Decreto — Pedro  Li (08/04/2025)

Id:0471C268D39DA822 Art.7 As outorgas do bem imovel Municipal vincular-se-ao a atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade como causa suficiente de sua rescisao, independentemente de qualquer outra. Prefeitura Municipal DE PEDRO HI Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 Decreto n 178/2025 Pedro II PI, 07 de Abril de 2025. Paragrafo unico. Deverao constar do contrato ou termo, as seguintes clausulas essenciais: 1. que a construcao ou benfeitoria realizada no imovel incorpora-se a este, tornando-se &quot;REGULAMENTA/DISCIPLINA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO Municipal DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, A OUTORGA DE AUTORIZACAO / PERMISSAO CESSAO / IMOVEIS CONCESSAO DE USO DE BENS propriedade publica, sem direito de retencao ou indenizagao, II. que incumbe ao concessionario, cessionario ou permissionario, a par da satisfacao da remuneracao ou dos encargos especificos, manter o imovel em condicoes adequadas a sua destinacao, assim devendo restitui-lo. INTEGRANTES DO PATRIMONIO PUBLICO, NO PROVIDENCIAS. &quot; A Prefeita Municipal de Pedro II -PI, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao, no uso das suas atribuicoes, que lhes sao conferidas pelas Constituigao Federal, III. o prazo de sua duracao; IV. ser a mesma gratuita ou onerosa, e, se for o caso, as condigoes financeiras desta; V. os direitos e deveres das partes, em especial para a consecucao dos objetivos para o atendimento do interesse publico e da finalidade da outorga; VI. as penalidade em razao do descumprimento das obrigacoes, que podem ser: advertencia, suspensao, multa ou cancelamento da outorga; Constituigao Estadual do Piauí e Lei Organica Municipal; CONSIDERANDO a decisao proferida no processo judicial n 0802494-83.2024.8.18.0065, que determina a criagao de norma juridica pelo Município de Pedro II - PI que estabeleca criterios legais objetivos que normatize o uso dos instrumentos como: a autorizacao de uso, VII. que caso seja descumprida algumas das clausulas e obrigacoes pelos outorgados, o termo, outorga ou contrato sera rescindido/encerrado; VIII. a impossibilidade de locacao, de comodato, da cessao e do aforamento de bem publico Municipal pelo particular que os estiver utilizando; permissao de uso, concessao de uso e cessao de uso de bens publicos municipais; CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo do Município de uma estrutura organizacional que possibilite organizar a gestao, a conservacao e o destino do acervo IX. outras que o poder publico Municipal acreditar necessaria ao interesse publico;. Art.8. O Município podera outorgar seus bens a outros entes publicos, inclusive os da administracao indireta, conforme o interesse publico o exigir. patrimonial de bens moveis e imoveis municipais, CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar procedimentos, alem de Art. 9. O setor administrativo Municipal, dentre outros, realizara todo o processo administrativo referente a outorga dos bens publicos municipais respeitando os principios disciplinar as atividades de gestao de bens do acervo patrimonial dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que os bens publicos podem ser disponibilizados a terceiros, com da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Art. 10%. Fica vedada a concessao de qualquer outorga pelo poder publico Municipal sem a formalizagao do respectivo processo administrativo, sendo que a emissaio de qualquer vistas a utiliza-los, apos regular procedimento perante a pessoa juridica de direito publico que o detem; ocorra. CONSIDERANDO que, segundo Hely Lopes Meirelles, Uso Especial e todo aquele que, titulo ou documento precario sera nula de pleno direito, devendo o ministerio publico estadual e as demais autoridades competentes serem notificados caso referida situacao por um titulo individual, a Administracao atribui a determinada pessoa para fruir de um bem publico com exclusividade, nas condicoes convencionadas&quot;; Art. 11. Os custos e as despesas com infraestrutura e manutengao do imovel correrao por conta da outorgada, devendo mante-lo em condicoes adequadas a sua destinacao, assim devendo restitui-lo. RESOLVE: Art.1. O uso de bem publico imovel por particulares e regulado pelo presente Decreto. Art. 2. Fica vedada a outorga de bens publicos a particulares fora das hipoteses legais. Art. 12. A Secretaria de Administracao Municipal efetuara fiscalizagao nos imoveis objetos das outorgas, quanto ao cumprimento das obrigagoes assumidas. Art.3. Os bens imoveis municipais. poderao ser outorgados atraves de outorga/contrato, o instrumento sera rev9gado. autorizacao/permissao/concessao/cessao de uso, a terceiros; a outros orgaos da Paragrafo Unico. No caso do Município constatar, por meio de seus agentes, a nao utilizagao ou utilizagao indevida ou em desconformidade com a finalidade prevista na Administragao Municipal e/ou a orgaos de quaisquer esferas de governo, observado o previsto na legislacao especifica e neste Decreto. Art.4. Os bens pertencentes ao patrimonio Municipal, ressalvadas as limitacses estabelecidas nesta lei, podem ser utilizados por terceiros, desde que nao se afronte o interesse publico. T Paragrafo unico: Sao vedados a locagao, o comodato, a cessao onerosa e o aforamento de bem publico Municipal pelo particular que os estiver utilizando. Art.13. A Secretaria de Financas Municipal ficara responsavel pela cobranga dos precos publicos/tarifas ou taxas referentes as outorgas concedidas, devendo o gestor responsavel Art.5o. Sao as seguintes as modalidades de outorga de uso de bem publico a particulares: tomar as providencias devidas em caso de inadimplemento. I. a permissao, outorgada por Decreto a particular que pretenda a utilizacao precaria e transitoria de bem publico de uso comum; Art. 14. A outorga dos bens publicos pela administragao Municipal podera a qualquer II. a.concessao, pactuada atraves de termo de concessao, precedido da licitagao na tempo ser revogada, desde que devidamente justificada e no interesse publico, modalidade concorrencia/pregao/chamamento publico, tipo maior lance ou oferta, a resguardando-se ao particular o direito as indenizac8es pertinentes. particular que pretenda a utilizagao perene e por prazo determinado de bem publico de procedimento Art. 15. O poder publico Municipal devera, no prazo de 01 (um) anos a contar da uso dominial ou especial; expedicao do presente Decreto, proceder a verificacao da situagao de todos os bens III. a concessao, com direito real, pactuada atraves de termo de concessao precedido de lei autorizativa e concorrencia, esta dispensada no caso previstos em lei. imoveis pertencentes a municipalidade, devendo, se for o caso, realizar o efetivo IV. cessao de uso, outorgada por Decreto a particular que pretenda a utilizacao precaria e administrativo com vistas a regularizacaodasituacao transitoria de bem publico de uso comum; juridica/administrativa de cada um deles. V. autorizacao de uso, outorgada por Decreto a particular que pretenda a utilizacao precaria e transitoria de bem publico de uso comum. Art. 16. O particular, apos o esgotamento do prazo de sua outorga, ficara responsavel pela devolucao administrativa/juridica do bem ao acervo publico Municipal. Paragrafo unico. A modalidade da outorga devera ser definida pela administracao Municipal levando em consideracao o caso concreto, sempre seguindo a disciplina Art. 17. Aos casos omissos, nao disciplinados especificamente, por meio deste Decreto, normativa federal, em especial, no que se refere as formalidade necessarias previstas na. Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. serao aplicadas as normas federais pertinentes, em especial a Lei 14.133, de 01 de abril de 202i, bem como as regras e principios do direito administrativo. Art.6. Quanto a onerosidade das outorgas: Art.18%. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as I - as permissoes poderao ser gratuitas, desde que com justificativa expressa; disposigoes em contrario. II - as concessoes serao onerosas, mas o valor do lance ou oferta sera proporcional a vantagem a ser auferida pelo concessionario; PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 07 (sete) dias do mes III - as concessoes com direito real poderao ser onerosas ou gratuitas, conforme a lei de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). autorizativa que as instituir. IV - cessaio de uso poderaio ser onerosas ou gratuitas, conforme a lei autorizativa que as . Drakeg Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Prefeita Municipal instituir. V - autorizagao de uso poderao ser onerosas ou gratuitas, conforme a lei autorizativa que as instituir.