Aviso — Domingos Mourao (30/04/2025)

<!-- image -->

## ld:OF8BF02BFA263C46

<!-- image -->

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos  Mourã oPI, torna público  para o conhecimento dos interessados,que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis .

<!-- image -->

## DADOS 00 PROCESSO

.

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS  E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO OE DOMINGOS MOURÃO  - PI VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  02 de maio de 2025

ATI::  07 de maio de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: çplpmd9ming95m9ura9@gmail com

Endereço: Praça da Matriz, ne 135, Centro, Domingos Mourão-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita M unicipal

~

## CRITIÉRIOS  DA CONTRATAÇÃO

<!-- image -->

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

CRITtRIO OE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

MENOR PREÇO

ITEM

""-e· da M·lrll, 135 · Cen1'o · Doml,..os Mourlo-Pt I  CE:P: 5◄.ZS0.000 l·m·H; Pmctomln·ccfflO\I.--Or.o1man.'°"'  1 Fone; ISO! ,z7··11·4 CIIIPI; oo.:,:u.91L/0001·ZZ  1 .domln101ffl0\lreo.i:&gt;'.eov.br

<!-- image -->

o culdodo COl'lff!IUO.

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

## 1.  OBJETO OA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação Direta  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO OE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E  EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  EOUCAÇÃO DE  DOMINGOS MOURÃO  - PI,  conforme  condições, quantidades  e  exigências  estabelecidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em  caso de discordf!incla existente entre  as  especificaçõe s deste Aviso de Contratação Direta  e  tlquelas descritas na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas como válidas  as deste Aviso de Contratação  Direta, sendo estas a que os Interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2 . RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## 1. 2  FUNDEB - DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 365 Educação  Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL - PRt-ESCOLAR 30%

- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030

## 3.  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão  participar  deste  procedimento  de  contratação  os  fornecedores  estabelecidos  no  País, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e  nos seus Anexos, Inclusive quanto à  documentação,  que desempenhem  atividade pertinente e  compatlvel com  o  objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Fica m  impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem tis condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Em presas que estejam  em processo de dissolução , llquldação,  falê ncla ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  contratar  por ó rgão  da administraçilio pública ,  d ireta o u  indireta,  federal,  estadual,  municipal ou do Oistrito Federal, enquanto  perdurarem os motivos determinantes  da punição . Igualmente  não  poderão  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas

para  participar de  licitações  e/ou contratar  com  a  Prefeitura Municipal  de  Do mingos

P··C· d· M·t&lt;I·. 1·s · C.nt,o ·  Domlna:o· M o u,ao-PI I  Cl!P: 64.ZSO.OOO

l ·m·II; .,...,.....o mln.-mov··o0ho1m·ll.com  1 "one: (801 S278·1Ul4

CNPI: 00.SSS.911/0001·:ll I  www.dondn101n,ou··o.pL.ov.br

- l.!

Mourão-PI;

- 3.2.4 . Servidor de qualquer ó rgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem  assim  a  empresa  da  q ual  tal  servidor seja  empresário, sócio, dirigente ou responsáve l técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e r esponder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s),  dirigente(s),  responsáve l (eis) t écnico (s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel(eis), i n dependente da denominação, com participação ent re as m esmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou  sócios  exerçam  mandato eletivo capaz de ensejar os  impedimentos  previstos  nos  arts.  29,  inciso IX  com  54,  1 , "a"  e li, "a", da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizações  d a Sociedade Civil de Interesse  Púb lico - OSCIP,  atuando  nessa condição (Acórdão  ne 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação  no  presente  Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido  no preãmbulo  do presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço  constante  do  rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição detalhada  do  objeto ofertado. quantidade, preço e marca. conforme o  caso, até  a data e  o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser  consignado  na  proposta  declaração de  que  compreende a  integralidade dos  custos  para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas, nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho  e  nos  t ermos  de  ajust ament o  de conduta  vigent es  na  data  de  entrega  das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  forma  e)(pressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  já estão considerados  e  inclusos  todos  os  tributos,  fretes,  tarifas  e  demais  despesas  decorrentes  da execução do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo  o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro,  omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o preço,  vinculam a Contratada.
- 4.4 . O  fornecedor deverá  declarar,  que não  emprega menores de dezoito anos em trabalho  noturno, perigoso ou insalubre,  nem menores de dezesseis anos em  qualquer trabalho, salvo  na condição de  aprendiz,  a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação de

P,..c· d· M·"''· l :IS - C."1'0 - Oomln·o· M ourlo-PI  I  CE:P: M . 250.000 IE·m·II: Pff&gt;Clomlneo1mou,..00h01mell.com l  P~: 1861 S278·1l­ CIIIPJ ; 06.$S1'.P 1 1/000l.·Z2  1 - -.domln101mou··o.pl.1ov.br

<!-- image -->

o cuktod o  COl'lffl'IU-0.

~fi85

habllitação ,  ainda  que haja  alguma restrição  de regularidade fiscal  e  trabalhlsta,  nos termos  do art. 43, §  12 da LC no 123, de 2006.

## S,  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5. 1. Encerrado  prazo  para  encaminham ento  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da proposta  classificada  em  primeiro lugar quanto  à  adequação  do  objeto e  à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
2. 5.2. Da sessão  que analisar as propostas, será  lavrada ata de  reunião  que deverá  consta r a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as informações  e decisões.
3. 5.3. No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração ,  poderá haver a negociação  de condiçõ es mais vantajosas.
4. 5.3.1. Neste caso, será  encaminhada contraproposta  ao fornecedor que tenha  apresentado o  m elhor  preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta  com  preço  compativel  ao estimado pela Adm inistração .
5. 5.3.2. A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado.  mesmo após a  negociação,  for desclassificado  em  razão de  sua proposta  permanecer  acima  do  preço  máximo definido para a contratação.
6. 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
7. 5.4. O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8. 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
9. 5.5.1. Contiver vícios  Insanáve is;
10. 5.5.2. Não  obedecer  às  especificações técnicas pormenorizadas  neste  aviso  ou  em seus anexos;
11. 5.5.3. Apresentar preços  inexequíveis ou  permanecerem  acima  do preço  m áx imo  definido para a contratação;
12. 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
13. 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer outras  exigências  deste  aviso  o u  seus anexos, desde que insanável.
14. 5.6. Quando o  fornecedor  não  conseguir comprovar que  possui ou  possuirá  recursos  suficient es para executar a contento o objeto, será  considerada inexequível  a proposta de preços que:
15. 5.6.1. For  insuficiente para  a  cobertura  dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitár ios  simbó licos,  irrisórios  ou  de  valor zero,  incompativeis com  os  preços dos i n sumos e  sa lários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o  ato convocatório  da dispensa  não  tenha estabelecido !imites mínimo s,  exceto quando se referirem  a  materiais e instalações de  propriedade  do  próprio  fornecedor,  para  os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
16. 5.6.2. Apresentar  um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  Inferiores  àqueles

P.-c. d· M.1,1..,  · ·s  ·  C.nt&lt;O ·

Mou,ao-PI  I  CI P: 64.ZS0.000

Oomln■O·

1:- ..,..11,

1 " o ne,  (MI ,278· 11  ...

pmdomln■o·mo...··o·hotmell.com

CNPJ, 00.SSS.911/0001·:l:l I  www.don,ln-1n,o&lt;,.,·o.pl  .· ov.b ·

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

O culdodo conKnuo.

~ms

238

o:ms

5.  7.

O  cu-ldodo contlnvo,

<!-- image -->

- fixados em  instrumentos  de  caráter  normativo  obrigatório,  tais  como  leis,  medidas provisórias e convençõe s coletivas de trabalho vigentes. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além das disposiçõe s acima, a análise  de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte: 5.7.1. Para  efeito  de  avaliação  da  exequibilidade  e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o preço global, os quantitativos e  os preços unitários  tidos como relevantes, observado o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de Contratação  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serão  consideradas  inexequíveis  as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor vencedor cuja  proposta  for inferior  a 85% (oitenta  e  cinco  por cento)  do valor  orçado  pela  Adm inistração,  equivalente  à diferença entre este último  e  o  valor da proposta, sem  prejuízo das demais garantias exig(veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se  houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da  necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligê ncias,  para  que  a  empresa
- comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não constituem  motivo  para  a desclassificação da proposta. A  planilha  poderá  ser  ajustada pelo  fornecedor,  desde  que não  haja  majoração  do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no  preenchimento da  planilha  passível  de correção  a  indicaçã o  de recolhimento de impostos e contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.10. Para fins de análise  da pl'oposta quanto ao cumpl'imento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.12. Havendo necessidade,  a sessão  será  suspensa,  Informando-se no "chat" a  nova data e  horár io para a sua continuidade. 5.13. Encerrada  a  análise quanto  à aceitação da  proposta,  se  iniciará a fa se  de  habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6.  DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor que deixar de assinalar o  campo  da  "Declaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito  a usufruir do tratamento favorecido previsto  na  lei Complementar n2  123, de  2006,  mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,

P  ...  c. d· Ma1111. 13S e.""º  Ooml"ao· M our&amp;o-PI  I  CEP: ~ - lS0.000 l!·m·II : pn,domlnaosmou,..oOhotmall.com I  rone: (eGl S278·1 11M CNPI: oo.:,.~S.? l.J./0001 -22 1  www.domlnsosmou··o.pl,.ov,b ·

<!-- image -->

o culdodo COl'lff!IUO.

- para  as  sociedades  cooperativas  m encionadas  no  artigo  34  da  Lei  nv  11.488,  de  2007,  para  o agr-icultor familiar,  o  produtor rural  pessoa  física e  para  o  microempreendedor individual  MEi, nos  limites  previstos  da  Lei  Complementar  ng  123,  de  2006,  e  nos  termos  estabelecidos  no
- preâmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos  preâmbulo  do  presente  instrumento  contam  todos  os  benefkios  específicos  que  serão aplicados  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras específ icas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o  benefício de itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reals),  proceder-se-á  da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 ,  da  Lei  Complementar nv  123,  de 14 de dezembro  de  2006,  todos  os  itens/lotes  cujo  va lor total  seja  de  até R$  80.000,00 (oitenta mil reais), serã o  destinados exclusivamente à  participação  de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o  benefício de prioridade  de contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas  local  ou regionalmente,  até o  limite  estabelecido  no  preâmbulo  deste  instrumento  do  melhor  preço válido,  proceder-se-á  da seguinte forma: 6.5.1. Se a  proposta mais bem  classificada  não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  âmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa  ou  empresa de pequeno porte sediada  localmente ou regionalmente, que  seja Igual ou até 10% (dez por cento) superior à  proposta mais bem classificada, será dada  PRIORIDADE  de  contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração  de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está  definido se o  presente benefício será  aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participação nos  itens/lotes  expressamente  reservados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicação  de  penalidade  de impedimento  de  licitar  e  contratar  com  esta  Prefeitura  Municipal,  sem prejuízo das  multas previstas neste Instrumento e das demais comlnaçõe s legais.

## 7.  DAHABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta  classificada  em  primeiro  lugar,  será verificado  eventual  descumprimento  das c;ondlções de  partlclpaçãio, especialmente  quanto  à  exlstênc;la de  sançãio que  Impeça  a
- participação no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  Civeis  por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

Pr·c· d· M·trl·. 1as · C.nt,o ·  Domlnao· Mou,ao-PI I  Cl!P: 64,250 .000 r - m·II:  pn'Klo mln.-mov~·o·ho1m·ll.com  1 "º"·' (1101  SJr.78·11114 CNPI: OO.SSS.911/0001-22 1 www.dondnao,..,ou··o.p Laov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

O  cuidado continua.

- (www.cnj.jus.br/lmprobidade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7.1.3. lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 7.2. Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a substituição  das consultas dos itens "9.1.1", "9.1.2" e "9.1.3" pela Consulta Consolidada  de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (  https://certidoesapf .apps.tcu  .gov.  br/);
- 7.2.1. A  consulta aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora e  também de seu sócio majoritário,  por força  do artigo 12 da  Lei  n·  8 .429,  de 1992,  que prevê, dentre  as  sançõe s  impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a  proibição  de contratar  com o  Poder Público,  inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por  parte  das empresas  apontadas no  Relatório de  Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7 .2 .1.2 . A tentativa de burla será  veríficada  por meio dos vínculos  societár ios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7 .2 .2 . Constatada a  existência  de sanção,  será  reputado ao  fornecedor inabilitado, por falta de condição  de participação .
- 7.3. Somente haverá  a  necessidade  de comprovação  do preenchimento de requisitos  mediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em r e lação  à  integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticad as, caso sejam solicitados, deverão  ser  encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7.4. O forn ecedor  enquadrado  com o mlcroempreendedor  Individual  que  pretenda  auferir  os benefícios  do tratamento diferenciado previstos  na Lei Complementar n . 123, d e 2006, estará dispensado:
- 7.4.1. Da prova de  inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações  cont ábeis  do  últim o exercício.
- 7.4.3. A  HABILITAÇ Ã O  JURÍDICA  será comprovada,  mediante  a  apresentação  da  seguinte documentação :
- 7.4.3 .1 . No caso de empresá rio individual:  inscrição  no Registro  Público  d e  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  Microempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

P~c· d· Matrli, 18 5  - Centro - Oomlnao· M ou,&amp;o-Pt  I  CEP: CS...2SO.OOO 11! - m·II:  pmdomlnao·rnour·o4J&gt;1&gt;01m·ll.com  I  l'one: (86) 8278-118'1 CNPJ: 06.55:9.911/0001·22  1 www.domlnaosrnot.1r·o.pl.acw.b·

<!-- image -->

~ms

O  cuidado continuo.

- 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7 .4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. No caso de sociedade empresá ria  ou empresa Individual de responsabllldade limitada  EIRELI: ato  constitutivo,  estatuto ou  contrato  social em  vigor,. devidamente registrado na  Junta Comercial da respectiva  sede, acompanhado d e  documento comprobatório de seus administradores; No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no  Registro  Civil das Pessoas  Jurídicas  do  local  d e sua  sede,  acompanhada  d e prova  da indicaç3o dos seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundação  e  estatuto social em vigor, com a  ata da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Com ercial  ou inscr-ito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o  art. 107 da lei n2 5.  764, de 1971; No  caso  de  em presa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  Paí s: d ecreto de autorização; No caso de atividade adstrita  a  uma legislação  especifica:  ato  de  registro ou autor-ização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os documentos acim a  deverão  estar  acompanhados de todas as alterações  ou
- 7.4.3.8. d a  con solidação  respectiva.
- 7 .4 .4. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a  apresentação dos seguintes documentos:

7 .4.4 .1 . Prova de in scrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do 7.4.4.2. 7.4.4.3. 7.4.4.4. Comprovante de Inscrição e d e  Situação  Cadastral, e mitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda,  comprovando possuir situação cadastral at iva para  com a  Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o  caso; Prova de in scrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Pública  ao Cadastro  Estadual  do domicílio ou  sede da  empresa  for necedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  comprovando  possuir Inscriçã o Habilitada  no  cadastro  d e contribuintes  estadual, o u Prova  de Inscrição no  Cadastro  de Contribuintes Municipal  quando  se tratar  de prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela  Procul'adol'ia-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a todos os créditos tributários  federais e à  Dívida Ativa da União  (DAU) por e las administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social,  n os termos da Portaria Conjunta  n2  1.751,  de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

- Prova de regularidade com  a  Fazenda  Estadual,  re lativa ao domicilio ou  sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com Efeitos  de

Pno,;· d· M·lrb, l~S · Centro ·  Domln·o· Mou,.o-PI I  CEP:  &amp;4.2SD.000 IÕ-mall :  PmdOmlnao·mouraoa,hotmall.com I  P'on·:  (116) .!12.,11-11CNPJ:  OG.553.s,11/0001-22 1 --.dom1naoamo  ..  r·o.p1.ii:o,,,.br

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

7 .4 . 5 .

- 7.4.6.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

<!-- image -->

~'685

O  ct.14dodo continuo.

Negativa de Débitos e  Certidão  N egativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida  Ativa, expedida pela Secretar ia da Fazenda  Estadu al; 7.4 .4 .4.1. Caso  o fornecedor seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais r elacionados ao objeto  a ser  contratado, deverá comprovar  tal condição  mediante  a  apresentaçã o  de declaração  da Fazenda Estadual d o  domicílio ou sed e  do forn e ce dor, ou  outra equivalente, na forma da leL 7.4 .4.5. Prova de regularidade com a  Fazenda Municipal, relativa ao domicí lio  ou sede do  forneced or,  mediante  a Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos  de  Negativa d e  Déb itos  da Dívida  Ativa, expedida pela  Secret a r ia da Fazen da Mun icipal; 7.4 .4 .5.1. Caso  o f ornecedor  seja  considerado  Isent o dos  t ributos  municipais relacionados ao objeto  a ser contratado, deverá  comprovar  tal condição m e diante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do for necedor, ou outra  equivalente, n a  ro rma  d a  lei. 7.4.4.6. Prova  de  regularida d e  r e lativa  ao  Fundo  d e  Gara ntia  por  Te mpo  de  Serviço (FGTS),  mediante  Certificado  de  Regular idade  d o FGTS  CRF,  emitida  pela Caixa Econômica Fede ral; 7.4.4.7 . Prova de regularidade com a  j u stiça trabalhista,  mediante a  apresentação  da Certidã o Negativa de Débitos T r abal h istas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N2 12.440/2011); Caso  o fornecedor  d etentor  do  m e nor  preço  seja  M ICROEMPRESA,  EMPRESA  DE PEQUENO  PORTE,  o u  socied ad e  COOPERATIVA  e nquadrada  no  artigo  34  da  Lei  n o 11.488, d e  2007, deverá  apresentar  tod a  a  documentação  exigida p a ra efeito de comprovaçã o  d e  regularida d e  fiscal,  mesmo que apresente  a lguma  restrição,  sob pena d e  i n abilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7 .4.6 .1 . Certidão  negativa  d e  fa lê ncia~  expedida  pelo cartório  distribuidor da sed e  da pessoa  Jurídica  ou  d e execução patr imonial, n o domicílio, emitida  até 60 (sessenta) d ias a ntes  d a  d ata d a  sessã o  pú b lica ou que esteja d entro do prazo d e  v alid a d e  con st a n t e  d a  própri a  certidão; 7.4.6.1.1. No  caso  de certidão  positiva de recuperação  j udicial ou extrajudicial,  o f orn ecedor  deve rá  a presentar  a  comprovação  d e  que  o r espectivo plano d e  recupe ração  foi homologado judicial  m e nte,  na forma do art. 58, da  Lei  n .2  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob pena  de inabilitaçã o ,  devendo,  ainda,  comprovar todos o s demais requ isitos de h abilitação . 7 .4 .6 .2. Balanço  p atrimonial e  demonstraçõe s  contábeis  do último  exercício  social,  j á

P,...c· da ""·VI~. :t35 ·  C enrro ·  Oomlnao,o ""'our·o-PI  I  CEP : 64.2.50.000 E·m·II; pmdomln·o·mour·o(!Jlhot m·ll.oom  I  Fone; (861 3278·1184 CN P, ;  OG.5S3.911/0001·22 1 www.domlna:o1mour·o.pl.a:ov.br

<!-- image -->

~~

o  cuidado conlinua.

exigíveis e apresentados  na  forma  da  le i,  que comprovem  a  boa  situação fina n ce i ra  d a  e mpresa,  v edada a  su a  substit uição  por b a la ncetes o u  b a la nços provisórios,  podendo ser atualizados por índices  oficiais quando encerrado há mais  de 3  (trê s )  meses da data de apresentação  da p roposta. 7 .4 . 6 . 2 . 1 . A s  e m p r esa s  c o m menos de  u m  exercício finance iro  devem cum pri r  a exigência d este item m e diante a presentação  d e  Balanço de Abe rtura ou do  úl t imo Bala nço Patrimonial l e v a nta do, conforme  o caso , devida mente registra do na form a  da le i. 7 .4 .6.2.2. Caso  o fornece dor  seja  cooperativa,  tais  documentos  deverão ser acompanhados da última a uditoria contábi l- finance ira, conforme d ispõ e  o  artigo 112 d a  Lei  n v  5.764,  de  1971,  ou  de uma  declaração, sob as  penas  da  lei,  de  que  tal  a uditoria  não  foi  exigida  p e lo órgão fi sca li zador. 7.4.6.2 .3. As  sociedades  empresárias enquadradas  nas  regras  da I nstrução Normativa RFB n 2  2003,  de 18 de j aneiro de 2021, que disp ões  sobre a Escrituração  Contáb il  Digital  ECO,  p a r a  fins  fiscais  e previde nciários poderão  apresentar o  balanço patrimonia l  e  os termos de abertura e encerra m ento do livro d iário, e m  v e rsão  digita l,  o b e d ecidas as normas do pará g rafo ún ico do a rt.  20 d a  citada Inst r u çã o  quanto a  assinatura digital  n os referidos documentos, q u anto a  Certificação  de Segu rança e mitida p or  e ntid a d e c r edenciada p e l a infraestrutura d e Chaves Públic as Brasile iras  ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da a n álise dos  documentos  apresent ados serã o  calculados o s  índices Liqu idez Ge ral ( LG ), Liquidez Corrente  (LC) e Solvência Ge r a l (LG), que  d e v erã o apresentar resu lt a do igual ou superior a  1  (um) . Pa ra  faci litar a  a n á l ise  boa  s ituação  Econôm ica e Fin a nce i ra  da  Empresa  e m pode r  contratar  c om  a  Administração,  solicita mos  que  a  e mpesa  a presente memória de cálculo,  devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade d evida mente  r egistra do no Conselho Regiona l  d e  Conta bilidad e, aplican do fó r m ulas da seguinte form a:

## Índice  d e  Liquid ez Corrente  (~  1 ,.00):

LC AtivoCirculante  Passivo Circulante

Índice de Solvên cia  Geral (ê!: 1.00):

<!-- image -->

O  cuidado continuo.

SG'~------~A~t~iv~o~ T&lt; ~o~ to ~/  \_ \_\_\_\_\_ \_ Passivo Circu/ante+Passivo Não  Circulante

7.4.6.5 . As  empresas que  apresentarem r esultado do quociente  de  capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o exigido,  quando  de  sua  habilitação d e verão  comprovar,  consid erados  o s  riscos para  a  administração,  patrimô n io líquido no  valor mfnimo d e  10%  (dez po r  cento) do valor total dos seu s  itens ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  d e  ap resentação  da  proposta através  de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇ Ã O T ~CNICA, que  será  comprovada atrav és  d a apresentação dos seguintes d ocumentos: 7.5.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  d e  todas  as  Informações  e  das condições  locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1 .1 . A  d eclaração  aci ma  poderá ser  substituída por  declaração  forma l  assinada p e lo  responsáve l  técnico  do  licitante  acerca  do  conhecim ento  pleno  das condiçõ es peculiares da contratação. 7.6.  A lém  d as d eclarações  constantes dos  itens específi cos  acima a  licitante d ev e rá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob  pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração  de  que  aten de  aos  requisitos  de  habilitação ,  e  o  declarante  responderá p ela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  {art.  63,  1 , d a Lei  nv 14.133/2021); 7.6.2. Declaraçã o de que  cumpre  as  exigê ncias  d e r eserva  de  ca rgos  para  pessoa  com deficiê ncia  e para reabilitado  da  Previdência Social,  previstas  em  lei  e  em outras normas especificas, na forma da  lei (art. 63, IV, da Le i n 9 14.133/2021); 7.6.3. Declaração d e  que  suas  propost as  econôm icas  compreendem  a  Integralidade  dos custos para atendimento  dos direitos trabalhist as assegurados na Constitu ição Fe deral,  n as  leis  t rabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  t e rmos  de ajustamento d e  conduta  vigentes  na  data  de entrega  das propostas,  na  forma  da lei  (art. 63,  §  1 2,  da  Lei  nSt  14.133/ 2021). 7.6.4. 7.6 .S. Caso  a proposta  mais  vantajosa  seja  ofertada  por  fornecedor qualificado  como microempresa  o u  empresa  de pequeno  porte, e  uma vez constatada a  existência  de alguma  restrição no  que  tange  à regularidade  fiscal  e trabalhista,  a  m esma  será convocada  para,  no  prazo  d e  5  (cinco)  dias  úteis, após  a  declaração  do  vencedor, comprovar a  regularizaçã o . 7.6.4.1. O  prazo  poderá  ser  prorrogado por igual  período ,  a  critério  da  administração pública , quando  requerida pelo fornecedor, mediante apresentaçã o de just ificativa. A n ão- reg ularização fisca l e trabalhista no  prazo previsto  no  subitem  anterior acarretará a  inabilitação  do  fornecedor,  sem prejuízo das  sanções previstas  neste instrumento,  sendo  facultada  a  convocação dos  fornecedores  remanescentes,  na ordem de classificação.

Pra'°· d· M··lit, 1a.S · Centro - O&lt;&gt;mlnao1 M ourao-PI  I  CEP: 64.2.SO.OOO E·m·ll: pmdo m lnao1m our·oC1Pho 1m·U.com  I  Fone: (86) 9278· 1184 CNPJ; oe.SSS.911/0001·2.2  1 -w.domlnaosrnourao.J».a ov.br

<!-- image -->

~fi85

O euldodo continuo.

7.6.6. 7 .6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação, seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com algum a r estrição na documentação fi scal e t rabalhist a,  será concedido  o mesmo  prazo  para regularizaç~o. Havendo necessidade  de analisar minuciosam ente os documentos exigidos  a  sessão será  suspensa,  Informando-se no "chat'' a  nova data e  ho rá rio  para a continuidade da mesma Será inabilitado  o fornecedor  que  não comprovar  sua  habilitação ,  seja por  não apresentar quaisquer dos docum entos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com  o estabelecido neste Instrumento. O  fornecedor provisoriamente  vencedor em  um  item,  que  estiver  concorrendo  em outro item, ficará  obrigado a comprovar o s requisitos de habilitaçã o cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimô nio liquido mí nimo, quando  assim o Aviso  de  Contratação  Direta  exigir,  isto  é, som ando  as  exigê ncias  do  item  em  que venceu às  do item em  que estiver  concorrendo, e assim sucessivamente, sob  pena de lnabllltaçã o, além  da apllcação  das sa nções  cabí veis. 7.6.8.1. Não havendo  a  comprovação  cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação, a inabilitação  recairá  sobre o (s)  item(ns)  de meno r(es) valo r(es) cuja  retirada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitação  do for necedo r nos re m anescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fi xadas no Aviso de Contratação  Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇ Ã O

8.1. Após adjudicação  e  homologação,  caso se conclua pela contratação,  esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do menor  preço para assinar o  Termo  de Contrato ou aceitar/ retirar o instrumento equivalente (Nota de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de Fornecim ento e Serviço ) que deverá  ocorrer em até OS  (cinco) dias út eis, prazo este que poderá  ser  prorrogado uma  vez,  por  igual  perlodo,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura  deverá  ser  feita,  pref erencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da f ornecedo r na sede da Prefeitura Municlpal. 8.2.1. Alternativamente  à convocação para  comparecer  à Prefeitura Municipal  para  a assinatura, a Administração poderá  encaminhá- la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail,  que dever.1  ser  devolv ida  em original,  com  reconhecimento  da firma  do  representante  em cartório,  m ediante  correspondê ncia  postal  com  aviso  de recebimento  (AR) para o endereço constante do  ro dapé do presente.

- 8.2.2. Poderá  ainda ser  assinada eletronicamente através  de certificado digital, por processo de  certificação  disponibilizada  pela  ICP-Brasil,  nos  term os  da  Medida  Provisória  n9 2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serão  r ecebidos  e  presumidos  verdadeiros  em relação  aos signat ár ios.

'"··C:· d· M·t,la. 115 - C.nt,o - Domlnao· M ou,ao-PI  I  Cl:P, -.:aso.ooo 11- m·H; pmd omlnsosmour·o·hotm·ll.\_.....  1 "on·: 188) 1 :178-1 184 CNPJ: 06.SSS.911/0001-22 1 www.do"'l"aos..,ou,ao.pl.aOY.br

(Continua na próxima página)

240

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

<!-- image -->

~ms

O culdodo continuo.

- 8,2,3, Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  est.i  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei nlif 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A  contratada  se vincula à sua proposta  e às previsões contidas  no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n'il 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.S. Por  ocasião  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor  vencedor  mantém as condições  de habilitação.

## 9 .  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções  Administrativas são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referência, anexo ao presente instrumento.

## 10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento  será divulgado  no  Sítio  Oficial da  Prefeitura Municipal  de  Domingos Mourãodescr ito no rodapé do presente Aviso de Contratação  Direta e  no Portal Nacional de Contratações  Públicas  - PNCP. 10.2. No caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá : 10.2.1. Republicar o  presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação ,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se os  menores  preços,  sempre  que possível,  e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do subitem anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para que  possa  haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitação ,  conforme o  caso. 10.2.4. As providências dos  subitens  acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a  necessidade de realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo  não  conste deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser atendido o  prazo  indicado pelo agente compet ente da Administração  na respectiva notificação .

Pra,e· d· M·11"11,  1 11S  - C·n1ro  - Oo m lr,eos  M o urSo-PI  I  UP: ~

. 2S0.000

E-mail:  pmdo mln-mour·oGtho1m·ll.com  1

,on·:

(8"1 ,,274·1

~

CNPI: Q6.::l,,cl.?1J./oOOJ.-%2  1 - -.domlnaosmour·o .pl.aov.br

<!-- image -->

10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáv el pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da i n observância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão. 10.5. N:lo havendo expediente ou ocorrendo qualquer  fato superveniente que Impeça a  realização do certame na data marcada, a  sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no  mesmo  horá rio  anteriormente  estabelecido, desde  que  não haja comunicação em contrár io. 10.6. No julgamento das propostas e  da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que  não alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata e acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitação e classificação. 10.7. As  normas disciplinadoras deste Aviso  de Contratação  Direta serão  sempre Interpretadas em favor  da  ampliação da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não  comprometam o interesse da Administração, o principio  da  isonomia, a finalidade e a segurança da contratação . 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação  de suas propostas e a Administração não será,  em nenhum caso, responsáve l por esses custos, i n dependentemente da condução ou do resultado do processo de contratação . 10.9. Em caso de divergência  entre d isposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos o u demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso. 10.10. Os fornecedores ficam  informados sobre os termos da Lei n.!i!  12.846, de lR de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção ),  que  dispõe sobre  a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas jurídica s pela prática  de atos lesivos contra a Administração  Pública,  em especial, ao constante no art. S.Q,  Inciso IV,  correspondente  aos  procedimentos licitatórios,  indicando que qualquer indicio  de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1   | Termo de Refer4!ncia         |
|----------------------|------------------------------|
| Anexo li             | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili            | M inuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Fellclo Agente de Contratação

,.,.e:. d· M·trla..  1 SS ·  C.nlro - Oom+n·O· Mourlo-F&gt;I  I  CIP; .... :aso.ooo 1-m■ il : pmdomFnao·mou··o·hotm·ll.com I  l'on·: 1114) S27S-11..­ CNP1: Q6.SS5.IU1./0001·22 1 .domln.osmovr·o.P.aou.l&gt;r

## TERMO DE REFERtNCIA

-COMUNS,lll 14.W/21121.

## 1. DOOBJETO

O  presente  Termo  de  Referência visa  CONTRATAÇÃO OE EMPRESA  PARA  AQUISIÇAO OE MATERIAIS PEDAGÓGICOS  E EQUIPAMENTOS  ESCOLARES PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE  DOMINGOS  MOURÃO  - PI,  conforme tabela,  condições  e  exigências  estabelecidas  neste instrumento

- 1.1. Os  bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.2. O objeto desta  contratação  são  de qualidade  comum,  não  superior à  cumprir as  finalidades  às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n2 14.133, de 2021.

## 2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da  contratação  é  de R$  60.897,16 {Sessenta mil, oitocentos e  noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme custos  unitários  descritos na  tabela  abaixo.

| N•                                 | DESCRIÇÃ O DOOBJEITO                                | UNID     | QUANT   | VALOR      | VALOR TOTAL   |
|------------------------------------|-----------------------------------------------------|----------|---------|------------|---------------|
| 1                                  | MICROFONE SEM FIO DUPLO VHF PROFISSIONALVWS-20 PLUS | Unidade~ |         | R$601,88   | R$3.009,40    |
| 2                                  | CANECA ESCOLAR INOX                                 | Unidade  | ~50     | R$14,23    | R$6.403,SO    |
| 3                                  | PRATO FUNDO ESCOLAR INOX                            | Unidade  | ~50     | R$14,23    | R$6.403,SO    |
| 14                                 | BAÚ PEDAGÓGI CO C/12 BRINQUEDOS DE MADEIRA          | Unidade  | 10      | RS765,10   | RS7.6S1,00    |
| 5 TAPETE PEDAGÓG ICO ESPESSURA SMM | ALFABETICO ENCAIXE 30CM X 30CM Unidade              |          | 10      | R$163,22   | R$1.632,20    |
| 6 LINHA MOVIMENTO COM              | Unidade 62PC                                        |          | 10      | R$1.009,00 | R$10.099,33   |
| 7 CONJUNTO DE ARAMADO COM 6UNID.   | Unidade                                             | 10       |         | RS601,88   | RS6.018,80    |
| 8 SUPORTE PARA QUADRO              | Unidade BRANCO UNIVERSALCOM RODAS                   | 10       |         | R$703,89   | R$7.038,93    |

..  .. ç. d· M.1,11. 11, - C.nt,O- OOmln.os MO\l·Jo..·· 1 C(O,: ... u-0.000 E·mt1II: pmdomln·ounou,..,.l&gt;otm·ll.com 1,on-e: (Kl ,178-1184 CNP:I: Oli.SSl.911/0001.-22 1 www.dQ.m!n10ltn011r·o.pl.-.br

<!-- image -->

Ocllldoóoconllnu-a.

| 9                                                                                                                 | QUADRO BRANCO90X120 MOLDURA EM ALUMINIO                                                                           | Unidade 110                                                                                                       | R$264,21                                                                                                          | RS2.642.13                                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10                                                                                                                | ALFABETO MÓVEL DEGRAU                                                                                             | Unidade 110                                                                                                       | R$183,62                                                                                                          | R$1.836,23                                                                                                        |
| 11                                                                                                                | BRINQUEDO PEDAGÓGICO ESCREVENDO ELENDO llOPEÇAS                                                                   | Unidade 110                                                                                                       | R$326.44                                                                                                          | R$3.264.43                                                                                                        |
| 12                                                                                                                | ALFABETO SILÁBICO 359PEÇAS                                                                                        | Unidade 110                                                                                                       | R$255,03                                                                                                          | R$2.550,33                                                                                                        |
| 13                                                                                                                | XADREZ MALETA OFICIAL                                                                                             | Unidade 110                                                                                                       | R$234,83                                                                                                          | R$2.348,33                                                                                                        |
| VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) |

## 3. DA FUNDAMENTAÇÃ O E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃ O

A  presente  contratação  visa  à  aquisição  de  materiais  pedagógicos  e  equipamentos  escolares  com  o  objetivo  de atender de forma adequada e eficiente as demandas da Secretaria Municipal de Educação  de Domingos Mourão  PI. Tal  medida ~ Imprescindível para  garantir  o  pleno  funcionamento  das  unidades  de  ensino  da  rede  munlclpal, assegurando melhores condições  de ensino e aprendizagem para alunos e professores. Considerando a necessidade de manutenção,  modernizaçã o e fortalecimento do ambiente escolar, torna-se urgente o  fornecimento  de  recursos  didáticos, lüdicos  e  tecnológicos  que  favoreçam  o  desenvolvimento  de  práticas pedagógicas  mais  atrativas,  inclusivas  e  eficazes.  Os  materiais  e  equipamentos  a  serem  adquiridos  auxiliarão diretamente  no  desempenho  das  atividades  educacionais,  promovendo  maior  engajamento  dos  estudantes  e contribuindo para a elevação  dos índic es de qualidade da educação  municipal. Além disso,  a aquisição  se alinha ao planejamento estratégico da  Secretaria, que busca  constantemente investir na valorização  da  educação  pUblica,  no suporte aos  profissionais da área  e na  ampliação  do acesso  a ferramentas que proporcionem equidade no processo de ensino-aprendizagem. Diante do exposto, justifica-se a contratação  da empresa  fornecedora como medida essencial para a continuidade e aprimoramento  dos  serviços educacionais prestados à população, observando  os princípios da eficiê ncia,

- economicidade e interesse público.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃ O

4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  optou  pela  não elaboração do  Plano  Anual  de Contratações,  por essa  razão  a presente demanda  não  possui alinhamento com o  planejamento da organizaçl§o.

## s. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃ O E  ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

5.1.  A  descrição  da  solução  como  um  todo  considerado o  ciclo  de  vida  do objeto e  especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

f&gt;r-.ca d· M·trla.. SIS  - C.,,lrP · Domln·o· Mo  ..  ,ao-P1  1 C( P: 5&lt;1.::tS0.000 E·m·M: Offl&lt;l&lt;&gt;mln..,,mou,.o.hotmeil.com I  r on.: (KJ ,178-118" CNPl: O...SSl., ll/0001·2:l'  l  ........,,doml-mo,yrao.pl  .· ov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ANEXO 1  - TERMO OE REFER~NCIA

4.

<!-- image -->

<!-- image -->

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os requisitos  da  contratação, como  critérios  de  sustentabilidade,  indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  específico dos Estudos  Técnicos Preliminares,  apêndice  deste  Termo de  Referênc ia.

## 7. DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## 8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigênc ia da garantia  da contratação  dos artigos 96 e seguintes da lei n° 14.133, de 2021.

## 9. DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## 10. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em conformidade com  a Lei Complementar 123,  de 14 de dezembro  de 2006, em seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá: 10.1.1. Os itens com  valor estimado  de até R$  80.000,00 (oitenta mil  reais),  deverão  ser  de participaç:lio  exclusiva  de  M icroempresas  ME,  Empresas  de  pequeno  porte  EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva de  Cota  de  até 25% (vinte  e  cinco  por  cento)  para  Microem presas  ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na  licitaçã o,  deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para as  microempresas e  empresas de pequeno porte, que ofertar lance até  5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação , deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÂMBIT O  LOCAL  ou REGIONAL, até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço vál ido, nos termos do §32 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comá rcio local/regional e promoçã o do desenvolvimento econômico e social.

## DA VIG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contrataçã o é até  31 de dezembro de 2025, contados do inicio da vigê ncia que consta descrita no Instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E CRITt RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleçã o e critério de julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  será selecionado  por  meio  da  realizaçã o  de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalidade  DISPENSA, com adoção  do critério de  julgamento pelo  MENOR  PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

o

fornecimento do

objeto

ID't-·t· d· ""'·1tl1. U,S C·nv o  · O,o,nlnaos ""°"''°'""' ' 1 (:(  .. : 6&lt;1.2SO.OOO lt· M·ll: PM&lt;1offlfflao1mou,.otPhOl M·ll.co,n I  Fon·: 18GJ 32?11·1184 CNPJ: 06.553.911/0001·22 1 -.domln1os,.,\_,r·o.pl..b·

<!-- image -->

O cuidado comlnuo.

11.

12.

13.

## PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da i ncidência  de quaisquer fretes,  impostos, t axas,  contribuições  ou obrigações  trabalhistas, fiscal e previdenciário  a  que estiver sujeito,  e  demais custos que  incidam,  direta  ou  indiret amente,  na e&gt;eecuç:lo do objeto a ser contratado;
- 13.2. A  proposta  de  preço  deverá  conter a  discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário  (numérico), valor t otal (numérico  e  por ext enso),  prazo de validade da proposta de no mínimo  90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de  empresár io individual: inscrição no  Registro  Públi co de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.2. Em  se  tratando de mlcroempreendedor lndlvldual MEi; Certificado da Condição  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação fi cará  condicionada à verificação  da autenticidade no sítio  www.portaldoempreendedor.gov.br·
- 14.1.3. No caso  de sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No  caso  de ser  o  participante sucursal, filial  ou agência,  inscrição  no Registro Pú blico de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com  averbação  no  Registro  onde  tem  sede  a matriz;
- 14.1.5. No  caso  de  sociedade  slmples:  Inscrição do  ato  const itutivo  no  Registro  Clvll  das Pessoas Jurídic as do local de sua sede,  acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso  de  cooperativa:  ata  de fundação e estat uto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia  que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas da  respectiva  sede,  bem como o  registro de  que t rata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 14.1.8. No  caso  de  atividade  adstrita  a uma  legislação específica;  ato  de  registro  ou autorização  para funcionamento e&gt;epedido pelo órgão  competente.
- 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações  ou  da consolidação  respectiva.
- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será c omprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serã o exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem  classificado, independente se a fase de habilitaç:lo Irá  ou nã o anteceder as fases de apresentaç:lo

"''·t· d· M·lril. l3S · C·n1'o · Oo,nlnao. M 0t&gt;·lo--Pt  I  CEI&gt;: 5'.:tS0.000 t-....  11: pmdomlnsc»mou,  .... hot  ....  ·11 ,COM  1 ~: (80) .S:t?&amp;-ll&amp;a CNP1'0..55!1.ll&gt;l 1/0001 -"lJ' IWWW, ..  O  ...  ,  ..  ,o  .............  p1.,ov.1 ..

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

OculdodocontlnllO.

subcontratação do

objeto será

contratual.

PARCELADO.

<!-- image -->

O  cuidado continuo.

## d e  propost as e  la nces.

| 14.2.2 .     | Prova d e in scrição no Cadastro Nacional d e Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e d e Situação Cadastral, em itido p e la Secretaria da Receita                                                                                                                                                                                                                                                                     | Prova d e in scrição no Cadastro Nacional d e Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e d e Situação Cadastral, em itido p e la Secretaria da Receita                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|--------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.2.3.      | Prova d e in scrição no Cadast ro d e Contribuint es Est adual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de In scrição no                                                                                                                                                                                                                                                                     | Prova d e in scrição no Cadast ro d e Contribuint es Est adual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de In scrição no                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 14 .2 .4.    | Pro va d e regularidade com a Fazenda Fede ra l, mediante apresentação de certidão expedid a conjuntamente pe la Secretaria da Receita Fede ral do Brasil (RFB) e pe la Procuradoria-Geral d a Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá r io s fede ra is e à Dívida A t iva d a Uniã o (DAU) por e las administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos d a Portaria Conjunta n 2 1 .751, de | Pro va d e regularidade com a Fazenda Fede ra l, mediante apresentação de certidão expedid a conjuntamente pe la Secretaria da Receita Fede ral do Brasil (RFB) e pe la Procuradoria-Geral d a Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá r io s fede ra is e à Dívida A t iva d a Uniã o (DAU) por e las administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos d a Portaria Conjunta n 2 1 .751, de |
| 14.2.5.      | Prova d e regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domicílio ou sed e do licitante, mediante a Certid ã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negat iva o u Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid a Ativa, expedida pela Secretaria d a Fazenda Est ad ual;                                                                                                                            | Prova d e regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domicílio ou sed e do licitante, mediante a Certid ã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negat iva o u Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid a Ativa, expedida pela Secretaria d a Fazenda Est ad ual;                                                                                                                            |
| 14.2.5 .1 .  | 14.2.5 .1 .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais re lacionados ao objeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual d o domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                                                                                                                                           |
| 14.2.6.      | Prova de regularidade com a Fazenda M u nicipal, re lativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efe i t o s de Negativa, de Débitos e Ce rtidão Negativa o u Posit iva com Efeit o s d e Negativa de Débit o s da Dívida Ativa, expedid a pela Secretaria da Fazenda Municipal;                                                                                                                    | Prova de regularidade com a Fazenda M u nicipal, re lativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efe i t o s de Negativa, de Débitos e Ce rtidão Negativa o u Posit iva com Efeit o s d e Negativa de Débit o s da Dívida Ativa, expedid a pela Secretaria da Fazenda Municipal;                                                                                                                    |
| 14.2 .6 .1 . | 14.2 .6 .1 .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, d everácomprovar tal condição m ediante a apresent ação de declaração d a Fazenda Municipal do d omicílioou sede do licitan te, ou o utra equivalent e, na forma d a lei.                                                                                                                                                                   |
| 14.2.7 .     | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                 | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 14.2.8.      | Prova de regularidad e com a just iça trabalhista, mediante a a p resentaçã o da Certidão Negativa d e Débitos T rabalhistas (CNDT), e mitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conform e Art. 3• da Lei N2 12.440/2011);                                                                                                                                                                                                          | Prova de regularidad e com a just iça trabalhista, mediante a a p resentaçã o da Certidão Negativa d e Débitos T rabalhistas (CNDT), e mitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conform e Art. 3• da Lei N2 12.440/2011);                                                                                                                                                                                                          |
| 14.2.9 .     | Declaração de q u e não emprega menor de 18 anos em t rabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor d e 16 a n o s, salvo m e no r , a partir de 14 anos, n a condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal;                                                                                                                                                                             | Declaração de q u e não emprega menor de 18 anos em t rabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor d e 16 a n o s, salvo m e no r , a partir de 14 anos, n a condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal;                                                                                                                                                                             |

Praça da Matrli, 1 35 - Centro - Oomlncos Mour&amp;o-PI  I  CEP: 64.250.000 l!·maU: pmdomlncosmourao@hotmaU.com  I  l"ono: (SG) 5279-11CNFJ; 06.SSS.~11/0001·22 1 www.d omlncosmo urao,pl,cou.br

<!-- image -->

14.2.10. Quando  se  tratar da  subcontratação  prevista  no  art.  48,  li,  da  Lei  Complementar  n. 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá , também, apresentar a documentação  de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou em presas  de  pequeno porte  q ue  serã o  subcontratadas  no d ecorrer da  execução  do contrato, ainda que exista alguma rest rição,  aplicando-se o  prazo de regularização. 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será  comprovada mediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa de  feitos sobre  falência ,  expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessentat dias antes da  data da sessã o  pública  ou q ue  esteja  dentro do prazo de validade constante da p rópria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida  partlclpaçao de Pessoas  Fí sicas  ou  Sociedade Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  desde  q ue  admitida  a  sua participação  na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonlal, Demonstração de Resultado  de Exercício  (ORE) e demais demonstraçõe s  contábei s  dos  2  {dois)  úl timos  exercícios sociais  apresentados na forma  da  lei,  q ue  comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos  no item acim a  limitar-se-ã o  ao últlmo  exerclcio  no caso de a pessoa jurídica  t er sido  constituída  há  m enos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. 14.3.2.3. As  empresas  com  menos  de  um  exercício  financeiro  devem cumprir a exigência  deste  item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do último Balanço Patrimonial l evantado, conforme o caso. devidamente registrado na forma da lei. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  no  2003,  de  18  de  janeiro  de  2021,  que  dispões sobre  a  Escrituração Contábi l Digit al ECO,  para fins fiscais e  previdenciários  poderã o  apresentar o balanço patrimonial e  os  termos de abertura e  encerramento do livro diár io, em  versão  digital,  obedecidas  as  normas  do  parág rafo  úni co  do  art.  29  da citada instrução  q uanto a assinatura digital nos referidos documentos, q uanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela i nfraestrut ura de Chaves Püb licas Brasileiras ICP Brasil. no pelo  licitante  dos í n dices econôm icos nos t ermos do §19, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fó rmulas

14.3.3. Declaração, assinada por Profissional á rea Contábil devidamente registrado Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento da seguinte forma:

Índice de Liquid ez Geral (2:  1,00): LGAtivgÇirçulan te +

Realizáve l  a  Longo  PrazoPassivo Circulante+ Passivo  NiJo Circulante

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

<!-- image -->

~ms

O  cufdodo continuo .

## Índice de Liquidez Corrente (õ!:  1,00):

LC \_ AtivoCircu/ante Passivo Circulante

## Índice de Solvência  Geral (õ!:  1,00):

SG=-------~A=N=v~o~Tº='=º~'-----­

Passivo Circu/ante+Passivo Não  Circulante

14.3.4. Da  aná lise  dos documentos apresentados serão  calculados os  índices Liquidez  Geral (LG).  Liquidez Corrente (LC)  e  Solvência  Geral  (LG), que deverão  apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do quociente  de  capacidade  econômicofi nanceira menor do que o  exigido, quando de sua habilitação  deverão  comprovar, considerados os riscos para a  administração,  patrimônio líquido no valor mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta através 14.4. 14.5. de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor  Individual  (MEi) que  pretenda auferir  os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  ng  123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e  das demonstrações  contábeis do último  exercício; A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 14.4.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as  Informações  e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 14.4.1.1. A  declaração  acima  poderá ser  substituída por  declaração  formal  assinada pelo responsáve l  t écnico do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação . Além das declarações  constantes dos itens específicos acima a  licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 14.S.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habllitação,  e  o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  n° 14.133/2021); 14.S.2. 14.5.3. Declaração de  que  cumpre  as  exigências de reseiva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e  para  reabilitado  da  Previdência Social,  previstas  em lei  e  em  outras normas específicas ,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ng 14.133/2021); custos para atendim ento  dos direitos  trabalhistas  assegurados na

Declaração  de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convençõe s  coletivas  de trabalho e  nos termos  de  ajustamento de conduta vigentes  na  data  de  entrega  das

Pra~ Cla Ma1rl1, 1S5 - Cenvo ·  Oomlnao1 Mo  ..  ~llo-PI  I  Cl!P: 64.:lSO.OOO E-mall: i,mdomln11osm0\lr-ao·hotmall.com I  Fon·: 186) !1278,u.e.a CNPJ: oe.553.S&gt;lJ./OOOl.·Z.Z  1 www.dominao·moureo.pl,aov,br

<!-- image -->

propostas,  na  forma  da lel  (art.  63,  §  12,  da Lei  n2  14.133/2021).

## 15. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## condições  de Entrega

- 15.1. O  prazo  de  entrega  dos  itens,  sempre  que  solicitado,  será de  10  (dez)  dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não  seja  possível a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razões respectivas  com  pelo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecedê ncia  para  que  qualquer  pleito  de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os  bens  deverão  ser  entregues  na  sede  do  Município de  Domingos  Mourão  em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção e assistência  t écnica

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei ni  8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

- 16.1. O contrato devera ser e)(ecutado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as  normas  da  Lei  ng  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá pelas  consequências  de  sua inexecução  total ou parcial.
- 16.2. Em  caso  de  impedimento, ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo  correspondente, anotadas t ais circunstâncias mediante simples apostila.
- 16.3. As  comunicaçõe s  entre  o  órgão  ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser  reallzadas  por  escrito sempre que o  ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de mensagem  eletrônica  para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial.
- 16.4. O  órgão  ou  entidade  poderá  convocar  representante da empresa  para  adoção  de  providências que devam ser cumpridas de imediato.

16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão  ou entidade poderá  convocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reunião inicial  para  apresentação  do  plano  de fisca lização,  que  conterá informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fisca li zação,  das estratégias para  execução  do  objeto,  do  plano  complementar de  execução  da contratada,  quando  houver,  do  método de  aferição  dos  resultados  e  das  sanções aplicáveis, dentre outros.

## Fiscalizaçã o

16.6. A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada  e  fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is)  do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei ni  14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalização  Técnica

16.7. o  fi scal  t éc nico  do  contrato  acompanhara  a  execu~o do contrato,  para  que sejam  cumpridas todas as condiçõe s estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O  fiscal  técnico do contrato  anotará  no  histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas à execução  do contrato, com a descrição  do que fornecessário para  a  regularização  das faltas ou  dos defeitos observados.  (art.  117, §lll da Lei  nt 14.133,  de 2021).

p,\_  ... M·lri~. IIS · C:.nln, - Domlna11· M ....  rl..-1'1  1 CCP, ....  :aso.ooo t:-meu: Pffl(IOtnlnaot""°"r·o·l'I01me11.com 1 ~one: fe.61 5279·11~ CNPJ: oe.ss:s.1tu J'ooo1 .:;,.:a t www.c1o  ...  ,.,\_..,ou,ao.p1  .  .....,.b,

<!-- image -->

O  culdcido continuo.

16.7.1. Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o  fiscal técnico  do contrato emitirá notificaçõe s  para  a  correção  da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a correção. 16.7.2. O  fiscal  técnico do  contrato  Informará ao  gestor  do  contrato,  em tempo  hábll, a situação que  demandar  decisão ou  adoção de  medidas  que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No  caso  de  ocorrências  que  possam  inviabilizar  a  execução  do  contrato  nas  datas aprazadas, o  fiscal técnico do contrato comunicará  o  fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4.

- O  fiscal  t écnico do  contrato  comunicará  ao  gestor do  cont rato,  em  tempo  hábi l,  o término do contrato sob  sua  responsabilidade, com vistas à  renovação  tempestiva ou à prorrogação contratual.

## Fiscalização Administrativa

16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  manutenção  das  condições de  habilitação  da contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento, as garantias, as glosas e  a  formalização  d e apostilamento e  termos aditivos,  solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.8.1. Caso  ocorra  descu mprimento  das  obrigações contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará tempestlvamente na  solução  do problema,  reportando ao gestor do contrato para que t ome as providência s cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

## Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato contendo  todos  os  registros  formais  da  execução  no  histórico  de  gerenciam ento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  seiviço,  do  registro  de  ocorrências, das  alterações e  das prorrogações contratuais, e laborando  relatório com  vistas  à verificação da  necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O  gestor do contrato acompanhará  os registros realizados pelos fiscais do contrato,  de todas as ocorrências  relacionadas  à  execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  informando,  se  for o caso, à ,:1utoridade superio r àquelas que ultrap,:1ss,:1rem  a sua competê ncia. 16.11. O  gestor  do contrato acompanhará  a  manutenção  das condições  de habilitação  da  contratada, para  fins  de  empenho  de  despesa  e  pagament o,  e  anotará os  problemas  que  obstam  o  f luxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação  realizada  pelos  fiscais técnico,  administrativo e setorial quanto  ao  cumprimento  de  obrigações assumidas pelo contratado, com  menção  ao seu  desempenho na execução  contratual,  baseado nos indicadores objetivamente  definidos  e  aferidos,  e  a  eventuais  penalidades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O  gestor  do contrato  tomará  providências  para  a  formalização  de  processo  administrativo  de responsabilização  para fins de aplicação  de  sanções,  a  ser conduzido  pela comissão  de que trata o art.  158 da  Lei  n2  14.133,  de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor  com  competência  para  tal, conforme o caso. 16.14.

O  gestor do  contrato deverá  elaborar relatório  final  com  Informações  sobre  a  consecução  dos objetivos que tenham justificado a  contratação  e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para o

Preç· de Mevla. 13.S ·Centro· Oomln·o· M o.,,llo-PI  I  CEP: &amp;·.2.S0.000 l!·mell: pmdomlnaosmo.,,eo.hotmell.oom j  l'one: (IHI) 3Z7S·l.1S· CNPJ: oe.55S.9 11/0001·ZZ  I  www.-mln11o·mo"r·o.pl.aov,bf'

<!-- image -->

O-.uldodoconllnuo.

16.15.

aprimoramento das atividades da Administração. O  gestor do contrato  deverá  enviar  a  documentação  pertinente  ao  setor  de  contratos  para  a formalização dos procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral da  Prefeitura  Municipal  de Domingos Mourão  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## FUNDEB - DOMINGOS MOURÃO

02 PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGI5Tl;RIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO  DO MAGISTtRIO- FUNDES

## Educação

365 Educação  Infantil

- 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRl;-ESCOLAR 30%
- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030 1.542

17.2. A dotação  relativa  aos exercí cios  financeiros  subsequentes será  indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 18. DO RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O  objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária, no  ato  da  entrega  ou  execução, acompanhamento  e  fiscalização do  contrato,  para efeito  de posterior  verificação
- 18.2.
- 18.3.
- 18.4. O  prazo  para
- 18.5.

Juntamente com a nota flscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável  pelo de  sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituí do no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades. O  recebimento definitivo ocorrerá  no prazo  de 10 (dez)  dias úteis,  a  contar do recebimento  da nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a  verificação  da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado. recebimento  definitivo  podera  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma Justificada,  por  igual  perlodo,  quando  houver  necessidade  de  diligências para  a  aferição  do atendimento das exigências  contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, deverá  ser observado o  teor do art.  143 da  Lei  n9  14.133, de  2021,  comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento.

- 18.6. O  prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  inconsistências na  execução  do  objeto  ou  de

P~·  d· M·1n1. I IS · c.n1,o · 00  ...  1  ..  ,0. M o-u,50-PI  I  CCP; 5·.2so.ooo f -meH: PffidOmlnao~\_,,e.,.l'IOtmelt.com I  rone: C&amp;O) 5278·11~ CNPJ, 0e.SS:S.1tII/OO(H.:;,.:a  I  www.don,ln,so,  .....  u,ao.pl.- b·

(Continua na próxima página)

## 17.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

-nms saneamento  da nota fiscal  ou de  instrumento  de cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a  análise  prévia à liquidação  de despesa,  não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.

- 18.7. O recebimento  provisório  ou  definitivo  não  excluirá  a responsabilidade  civil  pela solidez  e pela segurança dos bens nem a  responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução  do  contrato.

## 19. DOS CRITÉRIOS  PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota F iscal ou documento de cobrança  equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação , na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual período.
- 19.2. Para  fins  de  liquidação,  o setor competente  deverá  verificar se  a nota  fiscal  ou  instrumento  de cobrança equivalente  apresentado expressa os elementos necessário s  e  essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a  data da emissão;
- 19.2.3. os dados  do contrato e  do órgão  contratante;
- 19.2.4. o  período  respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o  valor a  pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstância  que  impeça  a liquidação  da  despesa, esta  ficará sobrestada  até que  o contratado providencie as  medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação  da regularização da situação,  sem  ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidade  junto  à Receita F ederal  do  Brasil/P revidência, Trabalhistas, FGTS, E stado (dívida  ativa e tributos), Município (dívida  ativa e  tributos), nos termos do art. 68 da L ei n2 14.133, de  2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua  notificação,  por escrito,  para  que,  no  prazo  de  5 (cinco)  dias  úteis,  regularize  sua  situação  ou,  no  mesmo  prazo, apresente  sua  defesa.  O prazo  poderá  ser prorrogado  uma  vez,  por  igual  período, a critério do contratante.
- 19.6. Não  havendo  regularização  ou  sendo  a defesa  considerada  improcedente, o contratante  deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência do  contratado,  bem como quanto  à existência  de  pagamento  a ser efetuado,  para  que  sejam acionados os meios pertinentes e  necessários  para garantir o recebimento de seus crédi tos.
- 19.7. Persistindo a  irregularidade, o  contratante deverá  adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla  defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os  pagamentos serão  realizados  normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de  até 30 (trinta) dias contados da finalização  da  liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.

Praça da Matriz, 135 ·centro· Dominaos Mourio-PI I CEP: 64.2SO.OOO E-mail: pmdomingosmour.1o@hotm1il.oom I Fone: (86) 3278-1184 CNPJ: 06.553.911/0001·22 1  www.domingosmourao.pl.gov.br

<!-- image -->

~ms

19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributá ria prevista na legislação  aplicável. 19.12.1. Independentemente do percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver, serão retidos na fonte, quando  da realização do  pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos  termos da  lei Complementar n2 123,  de  2006,  não  sofrerá  a retenção  tributá ria  quanto aos  Impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovaçã o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 28 de abril de 2025.

Zaira  Micaele Barbosa Seixas Secretá ria Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito

Fiscal de Contrato

P~ç·  dil M iltrlJ, 1S5 - Centro .  Domlnao·  Mourfo·PI I CEP; 64.250.000 l! -milll, prndomlnso~mour11o@lholmi1IL,:om I  fone; 186) S27S-1134 CNPJ; OG.55S.911/0001·22  1 -.dominaoamourao.pi.aov,br

<!-- image -->

ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N2 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos  à apreciação  de  V.  S ra.  a nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe, assumindo  inteira  responsabilidade por  quaisquer  erros ou  omissões que venham  a ser verificados  na preparação  da  mesma  e declaramos ainda  que, temos pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções  e critérios  de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.   | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|----------|---------------|------------|
|        |             |         | VALOR    | R$__(POR      | EXTENSO)   |
|        |             |         | GLOBAL   |               |            |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

.. .  CNPJ: ...

ENDEREÇO:  ..  .

TELEFONE: ..  .

E -MAIL:.

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O  CONTRATO

NOME: ...

CPF: ..  .

RG:  ..  .

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO : ...

ENDEREÇO  COMPLETO:.

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados  já estão incluídos todos os  tributos,  custos  de  frete,  encargos  fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui no  seu  quadro de pessoal,  menor de  18 (dezoito) anos em  exercício de  atividade noturna, perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer  trabalho ou  atividade,

Praçil dil Miltriz, 135 ·Centro· Domin1os Mourão-P I  I CEP: 64.250.000 E-mail: pmdomin1osmourao@hotmail.com  I Fone: (86) 3278-1184 CNPJ; 06.553.911/0001-22 1  www.domlnaosmourao.pl.aov.br

<!-- image -->

~

menor de 16 (dezesseis) anos,  exceto na condição  de aprendiz,  a  partir de 14 (quatorze) anos, em  conformidade  com  o in ciso  XXXIII  do  art. 72,  da  Constituiçã o Federal  e  com  a  L ei  Nº 9.854/99

Loca l  e  data

Nome e  a ssinatura do rep resentante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

Praça da Matriz, 135 - Centro· Domingos Mourão-PI I  CEP: 64.250.000 E -mail: pmdomingosmourao@hotmail.com I  Fone: (86) 3278-1184 CNPJ: 06.553.911/0001-22 1  www.domingosmourao.pi.gov.br

244

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

<!-- image -->

~ms

O c:""®do conNnvo.

ANEXO Ili - MINUTA OE CONTRATO

CONTRATO NR\_/  \_\_

COMl'IIASISIIIVIÇOSCOMUNS-lll M.D!/21121

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PROCESSO DE ORIGEM

n·\_\_\_/  \_\_

N·  PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_\_/  \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ............  ( ............... )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL,\_\_j\_\_j  \_\_

FINAL,\_\_}\_\_}  \_\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n· \_.\_\_\_,\_/  \_\_

-\_

Logradouro  .....  ,  Número

.....  ,  Bairro  .....  ,  Cidade  .....  ,  Estado  .....

Nome Responsavel Contrante  ....  , CPF nS!\_~~-

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n· ~ - ---

Logradouro  ....  ,  Núm e ro ....  ,  Bairro  ....  ,  Cidade  .....  ,  Estado  ...

Nome  Responsavel Contratado .....  , CPF n2\_.  \_\_

. \_-\_

FISCAL DO CONTRATO Nome  Fiscal Contrato  ...

PREÂMBULO

Pn1ca da 1111au11,  , as. c.nuo. o,o.min,,:ot 1111ou,lo-P1  1  «P: ~ .2SO.OOO c,,...11; Pffldomln·ouncx·~ho1  .... ll.wm 1 ,\_: (ff) ,21e-110-­ CNP1; CH..SSit.911/0001-:t:t I  www.domln1otmourao.pl.111oY.br

<!-- image -->

Aos  \_\_\_ de  \_\_\_ de\_\_, a  Razão  Social  Contratante  ....  UF  ..  ,  através da  Unidade  Adminsitrativa Contratante .....  ,  inscrita  no CNPJ ni ~----J. -\_, em observancia às disposições  da  Lei  ni 14.133,  deli de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o  presente TERMO DE  CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláu sulas e condições  a seguir enunciadas.

CLÁUSULA  PRIMEIRA -

1,1  -

DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

(art. 92, 1  e  li)

O  presente  Instrumento tem  por objeto ................................... de acordo  com  as  especificações  e  condições definidas

no  Termo  de

CONTRATADA.

## CLÁUSU LA SEGUNDA DO PREÇO  (an. 92, V)

- 2.1 O  valor do presente Contrato é de RS  ......... ( .......  ),  em conformidade com a  proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| Item                               | Descrlçl                           | Marca                              | Unidade                            | Quant.                             | Valorunlt.                         | Valor Total                        |
| 1                                  | o                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 2                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 3                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
|                                    |                                    | Valor                              |                                    |                                    |                                    | RS .... .                          |

Total

- 2.2 No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinária s diretas e  Indiretas decorrentes da e:11ecução  do objeto, Inclusive tributos e/ou impostos, encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciá rios,  fiscais e  com erciais  incidentes,  taxa  de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O  valor acima  é  meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 2.3.1  O  Termo  de  Referência que  embasou  a  contratação.  em  especial  as  clá usulas  especfficasquanto a f orma de e)(ecução  do objeto:
- 2.3.2 Edit al de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁU SULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

- 3.1 0  pra:r.o de vigê ncia da contratação  terá  inicio na data de \_\_J\_\_J\_e encerramento em \_\_J\_\_J\_, na forma do artigo 105 da l ei n·  14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão  ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O  prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for conclufdo  no perío do firmado acima,  ressalvadas  as  providências  cabíveis no  caso de culpa  do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2  A  prorrogação  de que trata esse item é condicionada à avaliação,  por parte do Gestor do Contrato. da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser  realizada motivadamente,  com  base no Histórico  de Gestão  do Contrato, nos prlndpios da manutenção  da necessidade, economicidade e  oportunidade da contratação,  e  nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Pr.,.. d• M•lda. t as - Cent,o - Domln•o• M ourao-PI I  CIIIP; &amp;c,2 50.000

• •m•11: pm.ctom1n1o•rnour•o•ho1m•11.\_.... 1 '°"• ' 1•C11l  ,2.,•- 11.,. CNPJ: 04,$$S,91J./0001- 22  1 www.domlnao•mour•o.P1.1ov,br

O:ft85

O cuidado conflnua.

<!-- image -->

3.4  O contrato não  poderá  ser  prorrogado quando o  contratado tiver sido penalizado  nas  sanções  de  declaração  de lnidoneldade ou Impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

CLÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO

e

E  GESTÃO  CONTRATUAIS (an. 92, IV, VII

XVIII}

- 4.1  O regime de e&gt;&lt;ecução  contratual,  os  modelos  de gestão  e  de execução,  assim  como  os  prazos  e  condições conclusão, entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de  Referênc ia, anexoa
- este Contrato.

## ClÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES OE PAGAMENTO {art. 92, V e VI)

5.1 O  prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6 .1  Os  p reços lnlclalmente contratados são  fixos e  lrrea]ustávels  no prazo de  um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o  interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exdusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro.  o  intervalo  mínimo de  um  ano  será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  divulgaç:lio do(s) índice (s) de reajustamento, o  CONTRATANTE pagará  ao contratado  a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente  tão logo  seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 6,5 Nas aferições  finais, o(s) lndice(s) utilizado{s) para reaju st e será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6  Caso  o(s)  indice(s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extinto(s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utlllzado(s),  será(ão) adotado(s),  em  substituição ,  o(s)  que  vler(em)  a ser  determlnado(s)  pela legislação  então  em  vigor.
- 6.7- Na ausênc ia de previsao legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerao novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

10.8-O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OitCIMA SitTIMA- DO OBRIGAÇ ÕES  PERTINENTES À  LGPD

- 7.1  Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais. as partes deverão  cumprir a  Lei  nª 13.709, de 14 de  agosto  de  2018  (LGPO),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os principias do art. 6V da LGPD.
- 7 .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipó teses permitidas em Lei.
- 7 .4  A  Administração  deverá  ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

7.5 -

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de

comprovação do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações.

7 .6

~

dever  do  contratado  orientar  e  t reinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabllldades

-

decorrentes da LGPD.

- 7.7  O  CONTRATADO  deverá exigir  de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da  presente cláusula,  permanecendo integralmente responsável  por garantir sua observância.
- 7 .8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula, devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7 .9 -O  CONTRATADO deverá prestar,  no prazo fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  justificadamente,  quaisquer Ct:P: &amp;4.250.000

Pr·ç,o d· M ·1rl1, 111, - C·nlro · Domln&amp;Ot M o u rlo-PI J ~-m·II; PfT&gt;domlnaosmour·oOhotm·il.com 1 !'one: l!JGI :,z711-11CNP1; o.l.SSS.!1111/0001-22  1 www.domln1osmou,·o.pl.1011.b ·

<!-- image -->

informaçõe s acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, Inclusive quanto a eventual descarte reall:r.ado.

- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a  armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro  individual rastreáve l  de tratamentos realizados (LGPD,  art. 37), com cada acesso, data, horá rio e  registro da finalidade, para efeito de responsabilizaçã o, em caso de event uais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.1  Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável,  a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 O contrato está  sujeito a ser  alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais,  quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por melo de opiniões  técnicas  ou recomendações,  editadas na forma da LGPD,
- 7 .12 Os contratos e convl!nios de que trata o§ 10 do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no Orçamento Geral da Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada·

## UNIDADE: ......  . CLASSIFICAÇÃO :., NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA: .......

- 8.2  A  dotação  relativa  aos  e)(ercíclos financeiros  subsequentes  será Indicada  após  aprovação  da  Lei  Orçamentãrla r espectiva e liberação dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## CLÁUSULA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE {art. 92, X,  XI e XIV)

- 9.1  Exigir o  cumprimento de todas as  obrigações  assumidas  pelo Contratado, de acordo com o  contrato eseus anexos:
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado. por escrito, sobre vfclos. defeitos ou Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas e)(pensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscali:r.ar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabelecldos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lel e neste Contrato.

- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração  para  adoção  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à  execuçao  do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou  de  nenhum interesse para a boa execuçlo do ajuste.
- 9.8.1  A Administração  terá  o  prazo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 9.9  Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econ6mico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias  quanto  ao início  de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §40, do an. 137, da Lei no 14.133, de 2021.
- 9 .11  A Administração  não  responderã  por quaisquer compromissos  assumidos  pelo Contratado com terceiros,  ainda que vinculados  à  execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado  a terceiros cm  decorrência  de  ato  do Contratado, de seus empresados, prepostos ou subordinados.

Pnlçt dt Mt1rlt. l itS - C.n1ro- OOmlnlOS M ou,ao-PI  ICEP; 6'.25-0.000 1-m111: pm&lt;tom1nao,mour1&lt;&gt;0notm111.com 1 ~-: 1••1 •2-,s-111114 CNPI: 06.~~:,.»11/0001-zz I  www.aom1n111o•mour•o.P1.111011.Df'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Referência e em  conformidade  com

a

proposta de  preço  apresentada

pela

<!-- image -->

de

<!-- image -->

<!-- image -->

°âtl'ft85

## CLÁUSULA  DÍCIMADAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1  O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  Termo  de  Referên cia,  parte Integrante a  este  Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe s a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de  equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão em português,  e da re1aç.Jo da rede de assistênc ia técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se  pelos  vicies  e  danos  decorrentes do objeto, de acordo com os  artigos  12,  13 e  17 a  27,  do Código de Defesa do Consumidor (Lei n9 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execuçã o. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S -Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo fixado pelo fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes  da  execução  ou  dos materiais empregados.
10.  7  Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado  à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor  correspondente aos danos sofridos.
- 10.8  A  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsáve l  pela  fiscalização  do contrato, Junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar·se  pelo  cumprimento  das  obrigaçõ es  previstas  em  Acordo,  Conven~o,  Dissidio  Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato, por todas  as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as  demais  previstas em  legislação específica,  cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contrat ual.
- 10.11- Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatlbilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condições  exigidas para habflitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para  reabilitado  da  Previdência Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar a reserva de cargos a que se  refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obt idas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o  ônus  decorrente de eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, inclusive  quanto  aos  custos  variávei s  decorrentes  de  fatores  futuros e incertos.  devendo  complementá- los,  caso  o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li. d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17  Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,  as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necessário s,  com  habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste  contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações  de boa técnica e a legislação de regência .

P'no~ da Matrl1, lS.S · Centro· Oomln1:os Mour&amp;o-P'I  I  Cl!P : d-1.250 .000 ~-mau: pmdomln1:o· movraof!&gt;t&gt;otn,·ll.com 1 ~o ne: (1101  il-2711· 1111· CNPJ: O&amp;.SS!t.911/000l.·22 1 www.domln1:osmovnoo.pl.1:ov.br

<!-- image -->

Orientar  e  treinar  seus  empregados  sobre  os  deveres  previstos  na  Lei  no  13.709,  de  14  de  agosto  de  2018,

10.19 - adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução  deste contrato.

- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observãncla  às normas da legislação  pertinente, cumprindo as  determinações dos Poderes Púb llcos,  mantendo sempre limpo  o  local  da execução  do objeto e nas  melhores condiçõe s de segurança, hlgiene e dlsclpllna.
- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análi se  e  aprovação,  quaisquer  mudanças nos m~todos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congl!nere.
- 10.22 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem  permitir a  utilização  do trabalho do  menor de dezoito anos  em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## CLÁU SULA Dt CIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 P,1ra  os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a  execuçã o  de objeto especifico  em  um  período predeterminado,  a  extinçã o  contratual  se  dará  nos seguintes
- termos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se  as obrigaçõ es não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até acondusão do  objeto,  caso  em  que  deverá a  Administração  providenciar  a  readequação  do  cronograma fixado  para  o
- 11.1.2.1 -Quando a não conclusão  do contrato referida no Item  anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará  ele constituido em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; b}  poderá  a Administraç.ão  optar pela extinç.Jo do contrato e,  nesse caso, adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.2  Em  se  tratando de  objeto de  natureza  continua  a  extinçã o  se  dará  quando vencido  o  prazo  nele  estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto  antes do prazo nele fixado, sem õn us para o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de crédito s orçamentário s para sua continuidade ou quando entender que ocontrato não  mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de  anfversário  do contrato,  desde  que  haja  a notiflcaçã o  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido  com pelo menos 2  (dois)  meses deanteced~ncla desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação  da não ·contlnuldade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversário , a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos prevlstos no artigo 137 da Lei nv 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se tamb~m os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
7. 11.3.2 -A  alteração social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejar-' a  rescisão  se não  restringir sua capacidade de conclulr o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se  a  operação  implicar  mudança  da  pessoa  jurídica contratada,  deverá  ser  formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
9. 11.4 O termo de rescisão,  sempre que possível,  seri!i  precedido:
10. 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações  e multas.
13. 11.S  A  extinção  do  contrato  nã o  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese  em que será  concedida  Indenização  por melo de termo Indenizatório  (art.  131, caput,  da  Lei  n,o  14.133, de

P'r,.ç· d· M·llil. lSS C.ntro · DOmln·o ·  MOVtllo-P'I I  CI!  ..  : 64.2S0 .000 111 -m · II :  p""""o mlnsoon-&gt;o ,..,·o,eihot....,·11.oo....,  1 ~ -·= t·0l 127··11.,. C"4PJ: 0-.,CSlll.11'11/0001·2Z  I  www.dotn1n1:o ·mo ur·o,pl  .· ov.b&lt;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 2021).

11.6  O  contrato  poderá  ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econõmlca,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente do órgão  ou  entidade  contratante  ou  com  agente pú blico que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau (art. 14, Inciso IV,  da  Lei n.o 14.133. de 2021).

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 -Comete infração administrativa, nos termos da Lei n!! 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa  à  inexecução  parcial  do contrato que cause grave dano à  Administração  ou  aofuncionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e} apresentar doc;umentação falsa ou prestar detlaraç.ão  falsa durante a exec;ução  do c:ontrato;
- f} praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. so da Lei n9 12.846, de 19 de agosto de 2013.
- 12.2 Serão  aplicadas ao responsável  pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções :
- i )  Advertê ncia,  quando o contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se  justificar a
- imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2V, da Lei nR 14.133, de 2021);
- ii)  Impedimento de  licitar e  contratar,  quando praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas  "b", "c" e  "d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4ll, da Lei nR  14.133, de 2021);
- iii)  Declaraçã o de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "e", "f', "g"  e .,h,, do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c"  e "d", que Justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5", da Lei n" 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i)  Morató ria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela  inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) M oratória  de  0,07¾ (sete  çentésimos por  cento)  do  valor  total  do  cont rato  por  dia  de  atraso Injustificado,  atá o máximo de  2%  (dois  por  cento), pela lnobservãncla do  prazo  fixado para apresentação , suplementação  ou reposição  da garantia, quando exigida no Termo de Referênc ia,  parte Integrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  autoriza  a  Adminlstração  a  promover  a  eKtinção  do contrato  por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da l ei n. 14.133, de 2021.
4. iii} Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h"  do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e!' e "d" dosubitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3 A  aplicação  das  sançlSes  previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de  reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da Lei nR 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 1S6, §7G, da Lei n" 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)  dlas úteis , contado da data de sua intimação  (art. 1S7, da Lei n!l 14.133, de 2021).
9. 12.S Se  a  multa aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  alem da  perda desse  valor,  a  diferença  será  descontada da  garantia  prestada,

p..\_  ....... M · 1r1,.  UIS ·  e. ..  t,.,. ·  (&gt;omlnso· Mou,.o-PI  1 (;CP: 4-a.2:S-0.000 ~ ·  ..,.11 , pn,,domlnaosmov.-.o@t&gt;otm·ll.com 1 ~on·: (801 :izTa-11CNPJ: o.l.SSS.!Ul/0001·22 1 www.d0mln1:o1rnour·o.s,.l .· ov.br

<!-- image -->

~ms quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §89, da Lei n9 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser recolhida  administrativamente  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaç3o enviada pela autoridade competente. 12.5  A  aplícação  das  sanções realizar-se·á  em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da  Lei  n"  14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  llcftar e contratar  e  de  declaração de  inldoneldade  para  tidtar  ou contratar.

- 12.5 Na aplicação  das sanções  serão considerados (art. 156, §19, da Lei n9 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e)  as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos  de cont role.
- 12.7  Os  atos  previstos  como infrações administrativas  na  Lei  n2  14.133, de 2021,  ou em outras  leis  de  licitações e contratos da  Administração  Püblica  que também sejam  tipificados como atos  lesivos  na  Lei  nll  12.846, de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados o  rito  procedimental  e  autoridade  competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade juridica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilit ar,  encobrir  ou  dissimular  a  prá tica  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial, e, nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análi se jurídica  prévia (art. 160, da Lei ni 14.133, de 2021).
- 12.9 O  CONTRATANTE deverá, no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da  sanção, informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas  lnidõneas e Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas  Punidas (Cnep),  instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As  sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade  para  licitar ou contratar são passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nll 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO  para  com a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes de  multa  administrativa e/ou  indenizações. não  inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente.  com  os  crédito s devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administ rativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  otCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As  regras acerca da prestação  de garantia na presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de  Referência, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n11  14.133, de 2021.

Praça da M·trb, l aS - C·ntro · Oomln·o ·  Mou,So-Pt I  CCP: 64.250.000 E·mall: pmdomlnao1mour1100ho1m111t.com 1 ,one: (86) J27a-11u CNPJ: 06.SSJ.011/0001~22 1 www.domln·o· mourao,pl.·ov.br

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

°âtl'ft85

245

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

246

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

<!-- image -->

- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condlções  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessários.  até  o limite de 25'6 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3 As  alterações  contratuais  deverão  ser promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo,  submetido à  prévia aprovação  da consultoria jurídica da CONTRATANTE,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que a  formalização  do aditivo deverli ocorrer no prazo máximo  de  1  (um) mês  (art. 132 da Lei  n· 14.133, de 2021).

14.4  Registros que  não  caracterizam alteração  do  contrato podem ser  realizados  por simples apostila,  dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n·  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  otCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e  demais  normas federais  apllcávels  e,  subsldlarlamente,  segundo  as  disposições  contidas na  Lei  n11  8.078,  de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos,

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:05D509E16B603D21

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

<!-- image -->

<!-- image -->

## TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE EXTRATO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS INEXIGIBILIDADES 032/2025, 035/2025 E 036/2025

## CLAUSULA DtCIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇ ÃO

16.l - As regras para subcontratação  do objeto deste Instrumento de contrato  constam no Termo  de Referência,  parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA stTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17  .1- O

presente contrato é  regido pela Lei

14.133/21

e demais diplomas legais.

17 ,2  - Incumbirá ao  CONTRATANTE  dlvulgar  o  presente  Instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contrataçõe s  Póbllcas (PNCP}, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo s{tlo oficial na Internet, em atenção ao  art.  91, caput,  da  Lei  n.• 14,133,  de 2021,  e  ao art. a•, §2 9 , da  Lei  n.  12.527,  de 2011,  c/c art.  7 9 , §3•,  Inciso V, do Decreto n, 7,724, de 2012,

17  .3  - Fica eleito o  Foro da Comarca de Domingos Mourão- PI, para dirimir os llttglos que decorrerem da execução  deste Termo de Contr.ioto  q1,1e  n::So  p1,1derem  ser compostos pel.i,  conciliaç-3o,  conforme  .trt, 92, §10,d.t Lei no 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourão - Pl,  \_\_ de,  \_\_\_\_\_  ,de

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

'"'"-&lt;=• á• M•lrla. l S S  •  Cent,o •  Oomln&amp;0 5 M o v,&amp;,o.P!  1 CIP: ....  'llS0.000 . . .....  11:  Pffl-Mlnp, n,.o..,,.º."º'"""·"-«&gt;M 1 •o.-..: &lt;••· ,27•- 11  ... CNPJ: 06.$$t.1Ul/0001•22 1 www.domlnsqt.mo;,,ur•o,pl.cO\l,br

## ld:01AB397852C23CA2

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

## ERRATA DE EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 003

CONTRATO Nº:

171/2023

PROCESSO Nº:

171  / 2023

PREGÃO  ELETRÔNICO  (SRP) Nº:

099  /2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

TIAGO S DA SILVA, CNPJ: 30.1 93.806/0001-04.

CLAUSULA ADITIVADA: CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -

ESTENDIDA PARA 01 DE ABRIL DE 2025 A 31  DE MAIO DE 2025.

CLÁUSULA OITAVA: (VALOR) - ADITIVA-SE  O  VALOR  EM  157% SENDO O  VALOR DO ADITIVO  DE  R$ 27.526 00  (VINTE  E  SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS).

ASSINATURA DO ADITIVO:

31 DE MARÇAO  DE 2025.

Barras - PI, em 31 de março de 2025.

fof~J1

2()i/uá&amp;JO.#»

Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BARRAS - PI, pessoa jurídic a de direito público interno, com  sede  e foro  na  cidade de  Barras,  s ituada  à  Rua General Taumaturgo de  Azevedo,  nº 491,  Centro,  CNPJ  (MF)  Nº 06.554.406/ 0001 -00,  neste  ato  representado por  sua  Prefeito  Municipal,  Edilson  Sérvulo de  Sousa, residente  e domiciliado  nesta cidade, resolve tomar sem efeito a Publica!j;ãO do Extrato, Ratifica!j;ãO e Homologa!j;ão  da  lnexigibilidade  nº 032/2025,  035/2025,  036/2025,  Publicado  no Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí  na Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 • Edi!j;ão  V CCCVII, página 325,  ld:  0471C43A7CE854E7, 0471C43A7CE855Al, 167C4B573CEA54F3, 01AB3949C1D455FC, 0047F3D1644A560D, 10EF3575C6C25612, :05D509B2DA725693, 01AB3949ClD45696, 05D509B2DA72569B

## ld:0B621FC2E18839F2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340 06.728.240/0001-93

Exercício: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.618

Abre no orr;amento vigente crédito  adicional  especial  e da outras  providências

Resolve:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd ito  adicional  na  importância  de R$270.000,00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

01 01 00

CÂMARA  MUNICIPAL

971

01 .031.0001 .2001.0000 3.3.90.93.00 500 999 000

PROCESSO LEGISLATIVO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES R8CUrsos nêo  Vincul0dos de Impostos Não so aplica

270.000,00

F.R.: 1 SOO 00

Artigo  2o. - o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

01 01 00 CÃMARA  MUNICIPAL

- 01.031.0001 .1001.0000 4.4.90.51.00 500 999  000

PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nllo Vinculados de Impostos Nao se apllca

-170.000,00 F.R.  Grupo: 1 500  00

01 .031.0001 .2001.0000 3.1.90.1 1.00 SOO 999  000

PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Nêo  se 9p11çe

-100.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

Artigo  3o. - Este  decreto  ent ra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

Ribeiro Gonçalves, 20 de fevereiro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landr1 Sales, 340 06.728.240/0001-93 Exercício : 2025

DECRETO Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.618

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais