Lei — Sao Joao Do Arraial (10/12/2025)

Id:089B93025A058687 Joaod ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL COMISSAO PERMANENTE DE Licitação Assim, verifica-se que as razoes apresentadas ratificam a necessidade da desclassificacao da Empresa Marathoan Costrutora LTDA, baseadas no principio da vinculagao ao Edital e na presungao de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e tecnicos. A equipe de apoio e o Agente de Contratagao ao Processo Licitatorio DESPACHO CPL n 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO n 001/2025 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao ASSUNTO: Analise das contrarrazoes parecer tecnico referente Concorrencia Presencial n 001/2025 apresentadas, confirmam o juizo tecnico preliminar, havendo vicios ou desconformidades que justificam a alteragao do resultado para estas licitantes. A Equipe de Apoio e o Agente de Contratagao, considerando o conjunto probatorio e o disposto na Lei no 14.133/2021, manifestam-sc pcla CONcORDANCIA INTEGRAL com o tcor c as conclusoes dc Parecer Tecnico n 001/2025, para a desclassificacao da Empresa Marathoan Construtora LTDA pol Trata-se do Processo Administrativo n0,001/2025, referente a Concorrencia n 001/2025, instaurada com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a execugao da obra de construgao de uma Creche do Programa Proinfancia - Projeto Tipo 2, no Município de Sao Joao do Arraial - PI. A sessao publica do certame, realizada em 02 de outubro de 2025, conforme Ata da Reuniao anexa aos autos, procedeu a analise dos documentos de credenciamento e das propostas de pregos das licitantes interessadas. Incialmente, as empresas PETROPOLES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.658.832/0001-53; ESTRELA EMPREENDIMENTO CIA LTDA, FERREIRA EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA, 50.060.855/0001-86, tiveram suas propostas desclassificadas, scndo que as cmpresas MARATHOAN CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n 03.981.182/0001- motivo objetivo e devidamente explicitado em clausula editalicia (itens 8.6 e 10.1.4) e comprovado po analise tecnica fundamentda. Os argumentos apresentados nas contrarrazoes do Recurso Administrativc da empresa Marathoan Construtora LTDA nao foram capazes de elidir a falha material da proposta. O rigor na analise visa garantir a selegao de propostas nao apenas com o menor prego, mas tambem com a capacidade de execugao real, a seriedade da empresa e o cumprimento integral do Edital. Face ao exposto, e com fundamento no Art. 43, inciso V, e Art. 166 da Lei n 14.133/2021, c Agente de Contratacao, amparado pela Equipe de Apoio, decide: 1. NAO CONHECER do recurso da empresa PETROPOLES E SERVICOS LTDA. pelas mesmas razoes ja analisadas quando da analise de sua proposta e nao haver fundamentagao legal para a reforma 17, RIGA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n12.168.811/O001-85, e VIGA CONSTRUCOES E EMP. IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ no 19.783.564/0001-76, foram classificadas, tendo a empresa MARATHOAN CONSTRUTORA LTDA, ofertado o menor prego. As empreSas PETROPOLES E SERVICOS LTDA, MARATHOAN CONSTRUTORA LTDA, RIGA CONSTRUTORA LTDA, e VIGA CONSTRUCOES E EMP. IMOBILIARIOS LTDA, apresentaram recursos e destas, apenas as empreas VIGA CONSTRUCOES E EMP. IMOBILIARIOS LTDA, apresentou recurso LTDA apresentaram raz8es e contrarazoes tempestivamente. Ato continuo, foi elaborado o Parecer Tecnico n 001/2025, datado de 04 de novembro de 2025, pela area tecnica competente, quc analisou detalhadamente as propostas de pregos apresentadas pelas. empresas habilitadas. Parecer Tecnico n0,001/2025 concluiu pela desclassificacao de uma das licitantes, ao passo da decisao. . CONHECER o recurso administrativo da Empresa Riga Construtora LTDA, por serem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade; e nao conhecer do recurso da Empresa Viga Construgoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por serem imtempestivos. . ACOLHER O parecer tecnico n0,001/2025 de equipe tecnica do setor de engenharia da prefietura Municipal de Sao Joao do Arraial - PI, Engenheiro Civil Donizety Sampaio da Silva, CREA PI n 1922110000. .DESCLASSIFICAR a Empresa Marathoan Construtora LTDA, em razao do descumprimentc que as demais tiveram suas propostas classificadas, com base nas seguintes conclusoes:. . Empresa MARATHOAN cONSTRUTORA LTDA: O Parecer Tecnico indicou que a proposta da empresa descumpre o disposto nos itens 8.6 e 10.1.4 do Edital. Especificamente, a analise tecnica apontou a identificagao de preco(s) unitarios) para itens relevantes (classificados como Curva A) com valor(es) inferior(es) a 85% do orcado no Projeto Basico, sem a devida apresentagao de justificativa e comprovagao de. exequibilidade para o(s) servigo(s), conforme exigencia editalicia. : Empresas RIGA CONSTRUTORA LTDA e VIGA CONSTRUCOES E EMP. IMOBILIARIOS LTDA: O dos itens 8.6 e 10.1.4 do Edital de Concorrencia n 001/2025, nos termos das razoes expostas. CLASSIFICAR as empresas Riga Construtora LTDA Viga Construcoes Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por terem suas propostas atendidas substancialmente ao. requisitos do Edital, conforme atestado no Parecer Tecnico n0,001/2025. 6. Determinar o prosseguimento do Processo Licitatorio, com a convocacao das empresas classificadas para os atos subsequentes, em conformidade com o Edital e a legislagao vigente, e a s propostas destas empresas atendem substancialmente aos subsequente adjudicagao e homologagao do resultado. requisitos do Edital, embora esta segunda empresa nao tenha apresentado suas razoes recursais dentro do prazo estabelecido. mesmo Com a divulgacao do resultado da fase de propostas, as empresas licitantes, exercendo o direito. fh Fhh h SAa constitucional ao contraditorio e a ampla defesa, apresentaram Recursos Administrativos contra a decisao preliminar, em conformidade com o Art. 165 e seguintes da Lei n 14.133/2021. Recurso da empresa Riga Construtora LTDA e Viga Construcoes e Empreendimentos Plancisco de Paula Furtado da siva Imobiliarios Ltda: As empresas tambem classificadas apresentaram razoes recursais a decisao de Agente de Contratacao classificagao da primeira colocada, Empresa Marathoan Construtoral Ltda, argumentando que o estrito cumprimento do Edital e mandatorio e a falha em apresentar a justificativa de exequibilidade para precos unitarios significantemente inferiores ao orcado configura risco ao interesse publico e viola o principio da oiyldo di.Susy Morio. do Sowmo Surra Bnto. competitividade e da seriedade das propostas e a decisao de desclassificagao deve ser mantida, pois esta Maria do Socorro Ferreira Brito Gizelda de Sousa Equipe de Apoio Equipe de Apoio tecnicamente e legalmente fundamentada no descumprimento expresso da norma editalicia (item 10.1.4), conforme comprovado no Parecer Tecnico. As razes recursais da Empresa Viga Construgoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. estao visivelmente extemporaneos. Id:13B5BEC546558855 Recurso da empresa Marathoan Construtora LTDA: A empresa recorrente, em sintese, argumenta contra possivel desclassificagao que os precos unitarios contestados, embora abaixo do limite estabelecido, seriam exequiveis e sustentaveis, decorrentes de sua capacidade de obter insumos a custos GABINETE DO SaoJoaodo reduzidos ou de uma metodologia construtiva mais eficiente e a exigencia do item 10.1.4 do Edital teria sido cumprida, ainda que de forma implicita ou que a sua proposta de pregos global demonstre, por si so, a PREFEITO rralal exequibilidade do objeto, solicitando a manutengao da classificagao de sua proposta. Trabalhando com voce! O parecer tecnico n 001/2025, porem, aduziu que a Empresa Marathoan Construtora LTDA nao Município de Sao Joao do Arraial (PI). I Extrato de contrato no c001-E/2025. disponibilizou o detalhamento para as composicoes auxiliares do Orçamento, tendo disponibilizado apenas as composigoes principais, o que se encontra totalmente em desacordo com o item 8.6 do Edital. Ressalta- Origem/modalidade: Credenciamento n 001/2025.Objeto: credenciamento para contratacao de empresa(s) para fornecimento de alimentacao e prestacao de servigos se que a comprovagao de exequibilidade bem como o detalhamento para as composigoes auxiliares do de hospedagem no Município de Sao Joao do Arraial(PI) e Teresina(PI).Contratante: Orçamento, poderiam ter sido providenciadas no momento da apresentacao das contrarazoes do recurso Município de Sao Joao do Arraial (PI), CNPJ 01.612.609/o001-84.Contratado: administrativo, mas tambem nao foi feito. Leonardo Rocha Araujo, CNPJ n 61.531.355/0001-00. Valor contratado: Lote 2. item O1: R$ 86.88o,oo (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais). Fonte dc A competencia para a decisao final sobre os recursos e o seguimento do certame recai sobre a. RecursOs: FPM / ICMS / TRIBUTOS /CO FINANCIAMENTO/ FUS / FNAS / CRAS / autoridade competente, nos termos da Lei n 14.133/2021. O Agente de Contratacao e sua Equipe de Apoio procederam a reanalise minuciosa de todo o processo, incluindo os recursos e as contrarrazoes SCFV/ BOLSA FAMiLI/QSE/25 %. Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeitc Municipal e representante da contratada. Data da assinatura: 27 de novembro de apresentadas, bem como o laudo tecnico que serviu de base para a decisao preliminar. 2025. A analise centra-se no descumprimento do item 10.1.4 do Edital, que estabelece uma condicao Assinado de forma digital por resolutiva para a proposta de pregos: ABDORAL MELO DA AsDadALMfnoadi SILVA:18322590300 &quot;10.1.4. Caso a proposta apresentada contenha prego(s) unitario(s) dos itens relevantes designados SILVA:18322590300 Dados: 2025.12.09 12:27:30 -03&#x27;00 no projeto basico (Curva A) com valor(es) inferior(es) a 85% do orgado no Projeto Basico, sera. obrigatoria a apresentagao de justificativa e COMPROVACAO de exequibilidade para cada um do(s) servico(s).. Id:1519043DA3DF8854 A Lei n 14.133/2021, em seu Art. 59, inciso IV, preconiza que nao serao aceitas propostas com precos manifestamente inexequiveis ou com valores irrisorios, cabendo ao licitante demonstrar a GABINETE DO exequibilidade da sua proposta quando os valores forem considerados suspeitos ou em desconformidade Arraiai com o estabelecido no Edital. PREFEITO Conforme o Parecer Tecnico n 001/2025, a empresa Marathoan Construtora LTDA nao disponbilizou detalhadamente as composigoes auxiliares do orgamento, tendo disponibilizado apenas para Trabalhando com voce! as composicoes principais e tambem nao anexou a documentacao necessaria durante as contrarazoes Município de Sao Joao do Arraial (PI). Extrato de contrato no c001-F/2025. area tecnica, para justificar e comprovar a recursais, ou esta foi considerada insuficiente Origem/modalidade: Credenciamento n 001/2025.Objeto: credenciamento para contratagao de empresa(s) para fornecimento de alimentagao e prestagao de servigos exequibilidade dos itens da Curva A cotados abaixo do limite de 85% do Orçamento base. A ausencia de tais justificativas e erro grave e torna a proposta insanavel.e de hospedagem no Município de Sao Joao do Arraial(PI) e Teresina(PI).Contratante: Município de Sao Joao do Arraial (PI), CNPJ 01.612.609/0001-84.Contratado: Maria A alegagao da recorrente de que a exequibilidade seria implicita ou inerente a sua capacidade nao. do Socorro de Sousa, CNPJ no 43.504.231/0001-45. Valor contratado: Lote 3, item se sustenta diante da previsao editalicia que exige a comprovagao expressa, na fase oportuna, haja vista o 02: R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil, cem reais). Fonte de Recursos: FPM / ICMS / TRIBUTOS /CO FINANCIAMENTO/ FUS / FNAS / CRAS / SCFV/ BOLSA FAMILI/QSE/25%. Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada. Data da assinatura: 27 de novembro de 2025. Assinado de forma digital por questionamento existente. A exigencia de justificativa e comprovacao objetiva para pregos unitarios significantemente baixos visa proteger a Administragao Publica contra o risco de abandono da obra ou de execucao com qualidade inferior, em detrimento do interesse publico. O Edital e a lei interna da Licitação, e suas regras, desde que legais, vinculam a Administracao e os licitantes. Dessa forma, onfirmou a falha documental/proposta. consequente