Decreto — Nossa S En Hora Dos Remédios (2025)

Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante
decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratacoes
derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
Contrato: Contrato no 02.1107/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Nossa
Senhora dos Remedios-PI. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O
FORNECIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DO Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI. Fundamento:
Lei no 14.133/2021. Contratada: M. A. M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.836.848/0001-04. Valor do
Contrato: R$ 502.o0o,0o (quinhentos e dois mil reais). Data de Assinatura:
11/07/2025 Vigencia: 12 (doze) meses. Signatarios: Jose Fernando Oliveira de Brito,
pela contratante e Misael Alves de Morais Neto, pela contratada.
8.4.3 Se nao houver exito nas negociages, nas hipoteses em que o prego de mercado se tornar
superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, $ 3 e 27, $ 4, ambos do
Decreto n 11.462, de 2023.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento
do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto
nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade
participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art.
8,inc. IX,do Decreto n11.462,de 2023)
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,
as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do
ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL.
classificacao.
8.4 O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que
devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificacao.
8.4 O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que,
depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
servigos registrados, nas seguintes situagoes:
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata
tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de
2021
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
5.11 A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condicoes
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizacao de Licitação
especifica para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada.
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado
prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel..
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para
verificar se aceitam manter seus pregos registrados.
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco
registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
2021
6.1.2 Em caso de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados;
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os
pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021.
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice
7.1.4 Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que
avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao
contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos
servigos registrados, nas seguintes situagoes:
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
no 11.462, de 2023; ou
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item anterior, a
Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital,
podera:
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
precos foram registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao
de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou
5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condicoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco
registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 0 orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem
prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel..
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou
5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condicoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor
condicao
PREGAO ELETRONICO N 007/2025
pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021.
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice
previstos para a contratacao;
6.1.3.2 No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
EXTRATO DE CONTRATO
7. NEGOCIACAO DE PREGOS REGISTRADOS
7.1 Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por
6. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PREGOS REGISTRADOS
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual