Decreto — Piripiri (09/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
Id:07384D72B404932B
2.1. O prazo de vigencia da contratagao e de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na
orma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021
2.1.1. O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,
quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no
caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento
2.2. O contratado nao tem direito subjetivo a prorrogagao contratual.
PiRiPiRi
2.3. O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
declaragao de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder publico, observadas as
TERRA QUERIC
abrangencias de aplicagao.
AVISO DE INTENGAO DE DISPENSA DE Licitação
CLAUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 24.699/2025
3.1. O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os prazos e
ART. 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
condicoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de
Referencia, anexo a este Contrato.
A Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, neste ato representado CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS
OBERTURA JORNALISTICATRANSMISSAO SIMULTANEA E PRODUCAO
CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAOS
AUDIOVISUAL (CAPTACAO E EDICAO) DO EVENTO NATAL DOS SONHOS, conforme termo de referencia, mediante
dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso ll da Lei Federal n 14.133 de 01 de abril de 2021 alterada pelo Decreto
4.1. Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
Federal 10.922/2021.
CLAUSULA QUINTA - PRECO (art. 92, V)
Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o  3 do Art. 75 da
5.1. O valor total da contratagao e de R$ 436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e
Lei Federal n 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 tres dias uteis a contar desta publicacao para que qualquer
interessado, caso queira, apresente sua proposta.
5.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DA PROPOSTAS E DOCUMENTACAO
15/12/2025 as 13:00 (atraves do protocolo na sede da Secretaria Municipal de Administragao)
execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros necessarios ao
15/12/2025 as 23:59 (atraves do enderego eletronico (copel.licitaca02021@gmail.com)
cumprimento integral do objeto da contratacao.
ENVIO DA PROPOSTAS E DOcUMENTACAO: Atraves do e-mail eletronico: copel.licitacao2021@gmail.com a partir do dia
5.2.1. Os pregos deverao considerar as isengoes do PIs/coFINS, nos termos da Lei no 11.529, de 22
09/12/2025 as 14:00 ou protocolada na sede da Secretaria Municipal de Administragao, ocalizada na Avenida Dr. Deputado
Raimundo Holanda, S/N, bairro Morro da Saudade, CEP 64.260-000, em Piripiri-PI A partir do dia 09/12/2025 as 07:000
o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificagoes e demais condigoes de realizagao
O Edital da Dispensa, Termo de referencia e os documentos exigidos para dispensa de licitagao estarao disponiveis no Site
do objeto.
Oficial do Município na aba icitagoes no enderego eletronico: https:/www.piripr.pi.gov.br/icitacoes e no Mural de Licitagoes do
CLAUSULA SEXTA-PAGAMENTO art.92,V e VI)
Tribunal de Contas do Piauí - TCE/Pl. htps:/sistemas.tce.pi.gov.br/
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condicoes a ele referentes encontram-se
definidos no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
CLAusULA SetimA - REAJuSte (art. 92, V)
7.1. Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da
m
7.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os precos iniciais
cedo Melo
serao reajustados, mediante a aplicacao, pelo contratante, do indice IPp, exclusivamente para as
obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir
Id:13B5BEADFDDE948F
dos efeitos financeiros do ultimo reajuste..
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
ESTADO DOPIAUI
contratado a importancia calculada pela ultima variagao conhecida, liquidando a diferenga
Prefeitura Municipal DE PIRIpIRI
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s)
ESTADO DO Piauí
edital de pregAO eletronico n: o6/2023 - registros de pregOs
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 23034.028908/2022-18
forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que vier(em) a
contrato n.0 130 / 2025
ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor.
7.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial,
A.SEC MUN DE EDUC DE PIRIP!RI, com sede no(a) AV 04 JULIO, na cidade de P'RIR!R/R' inScrito(a).no
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento
N
no 06.553.861/0004-26
NIA MARILD
CLAUSULA OITAVA -OBRIGACOES DO CONTRATANTE art.92,X,XI e XIV
janeiro de 2025,CPF no 658.XXX.XXX-68,doravante denominado CONTRATANTE,e o(a)
8.1. Sao obrigagoes do Contratante:
n 06.020.318/0001-10,
ado(a)
na RUA VOLKSWAGEN,
ANDARES,
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o
IABAQUARA, SAO PAULO/SP, e sua unidade fabril, inscrita no CNPJ n. 06.020.318/0005-44, situada a
Rua Volkswagen, 100 - Polo Industrial - Resen
de/RJ doravante
contrato e seus anexos;
) por seu
REPRESENTANTE, Sra/s
CONELLO,
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto
decorrente do Pregao Eletronico n. 06/2023, mediante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
expensas
1.CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das obrigagoes pelo
1.1 O objeto do presente instrumento e a aquisicao de Onibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO
Contratado;
ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, para o transporte escolar diario de
8.1.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,nc
estudantes das redes publicas de ensino, nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia.
prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de
Referencia.
1.2. Objeto da Contratagao:
8.1.6.Aplicar ao Contratado as sancoes previstas na lei e neste Contrato;
ITEMDESCRICAO
N CATMATQUANT.EALRR
OR UNITARIO |VA
EMR$
OR TOTAL
8.1.7. Cientificar o orgao de representagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao para adogao das
Onibus Rural Escolar (ORE
610414
436.266,80
436.266,80
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado
8.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a
.3. Vinculam esta contratagao, independentemente de transcrigao:
execugao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
1.3.1. O Termo de Referencia;
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execugao do ajuste
8.1.9. A Administragao tera o prazo de ate 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento
1.3.2. O Edital da Licitação
para decidir, admitida a prorrogagao motivada, por igual periodo.
1.3.3.A Proposta do contratado
8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados
oelo contratado no prazo maximo de 30 dias
CLAusuLA SEgUnDA - VigenciA e PRoRrOgaCAO
8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios