Edital — Joaquim Pires (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

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## CONVITE PARAAUDIÊ NCIAPÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES -PI, convida os Cidadã os joaquimpirenses, Associações , Conselho  Tutelar,  Poder Legislativo,  Secretários  Municipais e  Igrejas,  para participar de AUDIÍNCIA PÚBLIC A, COM A PAUTA, apresentação das Metas Fiscais do 2º  Semestre de 2024 e Projeto  de Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  do  Município de Joaquim  Pires, referente  ao Exercício Financeiro de 2026.

- L LOCAL: Plenário  da Câmara Municipal de Joaquim Pires
- L DATA: 05/06/2025
- L HORÁRIO : às 10:00h

Deyvison Gonçalves da Cruz Prefeito Municipal

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 01.2805/2025

## PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 0101 2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurfdica de Direito  Público Interno, com sede na Rua Doroteu Sertã o, 560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim  Pires PJ,  inscrita no CNPJ nº 06.554.208/0001-39, por intennêdi o da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato  representada pelo  Secretá rio  Munjcipal,  o  Sr. Francisco das Chagas  Castelo  B ranco,  portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão,  na forma eletrônica. para  REGISTRO  DE  PREÇ OS nº 01 0/2025,  processo administrativo n.· 055/2025  RESOLVE registrar os preços  da(s)  empresa(s)  indicada(s)  e  qualifieada(s)  nesta ATA,  de  acordo  com  a  classificação  por  ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s). atendendo as condições  previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação  D ireta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nu  14 .133, de  1u de  abril de  202 1, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.  DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, POR MElO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇ OS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JOAQUIM  PIRES-PI, especificado(s)  no(s)  item(ns)  do  Termo  de Referênc ia, que é  parte  integrante  desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido  registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O  preço registrado,  as especificações  do  objeto,  as quantidades  m í nimas  e  máximas  de cada  item, fom ecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem :

| EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                                                                                                                               | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00                |
|--------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI                                                                                                                | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI |
| REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO                               | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO                                                                                                                                              | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO                               | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO                               | CPF: 046.186.063.55                                                      | CPF: 046.186.063.55                                                      | CPF: 046.186.063.55                                                      |
| ITEM                                                                     | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                               | UNID                                                                     | QUANT                                                                    | FABRJCANTE/ MARCA                                                        | VALOR UNIT                                                               | VALOR TOTAL                                                              |
| 1                                                                        | PROJETOR COM TECNOLOGIA 3LCO, ULTRA BRILHANTE DE 3.400 LÚMES, RESOLUÇÃO NATIVA XGA, CONECTIVIDADE HDMI. VIDA úTJi DE LÂM PADA - ATÉ 12.000 HORAS NO MODO ECO                            | UND                                                                      | 10                                                                       | GOLDENTEC                                                                | R$ 3.000,00                                                              | R$ 30.000,00                                                             |
| 3                                                                        | NOTEBOOK JNTEL CORE 13, 4GB DE RAM, E $$0 DE 256GB, TELA DE 15.6 POLEGADAS COM TECNOLOGIA ANTIRREFLEXO, WINDOWS 11 , COM CONEXÕES HDMJ. USB TIPO 3.2, 2.0, LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓ RIA | UND                                                                      | 30                                                                       | ULTRA                                                                    | R$4.0S0.OO                                                               | R$ 121.SOO,OO                                                            |
| s                                                                        | jNOBREAK 700VA BfVOLT/SAIDA 115, FREQU!lNCIA DE REDE: S0HZ OU 6<J HZ COM DETECÇÃO AUTOMÁ TICA, BATERIAS: 1BATERIA INTERNA DE 12 V ?AH, AUTONOMIA MÉDIA, 30 MINUOS                       | UNO                                                                      | 30                                                                       | RAGTECH                                                                  | RS 800,00                                                                | RS 24.000,00                                                             |
| 6                                                                        | ESTABlUZADOR TENSÃO DE ENTRADA 220V SAÍDA 120V I SOOW                                                                                                                                   | UND                                                                      | 30                                                                       | COLETEK                                                                  | RS 425,00                                                                | RS 12.750,00                                                             |

CNPJ: 06.554.208/0001-39 "Rua Oorot~u ~rtã o, 560 · C~ntro " Joaquim Pir~ " CEP: 64.170-000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 8   | MICRO COMPUS i5 10400 GBA H4l0M l"il'lB DDR4 so•u,.,..,B                 | UNO   |   20 | OOLOENTEC   | RS 2.900.00   | RS 58.000.00   |
|-----|--------------------------------------------------------------------------|-------|------|-------------|---------------|----------------|
| •   | KIT TECLADO+MOUSE COM FIO                                                | UNO   |   20 | MULTI       | RS 85 00      | RS 1.700 00    |
| li  | SERVIÇO LlC WINDOWS 10/11 PRO 64BIT OEM Fl'V'-"'8929                     | UND   |   20 | MJCROSOFT   | R$ 500,00     | R$ 10.000,00   |
| 17  | SERVIDOR STl50 V2 XEON 4C E-23240 65W3.IGHZ2Xl6GB 3200MHZ 2X96SSD SWRAID | UND   |    4 | GOLOENTEC   | RS 13.460,67  | RS 53.842.68   |

- 2.2. A  listagem do cadastro de  reserva referente  ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. Ó RGÃO( S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão  gerenciador será.  o  munic[pio de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  hã  órgãos  e entidades púb licas participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO  À  ATA DE  REGISTRO  DE PREÇOS
4. 1. Ourante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da A dministração Pú blica federal, estadual, distrital e  municipal  que  não  participaram  do  procedimento  de  rRP  poderão  aderir à  ata  de  registro  de  preços  na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. Apresentação  de  justificativa  da  vantagem  da  adesão,  inclusive  em  situações  de  prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nu 14. 133, de 202 1; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prév ias do órgão  ou da entidade gerenciadora e do  fornecedor.
- 4.2. A  autorização  do órgão  ou  entidade  gerenciadora apenas será  realizada após a  aceitação da adesão pelo  fomecedor.
- 4.2. 1. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa  dias. observado o  prazo de vigência  da ata.
- 4.4 . O  prazo de que  trata o  subitem anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante  solicitação  do  órgão  ou da  entidade não  participante aceita pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que  respeitado o  limite temporal de vigênc ia da ata de  registro de preços.
- 4.5. O  órgão  ou  a  entidade poderá  aderir a  item  da  ata  de  registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de  não  participante, para aqueles itens  para os quais não  tenha  quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4 , 1.
- 4 .6. Dos llmltes ns ra as adesões
- 4.6. 1. As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgã o  ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do inslrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de preços para  o  gerenciador e  os participantes,

CNPJ: 06.SS-4.208/0001-39"' Rua Doroteu Sertão ,  560"' Centro"' Joaquim  Pires .. CEP: 64.170·000

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independentemente do  número de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de  registro de preços.

4.  7. Vedad,o I  acci\setmo de QuantJtativos
2. 4.7. 1. É  vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE REGISTRO  DE  PREÇO S  E  CADASTRO RESERVA
5. 1. A  validade da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1 (um) ano,  contado a  partir do primeiro dia  út il subsequente  à data de  divulgação  no  PNCP, podendo  ser  prorrogada por  igual periodo. mediante  a anuê ncia do  fornecedor. desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 5 . 1. 1. O  contrato decorrente  da ata  de registro de preços terá  sua  vigê ncia  estabelecida no próprio instrumento  contratual e observará no  momento  da  contratação e a cada  exercício  financeiro a disponibilidade de crédi tos orçamentários,  bem como a previsão  no plano p lurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io  financeiro.
5. 1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
7. 5.2. A  contratação  com  os fornecedores registrados na  ata sen\  formalizada  pelo  órgão  ou  pela  entidade interessada por intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o  art. 95 da Lei nº t 4. 133, de 202 1.
8. 5.2. 1. O  instrumento contratual de que  trata o  item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
9. 5.3. Os contratos decon-entes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o  art.  124 da Lei nº 14.133, de  2021.
10. 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão  ser observadas  as  seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
11. 5.4. 1. Serão  registrados na ata os preços e  os quantitativos do adj udicatár io, devendo  ser observada a  possibi lidade de o lic itante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máx imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
12. 5.4.2. Sen\ incluído  na  ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
13. 5.4.2. l. Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  ou  os  serviços com  preços iguais  aos  do  adjudicatá rio, observada a classificação da  licitação; e
14. 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
15. 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações.  a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
16. 5.5. O  registro a que  se refere o  item 5.4.2  tem por objetivo a  formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
17. 5.6. Para fins da  o rdem d e c lassificação , os licitantes o u  fornecedores que  aceitarem red uzir  suas p ropostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A  habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

CNPJ: 06. 554.208/0001-39" Rua Doroteu Sertão ,  560 * Centro * Joaquim Pires" CEP: 64.170-000

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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- 5.7. 1.  Q uando  o lic itante  vencedor  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do  licitante ou do registro de  preços nas hipóteses previstas no item 9.
- S.8.  O preço registrado  com  indicaçílo dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9.  Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos  no edital de  licitação  ou  no aviso de contratação  direta.  sob  pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.9.1. O  prazo de  convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual períod o, mediante solicitação do licitante ou  fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada.  e que a justificativa seja  aceita pela Administração.
- 5.1 O .  A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e  disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não  assinar a  ata de  registro de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e  observado o disposto no item S.7, observando o  item 5.7 e  subitens,  fica facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazS-lo cm  igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a  Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1.  Convocar para negociação  os demais licitantes ou  fornecedores  remanescentes cujos  preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- S. t  2 .2.  Adjudicar e  finnar o  contrato  nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A  existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará a Administração  a contratar, facultada a  realização  de licitação especifica para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 6.1. Os preços registrados Poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  bens,  das  obras  ou  dos  serviços registrados,  nas seguintes situações:
6. 1. l .  Em  caso de força maior, caso fortuito  ou fato  do príncipe  ou em  decorrência  de fatos  imprevisíveis  ou previsív eis de consequê ncias incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea ..  d., do inciso ll do caput do  art.  124 da Lei nº 14.1 33, de 202 1;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.l.3. Na hipótese de previsão  no  edital ou  no aviso de contratação  direta de cláusu la  de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.

CNPJ: 06.55◄.208/0001 439 ..  Rua  Ooroteu Sertão,  560 ..  Cent ro ..  Joaquim Pfres "CEP: 6◄. 170·000

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- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem  da anualidade e o  lodice previstos para  a contratação;
6. 1.3.2.  No  caso  da  repactuação.  poderá  ser a  pedido  do  interessado,  conforme  critérios definidos  parn  a contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE  PREÇOS  REGISTRADOS

7. 1.  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor  para  negociar a  redução  do preço registrado.
2. 7.1.1. Caso não  aceite  reduzir seu  preço  aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1.2.  Na hi pótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de  reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou  fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 7.1.3. Se não  obtiver êx ito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 7.1.4.  Na hipótese de redução  do preço  registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado  contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Le; nº 14.133, de 2021.
6. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a  alteração do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir o compromisso.
7. 7.2. 1.  Neste  caso,  o fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração,  a  documentação comprobatória o u  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado  em  relação  às condições  inicialmente pactuadas.
8. 7.2.2. Não  hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido  pelo órgão  ou entidade  gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas  na  ata,  sob  pena de  cancelamento do  seu  registro,  nos  termos do  item 9. 1,  sem  prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14.133. de 2021, e na legislação aplicáve l.
9. 7.2.3. Na hipótese de  cancelamento do  registro do  fornecedor,  nos tennos do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no  item 5. 7.
10. 7.2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou e ntidade  gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
11. 7.2.5.  Na  b.ipótese de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. l , o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo  mercado.

CNPJ: 06.55◄.208/0001 439 · Rua Ooroteu Sertão,  560 · Centro · Joaquim Pfres · CEP: 6◄.170·000

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- 7  .2.6. O órgão  o u entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços sobre  a  efetiva  alteração  do  preço registrado,  para que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços  registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
- 8.2. O  remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou  8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão ou entidade não  participante.
- 8.3.  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n·  11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a  redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer rcduçilo dos quantitativos infonnados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios  distintos. caberá ao fornecedor beneficiário  da  ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.  7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR  E DOS PREÇO S REGISTRADOS
9. 1.  O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. l . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a  nota de empenho, ou  instrumento  equivalente, no  prazo estabelecido pela Administração sem justificativa n12oáve l;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na  hipótese prevista no artigo 27. § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9. l .4. Sofrer sanção  prevista nos incisos [[J ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou TV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá ,  mediante  decisão  fundamentada,  decidir  pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item  9.1  será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

CNPJ: 06.55◄ .208/0001 4 39 ..  Rua Doroteu Sertão ,  560 ·Centro .. Joaquim Pires .. CEP: 64.170·000

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- 9.3.  Na  hipótese  de cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva. observada a  ordem de classificação.
- 9.4.  O  cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em determinada  ata de registro  de  preços, total  o u  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão  de interesse públic oo
- 9.4.2. A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; o u
- 9.4.3. Se não  houver êx ito  nas negociações,  nas hipóteses em que  o  preço de mercado  tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, §  3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## 10. DAS  PENALIDADES

- 10.1.  O  descumprimento  da Ata de Registro de Preços ensejará  a  aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- l  0 . 1. 1.  As  sanções  tambêm  se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2.  É da  competê ncia  do  gerenciadora  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito  às contratações  dos  órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  panicipante  a  aplicação da penal.idade (art.  8°, inc. IX, do  Decreto  nº 11.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar ao  órgão  gerenciador qualquer das  ocorrências previstas no  item 9. 1, dada a  necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES  GERAIS
- 1  1. 1.  As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições  do  ajuste,  encontram-se definidas no Tcn:no de  Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11 .2.  No  caso de adjudicação  por preço  global de grupo de itens, só será  admitida a  contratação de p ane de itens  do grupo se houver  prévia pesquisa de  mercado e  demonstração  de sua vantagem para o  órgão  ou a entidade.
- Para firmeza e  validade do  pactuado, a  presente Ata foi lavrada  em 2 (duas) vi.as de  igual teor. que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 28 de Maio de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS CASTELO BRANCO SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTE DO ORGÃO  GERENCIADOR

ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO AG DE ALMEIDA NETO LTDA REPRESENTANTE DA EMPRESA

CNPJ: 06. 554.208/0001 4 39 · Rua  Ooroteu Sertão ,  560 · Centro· Joaquim Pires· CEP: 6◄.170-000

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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