Lei — Barras (31/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n":  - Centro· CEP.: 64.100·000  - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspi@gmaJl.com

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de março 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei  n· 89312025 -GP/PM,  de  26 de  março  de  2025, "DISPÔE  SOBRE A INCLUSÃO NO  CALENDÁRIO OFICIAL, O DIA MUNICIPAL  DA DIVERSIDADE EM BARRAS -PIAUÍ, E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

EDILSQN Assinado deforma SERVULO DE:=,'.'; 0~ 1 1.SON SOUSA:3957 ~s:3~!:~!3\_;:1 5 2234315 ,,~  .. ~B-0]'00"

EDILSON SÊRVULO  DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICJ.PAL OE BARRAS-Pr CNPJ.: 06.5S4.40M)()()l..00

Rua General Taumaturgo de A7,CVcdo, n• 491  - Centro• CEP.: 64.100-000 - Barru - Piaul

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n":  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspl@gmaU.com

LEI MUNICIPAL Nº 893/2025, DE 26 DE MARÇO  DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A INCLUSÃO  NO CALENDÁRIO OFICIAL,  O  DIA  MUNICIPAL  DA  DIVERSIDADE EM BARRAS PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS, ESTADO  DO  PIAUI,  EDILSON  SÉRVULO  DE SOUSA,  NO USO DE  SUAS ATRlBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER,  QUE A  CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°. Fica instituído , no âmbito do Municipio de Barras Piauí,  ..  O Dia Municipal da Diversidade" a ser comemorado anualmente no último  dia de carnaval, ou seja, na terça.feira de carnaval.

Art. 2°. A medida aludida tem como propósitos:

- I  promover,  no  âmbito  municipal  e  na  sociedade  em  geral,  conscientização  da  importância da diversidade cultural, desfazer estereótipos e preconceitos a respeito de grupos socialmente excluídos  como PCD (Pessoa Com DeficiSncia), negros, idosos e LGBTQIA+ em apreço, na construção de uma sociedade livre. justa e  solidária, primando pelo intrín seco respeito mútuo  e reconhecer suas singularidades.
- li  oportunizar um momento de reflexão  sobre a importância do respeito à diferença, em proveito do debate coletivo sobre questões  como a violência  e a discriminação pela idade, cor da pele, deficiência  (dentro dos termos que os define) e orientação sexual, essencial para o desenvolvimento de ações  visando promover o respeito à diversidade.
- III servir de referência para a promoção de iniciativas pública s ou privadas, no âmbito de projetos, programas. fóruns, oficinas, palestras, seminário s e outras ações  que tratem do respeito à diversidade definidas neste artigo.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogando-se as disposições  em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE MARÇO  DE 2025.

EDtLSON \_\_\_  ....,. SERVULODE ~ ot SOUSA:39572234-JOJS.OUII 315 //  ,,,\_\_

EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICI.PA.L OE BAR.A.AS-PI

CNPJ.: 06.5S4,406/0001-00

Rua General Taumaturgo de Az.cvcdo, n• 491 - Centro• CEP.: 64.100-000 - Darns - Piaul

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

CONTRATO Nº:

107  /2024

PROCESSO Nº:

107  /2024

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 010/2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PI.

CONTRATADO: VIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,

CNPJ: 53.717.792/0001-86.

CLAUSULA ADITIVADA: DÉCIMA  SÉTIMA  (VALOR)  - ADITIVA-SE  O VALOR  EM  3,09% , SENDO  O VALOR  DO  ADITIVO  DE  R $ 280.961,66 (DUZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E  SESSENTA E  SEIS CENTAVOS).

ASSINATURA DO ADITIVO: 28 DE MARÇO  DE 2025

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Barras - PI,  28 de março de 2025.3

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Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAU[

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21  e suas  alterações,  HOMOLOGO  o presente processo licitatório de número  066/2025, Procedimento número  027 /2025, modalidade  Inexigibilidade,  que  teve  como  contratada  a empresa  ERA  CAPITAL TRIBUTARIO TECNOLOGIA GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 31.763.734/0001-56, autorizando a  ultimação dos atos necessários à contratação,  para que produza seus jurídicos  e  legais efeitos.

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Barras - PI,  28 de março de 2025.

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Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)