Decreto — Barro  Duro (18/08/2025)

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Gerado em: 14/08/2025 1 6:15:40

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## MUNICIPIO DE BARRO DURO BARRO DURO-PI

| Item: 14                                                          | Unidade: OBRA                                                     | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEMMARCA         |
|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------|
| Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA                                 | Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA                                 | Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA                                 |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unit.: 102.192,85                                           | Valor Unit.: 102.192,85                                           | Valor Total: 102.192,85 |
| Item: 15                                                          | Unidade: OBRA                                                     | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEM MARCA        |
| Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS                            | Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS                            | Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS                            |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 79.952,09                                            | Valor Unlt.: 79.952,09                                            | Valor Total: 79.952,09  |
| Item: 16                                                          | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEMMARCA         |
| Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL                         | Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL                         | Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL                         |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unit.: 3.798,02                                             | Valor Unit.: 3.798,02                                             | Valor Total: 3.798,02   |
| Item: 17                                                          | Unidade:OBRA                                                      | Marca: SEM MARCA                                                  | Modelo: SEM MARCA       |
| Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO                    | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO                    | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO                    |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 146.809,02                                           | Valor Unlt.: 146.809,02                                           | Valor Total: 146.809,02 |
| Item: 18                                                          | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEMMARCA         |
| Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V                             | Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V                             | Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V                             |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unit.: 413.437,81                                           | Valor Unit.: 413.437,81                                           | Valor Total: 413.437,81 |
| Item: 19                                                          | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEM MARCA        |
| Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO                           | Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO                           | Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO                           |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unit.: 37.905,12                                            | Valor Unit.: 37.905,12                                            | Valor Total: 37.905,12  |
| Item:20                                                           | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEMMARCA         |
| DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO                 | DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO                 | DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO                 |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 182.523,52                                           | Valor Unlt.: 182.523,52                                           | Valor Total: 182.523,52 |
| Item: 21                                                          | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEM MARCA        |
| Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA                           | Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA                           | Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA                           |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 11.761 ,27                                           | Valor Unlt.: 11.761 ,27                                           | Valor Total: 11.761 ,27 |
| Item:22                                                           | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEMMARCA                                                    | Modelo:SEMMARCA         |
| Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 57.380,28                                            | Valor Unlt.: 57.380,28                                            | Valor Total: 57.380,28  |
| Item: 23                                                          | Unidade: OBRA                                                     | Marca:SEM MARCA                                                   | Modelo:SEM MARCA        |
| Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES                                | Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES                                | Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES                                |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 254.082,46                                           | Valor Unlt.: 254.082,46                                           | 254.082,46              |
| Item:24                                                           |                                                                   | MARCA                                                             | Modelo:SEMMARCA         |
| Descrição :SERVIÇOS FINAIS                                        | Descrição :SERVIÇOS FINAIS                                        | Descrição :SERVIÇOS FINAIS                                        |                         |
|                                                                   |                                                                   |                                                                   | Valor Total:            |
|                                                                   | Unidade:OBRA                                                      | Marca:SEM                                                         |                         |
| Quantidade:1                                                      | Valor Unlt.: 25.099,70                                            | Valor Unlt.: 25.099,70                                            | Valor Total: 25.099,70  |

CLASSIFICAÇÃO

| Razão Social                   |   Num | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final   | Dlf,(%)   | ME   |
|--------------------------------|-------|---------------------|------------------|----------------|-----------|------|
| 1 A.K.R.PRADO                  |   334 | 19.074.597/0001-47  | 9.017.406,26     | 9.017.406,26   |           | Não  |
| 2 JACSALTDA                    |   914 | 17.257,344/0001 -83 | 9.133,500,00     | 9.133,500,00   | 1,29      | Sim  |
| 3 GEOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA |   089 | 00.524.451/0001·28  | 9.203.762,67     | 9.203.762,67   | o ,n      | Não  |
| 4 KAIOLA CONTRUCOES ESERVICOS  |   801 | 17,466,359/0001 -51 | 9.220,900,00     | 9.220,900,00   | 0,19      | Sim  |
| 5 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA   |   032 | 27,963,603/0001 -45 | 9,295,922,20     | 9,295,922,20   | 0,81      | Não  |
| 6 VITORIA LOCAÇÃO ECONSTRUÇÕES |   559 | 35.135,052/0001·50  | 9,295,922,20     | 9,295,922,20   | 0,00      | Sim  |

## DESCLASSIACADOS

| Razão Social                 |   Num | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final   | Dif.(%)   | ME   |
|------------------------------|-------|---------------------|------------------|----------------|-----------|------|
| LESSA LOCAÇÕ ESECONSTRUÇÕES  |   126 | 42.001.378/0001·50  | 7.716.012,40     | 7.716.012,40   |           | Sim  |
| CP ENGENHARIA LTDA           |   450 | 34.966.820/0001·54  | 8.645.473,15     | 7.808.574,65   | 1,1996    | Não  |
| ESTRELA GUIA CONSTRUCOESE    |   978 | 34.630.504/0001 -07 | 7.901.533,75     | 7.901.533,75   | 1,1905    | Sim  |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS   |   933 | 28.101.445/0001-87  | 7.901 .533,88    | 7.901.533,88   | 0,0000    | Sim  |
| CONSTRUTORA SENHOR DO BONFIM |   069 | 49.460.099/0001-01  | 8.312.187,22     | 8.312.187,22   | 5,1971    | Sim  |
| HRDE SOUZA CONSTRUCOES       |   629 | 08,250.245/0001-89  | 8.312.383,46     | 8.312.383,46   | 0,0024    | Sim  |
| R. GUIMARA. ES DA SILVA      |   809 | 26.369.947/0001 ·68 | 8.366.329,98     | 8.366.329,98   | 0,6490    | Não  |

Gerado em: 14/08/202516:15:40

## 2de3

|                                 |              | BARRO DURO-PI       | BARRO DURO-PI   |               |              |              |
|---------------------------------|--------------|---------------------|-----------------|---------------|--------------|--------------|
| ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA    | 515          | 40.222.296/0001·00  | 8.366.329,98    | 8.366.329,98  | 0,0000       | Sim          |
| KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA | 097          | 32.534.219/0001·67  | 8.654.468,98    | 8.654.468,98  | 3,4440       | Sim          |
| AF COMERCIO,LOCACOES ESERVICOS  | 696          | 45,963,536/0001 -40 | 8,654,900,00    | 8,654,900,00  | 0,0050       | Sim          |
| CONSTRUTORA INHUMA LTDA         | 214          | 40.572.371/0001 -62 | 9.295.922,20    | 8.677.899,68  | 0,2657       | Sim          |
| SOUZA CONTRUCOESECOMERCIO DE    | 677          | 29.447.614/0001·06  | 8.677.999,68    | 8.677.999,68  | 0,0012       | Sim          |
| MLJ EMPREENDIMENTOS E           | 510          | 51.579.757/0001-12  | 8.677.999,68    | 8.677.999,68  | 0,0000       | Sim          |
| 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI  | 755          | 39.998.443/0001·59  | 8.753.187,03    | 8.753.187,03  | 0,8664       | Sim          |
| FL ENGENHARIA,SERVICOS E        | 595          | 36.783.31 5/0001·08 | 8.784.646,48    | 8.784.646,48  | 0,3594       | Sim          |
| CONSTRUTORA PADRÃO LTDA         | 529          | 06.224.118/0001·80  | 9.295.922,20    | 8.801.584,00  | 0,1928       | Não          |
| DORO CONSTRUÇÕES LTDA           | 036          | 20.994.835/0001 •11 | 8.801.584,18    | 8.801.584,18  | 0,0000       | Sim          |
| GEODAVE ALBUQUERQUE DE SOUZA    | 171          | 08.051.919/0001-16  | 8.802.141 ,44   | 8.802.141 ,44 | 0,0063       | Não          |
| WJDEJESUSCAVALCANTELTDA         | 881          | 32.098.679/0001·90  | 9.209.898,76    | 8.862.000,00  | 0,6800       | Não          |
| VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA      | 213          | 52.070.697/0001-70  | 8.863.922,20    | 8.863.922,20  | 0,0217       | Sim          |
| INABILITADOS                    | INABILITADOS | INABILITADOS        | INABILITADOS    | INABILITADOS  | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social                    | Num          | Documento           | Oferta Inicial  | Oferta Final  | Dlf.(%)      | ME           |

## MUNICIPIO DE BARRO DURO BARRO DURO-PI

AUTORIDADE:

ELOI P EREIRA DE SOUSA

## ld:0047F2E97El34CEE

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI

CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av.  Coronel Benedito da Luz, n º 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

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BA~, '!,2,!?~..5?

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## EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA  ÃO  DE SERVI  O Nº 2025.08.15-01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CP005.2025

## CONCORRÊNCIA  PÚBLICA  ELETRÔNICA  Nº 005/2025

OBJETO: Contratação  de empresa de engenharia para execução  dos serviços de construção de  Escola  em  Tempo  Integral  no  Bairro  Centro, no  Município de  Barro  Duro-PI  - FNDE  Escola de 9  salas, conforme proposta da CONTRATADA.

MODALIDADE:  Concorrênc ia Pública ;  fundamento  legal: Art.  6°,  inciso  XXXVIII,  da  Lei Federal nº 14.1 33/2021 .

CONTRATANTE: Municí pio  de Barro Duro/PI.

CONTRATADA: A.K.R. PRADO (TOTAL CONSTRUCOES),  inscrita no CNPJ nº 19.074.597/0001-47.

VALOR GLOBAL: R$ 9.017.406,26 (Nove Milhões,  Dezessete Mil, Quatrocentos e  Seis reais e  Vinte e  Seis centavos).

FONTE DE RECURSO:  TERMO  DE  COMPROMISSO  Nº 962048/2024/FNDE/CAIXA ECNÔMICA  FEDERAL  e a fontes  de  recursos  oriundas  do  FPM, ICMS, TRIBUTOS,  RP  E OUTROS APROPRIADOS a  título  de contrapartida.

VIGÊNCIA : 15/08/2025 a  15/08/2027.

ASSINATURA.: 15/08/2025.

## ld:OCC56424C7ED4D16

## GABINETEDO PREFEITO

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## DECRETO N" 027, DE 12  DE AGOSTO DE 20211

Regulamenta  o artigo 79 da  Lei n º  14. 133, de  1° de a bril  de  2021,  p ara  dispor  sobre  o  procedimento auxiliar de credenciamento  para a  contratação  de bens e serviços, no âmbito d a administração pú blica municipal.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO  DE SÃO  J OÃ O  DO  ARRAIAL,  Estado de  Pia ui,  no  u s o  d e  su as atrib uições  legais,  conferid as  pelo  art.  92,  IV,  da  Lei  Orgânica  Municipal  e  demais  dispositivos a plicàveis à espécie.

## DECRETA:

## CAP(TULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

## Objeto  e lmblto de aplicação

Art. 1°.  Es te  Decreto  regulamenta o  art.  79  d a Lei nº 14.133, de  1° de  abril de  202 1,  para dispor sobre o  procedimento auxiliar de credenciB.lllento  para a  contratação  de  bens  e  serviços, no âmbito da  administração püblica m unicipal.

Parãgrafo un.ico. O  disposto  n este  Decreto  não  se a plica ãs  contratações  de obras e serviços especiais de  engenharia.

## Defln.lçõea

- Art. 2º. Para fins  do d isposto n este  Decreto, con sidera-se:
- I  credenciamento  pr ocesso  adminis trativo  d e  chamamento  públi co  em  que  o  órgão  ou  a entidade  credenciante  convoca, por  meio de edital,  interessados cm  prestar serviços ou fornecer bens  para  que, preenchidos  os  requisitos  necessârios,  se credenciem no órgão  ou  na  en tidade para executar o objeto quando convocados;
- li  credenciado  - fornecedor  ou prestador de  serviço que  a tende às exigê ncias d o  edital  de credenciamento, a pto a  ser convocado, quando  necessãrio , para  a  execução do  objeto;

III

-

credenciante  - órgão  ou entidade  da  administração püblica  municipal responsá

procedimento de creden ciamento;

- IV edital d e  credenciamen to - instrumento convocatório que  divulga a  intenção  de  compra de bens ou de contratação de  serviços e  estabelece critérios para futuras contratações;  e
- V  Sistema de Cadastramento dar-se-á.  via e-mail oficial do m unid pio ou, de forma  presencial no  setor  de  licitação  com  servidor  responsá. vel,  em dias  út eis,  em horário  de  expediente  da municipalidade.

## Hipótese· de contratação

- Art. 3° O  credenciamento poderá s er a dotado  pela a dminis traçã o  n as seguintes  hipóteses  de contratação:
- I  -paralela  e  não  excludente  caso  em  que  é viá vel  e  vantajosa para a  a dministração  a realização  de  contratações  simultâneas em  condições  pa dronizadas;
- II  com  seleção a  crité rio d e  terceiros  - caso em que  a  seleção  do contratado está a  cargo do beneficiári o  direto d a  prestação;

UI  em  mercados  fluid os - caso em  que  a  flutuação  con stante  do valor  da prestação  e  d as condições  de contratação inviabiliza a  seleção  de agente por  m eio de processo  de licitação . Art. 4 °. O cred enciamen to n ão  obriga  a  administração púb lica a  contratar.

## Forma de realização

Art.  5°. O  creden ciamento ficará permanen temente a berto durante a vigê ncia do  edital e  será realizado por meio de e-mail ou  presencialmente, observadas as seguintes fases:

I - preparatória;

- 11  - de divulgação do edital de credenciamento;

III  - de  registro d o requ erimento d e  participação;

3de 3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais vel  pelo

~oom~

49

(Continua na próxima página)

50

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

GABINETE DO

PREFEITO

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IV - de habilitação; V  recu rsai; e

- VI - de divulgação da lista de credenciados.

## CAl'fTULOII DA FASE PREPARATÓRIA

## Orlentaç6e■ gerai■

- Art.  6°.  A  escolha  pela  contratação  por  credenci.a.Jnento  deverá  ser  motivada e  justificada

durante a  fase preparatória e  atender, cm especial: I  - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e

- II  - à  necessidade de designação do agente de contrataçã o  e/ou comissão de contratação como responsé.vel  pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

## Edital de credenciamento

- Art. 7°. O  edital de credenciamento obscrvaré.  as regras gera.is da  Lei  nº 14.133, de 202 1,  e conterá:
- I - descrição do objeto;
- II  - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
- IU- requis itos  de habilitação e  qualificação  têcnica;
- IV - prazo para análise da documentação  para habilitação;
- V  - critério  para di:stribuição  da demanda, quando for o  ca:so;
- VI  - critêrio  para orde.rn de contratação dos credenciados, quando for o caso;
- VII forma e  prazos de interposição  dos recursos, impugnação  e  pedidos de esclarecimentos; VIII - prazo para assinatura do  instrumento con tratual após a  convocação pela administração; IX - condições  para alteração  ou atualização  de preços na!:I  hipóteses previstas nos incisos I  e II do caput do art. 3° deste Decreto;
- X  - hipóteses de descredenciamento;
- XI minuta  de  termo  de  creden ciamento.  de  contrato  ou  de  instrumento equivalente; XII  - modelos de declarações;
- Xlll - poss.ibilidade de cometimento a  terceiros, quando for  o  caso; e
- XIV - sanções  aplicáveis.
- §1  °  O  edital definirá  os valores fixados e  poderá  prever lndicc de reajustamento dos preços, quando couber,  para as hipóteses de contratação  paralela e  não  excludente e  de contratação  com seleção  a  critério  de terceiros.

§2º Na hipótese de contratação ein mercados fluidos,  o  edital poderA,  quando couber, fixar percentual  mínimo de  desconto  sobre  as  cotações de  mercado  registradas  no  momento  da contratação. §3º Para a  busca do objeto com melhores condições  de preço nas contratações  em mercados fluidos,  será  fornecida,  quando  for  possivel,  solução  tecnológica  que  permita  a integração  dos sistemas gerenciadores e  interface aos s istemas  d os fornecedores. §4°  Na  hipótese  de  credenciamento  para  fornecimento  d e  bens,  a  administração  poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do b em  na fase de análise  da documentaçà.o ou no periodo de vigência  do contrato, desde que justifica.da a  necessidade de  sua apresentação.

## Divulgação do edital

Art. 8°.  O  edital  de  credenciamento  serã  divulgado  e  mantido ã disposição  no  Portal  da Transparência do  Município,  de  modo  a permitir  o cadastramento  permanente  de  novos interessados.

Parágrafo  único.  As  modificações  no edital serão  publicadas no diário  oficiai do Estado do Piaul e/ou Diário  dos Municlpios do Piauí  e  observarão  os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o  tratamento isonômico dos interessados.

## Critltrlo■ para ordem de contrataçAo do■ credencladoai

Art. 9°.  Na  hipótese  de  contratações paralelas  e não excludentes,  a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o crité rio objetivo  estabelecido para  distribuição  da  demanda,  o qual  deverá. garantir  a igualdade  de oportunidade entre os interessados. Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento  permanente  de

- novos interessados, enquanto o  edital de charnwnento permanecer vigente.

## CAPÍTULOm DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

## Procedimea.to·

- Art.  1  O.  Os interessados deverão  estar previamente cadastrados no acervo da m unicipalidade e  apresentar requ erim ento de participação com a  indicação  de sua intenção de se credenciar para

o  fornecimento dos bens ou para a  prestação dos serviços. § 1  ° t vedada a  participação no processo de credenciamento de pessoa t'isica ou jurídica  que: I  - esteja impedida de licitar ou contratar com a  administração pública  municipal; ou II  mantenha vinculo de natureza técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista ou civil  com dirigente do órgão  ou da entidade credenciante ou com agente público  que  desempenhe função  no processo de contratação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato. ou que deles seja  cônjuge, companh eiro ou  parente em linha reta, colateral ou por aJinidade, até  o  terceiro grau. § 2 °  O  interessado d eclarará,  sem prejui2o da exigência  de outras declarações  previstas na legislação,  o  cumprilnento dos requisitos para a  habilitação e  a  conformidade de seu requerilnento de participação com as exigências  do edital. § 3°  A falsidade  da  d eclaração  d e que  trata  o §

- 2°  sujeitará.  o  interessado  às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , sem prejuízo  da responsabiüdade penal.

## CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO

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§  4°  Na  análise  dos  documentos  de  habilitação,  o  Agente  e/  ou  Comissão  de  contratação poderá  sanar erros ou falhas qu e não alterarem sua substância  ou validade j uridica, atribu indo-lhes eficác ia para fins de classüicação ,  observado por analogia o  disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, d e 29 de janeiro de 1999. §  5°  A comprovação de regularidade fiscal e  trabalhista das microempresas e d as empresas de pequeno porte observará  o  disposto no  art. 42  da Lei  Complemen tar nº  123, de  14 de agosto d e

- 2006.

## CAPITULO V DA IMPUGNAÇÃO E  DOS RECURSOS

## Da impupação e  da lllteução de recorrer

- Art. 16.  Qualquer  p essoa  é  parte legítima para  impugnar  edital  de  credenciamento  por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. § 1 ° A comissão  e  ou Agente de contratação  responderâ. aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de tr~s dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. §  2° Em caso de acolhimento da impugnação,  o  edital retificado será publicado no Portal da Transpar~ncia e  diário  oficial do Estado do PiauI e/  ou Diário  Oficial dos Municipios do Estado do Piauí. §  3° A  impugnaçã. o  não  terá  efe ito  suspensivo  e  a  decisão  do  Agente  e  ou  Comissão  de contratação será motivada nos autos. § 4° As respostas aos pedidos de esclarecimentos e  impugnações  serão divulgadas nos jornais oficiais e  portal da transparência da m unicipalidade, observando estabelecido no  §  1°. Art.  17.  Após a  d ecisão  da administração sobre a  habilitação, o  interessado poderá,  conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de prcclusão. §  1  °  O  interessado poderâ  interpor recurso,  no prazo de três  dias úteis,  contado da data de publicação da  decisão . §  2° O  recurso serã  dirigido à  comissão  e  ou agente de contratação,  que, se não  reconsid erar o  ato  ou  a  decisão  no  prazo d e  três  dias  úteis, encruninhará  o  recurso com a s u a motivação  à autoridade superior.
- §  3 ° A  a utoridade s uperior deverá  proferir a  sua decisão  no prazo mAxim.o de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

## CAPITULO VI DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

## Publicação doa credea.cladoa

Art.  18.  O  resultado,  com  a lista  de  cred enciados  relacionados  de  acordo  com  o  critc!rlo estabelecido no edital, será publicado e  estará permanentemente disporúvel  e  atualizado no Portal da Transparência  do município.

## CAPITULOVD DA CONTRATAÇÃO

## Orlea.tações  gerais

Art. 11. Para habiütação  como  credenciado,  serão  exigidos  os  documentos  necessários  e suficientes para demonstrar a  capacidade do interessado de realizar o  objeto da contratação,  nos termos do disposto nos art. 62 ao art.  70 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo  ún ico. A  documentação  exigida  para fins  de  habilitação  jurídica, fiscal,  social, trabalhista e  econômico-.financcira, desde que previsto no edital. Art. 12. A inscrição  do  interessado  para  o credenciamento  mediante apresentação  de requerilnento de participação implicará a  aceitação  integral e  irrestrita das condições  estabelecidas no edital. Art. 13. O  interessado  que  atender aos  requisitos  de  habilitação  previstos  no  edital  será.. credenciado  pelo  órgão  ou  pela entidade  credenciante,  com  a  possibilidade  de,  no  ínteres se  da administração ,  ser convocado para executar o  objeto. Art. 14.

- Quando convocado para execução  do objeto,  o  credenciado deverá  comprovar que mantêm todos  os  requisitos  de  habilitação  exigidos  no  edital  de  credenciatnento  para  fins  de a ssinatura de contrato ou outro inst:n.unento hábil.

## Proced.lmentoa  de veriflcaçAo

Art,  15,  A habilitaçã o  será.  verificada por m eio do Servidor responsável  designado/Agente de contratação em relação aos documentos abrangidos pelo referido edital. § 1  º Os documentos exigidos para habilitação que não  estejru:n contemplados no edital serão enviados  na forma prevista deste, quando solicitado pelo Agente e/ou Comissão d e  contratação , até a  conclusão  da fase de habilitação. § 2° Após  a  apresentação  dos  documentos  de  habilitação,  fica vedada a  substituição  ou  a apresentação  d e  novos documentos, exceto e m  sed e  de diligência,  para: I  - complem entação  de informaçõe s  acerca dos documentos jâ apresentados  pelos licitantes, desde  que necessária para apurar fatos existentes à  ~poca da abertura d o  certame; ou II  - atualização  de documentos cuja validade tenha expirado apôs a  data de recebimento d a documentação. §  3 ° A  verificação  pelo Agente e/ou  comissão  de con tratação,  em sitias eletrônicos oficiais  de órgãos  e  entidades emissores de certidões,  constitui meio legal d e  prova p ara fins d e  h a bilitação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Formalização

- Art. 19. Após divulgação  da lista de credenciados, o  órgão  ou a  entidade  poderá  convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa., autorização  de compra ou outro instrum.ento hábil,  conform.e disposto no art. 95 da Lei nº 14 .133,
- de 2021. § 1  º A  administração  poderá  convocar o  credenciado  durante  todo o  prazo  de validade  do credenciamento para  assinar o  contrato  ou  outro instrumento equivalente,  sob  pena de  decair o direito à  contratação,  sem prejuízo  das  sanções  previstas na Lei n º  14.133, d e  202 1,  e  no edital de credenciamento. §2ª O  prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração,  será estabelecido em edital. §3° O  prazo de que trata o § 2º poderá ser  prorrogado uma vez,  por igual periodo,  mediante solicitação,  devidamente justificada, do credenciado durante o  seu  transcurso , desde qu e  o  motivo apresentado seja aceito pela administração. §4° Previamente  a  formalização  do  contrato  ou  prorrogação  do  prazo  de vigência  deste,  a Administração  deverá  verificar a  regularidade fiscal do contratado, consultar o  Cadastro  Nacional de Empresas lnidôneas e  Su spensas (CEIS)  e  o  Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões  negativas de inidoneidade, de impedimento e  de débitos  trabalhistas e juntá -las ao respectivo processo.

## Vtg6ncia doa contratos

Art.  20. A vigência  dos con tratos decorrentes do credenciamento serâ estabelecida no edital, observado o  disposto no art.  105 da  Lei nº 14.133, de 2021.

## Alteração doa contrato■

Art. 2 1. Os  contratos  decorrentes  de  credenciamento  poderão  ser  alterados, observado o disposto no art.  124 d a  Lei n º  14.133, de 2021.

## CAPÍTULO VIII DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E  DO DESCREDENCIAMENTO

## Aa.ulação e  revogação

Art.  22.  O  edital de credenciamento poderá  ser anulado,  a  qualquer tempo,  em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniê n cia e  de oportunidade da administração. § 1  º Na  hipótese  de  anulação do  edital  de  credenciamento,  os  instrumentos  que  dele resultaram ficarão  sujeitos ao disposto dos art.  147 ao art.  150 da Lei nº 14.133, de 202 1. A  revogação  do edital d e  c red enciamento não  repercutirá  nos instrumentos já celebra dos

- §2Q que dele  resultaram.

## Deacredenclamento

Art. 23. O  órgão  ou a  entidade credenciante  poderá  realizar o  descredenciB.l1lento  quando houver:

- 1 - pedido formalizado pelo credenciado;
- li - perda  das  condições  d e  habilitação do credenciado;
- III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV -sanção  de  impedimento  de  licitar  e contratar  ou  de declaração de  inidoneidade superveniente ao credenciamento. §1  °  O  pedido  de  descredenciamento  de  que  trata o  inciso  I  do caput  n ã o  desincumbi.râ o credenciado  do  cumprimento  de  eventuais  contratos  assumidos  e  das  responsabilidades  deles recorrentes. §2ª Nas hipóteses previstas nos incisos II  e  m  do capu t, além  do descredenciamento, devera.. ser  aberto  processo  a d ministrativo,  assegurados o  contraditório  e  a  ampla defesa,  para posslvel aplicação de penalidade, na forma estabelecid a  na legislação. §3° Se  houver a  efetiva prestação  de serviços ou o  fornecimento  dos bens,  os pagamen tos serã o  realizados normalmente, atê d ecisão  no sentido de rescisão  contratual, caso o  fornecedor  não regularize a  sua situação. §4°  Somente  por  motivo  de  economicidade,  segurança  municipal  ou  no  interesse  da administração,  devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade mê.xima  do órgão ou d a entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

## CAPfTULOIX DA SANÇÃO

## Aplicação

Art. 24. Os  credenciados,  após convocação  para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente,  estarão  sujeitos às sanções  administrativas previstas na Lei nº 14. 133, de 2021, e  no edital e  às de mais  com.inações  legais,  assegurado o  dire ito ao con traditório  e  à  ampla defesa.

## (Continua na próxima página)