Portaria — Piripiri (09/01/2025)

Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
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Id:0F8BEE4255902BDC
Id:0E28A8C9F80623C4
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA
Estado do Piauí
CNPJ N0,00.827.870/0001-39
Município DE PIRIPIRI
AV. LINO RODRIGUES, N 290, CENTRO, CEP 64.640-000
Câmara Municipal DE PIRIPIRI
SANTO ANTONIO DE LSIBOA/PI
CNPJ N 08.618.519/0001-40
Portaria N002/2025-GAB.
Oficio n 01/2025.
Dispoe sobre a designagao de servidores publicos para o
desempenho das atribuigoes de agente de contratagao e equipe de
Piripiri-(PI), 07 de Janeiro de 2025.
apoio, para a condugao de processos licitatorios e de contratagoes
diretas no ambito dos orgaos e entidades vinculados a Câmara
Ao Banco Brasil
Municipal de Santo Antonio de Lisboa/PI.
Assunto: Solicitagao de vinculagao de poderes para movimentagao de contas correntes e
do Piauí, no cumprimento de suas atribuigoes legais, considerando o disposto no art. 7 da Lei n
aplicagoes da Câmara Municipal de Piripiri -- PI.
14.133/21, alterag8es; Decreto Municipal, e com fulcro no disposto na Lei Organica do Município;
Senhor Gerente,
cONsiDERAnDO a observancia aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregagao de fungoes, da motivagao, da vinculagao
Sirvo-me do presente para solicitar a V. Sa., a vinculagao de poderes para movimentagao
ao edital, do julgamento objetivo, da seguranga juridica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentavel;
das contas correntes e aplicacoes, abaixo relacionadas, vinculadas a Câmara Municipal de
CONSIDERANDO a edigao da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, que disp8e sobre as
Piripiri, CNPJ: 08.618.519/0001-40, que sera movimentada conforme poderes autorizados a
licitacoes e contratos administrativos;
seguir:
cONsIDERANDO que cabe a autoridade competente a designagao de servidor efetivo para exercer
as fungoes de Agente de Contratagao, responsavel pela tomada de decisoes, acompanhamento do
TITULARES AUTORIZADOS:
tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades
necessarias ao bom andamento do certame ate a homologagao, nos termos do art. 6, inciso LX, da
Lei n 14.133/21;
PRESIDENTE:
EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
CONsIDERANDO que o Agente de Contratagao sera auxiliado por Equipe de Apoio, conforme
determina a Lei n 14.133/21 em seu art. 8, 5 1;
CPF: 038.058.253-82
CONSIDERANDO que a Comissao de Contratagao e definida pelo art. 6, inciso L, da Lei n 14.133/21,
como o conjunto de agentes publicos indicados pela Administracao, em carater permanente ou
DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO:
especial, com a fungao de receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes que
ISLAN DENIS PEREIRA MONTEIRO
envolvam bens ou servigos especiais; e
CPF: 014.252.363-16
CONsIDERANDO, ainda, que a designagao do Agente de Contratagao, Equipe de Apoio e Comissao de
CONTA BANCARIA:
Contratacao no ambito desta Administragao se registra mediante Portaria
RESOLVE:
Agencia: 0129-5
Conta Corrente: 17.708-3
PODERES:
Fungao
Servidor
- EMITIR CHEQUES;
CPF
Agente de Contratagao
Danilo Rodrigues Cipriano de Sousa
602.967.323-89
- ABRIR CONTAS DE DEPOSITO;
Membro de apoio
Maria Luiza da Costa Sousa
056.085.283-52
- RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO;
- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;
Membro de apoio
Evanell Teixeira Silva Sousa Moura
046.101.442-28
- REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES;
- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;
Art. 2'. O Agente de Contratagao convocara os membros da Equipe de Apoio quando necessario e
delegara as atribuiges para o regular desenvolvimento das licitagoes e contratagoes.
- ENDOSSAR CHEQUE;
Art. 3. Nas situagoes de impedimento ou ausencia do Agente de Contratagao, qualquer um dos
- SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;
servidores componentes da Equipe de Apoio podera atuar como o primeiro.
- CANCELAR CHEQUES;
- BAIXAR CHEQUES;
Art. 4. Nas licitagoes que envolvam bens ou servigos especiais, os agentes publicos designados nesta
- EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS;
Portaria constituirao, sob a presidencia do primeiro, Comissao de Contratagao encarregada da
- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;
condugao de todas as suas fases.
- EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO;
Art. 5. As atribuigoes dos servidores designados deverao ser executadas conforme as disposigoes
- EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO;
constantes na legislagao aplicavel.
- LIBERAR ARTIGOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO;
- SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;
Art. 6. A composigao desta equipe tera vigencia improrrogavel ate o dia 31/12/2025.
- EMITIR COMPROVANTES;
Art. 7. Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua assinatura, revogadas as disposigoes em
- ASSINAR CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.
contrario.
Atenciosamente,
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Santo Antonio de Lisbo
PI, 07 de janeiro de 2025.
SJbrinho
EJ6 No6ueea lime
govbr
Vereador EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Piripiri
Fabio dos Santos Carvalho
CPF: 038.058.253-82
Presidente da Câmara de Vereadores.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais