Contrato — Milton  Brandão (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI
ESTADODOPIAUi
ESTADODOPIAUi
Prefeitura MUNICIPALDEMILTON BRANDAO
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
Rua:Jose Martins,No643-CentroCEP64.253000
Rua:JoseMartins,N643-CentroCEP64.253000
ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes
o objeto da licitagao definitivamente recebido e aceito
sancoes
O recebimento definitivo nao excluira a. responsabilidade da
Advertencia, nos casos de inexecugao parcial que nao acarretem
Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar
prejuizos significativos para a Administracao.
quaisquer irregularidades detectadas quando da utilizacao desse material.
Multas nos seguintes casos e percentuais:
Nota Fis
a
Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado
Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15
unidade de fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de
decimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida;-
Empenho,
b)
Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado
na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta)
dias:10% dez por
ela de
ectivas notas fiscais de fornecimento.
Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item
7.10
Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras
everao inte
subitem
.7.1 entre a empresa
contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias
terceirizada para a entrega e o Município de Milton Brandao.
to da Nota de E
penho Total ou Parcial;
Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
cumprir todas as obrigacoes constantes neste
AutorizacaodeFornecimentoAFe/ou
Contrato,
Termo de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente
obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato;
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto e,
nda
Multa
Compens
satoria
ntrega
desconformidade,
injustificadamente, o objeto contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF):
8.2.
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condicoes, conforme
constantes no Termo de Referencia e seus anexos,
10% dez por
cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial;
referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou
Multa Compensatoria: Por
ixar de
as condicoes de habilitacao
validade;
durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato,
8.3.
com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial;
Responsabilizar
e pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de
s 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor
Multa Compensatoria:
nexecugao parcial, injustificada,da
(Lei no 8.078, de 1990);
Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste
contrato
Multa Compensatoria: Por inexecugao total injustificada da Autorizacao
Comunicar'a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem
com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial
8.6
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais
XI.
Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao:
a)
Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do
Promover a destinagao final ambientalmente adequada, sempre que a
ntrato q
, ao funcionamento dos servigos
como nos casos d
oneus, pilhas e baterias, etc
publicos ou ao interesse coletivo: ate 02 (dois) anos;
8.8.
Prestar as jnformacoes e.os esclarecimentos que venham a ser
contrato, caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate
CLAUSULA nOnA - ObRIGAgOES DA COnTrATAnTE
Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois)
anos;
Referencia;
Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente
9.2.
/erificar m
uciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos
recebidos provisoriamente com as especificagoes constantes deste Termo de
devidamente justificado: ate 03 (tres) anos
CNPJ: 01.612.590/0001 --76.
CNPJ:01.612.590/0001-76
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ESTADODOPIAUI
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
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Rua:JoseMartins,No643-Centro CEP64.253-000
Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a
Referencia e da proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo;
quando convocado dentro do prazo
de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos;.
Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas, ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido,
Ensejar o r
nto da
notivo
justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois)
parado ou corrigido;
9.4.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada,
anos
Ensejar o retardamento da entrega do objeto da Licitação sem motivo
ustificac
rior a 50 cin
9.5.
Efetuar o pagamento a Contratada no. valor. correspondente ao
XII.
Referencia.
minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos:
CLAUSULA DECImA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO
Apresentar de
acao ou documentacao falsa exigida para o certame ou
10.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n0,001/2025 e a proposta do
b
Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
Licitante que apresentou os menores pregos na etapa de lances.
nento desta Ata de Registro de Precos
utada pelos
Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar
objetivos da Licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de
surgirem no curso da execugao do contrato, 'e de tudo darao ciencia a
2013.
Administracao;
CLAusuLA SetimA - DA entrEgA e rECebimentO dOs prODutOs
Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas
Fica eleito o foro de Pedro lI, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir
na Prefeitura do Município de Milton Brandao
-- PI, de segunda a sexta-feira.
qualquer duvida ou contestacao' oriunda direta ou indiretamente deste
Todo e qualquer 'onus decorrente da entrega do objeto licitado,
privilegiado que seja.
7.2
11.2
starem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de
inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada.
igual teor e forma, para igual distribuicao, para que produza seus efeitos legais
7.3
Quando da entreg
Fornecimento,
Setor de Almoxarifado. fara o seu. RECEBImENTO
Milton Brandao (Pl), 23 de junho de 2025.
oela Contratada, o valor
Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
7.4
Prefeito Municipal
05 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade dc
Contratante
licitagao.
GERENCIADOR
7.5
A aceitacao e condicao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO
do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves
Viviane Pereira Diniz
da aposicao, data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fi
iscal Eletr
Av Servicos e Fornecimento Ltda
7.6
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem
Cnpj No 49.243.048/0001-10
DETENTORA
TESTEMUNHAS:
ecificada e declarada,
naterial devera se
ubstituido,po
nta e
onus da' Contratada, em no' maximo, 10 (dez) dias
consecutivos,  nao
Nome:
CPF:
verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado
Nome:
CPF:
pela licitante em substituicao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera