Licitação — Domingos  Mourao (17/09/2025)

108

<!-- image -->

:yo.i...,y ct,. "-"~3a7

'\'"'.,

1,- i,.s.,

.,.

~.,...

6Y

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

## ld:09FED91CFFFDC80D

## ESTADO DO PIAUÍ \_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

-. 6

,  1a,..,,,,cnk.,,

º,,  ,  ·

·

::t:oiJ

,

'11""t.,,..

~

ceo ,.,.,., oh.,  nn &gt;

s\.,

~

,..,..,,..\_

q

&gt;r::-+i

~

D-e

=

oàÃc&gt;r-,cr:

2.......J\9

'&gt;A

o, l.; o

y

ô.oo

°"fMo

<!-- image -->

## ld:  13BSBF678EC3CSOE

<!-- image -->

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N8 060/2025

DISPENSA N9 017/2025

A  Prefeitura  Munlcipal  de Domingos MourãoPI,  torna  públlco  para o  conhecimento dos lnteressados,que fará realizar, fará  realizar Processo d e Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis .

<!-- image -->

## DADOS DO PROCESSO

.

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO  DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS M OURÃO  - PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.833,33 (sessenta mil, oitocentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 18 de setembro de 2025

ATlt:  23 de setembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: colomdominsos.mourao@small com

Endereço: Praça da Matriz, nll 135, Cent ro, Domingos Mourão- PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Munlcipal

<!-- image -->

## CRIT~RIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITltRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

<!-- image -->

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação  Direta  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS OE  ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO OE CONCURSO  PÚBLICO  DESTINADO  AO  PREENCHIMENTO  DE  VAGAS  DE  CARGO  EFETIVO,  DO  QUADRO  DE  PESSOAL  DO MUNICÍPIO OE  DOMINGOS  MOURÃO  PI,  conforme  condições, quantidades e  exigências  estabelecidas  neste  Aviso  de Contratação  Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de dlscordãncla  existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e àquelas  descritas na  Plataforma  da  Dispensa  Eletr6nlca,  serão  consideradas  como  v~lldas  as deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  sendo  estas  a  que  os  Interessados  deverão  se  ater  no momento da elaboração  da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

1

<!-- image -->

<!-- image -->

,·

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 PREFEITURA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURAO

02 PODER EXECUTIVO

02 02 SECRETARIA MUN. OE AOM. E FINANÇAS

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. E FINANÇAS

04 Administração

04 122 Admlnlstraçao Geral

04 122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS

E

049  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS  - PESSOA  JURÍOICAl.500.00-120 001 1.500 600.000,00 910.000,00 1.510.0CKJ,OO

Total 1.510.000,00

## 3.  CONDIÇÕE S PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contratação os  fornecedores  estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contrataçao  Direta  e  nos  seus  Ane,cos, lncluslve  quanto  à  documentação,  que desempenhem  atividade  pertinente  e  compatlvel  com  o  objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam Impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contrataçao Direta;
- 3.2.2. Empresas  que  estejam  em  processo  de  dissolução, liquidação ,  f atêncla ou  concurso  de credores;
- 3.2.3. Empresas que  tenham sido suspensas  ou  declaradas  lnldõneas  para  contratar por  órsão  da administração  públlca,  direta ou  Indireta,  federal,  estadual,  munlcipal ou  do  Distrito Federal, enquanto perdurarem  os motivos determinantes  da punição.  Igualmente não poderão participar  as  empresas  suspensas  ou declaradas lnldõneas  para  participar de llcltaçõe s  e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor  de  qualquer  órgão ou  entidade  vinculada  a  Prefeitura Munlclpal  de  Domingos MourãoPI,  bem assim  a  empresa  da  qua1  tal  servidor seja  empresário,  sócio,  dirigente  ou responsável  técnico.
- 3.2.S. Empresas estrangeiras que não  tenham representação  legal no Brasil com poderes  expressos para receber citação  e responder administrativa e Judicialmente;
- 3.2.6. Empresas  que  possuam  empresário,  sóclo(s),  dlrlgente(s).  responsá vel  (els)  técnlco(s),  e/ou

P&lt;.c,e

IJ  \_\_  / \_.,...,\_,\_~\_.,-.\_.., ,\_;l-1 iU.,.\_U  ..

""'·"'-·  1.as · C...t,e · Oo......\_  ""'°"'a.o-"  1 Cll:l"t - d·

. :tS0.000

cw,.J1 ot.,·····vooo1-1a · - ~ ---..i.-...

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- qualquer outro(s) responsáve l(els),  Independente da denominação,  com  panlclpação  entre as
- 3.2.7. mesmas; Empresas  cujos  proprietários e/ou  sócios  exerçam  mandato  eletivo  capaz  de  ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1,  "a" e li, "a",  da Constituiç3o Federal. 3.2.8. Organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público OSCIP,  atuando  nessa condição {Acórdão  nlil 746/2014-TCU-Plenárlo) ; A  simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de q ue inexistem fatos que  impeçam
- 3.3. a sua p;;!inlcl pação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTA

- 4.1. Os  fornecedores  encaminharão, após  a  divulgação do  Aviso  de  Cont ratação Direta,  por  do e-mall, estabelecido  no preâmbulo  do presente  Instrumento,  ou  por melo de protocolo  presencial  no  endereço constante  do rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  detalhada  do  objeto  ofertado,  quantidade. preço e m arca, conform e o  caso, até  a data e o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deveni ser consignado na proposta declaração  de que compreende a integralidade dos custos para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal, nas  leis trabalhistas,  nas  normas  lnfrategais,  nas  convenções coletlvas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor deverá  consignar, na  forma expressa que no valor de sua proposta, Já  estão  considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão  de exclusiva responsabllldade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação de  erro,  omissão ou  qualquer  outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o  preço, vinculam  a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor deverá  declarar, que não  emprega m enores  de dezoito anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de  habilitação , ainda que  haja alguma restrição  de regularidade  fiscal  e  t rabalhista, nos termos  do art. 43,  §  111  da  LC  nll 123, de 2006.

## 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a conformidade  da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a cont rataçã o. 5.2. Da sessão  que analisar as propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a  relação  de todas as propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões. 5.3. No caso de o  preço da  proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá  haver a negociação  de condições  mais vantajosas. 5.3.1. 5.3.2. S.3.3. Neste  caso, será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor que  tenha  apresentado o melhor preço, para que seja obtida a  melhor pro posta com  preço compativel ao estimado pela Administr-ação. A  negociação  poderá  ser feit a  com  os demais fornecedores classificados,  respeitada a  ordem de classificação ,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação,  for  desclassificado em r-azão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido  para a contratação. Em qualquer caso, concluída a negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento

--··  ""'·1·Y,. US· C-U'O · oo,.,.1- -·ao-PI I  Clt:P'l  ....  2,I0.000 l"....,.H,  \_..so""'"\_...\_\_..,\_,...n.c,on,  1 ,.\_: 4-) ill2~U  .. CNH1o.l.H,:t.  ..  ,110QOt·U,  \_..........,  \_\_\_ pl  \_ \_ t.,,

<!-- image -->

- da dispensa eletr6nlca.
- 5.4. O  prazo  de  validade  da  proposta  não será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apr-esenlaç::ío.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver-vícios  insanáveis;
- 5.5.2. Não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar  preços  lnexequlvels  ou  permanecerem  acima  do  preço  máximo  definido  para  a contr-atação:
- S.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Admlnistr-ação;
- 5.5.S. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências deste  aviso  ou  seus  anexos, de5de que Insanável.
- 5.6. Quando  o fornecedor  não  conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes  para executar a contento o  objeto, será  considerada Inexequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For  Insuficiente  para  a  cobertura  dos  custos  da  contratação, apresente  preços  global  ou unitário s  slmb611cos,  Irrisórios  ou  de  valor zero,  lncompatlvels  com  os  preços  dos  Insumos e salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que o  ato  convocatório da dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  mínimo s,  exceto quando se  referirem  a  materiais  e instalações  de propriedade do próprio  fornecedor,  para  os  quais ele  renuncie a  parcela  ou  à tot;::alld;::ade d.a  rc muner.aç5o.
- 5.6.2. Apresentar  um  ou  mais valores da  planilha de custo q ue sejam  inferiores àqueles  fixados em Instrumentos  de caráter normativo  obrigatório, tais  como  leis, medidas provisórias e convençõe s coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em  contratação de  obras  ou  serviços  de  engenharia, além das  disposições acima,  a aná lise  de exequlbllldade e  sobrepreço considerará  o  seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos  e os preços unitários tidos  como  relevantes,  observado o critério  de aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de  Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores  a  75% (setenta  e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor vencedor  cuja  proposta  for  Inferior  a 85% (oitenta  e  cinco por cento) do valor orçado pela  Administração,  equivalente à  diferença entre este último  e  o  valor da proposta, sem  prejulzo das demais garantias exigíveis  de acordo com  a Lei.

5.8. 5.9. Se  houver  indícios  de  inexequibilidade  da proposta  de  preço, ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos complementares, poderão  ser efetuadas diligê ncias,  para  que a  empresa comprove a exequlbllldade da proposta. Erros  no  preenchimento  da  planllha  não  constituem  motivo  p;ar;a  ;a  descl;asslflc;ação d;a  proposta. A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração do preço. 5.9.1. O  ajuste  de  que  trata  este  dispositivo  se  limita  a  sanar  e rros  ou  falhas  que  não  alterem a substancia das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no  preenchim ento  da planilha passível  de  correção a indicação de recolhlmento de Impostos e  contribuições  na  forma do Slmples Nacional, quando não  cabí vel esse regime. Para  fins  de  aná lise  da  proposta  quanto  ao  cumprimenlo  das  especificações do objelo,  poderá  ser

- 5.10. colhida a manifestação escrita do setor  requisitante do serviço ou da á rea especializada noobjeto.

l".\_lll Pff'dOtftfn\_l'f'IOUf"\_,."""-""-fl.\_..., l  ,\_.; 4-J1127e-11-

C:Nftl: oe.sss.·1:1/000l·U

1 -

.ciominso·--!Pt ....\_  ....

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

7.2.

<!-- image -->

- 5.11. Se  a proposta  vencedora  for desclassificada,  seni  exam inada  a proposta  subsequente,  e,  assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade, a  sessão  será  suspensa,  informando·se no NchatH a  nova data e  horário  para a sua continuidade.
- S,13, Encerrada  a  análise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  Iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6 . DOS CRITt RIOS PARA APLICAÇÃ O DE BENEFÍCIOS ÀS  M E/EPPs

- 6.1. O  fo rnecedor  que deixar de assinalar o  campo da  HDeclaração  de ME/EPP"  não  terá  direito a  usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nll 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei  nll 11.488, de 2007, para o  agricultor  familiar,  o produtor rural  pessoa  flslca  e  para  o  microempreendedor  individual  MEi,  nos  limites  previstos  da  Lei Complementar n2 123, de 2006, e  nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente Instrumento.
- 6.3, Nos  preãmbulo  do  presente  Instrumento contam  todos  os  benefício s  especificas  que serão  apllcados às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  específicas, conforme est;abelecldo nos Itens subsequentes.
- 6.4. Quando  aplicado  o  benefício de  Itens/lot es  destinados  à  partlclpação  exclusiva  para  MEI/ME/EPP, com valores totais até  A$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se·á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48,  1 , da lei Complementar nll 123,  de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação  de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando  aplicado o benefício  de prioridade de  contratação para MEI/ME/EPP  sediadas local ou reglonalmente,  até o li mite  estabelecido  no  preã mbulo deste  Instrumento  do  melhor preço  válido. proceder-se-á  da seguinte form a:
- 6.5.1. Se a proposta mais bem classlflcada nã o  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de  pequeno  sediada  no  âm bito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de m icroempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou  regionalmente, que seja  igual ou até 10% (dez por  cento) superior  à proposta  mais  bem classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contr-atação da microempresa ou empresa  de pequeno  porte  sedl;ada localmente ou regionalmente, com  a declaração  de vencedor do item.
- 6.5.2. No  preâ mbulo  deste  instrumento  convocatório  está definido  se  o  presente  benefício será apllcado somente em ãmblto  local ou regional.
- 6.6. A  participação  nos Itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não  se  enquadra  na definição  legal  reservada a  essas  categorias, configura  fraude  ao certame, sujeitando a  mesma à  aplicação  de penalidade de Impedimento de llcltar e  contratar  com  esta Prefeitura Municipal, sem  prejuízo  das multas previstas neste instrumento e das demais cominações  legais.

## 7.  DA HABILITAÇÃ O

- 7 .1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da  proposta classificada em primeiro  lugar, será  verificado eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente  q uanto  à  existência de  sanção  que  impeça  a  participação no  certame  ou  a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidô neas  e  Suspensas  CEIS,  mantldo  pela  Controladorla­ Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/ceis);

7.1.2.

Cadastro  Nacional  de Condenações  Civeis por Atos de Improbidade  Administrativa,  mantido

...a.e-

O· M·1tl.t, J.8S - C-U'O · OOnol,\_. \_,...,\_,,.. 1 Clt:P'l  ..

&amp;.-H, ,...........,\_.,.\_\_..,  \_ \_

,..\_: j-)112~··  ..

CNH, -

~.000

··  S  ....  t\_t;'QOOt·U,  \_.-...\_,\_.\_pl  \_\_  t.,,

<!-- image -->

pelo

Conselho

Naclon;al

(www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_ requerido.php)

- 7.1.3. Lista de lnldõ neos mant ida pelo  Tribunal de Contas da União - TCU;
- Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa Jurídica poderá  haver  a  substituição  das  consultas  dos  itens "9.1.1". "9.1.2" e "9.1.3" pela Consulta Consolidada d e Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
- 7.2.1. A  consulta  aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora  e  também de seu sócio majo ritário,  por força d o  artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sançõe s impostas ao  responsável pela  prática  de  ato de  improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  Inclusive por Intermédio de pessoa jurídica  da qual seja sócio m;ajorltárlo .
- 7.2.1.1. Caso  conste  na  Consult;::a  de  Situaç3o  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências lmpedilivas  lndirelas, o  gestor diligenciará  para  verificar  se  houve  fraude  por  parle das empresas apontadas no Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A t entativa  de  burla  será verificada  por  melo  dos  vínculos societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O  fornecedor será  convocado para manifestação  previam ente à  sua desclassificação.
- 7.2 .2. Constatada  a  existAncia  de  sa nção, será reputado  ao  fornecedor  Inabilitado,  por  falta  de condição  d e  participação.
- 7.3. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação  dos documentos o riginais  ou cópias  autenticadas  quando  houver dúvida  em  relação  à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os  originais ou  cópias  autenticadas,  caso sejam sollcltados,  deverão  ser  encaminhados para  a Prefeitura Municipal, situada no endereço indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7.4. O  fornecedor enquadr-ado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficias  do tratamento diferenciado  previstos na Lei Complementar n . 123, de 2006, estará  dispensado:
- 7.4.1. Da prova de inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e  municipal e;
- 7.4.2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações  contábei s do último  exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

7.4.3.1. No  caso  de e mpresifrlo Individual: inscrição no  Registro Públic o de  Empresas 7.4.3.2. 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.S. 7.4.3.6. Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Em se tratando de mlcroempreendedor Individual MEi: Certificado da Condição  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sítlowww.portaldoe mpreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato  constitutivo, estatuto ou  contrato  social em  vigor, devidamente registrado  na  Junta  Comercial da  re:spectlva  sede,  acompanhado  de:  documento comprobatório de seus administradores; No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição do  ato  constitutivo  no  Regist ro Civil  das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus admlnlstr;adores; No caso  de  cooperativa:  ata  de fundação  e  estatuto social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Regist ro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  da  respectiva  sede,  bem  como o  regist ro de que trata o  art. 107 da Lei nll 5.764, de  1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em  funcionamento no País: decreto de

.,..~ o. M.,  ..... . . s.  c:.nuo 00:,tnl  .....  Mou,~PI t Clt:PI M.2SO.OOO ----11 \_...  ·  .....\_..,..\_\_\_,  ..  \_ \_  \_,., 1 ,.\_: 1-)  ·· .,.\_,  \_\_ C:N·J106.SU.-ll./000l·:Z~ 1 -.ctoft'llf'C&lt;M,--pl.-O-,,.lw

(Continua na próxima página)

d e

109

Justiça

110

<!-- image -->

7 .4 .4 . 7 .4.3.7. 7.4 .3.8. aut o ri zação; No caso d e atividade adst r ita a u m a legislaçã o esp ecifica: ato  d e r egistro ou auto rização  p a r a  fun cion a m e nto  exp e dido  p e lo órs ão  compe t e nte. Os  documentos  acim a  d e ve rã o est a r acompanhados  d e  t o d as  as  a lterações ou da conso lld ação  r esp ectiva. A  REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  será comprov ada  med iante  a  apresentação  dos seguintes docum en t os: 7 .4.4.2. 7.4 .4 .3. 7.4.4.4 . 7.4 .4 . 1. Prova d e  Inscrição  no Cad ast ro N acio n a l  d e  Pesso a  Jurí d ica (CNPJ),  a t r avés  do Comprovante  d e  Inscrição  e  de Sit uação  Cad astral,  e mitido  p e la  Secret aria  d a  Receit a Fed e ral  d o  M i nist ér io d a  Fa~end a.  compro v a n d o  p ossu ir situ ação cadastra l ativa para  com a Fazenda  Federal.  o u n o cadastro  d e Pessoas  F,sicas. conforme  o  ca so ; Pro v a  de Inscr ição  n o  Cadastro d e  Contribu in t es Estad u al.  através  de Con sulta  Púb lica ao  Cadastro Estadual  d o  d o m icílio o u sed e d a  e mpresa  f orn eced o r a.  e x p e d id o pe lo Sistema In tegrad o  d e  Info rmações  sobre  Operações  Inte restaduais com M e rcad o rias e Serviço s (Slntegra ), comprovando possu ir Inscrição H abilita d a no cad astro d e contribuintes est adual,  o u  Prova d e  Inscrição  n o  Cad astro  d e  Contribuintes Municipal q u ando  se t r a t a r  d e  prestad o r  d e  serv iço. Prova  d e r egular id a d e com  a  Fazenda  Fe d e ra l, m e d ian t e a presentação  d e  certidão exp edida  conjunt a m e nte p e l a Secretaria  da  Receit a Fe d e r al  do  Brasil  (RFB) e p e la Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), r e f e r e nte a t o d os os  créditos tributá rios fe d erais e  à  D ívid a  Ativa  d a  União  (DAU )  p o r  elas  a dmi n istra d os,  inclusive aqueles  re lativos  à  Segurid ad e  So ci al,  n o s  t e rmos  d a Porta ria  Conjunta  n SI 1 .751,  d e 0 2/ 10/2014,  do  Sec ret á rio d a  Receita Fed e r al  do  Brasil  e d a Procura dora-Gera l  da Fazenda  Nacion a l; Prova d e r egula ridade  com  a Fazenda Est a dua l, r e la t iva  ao  d omicí lio o u sed e d o f o rn eced o r ,  m e diante a Certidã o Negativa  o u Posit iva c om  Efe itos  d e Negativa  d e Débit os e  Certidã o  N egat iva o u  Posit iva  com Efeit os d e  N egativa d e  D ~b it os d a  D ívid a Ativa, expe d ida p e la  Secre t a r ia  da Fazenda Estadu a l; 7.4 .4.4.1. Caso o fornecedor seja con sid e rado i sento d os t ri b u t os est aduais relacionados  ao  o bjeto  a ser  contrat ado, d everá comprovar  t a l  condição mediante  a  a presenta ção  d e  d ecla r ação  d a  Faze n da  Est adua ldo  domicilio o u se d e  do forne c e dor, ou o utra  equivalente,  n a  forma d a  le i. 7.4.4.5. Pr ova  d e r egu la rid a d e  com a Fazenda  M u nicip a l, r e l ativa  ao d o micílio ou  sed e  do f o rneced o r ,  m ed iante a  Certid ão Negat iva  ou  Posit iva  com Efeitos  d e Negat iva,  d e Débitos e  Certid ão  N egat iva  ou Positiva  com  Efeit os d e  N esat iva  d e  D ébitos d a  o,v ida Ativa,  exp e d id a  p e la  Secr e t a r ia da Fazenda  Municipa l; 7 .4 .4 .5.1. Caso o forneced o r seja con side r a d o isento d os tributo s municipais relacion ados  ao  objeto  a ser contrat ad o,  d everá comprova r  t a l  condição mediante  a  apresentação  d e  declaração  d a  Fazend a  Municipal  do d omicílio o u  sed e  do f o rn eced o r, o u  o u tra  e qulv3le nte, n a  form a  d 3  lei. 7.4 .4 .6. 7.4 .4 .7. Pro va  d e r egular id a d e r e l ativa  ao  Fundo  de  Garantia  p or Te m po  d e  Serviço  (FG TS), m ediante Certificado d e  Regularidade d o  FGTS  CRF,  e m itida  p ela  Caixa  Econô m ica Federal; Prova d e  r egu larid a d e  com  a  j u stiça  trabalhista,  media nte  a  a presenta ção  d a  Certidão Negativa de Débitos  T ra ba lhist as (CNOT),  e m it ida por  órgão  compe tente d a  Justiça do Tra balh o  (confo rme  Art. 3 ·  do Le i  N SI  12.440/ 2011);

~ ··  M .1.-1-.  a.·s - ~ I N&gt; - 00  ..........  M-·SO-" 1  CC:P'l .... ~ C:·..,..lll  --~.,..\_\_.-,i-,...,....11.\_..... 1 ,..\_:  (ff)  ·a?$-1.S ...

CHN1 05···· ·· · .t/000.i· U 1  \_ \_  \_\_,..,,,\_\_,\_.,.·-~br

<!-- image -->

7.4.5. Caso  o  f o rnecedor  d e t e ntor d o  m e n o r  preço  seja  M ICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQU ENO PORTE, ou so cied ade COOPERATIVA e nqua drada n o  artlso  34  d a  Le i  n si  11.4 8 8,  d e  2007,  d e v e r á apresentar toda  a  d ocument ação  exigid a  p a ra  efeit o  d e comprovação  d e  regu laridad e  fisca l,  m esm o  que  a presen t e  a lg uma  r estrição,  sob  p e na  d e l n a billta ção. 7 .4.6. QUALIFICAÇÃ O  ECONÔMICO-FINANCEIRA ,  q ue  será co mpro va da  m e d iante apresentaçã o  d os seguin tes docu ment os: 7 .4.6 .1 . Certidã o  n egat iva  d e  f a lê ncia,  exp e d id a  pe lo  cartório d ist ribu idor d a  sed e  d a  p essoa Jurí dica ou de execu ção  patrimo n ial,  no domlc fllo, emitida até  60  (sessen ta) dias a n tes d a  dato  d a  sessão  públi co  o u q ue  est eja  d entro do  prazo  d e  v alidad e  con sta n te  d a própria certidao; 7 .4 .6 .1 .1. No caso  d e cc rtid 3 o positiva d e r ccu p c r oç3o judicial  ou  extrajudicial, o f o r necedor  d e v erá  apresen tar  a  comprovação  d e  que  o  respectivo  p lano  de r ecupe r açã o  foi  homo logad o  Judlcla lm e nte,  na  forma  d o a rt. 58, da  Lei  n .:Q 11 .101, de 0 9  d e  f e v e r e iro  d e  2005, sob  p e n a  de ina bilitação,  dev e ndo, a inda, 7 .4.6.2. comprovar  todos os d e mais re quisitos  d e ha bilitaçã o . Balanço  p atrimo nial e  demonst raçéSes contábe is  do último  exercício  social,  j á exigí v e is e apresentados  na f orm a da  lel,  que comprovem a b oa sit u ação fin a n ceira d a e m presa, v ed ad a  a  su a  substituição  p o r  b a la n cet es o u  b a la nços  provisórios,  p o d e ndo ser a t ualizados  por índices  o ficiais  quand o  e ncerrad o h á m ais  d e  3  (três )  m eses  da d a t a  d e  a presen ta çã o  d a  pro pos t a. 7 .4 .6.2.1. As  emp resas  com  menos  de  um  exercício  financeiro d e v em  cumprir  a exlgê n cl.J  d est e ite m m ed ian t e  .J present .Jção  d e  Bol.Jnço d e  Abe rtur.J  o u  do úl t i mo Balan ço Patrim o n ial le v antado, confo r me o caso, devidam en te r egistrado n a  forma  d a  lei. 7.4 .6 .2.2 . Caso o f o rneced o r sej a cooperativa, tais d ocumen tos d e v erã o ser acompanhados  d a  últim a  audit oria cont ábil-financeira,  co n forme  d isp õe o a rtig o 1 1 2  d a  Lei  n si  5 .7 64,  d e  1 9 7 1, o u  d e  u ma  declaração .  sob as p e n as  da le i,  d e  que  t a l  a uditoria  n ã o  foi  exigi d a  p elo  ó rgão  fiscalizado r . 7 .4 .6.2.3 . As  socied ad es  e mpresá ria s  e nquadrad as  n as  r egras  d a  Instruçã o  Normat iva RFB  n si 20 03,  d e 1 8 d e  Jane iro d e 20 2 1,  que  disp ões sobre  a  Escritu r açã o Contábil D ig ita l  ECO,  para fins fisca is e  previd enciá rios p o d e rão  apresentar o b alan ço p a trlmo nlal  e  os t e rmos d e  ab e n:u r a  e  e n cerra m e nto  d o livro  diá r io, e m v e r sã o digital,  o b e d e c id as  as  nor m as do  p a r ág r a fo  Un ice d o art.  2 0 d a cit a d a Instrução quanto  a assinatura dig ita l nos  re feridos  d ocume n tos, quanto a  Certificaç:lo  d e  Segu ra nça  e mitida  p o r  e ntidad e  cr ed e nciad a p e l a i n fraestrutu r a  de Ch aves  Pú b licas Brasile iras ICP - Brasil. 7.4 .6.3. 7 .4.6.4 . Da  a n á lise  dos  d ocume ntos  apresen t a dos  ser:lo  calculados o s (n diccs  Liquid e z  Gcr;:il (LG),  Liquidez Cor rente  (LC)  e  So lvência  Geral  (LG),  que  d ever ão  apresen tar  resultado ig u a l  o u  su p e ri o r  a  1  {um). Para  facilita r  a  antilise  boa  situaç:'.lo  Eco nômico  e Fina n ce ir a  d o  Empresa  e m p o d e r contra t a r  com a Adm inistração,  solicit a m os  que a  empesa  apresen te  m e m ó ria  de cá lc u lo , d evid am ent e assin ado  por  um  Pro fissio n al d a  Co nta bilida d e  d evid a m ente r e g is trad o no  Co n selho  Regio n a l d e Co nta b il idad e, a p licando  fórm u las  d a seguinte f orma:

Índice d e  Liquid ez Geral ( õ?. 1,00):

Po.ça ff  M · l rl.c,  1.·s c.nt.,o - OQ,nt  .......  ,...\_,.\_ ...  1 CIE~·  ....  2.S0.000 ·  \_.IJl P-l'l'Wl!Oonfn&amp;-.,..\_...-\_.-,i,-p.\_,-n 1 ,..\_: (ff) ·27·-1.·CNN1 OcC  . . . .. ... .l./0001- U 1 \_ ,.....,Jn..--··  .. ~ ......  .....

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

AtfyoÇ lrçulante +Reallzável  a  Lonao  PrazoPasslvo LG:z Circulante ... Pa ssivo Nllo Circulan te

## Índice d e  Liquid ez Corrente (.?: 1,00):

LC \_

A ~:r:~t:: : :nt e  Passivo

Índice d e  Solvência Geral (ii!:  1 ,0 0 ) : SG=,--------"'UlCli'-L!lIJIL  \_\_\_\_\_\_ \_ Passivo Circulan te + Passivo N /Jo  Circulante

7.4.6.5. As  em presas  que  apresentare m r esultado  do  quocie n t e  de  capacidade  econlim ico­ fina n ceira  m enor do que  o  exisido,  q uando  d e  sua  h abilit ação d everão  comprov ar, co nsiderados  o s  riscos  para  a  adm in istração,  patrim ô n io  llq uld o  no  valor m ínimo  d e 10%  {d ez  por cento)  d o  v alor t otal  d os seu s  iten s  oferta dos,  a dmitid a  a  atualização para a d at a  d e  a present ação  d a  pro p osta através  de índi ces o ficia is. 7.5.  A  QUALIFICAÇÃO Tt CNICA, que será  comprovad a através  da apresentação  dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de que  o  licitan te t o mou conh ecim en to de  t o d as  as  info rmações  e  d as  condições l ocais p a r a  o  cu mpr im e nto  d as obr igações  obje to d a  lic itação. 7.5.1. 1. A d eclaraçã o acima po d er.fi ser substituída po r d eclar açã o form al assinad a pelo respo nsáve l t éc n ico d o ll c ltant e acerca  do  conhecim ento pleno d as condições peculiares da contrat ação. 7.6.  Além d as  decl,.11r.,.ções const,.11n t es  dos  Itens especlflcos  acim a ,.11 lic ita nte deverá  apresentar ainda as segu intes d eclarações,  sob p en a de Inabilitação: 7.6.1. Declaração d e q u e atende  aos  requisitos  d e hab ilit ação, e o d eclarante r esp onderá pela veracidade  das Info rmações  p rest adas, na forma  d a  lel (art. 63, 1 , d a  Lei n Sl:14.133/20 2 1); 7.6.2. Declaração  d e  que  cumpre  as exigê ncias d e  r eserva  d e  cargo s  p ar a  p essoa  com d e ficiê n cia  e p ara  reab ilit ado  d a Previd ê ncia  Social,  previst as  e m le i  e e m outras n ormas  específicas,  na forma d a  lel {an:. 6 3 , IV, d a  Le i  n:Q  14.1 33/2021); 7.6.3. Declaração  de que  suas p ropostas econô micas com preendem  a  integralidade doscustos  para atendim ento dos dire itos t r a b a lhi st as assesurados na Constituiçã o Federal, nas l e is trabalhistas,  n as  nor m as  lnfralegais,  nas  convenções coletivas  d e  trabalh o e n os  t e r m os  d e ajust am ento  d e  conduta  vigentes na data de  en t rega das  prop ost as,  na  forma  d a  le i  (a rt.  63, § 111,  d a  Le i  n :Q  14.133/2021). 7.6 .4. Caso  a  proposta  mais v antaj osa seja o fe rtad a  p o r  f o rneced o r  qualificad o  como m icro empresa o u  e mpresa  d e  p eq u e n o  pon:e, e uma  vez constatad a  a  exist ê ncia de alguma  rest rição  n o  que ta nge à  r egularida d e  fisca l  e  tra b a lh ista,  a  mesma será  convocad a  par a,  no p r azo  de 5  (cin co) d ias út eis, ap ós a  d ec laração  d o  v e n ced o r,  comprovar  a  regu la r ização. 7.6.4 .1 . O  p razo poderá ser pro rro gad o  p o r  igu a l  p e r í od o, a  c ritério  d a  a dminist ra çã o  p úb lica, q u a ndo  req u e rid a  pelo  forneced o r,  med ian t e  apr esentação  d e  just ificativa. 7.6.5. A não- regularização  fiscal  e t ra b a l hist a  no p razo  p revisto  no  subltem  ant erior  acarretará  a In a bilitaçã o d o forneced o r,  sem prejufzo d as  sanções previst as neste In strume nto,  sendo f aculta d a  a  co n vocação  dos f o rne cedor es re m a n escentes,  n a  orde m  de classificação. 7.6.5.1. Se,  n a  o rdem d e  classificação,  seguir-se  o utra  micro empresa,  empresa  d e peque no po n:e o u socied ade cooperat iv a  com  alguma  rest rição na do cumentação  fiscal  e t r a b a l h ista, se r á  concedid o  o  mesmo prazo p ara r egula rização.

P'f~ Cll·  M·1r ...  1-·~  C:-10'0 - 0.0-ne,o4 M OUtao-P'I I  QPI . ;u.G,000 c:.-.  ..  , - - - - ~ \_ .~n..\_...., ..\_.: 1u,.,2,..1.1.  .. CNPJJO(ll,,,!U.,.·1,'IOOO:l·U 1 \_ ,clomlncot,  ........  r-pl ...,\_tw

<!-- image -->

7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. Havendo  necessidade  de  analisar  m inuciosam ente  os  documentos  exigidos  a  sessã o será suspensa, Informando-se no "chat" a nova data e ho r.irlo para a continuidade da m esm a Será  I n abilitado  o  fornecedor  que  nã o  comprovar sua  habilitaçã o,  sej a  po r  nã o  apresentar quaisquer  dos documentos exigidos, ou  apresentá-los  em  desacordo  com  oestabelecido neste instru m ento. O  fo rneced or provisoriam ente  vencedor em  um item,  que estiver con corren do  em  o utro item, ficará  o brigado  a  comprovar  os  requisitos  de habilitaçã o  cumulat ívamente,  especialmente quanto ao capital  social  ou  patrim &amp;nio 1/quid o  m ínim o, q uando  assim  o  Aviso d e  Contratação Diret a  exigir,  Ist o  é, somando  as exigê ncias do Item e m  q ue venceu  às d o  It em  em  que  estiver concorrendo, e assim  sucessivam ente, sob pena d e  inabilitação,  além  da aplicação  das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não  havendo  a comprovaçã o  cumulativa dos requisitos de habilitação,  a  inabilitação r ecairá  sob re  o (s)  ite m(ns) d e  m en o r(es) v alor(es) cuj a  r etirada(s)  seja(m) suficient e (s) para a habilitação  do  fornecedor nos remanescentes. 7 .6.9. Constatado  o  atendim ento às exigê ncias de hab ilitação  fixad as no  Aviso de Contratação  Direta, o  fornecedor  será  d eclarado  venced or.

## 8.  DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após  adjudicação e ho m ologação, caso se  conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal co nvocará o  d et e ntor do menor  preço para assinar o Term o de Contrat o ou  aceitar/retirar o In strum ento  equivalente  (No ta  d e  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e  Seivlço)  que deverá ocorrer  em  até 05  {cinco)  dias  út eis,  prazo  est e  que  poderá ser  prorrogado uma  vez,  po r  igu al período, quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra motivo Just ificado. aceito  por est a Prefeitura M unlclpal. 8.2. 8.3. 8.4 . A assinatura deverá  ser  feit a, preferencialm ente, pessoalmente  pelo  representante legal  da fo rnecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. 8.2.2. 8.2.3. Alternativam ente  à  convocação  para  comparecer  à  Prefeitura  M unicipal  para  a  assinatura,  a Administração  poderá  e ncaminhá ·la  para  assinat ura  via  endereço  eletrõ nlco  de  e-m all,  que deverá  ser  d evolvida  em o riginal, com  reconhecimento  da firma do  representante em cartório, mediante correspo ndê ncia postal com aviso  de  recebimento (AR)  para  o  endereço  constan te do rodapé do  presente. Poderá  a inda  ser  assinada  elet ronicamente  através de  certificado  digital.  por  processo  de cen:ificação  dlspo nlbllizada  pela  ICP-Brasll,  nos termos da M edida Provisória  n:Q  2.200 -2, d e  24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em  relação  aos signatá rios. Considerar-se-á, para fins  d e  contagem do prazo  d a  assinatura,  a  data  da  postagem do Contrato. O Aceite da  Nota de Empenho ou  do Instrumento  equlvalente, emitida  à  empresa adjudicada,  Implica no  reconhecimento de que: 8.3.1. Referida  Nota está  su bst itu indo  o  contrat o, aplicando-se à  relação  d e  negócios ali estabelecid a 8.3.2. as disposições  da Lei n ll 14.133, d e  20 21; A  contratada se vincula à  sua proposta e às previsões  contidas no  Aviso  de Contratação  Direta e seu s anexos; 8.3.3. A  contratada  reconhece que  as  hipó teses de  rescisão são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138  d a  Le i  n:Q  14.133/21  e  reconhece os direitos da  Administração  previstos nos  artigos 137 a 139 da m esm a Lei. A  recusa  Injust ificada  da  be neficiá ria da at a  d e  registro de p reços em  assinar o  Termo  de  Contrat o  o u aceitar/ retirar  o  Instrumento  equ ivalent e  (Nota de Empenh o/Carta Contrato/Ordem  de  Fo rnecimento e pt~ O· M · lrU. I .S  - CN\t,o - Do~ MOUtao-Pf I  ClP'164.25oO.OOO .\_.,1........,.....,.\_......,  ... ....\_"·\_,l,-; ◄-··279-u .. cw~,ot1.,-ss.·1.uooo, .u,  \_ ,...,.....\_......,\_  ·  .-w

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além  das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.

- 8.5. Por ocasião  da assinatura do contrato, verificar-se-á  se o fornecedor vencedor mantém as condições  de habilitação.

## 9.  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referência ,  anexo  ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será  divulgado no Sítio  Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodescrito  no rodapé  do presente Aviso de Contratação  Direta e no Portal Nacional de Contratações  Públi cas - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá :
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

10.2.2.

Valer-se,  para  a contratação , de proposta obtida na pesquisa  de preços que serviu de  base ao procedimento, se  houver, privilegiando-se os  menores  preços, sempre  que  possível , e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.

- 10.2.2.1. No caso do  subitem  anterior, a  contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver  adequação das  propostas ou da  documentação de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As  providência s dos subitens acima poderão  ser utilizadas se não  houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização  de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo  prazo  não conste deste Aviso de Contratação Direta,  deverá ser atendido o prazo indicado pelo  agente competente da Administração  na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração ou  de  sua desconexão.
- 10.5. Não havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realização do certame  na data  marcada,  a  sessão será automaticamente  transferida  para  o  primeiro  dia ú t il subsequente,  no  mesmo  horá rio  anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicação  em contrário.
- 10.6. No julgamento das  propostas e da  habilitação , a Administração  poderá  sanar erros ou  falhas  que  não alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante  despacho fundamentado, registrado em ata  e acessíve l a todos, atribuindo-lhes validade  e eficácia  para  fins de habilitação  e classificação.
- 10.7. As  normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em  favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o  princípio  da  isonomia, a finalidade e a segurança  da contratação.
- 10.8. Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas  propostas  e  a Administração não será, em  nenhum  caso,  responsável por  esses custos,  independentemente  da condução  ou do resultado do processo de contratação .
- 10.9. Em  caso  de  divergência  entre  disposições deste  Aviso  de  Contratação Direta  e  de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 10.10. Os  fornecedores ficam  informados sobre  os  termos  da  Lei  n.11 12.846, de 111 de  agosto  de 2013 (Lei

PI:~ 6M11trii. us- CMtro · OOlffl,..ot Mo..ltlo-PI I a:Pt ~.250.000 ,-.n: pmcto"'"'lotlflO\H'M9'1\otJNO,corn  t foN: INJ un--u" CNPJ;06,55J,9U/0001·2l 1  -.domlnaot,MOUrN.pl,IOV,br

<!-- image -->

Anticorrupção),  que dispõe sobre  a  responsabilização  administrativa  e civil  de  pessoas  jurídicas pela prática  de  atos lesivos contra  a Administração  Pública,  em  especial,  ao  constante no art.  5.2,  inciso  IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício  de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará  aos envolvidos as  penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1   | Termo de Referência          |
|----------------------|------------------------------|
| Anexo li             | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili            | Minuta do Termo de Contrato  |

Domingos Mourão- PI, 15 de setembro de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

PJ~ Ot Mlllril. US  · · aniro  - OOlfflneo, MOUtlo-PI I Cf  P164,150.000 l-f!l,tlf: PffldOmfntotfl'IO'Wtotl"'otmtn.oom t fOfltl: (16J nn--ut' «;NPJ: 06,55J,tU/0001·2l l www.6c&gt;Mln101MOUraO.pl.,&amp;OY.bt

2.

3.

<!-- image -->

ANEXO 1 - TERMO DE REFERt NCIA

## TERMO DE REFER~NCIA

IENS COMIMS, LEI U.Ul/20Z1.

## 1. DOOBJETO

O  presente Termo  de Referê ncia  visa  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PRES TAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  OE  ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO  E REALIZAÇÃO DE  CONCURSO  PÚB LICO  DESTINADO AO PREENCHIMENTO  OE VAG/J.S  DE  CARGO  EFETIVO,  DO  QUADRO  OE  PESSOAL  DO  MUNICÍPIO  OE DOMINGOS MOURÃO·  PI, conforme tabela, condições  e exigências  estabelecidas neste Instrumento

- 1.1. Os  bens  objeto  desta  contratação são caract erizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.2. O objeto desta  contratação  são  de qualidade comum,  nã o  superior à  cumprir  as  finalidades  às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nv 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é de R$ 60.833,33 (sessenta mll, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três  centavos), conforme custos uniUrlos descritos na  tabela abaixo.

| ITEM           | DESCRICAO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                             | UNO.              | Qm                   | VLRMEDIO UNIT.                                                                                               | VLR MEDIO TOTAL                                                                |
|----------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| 1 Valor total: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO , PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO OE VAG/J.S DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO OE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI RS 60.833,33 sessenta mil, oitocentos e | SERVIÇOS trinta e | 1 trêsreais e trinta | R$ 60.833,33 (sessenta mll, oitocentos e trinta e trêsreais mil, e trinta e três e trê s reais centavosl e t | RS60.833,33 (sessenta oitocentos e trinta e trinta e trêscentavosl rêscentavos |

## DA FUNDAMENTAÇÃ O E DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- O  Municí pio  de  Domingos  Mourão -PI  possui  a  necessidade  de  contratação de  pessoa  jurldica especializada para a organização,  planejamento e realização  de concurso p(lbllco destinado ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetlvo da Administração  Públi ca Municipal.
- A medida  justifica-se  em  razão da  demanda  crescente  por  serviços  pú blicos  de  qualidade  e  da imprescindibilidade de r ecomposição e ampliação do  quadro  de servidores efetivos, assegurando  a continuidade e eficiência  da prestação  dos serviços essenciais à população.

O atual  quantitativo de seNidores  não  supre de forma adequada as  necessidades do Munic/pio,  sendo Imprescindível  a rea1Jzação  de certame púb lico para suprir as seguintes vagas, distribuídas  por cargos:

~·M·trll,ll5-c-ro. ~Mautlo-"'lª"'M -UG.GOO 1·-.....-.,.,..\_-.,~.-.,  1 '-t CN) 127S--l1  ... ~ : o.,1,1,se11.JD001,.:u , \_,\_,...\_ \_ \_.  \_\_ ..,

<!-- image -->

| CARGO                             |   0,UANT. OE VAGAS |
|-----------------------------------|--------------------|
| Auxiliar de Serviços Gerais       |                 10 |
| Assistente Social                 |                 01 |
| Nutricionista                     |                 01 |
| Psicólogo                         |                 01 |
| Fonoaudió1ogo                     |                 01 |
| Fisioterapeuta                    |                 01 |
| Enfermeiro. PSF                   |                 01 |
| Médico                            |                 01 |
| Dentista                          |                 02 |
| Técnicode Enfermagem              |                 02 |
| Motorista (Habilitação D)         |                 02 |
| Auxlllar Administrativo           |                 10 |
| Pedagogia                         |                 04 |
| LínguaPortuguesa                  |                 01 |
| Matemática                        |                 01 |
| Ciências                          |                 01 |
| História                          |                 01 |
| Geografia                         |                 01 |
| Educação Física                   |                 01 |
| Informática                       |                 01 |
| Língua Inglesa                    |                 01 |
| Auxiliar de Atividade Educacional |                 06 |

2. Evitar  contratações precá rias  ou  temporá rias  que  não  atendem  ao  principio  da  lmpessoalldade e podem  gerar questionamentos por órgãos  de controle;
3. Garantir Isonomia e transparência  no acesso aos cargos p(lbllcos, oferecendo Igualdade de oportunidades a todos os candidatos;
4. Reforçar  tireas  essenciais  como  sa(lde,  educação  e  assistê ncia  social,  garantindo que a  população  tenha  acesso  a serviços com qualidade e eficiê ncia;

5. Atender  recomendaçõe s  e  fiscalizações de  órgã os  de  controle,  como  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  quanto  à necessidade de provimento de cargos efetivos.

A contratação  de empresa especializada se  mostra imprescindível, visto que a Administração  Municipal não  dispõe  de estrutura  t~cnlca e  operacional  suficiente para  planejar,  organizar  e  executar  todas as etapas  do certame  (elaboração  de edital,  inscrições ,  confecção  e  aplicação  de provas,  correção ,  recursos,  classificação  e  homologação ),  sendo  necessária  a terceirizaç:lo desse serviço com profissionalismo, segurança e lisura.

Dessa  forma, a contratação objetiva garantir um processo seletivo imparcial, transparente e eficiente, proporcionando o Ingresso de servidores qualificados e o fortalecimento da gestão  pübllca municipal.

Pt-ac,o d· M·1·IJ.  · IIS - C-t"'  -~ M-&amp;o-Pf I c:("1 6'1.l.5,0,000 C......ltl  ~ . , \_ . . . . ~~.c;,om l  "-: IN) )3'1► 1 1 ..

ÇNH JOO,.,.  . .....  l/000,-aa 1 - .......  ~ - - · - ....

(Continua na próxima página)

112

<!-- image -->

4.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  optou  pela  não  elaboração do  Plano  Anual  de Contratações,  por essa  razão  a presente demanda não  possui alinhamento com o  planejamento da organização.

## 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

5.1.  A  descrição  da solução  como  um todo considerado  o  ciclo  de vida do  objeto e  especificação  do produto  encontra·se  pormenorizada  em  tópico  especifico  dos  Estudos  Técnicos Prellmlnares, apêndice  deste Termo de Referência.

## REQ.UISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.

Os  requisitos  da  contratação,  como critérios  de  sustentabilidade,  Indicação  de  marcas  ou  modelos,  ou 6.1. ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorlzadaem  tópico  especifico dos  Estudos  Técnicos Preliminares,  apêndice  deste Termo  de  Referência.

7. DAS AMOSTRAS

7.1. Para a presente contratação  não será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte dallcitante vencedora

8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. Não  haverá  exigência  da  garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei  n9 14.133, de2021.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## 10. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.l. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu  artigo 48, Incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão  ser de participação  exclusiva  de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva  de Cota  de até 2S% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na  llcltação,  deverá  ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência  de contratação  para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na licit ação, deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÃMB ITO  LOCAL  ou REGIONAL, até  o  limite de 10% (dez  por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §39 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio  local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

## 11. DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é até  31 de dezembro de 2025, contados do início  da vigêndaque  consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da lei nª 14.133, ... ~ ··  M·lrt  .. 1.J, .c:...t,o · ~ ~ ~ 1 at"r ...  250.000 \_\_  .....,.....\_\_  .............  \_.. ,  ,\_: IN)1278--ll94 CHfllll 06,SJ.J,.9ll.JOCI01·ll 1  \_ \_ ,  .....  ,,.\_,,  \_\_\_ ...

<!-- image -->

de 2021.

12. FORMA E CRIURIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForma de seleçã o e critério  de Julgamento da proposta 12.1. O  fornecedor  será selecionado  por  melo  da  realização  de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade  DISPENSA,  com  adoção do  critério  de  julgamento  pelo  MENOR PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

o

fornecimento

## 13. PROPOSTA OE PREÇOS

13.1.

Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e Indiretos, Inclusive os resultantes dalncldêncla  de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições  ou obrigações  trabalhistas. fiscal

e  previdenciário  a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

A  proposta  de  preço deverá  conter a  discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca.

modelo  e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário  (numérico) , valor total (numér ico e por elrtenso), prazo de validade da proposta de no mínimo  90 (noventa) dias e

prazo

## 14. EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO

de produtos.

| 14.1.   | A HABILITAÇÃO JUR(DICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:   | A HABILITAÇÃO JUR(DICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:                                                                                                                                                                                                         |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | 14.1.1.                                                                                     | No caso de empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;                                                                                                                                                             |
|         | 14.1.2.                                                                                     | Em se tratando de microempreendedor individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio WWW·POrtaldoemoreendedor g9y br-                                                                |
|         | 14.1.3.                                                                                     | No caso de sociedade empresária,ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;                                                                                                                                             |
|         | 14.1.4.                                                                                     | No caso de ser o participante sucursal, filial ou ag.!ncia, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;                                                                                                                     |
|         | 14.1.5.                                                                                     | No caso de sociedade slmples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;                                                                                                              |
|         | 14.1.6.                                                                                     | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurldlcas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei ne 5.764, de 1971; |
|         | 14.1.7.                                                                                     | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;                                                                                                                                                                                                     |
|         | 14.1.8.                                                                                     | No caso de atividade adstrita a uma legislação especifica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.                                                                                                                                                      |

--~-- M.-tr~ US ,C-ro·~-a.a,..'1  1 C(., .. ..U0.000 ·~-------.......--.-t~(N)·a-n-11  .. CHt1::1; ot.r,,.,·1vooo1-u ,  \_.....\_,.....,\_  ...  \_\_  \_.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais entrega

dos

13.2.

do subco ntratação

objeto do

objeto será

contratual.

PARCELADO.

14.2 .

<!-- image -->

| 14.1.9.                                                                                                     | Os documentos aclmil devcr:So estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: | A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 14.2 .1 .                                                                                                   | Os documento s relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterio r ao Julgamento d as propostas, e apenas do licitante mais bem classlflcado, Independente se a fase de habilitação Iráou não anteceder as fases de apresentação d e propostas e lances.                                                                                                                                                                                                                                        |
| 14.2.2.                                                                                                     | Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica {CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do M inistério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;                                                                                                                                                                                        |
| 14.2.3.                                                                                                     | Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro d e Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| 14.2.4.                                                                                                     | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à DívidaAtiva da união (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 14.2 .S.                                                                                                    | Prova de reg\llarldade com a Fazenda Est-adual. relativa ao domicílio O\l sede do licitante. mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de OébitoseCertidão Negativa o u Positiva com Efeitos de Negativa de Débitosda Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;                                                                                                                                                                                                                  |
|                                                                                                             | 14.2.5.1 . Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados aoobjeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do d o micflio ou sede do licitante, ou o utra equivalente, n a forma d a lei.                                                                                                                                                                                                                                          |
| 14.2.6.                                                                                                     | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, re la t iva ao domicilio o u sede do llcltante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certid ão Negativa O\l Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid.::1 Ativa, e1<pedid.::1 pela Secretariil di1 Fazend.::1 M '-lnicipal;                                                                                                                                                                                           |
| 14.2 .7 .                                                                                                   | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 14.2.8.                                                                                                     | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNOT), emitida por órgão competente da                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |

~ ff M·lf'~ U~ ·  C.,,.lf'O ·  o,,,,,n1\_. Mour-.0-PI I  Cl'Pf  64..l.50.000 ir-.....  11: Pft"donwn.-~-......-1,.-, ..\_: ,u1a:a,a..11.,. CNPJ: 08,$$1,,91J./OOOl· U 1 \_......,1,..\_......,.....o.p1.aov.tw

<!-- image -->

14.2.9. 14.2.10. Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); Declaração  de que não  emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno,  perigoso O'-l  insalubre  e  não  e mprega  menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de 14 anos. na condição  de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7g da Constit'-lição  Federal; Quando se t ratar  da  subcontratação  prevista no art. 48,  li,  da Lei Complementar n . 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá.  também,  apresentar  a documentação  de regularidade fiscal,  social  e  trabalhist a  das  microempresas  e/ou empresas de pequeno porte que serão  subcontratadas no decorrer da execução  do contrato, ainda que exista alguma restrlçao, apllcando·se o  prazo de regularlzaçao.

14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ,  que será comprovada  m ediante  apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa  de  feitos  sobre  falência,.  expedida  pelo  cartório  distribuidor  da sede  da  pessoa  Jurídica ou  de  execução  patrimonial  em  caso  de  pessoas  físicas, emitida até  60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  o u  que  esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitid a  participação  de Pessoas  Físicas O\l Sociedade Simples, deverá ser  apresentada  Certidão Negativa  d e I nsolvência Civil,  expedida pelo distribuidor  do  domicílio o u  sede  do licitante,  desde  que  admitid a  a  sua 14.3.2. participação  n a  licitação. Balanço  Patrimon ial,  Demonstração de  Resultado  d e Exercício  (ORE) e  demais d em onstrações contábeis  dos  2  (dois)  últim os  exercícios sociais  apresentados  na forma  da  lei,  que comprovem  a  boa  situação  fina nceira  da  e mpresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1 . Os documentos referidos no It em acima limltar·se-ão  ao últim o  exercício  no caso de a pessoa Jurídica ter sido constituída  há  menos de 2  (dois) anos. 14.3 .2.2. As  empresas  com  m enos  de  um  exercfcio  financeiro  devem cumprir a exigê ncia  deste item  m edian te apresentação  de Balanço de Abertura  ou do úl timo  Balanço  Patrlmonlal levantado,  conform e o caso,  devidamente r egistrado na f orma da lei. 14.3 .2.3. As sociedades empresárias  enquadradas nas regras da Instrução  No rmativa RFB  nR  2003,  de  18  de janeiro de 2021,  q\le  dispões  sobre a  Escrituração Contábil  Digital -ECO, para fins fi scais e previdenciár ios poderão apresentar o  balanço patrimonial  e  os termos d e  abertura  e  e ncerramento do livro diário,  e m  versão  digital,  o b edecidas as normas d o  p arág rafo ún ico do  art.  20  da  citada  instrução q'-lanto  a assinat\lra  digital  nos  referidos documentos,  quanto  a  Certificação de  Seg\lrança  emitida  po r e n tidade credenciada  pela  infraestrutura  de  Chaves  Públicas Brasileiras  ICP  Brasil. 14.3 .3. Declaração, assinada  por  Profissional  á rea  Contá b il  d evidamente  registrado  no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendim e nto  pelo  licitante  dos índic es  econômicos  nos  termos  do  §lR,  art.  69  da  Lei  14.133/2021,  aplicando fórmu lasda seguinte forma:

Índice d e  liquidez: Geral(.?!  1,00): LG=  Ativ9Çirçulonte + ReaHz6vel o  Longo  Prazo

~ d· M·lf'l.11.  U~ ·  C.,,10'0 ·  Oo,.,.,.\_. Mou·9o--PI I  C lfPI -.250.000 c--.n: Pff'domma,...,..\_-..o41.........,.11.1 ,.\_; ,  .. ,  ·:a?·-11  .. CN·J; OS.SSS,.1.1/000l·U 1 \_......,ktl80lo\_..·o.pl eo-,,.bo'

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

14.3.5.

<!-- image -->

Passivo Circulante+ Passivo  Nilo Circulante

índlc i!! de Uquldez Corrente(~ 1,00): LC -AP:~~~C{;;~~nte

Índice de Solvência  Geral (:i!:  1,00):

SG:s------~ Arutl~vo~s~o~

ta~ /

\_\_\_\_\_  \_

Passivo Nilo Circulante

14.3.4. Da análise  dos documentos apresentados serão  calculados os í ndices Liquidez Geral (LG), Liquidez  Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que  deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um). As  empresas  que apresentarem  resultado  do quociente de capacidade  econômicoflnancetra menor do que o exigido, quando de sua habllitação  deverão  comprovar,  considerados os riscos para a administração,  patrimônio lí quido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos  seus  itens  ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  de  apresentação  da  proposta através  de í ndices oficiais, 14.3.6. O  Microempreendedor  Individual  (MEi)  que  pretenda  auferir  os  benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  ni  123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrlmontal  e das demonstrações  contá beis do últlmo  exercício; 14.4. A  QUALIFICAÇÃO ii:CNICA,  que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 14.4,1. Declaração  de  que o  licitante tomou  conhecimento  de  todas as  Informações  e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração  acima poderá  ser substituída por  declaração  formal assinada pelo  responsá vel  técnico do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação . 14,5. Além das  declarações constantes  dos  itens  especlficos  acima  a  llcitante  deverá apresentar aindaas seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 14.5.1. DeclaraçJo de que atende aos requisitos de habilitaçJo, e o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  nR 14.133/ 2021); 14.5.2. Declaração  de que  cumpre  as  exigê ncias  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência e  para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei no 14.133/2021); 14.5.3. Declaraçã o  de que suas  propostas  econômicas  compreendem  a  Integralidade dos custos  para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  lels  trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas  convençõ es  coletivas  de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes  na data de entrega das propostas,  na forma da  lei (art,  63, §,  1", da  l ei  no 14,133/2021),

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condlçõ111 s da Entrega

Po-- ff  M·hl&amp;.  U!l · C-..U-o · Dom,!,\_ M -Ao-" 1 Ul",  ... 254.000 ~-n·· lll \_\_.......\_..\_.,~~-\_,, 1 ...\_..: CNI : u7  ..  UM CHflll 05,..!IS"91l./0001·:U , - .- ~ - -.........  -

<!-- image -->

- 15.1. O prazo  de  ent rega  dos  Itens,  sempre  que solicit ado,  será de  10  (dez)  dias,  contados  do r ecebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não  seja  possí vel  a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá comunicar  as  razões r espectivas  com  pelo menos  5 {cinco) dias de antecedê ncia  para  que  qualquer  pleito  de prorrogação  d e  prazo sej a analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os  bens  deverão ser entregues  na  sede  do  Municí p io  de  Domingos  Mourão  em endereço Indicado n a Ordem d e Forneciment o .
- 15.4. No  caso de  produtos perecí veis, o  prazo  d e validade na data d a e ntrega não  poderá  ser  inferior  a 90 (no venta) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, m anutençã o e assistê n cia t écnica

15.S. O  prazo de garantia é aquele estabelecido na  l ei  na 8.078, de 11 d e  set embro d e  1990 (Código deDefesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

- 16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e

as  normas  da  Lei  na  14.133,  d e  2021,  e  cada  parte  responderá  p elas  consequências  d e  sua lnexecução total ou parcial. 16.2. Em caso  de  Impedimento,  ordem de  paralisação  ou  su spensão  do contrato,  o  cronograma  d e execuçã o será  prorrogado automaticam ente pelo t e mpo correspondente, anotadas tais circunst ã nclas mediante simples apostila. 16.3. As  comunicações  entre  o  órgão  o u  entidade  e  a  contratada  devem  ser  realizadas  por escrito sempre  que o  ato exigir tal  formalidade,  admitindo-se o  u so de mensagem eletrõnlca  para esse fim, conforme endereço eletrõni co  informado  pela contratada na sua propo sta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá  convocar re presentante da empresa para adoção d e providên ciasque devam ser cumpridas de imediato . 16.5. Após a assinatura do  contrato ou instrumento  equivalente, o  ó rgão  ou entidade poderá  convocar o r e presentante  da  empresa  contratada  para  reuniã o inicial  para  apresentaçã o  do  plano  de fi scalização, que  conterá  informações acerca  das  obrigações contratuais,  d os  mecanismos  d e fi scalização,  das  estratégias para  execução  do  objeto,  do plano complementar de execução  d a contratada,  quando  houver,  do  m étodo  de  aferição  dos  resu ltados  e  das  sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 16.6. A  execução  do contrato deverá ser  acompanhada e  fiscalizad a  pelo(s)  fiscal(is)  do contrato, oupelos respectivos substitutos (Lei na 14.133, d e 2021, art. 117, ca put). Fiscalizaçã o Técnica 16.7. O  fi scal  t é cnico  do  contrato  acompanhará  a  execução  do  contrato,  para  que  sejam cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os m elhores resultados para a  Administração. O  fiscal  técnico  d o  contrato anotará  no  h istórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relaclonadas à  execução  do contrat o, com a  d escrição  do  que  fornecessário para  a  regularização  d as  faltas  ou  dos  d efeitos observados.  (art.  117,  §lll da Lei  nv  14.133,  de 2021). 16.7.1. Identificada  qualquer Inexat id ão ou  Irregularidade,  o fiscal  t éc nico  do  contrato emitirá notificações  para  a  correção  da  execução  do contrato,  d et erminando  prazo 16.7 .2. 16.7.3. para a correção. O  fiscal  t éc nico  do  contrato  Informará ao  gestor do contrat o ,  em  tempo  h á bil,  a situação que  demandar  decisão ou  adoção de  medidas  que ultrapassem  su a competê ncia, para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso. No  caso de ocorrências  que possam  lnvlablllzar  a  execução  do contrato nas  datas aprazadas, o  fiscal  téc nico  do contrato comunicará  o  fato imediatamente  ao ges· tor do contrato.

..\_  -""'·"'·· · ·s  - c:.n,ro · Oo-naoto "'40\l~k-PII I  CICPI . 250.000 11:-.1,i Pf"do..,....\_,,\_..\_.,~lf.oom 1 ~ : 1-,  ·a7···­ ie:Nll!J: Od.sss.·11/0001~ t -.dOmlnsot-...,...,-.191.ao-,.w

15.

Passivo Circulante+

18.

19.

## Fiscalização Administrativa

16.8. O  fiscal  administra tivo  do  contrato  verificará a  manutenção  das  condições de  habilít ação  da contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento, as garantias, as glosas e a formalização  de apostllamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. contrato  para  que  tome as providê ncias  cabíveis,  quando  ultrapassar a

Caso  ocorra descumprimento das obrigaçõ es  contratuais, o  fiscal administrativo do contrato atuará  tempestlvamente na solução  do problema, reportando ao gestor do sua competênc ia;

## Gestor do Contrato

| 16.9.   | O gestor do contrato coordenaráa atualização do processo de acompanhamento e fiscalização docontrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verlflcação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 16.10.  | O gestor do contrato acompanharáos registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrênciasrelacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.                                                                                                                                                                                         |
| 16.11.  | O gestor do contrato acompanharáa manutençã o das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotaráos problemas que obstam o fluxo normal da liquldação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.                                                                                                                                                                                           |
| 16.12.  | O gestor do contrato emitirádocumento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, adminlstratlvo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deflnldos e aferidos, e a eventuais penaltdades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.                                       |
| 16.13.  | O gestor do contrato tomaráprovidênciaspara a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicaçã o de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 1S8 da Lei n9 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competênciapara tal, conforme o caso.                                                                                                                                                      |
| 16.14.  | O gestor do contrato deveráelaborar relató rio final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham Justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.                                                                                                                                                                                                                     |
| 16.15.  | O gestor do contrato deveráenviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do                                                                                                                                                                                                                                            |

## 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão à conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura  Munlcipal de Domingos Mourão  deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENT Á RIA

... ~ ..  M61'U.US·c.Mto·~~IClfl'fM.ll0..000 1:-......-----....  --.-1-.fNISl'n-11.,. CN"ll: 06,!l!ISJll,/QOOI ·»  · - ~ - - ...  ---

<!-- image -->

17.2. A dotação  relativa aos exercíc ios  financeiros  subsequentes será  indicada  após aprovaçã o  da Lei Orçamentária  respectiva e l iberaçJo dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto  será recebido  provisoriamente,  de forma  sumária, no ato  da  entrega  ou  execução, acompanhamento  e  fiscalização do  contrato, para  efeito  de  posterior  verificação

juntamente com a nota fiscal ou inst rumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsá vel pelo de  sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referê ncia e na proposta. 18.2. O objeto poderá  ser  rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituído  no prazo de s (cinco) dias úteis,  a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de  10 (dez) dias úteis,  a  contar do recebimento da nota fiscal  ou instrumento de  cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a  verificação  da qualldade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado. 18.4. O prazo  para  recebimento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  Igual  perlodo,  quando  houver  necessidade  de  dillgências para  a  aferição  do atendimento das e,clgên clas contratuais. 18.S. No caso  de contrové rsia  sobre  a  execução do  objeto, quanto  à dimensão, qualidade e quantidade,deverâ ser observado o teor do art. 143 da Lei nll 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa  para  emissão  de  Nota  Fiscal  no que  pertine à parcela  incontroversa  da  execução  do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 18.6. O prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  Inconsistências na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da  nota  fiscal ou  de  instrumento  de  cobrança  equivalente, verificadas pela Administração durante a análise  prévia à liquidação de despesa. não será  computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O  recebimento provisório  ou definitivo não  excluirá  a  responsabilidade civil  pela  solidez e  pela segurança  dos  bens  nem  a responsabilidade  ético-profissional pela perfeita execuçã o do contrato.

## DOS CRITfRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. 19.2. 19,3, Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrâ o prazo de dez dias Utels para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual período. Para  fins de liquidação,  o  setor  competente deverá  verificar se  a  nota  fiscal  ou  instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento.tais como: 19.2.1. o prazo de validade; 19,2.2. a data da emissão; 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante; 19.2.4. o período  respectivo de execução do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributár ias cabíveis. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  Instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstãncia  que impeça  a liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada até que o  contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situaçã o, sem ônus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidade Junto  à  Receita  Federal  do  Brasll/Prevldê ncla, Trabalhistas, FGTS,  Estado (divida ativa e tributos), Municí pio (dí vida ativa e tributos), nos termos

Pt~ ··  M·uLI. us .c  ...  1ro-~M-ao-"  1 «·1 .... 150.000 ll·l  ............... .,,..,..  . . . ....\_.\_\_I ~CNJU7a-U ... CHlll:l105  ···  S Ol i l'0001·22 1-.-..1ne91.......,\_  ...  \_\_

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

16.7.4. O fiscal  té cnico do contrato comunicará  ao gestor do contrato,  em tempo hábil,  o término do contrato  sob sua  responsabilidade,  com vistas à  renovação  tempestiva ouà prorrogação contratual.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

<!-- image -->

do art. 68 da Lei n2 14 .133, de 20 21. 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito, para  que, no prazo de S (cinco) dias  ú teis,  regularize  sua situação  ou,  no mesmo  prazo, apresente sua defesa. O  prazo  poderá  ser prorrogado uma  vez,  por igual perí odo, a critér io  do contratante. 19.6. Nã o  havendo  regularização  ou  sendo a defesa considerada Improcedente, o  contratante deverá comunicar aos ó rgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem  como quanto à existê ncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam  acionados  os  meios pertinentes e necessá rios  para garantir o  recebimento  de  seus créditos. 19.7. Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá a dotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o cont ratado não regularize sua situação  fiscal. 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (t rinta) dias contados da finalização  da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O  pagamento  será realizado  por meio  de  ordem  bancá ria,  para  cré dito  em  banco,  agê ncia  e conta corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria  para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção tributá ria prevista na legislação  aplicáve l. 19.12,1. Independentemente do percentual de tributo  inserido na  planilha, quando  houver, serão retidos na fonte, quando  da  realizaçã o do  pagamento,  os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. por aquele regime. No entanto, o pagamento  ficará  condicionado à apresentação

- 19.13. O  contratado regularmente optante pelo Simples Nacional,  nos termos da Lei Complementar n2 123, de 2006, não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto  aos impostos e contribuições  abrangidos de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao t ratamento t ributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 15 de setembro de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretá ria Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

~ O· Ma1r1.\_  LS5 ·  c;.n.1.-0 · OO'fflnaot MoutAo-PI I  QP,1  .. -2.50.000 ll~II! p,Md,O~'°f"l'O'ú"..e,l't~II..COM 1  ~ : CHI l:1:19-1 1  ... C:N"J: 06.55J..91.1/000S- U 1-.cliomlnll'O$Pn0Uf.O.Pl.aoo,&gt;.br

<!-- image -->

ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA Nt  017/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à  apreciaç:lo de V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epigrafe,  assumindo  inteira  responsabllidade  por  quaisquer  erros  ou  om issões  que venham a ser verificados  na  preparação  da  mesma e  declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem  os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõe s e critérios  de qualificação definidos no Aviso  de Contratação  Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.       | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL          |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|-------------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL |               | R$___(POREXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO

SOCIAL

CNPJ:

ENDEREÇO:  .. TELEFONE: .. E-MAIL: .

- 3, REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME: ... CPF: ... RG: .. NACIONA LIDADE:

ESTADO

CIVIL: ...

PROFISSÃO:

.

ENDEREÇO  COMPLETO: .

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
2. 5 . DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados já estão  incluí dos  todos  os  tributos,  custos  de  fret e,  encargos  fiscais, trabalhlstas, comerciais e quaisquer outras despesas Incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui  no  seu quadro de pessoal,  menor de 18 (dezoito} anos em exercício de atividade not urna, perigosa ou insalubre, bem como não  utiliza  para  qualquer t rabalho ou  atividade,

111'1~ Cito  "'""'' "us.  &lt;:Motro - 00"""-"'  Mou·ao-" 1 ª"''  ... 250.000 11--.ai1~.,....,..........\_\_,1,-; tM&gt;·a7·1s  .. c;Nf!i;oe,,.,,,,,al'OQOa-aa ·  -~"--"'""\_...,.,.

<!-- image -->

nas menor de  16  (dezesseis)  anos,  exceto  na  condição  de  aprendiz,  a partir  de  14  (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72,  da Constituição  Federal e  com a  Lei Nº 9.854/99

Local e  data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

PtiÇO do M11rli. IU  ·:Cfll1,0 · 00011- t,loiltlo-PI I CEPI 64,250.000 f-...  illl PffldOIMIIOÍl)&gt;O\lr~h-ij,oom I fOfltl 186) u,.:11  .. Cl&lt;PJf06,~»,9U/OOOl·1~ 1 www.clõll1ln19,.,,.,.11o.pl  aov,b,

<!-- image -->

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO~·-------'

COMPRAS E  SERVIÇOS  COMUNS-LEI 14.233/2021

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

$

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PROCESSO DE ORIGEM

n·\_j  \_\_

~

N· PROCESSO ADMINISTRATIVO:  \_\_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$  ..............  (  ..................  )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_j\_\_J  \_\_

FINAL:\_\_)\_\_)\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n2

~---~~--\_

logradouro  .....  ,  N úmero

.....  ,  Bairro  .....  ,  Cidade  .....  , E s tado  .....  Nome

Responsavel Centrante  .....  , CPF n·- - - - - ~ - ~ -

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ

n• ~---~~

Logradouro  ....  , Núm ero  .... , Bairro  ....  ,  Cidad e ..... , E s tado  .....  .

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF n•  \_\_\_\_ .  \_\_ .  \_.\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome F iscal Contrato  .....

PREÂMBULO

PtJÇa  dt  M,1,1i,. lJ5  · CMtro ·  OOmincot M°"tlO-PI  I CfP164,250.000 f-m,Q: PffldOmfniotl'f'OUt'to9hOtmtll.oom I FoN: (16) 3271-118' CNPJ;  06,55J tli/0001·2~ 1  WWW,ck&gt;mlnl01MOYr10.DI a&lt;w,br

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Aos de de ,  a  Razão  Social Contratant e  ....  UF  ..  ,  através  da  Unidad e Adminsitrativa Contratante .....  , Inscrita no CNPJ  nR . / -,  em observ:lncla às  disposições  da Lei  n!I 14.133, dil de abril  de 2021 na  presença  de  testemunhas  abaíxo nomeadas  acordam  em  assinar o  presente  TERMO  OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enuncladas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA 00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

1.1 O presente Instrumento tem por objeto  ..............  . .... de  acordo  com  as  especificações  e condições definidas  no  Termo  de  Referência e  em  conformidade  com a  proposta de  preço  apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA  SEGUNDA -

00

92,

PREÇO  (art.

V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ....... ( ......................  ),  em  conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaíxo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | Descriçl o                          | Ma,ca                               | Unidade                             | Quant.                              | Valor Unlt.                         | Valor Total                         |
| l                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Vak>r                               |                                     |                                     |                                     | .. ....                             |

Total

- 2.2 No valor acima estão  Incluídas todas as despesas ordlnánas  diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais e comerciais Incidentes,  taxa  de administração,  frete,  seguro  e outros  necessários  ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1  O Termo de Referêncla  que embasou a contratação, em especial as cláusu las espedficasquanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- 00 PRAZO OE VIG~NOA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigênci a da contratação  terá  inicio na data de \_\_J\_\_J\_e encerramento em \_\_J\_\_J\_\_\_,J na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e,  em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis  por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

4.1.1 O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído  no perfodo firmado acima, ressalvadas as  providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

4.1.2  A  prorrogação  de que trata  esse  Item é condicionada à avaliação,  por parte  do Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual dever.li ser realizada motivadamente, com base no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  principias  da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação,  e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

Pr,op ..  M-1,&amp;,. a.a, · c:-ntro · ~M-·ao--"  t Ql"l M.2S0.000 ll\_ll ........,,...\_,  ... ....\_.\_\_l~IM)l27a-llM CNN10..·ss.·1voooi-u  1--..i,,.\_--...\_\_.,

<!-- image -->

- 3.2 O contratado não  tem direito subjetivo à pro rrogaçã o  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação d e contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 -O  contr-ato  não  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaração de  inldoneidade  ou  impedimento  de  licitar e  contratar  com  poder  público, observadas abrangências  d e aplicação.

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS OE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1  O  regim e  de  e1&lt;ecução  contratual,  os  modelos  de  gestão e  de  execução, assim  como  os  prazos  e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência .anexo a este Contr-ato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

5 .1  O prazo para pagamento  ao contratado e demais condlçêSes  a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1  Os  preços lnlcialmente contratados são  fixos  e  lrreajustávels  no prazo de um  ano contado  da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2  Após o  interregno de um ano, e  independentemente de pedido  do  Contratado, os preços iniciais serã o reajustados, mediante a aplicaçã o, pelo CONTRATANTE, do  índice Índice  Geral de Preços de Mercado IGP-M , exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 -Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  intervalo m ínimo  de um ano  será  contado  a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10 .4  No caso de atraso  ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado  a  Importância  calculada  pela  últ ima  variação  conhecida,  liquidando  a  diferença  correspondente t ão  logo seja(m) dlvulgado(s) o (s)  í ndlce(s) d efinlt lvo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) í ndlce(s) utlllzado(s) para reajuste será (ão ), o brigatoriamente, o(s) deflnltivo(s). 10.6 Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s)  para reajustam ento venha(m) a ser  extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adot ado (s), em subst ituição, o(s) que  vier(em) a ser determlnado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia  de  previsão  legal  quanto ao  índic e  substituto,  as  partes elegerã o  novo  í ndice  oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8-O reajuste ser.1  realizado  por apostllamento.

## CLÁUSULA  DtCIMA StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  lGPD

- 7.1  Quando o  presente  Instrumento tratar de Informações  pessoais,  as  partes  deverão  cumprir  a  Lei  nR 13.709, de  14 de  agosto de 2018 (lGPD),  quanto a  todos os dados  pessoais a  que  tenham acesso  em razão deste contrato administrativo, Independentemente de declaração  ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as  finalidades  que Justificaram  seu  acesso  e  de acordo com a boa-fé e com os princípios  do art. 611 da LGPD.
- 7.3 -l vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em l ei.
- 7.4  A  Administração  deverá  ser- infor-mada  no  pr-azo  de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham  a ser celebrados pelo  CONTRATADO.
- 7.5  Terminado o  tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever  do contratado  eliminá- los, com exceção  das hipóteses  do art. 16 da  LGPD,  incluindo aquelas  em  que houver necessidade de guarda  de documentação  para  fins  de  compr-ovação  do  cumprim ento  de  o brigações legais  ou  cont ratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7.6 -t d ever do  contratado  orientar e t r eina r seus empregados  sobre  os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPO.
- 7.7  O  CONTRATADO  deverá  exigir  de  sub operadores  e  subcontratados  o  cumprimento dos d everes  da presente cláusula,  perm anecendo Integralmente responsá vel por garantir sua observã ncla.

..,\_d· M·1r1.., us - c...,- - ao,..,....,.Mou·~"I Cll!"· "'·.lSO.OOI)

··-ltl  ~~,,,\_ ... .,.\_,1..\_ 1  ,-: tff) u.,..u  ... CN  ..  J: Ofi.SSS,91J/IOOOl·U 1-.cao,,.5n--.,,-.p1-.bf"

<!-- image -->

- 7 .8  O  CONTRATANTE  poderá reallzar  dlllgêncla para  aferir  o  cumprimento  dessa  clá usula,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7 .9  O  CONTRATADO  deverá prestar.  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  justificadamente, quaisquer Informações  acerca  dos dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD.  lncluslve quanto  a  eventual descarte reali zado.
- 7 .10  Bancos  de dados eventualmente  formados  a  partir  de  deste  Instrumento  contratual,  notada  mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual  rastreáve l de tratamentos reallzados {LGPD,  art. 37), com cada acesso,  data, horário  e registro da finalidade. para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos  .
- 7.10.1 Os  referidos bancos de dados devem ser  desenvolvidos em  formato interoperável,  a fim de garantir  a reutlllzação  desses dados pela Adminlstraçao nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7  .11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPO  por  meio  de  opiniões t écnicas  ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7 .12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 1a do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes da presente contrataç::lo correr.:lo .à conta de recursos específicos consignados no  Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourãodeste exercício,  na  dotação abaixo discriminada:

## UNIDADE: .... CLASSIFICAÇÃO : .. NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA: ......  .

- 8.2  A  dotação relativa  aos  exerclc1os  financeiros  subsequentes  será 1nd1cada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos crádltos  correspondentes, mediante apostllamento.

## CLÁUSULA  NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento  de todas as  obrigações  assumidas pelo  Contratado,  de acordo com  o  contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s,  defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e flscallzar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar  o  pagamento ao  Contratado  do valor correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7  Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitaçi!le.s  e  reclamaçõe s  relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execuç:lo do ajuste.

9.8.1  - terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do

A  Administração requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.

- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10  Notificar os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  Inicio  de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n1114.133, de 2021.

~"  M·1r'-, HS· c.nt"°  · Oontl.\_.Mou,~" 1 Cf:f",64.~

11,..,.-1., do ~\_,.,.o  ......  ~ .\_..,,\_  tNI :tn·· UM CN91;1: 05.·SJ."91 1,l'0001,·Ul-.-~\_,..... ....... lw

.000

<!-- image -->

9.11  A  Administração não responder.ti  por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros, ainda que vinculados à  execução  do contrato, bem  com o  por q ualquer  dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  o!fCIMA - DAS OBRIGAÇÕES  00 CONTRATADO (art. 92; XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado  deve  cumprir todas  as  obrigações  constantes deste  Contr-ato  e  Termo  de  Referênc ia, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos,  entregar  o  objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma ver-são  em português,  e da relação  da rede de assistência  Mcnlca auto rizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do  o bjeto, de  acordo com  os artigos 12, 13  e  17  a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nll 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE,  no prazo máximo  de  24 (vinte  e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que imposslbilitem  o cumprimento do prazo previsto, com  a devida comprovação.

10.S -

Atender  às determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato o u  autoridade  superior

{art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados.

- 10.6 Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir o u  substit uir,  às suas expensas,  no  total o u  em  parte, no prazo fi xado pelo  fiscal  do contrato, o s  bens  nos quais se verificarem  vícios, defeitos ou  incorreçi!les resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados.
10.  7  Responsabilizar-se  pelos  vfdos  e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por  todo e qualquer dano  causado  à  Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade  a  fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual pelo CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor- correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscallzação  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsablllzar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em  Acordo, Convenção,  Dissídio Colet ivo de Trabalho  ou equivalentes  das categorias  abrangidas  pelo contrato,  por todas  as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciá rias,  tributárias  e  as  demais  previst as  em  legislação específica, cuja  inadimpl~ncia  não t ra n sfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar  ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e  quatro) horas,  qualquer ocorrê ncia anorm al ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acord o com a boa tácnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do  contrato, a  reserva de  cargos prevista em  lei para pessoa  com  deficiência,  par-a  reabllítado da  Prevldêncla  Social  ou  para  aprendlz,  bem  como  as  reservas  de cargos previstas na leglslação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  clá usula  acima,  no  prazo  f ixado  pelo  fiscal  do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único) ; 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o  õ nus  decorrente de eventual  equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto  aos custos vari.1vels decorrentes de  fatores futuros e Incertos,  devendo complementá- los, caso o  previsto lnlclalmente  em sua  proposta não  seja sat isfató rio para o  at endim ent o  do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer- algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alá m  dos  postulados legais vigentes de  ã mbito  federal, estadual ou munlclpal, as normas de

ltt~  (I" M1t.1rl1. UJ~  e.,,.,.., - °'°'"'\_..

Moo,,  ......  1  Cf"I 64.250.000

l ·-·: ~~,,\_..,..,.~11.-1,-: cH)U7'1·U ... CN  ..  J: Ofi.SSS 9 11/000l ·U 1 - .cto,t,5n\_,.\_.,-.p1 \_,b,-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

116

## segurança do CONTRATANTE.

10.18  Alocar os  empregados  necessá rios, com  habilitação e conhecimento  adequados,  ao  perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato,  fornecendo os materlais, equipamentos,  f erramentas  e  utensfllos demandados, cuja quantidade, qualldade e t ecnologia deverão  atender às  recom endaçõ es de  boa técnica e  a legislação de regê ncia.

10.19 Orientar  e  treinar seus empregados sobre  os deveres  previstos  na  Lei  nll 13.709,  de 14 d e  agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que t enha acesso por força da execução deste contrato. 10.20  Conduzir  os  t rabalhos  com  estrita  observãnc ia  às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes  Públi cos,  mantendo sempre  limpo o  local  da e1tecuçã o  do objeto  e  nas  m elhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná lise e aprovação,  quaisquer m udanças nos métodos e1tec::utlvos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Inst rumento congê nere. 10.22 Não  permit ir  a  utili:i:ação  de  qualquer  trabalho do  m enor de dezesseis  anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze  anos, nem  permit ir  a  utilização  do  trabalho do  menor de  dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (an:. 92, XIX)

- 11.1  Para os contratos po r  escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe  ao CONTRATADO o dever  de  reall:i:ar  a  e)(ecu ção  d e  objeto especifico  em  um  perí odo  predeterm inado,  a  extinção  contratual  se dará  nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do  prazo estipulado para t anto.
- 11.1.2 Se  as  obrigações  nã o  forem cumpridas no prazo estipulado,  a vlgfncla ficará  prorrogada até a  conclusão do  objeto,  caso  em que  deverá a  Administração providenciar  a  readequação do cronogramafixado para o contrato:
- 11.1.2.1  Quando a nã o conclusã o  do contrato referida no  Item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) fica r.i  ele  constituldo  em mora,  sendo-lhe  aplicáv eis  as  respectivas  sanções administrativas;
- b)  poderá  a Administração  o ptar pela extinção  do contrato  e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lel para a c::ontlnuldade da exec::uçao contratual.
3. 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinçã o  se  dará quando  vencido  o  prazo  nele est ipulado,  independentemente  de  terem sido  cumpridas  ou nã o as  obrigações de  ambas  as partes contraentes.
4. 11.2.1  O  contrato  pode ser extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem  Onus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos  o rçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  m ais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A  extinção  nesta  hipótese oc::orrerá  na próxima  data de  aniversário  do contrato, desde que haja a  notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) m eses de antecedê ncia desse dia.
6. 11.2.3 Caso a  notificação  da não-continuidade  do contrato  de que trata este subltem oc::orra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinçã o contratual ocorrerá  após 2 (dois) m eses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estlpuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n11  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório  e a ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se t ambém os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
9. 11.3.2 A  alteração  social ou a  m odificação  da finalidade ou da estrutura da empresa  não  ensejará  a

Po- CI· M·l·lz· US · c:;.n.tN11 - o.an...\_..,.,....,,  ... N I  ct:  .. ,  -.  .l:SG..000 11\_.,.,1  ,-.--..,.........,..\_.l'let-".com 1 ~ :  tH)  : un.u  .. CNflJI 011.~~s.· 1J./DODl--2.:II  1 \_ , \_..,\_.,\_,,ao,pl\_ eo,,.w

<!-- image -->

- rescls:lo se não  restringir sua capacidade de concluir o c::ontrato. 11.3.2.1 -Se  a  operação implicar  mudança  da  pessoa  jurídi ca  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteraçã o  subjetiva. 11.4 O termo de rescisão,  sempre q ue possível, será  precedido: 11.4.1  Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4 .2  Relação dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizações e multas. 11.5  A  ext inçã o  do  contrato  não  conflgura  ó bice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbr io  econõmlco ­ financelro,  hipótese em que será  concedida  Indenizaçã o  por melo de termo indenizatório (art.  131, caput, da Lei n.11  14.133, de 20 21). 11.6 O  contrato  poder.i  ser  ext into caso  se  const ate  que  o  CONTRATADO  m antém  ví nculo  de  natureza t éc n ica,  comercial,  econ õ m lca, financeira, trabalhista o u  civll com  dirigente do  ó rgão  ou entidade  contratante ou com  agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na  fiscalização  ou na gest ão  do contrato, ou que deles seja  cônjuge, c::ompanheiro ou parente  em linha reta,  colateral ou  por  afinidade, até o t e r ceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n .11  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  D~CIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}

12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der causa à lnexec::ução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à lnexecução pardal  do  contrato  que  cause  grave  dano à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletlvo;
- e) der causa à  ine1tecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento da e)(ecução do o bjeto da contratação sem motivo Just ificado;
- e) apresentar documentação  falsa o u prestar declaração  falsa durante a execução do cont rato;
- f) prat icar at o fraudulento na e1tecução  do contrato;
- g) comportar-se de modo lnidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
8. h )  pratica r ato lesivo previsto no art. 511  da Lei nll 12.846, de lll  de agosto de 2013.
9. 12.2  Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações  administ rativas acima descritas as seguintes sanções:
- 1)  Advertê ncia, quando o  contratado der causa  à  lnexecução  parcial do contrato, sempre  que nã o  se justifi ca r  a Imposição  de penalidad e mais grave (art. 1S6, §21l,  da Lei nll 14.133, de 2021);
11. li )  Impedimento de  licitar  e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas " bH,  "c" e Hd"  do subltem acima deste Contrato, sempre que  não  se Justificar  a  Imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 411,  da Lei n11  14.133, de 2021);

iii )  De claração  de  lnldoneldade para  licitar e  contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "e", uf", " g"  e  "h" do subttem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e  " d", que just ifiquem a Im posição de penalidade m ais grave (art. 156. §511. da Lei nll 14.133. de 2021).

b) Multa de:

i)  M o ra tória  de  1%  (um  por cento) por  dia  de  atraso  injustificado sobre  o  valo r  da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias; li) Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos  por cento)  do  valor  total  do  contrato  por dia  de atrasolnjustlficado, até  o  m áximo  de 2% (dois por cento), peta  lnobservã ncla do prazo fixado para  apresentação,  suplem entação  o u  reposição  da garantia,  quando  exigida  no Termo  de Refer4!ncla, parte integrante a este Contrato. a.  O atraso superior a 30 {trinta) dias autoriza a Administração  a promover a ext inção do  contrato  por  descumprimento  ou cumprimento  Irregular  de  suas  clá usulas, conforme dispõe  o Inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii )  Compensatória, para as infraçõe s descritas nas alíneas "e., a  .,h., do subitem  12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compensatória,  para a inexecução  total do contrato prevista  na  alín ea  "a", "b", "e!' e  "d" dosubltem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.

... ~ -·  Mf&gt;lflr. i.ss~ C-lf'tll - c,e,...i,.... M-ao-" 1 e,., ... .u.o.ooo r  ..... 11:  ~IIOfo..,\_...\_.~11.e,om 1 ,.\_: (H) H7  ..  U  ... CNflJ : Ofi,,.SS,.11.IOOOl·U l  -.dcHttlnao·,,\_...-p1...,\_1w

Oominsos Mourão- Pl,  \_\_

de  \_\_\_\_  , de

| ASSINATURAS      | ASSINATURAS    |
|------------------|----------------|
| PELA CONTRATANTE | PELACONTRATADA |
| TESTEMUNHAS      | TESTEMUNHAS    |
| NOME:            | NOME:          |

Pt~ff ""·IN. HS -c:Mtnt · ~Mo.i·~  1 CIP'fM.ZS0.000 11..-.i \_, dlU 11,.....,,,  ....... r.otlfteff.com  1 ~ IM) un.u  ... CH"Jl Oll,,.!IUl l/OOOl~U 1-.deffl'"-°"..,,\_\_~eo,,.W

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

<!-- image -->

<!-- image -->

- 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  e1tclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911,  da Lei n11  14.133, de 2021). 12.4 Todas as  sançõ es  previstas neste Cont rato poderão  ser  apllcadas cumulatlvamente com a  multa (art. 156, §71l, da Lei ne 14.133, de 2021). 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa  do interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei na 14.133, de 2021). 12.S Se a  multa aplicada e as Indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagam ento event ualmente devido  pelo  CONTRATANTE  ao CONTRATADO,  além  da  perda  desse  valor,  a  diferença  serti  descontada  da garantia prestada, quando e1tigida, o u será  c::obrada judicialmente (art. 156, §811,  da Lel nll 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à c::obrança Judicial, a multa poderá  ser rec::olhlda administrativamente  no prazo m áxi mo de  30 (trinta} dias.  a  contar da  data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.S  A  aplicação  das  sanções reallzar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto no caput e  pan\grafos do art.  l SS da Lei n11 14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  llcltar  e  contratar e de  declaraçã o  de lnldoneldade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §111.  da Lei n11  14.133, de 2021):
- a)  a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiarldades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou at enuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orlentações dos ó rgãos  de contro le. 12.7 Os  atos  previstos  como  infrações administ rativas  na  Lei  nll  14.133,  de  2021,  ou  em  outras  leis  de licitações e  contratos  da  Administração  Públi ca  que  t ambém sejam  tipificados  como  atos  leslvos  na  Lei  n11 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos  autos, observados  o rito procedlmental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8  A personalidade jurí dica do  CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que ut ilizada com abuso do direito  para  facilitar,  encobrir  ou  d lsslmular a  prática  dos  atos  ilícito s  previstos  neste  Contrato  o u  para provocar  confusã o  patrimonial,  e,  nesse  caso,  t odos os efeitos das sanções  aplic::adas  à  pessoa  jurídl&lt;:a serão estendidos aos seus administradores e sócios com  poderes de administraç;!lio,  à  pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de  coligaçã o  o u  controle, de fato o u  de direito, com  o  CONTRATADO, observados,  em todos os casos,  o  cont raditório,  a ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade de an.ilise jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021). 12.9 O  CONTRATANTE  deverá ,  no prazo máximo  15  (quinze) d ias  úteis ,  contado da data de aplicaçã o  da sanção,  Informar e m anter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de  publicidade no Cadastro Nacional de Empresas  lnid&amp;neas e Suspensas (Ceis)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âm bito do  Poder Executivo Federal. (Art. 161). 12.10  As  sançõ es  de  Impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneidade  para  licitar  o u contratar são  passí veis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nll 14.133/21. CONTRATANTE,  resultantes  de  multa ou pardalmente,  com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de outros
- 12.11  Os  débi t os  do  CONTRATADO  para  com  a  Administração administrativa e/ou indenizações, não Inscrit os em  divida at iva, poderão ser compensados, t otal contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo ó rgã o ora contratante.

## CLÁUSULA  Dt CIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As  regras  acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contrataçao  sã o  as estabelecidas  no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1  Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela d lsclptlna dos arts. 124 e  seguintes da  Lei n11  14.133, ~ d· M·I·~ a.as· e.,.,,.., · 0o,n1,..\_ M ........ " 1 ª"'' 64.250.000 ll·nw(IJ p,ndominc -~~~-1 ~(H)li378·11.,. CHflJ : Ofi,,.,.SJIJ.JOOOl·U 1-.-lftll06.-..-.p1\_ ao,,,,.lw

<!-- image -->

de 2021.

14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem  necessá rios, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3  As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebraçã o  de termo aditivo, submetido à prév ia  aprovação  da  consultoria  juríd ica  da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em  que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no  prazo máxi mo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n9 14.133, de 2021). 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila,

- dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nll 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DfCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1  Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n11 14.133, de  2021, e demais normas federais apllc.iveis e, subsidiariamente, segundo as  disposições  contidas na Lei nll 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  OtCIMASEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1  As  regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA StrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  dlvulgar  o  presente  Inst rumento  no  Portal  Naclonal  de  Contrataçõe s Públicas  (PNCP), na forma prevista  no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem  como no respectivo sitio oficial  na Internet, em  atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.ll 14.133, de 2021, e ao art. 81l,  §21l,  da Lei  n. 12.527,  de 2011, c/c art. 71l,  §311,  inciso V, do Decret o n. 7.724, de 2012. 17.3  Fica  elelto o Foro da Comarca de Pedro li · PI, para dírimlro s litislos que decorrerem da e)(ecução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme  art.  92,  §l ll, da  Lei  nll

- 14.133/21.

<!-- image -->