Licitação — Esperantina (12/06/2025)

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CABANA  MAGAZINE  LTDA  CNPJ/MF n.º 51.621.518/0001-83. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de  construção  em  geral,  para atender  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal  de  Esperantina  e  suas  secretarias. VALOR: R$ 5.552,50. VIGÊNCIA: 12  (doze)  meses. FONTE  DE  RECURSO: ADM,  EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES  SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante,  e  o  Sr.  Vinicius Roberson Silva Pinto, CPF n.º.035.434.5915 5, pela contatada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINNPI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LIDA CNPJ/MF n.º 20.784.313/0001-95. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de construção  em  geral,  para atender  a demanda  da  Prefeitura Municipal  de  Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$  30.358,70. VIGÍNCIA: 12 (doze)  meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IV  ANÁRIA DO  NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº  420.980.923-34 pela contratante, e a Sra.  Jessica Tonello Martins, CPF n.º.015.644.290-67, pela contatada

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINNPI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA LIDA CNPJ/MF n. 0 10.942.831/000136. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de  construção  em  geraL para atender a demanda da Prefeitura Municipal de  Esperantina e suas secretarias. V  AWR: R$  35.792,00. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE, FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34  pela  contratante, e  o  Sr.  Edson  Camilo, CPF  n.º .039.334.289-12, pela contatada

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 Eaperantlna · PIAUI

LEI Nº 1.572/25

ESPERANTINA.PI, 09 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Fundo  Munlclpal de Educação -FME  de Esperantlna-PI, e dá outra, providencias".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI: Faço saber qu~ a Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1  ·  ·  Fica  criado o  Fundo Municipal  de Educação  - FME de Esperantina PI, com fundamento no art. 71 , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações  na ãrea da Educação.
- Art. 2° ·  Os recursos do Fundo Municipal de Educação  - FME de Esperantina PI serão  utilizados no atendimento de despesa, total ou parcial, com:
- 1  - execução de programas, ações , projetos e atividades voltadas ao:
- a)  desenvolvimento  dos  instrumentos  de  gestão, planejamento,  administração  e controle da educação ;
- b) investimento  na formação  continuada de professores do grupo ocupacional de apoio  administrativo  ao  magistér io  e  demais  servidores  lotados  na  Secretaria Municipal de Educação;
- c) construção ,  manutenção , aquisição ,  locação  de imóveis que venham  integrar a Rede Municipal de Ensino ou  unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) aquisição  de materiais didáticos  e unifonnes escolares;
- e) provimento de alimentação  escolar; e
- f) aquisição  e  manutenção  de veiculo da frota da Secretaria Municipal de Educação ;
- li -pagamento  de v·nolmontoo o gr-atifiOC119&amp;oe doe pl"Ofoeeorea, do  g rupo ocupacional de  apoio administrativo ao magistério e  demais servidores  lotados na Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili - aquisição , desenvolvimento, criação  e aplicação de novas tecnologias e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000- Esperantlna -PIAUI

metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação;

- IV - melhoria tecnológica na área  de administração  de recursos humanos ligados à área  de educação;
- V  - prestação  de serviços de terceiros na elaboração  ou execução  de projetos especificas na área  de educação;  e
- VI  - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento e manutençao da educação do município  de Esperantina-PI.
- Art. 3° - Constituirão  receitas do Fundo Municipal de Educação  FME:
- 1 - Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização  dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- li Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- 111 - Dotações  orçamentárias  do Munlclplo e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- IV ·  Produto de convê nios firTnados com outras entidades financeiras.
- V · Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único Os  recursos  que  compõem o  Fundo  serão depositados  em instituiçõe s financeiras oficiais, em contas especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educaçao.

- Art.  4"O orçamento  do  Fundo  Municipal  de  Educação -FME  integrará o orçamento geral do municlpio.
- Art. 5° -São  atribuições  do(a) Gestor(a) do FME:
- 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas  de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
- Art.  6º  ·  O  Secretário  Municipal de  Educação  será  o  Gestor do FME  e  ordenará suas despesas, prestando contas aos Órgãos  de Controle Interno e  Externo. assim como ao Conselho Municipal de Educação,  ao Conselho de Alimentação

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LEI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746- Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP:  64.180-000 Esperantina - PIAUI

Nº.:  1.574/2025

ESPERANTINA. PI, 03 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  EFETUAR  OU REALIZAR  A  CESSÃO DE  USO  DE  BEM  IMÓVEL PÚBLICO PARA  A FEDERAÇÃO DO  COMERCIO  DE BENS, SERVIÇOS  E TURISMO DO ESTADO DO  PIAUÍ PARA  INSTALAÇÃO DO  SESC/SENAC  NA  FORMA ABAIXO, E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE  ESPERANTINA-PI,  ESTADO  DO  PIAUÍ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° · Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a Cessão  de Uso, sem ônus,  da Escola  Municipal  Erinete  Brito,  afetado  ao  patrimônio  do  Município ,  com  área  de terreno  de 900,00  m2, Rua 28  de  Setembro,  localizada no bairro Palestina, Esperantina-PI,  para  a  Federação  do  Comercio  de  Bens,  Serviços  e  Turismo  do Estado  do Piauí FECOMÉRCIO  para  instalação  do  SESC, SENAC,  SEBRAE  e SENAR, no Município  de Esperantina-PI.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramo·, 746 · Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP:  64.180-000- Esperantlna · PIAUI

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- Escolar  e  ao  Conselho  Municipal  de  acompanhamento  e  Controle  Social  do FUNDES, cada qual nos limites de suas atribuições . Art. 7·.  Os recursos do Fundo Municipal de Educação  - FME serão  aplicados nos termos do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional - LDB. Art. 8º- Poderá  ser realizado repasse de recursos para as escolas, de acordo com critérios estabelecidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  apreciação  do Conselho Municipal de Educação . Art. 9°As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação  serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação -CME, mensalmente, de forma sintética  e. anualmente, de forma analltica. Art. 1  O  · O FME existirá  por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alterações orçamentárias  e financeiras necessárias  ao cumprimento desta Lei. Art. 11 · Fica o Poder  Executivo autorizado a promover  a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária  Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias  e do Piano  Plurianual,  vigente,  em  relação  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  para adequação do  Fundo  Municipal  de  Educação -FME,  que  passe  Integrar  o orçamento  do  Município, de  acordo  com  a  classificação institucional  (Órgão e Unidade), projeto, atividade ou operação  especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los  aos disposttivos da presente Lei. Art.  12 ·  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário. Gabinete da Prefeit Municipal de Esperantina -PI, 09 de junho de 2025. SAMPAIO

IVANÁRl:oo 4'c1MENTO ALVES Prefeita Municipal

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- Art.  2º - A Cessão  objeto desta  Lei  dar-se-á  de forma  gratuita,  do prédio existente onde funciona a Escola Municipal Erinete Brito e reverterá ao domínio  e/ou patrimônio público  do Município  de Esperantina-Pi, independentemente de qualquer indenização , se:
- 1  - a sessienária,  s110sidiária  011  s11sessera a q11alq11er ti111le,  desYiar de s11a finalidade e  allvlilalla  aont,at.,al  e Rã,a iRisiar  so1,1  fuRsienamenta  81,1  ElaiKar  de  imJilantar  86 seF\'i?es a serem aelesades à dis11esi?ãe  da 11e1111laçãe  em até  Q1  (11m) ane. (ReElai;;ãe Elada  11ela  Lei  M11nisi11al  nº.: 1.§Q!l , Ele  2!l Ele  agasto Ele  202:l)

(Vigênci a encerrada)

1  .  a cessionária,  subsidiária  ou sucessora a qualquer título, desviar de sua finalidade e  atividade  contratual  e  não iniciar  seu  funcionamento  ou  deixar  de  implantar  os serviços  a  serem  colocados  ã  disposição da  população em  até 02  (dois)  anos; (Redação  dada pela a Lei nº.:  1.574 de 2025)

- li - descumprir as disposições  desta Lei e constantes do Termo de Cessão  de Uso.
- Art. 3º A l!FeSeAte Cessão  será  fermali2ada atraYés  de TeR"Ao de Cessão  de Uso,  AO q11al  eanstaFão as  sláusulas  definideras  das  ellrigaçõos e  Fes11ensallilidados  das 11artes e terá Yigênsia  11er 05 {sinse) anos, a 11artir da 11ulllisação  desta bei e assinat11ra do Fes11esti&gt;. 1 0  Termo  de Cessão de Uso,  11ed0Ade ser  11reff0gada mediante a11tori2ação  legislati·Ja.  (Redação  dada pela  Lei M11nisipal nº.:  1.508, de 28 de agosto de 2023).

(Vigência  encerrada)

- Art. 3° -A presente Cessão  será  formalizada através  de Termo de Cessão  de Uso, no qual  constarão as  cláusulas  definidoras  das  obrigações e  responsabilidades  das partes e terá  vigência por 20 (vinte) anos, a partir da publicação  desta Lei e assinatura do respectivo  Termo  de Cessão de Uso, podendo  ser  prorrogada mediante autorização  legislativa. (Redação  dada pela a Lei nº.:  1.574 de 2025)
- Art. 4° - Fica permitido o uso compartilhado do bem imóvel objeto desta lei, na forma do respectivo Termo de Cessão  de Uso, pelas instituições  SENAC, SESC, SEBRAE e  SENAR. de forma  a  garantir  a  integração  das  atividades  e  o  fortalecimento  do Sistema S no município  de Esperantina.
- Art.  5° · Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina - PI,  aos três  dias do mês  de junho do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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IVANÁRIAD

Prefeita Municipal de Esperantina - PI

Joelson de Sousa Carvalho

Procurador Geral do Município  de Esperantina •  PI