Licitação — Morro Do Chapeu Do Pi (26/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

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Contrato nº  2025/024

## CÃMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO CHAP~U DO PIAUI- PI

A  CÂMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO  CHAPÉU  DO PIAUI CNPJ/MF 03.226.988/0001-08, com  Rua  Julia  Marta  de  Jesus,502  Centro,  Cep: 64178-000,  neste  ato  representada  por  seu  Presidente, Vereador(a) Fernando Rodrigues de Sousa, CPF nº 960.074.433-53, doravante  denominada CÂMARA MUNICIPAL, ou,  simplesmenle " CÂMARA " e  o DIÁRIO OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS · ME, CNPJ/MF  n·. 07.989.781/0001-38,  pessoa  jurldlca  de  direito  privado,  editora  do  jornal "Diário  Oficial dos Munlclplos·, órgão especializado  na  publicação  dos atos  oficiais  dos  Municlpios  do  Estado  do  Piaul  que  não  possuem  Imprensa Oficial  própria,  neste  ato  representada  por  s/Dlretor(a),  jornalista Mara  Luciana  de  Veloso e Igreja, doravante denominada "DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNIC(PIOS", "DIÁRIO  OFICIAL", ou, simplesmente " DIÁRIO ", resolveram celebrar o presente Contrato mediante as cfâusulas e condições  a seguir estabelecidas, com base e na conformidade do previsto  na  Lei  Federal  nº.  14.13312021,  de  1° .04.2021 ;  na  Lei  Orglnlca  do  Município e  na  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; e ainda, observado, no que couber, os termos da IN/STN nº. 02, de 24.04.93 e legislação  esparsa sobre a matéria,  Inclusive inexigibilidade de licitação  e Imunidade lributéria  de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra ·d· da CF.

## CLÁUSULA PRIMEIRA l22..Qb1t12

Constitui objeto do presente Contrato o automâtico  e permanente fornecimento à CÂMARA  MUNICIPAL de exemplares das edições  diárias  do DIÁRIO  OFICIAL DOS  MUNICIPIOS, 6rgão  de  publicação  oficial dos atos municipais  para os fins  previstos  nos Arts. 28  e 40 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO  PIAUI; objetivando dar cumprimento  às  previsões constantes  da  Lei  9.452197.  de  20.03.97  e  em  observância  a  recomendações do Ministério  Público  Estadual e Federal, tendo em vista o controle social.

## CLAUSULA SEGUJ8íl. Das Obrigações

1

li

·

## D \_\_  RIOO~CIAL·

- a)  Enviar diariamente à C  MARA ou, diretamente a quem por ela indicado, até 10 (dez) exemplares das edições diârias  do  '"DIÁRIO OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS".  para  fins  de  distribuiçao  entre  os  seus integrantes,  de  acordo  com  recomendaçao  do  Ministério Público Federal  e  Estadual,  e  ainda,  em obediência  ao que determina a Lei 9.452/97, de 20.03.97, tendo em visla o controle social.
- b)  Fornecer  à  CÂMARA , sem qualquer custo adteional, para  utilização  por parte dos gestores municípais, contadores, técnicos  da munlc:ipalidade e pessoas outras pelos mesmos credenciadas, senha de acesso à disponibilização  eletrónica  das  30  (trinta)  úl timas  edições impressas  do ·o;sno  Oficial  dos  Munlcfplos", abrigadas em sua Home Paga na INTERNET (www.díarioficíaldosmµniçipiqs gm).

·

- a)  Custear  a  execução do  objeto  do  presente  Contrato  com recursos  provenientes  de  repasses financeiros que lhe sejam creditados, mediante desconto mensal levado a débito  de sua conta corrente de nº 57584, da Ag. 20486, Banco do Brasil, ou de qualquer outra de sua titularidade, eventualmente indicada, ficando desde jã  a referida instituição  bancãria  autorizada a efetuar o débito  mensal do valor constante  da  CLÁUSULA  TERCEIRA.  da  forma  ali  pactuada,  cujo  produto  deverá  ser,  imediata  e concomitantemente, levado a crédito  do ·DIÁRIO ", em sua Conta Corrente de nº 6.746-6, da Agência nº 3219-0 do Banco do Brasil S/A, especialmente mantida para esse fim.

## DA CÃMARA ·

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Rua Gov. Raimundo Arthur de VllSCClneelos;, nº 173 Ed. Ana Cecília · 2· Andar· Teresina-PI· CEP: 64001-450 Tel: 86 3301-170 1 · email: atcndi mento@dompi.oom.br www.diarioficialdosmunicipios.org

Contrato n• 2025/024F/s. 02 - continuaç/Jo)

## CLÁUSULA  TERCEIRA Dos Valores dos Descontos e da sua lmplantaçlo

A CÂMARA recolherá  mensalmente ao DIÁRIO, de acordo com o estabelecido na CLAUSULA SEGUNDA e da forma all prevista, o valor de R$  700,00 /Setecentos  R8ais), reajustável  de acordo com a variação  do preço­ padrao-unit~rio do exemplar avulso, o que lhe dará  direito ao automático  e pem,anente recebimento de até  1  O  (dez) exemplares das edições  diárias  do DIÁR IO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, para os fins previstos na Clâusula-2'-1-a, bem  como,  à  veiculação. sem  qualquer  custo  para  a  municipalktade,  dos  Atos  Oficiais  do  Poder  Legislativo Municipal.

## CLÁUSULA  QUARTA- Da Com0rovacão  das riespesas

Para comprovação  das despesas da C  MARA, inclusive para efeito de suas prestações-de-contas,  serão emitidos mensalmente Nota Fi'scal de Serviço de ComunicaçSo e recibo em  03 (três)  vias, de conformidade com o previsto na LRF e demais legislação  pertinente à matéria.

## CLÁUSULA  QUINTA· Da Vlglnçla e da Renovação

O presente Contrato terá a vigência de 12  meses a partir  da  data  de  sua assinatura, sendo automaticamente renovado na  ausência  de manifestação  em contrário  das partes, no prazo de até 30 (trinta) dias antecedentes à data prevista para o seu encerramento.

## CLÁUSULA  SEXTA- Da Rescisã o Unilateral

Na hipótese em que venha a CÂMARA  determinar unilateralmente a suspensao do presente Contrato, sem a  anuên cia,  por escrito,  do  DIÁRIO ,  obriga·se  está  a  efetuar  o  pagamento  integral.  em  espécie .  de  todas  as publicações até então  efetuadas  no  decorrer  de  sua  vigência , calculado  de  acordo  com  o  preço  de  tabela  por cmlcol. publicado, abatido do montante assim apurado, o somatório dos recolhimentos mensais adimplidos durante a vigência  do presente Contrato.

## CLAUSULA SÊTIMA Da Não  Submissão  ao Realme Llcltatórfo

O objeto deste Contrato não  se submete ao processo licitatório,  nos termos do Art. 3°, da Lei  14.133, de 1°.04.2021, por se tratar de órgão  de Imprensa Oficial do Municlpio instituldo pela Lel  Orgânica  Municipal, para os fins previstos nos Arts. 22, 28 e 40 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAU(, observado, contudo, o prazo para a necessâria publicação de seu completo conteúdo , para que surta os seus jurldicos e legais efeitos.

## CLAUSULA OIT  A\/A · º2...E2r2

Para dirimir dúvidas  ou litlglos decorrentes do presente Contrato, fica eleito o foro da comarca de Teresina. com expressa renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

E por estarem de pleno acordo quanto ao acima contratado, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, para o mesmo fim e um só efeito.

21  de Fevereiro de 2025

CÂMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÊU  DO PIAUI- PI 6~R~~~S~9:~~r:3~~S s~~~~~oo v  ... . Fernando Rodrigues de Sou·· Presidente

## DIÃRJO  OFICIAL DOS MUNICIPIOS

Ao;  .........  d.ofon-nadlg1UI PO&lt;

°}

OIARIO Of'ICJIU. DOS MUNIOJIIOS  DIARIO OFICIAL 00S MIJNICIPIOS 1. TOAD79997910001:M 1.~1a10001,a

## jrlat' lllllra Luc/li"" de Veloso e /gn,J­ Dlnitora

Rua Gov. Raimundo AnhW" de Vasconcelos. n·  173 Ed. Ana Ced lia · :1 1  Andar · Teresina-PI · C EP: 64001-450 Tel: 86 3301-1701 · email: atcndimento@dompi.com.br www.diarioficialdosmunicipios.org

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Termo do AdludlcaciP d8 PmrMM Llcttatórlo Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piauí llodaHdllde: otepes-.a - l!:dtlal ,..  001/2025 - Proceuo,.. 004l2025 Amparo lligel: Lei 14.1 S3121021, ArL 75, li

O(A) Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piaul, por seu(s) rep,esentante(s) abaixo asslnado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberaçao do processo administrativo N· 004f2025, em observância ao Instrumento  Convocatório, Edital N· 00112025, que lnstttul o(a) Dispensa em epígrafe , resolve(m) adjudicar a licitaçã o realizada na forma eletrõnk:a, no portal BBMNET Ucltaçõe&amp;,  conforme as condlçõe&amp;  a seguir:

## RESULTADO DA LICIIAÇÃQ·

| Númerodo Lote: 1                   |                                       |
|------------------------------------|---------------------------------------|
| Flnal-da Lk:ltaç4o:                | Aquisição de Bens                     |
| Crit6rio de acei1oç1o da proposta: | Menor Preço                           |
| Item 1                             |                                       |
| Objeto da Udtação :                | Gasolina Comum                        |
| Oua-:                              | 4.000Utro(a)                          |
| Marca:                             |                                       |
| ValorUnltérlo :                    | A$8,53                                |
| ValorTotal:                        | A$28.120,00                           |
| Partk:fpente v...-:                | POSTO DE COMBUSTIVEL ESPERANTINA LTDA |
| Apelido utilizado na Ala:          | Partk:ipante1                         |
| Documento dO Ueitante:             | 17.204.805/0001 -50                   |
|                                    | Esperantlna - PI                      |
| Valor total Contratado:            | A$ 28.120,00                          |

## Reeponúveta  por adJudlcaçlo do(a) lote(a)

~

adjudicados

Sr.(a) Fernando Rodrigues de Sousa, como autoridade competente adjudicou:

Morro do Chapéu  do Plaul - PI, 25 de Fevereiro de 2025 as 12 horas e 16 mlnut0&amp;

Promotor; Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piauí ,

Unidade de compra: c amara Municipal Morro do Chapéu  do Plauf

FERNANDO RODRIGU~ e::oois1t11o:°'

Assinatura

OE SOUSA:96007443,V3-o.c1m:2m~:~!:11:S1-01w

Autoridade Competente: Fernando Rodrigues de Sousa

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Termo de Homologação  de Processo Licltatório

Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piauí

-!Idade: Dlspenu · Edital Nº 001/2025- Proc:ouo Nº 004/2025

A Autoridade Competente da(o) Câmara Municipal Morro do Chapéu do Piauí , Sr.(a) Fernando Rodrigues de Sousa, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei 14.133/2021, Art. 75,  li), após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 004/2025, em  observância  ao  Instrumento  Convocatório (Edital) 001/2025, que institui o(a) Dispensa em epígrafe , resolve homologar a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO;

| Númerodo Lo18: 1         |                                       |
|--------------------------|---------------------------------------|
| Finalidade da Licitação: | Aquisição de Bens                     |
| ltem1                    |                                       |
| Objeto da Licitação:     | Gasolina Comum                        |
| Quantidade:              | 4.000 Lltro(s)                        |
| Marca:                   |                                       |
| Valor Unitário :         | R$ 6,53                               |
| Valor Total:             | R$ 26.120,00                          |
| Participante Vencedor:   | POSTO DE COMBUSTIVEL ESPERANTINA LTDA |
| Apelido:                 | Participante 1                        |
| Documento do Licitante:  | 17.204.805/0001-50                    |
| Cidade UF:               | Esperantina - PI                      |
| Valor total Contratado:  | R$ 26.120,00                          |

Morro do Chapéu  do Piauí  - PI, 25 de Fevereiro de 2025 as 12 horas e 19 minutos

FERNANDO RODRIGUES Í~~:-so.::-:00

Assinatura  oe

SOUSA.'960074433ií - ~--1~~J.4-

Autoridade Competente: Fernando Rodrigues de Sousa,

Promotor: Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piauí ,

Unidade de Compra: Câmara Municipal Morro do Chapéu  do Piauí

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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