Edital — Piripiri (24/12/2025)

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PROJETO DE LEI N ·

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fm~ á  l.ef O,g4íllca  r,tOJ/15, cle23 de daenlbto de 2D'2S

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- O PREFEITO MVNICIIALDE PICOS, ESTA.Dó DO PL\llf, Sr. Plblo Daa&amp;u · Moun Saaro., nos lermos da Leí Orglmca Muaícipal, após a ~ do.l'IenáriP da Omara Municí pal 4e v~.  promulga a JegUÍIJft Lei; · ·
- Art. 1· - O an. 28.dal.ei OrgilnkadoMuuícfpíodeP'ICOIIJ'Jpaaa Yi&amp;ot.areom · tcfPIÍIJIC nidação:
- Art. 18 · O pre/,itg, o v(u.prefe/111, OI r«e!llfqro e o,  tenlúro  mllltldµJI, IIDn como up~u l{g\_iJ!/Ju. a 'fJ!fllllJIIU ddapo, vlltelllo de ~t,PIITe,,/auj ti.fl!n  "u co111anguútu&gt;,  IJlé ·  o IPc#fo g,u, /ltdiu/,e po, a"1ç4o,  nlo po4o/kJ contraia, com o munldp/o,
- § J' -Nlk,  se út.c/114111  nes/11 pr."°1/;lk, u  pmofll llp4ta 11111  11gen1R p6hlkn mmdo111f4!1! no ~"' , e  qqe n~.  daempenltan f/lllllfJ.116 /11,tç4Q  t111 /ldkzl;lf, ou {l/llaJt  'tia)1icaDgiçllo e  gàtlkJ "1 unua/Q.
- § 2· -Nlk,.  ,e llldúem.. aJn!P, llalll p1,o/J,lf4o  os  imnfrllfp, etljai d4JutdtJ:, e condlf4a  tt/""'  ull/f mlfll  jjj11  tql61 ~ 11,re,a,fllq&amp;
- Art. 2· - Estaleí  entrá ém  \ligornadatade1111apul,Jí~,revopifaleodata  dí,potíç6cs em C'Offtrátio. ·

· =z /  Gabla do Prefeito MaafdJr.t!~ ri~  Elfado do Piauí.  em Z.Zdeoulllbro de2025.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº: 560/2025.

Interessado: Câmara Municipal de Piripiri/PI.

Assunto: Cancelamento de Inscrição em Restos a Pagar.

- A CÂMARA MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI, ES!ado  do  Piaui,  pessoa  jurldica  de  direito públi co interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.5 1 9/000 1-40, com sede na Rua Antônio Alves, nº 74 7, Centro, Piripiri/PI, CEP 64.260-000, por seu Presidente, o Vereador Euler Nogueira Lima Sobrinho, no uso de suas atribuições  legais e cm conformidade com o poder-dever de autotutcla da Administração  Pllblica, conforme a Súmu la 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), e o disposto na Lei  Federal nº  9.784/ 1999, OTJFICA  os  credores  abaixo  listados  para,  querendo, apresentarem defesa  no  prazo de S (cinco) dias út eis, a contar da  publicação  deste edital, no âmbito do Processo Administrativo n" 560n025, que visa apurar a possibilidade de cancelamento das seguintes inscrições  em Restos a Pagar, pela ocorrê ncia de prescrição:

(CNPJ  n'  33.000. 11 8/0010-60):

1) TELEMAR NORTE LESTES/A Empenho n' 104009, de 04/01/2016, no valor de RS 678,39;

2)  VIVO TELEFÔN ICA BRASIL S.A (CNPJ n· 02.558.157/0001-62): Empenho n· 801010, de 01 /08/2018, no valor de RS 6.646,22; Empenho n" 1203028, de 03/12/2018, no valor de RS 9.43S,86;

3) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CNPJ nº00.394.460/0081-26): Empenho n· 1230001, de 30/12/2016, no valor de RS 357,60;

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4) MINISTÉRIO  DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL (CNPJ n' 29.979.036/02 14-90):

Empenho n• 402001, de 02/04/2020, no valor de RS 100.652,07;

Empenho n• 921006,

de 21/09/2020, no valor de RS 34.712,92;

Empenho nº 1231130,

de 31/12/2020, no valor de R$ 1.646,11;

- 5) INSTITUTO DE PREVIDÊNC IA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI (CNPJ n· 14.732.391/0001-43):

Empenho n· 1231131, de 31/12/2020, no valor de RS 121,31;

- A ausê ncia  de  manifestação no  prazo  estipulado não acarretará  a  descontinuidade  do processo, que seguirá  seu curso até  decisão  final.

As defesas deverã o ser protocoladas na sede da Câmara Municipal de  Piripiri, no endereço acima mencionado, durante o horário  de expediente (07:00h 13:00h), ou por meio do endereço eletrônico legislativo.cmp@hotmail.com.

Publique-se e cumpra-se.

Piripiri Piauí , 23  de dezembro de 2025.

EULER ~:,-:d::,:::~~~ NOGUEIRA LIMA ~~,.".,\_~:=~""' SOBRINH0:038055~~="""'

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===,~~~2.1

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EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Piripiri