Decreto — Pedro  Ii (28/08/2025)

290
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
d:13B5C067
Id:0F8BEFFE57A68EC5
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura MUN
L DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Decreto N 277/2025
PEDRO II-PI, 21 DE AGOSTO DE 2025
Decreto n 279/2025
Pedro II -- PI, 21 de Agosto de 2025
"Estabelece a cobranga de tarifa pela
EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEIT
ESTADO DO Piauí, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes F
permissio de uso dos boxes do
"Shopping do Empreendedor Maria
CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,
do Socorro Claudino" e da outras
CONSIDERANDO o Proce
strativo n 1.449/2025
providencias."
CONSIDERANDO o pedido do Servidor
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II /PI, no uso de suas atribuigoes legais
previstas na Lei Organica do Município de Pedro II
DECRETA:
CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso remunerado dos boxes situados
vinculado a Secretaria Municipal de Saude lotado no ESF Irene Matias, Licenca
no Shopping do Empreendedor Maria do Socorro Claudino, conforme previsto no Edital
us efeitos a partir do dia O1/09/2025
de Chamamento Publico n 03/2025;
CONSIDERANDO que a utilizacao privativa de bem publico deve ser onerosa,
conforme principios da Administracao Publica;
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO a necessidade de sustentabilidade financeira para manutencao do
Gabincte da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal dc Pedro II, Estado do
Shopping do Empreendedor Maria do Socorro Claudino;
Piauí, aos 21 vinte c um) dias do mes agosto do ano de 2025 (dois mil c vinte e
CONSIDERANDO o interesse publico em formalizar o comercio informal e gerar
Ou>nbt Lif
L O.Nr Buuoh
oportunidades
de
renda;
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
Prefeita Municipal de Pedro II-P1
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a Tarifa de Permissao de Uso dos boxes localizados no Shopping
Id:10EF3576B5308EC4
do Empreendedor Maria do Socorro Claudino, situado na Rua Joao Benicio da Silva,
Centro, Pedro II-PI.
Paragrafo unico. A tarifa tem natureza de prego publico, constituindo contrapartida pela
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
utilizacao privativa do bem publico Municipal.
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Art. 2 O valor da Tarifa de Permissao de Uso fica estabelecido em R$ 100,00 (cem reais)
Decreto N 278/2025
PEDRO II-PI,21 DE AGOSTO DE 2025
mensais por box, o qual sera pago atraves de boleto gerado pelo Setor de Tributos.
Paragrafo unico. O atraso no pagamento sujeitara o permiss.
as penalidades
previstas no Termo de Permissao de Uso.
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE PEDRO II
suas atribuices legais
Art. 3 Os recursos arrecadados com a Tarifa de Permissao de Uso serao destinados a:
CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,
I - Manutencao da infraestrutura do Shopping do Empreendedor,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n3.814/2025
CONSIDERANDO o pec
II - Limpeza e conservacao das areas comuns;
da Servidor
III - Servigos de seguranca e controle de acesso;
CONSIDERANDO o Parecer o Favoravel do Secretario Municipal de Governo d
IV - Melhorias e modernizacao das instalacoes;
V - Custeio dos servigos administrativos relacionados.
DECRETA:
a pedido da servidora Teresa Alves da Costa,portador da Rg.n
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir
cretaria Municipal de Saude lotado no ESF Tapera dos Vital, Licenca
da efetiva ocupacao dos boxes pelos permissionarios selecionados.
18/08/2025.
em contrario
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 21 (vinte e um) dias do
mes de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabincte da Excclentissima Senhora Prcfeita Municipal de Pedro II, Estado do
Piauí,aos 21 (vinte e um dias do mes agosto do ano de 2025 dois mil e vinte
cinco)
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal de Pedro II-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais