Lei — Luzilandia (15/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:0047F2A2F 1DBCF4A

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA

<!-- image -->

## EMENDA DE LEI Nº 002, DE 13 DE MAIO DE 2025.

·'Modifica  a  redação  dos artigos  1°  e  2° da  l ei  Municipal  nº 21/2015 que  institui  os feriados  municipais  do  município de Luzilândia ".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que  lhe são  conferidas pela  Lei Orgânica do Municí pio e as Constituições  Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA  MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda de Lei:
- Art. J O -Ficam alterados os artigos  1  °  e 2° da  Lei  nº 2 l/2015  que "institui  os feriados religiosos, aniversário do municipio de Luzilândia e dá  outras providências" ; que passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art.  1° -Fica instiluldo como feriados civis e religiosos do Munidpio  de Luzilândia, para efeito que determina o art. / 0 e Art. 2° da Lei Federal nº 9.093, a primeira sexta-feira do mês de setembro, no dia J  O de março, no dia 04 de outubro, e no dia 13 de dezembro;
- Art. 2º -Fica instituído  na primeira sexta-feira do Més  de Setembro  "O  D ia  dos Evangé licos" e a  "Marcha para Jesus",  a  qual será  organizada por uma comissão  ecumênica  organizada pela Igrejas Evangé licas do Munidpio de Luzilândia-Pl .
- Art. 2° · Revogada as disposições  em contrá rio, esta Emenda de Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do  Piauí, aos treze  dias  do mês  de maio do ano de dois mil e vinte  e cinco  ( 13/05/2025),  135° da Emancipação Politica.

FERNANDA PINTO MARQUES:755 60020397  ./

Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO ~:;~u;;~~sg~20391 16,28,31  -03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

## ld:  13B5BF380F67CF4D

ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlLÂNDIA

<!-- image -->

## LEI MUNICIPAL N° 128, DE 13 DE MAIO DE 2025.

"Declara como ê 11tida,le de  Utilidade  Públi ca o Ce11tro de Referê 1tcia a Crianças com Autismo 'Pedro Marques Demes· e dá outras providê ncias,,

- A  PREFEITA  MUNICIPAL DE  LUZILÂNDIA ,  ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições legais que lhe são  conferidas  pela Lei Orgânica do Município e as Constituições  Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA  M UNICIPAL  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 · -Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública o  CENTRO  DE­ REFERÊNC IA  A CRIANÇ A COM AUTISMO "PEDRO MARQUES DEMES", entidade sem fins lucrativos. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 58.587  .440/0001 -77, por duração com tempo indeterminado, com  foro da cidade de Luzilândia, sediado na Rua Antôn io Pires, nº 292, bairro centro;
- Art. 2° Os  efeitos  desta lei abrangem todas  as  atividades  desenvolvidas  pela Entidade que visam atingir sua finalidade estatutária.
- Art.  3º  Revogadas  as  disposições contrá rias,  esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos treze dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (1 3/05/2025),  135° da Emancipação  Política.

FERNANDA PINTO Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO MARQUES:7556~ARJlhlES,7SS60020397 7 Dados: 2025.05.13 0020397 , 16,27,04-03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

## ld: 167C4A28CA7BCF4B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

AGORA  É  TRABALHO

<!-- image -->

<!-- image -->

## LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe  sobre a incorporação  do  cargo de  a gente  de  trânsito ao cargo de  guarda municipal,  no  âmbito  do  municí pio  de Luzilândia, e dá o utras providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuiçõe s  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio e  as Constituições  Federal e Estadual, Faço  saber  que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou  e eu  sanciono  e promulgo  a seguinte Lei Complementar:
- Art.  1° Fica incorporado  o cargo de  Agente de Trânsito  ao  cargo de Guarda M unicipal, no âmbito do  Município de  Luzilândia,  considerando  as atribuições  e prerrogativas previstas na  Lei Federal nº 13.022, de 8  de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
- Art. 2° A incorporação prevista no artigo anterior  tem como objetivo unificar as  atividades  de fiscalização e  segurança pública  municipal,  otimizando os serviços  prestados  à  sociedade e  am pliando a eficác ia das ações  de m obilidade urbana e  ordem púb lica.
- Art. 3°  A incorporação  dos agentes de  trânsito  ao  quadro  da  Guarda  M unicipal se dará mediante:
- I  - Reenquadramento funcional  dos  servidores  ocupantes do cargo  de Agente  de Trânsito,  respeitando­ se  o  tempo de serviço e  demais direitos  adquiridos;
- II  - Capacitaç ão específica para  adaptação  à s funçõ es e prerrogativas da  Guarda Municipal, nos tennos da Lei Federal nº  13.022/2014;
- III - Manutenção  das atribuições  de  fiscalização  de trâ nsito, confonne o disposto no artigo  144, § 8 °, da Constituição Federal e no artigo 280 do Código de Trânsito  Brasileiro.
- Art. 4° A  estrutura organizacional  da Guarda  Municipal será ajustada para comportar os  novos integrantes,  assegurando-lhes os mesmos direitos, deveres,  vantagens e responsabilidades previstos para os demais membros da corporação.
- Art.  5° As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão por  conta  das  dotaçõe s orçamentária s próprias, suplementadas se necessá rio.
- Art.  6° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data de  sua  publicaç ão, revogadas  as disposiçõe s em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE  LUZILÂNDIA , Estado do Piauí ,  aos treze dias do mês  de maio do ano de dois mil e  vinte e cinco (13/05/2025), 135°  da  Emancipação  Política.

FERNANDA PINTÔ MARQUES:755600 20397 - 7 - ti

Assinado de forma digital por  F ERNAND A  P J NTO ARQUES,75S60020397 oados:,02S.OS.13 16,2432-03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

FERNANDA  ( '""""""""' PINTO À =po,fERNANOA MARQUES\_ } 5 --~ ~ 20397 5600203g7 16:24:18-03'00"

<!-- image -->