Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (01/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDI OS GABINE.TE DO PREFEITO CNPJ; 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0,oc86)324S-1204-CEP: 64.140.000 N0889 S(W)l)Or'Q CIO&amp; Rel'flO&lt;li08 Pi9Ui

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8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão ou  a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do  registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os  princípios do  contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4  O cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3  Se  não  houver ê xito  nas  negociações,  nas  hipóteses em  que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 32  e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n2  11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da  Ata  de  Registro  de  Preços ensejará  aplicação  das  penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da  competência do  gerenciador  a  aplicação das penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (  art. 72, inc.  XIV, do Decreto n2 11.462,  de  2023),  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação  da penalidade (art. 8 2 , inc. IX,  do Decreto n2  11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1.  As  condições gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento,  as  obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos  no  Termo de  Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora dos Remédios,  27 de agosto de 2025

JOSE CLAUDIO PEREIRA D

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ittal  por JOSE

SILVA:06033231000188

\_ SILYA:06033231000188

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Dados: 2025.08.27 18:24:08 -03'00'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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DECRETO  NII  000025  /2025

Pági na :

1

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDt:NCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  RF.MEDIOS , JOSt  FERNANDO  OLIVEIRA  DE BRITO, no uso  de  suas  atribuições legais  e em  conformidade  com  a  autorização  constante na  ART . 7°  INCISO  III, DA  LEI  Nº 2 44 /2 . 024 DE 03 DE  DEZEMBRO  DE 2.024.

## D E C R  &amp;  TA:

Art . 1ª  Fica  abert o no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral. desta entidade,  no  val.or  de  RS 3 . 316 . 000, 00 (Três Mil.hões Trezentos  e Dezessei s Mil. Reais) , destinado  ao  re f orço  das  seguintes  Dotações.

| Va1or da Sup1-ntaçAo por Anu1aç&o da DotaçAo                                                                                   | RS   | 3 . 316.000, 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------------|
| 02 . 01 . 01 - Gabinete do Prefeito                                                                                            |      |                   |
| 04-122-0005 2 . 0 4 1 - Mnnutenç!odoGabinete do Prcfcito                                                                       |      |                   |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil                                                                                                      | ••   | 30 . 000, 00      |
| 02 . 03 . oo - Secrclaria Municipal de F inanças Admnistraçllo Financeira Contábi l                                            |      |                   |
| 3.3.90.14 - DiáriasCiv il                                                                                                      | ••   | 35 . 000, 00      |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físi ca                                                                   | ••   | 3 . 000, 00       |
| 28- 843- 0005 2. 670 - Encargos oom Amortiz.açllo Juros da Dívid a lntema                                                      |      |                   |
| 3.2.90.21 - JurosSobrcADfvidaporCoou-ato                                                                                       | ••   | 1 . 000,00        |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços PúbU COfil                                                               |      |                   |
| 15-451-0040 2. 320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Pllbl.ioos                                                           |      |                   |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                     | RS   | 5 . 000, 00       |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                    | RS   | 100 . 000, 00     |
| 17- 511- 0050 2 . 695 - Manutenção do Sistema de Abastecimento O'água C/poçosTubulW"CS Zona Rural                              |      |                   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                    | RS   | 5 . 100, 00       |
| 25-752-0040 2. 322 - Manutenção da Rede de Iluminação Nblica Municipal                                                         |      |                   |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                                                      | RS   | 6 . 000, 00       |
| 0 2 . 05 . Ol. - Secretaria Municipal de Educação                                                                              |      |                   |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Dcsenv. do Ensino Fundamental                                                                  |      |                   |
| 3. 3 . 90. 36 - Outro. -. Serviço!! de Terceiros Pc!l!IOa Ff!lica                                                              | ••   | 40 . 000, 00      |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                    | ••   | 20 . 000, 00      |
| 02 . 0 5 . 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB                                                                             |      |                   |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                                              | ••   | 630 . 000, 00     |
| 12-361-0030 2. 203 - ManuL Desenv. do Ensino Fundamental 30%                                                                   |      |                   |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil                                                                                                      | ••   | 500 . 000, 00     |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                           | ••   | 226 . 000, 00     |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                             | ••   | 258 . 000, 00     |
| J. J. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                    | R$   | 160 . 000, 00     |
| J. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                    | R$   | 133 . 000, 00     |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saúd e FMS                                                                                   | ..   |                   |
| 10-301-0020 1 . 1 67 - Aquisição de Veículos Equipamentos para A Área de Saúde 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente |      | 502 . 000, 00     |
| 10-301-0020 2 . 160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Sal1de                                                             |      |                   |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil                                                                                                      | ••   | 30 . 000, 00      |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Servic,,-os de Terceiros Pessoa Física                                                                 | ••   | 60 . 000, 00      |
| 10-301-0025 2. 701 - Progmma Saúd e Bucal                                                                                      |      |                   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica                                                                    | ••   | 7 . 000,00        |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Municipal d e Asslst@ncta Social FMAS                                                                     |      |                   |
| 08-122-0016 2 . 14 3 - GcstãoDcscc ntrnliz.ndadosuas lGD-SUAS 3.3 .90. 14 - Diári osCivil                                      |      | 5 . 000, 00       |

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| 3.3.90.14 - Diári asCivil                                                                                                                                                                                                                                                        | ..    | 25 . 000, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------------|
| 02 . 07 . 01 - 1' ~undo Municipal de Asslst(!nclu Social FMAS 08- 24 4 - 0016 2 . 120 - Manutenção de Outros Programas de Assistencia Social J. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea 08-244-0016 Execução de Emendas PurlunlCtltarcs pltl1:l A Assistê ncia | R$ .. | 14 200, 00     |
| 2 .145 - Social Custeio 3. 3. 90. 93 - Indenizações Restituições                                                                                                                                                                                                                 |       | 800, 00        |
| 02 . 08 . 00 - Secretar ia Municipal de Desenvolvimento Rural 20-605-0055 2 . 500 - Manut. da Secretaria de Dc. "lenvolvimento Rural 3 . 3 . 90.14 - DiáriasCivil                                                                                                                | ••    | 12 . 900, 00   |
| 02 . O9 . 00 - Secretaria Municipal de Cultura 13-392-0038 2. 694 - Encargos com Atividudes Culturais 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea                                                                                                               | ..    | 495 . 000, 00  |
| 02 . 10 . 01 - Secretar ia MunJclpal do Melo Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Pres. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - Outros Serviço!! de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                       | R$    | 6 . 000, 00    |
| 02 . 11 . oo - Secretaria Municipal de Esporte Juventude 27-812-0073 2 . 650 - Manutenção das Atividades &portivas 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físi ca                                                                                                    |       | 6 . 000, 00    |

··

Art . 2ia -Para atender  o disposto  no(s)  Artigo(s)  anteríore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos , os resul.tantes de anul.ação parcial. ou total. de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43 , S 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal  nº 4 . 320/64, no  val.or  gl.obal.  de  RS 3 .  3 1 6 .  000 ,  00 (Três Mil.hões Trezentos  e Dezesseis  Mil  Reais ).

| i Dados: 2025.08.27 18:24:08 -03'00'                | v a 1 o r da Anu.l.açl.o                                                                                                                                                         | R$    | 3 . 3U.000,00             |
|-----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------------------|
| JOSÉ CLAUDIO PEREIRADA SILVA                        | 02 . 02 . 00 - Secretaria Municipal de A dministração 0 4- 122-0005 1. 003 - Aqu.isicaode Veículos 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente 0 4-                         | ••    | l.O . 000, 00             |
| CONTRATADA CNPJ 06.033.231/0001-88                  | 122- 0005 2 . 040 - Manutenção dos Serviços de AdminisLrução Geral 3. 3. 90. 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores                                                               | ••    | 5 . 000, 00               |
|                                                     | 02 . O◄ . oo - Secretaria Municipal d e Obras Serviços Públi cos 08-122-0005 1. 04 4 - Construção, Reforma ou Ampliação de Centro Social Urbano 4. 4. 90. 51 - Obrus Instalações | ..    | 20 . 000, 00              |
|                                                     | 15-451-0037 1. 655 - Aquisição de Vefculo para Coleta de Lixo 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente                                                                    | .. .. | 40 . 000, 00              |
|                                                     | 15-451-0037 1. 656 - CONSTR., Rccup. de Calçamento Pavimentação Asfaltiea 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                       | ••    | 50. 000, 00               |
| CARLOS ALBERTO Assinado de forma digital            | 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações Praças Públ                                                                                                                                     |       | 200 . 000, 00             |
| or CARLOS ALBERTO                                   | 15-451-0040 1 . 004 - Conslrução Restauração de .ieas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                           | ..    | 20 . 000, 00              |
| RIBEIRO:83292942~ 9RIBEIR0:83292942349              | 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                 | ••    | 20 . 000, 00              |
|                                                     | 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalaçõe s                                                                                                                                               | •• .. | 10 . 000, 00              |
|                                                     | 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente                                                                                                                                 |       | l.O . 000, 00             |
| Carlos Alberto Ribeiro                              | 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente                                                                                                                                  | ••    | 10 . 000, 00              |
| Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI | 15-451-0040 1 . 320 - Abertura Tcrraplcnagem de Ruw. 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações 15-451-0040 1. 321 - Expansão de Rede de Energia Elétrica                                  | R$ .. | l.O . 000, 00             |
|                                                     | 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                 |       | 30 . 000, 00              |
|                                                     | 17- 511- 0050 l. 420 - lmplantaçllo de Sistemas de Abastecimento D'á gua Rural 4. 4 . 90. 51 - Obras Instalações                                                                 | ••    | 200 . 000, 00             |
|                                                     | 17-511-0050 1. 421 - CONST., REST., de Unidades Sani1arias Domicialres 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s                                                                         | ••    | 20 . 000, 00              |
|                                                     | 17-511-0050 1. 422 - Const. RF.ST.DE Lavanderia Chafarizes Públi cos Rural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                      | ..    | 10 . 000, 00              |
|                                                     | 17- 511- 0050 1. 424 - Conslrução de Poços Reservatórios D'água 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s                                                                                | ..    | 20 . 000, 00              |
|                                                     | 17-512-0051 1. 451 - Const. REST.DE Galerias Fossas Domiliares Urbano 4. 4. 90. Obras Instalaçõe s                                                                               | ..    |                           |
| Anexo                                               | 51 - 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                                                                                          | ••    | 20 . 000, 00 20 . 000, 00 |

o nt  nua ...

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