Decreto — Campo Largo Do Pi (22/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIV
Id:10EF34EA4F945BB3
CMI
CM
II  RELATORIO
unicipal dee
O processo CME/PI n. 001/2025, da Secretaria Municipal de Educacao de
PARECER:001/202
CME-CAMPO LARGO-PI
Campo Largo do Piauí (PI), esta direcionado e orientado a todas as normas e legislacoes
atuais para o trabalho nas escolas de educacao de tempo integral.
Opina favoravelmente a jornada de Tempo
Integral, em atendimento ao Programa Escola
em Tempo Integral e a Educacao de Tempo
O Decreto Municipal N 008/2025 preve no plano de desenvolvimento das
Integral, no Sistema Publico Municipal de
escolas com (PPP) as devidas alteracoes para o trabalho em tempo integral de criancas e
Ensino do Município de Campo Largo do Piauí
-PI.
estudantes do ensino fundamental a ser elaborado por cada unidade de ensino. Para a.
execucao dessa acao, a SEMEDCL fara um acompanhamento atraves de uma equipe da
PROCESSO CME/CAMPO LARGO-PI-N001/2025
SEMEDCL e/ou membro do CME para a atualizacao dessas propostas pedagogicas.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao de Campo Largo-PI - SEMEDCL
ASSUNTO: Programa Escola em Tempo Integral e a Educacao de Tempo Integral
No Decreto de proposta de educacao de tempo integral para as escolas de
RELATOR:Conselheiro Luis Eduardo Lima Freitas
tempo integral da rede Municipal de ensino de Campo Largo nao ha um diagnostico das
APROVADO EM: 20/05/2025
dificuldades das escolas e/ou creches para o atendimento da educacao de tempo integral.
Mas sim a existencia de uma equipe pedagogica de acompanhamento para a realizagao e
I-ASPECTOS GERAIS
desenvolvimento do tempo integral no ambito da rede Municipal ensino.
A Secretaria Municipal de Educacao de Campo Largo do Piauí, atraves do Secretario Josue
Marques de Oliveira, CPF N. 695.891.003-68, solicita deste Conselho a analise/aprovacao das
Para a realizagao da educacao de tempo integral na rede Municipal de
diretrizes gerais para a implantacao da Politica de Educagao Integral em Escolas de Tempo.
ensino, a SEMEDCL e a Prefeitura Municipal de Campo Largo se apresentam como
Integral no Sistema Muncipal de Ensino de Campo largo do Piauí. As escolas do Município
entidades responsaveis pelas melhorias gradativas e necessarias nas escolas para a.
funcionam sob autorizagaio da Resolugao CME/PI n. 003/2023.
realizacao dessa modalidade de ensino.
CONSIDERANDO a Constituigao Brasileira em seu
Importante ressaltar que o documento proposto foi elaborado com
Art. 211 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime
linguagem de genero simples e que possibilite aos leitores um facil entendimento das
de colaboracao seus sistemas de ensino.
agoes que serao propostas ao longo dessa caminhada de educacao de tempo integral na.
rede de ensino Municipal. Tambem e relevante destacar a progressao dessa modalidade de
CONSIDERANDO a Lei Federal n9394/1996 no seu
ensino de forma gradativa no Município, indo de encontro com o proposto com PME de
Art. 8 A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em regime de
Campo Largo.
colaboragao, os respectivos sistemas de ensino.
2Os si
CME
CME
Conse
III - VOTO
Art. 18.Os sistemas municipais de ensino compreendem:
1 - as instituigoes do ensino fundamental, medio e de educacao infantil mantidas pelo Poder
Diante do exposto, este relator vota pela aprovacao desse Decreto em
fungao da Educagao de Tempo Integral nas Escolas de Tempo Integral que seguirem essa
Publico Municipal;
modalidade de ensino. Com a seguinte recomendacao:
II - as instituig8es de educagao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
Que a Secretaria Municipal de Educagao e/ou a Prefeitura Municipal de
Campo Largo encaminhe em 90 dias, o relatorio de acao de melhoria das
condigoes da rede Municipal ensino para o atendimento da Educagao de Tempo.
CONSIDERANDO a Lei Estadual n 5.101/1999 no seu:
Integral.
Que SEMEDCL e/ou a Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí.
Art. 8 -  1 - Os municipios que organizarem seu proprio sistema de ensino deverao
indique tecnico vinculado a mesma para trabalhar junto a um membro do Conselho
constituir seus orgaos executivo e normativo responsaveis pelo sistema, comunicando, em
Municipal de Educacao para acompanhamento das acoes de melhoria da infraestrutura de
processo proprio, ao Conselho Estadual de Educagao - a data do inicio de sua vigencia.
predios escolares deste Município para o devido atendimento dessa modalidade.
CONSIDERANDO a Lei Organica do Município em seu:
Sala das Sessoes Plenarias AUDITORIO DA Secretaria Municipal DE
Capitulo III da Educacao, da Cultura e Desportos, Segao I -- Da Educacao.
DUCACAO, do Conselho Municipal de Educacao, em Campo Largo, 20 de Maio de
2025.
CONSIDERANDO o Parecer CEE/PI n 054/2004 do Conselho Estadual de Educagao que
Orienta os Municipios do Piauí sobre a organizagao de seus Sistemas de Ensino e da outras
reitas
providencias.
Cons Luis Eduardo Lima Freitas -/Relator
CPF:066.542.473-61
CONSIDERANDO Portaria ADM/CEE/PI n 044/2023, que autoriza a entrega ao Conselho
Municipal de Educacao de Campo Largo (PI), as escolas municipais da Educagao Basica
O Plenario do Conselho Municipal de Educacao do Piauí aprovou com
e Escolas da Educagao Infantil da rede privada.
unanimidade oparecer do relator.
CONSIDERANDO o Parecer CME/PI n 001/2023 que opina favoravelmente pela
comunicagao do SISTEMA AUTONOMO da rede Municipal de Educacao de Campo
Erwncis Co Lucoms Arou Jo.
Let.
Largo-PI junto ao Conselho Estadual de Educacao --CEE/PI relatado e aprovado na Sessao
CPF:066.824.883-19
Plenaria do dia 24 de maio de 2023.
Cons. Presidente do CME/CAMPO LARGO-PI