Decreto — Sao Joao Do Arraial (23/05/2025)

Município de Sao Joao do Arraial (PI). Retificacao do extrato de contrato da Inexigibilidade
n 011/2025. No extrato de contrato da Inexigibilidade n 011/2025, publicado neste
diario no ultimo dia 27/03/2025, edigao VCCLXXxVIII, ano XXIII pag. 440, onde se le:
"apresentacao de show artistico em evento no festejo da cidade, leia-se: "apresentacao de
show artistico no XX Festival Cultural dos Cocais, da banda "Seu Desejo". Sao Joao do
Arraial (PI), 21 de maio de 2025. Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal.
Art. 7. Revogam-se as disposicoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na
data de sua assinatura.
Município de Sao Joao do Arraial (PI). Retificacao do extrato de termo de ratificacao da
Inexigibilidade n 011/2025. No extrato da referida publicacao, neste diario no ultimo dia
27/03/2025, edigao VCCLxxxvIII, ano XXIII pag. 440, onde se le: "apresentacao de show
artistico em evento no festejo da cidade", leia-se: "apresentacao de show artistico no XX
Festival Cultural dos Cocais, da banda "Seu Desejo". Sao Joao do Arraial (PI), 21 de maio
de 2025. Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal.
Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisicoes publicas e estarao
expressamente previstos no instrumento convocatorio.
e)
nas licitacoes a que se refere o art.4,a prioridade sera aplicada apenas na cota
reservada para contratacao exclusiva de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte
90
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUf
ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
LISBO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, CEP: 64640-000
IV-
Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo maximo
de trinta dias, na hipotese de extincao da subcontratacao, mant
subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem
prejuizo das sangoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar
inviabilidade da
substituigao, hipotese
em que ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente
Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela compatibilidade,
pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratacao.
$ 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:
I-
T
Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte,
respeitado o disposto no art. 15 da Lei n 14.133/2021;
III-
Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao.
s 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas.
3 Sao vedadas:
A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no
instrumento convocatorio;
III-
A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
participando da Licitação;
IV-
A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou
ureza divisivel, a administracao publica
Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratacao de
microempresas e empresas de pequeno porte..
artigo nao
pequeno porte na totalidade do objeto.
s 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da cota
principal.
3 Se a mesma empresa vencer.
a cota reservada e a cota principal, a contratacao das cotas
devera ocorrer pelo menor preco
s 4 Nas licitagoes por sistema de registro de prego ou por entregas parceladas, o instrumento
convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas,
ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as
condicoes do pedido, justificadamente
$ 5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitagao que estiverem
dentro dos valores previstos pela Licitação exclusiva definida na Lei Complementar no
123/2006.
Art. 5 Para aplicacao dos beneficios previstos para a participacao do microempreendedor
individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte:.
Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item
nte ou, nas licitacoes por preco global, o valor estimado para o lote da licitaao, que
podera ser considerado como um unico item;.
Podera
concedida,
justificadamente, prioridade
contratacao de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local
nalmente, ate o limite de dez por cento do melhor prego valido, nos seg
tes termos:
aplica-se o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam
iguais ou ate dez por cento superiores ao menor prego,
b)
na hipotese da nao contratacao do microempreendedor individual, da microempresa
ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada
podera apresentar proposta de preco inferior aquela considerada vencedora da
licitagao, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor;
na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte
c)
sediada local ou regionalmente com base na alinea "b, serao convocadas as
escentes que porventura se enquadrem na situacao da alinea *a", na ordem
classificatoria, para o exercicio do mesmo direito;
d)
no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequen.
porte sediadas local ou
regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro podera apresentar melhor oferta;.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Santo Antonio de Lisboa -- PI, 22 de maio de 2025.
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
Id:089B942F66CF4FCC
Prefeitura
SaoJoaod
GABINETE DO
PREFEITO
Arraial
Trabalhando com voce!
ABDORAL MELODAASDORALMELODA
Assinado de forma digital por
Dados: 2025.05.22 10:44:18-03'00
Id:01AB38D5931D4FC9
SaoJoao..
GABINETE DO
Arraial
PREFEITO
Trabalhando com voce!