Licitação — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (23/09/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da Lei 14.133/21 e suas  alterações,  HOMOLOGO o presente processo licitatório de  número  194/2025, Procedimento  número  056/2025, modalidade Inexigibilidade,  que  teve  como  contratada a empresa  SOCIEDADE INDM DUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24,  autorizando  a ultimação dos  atos  necessários  à contratação, para que produza seus jurí dicos e legais efeitos.

Barras PI, 22 de setembro de 2025.

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Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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## PUBLICAÇ Ã O DE CONTRATO

CONTRATO N•:

145/2025

PROCESSO Nº:

191/2025

PROCEDIMENTO Nº

056/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

056/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO: SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA  AUGUSTO  SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS  DE  ASSESSORIA, CONSULTORIA  E AUDITORIA  TRIBUTÁRIA E  REGULATÓRIA,  COM  A  FINALIDADE  DE  REALIZAR AUDITORIA E APURAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, IDENTIFICANDO E QUANTIFICANDO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU A  MAIOR,  PROMOVENDO  A  RECUPERAÇÃO DESSES  MONTANTES  MEDIANTE MEDIDAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  PERANTE  A  CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA,  ANEEL,  AGÊNCIA REGULADORA  ESTADUAL  E  DEMAIS  ÓRGÃOS COMPETENTES, ASSEGURANDO A COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INCLUI-SE AINDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL, COMPREENDENDO O MAPEAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES INADIMPLENTES,  SUPORTE  TÉCNICO A INSTAURAÇÃO DE  PROCEDIMENTOS FISCAIS,  ELABORAÇÃO DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO, ACOMPANHA.i.\ffiNTO  DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM  DE  SERVIÇOS VOLTADOS A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  CIP,  COM VISTAS  A INCREMENTAR  A  RECEITA  PÚBLICA MUNICIPAL  E GARANTIR  A  EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

VALOR: CASO  O  VALOR  EFETIVAMENTE  RECUPERADO  SEJA  INFERIOR  OU SUPERIOR AO ESTIMADO, OS HONORÁRIOS DA CONTRATADA SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO MONTANTE RECUPERADO, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO  DER$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA  CADA RS 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

FONTE DE RECURSO:

FPM /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 74, III, LEI 14.133/21.

ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE SETEMBRO DE 2025.

VIG~NCIA: 22 DE SETEMBRO DE 2025 A 21  DE DEZEMBRO DE 2026.

Baaas PI, 22 de setembro de 2025.

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Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 194/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 056/2025

RATIFICO o processo licitatório nº 191/2025, na modalidade inexigibilidade nº 056/2025, que tem como objeto a aquisição  de livros infantis para a Secretaria M unicipal de Educação  de Barras PI, tendo como empresa contratada SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24,  com o valor de R$ 0,20  (vinte centavos)  para cada r$ 1,00  (um real) recuperado aos cofres do municí pio.).

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Barras - PI, 22 de setembro de 2025.

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Edilson Sé rvulo de Sousa Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N"/2025 -GP/PMB

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BARRAS- PI, de 17 de setembro de 2025.

Decreta Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal de Barras PI,  e dá  outras providências.

O Sr, EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Munlclplo de Barras, Eltado de Plauf, no uso das atn'buições de seu cargo conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, nos principias administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando a data comemorativa das festividades alusivas ao aniversário da cidade, que é comemorado em 24 de setembro conforme Lei 292 de OI de dezembro de 1982.

DECRETA:

Art.1" - Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 25 de setembro de 2025 (Quinta-Feira), em todos os órgãos  da Prefeitura Municipal de Barras, exceto os serviços municipais considerados de natureza essencial.

Parigraf'o Único  O disposto neste artigo não  se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não  possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2· - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Barras - PI, 17 de setembro de 2025.

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Edilson

éniulo  de Sousa

Prefeito Municipal

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