Portaria — Porto (20/03/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIII
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Id:15190524600cF5F1
Id:OF8BEF42E9E4F2DB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto NO 025/2025
18 DE MARCODE 2025
Portaria N 135/2025
2025.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de
lona ou dispositivos similares em veiculos.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de sua
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso I e paragrafo unico do art. 73 da lei Organica.
de carroceria aberta no perimetro urbano
Municipal.
Considerando o fato de que os cargos em com
fungoes de confianca sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao.
O Excelentissimo Senhor PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes legais conferidas pela Lei n 293/97 Lei Organica Municipal, e:
RESOLVE:
Considerando o artigo 1 da Resolução do Contran, o transporte de qualquer tipo solido
Art. 1 - NOMEAR a senhora ANTONIA MORAES SILVA DUTRA, CPF N 626.185.553-
em veiculos de carrocerias abertas sera permi
itido apenas naqueles que tiverem a carroceria
68, para o cargo de Secretaria ESCOLAR da Secretaria Municipal de Educacao do.
com guardas laterais dotadas de telas metalicas, com
Município de Porto-PI.
malhas de dimensoes que impegam o derramamento de fragmentos do material
Art.2 - Ficam revogadas as disposicoe
rtaria entra em vigor na data de
transportado
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
onsiderando o inciso 1 do mesmo artigo preve, ainda, a obrigatoriedade do uso de
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
lonas ou dispositivos similares que devem possibilitar o aci
amento manual, mecanico ou
natico; estar devidamente ancorados a carroceria do veiculo, cobrir totalmente a carga
transportada e estar em bom estado de conservacao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI,
DECRETA:
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Art. 1o - Fica proibido a circulagao de veiculos de carroceria aberta no perimetro urbano
sem a utilizacao de lonas ou dispositivos similares que cubram totalmente a carga
Id:0E28A9CA8C5AF2DC
transportada sob pena de multa;
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
O descumprimento dessas exigencias caracteriza em infracao grave prevista
Portaria N 136/2025
Porto-PI, em 27 de feve
ereiro de
I-
2025.
nos incisos IX e X do artigo 230 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB),
cuja penalidade e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de
Habilitacao (CNH) e multa no valor de R$600,00(seiscentos reias). Alem
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
o medida administrativa, o veiculo sera retido para regularizacao
atribuigoes legais que sao conferidas pelo inciso I e paragrafo unico do art. 73 da lei Organica.
disso, co
Municipal.
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as fungoes de confianga sao,
REGISTRE-SE,
RESOLVE:
PUBLIQUE-SES
E CUMPRA-SE.
Art. 1 - NOMEAR o S6
nhor CLAUDEVAN SILVA SOUSA, CPF N 035.092.323-05, para
o cargo de SECRETARIO ESCOLAR da Secretaria Municipal de Educacao do Município de
Porto-PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 13 de Janeiro de 2025.
Art.2- Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entr
vigor na data de
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
Art.3 Publique-se,Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito MuJ
ipal de Por
n 27 de fevereiro de 2025
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto-PI
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais