Licitação — Sao Joao Do Arraial (24/09/2025)

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Presidente  Claudito  Ramos  concedeu  ao Vereador Mateus Vicente,  a  réplica da  até 3 minutos, o mesmo falou que durante o seu tempo de vereador desconhece Investimentos por parte da gestão em projetos de videomonltoramento municipal, todavia se for recebido um projeto dessa natureza na Câmara  o Vereador Mateus apoiará,  entretanto o mesmo considerou distintos o seu projeto de lei de um projeto de lei com cAmeras de segurança nos órgãos  públicos, o Vereador Mateus Vicente na defesa de seu  projeto falou  que a forma de compra das cAmaras para o vídeomonitoramento se dará  de acordo com que a prefeitura julgar mais conveniente, seja modalidade licitação,  carta convite ou dispensa,  e que também  está  á  disposição  para quaisquer dúvidas  ou esclarecimentos sobre o projeto de  lei  de  sua  iniciativa. Na réplica ainda  o  Vereador Matheus disse  que  irá  entrar em contato  com  os  servidores  que  não  apresentaram  a  documentação  necessária ,  para requerer os benefícios  do plano de cargos e carreira. Logo após,  o Vereador Carlos José Coelho Ramos teve direito a tréplica de também  3 minutos, deixando esclarecido que ele não é contra  o  Projeto  Alegrete  Mais  Seguro,  seu  pedido  de  visto  foi .  para  fins  de aperfeiçoamento  do  projeto  e  que  segurança  engloba  toda  a  cidade,  considerando desfavorável  o debate acerca dos direitos de ACS ou ACE,b pois já  estava em  fase de implementação . A palavra logo após foi facultada ao Vereador 1· Secretário  José  Nery de Lima,  saudou  os  excelentíssimos Vereadores  na  pessoa  do  Presidente  Claudilto  e  os demais presentes na pessoa do Sr.  Helvídio, e os funcionários  em nome da funcionária Paloma,  parabenizou o  Prefeito Márcio  e ao Secretá rio de Esportes Lucas  pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, falou também da sua felicidade em participar da festa dos Pais na comunidade de Malhada alta,  parabenizou também a Secretaria de Educação  na pessoa  de Dona  Célia, que disponibilizou  o  transporte com  segurança para  os alunos, agradeceu os professores de Boa Vista e Malhada Alta pelo trabalho e carinho com  os alunos,  pois  ele  também era  pai  e  estava  presente  na  comemoração  assim  como  o Vereador  Geonani,  encerrou  suas  fala  com  uma  nota  de  agradecimento  geral,  pelo desenvolvimento das crianças no esporte e na educação . O último  pronunciamento foi do Presidente dessa Casa Legislativa Claudito Rodrigues Ramos, o qual cumprimentou cada Vereador individualmente,  os funcionários  da  Câmara  na  pessoa  do  Dr. Vrtor, todos  os homens de  bem  na  pessoa  do  Helvíd io  e  todas  as  mulheres  presentes  na  pessoa da Deusa,  zeladora da cAmara.  Falou em seu  pronunciamento que todos os projetos de lei recebidos os quais tragam melhorias para a população  ele estará  sempre de acordo, onde a gestão  na pessoa do Prefeito Márcio  tem desenvolvido um  bom trabalho de ampliação do matadouro.  Do ponto  de vista do Vereador Ciaudito  Ramos,  ambos  os  Vereadores Matheus e Carlinhos pleiteiam projetos que beneficiam a população  de Alegrete do Piauí , falou  ainda  de  sua  alegria  em  receber  o  titulo  de  cidadão picoense  e  também  a comemoração  do dia do maçom ocorrida no dia 20 de Agosto, mas celebrado no dia 21 dia  na  sessão  da  Câmara  de  Picos.  O  Vereador Claudilto  falou  ainda  de  sua  imensa alegria  em  estar nó ·quinto  mandato  como  Vereador,  com  a  ajuda  de  Deus e  do povo, trabalhando com humildade e respeito, sempre tentando ajuda; cada munícipe  Alegrense,

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE ALE6RETE DO PIAU( Justino José  de Olivcirn

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parabenizou a gestão  do Prefeito Marcelo Alencar pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pelos seus Secretérios em Alegrete do Plaul e região,  falou também sobre as dificuldades enfrentadas pelos agricultores  em virtude  da  estiagem  e  que o  Prefeito Márcio  tem se empenhado em tentar diminuir os efeitos da seca, viabilizando três  carros pipas.  O  Vereador  Claudilto  em  seu  pronunciamento  ainda  reforçou que ·  f~z  uma solicitação  feita  ao  Prefeito  Márcio  para  tentar junto aos  órgãos  governamentais como DNOCS uma transposição  de água  para Alegrete do Piauí, assim conseguiria melhorar a vida  dos Alegretenses pela falta de chuvas,  deixou  um abraço a todos os alegretenses encerrando assim seu pronunciamenio. Sem· mais  assuntos . !! serem  ~ratados o Presidente  Claudilto  Rodrigues  Ramos  declarou  encerrada  a  sessão, agradecendo  a presença de todos: desejando um  bom final de semana com saúde .e paz. Convidou os presentes a per\_manecerem para um ·lanche de confraternização . Aos vinte e dois dias do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (22.08.2025).

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GABINETE DO PREFEITO

~~ li'abaolhando  com vocit!

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DECRETO Nº 032/2025-GP

São  João  do Arraial - PI,  22 de setembro de 2025.

EMENTA: Declara de utllldade pública,  para fins  de desapropriação  amigável, o  imóvel urbano que especifica, destinado à inst alação  de anexo do Conselho Municipal da  Criança  e  do Adolescente,  e  dá  outras providências.

o  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município e  com  fundamento no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei  n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão  dos serviços de atendimento e proteção  à criança  e  ao  adolescente  em  nosso  município, garantindo  um  espaço  adequado  para  o funcionamento de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o  imóvel  objeto deste decreto possui  localização  e características adequadas para a finalidade pública  pretendida;

CONSIDERANDO que a Sra. Maria de Lourdes Damasceno detém  a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com  ânimo de dona do referido  imóvel  há  mais de 20  (vinte)  anos,  sendo, portanto, a legítima  possuidora com direito à indenização, segundo  jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a  avaliação técnica realizada  por  equipe  competente  da  Prefeitura Municipal, que fixou o justo valor de indenização  em  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público  e a concordância da possuidora em realizar a transferê ncia do imóvel de forma amigáve l,

## DECRETA:

Art.  1  °  Fica  declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriação  por via amigável,  o imóvel  urbano  e  suas  benfeitorias,  localizado  na  Rua  Norberto  Pereira,  s/n,  Centro,  São João  do Arraial - PI, CEP  64135-000, com área  total de 4.412 m 2  (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados),  e o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição  no vértice P-00, de coordenadas N 9.577.855,041m e E 782.831,603m; Deste, segue confrontando com a propriedade  de  Regina  Machado  Pinto  e  Francisca  das  Chagas  Lima  Silva  Carneiro,  com azimute de 114°53'35,08" por uma distância de 87,33m até  o vértice  P-01, de coordenadas N  9.577.818,281m  e  E  782.910,821m;  Deste,  segue  confrontando  com  a  Rua  12  de Dezembro, com azimute de 207°21'45,96" por uma distância de 50,00m até  o vértice  P-02, de coordenadas N 9.577.773,877m e E 782.887,840m;  Deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão  da Silva, com azimute de 294°59'04,29" por uma distância de 89,56m até  o vértice  P-03, de coordenadas N 9.577.811,705m e E 782.806,659m; Deste, segue  confrontando com  a  Rua  07 de Setembro,  com  azimute de  29°55'26,02"  por uma distância de 50,00m até  o vértice  P-00, ponto inicial da descriçã o deste perí metro, conforme croqui e memorial descritivo em  anexo no processo administrativo de desapropriação.

Parágrafo  único. O  imóvel  descrito  no  caput  é  parte  de  uma  área  maior,  registrada  no cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de Matias Olímpio - PI, às  folhas 26, do Livro n° 02, sob a Matrícula R.  1.50.

Art.  2º O imóvel descrito no artigo anterior encontra-se na  posse  legítima da  Sra. MARIA DE  LOURDES  DAMASCENO,  brasileira,  viúva, aposentada,  inscrita  no  CPF  sob  o  n° 812.167.423-91,  residente e domiciliada  na  Rua  José Pereira de Lima,  n° 89,  Centro, São João  do Arraial - PI.

Art.  3º A  desapropriação  destina-se à instalação  de  um  anexo  do Conselho  Municipal  da Criança e do Adolescente de São  João  do Arraial  - PI, visando à melhoria e ampliação  dos serviços de proteção  aos direitos infanta-j uvenis.

Art.  4° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  pagar à legítima possuidora,  Sra. Maria  de  Lourdes  Damasceno,  a título  de justa  indenização  pela  posse  e  benfeitorias do imóvel, o valor de R$  80.000,00  (oitenta mil  reais),  conforme Laudo de Avaliação  emitido por equipe té cnica  municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução  deste Decreto correrão  por conta de dotação orçamentária  própria,  suplementada se necessário.

- Art.  6°  A  Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a  promover  todos  os  atos necessários à efetivação  da  desapropriação  amigável,  incluindo  a  lavratura da  respectiva escritura públi ca  de desapropriação  e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação .
- Art. 8º Revogam-se as disposições  em contrário .

São  João  do Arraial,  Estado do Piauí, em 22 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA:=L ~!~O:lglu,lpor SILVA:18322590300 ~:~~~~.2~6:lS:12-03'00'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUf Justino  José  ele Oliveira

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