Licitação — Brasileira (02/09/2025)

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Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei  poderão  ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1  - unilateralmente pela Administração :

a)  quando houver modificação  do projeto ou  das  especificações , para melhor adequação  técnica a seus objetivos;

b)  quando  for  necessária  a  modificação  do  valor  contratual  em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art.  125 estabelece os limites de alterações  unilaterais para acréscimos  ou supressões  de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou  de  equipamento, o limite  para  os acréscimos será  de 50% (cinquenta  por cento).

Art. 125.  Nas  alterações unilaterais  a  que  se  refere  o inciso do caput do  art.  124  desta  Lei,  o  contratado  será obrigado  a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acrés cimos ou supressões  de  até 25%  (vinte  e  cinco  por cento)  do  valor  inicial atualizado do  contrato que se fizerem  nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

08. Em  decorrência  da  necessidade  de  modificação  do  valor  contratual  em decorrência  de  acréscimo quantitativo  de  seu  objeto, conforme  documentos em  anexo, verifica-se a necessidade da formalização  do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica Deduzido um percentual de 33,51  % ao valor do Contrato nº 134/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, correspondente ao valor de R$. 181 .222,50 (cento e oitenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
2. 1  O. Com a Dedução  contratual acima especificado, o valor total do Contrato nº 134/2025, Concorrência  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  013/2025, será  de  359.652,64 (trezentos e cinquenta  e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

11 .

partes admite a prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

12. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual  (acréscimo ou supressão)  de forma unilateral, no presente caso constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o momento

13. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração

14. Com  base  no  exposto,  a  autoridade  compete  atesta  a  necessidade  de modificação  do valor contratual  em  decorrência  de acréscimo quantitativo de seu  objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração  pública .
15. Além disso,  a  formalização do  aditivo  contratual  é mais  célere e  mais vantajosa que a realização  de novo certame para contratação  dos serviços/fornecimentos em questão .

## CONCLUSÃO

16. Diante do exposto,  conclui-se pelo interesse da Administração e a possibilidade jurídica  da celebração  do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato nº 134/2025, oriundo do  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 013/2025, pelas justificativas e razões expostas.

BRASILEIRA (PI), 01  de setembro de 2025.

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ELl~NE MAURA DA COSTA RAMOS MENESES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

1

## DECRETA:

Art.i go  lo . Fica aberco  no  orçamenco  vigent:e; um  crédico adicional na imporc.1ncia de R$154. 000 , 0 0  distribuidos  as  seguintes  dotaç ões :

## Suplementaçã o ( +  )

154.000,00

08

01

00

Sec. de Obras e SeMQOS Públ icos

765

15.451 .0012.  1064.0000

3.3.90.39.00

DesenvoMmento e Cidadania

144.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

F.R.:

1

700

00

700 999 000

Outras Transferência s ae Convên ios ou instrumentos Congênere s da u nlãO

NAose aplica

1n

15.452.0012.1046.0000

4.4.90.51.00

0esenvoMmento e Cidadania

10.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

700

00

700 999 000

Outras Tran&amp;feré neies da Convên ios ou Instrumentos Congênere s de União NAose aplica

Ar t i go  2o .- O  c r éd i to  aber to  na  f orma  do  a r t i go  a n ter ior ser á cober to  com  r ecur sos p r oveni entes  de :

## Anulação :

- 04 02 00 Fundo Man Oee Educ Bás  Vai Prof EducaçAo

307

12.361 .0006.2021.0000

Educação 110 Ala mçe de Todos

-34.000,00

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

543  00

543

Transferênci as do FUNDEB - Complementaçã o da UnlAo - VAAR

999 000

Não se aplica

08

01

00

Sec. de Obras e Serviços Públl oos

8 16

26.762.0014.2080.0000

Aoessibilidada Rodo\liaria

-1 20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1

500  00

500 999 000

Recul"808 nã o Vlnculedos de Impostos

Nlo se aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  pub1icaç&amp;o.

BRASILEIRA. 01 de julho de 2025

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

41.522.236/0001-75

Exercíelo: 2025

DECRETO Nº

42 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.323 RANIERI MAZILLE RAMOS  DE M ENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

-154.000,00

## ld:OE28A828D9A3E553

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DORISEIRO~~

GUTIO 2021-:tOU

ERRATA  DO  ITEM:  "SIGNATÁRIOS "  NO  EXTRATO  DE  CONTRATO  PUBLICADO  NO  DIARI0  OFICIAL  DOS MUNICIPIOS NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, NA PÁGINA  286, EDIÇÃO VCCCXCII, ANO XXIII: ONDE SE lÍ: EFEX  CONSTRUTORA  LTDA  CNPJ  N°  40.365.953/0001-78,  LEIA-SE:  MARLI  FERREIRA  DE  SOUSA  (BG REFRIGERACAO) CNPJ N" 46.775.662/0001-34

EXTRATO DE CONTRATO

## FUNOAMENTO LEGAL:

NORMA GERAI. DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº. 046/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 337/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N°. 41.522.178/000HIO

ENDEREÇO :  PRAÇA CHIQUINHO  EZEQUIEL,  2222,  CENTRO,  BAIXA  GRANDE DO  RIBEIRO-PI,  CEP: TELEFONE: 89 - 3570-1473

64.868-000,

## CONTRATADA:

MARLI FERREIRA DE SOUSA (8G REFRIGERACAO) CNPJ N" 46.TT5.662/0001.J4

ENDEREÇO : R BERTOI.INIO PEREIRA, N' 2076, BAIRRO: SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000

## GESTOR DO CONTRATO;

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA. PORTADORA 00 CPF N" 074.299.253-69

FISCAL DO CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO  PORTADORA DO CPF N" 055.801.833-56

OBJETO;

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E  RECARGA  DE  GÁS DE  APARELHO  DE  AR  CONDICIONADO  PARA  ATENOER  Afl NECESSIDADES DA SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE  SAÚD E,  SECRETARIA  DE  ASSISltNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRÂCÃO PÚBLICA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

## ICMS - FPM - FME - FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS  00 MUNICf  PI0

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14.17, 18, 19, 20, 21, 22. 23, 24. 211, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35,311, 37, 31, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, ale, 47, 48, 48, 50, 51, 52, G3:

R$ 141.462,93 (CENTO  E QUARENTA  E UM  MIL,  QUATROCENTOS  E SESSENTA E DOIS  REAIS  E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS SERVJrIIS EXECUTADOS.

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE  VlGÊNCIA  DO  CONTRATO  SERA  OE  12 (DOZE) MESES A PARTIR  DA  DATA  DA SUA ASSINATIJRA  E A CORRESPONDENTE PUBLl"Ar-lo

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

26 DE AGOSTO DE 2025

~~:~~~g~~O:

DATA DA ASSINATIJRA:

26 OE AGOSTO DE 2025

SIGNAT~:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N". 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA LTDA CNPJ N" 40.385.953/0001-78 /CONTRATADO\

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## ld:07384CCFOSF1E143

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CAN0lDO MENDES 41 .522.236/0001-75

Ex8'Cfcio:

2025

## DECRETO Nº 42 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplemenl:iJr e da outras  providências