Portaria — Piracuruca (03/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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ESTADO DO PIAUi l'UFElTUllAMUNlClPA.L DE PICOS SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂ NSITO E MOBlLIDADE

PORTARIA Nº 003/2025-STTRAM

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E

tempo de prosperarl

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## TERMO DE CANCELAMENTO DA DISPENSA ELETRÔ NICA N· 001/Z0ZS

O MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, por intermédio  da Comissão  Permanente de Licitação,  no uso de  suas  atribuições legais,  vem  por  meio  deste  formalizar  o CANCELAMENTO da  Dispensa Eletrônica  n2 001/2025,  cujo  objeto  consistia  na  "Elaboração  de estudos,  planos  e  projetos t éc nicos de engenharia e arquitetura para a produção  de 50 (cinquenta) unidades habitacionais localizadas em poligonal única  na zona  urbana do município  de Piracuruca", conforme disposto no Convênio  n· 970839/2024 firmado com o Ministério das Cidades.

A presente decisão  decorre de determinação  administrativa da gestão  municipal, fundamentada em razões  de conveniênc ia e oportunidade, visando ao melhor interesse público  e à adequada execução  dos recursos oriundos do referido convênio.

Informa-se,  ainda,  que o  processo  será  relançado  em  breve,  com  nova  data  a ser divulgada oportunamente.

Diante do exposto,  dá -se  por formalmente CANCELADA a  Dispensa  Eletrônica n· 001/2025, ficando sem efeito todos os atos dela decorrentes.

PIRACURUCA-PI, 01 de abril de 2025

oocumento uslnac:10 oic:i1a1mente DANIB.EPRISCII.ADELIMASILVA O,ata; Ol/04/20251◄: 10:30-0300 wrlliqueemhnps:/tyalida,.ltl.cov.br

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Daoiele Priscila de Lima Silva Agente de contrataçã o/Pregoeira Comissão  Permanente de Licitação Municí pio de Piracuruca

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GABINETE DO PREFEITO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONvtNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017

Séti mo Termo Aditivo ao Convê nio de  Cooperação  Técnica /  Permuta que entre si  celebram o  Municí pio de Piracuruca-PI e o Município de Piripiri -PJ para per muta de servidores do quadro efetivo.

O MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, Estado do Piauí,  Pessoa Jurídica de Direito Público,  com  inscrição  no  CNPJ  sob  nª 06.553.887/0001-2 1,  com  sede  na  Rua  Rui Barbosa,  Nª 289 Centro,  neste  ato  representado  pelo  seu  Prefeito,  FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, residente e domiciliado cm Piracuruca-PI, de um lado,  e  de  outro,  o  MUNICÍPIO  DE  PlRIPIRI,  Estado  do  Piaui,  pessoa jurídica de. direito  púb lico,  com  inscrição  CNP  J  sob  nº 06.553.861/0001-83,  com  sede no  Centro Administrativo  Municipal  de  Piripiri  (Palâcio  Perypery), Av.  Dep. Raimundo  Holanda Sobrinho, S/N, Campo das Palmas, neste ato representado pela sua Prefe1ta, JOVENÍLIA' ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO,  residente e domiciliado em Piri"pi~-PI e;'conforme . legislação vigente, cm especial a Lei Nº 1.  73 7/201 4, considerando a intenção ni.aoifüsi8da pelas  partes de promover a cooperação  técnica,  o  intercâmbio e o apoio. rnúfuÓ .elltre os municípios  de  Píra curuca e Piripiri. RESOLVEM  firri,ar  o·'  presente  aditivo ao CONvtNIO, m· cdiante as cláus ulas e condiçõe s seguintes: . / ·

## CLÁUSULA  PRJMEIRA-DO OBJETO DO TERMOADJTJVO

,

'

- O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação · do·  prazo de vigência ·do Convênio  de Cooperação Técnica,  que tem por objeto promover a.pc~uta de servidores públicos  municipais, os quais exercerão  suas atividadeS nos órgão s para os quais  forem designados caos quais ficarão  subordinados, com ônus' \_ para o .órgão  de origem, durante a  vigê ncia desse  instrumento  legal da seguinte  forma; ratificando as  demais cláus ulas e condiçõe s do citado Convê nio: ~
- I  Pelo  Município de  PiripiriPI: Maria  Al)arecida  Mesquita  de  Oliveira. servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira,Jotacla na Estratégia  Saúde da Familia, no Município  de Piripiri-PI, portadora do CPF Nº  195\_  775.973-00;
- II Pelo  Município de  PiracurucaPI:  Joana T&lt;;resa  Costa de Moracs  Ferreira, servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfenheira., lotadã  na Estratégia  Saúde da Família,  no Município  de Piracuruca-Pf, portadora do 0'F  Nª  016.534.263-30;

CLÁUSULA  SEGUNDA -DA PRORROGAÇÃO  DO PRAZO DE VJGítNCIA

Altera-se a Clá usula Quarta do Convên io, ficando assim prori-ogado por mais 01 (um) ano.

Am, Aul  Rnrbo1· n·

J~9.

C~ntro · Pi1-;w:uruo

/Pl11ul · Gdt,'1().000 ·  CNPI: OG,SS3.Bt7/000.t-.{J\_ T el: 1 8 5J  334J-U86 .  www.piracu1ut a.r,i.tõv .br

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(Continua na próxima página)

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Picos (PJ), 03 de março de 2025.

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos Nº 001/2025; 002/2025; 003/2025; 004/2025; para fiscalizar a prestação de serviços por tempo determinado, referente aos contratos supra citados. j unto  à Se&lt;:ret.aria Municillal de l'raru;porte.  1't1U1Si to e  Mobilidade Urbana-STTRAM.

- O  Secretá rio Municipal do  Transito do municipio  de  Picos-PI,  no  uso  de  suas atribuições  legais, e

CONSIDERANDO que o  contrato deve ser executado  fielmente  pelas  partes.  de acordo com suas cláus ulas e as normas contidas na Lei nº 14.133 de  1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO as recomendaçaes do Tribunal de Contas do Estado do Piaui.

## RESOLVE:

- Art. t Designar a  servidora Talita  de  Sousa  Lima,  CPF: 925.435.103-20;  para fiscalizar  a  execução  dos contratos  acima  citados,  fi rmados com  a  Secretaria  Municipal  de Transporte, Transito e Mobilidade Urbana-STI'RAM
- Art.  2º Designa a  servidora Valé ria  Sousa Leite Coutinho, CPF: 941.024.303-34; como gestora dos oontratos acima citados.
- Art.  3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da assinatura, revogadas as disposições em contrári o.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

EDVALDO JOSE DE MOURA FILHO Secretá rio de Tr6nsilo -S'ITRAM Portaria 17/2025

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SECRETARIAMUNICIPALDETRABALHOEASSISrnNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 009 /2025 · SEMTAS

Picos (PI), 03 de março de 2025.

Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº:30/202S, referentes ao Processo Administrativo nº  001/2025, para atestar notas fiscais referente  a  prestação  de  serviços  por  tempo  determinado durante  o período de  vigência do  contrato,  locado na Secretaria  Municipal  do  Trabalho  e  Assistência  Social  SEMTAS.

- A Secretária  Municipal do Trabalho e Assistê ncia Social do município  de Picos-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais e;

CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as nonnas contidas na Lei nº 14.133 de 0 1 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as recomendações do TribunaJ de Contas do Estado do Píauf ;

## RESOLVE:

- A.rt.  1° Designar a servidora: Larissa Maria Ferreira Luz Barros - CPF: 072.793.213-64, para fi scalizar a execução dos contratos nº 30/2025, firmados com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.
- Art.  2°  Designa  a  servidora  Maria  Helena  Leal  CPF:  444.484.303-91;  como  gestora  dos contratos acima citado.
- An. 3° Esta ponaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da assinatura.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

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oc ai Portaria n9 19/2025

Publique-se e cumpra-se.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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## GABINETE DO PREFEITO

## CLÁUSULA TERCEIRA -D;IS DEMAIS DISPOSIÇÔES

Pennanecem  cm  vigor e  inalteradas  as  clá usulas  e  condições  não  modificadas diretamente ou indiretaffiente por este instrumento.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito que. juntamente com duas testemunhas idôneas. para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

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Testemunhas:

1•&gt;  b?Jllh'.½2~ Pu1.U/u/:: &amp;  'w0"" cPF QJ3 .•l'-l1..s•·i:H3.&amp;

. '. 2 1 ) t.i?.iaLw&amp; e&amp; n,e d . µ,,--, a.. ::1.;, CPF. &amp; 60 Q;n 5S  z ; 6

Rua Jtui 8111bo1a n 1  219, C entro · PlracurucJ/Pt:iul- 6112.40-000 · CNPJ: 06.553.8117/0001-ll -Tol: (86) 334l·U8S . www.piraturuc;a.pi.1:ov.br

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E lt'r'l]flO  de r r O'lpcfJ fl

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Secretaria Municipal de Educação ERRATA

O MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, ATRAVB DA A COMISSÃO  ORGANIZADORA DO SELETIVO SIMPLIFICADO, no uso de suas atribuições  legais, torna público a ERRATA do edital do teste seletivo N· 002/2025 nos termos que segue:

CONSIDERANDO  a  revisão feita  pela  comissão de avaliaç.'lo  pós  publicação  de Resultado Definitivo constatou inconsistências no cálculo  que define a Nota F inal (NF), portanto:

## Onde se lf na tabela de classlficaç.'lo:

| Ord.   | Nome                                                  | CPF          | NAC   | NTD   | NF   |
|--------|-------------------------------------------------------|--------------|-------|-------|------|
| 7      | ••••••••••••••••••••••••••                            | •••5188••••  | 4,0   | 9,5   | 7,30 |
| 8      | LIVIA MARIA MENESES AMARAL .......................... | ·••7922••··  | 3,3   | 5,5   | 7,25 |
| 9      |                                                       | · ••6779..•• | 4,6   | 9,0   | 7,24 |
| Ord.   | Nome                                                  | CPF          | NAC   | NTD   | NF   |
| 7      | ..........................                            | ·••71360•..  | 3,0   | 9,0   | 6,60 |
| 8      | ERIKA DE SOUSA ROCHA                                  | 05578849...  | 3,0   | 6,75  | 6,60 |
| 9      | ••••••••••••••••••••••••••                            | ...71601...  | 5,6   | 7,25  | 6,59 |

## Leia-se:

| Ord.   | Nome                                                   | CPF          | NAC   | NTD   | NF   |
|--------|--------------------------------------------------------|--------------|-------|-------|------|
| 244    | ••••••••••••••••••••••••••                             | ...,2211•..  | 2,3   | 6,25  | 4,67 |
| 245    | LIVIA MARIA MENESES AMARAL ....................... ... | ... 79227*.. | 3,3   | 5,5   | 4,62 |
| 246    |                                                        | •••50818•..  | 3,3   | 5,5   | 4,62 |
| Ord.   | Nome                                                   | CPF          | NAC   | NTD   | NF   |
| 187    | ••••••••••••••••••••••••••                             | ...89215••·  | 2,3   | 7,25  | 5,27 |
| 188    | ERIKA DE SOUSA ROCHA                                   | ·••78849°••  | 3,0   | 6,75  | 5,25 |
| 189    | ••••••••••••••••••••••••••                             | ·••64377*••  | 2,6   | 7,0   | 5,24 |

Considerando  a  modificação  apresentada,  as  demais  Informações  permanecem

## inalteradas:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Pirãcünica

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000-MonsenhorHipó/ito/Pf CNPJ: 06.553.77010001-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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DECRETO Nº 027/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

"CONVOCAÇ Ã O DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS  NO  PROCESSO  SELETIVO SIMPLIFICADO -EDITAL 0112025 E DÁ OUTRAS PROVID2NCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLI TO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, e;

CONSIDERANDO a homologação  do processo seletivo simplificado objeto do Edital n· 001/2025, publicado no Diário  Oficial dos Municíp ios e Portal da Transparência ,

## DECRETA:

Art.  t·. Ficam  convocados  os  candidatos  classificados  no  processo  seletivo  simplificado relacionados  no Anexo  I, para  comparecerem,  pessoalmente  ou por  procurador  munido de instrumento de procuração,  na Sede da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, localizada na Avenida Carlos Libório, n·  101  -Centro, nos dias 03 à 07 de abril de 2025, no horá rio de 08:00h às 16:00h, para tratar dos procedimentos de suas contratações.

Parágrafo Único A relação dos candidatos convocados encontra-se discriminada no Anexo T,  constando o cargo, ordem de classificação e nome do candidato.

Art.  2°  Os  candidatos  convocados,  quando  do  comparecimento,  deverão  apresentar  os documentos abaixo relacionados para comprovação de atendimento a que dispõe  os subitens 3. l, 11 .3 e  11 .4 do Edital 001/2025, os quais deverão  ser apresentados conforme o Checklist:

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av.  Carlos Libório, ,, 0  /OI,  Centro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fo11e:  (89)  98/38-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

## CHEKC LIST CERTAME Nº 001/2025

- Cópia autenticada em cartório:
- Certidão  de nascimento ou casamento
- Documento de Identificação oficial com foto
- Comprovante de residê ncia
- Escolaridade
- Certidão  de nascimento fi lhos menores de  14 anos
- Títul o Eleitoral
- Reservista
- Carteira de Trabalho
- PIS/PASEP
- Conta Bancária  Bradesco

Certidão  de quitação  eleitoral emitida por meio do site do TSE

- Certidões  negativas criminal  da  Justiça Militar,  Estadual  e  Federal  do  lº Grau,  emitidas  por meio eletrônico
- Atestado méd ico
- Declaração de acumulação ou nã o acumulação de cargo pú blico

Declaração de bens e valores patrimoniais

Declaração  de  disponibilidade  de  carga  horár ia  que  suporte  outro  cargo  de  professo.(caso  seja ocupante de outro cargo públi co de professor)

Art.  3ª.  Para  aprovados  com  deficiência apresentar  laudo  médico original  atestando  a especificidade,  grau  ou  ní vel  da  deficiê ncia,  com  expressa  referê ncia  ao  código  da  Classificação Internacional de Doenças CID.

- Art.  4°. O  não  comparecimento  no  prazo  estipulado  acima  implicará  na  sua  eliminação automá tica do Processo Seletivo.

Art. 5°. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados nos subi  tens 3.1; l 1.3  e  l l.4 do EDITAL 001 /2025. impedirá a contratação do candidato.

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(Continua na próxima página)