Lei — Piripiri (20/08/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxvII
Id:0F8BEF4413EF2C8B
Id:030E7E08CA152B78
REFEITURA
PiRiPiRi
PIRIPIRi
TERRA QUERIDA
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
TERRA QUERIDA
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6906/2025 - 1 TERMO DE ADITIVO A
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
ADESAO N 01/2024 - CONTRATO N 78/2024.
CONTRATANTE: Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, CNPJ sob n
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
06.553.861/0001-83.
CONTRATADA: LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ N 03.992.929/0001-32
Ref. Processo Administrativo n: 11748/2025
DO ADirivo: Pelo presente termo de aditivo, fica prorrogado o prazo de vigencia e execucao
do Contrato 78/2024 pelo periodo de 12 meses, a partir do dia 30/04/2025 a 30/04/2026.
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes do contrato original, que
Assunto: Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74 Inciso III
nao colidam com as deste instrumento.
alinea f, da Lei n 14.133/2021, e suas alteracoes posteriores.
Piripiri (PI), 30 de abril de 2025
Objeto: Contratacao de servicos de OFICINA DE CAPACITACAO EM ENGENHARIA
DE CUsTOs, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras - SDO.
A Prefeita Municipal de Piripiri/PI, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao conferidos pela lei:
Considerando a justificativa acerca da necessidade
Id:089B93EA403D2798
Contratacaode
servicosde
OFICINA
DE
CAPACITACAO EM ENGENHARIA DE CUSTOS, para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras - SDO,
visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme
se observa no Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que os requisitos formais exigidos
PiRiPiRi
no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos conforme
se observa no parecer tecnico;
EXTRATO DE CONTRATO
Considerando a analise juridica e a incidencia da
hipotese delineada no art. 74, Inciso II, alinea f, da Lei no
CONTRATO N 163/2025
DISPENSA DE Licitação EMERGENCIAL N 13/2025
14.133/2021.
FUNDAMENTO DA CONTRATACAO: Art. 75, VIII da lei n14.133/2021.
CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, atraves de sua Secretaria de Educacao
Por fim, acolho as analises que constam na
Municipal, CNPJ sob n 06.553.861/0004-26.
instrucao do presente procedimento administrativo
CONTRATADO:KC LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA,CNPJ n 11.175.183/0001-00.
OBJETO: Contratacao dos servigos de transporte escolar diario, com motoristas e
DECIDO nos seguintes termos:
veiculos
s e van, a serem executados com
VALOR MENSAL: R$ 1.177.163,72 (um milhao, cento e setenta e sete mil, cento e
a. Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer
juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento
VIGENCIA: 06 (seis) meses.
DATA ASSINATURA: 14/08/2025
FONTE DE RECURSOS:
legal e
com fulcro no inciso VIlIl do art. 72 da Lei 14.133/2021,
DOTACAO ORCAMENTARIA
AUTORizo, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com
UNIDADE
021.600-FUNDO Municipal FME
ORCAMENTARIA 021.000 - FUNDO MUN DE MAN DE DES DA ED BA.
amparo legal, nos termos do art. 74, Inciso III, alinea f, da Lei n 14.133/2021,
os servicos de OFICINA DE CAPACITACAO EM ENGENHARIA DE CUSTOS,
PROJETO
361.0277.2061.0000-DEPARTAMENTODOTRAN
para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras - SDO, com a empresa:
ATIVIDADE
12.361.0752.2100,0000 - PROGRAMA COTA SALARIO EDUCACAO;
12.361.0277.2054.0000-MANUTENCAODO TRANSPORTE ESCOLAR;
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ N 00.360.305/0001-04, pelo
SPORTE ESCOLAR
valor total de R$ 17.595,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e cinco reais), em.
DESPESA
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
uma unica parcela, devido a contratacao unica.
FONTE
540-TRANSFERENCIA DO FUND
541-TRANSFERENCIA DO FUNDEB
VAAF
RECURSOS
b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento
542-TRANSFERENCIA DO FUNDEB-VAAT
543 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB -VAAR
de contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da
Lei Federal 14.133/2021.
SIGNATARIOS: Tania Marilda de Oliveira Monteiro Lima, pela CONTRATANTE, e Clemilton
Coelho Brandao,pela CONTRATADA
Piripiri-PI, 23 de julho de 2025.
Piripiri (PI), 14 de agosto de 2025.
Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro
Prefeita Municipal de Piripiri-Pi
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais