Decreto — Piracuruca (18/12/2025)

Id:10EF348ECEF8F5B4 3 &quot;erta olant. 10 Scriola Mlanent Art. 6o -- Da natureza juridica e dos efeitos. I - O IFA constitui parcela eventual, de carater incentivador, nao incorporavel aos vencimentos, subsidios, proventos ou pensoes, e nao integrara a base de calculo Piracuruca GAbInete dO prefeito LEI ORDINARIA No 1.964/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. de adicionais, gratificacoes, vantagens, indenizacoes ou quaisquer outras rubricas. II - O pagamento do IFA nao configura direito adquirido nem expectativa de percepcao em exercicios futuros, pois depende do efetivo ingresso do recurso vinculado. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Piracuruca/PI vinculo e a legislacao aplicavel. a instituir e pagar o Incentivo Financeiro Adicional - IFA II- Incidirao sobre o IFA os descontos legais cabiveis, conforme a natureza do aos Agentes Comunitarios de Saude (Acs) e aos Agentes de Combate as Endemias (AcE), com recursos oriundos de transferencias federais Art. 7o - Da transparencia, controle social e prestagao de contas. I - A Secretaria Municipal de Saude publicara no Portal da Transparencia, no. vinculadas ao financiamento da Atencao Primaria a Saude e da Vigilancia em Saude, e da outras providencias. b) valor global destinado ao IFA; prazo maximo de 30 (trinta) dias apos o pagamento, relatorio contendo, no minimo: a) valor global recebido para a finalidade;. O Prefeito Municipal de Piracuruca,. Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a d) valor individual pago; c) quantidade de beneficiarios (ACS e ACE); seguinte Lei: Art. 10 -- Do objeto e da finalidade. Fica o Poder Executivo Municipal excepcionalmente autorizado, no exercicio e) criterios e metodologia de rateio/proporcionalidade aplicados. financeiro de 2025, a efetuar, em favor dos Agentes Comunitarios de Saude (ACs) e II O Conselho Municipal de Saude sera cientificado do relatorio para fins de acompanhamento, controle social e fiscalizacao. dos Agentes de Combate as Endemias (AcE) vinculados a Secretaria Municipal de Art. 8o -- Da regulamentagao. Saude, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com a finalidade de valorizacao profissional, estimulo ao desempenho e fortalecimento das acoes de O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto ao procedimento de apuracao, validagao de dados, cronograma, segregagao Art. 2o - Da fonte de custeio, da vinculagao e da condigao de pagamento. I- O IFA sera custeado exclusivamente com recursos efetivamente transferidos por categoria (ACS/ACE) e rotinas de transparencia. ao Município, creditados no Fundo Municipal de Saude, oriundos de transferencias federais vinculadas ao custeio/incentivos destinados a ACS e ACE, na forma da Art. go -- Da adequagao orgamentaria.. legislagao aplicavel. II - O pagamento do IFA nao gera obrigacao automatica: constitui condigao As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias do Fundo Municipal de Saude, consignadas na Lei Orgamentaria Anual, admitida indispensavel para sua realizagao o efetivo ingresso dos recursos referidos no inciso. I no Fundo Municipal de Saude, vedada a assungao de despesa sem lastro financeiro. regime orcamentario vigente. suplementacao, se necessaria, observadas as normas de responsabilidade fiscal e o III - Na hipotese de suspensao, bloqueio ou nao repasse de transferencias Art. 10 -- Vigencia e efeitos. federais vinculadas ao custeio/incentivos de Acs/Ace, por qualquer motivo, 0 pagamento do IFA ficara automaticamente condicionado a regularizagao e ao efetivo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos credito do respectivo recurso. Art. 3o financeiros exclusivamente no exercicio de 2025, apos o efetivo ingresso dos recursos - Dos beneficiarios e requisitos de elegibilidade. exercicios posteriores. Poderao receber o IFA os ACS e ACE que, cumulativamente: referidos no art. 2, vedada qualquer interpretacao que autorize pagamento em I - Estejam em efetivo exercicio no Município de Piracuruca/PI no periodo de apuracao; Art. 11 - O pagamento autorizado por esta Lei nao se prorroga automaticamente, nao gera expectativa de direito e fica restrito ao exercicio financeiro . - Possuam vinculo regularmente formalizado e lotagao na Secretaria Municipal de Saude; pagamento em exercicios futuros. de 2025, sendo necessaria nova autorizacao legislativa especifica para eventual III - Estejam regularmente cadastrados e atualizados nos registros/sistemas oficiais necessarios ao financiamento e acompanhamento federal (conforme rotinas e FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por. FRANCISCO MARCELO CARVALHO normativos vigentes);. IV -- Nao estejam em licenca sem remuneracao, afastamento sem exercicio ou CARVALHO MENDES:86745549387 MENDES:86745549387 Dados: 2025.12.1711:48:14 -0300&#x27; Francisco Marcelo Carvalho Mendes situacao equivalente no periodo de apuracao, observado o 2o do art. 5o. Paragrafo unico. O Poder Executivo podera exigir, em regulamento, outros Prefeito Municipal de Piracuruca-PI requisitos estritamente operacionais (sem restringir direitos), necessarios a seguranca do pagamento, conferencia de dados e integridade dos registros. Art. 4o - Da periodicidade e da forma de pagamento. Id:0047F2EA6C80F5B7 I - O IFA sera pago exclusivamente no exercicio financeiro de 2025, preferencialmente em parcela unica, apos a confirmagao do ingresso dos recursos federais correspondentes no Fundo Municipal de Saude. II - Mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, 0 GABINETE DO PREFEITO Piracurtica pagamento podera ocorrer em data diversa, desde que atendidos os requisitos desta Lei e preservado o equilibrio financeiro. E tempo de prosperar Art. 5o -- Do valor global, do rateio e da proporcionalidade. I - O valor global anual do IFA ficara limitado ao montante efetivamente LEI ORDINARIA N 1.965/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. recebido no exercicio, na forma do art. 2o, observado o vinculo do recurso e a disponibilidade financeira. II - O rateio do IFA sera realizado em partes iguais, separadamente por categoria (ACS e ACE) ou de forma unificada, conforme dispuser o regulamento,. DISPOE SOBRE O PROGRAMA Municipal DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), E sempre com observancia da isonomia interna e da proporcionalidade. $ 1 Para fins de proporcionalidade, o IFA sera devido pro rata pelos meses de efetivo exercicio no periodo de apuragao, considerando-se mes integral aquele em DA OUTRAS PROVIDENCIAS. que houver, no minimo, 15 (quinze) dias de exercicio. O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: regulamento. III - Em caso de insuficiencia de recursos para pagamento integral, o IFA sera pago proporcionalmente, vedada a assungao de despesa sem disponibilidade financeira 3 2 Os afastamentos legais remunerados (como ferias e licengas previstas no que Ihe sao conferidas na Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara CAPITULOI DO OBJETO E DO AMBITO DE APLICACAO regime juridico local), poderao ser computados como efetivo exercicio, na forma do

Art. 4o. As Parcerias Publico-Privadas de que trata esta Lei constituem
contratos celebrados entre o Município e o particular, por meio dos quais, nos termos
estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantacao,
desenvolvimento e assumir a condicao de encarregado de servigos, de atividades, de
obras ou de empreendimentos publicos, bem como da exploracao e da gestao das
atividades deles decorrentes, cabendo-Ihe contribuir com recursos financeiros,
materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execucao
das atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:
Art. 1. Fica instituido o Programa Municipal de Parceria Publico-Privada, com
fungao de disciplinar e promover a realizacao de Parceria Publico-Privada no ambito
da Administracao Publica, em areas de atuacao publica de interesse social e/ou
economico.
Art. 7. As clausulas dos contratos de Parceria Publico-Privada atenderao ao
disposto no art. 5o e seguintes da Lei Federal no 11.079, de 30/12/2004, no que couber,
devendo tambem prever:
Art. 2. As agoes do Poder Executivo Municipal relativas ao Programa serao
estabelecidas no Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, a ser elaborado nos
2o Nas concessoes de servico publico, a Administragao Publica devera
oferecer ao parceiro privado, contraprestacao adicional a tarifa cobrada do usuario ou
Art. 3. As Parcerias Publico-Privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na
Lei Federal n 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracoes.
3o Nas hipoteses em que a concessao inclua a execucao de obra, ao termino
da parceria publico-privada, a propriedade do bem movel ou imovel cabera a
Administracao Publica, independentemente de indenizacao, salvo disposicao
contratual em contrario
CAPITULO II
DO CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
Segao I
Conceito e Principios
I - Indelegabilidade das funcoes reguladora, controladora e do exercicio do
poder de policia do Município;
II - Eficiencia na execugao das politicas publicas e no emprego dos recursos
publicos;
III -- Qualidade e continuidade na prestacao dos servicos;
IV - Respeito aos interesses e aos Atos do Poder Legislativo, direitos dos
destinatarios dos servicos e dos entes privados incumbidos da sua execucao;
V -- Repartigao objetiva dos riscos entre as partes;
VI -- Garantia de sustentabilidade economica da atividade;
VII -- Estimulo a competitividade na prestacao de servicos;
VIII - Responsabilidade fiscal na celebracao e na execucao de contratos;
IX -- Universalizagao do acesso a bens e a servigos essenciais;
X -- Publicidade e clareza na adocao de procedimentos e de decisoes;
XI -- Remuneracao do contratado vinculada ao seu desempenho;.
XII - Participacao popular, mediante audiencia publica.
Art. 6o. Na celebracao de Parceria Publico-Privada, e vedada a delegacao ao
ente privado, sem prejuizo de outras vedacoes previstas em Lei, das seguintes
I - Edicao de atos juridicos com fundamento em poder de autoridade de
natureza publica;e
II - As competencias de natureza politica, normativa, regulatoria ou que
envolvam poder de policia;
III -- Direcao superior de orgaos e de entidades publicos;
IV -- As demais competencias municipais cuja delegacao seja vedada por Lei.
1 E vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha
informagoes de natureza sigilosa.
2o Quando a parceria envolver a totalidade das atribuigoes delegaveis da
entidade ou do orgao publico, a celebracao do contrato dependera de previa
autorizagao legal para a extingao do orgao ou da entidade.
devendo tambem prever:
I - O prazo de vigencia do contrato, compativel com a amortizagao dos
investimentos realizados, nao inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogacao;.
II- Indicacao das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e
do cronograma de execucao, definidos os prazos estimados para seu alcance;
III - Definigao de criterios objetivos de avaliagao de desempenho a serem
utilizados, mediante adocao de indicadores capazes de aferir a qualidade do servico;
IV - Apresentagao, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-
orcamentario no exercicio em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes,
abrangendo a execucao integral do contrato
V - O compartilhamento com a Administragao Publica, nos termos previstos no.
contrato, dos ganhos economicos decorrentes da alteracao das condicoes de
financiamento;
VI-As penalidades aplicaveis a Administracao Publica e ao parceiro privado,
na hipotese de inadimplemento das obrigacoes contratuais,
VII -- As hipoteses de extincao antes do advento do prazo contratual, bem como
os criterios para o calculo e para o pagamento das indenizagoes devidas.
5 1 O contrato so podera ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei
do Orçamento Anual - LOA.
2o E vedada a celebracao de contrato e a elevacao das despesas com
contratos vigentes nas situagoes previstas no caput, do art. 9, e no  1o, do art. 31,
da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
s 3o A minuta de edital e de contrato de Parceria Publico-Privada sera
submetida a consulta publica, mediante publicacao na imprensa oficial, em jornais de
grande circulacao e por meio eletronico, que devera informar a justificativa para a
contratacao, a identificacao do objeto, o prazo de duracao do contrato, seu valor
estimado, fixando-se prazo minimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestoes,
cujo termo dar-se-a pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicacao
do edital
Art. 8. O contrato de Parceria Publico-Privada podera prever mecanismos
extrajudiciais de solucao de divergencias contratuais, inclusive por meio de
arbitragem.
s 1 Na hipotese de arbitragem, os arbitros serao escolhidos entre pessoas
naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de materia, devendo o
procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de orgao
arbitral institucional ou entidade especializada
2 A arbitragem tera lugar no Município de Piracuruca-Pl em cujo foro serao
ajuizadas, se for o caso, as agoes necessarias para assegurar a sua realizacao e a
execucao de sentenca arbitral
Art. 9o. Os projetos de Parceria Publico-Privada, sem prejuizo dos requisitos
estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverao conter estudos tecnicos que
Art. 5. Pode ser objeto de Parceria Publico-Privada:
I - Delegacao, total ou parcial, da prestacao ou da exploracao de servico
publico, precedida ou nao da execucao de obra publica;
II - Desempenho de atividade de competencia da Administracao Publica,
precedido ou nao da execucao de obra publica;
IlII -- Construcao, a ampliagao, a manutencao, a modernizacao, a reforma e a
gestao de infraestrutura urbana de uso publico em geral, bem como de vias publicas
e de terminais municipais, incluidas as recebidas em delegacao, do Município ou da
Uniao.

Paragrafo unico. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo
Garantidor pode ser objeto de constricao judicial e alienacao, a fim de que sejam
satisfeitas as obrigacoes garantidas. As garantias do Fundo Garantidor serao
prestadas nas seguintes modalidades:
Art. 16. O Fundo Garantidor sera gerido pela Secretaria de Municipal de
Financas - SEFIN, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta
vinculada ou para promover a alienacao de bens gravados, segundo condicoes
previamente definidas em regulamento proprio
Paragrafo unico. O produto da Arrecadagao dos Recursos para o Custeio dos
Servicos de lluminacao que trata a Lei no 735, de 14 de janeiro de 2013, podera ser
vinculado para garantir projetos de Parceria Publico-Privada atraves de Fundo
Garantidor ou outros mecanismos, inclusive mediante cessao de seus recebiveis em
garantia e para adimplemento de eventuais financiamentos destinados a
investimentos em projetos.
Art. 17. As condicoes para concessao de garantias pelo Fundo Garantidor, bem
como as modalidades de utilizacao dos recursos do Fundo Garantidor por parte do
beneficiario devem ser definidas em regulamento.
Art. 13. As obrigagoes pecuniarias contraidas pela Administragao Publica em
contrato de Parceria Publico-Privada poderao ser garantidas mediante:
I - Vinculagao de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167, da
Constituigao Federal;
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor de Parceria Publico-Privada do
Município de Piracuruca- CGppp, cuja composicao o e diretrizes gerais serao.
regulamentadas por Decreto de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
(Continua na proxima pagina)
Art. 18. O Fundo Garantidor podera prestar contragarantia a seguradoras,
instituicoes financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento
das obrigacoes pecuniarias dos contratos de Parceria Publico-Privada.
Art. 19. A dissolucao do Fundo Garantidor ficara condicionada a previa
quitacao da totalidade dos debitos garantidos ou liberacao das garantias pelos
credores
CAPITULO III
DO PLANO Municipal DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
CAPITULO III
DO PLANO Municipal DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
I -- Fianga, sem beneficio de ordem para fiador;
II - Penhor de bens moveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor;
III -- Hipoteca de bens imoveis do patrimonio do Fundo Garantidor;
IV -- Alienacao fiduciaria dos bens do Fundo; e
V - Outros contratos que produzem efeito de garantia.
Piracurruca
GABINETE DO PREFEITO
I - A vantagem economica e operacional da proposta para o Município e a
melhoria da eficiencia no emprego dos recursos publicos, relativamente a outras
possibilidades de execucao direta ou indireta;
I- A viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em funcao
da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parametros que vinculem
o montante da remuneracao aos resultados atingidos
III - A viabilidade de obtengao pelo ente privado, na exploragao de servigos, de
ganhos economicos suficientes para cobrir seus custos
IV -- A forma e os prazos de amortizacao do capital investido pelo contratado;
V - A necessidade, a importancia e o valor do servigo em relagao ao objeto a
ser executado.
Art. 10. Compete ao Poder Publico declarar de utilidade publica da area, local
ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessorias ou complementares ao objeto do contrato e a implementagao de projeto
associado, bem como promover a sua desapropriacao diretamente.
Segao IV
Das Obrigagoes do Contratado.
Art. 11. Sao obrigagoes minimas do contratado na Parceria Publico-Privada:
I - A manutengao, durante a execucao do contrato, dos requisitos de
capacidade tecnica, economica e financeira exigidos para a contratacao;
II -- Assumir compromisso de resultado definido pela Administragao, facultada
a escolha dos meios para a execucao do contrato, nos limites previstos no
instrumento,
III -- Submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV -- Submeter-se a fiscalizacao da Administracao Publica, sendo livre o acesso
dos agentes publicos as instalacoes, as informagoes e aos documentos relativos ao
contrato, incluidos os registros contabeis;
- Sujeitar-se aos riscos do empreendimento salvo nos casos expressos no
contrato
Segao V
Da Remuneragao
Art. 12. A obrigagao contratual da Administragao Publica nos contratos de
Parceria Publico-Privada podera ser feita por meio de uma ou mais das seguintes
formas:
I - Tarifa cobrada aos usuarios;.
II  Recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administracao Municipal;
III - Cessao de creditos do Município e de entidade da Administracao Municipal,
excetuados os relacionados a impostos;
IV -- Titulos da divida publica, emitidos com observancia da legislagao aplicavel;
V - Cessao do direito de exploracao comercial de bens publicos e outros bens
de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
ou de projetos associados.
1A remuneracao do contrato dar-se-a a partir do momento em que o servico,
a obra ou o empreendimento contratado estiver disponivel para utilizacao.
s 2o Os ganhos economicos decorrentes da modernizagao, da expansao ou da
racionalizacao de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuacao das
condicoes de financiamento serao compartilhados com o contratante
3 Para definicao de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do
contrato terao, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO,
Complementar Federal no 101/2000.
S 4A remuneracao do parceiro privado podera sofrer atualizacao periodica
com base em formulas parametricas, conforme previsto no edital de licitagao.
5 Os contratos previstos nesta Lei poderao prever o pagamento, ao parceiro
privado, de remuneracao variavel vinculada ao seu desempenho na execucao do
contrato, conforme metas e padroes de qualidade e disponibilidade previamente
definidos
Segao vI
Das Garantias

Id:167C4A704520F5c0 GAbIneTE dO PREfEITOE E tempo de prosperar Piracuruca GAbINetE DO PrEfEITO Art. 21. Cabe ao CGPPP aprovar o Plano Municipal de Parceria Publico- Privada, que podera ser revisto anualmente, e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogacoes.. Art. 22. O orgao ou a entidade da Administragao Municipal interessados em participar do Plano Municipal de Parceria Publico-Privada encaminhara o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em Decreto do Prefeito Municipal, a LeI OrDInARIA no 1.966/2025, De 17 dE DEzEmbrO dE 2025. apreciagao do CGPPP. Paragrafo unico. Os projetos incluidos pelo CGppp integrarao o Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, o qual sera submetido a aprovacao, mediante Decreto do Prefeito Municipal, apos a realizagao de consulta publica, na forma do regulamento. Altera dispositivos da Lei Municipal no 1.549, sobre a criagao do Conselho Municipal de Seguranga Publica de Piracuruca, outras providencias. de 19 de novembro de 2004, que dispoe e da Art. 23. O CGPPP acompanhara, permanentemente, 0 Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, assim como a execucao de cada projeto. Art. 24. Compete ao orgao ou entidade da Administracao Municipal, nas suas respectivas areas de competencia, submeter o edital de Licitação ao orgao gestor, proceder a Licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria publico-privada. periodicidade 0 MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. O art. 1o da Lei Municipal no 1.549, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redagao: Prefeito. Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, FRAnciscO Paragrafo unico. O orgao ou entidade da Administragao Municipal encaminharao orgao gestor, com semestral, relatorios circunstanciados acerca da execucao dos contratos de parceria publico-privadas, na forma definida em regulamento. Art. 25. O Município somente podera contratar Parceria Publico-Privada quando a soma das despesas de carater continuado, derivadas do conjunto de parcerias ja contratadas, nao tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) Piracuruca -- CMsP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de carater consultivo, deliberativo e de controle social, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar politicas publicas de seguranga e defesa social no ambito do &quot;Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica de da receita corrente liquida do exercicio, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, nao excedam a 5% (cinco por cento) da receita Art. 26. Fica instituido o Fundo de Garantia de Parceria Publico-Privada Municipal - FGPPPM, abrangendo a administragao direta e indireta, que tera por Município.&quot; Art. 2o. O art. 2o da Lei no 1.549/2004 passa a vigorar com a seguinte redacao: &quot;-- Composigao: 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal (seguranga/guarda finalidade prestar garantia de pagamento de obrigagoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei, podendo o Poder Executivo Municipal regulamentar mediante Decreto. Paragrafo unico. Aplica-se ao FGPppM, no que couber, o disposto na Lei Municipal, saude, assistencia social, educacao); 2 (dois) representantes da Câmara Municipal; 4. (quatro) representantes da sociedade civil escolhidos por meio. de processo de eleigao ou indicagao democratica, representagao de juventude, mulheres, populagao negra e entidades garantindo-se Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracoes. Art. 27. Ficam instituidos a Manifestacao de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Procedimento de Manifestacao de Interesse -- PMI, no ambito da Prefeitura Municipal de Piracuruca devendo suas regulamentagoes serem realizadas mediante Decreto. comunitarias/religiosas; 1 (um) representante da saude mental; 1 (um) representante da assistencia social; 1 (um) representante da Policia Militar; I- Considera-se Manifestagao de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a carta inicial de manifestacao de interesse, apresentada pelo ente privado para o Poder Publico, com vistas ao interesse de participacao em projetos e programas de PPP e Concessoes, de forma voluntaria, espontanea e previa a um chamamento publico ou PmI; II - O Procedimento de Manifestagao de Interesse - PMI e um procedimento 1 (um) representante da Policia Civil; 1 (um) representante do Conselho Tutelar. $5 O mandato dos conselheiros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao. autonomo, que nao se vincula, necessariamente, a uma proposta de MIP, a uma etapa especifica da licitagao ou a modelagem de um projeto de PPP e tem, por objetivo, levantar, junto a interessados no mercado, estudos de viabilidade, levantamentos, investigagoes, dados, informagoes tecnicas, projetos ou pareceres para projetos de $6 O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.&quot; Art. 3. Ficam acrescidas as competencias do Conselho as seguintes PPP e Concessoes, bem como para projetos de concessao comum e permissao de I - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Seguranga Publica, com diagnostico, metas, indicadores e monitoramento; servigos publicos. atribuicoes: S 1o Os estudos, investigagoes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou II - Fiscalizar politicas publicas locais de seguranga e propor ajustes; investimentos ja efetuados, vinculados a concessao oriundos de PMI e/ou MIP, de utilidade para a licitagao, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizagao, III - Promover a integragao entre orgaos policiais, guarda Municipal, escolas, estarao a disposigao dos interessados, devendo o vencedor da licitagao ressarcir os saude, assistencia social e demais politicas publicas; dispendios correspondentes, especificados no edital, conforme o disposto na Lei Federal n&#x27; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IV - Incentivar programas de justica restaurativa, prevencao ao uso de drogas, combate a violencia domestica e contra grupos vulneraveis; s 2 Nas licitages para concessao e permissao de servigos publicos ou uso de bem publico, os autores ou responsaveis economicamente pelos projetos basicos ou V - Garantir transparencia mediante publicagoes periodicas de relatorios e executivo oriundos de PMI e/ou MIP podem participar, direta ou indiretamente, da prestagao de contas anual a Câmara e a sociedade. licitagao ou da execugao de obras ou servigos, conforme disposto na Lei Federal n Art. 4. O Fundo Municipal de Seguranca Publica tera como fontes de receita: 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 28. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei I Transferencias federais e estaduais; Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alteragoes posteriores. II - Emendas parlamentares;. CAPiTULO IV III Convenios, termos de parceria e doacoes; DISPOSICOES GERAIS IV -- Recursos proprios do Município. Art. 29. Todos os dispositivos desta Lei e o ordenamento juridico previsto nela Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos do Fundo sera deliberada pelo autorizam o Poder Executivo a celebrar Parceria Publico-Privada diretamente ou Conselho Municipal de Seguranga Publica.e atraves de Consorcio Publico do qual o Município faca parte como ente consorciado, Art. 5. A lei passa a prever mecanismos de modernizagao e transparencia, em especial o Consorcio Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais (CITcc) - Consorcio Meio Norte, para fins de regularizacao ambiental e destinacao adequada de residuos solidos. tais como: Art. 30. Ficam convalidados todos os atos administrativos do Consorcio I - Uso de plataformas digitais para consultas publicas, recebimento de denuncias e divulgagao de relatorios; Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais (CITCC)-- Consorcio Meio Norte, realizados antes da vigencia desta Lei e que integrem o seu objeto, relativos a regularizagao ambiental e a destinagao adequada de residuos solidos. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. II - Estimulo a criagao de observatorio local de seguranga publica, voltado a coleta e analise de dados. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.