Portaria — Batalha (19/05/2025)

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Id:1674A85EC5783F9
DO PRAZO DO COnTRATO
ESTADO DO Piauí
CLAUsULA QUARTA: o presente contrato inicia-se de 05 de Maio de 2025 a 31 de dezembro de
Curimata
2025;
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DA RESCISAQ
CLAusuLA QuINTA: O presente contrato podera ser rescindido, no todo ou em parte,
independentemente de Interpelagao Judicial, caso uma das partes nao cumpra o estabelecido
Portaria No 160/2025
em qualquer das clausulas deste instrumento, ou por mutuo acordo, cabendo a coNTRATADA
receber o que lhes for devido ate a data da rescisao pelos servigos prestados:
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE
DAS COMUNICACOES
CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
CLAusuLA sExTA: As comunicagoes entre as partes contratantes, relacionadas com o
acompanhamento e controle do presente contrato, serao feitas por escrito;
O prefeITO DO Município DE curimAtA, Estado do Piauí, no uso de suas
DA DOTACAO ORCAMENTARIA
atribuicoes legais conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
CLAUSULA SETIMA: Os recursos para pagamento da CONTRATADA provem do Orçamento da
pelo art. 71, XxlV da Lei Organica do Município de Curimata
Câmara Municipal de Sussuapara-PI.
RESOLVE:
DO FORO
CLAUSULA OITAVA: Para dirimir quaisquer controversias oriundas do CONTRATO, as partes
Art. 1 Nomear o Sr. geOrgiO Famarion RoDrigues LAcerda, inscrito
elegem o foro da Câmara Municipal de Sussuapara-PI.
no CPF sob o 029.070.763-37, ao cargo de COORDeNADOR peDAGOGICO
E por estarem as partes, CONTRATADA e CONTRATANTE, de pleno acordo com o disposto
DA unIDaDE eSCOLAR eniR GuerrA DE macEDO, junto a Secretaria
neste instrumento particular, assinam-no na presenga das duas testemunhas abaixo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, destinando-se 01 (uma) via para cada parte interessada.
Municipal de Educagao, deste Município, de provimento em comissao.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
retroativos a data de 01 de maio de 2025.
Sussuapara (PI), 05 de Maio de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Curimata - PI, 09 de maio de 2025.
CONTRATADA:
Adel
ADELINA DE SOUSA LIMA
CPF: 070.691.293-43
JOSH/ ADELMO DA SILVA
CONTRATANTE:
PREFEITO DO Município DE CURIMATA
RANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO
Presidente da Câmara Municipal de Sussuapara-PI
Id:167C4A85EC578640
Id:10EF34A4762F87E1
ESTADO DO Piauí
CNPJ N 01.689.011/0001-93
ESTADODO Piauí
Rua Gerson Borges Leal, n 1000 -- Centro -- Sussuapara -- Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CEP64.610-000
CNPJ: 06.553.903/0001-86
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIgOS QUE
Decreto No 020/2025
Entre SI CELebram A Câmara Municipal De
SUSSUAPARA-Piauí E ADELINA DE SOUSA
Institui o Programa Realizando Sonhos da
LIMA, PARA PRESTACAO DE SERVIGOS DE
Educagao de Jovens e Adultos --
EJA no ambito
ZELadOra, na forma da leI.
Aunicipal
Município de Batalha, e da outras providencias.
