Portaria — Sao Joao Do Arraial (30/06/2025)

Id:0B621FC358BF7B9D Das Concepcoes Art. 2 - A educacao integral visa a formacao integral do estudante independente do tempo de ESTADO DO Piauí SAO JOAO DO ARRAIAL - PI CONSELHO Municipal DE EDUCACAO Resolução CME/SJA/PI N 001/2025 Resolução CME N 001 /2025 . Define Diretrizes Gerais para a Implantagao da. Politica de Educagaio Integral em Escola de Tempo Integral permanencia na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educacao integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponivel de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola. s 1 - A formacao integral, efetivada por meio da educacao integral, e aquela que considera o sujeito em sua condicao multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e etica), inserido num contexto de relacoes. $ 2 - A escola de tempo integral e aquela que oferece uma carga horaria minima igual ou. superior a sete horas diarias, com atendimento diario aos estudantes em tempo continuo, sem que haja fragmentacao dos turnos letivos. Incluindo-se nesse periodo o tempo destinado a todas as atividades didatico-pedagogicas, como: atividades curriculares, alimentagao, passeios, higienizagao,etc. Art 3 - A Escola de Tempo Integral para uma Educacao Integral no Sistema Municipal de no Sistema Municipal de Ensino de Sao Joio do Arraial- PI O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE SAO JOAO DO ARRAIAL PI, no uso das suas atribuig8es que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n 296/2021, que institui o Sistema Ensino tem como principais objetivos: Municipal de Ensino, pela Lei Municipal n 097/2007 que criou este conselho e considerando a Lei no 9394/96, a Resolugao CNE/CEB n 04/2010, e o Parecer CNE/CEB n 07/2010, a Lei n*05/2015 que aprovou o plano Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial - Piauí; a Lei Federal n 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria Municipal n 003 /2024 de 15 de janeiro de 2024 e considerando: 1) viabilizar a efetivagao de curriculos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensoes, I -- que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n 9394 de 20 de ) adequar as condigoes gerais para o cumprimento do curriculo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagogicas; dezembro de 1996, determina a progressiva ampliagao do periodo de permanencia na escola; II -- que o Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei n 8069, de 13 de julho de 1990, garante II atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando as criancas e aos adolescentes a protecao integral e todos os seus direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, desenvolver habilidades para construir conhecimentos, mental, moral, espiritual e social, em condigoes de liberdade e dignidade; IV) oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para III - que a familia, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem assegurar, com a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; absoluta prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentagao, a educacao, V) proporcionar atencao e protecao a infancia e a adolescencia; ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a agao no campo social, cultural, esportivo e tecnologico; convivencia familiar e comunitaria, nos termos do artigo 227 da Constituicao Federal; VI) orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de IV - a importancia da articulacao entre as politicas sociais para a inclusio das criancas, VII) aprimorar a formagao dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de adolescentes, jovens e suas familias, bem como o papel fundamental que a educagao exerce nesse contexto; estrategias de ensino e de avaliagao, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes. V - que a educaghio abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na empreendedor. convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituigoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, VIII) ofertar atividades educacionais a realidade de cada regiao, desenvolvendo o espirito e organizagoes da sociedade civil e nas manifestagoes culturais, de acordo com o artigo 1 daLei de Art. 4 - A Escola de Tempo Integral preve o atendimento inicial de 25% dos alunos que frequentam a Educacao Infantil e o Ensino Fundamental e assim aumentando progresivamente ate VI - a necessidade de ampliagao da vida escolar de criancas, adolescentes e jovens, demodo atingir 80% ou mais. a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e deespacos favoraveis ao seu desenvolvimento, Art. 5o - Na Educacao Infantil e oferecido a Escola de Tempo Integral para casos em que a VII -- a parceria do Ministerio da Educagao, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei 14.640/2023 ; familia necessitar e conforme a capacidade e as condicoes de oferta da instituicao. Art. 6 - No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionara em dois turnos -- VIII - que o Plano Nacional de Educacao - PNE apontou a ampliacao da jornada escolar como um avango significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamenteas manha e tarde, com uma jornada de definida pela escola que varia de 7 a 9(nove) horas e 30(trinta) oportunidades de aprendizagem de acordo com a META 6 do Plano Municipal de Educacao - PME instituido por Lei Municipal N 205/15 de 19 de junho de 2015. higienizacao. minutos por dia e carga horaria semanal de 35 a 42 horas, computando o horario do almoco e a IXA Portaria Municipal n 003 /2024 de 15 de janeiro de 2024 X - a ampliacao da obrigatoriedade da educacao para a faixa etaria de 4 a 17 anos, apontando para um cenario de melhoria da qualidade da educacao, que tambem podera ser promovida por meio da escola de tempo integral; Publico Alvo Art. 7 - O publico-alvo para a oferta de atividades voltadas a ampliacao da jornada escolar XI - a promocao dos cidadaos nos aspectos cultural e social, no uso dos servigos publicos e bens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidada, na autonomia e participacaio sera para os estudantes matriculados das escolas do Sistema Municipal de Ensino, qualificada, contribui, simultaneamente, para o desenvolvimento do Município, por meio das praticas. pedagogicas interdisciplinares que poderao promover a atuacao cidada responsavel; Das Escolas XII - que a politica de implantacao da escola de tempo integral para uma educagao integral Art. 8 - A Escola Municipal de Ensino Fundamental que implantar o regime de Tempo podera contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educacao e do rendimento escolar, elevando os niveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um curriculo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial tera suas matrizes integrador e emancipatorio com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade curriculares de todos os anos constituidas da seguinte forma: e abrangencia, relacionados a realidade da comunidade local e a macroestrutura; XIII- que a escola de tempo integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma I - pelos componentes curriculares e respectivas cargas horarias que compem a matriz pedagogia de intervencao, interacao e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a comunidade escolar, curricular do Ensino Fundamental da escola sendo: 4 h diarias no Ensino Regular, com atividades ministradas por docentes conforme legislacao especifica, RESOLVE: II -e 3h diarias ou 15h emanais pelas disciplinas de natureza pratica, trabalhadas sob a forma Art. 1 - Esta Resolução define diretrizes gerais a serem observadas na implantagao da politica de educacao integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Sao Joao do de Oficinas Curriculares, a serem desenvolvidas com metodologias, estrategias, recursos didatico- Arraial- Pi. pedagogicos especificos e com as cargas horarias. fundamentam programas, projetos e estrategias. Ensino Fundamental e Oficinas Curriculares direcionadas para: de agoes que dela derivam e tem a funcao de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que Paragrafo Unico - A politica define as diretrizes e as concepcoes que contemplam a cadeia Art. 9 - A organizacao curricular da Escola de Tempo Integral inclui o currculo basico do

Art. 12 - A proposta de mudanga do regime escolar de turno parcial para o turno integral de
cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educacao, por meio da Mantenedora,
acompanhada dos documentos necessarios, os quais farao parte do processo de alteracao de regime
escolar
Da Regularizacao do Novo Regime Escolar
viagens de estudos); III -- Atividades de Linguagem e Matematica (Lingua Estrangeira, xadrez, jogos de III) proposta de regimento escolar de educacao integral em regime de tempo integral para linguagem e matematicos, elaboracao de jornal, leitura e produgao de texto); aprovacao; IV -- Atividades de Formagao Pessoal e Social (saude e qualidade de vida); V - Atividades de Enriquecimento Curricular (educacao ambiental, informatica educacional, v) formulario proprio com dados de identificacao da escola, informacoes sobre a estrutura fisica e de equipamentos, sobre o corpo docente, corpo tecnico de apoio e corpo discente, de forma empreendedorismo social). Art. 10 - A escola que oferece educacao integral em tempo integral deve ter um regimento a demonstrar a disponibilidade de espagos fisicos e instalagoes adequadas as especificidades da educacao integral em regime de tempo integral, considerando a diversidade do currculo e carga escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educacio, o qual refltira as concepgoes da proposta pedagogica e disciplinara as normas e principios de organizacao e funcionamento da escola, segundo as orientagoes preconizadas na legislacaio propria, de modo que: 1) apresente os fins e os objetivos da educagao integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos, horaria diaria da escola; VI) sintese da proposta curricular para a educacao infantil e o ensino fundamental (anos iniciais e anos finais), contendo a distribuigao da carga horaria pretendida nas diferentes areas do conhecimento e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, bem como dos. II) explicite as concepcoes de ser humano e sociedade, de educagao integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagogica,. III) fundamente a concepcao de proposta curricular para a educagao integral nesta escola, a integracao das areas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a temas/projetos da parte diversificada do curriculo.. Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao, mediante os documentos encaminhados, realizara a analise dos aspectos relevantes a mudanca do regime escolar, podendo matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; IV) descreva a metodologia utilizada pela escola,. V) aponte os criterios de organizagao da escola: especifique seu regime escolar, matricula, calendario escolar, organizagao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliagao da proposta pedagogica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperacao, controle da frequencia, classificacao, progressoes, aceleracao de estudos, avango, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptacao, reclassificacao e certificacao; decidir pela verificacao *in loco&quot; para averiguar as condicoes gerais da escola, como: 1) carga horaria diaria, semanal e anual, sendo necessaria a previsao de, no minimo 200 dias letivos e 35 horas semanais, bem como horario de inicio e termino do turno unico e horarios de. intervalos para lanches e almoco; II) numero de vagas, turmas e salas, VI) indique as formas de gestao da escola, os recursos humanos e respectivas atribuig3es, os II) curriculo da escola, espacos para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes; servigos oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsaveis e o Circulo de Pais e. Mestres; VII) indique os principios que orientam as relagoes entre todos os membros da comunidade escolar; IV) organizacao e articulacao do curriculo entre a Base Nacional Comum e a parte diversificada, verificando se o disposto e possivel e exequivel, bem como a metodologia adotada, criterios e periodicidade da avaliacao, VIII) apresente as disposigoes gerais, Art. 11 - A implantagao da educacaio integral em tempo integral impoe a necessidade de V) orientacao para os registros na documentagao geral da escola e dos Da Gestao da Escola estudantes em funcaodo novo regime escolar.. repensar os criterios de organizacao do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a Art. 13 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Resolução entrara em essa realidade. s 1 - A escola de tempo integral necessita de, no minimo, os seguintes profissionais, sendo vigor na datade sua homologacao. que os profissionais da educacao devem possuir a titulagao prevista na legislagao vigente: Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial - Piauí, em 22 de abril de 2025. 1) equipe diretiva da escola (diretor); II) coordenador pedagogico para cada escola e/ou coordenador pedagogico geral, III) professores das areas de conhecimento e dos componentes curriculares, IV) profissionais de apoio nao especificos da educacao (profissionais/servidores de outras nancislo areas, estudantes universitarios, estagiarios, entre outros atores sociais), que atuam de forma Cons. Francisco Magalhaes Sotero. temporaria nas atividades pedagogicas dos temas/projetos especificos. Presidente do CME- Sao Joao do Arraial/P! s 2 - As atividades educativas sao de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderao contribuir no desenvolvimento do curriculo, dentro e fora da escola, sob a orientacao da coordenagao pedagogica. HOMOLOGO a Resolução CME n 001/2025, do Egregio Conselho Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial - Piauí, em 24 de abril de 2025. 3 3 - Cabe a diregao/equipe diretiva e a coordenacao pedagogica propor e organizar espagos e tempos que permitam as articulagges necessarias, de forma a realizar uma gestao integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada as outras politicas publicas do Município. s 4 - A formacao continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educacao integral em escola de tempo integral e de suma importancia, a fim de buscara Simone Magalhaes Cavalcante superagao das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seusdiferentes Secretaria Municipal de Educacao Simone Magalhaes Cavalcante Secretarna uncpa de Educaao Portaria n* 002/2025-GP perfis, contextos e as inovagoes que se impoem como exigencias, interesses e expectativas das atuais gerac8es