Decreto — Domingos Mourao (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
Id:12527A05c6De5A18
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
MOURAO
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUiE
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
MMUNGOS
Rua Antonio Benicio Filho, s/n, centro, CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19- Domingos Mourao - Piau
Art. 22. O controle interno do Município podera ser contatado para prestar apoio ao agente de
Decreto LEGISLATIVO N 003/2025
ntratacao, ao pregoeiro, a equipe de apoio e a comissao de contratagao, aos gestores e aos fiscais dos
Regulamenta, no ambito da Câmara Municipal de
contratos, mediante o desenvolvimento das seguintes atividades:.
Domingos Mourao, Estado do Piauí, as dispensas e
inexigibilidades de Licitação.
Verificagao e o acompanhamento dos processos de contratagoes, analise de seus efeitos,
evidenciando melhorias e economias existentes nos processos ou prevenindo empecilhos ao atingimento
O Presidente da Can
mara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuigoes que lhe confere
a Lei Organica Municipal e nos termos do artigo 32, inciso XVI do Regimento Interno, faz saber que a
de seus objetivos;
Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto LEGISLATIVO:
II -Desenvolvimento de estudos e proposicao de medidas para promover a integracao
eracional dos
CAPiTULO 1 - Disposicoes preliminares
diversos setores da Administracao envolvidos nos processos de contratacoes
Art. 1 As contratacoes por dispensa ou inexigibilidade de licitagao da Administracao Publica
Municipal devem atender aos requisitos previstos nos artigos 74 e 75 da Lei n 14.133/2021 e as
III -Homogeneizar as interpretaces sobre procedimentos relativos as contratacoes
disposiges deste Decreto.
A abertura dos processos para aquisigao de bens, de contratagao de servigos ou de obras devera
er elaborada pelas unidades supridoras
ontratagao, conforme a hipotese.
os especificos
Art.23.Recebido o
consideram-se
CAPITULO VIII
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos, aplicado ac
DAS DISPOSICOES GERAIS
ento de contratacao como forma de
etivos institucionais;
aquisigao: conjunto de procedimentos para compra de ben
Art. 24. Nas licitacoes que envolvam bens e servigos especiais que versem sobre objeto nao
responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a ordenacao de despesas realizados no ambito do
ntratar servigo especializado para assessorar os agentes publicos responsaveis pela conducao do
orgao ou da entidade, ou, aindapor encaminhar os processos de contratagao para a unidade de
processo licitatorio.
Licitacoes da Prefeitura de Domingos Mourao,nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,de 2021;
aviso de contratacao direta:instrumento de publicidade, que contem as informacoes essenciais
Art. 25. E vedado, ressalvados os casos previstos em lei, a qualque.
agente publico designado para atuar
obre a contratacao, como o objeto, a modalidade, o criterio de julgamento, a data,o horario e o local
nos processos licitatorios admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situagoes que:
da sessao publica, entre outras, expedido com autorizacao da autoridade competente do orgao ou
entidade.
Comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio, inclusive nos
contratacao direta:processo de contratacao realizado com
e dispensa
casos de participagao de sociedades cooperativas,
nexigibilidade de licitagao
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Estabelecam preferencias ou disting
de, da sede ou do domicilio dos
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licitantes,
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dispensa de Licitação:processo de contratacao em que a competicao, mesn
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afastada nas hipoteses previstas no art. 75 da Lei no 14.133/2021;
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VII-
dispensa de Licitação em funcao do valor:
ontratacao d
mediante dispensa de licitagao, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
VIII-
que fundamenta o plano de
III
Sejam impertinent
ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato,
ontratacoes anual PCA), em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de
contratacao;
IV
Estabelecam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,previdenciaria ou
competencias necessarias a completa execugao das etapas de planejamento da contratacao, o que inclui
qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade
e local de pagamento,mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional
como prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores como a unidade
supridora, unidade requisitante e setor de contratacao.
V -- Opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de
estudo tecnico preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
de uma contratagao que caracteriza o interesse publico envolvido c a sua melhor solugao e da base ao
anteprojeto, ao termo de referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a ser elaborado caso se conclua pela
viabilidade da contratacao;
Art. 26.As vedac3es supramencionadas estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da contratacac
na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou
XI-inexigibilidade de Licitação: processo de contratacao caracterizado pela inviabilidade de
mpetigao, nas hipoteses previstas no art. 74 da Lei no 14.133/2021;
representante de empresa que preste assessoria tecnica.
Art. 27. O preenchimento dos cargos de que tratam o presente Decreto, levarao em consideracao o quadro
XII-
notorio especialista:profissional ou cmpresa cujo conceito no campo de sua especialidade
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia, publicag8es, organizagao, aparelhamento,
de
cargos e fung8es
dosservidoresquecompoem
a Câmara
deVereadores.
equipe tecnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato;
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
XIII - obra: toda atividade estabelecida, por forca de lei, como privativa das profissoes de arquiteto
engenheiro que implica intervencao no meio ambiente por meio de um conjunto harmonico de acoes
Domingos Mourao-PI, 16 de junho de 2025.
que, agregadas, formam um todo que inova o
o espaco fisico da natureza ou ac
arreta alteragao substancial
las caracteristicas originais de bem imovel;
XIV -plano de contratacoes anual (PCA): documento que consolida as demandas que o orgao ou a
Presidente
projeto basico (PB): conjunto de elementos necessario
com nivel de precisao
Borbose
Vore
adequado para definir e dimensionar a obra ou o servico, ou o complexo de obras ou de servicos objeto
da Licitação, elaborado com base nas indicacoes dos estudos tecnicos preliminares, que assegure a
Cuyf Secretirio
FanciliI Drto
viabilidade tecnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empre
a avaliagao do custo da obra e a definigao dos metodos e do prazo de execucao;.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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DOMUNA
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XVI
o grosseiro
intelectual ou material, de interesse da Administragao;
contratado e o agente publico responsavel responderao solidariamente pelo dano causado ao erario, sem
prejuizo de outras sanc3es legais cabiveis
XVII
servico de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
CAPITULO II-DA FORMALIZACAO DO PROCESSODE CONTRATACAO DIRETA
o de obra, sao estabelecidas, por forga de lei, como privativas das profissoes de arquiteto e
Art.6O planejamento da contratacao sera realizado pela EPC, conforme constante de regulamento
engenheiro ou de tecnicos especializados, que compreendem
specifico, e apos o recebimento dos autos instruidos com os artefatos pertinentes, sera dada sequencia
servigo comum de engenharia: todo servigo de engenharia que tem por objeto ages,
objetivamente padronizaveis em termos de desempenho e qualidade, de manutengao, de adequacao e de
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejamento da contratacao
1
elaboracao das minutas dos instrumentos convocatorios, dos termos de contrato, das atas de
servigo especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade,
egistro de precos e demais instrumentos obrigacionais, se houver;
nao pode se enquadrar na definicao constante da alinea "a'deste inciso;
III-
apreciacao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante
XVIII-termo de referencia (TR):documento necessario para a contratacao de bens e servicos;
IV-
apreciacao complementar da Assessoria Juridica da Central Permanente de Licitacoes (CPL),
XIX- unidade requisitante: unidade organizacional que carece de bens, servigos e obras para
entregar resultados de sua competencia, responsavel por identificar a necessidade e elaborar o
14.133/2021;
documento de formalizagao da demanda (DFD) para inclusaio no plano de contratag8es anual (PCA);
avaliagao, ratificagao ou alteracao da forma escolhida pelo TR ou pelo PB para selegao de
unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o orgao ou entidade com
s, servigos ou obras de sua competencia, observadas as demandas dos requisitantes
ridade competente do orgao ou entidade demandante;
Art. 3o O processo de contratagao direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
VII
ublicacao do aviso e/ou termo de contratagao direta.
licitagao, alem dos documentos previstos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, devera ser instruido com os
elementos constantes do regulamento especifico de planejamento da contratagao.
1
A apreciagao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante podera ser dispensada
nas aquisig8es ou contratagoes com valores iguais ou inferiores aos dos incisos I e II do art. 75 da Lei
Art.4 Respeitadas as disposigoes gerais citadas no artigo anterior, na instrucao processual das
n 14.133/2021, caso nao haja previsao de instrumento de contrato ou de outro instrumento obrigacional.
contratagoes diretas a EPC devera ter maior atengao para os seguintes ponto
Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites da dispensa de Licitação em fungao do
valor e avaliacao quanto a possivel fracionamento de despesas, deverao ser observados:
caso,
somatorio do que for despendido no exercicio financeiro pelo orgao ou entidade;
o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
III
justificativa do preco;
relativos a contratagoes no mesmo ramo de atividade.
quadramento legal aplicavel.
rt.7
unidade supridora realizara a conformidade administrativa, com conferencia dos
mentos realizados no planejamento da contratacao e aplicacao de listas de verificagao, ajustandc
processo caso haja incorreg8es ou fragilidades na instrugao processual.
pela autoridade competente do orga
entidade e sera divulgado e mantido a d
sitio eletronico oficial da Câmara
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2
Ficam dispensadas a elaboracao de ETP e a analise de riscos, salvo na fase
gestao do contrato
elaborara, ou encaminhara ao setor de contratos para que seja providenciada a elaboracao, da
e diante da ocorrencia de eventos relevantes, quando se tratar de
minuta de contrato, caso o TR ou PB preveja obrigag8es futuras, ou outros instrumentos obrigacionais,
contratacoes diretas de baixo valor, aquelas cujos valores
demandante, respeitadas as disposices do art. 6
nacional, previstas no inciso VI do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
a Assessoria Juridica da CPL, quando
II
dispensas de Licitação nos casos de guerra, estado de defesa,
ado de sitio, intervencao federal
da Lei n 14.133/2021
acompanhara o encaminhamento do processo para a autoridade competente do orgao ou
de grave perturbacao da ordem previstas no inciso VII do art.
torizada a contratacao direita
dispensas de licitagao emergenciais, previstas no inciso VIIl do art. 75 da Lei n 14.133/2021
elaborara o aviso de contratacao direta, se for o caso, bem como efetivara sua disponibilidade
3
Podem ser aproveitados os documentos ja elaborados na fase de planejamento da contratacao
ecessarios, como Diario Oficial e sitio eletronico oficial da Câmara
original, a serem inseridos em novo processo administrativo relacionado ao original, observadas :
disposigoes dos Ss 5o ao 7, no caso de contratacao direta decorrente de licitagoes desertas ou fracassadas
var a instrugao processual, os autos serao remetidos a autoridade
e previsto no inciso III do art. 75 da Lei no 14.133/2021.
e para autorizagao da contratagao direta
s de 1 um ano,confo
S2
Se a Assessoria Juridica apontar a necessidade de adequagao da instrug
devera:
avaliacao dos motivos do insucesso da contratacao, abordando a adequagao do preco estimado
o procedimento de selegao do fornecedor, numero de licitantes e marcas ofertadas, possivel
adequag8es indicadas no parecer juridico ou apresentar justificativas pertinentes, que deverao ser
oncentracao de mercado, divergencia de descritivos tecnicos, dentre outros;
registradas em nota tecnica ou doc
ento similar assinado pelo responsavel pela analise e aprovado
revisao da analise de riscos decorrente da etapa de selecao do fornecedor;.
pelo responsavel pela setor;
conclusao pela reedicao do procedimento licitatorio ou realizacao de dispensa de licitacac
identificar a area responsavel pela elaboracao do termo ou responsavel pelas condig8es e/ou
prevista no art. 75, inciso III, da Lei n 14.133/2021, opgao esta que deve contei
obrigacoes
omo inconsistentes, para que promovam as adequagoes indicadas no parecer
a repetigao do certame traria prejuizos a Administracao.
juridico ou apresentem justificativas pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou
Nas dispensas decorrentes de licitacoes desertas ou fracassadas que se utilizaram do sistema de
ncaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria Juridica, para a
de viabilizar o alcance imediato de parte do planejamento inicial, sendo o quantitativo restante
autoridade competente do orgao ou entidade demandante para autorizacao da contratacao dire
imediatamente incluido em novo procedimento licitatorio.
3
Nos casos de opcao pela dispensa da analise juridica, prevista no $1 do art. 6o, o processo sera
6
Nas dispensas decorrentes de licitagoes fracassadas, caso nao se obtenha propostas de
com valores inferiores ao estimado da licitagao, e possivel a realizacao de nova pesquisa
contratagao direta.
de pregos antes da efetivacao da contratagao direta.
4
No caso previsto de aquisig8es ou contratagges com valores superiores aos dos incisos I e II do
Caso ocorra o disposto no s 6o, tratando-se de licitac8es que se utilizaram do SRP, deve-se
art. 75 da Lei n 14.133/2021, antes da autorizagao da contratagao direta ser expedida pela autoridade
reduzir as quantidades inicialmente licitadas ao minimo necessario ao atendimento da demanda ate a
competente do orgao ou entidad
andante, os processos deverao ser encaminhados a Central
realizacao de novo procedimento licitatorio.
Permanente de Licitagoes -- CPL da Câmara, para analise e emissao de parecer juridico
(Continua na proxima pagina)

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CAPITULO III -DA DISPENSA ELETRONICA
Decreto LEGISLATIVO N 004/2025
A EPC devera inserir no sistema eletronico as seguintes informages:
Regulame
a Lei Federal n 14.133/2021
I
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado
que disp8e sobre a dispensa de licitagao fisica
no ambito da Câmara de Vereadores de
as quantidades e o preco estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
Mourao-PI.
fornecimento,
O Presidente da Câmara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuigoes que lhe
o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizagao da obra;
confere a Lei Organica Municipal e nos termos do artigo 32, inciso XVI do Regimento Interno
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
IV
o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira tanto
LEGISLATIVO
em relacao aos lances intermediarios quanto em relacao ao lance que cobrir a melhor oferta;
a observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar n 123, de14 de dezembro de
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
2006;
Art. 1O presente Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal
VI
as condicoes da contratacao e as sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
n 14.133 de 2021 que trata da Dispensa de Licitação na sua forma fisica no ambito da Câmara
VII
a data e o horario de sua realizagao, respeitado o horario comercial, e oendereco eletronico
de Vereadores de Domingos Mourao-PI
CAPITULO II
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3
DA DISPENSA FISICA
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao direta.
Art. 11. No caso de o procedimento restar fracassado, a EPC devera:
encao de vciculos
republicar o procedimento;ou
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
1
fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
n14.133de2021
situagao no que se refere a habilitacao.
III-contr
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, quando cabivel;
1
Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada
Art.9 Se os procedimentos previstos no caput nao resultarem na contratagao, a EPC podera,
nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
devidamente autorizada pela autoridade competente, fazer a dispensa com a proposta de menor preco
1 Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do capu
ntada na pesquisa de precos, se houver, desde que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas..
Art. 10
Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores, mantido o
ESTADO DO Piauí
insucesso da contratagao, a EPC devera retornar o processo para a unidade supridora e requisitante, para
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conhecimento e revisao do planejamento da contratacao, se for o caso
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Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitacao, os autos serao remetidos a autoridade competent
despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
do orgao ou entidade demandante para adjudicacao do objeto e homologagao do procedimento.
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade
s 2 Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo nivel de
ESTADO DO Piauí
subclasse
da
Classificacao
Nacional
de
Atividades
Economicas
CNAE
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s 3 O disposto no s1o deste artigo nao se aplica as contratagoes de servicos de manutencao de
Rua Antonio Benicio Filho, s/n centro, CEP 64250-000
veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento
X
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le pecas, de que trata o  7 do art. 75 da Lei n 14.133 de 2021.
4 Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e
Art. 11. As dispensas ou inexigibilidades de Licitação poderao ser realizadas por meio de SRP.
servicos contratados por cons
publico ou por autarquia ou fundacao qualificadas como
agencias executivas na forma da lei
Art. 12 Nas contratagoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
s 5 Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas
neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior responsavel pela
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos daqueles que
adjudicagao e pela homologacao da contratacao devem observar
tenham justificado a inexigibilidade
n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo
Penal)
Art. 13 Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, com o
CAPITULO III
auxilio das unidades de assessoramento juridico e de controle interno.
DO PROCEDIMENTO
Art. 14 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacaorevogando as disposicoes
Instrucao
contrarias.
Art.3 O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera
documentos, no minimo:
I - documento de formalizacao de demanda;
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II - estudo tecnico preliminar, se for o caso;
III - analise de riscos, se for o caso.
IV -termo de referenci
jeto executivo
forma do art.23 da Lei Federal n 14.133/2021
Presidente
VI - justificativa de preco;
StVice-Presidenie
VII - demonstraao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o
Barbose Nar
compromisso a ser assumido,.
Gorcibi G s J8.le
IX- comprovacao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao e qualificacao
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