Contrato — Câmara Municipal (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
16.5.
Apos a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o orgao ou entidade podera convocar o
suas custas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades.
representante da empresa contratada para reuniao inicial para apresentacao do plano defiscalizacao,
18.3.
O recebimento definitivo ocorrera no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento da nota
que contera informagoes acerca das obrigacoes contratuais, dos mecanismos.
de fiscalizacao, das
rategias para c
execucao do objeto, do plano complementar de e
ugaio da contratada, quando
fiscal ou instrumento de cobranca equivalente pela Administracao, apos a verificacao da qualidade
e quantidade executados e consequente aceitacao mediante termo detalhado.
Fiscalizacao
18.4.
O prazo para recebimento definitivo podera ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada
16.6.
A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
exigencias contratuais.
ao Tecnica
18.5.
No caso de controversia sobre a execucao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade
16.7.
O fiscal tecnico do contrato acompanhara a execugao do contrato, para que sejam cumpridas todas
devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para
emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execucao do objeto, para efeito de
Administracao.O fiscal tecnico do contrato anotara no historico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrencias relacionadas a execucao do contrato, com
ario para a
liquidacao e pagamento.
arizacao das
ados.art.117$1 daLei n 14.133, de 2021
18.6.
O prazo para a solucao, pelo contratado, de inconsistencias na execugao do objeto ou de
16.7.1.
Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico do contrato emitira
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobranga equivalente, verificadas pela
notificagoes para a corregao da execugio do contrato, determinando prazo para a
Administracao durante a analise previa a liquidagao de despesa, nao sera computado para os fins do
correcao
recebimento definitivo.
16.7.2.
18.7.
O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela
que demandar decisao
ou adocao de
medidas que ultr
assem sua competencia, para
que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso.
16.7.3.
DOS CRITERIOS PARA PAGAMENTO
aprazadas, o fiscal tecnico do contrato comunicara o fato imediatamente ao gestor dc
16.7.4.
O fiscal tecni
19.1.
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobranga equivalente, correra o prazo de dez dias uteis
termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovagao tempestiva oua
para fins de liquidagao, na forma da segao anterior, prorrogaveis por igual periodo.
prorrogacao
19.2.
Para fins de liquidagao, o setor competente devera verificar se a nota fiscal ou instrumento de
Fiscalizacao Administrativa
cobranca equivalente apresentado expressa os elementos necessarios e essenciais do documento,tais
16.8.
O fiscal administrativo do contrato verificara a manutengao das condigoes de habilitacao da
como:
contratada, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalizacao de
19.2.1
o prazo de validade;
19.2.2.
a data da emissao;
aso necessario.
19.2.3.
os dados do contrato e do orgao contratante;
16.8.1.
o ocorra de
scumprimento das obrigacoes contratuais,o fiscal administrativo do
19.2.4.
o periodo respectivo de execugao do contrato
contrato atuara tempestivamente na solugao do problema, reportando ao gestor do
19.2.5.
o valor a pagar; e
19.2.6.
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis.
19.3.
Gestor do Contrato
16.9.
O gestor do c
to e fiscalizagao do
circunstancia que impeca a liquidagao da despesa, esta ficara sobrestada ate que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo apos a comprovacao da regularizacao da
contrato, a exemplo da ordem de servico, do registro de ocorrencias, das alteracoes e das
situacao, sem onus ao contratante.
19.4.
A nota fiscal ou instrumento de cobranca equivalente devera ser obrigatoriamente acompanhado da
16.10.
O gestor do contrato
panhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas a
Trabalhistas, FGTs, Estado (divida ativa e tributos), Município (divida ativa e tributos), nos termos
ocorrencias relacionadas a execucao do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso,
do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021
erior aquelas que ultrapassarem a sua competencia
19.5.
Constatando-se situacao de irregularidade do contratado, sera providenciada sua notificacao, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize sua situacao ou, no mesmo prazo,
OMING
apresente sua defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez,por igual periodo, a criterio do
contratante.
19.6.
Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUf
comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia
raca da Matriz,220CEP 64250-000
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CNPJ: 35.146.331/0001-19
O gestor do contrato acompanhara a manutengao das condig8es de habilitacao da contr
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotara os problemas que obstam o fluxo norma
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Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
16.12.
estor do cont
mitira doc
ento com
orio da avaliacac
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigacoes assumidas pelo contratado, com
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mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado nos indicadores objetivamente
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to de obrigace
do contratado, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam
16.13.
O gestor do contrato tomara providencias para a formalizacao de prc
acionados os meios pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
19.7.
Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisao
art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal,
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
16.14.
19.8.
Havendo a efetiva execugao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se
decida pela rescisao do contrato, caso o contratado nao regularize sua situagao fiscal.
16.15.
O gestor do contrato devera enviar a documentacao pertinente ao sctor de contratos para a
19.9.
O pagamento sera efetuado no prazo de ate 30 (trinta) dias contados da finalizacao da liquidagao da
despesa, conforme item anterior.
fiscalizacao
gestao
termos
do
contrato.
19.10.
O pagamento sera realizado por meio de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta
corrente indicados pelo contratado.
17. DA DOTACAO ORGAMENTARIA
19.11
Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para
pagamento.
19.12.* Quando do pagamento, sera efetuada a retengio tributaria prevista na legislacao aplicavel..
dotagao abaixo discriminada:
19.12.1
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serao
DOTACAO ORCAMENTARIA
retidos na fonte, quando da realizacao do pagamento, os percentuais estabelecidos na
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
legislagao vigente.
ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara MUNICIPAI
19.13.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n
Câmara Municipal
123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos impostos e contribuicoes abrangidos por
2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO- 40,000,00
aquele regime.No entanto, o pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao, por
01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DA Câmara Municipal
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
17.2.
A dotacao relativ
Domingos Mourao - PI, 15 de dezembro de 2025.
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento
18.DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto sera recebido provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega ou execugio,
Controlador
nformidade co
as especificacoes constantes no Termo de Referencia e na proposta
18.2.
O objeto podera ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio,
uando em desacordo com as especificacoes constantes no Termo de Referencia e na proposta.
Fiscal de Contrato
devendo ser substituido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao da contratada, as
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
MOURA
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
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PREAMBULO
Aos de
a Razao Social Contratante... - UF.., atraves da Unidade Adminsitrativa Contratante.
inscrita no CNPJ no
, em observancia as disposig8es da Lei n 14.133, g
ANEXOII-MODELODE PROPOSTA DE PRECOS
de 2021 na
neadas a
oresente TERMO DE
DISPENSA SEM DISPUTA N /2025
CONTRATO, decorrente do Processo de Contratacao em epigrafe, mediante as clausulas e condigoes a seguir
Prezados Senhores.
enunciadas.
Pelo presente, submetemos a apreciagao de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de
Contratacao Direta em epigrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissoes que
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCULACAO (art. 92, I e II)
condicoes em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instrucoes e criterios de
1.1 - O presente instrumento tem por objeto...
.. de acordo com as especificacoes e condioes
qualificacao definidos no Aviso de Contratacao Direta.
Termo de Referencia e em conformidade com a proposta de prego apresentada pela
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO (art. 92, V)
ITEMDESCRICAO
MARCA
QUANT.
V.UNITARIOV. TOTAL
2.1 - O valor do presente Contrato e de R$ ..
.....), em conformidade com a proposta apresentada
pela CONTRATADA,conforme quadro abaixo:
VALOR GLOBAL RS_(POR
ESPECIFICACOES E ITENS DO
EXTENSO)
CONTRATO
Ite
Descrig
Marca
Unidade
Quant.
Valor Unit.Valor Total
2.PROPONENTE
ao
3.REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARA O CONTRATO
4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
Yelor
R$ ....
Declaramos, sob as penas da Lei, que:
2  No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da execucao do.
Nos pregos cotados ja estao incluidos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
Contratacao Direta.
2.3 - O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependeraodos.
Nao possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercicio de atividade
quantitativos efetivamente executados
noturna, perigosa ou insalubre, bem como nao utiliza para qualquer trabalho ou atividade,
2.3 - Sao anexos a este instrumento e vinculam esta contratacao, independentemente de transcricao:
menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condigao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
em conformidade com o inciso XXxIIl do art. 7o, da Constituicao Federal e com a Lei N
quanto a f
io do objeto
2.3.2 - Edital de Licitagao e/ou Aviso de Contratagao Direta, conforme o caso;
9.854/99
2.3.3-A Proposta do Contratado
Local e data
CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
Nome e assinatura do representante legal da empresa
3.1-O prazo de vigencia da contratacao tera inicio na data de _
mento em_
(N da identidade do declarante)
na forma do artigo 105 da Lei no 14.133, de 2021, e, em caso de servigos e fornecimentos continuos, poderao.
ser prorrogaveis por ate 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133, de 2021
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TADO DO Piauí
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aca da Matriz220CEP 64250-000
5CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
4.1.1 - O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo
quando
4.1.2-Ap
orrogacao de que trata esse item e condicionada a avaliacao, por parte do Gestor dc
CONTRATO NO
COMUNSLEI14.233/2021
oportunida
ide da contratacao, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes
.3-Em caso de pr
acao de contrato deve
era ser pr
PROCESSO DE ORIGEM
3.4 - O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
leclaracao de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder publico, observadas as
No PROCESSO ADMINISTRATIVO:
abrangencias de aplicacao.
CLAUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
4.1 - O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e condigoes
OBJETO CONTRATUAL
de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia,anexo
Contrato.
CLAUSULA QUINTA-DAS CONDICOES DE PAGAMENTO (art.92,V e VI)
VALOR CONTRATUAL
5.1  O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se definidos no
CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)
VIGENCIAS CONTRATUAL
6.1 - Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do
NICIAL
oramento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
FINAL
6.2 - Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os pregos iniciais serio
eajustados, mediante a aplicacao, pelo CONTRATANTE, do indice Indice Geral de Precos de Mercado
DADOS DO CONTRATANTE
6.3-Nos reajustes sul
juentes ao primeiro, o intervalo minimo de um ano sera contado a partir dos efeitos
RAZAO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ no
financeiros do ultimo reajuste.
10.4 - No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagara ao
Nome Responsavel Contrante...., CPF ng.
Contratado a importancia calculada pela ultima variacao conhecida, liquidando a diferenca correspondente
tao logo seja(m divulgados os) indices definitivos.
6.5 - Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
DADOs DO COnTrATADO
10.6 - Caso os) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extintos) ou de qualquer forma
RAZAO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ no
nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s)
idade....., Estado.
pela legislacao entao cm vigor.
Nome Responsavel Contratado..., CPF n
isao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para.
reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo..
10.8  O reajuste sera realizado por apostilamento
FISCAL DO CONTRATO
CLAUSULA DECIMA SETIMA-DO OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razao deste
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Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
contrato administrativo, independentemente de declaragao ou de aceitagao expressa.
acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6o da LGPD
com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem d
7.3-E vedado o compar
o com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses permitidas em Lei
necimento/Servico
7.4 - A Administracao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos os contratos de sub
10.9- Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigagoes previstas em Acordo, Convengao, Dissidio
operagao firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
excecao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
de comprovagio do cumprimento de obrigacoes legais ou contratuais e somente
10.10
omunicar ao Fiscal do c
ntrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou
enquanto nao prescritas essas obrigag8es
acidente que se verifique no local da execucao do objeto contratual.
10.11 - Paralisar, por determinagao do CONTRATANTE, qualquer atividade que nao esteja sendo executada
decorrentes da LGPD
7.7 - O CONTRATADO devera exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
savel po
condigoes exigidas para habilitaca
icagao,na c
tratagao direta
7.8 -O cONTRATANTE podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, devendo o
10.13 - Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as :
O CONTRATADO devera prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogavel
cargos previstas na legislacao (art. 116);
ealizado.
om a indicacao dos
idas vagas (art.116,paragrafo unico
7.10 -Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aque
10.15 - Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato;
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
egistro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horario e
proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-
finalidade, para efeito de responsabilizacao, em caso de eventuais omissoes, desvios ou abuso
volvidos em fo
tratagao,
ando o
ntos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
garantir a reutilizagaio desses dados pela Administragao nas hipoteses previstas na LGPD.
10.17 - Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de
guranca do CONTRATANTE
10.18
Alocar os empregados necessarios, com habilitagao e conhecimento adequados, ao perfeito
cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios
7.12 - Os contratos e convenios de que trata o  1 do art. 26 da LGPD deverao ser comunicados a autoridade
lemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendages de boa tecnica e a
nacional.
legislagao de regencia.
CLAUSULA OITAVA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
10.19 -Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n 13.709, de 14 de agosto de
8.1 - As despesas
s especificos consignados no
2018, adotando medidas eficazes para protegao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da cxecugao
Orçamento Geral da Câmara Municipal de I
aodeste exercicio, na dotacao abaixo discriminada:
DOTACAO
10.20-Conduzi
ir os trabalhos com estrita observancia as nor
ORCAMENTARIA
determinacoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local da execugao do objeto e nas melhores
UNIDADE:
condicoes de seguranca, higiene e disciplina.
CLASSIFICACAO:
10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para analise e aprovacao, quaisquer
DESPESA:
NATUREZA DA
mudancas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial descritivo ou instrumento
FICHA:.
10.22 - Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condicao d
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
raca da Matriz220CEP 64250-000
Praca da Matriz220CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
MO
9.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
11.1 - Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impoe ao CONTRATADO o
nos seguintes termos
9.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido,
11.1.1 - Quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto
9.4 - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das obrigacoes pelo Contratado.
11.1.2 - Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
conclusaio do objeto, caso em que devera a Administracaio providenciar a readequagao do cronograma
condicoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referencia.
fixado para o contrato
9.7- Cientificar o orgao de rep
CONTRATADO;
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigagoes pelo Contratado.
a) ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas
sancoes
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinent
b) podera a Administragao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as
nedidas admitidas em lei
idade da execucao con
9.8.1 - A Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requeriment
11.2 - Em se tratando de objeto de natureza continua a extincao se dara quando vencido o prazo nele
estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes.
9.9
Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos pelo
11.2.1 - O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o CONTRATANTE,
contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua continuidade ou quando entender que o
9.10-Notificar
mitentes das g
quanto ao inicio de pro
administrativo para apuracao de
rato nao mais
descumprimento de clausulas contratuais, nos termos do $4, do art. 137, da Lei n 14.133, de 2021.
11.2.2 - A extincao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja
9.11 - A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
erceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
antecedencia desse dia.
nenos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extincao contratual ocorrera apos 2 (dois) meses da
data da comunicacao.
11.3 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele
CLAUSULA DECIMA  DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
11.3.1-Nesta hipotese, aplicam-se tambem os arti
os 138 e 139 da
indo
11.3.2 - A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
11.3.2.1
- Se a operagio implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
ma versao em portugues, e da relacao da rede de assistencia tecnica autorizada
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
abilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
11.4  O termo de rescisao, sempre qu
vel, sera precedido
nidor Lei n8.078, de 1990
11.4.1 - Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4 - Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
11.4.2 - Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
execucao, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao.
11.4.3 - Indenizacoes e multas.
10.5 - Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.
11.5 - A extingao do contrato nao configura sbice para o reconhecimento do desequilibrio economico
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informacao por eles solicitados.
uir, as suas expensas, no total ou em parte, no praz
n. 14.133, de 2021).
fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorreg8es resultantes da
11.6 contrato
dera ser extinto caso se constate que
e o CONTRATADO mantem vinculo de
execucao ou dos materiais empregados.
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou
10.7 -- Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto, bem como por todo e
com agente publico que tenha desempenhado funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
qualquer dano causado a Adn
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
acompanhamento da execucao contratual pelo CONTRATANTE, que ficara autorizado a descontar dos
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praca da Matriz220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
previa aprovacao da consultoria juridica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de
12.1 -Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que
antecipacaio de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
a) der causa a inexecugao parcial do contrato;
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
b) der
arcial do c
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
14.4 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
c) der causa a inexecucao total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execucao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do contrato
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposig8es contidas na Lei no
g) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de ql
ualquer naturez
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
Lei n8.078, de 1990-Codigo de Defesa do Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos
i) Advertencia, quando o contratado der causa a inexe
cugao parcial do contrato, sempre que nao se
io de penalidade mais grave art.156, $2, da Lei n 14.133, de 202
CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b, "c" e
16.1  As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia.
"d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais.
rave (art. 156, 4o, da Lei n 14.133, de 2021
parte integrante deste Contrato.
e,fge hdo subitem acima deste
s *b", c" e *d", que
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, $5, da Lei n 14.133, de 2021).
17.1-O presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
b) Multa de:
17.2 - Incumbira ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratag8es
i) Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
nadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias
iMoratoria de 0,07%sete
simos por cento) do valor total do contrato por dia de at
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, $2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c
injustificado, ate o maximo de 2% (dois por cento)pela inobservancia do prazo fixado para
art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
apresentacao, suplementacao ou reposicao da garantia, quando exigida no Termo de Referencia,
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro II - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste
parte integrante a este Contratc
Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, conforme art. 92, s1, da Lei no
a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administracao a promover a extingao
14.133/21.
lo
regular de suas clausulas, confor
dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
Domingos Mourao-PI,_de
0% do valor do Contrato.
ASSINATURAS
bitem 12.1, de 1% a 30% do valor do C
A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao de
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
7da Lei n 14.133, de 2021.
Se a multa aplicada e as indenizag8es cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmer
devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da
garantia prestada, quando exigida, ou sera cobrada judicialmente (art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021).
TESTEMUNHAS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
NOME:
NOME:
raca da Matriz,220 CEP 64250-000
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO-Piauí
no prazo maximo
30 (trinta) dias, a contar da data do r
ebimento da comunicacao enviada pela autoridade
competente
12.5 -A aplicacao das
ampla defesa ao CONTRATADO, obs
procedimento previsto no
Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de
Id:0B621EAD58D0F20C
12.5 - Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 1, da Lei n 14.133, de 2021):
e a gravidade da infragao cometida
b) as peculiaridades do caso concreto
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
ESTADO DO Piauí
d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
LUZLANDIA
orgaos de controle
Os atos previstos
o infracoes administrativas na Lei n 14.133,de 2021,ou em
12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental
autoridade competente defini
s na referida Lei (art. 159).
AVISO DE Licitação
12.8-
nalidade juridica do CONTRATADO podera
nsiderada
utilizada co
CONCORRENCIA ELETRONICA N 012/2025
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica suc
O Município de Luzilandia - PI, torna publico que realizara a Licitação na modalidade
CONCORRENCIA, na forma ELETRONICA, como criterio de julgamento por MENOR
os, em todos os cas
os, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art.
PRECO, com regime de execugao de EMPREITADA POR PRECO GLOBAL, cujo
160, da Lei n 14.133, de 2021).
objeto e contratacao de empresa especializada para execucao de obra de engenharia para
sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por ela aplicadas, para fins de publicidad
Construgao de Unidades Habitacionais na zona urbana do Município de Luzilandia (PI).
Valor estimado: R$ 6.162.081,92 (dois milhoes, cento e oitenta e quatro, novecentos e
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
setenta e tres reais e doze centavos).
Recebimento das Propostas: Ate 08:00 horas do dia 09/01/2026.
Data da Sessao Publica: Dia 09/01/2026 as 09h:00min.
Referencia de Tempo: Horario de Brasilia/DF.
parcialmen
com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
Endereco eletronico: www.novobbmnet.com.br.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
Os interessados poderao obter o Edital completo no site: www.novobbmnet.com.br ou em
www.tce.pi.gov.br.
Maiores
informacoes,
atraves
do
e-mail:
Referencia, parte integrante a este Contrato
licitacoes@luzilandia.pi.gov.br, ou de segunda a sexta-feira de 08h00min as 13h00min;
Fone: (86) 33931173.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
2021.
Luzilandia -- PI 17 de dezembro de 2025.
14.2 - O Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressses quese
fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
14.3 -- As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a
Felipe Ferreira Gomes
Agente de Contratacao
MOURAO - Piauí
Prefeitura Municipal de Luzilandia.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais