Decreto — Milton Brandao (24/07/2025)

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## ld:15190582705762C3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 446 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente créd ito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃ O, n o uso  de  suas  atribuições legais.

## DECRETA :

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçament o  vigente,  um  crédito adicional suplementar na i mportância  de  R$ 20 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

01 01 00 CÂMARA  MUNICIPAL

| 26 01.031 .0030.2005.0000   | MANUTENÇÃ O DE ASSESSORIA                       | 20.000,00      |
|-----------------------------|-------------------------------------------------|----------------|
| 3.3.90.39.00                | OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 SOO 00 |
| 500                         | Recursos não Vinculados de Impostos             |                |
| 999 001                     | EDUCAÇÃO                                        |                |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulaçã o:

01

01

00

CÂMARA  MUNICIPAL

01.031.0001 .1003.0000

EQUIPAR O GABINETE DO PREFEITO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos Mo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio

-20.000,00

4.4.90.51.00

F  .R. Grupo:

1

500

00

500

120

001

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MILTON BRANDÃO , 14 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:1 82.336.003-34 Prefeito Municipal

## 1  d:  13  BSCOOA12CD6918

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS. 643 Exerclcio: 2025

01 .612.500/0001-76

## DECRETO Nº 447 , DE 16 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providê ncias

O(A) PREFEITO(A)  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA : Areigo  lo . Fica  abereo  no  orcameneo  vigenee,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 440 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS         | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS   |
|------|---------|---------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
|      | 43      | 04.122.0041 .2010.0000 3. 1.90. 13.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Reeursos não Vinet.Jlados de Impostos Recursos Proprios do Munlclplo 60.000,00 F.R.: 1 500      | 00                                          |
|   02 | 04 02   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                  |                                                                                                                                                                  |                                             |
|      | 212     | 12.361.0278.2076.0000 3.3.90.30.00 550 999 202    | MANUTENÇÃO 00 PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salário-Ed ucação SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 30.000.00 F.R.: 1 550                       | 00                                          |
|      | 214     | 12.361 .0278.2076.0000 3.3.90.39.00 550 999 202   | MANUTENÇÃO 00 PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA TransferênciadO Salárlo-Educaçao SALÁRIO EDUCAÇÃO - ase                   | 50.000.00 F.R.: 1 550 00                    |
|      | 215     | 12.361 .0278.2076.0000 4.4.90.52.00 550 999 202   | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁ RIO EDUCAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciado Salário-Ed ucação SALÁR IO EDUCAÇÃO - OSE                            | 50.000,00 F.R.: 1 550 00                    |
|   02 | 05 00   | SERETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA              |                                                                                                                                                                  |                                             |
|      | 319     | 25.752.0374.2087.OOOCI 3.3.90.30.00 751 999 91 1  | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB LICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública• COSIP                            | 200.000.00 F.R.: 1 751 00 COSIP             |
|      | 323     | 25.752.0374.2087.0000 3.3.90.39.00 751 999 91 1   | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚ BLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP | 50.000,00 F.R.: 1 751 00 COSIP              |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenienees  de :

## Anulação:

|   02 35 | 01 00                                           | GABINETE DO PREFEITO 04.122.0041 .2006.0000 3.3.90.39.00 500 MANUTENÇÃO AOM. DO GABINETE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS ReCl.lrsos não Vinculados de Impostos   | 00 PREFEITO - PESSOA JURÍDICA -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
|      39 | 04.122.0041 .2112.0000 3.3.90.39.00 500 120 001 | PROMOÇOES, RECEPÇOES E SOLENIDADES OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munlciplo          | -80.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 447 , DE 16 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 02 00                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN. E FINANÇAS                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN. E FINANÇAS                                                                                                          |
|------|----------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|      | 45 04.122.0041 .2010.0000 3.1.90.92.00             | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DESPESAS DE EXERCICIOS 500 Recursos não Vinculados de 120 001 Recursos Proprlos do Munlclpio                | OE ADM. E FINANÇAS -200.000.00 ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 Impostos                                                                            |
|   02 | 04 02                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                   |
|      | 193                                                | 12.361.0278.2017.0000 3.1.90.92.00 500 200 001 Recursos Educação                                                                     | MANUTENÇÃO ADMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO E CU -50.000,00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 não Vinculados de Impostos 25% |
|      | 200 12.361.0278,2017,0000 3.3.90.92.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO ADMINIST, DA SEC.MUN, OE EOUCAÇAO E CU DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos nao Vinculados de Impostos Educação 25% | -60,000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                    |

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçAo.

MILTON BRANDÃ O, 16 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:  182.336.003-34 Prefeito Municipal

## ld:089B9447267D6438

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Gabinete da Prefeita

PORTARIA Nº 301/2025

Dispõe  sobre  a  110,neação  de  Membros  do Co11sellto do Fu11do Previde11ciário  do Município de São  Gonçalo  do  Piauí, e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais e em obediê ncia ao que dispõe  o inciso II do art. 92 da Lei Orgânica do Municíp io e a Lei Municipal nº 328/2013, e,

CONSIDERANDO o cumprimento o que dispõe  os arts. 66  e 68  da Lei Municipal  nº 328/2013

## RESOLVE:

Art. 1 °  -Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Fundo Previdenciário  do Município  de São  Gonçalo do Piauí , nos termos do ar t. 66 da Lei 328/2013, conforme descriçã o abaixo:

|   0rd. | Nome                              | CPF            | Car20    | Entidade            |
|--------|-----------------------------------|----------------|----------|---------------------|
|     01 | Raimundo Gil Rodrieues dos Santos | 793.619.783-49 | Titular  | Ente Estatal        |
|     02 | Erivan Ferreira Looes             | 919.615.483-72 | Suolente | Ente Estatal        |
|     03 | Francisca Laudiana Soares Pereira | 029.471.113-97 | Titular  | Câmara Municipal    |
|     04 | Adriano Ferreira Mota             | 919.538.003-72 | Suplente | Câmara Municipal    |
|     05 | Rozilene da Costa Veloso Silva    | 841.489.263-91 | Titular  | Servidores Inativos |
|     06 | Maria ~ilha da Silva              | 450.918.62-15  | Suplente | Servidores Inativos |

Art.  2° -Nomear  os  Membros  do Conselho  Fiscal  do  Fundo  Previdenciário  do Município  de São  Gonçalo do Piauí, nos termos do art. 68 da Lei 328/ 2013, corúorm e descrição abaixo:

|   Ord. | Nome                              | CPF            | Care:o   | Entidade            |
|--------|-----------------------------------|----------------|----------|---------------------|
|     01 | Tosiane Pereira da Silva          | 063.889.073-00 | Titular  | Ente Estatal        |
|     02 | Carlos Daniel Pires Barbosa       | 036.155.643-83 | Suolente | Ente Estatal        |
|     03 | Glaucione Nunes Barbosa           | 824.670.803-15 | Titular  | Câmara Municipal    |
|     04 | Xhrileiione Ferreira da Silva     | 909.111.803-20 | Suolente | Câmara Municipal    |
|     05 | Maria de FátimaFerreira da Silva  | 656.677.513-72 | Titular  | Servidores Inativos |
|     06 | Antonia Rodrigues da Silva Soares | 255.510.783-53 | Suplente | Servidores Inativos |

Art. 3° - Revogada as disposições  em contrário,  esta Portaria entrará  em  vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sã o Gonçalo do Piauí  - PI, 21 de julho de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

GERLANE S~L ~ ~REIRA DA  ~=-~~==­

CABRAL:B1263422349

E°:-~-=:=- ...

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Municipal- www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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