Lei — Lagoa De Sao Francisco (14/10/2025)

Artigo 17 - Os recursos financeiros necessarios a
implementacao da presente Lei e do Servico de Inspecao Municipal
- S.I.M., correrao por conta de dotagao orcamentaria propria da
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais constates na
Lei Orcamentaria do Município.
Artigo 18 - Para efeito de cumprimento dessa lei, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais disciplinara
em regulamentos distintos, as diretrizes para inspecao e fiscalizacao
dos produtos de origem animal e vegetal.
Artigo 19 - O Poder Executivo regulamentara a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicacao.
S 01o - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos
produtos de origem animal serao realizadas por medicos
veterinarios e auxiliares com, no minimo, ensino medio, que
sejam efetivos ou contratados pela Secretaria de Secretaria
Municipal de Agricultura e Servicos Rurais..
Artigo 20 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
s 02 - As atividades de inspegao e fiscalizagao dos
produtos de origem vegetal serao realizadas por agronomos e
auxiliares com, no minimo, ensino medio, efetivos ou contratados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais.
Artigo 16 - Os casos omissos nesta lei, ficarao sujeitos
a legislacao Estadual e/ou Federal vigentes.
Artigo 06 - A inspegao e a fiscalizagao dos produtos de
origem
permanente, segundo as necessidades do servico.
Artigo o9o - As autoridades de saude publica quando na
funcao de inspecao e fiscalizacao de alimentos comunicarao ao
Servico de Inspecao Municipal - S.I.M., os resultados das analises.
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Artigo 11
- Os estabelecimentos registrados que
adquirirem produtos de origem animal ou vegetal para beneficiar,
manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a
natureza e procedencia..
O Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI, atraves da CPL, torna publico, que realizara
Licitação, na Modalidade DISPENSA N 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 073/2025, do tipo
Menor Preco, tendo como objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO DE REFEICOES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE
ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TERMICA DESCARTAVEL, DESTINADAS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ORGAOS DO
Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICACOES E
CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA. O presente processo obedecera as
disposicoes do artigo 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021. O inicio do recebimento das propostas se
dara no dia 15/10/2025 e se encerrara no dia 17/10/2025.
TERMO DE REFERENCIA: As informacoes referentes aos dados para participacao encontram-se
S 01 - A inspecao sera obrigatoriamente instalada em
carater permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que
abatem as diferentes especies de animais.
Artigo 10 - A Secretaria Municipal de
Agricultura e
Servicos Rurais, atraves do Servico de Inspecao Municipal - S.I.M.,
disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
produtos de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais
credenciados ou conveniados.
s 01o - As licengas para instalagoes e funcionamento de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal
dependera da previa aprovacao de projetos de construcao e
instalacao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos
Rurais.
Artigo 12 - O Município adotara, para as infracoes
apuradas em inspecao industrial e sanitaria para os produtos de
origem animal em sua fiscalizacao,o elenco de sancoes previstas
pelo artigo 14 da Lei Estadual n 6.939 de 02 de Janeiro de 2017.
Artigo 08o - Fica expressamente proibida em todo o
territorio Municipal para os fins desta Lei, a duplicidade de
fiscalizacao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
Artigo 14 - Compete ao(a) Secretario(a) Municipal de
Agricultura e Servicos Rurais, a decisao de todo e qualquer recurso
administrativo quanto a materia de que versa esta lei..
Artigo 15 - O produto da arrecadacao decorrente da
aplicagao das multas previstas nesta lei ficara vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais.
Artigo o7 - Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal e vegetal podera
funcionar no Município, sem que estejam previamente registrados
na Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos Rurais, na forma
da regulamentagao da presente lei e demais atos normativos que
venham a ser instituidos
TERMO DE REFERENCIA: As informacoes referentes aos dados para participacao encontram-se
disponiveis na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco e atraves do e-mail cpllsf@gmail.com.
S o2 - Todas as agoes de inspegao e fiscalizacao
sanitaria serao executadas visando um processo educativo, sem,
no entanto, prejuizo da aplicagao de sangoes cabiveis.