Lei — Vila  Nova  Do  Piaui (27/11/2025)

<!-- image -->

## ld:0B621F7EA963D9CE

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ N2: 06.553.739/0001-07

lnexigibilidade ne 020/2025 Processo Adm. n~ 110/2025

FLS.N '  \_ \_ \_

RUBRICA

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito  Municipal  de  lnhuma/PI, no  uso  de  suas  atribuições legais, e com  fulcro  na  Lei nº 14.133/2021  e demais  norma  pertinentes,  RESOLVE,  após  exame  criterioso  de  documentação  e acatando a  orientação  da Agente de Contratação  e  sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o  procedimento de lnexigibilidade de Licitação nº 020/2025, para o  fim de que a  adjudicação  produza seus jurídicos  e  legais efeitos, declarando apto a  contratar com  a  Administração  a  empresa  ABRAAO  MATAICHI  IZUMI  (A E EVENTOS) -ME, inscrita no CNPJ nº 23.037.441/0001-63, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento ao seguinte objeto:  "Contratação  da empresa A E Eventos ME, objetivando a  realização de apresentação  musicial gospel da cantora Amanda Loyola no dia 06 de dezembro de 2025, em alusão ao dia do evangélico  da cidade de lnhuma/Pl. 11 ·

lnhuma/PI, 26 de novembro de 2025.

<!-- image -->

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

## ld:0471C424D5B1D7  AC

,.

\_\_

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. SantoAnt&amp;nio, 210 · Cantro ·CEP., 84.888-000- Vlla Nova do Piaui-PI E-mail,  ~ b r -Sito: www.vtlanovadoplaul.pl.goY.br

Fone, (89)93437-0068 -CNPJ,  01812.814/0001-97

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

## CONTRATO Nº: 097  /2024

INEXIGIBILIDADE Nº:

009/2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -

PI.

CONTRATADO: HOCHANNY  FERNANDES  SAMPAIO  - SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 27.134.101 / 0001-01.

CLAUSULA ADITIVADA: CLÁUSULA SETIMA (VIGÊNCIA) ESTENDIDA PARA 31 DE OUTUBRO DE 2025 A  30 DE OUTUBRO DE 2026. ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Vila Nova do Piauí  PI, 30 de outubro de 2025.

MANOEL

BERNARDO

Assinado de forma digital por MANOEL \_  ERNARDO

LEAL:34240739)25  LEAL:34240730325

Manoel Bernardo Leal Prefeito Murúcipal

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F3BBBD13D7B7

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

Lei nº 359/2025, de 25 de novembro de 2025.

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO MUNICIPIO  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL, ESTADO  DO  PIAUI,  PARA  O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  Prefeito Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela legislação  em vigor, faz saber que a  Gamara Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, aprovou e  ele  sanciona a  seguinte lei:

Art. 1º - O  Orçamento Geral do Municlpio de São  João  do Arraial. Estado do Piauí , para o  Exercício  Financeiro de 2026, estima a  Receita e  fixa a  Despesa em igual valor, no total de R$ 70.956.000,00 (setenta milhõ es novecentos e  cinquenta e  seis mil reais).

- §  1° A  Lei Orçamentária  anual compreende:
1. O  Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos  e entidades  da  administração  direta  e  indireta,  mantidos  e instituído s  pelo  poder público ;
- li. O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos  a era vinculados, da administração  direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e  mantidos  pelo  poder  público, cujas  ações  sejam  relativas  ã  saúde, previdência social e  assistência  social.
- Art. 2 º  - A  Receita Orçamentária  será  realizada mediante a  arrecadação  de tributos, rendas,  transferências  dos Governos Federal e  Estadual e  outras receitas  correntes e  de capital,  na  forma  da  legislação  em vigor,  previstas e  relacionadas  no Anexos 5  e  6  que integram esta Lei
- Art. 3º - A  Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7  a  9  que integram esta Lei, mostrando a  natureza por Órgãos  e  Unidades e  nos anexos 10 a  12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e  das atividades e  os Vínculo s  com os recursos.
- Art. 4° Fica o  Poder Executivo autorizado, durante o  exercício  financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até  o  limite correspondente a  50 %  (cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com  a finalidade  de  atender  insuficiência de  dotações orçamentárias , na forma do que dispõem  os artigos 7° e  40 a  46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiênc ias nas dotações  orçamentár ias, em conformidade com o  disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição  Federal.
- li.  A  suplementação,  o  remanejamento  ou  a  transferência  de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

Art. 5° As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6° Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a título  de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniênc ia administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili.  Ajustar  a  programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível  de  sub elemento de despesa.
- Art.  7°  Poderão  ser  criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa  (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação  especial.
- Art. 8°  Excluem-se  do  limite estabelecido  no  Art.  4°  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação  de crédito, transferências  de recursos de convênios  com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit  financeiro.
- li. Movimentação  de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária ,  os  quais  sejam  alterados  por acréscimo e  redução  ou  por inclusão  em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a suprir insuficiências  nas dotações  das funções  Educação , Assistência Social e Saúde;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
- Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 °  de janeiro de 2026.

Art. 1  Oº - Revogam-se as disposições  em contrário .

Prefeitura de São  João  do Arraial (PI), 25 de novembro de 2025.

ABDORAL MELO D~~~':~~: 19iuipor SILVA:183225903 \_9Ó ~:~~.:S~u2 :0S-oJw

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

-

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

-

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22°)

Página  1

| Codigo      | Discriminação                        | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|--------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                      | 2022                 | 2023 1               | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES.                  |                      |                      |                      |                    |                    |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.161.300,00         | 1.450.000,00         | 1.575.000,00         | 2.015.000,00       | 2.950.000,00       |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES                        | 164.000,00           | 300.000,00           | 300.000,00           | 300.000,00         | 500.000,00         |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL                  | 76.232,60            | 72.000,00            | 97.000,00            | 332.000,00         | 449.000,00         |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS                  | 2.100,00             | 60.000,00            | 65.000,00            | 120.000,00         | 150.000,00         |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES             | 32.006.527,36        | 56.371.000,00        | 62.141.200,00        | 63.051 .000,00     | 64.097.000,00      |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES            | 56.550,00            | 2.200.000,00         | 3.250.000,00         | 2.700.000,00       | 4.100.000,00       |
|             | Sub Total                            | 33.466.709,96        | 60.453.000,00        | 67.428.200,00        | 68.518.000,00      | 72.246.000,00      |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL                  |                      |                      |                      |                    |                    |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                 |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | BENS                                 |                      |                      |                      |                    |                    |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE                         |                      |                      | 100.000,00           | 100.000,00         | 100.000,00         |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL            | 1.527.957,88         | 2.021 .000,00        | 1.921 .000,00        | 1.771 .000,00      | 1.617.000,00       |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL           |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                            | 1.527.957,88         | 2.021.000,00         | 2.021 .000,00        | 1.871.000,00       | 1.717.000,001      |
| 7000.00.0.0 |                                      |                      |                      |                      |                    |                    |
| 1           | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)          |                      | 1                    |                      |                    | 1                  |
| 1           | Sub Total                            | 0,00                 | 0,001                | 0,00                 | 0,00               | º· ººI             |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL                  |                      |                      |                      |                    | 1                  |
|             | Sub Total                            | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | º· ººI             |
| 9000.00.0.0 |                                      |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | (R) DEDUCOES DA RECEITA              |                      |                      |                      |                    |                    |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB               | -1 .901.340,00       | -2.474.000,00        | -2.549.200,00        | -2.889.000,00      | -3.007.000,00      |
|             | Sub Total                            | -1.901 .340,00       | -2.474.000,00        | -2.549.200,00        | -2.889.000,00      | -3.007.000,001     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal - CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

Página  2

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | º·ººI              |
|             | TOTAL                              | 33.093.327,84        | 60.000.000,00        | 66.900.000,00        | 67.500.000,00      | 70.956.000,00      |

1

1

1

1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA       |
|-------------------------|----------------------------|----------------|---------------|---------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |               |               |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 30.560.000,00  | 29.232.000,00 | 28.195.500,00 |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.000,00      | 9.000,00      | 9.000,00      |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 27.729.000,00  | 30.157.000,00 | 35.235.500,00 |
|                         | Sub Total                  | 58.299.000,00  | 59.398.000,00 | 63.440.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |               |               |
| 4 4                     | INVESTIMENTOS              | 7.313.000,00   | 6.619.000,00  | 5.533.000,00  |
| 4 5                     | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 31 .000,00     | 27.000,00     | 27.000,00     |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 457.000,00     | 456.000,00    | 556.000,00    |
|                         | Sub Total                  | 7.801.000,00   | 7.102.000,00  | 6.116.000,00  |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |               |               |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 800.000,00     | 1.000.000,00  | 1.400.000,00  |
|                         | Sub Total                  | 800.000,00     | 1.000.000,00  | 1.400.000,00  |
|                         | TOTAL                      | 66.900.000,00  | 67.500.000,00 | 70.956.000,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1° , Art.20)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                      | Fonte   | Legislacao                                                                                                   |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA IMPOSTOS                                                                           |         |                                                                                                              |
| 1112.00.0.0.00                               | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                                                                        |         |                                                                                                              |
| 1112.50.0.0.00                               | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                                                                           |         |                                                                                                              |
| 1112.50.0.1.00                               | IPTU - PRINCIPAL                                                                                                                                   | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código Tributá rio Municipal Lei n• 094/2006.                              |
| 1112.53.0.0.00                               | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                 |         |                                                                                                              |
| 1112.53.0.1.00                               | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                       | 500 999 | CF, art. 156, li: CE, art. 171, li ; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006.                             |
|                                              | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO |         |                                                                                                              |
| 1113.03.1                                    |                                                                                                                                                    |         |                                                                                                              |
| .1.00                                        | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                            | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN}, art. 43; Decreto nº 9.560/2018.                                  |
| 1113.03.4.0.00                               | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                           |         |                                                                                                              |
| 1113.03.4.1.00                               | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                 | 500 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                         |
|                                              | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS                                                                                                   |         |                                                                                                              |
|                                              | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                                                                            |         |                                                                                                              |
|                                              | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                                                                |         |                                                                                                              |
| 1114.51.1.1.00                               | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171, Ili; Código Tributário Municipal Lei n• 094/2006.                           |
|                                              | TAXAS                                                                                                                                              |         |                                                                                                              |
|                                              | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                                                                           |         |                                                                                                              |
|                                              | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                                         |         |                                                                                                              |
| 1121.01.0.1.00                               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006. |
| 1122.00.0.0.00                               | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                                                                   |         |                                                                                                              |
| 1122.01 .o.o.ao                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                                                                          |         |                                                                                                              |
| 1122.01 .0.1.00                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                              | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual n• 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006. |
| 1200.00.0.0.00                               | CONTRIBUIÇÔES                                                                                                                                      |         |                                                                                                              |

Página  1

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001--84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                       | Discriminação                                                                                                                                                                          | Fonte   | Leglslacao                                                        |
|--------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------|
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                                   |
| 1241 .50.0.1.00                                              | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                              | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS                                                                                |         |                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 550 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                              |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 540 999 | CF, art.164, § 3º; Lei nº 11.494/2007.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 660 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 631 999 | CF, art. 241 .                                                    |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                              |
| 1321.01.0.1.01                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ESTADO                                                                                                                                | 621 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.02                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - FUS                                                                                                                                  | 500 300 | CF. art. 164. § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.03                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - INVESTIMENT                                                                                                                          | 601 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.04                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ENFERMAGEM                                                                                                                            | 605 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.05                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 184, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.06                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - 25%                                                                                                                                   | 500 200 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.07                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - FUNDEF                                                                                                                               | 544 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1 .08                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - T ESP ESTAD                                                                                                                           | 710 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01 .0.1.09                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PDDE                                                                                                                                  | 551 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |
| 1321.01.0.1.10                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PNAE                                                                                                                                  | 552 999 | CF, art. 164, § 3°.                                               |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Página  2

Página  3

| Codigo                                                                      | Discrimlnaçlo                                                                                                                                                                                                                                             | Fonte       | Legislacao             |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|------------------------|
| 1321.01.0.1.11                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - PNAT                                                                                                                                                                                                    | 553 999     | CF, art. 184, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.12                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FNDE                                                                                                                                                                                                     | 569 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.13                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - CONV EST ED                                                                                                                                                                                              | 571 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.14                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - CONV UNIÃO                                                                                                                                                                                               | 700 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.15                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - CONV ESTADO                                                                                                                                                                                             | 701 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.16                                                             | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - T ESP UNIAO                                                                                                                                                                                            | 706 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.19                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - CIDE                                                                                                                                                                                                    | 750 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.20                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ALDIR BLANC                                                                                                                                                                                              | 719 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.21                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FEP                                                                                                                                                                                                      | 720 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.24                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                           | 661 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01.0.1.25                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                           | 665 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.26                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                            | 669 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1321.01 .0.1.29                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - EMENDABANC                                                                                                                                                                                               | 660 999     | CF, art. 164, § 3°.    |
| 1800.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 1611.02.0.1.00  | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                                                             | 500 999     | CF, art. 37, li.       |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1 .0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 999         | CF, art. 159, 1 ,      |
| 1711 .51 .1.1.00 1711.51.2.0.00 1711.51.2.1.00                              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                   | 500 500 999 | b. CF, art. 159, 1, d. |

37

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001--84

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2°)

|                               | Discriminação                                                                                                                                   | Fonte   | Leglslacao                                                                                                                                           |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                     |         |                                                                                                                                                      |
| 1711.52.0.1.00                | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31: Lei nº 9.393/1996: Lei nº 11 .250/2005. Art. 1°.                   |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                   |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.50.0.1.00                | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR-PRINCIPAL                                                                                             | 709 999 | CF. art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89.                                                                                                                  |
| 1712.51.0.0.00                | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                           |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.51.0.1 .00               | CFEM • PRINCIPAL                                                                                                                                | 708 999 | Constituição Federal                                                                                                                                 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇ O FINANCEIRA PRODUÇ O PETR LEO COTA-PARTE DO FUNOO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                              |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.52.4.1.00                | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89.                                                                                                                  |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                       |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                             | 721 999 | Lei nº 13.885/2019                                                                                                                                   |
|                               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE - SUS TRANSF.SUS-FUNOO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.1.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1 .1.00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                  | 604 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.1.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 602 999 | Legislação FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.01                | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                                                                     | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.1 .1.02               | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                     | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.060 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAUDE                                                                                                |         |                                                                                                                                                      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-64

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Página  5

| COdigo                        | Discrimlnaçlo                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                            |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art.195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.50.3.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.4.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                      |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 600 999 | CF, art.195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | CF. art. 195 e 198: Lei nº 8.080 e 8.142/1990: LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO-EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                         | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003.                                                                                                               |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                    |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.51 .0.1.00               | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA· PNAE                                          |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Lei nº 11 .947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                    |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                                                                                                                                   |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                  |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                             | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969.                                                                                                            |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA                                                     | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |

<!-- image -->

Página  4

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001--84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                        | Discriminação                                                                                                 | Fonte   | Leglslacao                        |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------|
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL              |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                |         |                                   |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 230 | LEI 14.113/2020                   |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                               |         |                                   |
| 1715.51.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007.              |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                   |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | Lei 14.113/2020                   |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                   |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | Lei nº8.742/1993.                 |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | Legislação FNAS                   |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 665 999 | Legislação FNAS                   |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA DE BANCADA                                                                         | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL              |
| 1716.50.0.1.02                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL              |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL  |         |                                   |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | CF, art. 241.                     |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF         |         |                                   |
| 1719.56.0.1.00                | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL                                                            | 544 999 | Lei especifica (decisão judicial) |
| 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                            |         |                                   |
| 1719.57.0.1.01                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA                                                                   | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL              |
| 1719.57.0.1 .02               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL                                                                    | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL              |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNI O ENTIDADES                                                                        |         |                                   |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                    | 500 999 | Portaria STN nº 368/2018.         |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Página 7

| Codigo                                        | Discrimlnaçlo                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                                                                                                |
|-----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1719.99.0.1.01                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO                                                                          | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual                        |
| 1719.99.0.1.01                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO                                                                          | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8°- Demais Setores da Cultura          |
| 1719.99.0.1.02                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC                                                                          | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022                  |
| 1720.00.0.0.00 1721 .00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                           |
| 1721.50.0.1.00                                | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.                                |
| 1721.51.0.0.00                                | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1721.51.0.1.00                                | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº4.548/1992.                             |
| 1721.52.0.0.00                                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                        |         |                                                                                                           |
| 1721.52.0.1.00                                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN}.                                        |
| 1721 .53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                 |         |                                                                                                           |
| 1721.53.0.1.00                                | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750 999 | CF, art.159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001 .                                                              |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00                 | TRANSFER NCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                   |         |                                                                                                           |
| 1723.50.0.1.00                                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                         | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1129.00.0.0.00 1729.51.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL                        |         |                                                                                                           |
| 1729.51.0.1.00                                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resoluçao Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE)                  |
| 1729.51.0.1.00                                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                | 661 999 | Legislação FNAS                                                                                           |
| 1729.52.0.0.00                                | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                 |         |                                                                                                           |
| 1729.52.0.1.00                                | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                              | 571 999 | CF, art. 164, § 3°.                                                                                       |
| 1729.99.0.0.00                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                |         |                                                                                                           |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  6

39

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001--84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo                                                        | Discriminação                                                                                                                                                        | Fonte   | Leglslacao                                                   |
|---------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------|
| 1729.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                                | 500 999 | Constituição Estadual; Portaria STN nº 388/2018.             |
|                                                               | TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS                                       |         |                                                              |
| 1741.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF.INSTIT.PRIVADAS-PRINCIPAL                                                                                                                              | 703 999 | Constituição Federal                                         |
|                                                               | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB   |         |                                                              |
|                                                               | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                     | 540 230 | Lei nº 11.494/2007.                                          |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 1791 .01.0.0.00 1791.01.0.1.00  | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS TRANSFERÊNCIAS PESSOAS FISICAS ÓRGÃOS ENTIDADES UNIÃO TRANSF.PESS.FIS.ÓRGÃOS ENTID.UNIÃO-PRINCIPAL |         |                                                              |
| 1791.01.0.1.01                                                | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS- DOAÇÕ ES FIA                                                                                                                      | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                              |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00                                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                                      |         |                                                              |
| 1799.99.0.1 .00                                               | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                    | 500 999 | Legislação Especifica                                        |
| 1799.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                    | 710 999 | Legislação Espelfica                                         |
| 1799.99.0.1.00                                                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                    | 669 999 | Legislação Especifica                                        |
| 1799.99.0.1.01                                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - DOAÇÕES FIA EMPRESAS                                                                                                               | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                              |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921 .00.0.0.00 1921 .99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                              |         |                                                              |
| 1921.99.0.1 .00                                               | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11, § 1ºe 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
|                                                               | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                                                                  |         |                                                              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO DO ARRAIAL

Avenida Principal

CNPJ:01612609/0001-84

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Página  9

|                                                             | Discrimlnaçlo                                                                                                                                       | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                            |
|-------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                                                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1999.99.2.1.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -PRINCIPAL                                                                                              | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                             |
| 1999.99.3.0.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                            |         |                                                                                                                                                       |
| 1999.99.3.1.00                                              | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                    | 500 999 | Portaria STN nº388/2018.                                                                                                                              |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                                      |         |                                                                                                                                                       |
|                                                             | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 2213.01.0.0.00                                              | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 2213.01.0.1.00                                              | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                            | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                                                                                                                 |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 2411.00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411.51.1.0.00                | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO- BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 2411 .51                                                    | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                                                                                     |         |                                                                                                                                                       |
| .1.1.00                                                     | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 601 999 | CF. art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
|                                                             | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
|                                                             | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                             |         |                                                                                                                                                       |
| 2412.50.9.1.00                                              |                                                                                                                                                     | 569 999 | Legislação FNDE                                                                                                                                       |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                         |         |                                                                                                                                                       |
| 2414.50.0.1.00                                              | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                             | 631 999 | CF, art. 241.                                                                                                                                         |
| 2414.51.0.0.00                                              | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                          |         |                                                                                                                                                       |
| 2414.51.0.1.00                                              | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                         | 570 999 | CF, art. 241.                                                                                                                                         |
| 2414.99.0.0.00                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 2414.99.0.1.00                                              | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                      | 700 999 | CF, art. 241.                                                                                                                                         |
| 2420.00.0.0.00                                              | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES                                                                                            |         |                                                                                                                                                       |

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

<!-- image -->

Página  8