Licitação — Madeiro (28/01/2025)

$ 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei n
14.133/2021 e a regulamentagao adotada, somente sera obrigatorio no momento de
elaboracao do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao
do Estudo Tecnico Preliminar, a comparacao de precos das diferentes solucoes podera
ocorrer de forma meramente expedita, parametrica ou sintetica.
Art. 6. Os responsaveis pela elaboracao dos ETP devem elabora-los por meio do
Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestao
da Secretaria Especial de Desburocratizacao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da
Economia, no Portal de Compras do Governo Federal, para elaboracao dos ETP.
$ 3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao elaborar artefatos simplificados,
desde que reste caracterizada, ainda que de forma generica, a necessidade da
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
contratagao, solucao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solucao e o
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratagao.
1 Caso os responsaveis pela elaboragao dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para
consulta dos demais orgaos no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de Licitação, a
publicacao, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente a publicacao do
(Continua na proxima pagina)
$ 4 Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, podera ser elaborado ETP simplificado
quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio da
Economia, disponiveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-
logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
seguintes regulamentacoes:
a) Instrucao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxLvIII
Id:09FEDA1B403C6EDF
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MADEIRO PIAU!
CNPJ (MF)
n. 0/4.432.792/0001-24
Madeiro-
Decreto LEGISLATIVO N 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe sobre a elaboragao dos Estudos
Tecnicos Prelin
ninares
ETP
aquisigao de bens e a contratagao de servigos
e obras, no ambito da Câmara Municipal de
Madeiro (PI).
Art. 1. Este Decreto disp8e sobre a elaboracao dos Estudos Tecnicos Preliminares
ETP no ambito do Poder Legislativo Municipal de Madeiro (PI).
$ 1. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira
mento de uma contratacao, que caracteriza determinac
necessidade
descre
e as analises realizadas em termos de
isitos, alter
s,escolhas
esultados
ou ao Projeto Basico, caso se conclua pela viabilidade da contratacao
$ 2. A obrigagao de elaborar os ETP aplica-se a aquisigao de bens e a contratagao de
inclusive al
contratacoes de
solucoes de Tecnologia de
Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o disposto no art. 2
Art. 2. A elaboracao dos ETP nao e obrigatoria nos seguintes casos:
- contratacao de obras, servicos, compras
jos valores se enquadrem nos
de contratacao;
II - dispensas de Licitação previstas nos incisos III, VII e VIII do art. 75 e do  7 do art. 90
da Lei n 14.133, de 2021;
III -para orgaos participantes com vinculacao administrativa a Câmara Municipal, quando
realizacao de Licitação para registro de precos, hipotese em que o ETp ficara a cargo da
unidade centralizadora da contratacao;
IV - contratacoes de solucoes que repliquem modelagem ja adotada em contratos anteriores
e recentes do orgao, e considerada satisfatoria pela Administragao;
ontratacoes
adotada siga
padrac
construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento tecnico especifico
elaborado por profissional habilitado;
VI-contrata
oes cujos itens constem do Catalogo Eletronico de Padronizacao Estadual ou
Federal, nos termos do art.19,II, da Lei n 14.133/2021, como,por exemplo,no caso dos
itens constantes do Catalogo Federal no sitio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-
VII - quando se tratar de obra ou servigo de engenharia objeto de transferencia voluntaria
celebrada com a Uniao ou com o Estado do Piauí, ou objeto de termo de cooperacao ou
instrumento congenere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto
basico pre-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo orgao ou entidade concedente;
VIII - quando se tratar de aquisigao, servigo ou obra objeto de emprestimo, financiamento
ou instrumento congenere firmado com banco ou instituicao de fomento, quando houver
detalhamento suficiente do objeto a executar no proprio compromisso firmado;
IX - contratacoes de elaboracao de projetos basico e/ou executivo tomados isoladamente,
isto e, quando nao acompanhada da execucao dos servicos ou obras correspondentes;
- quaisquer alteracoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acrescimos contratais e prorrogacoes contratuais relativas a
$ 1 Os autos do processo deverao ser instruidos com a justificativa e a indicacao do
dispositivo a autorizar a nao elaboracao do respectivo ETP.
Art. 3. Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solugao
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliagao da viabilidade tecnica, socioeconomica
e ambiental da contratacao.
Art. 4. Os ETP serao elaborados conjuntamente por servidores da area tecnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratacao.
Art. 5. Os ETP deverao ser elaborados considerando a necessidade da Câmara, as
solucoes disponiveis no mercado e a solucao a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de
elaboracao do artefato:
I-Eixo da necessidade:
a) descricao da necessidade da contratacao, considerado o problem:
resolvido sob a
perspectiva do interesse publico;
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as
demandas do publico-alvo a ser atendido, acompanhada das memorias de calculo e dos
documentos que lhe dao suporte, considerando a interdependencia com outras
contratagoes, de modo a possibilitar economia de escala;
c) requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao, os quais podem abranger, por
exemplo, menor custo de aquisicao e/ou instalacao, custo de manutencao, grau de
desenvolvimento da rede de assistencia, grau de difusao ou utilizacao no mercado, maior
eficiencia e/ou eficacia, maior vida util do produto, garantia e qualidade do objeto, alem de
criterios e praticas de sustentabilidade; e