Lei — Milton Brandao (10/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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## ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000

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## ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.  01 2/2025.

CONFORME ARTIGO 75, DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001 76 ENDEREÇO : RUA  JOSÉ  MARTINS,  Nº  643,  CEP  64.253-000  CENTRO MILTON BRANDÃO  /Pll.

## CONTRATADO:

EMPRESA IPÊ INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 33.817.864/0001-50.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE CONJUNTO INFANTIL HEXAGONAL, MESA TRAPÉZIO  COM TAMPO PLÁSTI CO  E CADEIRA  COM  ASSENTO  E  ENCOSTO  EM  PLÁSTICO E  OU  TROS ITENS PARA  A  CRECHE MUNICIPAL  VOVÔ SITÔNIO E  ANTIGA  SEDE NO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - P.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## ERRATA DO VALOR DE PAGAMENTO:

ONDE  LER-SE  SERÃO PAGOS  AOS  CONTRATADOS  O  VALOR  TOTAL  DE  R$ 22.590,00 (VINTE E DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS). LEIA-SE  SERÃO PAGOS  AOS  CONTRATADOS  O VALOR  TOTAL  DER$ 37.346,27 (TRINTA  E  SETE  MIL  TRZENTOS  E QUARENTA  E  SEIS  REAIS  E VINTE  E  SETE CENTAVOS)

## DATA DA ASSINATURA:

11  DE MARCO DE 2025

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## HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Nos termos do Edital 001 /2025, A Prefeitura  Municipal de  ltainópolis-PI, através da Secretaria Municipal de Educaçã o em conjunto com a Comissão de· acompanhamento  do  Processo  Seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente para a função gratificada de gestor escolar, torna pública  a. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES , conforme abaixo:

|    | NOME                          | RESULTADO   |
|----|-------------------------------|-------------|
| 01 | ELIANE DE SOUSA SANTOS        | Homologada  |
| 02 | ELISMARA LEITE DE SOUSA       | Homologada  |
| 03 | FRANCISCO JOVANIO BORGES LEAL | Homologada  |
| 04 | LUZIENE NUNES ARAGÃO          | Homologada  |
| 05 | MARIA SILVANE LEITE VELOSO    | Homologada  |

ltainópolis-PI 09 de abril de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS-PI SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

Comissão  Organizadora

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2025

## COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -ITAINÓPOLIS-PI.

Ref: Regularização  Fundiária de Interesse Social - REURB-S

A  COMISSÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do  Município  de Itainópolis-PI, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,  entidade  de  direito  público ,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 06.553.754/0001-55, localizada na Av.  Álvaro Rodrigues  de Araújo,  nº 345 - Centro,  Itainópolis-PI, neste ato  representada pelo  Presidente da Comissão , Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através  deste edital  NOTIFICAR  a todos os titulares de  domínio,  confinantes  e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00002/2025  de data  07  de abril de 2025, que  o imóvel abaixo descriminado,  de  posse  do  Sr. AYRTON  CÉSAR  LIMA  GUIMARÃES , encontra-se  em  processo  de  regularização  fundiária ,  conforme  Lei  nº 13.465/2017 e  Lei  Municipal  nº 414  de  12  de  dezembro  de  2024.  No qual  foi realizado  o  levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica  (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT),  afim  de  emissão  de  matricula individualizada aos  detentores da posse  dos lotes no referido endereço,  bem  como,  legalização das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária,  objeto de matrícula  a  ser registrada no respectivo Cartório de Registro de  Imóveis de Itainópolis-PI, conforme  especificações que segue: Artigo 1°. O  Imóvel  consistente  em  uma  área  de  747,65m 2 localizado  na  Praça  do  Portal  da  Cidade,  Bairro  Francisca  Trindade, Município  de Itainópolis-PI. Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes  e  terceiros  eventualmente interessados são  notificados  por este edital,  sendo que  a  ausência  de impugnação  implicará  a  perda do eventual direito de que os notificados  titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização  Fundiária,  de acordo com o art. 31, §1º, §5° e §6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017 e art.  24, §1 º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº  9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas no prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar da data da última  publicação  do  presente edital, sendo que eventuais notificações , devem  ser protocoladas na Comissão de  Regularização  Fundiária  REURB  - ltainópolis-PI,  com  as  devidas justificativas plausíveis , que serão analisadas pelos setores responsáveis,  priorizando o procedimento extrajudicial para solução  dos conflitos, conforme  art.  31,  §3º, da  Lei  Federal  nº 13.465/2017 e art. 24,  §7º,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018. Artigo 4°. Não havendo manifestação  em contrário  no período  de 30 (trinta) dias,  considerar-se­ á  como aceite pelos  notificados  os  elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Itainópolis-PI  10 de abril de 2025

W.M!!~nonJ Decreto nº 010/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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