Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (06/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ

01,612,599/000Hl7

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| CARGO                      | l'IIVl!.L/PKl!rREQUIS!TO                                                                                                                                                  |
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| AGENTE DE CONTROLE INTERNO | Certificado, devidamente reei-trado, de conclullilo de cnano de ensino m6dlo (antigo -aundo a;raul ou equivalente, pedido por Jnatltulçiio de endno reconhecida pelo MEC. |

## ATRIBUJÇOll!:S

- a)  Avaliar  o  cumprimento das metas previstas no plano  plurianual,  na lei de diretrizes orçamenttuia e a execução do orçament.o do Poder Legislativo de Nova Santa Rita-PJ;
2. bl  Comprovar  a  legalidade"  avaliar  os  resultados  quant.o  a  economicidade,  eficAcia  e eficiência  da gestão  orçamentAria,  financeira  e  patrimonial  e  da aplicação  de  recursos públicos  pelos gest.ores legalmente designados;
- e)  Acompanhar a elaboração e avaliar a execuçAo dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
- d)  Comprovar  a  legalidade  e  legitimidade  dos  at.os  de  gestão  de  governo  e  avaliar  os resulta.dos quanto à eficâcia. eficiência  e  efetividade da gestão  orçamentári a, financeira e patrimonial,  assim  como  a  boa  e  regular  aplicação  dos recursos  püblicos  da Câmara Municipal;
- e) Apoiar o  controle externo no exerclcio de sua missão  institucional;
- 1) Examinar as demonstrações contá.bci s, orçamentárias e  financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da a dministração da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI;
- g) Organi2ar e executar por Iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Esta.do, programa semestral de auditoria contábil,  financeira, orçamentária, operacional  e  patrimonial  nos  órgãos  administrativos  80b  eeu  controle,  enviando  ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida em resolução  Normativa;
- h) Realizar auditorias nas contas dos responsáveis  sob seu controle,  emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarã o qualquer irregularidade ou ilegalidade constata.da e  indicarão  as medidas adotadas para  corrigir as falhas ~ncontradas;
- i) Examinar  as p. restações  de  contas  dos  agentes e  responsâveis por dinheiro,  bens e outros  valores püblicos;
- J)  Exercer  o  controle  contábil,  financeiro,  orçamcnt.Ario,  operacional  e  pa trimonial  da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;
- k) Supervisionar  os  registros  sobre  a composição  e  atuação  da(as)  comissão(ões) de licitação,  bem como os contratos de qualquer n a tureza celebrados pela Administração da Càmara Municipal;
- 1) Promover a  verificação  da exatidão  e  suficiência  dos  dados  relativos à admissão  e dispensa  de  pes80al,  a qualquer  titulo,  e a concessão  de  aposentadorias  e  pensões, encaminhando ao Tribunal d " Contas, toda documentação  com os respectivos pareceres

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01,612.599/0001-87

- sobre a  legalidade,  bem  como verificar  a  adoção  de  medidas para o  cumprimento dos limites com gastos totais com pessoal de que tratam os Art. 220 e 23° da  Lei Complementar nº 101/00; m)Alertar formalmente a autoridade ou responsável  administrativo competente, para que instaure Tomada de Contas Especial,  sempre que  tiver conhecimento de qualquer das ocorrtncias que ensejam tal providência . n)  Diligenciar a  autoridade ou responsável  administrativo competente sobre os vícios do ato de gestão  dele emanado, apresentando-lhe as sugestões  de providências cabivcis; o)  Elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria sobre as prestações  de  contas da CAmara Municipal, a  serem encaminhadas ao Tribunal de Contas; p)  Normatizar,  sistematizar e  padronizar os procedimentos operacionais,  observadas as disposições da Lei Or~ca  e demais normas do Tribunal de Contas; q)  Verificar  a  consisttncia dos  dados contidos no  Relatório  de  Gestão  Fiscal  conforme estabelecido no art. 54 da  Lei Complementar nº 101/00, e assiná-lo como responsável pelo Controle Interno; r)  Exercer o controle das operações  de crédito, garantias, direitos e  haveres da Câmara Municipal; s)  Verificar  a  adoção  de  providências  para  a  recondução  dos  montantes  das  dividas consolidada e mobiliãri.a aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/00; t) Verificar  a  observância dos limites e  das condições  para real.im.ção  de operações  de crédito  e inscrição em restos a  pagar; u) Verificar a  destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; v)  Requisitar  junto  ao  Quadro  de  Servidores  Efetivos  da  Câmara  Municipàl,  pessoal necessário  para a formação  da equipe de controle; w) Colaborar com os Técnicos  de  Controle Interno no exercício  ele atividades de controle interno, quando nAo tiverem natureza ttcnica especifica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Câmara  Municipal; x)  Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; y) Fazer conferencia de documentos; z)  Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tri~unal; aa) Examinar, para efeito de fiscalização  financeira e orçamentária," as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas. ·· bb)  Implementar todas as medidas necessárias  ao desempenho das atividades sob sua direção,  concernentes ao Controle Interno; c cc)  Exercer outras atividades correlatas, em especial as constantes no art. 29 de881l Lei.

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'I 1 , · , 1 Convof.a c~~d~tos ap~i"ados em. concurso pl\blico e dá outras t,rov1dcnc1as. · 1

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,, ' 1 1 ' O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO OHAPÉ'u DO PIAUÍ, J!,STADO DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  legais conferidas p ela Lei Orgânica do M~cípio  e, ain~ consoante artigo 3 7  da Constituição Fed~ral~ · j

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CONSIDERANDO  a  homolog~çilo  do  concurso  público objeto  do ~ dital  nº O  1/2022. vigente no município  do Morro do Chapéu  do Piauf:-P~, na forma do it4m  4 .3 do . instrumento de abertllf\_a do certame, cumprindo  a  o~dem do resultado final geral f p 0 or meio  . do  D ec~e~  nº  386/2023.  de  2?  de  janeiro  de  2(?23,  publicado  no  Diário O~cial  dos Municípi os no dia 26 de janeiro de 2023, Edição ~CCXLIX.

RESOLVE:

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- Art. lº Ficam  convocados  os candidatos aprov~dos  no concurso .  P.úblico relacionados no Anexo I, para comparecerem, pessoal.m,~nte ou por procurador n'iunido de ' i nstrumento de procuraÇão, na Secretaria de  Admini~ação da  Prefeitura Mllll1cipal  do · ' Morro do Chapéu  do Piauí, localizada na rua Joao Costa, 37,9. centro,  em MolTO qo Chapé u do Piauí.  n o  horário de 8:00h às 13;00h, pà,ra tratar dos procedimentos de suas no~eações.

Parágrafo  Único A  relação  de candidatos convocados encontra-se discrla:ilnada por . ' ' código do cargo e cargo objeto  do concurso público,  constando suas info~ações na seguinte ordem: número  de inscrição, nome do candidato, total de p ontos obtidos e  classific~ção .

1. Art. 2° - QuanQ.9 do com parecimento, os candidatos deverão  apresentar os seguintes documentps, para fins de comprovação de atendim.ento ao,quc dispõe  o  subitem  4 .1 do Edital n~ 0!r.i022: · · 1 '
2. 1 I. CPF  e RG; reconhecida  legalm~~te  em  território  nacional, com fotografia.. (cópia autenticada);

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- II. Cópia autenticada da certidão  de casamento, quando houver, ou nascime~to;

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- rv. Certificado de Resehrist~  oU de disp~nsa de  i;n.cOrpo~o. ek caso de candidatos do sexo masJulino (cópia auienticada); • • •

- V . Cartão  de': vacinação  dos  filhos menores até  06 (seis) anos se for o caso;

- VI. Comprovante de esColaridade ~ CPÍ::d~s dependentes de O â 21  anos. se for o caso;

- VII. CPF d o  pai e  mãe,  o u  declaração  de que os pais }á são  faJCcidos o u ignorados;

- ' VIII. Comprovante de residênc ia  atualizado (cópia autenticada);

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- , IX. ~~m.provante  de  escolaridade.  dipl~~a.,,  dcvidam.ente  regikrado  de concl~.são  de curl;o, expedido ~or instituição  de ensino reconhecida ,pelo ~inistéri o d a Educação-MEC, acompanhado  de  histórico  e~cólar, ine;ente  aos  : requisitos neces.sários para ~  exercício  d o  cargo, c bnfonne obargo·  (cópia·autenticadal •

- X. Ce:rtidão  Negativa da JUStiça Feder~ (cível  e  criminal).  elfitida  por meio do site https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa/; 1

- XI. Ce.rtidão  negativa da Justiça Estadual (cíVe l  e  criminal), e l  O  e  2° graus,  emitida  pelo  Tribunal  d e Justiça do  Estado  onde  o  candidato  ~onvocado reside. O s resi4entes  ; n o Estad\_ o do Piauí ·  poderão solicitar a cc~dão .  em https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao; 1

- XII. IQ.dica~. de conta b ancária.,,  caso po.sslf),, com. cópia do cart4o em. que . conste número  de agência e  de conta bancária ( B anco do Brasil); 1  '

- XIII. Cópia da inscrição no PIS/P  ASEP;·  caso possua;

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(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ED~T~ DE c 4 tv°fÀ.çto Ni  ?9/2025

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- XV. ri· ech1raç' ~ó qu~tq ~o  e~erclcio de ~utro(s) cargo(s), empi~go(s) ou função(pões) pública(s) e sbbre recebimento  --de;.;  proventos decorrentes de aposentadoria e pensão, '.conforme modelo constante \_ no Anexo ili.;

- XVI. Cópia da última  Declaração  de Imp?sto de Renda apresentada junto à Receita Federal, ou Declaração  conforme modelo constante no Anexo IV;

- XVII. Atestado-médico,  assinado por médico  coní  indicação do nfunero do CRM,  informando  estar  apto  ' fisica  e  mentalmente  para  a  investidura  em cargo público  no inunicípio  de Morro do Chapéu  do Piauí.

- Art. 3° - No caso , dos  candidatos aprovados como pessoa com deficiência,  estes serão submetidos  à  avaliação biopsicossocial  a  ser  realizada  por  ~quipe  multiprofissional  e \_ interdisciplinar da Pre~~itura de, Morro do Chapéu  do Piauí 04 , credenciados, que ratificará a . , • condição do candidato como deficiente, sendQ a confirmação  da compatibilidade, ou não, • . ' •  ' • , 1 entre as atribuições  do cargo e a deficiência do . candidato, realizada durante o p• eríodo  de experiência,  de acordo com o subitem 6.6 d· o Edital : 0 01/2019, bem como ! art. 5° do ' Decreto nº  !:i."508/2018 e art. 2º, § 1° e incisos-da Lei nº 13.416/2015. .' 1

1

Art. 4  º  - O candidato convocado terá o prazo de  15 (quinze) dias ulteis, nol  período • . 1 de 06 de janeiro a 24 de janeiro de 2025, para comparecimento. '

Morro do Chapéu  do Piauí,  03 de janeiro de 2025. •

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ERIKSON FENELON A;rk, : PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAf, DE CONVOCAÇÃO N° 09/2025 . ANEXO I - RELAÇÃO DE CAND~A  TO'S CONVOCADOS

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CARGO: 019- PROFESSOR NÍVEL B  -EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º  AO 51 ANO- ZONA URBANA • :

## APROYADO&lt;S}:

062266225-'  JUSCÉLIA MARIA DE SOUSA SANTOS, 74,00

0622668034 - FRANCISCA FORTES CARVALHO, 74,00

062268985 -ANA PAULA DE CARY  ALHO CHAVES, 74,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2025 MODELO ~E DEctr:!gÃ~ DE IDONEIDADE ' .  ·

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Declaro~ fiara 'Bs'devidos  fins, em consonância com o Edital nº 01/2022, subitem 4.1, alíneas f e i ,  objetivando •  provimento  em  cargo  efetivo\_  no quadro  de  pessoal  do Município  de Morro do Chapéu  do Piauí,  Estado do Piauí ,.que  •

- Não  sofri condenação  criminal com pena privativa de liberdade, transitada em julgado, ou qualquer condenação incompatível  com o exercício  do cargo pret~nclido;

- ' - Não  sofri, ~o exercício  da função  públicà;  penalidade por prática de atos desabonadores.

Por ser expressão  da verdade, firmo apre. sente\_ declaração ,'  para que se  . cumpram todos os efeitos legais.

Morro do Chapéu  do Piauí-PI , \_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 2025.

Nome e assinatura

~~-~~-=.-~-.

JlUAJOÃO  COSTA.37'CENTRO FONB: (0º l&amp;)Jll-1113 CNPJ (MP)Ol.612.593.IOOOI-OO CU 64.171...()00 MORJt.ODOOiAPálDOPlAUÍ-PI

EDITAL DE co:/wo: cAÇÃO Nº 0912025 1 ; ~EXOill , I MODELO DE DECLARAÇÃO J?E NÃO  ACUMULAÇÃO .DE CARGbS

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Atendendo as disposições  do Edital nº 011,2022, subitem:4.1, alinea"g", bem como do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federa!, objetivando i.D,vestidura em cargo público  no Município do Morro  do -Chapéu do  Piauí, eu.~ · - ---- -.---,,-,------- convo,cado  (a)  para  nomeação para o cargo · de--,--,--;--.-------~----,,--,-~ DECLARO, responsabilizando­ me penal, civil e administrativamente por qualquer falsid,ade, incorreção  ou omissão,  que na esfera Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administração  Direta, Sociedade de

Economia Mista, Empresa Fundações  e Autarquias:

1.  ( ) Nã o ocupo qualquer outro cargo, função  ou empregp público;

2.  ( ) Ocupo o(s) seguinte(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões ) pública(as):

Cargo ativo:

Ór gão·  .  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Carga hor,\ria semanal de -~ - \_horas, cumprindo o- horário  de \_\_\_\_ às.  \_ \_\_ \_

3. ( ) Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/função pública.  (Preencher nó caso de outro cargo aposentado e anexar cópia do ato de  · concessão  de sua aposentadoria).  ! Cargo : • • Órgão : i

Por ser expressão  da- verdade, firmo a presente declaração,  para que se cumpram todos os . efeitos legais. •

Morro do Chapéu  do Piauí -PI, \_ . \_\_  de \_ \_\_\_\_  de 2025. '

Nome e assinatura

·-:-=--..ar;-~~-~  ...

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RUA JOÃO  COSTA, 379CENTR.O  FONB: (0-·16) il2,.1 IIJ-CNPJ (MF)Ol .61:U9'3IOOOI-OOCEP 64.171-000-MOM.O DO CKA1ttfDOPtA.uf- PI

(Continua na próxima página)

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