Licitação — Brasileira (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero M e ndes, S/N - Centr-o CNPJ.: 00.847 .534/0001 -58 C EP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.braslleira@ gmail.com

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO NR 003/2025

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI  E  A  EMPRESA POSTO RAMOS COMi!RCIO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ NR 13.311.069/0001-88, PARA O  FIM QUE ABAIXO SE  INDICA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI  NR 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÃMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI,  Inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ no 00.847.534/0001-58.,  situada na Rua Antero Mendes,  5/nD, Centro,  Brasileira, Estado do Piauí , neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima.

CONTRATADA:  POSTO RAMOS COMi!RCIO DE PETRÓLEO  LTDA, Inscrito no CNPJ/MF sob o  nR 13.311.069/0001-88, com sede na Av. Candido Mendes, nR 1520, Bairro Centro, Bra$ileira.,  E$t.;tc;IQ  c;IQ  Pic;11,.1í ,  neste  õ;l'tQ r e pre $e n~çlQ p elQ  Sr.  Pc;u,1IQ  Fernc;1nçlQ  Meneses Ramos, CPF no 038.164.213-50.

O  CONTRATANTE e  a  CONTRATADA,  acima especificados, têm  entre si ajustado o presente  contrato  de  AQUISIÇÃO DE  COM8USTÍVEL  PARA  A8ASTECIMENTO  DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE 8RASILEIRA-PI {ÚNICO FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL NO TERRITÓRIO  DO MUNICÍPIO)  NOS TERMOS DO ART. 74,  INCISO  I DA LEI  FEDERAL N .Q 14.133/2021, conforme autorização  da  autoridade competente  nos  autos .da  lnexiglbilldade  de  licitação  nt:t  003/2025,  regulado  pelos preceitos  de  direito  público, especialmente  pela  Lei  n .  14.133/2021  e alterações posterloresi aplicando-se-lhes, supletivamente,  os  princípios  da  teoria  geral  dos contratos e  disposições  de direito privado,  bem como mediante as seguintes cláusulas e  condições:

1.1 Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL  PARA ABASTECIMENTO  DOS  VEÍCULOS  PERTENCENTES  À CÂMARA MUNICIPAL  DE BRASILEIRA-PI  (ÚNICO FORNECEDOR  DE  COMBU5TÍVEL  NO  TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO), NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO 1, DA LEI FEDERAL N .R 14.133/2021,

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pelos quais a CONTRATADA se compromete a fornecer os itens conforme previsto na proposta e no Termo de Referência  e ao estabelecido neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1 A aquisição dos Itens, ora contratados, foi objeto de procedimento de inexigibilidade de licitaçao, Processo Administrativo  n . 003/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n.9 14.133/2021 no seu Art. 74, 1 .

## CLAUSULA TERCEIRA -~S  ÇASOS  OMISSOS

3.1  Os  casos omissos serão  decididos pela Administração  Contratante, aplicando-se o que dispõe  a Lei n· 14.133/2021, suas alterações  e demais preceitos de direito público , e, supletivamente, os princípios  da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme Art. 92 Inciso Ili.

## CLAUSULA QUARTA- DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ AQUISIÇÃO DOS ITENS

- 4.1 O  objeto desta licitação  será  executado de acordo com a  ordem de fornecimento emitida pelo órgão  competente do Município, e será  vistoriado por setor competente desta .Câmara Municipal, conforme determinações  da lei de 14.133 contidas no Capítulo VI do Art. 115 a 123.
- 4.2 Além  do disposto no Item anterior, a aquisição  dos Itens se dará  conforme disposto no Termo df! Rf!ferêncla e na Proposta da Contratada.

## CLAUSULA QUINTA -DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES  DO PAGAMENTO

5.1 O  CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor global de R$ 50.033,70 (cinquenta mil,  trinta e três reais  e setenta  centavos),  conforme  preço  apresentado  pela CONTRATADA na proposta financeira (gasolina comum: R$ 6,39; Óleo  dlesel S-10: R$ 6,39).

- O pagamento será  efetuado, em moeda nacional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  pagamentos  serão  efetuados  mensalmente  conforme adimplemento da condição , em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigências da contratação,  em até  10 (dez) dias úteis do mês  subsequente a prestação dos serviços/fornecimento dos Itens, mediante  apresentação das nota.s fbca l.s devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO .

PARÁGRAFO SEGUNDO  - Tendo  em  vista. o  prazo  concedido  para  pagamento,  não haverá ,  dentro  deste  prazo,  isto é, da  apresentação  da  cobrança  à  data  do  efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização  do valor devido.

PARÁGRAFO  TERCEIRO Se houver alguma Incorreção  na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida  à  Contratada  para  correção ,  ficando  estabelecido  que o  prazo  para

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pagamento será  contado a partir da data de apresentação  na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção  a ser paga pela Contratante.

PARAGRAFO QUARTO: Não serão  efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendênc ia  de  liquidação de  obrigações em  virtude  de  penalidades  impostas  ao proponente ou Inadimplênc ia contratual.

PARAGRAFO QUINTO:  Este contrato não  sofrerá  reajuste  de preços.  Os  pagamentos serão  de  acordo  com  o  que  está contido  no  Capitulo  X  do  Art,  141  á 150  da  Lei 14.133/2021.

## CIAUSULA SEXTA- DA DOTA® ORÇA~~ÁRIA

6.1. Os recursos para a execução  do presente contrato correrão  a cargo da seguinte dotação orçamentária:

| Unidade Orçamentária   | 010100                |
|------------------------|-----------------------|
| Projeto Atividade      | 01.031.0001.2001.0000 |
| Elemento de Despesa    | 33.90.30              |
| Fonte de Recurso       | 500                   |

## CIAUSULA Sfflll/lA- DÁS  OBRl~ÇÕES  DO CONTRATANTE

- 7.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
- 1 - emitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- li efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; Ili -fiscalizar  o  fiel  cumprimento  deste  contrato  através do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

## CIAUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

- 8.1 A CONTRATADA obriga-se a:
- 1  - executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; li  entregar  os  itens  objetos  do  contrato,  na  sede  de  acordo  com  a  ordem  de fornecimento,  no  prazo  máximo definido  em  tal  documento,  de  acordo  com  a necessidade e conveniência  da Administração ; Ili  entregar  o  objeto  do  contrato  em  estrita  concordãncla com  as  especificações constantes do Processo Licitatório, lnexlglbllidade de Licitação  n· 003/2025; - substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão  competente desta Câmara  Municipal,  os  itens  fornecidos  em  que  se  verificarem  ví cios  destoantes  do
- V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não  excluindo ou reduzindo
- essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; VI -assumir,  por sua  conta  exclusiva, todos  os  encargos  resultantes da execução  do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações  incidentes ou que vierem  a  Incidir sobre o  referido objeto,  bem como encargos técnicos e  trabalhistas, previdenciários  e securltárlos  do seu pessoal; VII - utilizar na execução  do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securltárla  regulares; VIII - manter durante a execução  do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as Informações  solicitadas acerca do objeto deste contrato;

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## · CIAUSULA NONA -DO~ CASOS DE EXTINÇÃO

- 9.1.  O  presente  contrato  será  extinto  excepcionalmente,  por quaisquer  dos  motivos dispostos na da Lei n.· 14.133 conforme estabelecido na Seção  VI Titulo 3 Capitulo VIII, sob qualquer uma das formas descritas na mesma lei.

## CIAUSULA DéCIMA -DA DIVUlAÇÃO

10.1 O ato que autoriza a contratação  ou Extrato de contrato do presente Contrato será publicado em sítio  oficial eletrônico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n.2  14.133/2021.

## CLAUSULA DéCIMA  PRIMEI~- DA VIGilNOA

11.1. Este contrato vigorará  por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e  107 da Lei  nº 14.133,  de 2021,  por Interesse público  e de acordo com a  conveniência  desta Câmara Municipal.

## CIÂUSULA  Dl!CIMA SEGUNDA -DA FISCAU~ÇÃO

- 12.1. A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 72 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida  a  contratação  de terceiros para  assisti-los e  subsidiá-los  com  Informaçõ es pertinentes a essa atribuição .

PARAGRAFO  PRIMEIROO  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as ocorrências  relacionadas à  execução  do contrato, determinando o  que for necessário para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. ~ í/1!)\_\_

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua A ntero M endes. S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasiteira@gmail.com

PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal  do contrato informará  a seus superiores, em  tempo hábil  para  a adoção  das  medidas convenientes, a situação  que demandar decisão  ou providência  que ultrapasse sua competência .

PARAGRAFO TERCEIROO  fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos de assessoramento Jurídico e de  controle Interno da Administração,  que deverão  dirimir dúvidas  e  subsidiá-lo  com  informações relevantes  para  prevenir  riscos  na  execução contratual, de acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.

## 1t~· ·· · FRAÇ~

13.1. Pela lnexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá  aplicar à CONTRATADA, garantida a prév ia defesa e segundo a extensão  da  falta ensejada,  as penalidades previstas no art. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO - Em caso de aplicação  de multas, será  calculada na forma  do edital  ou  do contrato,  não  poderá  ser inferior a 0,5%  (cinco décimos por cento) nem superior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  contrato  licitado  ou  celebrado  com contratação direta e  será aplicada ao responsável por  qualquer  das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - As multas poderão  deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou  motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO  As multas  aplicadas  serão descontadas  de  pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente.

14.1  Dos  atos  do  CONTRATANTE  decorrentes  da  aplicação  da  Lei n.e 14.133/2021, cabem os recursos dispostos no seu capítulo li Art 165.

15.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a  lnexigibilidade  de  Licitação n.2  003/2025,  bem  como  à  proposta  firmada  pela CONTRATADA, além do Termo de Referência.  Esses documentos constam do Processo Licitatório e são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de tran5crição .

## ·  ÇLÃ~Ul.A \_ D~CIP\_,1A SexrA -~ FORO

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16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI, para dirimir quaisquer dúvidas  oriundas da  aplicação/execução deste  contrato,  ficando  renunciado  qualquer outro,  por mais privilegiado que seja.

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E,  para  firmeza  e  como prova  de assim  haverem, entre si, ajustado e  contratado, fica lavrado o  presente contrato que, depois de lido e  achado de acordo, será  assinado pelas partes contratantes e  pelas  testemunhas  abaixo, dele sendo  extraídas as  necessárias cópias que terão  o  mesmo valor do original.

BRASILEIRA- PI, 13 de janeiro de 2025.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI CONTRATANTE

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POSTO RA~OM~RCIO DE PETRÓLEO  LTDA CONTRATADA

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP.: 64.265-000Brasileira-PI Email: leg. brasileíra@gmail.com

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA

EMENTA: Convoca os Senhores Vereadores para Se!õ5ão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasileira-PI.

O  PRESIDENTE  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE  BRASILEIRA-PI, no uso  das suas atribuições  conferidas pelo Artigo 16 da Lei  Orgânica  Municipal e  Artigos 139  e  140  do  Regimento  Interno,  convocar  os Vereadores  e  Vereadoras  do Poder  Legislativo  Municipal  para  Sessão Extraordinária, a  ser  realizada  no Plenário  Silvino de Sousa Ribeiro no dia 6  de fevereiro de 2025, com inicio às 10:00 h, constitulda da seguinte pauta:

## ORDEM DODIA

1.VOTAÇÃO DO  PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Nº001/2025-Dispõe sobre  a  execução  indireta,  contratação  de serviços  da  administração  pública direta do Poder Executivo de Brasileira -PI do município  de Brasileira-PI.

2.VOTAÇÃO DO  PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Nº004/2025Dispoe sobre a extinção  de cargos do quadro de servidores do poder público  municipal e dá  outras providencias.

3.VOTAÇÃO EM  PRIMEIRO  TURNO  DA  EMENDA  À LEI  ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BRASILEIRA DE Nº 001/2025 que dispõe  sobre acréscimo  do §  3° ao artigo  57  da  Lei  Orgãnica  do  Municlpio  de  Brasileira-PI  e  dá  outras providências .

Gabinete da Presidência  da Cãmara  Municipal de Brasileira-PI, em 31  de janeiro de 2025.

Afonso de Sousa Lima Presidente

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DECRETO Nº 004/2025, de 30 de janeiro de 2025.

" DISPÔ E  SOBRE O  REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS  PROFESSORES  MUNICIPAIS  E DÁ  OUTRAS PROVLDiJNCIAS".

A  PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CR UZ DO PIAUÍ-PI, Lafs Barroso Martins dos Santos  Nunes, no uso de  suas atribuições  legais, notadamente as que lhe  são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO  a  Lei  nº 14.113/ 2020,  que  regulamenta  o Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização  dos Profissionais da Educação  (Fundeb);

C O NSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de j ulho  de 2008 e  a  Portaria Interministerial MEC/MF n.º 13/2024;

CONSIDERANUO o art. 5° da Lei Federal  11 .738/2008, correspondente ao crescimento do valor anual  mínimo,  por  aluno,  consignado  pelo  Fundo  de  Manutenção  de  Desenvolvimento  da Educação  Básica  e  Valorização  dos  Profissionais  da  EducaçãoFUNDEB,  nos  termos  da  Lei 11.494/2007.

C O NSIDERANDO a  recente aná1ise  dos estudos de impacto financeiro para o  cumprimento do reajuste  de 6,27% (seis virgula vinte e  sete  por cento) sobre o  piso dos  professores, conforme a Portaria lnterrninisterial MEC/MF número 13  de  23 de dezembro 2024:

D ECRETA:

Art. 1 º·  Fica concedido reajuste aos valores referentes ao piso dos profissionais do magistério  da educação bá sica do Municí pio  de Santa Cruz do Piauí, que trata a  Lei Federal  nº l l .738, de 16 de julho de 2008, no percentual de  6,27% (seis virgula  vinte e  sete por cento),  incidentes sobre o vencimento  base do servidor, a partir de 03 de janeiro de 2025.

Art.  2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a  03 de janeiro de 2025, revogando-se os dispositivos em contrário.

Publique-se, Reg istre-se e  Cumpra-se.

Santa Cruz do Piauí  - PI, 30 de janeiro de 2025. LAIS BARROSO MARTINS Assinado de forma digital por LAIS DOS SANTOS B~~~~~o~~~~~~~~s SANTOS NUNES:02621 197302  /. Dados,2025.01.30 14,so,02--03·00·

Laís  Barroso Martins dos  Santos Nunes Prefeita Municipal de  Santa Cruz do Piau.í - PI

A prova documental dos atos municipais

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