Decreto — Piripiri (25/02/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVIII
Id:13B5C0203139D5AD
PiRIPiRi
PiRiPiR
Decreto Municipal N 406, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Dispse sobre as consignages
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos.
facultativas em folha de pagamento dos servidores
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das p
ativos e inativos da administ
tragao publica dire
indireta do poder executivo e do poder legislativo
do Município de Piripiri-PI
rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uSO das
atribuigoes conferidas pela Lei Organica Municipal e art. 60, incisos II e VIl, da
Constituigaio Federal,
em contrario.
o Município de Piripiri-PI a celebrar convenio com
Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
instituicoes financeiras para a cc
ssao de emprestimos e financiamentos a servidores
agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
valores por eles devidos e previan
20 (vinte) dias do mes de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
nesse sentido nos contratos supra referenciados
os efeitos deste Decreto, considera-se
I - Contratante: o Município de Piripiri-PI, assim qualificado
Direito Publico Interno
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
- Servidor Publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da.
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das al
temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Constituicao Federal;
III - Agentes politicos: os ocupantes de
Poder Legislativo;
O
Id:07384EE4E75FD31E
SEAD
PIRiPiRi
aria Municipal
EDITAL DE CITACA
LARIZACAO FUNDIARIA
PiRIPIRi
EDITAL N14/2025
Instituica
Município DE PIRIPIRI
mento mencionado no caput do Art. 1
NArurezA: Regularizacao Fundiaria Urbana de Terreno Foreiro ao Patrimonio
V - Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
Municipal localizado na Rua Dr Elias De Oliveira, SNo Bairro; Vista Alegre,
publico Municipal ou agente politic
contrato de trabalho ou
CEP:64.260-000,
Zona
Urbana,
Piripiri-PI,
Inscricao
Municipal
no.
01.03.010.0134.03
Art. 2As autorizages constantes dos contratos referentes a emprestimos e
REQUERENTE:ANTONIO ALCINEI DE
OUSA OLIVEIRA
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serio de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos
S 1 O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
vencimento bruto do Servidor Publico Municipal.
OBJETO: CITACAO DE POSSiVEIS INTERESSADOS no terreno foreiro ao
Patrimonio Municipal Rua Dr Elias De Oliveira, SNo Bairro; Vista Alegre.
$ 2 O prazo maximo de contratacao sera de, ate, 144 meses
CEP:64.260-000,
ZonaUrbanaPiripiri-PI,InscricaoMunicipal
01.03.010.0134.03,
para no PRAZO de (30) TRINTA DIAS, a contar da
Art.3 Cabe ao
ontratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de.
PUBLICACAO no Diario Oficial dos Municipios, contestar, querendo, a posse do
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
Autor, e, nao o fazendo serao tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
do Requerimento Administrativo No 11.834/2022, o que ocorrera com supedaneo
no Decreto Municipal n. 83123/2017 de 08 de margo de 2017 e Lei Municipal n.
Art. 4 Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o Servidor
825/2015, de 14 de Julho de 2015.
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e
17 de fevereiro
de2025
contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Art. 5 At o integral pagan
descontos somente poderao ser canceladas r
raralWet
consignataria e do empregado.
de Administracac
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.