Edital — Porto  Gabinete Do Prefei To (2025)

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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PORTO
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PODT
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
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prevencao e controle de doencas e agravos a saude, devendo-se constituir em espaco de
f) Comprovacao de registro da empresa e do seu(s) responsavel(is) tecnico(s)
articulacao de conhecimentos e tecnicas
medicos perante o Conselho Regional de Medicina.
A Vigilancia em Saude visa a integralidade do cuidado e deve inserir-se na construcao
g) Comprovacao de registro da empresa e do seu(s) responsavel(is) tecnico(s) em
das redes de atencao a saude, coordenadas pela Atencao Primaria a Saude.
enfermagem perante o Conselho Regional de Enfermagem.
A integracao entre a Vigilancia em Saude e a Atencao Primaria a Saude e condicao
h) Declaracao de que esta ciente das condicoes desta REFERENCIA PARA
obrigatoria para a construcao da integralidade na atencao e para o alcance dos resultados,
ELABORACAO DE PROPOSTAS, que possui pleno conhecimento do seu
com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que
preserve as especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, desta forma a
federais, estaduais e municipais aplicaveis a atividade.
entidade proponente devera apresentar sua solucao de servigos tendo por diretrizes:
i) Declaracao de que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de
a) Compatibilizacao dos territorios de atuacao das equipes, com a gradativa insercao
todos os documentos apresentados, sujeitando-se as penalidades legais e a
das agoes de vigilancia em saude nas praticas das equipes da Saude da Familia;
sumaria desclassificacao de seu Plano de Trabalho.
b) Planejamento e programacao integrados das acoes individuais e coletivas;
c) Monitoramento e avaliacao integrada;.
j) Declaracao de que fornecera quaisquer informacoes complementares solicitadas
pelo executivo Municipal, bem como tomara todas as medidas para assegurar um
d) Reestruturacao dos processos de trabalho com a utilizacao de dispositivos e
metodologias que favorecam a integracao da vigilancia, prevencao, protecao,
controle adequado da qualidade do servico.
promocao e atencao a saude, tais como linhas de cuidado, clinica ampliada, apoio
matricial, projetos terapeuticos e protocolos, entre outros
DAS RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE
e)Educacao permanente dos profissionais de saude, com abordagem integrada nos
A entidade postulante a pactuar a operacao sob o regime de gestao compartilhada devera
obrigar-se contratualmente a:
eixos da clinica, vigilancia, promocao e gestao
a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa.
DOS SERVICOS EM ASSISTENCIA FARMACEUTICA
b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de
A estruturacao da Assistencia Farmaceutica e um dos grandes desafios que se apresenta
educacao continuada a seus profissionais.
aos gestores e profissionais do SUS, quer pelos recursos financeiros envolvidos como
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado.
pela necessidade de aperfeicoamento continuo com busca de novas estrategias no seu
d) Responsabilizar-se pela documentacao da unidade pactuada, incluindo inscricao
gerenciamento.
e manutencao de dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
As agoes propostas pelas entidades proponentes deverao ser desenvolvidas nessa area de
de Saude (CNEs), alvara sanitario, licencas, habilitagoes, permissses e
forma a nao se limitarem apenas a distribuigao de medicamentos exigindo, para a sua
autorizacoes necessarias para o adequado funcionamento das unidades e
implementagao, a elaboragao de planos, programas e atividades especificas, de acordo
prestacao dos servigos contratados, segundo a legislacao vigente.
com as competencias estabelecidas para cada esfera de governo.
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratacao de pessoal e de terceiros para
DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
de recursos humanos qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
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PORTO
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GABINETE DO PREFEITO
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Poderao participar deste Edital as organizacoes da sociedade civil (OsCs), assim
quantitativo compativel para o perfil da unidade pactuada e os servicos
consideradas aquelas definidas pelo art.2,inciso I, alineas "a,"b'ou "cda Lei n
prestados.
13.019, de 2014 (com redacao dada pela Lei n 13.204, de 14 de dezembro de 2015)
f) Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas e obedecer
devidamente credenciadas no Município de Porto - PI.
as
Normas
do  Ministerio da  Saude/MS, especialmente
a Norma
Regulamentadora de Seguranca e Saude no Trabalho em Estabelecimentos de
Assistencia a Saude (NR 32), assim como as Resolucoes dos Conselhos
DA QUALIFICACAO TECNICA DA EQUIPE
Profissionais. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranca
A Secretaria Municipal de Saude de Porto (SMs) demonstra um compromisso com a
do Trabalho e Prevengao de Acidentes, em conformidade com a NR 32/2005 do
MTE
excelencia e a qualidade dos servicos de saude oferecidos a populacao ao estabelecer
criterios rigorosos para a selegao de entidades parceiras. Um dos pontos centrais nesse
g) Devera prover a contratagao dos recursos humanos em conformidade com os
dispositivos legais da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT).
processo e a exigencia de comprovacao da qualificacao tecnica da equipe que ira
Exclusivamente para a categoria medica, sera permitida a contratacao por meio
operacionalizar os servicos nos equipamentos de saude.
de contrato para prestacao de servico, por pessoa juridica
A exigencia de qualificacao tecnica nao se limita aos profissionais que atuam diretamente
h) Devera apresentar na prestagao de contas os recolhimentos efetuados em nome
das pessoas juridicas dos medicos que executarem os servicos.
qualificacao tecnica dos profissionais que compoem a equipe responsavel pela gestao
Devera implantar protocolos medicos, de enfermagem e demais areas, em
administrativa de cada unidade de saude. Essa medida visa garantir que a gestao dos
concordancia com a Secretaria Municipal de Porto - PI, garantindo a eliminacao
servicos seja realizada de forma eficiente e transparente.
de intervengoes desnecessarias e respeitando a individualidade do sujeito, que
A entidade devera apresentar fazer presente no envelope referente ao projeto submetido
deverao estar disponibilizadas escritas e em sistema informatizado, acessivel a
suas credenciais tecnicas com fincas a corroborar sua capacidade em operacionalizar os
servicos em saude na rede Municipal qual busca pactuacao.
e assinadas pelo Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar os tais
a) Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
protocolos em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste administrativo.
expertise em ofertar servigos em saude no ambito da atencao primaria
j)
Nao podera envolver as instalacoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de
b) Apresentar ao menos O1 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
Porto - PI e sua Secretaria Municipal de Saude em nenhum tratamento
expertise em ofertar servicos de urgencia e emergencia.
experimental ou pesquisa medica sem previa permissao da gestao Municipal.
c) Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
k) Devera apresentar em seu plano de trabalho,no minimo, os seguintes grupos de
expertise em ofertar servicos ambulatoriais e consultas.
trabalho para a gestao das unidades:
d) Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
i. Nucleo de Seguranca do Paciente
expertise em ofertar servicos de odontologia.
ii. Nucleo de Educacao Permanente
e) Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
1) Devera adotar metodologia de trabalho a suprir de informacoes, em tempo real,
expertise em gerir equipamento e/ou unidade de saude publica.
os Sistemas de Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Saude, como os
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
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