Lei — Piripiri (09/04/2025)

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ATO OE AUTORIZAÇ ÃO  E  RATI FICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIOAOE OE UCITAÇ AO

Rd. Proc:esso Administrativo nº: 3.690/2025

Assunto: lnexigibilidade de licilOçüo com fundamento legal no inciso  Ili. alín eas "e·· e ··e  .. do an. 74 da Lei  14. 133/2021.

Objeto:  Contratação de  empresa  para  a prestação de  5crviços t..'..-cn icos  cspccializ.ados de assessoria,  consultoria  tCcnica  e  juridica.  à  gestão do  ativo  dos  serviços  do  COMPREV  Compensação  Previdenciár ia entre o  Regime Geral de  Previdê ncia Social e  o  Regime Próprio  de Prcvidé ncia  Social dos Servidores Públicos  para o  Instituto de P revidê ncia municipal de Piripiri IPMPI.

O  Diretor do  Instituto  de  Previdênc ia  Municipal  de  Piripi ri/PI,  no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidos  pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  co ntratação de  pessoa j uridica para a prestação  de serviços  técnico s  cspcciali7.ados de assessoria,  consultoria técnica  e j uri dica.  à  gcs1 ão  do  ativo dos  serviços do  COMPREV  Compensação  Previdenciária  cmrc  o Regime Geral  de PrcvidCncia  Social  e  o  R egim e  Próprio de  Previdência  Social  dos Servidores Públicos para o  Instituto  de  Previdê ncia municipal de  Piripiri  - IPMP(, conforme  se observa no Termo de Rcfcr~ncia acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/202 1. foram atendidos confonne se observa no  par-ecer téc nico;

Considerando a  anã lisc jurídica  e  a  incidência  da  hipótese delineada no  an.  74. inciso Ili. alín eas ..  e  .. e  ..  e .. da Lei nº 14.133/2021.

Por fim,  acolho as  anãli scs que constam  na instrução  do pr-cscnte procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes termos:

- a . Concordo  com  o parecer  téc nico do agente  d e contratação  e parecer  jurídico acostados aos autos.  o  qual acolho e  tomo como embasamento  legal e com  fulcro no inciso VIII do art. 72  da Lei  14. 1  33/20 2 1,  AUTORIZO, a contratação direta. po r inexigibilidade de  licitaçào.  tudo com amparo legal.  nos L e rmos d o  art. 74. inciso Ili , ali.ocas  nc··  e ..  e··  da Lei  nº 14. 133/202 1,  dos  serviços  suprncitados,  com  a empresa: CONSULPREV - CONSULTORIA EM GESTÃO  PÚBLICA  LTDA. ME, inscrita no CNPJ n" 20.130.105/0001-72, pelo valor mcn5al de RS 26.S:50,00 (vinte  e seis mil.  o itocentos  e cinquenta reais). pelo período  de  12 meses.
- b. Deter mino  que  ao  Setor  compele nte.  que  lavre  o competente instrum ento de contrato e  realize as publicações  exigidas no art.  72, parágrafo Unico da Lei  Federal 14. 133/202 1.

.2✓L,,. ~

Piripiri-PI. OR de abril de 2025

------k, ./ ,-.,;; erarífií ,.,. ~ - ae'Brllo  Jillfüor  /~ Diretor do  Instituto de Prcvidencia de Piripiri-PI

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~ IPMPI

I nstituto  de Prev ld 6ncla M u n lclp al d e  P lrfplrt CNPJ:  t·.732.391/0001-43 Rua Jo3o de Freitas,  n ·  61 Centro CEP:  M260-000

PORTARJA N•  6S2/ZOZS - PIRIPI.RI- PREV

Piripiri-PI , Z6 de março de zozs.

Concessão Pensão Por Morte.

A  Preíeita  Municipal de Piripiri, no uso de suas atrlbulç&amp;es legais,

An. 1· Concedera FRANQSCA EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO, RG n· 1,620.531, CPP: 0 17.257.053-03 e a CABRIRL DO NASCIMSNTO ALVES. ftlbo me,nor, RC n·  4.300.602. CPF: 081.686.743-75. o  beneffclo de Pensão  Por Morte, perante ao íalectmento de MARCOS ANTONIO ALVES, servidor ativo, RG n· 404.176 - SSP/PI, CPF:  273.339.653-68, Data do Ôblto : 05/09/2015,sendo ftxado os proventos da seguinte forma;

## COMPOSIÇÃO REMUNATÓRIA  DO BENEPfCIO

| Sal.iirlo-Base na data do6blto (saI4rlo mínimoZOJ.S) 37 da Lei nº 512/2005 Roglma Juridk::o dos                | R$788,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| Art. SofvJdoras Públicos do munlcÍok> de Piriniri-PI                                                           |            |
| Penslo por Morte tim vtaor                                                                                     | RS1.518,00 |
| Lei Munk:inal n• 689/2011 noArt. J.8 inciso J. TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE ,_IArio mfnlmo v•- ---• | RS 1.51800 |

## BENEPICIÁRJO  (A)

| NOME                                    | LelM DEP.   | a nldoal • ~12011 CPF   | n o . An.18 1 els J -n-   | VALOR    |
|-----------------------------------------|-------------|-------------------------|---------------------------|----------|
| li'RANOSCA.EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO | Companheira | 017.257.053-03          | Vlt:alícla                | R$7S9,00 |
| GABRIEL DO NASCIMENTO ALVES             | Filho Menor | 081.686.743-75          | At6 21/04/2026            | R$7S9,00 |

An. 2· - O pagamento do beneftclo da Pensão  Por Morte nca a c.argo do Fundo de Prcv1denda Soclal do Munlcfplo de Plr1plr1, conforme Art. 44, li e Art. 45 Lei munlclpa] n·  689/ 2011 e não possui direito a paridade.

Art. 3· Revoga-se a  portaria n· 129/2015 de 01 de dezembro de 2015, publlc.ada no Dhbio Oftctal dos Munlcfptos em 07 de dezembro de 2015, edlçao MMCMLXXXJ, folha 4-4.

Art..4t'- O beneficio de que trata esta portaria  possui car, ter vitalldo à companheira Francisca Edlleuza de Sousa Nascimento, e cessa em 2 1 de abt11 de 2026 ao ftlho Gabl1el do Nasd~nto AJvé$.  data em que complebl 2 1 anos de Idade.

Art. s ·  Esta Portaria entra em vigor  na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir primeiro de abril de dois mil e vfnte e cinco.

Registre-se, Publique-se. Cumpr.a-se.

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A

ÇOde  2025

Iro Preíelta

PubUcada no Diário  Oficial em\_/\_/\_.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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~ IPMPI

PORTARIA N• 653/2025 - PIRIPIRI• PREV

I n stitu t o  d e  Prev ldi@:n cla M u n1c l p a l  de Pirip iri

CNPJ: 1◄.732.391/0001-◄J

Rua JQ3a de Freitns, n•  6l

C.entro -

CEP:  64260-000

Piripiri, 27 de Março de 2025.

Concessão  Pe nsão  Por Morte.

A Prefeita Municipal de  Piripiri. no uso de suas a trtbuições  legais,

Resolve:

Art. 1·  Conceder a MARIA  ZILDA  DE  SOUSA  VIEIRA.  RG n si: 1.288.575.  CPF: 498,4-40.593-72, Data mabimônio civil 08/10/ 1968, o beneficio d e  Pensão  Por Morte, perante  a o falecimento de  JUVENAL  RAIMUNDO  VIEIRA,  servidor  Inativo, RG n°  535.545  SSP/PJ. CPF: 047.718.343-34, Data do Óbito : 14/07/2024, sendo fixado os proventos da seguinte forma:

## COMPOSIÇÃO REMUNATÓ RIA DO BENEFICIO ATUALIZADO

| Salári o Base Art. 37. da Lei n• 512/2005. (Dispõe sobre o Regime Jurídicodos Servd)res PUblicos do MunlclDio de Plrtoln-Pll   | R$1.518.00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|

## BENEFICIÁRIO  (A)

Lei Munici  ai n ·  689  2011  no  Art. 18 inciso 1.

Art.  2 2 -A pensão  por  morte  de  que  trata  esta  portaria  é concedida  a  partir da  data  do requerimento, ou seja, a  partir do dia 07 de ja neiro de 2025 e  possui car.ãte r vitalício.  (sem  paridade) Art. 3· O pagamento do beneficio da Pensão  Po r  Morte fica a cargo do Fundo de  Previdê ncia Social do Munidplo d e  Piripiri. confonne Art. 44, II e Art. 45 Lei municipal n R 689/2011.

| NOME                        | OEP.    | CPF            | DATADO MATRIMONIO   | VALOR(R$)   |
|-----------------------------|---------|----------------|---------------------|-------------|
| MARIA ZILOA OE SOUSA VIEIRA | Côn'u e | 498.440.593-72 | 08 10 1968          | R$ l,51B 00 |

Art.. ..--Esta  Portaria e ntra  em  vigor na  data de s ua  pubHcação,  retroagindo seus  efeitos  a partir de sete de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

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GABIN=  OAJ PREFEl=IRIPIRI-PI, an7 ~e Março d e 2025.

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·--'º

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fovenflfa Alves de Oliveira Mo n teiro Prefeita

Publcada no Dt6no Oftcial em-'-' - ·

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PORTARIA CONJUNTANº {:6 J... / 2025, de 31 d e março de 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, 11, "a", e uh'', da Lei Orgânica do Município  de Piripiri.

CONSIDERANDO o princípio  da eficiência contido no  Art. 37. caput, da Constituição Federal.

## RESOLVE:

- Art. 1" -EXONERAR o  Sr. RAUL BRENDOW DE ARAÚJO  OLIVEIRA Portador da cédula  de  Identidade  nº. 3.604.094  SSP/PI e  CPF  nº. 062.856.373-69, do  cargo de Chefe  da  Divisão de  Pat'rimônio  da Secretaria  Municipal  de  Saúde SESAM,  da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de OI  de Abril de 2025, revogando-se as disposições  em contrári o.

Art. J·Dê - se Ciê ncia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE  DA PREFEITA MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI, Estado  do  Piauí, aos  31 (trinta e um) dias do mê s de m arço do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

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J NÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita MWl.icipal de Piripiri

GUILHERME ANTONIO LOPES  ~~~:C,  fo ~:~:=~~~~!~ 3 ~ 7 DE OLIVEIRA:03997632367 D.tdos: 202s.03.31 11:16,21~3• 00-

GUILHERME ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA Secretário  Municipal de Saúd e