Decreto — Piripiri (26/05/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxVI
Id:0E28AA56B65C10E3
PIRIPIRi
PIRIPIRi
Art. 5 As instituigoes financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco
Decreto Municipal N 427, DE 21 DE MAIO DE 2025
Contabil das Instituigoes do Sistema Financeiro Nacional - CosiF, ficam dispensadas de
emitir Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, desde que mantenham a disposicao do
Ementa: Institui a Declaracaio Eletronica de
fisco Municipal "Razio Analitico", elaborado com historico elucidativo dos fatos
Servicos de Instituigoes Financeiras -DES-IF, nog
registrados em conta de resultado credora de forma a possibilitar a verificacao e
termos do art. 142 do Codigo Tributario Municipal
Complementar 116/2003 e da outras providencia
DO SISTEMA DA DECLARACAO ELETRONICA DE SERVICOS DE
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uSO das
INSTITUICOES FINANCEIRAS - DES-IF Municipal
Servigos de Instituicoes Financeiras - DES-IF, na forma a seguir
feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a
CONSIDERANDO o disposto nos artigos art. 142 e seguintes C6digo Tributario
importacao de dados que compoem as bases de dados da Instituicao Financeira e
Municipal de Piripiri;
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 116/2003;
Financeiro Nacional - cOSIF.
s 1 A seguranca da DEs-IF e assegurada pela certificagao digital no padrao da.
CONSIDERANDO a
manter atualizados os dados cadastrais,
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo seguranga c
informagoes e, a cada competencia, a escrituracao dos servigos prestados e tomados de
integridade das informacoes declaradas ao fisco
terceiros;
$ 2 A DES-IF 6 um documento fiscal exclusivamente digital, constituido dos
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a escritura
seguintes modulos:
de prestagoes de servigos das instituig3es financeiras no ambito do Município de Piripiri-
PI,
DECRE T A:
contendo
II - O conjunto de informagoes que demonstram a apuragao da receita tributavel por
Art. 1 Fica instituida a Declaragao Eletronica de Servigos de Instituig8es Financeiras .
DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operagoes, apuraao e .
II - O conjunto de informacoes que demonstram a apuraaio do ISsQN mensal;
recolhimento do ISsQN devido pelas instituig8es fi
- BACEN, e as demais pessoas juridicas
IV - A informagao, se for o caso, de ausencia de movimento, por dependencia ou por
funcionar pelo Ban
s a utilizar o Plano Contabil das Instituigoes do Sistema Financeiro Nacional -
instituicao
COSIF
V - O Modulo Demonstrativo Contabil devera ser entregue anualmente ao fisco ate o
rvicos de Instituicoes Financeiras
trigesimo primeiro dia do mes de janeiro do ano seguinte ao ano de competencia dos
mplantado pela Prefeitura Municipal de Piripiri, obedece ao modelo conceitual
dados declarados, contendo:
desenvolvido pela Associagao Brasileira de Secretarias de Financas de Capitais -
C
C
PIRIPiRi
PIRIPIRI
ificando e padronizando a estrutura
resultados internos;
omuns aos Municipios devera ser entregue anualmente ao
2 Os prestadores de servicos de que trata o caput deste artigo ficam obrigados
simo primeiro dia do mes de janeiro do ano posterior ao de competencia.
dos dados declarados, contendo o Plano Geral de Contas Comentado - PGCC, Tabela dc
- Geracao da DES-IF na periodicidade prevista a seguir
variavel
o do ISsQN, com periodicidade mensal e vencimento no decimo quinto dia.
VI - O Modulo Demonstrativo das Partidas dos Langamentos Contabeis devera ser gerado
do mes subsequente
b) Demonstrativos de Informacoes Comuns Anual com vencimento no trigesimo primeiro
entregue ao fisco,
contendo as
acoes das
partidas dos lancamentos contabeis regulamentada por Instrucao Normativa da Secretaria
s contabeis semestrais com vencimento no trigesimo primeiro dia de
Municipal de Arrecadacao gerando a obrigacaio de guarda da DEs-IF por um periodo de
julho do ano corrente
cinco anc
d) Demonstrativos dos lancamentos contabeis com entrega somente por demanda do
1 O descumprimento das obrigacoes previstas neste artigo, bem como o
fisco;
cumprimento com incorrecoes ou omissoes, sujeita o infrator as penalidades cominadas,
II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;.
de acordo com as disposicoes do Codigo Tributario Municipal
$ 2 A Declaracao Eletronica de Servigos de Instituigoes Financeiras - DES-IF
III - Guarda da DES-IF pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos.
devera ser entregue mesmo quando o declarante nao apresente movimento no periodo ou
DISPOSICOES GERAIS
esteja inativo.
Art. 2 A DES-IF devera ser apresentada pelas instituicoes financeiras exclusiv
por meio de sistema eletronico para Prefeitura Municipal de Piripiri, por meio de acesso
IF deverao ainda escriturar
no endereco eletronico: www.piripiri.pi.gov.br.
I - Os Balancetes Analiticos Mensais informando todas as contas de resultado tributaveis,
Paragrafo unico.Devera ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada
equivalentes a COSIF, inclusive as contas contabeis zeradas ou sem movimento
II - O Demonstrativo de Apuragao do IssQN Mensal a Recolher e do Devido por
Municipal de Financas - SEFIN.
zeradas ou sem movimento;
Art. 3 O recolhimento do ISsQN devido pelo prestador de servigos, referente as
III - Fica obrigada a instituicao financeira a fornecer o numero de contas correntes
de Servicos de Instituicoes Financeiras -
DES-IF, devera ser feito por meio do Documento de Arrecadacao de Receitas
existentes juntamente com os valores arrecadados por estas mensalmente sob pena de
infracao prevista no Codigo Tributario Municipal.
obrigacao de esc
da movimentacao fiscal referente aos servicos tomados de
terceiros, que sera realizada e apurada para fins de recolhimento do ISsQN, por meio do
DAS DISPOSICOES FINAIS
sistema da DES-IF.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 26 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvI
Id:0047F3A30EF81292
REFEIT
PIRiPiRi
PiRiPiRi
TERRA QUERIDA
Art. 8 A escrituracao eletronica do livro fiscal do Imposto Sobre Servigos de Qualquer
Natureza (IssQN), por meio da Declaracao Eletronica de Servigos de Instituigoes
Financeiras - DES-IF, constitui declaracao espontanea e instrumento habil e suficiente
para a exigencia do imposto que nao tenha sido recolhido resultante das informagoes nela
AVISODE REABERTURA
prestadas.
$ 1 A declaragao espontanea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributario.
PREGAO ELETRONICO N 18/2025
nao o exime o contribuinte de sofrer posterior acao fiscal para homologacao ou revisao
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7.483/2025E
dos valores declarados.
2 Os debitos declarados na DEs-IF e nao pagos serao encaminhados para
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri-Pl, no uso de suas atribuigoes legais, torna publico para
inscricao em Divida Ativa do Município no prazo previsto no Codigo Tributario
conhecimento dos interessados nos termos da Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes, bem como toda legislacao
Municipal.
correlata, A REABERTuRA do processo de licitagao na modalidade Pregao Eletronico n 18/2025, cujo objeto e:
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Registro de preco para a contratagao de empresa para futuro e eventual aquisicao de generos alimenticios nao
disposicoes em contrario
pereciveis para atender as unidades basicas de saude e a sede da Secretaria de Saude do Município de Piripiri-PI. A
suspensao se fez necessaria para readequagao do edital para garantir a transparencia e a competitividade no processo
Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se
de selecao de fornecedores. As novas datas do certame serao: DATA DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL: DIA
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
26/05/2025 AS 08h;ABERTURA DA Licitação:DIA 06/06/2025 AS 10h.Eventuais esclarecimentos p0derao sel
21 (vinte e um) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
obtidos atraves dos seguintes meios:Prefeitura Municipal de Piripiri-Pi, Secretaria Municipal de Administracao - SEAD
Departamento de Licitagoes e Contratos, localizado no Centro Administrativo, S/N, Bairro Campo das Palmas, Piripiri-PI,
CEP:64.260-000,Email:<copel.licitacao2021@gmail.com>-Horario de atendimento:De segunda a sexta-feira,das 8h
JOYENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIROS
as 13h
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Piripiri (PI), 23 de maio de 2025.
Caio Tup
Id:0471C40c2796128F
Id:030E7E93CA0C1103
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PORTO ALEGRE DO Piauí - PI
PiRiPiRi
PROCESSO ELEITORAL PARA CONSELHEIROS SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAT - EDITAL 01/2025, ADITIVO 01/2025
AVISODE REABERTURA
PREGAO ELETRONICO N 15/2025
A Comissao Eleitoral do CMDCA em uso de suas atribuigoes que Ihe confere, apresenta.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6.161/2025E
a relagao dos candidatos inscritos no Edital n 01/2025, Termo Aditivo n 01/2025 para.
participar do processo de eleicao complementar para o cargo de suplente de conselheiro
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri-Pl, no uso de suas atribuigoes legais, torna publico para.
do Conselho Tutelar de Porto Alegre do Piauí, gestao 2024-2027
conhecimento dos interessados nos termos da Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes, bem como toda legislagao
correlata, A REABERTuRA do processo de licitagao na modalidade Pregao Eletronico n 15/2025, cujo objeto e:
Registro de preco para a contratacao de empresa para aquisigao de bens permanentes para suprir as necessidades da
No
Nome do Candidato Inscrito
Situagao
Rede das Escolas Municipais, bem como da Secretaria Municipal de educacao - SEDuC, do Município de Piripiri-PI. A
suspensao se fez necessaria para readequagao do edital para garantir a transparencia e a competitividade no processo.
01
Albetisa Junior de Sousa
Deferido
de selegao de fornecedores. As novas datas do certame serao: DATA DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL: DIA
02
Adielma Brito Nascimento
Deferido
03
Amanda de Sousa
Deferido
26/05/2025 AS 08h;ABERTURA DA Licitação:DIA 06/06/2025 AS 11h.Eventuais esclarecimentos poderao ser
04
Ana Katiele Pereira de Sousa
Deferido
obtidos atraves dos seguintes meios: Prefeitura Municipal de Piripiri-Pl, Secretaria Municipal de Educacao- SEDUC,
Departamento de Licitagoes e Contratos, ocalizado no Centro Administrativo, S/N, Bairro Campo das Palmas, Piripiri-PI,
05
Dayanne Pereira da Silva
Deferido
CEP:64.260-000, Email:<copel.licitacao2021@gmail.com> - Horario de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h
06
Grazielle Alves Moreira
Indeferido
as 13h.
Piripiri (PI), 23 de n
naio de 2025.
Porto Alegre do Piauí (PI), 23 de maio de 2025.
Caio Tupina
es Lustosa
d.mnnde
Presidente do CMDCA
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.