Portaria — Luzilandia (26/06/2025)

Id:0CC564DE946DcD27 2013. Art. 5 O processo administrativo de que trata o artigo 3 deste Decreto respeitara o direito ao contraditorio e a ampla defesa, e observara o disposto no Capitulo IV da Lei Federal n 12.846, de ESTADO DO Piauí LUZILANDIA Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 Art. 6 A instauragao do processo administrativo para apuragao de responsabilidade administrativa dar-se-a mediante Portaria a ser publicada no meio de comunicacao oficial do Município Decreto N 246, DE 25 DE JUNHO DE 2025. I - o nome, o cargo e a matricula dos membros integrantes da comissao; II - a indicacao do membro que presidira a comissao, Retifica o paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diario III - o numero do processo administrativo onde estao narrados os fatos a serem apurados; e devera conter: Oficial dos Municipios do Estado do Piauí em 23 de IV - o prazo para conclusao do processo. novembro de 2023. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe Art. 7 O PAR sera conduzido por comissao processante composta por 03 (tres) servidores sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual, e estaveis, designados pela autoridade instauradora, e exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessario a elucidacao do fato e a preservacao da CONSIDERANDO o erro material identificado no paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, onde consta indevidamente o nome de outro Município, a ampla defesa e ao contraditorio. DECRETA: imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administracao publica, garantido o direito Art. 1 Fica retificado, por erro material, o paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diario Oficial dos Municipios em 23 de novembro de 2023, nos seguintes Art. 8 O prazo para conclusao do PAR nao excedera 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogacao por igual periodo. termos: Onde se le: &quot;A identidade e as informacoes de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de Art. 9 Instaurado o PAR, a comissao processante analisara os documentos pertinentes e intimara a pessoa juridica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgacao do Município de Igrejinha (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em segao especifica sobre tratamento de dados pessoais. intimacao, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. Art. 10. As intimagoes serao feitas por qualquer meio que assegure acerteza de ciencia da Leia-se: pessoa juridica acusada. &quot;A identidade e as informagoes de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgacao do Município de Luzilandia (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em secao especifica sobre tratamento de dados pessoais.&quot; Paragrafo unico. Estando a parte estabelecida em local incerto, nao sabido ou inacessivel, ou Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. caso nao tenha exito a intimagao na forma do caput, sera feita nova intimagao por meio de edital. Art. 11. Na hipotese de deferimento de pedido de producao de novas provas ou de juntada de GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte e cinco probatoria. provas julgadas indispensaveis pela comissao, a pessoa juridica podera apresentar novas alegacoes acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrucao dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipagao Politica. FERNANDAPINTO ASPEARAAmndga Art. 12. Caso a pessoa juridica apresente em sua defesa informacoes e documentos referentes MARQUES:755600 MARQUES:7560020397. 20397 -0300 FERNANDA PINTO MARQUES a existencia e ao funcionamento de programa de integridade, a comissao processante devera examina- 1o segundo os parametros indicados em Regulamento do Poder Executivo Federal, nos termos do proposta. FERNANDA Mrasei PINTO MARQUES;7 556002037 Id:0cC564DE946DcD37 paragrafo uinico do art. 7 da Lei Federal n 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIAE Art. 13. Concluidos os trabalhos de apuracao, a comissao elaborara relatorio final a respeito dos fatos apurados, o qual devera ser conclusivo quanto a responsabilizacao da pessoa juridica. LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 3 1 O relatorio final do PAR sera julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindivel manifestacao juridica previa, elaborada pelo orgao de assistencia juridica competente. Decreto N 248, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Regulamenta, no ambito do Poder Executivo, a Lei s 2 A comissao designada para apuracao da responsabilidade de pessoa juridica, apos a conclusao do procedimento administrativo, dara conhecimento ao Ministerio Publico de sua existencia, Federal n 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispoe. para apuragao de eventuais delitos. sobre a responsabilizagao administrativa &#x27;e civil de. pessoas juridicas pela pratica de atos contra a s 3 Na hipotese de decisao contraria ao relatorio da comissaio, esta devera ser fundamentada Administracao Publica. com base nas provas produzidas no PAR. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es Art. 14. Cabera pedido de reconsideracao a autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual, e CONsIDERANDO os principios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicagao da decisao. previstos no art. 37, caput, da Constituigao da Republica;. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao da Lei Federal n 12.846, de 1 de de comunicacao oficial do Município. agosto de 2013, que trata da responsabilizagao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica Art. 15. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisao final sera publicada no meio de atos contra a Administracao Publica, Art. 16. A pessoa juridica contra a qual foram impostas sangoes no PAR e que nao interpor recurso, devera cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposigao do pedido de reconsideracao. CAPITULO1 DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Paragrafo unico. Mantida a decisao administrativa sancionadora, sera concedido a pessoa juridica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sancoes que lhe foram impostas, Art. 1 Este Decreto r egulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1 de agosto de 2013, disciplinando processo administrativo destinado a apuragao da responsabilidade administrativa de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Pablica Municipal. contado da data de publicagao da nova decisao. CAPITULO III CAPITULO II DA RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS Art. 2 As infracoes previstas como ilicitos, no art. 5, incisos I a V, da Lei Federal n 12.846, de 1 de agosto de 2013, deverao ser apuradas, cabendo ao responsavel pela apuragao observar as Art. 17. As pessoas juridicas estao sujeitas as seguintes sangoes administrativas, nos termos do art. 6 da Lei Federal n 12.846, de 2013: sancoes previstas no Art. 6o da respectiva lei.. Art. 3 A apuragao da responsabilidade administrativa de pessoa juridica que possa resultar na aplicacao das sang8es previstas no art. 6 da Lei Federal n 12.846 de 2013 sera efetuada por meio I - multa no valor de 0,1% (um decimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do ultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo, excluidos os tributos, de Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR. Art. 4 A competencia para a instauragao e para.o julgamento do PAR e do Secretario a qual nunca sera inferior a vantagem auferida, quando for possivel sua estimacao; II - publicacao extraordinaria da decisao administrativa sancionadora. Municipal do orgao em face do qual foi praticada a irregularidade. Diario Oficial dos Municipios 5560020397 (Continua na proxima pagina)

a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuracao de ato lesivo especifico,
quando tal circunstancia for relevante;
$ 4 Uma vez proposto o acordo de leniencia, a autoridade competente nos termos do art. 25
deste Decreto podera requisitar copia dos autos de processos administrativos em curso em outros
6rgaos ou entidades da Administracao Publica Municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 30. A fase de negociacao do acordo de leniencia devera ser concluida no prazo de 90
(noventa) dias, contados da apresentacao da proposta, podendo ser prorrogado por igual periodo, caso
presentes circunstancias que o exijam.
Art. 26.O acordo de leniencia sera proposto pela pessoa juridica, por seus representantes, na
forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procur
r com poderes especificos para tal
ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n 12.846, de 2013
b) a admissao de sua participacao na infracao administrativa;
Art. 24. O acordo de leniencia sera celebrado com as pessoas juridicas responsaveis pela
pratica dos atos lesivos previstos na Lei Federal n 12.846, de 2013, e dos ilicitos administrativos
previstos na Lei Federal n8.666, de 1993, com vistas a isencao ou a atenuacao das respectivas sancoes,
desde que colaborem efetivamente com as investigacoes e o processo administrativo, observados os
requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n 12.846, de 2013
Art. 25. Compete a autoridade maxima do orgao Municipal responsavel pelo controle internc
celebrar acordos de leniencia no ambito do Poder Executivo Municipal, nos termos do Capitulo V da
Lei Federal n 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegacao
II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa juridica proponente que demonstrem:
d) a efetividade da cooperacao ofertada pela proponente as investigacoes e ao processo
administrativo.

Ano XXIll Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCCCXLVIII ESTADO DO Piauí Id:0E28AA56F1F7CD3E 365 Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZI NDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZILANDIA 3 1 Os beneficios previstos no caput icam condicionados ao cumprimento do acordo. EStADO dO Piauí CNPJ - 06.554.190/0001-75 Decreto N 249, DE 25 DE JUNHO DE 2025. 2 Os beeficios do acord de eenci sro estenddos as pesoas uridicas que integrarem o mesmo grupo economico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condicoes nele estabelecidas. Dispoe sobre a aplicacao da Lei de Acesso a Informagao, no &quot;ambito da Administracao do Município de Luzilandia, em consonancia com a Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Art. 33. No caso de descumprimento do acordo de leniencia: A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes I - a pessoa juridica perdera os beneficios pactuados e ficara impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tres) anos, contados do conhecimento pela administracao publica do referido CONSIDERANDO o art. 45, da Lei Federal n 12.527/2011, que disp8e sobree o acesso a informagao no ambito da administragao publica, cabendo. aos municipios disciplinarem regras estabelecidas naquela lei;, descumprimento; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o proc ambito Municipal; nacao no II - o PAR, referente aos atos e fatos incluidos no acordo, sera retomado, III - sera cobrado o valor integral da multa, descontando-se as fracoes eventualmente ja pagas. CONsIDERANDO que os procedimentos de acesso a informagao devem ser claros, sem gerar incertezas aos cidadaos e aos servidores, Paragrafo unico. O descumprimento do acordo de leniencia sera registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, administrado pelo Poder Executivo Federal. DECRETA: Art. 1 O acesso a informacao, no ambito do Poder Executivo Municipal, fica regulado por Art. 34. Concluido o acompanhamento do acordo de leniencia, este sera considerado novembro de 2011. $.1 As informacoes de transparencia ativa serao disponibilizadas no link &quot;ACEssO A INFORMACAO&quot;, no sitio da Prefeitura Municipal de Luzilandia, na rede mundial de computadores, definitivamente cumprido com a declaracao da isencao ou cumprimento das respectivas sancoes. em local de facil visualizagao. s.2 Para os fins deste Decreto, entende-se por transparencia ativa as informagoes livremente disponibilizadas a sociedade no sitio da Prefeitura Municipal de Luzilandia, na rede mundial de CAPITULOV DOS CADASTROS computadores, sem que haja a necessidade de solicitagao de qualquer interessado. 3 Subordinam Administragao Direta do Poder Executivo do Município de Luzilandia. m-se as disposigoes deste Decreto, os orgaos publicos integrantes da Art. 35. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal deverao registrar no Art. 2 Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os orgaos e entidades publicas terao, em seu acesso e a disposicao do interessado, no ambito de suas competencias e independentemente de requerimentos, informagoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS informacoes referentes as sangoes administrativas impostas a pessoas fisicas ou juridicas que impliquem restrigao ao direito de participar de licitagoes ou de celebrar contratos com a Administracao Publica Municipal, nos termos da Lei Federal n 14.133, de 2021. Art. 36. Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal deverao registrar no $ 1 Na divulgacao das informacoes a que se refere o caput, deste artigo, deverao constar, no minimo: Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informacoes referentes: I - registro das competencias e estrutura organizacional, enderegos e telefones das respectivas unidades e horarios de atendimento ao publico; I - as sangoes impostas com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013; II - registros de quaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros; II - aodescumprimento de acordo de leniencia celebrado com fundamento na Lei Federal n 12.846, de 2013, nos termos do paragrafo unico do art. 33 deste Decreto. III - registros das despesas; IV - informagoes concernentes a procedimentos licitatorios, inclusive os respectivos editais e Paragrafo unico. As informacoes sobre os acordos de leniencia celebrados com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, serao registradas no CNEP apos a celebracao do acordo, exceto se causar prejuizo as investigacoes ou ao processo administrativo. resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, agoes, projetos e obras de orgaos e entidades, segundo a classficao orgamentaria,. FERNANDA PINTO MARQUES:755 VI - respostas as perguntas mais frequentes da sociedade. 8 2 Deverao ser utilizados todos os meios e instrumentos legitimos a disposigao dos orgaos e 60020397/ entidades publicas, sendo obrigatoria a divulgacao em sitios oficiais da rede mundial de computadores (internet). CAPITULO VI DAS DISPOSICOES FINAIS 3 As informacoes referidas no inciso I, deste artigo, serao alimentadas nos respectivos sitios pelos orgaos e entidades publicas, no ambito de suas administracoes. Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. 8 4 Cabera a Controladoria do Município zelar pelo cumprimento do disposto no paragrafo anterior, bem como acompanhar as atualizacoes posteriores. no inciso I, deste artigo, devera ser comunicada pelo orgao ou entidade a Controladoria do Município, no prazo maximo de 5 (cinco) dias da respectiva alteracao. $ 5 Em cumprimento ao disposto no 4, deste artigo, a alteragaio de qualquer dado referido REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. de sua disponibilizagao sera do orgao central. .s 6 Nos casos em que a informacao estiver sob gestao centralizada, a responsabilidade acerca GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte e cinco dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipagao Politica. Art. 3 A Controladoria do Município apresentara cronograma de implementacao de melhorias da transparencia ativa, que devera contemplar as seguintes agoes, alem de outras decorrentes da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011: FERNANDA PINTO Asina or FERNANDA PINTO objetiva, transparente, clara e em linguagem de facil compreensao, e I - criacao de ferramenta de pesquisa de conteudo, que permita o acesso a informacao de forma MARQUES:755600 MARQUES:75560020397 20397 Dados: 2025.06.25 13:14:03-03&#x27;00&#x27; FERNANDA PINTO MARQUES FERNANDAI PREFEITA Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais 560020397 (Continua na proxima pagina)