Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX
Id:0E28A940b66DD9E2
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
avaliacao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Clausula 4 -- Oneragao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
Pacuruca I
GABINETE DO PREFEITO
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
condicionada a:
LEI ORDINARIA No 1.958/2025, DE 12/11/2025.
I -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
II -- apresentacao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
Autoriza a concessao de direito real de
a finalidade;
uso, com autorizagao para oneragao
para fins de financiamento, de imovel
III -- clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico;
publico Municipal que especifica, e da
IV -- ciencia da instituicao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade
outras providenclas"
Clausula 5  Vedagoes. E vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado doPiaui, "no uSo das
dar destinacao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes
atribuigoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município e a
legislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
seguinte Lei:
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-Pi,
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 18, com area
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m),a Sra.Juliana Rodrigues de Araujo,CPF
087.384.813-67, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Clausula 8 - Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislagao
assentamento, vedado o desvio de finalidade
aplicavel e por ato do Concedente.
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
fiel observancia do encargo.
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
garantia em operagoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,
Prefeito de Piracuruca-PI
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico
Rua Rul Barbosan289Centro-Piracuruca/Piauí-64240-000-www.piracuruca.pi.gov.b
Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i) identificacao
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo, (iv) possibilidade. de oneragao
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
de
caducidade
reversao; (vii) obrigacao de manter a regularidade
Id:09FED8D79DCFD9E5
ambiental/urbanistica
Art. 4o - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei n 271/1967, arcando
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
com custas e emolumentos.
LEI ORDINARIA No 1.959/2025, DE 12/11/2025.
"Autoriza a concessao de direito real de
iracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
uso, com autorizagao para oneragao
para fins de financiamento, de imovel
publico Municipal que especifica, e da
Art. 5o - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
outras providencias".
revogacao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no- usO das
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas
atribuigoes que Ihe conferem a Constituigao Federal, a Lei Organica do Município e a
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
legislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
ANExO I-Planta e Memorial do Lote 18
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de.Uso
CDRU) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-P1
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 19. com area
Francisco Margeio Carvaiho Mendes
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), a Sra. Luzimar Rodrigues da Silva, CPF
Prefeito de Piracuruca-PI
003.577.983-76, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Anexo I.
Rua Rul Barbosan 289Centro-Piracuruca/Piau
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
fiel observancia do encargo
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
garantia em operagoes de fInanclamento junto a instituicoes financeiras,
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
TERMO DE CDRU N 018/2025
da titularidade do dominio do bem publico.
Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i) identificagao
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/Pl.
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ili) prazo,* (iv) possibilidade de oneragao
condicionada; (v) proibigao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
COncEssIONARIO: Juliana Rodrigues de Araujo, CPF 087.384.813-67.
decaducidade
reversao; (vii) obrigacao de
manter a regularidade
ambiental/urbanistica.
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso.(definir), do Lote 18 do
Art. 4o- O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Assentamento Altinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m),
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei no 271/1967, arcando
conforme planta e memorlal anexos e parte integrante deste termo.
com custas e emolumentos.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
Rua Rui Barbosan289,Centro-Piracuruca/P
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais