Portaria — Morro Do Chapeu Do Pi (14/08/2025)

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Id:125279A91C39A39A
Id:05D5086DD25FA4CE
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURC
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DOPREFEITO
Portaria n 165/2025
Morro do Chapeu/Pl, 13 de agosto de 2025
ERRATA- REPUBLICACAO
Portaria N172/2025,DE11DEAGOSTODE 2025
DISPOE
SOBRE
A
CRIACAO
E
COMPOSICAO
DA
COMISSAO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA
PERMANENTE
DE
PROCEDIMENTO
A COMISSAO PROCESSANTE.
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (CPPAD)
PARA APURACAO DE FATOS, ACOES E
O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOAREs DE ABREU JUNIOR, no uso
OMISSOES
IRREGULARES
DOS
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
SERVIDORES
MUNICIPAIS
QUE
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.
ENVOLVAM A ADMINISTRACAO DIRETA OU
Considerando, o oficio N 0121/2025 da Secretaria Municipal de Saude do Município de
INDIRETA.
Castelo do Piauí-PI;
Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
grave passivel de punigao;
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU no uso das
Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do
atribuicoes legais que Ihe confere o art. 66, da Lei Organica do Município de Morro.
servidor publico Municipal.
do Chapeu/PI:
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade
no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante
CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui na sindicancia e no
sindicancia ou processo administrativo disciplinar;
processo disciplinar os instrumentos legitimos para apuracao de irregularidades no.
RESOLVE:
servigo publico, envolvendo a Administragao Direta, servidores publicos municipais,.
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 05/2025 em face do servidor
empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados;
FRANCIscO FABIO ROCHA CARDOsO, matricula n 30871-1, a fim de que seja averiguado
CONSIDERANDO que e dever da Administracao Publica nao apenas
os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem
apurar irregularidades que partam de seus servidores, mas tambem de respeitar.
como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme documentos previos acostados
no PAD em questao.
principios basilares do Ordenamento Juridico Brasileiro, tais como o Principio do
Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025,
Devido Processo Legal, do Contraditorio e da Ampla Defesa;
para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o
RESOLVE:
primeiro membro.
Art. 1 Fica instituida a COMISSAO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO
Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
(sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com o objetivo de apurar
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.bre
irregularidades nas condutas dos servidores municipais, oportunizando aos mesmos.
o Contraditorio e a Ampla Defesa.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Art. 2 Neste Ato ficam
CNPJ: 06.554.315/0001-67
municipais efetivos
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
estaveis, abaixo elencados como integrantes desta Comissao:
GABINETE DO PREFEITO
Castelodo Piauí
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao..
PRESIDENTE: GILVAN MORAIS RODRIGUES,matricula n 6329
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
SECRETARIO (A): KEILA REGINA SILVA SANTOS matricula n 191.
MEMBRO: DAMAZIO ALVES LIMA, matricula n 365.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1 SUPLENTE: JOAO LUIS DIAS, matricula no 151.
2 SUPLENTE: JAILSON CARVALHO SANTOS, matricula n 351
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025.
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
Art. 3 Esta Portar
data
JOSE SOARES DE ABREU
as disposigoes em contrario.
ABREU
JUNIOR:95805834391
JUNIOR:95805834391 Dasdos:
Dados: 2025.08.13 13:39:41
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jose Soares de Abreu Junior
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU/PI, EM 13 DE
Prefeito Municipal
AGOSTO DE 2025.
12:17:27-0300
Erikson Fenelon Aguiar
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.