Decreto — Esperantina (23/05/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

DECRETO Nº -~'~6~- de \_;l.,1.\_maio de 2025

Define o c:alendérlo de pagamento do IPTU/2024 e 2025, e adota as provld&amp;nclas correlatas.

A PREFEITA DO  MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PI,  no  uso  de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 3° a 20, da Lei Complementar n° 1.104, de 28 de dezembro de 2009; e,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  estabelecer  datas  de  vencimento  dos  tributos municipais  em  função  dos afeitos decorrentes da  aplicação  dos  acréscimos legais  pelo inadimplemento.

## DECRETA:

Art.1º. O recolhimento do IPlU, exercício 2024 e 2025, deverá  obedecer aos prazos e condições  previstos neste Decreto.

Art.  2°. O IPlU relativo  aos  exercícios 2024  e  2025  serão  recolhidos  em  cota  única, caso o valor seja  de até  R$  500,00 (quinhentos reais),  cujo vencimento ocorrerá  no dia 30/07/2025.  Ultrapassado  esse  valor,  o  IPlU  poderá  ser  recolhido  em  até 02  (duas) cotas mensais, iguais e sucessivas, cujos recolhimentos  dar-se-ão nos seguintes vencimentos:

- I  1· Parcela ou Parcela Únlc:a, com vencimento em 30/07/2025;
- II 2· Parcela, com vencimento em 30/06/2025;

Parltgrafo Único. Para os casos de parcelamento do valor do IPlU, será  concedido ao contribuinte desconto no valor correspondente a  10% (dez por cento) do valor do IPlU devido e lançado,  desde que faça a opção  de recolher em cota ou  parcela  única  e cujo vencimento da referida parcela seja a mesma data de vencimento da 1  a parcela.

Art. 3°. O cálculo  e  lançamento do IPTU  do ano de  2024  e 2025  devem  tomar como referência o  mesmo  valor  venal  utilizado  para  o  exerácio anterior,  observando o disposto nos arts. 13, 14,  15 e  16, da Lei  Complementar n° 1.104, de 28 de dezembro, de 2009.

Art. 4°. O valor mínimo do IPlU é de 05 (cinco) UFM,  independentemente do valor do imóvel.

Parágrafo  Único . O valor  atual da  UFM  do município de Esperantina  equivale a  UFR-PI (Unidade  Fiscal  de  Referência  do Estado do  Piauí), usada  pelo  Governo  do  Estado  do Piauí para  o  cálculo  dos  seus  tributos,  sendo  utilizado  para  o  cálculo  do IPTU/2024, a UFR-PI  de  2024,  que equivale à R$ 4,52  (quatro  reais  e  cinquenta  e dois centavos)  e para o cálculo  do IPTU/2025, a UFR-PI de 2025, que equivale à  R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos).

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições  do Decreto nº 15, de 07 de maio de 2025.

Art. 6°. Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Prefeita Municipal

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 162/2023 REF. AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 016/2023/PME.

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CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA -ME, CNPJ nº 49.497.300/0001-17. OBJETO: a)  O presente  aditivo  tem  por  objeto  a prorrogação  do prazo  de  vigência  deste  contrato  por mais  07  (sete)  meses, contados  a partir  da  data de assinatura,  nos  termos do  art. 57, §  1° ,  II da  Lei 8.666/93. DATA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS : Ivanária do Nascimento Alves Sampaio, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e o Sr. Francisco Antônio da Silva, CPF nº 351.197.21320, pela contratada.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI AVENIDA MIGUELINO BRAGA Exercício: 2025

41.522.384/0001-90

## DECRETO Nº 8, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.174

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  lo.Fica  aber to  no  orçamento  vigente, um  crédito adi cional  na  importância  de R$145 . 000, 00  dist ribuí dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

## Anulação

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

810

04.122.0014.2066.0000

DEFESA DO INTERESSE PÚBLI CO NO PROCESSO JUDICIAI

3.1.90.91 .00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

550

Transferência  do Salário- Educação

999 000

Não  se aplica

- 02 06 01 FUNDEB - VALORIZAÇÃO 00 MAGISTÉRI O

295

12.361 .0188.2036.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferên cias do FUNDEB - Complementação  da União- VAAR Não  se aplica

543

999

CHXl

346

12.365.0190.2111.0000

EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ias do FUNDEB - Complementação  da União- VAAT Não  se aplica

3.3.90.39.00

542

999

CHXl

145.000,00

5.000,00 F.R.: 1 550 00

120.000,00 F.R.: 1 543 01

20.000,00 F.R.: 1 542 01

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

209

12.361 .0188.2019.0000

ENSINO REGULAR DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  - Despesas com MOE

-25.000,00

3.1.90.92.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

500

200 CHXl

- 02 06 01 FUNDEB - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

292

12.361 .0188.2036.0000

3.3.90.39.00

ENSINO REGULAR -120.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F  .R. Grupo: 1  540  01 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

540 999 000

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

41.522.384/0001-90

Exercício: 2025

DECRETO Nº 8 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.174

Anulação  ( •)

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAG1 PREFEITO MUNICIPAL

-145.000,00