Lei — Piripiri (08/05/2025)

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## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

## Rei. Processo Administrativo nº: 5.650/2025

Assunto: lnexigibilidade  de  licitação com  fundamento  legal  no  inciso  V,  do  art.  74  da  Lei 14.133/2021 .

Objeto: Locação de  imóvel  para sediar  á Unidade  Básica de  Saúde do  Parque Recreio, do  Municipio  de  Piripiri-Piauí,  por  necessidade  da  Secretaria  de  Saúde Municipal-SESAM.

- O Secretário  de Saúde  Municipal de Piripiri/PI,  no  uso de suas  atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação  de imóvel para sediar á  Unidade Básica de Saúde  do Parque Recreio, do Município de Piripiri-Piauí, por necessidade da Secretaria de Saúde Municipal-SESAM, confonme  se observa  no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando  que  os requisitos fonmais exigidos no art. 72  da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso V e parágrafo  5° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação  e  parecer  jurídico acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei  14.133/2021 , AUTORIZO, a  contratação  direta,  por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei  nº  14.133/2021.  Para  locação  do  imóvel  situado  na  Av.  Dr.  João  Bandeira  Monte, Recreio, Piripiri  PI, com  as  seguintes  especificações : uma  casa  residencial  com  a seguinte divisão  interna: 03  quartos, sendo  uma  suite, sala, 01  banheiro  social,  circulação,  cozinha  e varanda, com  área  de  construção  de  61,44m' e  taxa  de  ocupação  de  32,44%,  edificada  no Lote: 13, da Q-J , do loteamento residencial  Parque Recreio,  acessível através  da Av. Dr. Joã o Bandeira  Monte,  zona  norte  de  Piripiri,  medindo  de  testada  10,00m  para  avenida  01 .  lal.lo

direito  mede  25,00  confrontando  com  o  lote  11,  lado  esquerdo mede 25,00m, confrontando com  o  lote  15  e  pelo  fundo  mede  10,00m  confrontando  com  o  lote  15  e  pelo  fundo  mede 10,00m  confrontando  com o lote  12,  com  ârea  de  250,00m· e  perfmetro  de  70,00  metros. Registrad  ' sob matricula nº R-2-14.IMO, no valor de RS 734,84 mensais,  pelo perlodo de 12 meses.

- b. A locação  ocorrerá  junto ao  Sr. José Cláudio  Brito da SIiva, brasileiro, casado, comerciante, identidade  nº  430.733  SSP  PI,  CPF  Nº  274.063.42349,  residente  e  domiciliada  na  Rua Antenor de Araújo  Freitas. nº 1128, centro de Piripiri- PI.
- e. Determino que  ao  setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de contrato  e realize  as  publicações exigidas  no  art.  72,  parágrafo único da  Lei Federal 1~.133/2021.

Piripiri-PI, 07 de maio de 2025.

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Guilhenme Antônio Lope~e~liveira

Secretário  de Saúde  Municipal

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EXTRA  TO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  586/2025 -3° TERMO  DE  ADITIVO  A DISPENSA Nº 04/2022 -CONTRA  TO Nº 260/2022.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, CNPJ sob nº 06.553.861/000 1-83.

CONTRATADA:

FORTED SISTEMAS TELEFÔNICOS , CNPJ nº 06.699.342/0001-28.

OBJETO DO ADITIVO: A prorrogação  da vigência do Contrato finnado entre as partes em 26.01 .2022, pelo  período de  12  (doze)  meses, assim  pelo  presente  tenno  de  aditivo  fica  prorrogada  a vigência  do Contrato do dia 02/04/2025 a 02/04/2026.

RATIFICAÇÃO : Ficam  ratificadas  as  demais  cláusulas e  condições do  contrato  original,  que  não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 02 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO I1/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 001/2025 CONTRA  TO N° 40/2024

Concorrência  Eletrônica nº. 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº I 81/2024

Contratante: MUNICÍPIO  DE  PEDRO  II, inscrito  no  CNPJ  nº  06.553.929/0001-24, situado na Praça Domingos Mourão  Filho,  345,  Centro,  CEP  64.255-000, Pedro  II Piauí, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇ ÃO  E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, através de  Representante  Legal,  Secretaria  Municipal  Barbara  Macedo  Bezerraa.  Contratado:  J  J  DE SOUSA BASÍLIO CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA (Construtora JB), inscrita no CNPJ nº. l7.879.061/0001-73,  com  sede  na  Rua  José  Cândido, 18,  Centro,  Batalha  PI,  neste ato Representado pelo Sr. Joaquim José  de Sousa Basílio . Objeto: Primeiro aditivo tem objeto a  prorrogação do prazo, contratação  de  empresa  de  engenharia para  a prestação  dos  serviços  de  Construção  do Shopping  do  Empreendedor  de  Pedro  II,  assim  discriminados,  nos  tennos  da  Concorrência Eletrônica nº 001/2024, Processo Administrativo nº.  181/2024 CPL, Contrato nº. 40/2024. Prazo: 06 (seis) meses. Pedro II, 3  I  de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/PMPII Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24 - Pedro 11- P iauí.

EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº 096/2025

DISPENSA ELETRÔN ICA N° 002/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N'  209/2025 -PMPII/PI.

OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  para  o fornecimento de  Etiqueta patrimonial:  Material em aluminio anodizado, dígito s para  leitura visual, layout personalizado (logo da Prefeirura de Pedro II  P[), com cantos arredondados com  furos e adesivo resistente com proteção  de qualidade sobre a etiqueta, para evitar desgaste.

CONTRATADA: SILVEIRA &amp; DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.509/0001 -IO CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE  PEDRO  II  (PI)  por  intenné dio  da  Secretá ria  Municipal  de Administração , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Osmar Santos Getirana, CPF nº 052.xxx.xxx10

SUPORTE LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei Federal n· 14.133/21.

Valor Global: R$  2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral do Municípi o, FPM, ICMS, Recursos Próprios.

VIGêNCIA : O prazo de vigência  da contratação  é  até 3  I (trinta e um) de dezembro de 2025 contados  da assinatura contratual prorrogável  na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº  1 4.133, de 2021.

Pedro II (PI), 24  de abril  de 2025. Publique-se. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal/PMPII/PI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domil1gos Mourão  Filho, 345, Centro -CEP: 64.255·000 Fone: (86) 3271-1403 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO

EXTRA  TO  DE TERMO ADITIVO.  I  º Tenno  Aditivo ao  Contrato  nº  113/2024  Pregão  Eletrônico  SRP nº.  003/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através da Secretaria Municipal de Administração  CNPJ  N. 0 06.553.929/0001 - 24,  Secretaria  Municipal  de Assistê ncia  Social  CNPJ 18.675.472/000I, Secretaria Municipal de  Educação, CNP) nº. 06.074.890/0001-62 e  Secretaria Municipal de Saúde,  CNPJ  nº. 24.517.902/0001-68. CONTRATADA: A H PEREIRA DESA, inscrito no CNPJ  nº  12.206.660/0001-02. Objeto de aditivo: Prorrogação  do prazo do contrata inicial, datado de 03 de abril de 2024 a 03  de abril de 2025, para 03 de abril de 2024 a 03 de abril de 2025. Fundamentação legal: art.105, da Lei nº 14.133/21  e suas alterações.

Pedro II  - PI, 03 de abril de 2025. Publique-se. Prefeita Municipal Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão