Lei — Piripiri (16/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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Ementa:  Concede  revisão  dos  vencimentos  dos Servidores  do  Poder  Legislativo  Municipal,  nos termos  do Art.  11  da Lei Complementar nº 10~ de 04 de novembro de 2015, altera a Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2015, e  dá outras providências .

- A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  PIRIPIRI, no  uso  das  atribuiçõe s  que  lhe conferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI, faz saber que a  Câmara Municipal de Piripiri aprovou e  Eu sanciono a  seguinte Lei,
- Art.  1º Esta  Lei  visa  co nceder  R e visão  dos  Vencilne ntos  dos  servidores do  Poder Legislativo do Município  de Piripiri e  alterar dispositivos da L e i Complementar nº 1  O, de 04.1  1.2015.
- A rt.  2º  Fica conceruda  a revisã o anual  dos  vencimentos dos  servidores  do  Poder Legislativo Municipal com base no índice  N acional de Preços ao Consumidor INPC­ IBGE acumulado durante o  ano de 2024, no importe de 4 , 77%, nos  termos do art.  11, da Lei Complementar nº  10,  de 04 de  novembro de 2015,  com efeitos retroativos a  1° de janeiro de 2025.
- Art.  3°  Em  decorrência  do  disposto  no  art.  2°  desta  Lei,  o anexo  U  Tabela  de Vencimentos, da Lei Complementar nº 10, de 04.11.2015 passa a vigorar com a  seguinte redaçã o :

## ANEXO II

## TABELA DE VENCIMENTOS

| Controlador Geral   | Controlador Geral   | Controlador Geral   | Controlador Geral   |
|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| Nível               | Nível               | Nível               | Nível               |
| Classe              | I                   | 1 II                | III                 |
| A                   | 3.967 43            | 4.165 80            | 4.37409             |
| B                   | 5.248 91            | 1 1 5.5 11 35       | 5.786 92            |
| c                   | 6.944 30            | 1 7.291 52          | 7.656 10            |
| Advo2ado            | Advo2ado            | Advo2ado            | Advo2ado            |
| Nivel               | Nivel               | Nivel               | Nivel               |
| Classe              | l                   | II                  | IH                  |
| A                   | 5.289 91            | 5.554 40            | 5.832.12            |
| B                   | 6.998 55            | 7.348 47            | 7.715.90            |
| c                   | 9.259 08            | 9.722 03            | 10.208 13           |

| Contador Nível   | Contador Nível   | Contador Nível   | Contador Nível   |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
| Classe           | l                | n                | UI               |
| A                | 3.375 71         | 3.544,49         | 3.721 72         |
| B                | 4.466 06         | 4.689 36         | 4.923 83         |
| e                | 5.908 60         | 6.204 03         | 6.514 23         |

| A2ente Administrativo Nível   | A2ente Administrativo Nível   | A2ente Administrativo Nível   | A2ente Administrativo Nível   |
|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| Classe                        | I                             | II                            | III                           |
| A                             | 1.388 60                      | 1.458 03                      | 1.530 93                      |
| B                             | 1.837,11                      | 1.928 97                      | 2.025,42                      |
| c                             | 2.430,50                      | 2.552,03                      | 2.679 63                      |

| Motorista Nível   | Motorista Nível   | Motorista Nível   | Motorista Nível   |
|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| Classe            | I                 | II                | III               |
| A                 | 1.530 92          | 1.607 46          | 1.687.83          |
| B                 | 2.025 40          | 2.126 67          | 2.233,01          |
| e                 | 2.679 61          | 2.813 59          | 2.954,27          |

| Auxiliar de Servicos Gerais Nível   | Auxiliar de Servicos Gerais Nível   | Auxiliar de Servicos Gerais Nível   | Auxiliar de Servicos Gerais Nível   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Classe                              | I                                   | II                                  | III                                 |
| A                                   | 1.388 60                            | 1.458 03                            | 1.530 93                            |
| B                                   | 1.837 11                            | 1.928 97                            | 2.025.42                            |
| e                                   | 2.430 50                            | 2.552 03                            | 2.679.63                            |

- Art. 4º Em decorrência  do disposto no art. 2º desta Lei, os vencimentos dos Cargos em Comissão  e das Funções  Gratificadas  de Confiança, previstos no anexo III Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão e no anexo IV - Tabela de Vencimentos de Funçõe s Gratificadas de Confiança, da Lei Complementar nº 1  O , de 04.11 .2015, passam a vigorar com a seguinte redação :

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| VAGAS   | CARGO                             | GRUPO   | CARGA HORÁRIA SEMANAL   | R$       |
|---------|-----------------------------------|---------|-------------------------|----------|
| 01      | Diretor Administrativo Financeiro | CPC     | 30 horas                | 4.346 27 |
| 01      | Diretor Legislativo Parlamentar   | CPC     | 30 horas                | 4.346 27 |
| OI      | Assessor Juridico                 | CPC     | 20 horas                | 4.346 27 |
| 02      | Assessor Técnico                  | CPC     | 30 horas                | 2.173 13 |
| 15      | Assessor Parlamentar              | CPC     | 20 horas                | 1.629 85 |
| 02      | Assessor de Comunicacão Social    | CPC     | 20 horas                | 2.390 45 |
| 02      | Secretário Executivo              | CPC     | 30 horas                | 2.499 11 |
| IS      | Secretãrio de Gabinete            | CPC     | 30 horas                | 1.412.54 |
| 15      | Chefe de Gabinete                 | CPC     | 30 horas                | 1.629.85 |

## ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕ ES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA

| VAGAS   | FUNÇ Ã O DE CONFIANÇA   | GRUPO   | CARGA HORÁRIA SEMANAL   | R$       |
|---------|-------------------------|---------|-------------------------|----------|
| 01      | Coordenador             | FGC     | 30 horas                | 1.412 54 |
| 01      | Secretãrio Legislativo  | FGC     | 30 horas                | 2.173 13 |
| OI      | Chefe de Divisão        | FGC     | 30 horas                | 1.412 54 |
| OI      | Chefe de Setor          | FGC     | 20 horas                | 1.412 54 |

- Art. 5º Os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal que não  alcançaram o  valor do salãrio-mínimo nacional vigente com o  reajuste desta  Lei, ficam  reajustados  ao  valor do salãrio -minimo  nacional vigente,  nos  termos  do  art.  7°, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Art. 6° A Lei Complementar nº 1  O, de 04 de novembro de 2015 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-B:
- "Art. 8º -B. Fica instituída  a Gratificação de Exercí cio de Função de  Apoio,  no  percentual  de  30%  {trinta  por  cento)  sobre  o vencimento,  devida,  exclusivamente  aos  servidores  titulares  de cargos  efetivos de nível  mé dio  pertencentes  ao Quadro  de Pessoal  do  Poder  Legislativo  do  Município de  Piripiri,  que exerçam atribuições administrativas e/ou de pouca complexidade."
- Art. 7º O artigo 8°-A da Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação :
- "Art. 8°-A Fica  instituída  a  Gratificação de  Produtividade Operacional,  no percentual de  100%  (cem por cento)  sobre  o vencimento,  devida,  exclusivamente,  aos servidores  titulares de Cargos  efetivos pertencentes  ao  Quadro  de  Pessoal  do  Poder Legislativo do Município  de Piripiri, que exerçam atribuições  de controle e/ou emissão  de pareceres. "
- Art. 8º As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão à conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Piripiri.
- Art. 9° Revogam-se as disposições  em contrário.
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
- § 1º O disposto nos arts. 2°, 3°, 4° e 5°, desta Lei, produzirão  efeitos financeiros retroativos a  1  °  de janeiro de 2025 .
- § 2° O disposto nos arts. 6°  e 7°, desta Lei, produzirão  efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos  15 (quinze) dias do mês  de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

| JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA   | Assinado de forma digitalpor JOVENIUAAL VES DEOLIVEIRA MONTEIRO:61916927300   |
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JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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