Lei — Lagoa De Sao Francisco (17/10/2025)

Os contratos celebrados em decorrencia da utilizagao da Ata de Registro de Pregos tem prazo de vigencia proprio, observado o disposto no art. 105 da Lei no
14.133/2021 e deverao ser assinados no prazo de validade da ata de registro de pregos, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei no
14.133, de 2021.
Id:0E28A986543746B1
Município DE LAGOA DE SAO
FRANCISCO/PI
LICITANET'
ATA DE REGISTRO DE PRECO N
009-2025
CONCORRENCIA ELETRONICA N0,003/2025
PROCESSO LICITATORIO 068
No dia 15 de Outubro de 2025, no(a) Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI , inscrito(a) no CNPJ 01.612.584/0001-19, com sede a n CEP - - Lagoa de
Sao Francisco-PI neste ato legalmente representado por Joao Arilson de Mesquita Bezerra, portador do CPF n 308.*** ***_** , REsOLVE registrar precos para
eventual aquisicao em face da apresentacao da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):
Fornecedor: A M P SILVA LTDA
CNPJ: 44.684.501/0001-00
Representante: Alan Mayk Pereira Silva
Telefone: (99) 8424-8822
Email: dhpublico@gmail.com
Enderego: AVENIDA CORONEL CORDEIRO, 25 - CENTRO, Pedro II - PI - 64255-000
Lote:
Quantidade:
Unidade:
Marca:
Modelo:
Prego Unitario: R$
Valor Total:
1
1,00UND
SERVICO
SERVICO
3.499.999,99
R$3.499.999,99
DeSCrigao: REGISTRO DE PRECO PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL, ESTRUTURALI
E DE INSTALACOES, NO Município DA LAGOA DE SAO FRANCISCO PI, CONFORME PROJETO BASICO
Total: R$ 3.499.999,99
As especificacoes tecnicas constantes do processo em epigrafe, assim como todas as obrigacoes e condigoes descritas na minuta da Ata de Registro de Pregos e na
Proposta de Precos integram esta ARP, independentemente de transcricac
A validade desta Ata de Registro de Precos e ate 15/10/2026 , a contar do dia 15/10/2025
Paragrafo Primeiro
Nos precos registrados estao incluidas todas as despesas necessarias a entrega do objeto desta Licitação,
tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer onus para a Administracao.
Paragrafo Segundo
Os pagamentos decorrentes da aquisigao do objeto correrao por conta dos recursos das Secretarias do Município, atraves das seguintes dotagoes
orcamentarias:
Exercicio da despesa
Funcional programatica
Fonte de recurso
Natureza da despesa
Grupo da fonte
2025
xxxxxxxxxxX
XxxXxxXX
xxxxxxxxxx
Do Exercicio
CLAUSULA IV  CONDICOES DE EXECUCAO
O prazo de vigencia da Ata de Registro de Precos e de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei n 14.133/2021, prorrogavel,
por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso.
Paragrafo Primeiro

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xxx.
Paragrafo Terceiro
Os produtos deverao ser entregues devidamente embalados, de forma a nao serem danificados durante a operacao de
estrita conformidade con
gidas no Termo de Referencia
Paragrafo Quarto
O prazo de entrega dos produtos e imediatamente a solicitacao da Prefeitura..
Paragrafo Quinto
Caso os produtos nao sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Pregos iniciara procedimento administrativo.
para aplicagao de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.
A comunicacao entre o fiscal de contrato e o representante do contratado sera formal e ocorrera por meio eletronico, com registro no Sistema Eletronico de.
Informagao, salvo em situacbes excepcionais (art.165, do Decreto Municipal 722 de 2023)
A notificacao de abertura de procedimento administrativo podera ser feita por meio eletronico.
Paragrafo Sexto
As contratacoes decorrentes da ata serao formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizacao de
compra, ordem de execucao de servigo ou outro instrumento equivalente, conforme preve o art. 95 da Lei Federal no 14.133, de 2021.
Paragrafo Setimo
Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de servigo devera se credenciar no sistema de registro cadastral.
unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condicoes de
Paragrafo Oitavo
Se o fornecedor convocado nao assinar o contrato ou instrumento equivalente, nao aceitar ou nao retirar o instrumento equivalente, o orgao gerenciador
podera convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou servicos com precos iguais aos do licitante vencedor
-cadastro de
reserva, na sequencia da classificacao, sem prejuizo das penalidades administrativas cabiveis..
Paragrafo Nono
Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderao ser contratados os demai
licitantes, ate o limite do quantitativo
registrado, respeitada a ordem de classificacao, pelo preco p.
por eles apreser
am cor
ativeis com o preco vigente no mercado, o que
devera ser comprovado nos autos.
Paragrafo Decimo
Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Pregos estao sujeitos as regras previstas na Lei Federal no 14.133, de 2021.
Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da Licitação, inclusive quanto ao acrescimo de que trata os art. 124 a 136, da.
Lei Federal no 14.133, de 2021, cujo limite e aplicavel ao contrato individualmente considerado e nao a ata de registro de precos.
A duracao dos contratos decorrentes da ata de registro de precos devera atender ao contido no Capitulo V, do Titulo IllI, da Lei Federal no 14.133, de 2021.
Paragrafo Decimo Primeiro
O contrato decorrente do Sistema de Registro de Precos devera ser assinado no prazo de validade da ata de registro de precos.
Paragrafo Decimo Segundo
A alteragao dos pregos registrados nao altera automaticamente os pregos dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos, cuja revisao devera
ser feita pelo orgao contratante, observadas as disposicoes legais incidentes sobre os contratos..
Paragrafo Decimo Terceiro
Subcontratacao: Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
Paragrafo Decimo Quarto
Garantia do Material: A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessarios a boa e perfeita
entrega do objeto contratado.
Na substituicao de produtos defeituosos, a reposicao sera por outro com especificacoes tecnicas iguais, ou superiores com aprovacao previa da Contratante,.
sem custo adicional para a Contratante.
A empresa fornecedora dos produtos sera responsavel pela remocao, substituicao, troca ou reposicao dos materi.
com defeito,
danificados, ou nao compativeis com as especificacoes do Termo, sem onus para a contratante.
CLAUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO
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Os bens serao recebidos provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel pelo acompanhamento e fiscalizacao do contrato, assim que o objeto for
entregue, com verificacao posterior da conformidade do material com as especificacoes constantes neste Termo de Referencia e na proposta.
Paragrafo Primeiro
Os bens poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio, quando em desacordo com as especificacoes constantes no
Termo de Referencia e na proposta, devendo se
substituidos no prazo de 10 dez) dias uteis,a contar da notificacao da contratada,as suas custas,inclusive
das despesas referentes a retirada dos bens rejeitados, sem prejuizo da aplicacao das penalidades.
Paragrafo Segundo
O recebimento definitivo ocorrera no prazo de ate 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de
a equivalente pela Administracao, apos a
verificacao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitacao mediante termo detalhado.
Paragrafo Terceiro
diligencias para a afericao do atendimento das exigencias contratuais
Paragrafo Quarto
No caso de controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133,
de 2021, comunicando-se a empresa para emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execugao do objeto, para efeito de liquidacao e.
pagamento.
Paragrafo Quinto
O prazo para a solucao, pelo contratado, de inconsistencias na execucao do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobranca
equivalente, verificadas pela Administracao durante a analise previa a liquidacao de despesa, nao sera computado para os fins do recebimento definitivo..
Paragrafo Sexto
Se a entrega e/ou a substituigao dos produtos rejeitados nao forem realiz
lor estara sujeito as sancoes previstas no Edital
e na ata de registro de pregos.
Paragrafo Setimo
O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsa.
servico nem a responsabilidade etico-profissional.
pela perfeita execucao do contrato
CLAUSULA VI - PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias,contados do rece
fatura quando o orgao contratante atestar a execucao do objeto do contrato.
Paragrafo Primeiro
O pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta corrente indicados pelo contratado. Sera considerada data
do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para pagamento..
Paragrafo Segundo
Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido devera ser acrescido de atualizacao financeira, e sua
apuracao se fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serao calculados a taxa de 0,5% (meio por.
cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicacao das seguintes formulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP, em que:
I = indice de atualizacao financeira;
TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratorios;.
N = numero de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
Paragrafo Terceiro
A emissao da Nota Fiscal/Fatura sera precedida do recebimento definitivo do objeto da contratacao, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de
Referencia.
Paragrafo Quarto
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante devera comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
Paragrafo Quinta
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apres
arios e essenciais do
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o prazo de validade;
a data da emissao;
os dados do contrato e do orgao
contratante;
o periodo respectivo de execugao do contrato;.
o valor a pagar;
o numero do (s) empenhos; e
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis..
Paragrafo Sexto
Havendo erro na apresentacao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o.
contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a comprovacao da regularizacao da situacao, nao.
acarretando qualquer onus para o contratante;
Paragrafo Setimo
A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da comprovacao da regularida de fiscal.
Paragrafo Oitavo
Previamente a emissao de nota de empenho e a cada pagamento, a Administragao devera realizar consulta para:
verificar a manutencao das condicoes de habilitacao exigidas no edital;
identificar possivel razao que impeca a participacao em Licitação, no ambito do orgao ou entidade, proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como
ocorrencias impeditivas indiretas.
Paragrafo nono
Constatando-se situacao de irregularidade do contratado, sera providenciada sua notificacao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize.
sua situacao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio do contratante.
Paragrafo Decimo
Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da
regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem como quanto a existencia de pagam.
a ser efetuado,para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
Paragrafo Decimo Primeiro
Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisao contratual nos autos do processo administrativo correspondente,.
assegurada ao contratado a ampla defesa..
Paragrafo Decimo Segundo
Havendo a efetiva execucao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado nao
regularize sua situacao.
Paragrafo Decimo Terceiro
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos
impostos e contribuicoes abrangidos por aquele regime.No entanto,o pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao,por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLAUSULA VII - DA GESTAO DAATA DE REGISTRO DE PRECOS
AAta de Registro de Precos devera ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas aven
as normas da Lei n14.133,de 2021,e
cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.
As comunicacoes entre o orgao ou entidade e a fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de.
mensagem eletronica para esse fim..
O orgao ou entidade podera convocar representante da empresa para adocao de providencias que devam ser cumpridas de imediato.
Apos a assinatura da Ata de Registro de Precos, o orgao ou entidade podera convocar o representante da empresa fornecedora para reuniao inicial para
apresentacao do plano de fiscalizacao, que contera informacoes acerca das obrigacoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizacao, das estrategias para.
execucao do objeto, do plano complementar de execucao da contratada, quando houver, do metodo de afericao dos resultados e das sancoes aplicaveis,.
dentre outros.
A execucao da Ata de Registro de Precos devera ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Publica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei no
14.133, de 2021, art. 117, caput).
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O Fornecedor sera obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato ou instrumento
equivalente em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes de sua execugao ou de materiais nela empregados (Lei no 14.133/2021, art.
119)
O Fornecedor sera responsavel pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros em razao da execugao do contrato ou instrumento
equivalente, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pela Administracao (Lei no 14.133/2021, art. 120)
Somente o fornecedor sera responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato (Lei no.
14.133/2021, art. 121, caput).
A inadimplencia do fornecedor em relagao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transferira a Administracao a responsabilidade pelo seu
pagamento e nao podera onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei no 14.133 de 2021, art.121, S1o)..
Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, devera ser consultada a regularidade fiscal da empresa..
O fiscal da Ata de Registro de Precos anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execucao da Ata de Registro de Pregos equivalente,
determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados (Lei no 14.133/2021, art. 117, $1o).
O fiscal da Ata de Registro de Precos informara a seus superiores, em tempo habil para a adocao das medidas convenientes, a situagao que demandar.
decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia (Lei no 14.133/2021, art. 117, $2).
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos acompanhara a execugao da Ata de Registro de Precos, para que sejam cumpridas todas as condigoes
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administracao.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos anotara no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato,
com a descrigao do que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos emitira notificagoes para a correcao da execucao do contrato,
determinando prazo para a correcao.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Precos informara ao gestor do contato, em tempo habil, a situacao que demandar decisao ou adocao de medidas que.
ultrapassem sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso..
No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execucao do contrato ou instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal tecnico da Ata de Registro
de Precos comunicara o fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Precos.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino da Ata de Registro de Precos sob sua
responsabilidade, com vistas a renovagao tempestiva ou a prorrogacao.
O fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos verificara a manutengao das condicoes de habilitagao da contratada, acompanhara o empenho, o
pagamento, as garantias, as glosas e a formalizacao de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes, caso
necessario.
Caso ocorram descumprimento das obrigacoes, o fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos atuara tempestivamente na solucao do problema,
reportando ao gestor da Ata de Registro de Precos para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia.
O gestor da Ata de Registro de Pregos coordenara a atualizagao do processo de acompanhamento e fiscalizagao da Ata de Registro de Pregos contendo
todos os registros formais da execugao no historico de gerenciamento da Ata de Registro de Precos, a exemplo da ordem de servico, do registro de
ocorrencias, das alteragoes e das prorrogacoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificacao da necessidade de adequagoes do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administracao.
O gestor da Ata de Registro de Precos acompanhara a manutengao das condicoes de habilitagao da contratada, para fins de empenho de despesa e
pagamento, e anotara os problemas que obstem o fluxo normal da liquidacao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais.
O gestor da Ata de Registro de Pregos acompanhara os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Pregos, de todas as ocorrencias relacionadas
a execugao da Ata de Registro de Pregos e as medidas adotadas, informando, se for o caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua.
competencia.
O gestor da Ata de Registro de Pregos emitira documento comprobatorio da avaliacao realizada pelos fiscais tecnico, administrativo e setorial quanto ao
cumprimento de obrigacoes assumidas pelo fornecedor, com mengao ao seu desempenho na execucao, baseado nos indicadores objetivamente definidos e.
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes.
O gestor da Ata de Registro de Precos tomara providencias para a formalizacao de processo administrativo de responsabilizacao para fins de aplicacao de
sancoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal, conforme o
caso.
O fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos comunicara ao gestor da Ata de Registro de Precos, em tempo habil, o termino do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas a tempestiva renovacao ou prorrogacao contratual.
O gestor da Ata de Registro de Pregos devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecugao dos objetivos que tenham justificado a contratagao
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administracao.
CLAUSULA VIII - OBRIGACOES DA CONTRATADA
O Fornecedor deve cumprir todas as obrigagoes constantes na Ata de Registro de Pregos, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
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Entregar o objeto acompanhado do manual do usuario, com uma versao em portugues, e da relacao da rede de assistencia tecnica autorizada, quando for o
caso;
Obedecer as especificacoes do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referencia e no ato convocatorio, bem como os precos
constantes da proposta apresentada.
Embalar os produtos adequadamente, para que nao sofram danos durante o transporte ou armazenamento..
Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessarios a boa e perfeita entrega do objeto contratado..
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078,
de 1990);
Comunicar a Administracao, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do
prazo previsto, com a devida comprovacao;.
Manter, durante toda a execucao do Contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas
em Instrumento Convocatorio.
Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalizacao por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execucao do contrato. A existencia da fiscalizacao de
modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execucao de qualquer servico
Fornecer e utilizar toda a competente e indispensavel mao de obra habilitada para a entrega do objeto da presente Licitação, atendidas todas as exigencias
legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere as normas de seguranga no trabalho e previstas na legislagao especifica; encargos
sociais, tributarios, previdenciarios, fundiarios e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitagao, por mais especiais que sejam e.
mesmo que nao mencionadas no edital, para com as quais ficara unica e exclusivamente responsabilizada.
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Precos ou autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo
esclarecimento ou informacao por eles solicitados;.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Precos, os bens
nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados;.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por todo e qualquer.
dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento da execucao contratual pela
Administragao, que ficara autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
Quando nao for possivel a verificacao da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor devera entregar ao setor responsavel pela
fiscalizacao da Ata de Registro de Precos, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a
Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda.
Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS -- CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas --
CNDT;
Paralisar, por determinacao da Administragao, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a
seguranca de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigencia da Ata de Registro de Precos, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitacao
na Licitação, ou para qualificacao, na contratacao direta;
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes
de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da
contratacao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n14.133, de 2021..
Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de seguranca do Contratante;
CLAUSULA IX - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Precos e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
Realizar rigorosa conferencia das caracteristicas dos itens fornecidos, por meio da Comissao de Recebimento designada o servidor, somente atestando os
documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes neste termo de referencia,
edital e proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo.
Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, as suas expensas;.
Comunicar, por escrito, a CONTRATADA o nao recebimento do objeto, apontando as razoes da sua desconformidade com as especificacoes contidas neste
termo de referencia, no instrumento convocatorio ou na proposta apresentada.
Acompanhar e fiscalizar a execugao da Ata de Registro de Pregos e o cumprimento das obrigagoes pelo Fornecedor;.
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Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos na Ata de Registro de
Pregos;
Aplicar ao Fornecedor sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial da Ata de Registro de Precos;
Cientificar o orgao de representacao judicial da Procuradoria-Geral do Município para adocao das medidas cabiveis quando do descumprimento de
obrigacoes pelo Fornecedor;.
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a execucao da Ata de Registro de Precos, ressalvados os
Concluida a instrugao do requerimento, a Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias uteis para decidir, admitida a prorrogacao motivada por igual periodo.
Notificar a contratada quanto ao inicio de processo administrativo para apuracao de descumprimento de clausulas contratuais.
Paragrafo Unico
AAdministracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados a execugao da Ata de Registro
de Precos, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados
CLAUSULA X - REVISAO DOS PRECOS E DO EQUILiBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
Os precos registrados poderao ser revistos para restabelecer o equilibrio economico-financeiro inicial do contrato em caso de forca maior, caso fortuito ou fato.
do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que
e inviabilizem a execucao tal como pactuado, nos
termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso II, do art. 124 da Lei Federal no 14.133, de 2021
Paragrafo Primeiros
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado
por motivo superveniente,o orgao gerenciador convocara os fornecedores para negoc
em a reducao dos precos registrados, tornando-os compativeis com
os valores praticados pelo mercado
Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao liberados dos compromissos assumidos, sem aplicacao
de penalidades administrativas.
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos aos valores de mercado observara a classificagao obtida originalmente na.
licitagao.
A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos orgaos que tiverem formalizado contratos ou instrumentos equivalentes com
fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisao dos precos contratados.
Paragrafo Segundoe
Quando o preco de mercado se tornar superior aos pregos registrados e facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisao do.
preco registrado, mediante demonstracao de fato superveniente que tenha provocado elevacao que supostamente impossibilite o cumprimento das
obrigacoes contidas na ata.
Paragrafo Terceiro
A detentora da Ata nao podera interromper o fornecimento durante o periodo de tramitacao do processo de revisao dos precos.
Paragrafo Quarto
A iniciativa e o encargo da demonstracao do desequilibrio economico-financeiro serao do fornecedor ou prestador signatario da ata de registro de precos,.
cabendo a analise dos precos pela Coc
ordenacao de Pesquisas e de Analises de Precos e a deliberacao a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de
Compras, Licitacoes e Contratos e decisao final do Secretario da Administracao..
Paragrafo Quinto
Para se habilitar a revisao dos pregos, o interessado devera formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e
acompanhado dos seguintes documentos:
Planilha de composigao do novo prego, com os mesmos elementos formadores dos pregos originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo
da empresa;
Copia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preco;
Copia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preco original na epoca da apresentagao das propostas;
Outros documentos que comprovem o direito ao reequilibrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteracao dos custos foi superior aos indices oficiais
de inflacao; historico de pregos do mercado; historico de pregos de compras anteriores da propria Administracao Publica; materias de jornais que constatem
tratar-se de elevacao extraordinaria do preco, etc
Paragrafo Sexto
Faculta-se a juntada a proposta de pregos de orgamentos de fornecedores, com a intengao de se comprovar aumento de pregos em eventual solicitagao de
revisao.
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Município DE LAGOA DE SAO
FRANCISCO/PI
LICITANET"
Paragrafo Setimo
Nos casos em que restem duvidas quanto a comprovacao do desequilibrio por parte da Detentora da Ata, a Administracao Publica podera solicitar
documentacao complementar.
