Edital — Municipal (29/10/2025)

2.1. Terao direito ao abono de que trata este edital: a) Os profissionais do magisterio da educagao
basica (professores) que integraram a estrutura de servidores do Município, com vinculo.
estatutario, celetista ou temporario, e que estavam em efetivo exercicio de suas fungoes na rede
publica durante o periodo em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, compreendido
entre janeiro/2002 a dezembro/2006. b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercicio na.
rede publica Municipal durante o periodo mencionado no item anterior, ainda que nao possuam.
mais vinculo direto com a administracao. c) Os herdeiros dos profissionais do magisterio falecidos
que teriam direito ao abono, mediante comprovagao legal.
A Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI, no
uso de suas atribuigoes legais, e em conformidade com a Lei Municipal n 384/2024 e a Lei Federal
n 14.325/2022, torna publico o presente edital de convocagao para os profissionais do magisterio
da rede publica Municipal, visando a habilitacao para o recebimento do abono indenizatorio com
os recursos extraordinarios oriundos de precatorio do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio (FUNDEF).
1.1. O presente edital tem por objeto definS os procedimentos, criterios e prazos para a habilitagao
dos profissionais do magisterio, incluindo ativos, inativos e herdeiros, para o rateio de recursos
extraordinarios recebidos pelo Município em decorrencia de decisao judicial relativa ao FUNDEF.
3.1. O valor a ser pago a cada profissional sera calculado de forma proporcional, considerando: a)
A jornada de trabalho (carga horaria) do servidor. b) Os meses ou dias de efetivo exercicio no
periodo abrangido pela recuperacao judicial dos valores, que corresponde a janciro de 2002 a
3.2. O pagamento possui nao se incorporara a remuneragao dos servidores ativos ou aos proventos
dos inativos.
5.2. Apos a analise e validacao dos calculos, a Secretaria de Finangas procedera com a elaboracao
da folha de pagamento para a efetivagao do credito aos beneficiarios habilitados.
dispensados da apresentagao de habilitagao de que trata este Edital..
habilitacao no prazo de 27/10/2025 a 07/11/2025, sendo reconhecido o envio independente de
ocorrido em dia util, vez que sera utilizado canal de envio virtual, vide item 4.2..
5.1. A analise dos requerimentos sera realizada pela Comissao Especial de Analise, que emitira
parecer sobre o cumprimento dos requisitos.
indicando o responsavel legal pelo recebimento e a forma de rateio entre eles..
2. DOS BENEFICIARIOS
3. DOS CRITERIOS DE RATEIO
1. DO OBJETO
4.DA HABILITACAO E DOPRAZO
5. DA ANALISE E DO PROCESSAMENTO
6.DISPOSICOES FINAIS
4.5. Para fins de comprovar o vinculo e efetivo exercicio no magisterio, deverao ser apresentados
os seguintes documentos:
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
06.728.240/0001-93
Exercicio:2025
Decreto N 20 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614
AMARA Municipal
SSO LEGISLATIVO
0,000,0
DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTF F.R.Grupo
50000
590,000
rsos nao Vinculados de Impos
Artigo
Ribeiro Gongalves, 01 de setembro de 2025
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
PREFEITO MUNICIPALE
Id:0B621FACFEb6539E
LAGOA
DE SAO FRANCISCO
Prefeitura
Municipal
EDITAL DE CONVOCACAO N 01/2025
CONVOCACAO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTERIO PARA HABILITACAO E RATEIO
DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DO
FUNDEF.

131
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
LAGOA
$LAGOA
De SAoFRAncIsCO
Prefeitura Municipal
DE SAO FRANCISCO
ANEXO I - RELACAO DE AGENTES
Prefeitura Municipal
MARIA SANTANA RODRIGUES DA COSTA
09/05/2003
40H823.XXX.XXX-00
xo
MARIA VIANA BITENCOURT
ADRIANA DO NASCIMENTO PEREIRA
12/11/1997
824.XXX.XXX-1
01/06/2000
40H896.XXX.XXX-04
N094/00
ALEX FABIANO MONTEIRO DA CRUZ
14/02/2005
40H929.XXX.XXX-53
N057/05
MARIA ZENEIDE CAMPELO COSTA
09/05/2003
40H
217.XXX.XXX-78
N112/03
ANA MARIA BEZERRA DE SOUSA
09/06/2003
40H918.XXX.XXX-04
N 140/03
MARILENE DOS SANTOS SOUSA
18/08/1997
ANA MARIA DE MOURA CARVALHO
09/05/2003
40H758.XXX.XXX-30
No 119/03
40h
504.XXX.XXX-49
A
14/02/2005
058/05
MARLENE SOTERO DA SILVA PINTO
02/05/2000
40H
N071/00
02/02/2004
N 165/04
NAJLA PINHEIRO DOS SANTOS
16/02/2005
40H006.XXX.XXX-85
N063/05
ANTONIA MARIA RAMOS DE SOUSA
01/06/2000
N095/00
NEDINA BARROS DOS SANTOS
06/08/1997
40H
372.XXX.XXX-04
08/08/199
NOEME RODRIGUES DA COSTA PEREIRA
02/02/2004
N196/
40H
778.XXX.XXX-87
N166/04
OZIEL DOS SANTOS DA SILVA
02/05/2000
40H855.XXX.XXX-00
N078/00
ARI REGINA DE
IA BEZERRA
004.XXX.XXX
RAIMUNDA ALVES PEREIRA
15/08/1997
40H474.XXX.XXX-15
BERNARDO VIANA G
JCALVES
09/05/2003
145.XXX.XXX-53
No 114/03
CARLOS DE ARAUJO SOUSA
16/02/2005
40H883.XXX.XXX-49
N062/05
08/08/1997
X
X
CINARA FERREIRA PEREIRA
01/12/2003
N 167/03
RAIMUNDA FREIRE BITENCOURT DA SILVA
02/05/2000
40H374.XXX.XXX-72
N073/00
CLEONICE LOPES DA COSTA
02/05/2000
40H821.XXX.XXX-1
N 083/00
RAIMUNDA LOPES MARINHO
30/10/1998
40H396.XXX.XXX-91
15/08/1997
40H
09/05/2003
40H
552.XXX.XX
N118/03
RAIMUNDO NONATO GOMES DE MESQUITA
02/05/2000
40H
397XXX.XXX-49
N079/00
NP216/04
02/05/2000
REGISLENE PEREIRA DE SOUSA
16/11/2004
40h
822.XXX.XXX-04
40H
SHIRLLEY DAINNE LIMA DA SILVA
16/11/2004
40H 008.XxX.XXX-79
N217/04
21/08/1997
40H
TERESINHA DE OLIVEIRA SOUSA
08/08/1997
40H822.XXX.XXX-87
x
ELIZABETE MARTINS FERREIRA PEREIRA
02/03/197
151.XXX.XXX
TERESINHA MARIA DOS SANTOS
14/08/1997
40H152.XXX.XXX-91
ELIZANGELA ALVES DOS SANTOS
40H
821.XXX.XXX-04
X
14/08/1997
15/01/1997
40H200.XXX.XXX-78
ERINALDO FARIAS GOMES
40H
821.XXX.XXX-04
X
EVA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA
02/02/2004
665.XXX.XXX-78
N 169/04
VIRGILIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA
14/08/1997
40H799.XXX.XXX-20
x
FABIANO DE OLIVEIRA SILVA
21/02/2005
40H852.XXX.XXX-15
N074/05
VIVIANE FERREIRA DO NASCIMENTO CASTRO
30/10/1998
40H
260.XXX.XXX-84
N025/98
FRANCINETE DE OLIVEIRA SILVA
09/05/2003
ZILDA MARIA SANTOS DA SILVA
14/08/1997
181.XXX.XXX-04
FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES
ZILDA PINTO DE MESQUITA BEZERRA
14/08/1997
40H152.XXX.XXX-34
FRANCISCO DAS CHAGAS PERI
N150/
FRANCISCO
GENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA
855.XXX.XXX
N061/05
GEOVANIA CARVALHO DO NASCIMENTO
N080/00
GILDO IVAN GOMES
02/05/2000
N 070/00
HOSANA MARIA COSTA
14/08/1997
40H372.XXX.XXX-72
IRACEMA PEREIRA SOARES
02/06/2000
40H833.XXX.XXX-91
N093/00
15/08/1997
40H
Joag Arilson de Mesquita Bezerra
30/10/1998
14/08/1997
Prefeito Municipal de Lagoa de Sa6 Francisco-PI
N081/00
LAGOA
LAGOA
DE SAO FRANCISCO
DE SAOFRANCISCO
9.XXX.XXX
vosTemy
PREFEITURAMUNICIPAL
JOSE SILVA DO NASCIMEN'
01/09/2003
40H
161/03
LUCIA MARIA DA SILVA
26/02/1998
684.XXX.XXX-87
ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITACAO
LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
02/02/2004
CIMENTO
62.XXX.XX
02/01/1997
A Comissao Especial de Analise - Rateio FUNDEF Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao
MARIA CELESTE DE JESUS BEZERRA
181.XXX.XXX-15
MARIA CLAUDILENE CARDOSO
07/10/2003
40H
N159/03
Francisco/PI
ARIA CLEOMA DA SILVA PINTO SOUSA
02/05/2000
913.XXX.XXX-04
823.XXX.XXX-63
Assunto:Requerimento de Habilitacao-Abono/Rateio FUNDEF
13/08/1997
40H569.XXX.XXX-49
MARIA DA
266.XXX.XXX-91
N067/00
MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SANTOS
N082/00
MARIA DA CONCEIGAO DE SOUSA COSTA
18/08/1997
40H
804.XXX.XXX-87
Eu,
ARIA DAS DORES DE SOUSA GO
12/02/2001
40H
inscrito (a) no CPF sob o no.
MARIA DILOSA I
863.XXX.XXX-87
N098/0
MARIA DO AMPARO DA SILVA
40H
N149/03
MARIA DO AMPARO GOMES
na qualidade de [Marcar X: () Servidor Ativo, () Servidor Aposentado, () Herdeiro], venho,
03/03/1997
OMES
09/05/2003
40H
com fundamento na Lei Municipal n 384/2024 e no respectivo edital de convocagao, solicitar
DE MESQUITA
minha habilitagao para receber o abono indenizatorio dos recursos do FUNDEF.
XXX.XXX
N115/0
Declaro que me enquadro nos criterios estabelecidos, por ter exercido (ou o servidor
MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTC
09/05/2003
40H
826.XXX.XXX-91
N120/03
30/10/1998
falecido ter exercido) atividades no magisterio Municipal no periodo de.
14/07/199
N018/99
com jornada de trabalho de
horas semanais.
N076/0
Para fins de comprovagao, anexo a este requerimento os documentos exigidos no
XXX.XXX
02/02/2004
N168/04
edital.
MARIA GALVANICA DA SILVA BARROS
08/08/1997
Nestes termos, pego deferimento.
01/03/199
372.XXX.XXX-04
N010/99
MARQUES
14/11/199
N077/00
Lagoa de Sao Francisco/PI,
MARIA ISOLETE CARVALHO GOMES
15/08/19
822.XXX.XXX-8
MARIA IVONETE DOS SANTOS LOPES
N075/00
MARIA LEIDE PEREIRA SOARES
01/09/2003
40H094.XXX.XXX-23
N160/03
ARIA MARLENE BRITO ROCHA
11/08/1997
Requerente
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.