Portaria — Matias Olimpio (25/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## ld:01AB39037137CE3A

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história"

.

## PORTARIA Nº 40/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário,  no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS  do  Município  de Matias Olímpio-PI.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES PÚBLICOS  MUNICIPAIS DE MATIAS OLíMPIO -MATIAS  OLíMPIO-PREV, usando  das  atribuições que  lhe  são conferidas pela Lei Municipal nº 481/2017:

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. ANA CLÉIA DE OLIVEIRA  SILVA,  RG-CPF  nº 017.761.643-18,  matricula  nº 403-1,  é titular  do cargo  de  MERENDEIRA  do  quadro  de  pessoal  da  \_ Secretaria  de  Educação do Município  de Matias Olímpio;

CONSIDERANDO que o  processo  administrativo  nº 08/2024  está  instruído com  documentos  funcionais e informações do setor  de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCF/PI nº  07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora  cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE exigidos pela regra do art. 40, §1°, I, da Constituição  Federal e art. 33 da Lei Municipal nº 481/2017 e  ainda  o  parecer  opinando  pela  concessão do  beneficio  emitido  pelo  MATIAS OLÍMPIO-PREV

## RESOLVE:

- Art. 1 º CONCEDER aposentadoria  por  incapacidade  permanente à Sra.  ANA CLÉIA  DE  OLIVEIRA  SILVA,  conferindo  direito  a  proventos  na  inatividade  no valor  de  RSl.518,00  (um  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais),  conforme  descrição  das narcelas remuneratórias abaixo·

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAATIVIDADE                                                                                              | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAATIVIDADE   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| A. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicos de Matias Olimoio.                    | R$ 1.518,00                                |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores núblicosde Matias Olímoio. | R$ 75,90                                   |
| TOTALDA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                      | RS 1.593,90                                |
| CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE                                                                                                  | CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE       |
| Art. 1°da Lei nº 10.887/2004 - Cálculo nela média                                                                                     | RSl.416 62                                 |
| Prooorcionalidade - 51.58%                                                                                                            | RS 73069                                   |
| TOTAL DOSPROVENTOS A ATRIBUIRNA                                                                                                       | RS 1.518.00                                |

INATIVIDADE (valor ajustado ao salário mínimo  vigente- art. 7°, IV  da Constitui Federal

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na forma do art. 20, VIII, da Lei Municipal nº 481/2017 (sem paridade).

Art. 3° Revogadas as disposições  em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio  (PI), 25 de fevereiro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:05D5096C89D5D337

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

Portaria nº 41/2025.

Matias Olímpio/PI,  24 de fevereiro de 2025.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATI­ VO, COMISSÃO  PROCESSANTE E DÁ  OU­ TRAS PROVIDÍtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e demais legis­ lações vigentes .

CONSIDERANDO comunicação  do  Chefe de Departamento de  Recursos Huma­ nos  através de  memorando,  informando  suposto  abandono  de  emprego  do  servidor adiante mencionado.

CONSIDERANDO o dever da administração  pública  em apurar atos irregulares e ilegais de servidores públicos , efetivos ou comissionados;

## RESOLVE:

Art.  l º. DETERMINAR a instauração  de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar as condutas de Revanildo Alves Pinheiro, CPF:  914.912.313-00, matrícula  nº 207-1  que ocupa o cargo de Enfermeiro do  PSF no Município de Matias Olímpio , na qual teve faltas  injustificadas pelo período  de 01/01/2025 a 24/02/2025, caracterizan­ do,  assim,  suposto  abandono  de  emprego, fatos  que  podem  configurar  infração  aos dispositivos  legais  do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos Municipais, art.  128,  da  Lei Complementar Nº 480 de 2017, podendo ser aplicada a sanção  de  demissão  nos  ter­ mos do art. 122, II, do mesmo dispositivo legal.

- Art.  2°. DETERMINAR que a comissão  permanente de processo administrativo, proceda a instauração  do processo administrativo e cumpra as demais prescrições  le­ gais,  ficando  assegurado  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  e  ao  final  sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes ao caso.
- Art. 3°. FICA designada a Comissão  Processante com a seguinte composição,  con­ forme Portaria nº 35/2025:
- I - Presidente: Maria José  de Oliveira Nunes;
- II - Membro: Kelly Patrícia  Rodrigues da Silva;
- III Membro: Leonara Vieira Gomes da Silva.
- Art.  4º. O procedimento deverá  seguir os tramites do Estatuto dos  Servidores Pú­ blicos Municipais, obedecendo-se o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal,  com conclusão  em até  60 (sessenta) dias.
- Art.  5°. Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  assinatura, revogando-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matias Olímpio ,  24 de fevereiro de 2025.

<!-- image -->

~~e.ww:~

G

NASCIMENTO

ALMEIDA

Prefeito Municipal de Matias Olimpio-PI

lkfr;lº

-~~/º

NIOJ.{OG

O

JOB

Gerente Executivo do MATIAS OLÍMPIO-PREV

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito do Município  de Matias Olímpio