Contrato — Domingos Mourao (21/05/2025)

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devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO, alé m da  perda  desse  valor, a diferença será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou serJ cobradajudlclalmente {art. 156, §811, da Lei n2 14.133, de 2021). 12.6 -Prl!!viaml!!ntl!! ao l!!ncaminhaml!!nto à cobrança judicial, a multa podl!!rá ser recolhida administrativamente no prazo m.iximo de  30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação  das  sanções realizar-se·á  em  processo  administrativo  que assegure  o  contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e par.igrafos do art. 158 da Lei  n2  14.133,  de  2021,  para  as  penalldades de Impedimento  de  licitar e contratar e de  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §111,  da Lei  n2 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantaçã o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações  administrativas  na  Lei  n11  14.133,  de  2021,  ou  em  outras  leis  de l icitações e contratos  da  Administração  Públ ica  que  também sejam  tipificados  como atos  lesivos  na  Lei  n11 12.846,  de  2013, serão apurados e Julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 -A personalidade jurídic a do CONTRATADO poderJ ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos  os  efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá,  no prazo máx imo 15 (quinze) dias út eis,  contado da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no ã mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10  As  sanções de  Impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneldade  para  licitar  ou contratar sã o passíve is de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei  n2 14.133/21.
- 12.11  Os  déb itos  do  CONTRATADO  para  com  a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  Indenizações, não Inscritos  em dívida  ativa, poderão ser  compensados, total ou parcialmente, com  os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CIÁUSUIA  otaMA  TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As  regras acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  sã o as  estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA  DtaMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela  disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  n2 14.133, de 2021.

## \_ , . . ..,...,.,..\_  ···  c-.~~,Ctt(t4;U0.000

l ....a! pz* ·cwlf· ., ·-t~~4M)'Nn-J.  ...

QltN1 0l,""'"tJl:IOOS,.U  · - - · - - - · - - ·

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~

º--

## Anulaçã o

14.2-0  Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o timlte de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atuallzado do contrato. 14.3 - As alterações  contratuais dl!!Vl!!rão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo má ximo de 1 {um) mês  (art. 132 da Lei nll 14.133, de 2021).

- 14.4  - Registros  que  não caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

## ClÁUSULA  DtaMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 - Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplidveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei  n2 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor - e normas e princíp ios gerais dos contratos.

## CIÁUSUIA otOMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1  - As  regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Referência,  parte integrante deste Contrato.

## a.ÁUSULA  DtCMAStrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14,133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2 - Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n.11:  14.133, de 2021, e ao art. Bll,  §211,  da Lei  n.  12.527, de 2011, c/c art. 711,  §32, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme  art.  92,  §111,  da  Lei  nll: 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourãcr Pl,\_de  \_\_\_\_ de \_\_

## ASSINATURAS

## PEIA CONTRATANTE

## PEIA CONTRATADA

## TESTEMUNHAS

NOME:

~.,...,.,..\_IM-~-~~ICU'l'M.llO.OOO l ......,\_p d ... *  * •let-..Xl""""':4N,.a,n..1  . ... CNlll1 01.lfl.htil:IOOS,,Ul~OI'

02

05

00

SECRETARIA MUN. OE EDUC. E C\JLTURA

170

12.361.0022.2041.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

8.ÁSICA

3.3.90.14.00

DIÁRIAS-

CIVIL

550

Transfertncia

Oo

5.ll&lt;'iriO-Eduwç.:lo

999

007

QSE

207

12.36S.0022.21D2.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

5.000,00

F  .R.:

lSSO

00

20.000,00

F.R.:

1552

00

552

999

200

Transferfnclas de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de AUmentaçllo Escolar (PNAE)

PNAE

02

05

OI

OEPARTAMENTO OE CULTURA

'"

13.392.0023.2051.0000

MOTIVANDO A CULTURA

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

1500

00

500

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Municipio

233

13.392.0023.2052.0000

MOTIVANDO A CULTURA

30.000,00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F  .R.:

1S00

00

500

Recursos nlloVincu\adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Munkípio

234

13.392.00Z3.20S2.0000

MOTIVANDO A CULTURA

80.000,00

3,3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

F  .R.:

1500

00

500

Recursos nlo  Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Municlpio

02

07

00

SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E  NEGÓCIOS

,.,

20.122.000S.2057.0000

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

3.000.00

3.3.90.14.00

OIÁR1A5•CIVIL

F.R.:

1500

00

soo

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Município

161

20.606.0006.2062.0000

MANTER AS FEIRAS. MERC  .. MATADOUROS

20.000.00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F  .R.:

1S00

00

soo

Recuí$05  nllo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprlos do Munlclplo

02

08

00

SEC.OO MEIOAM6. REC. HIORIC. ETUR15MO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cr6dito  adicional  na  importância de R$1. 395. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  1 + )

## Anulaçã o

|   02 | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS               | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS                                                                                                                                                                                             | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS    |
|------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|      | 48 04.122.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 SOO          | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA Reeur$0S n:lia VlnQ.Jladm de lmpastm                                                                                                                 | 90.000,00 F.R.: 150000                  |
|      | 58 04.123.0005.2014.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001  | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Recursos nJo Vln.culados de Impostos Recursos Proprlos do Municfplo                                                                                  | 30.000,00 F.R.: 150000                  |
|   02 | 87 15.122.0005.2030.0000 3.J.90.36.00 soo 120 001  | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Re<:urso5 ntlo VlrlC'.Ul:tidos de tmposto5 Recurs.osProprlosdoMunlclplo RECREAÇÃO El.AZER DO MUNICÍPIO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 70.000,00 F.R.: 1S0000                  |
|      | 104 lS.452,0027.2034.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | Recursos n:lo Vil'ICUlados de Impostos RecursosProprlosdoMunlcfplo                                                                                                                                                               | 25.000,00 F.R.: 1500 00                 |
|      | 117 17.512.0030.2056.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | INFRA-ESTRUTURA BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vil'ICUlados de Impostos Re<:ursos Proprios do Município                                                                                        | S0.000,00 F.R.: 1500 00                 |
|   02 | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA            | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA                                                                                                                                                                                          | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA |
|      | 154 12.361.0022.203B.OOOO                          | OESENVOlVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                                                                                | 150.000,00                              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, US

06.553.911/0001-22

herdcio:

2025

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

## 1.395.000,00

## ld:0B621EF190F5688

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001·22

ú:ercicio :

202S

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementilr e da outras  providêndas

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

138

337

profissionais da enfermagem.

420

421

## Anulação

453

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

06.5S3.911/0001-22

Exercício:

2025

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

## Anulação

- 02 08 00 SEC. DO MEIO AMS. REC. HIDRIC. E  TURISMO

285

18.122.000S.2063.0000

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.14.00

SOO

MUNICIPAL

DIÁRIAS-

CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Munkípio

- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTHKIA SOCIAL

303

08.244.001S.2066.0000

ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL

3.3.90.36.00

soo

OUTROS SERVIÇOS  Df TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

RecursosnãoVinculadosde lmpostos

120

RecursosPropriosdoMunicípio

001

- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES

320

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

12.361.0022.2108.0000

3.3.90.30.00

543

999

030

12.365.0022.2098.0000

3.3.90.30.00

540

BÁS ICA

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências  do FUNDEB · ComplementêÇão da União· VAAR

FUNOEB30%

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNOEB · Impostos e Transferências  de Impostos

999

FUNOEB30%

030

- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFMS

377

ASSISTtNCIA Mi  DICA E  SANITÁRIA

10.301.0017.2074.0000

3.3.90.36.00

605

999

334

10.301.0018.2080.0000

3.3.90.36.00

500

120

001

10.301.0018.2080.0000

3.3.90.36.00

600

dasAçõeseserviçosPúblicosdesaúde

"' 309

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA  DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001-22 b:K'dclo: 2025

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

- FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

10.30S.0019.2082.0000

FISCALIZAÇÃO

3.3.90.36.00

soo

E INSPEÇÃO

SANITARIA

OUTROS SERVIÇOS

DE

TERCEIROS· PESSOA FÍSICA

Recurso5 n3o Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Munldpfo

- 02 12 00 FUNOOMUN.DEASSIST.SOCIAL-FMAS
- 494 08,244.0015.2088.0000 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL 3.3.91).30.00 660 999 014 MATERIAL DE CONSUMO Ttansfer!nda de Recursos dCJ  Fundo NadClnal de Aulitfnci.11  Social· FNAS FMAS · PS8
- ... 08.244.0015.2088.0000 3.3.90.36.00 660 999 014 ASSISTtNCIA SOOAL GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA Transferfl"Kl11 de Recunos do Fundo N;,donal de lu.slst~nclll Social · FN"5 FMAS-PS8
- m 08.244.0015.2100.0000 3..3.90.14.00 660 ...  400 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL DIARJAS -CIVIL Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social· FNAS CRIANÇA  FEUZ
- 530 08.244.0015.2100.0000 3.3.90.36.00 660 ...  400 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL OUTROS SEJMÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Transferfncla d· Recunos do Fundo Nadonal de "-"lstfncla Social · FNAS CRIANÇAFEUZ
- 02 13 00 SECI\ETARIA DE ESPORTE E LAZER

555

INCENTIVANOO O ESPORTE

27.812.0043.2112.0000

33 .90.36.00

soo

1.20

001

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS. PESSOA FÍSICA

Recursos nlo  Vinculados de Impostos

Recurso5 Proprio5 do Munldpfo

- 556 27.812.0043.2112.0000 3.3.90.39.00 soo 1. 20 001 INCE,m\lANOO D ESPORTE OUTROS SEJWIÇOS  DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA Recursos nlo  Vinculados de lmJJOStOS Recursos Proprios do Munklpfo ..0.000,00 F.R.: 1500 00

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  t'orma  do  artigo  anterior  serã coberto  com  recursos provenientes  de: Anulação :

02 OS 00 SlCRETARIA MUN. DE EDUC. E OJLTURA

5.000,00

1500

20.000,00

F.R.:

1500

300.000,00

F.R.:

1543

60.000,00

F.R.:

1540

90.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

F.R .:

1605

Assistência  financeira da União  destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para

PISO OA INFERMAGEM

ASSISTENCIA Mi  DICA HOSPITALAJI

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Município

ASSISTENCIA Mi  DICA HOSPITALAR

90.000,00

f .R.:

1500

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1600

00

00

12

12

00

00

00

F.R .:

Transferências  Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção

FNS INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA  EM SAÚDE

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

06.553.911/0001·22

Exercício: 2025

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

SECRETARIA MUN. OE EDUC. E  CULTURA

12.361.0022.2105.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

544

999

## Anulação  ( - )

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

DOMINGOS MOURAO, 12 de maio de 2025

MARIA IRINELDA GOMES OE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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ESTADO DO PIAUI Municipio de Bonfim do Piaui CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Interdição  de práticas  ilegais relacionadas à criação  de animais soltos nas vias públicas.

- O Prefeito Municipal de BONFIM do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e  considerando  as  orientações do Ministério Público do  Estado  do  Piauí,  2ª' Promotoria de Justiça de São  Raimundo Nonato, conforme Ofíc io nº 221/2025 - 2ª PJ  SRN/PI, que recomenda:
- A interdição  de práticas  ilegais relacionadas à criação  de animais soltos nas vias públicas ;
- A realização  de campanhas educativas para conscientização  e advertência da população  sobre as sanções  cabíveis  aos criadores de animais infratores;
- A  adoção de  mecanismos  legais  de  punição , conforme  a  legislação municipal vigente;

CONVOCA a comunidade, autoridades municipais, criadores de animais

- e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA  PÚBLICA, com o objetivo de  apresentar  soluções e  medidas  para  atender  às  recomendações do  Ministério Público .

## Informações  da Audiência  Pública

- e!!!! Data: 27 de maio de 2025
- o Horário: 14h00min
- /' Local: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
- A presença da  população  é essencial  para  garantir a ampla participação  e o desenvolvimento de medidas eficazes para a segurança e o bem-estar  da coletividade.

Bonfim do Piauí  - PI, 20 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE

RIBEIRO:151663763

Assinado de forma digital por

PAULO HENRIQUE

0 :1 5 166376315

5

Dados: 2025.05.20 13:38:30 -03'00'

Paulo Henri  ue Ribeiro

Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí

002

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNOEF

TRANSF. ESTADO

BÁSICA

S0.000,00

F.R.:

1500

20.000,00

F.R.:

1660

20.000,00

f .R.:

1660

2.000,00

F.R.:

1660

25.000,00

F.R.:

1660

30.000,00

F.R.:

1500

00

00

00

00

00

00

02

05

192

00

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·1.395.000,00

F.R . Grupo:

1 54412

## -1.395.000,00