Lei — Pedro  Li (17/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁC IO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº t.577/2025, de 10 de Julho de 2025.

" Dispõe  sobre as Diretrizes OrçameaUirtas para o Exerdcio Financeiro de 2026 e:  d6 outras providências.  "

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro li aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

## CAPITULO) DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.  l°. Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias  do  Município de  Pedro liPI,  para o  Exercí cio Financeiro de 2026. nos tennos do art.  165, § 2° da Constituição  Federa], da Lei Orgânica do Municipio, da Lei Nº  4.320/64, Ponaria STN nº 406 de 20/06/2011  e nos termos da Lei Complementar Federal Nº 101/00, compreendendo:

1. Das prioridades e metas da Administração  Pública Municipal;
- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município  e suas alterações ;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposiçõ es relativas à Dívid a Municipal;
- V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições  relativas aos dispêndios com o Pessoal e Encargos Sociais;
7. Vll. As disposições  sobre alterações  tributárias  do Município  e medidas para o  incremento da receita. para o  Exercício  Financeiro correspondente;

Vlll. Os anexos de metas fiscais e riscos fiscais;

- IX. Outras diSPoSiçõe s.

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Parágrafo  Ú nico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração  da Lei Orçamentária Anual do MW1icípio, relativa ao referido Exercício  Financeiro.

## CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA MUNICIPAL

Art.2°.  As  prioridades  e  metas  da  Administração  Municipal  para  o  Exercício Financeiro  de  2026  serão fixadas  em  consonância  com  o  Art.  4°  da  Lei  Complementar  101 /00~  bem  como  o  Art.16S.  §  2º. da Constituição  Federal,  em  que  são  especificas  no  Anexo  l,  que  integra  esta  Lei,  a  serem  detalhadas  na programação orçamentária  para o Exercício  Financeiro de 2026: Parágrafo  Único ~  Na elaboração  do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da proposta orçamentária para o  Exercício  Financeiro de 2026, o  Poder Executivo poderá  aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta  Lei  a  fim  de  compatibilizar  a  despesas  orçadas  com  a  receita  estimada.  de  equilíbrio das  contas pública s, significaça:o dizer que as metas estabelecidas não  constitui  limite à programação de despesa.

## CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES  PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 3° Caso seja necessário  a adoção de limitação e empenho das dotações  orçamentárias e a movimentação financeira  para atingir a  meta de resultado primário , nos termos do art. 9  da  Lei Complementar Federal nº 101 ,  2000,  esta  será  fixada  de  forma  proporcional à  participação  dos  Poderes  no  orçamento, excluída s  as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal em execução.

## CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO SEÇÃO! DAS DIRETRIZES  GERAIS

Art. 4°. A  Lei  Orçamentária Anual obedecerá  á  elaboração  do  Orçamento do Município de Pedro li PI. relativo  ao  Exercício Financeiro  de  2026,  as  diretrizes  gerais  e  especificas  de  que  trata  este  capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 5º. A receita total é  estimada no mesmo valor da despesa tot.al.

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Art.  6°.  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  Lei  Orçamentári a  de  2026  deverão  ser realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência  da  gestão fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas , observando-se  o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da  comunidade  a  todas  as informações relativas em todas as umas dessas etapas.

Art. r. A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  lflcluir a  programação  constante  de  propostas de alterações  do Plano Plurianual 2026/2029. que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 8". A  elaboração da Proposta Orçamentária  para o  Exercício Financeiro de 2026 abrangerá  os Poderes Legislação  e  Executivo  do  Mwticípio, seus  fwldos  e  entidades da  administração  Direta  e  Indireta,  assim como a execução obedeceram às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art.  9°.  As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas,  tendo  como  base  à  execução  orçamentária observada no período  de janeiro a junho de 2025?  observando-se:

- I. Os  valores  orçamentários  na  forma  do  disposto  neste  artigo  poderão ,  ainda,  ser  corrigidos durante a execução orçamentâria  por critérios  que vierem a ser  estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- li. Os  programas  e  projetos  em  fase  de  execução,  desde  que  reavaliados  á luz  das  prioridades estabelecidas nesta Lei. terão  preferência sobre novos projetos.
3. 111 . A  Lei Orçamentária Anual observará,  na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  expansão .
- V. Os recursos ordinários  do  Tesouro Municipal  somente  poderão  ser programados  para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI. O  Município aplicará  no  mínimo 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  da  receita  proveniente  de impostos e  das  transferê ncias de  recursos  deles  decorrentes  na  manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto  no  art. 212  Constituição  Federal,  ficando asseguradas dotaçõe s  orçamentárias  próprias  para  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério. na  forma  do  disposto  na  Lei  nº 9.424,  de  24 dezembro de 1996.

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- Vil. A  aplicação  mínima em ações  e  serviços  público s  de  saúde cwnprirá  ao  disposto  na  Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. que determina que a partir de aplicada deva ser no m{ni.mo 15% (quinze porcento)~
- VIII. Constará da  Proposta  Orçamentária o produto  das  operações de  crédito autorizado  pelo Legislativo, com destinação e vinculação  a projeto especifico.
- IX. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Toda a despesa relativa a Divida Pública  Municipal constará da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortização e outros encargos.
- XI. Será  estabelecido  a  Reserva  de  Contingência, em  até  1  % (um  por  cento),  cuja  forma  de utilização  e montante,  estará  definida  com  base  na  Receita  Corrcnte  líquida,  destinada  ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art.  10·.  As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução  Especial,  somente  serão permitidas  para  projetos  ou  atividades novas, decorrente  de  calamidade  pública  declarada  pelo Municlpio, na forma do Art.167, § 3º, da Constituição  Federal.

Art.  1  t ·.  O  Poder Executivo poderá  firmar convênio,  com vigência  máxima  de 04(quatro) anos, com outtas esferas de governo, visando o  desenvolvimento de programas prioritários  nas áreas  de educação, cultura,  saúde ,  assistênçia  soçial,  agricultura,  meio  ambiente,  esporte  e  lazer,  obras  e  serviços gerais, dentre  outros  necessários ao  desenvolvimento  do  Município,  podendo  firmar  tennos  aditivos  aos respectivos convênios. Panigrafo Único .  As contrapartidas  financeiras  de  convênio 1 acordos  e/ou  empréstimo ,  em qua1quer caso serão estabelecidas de modo compatível  com a capacidade do Município .

## SEÇÃOU DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. IZ-. O Orçamento Anual obedecerá  à estrutura organizacional aprovada por Decreto. compreendendo seus órgãos , fundos e  entidades da Administração  Direta e lndire~ inclusive  Fundações instituídas  e  mantidas pelo MW1icípio . §  1°.  O  orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa  por  unidade  orçamentária, detalhada por  categoria  de  programação em  seu menor  nível, çom  suas  respeçtivas  dotações ,

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especificando a  esfera  orçamentári ~ a  modalidade  de  aplicação,  a  fonte  de  recursos  e  os grupos  de despesa. conforme a seguir discriminado:

## DESPESA CORRENTES

- Pessoal e encargos sociais;
- Juros e  encargos da dívida;
- Outras despesas

## DESPESA DE CAPITAL

- Investimentos;
- Inversõe s  financeiras,  nelas  incluídas quaisquer  despesas  com  constituição  ou  aumento  de capital de empresas;
- Amortização da dívida.

## RESERVA DE CONTIGENCIA:

- Reserva do RPPS;
- Reserva de Contingência .
- §  2°.  A  categoria  de  programação  de que  trata  este  artigo  será  identificada  por projetos  e  atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o  produto esperado de ação pública .
- §  3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será  atribuído a  cada Projeto e  Atividade, sem prejuim da codificação funcional programática  adotada um código numerário  sequencial.
- §  4°.  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  através de  códigos  indicadores  com  a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da execução orçamentária:
1. Transferência  à União  (20);
- II. Transferê ncia a Estados e ao Distrito Federal (30);
- Ili. Transferência a  Municípios  (40);
- IV. Transferências a  Instituiçõe s  Privadas sem fins  lucrativos (50);
- V. Transferências  a Instituições  Privadas com fins lucrativos (60);
- VI. Transferências  a  Instituiçõe s  Multigovemamentais (70);
- VII. Transferências a  Consórcios Públicos  (71);
- VIII. Transferências  ao Exterior (80);
- IX. Aplicações  Diretas Administração Municipal (90);
- X. Aplicação Direta  decorrente  de  operação entre  órgãos, fundos  e entidades  integrantes  do orçamento fiscal e da seguridade social (91); j l" ( ·

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## XI. A def'"mir (99).

Art.  13·\_ As operações  de crédito  por antecipação  da  receita, contratados pelo Município ,  serão  totalmente liquidadas até  o  final do Exercício  Financeiro; em que forem contratadas.

## CAPITULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.14°. Acompanharão  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

1. Texto do Projeto de Lei;
2. li . Quadros consolidados contendo as seguintes informações  dos orçamentos:
1. Demonstrativo das receitas e despesas por categoria econômica;
2. Receitas segundo as categorias econômicas;
3. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
4. funções , subfunçõe s e programas por projeto atividade;
5. Funções , subfunçOes e programas por vinculo~
6. Demonstrativo da despesa por órgão e funções t
9. 7, Detalhamento da despesa;
8. Total de orçamento fiscal e seguridade social.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DIVIDA MUNICIPAL

- Art.  15º. O  Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fmanceira do Município.  procederá  à seleção das prioridades estabelecidas  no  Plano  Plurianual,  a  ser  incluído na proposta  orçamentária, podendo,  se necessár io, incluir programas de operações  de crédito .
- Art. 16·. O  Projeto de lei orçamentária poderá  incluir na composição  total da receita recursos proveníente  de operações  de crédito,  respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso til da Constituição  Federal.
- Art.  17°. A  Lei  Orçamentária  Anual podera autorizar a  realização  de operações  de crédito  por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art.38, da Lei Complementar 101/2000.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.Ur. As  despesas  com  o  serviço  da  divida  do  Município deverão considerar  apenas  as  operações contratadas  e as propriedades  estabelecidas, bem  assim  as  autorizações concedidas,  até a data  do Encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

## CAPITULOVJl

## DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.1,-. O  Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princfpios da unidade, universalidade e anualidade.

Art.20·. O Orçamento Fiscal do Município  abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

- § l  º .  Serão  exçlu{dos do  Orçamento  Fisçal os  órgãos,  fimdos  e  entidades  integrantes  do  Orçamento da Seguridade Soçial.
- Art.21·. O  Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração  Direta, vinculados a áreas de Saúde,  Previdência e  Assistência Soçial e da Lei Orgânica do Municlpio.

Art.22·.  O  Orçamento de investimento previsto na  Lei  Orgânica do  Município detalhará  individualmente por  categoria  de  programação  e  natureu  da  despesa  as  aplicações  destinadas  às  Despesas  de  Capita~ constantes da presente Lei.

## CAPITULO VUI DAS DISPOSIÇÕES RELA  TIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.23·. As despesas com o pessoal da Administração Direta e  Indireta ficam limitadas a 6()0/4 (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o  Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo, atende~t  -~ no inciso III, §§  t· e  2· do Art.20, da Lei

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Complementar n° 101 , de 04 de maio de 2000. bem como as disposto no Art.182 da Constituição  Estadual e na Lei Orgânica do Município .

- § 1  ° .  A  verificação  dos cwnprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts.19 e  20 da Lei Complementar  10 1/2000 será realizada as final de cada quadrimestre.
- § 2°. Entendem-se como Receita CorTente  Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas  Correntes  da  Administração  Direta  e  Indireta  exçluída as  Receitas  relativas  à  çontribuição  dos servidores para custeio do sistema de Previdência  e  Assistência  Social. conforme inciso IV, letra c  do art.2º da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000.
- § 3°.  O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este  artigo,  abrange  os  gastos  da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
1. Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
11. Obrigações  Patronais (encargos sociais);
111. Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV. Subsídio  de Prefeito e Vice-Prefeito;
- V. Subsídios  dos Vereadores;
- VI. Outras Despesas de Pessoal.
- §  4°.  A  concessão  de qualquer  vantagem  ou  aumento de  remwieração  além dos  índices inflacionários ,  a criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira.  bem como a  admissão,  a  qualquer titulo, pelo órgão ou entidades da Admíni stração Direta, Autarquias e  Fundações,
- só poderá  ser feita  se  houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para atender  as  projeções  de despesas até  o  final  do Exercício  Financeiro e obedecerão  ao limite do caput deste artigo.
- §  Sº. Os valores dos Contratos de Terceirização  de Mão  de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados püblieos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O  pagamento de precatórios judiciais  devera obedecer aos preceitos  e  regras capituladas na  Emenda Constitucional nº 30, de  13  de setembro de 2000.
- Art.  24º.  Fica  autorizada a  concessão  de ajuda  financeira  a  entidades  sem  fins  lucrativos  reconhecida de utilidade  pública; a  pessoas  tisicas  carentes.  mediante  processo  interno,  nas  áreas  de educação,  saüdc  e assistência  social.
- § 1  º.  Os  pagamentos  serão  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo.  dos  Planos  de  Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
- §  2°.  Os  prazos  para  a  prestação  de contas  serão  fixados  pelo  Poder  Executivo,  dependendo  do  Plano de Aplicação,  não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício  Financeiro.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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§ 3°.  Fica  vedada  a  concessão  de  ajuda  financeira  às  entidades  que  nã o  prestarem  contas  dos  recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. SEÇÃOI

## DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À  CÂMARA

Art. 25º. A liberação de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas as despesa de Poder Legislativo  Municipal  ocorrerá confonne  o  disposto  no  art.29  da  Constituição  Federal  e  na  Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Parigrafo Único.  O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o  dia 20 (vinte) de cada mê s  7% (sete por cento) de sua recei~ relativa ao somatório da receita tributária  e das transferências  previstas no § 5° do art.153  e  nos arts.  158 e  159, da Constituição  Federal, efetivamente realiz.ada  no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios,  alienações de bens,  fundo  especial e  operações  de crédito,  desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art.26·.  A  estimativa  da  receita  que  constará  do  projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  para  o  Exerdcio Financeiro de 2026 contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais. com vistas à expansão da base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias. Art.  27·.  A  Prefeita  Municipal  encaminhará  à  Câmara propostas  de  alterações  na  Legislação  Tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação das alíq uotas dos tributos Municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
3. III . Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO X

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

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Art.  28°. O  Poder Executivo  enviará  até o  dia 30 (trinta)  de  setembro do ano de  2025,  o  Projeto de  Lei a

Orçamentária  Anual, a  Câmara Municipal,  que apreciará  até o  final  da Sessão  Legislativa devolvendo-o seguir para sanção. Parágrafo  Único.  Se o  projeto de Lei Orçamentária  Anual não  for encaminhado à sanção,  até  o  inicio do Exercício  Financeiro de 2026,  fica o  Executivo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo  Único  do art.34 da Constituição Estadual.

Art. 29'°, Considerando o  disposto no art.16.  inciso  VIII. do anexo 1 do decreto nº 6.081, de  12 de abril de 2007. que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério  do Planejamento, Orçamento e  Gestão SOF/MP a competência  de estabelecer a classificação da receita  e  da  despesa  e  a  Portaria-Conjunta  STN/SOF  n°2,  de  6  de  agosto  de  2009  que  padronizar  os procedimentos contábeis  orçamentários  nos três  níveis de govemo, de forma a  garantir a  consolidação  das contas na fon:na  estabelecida na  Lei Complementar nº 101 , de 4  de maio e  2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.30-. A  Lei Orçamen(ária  Anual será  sancionada até  31  de dezembro de 2025 acompanhada do Quadro de detalhamento de  Despesa- Q,D.D.,  especificando  por órgão ,  os projetos e  atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. §  1°. As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarllo o  Quadro de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.

1. Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais e de Crtditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação  referidas  na  Lei  Orgânica  do  Município ,  serão  apresentados  com  a  forma  e  o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li. Os  Decretos  de  Abertura  de  Créditos Suplementares  autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual serão  acompanhados.  na  sua  publicação,  da  especificação  das  dotaçõe s  neles  contidos  e  das fontes de recursos que os atenderão.

§ 2º. Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência  de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro em ate 60% do valor total orçado.

Art.J1·.  Efetuar  com  estrita  observância  a  emissão  de  relatórios  e  demonstrativos  cm  cumprimento  de prazos, limites de aplicação de recursos de confon:nidade com as disposições  do art.63 da Lei Complementar nº 101/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. ~ \-(

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Art.32°, São  vedados quaisquer proccdimenlos no âmbito do sistema de orçamento, programação  financeira e  contabilidade,  que  viabilizem  a  execução  da  despesa  sem  comprovada  e  suficiente  disponibilidade  de dotação m;:amentária.

Art.33'. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar concurso público  para preenchimento de vagas  e  cargo  no  âmbito da  administração  mwiicipal,  observados  os  limites  constantes  do  artigo  23  da presente Lei.

Art.34".  A Lei  de  Diretrizes ü,;:amentárias  compreenderá  as metas e prioridades da administração  pública municipal,  incluindo as despesas de capital para o  exercício financeiro subseqüente, orientará  a elaboração da Lei Oi;:amentária  Anual, disporá  sobre as  alterações  na legislação  tributária  e estabelecerá  a poUtica de aplicação das agências  financeiras e oficiais de fomento.

Art.35'. A Lei  de  Diretrizes Orçamentárias compreenderá  as metas e prioridades da administração  pública municipal para atender as seguintes variantes dos SUAS:

1. Política  de Assistência Social;
2. Assistência  Social;
3. Serviços de Proteção  Social Básica;
4. Proteção Social Especial de Média  e/ou Alta Complexidade
5. Serviços, Programas, Projetos e Beneficios Socioassistencial.

ArL36°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art.37". Revogam-se as disposições  em contrário.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUI, aos  10 (dez) dias do mês  de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigll'es de Oliveira Nunes Brandia

Prefeita Municipal

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PREFE ITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁC ' IO DA OPALA'"' Praça Domingos  M ou rão  Filho, 345, C entro CEP : 64.255-000 C NPJ: 06.553.9 29 /0001 -24

## ANEXO DE PRIORIDADES-

## 01. CAMARA MUNICIPAL

- l. Construção, Ref'orma  e  Antpliação do Prédio  Câmara Municipal;
2. 2 . Aquisição de veículos,  equipamentos e  material permanente;
3. Manutenção das atividades da Câmara Municipal;
4. Contribuições as Entidades;
- S. Assessoria Jurídica.
6. Instituição do Programa Parlamento Jovem
7. Manutenção da Procuradoria da Mulher

## 02. SECRETARIA DE GOVERNO

1. Aquisição de equipamentos e  material permanentes;
2. Construção, Ref'orma  e  Antpliação do Prédio  da Pref'eitura;
3. 3 \_ Aquisição de um veículo;
4. Contribuição a  Entidade de Classe;
5. Manutenção da Segurança Pública .
6. 6\_ Manutenção de Diversas Atividades
7. Assessoria Jurídica
8. Assessoria de Imprensa
9. Manutenção do Gabinete do pref'eito;
10. 1 O.  Manutenção do Gabinete do vice-pref'eito;

## 03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

- 1  \_ Manutenção da procuradoria Geral do Município;
- 2.Aquisição de equipamentos e  matérias  permanentes;

## 04. GABINETE DO VICE-PREFEITO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA~

Praça Domingos Mourã o Filho. 345~ Centro

CEP: 64.255-000 -

CNPJ: 06.553.929/0001-24

1. Aquisição de equipamentos e material para Gabinete do Vice·Prefeito;
2. manutenção do gabinete do Vice·Prefeito.

## 05.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1. Informatização dos Setores;
2. Formação de Recursos Hwnanos;
3. Dar continuidade do processo administrativo;
4. Aquisição de equipamentos e materiais para Secretaria de Administração;
- S. Manutenção da Junta Militar;
6. Implantação de Planos de Carreiras para diversas categorias de servidores
7. Implantação  do  SIAFIC  e  padronização  do  sistema  único e  integrado  de  execução  orçamentaria, administrativa,. financeira e controle. nos termos no decreto federal nº 10.540/2020;
8. Aparelhamento dos Profissionais da Guarda Municipal.
9. Implementação do Sistema de Videomonitoramento das Vias e Espaços Públicos  do Municio.

## 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1. Aquisição de Equipamentos e material permanente
2. Manutenção dos encargos da Secretaria de fmanças;
3. Encargos com precatórios e obrigações  trabalhista;
4. Encargos com obrigações sócias;
5. Encargos com Inativos e Pensionistas
6. Revisão periódica das perdas salariais de cada categoria de servidor público ;
7. Planejamento,  elaboração  e  avaliação  de  planos  de  desenvolvimento,  investimentos,  orçamentoprograma e projetos;
8. Arrecadação, cobrança e fiscalização tributária ;
9. Inscrição da Dívida  Ativa;
10. l  O. Reserva de Contingência;
11. 11 . Implantação  do SIAFIC  e  padronização  do  sistema  único e  integrado  de  execução  orçamentaria, administrativa. financeira e controle. nos termos no decreto federal nº I 0.S40/2020;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 -CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## 07.SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO E FUNDO  DE  VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO -FUNDEB

1. Construção~ ampliação e reforma de escolas de ensino infantil e creches;
2. Aumento do número  de convênios  para atendimento de crianças em creches;
3. Desenvolvimento do BRALF- Programa Brasil alfabetizado;
4. Criação e desenvolvimento de unidades de atendimento aos alunos portadores de deficiências;
5. Ampliação do atendimento do transporte escolar;
6. Construção de uma Biblioteca P(Jblica, com parcerias com órgãos  Afins;
7. Manutenção de Biblioteca Pública.
8. Manutenção do Ensino Fundamental;
9. Manutenção do Ensino Infantil;
10. Construção, Reforma e Ampliação de Escolas de Ensino Fundamental;
11. 11 . Construção, Ampliação e Reforma de Creches.
12. Construção,  Ampliação e Reforma de Quadra Esportiva;
13. Aquisi1rão  de Equipamentos;
14. Manutenção e aquisição de Veículo;
15. Aquisição de um laboratório e Ciências;
16. Implantação do Recreio nas férias ;
17. Desenvolvimento da formação continuada;
18. Informatização das Escolas Municipais;
19. Construir e equipar o Prédio  da Secretaria de Educação.
20. Treinamento e Capacitação de Pessoal;
21. 21 . Manutenção da Merenda Escolar - PNAE;
22. Manutenção do Transporte ES&lt;:olar - PNAT;
23. Manutenção do Salário  Educação  - QSE;
24. Manutenção de PODE;
25. Manutenção do EJA.
26. Manutenção do Pro jovem Campo.
27. Implantação do curso preparatório p:Jt~º no ensino superior e concursos públicos  municipais.

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## PREFEITURA MUNIC IPAL DE PEORO 11 " PALÁCIO  DA OPALA  ..

P.-aça D o mingos M ourão  Filho. 345. Centro

CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

## 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO.

1. Construção,.  manutenção e  restauração de Campos e  Está dio de Futebol;
2. Construção manutenção e  restauração de Quadras e  Ginãsio Poliesportivo;
3. Aquisição de Materiais Esportivo;
4. Manutenção do Departamento Esportivo;
5. Criação do Copão  urbano e  rural de futebol.
6. 6 . Incentivo ao esporte ainador;
7. Implantação do Programa Esporte Cidadania.
8. Implantação de projetos de esporte e  lazer destinados a  crianças e  adolescentes;

## 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

1.  Manutenção da secretaria de juventude;
2.  Criação e  manutenção do programa de apoio ao menor aprendiz;
3.  Construção e  manutenção da praça da juventude;
4. 4 .  Apoio no combate contra as drogas.
5. Incentivar atividades para a  inclusão de Jovens na Sociedade.

## 10-SECRET  ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- 1  . Manutenção de Matadouros;
2. Construção de Açudes e  Barragens
3. Preservação Ambiental dos Parques Públicos;
- 4 . Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura;
5. Construção de Mercados;
- 6 . Implantação de Hortas Comunitária;
- 7 . Incentivo a  Apicultura e  Avicultura;
8. Incentivo, Criação e  Manutenção a  agricultura Familiar;
9. Criação e  Manutenção de Mercados e  Feiras;
10. Apoio a  Produção Agrícola.
- 1 1.  Aquisição de Maquinas e  Equipamentos Agrícolas

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Dom ingos M ourão  Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

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## 11. SECRETARIA MUNICIAPL DE MEIO AMBIENTE E  RECURSOS HÍDRICOS.

1. Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e  Recursos Hídrico s;
2. 2 . Revitalização de Olho D'agua;
3. Construção de manutenção de Parques;
4. 4 . Preservação do Meio Ambiente.
5. Instituir Programas e Ações  Destinados a proteção e bem estar animal.

12.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

1. Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Saúde ;
2. Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
3. J . Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
4. Construção de novos postos de saúde  na zona rural;
5. Construção de um aterro sanitário  ;
6. Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde ;
7. Ampliação e  Reforma de Postos de Saúde  zona rural e urbana;
8. Manutenção das ações  Básicas de Saúde;
9. Manutenção da Assistência  Farmacêutica;
10. Manutenção da Atenção  de Média  e A lta Complexidade;
11. 11 .  Manutenção da Atenção  Especializada;
12. Manutenção da Atenção  Primaria;
13. Manutenção da Gestão  do SUS;
14. Manutenção  Vigilância em Saúde;
15. Aquisição de equipamentos para o Setor de Saúde;
16. Instalação de Unidades Sanitária  Domiciliar;
17. Manutenção das Ações  Bá sicas de Saúde  Bucal;
18. l 8. Manutenção das Ações  Básicas  de Vigilância Sanitária;
19. Aquisição e Manutenção de Veículos;
20. Aquisição de Equipamentos médicos~  odontológicos e hospitalares;
21. Campanhas educativas e preventivas;
22. Disponibilizar transporte de pessoas doentes para posto de saúde  ou Unidade Mista de Saúde;
23. Controle e combate a desnutrição;
24. Construção de novos Postos de Saúde  zona rural e  urbana  .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

25. Viabilizar uma casa de apoio na capital para abrigar os pacientes que nece"item de atendimento médico.
26. Firmar parcerias com clinicas particulares para atender as pessoas que estiverem cadastrados nos Programas Sociais do Governo Federal e  necessitem fazer algum tipo de exame.
27. Garantir ã  população acesso graruito aos medicamentos essenciais- Farmácia Básica.
28. Implantação de academias ao ar livre nas comunidades: Goiabeira,. Lapa, Felipe e Pequis, Serra dos Matões.  Camaubinha e Cachimbos.
29. Consm.iir e equipar um laboratório de saúde  pública .

## 13.SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  E  FUNDO  MUNICIPAL  DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS

6. Transferências  de recursos para entidades conveniadas;
7. ímplantação de Novos Programas de Assistência  Social;
8. Manutenção da Secretaria de Assistência  Social;

9.

Manutenção do Fundo de Assistê ncia Social;

- l0. Manutenção do Conselho Tutelar;
- 11 . Manutenção do CRAS;
12. Manutenção de IGDBF
13. Manutenção PBF;
- l4. Manutenção do PBV Ili- Equipe Volante
15. Manutenção do SCFV
16. Manutenção do Piso de Transição de Media Complexidade
17. Manutenção do P AEFI
18. Manutenção do Programa Primeira lnflncia
19. Manutenção do Pro jovem Adolescente;
20. Manutenção do CREAS;
- 21 . Implantação da Cozinha Comunitária  Municipal.
22. Apoio ao Cidadão , a família  e ao deficiente;
23. incentivo a fabricação de Produtos Artesanais;
24. Implantação e Manutenção de wn núcleo  de atendimento as pessoas especiais - APAE;
25. Implantação de um Centro de Apoio e Reabilitação  Para Usuários de Drogas;
26. Polític a de Assistência Social;
27. Assistência  Social;
28. Serviços de Proteção Social Básica;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Filho. 345~  Centro

CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## 29. Proteção Social Especial de Média  e/ou  Alta Complexidade

30. Serviços, Programas, Projetos e Beneficias Socioassistencial.

## 14. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Manutenção da Controladoria Geral do Munic(pio;
2. Aquisição  de equipamentos e matérias  permanentes;
3. lmplantaçlo do SIAFIC  e padronização do sistema único  e  integrado  de execução
4. orçamentaria., administrativa., financeira e controle. nos termos no decreto federal nº 10.540/2020;

## JS.HOSPITAL MUNICIPAL JOSEFINA GETIRANA NETTA

- l . Aquisição de equipamentos e materiais para o Hospital;
2. Aquisição e  Manutenção  de Veícul os;
3. Aquisição de Equipamentos médic os, odontológicos e  hospitalares;
- 4 . Campanhas educativas e preventivas;
5. Disponibilizar transporte de pessoas doentes para posto de saúde  ou Hospital Municipal Josefina Getirana Netta;
6. Firmar parcerias com clín icas paniculares para atender as pessoas que estiverem cadastrados nos Programas Sociais do Governo Federal e  necessitem fazer a lg um tipo de exame.
7. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Hospital Municipal Josefina Getirana Netta.
8. Manutenção Básica  do Hospital Municipal Josefina Getirana Netta.

## 16.  FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDtNCIA DE PEDRO 11

1. Manutenção do  Fundo Municipal de Previdência  de Pedro li;
2. Beneficias Previdenciãrio s;
3. Se[Viços Administrativos e financeiros;
4. Resel'Va Orçamentária;

## 17-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

1. Realização  de Festas de Emancipação;
2. Apoio a Atividades Culturais;
3. Manutenção da Fundação Cultural;
4. Revitalização  e Manutenção do Centro Histórico;
5. Realização e Apoio ao Festival de Inverno

--- 7

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--J

.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro

CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

## 18. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E RUAL HABITAÇÃO E

1. Construção,  ampliação, Restauração e Manutenção de Prédios  e Obras Municipais;
2. Aquisição de equipamentos para setor de Se[Viços Urbanos;
3. Implementação de Projetos Urbanos em Avenidas;
4. Construção, ampliação e manutenção de Praças Públicas  zona rural e urbana;
5. Manutenção  da  Secretaria  Municipal  de  Infra-Estrutura  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  e RW'al.
6. Construção, ampliação e manutenção da pavimentação de vias. avenidas e estradas vicinais;
7. Construção e/ou recuperação de Unidades HabibK:ionais em parcerias com outras esferas de governo;
8. Construção. Ampliação e manutenção de cemitério s públicos;
9. Melhorar os cemitérios  públicos  com Instalações adequadas;
10. 1  O . Implantação e manutenção da rede Elétric a nas zonas rurais e urbanas;
11. 11 . lmplantaçâo e manutenção de redes hidráulicas  nas zonas rurais e urbanas;
12. Aquisição de Equipamentos para Abastecimento D'água ;
13. Construção e recuperação de açude e Barragem;
14. Construção , ampliação e Manutenção de Lavanderias públicas;
15. Construção Restauração  de Galerias, Esgotos e canais de Drenagem;
16. Perfuração de Poços Tubulares;
17. Manutenção de motores estacionários;
18. Construção do Sistema de Distribuição ;
19. Construir e equipar um matadouro Público;
20. Construir Casa de Farinha;
21. Construção de (01 )um Auditório;
22. Aquisição de Transporte;
23. Manutenção dos serviços de limpeza pública;
24. Aquisição de Equipamento para Limpeza Públic a;
25. Construção , Restauração e Manutenção de estradas Municipais;
26. Aquisição de Equipamentos;
27. Construção. Restauração de Pontes. pontilhões  e Bueiros:
28. Conslnlçllo de Passagem Molhada;

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-oi

- --:,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11

"PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

29. Construção manutenção e reforma do Mercado público  Municipal.
30. Construção de uma Capela Mortuária  no Município .

## 19. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

- 1 .Manutençã o da Secretári a municipal de Comunicação Social;
- 2.Aquisição de equipamentos e mat6rias;

## 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1. Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo;
2. Aquisição de equipamentos e matéri as;
3. Fomentar a Indústria  do Turismo.

## 21. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E DESEMVOLVIMENTO ECONÔMICO .

1. Manutenção da Secretaria de Comercio e Desenvolvimento Econômico;
2. Aquisição de equipamentos e matéri as.
3. Implantar Politicas de Incentivo ao fortalecimento Comercial

## 12. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

1.

Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescentes;

2. Apoio a Criança e ao Adolescente;
3. Aquisição de Equipamentos;

## 23. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

1. Manutenção do Fundo municipal do Idoso;
2. Apoio ao Idoso;
3. Aquisição de Equipamentos;

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUI, aos  10 (dez) dias do mês  de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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AMF - Demonstrativo 1  (LRF, art. 4g,  § 1v)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

LEI  DE DIRETRIZES ORÇ AM ENTÁ RIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

-

-

| ERaFICAÇJo                                                  |                 |                  |       |        |                |                |              |        |                 |                 |       |        |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|------------------|-------|--------|----------------|----------------|--------------|--------|-----------------|-----------------|-------|--------|
| ERaFICAÇJo                                                  | --(1)           | 1--1~·1(dCL)l10D |       |        | --lbll         | --1            | (bM)l10D 1 - | 111    | --<o>I          | --1~            | ·     | ,_.    |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 184.888.795,65  | 178.417.687,80   | 38,47 | 106,86 | 190.435.459,52 | 164.722.395,74 | 38,47        | 106,86 | 196.1 48.523,31 | 190.264.067,61  | 38,47 | 106,86 |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                    | 175.743.010,40  | 169.592.005,03   | 36,57 | 101,57 | 181.015.300,71 | 175.584.841,69 | 36,57        | 101,57 | 186.445.759,73  | 180.852.386,94  | 36,57 | 101,57 |
| Receitas Primár ias Correntes                               | 163.416.108,68  | 157.696.544,88   | 34,01 | 94,45  | 168.318.591,94 | 163.269.034,19 | 34,01        | 94,45  | 173.368.149,70  | 168.167.105,21  | 34,01 | 94,45  |
| llll>()Stos, Taxas e ContribuiQ6es de Melhoria              | 10.110.542,20   | 9.756.673,22     | 2,10  | 5,84   | 10.413.858,47  | 10.101.442,71  | 2,10         | 5,84   | 10.726.274,22   | 10.404.485,99   | 2,10  | 5,84   |
| Transferências Correntes                                    | 149.739.908,82  | 144.499.012,01   | 31,16 | 66,54  | 154.232.106,08 | 149.605.142,90 | 31,16        | 66,54  | 158.859.069,27  | 154.093.297,19  | 31,16 | 66,54  |
| Demais Receitas Primárias Correntes                         | 3.565.657,67    | 3.440.859,65     | 0,74  | 2,06   | 3.672.627,40   | 3.562.448,57   | 0,74         | 2,06   | 3.782.806,22    | 3.669.322,03    | 0,74  | 2,06   |
| Receitas Primár ias de Capital                              | 12.326.901,71   | 11.895.460,15    | 2,57  | 7,12   | 12.696.708,76  | 12.315.807,50  | 2,57         | 7,12   | 13.077.610,03   | 12.685.281,73   | 2,57  | 7,12   |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 180.950.824,45  | 174.617.545,59   | 37,66 | 104,58 | 186.379.349,18 | 180.787.968,70 | 37,66        | 104,58 | 191.970.729,65  | 186.211.607,76  | 37,66 | 104,58 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)                   | 178.679.373,46  | 172.425.595,39   | 37,18 | 103,27 | 184.039.754,66 | 178.518.562,02 | 37,18        | 103,27 | 189.560.947,30  | 183.874.1 18,88 | 37,18 | 103,27 |
| Despesas Primárias Correntes                                | 152.451.396,84  | 147.115.597,95   | 31,72 | 88,11  | 157.024.938,75 | 152.314.190,58 | 31,72        | 88,11  | 161.735.686,91  | 156.883.616,30  | 31,72 | 88,11  |
| Pessoal eEncargosSociais                                    | 89.869.090,68   | 86.723.672,50    | 18,70 | 51,94  | 92.565.163,40  | 89.788.208,50  | 18,70        | 51 ,94 | 95.342.118,30   | 92.481.854,75   | 18,70 | 51,94  |
| OutrasClespesasCooentes                                     | 62.582.306,16   | 60.391.925,45    | 13,02 | 36,17  | 64.459.775,35  | 62.525.982,09  | 13,02        | 36,17  | 66.393.568,61   | 64.401.761,55   | 13,02 | 36,17  |
| Despesas Primárias de Capital                               | 25.943.163,08   | 25.035.152,37    | 5,40  | 14,99  | 26.721.457,97  | 25.919.814,23  | 5,40         | 14,99  | 27.523.101,71   | 26.697.408,66   | 5,40  | 14,99  |
| Pagamento de Restos aPaoar de Despesas Primárias            | 284.813,54      | 274.845,06       | 0,06  | 0,16   | 293.357,94     | 284.557,20     | 0,06         | 0,16   | 302.158,68      | 293.093,92      | 0,06  | 0,16   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 17.892.639,95   | 17.266.397,55    | 3,72  | 10,34  | 18.429.419,14  | 17.876.536,57  | 3,72         | 10,34  | 18.982.301,72   | 18.412.832,67   | 3,72  | 10,34  |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III)                     | 15.258.198,32   | 14.733.811,38    | 3,18  | 8,82   | 15.726.244,27  | 15.254.456,94  | 3,18         | 8,82   | 16.198.031,60   | 15.712.090,65   | 3,18  | 8,82   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 17.682.518,91   | 17.063.630,75    | 3,68  | 10,22  | 18.212.994,48  | 17.666.604,65  | 3,68         | 10,22  | 18.759.384,32   | 18.196.602,79   | 3,68  | 10,22  |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                      | 17.682.518,91   | 17.063.630,75    | 3,66  | 10,22  | 18.212.994,48  | 17.666.604,65  | 3,68         | 10,22  | 18.759.384,32   | 18.196.602,79   | 3,68  | 10,22  |
| Resultado Primári o(SEM RPPS) •Acima da LinhaM=(l-11)       | ·2.936.363,06   | ·2.833.590,36    | -0,61 | ·1,70  | ·3.024.453,96  | ·2.933.720,34  | -0,61        | ·1,70  | ·3.115.187,57   | ·3.021.731,95   | ·0,61 | ·1,70  |
| Resultado Primário(OOMRPPS) . Acima da Linha(VIJ•M+(lll·IV) | -5.350.683,68   | ·5.163.409,73    | ·1,11 | ·3,09  | -5.511.204,17  | -5.345.888,04  | ·1,11        | -3,09  | ·5.676.540,29   | -5.506.244,08   | ·1,11 | -3,09  |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Alivos(Exceto RPPS)   | 1.822.858,77    | 1.759.058,71     | 0,38  | 1,05   | 1.877.544,53   | 1.821.218,20   | 0,38         | 1,05   | 1.933.870,87    | 1.875.854,74    | 0,38  | 1,05   |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00            | 0,00             | 0,00  | 0,00   | 0,00           | 0,00           | 0,00         | 0,00   | 0,00            | 0,00            | 0,00  | 0,00   |
| Divida PúblicaConsolidada(OC)                               | 21 .1 29.258,28 | 20.389.734,24    | 4,40  | 12,21  | 21.763.136,03  | 21 .110.241,95 | 4,40         | 12,21  | 22.416.030,11   | 21.743.549,21   | 4,40  | 12,21  |
| DMda Consol~ada Llqu<la(DCL)                                | 13.618.242,07   | 13.141.603,60    | 2,83  | 7,87   | 14.026.789,33  | 13.605.985,65  | 2,83         | 7,87   | 14.447.593,01   | 14.014.165,22   | 2,83  | 7,87   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha               | -370.924,88     | ·357.942,51      | -0,08 | ·0,21  | -382.052,63    | -370.591,05    | -0,08        | -0,21  | -393.514,21     | -381.708,78     | -0,08 | -0,21  |

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDA0:33827451353

ELISABETE R. DE O.N. BRAND ÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

~~po,AISSANDI cuYEIRACEJIQUUIA.1)2'2a030mll ON:~OEcuYEIRA -"" 0..:1025.0U014:2f.t7,03'00'

JUSSANDEOUVEIRA CEROUEIRA:02220309339  ~o-lCI'·

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇ AS 022.203.093-39

ANTONIO DE PADUA  • BEZERRA PEREIRA:28681410300

ANTONIO DE  PÁ DUA  B. PEREIRA CONTADOR  CR C  PI 4197/0-5 286.814.103-00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

FKl!illi se  Lida - So1\ware

AMF - Demonstrativo 2  (LRF, art. 4;, §29, inciso 1 )

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ELISABETE R.  DE O.N. BRANDÃ O PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

FKl!illi se Lida - Software

| ESPECIFICAÇÃO                                                | .. 2024 (1)     | %PIB   | %RCL   | .. 2024 (b)    | %PIB   | %RCL   | Yortaçlo Valor (cl=(IHI)   | %(c/o)ll100   |
|--------------------------------------------------------------|-----------------|--------|--------|----------------|--------|--------|----------------------------|---------------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 118.608.031 ,28 | 26,80  | 82,46  | 184.245.350,98 | 41 ,63 | 115,61 | 65.637.319,70              | 55,34         |
| Receitas Primár ias(EXCETO FONTESRPPS)(I)                    | 118.608.031,28  | 26,80  | 82,46  | 169.517.872,05 | 38,30  | 106,37 | 50.909.840,77              | "2,92         |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 117.700.406,78  | 26,59  | 81 ,83 | 190.640.116,49 | 43,07  | 119,63 | 72.939.709,71              | 61 ,97        |
| Despesas Prl"'1rias(EXCETO FONTESRPPS)(II)                   | 117.700.406,78  | 26,59  | 81,83  | 173.583.101,69 | 39,22  | 108,92 | 55.882.694,91              | 47,48         |
| Receita Total(OOM FONTES RPPS)                               | º ·ºº           | 0,00   | º·ºº   | 17.258.976.63  | 3,90   | 10,83  | 0,00                       | 0,00          |
| R""'1as Primárias(COMFONTES RPPS)(llij                       | 0,00            | 0,00   | 0,00   | 14.727.478,93  | 3,33   | ·~·    | 0,00                       | 0,00          |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00            | 0,00   | 0,00   | 17.056.296,97  | 3,85   | 10,70  | 0,00                       | 0,00          |
| Despesas Prl"'1rias(COM FONTES RPPS)(IV)                     | 0,00            | 0,00   | 0,00   | 17.056.296,97  | 3,85   | 10,70  | 0,00                       | 0,00          |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)a(I-II)     | 907.624,50      | 0.21   | 0.63   | -4.065.229.64  | -0,92  | -2.55  | -4.972.854,14              | -547,90       |
| Resultado Primário(OOMRPPS) - Acima da Linha(Vl)..(V)+(IIHV) | 907.624,50      | 0,21   | 0,63   | -6.394.047,68  | ·1,44  | -4,01  | -7.301.672,18              | -804,46       |
| Olvida Públ ica Consolidada(OC)                              | 16.155.175,98   | 3,65   | 11,23  | 20.553.753,19  | 4,84   | 12,90  | 4.398.5n,21                | 27,23         |
| OI'""'Coowklada Uqu""'(DCL)                                  | 8.527.029,22    | 1,93   | 5,93   | 13247.317,19   | 2,99   | 8,31   | 4.720.287,97               | 55,36         |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha                | -194.970,18     | -0,04  | -0,14  | -5.152.818,15  | -1 ,16 | -3,23  | -4.957.847,97              | 2.542,88      |

-- -

=:,.~~ JUSSAN OE OLIVEIRA DN:cn-,.IJSSANDIOI.NEIRA CEROUEIRA:02220309339  :--"--=:°"""" -"" o.i.: 202s.ouo1,"°:D3,03'00'

JUSSAN DE OLIVEIRA CER QUEIRA SECRETARIO  DE  FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PADUA BEZERRA PEREIRA:28681410300

.-.......,\_porNf!ONIODE ==~:,"'~ ~1410300,o-lCP-llrMI. ~~

ANTONIO DE  PÁ DUA B. PEREIRA CONTADOR  CR C  PI  4197/0-5 286.814.103-00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIII

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AMF · Demonstrativo 3 (LAF, art. 4~, §~. inciso li)

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R$1,00

|                                                                | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   | VALORESAPREÇOS CORIIENlES   |
|----------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| EBPECIFICAÇÃO                                                  | 2023                        |                             | ~                           | 21125                       | ~                           |                             | ~                           | 2027                        | ~                           |                             | ~                           |
| Receita Total(EXCETO FONTES APPS)                              | 100.340.412,81              | - 118.608.031,28            | 18,21                       | 154.626.061 ,53             | 30,37                       | 184.888.795,65              | 19,57                       | 190.435.459,52              | 3,00                        | 196.148.523,31              | 3,00                        |
| Receitas Primánas(EXCETOFONTES RPPS)(I)                        | 100.340.412,81              | 118.608.031,28              | 18,21                       | 154.626.061,53              | 30,37                       | - 175.743.010,40            | 13,66                       | 181.015.300,71              | 3,00                        | - 186.445.759,73            | 3,00                        |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 97.372.675,03               | 117.700.406,78              | 20.88                       | 157.050.386,08              | 33.43                       | 180.950.824,45              | 15,22                       | 186.379.349,18              | 3,00                        | 191.970.729,65              | 3,00                        |
| Despesas Primánas(EXCETOFONTES RPPS)(II)                       | 97.372.675,03               | 117.700.406,78              | 20,88                       | 157.050.386,08              | 33,43                       | 178.679.373,46              | 13,n                        | 184.039.754,66              | 3,00                        | 189.560.947,30              | 3,00                        |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 17.892.639,95               | 0,00                        | 18.429.419,14               | 3,00                        | 18.982.301,72               | 3,00                        |
| Recettas Primánas(COMFONTES RPPS)(III)                         | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 15.268.198,32               | 0,00                        | 15.726.244,27               | 3,00                        | 16.198.031,60               | 3,00                        |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 17.682.518,91               | 0,00                        | 18.212.994,48               | 3,00                        | 18.759.384,32               | 3,00                        |
| Despesas Primánas(COMFONTES RPPS)(IV)                          | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 17.682.518,91               | 0,00                        | 18.212.994,48               | 3,00                        | 18.759.384,32               | 3,00                        |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Unha(V)=(I-II)        | 2.967.737,78                | 907.624,50                  | ·69,42                      | ·2.424.324,55               | ·367,11                     | ·2.936.363,06               | 21 ,12                      | ·3.024.453,96               | 0,00                        | -3.115.187,57               | 0,00                        |
| Resultado Primário (COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 2.967.737,78                | 907.624,50                  | -69,42                      | -2.424.324,55               | -367,11                     | -5.350.683,66               | 120,71                      | -5.511 .204,17              | 0,00                        | -5.676.540,29               | 0,00                        |
| Divida Púb lica Consolidada(DC)                                | 15.785.788,53               | 16.155.175,98               | 2,34                        | 16.607.520,91               | 2.80                        | 21.129.258,28               | 27,23                       | 21.763.136,03               | 3,00                        | 22.416.030,11               | 3,00                        |
| Dl~da Consolidada Llquija(DCL)                                 | 8.332.059,04                | 8.527.029,22                | 2,34                        | 8.765.786,04                | 2,80                        | 13.618.242,07               | 55,36                       | 14.026.789,33               | 3,00                        | 14.447.593,01               | 3,00                        |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha                  | -990.602,96                 | -194.970,18                 | -80,32                      | -238.757,04                 | 22,46                       | -370.924,88                 | 55,36                       | -382.052,63                 | 3,00                        | -393.514,21                 | 3,00                        |

-

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA M UNICIPAL 338.274.513-53

AllinlclodQllllll'lll'Mpor AJSSAN DE OJYEIAA CEROUEIFWl2220309339 JUSSAN DE OLIVEIRA ~ :cn-JUSSANDE CUVEIRA CEROUEIRA:02220309339 ::U:=:°"°'· .......,"'" """"™"-"' 0.:2025.0'-301·:-4-f:(J5 .Q3'00'

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PADUA BEZERRA PEREIRA:28681410300

===~~ PERE~··10:,00.o-1CP..., ==---Oa1a;202S. ouoHM. 1t-o3'00'

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814.103--00

-

| EBPECIFICAÇÃO                                               | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES   |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| EBPECIFICAÇÃO                                               | 2023                           |                                | %                              | 21125                          | ~                              |                                | %                              | 2027                           | ~                              |                                | %                              |
| Receita Total(EXCETOFONTES RPPS)                            | 99.361.481 ,96                 | - 118.101.159,35               | 18,86                          | 154.073.825,59                 | 30,46                          | 178.417.687,80                 | 15,80                          | 184.722.395,74                 | 3,53                           | 190.264.087,61                 | 3,00                           |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)                     | 99.361.481 ,96                 | 118.101.159,35                 | 18,86                          | 154.073.825,59                 | 30,46                          | 169.592.005,03                 | 10,07                          | 175.584.841,69                 | 3,53                           | 180.852.386,94                 | 3,00                           |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 96.422.697,n                   | 117.197.413,59                 | 21,55                          | 156.489.491,85                 | 33.53                          | 174.617.545,59                 | 11,58                          | 180.787.968,70                 | 3,53                           | 186.211 .607,76                | 3,00                           |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(ll)                 | 96.422.697,n                   | 117.197.413,59                 | 21,55                          | 156.489.491,85                 | 33,53                          | 1n.425.595,39                  | 10,18                          | 178.518.562,02                 | 3,53                           | 183.874.118,88                 | 3,00                           |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 17.266.397,55                  | 0,00                           | 17.876.538,57                  | 3,53                           | 18.412.832,87                  | 3,00                           |
| Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(lll)                   | o.oo                           | o.oo                           | o.oo                           | o.oo                           | o.oo                           | 14.733.811,38                  | o.oo                           | 15.254.456,94                  | 3.53                           | 15.71 2.090,65                 | 3.00                           |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 17.063.630,75                  | 0,00                           | 17.666.604,65                  | 3,53                           | 18.196.602,79                  | 3,00                           |
| Despesas Primánas (COM FONTES RPPS)(IV)                     | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 0,00                           | 17.063.630,75                  | 0,00                           | 17.666.604,65                  | 3,53                           | 18.196.602,79                  | 3,00                           |
| Resuttado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V)- (1-11)   | 2.938.784,24                   | 903.745,76                     | ·69,25                         | ·2.415.666,26                  | -367,29                        | ·2.833.590,36                  | .(),11                         | ·2.933.720,34                  | 0,00                           | -3.021 .731,95                 | 0,00                           |
| Resultado Pnmá rio(COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(IIHV) | 2.938.784.24                   | 903.745,76                     | -69,25                         | -2.415.666,26                  | -367,29                        | -5.163.409,73                  | -0,11                          | -5.345.868,04                  | 0,00                           | -5.506.244,08                  | 0,00                           |
| DMda Pú~icaConsolijada(DC)                                  | 15.729.410,71                  | 16.097.478,92                  | 2,34                           | 16.552.162,51                  | 2,82                           | 20.389.734,24                  | 23,18                          | 21 .110.241,95                 | 3,53                           | 21.743.549,21                  | 3,00                           |
| Divida Consolidada Uquida(DCL)                              | 8.302.301 ,69                  | 8.496.575,54                   | 2,34                           | 8.736.566,75                   | 2,82                           | 13.1 41 .603,60                | 50,42                          | 13.605.985,65                  | 3,53                           | 14.01 4.165,22                 | 3,00                           |
| Resuttado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha                | -980.938,54                    | -194.273,85                    | -80,20                         | -233.999,21                    | 20,45                          | -357.942,51                    | 52,97                          | -370.591,05                    | 3,53                           | -381.708,78                    | 3,00                           |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇ AM ENTÁRIA S ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4·, §2·, inciso Ili)

R$1,00

| REGIME NORMAL       | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   |
|---------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO  | 2024            | %               | 2023            | %               | 2022            | %               |
| Patrimônio/Capital  | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            |
| Reservas            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            | 0,00            |
| Resultado Acumulado | 66.946.701,95   | 0,00            | 42.779.623,47   | 0,00            | 31.841.283,62   | 0,00            |
| TOTAL               | 66.946.701,95   | 0,00            | 42.779.623,47   | 0,00            | 31.841.283,62   | 0,00            |

| REGIME PREVIDENCIÁRIO         | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO   |
|-------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO            | 2024                    | %                       | 2023                    | %                       | 2022                    | %                       |
| Patrimônio                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |
| Reservas                      | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | -451.591.999,82         | 0,00                    | -120.014.721,22         | 0,00                    | 26.263.989,74           | 0,00                    |
| TOTAL                         | -451.591.999,82         | 0,00                    | -120.014.721,22         | 0,00                    | 26.263.989,74           | 0,00                    |

ELISABETE RODRIGUES DE

ELISABETE R.  DE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.27  4.513-53

<!-- image -->

Assinado digitalmente por JUSSAN OE OLIVEIRA CERQUEIRA:02220309339 DNcc,,-JUSSAN DEOlNEIRA emd ..JUSSANP2@HOTMAIL.COM Data: 2025.04.30 1-4:31  :40 -03'00'

ANTONIO DE PADUA BEZERRA PEREIRA:28681410300

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA:02220309339  ~~~;=:  o-lCP·

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

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LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E  APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF Demonstrativo 5  (LRF  a rt 4Q §  2{1 inciso Ili)

Assinado dillltalmente por ANTONIO DE ~~~ON~~~~~~ PEAEIRA:28681◄10300, O-ICP·Brasi, ~--=f=..\_-o.ta: 2025.04.30 1  , :31 :57 -03'00'

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814.103-00

DE ATIVOS

| RECEITAS REALIZADAS                               | ~     | ~     | ~     |
|---------------------------------------------------|-------|-------|-------|
| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENA~O DE ATIVOS (1)      | 000   | 0,00  | 0 ,00 |
| Alienação de Bens Móveis                          | º· ºº | 0,00  | 0 ,00 |
| Alie nação de Bens Imóveis                        | º· ºº | 0,00  | º· ºº |
| Alienação de Bens Intangíveis                     | o.ao  | º· ºº | º· ºº |
| Receita de Rendimentos d e Aplicações Financeiras |       |       |       |

º· ºº

º· ºº

R$1 00

º· ºº

| DESPESAS EXECUTADAS                                | 2024 fd\                   | 2023 te\                  | 2022 ,n          |
|----------------------------------------------------|----------------------------|---------------------------|------------------|
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) | 0 ,00                      | 0,00                      | 0 ,00            |
| DESPESAS DE CAPITAL                                | 000                        | 000                       | 000              |
| Investime ntos                                     | º· ºº                      | 0 ,00                     | 0 ,00            |
| Inversões Financeiras                              | 0,00                       | 0 ,00                     | 0,00             |
| Amortização d a Dívida                             | 0 ,00                      | º· ºº                     | º· ºº            |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVID~NCIA             | 0 ,00                      | 0 ,00                     | 0 ,00            |
| Regime Geral d e Previdê ncia Social               | º· ºº                      | º· ºº                     | º·ºº             |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos             | º· ºº                      | º· ºº                     | º·ºº             |
| VALOR(III)                                         | (SI) • ((la - Hei) + lllh) | (h) • ((lb - lle) + 1111) | (1) • (lc - llf) |
| VALOR(III)                                         | o.oo                       | o.oo                      | 0 ,00            |

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BAAN0AO:33827451353

ELISABETE R. DE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

Florilll SC Ltda  - Software

ANTONIO DE PADUA BEZERRA

PEREIRA:28681410300

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814. 103-00

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06.553.929/0001-24 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

180

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIII

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06.553.929/0001 -24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E  INATIVOS MILITARES

2026

## PROJEÇAO  ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

| EXERCICIO   | RECEfTAS PREVIDENCIÁRIAS <•)   | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)      | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c::) • (•) - (b)   | SALDO AN.ACEIRO DO EXERCICIO (d ) • (d) exerçlc::lo •nterlor -+ ( ç )   |
|-------------|--------------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 2023        |                                | 1 7 .062.622,52                   | 196.354,10                                   | 28.059.357,46 28.255.7 11 ,56                                           |
| 2024        | 17 .258.976,62 13 .944.627,98  | 15.326.002,62 _                   | 1 .381 .374,64                               | 26.874.336,92                                                           |
| 2025        | 14 .019.527,64                 | 15 .568.292,48 _                  | 1.548.764,84                                 | 25.325.572,08                                                           |
| 2026        |                                |                                   |                                              |                                                                         |
| 2027        | 14 .107.569,24                 | 1 5 .858.855,60 _                 | 1.751.286,36                                 | 23.574.285,72                                                           |
| 2028        | 14 .182.600,91                 | 16 .199.082,82 _                  | 2.016.281,91                                 | 21.558.003.81                                                           |
| 2029        | 14 .244.825,98                 | 16 .773.847,51 _                  | 2.529.0 2 1,53                               | 19 .028.982.28                                                          |
| 2030        | 14 .2 3 9 .505,78              | 17.543.777,19 _                   | 3.304.271 ,4 1                               | 15.724.710.87                                                           |
| 2031        | 14 .178.383,37                 | 18.327.428,07 _                   | 4 .149 .044,70                               | 11 .575.666,17                                                          |
| 2032        | 14 .11 4 .6 14 .57             | 19.219 .504,56                    | 5 .104.889,99                                | 6.470.776,18                                                            |
| 2033        | 14 .020.471 ,46                | 20.366.219,90                     | 6 .345.748,44                                | 125.027,74                                                              |
| 2034        | 13 .853.139,28                 | 2 1 .533.947,6 1                  | 7 .680.808,33                                | 7 .555.780,59                                                           |
| 2035        | 13 .681 .058,4 0               | 22.8 7 4 .307,94 _                | 8.993.249,54                                 | 16.549.030,13                                                           |
| 2036        | 13.518.410,53                  | 23.982.838,56                     | 10.464.428,03                                | 27.013.458,16                                                           |
| 2037        | 13 .307.934,01                 | 25.315.272,37                     | 12.007.338,36                                | 39.020.796,52                                                           |
| 2038        | 13.091.896,12                  | 26.922.257,57 _                   | 13.830.361 ,45                               | 5 2 .651 .157,97                                                        |
| 2039        | 1 2                            | 26.608.499,83                     | 15.826.44 5,2 5                              | 68.677.603.22                                                           |
|             | .782.054,56 12.420.190,21      | _ 30.172.780,15 _                 | 1 7.752.589,94                               | 86.430.193 .16                                                          |
| 2041        | 12.109.759,64                  | 32.023.3 7 0 ,60 _                | 19.913.610,96                                | 106.343.804,1 2                                                         |
| 204 2       | 11 .701 .055.26                |                                   | 21 .527.61 4 ,24                             | 127.671 .618,36                                                         |
|             | 11 .4 66.428.66                | 33.228.669,50 3 5.296.147 .47     |                                              |                                                                         |
| 2043 2044   | 10.9 01 .668,83                | 36.813.607,81                     | 23.829.718,81                                | 151.701 .337,17 177.6 13 .2 7 6 ,15                                     |
| 2045        | 10 .433.638.26                 |                                   | 2 5.9 11 .938,98                             |                                                                         |
| 204 8       | 9 .907.901 ,42                 | 36.464.907,68                     | 28.031.269,42                                | 205.844.545,57 235.718.160.04                                           |
|             |                                | 39.981 .515,89                    | 30.073.614.47                                |                                                                         |
| 204 7       | 9 .386.5 15 ,83 8 .725.164,20  | 41 .741 .654,68 43.533.402,09     | 32.355.336,85                                | 268.073.498,89                                                          |
| 2 0 4 9     | 8 .049.646,88                  | 44.572.571,55 _                   | 36.522.9 2 4.67                              | 3 3 9 .404.661 .4 5                                                     |
| 2050        | 7.572 .835,14                  | 45 .739.519,66 .                  | 38.166.684,52                                | 377.571 .345.97                                                         |
| 205 1       | 7.002.905,53                   | 47.268.444,46 •                   | 40.265.538,9 3                               | 417.836.864.90                                                          |
| 2052        | 6 .337 .215 ,62                | 48.588.128,25 .                   | 42.250.912,63                                | 460.087.797,53                                                          |
| 2053        | 5 .589.959.2 5                 | 49.054.209,70                     | 43.464.250,45                                | 503.552.04 7,9B                                                         |
| 2054        | 5.031 .B07.73                  | 49.405.943,31                     | 44.374.135,58                                | 547.926.183 ,56                                                         |
| 2055        | 4 .461 ,934,18                 | 49,339.810,50 _                   | 44.6 77.8 7 6 ,32                            | 592.804.059,8B                                                          |
| 2056        | 3 .880.15 9 .98                | 50.355.803,2 1                    | 46.475.643,23                                | 639.279.703,11                                                          |
| 2057        | 3 .216.008,83                  | 49.067.437,72                     | 45.851 .428,89                               | 685.131 .132,00                                                         |
| 2058        | 2 .7 15 .682,21                | 48.186.499,79 _                   | 45.470.817,58 45.285.097,26                  | 730.601 .949,58 775.887.046.84                                          |
| 2059        | 2 .366.370,93 1 .828.738,63    | 47.651 .468,19 _                  | 4 5 .016.817,08                              | 90.301 .914,34                                                          |
| 2060        |                                | 46.845.555,71 •                   |                                              | 89.215.666,69                                                           |
| 2061        | 1 .186.680,11 701.869.88       | 45.3 87.5 29,72 4- 3 .637.0 75,00 | 44.198.849,61 -42.935.205.1 2                |                                                                         |
| 2062        |                                |                                   |                                              | 87.134.054.7 3 84.880.698,58                                            |
| 2063        | 16 7 .894.66                   | 42.113.388,12                     | 41 .945.493,46                               |                                                                         |
| 2064        | 0 ,00 o.oo                     | 39.701 .807,07 _ 37.634.777,63    | 39.701 .807,07                               | 81 .647.300.53 77.336.584,70                                            |
| 2065        |                                |                                   | 37.634.777,63                                | 72.693.278.55                                                           |
| 2066        | o.oo 0.00                      | 35.058.500,92 _ 33.036.753,22     | 35.058.500.92 33.036.753,22                  | 68.0 95.2 54,14                                                         |
| 2067        |                                |                                   | 30.971 ,740,81                               | 64.008.494.03                                                           |
| 2068        | 0.00                           | 30.971 .740,81                    |                                              |                                                                         |
| 2069 2070   | 0 .00 0 ,00                    | 29.276.613.77 26.294 .10 1 ,87 _  | 29.278.813,77 26.294.101 ,87                 | 60.248.354,58 55.570 .7 15 ,64                                          |
| 2071        | 0                              | 24.653.305,63                     | 2 4 .653.305,63                              | 50.947.407,50                                                           |
| 2072        | .00 0 ,00                      | 23.1 22.696,82                    | 23.122.696,8 2                               | 47.776.002,45                                                           |
| 2073        | o.oo                           | 20.910.979,67 _                   | 20.910.9 7 9 ,8 7                            | 44.0 33.676,69                                                          |
| 2076        | 0 ,00                          | 14.445.367,00 _ _                 | 14.445.367,00                                | 30.724.398,04                                                           |
| 2 0 77      | 0 ,00                          | 13.320 .223,58                    | 13.320.223,58                                | 27.765.590,58                                                           |
| 2 0 78      | 0,00                           | 4 .789.878,97 -                   | 4.789.878,97 4 .334.669,82                   | 18.1 10 .102,55 9.124.548 ,79                                           |
| 2 0 79      | 0,00 o                         | 4 .334.669 ,82 - 5 .101 .359,82 • | 5 .101 .359,82                               | 9 .436 .029,64                                                          |
| 2080 2081   | o                              | 4 .659.919,26 -                   | 4 .659.919,26 4 .298.770,67                  | 9 .761 .279,08                                                          |
| 2082        | o                              | 4 .298.770 ,67                    |                                              | 8 .958.689,93 8 .340.440,47                                             |
|             | o                              |                                   | 4 .041 .669,80                               |                                                                         |
| 2083        | o                              | 4 .041 .669,80                    | 3.649.101,55                                 | 7.690 .771,35                                                           |
| 2 0 84      |                                | 3 .649.101 ,55                    | 3 .335.740 ,73                               | 6 .964 .842,28                                                          |
| 2085        | o                              | 3 .335.740,73                     | 3 .192.422,95                                | 6 .528 .163 ,68                                                         |
| 2 0 86      | o                              | 3 .192.422,95                     |                                              |                                                                         |
| 2087        |                                |                                   |                                              | 6 .282.938,69                                                           |
|             | o                              |                                   |                                              |                                                                         |
|             |                                | 3 .090.515,74                     | 3 .090.5 15 ,7 4                             |                                                                         |

JUSSAN OE OLIVEIRA CEAOUEIAA:02220309339

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

ANTONIO DE PADUA BEZERRA PEREIRA:28681410300

=..=:s=... ~ ~ PERE-=-e1·10300, ICP-a...M, ~~~~

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814, 103-00

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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~.

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AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4' , § 2', inciso IV, alínea  "a")

## RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

## FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)

| Ativo                                         | 6.013.996,04   | 5.904.471 ,45   | 5.290.471,45   |
|-----------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
| Inativo                                       | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Pensionista                                   | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Ativo                                         | 7.280.897,33   | 7.121.771 ,31   | 6.459.861 ,23  |
| Inativo                                       | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Pensionista                                   | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Receitas Imobiliárias                         | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Receitas de Valores Mobiliários               | 2.519.047,68   | 3.081 .090,84   | 2.307.444,28   |
| Outras Receitas Patrimoniais                  | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Receita de Servi os                           | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Compensação Financeira entre os Regimes       | 1.314.319,84   | 3.401 .345,97   | 0,00           |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Demais Receitas Correntes                     | 0,00           | 14.756,03       | 0,00           |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos          | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Amortização de Empréstimos                    | 0,00           | 0,00            | 0,00           |
| Outras Receitas de Ca ital                    | 0,00           | 0,00            | 0,00           |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Aportes para o RPPS                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos ara Cobertura de Défici t Financeiro                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| Caixa e Equivalentes de Caixa   | -120.047,87   | 1.195.393,94   | 182.547,73    |
|---------------------------------|---------------|----------------|---------------|
| Investimentos e Aplicações      | 27.137.214,37 | 26.877.917,49  | 23.246.287,72 |
| Outro Bens e Direitos           | 2.840.107,42  | 2.832.841 ,31  | 15.876,62     |

## FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|---------------------------------|--------|--------|--------|
| Inativo                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Imobiliárias           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

R$1 ,00

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXIII

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| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,001   | 0,001   | o , ool   |
|-----------------------------------------|---------|---------|-----------|
| Receita de Serviços                     | O00     | O00     | oool      |
|                                         | '       |         | '         |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00    | 0,00    | 0,00      |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00    | 0,00    | 0,00      |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos    | 0,00    | 0,00    | 0,00      |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00    | 0,00    | 0,00      |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00    | 0,00    | 0,00      |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES· RPPS

## BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

ELISABETE RODRIGUES DE =:u~~ 8RANDA0:3S827'51353 DN:cn.EUSMIETEROOfUOUESOEOLIVEIRA OLIVEIRA NUNES :::=,\_~"'"'·'"""\_,\_ BRANDAO:33827451353  =:.~~COM

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA:02220309339 ~i!=:  o-K:P-

Assinado digitanlelú  por JUSSAN DE OLIVEIRA CEROUEIRA."02220309339 DN, o,.JlJSSAN DE OllVEIRA emal1.JUSSANP2@HOTMAJLCOM Data:2025.04.3014:34:19-03'00'

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PADUA BEZERRA PEREIRA:28681410300  :::f~C::f=.,..,,

A$$intóo~PorANTONIODE ~~~;:~~': PEREl...,...1410300.o-lCP-.... ,, Data:2025.04.301-4:34:31-03'00'

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814,103-00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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AMF -Dem onatn11tlvo 7  (LRF, art. ◄•, f :24', lnoclllO V )

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

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ELISABETE R. OE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO OE  FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONT  AOOR CRC PI 4197/0 ·5 286.814.103-00

Flotllll se Ltda - Software

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AMF Demonstrativo 8  (LRF, art. 4°, §  2°, Inciso  V)

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

Fiorilli SC Ltda - Software

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ARF - Demonstrativo {LRF, art 40, § 3°)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

| l!.VBll'OII                                       | Ylilõr PíWlilal6-IOllll   |
|---------------------------------------------------|---------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                     | 22.000.000,00             |
| (-) Transferê ncias Constitucionais               | 6.000.000,00              |
| {-) Transferênciasao FUNDES                       | 5.000.000,00              |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 ) | 11 .000.000,00            |
| Redução Permanente de Despesa (11)                | 0,00                      |
| Margem Bruta (Ili) - {1 +11)                      | 11 .000.000,00            |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)              | 0,00                      |
| Novas DOCC                                        | 5.000.000,00              |
| Novas DOCC geradas por PPP                        | 4.000.000,00              |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV)  | 2.000.000,00              |

JUSSAN OE OLIVEIRA CEAQUEIAA:02220309339  ~~~~~:o-lCP·

Astlrlado (llg;\elfflonle l)(W" JUSSAN DE Ot.l\lEIRA CEAOUEIRA:o22203003:M&gt; ON: a,,,,Jl.lSSAN OEOLJVEIRA =~=~~~~~

R$ 1,00

Pé.gina 1 de 1

R$1,00

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0 -5 286,814.103-00

Pá gina 1 de 1

| RISCOS FISCAIS                       | RISCOS FISCAIS   | PROVID~NCIAS                                     | PROVID~NCIAS       |
|--------------------------------------|------------------|--------------------------------------------------|--------------------|
| Descrição                            | Valor            | Descrição                                        | Valor              |
| PASSIVOS CONTINGENTES                | 12.000.000,00    | PASSIVOS CONTINGENTES                            | 12.000.000,00      |
| Demandas Judiciais                   | 4.000.000,00     | Abertura de Crediro Ade. Por Reserva de Contigen | 2.000.000,00       |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00             | Abertura de Credito Por Reduçã o de Dotação de   | 10.000.000,00      |
| Avais e Garantias Concedidas         | 0,00             |                                                  |                    |
| Assunçã o de Passivos                | 0,00             |                                                  | º· ºº              |
| AssistênciasDiversas                 | 3.000.000,00     |                                                  | º· ºº              |
| Outros Passivos Contingentes         | 5.000.000,00     |                                                  | º· ºº              |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS       | 6.000.000,00     | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                   | º· ºº 6.000.000,00 |
| Frustraçã o de Arrecadaçã o          | 3.000.000,00     | Limitação de Empenho                             | 6.000.000,00       |
| Restituição de Tributos a Maior      | 0,00             |                                                  |                    |
| Discrepâ ncia de Projeções :         | 0,00             |                                                  | º· ºº              |
| Outros Riscos Fiscais                | 3.000.000,00     |                                                  | º· ºº              |

ELISABETE RODRIGUES DE

ELISABETE A. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

Lida - Software

Flolilll se

~~mer,t·por.JUSSANOE 0UVE:IRACERCIUEIRA,02'220308l339 JUSSAN OE OLIVEIRA DN:cn-JUSSANoeouve1RA CEAQUEIRA:02220309339 ~o!=-ICP. ~ f&gt;20HCJTMAjL OOM 0..: 202$,04.30 14;37;28 ..«rOI)'

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

R$1,00

º· ºº

ANTONIO DE PÁDUA  B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814.103-00

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