Portaria — Pedro  Li (30/06/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

## ld:  167C4B86450F7B8D

<!-- image -->

Decreto nº 214/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Pedro II PI, 27 de Junho de 2025.

"Estabelece o Regimento Interno da I" Conferê ncia  Municipal  da  Cidade  de  Pedro II. "

## A  PREFEITA  MUNICPAL  DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, ELISABETE

RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO no  uso  de suas atribuições  legais que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica Municipal e a Constituição  da República  Federativa do Brasil, no que dispõ e sobre atos do interesse local, bem como atendendo os procedimentos e  recomendações  constantes na Portaria MC LD  nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações,  e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado do Piauí  CEDUR-PI.

## Resolve:

Art.  !º.  Fica aprovado  o  Regimento  Interno  da  Iª Conferê ncia  Municipal  das Cidades - Etapa preparatória da 6ª Conferê ncia Nacional das Cidades -, convocada por meio Decreto 213 de 12 de junho de 2025, na forma do Anexo.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês  de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

<!-- image -->

## Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL D E  PEDRO II " PALÁ C IO D A  OPALA"

Praça D o mingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553 .929/0001 -24

## ANEXO REGIMENTO INTERNO  DA 1· CONFER.l:NCIA  MUNICIPAL DA ClDADE DE PEDRO IJ-Pl

## CAPÍTULOI Disposições  Gerais

## SEÇÃ OI

## Dos  Objetivos

Art.  l º.  São  objetivos d a  18  Conferênc ia  Municipal da Cid ad e  d e  Pedro II-PI : I  - sensibilizar e  mobilizar  a  sociedade para o  estabelecimento de agendas, metas e  planos d e  ação  pa ra e nfrentar os problemas existentes n a  cid ade; II - propiciar a  participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de  sexo,  idade,  raça,  etnia  e  pessoa  com deficiência,  para  a  formulação  de propos içõe s  e  realização  de avaliações o bre a  função  social d a  c idade e  da propriedade; III  pro m over  a inte r locução  e ntre  a utorid ades  e  gestores  públicos  com os  diversos segm entos da sociedade sobre assuntos re lacionad os às políticas locais de desenvolvimento  urbano; e TV  - escolher as delegadas e  os d e legados para a Jª Conferê nc ia  Estadua l das C idades.

Art. 2º.  São  finalidades d a  Confe.,..ênc ia  Municipa l:

- 1 Propor  a inte rlocução  e ntre  a utorid a d es  e gesto res  públicos dos  três  entes Federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à  Política  Nacional e  Estadua l de D esenvo lvime nto Urbano.
- li Sensibilizar e  mobilizar a  socied ad e para  o  estab e lecimento de agendas, metas e  planos  de ação para enfrenta r os problemas existentes nas c idad es do Estado. bem como das  regiõe s  do norte do Piauí.
- Ili Propic iar a  partic ipação  popular dos diversos segmentos da sociedade para a formulação  de  proposições  sobre os formas  de execução  da Política  Nacional e  Estadual de D esen volvimento  Urbano e  suas  áreas estratég icas.
- IV Avançar na construção  da Polít ica Nacional  e  Estadual  de D esenvolvimento Urbano.
- V Indicar  prioridades  de  atuação  ao  Minis tério d as  C idades  e  à  Secretaria  d e Desenvolvimento U rbano e  H abitação.
- VIE leger delegados à 7ª  Conferê nc ia d as C idades  Piauienses,  conforme Reg imento Nacional e  Estadua l da  Conferênc ia  d as C idad es.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## SEÇÃO II

## Do Temário

- Art.  3°. A  Iª Conferência  Municipal  da  Cidade  terá  como  temática:  "Construindo  a Política de  Desenvolvimento  Urbano:  caminhos para  cidades  inclusivas,  democrát icas, sustentáve is e com justiça social".
- § 1  °.  Os  debates,  proposiçõ es  e  os  documentos  de  todas  as  etapas  da  Conferê ncia Municipal da Cidade  devem  se relacionar diretamente com o  temário , objetivos e  lema definidos no Regimento Interno da 6ª  Conferê ncia Nacional das Cidades.
- § 2º.  A Conferênc ia Municipal deverá  debater o temário  da 6ª  Conferê ncia Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.
- Art. 4º.  Os eixos a serem debatido serão:
- I. Habitação  e regularização fundiária ;
- II. Saneamento e meio ambiente;
- III. Justiça Social e equidade.

Parágrafo  único. A  Etapa  Municipal será  composta de painéi s,  grupos de  discussão  e plená ria.

## CAPÍTULO II

## DA ETAPA MUNICIPAL

## SEÇÃOI

## Da Realização

Art. 4°. A  1ª Conferênc ia  Municipal da  Cidade de Pedro  II-PI, convocada pelo  Decreto nº. 214/2025, de 12 de junho de 2025, será  realizado na Câmara Municipal de Pedro II, localizado na Rua Tertuliano  Filho, 348, centro,  no dia 30 de abril de 2025, nos  turnos manhã  e tarde, das 07h30 às 12h30 e das  13h30 às 16h30. Parágrafo  únic o.  A Conferê ncia Municipal da Cidade terá  tempo necessário  para debater o  temá rio com carga horár ia  mínim a de duração  mínima  de 8  horas, excluindo o  tempo da cerimônia de abertura, para não  haver prejuízo  no conteúdo  dos debates. Art.5°. A Conferê ncia Municipal da Cidade de Pedro II terá a brangê ncia municipal, sendo suas anál ises,  formulaçõe s  e  proposições  direcionadas  as polític as de desenvolvimento urbano passíveis de implementação no âmbito municipal. §  1  º.  Todos(as)  os(as)  part. icipantes  presentes  à  Conferência  Municipal  da Cidade  de Pedro II deverão reconhecer a procedência das questões  relacionadas ao âmbito municipal e atuar de forma avaliadora, propositiva e formuladora sobre elas; a §  2°.  Os  debates,  as  proposições e  os  documentos  produzidos  durante  Conferênci a Municipal da Cidade de Pedro li deverão  estar diretamente relacionados ao tema, aos objetivos, às finalidades e aos eixos temát icos estabelecidos neste Regimento. Art.6° A Conferência  Municipal da Cidade de Pedro II será  presidida pelo Ponto Focal da Comissão Municipal  e em  sua  ausência ou  impedimento,  por  seu  (sua)  suplente devidamente designado (a). Art.7°.  A  organização  e  a  realizaçã o  da  Conferên cia  Municipal  da  Cidade de  Pedro TI serão  conduzidas  pela  Comissão  Municipal,  com  o  apoio  da  Secretaria Municipal  de Administração. Parágrafo  único . Os (as) integrantes que compõe  a  Comissão  Municipal da Conferênc ia Municipal da Cidade de  Pedro li  estão  designados(as) por meio da Portaria  Municipal 010/2025. Art.8°. As despesas decorrentes da organização e realização da Conferê ncia Municipal da próprios do Município.

- Cidade de Pedro II correrão  por conta de recursos orçamentários Art.9°. A Conferê ncia será  composta das seguintes atividades:
- 1Inscrições;
- liCredenciamento;
- IliAbertura e Leitura do Regimento;
- IVPalestras;
- VMesas de Debate:
- VIGrupos de Trabalho;
- VIIPlenária  Consultiva e Deliberativa;
- VTTTPlená ria Final ;

## SEÇÃO II Da Convocatória da Conferência Municipal

Art.  10°. A  l ª Conferê ncia  Municipal  da  Cidade  de  Pedro  II-PI  foi  convocada  pelo Decreto nº 214/2025, de  16 de junho de 2025

## SEÇÃO III Dos Participantes da Conferê ncia Municipal

Art. 11 º.  A Conferência Municipal será  pública  e acessível  a todos os cidadãos , que serão admitidos mediante credenciamento.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

- § 1 ° Cada participante da conferência  municipal deverá  ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.
- § 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante  deverá  apresentar  comprovante  de  associação ,  filiação ou  outro  tipo  de vínculo  à  entidade ou  ao segmento que se propõe  representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não  restritos a:
- I ficha de cadastro, filiação  ou associação devidamente preenchida e assinada;
- II carteira, crachá de identificação  ou outro documento similar;
- III declaração,  de  lavra da entidade, atestando que a  pessoa participante é associada, filiada ou  vinculada à entidade,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  III  deste Regimento Interno; ou
- [V ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.
- §  3º A  Comissão  Organizadora  Municipal  terá  como  parâmetro o  conhecimento  da realidade  local,  de  forma  a  evitar o  cerceamento da  participação  popular,  sempre  que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão , de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.
- § 4°  O  participante que não  puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será  credenciado como observador.
- Art. 12°. As  pessoas  participantes  da  Conferência  Estadual  se  distribuirão  em  três categorias:
- l  - delegadas e delegados;
- li - observadoras e observadores;
- III - convidadas e convidados.
- § 1 ° As delegadas e delegados terão  direito a voz e voto na análise e votação das propostas e  estarão habilitadas  a  votar  e  serem  votadas  como  delegadas  e  delegados  para  a Conferência Estadua l;
- § 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análi se e votação das propostas, não  tendo direito a voz e voto na etapa de eleição  das delegadas e delegados para a Conferência  Estadual.
- § 3°  Os critérios  para escolha das convidadas e convidados, que terão  direito apenas a voz, serão  definidos pela Comissão  Organizadora Municipal.

## SEÇÃO IV

## Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

- Art. 13°. O  quantitativo  de  delegados  municipais  a  serem  eleitos  na  Conferência Municipal  e  que  participarão  da  Etapa  Estadual  será  conforme  Regimento  Interno  da Conferência  Estadual  das  Cidades,  conforme  Portaria  22,  de  14  de  abri l  de  2025  da Agência  de Desenvolvimento Habitacional do Piauí,  no total de 10 (dez) delegados.
- Art. 14º.  Serão  Escolhidos  10  (dez)  delegados,  representantes  de  Entidades  Púbicas, Entidades de  Trabalhadores, Entidades Profissionais,  Acadêmicas e  de Pesquisa, Organizações  não  governamentais, Entidades não  empresariais.

Parágrafo  único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão  necessariamente estar presentes na Conferência  Municipal.

- Art. 15°. A  escolha  dos(as)  delegados(as)  representantes  de  cada  segmento  para  a Conferência Estadual  das  Cidades  será efetuada  pelos  participantes  da  Conferência Municipal, em eleições  feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão  Organizadora.
- § 1  º. O  (a)  interessado  em pleitear vaga  como delegado(a)  deverá,  no  ato  da eleição, apresentar-se  ao  respectivo  segmento  com  a  indicação de  delegado  suplente,  que  o substituirá  em eventual necessidade, devendo o  suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
- § 2°. O  segmento  deverá  encaminhar,  até o  final  da  Conferência  Municipal,  relação contendo as  informações  de  identificação  de cada delegado(a) e  respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência  Municipal.
- § 3°.  Cada reunião  para a eleição de delegado(a) deverá  ser presidida por um membro da Comissão  Organizadora.

## SEÇÃO V

Do Relatório Final da Conferência  Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- Art.  16° O  relatório  final  da Conferência  Municipal  deverá  ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência  Nacional das Cidades.
- § 1°.  O envio de relatório final da Conferência  Municipal da Cidade em desacordo com o  modelo definido implicará  na não  incorporação  das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
- § 2°.  O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão  Organizadora da Conferê ncia Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução  do Conselho das Cidades.
- § 3°, A  Comissão  Organizadora  Municipal  deverá preencher  formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução  do Conselho das Cidades.

## CAPÍTULO Ili

## Disposições  finais

- Art. 17° Os  casos  omissos  e  conflitantes  deverão ser  decididos  pelas  Comissões Preparatórias  Municipais,  cabendo  recurso  à  Comissão  Organizadora  Estadual  e,  em última  instância, à Comissão  Nacional Recursai e de Validação.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNP  J:  06.553.929/0001-24

## ANEXOI

## Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência  Municipal para a Etapa Estadual

|   PP Municipal |   Movimentos Populares |   Trabalhadores |   Empresários |   Academia |   ONGs |   Total |
|----------------|------------------------|-----------------|---------------|------------|--------|---------|
|              4 |                      2 |               1 |             1 |          1 |      2 |      10 |

Fonte: Regimento Interno da Conferê ncia Estadual das Cidades

## ANEXO II

Composição da Comissão  Organjzadora da Conferência  Municipal da Cidade

| Entidade- Prefeitura Municipal de Pedro II            | Segmento-Governo                                             |
|-------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| Osmar Santos Getirana                                 | Secretáriode Administração                                   |
| Maria Andreia dos Santos Silva                        | Secretáriade AssistênciaSocial                               |
| Jussan de Oliveira Cerqueira                          | Secretáriode Planejamento e Finanças                         |
| Barbárade Macedo Bezerra                              | Secretáriade Infraestrutura                                  |
| Francisco EugênioMendonça Cavalcante                  | Vereador Presidente da Câmara                                |
| Entidade- Academia Pedro- Segundense de Letras (APLA) | Segmento- Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas |
| Emâni Getirana de Lima                                | Presidente da APLA                                           |
| Aldenira Maria Martins Benicio                        | Vice-Presidente da APLA                                      |
| Entidade- AlveSena Contabilidade                      | Entidade- Empresarial                                        |
| Rafael de Sena Rodrigues                              | Sócio Administrador                                          |
| Entidade- Associação MÓRIA                            | Entidade- Organização Não Governamental                      |
| Isabel Caroline Coelho Rodrigues                      | Membro da Entidade                                           |
| Maria da Conceição Rodrigues                          | Membro da Entidade                                           |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II " PALÁC IO DA  OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| E n t idad e- SI N D SERM             | E ntidade- de Trabalhador es   |
|---------------------------------------|--------------------------------|
| Alan Pablo Gonçalves Campeio de Sousa | Membro do Sindicato            |
| João Paulo dos Santos Mourão          | Membro do Sindicato            |

## ANEXO IIT

Modelo de Declaração  de Filiação ~ Associação ou Vinculação a  E ntidade

Eu, dirigente/responsáve l/servidor da pertencente ao CPF entidade segmento \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ da 6" Conferência Nacional das  Cidades,  declaro, para  fins d e c red enciamento  na  Conferê ncia Municipal  da  Cidade,  que  o(a)  sr(a). -----~  CPF --------------~ é fi l iado/associado/vinculado  a esta entidade,  podendo ser habi litado à  condição  de pessoa delegad a .

Por ser  expressão  d a  verdade~ firmo a  presente declaração [nome do município].  \_\_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025 [nome do dirigente] [cargo do dirigente]

## ld:  13B5C09589F  B7C92

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ESTADO DO PIAUÍ P raça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro -~-CEP: 64.255-000  CNPJ: 06.553.929/0001-24

<!-- image -->

TERMO  APOSTILAMENTO  PARA  INCLUSÃO DE  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO Nº 005/2025.

PREGÃO  ELETRONICO N° 012/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2024 OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA EMPRESA  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  PARA  MERENDA  ESCOLAR, CELEBRADO ENTRE O  MUNICÍPIO DE PEDRO li E A  EMPRESA NOVA AMÉRICA  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.

O  MUNICÍPIO DE PEDRO li -PI, O  MUNICÍPIO DE PEDRO li PI, Secretaria M u nicipal de Administração, CNPJ Nº 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ Nº 06.074.890/0001-62, doravante designado  simplesmente  CONTRATANTE  E  A E A NOVA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L  TDA, inscrito no CNPJ n º 19.768.437/0001-06, denominado CONTRATADO. FUNDAMENTO: Com  base  no art.  Art.  136 inciso  IV  da  Lei 14.133/21, realiza-se  o  presente  apostilamento n  01/2025, cujo objetivo é a inclusão  no Disposto da CLÁUSULA  SÉTIMA -DA  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :  prevista  no  instrumento inicial,  passando acrescentando nova dotação  orçamentária conforme a seguir;

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA     | PROJ. ATIVIDADE   | ELET. DE DESPESA   | FONTE RECURSO   |
|--------------------------|-------------------|--------------------|-----------------|
| 1 2.361 .0008.2021.0000  | 2 0 2 1           | 33.9 0 .30         | 550             |
| 1 2 .365 .0008.2112.0000 | 2 112             | 33.9 0 .30         | 5 50            |
| 12.365.0008.2113.0000    | 2 113             | 33.90 .30          | 550             |

Pedro li {PI), 26 de Abril de 2025 Elisabete Rodrigues de O . Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/PI

DECRETA :

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd ito  adi cional  na  importância  de R$2 . 218. 000, 00  distribuidos  ae  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( ·  )

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO
- 45 04.122.0012.2007.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 10.000,00 F.R.: 1 500 00
- 999 000 Não  se aplica
- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO-SEMAD
- ttt 24.722.0004.2126.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vlnculadoa de Impostos 999 000 Não  se aplica 5.000,00 F.R,: 1 500 00
- 80 04.121.0012.2166.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90,36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vlnrulados de Impostos 999 000 Não  se aplica 6.000,00 F.R.: 1 500 00
- 02 06 01 FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EOUCACAO BASICA- FUNDEB
- 144 12.361.0003.2021.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 540 Transferên cias do FUNDEB - lmJXlStos e Transferências  de Impostos 180.000,00 F.R.: 1 540 01
- 999 000 Não  se aplica
- 146 12.361.0003.2021.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA 540 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos 999 000 Não  se aplica

148

12.361 .0003.2021.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

540

999

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos

000

Não  se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOOUEIRAPARANAGUA. 717 06.554.216/0001-85 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 21  , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.259

- 02 06 01 FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

925

12.361.0003.2023.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.3.50.◄

1.00

541

CONTRIBUIÇÕES

Tran&amp;f8fência s do FUNDEB - Complemeotaç&amp;o da União  · VMF

999

&amp;e

000

aplica

Não

- 02 06 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 232 12.361.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.1 .90.18.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL ,00 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos EducaçAo - Despesas com MOE 5.000,00 F.R.: 1 SOO 00
- 235 12.381.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 200 000 Recursos nao Vinculados de Impostos Educação  - Desposas oom MOE 240.000,00 F  .R.: 1 000 00

237

12.361.0003.2017.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas oom MOE

- 238 12.361.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUAL.IDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA !500 Recurgog não Vlnct11ados de Impostos 200 000 EducaçAo - Despesas com MOE 50.000,00 F.R.: 1 500 00
- 2A1 12.361.0003.2019.0000 MELMORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 50.000,00 F.R.: 1 553 01 553 999 000 Transfen,nclas de Recul'$0S do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apolo ao Transporte Esoolar (1 Não  seapllca

273

12.361.0003.2028.0000

3.3.90.39.00

550

999

000

DA

MELHORIA DA QUALIDADE

EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Trall9fen1ncia do Saléf'io. Educação

Não  se aplica

- 02 07 00 SECRETAIRIAMUNCICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL-SMAS

368

08.244.0005.2044.0000

GESTÃO  DA POLITICA OE ASSISTENCIA SOCtAL

3.3.90.14.00

SOO

999

000

DIÁRIAS·  CML

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  88 aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

100.000,00

F.R.:

1

550

10.000,00

F.R.:

1

500

00

(Continua na próxima página)

600.000,00

F.R.:

1

500

## 2.218.000,00

## ld:05D509ElE2977  AlC

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 21  , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.259

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal suplementar e da outras provid§ndas

<!-- image -->

44.000,00 F.R.: 1 540 01

50.000,00

F.R.:

540

1

160.000,00

F.R.:

1

541

01

01

00

01