Decreto — Luzilândia (12/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL

DE

LUZILÂNDIA-PI

CNPJ - 06.554.190/0001-75

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ATA DE  R EGISTRO D E  PREÇOS  N. 01 7/2025 PREGÃO  ELETRÔNI CO S R.P Nº 017/2025

Aos  10 (dez) dia do mês  de novembro de 2025, a  PREFEITURA MUNIC IPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 06.554.190/000 1-75, sito  à  Praça João  José  Fi lho  nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia,  Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº  151 1686 SSP/Pl e  do  C P F  nº 755.600.203-97, residente  e  domiciliada na cidade de Luzilândia PI, conforme atribuições  legais, doravante denominada ..  MUNICÍPIO", e, do outro lado, a  empresa IMPACTO CONSTRUTORA &amp;  SERVIÇOS  L TOA E PP, inscrito no CNPJ:  47.476.667/0001-29,  estabelecida  a  rua  Francisco  A Pontes,  nº  299,  CEP:  64. 180-000, Esperantina  Pl,  doravante  designada  DETENTORA  DA  ATA,  neste  ato  representada  pelo Senhor(a)  Sr.  Maria  Lucilene  de  Sousa  S ilva,  Brasileira,  solteira,  ,  Empresária, nascido(a)  em 15/09/1991 , nº do CPF 055.214.963-27, residente e domiciliado na cidade de Esperantina - PI, na rua João Pinto  Leite,  nº  374,  Amorim,  CEP:  64.180-000,  resolvem  celebrar  a  presente  ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na  Lei  14. 133, de  1  ° de abril de 202 1 e Decreto Municipal nº l  8 l  / 2023 ,  e  de  acordo  com  o  que  consta  no  Procedimento  PREGÃO ELETRÔN ICO  SRP  Nº 017/2025, mediante as seguintes c láusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E  DO PREÇO

- J . 1.  Atravé s da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a  Registro de preço para futura contratação de  empresa para fornecimento parcelado de pré-moldados , visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de  Luzilândia.
- 1.2. O fornecimento  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às  disposições constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição , fazem  parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da D ETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 017/2025;
- 1.2.2.  Edita l de  P regão  E letrônico N. 017/2025 e  seus anexos;

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                          | UNID        | QUANT       | V.UNIT       | V.TOTAL         |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|--------------|-----------------|
| 14     | BASE DECONCRETO PARA CAJXA D'ÁGUA I0MIL LITROS DE 5 METROS DE ALTURA INCLUSO POSTES E LAJE | UNO         | 10          | RS 13.050,00 | RS l 30.500,00  |
| IS     | BASE DE CONCRETO PARA CAIXA D'ÁGUA SMIL LITROS DE 5 METROS DE ALTURA INCLUSO POSTES E LAJE | UND         | 10          | RS 7.100,00  | RS 71.000,00    |
|        |                                                                                            | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL  | RS 20 l .500,00 |

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## 1.2.3. Termo de Referência

- 1.3. Os  documentos referidos na presente Cláus ula são considerados suficientes para,  em complemento a  este Contrato, definir a  sua intençã o  e, desta  fonna,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão da  téc nica atual.
- 1.4.  Nos  preços acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  o rdinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas, previdenciár ios,  fiscais e comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste, salvo  nas  s ituaçõe s e formas  previstas  neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE  REGISTRO DE PREÇ OS

- 2.1.  A  Ata de Registro de Preços, ora firmada,  terá vigência  d e  12 (doze)  meses, contados a  partir da sua assinatura.
2. 1  . 1 O  prazo de trata o  item anterior poderá ser prorrogado, por igual período,  desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.2. Nos tennos do art. 83 da Lei n° 14. 133/202 1 e  Decreto Municipal n°.  181 /2023, durante o  prazo de validade da Ata de Registro de  Preços, o  Município  de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio,  do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que  permitidos  cm  lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização  de  qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau,  de dirigente do órgão  o u  entidade contratante  ou de agente  púb lico que desempenhe função  na licitação ou arue na fiscalização ou na gestão  da ata de registro de  preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA T E RCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

3. 1. As aqujsiçõcs  decorrentes da presente Ata de Registro de  Preços serão  formal izadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
2. 3.2.  A  detentora  da  presente  Ata de  Registro  de  Preços será  obrigada a  atender todos  os pedidos efetuados durante a  vigência  desta  Ata, mesmo que a  entrega deles decorrentes estiver prevista  para data posterior à do seu vencimento.
3. 3.3.  Toda aquisição  do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação  da  unidade  requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.

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- 3.4.  A  empresa fornecedora, quando do  recebimento da nota de empenho, deverá  colocar,  na  cópia que necessariamente a  acompanhar, a  data e  hora em que a  tiver recebido, além  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega, observação,  fiscalização e  recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6.  As quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  registrados  nesta  ata  de  registro  de  preço poderão

ser remanejadas  pelo  órgão

ou entidade  gerenciadora  entre  os  ó rgãos

ou  entidades participantes e não  participantes do procedimento licitat6rio ou da contratação direta para registro de

preços.

- 3.6.1 O remanejamento somente poderá  ser feito  de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade pan icipante e de órgão  ou entidade panicipante para órgão  ou entidade não  panicipante.
- 3.6.2  O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de  remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia  anuênc ia do órgão  ou da entidade que vier a  sofrer redução  dos q uantitativos in formados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da  compra  centralizada, não havendo  indicação pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

4. 1. O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

5. 1.  As  obrigações  assumidas  pelo  Município e  pela  Detentora da Ata encontram-se definidos  no Tenno de Referência , anexo a esta Ata de Registro de  Preços.

## C LÁ USULA SEXTA DAS  PENALIDADES

6. 1. Comete infração administrativa o  detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 2021, quais sejam:
6. 1. I. dar causa à  inexecução  parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro  de Preços que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;

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- 6.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/  Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrênc ia de  fato superveniente  devidamente justificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a  contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1.  7. ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da  licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.9.  frauda r  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
6. 1. 1  O. comportar-se de  modo inidôneo ou cometer  fraude de qualquer natureza;
- 6.1. 10.1. Considera-se comportamento  inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições de participação ,  quanto ao enquadramento como ME/EPP ou  o  conluio entre os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances.
6. 1.1 1. praticar atos ilí citos com vistas a  frustrar os obj etivos deste certame.
6. 1. 12. praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei n° 12.846, de 1  ° de agosto de 20 13.
- 6.2. O  atraso injustificado no  fornecimento do objeto sujeitará  o  fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando  as seguintes proporções:
- 6.2.1. 0,33%  (trinta e trê s centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o  valor correspondente à parte inadimplente, até  o  limite de 9,9% (nove inteiros  e  nove décimo s por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de  atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e  seis centés imos por cento) por dia de atraso que exceder o  subitem anterior, na entrega de  material o u execução de serviços/obras, calculados desde o  trigés imo primeiro d ia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráte r excepcional e a crité rio do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3.  O fornecedor  ficará  sujeito,  sem  prejuízo da  responsabil idade  civi l  e  crim inal,  às  seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertê ncia~  pela  falta o subitem 6. 1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimo s  por cento) até 10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6 .1 .4 e 6. 1.6;
- b ) de  10% (dez por  cento)  até  20%  (quinze  por  cento)  sobre  o valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1 .3, 6. 1.5, 6. 1.  7;

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios

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- e) de  20%  (vinte por  cento)  até 30%  (trinta por  cento)  sobre  o valor  estimado do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. t .2 e  de 6. 1  .8 a  6.1. 12;
2. 6.3.3. Impedimento de lic itar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção, pelo prazo máximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos  subitens 6. 1  .2  a  6. 1.  7  des te edita l, quando não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave;
3. 6.3.4.  Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsá vel de licitar ou contratar no  âmbito da  Administração  Públi ca direta  e  indireta de todos  os entes  federaLivos,  pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e  máxi mo de 6 (seis) anos, nos  casos dos subitens  6. 1.8 a 6.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;
4. 6.4. A  sanção  de  multa  moratória  prevista pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
5. 6.5. A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6. 6.6. Se a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis  forem  s uperiores  ao  valor  de  pagamento eventualmente devido  pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.
6.  7. A  aplicação  das  sanções  previstas  neste edital,  em  hipótese alguma, atenua a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  Pública
8. 6.8. Em  qualquer caso de aplicação  de  sanção,  será  assegurado o  direito  ao contraditório e  ampla defesa do contratado/detentor da ata.
9. 6.9. Na aplicação  das  penalidades previstas neste edital deverão  ser observadas todas  as no rmas contidas no Decreto Municipal nº 18 1/2024 e  Lei  Federal nº  14 . 133/202 1.
6. IO. A penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municípios  Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e  no caso de suspensão  de licitar,  o  Licitante  deverá  ser dcscrcdenciado  por igual perlodo, sem  prejuí zo das demais com inações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS  PREÇOS

- 7.1. Os preços registrados serão  fixos e irreajustáveis durante a vigên cia da Ata de  Registro de  Preços; 7 . 1. l .  Considera-se  Preço registrado  aquele  atribuído aos  serviços,  incluindo  todas  as  despesas  e custos até  a entrega  no local indicado, tais como:  tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições  fi scais e  parafiscais), tra nsporte, e mbalagens, seguros, mão  de obra e qualquer despesa, acessória  e/ou complementar  e outras não especificadas  neste Edital, mas que incidam  no cumprimento  das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

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7 .1 .2.  Será  admitido o  reajuste  dos preços mediante a  aplicação  de um dos  índ ices a  seguir:  indice Geral  de  Preços Mercado IG P-M,  Índice Nacional  de  Preços  ao Consumidor  IN PC,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a crité rio da Administração e  no caso de prorrogação  do prazo de vigê ncia da presente ata de  registro de preços e desde que ultrapassado o  interregno de  12 (doze) meses.

- 7.2. Os preços poderã o  ser revistos  nas hipóteses de oscilação  de preços, para mais ou  para menos, devidamente comprovadas, em decorrê ncia de  situaçõe s  previstas  na allnea "d" do inciso 11 do art. 124  da  Lei  n°  14.133/21  e  alterações  (situações  supervenientes  e  imprevistas1 força  maio r,  caso fortuito ou fato do príncipe , que configurem á rea econômica extraordinária  e extracontratual).
- 7.2. 1.  Na aná lise dos pedidos  de revisão  não  deve  ser avaliada a  margem de lucro da empresa, mas s im se o  fato superveniente  é capaz de trazer  impactos financeiros que inviabilizem  e/ou  impeçam  a execução do contrato pelo  preço firmado  inicialmente.
- 7 .3  O  Ó rgão  G erenciador deverá decidir  sobre  a  revisão  dos  preços  o u  cancelamento  do  preço registrado no prazo máximo  de dez d ias  úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no  processo.
- 7.4.  No  caso  de  reconhecimento do  desequillbrio  econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o Órgão  Gerenciador, se  julgar conveniente, poderá  optar  pelo cancelamento  do preço, liberando os fornecedores do  compromisso assumido, sem  aplicação de penalidades ou determinar a negociação .
- 7 .5. Na ocorrência  do  preço  registrado  tomar-se superior ao preço praticado no  mercado, o  Órgão Gerenciador  notificará  o  fornecedor com  o  primeiro  menor preço registrado  visando  a  negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e  especificações.
- 7.5. 1. Dando-se por infrutífera  a negociação de redução dos preços. o  Órgão  Gerenciador desonerará o  fornecedor em  relação ao item  e  cance lará o  seu  registro, sem  prejuí zos das penalidades cabí veis.
- 7.5.2.  Simultaneamente  procederá  a  convocação  dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem  de classificaçã o  visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o  fornecedor não  puder cumprir o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,  mediante  requerimento  devidamente instruíd o, pedir revisão  dos preços o u o cancelamento de seu registro.
- 7 .6 .  1.  A  comprovação,  para efeitos  de revisão  de  preços ou  do  pedido de cancelam e nto  do registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá  ser  feita  po r  meio  de  documentação  comprobatória  da elevação  dos  preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha  de  custos, lista de preços

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- de fabricantes, notas fi scais de  aquisição, de transporte, encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumá rio d o pedido.
- 7  .6.2. De posse dos argumentos apresentados  pelo  D etentor da  Ata quanto  a  necessidade de  revisão do  preço registrado. o  Ó rgão  Gerenciador deverá  avaliar sumariamente  o  pedido,  a  partir  do que poderá  adotar as seguintes providê ncias:
- 7  .6.2. l .  Negar,  de  imediato  e  de  forma  fundamentada,  o  pedido  formulado  pela  Detentora da  Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2.  Se verificada  a  plausibilidade  do pedido e  havendo  fornecedores  inscritos  em  Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte  forma:
- 7 .6.2.2. 1.  Serão  convocados  todos os  fornecedores  inscritos cm Cadastro  de  Reserva,  respeit'ada a o rde m de  classificação , a fim de  estabelecer negociação visando à manutenção dos  preços originariamente registrados;
- 7  .6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o preço  original,  far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em  que, não  aceitando a  manutenção, será  liberado  sem  aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos  motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o  novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam  fornecedores  inscritos cm cadastro d e  reserva, mas nenhum aceite  manter o preço  orig inal,  o  órgão  gerenciador  poderá  convocar  os demais  classificados  no  cert· ame que deu o rigem  a  ata, seguindo a  ordem de classificação.  para verificar o  interesse cm  assumir a  obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e  7.6.2.2.3 o  fornecedor que aceitar a  manutenção do preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em  face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a  plausibilidade  do  pedido  e  não  havendo  fornecedores inscritos cm Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7.6.2.3. 1. O  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados  no certame que deu origem a  a ta,  seguindo  a  ordem  de  classificação,  para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas mesmas condições  originais do  preço registrado~
- 7.6.2.3.2.  Na  hipótese da  alínea anterior,  o  fornecedor que aceitar a  manutenção  do  preço original deverá  declarar a  exequibilidade  da proposta em  face de todos  os custos inerentes ao fornecimento do objeto

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7 .6.2.4.  Em nã o  havendo nenhum interessado  cm assumir o  valor da ata  pelas formas previstas nos sub  itens 7  .6.2.2 e  7  .6.2.3, o  Órgão  Gerenciador poderá  conceder a  revisão  de  preços ao beneficiá rio original  que a pleiteou,  majorando os  preços registrados  de  acordo com a avaliação  realizada,  ou líberá -lo,  sem  aplicação  de  penalidade  se  confinnada  a  veracidade  dos  m otivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata;

- 7.6.2.5.  N ão  ha vendo  êx ito  nas  negociações  para  defini ção  do  novo  preço ou se os  licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Ó rgão G erenciado r cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade  se confirmada a  veracidade dos motivos  e  comprovantes apresentados, e adotará  as medidas cabíve is para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a  Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço reg istrado, o  Órgão  Gerenciador adotará  o  procedimento previsto pelos  subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7  .6.4.  A  revisão  de  que  trata  o  subi  tem  7  .6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor, banco  de dados, índices  ou  tabelas  oficiais e/ou outros  meios  disponíve is para levantamento das condições  de mercado, envolvendo  todos os elementos para fins de graduar aj usta re muneração do serviço ou  fornecimento e auxiliar no  embasamento da decisão  de d eferir ou rejeitar o  pedido.
7.  7.  Na ocorrê ncia  de cancelamento de  registro de  preço para o  item, o  Gestor da  Ata  podcrí 1 ,  sem prejuí zo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a aquisição dos  bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7  .8.  O  órgão gerenciado r  deverá realizar  periodicamente  a  avaliação  quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele praticado  no mercado,  adotando  as  medidas indicadas  nas  clá usulas acima  quando  verificado qualquer desequilíbrio das condições  econômico­ financeiras, para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A  presente  Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigênc ia ou quando não  restarem  fornecedores registrados e, por iniciativa do G estor da Ata quando: 8. 1. 1 descumprir as condições  da ata  de registro de preços, sem  motivo justificado;
8. 1.2 não retirar  a nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no prazo  estabelecido pela Administração,  sem justificativa aceitáve l;
8. 1.3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
8. 1.4 sofrer sanção  prevista  nos incisos IIJ ou TV do caput do art.  156 da Lei nº  14. 133, de  202 1.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ  - 06.554. 190/000 1-75

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8. 1.4. 1. No caso do  ite m  8. 1.4 , caso a  pena lidade  aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o  prazo de vigê ncia da ata de registro de  preços, e caso não  seja o órgão  ou e ntidade  gerenciadora o  responsáve l pela aplicação da sanção . poderá  o órgão  ou entidade  gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e  a  ampla defesa, decidir pela manutençã o do regis tro de preços.
2. 8.2.  O cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  inc isos  8. 1.1,  8. 1.2  e 8. 1.4  será formalizado por despacho  do  órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o  contraditório e a  ampla defesa.
3. 8.2. 1. A  comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos  nesle item, será  feita por  correspondê ncia  com aviso  de recebimento  ou por  endereço  eletrônico,  juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de  Registro de  Preços.
4. 8.2. 1. l  No caso de  ser ignorado, inceno ou  inacessivel o  endereço da detentora, a comunicação será feita  po r  publicaçã o  no Jorna l Oficial dos  Município s  e  Tribunal de Contas do estado do  Piauí,  por OI  (uma) vez, considerando-se cancelado o  preço e  registrado a  partir da  Ultima publicação.
5. 8.3 A ata  de registro de preços poderá  ser cancelada  pela detentora. quando, mediante solicitação por escrito, compro var estar  impossibilitada de  cumprir as exigên cias desta Ata de  Registro de Preços, ou,  a  juí zo do  MUNIC ÍPIO,  quando  comprovada a  ocorrência  de  qualquer das  h ipóteses  previstas legalmente  previstas.
6. 8.3. 1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados d evera ser fonnu lada com antecedê ncia  de 30 (trinta) d ias,  facultada à Administração  a  aplicação  das  penalidades  previstas na clá usula  sexta, caso não  aceitas as  razõ es do  pedido.
7. 8.4. O  cancelamento  dos  preços registrados  poderá  ocorrer, total  o u parcialmente, pelo  gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
8. 8.4. 1 por razão  de  interesse púb lico;
9. 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
10. 8.4.3 a  pedido do  fom ccedor, decorrente de caso fortuito ou  força maior.
11. 8.5.  Os  preços registrados  consideram-se extintos  quando  forem  utilizados  todos  os quantitativos constantes do instrumento para cada item .
12. 8.6. Ocorrendo o  cancelamento da Ata de Registro de  Preços por qualquer dos motivos indicados neste  instrumento,  reserva-se  ao  órgão  contratante  o  d ireito  de  convidar  os  demais  proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou cm não  havendo, os  demais classificados, seguindo  a o rdem de classificação.

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## CLÁUSULA  NONA- DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃ O

9. 1. A  DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, seja  mantida  a  compatibilidade  com as obrigações assumidas,  as  condições de habilitação e qualificação ex igidas para a contratação, co nforme a Lei nº  14. 133/2 1 e  alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E  EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 1  O. 1.  A s  aq ui s içõe s  decorrentes  d esta  ata serão  auto ri zadas, caso a  caso, pela auto ridade  co mpete nte ou por quem aquele delegar competê ncia para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigató ria pesquisa de preços, o nde se verifique que o  preço registrado em ata se encontra compatív el com o de mercado.
- 10.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva Ordem  de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  não  prevista  neste  instn.unento, as normas não  poderão  divergir das clá usulas desta ata.

## CLÁUSU LA DtCIMA  PRIMEIRA - DA PUBLIC IDADE

- 11 . 1. Cabe rá  ao MUNICIPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de  Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio  o ficial da internet e D iá rio Oficial dos Municípios, observados os  prazos previstos no an. 94 da Lei n" 14.133/202 1.
- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do  MUNICI.PIO.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SEGUNDA- DA  PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1.  É  vedado  às panes a  utilização  de  todo e  qualquer dado  pessoal  repassado  e m  decorrê ncia  da execução  contrntuaVata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação.  sob  pena  de responsabiliz.ação  adm inistrativa, c ivil e criminal.
2. 12.2. Sem preju lzo da aplicação das nonnas previstas pela Lei nº 12.527, de  18 de novembro de 201 l , as partes se comprometem a ma.nter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensív eis repassados cm decorrê ncia da execução contratual, em  consonância com o  disposto na Lei nº  13.709/20 18 (Lei Geral de  Proteção  de Dados Pessoais LGPD).  sendo  vedado  o  repasse  das  informações  a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais  ou  para viabilizar o cumprimento do  instrumento contratual.
3. 12.2. 1.  O  dever de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  extinçã o  do vinculo  existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontr-atados, prestadores de serviço e  consultores.

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12.3.  Em atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados,  o  MlJN ICi.PIO,  para  a execução  do  serviço objeto deste  contrato,  deterá  acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da

DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação , os quais serão  tratados conforme as disposiçõe s da Lei nº 13.709/201 8.

- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciê ncia da existê ncia da  Lei Geral de Proteção  de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na  legislação  com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5.  A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou  ilícitas  de destruição,  perda, alteração,  comunicação  ou qualquer  forma  de tratamento  inadequado  ou  ilí cito, bem como adotar as providências  dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção  de Dados.
- 12.5. 1. A comunicação  não  exime a DETENTORA das obrigações , sanções e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas.
- 12.6. O descumprimento de  qualquer das clá usulas acima relacionadas  ensejará , sem  prejuízo do contraditório e ampla defesa 1 na aplicaçã o das penalidades cabív eis.

## CLÁUSU LA DÉ CIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1 . À  execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei  nº 14.133, de  lº de abril de 2021 , e suas alteraçõe s, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei  nº 13.709/201 8 (Lei Geral de  Proteção  de Dados Pessoais LGPD), lei nº  8.078/1990 e demais legislações  aplicáveis ao caso.
- 13.2.  As comunicaçõe s entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- 14.1 Caso exista,  fará  parte  integrante desta Ata o  Relatório de  Cadastro  de  Reserva  constante  do Anexo 1.
- 14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese  de a detentora  da ata  se  negar  a receber o  pedido,  este  deverá  ser enviado pelo correio,  registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data  do registro, para todos os efeitos legais.

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AGORA~  TRAIA LHO

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## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DO FORO

- 15.1.  O Foro da Comarca de  Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia - PI, 10 de novembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

IMPACTO CONSTRUTORA &amp; SERVIÇOS  LTDA EPP CNPJ: 47.476.667/0001-29

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