Portaria — Joaquim Pires (02/10/2025)

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PORTARIA Nº 218/2025

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário , no âmbito  do  Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município  de Joaquim Pires-PL"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado  do  Piauí , e o FUNDO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  DO  MUNICÍPIO  DE  JOAQUIM  PIRES  JOAQUIM  PIRES­ PRIW, usando das atribuíções que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº 303/2013

CONSIDERANDO que a Sra. FLA  VIA  MARIA  DE  OLIVEIRA,  CPF nº 451.385.753-68,  matrícula  nº 16-1,  é  titular do  cargo público efetivo  de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação  de Joaquim Pires-PI;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo nº  09/2025  está instruído com documentos pessoais e informações  do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução  TCE/PI nº  2.  782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição  contida no art. 6°  da Emenda Constitucional nº 41/2003 e/e §5" do art. 40 da Constituição Federal e art. 38 e/e art. 61  da Lei Municipal nº  303/2013 e ainda o parecer opinando  pela concessão  do beneficio enútido pelo Fundo  de Previdência  Social  do Municíp io de Joaquim Pires - JOAQUIM PIRES PREV;

## RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição  a FLA  VIA MARIA DE OLIVEIRA, para conferir direito  a proventos na inatividade no  valor de  a R$ 8.769,71 (oito  mil,  setecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  setenta  e  um  centavos)  conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

## DISCIUMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE

- A. VENCIMENTO,  de  acordo  com  o art. 59  da Lei  nº 274/2012, que dispõe  sobre o plano.  de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos servidores da educação  de Joaquim Pires-PI.
- H.  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,  de acordo com o art. 26 da Lei nº  274/2012,  que  dispõe sobre  o  plano de  carreira,  cargos, vencimento  e  remuneração  dos  servidores  da  educação  de  Joaquim Pires-PI.

TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADI&lt;:

R$ 7.015,77

R$  1.753,94

RS 8.769 7)

PROVENTOS A ATRIBIJIR NA INATIVIDADE

1 ·

RS 8.769,71

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- Art. 2° O  valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.
- Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 30. de setembro de 2025.

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~·::;;6:::d!::. Prefeito Municipal

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Gerente de Previdência  do JOAQUIM PIRES-PREV

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

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DECRETO LEGISLATIVO N· 20/2025

EMENTA: J ulga as contas r eferentes à gestão econômico-finan ceira patrimonial do exercício fina nceiro d e 2021  de  respons:a.bi.lidade  d:a.  C heí e  do Executivo Munlclpal.

A  CÂMARA  MUNICIPAL DE  VEREADORES  DE PIRlPIRI, ESTADO DO PLAUi, no uso da atribuição que lhe confere a  Lei  Orgânica Municipal, bem como o Regimento interno desta Augusta Casa, no uso de suas atribuições.

Art.  1°.  Fica aprovado  o  Parecer PrCVio  n" º  171 /2023  - SSC, emitido  pelo Tribunal de Contas do Estado do Piaui, referente às contas de govcmo com o consequente julgamento pela aprovação da Prestação  de Contas, do exercício financeiro de 202 1, do Municipío  de Piripiri, de responsabilidade da Sra. Jovenília Alves de Oliveira Monteiro.

9 R. Antônio Alvea. 747 - Centro, Piripiri - PI. 04200-000 CÂ MARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.618.519/ 0001·40.

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- Art. 2°.  Fica concedido a Prefeita Municipal, na qualidade de ordenadora de despesas,  responsáv el  pelas  contas  cm  foco,  a  quitação  plena  das  despesas  efetivadas durante o excrcicio  financeiro de 202 1.
- Art. 3°. Fica a  Prefeita  liberada de qualquer responsabilidade administrativa ou político-administrativa inerente ao exercício de 202 1.
- Art. 4°. Revogadas  as  disposições  em  contrário ,  este  Decreto  Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Piripiri-(PI), em 23 de setembro de 2025.

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente

9 R. Antônio Alv··· 747 - Centro. P iripiri - PI. 84280-000 CÂ MARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.818.519/0001-40.

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