Pelo presente instrumento particular de prestagao de servigos, as partes adiante
mencionadas e qualificadas, tem entre si, o presente Contrato de Prestagao de servigos como
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
Zeladora para limpeza e manutengao no predio sede da Câmara Municipal de Sussuapara -
que lhe confere a Lei Organica do Município, e
Piauí, com obrigagoes mediantes clausulas e condigoes seguintes:
CONSIDERANDO a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
DA QUALIFICACAO DAS PARTES
issegura a igualdade de co
ondicoes para o acesso
e a permanencia na escola, bem como a oferta da Educagao de Jovens e Adultos (EJA)
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SUSSUAPARA-PI, estabelecida a Rua Gerson
como modalidade da educagao basica;
Borges Leal no 1000 -- centro- Sussuapara-PI, portadora do CNPJ sob no 01.689.001/93, neste
ato representado pelo seu Presidente o Sr. FRANcISco EVERToN CAMPOs VELOSO
CONSIDERANDO os artigos 205 e 208 da Constituigao Federal de 1988, que
brasileiro, maior, solteiro, residente na Av. Elizeu Nunes, s/n, Novo Paqueta -- Sussuapara-PI,
garantem a educacao como direito de todos e dever do Estado, com enfase na oferta de
portador do CPF sob no 063.680.373-26, denominado apenas CONTRATANTE e, de outro lado:
ensino fundamental e medio a todos que nao tiveram acesso na idade propria;
a Sra. ADeLInA DE SousA LImA, brasileira, solteira, maior, residente no Povoado Lagoa
CONsIDERANDO a Meta 9 do Plano Nacional de Educagao (Lei no 13.005, de 25
Comprida, zona Rural, Picos - PI, portadora do CPF sob no 070.691.293-43 e RG no 3859233-
SSP-PI, de ora em diante denominado CONTRATADA.
de junho de 2014), que preconiza a ampliagao da oferta de EJA e a promocao da
DO obJeto Do Contrato e DOs DireItos e Deveres DAs Partes
COnsIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educacao de Jovens e Adultos
CLAUSULA PRIMEIRA: A cONTRATADA se compromete a prestar servigos de zeladora
(Resolugao CNE/CEB no 1, de 5 de julho de 2ooo), que destacam a necessidade de
relacionados a reforma e reparos no predio sede da Câmara Municipal de Sussuapara-PI;
metodologias especificas para atender as particularidades do publico da EJA, incluindo
PARAGRAFO UNICO: A CONTRATADA se obriga a utilizar tecnicas condizentes com o servigo a
a conciliagao entre estudo e trabalho;
ser prestado, bem como realizar com todos os esforgos necessarios para a sua consecugao.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusao e a permanencia dos
CLAUsuLA SEGuNDA; Fica expressamente acordado que nao estabelece por forga deste
contrato qualquer relagao de emprego ou vinculo empregaticio entre o Contratante e o
a barreiras socioeconomicas e de saude
Contratado;
cONsIDERANDO a relevancia de garantir a saude visual dos estudantes como
DO PAgamentO
fator essencial para o aprendizado e c
m conformidade
com o artigo 4o, inciso VlIl, da Lei no 9.394/1996
CLAUsULA TERCEIRA: Pelos servigos contratados a Câmara Municipal de Sussuapara-PI pagara
a CONTRATADA a importancia de meio salario minimo vigente no valor de R$ 759,00
(setecentos e cinquenta e nove Reais), sempre que forem solicitados os referidos servigos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI
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Id:0047F30013B786D1
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
BATALHA Secetoria
CNPJ: 06.553.903/0001-86
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO NO1/2025
SELECAO ESPAGO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTiSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER
BLANC DE FOmENTO A CULTURA - PNAB (LEI N? 14.399/2022)
CONSIDERANDO a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta
o Sistema Unico de Saude (SUS) e assegura o acesso integral a saude, incluindo a
integracao com acoes educacionais;
A Lei 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB),
aseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com a
DECRETA:
e a universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
A PNAB objetiva tam
nediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma
Art. 1o Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao do Município
continuada
As condigges para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
de Batalha, o Programa Realizando Sonhos da Educagao de Jovens e Adultos --
culturais do Município de Batalha-PI
EJA, com o objetivo de promover a saude visual, incentivar a frequencia escolar e apoiar
Deste modo
a Prefeitura Municipal de Batalha-Pl torna publico o presente edital
o desenvolvimento educacional dos estudantes matriculados na modalidade EJA.
a cultura)no Decreto n 11.740/2023 (Decre
Art. 2 O Programa Realizando Sonhos da EJA contemplara as seguintes agoes:
Decreto n 11.45
53/2023 (Decret
de Fomento), na Instrucao Normativa MINC no
I - Realizagao de triagem visual com os estudantes da EJA, coordenada pela
2. INFORMAGOES GERAIS
Secretaria Municipal de Educacao, para identificar dificuldades visuais;
o do edital
II - Encaminhamento dos estudantes com dificuldades visuais detectadas para
culturais para rec
consulta com oftalmologista, que emitira laudo para prescricao de oculos, colirios ou
do Município de Batalha-P
indicagao de cirurgias;
2.2 Quantidade de
III - Fornecimento gratuito de oculos aos estudantes que apresentarem frequencia
seleciona
escolar igual ou superior a 80% (oitenta por cento), conforme registro escolar;
Contudo, caso haja disponibilidade orgamentaria e inter
resse publico, o edital podera
IV -- Encaminhamento, por meio da Secretaria Municipal de Saude, dos casos que
necessitem de cirurgias oftalmologicas ao Sistema Unico de Saude (Sus) para a
2.3 Valor total do Edital
realizagao dos procedimentos necessarios;
O espago, ambiente ou iniciativa artistico-cultural recebera o subsidio em uma parcela
V -- Distribuicao de kits escolares contendo camiseta, bolsa, caderno, lapis e caneta
a todos os estudantes matriculados na EJA com frequencia igual ou superior a 80%;
VI -- Realizacao de sorteios de brindes no meio e no final do ano letivo, destinados
aos estudantes com frequencia presencial igual ou superior a 80%;
BATALHA | Secetoria
Art. 3o A triagem visual sera realizada por profissionais designados pela Secretaria
Municipal de Educagao, em parceria com a Secretaria Municipal de Saude, garantindo a
identificacao precoce de problemas visuais.
BATALHA Secetoria
Art. 4o Os sorteios de brindes serao regulamentados pela Secretaria Municipal de
incidira Imposto de Renda, Imposto Sobre Servigos-ISS, e eventuais impostos proprios
Educacao, assegurando transparencia e criterios objetivos para
participacao dos
da contratacao de servicos.
PARAGRAFO UNICO-Do Pagamento do Subsidio
estudantes com frequencia igual ou superior a 80%.
do para cada entidade
(PNAB), sendo ne
cessaria a celeridade na transferencia do
Art. 5o Os recursos necessarios a execucao do Programa Realizando Sonhos da
o pagamento em par
manutengao
EJA serao provenientes de dotagoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de
com os principios da legalidade, eficiencia e economicidade da Administragao Publica.
Educacao, suplementadas, se necessario, por outras fontes de financiamento.
A entidade contemplada compror
e-se a realizar a execugao integral dos recurso
a devida prestagao de contas, nos praz
Art. 6 A Secretaria Municipal de Educacao, em ate 30 (trinta) dias a contar da
O valor total
deste edital e de R$ 47.088,85 (quarenta e se
publicagao deste Decreto, devera editar regulamento especifico com as procedimentos
operacionais do Programa, abrangendo
a correra a conta da seguinte Dotagao Orcamentaria:
I - criterios para sorteios;
020400
13.392.0015.2199
719
II- criterios de priorizacao e distribuicao dos kits escolares
2.4 Prazo de inscrigac
III - logistica de entrega dos oculos e kits;
De 08:00 horas do dia 19/05/2025 ate 13:00 hor
IV - articulacao intersetorial com a Secretaria Municipal de Saude
As inscricoes serao realizadas conforme orientacoes descritas no item 4 deste edital.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
2.5 Quem pode participar
disposigoes em contrario.
Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem e
espagos, ambientes
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha, aos dezesseis dias do mes de maio do
finalidade cultural e instituicoes culturais sem fins lucrativos
ano de dois mil e vinte cinco (16/05/2025).
II - tenha pel
o menos 2 (dois) anos de funcionamento
Ou seja, os agentes culturais podem se
Pessoa fisica ou Microempreendedor individual (MEl);
II - Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Assoc
Jose Luiz Alves Machado
Prefeito Municipal
BATALHASecretoria
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais