Edital — Morro Do Chapeu Do Pi (01/12/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX 85 Id:10EF3302FF132AB6 II - participar das comisses e grupos de trabalho. Art. 8 Sao deveres dos conselheiros: Prefeitura I - comparecer pontualmente as reunioes; II - participar das discussoes e deliberagoes; MORRO DO II - zelar pelo bom funcionamento do Conselho, CHAPEU DO Piauí IV - respeitar e cumprir este Regimento; V - manter conduta etica e imparcial nas deliberagoes. Art. 9 O conselheiro perdera o mandato em caso de: CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO II - pratica de conduta incompativel com a funcao; AVISO DE CONVOCACAO III - renuncia expressa, PREGAO Eletronico SRP N 020/2025 - PMMC/PI Processo Administrativo n. 0486/2025 - PMMC/PI. I - ausencia injustificada em 3 (tres) reunioes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas; IV -- desligamento da entidade representada. CAPITULO V - DA ORGANIZACAO INTERNAS A Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí - PI, convoca as empresas CASTRO Art. 10. A Mesa Diretora sera composta por: EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ - 42.753.718/001-07, e J R D BRANDAO LTDA I -- Presidente; 23.511.454/0002-03, nos termos do art. 90 da lei 14.133/2021, conforme o item do edital 9 .1. II - Vice-Presidente; &#x27;Homologado o resultado da Licitação, o licitante mais bem classificado tera o prazo de 02 (dois) dias III - Secretario Executivo. uteis, contados a partir da data de sua convocacao, para assinar a Ata de Registro de Pregos, cujo prazo Art. 11. Compete ao Presidente: de validade encontra- se nela fixado, sob pena de decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das I - representar o Conselho em todas as instancias; II -- convocar e presidir reunioes; sangoes previstas na Lei. n 14.133, de 2021, assnar a Ata de Registro de preco para o III - encaminhar as deliberacoes; FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIARIO, ELETROELETRONICO E DIVERSO) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO reuniao subsequente. Município, sob pena de decair o direito da contratagao e sangoes previstas no art. 156, da Lei Art. 12. Compete ao Vice-Presidente: 14.133/2021. Outras informacoes poderao ser obtidas com a Comissao de Licitação, na Sala de 1 - substituir o Presidente em suas ausencias; licitagoes, na Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí-PI, localizada na Rua Joao Costa, 379, II - exercer fungoes que lhe sejam delegadas. Centro, Morro do Chapeu do Piauí (PI), no horario das 07hs00min as 13hs00min, de segundasexta- Art. 13. Compete ao Secretario Executivo: feira, ou pelo e-mail: licitacaomorrodochapeudopiaui@gmail.com Morro do Chapeu do Piauí -PI, em I - organizar a pauta e registrar atas; 28 de novembro de 2025. Damazio Alves Lima. Agente de Contratacao. II - controlar a frequencia dos conselheiros; III - providenciar convocacoes e comunicagoes. CAPITULO VI - DAS REUNIOES Id:089B9230cDD729A8 Art. 14. O CONDEMA reunir-se-a: I -- ordinariamente, a cada 3 (tres) meses; IV -- decidir ad referendum em casos de urgencia, submetendo ao Plenario na primeira Secretaria Municipal DE AGRICULTURA E MeIO AmbIente membros. publicos, especialistas e demais interessados. analise de materias especificas. CAPITULO VIII - DAS DELIBERACOES membros. Plenario. contrario. - extraordinariamente, por convocacao do Presidente ou de 1/3 (um terco) dos membros. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO MEIO Art. 15. As reunioes somente ocorrerao com quorum minimo de metade mais um dos AMBIENTE - CONDEMA Município DE MORRO DO CHAPEU - PI Art. 16. As deliberac8es serao tomadas por maioria simples dos presentes. Art. 17. As reunioes serao publicas, salvo quando houver deliberacao fundamentada em CAPITULOI- DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 18. Poderao ser convidados para participar, sem direito a voto, representantes de orgaos Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e orgao colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa da CAPITULO VII - DAS CAMARAS TECNICAS E COMISSOES Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com autonomia funcional. Art. 2 O CONDEMA tem como finalidade: Art. 19. O CONDEMA podera criar Camaras Tecnicas e Comissoes Temporarias para I - assessorar o Poder Executivo na formulagao e implementacao da Politica Municipal de Meio Ambiente; Art. 20. Cada Câmara Tecnica tera um Coordenador e um Relator, escolhidos entre os II - deliberar sobre normas, diretrizes e instrumentos da gestao ambiental local; III - propor, acompanhar e fiscalizar programas, projetos e acoes ambientais; Art. 21. Os relatorios e pareceres das Camaras Tecnicas serao submetidos a aprovagao do IV - estimular a participacao social na preservagao e conservagao do meio ambiente; V - dirimir conflitos socioambientais no ambito Municipal. CAPITULO II - DAS COMPETENCIAS Art. 22. As deliberacoes do CONDEMA serao formalizadas em: I - Resolugoes, quando se tratar de normas ou diretrizes de carater geral; Art. 3 Compete ao CONDEMA: I - deliberar sobre diretrizes e prioridades da politica ambiental do Município;. I- Mocoes, quando expressarem posicionamento sobre materias epecificas III - Recomendagoes, quando orientarem orgaos publicos ou entidades privadas; II - propor normas e criterios para o licenciamento ambiental de competencia Municipal; manifestar-se sobre obras e atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar oficial. IV - Pareceres Tecnicos, quando emitirem avaliagao sobre empreendimentos ou projetos. degradacao ambiental; maioria absoluta. Art. 23. As Resolugoes aprovadas serao numeradas sequencialmente e publicadas em meio I- iscali zar a aplicagao de recursos destinados aprogramas ambientais; I - acompanhar a execugao de projetos financiados com recursos publicos; CAPITULO IX - DAS PENALIDADES Art. 24. As deliberagoes terao carater vinculante no ambito Municipal quando aprovadas por VII - - articular-se com conselhos estaduais e federais, bem como com orgaos publicos e entidades privadas; sujeito as seguintes penalidades: VIII - convocar audiencias publicas e consultas populares para discutir materias ambientais I -- advertencia; de interesse coletivo; Art. 25. O Conselheiro que descumprir os deveres estabelecidos neste Regimento estara IX -- propor medidas administrativas e legais para protegao do meio ambiente; II - suspensao temporaria; III - perda de mandato. requisitar informacoes de orgaos publicos municipais em materias de interesse ambiental. CAPITULO III - DA COMPOSICAO CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 26. As penalidades serao aplicadas pelo Plenario, garantido o direito de defesa. Art. 4 O CONDEMA sera composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representando de forma paritaria o Poder Publico e a Sociedade Civil, conforme Decreto de membros do CONDEMA. Art. 27. O presente Regimento podera ser alterado por deliberacao da maioria absoluta dos Nomeacao. Art. 5 0 mandato dos conselheiros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducaio. Art. 6 Os membros do Conselho exercerao suas fungoes a titulo de servigo publico relevante, Art. 28. Os casos omissos serao resolvidos pelo Plenario do Conselho. sem remuneracao. CAPITULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS Morro do Chapeu -- PI, 27 de novembro de 2025. Art. 7 Sao direitos dos conselheiros: govbr I -- voz e voto nas reuniges; II - acesso as informagoes necessarias ao desempenho de suas fungoes; Diario Oficial dos Municipios PREFEITO Municipal A prova documental dos atos municipais