Ata — Barro  Duro (14/05/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII.
09
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
AUTUACAO
BARRODURO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
BARRODURO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av.Coronel Ben
675B
Centro-P
CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro -PI
CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
rida Lei art.159
2021, e demais normas aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990
8.8 - A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA PUBLICACAO:
aos seus administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do
14.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n2.
em atencao ao art.8o,S2,da Lei n.12.527, de 2011
8.9 - 0 Contratante devera, no p.
maximo 15 (quinze) dias utei
contado da data de aplicacao
da sancac
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO:
informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no
15.1.E competente o foro da Comarca de Barro Duro(PI) para dirimir quaisquer duvidas, porventura, oriundas
mpresas Punida
da presente Ata de Registro de Precos.
CNEP),instituidos no ambito do Poder Executivo Federal.(Art.161, da Lei n 14.133,de 2021.
15.2 - E, por estarem assim de pleno acordo, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
8.10 - As sancoes de impedimento de licitar e c.
ratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
presenca das testemunhas abaixo, de tudo inteiradas.
Barro Duro(PI), 13 de maio de 2025
ELOI PEREIRA DE
que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante
SOUSA:0068285337NORE
CLAUSULA NONA - DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSAO DO REGISTRO DE PREGOS:E
2
PED 5062865372
9.1 - 0 registro do fornecedor podera ser CANCELADO, garantida a previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias
Eloi Pereira de Sousa
ificacao, nas seguintes hipotese
PREFEITO Municipal
9.1.1
fornecedor nao cumprir as exigencias contidas no edital ou na ata de registro de precos;
RAIMUNDO GENIVAL
EMIVALALVES E
O fornecedor der causa a rescisao administrativa de contrato decorrente do registro de precos, por um
ALVES DE
MOURA:39692671372 Dados: 2025.057312:2:46-03'00
G M CONSTRUGOES
9.1.2. - Pelo fornecedor quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir
FORNECEDOR1
as exigencias do instrumento convocatorio, que deu origem ao registro de precos.
9.2-O can
so administrativo a ser examinado pelo Orgao Gerenciador
sendo que a decisao final devera ser fundamentada
JEAN CONSTRUGOES LTDA
se-a por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.
9.4 - No caso do fornecedor nao puder ser cientificado de outra forma, a comunicacao dar-se-a por publicacao
TESTEMUNHAS
registro do fornecedor, a partir do 5 (quinto) dia util,contado da publicagao.
Nome:
9.5 - A solicitacao do fornecedor ou prestador de servigos para cancelamento do registro de preco nao o
CPF:
Nome
9.6 - Enquanto perdurar o cancelamento, poderao ser realizadas novas licitages para aquisiao de bens ou
CPF:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
Nome
BARRODURO
CPF:
CEP 64455-000 Fone:86 3284-1216
prestacao de servigos constantes do registro de pregos.
Id:15190499247ADF4E
9.7
edital, caso nao aceite as razoes do pedido.
ESTADO DO Piauí
cancelamen
o de regis
s hipoteses previstas,assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sera
formalizado por despacho da autoridade competente do orgao gerenciador.
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
superveniente que venha comprometer a perfeita execugao contratual, decorrentes de caso fortuito ou de forga
maior, devidamente comprovados.
RESCISAO DE CONTRATO N 038/2025
9.10-Os pr
do Municip
oes ja levadas a efe
e decisa
Pelo presente instrumento, o Município DE BARRAS - PI, pessoa juridica de
b) Pelo fornecedor, quando mediante solicitacao por escrito, comprovar estar temporariamente
direito publico interno, com sede e foro na cidade de Barras - PI, na Rua General
impossibilitado de cumprir as exigencias da concorrencia que deu origem ao registro de precos, mediante.
equerimento formal e devidamente instruido
Taumaturgo de Azevedo, n 491, Centro, CNPJ (MF) No 06.554.406/0001-00, neste
CLAUSULA DECIMA - DA EXTINGAO CONTRATUAL:
ato representada por seu Prefeito Municipal, Edilson Servulo de Sousa, residente e
10.1 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele
ixado,
artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como amigavelmente
domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o Contrato n 038/2022, Inexigibilidade
assegurados contraditorio ea ampla defesa.
N: 027/2025, cujo objeto e a prestacao de servigos de assessoria e consultoria fiscal e
10.1.2
A alteracao socia
modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a rescisac
tributaria para o Município de Barras - PI, com foco na recuperacao de creditos de
se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10.1.3
tributos municipais, incluindo ISS, verbas indenizatorias, tributos imobiliarios, taxas de
iluminacao publica e suas respectivas dividas ativas, assinado em 28 de margo de 2025,
lais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.2.2
os ja efetuados e ainda devidos
que teve ~como Contratada a empresa ERA CAPITAL TRIBUTARIO
10.3 - A extingao do contrato nao configura 6bice para o reconhecimento do desequilibrio economico
TECNOLOGIA GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ:
n.2 14.133, de 2021).
31.763.734/0001-56.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS
Barras -- PI, 05 de maio de 2025
onsignadas nos orcamentos da Prefeitura de Barro Duro/PI ou dos Fundos, durante a vigencia da presente Ata
de Registro de Preco, nos termos que segue, de acordo com o Parecer Contabil.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
.1.Ap
de 1 (um ano, a partir da sua assinatura,com publicaca
no D0M (Diario Oficial dos Municipios), podendo ser prorrogada de acordo com a Lei no 14.133/2021 e
alteragoes posteriores.
Edilson Servulo de Sousa
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS:
Prefeito Municipal.
.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei n 14.133, de
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais