Lei — Milton  Brandão (24/12/2025)

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## ainda:

- 8.1 O. Efetuar a  entrega dos bens  em perfeitas condições, conforme especificações,  prazo e local  constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado  da  respectiva  nota  fiscal, na qual constarão as indicações referentes  a:  marca,  fabricante,  modelo,  procedência  e  prazo  de  garantia  ou validade;
- 8.11. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de acordo  com  os artigos 12,  13 e 17 a 27, do Código  de  Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 8.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência,  o  objeto com avarias ou defeitos;
- 8.13. Comunicar à  Contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro) horas  que  antecede  a  data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
- 8.14. Assumir  a  responsabilidade pelos encargos  fiscais e  comerciais resultantes da adjudicação  desta licitação;
- 8.15. Promover a destinação  final ambientalmente adequada, sempre que a legislação  assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
- 8.16. Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  que  venham  a  ser solicitados pelo Município  de Milton Brandão.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 9.6. Receber o objeto no  prazo e condições  estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.7. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  dos  bens recebidos  provisoriamente  com  as  especificações  constantes deste  Termo de Referência  e da proposta, para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 9.8. Comunicar  à  Contratada,  por  escrito,  sobre  imperfeições, falhas  ou irregularidades  verificadas  no  objeto  fornecido, para que  seja  substituído, reparado ou corrigido;
- 9.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de servidor especialmente designado;
- 9.1 O. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento  dos  bens,  no  prazo  e  forma estabelecidos  neste  Termo  de Referência .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- 10.3 Integram  esta  Ata,  o  Edital  do  Pregão nº  016/2025  e  a  proposta  do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances.
- 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços será  executada pelos servidores do Setor de  Compras,  aos quais compelirão  dirimir as dúvidas  que surgirem no  curso  da  execução do contrato, e  de  tudo darão ciência à Administração;

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

- 11.3 Fica  eleito  o foro de  Pedro  li,  Comarca do  Estado do  Piauí, para  dirimir

qualquer dúvida  ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

- 11.4 E,  por estarem justos e  contratados,  assinam o presente em três  vias de igual teor e  forma,  para igual distribuição,  para que produza seus efeitos legais

Milton Brandão  - PI,  15 de dezembro  de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADOR

## TESTEMUNHAS:

ERINALDO MARQUES DE ANDRADE ERINALDO M  DE ANDRADE CNPJ Nº 26.688.848/0001-49 DETENTORA

NOME:.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_  \_

NOME:.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_  \_

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP  64.253- 000

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO  Nº  0113/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

PREGÃO  ELETRÔNICO  PARA REGISTRO DE PREÇOS  Nº 016/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO -PI. CNPJ  Nº. 01.612.590/0001-76. ENDEREÇO:  RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO MILTON BRANDÃO  PI.

## CONTRATADO:

POSTO PIRIPIRI POSTO PIRIPIRI LTDA, CNPJ N° 14.577.380/0001-36, COM SEDE NA AVENIDA ADERSON  ALVES FERREIRA, 2390, BAIRRO RUSSINHA, PIRIPIRI -PI NESTE ATC REPRESENTADA POR LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO, BRASILEIRO, PROPRIETARIO, RG Nº 2.325.852 SSP-PI, CPF N · 004.110.883-35.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMERAS  E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI DE ACORDO  COM  AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDICÕES  CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.  E ANEXO 1.

## FONTE DE RECURSOS:

AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATAÇÃO ESTÃO PROGRAMADAS Er-.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  PRÓPRIA , E OUTROS DE MILTON BRANDÃO /PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  É R$  281 .744,00  (DUZENTOS  E  OITENTA  E  UM  MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

## DATA:

15 DE DEZEMBRO DE 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 110/2025

REF.:

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  02912025

PROCESSOS Nº: 0110/2025

ÔRGÃO GERENCIADOR: O  MUNICÍPIO DE  MILTON  BRANDÃO -P 1.

DETENTORA: ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA ME).

Aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da  Prefeitura  municipal  de  Milton  Brandão  PI,  por  intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON  BRANDÃO , pessoa jurídica de  direito  público  interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, Nº 643 - Centro CEP:  64.253 000 em Milton  Brandão  PI , doravante denominada CONTRATANTE, neste  ato representado pelo Exmo.  Sr. Prefeito Municipal FRANCISCO  EVANGELISTA RESENDE do  doravante designado simplesmente ORGÃO  GERENCIADOR, e, de outro, a empresa ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA- ME), CNPJ: 38.292.166/0001-00, com endereço na Av Alvaro Mendes, nº  1350,  Bairro  Distrito  Nova  Parnaíba,  Parnaíba ,  CEP  64.218-375,  neste  ato representada neste ato por Ana Miriam dos Santos Araujo, CPF: 075.737.703-32, doravante  denominada  simplesmente DETENTORA, resolvem  firmar  o  presente instrumento, objetivando o discriminado na Cláusu la Primeira.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.2 A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  eventual aquisição  de óculos  e  lentes para atender as necessidades da população  carente do  município de  Milton  Brandão -PI.  tudo  em  conformidade  com  anexo  I  e especificações  tecnicas, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

| ANA ALVARO   | ANA ALVARO                                                                                                                                                                                                   | ANA ALVARO   | ANA ALVARO   | ANA ALVARO    | ANA ALVARO   | ANA ALVARO   |
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|              | ~~~=~~OCAL, (COMfÇÃOSNPI...ESl ,APUCAÇÃO; CNANÇASAPAATROE 7 ANOS. ADOl.ESCENTES E ADULTOS, 1.Bn'ES: EII l'U:SINA.l'tCOI.Qft.~blZII.OOUfM ~~l~elsi~~=· .,..,,._                                               | -            | RS:!IOO,Dtl  | RS811llOll,OO |              |              |
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|              | ÓCut.OS DE GRAU, MODELO: MONOFOCAL, ==~ ~~~~ ~r~~~~~-                                                                                                                                                        |              | RS:197,00    | RS+l.s!i0,00  |              |              |

TOTAL 00 VENCEDOR

R$ 164.550,00

(Continua na próxima página)

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