Decreto — Pedro  Li (30/05/2025)

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06.553.929/0001 -24

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

Exerclcio:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

02

06

01

| 441      | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00              |
|----------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS    | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                           | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451      | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica                             | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS         |
| 460      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                              | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00                 |
| 463      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                           | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00                |
| 465      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00                  |
| 473      | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica                            | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS             |
| 496      | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00                     |
| 518      | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica         | -3.498,48 Grupo: 1 661 00                     |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA  SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.S53.929J0001 ·24

Exetci&lt;:io:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

04.122.0002.2009.0000

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1  720

00

720

Trans1erências  da União  Rel8fentes às participações  na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não  se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999  000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1  500  00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1  700  81

Outras

TransfeJênclas  de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes  da União

Nllioseapliea

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.83.00

,.,

999  000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1  751

00

Recur&amp;06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não  se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  720 00 Transfet"êndas da União  Rele,entes à3 paitidpeções  na exploração  de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não  se aplica

PEDRO

li

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

1

700  81

Outras Tran$lerências  de Convénios  ou ln5trumentos Congêne&lt;es  da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe  sobre declarar  Utilidade  Pública a Associação de  Moradores  da  Comunidade Terra  Dura,  CNPJ nº  31.245.713/0001-49  e dá  Outras Providências . "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO  li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II  aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara  de Utilidade  Pública  Municipal  a  Associação de  Moradores  da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá  outras providências .

- Art. 2°.  Revogadas as disposições  em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  16 (dezesseis) dias do mês  de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

## Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui  o  Programa  para  Recuperação  de Créditos  Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação  Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação,  bem como efetivar a regularização de créditos  do município,  decorrentes de débitos  dos contribuintes,  pessoas tisicas e  jurídicas,  relativos a  tributos,  taxas  e  programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A  adesão ao  REFIS  Municipal,  dar-se-á  por  opção  expressa  de  qualquer contribuinte, que fará  jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não  fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º  O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão  da totalidade dos débitos  referidos no  art.  1°,  inclusive  os  não constituídos ,  que  serão  incluídos no  programa  mediante confissão.
- § 2° Os débitos  que poderão  ser inclusos no REFIS Municipal são  os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até  a data de 31  de dezembro de 2024.
- § 3° A adesão  ao REFIS Municipal somente será aceita mediante o pagamento à vista do débito  ou parcelado em até  3 (três) parcelas mediante as condições  previstas no artigo 4°.

(Continua na próxima página)

Artigo  3o .Este  dec reto  ent r a e m  v i gor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

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ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001  ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

- Art. 3°. A opção pelo REFIS Municipal poderã  ser formalizada entre os dias 15 de maio de  2025  a  15  de Junho de  2025,  mediante  utilização  do  "Termo de  Opção  do  REFIS Municipal", conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
- § l  O  Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei,  fica permitido, se houver interesse do contribuinte, a adesão  ao REFIS MUNICIPAL do saldo remanescente com os beneficios desta Lei.
- § 2° O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento da adesão  ao REFIS MUNICIPAL. \

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- §  3°  O pedido  de  adesão ao  REFIS  MUNICIPAL  de  pagamento  à  vista  ou  de parcelamento pressupõem :
- I  confissão  e  aceitação,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável ,  da dívida e  condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
- II  - renúncia dos  atos  de defesa ou de  recurso  administrativo  ou judicial, bem como, desistência  dos já interpostos, relativamente aos débitos  fiscais no pedido por opção do contribuinte.
- Art. 4º. Os valores devidos a título  de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,  inscritos ou não  em dívida ativa, que  estejam ou não  em contencioso administrativo ou judicial, poderão  ser pagos com benefícios  de redução de multa e juros de I  00%, nas seguintes condições:
- a) para pagamento à vista com desconto de 30% do total devido;
- b) para  pagamento  parcelado  em  até 3  (três)  parcelas  com  desconto  de  20% na primeira parcela, 15% na segunda parcela e  10% na terceira parcela
- §  I  º  A  parcela deverá  ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal;

Art. 5°. Na hipótese de atraso em 30 (trinta) dias no pagamento, fica o mesmo cancelado, não  sendo permitido os beneficios de redução  de multa e juros em 100%, implicando a perca dos benefícios  dispensados por esta Lei.

Art. 6°. Nos casos em que a divida esteja em processo de cobrança  j udicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão  da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até  a liquidação da dívida .

Art. 7º. Os beneflcios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art.  8° -As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão atendidas  por  conta  de  dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 9°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art.  10º.

Esta Le~entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

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PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês  de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigue~liveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ~PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

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Lei nº 1,570/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre a reversão ao  patrimônio público municipal  de  imóvel  anteriormente doado à empresa  Telefones  do  Piauí SIA -TELEPISA, em razão da extinção da donatária , e dá  outras providências ."

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE PEDRO  li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO, faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II  aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  1º. Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio público  do Município  de Pedro li PI, o imóvel anteriormente doado à empresa Telefones do Piauí S/A TELEPISA, inscrito sob a matricula  nº  10.356  do  1°  Oficio  de  Notas  e  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca,  CNPJ  nº 06.734.644/0001-90,  localizado  à Rua  Tertuliano  Filho,  nº 120,  Bairro  Centro,  municipio  de Pedro II, com as seguintes confrontações ; 30 metros de frente para o nascente; 30 metros de fundo, limitando-se: ao norte, com a Praça da Independência ; ao sul, com Tertuliano Milton Brandão ; ao poente, com imóvel público  (registro anterior nº 10.355).
- Art. 2°, A reversão  de que trata o artigo anterior fundamenta-se na extinção  da pessoa jurídica donatária, ocorrida em 29 de julho de 1998, conforme documentação pública  e oficial, o que torna inviável  o cumprimento da finalidade da doação  originalmente realizada em  30 de setembro de 1969, por meio de Escritura Pública  lavrada no Cartório do Tabelião  José  Walter do Nascimento Mota.

Art. 3º. A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a averbação da reversão  da propriedade do imóvel ao patrimônio público municipal,  com  o  consequente  cancelamento  da  titularidade  da  extinta  donatária  na matrícula  nº 10.356.

- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês  de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de 01iveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João  José  de Sousa, s/nº  Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89) ~

CEP: 64590-000  - CNPJ: 0l.612.575/0001-28

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## EXTRATO DE CONTRATO nº 074/2025.

## DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº  078/2025-CPL.

Procedimento Licitatório n' 045/2025 - PMC/PI.

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei n' 14.1331 21.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO POVOADO  INGAZECRA,  ZONA  RURAL  DO  MUNTCÍPJO  DE  CARIDADE  DO  P!Aui-PI, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS .

CONTRA TA  TE: Município  de Caridade do Piaui - PI.

CONTRATADO: RJC SERVIÇOS  E CONSTRUÇÕES LTDA-DEMAJS.

INSCRITA O CNPJ nº 16.926.523/0001-01.

ENDEREÇO : Rua Capitão  Zuca Santos, nº  23, Centro, CEP: 64.590-000, cidade de Caridade do Piauí ­ PI, Tel.; 89 99931 -1 466 e E-mail:  jcautoservicosl6926@gmail.com.

VALOR GLOBAL: R$ 116.549,70 (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).

DATA DA ASS[  ATURA: 21  de maio de 2025.

VIGtNCIA: por 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da publicação  desse instrumento contratual. DOTAÇ Ã O ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros.

Pref eitura Municipal de Caridade do Piaul -

CARVALHO:805261953

/

C/eiva11ilso11 José  de Carvalho -

PI Prefeito Municipal

CLEIVANILSON JOSE DE ~~ :~=i~r~~:~alpor CARVALH0,80526195304 Q4 V~rsão  do Adobe Actobat Reader: 2025.001.20474

E-mail.: 1 1 m  li. m · çplçprldadedoplpyl@ampil.çgm www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Dls de licita