Decreto — Esperantina (20/02/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV ==============================  -~  (J

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

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e Infraestrutura

VALDEMI

Secretaria Mun

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UMA  NOVA  CIDADE,  UM  NOVO  FUTURO.

Rua Vereador Ramos, 5/N, Bairro Centro · CEP 64.180-000 Esperantlna - Plaul · Telefone (86) 3383-1538

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.17.i0OOHZ Rua Vereador Ramos NO 7'6 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000,

DECRETO NºO'i/2025

ASTRO

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 08.554.17.i0001-82 Rua Vereador Ramos N' 746 Bairro: Centro

## PMESP

E1perantlna/PI CEP: 64.180 -000.

decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituiçã o Federal;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em seu art. 2°,  inclao V  ,  onde estabelece como uma das condições para o  Interesse popular a construção de casa populares;

CONSIDERANDO o que prevê  o art. 6 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21  de Junho de  1941,  a  declaração  de  utilidade  pública far-se-á por  decreto  do  Presidente  da República,  Governador, Interventor ou Prefeito;

CONSIDERANDO  a necessidade  e  o  interesse  Público Municipal  que  surge quando a Administração  defronta com situações  de utilidade pública , que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a  transferênc ia  urgente de bens de terceiros  ou parte  dele,  para  o  seu  dominio  de  uso  imediato,  visando  desta  forma  atingir  seu objetivo;

## DECRETA:

Art.  1° Fica  Decretado  de  Utilidade  Pública  e  Interesse  Social.  para  fins  de desapropriação  amigável  o  imóvel localizado na Rua Fazendinha, S/N Fazendinha, com  :trea de 50,0752  ha  (hectares);  conforme  Memorial  Descritivo e  Levantamento Planimétrico  que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parégrafo Único O Imóvel  desapropriado  conforme  caput  deste  artigo  é descrito da seguinte forma: Inicia-se a  descrição  deste perlmetro no vértice -P-0001 , geo.-rerer-enoig.do n o Sistema  Geodésico Brasileiro,  DATUM  SIRGAS2000,  MC45ºW. de coordenadas N  9.571.591,42m e  E  806.874,68m; deste acguo confrontando com a  propriedade de . com azimute de 97"42'38" por uma distancia de 739.03m até o  vértice  -P-0002. de coordenadas N  9.571 .492,27m e  E  807.607.02m; deste segue confrontando com a  propriedade de , com azimute de  165°37'21"  por uma distancia

Pági na Z de 4

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -PMESP CNPJ: 08.554.17.i0001-B2 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Eoperantlna/PI CEP: 64.180-000,

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de 16,99m até  o vértice  -P-0003, de coordenadas N 9.571.475,81m e  E 807.611.24m: deste  segue  confrontando  com  a  propriedade de  ,  com  azimute de 271 º30'42" por uma distancia de 133,72m até o vértice  -P-0004, de coordenadas N 9.571.479,34m e E  807.477,57m;  deste segue confrontando com  a  propriedade de .  com azimute de 180"04'30"  por uma distancia de  125.02m até o  vértice -P-0005,  de coordenadas  N 9.571 .354,32m e  E  807.477,40m; deste segue confrontando com a  propriedade de , com  azimute de 92"49'11"  por uma distancia de 280,09m  até o  vértice -P-0006,  de coordenadas N  9.571 .340,54m  e  E  807.757,15m;  deste  segue confrontando com  a propriedade  de  ,  com  azimute  de  209º18'50" por uma  distância  de  122,34m  até o vérti ce  -P-0007,  de  coordenadas  N  9.571 .233,87m  e  E  807.697,26m;  deste  segue confrontando com a  propriedade de , com azimute de 185º41'03" por uma distância de 352,92m até  o vértice  -P-0008, de coordenadas N 9.570.882,68m e E 807.662,30m;  deste  segue  confrontando  com  a  propriedade  de  .  com  azimute  de 220º00'01" por uma distancia de  177,01m  até o  vértice -P-0009, de coordenadas N 9.570.747,09m e  E  807.548,52m; deste segue confrontando com a  propriedade de , com  azimute de  197°43'03"  por uma distancia  de 81 ,46m até o  vértice -P-0010,  de coordenadas  N  9.570.669,49m e  E  807.523,73m;  deste segue  confrontando  com  a propriedade  de  ,  com  azimute  de  210ª14'46"  por  uma  distancia  de  35,93m  até o vértice -P-0011 .  de  coordenadas  N  9.570.638,45m  e  E  807.505,63m;  deste  segue confrontando com a  propriedade de , com azimute de 311 °40'44"  por uma distância de  610,16m até  o vértice  -P-0012, de coordenadas N 9.571 .044,18m e E 807.049,92m;  deste segue  confrontando  com  a  propriedade  de  ,  com  azimute  de 318ª06'08"  por uma distancia de 338,00m até o  vértice -P-0013, de coordenadas N 9.571 .295,  76m e  E  806.824,20m; deste segue confrontando com a  propriedade de , com  azimute de 20°38'16"  por uma distância de  121 ,80m  até o  vértice -P-0014,  de coordenadas  N  9.571 .40g,74m  e  E  806.867,  13m;  deste  segue  confrontando com  a proprledodo  de  ,  oon,  azimute  de  359º59'16"  por  uma  distância  de  109,50m  até o vértice -P-0015,  de  coordenadas  N  9.571.519,24m  e  E  806.867,10m;  deste  segue confrontando  com  a  propriedade  de  ,  com  azimute  5°59'24"  por  uma  distAncia  de 72,58m até o vértice -P-0001 , ponto inicial  da descriçã o  deste perí metro de 3.316,55 m.  Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  estão georrefere~das  ao  Sistema

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ESPERANTINA-PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara  de  Utilidade  Pública e Interesse Social, para fins de deaapropriaçio amigável  o Imóvel que especifica.

A PREFEITA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA  ESTADO DO PIAUI: em conformidade com a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que por intermédio  do DECRETO Nº 62.504, DE 8  DE ABRIL DE 1968, foi regulamentado o art. 65 da Lei nº 4 .504, de 30 de novembro de 1964 e 0 art. 11  e  parágrafos  do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO  a  necessidade  da  realização  de  alterações no  Decreto  nº 172/2024,  de  07  de junho  de  2024,  do  Municlpio  de  Esperantina,  cuja  publicação ocorreu no dia 11 de julho de 2024;

CONSIDERANDO que  por intermédio do DECRETO-LEI  Nº 3.365, DE 21  DE JUNHO DE 1941 em seu art. 2, onde determina que mediante declaração  de utilidade púb lica,  todos  os  bens  poderã o ser  desapropriados  pela  União ,  pelos  Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em  art.  1°, onde determina que a  desapropriação  por interesse social será

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 08.554.174/0001-82 Rua Verudor Ramos N°' 746 Bairro: Centro Esparantfna/PI CEP: 84.180 -000.

Geodésico Brasileiro e  encontram-se representadas  no Sistema UTM, referenciadas ao  Meridiano  Central  nº 45  WGr,  tendo  como  Datum  o  SIRGAS2000.  Todos  os azimutes e distâncias,  área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

- Art. r o imóvel  desapropriado  conforme  o  presente  Decreto,  destina-se  a construção  de 50 (cinquenta) casas populares, do programa minha casa ,minha vida. Com o objetivo de agraciar 50 (cinquenta) familias de baixa renda em adquirir a  casa pr6prla.
- Art. 3º o municlpio de Esperantina ficará  responsável  pela regularização.  pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos para que haja à desapropriação do  imóvel descrito no  Art. 1°,  caput, do presente Decreto  e consequente transferência  em cartório .
- Art.  4º Em  virtude  do disposto  nos  artigos  anteriores,  fica  o  Poder  Executivo Municipal, autorizado a ocupar a área  ora expropriada.
- Art. 5°  As despesas  decorrentes  da  desapropriação serão cobertas por dotação  do orçamento vigente no município.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI. 18 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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GOMES  DE AGUIAR NETO  CPF- 649.092.203-72;  MARIA GIL DE CARVALHO CPF274.389.023-15;  AMALIA  CARINE  DE  SOUSA  CRUZ  CPF000.091.243-30;  ALZIRA MARIA LIRA CARVALHO CPF- 938.683.163-53;  DANIEL JUSTINO  DE  CARVALHO CPF- 832.197.737-53; JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CPF-490.380.283-34; MARIA DO CARMO LOPES MACHADO CPF- 845.915.603-68; FERNANDO DA SILVA BRITO CPF018.642.653-45;  SEBASTIÃO COELHO  DOS  SANTOS  ROCHA  CPF- 536.732.121-68; FRANCILDA SILVA DE SOUSA CPF024.166.633-30; COOPERATIVA AGROPECUÁRIA  DOS  AGRICULTORES  F.  DA REGIÃO NORTE DO  CEARÁ  LTDA CNPJ35.202.279/000!-70;  COOPERATIVA  DOS  PRODUTORES  (AS)  RURAIS  DA CHAPADA VALE DO RIO ITAIM CNPJ- 29.891.337/0001-18

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Esperantina/ Fevereiro/2025.

Secretári&amp; Municipal de Educação  de Esperantina

Praça Diógenes Rebelo,  197 - Centro - Esperantina - PI CNPJ: 06.138.856/0001-04

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ld:05D508F81F831463 -PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 · Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 -Esperantina · PIAUI

## PORTARIA N.º  \_\_,,8.,5"""""\_/2025, DE 27.01.2025.

"DISPÔE SOBRE  NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO J UNTO A  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO EMPREENDEDORISMO E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVID.tNCIAS".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõe s  legais que lhe são  conferidas nos termos do que prevê a  Lei Orgânica do Municlpio de Esperantina-Pi;

## RESOLVE

Art.  1°. NOMEAR o(ao) Sr.(a). MARIA DE FATIMA SOUSA, brasileiro(a), portador(a)  da .CI/RG  n .º 1.551.172  SSP-Pl,  CPF  n. 0 763.908.613-20,  servidor(a)  do· Municlpio-PI,  para  ocupar  o  cargo  de DIRETOR DE  DEPARTAMENTO junto  a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO EMPREENDEDORISMO E TRABALHO do Município  de Esperantina-PI.

Art.  2° ·  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com  efeito retroativo 06 de Janeiro de 2025,  revogando-se as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina-Pl, de 27 Janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2025

A Secretaria Municipal de Educação de Esperantina. após analisar a docwnentação das  propostas/  projetos. objetos  a aquisição de  gêneros alimentícios  da Agricultura  Familiar  e  do  Empreendedor  Familiar  Rural.  para  o  atendimento  do  Pro grama Nacional  de  alimentação  Escolar/  PNAE,  participantes:  ANTONIO  WELTON  SOUSA DA ~ILVA CPF- 058.724.763-02; VALDA SILVA SOUSA CPF- 578.928.303-91; DANYELLE SOUZA DA SILVA CPF-072.027.383-84; ANTONIO NILO DA SILVA CPF- 505.976.80159;  ANTONIA SILVA  DO NASCIMENTO CPF- 984.980.533-15;  MARIA VALDIRENE CARVALHO E  SILVA CPF- 018.644.053-76; MARIA ANTONIA DE CARVALHO CPF­ \_!)26.954.293-04; LUIZ  PINTO  DE  SOUZA  CPF181.964.463-49;  PAULO  CÉSAR FERREIRA DA SILVA CPF- 848.762.473-15; JOSÉ ORLANDO SILVA DE CARVALHO CPF- 052.067.933-45;  MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SOUSA CPF- 014.954.343-38; CLEUDENIO DA SILVA SOUSA AGUIAR CPF033.825.643-19; CARMINIA \_JlODRJGUES DOS SANTOS CPF-320.047.928-09; CIONETE DA SILVA EUGENIO CPF023.447.283-92; MARIA CHRISTYNA  NASCIMENTO  SOUZA  CPF079.609.933-27; CRJSTIANA SILVA DO NASCIMENTO CPF- 037.372.063-76; ROCICLEIA DE  SOUSA RAMOS CPF- 060.366.653-18; LADISLAU MENEZES DA SILVA CPF- 007.454.513-22; ANTONIO DE FREITAS ALVES CPF- 341.661.303-15; MARIA ELIANE SILVA SOUZA CPF905.761.953-91 ;  IDEANE  NASCIMENTO  DE  ARAUJO  CPF008.677.233-35; DOMINGOS DA SIL VA PONTES CPF341.079.753-04; MANOEL RESENDE NASCIMENTO CPF396.002.463-00; ISNAIANE ROCHA NASCIMENTO CPF­ · 055.615.243-30;  AGNALDO ALVES DE AGUIAR CPF- 433.254.753-53; JOSÉ ANTONIO DA  SILVA  CPF240.366.413-87;  FRANCISCA  LEIA  CARVALHO  DE  SOUSA  CPF047.789.543-35;  MARIA  ISAURA  DE  CARVALHO CPF- 995.850.223-20;  FRANCISCO FERNANDO  DA SILVA LIMA  CPF- 602.152.033-56;  JOSUÉ  DA  SILVA  LIMA  CPF602.151.203-02;  ANTONIO  SOARBS DE  SOUSA  CPF3 86.2 4 9.603- ~ 3; ROSJMEIRE SOUZA  SILVA  CPF935.476.503-30;  ANA  LUCIA  NASCIMENTO  ROCHA  CPF050.312.173-83; MAR  CIO HENRIQUE AMORIM SILVA CPF- 741.492.883-72; ANTONIO

Praça Diógenes Rebelo. 197 Centro Esperantina -PI CNPJ: 06.138.856/0001-04