Portaria — Joaquim  Pires (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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POR UM PUTUAO AINDA M■LHOR

## ANEXO 1 PARECER DO ORGÃO  DE CONTROLE INTERNO (Art.3!!, inciso li da Resolução  n!! 23/16)

O  Órgão de Controle Interno do Poder Executivo do Município  de Joaquim  Pires PI,  foi; i nstituído  pela  Lei  Municipal  n 2  179, de 05/11/2003, publicada no Diário  Oficial dos Municípios, Edição  230,  de  16/05/2022 e  seu  membro foi  nomeado por intermédio da  Portaria  nv  12,  de 02/01/2025.

Trata~se de análise  das condições  legais para a realização  de Teste Seletivo para provimentq\ em  caráter  de  reserva  de  vagas  para os cargos  constantes  no  Edital  02/2025,  objeto  da  L~i · Municipal niz  694/2023, tendo em vista as exigências  dos Arts. 19, 20, li e  21 da Lei Complementar n 2  101/2000, bem como d e outras exigências  legais atinentes à matéria.

## CONSTATAMOS QUE:

1. . Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  Previsão  no Orçamento Anual ·

A  Prefeitura  Municipal  de Joaquim  Pires  possui  autorização  legislativa através da  Lei  de Diretrizes Orçamentá rias n!i! 489 de 24/06/2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípios,  Edição VC,  em  28/06/2024,  no  Anexo  Único  para  a  realização  de  Concurso  Púb lico/Teste  Seletivo  no Exercício  de 2025 e que a Lei Orçamentária  Anual n2 500 de 03/12/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios na  Edição  ng VCCXVII, em 12/12/2024, onde possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o  aumento de pessoal decorrente  do citado concurso público  e  dotação orçamentária  consignada no elemento de despesa 3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas­

Pessoal Civil.

2.

Despesas com Pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir·

| DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|                                                                  | R$1,00                                                           | %s/ RCL                                                          |
| Receita Corrente Líquida (RCL)                                   | 66.014.883,43                                                    |                                                                  |
| Despesa com Pessoal computávelnos Últimos 12 meses               | 28.623.845,66                                                    | 43,36                                                            |
| Limite de alerta (art.59,§ lQ li da LRF)                         | 32.083.233,34                                                    | 48,60                                                            |
| Limite prudencial (Art. 22,§ únicoda LRF)                        | 33.865.635,20                                                    | 51,30                                                            |
| Limite Má ximo (Art.20; 1 , li e Ili da LRF}                     | 35.648.037,05                                                    | 54,00                                                            |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que ela não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa do Impacto orçomentário-/ínanc eiro

A realização  do processo seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 272.025,60, conforme abaixo discriminado:

| cargo/função (A)          | Quant. de vagas (B)   | Remuneraçao R$ (C)   | 1 Montante folha 1 (D)   | Montante 13•(E)   | F4rlas (F)   | Encargos sociais 12 meses(G)   | Montante12 meses (H)•(Dx12)+E+F+G   |
|---------------------------|-----------------------|----------------------|--------------------------|-------------------|--------------|--------------------------------|-------------------------------------|
| Visitador Social - 40hrs  | 06                    | 1.518,00             | 9.108,00                 | 9.108,00          | 3.036,00     | 14.572,80                      | 136.012,80                          |
| Orientador Social - 40hrs | 06                    | 1.518,00             | 9.108,00                 | 9.108,00          | 3.036,00     | 14.572,80                      | 136.012,80                          |
| TOTAL                     | TOTAL                 | TOTAL                | TOTAL                    | TOTAL             | TOTAL        | TOTAL                          | 272.025,60                          |

A  realização do  mencionado  teste  seletivo  pressupõe uma  substituição de  servidores contratados,  comissionados  e  celetistas,  o  que  não  irá  configurar  aumento  anual  da  despesa, conforme abaixo discriminado:

Obs.:  informar  outras  despesas  de  natureza  trabalhista  e  previdenciária,  tais  como  auxílio alimentação , auxílio  transporte, auxílio  moradia, indenização  de transporte, FGTS e contribuição  a planos de saúde  se for o caso.

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MtS- NOVOS SELETISTAS

| MES                        | VALOR                     | VALOR            | VALOR         |
|----------------------------|---------------------------|------------------|---------------|
|                            | EXERCÍCIO 2025            | EXERCÍCIO n+l    | EXERCÍCIO n+2 |
| JANEIRO                    |                           |                  |               |
| FEVEREIRO                  |                           |                  |               |
| MARÇO >------------- ... - | -----·---.                |                  |               |
| ABRIL                      | 20.401,92                 |                  |               |
| f--------·-·-·------ MAIO  | -- ---- 20.401,92 -·----- | -- -- ·------•·- | -+-----       |
| JUNHO                      | 20.401,92                 |                  |               |
| JULHO                      | 20.401,92                 |                  |               |
| AGOSTO                     | 20.401,92                 |                  |               |
| SETEMBRO                   | 20.401,92                 |                  |               |

----- ---·

| OUTUBRO   | 20.401,92   |
|-----------|-------------|
| NOVEMBRO  | 30.602,88   |
| DEZEMBRO  | 30.602,88   |
| TOTAL     | 204.019,20  |

## DOTAÇOES  ORÇAMENTÁRIAS

Saldo disponível  das dotações:  44.908.925,59

Valor da  despesa a  ser deduzido das Dotações : 204,019,20

Suficiência  de Dotações  ou Necessidade de Suplementação  Orçamentária :  44.704.906,39

Ante o  exposto, conclui-se que o  Poder Executivo do Município  de Joaquim Pires- PI  tem capacidade orçamentária  e  financeira para suportar as despesas com pessoal decorrentes deste concurso.

Joaquim Pires do Piauí, 17 de março de 2025.

~'i'' ·achado Castelo Branco Controlador Geral Minic1,~d1 Joaquim P 1 111-Preh1tura Min1c11al CPF Nº 013,124.513-94

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~-AM--~~:

Régis  Machado Castelo Branco Controlador Interno Portaria  n212/2025

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES- PI A  VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025 Processo Administrativo nº 042/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí,  localizada na Rua Doroteu Sertão,  nº 560, Bairro Centro, Joaquim Pires PI, torna público,  para conhecimento dos interessados que no dia 11 de abril de 2025, às 09:00h, realizará licitaçã o  na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do  tipo MENOR PREÇO, pelo  sistema  de REGISTRO DE PREÇOS tendo  por  objeto  a contratação  de  empresa  para  a prestar os  serviços continuados de transporte escolar para atender as demandas dos alunos da rede pública municipal de Joaquim Pires-PI, nos tennos da Lei nº 14.133/2021. Edital e  seus anexos estão  à  disposição  dos  interessados  no  endereço supra de  2ª a 6ª feira  no  horário  de 08:00 às 12:00 horas. Disponível  nos seguintes sítios  eletrônicos: https://www,iwv,br/pncp/pt­ m:;  https://sistemas.  Ice.pi.  gov.  br/licitacoesweb/;  http://www.j  oaquimpires  .pi.  gov.  br/portal; https://www.joaquimpirescontrata.eom.br/; Contato: joaquimpirescontratacao@gmail.com.

Joaquim Pires -PI, 25 de março de 2025.

Lêda  Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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