Portaria — Batalha (12/06/2025)

Id:030e7D4E0F26C3CD Art. 5 A participagao nas formagoes continuadas sera considerada como atividade pedagogica extraclasse obrigatoria, nos termos do art. 64 da LDB, art. 2 da Lei n 11.738/2008 BATALHA | Seatorno CNPJ: 30.538.673/0001-60 Portaria N 037/2025 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BATALHA Secretaria Municipal DE EDUCACAO BATALHA(PI), 03 DE JUNHO DE 2025 e do art. 3, inciso I, da Lei n 497/1999, sendo indispensavel para o aperfeigoamento da pratica docente e o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educacao. Regulamenta a utilizagao do Horario Pedagogico de Art. 6 Os sabados classificados como nao letivos no calendario escolar, mas que estabelecendo O SECRetARIO Municipal DE eDUCaCAO DE BATaLHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pelo art. 87, inciso I, da Lei Organica Municipal de Batalha: Trabalho Coletivo (HPtc) pelos professores da rede Municipal de ensino de Batalha-PI para participagao em. formagoes continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal com base na Constituigao Federal, na Lei de Diretrizes e carga horaria estabelecido no Art. 3. contenham formagoes organizadas pela Secretaria Municipal de Educacao, terao a participagao dos professores computada como parte do HPTC, desde que previamente incluidos no cronograma mensal e registrados na plataforma oficial, respeitando o limite de Bases da Educagao Nacional (LDB), na Lei no 11.738/2008, na Lei Municipal n 699/2010 e na Lei Municipal n 497/1999, normas para cronograma, registro de frequencia e obrigatoriedade de participagao. Art. 7 Os professores que nao cumprirem o HPTC conforme o cronograma estabelecido estarao sujeitos as penalidades previstas no art. 148 da Lei Municipal n 699/2010, salvo de formagao continuada; (Hptc): justificativa por motivo de forga maior, a ser analisada pelo Secretario Municipal de Educacao. Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 03 de junho de 2025, revogadas as disposigoes em contrario. CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VII, da Constituigao Federal de 1988, que assegura a valorizagao dos profissionais da educacao escolar publica, incluindo a garantia CONSIDERANDO o art. 64 da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional - LDB), que estabelece a formagao permanente como componente da jornada de trabalho docente, a ser integrada ao Horario Pedagogico de Trabalho Coletivo Elvis Machado Portaria no 04/2025 CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educagao basica e define que 1/3 (um tergo) da carga horaria dos professores seja destinada a atividades extraclasse, incluindo Secretario Municipal de Educacao planejamento e formagao pedagogica; CONSIDERANDO o art. 114, 5 2, combinado com o art. 116 da Lei Municipal no 699/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Batalha e regula a Id:01AB37D5B19CC3CE jornada de trabalho docente, destinando 1/3 da carga horaria ao HPTC: CONSIDERANDO a Lei Municipal no 497/1999, que estabelece.a obrigatoriedade de capacitagao funcional continua dos servidores publicos municipais como requisito para o B Secretaria ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BATALHA BATALHA Secretaria Municipal DE EDUCACAO exercicio eficiente dos cargos; de Educagao CNPJ: 30.538.673/0001-60 Portaria N 038/2025 BATALHA (PI), 10 DE JUNHO DE 2025. CONsIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento profissional dos docentes da rede Municipal de ensino, mediante a participagao em formagoes especificas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educacao; Ementa: Dispoe sobre a suspensao da Monitora Juciely da Silva Rodrigues por 30 dias para apuragao de conduta. RESOLVE: Art. 1 Fica regulamentada a utilizagao do Horario Pedagogico de Trabalho Coletivo (HPTC) pelos professores da rede Municipal de ensino de Batalha para participagao nas O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE BATALHA, no uSO de suas atribuigoes legais, formagoes continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educagao, incluindo, mas nao se limitando a os programas PPAIC RENALFA LEEIOBEXOBMEP, ELEVA+345, Adultos (EJA) Escola Tempo Integral e Educacao e Informatica. Secretaria Municipal de Educagao, nao sendo ocupante de cargo efetivo; CONSIDERANDO que Juciely da Silva Rodrigues e Monitora de Transporte Escolar na Recomposigao das Aprendizagens Educacao Fisica, Meio Ambiente, Educacao de Jovens e CONSIDERANDO as denuncias de conduta inadequada registradas, que indicam nao cumprimento de rotas, faltas injustificadas e desavengas com o motorista Francisco Erinaldo Art. 2 O HPTC, correspondente a 1/3 da carga horaria semanal dos professores, de Araujo Sampaio; conforme art.254,da Lei n11.738/2008, art.114,S2,da Lei Municipal n699/2010e em consonancia com o art. 3o, inciso l, da Lei Municipal n 497/1999, sera destinado as atividades CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos para garantir a seguranga dos de planejamento, avaliacao e formacao continuada, sendo estas ultimas obrigatoriamente integradas ao cronograma mensal de trabalho pedagogico. Art. 3 A carga horaria destinada ao HPTC sera de, no minimo, 10 (dez) horas semanais alunos e a ordem no ambiente escolar; envolvidos por 30 dias para analise e resolugao do conflito, CONSIDERANDO a decisao da Secretaria Municipal de Educagao de suspender os para professores com jornada de 40 (quarenta) horas, totalizando 40 (quarenta) horas mensais, das quais ate 100% poderao ser utilizadas em formagoes presenciais ou remotas, desde que validadas pela Secretaria Municipal de Educagao, em atendimento a capacitagao. RESOLVE: Art. 1 Suspender a funcionaria contratada Juciely da Siva Rodrigues, CPF n funcional prevista na Lei n 497/1999. Art. 4 O Coordenador Pedagogico de cada unidade escolar sera responsavel por 1 - Elaborar e divulgar, ate o 5 (quinto) dia util de cada mes, o cronograma mensal de xxx.375.693-xx, do exercicio de suas atividades como monitora de transporte da Unidade Escolar Luis II - Cacimbas II, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/06/2025, para cumprimento do HPTC, especificando datas, horarios e duracao das formacoes em conformidade com o calendario anual da Secretaria; apuragao de denuncias de conduta inadequada. Art. 2 Durante o periodo de suspensao, a funcionaria ficara afastada de suas fungoes sem prejuizo de eventuais direitos salariais, sujeitos a decisao final apos analise do caso. II -Garantir a participagao equitativa de todos os professores nas formag6es, considerando as necessidades especificas de cada unidade escolar Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. III - Registrar, na plataforma oficial da Secretaria Municipal de Educacao, a frequencia de entrada e saida dos professores durante as atividades de HPTC, com base no cronograma Batalha - PI, 10 de junho de 2025. estabelecido. diari. Secretario MunicipaNde Educagao