Lei — Brasileira (20/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Verba Uol
Id:030E7E07646F14C6
Id:0E28A9CA50BF14EF
BRASILeRA
LEI COmplEmeNTar No 023/2025.
LEI COMPLEMENTAR No 022/2025.
Dispoe sobre execugao indireta, mediante
Dispoe sobre a extincao de cargos no quadro
contratagao, de servigos da administragao
publicadireta do Poder Executivo do
outras providencias.
altera a
is 175/2016, 208/2020, 239/2021 e
270/2022 da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado doPiaui, Ranieri Mazzille
s de Meneses no us
o de suas atribuico
es legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
CAPITULOI
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o Sao extintos, no quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo
Municipal, previstos nas leis municipais no 175/2016; 208/2020; 239/2021; 270/2022,
os cargos vagos e os que forem vagando das seguintes categorias:
Art. 1-Esta Lei dispoe sobre a
cucao indireta,
ediante contratacao,de
vigos
da administracao publica direta do Poder Executivo do Município de Brasileira-Pl.
I -- vigias
los que
er contratados de terceiros sao aqueles
II- auxiliar de servicos gerais
auxili
iares, instrumentaisd
essorios ou complementares que apoiam a realizacao das
atividades essenciais ao cumprimento damissao institucional do orgao, tais como
conservagao, limpeza, seguranga, vigilancia, transportes, informatica, copeiragem,.
Art. 2o. Os cargos que forem vagando recebem a denominagao no quadro de pessoal
recepgao,  reprografia, jardinagem, servigos eletricos, mecanicos, hidraulicos,
telecomunicacoes e manutencao de predios, equipamentos e instalacoes, dentre
208/2020; 239/2021; 270/2022;
outros.
S 1 - Os cargos colocados em extingao serao descritos no Anexo I desta Lei, sob o
ancia de
CAPiTULO II - DAS VEDACOES
todas as vagas do respecti
vo cargo, oportunidade na qual se dara a extincao do cargo.
2 - Os servidores investidos nos cargos colocados em extingao nao sofrerao
qualquer prejuizo de
ente da presente lei, ficando resguardados todos os direitos
Art.30
Nao serao objeto de execucao indireta os servicos
e vantagens inerentes a carreira ate que deixem os respectivos cargos..
que envolvam a tomada de decisao ou posicionamento institucional nas areas
Art. 3o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento do Município
os reajustamentos que se fizerem
ssarios em decorrencia desta lei
dd22.230060175
BRASILSiRAO
RA
que sejam considerados estrategicos para o orgao, cuja terceirizagao possa.
colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, ficando revogadas as
r de policia, de regulacao, de outorga de
disposicoes em contrario.
servicos publicos e de aplicacao de sancac
Paragrafo unico. A vedagao de que trata os incisos do caput deste artigo nao inclui os
servicos auxiliares, instrumentais ou acessorios para execu
vedada a transferencia de responsabilidade para a realizacao de atos administrativos
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, aos 17(desessete) dias do mes
CApituLO II - dO InstrumentO ConvocatoriO e DO contraTO
de fevereiro de 2025.
Art.4o - Para a execucao indireta de seryicos, no ambito de que trata o art. 1o, as
forma precisa noinstrumento convocatorio, no projeto basico ou no termo de
Art.5
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
permita
de pr
por indices
ais,nas hipotese
ao de mao
Prefeito Municipal
11.
a caracterizag
a previsao de reembolso de salarios pela contratante; e
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de fevereiro de
IV.
gestores da contratante.
dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
Art.60
- Os contratos de que trata esta Lei conterao clausulas que:
exijam da contratada declaragao de responsabilidade exclusiva sobre :
quitacao dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
Newdida Maria Menezes Penafiel-Diniz
do contratc
Assessoria de Gabinete
estabelegam que o pagamento mensal pela contratante ocorrera apos
comprovagao do pagamento das obrigagoes trabalhistas, previdenciarias e para c9m
EP:64265-00
1.522.23600
Pndido2.andoson75
tro.CEP:64265-00
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
BRASILEIRA
BRASILEIRA
o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS pela contratada relativas aos
III.
prestar apoio a instrugao processual e ao encaminhamento da documentagao
relativos a repactuacao, extingao da prorrogagao, pagamento, aplicagao de sangoes
IV
estabelecam a possibilidade de rescisao do contrato por ato unilateral e escrito
contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das clausulas do
do contratante e a aplicacao das penalidades cabiveis, na hipotese de nao pagamento
contrato a solugao de problemas relacionados ao objeto..
dos salarios e das verbas trabalhistas, e pelo nao recolhimento das contribuigoes
sociais, previdenciarias e para com o FGTS;
prevejam, com vistas a garantia do cumprimento das obrigagoes trabalhistas
Art.9o- A gestao e a fiscalizagao de que trata o art. 8o competem ao gestor da
nas contratagoes de servigos continuados com dedicagao exclusiva de mao de obra
execugao dos contratos, auxiliado pela fiscalizagao setorial e pelo publico usuario e,
que os valores destinados ao pagamento de fer
decimo terceiro salario, ausencia
legais e verbas rescisorias dos empregados da contratada que participarem da
especializada, desde que justificada a necessidade de assistencia especializada
cugao dos servigos contratados serao efetuados pela contratante a contratada
somente na ocorrencia do fato gerador;
exijam a prestacao de garantia, inclusive para paga
CAPiTULO JV-DA REPARTICAO E REAJUSTE
/
mento de obrigacoes de
cinco por cento do valor do contrato, com prazo de validade de ate noventa dias,
de mao de obra exclusiva, com vistas a adequacao ao prego de mercado, desde que:
VII. prevejam a verificacao pela contratante, do cumprimento das obrigacoes
trabalhistas,previdenciarias e para com o FGTs, em relacao aos empregados da
seja observado o interregno minimo de um ano das
atasdos orcamentos para
contratada que participarem da execugao dos servigos
os quais a proposta se referir; e
quanto:
ma analitica a variagao dos compo
tes dos custos
semanal
do contrato, devidamente justifi
sao de ferias remun
b)
e ao pagamento do respectivo adicional;
Art. 11 O reajuste em sentido estrito, e
pecie de reajuste nos contratos de servigo
ansporte,auxilio-a
de, quando
continuado sem dedicacao.exclusiva de mao de obra, consiste na aplicacao de indice
for devido
de corregao monetaria estabelecido no contrato, que retratara a variagao efetiva do
custo de producao, admitida a adogao de indices especificos ou setoriais.
S 1o. E admitida a estipulagao de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo
nto de obrigagoes trabalhistas e previdenciarias dos empregados
de duragao igual ou superior a um ano, desde que nao haja regime de dedicagao
dispensados ate a data da extingao do contrato a documentagao
exclusiva de mao de obra.
1o Na hipotese de nao ser apresentada comprobatoria do cumprimento das
$2o. Nas hipoteses em que o valor dos contratos de servigos continuados seja
nente formado pelos custos dos insumos, podera ser adotado o
do caput deste artigo, a contratante comunicara o fato a contratada e retera o
reajuste de que trata este artigo..
acao esteja regularizada
2o 0-Na hipotese prevista no g 1 0 e em nao havendo quitacao das obrigacoes p
parte da contratada, no prazo de ate quinze dias, a contratante podera efetuaf c
RA
pagamento das obrigag6es diretamente aos
CAPiTULO V - DAS DISPOSICOES FINAIS
30-O sindica
ntante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela
contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos  1o e S 2
S 4o -O pagamento das obrigacoes de que trata o s 2o caso ocorra, nao configura
Art. 12 A Administragao publica Municipal podera contratar, mediante terceirizacao,
inculo empregaticio ou implica a assuncao de responsabilidade por quaisquer
as atividades dos cargos colocados em extincao.
5-Em ca
as clausulas previstas no caput desse artigo
Art. 13 - A presente lei nao se aplica as eventuais contratacoes de assessorias,.
Art.7o - Os contratos de prestacao de servigos continuados que envolvam
consultorias e servigos considerados como de natureza singular ou especializados.
disponibilizacao de pessoal da contratada de forma prolongada ou continua para
consecucao do objeto contratual exigirao:
ato-de prestagao de servicos, a lista de identificacao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
destes empregados e respectivos salarios;
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pi, aos 17(dezesste) dias do mes.
de fevereiro de 2025.
coletivo de trabalho oL
u equivalentes das categorias abrangidas pelo=contrato;
ontera,no minimo,o
quando esses forem concedidos pela contratante.
anieri Ma
nos de Me
estabelecidas em acordos, dissidios o
convengoes coletivas de trabalho que tratem
de
Prefeito Municipaa
pagamento de participacao dos tra
ontratada
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
materia nao trabalhista, ou que estabelegam direitos nao previstos em lei, tais
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de fevereiro de.
pregos para os insumos relacionados ao exercicio da atividade.
Newdida Maria Menezes Penafiel Biniz
dos resultados estabelecidos pela contratada
verificar a regularidade das obrigacoes previdenciarias, fiscais e trabalhistas, e
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais