Portaria — Gabinete  Do  Prefeito (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLII
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Piracuruica
Piracurruca
Gabinete do prefeito
Preteity
GABINETE DO PREFEITO
Portaria no 191/2025, De 29 de JaneirO de 2025.
Regulamenta
execugao
da Lei
Complementar Municipal n 066/2024,
Dispoe sobre a designagao de servidor
que dispoe sobre a aplicagao do piso
para Secretaria Municipal Trabalho,
salarial da enfermagem no Município
Cidadania e Assistencia Social do
dePiracuruca/PI,
outras
Município de Piracuruca-Pl e da outras
providencias.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, no usO das
O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco de Marcelo
Complementar n 066/2024,e:
Carvalho Mendes, no uso de sua
VI da Lei Organica do Município de Piracuruca
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.434/2022
127/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicagao do piso salarial no ambito
Municipal, garantindo seguranca juridica, transparencia e equilibrio fiscal,.
Art. 1 Designar o servidor Sr. FRANCISCO JOSE DE MELO CARVALHO JUNIOR,
DECRETA:
brasileiro, servidor efetivo, portador do CPF 021.092.353-90, matricula n 2840, lotado na
Art. 1 - Objeto
suas atividades junto a Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e Assistencia Social, do Município de Piracuruca-PI.e
e transparencia dos recursos recebidos da assistencia financeira complementar da Uniao.
Art. 2 - Definigao e Aplicagao
Art.2A presente Por
O piso salarial da enfermagem sera pago exclusivamente a
enfermeiros
tecnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que cumpram os
requisitos estabelecidos na legislagao vigente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
II.
O valor do piso sera proporcional a jornada de trabalho, conforme definido no
III.
A parcela complementar, oriunda de recursos federais, sera identificada como
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mes.
verba de natureza remuneratoria transitoria
de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 3o - Gestao dos Recursos Federais
Assinado de forma
MARCELO
digital p
I.
MARCELO CARVALHO
locados em conta bancaria especifica vinculada ao Fundo Municipal de Saude
CARVALHO
MENDES:86745549387
II.
Os valores
recebidos deve
diferenga remuneratoria referente ao piso salarial da enfermagem, observada a
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Francisco Marcelo Carvalho Mendes
III.
respeitada a finalidade original.
Prefeito Municipal de Piracuruca -
Art. 4o - Base de Calculo dos Adicionais
I.
O complemento federal para cumprimento do piso salarial nao integrara a base
Id:01AB370336FEDFAD
de calculo de adicionais como insalubridade, periculosidade e adicional noturno,
conforme jurisprudencia consolidada na ADI 7.222
II.
para o calculo dos referidos adicionais
Piracuruca
Prefeitura de
GABInETE DO PREFEITO
Art. 5o - Transparencia e Prestagao de Contas
tempo de prosperar!
O Município elaborara relatorios trimestrais detalhando:.
Portaria No 192/2025, DE 30 DE JAneIRO DE 2025.
osvalores
recebidos da assistencia  financeira  complementar;
efetivamente
pagos
c) os saldos remanescentes na conta vinculada ao Fundo Municipal de Saude;
Dispoe sobre a nomeagao de servidor
II
Os relatorios deverao ser publicados no Portal da Transparencia do Município e.
na Secretaria Municipal de Educagao
providencias.
Fica instituida uma Comi
issao Permanente para Monitoramento e Avaliacao da.
Implementacao do Piso Salarial da Enfermagem, composta por representantes
da Secretaria Municipal de Saude, Secretaria de Administragao e Procuradoria
O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruc
Francisco Marcelo
Geral do Município.
Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em es.
as insculpidas no artigo 68,
A Comissao sera responsavel por:
VI da Lei Organica do Município
termos da Lei Complementar n 001, de
II.
10 de janeiro de 2013 e suas alteragoes posteriores,
a) avaliar os impactos financeiros;
RESOLVE:
Art. 1 Nomear MARcONDES FRANCISCO DOS SANTOS SALES, brasileiro,
Art. 7 - Disposigoes Transitorias
portador do CPF no 874.772.543-53, para o cargo Assessor da Assessoria Tecnica, na
Enquanto nao houver regulamentagao definitiva do S14 do art. 198 da
Secretaria Municipal de Educagao do Município de Piracuruca-Pl.
Constituigao Federal, os repasses federais serao utilizados exclusivamente para o
Art. 2 A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao,
cumprimento das obrigacoes previstas na Lei Federal n 14.434/2022.
II.
Caso os recursos sejam insuficientes, o Município nao sera responsavel por arcar
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
com a diferenca, resguardada a autonomia financeira conforme decidido pelo
STF na ADI 7.222
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 8 - Vigencia
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos f
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos trinta dias do mes de.
O1 de janeiro de 2025
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
CARVALHO
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387 Dados: 2025.01.3109:50:10 -03'00'
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Prefeito Municipal de Piracuruca -- PI