Lei — Brasileira (30/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvIII
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Id:10EF35A5BD553F40
BRASILEiRAE
CONVOCACAO DE LICITANTE REMANESCENTE
Resolução N 011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Aprova a transferencia de saldos financeiros.
Município de Brasileira - PI
remanescentes nas contas do Fundo Municipal de
Av. Candido Mendes, n 85
- Centro -- Brasileira/PI
Saude, nos termos da Lei Complementar n? 217, de
18 de setembro de 2025.
E-mail: cplbrasileirapi@gmail.com
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Brasileira, no uso das atribuicoes
Concorrencia Eletronica n 002/2025
que Ihe sao conferidas pela Lei Federal no 8.142/1990, pela Lei Complementar
no 141/2012, e pelo Regimento Interno deste Conselho,
Objeto: Construcao de quadra e servigos complementares para conclusao da obra de construcao
Considerando a Lei Complementar no 217, de 18 de setembro de 2025,
que restabelece, ate 31 de dezembro de 2025, a autorizagao concedida pela Lei
Complementar no 172/2020, permitindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios realizarem a transposicao e a transferencia dos saldos financeiros
I-Considerando
remanescentes das contas de repasses federais Fundo a Fundo;
1. Que a empresa ESTRUTURAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, adjudicataria do
Considerando que, conforme dispoe o g1 do art. 1 da referida Lei
certame, apresentou justificativa formal de desistencia da assinatura contratual, fundamentada em
ica, reconhecida e acolhida por esta Administracao,
Comple
mentar, os saldos financeiros de repasses efetuados ate 31 de dezembro
de 2023 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e compromissos
2. Que, em razao da desistencia devidamente justificada, torna-se necessaria a convocacao do
previamente estabelecidos, podendo ser destinados a quaisquer Agoes e
Servigos Publicos de Saude (ASPS) previstos na Lei Complementar no 141/2012;
Considerando que o recurso objeto desta deliberacao representa sobra
II -- Da Convocacao
de valores provenientes de repasses federais, os quais cumpriram integralmente
os objetivos inicialmente pactuados, restando saldo disponivel na respectiva
Fica convocada a empresa
conta do Fundo Municipal de Saude;
RAMILOS CONSTRUCOES LTDA
Considerando a necessidade de otimizar a execugao orgamentaria e
CNPJ:09.060.561/0001-50
financeira dos recursos publicos da saude, garantindo a continuidade e a
integralidade da atencao a populagao de Brasileira-Pl;
Enderego: Avenida Prefeito Jacques Nunes, n 916, Bairro Candido Xavier de Sa, Tiangua -- CF
Considerando a competencia deste Conselho para deliberar sobre a
A fim de manifestar interesse na assinatura do contrato administrativo referente ao objeto da
movimentagao de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saude, nos
Concorrencia Eletronica n 002/2025, nas mesmas condigoes propostas pela primeira colocada,
termos da legislagao vigente;
pelo valor global de R$ 921.099,83 (novecentos e vinte e um mil, noventa e nove reais e oitenta
e tres centavos).
Resolve:
III -- Das Condigoes
1. A empresa convocada devera, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados do recebimento desta
Art. 1o Aprovar a transferencia do saldo financeiro remanescente identificado
convocacao, manifestar formalmente seu aceite quanto ao valor e as condicoes do contrato
na conta do bloco de investimento nas Agoes e Servigos Publicos de
2.Caso nao aceite o valor indicado,
odera apresentar nova proposta,
om desconto justificadc
Saude, referente a repasses federais que ja cumpriram seus objetivos
observando-se sempre o principio da vantajosidade para a Administracao.
tro - CEP: 64265-000
BRASILEIRAE
originais no exercicio de 2024, para nova destinacao em Agoes e Servigos
Publicos nos termos da Lei Complementar no 217/2025
Art. 2o A utilizagao do recurso se dara no mesmo bloco, sendo o objeto de
despesa alterado a aquisigao de equipamentos permanentes em geral, com
proposta com o valor aceito e justificado, para fins de verificacao previa antes da assinatu.
contratual.
(PAS), e no Relatorio Annual de Gestao (RAG) do exercicio correspondente.
4. O nao comparecimento, a recusa ou o silencio da emp
Art. 3 O Fundo Municipal de Saude devera manter registro contabil e financeiro
estabelecido ensejara a perda do direito a contratacao, cabendo a Administracao convocar os
da movimentacao, garantindo a transparencia, rastreabilidade e publicidade das
informagoes no sistema DigiSuS e nos demais instrumentos de planejamento e
demais licitantes, conforme ordem de classificacao.
prestagao de contas.
IV-Da Fundamentacao Legal
Art.4o Esta Resolucac
A presente convocagao tem fundamento nos arts. 90, $8 2 e 3, e 90-A da Lei Federal no
n vigor na data de sua aprovacao
14.133/2021, e nas disposic8es do edital da Concorrencia Eletronica n 002/2025, que preveem a
possibilidade de convocacao dos licitantes remanescentes nas mesmas condigoes propostas pela
primeira colocada.
V-Do Encerramento
Fica, portanto, a empresa RAMILOS CONSTRUCOES LTDA regularmente convocada
Jayro dos antos Ferreira
comparecer junto a Comissao Permanente de Licitação deste Município para tratar dos tramites
Presidente do Conselho Mnicipal de Saude de Brasileira
relativos a assinatura contratual, observando os prazos e condicoes aqui estabelecidos.
Brasileira  PI, 27 de outubro de 2025.
Homologado em 29 de outubro de 2025.
Jhonat
Agente de Contratacao
Alan Jugie-Mendes de Meneses
Município de Brasileira -- PI
Secretarig Municipal de Saude
CEP:64265-00
A divulgacao virtual dos atos municipais