Lei — Domingos Mourao (16/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX
Id:167C4A4012F2C523
Id:07384E140E04C380
DOMING
MO
DECRETON381/2025,DE 15DE MAIODE 202
Dispoe sobre a retencao do IRRF - Imposto de Renda Retido na
Fonte quando dos pagamentos efetuados pelos Orgaos da
Administracao Publica Municipal de Domingos Mourao, Estado
EXTRATO DE CONTRATO
O PREFEITO Municipal DE DOMINGOS MOURAO, ESTADO DO
PROCEDIMENTO: ADESAO N 006/2025 - REFERENTE A PROCESSO DE ADESAO A ATA DE
REGISTRO DE PRECO N 011/2025 REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO N 011/2025 DO
Município DE CAPITAO DE CAMPOS -PI
CONSIDERANDO o estabelecido na Constituigao Federal, art. 158, inciso I, 0
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS
qual preconiza que pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre
FUNERARIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERARIAS A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DA Prefeitura DO Município DE MURICI DOS PORTELAS - PI
titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/21
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte e de competencia
EMPRESA VENCEDORA: PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA PREVENTIVO LTDA,
CNPJ/MF SOB O N 02.409.978/0001-37
regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da
CONTRATO: AD N 04.0905/2025
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 92.474,70 (NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
CONsIDERANDO a Nota Tecnica n 32/2022, da Confederagao nacional de
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS)
Municipios -- CNM, que trata da retengao de Ir
sto de Renda pelos Municipios, suas orientacoes e
FONTE DO RECURSO: 1.500
consideragoes sobre a possibilidade da execucao da retengao como incremento de receitas pelos
DATA DE ASSINATURA: 09/05/2025
Municipios;
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
SIGNATARIOS:
GENILSON
ALEF DUTRA ARAUJO, SECRETARIO Municipal
DE
retencao e o recoll
ADMINISTRACAO DE MURICI DOS PORTELAS - PI E O SR. FERNANDO PEREIRA DE ARAUJOI
determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de
JUNIOR DA EMPRESA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA PREVENTIVO LTDA
informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município;
CONSIDERANDO ainda a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema, com
tuicao Federal do art.64 da
Id:13B5BF4F57DEC1B2
Lei Federal n 9.430, de 1996 para atribuir aos Municipios a titularidade das receitas arrecadadas a
titulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundagoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestagao de bens ou servigos e possibil
Normativa RFB n. 1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrugao Nc
ativa n. 2145, de 26
DECRETA:
MURICI
Art. 1 - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de
Domingos Mourao-PI, a partir de 01 de Maio de 2025, pelo fornecimento de bens ou prestagao de
DOS PORTELAS
servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de Imposto de Renda - IR observando o
disposto neste Decreto.
$1. Ficam excetuados da regra de retencao de que trata o caput os seguintes
pagamentos:
- referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
Decreto N 521, DE 12 DE MAIO DE 2025.
II - realizados em regime de adiantamento;
II - ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente nao
sejam possiveis o destaque da retencao no documento fiscal emitido.
Dispoe sobre mudanga de nivel dos Profissionais do quadro de
$2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este Decreto,
Magisterio Publico Municipal do Município de Murici dos Portelas,
nos pagamentos efetuados a:
Estado do Piauí e da outras providencias.
I - templos de qualquer culto;
II - partidos politicos;-
III - instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se
refere o art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que.
IV - instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associa-
Ihe confere o Art. 66, inciso V da Lei Organica Municipal, e.
goes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal n 9.532, de 1997;
CONSIDERANDO a prescrigao do Art. 32 da Lei n 093 de 08/03/2010.
V - sindicatos, federacoes e confederacoes de empregados;
VI - servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
DECRETA:
VIII - Fundagoes de direito privado e a fundac8es publicas instituidas ou mantidas
Art.1o Os profissionais do magisterio publico Municipal abaixo relacionados sao elevados aos
pelo Poder Publico;a
IX - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizacoes Estaduais
respectivos niveis por terem adquirido a progressao para cada intervalo de 4 (quatro) anos..
de Cooperativas previstas no caput e no  1 do art. 105 da Lei Federal n 5.764, de 16 de dezembro
de 1971;
SERVIDOR
NIVEL
FRANCISCO ROGERIO VIANA DE AMORIM
X-pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naci-
JACQUELINE LIMA DOS SANTOS
onal), de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , em
relacao as suas receitas proprias;
Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XII - orgaos da administracao direta, autarquias e fundagoes do Governo Federal,
Art.3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos ss 2 e
3 do art. 150 da Constituicao Federal;
XIII - titulo de prestagoes relativas a aquisicao de bem financiado por instituicao
financeira;
Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas, 12 de Maio de 2025.
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automo-
tores;
XV - titulo de Contribuicao para o Custeio da Iluminagao Publica cobrada nas fa
turas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em
convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal
$3.A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos III e IV do para-
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
grafo segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos
Prefeita Municipal
artigos 12 e 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCcCXX
Uerta Uolan
DOMINGOS
MOURAO
ANEXO I
IRRF0,24%
$4. A condicao de imunidade e isencao de que tratam os $ 1 e 2. serao declaradas.
: Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis derivados de
pelas entidades conforme modelo nos anexos II II IV deste Decreto, sendo que as entidades que
petroleo ou de gas natural e demais produtos derivados de petroleo, adquiridos de distribuidor ou
apresentarem os anexos II ou III deverao ainda apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de
varejista, pelos orgaos da administracao publica Municipal;
Assistencia Social (CEBAS), expedido pelos Ministerios das respectivas areas de atuacao da enti-
Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou comerciante
dade, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014;
varejista;
$5. As declaragoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior deverao ser
apresentadas:
IRRF 1.2%
a) No caso de contratacao nova e primeiro pagamento, no ato de assinatura do con-
Alimentacao;
trato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data determinada no caput deste artigo;
. Energia eletrica;
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data deter-
: Construcao Civil por empreitada com emprego de materiais,
minada no caput deste artigo
Servicos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente a promogao da saude, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saude que
Art. 2 - A obrigacao de retencao de IR alcancara todas as relacoes de compras, os
desenvolvem as atividades previstas nas atribuigoes 1 a 4 da Resolugao RDC n 50, de 21 de fevereiro
pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades mencionados no art. 1 deste
de 2002, da Anvisa e ainda efetuados pelas pessoas juridicas prestadoras de servicos pre-hospitalares,
Decreto, inclusive convenios com organizagoes da sociedade civil, com excecao das dispensas
na area de urgencia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) movel instalada em
previstas neste Decreto e na legislacao em vigor.
Art. 3 - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servigos e
instalada em ambulancias clasificadas nos Tipos "A", "B", "C" e F", que possuam medicos e
formecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia as disposigoes
equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avancado de vida;
contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
: Servigos de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patologica e
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidacao de despesa e pagamento, observadas as excegoes do
Transporte de cargas
art.1o;
mportador, distribuidor ou varejista,
$2. O fornecedor devera indicar no campo de observacao do documento fiscal sua
. Mercadorias e bens em geral.
condicao de imunidade, isencao e/ou dispensa com o respectivo amparo legal. Na ausencia da
: Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
informacao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria de Administracao e Financas procedera
Produtos de que tratam as alineas "c" a "k" do inciso I do art. 5 da Instrucao Normativa 1234/2012;
a retencao do imposto conforme as aliquotas contidas no Anexo I da IN RFB n. 1.234/2012, ou outro
documento que por ventura venha a substitui-lo;
IRRF 2.4%
$3. A retencao e quitacao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela.
: Passagens aereas, rodoviarias e demais servigos de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de
administracao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal -DAM.
embarque;
Servicos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento,
Art. 4 - O Departamento de Compras e Licitacoes, devera, imediatamente a
caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito
publicacao deste Decreto:
imobiliario, e cambio, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas de arrendamento
I - tomar as providencias necessarias para adaptar as minutas de editais de licitagoes
mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalizacao;
e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observancia das hipoteses de retencao de
Seguro saude
IR previstas neste Decreto; e
IRRF 4.80%
II -- comunicar as pessoas juridicas contratadas para que observem o disposto neste.
Servigos de abastecimento de agua;
Decreto.
.Telefone
Art. 5 - Casos especificos de retencao do Imposto de Renda se adotara por
. Correio e telegrafos;
. Vigilancia;
analogia os descritos, na parte que couber, o capitulo IX da IN 1234 de 11/01/2012.
. Limpeza;
. Locacao de mao de obra;
Art. 6 - A Secretaria Municipal de Financas emitira normatizacao complementar
ao disposto neste Decreto caso seja necessario.
: Administracao, locacao ou cessao de bens imoveis, moveis e direitos de qualquer natureza,
Art. 7 - A base de calculo e o valor a ser pago para a pessoa juridica contratada
Factoring
- Plano de saude humano, veterinario ou odontologico com valores fixos por servidor, por empregado
para a prestacao dos servigos ou fornecimentos de bens correspondente ao valor bruto da nota fiscal
ou por animal;
ou fatura emitida pela contratada, respeitando as dedugoes instituidas pelo paragrafo segundo do
Demais servicos.
artigo 1. deste Decreto, incidente sobre os percentuais do Anexo I..
$1. Em caso de pagamentos com acrescimos de juros e multas por atraso no
IRRF 0%
: Servigos prestados por associacoes profissionais ou assemelhadas e cooperativas
pagamento, a retencao devera incidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluidos os acrescimos.
$2. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou em quaisquer outros.
documentos de cobranga dos bens ou dos servigos, que contenham codigo de barras, deverao ser
informados o valor bruto do preco do bem fornecido ou do servico prestado e os valores do IR e das
contribuicoes a serem retidos na operacao, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor liquido
deduzido das respectivas retengoes, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao da
ANEXO II
Prefeitura Municipal adquirente do bem ou tomador dos servicos.
llmo. St
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao -PI
Art. 8 - Os pagamentos realizados atraves de licitagoes homologadas pelos
(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n.. DECLARA a.
consorcios publicos de que este Município faca parte, obedecerao aos regulamentos ja editados pelos
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao, que nao esta sujeita a retencao, na fonte, do IRPJ a que
se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
1. () Entidade em gozo regula
da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c"da Constituicao
Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de
1997
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isencao prevista no art. 8 da Lei Federal no
11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni),
instituido pela Lei Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesao vigente
Gabinete do Prefeito Municipal de Domingos Mourao-PI, 15 de Maio de 2025.
no periodo da prestacao do servigo ou do fornecir
O signataric
este ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei Federal
n 9.430, de 1996, que:
( Assinado de forma digital por
MARIA IRINELDA
MARIA IRINELDA GOMES DE
da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade contratante, qualquer alteragao na situaao
GOMES DE OLIVEIRAOLIVEIRA SILVA:21767769334E
acima declarada;
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram
-0300
Local e data
MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
Assinatura do Responsavel
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX
Id:10EF345E9CCAC361
Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
DOMINGOS
Elesbao Veloso
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000
MC
ANEXO III
Decreto no 051201, De 12 de maio de 2025.
Dispoe sobre a regulamentagao da gestao e o
Ilmo. Sr.
controle de bens patrimoniais do Município de
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao - PI.
Elesbao Veloso - PI e da outras providencias.
(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n.. DECLARA a
O PREFEITO DO Município DE ELESBAO VELOSO, ESTADO DO Piauí,
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao, para fins de nao incidencia na fonte do IR a que se refere
ibuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal..
o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e entidade sem fins lucrativos de
..., a que se refere o art. 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de.
cONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle dos bens
carater ...
dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que:.
patrimoniais do Município ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a
serem adotados por Unidades, Orgaos, Departamentos, Setores e por todos os
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
servidores publicos ligados a essa municipalidade;
a) e entidade sem fins lucrativos;
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de pessoas a que se
cOnsIDeRANDo a necessidade de registrar os bens no sistema de
destinam;
c) nao remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servicos prestados;
448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade
d) aplica integralmente seus recursos na manutencao e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
aplicada ao setor Publico,
e) mantem escrituracao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades
DECRETA:
que assegurem a respectiva exatidao;
f) conserva em boa ordem,pelo prazo de 5 cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos
Art. 1o. Este Decreto estabelece normas para o controle e a atualizagao
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas despesas, bem como a realizacao de
do inventario de bens publicos moveis, visando o atendimento as novas regras do
quaisquer outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situacao patrimonial;
Manual de Contabilidade aplicada ao setor Publico McAsP, tais como o ajuste na data
g) apresenta anualmente a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra na condicao de
do corte, a reavaliagao, a redugao a valor recuperavel, o custo subsequente e as
obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
depreciacoes, assim como as rotinas essenciais de controle do setor responsavel pelo
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram
instituidas.
II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a RFB e
CAPITULO I - Dos Conceitos
a unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
Art. 2o. Para fins deste Decreto, considera-se:
que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal
n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas
Material permanente: aquele que, em razao de seu uso corrente, nao perde a
na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1 da Lei
11
Material de Consumo: e aquele que, em razao de seu uso corrente, normalmente
perde sua identidade fisica e/ou tem sua utilizagao limitada a 02 (dois) anos,
Federal n8.137,de 27 de dezembro de 1990.
Local e data
Assinatura do Responsavel
ElesbaoVelosoe
sendo sua aquisigao realizada
MN
apos sua distribuigao
Exaustao:
da sua exploracao, de
direitos cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou ben
ANEXO IV
exploracao;
Amortizacao:
: e a redugao do valor aplicado na aquisigao de direitos de
Ilmo. Sr.
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao - PI-
exercicio de duragao limitada, ou cujo objeto seja bem de utilizagao limitada por
Valor recuperavel: e o preco liquido de venda de um ativo, resultante da operacao
(Nome da empresa), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n'....
DECLARA a
de subtracao do custo para
a alienagao desse ativo do seu valor de venda, ou o
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao, para fins de nao incidencia na fonte do IRPJ a que se
valor que a entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse
refere o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e regularmente inscrita no Regime
ativo nas suas operagoes, estimado com base nos fluxos de caixa ou potencial de
Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e
servigos futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar
em uso),o que for maior;
n 123, de 14 de dezembro de 2006.
VI.
Valor liquido contabil: e o valor pelo qual um ativo e contabilizado apos a
dedugao de qualquer depreciagao acumulada e das perdas acumuladas por
Para esse efeito, a declarante informa que:.
redugao ao valor recuperavel;
I - preenche os seguintes requisitos:
VII.
Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos.
ou fungao similares nas operacoes da entidade, que e evidenciado como um
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas despesas, bem como a realizacao de
quaisquer outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situacao patrimonial; e
VIII.
Custo do ativo:e o montante gasto ou o valor necessario para adquirir um ativo,
b) cumpre as obrigacoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a legislacao pertinente;
considerado na data da sua aquisigao ou construgao
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar a
Valor justo: e o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou um passivo
+
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora, imediatamente, eventual
poderia ser liquidado em uma transacao, na qual nao haja favorecidos e as partes
desenquadramento da presente situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas
estejam informadas e dispostas a transacionar;
informacoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal n 9.430, de 1996, o sujeitara, com
X
Valor depreciavel: e o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo,
menos o seu valor residual;
as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria,
XI.
Valor residual de um ativo: e o valor estimado que a entidade obteria com a
relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de dezembro de 1940
venda do ativo, caso esse ja tivesse a idade, a condicao e o tempo de uso
- Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal no 8.137, de 27 de
esperados para o fim de sua vida util. O calculo do valor residual e feito por
dezembro de 1990).
estimativa, sendo seu valor determinado antes do inicio da depreciagao;
XII.
Vida util: e o periodo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou numero
Local e data
de unidade de produgao ou de unidades semelhantes que
a entidade espera
obter pela utilizacao do ativo
Assinatura do Responsavel
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais