Resolução — Brasileira (04/12/2025)

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Ano XxilI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
Id:01AB371CD389FF70
Município DE BRASILEIRA -- PI
CMDOA
Município DE BRASILEIRA - PI
CMDA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
13) Resolver os casos omissos.
Resolução n 001/2025
Art. 4: Esta Comissao tera ate 10 de marco de 2026 para concluir o processo de
Dispoc sobre a criacao da Comissao
escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e criterios
Especial/Organizadora do processo de
estabelecidos na Resolução CONANDA n 231/2022 que dispe sobre o processo
eleicao suplementar direta para o Conselho
de escolha dos conselheiros tutelares.
Tutelar do Município de Brasileira.
Art. 5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Município de
Piripiri-PI, 01 de dezembro de 2025.
Brasileira-Pi, no uso das atribuicoes legais estabelecidas na Lei Municipal n 86 de 03 de
Outubro de 2008, alterada pela Lei Municipal n 158/2015, RESOLVE:
Art. 1 . Constituir Comissao Especial/Organizadora do processo de eleicao
Rodigws
suplementar direta para o Conselho Tutelar do Município de Brasileira-PI.
Mechos
Francisca das Chagas Rodrigues Machado
Art. 2. A Comissao sera composta pelos seguintes conselheiros:
Representando as Instituigoes Governamentais - OG:
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente --
CMDCA de Brasileira-PI
Idelmar Ferreira Lima Junior-CPF:053.837.833-69
Lucilany Ribeiro de Meneses -- CPF: 637.042. 183-91
Representando as Instituigoes Nao Governamentais - ONG:
Id:030E7C953113FF5F
Giovani Ferreira Santos -- CPF: 565.728. 163-20
BRASILARAE
Leila Mara Mendes de Sousa Meneses-CPF:009.745.223-84
Paragrafo unico. A Comissao Especial/Organizadora elegera aquele que ira
ATO ADMINISTRATIVO N 021/2025 - GAB. SEC. SAUDE
presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros. Nao havendo definicao por este
criterio, sera o seu presidente o membro mais antigo no Conselho de Direitos:
DECISAO ADMINISTRATIVA
persistindo a indefinicao, sera considerado eleito o de maior idade.
1 - RELATORIO
Art.3o.Compete a Comissao Especial/Organizadora
Trata-se de requerimento feito pelo Sr. SERGIO DOs SANTOS
ARAUjo, servidor publico vinculado a Secretaria de saude deste Município. O
Município DE BRASILEIRA - PI
CMDA
requerente solicita o retorno a sua atividade laboral, e valido ressalta que o.
requerente esta afastado de suas atividades funcionais por forga de pericia medica
1) Conduzir o processo de escolha.
no prazo de 90 dias.
2) Processar e decidir sobre as denuncias referentes a propaganda eleitoral e
E o relatorio.
demais irregularidades,podendo
2 - DeciDO
a. Determinar a retirada ou a suspensdo da propaganda.
Nesse diapasao, decido pelo INDEFERIMENTO do requerimento ora
b. Recolher o material da propaganda:
exposto, baseado na legislacao vigente aplicada ao caso concreto, no principio da
3) Cassar a candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditorio,
economicidade e no principio do fundamental interesse publico;
4) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relacao
a) INDEFIRO totalmente o pedido formulado pelo Sr. SERGIO DOS SANTOS
dos pretendentes inscritos;
ARAuJO por nao apresentar algum documento com validade legal que
5) Realizar reuniao com os candidatos habilitados sobre as regras do processo de
comprove sua capacidade de retornar ao trabalho..
escolha;
b) DETERMINO a imediata INTIMACAO ao Sr. SERGIO DOS SANTOS
6) Estimular e facilitar o encaminhamento de notificacao de fatos que constituam
ARAUJo para conhecimento desta decisao. O requerente, caso queira,
violacao das regras de divulgacao do processo de escolha por parte dos candidatos
podera ingressar com novo pedido de igual natureza desde que apresente
ou a sua ordem;
alem da documentacao ja anexa outro fato relevante para a reanalise do
7) Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
pedido. REALIZE NOVA PERiCIA MEDICA JUNTO AO INSTITUTO DA
impugnacao, denuncias e outros incidentes ocorridos no dia da votacao;
PREVIDENCIA PROPRIA DO Município PARA EMISSAO DE NOVO
8) Providenciar a confeccao das cedulas, conforme modelo a ser aprovado,
PARECER qUAnTO A SUA COnDICAO DE SAUDE E POSSIBILIDADE
preferencialmente seguindo os parametros da Justica Eleitoral;
OU NAO DA RETOMADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS.
9) Definir os locais do processo de escoiha, preferencialmente obsen
vando o
c) Expedientes necessarios, arquive-se.
zoneamento da Justica Eleitoral (zona urbana e zona rural: criterios objetivos);
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE
Gabinete Do Secretario Municipal De Saude De Brasileira-Pi, 28 de novembro de 2025.
10) Selecionar
e requisitar, preferencialmente junto aos orgaos publicos.
municipais, os mesarios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes:
11) Solicitar apoio policial para ordem e seguranca dos locais de votacao.
SECRETARIO A.ar Ts Verges de Meneses
Secreta-oV_csa se Sa.ce
12) Divulgar o resultado oficial do processo de escolha, imediatamente apos a
Porta0e 272/2025
apuracao; e
A divulgacao virtual dos atos municipais