Portaria — Domingos Mourao (18/11/2025)

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Portaria Nº 104/2025

Domingos M ourão,  17  de novem bro de 2025

A  PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO , ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE:

Art. 1° - Alterar os representantes abaixo relacio nados que compõe m  o Conselho Municipal dos D ireitos  da Pessoa Idosa de D omingos Mourão P I ( B iênio  2024-2026).

## REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

1. Representantes da Secretaria  Municipal de Assistência  Social - SEMAS

## li . Representantes da Secretaria  Municipal de Saúde - SMS

## Ili. Representantes da Secretaria Municipal de Educaç ão - SEMEC

T ITULA R: Janaína  de B rito M elo CPF: 000.150.683-82

S UPLENTE: M a ria Iara  Fontine le  de Sou sa C PF: 621 .4 92.403-94

TITULAR: Maria  Cleudes Lopes dos Santos Sousa

CPF: 826.633.943-00

S UPLENTE: T h yenne Vanessa Bandeira dos Santos CPF: 038.058.793-93

TITU LAR: A nton io Pereira  de Castro

CPF: 341 .7 21 .5 7 3-00

S UPLENTE: And ré M acedo dos S antos C PF: 044.644.307-75

## REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

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- IV. Represe ntantes dos usuários ou de organizaç ões  de usuários d a Assistência  Social - Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculos - SCFV

## V . Repres entantes do Sindicato dos  Trabalhadores  e  Trabalhadoras

VI.

T ITULAR: Luiza Gomes  de Sales Lim a

C PF: 097 .308.503-72

SUPLENTE: Raimunda A lves da C o nceição

C P F:  138.55 1.823-53

Rurais

- STTR

T IT ULAR: Raimundo N onato Lima

C PF: 395.188.173-91

SUPLENTE: M aria dos Remédios  Leocádio  Benfcio

C PF: 527.098.923-91

S e gme nto R e ligios o

T ITULA R : Antônio Francisco Cardoso M orais

CPF: 654.924.393-9 1

SUPLENTE: Gideão José  da Silva CPF: 343.056.453-00

Art. 2° - Revogam-se as dispo s ições  e m  contrário . esta P ortaria  entra em v igor na d ata de s ua  p ub licação,  revogando a  P ortaria  n º  063/2025.

## REGIST RE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GA BINETE DA P R EFEITA M U N IC IPAL DE DOMINGOS M O U RÃO  P I, e m  17 d e  n ovembro de 2025.

MARIA I  RI  N  ELDA GOMES DE OLIVEIRA

Assinado de forma digital ~~M~R~~  i~~EE~~ SILVA:21767769334

SILVA:2176  7769334 J" 8

~~~~~%\M ,

17

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita M unicipal

150.000,00

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 062/2025

DISPENSA NR 018/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna  público  para o  conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃ O OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  OE AULAS DE JUDÔ  PARA ATENDER O MUNlcf  PIO DE DOMINGOS MOURÃ O-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

RS  54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  19 de novembro de 2025

ATII!!:  25 de novembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: çplpmd9minsosm9ura9@gmail.ç9m

Endereço: Praça da Matriz, nt 135, Centro, Domingos Mourão-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Munlcipal

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## CRITERIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

CRlff.RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

ORÇA M ENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

~·-"'-1.M~c-o-.~ ~ICCl"l'"M.aM.000 ·~.►  ~~ ·. · , ... i -...1~;1M) 0 R~u  .. ~ l ~l:l/l)OOt~I.WIWOL.  .....  ....,.,\_,....\_,\_.

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## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto  do  presente Processo  de Contratação Direta é  a escolha da proposta mais  vantajosa para CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS OE  AULAS  OE  JUDÔ PARA ATENDER  O  MUNICÍPIO  OE DOMINGOS MOURÃO-PI,  conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de contratação  Direta

1.1.1. Em caso de dlscordJncla existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas  como válidas  as deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  sendo  estas  a  que  os  interessados  deverão se ater  no momento da elaboraçlo da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAM ENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

FUNDES- DOMINGOS MOURÃO

02

PODER EXECUTIVO

02

10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDEB

02

10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

12

Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 002.2 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ SICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

31S 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 1.540.12.1.540.0-999 030 1S0.000,00

Total

Código de Apllcação

999

Não  se aplica

150.000,00

030

FUNDES 30%

## 3.  CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de contratação os  fornecedores  estabelecldos  no  País. que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e  nos  seus  Anexos, Inclusive  quanto à  documentação,  que  de.sempenhem  atividade  pertinente  e  compatlvel  com  o  objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;

3.2.2. Empresas  que  estejam em  processo  de  dissolução, liquidação, falência ou  concurso  de credores;

3.2.3. Empresas que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidõneas  para  cont ratar por ó rgão  da administração  pública ,  direta  ou  Indireta,  federal,  estadual,  municipal  ou  do  Distrito Federal, enquanto  perdurarem os motivos  determinantes da punição.  leualmente  não poderão participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  participar de licitações  e/ou cont ratar com a Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão- PI;

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CNl!ll f09.I..\_.U/IDOOS.-Ulww...···....,.\_.-.~  ....  -

(Continua na próxima página)

150.000,00

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~

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- 3.2.4. Servidor  de  qualquer  órgão ou  entidade  vinculada  a Prefeitura  M unicipal  de  Domingos MourãoPI,  b em  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor seja  empresá rio,  sócio,  dirigente  ou responsáve l t éc nico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não  tenham representação  lesal  no  Brasil  com  poderes  expressos para receber citação e responder administrativa e Judicial  mente;
- 3.2.6. Empresas  que  possuam  empresário,  sócio(s),  dirtgente(s),  responsável (eis)  técnlco(s),  e/ou qualquer outro(s) responsável (els),  Independente da  denominação,  com participação  entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas  cujos  proprietários e/ou sócios  exerçam  mandato  eletivo  capaz  de  ensejar os Impedimentos previstos nos arts, 29, Inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a",  da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizações da  Sociedade  Civil de  Interesse  Púb lico -OSCIP, atuando  nessa  condição (Acórdão  n0 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A slmples apresentação  da proposta implica, po r parte do fomecedor, de que Inexistem fatos que  impeçam a sua participação  no  presente Processo de Contratação  Direta.

## 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4 .1. Os  fornecedores  encam inharão, após  a divulgação do  Aviso  de Contratação Direta,  por  do e-mail, estabelecido  no  preâmbulo  do presente Instrumento,  ou  por  meio de  protocolo  presencial  no  endereço constante  do rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  detalhada  do  objeto  ofertado,  quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data e o  horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração de que compreende a Integralidade dos custos para  atendimento  dos  direitos  trabalhlstas  assegurados  na  Constltulçã o Federal,  nas  leis trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções  coletivas de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor deverá  consignar, na forma expressa que no  valor de sua propost a,  Já estao considerados e Inclusos todos os tributos, fretes,  tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto.
- 4 .2.1. Os  preços ofertados, serão  de exclusiva  responsabllldade do fornecedor,  não  lhe  assistindo o direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegaçã o  de  erro,  omissão  ou  qualquer  outro pretexto.
- 4 .3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4 .4 . O  fornecedor  deverá  declarar, que não  emprega menores de dezoito anos em trabalho not urno,  perigoso ou Insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4 .5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverã o  encam inhar  a  documentação  de  habilitação, ainda que haja alguma rest rição  de regularidade  f\scal  e  trabalhlsta, nos termos  do art. 43, §  151  da  LC  n!il 123, de 2006.

## 5 . JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- S.1. Encerrado  prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em  relaçã o  ao est lpulado para a contratação .
- 5.2. Da sessã o  que analisar  as  propostas, será  lavrada ata  de reunião  que deverá  constar  a  relaçã o  de  todas as propostas apresentadas e todas as informações  e decisões .
- 5.3. No  caso de  o  preço da  proposta vencedora estar  acima do estim ado pela Administração,  poderá  haver a negociação  de condições  mais vantajosas.

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- 5.3.1. Neste  caso,  será encaminhada  contraproposta ao  fornecedor  que  tenha  apresentado o melhor preço, para que seja obtida a m elhor proposta com  preço compatlvel ao estim ado pela Administração.
- 5 .3.2. A  negociação  poderá  ser feita  com  os  demais fornecedores classificados,  respeitada  a  ordem de classificação,  quando o  primeiro  colocado,  m esmo  após  a  negoclaç3o,  for  desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido para a cont ratação .
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluí da a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrô nica.
- 5.4. O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será Inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios  Insanáveis;
- S.5.2. Nã o obedecer às especificações  té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5 .5.3. Apresentar preços  lnexequívels ou  permanecerem  acima  do  preço  m áximo  definido  para  a contratação ;
- 5.5.4 . Não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus  anexos. desde que insanáv el.
- 5.6. Quando  o  fornecedor  não conseguir  comprovar  que  possui  o u  possuirá recursos  suficientes  para executar a contento o o bjeto, será  considerada Inexequíve l a proposta de preços que:
- 5.6.1. For  Insuficiente  para  a  cobertura  dos  custos  da  contratação, apresente  preços  global  ou unitários  simbólicos,  Irrisórios  o u  de  valor zero,  lncompatlvels  com os  preços dos  insumos e salá rios  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato  convocatório  da dispensa  não  tenha  estabelecido  llm ltes mfnlm os,  exceto q uando se  referirem  a  materiais  e instalações  de  propriedade do próprio  fornecedor,  para  os q uais ele  renuncie a  parcela  ou  à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planílha de custo que  sejam inferiores àqueles fixados em in strumentos de caráter normativo  obrigatório, tais como  lels, medidas provisó rias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em  contratação de  obras  ou  serviços  de  engenharia,  além das  d isposições acima,  a  análise de­ exequlbllldade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5 .7 . 1. Para efeito d e avaliação  da exequlbilldade e de sobrepreço, serão  considerados o  preço global. os quantitativos e os  preços unitá rios  tidos  como  relevantes, observado o critério  de aceitabilidade  de  preços  un it ári o  e  global  a  ser  f ixado  neste  Aviso  de  Contratação  Diret a. conforme as especificidades do mercado correspondente;
- S.7.2. Serão  consideradas inexequí veis as  propostas cujos valores forem inferiores a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administraçã o.
- 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do fornecedor  vencedor cuja proposta  for  inferior  a 85% (oitenta e  cinco por cento) do valo r  o rçado pela  Administração,  equivalente à  diferença  entre este últ imo  e o valor da proposta, sem  prejuízo  das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se  houver i ndícios  de  Inexequibilidade  d a  proposta  de preço,  ou  em caso  da  necessidade  de esclarecim ent os  complementares,  poderão  ser efetuadas  diligê ncias,  para  que  a  empresa comprove a

~-.Ma1.....,us-~  .... - ~~ao-"  , or...,·~.e::--a.p ..,\_  ..,,...,,  ....................  \_..,  ....,\_,,  .. ,.a,.\_u  .. ~ ioe.:.,,,,,.,uooo,-u ,~,,\_.-.......\_-..

exequlbllldade da proposta.

- 5.9. Erros  no  preenchim ento  da  planilha  nã o  constituem  motivo  para  a  desclasslflcação  da  proposta.  A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração  do  preço.
- 5.9.1. O  ajuste  de  q ue  trata  este  dispositivo se  limita  a  sanar  erros  o u  falhas  que  não  alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no  preenchimento da planilha passivei de  correção a indicação de recolhimento de impostos e cont ribuições  na forma do Simples Nacional,  quando não  cabível esse regim e.
- 5.10 . Para  fins  de  análise  da  proposta  quanto  ao  cum primento  das  especificações do  objeto,  poderá  ser colhlda a m anifestação escrita do setor requisitante do serviço o u da á rea especlallzada noobjeto.
- 5.11. Se a proposta  vencedora  for desclassificada,  será examinada  a  proposta  subsequente,  e,  assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5. 12. Havendo necessidade, a sessão  será  suspensa, Inform ando-se no  "chatH a  nova data e  horário  para a sua cont inuidade.
- 5.13. Encerrada  a  análise  quanto  à  aceitaçã o  da  proposta,  se  iniciará  a fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste Aviso de Contrat ação  Direta.

## 6.  DOS CRIT'tRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEF(CIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor  que  deixar  de assinalar  o  cam po da  " Declaração  de ME/ EPP"  não  terá  direito a  usufruir do t r at am ento favo recido previsto na Lei Com plementar n!i 123, de 2006, m esm o q ue  microempresa, em p resa. de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no  artigo 34 da  Lei  n!i 11.488, de  2007, para o  agricultor famillar,  o produtor rural  pêssoa fí sica  ê para  o  m icroêmpree ndê dor  individual  MEi,  nos  limites  prêvi stos  da  Lê i Complementar nll 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preãmbulo do presente inst rumento.
- 6.3. Nos  preãmbu lo  do presente Instrumento contam  todos os  beneficias  especlf\cos  que  serão  aplicados às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  específicas, conforme, estabelecldo nos itens subsequent es.
- 6.4. Quando aplicado  o  benefício de  itens/lotes  destinados  à  participação  excluslva  para  MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mll reais),  proceder-se-á  da seguinte form a:
- 6.4 .1. Em atendimento ao disposto  no  artigo 48. 1,  da Lei Complementar  nll 123. de  14 de  dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até  RS  80.000,00 (oitenta mil reais), ser:lo destinados exclusivam ente à participação  de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.S. Quando  aplicado o beneficio de prioridade de  contratação para MEI/ME/EPP  sediadas local ou regionalmente,  até  o  limite  estabelecido  no preâmbulo  deste  inst rum ento do melhor preço  válido, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.5.1. Se  a  proposta m ais bem classificada não  tiver sido apresentada po r microempresa ou empresa de  pequeno  sediada  no  âmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa  de  pequeno  porte sediada  localmente ou  regionalmente,  que  seja  igual  ou  até 10% (dez por  cento) superio r à proposta  mais  bem  classificada, será dada  PRIORIDADE  de contratação da microempresa  ou empresa de pequeno  porte  sediada localmente ou regionalmente, com a declaração  de vencedor do item.
- 6.5.2. No  preâ mbulo  deste  instrumento  convocatório  está definido  se  o  presente  benefício seni aplicado som ente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A  participação  nos Itens/lotes expressamente reservados às  m icroempresas e  empresas de pequeno porte,.

~·  Ma1na, 1.as-c-.... - ~..,.\_&amp;o-M  I a.-. . 25o0.­ ·~  ...........,...,,\_.  ... ~\_,,,  ,,\_: IMI Nn-l&amp;  .. CNll!l1oa.su.-1lJIXIDl~u1-.............., \_ \_.,..\_,,

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por fornecedor que não  se enquadra  na definição  legal reservada  a  essas categorias,  configura fraude ao certame,  sujeitando a  mesm a  à  apllcação  de penalidade de Impedimento  de licitar e  cont ratar com  esta Prefeitura Munic!pal, sem  preJufzo das multas previstas neste Instrumento e das demais com lnações  legais.

## 7.  DA HABILITAÇÃO

- 7  .1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habllitação  do fornecedor detentor da  proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado eventual descumprimento das condições  de participação ,. especialmente  quanto  à  e)(lstê ncia  de  sanção que  Impeça  a  participação  no  certam e  o u  a  futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnldOneas  e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela  Controladoria­ Geral da União (www.portaldatransparencla.gov.br/cels);
- 7.1.2. Cadastro  Nacional  de Condenações  Civeis  por Atos  de  Improbidade Administrat iva,  mantido pelo Conselho Nacional de Just iça
- (www.cnj.jus.br/lm probidade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7.1.3. Lista de lnldôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  -TCU;
- 7.2. Para  a  consulta de fornecedores  pessoa  j urídica  poderá  haver a  substituição  das consultas  dos  Itens. H9.1.1H, "9. 1.2" e ..  9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certldoesapf.apps.tcu.gov.br/);
- 7.2.1. A  consulta  aos cadastros  será  realizada  em  nome da  em presa  fornecedora  e  também  de  seu sócio majorit á rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dent re  as sanções Impostas  ao  responsável pela  prá tica  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a  prolblçã,o  de contratar com o  Poder Público,  inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a  existê ncia  de  Ocorrê ncias Impedit ivas  Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar  se  ho uve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A  tentativa  de  burla  será verificada  por  meio  dos  vinculas  societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor ser41  convocado para m anifestação  previamente à sua desclassificação .
- 7.2.2. Constatada  a  exist ência de  sançao,  será reputado  ao  fornecedor  Inabilitado,  por  falta  de condição  de participação.
- 7 .3. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação  dos  documentos originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúv ida  ê m  relação  à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas,  caso sejam  solicitados,  deverão  ser  encaminhados para a Prefeitura M unicipal, situada no endereço indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7 .4 . O  fornecedor  enquadrado como microempreendedor individual  que  pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complem entar n. 123, de 2006, estará  dispensado:
- 7 .4.1. Da prova de lnscriç:lo nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da apresentação  do balanço patrim onial e das demonstrações  contábeis  do últ imo  exercício.
- 7 .4.3. A HABILITAÇÃO JURIDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :

7.4.3.1.

No caso

de  empresário Individual:

inscrição no  Registro

Pübllco de

Empresas

Mercantis, a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede;

- 7.4.3.2. Em se trat ando  de  m lcroempreendedor Individual MEi: Certificado da Condição  de

~HM·tn&amp;,1.·s- c.,,,a,. . ~-ao-Mlce:11"&gt;- ~ ..\_..l ~ ... ~\_\_,  1 ~IMI  Jan.UM CHN1oa.,»,,,ll.lOOOS·U I ~ -..  .-·

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7.4.4.

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7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. 7.4.3.8. Mlcroempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sitlowww.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresária  ou  empresa Individual d e responsabilidade  limitada -EIRELI: ato  constitutivo, estatuto  ou contrato  social em  vigor, devidamente registrado  na  Junta  Com ercial  da  respectiva  sede,  acompanhado  de  documento comprobatório de seus administradores; No  caso  de  sociedade  simples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Clvll  das Pessoas Jurídicas do local de sua  sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores; No  caso  de  cooperativa:  ata  de fundação e estatuto social  em  vigor,  com  a  ata  da assemblela que o  aprovou, devidamente  arquivado na Junta Com ercial ou  inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas da  respectiva sede,  bem como o registro  de que trata o  art. 107 da Lei nfl 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ; No  caso de  atividade  adstrita  a uma  leglslaçao  especifica: ato  de registro  o u autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os  documentos  acima  deverão  estar  acom panhados  de  todas  as  alterações ou da consolidação  respectiva. A  REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  senãi comprovada  mediante  a  apresentação  dos seguintes documentos: 7.4.4.2. 7.4.4.3. 7.4.4.4. 7.4.4.1. Prova de inscriç3o no Cadastro Nacional de Pesso.ii Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e de Situação  cadastral, em itido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda. comprovando possuir  situação cadastral  ativa  para  com  a  Fazenda  Federal,  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Flslcas, conforme o caso; Prova de inscriç3o no  Cadast ro  de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Pública ao  Cadastro  Estadual  do dom lcfllo ou  sede  da  em presa  fornecedora,  expedido  pelo Sistema Integrado de Informações  sobre Operações  Interestaduais com  Mercadorias e Seivlços (Slntegra), comprovando  possuir Inscrição Habllitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição  no Cadastro de Cont ribuintes Muníclpal quando se tratar de prestador de seivlço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN), referente a t odos  os  créditos tributários  federais e  à  Divida Ativa da União  (DAU)  por elas  administrados, lnciuslve aqueles  relativos  à  Seguridade Social,  nos termos da  Portaria  Conjunta  nfl 1.751, de 02/10/2014,  do  Secret ário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do fornecedor,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de Débitos  e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa  de Débit os da Dívida Ativa, expedida pel.t Secretaria da Fazenda Estadual; 7 .4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados  ao  objeto  a  ser  contratado,  deverá comprovar  tal  condição mediante  a  apresentação  de  declaração  da Fazenda Est adual do domicilio ou

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7.4.4.5. sede do fornecedor,  ou outra equlvalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domlcíllo ou  sede  do fornecedor,  mediante a  Certidão  Negativa  ou  Po sitiva  com  Efeitos  de  Negativa,  de Débitos  e Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4 .4.5,1, caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados  ao  objeto  a  ser  contratado,  deverá comprovar  tal  condição mediante a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Municipal  do  domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. 7.4.4.7. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  {FGTS), mediante Certificado de  Regularidade do FGTS  CRF,  emftida  pela  Caixa  Econ6mica Federal; Prova de regularidade com a Justiça t rabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3~ da lei Nfl 12.440/2011); 7 .4.S. Caso  o  fornecedor  detentor  do m enor preço  seja  M ICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nfl  11.488, de 2007, deverá apresentar toda  a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, m esmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilit ação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ·FINANCEIRA,  que  será  comprovada  medlanteapresentação  dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa  de falência,  expedida  pelo  cartório distribuidor da sede da  pessoa Jurfdlca o u  de execução  patrlmonlal, no do m icílio,  em itida até 60 (sessenta) dias antes da  data  da  sessão  púb lica  o u  que  esteja  dentro  do  prazo  de  validade  constante  da própria certidão; 7.4.6.1.1. No  caso  de  certidão positiva  de  recuperação  Judicial  o u extrajudicial, o fornecedor  deverá  apresentar a  comprovaçã o  de que o  respectivo plano  de recuperação  foi  homologado Judlclalmente,  na forma  do art.  58,  da  Lei  n.e 11.101, de 09 de fevereiro de  200S, sob pena de inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabilitação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações  contábeis  do úl t imo exercício  saciai, já  exigíveis e apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem a  boa  situação fi nanceira  da empresa, vedada a sua substituição  por  balancetes ou balanços provisórios, podendo ser  atualizados por  índices oficiais  quando encerrado  há m ais  de  3  (três)  meses da data de apresentaçã o da proposta. 7 .4.6 .2.1. As  empresas  com menos  de  um exerclclo  financeiro  devem cumprir  a exlgl!:ncla  deste Item mediante apresentação  de  Balanço de Abertura  ou do últ imo Balanço Patrimonial levantado, conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4,6,2,2, 7.4.6.2.3. Caso o fornecedor seja cooperativa, tals documentos deverão ser acompanhados  da  última  auditoria  contáb il-financeira,  conforme  dispõe  o artigo 112 da Lei  ng S. 764,  de 1971, ou de  uma declaração,  so b  as  penas da lei, de que tal auditoria não  foi exigida pelo ó rgão  fiscalizador.

As  sociedades  em presár ias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  nll  2003,  de  18  de Janeiro  de  2021,  que  dispõe s  sobre  a Escrituração

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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7.4.6.3. 7.4.6.4. Contábil  Digital - ECO,  para  fins fiscais e  p revidenciá rios poderão  apresentar o balanço patrimonial e  os termos de  abertura e encerram ento  do livro  diário , em  versão  digital,  o b ed ecid as  as  normas d o  parágrafo  ún ico  do art.  2Q  d a citada instrução quanto  a assinatura digital nos referidos  d ocumentos, quanto a  Certificação  de Segurança  em itida  por entidade  credenciada  pela Infraestrutura de Chaves Públicas  - Brasllelras - ICP - Brasll. Da  análi se dos documentos  apresent ad os serão  calculados os índices Liquidez  Geral (LG),  Liquidez Corrente  (LC) e  Solvência  Geral  (LG), que deverão  apresentar resu ltado Igual ou superior a 1 (um). Para  facilitar  a  aná lise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em  poder contratar  com  a  Administração, solicitamos  que  a  e mpesa  apresente  memória de cálcu lo,  d evidamente assinado  por  um  Profissional  d a  Contabilidade  devidamente registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, aplicando  fórmulas  d a  seguinte forma:

## fndlce de Liquidez Geral (i!:: 1,00):

LG AtlvoClrculonre +Real/zóvel a  Lonao  PrazoPasslvo Circulante+ Passivo  NlJo Clrcu/onte fndlce d e  Liquidez Corrente (i!:: 1,00): LC \_ AtivoC(rçulgote Passivo Circulante

fndlce de Solvência  Geral (~ 1,00): SG·-------~A~t~lv~o~ To~t ~ o~/ \_\_\_\_\_\_  \_ Passivo Clrculante +Passlvo NlJo Circulante

7.4.6.5. As empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  de  capacidade  econ6mlco­ financeira  menor do  que o  exigido,  q uando de sua  habilitação d everão  comprovar, considerados os  riscos p ara  a  administração ,  patrlm6nio  líqu ido no  valor mínimo de 10% (dez por  cento) do valor total dos seu s  Itens  ofertados,  admit id a  a  atualização para a d ata de  apresentação  da proposta através  d e índices  oficiais. 7 .5 . A  QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será  comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de  que o  licitante  tomou conhecimento de todas as  informações  e  d as  condições locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação . 7 .5.1.1. A declaração acim a  poderá ser  substituída por d eclaração formal  assinada pelo responsáve l técnico  d o lic ita nte acerca  do  conhecim ento  pleno  das condições peculiares da contrat ação . 7 .6. A lém das  declarações constantes  dos  itens  espedflcos  acima  a licitante deverá apresentar  ainda as seguintes declarações , sob pena de  inabilitação: 7.6.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação, e o  d eclarante  responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas,  na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nSl:14 .133/20 21); 7 .6 .2. Declaração  d e  que cumpre as exigê ncias de reserva  d e  cargos  para  pessoa com deficiê ncia  e para  reabilitado  d a  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  e m  o utras normas  específicas ,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n"  14.133/2021);

7.6.3. Declaração  de que suas propostas econômicas compreendem a  integralidade doscustos  para

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7.6.4. 7.6.S. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  lnfralegais,  nas  convenções coletivas  de  trab alho  e  nos  termos  de ajustamento de  conduta vigentes na data de  entrega das propostas,  na  forma  da  lei  (art.  63, § 111,  da lei ng 14.133/2021). Caso a  proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como  microempresa ou  empresa de pequeno  porte, e uma vez const atada a existê ncia d e  alguma restrição  no que tange à  regularidade fiscal  e  trabalhista, a  m esm a  serli  convocada  para, no prazo de  5  (cinco) dias úteis , após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7.6 .4 .1. O  prazo poderá  ser prorrogado por Igual período, a critério  da administração  pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação  de Justificativa. A  nã o-regularização  fiscal  e  t rabalhista  no  prazo  previsto  no  subitem  anterior  acarretará  a lnabllltação  do  fornecedor,  sem prejuízo das  sanções previstas  neste  Instrumento,  sendo facultada a convocaçã o  dos fo rnecedores remanescentes,  na o rdem de classificação . 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte  o u  sociedade  cooperativa  com  alguma  restrição na  documentação fiscal e trabalhista, será  concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos  a  sessão será suspensa, informando-se no "chat"' a nova data e horário  para a continuidad e d a m esm a Será Inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitaçã o,  seja  po r  nã o  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com  oestabelecido nest e Instrumento. O  fornecedor provisoriamente vencedor em  um Item, que estiver concorrendo em  outro Item, ficará o brigado  a  comprovar  os  requisitos  d e  habilitação cumulativamente,  especialment e quanto ao capital social  ou  patrim 6nlo líquido  mínimo,  quando assim o  Aviso de Contratação Diret a  exigir,  Ist o  é, somando  as exigê ncias do Item em que  venceu às do Item em que  estiver concorrendo, e assim  sucessivamente, sob pena de Inabilitação,  além  da aplicação  das sanções cabívei s. 7.6.8.1. Não  havendo a  comprovação  cumulativa dos requisitos de habilitação,  a  inabilitação recairá  sobre o(s) ite m(ns) de m enor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suflciente(s) para a habilitação  do fornecedor nos rem anescent es. 7 .6.9. Constat ado o  atendimento às exig~nclas d e habilitação  fixadas no Aviso de Contratação  Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAçÃO

8.1. Após  adjudicação e homologação, caso se  conclua pela contratação, est a Prefeitura Municipal convocarli  o detentor  do menor  preço  para assinar  o  Termo de  Contrato  ou aceitar/ret irar  o instrumento equivalente  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e  Serviço)  que deverli ocorrer em  até  05 (cinco) dias  ú t eis,  prazo este que  poderá  ser  prorrogado uma  vez,  po r  igual perlodo,  quando solicitado  pe lo  fornecedor vencedor  durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra motivo Justificado, aceito por est a Prefeitura Municipal. 8 .2. A  assinatura  deverá  ser feita, preferencialmente,  pessoalmente pelo  representant e legal d a  fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

8.2.1 . Alternativamente à convocação  para comparecer à Prefeitura  M unlclpal  para a  assinatura,  a Administração  poderá  e ncaminhá-la  para  assinatu ra  via  endereço  eletr6 nico  de  e-mail,  que deverá  ser devolvida em original,  com  reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondê ncia  postal  com aviso  de  recebimento (AR) para  o  endereço constante

(Continua na próxima página)

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do rodapé  do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda  ser  assinada  eletronicamente  através de  certificado  digital,  por  processo  de certificação  disponibilizada pela ICP·Brasil, nos termos da  Medida Provisória n11  2.200·2, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação  aos signatário s.
- 8.2.3. Conslderar·se-á, para  fins  de  contagem  do  prazo  da  assinatura,  a  data  da  postagem  do Contrato.
- 8.3. O Acerte da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada,  Implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1, Referida Nota está  substituindo o  contrato, aplicando-se à  relação  de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei n11 14.133. de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às  previsões  contidas no Aviso  de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A  contratada  reconhece que as  hipóteses de rescisão  são  aquelas  previstas nos artigos 137 e 138 da Lei  n11 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8 .4 . A  recusa  injustificada da beneficiária  da  ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará , alémdas  demais penalidades previstas em lel, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da assinatura do contrato, verlflcar-se·á  se o  fornecedor vencedor manté m  as condições  de habilitação.

## 9.  DAS SANÇÕ ES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções  Administrativas  são  aquelas  definidas  no  Termo  de  Referência, anexo  ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕ ES GERAIS

- 10.1. O procedimento será  dlvulgado no Sítio  Oficial da Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourãodescrito  no rodapé  do presente Aviso de Contratação  Direta e no Ponal Nacional de Contrataçõe s Públicas·  PNCP.

10.2.

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou Inabilitados (procedimento fracassado),

## a Administração  poderá :

- 10.2.1. Republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer·se,  para  a contratação,  de proposta obtida na pesquisa  de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando·se os  menores preços, sempre que passivei,  e  desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.

10.2.2,1, No caso do  subltem  anterior, a contratação será operaclonallzada  fora deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar  prazo  para  que  possa haver  adequação das propostas  ou  da  documentação de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As providências  dos subitens acima poderão  ser utilizadas se não  houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização  de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo  não conste deste Aviso  de  Contrataçao Direta, deverá ser  atendido  o prazo Indicado pelo  agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo õnus  decorrente daperda do

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negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão.

- 10.5. Não havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realização do certame  na  data  marcada,  a  sessão será automaticamente  transferida  para  o primeiro  dia útil subsequente,  no  mesmo  horá rio  anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicação  em contrário.
- 10.6. No Julgamento das propostas e da  habllltação , a Administração  poderá  sanar erros ou falhas  que não alterem  a  substancia  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante  despacho fundamentado,  registrado em  ata e  acessível a  todos,  atribuindo·lhes validade e  eficácia  para  fins  de habilitação  e classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre Interpretadas em  favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o Interesse da Administração,  o  princípio da isonomia, a finalidade e a segurança  da contratação.
- 10.8. Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e a Administração não  será ,  em  nenhum  caso,  responsável por  esses custos,  Independentemente  da condução  ou do resultado do processo de contratação .
- 10.9. Em  caso  de  divergênc ia  entre  disposições deste  Aviso  de  Contratação  Direta e de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10. Os  fornecedores ficam  Informados sobre  os termos da  Lei  n.o  12.846,  de  10 de agosto de  2013  (Lei Anticorrupção) ,  que  dispõe  sobre a responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas  jurídicas pela prática  de atos lesivos contra a  Administração  Públlca,  em  especial, ao constante no art. 5.11!,  Inciso IV, correspondente aos procedimentos Ucitatórlos, indicando que qualquer Indício  de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará  aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

11.  ANEXOS

Anexo 1

Termo de Referên cia

Anexo li

Anexo Ili

Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Domingos Mourão- PI, 14 de novembro de 2025.

Matheus Oliveira Fe1ício Agente de Contratação

## 2.

3.

## TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI JA.133/20Zl.

## 1. DOOBJETO

O presente Termo de Referência  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  AULAS  DE  JUDÔ PARA ATENDER O MUNICÍPIO OE  DOMINGOS MOURÃO·PI,  conforme tabela,  condições  e exigências  estabelecidas neste Instrumento

- 1.1. Os  bens  objeto desta  contratação  são  caracterizados  como comuns,  conforme Justificativa  constante  do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.2. O  objeto  desta  contratação  são  de qualidade comum,  não  superior à cumprir as  finalidades  às  quais  se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da  Lei  nV 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇ ÕES  E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é de RS  54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),  conforme  custos uniUtlos descritos na tabela  abaixo.

|   ITEM | DESCRICAO DO ITEM             | UNO.   |   QTD | I VLR MEDIO UNIT.   | 1VLRMEDIOTOTAL   |
|--------|-------------------------------|--------|-------|---------------------|------------------|
|      1 | 1 1:~:F~;S~~~ COM COORDENAÇÃO | MES    |    12 | 1R$ 4.S00 00        | 1R$ 54.000 00    |

## DA FUNDAMENTAÇÃ O E DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃ O

A Secretaria Municipal de Educaç:io de Domingos M our.Jo visa implementar e fortalecer políticas  públicas  voltadas ã formação  integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em consonãncia  com o disposto na  constituição  Federal (art. 205 e 206), na  Lei de Diret rizes e Bases da Educaçã o LDB n· 9.394/1996 e na  Base Nacional Comum Curricular BNCC,  que  reconhece  as  práti cas  corporais  e  esportivas  como  Instrumentos  de  desenvolvimento  físico,  cognitivo, emocional e social.

Nesse contexto, o Jud&amp; se destaca como modalidade esportiva capaz de promover disciplina, respeito, autocontrole, socialização  e desenvolvimento psicomotor, além de contribuir para a melhoria do rendimento escolar e para a reduç.Jo de comportamentos agressivos, conforme demonstrado por estudos acadêmicos  e diretrizes do Ministério  da Educação  e do Ministério  do Esporte.

A  Rede  Municipal  de  Ensino  carece  de  profissional  habilitado  e  com  formação  específica na  modalidade,  sendo necessária a  contratação de  Instrutor/professor  de  Judõ para  atender  aos  estudantes  inseridos  no  Programa  de Educação  Integral, nas atividades de contraturno escolar e nos projetos esportivos desenvolvidos pela Secretaria.

Ressalta.se  que  o  município nlo dispõe  em  seu  quadro  de  pesso.al  de  servidor  com  capacltaç3o  técnica ou certificação reconhecida  para  ministrar  aulas  de  Judti,  o  que  inviabiliza  o  atendimento  adequado  às  demandas  da comunidade  escolar.  A  contrataç.Jo  torna·se,  portanto,  essencial  para  garantir  a  continuidade  e  a  expansã o  das atividades esportivas, fomentando inclusão social, práticas  saudáve is e formação  cidadã.

A necessidade também  se fundamenta no interesse público  de:

Promover atividade física regular para crianças e adolescentes;

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- Ampliar a oferta de atividades no contraturno, contribuindo para a permanência  dos alunos na escola;

- Desenvolver habllldades socloemocionals previstas na BNCC;

- Reduzir í ndices de evasão  e melhorar a convivAncla escolar;

- lncentlvar  práticas  esportivas capazes  de Integrar alunos com  dlflculdades comportamentais, dificuldades de aprendizagem ou vulnerabílldades  sociais.

Diante disso, resta  plenamente demonstrada a necessidade da contrataçlo, garantindo ao Município  de Domingos Mourão  o atendimento dos objetivos educacionais, sociais e esportivos previstos nas política s públicas  de educação,  bem como assegurando a execução  adequada dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

4.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGAN12AÇÃ

D

s.

## .. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.

8,

9.

10.

- 4.1. A Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão  optou pela não  elaboração  do Plano Anual de Contratações,  por essa razão  a presente demanda não  possui altnhamento com o planejamento da organização.

## DESCRIÇÃ O DA SOLUÇÃ O E ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

- S.1. A  descriçãlio  da  soluçl'lo  como  um  todo  considerado o  clclo  de  vida  do  objeto  e  especlficaçlJo  do  produto encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnico s Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência,

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação, como  critérios de  sustentabilidade,  indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram•se pormenorizada em tópico  específico dos  Estudos Técnicos Preliminares,  apêndice  deste Termo de Referê ncia.

## DAS AMOSTRAS

7

• 1 •

Para a presente contratação  não será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e  seguintes da Lei n9 14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

subcontratação

do

objeto

contratual.

## DAS M ICRO E PEQUENAS EM PRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48,  incisos I e UI, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá :

- 10.1.1. Os  itens  com  valor  estimado  de  até  RS  80.0CKl,OO  (oitenta  mll  reais). deverão ser  de participação  exclusiva  de  Microempresas - ME,  Empresas de pequeno porte - EPP,  lncluslve Mlcroempreendedor Individual - MEi;

- 10.1.2. Reserva de Cota de at~ 2S'Ki (vinte e cinco por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi.

- 10.1.3. Na  licitação,  deverá  ser assegurada,  como critério  de  desempate,  preferê ncia  de contratação para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  que ofertar lance  até S9'  {cinco  por cento) superior ao melhor lance,  nos termos do §22 do art. 44 da LC  123/2006;

- 10.1.4. Na  llcftação,  deveril  ser  assegurado  a  prioridade  de  contratação para as  microempresas  e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO  LOCAL ou  REGIONAL, até o llmlte de  10% (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §3"'  do  art.  48  da  LC 123/2006, para  fomento  do  comércio  local/regional  e  promoção  do desenvolvimento econômico e social.

~--..\_....P&amp;.,,~ · · ~~~tap(M~ ■...-llpa$ ·-,-··· L-■Lwa--l~INJ~1N4 CM!ll,-.W.-1.1/UDDI. - U I ~ ·

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXO 1  · TERMO DE REFERENCIA

11.

u .

13.

14.

## DA VIG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vig@ncia da contratação  é até  31 de dezembro de 2025, contados do inicio da vig@nciaque consta descrtta no Instrumento contratual, na forma do artl11:o 105 da lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITtRIOS DE SELEÇÃO

DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForm·

de 5eleç:lo e critério de j ul1amento da proposta

12.1. O fornecedor será  selecionado por melo da  realizaç:So  de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA,  na modalidade DISPENSA,  com  ado~o do critério de Julgamento pelo MENOR  PREÇO.

Forma de fornecimento

12.2.

O

fornecimento

PROPOSTA DE PREÇOS

13.1.

Os  preços  propostos  deverão incidência d@

quaisqu@r do

objeto incluir  todos  os  custos  diretos

fr@t@s,

e

ser.i

PARCELADO.

indiretos,  inclusive  os  resultantes  da impostos,

t axas, contribuiçõH

ou obrigaç6@s

trabalhistas, fiscal

t!

previdenciário  a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na  exeeução  do objeto a ser contratado;

A proposta  de preço deverá  conter a discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca,  modelo e fabricante, quando for o  caso,  quantidade solicitada, o  valor unitlirio (numér ico), valor total (numérico e

por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo entrega

dos produtos.

de

13.2.

EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO

| 14.1.   | A HABILITAÇÃO JURÍDICA serácomprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:   | A HABILITAÇÃO JURÍDICA serácomprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:                                                                                                                                                                                                            |
|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | 14.1.1.                                                                                    | No caso de empresárioIndividual: Inscriçã o no Registro Públic o de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;                                                                                                                                                              |
|         | 14.1.2.                                                                                    | Em se tratando de mlcroempreendedor Jndlvldual - MEi; Certificado da Condição de Mfcroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficarácondicionada à verificação da autenticidade no sítiowww.portaldoempreended9r.gov.br·                                                                    |
|         | 14.1.3.                                                                                    | No caso de sociedade empresária,ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;                                                                                                                                               |
|         | 14.1.4.                                                                                    | No caso de ser o participante sucursal, fil ial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;                                                                                                                       |
|         | 14.1.5.                                                                                    | No caso de sociedade simples: inscriçã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;                                                                                                               |
|         | 14.1.6.                                                                                    | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata d.i .issemblela que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n• S.764, de 1971; |
|         | 14.1.7.                                                                                    | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização ;                                                                                                                                                                                                      |
|         | 14.1.8.                                                                                    | No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.                                                                                                                                                        |
|         | 14.1.9.                                                                                    | Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.                                                                                                                                                                                                |

documentos:

.,\_.

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,.....  ..  \_,..\_I.H"'~·-.,....,..\_MM#....,lmPf M..no.ooa ..............  ·-(peue ·· b Reem'il'àf'l«l· J'Un.-11" Qrll!ll O.,loil-llJ'QCIUJ·J.11,~ W

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14.2.1. Os  documentos rel ativos à regularidade  fiscal  somente ser■o exigidos,  em  momento post e rior  ao Julgamento  das propostas,  e apenas  do  llcltante m ais bem  classlflcado, I ndependente se a fase de habilitaçã o  lrli ou n ão anteceder as fases de apresentação 14.2.2. 14.2.3. 14.2.4. 14.2 .5. de propostas e lances. Prova d e inscrição  no Cadastro Nacional d e  Pessoa Jurídic a (CNPJ);  através  do Comprovante  de In scr ição  e  d e  Situação  Cad astr a l,  e mitido pela  Secretaria  d a  Receita  Federal do Minist éri o  da Fazenda,  comprovando  possuir  situação  cadastral  at iv a  para  com a  Fazenda  Federal,  ou  no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova  de  Inscrição no  Cadastro de  Contribuintes  Estadual,  comprovando possuir  Inscrição Habilitada  no cadastro  d e contribuint es  estadual, ou  Prova  d e In scrição no  cadastro  de Contribuintes Municip al quando se tratar d e  prest ad o r de serviço, Prova  de regularidade com  a  Fazenda  Federal,  m ed iante apresentaçã o  de certidão  expedida conjuntam ente  pela Secretaria  da Receita  Fed e ral  do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  d a Fazenda  Nacio nal (PGFN),  ref erente  a  t odos  os créditos  tributário s  fed erais e  à  Dív ida Ativa  da Uniã o  (OAU) por e l:,,s ;::1dmln lst r ado s,  inclusive aque les r elativos à  Seguridad e  Socl.:11 , nos term o s d a  Portaria Conjunta  n9  1.751,  de 02/10/2014, do Secret.irlo da Receita  Federal  do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do  licitante, mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com Efeitos  d e Negativa  de  Débitos e  Certid ão Negat iva  ou  Positiv a  com  Efeitos  d e Negat iva  de  Débitos  d a Dívid a  Ativa,  expedida  p ela Secret aria d a  Fazenda Est adual; 14.2.5.1. Caso o  llcltante seja consid e rado  Isento dos tributos  est aduais re lacionados ao  objet o li ci t ado,  d everá  comprovar  ta l  condição  m ediante  a  apresentação  de  d eclaração  da Fazenda  Estadual do domldllo ou sede do  licitant e, o u  outra  e quivalente,  na forma  d a 14.2.6. lei. Prova  d e  regularidade  com a  Fazenda  Munlclpal;  relat iva  ao  d o m lcíllo o u  sede  do  llcltante, mediante  a  Certldao  Negativa  ou  Po sitiva  com  Efeitos  d e  Negativa, de  Débitos  e  Certldao Negativa  o u Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos da  Dívida  Ativa,  expedida  pela Secret aria da Fazenda  Municipal; 14.2.6 .1. Caso  o licitante  seja  considerado Isento  dos  tributos  municipais  re lacionados  ao objeto licitado, d everá  comprovar tal condição  mediante a apresentação dedeclaração da  Fazenda  Munlclpal  do domicí lio  ou  sede  do  licitante,  ou  out ra  equivale nte,  na 14.2 .7 . 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10. forma da lei. Prova de  regularidade relativa  ao Fundo  de Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS),  m ediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal; Prova de regularid ad e com a justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão  Negativa d e Débit os  Trabalhistas  (CNDT), em itida p o r ó rgão competente  d a Just iça d o Trabalho (conforme Af"t. 3· d a  Lei N 9 12.440/2011); Declaração  de que  não emprega menor de 18 anos em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre e  não  e mprega menor  de 16 anos,  salvo m enor,  a  partir de  14 anos,  na condição  d e  a prendiz, nos t e rmos do Inciso XX.XIII do art. 79 da Constituição  Federal; Quando se trata r  da  subcontratação  prevista  no  art.  4 8,  li,  da  Le i  Co mple m entar n .  123,  de 2006, a li cita n te m elhor classlflcada deverá,  também , apresentar a d ocumentação de regularidade  fiscal,  social e trabalhista das  microempresas e/ou  empresas  de  pequeno  porte qu&lt;! s&lt;!r ão  subcontratadas  no  d&lt;!corr&lt;!r  da  &lt;!X&lt;!cução do  contrat o,  ainda  qu&lt;!  &lt;!Xlst a  algum a

~ :-:-\_ ::.:;=-.:~:.'í;;:! :!t~r~~);.. 000 ~ , - os.,...,..1,:LIOD01,.~~·-- --·""'--"'- .................

14.3.

15.

16.2.

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~

restrição,  apllcando-se o  prazo de regularização.

HABILITAÇÃ O ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentação do  seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa  de  feitos  sobre  falê ncia,  expedida  pelo  cartório  distribuidor  da  sede  da pessoa  jurídica  ou de  execução patrimonial  em caso  de  pessoas  flslcas,  emitida  até:  60 (sessenta)  dias  ant es  da  data  da  sessão  pública  ou  que  esteja  dentro  do  prazo  de  validade co nstante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso  ;:1dmitida  participação de  Pessoas  Físicas  ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada  Certidão Negativa  de  Insolvê ncia  Civil,  exped ida  pelo distribuidor  do domlcíllo  ou sede do llcltante, desde que adm itida a sua participação  na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstração  de Resultado de  Exercício (ORE)  e  dem ais d emo nstrações contábeis  dos 2 (dois) ú ltimos exercidos sociais apresentados  na forma da lel, que comprovem a  boa  sltuaçao financeira  da  empresa,  vedada  a  sua  substituiç3o  por balancetes o u  balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no  Item acima limitar-se-ão  ao último  exercício  no caso de a pessoa jurídi ca t er sido constituída  há  m enos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercíc io financeiro devem cumprir  a exigência  deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do  último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lel. 14.3 .2 .3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras da  Instrução  Normativa  RFB  ng 2003,  de  1B de  Janeiro  de  2021,  que  d ispões  sobre  a  Escrituração  Contábil  Digital ECO,  para fins fiscais e previdenciários  poderão  apresentar o  balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário,  em  versão  digital, o bedecidas as normas do parágrafo  ú nico do art.  2A  da  cit ada  Instrução  quanto  a  assinatura  digital nos referidos documentos, quanto a  Certificação  de Segurança emitida por entidade cred enciada pela infraestrutura d e Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada  por  Profissional  área Contáb il  devidamente  registrado  no  Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o  atendim ento pelo  licitante dosfndlces econô micos nos termos do §19, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulasda seguinte form a:

Índice de Liquidez Geral (ô?: 1;00): l Ga  AfivqÇirçufante + Realizável  q  Lqn qq  PrqzqPassi110 Circulante+ Passivo  Nl1o Circulante lndlce de Liquidez Corrente (ô!:  1,00J: LC· A~;:::~;:c:::nte  Passivo

Índice de Solvêncla  Geral (2: 1,00): SG·------~A~t~l·~o~ro~&lt;~a/~-----­ Passl110  Clrculante+Passlvo NlJa Circulante

14.3.4. Da  an;ilise  dos  documentos  apresentados  serão  calculados  os  í ndices  Liquidez  Geral {LG), Liquidez  Corrente  (LC) e Solvên cia  Geral  (LG),  que  deverão apresentar  resultado  igual  ou superior a 1 (um).

14.3.5. As  empresas que  apresentarem  resultado  do quociente de capacidade econômico - financeira  menor do

~-MMPII. ....  ,,..~ ~ ~~ 1 Cll:Pr"-.;ua..acx) ~--111.-,,..w  ...  1 t u&gt;D9ffl· t~CNf-ú7■-- 1 ..... CNll!l! Oli.HS.91.1JDDOl,.Ul~W

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que o exigido, quando de sua habilitação  deverão  comprovar, considerados os riscos para a administração, patrlmõnlo lí qu ido  no  valor  mlnlmo  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  dos  seus  Itens  ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta através  de índices  oficiais. 14.3.6. O  M lcroempreendedor  lndlvldual  (MEi)  que  pretenda  auferir  os  beneficias  do  tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nv 123 de 2006  estarli dispensado da apresentação  do bal.inço patrimonial e das demonstrações  cont.\bels do ú ltimo exerclclo; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TlCNICA, que será  comprovada através  da apresentação  dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração  de que o  llcltante tomou conhecimento de todas as  Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 14.4.1.1. A  declaração acima  poder.i  ser  substitulda  por declaração formal  assinada  pelo respondvel  técnico  do  licitante  acerca  do  conhecimento pleno das  condições pecullares da contratação . 14.5. Além  das  declarações constantes  dos  Itens  especfficos  acima  a  licitante  deverá apresentar  ainda as seguintes declarações,  sob pena de lnabllltação : 14.5.1. Declaração de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação, e  o  declarante  responderá pela veracidade das Informações  prestadas, na forma da lel (art. 63, 1 , da Lel n· 14.133/2021); 14.5.2. Declaração  de que cumpre as  exlgenclas  de reserva  de cargos  para  pessoa  com deflclencla  e para  reabilitado  da  Previdência  Soei.ai,  previstas  em  lei  e  em  outras normas  específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021); 14.5.3. Declaração  de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas convenções  coletlvas  de  trabalho  e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das  propostas,  na  forma  da  lei  (art.  63, §  1t ,  da  Lei  nt 14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## condlç6es de Entrega

15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será  de 10 (dez)  dias,  contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. caso não seja possí vel a entrega na data assinalada, a empresa deverá  comunicar as razões  respectivas com pelo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de  prorrogação de  prazo  seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior. 15.3. Os  bens  dever3o  ser  entregues  na  sede  do Municfpio  de Domingos  Mour3o  em endereço Indicado  na Ordem de Fornecimento, 15.4. No caso de produtos perecíveis,  o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante,

## Garantia, manutençã o e asslstl ncla tl:cnlca

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei ng 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código deDefesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

16.1.

O contrato deverá  ser e1&lt;ecutado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as normas da Lei nt  14.133, de 2021, e cada parte respanderá  pelas conseqvê nclas de sva lnexecvç:lo total ou parcial.

Em caso de Impedimento, ordem de paralisação  ou suspensão  do contrato, o cronograma de execução  será

prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,  anotadas tais circunstã ncias  mediante simples apost ila.

16.3. As comunicações  entre o órs:io ou entidade e a contratada devem ser reallzadas por escrito sempre que o

~·Melrll.&amp;H~c--~ ............ , a,t  ...  .UO.OOO ·-=.';'o:;..:,.-:-~::,lt:.,~,.;.!;,--;;~==\_!..W

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ato exigir  tal formalidade,  admitindo-se o  uso de mensagem  eletrõ nlca  para esse  fim, conforme endereço eletrõnlco  Informado pela contratada na sua proposta com ercial.

- 16.4. O  órgão ou  entidade  poderá convocar  representante  da  empresa  para  adoção de  providências  que devam ser cumpridas de Imediato.
- 16.5. Após  a  assinatura  do  contrato  ou Instrumento  equivalente,  o órgão ou  entidade  poderá convocar  o representante da empresa  contratada para r-eunião  inicial  para  apresentação  do plano deflscalização,  que conterá  infonnaç6es acerca  das obrigaç6es contr-atuais,  dos  mecanismos de  fiscalização ,  das  estratégias para execução  do objeto, do  plano complementar de execução  da contratada, quando houver, do método de aferição  dos resultados e das sanções apllcávels,dentre  outros.

## Flscalli:açlo

16.6. A  execução  do contrato  deverá  ser  acompanhada e fiscalizada  pelo(s)  flscal(ls)  do contrato,  oupelos respectivos substitutos (Lei ntt 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Flscallzaçlo Tifcnlca

- 16.7. O  fiscal  t écnico do  contrato  acompanhará  a  execução  do  contrato,  para  que  sejam  cumpridas  todas  as condições  estabelecidas no  contrato, de m odo a  assegurar os m elhores resultados para a Adm inistração. O fi scal  ti&amp;cnlco  do  contrato  anotará no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato todas as  ocorrê ncias relacionadas à execução  do cont rato, com  a descrição  do que fornecessá rio  para  a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, § l tl da  Lei ntl 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada qualquer  Inexatidão ou  Irregularidade, o flsca l técnico  do  contrato  em itirá notificações  para a correção  da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
- 16.7.2. O  fiscal  t éc n ico do contrato informar. i  ao  gestor do contrato,  em tempo h.fibil,  a  situaçã o  que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem  sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.
- 16.7 .3. No caso de ocorrê ncias que possam inviabilizar a execução  do contrato  nas datas aprazadas, o fiscal té cnico do contrato comunicará  o  fato  imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O  fiscal  t éc n ico do contrato comunicará  ao gestor do contrato, em  tempo há bil, o  tér mino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovaç3o t empestiva ou à prorrogação contratual.

## Flscallzaçl o  Administrativa

- 16.8. O  fiscal  administrativo  do contrato verificará  a  manutenção  das co ndições  de  habilitaçã o  da  contratada, acompanhará  o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a forma11zação  de apostilamento e termos aditivos, solicitando  quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio,

16.8.1. Caso ocorra  descumprimento das obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará  tempestlvamente  na solução  do pro blema, reportando  ao gestor do contrato para que t o me as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

## Gestor do Contrato

- 16.9. O  gestor do contrato coordenará  a  atualização  do processo de acompanhamento e  fiscalizaçã o  do  contrato contendo t odos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço,  do registro de  ocorrências ,  das  alterações  e  das prorrogações  contratuais,  elaborando relató rio  com  vistas à veriflcaçao da  necessidade de  adequações  do contrato para fins de at endimento da finalidade da administração.
- 16.10. O  gestor do  contrato  acompanhar-41 os registros realizados pelos fiscais do contrato, de t odas as ocorrências relacionadas  à  execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  informando,  se  for  o  caso,  à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor  do contrato  acompanhará  a m anutenção  das condições  de habilitação  da contratada,  para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o fluxo normal da liquidaçã o  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O  gest or  do  contrato  emitirá documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais  técnico, administrat ivo e setorial  quanto ao cumprimento de  obrigaçõe s  assumidas  pelo contratado, com  m enção ao seu desempenho  na execução  contratual, baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, e

~-MM.U. ....  '°~~ ........... MeW-..itca:Pf ~ a......aipeMIG  111c..-,, · . . . . \_ , ~.l~CMJ'-.zn..11M CNil!II OLU:S..1~ ~22 1  ~ -

<!-- image -->

~

a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará  providê ncias para a formalização de processo administrativo de responsabiliiação  para  fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão  de que trata oart. 158 da Lei ni 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compet~ncia para ta1,  conforme o caso.

- 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com Informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham  Justificado  a  contratação e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o  aprimoramento  das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato deverá  enviar a documentação  pertinente ao setor de contratos  para  a formalização dos procedimentos de liquidação  e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão termos do contrato.

## 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA

18.

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos espedfkos consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão deste  exerclclo,  na dotação abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 2 FUNOEB - DOMINGOS MOURÃO

02

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTt'.RIO- FUNDEB

- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

Total

Có digo de Apllcação

999

030 FUNDEB 30%

150.000,00

1.540.12.1.540.0-999 030

150.000,00

1so.ooo,oo

- 17.2. A dotação relativa aos exercidos financeiros  subsequentes será indicada após  aprovação da l ei Orçamentár ia respectiva e liberação dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto  será  recebido provisoriamente, de forma sumá ria,  no  ato  da  entrega  ou  execução,  juntamente com a nota fiscal  ou Instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a)  responsáve l  pelo acompanhamento e fiscali1:ação  do contrato,  para efeito de  posterior verificação  de sua conformidade com as  especificações constantes no Termo de Referência  e na proposta.

- 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório,  quando em desacordo  com  as  especificações constantes  no  Termo  de  Referê ncia e  na  proposta,  devendo  ser substituído no prazo de  5  {cinco)  dias  úteis,  a  contar da  notificação  da  contratada,  às  suas  custas,  sem prejuízo  da aplicaçã o das penalidades.

- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no  prazo de 10 {dez) dias  út eis,  a contar do recebimento da  nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente pela Administração,  após a verificação  da  qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado.

- 18.4. O prazo  para  recebimento definitivo podera  ser  excepcionalmente prorrogado,  de forma justificada,  por

19.13.

<!-- image -->

igual  período , quando  houver necessidade  de  diligência s para  a aferição  do  atendimento  das  exigências contratuais.

- 18.5. No  caso de  controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado  o teor do  art. 143 da  Lei  nR  14.133, de  2021, comunicando-se à empresa  para  emissão  de Nota  Fiscal  no  que  pertine  à parcela  incontroversa  da  execução  do  objeto,  para  efeito  de  liquidação  e pagamento.
- 18.6. O prazo  para  a solução , pelo contratado, de inconsistências  na  execução do objeto ou  de saneamento  da nota  fiscal  ou  de  instrumento de  cobrança  equivalente, verificadas  pela  Administração  durante a análise prévia  à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou  definitivo  não  excluirá  a responsabilidade civil  pela  solidez e pela  segurança dos bens nem a  responsabilidade ético-profiss ional pela perfeita execução  do contrato.

19.

## DOS CRITtR IOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota  Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias  úteis  para fins de liquidação,  na forma da seçã o anterior, prorrogáveis por igual perí odo.
- 19.2. Para  fins de  liquidação , o setor competente deverá  verificar se  a nota  fiscal ou  instrumento de  cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e  essenciais do documento,tais como:
- 19.2.1. o  prazo de validade;
- 19.2.2. a  data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e  do órgão  contratante;
- 19.2.4. o período  respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o  valor a  pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributá rias cabíveis .
- 19.3. Havendo erro na apresentação  da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça  a liquidação  da  despesa,  esta  ficará sobrestada  até que  o contratado  providencie  as  medidas saneadoras,  reiniciando-se  o  prazo  após  a  comprovação da  regularização da  situação ,  sem ônus  ao contratante.
- 19.4. A nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  deverá  ser  obrigatoriamente  acompanhado  da comprovação  das certidões de  regularidade  junto à Receita  Federal  do  Brasil/Previdência ,  Trabalhistas, FGTS, Estado  (dívida  ativa  e tributos),  Município (dívida ativa  e tributos), nos termos  do art. 68 da  Lei nº 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada  sua  notificação,  por escrito, para  que, no  prazo  de  5 (cinco)  dias  úteis , regularize  sua  situação  ou, no  mesmo  prazo,  apresente  sua defesa. O  prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a  critério  do contratante.
- 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa  considerada improcedente, o contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsá veis  pela fiscalização  da regularidade fiscal  quanto à inadimplênciado  contratado, bem como quanto à existência  de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos .

19.7,

Persistindo a  irregularidade, o  contratante deverá  adotar as medidas necessá rias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a

ampla defesa.

- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os  pagamentos  serão  realizados  normalmente, até que se  decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento  será efetuado  no  prazo de  até 30  (trinta)  dias  contados  da  finalização da  liquidação da despesa,  conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancár ia, para créd ito em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que  constar  como  emitida  a  ordem  bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a  retenção  tributária  prevista na legislação  aplicável.
- 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver,  serão retidos na fonte,  quando  da realização do pagamento,  os  percentuais  estabelecidos  na legislação  vigente.

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O contratado  regularmente  optante  pelo Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar n·  123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção  tributár ia  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento  ficará  condicionado à apresentação  de  comprovação , por meio de  documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão  - PI, 14 de novembro de 2025.

Secretária  Municipal de Educação

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO Ili- MINUTA DE CONTRATO

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<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Aos de

## PROCESSO DE ORIGEM

n·\_\_\_j  \_\_

Ni  PROCESSO ADMINISTRATIVO:  \_\_

~ \_-\_-\_~ \_ . \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ..............  (  ..................  )

## VIGl:NOAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_\_j\_\_J\_  \_\_

FINAL,\_j\_j\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃOSOCIALCONTRATANTE , CNPJnt ~---~~

Logradouro  ...... Nü mero  .....  , Bairro  ....  , Cidade  ...  , Estado  ...  Nome

Responsavel Contrante  .....  , CPF ntt  \_ \_\_\_\_  ~-~-

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃOSOOALCONTRATADO , CNPJn•~---~~.

Logradouro  ....  , Nú mero  ....• Bairro  ....• adade  ...  , Estado  ...

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF n• \_\_\_\_

.  \_\_

. \_-\_

----------------

FISCAL 00  CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  ...

de

PREÂMBULO

· a Razão  Social Contratante  .. UF  ..  , atrav~s da Unidade Admlnsltratlva Contratante  ....· Inscrita

..\_.~lH·~·-~~IQI~ .. ~ ~►-lliiVM-i · · · lf-" l ~ INJ°u-n:t.,\_... ~,oa....,.u.1aom .  ..u I~ ·

<!-- image -->

~

## ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA Nst 018/2025

## Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à  apreciação  de V.  Sra.  a  nossa proposta relativa ao Processo de contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabllldade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da  mesma  e  declaramos ainda que,  temos  pleno conhecimento das  condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e  concordamos com a  totalldade das Instruções  e critérios  de  qualificação  definidos no Aviso de Contratação Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇO S:

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT,       | V, UNITÃRIO   | V. TOTAL          |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|-------------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL |               | R$___(POREXTENSO) |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: ...

CNPJ: ...

ENDEREÇO :.

TELEFONE: ..

E-MAIL: ..

## 3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA OE REGISTRO DE PREÇO S E/OU O CONTRATO

NOME: .

CPF: ..

RG:.

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ...

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO OE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIO S DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da lei, que:

- Nos preços cotados já  est ão  incluí dos todos os t ributos,  custos de frete, encargos fiscais,  trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- N:lio  possui no seu quadro de pessoal, menor de 18  (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade,  menor  de  16
- perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o  Inciso XXXIII do an. 7fl, da Constituição  Federal e com a Lei N&amp; 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da em presa

(Ni da identidade do declarante)

<!-- image -->

~

4.1  -

~

.,\_.

<!-- image -->

no CNPJ nt . . , em observãncla  às disposições  da Lei nt 14.133, dt de abril de 2021 na presença de testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar o  presente TERMO  DE  CONTRATO,  decorrente do  Processo  de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## CÚ.USULA PRIMEIRADO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e 11)

1.1 -

O presente Instrumento tem por objeto  ... ........................ de acordo com  as  especificações  e condições

definidas  no  Termo  de  Referência e  em  conformidade  com  a  proposta  de  preço  apresentada  pela

CONTRATADA.

## CLÁU SULA SEGUNDA- DO PREÇO  (art. 92, V)

2.1  O valor do presente Contrato é de RS  .........  (  .....................  ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA. conforme Quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| lt•m                               | Dos<riçã o                         | Marca                              | Unidade                            | Q.uant.                            | ValorUnlt.                         | Valor Total                        |
| 1                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 2                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 3                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
|                                    |                                    | Valor                              |                                    |                                    |                                    | R$ .....                           |

Total

- 2.2 No valor acima estão  Incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e comerciais  Incidentes, taxa  de administração,  frete, seguro e outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 o valor  acima  é meramente  estimativo.  de  forma  Que  os  pagamentos  devidos  ao contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrlç3o:
- 2.3.1  O  Termo  de  Referê ncia  que  embasou  a  contratação ,  em  especial  as  cláusulas  espedflcasquanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

a..4USULA TERalRA- DO PRAZO DE VIGfNOA DO CONTRATO

- 3.1- O prato de 'lligência  da contratação  teré  inicio na  data de \_\_ ./.\_/\_e  encerramento em \_\_J\_\_J\_, na forma do artigo 105 da Lei  n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão  ser prorrogéveis por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de 'llig~ncia ser.i automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima,  ressalvadas  as  provldlnclas cabíveis no  caso de culpa  do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2  A prorrogação  de que trata esse Item é condicionada à avaliação,  por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realitada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão  do Contrato, nos princípios da manutenção  da  necessidade,  economicidade e oportunidade da  contratação,  e nos demais aspectos que forem Julgados rele'llantes.
- 3.2 - o contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deveré  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4  O contrato não  poderá  ser prorrogado quando  o contratado tiver sido penalizado nas  sanções  de  declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangênci as de aplicação.

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~

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (8rt. 92, IV, VII e XVIII)

O  regime  de execução  contratual,  os modelos  de  gestão  e  de  execução,  assim  como  os  prazos  e  condições conclusão,  entresa,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de  Referência.anexo  a

Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (8rt. 92, V e VI)

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condiçõ es a ele referentes encontram·se definidos no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTADO REAIUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços lnlclalmente contratados são  fixos e  lrreajustávels  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo Que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2  Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão  reajustados, mediante a apllc:ação,  pelo CONTRATANTE, do índic e fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M,excluslvamente para as obrigações  Iniciadas e concluldas após a ocorrência  da anualldade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  intervalo  m í nimo  de  um  ano  será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s)  lndlce  (s) de reajustamento, o  CONTRATANTE  pagar.i ao Contratado  a Importância calculada pela última variação conhecida, l iq uidando a diferença correspondente  tão logo  seJa(m) dlvulgado(s) o(s) fndlce(s) deflnitlvo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6  caso  o(s)  lndlce(s)  estabelecldo(s}  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extlnto(s)  ou  de  qualquer  forma  nã o possa(m)  mais  ser  utlllzado(s),  será(ão) adotado(s),  em  substituição, o(s)  que  vler(em)  a ser  determlnado(s)  pela legislação  então  em vigor.
- 6.7- Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substit uto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8- O reajuste será  realizado por apostllamento.

## ClÁUSULA  DtCIMA SÓIMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1  Quando o  presente Instrumento tratar de Informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a  lei n· 13.709, de  14 de  agosto  ~e  2018  (LGPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão deste  contrato adminlstt\_ atlvo, Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2  Os dados obtidos som ente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram  seu acesso e de acordo com  a boa-~ e com s prindpios do art. 6fl da LGPD.
- ~: 3  = AvI{~~~1:t;~:~~::$f:;rt~n~:~::;:e~:o;~a::  d::~\~1~~:~~~:;aú~:,: ~::::::~::r: I ::;:r::s L:I~ sub - operação fi~ado~ que venham a s~ celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 1 Term!.Q\_ado ~ ratamente dos da,... dos nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado ellmln.i·los, com  exceção das h1póteses do art~f' -&lt;la  LGPD, Incluindo aquelas em ue houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comJrovaçãp do c~pr:ii'nento de obrigaçõe ~ legai somente enquanto não prescritas essas obrigações . 7.6 [ -é:fev~ }.'do  contratado  orientar  e  treinar os  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabllldades de rrentez da 'i. LGPD. K 1

7.7  t  O  CONTRATADO  deverá  exlsir "x de  sub  op cláusula , permane~

ndo Integralmente responsável  por ga~

nt atados  o  cumprimento  dos  deveres  da  presente ntir:,sua observ'-°cla.

7.8 O  CONTRAJ~NTE  poderá r rea iza dlligêncla )par a  erl o  cumprimento  dessa  cláusu la,  devendo  o CONTRAT~ DO ateriiter p  ont amente ent uais pedidos de comp ovaç:fri  form;:;iados.

- 7.9 1  O  CONTRATADO  de'llerA  pr~ tar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  Just ificadamente,  quaisquer informa  ões  acerca doidados pessoais para cum prim ent.o da LGPD, i d us 1t, quanto a e  entual descarle 1 rea~ado) 7.10 e~e aqueles que se · · ·  ·  uai

este

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de

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## UNIDADE: ......  . CLASSIFICAÇÃO : NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA: ....

8.2  A  dotaçã o  relativa  aos  exerdclos  financeiros  subsequentes  será  indicada  após  aprovação  da  Lei  Orçamentária respectiva e liberação dos c..-~dltos correspondentes, mediante apostllamento.

## CLÁU SULA NONA DAS OBRIGAÇ ÕE S DO CONTRATANTE l·rt. 92,. ~ )(1  e )(IV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o  contrato  e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o  Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou Incorreções  verificadas  no objeto fomecldo, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cum primento das obrigações  pelo Cont ratado.
- 9.5  Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  p..-evlstas na !e\ e neste Contrato.

9.  7 -Cientificar  o  órgão de  representação  Judicial  da  Procuradoria  desta  administração  para  adoção  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
2. 9.8  Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamaçõe s  relacionadas  à  execução  do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  Impertinentes,  meramente  p..-otelatórlos  ou  de  nenhum interesse para a boa eMecução do ajuste.

9.8.1  -

A  Admlnlstraçao terá  o  p..-azo  de 30 (trinta) dias, a contar da data  do protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perlodo.

- 9 .9 -Responder  eventuais pedidos  de restabelecimento do equilíbrio econõmico·financelro  feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das earantlas quanto  ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n·  14.133, de 2021.
- 9 .11  A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros. aínda que vinculados à  execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a  terceiros  em  decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DfCIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (· rt. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1  O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  Termo  de  Referência, parte Integrante a  este Contrato,  assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

~~::.:~--~:;:;:1 1~f~ C"'!III N .ilU.91:IJ'IIOO:l.. -a.2  1  ~-

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- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o  objeto  acompanhado do manual  do usuá rio,  com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos decorrentes do objeto,  de acordo com os  artigos  12,  13  e  17 a  27,  do
- 10 .3  Código de Defesa do Consumidor (Lei n!II!  8 .078, de 1990).
- 10.4  Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que Impossibilitem o cumprim ento do prazo previsto, com  a devida comprovação .
- 10.5  -Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em  parte, no prazo fixado pelo fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  q uais  se  verificarem  vicias,  defeitos  ou  Incorreções resultantes  da  execução  ou  dos materiais empregados.
- 10.7  Responsablllzar-se  pelos vício s e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado  à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade  a  fiscalizaçã o  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor  responsáve l  pela fiscalização  do contrato, junto coma Nota Fiscal  para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho  ou equlvalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributá rias e as demais  previstas em  legislação especifica, cuja Inadimplê ncia não transfere a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contrat ual.
- 10.11 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  t oda  a  vigência do  contrato,  em  compatlblUdade  com  as  o brigações assumidas,  todas  as condições  exigidas para habllltaçã o  na licltaç3o, ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10 .13 Cumprir, durante todo o  período  de execuçao do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiência ,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de careos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo  fiscal do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com  o  õnus  decorrente  de eventual  equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, Inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e  Incertos,  devendo  complementá -los,  caso  o previsto lnlclalmente em sua proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da cont ratação,  exceto  quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de  ãm blto  federal, estadual ou municipal, as normas de  segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necessários,  com habilitação e conhecimento  adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste  contrato, fornecendo  os materiais, equipamentos,  ferramentas e utensíl\os  demandados, cuja quantidade, qualidade e t ecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica e a legislação de regência .
- 10 .19 Orientar e  t reinar seus  empregados sobre  os  deveres  previstos  na  Lei  n·  13.709,  de  14 de  agosto  de  2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução  deste contrato.
- 10.20  Conduzir os t rabalhos com estrita observãncla  às normas da  legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públlcos,  mantendo sempre limpo o  local da execução  do objeto e  nas melhores  condições  de  segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análise e aprovação,  quaisquer  mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou inst..-umento congênere.
- 10.22 Não  permitir a utlllz.ação  de qualquer trabalho do menor de de2.essels anos, eMceto na condiçã o de aprendiz. para

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de responsablllzação , em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em  formato lnt eroperável,  a fim de garantir a reutillzaçlo desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.

....

7 .11 O contrato está  sujeito a ser  alterado nos procedimentos penlnentes ao tratamento de dados pessoais,  quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniaes técnica s ou recomendaç6es, editadas na forma da LGPD.

7 .12 Os contratos e conv@nlos de que trata o§ 1a do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVADA DOTAÇÃ O ORÇAM ENTARIA (an . 92, VIII)

8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataç3o  correrão  à  conta  de  recursos  especlflcos  consignados  no Or amento Geral da Prefeitura Munlcl  ai de Oomln  os Mourãode ste e1&lt;erdclo, na dota  ão  abaixo discriminada:

DOTA

OR

O

ENTÁR IA

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.,\_.

os  maiores  de quatorze anos,  nem permitir a  utilização  do trabalho do menor de dezoito anos  em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLAUSULA Df CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (an . 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o  dever de realizar a  execução  de objeto específico em  um período  predeterminado,  a  extinção  contratual  se  dará  nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  nao forem cumpridas no prazo estipulado. a vigência  ficará  prorrogada até  aconclusao do objeto,  caso  em  que  deverá a  Administração  providenciar  a  readequação  do  cronograma fixado  para  o contrato:

11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a} ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe apllcávels  as respectivas sanções  administrativas; b)  poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso. adotará  as  medidas
- admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 11.2  Em  se  t ratando  de objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dará  quando vencido  o  prazo  nele  estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1  O cont rato  pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus  para o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entende..- que ocontrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A  extlnçao  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de  aniversário  do  contrato,  desde  que  haja  a notificação  do contratado pelo  CONTRATANTE nesse sentido com pelo  menos 2 (dois) meses deantecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação  da não·contin uidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversár io, a extinção  contratual ocorrera após 2 (dois) meses da data da comunicação. 11.3  O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei ng 14.133/21, bem como amigavelmente, asseeurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 -A  alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará  a  rescisã o se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 -Se  a  operação  Implicar  mudança  da  pessoa  Jurldica  contratada,  devertl  ser  formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão,  sempre que posslvel, será  precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe s e multas.
- 11.S  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequlllbrlo  econômico· financeiro, hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  131,  caput,  da  Lei  n.g 14.133,  de 2021).
- 11.6  O  contrato  poderá ser extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  manté m  ví nculo  de  natureza  t écnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhlsta  ou  civil  com  dirigente do órgão  ou  entidade contratante  ou  com  agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalizaçao ou na gest3o do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau (art. 14, Inciso IV,  da Lei nJt 14.133, de 2021).

## CLAUSULA DfCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES  E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (an . 92, XIV)

- 12.1 Comete infração  administrativa, nos termos da Lei ng 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

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- b) der causa  à  inexecução  parcial  do  cont rato  que  cause  grave  dano  à  Administração  o u  aofuncionam ento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
5. f} prat icar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inid6neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. h} praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei na 12.846, de 19 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão  aplicadas ao responsáve l pelas Infraçõe s administrat ivas acima descritas as seguintes sanções:
- i)  Adver1ê nc;lt1,  quando o  contratado der c;ausa  à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art, 156, §2·, da Lei n9 14.133, de 2021);
10. ii )  Imped im ento de  licitar e  contrat ar,  quando praticadas  as  condutas  descritas  nas  alíneas "b", "e!' e  "d" do subltem acima deste Contrato, sempre que não se Justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei na 14.133, de 2021);
11. lii )  Df!cla raçã o  d e lnldoneldade p ara licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  .,e", "f'", ",:' e " h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", .,e!' e " d", que justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art. 156, §5!1, da Lei ni  14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i)  Moratória de 1% (um  por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o  valor da parcela  lnadlmpllda, até  o lim it e de 30 (tr inta) dias;
- 11)  Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  dia  de  at raso Injustificado, atl! o máx imo  de  2%  (dois por  cento), pela Inobservância  do  prazo fixado para apresentação,  suplementação  ou  reposição  da garantia, quando exigida no  Termo de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  autoriza  a  Administração  a  promover  a  extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas,  conform e dispõe  o Inciso I do an. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 111)  Compen satórlti, para as  Infrações  descritas nas alíneas  "e" a " h"  do subltem 12.1, de 20%  a  30% do va1or do Cont rato.
5. iv) Compensató rh1,  para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea "a", " b", "e' e  " d" dosubitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Cont rato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  o brigação  de  reparação lntesral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §99, da Lei n· 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sançtses previstas neste Contrato poderã o  ser apllcadas cumulativamente com a multa (art.  156, §79, da Lei nll 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze)  dias úteis , contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021).
9. 12.S Se  a  multa aplicada  e  as  Indenizações  cabfvels forem superiores  ao valor do paeamento event ualmente  devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  além da  perda desse  valor, a  diferença  será descontada  da  garantia  prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei nlt 14.133, de 2021).
10. 12.6 -Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  Judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida  administrativamente  no prazo máx imo de 30 (t rinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 12.5  A  aplicação das  sançêSes realizar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o contraditório  e  a  ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parligrafos do art. 158 da Lei n9 14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de  lnidoneidade  para  licitar  ou contratar.

12.5- Na apllcação das sanções  serão considerados (art. 156, §19, da Lei no 14.133, de 2021):

- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
2. b} as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunsUncias agravantes ou atenuantes;
4. d} os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

.~ ..  M.tn,,,.us...-~ - -~-..-..... l ~ .. ,"1:N.000 ll-fflillL P.. \_.  ·wwwor· · ·t·t. .......... ·1 ~ :-t NfN?S-,1.SM CNI/III N ,PS.e1,l/0001,i-aa l  www.de: 1111~ ..............

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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e) a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientações  dos órgãos  de controle.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

- 12.7 - Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  n2  14.133,  de  2021,  ou  em  outras  leis de  licitações e contratos  da  Administração  Pública  que também sejam  tipificados como atos lesivos  na lei n2  12.846, de  2013,  serão apurados  e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente definidos na referida Lei (art. 159).

- 12.8 - A personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e, nesse  caso,  todos  os efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídic a  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios  com poderes de administração,  à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com o  CONTRATADO, observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica  prévia (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).

- 12.9  - O CONTRATANTE deverá, no  prazo  má ximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da  sanção , informar e  manter atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional  de  Empresas  lnidôneas e Suspensas (Ceis)  e no cadastro Nacional  de Empresas  Punidas (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

- 12.10  - As  sanções de  impedimento de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n• 14.133/21.

- 12.11  - Os  débitos do CONTRATADO para  com  a Administração CONTRATANTE, resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII}

- 13.1- As  regras acerca da prestação  de garantia na presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de  Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1 - Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n214.133, de 2021.

- 14.2 - O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos ou supressões  quese fizerem necessários , até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 14.3 - As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo,  submetido à  prévia aprovação  da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos  de justificada necessidade de  antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no  prazo  má ximo  de  1 (um)  mês  (art. 132 da  Lei  n2 14.133, de 2021).

- 14.4  - Registros  que não  caracterizam alteração  do contrato podem  ser  realizados  por simples apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n214.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1- Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais  aplicáveis  e, subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n2  8.078,  de  1990 - Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam  no Termo de  Referência,  parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17  .1 -0  presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2  - Incumbirá  ao CONTRATANTE divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na  Internet, em atenção ao  art.  91,  caput,  da  Lei  n.2 14.133,  de 2021,  e ao  art. 89,  §29,  da  Lei  n. 12.527,  de 2011,  c/c art.  72,  §39,  inciso V,  do

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Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art.  92,  §lV,da Lei nv 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,  \_\_

de  \_\_\_\_\_  de

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

PORTARIA  Nº 115

Alegrete do Piauí -PI, 17 de novembro de 2025.

O PREFEITO DE ALEGRETE DO PIAUI- PI no uso de suas atribuições  legais e nos termos da Lei Orgânica do município.

## RESOLVE:

Art.1º - NOMEAR os novos  membros  que  constituirão o Conselho  Municipal de Desenvolvimento Rural do Município  de Alegrete do Piauí  - PI:

## MEMBROS REPRESENTANDO ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS - OG

## Secretaria de Meio Ambiente

TITULAR: Carlos José da Silva

SUPLENTE: José  Ronaldo Alves Barreto

## Secretaria de Saúde

TITULAR: Josiel José  Alves

SUPLENTE: Hamilton Aprígio  de Carvalho

## Secretaria de Agricultura

TITULAR: Pedro José  da Silva

SUPLENTE: D'Ávila  Mylena Araújo  Nascimento

## Vigilância em Saúde

TITULAR: Kélia Maria Dias ramos e Arruda

SUPLENTE: Saara Maria Carvalho e Silva

## MEMBROS REPRESENTANDO ORGANIZAÇÕES NÃO  GOVERNAMENTAIS - ONG

## Igreja Católica

TITULAR: Carmina da Silva Paiva Oliveira

SUPLENTE: Elayne Alexandrina de Sousa Silva

## Igreja Evangélica - Assembleia de Deus

TITULAR: Francilândia de Moura Rodrigues

SUPLENTE: Sandra Maria de Carvalho Noronha

## MEMBROS REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO

TITULAR: Júlia  Karoline de Oliveira Quadros Ramos

SUPLENTE: Alberto Vito de Alencar Macedo

## MEMBROS REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO

TITULAR: Claudilto Rodrigues Ramos

SUPLENTE: José Emiliano da Silva

## MEMBROS REPRESENTANDO ASSOCIAÇÕES RURAIS

## Associação  dos Pequenos Produtores Rurais de Alegrete do Piauí -APPAL

TITULAR: Cicera Paloma Rodrigues Albuquerque de Brito

SUPLENTE: Virgínia Célia Maia Alencar

## ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARAÚNAS - ACPPRB

TITULAR: Flávia  Isabel Araújo  Nascimento

SUPLENTE: Diêgo  José  de Sousa Lima

Art.2º - A  Diretoria  Executiva  do  Conselho  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural  do Municí pio  de Alegrete  do  Piauí - PI  (CMDR)  será  composto  por:  Pedro  José da  Silva  - Presidente  - Vice-Presidente  D'Ávila Mylena Araújo Nascimento  - Secretária Executiva Cícera Paloma Rodrigues Albuquerque de Brito.

Art.  3° - Os  membros  do  Conselho  não  serão  remunerados  considerando  os  serviços públicos  relevantes e terão  mandatos de 02(dois) anos, permitido sua recondução .

Art. 4° Esta Portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -PI, em 17 de novembro de 2025.

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