Portaria — Nossa Senhora Dos Remedios (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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PORTARIA Nº 095/2025.

"Atualiza  o  Comitê  Municipal  de  Gestão Colegiada da Rede  de  Cuidado e  Proteção de Crianças  e Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência (CMRCPC) de Bela Vista do Piauí-PJ".

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE NOVA  SANTA  RITA,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso  de  suas  atribuições legais  que  lhes  são  conferidas  pelo  art.  58,  incisos  XXIV  e  XXV,  da  Lei Orgânica do município  e demais Legislação em vigor.

CONSIDERANDO a  Resolução  nº 01/2024/CMDCA,  de 29  de  fevereiro  de  2024,  que institui  no  município de Nova Santa Rita, Estado do  Piauí, o procedimento de Escuta Especializada de  crianças  e  adolescentes  vítimas ou  testemunhas  de  violência  e  institui  o  Comitê  Municipal  de Gestão Colegiada  da Rede  de Cuidado  e  Proteção de Crianças  e  Adolescentes  Vítimas  ou Testemunhas de Violência  (CMRCPC).

## RESOLVE:

- Art.  1 º - Nomear os  membros  do  Comitê  Municipal de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de  Cuidado  e Proteção  de  Crianças  e  Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência  (CMRCPC),  abaixo relacionados:

## Secretaria Municipal de Assistência Social

Titnlar:

Danniele Soares de Moura

Suplente:

Fabiana da Nóbrega Santana

## Secretaria Municipal de Saúde

Titnlar:

Mauricé lia de Sousa Batista

Suplente:

Leandro Soares Mendes

## Secretaria Municipal de Educação

Titnlar:

Maria Zileide Reis Sousa

Suplente:

Raimunda Maria Rodrigues de Sousa

## Conselho Tutelar de Nova Santa Rita -PI

Titular:

Valderi Celso de Sousa

Suplente:

Deusielma Claudia Feitosa de Sousa

## Conselho  Municipal  de Direitos das  Crianças e Adolescentes  (CMDCA)  de  Nova Santa Rita -PI

Titnlar:

Andrea Lima França da Silva

Suplente:

Josilene Coelho Soares

- Art.  2° -As  atribuições  e  competências  do  Comitê  Municipal  de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de Cuidado e Proteção  de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de  Violência  (CMRCPC), são  as constantes na Resolução  nº 001/2024/CMDCA, de 29 de fevereiro de 2024.
- Art.  3° -O  serviço  prestado  pelos  membros  ora  nomeados,  será  considerado  de  caráte r  pú blico relevante e não  será  remunerado.
- Art.  4° O mandato  dos  membros  do Conselho  Municipal  de Assistê ncia  Social  é  de  02  (anos), prorrogáveis  por igual perío do, conforme art.  I !, § 1°, da Resolução  nº 001 /2024/CMDCA, de 29  de fevereiro de 2024.
- Art.  5° - Esta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas às disposições  em contrá rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI, 27 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:00830 345361

Assinado de forma digital por HELI MARQUES DE CARVALHO:00830345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .61 2.599/0001-87

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ESTADO DO  PIAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

C NPJ: 30.006.293/0001-85

Rua Alfredo  Lagea.  380 -

Centro

## DECRETO Nº 039/2025.

Dispõe sobre  a  criação e  regulame11tação da disciplina de Computação como componente curricular  na  Educação Básica 110  âmbito  do Sistema Municipal de Ensh10 de Nossa Senhora dos Remédios  PI,  e dá  outras providê ncias.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere a  Lei  Orgânica Municipal, e
- CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado por despacho do  Ministro  da  Educação,  publicado  no  DOU de 3  de  outubro  de  2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica  - Cmnplemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes para a inclusão da Computação na Educação Básica, estabelecendo-a corno direito de aprendizagem de todos os estudantes;
- CONSIDERANDO o disposto  na  Lei  Federal  nº 14.533/2023,  que  institui a Polít ica Nacional de Educação  Digital (PNED), e  na Lei nº 14.180/2021, que criou a Política  de Inovação  Educação Conectada (PIEC);
- CONSIDERANDO a importância da Computação como campo do conhecimento  voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolução de problemas, promovendo a  formação  crítica  e criativa de cidadãos  capazes de compreender e transformar a reaJidade;

CONSIDERANDO

"Recomendações as

para recomendações

Implementação constantes

da

BNCC

nos documentos

Computação"

e

- "Documento  Orientador  para  Atualização do  Referencial  Curricular", elaborados  pela  Fundação  Telefônica  Vivo  e  Instituto  Natura,  que  destacam  o papel da Computação  na formação  integral e cidadã  dos estudantes;

Noaaa  Senhora doa Re~ioa - Piaui

Fone: {86) 3245-1204

## ··-ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS SECR.ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-65

Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

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## DECRETA:

- Art.  1° Fica  instituíd a  e  regulamentada  a  disciplina de  Cultura  Digital  como componente  curricular obrigatório  na  Educação  Básica  da  Rede  Municipal  de Ensino  de Nossa  Senhora  dos Remédios/PI,  devendo  ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e à matriz curricular das escolas, em consonância com as diretrizes da BNCC Computação e do Conselho Nacional de Educação.
- Art.  2°  A  disciplina  de  Cultural  Digital  tem  por  finalidade  desenvolver competênci as  cognitivas,  socioemocionais  e  digitais,  preparando  os  estudantes para o exercício da cidadania digital, o  mundo do  trabalho e a  inovação  social, fundamentando-se nos seguintes eixos:
- l  Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocínio  lógico, da decomposição de problemas, da criação de algoritmos e do uso de linguagens simbólicas e digitais;
- TI Mundo Digital com a compreensão  critica sobre dados, redes, informação e comunicação em ambiente digital;
- li[ Cultura Digitalt com o  uso ético , criativo e  colaborativo das tecnologias para produção de conhecimento, expressão  cultural e participação social.
- Art. 3° - São  objetivos específico s da disciplina de Cultura Digital:
- J Promover o  letramento digital  e computacional desde a Educação  Infantil;
- 11 -Fomentar a criatividade, a colaboração e o raciocínio  lógico  como instrumentos para resolução de problemas;
- Ili  Integrar conhecimentos de computação às demais áreas  do saber, ampliando o potencial interdisciplinar do currículo;
- IV Contribuir para o desenvolvimento de competências  socioemocionais como autonomia, persistên cia, empatia e trabalho em equipe;
- V  Estimular  o  protagonismo  estudantil  por  meio  de  projetos,  desafios  e atividades de experimentação  prática.
- Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Nossa Senhore dos Rem6dios Pleui

Fone: { 86)3245-1204

CEP: 64140.000

CEP: 64140.000

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REM~DIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85

Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

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- I Elaborar e atualizar o Currícu lo de Computação do Município,  observadas as competências  e  habilidades  da  BNCC  Computação  e  do  Parecer CNE/CEB  n· 2/2022;

II -

Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e  acompanhar a implementação da Computação na rede municipal;

- III Garantir formação  inicial e continuada aos docentes da área,  com foco  em metodologias ativas e inovação  pedagógica;
- IV -Promover  ações de  integração curricular  entre  Computação e  demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;
- V -Estimular parcerias com instituiçõ es públicas,  universidades e organizações educacionais para apoio técnico  e pedagógico.
- Art. Sº - A disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada:
- l  Como  componente  curricular,  com  carga  horária  definida  pela  Secretaria Municipal de Educação;  e
- II  De  forma  transversal  e interdisciplinar,  incorporando-se  aos  projetos pedagógicos das escolas.
- PARÁGRAFO  ÚN ICO. O  componente curricular computação  será  disciplina obrigatória da base comum do currículo  da rede municipal de ensino.

Art. 6° - A implantação da Cultural Digital seguirá  o seguinte cronograma de execução:

- I 2025: planejamento, adequação curricular, e formação  dos professores; II 2026: início  da oferta no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
- Art. 7° - O conteúdo  da disciplina de Computação deverá  incluir, entre outros:

I -

Pensamento computacional e lógica aplicada;

II algoritmos e programação  visual  introdutória;

III ética  e cidadania digital;

IV -análise  e interpretação  de dados;

- V -projetos integradores envolvendo ciência , sustentabilidade, arte e inovação ;

No11a Senhota dos Remédios  Piaui

FOl"l&lt;II: (86) 324 5-1204

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85 Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

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CEP: 64140.000

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- VI -Desenvolvimento de soluções  simples para problemas da comunidade, com base em raciocínio  lógico e colaboração.
- Art. 8° - O  Conselho Municipal de Educação  analisará e homologará  Referencial Curricular Municipal, observando os princípios  da equidade, inclusão  e inovação pedagógica.
- Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de  Nossa  Senhora  dos Remédios-PI , aos 24 dias do mês  de novembro de 2025.

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Nossa Senhora dos Remédios  - Piaui

Fone: (86) 3245-1204

CEP: 64140.000

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ESTADO  DO  PIAUi

@ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS

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~~-!~4;,~~~~~g~- :!cHECO,  133,  Bairro:  CENTRO

DllCRR'l'O  N· 0000'0 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS,

o  PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, uso

de  suas  atribuições

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART.

INCISO  III,

DA  LEI

N'  244/2.024

DE

03  DE  DEZEMBRO  DE

2.024.

## D E  CRETA:

Art.  li  Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade,  no  valor  de  R$  314. 350, 00 (Trezentos  e  Quatorze  Mil  e Trezentos  e  Cinquenta  Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  D otações.

,..

| Valor da Supl.-.ntaçio por Anulaç:io de Dotaçio                                                                                                                       |    | 3U,350,00    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------|
| 02.02 .oo - Secretaria Municipal de Admlnlstraçio 04-122-0005 2,040 - ManutençãodosServiçosdeAdministraçãoGernl 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restiluições            | R$ | 1. 010, 00   |
| 02 .03. oo - Secretaria Municipal de Finanças 28-846- 0005 2. 692 - Conlribuição ao PASEP 3. 3. 90 . 47 - Obrigações Tribulárias e Conlributivas                      | R$ | 24,000, 00   |
| 02 . o, . oo - Secretaria Municipal de Obras e SemçooPóbll<os 15- 451- 0040 2.320 - ManutençãodaSec.deObraseServiçosPóblicos 3.3. 90. 93 - Indenizações eRestiluições | R$ | 249. 840, 00 |
| 26-782-0070 1.610 - Construçiio,RecuperacaoeManuteoçãodeEstradasVicinais 4 .4. 90. 51 - Obras elnslalações                                                            | R$ | 3. 000, 00   |
| 02.05 .01 - Secretaria Municipal de Educaçio 12-361- 0030 2. 202 - Manutenção e Deseov.do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                            | R$ | 36 . soo, 00 |

- Art. 2·  Para atender  o  disposto  no (s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,  no  valor  global  de  R$  314.350,00 (Trezentos  e  Quatorze  Mil  e  Trezentos  e  Cinquenta  Reais) .

,..

| Valor da Anulação                                                                                                                                                                                                                   |    | lU.350,00    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------|
| 02 . o, .oo - Secretaria Municipal de Obras e Semços Póbll<os 15- 451- 0040 1.004 - ConstruçiioeReslauraçl!odePrnçasPóblicas 4.4. 90. 51 - Obras e lnslalações 21-012-0073 1. 040 - Reslauraeao de Estadio de Futebol               | R$ | 4.350,00     |
| 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                                                                                  | R$ | 70 . 000, 00 |
| 02 .05 .02 - Fundo Munldpal de Eduraçio-FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - ReaparelhameolO de Unidades Escolares e Secretaria de P.ducacao 4. 4 . 90 . 52 - F.quipamentos e Material Permanente                                            | R$ | 50. 000, 00  |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal de Saúde· FMS 10-301-0020 1.167 - AquisiçiiodeVeículose F.quipamc:otos para aÁioade Saóde 4•4•90 .52 - F.quipamentos eMaterial Permanente 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdeSailde | R$ | 50,000, 00   |
| 3.1.90.04 - ConttataçãoporTempoDetenoinado                                                                                                                                                                                          | R$ | 50. 000, 00  |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                       | R$ | 50. 000, 00  |
| 10-301-0021 2. 702 - Manutençãodol'rogramaAgc:otesComuniláriosdeSa6de - Pacs 3.1. 90. li - Vencimentos e Vanlagens F'uas• Pessoal Civil                                                                                             | R$ | 40 .000, 00  |

ont  nua ...

no

7°

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ESTADO  DO  PIAOi

@ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS ··-·  CNPJ .: 06.554.422/0001-95 ~ Endere  o: AV SIGEFREDO  PACHECO, 133,  Bairro:  CENTRO

Art.  3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/ 10/2025,  revogada  as  disposições  em  contrário.

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NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, 01  de  Outubro  de  2025

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, nwnerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, ao  primeiro  dia do  mês de outubro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (01/10/2025),  e  publicado,  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.