Lei — Porto (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133nl)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
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| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 003/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| N" PROCESSO DE CONTRATAÇÃ O: | 002/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃ O DAS ROTINAS DE COMPRASCOMBASENANOVALEIDELICITAÇÕES-LE I Nº. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÃMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃ O DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTODA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃ O JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL:       | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

CONSIDERANDO que a  documentação  e informações  colacionadas  aos  autos  do processo administrativo em epigrafe, e com fundamento no Lei  14.133/2021, Art.  74,  IIl, c - Inexigibilidade Serviços  Técnic os  Especializados  de  Natureza  Predominantemente Intelectual,  assessorias  ou consultorias técnic as

e auditorias financeiras ou tributárias;

CONSIDERANDO

restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSlDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no  Termo  de  Referên cia,  bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações do  objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação  favorável  do órgão  de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente comratação ;

APROVO o  Termo  de  Referência ,  Minuta do Contrato,  Estudo  Técnico Preliminar  e Justificativa da Contratação; e

AUTORlZO a INEXIG!BlLIDADE nº 002/2025 para contratação  de empresa especializada para a prestação  de assessoria jurídica  e administrativa referente aos procedimentos licitatórios e contratos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto - PI, nos termos do Lei  14.133/2021,  Art.  74,  III,  c  Inexigibilidade  Serviços  Técnicos Especializados  de  Natureza Predominantemente  Intelectual,  assessorias  ou  consultorias téc nicas e auditorias financeiras ou tributárias,  conforme  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 003/2025,  cujo  contratação  deverá  ser celebrada com a empresa NATHÁLIA  QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.545.367/0001-05, pessoa jurídica  de direito privado, representada por Natbália  Quirino de Oliveira, Sócia Administradora, inscrita no CPF sob o nº 001 .8 18.  793-99. A contratação terá seu valor global  no  importe  de  R$ 120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  em  conformidade  com  a  proposta apresentada.

Porto - PI,  13 de janeiro de 2025.

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MORElRA~

Prefeito Municipal

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1301.01/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBlLIDADE N° 002/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  REFERENTE  AOS  PROCEDIMENTOS  LICITATÓRIOS E CONTRA  TOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES -LEI N°. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO  MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS  DE  COMPRAS  DE  ACORDO COM AS  MODALIDADES  LICITATÓRIAS / ACOMPANHAMENTO  DA  ELABORAÇÃO DO  PLANO  ANUAL  DE  CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE  MINUTAS  DE  DOCUMENTOS/  TREINAMENTO  DOS  SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO  AO DESENVOLVIMENTO  DOS  SERVIÇOS CONTRATADOS,  DE  INTERESSE  DO  MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

NATHÁLIA  QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 40.545.367/0001-05.

ENDEREÇ O: Rua Tomaz Tajra, nº 1081, Edificio Royal Premium, sala nº 13, Jóquei,  CEP 64.048380, Teresina-PJ.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS  - ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃ O: INCISO III, ALÍNEA 'C' , ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21, E LEI 14.039/20, ART. 3° - A.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 13 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABLNETE 00 PREFEITO

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AUTORIZAÇÃO  PARA CONTRATAÇÃO  DIRETA (Art. 72, VDI, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOSDO PROCESSO            | DADOSDO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
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| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 004/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO:  | 003/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| MODALIDADE:                 | lNEXIGIBlLIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| ORGÃO GERENCIADOR:          | GABINETEDO PREFEITO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| OBJETO:                     | PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS DE ASSESSORlA E CONSULTORlA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CONTABlLIDADE PÚBUCA MIJNIClPAL, VISANDO O CUMPRJMENTO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO - Pl, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS lNSTR.UMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNIClPAL: PPA PLANO PLURIANUAL, LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL, VISANDO ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO- Pl. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL:      | R.$ 312.000.00 (trezentos e doze mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

CONSIDERANDO que a  documentação  e  informações  colacionadas  aos autos  do processo administrativo em epigrafe, e  com fundamento no Lei 14.133/2021, Art.  74,  m, ç  lnexigibitidade Serviços Técnicos Especializados  de  Natureza  Predominantemente  Intelectual,  assessorias  ou con s ultorias técnicas  e  auditorias financeiras ou tributárias;

CO NSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado  que  os  preços  praticados  pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no  Termo  de  Referênci ~ bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações  do  objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação  favorá vel do órgão  de  assessoramento jurídic o. quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

(Continua na próxima página)