Portaria — Sao Joao Do Arraial (14/10/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUf RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:84.783.000 CNPJ: 41.822.145/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@gmall.com

## ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.3°, inciso TI da Resolução nº 23/16)

O  órgão  de controle lntemo do Poder Executivo do municí pio de São  Braz do Piauí  foi instituído  pela Lei municipal de nº 42/2004, de 30/09/2004, e seu membro foi nomeado por Intermédio  da Portaria nº 002//2025, de 03/01/2025.

Trata-se de análise das condições  legais para a realização de processo seletivo para contratação em Caráter temporário  de 20 vagas+ cadastro da raaarva, para os cargos de Zalador(a)/Marandelra a  Vigia ,  objeto do edital  nº  004/2025 tendo em vista as exigências dos artigos 19.20,11  e 21 da Lei Complementar n· 101/00 bem como de outras exigências  legais atinentes à matéria.

## Conatatamoa que:

## 1. Autorização na  Lei  da  Dlratrlzaa  Orçamantárlaa a  previsão no orçamento anual

O  municlpio  de São  Braz do Piauí  possui autorização  legislativa através  da Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº 267  /2024 de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municipios DOM, n· VCXXIX, em 08 de agosto de 2024, no art. 420 para a  realização  de teste seletivo no exercício  de 2025 e que a  Lei Orçamentária  Anual n· 272/2024 de 17 de dezembro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado processo seletivo, dotação orçamentária  consignada no elemento de despesa 3.1.90.04-contratação  por tempo determinado e  3.1 .90.11-despesa pessoal.

## 2. Daapaaaa com paaaoal

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

RS 1,00

1 o/o S/ RCL

Receita Corrente Liauida íRCL)

1

1

32.626.976,  77 1

1

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/N", CENTRO CEP:64.783.000 CNPJ: 41.622.14&amp;/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@llmall.com

| Despesa coin pessoal computável nos tntimos 12 meses   | 1l.63S.77S,75   | 3S,66   |
|--------------------------------------------------------|-----------------|---------|
| Limite de alerta (art.59, § 1° II da LRF)              | 15.856.710,71   | 48,60   |
| Limite prudencial (art. 22, § únicoda LRF)             | 16.737.639,09   | 51,30   |
| Limite legal (an. 20 da LRF)                           | 17.618.567,46   | 54,00   |

Fonte. Rela!óno de Gestão Fiscal do 1· semestre/.Z02S

Publicado no Diirio Oficial dos Mwlicipios,, Ed. rf' VCCCLXXJI, publieado em 30 de julho de 20ZS.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

## 3, Estimativa do Impacto orçamentérlo-flnancalro

A  realização  do processo seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 74.132,58. conforme abaixo discriminado:

| Cargo/ função (A)      | Qtd. de vagas (B)   | Remune-raçl, (C)             | Montante folha (D)=(BXC)   | Montante 13° (E)   | Férias (F)        | Encargos sociais- 12 meses (G)   | Montante 12 meses (H) = (Dx12)+E+F+G   |
|------------------------|---------------------|------------------------------|----------------------------|--------------------|-------------------|----------------------------------|----------------------------------------|
| Zelador(a)/ Merendeira | 15                  | 1.518,00 + 20% insalubridade | 27.324.00                  | 27.324,00          | 9.108,00          | 39.346,56                        | 403.666,56                             |
| Vigia                  | 05                  | 1.518,00                     | 7.590,00                   | 7.590,00           | 2.530,00          | 10.929,60                        | 112.129,60                             |
| DESPESA TOTAL ANO      | DESPESA TOTAL ANO   | DESPESA TOTAL ANO            | DESPESA TOTAL ANO          | DESPESA TOTAL ANO  | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO                | 515.796,16                             |

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS CONCURSADOS

| MES       | VALOR       | VALOR         | VALOR         |
|-----------|-------------|---------------|---------------|
|           | EXERCICIOn  | EXERCICIO n+1 | EXERCICIO n+2 |
|           | 202&        | 2026          | 2027          |
| JANEIRO   | º·ºº        | 39.103,68     | 39.103,68     |
| FEVEREIRO |             | 39.103,68     | 39.103,68     |
| MARCO     | º · ºº      | 39.103,68     | 39.103,68     |
| ABRIL     | º · ºº 0,00 | 39.103,68     | 39.103,88     |
| MAIO      |             | 39.103,68     | 39.103,68     |
| JUNHO     | º · ºº 0,00 | 39.103,68     | 39.103,68     |
| JULHO     | 0,00        | 39.103.68     | 39.103.88     |
| AGOSTO    | 0,00        | 39.103,68     | 39.103,68     |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  BRAZ DO PIAU( RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:84.783.000 CNPJ: 41 .622.14l5/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpf@gmall.com

| SETEMBRO       | 0,00      | 39.103.68   | 39.103,68   |
|----------------|-----------|-------------|-------------|
| OUTUBRO        | 0,00      | 39.103,68   | 39.103,68   |
| NOVEMBRO       | 39.103,68 | 56.560,68   | 56.560,68   |
| DEZEMBRO       | 45.620,96 | 68.198,68   | 68.198.68   |
| TOTAL 12 MESES | 84.724,64 | 515.796,16  | 515.796,16  |

DOTAÇOES  ORÇAMENTARIAS

Programas de Trabalho: 12.361.0049.2041 .00000 /  12.365.0048.2072.0000 /

12.365.0048.2090.0000

Saldo d isponível das dotações :  R$ 1.364.763,52

Valor da despesa a  ser deduzido das Dotações : 84.724.64

Suficillncla de Dotacões

Ante  o exposto,  condui-se  que  o municfpio  de  São Braz  do  Piauí tem capacidade  orçamentár ia e  financeira  para  suportar as despesas  decorrentes  com pessoal.

São Braz do Piaw - PI, 07 de outubro de 2025.

~ , ~ olQ. ri.,--&amp;::: i0,su6-Car1os da Mota CPF: 003.531.703-56 Controlador Interno

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GABINETE DO PREFEITO

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lnlbalhandocom\lOCAI!

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L

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 023/ 2025. Modalidade: Inexigibilidade  (art.  74,  inc.  III,  "f', §1° da Lei  14.133/2 1  e  alterações). Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de realização de cursos e treinamentos no âmbito da governança ambiental destinados à técnicos  e servidores da  administração municipal. Contratante: Prefeitura municipal de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609/0001-84. Contratado: Project  Ambiental Consultoria e Treinamento  Ltda,  CNPJ  nº 43.407.925/0001-64.Valor:  R$  20.000,00 (vinte  mil reais).  Prazo de vigência :  12(doze)  meses.  Data da assinatura do  contrato:  13/10/2025.  Fonte  de  Recursos:  FPM/ICMS/TRIBUTOS Signatári os: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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ltabalhando com llOCAI!

Termo de ratificação. lnexigibilidade nº 023/2025.Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de realização de  cursos  e  treinamentos  no  âmbito da governança ambiental destinados à técnicos  e  servidores da administração  municipal. O  Prefeito  municipal  de  São  João  do  Arraial  (PI),  no  uso  das atribuições e observadas  as  disposições da  Lei Federal  nº. 14.133/21 e alterações,  em seu art.  74, inc. III,  "f', § 1º, resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade nº 023/2025 a  Project Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ nº 43.407.925/0001-64.São João  do Arraial (PI), 13/10/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

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