Lei — Piracuruca (25/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
Id:05D5096D7844D274
ESTADO DO Piauí
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
DO Município DE PIRACURUCA
Resoluca0,007/2025
Piracuruca, 18 de junho de 2025
LEI N1.927/2025,DE 23DE JUNHODE 2025
Estabelece as diretrizes orcamentarias para o
Exercicio-de 2026, em atendimento ao dispost
Dispoe sobre aprovagao da Funcional Programatica na
178, 1I, s 2o, da Constituigao Estadual, e cm
modalidade pleito, para Estruturagao da Rede de Servigos
cumprimento ao disposto no  2 do art. 165, da
do SUAS com o numero de programacao, disponibilizados
Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
pelo Ministerio do Desenvolvimento Social -
Secretaria de
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, fago saber que a
Gestao de Fundos e Transferencias, que sera utilizado na
Câmara Municipal de Piracuruca (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Protegao Social Basica.
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
O Conselho Municipal de Assistencia Social-CMAS do Município Piracuruca no uso
Art. 1 - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio de 2026, em
de suas atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal no 1788/2017 e pelo seu
atendimento ao disposto no art. 178, inciso II, e art.178, 2, ambos da Constituicao Estadual,
regimento interno, e considerando a reuniao extraordinaria do dia 18 de junho de 2025,
Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, com alteragoes posteriores, compreendendo:.
tomou conhecimento que o Município de Piracuruca recebera uma verba no valor de R$.
I-- as prioridades e metas da administracao publica Municipal;
1.000,000,00 (hum milhao de reais) por meio de indicagao no sistema Estrutura SUAs do
Ministerio do Desenvolvimento Social e Cidadania para atender a Politica de Assistencia
amentos do Município e suas
alteracoes e disposicoes relativas a divida publica Municipal;
Social da cidade
IV -- as disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V  as disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria do Município,
RESOLVE:
Art. 2 - Integr
ao disposto na
Art. 1o - Aprovar a Programagao 220830420250001, sendo o valor de R$ 1.000,000,00 (hum
Lei Comple
entar n 101/2000, com alteragoes posteriores:
milhao de reais), conforme Funcional Programatica 082455131219G0022 destinado a Rede
demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
II  demonstrativo das Metas Anuais;
dos servigos SUAs/Protegao Social Basica.
IV  demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres
Art. 2-Esta Re
Exercicios Anteriores;
V -- demonstrativo da Evolucao do Patrimonio Liquido;
VI - demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a alienacao de ativos;
Piracuruc
Junho de 2025
VII - demonstrativo da Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial do RPPS- Receitas e
Despesas Previdenciarias do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores - Plano
emonstrativo da Avaliagao da Situagao Financeira e Atuarial do RPPs - Projegao
Jrin linatisuu?
Atuarial do RPPS
Valnir Lima Firmino
IX-demonstrativo da Estimativa e Con
cia de Receita
X - demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Presidente do CMAS
Rua R.Rui Barbosa289,Centro-Piracuruca/Piauí-64240-00
uruca.pi.gov.br
Id:089B945E3358D950
PiracurucaI
GABINETE DO PREFEITO
PiracurucaI
GABINETE DO PREFEITO
XI -- demonstrativo da Evolugao do Total da Divida Consolidada - Realizada e Prevista;
XII- demonstrativo de Compatibilidade da Programacao de Orcamentos com os objetivos
e metas constantes da LDO;
Resultado Primario-Valores
stantes (nao inflacionados)
cmonstrativo da Metodologia e Memoria de Calculo para
Resultado Primario - Valores Correntes (Inflacionados);
XV- relatorio de Obras em Andamento,
XVI - relagao das Metas e Prioridades previstas para 2026.
CAPITULOII
Prefeitura de
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO
Piracuruca
Art. 3 - As metas e as prioridades para o Exercicio Financeiro de 2026 serao distribuidas
nos orcamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes.
E tempo de prosperar!
manutencao: recursos orcamentarios destinados ao custeio das atividades em andamento
orcamentarios destinados ao acrescimo d
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duracao
continuada;
FINANCAS
III- investimentos: recursos orcamentarios destinados a realizacao de novos projetos
e investimentos
IV - custeio decorrente: recursos orcamentarios destinados ao custeio de atividades
derivadas de novos inves
CONTROLADORIA GERAL DO Município - CGM
Paragrafo unico.Nos orcamentos
suficientes para a manutencao das atividades de carater continuado, em conformidade com a.
CONTPLAN - CONTABILIDADE PUBLICA
definicao dada as prioridades citadas nos incisos I e II do "caput' deste artigo.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
LEI N 1.927/2025
Art.4 -Os orcamentos, fiscal e da seguridade social
poderes do Município, seus fundos, orgaos, autarquias e fundagoes instituidas e mantidas pelo.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Poder Publico, bem como das empresas publicas, sociedades de economia mista e demais
entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto..
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS
Paragrafo unico.As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas
PROVIDENCIAS.'
Art. 5 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos
Rua R. Rui Barbosa, 289, Centro - Piracuruca/Piauí -64240-ddo - www.piracuruca.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais