Edital — Sao Joao Do Arraial (05/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de llquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade o u falta de execuçã o dos serviços.
- 5.5 O  p agamento som ente será  realizado após  a verificaç=io da sit uaç~o das formalidades acima previstas,  relativa  às condições  de habilitação  exigidas na contratação  e em caso de pendência  o pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal. ---6.6 O  presente Contrato terá  vlg~ncla a  partir de sua  assinatura )()()()()()00()0()00()()(, podendo ser prorrogado nos  casos autorizado:. na Lei Federal 14.133/21 e suas alteraç6es posteriores se for o caso.

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- 7.1 Além  das obrigações  e condições  fixadas no  Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplldvels à contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perfodo de vigência.  representá- lo na execução do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigência  do  contrato,  as  condiç&amp;es  de  habilitação  exigidas  na  licitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato Impeditivo da manutençlo dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no  total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios  de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7 .2.4. Responder pelos danos causados diretamente à  CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou doto na execução  do contrato;
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vlgllã ncla sanitária ;
- 7 .2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido  a CONTRATANTE;
- 7 .2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsablllzar-se  por  todas  as  providência s  e  obrigações estabelecidas  na  leglslaç:lio  especifica  de acidente de t rabalho, bem como por  todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salárlos, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições,  indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por f orça de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incên dlo, recomendadas por lei.
- 7.3 São e)(pressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação  para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação  de servidor pertencente ao quadro de  pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu cõnjuge,  companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  311 grau, durante a vlg~ncla deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expediras Autorizações  de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecim entos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  P AJE Ó 00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: B4.898-000  - Tal:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefaituradapajaulgmail.com --.pajaudapiaui.pi.gOl' .br

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7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos

7  .4.4.  Notificar a  CONTRATADA, por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou  Imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

· do art. 117 da Lei Federal nlt 14.133/21;

- 8.1 A  inexecução  total ou parcial do contrato poder.fi ensejar, além das penalidades especificas, a sua  rescisão  com as consequências  cont ratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração  poderífi  optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabllldades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21}.

9.1  Caso  a  contratado apresente documentação  falsa, enseje o  retardamento da execução  do objeto.  não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude fiscal, ficará  Impedido de llcltare contratar  com o Município e, será  descredenclado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até  05 (cinco} anos, sem prejuízo  das multas previstas no cont rato e das demais comlnações  legais, conform e previsto no Edital e seus anexos.

--10.1 Considerando o  prazo de valldade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilí brio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nR 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará  o sel"'VidorXXX)()O()()CXXXX, que atuará  como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a C)(f!CUÇãO do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde clvll e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato. venha, direta ou Indiretamente. provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas expensas, sem qualquer linus para o  CONTRATANTE,  o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízo s causados.

- 13.1 A formalização  desse inst rumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e  ações  m antidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edit al e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação  N9 XXX)(JOOOOOOO()O(,  bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEO  00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes, s/n.  Centro  - CEP: 64.898-000  - Tal: (0891 3532-0ffi Emil: cp/paj11J.prafeituradepajeulgmd.com www.pajeudoplauLpLg1J11br

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

14.1  Fica  eleito  o  foro  de Canto  do  Buriti,  Estado  do  Piauí ,  para  dirimir  os  conflitos que possam  advir  da  execução  do presente Contrato, que não  possam  ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

- 14.2 Os casos om issos serão decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para q ue produza seus jurldicos e legais efeitos.

PAJEÚ- PI, XX de XXXXXX'.l()()()( de XX&gt;CXX. CONTRATANTE Sec. Mun. de XXXXXXXXXX)(XX)(XXXX CONTRATADO

Xxxxxxxx

PREFIITURA MUNIDPAL OE P AJEO  DO PIAIJI - Rua MO'la Ribeiro Antun,s. s /n. Contro -CEP, 64B98-000  -lel,  (089) 3532-0222 Emi~  c~pajeu.prefeituradepajeuilgmail.com W#W.pajeudopiauipi.go..b r

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## CERTIDÃO

Certifico que a(s)  empresa(s):  Jucelio M. da  Silva, "Mundo dos Papéis" ,  CNPJ  nº 34.828.943/000129,  manifestou  interesse  e  apresentou proposta e documentos,  referente  ao  aviso  de  dispensa nº 016/2025,  cujo  objeto  é  a  aquisição de materiais  para  confecção de enfeites e  acessórios ornamentais, em atendimento ã  Administração Municipal e Secretarias, publicado no Diário  Oficial dos  Municípios(www.diarioficialdosmunicipios.org) de 28/05/2025, ano XXIII,  edição  VCCCXXVIII, pág .  259.  A  proposta  foi  apresentada  no  seguinte  valor: R$  45.860,00  (quarenta  e  cinco  mil, oitocentos e sessenta  reais). Certifico ainda  que, a proposta  vencedora  cotou valores  em conformidade  com  os  de  mercado,  bem  como,  os  documentos  apresentados  atendem  ao  que  foi exigido.  São  João  do  Arraial  (PI),  03/06/2025.Francisco  de  Paula  Furtado  da  Silva,  Agente  de contratação. oocufl'l!ntoassinado digjtalfl'l!ntt

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FRANOSCODEPAUt..AFUATADODASü.VA ~v.hfloata:04/06/202510:0J:30-0300 Verifiqueemhttps;/Jvalidar.iti.gov.br

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PREFEITO

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Trabalhando com você !

Extrato  de  contrato.  Processo  Administrativo  nº.  016/2025. Modalidade: Dispensa  (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21  e alterações). Objeto:  aquisição  de  materiais  para  confecção  de enfeites e acessonos ornamentais, em atendimento à Administração  Municipal e  Secretarias.  Contratante:  Município de São João do Arraial- PI, CNPJ  nº  01.612.609/ 0001-84. Contratado: Jucelio M. da Silva,  "Mundo dos Papéis", CNPJ nº 34.828.943/0001-29.Valor: R$ 45.860,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e  sessenta reais).  Fonte de Recursos:  FPM  /  ICMS  / TRIBUTOS  / FUS  / QSE  / 25%  / CRAS  / SCFV.  Vigência contratual: 12(doze)  meses.  Data  da  assinatura  do  contrato: 03/06/2025. Signatários:  Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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