Decreto — Nova  Santa  Rita (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDI O S CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefr«k&gt; P6&gt;Ch600. 133 c.otro Fone: (Oxlo:86) 324,-1204- CEP: 64.140.000 No6MI Senhon:I do. Remédio.Plauf

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## DECRETO Nº 038/2025. N. Sra. dos Remé dios PI, 26 de novembro de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS  DE  DESAPROPRIAÇÂO, O IMÓVEL  QUE ADIANTE SE ESPECIFICA.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Plaui, usando de suas atribuiçõe s legais, e:

Considerando que é dever do administrador público promover a  construção  de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do Municipio de Nossa Senhora dos Remédios-PI; Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art.30, inciso I, da Constituição Federal; Considerando que o art. 5° inciso X.XIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, mediante justa e  prévia  indenização em dinheiro"; Considerando que o  Decreto de Lei  nº 3.365 de 2 1 de junho 1941  que "dispõe  sobre desapropriação  por utilidade pública ·, considera que  "mediante declaração  de utilidade pública,  todos os bens poderão ser  desapropriados, pela União , pelos Estados, Municípios,  Distrito Federal e Territórios"; Considerando que  é  de  competência do  Chefe  do  Poder  Executivo  decretar a desapropriação  por necessidade ou utilidade pú blica, ou por interesse social, nos termos do art. 68, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;

## DECRETA:

Art. 1 º - Fica declarada a UTILIDADE PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma  área  de  terreno  urbano,  localizado  na  Rua  Cândido  Constâncio,  Centro,  Nossa Senhora dos Remédios ,  inicia-se a  descrição  deste perimetro n  o  P-01 , de longitude 42,62241280291º e de latitude -3,98674164608°, vértice  mais ao norte desta descrição; deste, segue confrontando com o AUTO POSTO PEIXÃO,  com os seguintes azimutes e distâncias:  115°23'26,55" e  30,57 m, até  o  P-02, de  longitude -42,62216391905º  e  de latitude -3,98685939693°; deste, segue confrontando a , RUA CÂN DIDO CONSTANCIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°43'21,80" e 6,12 m, até o P-03,  de  longitude  -42,62218853387º  e  d  e  latitude  -3,98690885354º;  deste,  segue confrontando com, MERCADO MUNICIPAL GERALDO MAJELLA DE CARVALHO LAGES, com os seguintes azimutes e distâncias: 295°33'23,16" e 30,47 m , até  o P-04, de longitude -42,62243626686º e de latitude -3,98679076666º;  deste, segue confrontando com o  imóvel de, ILTON JOSÉ DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias:  25°47'36,24"  e 6,03 m  ,  até o  P-01,  ponto inicial  da  descrição deste perímetro(Perimetro  73,18 me Área  total de  185,27 m 2 ), conforme memorial descritivo, presente no Anexo Único  deste Decreto. Art. 2° -O terreno em questão , conforme descrito no artigo anterior, é  de propriedade de Ilton José  da Silva. Este imóvel está  sendo destinado especificamente para a abertura de uma nova Rua, uma iniciativa que visa primordialmente a melhoria da mobilidade e do acesso  para  todos  os  cidadãos  do  Município  de  Nossa  Senhora  dos  Remédios. Essa medida faz parte de um esforço de planejamento urbano para integrar e otimizar o sistema viário  municipal. Art. 3° - O proprietário  receberá o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o valor corresponde à avaliação  feita  pelo setor de tributos  da  Prefeitura Municipal  de Nossa Senhora dos Remédios-PI . Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, aos 26 do mês  de novembro do ano de 2025.

## PUBLIQUE-SE,

## REGISTRE-SE

## E CUMPRA-SE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

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## DECRETO N2 036/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a  regulamentação da premiação do Campeonato Municipal de Futsa/ de Nova Santa Rita/PI e dá  outras providências .

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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, com  fundamento  na  Lei  Orgânica  Municipal  e na  Lei  Municipal nº 328/2025, que  autoriza  o Poder Executivo a  instituir programas de incentivo e  premiação  nas atividades esportivas,

## DECRETA:

Art.  12 Fica  regulamentada  a premiação  oficial do Campeonato Municipal de Futsal de Nova Santa Rita/PI -Edição  2025, promovido pelo Município,  com a  finalidade de incentivar a prática  esportiva, valorizar os atletas locais e  fortalecer o esporte como instrumento de inclusão  social.

Art.  22 O  montante global destinado à premiação  do Campeonato Municipal de Futsal de Nova Santa Rita/PI  corresponde  ao  valor  de R$  10.000,00  (dez  mil  reais), conforme  as  seguintes  categorias  e valores:

I-CATEGORIAADULTO a) Campeão: R$ 3.000,00 (três  mil reais); b) Vice-campeão: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); e) Artilheiro: R$  250,00 (duzentos e cinquenta reais); d) Melhor goleiro: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

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CATEGORIA MASTER

a) Campeão: R$  1.500,00 (mil e  quinhentos reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ili -

CATEGORIA FEMININO

a) Campeão: R$  1.000,00 (mil reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV-CATEGORIA INFANTIL a) Campeão: R$  1.000,00 (mil reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art.  3º As  despesas  decorrentes  da  execução deste  Decreto  correrão por  conta de  dotações orçamentárias próprias da lei  Orçamentária Anual vigente, podendo  ser  suplementadas,  se necessário,  observada a  disponibilidade financeira do Município . Art. 4º O  Município  de Nova Santa Rita/PI solicitará  aos atletas e  equipes classificados nas categorias previstas no art. 2º deste Decreto a apresentação  de conta  bancária  de titularidade do beneficiário, para fins de  transferência dos  valores correspondentes à premiação, observadas  as normas administrativas e  financeiras vigentes. Parágrafo  único. O  pagamento das premiações  será  efetuado mediante transferência  bancária,  após comprovação  da classificação  final e  validação  dos dados fornecidos pelos contemplados.

Art. 52 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário .

## Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa R ita-PI, 27 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE

CARVALHO:008303453

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Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais