Resolução — Piripiri (16/04/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edicao VCcCII
Id:07384E13D2693296
Câmara
MUNIOIPAL
Câmara
DEPIRIPIRI
Municipal
DE PIRIPIRI
diversas, relatorios,
eletronico.
Resolução N 06, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Art. 5 A utilizacao de assinatura eletronica implica no nao-repudio por parte do
autor identificado, que nao pode negar sua autoria ou alegar que tenha sido feita por
terceiros.
Art. 6 A assinatura digital, da mesma forma como ocorre com a manuscrita, nao
exime o vereador(a), servidor(a) e estagiario(a) da analise previa e conferencia do
rocesso ou documento que sera assinado.
Art.7 Os documentos eletronicos produzidos pela Câmara Municipal de Piripiri
PI terao o mesmo valor probatorio do documento fisico, para todos os fins de direito e
terao garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da
Art. 1 Esta Resolugao regulamenta a utilizagao de certificado digital e assinatura
legislacao pertinente.
por meio de processo eletronico no ambito da Câmara Municipal de Piripiri-PI.
$1E permitida a aposicao de mais de uma assinatura digital a um documento
$2 O certificado digital devera ser emitido pela Autoridade Emissora autorizada
Art. 2 Fica autorizado, no ambito da Câmara Municipal de Piripiri-PI, a gestao
pela Câmara Municipal de Piripiri-PI, sendo admitida a utilizacao da assinatura do
sistema Gov.br.
documental via processos eletronicos, bem como o uso da assinatura digital, de modo a
nplantados de acordo com
s na Medida Provisoria n 2.200
Art. 8 Sera permitido uso das assinaturas eletronicas em todos os niveis previstos
2/2001 e nas Leis Federais no 12.682/2012 e n 14.063/2020.
Paragrafo unico. A aplicacao das ferramentas previstas nesta Resolugao podera
certificados digitais no padrao ICP-Brasil nos seguintes casos
atos do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piripiri-PI;
juridica, contabil, orcamentaria, financeira, patrimonial, almoxarifado, compras
licitacoes, recursos humanos, prestacao de contas, controle interno, parlamentar e
I -Na digitalizacao e arn
processo legislativo.
12.682/2012;
as em Lei sejam
exigidas assinaturas digitais qualificadas ou com firma reconhecida
I - Usuario Interno: vereador(a), servidor(a) ou estagiario(a) ativo do Poder
eletronico, optico ou
Legislativo do Município de Piripiri-PI que tenha
equivalente, de documentos compostos por dados ou por imagens, observado o dispostc
diados pelo orga
nesta regulamentacao e nas legislacoes especificas.
Art. 10. A Presidencia da Câmara, como orgao diretivo, provera os usuario
Piripiri-P
nternos
certificado digital e respectiva midia de armazenamento quando necessario
ocumento Eletronico: docum
IV - Autoridade Emissora: entidade autorizada pela Câmara Municipal de Piripiri-
Q R. Antonio Alves, 747 - Centro, Piripiri - PI, 64a60-000
R.Antonio Alves,747-Centro,Piripiri-Pl,64260-000
Câmara Municipal DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.618.519/0001-40.
Câmara
Câmara
MUNIOIPAL
Municipal
DE PIRIpIRI
DE PIRIPIRI
PI a emitir, suspender, renovar ou revog
$1 A criterio da Presidencia, a distribuiao de certificados digitais sera realizada
Y - Assinatura Digital: metodo de autenticagao de informacao digital como
na medida da necessidade e da implantacao das funcionalidades tecnologicas que exijam
determinadodocumer
o seu uso em cada setor
ite identificar o se
$2A Câmara Municipal de Piripiri-PI promovera a renovacao do certificado
nato eletronico do signataric
digital, sempre que houver expirado o seu prazo de validade.
los pela ICP
cao da au
da integridade de docun
docum
Art. 11. O detentor de certificado digital e responsavel por sua utilizacao, guarda e
conservacao, respondendo pelos custos de reposigao no caso de perda, extravio ou mau
uso da midia de armazenamento.
Paragrafo unico. A assinatura digital e de uso pessoal, intransferivel e habil a
produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, desde que coadune
com as finalidades da Câmara Municipal de Piripiri-PI.
institui
ambiente computacional, atribuindo validade juridica ao que e realizado por meio dele,
Art. 12. O uso inadequado da assinatura digital fica sujeito a apuragao de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislacao em vigor
a eletronica, co
utenticidade
assinatura
Art. 13. Os atos praticados anteriormente que possuam relacao com
$1Os documentos gerados e assinados digitalmente, cuja existencia o
regulamentado nesta Resolução, ficam convalidados.
uso, alteracao, reproducao e destruicao nao autorizados.
$2Confo
rme o caso, os documentos poderao ser produzidos em papel e assinados
de forma manuscrita pela pessoa competente, devendo a versio fisica ser digitalizada e
Art.14.Esta Resolução en
de sua publicacao.
anexada eletronicamente aos demais documentos mediante certificacao por assinatura
eletronica nos termos da legislacao vigente
Piripiri-PI, em 15 de abril de 2025.
$3Quando precisar manter sua estrutura mista, os documentos pro
oduzidos
poderao coexistir de modo fisico e digital, devendo ser arquivados preferencialmente no
ormato eletronico.
CJer No6ueion lme. Sob mho
$4Docu
tos produzidos por t
Euler Nogueira Lima Sobrinho
poderao integrar os processos e procedimentos da Câmara Municipal de Piripiri-PI, a
Presidente
exemplo de orgamentos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento, solicitag3es
R. Antonio Alves, 747 - Centro, Piripiri - Pl, 64260-000
Q R. Antonio Alves, 747 - Centro, Piripiri - PI, 64a6o-000
Câmara Municipal DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.618.519/0001-40.
Câmara MUNICIPALDEPIRIPIRI.CNPJ:08.618.519/0001-40.
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais