Lei — Batalha (10/06/2025)

21
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
Id:05D50810394CE61E
BATALHA
Secretaria
V - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretarios de Estado
BATALHA Secetria
ativo Dep
es,Veread
EDItAL DE CHAmAmeNTO PUBLICO N? 02/2025
do Poder Judiciario (Juizes, Desembargadores, Ministros), do Ministerio Publico
(Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
SELECAO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUCAO CULTURAL COM
Atengao! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficara
PNAB (LEI No 14.399/2022)
impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedacoes
orevistas no item 2.6.
Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas,
L.POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
pedidas de apresentar projetos aquelas cujos socios, diretores e/ou
A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
Atengao! A participagao de agentes culturais nas consultas publicasnao caracteriza
agente cultural nas audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua participagao
diversidade, a democratizagao e a universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
As condigoes para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
Cada agente cultural podera concorrer neste edital com, no maximo 01 e podera ser
agentes culturais do Município de Batalha-PI.
3. ETAPAS
a, torna publico o presente edital elaborado com base na Lei n 14.399/2022
Este edital e comp
osto pelas seguintes etapas
)e na Instrucao Normativa MINC n 1O/2023 (IN PNAB de Ag8es Afirmativas
dos projet
Selegao -- etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projetos
2.INFORMACOES GERAIS
Habilitaca
gentes culturais selecionados na etapa
2.1 Objeto do edita
Assinatura do Termo de Execugao Cultural - etapa em que os agentes
ulturais habilitados serao co
Cultural
2.2 Quantidade de projetos selecionados
4. INSCRIGOES
Sera selecionado 01 projeto.
O agente cultural deve encaminhar por meio de protocolo fisico na sede da Prefeitura
al de Batalha-Pl, durante
obrigatoria:
a) Formulario de inscrigao (Anexo Il) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos especificos relacionados na categoria de apoio em que o projeto sera
2.3 Valor total do edital
Cada projeto recebera o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital e de R$ 82.255,04.
Secretaria
BATALHA
Secretaria
BATALHA
BATALHA
Secetaria
BATALHA  Secetoria
A despesa correra a conta da seguinte Dotacao Orcamentaria: Secretaria DE CULTURA
d) No minim
referido item objetivo do
projeto inscrito;
ALDIR BLANC
e) Outros documentos que o agente cultural julgar
Sobre o valor total repassado pelo Município de Batalha
incidira Imposto de Renda, Imposto Sobre Servigos - iss, e eventuais impostos
avaliagao do merito cultural do projeto.
proprios da contratagao de servicos.
tengao! O agente cultural e
nsavel pelo
2.4 Prazo de inscrigao
qualidade visual, conteudo dos arquivos e informag8es de seu projeto.
As inscrigoes serao realizadas conforme orientagoes descritas no item 4 deste edital.
este Edital, na Lei 14.399/2022 (Politica Nacic
Fomento a Cultura - PNAB),na Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio de fomento a
Considerando que o prazo final para a execugao financeira dos recursos oriundos da
Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura -PNAB, Ciclo 1, e o dia 30 de junho
(Decreto de fomento)
isando
a plena aplicagao dos
estabelecido
5.COTAS
publica
5.1 Categoria de cotas
2.5 Quem pode participar
Ficam garantidas cotas en
todas as categorias do edital para
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município
negras (pretas e pardas);
de Batalha-PI ha pelo menos 02 anos.
as indigenas
Considerando a com
mplexidade e os requisitos operacionais para a e
<ecucao das acbes
previstas neste edital, inclusive a emissao de notas fiscais e a formalizagao de
com deficiencia
contrapartidas, a presente selegao e destinada exclusivamente a pessoas juridicas
com atuagao comprovada na area cultural.
O agente cultural pode ser:
outros formatos acessiveis.
lica com fins lucrativos (Ex.: er
grande porte, etc)
5.2 Concorrencia concomitante
III - Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associagao, Fundagao, Cooperativa, etc)
Os agentes culturais que optare
2.6 Quem NAO pode participar
ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrencia e nas vagas reservadas as cotas,
Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
selegao.
I - Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa fisica;
III - tenham participado diretamente da etapa de elaboragao do edital, da etapa de
gas da ampla concorrencia, ficando a vaga da cota para o proxim
colocado optante pela cota.
V- sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
5.3 Desistencia do optante pela cota
na etapa de analise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
MINISTERIURA
MINISTERIO
BATALHA Secretoria
BATALHA
Secretaria
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
PNA
BATALHA |secretoria
BATALHA
Secretaria
II - medidas de prevengao e erradicagao de barreiras atitudinais;
IV - contratagao de servigos de assistencia por acompanhante; ou
classificagao.
V - oferta de ag3es de formagao e capacitagao acessiveis a pessoas com deficiencia.
5.4 Remanejamento das cotas
7. Etapa de SelegAO
No caso de nao existirem propostas aptas em numer.
de uma das categorias de cotas, o numero de vagas restantes devera ser destinado
7.1 Quem analisa os projetos
inicialmente para a outra categoria de cotas
Caso nao haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas nao
nais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificacao.
AMUEL SILVA DA ROCHA; CPF 740.326.743-53 LUCELIO ALVES DA COSTA,CPF 873.134.213
20; LUCAS CALEBE OLIVEIRA DA ROCHA; CPF 064.681.963-10
As pessoas juridicas concorrentes as cotas devem pre
abaixc
I - pessoas juridicas em que mais da metade dos socios sao pessoas negras, indigenas
II - pessoas juridicas que possuam pessoas negras, indigenas ou com deficiencia em
7.2 Quem nao pode analisar os projetos
posig8es de lideranga no projeto cultural;
III - pessoas juridicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente
Os membros da comissao de selegao e respectivos
IV - outras formas de composigao que garantam o protagonismo de pessoas negra
I - tiverem interesse direto na materia;
indigenas
com deficiencia na pessoa juridica ou no grupo e coletivo sem
sonalidade juridica.]
II - tenham participado como colaborador na elaboragao do projeto;
ultimos dois anos, ou se tais situagoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou
O agente cultural deve preencher o Anexo Il - Formulario de Inscrigao/Plano de
V - sejam parte em agao judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do
entaria
Caso o membro da comissao se enquadre nas situagbes de impedimento, deve
O agente cultural sera o unico responsavel pela veracidade do projeto e documento
nunicipio de Batalha-PI de qualquer responsabilidade
atos praticados podem ser considerados nulos.
civil ou penal.
Atengao! Os parentes de que trata o item Ill sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo,
neto/neta, bisavo/bisavo,
6.2 Previsao de execugao do projeto
sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Os projetos apresentados deverao ser executados ate O1 mes
6.3 Custos do projeto
7.3 Analise do merito cultural
O agente cultural deve preencher a planilha orgamentaria constante no Anexo II
MINISTERIOURA
O FEdera
BATALHA  Secetoria
BATALHA
Secretaria
BATALHASecretaria
com as praticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referencia de
Entende-se por "Analise de merito cultural" a identificagao, tanto individual quanto
sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes
Atengao! O projeto podera apresentar valores divergentes das praticas de mercado
de a
de notas aos criterios descritos no Anexo III deste edital.
onvencionais na hipotese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
derada
rritoriais
se a analise dos itens individuais de cada
especificas, como a de povos indigenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e
mesma categoria. A pontuagao de cada projeto e atribuida em fungao desta
Atengao! O valor solicitado nao podera ser superio.
ao valor maximo destinado a
cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
Atengao! O
edido p
io deste Edital podera se
ilha orgamentaria
recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocinio direto privado, e
dos pelo agente
Atengao! Em caso de cobranga de ingresso ou venda de produtos, os recursos
Os membros da comissao de selegao podem realizar a analise
omparando os valores
nentaria a previsao de arrecadacao, juntamente com a relacao de quais
itens serao custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os itens da planilha orcan
mentaria poderao ser glosados, ou seja, vetados, total ou
parcialmente, pela Comissao de Selegao, se, apos analise, nao forem considerados
com precos compativeis aos praticados no mercado ou forem considerados
3.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusso da Pessoa com
ncoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado
Sao medidas de acessibilidade
I - no aspecto arquitetonico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
7.6 Recurso da etapa de selegao
e a espacos acessorios, como banheiros, areas de alimentagao e circulacao
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
deficiencia
Contra a decisao da fase de selegao, cabera recurso destinado a Secretaria Municipal
culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaco; e
o resultado,
considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao
para o desenvolvimento de projetos culturais acessiveis desde a sua concepcao,
contempladas a participacao de consultores
dos espetaculos e das ofertas culturais em geral.
deficienc
participagao poderao ser concretizados tambem por meio das seguintes iniciativas,
8.REMANEJAMENTO DE VAGAS
entre outras:
Caso alguma categoria nao tenha to
as vagas preenchid
I - adaptagao de espagos culturais com residencias inclusivas;
seguintes regras:
II - utilizagao de tecnologias assistivas, ajudas tecnicas
universal;
MINIS TERIOURA
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secretaria
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
BATALHA
Secretaria
BATALHA| Secreteria
Os recursos nao utilizados em uma categoria serao destinados aos projetos com
2. MONITORAMENTO E AVALIACAO DE RESULTADOS
ao geral. Cas
leste edital, os
12.1
Monitoramento e avaliagao realizados pela Secretaria Municipal de Cultura
recursos remanescentes poderao ser utilizados em outro edital da PNAB.
Os procedimentos de monitoramento
avaliagao dos projetos culturais
ublica
9. EtAPA De HABILiTACAO
observarao a Lei n 14.903/2024 e o Decreto n 11.453/2023 que disp8em sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura, observadas as
9.1 Documentos necessarios
exigencias legais de simplificagao e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural responsavel pelo projeto selecionado devera encaminhar no praz
protocolo fisico os seguintes documentos:
12.2
ional de pessoa juridica - CNpJ, emitida no site da
Cultura
r contas
do Relatorio d
Objeto da Execugao Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste
fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizagoes da socie
edade civil
O Relatorio de Objeto da Execugao Cultural, deve ser apresentado ate 02 meses
contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- cNH, Carteira de Trabalho, etc);
apos execucao do projeto a contar do fim da vigencia do Termo de Execucao
Cultural.
IV - certidao negativa de falencia e recuperagao judicial, expedida pelo Tribunal de
O Relatorio Financeiro da Execugao Cultural sera exigido somente nas seguintes
V - certidao negativa de debitos relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida
I - quando nao estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da
apresentagao do Relatorio Final de Execugao do Objeto; ou
debit
municipais, expedidas pela SEFAZ;
II - quando for recebida, pela administragao publica, denuncia de irregularidade na
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo -
execugao da agao cultural, mediante juizo de admissibilidade que avaliara os
CRF/FGTS;
VIII - certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
Superior do Trabalho;
13.DISPOSICOES FINAIS
As certidoes positivas com efeito de negativas servirao como certides negativas,
13.1
Desclassificagao de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia,
n a Uniao nao sera possivel o recebimento dos recursos de qu.
t do art. 3 da Constituigao
trata este Edital.
Federal, garantidos o contraditorio e a ampla defesa,
Atengao! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarao na
Na hipotese de inabilitagao de alguns con
ocados outro
desclassificagao do agente cultural
ordem de classificagao dos projetos.
13.2
Acompanhamento das etapas do edital
9.2 Recurso da etapa de habilitagao
os seus anexos estao disponiveis no
Contra a decisio da fase de habilitagao, cabera recurso destinado a Secretaria
meio de protocolo fisico no prazo
de 3 dias uteis a contar
ando-se para inicio
orazos sao de inteira resp
abilidade dos agentes culturais. Para tanto,
contagem o primeiro dia util posterior a publicagao. Os recursos apresentados apos o
atentos as publicagoes no diario oficial dos municipios, portal da transparencia
orazo nao serao avaliados
(https://transparencia.batalha.pi.gov.br/batalha) e nas midias sociais oficiais.
ERIODA
MINISTERI
BATALHA
Secretaria
BATALHA | Seceteria
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secrettura
Apos o julgamento dos recur
esultado final da etapa
a de habilitagao sera
divulgado no portal da transparencia de Batalha-Pl. Apos essa etapa, nao cabera mais
recurso.
13.3
Informacoes adicionais
Demais informa
Iha.pi.gov.br
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS FINANCEIROS
10.1
Termo de Execugao Cultural
Finalizada a fase de habilitagao, o agente cultural contemplado sera convocado a
13.4
Validade do resultado deste edital
de Execugao Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma
O resultado do chamamento publico regido por este Edital tera validade ate 30 dias
presencial ou eletronica.
apos a publicacao do resultado final.
cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura contendo as
13.5
Anexos do edital
Compoem este Edital os seguintes anexos:
10.2
Recebimento dos recursosfinanceiros
Anexo I - Categorias de apoioj
Apos a assinatura do Termo de Execugao Cultural, o agente cultural recebera os
recursos em conta bancaria especifica aberta para o recebimento dos recursos deste
Edital, em desembolso unico ou em parcelas.
Anexo III - Criterios de selegao
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancaria
Anexo IV - Termo de Execugao Cultural;
especifica, em instituigao financeira publica isenta de tarifas bancarias ou em
instituigao financeira privada.
Anexo V - Relatorio de Objeto da Execugao Cultural;
Atengao! A assinatura do Te
de Execugao Cultural e o recebimento d
Anexo VI - Declaragao etnico-racial
estao condicionados a existencia de disponibilidade orgamentaria e financeira,.
Anexo VII - Declaragao PCD
caracterizando a selecao como expectativa de direito do agente cultural.
Anexo Vlll-Formulario de interposicao de recurso
11. DivulgAgAO dos ProJetOs
Os produtos artistico-culturais e as peca
de divulgagao dos F
marcas do Governo federal e da Prefeitura Municipal de BATALHA e Secretaria
Municipal de Cultura de acordo com as orientagoes tecnicas do manual de aplicagao
de 2025
de marcas divulgado pelo Ministerio da Cultura, observando as vedacoes existentes
na Lei n 9.504/1997 (Lei das Eleig8es) nos tres meses que antecedem as eleigoes.
O material de divulgagao dos projetos e seus produtos sera disponibilizado em
formatos acessiveis a pessoas com deficiencia e contera informacoes sobre os
govbr
recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgagao devera ter carater educativo, informativo ou de orientagao
social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
KHAMILLA MEDEIROS CERQUEIRA SOUSA
37 da Constituigao Federal.
Secretaria Municipal DE CULTURA
MINiIs TERIURA
MINISTERI
Secretaria
ULTURA
BATALHA
Secretaria
BATALHA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxVI
BATALHA
Se cretaria
BATALHA
Secretaria
ANEXO I - CATEGORIAS
RECURSOS DO EDITAL
ta e cinco reais e quatro centavos) Sendo o total para 01 vaga de projeto
escolhido.
() Ensino Superior Incompletc
Fomento a festival que valorize e promova expresses culturais tradicionais.
()Pos-Graduacao Incompleto
ancestrais, fortalecendo a identidade cultural do territorio com infraestrutura
2.DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
2.1 Indicagao de itens obrigatorios no projeto da categoria:
ITEM
DESCRICAO
Descrigao do projeto(Na descrigao, voce deve apresentar informagoes gerais sobre
cha
fechado no fundo e lateral
Porque ele e importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte
io porte c
xto de realizagao.)
02
sidefiar du plo p
ospara voz,01
baixo e 02 retornos pa
importante que voce seja breve e proponha entre tres e cinco objetivos.).
03
Metas(Neste espago, e necessario detalhar os objetivos em pequenas ages e/ou
circenses; Confeccao de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Painel de Led indoor/outdoor de pixel 06mm medindo 4x2m.
05
Gride em trelica de aluminio P30 Industrializada para iluminacao
Perfil do publico a ser atingido pelo projeto(Preencha aqui informag8es sobre as.
x 06m de fundo x 4,5m de altura
Orientadoras: Quem vai ser o publico do seu projeto? Essas pessoas sao criangas.
ador de Energia, no minimo de 180KVA, cabinado e silenciado e abas
06
utilizacao por ate 08 horas
amarim em perfil TS climatizado medindo 04m de frente x 03m de fundo x 2,20m d
07
06m de frente x 06m de fundo x 2,50 de altura.
is de publico?
anheiro Quimico (WCS feminino e masculino), com servicos de limpeza diaria
MINISTERIOURA
BATALHA Secetaria
BATALHA
Secretarig
NL
PNAD
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secretoria
ANEXO II
FORMULARIO DE INSCRICAO
rceraria)
Pessoas em sofrimento fisico e/ou psiquico
PESSOA JURIDICA
Mulheres
LGBTQIAPN+
1.DADOS D
Povos e comunidades tradicionais
Razao Social:
Negros e/ou negras
Nome fantasia:
CNPJ:
Ciganos
co da sede
Indigenas
Cidade:
Nu
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
epresentante legal
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serao implementadas ou estarao
) Homem cisgenero
pessoas com deficiencia, idosos"e mobilidade reduzida, conforme Instrugao
Normativa MINC n 10/2023)
) Nao Binaria
)Nao informar
Raga/cor/etnia do
ante legal
Acessibilidade arquitetonica
()Branca
() rotas acessiveis, com
espaco de manok
deira de rodas;
() piso tatil;
()Amarela
() rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiencia;
Representante legal e pessoa com deficiencia - PCD?
() banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiencia;
)Nao
nento para pessoas com deficiencia;
sim" qual o tipo de deficiencia?
assentos para pe
essoas obesas;
?) Fisica
() iluminagao
) Intelectual
Out
)Visual
essibilidade comunicacional:
r qua
BATALHA  socreteria
BATALHA | Seceterlg
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
BATALHA
Secretria
BATALHA
de Cultur
() a Lingua Brasileira de Sinais - Libras
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais sao, o valor do
() o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalizagao ou comunicagao tatil;.
() a audiodescrigao;
O projeto preve a venda de produtos/ingressos?
() as legendas;
(Informe a quantidade dos produtos a s
serem vendidos, o valor unitario por produto
() a linguagem simples;
e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serao
aplicados no projeto.)
() textos adaptados para leitore
)Outra
3. PLANILHA ORCAMENTARIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas as quais
Acessibilidade atitudinal:
elas estao relacionadas
() capacitacao de equipes atuantes nos projetos culturais;
Pode haver a indicagao do parametro de prego (Ex.: prego estabelecido no SALICNET, 3
() contratagao de profissionais com deficiencia e profissionais especializados em
acessibilidade cultural;
orgamentos, etc) utilizado com a referencia especifica do item de despesa para
( ) formagao e sensibilizagao de agentes culturais, publico e todos os envolvidos na
auxiliar a analise tecnica da comissao de selecao
cadeia produtiva cultural; e
() outras medidas que visem a eliminagao de atitudes capacitistas.
Descrigao
Justificativa
Unidade de
Valor
Quantidade
Valor totalReferencia
do item
medida
unitario
de prego
Informe como essas medidas de acessibilidade serao implementadas ou
(opciona
disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Profissiona
Servigo
R$1.100,00
R$1.100,00
Fotografo
para registro
Local onde o projeto sera executado (Informe os espagos culturais e outros
ambientes, alem de municipios e Estados onde a sua proposta sera realizada)
Previsao do periodo de
cao do projetc
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Data de inicio:
Caso queira, junte documentos que auxiliam na analise do seu projeto e da sua equipe
Data final:
tecnica, tais como curriculos e portfolios, entre outros documentos que achar
necessario.
Equipe
Informe quais sao os profissionais que atuarao no projeto, conforme quadro a
MINIS TERLIURA
seguir:
BATALHA  Secetoria
MINISTERIO E
BATALHASecretaria
BATALHA
Secretaria
PNAD
ANEXO III
BATALHA
Secettria
CRITERIOS UTILIZADOS NA AVALIACAO DE MERITO CULTURAL
Nome
do Fungao
no CPF/CNPJ
Mini curriculo
profissional/empresa projeto
(Insira uma breve descrigao
A avaliagao dos projetos sera realizada mediante atribuigao de notas aos criterios de
Ex.: Joao Silva
Cineasta
123456789101
selegao, conforme descrigao a seguir:
sera contratada)
: Grau pleno de atendimento do criterio - 10 pontos;
Grau satisfatorio de atendimento do criterio - 6 pontos;
Cronograma de Execugao
Grau insatisfatorio de atendimento do criterio -- 2 pontos;
N3o atendimento do criterio -- 0 pontos.
Atividade
Etapa
Descrigao
Inicio
Fim
CRITERIOS OBRIGATORIOS
Divulgacao
do
Identificagao
Descrigao do Criterio
do Criterio
Pontuagao Maxima
Pre-produgio
projeto nos veiculos
11/10/2024
11/11/2024
Comunicacao
de imprensa
Qualidade do Projeto - Coerencia do
objeto, objetivos, justificativa e
Estrategia de divulgacao
consider
ara fins de avaliagac
utilizados para
divulgar o projeto
valoragao, se o conteudo do projeto
apresenta, como um todo,coerencia
10
es? Se sim, quais?
(Informe se o projeto preve apoio financeiro, tais como cobranga de ingressos
de valores e onde serao empregados no projeto.).
() Nao, o projeto nao possui outras fontes de recursos financeiros
Relevancia da agao proposta para o
()Apoio financeiro Municipal
Batalha-PI A analise dever
() Apoio financeiro estadual
considerar, para fins de avaliagao e
() Recursos de Lei de Incentivo Municipale
valoragao, se a agao contribui para o
10
() Recursos de Lei de Incentivo Estadual
to e valorizagao da
cultura local
)Recu
() Patrocinio privado direto
( ) Patrocinio de instituig3o internacional
Aspectos de integragao comunitaria
() Doagoes de Pessoas Fisicas
na agao proposta pelo projeto -
considera-se, para fins de avaliagao
10
() Doacoes de Empres
)Col
aspectos de integragao comunitaria,
Outros
em relacao ao impacto social para a
MINISTERLIOUDA
BATALHA  socreteria
BATALHA  Sseceteria
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 . Edicao VcccxxxvlI
RIO
BATALHA | Seceteria
BATALHA
osos e demais grupos em situagac
de historica vulnerabilidade
Os bonus de pontuagao sao cumulativos e nao constituem criterios
economica/social.
obrigatorios de modo que a pontuagao 0 em algum dos pontos bonus nao
desclassifica o agente cultural.
Coerencia da planilha orgamentaria
capacidade de execugao e do
maior nota nos criterios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E,
F, G, respectivamente.
projeto propost
to-A analise devera
Serao considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou
superior a 40 pontos.
Serao desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos criterios obrigatorios;.
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga,
etnia, genero, cor, idade ou outras formas de discriminagao, com
fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3 da
Constituicao, garantidos o contraditorio e a ampla defesa..
A falsidade de informagoes acarretara desclassificagao, podendo ensejar,
Coerencia do Plano de Divulgagao no
ainda, a aplicagao de sangoes administrativas ou criminais..
Governo federal
10
MINISTERIO DA
BDAS
Se cetaria
bem como a capacidade de executa
CULTURA
BATALHA
UNIAO E REcONSTRUgAO
BATALHA Secreteria
10
ANEXO IV
TERMO DE EXECUCAO CULTURAL
TERMO DE EXECUCAO CULTURAL No [INDICAR NUMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR
Secretaria
CURTUR
BATALHA
OBJETO A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A ACOES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO
EDITAL n XX/2025 -, NOS TERMOS DA LEI N 14.399/2022 (PNAB), DA LEI N? 14.903/2024
(MARCO REGULATORIO DO FOMENTO A CULTURA), DO Decreto N. 11.740/2023
BATALHA
decrettura
(Decreto PNAB) E DO Decreto N? 11.453/2023 (Decreto DE FOMENTO).
Trajetoria artistica e cultural do
onente-Sera cons
1. PARTES
fins de analise, a carreira d
proponente, com base no curriculo e
10
1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE
comprovagoes enviadas juntamente
ASSINARA PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE
com a proposta
ASSINARA PELO ENTE FEDERATIVO], e O(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A)
AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO],portadora) do RG n [INDICAR N DO RG], expedida
PONTUACAO TOTAL:
70 PONTOS
em [INDICAR ORGAO EXPEDIDOR], CPF n [INDICAR N DO CPF], residente e domiciliado(a)
Alem da pontuagao acima, o proponente pode receber bonus de pontuagao, ou seja,
a [INDICAR ENDERECO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resoIvem
uma pontuacao extra, conforme criterios abaixo especificados:
firmar o presente Termo de Execugao Cultural, de acordo com as seguintes condigoes:
2.PROCEDIMENTO
PONTUACAO BONUS PARA PROPONENTES PESSOAS FISICASE
2.1 Este Termo de Execugao Cultural e instrumento da modalidade de fomento a execugao
Identificagao
Descrigao do Ponto Extra
Pontuagao
de agoes culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI N
do Ponto Extra
14.399/2022 (PNAB), da LEI N 14.903/2024 (Marco regulatorio do fomento a cultura),do
Agentes culturais do genero
Decreto N.11.740/2023 Decreto PNAB e do Decreto N 11.453/2023 Decreto DE
H
feminino
5
FOMENTO).
Agentes culturais negros e
3. OBJETO
indigenas
5
3.1. Este Termo de Execugao Cultural tem por objeto a concessao de apoio financeiro ao
Agentes culturais com
projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
deficiencia
5
administrativo n [INDICAR NUMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
regi8es de menor
5
4.1. Os recursos financeiros para a execugao do presente termo totalizam o montante de
R$ [INDICAR VALOR EM NUMERO ARABICO] [INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais)
PONTUACAO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
4.2. Serao transferidos a conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME
DO BANCO], Agencia [INDICAR AGENCIA], Conta Corrente n [INDICAR CONTA], para
recebimento e movimentacao.
5.APLICACAO DOS RECURSOS
A pontuagao final de cada candidatura sera sera definida a pontuagao final, se
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderao ser aplicados para o alcance do objeto,
por consenso dos membros da comissao
riterios gerais sao eliminatorios de modo que
receber pontuagao O em algum dos criterios sera desclassificado do Edital.
GOvErno FEdErAL
MINISTERIO DA
MINISTERIURA
BATALHA
Secretaria
BATALHA
decettuia
UNIAO E RECONSTRUCA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
BATALHA
Secretauia
BATALHA | Seceteria
6. OBRIGACOES
de objeto verificada
6.1 Sao obr
es do/da [NOME DO ORGAO RESPONSAVEL PELO EDITAL]
b) pagam
1) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
a cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.4 O Relator
inanceiro da Execugao Cultural sera exigido, inc
endente da modalidade
dos recursos concedidos;
inicial de prestagao de informagoes (in loco ou em relatorio de execugao do objeto),
II) analisar e emitir parecer sobre os relatorios e sobre a prestagao de informagoes
somente nas seguintes hipoteses:
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execugao cultural;
procedimentos previstos nos itens anteriores; ou
V)adotar
saneadoras e corretivas quando houver inadimplen
ela administragao publica, denuncia
e irregularidade na
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL
das obrigacoes previstas na
execugao da agao cultural, mediante juizo de admissibilidade que avaliara os elementos
CLAUSULA 6.2.I
faticos apresentados
6.2 Sao obrigagoes do(a) AGENTE CULTURAL
7.4.1 O prazo para apresentag3o do Relatorio Financeiro da Execugao Cultura Isera de 120
1) executar a agao cultural aprovada;
dias contados do recebimento da notificagao
II) aplicar os recursos concedidos na realizagao da agao cultural
7.5 Na hipotese de o julgamento da prestagao de informagoes apontar a necessidade de
devolugao de recursos, o agente cultural sera notificado para que exerga a opgao por:
II) manter, obrigatoria e exclusivan
especialmente aberta para o Termo de Execugao Cultural;
I - devolugao parcial ou integral dos recursos ao erario;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisao do termo de execugao cultural bem
pensatorias;ou
como o acesso ao local de realizacao da agao cultural;
III - devolugao parcial dos recursos ao erario juntamente con
V) prestar informag8es a [NOME DO ORGAO RESPONSAVEL PELO EDITAL] por meio de
acoes compensatorias
Relatorio de ExecugAo do Objeto [SE A PRESTACAO DE INFORMACOES IN LOCO, ALTERAR
7.5.1 A ocorrencia de caso fortuito ou forga maior impeditiva da execugao do instrumento
ESSE ITEM], apresentado no prazo maximo de [INDICAR PRAZO MAxIMO] contados do
termino da vigencia do termo de execugao cultural;
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada ma-fe do agente cultural, sera imediatamente
VI) atender a qualquer solicitagao regular feita pelo [NOME DO ORGAO] a contar do
exigida a devolugao de recursos ao erario, vedada a aceitagao de plano de acoes
recebimento da notificacao;
compensatorias
VI) divulgar nos meios de comunicagao a informagao de que a agao cultural aprovada e
7.5.3 Nos casos em que houver exigencia de devolugao de recursos ao erario, o agente.
apoiada com recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, incluindo as
cultural podera solicitar o parcelamento do debito, na forma e nas condiges previstas na
legislagao.
marcas do Governo federal, de acordo com as orientagoes tecnicas do manual de aplicagao
de marcas divulgado pelo Ministerio da Cultura, observando as vedacoes existentes na Le
8.ALTERACAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL
n 9.504/1997 (Lei das Eleigoes) nos tres meses que
8.1 A alteragao do termo de execugao cultural sera formalizada por meio de termo aditivo.
Vill) nao realizar despesa em data anterior ou posterior a vigencia deste termo
de execugao
8.2 A formalizagao de termo aditivo nao sera necessaria nas seguintes hipoteses
prorrogagao de vigencia realizada de oficio pela administragao publica quando der causa
IX) guardar a documentagao referente a prestagao de informagoes e financeira pelo prazo
ao atraso na liberagao de recursos
de 5 anos, contados do fim da vigencia deste Termo de Execugao Cultural;
II - alteracao do projeto sem modificacao do valor global do instrumento
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secretaria
BATALHA
BATALHA  seceteria
XI) encaminhar os docume
tos do novo dirigente, bem como nova ata de eleigao ou termo
8.3 Na hipotese de prorrogagao de vigencia, o saldo de recursos sera automaticamente
de posse, em caso de falecimento ou substituigao de dirigente da entidade cultural, caso
8.4 As alteragoes do projeto cujc
scopo seja de, no maximo, 20% do valor total poderao.
7.PRESTACAO DE INFORMACOES EM RELATORIO DE EXECUCAO DO OBJETO
a necessidade de autorizagao previa.
7.1 O agente cultural prestara contas a administracao publica por meio da apresentacao de.
Relatorio de Objeto da Execugao Cultural, no prazo de ate 120 dias a contar do fim da
execugao cultural podera ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de
vigencia deste Termo de Execugao Cultural.
autorizagao previa da administragao publica.
7.1.1 O Relatorio de Objeto da Execugao Cultural devera:
8.6 Nas hipoteses de alteraco
e nao seja necessario termo aditivo, podera ser
realizado apostilamento
9.TITULARIDADE DE BENS
II - conter a descricao das acoes desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovagao do cumprimento do objeto, tais como:
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da
execugao da agao cultural fomentada serao de titularidade do agente cultural desde a data
Declaracses de realizagao dos eventos, com registro fotografico ou audiovisual, clipping de
materias jornalisticas, releases, folders, catalogos, panfletos, filipetas, bem como outros
documentos pertinentes a execugao do projeto.
9.2 Nos casos de rejeigao da prestagao de contas em razao da aquisigao ou do uso do bem,
atualizagao monetaria.
devera elaborar parecer tecnico em que concluira
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiencia do cumprimento parcial
10.EXTINCAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL
autoridade julgadora;
10.1 O presente Termo de Execugao Cultural podera ser:.
II - pela nec
essidade
ao cumprimento do objeto;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avengado, mediante Termo de Distrato;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatorio Financeiro da Execug3o
III - denunciado, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de
Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatorio de Objeto da Execugao
autorizagao judicial, mediante previa notificagao por escrito ao outro participe; ou
IV - rescindido, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de
integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.3 Apos o recebimento
processo pelo agente publico de que trata o item 7.2,
seguintes hipoteses:
autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de informag8es podera:
a) descumprimento injustificado de clausula deste instrumento
I - solicitar documentacao complementar;
b) irregularidade ou inexecugao injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou
II - aprovar sem ressalvas a prestagao de contas, quando estiver convencida do
netas pactuadas;
c) violagao da legislagao aplicavel;
d) cometimento de falhas reiteradas na execugao;
agao cultural, ma
verificada inadequacao na execugao do objeto ou na execucao
financeira, sem ma-fe;
e) ma administraga
o de recursos publicos
IV - rejeitar a prestagao de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes
f) constatagao de falsidade ou fraude nas informagoes ou documentos apresentados;
medidas:
BATALHA Secetgria
BATALHA | Seceteria
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A prova documental dos atos municipais

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edigao VcccxxxvII
RR
BATALHA
Secretaria
BATALHA
de cCutturd
h) outras hipoteses expressamente previstas na legislagao aplicavel.
10.2 Os casos de rescisao unilateral serao formalmente motivados nos autos do processo
Justificativ
administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.O prazo de defesa sera de 10
eta nac
foi cumprida]
dez) dias da abertura de vista do processo
10.3 Na hipotese de irregularidade na execugao do objeto que enseje dano ao erario,
devera ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados a
Metas nao cumpridas (se houver)
Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
irregularidade nao sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administragao Publica.
Justificativa para o nao cumprimento: [Explique porque a meta nao foi cumprida]
10.4 Outras situagoes relativas a extingao deste Termo nao previstas na legislagao aplicavel
ou neste instrumento poderao ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo
de Distrato.
3.PRODUTOS GERADOS
3.1. A execugao do projeto gerou algum produto?.
11.MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 [Deve SeR infOrmAdO cOmO O OrgAO reALizArA O monITOramentO DAS
Exemplos:videos, produgao musical, produgao grafica etc.
() Sim
ACOES,PODENDO SER POR MEIO DE COMISSAO ESPECIFICA PARA ESTE FIM,POR ENVIO DE
RElAToriOS, EnTre OuTRAs meDIDAS].
)Nao
12. VIGENCIA
12.1 A vigencia deste instrumento tera inicio na data de assinatura das partes, com
Voce pode marcar mais de uma opsao. Informe tambem as quantidades.
() Publicagao
DE PRORROGACAO]
() Livro
13.PUBLICACAO
() Catalogo
13.1 O Extra
sera publicado no [INFORMAR ONDE SERA
PUBLICADO]
Live (tr
() Video
14. FORO
() Documentario
14.1 Fica eleito o Foro de [LOcAL] para dirimir quaisquer duvidas relativas ao presente
() Filme
Termo de Execugao Cultural.
( ) Relatorio de pesquisa
() Produgao i
LOCAL, [Indicar DiA, mes e ano].
() Jogo
() Artesanato
Pelo orgao:
() Obras
() Espetaculo
[NOME DO
NTANTE
)Show musical
Pelo Agente Cultural:
() Site
() Musica
() Outros:
Secretaria
CULTUR
BATALHA
BATALHA
Secretaric
BATALHA
Secretaria
BATALHA | Seceteria
ANEXOV
RELATORIO DE OBJETO DA EXECUCAO CULTURALS
3.1.2. Com
fim do projeto?
Exemplos:publicages
no YouTube?
1. dados do proJeto
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Nome do projeto:
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
No do Term
de Execugao Cultural:
.2.1 P
Vigencia do projeto:
Valor repassado para o projeto:
(Voce p
ais de uma opcao).
Data de entrega desse relatorio:
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e analises sobre o contexto de atuagao.
2. resultados do proJeto
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
() Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execugao do projeto, destacando principais.
()Promo
eu as praticas culturais do coletivo no espago em que foi desenvolvido..
)Promo
oveu a formacao em linguagens, tecnicas e praticas artisticas e culturais
() Ofereceu programaces artisticas e culturais para a comunidade do entorno.
)Atuo
stagoes
( ) Sim, todas as ag8es foram feitas conforme o planejado
( ) Sim, todas as agoes foram feitas, ma
adaptag8es e/ou alterag8es
() Uma parte das agoes planejadas nao foi feita..
4. PUBLICO ALCANCADOE
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre
() As acoes nao foram feitas conforme o planejado.
mecanismos utilizados para mensuragao, a exemplo de listas de presengas. Em caso.
de baixa frequencia ou os
scilacao relevante informe as justificativas.
2.3.Agoes desenvolvidas
Descreva as agoes desenvolvidas, , datas, locais, horarios, etc. Fale tambem sobre
5. EQUIPE DO PROJETO
eventuais alteragoes nas atividades previstas no projeto, bem como os possiveis
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um numero exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudangas na equip
O do projeto?
Metas integralmente cumpridas:
() Sim
() Nao
meta 1: [Descreva a 1
ta, conforme consta no projeto apresentado]
OBSERVACAO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
las (SE HOUVER)
articiparam da execucao do projeto
BATALHA  Secetcria
BATALHA
Secretcria
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Se cretaria
BATALHA
Nome
doFungao no
CPF/CNPJ
Pessoa negra
Pessoa com
profissional/empresa projeto
Ex.: Joao Silva
Cineasta
123456789101 Sim. Negra
Nao
ANEXO VIII
6. LOCAIS DE REALIZACAO
DECLARACAO PESSOA COM DEFICIENCIA
6.1 De que modo o publico acessou a agao ou o produto cultural do projeto?
()1. Presencial.
(Para agentes culturais concorrentes as cotas destinadas a pessoas com
() 2. Virtual.
deficiencia)
() 3. Hibrido (prese
I e virtual)
Caso voce tenha n
Eu,
6.2 Quais plataform
usadas?
Voce pode marcar mais de uma opgao.
CPF no
RG no
()Youtube
DECLARO para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital).
( )Instagram / IGTV
que sou pessoa com deficiencia.
()Facebook
()TikTok
Por ser verdade, assino a presente declaracao e estou ciente de que a.
( )Google Meet, Zoom etc.
apresentagao de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital.
Outros
e aplicagao de sangoes criminais.
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
NOME
Caso voce tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Hibrido):
ASSINATURA DO DECLARANTE
6.4 De que forma aconteceram as agoes e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
governo federal
)2.Itinerantes, em diferentes locais
MINISTERIO DA
CULTURA
BATALHA Seceteria
BATALHA
Secretaria
BATALHASecotarig
Secretoria
BATALHA
6.5 Em que Município e Estado o projeto aconteceu?
6.6 Onde o projeto foi realizado?
ANEXO VII
Voce pode marcar mais de uma opcao.
( )Equipamento cultural publico Municipal.
)Equipamento cultural publico estadual.
( )Espago cultural independente.
DECLARACAO ETNICO-RACIAL
( )Escola.
( )Praga.
(Para agentes culturais concorrentes as cotas etnico-raciais - negros ou
()Rua.
indigenas)
()Parque.
()Outros
Eu,
7. DIVULGAgAO DO PROJETO
CPF
no_
RG no
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
DECLARO para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital)
que sou
(informar se e
8. TOPICOS ADICIONAIS
NEGRO OU INDiGENA).
Inclua aqui informages relevan
Se houver.
Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a
apresentagao de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital
9. ANEXOS
e aplicagao de sangoes criminais.
Junte docum
ntos que comprovem que voce executou o projeto, tais como listas de
presenga, relatorio fotografico, videos, depoimentos, folders, materiais de
divulgagao do projeto, entre outros
NOME
Nome
ASSINATURA DO DECLARANTE
Assinatura do Agente Cultural Proponente
Governo federAl
MINISTERIO DA
MINISTERIO
CULTURA
Secettria
BATALHA
decerturd
BATALHA
UNIAO E RECONSTRUCAO
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30
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxVII
Id:0E28A8E26A88E1D3
Secretarig
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Câmara Municipal de Amarante
CNPJ: 35.145.697/ 0001 - 73
Av. Desembargador Amaral, n 214, CEP: 64.400-000
ANEXO VIII
Amarante-PI.
FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO DA ETAPA DE SELECAO
Portaria N 031/2025.
Amarante - PI, 02 de junho de 2025
NOME DO AGENTE CULTURAL:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AMARANTE,
CPF:
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao.
NOME DO PROJETO INSCRITO:
conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo,
CATEGORIA:
RECURSO:
RESOLVE
A Comissao de Selegao,
Com base na Etapa de Selegao do Edital [NUMERO E NOME DO EDITAL], venho
Art. 1 Nomear o Sr. Mikaias Mendes Ferreira portador (a) da cedula de
solicitar alteragao do resultado preliminar de selegao, conforme justificativa a seguir..
Identidade n. 079.147.313-90, para exercer o Cargo em Comissao na
Justificativa:
funcao de Chefe de Gabinete desta Casa Legislativa a partir desta data.
Local, data.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-
se as disposicoes em contrario.
Assinatura Agente Cultural
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Amarante em 02 de
NOME COMPLETO
junho de 2025.
Registra-se publique-se e cumpra-se
BATALHA| Secreteia
huwos vorimsto sil
Ver. Lucas Nascimento Silva
-Presidente-
Secretria
BATALHA
FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITACAOT
Id:10EF33D3259CE6A0
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Prefeitura DE
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
CNPJ N 06.554.018/0001-11
RECURSO:
EXTRATO PARA PUBLICACAO
A [INSERIR UNIDADE OU ORGAO RESPONSAVEL PELA ETAPA DE HABILITACAO]
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 072/2025- CPL/PMAA
Com base na Etapa de Habilitagao do Edital [NUMERO E NOME DO
DISPENSA DE Licitação N 038/2025
EDITAL],venho solicitar alteragao do resultado preliminar de habilitagao, conforme.
justificativa a seguir.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 060/2025E
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI (CNPJ n 06.554.018/0001-11)
Justificativa:
CONTRATADA: LEMAR EMPREENDIMENTOS LTDA, (CNPJ n 56.319.146/0001-59)
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a aquisicao de brinquedos diversos, novos, destinados
Local, data.
ao atendimento de programas e/ou atividades pedagogicas, recreativas e/ou assistenciais desenvolvidas
pela Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/Pl e suas respectivas secretarias requisitantes.
VALOR GLOBAL: R$ 59.851,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete
Assinatura Agente Cultural
centavo)
NOME COMPLETO
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2025
MINISTERIO DA
CULTURA
MARCELO TOLEDO LAURINI
BATALHA
de Cultura
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.