Portaria — Morro Do Chapeu Do Pi (11/04/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

- -Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação ,  para os candidatos do sexo masculino;
-  Declaração  devidamente preenchida de não  acumulação  indevida de cargo ou função  pública;
- No caso de Declaração  de acumulação  lícita  de cargo público,  anexar documentos comprobatórios do cargo público  que ocupa perante outro órgão/ Administração Pública,  apresentando Portaria de Nomeação e  Termo de Posw cópia da CTPS do cargo público,  e  declaração  de carga horária compatível;
- -No caso de suposta acumulação ilícita  de cargos públicos,  apresentar Portaria de Exoneração do cargo público ou Declaração  de desistência de nomeação para o  cargo ao qual está sendo convocado;
- -Declaração  de idoneidade moral;
- -Declaração devidamente preenchida de bens e  valores patrimoniais com dados atualizados até  a  data da ~e;
-  Atestado Médico  que comprove possuir aptidão  tisica e  mental para o  exercício  do cargo a  ser ocupado ( com assinatura e  carimbo);
- -No caso de candidatos que concorreram às vagas de portador de deficiência (PCD) deverão  apresentar Laudo Médico  atualizado, emitido no prazo máximo de 03 (tres) meses antes do encerramento do prazo de convocação ;
- -Comprovante de conta bancária, tipo conta corrente,  no Banco do Brasil.

~

<!-- image -->

## ld: 167C49CB6D04829E

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

:nt!I.

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Administrativo nº 017/2025 /CPUPMNSA/PI Processo Administrativo: 023/2025

Processo Licitatório: Adesão  do Município de  Luís Correia  - PI  x Município  de  Novo Santo Antônio  Pi  com:  Ato  de  Cooperação Técnica  03  .2003/2025  Pregão Eletrônico nº 013/2024/ PMLC.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE USO MÉDICO  PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO · PI Contratado: MAIS SAUDE LTDA, CNPJ: 10.436.813/0001-82, com sede na AV PROFESSOR VALTER ALENCAR, nº 1738,  bairro: Macauba, Teresina PI, CEP: 64.019096, neste ato representada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.509.463-**

## Assinatura: 09 de abril de 2025.

## Vigência  Global:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$  894.468,45  (oitocentos e noventa  e quatro mil, quatrocentos e sessenta  e oito  reais e quarenta e cinco centavos).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / Fus/PAB/Farmácia Básica /FPM/ICMS/FMS e outros.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

MAIS SAUDE LTDA CNPJ: 10.436.813/0001-82 Contratado

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

<!-- image -->

## ld:151904530F7A8163

Morro do C h a p éu  do Piau í, 10 d e  a bril d e  2025

Dispõe sobre  a constituição,  no  Município de Morro do Chapéu  do Piauí , do Serviço d e Inspeção· Municipal - STh-1,  e  os procedimentos de inspeção e  fiscalização  sanitária  de  estabelecimentos  que processam alimentos de origem animal e  vegetal para o  conswno bum.ano e  dá outras providências.

O PREFEITO  ~CIPAL DE  M ORRO  DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições  legais co eridas pela Lei Orgânica do Município de Morro do Chapéu  do Piauí ,  faz saber que a  Câmara unicipal aprovou e  ele sancionou a  seguinte Lei:

Art. lº  Fica instituíd  o  Serviço de Inspeção Municipal - Sllv.l~ vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e  Mei Ambiente e  Vigilância Sanitária,  com a  finalidade de realizar a  inspeção industrial e  sanitária e  produtos de origem animal e  vegetal, comestíveis  ou não,  adicionados ou não de  produtos  ve  etais,  que  sejam  preparados,  transformados,  manipulados, recebidos, acondicionados, depo  itados ou em trânsito no Município  de Morro do Chapéu  do Piauí,  de acordo com as normas estabe ecidas nesta lei. Parágrafo  único: Es Lei está em confonnidade com a  Constituição Federal, em especial no seu art.  23, inciso II;  co as Leis Federais nº 8.171/1991  (que dispõe  sobre a  Política  Agrícola),  nº 9.712/1998  (que  alteou  a  lei  sobre  a polltica  agríco la),  e demais  alterações  posteriores,  nº 7.889/ 1989  (que re amenta a  inspeção  sanitária  e  industrial dos produtos de origem animal, referentes à  Lei Fede nº 1.283/1950); e  com os Decretos Federais nos  5.741/2006, 7.216/2010

- e  7 .524/201 1 (referen es ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA).

A rt. 2º  A  Secretaria unicipal de Saúde , por meio do Serviço de Vigilân.Cia Sanitária,  continuará a fiscalizar e  inspecio  ar todos os alimentos no âmbito da comercialização , em conformidade com a  legislação vigente.

Art.  3º O  processo istemático  de  acompan.ham.ento,  avaliação  e  controle  sanitário,  desde  a matéria-prima  até  a  el  boração do produto final, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e  Mei Ambiente e  Vigilância Sanitária.

Parág r afo único: O rocesso mencionado neste artigo refere-se à  inspeção sanitária de alimentos de  consumo humano e  origem animal e vegetal. a

<!-- image -->

<!-- image -->

CONSTRUl-N OO UM NOVO FUT  RO

A rt. 4º Para os efeit  s  desta lei,  entende-se por estabelecimento  de produtos de origem animal q ualquer instalação  o local onde são  abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são cebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, deposi dos, acondicionados, rotulados  e  embalados, com finalidade  industrial ou. comercial, a  carne e  s  u s  derivados, a  caça e  seu s  de rivados,  o  pescado e  seus derivados, o  mel, a cera de abelhas e  se derivados. §  1 °  A  presença do petor Municipal de  Inspeção Sanitária é obrigatória no momento do abate uros, para a exigência da d ocwnentação zoossanitária e  para a  inspeção ante e  post mortem dos mais e  das carcaças. §  2° Nos demais esta  elecim.entos, a  inspeção  será  realizada por meio de visitas rotineiras e/ou eventuais. os  que  recebem  animais,  matérias-primas ,  p rodutos,  subprodutos  e  seus derivados  de  orige animal  e vegetal  para  beneficiamento  ou  industrialização , excluídos restaurantes,. padarias  pizzarias, bares e  similares; li. Nas  propriedades  rurais  fornecedoras  de  matérias-primas de  origem  animal  e  vegetal,  em cará ter complementar em parceria com a defesa sanitária animal e vegetal, para identificar causas de  problemas ·  os  apurados  na  matéria-prima e/ou nos  produtos  no  estabelecimento industrinl.

,  os animais,  os produtos,  os subprodutos e  os inswnos deverão  seguir padrõe s  de sanidade tinidos em regulamentos e portarias específicas.

Art.  6°  Os  produtos  deverão  ser  transportados  e  armazenados  em  condições  adequadas  para preservar sua sanidad e  inocuidade.

Art. 7º  Não  será exig·  a  área climatizada para desossa em açougues e  casas de carnes.

A rt. 8° A  fiscalização  sanitária no âmbito municipal será exercida nos termos das Leis Federais  nº 1.283/50, nº  7.889/89  nº  8.080/90  e  do Decreto Federal nº  30.691/52, abrangendo: I.  As condições  higiê ·co-sanitárias  e  tecnológicas da produção,  manipulação,  beneficiamento, annazenarnento e  tr porte de produtos de origem animal e  suas matérias-primas ; n. A  qualidade  e  as  condições  técnico-sanitárias dos  estabelecimentos  onde  são  produzidos. preparados, manip distribuídos  produtos dos, beneficiados, e  origem animal; acondicionados, annazenados, transportados e m. A  fiscalização e o ontrole do uso de aditivos em.pregados na industrialização  dos produtos de origem animal;

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

- IV.  A :fiscalização  e  o controle de todo material utilizado na manipulação,  acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
- V. Os padrões  higiênico-sanitários e  tecnológicos de produtos de origem animal.
3. Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
- I. Observar as normas técnicas  estaduais e  federais de produção  e  classificação  dos produtos de origem animal, bem como as atividades de fiscalização  e  inspeção,  conforme previsto no Decreto nº 5.741/2006 e  na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 (MAPA);
- II. Executar atividades de treinamento técnico  para o  pessoal envolvido na fiscalização,  inspeção e  classificação;
- m. Criar mecanismos de ilivulgação para orientar e esclarecer o  consumidor;
- IV.  Estabelecer parcerias  com  municípios, E stado  e  União,  além  de  participar  de  consórcios municipais para facilitar a  execução do STh-1.
8. Art. 10° O  funcionamento de estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal no Município  dependerá  de regisi:ro prévio  no SIM.
9. Art. 11° O  Serviço de Inspeção Municipal SIM deverá  coibir o  abate clandestino de animais e a comercialização de seus produtos~ podendo requisitar apoio policial para tal fim.
10. Art. 12º  Os servidores responsáveis pela execução desta lei terão  carte.ira de identidade funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
11. Art. 13°  Todas as ações  de inspeção e · fiscalização sanitária serão executa.das visando um processo de educação sanitária.
12. Art. 14º  A inspeção e a fiscalização  sanitária serão  desenvolvidas de forma coordenada, evitando sobreposições  e paralelismos.
13. Art. 15° Fica criado o  Conselho Municipal de Inspeção Sanitária,  composto por: 1. Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde ;
- III. Dois representantes dos agricultores/pecuaristas;
- IV. Dois representantes dos consumidores.
17. Parág ra fo  único:  São  atribuições  do Conselho:
- a) Sugerir,  debater e definir  assW1tos  relacionados  à  execução  dos  serviços  de  inspeção; b)  Criar normas  regulamentares~  portarias  e  outros  atos necessários  ao bom funcionamento  do serviço de inspeção municipal.
19. Art. 16° Serã criado um sistema único  de informações  sobre a  inspeção e fiscalização  sanitária .

<!-- image -->

~

<!-- image -->

CONSTRUlNOO UM NOVO FUTURO

Art.  17º Esta lei será  regulamentada por decreto do  Poder Executivo no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação~ estabelecendo, entre outras m edidas:

- I. C lassificação,  funcionamento, registro e  higiene dos estabelecimentos;
- II. Obrigações  dos prop rietários  dos estabelecimentos;
- III. Inspeção industrial e  sanitária de carnes e derivados, leite e derivados;
- IV. Embalagem e rorulagem;
5. V .  Reinspeção  industrial  e  sanitária  dos produtos  de  origem animal  e  exames  de  laboratório;
- VI. Infrações  e penalidades.
7. Art. 18º  F ica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o  cargo de Inspetor  Municipal de Inspeção  Sanitária ,  com atribuições  voltadas à :fiscalização  e  inspeção sanitária  de estabelecimentos  que  comercializam,  manipulam,  industrializam.  ou  processam produtos de origem an.i.m.al ou  vegetal no Município  de Morro do Chapé u  do Piauí.
8. §1  ° O cargo de Inspetor será provido por profissional com formação técnica  ou superior compatível com as atividades de inspeção sanitária, conforme regularn.ento a ser definido por decreto do Poder Executivo.
9. §2° A  nomeação,  o  provimento e  a  remuneração  do cargo  obedecerão  à  legislação  municipal vigente~ podendo  o Poder  Executivo regulamentar  os  requisitos específicos,  atribuições detalhadas, carga horária  e demais aspectos funcionais do cargo por ato próprio.
10. Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta lei serão  custeadas por dotações  consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas,  se  necessário, para  o atendim.ento  dos  encargos  de contrapartida

Art. 20° Ficam revogadas as disposições  em contrário a  esta lei.

Art. 21  ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapé u Estado do Piauí,  aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025). :!

<!-- image -->

e~9 Prefeito M unicip al

iS pmmorrod0&lt;:hapou@hotmall.com

@morrodoch:apou.pi.gov.br e (86) 3382+1184 /  338:2+1183

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

## ld: 13B5BEDAB1F08164

<!-- image -->

CONSTRUINDO  UM NOVO FUTURO

LEI  Nº 293/2025

Morro do C hapéu  do Pia uí , 10 de a bril d e 2025.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR  EM  PROCESSOS  JUDICIAIS  EM QUE  O  MUNICÍPIO  DE  MORRO DO  CHAPÉU  FOR INIERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO  NA  QUALIDADE DE  ASSISTENTE  OU OPONENIE, E DÁ  OUTRAS PROVIO:ÊNCIAS.

- O  P REFEIT O  DO MUNICÍPIO  D E  M ORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelai Lei Orgânica do  M unicípio  de  Morro do Chapéu  do  Piauí,  faz saber  que a Câmara Municipal aprovou  e ele sancionou a  seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o  Che~e o  Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial ou transacionar  de  fo judicial  em  evidente  caso  em  que  há  observância  aos  princípios da Legalidade,  Economi  idade,  Supremacia do Interesse  Púb lico  Sobre o  Privado  e  Princípio da Indisponibilidade  do teresse  Público resultando  em wna clara e  manifesta vantagem  para o Município  de Morro o  Chapéu.
- Art.  2°  As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário .
- Art.  3 º  Esta Lei  eutrará  em vigor  na data  de sua publicação .  Revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do  Prefeito fyiunicipal Morro do Chapéu  Estado do Piauí,  aos dez dias do mês de  abril do ano de dois mil e vp.nte e cinco ( 10/04/2025).

<!-- image -->

P r efeito  M unicipal

m;

pmmorrodochapou@hotm all.com

@

morrodoc:hapvu.pl.9ov.br

'9(86) 3382·1184 /3382-1183

<!-- image -->

## ld:01AB37BDF1EE82ED

Termo de Homoroaação  4e Processo uc1ta16rlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí Modaltdade: eoncon.ncla .. Edttal N002/2025 Pro,ç,NSO N0014/2025

- A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura Municipal  de Morro do Chapéu do  Piauí , Sr.(a)  Erikson  Fenelon Aguiar, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)), após  exame  e  deliberação do  processo  administrativo Nº  0014/2025, em  observãnc la  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 002/2025,  que institui  o(a)  Concorrênc ia  em  epigrafe,  resolve  homologar  a  licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

J

|                         | Contratação de Serviços Especiais                                                                                                    |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ltem1                   |                                                                                                                                      |
| Objeto da Uci1ação :    | Contratação de empresa para prestação de limpeza púbtlcapara atender as: necessidades do munlcfplo de Morro do Chapé u do Piauí• PI. |
| Quantidade:             | 12 Olaria(s)                                                                                                                         |
| Marca:                  | PROPRIA                                                                                                                              |
| Valor Unitári o:        | R$ 65.518,36                                                                                                                         |
| Valor Total:            | R$ 786.220,32                                                                                                                        |
| Participante Vencedor:  | J K EMPREENDIMENTOS LTOA 1, si,,~                                                                                                    |
| Apelido:                | Participante 14                                                                                                                      |
| Documenlo do Licitante: | 26.804.092/0001-56                                                                                                                   |
| Cidade UF:              | Burlti dos Lopes • PI                                                                                                                |
| Valor total Contratado: | R$ 786.220,32                                                                                                                        |

horas e 14 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piaul,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de M(!trO do Chapé u do Piauí

Página 1 de 1

<!-- image -->