Paragrafo Oitavo
Se nao houver prova efetiva de desequilibrio economico-financeiro e da existencia de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Administracao e o
fornecedor continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata,sob pena de cancelamento do registro de precos e de aplicacao das
penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
Paragrafo Nono
Na hipotese do cancelamento do registro de pregos prevista no subitem acima, o orgao gerenciador podera convocar os demais fornecedores integrantes do
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execugao das obras ou dos servigos, pelo prego registrado na ata.
Paragrafo Decimo
O reequilibrio sera concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Precos devera cumprir com a entrega de todos os
produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento..
Paragrafo Decimo Primeiro
Comprovado o desequilibrio economico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administracao podera efetuar a
revisao do preco registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
Paragrafo Decimo Segundo
Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o preco revisado pela Administracao, sera liberado do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidades
administrativas.
Paragrafo Decimo Terceiro
Liberado o fornecedor, o orgao gerenciador podera convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o
fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos servicos, pelo preco revisado..
Paragrafo Decimo Quarto
Nao havendo exito nas negociacbes, o orgao gerenciador devera proceder a revogagao da ata de registro de precos, adotando de imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da necessidade administrativa.
CLAUSULA XI - DO CANCELAMENTO DAATA OU DOS PRECOS REGISTRADOS
O registro do preco do fornecedor sera cancelado pelo orgao gerenciador quando o fornecedor:.
For liberado;
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem justificativa aceitavel;
Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;.
Sofrer sangao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal no 14.133, de 2021;
Nao aceitar o preco revisado pela Administracao.
Paragrafo Primeiro
A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo orgao gerenciador:.
Pelo decurso do prazo de vigencia;
Pelo cancelamento de todos os precos registrados;
Por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao obrigacoes previstas na ata, devidamente demonstrado; e
Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas
Paragrafo Segundo
No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da Administracao, sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa.
O fornecedor ou prestador sera notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicacao.
A notificacao podera ser feita por meio eletronico.
CLAUSULA XII - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
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LICITANET"
Nos termos da Lei Municipal no. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislagoes pertinentes a corresponsabilidade dos agentes publicos envolvidos,
firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretaria da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3o e incisos da
referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.
Paragrafo Primeiro
A fiscalizagao de que trata esta clausula nao exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por qualquer.
irregularidade, ainda que resultante de imperfeigoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da.
Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei no 14.133, de 2021.
Paragrafo Segundo
O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao da Ata de Registro de Precos, indicando
dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis
CLAUSULA XIII - SANCOES ADMINISTRATIVAS
Comete infracao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Fornecedor que:.
Der causa a inexecucao parcial da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;.
Der causa a inexecucao total da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
Nao mantiver a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
Nao celebrar a Ata de Registro de Pregos ou nao entregar a documentagao exigida para sua celebragao, quando convocado dentro do prazo de validade de.
sua proposta;
Ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo justificado;.
Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou execucao da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes
dela derivados;
Fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento na execucao da Ata de Registro de Pregos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;.
Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
Paragrafo Primeiro
Cabera multa compensatoria a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuizo das demais sancoes administrativas e indenizacao suplementar em
caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:
Apresentar declaracao ou documentacao falsa: multa de ate 20%;
Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de ate 10%;
Nao manter sua proposta: multa de ate 20%.
Paragrafo Segundo
Cabera multa compensatoria de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, apos ser considera do
adjudicatario e dentro do prazo estabelecido pela Administracao, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuizo de
indenizacao suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.
Paragrafo Terceiro
Com fundamento na Lei Federal n.o 14.133/21, ficara impedida de licitar e contratar com o Município de Lagoa Sao Francisco, pelo prazo minimo de 3 (tres).
anos e maximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuizo da rescisao unilateral do contrato e da aplicacao de multa de ate 30% (trinta por
cento) sobre o valor total da contratacao, a CONTRATADA que:
Paragrafo Quarto
Nos casos de atraso injustificado, e inexecugao parcial, de descumprimento de obrigagao contratual, de falha na execugao do contrato ou de inexecugao total
do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada podera ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4.2",.
"22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):.
Advertencia, quando o Fornecedor der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156,.
$2, da Lei);
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Tabela 2 -- Classificagao das infragoes por gravidade.
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Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas b, c, d, e, f e g do subitem acima, sempre que nao se justificar a.
imposicao de penalidade mais grave (art. 156, $4o, da Lei);
Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando
praticadas as condutas descritas nas alineas h, i, j, k e I do subitem acima, bem como nas alineas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposicao de penalidade
mais grave (art. 156, $5o, da Lei)
Multa:
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, ate o maximo de 0,6%
(seis decimos por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a.
Administracao a promover a rescisao da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas clausulas, conforme disp8e o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execucao do objeto, por periodo
superior ao previsto no subitem acima ou de inexecugao parcial da obrigacao assumida;.
moratoria de 05% cinco decimos por cento) ate 15% quinze por cento) sobre o valor adjudicado,em caso de inexecucao total da obrigacao assumida,
moratoria de 3% (tres por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a
ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo;e
moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentacao da garantia (seja para reforco ou por ocasiao de
prorrogacao), observado o maximo de 2% (dois por
cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizara a Administracao CONTRATANTE a promover a rescisao do contrato;
As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serao consideradas independentes entre si..
Paragrafo Quinto
A aplicacao das sancoes previstas nao exclui, em hipotese alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administracao (art. 156, s9o).
Paragrafo Sexto
Sera configurada a inexecucao parcial do objeto, quando:
6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados,
ate o final do prazo entrega conforme disposto no item 1.3.1 do termo de referencias;.
Paragrafo Setimo
Sera configurada a inexecucao total do objeto, quando:
Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, ate o final do prazo de entrega do objeto, um numero superior a 03 (tres) empenhos
consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referencias;
Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias apos a emissao e envio da nota de empenho.
Paragrafo Oitavo
Alem das multas previstas acima, poderao ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
Tabela 1 - Valores das multas por gravidade das infracoes.
GRAU
CORRESPONDENCIA
1
3% Ao dia sobre o valor do empenho
2
5% Ao dia sobre o valor do empenho
3
7% Ao dia sobre o valor do empenho
4
10% Ao dia sobre o valor do empenho
5
10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho
30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto.
6

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LicitanEt"
INFRACAO
GRAU
ITEM
DESCRICAO
Permitir situagao que crie a possibilidade de causar dano fisico, lesao corporal ou consequencias letais, por.
1
5
ocorrencia;
Suspender ou interromper, salvo motivo de forca maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos
2
por nota de empenho;.
3
Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia;.
2
4
Entregar produto em desacordo com as especificacoes do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrencia
4
5
Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto;.
4
6
Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrencia..
2
7
Entregar produto com apresentacao em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrencia.
2
8
Fornecer informacao perfida de servico ou substituicao de material; por ocorrencia..
2
9
Reutilizar material, peca ou equipamento sem anuencia da FISCALIZACAO; por ocorrencia.
3
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
10
Zelar pelas instalagoes do Município no momento da entrega, por ocorrencia.
1
11
Cumprir determinagao formal ou instrugao complementar do orgao fiscalizador, por ocorrencia;
1
12
Manter a documentacao de habilitacao atualizada; por item, por ocorrencia.
1
13
Cumprir horario de entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAcAO; por ocorrencia.
1
14
Cumprir determinagao da FiSCALIZAcAO para controle de acesso de seus funcionarios; por ocorrencia.
2
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos nao previstos nesta tabela de multas, apos reincidencia.
15
2
formalmente notificada pelo orgao fiscalizador, por item e por ocorrencia;
16
Substituir os produtos, as suas custas, quando protegido pela respectiva garantia;
6
Paragrafo Nono
Todas as sancoes previstas poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, s7)
Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157)..
Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administracao ao Fornecedor, alem da
perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s8o).
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da
data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
Paragrafo Decimo
A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o.
procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaracao.
de inidoneidade para licitar ou contratar.
Paragrafo Decimo Primeiro
Na aplicacao das sancoes serao considerados (art. 156, S1):
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administracao;
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos orgaos de controle
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LICITANET"
Paragrafo Decimo Segundo
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem
sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental
e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
Paragrafo Decimo Terceiro
A personalidade juridica do Fornecedor podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica
dos atos ilicitos ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica suce
sora ou a empresa do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de
fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160)..
Paragrafo Decimo Quarto
AAdministracao devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos
as sancoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder
Executivo Federal (Art. 161).
Paragrafo Decimo Quinto
As sancoes de impedimento de licitar e contratar
assiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da
Lei no 14.133/21.
Paragrafo Decimo Sexto
Os debitos do Fornecedor para com a Administracao, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser
compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos
administrativos que o fornecedor possua com o mesmo orgao ora contratante.
CLAUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENCAO DE FRAUDE E CORRUPCAO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratacao, o mais
alto padrao de etica durante todo o processo de Licitação, de contratacao e de execucao do objeto contratual, conforme Decreto Municipal n 720, de 05 de.
outubro de 2015.
Paragrafo Unico
Para os propositos desta clausula, definem-se as seguintes praticas:
'pratica corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a acao de servidor publico no
processo de Licitação ou na execugao de contrato;
'pratica fraudulenta": a falsificacao ou omissao dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de Licitação ou de execucao de contrato;
"pratica colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do
orgao licitador, visando estabelecer precos em niveis artificiais e nao-competitivos;
'pratica coercitiva": causar dano ou ameacar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participacao em
um processo licitatorio ou afetar a execucao do contrato.
"pratica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspegoes ou fazer declaracoes falsas aos representantes do organismo financeiro
multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuracao de alegacoes de pratica prevista acima; (ii) atos cuja intencao seja impedir materialmente o
exercicio do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspecao.
CLAUSULA XV-DISPOSICOES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-Pl, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as duvidas ou questoes decorrentes da presente ATA.
AAdministracao nao se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PRECOS se durante a sua vigencia constatar que os pregos registrados estao superiores.
aos praticados no mercado, nas mesmas especificacoes e condicoes previstas neste instrumento.
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcricao, as condigoes estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal n 14.133/21
e demais legislacoes pertinentes.
E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.
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Município DE LAGOA DE SAO
FRANCISCO/PI
LICITANET
A presente Ata de Registro de Precos, apos lida e achada conforme, e assinada pelas partes..
Joao Arilson de Mesquita Bezerra.
PREFEITO Municipal
Assinado de forma digital por:
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
308.*********
Dados: 16/10/2025 10:19:56
A M P SILVA LTDA
44.684.501/0001-00
Assinado de forma digital por:
Alan Mayk Pereira Silva
055.*** *****
Dados: 15/10/2025 11:41:13
Pagina 13 de 13
Id:01AB384B0A5D429D
Id:0B621E959923429E
LAGOA
GABINETE
LAGOA
GABINETE
DE SAOFRAnCISCO
De SAoFrAngISCO
Gabinete de Prefeito
Portaria GAB No 141/2025
Portaria GAB No 142/2025
"Dispoe sobre a NOMEACAO de Cargo em Comissao da
"Dispoe sobre a NOMEACAO de Cargo em Comissao da
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco-Pl e da
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco-Pl e da
outras providencias'
outras providencias"
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRAnCISCO, ESTADO DO Piauí,
O prefeitO Municipal De LAgOA de SAO franciScO, eStAdO dO Piauí,
Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuigoes legais que lhe sao
Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco e demais
Legislagoes vigentes,
conferidas pela Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco e demais
Legislagoes vigentes,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1o. NOMEAR o Sr. WANDERSON FRANCISCO TORRES DE SOUSA, inSCritO no
Art. 1o. NOMEAR o Sr. ANTONIO JOSE COSTA, inscrito no CPF sob o no 736."..
CPF sob o n0,002."*mm-23, para o Cargo em Comissao de Coordenador Geral da.
Comissao de Defesa Civil, junto a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deste.
04, para exercer o Cargo em Comissao de Assessor Especial, junto ao Gabinete do
Prefeito, deste Município de Lagoa de Sao Francisco-PI.
Município de Lagoa de Sao Francisco-PI..
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicagao.
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicacao..
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 4o. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4o. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao
Francisco, Estado do Piauí, 15 de outubro de 2025.
Francisco, Estado do Piauí, 15 de outubro de 2025.
Joaq Arilson de Mesquita Bezerra
Joag Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Mun/cipal de Lagoa de Sa6 Francisco-PI
Prefeito Munlcipal de Lagoa de Sa6 Francisco-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.