Edital — Joaquim Pires (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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- 9.4.  O  cancelamento  dos  preços registrados  poderá ser realizado  pelo  gere nciador,  em  dete nninada  ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comp rovadas  e j ustificadas:
- 9 .4. 1.  Por razão  de inte resse público;
- 9.4.2. A  pedido  do fornecedo r, decorren te de caso fortuito ou força m aior; ou
- 9.4 .3. Se não  ho uver êx ito  nas  negociações,  nas hipóteses e m  q ue  o  preço de m ercado  to m ar-se s upe rior o u in ferior ao p reço registrado, nos termos dos a rtigos 26, §  3º  e  27. § 4°, ambos do D ecreto  nº 1 1.462, de 2023.

## 10. DAS PENALIDADES

10. 1.  O  d escum primento da  A ta  de Registro de  Preços ensejará  a  a plicação das pe nalidades estabelecidas no edital o u  no  aviso de contratação  d ireta.
10. 1.1.  As  sanções  também  se  nplicnin  nos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços q ue, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente  após te rem  assinado  a  ata.
3. 10.2.  É da  competéncia  do  gerenc iador  a  aplicação  d as  penalidades  d ecorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de  registro de preço (art. 7°, inc. X IV , do Decre to  nº  11.462, de 2 023), exceto nas hipóteses e m  que o  descu m prim ento d isser  respeito às conc:ratações  dos órgãos  ou  entidade  partic ipante, caso no  q ual caberá  ao respectivo ó rgão  participante a  aplicação  da pe nalidade  (art.  8°, inc.  IX, do D ecreto  nº  11.462, de 2023).
4. 10.3.  O  órgão  ou  e ntidade  partic ipante  deverá  comunicar  ao  ó rgão  gerenc iado r  q ua lq uer  das  ocorrê ncias previstas no item  9. J,  dada a  necessidade de  instau ração  de procedimento  para cancelamento do  registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 1  1. l . As cond ições  gerais d e execução do objeto, tais como os p razos para e ntrega e recebimento, as obrigações da Administração  e  do  fomecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições do aj uste ,  encontram-se de finidas no T enno  de Referê nc ia, AN EXO AO EDITA L OU AVISO DE CONT RATAÇÃO DIRETA.
- 1  1  .2.  No caso de  adj udi cação  por  preço global de grupo de  itens, só será  admitida a  contratação  de parte  de ite ns  do  g rupo  se  ho uver  prévia pesquisa  de  m ercado e  demonstração  d e  sua  vantagem  para  o  ó rgão  ou  a e nti dade.
- Para fiITllcza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada  em  2  (duas) vias de ig ua l teor, q ue, depois  de l ida  e  achada em  ordem , vai assinada pelas partes e  e ncam inhad a  cópia  aos demais órgãos  pa rticipantes.

Joaquim  P ires-PI, 07 de  março de 2025.

Francisco das C hagas Castelo  Branco SEC RETARIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO CONTRATANTE

Manoel de Jesus O liveira  A lmeida MA.NOEL DE JESUS OLIV E IRA ALMEIDA 00646618300 - ME CONTRATADA

CNPJ: 06.554.208/0001-39 " Ruo Doroteu Sertõo.  560 .. Centro· Joaquim Pires " CEP: 64.170-000

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ATA DE REGISTRO DE  PREÇOS  Nº 03.0703/2025 DO PREGÃO  ELETRÔN ICO  N" 005/2025

A  PREFEITURA MUNIC IPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídico de Direito  Público Interno, por intermédio  da  SEC RETA.RIA  MUNICIPAL DE A.DMlNISTRAÇ ÃO,  com sede  na Rua  Ooroteu  Sertão , 560,  Centro,  CEP:  64. 170-000  na  cidade  de  Joaquim Pires  PI,  CN PJ  n'"  06.554.208/000 1-39,  neste  ato representada  pelo  Secretá rio  M u nic ipal,  o Sr.  Francisco  das  C hagas  Castelo Branco,  portador  do  C PF: O 18.327.863- 15, considera ndo o j ulgamento  d a  lic itação  na  m odalidade de pregão ,  na  forma  e letrônica,  para REGISTRO DE PREÇOS  nº 005/2025, processo administrativo n. 0 02 l /2025  RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta  ATA, de acordo com  a c lassificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  comda(s),  atendendo  as  condições previstas  no E.d ita i  de  lic imçi'io  ou Aviso  da Contratação  D ireta, sujeitando-se as partes às nonnas constantes na  Lei nº 14. 133, de  Iº de abril de 202 1, e cm conformidode com  os disposições  a  seguir:

1.  D00BJET0
1. 1. A  presente Ata tem por objeto o  registro de p reços para a CONT RATAÇÃO DE PESSOA JU RfDICA PARA PRESTA  ÃO  DOS SERVI S  DE LAVAGEM DE VEf  'UL S  DESTINA.DO " · À  ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E  SECRETARIAS DE JOAQUIM  PIRES-PI,  especificado{s)  no(s) item(ns)  do  Tenno de  Referê nc ia, que é pane  integrante  desta  Ata,  assim  como as  propostas cujos  preços tenham  sido registrados, independente mente de transcrição.

## 2 . DOS PREÇO S, ESP EC I FIC A Ç ÕES  E  QUANTITATIVOS

2. 1. O  preço registrado,  as especificaçõ es  do objeto,  as quantid ades  mínimas  e  máx imas de  cada item , fornecedor(es) e  os  demais cond içõe s ofertados  nn(s) proposta(s)  são  os que seguem:

| EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - G u arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí   |
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| MAiL: 111a ri a auc io n c idc 1OI O@ ç1nn il.co111 jTEM                                                                                                                     | ESP ECIFIC A Ç ÃO DO O BJETO                                                                                                                                                 | TELEFONE: (86) UND                                                                                                                                                           | 98193-9827 Q UNT                                                                                                                                                             | VALO R UNITÁ RIO                                                                                                                                                             | VALOR T O TAL                                                                                                                                                                |
| 03                                                                                                                                                                           | VEICULOS TIPO ONJBUS - DUCHA SIMPLES - LIMPEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INTERNA, SECAR E PASSAR PRETIN HO NOS PNEUS.                                                 | SERVIÇO                                                                                                                                                                      | 360                                                                                                                                                                          | 150,00                                                                                                                                                                       | 54.000,00                                                                                                                                                                    |
| 04                                                                                                                                                                           | VEICULO$ T IPO MICRO-uNJBUS - DUCHA SIMPLES - LIMPEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INTERNA, SECAR E PASSAR PRETINHO NOS PNEUS.                                           | SERVIÇO                                                                                                                                                                      | 240                                                                                                                                                                          | 123.00                                                                                                                                                                       | 29.520.00                                                                                                                                                                    |
| 07                                                                                                                                                                           | VEICULO$ T IPO CAMINHAO (PIPA.CAÇAMBA) - DUCHA SIMPLES - LIM PEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INT ERNA. SECAR E PASSAR PRETINHO NOS PNEUS.                              | SERVIÇO                                                                                                                                                                      | 100                                                                                                                                                                          | 130,00                                                                                                                                                                       | 13.000,00                                                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                                                              | TOTAL                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                              | RS 96.520 00                                                                                                                                                                 | RS 96.520 00                                                                                                                                                                 |

2.2. A  listagem  do cadastro de reserva referente ao presente  registro de preços consta  como  anexo a  esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) G ERENCIADOR E  PARTIC IPANTE(S)

3. 1. O  órgão  gerenciador será  o  municí pio de  Joaquim  Pires-PI, CNP  J:  nº 06.554 .20 8/000 1-39.

CNPJ: 06.554.208/0001-39 ·  Ruo Doroteu Sertõo. 560 ·  Centro· Jooquim Pires · CEP: 64.170-000

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- 3.2. Além  do  gerenciador, não  há  órgãos  e  e ntidades públicas participantes do  registro de preços.

## 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4. 1. 4. 1.  Dura nte a  vigênc ia  da  ata,  os órgãos  e  as entidades da A dmin istração  Públi ca federa l,  estadua l, distrital e  municipal q ue  não  pa rticiparam  do procedimento  de  JRP poderão  aderir à ata  de registro de  preços na  cond ição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
4. 1. 1. Apresentação  de  justifi cativa  da  vantagem  da  adesão,  inc lusive  cm  situações  de  provável desnbastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3. 4 . 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão com pativeis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei nº 14. 133,dc 202 1; e
4. 4 . 1.3. Consulta e aceitação  prévias  do órgão  o u da entidade gerenciado ra  e  do fornecedor.
5. 4.2. A autorização do órgão o u e ntidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesã o  pe lo fornecedor.
6. 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá  rejeita r adesões  caso e las possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos o u à sua capacidade de gerenciamento.
7. 4 .3. Após a autorização do órgão o u da entidade gerenciadora, o ó rgão ou entidade  não  panicipante deverá efetivar a  aquisição ou  a  con1ratação  solic itada em até noventa dias. observado o  prazo d e  vigênc ia  d a  ata.
8. 4.4. O  prazo de que  trata  o  sub item  anterior,  relativo à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do ó rgão  ou da entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão  o u  pela entidade gerenciadora, desde q ue  respeitado o  limite  temporal de vigênc ia  da  ata de registro de  p reços.
9. 4.5. O  ó rgão  ou  a  entidade poderá  aderir  a  item  da  ata  de  regis tro  d e  preços d a  qual  sej a  integrante,  na qualidade de  não  participante,  para aqueles itens  para os quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requis itos do item 4. 1.
10. 4.6. Dos limites p a r a  as adesõe s
11. 4 .6. 1. As  aquisições  ou  contratações  adic ionais  não podcrJo  exceder,  por  ó rgão  o u  entidade,  a cinquenta  por cento  dos quantitativos dos itens  do instrum ento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o  gere nc iador e  para os pan ic ipantes.
12. 4 .6.2. O quantitativo  decorrente das  adesões não poderá exceder,  na  tota lidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  p reços para  o  gerenciador e  os particip antes, independentemente do número de  órgãos  ou entidades não  participantes q ue  aderirem à ata  de  registro de preços.
13. 4.7. Vçdação a  açcésç imo  de q ua ntitativos
14. 4 .  7. 1. É  vedado efetuar  acréscimos  nos quantitativos fi xados na  ata de registro de preços.
5. VALLDADE,  FORMALIZAÇ ÃO DA  ATA  DE REGISTRO  DE PREÇOS E C ADASTRO RESERVA
5. 1. A  validade da  A ta  de  Registro de  Preços será  de  1  (um )  ano,  contado  a  partir do prim e iro  d ia  útil s ubsequente à data de divulgação  no PNCP. podendo  ser  prorrogada por  igual período, mediante a  anuência do fornecedor, desde q ue comprovado o  preço vantajoso.
5. 1. 1. O  contrato  d ecorrente da  ata  d e  registro  de  preços terá s ua  v igê nc ia  estabelecida  no  próprio instrumento contratual e observará no momento da  contratação e a cada  exerclcio financeiro a

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disponibilidade de cré ditos o rçam entár ios, bem  com o  a  previsão  no  plano  plurianual, q uando ultrapassar  1 (u m) exercício  fi nanceiro.

- S. 1.2. Na  formalização  do  contrato ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a indicação  da d is po nibil idade dos c ré ditos orçam entá rios respectivos.
2. 5.2. A  contratação  com  os  fornecedores registrados na  ata  será  formalizada  pe lo  órgão  ou  pela entidade inte ressada  por intennéd io  de  instrumento contratual, em issão  de nota  de  empenho de  despesa, autorização de compra ou outro instrumento  hábi l, conforme o  art. 95 da Lei nº  14. 133, de  202 1.
3. 5.2. 1. O  instrum ento  contratual de que  trata o  item  5.2. deverá  ser assinado no  prazo de validade da ata  de registro de  preços.
4. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro  de preços poderão  ser a lterados, o bservado o  art.  124 da  Le i nº  14. 133, de 202 1.
5. 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  o u  da  contratação  d ireta,  deverão  ser  observadas  as  seguintes condições  para formalização da ata de registro d e  preços:
6. 5.4. 1. Serão  registrados na  ata  os preços e  os q uantitativos do  adj udicatár io, devendo  ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer o u não  proposta em q uantitativo in feri o r ao máxi mo  previsto no edita l o u  no  aviso de contratação direta  e  se obrigar nos limites dela;
7. 5.4.2. Sen\ incluí do  na  ata, na  forma  de an exo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
8. 5.4.2. 1. Aceitarem cotar  os  bens,  as  obras  o u  os serviços  com  preços  igua is  aos  do  adjudicatário , observada a c lassificação da licitação ; e
9. 5.4.2.2. Mantiverem  sua proposta o rig inal.
10. 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a  o rdem  de  classificação dos licitantes o u dos fornecedo res registrados na ata.
11. 5.5. O  registro a  que se refere  o  item  5 .4.2 tem  por objetivo a  fonn ação de  cadastro d e  reserva para  o  caso de impossibilidade de ate nd imento pe lo s ig natár io  da  ata.
12. 5.6. Para fi ns da ordem  de classificação, os licita ntes ou  fornecedo res que  aceitarem  reduz ir suas propostas para o  preço do adjudicatá rio antecederão  aq ueles q ue  mantiverem  sua  proposta  orig ina l.
13. 5.7.  A  habilitação  dos lic itantes q ue  com porão  o  cadastro  de  reserva a  que  se refere  o  ite m  5.4.2.2 somente será  efetuada quando ho uver necessidade de contratação dos licita ntes remanescentes, nas seguintes  hipóteses:
14. 5.7.1.  Q uando o lici ta nte vencedor  não  assinar  a  ata  d e registro de  p reços,  no  prazo  e nas  condições estabelecidos no edita l o u  no  aviso de contratação  d ireta; e
15. 5.7.2. Q uando houver o cancelamento do registro do licitante o u do registro de  preços nas hipóteses previstas no item 9.
16. 5.8.  O preço  registrado  com ind icação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  d ivulgado  no  PNCP  e fi cará dispo nibilizado durante a  vigê ncia  da ata de registro d e  preços.
17. 5.9.  Após  a  homologação  da  lic itação  o u  da  contratação  d ireta,  o lic ita nte  m a is  be m classificado  ou  o fornecedor,  no  caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no  p razo e nas  cond ições  estabelecidos no  edital de  licitação  ou  no  aviso  de  contratação  d ireta,  sob  pena de decair  o dire ito, sem  prej uí zo das sanções  previstas na Lei nº  14 . 133. de  2021.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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- 5.9.1. O  prazo de convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro  do prazo, devidamente justificada, e  que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. l  O.  A  a ta  de  registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e  disponibilizada  no Portal da transparência.
5. 11 . Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de  preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso  de contratação,  e  observado o  disposto no item 5.7, observando o  item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração  convocar  os  licitantes remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê-lo  em igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.1 2. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o  valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5. 12. 1.  Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes cujos  preços  foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou
5. 12.2. Adjudicar e  finnar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência  de preços registrados implicarã  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar, facultada a  realização  de licitação  específica  para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  R EGISTRADOS

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve o  custo  dos  bens,  das  obras  ou  dos  serviços  registrados,  nas seguintes situações:
6. 1.1.  Em caso de força maior, caso forrui to ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíve is de consequênc ias incalculáveis,  que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art.  124 da Lei nº 14. 1  33, de 202 1;
6. 1.2. Em caso de criação, &lt;1ltcração  ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supcrvcniê nci&lt;1 de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
6. 1.3.  Na hipótese de previsão  no edital ou  no aviso de contratação  direta de clá usula  de  reajustamento  ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6. 1.3. 1. No caso do reajustam ento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  índ ice previstos para a contratação;
6. 1.3.2.  No  caso  da  repactuação .  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  confonne  critérios definidos  para  a contratação .

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7  . 1.  Na  hipótese  de o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o  órgão  ou  entidade  gerenciadora convocará  o  fornecedor  para  negociar a  redução  do preço registrado.

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7. 1.  1.  Caso não  aceite reduzir seu  preço aos valores praticados pelo mercado. o  fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
2. 7  . 1.2.  Na h ipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
3. 7  . 1.3.  Se não  obti ver êx ito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro  de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
4. 7  . 1.4.  Na  hipótese de  redução  do preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de d.iligcnciarcm negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a  alteração do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
6. 7  .2.1.  Neste  caso,  o fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração ,  a  documentação comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação  às condições  inicialmente  pactuadas.
7. 7  .2.2. Não  hi pótese de não  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido  será  indeferido  pelo órgão  ou  entidade gerenciadora  e  o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas  na  ata,  sob  pena  de cancelamento do  seu  registro,  nos  tennos do  item  9.1,  sem  prejulzo  das saniyões  previstas na Lei n° 14. 133, de 2021, e  na  legislacyão  aplicável.
8. 7.2.3.  Na  hipótese de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor.  nos  termos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
9. 7  .2.4.  Se não  obti ver êxito  nas negociaçõe s, o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento  da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabivcis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
10. 7  .2.5.  Na  hipótese de  comprovação  da  majoração  do preço de  mercado que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e  no  item 7 .2. 1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo  mercado.
11. 7  .2.6, O  ó rgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes  da  ata de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
13. 8.1 . As quantidades  previstas para os itens com preços registrados nas atas de  registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participante:;  e  não participantes do registro de preços.
14. 8.2. O  remanejamento somente poderã  ser fei to:

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- 8.2.1.  De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou 8.2.2.  De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 8.3.  O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, ser.lo observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 1  1.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao 6rgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com  a  redução do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou pela entidade participante, desde que  haja  prévia  anuência do 6rgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados.  do  Distrito  Federal  ou  de Municípi os distintos, caberá  ao fornecedor beneficiá rio da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do  fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.  7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo 6rgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO L IC ITA  TE  VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9. 1. O  registro  do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o  fomecedor:
9. 1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não  retirar a  nota de empenho, ou  instrumento equivalente, no  prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº  11.462, de 2023; ou
9. 1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou lV do caput do art.  156 da Lei nº  14 .133, de 202 1.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada  ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de  vigência  da arn  de  registro de preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá ,  mediante  decisão fundamentada,  decidir  pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será  formalizado por despacho do órgão ou da cnt"idade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na  hipótese de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4.  O  cancelamento  dos  preços registrados  poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador,  em  determinada  ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3.  Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em  que o  preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e  27, § 4°, ambos do Decreto nº  1  1.462, de 2023.

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## 10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a  aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também  se aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrc1rem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da  competênc ia  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. xrv, do Decreto nº 11.462. de 2023), exceto nas hipóteses cm que o  descumprimento  disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante,  caso no  qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc.  IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das  ocorrênc ias previstas no item 9.1, dada a  necessidade de  instauração  de procedimento  para  cancelamento  do registro do fornecedor.

## li. CONDIÇÕES  GERAIS

11. 1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições do  ajuste,  encontram-se definidas no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
2. 11 .2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, s6 será  admitida a  contratação  de parte de itens  do  grupo  se  houver pré via pesquisa de  mercado  e  demonstração  de  sua vantagem  para o  órgão  ou  a entidade.
3. Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes e  encami nhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 07 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

Maria Aucioneide da Cunha Santos 50.226.136 MARIA AUCIONEíDE  DA CUNHA SANTOS-ME CONTRATADA

CNPJ: 06.554.208/0001-39 • Rua Doroteu Sertão,  560 •Centro • Joaquim Pires• CEP: 64.170-000

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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