Licitação — Domingos Mourao (13/08/2025)

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## ATA DE REGISlllO DE PREÇOS  N· 001/2025

LEI 14.233 2021

PROCESSO  DE  ORIGEM Pregão  Eletrônico N2 012/2025 N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO:  044/2025

## OBJETO

REGISTRO  DE PREÇOS  PARA EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA AQUISIÇÃO DE  DOIS VEÍCULOS TIPO  MINIVAN  PARA ATENDER  AS NECESSIDADES  DO MUNICÍPIO  DE DOMINGOS MOURÃO-PI

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VALOR TOTAL REGISTRADO:  R$  281.980,00 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais)

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## VIGtNCIAS

INICIAL: 11 de agosto de 2025 FINAL:  11 de agosto de 2026

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ÓRGÃO GERENCIAOOR Secretaria Munlclpal de Administração

ÓRGÃO(SI PARTICIPANTE(SI

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ÓRGÃO: MUNICIPIO DE DOMINGOS  MOURÃOPI, pessoa jurídica  de direito pUblico interno, com sede e foro na cidade de Domingos Mourão,  situada na Rua Praça da Matriz, nll 13S, Centro, Domingos  Mourão,  Estado do Piauí,  CNPJ  (MF) NII 06.553.911/0001-22 neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva,  CPF nll 217  .677  .693-34, RG nll 1.094.851 SSPPI residente e domiciliado nesta cidade.

EMPRESA:  RIVIERA  VEICULOS  L  TOA, com  sede à  Av. JOAO XXIII,  NII 4105 SANTA ISA BEL, CEP  64.053-010Teresina-PI, inscrita no  CNPJ/MF sob o  n.fl 04.425.577/0001-04,  Inscrição Estadual sob  o  número 194487652, representada neste ato por Gillian Costa Tajra  Melo, Diretora Administrativa,  CPF: 201.731.64315

## PREÂMBULO

Aos 11 de agosto  de 2025, O MUNICIPIO  OE  DOMINGOS  MOURÃO , pessoa jurídica de direito público  interno, inscrita  no CNPJ  sob n2 06.553.911/0001-22, estabelecida na Praça da  Matriz,  n2 135, Centro, Centro, neste ato representada pela Sra.  Prefeita Municipal, MARIA IRINELOA  GOMES  OE  OLIVEIRA SILVA,  CPF ne 217.677  .693-34, lavra  a presente Ata  de Registro de  Preços (ARP),  referente ao  Processo Administrativo  em epigrafe que deu origem  ao  Pregão Eletrônico  Nº  001/2025, que  tem  como  objeto  REGISTRO DE  PREÇOS PARA  EVENTUAL CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA  AQUISIÇÃO DE DOIS  VEÍCULOS TIPO MINIVAN PARA  ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  DOMINGOS  MOURÃO-PI , RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada  nesta  ATA, observados  as  especificações,  os preços e os quantitativos  do termo  de referência  do Processo de Contratação  em  refert!ncia referenciada, atendendo as  condições  previstas  no edital de licitação, sujeitando-se  as partes às  normas constantes na, sujeitando-se as  partes às  normas constantes na Lei ne 14.133, de 11:1  de abril de 2021, bem como, as  clá usulas  e condições  abaixo estabelecidas,  constituindo -se  esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO

1 -A presente Ata tem por objeto Registro de preços para prestação  e serviços futura e parcelada de REGISTRO DE  PREÇOS PARA EVENTUAL  CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA  PARA AQUISIÇÃO DE  DOIS VEÍCULOS  TIPO  MINIVAN PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES 00  MUNICÍPIO DE  DOMINGOS  MOURÃO- PI,  especificado  no  Termo  de Referência,  Anexo I do edital do Pregão  Eletrônico NV 012/2025, que é parte  integrante desta Ata,  assim  como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DA VALIOADE1  FORMALIZAÇÃO E CADASTRO  RESERVA

- 2.1  A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil subsequente à sua  assinatura,  podendo ser prorrogada por igual  período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.1.1 -O  contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua  vigê ncia estabeleclda no próprio instrumento contratual  e observará  no momento  da  contratação  e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos orçamentarlos,  bem como a prevlsãio  no plano plurianual, quando ultrapassar  1 (um) exercício  financeiro.
- 2.1.2  Na  formalização  do contrato  ou do instrumento substituto  deverá  haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentarios respectivos.
- 2.2 A contratação  com os fornecedores registrados na  ata será  formalizada  por Intermédio de instrumento contratual,  emissão de  nota  de  empenho  de  despesa,  autorização de  compra ou  outro  instrumento  hábil , conforme o art. 95 da Lei nl:!  14.133, de 2021.
- 2.2.1 O instrumento contratual  de que trata  o item  anterior deverá  ser  assinado no prazo de validade  da ata de registro de preços.
- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nV  14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação,  deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 2.4.1 Serão  registrados na  ata os preços e os quantitativos do adjudicatário  e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será  incluído  na ata,  na  forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 2.4.2.1- Aceitarem cotar os Itens com preços Iguais aos do adjudicatá rio,  observada a classificação  da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

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- 2.4.3 Será  respeitada, nas contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade  de atendimento pelo signatári o  da ata.
- 2.6 Para fins  da ordem de classificação,  os  licitantes ou fornecedores que aceitarem  reduzir suas  propostas para o  preço do adjudicatário  terão  prioridades sobre aqueles que mantiverem sua  proposta original.
- 2.7 A  habilitação  dos licitantes  que comporão  o  cadastro  de reserva a que se  refere o  item 2.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1  Quando  o  licitante  vencedor  não  assinar  a  ata de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso  de contratação  direta;
- 2.7.2-Quando houver o cancelamento do registro do llcltante ou do registro de preços.
- 2.8  O  preço registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ata  de registro de preços.
- 2.9 -Após a homologação  do processo de contratação,  o fornecedor mais bem classificado será  convocado para assinar  a ata  de  registro de preços, no prazo e nas  condições  estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito 1 sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n9 14.133, de 2021.
- 2.9.1 O prazo de convocação  poderá  ser  prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação  do fornecedor convocado, desde que apresentada  dentro do prazo, devidamente justificada,  e que a justificativa seja aceita  pela Administração.
- 2.10-A ata de registro de preços poderá  ser assinada por meio de assinatura digital  e dlsponlbllizada no PNCP.
- 2.11- Quando o convocado não  assinar a ata  de registro de preços no prazo e nas  condições  estabelecidos no edital  ou no aviso  de contratação, e observado o  disposto  no item 2.7, observando o  item  2.7 e subitens,  fica facultado à  Administração convocar  os licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê-lo  em igual  prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na  hipótese de nenhum dos licitantes que trata  o item 2.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado  e sua  eventual atualização nos termos do Instrumento convocatório, poder.1:
- 2.12.1  Convocar  para  negociação  os  demais licitantes  ou  fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas  à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 2.12.2 -Adjudicar e firmar o  contrato nas  condições  ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatórla,  quando frustrada a negociação  de melhor condição.
- 2.13 A existência  de preços registrados implicará  compromisso  de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas  não  obrigará  a Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de licitação  específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA REMANEJAMENTO  DAS QUANTIDADES REGIS"TIIADAS

- 3.1-As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade  gerenciadora entre os  órgãos  ou entidades participantes do registro de preços.
- 3.2 O  remanejamento somente  poderá  ser feito de ó rgão  ou entidade  participante  para órgão  ou entidade participante.
- 3.3  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante  para efeito do remanejamento.
- 3.4 Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo  inicialmente informado  pelo órgão  ou pela entidade  participante,  desde que haja  prévia  anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

## CLÁUSULA  QUARTA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISlllADOS

- 4.1 -~ vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos  fixados na ata de registro de preços.
- 4.2- Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados  em decorrência de eventual redução dos preços praticados  no mercado  ou  de  fato  que  eleve o  custo  dos bens,  das  obras  ou  dos  serviços registrados,  nas seguintes situações :
- 4.2.1 Em  caso de força maior, caso  fortuito  ou fato  do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências Incalculáveis,  que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d"  do Inciso li  do caput do art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em  caso de criação, alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 4.1.3- Na  hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nv 14.133, de 2021.
- 4.1.3,1 No caso do reajustamento,  deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o í ndice previstos para a contratação ;
- 4.1.3.2  No  caso  da  repactuação,  poderá  ser a  pedido do  interessado,  conforme  critérios  definidos  para  a contratação .

## CLÁUSULA  QUINTA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGIS"TIIADOS

- 5.1  Na hipótese  de  o  preço  registrado  tornar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o  órgão  ou entidade  gerenciadora convocará  o  fornecedor para  negociar a  redução  do preço registrado.
- 5.1.1 Caso  não  aceite reduzir seu  preço aos valores praticados  pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2 Na  hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3-Se não  obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as  medidas cabíveis  para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4 Na  hipótese  de redução  do preço registrado,  o gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às  entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto  no art.  124 da Lei n9 14.133, de 2021.
- (Continua na próxima página) 5.2  Na  hipótese de  o  preço de mercado tornar-se  superior ao  preço registrado e o  fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas na ata,  será  facultado ao fornecedor requerer  ao gerenciador a alteração do

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preço registrado, mediante  comprovação  de fato superveniente que supostamente  o lmposslblllte  de cumprir o compromisso.

- 5.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor encaminhará, juntamente  com  o  pedido  de  alteração ,  a  documentação comprobatória  ou  a  planllha  de  custos  que  demonstre  a  lnviabllldade  do  preço registrado  em  relação  às condições  Inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou  entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as  obrigações estabelecidas na ata,  sob  pena de  cancelamento  do seu  registro,  nos  termos do Item  6.1,  sem  prejuízo das sanções  previstas na lei nv 14.133, de 2021, e na leglslação  aplicável.
- 5.2.3 Na  hipótese  de  cancelamento do registro  do fornecedor, nos  termos do Item anterior,  o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se  não  obtiver êxito  nas  negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata  de registro de preços, nos termos do Item 6.4, e adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5  Na  hipótese  de comprovação  da  majoração  do preço de mercado  que Inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o  órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.2.6- O  órsão  ou entidade serencladoracomunlcara aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da  ata  de registro  de preços sobre  a efetiva alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade  de  alteração contratual, observado  o disposto no  art. 124  da lei  nv 14.133,  de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA DO CANCELAMENTO  DA ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1 Descumprir as condiçlies da ata  de registro de preços, sem motivo justificado;

- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento  equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa  razoável ;
- 6.1.3 Não  aceitar manter  seu preço registrado, na hipóte se  prevista no artigo  27, §  2 9 , do Decreto n 9 11.462, de 2023; ou
- 6,1.4 Sofrer sanç:lo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art, 156 da Lei ne 14,133, de 2021,
- 6.1.4.1 Na hipótese  de aplicação  de sançã o  prevista nos Incisos Ili  ou IV  do caput do art. 156 da lei ne 14.133, de 2021, caso  a penalidade  aplicada  ao  fornecedor não  ultrapasse  o  prazo  de vigência  da  ata  de  registro de preços, poderá  o  órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada,  decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 6.1 sera formalizado  por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prlndpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na  hipótese  de  cancelamento do registro  do fornecedor, o  órsão  ou  a  entidade  gerenciadora poderá convocar os licitantes que compaem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 6,4 O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser  realizado  pelo gerenciador, em  determinada  ata  de registro  de  preços, total  ou  parcialmente,  nas seguintes  hipóte ses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e Justificadas:

6.4.1- Por razão  de Interesse público;

6.4.2 -A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3 -Se não  houver êxito nas  negociações,  nas  hipóteses em que o  preço de mercado tornar·se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos  26, § 32 e 27, §  42, ambos  do Decreto n2 11.462, de  2023.

## CLÁUSULA  SÉTIMA  DAS PENALIDADES

7  .1  O  descumprimento da  Ata  de Registro  de  Preços ensejará  aplicação  das  penalidades  estabelecidas no

- instrumento convocatório; 7  .1.2  As  sanções  também se  aplicam  aos  Integrantes  do cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido  injustificadamente  após terem assinado a ata. 7  .2 t da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do  descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante  a  aplicação  da penalidade.
- 7  .3  O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador qualquer  das  ocorrências previstas  no item 6.1,  dada a  necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  DITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do  ajuste, encontram·se definidos

no Termo de Referência,  Anexo I do instrumento convocatório. 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os  itens com os preços Iguais  ao  do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência. Fica eleito o  Foro da cidade de Domingos  Mourão/PI ,  para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente  solucionados, renunciando, como renunciado têm,  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de

8.3 qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS

9.1 Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as  entidades da Administração  Pública  Estadual,  Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP  poderão  aderir à ata  de registro de preços na  condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos;

9.1.1 -Apresentação de  justificativa da  vantagem da adesão, Inclusive em  situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público :

9.1.2 Demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei no  14.133, de 2021; e

9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

9.2 A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas  serâ realizada após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.

- 9.2.1-0  órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 -Após a autorização  do órgão  ou  da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade  não  participante  deverá efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem anterior,  relatlvo à  efetivação  da  contratação ,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante  solicitação  do órgão  ou da entidade  não  participante  aceita  pelo órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata  de registro de preços.
- 9.5  O órgão  ou  a entidade  poderá  aderir ao  item  da  ata  de  registro de  preços da  qual  seja  integrante.  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os  quais não  tenha quantitativo  registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos  dos  itens do instrumento convocatório registrados na  ata  de registro  de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo  decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na  totalidade,  ao  dobro do quantitativo  de cada item  registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,  independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço registrado,  as  especificações  do objeto, as  quantidades  de cada  item  e  as  demais  condições ofertadas na proposta são  as que seguem:

|   Item | Descriçã o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Unidade   | Marca                      |   Qnt | Preço Unitário                                            |    | Preço Total                                                            |
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|     01 | Veículo tipo minivan, ano de fabricação 2024/2025, 07 (sete) lugares, incluso o motorista, 04 (quatro) portas, motorização: 1.0; combustível: etanol/gasolina, potênc ia máxima (cv} 130P (G) /132,0(E); equipado com: ar-condicionado, direção elétr ica, vidros elétricos dianteiros, travas elétricas, freios abs, airbags duplos, Alarme; Apoios de cabeça dianteiros e traseiros com regulagem de altura; Cintos de segurança dianteiros e traseiros retrá teisde 3 pontos; Comando Interno de abertura da tampa do tanque de combustível; Controle de tração; Desembaçador traseiro com limpador traseiro; Hodômetro e relógio digital; indicador gradual do nível de combustí vel; limpador e lavador do | Unidade   | FIAT / AIR CROSS 7 LUGARES |    02 | RS 140.990,00 (cento e quarenta novecentos noventa reais) | e  | RS 281.980,00 {duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais) |
|        | para.brisas com intermitência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |           |                            |       |                                                           |    |                                                                        |

Domingos  Mourão/PI ,  11 de agosto de 202S

ASSINATIJRAS:

MUNICIPIO  DE DOMINGOS MOURÃO

RMERA VEÍCULOS  L  TOA

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EXTRATO DE  CONTRATO

Contrato AdmlnJstratlvo nº 05 l /2025.

Ref.: Proc. Administrativo 044/2025 .

Pregão  Eletr0nko nº  O 12/2025 .

Objeto, REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS TIPO MINIV  AN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO D E  DOMINGOS MOURÃO-PI -CONTRATAÇÃO DE UM (1) DOS VEÍCULOS TIPO MINIVAN.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO . CNPJ sob n º  06.553.911/0001-22 Contratado: RIVIBRA VEICULOS LTDA~ CNPJ/MF sob o  n.º 04.425.577/0001-04 Valor do Item: R$ 140.990,00 (cento e  quarenta novecentos e  noventa reais) Fonte de Recuraos: Fundo Municipal de Saúde. Recursos Próprios e outros. Data da assinatura:  12 de agosto de 2025. Vl2êocla :  12 meses.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais