Portaria — Madeiro (17/06/2025)

Art.3
- A Secretaria Municipal de Educacao e a.
coordenacao do Comite Municipal de Acompanhamento da Politica Nacional
Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB, com atribuicoes como a convocacao
e organizagao das reunioes e demais atividades do Comite, a elaboragao e
encaminhamento de documentos, a organizacao e manutencao de arquivos
documentais de todo o processo, a producao de atas e relatorios, alem de
necessarios
acionalizagao e execucao desta supracitada Lei em ambito Municipal.
Art. 4o - A participacao no Comite Municipal de Acompanhamento da
acionalizagao e execucao desta supracitada Lei em ambito Municipal.
Art. 4o - A participacao no Comite Municipal de Acompanhamento da
Politica Nacional Aldir Blanc
le Fomento a Cultura - PNAB e cc
nsiderado servico
public
eracac
nao
incide
participagao em eventuais Editais e Premiagoes no ambito da referida Lei, exceto
no caso das vedagoes estabelecidas nos regulamentos
mesmas
selegoes publicas
2.1. Realizagao de programas, projetos e agoes visando a difusao de obras de carater artistico
e cultural; apoio a producoes audiovisuais e jogos eletronicos; exposicoes, festivais, festas
populares, feiras e espetaculos; cursos de formagao para profissionais da cultura, estudos e
pesquisa nas diversas areas culturais; servigo educativo de museus, de centros culturais, de
teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formacao de publico na educacao basica; bolsas.
de estudo, pesquisa ou criacao; residencia artistica e intercambio cultural; protecao e
preservacao do patrimonio cultural imaterial; inventarios e incentivos para manifestacoes
culturais brasileiras em risco de extincao; transporte e seguro de objetos de valor cultural;
planos anuais e plurianuais de instituicoes e grupos culturais; aquisicao de ingressos de eventos
artisticos para distribuicao gratuita; outras acoes considerados relevantes por sua dimensao
cultural e interesse publico, nos termos do artigo 5o da Lei 14.399/2022.
Art.5
Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB sera dissolvido assim que encerrar
suas atividades e apresentar o relatorio final de execugao da Lei no Município de
Madeiro.
O Prefeito Municipal de Madeiro-Pl, no uso das atribuicoes que Ihe sao
conferidas nos termos da Lei Organica do Município, e.
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

189
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
MADEIRO
MADEIRO
Artes Audiovisuais, Artes Plasticas, Artesanato, Comidas Tipicas, Cultura Popular, Cultura
a) Ter, no minimo, 18 anos completados ate o final do prazo de inscricao do Edital;
Urbana, Danca, Literatura,Museu, Musica, Patrimonio Historico e Cultural e Teatro e Circo,
visa beneficiar acoes destes segmentos relacionados, desenvolvidos por proponentes
b) Copia de cedula de identidade e do CPF
residentes em MADEIRO - PI, ha no minimo, 1 (um) ano, com atuagao de no minimo 2 (dois)
c) Copia de documentos (conta de luz, agua, telefone ou outras) que comprovem
residencia do proponente no Município de Madeiro ha mais de 1 (um) anos (demonstrando
anos a partir da publicacao da Lei;
residencia com o documento do periodo mais antigo e do periodo mais recente);.
Paragrafo unico: A Prefeitura Municipal podera aceitar Projetos que nao estejam previstos,
d
Curriculo do proponente com qualificagao compativel a area escolhida para
participar do Edital; apresentando documentos validos que com
vem o mesmo (curriculo,
diplomas, certificados, notas fiscais, contratos, declaragoes, fotos e afins).
2.3.Os agentes culturais devem seguir as predeterminacoes deste Edital, sendo avaliados por
e) As Pessoas Fisicas deverao estar com cadastro cultural na sede da Prefeitura
Municipal
2.4.Assim que escolhido sera firmado contrato para dar inicio a execucao
f) Agente Cultural podera se inscrever em um unico projeto, seja individual ou coletiva;
e Edital e de R$ 65.062,94 se
ta cinco mil, sessen
dois reais e noventa quatro centavos), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I
OBSERVACOES
deste Edital
1- NAO PODERA HAVER DUPLICIDADE DE CADASTRO. O ARTISTA DEVERA OPTAR EM
REALIZAR A INSCRICAO COMO PESSOA FISICA OU JURIDICA, APRESENTANDO UMA
3. INSCRICAO
UNICA PROJETO.
A partir da data de publicagao deste Edital nos meios oficiais
nicacao do Município,
2-EM CASO DE PARTICIPACAODE MENORES CONVIDADOS PARA APRESENTACAO
fica estabelecido
SerA. Obrigatoria A autorizagAO DOs pais ou responsaveis, conforme
Periodo de inscrigao: Inicio: 17 de junho de 2025
LEGISLACAO VIGENTE.
Termino: 25 de junho de 2025;
Pessoa Juridica
scrigoes na sede da Secretaria Municipal de Educagao, Avenida Jose Rodrigues, S/N,
a) Registro Con
cial, no
a individual
Madeiro-PI
) Ato construtivo e todas as demais alteragoes devidamente registradas;
a) Entrega do conteudo necessario para inscrigao, tal como resumo, objetivos, ficha
icao no CNPJ
tecnica, orgamento, cronograma, anexos, locais de realizagao das atividades, publico-alvo e
e) Prova de Inscrigao Municipal;
i) Certidao conjunto negativa de debitos relativos aos tributos federais e a divida ativa
outros,
da uniao;
) O periodo de julgamento, criterios de avaliagao e afins sera do dia 26 de
junho de 2025
c) Periodo de publicagao dos resultados e demais informagoes relativas que julgar
i) Prova de situagao regular perante o INSS
CRF
k) Copia de documentos (conta de luz, agua, telefone ou outras) que comprovem
residencia do representante legal da empresa no Município de Madeiro ha mais de 1 ( um) anos
(demonstrando residencia com o documento do periodo mais antigo e do periodo mais recente)
3.2. Poderao se inscrever produtores culturais ou grupos culturais e artisticos, sendo Pessoa
bem como comprovar o enderego da empresa do proponente no Município;
Fisica ou Juridica, que tenha os direitos sobre o
conteudo, contribuinte do Município, com
4.2. O formulario sera padronizado e disposto
residencia em Madeiro -- PI ha, pelo menos, 3 (tres) anos.
nexos deste Edital, sendo obrigatoria a
utilizacao do mesmo para fins de inscricao
3.3. Nao poderao ser proponentes orgaos ou entidades da Administragao Publica, direta ou
5. ANALISE DOS PROJETOS
indiretamente, Federal, Estadual ou Municipal
5.1. Os Projetos Culturais inscritos neste Edital serao analisados pelo Comite Gestor, independente,
3.4. O responsavel tecnico/artistico deve ser o proprio proponente ou terceiro por este
todos os Projetos.
MADEIRO
-madeirO
NAL
GOVERNOMUNICIPAL
5.2. O Comite Gestor sera comj
posto por 03 membros no ambito Municipal e Estadual, sendo
3.5. O Edital corresponde a agentes culturais que se enquadrem nas areas de Artes
05 indicados pela Prefeitura Municipal e Madeiro-Pl indicado pelo Poder Publico, sendo este
Audiovisuais, Artes Plasticas, Artesanato, Comidas Tipicas, Cultura Popular, Cultura Urbana,
Danga, Literatura, Museu, Musica, Patrimonio Historico e Cultural, Teatro e Circo. Comprovacao
ao direito de se beneficiar do incentivo Municipal a cultura, bem como do incentivo da Politica
de atuagao se dara por meio de portfolio (ficha de inscricao; declaragao de afrodescendencia,
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB - Lei Federal n 14.399, de 08 de julho de
quando aplicavel; descendencia indigena ou cigana, quando aplicavel e declaragao de
2022.
representatividade, quando aplicavel.) a ser entregue na Prefeitura Municipal juntamente com a
5.3.
Os membros do Comite Gestor indicados pela Prefeitura Municipal nao serao
inscricao do Projeto
remunerados, considerando-se seu trabalho de relevante interesse publico.
3.8. Terao diferencial na avaliagao os projetos que abrangerem o contexto artistico.
-cultural
para fins deste Edital
3.9. Entende-se como Projeto Cultural: planos, agoes ou conjunto de acoes criadas, em um
a) Analisar e deliberar sobre a aprovagao do Projeto Cultural, de acordo com os
determinado tempo e com determinado orgamento, apresentadas em formulario especifico e
criterios estabelecidos neste Edital e em outros documentos publicados;
selecionadas por meio de avaliagao, que visam a criagao de um Produto Cultural com
destinacao exclusivamente publica.
b) Solicitar, quando julgar necessario, diante das caracteristicas e complexidades do
Projeto, analise e manifestacao dos orgaos setoriais e comissoes tecnicas da Prefeitura
3.10.
Entende-se como Produto Cultural: o objeto final do Projeto, co
Municipal;
contribuigao cultural para o Município de Madeiro -Pl e apresentacao e realizacao,
c) Solicitar ao proponente, se for o caso, a complementagao de informagoes para que
prioritariamente, no Município.
se possa julgar adequadamente o Projeto
3.11. Somente poderao ser inscritos os Projetos Culturais que visem a exibigao, utilizagao e
d) Avaliar e deliberar, apos a realizagao do Projeto e da prestagao de contas, sobre a
circulacao de bens, obras e produtos, bem como a realizacao de eventos ou outras formas
amplas de divulgacao cultural.
do Objeto e o cumprimento dos objetivos propostos e aprovados;
e) Utilizar o Cadastro Municipal para conferencia de dados do Projeto, se julgar
3.12. O mesmo Projeto nao podera ser apresentado fragmentado ou parcelado por
proponentes diferentes.
necessari
3.13. O mesmo proponente so podera ter 1 (um) unico projeto aprovado neste Edital, sendo
5.5
Quanto a avaliagao dos Projetos, serao observados os seguintes criterios:
O Projeto d
3.14. Apos a inscrigao, os Projetos so poderao ser alterados ou modificados em qualquer
b) O Projeto deve ser compativel com a area cultural em que se pretende enquadrar;
esfera, seja tecnica, de cronograma, orcamentaria e outras, mediante solicitagao da Comite
d) O Projeto deve e
mao de obra de artistas, tecnicos e
Gestor.
agentes culturais na maioria residentes no Município de Madeiro - PI;
3.15.
contemplado em contrato de gestao celebrado com a Administracao Publica de qualquer esfera
desempenho na realizacao de projetos anteriores;.
e se o mesmo tiver carater artistico-cultural.
nograma de acoes e atividades;
Paragrafo unico: Todos os Projetos apresentados a Prefeitura Municipal, desde que atendama
h) As contrapartidas apresentadas
i) A diversidade de linguagens do Projeto, modos de prod
culturais;
4.DOCUMENTACAO
A contribuigao e relevancia do projeto na difusao cultural e democratizagao do
4.1. O proponente, Pessoa Fisica ou Juridica, deve entregar o formulario de inscricao
acesso a cultura no Município de Madeiro -PI.
corretamente preenchido nos moldes do Edital, juntamente com a apresentacao do Projeto
compativel com a area escolhida e toda a documentacao solicitada, conforme discriminado
abaixo:
5.6. Os criterios para selegao e premiagao dos projetos levarao em consideragao as seguintes
diretrizes, criterios e pontuacao:.

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
MADEIR
MADEIRO
b)Clare
descricao do projet
7.1. A execugao do Projeto deve iniciar a partir assinatura contrato, tendo duragao conforme
com os objetivos deste Edital de selecao;
cronograma projeto proposto.
e) Viabilidade do projetc
cnica do projeto.
7.2. Em caso de inscrigao de Pessoa Fisica para participagao de grupo (dupla, trio, quarteto) e
ITENS
PontO
Total
necessario a inscricao de apenas 1 (um) representante do grupo inscrito
0a3
7.3. Os recursos disponibilizados deverao ser usados apenas para custeio do Projeto conforme
cronograma e Orçamento devidamente detalhados, sendo vedada a utilizacao para acrescimo
B
Relevancia
abrangencia
rojeto,
0 a 3
.4
recursos disponibilizados nao podem ser utilizados para modificacao, reforma
potencial de comunicacao com a
estauragao ou adequagao de bens e equipamentos
moveis ou imoveis, que por ventura sejam
alugados ou emprestados para a realizacao do Projeto.
C
Criatividade no use de suas a tecnologias utilizadas
0 a2
7.5. As atividades resultantes dos Projetos beneficiados pelos Editais de Projetos Culturais
devem ser apresentadas e/ou distribuidas, prioritariamente e em sua maior parte, no Município
de Made
Producao realizada durante este periodo de isolamento
0 a 2
7.6. Durante a execugao do Projeto, o proponente deve manter ativa comunicagao com a
social.
Prefeitura Municipal, por meio de apresentacao obrigatoria de relatorios de atividade e
novimentacao financeira, conforme cronograma do Projeto.
TOTAL: 10
7.7. Qualquer questao relativa a ma utilizagao de recursos, dolo ou ilegalidade na conduta do
proponente ou do andamento do Projeto ensejara em abertura de sindicancia por parte da
Prefeitura Municipal de Madeiro, visando a apuragao de fatos e responsabilidade.
Paragrafo unico:
inicio antes da data de
8.PRESTACAO DE CONTAS
publicacao deste Edital.
8.1. A prestagao de contas sera feita por meio de relatorio geral de todas as agoes, gastos.
5.7. Serao consideradas classificados os projetos que obtiverem o minimo de 6 pontos,
equivalente na 60% do total maximo de pontuagao dos criterios.
realizagao do Projeto.
5.8. Os projetos serao classificados por ordem decrescente de pontuagao.
8.2. Toda a documentagao deve ser entregue a Prefeitura Municipal apos a realizacao do
5.9. Serao selecionados/premiados os projetos com melhor pontuagao. Em caso de empate na
8.3. A Comite Gestor podera solicitar acrescimo de informagoes no material caso ache
otalizacao dos pontc
o Comite Gestor
considerara o projeto que obtive
soma do subitem "a". Em caso de novo empate, sera considerada a soma do subitem "b" e,
necessario para melhor analise da prestacao de contas.
sucessivamente. Se, ainda assim, persistir o empate, o criterio utilizado sera o sorteio.
8.4. O prazo para envio desses recursos deve ser feito em ate 07 (sete) dias uteis conforme
data final cronograma projeto.
5.10.Nenhum membro do Comite Gestor podera participar deste Edital, bem como nao podera
8.5. O proponente sera o. unico. responsavel pela veracidade das informagoes e dos
estar vinculado a qualquer participante do mesmo, incluindo conjuges, parentes e afins ate 3
isentando a Prefeitura Municipal de Madeiro
PI de qualquer
responsabilidade civil ou penal
5.11. As inscrigoes que nao atenderem os requisitos minimos colocados serao desclassificadas
pelo Comite Gestor, que tem autonomia na analise tecnica.e
5.12. As inscrigoes inabilitadas na fase de analise
proponente, sem prejuizo da aplicagao das medidas legais cabiveis..
justificativa pelo e-mail indicado na ficha de inscricao.
8.7. Recomenda-se guardar toda a documentagao por ate 2 (dois) anos, caso seja necessaria
5.13. Se aprovado o Projeto, o interessado deve:
a) Responder integralmente por qualqu
relativa ao mesmo;
9. Disposio es geraIS
MADEIRO
MADEIRO
OVERNOMUNICIPAO
b) O prop
nte devera se responsa
ar pela boa qualidade de imagem, iluminagoe
9.1. Quaisquer outras informagoes que nao estejam neste Edital serao regula
e som no dia da transmissao ao vivo (live) e seguir as orientacoes da Prefeitura Municipal
entadas por
quanto a produgao, enquadramento da Câmara, bem como cumprir fielmente os horarios
outros meios, sendo obrigatorio seguir todas as determinacoes.
c) A Classificacao etaria devera ser livre;
9.3. A inscricao do proponente implica na pre
integral concordancia com normas deste
d) Apresentar, junto com a copia do Projeto, por ocasiao de inscricao, documentos
Edital, seu
Federal n 14.399, de 08 de julho de 2022.
relacionadas ao Projeto
10. DISPOSIOES FINAIS
5.14. A analise dos Projetos sera feita por ordem cronologica de inscricao, de acordo com as
10.1. Nao serao aceitos projetos que desvalorizem o ser humano, incentivem a violencia,
ormas e prazos apresentados neste Edital.
de constrangimento ou contenham manifestacoes de
rio da Prefeitura Municipal a orga
homofobia, discriminagao racial, social ou outras..
10.2. Os direitos patrimoniais, autorais, de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos
Paragrafo unico:O proponente dev
e manifestar dentro do prazo estipulado no Edital casc
no ambito de Projetos apoiados serao de responsabilidade dos autores envolvidos
nao concorde com a aprovacao nas condicoes definidas pelo Comite Gestor, apresentando
10.3. A Prefeitura Municipal e o Comite Gestor ficam isentas de responsabilidades sobre fatos
5.16.  Para aprovacao de um Projeto, todos os gastos orgados com despesas, incluindo
decorrentes do uso indevido ou sem autorizacao de imagens e/ou obras de terceiros,
respondendo, por isso, exclusivamente, o proponente, nos termos da legislagao especifica
recursos materiais e humanos, deverao ser descritos minuciosamente e comprovadament
10.4. Esclarecimentos acerca do contendo deste Edital poderao ser obtidos apenas atraves do
compativeis com os valores praticados no mercado
solicitacoes descritas neste
10.5. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informagoes prestadas sao
contenha nome de patrocinadores
verdadeiras, que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluindo no projeto
xual, genero e religiao ou que promova qualquer outra forma de preconceito;
nao violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros
concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamagao, agao judicial ou
d) Projetos de cunho religioso, de promogao de instituigoes privadas ou publicas e de
litigio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibigao ou uso dos trabalhos.
10.6. O proponente se responsabiliza pela eventual utilizagao, na execugao do Projeto, de todo
e)Projetos que beneficiem terceiros sem anuencia expressa dos mesmos;
f) Festas beneficentes;
g) Exposigoes de artes visuais em galerias privadas e espagos comerciais;
10.7. Constitui responsabilidade do proponente todo e qualquer dano que vier a causar a
i) Apresentagoes artisticas produzidas no exterior, com artistas residentes no exterior.
terceiros
6. do direito de Imagem
10.8. Toda e qualquer ocorrencia de infragao a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Crianga e do Adolescente) sera de responsabilidade integral e exclusiva do proponente.
a) O proponente autoriza, com sua inscrigao, que o material em video seja incorporado
ao acervo da Prefeitura Municipal, bem como inclusao em materiais institucionais e divulgacao
10.9.
O proponente devera ser exclusivamente responsavel por toda e qualquer
autorizacao/licenca/cessao (previa e expressa), bem como pelo pagamento e onus de qualquer
em qualquer uma das midias, sem onus e por periodo indeterminado;
ecolhimento relativo a Direitos Autorais
b) O proponente autoriza o direito de imagem a partir do momento que for selecionado.
10.10. Constitui obrigagao do proponente executar integralmente o Projeto Cultural, da forma
c)O proponente assume toda e qualquer responsabilidade sobre imagem dos
como foi aprovado no Edital pelo Comite Gestor..
membros familiares ou que residam com o proponente, caso aparecam na live. Fica impedida a
10.11. conteudos exibidos nas lives nao poderao conter propagandas comerciais e/ou fazer:
imagem de menores sem a autorizacao previa dos pais, feita por escrito.
mencao politico-partidaria
7.EXECUCAODO PROJETO
10.12. Casos omissao presente edital serao decididos pelo Comite Gestor, cabendo recurso
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
POLiTICA NACIONAI
MADEIRO
MADEIRO
GOVERNO MUNICIPA!
ALDIR BLANC
DAS ACOES AFIRMATIVAS
no prazo de 2  (dois)  dias,
dirigido a Prefeitura  Municipal por e-mail:
2.1 Voce se Declara:
prefeituramadeiro@gmail.com
' Carno(g) *  Negro(a)
Branco(a)
* Amarelo(a)
Indigena
ar declaracao de Afrodescendencia ou Declaracao de Desce
idencia Cigana ou Indigena
Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2025.
2.2 Qual o seu genero?
* Masculino*  Feminino *  Outro (Qual?)
*  Prefiro nao dizer
2.3
Voce
2.3.1 Se sim, em qual esfera?
ALANDELON  Assinado de forma
funcionario
Federal
* Estadual * Municipal
digital por ALANDELON
publico?
* Sim *
2.4 Qual sua renda mensal?
SANTOS:62161 SANT0S:62161044389
Ate um salario-minimo* De um a dois salarios-minimos * De dois a quatro salarios
Dados: 2025.06.16
044389
12:26:45-03'00'
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS
DADOS DA PROPOSTA CULTURAL (Todos os itens deverao ser
PREFEITO Municipal
3.1 Titulo da Proposta (que titulo voce da a proposta?)
8.2 Fa
ugao (Assinalar a fase
ordo com o que ja foi
realizado e queainda ira ser realizado de acordo com o Edital.).
POLiTICA NACIONAL
01. Apresentagao musical
05. Digital influencer
MADEIRO
ALDIR BLANC
EDITAL N 05/2025
PARA PREMIACAO ARTiSTICO - CULTURAL EM MADEIRO - PI.
ANEXO I - FICHA DE INSCRICAO
(Voce deve preencher os campos com as informagoes sobre a proposta).
1.1
DADOS DO PROPONENTE PESSOA FiSICA
1.1.1 Nome Completo:
MADEIRO
1.1.2
Pseudonimo
(apelido):
1.1.3 CPF:
1.1.4 RG:
Anexar copias dos
tinge com seu trabalho?Com que reiacao cursos conta?)
documentos
1.1.6 Telefone:
1.1.7 WhatsApp:
1.1.8 E-mail:
1.1.9 Comprovante Bancario: (anexar comprovante da conta)
Banco:
Agencia:
No Conta:
1.2
DADOS DO PROPONENTE PESSOA JURiDICAE
1.2.1 Razao Social:
1.2.2 Nome de Fantasia:
1.2.3 CNPJ: Anexar copia do cartao
deCNPJ formato (PDF)
.2.4 Enderego Completo: (anexar copia do comprovante de residencia atual no formato
1.2.5 Nome do responsavel Legal:
1.2.6 CPF do Responsavel Legal:
1.2.7 E-mail:
1.2.8 Telefones para Contato: (informe pelo menos um numero)
realizar o que se faz Ele temtrazido ou pode trazer impactos positivos? Quais?
Celular 1:
Celular 2:
WhatsApp:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
POLITICA NACIONAI
MADEIRO
ANEXO!O
AFRODESCENDENCIA
acordo com o Anexo I do Edital.) (Siga a planilha)
EDITAL N 05/2025
Ordem
Descrigao
Valor
Quantidade
Valor Total
Unitario
PARA PREMIACAO ARTISTICO - CULTURAL EM MADEIRO - PI.
ANEXO II - DECLARACAO DE AFRODESCENDENCIA
PARA A CONCESSAO DE FOMENTOS ARTiSTICO-CULTURAIS
DECLARACAO DE AFRODESCENDENCIA
Eu,
brasileiro(a), portador(a) da Identidade no
e CPF no_
declaro
para os devidos fins que sou de cor preta ou parda, da raga etnia negra e definidas como tais.
conformeclassificacao adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), bem.
como estou ciente de que se for detectada falsidade desta declaragao, estarei sujeito as
penalidades legais, inclusivede eliminagao deste Edital.
MADEIRO - PI,_
de junho de 2025.
Assinatura do(a) Proponente (Similar ao documento de identificacao)
POLiTICA NACIONAL
ANEXO II
Total Geral
DESCENDENCIA
INDIGENA OU CIGANA
POLiTICA NACIONAL
MADEIRO
EDITAL N 05/2025
ALDIR BLANC
PARA PREMIACAO ARTiSTICO - CULTURAL EM MADEIRO - PI
ANEXO III - DESCENDENCIA INDiGENA OU CIGANA
3.7.
Declaragao (assinale com X a declaracao):
PARA A CONCESSAO DE FOMENTOS ARTISTICO-CULTURAIS
' Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Codigo Penal Brasileiro, que as informacoes e
os documentos apresentados junto a este Edital de Fomento sao verdadeiros e autenticas.
DECLARACAO DE DESCENDENCIA INDiGENA OU CIGANA
Eu,
Assinatura - Declarante
brasileiro(a), portador(a) da Identidade no_ e CPF no
, declaro para os devidos
fins que sou (assinalar a opcao correspondente e acrescentar informagoes da especificidade
da sua etnia. Porexemplo: tribo, povo, origem, local, etc):
1. ANExOS (Anexar a proposta os documentos abaixo):
Indigena:
I - curriculo do realizador (diretor e/ou produtor) quando ele nao for o proponente; II - breve curriculo da equipe
tecnica realizadora;
Cigano(a):
II - curriculo do proponente pessoa fisica com portifolio e clipagem; IV - historico do proponente pessoa juridica com
portifolio e clipagem; V - Roteiro literario e/ou roteiro de gravacao;.
Bem como estou ciente de que se for detectada falsidade desta declaracao, estarei sujeito
VI
- carta de exclusividade (modelo do ANExo II) do realizador para Pessoa Juridica em relagao ao
produto proposto quando ele nao for o proponente;
as penalidadeslegais, inclusive de eliminacao deste Edital.
VII
- declaragao de afrodescendencia (ANExO IV)
VIII
declaracao de descendencia indigena ou cigana (ANEXO V) IX - carta de anuencia (ANEXO VI)
X- declaracao de representatividade (Anexo VII)
MADEIRO - PI,_de junho de 2025.
XI
- estrategias de controle sanitario quando for necessario;
- outras informagoes que o proponente achar importante para a analise do projeto
Assinatura do(a) Proponente (Similar ao documento de identificagao).
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

d) manter-se adimplente com os objetivos discriminados no topico 1.1 da Clausula
8
Primeira do presente Termo de Cooperacao.
2.1 Os bens mencionados na Clausula Primeira do presente Termo, sao para uso exclusivo
EDITAL No 05 /2025
durante o periodo de vigencia de contratacao dos candidatos a brigadistas, contratados
ANEXO IV - DECLARACAO DE REPRESENTATIVIDADE PARA A CONCESSAO DE
individualmente para prestacao de servico por tempo determinado.
FOMENTOS ARTiSTICO-CULTURAIS
DECLARACAO DE REPRESENTATIVIDADE
2.2 Os bens mencionados, objeto da presente Cooperacao, no ato de sua entrega deverao estar
acompanhados dos respectivos Termos de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo
NOME COMPLETO
CPF
RUA/N%/BAIRROI
representante da CESSiONARIA.
Clausula Terceira - Das Obrigacoes da CESSIONARIA:
a) o recebimento, a guarda, a indicacaio de pessoas responsaveis e habilitadas para proceder
com o correto uso dos bens cedidos;
b) manter os bens devidamente identificados como sendo pertencentes a Brigada;
c) zelar pela seguranca, conservacao e manutencao dos bens, objeto da presente
Cooperacao, ficando responsavel por acionar a assistencia tecnica para manutencao e
prazo garantia dos mesmos, quando necessario;
d)
orientar usuarios na utilizagao dos bens;
Nos, acima identificado
s, integrantes do grupo.
DECLARAMOS, para c
e) apresentar tempestivamente a CEDENTE, ao longo do tempo de garantia do bem
devidos fins de direito, que,
CPF:_
fora nomeado e
cedido, relatorio de ocorrencias extraordinarias que, nao tendo sido resolvidas,
constituido REPRESENTANTE do grupo, por intermedio da eleigao dos seus componentes,
prejudiquem o desempenho do bem, de modo a fornecer os elementos necessarios a
podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar
aplicacao das sancoes legalmente previstas;
cessarios para o bom
fiel desempenho desta representagao, dando tudo por bom, firme e valioso.
t)A CEssIONARIA responde unica e exclusivamente pelos compromissos assumidos no
presente Termo de Cooperacao, nao se admitindo, em qualquer hipotese, a alegacao de
de junho de 2025
que a responsabilidade pelo seu descumprimento seja da instituicao ou de pessoas
admitidas para auxiliar na manutencao e operacao dos bens cedidos,
Assinaturas dos Integrantes (Similar ao documento de identificagao)
g) A CEssiONARIA devera providenciar numero telefonico para contato e divulga-lo no
ambito do Município, visando o recebimento de denuncias e informaces sobre a
ocorrencia de incendios florestais;
h) A CEssiONARIA declara aceitar, sem ressalvas, todos os termos e condigoes
constantes no Acordo de Cooperacao Tecnica n 03/2025;
Em hipotese alguma podera o objeto deste termo de Cooperacao ser utilizado para
promocao pessoal ou politica de qualquer natureza;
j
A CEssiONARIA se compromete a conservar os bens, dispensando-lhes o cuidado
com a manutencao preventiva e tudo o mais que necessario se faca a sua conservacao,
alem de nao permitir a sua utilizacao por terceiros,nao brigadistas)sem a expressa
autorizacao da CEDENTE;
Clausula Quarta - Da Vigencia
Id:05D508B3348D6835
4.1 O presente Termo tera vigencia a partir de sua assinatura, ate 31 de dezembro de 2028, que
corresponde ao fim do atual periodo da gestio do poder publico Municipal, podendo ser
prorrogado atraves de termo Aditivo por igual periodo.
Clausula Quinta - Da Rescisao
5.1 Sao causas de rescisao do presente Termo de cooperacao:
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí E A
a) Se aos bens constantes da Clausula Primeira, no todo ou em parte, vierem a ser dada
BRIGADA VOLUNTARIA Municipal DE PORTO
utilizagao diversa da que lhe foi destinada;
Piauí,
DA
b) Se a CEssIONARIA renunciar a Cooperacaio.
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE.
Clausula Sexta - Da Propriedade
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, pessoa juridica de Direito Pablico, CNPJ_no
01.613.513/0001-30, com :
6.1 Os Equipamentos de Protecaio Individual (EPI's) descritos acima, por serem de uso pessoal
brasileiro, casado, Economista, portador do RG n 71.545 SSP/PI e CPF n. 032.946.923-15,
dos brigadistas, nao necessitam ser devolvidos, mesmo que o presente Termo de Cooperacao
reside
entre as partes nao seja renovado
ntermedic
representado pelo Secretario
Clausula Setima - Da Publicacad
JNDA DA SILVA
do RG n. 971.263 SSP-PI e CPF n 153.124.613-34, residente e domiciliado a Rua Jose Martins
7.1 Incumbira a CEDENTE providenciar a publicacaio deste instrumento no Diario Oficial.
Porto Aleg
Clausula Oitava - Do Foro
clausulas
8.1 Para resolver quaisquer controversias decorrentes do presente instrumento, as partes elegem
ula Primeira-Do Objet
o foro da comarca de Antonio Almeida - PI.
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Cooperacao:
8.2 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Cooperacao foi lavrado em 2
a) Equipamento
nbates,
ntos de protecao individual, ferramentas,
(duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
quipamentos eletronicos e outr
b)
mento da Brigada;
Porto Alegre do (PI), 04 de junho de 2025.
1.2 Todo
eriais cedidos a CESSIONARIA,
por meio da CEDENTE, sao destinados
Pelo Cedente:
exclusivamente a equipar e dar suporte as atividades de prevencao e combate aos incendios
Município, nao podendo
do presente Termo.
Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí
ncionados
Antonio Avelino Rocha de Neiva
brigada de acordo com a Lei No 284/2021, de 22 de marco de 2021 e regulamentada pelo
Prefeito Municipal
Decreto Municipal no 048/2021, Decreto no O15/2025 e alteracoes posteriores, permanecend
em vigor os ja cedidos e em utilizacao atualmente.
Clausula Segund
gacoes da CEDENTE
a) dis
a anterior em perfeitas condicoes de uso
Pela Cessionaria
e conservagao;
Moros
BRIGADA VOLUNTARIA MUNICIPAI
Manoel Tunda da Siiva
Secretario Municipal de Meio Ambiente
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais