Decreto — Domingos Mourao (10/02/2025)

186
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.
RI
DM
DV
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
am diferencas de
desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas e relevantes que nao
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado podera constituir impedimento a.
ontratagao: conjunto de agentes publicos indicados pela Administragao, em
carater permane
realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
VIII -Docum
e Formalizacaio de Demanda (DFD): documento que fundamenta o plano de
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
ratacoes anual (PCA), em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade
de contratacao;
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a execugao do disposto neste
Equipe de Planejar
Decreto.
is competencias necessarias a completa execucao das etapas de planejamento da contratacao,
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
tores como a unidade supridora, unidade requisitante c sctor de contratagao;
Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025.
Estudo Tecnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primcira ctapa do
(PB) a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratagao;
XI
de um exercicio financeiro, de modo que sua interrupgao po.
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
XII-
matriz de ri
s: clausula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as
Prefeita Municipal
istagem de possiveis eventos supervenientes a assinatura do contrato que
NPJ:06.553.911/0001-221
Id:030E7D1E8FC98F87
to das fracoes do objeto com
DM
DOMINGOS
MOURAO
DOMINGOS
Decreto N
2025 DE 08 DE JANEIRODE 2025
MOURAO
Estado do Piauí,
o e licitagao de bens
A PREFEITA DE DOMINGOS MOURAO-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do
abril de 2021, DECRETA:
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
etodologicas ou
tecnologicas,
Art.1 O processo de planejamento e Licitação de bens, servicos e obras devera atender aos
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigi
especifico.
Art.2
Municipal devera observar, no que couber, as fases de planejamento ou preparatoria, da selecao do.
engenheiro, que implica interve
no meio ambiente por meio de um conjunto harmonico
de acoes que, agregad
formam um todo que inova
espaco fisico da natureza ou a
fornecedor e da gestao do contrato.
Para fins deste Decr
a utilidade
entre servidores efetivos e empregados public
a Licitação,
ficacoes usuais de
procedimento
xecutar
andamento do certame, ate a homologacao;
XVII-
s: servicos que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, nao
II
stitucionais;
III-
ntratados o dever de realizar a prestacao de um servico especifico em um periodo
aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens;
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessario.
IV
a conclusao do objeto
esponsavel por auto
XIX
no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratacao
para a Central de Licitagoes da Prefeitura de Domingos Mourao nos termos do art. 181 da
14.133, de 2021;
ens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma
NPJ: 06.553.911/0001-22 1
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

187
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVII
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
ual (PCA);
XXII
supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o orgao ou entidad
com bens, servigos ou obras de sua competencia, observadas as demandas dos requisitantes.
atacoes, de forma a possibilitar possivel
CAPiTULO II-Da formalizacao da demanda
nsiste na prospeccao e analise das alternativas
Art.4
r o PCA, em especial para que ocorra com a antecedencia nec
outros orgaos e entidades publicas e privadas, com objetivo de identificar a existencia
1Caso
de novas metodologias, tecnologias ou inovacoes que melhor atendam as necessidades
informag8es ou mesmo a colaboragao para a elaboragaio dos documentos que irao compor o processo de
da Administragao;
b)
omplexidade tecnica do objeto, podera ser
EPC responderao solidariamente por todos os atos praticados pela equipe, ressalvado o
solucao mais adequada visando a preservar a relacao custo-beneficio
membro que
expressar posicao individual divergente devidamente fundamentada e
ercado (servicos,
gistrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao
Art.
No caso de eventuais contratacoes que nao constem do PCA, a unidade requisitante
devera encaminhar DFD ao setor de contratagoes, a qualquer tempo, para que seja verificada a
os requisitos que limita
am a participacao
disponibilidade orcamentaria para a contratacao e, apos a confirmacao, submeter a aprovacao da
a retirada ou flexibilizacao destes requisitos;
autoridade competente do orgao
CAPiTULO III-do pro
sso de planejamento da contratagao
apresent
a do tipo de solucao a contratar
O processo de planejamento da contratacao sera composto por
mpanhada das memorias de calculo e dos documentos
tudo tecnico preliminar (ETP);
eprojeto;
to basico (PB)
VIII-
o objeto for divisivel, desde que se verifique nao haver prejuizo para o.
nto da solucao ou perda de economia de escala, bem como definindo e documentandc
pesquisa de preco
(ETP
D
DOMING
DOMINGOS
sOs
MOURAO
MOURAO
Art.7
$ 1
c)
quando acarretar melhor
do e ampliacao da
competitividade;
Art.8
14.133/2021
nomicidade, cficacia, cficiencia,
para a identificacao da nc
sidade da contratacao, considerando o problema a ser resolvido,
b)
melhor
aproveitamento
disponiveis
consequencias, bem como a forma como ele pode ser solucionado,
c)
do PCA e
Diretor de Tecnologia da Informacao, se houver;.
estados a populacao;
elencar os requisitos necessario
funcionais, de
capacitacao, legais, suporte tecnico e garantia, manutencao, temporais, seguranca
onsiderar a necessidade de capacitagao de servidores para atuarem na gestao
avaliar a duracao do contra
avaliar o uso do sistema de registro de precos (SRP), em especial para servicos de
contratac3es que guardem relacao com a solucao escolhida
oadronizadas,
b)
avaliar as contratacoes
o, tecnologia e tecnicas empregadas
XII -
descricao
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logistica reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

188
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.
RI
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
b
especificacac
isco elaborada de acordo com os termos do art. 10 deste regulamento
1
O ETP devera
18, 5 1, da Lei n 14.133/2021, respeitar as diretrizes apontadas no caput e, quando nao contemplar os
dos locais de entrega dos produtos ou pr
io dos servicos e das
S 2
O ETP necessario para a aquisicao de bens de Tecnologia da Informacao compreendera o rito e as
regras para recebimentos provisorio e definitivo, quando for o caso;
fases definidas na IN n 01/2019 - SGD/ME ou outro dispositivo que venha a lhe substituir, bem como os
ormativos municipais, especialmente os que tratam de acompanhamento tecnico por equipe especializada
a cspccificacao da garantia cxigida c das condicocs de manutencao c
da Secretaria Municipal de Tecnologia - SEMIT
assistencia tecnica, quando for o caso.
S3
s que nao contiverem informacoes sigilosas;
ETP
III -
lescricao da solucao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto
s desperdicios ou residuos ao minimo possivel
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, independente da forma
agao de garantia financeira, possibilidade de subcontratacao ou formacao
de contratacao
consorcios e da possibilidade de prorrogacao d
II
nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 1 de
ecugao do objeto, que c
ntrato devera
abril de 2021
III-
contratacao de reman
e nos termos dos $$ 2 a 7 do art. 90 da Lei n 14.133, de 1 de
definicao sobre a utilizacao e rotinas de emissao de ordem de fornecimento ou
b)
s do contratado e da Administragao;
Art.9
calizada
pelo orgao ol
que seja arq
VI -
riterios de medicao e de pagamento, incluindo
a Administracao devera contratar terceiros especializados para
subsidiar os trabalhos da equipe.
a)
zos de pagamento;
atriz, 135 - Centro -
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Art. 10. A analise de ri
dor, incluindo
atividades
identificacao dos princi
da contratacao, da selecao do for
b)
posto no  1 do art. 36 da Lei n 14.133, de
2021, sempre que a avaliagao e a ponderacaio da qualidade tecnica das
propostas que superarem os requisitos minimos estabelecidos no edital forem
a probabilidade dc ocorrencia dos cventos ou suas conscquencias;
S1
A analise de riscos deve abarcar os possiveis riscos das fases de planejamento da contratacao
S 2o
ao final da elaboragao do TR ou PB.
xidade do objeto assim exigir, o ETP integrar:
Da Elab
S2
angoes poderao ser dispee
em modelo padrao
Art.11 Nc
ocessos de aquisicao de bens ou de contratacao de servicos, apos a elaboracao do ETP a.
Equipe de Planejamento de Contratacao devera elaborar o TR no prazo de 30 (trinta) dias uteis.
de minuta de contrato, cabendo somente o detalhamento das condicoes especificas..
S 2
de padronizacao do objeto;
decorrer da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas
padroes ja adotados pelo Município.
a)
sua natureza, os quantitativ
so prazo do contrat
caso,
cessidades
possibilidade de sua prorrogacao;
CNPJ:06.553.911/0001-
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

189
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 . Edicao VCcLVII
DM
DV
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
VII- instrucoes
apenas como referencia;
custos dos itens
mados para o servico
tra ou prova de conceito do bem no procedimento de pre-qualificacac
le julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigencia dc
desde que justificada a necessidade de sua
IX-
condigoes que
ossam ajuda
necessarios a execucao contratual, tais como
de uniforme, equipamentos de protecao
arca ou produto, quando, mediante process
so administrativo, restar
observar o dispostc
Subsecao
Paragrafo Unico. A exigencia prevista no inciso II do caput restringir-s
ao licitante provisoriamente
padrao;
recursos hun
ontratacao
para execugaio simultanea de outros contratos; e
III - definigao de regras especificas para testes de prototipos ou amostras e para o recebimento.
e definitivo;
o art. 18, a analise de riscos contemplara o risco de
internos:
oqueada para movimentacao
c
possibilidade de emprego de materiais,
na regiao metropolitana do Município;
d)
utilizagao das normas tecnicas aplicaveis;
e no Anexo XII da Instrucao
CNPJ:06.553.911/
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
la mao de obra devera
r precificadas com
quando:
o objeto da
I1 -
05/2017 do MPDG, em especial nos
(IMR)
detalhamento das metodologias de trabalho com a definicao das rotinas e requisitos relativo
O Instrumento de quc trata o caput estabelccera adcquagocs dc pagamento vinculadas ao.
desempenho do contratado com base em faixas de tolerancias de metas, como a indicacao de padr3es de
cguranga, funcionalidade c adcquacao a atividade da unidade requisitante
sustentabilidade ambiental e prazo de adimpleme
faixas
de tolerancias;
indicadores e instrumentos de medicao que serao adc
definicao dos
medicao a serem utilizados com a metodologia de avaliacao da.
III
Instrumentc
odelo;
11
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

190
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
S3
O uso do ANS
S 2
de mercado, mas nao puder
Art.39 O PB dc
onter os seguintes elementos:
levantamentos topograficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotecnicos, ensaios
S 4
O disposto neste artigo
e analises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos
neracao, devendo o respectivo gestor
r do contrato intervir para corrigir ou
II -
solugoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
evitar, por ocasiao da elaboracao do projeto executivo e da realizacao das obras e
montagem, a necessidade de reformulagoes ou variantes quanto a qualidade, ao
II -
incorporar a obra, bem como das suas especificagoes, de modo a assegurar os
contribui
seguranga executiva na utilizacao
noria qualitativa do resultado global do servico e nao interfira
lo objeto,para os fins a q
III - os indicadores devem refletir fatores
IV
IV
instalacoes provisorias e de condicoes organizacionais para a obra, sem frustrar o
coletaveis
VI-
VII
servigos e fornecimentos propriamente avaliados.
evera, conforme o caso, dispor sobre:
a)
as reducoes e os aumentos nos pagam
nentos observarao uma faixa es
tolerancia; e
b)
b)
VIII
c)
maP:.pmd.oming
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
1
informatizada ou tabelas de pontos para as
manutencao como criterio de aceitacao do objeto.
obtidos
82
Na ausencia de outro parametro mais compativel com o objeto para a adequacao do pagamento, a
parcelamento do objeto cm itens ou
ermissao para formacac
de consorcio;
natriz de riscos, se couber;
registro na Ouvidoria do Município; ou
II -
Ferramenta de Tecnologia da Informacao  TI de ampla e fac
Art. 24 Eventuais adequacoes pelo
atendimento
III-
fixada no ANS ou IMR
a)
a juncao do objeto em grupos ocorrer segun.
1
O prestador do servico podera apresentar justificativa para a prestacao do servico com menor nivel
relacionados a entrega dos lotes;
de conformidade, que podera ser aceita a juizo da Administracao e desde que comprovada a
b)
nto das peculiaridades do me.
ocal aplic
recido, diferenciado e
S2
E vedada a alteragao dos indicadores quando a pontuagao minima estiver associada a condicao de
n 123/2006;
habilitagao prevista no edital da convocacao, sendo permitida a adequagao nos demais casos, mediante
sorio e definitivo
trabalhada ou p
ao da execucao de
posto de servico exclusiv:
vamente quando as caracteristicas do objeto nao o permitirem, hipotese em que a
excepcionalidade obrigatoriamente devera estar previa e adequadamente justit
administrativo.
Secao VI-Da elaboracao do Projeto Basico (PB)
ntegrarao, como anexos, o PB
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

191
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
D
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
3
Condicoes gera
condicoes de medicao, pagamento
3
Nao serao admitidos atestado
sancoes poderao ser dispensada de previsio no PB, desde que previamente dispostas em modelo padrao
a aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133/2021 em
decorrencia de orientacao proposta, de prescricao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
servicos de engenharia devem conter todas as caracteristicas,
Secao VII - Da Garantia Financeira
etitivo da Licitação, devendo conter, quando
Art.43A garar
ntia financeira, prevista no art. 96 da Lei n 14.133/2021, e:
nformacoes que possibilitem o estudo e a deducao de metodos constru
provisorias e condicoes organizacionais para a obra
continuo de bens ou em contratacoes de servicos de engenharia ou de obras que exponham a.
Administracao a riscos, com valor cstimado superior a R$ 1 milhao;
II - avaliagao, estudos e tratamento do impacto ambiental do empreendimento, de mod
II -
obra, independentemente do valor, tendo em vista os riscos trabalhistas e previdenciarios.
inerentes aos contratos.
Art. 41 O anteprojeto de engenharia sera exigido para a contratacao integrada e devera conter os elementos
A garantia financeira nao excedera a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, excet0,00racao do PB, incluindo eleme
a
definioes relacionadas ao nivel de servico desejado;
tecnica, podendo a garantia ser majorada para ate 10% (dez por cento) do valor
contratual;
b)
arquitetonic
ser exigida a prestacao de garantia, na modalidade seguro-garantia, com
parametros de adequacao ao interesse publico, a economia na
,a facilidade n
clausula de retomada prevista no art. 102 da Lei n 14.133/2021, em percentual
execucao, aos impactos ambientais e a acessibilidade;
equivalente a ate 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato
concepcao da obra ou do servico de engenharia
sera utilizado o valor anual do contrato para definicao e aplicacao
dos percentuais previstos  1
evantamento topografico e cadastral
uisa de precos sera realizada pela EPC quando da elaboracao do TR ou PB
IX
Art. 45 A estimativa do valor da contratacao tem por finalidade
licitagao ou contratagao direta
Subsecao I
e obras e servicos de engenharia
raga da Matriz, 135 - Centro
3278-1184
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURA
II - verifica
contratagao;
companhados das
icoCAT e
III - servir de parametro objetivo para o julgan
propostas e aferir a vantagem economica
desde que
das contratacoes; e
conste na documentacao comprobatoria do acervo profissional o nome da pessoa juridica dc
IV - fornecer criterios objetivos
xequibilidade ou de sobrepreco
Art. 46 A estimativa do valor do objeto da contratacao devera ser
compativel com os valores praticados
arquitetura;
s de dados public
e as quantidades a serem
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do Município.
III - n
exigida a ap
ica (RRT) e
$1 A estimativa do valor devera, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratacao, observada a
atestados emitidos por pessoas de direito publico ou privado, devidamente
no art. 18, 1o, inciso VI, da Lei n 14.133/2021, caso
CREA ou CAU, juntamente com as respectivas Certidoes de Acervo Tecnico (CAT) emitidas
de lance
Em caso de apresentacao por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de.
consorcio do qual tenha feito parte
era definido com base nos procedimentos previstos na Instrucao Normativa n 65, de 7 de
a atividade desempenhada por cada c
julho de 2021, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia (IN n 65/2021-
SEGES/ME), ou norma posterior que a substitua
caso o atestado tenha sido emitido em favor de consorcio homogeneo, as experiencias
hecidas para cada empresa co
sorciada na propo
Encargos Sociais (ES) cabiveis, sera definido por
de sua partic
o consorcio, salvo nas licitacoes para
atestadas deverao ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para servigos e obras de infraestrutura de
II
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de Construcao Civil
campos de atuacao, inclusive nas licitacaes para contratagao de servicos tecnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual.
utilizacao
Ie dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia e
de sitios eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que atualizados no momento
Na hipotese do  1 deste artigo, para fins de comprovacao do percentual de participacao do.
consorciado, caso este nao conste expressamente do atestado ou da certidao, devera ser juntada ao atestado.
da pesquisa e compreendidos no intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de
constituicao do consorcio
divulgacao do edital, contendo a data e a hora de acess

192
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
ucao ou concluidas no
periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado o indice de atualizacao.
autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para a adjudicacao, homologacao
XVIII- propor a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes a abertura de
Secao IX-Do encerramento do planejamento da contratacao
Somente podera atuar como agente de contratacao, inclusive pregoeiro, aquele que possua
qualificacao atestada por certificacao emitida ou reconhecida pela Administracaio Municipal.
Art. 47 Apos conclusac
artefatos do planejamento da contratacaio pela EPC, o processo sera remetido.
No caso de licitagao presen
, tambem compete ao agente
nentaria, e posterior envio a are
eceber os envelopes das propostas de precos e dos documentos de habilitacao, proceder a abertura dos.
Paragrafo unico. Caso haja previsao de uso do SRp, e dispensada a certificacao de disponibilidade
O agente de contratacao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar mani
Juridica ou de outros setores do orga.
ou da entidade demandante, a fim de subsidiar sua decisao
os deverao ser remetidos a Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante, para analise e
emissao de parecer
Os memb
contratacao responderao solidariamente por todos os atos praticados
Se a Assessoria Juridica aprovar a instrucao proc.
ar posigao individual divergente fundamentada e.
ompetente para autorizacao da contratacao direta
A comissao de contratacao podera solicitar manifestacao tecnica da Assessoria Juridica ou de
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos em seu setor, promover as
comissao de contratacao sera presidida por um de seus membros, conforme designacao indicada
entar justificat
ser registradas em nota tecnica ou documento similar assinado pelo responsavel pela analise
estes as atribuicoes indicadas no art. 38 deste regulamento
volva bens ou servicos especiais cujo objeto nao seja rotineir
entes publicos responsaveis pela conducao da licitacac
uxiliares respeitadas as
as demais licitac3es que utilizem o criterio de melhor tecnica
3278-1184
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Art. 49 Apos autorizagaio da autoridade competente, o processo sera remetido a CPL visando a
CAPITULO IV - DA FORMALIZACAO DA Licitação
Paragrafo unico. A comissio a que se refere o caput, no caso de concurso para claboragao de documentos
tecnicos, devera possuir ao menos um membro com formagao em area que envolva o objeto.
Segao III - Da instrugaio proce
Art. 54 Apos o recebimento dos autos instruidos com os artefatos do plane
a CPL a instrucao processual para a realizacao da licitagao, comprecndendo
sessao publica da Licitação
preciagao da Assessoria Juridica, quando for o caso;
declaracao dos licitantes dando ciencia da regularidade quanto
Art. 55 A CPL realizara a analise de conformidade administrativa, com conferencia dos procedimentos
o planejamento da contratacao e aplicacao de listas de verificacao, devolvendo-se o processo
ndicar a proposta ou o la
s de habilitacao
Se a Assessoria Juridica aprova
XII
a necessidade de adequacao da instrugao, a CPL devera
insanaveis;
saveis pc
pertinentes, que deverao ser registradas
cumento similar, assinado pelo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

193
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
DM
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
deverao s
analise,
II -
fechado, hipotese em que cada licitante apresenta proposta unica que permanecera em sigilo
3
Para a definicao da modalidade de Licitação sera obrigatoria a modalidade pregao,
a forma eletronica, para bens comuns, servico comuns
servico comuns de engenhari
devendo ser utilizada a modalidade concorrencia, preferencialmente na forma eletronica, para bens
erto e fechad
izo para o envio de lances publicos
especiais, obras e servicos de engenharia
sucessivos, a sessao publica prossegue com a abertura da oportunidade para
am ofertar um lance final fechado e sigiloso ate o
autoridade superior e juntada no processo licitatorio para conhecimento dos orgaos de controle externo.
fases de julgam
disputa fechado e os licitantes que forem classificados para a etapa
processo licitatorio sera encaminhado a autoridade superior, que podera:
ente, realizam a disputa aberta com a apresentacao de lances
oceder a anulagao da licitagao, de oficio ou n.
tos de habilitacao que nao podera ser inferior
legalidade insanavel;
E vedada a adogao, de forma isolada, do modo de disputa fechado nas licitagoes de obras e servigos
aria que adotem os criterios de julgamento menor prego ou maior desconto.
sem efeito todos os subsequentes c
tecnica e preco
Art. 62 Os pedidos de esclarecimentos, as impugnacoes e os recursos estao disciplinados nos artigos 164
$ 4 Caso a causa da revogacao ou anulacao se de por erro interno da Central Permanente de Licitagoe
so de interposicao de recurso hierarquico ou, anteriormente a abertura da sessao publica, de
CPL, cabera ao Presidente do orgao a autorizagao determinando o atc
pedidos de esclarecimentos ou de impugnacoes ao edital, o condutor da Licitação podera consultar
CAPITULO V - DA Licitação
Secao I-
Disposicoes P
ficac3es no edital, pelo acata
nentos ou de
DM
DOMINGOS
MOURAO
DOMINGOS
MOURAO
Art.
3
Sera concedido prazo, nao inferior a 10 minutos, de forma imediata apos o termino do julgamento
das propostas e do ato de habilitacao ou inabilitagao, para que as interessadas manifestem sua intengao de
recorrer, sob pena de preclusao.
de julgamento
habilitacao
Segao IV - Do Encerramento da Licitagao
Art. 63 Apos o aceite e habilitacao e exauridos os recursos administrativos a CPL encaminhara o processo
a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para adjudicacao e homologacao.
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 64 O Presidente da Central de Licitagao podera editar normas complementares para a execucao do
meio eletronico, a Administracao
podera determinar,
disposto neste Decreto.
le validade e eficacia, que os licitantes
Art. 65 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025..
divulgagao e manutengao do inteiro teor do ato convocatorio e de seus ar
o Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP);
II
rnais de grande circulagao e no Diario Oficial da Uniao-DOU, esse ultimo
III
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva.
Prefeita Municipal
Praga da Matriz, 135 - Centro - Dom
CNPJ: 06.553.911/0001-22 | www.domingosmourao.pi.gov.br
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais