Lei — Muniopal  De  Luzjiãndia (09/12/2025)

Objeto: Contratacao de servicos artisticos para apresentacao de show musical do artista Edson
Lima e Limao Com Mel, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusao
ao festejo da padroeira do Município Luzilandia (santa luzia).
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, s 2 do art. 74 da Lei
14.133/2021.
Luzilandia (PI), 05 de dezembro 2025
Prefeita Municipal
Fernanda Pinto Marques
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art.
74, inciso II, s 2 da Lei no 14.133/2021.
HOMOLOGAR o presente processo firmado entre a Prefeitura Municipal de
Luzilandia e a empresa DAE GRAVACOES E DICOES MUSICAIS LTDA EPP,
devidamente registrada sob o CNPJ no 44.644.972/0001-94.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratagao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
termos do art. 74, inciso II, s 2 da Lei n 14.133/2021, dos servigos contratacao de
profissional do setor artistico, diretamente ou por meio de empresario exclusivo, desde que.
consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica;  de interesse do Município de
Luzilandia - PI, com a empresa: DAE GRAVACOES E DICOES MUSICAIS LTDA EPP,
devidamente registrada sob o CNPJ n 44.644.972/0001-94, pelo valor total de R$ 300,000,00
(trezentos mil reais), prazo de 90 (noventa) dias, tendo como fonte de recurso, o Orçamento.
geral do Município de Luzilandia - PI - FPM/Recurso Proprio/ICMS/Imposto e outros.
A Prefeita Municipal de Luzilandia no uso de suas atribuigoes legais, apos
analisar minuciosamente a documentacao relativa ao processo de Inexigibilidade n 017/2025
com finalidade de formalizar a contratacao de servigos artisticos para apresentacao de show
musical do artista Edson Lima e Limao Com Mel, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025
durante o evento em alusao ao festejo da padroeira do Município Luzilandia (santa luzia).
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal.
O Município de Luzilandia, Por meio da Prefeita Municipal e Setor de Contratacoes, no
uso de suas atribuicoes legais, sugere a contratacao de empresa apta e reconhecida qualidade, e
ADJUDICA o objeto do Processo de Inexigibilidade de Licitação n 017/2025, objeto
contratacao de servicos artisticos para apresentacao de show musical do artista Edson Lima e
Limao Com Mel, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusao ao
festejo da padroeira do Município Luzilandia (santa luzia), a empresa DAE GRAVACOES E
DICOES MUSICAIS LTDA EPP, devidamente registrada sob o CNPJ n 44.644.972/0001-
94, com sede no endereco R ALUISIO DE AZEVEDO, n 200, sala 301, Emp. Jose Borba
Maranhao, Cx Pst 74, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.100-090, representada neste ato
pelo Sr. Wellington de Souza Freire, inscrito no CPF n 070.891.104-86, por melhor atender
as exigencias da Administracao Municipal.
Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratacao de servicos
artisticos para apresentacao de show musical do artista Edson Lima e Limao Com Mel, a ser
realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusao ao festejo da padroeira do
Município Luzilandia (santa luzia), visando  atender as necessidades da Municipalidade,
conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao
processo;
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
parecer tecnico do agente de contratacao;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0000001251/2025
INEXIGIBILIDADE N 017/2025
ATO ADJUDICATORIO
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
A Prefeita Municipal de Luzilandia - PI, no uso de suas atribuicoes que lhe sao
conferidos pela lei:
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021.
ESTADO DO Piauí
UZILANDIA-PI
REFEITUR
LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75