Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (07/05/2025)

146 Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edigao VcccxII Id:01AB37610BAE5882 Uerba Uolaat Id:125279056E2653AF ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL PATOS DO Piauí cplpatospi@gmail.com LEI N 248/2025. NO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Dispse sobre a constituigao do Servico de Inspecao Municipal e os procedimentos de inspecao sanitaria em estabelecimentos que DITIVO N: 001 ONTRATO N: 036.46/2024 produzam produtos de origem animal e da ouras providencias, no Município de Nossa Senhora dos Remedios-PI. ROCESSO N: 036/2024 REGAO ELETRONICO N: 020/2024 ONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI. O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe confere o art. 88, inciso I da Lei Organica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e ONTRATADO: ROBERTO DA SILVA GOMES 00623513382 , CNPJ: 7.419.753/0001-08. promulga a seguinte lei: LAUSULA ADITIVADA: LAUSULA DECIMA PRIMEIRA (TEMPO) - Art. 1 - Esta lei fixa normas de inspecao e de fiscalizacao sanitaria, no. Município de Nossa Senhora dos Remedios, Estado do Piauí, para a industrializacao, o beneficiamento e a comercializacao de produtos de origem STENDIDA PARA 18 DE ABRIL DE 2025 A 17 DE ABRIL 2026I LAUSULA OITAVA: (VALOR) - animal, cria o Servico de Inspecao Sanitaria SIM e da outras providencias.. Paragrafo Unico: Esta Lei esta em conformidade a Lei Federal n 9.712/1998, ERA AJUSTADO QUE O VALOR DO CONTRATO PASSARA A SER DE R$ 518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS. (SUASA). ao Decreto Federal n 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria. SSINATURA DO ADITIVO: 17 DE ABRIL DE 2025 Art.2 - A Inspegao Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma Patos do Piauí -- PI, 17 de Abril de 2025. permanente ou periodica. $1 - A inspecao deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes especies animais.. Assinado de forma digital JOAQUIM LOPES DOS por JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO:34926186349 REIS NETO:34926186349 I - Entende-se por especies animais de abate, os animais domesticos de producao, silvestres e exoticos criados em cativeiros ou provenientes de areas de Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal reserva legal e de manejo sustentavel. s 2 - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspecao sera. executada de forma periodica. 1 - Os estabelecimentos com inspecao periodica terao a frequencia de execucao Id:125279056E265887 ESTADO DO Piauí de inspecao estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural SMDR, Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliacao dos controles dos processos de producao e do PATOS DO Piauí cplpatospi@gmail.com programas de autocontrole. desempenho de cada estabelecimento, em funcao da implementacao dos EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO $ 3 - a inspecao sanitaria se dara: DITIVO N: 001 ONTRATO N: 036.47/2024 industrializacao. produtos e seus derivados, de origem animal para o beneficiamento ou I - Nos estabelecimentos que recebem animais, materias primas, produtos, sub- ROCESSO N: 036/2024 REGAO ELETRONICO N: 020/2024 II - Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal, ONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI. ONTRATADO: 53.779.320 MARYVANIA DE FIGUEIREDO SOUSA, CNPJ: em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal, para 3.779.320/0001-58. identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. LAUSULA ADITIVADA: 4o - Cabera ao Servico de Inspecao Sanitaria Municipal de Nossa Senhora dos LAUSULA DECIMA PRIMEIRA (TEMPO) - STENDIDA PARA 18 DE ABRIL DE 2025 A 17 DE ABRIL 2026 Remedios -PI a responsabilidade das atividades de inspecao sanitaria. LAUSULA OITAVA: (VALOR) - Art. 3o - Os principios a serem seguidos no presente regulamento sao:. ERA AJUSTADO QUE O VALOR DO CONTRATO PASSARA A SER DE R$ .518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS. I - Promover a preservacao da saude humana e do meio ambiente e, ao mesmo SSINATURA DO ADITIVO: 17 DE ABRIL DE 2025 tempo, que nao implique obstaculo para a instalagao e legalizagao da agroindustria rural de pequeno porte; Patos do Piauí -- PI, 17 de Abril de 2025. II - Ter o foco de atuacao na qualidade sanitaria dos produtos finais; JOAQUIM LOPES DOS Assinado de forma digital por III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os VOAQUIM LOPES DOS REIS REIS NETO:34926186349 NA0:3492618340 atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratizacao do servigo e Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal assegurando a maxima participagao de governo, da sociedade civil, de agroindustrias, dos consumidores e das comunidades tecnica e cientifica nos sistemas de inspegao. (Continua na proxima pagina)