Portaria — Joaquim Pires (01/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

Lei nº  505/2025

<!-- image -->

funcional, elaborar planos de intervenção e acompanhar a  evolução dos atendimentos; Desenvolver programas  de  prevenção, habilitação e  reabilitação voltados para  pessoas com  deficiência, transtornos ou limitações  funcionais; Atuar de forma interdisciplinar com demais profissionais da saúde  e da educação,  emitindo relatórios técnicos  quando necessário;  Orientar usuários, familiares e comunidade quanto às práticas  que favoreçam autonomia, qualidade de vida e inclusão  social.

VIGIA: Zelar pela guarda e segurança do patrimônio público municipal. Realizar a vigiláncia  de prédios  escolares,  unidades  de  saúde, sedes  administrativas  e outros  bens públicos,  percorrendo sistematicamente  suas  dependências . Controlar  o acesso  de  pessoas  e veículos, identificando  e autorizando  a  entrada  e  saída .  Comunicar  imediatamente  à  autoridade  competente  qualquer ocorrência  de anormalidade, como tentativas de funo, vandalismo ou danos ao patrimônio.

<!-- image -->

## ld:07384CB8704D2053

<!-- image -->

~UMfUMlll&gt;AINÍ».i.HOfl

AUTORIZA  A ABERTURA  DE  CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO  DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA  MEC  Nº  605/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso  d2s atribuições que  lhe  são conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Munidpio,  faz  saber  que  a  Câmru:a Municipal aprovou e  de sanciona a seguinte Le.i:
- Art. 1º  · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  especial no orçamento v:igente,  até  o  limite  de R$ 507.966,72  (quinhentos e  sete mil, novecentos e  sessenta e  seis teais  e setenta  e dois  centavos),  destinado  a  atender  despesas  com  a  implementação  e manutenção de matrículas  em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n" 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o  caput serão  recebidos em quatro parcelas, conforme cronograma estabelecido pela Portaria MEC nº 669, de 01  de outubro de 2025:

- I 1ª  parcela: 42,5% II 2· parcela: 21,25% III 3· parcela: 21,25%
- IV 4· parecia: 15%
- Att.  2ª  O  crédito  especial  de  que  trata  o  art.  1 ° desta Lei terá  a  seguinte  classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ED UCAçAO

UNIDADE:

04.01  - FUNDO DE DES. DA EDUCAçAO BASICA • FUNDEB

DOTAÇÃO: 12.361.0003.2005 - Manutenção Das Atividades

Administrativas Das Escolas de Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 - Transferências  do FUNDES - Complementaçào da

União-ETI

<!-- image -->

## NATUREZA DA DESPESA:

| E/en,cnto    | De•cdçlo                                     |
|--------------|----------------------------------------------|
| 3.1.90.11.00 | Venci.meatos e Vantagens FÇtas-Pessoal Civil |
| 3.3.90.30.00 | Material de ConSUfflO                        |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juddica |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos                        |
| 4.4.90.52.00 | EquipAme.ntos e Mate.tia.is Pcnna.nentcs     |
| TOTAL        | 507.966,72                                   |

Parágrafo único4 A  classificação  funcional-progra.mática  poderi. ser detalhada por decreto do Poder Executivo. observadas as finalidades estabelecidas na Portaria ldEC nº 605/2025 e  as norma.s aplicáveis  ao FUNDEB.

- Art. 3º  - Constituem recursos para cobertura do crédito  especial autorizado no art. 1 °

## desta Lei:

- I  Transferências  federais  vinculadas ao Fundo de Manutenção  e  Dcsenvolvim.cnto da Educa.çã.o Bisica e de Valorização dos Profissionais da. Educação -FUNDEB&gt; provenientes d:il  Porr..'l.t:ia 'MEC n u 605/2025. class.ificad:ils como excesso de urec:a.dação~ nos tennos do art. 43, § 1°, inciso II, ela Lei Federal nº  4.320/ 1964.
- § 1° Os recursos de que trat:a este utigo foram devidamente cont:abili%ados e encontram-se disponíveis  na conta espedfica do FUNDEB.
- § 2· A  utilização  dos recursos observará  rigorosamente:
- I  As diretrizes e  finalidades estabelecidas n a Portaria ~C  nº  605/2025;
- Il  As normas gerais aplicá.veis  a.o PUNDEB;
- m - Os prindpjos da econom.icidade. eficiência e  eficá cia na gestão  dos recursos públicos;
- IV  A  presta~ão  de contas aos órgãos  de  controle interno e  externo.
- Art.  4° - As despesas autorizadas pox esta Lei corre.rio - à conta dos recursos especificados ao Art. 3º  e  serão  executadas de acordo com o  cronograma de repasses estabelecido pela Porta.ria MEC nº 609/2025.

<!-- image -->

Pangt'afo único,  A  execução  orçamentária e  financeira rcspcit&gt;lrá  o ingresso efetivo dos recursos  no  Tesouro  Municipal,  vedada  a  assunção  de  compromissos  sem  a  correspondente disponibilidade financeira.

- Art. 5° ·  Fica o Setot de Cont2bilidade do Munidpio responsável  por proceder às devid,s 2dequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e  no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação  desta Lei, para compatibilização  com as dotações  e receitas autorizadas neste crédito  especial.

Parágrafo único .  O  Poder Executivo rcgulAment&gt;lrá,  se  necessário,  os  procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 6° · Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  · Revogam-se: as disposiç&amp;s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  JOAQUIM PIRES, estado do Piauí.  aos 25 dias do mês  de novembro do ano de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na portaria da P.refeitura.&gt; nos termos do Art. 28 Parág rafo Único  da Constituição Estadual.

';, o ~~./

cyviso

o

ç

ruz

Prefe1 o

uni

pai

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->