Decreto — Luzilândia (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ -06.554.190/0001-75

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|   li | LONA CRUA 1.70CM DE LARGURA. PRECEDENCIA: NACIONAL. MODELO:TECIDO, COMPOSIÇÃO : !00% ALGODAO, s ;sa                  | MT   | 500   | R$   | 34,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|------|---------|
|   12 | FELPA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% ALGODAO, Sisa                                         | MT   | 500   | R$   | 32,00   |
|   13 | PERCAL LISO DE 2.50 LARGURA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO:TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% ALGODAO, São Geraldo             | MT   | 500   | R$   | 45.00   |
|   14 | PERCAL ESTAMPADO DE 2.50 LARGURA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% ALGODAO, São Geraldo       | MT   | 1000  | R$   | 28,00   |
|   15 | OXFORD, PRECEDENCIA IMPORTADO, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% POLIESTER, Adar                                      | MT   | 2000  | R$   | 11 ,50  |
|   16 | TNT, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TNT, COMPOSIÇÃO: 100% POLIPROBILENO, Santa Fé                                    | MT   | 4000  | R$   | 5,00    |
|   17 | TELA DE JUTA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: FIBRA DEJUTA, Cia Têx til Castanhal                 | MT   | 500   | R$   | 39,00   |
|   18 | ESPUMA 0,4 CM, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: ESPUMA D20, COMPOSIÇÃO: 100%, POLIUNETANO. Ortobom                     | MT   | 500   | RS   | 21.00   |
|   19 | TRJCOLJNE LISA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇ ÃO: 100% ALGODÃO , São Geraldo                       | MT   | IOOO  | R$   | 27,50   |
|   20 | CORANO, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO SINTETICO, COMPOSIÇÃO: POLICLORETO DE VINILHA, 100 POLIESTER. c ;oatex | MT   | 1000  | R$   | 33.00   |
|   21 | HELANCA LIGHT, PRECEDENCIA: IMPORTADO, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: POLIESTER E POLIAMIDA, Adar                       | MT   | 500   | R$   | 17,50   |
|   22 | ESPUMA 0,05 CM. PRECEDENCIA: NACIONAL. MODELO: ESPUMA D20. COMPOSICÃ O: 100% POLfURETANO. Ortobom                    | MT   | 600   | RS   | 6.00    |
|   23 | TECIDO ALVEJADO 0,70 DE LARGURA, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% ALGODÃO , Sisa              | MT   | 500   | R$   | 11,50   |
|   24 | PLASTICO TRANSPARENTE 0,15CM, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: PLASTICO, COMPOSIÇÃO: POLICLORETO DE VINILHA, Cioatex   | MT   | 600   | R$   | 16,00   |
|   25 | ORGANZA CRISTAL, PRECEDENCIA: IMPORTADO, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 100% POLJESTER, Adar                            | MT   | 1000  | RS   | 17.00   |
|   26 | GRAFIL, PRECEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COMPOSIÇÃO: 67% POLIESTER E 33% ALGODAO, Santista                     | MT   | 500   | R$   | 15,00   |
|   27 | POPELINE ESTAMPADA JULIANA (CHITA). PROCEDENCIA: NACIONAL, MODELO: TECIDO, COM.POSIÇÃO: 100% ALGODAO, Mascarenhas    | MT   | 2500  | R$   | 31,00   |

- 1.2.  O  fomec11nento  do  obJeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às  disposições constantes  dos documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2. 1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 020/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N. 020/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusu la são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a  sua intenção  e, desta fonna, reger sua execução  dentro do  mais alto padrão da té cnica atual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas,

previdenciário s, fi scais  e  comerciais incidentes, taxa de administração , frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

- 1.5. Os preços ajustados não  sofrerão  reajuste, salvo nas situações  e fonnas previstas neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGU  DA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

2. 1. A Ata de Registro de Preços, ora finnada, terá vigê ncia de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
2. 1.1 O prazo de trata o item anterior poderá  ser prorrogado, por igual perí odo, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 2.2. Nos termos do art. 83 da  Lei nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº.  18 1/2023, durante o prazo de validade da Ata de  Registro de Preços, o Município de  Luzilândia nã o será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermé dio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espéc ie ã  empresa detentora da Ata.
4. 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é  vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau, de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUS ULA TERCEIRA-DO MODELO DE EXECUÇÃO , GESTÃO  E REMANEJAMENTO

3. 1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada
2. da nota de empenho pela detentora.
3. 3.2. A  detentora  da  presente Ata  de  Registro  de  Preços  será  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos efetuados durante a vigência  desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
4. 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação da  unidade requisitante, a qual deverá  ser fei ta através  de nota de empenho.
5. 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além  da identificação de quem procedeu ao recebimento.
6. 3.5. O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim  como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação,  fiscalização  e recebimento do objeto observará,  quanto ao ma.is, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
7. 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação  direta para registro de preços.
8. 3.6.1  O  remanejamento  somente  poderá  ser  feito  de órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
9. 3.6.2  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
10. 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicial.mente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prév ia anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
11. 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo órgão  ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

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## CLÁUSULAQUARTA - DOPAGAME  TO

- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5. 1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas  previstas no art.
- 155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato/Ala de Registro de Preços que cause grave dano  à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6.  não  celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação  exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado; 6. 1.8. apresentar declaração ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato/  Ata de Registro de Preços;
6. 1.9.  fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.1  O.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6. 1.10. 1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP ou o  conluio  entre os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
6. 1.1  l . praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
6. 1. 12.  praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de  1  ° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o  fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2. l . 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o  limite  de 9,9% (nove inteiros e nove décimo s por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centé simos por cento)  por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras, calculados desde o trigésim o  primeiro  dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplcnte, cm caráter excepcional e a critério do  órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará s ujeito, sem prejulzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:

6.3.1. Advertênc ia, pela falta o subitem 6.1  1, quando não  se justificar penalidade mais grave;

- 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10%  (dez por cento) sobre o  valor estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.1 , 6. 1.4 e 6. 1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até  20% (quinze porcento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- c) de 20% (vinte por cento) até  30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6. 1.8 a 6.1. 12;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (trê s) anos, nos casos dos subitens
6. 1.2 a 6.1.7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4.  Declaração  de  inidoneidade para  licitar ou contratar,  que  impedirá  o  responsáve l de  licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6. 1.1 2, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 6.4. A  sanção de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  de  pagamento eventualmente devido pela Administração  ao  contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6.  7. A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  edital,  em  hipótese  alguma,  atenua  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação  de sanção , será  assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação  das  penalidades  previstas  neste  edital  deverão  ser  observadas  todas  as  normas contidas no Decreto Municipal nº 181 /2024 e Lei Federal nº 14.133/2021.
6. 1  O. A penalidade será  obrigatoriamente  registrada  no  Diário  Oficial dos Municípios Tribunal de Contas Piaul - (TCE) e no caso de suspensão  de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7  . 1. Os preços registrados serão  fixos e irreajustávei s durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 7  .1.1 . Considera-se Preço registrado aquele atribuíd o aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até  a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições  fiscais e  parafiscais),  transporte,  embalagens,  seguros,  mão  de  obra  e  qualquer  despesa,  acessória  e/ou complementar  e  outras  não especificadas  neste  Edital,  mas  que  incidam  no  cumprimento  das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
7. 1.2.  Será  admitido o  reajuste dos  preços  mediante a  aplicação  de um  dos  índice s  a  seguir:  Índice Geral  de  Preços  Mercado  JGP-M,  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor INPC,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro  indicador que  venha substituí -lo,  a critério  da Administração e no caso de prorrogaçã o do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- (Continua na próxima página) 7.2. Os  preços poderão  ser revistos  nas hipóteses de oscilação  de preços, para mais  ou para menos, devidamente comprovadas, cm decorrênci a de situações  previstas na alíne a "d" do inciso II  do art. 124

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

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- da  Lei nº 14.133/2 1 e alterações  (situações  supervenientes e  imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do prínc ipe, que configurem área  econômica extraordiná ria e extracontrahlal).
- 7.2. 1. Na aná lise dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se  o  fato  superveniente  é capaz  de  trazer  impactos  financeiros  que  inviabi lizem  e/ou  impeçam  a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O  Ór gão Gerenciador  deverá decidir  sobre  a  revisão dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no prazo máx imo de dez dias Uteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7  .4 .  No  caso  de  reconhecimento  do desequilíbrio  econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o  Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento  do  preço, liberando  os  fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7  .5.  Na  ocorrên cia  do  preço registrado  tomar-se superior ao preço praticado  no  mercado,  o  Órgão Gerenciador notificará o  fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a  redução  de  preços e sua  adequação  ao do  mercado, mantendo o  mesmo objeto  cotado. qualidade e especificações.
- 7.5.1 .  Dando-se por in frutíf era a  negociação  de redução  dos  preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o  fornecedor em relação  ao item e cancelará o  seu registro, sem prej uízos  das penalidades cabí veis.
- 7.5.2.  Simultanearnente  procederá  a  convocação  dos  demajg  fornecedores.  respeitada  a  ordem  de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7  .6.  Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá, mediante  requerimento  devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6. 1. A  comprovação,  para  efeitos de  revisão  de  preços ou do pedido de cancelamento  do  registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos  preços  inicialmente  pactuados.  mediante  juntada  de  planilha  de  custos,  lista  de  preços  de fabricantes, notas  fiscais  de  aquisição,  de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumár io do pedido.
- 7  .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão  do preço registrado, o Órgão  Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências :
- 7.6.2.1.  Negar,  de  imediato e de  forma  fundamentada,  o  pedido  formulado  pela  Detentora  da Ata, oportun.idade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2.  Se  verificada  a  plausibilidade  do  pedido  e  havendo  fornecedores  inscritos  cm  Cadastro  de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7.6.2.2. 1.  Serão  convocados  todos  os  fornecedores  inscritos  em  Cadastro  de  Reserva,  respeitada  a ordem  de  classificação , a fim de  estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2. Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-á a comunicação  ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que,  não  aceitando a  manutenção ,  será  liberado sem aplicação  de
- penalidade se confim1ada a  veracidade dos motivos  e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores  inscritos em  cadastro de  reserva,  mas  nenhum aceite manter o preço original,  o  órgão  gerenciador  poderá  convocar os  demais  classificados  no  certame  que  deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4.  Nas hipóteses  dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço original deverá  declarar a  exequibilidade da  proposta em  face  de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não  havendo  fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.3.1. O órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata. seguindo a ordem de classificação,  para verificar o  interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado~
- 7.6.2.3.2.  Na hipótese da alín ea  anterior,  o  fornecedor  que  aceitar a  manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta cm face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7  .6.2.4.  Em  não  havendo  nenhum  interessado  em assumir o  valor da  ata  pelas formas  previstas nos subitens 7.6.2.2 e  7.6.2.3, o Órgão  Gerenciador poderá  conceder a revisão  de  preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá­ lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5.  Não  havendo  êxito  nas  negociaçõe s  para  defi.nição  do  novo  preço ou  se  os  licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração  após a sua avaliação,  o Órgão  Gerenciador cancelará  a Ata  de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos. sem aplicação  de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados.  e adotará  as med idas cabíveis  para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão  Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4.  A  revisã o  de  que  trata  o  subitcm  7.6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  rnercado fornecedor, banco de dados, índice s ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis  para levantamento das condições  de  mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
7.  7.  Na  ocorrê ncia  de cancelamento  de registro  de  preço para  o  item,  o  Gestor da Ata poderá,  sem prejuí zo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a  aquisição  dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7  .8. O  órgão gerenciador  deverá realizar  periodicamente  a  avaliação quanto  a  manutenção  da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusu las acima quando  verificado qualquer desequilíbrio das condições  econômico-financeiras. para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1 . A presente Ata de  Registro de Preços será  cancelada,  automaticamente,  por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
8. 1. 1 descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 não retirar a nota de empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável ;
- 8.1.3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4 sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.4. 1.  No caso do  item  8.1.4, caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor não  ultrapassar o  prazo de vigência  da ata de registro de preços, e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação  da sanção,  poderá  o  órgão  ou entidade  gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção  do registro de preços.
- 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses previstas nos incisos  8. 1.1 ,  8.1.2  e  8. 1.4  será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o  contraditório  e  a ampla defesa.
- 8.2. 1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será  feita por correspondência  com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico,juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1 .1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o  endereço  da detentora, a  comunicação  será feita  por publicação  no Jornal Oficial dos Município s e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por O 1 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá  ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar in1possibilitada de cumprir as exigê ncias desta Ata de Registro de Preços, ou, a  juízo do  MUNICÍPIO,  quando  comprovada  a  ocorrê ncia  de  qualquer  das  hipóteses  previstas legalmente previstas.
- 8.3. 1 A solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados  deverá  ser formulada com antecedê ncia de 30 (trinta) dias, facultada à Administração  a aplicação  das  penalidades  previstas na clá usula sexta, caso não  aceitas as razõe s do pedido.
- 8.4.  O  cancelamento  dos  preços registrados  poderá  ocorrer,  total ou  parcialmente,  pelo  gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão  de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os  preços  registrados  consideram-se  extintos  quando  forem  utilizados  todos  os  quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão  contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação .

## CLÁUSULA  NO  A -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência  da Ata de Registro de Preços, seja  mantida a compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação  exigidas para a contratação,  conforme a Lei  nº 14.133/21  e alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1. As aquisições  decorrentes desta  ata  serão  autorizadas, caso a  caso, pela autoridade  competente ou por quem aquele delegar competê ncia  para fazê -lo, sempre com base nas estimativas de consumo,
- mediante prév ia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.
- 10.2.  As  aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas  através  da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláu sulas desta ata.

## CLÁUSULA D ÉC IMA PRIMEIRA- DA PUBLICIDADE

11. 1.  Caberá  ao  MUNICÍPIO providenciar a publicação  do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações , sítio  oficial da internet e Diá rio Oficial dos Município s, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n·  14.  133/2021.
2. 11.2. As despesas resultantes da publicação  deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por
3. conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SEGU  DA- DA PROTEÇÃ O DE DADOS

- 12.1.  É  vedado  às partes a utilização  de  todo  e qualquer dado  pessoal repassado em decorrê ncia da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da contratação ,  sob  pena  de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo da aplicação  das nonnas previstas pela Lei nº 12.527, de  18 de novembro de 201 1, as  partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as  informações  em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensívei s repassados em decorrê ncia da execução  contratual, em consonância com o disposto  na  Lei  nº  13.709/201 8 (Lei  Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  infonnações a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2. 1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do ví nculo existente entre a MUNICÍPIO e a DETENTORA, e entre esta e seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá  acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais  como  número do  CPF e  do  RG, endereços eletrônico  e  residencial, e  cópia  do  documento  de identificação,  os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei nº 13.709/2018.
- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciê ncia da existência  da Lei  Geral de Proteção  de Dados e se compromete a adequar todos  os  procedimentos  internos ao  disposto  na  legislação  com  o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica  obrigada  a comunicar ao  MUNICÍPIO em  até  24 (vinte e quatro)  horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou  ilícita s de destruição , perda, alteração,  comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,  bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da  Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5.1.  A comunicação  não  exime a DETENTORA das  obrigações,  sanções  e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas.
- 12.6.  O  descumprimento  de  qualquer  das  cláusu las  acima  relacionadas  ensejará ,  sem  prejuí zo  do contraditório e ampla defesa, na aplicação  das penalidades cabíve is.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

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## CLÁUSULA DÉC IMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. A execução  da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei  nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e suas alterações,  bem como os Decretos Federais e Municipais  que  a  regulamentam,  Lei  nº  13.709/2018 (Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  Pessoais  LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações  aplicáveis ao caso.
- 13.2.  As comunicações  entre  as  partes,  relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉC IMA QUARTA -DAS DISPOSIÇ Õ ES  FINAIS

- 14.1  Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- 14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado,  considerando-se  como  efetivamente  recebido  na  data  do  registro,  para  todos  os  efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉC IMA QUINTA- DO FORO

- 15.1.  O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para  dirimir questões  oriundas deste contrato, com renún cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilãn dia - PI, 24 de novembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO SOUSA &amp; CJA LTDA - EPP CNPJ de Nº 06.081.151 /0001 -06

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## iSlossa sforNfa DO PIAUI e a nossa gente

Gabinete da  Prefeita

DECRETO Nº 067/2025

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## ERRATA

Publicação no Diário Oficial dos Município,  na edição  do Ano XXIII, Segunda-feira, 17 de novembro de 2025, Edição  VCDL

## ONDE SE LÊ

Decreto nº  062/2025, de 14 de novembro de 2025

## LEIA-SE

Decreto nº  065/2025, de 14 de novembro de 2025

São  Gonçalo do Piauí  - PI, 24 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral Prefeita Municipal

"Dispõe sobre a  nomeação de Leiloeiro Público  Oficial, devidamente inscrito na Junta  Comercial  do  Piauí -JUCEPI,  para atuar  no  Processo  Licitatório,  modalidade Leilão"

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ- PI, no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade do Município  de realizar alienação  de bens móveis, considerados inservíveis  (ociosos, antieconônúcos  e/ou irrecuperáveis),  para a Administração Pública ,  através  de Leilão,  indicados na Lei nº  447  /2025 de 05 de setembro de 2025, devidamente avaliados por uma Conússão Especial.

CONSIDERANDO que o  Município  não  possuí  meios para realizar um leilão on-line e servidor qualificado, com amplo conhecimento para a condução  dos trabalhos referente à  realização  do Leilão.

CONSIDERANDO que  os honorário s  dos serviços  prestados por  este profissional, da leiloaria, não  serão  pagos pelo Município  de São  Gonçalo do Piauí  e sim pelos compradores dos bens leiloados.

CONSIDERANDO que  o Leiloeiro  designado,  preenche  os  requisitos  de habilitação  e qualificação  mínima  necessár ia.

## RESOLVE:

Art.  1 ° -Nomear para conduzir os  trabalhos  da  hasta  pública , o Leiloeiro Oficial  do  Piauí, Sr. Ítalo  Trindade  Moura,  CPF  nº 412.537.443-00, com  matrícula de número  11, registrado na Junta Comercial do Piauí  com escritório comercial localizado na  Rua  Manoel  Domingues,  nº 1468,  bairro  Mafuá,  Cep.  64003-073,  Teresina,  Piauí, telefone (86) 98848-8328, e-mail: italo@italoleiloes.com, site: www.italoleiloes.com

Art. 2°Compete ao Leiloeiro Oficial designado:

- Ampla divulgação do leilão;
- A realização  do leilão  do tipo  exclusivamente on-line em plataforma digital;
- Expedir documentos dos bens alienados, relativamente aos procedimentos do leilão;
- Prestar contas, ao Município , do resultado do leilão,  quanto aos bens vendidos e não  vendidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário .

## PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete  da  Prefeita  Municipal  de  São Gonçalo  do  Piauí - PI,  em  24  de novembro de 2025.

GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL:8126342234

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Municipal- www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais