Lei — Corrente  Aprovou  E  Eu  Sanciono  A (17/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Avenida M irloel lotsenço  Cavalcante nl' 600 Bairro Nova  Corrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait prefet:ura.corrente.piOemal.com

LEI ORDINÁRIA  Nº 831/2025, DE 16 DE .JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre a  criação  da semana ..  Guarda-chuva Lilãs" que  visa  instituir  a  semana  Municipal  de  Combate  à Violência Contra  a Mulher  no  municipio  de  Corrente, Estado do Piauí,  e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art.  I º  Fica  instituído a  semana  Municipal  de Combate à Violência  Contra  a Mulher, a  ser celebrado anualmente na segunda semana de agosto, no âmbito do município de Corrente, Estado do Piauí , que tem como objetivo a  promoção  de políticas  públicas  de conscientizaçã o e amparo às mulheres do município  em situação de vulnerabilidade.
- Art. 2° - Diretrizes e objetivos:
- 1- Difundir políticas  que apoiam, conscientizar, incentivam e amparam as mulheres, principalmente no tocante às situações  de vulnerabilidade social.
- II- Promover debates de conscientização como palestras, painéis  temáticos,  mesas­ redondas e  afins, seminários  e  outras atividades educativas e  informativas sobre violência contra a  mulher e desconstruir a cultura do silêncio ;
- m- Divulgar por meio do Projeto ..  Guarda-chuva Lilás" , os serviços e  mecanismos de proteção e apoio disponíveis  para mulheres em situação de violência  no municípi o, com apoio profissional jurídico,  saúde  física  e mental e  trabalho no municíp io;
- IV- Buscar e  incentivar a parceria com as Secretarias Municipais, Ordem dos Advogados,. Ministério  Pilblico do Piauí ,  Poder Judiciário  e  órgãos  pilblicos, entidades da  sociedade civil e a comunidade em geral para o enfrenta.menta da violência de gênero.
- Art. 3°- Anualmente, na semana em que recair preferencialmente na segunda semana do  mês  de  agosto,  o  Poder Executivo  Municipal,  em parceria com a  Câmara Municipal,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Aveni:la Manoel Lourenço  Cavalcante n2 600 Bairro NovaCorreitt!-Correite!- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait pref~ura.corrente.pill!&gt;gmail.com

órgãos  estaduais  e  federais,  entidades da  sociedade  civil  e  outras  instituições  relevantes, promoverá  ações  e  eventos  alusivos ao  Dia Municipal  de Combate  à  Violência  Contra a Mulher, alusão  da Instituição da Lei de nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a  Lei "Maria da Penha".

Parãgrafo  Único.  As ações  e  eventos poderão  incluir, mas não  se limitar a:

- I  - Campanhas de divulgação e  informação em d iversos meios de comunicação;
- II  Realização  de  palestras,  workshops  e  mesas  redondas  em  escolas,  centros comunitários e outros espaços públicos;
- III  Promoção  de  atividades  culturais e artísticas que  abordem  a  temática  da violência  contra a mulher;
- IV - Iluminação de prédios  públicos  com a cor laranja, símbolo  da campanha "Una­ se pelo  Fim da Violência  contra as Mulheres" da ONU;
- V -Distribuição  de  materiais  informativos  sobre  os  direitos  das  mulheres  e  os serviços de apoio disponíveis ;
- VI - Realização  de  audiênc ias públicas  e  debates com a  participação  da sociedade civil e  especialistas;
- VII  Reconhecimento  público de  pessoas  e  instituições  que  contribuem  para  o enfrentamento da violência  contra a  mulher no município.
- Art.  4As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  das dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
- Art. 5°- A  presente Lei, entrará em vigor na data da sua  publicação .

Palácio  Dois Irmãos,  Corrente-PI, 16 de junho de 2025.

Af.Jl....»d•f'or-dl9luilpor FILEMON JOSE FRANCISCO f ll.EMON J0SE FRANCISCO OE OE SOUZA NOGUEIRA ~~~~:2086936 PARANAGUA:05892086836  o.dosc 202S.o6.16 10-.38:0S

FILEMON JOSÉ FRANCISCO DE SÔUZA  NOGUEIRA PARANAGUÁ PREFEITO MUNICIPAL

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DESENVOLVIMENTO\

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SOOAL E  ODADANIA

## EXTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO- SEMTAC N' 016/2025.

CONTRATANTE: Sec. Mun. De Desenvolvimento Social e Cidadania CNPJ nº 14.795.625/0001-00 CONTRATADA: LUZINEIDE WUZEJRO RODRIGUES, CPF sob o nº  006.007.603-83, RG de nº  4.183.518 SSP/DF

OBJETO: Contratação dos serviços de ORIENTADORA SOCIAL DO PROGRAMA SERVIÇO  DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, com atribuições diretas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para suprir essencial necessidade desse Programa do Governo Federal.

RECURSOS FINANCEIROS: BL PSB-FNAS/SCFV\FMAS

VALOR TOTAL: Limitado a soma das parcelas mensais ao montante de 07 (sete) salários  mínimos.

PAGAMENTO: Mensal do salário mínimo  vigente no país,  atualmente de R$ 1.5 18,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais), sendo reajustado automaticamente confonne aumento do mesmo.

FUNDAMENTO  LEGAL: com  base Art. 32  da  Lei  Ordinária  nº 789/2023  (LD0/2024) c/c  o Art. 37 IX,  da Cons~tuição Federal e art. 2°, 1  e art. 4°, § 3° ambos da Lei 669/20 17. ' '

VIGENCIA: 02/06/2025 até  31/12/2025 ou por extinção  do programa pelo Governo Federal. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025.

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N·  0325/2025

Ato: Ato de Cooperaçã o Técnica  n· 003/2025

MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - PI X CARACOL - PI.

Partes:

Objeto: Adesão  ao SRP do Município de Morro do Chapéu  do Piauí - PI na  condição  de Carona · Possibilidade Jurídica .

Objetivo: Utilizar,  provisoriamente, preços registrados na Ata n·  003/2025 do SRP do Município  d e  Morro do Chapéu  do Piauí  - PI, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS  DE INFORMATIZAÇÃO (PRONTUÁRIO  ELETRÔNICO  PEC) DAS EQUIPES DE SAÚDE  DA  FAMILIA  DO  MUNICÍPIO,  COM  FORNECIMENTO  DOS  EQUIPAMENTOS  DE INFORMÁTICA  (EM REGIME DE LOCAÇÃO) NECESSÁRIOS  À  EXECUÇÃO DO SERVIÇO  E SUPORTE TÉCNICO - PREGÃO  ELETRÔNICA  N· 004/2025. DATA 11/06/2025.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal

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Termo de &amp;dJydJcacão  de Processo uc11u16áo Prefeitura M~nlcipal de Morro do Chapéu  do Piauí

Modlll.:  Preglo (Stltor P41;:111eo) · E4ff1I N· OOll2028 Procff■o N0238/2025 Anlparo legtl; t..114.133/2021, AJ1, 28. I · (pritglo ffltr6nlco)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Morro  do  Chapéu do  Plaur,  por seu(s)  representante(s)  abaixo  aulnado(s),  no  uso das atrib\,liç6es legais, após  exame e deliberação  do proçOfS0  administrativo N· Q 23812025, em OQServãn çla ao  Instrumento Convocatório,  Edital  N '  006/2025,  que  institui  o(a)  Pregão  (Setor  público)  em  epigrafe,  resolve(m ) adjudicar a licltaçãQ realizada na forma eletrõnlca,  no portal BBMNE;T LlcltaçOes, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| NJimero <lo Lote: 1               | NJimero <lo Lote: 1           |
|-----------------------------------|-------------------------------|
| Finalidade da Udtação:            | Registro da Preços de SaMÇOS, |
| Critéffode ac.ttaçJ.oda proposta: | MonorProço                    |

"·m1

| Objeto da Ucitaçlo:       | REGISTRO DE PREÇOS PARA ÇOITTAAT AÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO$ DE ACESSO À INTERNET DEDICADA, COM VELOCIDADE MINIMA DE 1GBPS (1024 MBPS), POR MEIO DE FIBRA ÔPTICA, COM 35 PONTOS DE ACE!;SO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO., CONFORMETERMO DE REFERÊNCIA   |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Quantidade:               | 35 t,lnidade x Mk(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Marca:                    | servlco                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Valor l)nitário:          | R$ 285.71                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| ValQrTotal:               | AS 9.W9,85                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| P.artlclpante Vencedor:   | IIAIRA-J S CARVALHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Apelido util!Udo na sala: | Partlclpanle 2                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Documento do Ucttante:    | 26.766.136/0001-09                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Cidade UF:                | Matiu OHmP'o - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| v,tor total Contratado:   | AS 9.999,85                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

Reapona,vela por· adjudlcaçio· do(•) lot!l(a)

Lotaa adludlcadoa

Sí.(a)  Ertkson Fenelon Agular, como autOfidade competente adjl,ldicou:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Termo de M!udlcacão  de Processo Llclta!Qrlo

Prefeitura M~nicipal de Morro do Chapéu do Piauí

Modallcla!le: Preglo (Setor púb lloo) · E4ftal N' Qoe,'202S · Procotao N · OZ!8l2ffl AmpalO IOG4I: Lei 14.133/2021, Art. 28, I  · (pregão  elelrõnlco)

Morro do Chapéu  do Piauí  - PI, 16 de Junho de 2025 as 9 horas e 47 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piàuf,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí

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Termo de Homo\_ logacão  de Processo Llcltatórlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí Modall~ade: P'911I Q  (Setor P~bllço) · Edllal N' 006/2025 - Processo N" 023812025

A Autoridade  Competente  da(o) Prefeitura  Muniçipal  de  Morro  do  Chapéu do  Piauí, Sr.{a)  Erikson  F~nelon Aguiar,\_  no  uso  das  atribuições legais,  conforme  legislação vigente  (Lei  14.133/2021 ,  Art.  26, r. (pregão eletrônico)),  após  exame e deliberação do  processo  administrativo N'  02381 2025, em  observância ao lnstnimento  Convocatório (Edital)  006/2025, que  institui  o(a)  Pregão (Setor  púb lico)  em  epí grafe,  resolve homologar a llcltação  realizada  na  forma  eletrônica,  no portal  BBMNET Licitações , conforme  as  condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO;

## Número  do Lote: 1

| Finalidade da Licita~o:   | Registro de Preços de Serviços                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| Item 1                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Objeto da Licitação:      | REGISTRO DE PREÇOS PARACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET DEDICADA,COM VELOCIDADE MINIMA DE 1GBPS (1024 MBPS), POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA, COM 35 PONTOS DE ACESSO, VISANDO ATENDER As NECESSIDADES DAS SECRETARIASDO MUNICIPIQ.,CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA |
| Quantidade:               | 35 Unidade x Mês (s)                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Marca:                    | service                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Valor Unitário:           | R$ 285,71                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Valor Total:              | R$9.999,85                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Participante Ven. cedor:  | NAIRA J SCARVALHO                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Apelido:                  | Participante 2                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Documentodo Licitante:    | 26.766.136/0001 ·09                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Cidade l)F:               | Matias Olfmpio • PI                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Valor total Contratado:   | R$ 9.999,85                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |

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Autoridade Competente: Erikson Fenelon Aguiar,

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu c;lo  Piauí,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

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## DECRETA :

Artigo  l o .Fica  a berto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na i m porta ncia  de R$783 . 000 , 00  d i s eri buidos  -?lS seguintes  dot-?lçOes :

## Suplementação  ( +  )

## 783.000,00

|   01 | 01 01   | CÂ MARA MUNICIPAL OE GUADALUPE                    | CÂ MARA MUNICIPAL OE GUADALUPE                                                                                                  |                        |    |
|------|---------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 13      | 01 .031.0001 .2001 ,0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nêoVinculado$ de Impostos NIOse 8pl!Cfl       | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 03 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E GESTÃO     | SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E GESTÃO                                                                                   |                        |    |
|      | 99      | 04.122.0002.2015.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000    | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recur&OS nêoVinculados de Impostos NiOse 81)1ÍC8             | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                  | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                |                        |    |
|      | 229     | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.14.00 500 200 000    | EOUCAÇAO CIOAOA DIÁRIAS - CIVIL Recurso5 não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MDE                                 | 5.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 232     | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.30.00 569 999 000    | EDUCAÇAO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Outras Transferênciasde Recursos do FNOE Nàose aplica                                       | 20.000,00 F.R.: 1 569  | 00 |
|      | 239     | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.39.00 500 200 000    | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Edue&ç.ão - Despesas oom MOE | 5.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 279     | 12.361.0004.2101 .0000 4.4.90.51.00 ... 999 000   | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBAAS E INSTALAÇÕES RêeUl"$0$de Preeal0rio$ dO FUNOEF Nêose apliea                                              | 210.000,00 F.R.: 1 544 | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇ A CESAR CAL'S

06.554.083/0001-47

Exercíc io:

2025

## DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.629

## Anulação

|   02 | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS               | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                                                                                                                                                  | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                 |
|------|---------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
|      | 447                                               | 10.301 .0005.2045.0000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde- Despesas com ASPS                       | 21.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |
|      | 448                                               | 10.301.0005.2045.0000 SAÚD E E QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS - PESSOAL CIVIL 600 999 000 Transferêocia s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Nã o se aplica    | 11.000,00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manuteno     |
|      | 530                                               | 10.301.0005.2245.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 605 Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao 999 000 Não se aplica    | 15.000,00 F.R.: 1 605 00 pagamento dos pisos salariais para profis: |
|   02 | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE                | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE                                                                                                                                                                   | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE                                  |
|      | 593                                               | 10.302.0005.2057.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURiDICA 621 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Não se aplica  | 80.000,00 F.R.: 1 621 00 Governo Estadual                           |
|   02 | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                                                    | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS                   |
|      | 650                                               | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica                                                         | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |
|      | 661                                               | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial 999 000 Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 661 00                                            |
|      | 946                                               | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇ ÃO SOCIAL BÁS ICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 660 Transferênciade Recursos do Fundo Naciooal de Assistênci a Social - FNAS 999 000 Não se aplica     | 3.000,00 F.R.: 1 660 00                                             |

02

10

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E OESENV. SUSTENTÁ VEL

(Continua na próxima página)

## ld:OE28A98565C964E4

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL"$

06.554.083/0001-47

Exercfclo: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.629

Abre no Of"ÇiJmento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providênci as