Certidão — Morro Do Chapêu Do Piaui (2025)

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STADO DO Piauí
imp>>ulso
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPuLso no ambito
imp>>ulso
deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para a execugao do PROJETO; e
CLAUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TrAbALHO
Implementar medidas tecnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compativeis com
as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nivel apropriado de seguranga, levando em conta
Para a consecugao deste Acordo, as Partes
os riscos que sao apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de
modo efetivo, na forma adiante especificada e nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I). que
mensagens e comunicagoes diretas ao usuario.
contem o detalhamento das acoes previstas.
O Plano de Trabalho podera ser modificado para alteragao de suas agoes,
aditivo ou certidao de apostilamento, quando couber.e
As Partes realizarao reunioes de acompanhamento, conforme as seguintes condicoes
serao realizadas reunioes tecnicas de acompanhamento, contando com a presenga do lider
nstitucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSO
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES
as reunioes serao preferencialmente em formato online, por meio de plataforma previamente
4.1
Compete a ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
indicada pela IMPULsO e cor
a concordancia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL
Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do projeto, inclusive com o
caso alguma reuniao nao ocorra por indisponibilidade de uma das partes, seu representante
monitoramento e analise dos principais indicadores de servigos publicos voltados a Atengao Primaria,
nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execugao do escopo deste Acordo
Sem prejuizo do objetivo principal e das atribuicoes e competencias acima definidas, as Partes
Permitir a participagao de servidores ou qualquer outra especie de colaboradores da ENTIDADE
poderao estabelecer e definir novas competencias e obrigacoes para desenvolver outras atividades que
GOvERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitagao e qualificagao oferecidas pela IMPULSO
se fizerem necessarias, sempre tendo como objetivo precipuo o aperfeicoamento a manutengao do
assegurar a boa execugao dos encontros nos horarios e periodicidade previamente definidos no.
plano de agao pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidao de.
apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento
Zelar e ajudar a proteger, quando aplicavel, a propriedade intelectual de ferramentas e
tecnologias analiticas que venham a ser utilizadas no ambito deste Acordo
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROSE
Exercer o controle, a fiscalizagao, o monitoramento e a avaliagao sobre a execugao deste
5.1.
A execugao do presente instrumento nao implica transferencia de recursos financeiros entre as
Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus
partes, nos termos do artigo 2, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
resultados;
Autorizar eventuais propostas de reformulagao das agoes previstas do Plano de Trabalho, de
5.2.
delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execugao das obrigagoes
comum acordo com IMPULso, desde que nao impliquem mudanga do objeto ou das condicoes
atinentes ao PROJETO;
descritas na Clausula Quarta e no Plano de Trabalho
Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsavel pelas
Diante da ausencia de transferencia de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra
atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para sua
forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto
execugao,
nos termos do art. 61 da Lei no 13.019/2014;
interesse publico, a prestagao de contas e dispensada, nos termos do inciso II do s 2 do artigo 6 do
Decreto Federal 8.726/2016.
Enviar aviso a IMPuLsO sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem
cesso as ferramentas e a outros materiais fornecidos no ambito deste Acordo, garantindo que este
CLAUSULA SEXTA-DA EXECUCAO DAS ATIVIDADES, DA COMUNICACAO E DO MONITORAMENTO E
Adotar as medidas necessarias para disponibilizagao de pessoal e provimento dos recursos
AVALIACAC
materiais e tecnologicos necessarios, bem como para utilizacao de ferramenta indicada para
transmissao atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento das obrigaces
6.1.
Respeitada a divisao prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de
assumidas no presente Acordo
responsabilidade de cada parte serao executadas nas suas proprias instalagoes, exceto se previsto de
modo diverso.
Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislagao, mediante procedimentos definidos
imp>>ulso
imp>ulso
6.2.
No ambito da execugao das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome
:
Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa realizar os servigos previstos nesse
oroprio, nao representando uma a outra, a menos que haja disposicao expressa em sentido diverso
Acordo , garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposigoes e
6.3.
Todas as comunicages reciprocas relativas a este Acordo serao consideradas como efetuadas
principios das Leis e Regulamentos de Protegao de Dados, e, especialmente, que o tratamento
se registradas ou entregues por meio de correspondencias devidamente protocoladas ou e-mails com
r uma das bases legais descritas pela LGPD
aviso de recebimento, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades participes, nos
ENTIDADE GOVERNAMENTAL
Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do Município exclusivamente para fins de
Nome: Secretaria de Saude deMORRO DO CHAPEU DO Piauí
comunicagoes que promovam o legitimo interesse do proprio Município na promogao da saude
publica. Essas comunicagoes podem incluir, mas nao estao limitadas a, divulgagoes relacionadas a
Enderego:RUA EDMAR NOGUEIRA, S/N, CENTRO, MORRO DO CHAPEU DO Piauí, PI, CEP
64178-000
iniciativas de bem-estar, campanhas de saude, e outras agoes que contribuam para o aprimoramento
das condigbes de saude da comunidade local. Esta autorizagao esta restrita a usos que estejam
E-mail: karolinnydamasceno@gmail.com
alinhados com o interesse publico e a promogao do bem comum no ambito da saude publica
Municipal; e
Autorizar a Impulso a enviar comunicages, inclusive por meio do WhatsApp, em seu nome
IMPULSO:
diretamente
te aos usuarios, com a finalidade de promover melhorias e mudangas sociais que visem
Nome: Impulso Gov
incentivar escolhas mais saudaveis em relagao a saude e ao bem-estar;
Enderego: Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150
E-mail: isabel@impulsogov.org
4.2.
Compete a IMPULSO:E
CLAUSULA SETIMA - DAS VEDACOES E LIMITAGOES DE ONUS PARA AS PARTES
Realizar, as suas proprias expensas, a analise de dados, preparar materiais e capacitagoes
relacionados aos componentes do Previne Brasil e a outros indicadores relacionados a qualidade dos
A IMpuLso declara que nao incide nas vedagoes descritas no artigo 39 da Lei Federal
servigos prestados na Atengao Primaria, dialogando com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL durante o
13.019/2014, sob pena de responder pelas declaragoes feitas
prazo de vigencia do pre
nome da ENTIDADE GOVERNAmENTAL, para viabilizar a execugao deste Acordo, nos termos da Clausula
7.2.
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO nao respondem por quaisquer onus decorrentes da
Oitava e da Lei Federal 13.709/2018 ("Lei Geral de Protegao de Dados" ou "LGPD");
realizagao do presente Acordo, alem daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho.
b)
Realizar reunioes com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) a apresentagao inicial da
parceria, (ii) ao diagnostico do desempenho do Município, a entrega das analises dos dados e a
disponibilizagao da ferramenta, alem da pactuagao de um plano de agao para aprimoramento do
CLAUSULA OITAVA-DOS DADOS PESSOAIS
desempenho do Município, (ii) a avaliagao dos resultados da execugao do plano de agao e do processo
de consultoria e (iv) a disponibilizagao de capacitagoes.
Tendo como finalidade exclusiva a execugao do presente instrumento, serao tratados dados
pessoais de titulares cadastrados no E-sus do Município, bem como dados pessoais que forem
Encaminhar, para validagao da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analitica
transmitidos para o SIsAB (Sistema de Informacao em Saude para a Atengao Basica), quais sejam,
orotocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho;
dados atuais dos prontuarios no E-sus, dados cadastrais do sIsAB e relatorios nominais de
desempenho. Os referidos dados contem informagoes dos titulares de dados pessoais, tais como
Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duragao, prestagao de
nome, CPF, telefone, data de consultas e exames realizados.
ontas e impacto em sitio eletronico pr6prio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014;
8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE
Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as desp
sas decorrentes da execugao das
GOVERNAMENTAL ira enviar, periodicamente, os dados necessarios do E-SUs (dados de prontuario
sabilidade nos termos do Plano de Trabalho;
eletronico) e relatorios do SisAB Administrativo para a IMpuLsO, que ira trata-los para as finalidades
resultados no ambito do PROjETO
e suas analises.
(Continua na proxima pagina).

imp>ulso
10.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por providenciar, as suas expensas, imp&gt;&gt;ulso publicagao de extrato deste Acordo na Imprensa Oficial, como condigao de sua eficacia, e enviara ? IMPULsO copia da publicagao. 8.2. .A. ENTIDADE GOvERNAMENTAL, em regra, sera considerada controladora para fins da Lei no 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relagao a dados pessoais de titulares cadastrado no E-sus, sendo que poderao ser CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RENUNCIA E DA RESCISAO formalizados documentos especificos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarao a ser parte integrante do presente Acordo. 11.1. O presente Acordo podera ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo para rescisao o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas, particularmente quandc constatadas as seguintes situagoes: 8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por garantir que os dados compartilhados sao corretos e atualizados, devendo informar ao Operador em caso de alterages que possam afetar o a) tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.. desacordo com este Acordo; 8.4. A IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer as normas vigentes b) nao aplicagao dos recursos (humanos, administrativos e financeiros) ou a utilizagao deles em decretagao judicial ou extrajudicial de extingao da IMPULSO; relativas a protegao de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 (&quot;Lei de Acesso a Informagao&quot;) e a Lei Federal 13.709/2018 (&quot;Lei Geral de Protegao de Dados&quot;) ou qualquer outra legislagao vigente sobre a c) materia, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fe e o interesse publico que justificaram sua disponibilizagao. d) se uma das partes vier a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte relevante, os direitos e obrigagoes pactuados, sem previa e expressa autorizagao do outro; se constatada qualquer irregularidade na coleta, uso e tratamento de dados por quaisquer das A IMPuLso se compromete a seguir as melhores praticas do mercado a respeito de seguranga 8.5. partes; da informagao, de forma a garantir a seguranga dos dados pessoais contra acessos nao autorizados, situag8es acidentais ou ilicitas, destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de e) tratamento inadequado ou ilicito, devendo, em caso de qualquer incidente de seguranga, notificar a se constatada a quebra de sigilo quanto as informagoes confidenciais repassadas; e ocorrer a infragao de direitos de propriedade intelectual da IMPuLso ou de terceiros na f) ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato. execugao deste Acordo. 8.6. A ImPUlsO quando solicitada, obriga-se a informar a EnTIDADe gOvernAmeNTAL, e quem esta indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informagoes claras e atualizadas 11.2. A denuncia ou rescisao do presente Acordo devera ser formalizada por escrito e com a sobre os procedimentos e as praticas utilizadas para a execugao dessas atividades em veiculos de faci. antecedencia minima de 60 (sessenta) dias. acesso, preferencialmente eletronicos. 11.3. A IMPulso realizara o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execugao das O presente Acordo podera ser resilido, ainda, a qualquer tempo por acordo entre as Partes, por meio de distrato, ou por qualquer um de seus signatarios, mediante notificagao expedida com 8.7. fungoes a ela atribuidas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL e antecedencia minima de 60 (sessenta) dias.. responsavel por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipoteses legais validas de tratamento.e E vedado o uso dos dados pessoais pela IMPULso para qualquer outra finalidade que nao a ora 8.8. prevista neste Acordo. CLAUSULA DECIMA SEgUNDA - DA PROPRIEDADe InTELECTUALI 12.1. As Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os 8.9 A IMPULso compromete-se que a divulgagao dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa realizada dentro da execugao deste Acordo em nenhuma hipotese podera revelar dados materiais relacionados a esta parceria (&quot;Criagoes&quot;) sao de exclusiva titularidade de quem os criou. 12.1.1. Especificamente, as Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual pessoais. 8.10. A Impulso ira proceder a corregao, a eliminagao, a anonimizagao ou ao bloqueio dos dados incidentes sobre o Painel disponibilizado pela Impulso para acesso de representantes da ENTIDADI GOVERNAMENTAL para os fins deste Acordo sao de exclusiva titularidade da IMPULSO. tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercicio dos direitos dos titulares de dados pessoais. 12.1.2.Os direitos indicados neste item, no entanto, sao desde ja licenciados a outra parte, a titulo gratuito, para que sejam utilizados no ambito das atividades deste Acordo, desde que sem nenhuma 8.10.1. A IMPULSO notificara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, nos termos da legislagao vigente, no caso de ocorrencia de situagao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer outro incidente de seguranga, conforme definido pela LGPD. 12.2. 8.11. finalidade comercial/lucrativa, sem necessidade de consentimento da Parte Titular. Eventuais usos incorretos e/ou para finalidades nao previstas neste Acordo, sem autorizagao da A IMPuLsO se compromete a deletar ou destruir todos os dados pessoais com os quais teve acesso apos o fim da vigencia do presente Acordo.. Parte Titular, serao objeto de responsabilizagao da Parte Infratora. imp&gt;sulso imps&gt;ulso 12.3. Todo e qualquer compartilhamento dos referidos materiais depende do previo e expressc 8.12. A IMpulso excluira, de forma irreversivel, os dados pessoais retidos em seus registros, consentimento da respectiva Parte Titular.. mediante solicitagao do Controlador a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou 12.4. Cada Parte se responsabiliza, isolada e expressamente, pela originalidade das suas respectivas ordem judicial. Criagoes, assumindo toda a responsabilidade civil, criminal, moral e material por seus conteudos. respondendo, ainda, por eventual impugnagao de direitos de terceiros. CLAUSULA NONA - DAS INFORMACOES CONFIDENCIAIS Sao consideradas confidenciais todas as informagoes, dados, documentos, contratos, acordos, CLAUSULA DEcImA TErcEIrA - DAS DISPOSIgOes fINAIS 9.1. planilhas, compilagoes ou banco de dados que as partes tiverem acesso em fungao da execugao deste 13.1. Acordo, ou- que assim sejam classificados por ato da autoridade competente da ENTIDADE GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso a IMPULSO. Para o desenvolvimento e implementagao do Programa, a IMPULsO fica desde ja autorizada : firmar contrato(s) de prestagao de servigos com pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos. independentemente de aprovagao previa da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, permanecendo como unica 9.2. Caso tenham acesso a informagoes confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com maxima 13.2. cautela e senso de diligencia no uso destas informagoes, bem como a usa-las unica e exclusivamente responsavel pela execugao do Plano de Trabalho perante a ENTIDADE GOVERNAMENTAL. O presente Acordo e dispensado de previo chamamento publico, conforme artigo 29 da Lei para a execugao do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a nao divulgar quaisquer Federal 13.019/2014. informagoes sigilosas a nenhuma outra pessoa que nao seja, direta ou indiretamente, relacionada a 13.3. parceria. Se quaisquer das partes permitir, em beneficio do outro, mesmo que por omissao, no todo ol em parte, o nao cumprimento de quaisquer das clausulas e condigoes estabelecidas neste Acordo, este 9.3. As Partes, sempre que tiverem acesso as informagoes confidenciais dos administrados ou agentes publicos, envidarao todos os esforgos para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, fato nao podera liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar as demais clausulas e condigoes deste Acordo, que permanecerao inalteradas, validas e eficazes. honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais, sendo responsabilizado, civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informagoes. 13.4. Fica ressalvada, para todos os fins, a nao aplicabilidade deste Acordo nas hipoteses de casc fortuito ou forga maior. E hipotese de caso fortuito a insuficiencia de recursos financeiros da IMpULSO 9.4. Nao sao consideradas informagoes confidenciais para os fins previstos neste Acordo: do Acordo. informagoes contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus 6rgaos para apoio financeiro ao Programa, bem como para custeio de suas despesas no periodo de vigencia a) 13.5. ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos;. Eventual identificagao da pratica de qualquer conduta ilicita no decorrer do Programa sera levada ao conhecimento das autoridades competentes para investigagao e processamento, conforme : b) informagoes sobre atividades exercidas pelos 6rgaos e entidades, inclusive as relativas a sua legislagao pertinente. politica, organizagao e servigos; 13.6. As Partes declaram conhecer as normas de prevengao a corrupgao previstas na legislagac brasileira, incluindo, mas nao se limitando, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992) e z informagoes pertinentes a administragao do patrimonio publico, utilizagao de recursos publicos, c) licitagao, contratos administrativos; Lei no 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, &quot;Leis Anticorrupgao&quot;) e se comprometem a (i cumpri-las fielmente, por si e por seus . d) informagoes relativas a implementagao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e agoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; e exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. e) informagoes relativas ao resultado de inspegoes, auditorias, prestagoes e tomadas de contas CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DUVIDAS, OMISSOES E FORO realizadas pelos orgaos de controle interno e externo, incluindo prestagoes de contas relativas a exercicios anteriores. 14.1. Fica estabelecida a dispensa do procedimento de prestagao de contas, nos termos do artigo 63, compartilhamento patrimonial. Na hipotese de conflito entre alguma disposigao deste instrumento e a legislagao vigente aplicavel, ou caso qualquer de suas disposigoes seja judicialmente declarada invalida, tal disposigao 3, da Lei n 13.019, de 2014, e do inciso II, 5 2, do artigo 6&#x27; do Decreto federal n 8.726, de 2016, uma vez que as Partes utilizarao recursos proprios para execugao do objeto do Acordo, nao havend transferencias de recursos publicos para nenhum dos parceiros privados ou qualquer outra forma de CLAUSULA DECIMA - DO PRAZO, PRORROGACAO E PUBLICAGOES 10.1. O presente Acordo vigorara pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicagao na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado ate o prazo maximo de 60 14.2. (sessenta) meses, mediante a celebragao de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.

276
STADO DO Piauí
impoulso
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
imp>>ulso
Objetivo:
devera ser interpretada de forma a refletir, o mais proximo possivel, a intengao original das partes,
Objetivo Geral: Orientar, capacitar e auxiliar o Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí a
consoante a lei aplicavel, sendo que as demais disposiges do presente instrumento deverao
permanecer em plena eficacia, delas decorrendo todos os efeitos.
desenvolver um plano de agao para acompanhar seu desempenho em relagao a indicadores
14.3. Ao assinar este Acordo de Cooperagao, todas as versoes anteriores do mesmo acordo, se
relacionados a qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria.
existirem, sao consideradas substituidas e sem efeito.Este documento representa o entendimento e os
termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto
deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versao vigente e
Objetivo Especifico: apoiar, por meio de reunioes e produgoes de materiais, a Secretaria DE SAUDE DO
vinculativa de sua cooperacao
Município no processo de realizar diagnostico do seu desempenho, dando maior visibilidade a dados
e orientando a priorizagao das agoes da gestao e dos profissionais que atuam nos equipamentos e
14.4.
Fica eleito o foro da comarca de Município de MORRO DO CHAPEU DO Piauí para dirimir
quaisquer duvidas ou omissses que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execugao, e que
servigos da Atengao Primaria.
nao sejam solucionadas mediante negociagao administrativa e amigavel entre as partes, por meio da
celebragao de Termos Aditivos, com a participagao de orgao encarregado de assessoramento juridico
integrante da estrutura da Administragao Publica.
Eixos do projeto:
E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem como valida a assinatura do presente
Apresentagao inicial: Explicagao sobre o funcionamento da parceria entre Município e Impulso
instrumento em forma eletronica, utilizando sistema eletronico com senha pessoal e intransferivel
capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do s 2 do art. 10 da
Gov
Medida Provisoria no 2.200-2/2001.
Diagnostico: Analise dos dados publicos dos indicadores relacionados a qualidade dos servigos.
MORRO DO CHAPEU DO Piauí, 3 de junho de 2025
prestados na Atengao Primaria, e das respostas do questionario de diagnostico do Município,
elencando recomendagoes e agoes uteis a gestao da Secretaria de Saude, especialmente a gestao da
Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Ry S
Atengao Primaria.
Pela IMPULSO:
Tnbl O
Ferramenta de Gestao para APS: apresentagao e disponibilizagao para uso de Ferramenta de
gestao automatizada, que inclui informagoes nominais que possibilitam a Busca Ativa, envio de
mensagens e a correcao de cadastros e registros..
TESTEMUNHAS:
Capacitagoes: Desenvolvimento de capacitagoes relacionadas aos indicadores relacionados a
Chin M
qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria, visando a melhoria do desempenho do
Nome:
Nome:
Município.
CPF:
Cleia De Morais Bezerra Mello
916.922.533-87
478.698.948-77
5.
Cronograma
imp>sulso
ANEXO I-PLANO DETRABALHO
Atividades
Mes 1
Mes 2
Mes 3
Mes 4 a Mes 24
Sobre a ImpulsoGov:
A ImpulsoGov e uma organizagao suprapartidaria fundada em 2019, que trabalha lado a lado
Atos preparatorios da parceria
com estados e municipios para aprimorar a coleta e analise de dados dos servigos de saude e, desta
forma, impactar positivamente na vida da populagao. Fortalecemos o uso de dados por gestores
publicos na tomada de decises diarias, visando aprimoramento continuo das politicas publicas
Diagnostico inicial do Município
ofertadas pelos entes federativos.
pactuacao de plano de agao
Desde margo de 2020, r
demia causada pela Covid-19.N6s diagnosticamos probler
inicial com foco em indicadores
ferramentas e conteudo; e disseminamos informagies do que funciona na resposta a Covid-19 por
meio da plataforma coronacidades.org, desenvolvida junto com o IEPS e Instituto Arapyau.
selecionados como prioritarios e
Para alem da resposta a crise, entre 2020 e 2021, a ImpulsoGov passou a atuar em diferentes
apresentagao da ferramenta
areas da saude junto a governos, identificando os principais problemas que impactam a saude da
duas frentes junto aos governos: na atengao primaria a saude e na melhoria dos servigos de saude
Avaliagao dos resultados, revisao
mental
do plano de agao inicial e
acompanhamento do uso da
Sobre a Consultoria do Impulso Previne
O Impulso Previne e uma solugao digital gratuita para auxiliar os municipios na gestao d.
ndicadores relacionados a qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria. A plataforma
permite a visualizagao e acompanhamento destes indicadores e oferece recomendagoes para cada
impnulso
caso.
capacitam os profissionais da Atengao Primaria do Município a conhecer e acompanhar indicadore
Fornecendo recomendagoes especificas, para que os municipios saibam onde e quando focar seus
ferramenta
esforgos para melhorar seu desempenho na Atengao Primaria.
Em 10 de abril de 2024, foi publicada a Portaria GM/MS N3.493,para instituir nova
netodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude. Apesar de ainda nao
Disponibilizacao de ferramentas
naver clareza sobre como funcionara na pratica a implementagao da nova metodologia,e mencionado
na Portaria o acompanhamento de indicadores. Por essa razao, seguimos oferecendo o acesso as
digitais, e de outros materiais e
financiamento e conforme a capacidade da organizacao, nossos materiais e plataforma serao
treinamentos, conforme
gradativamente adaptados e oferecidos em formato adequado e com informacoes atualizadas para
necessidade do Município e
todos.
capacidade da organizagao
A presente proposta tem como objetivo descrever a atuagao da Impulso na parceria com
Secretaria DE SAUDE DO Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII
277
TADO DO Piauí
Id:15190382361EF6B1
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
CHAPEU DO Piauí
autentique
Datae horarios emGMT-3:00 Sao Paul
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Pagina de assinaturas
LEI No 297/2025
Bearos
I
Beatriz Cruz
Cleia Mello
478.698.948-77
916.922.533-87
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Testemunha
Testemunha
EXERCICIO DE 2026
Anny Santana
Isabel Opice
041.392.733-48
328.234.358-24
Signatario
Signatario
ADMINISTRACAO:
ERIKSON FENELON AGUIAR
HISTORICO
pmmorrodochapeu@hotmail.com
morr
lochapeu.pi.gov.br
86)3382-1184/3382-1183
03 jun 2025
Impulso Previne criou este documento. ( Email: previne@impulsogov.org)
11:30:04
+
03 jun 2025
Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) visualizou este
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
11:32:02
O
documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em Sao Paulo -Sao Paulo-Brazil
03 jun 2025
Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) assinou como
11:32:07
testemunha este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
LEI No. 297/2025
DE 01 de JuLhO dE 2025.
18 jun 2025
Isabel Bichucher Opice (Email: isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) visualizou este documento por
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o
10:59:44
meio do IP 186.220.240.32 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
providencias.
18 jun 2025
Isabel Bichucher Opice (Email isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) assinou este documento por
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suaS
10:59:47
meio do IP 186.220.240.32 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
04 jun 2025
Anny Karolinny Damasceno Santana (Email karolinnydamasceno@gmail.com, CPF: 041.392.733-48)
14:16:16
visualizou este documento por meio do IP 177.107.27.140 localizado em Teresina - Piauí - Brazil
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
04 jun 2025
Anny Karolinny Damasceno Santana (Email karolinnydamasceno@gmail.com, CPF: 041.392.733-48)
para elaboracao e execucao do
14:16:16
assinou este documento por meio do IP 177.107.27.140 localizado em Teresina - Piauí - Brazi
Financeiro de 2026
rt.165S2oda
03 jun 2025
Cleia De Morais Bezerra Mello (Email: cleiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87) visualizou este
Constituicao Federal, na Lei Complementar no 101/2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da
21:46:06
Lei Organi
a do Município de Morro do Chapeu do Pial
documento por meio do IP 45.227.73.3 localizado em Luzilandia - Piauí -Brazil
acao Publica Municipal
i. As diretrizes gerais-e especificas para elaboragao e execugao dos orcamentos do
Municip
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ursos;
lash SHA256 do PDF original e9da1cb1dfb3acb726dc678d27ea371daf5aec0674b0adad341f03a4365fb324
V. Disposigoes sobre o Orgamento Fisca
https://valida.ae/b893992fb4977746d00f54a823e84ce7cc38b3d0e09fb3fd8
Vii. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para o
da receita, para.o exercicio corre
spondente
ao valor da despesa, e integrara a
essa Lei o Anexo lI de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4 da
Autenticacao eletronica 16/16
ei Responsabilidade Fiscais-LRF
autentique
Data e horarios em GMT-3:00 Sao Paulo
nal-STN.
Ultima atualizacao em 18 jun 2025 as 10:59
Identificador: b893992fb497746d00f54a823e84ce7cc38b3d0e09fb3fd8
CAPITULOI
DAS PRIORIDADES E mETAS DA ADmINISTRACAO PUBLICA Municipal
03 jun 2025
Cleia De Morais Bezerra Mello (Email cleiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87) assinou como
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes, cujas
21:47:18
testemunha este documento por meio do IP 45.227.73.3 localizado em Luzilandia - Piauí - Brazil
s necessarias ao cumprimento das metas terao.
detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
!: Inclusao Social;
de,Educacao e a rede de protecao social
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pmmorrodochapeu@hotmail.co
morrodochapeu.pi.gov.br
86)3382-184/3382-1183
Hash SHA256 do PDF original e9da1cb1dfb3acb726dc678d27ea371daf5aec0674b0adad341f03a4365fb324
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais