Decreto — Matias Olimpio (18/07/2025)

20 &quot;Uerta olsat. Scrioa ianent&quot; Id:01AB3861A001D696 ESTADO DO Piauí Id:09FED933D13DD6C1 OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 MATIAS Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 LEI N 577/2025. Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI CRPJ: 06.554.182/0001-29D OLIMPIO Praga Sa6 Miguel, go 111, centro CEP: 64.150-000 &quot;Juntos Escrevendo uma nova Historia&#x27; LEI N 576/2025. Regulamenta a ...concessao dos Beneficios Eventuais no ambito da Politica de Assistencia Social no Município de Matias Olimpio - PI e da Dispoe sobre a criaao de incentivo financeiro a jovens e adultos que desejarem ingressar no EJA - educacao de outras providencias. jovens e adultos para concluirem o ensino fundamental ou medio na rede Municipal de ensino de Matias Olimpio - PI e da outras providencias&quot;. O PREFEITO Municipal DE MATIAS OLiMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei, CAPITULO1 DAS DISPOSICOES GERAIS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS A PREFEITA Municipal DE MATIAS OLiMPIO, do Estado do Piauí, no uso de Secao 1 DA DEFINICAO suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a Art. 1. Os beneficios eventuais sao provisses suplementares e provisorias, prestadas a aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, de morte, situacoes de vulnerabilidade seguinte Lei: Art. 1 - Esta lei estabelece as diretrizes para a concessao de incentivo financeiro a temporaria, desastre e/ou de calamidade publica. Paragrafo unico - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, com fundamentacao nos principios de cidadania e nos estudantes devidamente matriculados na modalidade de ensino EJA - Educacao para Jovens e direitos sociais humanos. Adultos, visando desenvolver o ensino fundamental e medio com qualidade, para as pessoas que nao frequentaram a escola na idade adequada, permitindo-os retomar os estudos de onde eles Secao II DOS PRINCIPIOS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS foram interrompidos. Art. 2. Os beneficios eventuais devem atender, no ambito do Sistema Unico de Assistencia. Social - SUAS, aos seguintes principios: Paragrafo unico. Sao objetivos desta Lei: I - Integracao a rede de servigos socioassistenciais, com vistas ao atendimento das II - Constituigao de provisao certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; I - contribuir para a promogao de inclusao social na educacao de jovens e adultos; III - Proibicao de subordinagao a contribuig8es previas e de vinculacao a contrapartidas; IV - Adocao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Politica Nacional de necessidades basicas humanas; Assistencia Social - PNAS; II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanencia e conclusao manifestacao e defesa de seus direitos; Y - Garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem como de espagos para. YI - &#x27;Garantia de igualdade de condicoes no acesso as informagoes e a fruicao dos da educacao de jovens e adultos;. beneficios eventuais; III - reduzir as taxas de retencao e evasao na educacao de jovens e adultos; YII - Afirmacao dos beneficios eventuais como direito relativo a cidadania; YIII - Ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao; e - Desvinculacao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobreza, que IV - fomentar a expansao das matriculas da educacao de jovens e adultos (EJA); estigmatizam os beneficios, os beneficiarios e a Politica de Assistencia Social. Art. 2 - Terao direito ao recebimento do incentivo financeiros os(as) estudantes que: Segao III DA FORMA DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS I - Estiverem devidamente matriculados nos cursos do EJA da rede de ensino deste 11 - Em pecunia. Art. 3. Os beneficios eventuais poderao ser concedidos: 1 - Em especie, como bens de consumo, Município; II - Obtiverem registro de frequencia escolar de no minimo 75% (setenta e cinco por Paragrafo unico - A concessao dos beneficios eventuais podera ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo. cento) da carga horaria mensal; Art. 4s As provisoes relativas a programas, projetos, servigos e beneficios diretamente vinculados ao campo da sande, educacao, integragao nacional e das demais politicas setoriais III - Atingirem boas notas nas avaliagoes escolares; nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia social.. S 1. Nao se constituem, dentre outros, como beneficios eventuais: I - Concessao de medicamentos; Paragrafo unico. Os requisitos para concessao do incentivo sao cumulativos. Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago pelo Prefeitura Municipal, por meio de II - Concessao de ortese e protese; III - Tratamento de saude fora de domicilio. instituicao financeira oficial e em 3 (tres) etapas, no valor de: 2. Nao sao provisoes da politica de assistencia social os itens referentes as orteses e proteses, tais como aparelhos ortopedicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de roda, muletas, oculos e outros itens inerentes a area de saude, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia. 1 - R$ 100 ,00 (cem reais), ao final do 1 (primeiro) mes de aula; II - R$ 100,00 (cem reais), ao final do 1 (primeiro) semestre escolar; assistida ou ajudas tcnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames medicos, apoio financeiro para tratamento de saude fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrigao especial e fraldas descartaveis para pessoas que tem necessidades de uso. Secao IV III - R$ 100,00 (cem reais), ao final do ano letivo; Art. 4 - Fica autorizada a Secretaria de Educagao do Município a promover a busca ativa DOS BENEFICIARIOS EM GERAL Art. 5. O beneficio eventual destina-se aos cidadaos e as familias com impossibilidade de arcar de jovens e adultos que se encaixem nas caracteristicas apontadas nesta lei, considerando a faculdade de cada um, para que se matriculem na modalidade EJA. por conta propria com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrencia provoca riscos e fragiliza a manutencao do individuo, a unidade da familia e a sobrevivencia de seus membros. Art. 5 - As despesas de execucao deste incentivo financeiro observarao os limites de movimentagao, de empenho e de pagamento da programacao orcamentaria e financeira anual. $ 1. Na comprovacao das necessidades para a concessao do beneficio eventual sao vedadas quaisquer situacoes de constrangimento ou vexatorias. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2025. mesmo teto. se nas seguintes modalidades: s 2. Considera-se familia para efeito da avaliagao da renda per capita o nucleo basico, vinculado por lagos consanguineos, de alianga ou afinidade circunscrito a obrigacoes reciprocas e mutuas organizadas em torno de relagoes de geracao, genero e homoafetiva que vivem sob o Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 09 de maio de 2025. CAPITULO II DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS Secao I DA CLASSIFICACAO Genivaldo Nascimento Almeida Art. 6. No ambito do Município de Matias Olimpio - PI, os beneficios eventuais classificam-

Art. 16. O auxilio sera concedido ao requerente em carater suplementar e provisorio, em
numero igual ao da ocorrencia de obito e nas condicoes licitadas pelo Município.
103
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Art. 17. O auxilio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referencia
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
de Assistencia Social - CRAS, conforme seu funcionamento, em dias uteis, fins de semana e
feriados para o atendimento ininterrupto.
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
"Juntos Escrevendo uma nova Historia".
1. sera vedada a concessao do beneficio de auxilio funeral na forma de pecunia, bem como
sera impossibilitada a condicao de ressarcimento.
III - Auxilio em situagoes de vulnerabilidade temporaria;
s 2. a concessao do auxilio funeral sera provida apenas ao familiar responsavel pela pessoa
falecida, devidamente mu
ido da Certidao de Obito, documentos de identificacao do falecido
V-Auxilio alimentag
e do proprio requerente, alem do comprovante de residencia, sendo sumariamente vedada a
VI - Auxilio pagamento de passagens;
intermediacao de terceiros
VII -Auxilio moradia.
Subsecao IV
Secao II
DOS DOCUMENTOS
DA DOCUMENTACAO
Art. 18. As familias beneficiarias deverao apresentar os seguintes documentos:
Art. 7. A ausencia de documentagao pessoal, nao sera motivo de impedimento para a
[ - Carteira de identidade ou doc
cumentacao equivalente e o CPF do requerente;
compete a esta, adotar as medidas necessarias ao acesso do individuo e suas familias a
II - Comprovante de renda, se houver
III - Comprovante de residencia no Município de Matias Olimpio, tais como: conta de
documentacao civil e demais registros para a ampla cidadania dele.
agua,luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
Secao III
1V - Certidao de obito;
DO AUXILIO NATALIDADE
V - Documentos de identificacao do de cujus, se houver.
Subsecao I
Secao V
DA DEFINICAO
DO AUXILIO EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE TEMPORARIA
Art. 8. O beneficio eventual, na modalidade de auxilio natalidade, constitui-se em uma.
Subsecao J
orestacao t
mporaria, nao contributiva da assistencia social em bens de consumo, para reduzir
DEFINICAO
Vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia..
Art. 9. O alcance do auxilio natalidade e destinado a familia e atendera as necessidades do
Art. 19. O Auxilio em Situacao de Vulnerabilidade Temporaria caracteriza-se como uma
nascituro.
pecunia, para suprir a familia em situacoes de vul
Subsecao Il
acontecimentos do cotidiano dos cidadaos e podem se apresentar de diferentes formas
DAS FORMAS DE CONCESSAO
produzindo diversos padecimentos.
Art. 10. O auxilio natalidade sera concedido na forma de bens de consumo.
Art. 20. A vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Subsecao III
1 - Riscos: ameaca de serios padecimentos;
DOS CRITERIOS
II - Perdas: privacao de bens e de seguranca material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa
Art. 11. O auxilio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recem-nascido,
incluindo itens de vestuario e utensilios de higiene, observada a qualidade que garanta a
Paragrafo unico: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
dignidade e o respeito a familia beneficiaria.
a) Ausencia de acesso a condigoes e meios para suprir a necessidade cotidiana do
$ 1. O enxoval de que trata o caput
solicitante e de sua familia, principalmente de alimentacao;
b) Falta de documentacao
nascimento.
c) Situacao de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
$ 2. No caso de concessao deste auxilio sob a forma de bens de consumo, este sera assegurado
d) Perda circunstancial decorrente de ruptura e vinculos familiares e comunitarios;
a gestante que comprove residir no Município de Matias Olimpio - PI e possuir renda familiar
e) Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos servigos e beneficios
socioassistenciais;
3.Sera concedido as pessoas em situacao de rua e aos usuarios da assistencia social que, em
fPres
enga de violencia fisica ou psicologica na familia ou por situacoes de ameaca a vida
g) Situagoes de familias em dificuldades socioeconomicas durante os processos de
remogoes ocasionados por:
em unidades ou entidades de acolhimento sem referencia familiar.
Decisoes governamentais de reassentamento habitacional;
Subsecao IV
DOS DOCUMENTOS
Decisoes de desocupacao de area de risco.
Art. 12.As beneficiarias do auxilio natalidade serao
tros de Referencia de
nitaria, inclusive com necessidade de passagem para outra unidade da Federagao.
Assistencia Social - CRAS, onde apresentarao documentos de identificacao e comprovacao dos
h) Processo de reintegracao familiar e comunitaria de pessoas idosas, com deficiencia ou
criterios para a percepcao do auxilio de que trata esta segao, a saber:
, adolescentes, mulheres em situacao de violencia e familias que se
Carteira de identidade ou documentacao equivalente e CPF do requerente;
encontram em cumprimento de medida protetiva.
de a
prevista em lei, se houver
Subsecao II
uI - Comprovante de renda pessoal, se houver;
DOS BENEFICIARIOS
Secretaria Municipal de Saude do registro de nascimento.
Art. 21. O publico-alvo do auxilio de que trata esta subsecao sao as familias e individuos em
situacao de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Matias
Secao IV
Olimpio - PI.
Subsecao III
ubsecao
DA DEFINICAO
DA FINALIDADE
Art. 13. O beneficio eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestacao
Art. 22. O auxilio visa a suprir situagoes de riscos, perdas e dai
contributiva da assistencia social, na forma de bens de consumo, para reduzir
desenvolvimento e a promocao sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares
e garantir a insercao comunitaria.
$ 1. as despesas com translado serao custeadas ate o limite de 02 (dois) salarios-minimos.
Subsegao IV
FORMA DE CONCESSAO
DAS FORMAS DE CONCESSAO
Art. 23. O auxilio podera ser concedido em carater provisorio atraves dos seguintes bens de
Art. 14. O auxilio sera concedido na forma dos seguintes bens:
1 - Cesta de alimentos;
II - Paramentacao conforme credo religioso;
II - Passagem;
III - Translado nos casos que houver necessidade.
1. O auxilio podera ser concedido excepcio
te em pecunia, para Pagamento d
DOS CRITERIOS
economica, residentes no Município de Matias Olimpio-PI, cuja renda per capita seja inferior
ou igual 1/2 (meio) do salario-minimo vigente.
Art. 15. O auxilio por morte sera assegurado as familias:
- Que comprovem residir no m
nicipio de Matias Olimpio - PI
Art. 24. O referido pagamento de consumo do paragrafo anterior nao pode ultrapassar o valor
da taxa minima estipulado pela empresa fornecedora, ficando o beneficiario adstrito a prestacao
minimo nacional vigente;
III - Residentes em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a obito em
de contas, juntamente com a apresentacao do pagamento.
Subsecao V
norte sera concedido as pessoas em situagao de rua, bem
DOS CRITERIOS
obito no Município de Matias Olimpio - PI e aos que estiverem em unidades ou entidades de
Art. 25. Na selegao de familias e dos individuos, para fins de concessao deste auxilio, devem
ser observados:

Art. 34. O alcance do beneficio eventual, na forma de auxilio de fornecimento de material para
construcao e reforma, para moradias ameacadas ou destruidas em decorrencia de fatos da
natureza, habitadas por familias carentes em situagao de risco social e economica, se fara na
tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo seguranca para os membros do
nucleo familiar.
Art. 31. O beneficio eventual na forma de auxilio transj
sporte constitui-se no fornec
nento de
oassagens ou auxilio excepcionalmente, conforme cada caso na forma pecuniaria para
Social, nas situagoes consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinsergao familiar e
comunitaria
Art. 42. Compete ao Município de Matias Olimpio - PI, por intermedio da Secretaria Municipal
de Assistencia Social - SEMAS, destinar recursos para o custeio do pagamento dos beneficios
eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Paragrafo unico - A situacao de calamidade publica e o reconhecimento pelo poder publico de
termica, desabamentos, incendios, epidemias, causando serios danos a comunidade afetada,
Art. 26. O auxilio em situacao de desastre e/ ou calamidade publica e uma provisao suplementar
dessas condicoes, de modo a assegurar-lhe a sobrevivencia e a reconstrucao de sua autonomia.
Art. 37. Para acessar aos beneficios eventuais, o (a) interessado(a), pessoa fisica, devera
protocolar requerimento, junto aos Centros de Referencia da Assistencia Social - CRAS,
justificando a(s) necessidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia o beneficio, ao quais serao enviados
a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS.
Art. 41. No caso de calamidade ou situacoes de carater emergencial, devem ser realizadas uma.
agao conjunta das politicas setoriais municipais nos atendimentos aos cidadaos e as familias
atingidas.
Paragrafo unico - quando o requerente do beneficio eventual, for pessoa em situacao de rua,
podera ser adotado como endereco de referencia, o de um servico Municipal de protecao social
em que o mesmo seja cadastrado ou de pessoa domiciliada no Município de Matias Olimpio -
PI, com a qual mantenha relacao de proximidade.
Art. 28. O auxilio sera concedido na forma de pecunia e/ ou de bens de consumo, em carate.
provisorio, levando-se em conta a avaliacao socioassistencial de cada caso.
1. O favorecido com beneficios eventuais, ficara obrigado(a) a prestar contas do(s)
beneficio(s) requeridos, junto ao setor competente, no prazo maximo
de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento do mesmo e/ ou retorno ao Município de Matias Olimpio - PI,
por meio de recibo(s), nota(s) fiscal(is) e declaragao fornecida pelo orgao ou instituicao
visitada, quando for o caso, observando a legislacao local pertinente.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS realizara todos os
procedimentos necessarios a concessao e operacionalizacao dos beneficios eventuais dispostos
$ 1. O alcance do beneficio auxilio dara a populagao migrante em transito que
situacao de rua e deseja retornar ao local de origem ou destino proposto.
Subsecao II
DOS BENEFICIARIOS
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS

A P.M. de Milton Brandao (Pl), torna publico para conhecimento de todo e qualquer
interessado (s), que o exmo. sr. prefeito Municipal determinou a remarcacao e
instalacao de processo licitatorio, na modalidade Concorrencia publica, Objeto da
Licitação: contratacao de empresa especializada para construcao de 02 (duas)
quadras de areia no Município de Milton Brandao-Pl, anexo I e planilhas
orcamentarias. Fonte de recurso Orçamento geral do Município de Milton Brandao -
PI. A data e horario da abertura das propostas serao dia 06 de agosto de 2025. Hora
da Abertura: 08h:00min (oito) horas. O local da sesao publica sera
www.portaldecompraspublicas.com.br. O tipo de Licitação sera por menor preco e
empreitado por global. O Edital esta disponibilizado, na integra, no endereco
eletronico, Portal Licitagoes Web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e,
Prefeitura, na cidade de Milton Brandao (Pl), no horario das 08ho0min (oito horas)
as 13h00min (treze horas).
Art. 3 - A Comissao elaborara um cronograma de trabalho, promovera escutas comunitarias,
levantara os dados necessarios ao diagnostico e submetera proposta final a consulta publica e
aprovacao pelo CMDCA.
Art. 4 - O texto final do Plano devera ser encaminhado, com a devida justificativa, a Câmara
Municipal para fins de aprovacao por lei especifica, garantindo sua vigencia e execucao pelos
proximos ciclos de gestao.
CONCORRENCIA PUBLICA N 004/2025
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova Historia
S 1%. a concessao dos beneficios previstos nesta lei, devera ser precedida de relatorio
demonstrando a necessidade do atendimento
S 2. Ate o 30 (trigesimo) dia do mes subsequente ao atendimento, devera ser enviado ao
Conselho Municipal de Assistencia Social, a relacao dos beneficios eventuais.
Art. 44. O criterio de renda mensal per capita familiar para acesso
os beneficios eventuais
estabelecidos nesta Lei sera fixado em valor igual ou inferior a 1/2 (meio) salario-minim
Art. 45. Respondera civil e penalmente quem utilizar os beneficios eventuais para fins diversos
ao qual e destinado, como tambem o agente publico, que de alguma forma contribuir para a
malversacao dos recursos publicos objeto dos beneficios de que trata essa Lei.
s,e vedada a vinculacao dos
oeneficios eventuais a quaisquer Pr
ogramas de Governo, em consonancia as diretrizes da
Politica Publica de Assistencia Social, disciplinada na forma do Sistema Unico de Assistencia
Social - SUAS.
Art. 48. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao
-PI, 09 de maio de 2025
Qeibdo No einunte OInido
Genivaldo Nascimento Almeida
Prefeito Municipal
Id:12527A060279D7AE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Decreto N 26/2025
DISPOE SOBRE A ELABORACAO DO PLANO Municipal
PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI E INSTITUI A
COMISSAO Municipal INTERSETORIAL ENCARGADA
DE PROMOVER E COORDENAR O PROCESSO DE
CONSTRUCAO DO PLANO.
O PREFEITO Municipal DE MATIAS OLiMPIO, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente,
que institui a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, com prioridade
absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.257/2016 -- Marco Legal da Primeira Infancia,
especialmente seu art. 8, paragrafo unico, que orienta a elaboracao de planos decenais pelos
municipios;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ambito Municipal, politicas publicas
intersetoriais voltadas ao desenvolvimento integral de criangas de 0 a 6 anos de idade;.
CONsIDERANDO a importancia de garantir continuidade as agoes, metas e estrategias
para a primeira
ra infancia, com um planejamento de longo prazo que possa integrar-se ao Plano
Plurianual (PPA) e demais instrumentos de planejamento e Orçamento,
DECRETA
Art. 1 - Fica determinada a elaboracao do Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI do
Município de Matias Olimpio, com vigencia de 10 (dez) anos, abrangendo politicas publicas
voltadas a garantia dos direitos de criancas de O a 6 anos, com abordagem intersetorial.
Paragrafo unico. O PMPI devera conter diagnostico, objetivos estrategicos, metas, agoes,
indicadores, mecanismos de monitoramento e estrategias de financiamento, conforme orientacoes
do Marco Legal da Primeira Infancia e do Selo UNICEF
Art. 2 - Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial da Primeira Infancia, com a finalidade
de coordenar, promover e acompanhar o processo de elaboragao do PMPI
$1o - A Comissao sera composta por representantes titulares e suplentes dos se
instituigoes:
I - Secretaria Municipal de Saude;