Decreto — Luzilandia (24/03/2025)

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Poder Executivo Municipal, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de
margo de 1.964.
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
LUZLANDIA
III As despesas do art. 20 s1 desta lei passam a integrar a relacao de agoes contidas no PPA (Plano
REFEI
Plurianual), bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administracao Municipal, contido na LDO
(Lei de Diretrizes Orcamentaria).
VI - recursos, convenios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituigoes privadas,
publicas, naci
Art. 21. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres fica responsavel e ter
executora de programas integrantes do plano de aplicagao de recursos do FMDM.
competencia para promover a primeira eleicao do Conselho, devendo as subsequentes ser conduzidas
VII - contribuiges, transferencias de recursos, subvengoes, auxilios ou doacoes do poder publico e do
$1. A contar da publicacao desta Lei, em ate 90 (noventa) dias, acontecera a Convocacao do Forum
setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
para a eleicao dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo maximo de 30 (trinta) dias das
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados.
eleicoes.
$3. Os recursos do Fundo serao depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de credito,
$2. As regras do primeiro processo eleitoral de composicao do Conselho, bem como da Diretoria,
no Município de Luzilandia/PI.
serao dispostas em Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres.
S4o.A contabilidade do Fundo obedecera as normas da contabilidade do Município de Luzilandia e
Art. 22. O disposto na presente Lei podera ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
todos os relatorios gerados para sua gestao passarao a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposicoes em contrario
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tera Regimento proprio a ser
produzido e aprovado em reuniao junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Art.24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
no prazo de 90 (noventa) dias uteis, observada as orientagoes do Conselho Nacional de Direitos da
Mulher.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Art. 16. A gestao executiva e administracao do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM sera operacionalizada, controlada, exercida e contabilizada pela Secretaria Municipal de
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí
Politicas Publicas as Mulheres em conjunto com a Coordenadoria de Politicas Publicas para as
Mulheres, a qual competira:
FERNANDA PINTOAss
MARQUES:75560
I - registrar os recursos orcamentarios oriundos do Município ou a ele transferidos em beneficio da
20397
03'00
mulher pelo Estado ou pela Uniao;
FERNANDA PINTO MARQUES
II - registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou de doacoes ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicacoes financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos.
das resolucoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;
Id:030e7E64C1E6bE50
IV - autorizar a aplicacao dos recursos em beneficios da mulher, nos termos das resolucoes do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar e subsidiar trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
ESTADO DO Piauí
VI - financiar programas que garantam atendimento especializado as mulheres vitimas de violencia de
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
qualquer especie;
CNPJ-06.554.190/0001-75
NANDAPINTO
MARQUES
LEI Municipal N 122, DE 20 DE MARCO DE 2025.
VII - administrar os recursos especificos para os programas de atendimento a mulher, segundo as
Proibe o uso de celulares pelos discentes nas escolas
resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
publicas municipais de Luzilandia/PI durante o periodo
$1. O Poder Executivo, como ordenador primario das despesas, designara servidor publico para.
letivo e da outras providencias.
exercer as fungoes de ordenador, bem como disponibilizara a estrutura e controle contabeis, inclusive
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
para efeitos de prestagao de contas na forma da lei
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal e
$2. As atribuicoes do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serao estabelecidas por
Estadual.
Decreto.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
$3. A proposta orcamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher con
ara no Plano Plurianual;
na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual do Município.
$4. A movimentacao e aplicacao dos recursos do FMDM dependerao de autorizagao do Secretario
Art. 1 . Fica proibido o uso de celulares por alunos nas dependencias das escolas publicas
nunicipais de Luzilandia/PI durante o horario escolar.
Municipal de Politicas Publicas as Mulheres apos deliberacao e aprovacao do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 2. Excecoes poderao ser aplicadas em situacoes especificas, mediante autorizacao da
TITULO III
direcao da escola para fins pedagogicos ou em casos de emergencia.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei ficara a cargo da diregao da escola, em
colaboracao com os demais membros da comunidade escolar.
Art. 17. Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulhe
Art. 4. A nao observancia desta Lei acarretara medidas disciplinares, a serem determinadas
gestao, a partir da publicacao de ato administrativo no Diario Oficial dos Municipios
pelo regimento interno de cada unidade escolar, podendo incluir advertencia, suspensao ou outras
medidas educativas.
Art. 18. Fica delegado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aprovado pela maioria absoluta
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
do Conselho, alterar o numero de vagas do referido conselho e as entidades que irao compo-lo e
definidas no Regimento Interno, estatuido por Decreto do Poder Executivo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
Art. 19. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres prestara todo apoio tecnico,
dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), 135 da Emancipacao Politica.
FERNANDA PINTOAsinadodefomadit
Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da execugao desta Lei:
MARQUES:755600
20397
31551-0300
I. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial para atender as despesas do
FERNANDA PINTO MARQUES
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Prefeita Municipal
I.A classificacao orcamentaria da despesa, bem como a indicacao dos recursos disponiveis para
abertura do credito mencionado no artigo anterior, serao indicados e discriminados em Decreto do
ANTONIA LAIANA DA
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON
Secretaria Municipal de Educacao
Diario Oficial dos Municipios