Portaria — Nossa  Senhora  Dos  Remédios (23/07/2025)

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De um lado,

SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNlciPIO DE (DO) direito  público  Interno.  Inscrito  no CNPJ  sob  o S/N,  SALA,  CENTRO, NOSSA SENHORA DOS RE pessoa jurídica  de com sede em R ADAIL BASTOS. 64.140-000,  neste ato representado doravante denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL. e, de outro lado, IMPULSO,  organização  da  sociedade  civil  na  forma  de  associação  civil  de  direito  privado,  sem  fins lucrativos e de  fins não econõmlcos. inscrito  no  CNPJ 37.096.367/0001 -60, com  sede.  foro  e administraçao na cidade de Silo Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041  - Pinheiros, CEP: 05405-150,  neste  ato  representada,  em conformidade com  seu estatuto social  atualmente em vigor,. pela Isabel Bichucher Opice, brasileira, casada, economista, CPF 32823435824, doravante simplesmente IMPULSO,

## CONSIDERANDO;

- a)  O  modelo  de  financiamento  federal  da  atenção  primária  (Previne  Brasil)  estipulou  uma  série de metas a serem cumpridas pelos municípios, com impacto direto em seu orçamento. Gerou-se, assim, a necessidade  de  os  municípios  entenderem  no  que  devem  focar  seus  esforços  para  melhorar  seu desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministério  da Saúde,  evitando, assim, perdas de

recursos para a Atençao Primária; b)  O  objetivo  estatuttlrio  da  IMPULSO  de  fortalecer  a  capacidade  institucional  do  setor  público brasileiro,  por  meio  da  implementação  e  do  apoio  ao  processo  de  coleta  e  análise  de  dados para auxiliar gestores  públicos nos  processos  de  tomada  de  decisão, visando  o  aprimoramento  da implementaçã o de políticas púb licas e transparência  desses processos decisórios; c) A experiência  da IMPULSO no desenvolvimento e implementação de ferramentas simples e acessíveis voltadas a auxiliar o processo de tomada de decisao pelos gestores, baseado em evidências; d) o Interesse  da  IMPULSO  em  cooperar  com  a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL,  de  modo  n~o remunerado,  para  apoiar  na  análise  do  desempenho  no "Programa  Previne  Brasil"  e  elaboração  de­ proposta de plano de açao para melhorar esses e outros serviços voltados à Atençao Primária; imp»ulso e)  A  convergê ncia  de  interesses  e  de  finalidades  entre  as  partes  do  presente  Acordo,  no  qual estabelecem compromissos recíprocos  da cooperação  e parceria, de acordo com a legislação  vigente.

Firmam  o  presente Acordo de Cooperaçao Técnica ("Acordo'1, observadas as  seguintes cláu sulas e­ condições:

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O  presente  Acordo  será regido  pela  Lei Federal  nº 13.019/2014  (uMarco  Regulatórlo  das Organizações da  Sociedade  Civil"),  no  Decreto  Federal  nº  8.726/2016,  e  suas  respectivas  alterações posteriores. 1.1 .1. O presente Acordo não  envolve a celebração  de comodato, doação  de bens ou outra forma de compartilhamento  de recurso patrimonial  entre a  IMPULSO  e a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL,  sendo celebrado sem a prévia realização  de chamamento público , nos termos do artigo 29 da Lei Federal no13.01 9/2014.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO OBJETO

2.  1. O objeto do presente Acordo consiste na execuçao do Projeto "Consultoria do Impulso Previne·r ("PROJETO"), por  meio  do  emprego  de  esforços  mú tuos  das Partes para auxiliar  a  ENTIDADE GOVERNAMENTAL  na  análise  e aprimoramento do desempenho nos componentes do Previne Brasil e na elaboraçao de proposta de plano de ação  para melhorar esses e outros serviços voltados à Atençao Primária. A  finalidade  do  Acordo é ampliar  a capacidade  do  respectivo  município  em  realizar diagnóstico  do seu  desempenho no Previne  Brasil  e  tomar ações  que visem melhorar esses e outros indicadores  relacionados à Atenç3o  Primária,  por meio de  consultorias,  monitoramento e  análise  de Informações  do  munlcfplo, a fim  de orientar a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL sobre a prlorlzaçao  das ações  da gestão  e dos profissionais que atuem com serviços de Atenção  Primária  no território. 2.2. Utilizando-se  de consulta  a  especialistas,  bases de dados governamentais públicas  e bases de dados fornecidas pelo município, a IMPULSO desenvolverá  e entregará  ferramentas e instrumentos de capacitação  de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL. 2.3 Dentro do âmbito  deste Acordo,  também se poderão  conduzir estudos e pesquisas em saúde pública . A  lmpulso ter.a  acesso às  bases de dados pessoais dos Usutlrlos, as quais serão  estritamente tratadas com  o  propósito de promover melhorias na saú de, impulsionar o conhecimento e o bem-estar, devendo  ser  mantidas  em  um  ambiente  controlado  e  seguro.  Sempre  que  viável, será  adotada  a anonimização  dos  dados.  Além disso,  outras  finalidades relacionadas à  promoção  da saúde  pública também podem ser contempladas no escopo deste Acordo. 2.4. A  produção de  conhecimento  relativa  ao  trabalho  desenvolvido  no  ambito  deste  Acordo também está contemplada  no  escopo  desta  parceria.  Ela  será realizada  pela lMPULSO  por meio de­ monitoramento,  pesquisas,  anális e  de dados e de informações , processos diagnósticos e de melhoria de  sistemas  de  gestão ,  podendo  ser  eventualmente  registrada  por  meio  de  estudos  e  relató rios, atendendo aos interesses públicos  legítimos  na tutela da saúde .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

## imp»ulso

ACORDO  DE  COOPERAÇÃO TtCNICA 2025 QUE  ENTRE  SI CELEBRAM,  DE  UM  LADO,  O/A SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNlciPIO ■■■■ili■ill■ll■ii■lilll E, DE OUTRO, A  ORGANl2AÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IMPULSO, VISANDO À COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO  PROJETO  "CONSULTORIA IMPULSO PREVINE", SEM REPASSE DE RECURSOS PÚBUCOS .

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. Para  a  consecução  deste Acordo, as Partes se comprometem a contribuir continuamente e de­ modo  efetivo,  na  forma  adiante  especificada  e  nos  termos  do  Plano  de Trabalho  (Anexo I),  que contém o detalhamento das ações  previstas. 3.2. O  Plano  de Trabalho  poderá  ser  modificado  para  alteração  de  suas  ações, mediante termo aditivo ou certidão  de apostllamento, quando couber.

## CLÁUSULA  QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.  1. Compete à ENTIDADE GOVERNAMENTAL: a) Oferecer  apoio  institucional para o bom  desenvolvimento  do  PROJETO,  inclusive  com  o fornecimento  das  informaçõe s e dados  pessoais  atualizados  necessá rios  para  o  entendimento, monitoramento e análise  dos principais Indicadores de serviços públicos  voltados à  Atenção  Primária, nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execução  do escopo deste Acordo; b) Permitir a  participação  de servidores ou qualquer outra espécie  de colaboradores da ENTIDADE GOVERNAMENTAL  em atividades de consultoria, capacitação  e  qualificação  oferecidas  pela IMPULSO para  assegurar a  boa execução  dos encontros nos horários  e periodicidade previamente definidos no Plano de Trabalho; c) Zelar  e  ajudar  a proteger,  quando  aplicável ,  a propriedade  Intelectual  de  ferramentas  e tecnologias analíticas  que venham a ser utilizadas no âmbito deste Acordo; f) Exercer  o  controle,  a  fiscalização ,  o  monitoramento  e  a  avaliação sobre  a  execução  deste Acordo, bem  como  acompanhar  as  atividades  previstas  no  Plano  de  Trabalho,  avaliando  seus resultados; g) Autorizar eventuais  propostas de  reformulação  das ações  previstas do Plano  de Trabalho, de comum  acordo  com  IMPULSO,  desde  que  não  impliquem  mudança  do  objeto  ou  das  condições. atinentes ao PROJETO; h) Designar  integrante  do  seu  quadro  para  atuar  como  gestor,  sendo  o  responsável pelas atividades  previstas  neste  Acordo  e por  fornecer  todo  o  apoio  institucional  necessário para  sua execução,  nos termos do art. 61  da Lei nº 13.019/2014; i) Enviar  aviso à IMPULSO  sobre o  desligamento de profissionais de seu quadro que possuem acesso  às  ferramentas  e  a  outros materiais fornecidos  no âmbito  deste Acordo, garantindo que este acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas. j) Adotar  as  medidas  necessá rias  para  disponibilização  de  pessoal  e  provimento  dos recursos. materiais e tecnológicos necessár ios, bem  como  para  utilização de  ferramenta indicada para transmissão  atualizada  dos dados,  com  o  fim  exclusivo de assegurar o  cumprimento das obrigações: assumidas no presente Acordo; k) Divulgar  o  objeto  da  parceria  nos  termos  da  legislação ,  mediante  procedimentos  definidos conforme seu juízo  de conveniência  e oportunidade;

## imp»ulso

k) Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa  realizar os serviços previstos nesse Acordo  ,  garantindo  que os  Dados  Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposições  e princípios das  Leis  e  Regulamentos  de  Proteção de  Dados,  e,  especialmente,  que  o  tratamento pretendido pela Entidade esteja devidamente subsidiado por uma das bases legais descritas pela LGPD; 1) Disponibilizar  a  Impulso  todas  as  Instruções necessárias para  realização  das  atividades  de Tratamento de Dados Pessoais que deverão ser realizadas no contexto deste instrumento. m) Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do município  exclusivamente para fins de comunicações que  promovam  o  legítimo interesse  do  próprio  município na  promoção  da  saúde pública. Essas  comunicações podem  incluir,  mas  não  estão  limitadas  a,  divulgações relacionadas  a i n iciativas  de  bem-estar,  campanhas de saú de, e  outras ações  que contribuam para o  aprimoramento das  condições de  saúde da  comunidade  local.  Esta  autorização está restrita  a  usos  que  estejam alinhados  com  o  Interesse  público e a  promoção  do  bem  comum  no  amblto  da  saúd e  pública municipal; e n) Autorizar a  Impulso a  enviar comunicações ,  Inclusive  por melo do WhatsApp,  em seu  nome diretamente  aos  usuário s,  com  a  finalidade  de  promover  melhorias  e  mudanças  sociais  que visem incentivar escolhas mais saudáveis  em relação  à saúde  e ao bem-estar;

- 4.2. Compete à IMPULSO:
- a) Realizar,  as  suas  próprias  expensas,  a  análise  de  dados,  preparar  materiais  e  capacitações relacionados aos componentes do Previne Brasil  e a outros Indicadores relacionados a qualidade dos: serviços  prestados  na  Atenção  Primária,  dialogando  com  a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL  durante  o prazo de vigência  do presente  instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execução  deste Acordo, nos termos da Cláusula

Oitava e da Lei Federal 13.  709/2018 ("Lei Geral de Proteção  de Dados" ou "LGPDj; b) Realizar  reuniões com  a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL,  voltadas (i) à  apresentação  inicial  da parceria,  (li)  ao  diagnóstico  do  desempenho  do  município ,  à  entrega  das  antllises  dos  dados  e  à disponibilização  da  ferramenta,  além da  pactuação  de  um  plano  de  ação  para  aprimoramento  do desempenho do município, (iii) à avaliação  dos resultados da execução  do plano de ação  e do processo de consultoria e (lv) à dlsponlblllzação  de capacitações . e) Encaminhar,  para validação  da ENTIDADE GOVERNAMENTAL,  indicadores, tecnologia analítica  e protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho; d) Divulgar este Acordo de maneira a  dar publicidade aos seus objetivos, duração,  prestação  de contas e Impacto em sítio  eletrônico próprio nos termos do artigo 11  da Lei Federal 13.019/2014; e) Responsabilizar-se  pelo  pagamento  de  todas  as  despesas  decorrentes  da  execução das atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho; f) Colaborar  na  supervisão, controle  e  fiscalização da  execução deste  Acordo,  avaliando  os resultados no âmbito do PROJETO;

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

PIAUI

PREFEITURA DE

NOSSA

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imp»ulso

- 8.2. A  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL,  em  regra,  será considerada controladora  para  fins  da  Lei  nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive  com  relação a dados  pessoais  de  titulares  cadastrado  no  E-SUS,  sendo  que  poderão  ser formalizados  documentos  específicos entre as  Partes  para  detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarão  a ser parte Integrante do presente Acordo.
- 8.3.  A  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL será  responsáve l  por garantir que os dados compartilhados são corretos e atualizados,  devendo  Informar ao  Operador em caso de alterações  que  possam afetar o tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
- 8.4. A  IMPULSO  e  a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL  se  obrigam  a  obedecer  às  normas  vigentes relativas  à  proteç~o de dados e,  em  especial,  a  Lei  12.527  /11  rLei  de Acesso à  l nformaç.ão")  e  a  Lei Federal  13.709/2018 ("Lei  Geral  de  Proteção  de  DadosH)  ou qualquer outra legislação  vigente sobre a matéria , considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fé e o interesse  público que Justificaram sua dlsponlblllzação.
- 8.5. A IM PULSO se compromete a seguir as melhores práticas  do mercado a respeito de segurança da  Informação,  de forma  a  garantir a  segurança dos dados pessoais contra acessos não  autorizados,. situaçõe s acidentais  ou  ilícitas,  destruição, perda,  alteração,  comunicação  ou  qualquer  forma  de tratamento inadequado ou ilícito ,  devendo,  em  caso  de qualquer incidente de segurança,  notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato.
- 8.6. A  IMPULSO  quando solicitada,  obriga-se  a  Informar a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL,  e  quem esta  Indicar,  acerca  do tratamento de dados pessoais, apresentando informações  claras e atualizadas. sobre os procedimentos e as práticas  utilizadas para a  execução  dessas atividades em veículos de fácil acesso, preferencialmente eletrônicos.
- 8.7. A  IMPULSO  realizará  o  tratamento dos dados  pessoais unicamente para fins de execução  das funções a  ela  atribuídas em  virtude  deste  Acordo.  Por outro lado,  a  ENTIDADE  GOVERNAMENTAL é responsável por garantir que o  tratamento de dados  pessoais esteja  amparado em  hipóteses  legais válidas  de tratamento.
- 8.8. É vedado o  uso dos dados pessoais pela IMPULSO para qualquer outra finalidade que não  a ora prevista neste Acordo.
- 8.9 A  I MPULSO compromete-se que a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa realizada dentro da execução  deste Acordo em nenhuma hipótese poderá  revelar dados pessoais.
- 8.10. A  IMPULSO  irá  proceder à  correção,  à  eliminação ,  à  anonimização  ou ao bloqueio dos dados tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL,  para garantia do exercício dos direitos. dos titulares de dados pessoais.
- 8.10.1.  A IMPULSO notificará  a ENTIDADE GOVERNAMENTAL. nos termos da leglslaç~o vigente. no caso de ocorrência  de sltuaçao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer outro Incidente de segurança, conforme definido pela LGPD.
- 8.11. A  IMPULSO se  compromete a  deletar ou destruir todos os dados  pessoais com os quais teve acesso após o fim da vigência  do presente Acordo.

## imp»ulso

- 8.12. A  IMPULSO  excluirá ,  de  forma  irreversível,  os  dados  pessoais  retidos  em  seus  registros, mediante  solicitação  do  Controlador  a  qualquer  momento,  salvo  conforme  determinado  por lei  ou ordem Judicial.

## CLÁUSULA  NONA -DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

- 9.1. São  consideradas confidenciais todas as informações,  dados, documentos, contratos, acordos,. planilhas,  compilações  ou banco de dados que as partes tiverem  acesso em  função da execução  deste Acordo. ou que  assim sejam classificados por  ato da autoridade  competente  da ENTIDADE GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso à IMPULSO. 9.2. Caso tenham acesso a informações  confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com  máx ima cautela  e  senso  de diligência  no uso destas informações , bem como a  usá-las  ú nica e exclusivamente para a  execução  do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a não divulgar quaisquer informações  sigilosas  a  nenhuma  outra  pessoa  que  não  seja,  direta  ou  indiretamente,  relacionada à parceria. 9.3. As  Partes,  sem pre  que  tiverem  acesso  às  informações confidenciais  dos  administrados  ou agentes  pú blicos,  envidarão  todos  os  esforços para  resguardar e  proteger a intimidade, vida privada, honra e Imagem das pessoas. bem como às liberdades e garantias Individuais. sendo responsabilizado. civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informações. 9.4. Não são  consideradas informações  confidenciais para os fins previstos neste Acordo: a) informações  contidas em  registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; b) Informações  sobre  atividades exercidas  pelos órg~os e entidades, inclusive  as  relativas à  sua política,  orga nização  e serviços; c) informações  pertinentes à administração  do patrimõnio  público,  utilização  de recursos pú blicos, l icitação,  contratos administrativos; d) Informações relativas à Implementação. acompanhamento e resultados  dos  programas. projetos e ações  dos órgaos e entidades púb licas, bem como metas e indicadores propostos; e e) informações  relativas ao  resultado  de inspeções, auditorias,  prestações e tomadas de contas. realizadas  pelos  órgão s  de  controle  interno e externo,  incluindo  prestaçõe s  de  contas  relativas  a exercícios  anteriores.

## CLÁUSULA  D! CIMA -DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E PUBLICAÇÕES

- 10.1. O  presente  Acordo  vigorará  pelo  p razo  de  2  (dois)  anos~  contados  a  partir  da  data  de  sua publicação na  Imprensa  Oficial.  podendo  ser  alterado  ou  prorrogado  até o  prazo  máximo  de  60· (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.

## (Continua na próxima página)

SENHORA DOS REMÉDIOS

## imp»ulso

- g) Designar  Integrante  do  seu  quadro  para  atuar  como  representante  da IMPULSO  no .amblto deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessário  para a execução  do PROJETO; e
- h) I mplementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as  atividades de tratamento  realizadas. avaliando o  nível apropriado de segurança. levando em conta os  riscos  que  são  apresentados  pelo Tratamento,  em  particular  aqueles  relacionados  ao  envio  de mensagens e comunicações  diretas ao usuário.
3. 4.3. As Partes realizarão  reuniões  de acompanhamento, conforme as seguintes condições:
- a) serao  realizadas  reuniões  técnicas  de  acompanhamento,  contando  com  a  presença  do líder institucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSO;
- b) as  reuniões  serao  preferencialmente em formato online. por meio de plataforma previamente Indicada pela IMPULSO e com a concordância da ENTIDADE GOVERNAMENTAL;
- c) caso alguma reunião  não  ocorra por Indisponibilidade de uma das  partes, seu representante deverá  apresentar justificativas dentro de 05 (cinco) dias úteis.
7. 4.4. Sem prejuízo do objetivo principal e das atribuições  e competências  acima definidas, as Partes. poderão  estabelecer  e definir novas competê ncias e obrigações  para desenvolver outras atividades que se  fizerem  necessárias, sempre  tendo como objetivo precípuo  o  aperfeiçoamento a  manutenção  do plano  de  ação pactuado,  formalizando-as,  se  for  o  caso,  mediante  termo  aditivo  ou  certidão  de apostllamento os quais, passando estes a serem partes Integrantes deste Instrumento.

## CLÁUSULA  QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

- 5.1 . A  execução  do presente Instrumento não  im plica transferência  de recursos financeiros entre as: partes, nos termos do artigo 2°, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
- 5.2. As atividades de  responsabilldade  de cada  parte ser.ao  executadas  às  expensas  de cada uma delas,  incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execução  das obrigações: descritas na Cláusula  Quarta e no Plano de Trabalho.
- 5.3. Diante da ausência  de transferência  de recurso financeiro entre as  Partes e de qualquer outra forma  de compartilhamento patrimonial.  bem  como da  complexidade desta  Parceria  e  do manifesto interesse  público,  a  prestaçao de contas é dispensada, nos termos do inciso II do § 2° do artigo 6° do Decreto Federal 8.726/2016.

## CLÁ USULA SEXTA -DA EXECUÇÃ O DAS ATIVIDADES. DA COMUNICAÇ Ã O E DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃ O

- 6.1. Respeitada a divisiio prevista neste  Acordo  e no Plano de  Trabalho, as  atividades  de responsabilidade de cada  parte serão  executadas nas suas pr-óprias instalações,  exceto se previsto de modo diverso.

## imp»ulso

- 6.2. No  amblto  da  execuçao  das  atividades  previstas  neste  Acordo,  as  partes  agem  em  nome próprio, nao representando uma à outra, a menos que haja disposição expressa em sentido diverso.
- 6.3. Todas as  comunicações  recíprocas relativas a  este Acordo serao consideradas como efetuadas: se registradas ou entregues por meio de correspondê ncias devidamente protocoladas ou e-mails com aviso  de  recebimento,  encaminhadas aos cuidados  dos  representantes das entidades partícipes, nos seguintes endereços:
- a) ENTIDADE GOVERNAMENTAL:

Nome; Secretaria de Saúde  de

## Endereço:

## E-mail:

b) IMPULSO: Nome: Impulso Gov

Endereço: Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041  - Pinheiros, CEP: 05405-150 E-mail: lsabel@lmpulsogov.org

## CLÁUSULA  St TIMA - DAS VEDAÇÕES E  U MITAÇÕES DE ÕNUS  PARA AS PARTES

- 7.1. A  IMPULSO  declara  que  não incide  nas  vedações descritas  no  artigo  39  da Lei  Federal 13.01 9/2014, sob pena de responder pelas declarações  feitas.
- 7.2. A  ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO não  respondem por quaisquer ônus decorrentes da realização  do presente Acordo, além  daqueles previstos neste Instrumento e no Plano de Trabalho.

## CLÁUSULA  OITAVA - DOS OADOS PESSOAIS

- 8.1. Tendo  como  finalidade  exclusiva  a  execuçao  do  presente  Instrumento,  serao  tratados  dados pessoais  de  titulares  cadastrados  no  E-SUS  do  município ,  bem  como  dados  pessoais  que  forem transmitidos  para  o  SISAB  (Sistema  de  Informaçao  em  Saúde para  a  Atenção  Básica),  quais sejam, dados  atuais dos prontuários no  E-SUS, dados  cadastrais  do  SISAB  e relatórios nominais  de desempenho. Os  referidos  dados  contêm  informações dos  titu lares  de  dados  pessoais,  tais  como nome, CPF, telefone, data de consultas e exames r-eallzados. 8.1 .1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo Item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL  irá enviar;  periodicamente,  os  dados  necessários  do  E-SUS  (dados  de  prontuário eletrônico)  e  relatórios  do SISAB  Administrativo  para  a  IMPULSO,  que irá  tratá-los  para as finalidades: previstas neste Instrumento, e  retornara à  ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos. e suas análises .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## imp»ulso

- 10.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL  será responsável por  providenciar;  às  suas  expensas,  a publicação  de  extrato deste Acordo na  Imprensa  Oficial,  como condição  de sua  eficácia,  e  enviará  à IMPULSO cópia da publlcação.

## CLÁ USULA D~CIMA PRIM EIRA - DA RENÚNCIA  E DA RESCISÃO

- 11.1. O  presente Acordo poderá  ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo para  rescisão o inadimplemento  de  quaisquer  das  cláusu las  pactuadas,  particularmente  quando constatadas as seguintes situações:
- a) não  aplicação  dos  recursos (humanos,  administrativos e  financeiros)  ou a  utllizaçao deles em desacordo com este Acordo;
- b) decretação judicial ou extrajudicial de extinção  da IMPULSO;
- c) se  uma  das  partes  vier  a  ceder,  transferir  ou  caucionar  a  terceiros,  no  todo  ou  em  parte relevante, os direitos e obrigações  pactuados, sem prévia  e expressa autorização  do o utro;
- d) se constatada qualquer Irregularidade na coleta, uso e  tratamento de dados por quaisquer das partes;
- e) se constatada a quebra de sigilo quanto às informações  confidenciais repassadas; e
- f) ocorrer  a  Infração de  direitos  de  propriedade  intelectual  da  IMPULSO  ou  de  terceiros  na execução  deste Acordo.
- 11 .2. A  denúncia ou  rescisão do  presente  Acordo  deverá ser  formalizada  por  escrito  e  com  a antecedência  mínima  de 60 (sessenta) dias.
- 11 .3. O  pr-esente Acordo poderá  ser resilido, ainda, a qualquer tempo por acordo entre as Partes, por melo  de  distrato.  ou  por  qualquer  um  de  seus  signatários. m ediante  notificação  expedida  com antecedência  mínima  de 60 (sessenta) dias.

## CLÁU SULA Df CIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

- 12.1. As Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade Intelectual Incidentes sobre os materiais relacionados a esta parceria ("Criaçõe s") são  de exclusiva titularidade de quem os criou.
- 12.1.1.  Especificamente,  as  Partes  reconhecem  e  declaram  que os direitos de propriedade intelectual Incidentes  sobre  o  Painel  dlsponiblllzado pela  Impulso  para  acesso  de representantes  da  ENTIDADE GOVERNAMENTAL para os fins deste Acordo sao de exclusiva titularidade da IMPULSO.
- 12.1.2.Os  direitos  indicados  neste  item,  no  entanto,  são  desde  já  licenciados à outra  parte,  a  título gratuito,  para  que sejam  utilizados  no amblto das atividades deste Acordo, desde que sem nenhuma finalidade comercial/lucrativa, sem necessidade de consentimento da Parte Titular.
- 12.2. Eventuais usos Incorretos e/ou  para finalidades não  previstas neste Acordo, sem  autorização  da Parte Titular. serão  objeto de responsabilização  da Parte Infratora.

## imp»ulso

- 12.3. Todo  e  qualquer  compartilhamento  dos  referidos  m ateriais  depende  do  prévio e  expr-esso consentimento da respectiva Parte Titular.
- 12.4. Cada Parte se responsabiliza,  isolada e  expressamente, pela  originalídade das suas respectivas Criações, assumindo  toda  a  responsabilidade  civil,  criminal,  moral  e  material  por  seus  conteúdos, respondendo, ainda, por eventual impugnação de direitos de terceiros.

## CLÁUSULA  DfClMA TERCEIRA · DAS DISPOSIÇ Õ ES  FINAIS

- 13.1 . Para  o  desenvolvimento e  implementaçao do Pr-ograma, a IMPULSO fica desde já  autorizada a firmar contrato(s)  de  prestação  de serviços  com  pessoas,  empresas e  entidades  sem  fins  lucrativos, Independentemente de aprovação  prévia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, per-manecendo como única responsáve l pela execuçao do Plano de Trabalho perante a ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
- 13.2. O  presente  Acordo  é dispensado  de  prévio chamamento  público,  confor-me  artigo 29 da  Lei Federal 13.019/2014.
- 13.3. Se quaisquer das partes permitir; em benefício  do outro, mesmo que por omissao, no todo ou em parte, o  não  cumprimento de quaisquer das cláusu las e condições  estabelecidas neste Acordo, este fato  não  poderá  liberar.  desonerar ou  de qualquer modo afetar ou  prejudicar as  demais cláu sulas e condições  deste Acordo, que permanecerão  inalteradas, válidas e eficazes.
- 13.4. Fica  ressalvada,  para  todos os  fins,  a  não  aplicabilidade  deste Acordo  nas  hipóteses  de caso fortuito ou força maior. É  hipótese de caso fortuito a Insuficiência  de recursos financelr-os da I MPULSO para apoio financeiro ao  Programa, bem como para custeio de suas despesas no período de vigê ncia do Acordo.
- 13.5. Eventual  identificaçao  da  prática  de  qualquer conduta  ilícita no  decorrer- do  Programa  será levada ao conhecimento das autoridades competentes para Investigação  e processamento, conforme a legislaç3o pertinente.
- 13.6. As  Partes  declaram  conhecer  as  normas  de  prevenção  à  corrupção  previstas  na  legislaçã o brasileira,  Incluindo, mas  nao se limitando, a  Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei  nº  12.846/2013  e  seus  regulamentos (em conjunto, "Leis  Anticorrupção ")  e  se  comprometem a  (1) cumpri·las  fielmente,  por si  e  por  seus  associados,  administradores e  colaboradores,  bem como (li) exigir o  seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

## CLÁUSULA  Ot CIMA QUARTA - DAS DÚ VIDAS, OMISSÕES  E FORO

14.  1. Fica  estabelecida a  dispensa do procedimento de prestação  de contas, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei nº  13.019, de 2014, e do inciso li,§ 2°, do artigo 6º do Decreto federa l nº  8.726, de 2016, uma vez  que  as  Partes  utlllzar.!!lio  recursos  próprios  para  execução do  objeto  do  Acordo,  não  havendo transferê ncias  de  recursos  públicos  para  nenhum dos parceir-os pr-ivados ou q ualquer outra forma de compartilhamento patrimonial.
2. 14.2. Na  hipótese  de  conflito  entre  alguma  disposiç3o  deste  instrumento e  a  legislaç3o vigente  e aplicáve l,  ou  caso  qualquer de suas disposições  seja  judicialmente declarada  Inválida,  tal  disposição

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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--· "'

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imp»ulso deverá ser  interpretada  de forma  a  refletir,  o  mais  próximo  possível,  a  intençào  original  das partes, consoante  a lei aplicável, sendo  que  as  demais  disposições do  presente  instrumento  deverão permanecer em plena eficácia,  delas decorrendo todos os efeitos.

- 14.3.  Ao  assinar  este  Acordo  de  Cooperação, todas  as  versões  anteriores  do  mesmo  acordo,  se existirem.  são  consideradas substituídas  e sem efeito. Este documento representa o  entendimento e os termos  atuais  entre as  partes,  anulando quaisquer compromissos anteriores  relacionados ao objeto deste  Acordo.  Ambas  as  partes  concordam  em  considerar  este  acordo  como  a  versão  vigente  e vinculativa de sua cooperação.
- 14.4. Fica  eleito  o  foro  da  comarca  de município de para dlr-imlr quaisquer dúv idas ou omissões  que  possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execução,  e que não  sejam solucionadas  mediante  negociação  administrativa e amigável  entre as partes, por melo da celebração  de Termos Aditivos.  com a  participação  de órgão  encarregado de assessoram ento jur(dlco i n tegrante da estrutura da Administração  Pública.
- E,  por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem com o  válida  a assinatura do presente instrumento  em  forma  eletrônica,  utilizando  sistema  eletrônico  com  senha  pessoal  e  intransferível capaz de comprovar a  sua  autoria  e  a  integridade deste documento,  na  forma  do §  2° do art. 1  O dai Medida Provisória nº 2.200.212001.

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Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL:

4•-•

~  ~

/PZ-

Pela IMPULSO:

J ~ o

TESTEMUNHAS:

Nome:

Nome:

~ /7t-

CPF:

Beatriz Patricio Pereira da Cruz

CPF:

Cleia De Morais Bezerra Mello

478.698.948-77

916.  922.533-87

imp»ulso

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ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO

## 1. Sobre a ImpulsoGov:

- A  ImpulsoGov é uma organização  suprapartidária  fundada em 2019, que tr-abalha lado a  lado com estados e  municípios  para aprimorar a  coleta e  análise  de dados dos serviços de saúde  e,  desta forma,  impactar  positivamente  na  vida  da  população .  Fortalecemos  o  uso  de  dados  por  gestores públicos na  tomada  de  decisões diárias, visando  aprimoram ento  contínuo das  políticas públicas ofertadas pelos entes federativos.

Desde março de 2020, nosso time focou em apoiar estados e municípios  brasileiros na resposta à  pandemia causada pela Covld·19. Nós diagnosticamos problemas junto aos governos; desenvolvemos ferramentas  e  conteúdo ;  e  disseminamos  informaçõe s  do que funciona  na  resposta à Covid-19 por meio da plataforma coronacidades.or-g, desenvolvida junto com  o IEPS e Instituto Arapyaú .

Para  além da  resposta  à  crise, entr-e  2020 e  2021, a  ImpulsoGov passou a  atuar em diferentes áreas da  saúde  junto  a  governos,  identificando  os  principais  problemas  q ue  impactam  a  saúde  da população  e fortalecendo a capacidade analítica  e uso de dados na gestão . Hoje, a ImpulsoGov atua em duas frentes junto aos governos:  na atenção  primária à saúde  e  na  melhoria dos serviços  de saúde mental.

## 2. Sobre a Consultoria do Impulso Previne:

- O  Impulso  Previne  é  uma  soluç1fo  digital  gratuita  para  auxiliar  os  municípios na  gestão  de Indicadores  relacionados  à  qualidade  dos  serviços  prestados  na  Atenção Primária. A  plataforma permite  a  visualização  e  acompanhamento  destes  indicadores  e  oferece  recomendações para  cada caso.

Além da  solução  digital gratuita,  o  Impulso  Previne  oferece  consultorias  personalizadas,  que capacitam  os p rofissionais  da  Atenção  Primá ria  do  município a  conhecer  e  acompanhar indicadores. Fornecendo  recomendações  específicas, para  que  os  município s  saibam  onde  e  quando focar seus. esforços para melhorar seu desempenho na Atenção  Primária.

Em  10  de  abril  de  2024,  foi  publicada  a  PORTARIA  GM/MS  Nº  3.493,  para  instituir  nova metodologia  de cofinanciamento federal  do  Piso  de Atenção  Primária à Saúde .  Apesar de ainda não haver clareza sobre como funcionará  na prática  a  implementação  da nova metodologia, é mencionado na  portaria  o  acompanhamento  de  indicadores.  Por  essa  razão, seguimos  ofer-ecendo  o  acesso  às nossas  soluções aos  município s  parceiros  e,  assim  que  houver  mais  clareza  das  novas  regras  do· financiamento  e conforme  a capacidade  da organização, nossos  materiais e p lataforma  serão gradativamente adaptados  e  oferecidos  em  formato adequado e  com  informações  atualizadas  par-a todos.

A  presente  proposta  tem  como  ob etlvo  descrever a  atua  ão  da Impulso na  parceria  com  a SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUN!Cf  PIO DE  w,  ... ...,.,.....,...,....., .... ....,.,.. ..........

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

<!-- image -->

## imp»ulso

## HISTÓRICO

05jun 2025

16:31:00

05jun 2025

16:46:59

05jun 2025

16:48:32

18jun 2025

11:00:28

18jun 2025

11:00:31

09 jun 2025

15:10:37

09 jun 2025

15:10:37

OSjun 2025

17:01:29

- [x] {l Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email: beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) assinou como testemunha este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em São  Paulo- São  Paulo- Brazil

{l

{l

Impulso Previne criou este documento. ( Email: previne@impulsogov.org)

Beatriz Patrlclo Pereira da Cruz {Email: beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) visualizou este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em São  Paulo · São  Paulo · Brazil

- [ ] Isabel Bichucher Opice {Email: isabe/@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) visualizou este documento por meio do IP 186.220.240.32 localizado em São  Paulo • São  Pauto· Brazil

Isabel Bichuche, Oplce

(Email: isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24)

assinou este documento por

meio do IP 186.220.240.32 localizado em São  Paulo - São  Paulo- Srazil

- [ ] Auricélla  Gomes Mota (Email: smsnsremedios@gmail.com, CPF: 010.277.053-08) visualizou este documento por meio do IP 24.152.25.51  localizado em Miguel Alves• Piauí•  Srazil

Auricélia  Gomes Mota

{Email: smsnsremedios@gmail.com, CPF: 010.277.053-08)

assinou este

documento por meio do IP 24.152.25.51  localizado em Miguel Alves - Piauí·

Brazil

Cleia De Morais Bezerra Mello

(Email: cfeiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87)

visualizou este

documento por meio do IP 189.97.242.40 localizado em Teresina- Piauí-Brazil

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Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 1d747463ebfdd16fdafb128c6a0f20cb13dc297955d1 d37300d0df08b99587da https://valida.ae/1 15af6cd  1973b4d4aeb3dcc993289e1  0243d8aedfe355eead

a

## autentique

0SJun 2025

17:01 :42

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Autenticação  eletrõn lca 16/16 Data e horários  em GMT ·3:00 Sao Paulo Úhima  atualização  em 18 jun 2025 às 11:00 Identificador: 11 Saf6cd1973b4d4aeb3dcc993289e10243d8aedfe355eead

Cleia De Morais Bezerra Mello (Email: cfeiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533·87) assinou como testemunha este documento por melo do IP 189.97.242.40 localizado em Teresina- Piauí-Brazil

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{l

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Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 1d747463ebfdd16fdafb128c6a0f20cb13dc297955d1d37300d0df08b99587da https://vallda.ae/115af6cd  1973b4d4aeb3dcc993289e 1 0243d8aedfe355eead

## 1 d:  089B942 F DE06  71  D3

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAU(

Avenida Pedro Martins, 642 01.612.591/0001-10

Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 36 , DE 05 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.386

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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## 3. Objetivo:

Obletlvo  Geral:  Orientar.  capacitar  e  auxlllar  o  MUNICÍPIO  DE ...,..,...\_.....,...,,wc...,...,....., .... ..,...,. a desenvolver  um  plano  de  ação para  acompanhar  seu desempenho  em  relação a  indicadores relacionados a qualidade dos serviços prestados na Atenção  Primár ia.

Obletivo Específlco : apoiar; por melo de reuniões  e produções  de materiais, a SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNIC1PIO no processo de realizar diagnóstico do seu desempenho, dando maior visibilidade a dados e  orientando  a priorização  das  ações da  gestão  e dos  profissionais que atuam nos equipamentos e serviços da Atenção  Primária.

## 4. Eixos do projeto:

- a. Apresentaçao  inicial:  Expllcaçao sobre o funcionamento da  parceria entre Município e Impulso Gov
- b. Diagnóstico: AntHise dos dados públi cos dos indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados  na AtençAo Primária, e  das  respostas  do  questionário de  diagnóstico  do  município, elencando  recomendações  e ações  úteis  à  gestao da Secretaria de Saúde,  especialmente à gestão  da Atençã o Primária.
- e. Ferramenta  de Gestão  para APS:  apresentação  e disponibilização  para  uso de Ferramenta de gestã o  automatizada,  que  Inclui  Informações nominais  que  posslbllltam  a  Busca  Ativa,  envio  de mensagens e a correçao de cadastros e registros.
- d. Capacitações: Desenvolvimento  de capacitações relacionadas  aos  indicadores  relacionados à qualidade  dos  serviços  prestados  na  Atenção Primária, visando  a  melhoria  do  desempenho  do município.

## 5. Cronograma

Atividades

Atos preparatórios da parceria

Diagnóstico inicial do município , pactuação  de plano de ação

inicial com foco em indicadores selecionados como priorit.1rios e

apresentaçao da ferramenta

Avaliação  dos resultados, revisão do plano de ação  inicial e

acompanhamento do uso da

Mês  1

Mê s2

Mês3

Mês  4 a Mê s 24

## imp»ulso

<!-- image -->

## autentique

<!-- image -->

Autenticação  eletrônica 15/16 Data e  horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última  atualização  em 18 jun 2025 às 11 :00 Identificador: 1  1  Saf6cd1 973b4d4aeb3dcc993289e  1  0243d8aedfe355eead

Página  de assinaturas

Beatriz Cruz 478.698.948-77 Testemunha

<!-- image -->

Auricélia  Mota 010.277.053-08 Signatário

<!-- image -->

Cleia Mello 916.922.533-87 Testemunha

Isabel Opice 328.234.358-24 Signatário

<!-- image -->

## DECRETA:

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$390. 475 , 02  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

## Anulação

02

04

00

111

OS

01

177

160

os

02

274

339

SECRETARIA MUN. DE GESTÃO  E PLANEJAMENTO

04.121.0006.2051.0000

GESTÃO  DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN TO

3.3.90.36.00

500

999

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

000

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNOAMENTAL

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361 .0030.2202.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

FUNDES

12.361 .0030.2203.0000

3.3.90.30.00

541

999

000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

542

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MDE

GESTÃO  E EXPANSÃO

DO

ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação . Despesas com MDE

GESTÃO  E EXPANSÃO

DO

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferênc ias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAF

Não  se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Transferências  do FUNDES. Complementação  da União  - VAAT

999

000

Não  se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

390.475,02

15.000,00

F.R.:

1  500

50.000.00

F.R.:

1  500

20.110,15

F.R.:

1  500

2.774,62

F.R.:

1

541

1.000,00

F.R.:

1  542

02

02

00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)