Portaria — Porto (17/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXII
Id:167c4A56A8962857
Id:0CC5640c19D02A54
Câmara Municipal de pOrTO
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE CAMPO MAIOR - CAMPO MAIORE
PREV
CNPJ: 00.667.450/0001-32
CNPJ:13.851.048/0001-55
Rua Siqueira Campos, n 120, Sala 17, Centro
Portaria N 010/2025,de 03
e 2025
Rosolucao no 01/2025
Pagamento do decimo terceiro salario
dos
aposentados e pensionistas
Fundo Previdenciario do Município de
1 de abril de 2021, combinado coms o art. 3, inciso IV, da Lei Federal 1o.520, de 17 de
Campo Maior - CAMPO MAIOR PREV.
julho de 2002, pelo presente,
Resolve:
0
O CONSELHO FISCAL E A
GERENCIA DE PREVIDENCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DE
CAMPO MAIOR
CPF N. 057.893.273-38, pai
finalidade de conduzir os processos licitatorios e de contratagao direta realizados pela
CAMPo MAIoR pREv, no uso de suas atribuig8es que lhe conferem.
Câmara Municipal de Porto, Esi
Lei no 015, de 25 de maio de 2022:
Paragrafo unico. No Ambito da modalidade de Licitação denominada pregao, o agente de
Considerando a Secao xI - Do Decimo Terceiro Salario da
contratacao sera designado pregoeiro.
Lei no 015, de 25 de maio de 2022, bem como a necessidade de
Art. 2Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio, no ambito da
estabelecimento de parametros a fim de regulamentar o RPps.
Considerando o exercicio financeiro e a necessidade de
baixar resolugao com esclarecimentos sobre a data de pagamento do.
nho das suas funcoes, os r
gulamentos que vierem a ser aprovados
decimo terceiro salario do CAMPo MAIOR PREV.
regulamentados pelo Poder Legislativo Municipal e que serao recepcionados por esta.
Portaria, inclusive por ela prevalecendo, caso haja conflito cm suas redacoes.
Considerando a reuniao conjunta dos membros do conselho
de Administracao,
Conselho Fiscal e
Gerencia
de previdencia do
Art. 4o -Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
CAMPo MAIoR pREv em que deliberaram sobre o pagamento de forma.
Atenciosamente,
integral do decimo terceiro salario..
ANTONIO DE SOUZA
VIVICA:32776845391
5.02.1120:29:22-0300
Antonio de Souza Vivica
RESOLVE:
Vereador Presidente-CM Porto-PI
Art. 1 E assegurado o pagamento de forma integral (100%)
Id:151904DE4B0c2858
do 13o salario na data do aniversario do aposentado ou pensionista.
Câmara Municipal de portO
do CAMPO MAIOR PREV.
fone: (86)3243-1369 cep: 64.145-000 porto - pI
Art. 2o Os aposentados e pensionistas do CAMpo MAIOR PREV
que receberem nos primeiros meses do ano, caso sejam reajustados
Portaria No
seus
vencimentos,
posteriormente,
ao
recebimento
da
integralidade do decimo terceiro, tera o reajuste pago de forma.
proporcional ao reajuste dado.
Câmara Municipal de Porto-PI
ompetencia que
Ihe foi outorgada e,
Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua
COnSIDERAnDO, que cabe a este Poder Legislativo, nos termos do disposto nos artigos
publicacao.
Revogam-se as disposicoes em contrario.
CONSIDERANDO que as principais atribuigoes dos Fiscais Contratuais sao:
Campo Maigr - Riaui, 07 de fevereiro de 2025
I-Zelar pelo efetivo
e pela qualidade
rvigos (bem
comtratual e instrumento convocatoriot;e
Valter Lu
Batista da Silva
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Superintendente de Previdencia
RESOLVE
Campo Maior Prev
Maue.
Psnaxekete
Maria Bernadete Silva
e deste Poder Legislativo Municipal.
Presidente do Conselho de
Publique-se,
Administracao
Porto-PI, 03 de fevereiro de 2025.
ANTONIO DE SOUZA
Assinado de forma digital por ANTONIO DE
Isolda Maria Silva Araujo
VIVICA:32776845391
Pados: 2025.02.11 20:29:53 -03'00'
Presidente do Conselho Fiscal
tonio de S
VEREADOr-PRESIDenTe -- CM PORTO-PI