Decreto — Brasileira (09/05/2025)

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c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais,
ESTADO Piauí
Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e
$ 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Programa, detalhando
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de.
as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
CLAUsULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de.
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido
Brasileira - PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
de mais 60 sessenta) dias, exclusivamente,para a prestacao de contas final, sob pena de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
inscricao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas
S 1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizacao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
- utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
oMerre
IlI - falta de apresentacao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazos.
Ehiene Maura da Costa Kgmos Me
estabelecidos
S 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio,
ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
Kelly Pimentel Arauj
creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
la Escola Municipal Tia Zaina
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 10,00o,00 (dez
mil reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$ 1.00o,00 (um mil
Testemunha 01
reais), correra a conta do Orçamento do Município.
6960.83
Unidade Orgamentaria: 04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE
Testemunha 02
CPF: 036. 872.573-03
S 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatament
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:.
I - em Caderneta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
Id:15190424BA283EB4
em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto,
ESTADO Piauí
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores.
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRAS
S 2o Os rendimentos das aplicacoes referidos no S1o desta Clausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestacaa
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
05DE MAIO DE 2025.
$ 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
Convenio que entre si celebram o Município de
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
Brasileir
retaria Municipal
de Educagao, e a Unidade Executora do CET!
Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do s 1o da presente clausula.
Constancia Rosa de Meneses.
CLAUSULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - Centro, por intermedio
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.077.785/0001-87, situada na
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada
Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
BANCO DO BRASIL//Agencia 0129-5//Conta Corrente n52.701-7
Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 SSP-PI, CPF 361.555.943-68, residente e
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106 - centro, e a UNIDADE EXECUTORA DO CENTRO DE
CLAUsULA SEXTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL CONSTANCIA ROSA DE MENESES, denominada
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA Municipal CONSTANCIA ROSA DE MENESES, peSSoa
E obrigatoria a reprogramacao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
Mocambinho, Zona Rural de Brasileira-PI, neste ato rep
corrente a ser indicada pelo Município.
de Araujo Viana, RG 1.902.164 SSP-PI, CPF: 007.128.533-40, residente e domiciliada na
localidade Mocambinho, Zona Rural de Brasileira-Pi, resoivem de pleno e mutuo acordo celebrar
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93,
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas e condig8es
improrrogavel de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
s 2 No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informal
a SEMED junto a prestacao de contas, ac
panhada dos documentos legais (extratos bancarios
Escolar com objetivos de manutencao e deseny
mento do ensino, custeando o Pr
grama de
e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar):
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar-PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023.
3 No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag8es
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
1 - DO Município
Municipal, nas seguintes hipoteses:
a) transferir o recurso financeiro para execucao deste Convenio nos termos
<ecucao do objeto conveniado
Trabalho,observa
das a disponibilidade fina
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
-Das Vedagoes
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no pre
instrumento, tais como
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
no 2, do art. 116, da Lei n' 8.666, de 21 de junho de 1993.
pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
remuneragao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
em exercicio em qualquer dos entes participes;
previstos no Plano de Trabalho;
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
b) propiciar os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisses, assim
IV - realizagao de desp
spesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes
omo assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos:
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informacoes solicitadas,
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VcccxV
ESTADO Piauí
Id:0CC5635288EC3B5F
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
BRASILEIRA
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
de orient
cao social, nas quais constem nomes,simbolos ou imagens que caracterizem promocao
pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizacao
EDITAL DE CONVOCACAO N 036/2025
E assegurada ao Município a prer
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
S 1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisacao ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objeto.
2Fica desig
ora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada na
A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca a seguinte candidata classificada no Processo
Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
Seletivo Simplificado instituido pelo Edital n 002/2024, com resultado final homologado
CLAUSULA NONA -- Da Prestagao de Contas
pelo Decreto n 051/2024 publicado no DOM Edigao VCXIl de 17 de julho de 2024, para
A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60
no prazo de 10(dez) dias a contar da data de publicacao da convocacao, apresentar-se na
nino da viger
Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av. Candido Mendes, 85 Centro, bem como
e na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.
tambem na sede da Secretaria Municipal de Saude, localizada na Gil Meneses s/n, centro,
10 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
Brasileira-Pl, portando a documentacao necessaria para provimento do cargo, estabelecida
I - Oficio;
no Edital n 02/2024, no horario das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira.
II -- Parecer do Conselho Escolar;
III -- Demonstrativo da Receita e Despesas;
NOME
CARGO
SITUACAO
IV - Extrato da Conta Corrente;
Amanda Maria Brito da Silva Fisioterapeuta
Classificado
V - Extrato bancario da aplicacao financeira;
VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante
esponsavel delegado por este, com a indicacao da origem do recurso no campo de observacao
da nota fiscal;
VII -- Verificagao de menor prego;
VIII -- Ordem de compra;
IX -- recibo comprobatorio do pagamento;
Brasileira/PI, 07 de maio de 2025
-Comprovante de transferencia bancaria ou
nome do credor e do pagador
XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso;
XII-- Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso;
2o A nao apresentacao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
nadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
devolugao dos recursos pela UNIDADE ExECUTORA, acrescidos de juros e correcao monetaria,
a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
Prefeito Municipal
3o As faturas
notas fiscais e quaisqu
ntos comprobatorios de despesas serac
emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Id:030E7D07FA263CF3
contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas ou t
4o Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
BRASILEIRA
responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
EXTRATO DE CONTRATO
Brasileira - PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
Contrato Administrativo n 136/2025.
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
Dispensa de Licitação no 025/2025,
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75 Il, da Lei 14.133/2021
Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao de servigos de manutencao
preventiva e corretiva em aparelhos eletroeletronicos e de refrigeracao para a
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
Prefeitura Municipal de Brasileira-PI.
Secrgtasia Mynisipalde Educagao
Contratante: Município DE BRASILEIRA - PI
ecretaria Municipal de Educaca
Contratado: IVANILDO ARAUJO DA SILVA 71337091391 - MEI, inscrita no CNPJ
Matricula: 21-1
no 35.017.295/0001-93,
Valor Global: R$ 59.970 (cinquenta e nove novecentos e setenta reais)
Adriana de Araujo Viana
Data da Assinatura: 07 de Maio 2025.
Presidente do Conselho Escolar da Escola Municipal Tia Zaina
Vigencia: 12 (Doze meses).
Dotacao Orcamentaria
FPM, ICMS, TRIBUTOS, CUSTEIO, FUS, FMAS
Testemunha 01
Testemunha 02
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
CPF:_U2G. 872.573-03
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais