Portaria — Batalha (09/12/2025)

Id:0047f218E052929E ESTADO DO Piauí Art. 10. Casos omissos e outros excepcionais deverao ser submetidos a apreciaga pedagogica da Secretaria Municipal de Educacao. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao com vigencia para os anos c O Prefeitura Municipal DE BATALHA | Secrotrigio Secretaria Municipal DE EDUCACAO 2025 e 2026. BATALHA CNPJ: 30.538.673/0001-60 Art. 12. Ficam revogadas as disposicoes contrarias ao teor desta Portaria. Portaria SEMED/BATALHA No 245/2025 Batalha(Pl), 03 de dezembro de 2025. Estabelece as diretrizes para progressao parcial dos estudantes do ensino fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino, com vigencia para os anos 2025 e 2026. O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE BATALHA, no uso de suas atribuigoes legais, com base no artigo 30 da Constituigao Federal, e nos ditames da Lei Organica do Município de Batalha, Considerando a Lei Federal n 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, que em seu artigo 8, 2, estabelece que os sistemas de ensino tem liberdade de COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE organizacao; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, doravante denominada LDB, no artigo 11, inciso IIl, que trata da atribuigao do Sistema Municipal de Ensino de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Considerando a LDB, que, em seu artigo 12, inciso V, preve que os estabelecimentos de ensino terao a incumbencia de prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento; Considerando a LDB, que, em seu artigo 24, lI, preve que nos estabelecimentos de ensino que adotam a progressao regular por serie, o regime escolar pode admitir formas de progressao parcial de estudantes; Considerando a Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educacao - que estabelece como Meta 7: fomentar a qualidade da educacao basica em todas as etapas BATALHA, em Batalha(PI), 03 de dezembro de 2025. ELVIS Assinado de forma digital por Dados: 2025.12.04 12:17:18 01372 -0300 Elvis Machado e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem; Considerando o Decreto n 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposigao das Aprendizagens, uma politica publica coordenada pela Uniao com estados e municipios para mitigar a defasagem educacional, garantir o desenvolvimento dos estudantes da educagao basica e promover a equidade por meio de agoes integradas em Secretario Municipal de Educagao Port. 04/2025 avaliagao, curriculo, materiais e formagao docente;. Considerando a necessidade de promover de forma continua a recuperagao e recomposigao das aprendizagens dos estudantes da Rede Publica Municipal apos o periodo Prefeitura DE pandemico do ultimo bienio; Considerando os altos indices de reprovacao de estudantes de Redes de Ensino Id:167C499EB8F2929F Publicas, no Brasil e sua relagao com a evasao escolar; ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA RESOLVE: Art. 1 Esta Portaria define diretrizes especificas para implementagao do regime de progressao parcial de estudantes na Rede Municipal de Ensino, visando principalmente a Portaria no 299/2025 CNPJ: 06.553.903/0001-86 recomposicao da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino. De, 04 de dezembro de 2025. Paragrafo unico. Esta implementagao devera seguir rigorosamente os criterios e parametros estabelecidos nesta Portaria e demais atos regulamentadores posteriores. Art. 2o E assegurada a progressao dos alunos para a serie/ano subsequente no Ensino &quot;Dispoe sobre a nomeagao de membros . do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundamental, independentemente de alcancarem a nota minima exigida nas avaliagoes escolares, desde que o estudante: FUNDEB do Município de Batalha-PI e da outras providencias&quot;. I esteja regularmente matriculado no Ensino Fundamental, do 2o ao g, em um estabelecimento de ensino fundamental Municipal; II - apresente uma frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas estabelecidas, conforme determina a Lei Federal n 9.394/96, artigo 24, inciso VI. O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Paragrafo unico. O estudante que adimpla aos criterios relacionados nos incisos do caput sera conduzido a etapa seguinte e devera realizar, no(s) componente(s) curriculares legais e de e de acordo com a Lei Municipal n 861/2021, pendentes, estudo de recomposigao de aprendizagens referentes as habilidades que nao foram desenvolvidas, de acordo com o plano de trabalho pedagogico, disponibilizado pela CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal n 14.113, publicada no Diario Secretaria Municipal de Educagao. Art. 3 Os estudantes em dependencia nos componentes curriculares do Ano/Serie/Ciclo Oficial da Uniao no dia 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o recurso do FUNDEB, seguida por norma Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal e anterior poderao recompor suas aprendizagens atraves de atividades presenciais, remotas ou sancionada pelo Executivo Municipal; mistas, atendendo as diretrizes da rede Municipal de ensino, dispostas no plano de trabalho pedagogico. Art. 4o Os estudantes em dependencia nos componentes curriculares do Ano/Serie/Ciclo CONsIDERANDO que, por motivos justificados em sede de atas deliberativas e oficios de comunicagao formal, foi necessaria substituigao de membros do Conselho do.. anterior deverao ser avaliados conforme orientagoes da Secretaria Municipal de Educacao, de acordo com o calendario escolar. FUNDEB, resta necessaria atualizagao dos novos integrantes, na forma regulamentada Art. 5 A Secretaria Municipal de Educagao promovera a formagao tecnica das equipes nesta Portaria. escolares para a plena implementagao das agoes de garantia de aprendizagem, progressao e sucesso escolar dos estudantes, de acordo com o Plano de trabalho pedagogico. Resolve: Art. 6o Cabera a Secretaria Municipal de Educagao apoiar e acompanhar o Nucleo Gestor de cada unidade escolar na realizagao da implementagao do Regime de Progressao Parcial, de modo a assegurar junto a equipe docente o registro da frequencia, nota e o acompanhamento de todos os estudantes que se encontram em dependencia. Art. 1 Ficam nomeados membros a integrarem o Conselho Municipal de Art. 7 Cabera aos docentes executarem nas turmas de progressao parcial o Plano de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Trabalho Pedagogico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educacao com o devido acompanhamento do desempenho dos estudantes. Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - CAcs FUNDEB Paragrafo unico. O Plano de Trabalho Pedagogico da progressao parcial de que trata o caput para o quadrienio de 2023-2026, deste Município, dos respectivos segmentos: deste artigo devera ser, tambem, articulado com a familia, fornecendo-Ihe as informagoes para 1 - Representante do Poder Executivo (Lei n 8.069/1990):. o acompanhamento das atividades destinadas ao desenvolvimento individual do estudante. Art. 8 Cada unidade escolar devera atualizar o seu Regimento Escolar Interno e Projeto a) TITULAR: Raimundo Nonato Firme da Silva - CPF 877.677.403-15 Politico Pedagogico com o planejamento de estrategias de recomposigao das aprendizagens b) SUPLENTE: Maria Valdenice de Oliveira Lima - CPF: 349.694.893-00 para os componentes curriculares em situacao de dependencia, consoante ao previsto nesta c) TITULAR: Lina Cecilia de Melo Soares - CPF 201.047.233-00 Art. 9 A Secretaria Municipal de Educagao ficara responsavel por articular e normatizar todas Portaria e determinagoes posteriores da Secretaria Municipal de Educacao. Paragrafo unico. As orientagoes para a execugao desta Portaria serao disponibilizadas as d) SUPLENTE: Romulo Alves Nunes - CPF 929.099.063-53; Unidades Escolares pela SecretariaMunicipal de atraves de atos regulamentadores posteriores e formagoes aos profissionais da educagao.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
67
Id:05D507FA567A9375
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA
PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
II - Representante Dos Professores Da Educagao Basica Publica:
a) TITuLAR: Jose Luis Teixeira de Carvalho - CPF 811.345.843-34;
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 01.0112/2025
b) SUPLENTE: Marcio do Nascimento Borges -- CPF 000.773.553-77;
III - Representante Dos Servidores Tecnico-Administrativos Das Escolas
O MUNICiP1O DE BATALHA-PI, inscrito no CNPJ sob o n 06.553.903/0001-86, com endereco na Praca
Secretaria
IUNICIPAI
Basicas Publicas:
a) TITULAR:Raimundo Nonato dos Santos Melo-CPF 766.966.853-91;
b) SUPENTE: Francinete Maria da Silva - CPF 564.937.623-91.
RESOLVE registra
recos das)
sas) indicadas) e qualificadas) nesta ATA,de a
classificacao por ela(s) alcancada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condigoes previstas no Edital
IV - Representante Dos Diretores das Escolas Basicas Publicas:
a) Titular: Jose Augusto Alves da Costa Sobrinho, CPF: 025.298.033-66
1 de abril de 2021, e em conformidade com as disposic8es a seguir
b) Suplente: Maria da Conceigao Rodrigues da Cruz, CPF: 849.184.033-87
1. DO OBJETO.
Ata tem por objeto o registro de
ntual CONTRATACAODE EMPRESA
V - Representantes Dos Pais De Alunos Da Educagao Basica Publica:
ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ARACAO, GRADEAMENTO DE
a) TITULAR: Jaqueline Barros Pereira -- CPF 065.139.263-27
TERRAS E SERVICO
S DE SILAGEM PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AGRICULTURA
FAMILIAR NA ZONA RURAL DE BATALHA-PI, especificado(s) no(s) item(ns) do T
b) SUPLENTE: Teliane da Silva Bento Sousa -- CPF 025.330.033-95.
que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos precos tenham sido registrados,
c) TITULAR:Maria Neci de Castro Melo-006.567.623-81.
2.DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS.
d) SUPLENTE:Naiana de Oliveira Carvalho-CPF 041.707.343-78
s de cada item,
VI-Representante Dos Alunos:
fornecedor(es) e as demais condic8es ofertadas na(s) proposta(s) sao as que seguem
a) Titular 1: Francisco de Sousa Neves, CPF: 109.046.113-53
EMPRESA: METALIMP LOGISTICA EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
b) Titular 2: Maria lIma de Oliveira Santos, CPF: 020.524.643-52
ENDERECO: ESTRADA CARAIBAS, N 07, CARAIBAS II, BATALHA - PIAU
c) Suplente 1: Maria lasmin Oliveira Santos, CPF: 092.673.893-35
CPF: 042.491.283-00
d) Suplente 2:Lecio Pereira de Sena, CPF:227.305.163-87
CODIGO
DESCRICAO
PRECO TOTAL
VII - Representantes Do CME:
R$ 442.818,20
95,75%
ADMINISTRACAO DA OBRA
R$ 19.676,04
a) Titular:Luzia Gomes dos Santos,CPF:481.811.373-53
4,25%
VALOR BDI TOTAL:
R$ 66.149,87
100,00%
b) Suplente: George Wellington da Silva Borges - CPF 000.773.573-10
VALOR Orçamento:
R$ 396.344,37
VIII - Representantes Do Conselho Tutelar:
VALOR TOTAL:
R$ 462.494,24
a) Titular:Paulo Ronaldo Sousa Oliveira,CPF:010.381.273-35
2.2.
A listagem do cadastro de reserva referente ao pr
s consta como anexo a esta
b) Suplente: Edimar Vieira de Sousa, CPF: 936.504.773-00
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
3.ORGAO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
disposicoes em contrario.
3.2.
4. DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao Publica federal, estadual, distrital
e Municipal que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao
de nao participantes, observados os seguintes requisitos
Gabinete do prefeito Municipal de Batalha do Piauí, aos 04 dias do mes de
desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico;
4.1.2.
demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado
dezembro do ano de 2025.
4.1.3.
consulta e aceitacao previas do orgao ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2.
A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a aceitagao da adesao pelo
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
fornecedor.
4.2.1. O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam acarretar prejuizo a
Prefeito Municipal
execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
Apos a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao participante devera
efetivar a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias, observado o prazo de vigencia da ata.
4.4.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratacao, podera ser prorrogado
Id:0B621DDBCCA29379
excepcionalmente, mediante solicitacao do orgao ou da entidade nao participante aceita pelo orgao ou pela
entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigencia da ata de registro de pregos.
4.5.
O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual seja integrante, na.
ESTADO DO Piauí
qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenha quantitativo registrado, observados os
Prefeitura Municipal DE BATALHA
requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesoes
BATALHA
PRACADA MATRIZn141-Centro-CEP:64.190-000
As aquisigoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a cinquenta por
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata de registro de precos para o
gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de
EXTRATO DE CONTRATO
cada item registrado na ata de registro de precos para o gerenciador e os participantes, independentemente do
numero de orgaos ou entidades nao participantes que aderirem a ata de registro de precos.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 014/2025 - PROC. ADM. N 070/2025.
Vedacao a acrescimo de quantitativos
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos.
SERVICOS DE ARACAO, GRADEAMENTO DE TERRAS E SERVICOS DE SILAGEM PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA ZONA RURAL DE
VALIDADE, FORMACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS E CADASTRO RESERVA
BATALHA-PI
5.1.
A validade da Ata de Registro de Precos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia util
FUNDAMENTO:LEIN14.133/2021
subsequente a data de divulgacao no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do
CONTRATADA: METALIMP LOGISTICA EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no
fornecedor, desde que comprovado o preco vantajoso.
CNPJ/MF sob o n17.430.928/0001-09
DATA DA HOMOLOGACAO: 01/12/2025
contratual e observara no momento da contratacao e a cada exercicio financeiro a disponibilidade de creditos
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JULIANA SALES MACHADO
orcamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
CARGO: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BATALHA -
5.1.2. Na formalizagao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicagao da disponibilidade
dos creditos orcamentarios respectivos.
CONTRATO:PEN01.0112/2025
5.2.
A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou pela entidade
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 462.49424 QUATROCENTOS E SESSENTA E
interessada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de
DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO
compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei n 14.133, de 2021.
CENTAVOS)
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. devera ser assinado no prazo de validade da ata de
FONTE DE RECURSO:500
registro de precos.
DATA DE ASSINATURA: 01/12/2025
Os contratos decorrentes do sistema de registro de precos poderao ser alterados, observado o art. 124
VIGENCIA:12 DOZEMESES
da Lei n 14.133, de 2021.
(Continua na proxima pagina)