Lei — Sao Joao Do Arraial (21/03/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI  Nº 352 /2025, de 20 março de 2025.

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Ç&gt; --· "' § 5° A função  de Conselheiro não  será  remunerada,  sendo considerada de relevante  interesse público.

Art.  5° No caso de afastamento temporário  ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá, com  plenos direitos, o suplente nomeado como representante da entidade até a nova indicação da entidade.

Art.  6° No caso de afastamento temporário  ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá, com  plenos direitos, o suplente nomeado como representante da  entidade até a nova indicação da entidade.

CAPÍTULO Ili DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7° Compete ao Secretário  Executivo do COMSEG:

1 - Elaborar a pauta  de cada  reunião  do Conselho e enviá-la  a todos os conselheiros efetivos e suplentes com sete dias de antecedência; li  - Encaminhar a correspondências  e comunicações  institucionais e procedimentais; Ili - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações  do Plenário; IV - Dar suporte técnico  administrativo às atividades do Conselho; V - Promover ampla divulgação  da abertura de processo de preenchimento de vagas de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos;

- VI - Outras que vierem a ser determinadas pelo COMSEG.

CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA

Art.  8° O COMSEG  reunir-se-á  em reuniões  bimestrais, mediante convocação  do seu  Presidente, através  do Secretário  Executivo.

Art. 90 O Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG  reunir-se-á  extraordinariamente para tratar de matérias  especiais ou urgentes, quando houver:

- por solicitação  da  Prefeita  Municipal  em  casos especiais  que  recomendem  providências  na

1 - convocação  formal da  Presidência; li  - convocação  formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares; III área  urgentes e inadiáveis.

CAPÍTULO V DAS REUNIÕES  E DELIBERAÇÕES

Art. 10. As reuniõe s do COMSEG serão  públicas  e preferencialmente em espaços públicos.

Art.  11. O Conselho Municipal de Segurança Pública  COMSEG instalar-se-á  com maioria simples de seus membros.

- Art.  12 Na  ausência  do Presidente a reunião  do COMSEG será  dirigida pelo Vice-Presidente e,  na ausência  de  ambos,  o  Secretário  Executivo  assumirá  a  direção  dos  trabalhos,  promovendo  a eleição  de um Conselheiro para presidir a sessão,  através  de votação  por maioria simples.

Art.  13.  cada  membro  terá direito  a  um  voto,  nominal  e  aberto,  sendo  vedado  o  voto  por procuração.

- Parágrafo  Único. O  Presidente  do  Conselho  terá,  além do  voto  comum,  o  de  qualidade,  nas: situações em  que houver empate, em  pelo menos, duas votações  sucessivas.
- Art.  14. É facultado ao Presidente e aos demais conselheiros solicitar o  reexame,  por parte do plenário,  de qualquer deliberação  exarada na  reunião  anterior, justificada a possíve l ilegalidade, incorreção  ou  inadequação  técnica ou de outra natureza.
- Art.  15.  Fica  assegurado  a  cada  um  dos  membros  do  COMSEG  participantes  o  direito  de  se manifestar sobre assunto em discussão,  antes que seja encaminhado para votação .

Art.  16.  Os  assuntos tratados e as  deliberações  de cada  reunião  do COMSEG  serão  registrados: em ata,  a qual será  aprovada na  reunião  subsequente, devendo conter as  posições  majoritárias e minoritárias  identificando os respectivos votos.

CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAÇA  PÚBLICA

Art.  17. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública  FUMSEG, entidade contábi l, que tem como  finalidade  apoiar  financeiramente  programas,  projetos  e  aquisição de  equipamentos: voltados a Segurança Pública  no município  de São  João  do Arraial.

Art. 18. O Fundo Municipal de Segurança Púb lica FUMSEG se constitui de receitas orçamentárias e extraordinárias,  compreendendo:

- I  - Recursos provenientes de convênios,  contratos e acordos firmados com entidades públicas  e. privadas, nacionais, estrangeiras ou  internacionais; li  - Transferências  dos governos federal e estadual, para aplicação  em programas e projetos de desenvolvimento urbano voltados à segurança pública; III - empréstimos que venham a ser contraídos  junto a entidades públicas  ou  privadas; IV - Subvenções  ou doações  do Poder Público  ou de pessoas de Direito Privado;
- V - Recursos oriundos de receitas diversas.

Parágrafo  Único . São  recursos exclusivos do Fundo Municipal de Segurança Pública  - FUMSEG, os rendimentos provenientes de aplicação  financeira de seus recursos próprios.

- Art.  19. Competirá  ao Conselho Municipal de Segurança Pública  - COMSEG a gestão  do FUMSEG, cabendo-lhe indicar as diretrizes e prioridades para a utilização  dos recursos financeiros e:
- I  - Elaborar as diretrizes e normas para a gestão  do FUMSEG;
- II  Elaborar  o  Plano Municipal  de  Segurança Pública definindo  objetivos  e  metas  com especificações  de prioridades, dos projetos aprovados;
- Ili - Elaborar o Plano de Aplicação  dos Recursos por áreas  prioritárias ;
- IV - Acompanhar as aplicações  dos recursos do FUMSEG.

Cria  o  Conselho  Municipal de Segurança  Pública -COMSEG e  o Fundo Municipal de Segurança Públlca­ FUNSEG no munlc/plo de São João  do Arraial -PI e dá  outras providências.

O Prefeito Municipal de São  João  do Arraial PI, Estado do Piauí Faço saber que a  Câmara Municipal de São  João  do Arraial aprovou e  eu sanciono a  seguinte  lei:

CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS

Art.  1  ° Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança  Pública  COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança  Pública  FUMSEG da cidade de São  João  do Arraial.

Parágrafo  único. O  conselho fica  vinculado à  estrutura  da Sec..-etaria  Municipal de Administração e  Planejamento.

CAPÍTULO I DA FINALIDADE

Art.  2º  O Conselho Municipal de Segurança Pública  - COMSEG terá  caráter  consultivo,  propositivo e  deliberativo,  e  possuirá  a  finalidade de formular,  propcr e  acompanhar ações  e  diretrizes para as  políticas voltadas  à  promoção  de  segurança  pública, prevenção  e  repressão  à  violência  e  à criminalidade,  bem  como a  difusão  da  cultura  da  paz em  âmbito  do  Município de São  João  do Arraial.

Parágrafo  Único.  Entende-se por segurança  pública  a preservação  democrática  da ordem pública , a  partir da articulação  de ações intersetoriais e  intergovernamentais de natureza multidisciplinar,  e  de  estratégias preventivas  e  proativas,  com  a  participação  da  comunidade, priorizando  nas  políticas públicas e  sociais  a  prevenção  da  violência, objetivando  ultrapassar Intervenções  pontuais e a dimensão  emergenclal dos problemas que geram insegurança  pública .

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

Art. 3º  São  objetivos e atribuições  do Conselho Municipal de Segurança Pública  COMSEG, dentre outros:

I  Participar da elaboração,  análise  e aprovação  da Política Municipal de Segurança  Pública; II Propor às  autoridades  competentes,  medidas que  objetivem  a  prevenção  e  repressão  dos delitos praticados no Município  de São  João  do Arraial e  região; Ili - Acompanhar, fiscalizar e  avaliar a  aplicação  de  recursos e  o  desempenho dos  programas e projetos financeiros pelo Fundo Municipal de Segurança  Pública ;

- IV Participar e  promover a  elaboração  de estudos,  pesquisas  e  ações visando  o  aumento da eficiência  na execução  das políticas de segurança  pública;
- V  Articular  e  promover  ações em  parceria  com  o  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública , zelando pela implementação  das deliberações  municipais em âmbito estadual; VI - Apoiar o exercício  das políticas  públicas  no âmbito do Município; VII - Apoiar e promover o ví deo monitoramento eletrônico no Município; VIII - Discutir com os poderes constituídos e  entidades, mecanismos e convênios  relacionados à defesa da vida e contra a violência; IX -Manter intercâmbio com outros Conselhos similares, visando encaminhamento  de reivindicações de interesses afins; X - Convocar audiências  públicas  para promover ações  e  projetos municipais, receber sugestões e  reclamações; XI  Promover e  acompanhar campanhas e  programas educacionais de  prevenção  à  violência, bem como, na execução  de programas de formação  e mobilização  dos cidadãos  em programas e capacitações  na área  de segurança pública; XII - Identificar e comunicar aos órgãos  competentes as ocorrências  que forem de conhecimento dos  membros  do  Conselho,  ou  a  este  encaminhadas,  em  relação  a  problemas  de  segurança pública,  sugerindo providências  e soluções; XIII  Incentivar  a  promoção  de  uma  política global  no  município que  vise  a  eliminação  das diversas formas de violência,  às quais podem  ser submetidos crianças,  adolescentes,  mulheres,. negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade social.

Art.  4° O  Conselho  Municipal  de Segurança  Pública compor-se-á,  de  dos  seguintes  membros designados, sendo:

I  Membros indicados pelo Poder Executivo, assim  representados:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Poder Executivo; b) 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência  Social;

II - Representantes da sociedade civil organizada, assim representada:

a) 01 (um) representante da Câmara  Municipal de Vereadores; b) 01 (um) representante de Associação  de Moradores do Município; c) 01 (um) representante de Entidade Representativa Religiosa da Igreja católica; d) 01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Urbanos e Rurais;

- e) 01 (um) representante de Entidade Religiosa  Evangélica.

II  01 (um) representante da  Polícia Militar.

- § 1  ° Para cada membro titular será  indicado um membro suplente. §  2º  Os  membros  do  Conselho  Municipal  de  Segurança  Púb lica  Municipal  COMSEG,  serão designados mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 3° O mandato dos membros do COMSEG será  de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução dos membros. § 4° O Conselho Municipal de Segurança  Pública - COMSEG, será  dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente  e  um  Secretário Executivo,  eleitos  por  ocasião  de  sua  instalação, dentre  os Conselheiros Efetivos, por votação,  com voto nominal, aberto, e mediante a aprovação  da maioria simples.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

GABINETE DO PREFEIT O

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- Art. 20.  A  administração  da movimentação  financeira e  contá bil  do  FUMSEG  será  realizada  pela Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças  em  conjunto com  o  Presidente do respectivo conselho, que prestará  contas anualmente ao COMSEG, ou quando solicitado.
- Art. 21. As receitas do FUMSEG serão  depositadas em conta específica aberta para este fim, em instituição  financeira oficial.
- Parágrafo Único. A  movimentação fi nanceira  prevista  no caput deste  artigo  será efetuada mediante autorização  do Chefe do Poder Executivo e da Presidência  do COMSEG.
- Art.  22.  O  FUMSEP  poderá  celebrar  convênios  com  entidades  para  complementação  de  suas atividades, observadas as disposições  legais pertinentes.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 23. A atuação  e funcionamento do COMSEG ocorrerão  em espaço disponibilizado pelo poder executivo municipal, ficando autorizado a firmar convênio  com outros órgãos  de iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento dos trabalhos.
- Art.  24.  O  COMSEG,  sempre  que  necessário, poderá instituir  grupos  temáticos, comissões temporárias  e câmaras técnicas  destinadas a subsidiar sobre temas específicos.
- Art.  25.  Os  membros do conselho que faltarem a 03  (três)  reuniões  consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem  justificativas, deverão ser substituídos  pelas instituições/segmentos que representam.
- Art. 26. O regimento interno do COMSEG  será  elaborado em até 90  (noventa) dias a contar da instalação  e  posse  dos  membros  do Conselho,  o  qual  disporá sobre  a  sua  organização,  seu funcionamento e diretrizes básicas  de atuação.
- Art.  27.  A  Procuradoria  Geral  do Município é órgão  jurídico e  administrativo  que dará  suporte técnico-jurídico com  o  Conselho  Municipal  de Segurança  Pública,  cabendo-lhe emitir pareceres j urí dicos,  manifestações  jurídicas,  realizar  representações administrativas,  civis  e  criminais  e outras incumbênc ias jurídico -administrativas.
- Art. 27.  Esta  Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação.

São  João  do Arraial-PI,  20 de março de 2025.

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7: 19 : 16 -01'00'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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G ABINET E  DO PREFEITO

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LEI Nº  3 53/2025, de 20 de  março de  2025

" Dispõe  sobre  o  rea\_juste  do  Piso  Sal an' al  dos  Profissionais  do  Grupa OCupaclonal  SUPERIOR, do  Grupa  OCupaclonal  ESPECEAUSTAS  EM SAÚDE e do  Grupo  OcuPéfcionéll MÉDICO  DO  PSF,  dos  Cargos  de Natureza Especial e  de Direção  e  Assessoram ento Municipal-DAM,  das Gratificação  de Função -GF  e  dá outras providências"'.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO :JOÃO DO  ARRAIAL,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e de conformidade com as disposições  constitucionais da Lei Orgâ nica  Municipal e  demais disposições  legais.

Faço saber que  a  Câmara  Municipal  de  São  João  do Arraial-PI,  aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1 °.  Fica  o  Município d e  ~o Joao  do Arraial-PI  autorizado  a  conceder reajuste salarial de 4,.870/o, com Base  no Í ndice de Preços  ao Consumidor Amplo IPCA,  no  valor  do  Piso  Salarial  Inicial  dos  servidores  público s  do  Grupo  Ocupacional SUPERIOR "Classe H'' do ANEXO  I ,.  passando  para  o  valor  de  R$:  3 .231,12  (três  mil, duzentos e  trinta e  um reais e  doze centavos) no exercício de 2025,  com efeitos retroativos a partir d e  1  °  de janeiro de 2025.

Pará grafo único . No valor inicial das classes 1,. .l e  L  do grupo ocupacional SUPERIOR do ANEXO UI, aplica-se o disposto do artigo 23 da Lei  Municipal  n°  182/ 2013, de 26 de  abril de 2013,  que institui o  Plano d e cargos,  Carreira, e  Remuneração  dos servidores púbic os administrativos do Municíp io de  São  João  do Arraial PI.

Art.  2°. Fica  o  Município de  São  João  do Arraial-PI  autorizado  a  c onc eder reajuste salarial de 4,870/o,  com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA,  no  valor  do  Piso  Salarial  Inicial  dos  servidores  públicos do grupo  ocupacional ESPECIALISTA  EM  SAÚDE  " Classe  D "  do ANEXO  II, passando  para  o  valor  de  R$: 3.231, 12 (três  mil,  duzentos e  trinta e  um  reais e  doze centavos) no  exercício de  2025, com efeitos retroativos a  partir d e  1  o  d e Janeiro de 2025.

Parágrafo  Único . No  valor In icial d as  classes  E,  F e G do  grupo ocupacional ESPECIALISTA EM SAÚDE  do ANEXO 11,  aplica-se o  disposto do  artigo  23 da Lei  Municipal  n°  181/2013,  de 26 de abril  de  2013,  que  d ispõe  sobre  o  Plano  de Cargos, carreira, e  Remuneração  dos  Profissionais de Saúde  do Munidpio de  São João  do Arraial PI.

Art.  3º.  Fica  o  Município de São  João  do Arraial-PI  a utorizado  a  Conceder reajuste de 4,870/o com Base no Índice de Pre ços ao Consumidor Amplo-IPCA, no valor do Piso Salarial  Inicial  dos servidores  públicos do Grupo ocupacional  MÉDICO  DO PSF " Classe H "  do ANEXO II  do exercício de  2025 para  o  valor de  R$ 5.337,81 (cinco m ll trezentos e  trinta e  set e  reais e  oitenta e  u m  centav o), com  efeitos retroat ivos a  partir d e  1  ° de  janeiro  de  2025, que passa a  fazer parte integrante da  presente lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Parágrafo Único. No  valor  inicial das classes I, l e  L  do  grupo ocupacional  MÉDICO  DO  PSF  do ANEXO II,  aplica-se  o  disposto  do  artigo  24  da  Lei Municipal n°. 181/2013, de 26 de abril de 2013 que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreira, e Remuneraçã o dos  Profissionais de  Saúde  do  Municí pio de  São João do  Arraial  PI,  e dá outras providencias.

Art.  4º -Fica  o Municíp io de Sã o João  do  Arraial-PI  autorizado  a Conceder reajuste de 7,5% com Base no Salário  Mí nimo Vigê ncia para exercí cio de 2025 para a DAM VI  (Cargos Comissionados  de Direção e  Assessoramento Municipal) e fica reajustado  em  4,87%  as  demais  DAM's  com Base  no  Índice  de  Preços  ao Consumidor Amplo-IPCA, conforme ANEXO III,  para  no  exercíc io de  2025,  com  efeitos retroativos a partir de 1  ° de Janeiro de 2025.

Art.  5° -Fica  o Municí pio de Sã o João  do  Arraial-PI  autorizado  a Conceder reajuste de 4,87% com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para as GF's (Gratificações  em Função) , conforme ANEXO IV, para no exercíci o de 2025, com efeitos retroativos a partir de  1  ° de janeiro de 2025.

- Art. 6° - Aos demais servidores públicos  municipais que recebem até  o limite de  R$  1.412,00  (um  mil,  quatrocentos e  doze  reais),  fica  estabelecido  o  piso  no  valor  de 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com efeitos retroativos a 1  ° de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogadas as disposiçõ es em contrár io, esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação , com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial, Estado do Piauí, em  20  de março de 2025.

ABDORAL MELO DA ~~:;\_,L~:~ 0 m;:igitalpor SILVA:18322590300 ~:~:;;~;:~~.i~moo-o,w

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

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Trat»lhandocomvoci!

Anaial

## ANEXO I TABELA SALARIAL -SERVIOORES AOMINISTRATIVOS

| GRUPO IV"UPACIONAI   | CARGOS             | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   |
|----------------------|--------------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO IV"UPACIONAI   | CARGOS             | CLASSE   | Inicial                     | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | H        | 3.231,12                    | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | I        | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    | 4.546,51                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | J        | 3.554,23                    | 3.731,94                    | 3.918,54                    | 4.114,46                    | 4.320,19                    | 4.536,20                    | 4.763,01                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | L        | 3.715,79                    | 3.901,57                    | 4.096,65                    | 4.301,49                    | 4.516,56                    | 4.742,39                    | 4.979,51                    |

## ANEXO II TABELA SALARIAL- PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| GRUPO l>CUPACIOM&I   | CARGOS             | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   |
|----------------------|--------------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO l>CUPACIOM&I   | CARGOS             | CLASSE   | Inldal                      | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
|                      | Enfermeiro /       | D        | b.231,12                    | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    |
|                      | Fisioterapeuta     | E        | b.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    | 4.546,51                    |
|                      | Cirurgião Dentista | F        | b.554,23                    | 3.731,94                    | 3.918,54                    | 4.114,46                    | 4.320,19                    | 4.536,20                    | 4.763,01                    |
|                      |                    | G        | b.715,79                    | 3.901,57                    | 4.096,65                    | 4.301,49                    | 4.516,56                    | 4.742,39                    | 4.979,51                    |

| GRUPO OCUPACIONAi   | CARGOS        | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   |
|---------------------|---------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO OCUPACIONAi   | CARGOS        | CLASSE   | Inicial                     | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | H        | 5.337,81                    | 5.604,70                    | 5.884,94                    | 6.179,18                    | 6.488,14                    | 6.812,55                    | 7.153,18                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | I        | 5.604,70                    | 5.884,94                    | 6.179,18                    | 6.488,14                    | 6.812,55                    | 7.153,18                    | 7.510,83                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | J        | 5.871,59                    | 6.165,17                    | 6.473,43                    | 6.797,10                    | 7.136,96                    | 7.493,80                    | 7.868,49                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | L        | 8.006,72                    | 8.407,05                    | 8.827,40                    | 9.268,77                    | 9.732,21                    | 10.218,82                   | 10.729,76                   |

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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