Lei — Marques  Governando  Para  O  Povo (26/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Id:0471C40D160424A9
DE
MARQU
MUNICI
XVIIl -- infra-estrutura basica: equipamentos urbanos de escoamento de aguas
Governando
pluviais, iluminacao publica, redes de esgoto sanitario, de abastecimento de
agua potavel e de energia eletrica publica e domiciliar e as vias de circulacao;
LEI no 21/2025, DE 24 DE SETEmBRO DE 2025.
xIX - lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
Dispoe
sobre
uso
desmembramento, inscrita no Cartorio de Registro de Imoveis, com pelo menos
uma divisa lindeira a via de circulacao, servida de infra-estrutura basica, cujas
ocupagao do solo urbano no
Município de Joca Marques
dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos por esta Lei, na zona
PI.
em que se situe;
XX
loteamento: e a subdivisao de glebas em lotes, com abertura ou
A pREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES-PI, Estado do Piauí, Faco
efetivacao de
novas
vias
de
circulacao,de
publicos
prolongamento ou modificacao das vias existentes, bem como respeito as
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
diretrizes de arruamento;
XXI - profundidade do lote: distancia entre a testada e o fundo do lote, medida
CAPITULOI
entre os pontos medios da testada e da divisa do fundo;.
DISPOSICOES PRELIMINARES E OBJETIVOS
XXII -- quadra: area resultante de loteamento, delimitada por vias de circulacao
Art. 1o - Esta Lei dispoe sobre o uso e ocupagao do solo urbano no Município
e/ou limites deste mesmo loteamento;
Joca Marques tendo por objetivos:
I - Orientar o projeto e a execucao de qualquer empreendimento que implique
XxIV -- testada: dimensao frontal do lote;
parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir a instalacao ou expansao de assentamentos urbanos em areas
Art.3o_ O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposicoes desta Lei e da legislacao
federal, estadual e Municipal pertinente.
III -- evitar a comercializagao de lotes inadequados as atividades urbanas;
Art. 4o -- O Município nao aprovara loteamento de glebas distantes da mancha
IV - assegurar a existencia de padroes urbanisticos e ambientais de interesse
urbana cuja implantacao exija a execucao de obras e servigos de infraestrutura
da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos
esso, nas areas adjacentes,
salvo se
Art. 2o - Para efeito de aplicagao desta Lei, sao adotadas as seguintes
servigos forem executados
pelo loteador, as suas proprias
definicoes
custas
- Alinhamento predial: linha divisoria entre o lote e o logradouro publico;
II - A gleba se localizar em area propicia para urbanizacao, segundo as
diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento Municipal,
alvara: documento expedido pelo Poder Publico Municipal concedendo
terizem degradacao ambienta
licenca para o funcionamento de atividades ou a execucao de servicos e obras;
Art. 5o_ O parcelamento do solo para fins urbanos somente sera permitido na
III - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros publicos destinados a
area urbana
circulacao viaria e acesso aos lotes urbanos;
Art.6
Nao sera permitido o parcelamento do solo
IV -- area de dominio publico: e a area ocupada pelas vias de circulacao, areas
em terrenos alagadicos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas as
institucionais e espacos livres;
providencias para assegurar o escoamento das aguas;.
Tura Municipal
Municipal
DE
MAROUE
Governando
para o pov
Governando
V  area de fundo de vale: area do loteamento destinada a protegao das
- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude
publica, sem que sejam previamente saneados
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se
VI - area institucional: areas destinadas a implantacao dos equipamentos
publicos de educacao, cultura, saude, lazer e similares,
atendidas exigencias especificas das autoridades competentes;
IV -- em terrenos onde as condicoes geologicas nao aconselhem a edificacao;
Vll - area liquida loteavel: area resultante da diferenca entre a area total do
Ioteamento ou desmembramento e a soma das areas de logradouros publicos,
ervacao ecologica
espacos livres de uso publico e outras areas a serem incorporadas ao
VI- em areas onde a poluicao impeca condicoes sanitarias suportaveis, ate a
patrimonio publico;
sua correcao;
VIlI -- area verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município
VII - onde nao seja possivel o esgotamento sanitario, seja mediante rede
de Joca Marques, que contribuam para a preservacao de aguas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da protecao paisagistica e
coletora ou fossa septica, conforme determinacao do orgao responsavel
manutencao da distribuicao equilibrada dos macicos vegetais;
CAPiTULO II
X
- area total dos lotes: e a resultante da diferenca entre a area do
parcelamento e a area de dominio publico;
DOS LOTEAMENTOS
- area total do parcelamento: e a area que sera objeto de loteamento, ou
Segao I
desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro
imobiliario;
Dos Requisitos Urbanisticos
XI- desmembramento: e a subdivisao de areas em lotes com aproveitamento
Art. 7o -- Os projetos de parcelamento deverao ser desenvolvidos de forma a se
do sistema viario existente, desde que nao implique na abertura de novas vias
e logradouros publicos, nem no prolongamento, modificacao ou ampliacao dos
obter  conjuntos urbanos harmonicos,
compatibilizando-se
a superficie
ja existentes
topografica e o suporte natural com as exigencias desta Lei..
XII - equipamentos comunitarios: sao as instalacoes publicas de educacao,
Art. 8o - Os loteamentos deverao atender, no minimo, os seguintes requisitos:
As areas destinadas ao sistema de circulagao, a implantagao de
equipamentos urbanos: sao as instalacoes de infra-estrutura urbana
equipamento urbano e comunitario e a espacos livres de uso publico, serao
basica e outras de interesse publico,
proporcionais a densidade de ocupagao prevista para a gleba, observado o
disposto no $ 1o deste artigo;
XIV -- espacos livres: areas de interesse de preservagao e/ou espagos livres de
uso publico destinados a implantacao de pracas, areas de recreacao e
ll-os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento,
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagisticos;
salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitacao
popular, caso em que seguirao as normas estabelecidas no $ 7o deste artigo;
V
faixa nao edificavel: area do terreno onde nao sera permitida qualquer
construgao;
III- as quadras terao comprimento maximo de duzentos e vinte metros e
XVI -- fragao ideal: parte inseparavel de um lote ou coisa comum, considerada
IV -- cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o numera
para fins de ocupacao;
inteiro imediatamente superior, quando do calculo resultar fracao, ja deduzidas
XVII -- gleba: area de terra que nao foi objeto de parcelamento urbano;
as areas publicas referidas no inciso I deste artigo, deverao ser transferidos ao
(Continua na proxima pagina)

V  Tres vias da planta do imovel na escala 1:1.ooo, assinadas pelo
proprietario ou por seu representante legal e por profissional habilitado e
registrado no CREA - Piauí e no Município de Joca Marques - PI,

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DE
Governandopara opovo
e) memorial descritivo das vias do Sistema Viario,
c) numero do Decreto de aprovacao e data de sua expedigao;
II -- Projeto de pavimentacao asfaltica de todas as suas vias de circulacao, com
d) declaracao de estar o loteamento registrado no Registro de Imoveis;
galerias de aguas pluviais indicando o destino final e forma de condugao destas
aguas, contendo memorial de calculo em fungao da vazao, meio-fio com.
e) nome do responsavel tecnico pelo loteamento, com o respectivo numero de
sarjetas, e projeto da pavimentacao dos passeios;
registro no CREA e no Município de Joca Marques -- PI.
III -- projeto de energia eletrica e de iluminacao publica, aprovado previamente
III - fazer publicar, no orgao oficial do Município, o Termo de Acordo,
pelo orgao competente, com indicacao das fontes de fornecimento, localizacao
devidamente assinado, num prazo maximo de trinta dias a partir da sua.
de postes e pontos de iluminagao publica, atendendo a totalidade dos lotes do
assinatura;
Ioteamento, com iluminagao publica em todas as vias;
IV - executar a abertura e a pavimentacao asfaltica de todas as vias de
IV
- Projetos de abastecimento de agua potavel e de rede coletora de esgotos,
circulacao do loteamento, com galerias de aguas pluviais, meio-fio e sarjetas, e
aprovados previamente pelo orgao competente, atendendo todos os lotes do
loteamento, observado o disposto no  3 deste artigo;
V -- proceder a demarcacao de lote por lote com implantacao de, no minimo, 2
V- Projeto de arborizacao das pracas e vias publicas, indicando as especies
pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e chapa de
identificacao;
VI  Projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos, conforme
VI -- demarcar os espacos reservados a uso publico e institucional;
parecer dos orgaos competentes ligados ao meio ambiente e ao saneamento
urbano;
VII -- executar, de acordo com os projetos indica
ados no artigo 16 desta Lei, em
VII -- minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes;
todo o loteamento, as obras e servicos de:
a) rede de abastecimento de agua potavel;
Vlll - memorial descritivo dos projetos tecnicos de implantacao do loteamento;
IX - Planilha de calculo analitico do projeto e elementos para locagao da
b) rede de energia eletrica
Ioteamento e de suas vias de circulacao;
c) rede de iluminagao publica, com os equipamentos indispensaveis a sua
efetiva utilizacao;
X -- Quadro estatistico com a discriminagao de:
a) numero de quadras;.
d) arborizacao de vias e pragas publicas;
b) numero de lotes por quadra;
e) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade tecnica pela
ssionaria, conforme dispo
osto no $ 3o do artigo 16 desta Lei;
c) numero total de lotes;
f) afixagao de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias publicas do
d) area total da gleba a ser loteada;
loteamento.
VIII - facilitar a
calizacao permanente do Município, durante a execugao das
f) area destinada a espacos livres, de uso publico,
obras e servicos,
g) area destinada a uso institucional;
IX-nao efetuar a venda de lotes, antes de
h) area limitrofe as aguas correntes e dormentes;
a) concluidas as obras e servicos previstos nos incisos anteriores;
memorial descritivo, em papel oficio, em tres vias, contendo:
b) cumpridas as demais obrigacoes impostas pela legislacao; e
a) memorial de cada quadra;
mento no Oficio Imobiliario competente.
URAMUNICIPA
Municipal
DE
Governandoparaopove
Governando
b) memorial da area geral do loteamento;
1o -- Realizadas as obras e os servigos exigidos, o interessado comunicara a
Municipalidade, por escrito, o termino dos trabalhos apresentando os atestados
c) memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município.
de conclusao emitidos pelos respectivos orgaos responsaveis por cada obra ou.
XII -- licenga de instalagao do loteamento, obtida junto a Secretaria de Meio
servico.
Ambiente do Município, ou do orgao que o substituir, nos termos da legislagao
vigente;
S 2oSe as obras e servicos forem realizados em desacordo com as diretrizes
expedidas pelo setor competente da Municipalidade, com a legislacao
XIII - projeto das placas de nomenclatura de todas as vias publicas do
pertinente e com o avengado no Termo de Acordo, o Município intimara o
Ioteamento, conforme padrao fornecido pelo Município.
interessado a que os refaca
10 -- O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e
S 3o - Na hipotese prevista no paragrafo anterior, nao sera aprovado o
na legislacao federal, estadual e Municipal pertinente, sera aprovado pelo
Ioteamento, nem expedido o competente alvara, antes do pleno cumprimento
Município.
das exigencias estabelecidas pelo Município.
S 2o - O Município nao aprovara projeto de loteamento, ou qualquer de seus
Art.
15
s obrigacoes do loteador,
enumerada
nos artigos anteriores,
componentes, incompativel com:
deverao ser por ele cumpridas, as proprias custas, sem onus para o Município.
I -- As diretrizes basicas;.
II -- As conveniencias de circulagao e de desenvolvimento da regiao;
CAPiTULO III
III -- outro motivo de relevante interesse urbanistico..
DO deSmembrAmentO, relOteAmentO, unifICacAO e
S 3o - O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do
ARRUAMENTO
caput deste artigo sera exigido quando haja viabilidade tecnica para a sua
implantacao, conforme parecer da respectiva concessionaria.
Art. 16  Os desmembramentos deverao atender, alem do contido nos
Art. 13 -- Nao podera haver lote com testada minima inferior as estabelecidas,
Capitulos IV e V da Lei Federal no 6.766/79, no minimo os seguintes requisitos:
exceto nos casos e para os fins estabelecidos no  7o do artigo 8o desta Lei.
Art. 14 - Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposigoes desta
-os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulam
Lei e com o disposto na legislacao federal, estadual e Municipal pertinente, o
Il - ao longo das aguas correntes e dormentes, sera obrigatoria a reserva de
Ioteador firmara Termo de Acordo, no qual se obrigara a:
uma faixa nao edificada de, no minimo, trinta metros de cada margem, a partir
da cota mais alta ja registrada pelo curso de agua em epocas de inundacao,
- doar ao Município:
a) as areas de que tratam os incisos I e II do $ 1o do artigo 8o desta Lei;
III -- ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos sera
b) as faixas a que se referem os incisos IlI e IV do caput do artigo 8o desta Lei;
obrigatoria a reserva de uma faixa nao edificada de quinze metros de cada
lado, salvo maiores exigencias da legislacao especifica;
c) os lotes a que se refere o inciso VII do caput do artigo 8o desta Lei;
IV -- deverao ser expedidas as diretrizes para uso do solo, tragado dos lotes e
d) as areas exigiveis pela legislacao federal, estadual e Municipal pertinente.
sistema viario;
II -- afixar, no loteamento, apos a sua aprovacao, em local perfeitamente visivel,
placa indicativa contendo as seguintes informacoes:
V-o Município indicara nas plantas, por ocasiao da solicitacao de diretrizes,
as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas,
a) nome do loteamento;.
VI -- a aprovacao do desmembramento devera estar acompanhada de certidao
b) nome do loteador;
atualizada da gleba;

Art. 24 -- Nao serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, reformas,
ampliacao ou demolicao em lotes resultantes de parcelamentos nao aprovados
pelo Executivo Municipal e nao registrados no oficio imobiliario competente
Art. 25 - Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a
terrenos parcelados sem a previa autorizacao do Executivo Municipal.
Art. 26 - Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos
termos da Lei Federal no 6.766/79.
Paragrafo unico -- Da aplicagao das penalidades previstas nos incisos do caput
deste artigo cabera recurso a autoridade superior a que tenha imposto a
sancao, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica das infracoes
previstas no artigo anterior incide nas penalidades a estas cominadas,
considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatario de
Ioteador, diretor ou gerente de sociedade.
Art. 22 - Nao sera permitido, alem das situagoes previstas no artigo 6o desta
Lei, o parcelamento do solo urbano nas areas que apresentem degradacao
ambiental proveniente de escavacoes ou outras deformacoes executadas no
imovel.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras sera o orgao responsavel pelo
controle da aplicacao desta Lei Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques-PI, 24 de Setembro de 2025.
Art. 28 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas
as disposicoes contrarias.
Atenciosamente,
Art. 20  Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem
prejuizo das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Codigo Civil, as
Paragrafo unico - Fica o proprietario do terreno obrigado a reparar o dano
ambiental causado, apos o que sera autorizado, pelo Poder Publico, o
parcelamento pretendido, quando for o caso.
Art. 23 - Fica facultado ao Poder Publico Municipal exigir o parcelamento
compulsorio nos vazios urbanos localizados na area urbana do Município, nos
termos de legislagao especifica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano
Diretor, quando couber.
CAPiTULO V
Prefeitura
Municipal
DE
OCAMAROUES
Governando para o povo