Ofício — Antônio  Almeida (19/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld: 12527  A1D868C3BB4

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA

ACORDO EXTRAJUDICIAL-COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

Processo Administrativo n.º  1885/2025

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO  DE ANTÔNIO  ALMEIDA SPE S/  A, inscrita no CNPJ 33.079.800/0001-07, com endereço na rua Luiz Martins  Araújo, s/n,  Centro,  Antônio  Almeida  PI  CEP  64855-000,  representado  por JORGE BRITO BARRETO JÚNIOR, inscrito  no  CPF 014000275-86,  residente  e  domiciliado  na  Rua  das tulipas.º 47,  Apt  n.º  1101,  Bairro  Jóquei,  TeresinaPiauí, ora  denominado REQUERENTE e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA -PI, pessoa jurídica de  direito público interno, inscrito no CNPJ  sob n.º 06.554.018/0001-11, com sede  na  Praça Professor Agostinho Varao, s/n.º, Centro, Antônio  Almeida,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito MARCELO  TOLEDO  LAURINI, brasileiro,  engenheiro  civil,  inscrito  no  CPF  n. 0 085.669.728-13,  através de  seus  advogados,  ora denominado REQUERIDO firmam  o  presente  acordo  extrajudicial,  envolvendo  débitos entre  as partes, nos seguintes termos:

CLÁUSULA  1. A Requerente está  inadimplente com o  pagamento do valor da outorga  no  montante corrigido de R$ 100.534,34 (Cem mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA  2. O  Requerido está  em débito  de  abastecimento na quantia de  R$  102.470,35  (Cento e dois  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais  e  trinta  e  cinquenta  centavos)  conforme  detalhamento  por matrí cula e unidade consumidora que acompanha este oficio em planilha anexa.

CLÁUSULA  3. As  partes acordam em fazer  a composição  de valores,  tendo que  o Requerido  fará  o pagamento  de  R$  1.936,01  (um  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  um  centavo)  na  conta  da Requerente  a  seguir:  Caixa  Econômica  Federal,  Agência  n. 0 1607,  Conta  Corrente  n. 0 577000115-8, Op:003, PIX n.º 33079800000107.

CLÁUSULA 4. Não  haverá pagamento  de honorários  advocatícios .

CLÁUSULA 5. Em  relação as unidades consumidoras em aberto, a  COMPANHL'\  DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  E  ESGOTAMENTO SANITÁRIO  DE 1 \.c"-JTÔNIO  ALMEIDA SPE S/A, após a quitação  do débito  da cláu sula  3, enviará  mensalmente a sede do  MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA - PI as faturas das unidades consumidoras para pagamento.

CLÁUSULA  6. Em caso de atraso no pagamento ou débit o de alguma fatura de unidade consumidora de  propriedade  do  1 \-!UNICÍPIO  DE  ANTÔNIO ALMEIDA  PI,  a  C0!\1PANHIA  DE ABASTECIMENTO DE ÁGU 1\  E  ESGOTAMENTO SANITÁRIO  DE ANTÔNIO  ALMEIDA notificará por escrito, imediatamente, a Secretaria Municipal de Administração  e o Gabinete do Prefeito Municipal e não  poderá  acumular mais de 3 (três ) faturas  em aberto para realizar a notificação.

CLÁUSULA  7. Com o recebimento do valor disposto na cláusula  1',  as partes outorgam ao devedor, a mais  ampla,  plena,  geral,  rasa,  total,  irretratável  e  irrevogável  quitação,  quanto  a  direitos  e  valores, englobando  principal,  honorários,  acessórios  e  acréscimos legais,  com  relação  aos  danos,  objeto  da discussão  da presente demanda, nos termos do artigo 840 do Código Civil, para nada mais  reclamar, a que título for, seja em Juízo  ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação.

Página 1 de 2

CLÁUSULA  8. O Requerido terá  o prazo de até  30 (trinta) dias útei s, após o extrato da publicação  do acordo no Diário  Oficial do Município,  para efetuar o pagamento do valor da cláusula  3 deste acordo.

CLÁUSULA  9. A presente transação  é  celebrada em caráter  irrevogável  e irretratável,  renunciando as partes,  desde j á, ao  direito  de  interpor  qualquer  recurso  da  decisão homologatória  da  presente transação,  de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado.

CLÁUSULA  10. Em caso de descumprimento do acordo, dentro do  prazo estipulado, será  aplicada a cláusula  penal de 10% sobre o valor a ser pago.

CLÁUSULA  11. Fica eleito o  foro da comarca de 1\farcos Parente PI para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim  justos  e contratados,  assinam  o  presente instrumento  em  2  (duas)  vias  de  igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nestes termos, pedem deferimento.

COMPANiflÂô/W

Almeida -

PI:,JJ,j.f.,{}-~~tJPJ,~-

ABASTECIMENTO

DE AGUA E

l

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE

ESGOTAMENTO :33079800000

'=-~NTO  :33079800000107 Oados-2025081? 14·38·51 -03'00'

1

/

## .Requerente

Companhia de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário  de Antônio Almeida SPE S/  A Jorge Brito Barreto Júnior

MARCELOTOLEDO ""'"""''"""""-""' LAURINl:085669728, 1'= , , 3 OadÕs202S.08.1807)46:41-03'00'

## Requerido

Município  de Antônio Almeida Marcelo Toledo Laurini

Assinado de forma digital por MARU0 DA ROCHA

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA ,wzMOURA

oâdos:2025.08.121-4:33:20-03'00'

Márlio  da Rocha Luz Moura Adv. OAB/PI n.º 4505

Página  2 de 2

<!-- image -->

## EXIRATO PARA PIIIUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  092/2025-CPUPMAA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  083/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI (CNPJ nº  06.554.018/0001-11)

CONTRATADA: PORTELA  MARTINS  NUNES  TREINAMENTOS  LTDA  (INSTITUTO  LIPESOUL),  (CNPJ  nº 46.795.676/0001-1 O)

OBJETO: CONTRAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA  ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE FORMAÇÃO DE PAIS E  RESPONSÁVEIS  DOS ESTUDANTES DO 6º  AO 9º  ANO PARA O PROJETO "ESCOLA DE PAIS".

VALOR  GLOBAL: R$  44.400,00  (quarenta  e  quatro  mil  e  quatrocentos),  que  será  abatido  conforme  a execução dos serviços.

PRAZO DE VIGÊNCIA :

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

31  de Julho de 2025.

## MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

## ld:10EF34A529023BAD

<!-- image -->

p,o.,t'UM ÍIUTIMOMNOA IJIIU.NO;a .

PRIMEmo TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO Nº 045/2024 RFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 012/2024, QUE FAZEM ENTRE SI  A  PREFEITURA  MUNICIPAL DE  JOAQUIM PIRES-PI E A EMPRESA J B VIEIRA -ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno, por intermédio da SECRETARIA  MUNICIPAL DE  ASSISTJtNCIA  SOCIAL, com  sede  na  Rua  Princesa Isabel, 280 - Centro - CEP: 64.170-000 - Joaquim Pires-PI, inscrita no CNPJ sob nº I  8.208.870/0001- 16, neste ato representada pela Secretária Municipal, a Sra. Tbamiles da Cunha Santos, portadora do CPF: 056.335.22303, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa J B VIEIRA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n· 21.398.237/0001-42, sediada na Rua José  Pereira, Nº 215  - Centro- Joaquim Pires PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo  Sr. João  Batista Vieira, portador do CPF n·  216.641.698-57, celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei Federal nº 14.133, de 01· de abril de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições  seguintes:

CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO dentro do  limite de 25% aos quantitativos dos  itens do  contrato fumado entre as partes, cujo objeto  é  a  contratação  de  empresa  para  aquisição  de  kits  de  enxoval  para  bebê  para  atender  demanda  da secretaria de assistência social de Joaquim Pires PI.

CLAUSULA SEGUNDA -DA  ALTERAÇÃO CONTRATUAL -O  presente  Termo  Aditivo  tem  por objeto a alteração  da CLÁU SULA QUINTA - PREÇO,  estabelecido no contrato em epígrafe  decorrente do Pregão  Eletrônico n· O 12/2024,  que de  acordo com as especificações  dos  itens em  planilha quantitativa em anexo, passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA  QUINTA - 5.1. O valor total da contratação  é  de RS  123.055,52 (cento e vinte e trê s mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). 5.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLAUSULA TERCEIRA -FUNDAMENTO LEGALA celebração do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe  o art. 125 da Lei n· 14.133/2021  e suas alterações  posteriores  .

CLÁUSULA  QUARTA -DISPOSIÇÕES FINAIS -Permanecem  inalteradas  as  demais  condições e cláusulas  do  contrato  original  celebrado  em  25  de  julho  de  2024,  não  modificadas  por  este  instrumento, declarando-se  nesta  oportunidade a ratificação  das  mesmas.  E,  por estarem de  acordo,  as  partes  firmam  o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Joaquim Pires - PI, 04 de julho de 2025.

Thamiles da Cunha Santos SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONTRATNTE

João  Batista Vieira J B VIEIRA- ME CNPJ 21.398.237/0001-42 CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais