Portaria — Barras (15/09/2025)

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Id:13B5BF38FDD5EC47
Id:01AB381C3DD3ECED
BARRAS
BARRAS
Secretaria DE ESTADO DA EDUCACAO
Decreto Municipal N 51/2025
COORDENACAO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE
ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA -PPAIC
"Institui o Protocolo Municipal e o Fluxograma de Atendimento Intersetorial a Criancas e
A Prefeitura de BARRAS, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO, no
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no Município de Barras/PI, e da outras
PPAIC, o Decrcto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico este edital,
providencias."
ur os servid
es publicos mu
cipais ativos para atuar
m com
Coordenador Municipal,com
n o intuito de promover a gestao das acoes, formacoes
nivel Municipal. Os candidatos sclecionados farao parte do Banco dc Sclecionados do.
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí,
Programa Alfabetizacaio na Idade Certa, e
oderao ser designados(as), de acordo com
no uso de suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela Lei Organica Municipal,
nistracao.
CONsIDERANDO a Constituicao Federal de 1988, em especial o art. 227, que estabelece como dever da familia, da
1.DO PROGRAMA
sociedade e do Estado asegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a dignidade, a saude, a
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e ur
iniciativa do Governo do Estado do
Piauí para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de
educacao, a convivencia familiar e comunitaria, bem como protege-los de toda forma de negligencia, discriminacao,
Estado para a Alfabetizaca
Idade Cert
condig8es
o proposito d
exploracao, violencia, crueldade e opressao;
necessarias para que todos os al
Fundamental com o dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e,
CONsIDERANDO a Lei Federal n 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), que disp3e sobre a protecao
consequentemente, com habilidades para avangar nos estudos de forma autonom:
integral de criancas e adolescentes
1.2.A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execucao do
CONsIDERANDO a Lei Federal n 13.431/2017, que estabelec o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, atraves da :
uacao de profissionais de
vitima ou testemunha de violencia, e regulamenta a escuta especializada e o depoimento especial;
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
ntercambic
CONSIDERANDO as Recomendacoes do Ministerio Publico do Estado do Piauí para a implantacao do Protocolo e
desenvolvimento institucional e tecnologico,
Fluxograma de Atendimento intersetorial, visando a articulacao da rede de protecao local;
oromocao de formagoes para os profissionais da educacao das redes publicas de ensino no
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos cntre os orgaos e servicos que integram a Rede de
Protecao a Crianca e ao Adolescente em Barras/PI;
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei
n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
DECRETA:
Pelcel
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Barras/PI, o Protocolo Municipal e o Fluxograma de Atendimento
Intersetorial a Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a finalidade de organizar, articular e
ativos de nivel superior, preferencialmente EFETIvOS, visando a sua capacitacao continua
padronizar as agoes da Rede de Protegao a Crianca e ao Adolescente.
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao na Idade Certa, gerando
eu aperfeicoa
Art. 2 O Protocolo e o Fluxograma ora instituidos constituem instrumentos de carater normativo e orientador para os orgaos
acompanhamento e avaliacaio da implementagao e execucaio do Programa, durante o
e entidades que atuam na prevencao, identificacao, notificaao e atendimento a situacoes de violencia contra criancas e
exercicio de suas atividades funcionais
adolescentes.
2.DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
Art. 3 0 Fluxograma de Atendimento, constante no Anexo Unico deste Decreto, cstabelec as atribuices, responsabilidades
2.1 COORDENADOR Municipal - Profissional do magisterio de nivel superior
e a sequencia das agoes a serem observadas pelos seguintes orgaos e servigos:
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETivOs, para
capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao,
1 - Conselho Tutelar;
ompanhamento e avaliacao da execucao do programa
II - Secretaria Municipal de Assistencia Social (CREAS, CRAS, SCFV);
2.2. A formagao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em qualquer
III - Secretaria Municipal de Saude (Unidades Basicas, Hospital Municipal, CAPS);
area do conhecimento;
IV - Secretaria Municipal de Educacao;
2.3. Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a
V - Hospital Regional;
respectiva rede da vaga pleiteada,
VI - Ministerio Publico e Poder Judiciario, no ambito de suas atribuicoes;
2.3.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenh:
VII - demais servios e intituices paceira da rede de protecao.
prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovacao contratual
do Município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
Art. 4 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em articulacao com os demais orgaos da rede, coordenar a
cipal de ensino po
execucao, o monitoramento e a atualizacao periodica do Protocolo e do Fluxograma de Atendimento..
um periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas,
podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa
Art. 5 O cumprimento do Protocolo e do Fluxograma e obrigatorio a todos os profissionais e servigos vinculados a Rede de
Alfabetizagao na Idade Certa, conforme as necessidades da administracao.
Protecao a Crianga e ao Adolescente no Município de Barras/PI.
2.3.3. A renovacao contratual dos servidores publicos municipais ficara a criterio do Poder
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario..
Executivo, estando o Programa isento de qualquer responsabilidade.
2.3.4. Deverao estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais temporarios
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras, Estado do Piauí, em 08 de setembro de 2025.
no momento em que o Termo de Compromisso do bolsista for assinado.
horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao para a qual conc
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Prefeito Municipal de Barras/PIe
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.