Decreto — Caridade  Do  Piauí (20/06/2025)

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

9

Rua João  José  de Sousa, s/n

-

Fone/Fax: (89) 3464-0125

CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

- V. Recursos decorrentes de multas ou penalidades-por- !1escumprJrnento de leis
2. de proteção  à  mulher;
- VI. Outras fontes legalmente admitidas.

Art. 10° A gestão do Fundo será  realizaaa pof o Conselho Gestor e/ou Gestão da Secretaria Municipal de Politicas · Públicas ·  para as Mulheres e monitorado pelo conselho CMDM, que devl!'r.á  analisar balanços  mensal, assim como aprovar Plano de Ação  A'núal  de.Aplicação  de recursos.

Art. 11° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:

1.  Projetos de prevenção  e combate à vlolêncla  doméstica;
- li. Cursos de capacitação e geração de renda para mulheres em vulnerabilidade;
3. Ili . Campanhas educativas sobre direitos das mulheres;
- IV. Apoio a abrigos e centros de atendimento à mulher vitima de violência ;
- V. Ações  de saúde  ,preventiva e  assistência  psicológica.
- VI. Ações  socioassisténcial, de forma conjunta.
- VII.  E  outras/os que venham a se enquadrar dentro das Pollticas Públicas  para Mulheres.
8. Art. 12º O  Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
9. Art.  13º As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário,  de transferência  oriundos de recursos estadual ou Federal.
10. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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DE CARVALHO Prefeito Municipal

&lt;E -mail.: pmçacidadedOPi@Vl@croa\l co;- ç~cafd:i1dSdf P1.,~1@gmall.com )t

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Centro&gt;  Caridade do Piauí.

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Gabinete do prefeito

Decreto n" 035/2025, de 11  de junho de 2025.

"Dispõ e sobre a abertura de Crédit os Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamento  do  Exercí cio de  2025,  com  a finalidade de atender insuficiê ncia de· Dotações  Orçamentá rias, conforme art. 6'&gt;,  da Lei 1.91 6/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO  MENDES, PREFEITO MUNICIPAL  DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

## DECRETA:

- Art.  1  ·  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  n"  1.916/2024.  art.  6º.  a importância  de  R$627.000,00  (Seiscentos  e  vinte  e  sete  mil  reais),  nas seguintes dotaçõe s orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR{Ri}                                                                                                              |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2003                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 80.000,00                                                                                                              |

| O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                               | AT/PR                                                                                               | FR                                                                                                  | VALOR{Ri}                                                                                           |
| 3.3.90.36                                                                                           | 2009                                                                                                | 500                                                                                                 | 17.000,00                                                                                           |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    |
| CONTA                                            | AT/PR                                            | FR                                               | VALOR{Ri}                                        |
| 3.3.90.30                                        | 2033                                             | 600                                              | 330.000,00                                       |

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· ■-....

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~ E:trmpodeprospe,ar1

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| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR{Ri}                                                                                                              |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2021                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 200.000,00                                                                                                             |

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- Art.  2º  Para a  cobertura  dos créditos suplementares serão  utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$627  .000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nos termos da l ei Municipal n" 1.916/2024, art. 6", das seguintes dotaçõe s orçamentárias :

## ANULA:

| ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                             | AT/PR                                                                                             | FR                                                                                                | VALOR{Rf}                                                                                         |
| 3.1 .90.11                                                                                        | 2039                                                                                              | 500                                                                                               | 17.000.00                                                                                         |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| CONTA                                            | AT/PR                                            | FR                                               | VALOR{RI}                                        |
| 3.3.90.30                                        | 2032                                             | 600                                              | 330.000,00                                       |

| Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR{RI}                                                                                                                |
| 3.3.90.39                                                                                                                | 2088                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 200.000,00                                                                                                               |

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