Lei — Piripiri (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICIT  AÇAO

## Ref. Processo Administrativo nº: 10.854/2025.

Assunto: lnexigibilidade de nos termos do art.74. V, da Lei 14.133/2021.

Objeto: Locação do Imóvel oecesúrio  a sediar um posto de comerclallzaçlo de vendas de milho em balcAo,  destinàdo ª'r pequenos e  midlos  criadol"H,  com  intuito  de  fomentar  o  desenvolvimento ec:ooômico e social da  zona rural de Piripiri- PI, por melo da companhia nacional de abasteelmeoto - CONAB. 1

O Secretário de Desenvolvimento Rural de Piripiri- PI, no uso de suas atribuiçõe s  que lhe  1 são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa  acerca  da necessidade de locaçã o  do imóvel para sediar um posto de comercialização  de vendas de milho  em balcão ,  destinado aos  pequenos e  médios criadores,  com  intuito  de  fo mentar  o  desenvolvimento  econômico  e  social  da  zona  rural  de Piripiri- PI.  por meio da companhia nacional de abastecimento  CONAB., visando  atender as necessidades  da  Municipalidade,  conforme  se  observa  no  Termo  de  Referê ncia  acostado  ao processo ;

Considerando que os  requisitos  formais  exigidos no  art.  72  da  Lei  nº  14. 133/202 1, foram atendidos conforme se  observa no  parecer téc nico;

Considerando  a  aná lise  jurí dica  e  a incidência  da  hipótese  delineada  no  art.  74, inciso V  da Lei nº  14.133/2021.

Por  fim,  acolho  as  a ná lises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e  D ECIDO nos seguintes  termos:

a.  Concordo  com  o  parecer  técn ico  do  agente  de  contratação  e  parecer juríd ico acostados aos  autos. o  qua l acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no inciso  VIII do art. 72  da  Lei  1 14. 133/2021, AUTORIZO, a  contratação direta,  por  inex igibilidade  de licitação, tudo com  amparo  legal,  nos termos do  art.  74,  inc iso  V  da  Lei  nº  14. 133/2021.  Para locação  do imóvel tf calizado situado na Av. Aderson Alves Ferreira, 2880.  bairro Prado, Piripiri-PI. Com área  total cons~fda de 2 10,20 m2 e  perímetro  de 67,  72 m. Localizado  próximo ao  M. Sales Pneus Auto Center e em frente à Panificadora Gavião . Matrícula  imobiliária  de n. R-4-S792, folha 81 , do  Livro 2-x  de  Registro  Geral,  no  cartório  deste  Município .  O  contrato  deve  ocorrer junto  a  proprietá ria  Sr. Manoel Sales de cah'albo FIiho, brasileiro,  casado,  locador,  identidade  nº 757.656  SSP-PI,  CPF  Nº 305.668.273-87, residente na Rua Santos Dumont, 2299, Paciência,  CEP 64260-000, Piripiri -PI.

b.  A  locltção  ocorrerá junto a  pro prietá ria  citada acima, pe lo custo tota l anua l de  R$ 72.864,00 (setenta e dois  mil oitocentos e sessenta e quatro reais) e o custo mensal e de  R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois  reais), pelo período  de  12 (doze)  meses.

- e.  'Detenn  ino  que  ao  Setor  competê nte,  que  lavre  o  competente  instrumento  de co ntrato e realize as publicaçõe s exig idas no art. 72, parág rafo único da Lei Federal 14. 133/2021.

Prefeita Municipal

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## PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 1412025

OBJETO:  SRP·Contrataçao  de  empresa  para  fornecimento  de  GAS  DE  COZINHA,  a  fim  de  suprir  as  necesstdades  da Secretaria Municipal de Educação  de Piripiri.

A Sra.  Secretária  Municipal de Educação  de Piripiri- PI, no uso de suas  atribuk;ões  legais, lendo em vista os autos do processo do  Pregã o  Eletrõ nlco mencionado e a ADJUDICAÇÃO do objeto o licitante que apresentou  menor preço por Lote, tudo de acordo com  o que determina o edital do  referido  pregão , HOMOLOGA o resultado da  licitação  em  favor do seguinte licitante, conforme i:ibaixo,  por apresentar a melhor proposta para à administração : F.O ARRUDA LTDA, CNPJ n° 06.119.163/0001-74, estabelecida na Av. Dr. João  Bandeira Monte, nº 55, Recrrelo, Piripiri-PI.

## LOTE/ITEM 4

| ITEM   | DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS                                                                                                                                                                                                                                 | MARCA    | UNIDADE   |   QTDE. | VALOR UNT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------|---------|--------------|---------------|
| OI     | IGâs de cozinha 13 kg - composiçao básica de :>repano e butano (gâs de aJZinha); unidade de omecimento: botijao com 13kg, retom~vel; iaplicaçao: fogões domésticos . De acordo com a egislação vigente da Anp. (resolução da ANP nº 02ll5 de 07/0tll5). | LIQUIGÁS | BOTIJÃO   |    1700 | R$ 128,00    | R$ 217.600,00 |

VALOR GLOBAL: RS 217.600,00 (duzentos e dezes■ate mil e seiscentos reais).

E para que a homologação produza seus juridicos e legais efeitos, Publique·se o presente ato na forma estatuida na l ei Orgãnica  do Municlpio.

Autorizo a compra do material. Cumpra-se e Arquive-se.

Piripiri- PI, 18 de junho de 2025.

::l,;,uà .. 8~  .b (J . ~ ,J.;,  .... SECRETRIA MUNICPAL DE EDUCAÇ ÃO Tania Marilda da Oliveira Monteiro Lima Secretéri a Municipal de Educação CONTRATANTE

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## Processo Administrativo N• 7.920/2025

Pregão  Eletronico N..,  14/2025

Objeto:  RcgislrO  de  preços  para  Contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  GÁS DE COZINHA. a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri. Data da Sessio: 21/05n025

Horiirio: 09:00 horas

Data da Homologaçã o: 18/06/202S

Lotes  registrados abaixo em favor da  empresa:  F.O ARRUDA LTDA, inscrita  no  C.N.P.J. (MF) sob o n.•  06.119.163/0001-74, a tabeleclda  na Avenida Dr. Joio Bandeira Monte, n• 55, Bairro Recrcío , em Píripiri -PI

## LOTE/ITEM 4 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃ O -SEDUC

|   ITEM | DESCRIÇÃ O DOS MATERIAIS                                                                                                                                                                                                                              | MARCA    | UNIDADE   |   QTDE | V.UNIT    | V. TOTAL      |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------|--------|-----------|---------------|
|     01 | Gâs de cozinha 13 kg - composição básica de propano e butano (gãs de cozinha); unidade de fornecimento: botijão com 13kg. retomável;aplicação: fogões domés ticos. De acordo com a legislação vigente da Anp. (resolução da Ano nº 02/75 de 07/0ln5). | LIQUIOÁS | BOTIJÃO   |   1700 | R$ 128,00 | R$ 217.600,00 |

VALOR GLOBAL: RS 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seidscentos reais)

Piripiri, 23 de junho de 2025.

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A Comissão Permanente de Licitações , da Prefeitura Municipal de Piripiri Estado do Piauí, na conformidade da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, Art. 61  § único:

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## RESOLVE PUBLICAR:

## EXTRATO DO CONTRATO N· 100/2025-SEDUC

OB.JETO: Registro de preços para Contratação de empresa para fornecimento de GÁS  DE COZINHA, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri.

## Processo Administrativo: 7.920//2025 Pregão  Eletrônico nº 14/2025

## Fonte de Recurso·

| DOTAÇ OES ORÇA MENTARIAS   | DOTAÇ OES ORÇA MENTARIAS                                                                                                                                                                                                                                    |
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| UNID. ORÇAMENTÁRIA         | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 021.000 - FUNDO MUN.DE MAN.OE DES.DA ED.BA. DEVAL.DOS PROF.                                                                                                                                                     |
| PROJETO ATIVIDADE          | 12.361.0752.2052.0000 - SUPERJNT. DE ENSINO FUNDAMENTAL; 12.361.0752.2100.0000- PROGRAMA QUOTA SALARIO EDUCACÃO; l2.361.0752.2121.0000 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%; l 2.365.0753.2139.0000 - MANUTDE ENCARGOS DOENS. INFANTIL - 30%                  |
| ELEMENTO DE DESPESA        | 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                                                                                                                             |
| FONTE DE RECURSOS          | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSF.D0 FUNDEB - IMPOSTOS E TRANFER. DE IMPOSTOS 542 - TRANSF. DO FUNDES-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAT 543 - TRANSF. DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 550 - TRANSFEMNCIA DO SALARIO - EDUCACÃO |

Aos 23(vlnte e  três ) dias do mês  de junho do ano de dois  mll e  vinte  e  cinco (2025), de um lado, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUi, através  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O,  pessoa juridica  de  direito  púb lico  interno,  doravante  chamada  abreviadamente  de CONTRATANTE,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº 06.553.861/0004-26,  com  sede  na  Avenida  Deputado Raimundo  Holanda,  s/n,  Morro  da  Saudade,  PlRIPlRl-Pl,  neste  ato  representado  pela  Sra.  Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima, Secretária  Municipal, domiciliado nesta cidade, portadora do CPF nº  658.···.····68,  doravante  denominada  CONTRATANTE  e,  do  outro  lado  a  empresa  F.O ARRUDA LTDA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o n. 0 06.119.163/0001-74, estabelecida na Avenida Dr. João  Bandeira Monte,  nº 55, Bairro Recreio, em  Piripiri-PI,  que apresentou  os documentos exigidos por lei,  neste  ato  representado  por  Francisco Osmarino  Arruda,  inscrito  no  CPF  nº 081.  ···.  ···-9  I,  e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm,  entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, sendo regido pela Lei nº l 4.133/2021 e suas alterações , observadas as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINDB, no valor total de R S 217.600,00. VIGt NCIA DO CO NTRATO:  12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato

Piripiri (PJ), 24 de j unho de 2025.

Caio Tupinambá  Rodrigues Lustosa Pregoeiro

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ATO HOMOLOGATÔRIO-SEDUC

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