Decreto — Batalha (14/01/2025)

Id:167C4A109394F2DB
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, documentos de
habilitacao e sua validade juridica;
ESTADO DO Piauí
VII - receber, examinar e decidir recursos, encaminhando-os a autoridade competente quando
Batalha
PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000
mantiver sua decisao;
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
VIII - ndicar o vencedor do certame;
Decreto N0,003/2025
Batalha, 10 de janeiro de 2025.
IX - adjudicar o objeto, na ausencia de recurso;
a atuagao do agente de
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
contratagao e
da equipe de apoio ao
funcionamento da comissao de contratagao,
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a
em relagao aos proc
cedimentos vinculados a
Lei Federal n.14.133/2021 e da  outras
homologacao.
providencias."
1 A Comissao de Contratacao conduzira o Dialogo Competitivo, com as atribuigoes
mencionadas, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, Jose Luiz AIveS Machado, no
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere em Lei e com fulcro no art. 1o do Decreto Presidencial
2 Ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos procedimentos
n 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
auxiliares conforme a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, cabera a instrucao dos processos de
CONSIDERANDO a promulgagao da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de 2021, a qual
estabelece normativas concernentes as licitagoes e contratos administrativos;
Art. 5 A Comissao de Contratacao e o Agente de Contratacao serao assessorados, quando
CONsIDERANDO o disposto no artigo 7o da referida Lei, que prescreve a necessidade de a
necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle interno, para o
autoridade maxima do orgao fomentar a gestao por competencias, designando agentes publicos, de
preferencia servidores efetivos ou empregados publicos, para desempenhar fungoes essenciais a
desempenho das funcoes essenciais a execucao da legislacao aplicavel.
implementagao da mencionada legislacao;
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
CONsIDERANDO o teor do artigo 8' da Lei Federal 14.133/2021, que preconiza a condugao da
em contrario.
licitagao por Agentes de Contratagao, designado pela autoridade competente, dentre servidores
efetivos ou empregados publicos, conferindo-Ihe a prerrogativa de tomar decisoes, acompanhar o
Batalha -- PI, 10 de janeiro de 2025.
tramite da licitagao e executar demais atividades necessarias ao desenvolvimento adequado do
certame ate a homologacao;
JOSE LUIZ ALVES
MACHADO:3493
CONsIDERANDO a exigencia de que os Agentes de contratagao detenham atribuigoes relacionadas
a licitagoes e contratos, ou possuam formacao e certificagoes profissionais reconhecidas emitidas
Jose Luiz Alves Machado
por escola de governo publica;
Prefeito Municipal
cONsIDERANDO a inexistencia, entre os recursos humanos efetivos atualmente disponiveis no
CONSIDERANDO a definigao de agente publico, nos termos do artigo 6, inciso V, da Lei Federal
Id:125279A77AF6FBE2
14.133/2021, como individuo que, por eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra
forma de investidura, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao em pessoa juridica integrante da
Administragao Publica;
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE BATALHA-PI
CONSIDERANDO o Parecer Tecnico n.' 000627-22, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia -
Criado pela Lei Municipal no 313/91 de 09 de julho de 1991
TCM/BA; o Acordao no 3561/23 do Tribunal de Contas do Estado do Parana, os quais preconizam
Rua Edson da Costa Araujo, n 372, Centro -- Predio da SMS de Batalha-PI
que a Administragao podera, temporariamente, indicar servidor comissionado que atenda as
qualificagoes estabelecidas no art. 7 da Lei 14.133/2021;
EDITAL CMS N 001/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Batalha-Pl, a Comissao
de Contratagao, composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro:
O Conselho Municipal de Saude publica o presente EDITAL com o objetivo de
Thays Cristina Lima da Silva (CPF: 057.173.713-73), cargo: Agente de Contratacao e
regulamentar a convocacao da representacao das entidades e dos movimentos
Pregoeira Municipal
sociais dos usuarios do Sistema Unico da Saude, das entidades de profissionais e
Michele Alves Lustosa (CPF: 076.457.763-82), cargo: Agente de Contratacao
trabalhadores de saude e das entidades prestadoras de servicos de saude, bem
Cintia Melo Lustosa (CPF: 045.351.983-06), cargo: Agente de Contratacao
como a indicagao dos representantes do governo Municipal no Conselho Municipal
Art. 2 Designa-se os mencionados servidores como Agentes de Contratacao, incumbidos de
de Saude de Batalha - PI, nos termos da Resolugao CNS/MS no 453, de 10 de
tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar
maio de 2012 do Conselho Nacional de Saude, da Lei no 8.142, de 28 de dezembro
quaisquer outras atividades necessarias ao adequado desenvolvimento do certame ate a
homologagao.
de 1990 e ainda pela Lei Municipal n'821/91, de 29 de abril de 1991..
Art. 3o - Os membros da Comissao de Contratagao atuarao, adicionalmente, como equipe de
apoio ao Agente de Contratagao e Pregoeiro.
I - DISPOSICOES GERAIS
S 1 O Agente de Contratagao sera assistido por equipe de apoio, sendo responsavel
individualmente pelos atos praticados, salvo em situagoes nas quais for induzido a erro pela atuagao
Art. 1o - Regulamentar o processo de renovacao dos conselheiros municipais de
da equipe
saude para o mandato do periodo de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
$ 2 Nas licitagoes envolvendo bens ou servigos especiais, observados os requisitos do art. 70
da Lei 14.133/21, o Agente de Contratagao podera ser substituido por Comissao de Contratagao
Art. 2o - A Eleigao sera disciplinada por esse edital de convocagao e organizada
composta por, no minimo, 3 (tres) membros, os quais responderao solidariamente por todos os atos
praticados, exceto o membro que expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada
pela Comissao Executiva conforme Resolugao CMS n 05/2024 de 29 de novembro
em ata.
de 2024.
Art. 4 Ao Agente de Contratacao ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao, compete
a condugao da fase externa do processo licitatorio, abrangendo o recebimento e julgamento das
propostas, negociacao de condicoes mais vantajosas com o primeiro colocado, exame de
Art. 3o - Sera realizada uma comunicagao oficial as entidades comunitarias,
secretarias do governo Municipal, entidades que representam os trabalhadores de
I - conduzir a sessao publica;
saude e ainda servigos de saude conveniados ao Sus, conforme definida na Lei
II - receber, examinar e decidir impugnagoes e pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos,
Municipal No 313 de 09 de julho de 1991, Lei que instituiu o Conselho Municipal de
podendo requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos;
Saude.
IlI - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando aplicavel;
Art. 4o - A composigao do Conselho Municipal de Batalha - PI sera de 12 titulares e
V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
seus respectivos suplentes (12 suplentes), conforme disposto abaixo:.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.