Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (06/11/2025)

295
Id:0471C23BE3F06C4E
Id:09FeD81D5A186C52
MORRO'BO
AC
CHAPEU DO PIAUf
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N 303/2025
LEI N 302/2025
Dispoe sobre o controle da poluicao sonora no
Dispoe sobre o controle da poluigao atmosferica no Município de
Município de Morro do Chapeu do Piauí(PI),
Morro do Chapeu do Piauí(PI), estabelece normas, fiscalizacao,
estabelece normas, limites, fiscalizagao e penalidades, e
da outras providencias.
responsabilidades e penalidades, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
egais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1 Esta Lei institui normas para o controle da poluicao atmosferica no Município de Morro do
Art. 1 Esta Lei institui normas e procedimentos para o controle da poluicao sonora no Município dc
Chapeu, visando a prevencao e redugao de emissoes de poluentes no ar.
Morro do Chapeu, visando a protecao da saude, qualidade de vida, bem-estar publico e preservacao
ambiental.
Art. 2 Considera-se poluicao atmosferica qualquer emissao de gases, particulas ou substancias que
causem efeitos adversos a saude, ao bem-estar ou ao meio ambiente, incluindo:
Art.2 Considera-se poluicao sonora qualquer emissao de som ou ruido que ultrapasse os limites
1  Emissoes veiculares acima dos limites estabelecidos;
II - Queimadas, incineragao de residuos e fogueiras urbanas;
publico.
III - Emissoes industriais e comerciais sem controle adequado;
Art. 3 Sao principios da Politica de Controle da Poluigao Sonora:
IV-Poeira, fumaca ou gases provenientes de construcoes e obras
II - Preservacao da ordem publica;
Art. 3 Sao principios da Politica de Controle da Poluigao Atmosferica:
I  Protecao a saude e ao meio ambiente;
V-Participacao social e transparencia;
II - Prevencao e mitigacao de riscos ambientais;
III - Participacao social e transparencia;
IV - Fiscalizacao continua e baseada em evidencias;
CAPITULO II - LIMITES E RESTRICOES
V - Integracao com politicas publicas de saude, transporte e urbanismo.
onas do Município:
CAPITULO II-LIMITES,RESTRICOES E PREVENCAO
I - Zonas residenciais
II-Zor
comerciais;
Art. 4 O Poder Executivo regulamentara os limites maximos de emissao de poluentes,
III - Zonas industriais;
considerando:
IV - Areas mistas e de uso especial (escolas, hospitais, parques).
I  Veiculos automotores;
II -- Atividades industriais e comerciais;
Art.5 E proibido:
III - Queimadas e incineracao de residuos;
- Produzir sons que ultrapassem os limites legais de intensidade sonora;
IV -- Construgoes, obras e empreendimentos urbanos.
I-Uso de equipa
nentos sonoros em desacordo com horarios de tolera
III - Veiculos automotores com escapamentos alterados que emitam ruido excessivo
Art. 5 E proibido:
IV -- Atividades que causem poluicao sonora sem licenca ou autorizacao do orgao competente.
I - Emitir poluentes acima dos limites estabelecidos;
II - Realizar queimadas urbanas ou nao autorizadas;
Art. 6 Para efeitos desta Lei, o horario de tolerancia sera regulamentado pelo Poder Executivo,
respeitando limites diferenciados para areas residenciais, comerciais e industriais.
III - Operar industrias ou estabelecimentos sem controle de emissoes atmosfericas;
IV - Lancar poeira, fumaca ou gases em desacordo com normas municipais.
CAPITULO III - LICENCIAMENTO E AUTORIZACAO
Art. 6 O Município podera estabelecer zonas de restricao e horarios de emissao, de acordo com a
densidade populacional e sensibilidade ambiental.
Art. 7 Atividades potencialmente ruidosas, como shows, eventos publicos, bares, industrias e
estabelecimentos comerciais, deverao obter autorizacao previa do orgao Municipal competente,
CAPITULO III - LICENCIAMENTO, AUTORIZACAO E MONITORAMENTO
apresentando:
-Estudo de impacto sonoro;
Art. 7 Atividades potencialmente emissoras de poluentes atmosfericos deverao obter autorizacao
II - Medidas de mitigacao e isolamento acustico;
previa do orgao Municipal competente, apresentando:
III - Plano de fiscalizacao e controle do ruido.
1 -- Estudo de impacto ambiental e emissoes;
II - Medidas de mitigacao e controle;
Art. 8 O Poder Executivo podera realizar monitoramento e medigoes sonoras periodicas para
III - Plano de monitoramento e manutengao de equipamentos de controle.
garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 8 O Poder Executivo podera realizar vistorias periodicas, monitoramento atmosferico
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
medicao de emissoes, garantindo o cumprimento desta Lei.
Art. 9 Compete ao Poder Executivo Municipal a fiscalizacao do cumprimento desta Lei, podendo:
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
I-Aplicar advertencias;
II - Imposicao de multas graduadas conforme a intensidade e reincidencia;
Art. 9 Compete ao Poder Executivo Municipal a fiscalizacao do cumprimento desta Lei, podendo:
III - Embargo de atividades e interdicao de estabelecimentos;
I - Aplicar advertencias e notificacoes;
IV -- Apreensao de equipamentos sonoros irregulares.
II - Imposicao de multas proporcionais a gravidade e reincidencia
III - Interdigao de atividades que gerem poluigao atmosferica;
Art. 10. Os infratores poderao ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, conforme
IV- Responsabilizacao civil, administrativa e penal dos infratores.
legislagao vigente.
Art. 10. As multas aplicadas deverao ser revertidas para programas de educacao ambiental, combate a
poluicao sonora e projetos de fiscalizacao.
CAPITULO V - EDUCACAO, CONSCIENTIZACAO E PARTICIPACAO
CAPITULO V-EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Art. 11. O Município promovera campanhas de conscientizacao sobre os impactos da poluicao
atmosferica na saude e meio ambiente, envolvendo escolas, orgaos publicos e comunidade.
Art. 12. O Município promovera campanhas de conscientizacao sobre os impactos da poluigao sonora
na saude e na qualidade de vida, envolvendo escolas, orgaos publicos, associacoes e comunidades.
Art. 12. Incentiva-se a participacao comunitaria na denuncia de emissoes irregulares e no
acompanhamento de programas de monitoramento atmosferico
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo limites
sonoros, horarios de tolerancia, procedimentos de fiscalizacao e criterios para emissao de licencas.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo limites.
criterios de fiscalizacao, horarios, zonas de restricao e procedimentos para licenciamento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario.
Morro do Chapeu do Piauí(PI), 05 de novembro de 2025.
Morro do Chapeu do Piauí(PI), 05 de novembro de 2025.
ERIKSON FENELON
Assinao de forma digital por
ERIKSON FENELON
AGUIAR:02550965345 Dad
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais