Edital — Piripiri (17/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

STADO DO PIAUÍ REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES- PI NPJ: 06.553.614/0001-87 ABINETE DO PREFEITO

Art. 6° Serão  premiados com o valor a ser determinado por edital específico  os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de educação  que conquistarem medalha de ouro, prata ou  bronze  em  Olimpíadas Nacionais  de  Conhecimento  das  Escolas  Pú blicas,  na  forma regulamentada por edital elaborado anualmente.

Art. 7º Caberá  à Secretaria Municipal de Educação  a publicação  de normativo complementar regulamentando o acesso às premiaçõe s previstas nesta Lei.

Art.  8° As  despesas  decorrentes  da  execução desta  Lei  correrã o  por  conta  da  dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação  com recursos do FUNDEB/QSE e FPM.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Alves, Estado do Piauí , 16 de setembro de 2025.

~F~~!~;N~::~OE m,.,,, .,...,,,. -Ol'OO'  20 is.oo., 6 M-.». 17

FRANCISCO ANTONIO REBELO O PAIVA:019960433 ~  .-

FRANCISCO ANTÔ NIO REBELO DE PAIVA PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE  MIGUEL ALVES SECRETARIA GERAL DA CÃMAM

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Av. D·.  Slmpllclo Mendes, 1225, Centro, Miguel Alves-PI CNPJ 00,492,714/0001-64 Tel.: (86)3244-1611; fll)(:(86) 3244-1723

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O pregoeiro da Prefeitura  Mun icipa l  de  Piripiri  Estado  d o  Pia u(.  na  conformidade d a Le i  nº  14. 133  de  1° d e  abril d e  2021, Art . 61 § único:

## RESOLVE PUBLICAR:

## EXTRATO  DO  CONTRATO Nº 187/2025-SEAD

OBJETO: Registro  de Preços  para futura e  eventual contratação de empresa para fornecimento de  G ÁS DE COZINHA a fim de suprir as  necessidades  da Prefeitura e  demais  Secretarias.

Processo  Administrativo:  12 .808/2025 Pregão  E le t rôn ico n º 27/2025 Fon te de R ecu rso:

| DOTAÇÕES ORÇAMENTAR IAS   | DOTAÇÕES ORÇAMENTAR IAS                                                                                                         |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNO. ORÇAMENTARIA         | 021400- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 020600 SECRETARIA MUN IC IPAL DE FINANCAS - SEFIN                          |
| PROJETO ATIVIDADE         | 04. l 22.003 1.2020.0000 - SUPERITENDEN C IA DE ADMINIST RAÇÃO 04.123.0011.2028.0000-SUPERITENDÊNCIA DE FINAN,...AS             |
| ELEM ENTO DE DESPESA      | 3 .3 .90.30 .00 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                           |
| FONTE DE RECURSO          | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 RECURSOS O RDINARIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS fEXERC. CORRENTE) |

Aos 08 (oito) do m ês  de  setembro do  ano de  do is  mil  e  v inte  e  cinco (2025),  de  um  lado,  o MUNICIPIO DE  PIRIPIRI/PI, pessoa jurídica  de direito públic o  interno, com sed e  no Centro Administrativo,  S/N, Campo das  Palmas,  Morro da Saudade,  C.N.P.J.  nº 06.553 .861 /0001 - 83, neste  ato  representado  pela Sra.  Jo venília Aves  de  O liveira Monteiro,  Prefeita Municipal, domici1iado(a) nesta cidade, CPF nº 619.···  .···-oo. no uso da competência que lhe foi atribufda regimentalmente, e , em sequência,  desig nado  s implesmente  CONT RATANTE  e, de  outro  lado a  empresa  F.O  ARRUDA  LTDA,  inscrita  no  C.N.P.J.  (MF)  sob  o n. 0 06. 119.163/0001-74, estabelecida na  Avenida  Dr.  João  Ba ndeira  Monte,  nº 55, Bairro  Recreio,  em  Piripiri-PI,  que a presento u  os  d ocumentos  e xig idos por  le i. neste  a to re presentado  por Francisco Osmarino Arruda,  inscrito  no  C PF nº 081.  ··· .  ···-91 .  residente e  domiciliado (a) nesta cidade e  daqui po r diante denominada simplesm ente  CONTRATADA,  tê m , entre  s i. justo e  a ve nçado e  celebram. por  força  d o  presente instrumento,  sendo  regido  pela  Lei  nº  14. 133/202 1  e s uas a lte rações, observadas as no rmas de direito priva do, especialmente aquelas consta ntes na  L rNDB,  no  va lo r total de RS 29.500 9 00 (vinte e  n ove m il e  quinhentos reais) . V I G~NCl A  DO CONTRATO : 12  fdoze' meses  a  n.artir d a  assinatura  d o  contra to

Piripiri ( PI), 08 d e  setembro d e  2 025.

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O  pregoeiro  da  Prefeitura  M unicipal  de  Piripiri  Estado do  Piaul,  na conformidade  da  Lei  nº 14. 133de lº deabrilde2021,Art.6 1 § único:

## RESOLVE PUBLICAR·

## EXTRATO DO CONTRATO N' 188/2025-SETAS

OBJETO:  Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de GÁS DE COZINHA a fim de suprir as necessidades da  Prefeitura e demais Secretarias.

## P rocesso Adm inistrativo:  12.808/2025 PregAo  E letrôn ico n'  27/2025

| DOTA ESORl"'AMENTARIAS               | DOTA ESORl"'AMENTARIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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| UNO. ORÇAMENTAR IA                   | 02.08.00-FMTAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| PROJETO ATIVIDADE                    | 08.244.0172.2092.0000 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO DA CIDADANIA 08.244.0 172.2115.0000 - SUPERJNT.MUN. DE TRABALHO E DES. SOCIAL 08.244.0020.2163.0000 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 08.244.0166.204 l.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PAEF - CREAS 08.244.0 166.2089.0000 - PROGRAMA SOCIAL ESPECIAL - PVMC 08.244.0 172.20 19.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF/PAJFICRAS 08.244.0172.2022.0000 - PROGRAMA IND. DE OESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA 08.244.0172.2077.0000 - MANUTENÇÃO DO 1OD SUAS 08.244.0172.2090.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA- BPC 08.244.0172.2093.0000- PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA- SCFV 08.244.0 172. 1136.0000 - SUPERINT.MUN. DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO EMENDAS |
| ELEMENTO OE DESPESA FONTE DE RECURSO | 3.3.90.30 .00 - MATERIAL OE CONSUMO FMTAS 500 - RECURSOS ORDINÁR IOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

Aos 08 (oito) dias do mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e c inco (2025), de  um Jado, o  MUNIC IPJO DE PIRlPlRI/PI, por  intenn~dio  da  SECRETARIA MUNIC IPAL  DO  TRABALHO,  ASSISTENCIA  E DESENVO LVIMENTO  SOCIAL,  pessoa  jurfdica  de  direito  públi co intemo, com  sede no Centro Administrativo,  S/N,  Campo  das  Palmas,  MorTo  da  Saudade,  C,N .P,J.  nº 13.798.666/0001-89,  neste  ato representado  pelo  Sr. Maria Elalne Me lo  Gomes, Secretária  Municipal,  portador do  C PF nº 038.  ···.···-os,  no uso  da competênc ia que  lhe foi atribuí da  regimentalmente,  e, em  sequên cia,  d esig nado s implesmente CONTRATANTE  e,  de outro  lado  a  empresa  F.  O  ARRUD A  LTDA,  inscrita  no C .N.P.J.  (M F) sob  o  n. 0 06. 119. 163/0001-74,  estabelecida  na Avenida  Dr.  João  Bandeira  Monte. nº .5.5,  Bairro Recreio, em  Piripiri-PI, que apresentou os documentos exigidos por  lei,  neste ato  representado por Francisco Osmarino Arruda, inscrito no C PF nº 0S 1.·· · .···-9 1, residente e  dom iciliado (a) nesta cidade e  daqui por diante deno minada simplesmente CONTRATADA, têm . entre si.justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, sendo regido pela Lei nº 14.133/2021 e suas a lterações,  observadas as normas de d ireito privado, especialmente  aquelas co nstantes na  LINDB,  no  valo r  total  de  R S  35.400,00  (trinta  e  cinco  m H  e  quatrocentos  reais).  VIGtNCIA  DO CONTRATO: 12 l"doze\ meses  a .... artir da assinatura do contrato

Piripiri (PI), 08 de setembro de 202.5.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais