Resolução — Barras (31/12/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- LEI N!! 552, de 05 de maio de 2009 CMAS BARRAS/PI.

RESOLUÇÃO Nº 08/2025.

Dispõe sobre  a AprovaçãoNalidação da Emenda dos Recursos referente aos Recursos de Projeto  GND  3  CUSTEIO PARA EXECUÇÃO FINANCEIRAPSB -Estruturação do  SUAS, do Fundo  Nacional  de  Assistência  SocialFNAS, repassados para o Fundo Municipal de Assistência  Social- FMAS de BARRAS -PI e dá outras providências.

O Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  - CMAS, do Município de Barras -PI, no uso de suas atribuições  legais inerentes à  função  de fiscalizar e  deliberar o acompanhamento, controle e o fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de  1993, em reunião  ordinária  realizada no dia 29 de dezembro de 2025;

## RESOLVE:

Art. 1 º Aprovar a  Emenda dos Recursos referente aos Recursos de Projeto -GND 3 -CUSTEIO PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB, o qual é  através  de uma Emenda de  Projeto  Tipo  RP2 N!!  55901220120202502,  com  Funcional  Programático N!! 08.245.5131.219G.0001,com Funcional Programático  N 2  220120020250002 e nome da Unidade- FMAS,CNPJ N!! 14.786.188/0001-50,no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais)  na  modalidade  Estrutura  SUAS,  para  o  exercício de  2025,aprovado  pelos Conselheiros em Assembleia,  através da Resolução  N!! 08/2025, para a utilização  dos recursos  conforme  o  anexo,  pois  isto  é necessário a  fim  de prover  condições adequadas para execução  dos Programas e Serviços o qual tem como premissa básica a necessidade de se  construir parâmetros  mais objetivo e procedimentos mais justos, estabelecendo ainda as competências  e responsabilidades dos conselhos municipais de assistência  sociais e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Art. 2" -Esta  resolução entrará em  vigor  a  partir  da  data  de  sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho  Municipal  de  Assistência Social  de  Barras/  PI,  29  de dezembro de 2025.

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ESTADO DO r1AUÍ PODER LECISLATIVO

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 017  /2025

Pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento,  com fundamento legal no Art. 95, §2 2 ,  da Lei n· 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca-PI, no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 95, §2 2,  da Lei n 2  14.133/2021 e nos documentos acostados aos autos, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação, com o objeto de prestação de serviços de  bufê  em jantar de confraternização  de encerramento do ano legislativo de 2025 da Câmara Municipal de  Piracuruca-PI, para realizaçã o no  dia  26/12/2025, na  cidade de· Piracuruca-PI, tendo como prestador de serviços a empresa P YARLEY CARDOSO  LTDA, CNPJ  n· 53.966.527  /0001-31, com endereço na Av. Pref. Gonçalo Rodrigues Magalhaes, bairro Baixa da Ema, nesta cidade, pelo valor total de R$ 8.020,00, (  oito mil e vinte reais), como sendo serviço de  pronto entrega e pagamento, nos termos do citado dispositivo legal, suso mencionado, determinando que se proceda a publicaçã o do presente termo de· ratificaçã o,  em homenagem ao principio constitucional da publicidade.

Piracuruca-PI, 24 de dezembro de 2025.

Francisco das Chagas Sousa Neto Gomes Presidente da Câmara

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
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| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
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| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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