Decreto — Oe  Batalha (08/05/2025)

10 &quot;Werta Volant. PREFEITURAD ESTADO DO Piauí Id:1519040D71B1491D &quot;Institui a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia do Município de Batalha/PI e da outras providencias. BATALHA Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 regularidade da apuragao e o interesse publico. Paragrafo unico. Durante o periodo de afastamento, o. servidor devera permanecer a disposigao da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar e manter Decreto N 016/2025 O PREFEITO DO Município DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui a Programa Bolsa Familia; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas nas Portarias MDS n 897, de 07 de julho de 2023, no 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e no 1.058, de fevereiro de 2025; Art. 1&#x27; Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia, como instancia de planejamento das acoes intersetoriais de gestao das. condicionalidades do referido programa, abrangendo estrategias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas da saude e da educagao, bem como o apoio ao acompanhamento familiar no ambito da assistencia social. Art. 2 Compete a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia: I - Promover agoes de divulgagao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, especialmente quanto ao cadastro atualizado, a frequencia escolar e a pesagem semestral de criangas e mulheres, conforme os criterios do programa; II - Realizar reunies mensais, ou sempre que necessario, para analise dos resultados. obtidos e elaboracao de planos voltados ao cumprimento das condicionalidades do programa; III - Executar campanhas de sensibilizagao em unidades de saude, escolas e demais DE 07 dE mAIO dE 2025. atualizados seus dados de contato (enderego, telefone e e-mail), para fins de notificacao. Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos sete dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025). 8290359 -030 Jose Luiz Alves Machado Prefeito Municipal Id:05D507E16CC34917 DECRETA: ESTADO DO Piauí Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 BATALHA Portaria N 203/2025 De, 07 de maio de 2025. &quot;Dispoe sobre a instauragao do Processo Administrativo Disciplinar no 02/2025 para apuragao de conduta funcional do servidor Francisco das Chagas Santos e determina seu remuneragao.&quot; afastamento preventivo do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da locais estrategicos do Município;. O PREFEITO Municipal DE BATALHA, no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento no art. 58, inciso XV, da Lei Organica Municipal, nos arts. 151, 153 e 154 IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;. da Lei Municipal no 497/1999, na Lei n 699/2010, e na aplicagao subsidiaria do art. cumprimento e do descumprimento das condicionalidades.. V - Promover, em articulagao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do 143 da Lei n 8.112/1990, e demais disposig6es legais aplicaveis, CONsIDERANDO as. irregularidades funcionais. apontadas, referentes. ao professor Francisco das Chagas Santos, lotado na Unidade Escolar Joana D&#x27;Arc Art. 3 A Comissao sera composta por representantes das seguintes secretarias: ao cumprimento do calendario escolar; Castelo Branco, consistentes em inassiduidade, impontualidade, ausencia de registros no aplicativo &quot;Professor Conectado&quot; em 2023 e negligencia pedagogica, com prejuizo I - Secretaria Municipal de Assistencia Social; CONsiDERANpo a necessidade de apuragao dos fatos mediante processo II - Secretaria Municipal de Saude; processo legal; administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditorio, a ampla defesa e o devido III - Secretaria Municipal de Educacao. CONsIDERANDO que o afastamento preventivo visa resguardar a Art. 4 A coordenagao da Comissao ficara a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho imparcialidade da instrugao, evitar interferencias no ambiente funcional e garantir a continuidade do servigo publico, conforme previsto no art. 143 da Lei n 8.112/1990, aplicado subsidiariamente; sua competencia. e Assistencia Social, devendo suas reunioes ocorrer mensalmente, para tratar dos temas de COnsIDERAnDO a designagao dos membros da Comissao de Processo $ 1 Os membros da Comissao serao indicados por suas respectivas secretarias. Administrativo Disciplinar por meio da Portaria no 192/2025; $ 2 Ficam nomeados como membros da Comissao:d Ana Lucia Rodrigues da Silva -- CPF: 031.217.853-03 - Representante da RESOLVE: Art. 1 Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n 02/2025, com a finalidade Secretaria Municipal de Assistencia Social (Coordenadora da Comissao); de apurar possiveis infragoes funcionais atribuidas ao servidor Francisco das Chagas Santos, CPF no 778.755.403-72, ocupante de cargo efetivo de professor, lotado na Jose Joao Ferreira Barbosa - CPF: 063.751.793-86 - Representante da Unidade Escolar Joana D&#x27;Arc Castelo Branco, em razao de inassiduidade, Secretaria Municipal de Saude; Francisco das Chagas Alves Ramos - CPF: 028.865.543-59 - Representante Art. 2 Afastar preventivamente o servidor mencionado do exercicio de suas fungoes da Secretaria Municipal de Educacao. 8.112/1990, para resguardar a regularidade da apuragao e o interesse publico. 3 As secretarias mencionadas no caput deste artigo deverao indicar, 0 art. 154 da Lei Municipal no 497/1999 e, subsidiariamente, 0 art. 143 da Lei no Paragrafo unico. Durante o periodo de afastamento, o servidor devera permanecer Bolsa Familia. preferencialmente, servidores efetivos que atuem no processamento de dados do Programa a disposicao da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar e manter atualizados seus dados de contato (enderego, telefone e e-mail), para fins de notificacao. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Art. 3 Designar um professor substituto temporario para garantir a continuidade das atividades escolares na Unidade Escolar Joana D&#x27;Arc Castelo Branco, conforme disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mes de maio do ano de dois e vinte e. disposto no Oficio n 006/2025 e na Lei no 9.394/1996. cinco. (07/05/2025). Art. 4&#x27; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha -- PI, aos sete dias do mes de maio de JOSE LUIZ ALVES dois mil e vinte e cinco (07.05.2025). 90359 JOSE UIz ALVES A 290359 JOSE LUIZ ALVES MACHADO Prefeito Municipal Jose Luiz Alves Machado Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios