Decreto — Milton  Brandão (18/08/2025)

Id:07384E4351C54E5E Estadodo piau! Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 EstADodo Piauí Prefeitura Municipal De MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins, No 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 Administragao Publica Municipal. Decreto ns 396, de 07 de Janeiro de 2025. Regulamenta a Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, que disp8e sobre I pela condugao do certame sera designado Pregoeiro. efetivos, contratados ou ocupantes de cargo em comissao, pertencentes aos quadros da 3 7 Quando atuar em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao responsavel Administrativos, no Município de Milton Brandao - Piauí. O Prefeito do Município de Milton Brandao -- Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe sao conferidas pela L.O.M. e demais dispositivos aplicaveis a especie, Art. 5 Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, a autoridade Municipal observara 0 seguinte: seu conhecimento em relagao ao objeto contratado; DECRETA: CAPITULO1 I - a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica, ou II - a segregagao entre as fung8es, vedada a designagao do mesmo agente publico para atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; DISPOSICOES GERAIS Art. 19 Este Decreto regulamenta a Lei n2 14.133, de 19 de abril de 2021, que disp8e sobre adequada fiscalizagao contratual; Licitagoes e Contratos Administrativos, no ambito do Poder Executivo Municipal de Milton Brandao/PI. 29 O disposto neste Decreto abrange todos os orgaos da administragao direta do Poder III - previamente a designagao, verificar-se-a o comprometimento concomitante do agente com outros servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma Executivo Municipal de Milton Brandao/Pl, autarquias, fundacoes, fundos especiais e as demais entidade des controladas direta ou indiretamente pela Administragao que existam no momento da edigao deste Decreto ou ainda, que venham a ser criados durante sua vigencia. 39 Na aplicagao deste Decreto serao observados os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade IV - Caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que se refere os incisos anteriores, e de responsabilidade do servidor manifestar-se quanto a esta situagao; e V - O agente publico designado para atuar como fiscal do contrato devera analisar as propostas ofertadas pelas licitantes durante o processo de contratagao, para que seja verificada a CAPITULO III administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregagao de , da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da seguranga juridica, DO PLANO DE CONTRATAgOES ANUAL da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e envolvimento nacional e local sustentavel, assim como as disposigoes do Decreto-Lei n do de compatibilidade da proposta com as exigencias definidas em edital. Introdugao as Normas do Direito Brasileiro). CAPITULO II DOS AgEntEs QUe AtUAm nO ProcEssO De coNtrAtAgAO Art. 6 O Município podera elaborar Plano de Contratag8es Anual, com o objetivo de racionalizar as contratag8es dos orgaos e entidades sob sua competencia, garantir o alinhamento com o seu Art. 49 Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, incumbe a CAPITULO IV planejamento estrategico e subsidiar a elaboragao das respectivas leis orgamentarias. Paragrafo unico. Na elaboracio do Plano de Contratagoes Anual do Município, observar-se-a DO eSTUDO TECNIcO PRELImINAR como parametro normativo, no que couber, o disposto na Instrugao Normativa n 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia, ou orgao equivalente. ssao publica II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses Art. 7e Em ambito Municipal a obrigacao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar aplica-se a aquisigao de bens, contratagao de obras, prestagao de servigos, inclusive os tecnico-profissionais especializados, compras e locagoes, ressalvado o disposto no art. 89. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 CNPJ: 01.612.590/0001 - 76. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 EsTaDODO Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins,No 643 -Centro CEP: 64.253-000 EstaDo DO Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO documentos; Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 III - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital; seguintes casos: IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso; Art. 8 Em ambito Municipal, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos / - verificar e julgar as condigoes de habilitagao; de contratagao; VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos l e Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, independentemente da forma habilitagao e sua validade juridica; VII - receber, examinar.e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando II-- contratagoes diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021; mantiver sua decisao; de abril de 2021; III - indicar o vencedor do certame; IlI - contratagao de remanescente nos termos dos 5 2 a 7 do art. 90 da Lei n9 14.133, de 19 IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e IV - quaisquer alterages contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continuos. X- encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua CAPITULO V adjudicagao e homologagao. DO CATALOgO eLETrONIcO De PADrONIzAgAO DE COMPrAS 3 19 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. Art. 92 0 Município podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras, servigos e obras, o qual podera ser utilizado em licitagoes cujo criterio de julgamento seja o de menor 5 2 Cabera ao Agente de Contratagao, alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei 14.133, de 1o de abril de 2021, instrucao dos processos de contratacao direta fundamentados nos termos do artigo 74 e 75 da citada Lei. prego ou o de maior desconto e contera toda a documentagao e os procedimentos proprios da fase interna de licitacoes, assim como as especificacoes dos respectivos objetos. 5 3 0 Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissio de Contratagao serao designados pela autoridade competente, entre os servidores pertencentes aos quadros da Paragrafo unico. Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, podera ser adotado, nos termos do art. 19, Il, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, os Administragao Publica Municipal, nos termos da legislagao em vigor, para tomar decises, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame, ate a homologagao. Catalogos CATMAT e CATsER, do Sistema Integrado de Administragao de Servigos Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverao ser de 5 49 0 Agente de Contratacao e a Comissao de Contratacao contarao, sempre que considerarem vedada a aquisigao de artigos de luxo. desempenho das fungoes listadas acima. caracteristicas nao superiores as necessarias para cumprir as finalidades as quais se destinam, 5 5 Nao 6 obrigatoria manifestacao juridica nas contratag8es diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou Il, e 32 da Lei n2 14.133, de 18 de abril de 2021, salvo se houver apresente o melhor prego. 1 Na especificagao de itens de consumo, a Administragao buscara a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatoria a demanda a que se propoe, com qualidade e durabilidade, celebragao de contrato administrativo e este nao for padronizado pelo orgao de assessoramento juridico, ou nas hipoteses em que o. administrador ou responsavel pelo pedido ou realizagao/execugao da compra tenha suscitado duvida a respeito da legalidade da dispensa de Administracao Municipal. 2 Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de caracteristica e prego, superior ao necessario para a execugao do objeto e satisfagao das necessidades da licitagao. Aplica-se o mesmo entendimento as contratagoes diretas fundadas no art. 74, da Lei n2 14.133, de 2021, desde que seus valores nao uitrapassem os limites previstos nos incisos ie II do art. 75, da Lei n? 14.133, de 2021. CAPITULO VI 5 69 0 Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao contarao com auxilio permanente DA PESqUISA DE PREgOS de Equipe de Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros, preferencialmente servidore CNPJ: 01.612.590/0001 --76 Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios docun

Estadodo Piauí. Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins. N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 abril de 2021. Estarodo Piauí. Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 Art. 11. No procedimento de pesquisa de pregos realizado em ambito Municipal, serao aplicados, no que couber, os parametros previstos no 1 do art. 23 da Lei n 14.133, de 1 de de pregos correspondente. Art. 12. Adotar-se-a, para a obtengao do prego estimado, calculo que incida sobre um conjunto de tres ou mais pregos, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o 5 1 do art. 23 CAPITULO VII III - contratagoes similares feitas pela Administracao Publica, em execucao ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de precos, observado o indice de atualizagao da Lei n 14.133, de 12 de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes dO programa de integridaDe e os excessivamente elevados. 3 19 A partir dos pregos obtidos por meio dos parametros de que trata o 5 1 do art. 23 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, o valor estimado podera ser, a criterio da Administragao: Art. 15. Nas contratagbes de obras, servigos e fornecimentos de grande vulto, consoante disposto no inciso xxil, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, o edital devera prever a I - A mediana; II - A media; ou III - O menor valor aferido pelos incisos I e II.. obrigatoriedade de implantagao de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebragao do contrato, adotando-se como parametro normativo para a elaboragao do programa e sua implementagao, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n 8.420, de 18 de margo de 2015. 5 29 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente, desde que o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais pregos, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, oriundos de um ou mais dos parametros a seguir: Paragrafo unico. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o inicio da implantagao de programa de integridade, o contrato podera ser rescindido pela Administragao, sem prejuizo da aplicagao de sangoes administrativas em fungao de inadimplemento de obrigagao contratual, observado o contraditorio e ampla defesa. I - Painel de Pregos, disponivel nos enderegos eletronicos https:/sistemas.tce.pi.gov.br/painel. CAPITULO VIII preco/#/form e/ou https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/ , em cotas8es se refiram a aquisig8es ou contratag8es firmadas no preferencialmente ate 2 (dois) anos anteriores a data de DAS POLITICAS PUBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATACAO divulgagao do instrumento convocatorio; I -Aquisig8es e contratages similares de outros entes publicos, firmadas no periodo Art. 16. Nas licitagoes para obras, servigos de engenharia ou para a contratagao de servigos terceirizados em regime de dedicacao exclusiva de mao de obra (DEmo) o edital podera, a II preferencialmente de ate 2 (dois) anos anteriores a data de divulgagao do instrumento criterio da autoridade que o expedir, exigir que ate 5% (cinco por cento) da mao de obra responsavel pela execugao do objeto da contratagao seja constituido por mulheres vitimas de convocatorio; - dados de pesquisa publicada em midia especializada, de itios eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no violencia domestica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigencia cumulativa no mesmo instrumento convocatorio. Art. 17. Nas licitag8es municipais, nao se prevera a margem de preferencia referida no art. 26 da intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do instrumento convocatorio, contendo a data e hora de acesso; ou Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021. IV - Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitagao formal de cotagao, desde que os CAPITULO IX orgamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do instrumento convocatorio. DO LEILAO 53 Deverao ser priorizados os parametros estabelecidos nos incisos I e I do paragrafo anterior. 5 49 Quando a pesquisa de pregos for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV do Art. 18. Nas licitagoes realizadas na modalidade Leilao, serao observados os seguintes I - realizagao de avaliagao previa dos bens a serem leiloados, que devera ser feita com base nos 29, devera ser observado:. CNPJ: 01.612.590/0001 - 76.. seus pregos de mercado, a partir da qual serao fixados os valores minimos para arrematagao; Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 estado Dopiaui CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 Estado do Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 I- Prazo de resposta conferido ao fornecedor compativel com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtengao de propostas formais, contendo, no minimo: II - designagao de um Agente de Contratagao para atuar como leiloeiro, o qual contara com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no 5 5 do art. 4 deste regulamento, ou, alternativamente, contratagao de um leiloeiro oficial para conduzir o certame; a) descrigao do objeto, valor unitario e total; b) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ II - elaboragao do edital de abertura da licitagao contendo informag8es sobre descrigao dos bens, seus valores minimos, local e prazo para visitagao, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condigao para participagao, dentre outros; e do proponente; c) enderego e telefone de contato; e vencedores dos lotes licitados. IV - realizagao da sessao publica em que serao recebidos os lances e, ao final, declarados os d) data de emissao. licitantes. III - registro, nos autos da contratagao correspondente, da relagao de fornecedores que foram 1 O edital nao devera exigir a comprovacao de requisitos de habilitagao por parte dos consultados e nao enviaram propostas como resposta a solicitagao de que trata o inciso iV do paragrafo segundo. 3 2A sessao publica podera ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informagoes e a confiabilidade dos atos nela praticados. 5 59 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variagao entre os valores apresentados. CAPITULO X 5 69 A desconsideragao dos valores inexequiveis inconsistentes ou excessivamente elevados, sera acompanhada da devida motivagao. DO ciclo de vida do obJeto LicitadO Art. 19. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto icitado, poderao ser considerados para a detinigao do menor dispendio para a Administragao 5 79 Excepcionalmente, sera admitida a determinagao de prego estimado com base em menos de tres pregos, desde que devidamente justificada nos autos. 1 A modelagem de contratagao mais vantajosa para a Administragao Publica, considerado Art. 13. Na pesquisa de prego relativa as contratagoes de prestagao de servigos com dedicagao de mao de obra exclusiva, observar-se-a como paroeetro normativo, no que couber. odsposto na Instrugao Normativa n 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestao do Ministerio da todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratagao, a partir da elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referencia. Economia. Art. . 14. Na elaboragao do orsamento de referencia de obras e servigos de engenharia a serem realizadas em ambito Municipal, quando se tratar de recursos proprios, o valor estimado, 29 Na estimativa de despesas de manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e impacto ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos anteriores, series estatisticas disponiveis, informagoes constantes de publicagoes especializadas, metodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislagao, trabalhos acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (Es) cabiveis, observados, no que couber, o disposto no Decreto Federal n 7.983 de8 tecnicos e academicos, dentre outros. de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, sera definido por meio da utilizagao de parametros na seguinte ordem: CAPITULO XI I- composigao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servigos e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e indices de Construgao Civil (Sinapi), DO JuLgAmentO pOr tecnicA e PregO Art. 20. Para o julgamento por tecnica e prego, o desempenho preterito na execugao de para as demais obras e servigos de engenharia; - uilizacao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos especializados ou de contratos com as Administragoes Publicas devera ser considerado na pontuagao tecnica. Paragrafo unico. Em ambito Municipal, considera-se autoaplicavel o disposto nos 5 3 e 4o do art. 88 da Lei n? 14.133, de 12 de abril de 2021, cabendo ao edital da licitagao detalhar a forma dominio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; de calculo da pontuagao tecnica. CNPJ: 01.612.590/0001 --76.. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86).3281- 0018 CNPJ: 01.612.590/0001 --76. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 (Continua na proxima pagina)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal DEMILTON BRANDAO Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253-000 estado Do Piauí Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins. N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 CAPITULO XII DA cOntrAtAgAo De SOFtWAre De uSO DiSSemINADO 3 19 Em ambito Municipal, na licitagao para registro de pregos, nao sera admitida a cotagao de quantitativo inferior ao maximo previsto no edital, sob pena de desclassificagao. 29 O edital podera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata Art. 21. O processo de gestao estrategica das contratagoes de software de uso disseminado no. Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputagao, suporte, confianga, a usabilidade e considerar ainda a relagao custo-beneficio, devendo a contratagao de licengas ser. alinhada as reais necessidades do Município, com vistas a evitar gastos com produtos nao de registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboragao da sua Art. 30. Nos casos de licitagao para registro de pregos, o orgao ou entidade promotora da licitagao podera, na fase de planejamento da contratagao, divulgar aviso de intengao de registro utilizados. CAPITULO XIII gerenciadora for o unico contratante. de pregos - IRP, concedendo o prazo minimo de 8 (oito) dias uteis para que outros orgaos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatorio. 5 19 O procedimento previsto no caput deste artigo sera dispensavel quando o orgao ou entidade DOS CRITERIOS DE DESEMPATE Art. 22. Como criterio de desempate previsto no art. 60, I, da Lei n 14.133, de 10 de abril de 2021, para efeito de comprovagao de desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalno, poderao ser consideradas no edital de 28 Cabe ao orgao ou entidade promotora da licitagao analisar o pedido de participagao e decidir, motivadamente, se aceitara ou recusara o pedido de participagao. licitagao, desde que comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de lideranga para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade e o preconceito entre homens e mulheres dentro das empresas, inclusive agoes educativas, distribuigao equanime de generos seguintes requisitos: 5 39 Na hipotese de inclusao, na licitagao, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. 3 42 Se nao participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os orgaos e entidades. poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao de nao participantes, observados os CAPITULO XIV DA NEGOCIACAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS I - apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de provavel desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico; II- demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo Art. 23. Na negociagao de pregos s mais vantajosos para a administracao, o Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao podera oferecer contraproposta, observada a legislagao em vigor. III - previas consulta e aceitagao do orgao ou entidade gerenciadora e do fornecedor. CAPITULO XV para os orgaos participantes. 5 59 As aquisig8es ou as contratagoes adicionais a que se refere o 5 49 deste artigo nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador e. DA HABILITACAO Art. 24. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida, desde que prevista em edital, a sua realizagao por processo eletronico de comunicagao a distancia, ainda 5 69 O quantitativo decorrente das adesses a ata de registro de pregos a que se refere o 49 que se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do 5 52 do art. 17 da Lei n 14.133, de 19 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes. dos sistemas. deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o&#x27; orgao gerenciador e orgaos&quot; participantes, independentemente do numero de orgaos nao participantes que aderirem.. Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema informatizado. 5 78 A adesao pelo Município a ata de registro de pregos de orgao ou entidade gerenciadora do prevendo acesso por meio de chave de identificagao e senha do interessado, presume-se a Poder Executivo federal podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias, nao ficando. sujeita ao limite de que trata o 5 62 deste artigo se destinada a execugao descentralizada de CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 . CNPJ: 01.612.590/0001 76. Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 Estadodo Piauí Prefeitura Municipal DE MIL TON BRANDAO Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253-- 000 EstAdODO Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO devida seguranca quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio de documentos Rua: Jose Martins, N 643-Centro CEP:64.253000 assinados digitalmente com padrao ICP-Brasil. Art. 25. Para efeito de verificagao da qualificagao tecnica, quando nao se tratar de contratagao programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pregos registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei. de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnico- operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento tecnico s experiencia pratica na execucao de servigo de caracteristicas 3 8 Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-hospitalar por Orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal, a adesso a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o 5 6 deste artigo. semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugao de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratagao ou Art. 31. A ata de registro de pregos tera prazo de validade de ate 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos precos registrados. a Comissao de Contratagao realize diligencia para confirmar tais informagoes, em especial seja. confirmada ausencia de problemas na execugao dos contratos. Paragrafo unico.O contrato decorrente da ata de registro de pregos tera sua vigencia estabelecida em conformidade com as disposigoes nela contidas. 5 19 Fica determinado a Secretaria Municipal de Obras a elaboragao e implantacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigag8es nos termos do 5 49 do art. 8 da Lei n= 14.133, de 19 de abril de 2021. Art. 32.A ata de registro de pregos nao sera objeto de reajuste, repactuagao, revisao, ou supressao ou acrescimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidencia desses institutos 5 28 Apos implantado e devidamente regulamentado, o cadastro de atesto mencionado no art. aos contratos dela decorrentes, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.. Art. 33.A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas 88, 549 da Lei 14.133, de 12 de abril de 2021 fica, para todos os efeitos, considerado elemento. para aferigao da capacidade tecnica da contratada. condigoes estabelecidas, mas nso obrigara a Administragao acontratar, facultada a realizagao de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente motivada. Art. 26. No serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos ll e IV do Art. 34. O registro do fornecedor sera cancelado quando: caput do art. 156 da Lei n? 14.133, de 1 de abril de 2021, em decorrencia de orientagao. I - descumprir as condigoes da ata de registro de pregos; II - nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel; PARTICiPAgAO DE EmPrESAS eSTrAngEIRAS III - nao aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou Art. 27. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras nas icitag8es municipais, observar- se-a como parametro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na de abril de 2021. IV - sofrer as sangoes previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 1 Instrugao Normativa no 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da. Economia. Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do caput sera formalizado por despacho fundamentado. Art. 35. O cancelamento do registro de pregos tambem podera ocorrer por fato superveniente, CAPITULO XVII dO sistema de registro de pregOs decorrente de caso fortuito ou forga maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente Art. 28. Em ambito Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de pregos para comprovado e justificado. contratagao de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adogao do I - por razao de interesse publico; ou sistema de registro de pregos para contratagao de obras de engenharia. Art. 29. As licitagoes municipais processadas pelo sistema de registro de pregos poderao ser CAPITULO XVIII II - a pedido do fornecedor. adotadas nas modalidades de licitagao Pregao ou Concorrencia. DO CREDENCIAmENTO CNPJ: 01.612.590/0001 --76 CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76 Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina) Fone. (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018 Diario Oficial dos Municipios A

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estado Dopiaui
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Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 00
Art. 36. O credenciamento podera ser utilizado quando a administracao pretender formar uma
em se tratando de obras e servicos:
rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de
competigao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma das empresas
a) provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizagao, em ate 15
1 O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos prazoe
conter as condicoes gerais para c
ingresso de qualquer prestador interessa
de observagao ou vistoria, que nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
3 2 A administragao fixara o prego a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condigoes de reajustamento
a) provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel por seu a.
nento
contratuais, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado;.
4 Quand
o a escolha do prestador for feita pela administragao, o instrumento cc
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, para efeito
de verificagao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitagao, em ate 30 (trinta)
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal..
dias da comunicagao escrita do contratado.
5 O prazo minimo para o encerramento da recepgao de documentagao dos interessados
12 O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato ou
contado da publicacao do edital de chamamento publico de que trata o  1o deste artigo, nac
instru
podera ser inferior a 30 (trinta) dias
dispensado o recebimento provisorio de generos pe
iveis e alimentagao preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratag8es que nao apresentem riscos consideraveis a
divulgar e manter a disposicao do publico, em sitio eletronica
oficial, edital de cha
2 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
de novos interessados.
sos I e Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
CAPITULO XIX
CAPITULO XXIV
dO prOcEDimentO De mAnIFeStAgAO De InTerESSE
DAS SANGOES
Art. 37. Adotar-se-a, em ambito Municipal, o Procedimento de Manifestacao de Interes
Art. 42. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangoes previstas no art. 156 da
observando-se, como parametro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n
8.428, de 02 de abril de 2015
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta
interessada, ou pela autoridade maxima do orgao ou entidade.
CAPITULO XX
CAPITULO XXV
DO REGISTRO CADASTRAL
DO CONTROLE DAS CONTRATACOES
Art. 38. Enquanto nao for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratacbes
Publicas (PNcP) previsto no art.87 da Lei n. 14.133,de 1 de abril de 2021,o sistema de registro
Art. 43. A Controladoria do Município regulamentara, por ato proprio, o disposto no art. 169 da
cadastral de fornecedores do Município sera regido, no que couber, pelo disposto na Instrugao
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, inclusive
ativa n 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia
para implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internos,para
valiar,
.Em nenhuma hipotes
as licitagoes realizadas pelo Município serao restritas a
ar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito
de alcangar os objetivos dos procedimentos de contratacao, promover um ambiente integro e
ornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o
CNPJ:01.612.590/0001
CNPJ:01.612.590/0001-7
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
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cadastramento for condicao indispensavel para autenticacao na plataforma utilizada para
confiavel, assegurar o alinhamento das contratages ao planejamento estrategico e as leis
realizagao do certame ou procedimento de contratagao direta.
Paragrafo Unico. A unidade de Controle Int
rno manifestara ace
ca da integridade, regularidade
CAPITULO XXI
legalidade em todos os processos licitatorios antes da respectiva homologacac
CAPITULO XXVI
adotar a forma eletronica
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as assinaturas
eletronicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
contratar diretamente por Dispensa de Licitagao em Razao do Valor, pelo regir
da Lei
14.133/2021, devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e IIl, aplicando-se, neste caso,
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4o, inc. Ill, da Lei n2 14.063, de 23
de setembro de 2020.
3 1 Os valores previstos no art. 75, incisos I e Il, da Lei Federal n 14.133/2021, s6 poderao ser
utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para
CAPITULO XXII
este fim
DA SUBCONTRATACAO
2 Fica determinada a criagao de espaco no sitio eletronico oficial do Municipi
Art.40.A
divulgadas de forma obrigatoria, sem prejuizo da sua divulgacao no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas, as contratagoes de que tratam o 5 3 do artigo 75 da Lei 14.133/2021,
salvo quando houver impossibilidade motivada ou inviabilidade tecnica,
5 1  vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes dest
Art.45.C
etira a Procuradoria, Asse
soria Juridica, ou orgao equivalen
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
o entendimento juridico quanto
oenhe fungao
na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do
mpanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo
essa proibicao constar expre
amente do edital de licitagao.
Paragrafo unico. Competira a Assessoria Juridica da Secretaria Municipal de Administragao.
5 2  vedada clausula que permita a subcontratacao da parcela principal do objeto, entendida
sobre a aplicagao das hipoteses de dispensa de licitagao previstas no art. 75, incisos I, II
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitacao tecnico-operacional,
e IIl da Lei Federal no 14.133/2021, observadas as normas
tares expedidas pela
foi exigida apresentagao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao de servigo, pela
licitante
Procuradoria ou orgao equivalente e Controladoria Geral do Município.
propria nao deve ser considerada subcontratagao.
CAPITULO XXVII
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO XXIII
DO RECEBImENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
Art. 46. Em ambito Municipal, enquanto nao for efetivamente implementado o Portal Nacional
de Contratagoes Publicas PNcp) a que se refere o art.174. da Lei n 14.133, de 1o de abril de
Art. 41. O objeto do contrato sera recebido:
2021:
I - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a aviso,
CNPJ:01.612.590/0001-76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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autorizagao ou extrato, a publicidade dar-se-a por meio de sua publicagao na Imprensa Oficial
do Município e disponibilizagao no sitio eletronico do Município, bem como em jornal diario de
grande circulagao quando legalmente necessario;
Prefeitura
CRISTINO
II - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a inteiro
teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-a por meio de sua
CAsTRO
disponibilizacao integral e tempestiva no sitio eletronico do Município na internet;
III - O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser
EXTRATO ADITIVO
divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial
TERCEIRO TERMO ADITIVO
IV - nao havera prejuizo a realizagao de licitag8es ou procedimentos de contratagao direta ante
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 043/2024
a ausencia das informagoes previstas nos 55 22 e 32 do art. 174 da Lei n 14.133, de 12 de abril
CONCORRENCIA N 007/2024
de 2021, eis que o Município adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
TERMO ADITIVO DE CONTRATO N 0207202401/2024
V - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico integrado
a plataforma de operacionalizagao das modalidades de transferencias voluntarias do Governo
3o Termo Aditivo ao CONTRATO No 0207202401/2024, que tem como objeto a Contratagao de
Federal, nos termos do art. 5o, 2, do Decreto Federal n 10.024, de 20 de setembro de 2019;
empresa de engenharia para construgao de praca no Bairro Sapolandia no Município de Cristino
VI - A Lei 14.133/2021 tem aplicabilidade imediata, bastando, ate a efetiva revogagao das leis
Castro-PI, com base no contrato de repasse n 953813/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de
previstas no seu artigo 193, II, que a opgao prevista no artigo 191, caput, seja indicada
Cristino Castro e o Ministerio das cidades: CLAUsULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia do contrato no 0207202401/2024, firmado entre as partes
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratacao direta;
em 02/07/2024. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua
VII -  possivel a realizagao de procedimentos com base na Lei n2 14.133/2021 desde a sua
vigencia de 02/07/2025 a 02/01/2026, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos
vigencia (1 de abril de 2021, conforme artigo 194), inclusive, dispensas e inexigibilidades de
termos do Art. 6, inciso XVIl e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021. CLAUsULA TERCEIRA - DO
licitagao, devendo ser necessariamente atendidos os requisitos da nova Lei, vedada a
VALOR E REAJUsTE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
sobreposicao de regimes;
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
VIlI - A regra geral decorrente do novo sistema e a edigao pelo proprio Município dos
regulamentos aplicaveis as suas contratagoes, podendo, todavia, servir-se subsidiariamente das
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI, CONTRATADA: ICARO
normativas infralegais editadas pelo Estado ou pela Uniao;
GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ: 36.563.839/0001-85, VIGENCIA: 06 (seis) meses,
Ix- Nas situages de ausencia de regulamento, sera necessario avaliar, na casuistica, se a
FONTE DE RECURSO: 1.700.81.9999, FPM e/ou Recursos Proprios, ICMS, Emenda Parlamentar,
regulamentagao prevista em lei e imprescindivel ou meramente auxiliar a efetivagao das normas,
Convenio Plataforma + Brasil n 953813/2023; Gestao/Unidade: 021200 - Secretaria de obras e
sendo de rigor prestigiar a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitagao
infraestrutura; Programa de Trabalho: 15.451.0040.1322.0000 Elemento de Despesa: 44.90.51,
desnecessaria do artigo 194;
Construcao e recuperacao de pragas e jardins. FUNDAMENTACAO LEGAL: Sera regida pelas normas
fixadas Concorrencia no. 007/2024, e pela Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
X - Ate a efetiva operagao do Portal Nacional de Contratagoes Publicas -PNcp, o Município de
que o suplementam no que for omisso, Cristino Castro - PI, 27 de junho de 2025.
Milton Brandao podera aplicar a Lei n9 14.133/2021, conforme previsao expressa do artigo 194,
combinado com os artigos 193, II, e 191, desde que sejam providenciadas as adaptagoes ou
providencias nas ferramentas de divulgagao existentes, de modo a garantir a transparencia dos
centralizado e a futura transferencia dos dados, a partir de sua operagao;
Felipe Ferreira Dias
xI - nas licitagoes eletronicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento
Prefeito Municipal
egido pela Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou 0
CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76
Id:0b621EAC6A63517D
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
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ESTADO DOPIAUi
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Secretaria Municipal de Governo.
Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253-000
Portaria n. 205/2025
modo aberto e fechado, a Administragao podera, desde ja, utilizar-se de sistema atualmente
Pajeu do Piauí-PI, 15 de agosto de 2025.
disponivel, inclusive o gov.br/compras do Governo Federal ou demais plataformas publicas ou
privadas, sem prejuizo da utilizacao de sistema proprio.
EXONERA
SERVIDORA
POR
1 A aplicagao do disposto nos incisos acima ocorrera sem prejuizo da respectiva divulgagao
APOSENTADORIA,
DA
OUTRAS
em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
PROVIDENCIAS.
2 Na modalidade Pregao Eletronico sera adotado, obrigatoriamente, o modo de disputa
aberto, salvo quando houver inviabilidade tecnica, devidamente justificada durante a fase
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, Prefeito do
Município de Pajeu do Piauí-PI, usando das atribuigoes que.lhe sao conferidas por
preparatoria do certame pelo Diretor do Departamento de Licitagoes e Contratos ou autoridade
superior e anuencia expressa da autoridade competente, podendo, neste caso, serem adotados
CONsIDERANDO o inciso VI do art.33'da Lei Complementar no
outros modos de disputa, vedada a utilizagao isolada do modo de disputa fechado.
02/2023;
consIDERANDO a Carta de Concessao-de/Aposentadoria Idade
Art. 47. Nas referencias a utilizagao de atos normativos federais como parametro normativo.
do Instituto Nacional da Seguridade Social;
Municipal, considerar-se-a a redacao em vigor na data de publicagao deste Decreto.
RESOLVE:
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e/ou publicagao.
Art. 1 - EXONERAR a SenhOra MARIA CREUSA DA SILVA
Avenida Modesto Antonio Piauilino, s/n, centro, em Pajeu do Piauí-PI, a partir da
Milton Brandao, 07 de janeiro de 2025.
data de entrada do Processo Administrativo. n 001.0001140/2025..
Francischlvangehista Resende
com efeito retroativo a 04 de abril de 2025
Pyefeito do Município
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CERTIDAO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Certificamos que o presente Decreto sera publicado no Diario Oficial dos Municipios - DOM.
15 de agosto de 2025, ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Milton Brandao, 07 de janeiro de 2025.
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
Numerada
registrada e publicada a presente Portaria, nesta
Secretaria,ao
dia do mes de agosto do ano de 2025
CNPJ01.612.590/0001-76
Arysson Ramoh Dias de Sousa
Fone:(0xx86)3281-0064Fax.(0xx86)3281-0018
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais