Lei — Marques  Govctrnondo  Poro  O  Povo (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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LEI Nº 14 12025

Joca Marques - PJ, 09 de dezembro de 2025.

Dispõe  sobre a  Criação  do Plano Plurianual do Município de Jaca  Marques-PI.  para  o  Período 2026 a 2029 e dá  outras providências .

Faço saber que a Câmara  Municipal  de Vereadores de Joca  Marques-PI,  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1  ·  ·  Esta  Lei  institui  o  Plano  Plurianual  para  o  quadriênio  de  2026  a  2029,  em cumprimento ao disposto no art. 165, §  1  ºda Constituição  Federal de  1988, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração  continuada, na forma dos Anexos 1 , li, Ili , IV e V.
- §1·- O  disposto nesta Lei compreende todos os órgã os da Administração  Direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- §  2  Os Anexos  que  compõe m  o  Plano  Plurianual  sao  estruturados  em  programas, objetivos, ações . produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3·- Para fins desta Lei, considera-se:
- l - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos,  os  resultados  que  se  pretende  alcançar  com  a  realização das  ações governamentais;
- Ili - Ações,  conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à  execução dos programas;
- IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução  do Programa;
- V- Metas. os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art.  2  Os  programas  de  governo,  como  instrumentos  de  organização  dos  projetos  e atividades, no âmbito da execução  orçamentá ria da Administração  Públ ica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3º ·-A  exclusão  ou alteração  de programas constantes desta Lei, bem oomo a  inclusão de novos programas serão  propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessários  em

Av. Edilberto Marques, n.11  620- Centro CEP: 64.165-000- E -mail : oiocamaraues@botmail com CNPJ: 01.612.677/0001-43

## PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

0 1612677/0001-43

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1112.50.0.1.00   | IPTU-PRINCIPAL                               | 3.830,82   | 4.733,36   | 5.848,54   | 7.226,46   |
|------------------|----------------------------------------------|------------|------------|------------|------------|
| 1112.50.0.2.00   | IPTU-MULTAS/JUROS                            | 7.829,36   | 7.829,36   | 7.829,36   | 7.829,36   |
| 1112.50.0.3.00   | IPTU-DIVIDA ATIVA                            | 4.349,60   | 4.349,60   | 4.349,60   | 4.349,60   |
| 1112.50.0.4.00   | IPTU-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA               | 6.089,51   | 6.089,51   | 6.089,51   | 6.089,51   |
| 1112.53.0.1.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                 | 11 .528,60 | 12.681.46  | 13.949.61  | 15.344.57  |
| 1112.53.0.2.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS/JUROS              | 2.609,78   | 2.609,78   | 2.609,78   | 2.609,78   |
| 1112.53.0.3.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-DÍVIDA ATIVA              | 2.609,78   | 2.609,78   | 2.609,78   | 2.609,78   |
| 1112.53.0.4.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | 3.479,71   | 3.479,71   | 3.479,71   | 3.479,71   |
| 1114.51.1.1.00   | ISSQN-PRINCIPAL                              |            |            |            |            |
| 1114.51.1.2.00   | ISSQN-MULTAS/JUROS                           |            |            |            |            |
| 1114.51.1.3.00   | ISSQN-D[VIDA ATIVA                           |            |            |            |            |
| 1114.51.1 .4.00  | ISSQN-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA              |            |            |            |            |
| 1121.01.0.1.00   | TAXAS INSPECÃO,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL     |            |            |            |            |

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Govctrnondo  poro  o povo

face de novos cenári os e a situações  não  previstas quando da elaboração  do PPA, através  de projeto de lei de revisão  do plano ou projeto de lei especifica.

Parágra fo Ú nico -Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão  ou exclusão  de ações,  produtos e metas; a alteração  do titulo da ação,  do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art.  4ºA inclusão, exclusão  ou  alteração de  ações orçamentár ias  do  Plano Plurianual  poderá  ocorrer  por interméd io  da  Lei  Orçamentária  Anual ou  de  seus  créditos adicionais,  inserindo-se  no  respectivo  programa,  as  modificaçõe s  subsequentes.  nos seguintes casos:
- 1 Desmembramento  de  uma  ação  ou  aglutinação  de  ações com  finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- l i -Inclusão de  novos  projetos  e  atividades,  desde  que  as  despesas  deles decorrentes para o exercício e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis específicas, em consonancla com o disposto no art.  16, Inciso 1.  da Lei Complementar Federal n  º  101  de 04 de maio de 2000.
- Parágra fo  único  De  acordo com  o  disposto no caput deste artigo  fica  o  Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias  para compatlbUlzá- las com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
- Art. 5·  - O  Poder Executivo poderá  alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exerclcio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas  e conjuntura do momento.
- Art. 6° Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  políticas públicas de diferentes á reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art.  7° A  Agenda  Transversal  de  que  trata  o  artigo  anterior  terá como  foco  a promoção  e  a garantia de direitos de crianças e  adolescentes. em conformidade com o Estatuto  da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;
- Art. 8° - O  município  terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. 9"  ·Esta Lei entrará  em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026. revogadas as disposições  em contrár io.

Prefeitura  Municipal de Joca Marques-PI, 09 de dezembro de 2025.

FABIANNA SPINDOLA :; ~::::;:.~'91Ulpo, MARQUES:0480129037 =~!o~1 1 ,:,2  ..ol'OO' Fabianna Spindola Marques

Prefeita Municipal

Av. Edilberto Marques, n.11 620 Centro CEP; 64.165-000 E-mail; pjoçamargues@hotmail.çom CNPJ; 01.612.677/0001-43

PPA Ciclo: 2026 á  2029

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