Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 5° ·  O inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo,  sem direito a  indenização  por acessões  não  autorizadas.

Art. 6° · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO 1- Planta e  Memorial do Lote 02.

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Francisc~~alho Me~des Prefeito de Piracuruca.PI .

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## TERMO DE CDRU Nº 003/2025

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINARIA Nº 1.944/2025, DE 12/11/2025.

" Autoriza a concessão de direito real de uso, com  autorização para  oneração para  fins  de ,  financiamento,  de  Imóvel público mlintelpal  que especifica,  e dá outras providências".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  .Estado . do  Pl~ul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Fede(al;a-Lei Orgênica  do Município  e a legislação correlata,  faz  saber  que  a  Gamara  Municipal aprová  · e  éle sanciona  a seguinte Lei: ·· . ,.. ' ' · '
- Art. 1º · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado· aconceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel  municipal, integrante do pafrimõ\_nlo ; do Murticípio  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como Lote  03, com área aproximada  de 0,79  ha  (20  m  x  133  m),  a Sra. Ma'\ia  da  Paz -~orim,  CPF 965.314.333--04, conforme planta e memorial  di3scritivo que integram esta  Lei  como Anexo 1.

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- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e ati~id~de ·ocial/Rrodutiva  vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.· 1 , 7 · · ·

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- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (triil~) l!. ftOS;'prorrogável,  condicionada à .,, .... ,r· li·. fiel  observância do encargo. : ·.:q\ , ·,-·

CONCEDENTE: Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO: Francisco das Chagas Marques de Sousa-CPF 862.827.513-49.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a título gratuito/oneroso (definir),  do Lote , 02 do Assentamento  Alfinim,  BR-343, com  área  aproximada  de 0,79  ha  (20 m x 1.33:.m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula  2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento, devendo  o concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertinentes.

Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos en&lt;:argos.

Cláusula  4 -Oneração  para financiamento (anuência  condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito real de  uso pâ; ra financiamento . destlriado exclusivamente à implantação/melhoria da morad1 a e atividade produtiva; condicionada a:

- 1- anuência  prévia  e específica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula  de que não  há transferência  de domínio do bem público;
- IV -ciência  da instituição  financeira sobre a reversl~llidac:le em caso de caducidade.

Cláusula  5 -Vedações . É  vedado: (i)  ceder/transféri f' a terceiros sem anuência ; (ii) dar destinação  diversa: (iii) parcelar/alienar frações . ··. ·  ·

- Cláusula 6 -Fiscalização . O  Município  poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações .
- Cláusula 7  Caducidade  e  Reversão. Verificàdo  descumprimento;  sobrevém caducidade com reversão imediata do  uso  e  benfeitorias  nos  termos  do  DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  pi:&gt;r àcessões  não  autorizad.as.
- Cláusula  8 Registro. O concessionário  providené:i~~ o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 Disposições  finais.  Casos  omissos  serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.
- Art. 2° -Fica expressamente autorizada a o~rli°ÇfO do· direito, real  de use;' como garantia em operações de financiamento junto a instituições · financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  públiêa ''que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência  do Poder Exei:utlvo e sem transferênc;ia da titularidade do domínio do bem públicó .--·
- Art. 3º.  A concessão  se formalizará  por Termo de CDRU, contendo: (i) iden. tificação do imóvel ; (ii) finalidade/encargos: (iii) prazo; (iv) possibilidadede oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a·  terceiros sem anuência ; (viY hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art.  4º ·  O  concessionár io  deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei n· 271/1967, arcando com custas e emolumentos.~
- Art. 5° -O inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo,  sem direito a  indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° ·  Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publiCélçâo  . .

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~ ~L Francisco Marc o arvalho Mendes Prefeito Piracuruca-PI

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ANEXO 1- Planta e  Memorial do Lote 03.

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(Continua na próxima página)

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## TERMO DE CDRU Nº 004/2025

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CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Maria da Paz Amorim, CPF 965.314.333-04.

- Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a  título gratuito/oneroso  (definir).  do Lote 03 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área  aproximada  de 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-~  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento.  devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertinentes.

Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados · da'asslnatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.

Cláusula  4- Oneração  para financiamento'(anU6ricia condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente á  implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1anuência  prévia  e especifica do Município  para cada operação ;
- li apresentação  de projeto/cronograma e comprqvação  de afetação  do's recursos à finalidade;
- Ili  cláusula  de que não  há  transferência  de dorrifnlo do bem público ;
- IV -ciência  da instituição  financeira sobre a reverslbllidade em caso de caducidade.

Cláusula  5 -Vedações. Ê vedado: (i) ceder/transfe,rir a terceiros  sem anuência;  (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações .

- Cláusula 6 -Flscallzação . O  Municlpio  poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos. lavrando auto de constatação  e notificações .\_
- Cláusula 7  Caducidade  e  Reversão . Verificado  descumprimento,  sobrevém caducidade com reversão  Imediata do uso e benfeitorias nos termos doOL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.

Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos pela legi\_ slação aplicável  e por ato do Concedente.

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Francisco M~oCarvalho Mendes Prefelto.)de Plracuruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.945/2025, DE 12/11/2025.

- "Autoriza a concessão de direito real de uso, com  autoriz.ição para  oneração para  fins  de  financiamento,  de  Imóvel público municipal que especifica,  e  dá outras providências" .
- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estlldo, do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal. a Lei ürgãnica  do Municlpio e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Cãmar "l ,~nicipaf aprova · e  ele  sanciona  a seguinte Lei: .,,.d  "'· 1 ··  -· ·

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- Art. 1°  - Fica o Poder Executivo Municipal autorlza~ ,r ~nceder Direito Real de Uso ., 1 ....  , · (CDRU) do imóvel municipal. integrante do pàti:iroô. riio.' do fylupicípio  de Piracuruca-PI. situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, idêntiticàdo  cómo · Lote  04, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), a SrÍ!. Mari~ ~o  ~osário  Sampaio da Silva, CPF 537.200.833-49, conforme  planta e  memoriã l d~~critivo que  integram esta  Lei como Anexo 1 . ·

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- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e ativldl!de ~ial/produtiva  vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. . ,,,  ,.,
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) a!los· ; prorrogável , condicionada à fiel observância do encargo. ·' · ,;. ·  ·  · · ·· ·

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GABINETE DO PREFEITO

Art.  2° - Fica expressamente autorizada a oneraçã~  dó direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  pública ·que  motivou  a  concessão, mediante prévia e especifica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem público-.

- Art. 3° A concessão  se formalizará  por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência ; (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística .
- Art.  4º -O  concessionár io  deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumento⇒ crr
- Art.  5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão  imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã,C?,

ANEXO 1 -Planta e Memorial do Lote 04.

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GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE CDRU Nº 005/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO :

Maria do Rosário  Sampaio da Silva, CPF 53i 200.83~-49.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a  título gratuito/oneroso ·  (definir'),  do L&lt;1te  04 do Assentamento  Alfinim,  BR-343, com  área  aproximada  de 0,79  ha (20·  m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento.  devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  p'ertiiientes. ··

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contacfos da assiriaiura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse públi co e adimplemento dos encargos.

Cláusula  4 -Oneração  para financiamento·(anufncia cond!cionada)  .. O Municí pio autoriza a oneração do  direito  real  de  uso para. financiamento destina~o exclusivamente à implantação/ melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1  anuência  prévia e específica do Município  para cada operação ;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação \_ dos 'recursos à finalidade; '
- Ili  cláusula  de que não  há  transferência  de . domínio do bem público ;

IV ciência  da instituição  financeira sobre a reversibilidade em caso de ca\_ ducidade.

- Cláusula  5 Vedações.  Ê  vedado: (i) ceder/transferir a .terçeiros sem anuência;  (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações.
- Cláusula 6 -Flscallzação . O  Município  poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações . ·

Cláusula 7  Caducidade  e  Reversão . Verificado  á escumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão  imediata do uso !'!· benfeitorias nos termos do.OL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização por  acessões  não  &lt;;1ut~rizadas.

Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcan· do com custas e emolumentos.

Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela  legislação aplicável  e por alo do Concedente.

Francisc;~arvàlho Mendes Prefettij de Plracuruca-PI