Decreto — Piripiri (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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|    | seca, não empedrada, isenta de cascas, impurezas, fragmentos de terra, pragas (fungos ou insetos) eodores anormais.Teor de Umidade: Conforme padrao oficial do MAPA.Peso Líquido Embalagem contendo 1Kg. Embalagem: Saoo ~ástico resistente, atóxico, hermeticamente fechado erotulado conforme legislação .Validade: Mlnima de 6meses acontar da data de entrP.M                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |   : |             |      |         |                 |
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| 11 | PANETONE 400G Produto: Bolo de Natal (Panetone), de massa fermentada, macia e aerada, com ou sem cobertura. Ingredientes: Deve conter ~tas cristalizadas e/ou uvas passas (ou s i mil ar, dependendo da necessidade: Chocotone/Gotas de Chocolate). Qualidade: Padrao de primeira qualidade,rresco, sem sinais de ressecamento, mofo, ou odores esabOi'es estranhos (ranço). Deve apresentar cor etextura uniformes. Peso Liquido: Embalagem contendo 400 g . Embalagem: Acondicionado em embalagem individual de papel ou plástico, alóxica, resistente eselada , dentro de caixa de papelão decorada ou embalagem primãria de apresentação (almofada), conforme a necessidade do órgão . Validade: Mlnima de 60 dias aconta' da data de entreaa. |   1 | TOMMY       | 3000 | R$15,00 | R$ 45. IXXl, OO |
| 12 | DOCE EM lATA DE 120G Produto: Doce em massa (goiabada), obtido apartir da ~pa da goiaba ea,;úcar . 6 Sabor. Goiaba.Qualidade: Primeira qualidade, consistência firme, cor uniforme,sabOi'earoma caracterlsticos.Deve ser isento de corpos estranhos, fungos, pragas ou sinais de cristalização .Teor de Sólidos Solúveis : Conforme oPadrão de Identidade eQualidade (PIO) do produto. Peso L~uido: Embalagem contendo 120 g . Embalagem: Lata metálica (folha-oe-flandres) ou embalagem plástica de ~ipropileno, alóxica, resistente e herrnetlcamente fechada, devidamente rotulada. Validade: Mlnima de 10 meses acontar da data de entreaa. CREAM CRACKER Produto: Biscoito salgado,                                                           |   1 | PREDILE CTA | 3000 | R$3, 50 | R$10. 500, 00   |
| 13 | tipo Cream Cracker, de qualidade superior (Primeira Qualidade). Ingredientes: Deve ser preparado com farinha de trigo enriquecida, gordura vegetal hidrogenada, sal e fermento b iológico. Aspecto: Formato quadrado ou retangular, crocante, sem apresença de bolhas, quebras excessivas, manchas escuras,odores ou sabores estranhos (ranço).E mbalagem: Pacote individual, orimàrio IM!ferencialmente em flow-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |   1 | FORTALE ZA  | 3000 | R$ 3,40 | RS 1 0 . 200,00 |

| pack ou similar) dentro de embalagem secundària de material plásticoou papelresistente,atóxico e hermeticamente fechado. Peso Líquido : Aser defin ido pelo órgão requisitan te (400 g). Validade: M í nima de 6meses acontar da data de entreaa   |
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E  para  que  a  homologação produza  seus  jurídicos e  legais  efeitos, Publ~ue-se  o  presente  ato  na  forma estatuida na Lei Orgânica do Município . compra do material.

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Aut orizo a Cumpra- se e Arquive-se.

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SECRETA~Nf DO TRABALHO,  ASSIST. E DES SOCIAL Maria Elaíne Melo Gomes Secretária  Municipal

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Declara  de  interesse  público ,  para  fins  de desapropriação,  área  urbana  localizada  na  Rua  João de Freitas,  destinada  à  ampliação  da  infraestrutura  do  CETI Padre Freitas, e dá outras providências .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRJPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Piripiri PI, e

CONSIDERANDO a  necessidade  de  ampliação da  infraestrutura  do  CETI  Padre  Freitas, unidade escolar da rede pública  municipal situada na zona urbana deste Município ;

CONSIDERANDO que  o  prédio atual  não comporta  a  demanda  crescente  de  alunos  e atividades complementares, o que inviabiliza o adequado funcionamento da unidade escolar;

CONSIDERANDO que o  imóvel vizinho,  registrado  sob  a  Matricula  nº 13.582,  apresenta condições  estruturais e localização  adequada para expansão  do equipamento educacional;

CONSIDERANDO que o  referido imóvel se encontra livre de impedimentos e possibilita a execução de obra pública  destinada à melhoria da qualidade do ensino,

## DECRETA:

Art. 1 °  É  declarada de interesse público,  para fins de desapropriação,  a área  urbana localizada na Rua João  de Freitas, zona urbana de Piripiri PI, registrada sob a Matrícula  nº 13.582, com área  total  de 346,50 m 2 ,  pertencente a Martha de Rezende Brito e  Maria Helena de Rezende Brito  Portela,  composta  por  construção  antiga  em  alvenaria  mista,  com  as  confrontações constantes do registro imobiliário .

Parágrafo  único. A área  declarada de interesse público destina-se exclusivamente à ampliação da infraestrutura do CETI Padre Freitas, compreendendo novas salas, dependência s e demais instalações  necessárias  ao adequado funcionamento da instituição escolar.

- Art. 2° A área  desapropriada será indenizada conforme laudo técnico  de avaliação emitido pelo setor  competente  da  Prefeitura  Municipal  de  Piripiri  PI, que  fixou  o  valor  total  de  R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos em parcela única.

Art. 3° O pagamento da  indenização  de desapropriação  no valor acima, que deverá  ser feita previamente e/ou concomit.antemente com a edição  deste decreto,  será  realizada em parcela única, ficando condicionado ao PAGAMENTO E QUITAÇÃO do valor total da lavratura da escritura de desapropriação  e  consequente registro  de  imobiliário , de  transiçã o  do direito de domínio e  ação  sobre  o  referido  imóvel,  e  a  consequente imissão  de  posse,  cujas  despesas correrão  à conta do município  de Piripiri PI.

- Art.  4° As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão à conta  da  dotação  orçamentária específica  consignada no orçamento próprio, como de acordo com dotação orçamentária do ano de 2025.

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA                                                                                 |
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| UNID. ORÇAMENTÁRIA     | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME.          |
| PROJETO ATIVIDADE      | 12.361.0752.1003.0000-AQUISIÇAO DE !MOVEIS; 12.361.0752.1064.0000 - DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ; |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS.                                                                 |
| FONTE DE RECURSOS      | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFE;           |

Art. Sº Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se  Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO  DE PIRIPIRI, Estado  do  Piauí, aos 18 (dezoito) dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENlLIA ALVES DE Assinado de fom,a digital po, OLIVEIRA JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 MONTElRO:6191692  o.dose 202s.12.1a 11,os,40 7300 -03'00'

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais