidatos;
- J)  responder civil,  administrativa  e  cont ratualmente  pelos  danos  causados ao  erá rio,  aos  candidatos  ou  a t erceiros, por ação o u omissão  própria ou de seus prepostos.

## 8.2. ObrlgaçêS es da Administraçã o

Compete à Administração  Municipal de Domingos M ourão PI:

- a) designar gestor e fiscais para o acompanham ento e controle da execuçã o contratual, conforme o artigo 117 da Lei nR 14.133/2021;
- b)  fornecer  à  contrat ada  as  informações Institucionais  e  legals  necessá rias  à  elaboração  do  edit al  e  ao desenvolvimento do certame;
- c) deliberar, por m eio da Comissão  Organizadora, sobre situações  técnicas ou administrativas que demandem manifestação  do Municí pio;
- d)  garantir acesso  aos  locais  de  aplicação  das  provas,  bem  como  apoio  logí stico  e  institucional  às  ações operacionais;
- e) acompanhar a execução  das  etapas do  concurso e emitir atestes de conformidade após a verificação  dos r elatórios apresentados; e
- f)  comunicar  tempestivamente  à  contratada  quaisquer  ocorrê ncias  que  possam  interferir  na  execução contratual, adotando as medidas necess~rlas para sua regularização .

## 9. VIGl:NCIA CONTRATUAL

O contrato decorrente deste Termo de Referência  terá  vigê ncia pelo prazo necessá rio à execuçã o integral do concurso  público , abrangendo todas as etapas  previst as,  desde  a assinatura at é a homologaçaio final do certame e a

~1'·M···i.. 1s5 . c.,,,1ro · Oofftl\_ M ...,,1,Q&gt;oP11  CfP, .-..2so.ooo 1:  . . . . .   1t:  p,ndo '"'"·- - · ... h-n.\_... 1 ,\_\_: CU) 127.- 11  .. CNPJ; 0.,55S  .·  11/QOOl ·22  1 \_ ,-..,Jnp·-· .....  pt.-,b&lt;

<!-- image -->

entrega de todos os relatórios e docum entos exigidos.

O prazo contratual deverá  ser definido no Instrum ento de contrato, observando o disposto no artigo 10S da Lei Federal  nR 14.133/2021, podendo ser prorrogado  mediante termo aditivo, devidamente j ustificado e autorizado pela  autoridade  com pet ente, quando  comprovada a  necessidade  de adequação  do  cronograma  ou  a ocorrê ncia  de motivo superveniente que impeça o cumprimento dentro do prazo inicial.

A  contagem  do  prazo  de  vigê ncia  iniciar-se-á na  data  da assinatura  do  contrato,  sendo mantida  a responsabilidade da contratada até a  homologação e conclusão das obrigações  contratuais, inclusive quanto ao suporte t ~cnico, guarda de documentos e atendimento a eventuais auditorias ou solicitações  de ó rgãos  de controle.

## 10. SANÇÕES, PENALIDADES E RESCISÃO

O descumprimento das obrigações  contratuais pela instituiçã o contratada, total ou parcial, sem  justificativa aceita pela Administração,  poderá  ensejar a aplicação  das sançõe s previstas nos artigos 1S6 a 1S9  da Lei Federal  nR 14.133/2021, sem prejuí zo da responsabilidade civil e penal cabível.

As penalidades Incluem:

- a) advertê ncia, nos casos de infrações  leves;
- b) multa, conforme percentuais definidos no contrato;
- c) Impedimento de licitar e co ntratar com o M unicí pio de Dom ingos M ourã o PI por prazo determinado; e d)  declaraçã o  de  inldoneldade  para  licitar  ou  contrat ar  com  a  Administração  Púb lica,  quando  com provada Infração  grave.

Será  garantido à contrat ada o direito ao contraditório e à ampla def esa, mediante notificação  form al e prazo para manifestação,  conforme o artigo 158 da Lei n9 14.133/2021.

O contrato poderá  ser rescindido, de forma unilateral ou amigá vel, conforme os artigos 137 a 141 da referida lel, em  razão  de lnadí mplemento  contratual, Int eresse público  devidamente j ustificado, caso fortuit o ou força  maior, o u out ras hipóteses legais.

- A  rescisã o  mot ivada  por  culpa  da  contrat ada  poderá  acarretar  a  aplicaçã o  das  penalldades  cabíveis  e  a retenção de valores necessários  à reparação  dos prejuízos  suportados pela Administração.
- As  sanções e  rescisões serão  formalizadas  em  processo  administrat ivo,  com  registro  das  ocorrê ncias  e comunicaçã o aos cadastros oficiais de sanções  previstos em  lei.
- A  aplicação  de penalidades não  exime  a contratada da obrigaçã o  de indenizar  o  Municí pio  ou terceiros  por eventuais danos decorrentes de sua atuação,  inclusive por falhas técnicas,  vaza mento de dados, prejuí zos a candidatos o u descumprimento de pra2os.

## 11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A  execução  do  presente  Termo  de  Referê ncia  observará  integralmente  as  disposições da  Lei  Federal  n11 14,133/2021 e demais normas aplicáveis  à Administração  Púb lica Municipal.

Os casos omissos e as situações  não previstas neste documento serã o resolvidos pela Adm inistraçã o M unicipal de Domln1os Mourã o PI,  po r  meio da Com issão  Organizadora e  do  gest or do contrato, podendo  ser submetidos à Assessoria Jurfdlca para manifestação,  sempre que necessá rio.

A contratada deverá  manter conduta pautada pela boa-fé,  probidade e cooperaçã o, atendendo prontamente às  solicitações  e determinações  da Administração  e prestando todos os esclareciment os que lhe forem  requeridos.

A assinatura do contrato implicará  plena aceitação  das condições  estabelecidas nest e Termo de Referência  e nos demais documentos que compõe m o processo administrativo, const ituindo compromisso de execuçã o integral do o bjeto, conforme as especificações,  pra2os e responsabilidades aqui definidos.

O  presente  Termo  de  Referê ncia  integra,  para  todos  os  fins,  o  processo  administrativo  que  embasa  a contrataçã o d ireta, por dispensa de licitaçã o, com fundamento no artigo 7S, Inciso XV, da Lei n11 14.133/2021, visando à realizaçã o do Concurso Público  do Municí pio de Domingos Mourã o PI.

Domingos M our:lo - PI, 01 de dezembro de 2025.

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Zaira M icaele Barbosa Seixas

Secretária  Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato l'&gt;f~· O· M·Hll. l lS · C4'11N&gt;~ OO""'neot "'40-Utfo-Pt I ClPI "4.1.S0.000 C·~t: PMd-Omk\to.""°"""~t\of.lMll,com I fo.M: IH) J2?f..118C

C:NIJIJ106.S5J  .·  lll000l ·U  I www.óomlnCOJtnOWH.1Dt~bt

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ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 020/2025

Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à  apreciaçã o  de  V.  Sra.  a  nossa proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condiçõ es em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções  e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação  Diret a.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.   | V. UNITÁRIO    | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|----------|----------------|------------|
|        |             |         | VALOR    | GLOBALR$__(POR | EXTENSO)   |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

... CNPJ : ..

ENDEREÇO:.

TELEFONE: .

E-MAIL: ...

## 3 , REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇO S E/OU O CONTRATO

NOME: ..

CPF:  ..

RG: ...

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL: .

PROFISSÃ O: ..

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já  est ão incluídos t odos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, t rabalhistas, comerciais e  quaisquer outras despesas incidentes  sobre  o  objet o  deste Processo  de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercí cio de atividade noturna, perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer trabalho  ou  at ividade,  menor  de  16 (dezesseis) anos,  excet o na condiçã o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 79., da Constituição  Federal e com a Lei N2 9.854/ 99

Local e data

P·~ ·· Mllrll. I U-c.Mro - Doml.,.ot,flttO&lt;.II~,.,  Ctl'r el-4.U0.000 r-.w. pr,w0~"'°"'~~--1  ,.\_: IM)H.,..u  .. CHll;l106.SU n l /0001·22 1 .cHJ.Mfnsot~9leo-,.bf"

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Nome e  a ssin a tura  d o  representante  leg al da empre sa (Nº da id entidade  d o  d e clarante)

Pli!O o, Mttrl~ m ·  Ct!ltro . OOmlncot t,10&lt;1rlo-P1  f  CEPI 8'..tS0.000 (,,,,,,,. p,ndOmltll oil)IOllrtotl·otrN. íl ,oorn I Foot: 18611l7"1l8' ~PJ: 06,~$1,Pll/0001-ll f  WWW,dórllln~1110\1100.ol IO"bf

112

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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## ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N2 \_/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NII \_/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO NII \_/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  ORGANIZAÇÃO

PI  E A  ENTIDADE E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO,  NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO XV, DA LEI FEDERAL N2 14.133/2021.

Aos \_ dias do mê s de \_\_\_\_  do ano de 2025, o  MUNICÍPIO DE  DOMINGOS MOURÃO  PI,  pessoa jurldica de direito público  interno, inscrito no CNPJ  sob o  n9 - - - - - - - - ~ com sede administrativa na -------------,-~  nR \_, Bairro ----~  Domingos Mourão  PI,  CEP  - - - -~ neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. - - - - - - - - - - - -~ doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a ENTIDADE - - - -------~ pessoa jurídica  de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n 11 com sede na ----------~  n2 \_,Bairro \_\_\_\_ ~ Cidade \_\_\_\_\_\_\_ ~ Estado \_\_ ~ representada  por  seu  representante  legal,  Sr(a).  ----------~ doravante  denominada CONTRATADA,  resolvem  celebrar  o  presente  Contrato  Administrativo,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitaçã o  nll \_/202S, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n2 14.133/2021, regido pelas cláusulas  e condições seguintes.

## CLÁU SULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

1.1 O presente contrato tem por objeto a contratação  de Instituição  brasileira sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutã ria compreenda atividades de ensino, pesquisa, extensa:o ou desenvolvimento institucional, para a prestaçã o de serviços técnicos especializados de organizaçã o, planejamento e execuçã o do Concurso Público  do Municíp io de Domingos Mourão PI, conforme especificações  do Termo de Referê ncia que integra este processo administrativo. 1.2 -A  CONTRATADA será  responsáve l pela condução Integral do certame, abrangendo, no mfnimo:

- 1  Elaboração  e publicação  do edital e de seus anexos;
- IJ  Gerenciamento das inscrições,  incluindo pedidos de isenção  e comunicação  com candidatos;
- Ili Elaboração,  impressão,  logí stica e aplicação  das provas;
- IV Processamento, correção  e aná lise dos recursos;
- V Divulgação  dos resultados e emissão  dos relatórios técnicos  e estatís t icos;
- VI -Suporte técnico  e administrativo à CONTRATANTE até a homologação final dos resultados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PREÇO  (art. 92, V)

- 2.1- O valor total da contrataçã o será  apurado conforme a quantidade de Inscrições  efetivadas e os valores unitários praticados  por nív el  de escolaridade, sem repasse  de  recursos  orçament á rios do Municíp io, sendo a  execução  do contre1to integralmente custeada com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pagas pelos candidatos.
- 2.2 A contratação  será  integralmente custeada com os recursos provenientes das taxas de Inscriçã o  pagas pelos candidatos,  não  havendo  repasse  de  valores  orçamentários, subvenções ,  adiantamentos  ou  complementações fi nanceiras por parte do Município  de Domingos Mourão PI.
- 2.3 Nos valores unitários  ofertados pela CONTRATADA deverão  estar incluídas  todas as despesas diretas e indiretas necessá rias à execução  integral dos serviços, inclusive encargos trabalhistas,  previdenciários , fiscais, administrativos, operacionais, logísticos e tecnológicos, bem como quaisquer outros custos indispensáveis  ao cumprimento do objeto. 2.4  O  valor total  do contrato  será  meramente  estimativo,  variando conforme o  quantitativo final  de inscrições efetivadas, sendo o  pagamento condicionado à comprovação  da execução  das etapas previstas no cronograma a ser aprovado pela Administração.

h-d· M·l·l.l,  US - C...ln&gt; · Dotnl-· M-·-fl11 Cl:Pl  M .2S0.000 11:·,...ll! PMdO....,,\_,,-..,,~-.cem 1 ,-; CH)l27a-ll  ... CHt&gt;J: Oli.!J!J&gt;.9UIOOOI-U 1 \_ \_ \_ ,..,  \_ \_,\_~  eo-,;b&lt;

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- 2.5 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 2.5.1- O Termo de Referê ncia que embasou a contratação,  especialmente que1nto à forme1 de execução  do objeto;
- 2.5.2- O Estudo Técnico  Preliminar e o  Documento de Formalização  da Demanda;
- 2.5.3 A proposta de preços da CONTRATADA;
- 2.5.4 Eventuais anexos e documentos complementares constantes do processo administrativo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO DE VIG~NCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência  da presente contratação  terá  inicio na data de sua assinatura e  encerramento em  até 12 (doze) meses, abrangendo todas as etapas do concurso público,  Inclusive a homologação do resultado final, conforme o  artigo 105 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 3.2 -A  vigência  poderá  ser prorrogada por igual período , mediante termo aditivo, desde que devide1mente justificada pela CONTRATANTE e observadas as condições  previstas no artigo 107 da Lei n2 14.133, de 2021.
- 3.3 Permanecerão  em vigor, após o encerramento da vigência,  as obrigações  relacionadas à prestação  de contas, guarda dos documentos,  atendimento a  eventuais recursos administrativos ou judiciais  e  outras decorrentes da execução do objeto até  o término  do prazo de validade do certame.

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução  contratual será  o  de empreitada por preço  unitá rio, conforme o  número  de inscrições efetivamente  realizadas,  cabendo à CONTRATADA  a  execução  integral  dos  serviços  técnicos especializados  de organização, planejamento  e  execução do  concurso público do  Municí pio  de  Domingos  Mourã o  PI,  em conformidade com o Termo de Referência.
- 4.2  A  execução  do contrato  será acompanhada,  supervisionada  e  fiscalizada  pela  Comissão  Organizadora  do concurso públi co, designada formalmente pela CONTRATANTE, a quem competira validar as etapas, solicitar ajustes, emitir pareceres e atestar e1  realização  dos serviços pare1  fins de pagamento.
- 4.3 A CONTRATADA deverá  apresentar, no prazo máximo  de 5 (cinco) dias úteis  após a assinatura do contrato, o cronograma detalhado de execuçã o  do concurso, contendo as etapas,  prazos e  responsáveis  técnicos, o  qual  será submetido à aprovação da Comissão  Organizadora.
- 4.4 As  fa ses  do concurso deverão  ser  desenvolvidas de forma sequencial, abrangendo,  no mínimo : elaboração  e publlcaç:l:o do  edital, i nscrições, análi se  de  Isenções ,  aplicação das  provas,  correção,  Julgamento  de  recursos, divulgação  dos resultados e homologação  final.
- 4.5  As  eventuais  alterações no  cronograma  de  execução poderão ser realizadas  mediante  justificativa  da CONTRATADA e prévia anuência  da CONTRATANTE, desde que não  comprometam a regularidade, a publicidade e a segurança jurídica  do certame.
- 4.6 A CONTRATADA deverá  garantir o  pleno acesso da Comissão  Organizadora e dos fiscais designados a todas as informações, sistemas, relatórios  e  documentos  relacionados  à  execução do  contrato,  bem  como  prestar  os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1- O pagamento à CONTRATADA ocorrerá  de forma proporcional à execuçã o das etapas do concurso públic o, com be1 se  nos  recursos  provenientes  das taxas  de inscrição  pagas  pelos  candidatos,  não  he1vendo  repe1sse  de ve1lores orçament.irios, subsídios, adiantamentos ou complementações  financeiras por parte da CONTRATANTE. 5.2  A  CONTRATADA  será responsáve l  pela  gestão  financeira  do certame,  incluindo  o  controle  das  inscrições ,  a arrecadação  das t axas, o  custeio das despesas operacionais e administrativas e o repasse de informações  financeiras à CONTRATANTE, conforme disposições  constantes do Termo de Referência.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2  -

Após  o  Interregno  de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido  da  CONTRATADA,  os  preços  iniciais  serão

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- reajustados, mediante  a  aplicação, pela CONTRATANTE,  do  índice  Geral  de  Preços  de  M ercado  IGP-M, exclusivamente pe1ra as obrige1ções  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da e1nualide1de.
- 6.3  Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  lntervalo  mínimo de um  ano  será  contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6.4- No caso de atraso ou não divulgação do(s) lndice(s) de reajuste1mento, a CONTRATANTE pagará  ã  CONTRATADA a  importancia  calculada  pela  última  variação  conhecida,  liquidando  a  diferença  correspondente  t ão  logo  seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6 Caso  o(s)  índlce(s) estabelecldo(s)  para  reajustamento venha(m)  a  ser extlnto(s)  ou  de  qualquer forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão)  adotado(s), em substí tuição,  o(s)  que vier(em)  a  ser  determinado(s)  pela legislação  então  em vigor.
6.  7  Na  ausência de  previsão legal  quanto  ao  índice  substituto,  as  partes  elegerão novo  índice  oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 - o  reajuste será  reallzado por apostllamento.

## CLÁUSULA  SfTIMA - DAS OBRIGAÇÕE S PERTINENTES À  LGPO

- 7.1-Quando o presente Instrumento cratar de Informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei n2 13.709, de 14  de  agosto  de  2018  (LGPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão  deste  contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os  dados obtidos somente poderão  ser  utilizados para as finalidades que justificaram seu  acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 611  da LGPD.
- 7  .3 -1: vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5  Terminado o  tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD,  é dever do contratado eliminá-los,  com exceção  das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para  fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto  não  prescritas essas obrigações.
- 7  .6 -! dever do contratado orientar e  treinar seus empregados  sobre  os  deveres,  requisitos e  responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá  exigir de sub opere1dores  e subcontrate1dos o  cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7  .8 O CONTRATANTE poderá  realizar diligê ncia para aferir o cumprimento dessa cláusula,  devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá  prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7  .10- Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notada  mente aqueles que se  proponham  a  armazenar  dados  pessoais,  devem  ser  mantidos  cm  ambiente  virtual  controlado,  com  registro i ndividual rastreável  de t ratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.1  Os  referidos  bancos  de  dados  devem  ser desenvolvidos  em  formato  interoperáve l,  a  fim  de  garantir a reutilização  desses de1dos pele1  Administre1ção  ne1s  hipóteses previste1s  na LGPD.
- 7.11- O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões  técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7.12- Os contratos e convênios  de que trata o§ 1e do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

8.1 A  presente contratação  não  Implica  ônus financeiro direto para o  Munldplo de  Domingos M ourão  PI,  uma h-d· M·ltl.l, US - C...ln:r ,Do..,.\_ M\_,\_fl1 1 C,:P,64~.000 11:-1 ...-,,.u.......,\_.,\_..,~-.cem 1 , -; CHI ~.179--11  ... CHPJ: Oli.!J!J&gt;.9U/OOOI-J.J 1---ir,eotfl'IOUl-~.eo,.,.b&lt;

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vez que todas as despesas decorrentes da execução  do contrato serão  custeadas exclusivamente com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pe1ge1s pelos candidatos, conforme previsto no Termo de Referêncie1 . Não  haverá, portanto,  necessidade  de  previsão  de  dotação  orçamentária  especifica,  inexistindo  repasse  de

- 8.2 valores, subvençõe s, adiantamentos ou complementações  financeiras por parte da CONTRATANTE.

## CLÁUSULA  NONA - DAS OBRIGAÇÕE S DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)

- 9.1 Exigir o  cumprim ento de  todas as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo com  o  contrato e  seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 9.3 Notificar o  Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no tote1I ou em parte, às  suas expensas;
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 9.5 Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor  correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato;
9.  7  Cientifice1r  o  órgão  de  represente1ção  judicie1I  de1  Procuradoria  desta  adm inistre1ção  pare1  adoção  de1s  medide1s cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 9.8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as  solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do  presente Contrato,  ress;;:ilva dos  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou  de  nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1 A Administração  terá  o prazo de 30 (trlnte1) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perí odo.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabeleclmento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) die1s;
- 9.10  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  inicio  de  processo  administrativo  para  apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei nll 14.133, de 2021;
- 9.11 A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 9.12  Designar  a  Comissão  Organizadora  e  o  Fiscal  do Contrato,  responsáveis  por acompanhar,  supervisionar e atestar a execução  dos serviços, conforme o disposto no artigo 117 da Lei  ne 14.133/2021;
- 9.13-Fornecer à CONTRATADA todas as informações  e documentos necessá rios à elaboração  do edital e demais atos do concurso público,  incluindo a legislação  municipal pertinente, quadro de cargos, vencimentos, atribuições  e número de vagas;
- 9.14 Submeter à  análise  e  aprovação  os  editais,  comunicados, cronogramas e relatórios t écnicos elaborados pela CONTRATADA antes de sua divulgação oficial;
- 9.15- Disponibilizar espaço físico, estrutura e servidores de apolo quando necessário à reallzaçao das provas, zelando pela segurança e Integridade dos locais;
- 9.16 Presta r as  informações  institucionais que se fizerem necessá rias aos candidatos, mantendo comunicação  com a CONTRATADA sobre ocorrê ncias releve1ntes durante o e1ndamento do certame;
- 9.17 Adotar as providência s administrativas necessá rias à homologação do resultado final, nomeação dos aprovados e arquive1mento do processo após o término da execução  contratual.

## CLÁUSULA  D~CIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1  o  Contratado  deve cumprir  todas  as  obrigações  constantes  deste  Contrato  e  Termo  de  Referênc ia,  parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com  uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistênc ia t écnica  autorizada.

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## noturno, perigoso ou Insalubre.

- 10.23 Planejar, organizar e executar todas as etapas do concurso público,  observando integralmente as disposições do Termo de Referência,  do edital e da legislação  aplicável.
- 10.24 Elaborar  o  edital  e  seus  anexos,  cronogramas,  comunicados,  provas e  demais  documentos necessários  à condução do certame, submetendo-os previamente à aprovação da CONTRATANTE.
- 10.25 Disponibilizar sistema  eletrôn ico  próprio  para  inscrição  dos  candidatos,  geração  de  boletos,  controle  de pagamentos, isenções,  comunicação  e acompanhamento de resultados.
- 10.26- Elaborar, reproduzir, aplicar e corrigir as provas, assegurando sigilo, segurança e igualdade de condições  entre os candidatos.
- 10.27 Realizar o  processamento  das  provas e  a  aná lise  dos  recursos interpostos  em  todas as  fases,  elaborando relatórios e pareceres técnicos  conclusivos.
- 10.28 Divulgar,  em  plataforma  pública e  no  site  oficial,  todos  os  atos  do  certame  {editais,  listas,  resultados e comunicações),  conforme cronograma aprovado.
- 10.29  Garantir  atendimento  especifico  aos  candidatos  com  deficiência  e  às  situações amparadas  por  lei,  em conformidade com o edital e normas vigentes.
- 10.30 Prestar suporte técnico  e administrativo à CONTRATANTE e à Comissão Organizadora durante toda a execução do certame, até  a homologação  final dos resultados.
- 10.31 Manter sob sua guarda, até  o encerram ento do contrato, todos os documentos e arquivos relativos à execução do concurso, disponibilizando-os à CONTRATANTE sempre que solicitado.

## CLÁUSULA  D~CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim  considerados os contratos nos quals se lmpõe  ao CONTRATADO o dever de  realizar  a  execução  de  objeto  específico em  um  período predeterminado,  a  extinção  contratual  se  dará  nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO; a) ficará ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções  administrativas; b) poderá  a Administração optar pela  extinção  do contrato  e,  nesse  caso,  adotar~  as  medidas  admitidas  em  lei  para  a  continuidade  da  execução contratual.
- 11.2 Em  se tratando de objeto de natureza contínua a extinção  se dará  quando vencido o  prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto  antes do  prazo nele fixado, sem ônus  para o  CONTRATANTE, quando esta nãio dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extlnçãio  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato. desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sent ido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação  da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  lei  n2  14.133/21,  bem  como  amigavelmente,  assegurados  o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão,  sempre que possível, será  precedido:
- 10.3 Responsabllizar-se pelos vícios  e  danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990).
- 10.4- Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .
- 10.5-Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclareclmento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.
10.  7  Responsabilizar-se  pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da  execução  contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos  pagamentos  devidos  ou  da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se  pelo cumprimento das obrigações  previstas em  Acordo, Convenção,  Dissídio Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as  obrigações trabalhistas,  sociais, previdenciárias, tributárias e  as  demais  previstas  em  legislação específ ica,  cuja  inadimplência não  transfere  a responsabilidade ao CONTRATANTE.
- 10.10 Comunicar ao Fiscal  do contrato, no prazo  de  24  (vinte e  quatro) horas,  qualquer ocorrência  anormal  ou acidente que se veriflque no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
- com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações  assumidas,  todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta.
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116).
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único).
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato.
- 10.16- Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos,  devendo complementá- los,  caso  o previsto  lnlcialmente em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o  at endimento do objeto  da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 10.17  Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigent es  de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as  normas  de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18-Alocar os empregados necessários,  com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste  contrato,  fornecendo  os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  utensílios demandados,  cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às  recomendações  de boa técnica e à legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e treinar  seus empregados sobre os deveres previstos na Lei  nv 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20  Conduzir  os trabalhos  com  estrita  observância às normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condiçõe s de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter  previamente, por escrito, ao CONTRATANTE,  para aná lise  e aprovação ,  quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 10.22 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do  menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para  os  maiores de  quatorze  anos,  nem  permitir a  utilização  do  trabalho do menor de dezoito anos em  trabalho

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11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

- 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.
- 11.S A  extinção  do contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipót ese em  que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.11'  14.133, de 2021).
- 11.6  O  contrato  poderá  ser extinto  caso  se  constate  que o  CONTRATADO mantém vínculo de natureza  técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na físcallzação ou na gestão  do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.2 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DiCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1-Comete Infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletlvo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato  lesivo previsto no art. 52 da Lei  n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i)  Advertência,  quando  o  contratado  der causa  à  inexecução  parcial  do contrato,  sempre  que  não  se  justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2 2 , da Lei n2 14,133, de 2021);
10. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 411',  da  Lei  n9 14.133, de 2021);
11. iii)  Declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e  "h" do subitem  acima deste Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b", "C:' e  "d",  que justifiquem a  imposiçio de penalidade mais grave (art. 156, §5'2, da Lei n2 14.133, de 2021).

iv) Multa de:

- a) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda,  até  o limite de 30 (trinta) dias;
- b)  Moratória  de  0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por  dia de atraso injustificado, até o máx imo de 2% (dois por cento), pela rnobservancia do prazo fixado para apresentação,  suplementação  ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláu sulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da lei n. 14.133, de 2021.
- c) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a " h" do subi  tem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. d) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e:' e  "d "  do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
4. 12.3 A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em  hipótese  alguma, a  obricação  de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
5. 12.4 -Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei nv 14.133, de 2021).
6. 12.4.1 Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n2 14.133, de 2021).

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- 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a  multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação  enviada  pela  autoridade competente.
12.  7 A aplicação  das sançõ es realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n!il 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 12.8- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §lll, da Lei nV 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos ó rgãos  de controle.
- 12.9 Os atos previstos como Infrações  admlnlstratlvas na Lei  ne  14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõe s e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei  (art. 159).
- 12.10 A  personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utillzada com  abuso do direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular  a  prát ica  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa juríd ica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídi ca  prévia  (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.11 O CONTRATANTE deverá , no prazo má ximo lS (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de  publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), lnstitufdos no ~mbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).
- 12.12 As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.13 Os débitos  do CONTRATADO para com a Administração  CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações,  não  Inscritos em dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parclalmente, com os créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  ot:CIMA TERCEIRA - DA GARANTIA OE EXECUÇÃO {art. 92, XII)

- 13.1-As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação  são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DfCIMA QUARTA ALTERAÇÕE S

- 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ã o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n9 14.133, de 2021. 14.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o  limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 1.32 da lei nll 14.133, de 2021).

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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14.4 Registros que não  caracterizam  alteração  do contrato podem ser realizados por s imples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na  Lei  n2  14.133,  de 2021, e  demais normas  federais aplicáveis.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As  regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência , parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA-DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0  presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e  demais  diplomas legais.

17.2 Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP),  na  forma  prevista  no  art.  94 da  Lei  14.133,  de  2021,  bem  como  no  respectivo  sí tio oficial  na  Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.214.133, de 2021, e  ao art. 82, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica  eleito o Foro da Comarca de Domingos Mourão-PI,  para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §12, da Lei n214.133/21.

Data, assinaturas.

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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.575/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025

Jovenilia  Alves  de Oliveira Monteiro -Prefeita  Municipal  de  Piripiri-PI e ordenadora de despesas,  no uso  de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei, em cumprimento  ao  parágrafo  único  do  art. 72  da Lei  14.133/2021,  e considerando  toda documentação  que  consta  nos  autos  do Processo  Administrativo  Nº 23.575/2025; Dispensa  de Licitação  Nº 22/2025, RESOLVE: Concordar com  o parecer técnico do agente de contratação  e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município , o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZAR, com fundamento no art. 75,  II da  Lei  14.133/2021,  a Contratação  Direta,  por Dispensa  de  Licitação,  da empresa NA VIEIRA- ME, inscrita no CNPJ nº 55.285.890/0001-l  7, para contratação de empresa  especializada para  o fornecimento de  camisas  (modelos:  polo, camisetas  e camisetas  tipo  baby  look),  em  diversos  tamanhos  e  modelos,  confeccionadas  em materiais  específicos (algodão, poliéster e  viscose),  destinadas  ao  fornecimento  de fardamento para os servidores da SEAD e demais Secretarias do Município  de Piripiri PI,  pelo  valor  global  de  R$  50.400,00  (cinquenta  mil e quatrocentos  reais).  Data  da assinatura: 01/ 12/2025.

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## A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 52/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 23.333/2025

O  Pregoeiro da Prefeilura Municipal de Piripiri, Piaul, CNPJ n · 06.553.861/0001-83,  siluada no Centro Administrativo na Avenida Depulado Raimundo Holanda, S/N, bairro: Morro da Saudade - Piripiri (PI), instiluido pela portaria nº 268/2025, toma público  aos inleressados que realizarà a  licitaçao na modalidade Pregão ,  na forma Elelrõnica ,  conforme segue:

OBJETO: Registro  de  preço  (SRP)  para  a contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  CESTAS  BÁSICAS para  serem dislribuldas às familias  em  situação  de  wlnerabilidade  social  assistidas  pela  Secretaria  Municipal  De  Trabalho,  Assistência  E Desenvolvimento Social SETAS do Municlpio De Piripiri no período  natalino.

TIPO:  MENOR PREÇO  GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO.

VALOR TOTAL: R$ 311 .850,00

(trezentos• onze mil, oitocentos e cinquenta reais)

DATA DA DISPONIBILIDADE DO EOfT  Al:  D IA  03/12/2025 ÀS  08h

ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 16/12/2025 ÀS  09h.

Endereço Eletr6nico: https://www.gov.br/compras/pt-br

| DOTACOESORCAMENTARIAS   | DOTACOESORCAMENTARIAS                                                                                                                                                                   |
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| UND.ORCAMENTARIA        | 02.08.IJO.FMTAS                                                                                                                                                                         |
| PROJETO ATIVIDADE       | 08.244.0172.2092.0000 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO OA CIDADANIA 08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN.DE TRABALHO EDES.SOCIAL. 08.244.0174.2109.0000 -ATENDIMENTO EMERGENCIAL ACALAMIDADE |
| ELEMENTO DE DESPESA     | 3.3.90.32.00 •MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA                                                                                                                        |
| FONTE DE RECURSO        | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500 - RECURSOS OROINÀRIOS RECURSOS ORDINARIOS: FMTAS 661 - PFEBE                                                                                               |

Piripiri (Pi), 01  de dezembro de 2025.

CAIO TUPINAMBA RODRIGUES LUSTOSA Pregoeiro

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~1(1 dl Mllrll, U5 · cwro · 00"'1"'°' MoutJo-.Pt I CfPI 64.250.000 f ·lftlll i ptndomJn&amp;oif'T'O\lr~hotmtll,con, 1  Fotlt: l16) J21t-Uf' CNP.l:Oi,55Ul1/000l·ll l www.óomln,o1mou,ao.pl IOY,.bt

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Nº  75, INCISO Ida Lei 14.133/2021

A  Prefeitura  Municipal  de  Piripiri-PI,  neste  ato  representado  pelo  seu  agente de contratação, designado pela Portaria n°  268/2025-PMP,  torna público que intenciona  em  realizar  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS NO  MUNICÍPIO  DE  PIRIPIRI/PI,  OBJETO  DA  PROPOSTA  TRANSFEREGOV  Nº 047399/2025  A  SER  CELEBRADO  ENTRE  O  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTIJRA  E PECUÁRIA  MAPA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI, conforme termo de referência,  mediante dispensa  de  licitação  com  fulcro  no art.  75,  inciso  I  da Lei  Federal  n°  14.133  de  01  de  abril  de  2021  alterada  pelo  Decreto  Federal 10.922/2021.

Informamos  que  a  Prefeitura  tem  interesse  em  obter  propostas  adicionais  e, considerando o que preconiza  o  §  3º do Art. 75  da  Lei  Federal  n° 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três)  dias úteis a contar desta publicação  para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

## ~ HORÁRIO  DE ABERTURA  DA SALA  DE DISPUTA:  05/12/2025 às 08:00 (oito horas)

A proposta de Preços deverá  ser enviada para o endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

O Termo de Referência  da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação  estarão  disponíveis  no Site Oficial do Município na aba  licitações  no endereço eletrônico:  piripiri.pi.gov.br

Piripiri-PI, 28 de novembro de 2025.

Diego R~do  Melo

Agente de contratação

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