Resolução — Campo Largo Do Pi (05/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:0047F1BB82DB7CFD
Prefeitura DE CAMPO
GO dO PIaUj
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CAMPO LA
largo.pi.gov.br CNPJ:01.612.754/0001-6
3 A aplicagao de recursos de natureza financeira dependera:
Solicitar
politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos
Submeter
aO CMDPI,
demonstrativo contabil da movimentacao
MUNIC iPIO DE CAMPO LARGO 1
DECLARACAO DE TEMPO DE SERVICO
financeira do fundo;
Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das
N0,009/2025
IV.
Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo..
4o Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3o, devera ser.
DECLARAMOS, a pedi
facultado ao doador indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso
doado, atendendo as seguintes regras:
registros existentes na Segao de Pessoal, que
a senhora CLAUDIANA MARIA LEAL,
portadora do CPF No 686.954.383-68, cadastrada com NIT n 125.98818.48-0, filha de Maria
er informada atraves de oficio
dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
do Socorro de Jesus Leal e data de nascimento 23/08/1974, nao consta nos registros atuais nem
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e
anteriores dos mesmos, portanto nao possuindo nenhum vinculo atual ou preterito junto a esta
empresa -Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí.
Pessoa Idosa
desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme
Era o que tinhamos a declarar, e por ser verdade, Eu, Everardo Pereira Passos,
previsto neste paragrafo;
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o, 10% (dez por cento)
Controlador Interno Municipal, confirmo a presente declaracao que vai assinada por mim e
evera ser reservado a exe
Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa;.
V- Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolução
Campo Largo do Piauí, 27 de Outubro de 2025.
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
Atenciosamente,
arcial de programas e projetos de agoes as
Pessoas Idosas, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social;
EMENDAS NEM RASURAS
DAS INFORMACOE:
II - Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas de direito
do houver, para execucao de programas e projetos
especificos as Pessoas Idosas;
govbr
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessarios ao desenvolvimento dos programas;
perfeicoamento
dos instrumentos de gestao e
AIME BARBOSA DOS SANTOS
Art.
16 A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do _Fundo
prestara contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
48-000-Campo Largo do Plauf
Id:151903C8FDF17EBC
Joao Pereira dos Santos,S/N - Centro- Cep:64.148-
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de
90 (noventa) dias da publicagao desta Lei, estabelecera as normas referentes a
organizacao e operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Câmara Municipal DE LUIS CORREIA
Idosa
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI -- CEP: 64.220-000
Art. 18 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal.
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
remetera a Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa..
CNPJ: 04.363.352/0001-620
Luis Correia - Piauí
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos. da Pessoa Idosa
acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos nas diversas areas,
EXTRATOPARA PUBLICACAO
destinados a execucao da Politica Municipal da Pessoa Idosa.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 014/2025 - CMLC
Executivo providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas
DISPENSA DE Licitação N: 011/2025
por esta Lei, no Orçamento do Município.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 017/2025
CAPiTULO III
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE LUIS CORREIA/PI (CNPJ N 04.363.3524/0001-62)
Das Disposigoes Finaisd
CONTRATADO: M. L. ALBUQUERQUE BARROS- ME (CNPJ N 05.396.628/0001-71)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE
Art. 20 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias
APOIO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO MATERIAIS DE ESCRITORIO EM GERAL,TAIS COMO
PAPELARIA, UTENSILIOS PARA ESCRITA, ARQUIVAMENTO, ORGANIZACAO E DEMAIS ITENS NECESSARIOS
AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA Câmara Municipal DE LUIS
Art. 21 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
CORREIA/PI
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, E ART. 72, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 14.133/21 E Decreto
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
FEDERAL N 12.343/2024
VALORGLOBAL:R$15.239,90 (QUINZE MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí-PI, 04 de Novembro..
FONTE DOS RECURSOS: 500
de 2025
Luis Correia/PI, 30 de outubro de 2025.
JAIRO SOARES LEITAO
Prefeito de Campo Largo do Piauí - PI
VALDEMIR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Mynicipal
Campo Largo do Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais