Decreto — Piracuruca (15/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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Gabinete do prefeito

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Decreto nº 050/2025, de 04 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares  por Anulaçã o de Dotações  no Orçamento do Exercí cio de 2025,  com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotaçõe s Orçamentári as, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024 ."

'

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL  DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

## DECRETA:

Art.  1º  Fica  suplementado  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância de R$1 .295.000,00 (Um milhão ,  duzentos e  noventa e  cinco  mil reais), nas seguintes dotações  orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR(Rll                                                                                                                |
| 3.3.90.39                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 350.000,00                                                                                                               |

| _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                | AT/PR                                                                                                | FR                                                                                                   | VALOR(Rll                                                                                            |
| 3.3.90.36                                                                                            | 2009                                                                                                 | 571                                                                                                  | 25.000,00                                                                                            |
| 3.3.90.30                                                                                            | 2011                                                                                                 | 552                                                                                                  | 50.000,00                                                                                            |

| .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                            | AT/PR                                                                                                                            | FR                                                                                                                               | VALOR(Rll                                                                                                                        |
| 4.4.90.51                                                                                                                        | 2014                                                                                                                             | 719                                                                                                                              | 60.000,00                                                                                                                        |

| _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| CONTA                                             | AT/PR                                             | FR                                                | VALOR(Rll                                         |
| 3.3.90.30                                         | 2033                                              | 600                                               | 250.000,00                                        |

ORGAO: 08.00

-

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO

UNIDADE:08.01

CONTA

4.4.90.51

4.4.90.51

3.3.90.39

SEC. MUN. DE OBRAS

E

SERV. PUBL. SANITARIO

AT/PR

1043

2020

2021

FR

VALOR(Rll

500

500

500

390.000,00

50.000,00

120.000,00

Art.  2 º  Para a  cobertura  dos créditos suplementares  serão  utilizados os recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$1 .295.000,00 (Um milhão , duzentos e  noventa e  cinco mil reais),  nos termos da Lei Municipal nº  1.916/2024, art. 6º,  das seguintes dotações  orçamentárias :

## ANULA:

| ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR(Rll                                                                                                               |
| 4.6.90.71                                                                                                               | 2003                                                                                                                    | 500                                                                                                                     | 460.000,00                                                                                                              |
| 3.1.90.11                                                                                                               | 2003                                                                                                                    | 500                                                                                                                     | 400.000,00                                                                                                              |

| O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                               | AT/PR                                                                                               | FR                                                                                                  | VALOR(RI}                                                                                           |
| 3.3.90.36                                                                                           | 2008                                                                                                | 500                                                                                                 | 50.000,00                                                                                           |
| 3.3.90.39                                                                                           | 2009                                                                                                | 571                                                                                                 | 25.000,00                                                                                           |
| 3.3.90.30                                                                                           | 2073                                                                                                | 552                                                                                                 | 50.000,00                                                                                           |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                           | AT/PR                                                                                                                           | FR                                                                                                                              | VALOR(Ri}                                                                                                                       |
| 3.3.90.36                                                                                                                       | 1066                                                                                                                            | 719                                                                                                                             | 60.000,00                                                                                                                       |

| O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01 CONTA                              | SECRETARIA AT/PR                                 | SAUDE FR                                         | VALOR(Ri}                                        |
| 4.4.90.52                                        | 1016                                             | 600                                              | 60.000,00                                        |
| 3.1.90.11                                        | 2030                                             | 600                                              | 190.000,00                                       |

Art.  3º -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos financeiros a partir de agosto/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 04 de agosto de 2025.

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Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

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LEI Nº 403/2025

"AUTORIZA  O  PODER EXECUTIVO DE LAGOA  DE SÃO FRANCISCO-PI A CELEBRAR NO EXERCÍCIO DE 2025, PARCERIA  COM  A  ASSOCIAÇÃO DE  PAIS  E AMIGOS  DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO li-PI -APAE,  MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO , OBJETIVANDO O  DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO , NA FORMA ESPECIFICADA NESTA LEI E CONFORME  DISPÕE  A  LEI  FEDERAL  N· 13.019,  DE  31  DE JULHO DE 2014 E  SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PIAUÍ, João  Arllson de Mesquita Bezerra,  no  uso  de  suas  atribuições legais que  lhe  foram  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal,  pela  Constituição Federal  e  demais  leis  vigentes,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal  dos  Vereadores  de  Lagoa  de  São Francisco-PI,  APROVOU  e  Eu  SANCIONO  e PROMULGO  lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  de  Lagoa  de  Sã o  Francisco-PI  a  celebrar  no exercício  de 2025, parceria com a Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro li-PI  APAE,  mediante  a  celebração de  Termo  de  Colaboração,  objetivando  o  desenvolvimento  de atividades  de  interesse público ,  especificamente  o  atendimento  de  pessoas  com  deficiênc ia, intelectual  e  múlt ipla,  alinhado  com  as  polí t icas  de  inclusão  social  e  direitos  das  pessoas  com deficiê ncia residentes no  Municí pio,  conforme a Constituição  Federal  (Art. 203, IV e V; Art. 227, §1·, li) e a lei Federal n· 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alteraçõe s.

- Art. 1·. Fica o Poder Executivo de Lagoa de São Francisco-PI, autorizado nos termos desta Leí , a celebrar parceria com  a Associação  de  País e Amigos dos Excepcionais de Pedro  li-PI APAE, Organização  da Sociedade Civil, com sede na Avenida Coronel Cordeiro,  n·  133, CEP  n·  64.255000, Pedro li, Estado do Piauí, neste ato representada pela sua Presidente, Lídia Maria Araújo  de Sousa, portadora do RG no 7.79734 SSP-PI, inscrita no CPF sob o n· 395.251.393-87, objetivando o  repasse  de  subvenção  social  e tendo por objeto,  a consecução  de  finalidades  de  interesse pú blico e recíproco  na Área da Saúde .
- Art. 2·. A parceria será  firmada  e executada  por meio da  celebração  do Termo de Colaboração , objetivando  a  promoção de  atividades  e  finalidades  de  relevân cia  pública social,  envolvendo atendimento de pessoas portadoras de deficiênc ia Intelectual e múlt ipla,  residentes no Municíp io, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo.
- Art. 3·.  Para  a execução  das atividades  e  dos serviços  colocados  à  disposição por parte  da Organização,  durante o exercí cio de 2025, a Administração  Municipal fica  autorizada a realizar transferências  financeiras  no  total  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  tendo  como  fonte  de financiamento, os recursos próprios municipais.
- § 1· Os recursos financeiros serão  destinados exclusivamente à cobertura de  despesas de custeio, a serem pagos durante a vigên cia do Termo de Colaboração  a ser celebrado.

(Continua na próxima página)