Lei — Joaquim Pires (03/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  Nll  141,  de  13  de Janeiro de 2012, especialmente o disposto no artigo 36, fica conovacada  a  Audiênc ia  Pública para  apresentação do  3°  Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA (Setembro Dezembro) de 2024 e Relatório Anual de Gestão  - RAG 2024.

Data: 04 de abril de 2025 Local: Câmara Municipal (situada na Rua Doroteu Sertão, centro) Horário : 9h

Joaquim Pires- PI, 2 de abril de 2025.

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## Joseanne de Albuquerque Fortes

Secretária  Municipal de Saúde  Joaquim Pires- PI

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 01.3103/2025 DO PREGÃO  ELETRÔNI CO Nº 006/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Juridica de Direito Público  Interno, com sede na Rua Doroteu Sertão,  560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, inscrita no CNP  J n· 06.554.208/0001-39,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato  representada pelo  Secretário  Municipal, o Sr.  Francisco das  Chagas  Castelo  Branco,  portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão,  na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  nº 006/2025, processo administrativo n. 0 035/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e  na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo  as  condições previstas  no  Edital  de  licitação  ou  Aviso  da Contratação Direta, sujeitando-se as panes és  normas constantes na Lei nº 14.  J  33, de  1 º de abril de 2021 , e em conformidade com as disposições  a seguir:

1. DOOBJETO

1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRA  TAÇÀO DE EMPRESA PARA O  FORNECrMENTO  DE  COMBUSTivEIS  DESTINADOS  A  ATENDER  AS  DEMANDAS  DAS SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE JOAQUIM PIRES  - PI, especificado(s)  no(s)  item(ns)  do  Termo  de Referê ncia, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA TTVOS
2. 1. O  preço registrado,  as especificações  do  objeto, as quantidades  mínimas e  máximas  de cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   |
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| MAIL: Dit1m1t11Ell@h1tm■Uz§:!ID ITEM                                                                                                                            | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                       | TELEFONE: (86) !18113-8404 UNID.                                                                                                                                | MARCA                                                                                                                                                           | QUANT                                                                                                                                                           | VALOR UNITÁRIO                                                                                                                                                  | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     |
| OI                                                                                                                                                              | GASOLINA ADITIVADA                                                                                                                                              | LITRO                                                                                                                                                           | ALE                                                                                                                                                             | 80.000                                                                                                                                                          | R$ 6,39                                                                                                                                                         | R$ 51 1.200,00                                                                                                                                                  |
| 02                                                                                                                                                              | GASOLINACOMUM                                                                                                                                                   | LITRO                                                                                                                                                           | ALE                                                                                                                                                             | 120.000                                                                                                                                                         | R$ 6,35                                                                                                                                                         | R$ 762.000,00                                                                                                                                                   |
| 03                                                                                                                                                              | DIESEL S-10                                                                                                                                                     | LITRO                                                                                                                                                           | SP                                                                                                                                                              | 300.000                                                                                                                                                         | R$ 6,59                                                                                                                                                         | R$ 1.977.000,00                                                                                                                                                 |
| VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | R$ 3.250.200,00                                                                                                                                                 |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO (S) GERENCIADOR E PAR  TI CIP ANTE(S)
2. 3.1. O órgão  gerenciador será o município  de Joaquim Pires-PI, CNPJ: nº  06.554.208/0001-39.
3. 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

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4. DA ADESÃO  Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2. 4.1. 4.1 . Durante a  vigênc ia  da ata, os órgãos  e  as  entidades da Administração  Púb lica federal,  estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
3. 4.1.1. Apresentação  de  justificativa da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situaçõe s  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço púb lico;
4. 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores prnticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
5. 4.1 .3. Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
6. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
7. 4.2.1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
8. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá. efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
9. 4.4. O prazo de que trata o  subitem anterior,  relativo à efetivação  da contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciado~  desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
10. 4.5. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de  preços da qual  seja integrante, na qualidade de não  participante. para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
11. 4.6. Dos Umites para as adesões
12. 4.6.  1. As  aquisições  ou  contrataçõe s  adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão  ou  entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
13. 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada icem  registrado  na ata de registro de  preços para o  gerenciador e  os  participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
14. 4.7. Vedaçã o a acrésci mo de quantitativos
15. 4.7. 1. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA
5. 1. A  validade da Ata  de  Registro de  Preços será  de  1 (um)  ano, contado  a  partir do  primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
18. 5.1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá.  sua  vigência  estabelecida  no próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
19. 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
20. 5.2. A contratação  com os fornecedores  registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o an. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
21. 5.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
22. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
23. 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
24. 5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
25. 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
26. 5.4.2.1 . Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  ou os  serviços  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e
27. 5.4.2.2. Mantiver-em sua proposta o..-iginal.
28. 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
29. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatári o da ata.
30. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original
31. 5.7.  A  habilitação  dos  licitantes que  comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
32. 5.7. 1.  Quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
33. 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
34. 5.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
35. S.9. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação  direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos  no  edital  de  licitação  ou  no  aviso de contratação  direta,  sob  pena de decair o direito, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
36. 5.9.  !. O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação  do licitante ou  fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a j ustificativa seja aceita pela Administração .

(Continua na próxima página)

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