Decreto — Brasileira (18/11/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
Id:07384E4404978525
BRASILEIRAE
BASILEIRA
I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programagao
para outra ou de um orgao para outro, com a finalidade de atender insuficiencias nas
dotacoes orcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da
Decreto no 071/2025
Constituigao Federal.
"Dispse sobre adiamento do feriado do dia
II. A suplementagao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
20 de novembro Dia da Consciencia Negra
natureza de despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
para o dia 21 de novembro de 2025".
Art. 5o- As operagoes de credito por antecipagao de receita orcamentaria nao poderao
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
O PREFEITO mUNICPAL DE BRASILEiRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Art. 6- Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
Ramos de Meneses no uso de atribuigoes legais e em harmonia com as regras e
principios estabelecidos na Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município,
Legislativo poderao
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias
DECRETA:
estabelecidas pelo Ministerio ou orgao concedente de recursos
financeiros a titulo de convenio
Art. 1. Fica decretado que o feriado do dia 20 de novembro de 2025(quinta-feira) nc
Município de Brasileira sera adiado para o dia 21 de novembro de 2025(sexta-feira).
1
Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver
conveniencia administrativa ou de controle na execucao do Orçamento
anual;
Art. 2 Fica decretado que a quinta-feira dia 20 de novembro :
nas Reparticoes Publicas Municipais de Brasileira-PI,
Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub
elemento de despesa
Art.3o.As atividades essenciais de saude e limpeza urbana manterao os servicos
atividades, minima e indispensavel ao atendimento da populagao, de acordo com as
instrugoes baixadas pelos Secretarios Municipais respectivos.
Art. 7- Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria
economica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de
entra em vigor na data de sua publicacao
cada projeto, atividade ou operacao especial
Art. 8- Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4 os Creditos Adicionais
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, 14 de novembro de 2025
seguintes dotacoes:
Recursos de operacao de credito, transferencias de recursos de convenios com.
os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro.
Ranieri Mazz
fe'Ramos de Meneses
Movimentagao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo,
ou unidade orcamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e reducao
Prefeito Municipal
ou por inclusao em grupos de despesas de igual valor;
Destinados a suprir insuticiencias nas dotacoes das fungoes Educacao,
Id:12527A06F0E7879D
Assistencia Social e Saude
BRASILEiRAS
IV
Reforco de dotacoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
LEI N 339/2025
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Brasileira, Estado do Piauí.
para o exercicio financeiro de 2026 e da
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
V.
Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
Ramos de Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
VI.
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
Art. 1 - O Orgamento Geral do Município de Brasileira, Estado do Piauí, para o
Art.9-Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026
Exercicio Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no
total de R$ 81.000,000,00 (oitenta e um milhoes de reais).
Art. 10o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
1 A Lei Orcamentaria anual compreende
I. O Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos
REgiStrE-SE, pUbLIque-SE e CumprA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos treze dias do mes de
poder publico,
II. O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos
novembro de 2025.
a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos
instituidos e mantidos pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a
Art. 2 - A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadagao de tributos,
Ranieri Mazzille Ramos
rendas, transferencias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e
le Meneses
de capital, na forma da legislagao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6
Prefeito Municipal
que integram esta Lei.
Art. 3 - A Despesa Orgamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
esta Lei, mostrando a natureza por Orgaos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos treze dias do mes de novembro de dois
tambem fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funcoes e
mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
abrir creditos suplementares ate o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento)
das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotagoes
orgamentarias, na forma do que dispoem os artigos 7o e 40 a 46 da Lei Federal no
Assessoria de Gabinete
4.320, de 17 de marco de 1964, podendo:
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais