Portaria — Luzilandia (01/08/2025)

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
CNPJ- 06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
CNPJ- 06.554.190/0001-75
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de empenho
e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo correio,
Art. 3. No Orgamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara a ess
registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
Lei o Anexo ll de metas Fiscais e o Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4o da Lei
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
Responsabilidade Fiscal - LRF no 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria no. 699, de 07 de
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato, com
julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional  STN.
renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Paragrafo Unico - As metas fiscais previstas no Anexo ll desta lei poderao ser ajustadas
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
alteracoes dos
parametros  macroeconomicos utilizados na estimativa
Luzilandia-PI, 31 de julho de 2025.
comportamento da respectiva execugao.
CAPiTULO II
Fernanda Pinto Marques
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Prefeita Municipal
Art. 4o. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica Municipa
para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando
Felipe Ferreira Gomes
Pregoeiro/Presidente da CPL
cumprimento das metas
no projeto de Lei Orcame
entaria as quais serao
Gerenciador
especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programagao orgamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2026.
F FERREIRA PONTES
Inclusao Social;
Garantir acesso a saude, Educagao;
CNPJ sob o n 41.527.300/0001-00
I1.
III
Servigos de Protegao Social Basica, Protegao Social Especial de Media e/ou Alta
Complexidade,
N P T ARAGAO LTDA ME
IV.
A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e.
ORIGINAL AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
da garantia de credito
CNPJ. 35.746.723/0001-19
VIII. A habitagao e o urbanismo -- Habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
A promogao da agricultura e do abastecimento;
Recuperagao e preservagao do meio ambiente;
G. B. PEREIRA ENGENGARIA
CNPJ N 29.020.209/0001-07
O planejamento das acoes municipais
efetividade e eficacia
CAPITULO III
DA OrgAnizacAO e estrutura DO Orçamento dO Município
Id:030E7c4E694197bC
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CNPJ-06.554.190/0001-75
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LEI N. 130, DE 19 DE JULHO DE 2025.
Art. 5o.Para efeito desta Le
e por
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIA PARA
Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando a
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
OEXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
estabelecidos noPlano Plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
A Prefeita do Município de Luzilandia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes.
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo
que Ihes sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do cago, FACO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lei de Diretrizes
da acao de governo;
Orga
III. Projeto, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um
CAPiTULO!
resulta um produto que concorre para a expansao ou o aperfeicoamento da
DISPOSICOES PRELIMINARES
agao de governo
IV. Operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao das
inceiro de 2026.
acoes de
governo,
s quais nao resulta um produto e nao geram
Art. 2. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2, da Constituigao
Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei
V. Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional, agrupada.
as da Administracao Publica Municipal;
da organizagao e estrutura do orgamento;
classificacao institucional;
das diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execugao
VI. Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a
Município e suas alteracoes
outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia
V
as disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Socialj
financeira, que nao decorra de determinagao constitucional ou legal ou se
as das disposicoes relativas a Divida Municipal e a captacao de recursos,
VI
as disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
VII.
I. do Orgamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
VII. Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta ou indireta,
responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
das disposigoes gerais
VIlI. Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administragao publica
Os Anexos
a) de metas fiscais;
Municipal pactue a execugao de um programa com recurso proveniente da
b) de riscos fiscais
transferencia voluntaria.
(Continua na proxima pagina)
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5 1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de utilizagao e
XI.
Projetode Lei Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou
montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao
operacoes especiais, com indicacao do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
2o O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1o deverao ser os
mesmos especificados para cada acao constante do Plano Plurianual 2026/2029
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nac
precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de
3 Cada agao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei
operacao especial, identificara a fungao e a subfuncao as quais se vinculam, em
Federal no.4.320/64, sem onerar a margem de suplementagao orcamentaria por Decreto a ser
conformidade com a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
autorizada na Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Art. 8o. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Leij
compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta, inclusive
4o A subfungao, nivel de agregagao imediatamente inferior a fungao, devera
Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
evidenc
cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas respectivas
Paragrafo unico. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao ser ajustadas
dotagoes, especificando a esfera orgamentaria, a modalidade de aplicagao, a fonte de recursos e
os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:.
no Projeto da Lei Orcamentaria
aboracao,
alteracoes dos
parametros macroeconomicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
a) Despesas Correntes
1 - pessoal e encargos sociais;
da receita e da despesa serao orcados com base nos seguintes fatores.
2 - juros e encargos da divida Interna;.
3 -outras despesas correntes
Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo Ill - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores):
b) Despesas de capital
Arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
4 - investimentos;
rrecadaca
rando-se, ainda, a tendenci
5- inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituigao ou aumento
para os quadrimestres seguintes;
de capital de empresas;
6-amortizagao da divida
Renuncia de Receita)
a nos servicos publicos realizados pela municipalidade.
1o.A Reserva de Contingencia sera identificada pelo digito "9", no tocante ao grupo de
economicos correntes e os previstos com base na analise
da conjuntura
omica do pais e da politica fiscal do governo federal;.
desenvolvidas
atividades
com indicacao sucinta de metas que caracterizam o produto
distribuicao do ICMs,fixado para 2025 e, se
estiver apurado, o provisorio para 2026;
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VIII
Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
3. No Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade, sem
IX.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadacao no ano de 2026, desde que devidamente embasados
4. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de codigos
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniencia da
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes
s dos Orcamentos
Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, sel
Fiscais e da Seguridade Social (15);
corrigidos
Transferencias a Uniao (20);
estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz das
Transferencias a Municipios (40);
prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos..
Transferencias a Instituigoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de
VI
Transferencias a Instituigoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII.
Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90):
os efeitos economicos decorrentes da acao governamental
IV
utengao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de expansao
VIll. Aplicacoes Diretas Decorrente de operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados para
idade Social (91)
atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e
IX
Reserva de Contingencia (99);
encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o custeio administrativo
e operacional.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente
de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutencao e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao
do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada
Federal, ficando asseguradas dotagoes orcamentarias proprias para o Fundo de
evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orgamentos;
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como
Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADCT e e da Lei N.o 14.113 de 25
do conjunto dos dois orgamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas;
de Dezembro de 2.020.
II. Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social, bem
VII.
como do conjunto dos dois orgamentos!
saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de Recursos,
cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
a) Por classificacao institucional;
VIII.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito autorizado
b) Por fungao;
elo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico
c Por subfuncao
poderao
d) Por programa
e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei
e) Por grupo de despesa
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
Por modalidade de aplicagao;
Orgamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos
g) Por elemento de despesa
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios