Decreto — Pedro Ii (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
Id:07384E42DA8E5C0E
gAbinete dO
PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
Exercicio:2025
Art. 16. Obedecida a legislacao em vigor, quando nao estiverem sendo utilizadas nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUM'T'UR deverao ser aplicados em contas
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de aplicacao financeira, cujos resultados a ele reverterao..
Art. 17. Na aplicagao dos recu
sos do FUMT'UR observara;
Decreto N= 211 , DE 11 DE junho DE 2025
- As especificacoes definidas em Orçamento proprio;
Os planos de aplicagao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
Remaneja recursos do orgamento vigente de 2025
Paragrafo unico. O Orçamento e os planos de aplicagao do FUMTUR observarao
rigorosamente as diretrizes tragadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que tem.
competencia de:
1 - Ordenar empenho e pagamento da despesa do Fundo,
O PREFEITO Municipal DE PEDRO II, no uso da atribuigao que Ihe confere o art.30,
II - Autorizar pagamentos, e/ou outras modalidades de ordem bancarias;
da Lei n 1537 de 25/06/2024 Orçamento fiscal e de seguridade social para o exercicio
de 2025
III
- Preparar demonstragoes mensais da Receita e despesa, a serem encaminhada ao
DECRETA:
COMTUR e a Secretaria Municipal de Fazenda;
IV
- Manter o controle necessario a execucao orcamentaria do Fundo, referente a
Art.1. Ficam remanejados na forma do anexo deste Decreto, as dotagoes orgamentarias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2025
empenhos e pagamentos das despesas e aos recebimentos de receitas do fundo;
V - Efetuar demonstragoes anuais de despesas e receitas, que deverao ser encaminhadas ao
Art.2. A alteragao introduzida pelo presente Decreto nao implica em abertura de credito
COMTUR e a Secretaria Municipal de Fazenda;
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinario, ja que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei n1537, de 25 de
Art. 18. A organizagao funcional e o detalhamento da competencia do COMTUR serao
junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, orgaos e unidades
definidos do Regimento Interno, elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de nomeagao destes.
contemplados.
Art. 19. Devera o COMTUR realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitagao do
Art.3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao de contas do FUMTUR,
criado por esta Lei, apos efetuar a publicagao da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promogao das campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos.
PEDRO II, 11 de junho de 2025
setores da cidade para incentivar na populagao, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captacao de recursos de outros orgaos e esferas administrativas para o setor;
III
- Zelar e propor a elaboragao de legislagao que propicie o incremente da atividade
turistica no Município.
Art. 20. O poder Executivo nomeara, por ato proprio, os membros do COM'TUR.
Art. 21. A estrutura necessaria ao funcionamento do COMTUR sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. O Prefeito Municipal designara servidor publico da Administragao Publica Municipal.
ANEXO
a efetuar as liquidagoes das despesas realizadas pelo fundo..
ACRESCIMOS
LOCAL: 02  PODER EXECUTIVO
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Prefeitura DI
GAbinete dO
REDENCAO DO
Ficha: 788 12.361.0008.2201.0000 EDUCACAO AO ALCANCE DE TODC
147.985,00
PREFEITO
GURGUEIA
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
as riquezas!
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES
147.985,00
Art. 23. Ficam revogados a Lei Municipal n 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal n
417 de 24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contrario.
Art. 24. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
06.553.929/0001-24
Exercicio:2025
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Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
Decreto N 211 , DE 11 DE junho DE 2025
REDUCOES
ARLEI FIGUEIREDOAssi
BORGES:0194845680
303
: 2025.06.1713:38:28
0300
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
Representante Legal
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
ARLEI FIGUEREDO BORGES Município DE
Ficha: 792 12.361.0008.2201.0000EDUCACAO AO ALCANCE DE TODO
-147.985,00
REDENCAO DO GURGUEIA/PI
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
CNPJ: 06.554.380/0001-92
TOTAL DAS ANULACOES
-147.985,00
ncaod
A divulgacao virtual dos atos municipais