Lei — Milton  Brandão (31/03/2025)

aplicacao de penalidade, no caso de inequivoca configuracao da hipotese prevista na
alinea "d" do inciso II, do art. 124 da Lei n 14.133 de 2021, devidamente comprovada e
aceita pela Administragao e se a solicitacao do fornecedor ocorrer antes do recebimento
da Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servico;
4.4.2.2.
vencedor
4.4.3.
Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder ao
cancelamento do item da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para
obtengao da proposta mais vantajosa.
4.5.
O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu preco cancelado pela
da Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servico;
4.4.2.2.
Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, assegurada
a ordem de classificacao e desde que aceitem cotar o objeto em prego igual ao do licitante
vencedor
Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder ao
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.2
A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual
contratagao de empresa especializada para futura e eventual aquisigao merenda
escolar para atender as necessidades do Município de Milton Brandao - PI, conforme
condigoes e especificacoes contidas no Termo de Referencia e em seus Anexos, que e
parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos precos tenham sido
registrados, independentemente de transcricao.
3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia
de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial, podendo ser
prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso, conforme art.
84, da lei no 14.133/2021.
3.2. O Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da
obtengao da proposta mais vantajosa.
4.5.
O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu preco cancelado pela
Administragao quando:
VIII
"Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos;
Aos vinte e oito dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da
Prefeitura Municipal de Milton Brandao - PI, por intermedio da Prefeitura Municipal
DE MILTON BRANDAO, ESTADO DO Piauí, insCrito no CNPJ/MF sob o n.o
01.612.590/0001-76, com sede na Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000,
representado neste ato pelo Prefeito, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE,
doravante designado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa
DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF
sob o no 37.517.569/0001-39, com sede na Av. Higino Cunha, 1360, Pigarra, Teresina - PI,
vencedora e adjudicataria dos itens em anexo do Pregao acima referido, representada
por seu socio/ administrador Sr. Igor Giuliano Silva Brasil Rocha, casado, RG:
2.614.540, CPF: 019.453.343-39, doravante denominada simplesmente DETENTORA,
resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o discriminado na Clausula Primeira.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual
regular procedimento;
5.13
A Nota Fiscal/Fatura devera  ser emitida pela propria detentora,
obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ apresentado nos documentos de
habilitacao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ,
5.14
O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao cumprimento
estabelecido, sem justificativa aceitavel;
X.
Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior
aqueles praticados no mercado;
VIII
"Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos;
IX.
Nao assinar o contrato decorrente do registro de precos ou se recusar a dar
recebimento na Autorizacao de Fornecimento ou Ordem de Servico no prazo
estabelecido, sem justificativa aceitavel;
Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior
e aceitos pela Administracao.
4.6.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do item
anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao gerenciador,
assegurado o contraditorio e a ampla defesa, sendo dada a devida publicidade por meio
do veiculo de imprensa oficial.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA