Portaria — Brasileira (01/04/2025)

Verta Uolal ESTADO Piauí Id:125278797fc1037e ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA COnVENIO No 07, DE 13 DE MARCO DE 2025 Brasileira O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997. Convenio que entre si celebram o Município de _PI. por meio da. Secretaria Municipal de Educagao, e a Unidade Executora S 1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: I - plano de trabalho;e da Escola Municipal Joaquim Caetano de Brito. O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por inscrita no CNPJ sob o&#x27; no II - copia do termo de convenio, com a indicacao da data de sua publicacao;. III - relatorio de Execucao Fisico-Financeira; IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no 06.077.785/0001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi. CPF 361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- centro, Brasileira-Pl, e a UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA Municipal JOAQUIM CAETANO DE BRITO, denominado CONSELHO DA ESCOLA JOAQUIM CAETANO DE BRITO, pessoa mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; V - relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos seguintes clausulas e condigoes: juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 03.158.679/0001-30, sediada na localidade Saco do Polidorios, Zona Rural de Brasileira-Pl, neste ato representado por seu presidente, o Sr. Francisco Fagner de Brito, RG 2.256.459, CPF 964.646.233-20,l residente e domiciliada na localidade Saco dos Polidorios, Zona Rural de Brasileira-PI, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a publicos); VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela ate o ultimo pagamento e a conciliagao bancaria; legislagao vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas VIlI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente; CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da convenio. vigencia do mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município. Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, auxiliando X - a aplicacao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da I - DO Município: CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag6es justificativa do preco.e 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o pertinentes; inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolugao dos recursos pelo CONsELHO, acrescidos de juros e corregao monetaria, a a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo provenientes de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas. ou tomada de contas especial. II - DA UNIDADE EXECUTORA: d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto no 2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993. S 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis para regularizagao da pendencia ou reparagao do dano, o gestor do convenio, sob pena de responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecucao do instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho; a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia. b) propiciar, no local de realizacao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos auditoria; Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos CLAUSULA DECIMA - Do Foro relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da. Comarca de Piripiri - PlI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;. seja. d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Brasileira -- PI, 13 de marco de 2025. Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execucao das metas previstas no. Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto. D CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia du Coto smo? f!! en?er iene Mura lene Maura da Costa Ramos Meneses O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025, cabiveis. I Secretaria Municipal de Educagao acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades aa da Cst Ramos Menees ? etaria Municipal de Educagso Matricula: 21-1 1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de n formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,. especialmente quando constatadas as seguintes situagoes: I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convenio e na legislagao pertinente; e Almro Zulmira Meneses da Silva aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos II - falta de apresentagao dos Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico- Financeira (Continua na proxima pagina) Diretora Portaria: 095/2025 estabelecidos. Diario Oficial dos Municipios

Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (sessenta) 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei no 8.666/93 e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997. 1 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: O recurso para a execucao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 75.470,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais), sendo efetuado atraves do pagamento I - plano de trabalho; II - copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicacao;. em parcelas mensais no valor de R$ 7.547,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), correra a conta do Orçamento do Município. III - relatorio de Execugao Fisico-Financeira; Unidade Orgamentaria: 04.02 Fungao: 12.361.0006.2031.0000 - Manutengao do Ensino Fundamental 30% IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em Categoria: 3.3.90.39.00 S 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de V - relacao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; seu uso for igual ou superior a 01 (um) mes; e. II - em Fundo de Aplicacao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos); 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1o desta Clausula serao obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira condigoes de Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos. 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta parcela ate o ultimo pagamento e a conciliacao bancaria; VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque concedente; nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do 1o da presente clausula. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da CLAUSULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso vigencia do mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município. X - a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO justificativa do preco. em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da Municipal Joaquim Caetano de Brito. CLAusULA SEXTA -- Da Restituigao dos Recursos E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município, S 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolugao dos recursos pelo CONsELHO, acrescidos de juros e correcao monetaria, a conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir especificada: BANCO DO BRASIL /I Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 25.539-4 partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. $ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas $ 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do. Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos (trinta) dias. 2 0 coNSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado nos arquivos em boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovagao da referida prestacao de contas monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da ou tomada de contas especial. legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: 3 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias I - da nao execucao do objeto conveniado; II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste sob pena de responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo CLAUSULA SETIMA - Das Vedagoes a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia. E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente instrumento, tais como: I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie CLAUSULA DECIMA - Do Foro de remuneragao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de Piripiri -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes; III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; seja. E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; forma, na presenga de duas testemunhas adiante identificadas. V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; Brasileira - PI, 13 de margo de 2025. VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos. i CLAUsULA OlTAVA - Do Controle e Fiscalizagao Ellene Maura da Costa Ramos Meneses Secronacisiasskducagao E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalizagao sobre a execugao do objeto deste Convenio. Cetaria Municipal de Educaao Matricula:211 5 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade Org na consecugao do objeto. Fagn es S 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF n 884.682.913-15 lotado na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execugao do presente Convenio. www Franeisto I Francisco Fagner de Brito Portaria: 097/2025