Lei — Piracuruca (27/11/2025)

CONSIDERANDO que a Constituicao Federal, em seus arts. 30, I e V, e
182, confere aos Municipios competencia para legislar sobre assuntos de interesse local,
organizar o ordenamento urbano e garantir o pleno desenvolvimento das funcoes sociais
da cidade, assegurando o bem-estar de seus habitantes;
Federal, compete ao Ministerio Publico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos
e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados pela Constituicao,
promovendo as medidas necessarias a sua garantia;
CONSIDERANDO que o transito em condices seguras e direito de
todos e dever dos orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito, que respondem
objetivamente pelos danos causados em virtude de acao ou omissao na execucao e
manutencao de programas, projetos e servigos destinados a seguranca viaria, nos termos
do Codigo de Transito Brasileiro - CTB (Lei n 9.503/97, art. 1, $8 2 e 3);
CONSIDERANDO que o art. 24 do CTB confere aos Municipios
competencia para planejar, regulamentar e operar o transito de veiculos, pedestres e
animais em suas vias, implantar sinalizacao, execut
ar a fiscalizacao de transito, aplicar
penalidades e medidas administrativas, alem de promover educacao e seguranca de.
transito;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001)
estabelece como diretrizes da politica urbana a ordenacao e controle do uso do solo, a
melhoria da circulacao viaria, a protecao do meio ambiente urbano e a promocao da.
fungao social da cidade, impondo ao Poder Publico Municipal o dever de adotar.
medidas estruturais de mobilidade e acessibilidade;
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO Piauí, por meio da 2a
Promotoria de Justica de Piracuruca (PI), presentado pela Promotora de Justica AMINA
MACEDO TEIXEIRA DE ABREU
SANTIAGO,  doravante  denominado
COMPROMITENTE, e o Município DE PIRACURUCA, pessoa juridica de
direito publico, inscrita no CNPJ n 06.553.887/0001-21, com sede na Avenida Aurelio
Brito,
859
Centro,
Piracuruca/PI -
CEP: 64240-000, doravante denominado
COMPROMISSARIO, representado por FRANCISCO MARCELO CARVALHO
MENDES, CPF n 867.455.493-87, e pelo Secretario Municipal de Transito,
DOUGLAS EMANOEL ARAUJO DA PASCOA, acompanhados do Procurador do
Município, Dr. JOAO JOSE DA SILVA ARAUJO, OAB/PI 19.480, firmam o
presente Termo de Ajustamento de Conduta, com base no  6, art. 5 da Lei n
7.347/85 e art. 784IV do Codigo de Processo Civil, com o objetivo de adotar as
providencias necessarias previstas em lei, a fim de resguardar as determinacoes do.
Codigo de Transito Brasileiro, a ordem urbanistica do Município de Piracuruca e o
interesse coletivo, assegurando o efetivo cumprimento da legislacao nacional vigente,
comprometendo-se conforme segue:
DECRETA:
Art. 1 - Fica suplementado nos termos da Lei Municipal n 1.916/2024, art. 6, a.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Piracuruca
manifestou apoio institucional as medidas de organizacao do transito, por meio do
Oficio n 159/2023 e outros expedientes, reconhecendo a necessidade de atuacao
conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo para assegurar a implementacao das
CONSIDERANDO que a Lei Organica do Município de Piracuruca,
estabelece
saude como direito de todos e dever do Poder
incluindo os decorrentes da desorganizacao viaria e da alta incidencia de acidentes
de transito;
CONSIDERANDO que, apesar de algumas providencias terem sido
iniciadas, permanecem sem concretude e execucao integral diversas determinacoes da
Recomendagao Administrativa n 23/2023, especialmente quanto a criagao e
funcionamento do Conselho Municipal de Transito, a regulamentacao completa dos
ervicos de taxi e mototaxi, a ampliacao do efetivo de agentes de fiscalizacao, a
regularizacao da frota de transporte alternativo, a cooperacao formalizada com orgaos
de seguranca publica e a elab
racao global e sistematica
do transito da cidade;
CONSIDERANDO que esta 2a Promotoria de Justica expediu a
Recomendacao
Administrativa
no
23/2023
bojo do
Procedimento
Administrativo n 30/2023 - SIMP 000252-174/2023, estabelecendo um conjunto de
providencias a serem adotadas pelo Município de Piracuruca/PI para corrigir as graves
irregularidades verificadas no transito local, incluindo a realizacao de campanhas
a criacao de Conselho Municipal de Transito, a regulamentacao e organizacao dos
ervicos de taxi e mototaxi, o incremento do efetivo de agentes,
a cooperacao com
Policia Militar e Rodoviaria Federal, e a adequacao da infraestrutura urbana para
garantir acessibilidade e seguranca de pedestres e condutores;.
CONSIDERANDO que, no acompanhamento ministerial, o Município
de Piracuruca apresentou algumas informacoes acerca da realizacao de campanhas
educativas, de medidas de conscientizacao e de melhorias iniciais em trechos de
sinalizacao, todavia ainda sem comprovacao documental suficiente de planejamento
estruturado, cronograma continuo ou resultados efetivos dessas acoes;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 002/2023 criou a atual
Diretoria de Transito do Município de Piracuruca, ampliando suas atribuigoes e
fortalecendo a estrutura administrativa responsavel pela gestao do transito local;
CONSIDERANDO que o Codigo de Transito Brasileiro, em seus arts.
1, s3; 21; 24; 74 a 76, estabelecem: (i) a responsabilidade objetiva dos orgaos de
transito por omissoes ou falhas na execucao das politicas de seguranca viaria; (ii) a
competencia dos Municipios para planejar, regulamentar, operar
o transito, implantar
sinalizacao, fiscalizar e aplicar penalidades;e (iii) a obrigacao de promover campanhas
educativas;
CONSIDERANDO que o art. 320 do Codigo de Transito Brasileiro
dispoe que a receita arrecadada com a cobranca de multas de transito sera aplicada,
exclusivamente, em sinalizacao, engenharia de trafego, de campo, policiamento,
fiscalizacao e educagao de transito, sendo vedada a utilizacao desses recursos para
quaisquer outras finalidades, o que impoe ao Município o dever de comprovar a correta
destinacao das verbas provenientes da arrecadacao local;.
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Reducao de Mortes e
Lesoes no Transito - PNATRANSi, instituido pela Lei Federal n 13.614/2018 (que
acrescentou o art. 326-A ao Codigo de Transito Brasileiro), estabeleceu como meta a
reducao em 50% do numero de obitos no transito ate 2028, tomando 2018 como ano
CONSIDERANDO que a Lei n 1.698/2013 disciplina as atribuig8es da
Diretoria de Transito do Município de Piracuruca/PI.
orgao
responsabilidade
pela
execucao
de politicas
locais
fiscalizacao,
regulamentagao e organizacao do transito;
CONSIDERANDO que foi instaurado o Procedimento Administrativo
n 30/2023 -SIMP 000252-174/2023,com a finalidade de avaliar as condic0es do
transito e do trafego de pessoas, animais e veiculos no Município de Piracuruca/PI, bem
como de adotar
as medidas necessarias para corrigir eventuais irregularidades
identificadas;
Piracuruca ja encontra respaldo normativo, com a criagao de orgaos executivos, dentre
os quais a Junta Administrativa de Recursos de Infracao - JARI, regulamentada
pelo Decreto Municipal n 120/2014, bem como pelo convenio n 002/2016 celebrado
com o DETRAN/PI, que autoriza o Município a fiscalizar e aplicar penalidades de
transito, estando integrado formalmente ao Sistema Nacional de Transito;
CONsIDERANDO que o descumprimento ou a inercia quanto a tais
medidas afeta diretamente a ordem urbanistica, a saude e a seguranca publicas,
ndo situacoes
de risco
como
sem capacete, transporte irregular de
obstruidas,
circulacao
motociclistas
passageiros, veiculos em desacordo com a legislagao de transito e elevado indice de
acidentes;
responsavel, no ambito de sua circunscricao, pela execucao das competencias
estabelecidas no Codigo de Transito Brasileiro.
CONSIDERANDO que o Município de Piracuruca, apesar de ja dispor
de legislagao prevendo cargos de agentes de transito, conta atualmente com apenas 02
(dois) servidores
exercicio, numero manifestamente insuficiente para atender a
necessidades locais, sendo imprescindivel a ampliacao do efetivo por meio de concurso
publico;
CONsIDERADO que o Município de Piracuruca ja disp8e de legislacao
especifica sobre o servico de transporte individual de passageiros, notadamente as Leis
Municipais no 1.750/2015 e no 1.748/2015, que disciplinam, respectivamente, a
atividade de taxi e mototaxi, estabelecendo regras de padronizacao, requisitos para
concessao e regulamentacao do servico;
CONSIDERANDO que o Decreto n 047/2014 homologou 0 resultado
de concurso publico realizado pelo Município de Piracuruca, incluindo o cargo de
Agente de Transito, reforcando o quadro funcional da fiscalizacao Municipal;
MPP
PIRACURUCA
2a Promotoria
de Justica
do Estado do Piauí

CONSIDERANDO que, em despacho de ID n 64002472, foi designada
reuniao virtual para tratar do objeto do procedimento, inicialmente marcada para 11 de
setembro de 2025 e posteriormente reagendada para o dia 15 de setembro de 2025, as
9h, em razao de conflito de agenda institucional;
CONSIDERANDO que cabe aos gestores municipais, em respeito aos
principios da legalidade, moralidade, eficiencia, publicidade e impessoalidade, adotar
providencias celeres e eficazes para a reestruturagao do transito, garantindo o direito
fundamental da populacao a vida, a saude, a seguranca e a mobilidade urbana;.
CONSIDERANDO que os dados apresentados pela
Secretaria
Municipal de Saude de Piracuruca/PI, revelam a gravidade da situacao no transito
local, com elevado numero de internacoes, obitos e custos decorrentes de acidentes,
evidenciando o carater de saude publica da questao e a necessidade de medidas
estruturais urgentes;
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento de Conduta, previsto
no art. 5, s6o, da Lei no 7.347/85, constitui instrumento legitimo de atuacao
assegurar o cumprimento integral das medidas ainda pendentes da Recomendacao.
Administrativa n 23/2023.
e Dados; e (v) Junta Administrativa de Recursos de Infragoes - JARI, como condigao
indispensavel para integragao efetiva ao SNT;
CONsIDERANDO que a falta de estruturacao adequada da gestao
Municipal do transito repercute diretamente no sistema de saude publica, ja que
acidentes d
transito geram elevado numero de internagoes e obitos, impondo ao SUS
custos anuais expressivos, estimados
em R$ 449 milhoes apenas em 2024 no
atendimento a vitimas de sinistros, sendo a prevencao e a municipalizacao efetiva
medidas estrategicas para reduzir tais impactos;
CONSIDERANDO que, na mencionada reuniao realizada na data de 15
ocasiao em que se discutiram os prazos e etapas de implementagao das medidas
recomendadas, reconhecendo-se a necessidade de formalizacao, por meio de Termo de
Ajustamento de Conduta, dos compromissos ainda pendentes de execucao;
CONSIDERANDO que o Relatorio de Levantamento do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí' sobre seguranga viaria constatou que a maioria dos
municipios piauienses nao
cumpre
adequadamente
atribuigoes
SNT
apresentando fragilidades como ausencia de engenharia de trafego, inexistencia de
coleta sistematica de estatisticas e deficiencias em programas de educacao para o
transito;
CONSIDERANDO que, apesar da clareza legal e dos beneficios
comprovados,
apenas 31% dos municipios brasileiros haviam implementado a
municipalizacao do transito ate 202o, sendo a situacao ainda mais critica no Estado do
Piauí, onde apenas 14 dos 224 municipios estavam integrados ao SNT em 20257,
evidenciando o baixo nivel de
das politicas de
transito;
CONSIDERANDO que a gestao Municipal do transito, no ambito do
Sistema Nacional de Transito (SNT), acarreta a obrigagao legal de coletar e utilizar.
estatisticas de acidentes e dados de trafego para subsidiar politicas publicas, conforme o
art. 24, IV, do Codigo de Transito Brasileiro, que atribui aos orgaos locais a
competencia de levantar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os acidentes e suas
causas;
de desgaste popular decorrente da intensificacao da fiscalizacao, fatores que agravam a
precariedade viaria e ampliam os riscos a vida e a saude da populacao.
base, em alinhamento a Segunda Decada de Agao pela Seguranga Viaria da ONU, com
potencial estimado de salvar milhares de vidas em todo o territorio nacional;
CONsIDERANDO a obrigatoriedade legal de elaboracao do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana para municipios com mais de 20 mil habitantes.
prevista no Estatuto da Cidade2 Lei n 10.257/2001) e na Politica Nacional de
Mobilidade Urbanaa (Lei n 12.587/2012), e tendo em vista que o Município de
Piracuruca/PI possui populacao estimada em 28.691 habitantes em 2022, segundo dados
oficiais do IBGE, o que o enquadra diretamente nessa exigencia normativa, tornando
para a integracao entre circulacao viaria, transporte publico, ace
essibilidade
reducao da acidentalidade;
CONsIDERANDO que quase metade dos municipios avaliados pelo
TCE/PI nao realiza coleta regular de dados estatisticos sobre acidentes de transito,
inviabilizando a formulacao de politicas publicas eficazes e o acompanhamento das
metas do PNATRANS, alem de comprometer a transparencia e a eficiencia da gestao;
CONSIDERANDO que o TCE/PI ressaltou ainda a necessidade de
elaboracao e implementacao dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana como
instrumento estrategico de ordenamento viario e de integracao entre seguranca no
transito, transporte publico e desenvolvimento urbano sustentavel;

O COMPROMISSARIO
compromete-se a comprovar, ate 30 de
novembro de 2025, a realizacao de campanhas edu
cativas nas escolas e nas vias do.
Município no ano de 2025, devendo ainda, comprovar, ate 30 de novembro de 2025, a
elaboracao de projeto assegurando que a parti.
le janeiro de 2026, as escolas
municipais desenvolvam atividades diversas, durante pelo menos 01 (uma) semana por
ano, voltadas a educacao para o transito, abrangendo criangas e adolescentes.
O COMPROMISSARIO compromete-se a apresentar a sociedade, ate
31 de janeiro de 2026, plano tecnico de reestruturacao e organizacao eficaz do
transito do Município de Piracuruca/PI, elaborado por profissionais habilitados,
devendo conter cronograma detalhado de execucao, ser amplamente divulgado por meio
de canais oficiais e ser encaminhado a esta Promotoria de Justica ate 10 de dezembro
de 2025.
O COMPROMISSARIO compromete-se a deflagrar procedimento para
modo a suprir a insuficiencia do quadro atual, composto por apenas 02 (dois).
servidores, numero inadequado para atender a uma populacao estimada em 30,000
(trinta mil) habitantesto.
ter carater permanente e periodico. Alem disso, as acoes deverao contemplar atividades
especificas para pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores, priorizando a
conscientizacao sobre o uso de capacete, respeito a sinalizacao, travessia segura em
faixas de pedestres e a proibicao de transporte irregular de passageiros.
Paragrafo quarto--
O COMPROMISSARIO compromete-se
assegurar programa continuo de manutencao da sinalizacao, incluindo a repintura
periodica da malha viaria e a substituigao de placas danificadas, de modo a garantir a.
eficacia permanente do sistema.
Paragrafo primeiro - O plano devera incluir a definicao de novos
sentidos de circulagao em vias estrategicas, a implantacao de areas de trafego restrito, a.
criacao e adequacao de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo e
alternativo e a delimitacao de zonas especificas para carga e descarga, de modo a
garantir maior seguranga e organizacao no fluxo de veiculos.
Paragrafo segundo -O plano devera prever, dentro outros, medidas de
esso e travessias seguras, com prioridade para areas escolares, hospitalares e de
grande movimentacao de pedestres.
OCOMPROMISSARIO
compromete-se
promover
processo
licitatorio destinado a contratacao de empresa especializada para a execugao dos
servicos de sinalizacao vertical, horizontal e semaforica do Município, devendo.
encaminhar a esta Promotoria de Justica, ate 31 de marco de 2026, copia integral do
contrato, projeto executivo e documentos correlatos.
Paragrafo segundo - Os convenios deverao contemplar a execucao de
blitzes educativas periodicas, em parceria com os orgaos signatarios, especialmente em
periodos de maior movimentacao (festas municipais, feriados prolongados, Semana
Nacional do Transito), devendo ser elaborado calendario anual de acoes.
Paragrafo primeiro -- O COMPROMISSARIO devera assegurar que o
projeto contemple estudo tecnico previo, identificando os pontos criticos de maior
fluxo de veiculos e pedestres, bem como locais de maior risco de acidentes, priorizando
a implantagao de sinalizagao em areas escolares, hospitalares, cruzamentos perigosos e
vias de trafego intenso, como tambem devera proceder, em conjunto com a Câmara
Municipal, a previsao dos locais proibidos para estacionamento de veiculos, tomando as
providencias necessarias para o cumprimento da legislacao vigente encaminhando a
conclusao do estudo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a esta promotoria de justica.
O COMPROMISSARIO compromete-se a formalizar, ate 30 de
novembro de 2025, convenios de cooperacao tecnica com os orgaos competentes,
notadamente com a Policia Militar do Estado do Piauí, a Policia Rodoviaria Federal
e o DETRAN/PI, visando a integragao de esforgos para fiscalizagao, blitzes educativas
e implementagao de medidas de seguranga viaria..
Paragrafo terceiro -- O Município deve encaminhar a esta promotoria de
justica copia dos convenios firmados em ate 10 (dez) dias corridos apos a sua
celebracao.
Paragrafo segundo - O COMPROMISSARIO compromete-se a
garantir que a execugao da sinalizagao observe integralmente as normas tecnicas do
Codigo de Transito Brasileiro e do Conselho Nacional de Transito -- CONTRAN,
especialmente no que tange a padronizacao das cores, formatos e dimensoes.
manutencao da sinalizacao, no prazo de ate 30 (trinta) dias
corridos apos a conclusao
de cada etapa do contrato.
Paragrafo segundo - Todas as campanhas deverao ser documentadas
por meio de relatorios, registros fotograficos, listas de participantes
materiais de
divulgacao, os quais deverao ser encaminhados a esta promotoria de justica no prazo de
ate 15 (quinze) dias uteis apos a conclusao de cada acao.
Paragrafo primeiro - Os convenios deverao prever a realizacao de
operacoes conjuntas de fiscalizacao no Município de Piracuruca, com foco no combate
ao transport
e irregular
de passageiros, na exigencia do uso de capacete, no respeito a
condutores.
CLAUSULA TERCEIRA - CONCURSO PARA AGENTES DE
TRANSITO
CLAUSULA PRIMEIRA - PLANO DE REESTRUTURACAO DO
TRANSITO