Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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D~CRETO  N•  000022  /2025

Página :

1

ABRE CRÉD ITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtáNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, JOSt  FERNANDO  OLIVEIRA  DE BRITO, no uso  de  .suas  atribuiçõe:, legai:,  e em  conformidade  com  a autorização  constante n a ART. 1º INCISO  III,  DA  LEI  Nº  244/2. 024  DE  03  DE  DEZEMBRO  DE  2 . 024,

## D  E C  R  &amp;:  TA:

Art.  1 · -Fica  abe rto no  corrente Exercício, Cr éd ito  Adicional  Sup1ementar  no Orçamento Geral desta entidade, no  valor  de  R$ 466 . 550, 00 (Quatrocentos  e Sessenta  e Sei s Mil  e Quinhentos  e Cinquenta  Reais) , destinado  ao  r eforço  das  seguintes  Dotações.

...

| Va1or da Sup1-nt açilo por Anu1açilo de Dotaçao                                                                                                                                                                 |    | 4'5'5.!150,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----------------|
| 02. 03. oo - Secretaria MunJdpal de Finanças 04-123-0005 2. 693 - Admnistraçlo Financeira Conú.bil                                                                                                              |    |                 |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física                                                                                                                                                       | R$ | 15 . 000, 00    |
| 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                     | R$ | 1 00, 00        |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Pó.bllcos 15-451-0037 1 . 656 - CONSTR.. Rccup. de Calçamento Pavimentaçlo Asfaltica 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                     | R$ | 1 5 . 000, 00   |
| 15-451-0040 2 .320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Páblico s 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Tcrcciros Pessoa Jurídica                                                                                  | R$ | 15. 000, 00     |
| 15-452-0040 2.697 - BncargoscomLlmpezaPdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física                                                                                                          | R$ | 40. 000, 00     |
| 02. os. 01 - Secretaria Munidpal de Educação 12-361-0030 1. 255 - Aquisieao de Veieulos Equipamentos para Escolas Secretaria de Bdueacao 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente                     | R$ | 15 . 000, 00    |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Desenv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jw1dica                                                                                      | R$ | 50 . 000, 00    |
| 02. 05. 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB 12-361-0030 2 .203 - Manut. Desenv. do Ensino Fundamental 30% 3.3.90.14 - DiúiasCivil                                                                           | R$ | 200. 000, 00    |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Munlclpal de Sa6de FMS 10-301-0020 1.167 - Aquisição de VeículosEquipamentos para ÁrcadeSadde 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente 10-301-0025 2. 701 - Programa Sad.de Bucal | R$ | 16. 450, 00     |
| 3. 3 . 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídi ca                                                                                                                                                   | R$ | 10 . 000, 00    |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Munlclpal de Asslst@ncia Social FMAS 08-244-0016 2.708 - ManutcnçãodoConsclhoTutclar                                                                                                       |    |                 |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pc-ssoal Civil                                                                                                                                                     | R$ | 80 . 000, 00    |
| 02 . 10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Prcs. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca                         | R$ | 10. 000, 00     |

Art . 2 9 -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  a.nteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotaçõ es orçamentárias  desta  entidade, con~orme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64,  no  valor  global  de  R$ 466 . 550,00 (Quatrocentos  e sessenta e seis  Mil  e  Quinhentos  e  Cinquenta  Reais).

Val.or  da  Anul.a9&amp; 0

R$

4,66 . :5:50, 0 0

ont  nua . ..

| 02 . 02 . oo - uu.stração 04-122-0005 1. 003 - Aquisicao de Veiculas 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente                                                     | R$   | 20 . 000 , 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 16-481-0047 1. 400 - ObrasCONST., Comp.Melhoria de HabitaçõesPo pulares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações  | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 17-511-0050 1. 420 - Implantação de Sistemas de Abastecimento D"águaRural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                               | R$   | 40.000 , 00     |
| 27-812-0073 1 . 040 - Restauracao de Estadia de Futebol 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                               | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 27-812- 0073 1. 654 - Construção Restauração de Complexo Poliesportivo 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                  | R$   | 20.000,00       |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Educação FUNDEB 12-361-0030 1.201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares Quadras Esportivas 30% 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$   | 30 . 000, 00    |
| 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares Secretaria de Educacao 4 . 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Pennanente                                      | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12-361-0030 2.201 - Remuneração deProfissionaisdaF.ducação70% 3.1. 90. 04 - Contr.uação por Tempo Detenninado                                                            | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut Oesenv. do Ensino Fundamental 30% 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                | R$   | 50. 000 , 00    |
| 12-365-0035 2.260 - ManutençãoDesenv.doE.lNFANTIL 70%Creche 3 .1. 90. 04 - ContrataÇão por Tempo Detenninado                                                             | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                      | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12- 365-0035 2 .262 - Manutenção Oesenv. do E.INFANTIL 70% Pré Escola 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                         | R$   | 30 . 000 , 00   |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saú de Fl\1S 10-301-0020 2.160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saddc                                                           |      |                 |
| 3 .1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                 | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                       | R$   | 16.550,00       |

Art . 3 11 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo seus  efeitos  para  01/05/2025, revogada  as  disposições  em  contrári o .

NOSSA  SENHORA  DOS  REMt0IOS, 01  de  Maio  de  2025

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JOSt FERNANDO  OLIVEIRA  DE  BRITO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  pr esente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  D OS REMEDI0S, a o  primeiro  dia do  mês de maio  do  ano  de  dois  mil  e  vi nte  e  cinco  (01/05/2025), e  publicado,  por  afixação , nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÊD IOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-86 Av. SlggfntdoPlilChtco, 133 Centro Fone: (0JOt86) 32~1204 CEP: 64.140.000 Noeta 5enhofa doe Rem6dlo8 Plauf

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Nossa Senhora  dos Remê dfo.-PI, 27 de Junho de 2025.

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LEI Nº 249/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o  exercfcfo  financeiro  de  2026  e  dli  outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios  - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios  (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULOI

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, para o exercí cio financelro de 2026, nos termos do art. 165, § 2°  da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da lei n° 4.320/64, e nos tennos da lei complementar federal nº 10112000, compr-eendendo:

1.

As prioridades e metas da administração pú blica municipal;

- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e suas alterações;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
3. IY. Disposições relativas à dív ida municipaJ e a captação de recursos;
4. Y . Disposições  sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
5. YI. As disposições  relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
6. V II. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municipio e medidas para o incremento da receita, para o exer-cício  correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será  igual ao valor da despesa, e integrará  a essa lei o anexo Ide metas fiscais e o  anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parligrafo Ún ico As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão  na elaboração da Lei Orçamentária Anual do município, relativa ao referido exercicio financeir-o, e  ainda  por- se tratar de  um momento de  incertezas econômicas devido ao cenário atual se fará  necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido

Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133 ·  C entro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ nU □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remedias · Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.422/0001·95 AY. 51g8fl'900  Pac::hOoo, 133- Centro Fone: (~86) 3245-1204- CEP: 6-4.140.000 NOUa Sennom ooe ReméclloePlaul

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instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do pr-ojeto de lei orçamentaria para o exercício  de 2026.

## CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMJNlSTRAÇÃO PÜBLICA  MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração  municipal para o exer-cicio de 2026 serão  fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art.  165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas abaixo, a serem detalhadas na programação or-çamentária para

## o Exercício  Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos público s;
- D. A prestação  de ser-viços educacionais de qualidade;
- m. A garantia de ser-viços de atenção e prevenção da saúde  e saneamento básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistê ncia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de empTego e renda através  de cur-sos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de créd ito;
7. vn. A habitação e o urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
- vm. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e prcser-vação do meio ambiente;
- X. O  planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à  racionalização, eficiência ,  efetividade  e eficácia.

Parág rafo Único  - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para  2026,  o  PoderExecutivo  poden\  aumentarou  diminuir  as  metas  estabelecidas  nesta  lei  a  fim  de compatibilizar  a  despesas  orçadas com  a  receita  estimada,  de  forma  a  assegurar  o  equilibrio  das  contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não  constituem limite à programação de despesa.

## CAPITULO UI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNIÇIPIO ~ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º.  A Lei Or-çamentária Anual do municipio de Nossa Senhor.a. dos Remedios relativo ao exer-cício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas  de que trata este capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

Av.  Sigefredo  Pacheco · Nº 133 ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ · CNPJ nU □S.554.4221□□□1-95 · Nossa S enhora dos Remedias· Piaul

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