Lei — Domingos Mourao (19/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:1519050F300DE3A8
Id:12527A1e74F9E266
DM
Prefeitura d
Francinopolis
DOMINGOS
MOURAO
EXTRATO DE CONTRATO
LEI No 473 de 18 de dezembro de 2025.
Procedimento: Pregao Eletronico n 007/2025
Processo Administrativo: 061/2025-PMF/PI
Ato: Contrato Administrativo n 193/2025-PMF/PI-ARP N O19/2025
Objeto: Prestacao de servicos de locacao de impressoras, incluindo
Dispoe sobre autorizagao de pagamento de abono
manutencao preventiva e corretiva, com fornecimento de suprimentos (exceto
salarial para os profissionais da educacao basica
papel), para atender as necessidades da Prefeitura de Francinopolis - PI e suas
publica vinculados a Secretaria de Educacao de
Domingos Mourao-Pl e da outras providencias.
secretarias.
Contratada: LOGUS COPIADORAS DIGITALIZACAO E SISTEMAS LTDA
A PREFEITA Municipal DE DOMINGOS MOURAO, Estado do Piauí, no usO de suas
CNPJ: 14.926.785/0001-32
Contratante: Prefeitura de Francinopolis/PI
atribuicoes legais faz saber que, a Câmara Municipal, VOTOU E NESTE ATO SANClONA A
Lei que:
Valor total do contrato: R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais)
Data da assinatura: 17/12/2025
Vigencia: 12 (doze) meses
Recursos:
FMS, CUSTEIO-SUS, COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais da
SAUDE.
educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente
para o cumprimento das determinagoes do inciso Xl, art. 212-A da Constituicao Federal e art.
Informacoes: Sala da Comissao Permanente de Licitacoes da PMF/PI.
26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o nao atingimento dos indices apenas com as
remuneracoes ordinarias dos servidores.
Antonio Luiz Dantas da Fonseca
Jose Bezerra Veras Junior
Art. 2. O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de
Prefeito de Francinopolis - PI
Representante Legal
enquadramento como profissionais da educacao, aferidos durante o ano de referencia do
Contratante
Contratada
abono, assim como aos seus vencimentos, em montante suficiente e necessario para o
atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
Art. 3o. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais
da educacao basica os docentes, profissionais no exercicio de funcoes de suporte pedagogico
direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao,
Id:030E7DF2700BE750
orientacao educacional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de
fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na rede Municipal
SEMEC
de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art.
Franre inopolis
26, da Lei 14.113/20.
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando revogadas
as disposigoes em contrario..
EDITAL N O1/2025 RELATIVO A MATRICULA ESCOLAR PARA O ANO LETIVO
Gabinete da Prefeita Municipal, de Domingos Mourao -- PI aos dezoito dias do mes de
DE2026
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRANCINOPOLIS-PI no uSO de suas
atribuigoes legais e fundamentada na Constituigao Federal de 1988 - Art. 211, s 2; Lei
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, ARQUIVE-SE
de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n 9.394/96;Constituicao Estadual, Art.
MARIA IRINELDA GOMES DE  AsNinEdA
217,S 2,Estatuto da Crianca e do Adolescente, art.53 e 54, torna publico o presente
S DEOLIVEIRA
Edital, com as normas para a realizacao de matriculas, referente ao ano letivo de 2026,
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
nas etapas da Educacao Basica: Educacao Infantil (Creche e Pre-Escola), Ensino
Prefeita Municipal
Fundamental Completo (Regular) e Educacao de Jovens e Adultos (EJA)
CONSIDERANDO:
A necessidade de realizar a Chamada Publica a sociedade francinopolitana de modo a
Id:0cC5643CFeD1e262
assegurar seu acesso as Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Educacao
Basica de Francinopolis e a sua permanencia no processo de escolarizacao, com base
no inciso I do Artigo 3o da Lei No 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educacao) e
Prefeitura de
Francinopolis
Inciso I do Artigo 206 da Constituicao Federal; A necessidade de estabelecer diretrizes
criterios e procedimentos para a realizacao de Matricula, Renovacao, Remanejamento
ou Transferencia de estudante(s) da Rede Publica Municipal de Educacao Basica
TITULO I
EXTRATO DE CONTRATO
DA CONSTITUICAO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRICULAS
Ato: Contrato Administrativo n  192/2025-PMF/PI
CAPITULOI
DA CONSTITUICAO DA REDE
Procedimento: Dispensa de Licitação n 032/2025
Objeto: Prestacao de servico de confeccao e montagem de decoracao
Art. 1o - A Rede Publica Municipal de Educacao Basica de Francinopolis e constituida
por Unidades Escolares nas seguintes etapas: Educacao Infantil, Ensino Fundamental,
natalina com fornecimento e locacao de material.
Educacao de Jovens e Adultos e Educacao Especial..
Contratada: LEANDRO MACHADO VIEIRA
CNPJ: 27.883.720/0001-07
CAPITULO II
Contratante: Prefeitura de Francinopolis - PI
DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRICULASS
Valor total: R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e
Art. 2 - O processo de organizagao de matriculas da Rede Publica Municipal de
seis reais).
Educacao Basica de Francinopolis compreendera as seguintes Etapas:
Data da assinatura: 16/12/2025
Vigencia: 60 (sessenta) dias
Fonte: RECRSOS PROPRIOS/ICMS
1 - Renovacao de Matricula - permanencia do estudante matriculado na mesma
unidade escolar no ano de 2026;
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 (dispensabilidade
II - Remanejamento e Transferencia de Estudantes - movimentacao de estudantes
de Licitação).
de uma unidade escolar para outra;
III - Matricula Nova - realizada de forma presencial, com apresentacao da
Informacoes: Sala da Comissao Permanente de Licitacoes da PMF/PI.
documentacao exigida nesse Edital
Antonio Luiz Dantas da Fonseca
Leandro Machado Vieira.
Prefeito de Francinopolis - PI
Representante Legal
Praga Newton Campelo, n 231, Centro, CEP: 64520-000, Francinopolis-PI.
CONTRATANTE
CONTRATADA
Tel.: (89) 99926-0589
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais