Decreto — Barras (15/07/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

128

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXI

## ld:10EF3447CB8807FF

<!-- image -->

RESOLUÇÃO 01/2025

<!-- image -->

BARRAS, 14 DE JULHO DE 2025

Institui a  Comissão  Organizadora da 1 ª  Conferência Municipal de Políticas  para as Mulheres.

A SECRETARIA RESPONSÁVEL  PELA POLÍTICA PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fundamento no Decreto Municipal nº 42, de 11  de julho de 2025, que convoca a  1 ª Conferência  Municipal de Políticas  para as Mulheres,

## RESOLVE:

Art. l ºInstituira  Comissão  Organizadora da 1 ª  Conferência Municipal de Políticas  para as Mulheres, responsável por planejar, coordenar, executar e  acompanhar todas as etapas da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

## Art. 2º Compete à  Comissão  Organizadora:

- I  - Elaborar o  Regimento Interno da Conferência Municipal e  submetê-lo à  aprovação;
- II - Definir e  divulgar o  cronograma de atividades e  prazos da Conferência;
- III - Coordenar a organização  da etapa municipal, garantindo sua realização  de forma democrática, participativa, inclusiva e acessível;
- IV - Organizar o  processo de inscrição  de participantes, o  credenciamento e  o  processo de eleição de representantes para a  etapa estadual;
- V Sistematizar  e encaminhar  as  propostas  aprovadas  e a lista  de  representantes  eleitas  (os)  à Comissão  Organizadora da etapa estadual.
- Art. 3° A  Comissão  Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos  e  entidades:
- I  - Secretaria responsável pela política  para as mulheres (coordenação);
- II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- III - Outras secretarias municipais e  órgãos  da administração  pública,  a  critério  da gestão  local;
- N -Representações  da sociedade civil com atuação  no campo dos direitos das mulheres

<!-- image -->

Art. 4° Os nomes das pessoas integrantes da Comissão  Organizadora serão  designados por ato próprio da Secretaria, com indicação  dos órgãos  ou entidades que representam.

Art.  5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Município  de Barras-PI,  14 de julho de 2025.

<!-- image -->

~

EDILSON SÉRVULO  DE SOUSA Prefeito Municipal.

## ld:05D50884DF3B093A

<!-- image -->

## DECRETO Nº 41  , DE 08 DE JULHO DE 2025 - LEI N.877

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e  da outras providêndas

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$829 . 656, 66  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação  (  +  )

## 829.656,66

|   01 00 | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS          | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS                    |                 |
|---------|-------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------|
|         | 01 .031.0001.2001.0000 3.1.90.11.00 | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 348.656,66      |
|         |                                     | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL   | F.R.: 1 500 00  |
|         | 500                                 | Recursos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |
|         | 01 .031.0001 .2001.0000             | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 50.000,00       |
|         | 3.1 .90.13.00                       | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                          | F.R.: 1 500 00  |
|         | 500                                 | Recuraos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |
|         | 01 .031.0001.2001.0000              | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 30.000,00       |
|         | 3.3.90.14.00                        | DIÁRIAS • CIVIL                               | F.R .: 1 500 00 |
|         | 500                                 | Recursos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         |                                     |                                               | 40.000,00       |
|         | 01 .031.0001 .2001.0000             | PROCESSO LEGISLATIVO                          | F.R.: 1 500     |
|         |                                     | MATERIAL DE CONSUMO                           |                 |
|         | 3.3.90.30.00                        |                                               | 00              |
|         | 500                                 | Recursos nãoVinculados de Impostos            |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |
|      11 | 01.031 .0001.2001 .0000             | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 20.000,00       |
|         | 3.3.90.36.00                        | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·PESSOA FISICA   | F.R.: 1 500 00  |
|         | 500                                 | Recursos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |
|      12 | 01.031.0001.2001.0000               | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 200.000,00      |
|         | 3.3.90.39.00                        | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 500 00  |
|         | 500                                 | Recuraos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |
|     681 | 01 .031.0001.2006.0000              | PROCESSO LEGISLATIVO                          | 141.000,00      |
|         | 3.3.90.93.00                        | INDENIZAÇôES ERESTITUIÇÕES                    | F.R .: 1 500 00 |
|         | 500                                 | Recursos não Vinculados de Impostos           |                 |
|         | 999 000                             | Não se aplica                                 |                 |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGO,491

06554406/0001-00

Exercí cio:

2025

## DECRETO Nº  41 , DE 08 DE JULHO DE 2025 - LEI N.877

<!-- image -->

02

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

62

99.999.0099.2999.0000

RESERVA OE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

500 999 000

Recur5as mio Vina.1lados de lmposlos

Não  H  aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçAo .

EDILSON SERVULO DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 395.722.343-15

-829.656,66

F.R. Grupo:

1

500  00

-829.656,66

<!-- image -->