Portaria — Madeiro (17/03/2025)

O Prefeito Municipal de Madeiro, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela legislacao em vigor:
Art. 1 Este Decreto regulamenta procedimentos do Sistema de Garantia de
Direitos do Município de Madeiro para o atendimento e acompanhamento da
O Município de Eliseu Martins - PI, atraves de seu Pregoeiro e equipe de Apoio instituida pela Portaria no.
009/2025, de 06 de janeiro de 2025. Torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara
procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preco POR LOTE, em sessao publica,
mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal n. 14.133/2021,
Decretos Municipais, Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/2014, de 07 de
agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie.
Paragrafo unico: toda violencia contra crianga e adolescente e consideradc
agravo de saude e devera ser notificado o caso tambem a vigilancia em saude
do Município, atraves da Ficha SINAN, notificacao compulsoria da violencia e/ou
suspeita de Violencia contra criancas e adolescentes do Sistema De Informacao
de Agravos de Notificacao (anexo IV).
Art. 8o Depoimento especial e o procedimento de oitiva de crianca ou.
adolescente vitima ou testemunha de violencia perante autoridade policial ou
judiciaria.
Art. go Toda situagao de violencia envolvendo crianca e adolescente no
Município de Madeiro devera ser comunicada, seguindo o fluxo administrativo no
anexo'I, comunicada as autoridades competentes, atraves do instrumental
disposto no anexo ll, se for suspeita; e se for revelacao espontanea, conforme
anexo III.

Art. 10 Compoem o Sistema de Garantia de Direitos, que trabalharao de forma
integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessarios a protecao da
crianca e do adolescente vitima ou testemunhas de violencia, os atuantes do
eixo de defesa, como: o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, Policias Civis e
Militares e Conselhos Tutelares; os do eixo de promogao de direitos: orgaos, as
instituicoes publicas ou privadas, os programas, os servicos e os equipamentos
das politicas setoriais;' os do eixo do controle dos direitos que estao: os
conselhos, os orgaos e os poderes de controle interno e externo, alem da propria
sociedade civil, atraves das suas organizacoes e articulacoes representativas.
s2o Os casos em que existem indicios tambem devem ser comunicados, de
preferencia ao Conselho Tutelar para entrada da crianga ou adolescente no fluxo
de atendimento da Rede de Protecao (anexo II).
Art. 16o O procedimento para se apurar violencia em desfavor de criangas e
adolescentes podera se iniciar por meio de relato espontaneo, momento em que
a crianca ou o adolescente podera relatar espontaneamente violencia sofrida ou
presenciada, a qualquer profissional da rede de atendimento das areas da
Saude, Educacao, Assistencia Social, Sociedade Civil e similares, devendo o
profissional, apos o relato, preencher a Ficha de Encaminhamento (anexo Ill) e
encaminhar para o Conselho Tutelar.
Art. 18 O profissional que for inicialmente procurado pela crianga ou
adolescente para o relato espontaneo deve acolher e ouvir a narrativa
considerando que foi o/a escolhido/a pela vitima, possivelmente por despertar
nesta a sensacao de seguranca e confianca, hipotese em que nao se deve
recusar a escuta, evitando gerar sentimentos negativos de descredito, medo,
culpa ou vergonha, que podem levar a vitima a recuar e nao mais revelar a
Art. 11o O Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente
intervira nas situacoes de violencia contra a crianca e o adolescente com a
finalidade de:
Art. 19 Este profissional deve primar pelo relato livre, sem perguntas fechadas
ou sugestivas, sempre procurando evitar demonstrar reacoes emocionais que
impressionem, sugestionem ou constranjam a crianca ou adolescente.
Art. 17o Cabera ao profissional que ouviu a revelacao, reproduzir os
acontecimentos, da forma mais fidedigna possivel, para seus superiores
hierarquicos e demais orgaos que irao atuar na protecao da vitima e ou
testemunha.
Art. 23 A equipe de referencia capacitada para a Escuta Especializada do
Município de Madeiro/Pl, sera composta da seguinte forma:
Art. 12o Os profissionais e os componentes que integram o Sistema de Garantia
de Direitos da Crianca e Adolescente devem primar pelos seguintes principios
principios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de
protecao de seus direitos, em especial os seguintes
- receber intervencao precoce, minima, prioritaria, necessaria e adequada a
situacao de perigo em que a crianca ou o adolescente se encontram no
momento, para fins de protecao e cuidado
Paragrafo unico. Com o objetivo de garantir a efetividade do atendimento das
Escutas Especializadas realizadas neste Município, devera integrar a equipe os
profissionais citados acima, sendo que em caso de aposentadoria, exoneracao,
licenca especial ou demais afastamentos, este profissional devera ser
capacitado.
Art. 15o Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie acao ou
omissao, praticada em local publico ou privado, que constitua violencia contra
crianga ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
servico de recebimento e monitoramento de denuncias, ao conselho tutelar ou a
autoridade policial, conforme formulario (anexo Il) os quais, por sua vez,
cientificarao imediatamente o Ministerio Publico.
Art. 22 Fica instituido o procedimento de Escuta Especializada de criangas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia no ambito do Município de
Madeiro/ Pl e a participacao da Rede de Protecao Local, de forma articulada.
Art. 26 A escuta especializada sera realizada por profissionais capacitados, em
Iocal apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaco fisico que garantam a
privacidade da crianga ou do adolescente vitima ou testemunha de violencia,
protecao, bem como, encaminhamento da autoridade policial e sistema de
justica.
Art. 13 Os orgaos do Sistema de Justica, o Conselho Tutelar, as Organizacoes
Social, bem como toda politica de atendimento, por meio de seus profissionais
com atribuigao no atendimento de criangas e adolescentes, deverao cumprir o
Fluxograma de Atendimento, conforme Anexo I, estabelecido pelos integrantes
do Sistema de Garantia de Direitos do Município,para evitar a revitimizacao na
realizacao de entrevistas multiplas pelos mesmos fatos e garantir a observancia
de cautelas e parametros voltados a protecao de criangas e adolescentes,
vitimas ou testemunhas de violencia, antes e durante o atendimento pela Rede
de Protecao.
Art. 25A escuta especializada sera realizada quando se fizer necessaria, em
casos de suspeita, em que ainda nao ha elementos suficientes para o
cumprimento da finalidade de protecao social e de provimento de cuidados.
Paragrafo unico. A aplicacao deste Decreto e facultativa para as vitimas e
testemunhas de violencia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte um) anos, conforme
disposto no paragrafo unico do art. 2 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Art. 24 O objetivo da escuta especializada e de assegurar o acompanhamento
da vitima em suas demandas, na perspectiva de superacao das consequencias
da violacao sofrida, inclusive no ambito familiar, voltando-se para o provimento
de cuidado e atengao que a crianga ou adolescente vitimizado necessita.
Art. 27 O procedimento de escuta especializada sera realizado por profissionais
capacitados, necessariamente, das secretarias municipais de educacao,
fungao, preferencialmente com graduagao em nivel superior em Psicologia,
(Continua na proxima pagina)
Art. 20 Devera ainda escuta-la sem interrupcoes, evitar questionamentos que
possam interferir no relato ou modificar e acrescentar dados inerentes a memoria
da crianca ou adolescente que posteriormente traga prejuizos psicologicos aos
atendimentos e a possivel investigacao criminal da violencia.
VI - receber atendimento por profissionais qualificados, preparados para receber
e atender criangas e adolescentes vitimas de violencia, munidos de etica e
respeito, livres de julgamentos morais;
medidas de protecao, reparacao de danos e qualquer procedimento a que seja
submetido;
IV - receber informacao com base na sua condicao de desenvolvimento sobre
da crianca ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituicao a
escutem novamente..
V - ser ouvido(a) e expressar seus desejos e opinioes, livremente nos assuntos
que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos, tendo em
conta o contexto de sua idade e maturidade, assim como tambem Ihe e
assegurando o direito de permanecer em silencio;
VI - promover a reparagao integral dos direitos da crianga e do adolescente
CAPiTULO III
DO RELATO ESPONTANEO
$1 Aplica-se o disposto no caput aos casos relacionados a crianga ou ao
adolescente que seja testemunha de violencia.
- mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no
territorio nacional;
II -prevenir os atos de violencia contra a crianca e o adolescente
III - fazer cessar a violencia quando esta ocorrer;
IV - prevenir a reiteracao da violencia ja ocorrida,
V - promover o atendimento da crianca e do adolescente para minimizar as
sequelas da violencia sofrida
VI - promover a reparagao integral dos direitos da crianga e do adolescente
I - 01 (Um) representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
il- 01 (Um) representantes da Secretaria Municipal de Saude
- acolhimento ou acolhida;
!I - escuta especializada nos orgaos do Sistema de Protecao;
III - atendimentos nas redes de saude (Sistema Unico de Saude - SUS) e de
Assistencia Social (Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS);
IV- comunicacao ao Conselho Tutelar
V - comunicacao a Autoridade Policial;
VI -- comunicacao ao Ministerio Publico;
VII -- comunicacao a Defensoria Publica.

S4o Elaboracao de Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar das
socioassistenciais do SUAs de Madeiro. O plano e um instrumento construido
de forma gradativa e participativa para guiar o trabalho social, bem como para
delinear, junto aos usuarios, a construgao de novas perspectivas de vida.
plano deve tracar estrategias que serao adotadas no decorrer do
acompanhamento socioassistencial e os compromissos de cada parte, em
$1o A Protegao Social Basica, cuja unidade socioassistencial de referencia e o
CRAS -- Centro de Referencia da Assistencia Social -- tem o papel de fortalecer
a capacidade protetiva das familias e prevenir as situacoes de violencia e de
violagao de direitos da crianca e do adolescente, alem de direciona-los a
protecao social especial para o atendimento especializado quando essas
situacoes forem identificadas.
Art. 38o Recebida a comunicagao de que trata o art. 13 da Lei Federal no 13.431.
de 4 de abril de 2017, cabera ao Conselho Tutelar promover o registro do
atendimento realizado no SIPiA (Sistema de Informacao para Infancia e
Adolescencia), incluindo informacoes eventualmente coletadas com os
responsaveis ou pessoas da Rede de Protecao, para a aplicacao das medidas
de protecao, bem como proceder nos atos necessarios ao contato inicial com o
Comite de Gestao Colegiada para agendamento do procedimento de escuta
especializada.
$3oAs criancas e os adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia e em
situacao de risco pessoal e social, cujas familias ou cujos responsaveis se
encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua funcao de cuidado
e protecao, podem acessar os servicos de acolhimento de modo excepcional e
provisorio, hipotese em que os profissionais deverao observar as normas e as
orientacoes referentes aos processos de escuta especializada quando se
configurarem situacoes de violencia..
Art. 37o O Sistema Unico de Assistencia Social (SuAs), conforme Plano
Municipal de Assistencia Social, devera prever acoes de enfrentamento as
violencias nos servigos, programas e projetos tipificados e disponiveis da
realidade do Município de Madeiro.
Art. 3g Cabera ao Conselho Tutelar orientar e/ou advertir a familia ou
responsavel para que proceda com o Boletim de Ocorrencia (BO), em caso de
recusa, ou ser o agente agressor, o Conselho Tutelar pode realizar o BO e
encaminhar a noticia de fato ao Ministerio Publico do Estado do Piauí.
Paragrafo unico: Apos a elaboracao, o relatorio devera ser encaminhado para
o Conselho Tutelar, Autoridade Policial, Ministerio Publico do Estado do Piauí e
demais orgaos que irao atender a crianga e adolescente em situagao de
violencia
Art. 34o Os servigos de atendimento da rede Municipal de saude garantirao, com
prioridade absoluta, nos diversos niveis de atencao do Sistema Unico de Saude
- Sus, as criangas e aos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia o
atendimento medico/de saude em qualquer Ponto de Atengao de Saude do
Município de Madeiro.
Art. 29o O conteudo do relatorio produzido a partir da entrevista da escuta
especializada e um documento de carater tecnico e confidencial, devendo ser
maneira inadequada, a fim de preservar o cuidado com a historia da crianga ou
adolescente.
Art. 40o A autoridade policial, quando Ihe for comunicada noticia de fato
criminoso que envolva violencia contra crianca e adolescente, procedera ao
registro da ocorrencia policial e encaminhara, desde logo,a vitima a pericia
medico-legal, quando necessaria e sempre observando os protocolos para
atendimento de saude a crianca e adolescente vitimados.
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico: Nos casos de violencia sexual, com prioridade absoluta, o
atendimento devera incluir exames, medidas profilaticas contra infeccoes
sexualmente transmissiveis, anticoncepcao de emergencia, orientacoes quando
houver necessidade e alem da coleta, identificagao, descrigao e guarda dos
vestigios.
Paragrafo unico - A utilizagao indevida ou a divulgagao de informagoes
profissional a responsabilizacao administrativa, sem prejuizo de eventuais
Art. 31o. Depoimento Especial e o procedimento de oitiva da crianga ou.
adolescente vitima ou testemunha de violencia perante autoridade policial ou
judiciaria que visa a producao de provas para o processo de investigacao e
responsabilizacao.
Paragrafo unico:em caso de impedimento de atuacao na escuta especializada,
devera o Comite de Gestao Colegiado da Rede de Cuidado e Protecao Socia
de criancas e adolescentes em situacao de violencia indicar outro profissional
capacitado para sua realizacao.
Paragrafo unico: o depoimento especial deve ser regido, ainda, por protocolo de
oitiva, e ser realizado em sala adequada e equipada especificamente para este
procedimento, capaz de ofertar ambiente acolhedor e que garantam privacidade
da crianca ou adolescente.
Art. 32o O depoimento especial reger-se-a por protocolos e, sempre que
Art. 3oo Devera se declarar impedido de atuar na escuta especializada c
profissional que tenha amizade, inimizade, grau de parentesco ate terceiro grau
com os pais, vitima ou agressor, ou que tenha realizado algum atendimento com
os anteriormente citados.
Art. 28. Apos a realizagao da entrevista de Escuta Especializada, o profissional
devera elaborar o Relatorio da Escuta modelo anexo V), com o objetivo de
assegurar o acompanhamento da vitima ou testemunha de violencia limitada
estritamente ao necessario para o cumprimento da finalidade de protecao
s2o O acompanhamento especializado de criangas e adolescentes em situacao
de violencia e de suas familias sera realizado pela equipe de referencia da
Protegao Social Especial, localizada no orgao gestor da politica de assistencia
Art. 32o O depoimento especial reger-se-a por protocolos e, sempre que
possivel, sera realizado uma unica vez, em sede de producao antecipada de
prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado..
Art. 36o O destaque, nos curriculos escolares de todos os niveis de ensino, dos
conteudos relativos a prevencao, a identificacao e a resposta a violencia
domestica e familiar.
S 2 Nao sera admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando
ustificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a
concordancia da vitima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Paragrafo unico -As redes de ensino deverao contribuir para o enfrentamento
das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento.
escolar, por meio da implementacao de programas de prevencao a violencia,
contemplados nos respectivos calendarios e atividades escolares.
Segao IV
Das Agoes no Ambito do Conselho Tutelar
Segao V
Das Agoes no Ambito da Autoridade Policial

151
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXX
c) a cooperacao entre os orgaos, os servicos, os progr
equipamentos
MADEIRO
publicos serao priorizados;
Governo municipo!
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;
e) o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o
supervisionara sera definido;
1o O registro da ocorrencia policial consiste na descrigao preliminar das
circunstancias em que se deram o fato e, sempre que possivel, sera elaborado
II - Instituir metodologia de estudos de casos intersetoriais para discussao,
a partir de documentacao remetida por outros servicos, programas
equipamentos publicos, alem do relato do acompanhante da crianca ou do
adolescente.
de violencia contra criancas e adolescentes..
$ 2 O registro da ocorrencia policial devera ser assegurado, ainda que a crianca
IlI - promover estrategias que minimizem a vitimizagao de criangas e
adolescentes nos relatos de violencia.
S 3o A autoridade policial priorizara a busca de informagoes com a pessoa que
CAPITULO VII
acompanha a crianca ou o adolescente, de forma a preserva-lo, observado o
disposto na Lei Federal no 13.431, de 2017..
DAS DISPOSICOES FINAIS
4o A descricao do fato nao devera ser realizada diante da crianca ou do
Art. 44 Todas as Secretarias Municipais e orgaos de atuacao Municipal, devem
adolescente
compor a Rede de Protecao, participando ativamente da construcao de fluxos
integrados de atendimentos em relacao a crianca ou adolescente vitima de
exposicao da identidade da crianca ou do adolescente vitima ou testemunha de
violencia,
violencia
Art. 45 Os profissionais do orgao da rede de protecao da crianca e do.
S 6o A pericia medica ou psicologica devera prezar pela intervencao profissional
adolescente vitima ou testemunha de violencia, deverao participar de cursos de
capacitacao para o desempenho adequado das funcoes previstas neste Decreto.
S 7o A pericia fisica sera realizada somente nos casos em que se fizer necessaria
a coleta de vestigios, devendo ser evitada a pericia para descarte da ocorrencia
Art. 46o A Administracao Publica Municipal capacitara os profissionais das
de
fatos.
Secretarias de Assistencia Social, Educacao e Saude, bem como os integrantes
da Rede de Protecao, em metodologias nao revitimizantes de atengao as
8 Os peritos deverao, sempre que possivel, obter as informagoes necessarias.
criancas e adolescentes, respeitada a disponibilidade orcamentaria e financeira,
sobre o fato ocorrido
adultos ac
mpanhantes da crianca ou do
adolescente ou por meio de atendimentos previos realizados e ja documentados
proporcionando:
pela
rede
de
servicos.
I - cursos de aperfeigoamento;
go O profissional da policia cientifica deve realizar a coleta, identificacao,
II - cursos de formacao inicial e continuada;
descricao e guarda de vestigios materiais do fato noticiado
III - reunioes de equipes, voltadas a compreensao e ao esclarecimento do fluxo
de encaminhamento em casos que envolverem criancas e adolescentes vitimas
10 A Secretaria de Estado de Seguranga Publica deve implementar acoes
visando a adequacao dos espagos fisicos e instrumentos de atendimento a
ou testemunhas de violencia.
crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de violencia, conforme Decreto
Estadual 8116/2021.
Art. 47 Do fluxograma de atendimento de criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencia no ambito do Município de Madeiro! Pl; modelo de
Art. 41o A Delegacia de Policia, constatando a necessidade, emitira a Guia do
instrumental de comunicacao de suspeita de violencia; modelo de registro de
IML, cabendo ao responsavel legal garantir o comparecimento da vitima para os
revelagao espontanea; modelo Ficha SINAN; modelo de registro da escuta
exames e atendimentos necessarios.
especializada, seguem anexos.
I - Na ausencia ou recusa de responsavel legal, cabera ao Conselho Tutelar
Art. 48 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as.
II - Constatada a dificuldade socioeconomica para o translado, cabera ao
disposicoes em contrario
Conselho Tutelar requisitar a Secretaria Municipal de Assistencia Social ou
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MADEIRO, ESTADO DO
Secretaria Municipal de Saude o transporte.
Piauí, EM 13 DE MARCO DE 2025.
ALANDELON ARAUJO DOS ALANDELONARAUJO DOS
Assinado de forma digital poi
Segao V
Do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social de
SANTOS:62161044389
SANTOS:62161044389
Dados: 2025.03.14 09:58:32 -03'00'
criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencias
Art. 42 A Rede Intersetorial de Prevengao, Atendimento e Enfrentamento as
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS
Violencias no Ambito do Município de Madeiro, e estruturada em:.
a) Nucleo Gestor: com a fungao de fomentar e mobilizar de forma continuada e
PREFEITO Municipal
colegiada os trabalhos intersetoriais entre poder publico e sociedade civil no
Município;
b) Plenaria: composta por membros presentes, representantes dos orgaos
governamentais e nao governamentais que prestam servico a populagao do
Município de Madeiro;
Id:0F8BEEFD10801437
envolvem populacoes mais vulneraveis, tais como,
om deficienc
pessoas idosas, mulheres em situacao de violencia, criancas e adolescentes em
situacao de violencia, saude mental, entre outros
HMADEIRO
$ 1 o Os grupos de trabalho terao coordenadores que serao eleitos na plenaria
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALS
apreciadas e pactuadas em plenaria.
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
$2 O Grupo de Trabalho que envolvem reflexoes, pactuacoes, discussoes sobre
criancas e adolescentes em situagao de violencia serao capilarizados pelo.
Comite
Gestor da Rede de Cuidado e Protegao Social 'de criangas e
adolescentes
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
09/2022.
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
Art. 43o O Comite de Gestao Colegiada a finalidade de articular, mobilizar,
planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial, alem de colaborar
SITUACAO DE VIOLENCIA, COM ENFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA
para a definicao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integragao do
referido comite, assim como:
I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
Município DE MADEIRO-PI
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira
articulada;
b) a superposicao de tarefas sera evitada;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.