Lei — Esperantina (05/09/2025)

Id:05D5079c81ccb14D Shet I - Creditos em fase de cobranca extrajudicial; II - Creditos em fase de cobranca judicial; E Prefeitura Municipal de esperantInA ESPERANTINA III - Parcelamentos ou acordos administrativos e judiciais rompidos. LEI No 1.579/2025 EsperantinA, 22 de Agosto de 2025. CAPITULO II DA EXECUCAO JUDICIAL DA DIVIDA DO MUNICiPIOT Dispge sobre procedimentos para cobranga e execugao da divida tributaria e nao tributaria do Município de Esperantina -- Pl e da outras providencias. Art. 5. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a nao ajuizar execucoes fiscais de debitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referencia do Município. A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e el ono a seguinte Lei: 1 Entende-se por valor consolidado o resultante da atualizacao do respectivo debito originario, somado aos encargos e acrescimos legais ou contratuais, vencidos ate a data da apuracao. CAPITULOI DA GESTAO ADMINISTRATIVA DA DiVIDA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA S 2 Para alcangar o valor minimo determinado no caput, o orgao responsavel pela constituigao do credito podera proceder a reuniao dos debitos existentes em nome do Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio e/ou contrato com empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes e protegao ao credito, com a consequente negativagao dos cadastros dos contribuintes inadimplentes para fins de inscrigao de debitos municipais vencidos e debitos provenientes da Divida Ativa Municipal, bem como promover seu protesto extrajudicial, como medida de recuperagao de creditos tributarios. devedor junto ao Município de Esperantina - PI. 3 A cobranga de divida cujo valor seja inferior ao estipulado no caput deste artigo sera realizada de forma extrajudicial, por meio de orgaos ou unidades competentes da administracao Municipal, na forma do capitulo I. Art. 2 A Fazenda Publica Municipal, atraves do Orgao Tributario Municipal e/ou da Procuradoria Geral do Município, podera apresentar, para protesto extrajudicial e inscrigao nos cadastros de inadimplentes e protegao ao credito referente a negativacao dos dados dos contribuintes devedores, as Certidses de Divida Ativa Tributaria e Nao- Tributaria do Município. $ 1o. Os efeitos da inscrigao de que trata o caput deste artigo alcancarao a todos os Art. 6 Os creditos do Município inscritos em divida ativa e langados em Certidao de Divida Ativa, os quais sejam superiores ao limite fixado nesta Lei, serao encaminhados a Procuradoria Geral do Município para o ajuizamento de execugao fiscal, devendo ser observado o prazo maximo de trinta dias antes da data prevista para prescricao. responsaveis tributarios, assim considerados nos termos do Codigo Tributario Municipal, e, de forma, subsidiaria, no Codigo Tributario Nacional. $ 2 Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o debito, a Secretaria Municipal da Gestao, Estrategica e Desenvolvimento Economico, atraves da Assessoria Juridica do Município, fica autorizada a ajuizar a agao executiva do titulo, com Art. 7o A adogao das medidas previstas nesta lei nao afasta a incidencia de corregao monetaria, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem obsta a exigencia de prova da quitagao de debitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em lei. todos os valores devidamente atualizados, sem prejuizo de manutengao do protesto no cartorio competente. $ 3 Podera ainda o Prefeito Municipal normatizar, por meio de Decreto, os valores maximos e minimos para protesto e inscricao em cadastros restritivos das Certidoes de Tributario Nacional. Art. 8. Aplicam-se a este Lei, as normas previstas no Codigo Tributario do Município e de forma subsidiaria, as normas gerais de Direito Tributario estabelecido pelo Codigo Divida Ativa. Art. 3 O pagamento das despesas de baixa nos sistemas de cadastro de inadimplentes, estes acaso existam, e, obrigatoriamente, emolumentos cartorarios devidos pelo protesto dos titulos, colocacao, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir nos atos cadastros de protecao ao credito. autorizados por esta Lei, sendo devidos no momento da quitacao do debito pelo devedor Art. 9. Deverao ser observadas, para cumprimento do disposto na presente Lei, as disposig0es trazidas pelas Leis no 13.709/18 e 12.414/11 no que diz respeito ao encaminhamento e tratamento dos dados dos contribuintes que serao inscritos nos ou responsavel correrao por conta dos devedores inscritos. 1o. As autorizacoes para exclusao do cadastro de inadimplentes serao fornecidas apos a quitagao total ou parcelamento dos debitos e suas obrigagoes acessorias pelo Orgao Tributario Municipal, em razao do pagamento ou cancelamento das dividas constantes Art. 10. Fica o Município autorizado a firmar convenios, onerosos ou nao, com entidades de protegao do credito, com o Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Piauí Ou Cartorios com atuagao no Município, bem como concessionarias de servigos publicos das Certidoes de Dividas Ativas. 3 2. A retirada e entrega das autorizagoes para exclusao do cadastro de inadimplentes em razao do cancelamento ou do pagamento dos debitos das dividas constantes das de fornecimento de energia eletrica e de agua tratada atuantes no Município, visando a atualizacao cadastral dos contribuintes. Certidoes de Dividas Ativas serao de responsabilidade dos orgaos financeiros municipa! Art. 11. O Poder Executivo podera regulamentar, por Decreto, os procedimentos para a do Poder Executivo. efetiva aplicacao desta Lei, sempre que necessario. $ 3. E de responsabilidade exclusiva do devedor o encaminhamento do comprovante ao Art. 12. Esta Lei entrara em vigor a partir desta data. Tabelionato de Protesto de Titulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto quando quitado integralmente ou parcelado o debito, ainda que a administracao publica possa, facultativamente, faze-lo. $ 4o As providencias ou eventuais onus relativos ao encaminhamento e efetiva entrega Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos vinte e dois dias do mes de da autorizagao prevista no s 1o deste artigo ao orgao de protecao ao credito sera de agosto de dois mil e vinte e cinco. responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigagao. IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Art. 4o. Todos os creditos da Fazenda Publica Municipal, de natureza tributaria e nao tributaria, exigiveis apos o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em divida ativa poderao ser inseridos no cadastro de inadimplentes e protecao ao credito,