Decreto — Piracuruca (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL. 101

06554182/0001-29

~~

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

|   02 | 09 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA        | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA                                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA           |
|------|---------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|      | 143     | 12.361.1161.2061.0000 3.3.90.36.00 550 999 000    | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciado Salário-Educação NAo se apllca                                                      | ·1.000,00 F.R. Grupo: 1 550 00                       |
|      | 170     | 13.392.1130.2077.0000 3.3.90.48.00 719 999 000    | DIFUSAO CULTURAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento áCultura Não se apllca                      | -20.000,00 F.R. GruPo: 1 719 00 • Lei n" 14.399/2022 |
|      | 171     | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | OIFUSAO CULTURAL MATERIAL OE CONSUMO Recuí$0S não Vincvl.,dos de lmpo$I0$ Não se apllca                                                                             | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |
|      | 172     | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | DIFUSAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                                                     | -16.607,56 F.R. Grupo: 1 SOO 00                      |
|   02 | 09 01   | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB                                                                                                                   |                                                      |
|      | 176     | 12.361.1161.2081.0000 3.1.90.04.00 540 230 000    | ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic        | -50.000,00 F .R. Grupo: 1 540 00                     |
|      | 187     | 12.361.1161 .2082.0000 3.1.90.1 1.00 541 230 000  | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementaçã o da Uniã o • VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bâslc | -420.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00                     |
|      | 198     | 12.365.1162.2083.0000 3.3.90.30.00 542 999 000    | ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transfor6ncias do FUNDEB - Complomontaçlio da União - VAAT Não se aplica                                                        | -168.067.00 F.R. Gn.Jpo: 1 S42 00                    |
|      | 203     | 12.365.1162.2084.0000 3.1.90.13.00 542 230 000    | ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic                              | -110.000.00 F.R. Grupo: 1 542 00                     |
|   02 | 10 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER           | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                                                             |                                                      |
|      | 206     | 27.812.1125.1072.0000 4.4.90.52.00 500 999 000    | APOIO AO ESPORTE AMADOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                        | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                      |

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- -'r'º

## DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

02

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

207

208

209

213

214

216

02

13

01

253

294

27  .612.1125.2069.0000

3.1 .90.04.00

500

999

000

27  .812.1125.2069.0000

3.1 .90.11.00

000

999

000

27  .612.1125.2069.0000

3.1 .90.13.00

000

999

000

27  .812.1125.2069.0000

3.3.90.31.00

500

999

000

27  .812.1125.2069.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

27.813.1125.1048.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

APOIO AO ESPORTE AMADOR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recur808 não Vinculados de !mpostO&amp;

Não  se aplica

APOIO AO ESPORTE AMADOR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Nêo  eeep1;ea

APOIO AO ESPORTE AMADOR

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rocuraos nào Vtnculados de Impostos

Não  se aplica

-7.756,00

F.R.

Grupo:

1

500  00

-60.000,00

F.R.

Grupo:

1

SOO

00

-10.242.00

F.R.

Grupo:

1

500  00

APOIO AO ESPORTE AMADOR

-15.512,00

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESPl F.R.

Grupo:

1

500  00

Racursos

não

Vinculados do Impostos

N&amp;o Utl'lpl;c.a

APOIO AO ESPORTE AMADOR

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rocure.oe:

nâo

Vinculados de Impostos

Não  se aplica

APOIO AO ESPORTE AMADOR

OBRAS E INSTALAÇÕES

RQCUrso&amp;

não

Vinculados de Impostos

Não  seapI;c;a

-8.932,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-109.802,00

F.R. Gr\lpo:

1

500  00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .1052.2055.0000

3.1.90.04.00

600

999

000

10.301 .1052.2063.0000

3.1.90.04.00

000

999

000

ATENCAO BASICA

-8.000,00

CONTRATAÇÂO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Reo.u·s os do SUS provenief'IIH do Governo Federal• Bloco de Manute

Nlo se apOca

ATENCAO BASICA

-70.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Nlo se aplica

02

16

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

338

08.244.1014.2017  .0000

3.1.90.04.00

660

999

000

GESTAO POUTICO ADMINISTRATIVA

-5.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

660  00

Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS

Nloseaplica

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL,

101

06554182J0001-29

E,i.er cldo:

2025

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Anulação  ( - }

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

GENIVALDor

Ass;oadodefo,ma

i

digital porGENIVALDO

NASCIMENTO

NASCIMENTO

/

,  i ~EIDA:2531182420

ALMEIDA:2~

1182420

Dados, 202S.09.24

f

08:12:14-03'00'

PREFEITO MUNICIPAL

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GABINETE DO PREFEITO

E.  Iempa de prosperarl

## LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2025, DE 24/09/2025.

Dispõe sobre  a criação  de  200  (duzentos) cargos  efetivos  de  Professor  20  (vinte) horas no Quadro de Pessoal do Magistério do  Município  de Piracuruca,  altera o Anexo 1 da  Lei  Complementar  nº  017/2015, e  dá outras providências .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Piauí, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Orgânica  do Municí pio e a legislação  correlata, faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°. Ficam criados no  Quadro  de Pessoal Efetivo  do  Magistério  Público Municipal  de  Piracuruca 200  (duzentos)  cargos  de  Professor -20  (vinte)  horas semanais, de provimento  efetivo, cujo  ingresso  se  dará exclusivamente mediante aprovação em  concurso  público de  provas  ou de  provas e títulos, em conformidade com o art. 37, li, da Constituição  Federal , com a Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação Nacional  (Lei  nº 9.394/1996) e  com  a  legislação municipal vigente.
- §1°. Os  cargos  ora instituídos  destinam-se prioritariamente  ao  atendimento  da Educação Infantil e  do Ensino  Fundamental, inclusive  em  unidades  de  tempo integral, devendo  a  lotação e  a  distribuição dos  docentes  ser  definidas  pela Secretaria  Municipal  de  Educação ,  em  ato  administrativo  fundamentado,  segundo critérios objetivos de necessidade pedagógica e observância ás  diretrizes curriculares nacionais.
- §2°. A remuneração,  a estrutura de classes e ní veis, bem como os direitos e deveres funcionais, observarão  integralmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público  Municipal, o disposto no piso  nacional do  magistério  (Lei nº 11.738/2008) e demais normas que regulamentem a carreira docente, assegurando-se a progressão  funcional e a valorização  profissional  na forma da lei.
- §3°. A  criação dos cargos não implica provimento automático ,  estando este condicionado  à necessidade da  Administração , à existência  de  prévia dotação orçamentária , à  compatibilidade com  as  metas do Plano  Plurianual  (PPA), da Lei de  Diretrizes  Orçamentárias (LDO) e  da Lei  Orçamentária Anual  (LOA). bem como ao  cumprimento  dos  limites  de  despesa  com  pessoal  estabelecidos  na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025- LEI N.565

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-1.564.918,56

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 2°. O Anexo  I da  Lei  Complementar nº 017/2015  passa  a vigorar na  forma  do Anexo Único  desta Lei Complementar.

- Art. 3°. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará :
- 1  a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LDO) e a Lei Orçamentária  Anual (LOA);
- li  o  disposto  no art.  169  da  Constituiçã o  Federal e  na Lei  Complementar nº 101/2000 (Lei  de  Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto  aos  limites  de despesa com pessoal;
- Ili -a  reserva legal  de  vagas  para  pessoas  com  deficiê ncia  e  demais  ações afirmativas;
- IV o disposto nos arts.  34 a  37  do Projeto de  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias de 2026, que autorizam a criação  de cargos,  admissões  e contratações  de pessoal no Município, desde que em conformidade com a responsabilidade fiscal.
- Art.  4°.  A criação  dos  cargos  prevista  nesta  Lei  Complementar nã o  importa  em provimento  automático , tampouco gera  direito  subjetivo  imediato  à  nomeação , a qual ficará  condicionada, cumulativamente:
- 1  à demonstração de necessidade administrativa efetiva, formalmente reconhecida pelo Poder Executivo;
- li  à  existê ncia  de prévia dotação  orçamentár ia  suficiente, compatível  com as diretrizes  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO)  e  da  Lei  Orçamentária  Anual (LOA);
- Ili  à  observância  dos  limites  de  despesa  com  pessoal  fixados  pelo art.  169  da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- IV à  compatibilidade com  o Plano Plurianual (PPA) e com as metas de equilí brio fi scal do Municí pio.

Parágrafo  único . O provimento dar-se-á  de forma gradativa  e  planejada, segundo critérios de oportunidade e conveniê ncia administrativa, não  cabendo invocação  de direito  subjetivo  à  nomeaçã o senão  nas  hipóteses  reconhecidas  pela jurisprudê ncia do  Supremo  Tribunal  Federal,  quais  sejam,  a  existê ncia  de  vaga,  a  previsão  em edital e a demonstraçã o de necessidade inequívoca pela Administração .

Art. 5°. Os cargos ora criados aplicam-se, integralmente, as disposiçõ es do Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração  do  Magistério Público Municipal, bem como as  normas especiais que  regem  a  carreira  docente  no  Municí pio  de  Piracuruca,  compreendendo,  entre outros aspectos:

- 1  a jornada de trabalho, com observância às diretrizes da Lei nº 11 .738/2008 (piso nacional do magistério)  e às regras locais;
- li  os deveres funcionais, vedações e responsabilidades inerentes ao exercício do magistério  público ;
- Ili  os  sistemas  de progressão funcional,  promoção e  desenvolvimento  na carreira, vinculados  a  critérios  de  mérito ,  formação  continuada e  avaliação de desempenho;
- IV a avaliação  periódica  de desempenho e demais mecanismos de aferição  da eficiência  e  da  qualidade  do  serviço  público  educacional,  em  conformidade  com  a legislação  vigente.

Parágrafo único. A  aplicação do regime jurídico  estatutário e das normas específicas do magistério dar-se-á  de forma a assegurar a valorização profissional, a  estabilidade pedagógica, a eficiência  administrativa e a observância aos princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência  (art. 37, caput, CF).

Art.  6°. Esta  Lei  Complementar  integra  e  altera  a  Lei  Complementar  nº  017/2015 apenas quanto ao número  de cargos de Professor 20h, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

Art. 7°. Esta Lei  Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MAR CELO CARVALHO MENDES:8674S S49387

Assinado de forma digital por F RANCISCO MARCELO  CARVALHO ME NDES:86745S49387 Dados: 202s.09.2412:08:4S--03'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES Prefeito do Município  de Piracuruca

## ANEXO ÚNICO

## QUADRO COMPARATIVO DO ANEXO 1- LC Nº 017/2015

(Cargos de Provimento Efetivo Magistério).

| Cargo          | Situação Anterior (LC nº017/2015)   | Alteração Proposta (LC nº073/2025)   | Situação Atualizada (total)    |
|----------------|-------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------|
| Professor- 20h | 250 (duzentos e cinquenta)          | +200 (duzentos)                      | 450 (quatrocentos e cinquenta) |

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO ME NDES :86745S49387 Dados: 202S.09.2412:08:S7--0l'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES Prefeito do Município  de Piracuruca

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## LEI ORDINÁRIA  MUNICIPAL Nº 1.934/2025, DE 24/09/2025

Modifica a data de comemoração do "Dia do Evangélico" no Município de  Piracuruca-PI,  e dá outras providências .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Piauí, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei  Orgânica do Município  e a legislação  correlata, faz  saber que a Câmara  Municipal  aprova e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária :

Art.  1°. Fica modificada a data de comemoração  do Dia do Evangélico, no âmbito do  Município de  Piracuruca-PI,  passando  a  ser  comemorado,  anualmente,  no mesmo dia em que se  celebra o Dia  da  Bíblia Sagrada, no  segundo domingo do mês  de dezembro.

Art.  2°. O "Dia do Evangélico " passará  a integrar o calendário  oficial de eventos do Município  de Piracuruca-PI.

- Art.  3°. As  comemorações alusivas  à  data  poderão  ser  realizadas  por  meio  de eventos públicos , culturais e religiosos, promovidos em parceria com entidades civis, organizações  religiosas e o Poder Públ ico Municipal.
- Art.  4°. Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as Leis Municipais nº 1.699/201 3,  de 23/05/201 3, e nº 1.809/2019, de 15/10/2019.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CAR VALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.09.24 12:08:16 ·03'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES Prefeito do Município  de Piracuruca

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais