Edital — Brasileira (27/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

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S·:RGIO ROBt:.N.TO NOGl.F.IRA Ll:\1A LEILOt:IKO MATRICULA .JllC.:EPJ J&gt;J::  :--,:· 020111 PÚ BLICO OFICIAI. DO ESTADO DO PIAt:f

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## EDITAL OE LEILÃO  PÚBLICO  N. 0  001 /2025

A Prefeitura  Municipal  de Brusileira-PI. CNPJ:  4 1.522.236/0001-75. pessoa jurídica de dirt:ito  público  com  sede  na At·enida C,mdido  Mend&lt;!s. 11ª 85.  B,lirro:  centro, Brasileira-PI. to rna  públi co  para  conhecimento  de  todos  os  interessados  que  realizará Leilão  Público .  na  modalidade  Presencial  e  On-Linc.  tipo  Maior  Lance.  no  dia  17  de novembro  de  2025  com  inicio  das  disputas  às I O  (dez)  ho ras.  para  alienação de  bens pertenct:nlcs  ao  seu  patrimônio.  co nsiderados  inservíveis  (ociosos.  anticconômicos  e/ ou irrecuperáveis).  a  ser realizado  pelo  Ldloeiro Oficial.  Sr.  Sergio  Robc.rto  N ogueira  Lima, matrícula na  Jt.:CEPI  de  nº  020/2 1.  contOrmc  na Lei  Federal 11º l-1. / 33/ 2 0 2 1.  Dec:rerv  n u 2 / . 9RJ/32 e demais legislações  aplicáveis  à  espéc ie.

- 1LOCAL, DATA E HORÁRIO:

1.1  -Leilã o  será  realizado,  na  forma  presencial  e  online,  presencial  no  Endereço: Av. Higino C unha. n" 1149, Bairro Ilhotas, Teresina/PI e poderá  ser  registrado on-line a partir do dh1 01/1 J/2025 através da plataforma w,, \\ .~ml...·j l c.1 1.: ~  q 11n.hr e  finalizado  os  lanct!S dos  lo tes  do  Leilão  no  dia  17/ 11/202S.  a  partir  das  1  0:00hs  (de7.  horas).  através do  site :-v,, "  .srl1 1i. :Jl. ,,,.::-.. c u1 1 1 .bro u  pre senci al  no enden:ço acima.

- 2LEILOEIRO RESPONSÁVF.L:
2.  1-S~rgio  Roben o  Nogueira Lima:  C PF:  34 1.895 .643-20 (matrícula na JUCEPI  de

nº  020/2 1  ). 2.2-F.nder~ço : Av flig ino  C unha  1149. Bairro  Ilhotas.  T eresina PJ.  CEP: 64.014.::?20 2.3-Tclcfoncs: (86) 99981- 1030 2.4-E-mail: ~nli. : i lc u.:..; li " lllad  1.'.&lt;.Hn 2.5-Site: l\_\~ . ll ..  ,.~.!..ll '--J h1 ..: , .,.-~1 1 . .b..c

- 3DO OBJETO:

3. J-Constitui  objeto  deste  certame a alienação  de veiculos, equipamentos e  m óve is, considerados  inservíveis  (ociosos.  anticco nô micos  e/ou  irrecuperávei s)  ao  patrimônio  da Prefeitura  Municipal  dt: Brasileira-PI, divididos  cm  lotes, conforme  as  t:specificac;õt!:s constantes no Ani:xo I d(~.\·/ e edira/.

3 .2-A Prefeitura de Brasileira-PI e o Leiloeiro nã o se resr,onsabiliurão por eventuais  erros  de  descrição ,  de  impressão ~ nã o  cabendo.  po is.  a  resr,eito  deles,  qualquer reclamaçào  posterior quanto  às  suas  qualidades  intrínsecas ou  extrínsecas .  nem  direito à reclamação por  víci os rcdibitórios e tão pouco  pedir  abatimento no preço. A ssim, recomenda-se  aos interessados a  leitura atenta do edital e o  exame criterioso dos lotes. Não serão  admitidas reclamações  após o arremate.

3.3-0s l o tes  serã o  vendidos à vista. a  quem maior lance oferecer a partir do  valor de avaliação  emitida pela contratada.

3.4-0 arrematante assumirá  os lotes no estado em que se  encontram,  sem direito de­ reclamaçõe s posteriores ao seu estado de conservação .. inclusive a fnltt1 tle  peç11s, r en1ar,·11ç11,, tle mot,,r "" remurcti çno de clu,.,.,· si, as fotos são  meramente ilustrativas,  sendo aconselhável a visitação  dos lotes antes do leilã o.

- 4DA VISTORIA:

4. 1- Os bens móvei s ficarão  disponíveis. para vistoria entre os dias 03/11/2025 até o dia 14/11/2025. das  08h:00  min  às 12h:00min  No  pátio  da  Prefeitura  de  Hrasileira-PI. Agendar a  visita  com  Sr(a).  Augean  Freitas.  T elefone:  (86)  99965-6379.  ou  no  pátio  do leiloeiro.  Av.  lligino  Cunha. 1157.  Ilhotas.  Teresina  PI .  em  ho rário  comercial  conforme descrição  de localização  no site. ,,·,,"  ., n h.:ilú 1,.·-..c '.tnt b r

4.2-E  permitida.  exclusivamente. a  avaliação  visual dos lotes no  local onde estarão expostos, sendo vedado quaisquer outros procedimentos. como manuseio, expt'rimentação  e retirada de peça.

- 5DOS PARTICIPANTES:

Dt1 Pt1rticipaçt1fJ Prese11,·it1/:

S.l-Poderá  participar do  Lt'ilão ,  qualquer pessoa  fí sica maior de  18  anos capaz  ou pessoa jurídica.  portadora de documento de identidade. CPF ou CNPJ.

5.2-Não será permitida  a participaçã o na  disputa  dos  servidores da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI e dos membros da Comissão  Permanente de Licitação , conforme o  artigo 497. 11 e  IV do Código Civil Bnt~ileiro.

5.3-No ato da arrcmataçao. o  vencedor apresentará .  sob pena de  nulidade do lance. os seguintes documentos:

## P essoa Fí.~icu:

- Comprovante de Residência
- CPl'
- RG
- E-mail
- Telefone

Pe.\·. ·,oa .Juriclic.:a ·

- Canão  CNPJ
- Contrato Social ou equivalente
- Comprovuntc: de emancipação.  se  for o  caso.
- C:PF do Responsável  (procurador ou representante legal)
- RG do Responsável
- Inscrição  Estadual
- Inscrição  Municipal
- Procuração por instrumento público . com poderes específicos de representac;ào  no  presente  procedimento  licitató rio,  caso  o  representante não  seja  sócio com  pod~res de administração  (caso  não  seja  representante legal)
- E-mail
- Telefone

5.4-0s documentos  explicitados  nos  subitens  anteriores  poderã o  ser  exibidos  no original ou mediante cópia  integral.  legível e  em boa  forma.  autenticada cm cartório  ou. se for o  caso, autenticada pt:lo L(;;i)ociro  a partir do  documento  original.

5.5-1\s possíveis multas,  gravames.  e  débitos anteriores  e  após  o  leilão  incidentes sobre as placas dos veículos  a que se refere este Edital. se houver. devem ser acompanhadas pelo arrematante até  o  final do processo;

5.6-Todas  as  dc:spc:=sas de  impostos.  Laxas,  multas. ficara  por  risco  e  conta  do arrematante. bem como a remoção  e transporte dos b~ns arrematados. correrão  por conta do arrematante.

5. ?-Compele ao interessado na arrematação , a verificação do estado de· conservação  do·  bens,  não  podendo  o  arrematante alegar desconhecimento  de  su11s, condições ,  caractcristicas,  remarcação  de  chassi,  bloco  do  motor,  compartimentos internos  ..  estado de conservação e localização .

5.8-É livre a participação e o aceite  das  regras e condições aqui  estabelecidas. Entretanto, a  ofrna de  lance cm qualquer dos  lotes.  implica acei1e expresso do ofertante  e submissão  irrevogá vel do mesmo a este Edital e todas as suas condiçõe s.

- 6DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE:

6.J-Para participarem virtualmente. terão  que realizar um cadastramento prévio com. antecedência  mini  ma de 48 horas pelo  site  "\\'w ., n k-ílc,çj c..-om .br  e  enviar os  documentos: exigidos para a concessão de /ugin e .1.-enlu.1 liberados para lances.  Somente como o  login e· senha liberados para  ofonar lances  poderá o arrematante participar  virtualmente. A liberação  para  lançar/ arrematar é  de  livre concessão  pelo  leiloc:=iro,  que poderá  concedê-lo ou não .  bem como cancelá-la  a  qualquer momento. a  partir de sua análi se  do ~adastro e do histórico dt cada participante  cadastrado.  Os  lances oferecidos  via  internet  não  garantem direitos ao participante em  caso de recusa do leiloeiro.  por qualquer ocorrência .  tais como. quedas  ou  falhas  no  sistema,  da  conexão de  internet  e  o site  do  leiloeiro  são apenas facilitadoras de ofona.

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Duelos vara c:ada,..tro  d e  pessoa fi.\'ic:a:

- Comprovante de Residência
- CPF
- RG
- E-mail
- Telefone

Dado\_.. vara cac.lasll'o  de p es.·;ual  iurídic :u .

- Canã o  CNPJ
- Contrato SociaJ
- C PF do Responsá vel (procurador ou  representante legal)
- RG  do  Responsáve l
- Inscrição  F.~ta&lt;lual
- 1  n scrição  Municipal
- Procuração  (caso nã o  seja representante legal)
- F.-mail
- T el efo ne:
- 7DOS LANCES:

7.l-Os  participantes  efetuarão Lu11ce. \· a  partir  do Preço  Mí11i,11t1  de  Av&lt;tlitrçclo. constante  no  Anexo I destt! Editat  o  qual  será anundado  pelo Lei loeiro  no início  do certame.  considerando-se  vencedor o licitant~  que  ho uver  feito  o Muior Lt111ce. Os  lotes. que nào  forem arrematados poderão  so frer  nova avaliação  e ser~m  lt!vados à  novo leilão  no prazo legal.

7.2-Não  serão considerados  vá lidos  quaisquer  lances  inferiores  ao  valor  mínimo estabelecido  no ANEXO I  deste Edital o u  aqueles  feitos  apôs  o  encerramento do Leilão . Cada arrematante poderá  arrem atar  um o u mais Jotes.

- 8DO PAGAMENTO:
8. 1-0 pagamento do  hem arrematado deverá  ser efetuado na scguintt! forma:
- 8.2-Em  conta corrente da Prefeitura Municipal dt! Brasilt:ira-PI.
- 8.3-0 va lo r  tota l  dn  arrematação  dev erá  ser  rt!colhido  pelo arrematante à Vi.\·tt1 após o  ~nccrram ento  do  leilão .

8.4-0 arr~matantc  pagará alé-m  do valo r  do  arremate.  a  Comissão do Lcilodro fi xada  em  5°/.,  (cinco  por cento).  sobrt:  o ,, afor  da  arrematac;l io. acrescido  de  mais  5 % (cinco por cento)refi,r ente r esxar ç ime,uo dq.\· (/e\_,pe.,·t,.\· admini.\·/ralivas. no ato do arremate.  tal  pagamento  deverá ser  efetuado  diretamente  para  o Leiloeiro Oficial.  S r . Ser gio  Roberto Nogueira  Lima  ..  CPF:  341.895.643-20,  através de  dinheiro  ou  depósito

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## Sl-:RGIO ROBERTO NOGl"F.IRA Ll'.\1A LEILO~JRO MATRICllLA JllCEPI DE ~· 02012.1 PÚ BLICO OFICIAI. DO ESTADO DO PIAt:I

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

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bancário na  conta  poupança  do Btnu:o  do  Brt1.tiil.  &lt;1,:ência: 4404- 0. vnriltçti&lt;&gt; 5 J.  c· o 111t1 JIOUfJllllÇll : /6.6211-6. PIX: (l/6)  9991//-/030.

- 8.4.1 'crá cobrado  do  arrematante  a  emissão  da  Nota  Fiscal  (Níc). n o  valor de 0,60o/o  do  valor do  bem  parn  c ircu lar  forn  do  Estado  do  Piriuí e  1,15º /o  do  valor do  b&lt;:m para c.:ircular no  l!'Stado do Piauí. contbrme prevê  legislação  tributária  do Estado do Piaui
- 8.5-0 arrematante  preci sará apresentar  ao  L eiloeiro Ofic ial.  até o 3'-' ( lcrcciro)  dia útil  após  a  realização  d o le ilão,  o  comprovante  de  pagamento,  referente  à  arrem atação  e seus  acrCscimos.  para  emi ssão  da  respectiva Notu &lt;le  Venda  e,11  Leil,io. A nota  de  vt:nda expedida  pelo  Leiloeiro  O ticial  será  no  no me  do  Arrematante  do  lote,  não  podc.!ndo  sofrer· nenhuma alteração  nesta  in formação.
- 8.6-Ocorrcndo  o  não  pagamento  no  prazo  dc::vido  pelo  arrematante.  desistê ncia  ou arrependimento  do  lance  ou  proposta.  desfar-sc-á  a  venda  e  o  arremütantc.  deverá  pagar 2%  (dois  por  cento). sobre  o valor  do  arremate. bem  como. a taxa dc,,ida o LF:ILOF.IRO. qual seja~  10c1/o(dcz  por cento)~ descrita  no Item  9.3. que scrâ  cobrado  por via executi va. como  &lt;livid.a líquida e certa. independente  de interpelação judic ial  ou extrajudid'",I. nus termos do &lt;1rf. 51:J(), ,to Câ,ligo de Proce.\·.4,· o Civil. corri ~ ida monetariamente. até  o efeti vo  pagamento, sem prejuí zo da!-õ perdas. danos  e lucros cessantes. do Processo C rim inal (llrt.  J 71, inci. \· o  VI . do C,Sflif:o Penlll).
- M.7-Po(.kní o  LEI LOEIRO ernitir título  de  ..::rCdito  para  a  cohrança  de  tais  va lores. encaminhando-o a protesto.  por falta  Uc  pagam~nto.  se for  o caso.  sem prejuizo  da execução  previ sta no  artigo 39. do Decreto Federal  n"  2 1.981 /32.
- 8.8-0 L eilo11iru poderá. nesta hipó te  e. o lic irar  a  inclusão  dos  dados  cadastrais  do arrematante junto aos ó rgãos  de proteção  ao crédito.

## 9DA LIBERAÇÃO E  ENTREGA DO BEM ARREMATADO:

- 9.1-0 arrematante  terá o prazo  de 15 (quinze)  dias  úteis ,  a  contar  da  data  da liberação  do seu  lote  para a  retirada do hem arre m atado.  sob pena de co brnnça multa  de  R$ 10.00 (dez  reais) por dia de permanência  no  r,átio  da garagem  municipal. contados da l.hitn da  libcra&lt;;ão  do lote.
- 9.2-A  Prt: fcitura  Municipal  de  13rasileira-PI.  terá  o prazo  de  att;!  60  (sessenta)  dias úteis  para a entrega dt=  toda a ducmnentação  necessár ia para a transferência  dos veículos.
- 9.3-Dc  posse  da  Nota  de  Venda  em  l .ci lão. o  arrematante  o u  seu  representante. dt!vi&lt;lamt!ntc  ident ificado. deverá  d irigir-stt à  sed e  da  Prcfeiturn Municipal  de  Brasi l~i ra-PI. no horário  de 08:00hs ús  12:00hs, cm  dias ú teis. ou  na sede da  leiloaria  Av. lligino Cunha 1157. Ilhotas.  Ter~sina  PI.  em  horári o  com~rcial.  para  receber à  lib~ração  e  prov idê nciar  i1 rt::tirada  o  b em arrcrnatado.
- 9.4-Ohriga-se também o  arrematante.!  a remover qual4ucr clt:mento  que  identifique o veiculo  como  pcr1l.!nccnt~ ao Município  dê  13rasikira-PI. após a cum.:retizaçào da alil!na~iio.

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- 9.S-Cab&lt;.:  ao  arrematanh:  toda  a  despesa  sohrt:  a  retirada  &lt;lo  vdculo  no  p á tio,  bt!'m como Transferência  de  propriedade  de  veiculo.  autenticação  de documentos.  2°  (segunda) via  de  CR  Y(Certifica&lt;lo  &lt;lc  Registro  de  Ycículo).pagamento do  ICMS.  regularizaçã o  dos veículos \_junto  aos  ó rgã os  competentes.  inclusive.  pagamento  do eguro  DPV  A T.  multas. taxas. remarcaçã o  de chassis ou moto r. caso seja necessá rio. confecção  de chaves. encargos e  outros  que porventura  venham  ser reclamados  pdos ôrgàos  fiscalizadores compt!'tentes e outras despesas cobradas a qualquer título. vencidas ou v incendas.
- 9.6-A  recusa injustificada  do  arrematante  c:m  cumprir  as  etapas  dt!  aquisição e: retirada  do bem  nos  prazos  e  condições previstos  no  F.dital.  caractt:ri7.a  o  descumprimt:nto to tal da obrigaçã o  assumida. !:õ ujcitando-o à  perda imediata do direito a aqui sição  do hem.

## 10- DA ADJUDICAÇÃO :

- 111.1-Eti:tuado  e  confirmado  o  pagamento  na forma  estabelecida  neste Edital.  a autoridad&lt;..·  co mpetente  emitirá o Termo  de Adjudicação do(s)  bem(ns)  em favo r do arrematante. com a respectiva quitação .
- 10.2-Nào ocorrendo a formalização da  venda  ao  primeiro colocado. seja  por desistência  expressa  deste.  por  descumprimento  dos  prazos  estabelec idos  para  pagamento ou por indeferimento  do  pcdjdo de financiamento  bancári o. o  Município  se reserva o  direito de  consultar  os  demais  colocados.  na  ordem  de  classificação. sobre  o  seu  interesse  cm adquiriro(s) ben(s) pelo seu próprio preço  e  desde  que  observadas as condiçõe s  do instrumento  convocatório  e  o  valor  mínimo da  avaliação .  mediante  a  lavratura  de  novo Termo  de  Adjudicação.  o u  ainda  realizar  um  novo  Leilão dos  lotes  remanescentes  não vendidos. como forma complementar o  leilão

## 11- PENALIDADES:

- 1 J.1 -A  falta  de  pagamento  d o  valor de  arrematação  sujeita  o  licitante a  suspensão temporária  de  partic ipaçã o  em  L icitação  e  impedimento de  contratar com  a  Prefeitura de Brasileira-PI  pelo  prazo de até 03 (três)  anos. conforme a Lei 14.133/2021. Artigo.-.· 156 &lt;t 163.
- l 1.2-Os  valores  decorrentes  de eventuais  multas  aplicadas  ao  arrematante deverão ser  reco lh idos  diretamente junto  à  área financdra da  prefeitura.  por  meio  de  depósito  ou boleto  bancá rio, no prazo  de  até  15 (quinze)  dias  corridos,  contados  da  data  da  sua comunicação.  ou.  ainda.  cobrados judic ialmente.  quando  assim  se  fizer  ncccss~írio  ou  se justificar.
- 11.3-Neste caso. as despesas processuais e os honorários advocatícios  serão custeados  pdo arrematante.A  desistência  dos  lotes  será penalizada  com  o p&lt;rgr,111e11to "" c· o111i-.·. w1o  do l eiloeiro.

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## 12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 12.1-Todos  os  participantes  do  leilão estarão sujeitos  ao  artigo 156  da  Lei  n" 14.133/2021.
- 12.2Prefeitura  de  Brasileira-PI  e  o  Leiloeiro  não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o lote adquirido no presente Leilão .
- 12.3-A Preíeitura Municipal  reserva-se  o direito de revogar no todo ou  em  parte  a presente licitação.  levando em  consideração  exclusivamente o interesse público . assegurado o contraditório e a ampla delesa por parte dos licitantes.
- 12.4-A Prefeitura Municipal de Brasileira-PI declara-se  proprietária dos  bens inscrvlveis,  os quais  estão distribuídos em lotes,  constantes  da relação anexa,  parte integrante deste Edital. com o respectivo preço mínimo  inicial.
- 12.5-Em nenhuma hipótese, serão  aceitas desistências  dos adquirentes ou alegativas de desconhecimento das normas deste. Edital. para eximirem-se de obrigações  geradas pelo mesmo.
- 12.6-Fica eleito  o  foro da  Comarca de  Brasileira-PI, Estado do Piauí ,  para  dirimir quaisquer  dúvidas resultantes  desta  Licitação .  renunciando  a  qualquer  outro,  por  mais privilegiado que seja.
- 12.7-A Prefeitura Municipal de Brasileira-PI e o Leiloeiro Oficial não  reconhecerão reclamações  de  terceiros com  quem venha o arrematante a transacionar os  lotes adquiridos no presente Leilão.
- 12.8-lnformações  e cópias  do  Edital  serão adquiridas  através do  leiloeiro  com  o telefone  (86)  99981-1030 ou  pelo  site  www.snlciloe,.com.br, ou  na  sede  da  Prefeitura de Avenida  Candido  Mendes.  nº  85.  Bairro:  Centro.  Brasileira-PI  de  08:00hs  às I 2:00hs. lnfonnações adicionais  dos  lotes  com  o(a)  funcionário(a) Municipal Augean  Freitas. Telefone: {86) 99965-6379.

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## ANEXOI

| LOTE                                                                                               | DESCRIÇÃO I.A~CE INICIAL   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 01 RETROESCAV AD EIRA JCB.Ch11Ssi: 1 9B9214154l3DT468l, Ano 2012                                   | R$ 20.000.00               |
| 02 L200 TRfRON, placa: QR\\-➔250. Ano/Modelo: 2018 /2019. Combustível:Diesel. Cor:Branca           | RS 25.000,00               |
| 03 'RÊNAULT KWID. Placa: QRV9D29, Ano/modelo: . 2019/2020. Combu tível: Flex. Cor:prata            | R$ 15.000,00 J......_      |
| 04 F!AT UNO. !>laca:()RW-9333, Ano/modelo: 2019/2019. Combus1ivel: Flex, Cor: Branca ·t            | R$ 5.000,00                |
| 05 CHEVROLET CLASSIC, Placa: LVW-8735, ; Ano/Modelo: 2005/2005, Combustível: Gasolina, Cor: Branca | R$6.000,00                 |
| 06 AMAROK 4X4. Placa: PIT-3900. Ano,Modelo: 2017/2018. Combustível:Diesel, Cor: Branca             | R$ 25.000.00               |
| 07 FIATDUCATO, Placa: LVN3246, A no/Modelo: 2006/2006, Combustível:Diesel, Cor: Branca             | R$15.000,00                |
| 08 Material Escolar e HospitalareSucata em Geral                                                   | R$ 1.000.00                |

Brasileira-PI. 22 de omubro de 2025.

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