Decreto — Milton Brandao (24/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

## ld:0047F374F54162Cl

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

## RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 445 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

## Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  OE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuiçõ es legais .

DECRETA:

Artigo  lo .-

Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  suplementar  na

importância  de  R$

1. 230 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇ AS

52

04.122.0041.2010.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.39.00

500

120  001

DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Municíp io

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

2025

Exercicio:

## DECRETO Nº 445 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS

07

02

## 354 08.243.0166.2022.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS· CRIANÇA  FELIZ -15.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

660

999

950

08.243.0166.2022.0000

3.3.90.92.00

660

999

950

08.244.0172.1100.0000

4.4.90.52.00

500

120  001

08.244.0172.2024.0000

3.3.90.47.00

660

999

401

08.244.0172.  2068.0000

3.1.90.04.00

660

999

933

F  .R.  Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

CRIANÇA  FELIZ

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS · CRIANÇA  FELIZ

·9.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

CRIANÇA  FELIZ

AQUISIÇÃO

DE IMÓV EIS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de lmpoo1 os

Recursos Proprios do Municipio

MANUTENÇÃO

DO SERVIÇO  DE CONVIVENCIA E FORTALECI

OBRIGAÇÕ

-5.000,00

F  .R. Grupo:

1

-5.000,00

ES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

F.R. Grupc,:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

PSB/SCFV

MANUTENÇÃ

O 00 CENTRO DE REFER~NCIA DA ASSIST. S0

CONTRATAÇÃO

-1.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

PSB/PISO BÁS ICO

## 02 04 01 FUNDO OE MANUTENÇÃ O DESENV.  DA EDUCAÇÃ O BÁS ICA - FUNDES 171 12.366.0305.2037.0000 ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. BÁ SICA · F 100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 540 12 540 Transferê ncias do FUNDES · Impostos e Transferê ncias de Impostos 230  003 FUNDES 70% 406 41 1 08.244.0172.2068.0000 3.3.90.33.00 660 999 933 08.244 .0172.2099.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO OE REFER~NCIA DA ASSIST. SO ·10.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1  680  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS PSB/PISO BÁS ICO CONFINACIAMENTO ESTADUAL DAASSISTENCIA SOCIAL -5.000,00

3.1 .90.04.00

661

CONTRATAÇ ÃO  POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social

999

004

CONFINACIAMENTO ESTADUAL

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

10.301.0109.2045.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.04.00

500

300

001

10.301.0109.2045.0000

3.3.90.33.00

500

300

001

10.301.0109.2046.0000

3.1.90.13.00

500

300

001

10.301.0109.2046.0000

3.1.90.16.00

600

999

951

10.301.0109.2046.0000

3.3.90.33.00

600

999

951

10.301  .0109.2047  .0000

3.1 .90.04.00

600

999

305

10.301.0109.2047.0000

3.1.90.11.00

600

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

CONTRATAÇÃ

O POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nik&gt; Vinculados de lmposlos

Saúde  15% · FUS

MANUTENÇÃO

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E · FMS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde  15% · FUS

MANUTENÇÃ

O DAS AÇO ES DE ATENÇÃO

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde  15% · FUS

MANUTENÇÃ

O DAS AÇO ES DE ATENÇÃO

BÁSICA  À  SAÚ DE

-3.000,00

F  .R. Grupo:

1

-1 00.000,00

F  .R.  Grupo:

1

-20.000,00

F  .R.  Grupo:

1

·50.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1  600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal·  Bloco de Mil

CUSTEIOSUS

MANUTENÇÃO

DAS AÇOES  DE ATENÇÃO

BÁS ICA A SAÚ DE

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃ

-1 30.000,00

O

F  .R.  Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Goveroo Federei · Bloco de

CUSTEIOSUS

AÇÕ

ES DE INCENTIVO A SAÚD E BUCAL

CONTRATAÇ ÃO  POR TEMPO DETERMINADO

-1.000,00

F.R. Grupo:

1  600  00

Transferêocias  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M;;

SAUDE BUCAL

AÇ Õ ES DE INCENTIVO À SAÚDE  BUCAL

-70.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1  600  00

Transferências  Fundo a Fundo de R~rsos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mê!

1

661  00

1

660  00

1

660  00

500  00

1  660  00

1

660  00

## 02 05 00 SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

319

25.752.0374.2087.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

751

DA ILUMINAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

F.R.:

1

751

Recursos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pú blica· COSIP

999  911

COSJP

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL· FMAS

360

378

08.243.0168.2061.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.11.00

500

120  001

08.244.0172.2027.0000

3.1.90.11.00

500

120  001

DO CONSELHO TUTELAR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Municipio

MANUTENÇÃO

DO FMAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Municipio

393 08.244.0172.2067  .0000 MANUTENÇÃO DO PROG. AUXILIO BRASIL IGOBF 50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 660 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS 999 932 FMAS IGBF 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

2025

Exercfclo:

## DECRETO Nª 445 . DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

## 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜOE  · FMS

## 471 50.000,00 10.301.0109.2043.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OE PRÓ TESE DENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

3.3.90.39.00

621

999

317

10.301 .0109.2045.0000

3.1.90.11.00

soo

300  001

10.301 .0109.2045.0000

3.1.90.13.00

500

300  001

10.301 .0109.2045.0000

3.3.90.30.00

soo

300

001

10.301.0109.2049.0000

3.1.90.11.00

605

999

315

10.301.0109.2071.0000

3.3.90.30.00

600

314

999

Artigo  2o . -

F.R.:

1

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov9nlentes do Governo Estadual

PRÔTES E DENTÁR IA

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜOE . FMS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Seude 15% · FUS

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados do Impostos

Saüde 15% · FUS

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

MATERIAL OE CONSUMO

Reçuraoe. nêo  Vinculado$ de lmPO&amp;toe

Saude

FUS

15%.

ESTRAT~G1A OE SAÚ DE FAMILIA . ESF

100.000,00

F.R.;

soo

1

70.000.00

F.R.:

soo

1

250.000.00

F.R.:

1

soo

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

605

00

00

00

00

00

Assist!ncia finanuira da União  destina&lt;UI à complementação  ao pagamento dos pisos M lariais para p

PISO OA ENFERMAGEM

IMPLEMENTO TEMPORÁRIO  PARA CUSTEIO  DA SAÚDE· E

200.000.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.:

1

600

00

Tnmslerênci8!1  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Man

EMENDA PARLAMENTAR

O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulaçã o :

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS

49

04

01

125

153

04

02

193

04.122.0041.2010.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.33.00

500

120

001

FUNDO OE MANUTENÇÃO

12.361.0278.2105.0000

4.4.90.52.00

541

999

241

12.365.0303.2082.0000

4.4.90.52.00

541

DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vincul-,dos de Impostos

R8CUr809 propnos CIO Mun;crpio

OESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÀS ICA - FUNI

MANUTENÇÃO

00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% · FUNDES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Trensferências  do FUNOEB · Complementação  da Unlao · VAAF

FUNDES 30%

MANUTENÇÃO

00  ENSINO INFANTIL·  CRECHE- FUNDES 30'

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

·50,000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F.R. Grupo:

1

541

-20.000,00

F.R. Grupo:

Transferbncias do FUNOEB · Complementação  da União · VAAF

999

FUNOEB30%

241

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0278.2017.0000

MANUTENÇÃOA

3.1.90.92,00

500

200

OMINIST. DA SEC.MUN. DE EOUCAÇAO  E CU

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1

541

-390.000,00

F.R. Grupo;

Recursos não Vinculados de Impostos

001

Educação  25%

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .612.590/0001-76

2025

Exerclcio:

DECRETO Nº 445 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E - FMS

999

305

SAUOE BUCAL

10.301 .0109.2049.0000

3.1.90.04.00

600

999

316

10.301 .0109.2049.0000

3.1.90.11.00

600

999

316

10.301 .0109.2071.0000

3.3.90.36.00

600

999

314

10.301 .0109.2079.0000

3.3.90.39.00

600

999

306

10.301.0109.2084.0000

3.1.90.16.00

600

999

317

10.301.0109.2085.0000

3.1.90.04.00

600

999

312

10.304.0109.2054.0000

3.1.90.11.00

600

999

Artigo  3o . -

309

-56.900,00

ESTRATÉGIA DE SAÚ DE FAMILIA· ESF

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-4.000,00

F.R. Grupo:

1

600  00

t:'3~:r~t:!~~L ~o  a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mil

ESTRArt:GIA OE SAÚ DE FAMILIA·  ESF

·21.600,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ms

SAÚ DE DA FAMILIA

IMPLEMENTO TEMPORÁRIO  PARA CUSTEIO  DA SAÚDE  - EM

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recurso&amp; do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de

EMENDA PARLAMENTAR

MANUTENÇÃO

DAS AÇÔES

DO PROG. SAÚ DE NAS ESCOLAE

-25.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURlDICA

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mil

SAUDE NA ESCOLA-PSE

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA SAÚD E DA HORA

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferêoçias  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federsl · Bloco de Me

PRÓ TESE DENTÁR IA

AÇÕES

00 PROGRAMA NASF

CONTRATAÇÃO

·1  .000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferêrlciae  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco da

NASF

AÇÕ

ES DE VIGILÂNCIA  SANITÁ RIA

-87.500,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

Tram,feréflcia ,  Fundo a Fundo de Recul'50, do SUS proveniente, do Governo Federal · Bloco de

VIGILÂNC IA SANITÁRIA

Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

MILTON BRANDÃ O, 14 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

CPF:  182.336.003-34

Prefeito Municipal

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Me

Me

1

500  00

02

02

473

474

479

525

534

PÚB LICA

250.000,00

F.R.:

1

500

45.000,00

F.R.:

1

500

35.000,00

F.R.:

1

500

621

12

12

00

00

00

00

02

02

02

11

00

472

481

491

493

498

505

507

357

370

377

400

11

00

522

524

535

540

541

543

561

BÁ SICA À  SAÚ DE

09

500  00

500  00

500  00

Me:

Me