Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (18/09/2025)

CONsIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 afirma que e preciso
mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no territorio
nacional alem de prevenir fazer cessar e evitar a reiteracao da violencia promovendo
o atendimento de criancas e adolescentes para minimizar as sequelas da violencia.
sofrida bem como garantir a reparacao integral de seus direitos..
Art. 2. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia sera composto por
representantes das seguintes instituigoes e orgaos:
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
Incumbira a CONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por extrato,
em Diario Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61, paragrafo unico, da Lei n 8.666,
de 1993.
A Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS -PI, com sede Av. na
avenida Sigefredo Pacheco, n 133, Bairro: Centro, na cidade de Nossa Senhora dos
Remedios-PI, inscrita no CNPJ sob o n 06.554.422/0001-95, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto Ribeiro, inscrito no CPF no 832.929.423-49,
denominada CONTRATANTE e a empresa DISTRIBUIDORA ML LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n 03.504.585/0001-75, sediada na Rua Celso Pinheiro, 1888, Bairro
Cristo Rei,CEP 64.015-310,Teresina-PI,doravante designada CONTRATADA,neste ato
representada por Marcus Antonio Costa Lago, inscrito no CPF n 151.388.603-72, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo n 040.1/2022 da ADEsA0 ARP No
025/2021-PMCM/PI e em observancia as disposicoes da Lei n8.666, de 21 de junho de
1993, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal n7.892 de 23 de
janeiro de 2013 e da Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por
duas testemunhas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO
O objeto do presente instrumento e PRoRROGAR o prazo da vigencia do Contrato no
01.2809/2022, contemplando-se, nesta ocasiao, o periodo de 29 de setembro de 2025 a
28 de setembro de 2026, nos termos do art. 57, II da Lei n. 8.666, de 1993. 0 contrato
originario tem por objetivo a Contratacao de empresa para eventual fornecimento de
cestas basicas, embaladas em saco transparente resistente, para garantir o atendimento
as familias que se encontram em situacao de vulnerabilidade no Município de Nossa
Senhora do Remedios-PI.
Ficam mantidas as demais clausulas e condicoes do contrato originario, naquilo que nao
contrariem o presente termo aditivo.
Art.4.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia definira um
PRESIDENTE e um VICE-PRESIDENTE para responder e sempre que necessario
pelo comite e representa-lo.
CONsIDERANDO que a lei n 13.431/2017 define-se a escuta especializada o
procedimento de entrevista sobre situacao de violencia com a crianca ou adolescente
perante orgao da rede de protecao limitando o relato estritamente ao necessario para
o cumprimento de sua finalidade.
CONSIDERANDO que a lei federal n 8.069/1990 estabelece que a crianca e o
adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condicao peculiar de
desenvolvimento que devem receber protecao integral e prioritaria;
Art. 5. Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia conforme o
Art. 9, do Decreto Federal numero 9.603/2018:
Art. 3. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia
ocorrerao mensalmente, de forma ordinaria, e, sempre que necessario.
extraordinariamente.
VI -- Conselho Tutelar;
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Nossa Senhora dos Remedios -.
PI, o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTACAO
Este termo aditivo fundamenta-se no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.
As despesas decorrentes da presente celebracao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orçamento Geral do Município para o exercicio..
CONSIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 em seu artigo 9  1
inciso II, dispoe a escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao dentre
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da
integragao do referido comite;
CONsIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 determina a criacao de
um Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidados e Protecao Social de Criancas.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente aditivo nao importa um acrescimo ao valor inicial do contrato em epigrafe.
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTACAO
1 - Secretaria Municipal de assistencia social;
II -- Secretaria Municipal de educacao;
III -- Secretaria Municipal de Saude;
IV - Conselho Municipal dos direitos da Crianga e do adolescente -- CMDCA
V -- Hospital Municipal;