Portaria — Barras (23/05/2025)

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ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PORTARIA N" 159/2025 - GAB

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RegenençAo-PI, 20 de maio de 2025.

Dispõe sobn, a DesignaçAo  de  Comissio Gestora para AtuaçAo no Aprimoramento da Gestão  Municipal  de  Resíduos Sólidos  e  dá outras Providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO . no  uso das atribuições que lhe são  conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a  PoUtica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios , objetivos e instrumentos para a  gestão  integrada e  o  gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos  sólidos.

CONSIDERANDO o  disposto  nos  artigos  6°,  7°  e 19  da  referida  Lei,  que destacam a  importância da participação  do poder público local  na implementação  da política7 bem como  a  necessidade  de planejamento e  de articulação  int.erinstitucional para o cumprimento de seus objetivos;

- CONSIDERANDO a  competência  dos  municípios para estruturar e  executar planos e programas voltados à gestão  de resíduos  sólidos, inclusive com a  formação  de comissões  e grupos de trabalho voltados ao seu aprimoramento continuo;

## RESOLVE:

- Art. 1°. Fica instituída,  no âmbito do Município  de Regeneração-PI, a Comissão Gestora da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com a  finalidade de promover, de forma  contínua  e  integrada, o  aprimoramento da gestão  dos resíduos sólidos urbanos, em consonância com os princípios  da Lei nº 12.305/2010.
- Art. 2°. A Comissão será composta  pelos(as) seguintes servidores(as). designados(as) dentre os quadros efetivos, comissionados ou prestadores de serviços das respectivas secretarias municipais:
- 1JOÃO  HENRIQUE CARDOSO DE MOURA SILVA, CPF: 046.971.63397, lotado no cargo de ASSESSOR TÉNlCO AMBIENTAL na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos  e Meio Ambiente;
- II -VITÓRIA  GLEYCE ALVES RAMOS, CPF: 064.977.903-73, lotada no cargo  de  DIRETORA  DO  DEPARTAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO na  Secretaria Mwiicipal de Desenvolvimento Rural. Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
- III -ABELARDO ALVES DE NEIVA, CPF 270.746.841-04, lotado no cargo de ASSESSOR TÉCNICO do Gabinete do Prefeito;
- IV EGILVAN MOURA PACHECO, CPF: 006.384.563-63, lotado no cargo de  DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA  EM SAÚDE,  na Secretaria Mwticipal de Saúde  e Saneamento.

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Art. 3º. São  atribuições  da Comissão Gestora:

- I  Propor e  acompanhar ações  voltadas à  implementação  e  aprimoramento da gestão  integrada de resíduos  sólidos;
- II  Monitorar  e avaliar  os  resultados  das  políticas  e práticas de  coleta, transporte, tratamento e destinação final de reslduos no municlpio;
- III Promover a  articulação entre os diferentes órgãos  da administração pública mwticipal e outros entes envolvidos com a temática;
- IV Apoiar a  elaboração,  revisão  e  execução  do  Plano Municipal de  Gestão ­ Integrada de Resíduos  Sólidos (PMGIRS), nos termos da Lei nº  12.305/20  I O.
- Art.  4º. A  Comissão  poderá  convidar  representantes  de  outras  instituições públicas .  privadas  ou  da  sociedade  civil  para  participar  de  reuniões ,  audiências  ou grupos de trabalho temáticos.
- Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Registre-se, publique-se, e cumpra-se.

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Gabinete do Prefeito Mwticipal de Regeneração-PI, em 20 de maio de 2025.

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r;,..,feito o/i~ipal

Numerada, registrada e  publicada a  presente Portaria aos vinte dias  do mês  de maio de dois mil e  vinte e cinco.

~~ ,y,&gt;aúcflno  Nunes da a J6nlor Chefe de inete

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS Secretaria Munlclpal de Salide CNPJ: 02,361.201/0001-40 Rua Antenor de Ceatro Rêgo,  a/n - Matadouro. CEP 64.100·000 / Fone: 3242-1221

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## EXTRA TO DE CONTRATO

CONTRATO: 213/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR PRAZO DETERMINADO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE B.à.P.RAS! SF-CRETARIA DE SAÚDE CONTRATADO: CAMILA SOUSA COELHO ROCHA SERVIÇO  PRESTADO: DENTISTA CLAÚSULA  CONTRATUAL: VIGÊNCIA  DE 05 DE MAIO DE 2025 A  30 DE DEZEMBRO DE 2025. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 4.293,00 (Quatro MIi Duzentos e Noventa e Três reais)

VALOR ANUAL: R$ 34.344,00 (Trinta e Quatro MIi 'i"rezentos e Quarenta e Quatro reais)

Barras-PI, 20 de maio 2025.

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Assis da Silva Sousa uniclpal de Saúde

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 076.1/2025

PROCESSO Nº: 096/2025

CREDENCIAMENTO Nº: 003/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

BIOSAUDE  DIAGNOSTICO  CLINICO  E  LABORATORIAL

LIDA, CNPJ: 27.021.571/ 0001-69.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S)  PARA  A  PRESTAÇÃ O  DE  SERVIÇ OS  DE  COLETA  E ANÁLIS E  DE  EXAMES LABORATORIAIS E  EXAMES  DE  IMAGENS  A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚ DE DO MUNICÍPIO DE BARRAS-PI.

FONTE DE RECURSO: FPM /  FMS /  FMAS /  ICMS /  RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE MAIO DE 2025. VIG:tNCIA: 22 DE MAIO DE 2025 A 21 DE MAIODE 2026.

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Barras - PI, em 22 de maio de 2025.

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Edilson

érvu.l o de Sousa

Prefeito Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais