Ofício — Brasileira (09/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
Id:0047F2173F123E9A
ESTADO Piauí
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
CONVENIO N
de orientacao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocac
pessoal de autoridades ou servidores publicos
CLAUSULA OlTAVA -Do Controle e Fiscalizagao
E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exe
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
O Município DE BRASILEIRA-PI,pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
1o Fica facultado ao Município assumir a execucao do Convenio em caso de paralisacao ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objeto
Secreta
ria Municipal de Edu
cacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.O77.7
2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada na
enida Candido Mendes, 47
Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 SSP-PI,
e a UNIDADE EXECUTORA DO CI
CLAUSULA NONA -- Da Prestagao de Contas
NOVA VENE
A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60
ASSOCiADAS DO TERCEIRO NUCLEO, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob
o no 05.049.118/0001-28, sediada na localidade Pigarra, Zona Rural de Brasileira-Pl, neste ato
(sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, obse
e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997.
1 A prestagao de con
PI resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente conv
Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos:
ei Municipal 288/2023,que
I - Oficio;
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
II -- Parecer do Conselho Escolar.
Constitui objeto do pres
sente C
e a parceria com o Conselhc
usteando o Programa de
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar-PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
V - Extrato bancario da aplicagao financeira;
I - DO Município:
VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou
a) transferir o recurso financeiro para exe
venio nos t
mos do Plano d
responsavel delegado por este, com a indicacao da origem do recurso no campo de observacao
da nota fiscal;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
VII -- Verificagao de menor preco,
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
VIII - Ordem de compr.
) analisar as prestacoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
IX -- recibo comprobatorio do pagamento;
-- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se
venio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
nome do credor e do pagador;.
no 52o, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
I-DA UNIDADE EXECUTORA:
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
XII -- Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso;
2o A nao apresentagao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como
inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na
s necessarias para a realizagao das supervisoes, assim
devolugao dos recursos pela UNIDADE EXECUTORA, acrescidos de juros e correcao monetaria.
servidor
a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisqi
S 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serac
emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de
auando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais.
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados a partir da aprovagao da referida prestacao de contas ou tomada de contas especial
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
s 4 Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e
para regularizagao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
tar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhando
responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de
as despesas custeadas pelo Programa para a execucao das metas previstas no Plano de
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
problema e/ou demanda que deu origem ao Programa.
CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
CLAUSULA DECIMA-Do Foro
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de
Brasileira -- Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
nscricao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis
1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
rmalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
na presenga de duas testemunhas adiante identificadas.
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes:
I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
Convenio e na legislagao pertinente; e
II - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Fir
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
he aa a a  ees
cipal de Educacac
ricam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
Secretaria Municipal de Educacao
creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo
Matricula: 21-1
sinado digitalmente
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execucao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.50o,00 (sete
mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$
750,0o (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do orgamento do Município.
Francisco Fagner de Brito
Presidente do Conselho da Escola Joaquim Caetano de Brito
Unidade Orcan
nentaria:04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutencao do Salario Educacao - QSE
Categoria - 3.3.90.39.00
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
Sisdise
Salis
Ribeisp
Testemunha 01
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
CPF: 769 6
893-87
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
II - em Fundo de Aplicacao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores
s 2 Os rendimentos das aplicages referidos no s1o desta Ciausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condicges de Prestacao
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
Testemunha 02
/cPF:_026.872.373-03
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de.
Brasileira -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do s 1o da presente clausula.
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas
CLAUsULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 I/ Conta Corrente n 52.719-X
CLAusuLA SExTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
Onta RamosMon
E obrigatoria a reprogramagao ou restituicao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta
Secretaria Municipal de Educacao
corrente a ser indicada pelo Município.
Secretaria Municipal de Educa3o
S 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras
Ricordo de Melo
Brilo
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias.
Ricardo de Melo Brito
S 2o No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UniDADE EXECutORA devera informal
Presidente do Conselho de Escol
a SEMED junto a prestacao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios
Ricardo de Melo Brito
e de aplicacao e parecer do Conselho Escolar);
3o No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento
Sasles
Ribuico L
acrescido dos juros legais, na forma da legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
aaen
Municipal, nas seguintes hipoteses:
Testemunha 01
<ecucao do objeto conveniado
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste.
CLAUsULA SETIMA -- Das Vedacoes
Anaisi
E vedada a utilizacao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
Testemunha 02
instrumento, tais como:
cPF:_026.x)2.573-03
I - realizacao de despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ou similar
Il - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da.
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
Id:05D507F8B53A3EA6
em exercicio em qualquer dos entes participes
ESTADO Piauí
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia
IV - realizagao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
- transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
CONVENIO No 14, DE 05 DE MAIO DE 2025.
entidades conge
VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
Convenio que entre si celebram o Município de
de orientacao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao
io da Secretaria Municipa
pessoal de autoridades ou servidores publicos.
de Educagao, e a Unidade Executora da Escola
Municipal Tia Neuza.
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
$ 1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
sob o n 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por intermedio da
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objetc
Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.077.785/0001-87, situada na
2o Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada
Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
Maura da Costa Ramos Meneses, RG: 973.957 SSP-PI, CPF: 361.555.943-68, residente e
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106 - Centro, Brasileira - PI, e a UNIDADE EXECUTORA DA
ESCOLA Municipal TIA NEUZA, denominada CONSELHO ESCOLAR CRECHE Municipal
A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60
TIA NEUZA, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 44.906.557/0001-61,
e na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.
presidente, Sr.a Lucimaura da Silva Ribeiro, RG: 1.353.228 SSP-PI, CPF: 454.245.943-87,
S 1o A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio
- Centro, Brasileira-PI, resolvem de pleno e
to do Objeto, conforme
mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente,
I - Oficio;
especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas
II - Parecer do Conselho Escolar
seguintes clausulas e condigoes
III- Demonstrativo da Receita
IV -- Extrato da Conta Corrente
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho
V -- Extrato bancario da aplicacao financeira;
Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, custeando o Programa de
VI -- Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar -- PFFG, conforme a Lei Municipal 288/2023.
espons
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
da nota fiscal;
VII - Verificacao de menor preco
! - DO Município:
VIII -- Ordem de compra;.
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
IX -- recibo comprobatorio do pagamento;
X -- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se o
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
nome do credor e do pagador
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso;
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
haria, quando for o caso
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e
2 A nao apresentacao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
dimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na
s de juros e correcao monetaria
no g2o, do art.116, da Lei n8.666,de 21 de junho de 1993.
a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei
-DA UNIDADE EXECUTORA
$ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
nitidos
dentific
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos
boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
previstos no Plano de Trabalho
partir da aprovacao da referida prestacao de contas ou tomada
b) propiciar os meios e as condicoes necessarias para a realizacao das supervisoes, assim
como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
esponsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de
so a uni
setorial de contabilidade
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas,
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
(Continua na proxima pagina)