Portaria — Madeiro (02/09/2025)

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s 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execugao do contrato
SAME
agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as
CAMPO MAIOR
CNPJ 05.514.609/0001-00
situacoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do
cargo ou emprego, nos'termos da legislacao que disciplina a materia..
2 As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da
Art. 3 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, em especial
contratacao na qualidade' de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
- acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo diligencias, se
funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica.
for o caso,para queo calendario de contratacao, de, seja cumprido na data prevista,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos seguintes
Art. 8o - A investidura do agente de contratacao, pregoeiro e membros da equipe de apoio
artefatos:
sera de 48 (QUARENTA E OITO) meses, compreendendo o periodo de 2i/08/2025 a
a)
estudos tecnicos preliminares;
31/12/2028, podendo ser revogada ou alterada conforme necessidade da administracao.
b)
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
Art. 9 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos retroativos a
c)
pesquisa de precos; e
21/08/2025.
d)
minuta do edital e do instrumento do contrato..
II
- conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes agoes:
Campo Maior - PI, 01 de Setembro de 2025.
receber, examinar e decidir as impugnacaes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
-elaboracao desses documentos;
b)
verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no edital;
c)
coordenar a sessao publica e o envio de lances;.
GENTIL SOARES SILVA NETO
d)
verificar e julgar as condicoes de habilitacao;.
Diretor do SAAE do Município de Campo Maior - PI
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
e
encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua
Id:0B621D381E8FE524
validade juridica;
g)
indicar o vencedor do certame;
MADEIRO
h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento
e habilitacao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao
GOVERNOMUNICIPA
e homologacao.
GOVERNANDO JUNTO COM O POVO
s 1 O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO serao auxiliados por equipe de
quando induzido a erro pela atuacao da equipe.
EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICACAO - PREGAO ELETRONICO N 07-2025
2 A atuacao do AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO na fase preparatoria deve
PROCESSO ADM: N 038-2025
eximindo-se do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Objeto: Registro de precos para aquisicao veiculos zero km - tipo pick-up, conforme TR
Art. 4o - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO podera solicitar manifestacao
Empresa vencedora: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, com o lote: 1 no valor total de R$ 261.960,00
tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do
(duzentos e sessenta e um mil e novecentos e sessenta reais).
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de
apoio, que auxiliara o AGENTE DE CQNTRATACAO e PREGOEIRO,na conducao dos
processos licitatorios
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS
Sr.(a) Membro: Matheus Frederico Oliveira do Vale Melo (Matricula n 377);
PREFEITO Municipal
II-
Sr.(a) Membro: Luis Herminio do Monte (Matricula n 030);
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao e pregoeiro ou a comissao
de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do art. 13
Id:09FED7BFC105E52D
assessoramento juridico ol
setores do orgao ou da entidade licitante, bem como do
orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
MADEIRO
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes e.
GOVERNOMUNICIPAI
contratos, ressalvados os casos previstos em lei
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situacoes que:
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGACAO - PREGAO ELETRONICO N 07-2025
PROCESSO ADM: N 038-2025
comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio,
inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;.
Objeto: Registro de precos para aquisicao veiculos zero km - tipo pick-up, conforme TR.
Empresa vencedora: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, com o lote: 1 no valor total de R$ 261.960,00
estabelecam preferencias ou distincoes em razao da .
domicilio dos licitantes;
(duzentos e sessenta e um mil e novecentos e sessenta reais).
A autoridade Municipal do orgao Prefeitura Municipal DE MADEIRO-PI, no uso de suas
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sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
atribuicoes legais e de acordo com a Lei Federal 14.133/21, e suas alteracoes, resolve HOMOLOGAR o resultado
dos trabalhos apresentados pela Agente de contratacao no atendimento ao objeto do processo licitatorio acima
I
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
especificado.
refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento
de agencia internacional;
Madeiro (PI), 01 de setembro de 2025
opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOSI
ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposigao expressa em lei.
PREFEITO MUNICIPALS
A divulgacao virtual dos atos municipais