Contrato — Cristino  Castro (22/09/2025)

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COMISSÃO

PERMANENTE  OE

CONTRATAÇÃO

- CPC

## EXTRATO CONTRATO N· 18092025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 092/2025.

MODALIDADE: CONCORR~NCIA ELETRÔNICA  N· 009/2025.

TIPO: MENOR PREÇO  GLOBAL

OBJETO: Contratação  de empresa para execução  de usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede na modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de Educação  do município  de Cristina Castro PI,  com contratação  de  empresa  de  engenharia  especializada,  visando à  redução  dos custos com energia eléttlca ao longo da vida útil  dos sistemas, configurando um Investimento em economia e infraestrutura para o município  e a secretaria.

- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.
- CONTRATADO: WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ: 36.611.271/0001-20.

VALOR: R$ 524.222,27 (quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).

VIG~NCIA; 360 {trezentos e sessenta) dias.

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB QSE, FEP, Outros Recursos/ Emenda, dotação orçamentária 020200  Secretaria Mun.  de  Administraçã o  25.752.0065.1590.0000 - Constr., ampl. e ref. de rede de energia elét rica,  25.752.0065.2590.0000

- -Manutenção de redes de  energia elétrica,  020401 -Educação -Outros Programas -12.361.0032.2246.0000  Ações do  Programa  Salário Educação-QSE, 12.365.0035.2260.0000  Manutenção e desenvolvimento do ensino  infantil, 020402  - FUNDES, 12.361.0030.2203.0000 Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% - FUNOEB, 12.36S.0035.2267.0000 - Manutençã o do Ensino  lnfantil-Creche-30%  FUNDES,  12.365.0035.2263.0000  - Manut. e  Desenvolvimento  do Ensino Pre-Escolar-30% -FUNOEB, 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNOEB, Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações.

BASE LEGAL:  Lei Federal  N.2 14.133/2021, lei  Complementar  n2 123/06, alterada  pela  Lei Complementar n2 147  /2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares apllcávels à espécie.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Wellington Garcia Vieira pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA

Assinado de fonna digital

DIAS:04491693323

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Fellpe Ferreira Dias Prefeito Municipal

https://cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro, Cristino Castro. Piauí.  CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-06

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PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 092/2025 CONCORR~NCIA ELETRÔ NICA Nº 009/2025 MENOR PREÇO  GLOBAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃ O

Homologação  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 092/2025, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔ NICA  Nº  009/2025,  objeto:  Contratação de empresa para execução  de usinas solares fotovoltaicas conectadas à  rede na modalidade autoconsumo remoto da  Secretaria  de  Educaçao  do  municlpio  de  Cristina Castro -PI, com contratação de empresa de engenharia especializada, visando à redução dos custos  com  energia  elé trica  ao  longo da  vida  útil  dos sistemas,  configurando um  investimento  em economia e infraestrutura para o municlpio e a secretaria.

Considerando  o  julgamento  das  Propostas  e  documentação habilitaçã o  das empresas  licitantes  confirmo  a  classificaçao  e  HOMOLOGO  o  resultado da presente Licitação  na  modalidade  CONCORRÊ NCIA  ELETRÔNICA  Nº  009/2025,  Base  Legal: Lei Federal nº  14.133 de 01  de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº  123, de 14 de  dezembro de  2006, Objeto:  Contratação  de  empresa  para  execução  de  usinas solares  fotovoltaicas  conectadas  à rede  na  modalidade  autoconsumo  remoto  da Secretaria  de  Educaçao  do  município de  Cristino  Castro  PI,  com  contratação  de empresa  de  engenharia  especializada,  visando  à redução  dos  custos  com  energia elét rica ao longo da vida útil  dos sistemas, configurando um investimento em economia e infraestrutura para o municlpio e a secretaria, sob o regime de Empreitada Global, em favor  da  empresa  vencedora  do  certame,  ao  tempo  em  que  autoriza  ultimar  os procedimentos  com  vista  à assinatura  do  Contrato,  com a licitante  vencedora  e determino  que  a  Secretaria  Municipal  de Administração  providencie  o  necessário  ao cumprimento desta homologaça.o.

| RESULTADO DA LICITArlt..ri: 1                | RESULTADO DA LICITArlt..ri: 1                                                                                                                                                                                                                              |
|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Núm ero do Lote: 1 Finalidade da licitação : | ! Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia                                                                                                                                                                                         |
| Critér io de aceitação da 1 proposta:        | 1 Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                              |
| Item 1                                       | Item 1                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Objeto da Licitação :                        | ! Contratação de empresa para execução de usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede na modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de Educação do município de Cristina Castro - PI, com contratação de empresa de enQenharia especializada visando â |

https:/kristlnocastro.pl.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

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COMISSÃO

PERMANENTE  DE

CONTRATAÇÃO

-

CPC

|                            | redução dos custos com energia elétrica ao longo da vida út il dos sistemas, configurando um investimento em economia e infraestrutura para o munlclplo e a secretaria   |
|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:                | 1 Serviço(s)                                                                                                                                                             |
| Marca:                     |                                                                                                                                                                          |
| Valor Unitá rio:           | R$ 524.222 27                                                                                                                                                            |
| Valor Total:               | R$ 524.222,27                                                                                                                                                            |
| Participante Vencedor:     | WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA                                                                                                                                          |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1                                                                                                                                                           |
| Documento do Licitante:    | 36.611 .271/0001-20                                                                                                                                                      |
| Cidade UF:                 | CRISTINO CASTRO - PI                                                                                                                                                     |
| Valor total Contratado:    | R$ 524.222 27                                                                                                                                                            |

## RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Particioante Vencedor:     | WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA   |
|----------------------------|-----------------------------------|
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1                    |
| Documento do Licitante:    | 36.611 .271/0001-20               |
| Cidade UF:                 | CRISTINO CASTRO - PI              |
| Valor total Contratado:    | R$ 524.222 27                     |

Publique-se, para ciência  dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se  os demais encaminhamentos na forma da Lei.

Cristino Castro PI, 17 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA

Asslnadodeformadlg!1a1por FEUPf FERREIRA o,AS,04491693323

DIAS:04491693323

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

https;//cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí.  CEP 64.920·000 CNPJ: 06554.364/0001-08

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## ATADE

PROCESSO DE ORIGEM

lnexigibilidade Nº  012/2025

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

## OBJETO

REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE  FORNECEDOR  EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E  AVALIAÇÃO ADAPTATIVA  E  GAMlFICADA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-P I

VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

## VlGtNCIAS

JNTCIAL:  18 de setembro de 2025

FCNAL: 18 de setembro de 2026

## ÓRGÃO  GERENCIADOR

Secretaria Municipal de Administração

ÓRGÃO(S)  PARTIClPANTE(S)

l'REFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÁ0-1'1 , CNl'J Nº 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz, nº 135, Centro, Domingos Mourão  - PI

Nome Responsável  Contratante:  Maria trinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF nº 396.375.733-72

JOVENS GtNIOS - CNPJ nº 29.286.289/0001-39

Av, Oscar Niemeyer, 02000, Blc  I Sal 401 , Santo Cristo, CEP: 20.220-297, Rio de Janeiro-RJ. Nome Responsáve l Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nº 136.951.927-39.

## PREÂM :BULO

Aos  18  de  setembro  de  2025,  o  MUNICIPIO  DE  DOMINGOS MOURÃO , pessoa juridica de  direito público interno,  inscrita no CNPJ  sob  nº 06.553.911/0001-22, estabelecida na  Praça da Matriz,  n° 135, Centro, Centro, neste ato representada pela Sra. Prefeita Municipal, MARIA IRINELOA GOMES DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 217.677.693-34, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo cm epigrafe que deu origem ao lnexigibilidade Nº 001/2025, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS  PARA

(Continua na próxima página)

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EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSJVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INOIVIDUALlZADA E AVA.LlAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA  PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DO  MUNICfPIO  DE  DOMINGOS  MOURÃO-P I, RESOLVE registrar os preços da empresa  indicada e  qualificada  nesta ATA, observados as especificações,  os preços e os quantitativos do termo de referência do Processo de Contratação em referência  referenciada, atendendo as condições  previstas no  edital de  licitação ,  sujeitando-se as partes às normas constantes na  ,  sujeitando-se as partes às nomrns constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1, bem como, as c láusu las e  condições  abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA cm documento vinculativo e obrigacional às  partes.

## CLÁUSULA  PRIMElRA - DO OBJETO

t  A presente Ata tem  por objeto Registro de preços para prestação e  serviços futura e  parcelada de REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUS[VO PARA PRESTAÇÃO DE  SERVlÇOS DE  PLATAFORMA  DE  APRENDIZAGEM  INDlVJOUALlZADA  E AVALlAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI,  especificado no Termo de Referência  da Lnexigibilidade Nº O  12/2025, que é parte integrante desta Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços tenham  sido  registrados, independentemente  de  transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA VALJ:DADE, FORMALIZAÇÃO E  CADASTRO RESERVA

2. l  A  validade  da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à  s ua  assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  periodo,  mediante  a  anuência  do  fornecedor,  d esde  que comprovado o preço vantajoso.
2. 2.1 . 1 O  contrato decorrente da ata de registro  de preços  terá  sua vigBncia estabelecida no próprio instrumento contratual  e  observará no  momento da contratação  e  a  cada  exerclcio  financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem como a  previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
3. 2.1 .2 Na fonnalização do contrato ou do  instrumento substituto  deverá haver a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
4. 2.2  A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  fonualizada  por  intennédio de  instrumento eonlratual, e missão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro  instrumento hábi l, conforme oart. 95 da Lei n"  14.133, de 2021.
5. 2.2. l  O  instrumento contratual de que trata o  item anterior deven\ ser assinado  no prazo de validade  da ata de registro de preços.
6. 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de  preços poderão ser alterados, observado  o art,  124 da Lei nº  14.133,de202I.
7. 2.4 Após do processo de contratação, deverão  ser observadas as seguintes condições  para fonnalização da ata de registro de preços:
8. 2.4.1  Serão  registrados na ata os preços e  os quantitativos do adjudicatário e  se obrigar nos limites dela;
9. 2.4.2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes o u dos fornecedores que:
10. 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com preços iguafa aos do  adjudicatário , observada a classificação da licitação~ 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
11. 2.4.3 Será  respeitada, nas contratações,  a  ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
12. 2.5 O  registro a  que  se refere  o  item 2.4.2 tem por objetivo a  fonnação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de alcndimento pelo signatário  da ata.
13. 2.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário  terão  prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
2.  7 A  habilitação  dos Licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o  item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
2.  7. 1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
16. 2.7.2 Quando houver o  cancelamento do registro do licitante o u do registro de preços.
17. 2.8  O preço  registrado com  indicação  dos  lic itantes  e fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e ficará disponibilizado durante a  vigência  da ata de registro de preços.
18. 2.9 Após a  homologação  do processo de contratação, o  fornecedor mais bem classificado sen\ convocado para assinar a  ata  de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o  direito, sem prejuizo das sanções  previstas na Lei nº  14. 133, de 202 1.
19. 2.9. 1 O  prazo de  convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez,  por igual  período ,  mediante solicitação  do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
20. 2.1 O A  ata de reg istro de preços poderá  ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.
21. 2.1 1 Quando o convocado não assinar a a ta de registro de preços no prazo e nns condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o  disposto no item 2.  7. observando o  item 2.7 e subi  tens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro  de reserva, na ordem de classificação, para fazê­
22. lo cm igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro c lassificado.
2. 12 -Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item  2.4.2.1, aceitar a  contratação  nos tennos do  item anterior,  a  Administração,  observados  o  valor estimado  e  sua  eventual  atualização  nos  tcnnos do  instrumento convocatório, poderá:
24. 2.12.1  Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  foram regisl'rados sem redução, observada a ordem de c lassificação , com vistas  à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário~  ou
2. 12.2 Adjudicar e finnar o contmto nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida u o rdem classificatória, quando frust'rada a  negociação de melhor condição.
26. 2.13 A  existência  de preços registrados  implicará  compromisso de  fornecimento  nas condições  estabelecidas, mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação  especifica  para  a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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## CLÁUSULA  TERCECRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

3. 1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata  de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos o u entidades participantes do registro de preços. 3.2  O remanejamento  somente  poderá  ser  feito  de  ó rgão  ou  entidade  participante  para  ó rgão  ou  entidade participante.
2. 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante  para efeito do remanejamento.
3. 3.4  Competirá  ao órgão  o u  à  e ntidade  gerenciadora  autorizar o  rem anejam ento  solicitado,  com  a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante,  desde que haja prévia  anuência  do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos infonnados.

## CLÁUSULA  QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1  É  ved ado  efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão  ser  a lterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.2.1  Em caso de força maior,  caso fortuito ou  fato do prín cipe  ou em decorrência  de  fatos  imprevisivcis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução da ata tal como pactuada, nos tennos da alfnea ..  d  .. do inciso li do caput do art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021 ;
4. 1  .2 Em caso de criação, alteração o u extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniênc ia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.1 .3 Na hipótese de previsão  no instrumento  convocatório de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos tennos da Lei n"  14.133, de 20 2 1.
- 4.1.3. 1 No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade  e  o  índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2  No  caso  da  repactuação ,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  critérios definidos  para  a contratação .

## CLÁUSULA  QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE  PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará o  fornecedo r para negociar a  redução do preço registrado.
- 5.1.1  Caso não  aceite  reduzir seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor será  liberado  do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para  verificar se aceitam reduz ir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará  os li c itantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3 Se não  obtiver êx ito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4  Na hipótese  de  redução  do  preço registrado,  o  gerenciador comunicará  aos  ó rgãos  e  às entidades  que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  d e registro  de  preços  para  que  avaliem  a  conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à  alteração  contratual, observado o  disposto no art.  124 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o  fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer ao  gerenciador a  alteração  do  preço registrado, mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 5.2.1 -Neste  caso,  o fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado cm  relação às condições inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não  comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e o fornecedor  deverá  cumprir  as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tcnnos do item 6. 1, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei nº  14. 133, de 202 1, e  na legislação aplicáve l.
- 5.2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  tcnnos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se não  obtiver êxi to  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de  preços, nos termos do item 6.4, e  adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  inviabilize  o  preço  registrado, conforme previsto no  item 5.2 e  no item 5.2.1, o  órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo  mercado.
- 5.2.6 O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará.  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de a lteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1  O  registro do  fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou  instrumento equivalente, no  prazo estabelecido pela Adm.inistração sem justificativa razoável;
- 6 .1.3- Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no  artigo 27, § 2", do  Decreto nº  11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 202 t .
- 6.1.4. 1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111  ou l V do caput do art.  156 da Lei nº  14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de p reços, podcrá  o órgão  ou a  entidade gerenciadora, mcd.iantc decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata e nquanto  perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O  cancelamento de  registros nas hipóteses previstas  no item 6.1  será  formalizado por despacho do órgão  o u da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licil'antcs  que compõem  o  cadastro de reserva., observada a  ordem de classi ficaçõo.
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas ejustifieadas:
- 6.4.1 Por razão  de interesse pú blico;
- 6.4.2 A  pedido do fornecedor, deco rrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não  houver êxi to  nas  negociações ,  nas  hipóteses em que o  preço de  mercado  tomar-se superior  ou inferior ao preço registrado,  nos termos dos artigos 26, §  3° e  27,  §  4°, ambos do  Decreto  n°  11.462, de 2023.

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## CLÁUSULA  SÉTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1 -O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará  aplicação  das  penalidades  estabelecidas  no instrumento convocatório;
- 7 .1.2  As  sanções  também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2 É  da competênc ia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses cm que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação da penalidade.

7 .3 -

O órgão ou entidade pa.n.icipanle deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no  item 6. 1,  dada  a  necessidade de  instauração  de  procedimento para cancelamento do registro do  fomeccdor.

## CLÁUSULA  OITAVA DAS  DISPOSIÇÕ ES FINA.IS

8. 1 As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações da Administração  e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, e nco ntram-se definidos no Tcnno de Referência , Anexo I do instrumento convocatório.
2. 8.3 Fica e leito o  Foro da cidade de  Pedro  U/PI,  para dirimir quaisquer  lití gios oriundos da  presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer o utro por mais privilegiado que seja, at~ mesmo se houver mudança de domicllio de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA DA ADESÃO  Á  ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS

9. 1 Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Pública  Estadual, Distrital e  Municipal que não  participaram do  procedimento de lRP  poderão  aderir à  ata  de  registro  de preços na  condição  de  não partic ipantes, observados os scg·uintcs requisitos:
2. 9.1. 1 -Apresentação de  j ustificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de provável  desabasteciment'o ou descontinuidade de serviço púb lico;
9. 1.2 Demonstração de que os valores registrados estão  compatlveis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
4. 9.1.3 Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

(Continua na próxima página)

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- 9.2 A autorização  do órgão  ou  entidade gerenciadora  apenas  será  realizada após  a  aceitação  da  adesão  pelo forne&lt;:cdor.
- 9.2. 1 O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuizo à  execução de seus próprios contratos ou à  sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em  at6  noventa dias, observado o prn.zo de vigência da ata.
- 9.4  O prazo  de  que  trata  o  subitcm  anterior,  relativo  à  efetivação da  contratação, poderá  ser  prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigênc ia da ato de registro de preços.
- 9.5 O  órgão  o u a entidade poderá  aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisiçõ es ou contrataçõe s adicionais ni'lo podemo exceder. por 6rgi'lo ou entidade. a c inquenlJl por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 9.6 O  quantitativo decorrente das adesõe s não  poderá  exceder,  na totolidadc, ao dobro do quantitativo de cudo item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e os participantes, independentemente do número de ó rgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à  ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA DOS ITENS R EGISTRADOS

10. 1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades de cada item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são  as que seguem:

| Item 01   | Descrição PRESTAÇÃO   | Quantidade d e alunos 918   | Valor Unlh\rlu por aluno RS 22,00   |
|-----------|-----------------------|-----------------------------|-------------------------------------|

Domingos Mourão/P[,  18 de setembro de 2025

ASSINATURAS:

MARIA IRINELDA • ~s!~~~: 1 ~~~~:~6~~t;'rier GOMES DE OLIVEIR~  OLIVEIRASILVA,21767769334 SILVA:21767769~  4 ~~~\_ ,202s.o•.1• , 2,,a,1s

Contratante: Município de Domingos Mourão-

PI- CNPJ nº  06.553.91 l /0001-22

BERNARD CAFFE J FIGUEIREDO

Anlnadodeformadlgltillpor BERNARD CAFFE FIGUEIREDO

('.lRES:13 695192739 ~~~~r 202s.09.1B 16:37:2B

PIRES:13695191J39

Contratado: JOVENS G~NIOS -

CNPJ nº  29.286.289/0001-39

ld:1519055456A0658D

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## CONTRATO N• OH/zoa

COMPRAS E SERVIÇOS  COMUNS -LEI 14.233/2021

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## PROCESSO DE ORIGEM

INEXIGIBIUDADE NR  012/2025

NR  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

## OBJETO CONTRATUAL

REGISTRO DE PREÇO S PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA  DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E  AVALIAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

## VALOR CONTRATUAL

RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

## VIG!:NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 18/09/2025

FINAL, 18/09/2026

## DADOS DO CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI, CNPJ Nct 06.553.911/0001-22

Praça da Matriz, nv 135, Centro, Domingos Mourão  - PI

Nome Responsável  Contratante: Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF n 9  396.375.733-72

## DADOS DO CONTRATADO

JOVENS G!:NIOS CNPJ n·  29.286.289/0001-39

Av, Oscar Nlemeyer, 02000, Blc 1 Sal 401, Santo Cristo, CEP:  20.220-297, Rio de Janeiro-RJ Nome Responsável  Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nv 136.951.927-39.

FISCAL DO CONTRATO

Adriana Bandeira de Brito

## PREÃMBULO

Aos 18 de setembro de 2025, a Prefeítura Municipal de Domingos Mourão,  atrav~s da Secretaria Municipal de Educação, em observãncia  ~s  disposições  da Lei nR  14.133, de 12 de abril de 2021 na  presença de testemunhas abaiKo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cl:iusulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1  O  presente instrumento tem por objeto REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  FORNECEDOR EXCLUSIVO  PARA  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS OE  PLATAFORMA  OE  APRENDIZAGEM  INOIVIOUALIZAOA E AVALIAÇÃO

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ADAPTATIVA E GAMIFICAOA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-P I de .i,cordo com as  especificações  e  condições  definidas  no Termo de  Referência  e  em conformidade com a  proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA  SEGUNDA -

DO PREÇ O (art. 92, V)

- 2.1 O  valor do presente Contrato é de RS  176.880,00 (cento e  setenta e  seis mil, oitocentos e  oitenta mll reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme proposta de preço anexa ao processo.
- 2.2 No valor acima estão  inclu/das todas as  despesas ordinária s diretas e  indiretas decorrentes da execuçã o  do objeto, i nclusive  tributos e/ou  impostos, encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  incidentes, t aKa  de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integr.i,I do objeto da contratação.
- 2.3  O  valor  acim.i,  é meramente  estimativo,  de forma  que  os  pagamentos  devidos  ao  contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência  que embasou a contratação,  em especial as cláusulas  especificas quanto  a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2- Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais aneKOS dos documentos supracitados.

| PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA                                                                                                                                 | PLANILHA RESUMIDA       | PLANILHA RESUMIDA        | PLANILHA RESUMIDA            | PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA   |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------|------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| Item                | Serviço                                                                                                                                           | Quantidade de alunos    | Valor Unitário por aluno | Quantidade meses contratados | de                  | Valor mensal        | Valor total         |
| 1                   | PRESTAÇÃO SERVIÇOS PLATAFORMA APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA AVALIAÇÃO ADAPTATIVA GAMIFICAOA PARA ATENDER NECESSIDADES MUNICÍPIO DOMINGOS MOURÃO PI | DE DE DE E E AS DO DE - | 670                      | RS 22,00                     | 12                  | RS 14.740,00        | RS 176.880,00       |

## a.AUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência  da contratação  terá  início na data de 18/09/2025 e encerram ento em 18/09/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão  ser prorrogáveis  por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.l O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto  não  for concluído no  período firmado acim.i,,  ressalvadas  as  providências  cabíveis no c.i,so  de culpa  do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A  prorrogação  de que trata esse  item ~ condicionada à  avaliação,  por parte do Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realizada  motivadamente, com base no Histórico de Gestão  do Contrato, nos princípios da manutenção  da necessidade, economicidade  e  oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4 O  contrato não  poderá  ser  prorrogado quando o  contratado tiver sido penalizado  nas sançõe s de decl.i,ração  de i nidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públi co, observadas as abrangê ncias de aplicação.

ClÁUSULA  QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

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4.1  O  regime  de execução  contratual,  os  modelos  de  gestão e de  execução,  assim  como os  prazos  e  condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

ClÁUSULA  QUINTA -

DAS CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados são  fiKoS  e  irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante  a  aplicação, pelo CONTRATANTE,  do  índice  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo -IPCA, eKclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice  (s) de  reajustamento, o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado a importãncia  calculada pela última  varlaç:io conhecida, liquid.i,ndo a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) (ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utillzado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6- Caso o(s) fndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utiliz.i,do(s), será(ão)  adotado(s}, em substituição,  o(sl que vier(em) a ser determinado(s) pe1.i,  legislaçã o então em vigor.
6.  7 Na ausência  de previsão  legal quanto  ao índice  substituto, as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei nQ  13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),  quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em rado deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser utlllzados para as finalidades que justificaram seu  acesso e de acordo com a
- boa-ré  e com  os principias do art. 611  da LGPO.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em  Lei.
- 7.4 A  Administração  deverá  ser informada no prazo de 5  (cinco) dias úteis  sobre  todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá-los,  com eKceçã o das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6  -~ dever  do  contratado  orientar  e  t reinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e  responsabilidades decorrentes da LGPO.
7.  7- O CONTRATADO deverá  exigir de sub operadores e subcontrntados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo Integralmente responsável  por garantir sua observãncla .
- 7.8  O  CONTRATANTE poderá  realizar dlllgê ncla  para  aferir o  cumprimento  dessa  cláusula,  devendo o  CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável justificadamente,  quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a  armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com  registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37}, com cada acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7  .10.l Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável,  a  fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPO.
- 7.11 O  contrato está  sujeito  a  ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado  pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniõe s técnicas ou recom endações,  editadas na forma da LGPD.

(Continua na próxima página) 7.12-0s contratos e convênios  de que trata o§ lR do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

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