Lei — Barras (12/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
Id:09FED8A90CE1F7DA
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro  CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
II.
Incentivo ao uso de drogas ilicitas.
PROMULGACAO DE LEI
III
Conteudo de cunho sexual ou erotico, inadequado ao ambiente escolar.
IV.
Mensagens com teor racista, misogino, preconceituoso ou ofensivo e qualquer grupo social,
inclusive pessoas com deficiencia.
Nesta data de 14 de outubro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
Art. 6 A responsabilidade pelo cumprimento desta Lei sera do diretor ou gestor escolar, que devera
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
interromper imediatamente qualquer atividade em desacordo com o disposto nesta norma, e comunicar
formalmente ao Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de Educacao..
promulgo a seguinte lei:
Art. 7 O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Lei n 918/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao adotara as providencias necessarias a implementacao,
obrigatoriedade da execugao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
fiscalizacao e orientacao sobre o cumprimento desta norma.
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem como o
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
hasteamento das respectivas bandeiras nas escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execucao de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
musicas, videoclipes com conteudo inadequados nesses ambientes".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025
EDILSON'SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Id:030E7D4F392FF7DF
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 918/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
obrigatoriedade da execucao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem con
PROMULGACAO DE LEI
escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execugao de
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
Nesta data de 14 de outubro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica instituida a obrigatoriedade da execucao cantada semanal do Hino Nacional Brasileiro,
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERvULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
do Hino do Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), nas escola
entos privados de ensino no Município de Barras (PI), com o
promulgo a seguinte lei:
nunicipal de ensino e nos estabelecime
ento das respectivas bandeiras.
s1 Fica tambem vedada a execugao ou reprodugdo de musicas e videoclipes com letras ou
coreografias inadequadas nesses ambientes escolas, nos termos definidos por esta Lei.
deverao o
rer, preferencialmente,
Lei n 919/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a Politica
inicio das atividades semanais, em local adequado, em local adequado e com participacao da
comunidade escolar.
de Bem-Estar animal no Município de Barras-PI e da outras providencias.".
Art. 3 A obrigatoriedade de que trata esta Lei tambem se aplica a:
Eventos escolas promovidos pelas unidades de ensino.
Datas comemorativas
III.
Projetos sociais realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Educagao mediante
termo de colaboracao ou fomento.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4 Sao objetivos desta Lei:
Incentivar o conhecimento dos hinos como
da identidade nacional, estadual e
Municipal
I1
Valorizar os hinos e respectivas bandeiras como simbolos oficiais.
III
Promover o senso de civismo, patriotismo e pertencimento local.
IN
Estimular o respeito e a postura adequada durante as execucoes.
Art. 5 Fica vedada a execugao, exibigao ol
reproducao nas escolas publicas e privadas de ensino, de
EDILSON SERVULO DE SOUSA
"Apologia a criminalidade ou incentivos a pratica de atos ilicitos.
Prefeito Municipal
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BARRAS
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BARRAS
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GABINETE DO PREFEITO
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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n
CentroCEP.64.100-000-Barras-Piauf
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2; - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
IV. Animais sinantropicos: aqueles que se adaptaram a viver em ambientes humanos ou nas proximidades
LEI Municipal N 919/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
destes, de forma indesejada, podendo gerar incomodos, riscos a saude publica e/ou prejuizos cconomicos;
Lei n 919/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a Politica
X. Animais bravios: aqueles com potencial agressivo que, mesmo no estando sob ameaga, oferecem risco a
de Bem-Estar animal no Município de Barras-PI e da outras providencias".
integridade fisica de pessoas ou de animais;
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
XI. Agente etiologico: qualquer substancia, elemento variavel ou fator, ser animado ou inanimado, cuja
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
presenca ou ausencia pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro suscetivel, constituir estimulos para
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
iniciar e perpetuar um processo de doenga , com isso, tambem afetar a frequencia com que uma doenca ocorre
numa populacio animal ou de seres humanos, podendo trazer decorrencias de natureza biologica, nutricional,
TITULO1
fisica, quimica ou psicossocial;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
XII. Guarda responsavel: o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural juridica - guardia ou
responsavel - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste no atendimento das necessidades fisicas,
psicologicas, ambientais e de saude do animal e na prevencaio de riscos que este possa causar a comunidade ou
Art. 1 Fica instituido o Programa de Promocaio do Bem-Estar Animal no Município de Barras - PI, tendo como
ao ambiente, tais como os de potencial agressao, transmissaio de doengas ou danos a terceiros;
objetivo principal promover agoes voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional de animais
XIII. Zoonose: infeccao ou doenga infecciosa transmissivel sob condigoes naturais entre animais e o homem e
domesticos no Município.
vice-versa;
Art. 2 O programa de Promocao do Bem-Estar Animal do Município de Barras-PI estabelece normas para a
XIV. Animais silvestres: todos aqueles animais pertencentes a especies nativas, migratorias e quaisquer outras,
protegao dos animais no Município, estimulando a tutela responsavel de animais, bem como o controle das
aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territorio
populag8es, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconomico com a preservacao ambiental.
Art. 3o Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela responsavel de animais domesticos e/ou
XV. Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao ocorrem em solo brasileiro;
domesticados.
XVI. Controle reprodutivo: procedimentos quimicos ou cirurgicos executados com objetivo de evitar a
Art. 4o A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, a Secretaria Municipal de Meio
procriacao indesejada de animais;
Ambiente e a Secretaria Municipal de Saude sao os orgaos responsaveis, em ambito Municipal, pela execugao
das agoes mencionadas na presente Lei, respeitadas as competencias dos demais orgaos da Administracao
XVII. Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso despropositado, indevido,
Municipal.
excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuizos de ordem fisica ou psicologica, incluindo os
atos de abuso sexual.
Art. 5o A presente Lei suplementa naquilo que couber, as legislag8es Federais e Estaduais sobre os direitos e o
bem-estar animal e sua execucao nao podera deixar de observar as disposig3es destas, quando verificado conflito
TITULO II
ou ausencia.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 6 Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer acao decorrente de
negligencia ou ato voluntario e intencional que atente contra sua saude e suas necessidades naturais, fisicas e
CAPITULOI
A POLITICA DE PROTECAO DOS DIREITO
OS E DA PROMOCAODO BEM-ESTAR ANIMAI
ESTADO DO PIAUiE
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
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Prefeitura Municipal DE BARRAS
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Rua General Taumaturgo de Azevedo,n-CentroCEP.64.100-000-Barras-Piauí
1.O direito de ter sua existencia respeitada e de expressar o seu comportamento natural;
Abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desamparado, entregue apropria sorte,
notadamente quando doente, ferido, fraco,idoso ou mutilado, em logradouros e areas publicas, imoveis
11. O direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o desenvolvimento da sua vida
publicos ou privados, estabelecimentos publicos ou
na forma do $1 do art. 225 da Constituicao Federal e suas decorrencias:
privados, equipamentos publicos ou em locais privados com acesso ao publico, com o objetivo de nao o reaver,
I1I. O direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de vida, e, quando de animais de
nao ser por ele reencontrado, nao Ihe prestar manutengao, socorro ou a assistencia medico-veterinaria possivel
estimacao, de vizinhanga ou de comunidade, ou de uso economico, o afeto humano, a alimentagao adequada, o
necessaria;
IV. O direito a abrigo capaz de protege-lo do calor e do frio e da incidencia dos ventos, dos raios solares ou da
HI. Animais domesticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou
melhoramento zootecnico, apresentam caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do
reproduzam aquele que lhe for natural;
homem, para fins de companhia, prestagao de servigos ou subsistencia, tais como caninos, felinos, equinos e
outros;
V. O direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinarios possiveis necessarios nos casos de
ferimento, infestacao por parasitas ou doengas, visando a promocao e preservagao da saude, animal e humana e
a manutencao do equilibrio ecologico;
mposta pelo se
humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas especies silvestres originais;
VI. Quando, em se tratando de animal de uso economico, apreendido, recolhido ou em criadouro, o direito a um
limite razoavel de tempo e intensidade de produgao, de trabalho, de disposigao de forga e de submissao a
manejo, em relacao as suas caracteristicas e necessidades fisicas, mentais, naturais e de saude.
IV. Tutela responsavel: conjunto de deveres destinados ao atendimento das necessidades fisicas, mentais
naturais do animal e a prevencao dos danos que a ele possa causar;
Art. 9 A Politica de Promocao do Bem-e
estar Animal sera pautada nas seguintes diretrizes:
1 A promogao da vida animal;
V. Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo de ninhada, compra e venda
II. A protecao da integridade fisica, da saude e da vida dos animais locais;
oermuta, doacao ou adocao
III. A prevencao visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer natureza;
VI. Animais soltos: todo e qualquer animal domestico encontrado nas vias e logradouros publicos ou em locais
de livre acesso ao publico;
IV. O resgate e recuperacao de animais vitimas de crueldades, em situacoes de risco em virtude de catastrofes
naturais ou em decorrencia de seu abandono e/ou outros atos humanos;
VII. Animal de vizinhanga ou de comunidade: animal domestico ou domesticado, sem tutor definido e nao
V. O controle populacional de animais, especialmente de caes e de gatos;
domiciliado, aceito pela populagao local, possuindo tutor ou tutores identificados na comunidade com a qual
convive e estabelece lagos afetivos ou de dependencia ou protegido e mantido em sua condigao e localizagao
VI. Criar, manter e atualizar no registro de identificacao das populagoes animais do
Município.
VIII. Adocao ou doagio: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico, instituigao privada ou
Art. 10 E terminantemente proibida a eliminagao sistematica de animais:
organizagaio nao-governamental a pessoa fisica, juridica, organizag8es sociais - ONGs, entidades filantropicas
ou associagoes civis que, desde entio, assumiraio a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto,
I. Como metodo de controle da dinamica populacional;
obrigatorio o preenchimento e a assinatura da ficha de adogao e do termo de responsabilidade, assim como a
identificagao definitiva e o cadastramento do animal;
II. Atraves de camaras de gas, queima em fornos ou incendios provocad
s,soterramento ou afogamento
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Diario Oficial dos Municipios

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Prefeitura Municipal DE BARRASS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
s-Piauí
CEP64.100-000-
II. Com a utilizagao de metodo que nao hes propicie uma mor
m legislacao
nanutengao de animais para as ONGs e os Protetores Independentes, sem custo,
desde que observados os seguintes criterios
Art. 11 Sera admitida a eutanasia de animais quando:
I. O limite de animais de acordo com o espago fisico do estabelecimento, devendo a avaliagao e determinagao
1.O bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversivel, send
sofrimento, os quais nao possam ser controlados por meio de analgesicos, de sedativos ou de outros tratamentos;
Meio Ambiente, de ate 20 (vinte) animais
II O animal constituir ameaga a saude publica;
I. A obrigatoriedade de todos
III. O animal constituir risco a fauna nativa ou ao meio ambiente
III. Respeito as condig3es minimas que assegurem o bem-estar dos animais
IV. O animal for objeto de atividades cientificas, devidamente detern
Art.20E
as ONGs e Pr
aprovagao de uma Comissao de Etica para o Uso de Animais de Orgao
Art. 21 Os animais pertencentes a ONGs e/ou a Protetores Independer
Estadual ou Federal competente;
entro dos limites
riedade do estabelecimento.
os recursos financeiros do tutor,
Secao III
Das Atividades de Tragaio e Carga
Paragrafo unico. Para fins do disposto nos incisos I e Il do caput deste artigo, a comprc
a mediante diagnostico clinico, laboratorial e com exames complementares firmados por solicitacio de medico
Art. 22 Ficam permitidas, desde que mantida a integridade fisica dos animais em toda e qualquer situagao, as
veterinario
tividades em estabelecimentos publicos ou privados, nos termos da legislagao vigente, tais como haras, corridas
de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, montarias, entre outras
a cada especie, sempre que encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando etica e tecnicamente
recomendado, ou quando da ocorrencia de sofrimento do animal.
atividades desportivas, civicas, religiosas, culturais e turisticas.
Art. 23 Sera permitida a tragao de animais nas zonas rurais somente pelas especies bovinas, equinas e muares.
Art. 24 E vedada a condugao de veiculos de tracao animal por menores de 18 (dezoito) anos.
Segao I
Art. 25 E vedado, nas atividades de tracao animal e carga:
Dos canis e dos Gatis
I.Utilizar animal
l cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castiga-lo sob qualquer forma ou
Art. 14 A criaca
nto ou a manutengao de mais de 20 (vinte) animais, no total, das
a qualquer pretexto
especies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizarao canil ou gatil de propriedade
privada.
II. O animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ou faze-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso,
alimentacao e acesso a agua
Art. 15 Os ca
nis e gatis de propriedade privada sho considerados como comerciais, ja que destinados a criagao,
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Art. 16 O funcionamento de canis e gatis observara o que segue
IV. O animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do periodo de gestacao:
I. Os canis e gatis comerciais dependerao de Licenga Ambiental junto a Secretaria Municipal de Agricultura,
. Atrelar, no mesmo veiculo, animais de diferentes especies:
Recursos Hidricos e Meio Ambiente;
VI. Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis ou cc
aqueles dispensaveis,
II. Os animais, tanto as matrizes quanto os filhotes, provenientes dos canis e gatis comerciais deverao ser
registrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente
VII. Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros
Paragrafo unico. As normas construtivas de canis ou gatis obedecerao a legislacao sanitaria, no que couber.
Paragrafo unico. Consideram-se apetrechos indispensaveis o arreio completo do tipo peitoral, composto por
lois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao
Art. 17 Os canis e gatis comerciais atenderao as seguintes exigencias, de acordo com processo de licenciamento
balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridio ou freio, par de redeas e cabresto
para condugao apos desatrelamento do animal.
I. Espago coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;
CAPITULO II
II. Area para exercicio e para exposicao ao sol, em caso de confinamento dos animais;
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
III. Alimentagao e agua em quantidade adequada ao tamanho do animal, com recolhimento das sobras de
alimentacao apos cada refeicao;
Art. 26 Sao deveres da Administracao Publica Municipal, por meio do orgao publico Municipal competente
IV. Boas condigoes de higiene, mantidas por meio de limpeza diaria
para defesa dos direitos e promocbes do bem-estar dos animais;
V.Seguranca, evitando a circulagao dos animais nas areas vizinhas;
1. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de promocao do bem-estar dos animais
estabelecida por esta Lei
VI. Atestado de sanidade animal, alem do acompanhamento do Responsavel Tecnico com a devida Anotacao
de Responsabilidade Tecnica (ART);
II.
Executar as acoes governamentais para o controle populacional de animais
VII. Acompanhamento medico veterinario e, quando solicitado pela autoridade ambiental ou sanitaria,
II
Promover e/ou executar as ag8es necessarias para a protecao e o acolhimento de animais vitimas de
apresentacao de atestados de saude e vacinacao dos animais, em caso de canis e gatis nao comerciais.
maus-tratos, enfermidades ou agravos que demandem internacao para recepcao de atendimento medico-
veterinario ou recuperagao ou que possuam niveis de agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco
Paragrafo unico. Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda, atender a legislacao vigente que
a seguranga dos seres humanos e de outros animais;
estabelece padroes de emissao de ruidos
IV. Difundir na coletividade, mediante promocaio de campanhas educativas e de conscientizagao, a necessidade
Secao II
Das Organizagbes Nao Governamentais e dos Protetores Independentes
V. fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis por maus-tratos e/ou abandono de animais no
territorio do Município;
Art. 18 As Organizagoes Nao-Governamentais (ONGs) e os Protetores Independentes da area urbana e rural do
Município de Barras - PI deveraio realizar, a partir da publicagao deste Projeto de Lei, o cadastro junto a
VI. Envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada e empresas publicas e privadas no
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente, devendo esse cadastro ser,
combate as praticas de maus-tratos e as zoonoses, da tutela irresponsavel e/ou do abandono de animais;
obrigatoriamente, renovado anualmente.
VII. Realizar outras atividades destinadas a efetiva defesa dos direitos e garantia do bem-estar dos animais
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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aturgo de Azevedo, n: - Centro - cEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Art.27 O Poder Publico pode destinar espacos nas are
anencia ou circulagao de animais
s3Em caso de
e morte do tutor, ficam seus herdeiros responsaveis pela tutela de todos os animais pertencentes
Art. 32 Fica proibido o tutor, o familiar residente com este ou seu preposto
ou o prestador de servigos.
CAPITULO III
contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de
DA TUTELA RESPONSAVEL
idade, com deficiencia auditiva e/ou visual ou mobilidade reduzida, e/ou legalmente incapaz, a conducao de
animal de medio porte ou de grande porte, com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido
Art. 28 E de responsabilidade do tutor garantir que o animal a ele vinculado possua perfeitas condigoes de saude
como de comportamento natural instavel, dotado de grande forca fisica ou elevado nivel de agressividade,
e bem-estar e exercer sobre o mesmo a tutela responsavel, que, entre outras ag8es, consiste em:
I. Antes de guardar a tutela do animal, obter amplo conhecimento do mesmo em relacao
Art. 33 Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma pessoa ou outro animal, o
seu tutor identificado devera recolhe-lo imediatamente de onde for encontrado e encaminha-lo ao medico
a) ao comportamento, expectativa de vida e porte na fase adulta;
veterinario para avaliagao comportamental e emissio de laudo tecnico.
b) as necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar;
Paragrafo unico. O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado a repassar copia do mesmo a
Secretaria Municipal de Saude e Saneamento, no prazo de ate 30 (trinta) dias, por meio do Protocolo Geral da
c) aos efeitos da sua presenca sob a convivencia familiar e aos custos de manutengao em relagao ao orcame.
Prefeitura Municipal
familiar;
d) as disposig8es desta Lei e demais legislag3es municipais pertinentes ou incidentes a
Art. 34 O animal que, apos a realizagao de avaliagao comportamental, for considerado perigoso em razao de
tutela do animal;
seus niveis de agressividade, estara sujeito as seguintes medidas:
1. Proibigao de sua conducao ou permanencia em logradouros e areas publicas, estabelecimentos publicos ou
II. Proporcionar ao animal ao acesso facil, suficiente e regular a agua e a alimentagao,
privados, equipamentos publicos ou em locais privados com acesso ao publico;
III. Manter local e/ou abrigo com dimensses adequadas ao porte do animal tutelado, limpo, arejado, cor
II. Guarda em condig3es adequadas a sua contencao, sob estrita vigilancia do responsavel de modo a evitar
a incidencia da luz solar e com protegao contra as intemperies climaticas;.
ataques, agressoes e/ou novas evasses, cabendo ao tutor, ao seu exclusivo encargo, a adogao das medidas que
IV. Proporcionar ao animal tutelado, atividades frequentes com as finalidades de lazer, recreacao e saude;
se fizerem necessarias;
V. Manter a vacinagao do animal tutelado em dia;
III. Realizacao de adestramento adequado obrigatorio ao exclusivo encargo do seu tutor;
VI. Proporcionar cuidados medico-veterinarios ao animal tutelado, sempre que se fizerem necessarios;
IV. Vacinagao anual contra raiva, que devera ser ministrada por Medico Veterinario ou por agentes de
zoonoses\endemias, os quais emitirao o competente certificado.
VII. Respeitar as restrigoes de ordem publica e/ou privada a condugao, ao ingresso, a circulacao e/ou a
permanencia de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente;
Art. 35 Nos imoveis em que habitem animais de comportamento agressivo e obrigatoria:.
VIII. Coletar, remover e dar destinaao adequada aos dejetos deixados pelo animal tutelado em vias e demais
I. A instalacao de placa visivel e de facil leitura, alertando os transeuntes da existencia desses animais;
logradouros publicos, areas publicas e locais privados com acesso ao publico;.
II. A existencia de muros ou grades e de portoes de seguranga capazes de garantir a permanencia domiciliada
IX. Prestar socorro imediato a pessoas ou animais vitimas de mordidas e/ou outras lesses causadas por animal
desses animais e a protecao aos transeuntes e aos trabalhadores que realizam os servigos de medigao do consumo
de luz, agua, esgoto, entrega de correspondencias e coleta de residuos solidos.
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X. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saude e Saneamento a ocorrencia de qualquer acidente
Art. 36 Em caso de calamidade publica,situaao de emergencia, catastrofe ou outra situagao em que o habitante
envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram leses a pessoas e/ou outros animais, e encaminhar o
do Município tenha que ser retirado de sua residencia, este tem o direito e a obrigagao de levar consigo seus
animal tutelado para observagao clinica pelo mesmo orgao;
animais de estimacao, sob pena das sang3es previstas nesta Lei.
XI. Reparar e/ou ressarcir os danos e prejuizos causados pelo animal tutelado;
Art. 37 Qualquer cidadao, agente publico ou integrante de entidade protetora dos animais podera requisitar
XII. Conferir destinagao adequada ao cadaver do animal tutelados quando de seu falecimento.
intervencaio da autoridade responsavel pela observancia da presente Lei, bem como o auxilio de forca policial.
quando verificar o desrespeito as normas deste capitulo, suscitando-se o infrator as penalidades previstas nesta.
$ 1 Os cuidados referidos no caput deste artigo deverao perdurar diante toda a vida do animal..
lei, sem prejuizos da aplicagao das demais sang8es da esfera administrativa, penal e/ou civil.
2 O tutor, o familiar residente com este ou seu preposto devera permitir e viabilizar o acesso do agente
tutelado se encontre, quando houver, respectivamente, suspeita ou denuncia de ocorrencia de raiva ou outras
zoonoses ou de maus-tratos, de manutengao em condigoes inadequadas e/ou de perigo para a integridade fisica
CAPITULO IV
de pessoas e/ou outros animais.
DAS ACOES DE PROTECAO ANIMAL
3O tutor devera providenciar soco
e resgate imediatos ao animal tutelado em caso de acidentes, sobretudo
quando de atropelamentos; e prover a assistencia medico-veterinaria possivel necessaria, sob pena de incorre.
Art. 38 Constituem objetivos basicos das agoes de protecao animal prevenir, reduzir e eliminar as causas de
em abandono e maus tratos de animais.
sofrimento dos animais, bem como proteger os animais, conforme o que disp3e a legislagao vigente.
Art. 29 Todo animal, ao ser conduzido em vias ou logradouros publicos, deve obrigatoriamente usar coleira e
s1 O Município devera promover palestras em escolas. pragas e outros locais publicos sobre a protegao aos
guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de ser conduzido por pessoas com idade e forca suficiente para
direitos dos animais, bem como incentivar a doacao de animais, a fim de conscientizar adultos e criangas.
controlar os seus movimentos.
2o Para os efeitos desta Lei, seguem descritas, nos incisos abaixo, as aces que consistem em maus
Art. 30 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que seja impedida a sua fuga, o
animais;
ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais ou a ocorrencia de danos materiais a bens publicos e/ou
privados; e, ainda, seja evitado que o mesmo se torne o causador de possiveis acidentes.
1. Mante-los sem abrigo ou em lugares com condigoes inadequadas ao seu porte e especie ou que lhes ocasionem
1Os atos
os cometidos pelo animal sao de inteira responsabilidade de seu tutor, o qual ficara sujeito as
penalidades desta Lei e demais leis municipais, sem prejuizo das sangoes penais e civis aplicaveis.
desconforto fisico ou mental;
II. Priva-los de necessidades basicas, entendidas como alimento adequado a especie e agua
2 O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que houver comprovacao suficiente de que a
substancias quimicas, escaldantes, toxicas, por fogo ou outros), sujeita-los a pratica ou atividade capaz de
danos estava recolhido.
causar-lhes sofrimento, dano fisico e/ou mental ou morte;
Art. 31 Quando nao houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do
IV. Abandona-los, em quaisquer circunstancias, inclusive por negligencia que possibilite a fuga do animal;
pela transferencia de tutela do animal para outro tutor por meio de doacao.
v. Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forgas e a todo ato que resulte em sofrimento para
deles obter esforgos ou comportamentos que nao se alcangariam senao sob coercao;
a que seu animal nao fique sem controle.
VI. Castiga-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais