Decreto — Lagoa De Sao Francisco (03/03/2025)

244

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

ld :0047F18B1510F7BC

<!-- image -->

,.

-

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 0021 2025

O Municlpio  de  Lagoa  de  São  Francisco-PI,  através  da  Prefeitura  Municipal  com  Praça  Antônio  Costa  do Nascimento, Nº  20, Centro, CEP: 64.258·000, Lagoa de São  Francisco· PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  neste  ato  representado pelo  Prefeito  Municipal,  considerando  o  julgamento  da licitação na modal idade  de  Pregão, para RESOLVE  registrar  os  preços da(s)  empresa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a classificação  por  ela(s)  alcançada(s)  e  na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo  as  condições previstas  no Edital de  licitação,  sujeitando-se  as  partes às normas  constantes na Lei  nº 14.133, de  1· de abril  de  2021, no Decreto n.· 11.462, de 31  de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

CONTRATADARS MARTINS PAIXÃO,  inscrita no CNPJ n· 14.487.365/0001-05, com sede na Rua Lauro Cordeiro, nº 08, Centro, Pedro II, Piauí.

1. DOOBJETO

A presente Ata  tem por objeto o registro de preços para a eventual  contratação  de ·  O 11 1 1 Ili 11 (f li 1 , J assim  como  as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

|    |                                      |     |     |        | ~~~~~l~+~~   |
|----|--------------------------------------|-----|-----|--------|--------------|
|  1 | Prótese Total Maxilar e Mandibular   | UNO | 600 | 148,33 | 89.000,00    |
|  2 | Prótese Parcial Maxilar e Mandibular | UND | 600 | 148,33 | 89.000,00    |

## RS 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais).

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e  máximas  de  cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
3. Conforme projeto básico e planilha orçamentária.
4. 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
5. 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos  e as entidades da  Administração  Pública  federal,  estadual, distrital e  municipal  que  nã o participaram  do  procedimento  de  IRP poderão  aderir à ata  de  registro  de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
6. 2.4. apresentação de justificativa da vanlagem da adesão, inclusive em situações de prováve desabastecimento ou descontinuidade de serviço  público;
7. 2.4. 1. demonstração  de que os  valores registrados estão  compatíveis com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art.  23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
8. 2.5. Durante a vigência da ata, os órgãos  e as entidades da  Administração  Pública  federal,  estadual, distrital e  municipal que  não  participaram  do  procedimento  de IRP poderão  aderir à  ata  de registro  de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
9. 2.5.1. apresentação de  justificativa  da vantagem  da  adesão, inclusive  em  situações de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
10. 2.5.2. demonstração  de que os  valores registrados  estão  compatíveis com  os  valores praticados pelo mercado na  forma do art. 23 da Lei 11· 14.133, de 2021; e
11. 2.5.3. consulta  e  aceitação  prévias  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do  fornecedor.
12. 2.6. A  autorização do órgão ou entidade  gerenciadora apenas  será realizada  após  a aceitação da adesão  pelo  fornecedor.
13. 2.6.1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
14. 2.7. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição  ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
15. 2.8. O prazo de q11e  trata  o subitem  anterior,  relativo  à efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da  entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
16. 2.9. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item  da  ata de registro  de preços da  qual seja integrante,  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

- 2.1 O. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do  instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

2.11. O quantitativo decorrente das  adesões  não  poderá  exceder,  na totalidade, ao dobro  do  quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

- independentemente do  número de  órgãos  ou  entidades não  participantes que aderirem à ata  de  registro  de pr~os.

2.12.  A adesão  à ata de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração  Pública estadual,  distrital e  municipal poderá  ser  exigida  para  fms  de  transferências  voluntárias,  não  ficando  sujeita ao limite de que trata  o  item  4.7,  desde  que  seja  destinada  à  execução  descentralizada  de  programa  ou  projeto  federal  e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23daLeinº 14.133,de2021.

Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
3. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA
- 3.1. A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços  será  de  1  (um)  ano,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1.1. O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento contrdtual e observará  no momento da contrc1tação  e a cada exercício financeiro a disponibilidade de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando  ultrapassar  1 (wn)  exercício financeiro
- 3.1.2. Na  formalização do contrato ou  do instrumento substituto deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 3.2. A  contratação com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão ou  pela  entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2.  deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3.  Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.4. Após a homologação da licitação  ou da contratação  direta, deverão  ser observadas as seguintes condições para formalização  da ata de registro de preços:
- 3.5.  Serão registrados na ata  os  preços  e  os quantitativos  do adjudicatário ,  devendo  ser  observada  a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta cm quantitativo inferior ao mãximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2. Será  incluído na  ata,  na  forma  de  anexo,  o  registro  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores que:
- 3.4.3. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a classificação  da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.4. Será  respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 3.6. O registro a que se refere o  item  5.4.2  tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 3.7. Para  fins  da ordem de classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir suas  propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.8. A  habilitação  dos  licitantes  que  comporão  o  cadastro  de  reserva  a que se refere  o  item  O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.8.1. Quando o licitante  vencedor não  assinar  a ata de  registro  de  preços,  no prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
- 3.8.2. Quando houver o cancelamento do  registro  do  licitante ou  do  registro  de  preços nas  hipóteses previstas no item 7.
- 3.9.  O  preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
3. IO.  Após  a  homologação da  licitação ou  da  contratação direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no cuso da contratação  direta,  serú convocado para assinar a ata de registro  de preços, no prazo e nas  condições  estabelecidos  no  edital  de  licitação  ou  no  aviso  de  contratação  direta,  sob  pena  de  decair  o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n' 14.133, de 2021.
- 3.10.1. O  prazo  de  convocação poderá ser  prorrogado 1  (uma) vez,  por  igual  período, mediante solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do  prazo,  devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 3.11. A ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.12. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de  preços no  prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitcns, fica facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê -lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 3.13. Na hipótese de nenhum dos  licitantes que trata o item  5.4.2.1, aceitar a contratação  nos tennos do  item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá:
- 3.13.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 3.13.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição.
- 3.14. A existência  de preços registrados  implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar,  facultada  a realização  de  licitação  específica  para  a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

<!-- image -->

## 4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução  dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  bens,  das  obras  ou  dos  serviços  registrados,  nas seguintes situações:
- 4.1.1. Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito ou fato do  príncipe ou  em  decorrência de  fatos imprevisíveis ou  previsíveis de  consequências  incalculáveis,  que  inviabilizem  a  execução da ata  tal  como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso JJ do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1 .2. Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção de  quaisquer  IIibutos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições legais, com comprovada repercussão  sobre os preços  registrados;
- 4.1.3. Na hipótese de previsão  no edital  ou no aviso de conlratação  direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- No  caso  do  reajustamento,  deverá  ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  lodice  previstos  para  a contratação;
- No caso da repactuação, poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## S. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

5. 1. Na  hipótese  de o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o  órgão  ou entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor para negociar  a redução  do  preço registrado.
5. 1.1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos  valores praticados  pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
3. 5.1.2. Na  hipótese  prevista  no  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 5.1 .3. Se não  obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
5. 1.4. Na hipótese de redução  do preço registrado,  o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às  entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes da  ata  de registro  de preços para  que  avaliem a conveniência e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. 5.2. Na  hipótese  de  o  preço de  mercado  tomar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o  fornecedor  não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato  superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 5.2.1. Neste  caso,  o fornecedor  encaminhará,  juntamente com o pedido  de  alteração,  a documentação comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação às condições  inicialmente pactuadas.
8. 5.2.2. Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado,  o pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  sob  pena  de  cancelamento  do  seu  registro,  nos  tennos  do  item  7.1,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
9. 5.2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do registro do fornecedor, nos termos  do item anterior, o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação, para  verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.  7.
10. 5.2.4. Se não  obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da  ata  de  registro  de  preços,  nos  termos  do  item  7.4,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação  mais vantajosa.
11. 5.2.5. Na  hipótese  de  comprovação da  majoração do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2. 1. o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
12. 5.2.6. O órgão  ou entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem. a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## 6. REMANEJAMENTO DAS  QUANTIDADES REGISTRADAS  NA ATA  DE  REGISTRO DE PREÇOS

6. L. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderdo ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
2. 6.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
3. 6.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante;
4. 6.3. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
5. 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
6. 6.5. Competirá  ao  órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo  inicialmente  infonnado pelo  órgão  ou  pela entidade participante, desde que  haja prév ia anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7. 6.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios distintos,  caberá  ao  fornecedor beneficiário  da ata de  registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

245

6. 7. Na hipótese da compra centralizad a, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela  entidade gerenciadora, dos quantitativos dos  participantes da compra centralizada, aos termos  do  item  6.3, a  distribuição  das quantidades para a  execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E  DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7 .1 .  O  registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor:
- 7.1.1. Descumpriras condições  da ata de registro de preços,  sem motivo justificado;
- 7.1.2. ão retirar a  nota de  empenho,  ou instrumento equivalente,  no prazo  estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
- 7.1.3. ão  aceitar manter seu preço registrado, na  hipótese  prevista no  artigo  27, §  2°, d o Decreto  nº 11 .462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos llI ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 1 4. 133, de 2021.
- Na hipótese de aplicação  de  sanção  prevista  nos  incisos  III  ou  IV  do  caput do art. 156 da  Lei  nº 14.1 33,  de 2021 ,  caso a penalidade aplicada ao fornecedor  nã o  ultrapasse o  prazo de vigê ncia da ata de regi stro de preços, poderá  o órgão  ou a enlidade gerenciadora poderá,  m ediante  d ecisão  fundamentada,  decidir pela  m anutenção do registro de preços, vedad as contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 7.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas  no  item 7.1  será  formalizado  por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e  da ampla defesa.
- 7.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o órgão  ou a entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 7.4 .  O cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador, em  determin ada  ata  de registro  de  preços, total  ou  parcialmente, nas  seguintes hipóteses, desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse públ ico;
8. DAS PENALIDADES
- 8.1. O descumprimento  da  A ta de  Registro  de  Preços  ensejará  aplicação  das  penalidades  estabelecidas no edital 011 no aviso de contratação  direta.
- 8.1 .1. As sanções  também  se aplicam aos  integranles do  cadastro de  reserva no  registro de  preços qu e, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 8.2. É  da  compelênci a do  gerenciador  a aplicação das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do D ecreto n º  11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses em  que  o descumprimento disser  respeito  às contratações  dos  órgãos  ou  entidade particip ante, caso  no  qual caberá  ao  respectivo  órgão  participante a aplicação  da  penalidade  (art.  8°, inc. IX,  do  Decreto  n º  11.462,  de 2023).
- 8.3.  O órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das ocorrências previstas  no  item  9.1 , dada  a necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do  registro  do
- fornecedor.
9. CONDIÇÕ ES  GERAIS
- 9.1. As condições  gerais d e  execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações da  Administração e do fornecedor  registrado,  penalida des  e demais  condições do  ajuste,  encontram-se definidos no Termo de Referê ncia,  ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adj11dicação  por preço global de gnipo de itens,  só será  admitida a contratação  de parte de itens  do  gnipo  se  houver prévia  pesquisa  de  mercado e demonstração  de  sua  vantagem  para o órgão ou  a entidade.
- Para firmeza e validade  do actua 8  de fe  eriero de 026  vias de i encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se ho11ve1).

Lagoa de São  Francisco-PI,  28 de feveriro d e  2025 Assinaturas registrado(  s)

## João  A rilson d e  Mesquita  Prefeito M unicipal

RS MARTINS PAIXÃO Fornecedor R egistrado

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais