Portaria — Sebastião  Leal (25/02/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:0E28AA3EBB11D0EA
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Portaria N 45,DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Município DE SEBASTIAO LEAL - PIE
Câmara LEGISLATIVA
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo art. 28, inciso XX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piripiri,
DISPOE
SOBRE
AS
CONSIGNACOES
FACULTATIVAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
RESOLVE:
SERVIDORES
ATIVOS
DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA
INDIRETA
DO
PODER
Art. 1 NOMEAR a Sra. SARA LUSTOSA DE LIMA, brasileira, solteira,
LEGISLATIVO
DO
Município
do CPF n 076.875653-71e RG n 4.086.040 SSP/PIresid
ente e domiciliada
SEBASTIAO LEAL - PI
na Av.Otilio Resende,n 140,Centro,Piripiri-Piauí,CEP:64.260-000,para exercer o
cargo em comissao de Secret
aria de Gabinete da Câmara Municipal de Piripiri-PI.'
Artigo 01 -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Sebastiao Leal - PI a celebrar
convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e
financiamentos a servidores publicos e agentes politicos vinculados a esta Câmara
Art. 2 Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra em vigor
Municipal, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e
contratos supra referenciados.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:.
1- Contratante: a Câmara Municipal de Sebastiao Leal - Pl, assim qualificado como
Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;.
Piripiri-PI, O3
EULER NOGUEIRA
2- Servidor publico vinculados a esta Câmara Municipal ocupantes de cargos.
LIMA
or EULER NO
efetivos, para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos
SOBRINHO:03805825
termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;.
382
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder
eador EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
Legislativo;
4- Instituicao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder
CPF:038.058.253-82
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 10;
5-Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
servidor publico Municipal vinculado a esta Câmara Municipal, ou agente politico em razao
de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
Id:07384EE4E75FD05D
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes
contempladas por este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 30% (trinta
por cento) do vencimento bruto do servidores publicos e agentes politicos.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 24 ( vinte e quatro)
meses;
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes que lhes sio conferidas pelo art. 28, inciso XX, do Regimento
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Artigo 04 -- Para a realizacao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor ou
agente politico vinculado a esta Câmara optar por instituigao consignataria que tenha
RESOLVE:
firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos
e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Art. 1 NOMEAR o Sr. DANIEL DA SILVA, brasileiro, solteiro,portador do
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
CPF n 245.O54.708-81, e RG n8301870 SSP/PI, residente e domiciliado no Loteamento
Residencial Parque Petecas IV, Q
- 34, Bairro
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
cas, Piripir
-PiauiCEP
64.260-000, para exercer o cargo
consignataria e do empregado.
Municipal de Piripiri-PI.'
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalno do servidor vinculados a esta
Câmara, antes do termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e
Art. 2 Revogadas as d
encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o
pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituigao consignataria, ficando claro
na data de sua assinatura.
que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos
percentuais de 30% sobre as verbas rescisorias de seus consignatarios.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Piripiri-PI, 03 de
ro de 2025
EULEr NOguEIRA
LIMA
Câmara Legislativa de Sebastiao Leal - PI, 21 de fevereiro de 2025
SOBRINHO:038058253
82
Vereador EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
CpF: 038.058.253-82
1wbLSe4<e
soronea
ADERSON PIMENTEL DOS SANTOSE
LIANA DE SOUSA SARAIVA
.64260-000
CPF: 001.342.113-16
CPF: 046.777.433-12
Presidente
Tesoureira
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais