Licitação — Brasileira (13/06/2025)

Inclusiva, Educagao Escolar Indigena e Quilombola, Educagao de Jovens e Adultos)
independente da ocorrencia em tempo parcial ou integral.
A Câmara Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte
Lei:
I- DA POLiTICA Municipal DE EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1o. Fica instituida a Politica Municipal de Educacao em tempo Integral na perspectiva
de educagao integral da Rede Municipal de Ensino de Brasileira-Pl, nos termos da Lei
Federal n' 14.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece diretrizes norteadoras para a
implementacao da politica de Educacao em Tempo Integral, a partir do ano de 2025, com o
intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensoes: intelectual, emocional, soci
e cultural, contribuindo com a independencia pessoal dos estudantes desde a Primeira
Etapa da Educacao Basica ate os anos finais do Ensino Fundamental.
III-DAS DIRETRIZES

Art. 7. A gestao educacional desenvolvida sera pautada na colegialidade de natureza
participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participacao
da comunidade escolar nas tomadas de decisoes pedagogicas e administrativas, de forma
a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisoes que
viabilizem a qualidade social da educacao escolar.
Art. 8. O curriculo das Escolas Integral de Tempo Integral contemplara atividades
educativas diferenciadas no campo das ciencias, nos diferentes tipos de linguagens, cultura
e lazer, tecnologias, preservagao do meio ambiente, promogao da saude, estudo do lugar,
praticas esportivas, entre outras, articuladas as areas do conhecimento e aos componentes
curriculares, que contribuirao para o desenvolvimento pleno do estudante,
Paragrafo unico. A operacionalizagao do curriculo ocorrera de forma integralizada e
diversificada, atraves de matriz flexivel, composta da Base Curricular Comum e Parte
Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolvera com a participagao e a
presenca continua dos estudantes, professores, equipe de gestao e de todos os membros
da comunidade escolar, e em todos os espagos e tempos da escola, com vistas a
elaboracao e execucao do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 9o. As Matrizes Curriculares de Referencia para organizagao do trabalho pedagogico
devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como
Documentos Curriculares Municipais abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, Parte
Diversificada, conforme areas de conhecimento e seus componentes curriculares e
realidade local, organizados com a distribuigao das aulas de forma integrada e articulada,
nao configurando turnos distintos.
VII-DO COMITE Municipal DA POLiTICA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 11. Fica instituido o Comite Municipal da Politica Escolar em Tempo Integral
(COMPETI), no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, com a finalidade de realizar
a governanca na implementagao de estrategias referentes a Politica Municipal de Educagao
Integral nas Escolas em Tempo Integral.
Art.10. A parte diversificada do curriculo, sera desenvolvida por professores ou
mediadores de aprendizagem, com vistas a formagao integral dos estudantes atraves de
atividades culturais, esportivas, artisticas, cientificas ou tecnologicas,
,atendimento
especializado aos alunos, com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades ou superdotagao e apoios pedagogicos, desenvolvidas dentro ou fora da escola
destinadas ao enriquecimento do curriculo e ao desenvolvimento intelectual, social, fisico,
emocional e cultural do aluno.
VI-DA ORGANIZACAO CURRICULAR
IV- DOS OBJETIVOS
I -- Monitorar a implementagao da Politica Municipal das Escolas em Tempo Integral;
II -Subsidiar a elaboragao dos parametros de qualidade para as condigoes de oferta do
tempo integral e para a aprendizagem dos estudantes; e
III - Sistematizar dados e emitir recomendagoes para a atuagao da Secretaria Municipal da
Educacao na melhoria continua do PMTI.
I-Promover a discussao, o debate e o aprofundamento das questoes relacionadas as
Politicas de Educagao Integral, de modo a contribuir para o desenvolvimento da politica
Iocal.
II- Realizar estudos e promover o debate sobre fundamentos, concepgao, historico,.
legislagao, desafios possibilidades educacionais no ambito da Educagao Integral em
consonancia com o Programa Escola em Tempo Integral.
III-Apoiar experiencias formais e nao formais de ensino e aprendizagem ligadas a Educacao
Integral, como encontros, seminarios e grupos de estudo.
IV- Colaborar na formulagao de diretrizes municipais, estaduais e federais para a Educacao
Integral.
V- Elaborar e fortalecer propostas de politicas publicas de Educagao Integral, em parceria
com as prefeituras municipais, universidades, movimentos sociais, conselhos tutelares,
organizacoes governamentais e nao governamentais, associagoes de pais e gutras
instituigoes envolvidas com as questoes da educacao.

Art. 23. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organizagao da Escola Municipal de
Educacao Integral em Tempo Integral serao orientados por meio de resolugao emitida pelo
Conselho Municipal de Educagao de Brasileira - CME, homologado pela Secretaria
Municipal de Educacao.
Municipal de Educacao.
Art. 14o. O cOmPETI sera composto por representantes dos seguintes orgaos e
instituicoes:
Art. 24. As Regras adicionais para definir as diretrizes de acoes, cronogramas, criterios de
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao
priorizacao do atendimento e alcance dos objetivos, na implementagao da Politica de
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao
Educagao Integral em Tempo Integral, no ambito do Sistema de Ensino Municipal Brasileira-
1 (um) representante do Conselho de Alimentagao Escolar
PI, serao regidas por meio de Instrucoes Normativas, expedidas pela Secretaria Municipal
1 (um) representante do Conselho do FUNDEB
de Educacao de Brasileira -- PI.-
1 (um) representante dos Conselhos Escolares
1 (um) representante do da Assistencia Social
Art. 25. Os casos omissos serao dirimidos pela Secretaria Municipal de Educacao,.
1(um) representante do Conselho tutelar
Conselho Municipal de Educacao, gestao administrativa e pedagogica da Escola de tempo
1 (um) representante da Secretaria de Esporte
Integral.
1 (um) representante do Secretaria de Cultura
1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais
1 (um) representante da Secretaria da Saude
1 (um) representante da Sociedade Civil
contrario.
1 (um) representante dos estudantes
1 (um) representante dos pais
1 Cada membro tera 1 (um) suplente, que o substituira em suas ausencias e seus
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira (Pl), aos dez dias dias do mes de junho de
impedimentos
2025
2 Os membros e os respectivos suplentes serao indicados entre os seus pares, orgaos e
entidades que representam e serao nomeados por ato do Prefeito Municipal.
3 O cOmPeTI tera garantido a Diretoria-executiva que funcionara junto a Secretaria
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Municipal de Educacao.
4 A Diretoria-executiva sera eleita pelo COMPETI e sera formada por 05 membros com
poderes deliberativo e consultivo.
Id:167C49FA7529b718
Art. 15. O compeTl se reunira, em carater ordinario, bimestralmente e, em carater
extraordinario, mediante convocacao de sua Diretoria-Executiva.
BRASILEIRAE
Paragrafo unico. O quorum da reuniao do COMPETI e de metade dos seus membros e 0
quorum de aprovacao e de maioria simples.
CONVOCACAO
Brasileira Pl,12 de junho de 2025
presencia
As
e sempre que necessario poderao se reunir por videoconferencia
Empresas classificadase
PREgAO ELETrONICO no 027/2025.
Art. 17. A participacao no COmPETI sera considerada prestagao de servico publico
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE MANUTENCAO
relevante e nao remunerada
REVISAO,SERVICOS MECANICOS EM GERAL PARA VEICULOS DA Prefeitura
Municipal DE BRASILEIRA- PI E SUAS SECRETARIAS
Art. 18. O COMPETI devera no prazo de ate 90 (noventa dias) elaborara seu regimento
Prezados Senhores,
interno
O Município DE BraSILeIRA, ESTaDO DO Piauí, inscrito no
CNPJ no 41.522.236/0001-75, com sede na Av. Candido Mendes, no 85, Centro,
VIII-DO PUBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRICULA
Brasileira-PI, tendo em vista que a empresa ORIGINAL AUTO PECAS E SERVICOS
Art. 19. Respeitados os limites de oferta pelo Município, a Escola de Tempo Integral do
AUTOMOTIVOS LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF sob o no 35.746.723/0001-19 1a
Município de Brasileira-Pl, tem previsao de atendimento de 100% dos alur
colocada, teve seu contrato rescindido.
Educagao Infantil e Ensino Fundamental.
Desta forma, por intermedio do seu representante legal vem a.
presenca de Vs.Srs., convoca-los para que manifeste interesse no prazo de 24 (vinte e
Paragrafo unico. A oferta de matriculas deve atender ao caler
quatro) horas em prestar os servigos, bem como apresentar documentagao de
habilitagao atualizada
Municipal de Educagao, seguindo os demais criterios e normas.
abelecidas nos
LOTE I - MANUTENCAO, REVISAO E SERVICOS MECANICOS EM GERAL PARA
instrumentos legais pela referida pasta
OS VEICULOS -TOTAL DE 03 TRES) VEICULOSCAMINHAO IVECO260E28,
IX-DAS DISPOSICOES FINAIS
CAMINHAO IVECO DAILY 65-180, CAMINHAO VOLKS 9-170COMPACTADOR DE
LIxO);
Art. 2o. As Escolas Municipais de Educagao Integral em Tempo Integral terao r
resultados a serem alcancados de acordo com os indicadores
estabelecidos
pelo Ministerio
da Educagao, a partir dos dados apresentados
LOTE II - MANUTENCAO, REVISAO E SERVICOS MECANICOS EM GERAL PARA
pelas avaliagoes do SAEB, SAEPI e Fluencia Leitora, entre outras..
OS VEiCULOS - TOTAL DE 05 (CINCO) VEiCULOS (ONIBUS MERCEDES 1519-OF
ANO 2015, OnIBUS VOLKS 15.190 MOTOR MWM, OnIBUS VW 15.190 MOTOR MAN
ANO2014/15);
Art. 21. As Escolas Municipais de Brasileira, organizadas em Tempo Integral serao
monitoradas bimestralmente
visando
a melhoria do processo de
gestao
pedagogica e administrativa.
LOTE III - MANUTENCAO, REVISAO E SERVICOS MECANICOS EM GERAL PARA
OS VEiCULOS - TOTAL DE 04 (QUATRO) VEiCULOS (MICRO ONIBUS IVECO
10.190, ONIBUS IVECO 15.210);
Art. 22. Para a consecugao da Politica Municipal de Educagao Integral a Secretaria
Municipal de Educacao podera celebrar convenios, parcerias, contratagao de s
servicos e de
acordos de cooperacao tecnica com instituigoes publicas e provadas, firmar termos d
LOTE IV - MANUTENCAO, REVISAO E SERVICOS MECANICOS EM GERAL PARA
cooperacao com organismos e i
es nacionais, internacionais e congeneres.
OS VEiCULOS - TOTAL DE 03 (QUATRO) VEiCULOS (MITSUBISH L200 - DISEL,
VW AMAROK AMBULANCIA - DISEL, TOYTOTA HILUX AMBULANCIA 2023/23 --
DISEL);
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais