Licitação — Pedro Ii (20/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24

Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 -PEDRO II- PI

## EXTRATO DE CONTRATO N· 010/2025/PMPII/PI

INEXIGIBILIDADE N•. 003/2025 - PMPII/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 101/2025-PMPII/PI

OBJETO: Contratação  visando  à  prestação  de  serviços  técnicos especializados  em  consultoria  e acompanhamento jurídico administrativo, destinados a  secretaria municipal de Administração  e  Secretaria Municipal de Saúde,  do Município  de Pedro 11-PL

CONTRATADO: BCL ·  BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS, CNPJ: 10.633.682/0001·23

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE PEDRO li - PI, através  da Secretaria Municipal de Administração,  CNPJ N ' 06.553.929/0001-24 e Secretaria Municipal de Saúde,  inscrita no CNPJ N·: 11.694.167  /0001  · 16.

VALOR MENSAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Observação: Para os serviços, sendo R$15.000,00  (quinze mil  reais), referente a  prestação  de assessoria jurldica para a  Secretaria Municipal de administração e  o  valor de R$15.000,00  (quinze mil reais), referente a  prestação de assessoria jurldica para a  Se&lt;:retaria Municipal de Saúde

SUPORTE LEGAL: Lei n '  14.133,  de 1' de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e  74, lnc. 111,  c, e demais legislações  aplicáveis. VIGtNCIA: 12 (doze) mese~

DATA ASSINATURA:

09/01/2025

## DOTACÃO  ORCAMENTÁRlA:

| DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA   |   PROJETO DE ATIVIDADE | ELEMENTODE DESPESA   |   FONTERECURSO |
|------------------------|------------------------|----------------------|----------------|
| 04.!22.0002.2004.0000  |                   2040 | 33.90.35             |            500 |
| 10.301.0011.2030.0000  |                   2030 | 33.90.35             |            500 |

Pedro li  (PI), 09 de janeiro de 2025.

Publique-se. Elisabete Rodrigues de O .  Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO D/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO Il- PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N'. 003/2025/PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2025/PMPII/PI

A vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado,  CONSIDERANDO  que  o PARECER /JURÍDICO prevê  a JNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo  74,  Inciso  m,  da  Lei  Federal  nº.  14.133/21,  e CONSIDERANDO  que  o Processo  Administrativo cumpriu todas as exigências  legais. e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo  72  da  Lei  de  Licitações,  RATIFICO, ADJUDICO  E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 003/2025/PMPll/PI.

Autorizo, em consequência,  a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão  Permanente de Licitação CPL/PMPil/Pl1 conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação visando à prestação de serviços técnic os especializados em consultoria e acompanhamento juridioo administrativo, destinados a secretaria municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde , do Municipio de Pedro II-PI.

- Favorecido: BCL -BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS.
- CNPJ: 10.633.682/0001-23
- Vigi!ncla: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valores conforme abaixo;
- A importância deRS 30.000,00 (trinta mil reais) mensa~ sendo RS 15.000,00 (quinze mil reais), referente a prestação de assessoria jurídica  para a Secretaria Municipal de administração e o valoc de RS 15.000,00 (quinze mil reais), referente a prestação  de assessoriajuridica para a Secretaria Mwiicipal de Saúde
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso m, da Lei Federai n'. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025/PMPII/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal  nº.  14.133/21,  e  que,  após,  o  presente  expediente  seja  devidamente juntado  aos  autos  do  Processo Administrativo.

Gabinete da Prefeita, em 08 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO I1/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº.  001/2023

CONTRATO Nº 209/2023

Pregão  Eletrônico nº.  035/2023

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3601/2023

Contratante:  MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, inscrito no CNPJ sob o  nº 06.553.929/0001-24, com endereço na Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345 - Bairro, Centro, Pedro II/PI por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE  ADMINISTRAÇÃO, com  sede  na  Praça Domingos  Mourão Filho,  345, Centro, Pedro II - PI, inscrita no CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo  Sr. Secretario  Municipal,  Francisco  Samuel  da  Silva,  CPF:  000.235.103-07,  doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, EXECUTIVA CONSULTORIA PÚBLICA  LTDA - ME, CNPJ nº. 21.805.903/0001-31, com sede na Rua Mato Grosso, 290, Cabral,  Teresina - PI, neste  ato  representado  pelo  Sr. Raimundo  Coelho  de  Oliveira  Filho, CPF  nº. 751.731.743-15, denominado  CONTRATADO.  Objeto:  Primeiro  aditivo  tem  objeto  a prorrogação  do  contrato nº.209/2023,  Contratação de  empresa  para  a Prestação dos  Serviços  técnicos especializados  de consultoria  para  acompanhamento  e  monitoramento  de  planos  de  trabalho, com  vista a captação  de recursos Federais e  Estaduais, com expertise nas plataformas:  Tranferegov, sicon, sismob, gov.br, salic web, Sei,  Siga/Semar e  Sigtv, bem como orientação  técnica  na gestão  e  instrução  de atos oriundos de prestação  de contas de convênios e  contratos do Município  de Pedro II, referente ao Pregão  Eletrônico nº. 035/2023, Processo Administrativo nº. 3601/2023. Prazo: 06 (seis) meses. Pedro II, 06 de Agosto de 2024.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO I1/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 002/2025

CONTRATO Nº 209/2023

Pregão  Eletrônico nº. 035/2023

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3601/2023

Contratante:  MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, inscrito no CNPJ sob o  nº 06.553.929/0001-24, com endereço na Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345 - Bairro, Centro, Pedro II/PI por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE  ADMINISTRAÇÃO , com  sede  na  Praça Domingos  Mourão Filho,  345, Centro, Pedro IIPI,  inscrita no CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Secretario  Municipal, Osmar  Santos  Getirana, doravante  designado simplesmente CONTRATANTE,  e,  EXECUTIVA  CONSULTORIA  PÚBLICA LTDA  ME, CNPJ  nº. 21.805.903/0001-31,  com  sede  na  Rua  Mato  Grosso,  290,  Cabral,  Teresina  PI,  neste  ato representado pelo Sr. Raimundo Coelho de Oliveira Filho, denominado CONTRATADO.  Objeto: Segundo aditivo tem objeto a  prorrogação  do contrato nº.209/2023, Contratação  de empresa para a Prestação  dos Serviços técnicos  especializados de consultoria para acompanhamento e  monitoramento de  planos  de  trabalho,  com  vista  a captação  de  recursos  Federais  e Estaduais,  com  expertise  nas plataformas: Tranferegov,  sicon,  sismob,  gov.br,  salic  web,  Sei, Siga/Semar  e Sigtv,  bem  como orientação técnica  na gestão  e  instrução de atos oriundos de prestação de contas de convênios e  contratos do Município  de Pedro II, bem como acrescer o  percentual de  16,6% ao contrato inicial, contrato nº. 209/2023,  referente  ao  Pregão  Eletrônico  nº. 035/2023,  Processo  Administrativo  nº.  3601/2023. Prazo:  12 (doze) meses. Pedro II,  15 de Janeiro de 2025.

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Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/PI