Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (05/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

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## Estado do Piauí Câmara Municipal de Castelo do Piaui Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Proa.  Adm!.nj,•tratJ.vo

n• 32/2025

DL-•• da  LLoLt&amp;Q&amp;o  nº 21/2025

A  Cãmara  Municipal de Castelo do Piauí, por meio de sua autoridade competente. no uso de suas atribuições  legais,  toma público  para os devidos fins que, em conformidade com o  disposto  no  artigo  75,  inciso  11,  da  Lei  no  14.133/2021  ,  foi  ratificada  a  dispensa  de licitação  visando à  contratação  de empresa especializada na manutenção , alimentação  e locação, dos  dados  mensais  dos  sistemas  de  protocolo  e  de  diárias  para  a  Câmara Municipal  de  Castelo  do  Piauí -PI.  Justificativa  da  Contratação :  A  presente contratação visa  atender às  necessidades da Gamara Municipal de Castelo do Piauí, assegurando o cumprimento de suas funções institucionais e administrativas. A medida busca proporcionar  condições adequadas  para  a  continuidade  e  a  eficiência  das  atividades legislativas.  administrativas  e  de  apoio,  conforme preconiza a  Constituição  Federal e  as normas  aplicáve is  à  Administração  Pública. Apresentação  de Propostas:  As  empresas interessadas na prestação  dos referidos  serviços  podem  apresentar suas  propostas de preços para o e-mail oficial da camara Municipal de castelo do Piauí (camaracastelo.pl@gmail.com),  no  prazo  de  3  (três) dias  útei s  contados  a partir  da publicação  deste aviso. Disposições  Finais: As propostas devem conter as especificações técnicas detalhadas dos serviços/bens, bem como os valores, e estar acompanhadas dos documentos de habilitação  exigidos por lei. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Castelo do Piauí-PI, 04 de junho de 2025

ANDERSON LIMA DE

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## ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Presidente da Gamara Municipal de Castelo do Piauí

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) Nº. 02.168.978/0001-92

## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº:

003/2025.

FUNDAMENTO LEGAL:

artigo 74, inciso V, da LEI 14.133/2021

OBJETO: Locação  de  imóvel  para  salvaguardar o  acervo  documental  da  Câmara Municipal de Prata do Piauí.

CONTRATO:  005/2025

CONTRATANTE:

Câmara Municipal de Prata do Piauí-PJ.

CONTRATADA:

Sra. Maria Natália  Bezerra de Moura.

VALOR MENSAL:

R$600,00 (seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As  despesas  decorrentes  do  fornecimento  correrão por conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piauí.

DATA DA ASSINATURA:20/01/2025.

Prata do Piauí-PI,  24 de janeiro de 2025

## JOSÉ  ANDRADE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI

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Lei nº  294/2025

Morro do Chapéu  do Piauí,  04 de junho de 2025.

DISPÕE ACERCA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO  DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUÍ/PI E  DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU -PI, no uso de suas atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  Mwúcípio  de  Morro  do  Chapéu do Piauí, faz  saber que  a Câmara Mwúcípal  aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1  ° -Fica alterada a Lei Mwúcipal  237  / 2021, alterada pela Lei Mwúcipal  277  / 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Mwúcípio de Morro do Chapéu  do Piauí, exclusivamente para modificar as  funções  gratificadas constantes na organização  administrativa murúcipal,  especialmente na Secretaria Murúcipal  de Educação.

Art.  2°  O  Anexo  I  desta  Lei  representa  as  funções gratificadas  no  âmbito  da  estrutura administrativa mwúcipal  e o Anexo II desta Lei representa os respectivos símbo los e valores.

Art.  3°  Os  servidores  do  quadro  efetivo  que  forem  nomeados  para  funções gratificadas perceberão  o vencimento inerente  ao  cargo  efetivo  somado  a integralidade do valor devido  à função  gratificada.

Parágrafo  Único  Em decorrência  no caput deste artigo, não  se aplica, às funções  gratificadas, o disposto no art. 16 da Lei Mwúcipal  237 / 2021.

Art. 4° -As disposições  constantes na Lei Mwúcipal  237  / 2021, além  das ulteriores alterações  da Lei Mwúcipal  277  / 2023, que conflitem com a presente norma ficam automaticamente revogadas.

Art.  5° - Esta Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos  ao dia 05/05/2025, revogando as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal  Morro do Chapéu  Estado do Piauí,  aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025).

ERIKSON FENELON ~-=::.=•~"'"" AGUIAR:02550965345 ~~~=~~2:, 4 -o 3

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ERIKSON FENELON AGUIAR Prefeito Mwúcipal

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## ANEXOI

| SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO                          |   SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO | SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO   | SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO   |
|---------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| Coordenação de Ensino e Apoio Pedagóg:ico               |                               05 | FG- 1                            | RS 1.200,00                      |
| Coordenação de Programas Suplementares                  |                               10 | FG-1                             | RS 1.200,00                      |
| Coordenação de Censo, Inspeção Escolar e Livro Didático |                               01 | FG-1                             | RS 1.200,00                      |
| Direção de Escola Zona Urbana                           |                               04 | FG-1                             | R$ 1.200,00                      |
| Direcão de Escola Zona Rural                            |                               09 | FG - 2                           | R$ 900,00                        |

## ANEXO II TIPO DE GRATIFICAÇÃO, SIMBOLO E VALORES

| TIPO DE GRATIFICAÇÃO   | VALOR       |
|------------------------|-------------|
| FG-1                   | R$ 1.200,00 |
| FG-2                   | RS 900,00   |
| FG-3                   | RS 800,00   |

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