Decreto — Esperantina (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:0cC5636B37081CCC
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
INA-PMESP
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP:64.180-000
sc N 746 Bai
o:Centro
ESPERANTINA
CApitulo III - dDA gestAO, gOvernangA e controlE sOcial
Decreto Municipal n.o _3.3 /2025.
Art. 5o - A gestao do FMMA cabera a SEMMA, observadas as diretrizes do Conselho
Municipal de Meio Ambiente -- COMDEMA (quando instituido por lei), respeitada a
Regulamenta
Fundo Municipal de
legislagao financeira e orgamentaria.
Ambiente
FMMA
do
Município
de
Art. 6o - Fica instituido o Comite Gestor do FMMA (CG-FMMA), sem remuneragao e
Esperantina/Pl, nos termos do art. 8 da Lei
sem aumento de despesa, com a seguinte composicao minima:
Municipal no 1.459/2022, que o instituiu, e da
I -- Titular da SEMMA (Presidencia);
outras providencias
II -- representante da Secretaria Municipal de Finangas;
III - representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
A PREFEITA DO Município DE ESPERANTINA,ESTADO DO Piauí, no uSO das
IV-02 dois) conselheiros do COMDEMA, sendo 01 da sociedade civil e 01 do
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal.
poder publico;
Considerando a Lei Municipal n 1459/ 2022, especialmente o art. 8, que determina
V -- 01 (um) representante da Controladoria-Geral do Município (quando houver),
a regulamentacao do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
como observador.
1 O Comite Gestor elaborara seu Regimento Interno (Anexo l) e deliberara por
Considerando as Leis Federais no 6.938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente),
maioria simples, com quorum minimo de maioria absoluta de seus membros
n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos) e o Decreto no 7.404/2010; a
2 Compete ao CG-FMMA:
Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); a Lei no
I -- aprovar o Plano Anual de Aplicacao do FMMA (PAAF) e suas alteragoes;
4.320/1964 (Normas de Direito Financeiro); a Lei no 14.133/2021 (Licitages e
I - propor editais, chamadas publicas e criterios de selecao;
Contratos Administrativos); a Lei no 13.019/2014 (Marco Regulatorio das OSCs) e a
III - acompanhar a execugao fisico-financeira e autorizar remanejamentos dentro
Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao):
dos limites legais;
DECRETA:
IV -- analisar relatorios e prestagoes de contas;
V -- recomendar medidas corretivas e propor a suspensao de desembolsos em caso
CAPITULOI
de irregularidades;
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 7o - Na ausencia do COMDEMA ou ate sua recomposigao, as atribuigoes de
Art. 1' Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente -- FMMA de
controle social serao exercidas, em carater transitorio, por Comissao Provisoria
Esperantina/Pl, em cumprimento ao art. 8o da Lei Municipal n1459/ 2022,
designada por ato do(a) Prefeito(a), assegurada paridade entre poder publico e
estabelecendo a forma de gestao, as fontes de receita, os instrumentos de
sociedade civil.
controle e avaliacao,
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Prefeitura Mun
I de ESPERANTINA-PMESP
Prefeitura M
ERANTINA-PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-820
CNPJ: 06.554.174/0001-82
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Art. 2o - O FmMA tem por finalidade prover suporte financeiro a programas, projetos,
CAPiTULO IV - DO PLANEJAMENTO E DA APLICACAO DOS RECURSOS
agoes, estudos e investimentos destinados a protegao, conservagao, recuperacao e
Art. 8o - O FMMA sera executado por meio do Plano Anual de Aplicagao do FMMA
melhoria da qualidade ambiental no Município, em consonancia com o Plano
(PAAF), elaborado pela SEMMA, submetido ao CG-FMMA e harmonizado com PPA,
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), a Lei Orgamentaria Anual
LDO e LOA.
(LOA) e demais instrumentos de planejamento Municipal.
1 O PAAF devera conter, no minimo:
Art. 3o - O FmMA e de natureza contabil, com contabilizagao propria e vinculagao
I -eixos tematicos (ex.: educacao ambiental; residuos solidos; recursos hidricos;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEmmA) como unidade gestora e a
biodiversidade; areas protegidas; clima; saneamento ambiental; fiscalizagao e
Secretaria Municipal de Finangas como unidade financeira, observado o Sistema
monitoramento);
Contabil Oficial do Município.
II -- metas fisicas e indicadores;
III - cronograma de desembolso;
CAPiTULO II - DAS RECEITAS DO FUNDO
IV -- fontes de recursos;.
Art. 4o - Constituem receitas do FMMA, sem prejuizo de outras previstas no art. 8o
da Lei Municipal no 1459/2022 e em normas supervenientes
VI -- previsao de chamadas publicas e parcerias com OsCs, Instituigoes de Ensino e
I -- dotagses consignadas na LOA e creditos adicionais;
orgaos publicos.
transferencias e repasses da Uniao, do Estado e de outros entes, inclusive
Art. go - Os recursos do FMMA poderao ser aplicados em
convenios e termos congeneres;
I - execugao direta pela Administragao Municipal;
III - produto de multas ambientais e de indenizagoes decorrentes de infragoes
II -parcerias com organizacoes da sociedade civil (OsCs), observada a Lei no
ambientais, quando cabivel a destinagao Municipal;
13.019/2014;
IV -- compensagoes ambientais, contrapartidas, termos de ajustamento de conduta e
III -- convenios e ajustes com orgaos e entidades publicas;
nstrumentos similares cuja destinacao Municipal seja possivel
IV -- aquisigao de bens e servigos necessarios a execugao dos projetos;
de taxas, pregos publicos e emolumentos por servigos ambientais
V -- obras e investimentos ambientais de pequeno e medio porte;
municipais, quando previstos em lei;
VI -- estudos, pesquisas, capacitagoes, campanhas educativas e comunicagao;
VI -- doagoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
areas degradadas;
VII - rendimentos de aplicages financeiras dos recursos do Fundo, na forma da lei;
VIII -- monitoramento, fiscalizagao e geotecnologias;
VIII - outras receitas afins que Ihe forem destinadas por lei
IX -- residuos solidos: apoio a coleta seletiva, inclusao de ce
1o As receitas serao depositadas em conta bancaria especifica, vedada sua
movimentagao para finalidades estranhas as do Fundo.
Art. 10. E vedado utilizar recursos do FMMA para:
5 2 Os saldos financeiros nao utilizados no exercicio serao reprogramados para o
I -- pagamento de despesas alheias as finalidades ambientais;
exercicio seguinte, a credito do FMMA.
II- custeio permanente de pessoal efetivo ou comissionado (salarios, vantagens c
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
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AnexO I- RegimentO internO dO cOmite gestOr dO FmmA (cg-FmmA)
encargos), ressalvadas despesas pontuais e diretamente vinculada
tempo determinado;
Art. 1o O CG-FmmA reger-se-a por este Regimento e pela legislagao aplicavel.
III - cobertura de deficit de outros fundos, unidades ou orgaos;
Art. 2o Compete ao CG-FMMA:
IV -- pagamento de multas e juros decorrentes de inadimplencia do Município.
deliberar sobre o PAAF;
Capitulov- DA selecAO, execugAo e monitoramentO De proJetOs
aprovar editais e criterios;
Art. 11. A selegao de projetos financiados com recursos do FMMA dar-se-a
acompanhar execugoes;
preferencialmente por edital de chamamento publico, contendo
analisar contas;
I-objeto,eixos, metas e resultados esperados
recomendar corregoes.
II - requisitos de participagao;
Art.
3o O cG-FMMA reunir-se-a ordinariamente a cada 2 (dois) meses e,
III -- criterios de elegibilidade e pontuagao (Anexo II)
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros.
IV -- contrapartidas quando cabiveis;
Art. 4 As decisoes serao tomadas por maioria simples dos presentes, com quorum
minimo
de
maioria
absoluta.
VI -- obrigagoes de transparencia e prestagao de contas;
VII - hipoteses de glosa, devolugao e sangoes
Art. 5 Have
reuniao, assinada pelos presentes e publicada em extrato
Art. 12. A execugao observara o instrumento juridico adequado (termo de
no
portal.
colaboragao/fomento, convenio, contrato ou execugao direta), a legislagao de
Art. 6 Conflitos de interes
se deverao ser declarados, ficando o membro impedido de
licitagoes e contratos e o cronograma fisico-financeiro aprovado.
votar.
Art. 7o O cG-FmMA podera convidar tecnicos e especialistas sem direito a voto.
Art. 8 Este Regimento podera ser alterado por maioria absoluta do CG-FmMA, ad
indicadores e painel de acompanhamento.
referendum do(a) Prefeito(a).
Art. 14. A prestagao de contas seguira o Manual de Prestagao de Contas do FMMA
(Anexo III), contendo, no minimo:
ANEXOII
- MATRIZ SUGERIDA DE PONTUACAO PARA SELECAO DE
PROJETOS
-- relagao de pagamentos e documentos fiscais;
III - conciliagao bancaria da conta especifica;
Aderencia ao PAAF e ao art. 8o da Lei Municipal -- ate 20 pts.
2
Relevancia ambiental e impacto esperado -- ate 20 pts.
Viabilidade tecnica e orcamentaria -- ate 15 pts.
4.
Capacidade tecnica do proponente/execugao -- ate 10 pts.
CAPITULO VI-DA TRANSPARENCIA,AVALIACAO E CONTROLE
Integragao com politicas publicas (PNRs, saneamento, clima, UC, educagao
Art. 15. A SEMMA mantera pagina especifica no portal da Prefeitura com
ambiental) -- ate 10 pts.
Abrangencia territorial e publico beneficiado -- ate 10 pts.
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Inovagao e uso de tecnologias/solugses baseadas na natureza -- ate 10 pts.
STADODO Piauí
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Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA~
Prefeitura Municipal de ESPERANT!NA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
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ESPERANTINA
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MEIO AMBIENTE
ESPERANTINA
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ESPERANTINA-PI CEP:64.180-000
Contrapartidas
sustentabilidade
pos-projeto
I -- atos e deliberagoes do CG-FMMA;
ate
pts
II - PAAF, editais, projetos aprovados e valores liberados;
III - relatorios de execugao, prestagoes de contas e pareceres;
Criterios eliminatorios: documentagao incompleta; inexistencia de capacidade
IV -- dados abertos e indicadores ambientais;
operacional minima; inadequagao legal/licenciaria.
V -- canal para manifestagoes da sociedade.
Desempate: maior pontuagao nos itens 1, 2 e 3, sucessivamente; persistindo o
Art.16. Os recursos do FMMA estao sujeitos ao controle interno, controle
empate,
.pelo Tribunal de Contas e ao controle social pelo cOMDEMA, sem prejuizo das
prioriza-se iniciativa com inclusao de catadores/educacao ambiental e, em ultimo
competencias do Ministerio Publico.
Art. 17. Sera realizada avaliagao anual de desempenho do FMmA, com base em
caso, sorteio em sessao publica.
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Anexo ilI - roteiro bAsico de prestagAo de contAs
CAPITULO VII -- DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Relatorio de Execugao do Objeto (metas, indicadores, produtos, fotos
Art. 18. A SEMMA expedira normas complementares necessarias a execuga
georreferenciadas).
Decreto, inclusive manuais e modelos padronizados
Relatorio Financeiro (extrato bancario da conta especifica, conciliacao, relacao
Art. 19. O CG-FMMA podera, mediante justificativa, realocar recursos entre agt
de despesas).
do PAAF, ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor aprovado para cada agao, ad
3
Documentos Fiscais (notas, recibos, comprovantes de pagamento).
referendum do COMDEMA, quando existente, observada a legislagao orcamentaria
Inventario de Bens adquiridos/produzidos.
Art. 20. Os casos omissos serao resolvidos pelo CG-FMMA, ouvido o COMDEMA,
respeitada a legislagao vigente e o art. 8 da Lei Municipal n.o ./%9.2022
5
Termo de Encerramento e relatorio de sustentabilidade das acoes.
Parecer Tecnico da SEMMA e Deliberacao do CG-FMMA.
disposicoes em contrario
Notas de preenchimento: Substituir os campos entre colchetes pelo conteudo
Gabinete doa) Prefeitoa) Munic
correspondente da Lei Municipal N.o 1.459/2022, art. 8o (por exemplo: fontes de
de 2025.
receita especificas, percentuais, papeis do cOmDEMA, prioridades tematicas,
vedagoes especiais). Ajustar nomes das secretarias conforme a estrutura
administrativa vigente
IVANARIA DO NAS
Antonio Joaqui dg/Carvalho Neto
ES SAMPAIO
ANTONIO JOAQUIN/DE CARVALHO NETO
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SEC. Municipal DE MEIO AMBIENTE
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais