Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (06/11/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIII
Id:0B621D95b7A26C49
III - Adequagao urbanistica e seguranca;
IV - Cumprimento de recuos, altura e taxa de ocupacao.-
MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
Art. 12. Obras em areas de preservacao permanente ou de risco somente serao autorizadas mediante
licenca ambiental especifica, expedida por orgao competente.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N 301/2025
Art. 13. O Município podera exigir areas de lazer, calcadas, arborizacao e infraestrutura publica nos
projetos de loteamento ou construgao.
preservacao ambiental, normas urbanisticas e da outras
CAPITULO VI - INFRAESTRUTURA URBANA
providencias no Município de Morro do Chapeu do Piauí -- PI.
Art. 14. Todo empreendimento aprovado devera garantir:
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, n
so de suas atribuicoes
I - Acesso a agua potavel e saneamento basico;
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II- Rede de energia eletrica;
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
III - Logistica de transporte e mobilidade urbana;
IV -- Gestao de residuos solidos;
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
V - Areas de convivencia e lazer.
Art.1Esta Lei estabelece normas gerais para o uso, ocupacao,parcelamento e planejamento do
CAPITULO VII - PRESERVACAO AMBIENTAL
olo urbano e rural no Município de Morro do
preservacao ambiental e o desenvolvimento sustentavel.
Art. 15. Sao areas de preservacao obrigatoria:
Art. 2 Sao objetivos desta Lei:
I - Margens de rios, lagos, nascentes!
I -Ordenar o crescimento urbano e rural do Município;
II - Encostas e morros com risco de deslizamento;
II -- Preservar areas de interesse ambiental, cultural e paisagistico;
III - Remanescentes de vegetacao nativa;
IV -Estimular o desenvolvimento economico cc
ustentabilidade
IV -- Unidades de conservacao municipais;
V - Areas de recarga de aquiferos.
Art. 3 Os principios norteadores desta Lei incluem:
Art. 16. Ficam proibidos:
I -- Desenvolvimento sustentavel;
1 - Desmatamento irregular;
II - Funcao social da propriedade
II - Erosao e assoreamento;
IV-Ordenamento urbano e paisagistico
III - Poluicao do solo, agua ou ar;
V - Participagao comunitaria e transparencia administrativa.
IV -- Queimadas ilegais;
V-Construcoes em areas de risco sem licenciamento.
CAPITULO II - ZONEAMENTO
CAPITULO VIII -PATRIMONIO CULTURAL E PAISAGISTICO
Art. 4 O territorio do Município sera dividido em zonas, co
Art. 17. Qualquer obra em areas de interesse cultural ou paisagistico deve preservar:
II - Zona Comercial (ZC);
I - Elementos arquitetonicos e historicos;
III-Zona IndustrialZI)
II -- Caracteristicas urbanisticas do entorno;
IV - Zona Institucional (ZI);
V - Zona Rural e Agropecuaria (ZRA);
CAPITULO IX - DIREITOS E DEVERES
VII - Area de Interesse Cultural e Patrimonial (AICP).
Art. 5 Cada zona tera parametros detalhados de
Art. 18. Proprietarios e usuarios do solo tem direito a:
I-Densidade demografica maxima;
I - Usar seu imovel conforme zoneamento;
II - Altura maxima de edificacoes;
II - Receber informacoes sobre normas e licenciamento;
III -- Recuos frontais, laterais e de fundos;
III - Paticipar de audiencias publicas sobre planejamento urbano.
IV  Taxa maxima de ocupacao do lote;
V - Taxa minima de permeabilidade do solo;
Art. 19. Sao deveres:
VII -- Destinagao obrigatoria para infraestrutura publica.
1 - Cumprir a legislacao de uso e ocupacao do solo;
Art. 6 O zoneamento podera ser atualizado por Decreto, com base em estudos tecnicos e
II - Manter areas limpas e livres de riscos;
participativos, observando as normas ambientais, sociais e urbanisticas.
III - Preservar vegetacao, recursos hidricos e patrimonio cultural;
CAPITULO III - USO DO SOLO
IV - Nao realizar obras sem licenca Municipal;
Art. 7 O uso do solo sera classificado em:
V - Cumprir condicionantes ambientais e urbanisticas.
1 - Residencial: unifamiliar, multifamiliar, conjuntos habitacionais;
II - Comercial: comercio de bens e servigos, escritorios, restaurantes, hoteis;
CAPITULO X - FISCALIZACAO E PENALIDADES
III - Industrial: atividades produtivas, depositos e industrias;
IV - Institucional: orgaos publicos, escolas, hospitais, templos religiosos;
V- Rural e Agropecuario: agricultura, pecuaria, reflorestamento;
Art. 20. A fiscalizacao compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
VI - Ambiental: areas de preservagao permanente, unidades de conservacao, areas verdes;
VII - Cultural e Patrimonial: areas tombadas ou de interesse historico.
Art. 21. Penalidades:
Art. 8 Sao proibidas atividades que:
1 - Advertencia;
I - Causarem degradacao ambiental ou poluicao;
II - Multa;
II - Desrespeitarem areas de preservacao permanente;
III - Embargo ou demolicao de obras irregulares;
III - Afetem cursos de agua sem licenca;
IV - Comprometam a seguranga publica ou a saude;
IV - Responsabilizacao civil, penal e ambiental.
V - Alterem de forma significativa o patrimonio cultural ou paisagistico.
CAPITULO XI - DISPOSICOES FINAIS
CAPITULOIV-PARCELAMENTO,LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 9 O parcelamento do solo depende de aprovagao do Município, devendo atender aos seguintes
requisitos:
Art. 22. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias, definindo formularios,
II - Disponibilidade de infraestrutura urbana;
procedimentos e criterios tecnicos.
IV - Destinacao minima de areas verdes e de lazer;
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
V - Acessibilidade e mobilidade urbana.
Art. 10. O desmembramento de lotes urbanos ou rurais devera seguir criterios tecnicos e legais, sendo
Morro do Chapeu do Piauí(PI), 05 novembro de de 2025.
vedado em areas de risco ou protegao ambiental.
Assindo de forma digital por
CAPITULO V-LICENCIAMENTO E OBRAS
ERIKSON FENELON
Art. 11. Nenhuma obra podera ser iniciada sem licenca Municipal, que verificara:.
Erikson Fenelon Aguiar
I - Conformidade com o zoneamento e uso do solo;
II - Impacto ambiental e social;
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.