Lei — Barras (21/02/2025)

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Leia-se:

Art. 1 2  A Prefeitura de Barras-Piauí,  cria as Gratificações  em nível  crescente a serem adotadas pela administração municipal para o exercício  das funções  dos servidores municipais conforme tabela abaixo:

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

| NÍVEL                  | SlMBOLO   | VALORR$                                |
|------------------------|-----------|----------------------------------------|
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO I   | NG-I      | R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)            |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO II  | NG-11     | R$ 500,00 (QUINHETOS REAIS)            |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO III | NG-III    | R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)           |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO IV  | NG-IV     | R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS)           |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO V   | NG-V      | R$ 1100,00 (UM MIL E CEM REAIS)        |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO VI  | NG-VI     | R$ 1300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS)  |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO VII | NG-VII    | R$ 1500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) |

Prefeitura de Barras (PI), 20 de fevereiro de 2025

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Edilson

éniulo  de Sousa

Prefeito Municipal

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.. V" ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n11: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunftnancasbarraspl@gmall.com

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta  data  de  20  de  fevereiro  2025,  faço  saber  que  a Câmara Municipal  de  Barras/PI,  aprovou e eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº  880/2025 -GPIPM,  de  20 de fevereiro  de  2025, ""Dispõe sobre  o  reajuste de 10%  (dez  por  cento) do valor  dos vencimentos do Piso  Salarial dos  profissionais  do  magistério da educação  escolar básica  do Município  de BARRAS- PI em 2025, e dá  outras providências".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11 :  CenD"o · CEP.: 64.100·000  - BatTas - Ptauf Email: secmunnnancasbarrasplOgmall.com

LEI MUNICIPAL Nº 880/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre o reajuste de 10% (dez por cento)  do  valor  dos  vencimentos  do  Piso Salarial dos profissionais do magistério  da educação  escolar  básica  do  Município de BARRASPI em 2025, e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO  DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

- Art. 1 ° - Fica reajustado em 10% ( dez por cento) e atualizado o valor do piso salarial do Magistério  Público  Municipal da Educação básica que corresponde ao piso salarial do profissional no valor de R$ 5.038,62 (cinco mil e trinta e oito reais e sessenta e  dois  centavos), para profissionais  de educação  com carga horária  de 40  (quarenta horas) semanais, e para os profissionais com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, no valor de R$ 2.519  ,31  (  dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos).
- Art.  2° -As  despesas decorrentes com o  reajuste salarial  contido  no  artigo primeiro,  objeto  desta  Lei,  com  relação  ao  Magistério Público Municipal,  correrão pelos repasses dos 70% do FUNDEB.
- Art. 3° - Fica a  Secretaria Municipal de Educação  autorizada a promover as alterações  necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créditos nas contas de cada servidor.
- Art. 4° - Revogadas as disposições  em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação  com efeitos retroativos a O  1/01/2025.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO DE2025.

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Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo1 n 1 :  Centro · CEP,; 64,100-000 - Barras - Plauf Email:  secmunnnancasbarraspt@amall.com

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 20 de fevereiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de  Barras/PI,  aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei  nº 881/2025 -GPIPM, de 20  de  fevereiro de  2025, "Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão  (SMTG), e dá  outras providências ".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE FEVEREIRO DE2025.

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Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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## ..  ESTADODOPIAUI ~ · ·.· PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11 :  Centro· CEP.: 64,100·000 - Barras - Piauí Email: secm.unftnancasbarraspt@gmall.com

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## LEI MUNICIPAL N° 881/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

## "Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão  (SMTG), e dá  outras providências".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS, ESTADO  DO  PIAUÍ,  EDILSON SÉRVULO  DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barras - Piaul, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão;

Art. 2°. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão  tem como objetivos, promover a execução e Desenvolver Projetos de Pollticas Público  administrativas na área  de desenvolvimento econômico e de  ciência  e  tecnologia,  bem  como  estudo  e  implementação  de  PPPs,  Planejamento e Gestão Administrativa, e Captação  de Recursos.

Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão : I - Contribuir e coordenar a formulação  do Plano de Ação  do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à  Secretaria; li - Garantir a prestação  de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; III - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Municlpio, atualizando-o permanentemente; IV - Estabelecer diretrizes para a atuação  da Secretaria; V - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e pollticas para sua consecução; VI  Promover  a integração  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  Municipal,  objetivando  o cumprimento de atividades setoriais; VII -Promover  contatos e  relações com autoridades e  organizações dos diferentes nlveis governamentais, estadual/Federal além  do privado; VIII - Promover o acompanhamento técnico-gerencial  dos projetos de desenvolvimento econômico do Município; IX - promover a atração  e implantação  de novas empresas no Município; bem como a implantação  de um Parque Industrial e de Serviços satélites  às Grandes Empresas já instaladas. X promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Municlpio; XI  promover  pesquisas  cientificas,  voltadas  para  a  melhoria  da  qualidade  de  vida,  aumento  da produtividade e outras demandas e potencialidades da população  de Barras-Piaul; XII - promover as potencialidades econômicas do Município  de Barras-Piauí; XIIIcoordenar  o  processo  de  concessões de  áreas  públicas para  investimentos  de  interesse  do Município;  e XIV - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação  do Turismo e de outras atividades promotoras de aumento de divisas ao Municlpio de Barras-Piauí; XV - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população .

Art.  4°. Fica estabelecido que  serão  criadas  instalações  especificas  para o seu  funcionamento,  suas unidades  administrativas e seus  cargos  de  provimento  em  comissão subordinados  da  estrutura organizacional desta Prefeitura.

Art. 5'. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão  compõe-se  dos seguintes divisões  e setores: I - Divisão  de Planejamento Setorial nas áreas de saúde,  social e educação;

II - Divisão  de Processamento de Dados; III  - Divisão  de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia; IV - Divisão  de Planejamentos de obras e saneamento V - Divisão  de Comunicação e Marketing

- VI - Divisão  de Captação  de Recursos;

Art. 6'. O cargo de provimento em comissão  de Secretário Municipal de Planejamento, e Gestão  passa a denominar-se  Secretário  Municipal  de  Planejamento  e Gestão  mantendo-se o mesmo  padrão  dos demais Secretários.

Art. 7'. Fazem parte integrante desta Lei os anexos: I - cargos de provimento em comissão  criados.

- II  - organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão  -Anexo I;

Art.  8'. Compete  a  DMSÃO DE  PLANEJAMENTO  SETORIAL  NAS  ÁREAS DE  SAÚDE, SOCIAL E EDUCAÇÃO:

1. Dar suporte administrativo aos diversos órgãos  das respectivas Secretarias,
2.  Desenvolvendo Estudos /Projetos de melhor funcionamento administrativo;
3.  Criar  estratégias  de  atuação  nas mais  diferentes  áreas,  implementação  e revisão  dos  convênios, captação  de  recursos,  divulgação  dos  trabalhos,  campanhas  especificas  instrutivas  e capacitação  de pessoal.

## Art.

9'.  Compete a DMSÃO  DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

- 1 - Planejar,  coordenar,  controlar e prestar serviços de informática aos demais núcleos da Secretaria, observando as diretrizes do Plano Diretor de Informática  do Município.
- 2 - Controlar o desenvolvimento e atualização  de sistemas.
- 3 - Recomendar  processos  e métodos de  trabalho, sempre  em  conjunto  com  o Núcleo de  Análise, Planejamento e Normalização  Organizacional da Secretaria Municipal de Administração,  que visem sempre à qualidade, à  produtividade e à economicidade de suas ações .
- 4 - Revisar periodicamente os sistemas implantados.

5 - Pesquisar e selecionar recursos de "hardware" e "software" de acordo com as reais necessidades da Secretaria e sempre de acordo com o Plano Diretor de Informática do Municlpio.

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- Ç&gt; --· "' 6 - Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática da Secretaria. 7 - Prestar suporte técnico  aos usuários . 8 - Estabelecer contatos  com  empresas  de  informática  para atualização  e manutenção  dos  recursos utilizados. 9 - Coordenar a execução  dos serviços de processamento de dados da Secretaria. 1  O  - Estabelecer o equilíbrio  dos serviços de processamento de dados da Secretaria. 11  - Racionalizar o tempo de uso dos sistemas através  de cronogramas periódicos. 12 - Solucionar problemas entre o escalonamento de tarefas e disponibilidade de equipamentos. 13  - Encaminhar dados e informações  produzidas ao Núcleo  de Planejamento Setorial. 14 - Formatar os projetos Desenvolvidos pelos Núcleos.
- 15  - Desempenhar outras atribuições  afins.

Art. 10.  Compete  a  DIVISÃO DE  DESENVOLVIMENTO  ECONOMICO  E  DE  CIENCIA  E TECNOLOGIA:

1  -

Viabilizar  internamente  a  execução das  políticas da  Administração

Municipal  na  área  de desenvolvimento econômico, através  da adequada gestão  da estrutura e dos recursos disponlveis.

- 2 - Coordenar as atividades das áreas  subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão  dos recursos fisicos, materiais e humano, da Administração  Municipal. ·
- 3 - Assessorar os Secretários e subsidiar de informações  o Prefeito, nas tomadas de decisão .
- 4 - Elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração  de novas empresas para o Município.
- 5  Acompanhar  e  orientar  a  execução de  atividades,  controlando  o  cumprimento  das  metas e cronogramas. 6 - Estabelecer e acompanhar padrões  de qualidade na execução  de atividades. 7 - Apresentar propostas de pollticas setoriais, de programas, de projetos e de atividades para a sua execução. 8 - Tomar decisões  relativas à aquisição  de produtos e contratos de serviços. 9 - Fomentar o acompanhamento técnico-gerencial  dos  projetos  de  desenvolvimento  econômico  do Município . 1  O  - Desenvolver  e coordenar  os  trabalhos  na  área  de  desenvolvimento  econômico  e de  ciência e tecnologia. 11  - Fomentar e coordenar os projetos de fomento e divulgação  do turismo no Municlpio. 12 - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Municlpio, atualizando-o permanentemente. 13 - Fomentar a atualização  tecnológica das empresas existentes no Município . 14  Fomentar  pesquisas  científicas, voltadas  para  a  melhoria  da  qualidade  de  vida,  aumento  da produtividade e outras demandas e potencialidades da população  de Barras - Piaul. 15 - Fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo em Barras -Piauí. 16 - Fomentar eventos e feiras que possam induzir o desenvolvimento da cidade e atrair turistas. 17 - Fomentar as potencialidades econômicas do Municlpio de Barras- Piauí. 18 - Elaborar projetos de empreendimentos que possam atender aos seus objetivos.
- 19 - Desempenhar outras atribuições  afins.

Art.  11. Compete  a  DMSÃO DE  DESENVOLVIMENTO  ECONOMICO  E  DE  CIENCIA  E TECNOLOGIA:

- 1- Assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico na execução  dos objetivos da Secretaria; efetuar estudos e projetos de desenvolvimento científico  e tecnológico e de atração  de investimentos de interesse do Município.
- 2- Providenciar  convênios  e contratos  que  estejam  voltados  para  as  atividades  o desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia e atração  de investimentos de interesse do Municlpio.
- 3- Providenciar os recursos necessários à execução  dos projetos e programas aprovados.
- 4- Acompanhar a execução  dos  programas e projetos aprovados,  receber relatórios e a prestação de contas correspondente.
- 5-Elaborar relatórios parciais e anuais das atividades do Núcleo.
- 6- Desempenhar outras atribuições  afins.

Art.12, Compete a DMSÃO  DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO: 1. Elaborar estudos,  planejamento e organograma  de  Obras,  bem  como  acompanhar  estudos  Técnicos de  sua viabilização parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Finanças e  a Secretaria de Administração.

Art. 13. Compete a DMSÃO  DE COMUNICAÇÃO E MARKETING:

1. Criação  de campanhas institucionais especificas, além  de notas oficiais, Agenda de eventos Oficiais
2. e datas comemorativas;
2.  comunicados a população,  relatórios de realizações;

3.  acompanhamento  de  audiências públicas, divulgação  através de  um  informativo  interno  das principais atividade e acontecimentos bem como a edição  e distribuição  de um informativo aberto comunicados aos  órgãos  de comunicação  de todas as atividades do  executivo: Audiências , Eventos, Inaugurações,  reuniões  especiais.

Art. 14. Compete a DMSÃO  DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS:

1- Promover junto à órgãos  competentes, à nível estadual, Federal e até  internacional, à captação  de recursos necessária a implantação de diversos Projetos de Desenvolvimento para o  Municlpio de Barras -Piaul.

Art.  15. As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão à conta  das  dotações orçamentárias  próprias previstas no orçamento do corrente ano do Município  de Barras Piauí.

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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