Licitação — Domingos Mourao (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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ou com agente pUblico que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da L ei n.i  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DtOMA  SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nst 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à ineKecução  parcial do contrato;

b)  der  causa à  lnexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Adminlstraç!lo  ou  ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo;

- c)  der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lntdôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar  ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nV  12.846, de l i de agosto de 2013.

12.2 -Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:

- l)  Advertl ncla, quando o contratado der causa  à lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2i, da L ei nt  14.133, de 2021);
2. li)  Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alín eas "b"', "e:" e "d"  do subitem acima  deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposiçã o de  penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei nt 14.133, de 2021};

lil ) Declaração  de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "e", Hf', "g"'  e "hH  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "bH, "é' e "d", que Justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei n11 14.133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de atraso injustificado  sobre o  valor da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta} dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até o  m~xlmo de 2% (dois por cento),  pela  Inobservância  do prazo  fixado  para apresentação, suplementaçã o  ou  reposição da garantia,  quando  exigida no  Termo  de Referência , parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do  contrato  por  descumprimento  ou  cumprimento  irregular  de  suas  cláusu las, conforme dispõe  o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

- iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alí neas "'e" a "hH  do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é'  e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
- 12.3 A  aplicação  das sanções previstas  neste  Contrato  não eKclul,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9st, da Lei nst  14.133, de 2021).

12.4 -

Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com  a multa (art.

156, §79, da Lei nV  14.133, de 2021),

12.4.1 Antes  da  aplicação  da  multa sera facultada  a defesa do interessado no  prazo de  15 (quinze) dias Utels, contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021).

12.5 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

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devido  pelo  CONTRATANTE  ao CONTRATADO,  além da  perda desse  valor, a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8 9 , da Lei n 11 14,133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a contar da  data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação  das  sanções realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa  ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei  no  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  tlcltar  e  contratar e  de  declaração  de lnldoncldadc para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §lV, da Lei nv 14.133, de 2021}:
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as d rcunstãncias  agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade,  conforme normas e orientações
- dos órgãos  de controle.
- 12.7 Os atos previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  no 14.133,  de  2021,  ou  em  outras leis de llcltaç~es  e  contratos  da  Administraçã o  Póbllca  que também sejam  t ipificados como  atos  lesivos na  Lei  ni 12.846,  de 2013,  seri'.lo apurados  e  J ulgados conjuntamente, nos mesmos  autos, observados  o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular a  prá tica  dos atos  ilícitos previstos  neste Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial,  e, nesse  caso, todos  os  efeitos das  sanções  aplicadas  à pessoa J urídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório,  a ampla defesa  e a obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021}.

12.9  O CONTRATANTE  deverá,  no prazo máximo  15  (quinze)  dias  út eis, contado da  data  de  aplicação  da sanção,  Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publlcldade no cadastro Naclonal de Empresas lnldõ neas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Naclonal de E mpresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10  As sanções de  impedimento  de  licitar e contratar  e  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.

- 12.11  Os  débitos do  CONTRATADO  para  com  a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  Indenizações, não Inscritos  em divida ativa, poderão ser  compensados,  total  ou pardalmente, com os cr~ditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de  outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## ClÁUSUlA  DiCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  sã o as  estabelecidas no Termo de Referên cia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtOMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  L ei  no 14.133, de 2021.

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14.2- O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acnjscimos ou supressõe s que se fizerem necessá rios, at~ o limite de 2S% (vinte e dnco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato. 14.3 As alteraçõ es contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da consultoria  jurí dica  da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipÓtcse  em que a formalizaç:lo do aditivo deverá  ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n!I 14.133, de 2021).

14.4  Registros  que  não  caracterizam  atteraç:ro  do  cont rato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  OtCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

l S.1  Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  nll 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nt 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndplos gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  Olil:CIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO

16.1  As regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Refer~ncia, parte Integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA StnMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2  Incumbir~  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Naeional  de  Contratações Pú blicas (PNCP), na forma prevista  no art. 94 da  Lei  14.133, de  2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.11  14.133, de 2021, e ao art. 911, §211,  da Lei n. 12.S27, de 2011, cjc art. 111, §39, Inciso v, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3  Fica elelto o F oro da Comarca de Pedro liPI, para dlrlmlros lltlgios que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação ,  conforme  art.  92,  §10, da  L ei  n!I 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_ de  \_\_\_\_  de \_\_

## ~NATURA$

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

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A Prefeitura Municipal  de  Domingos  MourãoPI, torna público  para o conhecimento dos interessados.que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis .

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DADOS DO PRoasso

## ÓRGÃO  REQUISITANTI'

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS  E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  05 de junho de 2025

ATf::  10 de junho de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com

Endereço: Praça da Matriz, nii 135, Centro, Domingos Mourão -PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

## CRlrtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

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ORÇ AMENTO SIGILOSO

NÃO

## 1.  OBJETO OA CONTRATAÇÃ O DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação Direta  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓG ICOS E  EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE  EDUCAÇÃO OE  DOMINGOS MOURÃO  ·  PI,  conforme  condições, quantidades  e  exigências  estabelecidas  neste Aviso  de  Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de dlscordancla existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação Direta e  àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrõnlca,  serão  consideradas como válidas  as deste Aviso de Contratação  Direta, sendo estas a que os interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2.  RECURSO ORÇA M ENT.Ã RIO

## DOTAÇÃ O ORÇA M ENTÁRIA

1. 2  FUNDES - DOMINGOS MOURÃO
2. 02 PODER EXECUTIVO
3. 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGISTfRIO- FUNDES
4. 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO- FUNDEB
5. 12 Educação
6. 12 365 Educação  Infantil
7. 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
8. 12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRt-ESCOLAR 30%
9. 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12·999 030 1.!

## 3.  CONDIÇ ÕES  PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão  participar  deste  procedimento  de  contratação  os  fornecedores  estabelecidos  no País, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e  nos seus Anexos, inclusive quanto à  documentação,  que desempenhem atividade pertinente e  compativel com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução , llquldaç:lío,  falência  ou concurso de credores;
- 3,2,3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidõneas para  contratar  por órgão  da administração  pública , direta o u  indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto  perdurarem os motivos determinantes  da punição . Igualmente  não  poderão  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  lnldôneas

para participar de licitaçõe s e/ou contratar com a  Prefeitura Municipal de Domingos

~-MM'11.  I.H"'~~MM#  ..... 1 UPtM.:UG.000

· ......-i . P · · ·· ,,,i,o  .. ··~-··~;,c  ..  .-n.,.  .. u.,. ~ l . ass-9.U/OOOS  . .U l,~ . IIW

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- Mourão PI; 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor  seja  empresário, sócio, dirigente ou respons.ivel técnico. 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa e Judicialmente; 3.2.6. Empresas que possuam empresário,  sóclo(s},  dlrlgente(s},  responsável  (eis) técnlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsável (els), Independente da denominação, com participação entre as mesmas; 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou  sócios  exerçam mandato eletivo capaz  de ensejar os  Impedimentos  previstos  nos  arts.  29,  Inciso  IX  com  54,  1 , "a"  e li, "a", da Constituição  Federal. 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público·  OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nv 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta lmpllca,  por parte do fornecedor, de que Inexistem fatos que Impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃ O DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e·mail, estabelecido  no  preâ mbulo  do presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço  constante  do  rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição detalhada  do  objeto ofertado, quantidade, preço e  marca, conforme o  caso, até  a  data e  o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser  consignado  na  proposta  declaração de que  compreende a  integralidade dos  custos  para  atendimento  dos  direitos  t rabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos termos  de  ajustamento de conduta vigentes  na  data  de  entrega  das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  Já estão considerados  e  inclusos  todos  os  tributos,  fretes,  tarifas  e  demais  despesas  decorrentes  da execução  do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o preço,  vinculam  a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá  declarar, que não  emprega menores de dezoito anos em  trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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habllitaç;lío, ainda  que haja  alguma restrição  de regularidade fiscal e  trabalhista, nos  termos  do art. 43, § 1· da LC n· 123, de 2006.

## 5.  JU LGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da proposta  classificada  em  primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade  do preço em relação  ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão  que analisar as propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões.
- 5.3. No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso,  será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta  com  preço compativel  ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de classificação ,  quando o  primeiro colocado,  m esmo após  a  negociação,  for desclassificado  e m razão de  sua  proposta  permanecer  acima  do  preço  máximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo  de validade da proposta não  será  Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da d ata de sua apresentação.
- 5.5. Ser.á  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
- 5.5.2. Não  obedecer  às  especificações técnicas  pormenori2adas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços  inexequív eis ou  permanecerem  acima  do preço máximo  definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Adm inistração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que insanável .
- 5.6. Quando o  fornecedor não  conseguir comprovar que possui ou possuirá  recursos  suficientes para executar a contento o objeto, ser.á  considerada inexequível  a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente  para  a  cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou unitários  slmbóllcos,  Irrisórios ou de valor zero,  incompatlveis com os preços dos Insumos e  salários  de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o  ato convocatório da dispensa não  tenha estabelecido limites m í nimos, exceto quando se referirem  a  m ateriais  e  instalações  de  propriedade  do  próprio  fornecedor,  para  os quais ele  renuncie a parcela ou à totalldade da remuneração.

5,6,2.

Apresentar  um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  inferiores  àqueles

~-MMril.  I.H-'-'C-.\_~.......,. .....  I cu-tM..tSO.OOO

..... I ►♦......  ,n·--·~·t ~ce,pJ°',-a.,..aa  .. ~ i · .u.s.·auooos~ ·~~

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fixados  em  Instrumentos  de  caráter  normativo obrigatório,  tais  como  leis,  medidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.

- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além  das disposições  acima, a análise  de exequlbllldade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5.7.1. Para  efeito  de  avaliação  da  exequibilidade  e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o preço global, os quantitativos e os preços unitários  tidos como relevantes, observado o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser fixado  neste  Aviso  de Contratação  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas  lnexequíveis as  propostas  cujos  valores  forem  Inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será  exigida  garantia  adicional  do  fornecedor vencedor cuja  proposta  for inferior a 85% (oitenta e cinco  por cento)  do valor orçado  pela  Administração,  equivalente  à diferença entre este último  e  o  valor da proposta, sem  prejuízo das demais garantias exigíveis  de acordo com a Lei.
- 5.8. Se  houver indícios  de inexequibilidade da  proposta  de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não constituem  motivo para a  desclassificação da proposta. A  planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração  do preço.
- S.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da  planilha  passível  de correção  a  indicação  de recolhimento de impostos e  contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não cabí vel esse regime.
- 5.10. Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento das especificaçõe s do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da .área  especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação .
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão  será  suspensa, Informando-se no "chat'' a  nova data e  horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada  a amilise  quanto à aceitação da  proposta,  se  Iniciará  a fase  de  habilitação, observado o  disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6.  DOS CRITt:RIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS  ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor que  deixar de  assinalar o  campo  da  "Declaração  de  ME/EPP''  não  terá  direito  a usufruir do tratamento favorecido  previsto  na  Lei  Complementar nv  123, de 2006,  mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,

(Continua na próxima página)

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- para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da  Lei  nti:  11.488,  de  2007,  para o MEi, nos  termos  estabelecidos  no
- No preambulo deste Instrumento convocatório está  definido se o  presente beneffc:lo será  aplicado somente em âmbito local ou regional.

agricultor famlllar,  o  produtor rural  pessoa  ffslc:a  e  para  o  mlc:roempreendedor Individual  nos  limites  previstos  da  lei  Complementar  n" 123,  de  2006, e preãmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos  pre3mbulo  do  presente  Instrumento  contam  todos  os  benefícios específicos  que  serão apllc:ados  às  mlc:roempresas  e  empresas  d e  pequeno  porte,  e  c:onforme  c:ada  seguirão  regras especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o beneficio de Itens/lotes destinados à participação  exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais},  proceder-se-á  da seguinte forma: 6.4,1. Em atendímento ao disposto no artigo 48, 1 , da  Lei  Complementar nti:  123,  de 14 de dezembro  de  2006,  todos  os  Itens/lotes  cujo  valor total  seja  de  até R$  80.000,00 (oitenta mil reais), serão  destinados exclusivamente à  participaçã o  de microempresas e empresas de pequeno porte. 6,5, Quando aplicado o  benefício de prioridade  de contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas  local  ou regionalmente,  até o  limite  estabelecido  no  preâmbulo  deste  instrumento  do  melhor  preço válido , proceder-se-á  da seguinte forma: 6.5.1. Se a  proposta mais bem classificada  não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  ã mbito  local  ou  regional1  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada  localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à  proposta mais bem c:lassific:ada, será dada  PRIORIDADE  de  contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item. 6.5.2.

- 6.6. A partlc:lpação nos  Itens/lotes  expressamente  reservados  às  mlc:roempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicação  de  penalidade  de Impedimento  de  licitar  e  contratar  com  esta  Prefeitura  Municipal,  sem prejufzo  das  multas previstas neste Instrumento e das demais comlnações  legais.

## 7. DA HABIUTAÇÃ O

- 7 .1 . Como condição  prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta  classificada  em  primeiro  lugar,  será verificado  eventual  descumprimento  das condições de  participação ,  especialmente  quanto  à existência de  sanção que  Impeça  a participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controtadorla-Gerat da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/c:eis); 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  Civeis  por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

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- 7.2. (www.cnj.jus.br/lmprobldade\_adm/consultar\_requerldo.php) 7.1.3. Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a substituiçã o  das consultas dos itens u9.1.1", u9,1.2» e "9.1.3,, pela Consulta Consolidada  de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://certldoesapf  .apps.tcu.gov  .br/); 7.2.1. A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  também de seu sócio  majoritário,  por força  do artigo 12 da  Lei  n·  8.429,  de 1992,  que prevê, dentre  as  sanções impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  Improbidade administrativa, a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  Inclusive por Intermédio de pessoa Jurídica  da qual seja sócio majoritário. 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por  parte das  empresas  apontadas  no  Relatório de  Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. 7.2.1.2. A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculo s societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.1.3. o fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.2.2. Constatada a  existência  de sanção,  será  reputado ao fornecedor inabilitado,  por falta de condição de participação . 7.3. Somente  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos  documentos originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em relação  à  integridade do documento digital. 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão  ser encaminhados para a Prefeitura Munlclpal, situada no  endereço indicado no rodapé  deste instrumento. 7.4. O  fornecedor  enquadrado  como  m lcroempreendedor  Individual  que  pretenda  auferir  os benefícios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: 7.4.l. Da prova de inscriçã o  nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e; 7.4.2. Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das demonstrações  contábeis  do  último exercfclo. 7.4.3. A  HABILITAÇÃ O  JURÍDICA  será  comprovada,  mediante  a  apresentação  da  seguinte documentação: 7.4.3.1. No caso de empresário  Individual: inscriçã o  no Registro Público  de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  Mlcroempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sí t io www.portaldoempreendedor.gov.br;

~·M·nt.an-~ . .\_ ~,..\_.,.\_,u..,·-..uo.ooo ·----· ►-.....  ,  .........  ~ -,~:--...  ,·.,,.,.;1  ... CN1!111-.sss.e11JOOQ1:,221-~,..\_....,...\_..\_.......,.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 7.4.S.
- 7.4.6.

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~

7.4.3.3. No caso  de sociedade empresária  ou empresa Individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato  constitutivo, estatuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.4.3.4. No caso de sociedade simples:  Inscrição  do  ato constitutivo  no Registro  Civil das  Pessoas  Jurídicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da 7.4.3.S. indicação  dos seus administradores; No caso de cooperativa; ata de fundação  e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o  art. 107 da Lei n" 5.764, de 1971; 7.4.3.6. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorização; 7.4.3.7. No caso de atividade adstrita a  uma legislação  espedfica: ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. 7.4.3.8. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.

- 7.4.4. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.4.4,1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Juríd ica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição e de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Pública  ao  Cadastro Estadual  do domicilio ou sede da  empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operaçõe s Interestaduais  com  M ercadorias  e  Serviços  (Slntegra).  comprovando possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de Inscrição no  Cadastro  de Contribuintes  Municipal  quando  se tratar  de prestador de serviço. 7.4.4.3. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a todos os créditos  tributá rios federais e à  Dívida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seg1.1ridade  Social,  nos termos da Portaria Conjunta nti:  1.751,  de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4.

- Prova de regularidade  com a  Fazenda Estadual,  relativa ao domicílio ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de

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Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7 .4.4 .4 .1 . Caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais relacionados ao objeto  a ser contratado,  deverá  comprovar  tal condição  mediante a apresentação  de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente,  na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domlcfllo ou sede do  fornecedor,  m ediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débito s e  Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos  da Dfvlda Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4.4.5.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais relacionados ao objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo de  Garantia  por Tempo  de Serviço (FGTS),  mediante  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da lei NQ  12.440/2011); Caso  o  fornecedor  detentor  do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  OE PEQUENO  PORTE,  ou  sociedade  COOPERATIVA  enq1.1adrada  no  artigo  34  da  lei  ne 11.488, de 2007, deverá  apresentar toda  a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob pena de lnabllltação. QUALIFICAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentaçao dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa de falência,  expedida  pelo cartório  distribuidor da  sede  da pessoa  jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domicílio ,  emitida  até 60 (sessenta) dias antes da data da sessã o  pública  ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7 .4.6.1.1. No caso de certidão  positiva de recuperação  judicial ou extrajudicial, o fornecedor  deverá apresentar  a  comprovação  de  que  o  respectivo plano de rec1,1peração  foi homologado judicialmente, na forma do art. 58,  da  Lei  n ."  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

- 7.4.6.2. Balanço patrimonial  e  demonstrações  contábeis  do último  exercício soclal, já

~-M·nt. ....... ~ . .\_~,..\_......  I QP'l'-:UO.OOO ·&gt;ffMIL ► Íâ. .*cs41Tt·-·~·1~:4"J'N.,.\_,S  ... CNl!lli-.sss.··1J000:1~ 1 ~

(Continua na próxima página)

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exigív e is  e  apresentados  na  forma  da  lel,  que  comprovem  a  boa  situação financeira da empresa. vedada a  sua substit uição  por balancetes ou balanços pr-ovisó rios,  podendo ser  atualizados por í ndices oficiais quando  encerrado há mais de 3 (três)  m eses da data de apresentação  da proposta. 7.4.6.2.1. As empresas com menos de um exercfc:lo financeiro devem  cumprir a exigfncia  deste item m ediante  apresentação  de Balanço de Abertura ou  do  último Balanço  Patrimonial levantado,  conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. 7.4 .6.2 .3. Caso  o  fornecedor  seja  cooperativa,  tais  docum entos  deverão ser acompanhados  da última auditoria contá bil-financeira, conforme disp&lt;5e  o  artigo  112 da  Lei  nu  5 .764,  de  1971 1 ou de  uma declaração , sob  as  penas da  lei,  de  que  tal  audit o ria  não  foi  exigida  pelo  ó rgão fiscalizador. As  sociedades  empresá rias  enquadradas  nas  regras  da Instrução Normativa RFB nel!  2003, de 18 de Janeiro de 2021 1 que dispões  sobre a Escrituração  Contábil  Digital  ECO,  para  fins  fiscais  e  previdenciários poderão  apresentar o  balanço patrimonial  e  os termos de  abertura e encerramento do livro diário,  em versão  digital, obedecidas as normas do parágrafo  ún ico do art. zu da citada  instrução  quanto a  assinatura digital  nos  referidos documentos, quanto a  Certificaçã o  d e  Segurança emitida por ent idade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. Da análise  dos documentos apresentados ser:io calculados os índices liquidez

7.4.6.3. Geral (LG), liquidez  Corrente  (LC) e Solvê ncia Geral {LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 {um).

7.4.6.4. Para  facilitar  a  aná lise  boa  situação  Econô mica  e  Financeira  da  Empresa  e m poder contratar com  a  Administração,  solicitamos  que  a  empesa  apresente memória de cá lculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmula s da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral (~ 1,00):

LGA[ivgÇi rçulqn{e +Regliz6vel  a  Lgnqg  PrqzgPassivo Circulante+ Passivo  N{jo Circulante

## Índice de Liquidez Corrente(:!': 1,00):

LC

=

AtivoCirculante Passivo

Circulante

Índice de Solvência  Geral (i!::  1,00):

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SGAtivo Tgtgl Passivo Circu/ante +Passivo N/Jo  Circulante

7.4.6.5. As  empresas  que apresent arem r esult ado  do  quociente de  capacidade econômico-financeira  m enor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar,  considerados os riscos  para  a  administraçã o.  patrimônio líquido no valor m ínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  de  apresentação  da  proposta através  de índices  oficiais.

7.5. A  QUALIFICAÇÃO T~CNICA,  que será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos:

7.5.1. Declaração  de  que  o  llcltante  tomou  conhecimento  de  todas  as  Informações  e  das condições  locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação .

7.5.1.1. A  declaração  acima  poderá  ser  subst ituí da  por  declaração  formal  assinada pelo  responsáve l  técnico  do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação.

7.6. Além  das declarações  constantes dos itens específicos acima a  licitante  deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de lnabllltaç:io:

7.6.1. Declaração  de que  atende  aos  requisitos  de  habilitação,  e  o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  nv 14.133/2021);

7.6.2. Declaraçã o de  que  cumpre  as  exigê ncias  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia  e  para  reabilítado da  Previdência Social,  previstas  em lei  e  em  outras normas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da lei n!l 14.133/2021);

7.6.3. Declaração  de  que  suas  propostas  econôm icas  compreendem a  integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas assegurados  na Constituição Federal,  nas  lels  trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  termos de ajustamento de conduta  vigentes  na  data  de entrega das propostas,  na forma da  lei (art.  63, §  12, da  Lei  nu  14.133/2021).

7.6.4. caso a  proposta  m ais  vantajosa  seja  ofertada  por  fornecedor  qualificado  como microempresa ou empresa de  pequeno porte, e  uma  vez constatada  a  existê ncia  de alguma  restrição no  que  tange  à  regularidade  fiscal  e  trabalhista,  a  m esma  será convocada  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  útei s,  após  a  declaração  do  vencedor, comprovar a regularização.

7.6.4.1. O  prazo  poderá  ser prorrogado por Igual perfodo,  a  critério da administração públi ca, quando  requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa.

7.6.S. A não -regularização fi scal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a  inabilitaçã o  do  fornecedor,  sem  prejuíz o  das  sanções previstas  neste instrumento,  sendo  facultada  a  convocaçã o dos  f o rnecedores  remanescentes,  na ordem de classificaçã o.

~·M·ria.an- ~ --- ~,..\_.,.\_,u..,·-..uo.oao ·----· ►-.....  ,  .........  ~ -,~:--... ,· ..,,.,.;1.,.. CN1!111-.Sss.e1S/OCIOl.:-lll-~·w.....,...\_..\_.......,.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|        | 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7.6.6. | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão serásuspensa, Informando-se no " chat" a nova data e horá rio para a continuidade da mesma                                                                                                                                                                                                                                                   |
| 7.6.7. | Será lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido nest e Instrumento,                                                                                                                                                                                                                           |
| 7.6.8. | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro Item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativam ente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquidom í nimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigênc ias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de |
|        | Inabilitaçã o, além da aplicação das sanções cabívei s.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|        | 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitaçã o recairásobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitaçã o do fornecedor nos remanescentes.                                                                                                                                                                                  |
| 7.6.9. | Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

## 8 .  DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicaçã o e  homologação,  caso  se conclua pela contrataçã o,  esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do  menor preço para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento  equivalente  {Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem de  Fornecim ento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  OS (cinco) dias úteis,  prazo este que poderá  ser  prorrogado uma  vez,  por  igual  período ,  quando  solicitado  pelo fornecedor  vencedor  durante  o  seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

- 8.2. A  assinatura d everá  ser feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  d a fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alte rnativam ente  à convocação para  comparecer  à Prefeitura Municipal  para  a assi natura, a  Administração poderá e ncaminhá- la para assinat ura vi a  endereço eletrôn ico  de e-mail,  que deverá  ser  devolvida  em  original,  com  reconhecimento  da firma  do  representante  em  cartório,  mediante  correspond~ncla postal  com  aviso  de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé  do presente.
- 8.2.2. Poderá  ainda ser assinada eletronicam ente através  de certificado digital, por processo de  certificação  dlsponlblllzada  pela  !CP-Brasil,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nel! 2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serã o  recebidos  e  presumidos  verdadeiros  em relação  aos signatá rios.

~-MMril.US&lt;.tC--..~ .............. I CU&gt;tM.2SO.CIOO · ...-, ►,* ..,.,...111·-··~·t ~·t..an-aa  .. ~ i iN.U.S.·aSIOCIOl~I~~

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~ o.--

- 8.2.3. Considerar·se-á,  para fins de contagem  do prazo da assinatura, a data da postagem do Cont rato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, em itida à  empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei no 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada  se vincula à sua  proposta  e às previsões contidas no  Aviso de Contrataçã o  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigo s 137 a 139 da m esma Lei.
- 8.4. A  recusa  Inj ustificada  da  beneficiá ria  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar o  Te rmo  de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro  do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasiã o  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á  se  o  fornecedor  vencedor  mantém as condições  de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referênc ia, anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento  será divulgado no  Sitio Oficial da Prefeitura Municipal  de  Domingos Mourão descrito no  rodapé do presente Aviso de Contratação  Direta e  no Portal Nacional de Contratações  Públi cas· PNCP.

10.2. No caso de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  Inabilitados  (procedim ento fracassado), a Administração  poderá :

10.2.1. Republicar o  presente aviso com uma nova data;

10.2.2. Valer-se, para a contratação ,  de proposta obtida  na pesquisa  de preços que serviu d e base  ao  procedimento,  se  houver,  priv ilegiando-se  os  menores  preços,  sempre  que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitaçã o exigidas.

10.2.2.1. No caso  do subitem  anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar prazo para que  possa  haver  adequação  das propostas ou da documentação  de habilitação,  conforme o caso.

10.2.4. As providências dos subitens  acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

10.3. Havendo a  necessidade  de realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo  não  conste  deste Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido  o  prazo  indicado pelo  agent e competente da Administração  na respectiva notificação .

(Continua na próxima página)

## 1, DOOBJETO

0 presente  Termo  de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓG ICOS  E EQUIPAMENTOS ESCOLARES  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE  DOMINGOS  MOURÃO  - PI,  conforme tabela,  condições  e exigências  estabelecidas  neste instrumento

- 1.1. Os bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta  contratação  são  de  qualidade comum,  não  superior à cumprir as  finalidades  às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei ni  14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é  de RS  60.897  ,16 (Sessenta  mil, oitocentos e noventa e sete reais  e dezesseis centavos), conforme custos  unitários  descritos na  tabela  abaixo.

| N•   | DESCRICÃO 00OBJEITO                                         | UNIO    | QUANT   | VALOR      | VALOR TOTAL   |
|------|-------------------------------------------------------------|---------|---------|------------|---------------|
| 1    | MICROFONE SEM FIO DUPLO VHF PROFISSIONAL VWS-20 PLUS        | Unidade | s       | R$601,B8   | R$3.009,40    |
| 2    | CANECA ESCOLAR INOX                                         | Unidade | 450     | R$14,23    | R$6.403,50    |
| 3    | PRATO FUNDO ESCOLAR INOX                                    | Unidade | 450     | R$14.23    | R$6.403,50    |
| 4    | BAÚ PEDAGÓGICO C/12 BRINQUEDOS DE MADEIRA                   | Unidade | 10      | R$765,10   | R$7.651,00    |
| 5    | TAPETEPEOAGôGICO ALFABETICO ENCAIXE 30CM X30CM ESPESSURA5MM | Unidade | 10      | R$163,22   | R$1.632,20    |
| 6    | LINHA MOVIMENTO COM 62PC                                    | Unidade | 10      | R$1.009,00 | R$10.099,33   |
| 7    | CONJUNTO DEARAMADOCOM 6UNID.                                | Unidade | 10      | R$601,88   | R$6.01B,BO    |
| B    | SUPORTE PARAQUADRO BRANCO UNIVERSALCOM RODAS                | Unidade | 10      | R$703,B9   | R$7.038,93    |

,,..\_  ..  ~dl·C-·~~  ..... ICOl'M.:ncLCIIIO r-.lhp.· ,.\_., ... t 1&lt; ·-l~IM}Un.1a.M ~ 1~&amp;,,WI.-.NI~.....,...,.,\_,,...,.,

2.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da lnobservãnc.la de quaisquer mensagens emitidas pela

Administração ou de sua desconexão . 10.5. Não  havendo expediente ou ocorrendo  qualquer fato  superveniente  que  impeça a  realização do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente,  no  mesmo  horário anteriormente  estabelecido,  desde  que  não haja comunicação  em contrá rio. 10.6. No Julgam ento das propostas e  da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que  não alterem  a  substancia  das  propostas,  dos  documentos  e sua  validade Jurfdica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilltação e classificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre Interpretadas em favor  da  ampliação da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não  comprometam o interesse da  Administração, o princípio  da isonomia,  a finalidade e a segurança da contratação. 10.8. Os fornecedores assum em todos os custos de preparaçã o  e  apresentação  de suas propostas e a Administração não será,  em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.9. Em caso de divergência  entre  disposiçõ es deste Aviso de Contrataçã o  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe m  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n. 0  12,846, de 1°  de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção) ,  que  dispõe sobre  a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas jurídicas  pela prática  de atos lesivos contra a Administração  Pública,  em especial, ao constante no art. 5.9,  inciso IV,  correspondente  aos  procediment os licitatórios,  indicando que  qualquer indí cio  de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS   | 11. ANEXOS                   |
|--------------|------------------------------|
| Anexo 1      | Termo de Referência          |
| Anexo ll     | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili    | Minuta do Termo de Contrato  |

Domingos Mourão- PI, 02 de junho de 2025,

Matheus Oliveira Fellcio Agente de Contratação

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ANEXO 1  · TERMO DE REFER!NCIA

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|   9 | QUADRO BRANCO 90X120 MOLDURA EM ALUMINIO        | Unidade 110   | R$264,21   | R$2.642,13   |
|-----|-------------------------------------------------|---------------|------------|--------------|
|  10 | ALFABETO MÓVEL DEGRAU                           | Unidade tio   | R$1B3,62   | R$1.B36,23   |
|  11 | BRINQUEDO PEDAGÓGICO ESCREVENDO ELENDO llOPEÇAS | Unidade 110   | R$326,44   | R$3.264,43   |
|  12 | ALFABETO SILÁBICO 3S9PEÇAS                      | Unidade ~o    | R$255,03   | R$2.550,33   |
|  13 | XADREZ MALETAOFICIAL                            | Unidade p.o   | R$234,B3   | R$2.348,33   |

## DA FUNDAMENTACÃO  E DESCAICÃO  DA NECESSIDADE DA CONTRATACÃO

A  presente  contratação  visa à aquisição  de  materiais  pedagógicos  e  equipamentos  escolares  com  o  objetivo  de atender de forma adequada e eficiente as demandas da Secretaria Munlclpal de Educação  de Domingos Mourão- PI. Tal  medida  é Imprescindível para  garantir  o  pleno  funcionamento  das  unidades  de  ensino  da  rede  munlclpal, assegurando melhores condições  de ensino e aprendizagem para alunos e professores. Considerando a necessidade de manutenção,  modernização  e fortalecimento do ambiente escolar, torna-se urgente o  fornecimento  de  recursos  didátlcos. lúdicos e  tecnológicos  que  favoreçam  o  desenvolvimento  de  práticas pedagógicas  mais  atrativas,  inclusivas  e  eficazes.  Os  materiais  e  equipamentos  a  serem  adquiridos  auxiliarão diretamente  no  desempenho  das  atividades  educacionais,  promovendo  maior  engajamento  dos  estudantes  e contribuindo para a elevação  dos índices  de qualidade da educação  municipal. Além disso, a aquislção  se  alinha  ao planejamento estratégico  da Secretaria, que busca constantemente investir na valorização  da  educa~o púb lica,  no suporte aos profissionais da área  e na ampliação  do acesso a ferramentas que proporcionem equidade no processo de ensino·aprendizagem. Diante do exposto, Justifica-se a contratação  da empresa fornecedora como medida essencial  para a continuidade e eficiência, aprimoramento  dos serviços educacionais prestados à população, observando  os principias da economicidade e interesse público.

## 00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  optou  pela  não elaboração do  Plano  Anual  de contrataçõe s,  por essa  razão  a presente demanda não  possui alinhamento com o planejamento da organização .

## DESCRI CÃO  DA SOLUCÃO  E  ESPEOFICACÃO  DO PRODUTO

5.1. A descrição  da  solução  como  um  todo  considerado  o ciclo  de vida  do  objeto  e especifü;ação  do produto  encontra-se  pormenorlzada  em  tópico  especifico  dos  Estudos  Té cnlcos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referê ncia.

,,..\_  ..  ~ dl-C-··~~I COl'M~ l~►·.·w1.-· ·t  l&lt;ul.wml~fMIU1t-ta.M

CN!!11 ~&amp;,WI.UI"'"'........,~""

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## 6. REQUISITOS DA CONTRATACÃO

- 6.1. Os  requisitos  da contrataçã o, como  critér ios  de  sustentabilidade,  Indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  especifico  dos Estudos Técnicos Preliminares,  apêndice  deste  Termo de  Referência .

7,

8.

9.

10.

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da  lei nc.i  14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATACÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E  PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

- Os  itens com valor estimado de até R$  80.000,00 (oitenta mil  reais),  deverão  ser de EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

Em conformidade com  a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de  2006, em seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  t erá: 10.1.1. participação  exclusiva  de  Microempresas ME,  Empresas  de  pequeno  porte -

- 10.1.2. Reserva  de Cota  de  até 25%  (vinte e cinco  por cento)  para  Microempresas ME  e Empresas de Pequeno Porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi.
- 10.1.3. Na  licitação, deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para as  microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação, deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÂMBITO LOCAL  ou REGIONAL, até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §3i do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

## 11, DA VIGENCIACONTRATIJAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é  até  31 de dezembro de 202S, contados do inicio da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

12.

## FORMA E  CRl'ltRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA DE FORNEOMENTO

Forma de seleção  e critéri o de Julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  será selecionado  por  meio  da  realização de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalidade  DISPENSA,  com adoção  do critério de  julgamento pelo MENOR  PREÇO.

## Forma d·  fornecimento

12.2.

O

fornecimento do

objeto ser~

,..\_  ..  MM"'- Ul·C-· \_,.,...~  I COl'M.:ncLCIIIO

r-.lhp.- .....  ,

1,un:1a.M

CN!!ll ...,.,,,.ll,Wl~I--·.....,.,....\_....\_,

.... I&lt;

........ ,,;,.-:  ...

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

3.

4.

S, subcontratação

do objeto

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contratual.

PARCELADO.

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## 13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência  de quaisquer fretes,  impostos, taxas,  contribuições  ou obrigações  trabalhistas, fiscal e previdenciário  a que estiver sujeito, e demais custos  que  incidam,  direta  ou  indiretamente,  na execução  do objeto a ser contratado;

13.2. A  proposta  de  preço  deverá  conter a  discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca, modelo e fabricant e, quando for o caso,  quantidade sollcltada, o valor unitár io (numé rico), valor total (numéric o e por extenso), prazo de validade da  proposta de no mínimo  90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

14.1.1. No  caso de  empresário individual: inscriç\_,.o no  R egistro Púb lico  de  E mpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.2. Em  se  tratando de  microempreendedor individual MEi: Certificado  da  Condição  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação  da autenticidade no sítio  www.portaldoempreendedor.gov.br·

14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.4. No  caso  de ser o participante  sucursal. fllfal ou agência,  Inscrição  no Registro Pú bHco de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com  averbação  no  Registro  onde  tem  sede  a matriz;

14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas  do local  de sua sede, acompanhada de prova da  indicaç.'ío dos seus administradores;

14.l.6. No  caso  de  cooperativa:  ata  de  fundaçã o  e estatuto  social  em vigor,  com  a ata  da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil  das  Pessoas Jurídi cas  da  respet"tiva  sede,  bem  como o  registro  de  que t rata o art. 107 da lei nll 5.764, de 1971;

14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização ;

14.1.8. No  caso  de  atividade  adstrita a  uma  legislação específica:  ato de  registro  ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente.

14.1.9. Os  documentos  acima deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva.

14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOOAL E  TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à re1ularldade fiscal somente serio exlsldos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do llcltante mais bem classificado, Independente se a fase de habilitação Irá ou nã o anteceder as fases de apresentação

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## de propostas e  lances.

| 14.2.2.   | Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situaçã o cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadast ro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;                                                                                                                                                                                        |
|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.2.3.   | Prova de inscrição no Cadastro de Cont ribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 14.2.4.   | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à Dívida Ativa da União {OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nv 1.751, de 02/ 10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 14.2.5.   | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;                                                                                                                                                                                                                      |
| 14.2.6.   | declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida                                                                                                                                                                |
|           | Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao o bjeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licltante, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                                                                                                                                                       |
| 14.2.7.   | Prova de r-egularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô mica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 14.2.8.   | Prova de regularidade com a j ustiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negat iva de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgã o competente da Justiça do                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 14.2.9.   | Trabalho (conforme Art. 3• da Lei NV12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

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CN1!111M,.S~11/IDIDIO:lr:Ul-~·w.....,...\_..\_........,.

14.

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14.2.10. Quando  se  tratar da subcontrat ação  prevista  no  art.  48,  li,  da  Lei  Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também,  apresentar a documentaçã o  de  regularidade  fisca l,  soclal  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou empresas de pequeno porte que  serão  subcontratadas  no decorrer da  execução  do contrato, ainda que exista alguma restrição,  aplicando-se o prazo de regularização .

14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que  será comprovada  mediante apresentaçã o do seguintes documentos:

14.3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurí dica ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 {sessenta) dias  antes da data  da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão ;

14.3.1.1. Caso  admitida  participação  de Pessoas  Físicas ou  Sociedade Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor  do  domlclllo ou  sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a  sua participação  na licitação.

14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício  {ORE) e demais demonstraçõe s  contábeis dos  2  (dois)  últimos exercícios sociais  apresentados na forma  da  lei,  que comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1. Os  documentos referidos no Item  acima  limitar-se-ão  ao últ imo exercício no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída  há  m enos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2. As  empresas  com  menos  de  um  exercício financeiro  devem cumprir a exigê ncia  deste  item  mediante  apresentação  de  Balanço d e  Abertura  o u  do últ i m o Balanço Patrimonial l evantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  nv  2003,  de  18  de  janeiro  de  2021,  que  dispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital ECO,  para fins fiscais e  previdenciá rios poderã o  a presentar o balanço patrimonial e  o s termos  de abertura e  encerramento  do livro diário,. em  versão  digital,  obedecidas  as  normas  do  parágrafo  úni co  do  art.  2v  da citada instrução  quanto a assinatura digital nos referidos docum entos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaraçã o, assinada por  Profissional á rea Contábil devidamente registrado no Conselho  Regional  d e  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento  pelo licitante  dos índices econômicos nos termos do §lR, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmul as da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral (ii=: 1,00):

LGAtivoCirculonte+Reolizóvef o  Longo  ProzoPossivo Circulante+ Passivo  NfJo Circulante

~NMMrif. 1n--~-~..,.\_.....,,a:P'i'~ .\_\_\_..,.,.:..  · wo,-... ~ -1~1N,·u~1.·  .. ~ : M .1-fl,.U/OCI01.r:U I~~

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Índice de Liquidez Corrente (~ 1,00): LC \_ AtiyqÇirçylqnte  Passivo

Circulante

Índice de Solvê ncia Geral (~ 1,00);

SG'=-----------'A"'t"-'iy:,,oc,7',,o.,ta,,\_/  \_\_\_\_\_  \_

Passivo Circulante+Passivo NfJa Circulante

|         | 14.3.4.                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Da análisedos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um).                                                                                                    |
|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.3.S. | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrim ônio líquidono valor mínimode 10% (dez por cento) do valor total                      | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrim ônio líquidono valor mínimode 10% (dez por cento) do valor total                      |
|         | 14.3.6.                                                                                                                                                                                                                                                                                                | O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nv 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrim onial e das demonstrações contábeis do últimoexercício;                                            |
| 14.4.   | A QUALIFICAÇÃO Tit:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                    | A QUALIFICAÇÃO Tit:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                    |
|         | documentos: 14.4.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Declaraçã o de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçã o.                                                                                                                                               |
|         | 14.4.1.1. A declaração acima poder-á ser substituída por declaraçã o formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. das declarações constantes dos Itens específ icos acima a licitante deveráapresentar ainda seguintes | 14.4.1.1. A declaração acima poder-á ser substituída por declaraçã o formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. das declarações constantes dos Itens específ icos acima a licitante deveráapresentar ainda seguintes |
|         | as 14.S.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                             | declarações, sob pena de inabllltação : Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nll 14.133/2021);                                                                            |
|         | 14.5.2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Oedaraçã o de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da PrevidênciaSocial, previstas em lel e em outras normas específicas,na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021);                                                                |

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(Continua na próxima página)

15.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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propostas,  na  forma da  lel  (art. 63, § 12, da lei nR  14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

## Condições  de Entresa

- 15.1. O  prazo  de  entrega  dos  itens,  sempre  que  sollcitado,  será de  10  {dez)  dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não seja  possível a entrega  na data  assinalada,  a empresa  deverá comunicar  as  razõe s respectivas  com pelo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os  bens  deverão ser  entregues  na  sede  do  Município de  Domingos  Mourão  em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis,  o prazo de validade na data da entrega não poder.i ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo t otal recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutençã o e assistê ncia ttknlca

- 15.5. O prazo de garantia é  aquele estabelecido na l ei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE  GESTÃ O DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as  normas  da  lei  no  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua lne1&lt;ecução  total ou parclal. 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão do contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais clrcunstãnclas  mediante simples apostila. 16.3. As  comunicações entre o  órgão ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser  realizadas  por  escrito sempre que o ato e1&lt;lgir tal formalldade, admitindo-se o uso de mensagem eletrõ nlca  para  esse fim, conforme endereço e1etr6nico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão  ou  entidade  poderá  convocar representante da  empresa  para  adoção  de  prO\lidências que devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após  a assinatura do contrato ou Instrumento equlvalente, o órgão  ou entidade podera convocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reunião inicial  para  apresentação  do  plano  de fiscalização, que  conterá  informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos de fiscaliza~o,  das  estratégias para  execuçiio  do objeto,  do plano  complementar de execuçiio  da contratada,  quando  houver,  do  método de  aferição dos  resultados  e  das  sanções apllcáveis, dentre outros.

## Flscallzaçio

16.6. A execução  do contrato deverá  ser acompanhada  e fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is)  do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Flscallzaç:lo Té cnica

- 16.7. O flscal  técntco do  contrato  acompanhar.i  a e1&lt;ecuç:io  do contrato,  para  que  sejam  cumpridas todas as condlçlSes estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal  técnico do contrato anotará  no histórico  de  gerenciamento do  contrato todas as ocorrências  relacionadas à execuçao do contrato, com a descriçao do que fornecessário para  a regularização  das  faltas  ou  dos  defeitos observados.  (art. 117,  §111  da L ei  n11  14.133,  de 2021),

~::--;a-:;.~- ~~':,"u-:W.UO:

o-.11-......fllJ'OOOl.-UI · ·UmllieH··w,..\_\_\_..,\_ ..,

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16.7.1. Identificad a qualquer Inexatidão  ou Irregularidade, o  fiscal técnico  do contrato emitirá notificações para  a  cor reção  da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a correção. 16.7.2. O  fiscal  t éc nico  do  contrato  inform ará  ao  gesto r  do  contrato,  em tempo  há bil,  a situação que demandar decisão ou  adoçã o de medidas  que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No  caso  de  ocorrências que  possam  inviabilizar  a  execuçã o  do  contrato  nas  datas aprazadas, o  fiscal técnico  do contrato comunicará  o  fato Imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4.

- O  fi scal  t écnico do  contrato  comunicará  ao gestor do  contrato,  em  tempo  hábil,  o término do  contrato sob sua  responsabilidade,  com vistas à  renovação  tempestlva ou à prorrogação contratual.

## Fiscalizaçã o  Administ rat iva

- 16.8. o f iscal  administrativo  do  contrato  verificará a  m anutenção das  condições de  habilitação  da contratada,  acompanhará  o  empenho, o  pagamento, as garantias,  as  glosas e  a  formalização  de apostilamento e termos aditivos,  solicitando quaisquer documentos comprobató rios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso ocorra  descumprimento  das  obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará  tempestivam ente  na soluçã o  do problema,  reportando ao  gestor do contrato para que t o m e as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

## Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a  atualização do processo  de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução  no  histórico  d e  gerenciam ento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  o corrê ncias,  das  alteraçõ es  e  das prorrogações contratuais, elaborando  relatório  com  vist as à verificação da  necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O  gestor do contrato acompanhará  os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências  relacionadas  à  execução  do  contrato e  as  medidas  adotadas,  informando,  se  for  o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência . 16.11. O  gestor  do  contrato acompanhará  a m anutenção  das  condições  de  habilitação  d a  contratada, para  fins  de  empenho  de  despesa  e  pagamento,  e  anotará  os  problemas  que  obstam  o  fluxo normal da liquidaçã o  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá documento  comprobatório  da  avaliação r ealizada  pelos  fiscais técnico , administrativo  e setorial quanto  ao  cumprimento  de  obrigações assumidas  pelo contratado, com  menção  ao seu  desempenho na execução  contratual,  baseado nos indicadores objetivamente  definidos  e  aferidos,  e  a  eventuais  penalidades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de atesto  de cumprimento de obrigaçõe s. 16.13. O  gestor do contrato  tomará  providências  para  a  formalização  d e  processo  administrativo  de responsabilização  para fins de aplicaçã o de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de q ue trata o art.  158  da  Lei  nQ 14.133, de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor com  competência  para  tal, conforme o  caso.

16.14. o gestor do  contrato  deverá  elaborar relatório  final  com  Informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham justificado a  contratação  e  eventuais condutas a  serem adotadas  para  o

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aprimoramento das atividades da Administração .

16.15.

O gestor  do contrato  deverá  enviar  a  documentação  pertinente  ao  setor  de  contratos  para  a formalização dos procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscallzaç:lo gcst!lo nos termos do contrato.

## 17. DA OOTAÇÃ O ORÇAMEN TARIA

- 17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataçã o  correrão à  conta  de  recursos  especí ficos consignados  no  Orçamento Geral  da  Prefeitura Municipal  de Domingos Mourão  deste exercido, na dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃ O ORÇA MENTARIA

## FUNDES · DOMINGOS MOURÃ O

02 PODER EXECUTIVO

02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST( RIO· F UNDES 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST(RIO- FUNDES Educação 365 Educação  Infantil 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PR~-E5COLAR 30%

354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS  E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030 1.542

- 17.2. A dotaçao relativa aos  exercícios financeiros subsequentes  será  indicada  após  aprovação  da lei orçament.irla respectiva e liberaç:io dos créditos  correspondentes, medrante apostllamento.

## 18, 00 RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O  objeto  será  recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária,  no  ato  da  entrega  ou  execução, juntamente com  a nota fiscal ou instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsável  pelo acompanhamento  e  fiscalização do  contrato, para efeito  de  posterior  verificaç:io  de  sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de R eferê ncia e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá  ser  rejeitado, no todo ou  em  parte, Inclusive  antes do recebimento provlsório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na  proposta, devendo ser substituíd o no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.
- 18.3. o  recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez)  dias  úteis,  a contar do recebimento  da nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente pela  Administração,  após  a  verificação  da qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç,ão  mediante termo detalhado.
- 18.4. O  prazo para recebimento  definitivo poder~  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  Igual  período, quando  houver  necessidade  de  dlllgênclas para  a  aferição do atendimento das exigências  contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá  ser observado  o teor do art. 143 da l ei  n11  14.133, de 2021,  comunicando-se  à empresa para  emissão  de Nota Fiscal  no que pertine à parcela  incontroversa da execuçã o do objeto, para efeito de liquldação  e pagamento.
- 18.6. O  prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  inconsistê ncias  na  execução do  objeto  ou  de

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saneamento  da nota  fiscal  ou  de  Instrumento  de  cobrança  equivalente, verificadas pela Administração  durante a anállse  prév ia  à llquldaç:lo de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.

18.7.

- O recebimento  provisório  ou  definitivo não  excluirá  a responsabilidade civil  pela  solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético·profissional  pela perfeita execução  do contrato.

## 19, DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação,  na forma da seçã o anterior, prorrogáveis  por Igual período . 19.2. Para  fins  de  liquidação,  o setor competente deverá  verificar se  a nota fiscal  ou instrumento de cobrança equlvalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como: 19.2.1. o prazo de validade; 19.2.2. a data da emissã o; 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante; 19.2.4. o período  respectivo de execução  do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributá rias cabíveis. 19.3. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstãncia  que impeça  a liquidaçã o  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação  da regularizaç:io da situaçã o, sem anus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das certidões de  regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívi da ativa e tributos), Municí pio (divida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da l ei n~  14.133, de 2021. 19.5. Constatando-se situaç:io de lrregularldade do contratado, será  providenciada sua  notlflcaç!io, por escrito, para  que,  no prazo de  5 (cinco)  dias úte is, regularize sua  situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.  O prazo  poderá  ser prorrogado uma  vez,  por Igual  período ,  a critér lo  do contratante. 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo  a defesa  considerada  improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscallzação  da regularidade fiscal quanto à lnadlmplêncla do contratado,  bem como  quanto à existência  de  pagamento a ser  efetuado,  para  que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos ser:io realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado n:lo regularize sua situaç:lo fiscal. 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias contados da finalização  da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancá ria, para crédito em banco, agê ncia e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Ser:ã  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc:ã ría para pagamento.

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19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na legislação  aplicável. 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional,  nos termos da  Lei  Complementar n· 123, de 2006, não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado à  apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 02 de junho de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas Secretária  Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

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ANEXO li -MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à apreciação  de  V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe, assumindo  inteira  responsabilidade  por  quaisquer  erros  ou  omissões que venham  a ser verificados na  preparação  da  mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções  e critérios  de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS:

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.       | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL | R$__(POR      | EXTENSO)   |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

...  CNPJ:  ...

ENDEREÇO:  ..  .

TELEFONE: ..  .

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: ..  .

RG: ..  .

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:  ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão  incluído s todos  os  tributos,  custos de  frete,  encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui no seu  quadro de  pessoal,  menor de  18 (dezoito) anos  em  exercício de atividade noturna,  perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer trabalho  ou  atividade,

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menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em  conformidade  com  o  inciso  XXXIII  do  art. 7º, da  Constituição Federal  e  com  a  Lei  Nº 9.854/99

Local e data

Nome e  assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

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ANEXO Ili-MINUTA OE CONTRATO

-

## PROCESSO DE ORIGEM

ne\_\_J  \_\_

NR PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_}  \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$  ............  (  ............... )

VIGENCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_}\_\_}\_

FINAL:\_\_}\_\_}\_

## OAOOS 00 CONTRATANTE

RAZÃOSOCIALCONTRATANTE,CNPJ  nR

\_,\_\_\_,\_\_}\_-\_

Logradouro  .....  , Número

... ..  , Bairro  ... ..  ,  Cidade  ... ..  , Estado  .....

Nome Responsavel Centrante  .....  , CPF ne  \_\_ .  \_.\_·\_

DAOOSOOCONTRATAOO

RAZÃOSOOALCONTRATAOO,CNPJ  nR

\_,\_\_\_,\_\_}\_-\_

Logradouro  ....  , Número

....

, Bairro  ....

, Cidade  .....

, Estado  .....  .

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF ne  \_

.\_.\_-\_

FISCAL 00 CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  .....

PREÃMBULO

,"'494tMMrfl.lH·~ ,:cM1rO· ·~~ICVl'KllO.OI». 1-f!lili ,-ldlj .fUIOél J .........  lliilb ~ l'-!"!«.CNf úna11it . CNPJfOIÀJl.tUJDOOl:Ul· ~ ~ ~jir

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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º--

~

Ms  \_\_\_  de  \_\_ dc\_. a Radio  Social  Contratante  ....  UF  ..  ,  através da  Unidade  Admlnsltratlva Contratante .....  ,  Inscrita  no  CNPJ  nll: ~-e--,-~ em  observância  às  disposições da  Lel ni 14.133,  deli  de abril de 2021 na  presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o prcsentc TERMO DE CONTRATO, d~orrente do Processo de Contral'açlo em epigrafe, mediante as cláusulas  e condiçõe s a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, l e 11)

1.1 O presente instrumento tem  por objeto  .....................................  de  acordo com  as  especificações  e condlç6es definidas no  Termo  de Referência e  em conformidade  com a  proposta de preço  apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁU SULA SEGUNDA DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 - o valor do presente contrato é  de R$  .........  ( ....................  ),  em conformidade  com a propost.i  .ipresentada pela CONTRATADA, conforme Quadro .ibai)(O:

| ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | ""'""' o                            | Marca                               | Unklade                             | Quant.                              | ValorUnlt.                          | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Vai«                                |                                     |                                     |                                     | RS - ..                             |

Total

- 2.2 No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhist.1s,  previdMciários,  fiscais e comerciais  incidentes, taxa  de administraç!lo, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da  contrataç!lo.
- 2.3 O valor  acima  é meramente  estlm11tivo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos  110  contr11tado  dependen!io dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contrataç.ão,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1  O Termo  de  Referência que  embasou  a  contrataç:lio,  em  especial  as  clá usulas  especlflcasquantoa forma de execuç3o do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação e/ou Aviso de  Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A  Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supr.icitados.

## CLÁUSULA  TEAalRA - DO PRAZO DE VIGrNOA 00 CONTRATO

3.1 O prazo de vigência  da contratação  terá  início  na data de \_/\_/\_ e encerramento em \_/\_/ \_\_\_,J na forma do artigo 105 da lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão  ser prorrogáveis  por at~ 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigência  ser~ automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto  não  for concluído no  perlodo firmado acima,  ressalvadas  as  providênc ias  e.biveis  no  caso  de culpa  do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2 -A prorrogação  de que trata esse  Item~ condicionada à avaliação,  por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverj ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestlio do Contrato,  nos  principias da manutenção  da  necessidade, economicidade e oportunidade da  contratação,  e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogaç!lo contr.1tu:il.

- 3.3 Em caso de prorro1ação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.

"':=::--:;;.~·;:--:'~ ' C:u-:..: ~ Oll!'lll ....... 1UOOOI. -U I HPll-· Ul'IIIW,el  .............

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- 3.4  O contrato nto poderj ser prorrogado quando o contrc1tado tiver sido penalizado nas  sançõe s de declaraçfo de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências de apllcaç.ão.

## ClÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, N , VII a XVIII)

- 4.1  O regime de execução  contratual, os  modelos de gestão  e de execução,  assim  como os  prazos  e condições de conclus3o,  entrega,  observação e recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de  Referência,  anexoa este contrato.

## a.ÁUSULA  QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VIJ

- 5.1- O prazo para pa1amento ao contratado e demais  condições  a ele referentes encontram-se  definidos no Termo de Referincla, parte lntearante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO REAJUSTf (art. 92, V)

- 6.1  Os  preços Inicialmente contratados são  fixos e lrreajustáve ls  no prazo de um  ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 -Após o interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contrat· ado, os preços Iniciais serão  reajustados, mediante a apllcação,  pelo CONTRATANTE, do índice  fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  Intervalo  mlnlmo  de  um  ano  será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  dlvulgaç3o do(s) índice  (s) de reajusta mento, o CONTRATANTE pagará  ao Contratado  a lmportãncla calculada pela última variação conhecida, liquidando a  diferença  correspondente  tão logo  seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 6.5- Nasaíeriçôes finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajusteseli(ão),  obrigatoriamente, o{s) definitivo{s).
- 10.6  Caso  o(s)  índlce(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extlnto(s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  sen§(ão) adotado{s),  em  substituição, o(s)  que  vier(em)  a ser  determinado(s)  pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Nil ausência  de previsão  legal quanto ao lndlce substituto, as  partes  elegerl:lo novo índice  oficial, para reaj ui;tamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-0 rea/uste será  reallzado por apostllamento.

## CLÁUSULA  MCIMA ShJMA- DO OBRIGA(ÕES  PERTINENTES À LGPO

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de  inf0&lt;mações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei  na  13.709, de 14 de  agosto  de  2018  (LGPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoaiS  a  que  tenham  acesso  em  razão deste  contrato administrativo, independentemente de dec.laração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2  - Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que J ustificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princípio s  do art. 61 da LGPO.
- 7.3 ~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em lei.
- 7.4 A Admlnlstraç3o deverá  ser Informada no prazo de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá -los, com exceção das hipóteses do art. 16 da lGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações.
- 7.6 -t dever  do  contratado  orientar  e  treinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabilldades decorrentes da LGPO.
- 7.7  O CONTRATADO  deverá  exigir  de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da  presente dáusula,  permanecendo Integralmente responsável  por garantir sua observãncia.
- 7.8  0 CONTRATANTE  poderá  realizar  diligêncla para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláu sula,  devendo  o CONTRA  TACO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.

7.9  -

O CONTRATADO  deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE, prorrogável  justificadamente,  quaisquer

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o--

Informaçõe s acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, lnclustve quanto a eventual descarte reatliado  .

7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente virtual  controlado,  com registro individual rastreável  de tratamentos reafüados (LGPD,  art. 37), com cada acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabllizaç!lo, em caso de eventuais omlssõêS, desvios ou abusos.

7.10.1 Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperível,  a fim de garantir a reutlllzação desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPO,

7.11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos  procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pêSsoai s,  quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por melo de opiniões  técnica s ou recomendações,  editadas na forma da l GPD.

7.12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 11 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÃRIA  (art. 92, VIII)

- 8.1 As  despesas  decorrentes  d.i  presente  contr.it.ição correrão à  cont.i  de  recursos  específkos consigo.idos  no Orcamento Geral da Prefeitura Munlcloal de Oomlngos Mourão deste exerclclo, na dota  ão  abaixo discriminada:

UNIDADE: ...

CLASSIFICAÇÃO

: .......

## NATUREZA DA DESPESA:

.......  F IC HA: ...

8.2  A dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  ser~  Indicada  após  aprovação  da  L ei  Orçament.irla respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

## CLÁUSULA  NONA - DAS OBRIGAÇÕES 00  CONTRATANTE (art. 92, X, XI · XIV)

- 9.1  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado,  de  acordo com o contrato eseus anexos;
- 9.2 - Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vlclos, defeitos ou lncorreçôes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e flsc:atizar a execuç3o do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar o pagamento  ao  Contratado  do valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de R eferência.
- 9.6 -Aplicar ao contratado as sanções  previstas na lei e neste contrato.
- 9.7  Cientificar o órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração para  adoção das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  declslo  sobre todas  as  solicitações e reclamações relacionadas  à  execução do  presente Contrato,  ressalvados  os  r~uerlmentos  manifestamente  Impertinentes,  meramente  protelatórlos  ou  de  nenhum Interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1  A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a pronogação  motivada, por igual período.
- 9.9  Responder eventuais pedidos de restabelecimento  do equlllbrlo econõmlco ·flnancelro feitos pelo contratado no prazo mãxlmo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar  os emitentes das garantias quanto  ao início  de processo  administrativo para apuraç!o  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §41, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 9.11  A Administração  n3o responder.\ por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com  terceiros, ainda que vinculados :t execução  do contrato,  bem como  por qualquer dano causado  a tercefros  em  decorrênc ia  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

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## 0.ÁUSULA  DiCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (■rt. 92, XN, XVI ·  XVII)

- 10.1 O Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  dêSte Contrato  e  Termo  de  Referência, parte Integrante a este  Contrato,  assumindo como exduslvamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos  de  fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual  do usu.irio,  com  uma versão  em portugu~s. e da relação  da rede de asslst~nda técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabmzar-se  pelos vícios  e danos  decorrentes  do objeto,  de acordo com  os  artigos  12,  13  e 17  a 27,  do Código de Defesa do Consumidor (Lei ni  8.078, de 1990).
- 10.4 -Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S -Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informaç8io por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou  substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes da  execução  ou  dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-~ pelos vlclos e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado  à  Administração  ou  terceiros,  não  r@duzindo  essa  responsabílidade  a fisCillização  ou  o  acompanhamento da execuç:So contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor  correspondente aos danos sofridos.
- 10.8- A empresa  CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela  fiscalização  do contrato, junto coma Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 R@sponsabilizar..se  J)@lo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Conv@nção, Dissídio Coletivo  de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tribut.irias e  as demais  previstas  em legislação especifica, cuja inadimplência não t ransfere  a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10 - Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da e,cecução  do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada  de acordo com .a  boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12 -

Manter durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as

condições  exl1ldas para habilitação na licitação,  ou para qualificação , na contratação direta;

- 10.13 Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lel  para  pessoa com deficiência ,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláus ula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único};
- 10.15 - Guardar slgllo sobre todas as Informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o õnus  decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá.los,  caso  o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

10.18  Alocar os empregados necessár ios,  com habilitação  e conhecimento adequados, ao  perfeito cumprimento das cláusu las deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e  utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e a legislação  de regência.

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º--

- 10.19 Orlenuir e  treinar seus  empregados sobre os deveres  previstos  na  lei n°  13,709,  de  14  de  i,,gosto  de  2018, adotando medidas eficazes par;;i proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução  deste contrato.

10.20 -

Conduzir os trabalhos com estrita observ.1ncia às nOfmas da leglslaçao pertinente, cumprllldo as determinações dos Poderes  PObllcos,  mantendo sempre limpo o local da  execuçao do objeto e nas  melhores condições  de segurança,

higiene e dlsclpllna.

- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análi se  e  aprovaçã o,  quaisquer  mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificaçõe s do memorial descritivo ou Instrumento congênere .
- 10.22 Não  permitir a utltlza~o dê  qualquer trabalho do menor de de?essels anos, exceto na condiçã o de aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem  permitir  a utillzação  do trabalho do menor de dezofto anos  em trabalho  notumo, perigoso ou Insalubre.

## a.4.USUlA DtOMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL tart. 92, )(IX)

- 11.1- Para  os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impiSe ao  CONTRATADO o dever de realizar  a e1eecução  de objeto especifico em  um  períod o predeterminado,  a e1etinçlo contratual se  dará  nos  seguintes
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obri1ações  nlo forem C1Jmpridas no prazo estipulado, a ví1 f ncla ficara prorrogada at~ aconcluslo do  objeto,  caso  em  que  dever;;li  a  Administração providenciar  a  readequação  do  crono1rama fixado  para  o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a n!'lo conclus!'lo do contr:no referida no Item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) fi cará ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas;
- b)  poderâ  a Administração  optar pela  extinção  do contrato e, nesse  caso,  adotarâ  as  medidas admitidas cm lei para a continuidade da execução  contratual.
- 11.2  Em  se  tratando de objeto  de natureza  continua a extinçlo se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele  estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nlo as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fi1eado, sem Onus para o CONTRATANTE, quando esta n:lo dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que ocontrato n:lo mais  lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  dara  de  aniversário  do contrato,  desde que  haja  a notificação  do contratado  pelo CONTRATANTE  nesse sentido com pelo menos  2 (dois)  meses  de antecedên cia desse dia,
- 11.2.3 Caso a notificação  da não .continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de anrvers.1r1o, a extinção  contratual ocorrl!:rá  após 2 (dois) ml!:SéS da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei nl 14,133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam.se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 -A  alteraçao social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se n3o restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 -Se  a operação  Implicar mudança  da  pessoa  jurí dica  contratada,  deveni  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4 o termo de rescis3o, sempre que possrvet  sera precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos jli efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe s e multas.
- 11.S  A  cxtini;:lo  do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconh ecimento  do  dcsequlllbrlo  econõmlcofinanceiro, hipótese  em  que sera  concedida  lndcnlzaçllo  por melo de termo Indenizatório  (art.  131, caput,  da  Lel  n.1 14.133, de

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## 2021).

11.6 O contrato  poderá  ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de  natureza  técnica, comercial,  econõmica, financeira,  trabalhista ou  civil com  dirig@nte do órg:lo  ou  entidade contratante  ou com  agente públi co que tenha desempenhado função  na licltaç:lo ou atue na fiscalizaç:lo ou na 1est:lo do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro 1rau (art. 14,  Inciso IV, da  Lei n.114.133, de 2021).

## CIÁUSULA  olCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 - Comete Infração  administrativa, nos termos da Lei nl 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der CêlUSa  à inexecuçã o parcial do contrato;
- b) der causa  à lnexecução  parcial  do contrato que cause  1rave dano à Administração  ou  aofunclonamcnto dos serviços públicos ou ao Interesse colctlvo;
- e) der  causa à ln  execução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contrataçã o sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f} pr;atlc.ar ;ato fr;audulento n;a execuçJo do  contr;ato;
- g) comportar-se de modo inldõnco  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 51: da L ei nt: 12,846, de 11: de agosto de 2013.
- 12.2 SerJo apHcadas ao responsável  pelas Infraçõe s administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- l)  Advertência,  Quando o contratado der causa:, lnexecuç:io parclal do contrato, sempre Que n:io se Justificar a lmposicão  de penalidade mais grave (art. 156, §2t:, da Lei nt: 14.133, de 2021);
- li)  Impedimento de  licitar e contratar, quando praticadas as  condutas  descritas nas  alíneas "b", "r:" e  "d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justiflcar a Imposição  de penalldade mais grave (art. 1S6, § 41, da Lei nl 14.133, de 2021);
- Ili )  Declar.aç.llio d·  lnldonaldade para licitar· contratar, quando pr.11ticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "(' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas allneas "b", "e!' e " d", que Justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SI, da lei nR  14.133, de 2021).

b) Muha de:

- 1)  Moratória de l"  (um por cento) por dia de atr.aso Injustificado sobre o valor da parcela lnadimplida, até  o limite de 30 {trinta) dias;
2. ii ) Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  cootrato  por  dia  de  atraso injustificado,  até o máximo de  2%  (dois  por  cento),  pela inobservâ ncia do  prazo  fixado para apresentaçlio, suplementação  ou reposição  da garantia, quando exisida no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  autoriza  a  Adminís t r-açlo  a  promover  a  extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas chiusulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem  12.1, de  20')6 a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensat6rla, para a ine1eecuçJo total do contrato prevista na alí nea ·a·,  nb·, "e" e "d" dosubitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Conlrilto.
6. 12.3 A aplicação  das  sanções previstas neste Contrato  nã o  e11clul,  cm  hipótese  alguma,  a obrlaação  de  reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (an. 1S6, §9', da lei nt:  14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderio ser aplicadas C1Jmulativamente com a multa (art. 156, §71, da lei nt: 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da  aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prato de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua Intimação  (art. 157, da lei nl 14.133, de 2021).

12.5 se a multa aplicada e as Indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente  devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda  desse valor, a diferença  sera  descontada  da  garantia  prestada,

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quando exigida, ou será  cobrada judicialmente {art. 156, §811:, da Lei n'  14.133, de 2021).

- 12.6 -Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança  judicial,  a multa  poderá  ser  recolhida  administrativamente  no prazo máximo  de 30 {trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaç:io enviada pela autoridade competente. 12.S  A  aplicação das  sanções realizar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da  Lei n' 14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar e contratar e de  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar.
- 12.S- Na aplicação  das sanções  serão  considerados {art. 156, §l t:, da Lei ni 14.133, de 2021):
- a)  a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstãncias  agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos  de controle.
- 12.7  Os  atos  previstos  como infrações administrativas  na Lei  n2 14.133,  de  2021,  ou em  outras  leis  de  licitações e contratos da  Administração  Pública  que também sejam  tipificados como atos  lesivos  na  Lei  n' 12.846, de 2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos autos,  observados  o  rito  procedimental e autoridade  competente definidos na referida Lei {art. 159).
- 12.8 -A  personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prát ica  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e,  nesse caso,  todos  os efeitos  das sanções aplicadas  à  pessoa  jurí dica serão estendidos  aos  seus administradores e sócios  com  poderes de administração,  à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurldica pré via  (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.9  O CONTRATANTE  deverá, no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicaç:io  da  sanção, informar e manter atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas  lnidõneas e Suspensas  (Ceís) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas  (Cnep), instituídos no ãmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10  As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade  para  licitar ou  contratar  são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações, não  inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou  pardalmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## OÁUSULA  DtCIMA  TtRCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1As regras acerca  da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas no Termo de  Referência, parte integrante a este Contrato.

## ClÁUSULA  otCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

- 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nt: 14.133, de 2021.

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º--

- 14.2- O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessá rios, até  o limit@ de 25% (vinte e cinco por  cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alter.11ções contratuais deverão  ser  promovidu  mediante  celebração  de termo  aditivo,  submetido à  prévia aprovação  da consultoría  Jurídica da  CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de  antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a formalliação  do aditivo devera  ocorrer no prazo máx imo de 1 (um)  mês  (art.  132 da  lel nt: 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que não  caracterizam alteração  do contrato podem  ser  realizados  por simples  apostila, dispensada  a cclebraçlo de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nt: 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  D~CIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

- 15.1- Os casos omissos ser::io decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei nt: 14.133, de 2021, e demais  normas federais aplicá veis  e,  subsldiarlamente,  se1undo as disposições contidas na  l ei  nR  8.078, de 1990 Código de Defe~ do Consumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CIÁUSULA oi CIMA SEXTA-SUBCON11lATAÇÃO

- 16.1 As regras para  subcontrataç:lio do objeto deste Instrumento de contrato constam no Termo de Rcfer~ncla, pane Integrante deste Contrato.

## ClÁUSULA  DtOMA strlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais dlplomas legais.
- 17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da  Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na  Internet, em atenção ao  art. 91, caput,  da Lei  n.1t  14.133, de  2021,  e ao  art. 811:,  §2', da  Lei n. 12.S27,  de 2011,  c/c art. 71t,  §3·,  inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3  Fica  elelto o Foro da Comarca de Domlnaos Mourão - PI, para dirimir os lltlglos que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos peta conciliação,  conforme an. 92, §11,da Lei nt: 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_de  \_\_\_\_

ASSINATURAS

NOME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

,..  ..  MMria,Ul·~· -...~lc:D!'M.:na.AIID ...\_\_F.\_ ,.\_., .... -a.,.;., 1,:..-:1M1-un:1w ~ l  . . . . . .. 1a/llOOl~I--·  .......  ,....\_.... ..

de \_\_