Lei — Milton Brandao (20/01/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua Manoel Francisco, 573 - Centro CNPJ Nº 01.742.686/0001-59 CEP: 64.335-000 Milton Brandão PI.

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

## FUNDAMENTO LEGAL:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025.

CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 .

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE Mil  TON BRANDÃO - PI

CNPJ N° 01 .742.686/0001-59

ENDEREÇO : RUA MANOEL FRANCISCO, 573 - CENTRO Mil  TON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

MAURO BENICIO JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.868.682/0001 -91  ESCRITÓRIO A  AVENIDA  JOSÉ  LOURENÇO MOURÃO, 563,  VILA  SÃO JOSÉ  PEDRO li (PI).

## OBJETO:

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  ESPECIFICO$  NA  ÁREA DE DIREITO.  DESTINADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO  DE  MILTON  BRANDÃO -PI,  PARA  A  REALIZAÇÃO DE  ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS E ASSESSORIA TÉCNICA  JURIDICA,  NA  FORMA  EM  QUE  ESTABELECIDOS  NESTA  PROPOSTA, REFERENTES  ÀS  CAUSAS  QUE  VERSEM  SOBRE  INTERESSE  DA  CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE Mil  TON BRANDÃO  PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE Mil  TON BRANDÃO - PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  Ê DE  R$  R$  72.000,00  (SETENTA  E  DOIS  Mil REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

08 DE JANEIRO DE 2025

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua Manoel Francisco, 573 -Centro CNPJ Nº 01.742.686/0001 -59 CEP: 64.335-000 Milton Brandão -PI.

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025.

CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 .

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE Mil  TON BRANDÃO - PI

CNPJ Nº 01 .742.686/0001 -59

ENDEREÇO : RUA MANOEL FRANCISCO, 573 - CENTRO MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

HERMESON  FERREIRA DE  SOUSA,  BRASILEIRO,  CASADO, ADVOGADO,  OAB  Nº 7019 COM ESCRITORIO PROFISSIONAL SITUADO A RUA JOÃO  RANGEL PARENTE, Q 25, CS 34, TERESINA-PI.

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA AREA DE DIREITO, DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA  E  CONSULTORIA  JURIDICA  PARA  ATUAR  JUNTO  A  CÂMARA DE VEREADORES  DE  Mil  TON  BRANDÃO -PI,  ESPECIFICAMENTE,  AO  SETOR  DE CONTRATAÇÕES NA ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE EDITAIS, CONTRATOS,  ATAS  DE  REGISTRO  DE  PREÇO E  DEMAIS  ATOS  PASSIVEIS  DE ANÁLISE E SUBMETIDOS A ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA  NO  PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  Ê DE  R$  R$  72.000,00  (SETENTA  E  DOIS  MIL REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

08 DE JANEIRO DE 2025

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## EXTRATO DE PUBUCAÇÃO CONTRATO IPL N. 0  001/2025

CONTRATANTE: CÃMARA ·MUNICIPAL DE  PORTO ALEGRE  DO  PIAUI  (PI)- CNPJ  Nº 01.797.628/0001-22.

CONTRATADO: TARCISIO SOUSA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

CNPJ Nº 34.348.085/0001-15.

REGULAMENTO: Lei nº  14.133/21,

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inc.111, allneas "e "  e  "e", da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: Contratação de Pessoa  Jurfdica  Especializada para Prestação de  Serviços Profissionais de Assessoria e  Consultoria Jurídica.

DO VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

VIG~NCIA: 12 meses

FONTE DE RECURSOS:

Recursos- Próprios.

DATA: 16 de janeiro de 2025.

CARMO ALBERTO FERREIRA.

Pela Contratante

TARCISIO SOUSA E SILVA.

Pelo Contratado

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## CÂMARAMUNICIPALDEl:'OKIOAIEGRE  DO PIAUÍ TERMO DE RATIFICAÇÃO IPL  N" 002/2025

OBJETO: Contrataçio de Pessoa Jurídica na Prestaçio de Serviços Técnicos  Contábeis para a Elaboração  de Prestaçio de Contas Mensal (Docum~ntal), Eletrélnlca  Através  do Sistema Sagres, Acompanhamento de Despesas Junto ao Tribunal de Contas do Estado e Prefeitura M  unlclpal.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AMPARO LEGAL: Art. 74, inc. lll, alínea  c), da Lei nº 14.133/21. VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO:  RS  69.816,00  (setenta  e nove  mil  e oitocentos  e dezesseis reais).

Tendo transcorrido regularmente o Processo Administrativo em  referência,  depois de cumpridas todas as suas fases  legais e administrativas com  Fundamentação  na Lei  Federal  nº 14.133/21, demais legislações  pertinentes à espécie  e confonne parecer jurídico  exarado pela Assessoria  Jurídica do  município, RATIFICO o  procedimento  em  epigrafe,  declarando credenciada a empresa PLANACON CONTABILIDADE LTDA no valor e especificações abaixo indicados:

| CONTRATADA: PLANACON CONTABILIDADE LTDA                                      | CONTRATADA: PLANACON CONTABILIDADE LTDA                                      |
|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 01.120.536/000!-03                                                     | TELEFONE: (86) 4009-1600                                                     |
| ENDEREÇO: Rua Zeferino Vieira, 544, Bairro Vermelha, Teresina - PI           | E-MAIL: planacon@planaconpi.com.br                                           |
| VALORTOTAL: RS 69.816 00 (setenta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais) | VALORTOTAL: RS 69.816 00 (setenta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais) |

Porto Alegre do Piauí  (PI),  17 de janeiro de 2025.

Carmo Alberto Ferreira

Presidente da Cimara Municipal de Porto Alegre do Plauf CarmoMnlflmJra "' .... CPF: 725.502.213-tl www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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