Licitação — Porto (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

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TERCEIRO TERMO ADITIVO ADITIVO DE REEQUH,IBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2022, PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE  BORRACHARIA  PARA ATENDER  A FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI E LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPIAL  DE  REGENERAÇÃO, Estado  do Piauí, inscrita no CNPJ Sob o  nº 06.554.943/0001-42, com  sede na  Av.  AlbertO Leal Nunes, 326  Centro,  Regeneração  - PI,  64490-000, representado neste ato por seu prefeito, o  Sr.  Eduardo Alves Carvalho.

CONTRATADO: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME, CNPJ: 37.591.118/0001-34, sediada na Rua Oeiras, nº  430, Jaico, Regeneração/PI.

As partes têm  entre si justo e avençado o presente termo aditivo de prorrogação de prazo de  vigência  e  o  reequillbrio  econômico-financeiro  ao  contrato,  vinculado  a  Pregão  Eletrônico  nº 065/2022 - Processo Administrativo nº 121/2022, mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a manutenção do equilíbrio  econômico-financeiro do contrato decorrente da Pregão  Eletrônico nº 065/2022 - Processo Administrativo nº 121/2022, que foi celebrado entre as partes em 21  de dezembro de 2022.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

Em razão  da elevação extraordinária de preço, vez que os insumos e mão  de obra, que teve aumento considerado nesses 03 anos, inclusive tendo o salário  m[nimo awnentado significativamente no decorrer dos anos de 2022 até  2025 chegando ao percentual de 25%, durante a vigê ncia do contrato, conforme  planilha  em  anexo,  que  passam  a  vigorar  a  partir  de  01/03/2025.  Dessa  forma,  o  valor contratual passara de R$  119.130,00 (cento e dezenove mil cento e  trinta reais) para R$ 148.480,00 (cento  e  quarenta  e  oito  mil  e  quatrocentos  e  oitenta  reais)  para  o  fiel  cumprimento  das  condições estabelecidas inicialmente, a  fim de que  se mantenha o  equil(brio-econômico financeiro  do contrato, conforme Artigo 65, inciso II, alínea  d, da Lei Federal nº  8.666/93.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃ O DO PRAZO DE VIGÍNCIA E  REAJUSTE DE PREÇO  DO CONTRATO é  celebrado com lastro no arL 65, II,  "d " e§ 1°, da Lei Federal nº. 8.666/93 Lei de Licitações .

## CLÁUSULA  QUARTA-DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais cláusulas  não  especificamente modificadas pelas alterações  decorrentes deste termo aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.

E por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE ADITNO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunbas abaixo transcritas, a todos os presentes.

Regeneração/PI, 24 de fevereiro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI Eduardo Alves Carvalho - Prefeito Municipal CONTRATANTE

LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME CNPJ: 37.591.118/0001-34 CONTRATADA

## TESTEMUNHAS:

Iº.  - - - -------------

2º. ----------------

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE  REGENERAÇÃO

PORTARIA Nº 004/2025

suas atribuições  legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n" 14.133 d e 01 de abril d e 2021, que determina o  acompanhamento  e  a  fiscalização da execução  dos contratos,  por representante da A dministração especialmente  designado;

## RESOLVE:

Art. 1° -Ficam d esignados os servid ores abaixo relacionados para acompanhar e  fiscalizar a execução dos Contratos d ecorrentes do P rocesso Administrativo  n" 004/2025, cujo o  objeto é a  prestação dos serviços na coniecção de fardamento e  malharias.

- I. Gestor de Contrato: LUANA VANESSA FERREIRA ARAÚJO CPF n 11 058.229.883-00
- II. Fiscal d e  Contrato: MARÍLIA CABRAL ARAÚJO CPF n ° 055.889.023-78

ADRIANA NUNES BATISTA  COSTA CPF n º 038,170,603- 60

ALCIONE RODRIGUES DA COSTA CPF n " 036.037.733-57

LUIZA BARBOSA LIMA CPF nº  824.899.983-15

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na d ata de su a assinatura.

Regeneração/PI, 27 d e  março d e  2025

Cícero  Oliveira dos Santos Filho Secretário  Municipal de Educação e  Cultura

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Decreto N°029, de 24 de Março de 2025.

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O  SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCACAO E  C ULTURA,  no  uso de

" Fixa  o  Calendá rio  de  Feriados  Municipal  do Ano de 2025".

- O  Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL OE  PORTO,  Estado do Piaui, no uso das suas atribuições legais conferidas pela lei nº 293/97 Lei Orgênica  Municipal. e
- Considerando a necessidade de elaborar e publicar decreto ú nico do Poder Executivo
- Municipal declarando as datas dos feriados no ano de 2025;
- Considerando que a definição  antecipada dos feriados facilita  a programação  das atividades, o planejamento e a organização das atividades dos órgãos  e entidades da administração pública  municipal;
- Considerando, aínda, proporcionar prévia e ampla publicação  sobre as datas que não  haverá  expediente nas repartições  públicas  Municipais;
- Considerando a necessidade de se definir, com antecedência , os dias do ano em que não  haverá  expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução  de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

## Diante do exposto resolve,

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica decretado  FERIADO  MUNICIPAL nas datas do ano de 2025, excetuando-se os  serviços que por sua natureza não  permitam paralisação  ou os declarados serviços essenciais, especificamente os dias:
1.  25 de  j unho de 2025 (Quarta.feira) · Aniversá rio da Cidade;
- li . 04 de outubro de 2025 (Sábado)  · Encerramento dos Festejos de São  Francisco.
- Ili. 08 de dezembro de 2025 (Segunda) · Encerramento dos Festejos de Nossa Senhora da Conceição .

Art. 2° - Revogadas as disposições  em contrario, este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

Porto-PI, 24 de Março de 2025.

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ALUIZIO MOREIRA ) VAZ:03 185441 3'30~33-----~.,D~··"·~,ii,-.,,ir.02~,. ,,.oJr.2,ra-,,,ac,~.-.3 , ~39"

ALUIZIO MOREIRA VAZ

Prefeito Municipal de Porto - Piauí.