Lei — Barras (13/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2:  - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 884/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

''Dispõe sobre a revogação na sua totalidade a Lei n. 872/2024".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO  DE SOUSA, NO  USO DE  SUAS  ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art.  1 º) Fica revogada,  na sua totalidade,  a Lei  n.  872/2024, de 24  de  novembro  de 2024.
- Art. 2º) Fica restabelecido os nomes das Ruas e Avenidas como eram antes da Lei 872 de 2024. ·
- Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

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## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data  de  26  de  fevereiro  2025,  faço  saber  que  a  Câmara Municipal  de  Barras/PI,  aprovou  e  eu EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº  885/2025 -GPIPM.  de 26 de fevereiro de  2025, '"'Dispõe sobre  a concessão  de  aumento  de salário,  a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos, conforme específica".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Prefeito Municipal

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## ESTADODOPIAUI PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumatu.rgo de Azevedo, n 1:  - Centro · CEP.: 64,100-000 - Barras - PlauJ Email: secmunflnancasbarraspl@gmaJl.com

LEI MUNICIPAL Nº 885/2025, DE 26 DE FEVEREmo DE 2025.

''Dispõe sobre a concessão de aumento de salário,  a  título  de revisão  geral anual, aos venci.m.entos dos servidores públicos, conforme especifica".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉ RVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRJBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. lº) Fica concedido aumento de 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) aos salários  dos servidores públicos  municipais do poder Executivo de Barras,  a  título de revisão  geral  anual,  sendo  6,46%  (seis  virgula quarenta e  seis  por  cento)  do  IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos  municipais da ativa. bem como contratados por tempo determinado e também  os subsídios  do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários  Municipais.
- Art. 3°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

~VULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PIAUI

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AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS  N° 009/2025 LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO

O  município de Barras - PI&gt; através  de  su.a Comissão  de  Conttat:açio,  para fins de instruir pesquisa de preços nos termos do art. 23, IV, da Lei nº  14.133/ 21, vem divulgar sua intenção de  coletar preços de potcnci:Us prcst:.ldorcs de  a  Contrat:açio de empresa para execução  dos  serviços  de  Locação  de  sistema  tributá.cio para  a  Prefeitura  Municipal  de Barras-PI, conforme itens abaixo discriminados:

E-mail: Ucitacaobarras202J@gmail com Assunto: Cotação de Preço -"LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO" Endereço da Prefeitura: Rua Gcnenl Taumanugo de Azevedo, nº 491, CEP: 64100..()00,

Barras-PI.

|   ITEM | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | UNO   |   QUANT | V.   | V.TOTAL   |
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|      1 | . Siatcma de Arrcca.dação Tribudrlo Municipal. com banco de dados cm nuvem, em conform..idadc com o Código Tributário Municipal, gcrcncwncnto w,. Dfvida Ativa Municipal, emissão de guias de pag-amcnto no paddo FBBRAN e QRCodc PIX de Arrccadaçio Municipal. gerenciamento dos arquivos de retomo e suporte ao serviço de ..Lista de Débito" junto à instituição bancária.compatibilidade com API da Receita Fcdcnl pua consulta e importação de dados do contribuinte; . Portal do Contribuinte (emissão de 2via de DAMs, ccrtidio nega.tiva, extrato de dtbitos, extratos de 1>3Wlfllentos e V31.idação de notas fisc:a.is avulsas e demais documentos municipais) ; . Datacentcr para a.n:nazcnarncnto do banco de dad.01 cm nuvcin, com link de dados com velocidade igual ou superior a 200 mbps, com ipv4 públi co, tráfego de dados ilimitado e annucnamcnto jgwtl ou superior à 500 gigasbytes; . Gerenciamento automadco de Backup doe bancos de dadoe; . Nota Fiscal de Serviço Elett6nic:a; | Mês   |      12 | UNIT |           |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)