Lei — Porto (02/09/2025)

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· LEI N° 687

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PI

## 28 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA para o exercício  financeiro  de  2026  e elaboração Plano Plurianual  do  período  2026  a 2029  e  dá outras providências.

A  Câmara  Municipal de Porto, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal,  no  uso  das  atribuições que  me  são  conferidas  pela  legislação em vigor, sanciono a  seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  o  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2", do  Art.  165,  da  Constituição  Federal,  as Diretrizes para  a  elaboração  e execução  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o  exercício financeiro  de 2026  e  elaboração Plano  Plurianual  do  período  2026  a  2029PPA do Município de Porto,  Estado do Piauí.

- Art. 2°  Os Projetos de Lei Orçamentár ia Anual -LOA  para o exercício financeiro  de  2026  e  a  elaboração  do Plano  Plurianual  PPA  do período  de  2026  a 2029,  serão elaborados  em  consonância com  as diretrizes  fixadas  nesta  Lei,  na  Constituição Federal,  na  Constituição  do Estado do Piauí, na Lei  Orgân ica  do  Município ,  na  Lei  Federal  n°  4 .320, de 17.03.1964,  e na  Lei  Complementar  n°  101,  de  04.05.2000, Lei  de Responsabilidade Fiscal.
- Art.  3º  Integram  a presente  Lei  os  Anexos  estabelecidos  na  Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção  II, Art. 4°.

Parágraf o  10. As  metas e  as  prioridades estabelecidas nesta  Lei  não encerram o  assunto,  podendo  ser,  quando da  elaboração  dos  Projetos de Lei  Orçamentária Anual  LOA  para  o exercício financeiro  de  2026  e elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do  período 2026  a  2029,  ajustados, Inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas  dos períodos por eles abrangidos, para atender  novas

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I -A  melhoria  do  atendimento  das  demandas  da  população  em todos  os  campos  da  administração pública, especialmente  na  Saúde , Educação, Assistência  Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção,  objetivando  o  desenvolvimento  em  favor  da  melhor qualidade de vida da população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessários

- para o  pleno exercício da cidadania. II  O  incremento  na  arrecadação  dos  tributos  municipais,  com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação; III O aumento da capacidade financeira de investimento; IV A  modernização  da ação  governamental; V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos. Parágrafo  único. Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas sociais,  será  conferida  prioridade  às  áreas  de  maior  carência, ou  menor

í ndice de desenvolvimento humano.

## II  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

Art. 6°  A Proposta  Orçamentária será Integrada por  todos os quadros e  anexos  previstos  na  Lei  Federal  nº  4 .320,  de  17  de  março  de 1964  e  na  Lei  Complementar  n°  101,  de  04.05.2000  e  suas  alterações recomendadas nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7°  A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas  por áreas  afins,  se  necessário,  e  a  distribuição  dos  dispêndios previstos  obedecerá à classificação quanto  à natureza  da  despesa  e funcional-programática, como  estabelecido  nas  normas  mencionadas  no artigo anterior, e  discriminadas por unidades orçamentárias .

- § 1 ° Cada  unidade  orçamentária detalhará a despesa  por  sua natureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os grupos de despesa em  seu  menor  nível, com  suas  respectivas  dotações, conforme  a  seguir discriminado, e de acordo com sua competência  para gerir valores:
- 1  Pessoal e  encargos sociais;
- 2 -Juros e encargos da dívida;

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exigências e demandas  advindas  e compatlblllzar  os  orçamentos  fiscais dos respectivos exercícios , com  a finalidade de adequá - los a novas circunstâncias. Parágraf o  2°. Alterações ,  ou  ajustes,  nos  valores  sugeridos  para  os elementos  de  despesa  na  Lei  Orçamentária Anual  LOA  não  motivam reformulação do  Plano  Plurianual  PPA. A reformulação  somente  será necessária de  houver  Inclusão ou  exclusão de  Programa,  Objetivo  ou Investimento Plurianual,  porque  é  preciso  conclllar com  o  PPA  do  período 2026 a  2029  eventuais  alterações decorrentes  da  LOA  ou  leis  de  crédito adicional  ou,  ainda,  incluir, excluir  ou  alterar  a unidade  orçamentár ia responsáve l  pela  execução  do  progra ma,  em  função  de  lel  que  venha  a alterar a  estrutura  administrativa da  Prefeitura. Art. 4° As diretrizes orçamentárias  estabelecldas nesta Lei compreendem: I -As prioridades e  as metas da Administração  Pública  Munlclpal; II A  estrutura e  a  organização  do orçamento munlclpal; III  As  d iretrizes  para  o Plano  Plurlanual  do  período de  2026  a 2029; rv  As  diretrizes  para a elaboração e execução do  orçamento munlclpal e  suas alterações; V  Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Soclal; VI As disposições  relativas às  políticas de pessoal; VII As  disposiçõ es finais. PCJBLXCA

## X  DAS PIUORXDADl!!S 11!!  Ml!!TAS DA ADMXNXSTRAÇÃO MUNXCXPAL

Art.  5 °  As metas e  as prioridades para o  exercício financeiro de 2026 são  as  especificadas  no Anex o  de  Metas  e  Ações  que  Integra  esta  Lei,  as quais  terã o precedência na  alocação de  recursos~ não se  constituindo, moo"·· em "mOffi · emeco-&lt;"· Oas ·-~···, · · · ~

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- 3 -Outras  despesas correntes;
- 4 -Investimentos; 5  Inversões  financeiras; 6  Amortização  da dívida; 7 -Reserva de contingência. § 20 A Proposta Orçamentária para  o exercício  de 2 0 26  será apresentada utilizando as classificações orçamentária s d ispos tas na Portaria Jntermlnlsterlal n° 163, de 04 de maio de 2 001, e s uas alterações, condensadas  no  Manual  de  Contabilidade  Apllcada  ao  Setor Público  (MCASP), da Secretaria do T esouro Nacional. § 30  O pro grama  de  trabalho  do  governo  será detalhado  por função, subf unc;ão, projeto ou  atividade  e  operação  especial,  agrupados por áreas  afins  em  cada  unidade  orçamentár ia,  na  forma  estabelecida  no Anexo  da  Portaria  n° 42,  de  14  de  abrll  de  1999  e suas  alterações, do Ministério do Planejamento e  Orçamento. § 4º  o Poder  Leglslatlvo  Munlclpal fará a adequação da  s ua estrutura organizactonal para composição  do orçamento anual. Art.  ao  Para  os efeitos desta  Lei,  os termos que detalham  a  dotação orçamentária  devem ter o  seguinte  e nte ndime nto: I -Função, o m aior n ível de  agregação das diversas  áreas de despesa  que  competem  ao  setor público, referidas  no  art.  20,  da  Lei  nº 4.320,  de  17 de  março de  1964 e  dispostas  na  Portaria  n° 42,  de  14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nec::lonal e  sues altereções; II Programa, o Instrumento de organização da ação governamental  visando  a  concretização  dos  objetivos  pretendidos~  sendo mensuredo por Indicadores a  serem  estabelecidos no plano plurianual; III  Ativid ade,  um  Instrumento  de  programação para  alcançar  o objetivo  de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  ope rações  que  se realizam  d e  modo  contínuo e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto necessári o  à  manutenção  da ação  governamental; IV  Projeto, um  Instrumento  d e programaçã o p a ra alcançar  o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto d e operaçõe s,

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limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  governamental;

- V -Operação Especial,  as  despesas  que  não contribuem  para  a manutenção  das  ações  de  governo,  das  quais  não  resulta  um  produto,  e não  geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços.
- §  1° Cada programa Identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos  sob a  forma  de atividades,  projetos  e  operações  especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela  realização  da ação.
- § 2°  Cada  atividade, projeto  e  operação especial identificará a função  e  a subfunção  às quais se vinculam.
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem  como nos projetos de créditos  adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida  para o  orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art.  10  O  orçamento  compreenderá a  programação dos  Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art.  11  As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão  ser atualizadas quando o  índice de  inflação  do  mesmo  período o justificar.
- Art.  12 O Município obedecerá  às seguintes vinculações,  na fixação  e execução  da despesa:
- I -Até 60%  (sessenta  por  cento)  das  Receitas  Correntes  líquidas para  gastos  com  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  sendo  6%  (seis  por cento) para  o  Poder  Legislativo  e  54%  (cinquenta  e  quatro  por  cento)  para  o Poder Executivo;
- II  No  mínimo 15%  (quinze  por cento)  das  receitas  derivadas  de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações  de saúde;
- III -No mínimo  25%  (vinte  e cinco por  cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências

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efetivamente  realizadas no exercícfo financeiro de 2026,  na manutençã o  e

- desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do  Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da  Educação  FUNDES,  na  remuneração  dos profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; v -Para  atingir  o mínimo  de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos  profissionais  da  educação bá sica  em  efetivo  exercício, poderão  ser  aplicados  para  reajuste  salarial  sob  a  forma  de  bonificaçã o, abono, aumento de salário,  atuallzação  ou correção  salarial,  como definido na Lei 14.276,  de 27/12/2021. VI  o  Município poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos  30%  (trinta por cento)  não  subvlnculada  aos  profissionais  da  educação  refe ridos  nos Incisos  IV e  V  desta  Lei,  os  portadores  de  diploma  de  curso  s uperior  na 6rea  de  psicologia  ou  de serviço  social,  desde  que  Integrantes de equipes multlproflsslonais  que  atendam  aos  educandos,  nos termos  da  Lei n ° 13.935 de  11 de dezembro de 2019, observado o  disposto no Inciso VII a seguir. VII -No mínimo 15%  (quinze por cento) dos rec ursos da complementação Valor  Aluno Ano  Total -VAAT,  serão aplicados  em despesas  de  capital, como  definido  ao  artigo 27  da Lei 14.113,  d e 25/12/2020; VIII A  proposta  orçamentária  para a  Câmara  Municipal não  poderá ultrapassar  o limite  de  7%  (sete  por  cento)  do  somatório  da  receita tributária  e das  transferências previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição Federal, parágrafo  5a. do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159; IX O  montante da reserva  de contingênc ia  estabelecida no art.  5 °, Inciso  III,  da  Lei  Complementar n o  101,  de  04.05.2000,  corres ponderá  a no  máximo  2,00%  (dois  por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida prevista, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos fiscais  Imprevistos,  cuja  forma  d e  utilização  está  estabelecida  no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  P r o v~

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13  O  Plano  Plurianual  poderá ser  alterado  para  a  Inclusão, ou adequação  de ações  orçamentárias  e  de suas metas decorrentes de novos programas  de  governo,  e  necessários  ao  desenvolvimento  municipal,  por intermédio  da lei  orçamentária anual  ou  de  seus  créditos  adicionais, alterando-se na mesma proporção  o valor do respectivo programa.

Parágrafo único .  A  alteração da  programação orçamentária e  do fluxo  financeiro  de  cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará  condicionada à  Informação  prévia pelos  respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das novas  metas  fixadas,  e  não  poderão  ser  Incluídas no  Projeto  ações  com objetivos  inalcançáveis, para  não  descaracterizar  o  planejamento,  e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos.

- Art. 14  A classificação dos  gastos públicos no  Plano  Plurianual seguirá o  disposto  na  Portaria  nº  42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  MOG, publicada  no DOU de 15 de abril  de  1999,  e  suas alterações,  a  fim  de que o setor  público possa traduzir  sua atuação em  programas  definidos segundo os objetivos de cada  unidade orçamentária da Prefeitura  e,  para efeito  de  classificação  dos  gastos  pleiteados,  as  funções e  as  subfunções representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto,
- Art. 15  As ações do Poder  Executivo que integrarem o Plano Plurianual,  resultando  em  bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão ser  organizados  levando  em  conta  o  equilíbrio entre  custo,  qualidade  e prazo,  e  objetivando  melhorar o  desempenho  gerencial  da  administração pública,  tendo como elemento básico  a definição  de responsabllldade pelos custos e pelos resultados.

Art.  16 O  plano  Plurianual  deve  permitir  a  avaliação,  pelos gestores, do desempenho  dos programas  em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo  elementos para que  as ações do controle Interno  e  externo  possam  relacionar  a  execução  física e  financeira  dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação  dos recursos públicos  e aos resultados obtidos.

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- Art.  17 A s  ações  Integrantes  do Plano  Plurianual  que  resultarem  em bens  e  serviços  ofertados  diretame nte  à  sociedade  serão  agrupadas  em

Programas Flnalístlcos. Art. 18 As  ações  Integrantes do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em despesas de natureza administrativa e outras que  se destinarem  a alcançar  os  objetfvos  dos Programas  FlnaUstlcos, e os  de  gestão de políticas públicas, mas  não  podendo,  no  momento,  ser  apropriadas  aos programas  como,  por exemplo,  a  manutenção  e  conservação  de  bens,  a manutenção  de serviços de utllldade pública,  a  manutenção  de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19  Poderão Integrar,  ainda,  o Plano  Plurianual  as  ações que resultarem  em despesas que  não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  nem para  o alcance  de  seus  objetivos,  as  denominadas  Operaçõe s Especiais, não  obrigatórias  na  composição  do  plano,  como  as  despesas  relativas  à dívida,  a s transferências, o s ressarclmentos,  as  Indenizações e outras afins que representam agregações  neutras.

## J:V -DAS DJ:RETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO I!! l!!Xl!!CUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNJ:CJ:PAL E  SUAS ALTl!!RAÇÕl!S

Art. 20  Para  estimar  a Receita  a ser  arrecadada  no  exercício de 2026,  serão considerados os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos exerclcios  financeiros  anteriores,  podendo  haver  ajustes resultantes  das alterações da  poHttca  fiscal e monetária oficial e das  modificações da legislação  tributária,  dentre outros as pectos, observando o  equilíbrio entre receitas e despesas,  como  recomendado  na  Lei de Responsabllldade Fiscal, Art. 4º, Incis o I, alínea  a. Para asseguraro equilíbrio  da programação  orçamentária,  o  Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas e  compatlbllizar receitas  e  d espesas  no  Projeto  de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exerclcto financeiro,  de  acordo  com  os  índices  oficiais  dos  governos  Estadual  e Federal;

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Art.  29  A  proposta  orçamentária  da  Câmara  Municipal  deve  conter os  elementos  de  despesa  3.2.00.00.00  Juros  e  Encargos  da  Dívida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de dívida com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a descontar da  parcela  do  repasse  do  duodécimo o  equivalente  ao  valor da prestação acordada  com  o INSS  vencendo no  mês do  repasse,  em cumprimento do que  recomenda  o  Tribunal  de Contas  do  Estado do  Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30  A  execução da  Lei  orçamentária para  2026  deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso da  sociedade  a  todas  as  Informações relativas  à  sua  execução, como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na  Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabllldade Fiscal), capítulo IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e 49. Parágrafo único .  Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei Federal  9.755/98, de  16.12.1998 e  Instrução  Normativa  nº  28,  de OS  de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos: I  ·  Pelo  Poder Executivo: a)  Até o  dia  31  de  janeiro  de  2026,  a  Lei  orçamentária para  o exercício financeiro; b)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2026; c) Até o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município. II Pela Câmara  Municipal: a)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2026; elaboração  da  proposta  orçamentária,  o  Poder Executivo

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Art.  31 Na ref·dooa,á ao  ·&lt;·ooo  =b·focrao  oo "'"º"""ª"""'a, oriori~

III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária  Anual LOA os gastos e os  objetivos  a  serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual  PPA,  do período de 2026 a  2029, como  previsto  no  artigo  165  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor,  remanejar ou  transferir recursos  em  decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa  por  categoria  de  programação, não  alterando  os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026  e não Implicando aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos. Art.  21  O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA,  se  constitui  Instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentária, nem  a  criação  de  outros elementos  de  despesa  necessários  à  execução  orçamentária no  decorrer do  exercício, obedecendo  as  diretrizes da  Portaria  Interministerial  n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n° 30,  de 13/09/2000,  será incluída  no  orçamento, nos  elementos  de  despesa 3.1.90.91.00  Sentenças judiciais e  3.3.90.91.00  Sentenças Judiciais, verba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1º de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer  limitação de  empenho  e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no  Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabllidade  Fiscal,  Art.  4º,  Inciso  I, alínea b,  que  será  proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art.  24 Se a  realização  da  receita não  comportar o  cumprimento das metas de  resultado  primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a  hipótese do disposto no artigo 23, o Poder  Executivo comunicará ao  Poder '·""ª''° o mooom,.  '· '"º"~·· roars,oofso&lt;s oac· ~

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serem  Incluídas como  despesas  de  Investimentos,  classlflcando- as  como projetos, sempre considerando a  capacidade financeira  do Município. Art.  32  Os  objetivos  básicos  da  Administração Pública Municipal  a serem  contemplados  na  Proposta  Orçamentária  para  o  exercício de  2026 se  constituem, também,  das  diretrizes  e metas  constantes  do  Plano Pluria nual do período de 2026 a  2029. Art. 33  As operações de  crédito  a longo  prazo  terão finalidade específica de Investimento. Art. 34  Nenhum  Investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja previsto na  Lei Orçamentária  anual ou em créditos adicionais abertos para esse  fim, mesmo constando  o  projeto ou  atividade no Plano  Plurianual de Investimentos. Art. 35  Os Invest imentos  já Iniciados  terão prioridade  sobre  os novos,  e os  gastos  com  estes  últimos não poderão  ocorrer  à conta  de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento. Art. 36  Não poderão ser  Incluídas  na  Lei  Orçamentária e suas alterações despesas  à  conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública,  previstos n a legislação  vigente.

## V -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURJ:DADE SOCJ:AL

Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada  de  forma Integrada pelos  órgãos responsáveis pela  saúde, assistência soclal  e,  se  o Município vier  a optar  pelo  Regime  Próprio  de Previdência Saciai -RPPS, tendo em  vista as metas  e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a  cada área  a  gestão  de seus recursos. Art. 38 Se o Município  vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social  RPPS  obedecerá  ao  disposto  na  Portaria  MPS  21,  de 16.01.2013, alterando a  Portaria  MPS/GM  n° 204, de 1.0 de julho de 2008, Pará grafo único  Nenhum benefício ou serviço re latlvo à  seguridade social  poderá  ser criado,  majorado  ou estendido sem a  indicação  da f~ de custeio total. ~

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movimentação financeira após análise dos  gestores  de recursos dos órgãos  municipais, fixando-se  por decreto o  montante de Indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento  das  obrigações  constitucionais  de  pessoi!II,  encargos  sociais  e previdenciário s. Art. 25 Cumprindo o estabelecfdo no artigo 90 da Lei de Responsabllldade  Fiscal,  ocorrendo  Insuficiência de  recursos  durante  a execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos  o s  seguintes  critér ios  para  a ordem de limitação  de empenho: I -Obras ainda não  Iniciadas; II Contratação  de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV  Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal; V  Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII  Serviços  e  materiais  de consumo  para  a  manutenção  da  ação do governo municipal. Art.  26  C essada  a  causa  da  !Imitação  de  empenho  e  movimentação financeira  a  que  se  referem  os  artigos  23  e 24,  total  ou  parcialmente,  a recomposição  das  dotaçõe s  cujos  empenhos  tenham  sido  limitados  será feita de forma proporcional ao comportamento  da recuperação das receitas. Art. 27 o Poder Executivo colocará  à disposição da Câmara Muntclpal,  para  fins  de  elaboração  da  sua  proposta  parcial  de  orçamento, até  o dia 30  de  junho,  as  estimativas  das  receitas  para o exercício subsequente. Art.  28  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das receitas  orçamentárias para  o exercício  subsequente,  e ncaminhará ao Poder Executivo, até o  dia 31  de julho,  a  proposta do seu orçamento~ fins de Incorporação  ao orçamento geral do Município. ~

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PI

Art.  39  Os  serviços  básicos  de  saúde e  de  assistência  social  serão prestados a  quem deles necessitar,  independentemente de contribuição  à

- seguridade social, e tem por objetivos: I  Proteção  à  famflla,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência  e à velhice; II - Amparo às crianças e adolescentes carentes; III - Promoção  da Integração  ao mercado de trabalho; Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e a
- IV promoção  de sua Integração  à vida comunitár ia;

## VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  POLÍTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A política  de pessoal do Governo  será  exercida em obediência  à  Constituição  Federal  e  à  Lei  Complementar nº  101,  ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio  do  quadro  funcional, a adotar  as  seguintes medidas:

- I -Demissão de  servidores  mantidos  irregularmente nos  seus quadros;
- II  A  criação e  a  extinção de  empregos  públicos, bem  como  a criação e alteração de  estrutura de  carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação  temporária  para  suprir eventuais necessidades de servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e  assistência social, respeitada a legislação  vigente;
- IV  Tercelrlzação  de mão-de-obra  para os serviços de vigilância, de conservação,  de  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à atividade-melo do Poder Executivo.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PJ

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Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas  em  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos  pela Emenda Constitucional n° 25. Parágrafo  unice. A Câmara Municipal encaminhará  os seus balancetes,  balanços e  demonstrativos do exercício financeiro  de 2026 de forma Impressa  ao  órgão de  contabilidade do Município  até  20 dias corridos após o mês  de competência,  tempo hábil  para fins de Incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Município, a  quem  compete  proceder à consolidação dos  resultados,  conforme  determinado  na  Lei  Federal  nº 4.320/64, art.  110, parágrafo  único,  e  nos termos do art.  2º e  do art.  74, parágrafo  20, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art.  45  Para  pôr  em  prática o Incentivo  ao  desenvolvimento  do Município  e  dar  melhor  atendimento  à população, o Poder  Executivo Municipal poderá efetuar  despesas com  órgãos de outros níveis de governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações  que  o  Município não  tenha competência  Institucional e condições  materiais para executá-las,  mas que são  indispensáveis  à  estabilidade social  e  ao  bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através  de convênios,  quando necessár ios. Art.  46 O  Poder Executivo é autorizado,  nos termos  da Constituição Federal, a: I -Realizar  operações de crédito,  inclusive  por  antecipação de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor; II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até  o  limite  de  50% (cinquenta por  cento) do orçamento das despesas, nos  termos da legislação  vigente; Abrir  créditos  suplementares  até o  limite  consignado  sob  a o

- III  denominação de Reserva de Contingência  em conformidade com disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de re~~·· ·~·m·o~eos, oo  âm"&lt;o do=··'""º" ' "º' 6,gâos, ·~

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI

de  despesa  e projetos e atividades,  a fim  de  manter  em  equilíbrio  a execução  da despesa pública  no decorrer do exerdclo financeiro de 2026; v  Assinar  convênios com  os  Governos  Federal  e  Estadual  para  a execução  de projetos e  atividades constantes do orçamento municipal;  ou previstos em  créditos  especiais  abertos  ou  em  tramitação na  Câmara Municipal. Parágrafo  único .  Estendem-se  ao  Poder  Legislativo  as  prerrogativas dos Incisos IV e  V  deste artigo. Art. 4 7 Visando  o desenvolv lmento  do  associativismo,  o Governo Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações com associações comunitária s  para a  execuçao de obras e  prestação  de serviços. Art.  48  O Município poderá conceder  ajuda  financeira  às  entidades l ega lmente constituídas, desde que cadastradas  nos ó rgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo  único. A  ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá  consistir  em transferências  de  recurso s a entidades  públicas e privadas,  dar-se-á na forma de subvenção  ou  auxilio e,  ainda  como cond1ções  e  exigências  para receber  os  recursos,  atendendo  ao  disposto  na Lel  de  Responsabilidade Fiscal, art. 4º, Inciso I, alín eas "e"  e " f ", as entidades  beneficiadas s ujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento  das  açõe s dessas  entidades  para  que  apresentem  o melhor resultado possível dentro de cada área. Art.  49 O  Governo Municipal prestará  assistência  social Individual ou coletlvamente  à pessoa  ou  grupo  saciai  que  se  encontre  e m situação  de risco,  abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de v ulnerabilidade. Parágrafo  único. Para as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste artigo,  será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o Indivíduo ou  a familia  que  não  possui  condições  de  obter todos  os  recursos  necessários para satisfazer as necessidades básicas  m ínimas de subsistência. Art.  50  A  assistênc ia  social  a  que  se  refere  o  artigo  anterlo~r tem e

- V  Proceder a  concurso  público  para suprir necessidade de pessoal e  para ocupação  permanente dos cargos providos em caráter  te~~;~ ~,,,.  ..  ,  ·· 'º''"ª"º "''º"~'

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO · PI

- VI -Proceder  ao reajuste salarial, e a concessã o de outras vantagens,  nos termos da  legislaçã o  pertinente,  principalmente o  §  1 ° do Art.  169  da  Constituição  Federal,  que  recomenda  a  existência prévia de dotação  orçamentária  suficiente  para  atender às  projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art.  41  O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## vn -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 42  Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das D i retrizes Orçamentárias e do  Orçamento  Anual  serão encaminhados  à Câmara Municipal  e  devolvidos  para  sanção  nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo 13, Incisos  I ,  II e  III do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Trans itórias da Constituição  do Estado do Piauf:
- I -No  dia  10  (primeiro)  de  agosto  de  2025, a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias;
- II  No  dia  1 º (primeiro)  de  janeiro  de  2026,  a  Lei  do  Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágraro  único.  Uma  v ez  que  ninguém pode  se  escusar de cumprir a  lel  alegando  que  não  a  conhece,  a  não  devolução  dos projetos de  lei  de que  trata  este  artigo  nos  prazos  regulamentares  será  considerada  como aquiescência  do  Poder Legislativo  aos  referidos  projetos,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito  Indispensável  à  sua  validade  e  à  obrigatoriedade da  observâ ncia dos seus  preceitos,  como estabelecldo  no §  7° do Art.  66 dEII  ConstitulçSo Federal.

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- Art. 43 Os programas  financiados  com recursos  do  orçamento repassados  pelo  Município, provenientes  de convênios,  acordos,  ajustes e contratos,  deverão  ter prestação  de contas em  separado  para  controle de custos e  avaliação  de resultados,  sem  prejuízo da escrituração  patrlmonlal e financeira  comum,. até o dia  30  de  janeiro  do  ano  subsequente,  em atendimento ao  recomendado na Lei  de  Responsabllldade  Flscal,  A r t ~ 'ºª- ,. ·"-· ··

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais caráter  d e complementaridade, e de prov isões suplementares provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias  em virtude

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública,  e poderá  ser feita  através  de despesas com:

- I  Cesta  de  alimentos a pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito  pelo  Município;
- III  Aluguel  de  veículos,  passagens  de  ônibus  e  transportes  em geral;
- IV  Aquisição de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde do Município não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas  de  água  e  luz  quando  a  pessoa  necessitada  esteja  em risco  de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão  de  documentos pessoais;
- VII -Indenização de despesas  realizadas por  pessoas  situadas abaixo da  linha de  pobreza que, em  trânsito  por outras cidades,  venham  a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com  a concessão  de auxílio financeiro diretamente a pessoas  físicas  carentes, de pequenos  valores, como  ajuda  ou apoio financeiro e  subsídio  ou  complementação na aquisição de bens, não classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras  despesas  que,  mesmo  não  estando  previstas  nesta  Lei, sejam compatí veis com  o estado de carência  da  pessoa  ou  grupo que  dela esteja a necessitar.

Parágrafo único .  Para atender  a  finalidade  do disposto no  caput deste  artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal  a relação  dos beneficiados pelo  respectivo artigo.

- Art.  51 Caso  o  Projeto da Lei Orçamentária de  2026  não seja aprovado e sancionado  até 31  de  dezembro de  2025, a programação  dele constante poderá  ser executado até a edição da respectiva Lei o~ameotá,;,  "'fom,a o,;g;,.lmeote  eocamlahad,, Câmara  Leg~

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

excetuados os  investimentos em  novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal

- Art. 52 Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em  contrário .

Prefeitura de Porto (PI),  28  de  abril de  2025.

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Aluízio Moreira Vaz Prefeito Municipal de Porto/PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

## PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

## GABINETE DO PREFEITO

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO ENCARGOS COM APPM E CITCOCAIS

## SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO MANUTENCAO DA DELEGACIA E POLICIAMENTO DESPESAS COM OBRIGACOES PATRONAIS MANUTENCAO DE ENCARGOS COM A GUARDA MUNICIPAL

## SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC. FINANCAS ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA CONTRIBUICAO PARA O PASEP RESERVA DE CONTING~NCIA

## SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES CONSTRUCAO, AMPLIACAO DE CRECHES 581.900,00 CONSTR.DE QUADRAS E GINASIOS POLIESPORTIVOS EM COLEGIOS AQUISICAO DE VEICULOS PARA SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSTRUCAO, AMPLIACAO DE PRE-ESCOLAR MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE EDUCACAO MANUTENCAO DO PROG.SAUDE ESCOLAR MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PORTO

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PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS METAS E PRIORIDADES 2026 MANUT.DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE MANUTENCAO DO PROO.QUOTA ESTADUAL - QSE MANUTENCAO DO ·PROG.DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE MANUTENCAO DO PROG.BRASIL CARINHOSO MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR MANUTENCAO DO EJA DESPESAS COM OBRIGACOES PATRONAIS

## SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AQUISICAO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PUBLICA AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS MANUTENCAO DA CULTURA, TURJSMO E DIFUSAO CULTURAL MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PUBLICA REALIZACAO DE  FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS MANUTENCAO DE ENCARGOS COM ANlVERSARJO DA CIDADE E  FESTEJOS APOIO A  PRODUÇÕES  AUDIOVlSUAL APOIO A  SALAS DE CINEMA CAPACITAÇÃO ,  FORMAÇÃO E  QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CINlCLUBE E A  FESTIVIDADES DE MOSTRAS

APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA QUE NÃO  O AUDIOVISUAL

## SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SF.RV.URBANOS

CONSTRUCAO E  RECUPERACAO DE PREDIOS PUBLICOS CONCLUSAO DO CAIS - PROTECAO CONTRA AS CHEIAS CONSTRUCAO E  RESTAURACAO DE CALCAMENTO CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PRACAS CONSTRUCAO E/OU AMPLIACAO DE CEMITERJO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI ,.~  ~ - ================================================

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES 2026 AQUISICAO E/OU INDENIZACAO DE !MOVEIS PA  VIMENTACAO ASF  AL  TICA DE VIAS PUBLICAS CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL IMPLANT  ACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO O'  ÁGUA CONSTRUCAO DE CHAFARIZES/POCOS TUBULARES IMPLANTACAO DE UNIDADES SANITARIAS/FOSSAS SEPTICAS .  IMPLANTAÇÃO DE UNID.MANEJO DE RESIDO$ SOLIDO$ IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA CONSTRUCAO DEPORTAIS DE ENTRADA NO MUNICIPIO CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE ARTESANATO URBANIZACAO DO ACUDE DESLZES COM QUIOSQUE NO MUNICIPIO PA  VIMENTACAO ASFALTICA IMPLANT  AÇAO  DE USINA DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOL  T  AJCA MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE OBRAS E SERV.URBANOS MANUTENÇÃO CONSTRUCAO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICO$ MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'  AGUA MANUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA

## SEC.MUNICIPAL DE TRANSPORTE E RODOVIAS

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS MANUT.DA SEC.MUNIC.DE TRANSPORTE E RODOVIAS MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

## SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PROJETOS DE PSICULTURA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

## SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACOES

## SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE PLANEJAMENTO

## SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

## CAMARA MUNICIPAL DE PORTO

## CAMARA MUNICIPAL

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E/OU REFORMA DA CAMARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTO AQUISICAO DE VEICULO MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA CAMARA ENCARGOS COM A  VEP

## MUNICIPIO DE PORTO -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

## FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AQUISICAO DE AMBULANCIA CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UBS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO E INSTALACAO DA ACADEMIA DE SAUDE CONSTRUCAO E MANUT.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AQUISICAO DE VEICULO PARA SEC.MUNICIPAL DE SAUDE CONSTR.AMP.E REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAIJDE MANUTENCAO DO FUNDO MUNIC.DE SAUDE MANUTENCAO DO PROG.SAUDE BUCAL MANUTENCAO DO PROG.AGENTE COMUN.DE SAUDE/PACS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026 MANUTENCAO DO PROGRAMA NASF MANUTENCAO DO PROG.FARMACIA BASICA MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/PSP MANUTENCAO DO PROGRAMA ECD/PPI MANUTENCAO DE VEICULOS MANUTENCAO DO PROG.DE VIGILANCIA SANITARIA COMBA  TE A  DESNUTRJCAO MANUTENCAO DO PROG.DE A TENCAO BASICA - P AB FIXO MANUTENCAO DO PROG.DE MEDIA E  ALTA COMPLEXIDADE - PMAQ MANUTENCAO DE ENCARGOS DO COFINANCIAMENTO A COES DE  ENFRENT  AMENTO DA EMERGENCIA DA COVID-1  9

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE PREDIOS DE PROGRMAS SOCIAIS MANUTENCAO DO IGDBF MANUT.DO FUNDO MUNTC.DE ASSIST.SOCIAL ENCARGOS COM BENEFICIOS EVENTUAIS ENCARGOS COM CAMPANHAS EDUCATIVAS MANUTENCAO DO PBF/PSB MANUT.SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMNETO DE VINCULOS PROGRAMA PRIMEIRA INFANC[A NO SUAS-CRIANCA FELIZ MANUTENCAO DO JGD-SUA ACOES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA COVID-19 PISO FIXO ESTADUAL DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - PFEBE PISO FIXO ESTADUAL DOS BENEFICIOS EVENTUAIS -PFEBE PISO FIXO ESTADUAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PFEMC I

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DfRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES 2026

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AQUISICAO DE QUITES DE tR.RJGACAO AQUJSICAO E RECUPERACAO DE PATRULHA AGRICOLA CONST.REFORMA E  AMPLIACAO DO IVIE.RCADO PUBLICO MANUT.00 PROG.DE DIST.DE  PRODUT.AGRICOLAS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE AGRlCUL  TURA E  ABASTECIMENTO

## SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AQUISJCAO DE EQUIPAivtENTOS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DO TRAB.E  ACAO SOCIAL ENCARGOS COM ASSlSTENCIAS EMERGENCIAIS MANUT.DO CONSELHO TUTELAR DESPESA COM  OBRJGACOES PATRONAIS

## SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURIDICOS

MANUT.DA  SEC.P/ASSUNTOS JUR.JDJCOS

## SECRETARIA DE CONTROLADORIA G.l!:RAL DO MUNICIPIO- CGM

MANUTENCAO DOS SER  VICOS DE CONTROLE INTERNO

## SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E  SANEAMENTO

REFORMA DO HOSPITAL

MANUTENCAO DA SEC.MUN.OE SAUOE E ANE.AlYIENTO

DESPESAS COM  OBRJGACOES PATRONAIS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E  LAZER

AMPLIACAO, REFORMA DO ESTA.D10 MUNICIPAL CONSTR.REFORMA DE QUADRAS E  GINASIOS POLIESPORTIVOS MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE DESPORTO E LAZER ENCARGOS COM ATIVIDADE ESPORTIVA

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS METAS E PRIORIDADES

2026 EXECUÇÃO DE  EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTENCIA SOCIAL FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)

PROCADSUAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE

MANUf.DO HOSPITAL DR. ROOSEVELT BASTOS

FUNDO MUN. DOS DIRETOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

FUNDO MUN, DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

## FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

## FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

MANUTENCAO DO FUNDO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

06.554.-41-4/0001--49 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

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| AMF - Ce.monstr■ltvo 1 (LRF, art. ••• § t->            |                 |                   |                 |                |                |             |                   |                |                  |
|--------------------------------------------------------|-----------------|-------------------|-----------------|----------------|----------------|-------------|-------------------|----------------|------------------|
|                                                        |                 |                   | 161!18          |                |                |             |                   |                |                  |
| Aita ToW(EXCETO FONTES RP'PS)                          | 99.000.000.00   | -- 94-.444.000 00 | 7 . , .         | 102 .000..00   |                |             |                   | 02. 1 ·º       | 7551-',1-4       |
| -Prt~OFONTESl'tl'f'SJ(!)                               | H .ot0.000.00   | 113.764.-.00      | 75,-AO          | 102.-.aoo.oo   |                |             | 10.:aa.-oo        | 101.-.758;00   | 77-,N            |
| ~Prlmlri••Cornirtllt■                                  | 96.080.000,00   | 9U52.41000        | 73.Sla 62       | 99.$:P.200.00  |                |             | 103.670.320 00    | H.7S2.Ul.OO    | 76.2&&-,99       |
| t'"PNIN Tn-.•~daMillhoria                              | 6.300.000.00    | , ....._.00       | 4,06IM          | s.ata.ooofoo   |                | 4:13i.1o    | 8.71. 700.00      | 6.604.2A8.76   | Q!l7.07          |
| Tron.~H eorre,,,-.                                     | 87.000.000.00   | 83.172.000,00     | &G.S.U~ H       | 10.480 000..00 |                | 57.15'.55   | 93 873.000,00     | 90.as2.162:so  | 69.059.41        |
|                                                        | 0.700,000.00    | 3.81:i.N0.00      | 2-,17           | 3.9$1..100.00  |                | 2.Nt."º-    | 4 07e.'20 00      | , .-,,71,76    | ~,$1             |
| Oc- - R---PrimAfin-~ de Capital                        | 2.000.000.00    | 1.912.000.00      | 1.530,78        | 2.080.000.00   |                | 1.560,79    | 2.158.000.00      | 2.077.075.00   | 1.587,57         |
| ~ Tclol(l:XCETO FONTESRPPS)                            | 88.000.000.C,O  | 94.544.000.00     | 75173,58        | 102.-.ooo.co   |                | 77.2H.l2    | '°'·Qt.000,00     | 102.e1s.21:uo  | 7.:IIMM          |
| o..p... Prir116'iaa(E.XCETO FONTES RPPS)(II)           | 91 000.00.0.00  | 93.60.000 00      | 75.008.17       | 101.920.000.00 |                | 78.478.92   | 105.742.000,00    | 101.TTl.875.00 | n .791,De        |
| ~Pri-~-­                                               | N.000.000,00    | - 01.778.000~     | 73."77.39       | OO,M0.,000.00  |                | 7•.t11.t3   | tOS.UC.000,00     | ee.-aoo,oo     | 78.2Pl,W         |
| P....oaleEn~Sod·                                       | 41 .000.000..00 | 39.196.000.00     | 31.380.97       | 42.640 000.00  | 40 9J.4.400,00 | 31.996..,28 | +4.239.000.00 .._ | 42.530.037.50  | 32.545,24        |
| ou--.~                                                 | 6$.000.000.00   | t:1.-.000,00      | -42.-;<2        | 57.200.000.00  | 54.912;.000.00 | 42,121 ,14  | __                | 17..111~00     | ~                |
| Oapa.N Prim6rfas de Capital                            | 2.000.000.00    | 1.912.000.00      | 1.530.78        | 2.080.000.00   | 1.998.800.00   | 1.580 79    | 2.158.000,00 -    | 2.077.075.00   | 1.587.57         |
| P~de~•~ rde ~~                                         | IOQ_QQQ,00      | 78'~00            | lu,31           | ---.00         |                | -           |                   | -ncl.-,D0      | -.1)3            |
| Reci.ila TotaJ{COM FONTES RPPS)                        | 0,00            | 0,00              |                 | º · ºº         | ;oo 0,00       | · º ·       |                   | 0,00           | 0,00             |
| 1                                                      | ó,OO            | o.oo              | 0,00            |                |                | º·          | º · ºº o.oo       |                | o.oo·-----.o'IJO |
| - Prtmorloo(CCM FOr<Tl!S - D"P"•ToW(COM FONTES RPPS)   | 0,00            | 0.00              | OJIÕ1----- o.oõ | 0.00 0,00      | 0.00           |             | 0,00              | º·ºº           |                  |
| ~Prl-COMFONTESl'l"""XM                                 | 0.00            | 0.00              | 0,00            | 0.00           | º · ºº 0.00    | º · O·      | 0.00              | 0,00           | 0,00 0.00        |
| Ruult,aido Ptím,r tO(SEM RPPS) - Aama. da UnhaM•(l-11) | 80.000.00       | 76.410.00         | 81.23           | 83.200 00      | ;:: :~:        | :--------:: | 86.l20,.00        | 83..()13,00    | 63,50            |
| -do Pri~ClOM APPS) - ~ de Unha(\11)-{\l)<{ili•IV)      | 00.000.00       | 78.-.00           | 81,23           | 1.).200,00     |                |             | --=.oo            | 13.oe:l.00     | ~                |
| Juros. EnCllirvot, • V•~ Mon•tiri- Aliva.(&celo RPPS)  | o.oo            | o.oo              | 0.00            | 0.00           |                |             | o.oo              | 0,00           | 0,00             |
| .w.o.,En-•V....,...u...--..~-l                         | 000             | 0.00              | o,oo            | - 0/)0         | º ·ºº o.oo     | · º · A     | 0,00              | 0,00           | Q,00             |
| Olvida P\lblioa Con.sob'.dadil(OC)                     | 8.500.000.00    | 8.126.000.00      | - 6.505,81      | 8.U0.000,00    | 8.418- .400,00 | 6.633.      | 9.171.500,00      | U27.5a,75      | 6.7•7,18         |
| DMdo~U-Lj                                              | 7..C00.000;()(1 | 7.07.AOO.OO       | S.Nli...        | 7-.000.00      | ,.-.1eo.oo     | e:n•.       | 7.-.000,40        | 1.-.177.50     | 'U74;.<>2        |
| R~doNominaJ(SEM RPPS) - Ab•o dtl ~nha                  | 1a1.ooo.oo      | 181.3-32.00       | 160,78          | 204.88,0.00    | 191....# 80    | &:J         | 212.$$3,00        | 204,$91,HI     | 158..,38         |

Fiorillf se Ltda Sott-a,.

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(Continua na próxima página)

## FIJNDEB

## FUNDEB

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

AQUISJCAO DE VEICULO PARA EDUCACAO

AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS E PARADIDATICOS

REFORMAR E  EQUIPAR ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTLL

ENCARGOS COM PROFISSLONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL -70%

ADMINlSTRA  TIVO 30%

PROO.DE QUALIFICACAO DE PROFESSORES

MANUT.DO PROGRAMA DE EDUC.DE JOVENS E ADULTOS

MANUTENCAO DE ENCARGOS COM PROSSICIONAIS DA EDUCAÇÃO -ENSTNO TNFANTIL - CRECHE 70

MANUTENCAO DO ENSINO TNFANTIL - CRECHE 30

MANUTENCAO DE ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -ENSTNO TNFANTIL - PRE-ESCOLAR 70

MANUTENCAO DO ENSTNO TNF ANTIL - PRE-ESCOLAR 30

ENCARGO COM TRANSPORTE ESCOLAR-

## HOSPITAL DR ROOSEVELT BASTOS

## HOSPITAL DR ROOSEVELT BASTOS

REFORMA E/OU AMPLIACAO DO HOSPITAL ROOSEVELT BASTOS AQUISICAO DE EQUIPAlvfENTOS MEDICO E  HOSPITALAR

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

06.554.414/0001-49

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

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| AMF - Oemon.lrativo 2 (LRF, art. 4', §2', indlo 1)   | AMF - Oemon.lrativo 2 (LRF, art. 4', §2', indlo 1)   |              |          |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|--------------|----------|
|                                                      | ~                                                    |              | 1'111    |
|                                                      |                                                      | .......flt   |          |
| l T~nc:ETOFOf'ITES RP,S)                             |                                                      | SJ.nao10. oo | º · "'   |
|                                                      | ......,.~orOllT!•-                                   | tt71011ClÕo  | 0.00     |
| 0.-,...                                              | Tol&l(~ê'TOFONTE$ Rll'n)                             | 83.ms•o.co   | º · "'   |
| -                                                    | """""-(Dl:ETORW!EI-                                  | ~m.-oo·      | - ' Q.OO |
| RICllit.t.                                           | Total(COMFONTES 'tl'P&)                              | º · "'       | º · "'   |
|                                                      | -~FO~l'ES!lmJO.C)                                    | 0.00         | .Q.00    |
| o...-TGtalCOMFONTESRm)                               |                                                      | º·"'         | º · "'   |
| -                                                    | -COMFOttrU-1',1.V)                                   | "'"'         | 000      |
| RUl#.ado Prim6rie(iiM                                | Rf'PS)·~dalW•Ç,J)-il·IQ                              | 211001D      | 0.00     |
|                                                      | _.....,.,..toW"'"1•-•~                               | iíãiõõ       | 0.00     |
| Di~Ptbicw.~)                                         |                                                      | U57.7UOO     | º · "'   |
| º"'"~~                                               |                                                      | -o.ii7. m.oo | Q.00     |
| R•~~Nlf5EMRPP$)                                      | ,Abu:idair'ill                                       | IUXl.00      |          |

Aorllli SC Ltda • So~--e,e

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

oe.~.41◄10001-49

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRêS  EXERCICIOS ANTERIORES

ANEXO  DE METAS FISCAJS 2026

| AMF- 0 11,._.lntfvo 3 {LRF. art.. ••• fj:l9. lndao li}   |                  |                 |      |                             |           |               |              |         |          |
|----------------------------------------------------------|------------------|-----------------|------|-----------------------------|-----------|---------------|--------------|---------|----------|
| •                                                        |                  |                 |      |                             |           |               |              |         |          |
| 1                                                        |                  | -               |      |                             |           |               |              |         |          |
| k -.lla Totàl(EXCETO FONTES R,.,.'S)                     |                  | e.J.7'7&&•0 .00 |      |                             |           |               | 0.00         |         |          |
| ~•~OFONTEDfU"f'la)(I)                                    |                  | ~1"1~           |      |                             |           |               | ...          |         |          |
| ~aTotal(e:,u::IITO FONTESR~)                             |                  | nnee~o.oo       | 0.00 | r.t.1Nfl00.00 ............. | 0.00      | N 000.000_ 00 | 0.00         |         |          |
| 0-.-....Prf~O~ONTU~Q                                     |                  | ---...          |      |                             | ...       | ..........    | 0.00         |         |          |
| A.---.. TuW{COM FONTES RPP'S)                            |                  |                 | º"'  |                             | 0.00      | 0.00          | 0.00         |         |          |
| R.eeaiilas~M,.ONTe.a~xnlJ                                | .... ___,_, OJ)O |                 |      |                             | -         | 0.00          | 0.00         |         |          |
| o ..,..._. To-.l(COM FONTE-e APPe)                       |                  |                 |      |                             |           | 0.00          | 0.00 ~--.... | -       | ,-----~= |
| 0..--~P'OHTl!1Sltf"'ll'9)(JV)                            |                  |                 |      |                             | 0.00      | --~-~         | ~            | t-----= |          |
| R-uhdo Prim6<io(3EM ~)-~daUnhaM-{MI)                     | ,.,.. .. ,._,.,  |                 |      |                             | o.oo .... | .o.oc»oo      | o.oo         |         |          |
| ~PrtrnklDCCOM~l- .._.,_\1-Lll'lh•CVIH'V>'-"CflMV)        |                  |                 |      |                             |           | .......       | 0.00         |         |          |
| D ""4t• --~~cs.da(OG)                                    | , , ....oa?,.,   |                 |      |                             |           | • .-000..00   | 0,00         |         |          |
| O~ C-0,~L~                                               |                  |                 |      |                             |           | 7.COJ:ll:IUD  | a.a:,        |         |          |
| R -..a.do t,k;,rnln■l{&l::M R~ - ~■il(O d• linh•         |                  |                 |      |                             |           |               |              |         |          |

| ■■PaCII tÇJo                                                    |                  |        |           |                   |            |                |       |                      |              |
|-----------------------------------------------------------------|------------------|--------|-----------|-------------------|------------|----------------|-------|----------------------|--------------|
| ....... T ~ l!TO proNTEa ~                                      |                  |        |           |                   |            |                |       |                      |              |
| R..o.lu• Pri~EXCETOFONTES R~)(I)                                |                  |        |           |                   |            |                |       |                      |              |
| 0--.T~O"ON'Te~~                                                 |                  |        |           |                   |            |                |       |                      |              |
| O-,,-.. Primari.-(Etc:ETO f"ONTES RPfl'eXll)                    |                  |        |           |                   |            | 97.•u.2::acuxi |       | 101778.1175..00 .... |              |
| A--. TolN(c:oM f'Ol"l'TES RP'P'S}                               | .                |        |           |                   | o.oo       |                |       |                      |              |
| ~-~COMFONTliS:~XIII)                                            | o.oo             |        |           | o.oo ....         | 0.00       | 0.00           |       | 0.00                 | 0.00         |
| 0...-. ToW<COM FONTE8"'""'8}                                    | ...,             |        | o.ao      |                   | 0.00       | - 0.00         |       | ,1-----., ....       | .,....--.... |
| o-,...-Prl~COM FONTCS: A...-SXIV)                               | o.oo             |        | o.oo      | 0.00              | 0.00       | 0.00           | 0.,00 | 0.00                 | 0.00         |
| R-...oo PrtmfwlO(_eEM ~)...,,.__ óa l.Jntl9Ma(MI)               | ..,,,_,.         | 2.-.oo | 0.00      | ._ ....           | ..._,.,    | ,..,,,,.       | ....  |                      | ....         |
| R -'-'tt.do Pfion6<lu(COM R~a.) - Admo d• Unha(Vl)"'(V)•{IU-fV) | u,,.,.           |        | 0.00 .... | 1_,.              | N .411Q,OO | ,un.oo         | ,.u   |                      |              |
| O,._...""-lbloa~                                                | 12.CI'. ........ |        |           | , _               |            | ..........     |       | -                    |              |
| ,4de Cvn■~ Llqulda(OCL)                                         | . , z_o..a.,~.$7 |        | 0.00 .... | ..e.ue..:::::s.02 | ··-        | 7.~ieo.oo      |       |                      |              |
| ""'4o~,...}-~-...                                               | ,..,,.,.         |        |           | .........         |            |                |       |                      |              |

P·o·1 o f 2

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341 341

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LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS  COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2028

AMF · 0.""""hlivo 3 (LRF, 1rt 4', §2', lnollo 1 1 )

~

Florili se Lida . Solb&lt;lre

AMF · Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2º, inciso Ili)

..

..

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

| REGIME-NORMAt.        | REGIME-NORMAt.   | REGIME-NORMAt.   | REGIME-NORMAt.   | REGIME-NORMAt.   | REGIME-NORMAt.   | REGIME-NORMAt.   |
|-----------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| PATRIIIÕNIO L--IQUIDO | 2024             |                  |                  |                  |                  |                  |
| Patrimônio/Capital    |                  |                  |                  |                  |                  |                  |
| Reservas              |                  |                  |                  |                  |                  |                  |
| Resultado Acumulado   |                  |                  |                  |                  |                  |                  |
| TOTAL                 | 4U40.078.0       |                  |                  |                  |                  |                  |

| EOIME PRIMDEN. CI              | EOIME PRIMDEN. CI   | EOIME PRIMDEN. CI   | EOIME PRIMDEN. CI   | EOIME PRIMDEN. CI   | EOIME PRIMDEN. CI   | EOIME PRIMDEN. CI   |
|--------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| PA'fRIII                       |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| Patrimônio                     | 0,00                | 0,00                |                     |                     |                     |                     |
| Reservas                       |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| Lucros ou Pre]ulzos Acumulados | º · ºº 0,00         | º · ºº 0,00         |                     |                     |                     |                     |
| TOTAL                          |                     |                     |                     |                     |                     |                     |

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RS 1,00

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LEI  DE DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E  APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS REAUZAPAS                                    |
|-------------------------------------------------------|
| RECEITAS OECAPITAL -ALIENA O 01;:,_~T!VQS (1)         |
| Alienação de Bens M ó veis                            |
| Alien ação d e Bens Imóveis                           |
| A llenaçào d e Bens lntanglvels                       |
| Receita de Re ndim entos d e Aplicações Fln anceir"as |

R .$ 1 ,00

º·ºº

| DUPESASEXECUTADAS                                  |       |
|----------------------------------------------------|-------|
| APLICAÇÃO DOSRECURSOS 0 A ALIENAÇ(,.Q DEATIVOS(li) |       |
| ESPESAS DE CAPITAL                                 |       |
| Investim entos                                     |       |
| Inversões F inanceiras                             |       |
| MESP                                               |       |
| Regim e Geral a e Previd ên cia Social             |       |
| Regim e Próprio d os Servid ores Públicos          | º· ºº |
| VALOR(IU)                                          |       |
| VALOR(IU)                                          |       |

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AMF  D emonstrativo  5  (L RF,  a rt.4°, §  2°.  ln cl·o  Ili)

Flortlll se Ltda - Software

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

| AMF-Otmonml!Yo7(LRF,111. 4', f 2',ildoo V)   |                                               |                                               |                                                   | RS1,00    |
|----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|---------------------------------------------------|-----------|
| ~ - ,,,,,... -i~ ~ ' _., • .... -~ A         | ·-~- ~ J~ .. -:r; ~r ~~'::t.d.:;., • _!_ _• • | !~:i/· - ,H ~, .lS:t--...L.-:~1~-I • :_!._~-- | 1 _~-:_....·:_~-,"'.. ---, _•!____ - ~• ~- ?'O~ • | . ,, .. - |

,o0rill se Lido s.a.w,

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LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2028

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| AMF - Demonstrativo B (LRF, art. 4", § 2•, Inciso V)   |                 |
|--------------------------------------------------------|-----------------|
| Aumento Permanente da Receita                          | -----º·ºº       |
| (·) nanofer6ndas Constttucionala                       | º· ºº           |
| (·) Tranofe~ nciaa ao FUNDEB                           | 0,00            |
| Saldo Final do Aumento Permenente de Receita•(I)       | º·ºº            |
| Redução Permanente de O~ peaa (li)                     |                 |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11)                            |                 |
| .Saldo U!!!!_~ado da Margem Bruta (IV)                 |                 |
| NovasDOCC                                              | 0,00 ---------- |
| N~ a• DOCC geradas por PPP                             | 0,00            |
| Margem.Líquida da.Expanalo.de DOCC (V)= (Ili-IV)       |                 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

06.554.414/0001-49 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDêNCIAS 2026

| Demandas Jud,ciala                    | 50.000,00   |                                     |                                    |
|---------------------------------------|-------------|-------------------------------------|------------------------------------|
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 31 .000.00  |                                     |                                    |
| Avais e Garantias Concedidas          | 23.000.Õ O  |                                     |                                    |
| Assunção de Passivos                  | 25.000.00   |                                     |                                    |
| ·AsalstênciasDiversas                 | 56.000,00   |                                     |                                    |
| Outros Passivos Contingentes          | 115.000,00  |                                     |                                    |
|                                       | ~----~,-~=  |                                     |                                    |
| Frustração de Arrecadação             | 103.000,0   | dlcionals a Partir do _____.--J____ | 3 _a _o _._ o_ oo ,,., '-= o-c o-l |
| Restitulção de Tributos a Malor       | 47.000,0    |                                     | 0;00                               |
| Discrepância de Projeções :           | 48.000,00   |                                     | 0,00                               |
| Outros Riscos Fiscais                 | 182.000,00  |                                     | 0,00                               |

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