Licitação — Porto (10/07/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DE RIBEIRO GONÇALVES·  PI .

## Fluxo de Atendimento - Serviço de Escuta Especializada

Município de  Ribeiro Gonçalves - PI

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ESTADO DO  PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO  PREFEITO

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AUTORIZAÇÃ O  PA RA  CONTRAT AÇÃ O  DIRETA (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                    |
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| NºPROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 042/2025                                                                                                                                                             |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 020/2025                                                                                                                                                             |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                      |
| óRGÃO GERENCIADOR:          | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                 |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO BIBLIOTECA MÓV EL - G IROTECA PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI. DE AS DE |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL:      | R$ 2.155.200,00 (dois milhões. cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).                                                                                      |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e  informações  colacionadas  aos  autos  do  processo administrativo  em  epí grafe,  e  com  fundamento  no  Lei  14.133/202 1,  Art.  74,  1  lnexigibilidade  aquisição  de materiais,  de equipamentos ou  de  gêneros  ou  contratação  de serviços que  só possam  ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO restouju tificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no  Termo  de  Referência,  bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações do  objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação  favoráve l do órgão  de  assessoramento jurídico, quanto  ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO  o  Termo  de  Referê ncia, Minuta  do  Contrato, Estudo  Técnico  Preliminar  e Justificativa da Contratação;  e

AUTORIZO a  IN EXIGIBILIDADE  nº 020/2025  para  ··a  aquisição  de  biblioteca  móvel  giroteca pa ra a tender as necessidades d a Secreta ria  Municipa l de Educaçã o do M unicí pio de Porto - PI " .  nos  termos  do Lei 14.133/202 1.  Art.  74.  1  lncxigibilidade  "aquisição  de  materiais.  de equipamentos  ou  de  gê neros ou  contratação  de serviços que  só  possam  ser  fornecidos  por  produtor, empresa  ou  representante  comercial  exclusivos",  confonne  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 042/2025,  cujo  contratação  deverá ser  celebrada  com  a  empresa  GLOBALTEC  TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, C PJ: 30.570.278/0001-65, pessoa jurídica  de direito privado, representada por Raimundo Klcbcr Castro Santos, Sócio Administrador, inscrita no CPF sob o nº 002.558.753-63 . A contratação  terá  seu valor global no  importe de R$ 2.155.200,00 (dois milhões , cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), em conformidade com a proposta apresentada.

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--- Port ,o -::;.s de junho de 2025.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## EXTRA  TO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

2506.01 /2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA  PARA  A AQUlSIÇÃO DE BIBLIOTECA  MÓVE L - GIROTECA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: GLOBAL  TEC TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 30.570.278/0001-65.

ENDEREÇ O: RUA DOIS, Nº 05, LOTE 02 LOTEAMENTO ANGELIM / ANGELIM / SAO LUIS­ MA, CEP 65060-641.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 2. 155.200,00 (dois milhõ es, cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

FUNDO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃ O, FUNDEB E OUTROS.

FUNDAMENTAÇ ÃO: fNCISO 1 , ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊN CIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRA  TO: 25  DE JUNHO DE 2025.

Porto - PI, 25  de junho de 2025.

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Preíeito  Municipal

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

DECRETO Nº 93/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

"Altera o art. 1° do Decreto nº  81/2025, de 09 de junho de  2025,  que  convoca  a 9" Conferência  Municipal  de Saúde  de Picos, e dá  outras providências. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS -ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das atribuiçõe s que lhe são  conferidas pelo art. 101, inciso VI da Lei Orgânica do Municí pio, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração  da data da 9" Conferência  Municipal de Saúde  de Picos, por motivos de organização e planejamento;

DECRETA:

Art.  l º . - O art. !º  do Decreto nº  81/2025, de 09 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação :

''ArL  1~ -Fica  CONVOCADA  a 9· Conferência  Municipal de Saúde de Picos -9" CMSP,  a  se  realizar  nos  dias  01  e  02  de  agosto  de  2025,  no  Audit6rio  Fontes  lbiapina  da Universidade Federal do Piauí, Campus Senador Helvúlio Nunes de Barros, com o tema:  'O SUS que queremos: a voz do povo para a melhoria da saúde  em Picos'."

Art. 2º. - Os demais dispositivos do Decreto nº 81/2025 pennanecem inalterados.

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,  em 04 de julho de 2025.

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Preí eito Municipal

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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