Decreto — Mun Icipal  De (2025)

Art. 7 - As sessoes do CONDEMA serao publicas e os atos deverao ser amplamente
divulgados.
Art. 8o - O mandato dos membros do conDEMA e de dois anos, permitida uma
Art. 23 No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato dos
Conselheiros, o Presidente do cONDEMA solicitara as entidades e segmentos
participantes, especificados na Lei Municipal de sua criacao a indicacao de seus
representantes, fixando o prazo de ate 10 (dez) dias para o recebimento dessas
indicacoes.
Art. 9 - Os orgaos e entidades mencionados no Art. 4 poderao substituir o membro
efetivo indicando um novo membro, mediante comunicacao por escrito dirigida ao
Presidente do CONDEMA.
Art. 24 O Presidente do CONDEMA devera fixar ate 30 (trinta) dias antes do termino
do mandato dos Conselheiros, atraves de edital publicado no Diario Oficial do
Município, a data e regras da indicacao dos Conselheiros, bem como a eleicao para
escolha do novo Presidente e Vice-presidente do CONDEMA.
Art. 10o - conDeMA podera instituir, se necessario, em seu regimento interno,
camaras tecnicas em diversas areas de interesse e ainda recorrer a tecnicos e
entidades de notoria especializacao em assuntos de interesse ambiental.
Art. 25 A renovacao dos Conselheiros do CONDEMA se dara por indicacao dos
respectivos orgaos do Poder Publico e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 21 Os Conselheiros do CONDEMA poderao ser substituidos, a qualquer tempo,
mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos de:
Art. 20 O Conselheiro substituido por excesso de faltas nao tera direito a
reconducao,voz e voto, em reunioes do CONDEMA, ate o final do mandato em que
ocorrer sua substituigao.
Art. 16o - Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do Executivo,
terao mandato de 02 (dois) anos, permitida reconducao por igual periodo.
Art. 15o - O conDEMA compor-se-a, por meio dos membros conselheiros
mencionados na Lei Municipal de sua criacao, devendo os membros do Poder
Publico e Organizagao da Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus
respectivos orgaos.
Art. 29 0 conDeMA reunir-se-a, ordinariamente, a cada tres meses, em local
previamente convencionado, conforme calendario previamente aprovado pelo
Plenario.
V - votar, respeitada a abstengao, devendo apresentar j
justificativa caso o voto seja
contrario ao parecer do orgao emitente;
Art. 18o - Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com antecedencia,
a impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo com seu suplente
para o representar.
VI - propor redagao dos atos fixados no art. 5 deste Regimento Interno para.
deliberacao do Plenario;
1 Ocorrendo a proposicao de substituigao por parte do Plenario, esta devera conter
assinatura de, no minimo, 4 (quatro) Conselheiros.
Art. 27 O presidente e vice-presidente do CONDEMA sera eleito mediante o voto da
maioria relativa dos conselheiros, por meio de votacao aberta a ser realizada no ano
subsequente ao termino do mandato anterior.
Art. 26 Poderao ser indicados a categoria de Conselheiro do CONDEMA, as pessoas
que atendam aos seguintes requisitos:
Art. 30 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia, o coNDeMA
reunir-se-a em data e local previamente convencionado, mediante convocacao
(Continua na proxima pagina)
II - ter atuacao em atividades ambientais;
Art. 19 - 0 nao comparecimento a 03 (tres) reunioes consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusao do CONDEMA.
Art. 11 Sao atribuicoes da Presidencia:
1 - Renuncia;
Secao II -DA PRESIDENCIA
II - Solicitagao da entidade representada;
Prefeitura Municipal de
JOCAMARQUES
Governando para o povo