Decreto — Piripiri (28/05/2025)

284
Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvIII
Id:01AB3949FD6FF84E
PREFEITU
PiRiPiRi
PiRiPiRi
Decreto Municipal N 426, DE 27 DE MAIO DE 2025.
TERRA QUERIDA
Art. 5 Fica ao bem expropriado atibuido sera realizada mediante pagamento de
Ementa: Declara de utilidade publica, para efeito
indenizacao justa, conforme avaliacao efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o
de desapropriacao, imovel que especifica e da
outras providencias."
qual sera pago ao final do processo respectivo.
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uSO das
Paragrafo unico. Correrao por conta do Município os custos referentes a
atribuigoes que lhes sao conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal
lavratura da escritura publica, registros imobiliarios, transmissao de dominio e demais
encargos legais necessarios a efetivacao da desapropriagao e a imissao na posse.
CONsIDERANDO que e dever do administrador publico promover a construcao de
Art. 6 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Piauí, como tambem a oferta de servigos publicos, especialmente aqueles considerados
disposicoes em contrario.
essenciais, dentre eles a educacao, saude e assistencia social;
Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
a teor do art. 30, inciso I, da Constituigao Federal
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 27
CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PI, especificamente, possui competencia
(vinte e sete) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
publica, ou por interesse social, conforme disposto no art. 8, inciso XI, da Lei Organica
Municipal;
JOVENILIA ALVES DE
CONSIDERANDO que o art. 5, inciso XXIV, da Constituigao Federal, preve a
OLIVEIRA
DE OLIVEIRA
desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante
MONTEIRO:61916927300 Dac
justa e previa indenizacao em dinheiro";
JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
CONSIDERANDO que o Decreto Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 que "disp8e
Prefeita Municipal de Piripiri
sobre desapropriacao por utilidade publica, considera que "mediante declaracao de
Municipios, Distrito Federal e Territorios";
6.513/77, que trata da desapropriacao por interesse social visando promover a justa
147 da Constituigao Federal.
www.piripiri.pi.gov.br/@prefeituradepirip
Id:167C4B577885F850
PiRiPiRi
CONSIDERANDO que e de co
mpetencia do Chefe do Poder Executivo decreta
PiRiPiRi
desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nos termos
do art. 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal
ERRATA AO Decreto Municipal N 427,DE 21 DE MAIO DE 2025.
CONSIDERANDO o interesse publico na regularizagao e destinacao de imovel
atualmente utilizado de forma informal pela comunidade como espago esportivo;
A presente publicacao trata-se de uma retificacao no art. 2, do Decreto Municipal n 427
CONSIDERANDO a necessidade de promocao de politicas publicas voltadas ao
de 21 de maio de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios no dia 26 de maio de
2025, segunda-feira, na Edicao no VCccxxVI, pagina 182, passando a vigorar com a
de vulnerabilidade social
seguinte redacao:
CONSIDERANDO que o terreno urbano localizado na Rua Saturnino Mendes da Costa,
ONDE SE LE:
no Bairro Floresta, requerendo providencias no sentido que seja regularizado Campo de
Art. 2 A DES-IF devera ser apresentada pelas instituigoes financeir
DECRETA:
por meio de sistema eletronico para Prefeitura Municipal de Piripiri, por meio de acesso
no enderego eletronico: www.piripiri.pi.gov.br..
Art. 1 Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIACAO,
nino Mendes da Costa, Bairro Floresta,
nesta cidade de Piripiri-PI, com area total de 5.248,00 m (cinco mil, dt
duzentos e quarenta
LEIA-SE:
quadrados), com coorde
raficas 415'49.73" de latitude sul e de
4147'0.27" longitude oeste, conforme croqui, descrigao e coordenadas constantes no
Art. 2 A DES-IF devera ser apresentada pelas instituicoes financeiras exclusivan
Laudo de Avaliacao
por meio de sistema eletronico para Prefeitura Municipal de Piripiri, por meio de acesso
no enderego eletronico: http:/desif-piripiri.nfemunicipal.com.br/
Art. 2 A declaragao de interesse publico objetiva a desapropriagio do imovel descrito
Pereira, voltado a pratica esportiva, recreacao e integracao comunitaria.
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
27 (vinte e sete) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
Art. 3 As despesas decorrentes da desapropriacao autorizada por este Decreto correrao
a finalidade, no
JOVENILIA ALVES DE
Aveaddvdiotapor
observancia a legislacao vigente sobre execucao orcamentaria e financeira..
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais