Portaria — Batalha  Gabinete  Do  Prefeito (20/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Id:1519052424711064
Id:0047F316A95b1062
Piracuruca I
ESTADO DO Piauí
GAbIneTE dO PReFEITO
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Batalha
CNPJ: 06.553.903/0001-86
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO COM
Município DE PIRAcOrUcA-P! (cEdeNTe) e 0
Prefeitura Municipal de Batalha
Município de pEdrO II-pI (cEssIOnAriO).
Gabinete do Prefeito
O Município DE PIRAcURUCA, pessoa juridica de direito inscrita no Cadastro
RECURSOS
Nacional de Pe
ssoas
ridicas do Minis
HUMANOS CELEBRADO ENTRE O Município
com sede na Rua Rui Barbosa,289-Bairro:centro-CEP:64.240-000-Piracuruca/P1, aqui
De batalha e O Município de piracuruca
representado pelo Sr. prefeito, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, portador do R.G no
No estado do Piauí
I e CPF 867.455.493-87, denominado simplesmente CEDENTE, o do outro
ado o Município DE PEDRO II entidac
Domingos Mourao Filho, n 345, Centro, CEP: 64.255-000, Pedro II-Pi, inscrita no Cadastro
O Município DE BATALHA, entidade da Administragao direta, com sede na PRACA
Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF n 06.553.929/0001-24,
DA MATRIZ, No 141 - Centro, Batalha -- PI, inscrita no CNPJ/MF n 06.553.903/0001-86, neste
neste ato legalmente representada pela Prefeita Municipal, Sra. Elisabete Rodrigues de
ato legalmente representada pelo Prefeito Sr. JOsE LUIZ ALVES MAcHADO, portador do
andao,
adaCESSIONARIO,todos
RG no 817.941 e CPF no 349.382.903-59, daqui em diante simplesmente denominada
no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulagoes desta avenca e das
Município DE BATALHA e o Município DE PIRACURUCA, inscrito no CNPJ/MF no
normas juridicas incidentes neste diploma legal, mediante as clausulas constantes do
PI, CEP 64240-000, aqui repre
por seu prefeito,Sr. FANCISCO MARCELO DE
CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO
CARVALHO MENDES, portador do CPF no
daqui em diante
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre os Municipios de
simplesmente denominada Município DE PIRACURUCA, todos no final assinados, tem
justo e acertado, nos termos e estipulagoes desta avenca e das normas juridicas incidentes
Piracuruca e o Município de Pedro Il, objetivando a CEssAo da servidora, para atendimento
neste diploma legal, mediante as clausulas constantes do contexto deste documento, que
das necessidades do Município no quadro efetivo do ente, com todos os onus para o ente
mutuamente outorgam e aceitam
cessionario, conforme clausulas e condicoes a seguir
PARAGRAFO UNICO:O p
CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO
envolvendo a servidora JOEIDE JANE BARROS MARQUES, - CPF n 005.948.513-27, nomeada
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre o Município de Batalha.
pela Portaria N 084/2011, exercendo o cargo de Enfermeiro, em regime de 40 horas
e o presente termo tem por objeto a permuta de servidores efetivos entre os Municipios de
semanais de trabalho do quadro da Prefeitura Municipal de Piracuruca - PI.
Batalha e Piracuruca, visando a cooperacao tecnica e o atendimento de necessidades
CLAUSULA SEGUNDA:DAS OBRIGACOES
especificas de recursos humanos no quadro funcional das partes
As obrigagoes e competencias ficam assim definidas:
Paragrafo unico. A presente permuta envolve os seguintes servidores:
1 - Compete ao Município de Pedro II:
JOVIANE SALES LOPES CASTELO BRANCO, CPF no 961.803.583-20,
Lotar a servidora JOEIDE JANE BARROs MARQUES, na rede publica do Município, em
professora do quadro efetivo do Município de Piracuruca admitida em 23/12/2012 (Portaria no
FRANCILIO LIMA SAMPAIO, CPF no 052.253.893-25, professor do quadro
Na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela servidora
efetivo do Município de Batalha, admitido em 03/04/2024 (Termo de Posse n0,005/2024), que
cedida, devera, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de PiRAcuRUCA
para as devidas providencias.
roporciona
ar condigoes para
a o desempenho das atividades atribuidas ao servidor,
CLAUSULA SEGUNDA:DAS OBRIGACOES
respeitando sua lotagao na rede publica do Município;
Determinar a movimentagao do servidor cedido, independentemente de sua
$1o - Obrigacoes do Município de BATALHA:
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servico;.
o servidor FRANCILIO LIMA SAMPAIO para exercer suas fungoes em unidade
M
legislagao vigente;
.II - Responsabilizar-se pelo pagamento integral da remuneragao e encargos
trabalhistas da servidora cedida, conforme legislacao Municipal aplicavel;
Piracuruca1
GABInetE dO PrEFEITO
II - Assegurar a manutengao dos direitos funcionais da servidora, incluindo
progressoes, vantagens e beneficios previstos em lei;
Ceder a servidora JOEIDE JANE BARROS MARQUES, enfermeira, em ret
e de40
SALES LOPES CASTELO BRANCO, assegurando-Ihe condigoes adequadas para o exercicio
de suas funcoes;
Proporcionar condigoes para o desempenho das atividades atribuidas ao servidor,
respeitando sua lotagao na rede publica de ensino do Município;
V - Encaminhar a Secretaria de Educagao de Piracuruca o registro de frequencia
II. Determinar a movimentagao do servidor cedido, indepen
mensal da servidora cedida ate o dia 30 de cada mes;
de sua anuencia
VI - Determinar a movimentacao da servidora cedida, independentemente de sua
CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANGOES
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo, de uma para outra
Unidade de Ensino.
materialidade tera
interessado cessionario, informando o fato a
VII  Solicitar, a qualquer momento, a devolugao da servidora cedida, mediante
Prefeitura cedente para continuagao do processo.
comunicacao formal.
CLAUSULA QUARTA:DA VALIDADE E RESCISAO
52 - Compete ao Município de PIRACURUCA:
O presente Termo de Cessao tera vigencia de 01 (dois) ano, com inicio partir de 06 de janeiro
1 - Ceder a servidora JOVIANE SALES LOPES CASTELO BRANCO para exercer suas
de 2025,a
to do c
fungoes em unidade escolar do Município de Batalha, garantindo-lhe os direitos e vantagens
partes, ficando resguardado ao Orgao Cedente o direto de requisitar, a qualquer tempo, o
retomo do servidor publico cedido, mediante manifestagao por escrito, com antecedencia
previstos na legislacao vigente;
minima de 30 (trinta) dias.
- Responsabilizar-se pelo pagamento integral da remuneragao e encargos
termo nas condigoes previstas na
trabalhistas da servidora cedida, conforme legislacao Municipal aplicavel;
legislagao de cada ente;
Assegurar a manutencao dos direitos funcionais da servidora, incluindo
2' 0 presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento por uma das partes.
CLAUSULA QUINTA:DO FORO
IV -- Receber e administrar a servidora permutada do Município de Batalha, FRANCILIO
LIMA SAMPAiO, assegurando-Ihe condigoes adequadas para o exercicio de suas funcoes;
duvidas
as do presente Termo, com renuncia expressa a qualquer outro par mais
V -- Encaminhar a Secretaria de Educagao de Batalha o registro de frequencia mensal
privilegiado que seja.
da servidora cedida ate o dia 30 de cada mes
E por estarem assim justos e contratados, dedaram as partes aceitar todas as
Clausulas e condigoes do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai
VI - Determinar a movimentagao do servidor cedido, independentemente de sua
assinado em 3 (tres) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presenga de duas (02)
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo, de uma para outra
testemunhas idoneas, para publica o e execugao
Unidade de Ensino.
Piracuruca (PI), 24 de janeiro de 2025.
VII - Solicitar, a qualquer momento, a devolucao da servidora cedida, mediante
comunicacao formal.
Etaehst bowiyun ou luvrn nuws Bcouch5
$3o - Da Conduta Funcional:
Prefeito MempaneAacuruca-PI
Prefeita Municipal de Pedro II-PI
Na hipotese de falta funcional grave ou infracao disciplinar cometida por qualquer dos
servidores cedidos, o ente publico que tomar conhecimento da infragao devera:
Testemunhas:
I - Lavrar termo de ocorrencia e comunicar formalmente o Município de origem do
1e)_h3eoword0 Pcuua keyowx cpF_os3,MM1.343 y8
CPF_FL6.DGF:403-l
II -- Caso necessario, solicitar a devolugao imediata do servidor cedido..
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CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais