Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (04/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXII
MORRO'DO
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
CHAPeu dO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROE
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
e acoes de
Art. 9 Compete a sociedade civil:
nimais domestico
1 - Participar de consultas publicas e audiencias ambientais;
bem-estar animal
II - Adotar praticas sustentaveis e colaborar com agoes de preservacao;
IV - Incentivo a adogao responsavel;
III - Denunciar irregularidades e degradacao ambiental.
ais domestico
VI  Parcerias com ONGs e entidades c
ao animal
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
CAPITULO VI-FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art.7 Comp
sos de violacao desta
embargo de atividades ou responsabilizacao civil, administrativa e penal, conforme legislacao vigente.
II - Aplicar multa proporcional a gravidade do abuso,
acao de risco
CAPITULO VII -DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
Art. 8 As penalidades serao aplicadas de acordo com a gravidade, reincidencia e condicoes do
procedimentos, programas, indicadores e responsabilidades setoriais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
APITULO V - EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí  Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
Município promovera campanhas educativas em escolas, orgaos publicos e comunidade
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025)
Direitos e cuidados com os animais;
II-Preve
ERIKSON FENELON
vacinagao e castragao
a participagao da sociedade civil na protecao animal, atraves de denuncias, apoio.
e adocao e participacao em projetos educativo
Prefeito Municipal
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
azo de 90 (noventa) dias, definindo criterios,
rocedmentos, esnsabilidades prazse progrmas de bm-star anal.
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.b.
apeu do Piauí - Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
ERIKSON FENELON
Erikson Fenelon Aguiar
Id:0B621D67624FFEE8
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.bt
/Prefeitura
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N 311/2025
Dispoe sobre a promocao do bem-estar animal no Município de
Id:089B9276A73BFEF2
Morro do Chapeu - PI, estabelece normas de protecao, cuidados,
fiscalizacao e penalidades, e da outras providencias.
MORRO DC
CHAPEU DO Piauí
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no usO de suas atribuigOes legais
TRUINDO UM NOVO FUTURC
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
LEI N 312/2025
CAPITULO1 - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a promogao do bem-estar animal, visando assegurar condigoes dignas
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA) n
Município de Morro do Chapeu - PI, estabelece objetivos, diretrizes,
formas de aplicagao e da outras providencias.
federal e principios eticos de protecao animal.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuig8es legais
s naturais e livre de sofrimento fisico ou psicologic
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II - Maus-tratos: qualquer acao ou omissao que cause sofrimento, dor, privacao de necessidades
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
basicas ou condicoes inadequadas de alojamento, alimentacao, saude e higiene
III - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que atua na defesa e protecao de animais.
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Respeito a vida e dignidade dos animais;
III - Promocao da saude, alimentaao adequada e cuidados veterinarios;
Art. 2 O Fundo tem por finalidade:
IV -Educacao e conscientizacao da populacac
re cuidados com ani
V - Incentivo a adogao e protecao de animais abandonados ou em situacao de risco.
iental, p
ovacao
CAPITULO II-RESPONSABILIDADES
IV - Incentivar a participacao comunitaria em projetos ambientais;
Art. 4 Compete ao Poder Publico Municipal:
J - Promover o desenvolvimento sustentavel do Município.
I - Fiscalizar e autuar casos de maus-tratos;-
CAPITULO II - RECURSOS E APLICACAO
IV-Incentiva
a criacao de abrigos e
ros de protecao animal
sos do Fundo
V  Apoiar entidades de protecao animal e protetores independentes
Art. 5 Compete aos proprietarios ou responsaveis por animais:
I - Transferencias voluntarias de orgaos publico
I - Garantir alimentacao, agua, abrigo e cuidados de saude adequados,
III - Doacoes, contribuicoes, legados e subvencoes de pessoas fisicas ou juridicas;
II - Evitar exposigao a situagoes de risco ou sofrimento;
Rendimentos de aplicacoes financeiras dos recursos do Fundo;
III  Fornecer atendimento veterinario quando necessario;
m legislacao Municipal
VI - Outras receitas destinadas legalmente ao Fundo
ursos do Fundo serao aplicados exclusivamente em:
V  Evitar abandono e permitir a fiscalizacao Municipal
CAPITULO III - ATIVIDADES E PROJETOS
III  Pesquisas, estudos tecnicos e planos de gestao ambiental
[V - Aquisicao de equipamentos e materiais destinados a execucao de aces ambientais,
Apoio a programas municipais de mitigacao de impactos ambientais
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
MORRO'DO
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
CHAPEU DO Piauí
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 4 - Os membros do CMDU e seus suplentes terao mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
reconducao, e exercerao suas funcoes sem remuneracao, sendo consideradas de relevante interesse
publico.
Art. 5 O Fundo sera gerido pelo Conselho Gestor do FUMMA, composto por representantes do Poder
Publico Municipal e da sociedade civil, em numero impar, indicado por lei Municipal.
Art. 5 - O Conselho elegera, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario
Executivo, com mandato coincidente ao dos demais conselheiros.
Art. 6 Compete ao Conselho Gestor:
I - Aprovar o Orçamento e plano de aplicagao dos recursos do Fundo;
Art. 6 - Compete ao CMDU:
II - Avaliar e aprovar projetos e programas ambientais financiados;
I  Deliberar sobre materias relativas ao desenvolvimento urbano do Município
III  Fiscalizar a aplicaao dos recursos;
II - Propor medidas que assegurem a funcao social da cidade e da propriedade urbana;
IV - Elaborar relatorios anuais de gestao financeira e tecnica
III - Acompanhar a implementacao do Plano Diretor e de projetos de requalificacao urbana
V - Propor alteragoes e aperfeicoamentos na gestao do Fundo
Art. 7 As reuniges do Conselho Gestor ocorrerao com periodicidade minima trimestral, podendo ser
extraordinarias quando necessario, e deverao ser registradas em atas
CAPITULO IV- TRANSPARENCIA E FISCALIZACAO
Art. 8 O Poder Executivo assegurara ampla transparencia sobre a gestao do Fundo, disponibilizando
informacoes sobre receitas, despesas, projetos aprovados e resultados alcancados
sua publicacao, instituindo o Decreto de nomeacao dos membros e as normas complementares
necessarias ao seu funcionamento.
Art. 10. O Executivo
lamentara a present
prazo de 90 (noventa) dias, definindo
Art. 9 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
rao por conta de dotagoes
procedimentos, responsabilidades, composicao do Conselho Gestor e criterios de aplicagao dos
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
recursos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
Art. 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí - Estado do Piauí, aos tres
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025).
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025),
Assinado de ferma digital
ERIKSON FENELON
AGUIAR:02550965345
25.12.0309:1753-0300
ERIKSON FENELON AGUIAR
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
(863382-1184/3382-1183
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeiturar
3/0001-00
Id:07384CFE49B1FEFB
Id:151903B1F115FED1
HAEO % Piauí
89
NSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N313/2025
ScALTelhA
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urban
cipio de Morro do Chapeu do Piauí,
da outras providencias.
EXTRATO DE CONTRATO
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigoes
CONTRATO N: 049/2025
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a
PROCESSO N: 064/2025
ica criado o Conselho Municipal de J
olvimento Urbano-CMDU
DISPENSA ELETRONICA N 015/2025
arater consultivo, deliberativo e participativo, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo
Municipal na formulagao, acompanhamento e avaliacao das politicas publicas voltadas ao
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
CONTRATADO: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE LTDA,
CNPJ:04.262.420/0001-05
Art. 2 - O CMDU tem por objetivos
OBJETO
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
ELABORACAO
DO
PROJETOEXECUTIVO
DE
III - colaborar na elaboracao e atualizacao do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de
ARQUITETURA VISANDO A CONSTRUCAO DO PORTAL DE ENTRADA DA
stao urbana
CIDADE DE COCAL DE TELHA-PI
V  Incentivar a participacao da sociedade civil nas decisoes sobre o desenvolvimento urbano
VALOR: R$ 14.721,85 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E)
OITENTA E CINCO CENTAVOS)
I-Poder Publico Municipal:
FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
nvolvimento Economico;
d) Secretaria Municipal de Educacao;
VIGENCIA: 03 DE DEZEMBRO DE 2025 A 02 DE DEZEMBRO DE 2026
b) Representa
nte do setor empresarial local;
is ligadas a engenharia, arquitet
Cocal De Telha - PI, 03 de dezembro de 2025.
sino local o
ntante de organizacoes nao governamentais com atuacao na area ambiental ou urbana
Kaw ne Jhapo Qomarcao
Vpmm
morrodochapeu.pi.gov.br
863382-1184/3382-1183
Karyne Aragao Cansancao
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais