Lei — Joaquim Pires (01/12/2025)

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Lei nº  506/2025

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Regularnen ta  bonificação,  na  forma  de  rateio, para  os  profission ais  d a educação  cm  efetivo exercício no  município de Joaquim Pires,  vid e att.  26  da Lei  Federal 14.W/ 2020  e  art.  212 A, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências .

- O PREFEITO  MUNICIPAL D E  JOAQ UIM PIRES, Estado do  Piaui, oo uso das atribuiçõe s  que  lhe  são co nferidas  pcJa  Lei  O .cgânica  do Municípi o ,  faz:  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a seguinte Lci:
- Art. 1  º -Fica  autori2ada  a  concessão,  aos  profissionais  da  educação básic a  da  rede municipal de ensino  de J oaquim Pires/PI, de verba para fins d e  atendimento  ao disposto no art. 26 da Lei 14.113/ 2020 e  art. 212-A, Xl, da Constituição 1--'cderal, na forma de abo no pelos termos estabelecidos na presente lei.
- Art.  2° Teclo direito  ao  abo no,  na  forma  do  art.  26, § tº,  II,  da Lei Federal  nº 14.113/ 2020, oR  agen teR municipaiR:
- I -os  d ocentes,  profissionais  no exercício de  funçõe s  de  suporte  pedagógico  direto  à docê ncia, de direção ou  administração escolar, planejamento,  inspeção , supervisão , orieotação  educacional, coo rdenação .e assessoramento  pedagógico;
- II profissionais  de  fwições  de  apoio  técnico,  ad~istrativo  o u  operacional, ecn  efetivo exe.rclcio na .rede de ensfuo da educação  b ásica deste municípi o.

Parágrafo  Único  Não  facão  jus  ao  abo no  os  agentes municipais  distintos dos  arrolados neste  artigo, alérn  daqueles agentes efetivos do  quadro da Secretaria MUll.icipal de  Educação  que se encontram cedidos a o utros  órgã os o u  entidades,. consoante ru:t.  26, § 1°,.  III,. da Lei Federal nº 14.113/ 2020.

Art. 3º  - O  abono de que trata esta nonna será  quitado  em parcela única,  a ser creditado até o  dia 31/ 12/ 2025, aos profissionais indicados no art. 2°, I  e  II, desta lei,, em quantia proporcional à  remuneração  de cada  beneficiá.rio,  a  qual será  o bjeto  de  regulamentação  mediante decreto do Chefe do  Poder Executivo Municipal.

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Parágrafo  Único  Para efeito  de  adimplemcnto  dos  valo res  de  que  trata esta lei,  seclo utilizadas contas bancárias por  meio das quais os servidores percebem  seus  s::espectivos vencimentos s::egularmente, incidindo as deduções  legais obrigatórias.

- Art. 4º  A  concessã o  de que trata esta lei possui caráter excepcional, não  se incorporarldo aos  vencimentos,  salários  e/ou  remuneração  para qualquer efeito  e  não  ses::á  consides::ado  pai:a cálculo  de  quaisquer  vantagens  pecwi.iáci.as,  11ão incidindo ,  sobre  a  .referida  i.mpo:rtâitcia,  os descontos previdenciário s  e  demais contribuições,  ressalvada a  retenção do imposto de renda na forma da legislação  específica.
- Art.  5°  O adim.plemento  cem.e  desta  no rma  nã o  representa aumento de despesa com. pessoal,  haja  vista  estar  dentro  do  planejamento  orçamentári o  do  exercício em  curso,  sendo dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que  se  refere  o art. 17,  § 5°,  da  Lei Complemeotarnº 101/ 2000.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/ PI, aos 25 dias do mês  de novembro do  ano de 2025.

Sancionada, numerada, registmda e publicada nesta data na portaria da Prefeitw:a\_. nos termos do Art. 28 Parágrafo  Único  da Constituição Betadual.

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yvison

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refeito M unicip al

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO

01612557/0001-46

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  i mportância  de R$770 . 082, 34  distribuidos  as  seguintes  dotações :

|   02 | 02 00                                  | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS                                                                                                                                                   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS   |
|------|----------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 35                                     | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ OROINARIO                                         | 539,05 F.R.: 1 500                                    | 00                                                    |
|      | 43                                     | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO                                                        | 101.119,74 F.R.: 1 500                                | 00                                                    |
|      | 50                                     | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO                           | 72.800,00 F.R.: 1 SOO                                 | 00                                                    |
|   02 | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME                                                                                                                                                                | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME                | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME                |
|      | 197                                    | 12.361.0005.2176.0000 OESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recu/"$08 não Vinculaoos ele Impostos 200 000 Educação • Despesas com MOE             | 80.000,00 F.R.: 1 500                                 | 00                                                    |
|      | 198                                    | 12.361.0005.2176.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados da Impostos 200 000 Educação - oespesas com MOE    | 746,25 F.R.: 1 500                                    | 00                                                    |
|      | 204                                    | 12.361.0005.2176.0000 OESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vir"ICUlados ele Impostos 200 000 Educação • Oespe!IBs com MOE | 70.000,00 F,R.: 1 500                                 | 00                                                    |
|      | 249                                    | 12.366.0005.2040.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de lmposI0s 200 000 Educação - Despesas oom MOE               | 35.000,00 F.R.: 1 500                                 | 00                                                    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46 Exercido; 2025

## DECRETO Nº 32 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

| 02 04 03   | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME               | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME                                                                                                           | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME                             |
|------------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 213        | 12.361.0007.2182.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Reeursos não Vinculados de Impostos Educaç3o - Despesas com MOE                | 50.000,00 F.R.; 1 500 00                                      |
| 244        | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.14.00 500 200 000  | ENSINO INFANTIL DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                             | 1.000,00 F.R.: 1 500 00                                       |
| 246        | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rcc:ursos não Vinculados de lmpost08 Educação - Despesas oom MOE               | 2.800.00 F.R.: 1 500 00                                       |
| 02 05 02   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS                 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS                                                                                                             |                                                               |
| 281        | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90.04.00 500 300 000  | ATENÇÃO A SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                              | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                      |
| 288        | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.30.00 500 300 000  | ATENÇÃO A SAÚ DE MATERIAL OE CONSUMO Recursos nào Vinculados de lmpost08 Saúde- Despesasoom ASPS                                            | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                                      |
| 291        | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.36.00 500 300 000  | ATENÇÃO A SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recul'$0& nik> Vinculado!I de lmpô!SI06 Saúde- Despesas oom ASPS              | 40.000,00 F.R.: 1 500 00                                      |
| 292        | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.39.00 500 300 000  | ATENÇÃO A SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 0$spesas oom ASPS                | 6.000,00 F.R.: 1 500 00                                       |
| 318        | 10.301.0013.21 79.0000 3.3.90.30.00 600 999 301 | ATENÇÃO A SAÚD E MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 Transferência s Fundo II Fundo de Recursos do SUS pro'llenientes do~moFederal ATENÇÃO PRIMARIA | 72.530,55 600 00 - Bloco de Man                               |
| 340        | 10.302.0013.2187.0000 3.1.90.04.00 605 999 329  | ATENÇÁO A SAÚ DE CONTRATAÇÃOPORTE MPODETERMINAOO As9lsIê ncla finanoelra da União de9tinada à complementação ao PISO ENFERMAGEM             | 16.665.48 F.R.; 1 605 00 P99amen10 dos plso9 salariais para p |

(Continua na próxima página)

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