Decreto — Batalha (24/06/2025)

Decreta:
Art. 1o. Os orgaos da administragao direta, as autarquias e as fundagoes.
ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servigo
ou mercadoria contratado e prestado, deverao proceder a retencao do Imposto
II - na hipotese de o servigo sujeito a retengao ser prestado no mes de.
inicio de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera
ser aplicada pelo a aliquota efetiva de 2% (dois por cento);
documento da aquisigao dos materiais.
Art.5o.O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
estabelecidos p ela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio
de guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISs, com as
aliquotas do Município.
III - na hipotese do Inciso li deste paragrafo, constatando-se que houve
diferenca entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o
recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio de atividade e m
guia propria do Município;
VII - nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servicos quando
a aliquota do Iss informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese
em que o recolhimento dessa diferenga sera realizado em guia propria do
Município;
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituigao da
Republica, segundo o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadagao
do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias
e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
Art. 2o. Ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do IR sobre os
pagamentos que efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrucao
Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens
ou prestacao de servigos em geral, inclusive obras, com prazo maximo para
(Continua na proxima pagina)
CONsIDERANDO a necessidade d e padronizar os procedimentos para
que a retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade
ao que determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigagoes
acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita
Municipal.
S 1. Quando da utilizacao dos materiais oriundos de deposito central da
prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal
apropriado para as operacoes de remessa de bens, indicando o local de
procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem movel e,
como natureza da operacao, a seguinte expressao "Simples Remessa" com o
CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao
documento da aquisigao dos materiais.
V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploracao
economica de atividade de prestacao de servicos, exteriorizada, inclusive, por
meio de indicacao do endereco em impressos, formularios, correspondencias,
site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta
de fornecimento de energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu
representante ou preposto
VII - o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo
objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de prestacao de servicos
que sofreu a retencao nao havera Incidencia de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional.
s2o. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a pratica
do fato gerador no territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente
para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica
emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos,
formal ou informalmente situados em outras localidades.
$1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo,
faz-se necessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo
responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual
devera estar expressa na solicitagao de emissao da guia a declaracao do
excesso de receita
s2. O requerimento devera ser protocolado na Secretaria Municipal
$1o. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a simples
emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica autorizada pela Administracac
Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste
Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos
fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em
outras localidades.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2. Se o ISS devido sobre a operacao for de responsabilidade do
tomador (art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal no.
116/2003), o prestador devera informar na Nota Fiscal de Servigo o percentual
do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples
Nacional, sob pena de sofrer as sangoes previstas no codigo tributario Municipal,
nao eximindo-se a responsabilidade do prestador de servicos quando a aliquota
do ISs informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o
recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;
Paragrafo Unico. Na hipotese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte estar sujeita a tributacao do ISS no Simples Nacional por valo res
fixos mensais, nao cabera retencao a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo
em questao e/ou o estabelecimento prestador a presenca das seguintes
condicoes, isoladamente ou em conjunto:
Decreta:
Art. 1o. Os orgaos da administragao direta, as autarquias e as fundagoes.
BATALHA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mes de junho de 2025
(09.06.2025).
03493
8290359
Jose Luiz Alves Machado
Prefeito Municipale
Id:1519058234BBE06D
BATALHA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Decreto No 026/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre a retengao do Imposto de
Renda nos pagamentos efetuados pelos
orgaos da administragao publica Municipal
direta, autarquias e fundagoes municipais
pelo fornecimento de bens e servigos.
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas

Art. 4o. A obrigacao de retencao do IR alcangara todos os contratos e
relacoes de compras e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades.
mencionados no art. 2.
3o. A isencao em relacao a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
sera observada na Indicacao constante em seus documentos fiscais no campo
destinado as informacoes complementares ou em sua falta, no corpo do.
documento que devera contera expressao "DOCUMENTO EMITIDO POR ME
OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" nos termos do artigo 59, $ 4,
I, alinea "a" da Resolugao CGsN no 140/2018.
Art. 5. Todos os contratados deverao ser notificados do disposto neste
Decreto para que, quando do faturamento dos bens e servicos prestados,
passem a observar o disposto na IN RFB n 1.234/2012 a fim de viabilizar o
cumprimento do artigo 1 deste Decreto.
recolhimento o ultimo dia util da competencia corrente do lancamento os
seguintes orgaos e entidades da administragao publica Municipal:.
seguintes orgaos e entidades da administragao publica Municipal:.
I - Os orgaos da administracao publica Municipal direta;
II - As autarquias; e
III - As fundagoes municipais.
1. Os ordenadores de despesa da administragao publica direta,
autarquica e fundacional do Distrito Federal estao obrigados a reter e recolher
ao Tesouro Municipal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos
a terceiros, a qualquer titulo, quando esteja sujeito a retengao pela fonte
pagadora.
S 2o. As retencoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento,
inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de
prestacao de servicos, para entrega futura.
S 3o. Os procedimentos para a execucao, de maneira uniforme, da
retencao do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal
poderao ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente.
S 4. Em caso de descumprimento do dever de retengao e destinagao ao
Tesouro Municipal, as Corregedorias competentes deverao ser imediatamente
comunicadas do fato, para adocao de medidas quanto a apuracao de eventuais
5. Os comprovantes de retengao e de recolhimento do imposto de
renda deverao ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que
ficarao a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelos prazos
previstos em legislagao especifica.
Art. 3. Nao estao sujeitos a retengao do IR na fonte os pagamentos
realizados as pessoas ou por servicos e mercadorias elencados no artigo 4, da
Instrucao Normativa RFB no 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
I - Templos de qualquer culto;
II - Partidos politicos;
III - Instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos,
a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 1 de dezembro de 1997;
IV - Instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural,
ientifico e as
associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Le i no 9.532, de 1997;
V - Sindicatos, federacoes e confederacoes de e.
empregados;
VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
VII - Conselhos de fiscalizagao de profissoes regulamentadas;
ViIIl - Fundagoes de direito privado e a fundacoes publicas instituidas ou
IX - Condominios edilicios;
X - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no 1o do art. 105 da Lei no
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
xI - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relacao as suas receitas
proprias;
XII - Pessoas Juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XIII- Itaipu binacional;
xIV- Empresas estrangeiras de transportes maritimos, aereos e terrestres,
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do
disposto no art. 176 do Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento
do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisoria
n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
xv - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundacoes do Governo
Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e
fundacoes, os termos dos $s 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal.
XVI-No caso das entidades previstas no art.34 da Lei n 10.833,de 29
de dezembro de 2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para
despesas miudas de pronto pagamento, ate o limite de 5 (cinco) salarios-
minimos;
xvII - Titulo de Contribuicao para o Custeio da lluminacao Publica
cobrada nas faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras
de energia eletrica com base em convenios firmados com os Municipios ou com
o Distrito Federal.
$ 1. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos Ill e IV
e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o
disposto nos arts. 12 e 15, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2.A condicao de imunidade e isencao de que trata o S 1 deste artigo
sera declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos I
e II deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrugao Normativa RFB N
cumprimento do artigo 1 deste Decreto.
S 1. A notificacao de que trata o caput, se ra feita pela Secretaria
Municipal competente p elo setor de licitacoes, no prazo maximo de 15 dias
contados da publicacao deste Decreto, devendo abranger:
I - Todas as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente;
II - As concessionarias de servicos publicos, em especial as de energia
eletrica, agua e esgoto, telefonia e transporte publico;.
III - Fornecedores de bens e servigos sem contrato vigente cuja
regularidade de contratacao justifique o envio da notificacao;
IV
-Bancos, cooperativa de credito
instituicoesfinanceiras
assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento.
2. A notificagao obedecera ao Anexo IIl deste Decreto e podera ser
operacionalizada por meio de correspondencia com aviso de recebimento ou e-
mail.
3. A notificacao enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II,
III, IV do g 1 deste artigo sera acompanhada de copia deste Decreto
4. Apos a vigencia da regulamentacao desta retengao, a Comissao
Permanente de Licitação providenciara a previsao da mencionada retencao, em.
todos os editais e contratos que forem publicados..
5. O processo contendo as notificacoes expedidas, os avisos de
recebimento e publicacoes na forma dos ss anteriores sera organizado e
arquivado pela Comissao Permanente de Licitação..
Art. 6o. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao, a
partir da vigencia do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as
regras de retengao dispostas na Instrucao Normativa RFB no 1.23 4, de 11 de
janeiro de 2012, sob pena de nao aceitacao por parte dos orgaos e entidades
mencionados no art.2
Art. 7. Durante o processo de liquidagao da despesa, poderao ser
rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigencias deste Decreto
e da IN RFB no 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou
apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o
processo de liquidacao ate o saneamento.
Art. 8. Havera a retengao de Imposto de Renda independente de ocorrer
por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos
$ 1. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao destacar
na Nota Fiscal a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte,
correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificagao espedida
pelo Município.
2. A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao impedira
que a autoridade fiscal do Município efetue o lancamento do Imposto de Renda.
a ser retido na Fonte, com a aliquota correspondente ao que esta previsto em
contrato ou em notificacao espedida pelo Município
Art. 9. Os responsaveis pela elaboracao das minutas de editais de
Licitação e de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a
aplicagao da IN RFB N o 1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos deste
Decreto
1. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitação
fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes
informacoes:
I- que o Município fara a retengao do Imposto de Renda do(s)
pagamento(s) do fornecedor.
II- A descrigao do valor da aliquota do Imposto de Renda Retido na Fonte
ao qual incidira sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este Município ao.
fornecedor/contribuinte.
2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago
correspondera a especie do bem fornecido ou do servico prestado, conforme
estabelecido na IN RFB No 1.234/2012.
3. Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato contempla:
I- Fornecimento de produtos;
II- Prestagao de servigos, ou
III- prestacao de servico com fornecimento de material.
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