Decreto — Piripiri (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL DE DISPENSA N" 2312025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 24.69912025

## ART. 75, INCISO li da Ltl 14.133/2021

A Prefeitura  Municipal  de  Piripiri-PI,  neste  alo  representado  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA JORNALISTICA, TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL  (CAPTAÇÃO E EDIÇÃO) DO  EVENTO  'NATAL  DOS  SONHOS',  conlo!me  termo  de  referência ,  mediante dispensa  de licitação  com  fulcro  no  art. 75,  inciso  li  da  Lei Federal  n·  14.133 de  01  de  abril  de  2021  alterada  pelo  Decreto Federal 10.92212021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3° do Art. 75 da Lei  Federal  n·  14.13312021,  fica  aberto  o  prazo  de  03 (W1)  dias  úteis a  contar  desta  publicação para  que  qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E OOCUMENT  AÇÃO : 15/1212025 às 13:00 (através  do protocolo na sede da Soo-ataria Municipal de Administração) .

15/1212025 às 23:59 (através  do endereço eletrônico (oopel.licitacao2021@gmail.com)

ENVIO  DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO : Através do  &amp;-mail  eletrônico:  copel.licitacao2021@gmail.com  a partir  do dia 09/1212025 às  14:00 ou  protocolada  na  sede  da Secretaria  Municipal  de  Administração , localizada  na Avenida  Dr. Deputado Raimundo Holanda, S/N, bairro Morro da Saudade, CEP 64.260-000, em Piripiri-PI A partir do dia 09/1212025 às 07:00

O Edital  da  Dispensa, TemlO  de  referên cia  e os documentos exjgidos para  dispensa de licitação  estarão  disponlveis no  Site Oficial do Munlclpio na aba licitações  no endereço eletrônico: hnps:/lwww.plripirl.pi.gov brnicitacoes e no Mural de Licitaçl!es do Tribunal de Contas do Piaul TCE/PI. https:/lsistemas.tce.pi.gov.br/

Piripiri-PI,  05 de dezembro de 2025.

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SEC MUN DE EDUC DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  NO 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034,028908/2022-18

CONTRATO N.• 130 /  2025

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- 2.1. O prazo de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 2,1,1, O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima,  ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder púb lico, observadas as abrangências  de aplicação .

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os  prazos e condições  de conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

- 4 ,1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação  é de R$  436.266,80 (quatrocentos e trinta e  seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
- 5 .2 .  No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes dar execução  do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais  incidentes. taxa de  administração. frete,  seguro  e outros  necessár ios  ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.
- 5 .2 .1. Os preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei  n· 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS nc 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4). e observando-se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e  VI)

- 6.1.  O  prazo  para  pagamento ao contratado  e  demais  condições  a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os  preços  inicialmente contratados  são  fixos  e  irreajustáve is  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 16/07/2025.
- 7 .2. Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a  aplicação,  pelo contratante,  do  índice IPP,  exclusivamente  para  as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de um ano será  contado a  partir

dos efeitos financeiros do último  reajuste.

- 7 .4 . No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a  diferençai correspondente tão  logo seja(m) divutgado(s) o(s) índice(s) deflnltivo(s).
- 7 .5. Nas  aferições finais,  o(s)  índice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).
- 7 .6. Caso o(s)  índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vler(em) a, ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7 .7 . Na  ausência  de previsão  legal quanto ao lndlce substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .8.  O reajuste será  rea lizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.1.1. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.1.3.  Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja  por ele substituído ,  reparado ou  corrigido,  no total  ou  em  parte,  às  suas expensas;
- 8.1.4.  Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrlgações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no  presente Contrato e  no Edital e  seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1.7.  Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações  relacionadas  à execuçã o  do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.1.9. A Administração  terá  o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equllfbrlo econômico-financeiro  feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.

(Continua na próxima página) 8 .1.11. Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para

CONTMTO OUI INTIH SI CILHIU.M A(O) HC MUH DI llDUC DI l&gt;lllll l&gt;lllll I  A(OI VOUUWAGIH TlllUCK lt ·u1 INOOSTllllA I! ~=~~~~?· VIICULOI LTDA. --- os "'"sou·  SI

A SEC  MUN DE  EDUC DE  PIRIPIRI, com sede no(a) AV 04 JULIO,  na cidade de PIRIPIRI/PI, inscrito(a) no CNPJ  sob  o  nD  06.553.861/0004-26,  neste ato representado(a) pelo(a) TANIA  MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA, nomeado(a) por 007/2025, publicada em DIÁR IO OFICIAL DOS MUNICIPIOS de 13 de janeiro  de  2025,  CPF  nD 658.XXX.XXX-68,  dor-avante  denominado  CONTRATANTE,  e  o(a} VOLKSWAGEN TRUCK &amp; BUS INDÚSTRIA  E COMÉRCIO  DE VEICULOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n·  06.020.318/0001·10,  sediado(a)  na  RUA  VOLKSWAGEN,  291,  7º,  8°  E  9·  ANDARES, JABAQUARA, SAO  PAULO/SP, e sua unidade fabril, Inscrita no CNPJ  n.D  06.020.318/0005-44, situada à Rua  Volkswagen,  100 Polo  Industrial Resende/RJ doravante designado CONTRATADO,  neste ato representado(a)  por seu/sua  REPRESENTANTE,  SrD/SrO.  ADRIANA  CECCONELLO,  conforme  atos constitutivos da  empresa OU  pr-ocuração  apresentada  nos autos, tendo em vista o  que consta  no Processo n"  23034.028908/2022-18 e em observância às  disposições  da Lei  n"  14.133, de l " de abrill de  2021,  e  demais  legislações aplicáveis,  r-esolvem  celebr-ar  o  pr-esente  Ter-mo  de  Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1  O objeto do presente Instrumento é a  aquisição  de Ôni bus  Rural  Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4,  ORE  1  4X4 , ORE l, ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados,  Distrito Federal e  Municíp los, para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2.  Objeto da Contratação :
- 1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de tr-anscr-ição:
- 1.3.1. o  Termo de Referê ncia;
- 1.3.2 . o  Edital da Licitação ;
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM DESCRIÇÃO                 | N• CATMAT QUANT. ~~~: UNITÁRIO          | ~~~: TOTAL   |
|--------------------------------|-----------------------------------------|--------------|
| Ônibu s Rural 1) - Transmissão | Escolar (ORE Mecânica 610414 436.266,80 | 436.266,80   |

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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apuração  de  descumprimento  de  cláusulas  contratuais.

8.l..12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo Contratado com terceiros. ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1, O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos. assumindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes da  boa  e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

9 .1 .1.  Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão  em português,  e  da relação  da rede de assistência  técnica autorizada;

9 .1. 2 .  Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com o  Código  de Defesa do Consumidor (Lei ng,  8.078, de 1990);

9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data· da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação:

9 .1.4 ,  Atender às  determinações  regulares  emitidas pelo fiscal  ou  gestor do contrato ou  autoridade superior (art.  137, li,  da Lei  n. 0  14.133, de 2021) e  prestar todo esclarecimento ou  informação  por eles solicitados:

9 .1.5.  Reparar,  corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato, os bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;

9 .1.6. Responsabilizar.se pelos  vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a 1 fiscalização  ou  o acompanhamento da execução  contratual pelo  contratante, que ficará  autorizado ai descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9 .1.7. Quando não for possível  a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores  SICAF.  o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsável pela  fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dív ida. Ativa da União;  3)  certidões  que comprovem a  regularidade perante a Fazenda Estadual ou  Distritam do domicí lio ou  sede  do contratado;  4)  Certldao  de  Regularidade  do  FGTS  CRF;  e  5)  Certldao Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

9 .1.8.  Responsabillzar·se pelo cumprimento de todas  as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias , fisca is, comerciais e as demais previstas em legislação  específica, cuja  inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;

9 .1.9. Comunicar ao Fiscal  do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência. anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

9.1.10.  Paralisar,  por determinação  do contratante.  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de

## terceiros.

9.1.11.  Manter durante toda  a  vigência  do  contrato.  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei  n.· 14.133, de 2021);

9 .1.13.  Comprovar a  reserva  de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fisca ll do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  único , da  Lei  n.· 14.133, de 2021);

9.1.14.  Guardar sigilo  sobre todas  as  informações  obtidas  em  decorrência  do  cumprimento do contrato;

9 .1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores futuros  e  incertos,. devendo complementá·los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da  Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir,  além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.1.17.  Não  permitir  a  utilização  de qualquer trabalho do  menor de dezesseis  anos,  exceto nai condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem permitir a  utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contrat ual dela decorrente;

9 .1.19. Tomar todas as  providências  necessárias  para o  fiel  cumprimento das disposições  contidas no Edital  e  seus  anexos,  inclusive  no que  se  refere ao  cumprimento das regras do controle de qualidade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados,  atendendo às solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;

9 .1.20. Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência  de responsabilidade para out ros,  sejam fabricantes. técnicos  ou quaisquer outros;

9.l..2l.. Informar ao órgão  Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou Indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9 .1.22.  Executar todos os  serviços  com  mão-de-ob ra  qualificada, devendo  a  CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;

9 .1.23. Assinar e cumprir,  na  forma disposta na  Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexai ao  Edital.  o  Termo  de  Ciência  e  Responsabilid ade quanto  à  obrigação  de utilizar o  Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB  para  a execução  das ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da  adesão  às  atas de registro de preços,  bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

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Ç&gt; --· "' 9,1,24, Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo órgão  Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

l.0. l.. A contratação  conta com garantia de  execução,  nos  moldes do art. 96 da Lei  n·  14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2.  O  contratado apresentará,  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  úteis ,  após  a  assi natura  do contrato,  prorrogáveis  por igual  período,  a  critério do contratante, comprovante de  prestação  de garantia,  podendo optar por caução  em  dinheiro  ou  títulos da  dívida pública  ou,  ainda,  pela  fiança bancária , em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10,3 , caso utilizada  a  modalidade de  seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade durante a vigência  do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não  pague o prêmio  nas datas convencionadas.

10.4,  A apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência  do contrato  principal  mediante  a  emissão  do  respectivo  endosso  pela  seguradora.

10,5, Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de  seguro-garantia  na  data  de renovação  ou  de aniversário,  desde que mantidas as condições  e  coberturas da  apólice vigente e  nenhum  período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na  hipótese  de suspensão  do contrato por  ordem ou  inadimplemento da Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até  a ordem de reinício da execução  ou o adimplemento pela Administração .

## 10.7. A

garantia assegurará , qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.1, prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adlmplemento das demais obrigações  nele previstas;

## 10.7,2,

multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e

10.  7 .3.  obrigações  trabalhistas e  previdenciárias  de  qualquer natureza e  para com  o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado, quando couber.

10.8. A  modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação  que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá  ser efetuada  em favor do contratante,  em conta  específica na Caixa Econômica Federal, com correção  monetária.

10.10. Caso a opção  seja  por utilizar títulos da dívida púb lica, estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai,  mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e  de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.

10.11. No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária,  deverá  ser  emitida  por  banco  ou instit uição  financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia  do fiador aos benefícios  do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou prorrogação  de sua vigência,  a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação .

10.13. Se  o  valor da  garantia  for  utilizado  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qua lquer obrigação,  o Contratado obriga-se a fazer a  respectiva reposição  no prazo máximo  de 10  (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.

10.14.l. O  emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  Início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláusulas contratuais (art. 137, § 4·, da Lei  n.·  14.133, de 2021).

10,14,2. Caso se trate da  modalidade seguro-garantia,  ocorrido o  sinistro durante a vigência  da apólice,  sua caracterização  e comunicação  poderão  ocorrer fora desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro. nos termos do art. 20 da Circular susep n· 662, de 11 de abril de 2022.

## 10.15,

Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição  da  apólice,  carta  fiança  ou  autorização  para  a li beração  de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração

do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusu las do contrato;

J.0. J.6. A garantia somente será  liberada ou restituída após a fiel execução  do contrato ou após a sua extinção por  culpa  exclusiva  da  Administração e,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuí zos e/ou aplicar sanções  à contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista. neste Contrato.

10.17 ,2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da  Lei  n·  14.133/21, a presente contratação  possui  previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido, Incluindo manutenção  e assistência  técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A  garantia  de  execução  é independente  de  eventua l  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei ng 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

b) der causa  à  inexecução  parcial  do contrato  que  cause  grave  dano à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução  total do contrato;

d) ensejar o  retardamento da  execução  ou  da  entrega  do objeto da  contratação  sem  motivo justificado;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da  Lei  n° 12.846, de 1°  de agosto de 2013.
5. 11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:
- i. Advertê ncia, quando o contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2G,  da Lei  nG  14.133, de 2021);
- li. Impedimento de llcltar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb", "c" e  "d" do subitem acima deste Contrato,  sempre que não  se justificar a  imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da  Lei n° 14.133, de 2021):
8. Ili. Declaraçã o  de lnldoneldade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°. da Lei n° 14.133, de 2021).

## 1v .  Multa:

- a) multa moratória de 0,03%  (três  centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso.  Decorridos 30 (trinta) dias de atraso. a CONTRATANTE  poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual, em razão  da inexecução  do objeto.
- b) multa moratória  de  0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de  atraso,. observado  o  máximo de  2%  (dois  por  cento),  no  caso  de  inobservância do  prazo  ftxado  para. apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláusu la Nona deste Contrato, se for o caso.
- e) multa moratória  de 0,3% (três  décimos por cento) por dia  sobre o valor dos Ônibus  que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto, limitada a  10% (dez por  cento) do valor desses bens.
- d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não  manutenção  das condições  de habilitação  e qualificação exigidas  no  Instrumento  convocatório.  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  dai parcela  não  adimplida  do  Contrato.
- e)  multa  compensatória  de  10% (dez  por  cento)  aplicada  de  forma  proporcional  à  obrigação inadimplida. em caso de rescisão  por lnexecução  parcial do objeto.
- f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução  total do objeto.
7. v .  Sanção  de Impedimento de licitar e  contratar com  o  ente federado  do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores ai que se refere o§ 40 do art. 155 da  Lei  n.o 14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos:
- vi.  Declaração  de lnldoneldade para  llcltar ou  contratar com  a  Administração  Pública ~ enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja promovida a reabilitação perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada. ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados;
9. 11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9g, da Lei ng 14.133, de 2021).
10. 11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a. multa (art. 156. §70, da  Lei no 14.133. de 2021).
11. 11.3.2 .  Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei  ng  14.133, de 2021)
12. 11.3.3. Se a  multa aplicada e  as  indenizaçõe s cabí veis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será , descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8g, da Lei  ng  14.133, de 2021).
13. 11.3.4.  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser recolhida. administrativamente no prazo máximo  de  15  (quinze)  dias. a  contar da  data do recebimento  dai comunicação  enviada pela autoridade competente.
14. 11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto  no caput e parágrafos  do art. 158 da Lel  no 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar,
15. 11.5. Na  aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°. da Lei  n° 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgão s de controle.
21. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administraç.'!io Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na1 Lei  ng 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.  7 .  A  personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prát ica  dos  atos  ilícitos previstos neste Contrato ou  para  provocar  confusão  patrimonial,  e.  nesse  caso.  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa Jurídica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios  com  poderes de administração , à  pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito. com o Contratado, observados. em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia (art. 160, da Lei  n° 14.133, de 2021).
23. 11.8. O  Contratante  deverá ,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e  manter atualizados os dados relat ivos às  sanções  por ela aplicadas, para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro  Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituí dos  no  âmbito do Poder Executivo Federal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
- 11.9, As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou1 contratar são  passívei s de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei  n° 14.133/21.
- 11.10. Os  débitos do contratado  para  com  a  Administração  contratante,  result antes de  multa administrativa e/ou indenizações ,  não  inscritos em dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n° 26, de 13 de abril de 2022.

## CLAUSULA DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigaçõe s de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as  obrigações  não  forem  cumpridas  no  prazo estipulado, a vigência  ftcará  prorrogada até a concl usão  do  objeto,  caso  em  que  deverá a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.l.  Quando  a  não  conclusão  do  contrat o  referida  no  item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:
- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a  Administração  optar  pela  extinção  do  contrato  e,  nesse  caso.  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n° 14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração  social ou  a modificação  da  finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2 .l. Se  a  operação  implicar mudança  da pessoa jurídica contratada. deverá  ser formalizado termo aditivo para alteraçã o subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção , sempre que possível, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e multas.
- 12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ ftnanceiro,  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por meio de termo  indenizatório  (art.  131, caput. da Lei n.o 14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém ví nculo de natureza técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgã o  ou  entidade
- contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado função  na  licitação  ou  atue  nai fiscalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha reta, colateral ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.G  14.133, de 2021).

## CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13.l. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

|   GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO      | FONTE DE RECURSOS   |   ELE~:NTO DESPESA |   NÚ~:RO EMPENHO | DATADE EMPENHO   | VALOR (RS)   |
|------------------|---------------------------|---------------------|--------------------|------------------|------------------|--------------|
|           021600 | 12.361.0752.2100.0000 550 |                     |             449051 |           716001 | 16/07/2025       | 436.266,80   |

## CLAUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1, Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nD: 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei  n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

## CLAUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessários,  até o  limite de  25%  (vinte e cinco  por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais  deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo  aditivo, submetido à  prévia aprovação  da  consultoria  Jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de Justificada, necessidade  de antecipação  de seus  efeitos,  hipótese  em  que a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4.  Registros  que não  caracterizam  alteração  do contrato  podem  ser realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.

## CLAUSULA DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na  Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.0 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 10, §3·.  inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

## CLAUSULA DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92, §1·)

- 17,1, Fica  eleito o Foro da Justiça Federal e Seção  Judiciária  em que se situa a CONTRATANTE  para dirimir os  litígios que  decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato  que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1º, da Lei no 14.133/21.

(Continua na próxima página)

PIRIPIRI/PI,

de \_\_\_\_  de

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190

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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Docl.lmenloassinalodi~te :=::..,,.

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TANIA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA P/ Contratante

ADRIANA CECCONELLO

## P/ Contratada

ADRIANA

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CECCONELL

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1.,

A~s!nadodeforma d1g1tal porTANIA MARILDA DE OLIVEIRA ~~~NTEIRO

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Dados:

25.07.18

11:10:44-03'00'

TANIA MAR~ LDA DE OLIVEIRA MONTEIRO / LIMA:6582854 ~M /. 8 /./

## ld:05D507FA567  A927  A

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N º  38/2025-SEDUC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.084/2025 PREGÃO  ELETRONICO N º  35/2025

OBJETO: Registro de preço- Contratação  de empresa para aquisição  de Material de Expediente, para atender as demandas das escolas municipais  e  da Sede da Secretaria Municipal de E ducação  - SEDUC,  do Municíp io de Piripiri-PI

DATA DA SESSÃO: 29/10/2025

HORÁRIO :

09:00:00 H ORAS

DATA DA HOMOLOGAÇÃO

: 25/11/2025

ITENS REGISTRADOS PELAS EMPRESAS ABAIXO:

COMERCIAL  OLIVEIRA &amp; BRITO L  TDA-ME,  CNPJ Nº 63.344.758/0001-67,  sediada na Rua de Alírio  de O . Silva, nº 597,  centro,  P iripir i-Piau í .

|   ITEM | PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                                                                | UNO   | MARCA    |   QTD. | V. UNIT   | V. TOTAL   | V. TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|--------|-----------|------------|------------|
|     01 | ARQUIVO MORTO EM PLASTICO. ESPE CIFICAÇÃO: CAIXA ARQUIVO MORTO EM POLIONDA, NA COR AZU L, MEDINDO 250 X130 X350MM.                                                                                                                                                      | UND   | POLIBRAS |    100 | R$2,10    | R$         | 210,00     |
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|     03 | PASTA COM CANALETA FUME PCT COM 10 FORMATO 227X300MM                                                                                                                                                                                                                    | PCT   | ACP      |    100 | R$14,60   | R$         | 1.460,00   |
|     04 | PASTA PLASTICA COM GRAMPO TRILHO CORESSORTIDAS. MEDIDAS 340X255MM                                                                                                                                                                                                       | UND   | VMP      |    100 | R$1,20    | R$         | 120,00     |
|     05 | PASTA PLASTICA EM L FORMATO A-4 SORTIDO. PACOTE COM 10 UNIDADES                                                                                                                                                                                                         | PCT   | ACP      |     10 | R$16,60   | R$         | 166,00     |
|     06 | PASTA SUSPENSA KRAFT 170G HASTE METAL IDEAL PARA ORGANIZAR PAPÉIS E DOCUMENTOS FEITA EMCARTÃO KRAFT HASTES PLÁS TICAS 6 POSIÇÕES PARA VISOR E ETIQUETA DIMENSÕES : 361 X                                                                                                | UND   | POLYCART |    500 | R$ 7,00   | R$         | 3.500,00   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|    | 240CM - ex 25UM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |     |           |       |           |            |                    |
|----|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-----------|-------|-----------|------------|--------------------|
| 07 | PRANCHETA DE POLIESTERINO GRAMPO METALICO, OFICIO CORES SORTIDAS, 34,4X23X0,3CM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | UND | ACRIMET   | 30    | R$ 5,00   | R$         | 150,00             |
| 08 | CALCULADORA ELE TRONICA DE MESA SIMPLES PEQUENA, 12 DIGITOS, A BA TERIA OU PILHA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | UNO | CASIO     | 50    | R$ 9,00   | R$         | 450,00             |
| D9 | BATERIA/PILHA ALCALINAS 9V, INDICADAS PARA APARELHOS QUE PRECISAM DE ALTA PERFORMACE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | UNO | PANASONIC | 100   | R$ 6,70   | R$         | 670,00             |
| 12 | BORRACHA DE APAGAR PONTEIRA BRANCA PARA LÃP ISGRAFITEPACOTECOM 100 UNO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | PCT | MERCUR    | 250   | R$ 9,50   | R$         | 3.375,00           |
| 13 | CANETA ESFEROGRAFICA, NA COR AZUL, CORPO ÚNICO EMPLÃSTICO TRANSPARENTE RESISTEN TE SEXTAVADO, COM PONTA COM ESFE RA DE TUNGSTÊNIO, ESCRITA FINA O ,BMM, CARGA E TAMPAS CONECTADAS AO CORPO POR ENCAIXE ,COM VALIDADE MINIMA DE 01ANO, EM CAIXA COM 50 UNIDADES.                                                                                                                                                                                                                     | ex  | SIC       | 2D0   | R$ 20,00  | R$         | 4.D00,00           |
| 14 | CANETA ESFEROGRAFICA, NA COR PRETA, CORPO ÚN ICO EMPLÃSTICO TRANSPARENTE RESISTEN TE SEXTAVADO, COM PONTA COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO , ESCRITA FINA O,SMM, CARGA E TAMPAS CONECTADAS AO CORPOPOR ENCAIXE, COM VALIDADE MINIMA DE 01ANO, EM CAIXA COM 50 UNIDADES .                                                                                                                                                                                                                    | ex  | SIC       | 50    | R$16,DO   | R$         | 800,DO             |
| 15 | CANETA ESFEROGRAFICA, NA COR VERM ELHA, CORPO ÚNICO EM PLÃSTICO TRANSPARENTE RESISTEN TE SEXTAVADO, COM PONTA COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO , ESCRITA FINA O,SMM, CARGA E TAMPAS CONECTADAS AO CORPO POR ENCAIXE , COM VALIDADEMINIMA DE 01ANO, EMCAIXA COM 50 UNIDADES.                                                                                                                                                                                                                 | ex  | SIC       | 25    | R$16,60   | R$         | 415,DO             |
| 16 | CANETA HIDROCOR COM 12 CORES TAM. PEQUENO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | UNO | LEOELEO   | 2.000 | R$ 1,70   | RS3.4DO,DO | RS3.4DO,DO         |
| 17 | CAPAPARA ENCADERNAÇAO EMPVC,220MM X330MM, PACOTECOM 100 UNIDS,CORES TRANSPARENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | PCT | GENÉR ICA | 200   | R$ 21 ,DO | R$         | 4.200,D0           |
| 18 | CORRETIVO LIQUIDO. ESPECIFICAÇAO: FÓRMULA À BASE DºÀG UA, APRESENTAÇÃO FRASCO COM VOLUME DE18ML, INDICADO PARA:CORREÇÃO EM TEXTOS IMPRESSOS, FAX, FOTOCÓPIAS E MANUSCRITOS, CAIRACTERISTICAS: COBERTURA UNIFORME, SECAGEM RÁ PIDA, CORREÇÃO PRECISA, IDEAL PARA USO PESSOAL E PROFISSIONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS, LAVÁV EL, NÃO RESSECA, NÃO TÓXICA , SEM ODOR, PRAZO DE VALIDADE: MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES (CONFERIDO APARTIR DO ATO DA ENTREGA). COM 12 UNIDADES NA CAIXA. | ex  | CIS       | 100   | 2,50      |            | R$250,00 ......... |

|   19 | REGUA COMUM, EM ACRILICO CRIS TAL, TAMANHO 30 CM DE COMPRIMENTO X3,5 CM DE LARGURA X0,3CM DE ESPESSURA, COM GRADUAÇÃO PRECISA. PACOTE COM 25 UN IDADES                                                      | PCT   | WALEU        | 50    | R$10,50   | R$   | 525,DO   |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------------|-------|-----------|------|----------|
|   20 | LÃPIS DE CERA 12 CORES GIZÃO TAMANHO GRANDE ex COM 12UND                                                                                                                                                    | ex    | FABER CASTEL | 100   | R$2,60    | R$   | 260,DO   |
|   21 | LAPIS DE COR 12 CORES GRANDE COM 12 UNIDADES                                                                                                                                                                | UNO   | LEOELEO      | 5DO   | R$ 2,00   | R$   | 1.000,00 |
|   22 | LAPIS PRETO DE GRAFITE N' 2, EMMADEIRA, CORPO CILINDRICO, COM ENVOLTÓR IO DO GRAFITE INTEIRIÇO, SEM EMENDAS,M EDINDO 7MMX175MM, COM MARCA DO FABRICANTE IMPRE SSA, EMCAIXA COM 01GROSA. ex COM 144 UNIDADES | ex    | LEO ELEO     | 1DO   | R$19,70   | R$   | 1.970,00 |
|   23 | LÃPIS PRETO, ENVERNIZADO, MATERIAL OA CARGA GRAFITE, N' 2B, AIPCNTADO, CAIXA COM 144 UNIDADE S.                                                                                                             | ex    | LEOELEO      | 300   | R$19,70   | R$   | 5.910,00 |
|   24 | MARCA TEXTO, MATERIAL EM PLÃS TICO, PONTA MACIA, CHANFRADA NÃO RECARRE GÁV EL, CORES FLUORE SCENTE S, VARIADAS. EM BALAGEMCOM 12 UNID ADES                                                                  | ex    | MASTER PRINT | 250   | R$7,10    | R$   | 1.775,00 |
|   25 | MASSA DE MODELAR GRANDE. COM 12 CORES180 GR                                                                                                                                                                 | UNO   | ACRILEX      | 200   | R$8,00    | R$   | 1.600,00 |
|   26 | CLIPS PARA PAPEIS, EM AÇO - NIQUELADO, REF.N'2/0. ESPECIFICAÇÃO: CAIXA COM 100 UN ID ADES.                                                                                                                  | ex    | ACC          | 1.000 | R$ 1,60   | R$   | 1.600,D0 |
|   27 | CLIPS PARA PAPEIS, EM AÇO NIQUELAD O, REF.N'4/0. ESPECIFICAÇÃO: CAIXA COM 50 UNIDADE.                                                                                                                       | ex    | ACC          | 100   | R$ 1,60   | R$   | 160,DO   |
|   28 | CLIPS PARA PAPEIS, EM AÇO NIQUELADO, REF.N'8/0. ESPECIFICAÇÃO: CAIXA COM 25 UN IDADES                                                                                                                       | ex    | ACC          | 100   | R$1,40    | R$   | 140,DO   |
|   29 | COLA BRANCA ESCOLAR COM 90G, ATOXICA, EM BASE PVA. ESPECIFICAÇÃO: LAVÁVE L, EMBALAGEMCOM 90G, COM BICO DOSADOR • VALIDADE MINIMA DE 01 ANO.CAIXACOM 12 UNIDADES                                             | ex    | MERCUR       | 150   | R$11,DO   | R$   | 1.650,00 |
|   30 | COLA COLORIDA 25 GR CADA ex COM 4 UN ID ADES                                                                                                                                                                | ex    | MERCUR       | 250   | R$2,10    | R$   | 525,00   |
|   31 | COLA ISOPOR, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO. ESPECIFICAÇÃO : PVA, COR INCOL OR, APLICAÇÃO ISOPOR, CARACTERISTICAS ADICIONAL LAVÁVEL , NÃO TOXICA TIPO LIQUIDO EMBALAGEM 90GR.                                 | UNO   | MERCUR       | 5DO   | R$3,40    | R$   | 1.700,00 |
|   32 | COLA QUENTE BASTAO FINO 7,5MMX30CM ESPECIFICAÇÃO: PARA APLICAÇÕ ES DIVERSAS, IDEAL PARA COLAGEMARTESANAL DE MADEIRA, PAPE LÃO, PAPEL, EVA, ETC. CONTEÚDO: 1KG                                               | PCT   | MERCUR       | 20    | R$21.40   | R$   | 428,00   |
|   33 | COLA QUENTE BAST ÃO GROSSA 11,2MM X 30CM. ESPECIFICAÇÃO: PARA APLICAÇÕ ES DIVERSAS,IDEALPARA COLAGEMARTESANAL DE MADEIRA, PAPE LÃO, PAPEL, EVA, E TC. CONTEÚDO: 1KG                                         | PCT   | MERCUR       | 20    | R$22,00   | R$   | 440,00   |

(Continua na próxima página)

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