Licitação — Domingos (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourã oPI, torna público  para o conhecimento dos interessados,que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  GRÁFICOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

RS  61.876,00 (Sessenta e um mil, oitocentos  e setenta e seis reais.)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 30 de abril de 2025

ATt: 06 de maio de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com Endereço: Praça da M atriz, n" 135, Centro, Domingos Mourã o-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

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## CRll'tRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

CRITtRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ITEM

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação Direta  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  GRÁFICOS  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DO  MUNICÍPIO  DE  DOMINGOS MOURAO-PI, conforme condições , quantidades  e exigê ncias estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificaçõ es deste Aviso de Contratação Direta  e  àquelas descritas  na Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas como válidas  as deste Aviso  de Contratação  Direta, sendo estas a que os  interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2.  RECURSO ORÇAMENTÁRIO

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- órgão  da  administração  pública , direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,  enquanto  perdurarem os motivos  determinantes  da punição. Igualmente  não  poderão  participar as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas para  participar de  licitações e/ou contratar com  a Prefeitura  Municipal de  Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor  seja empresá rio,  sócio, dirigente ou responsável  técni co.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s),  dirigente(s), responsável  (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel(eis), independente da denominação, com participação  entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam  mandato eletivo capaz  de  ensejar os Impedimentos  previstos  nos  arts.  29,  Inciso IX  com  54,  1, 11 a"  e li, "a", da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa  condição (Acórdão  n· 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido  no  preâmbulo  do  presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço  constante  do  rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição detalhada  do  objeto ofertado, quantidade, preço  e marca, conforme o caso,  até a data e o horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser  consignado  na  proposta  declaração de  que  compreende a integralidade dos  custos  para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho  e nos termos  de  ajustamento de  conduta  vigentes  na  data  de  entrega  das propostas.
- 4.2. o  fornecedor  deverá consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  já estão considerados  e  inclusos  todos  os  tributos,  fretes,  tarifas  e  demais  despesas  decorrentes  da execução  do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o  preço,  vinculam  a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá  declarar, que não  emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou  Insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverã o  encaminhar  a  documentação de habilitação,  ainda  que  haja  alguma  restrição  de  regularidade fiscal  e trabalhista,  nos termos  do art. 43, § 1· da LC n· 123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada a conformidade  da proposta  classificada  em  primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e à  compatibilidade  do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da  sessão  que analisar as propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões .
- 5.3. No caso de o preço da  proposta vencedora estar acima  do estimado pela Administração,  poderá haver a negociaçã o de condiçõe s mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso, será  encaminhada contraproposta  ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço,  para que  seja  obtida  a melhor proposta  com  preço  compatlvel  ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A negociaçã o poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem  de  classificação, quando o primeiro  colocado,  mesmo  após  a negociação,  for desclassificado em  razão de  sua  proposta  permanecer  acima  do  preço  máx imo definido para a contratação .
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação, o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não  será  Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios  insanáveis ;
- 5.5.2. Não obedecer  às  especificações técnicas pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequíveis ou  permanecerem  acima  do  preço  má ximo  definido para a contratação ;
- 5.5.4. Não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade  com  quaisquer outras exigê ncias  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não  conseguir comprovar que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes para executar a contento o objeto, será  considerada inexequível  a proposta de preços que:
- (Continua na próxima página) 5.6.1. For Insuficiente para  a cobertura dos custos da  contratação , apresente preços global ou  unitá rios  simbó licos, irrisório s ou  de valor zero,  incompativeis com  os  preços  dos

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## UNIDADE:

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB

- 02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

## CLASSIFICAÇÃO:

04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL · 30%
- 12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- 08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSIST~NCIA SOCIAL- FMAS

NATURE2A DA DESPESA: 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

## 3.  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão  participar  deste  procedimento  de  contratação  os  fornecedores  estabelecidos no  Paí s, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação  Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidaçã o, falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  contratar  por

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- insumos e salá rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório  da  dispensa  não  tenha estabelecido  limites  m(ntmos,  exceto quando  se referirem  a  materiais  e  instalações de  propriedade  do  pró prio  fornecedor,  para  os
- quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneraç~o. 5.6.2. Apresentar  um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  inferiores àqueles fixados  em  instrumentos  de  caráter  normativo  obrigatório,  tais  como  leis,  medidas provisó rias e convenções  coletivas de trabalho vigentes. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além das disposições  acima, a análise  de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte: 5.7.1. Para  efeito  de  avaliação da  exequibilidade  e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o preço  global,  os  quantitativos e os  preços unitár ios tidos como  relevantes, observado o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de Contratação  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serão  consideradas  inexequí veis  as  propostas  cujos  valores  forem  Inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento} do valor orçado pela Administração .
- 5.7.
- 5.7.3. Será  exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor  cuja  proposta  for  inferior  a 85% (oitenta  e  cinco  por  cento}  do  valor  orçado  pela Administraçã o,  equivalente  à diferença  entre este último  e o valor da  proposta, sem  prejuízo das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se  houver Indícios de  inexequibilidade da  proposta  de preço,  ou em caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderã o  ser  efetuadas  diligências, para  que  a  empresa
- 5.9. 5.10. 5.11. 5.12. comprove a exequibilidade da proposta. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não constituem  motivo  para  a  desclassificação da proposta. A planilha  poderá  ser ajustada  pelo fornecedor,  desde  que não  haja  majoração  do preço. 5.9.1. 5.9.2. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem a substância das propostas; Considera-se erro no  preenchimento da  planilha  passível de correção  a indicaçã o de recolhimento de impostos e contribuições na  forma do Simples Nacional, quando nã o cabível  esse regime. Para fins de análise  da proposta  quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto. Se a proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, a sessão  será  suspensa,  informando-se no Nchat'' a nova data e horár io para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada  a  análise quanto  à  aceitação da proposta,  se iniciará a  fase de  habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contrataçã o Direta.

## 6.  DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO OE BENEFÍCIOS ÀS  ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor  que  deixar  de  assinalar o  campo  da  N Declaração de  ME/EPP"  não  terá direito  a usufruir do tratamento favorecido  previsto  na  Lei Complementar ni!  123,  de  2006,  mesmo  que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será  c oncedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,. para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da  Lei  na  11.488,  de  2007,  para  o agricultor familiar, o produtor rural  pessoa  fí sica  e para  o mlcroempreendedor Individual - MEi, nos  limites  previstos  da  lei  Complementar  na  123,  de  2006,  e  nos  termos  estabelecidos  no preâmbulo do presente Instrumento. 6.3. Nos  preã mbulo  do  presente  Instrumento  contam  todos  os  benefícios  especí ficos  que  serão aplicados  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão regras. específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefício  de itens/lotes destinados à participação  exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma: 6.5. 6.4.1. Em  atendimento ao disposto  no  artigo  48,  1 , da  Lei  Complementar n!il  123, de  14 de dezembro  de 2006, todos os  itens/lotes  cujo  valor  total  seja  de  até R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais), serão  destinados exclusivamente à participação  de microempresas. e empresas de pequeno porte. Quando aplicado  o benefício de  prioridade  de  contratação  para MEI/ME/EPP sediadas  local ou regionalmente,  até o  limite  estabelecido  no  preâmbulo  deste  instrumento  do  melhor preço válido , proceder-se-á  da seguinte forma: 6.5.1. Se  a proposta mais bem classificada não  tíver  sido apresentada  por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  âmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte sediada  localmente ou  regionalmente, que seja  igual ou  até 10% (dez  por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada  PRIORIDADE  de  contratação da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do item. No  preâmbulo deste  instrumento convocatório  está  definido se  o presente  benefício
- 6.5.2. será  aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A  participaçã o  nos  Itens/lotes  expressamente  reservados  às microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicaçã o  de  penalidade  de impedimento  de  licitar  e  contratar  com  esta  Prefeitura Municipal,  sem  prejuízo  das  multas previstas neste instrumento e das  demais cominações  legais.

## 7.  OAHABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta  classificada  em primeiro  lugar,  será verificado  eventual  descumprimento  das condições de participação ,  especialmente  quanto  à  existênc ia  de  sanção que  impeça  a
- participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações Cívei s  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

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(www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php)

- 7.1.3. Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 7.2. Para a consulta  de fornecedores pessoa jurídic a poderá  haver a substituição  das consultas dos itens "9.1.1", "9.1.2" e "9.1.3" pela  Consulta  Consolidada de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://  certidoesa  pf  .apps.tcu.gov  .br/);
- 7.2.1. A consulta  aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de  seu  sócio  majoritár io, por força do artigo 12 da  Lei  nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre  as  sanções impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a proibição  de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritár io.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situaçã o do Fornecedor  a existê ncia de Ocorrência s Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por  parte  das  empresas  apontadas  no  Relatório  de  Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será  verificada por meio dos ví nculos societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificaçã o.
- 7.2.2. Constatada  a existência  de sançã o, será  reputado ao  fornecedor Inabilitado, por falta de condição  de participação .
- 7.3. Somente  haverá a  necessidade  de comprovação  do  preenchimento  de  requisitos mediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvi da  em relação  à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão  ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no  endereço indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7.4. O  fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os benefícios  do tratamento diferenciado previstos na Lei  Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
- 7.4.1. Da prova de Inscriçã o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da  apresentaçã o  do  balanço  patrimonial  e  das demonstrações contá beis  do  último exercício.
- 7.4.3. A  HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada,  mediante  a  apresentação  da  seguinte documentaçã o:
- 7.4.3.1. No caso  de empresá rio individual: inscrição  no Registro  Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 7.4.3.2. 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. 7.4.3.8. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  M icroempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificaçã o da autenticidade no sítio www. porta  Ido  empreendedor  .gov.  br; No caso  de sociedade empresá ria  ou  empresa  individual de responsabilidade limitada  EIRELI:  ato  constitutivo,  est atuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; No caso  de sociedade simples:  inscrição  do ato  constitutivo  no  Registro  Civil das  Pessoas  Jurídicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da Indicação dos seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto social em vigor, com a ata da  assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na  Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 1971; No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorização; No caso de atividade adstrita  a uma legislação  específica: ato de registro ou autorizaçã o para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alteraçõe s ou

da consolidação  respectiva.

- 7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação

dos seguintes documentos: 7.4.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do 7.4.4.2. Comprovante de Inscriçã o e de Situaçã o Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situaçã o cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Pública  ao  Cadastro  Estadual  do domicílio ou sede da empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com  Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  comprovando  possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou Prova  de Inscrição no  Cadastro de  Contribuintes  Municipal  quando  se tratar  de prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentaçã o  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a Divida Ativa da Uniã o (DAU) por elas

- (Continua na próxima página) 7.4.4.3. (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente todos os créditos  tributário s federais e à

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7.4.4.4. administrados,  inclusive  aqueles relativos à  Seguridade Social,  nos termos da Portaria  Conjunta n· 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade com  a  Fazenda Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa de Débitos e Certidão  Negativa ou  Positiva  com  Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais relacionados ao  objeto  a ser contratado, deverá comprovar  tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da  Fazenda Estadual do domicílio ou  sede do fornecedor,  ou outra equivalente, na  forma da lei. 7.4.4.5, Prova  de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio  ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4.S.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais relacionados  ao  objeto  a ser contratado,  deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, 7.4.4.6, 7.4.4.7, na forma da lei. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço (FGTS),  mediante  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela Caixa Econômica  Federal; Prova  de  regularidade com  a Justiça  trabalhista,  mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art, 3" da Lei N· 12.440/2011); 7.4.5. Caso  o  fornecedor  detentor  do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE PEQUENO  PORTE,  ou  sociedade  COOPERATIVA  enquadrada  no  artigo  34  da  Lei  n· 11.488, de 2007, deverá apresentar toda  a documentaçã o exigida para efeito de 7.4.6. comprovação  de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição,  sob pena de inabilitação . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação  dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa de falência,  expedida  pelo cartório  distribuidor da  sede  da pessoa  jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domicílio ,  emitida  até  60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão  positiva de recuperação  judicial ou extrajudicial, o fornecedor  deverá apresentar  a  comprovação de  que  o  respectivo plano de recuperação  foi homologado judicialmente, na forma do art. 58,  da  Lei n.·  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de lnabllltação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitaçã o . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e  demonstrações  contábeis  do último  exercício social, Já exigíveis e  apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação financeira  da empresa, vedada a  sua substituição  por balancetes ou  balanços provisórios,  podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três ) meses da data de apresentação  da proposta. 7.4.6.2.1. As  empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência  deste item mediante apresentação  de Balanço de Abertura ou do  último Balanço  Patrimonial levantado, conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7,4.6.2,2, Caso  o  fornecedor  seja  cooperativa,  tais  documentos  deverão ser acompanhados  da última  auditoria contábil-financeira, conforme dispõe  o  artigo 112 da  Lei  n· 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob  as  penas  da  lei,  de  que  tal  auditoria  não  foi  exigida  pelo  órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3. As  sociedades  empresárias enquadradas  nas  regras  da  Instrução Normativa RFB n· 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões  sobre a Escrituração  Contábil  Digital  ECD,  para fins fiscais e  previdenciários poderão  apresentar o  balanço  patrimonial e  os termos de abertura e encerramento do livro diário,  em versão  digital 1 obedecidas as normas do parágrafo  único  do art.  22 da citada instrução  quanto a  assinatura digital  nos referidos documentos,  quanto a  Certificação  de Segurança emitida  por  entidade  credenciada pela infraestrutura  de  Chaves Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da análise  dos documentos apresentados serão  calculados os índices liquidez Geral (LG), Liquidez  Corrente  (LC) e Solvência Geral (LG), que  deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para  facilitar  a  análise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em poder  contratar  com  a  Adminlstração 1 solicitamos  que  a  empesa  apresente memória de cálculo,  devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

## Índice de liquidez Geral (~ 1,00):

LG AtivoCirculante + Realizável  a  Longo  PrazoPassivo Circulante+ Passivo  Não Circulante

Índice de liquidez Corrente (.!: 1,00): AtivoCircu/ante Possivo

LC \_ Circulante

Índice de Solvência  Geral (.i:  1,00):

SG'=-\_\_\_\_\_\_  \_,A,,t"'lv"'o"'T."'o.,ta,cl  \_\_\_\_\_ \_ Passivo Circulante+Passivo Não  Circulante

7.4.6.5, As empresas  que  apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar,  considerados os  riscos  para  a administração,  patrimônio líquido no valor mínimo de  10% (dez  por cento) do valor total dos seus itens ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  de  apresentação  da  proposta através  de índices  oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que  será comprovada  através  da apresentação dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  de todas  as  informações e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A  declaração acima  poderá  ser  substituída por  declaração  formal  assinada pelo  responsável técnico do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condiçõ es peculiares da contratação. 7.6. Além das declarações  constantes dos  Itens específicos acima a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação,  e  o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art,  63,  1,  da  Lei n· 14.133/2021); 7.6.2, 7.6.3, 7.6.4, Declaração de  que  cumpre  as  exigência s  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência e  para  reabilitado  da  Previdência Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n·  14.133/2021); Declaração de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  termos de  ajustamento de conduta  vigentes na  data  de  entrega das propostas, na  forma  da  lei  (art. 63, §  1·, da  Lei  n· 14.133/2021). Caso  a  proposta mais  vantajosa seja  ofertada  por  fornecedor  qualificado  como microempresa ou  empresa  de pequeno porte,  e uma vez  constatada  a existência  de alguma  restrição no  que  tange à regularidade  fiscal  e  trabalhista,  a  mesma  será convocada  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis, após  a  declaração  do  vencedor, comprovar a regularização . 7.6.4.1. O prazo poderá  ser prorrogado por igual  período , a critério  da  administração pública,  quando requerida pelo fornecedor,  mediante  apresentação de Justificativa. 7.6.5. A  não-regular ização fiscal e  trabalhista no  prazo previsto no subitem  anterior acarretará a  inabilitação do  fornecedor,  sem  prejuízo das  sanções previstas  neste Instrumento,  sendo  facultada  a  convocação dos  fornecedores  remanescentes,  na ordem de classificação. 7.6.6. 7.6.7, 7.6.8, 7,6.9, 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação, seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e  trabalhista, será concedido  o  mesmo  prazo  para regularização. Havendo  necessidade de analisar minuciosamente os  documentos exigidos  a sessão será  suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário  para a continuidade da mesma Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste instrumento. O fornecedor  provisoriamente  vencedor  em  um  item,  que  estiver  concorrendo  em outro item, ficará  obrigado a comprovar os requisitos de habilitação  cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido  mínimo,  quando assim o Aviso  de  Contratação  Direta  exigir,  Isto  é ,  somando  as  exigências  do  item  em  que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitação,  além  da aplicação  das sanções  cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo  a  comprovação cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação, a inabilitação  recairá  sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação  do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de Contrataçã o Direta, o fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

(Continua na próxima página) 8.1. Após  adjudicação  e homologação,  caso se conclua pela contratação,  esta  Prefeitura Municipal convocará  o detentor do menor preço para assinar o Termo de  Contrato ou aceitar/retirar o instrumento  equivalente  (Nota de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  OS  (cinco) dias úteis , prazo este que poderá  ser prorrogado uma  vez,  por  igual  perí odo,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o  seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura  deverá  ser feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente  à  convocação para  comparecer  à  Prefeitura Municipal  para  a assinatura, a  Administração poderá encaminhá -la para assinatura via  endereço eletrônico  de  e-mail,  que  deverá  ser  devolvida  em  original, com  reconhecimento  da

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f irma  do  representante em  cartório,  mediante correspondência  postal  com  aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.

- 8.2.2. Poderá  ainda ser assinada eletronicamente através  de certificado digital, por processo de  certificação  disponibilizada  pela  ICP-Brasil,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n!i! 2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serão  recebidos  e  presumidos  verdadeiros  em relação  aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Not a de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada, implica no reconhecim ento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da l ei nS!  14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada  se  vincula  à sua proposta  e às previsões contidas no  Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!i!  14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da  assinatura  do contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor vencedor mantém as condições  de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sançõ es  Administrativas  são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referênc ia, anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 10.1. O procedimento  será divulgado  no  Sítio  Oficial da Prefeitura  Municipal  de  Domingos Mourã odescrito no  rodapé do presente  Aviso de Contratação  Direta e  no Portal  Nacional de Contratações  Pública s - PNCP.
- 10.2. No caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 10.2.1. Republicar o  presente aviso com  uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se,  para a contratação , de  proposta obtida na pesquisa  de preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores  preços,  sempre que possível,  e desde que atend idas às condições  de habilitação  exigidas.
- 10.2.2.1. No caso  do subitem anterior,  a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para  que  possa  haver  adequação  das propostas  ou da documentaçã o  de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As providências dos  subitens acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a  necessidade  de realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos fornecedores,  cujo prazo  não  conste  deste Aviso de  Contratação  Direta,  deverá  ser atendido  o  prazo  indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 10.5. Não  havendo  expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessã o  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no  m esmo  horário anteriormente  estabelecido,  desde  que  não haj a comunicação  em contrário.
- 10.6. No Julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que  não alterem  a  substância das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurí d ica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitaçã o e classificação .
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso  de  Contratação  Direta serão  sempre interpret adas em favor  da  ampliação da  disputa  entre  os  Interessados,  desde  que  não  comprometam o interesse da  Administração , o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e a Administração não será,  em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contrataçã o.
- 10.9. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.2 12.846, de 12 de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção ),  que  dispõe sobre  a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas juríd icas pela prática  de atos lesivos contra a Administração  Púb lica, em especial, ao constante no art. S.2,  inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios,  indicando que qualquer indíc io  de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS   | 11. ANEXOS                   |
|--------------|------------------------------|
| Anexo 1      | Termo de Referênc ia         |
| Anexo li     | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili    | Minuta do Termo de Contrato  |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 1. OOOBJETO

- 1.1. O  presente  Termo  de  Referência visa  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃ O  DE SERVIÇOS  GRÁFICO S PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO­ PI, conforme tabela, condiçõe s e exigências  estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os  bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns, conforme  justificativa c:onstante do Estudo Téc::nico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta  contratação  sã o  de qualidade comum,  não  superior à  cumprir as  finalidades  às quais se destinam, não  se  enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n2 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contrataç~o é  de R$ 61.876,00 (Sessenta e um mll, oitocentos e setenta e seis reais).conforme custos  unitários  desc:ritos na  tabela  abaixo.

| '1"EM                                                                               | PRODUTOS                                                                            | QUANT VALOR UNITÃRIO                                                                | QUANT VALOR UNITÃRIO                                                                | VALORTOTA~                                                                          |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.                                                                                  | IMPRESSÃO EM LONA                                                                   | 60                                                                                  | R$ 80,63                                                                            | R$ 4.838,001                                                                        |
| 2.                                                                                  | IMPRESSÃ O EM LONA PARA PLACA COM ESTRUTUR.< METÁLICA                               | 3S                                                                                  | R$1S8,30                                                                            | R$ 5.S40,50                                                                         |
| 3.                                                                                  | IMPRESSÃO EM LONA PARA PLACA LUMINOSA                                               | 30                                                                                  | R$ 90,63                                                                            | R$ 2.719,00                                                                         |
| 4.                                                                                  | IMPRESSÃO EM ADESIVO                                                                | 70                                                                                  | R$ 75,97                                                                            | R$ 5.317,671                                                                        |
| 5.                                                                                  | PLACAS DE PVC AOESIVAOA                                                             | 50                                                                                  | R$182,30                                                                            | R$ 9.115,001                                                                        |
| 6.                                                                                  | PLACA EM ACRILICO                                                                   | 25                                                                                  | R$ 408,97                                                                           | R$ 10.224,17                                                                        |
| 7.                                                                                  | PLACA EM ACM GRAVADO                                                                | 10                                                                                  | R$ 1.021,67                                                                         | R$ 10.216,67!                                                                       |
| 8.                                                                                  | FOTOCOPIAS OE DOC. COLORIDO - TAM. A4                                               | 2000                                                                                | R$ 1,13                                                                             | R$ 2.253,331                                                                        |
| 9.                                                                                  | FOTOCOPIAS DE OOC. PRETO - TAM. A4                                                  | 5000                                                                                | R$ 0,31                                                                             | R$ 1.566,671                                                                        |
| 10.                                                                                 | IMPRESSÃO EM PAPEL 5ULFITE90G TAMANHO A4                                            | 3000                                                                                | R$ 1,71                                                                             | R$ 5.140,001                                                                        |
| 11.                                                                                 | IMPRESSÃ OEM PAPEL SULFITE 90G TAMANHO A2                                           | 500                                                                                 | R$ 3,34                                                                             | R$ 1.671,671                                                                        |
| 12.                                                                                 | IMPRESSÃO EM PAPEL SULFITE 180GTAMANHO AS                                           | 2000                                                                                | R$ l,64                                                                             | R$ 3.273,331                                                                        |
| ~alor estimado: 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitoc::entos e setenta e seis reais.) | ~alor estimado: 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitoc::entos e setenta e seis reais.) | ~alor estimado: 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitoc::entos e setenta e seis reais.) | ~alor estimado: 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitoc::entos e setenta e seis reais.) | ~alor estimado: 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitoc::entos e setenta e seis reais.) |

1

## DA FUNDA. MENTA,;ÃO  E  DESCR\_ lç)\O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇ.I\O

A contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços gráficos  tem como objetivo atender às demandas administrativas, Informativas e Institucionais das  diversas secretarias e órgãos  do Município de  Domingos  Mourão  PI.  Tais  serviços  são essenciais  para  garantir  a  efetiva  comunicação  com  a populaçã o,  a divulgação  de ações  governamentais,  a  produção  de  materiais  educativos,  informativos, promocionais e de apoio administrativo.

A  demanda  inclui  a  confecção de  materiais  como:  cartazes,  folders,  panfletos,  banners,  blocos  de anotações, envelopes, pastas, formulários, etiquetas, capas  de processos, manuais, certificados, convites, entre outros impressos, conforme necessidade das secretarias municipais.

A  prestação  de  serviços  gráficos  deverá  atender  critérios de  qualidade  de  Impressã o,  padronização visual, agilidade na  entrega e adequação  às  necessidades específicas  de cada secretaria, respeitando os prazos e as diretrizes estabelecidas pela administração  municipal.

Essa  contratação  se justifica pela inexistência  de estrutura pró pria  para realização  dos serviços  grá ficos no  âmbito  do  município ,  o  que  torna  imprescindível a  terceirização desses  serviços,  visando  maior eficiê ncia, qualidade e economicidade.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  optou  pela  nã o  elaboração do  Plano  Anual  de Contrataçõe s,  por essa  razão  a presente demanda nã o  possui alinhamento com o  planejamento da organização.

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1.  A descrição  da  solução  como  um  todo  considerado  o  ciclo  de  vida  do objeto  e especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tóp ico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apêndice  deste Termo de Referên cia.

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação, como  critérios de  sustentabilidade,  indicaçã o  de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico  específico dos Estudos Técnicos Preliminares,  apêndice  deste Termo  de  Referência .

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos  96 e seguintes da  Lei n· 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

2.

3.

4.

6.

8.

5.

<!-- image -->

~

ANEXO 1  ·

TERMO DE REFERENCIA

418

9.

DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

~

admitida subcontratação

do objeto

contratual.

DAS MICRO E  PEQUENAS EMPRESAS 10.1. Em conformidade com  a lei  Complementar 123, de  14 de dezembro de 2006, em  seu artigo 48, Incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá: 10.1.1. Os  itens com valor estimado  de até R$  80.000,00 (oitenta  mil  reais), deverão  ser  de participação  exclusiva  de  Microempresas ME,  Empresas  de  pequeno  porte  EPP, inclusive  Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva  de Cota  de  até 25%  (vinte e cinco  por cento)  para  Microempresas  ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na  licitaçã o,  deverá ser  assegurada,  como  critér io  de  desempate,  preferência de contratação  para  as  microempresas e empresas de  pequeno porte,  que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da L C 123/2006;

10.1.4. Na licitação , deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÂMBITO LOCAL  ou REGIONAL, até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §3ª do art, 48 da  LC  123/2006, para  fomento do comé rcio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

## DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é  até  31 de dezembro de 2025, contados  do início  da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E  CRlrtRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA DE FORNECIMENTO

## Forma de seleção  e critério  de julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  será selecionado  por  meio  da realização de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalidade  DISPENSA,  com  adoçã o do  critér io de julgamento  pelo MENOR  PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

o

fornecimento

13. PROPOSTA DE PREÇOS
2. 13.1. Os preços propostos  deverão  incluir todos os custos  diretos e indiretos,  inclusive os resultantes da Incidê ncia  de  quaisquer fretes,  impostos,  taxas,  contribuições ou obrigações trabalhistas,  fiscal  e previdenciá rio  a que  estiver sujeito,  e demais  custos  que incidam,  direta  ou  indiretamente,  na execução  do objeto a ser contratado;
3. 13.2. A proposta  de preço  deverá  conter  a discriminação detalhada dos produtos  ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso,  quantidade solicitada, o valor unitário  (numérico), valor total (numér ico  e por extenso), prazo de validade da  proposta de no mín imo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

14.

14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.2. 14.1.3. 14.1.4. 14.1.5. 14.1.6. 14.1.7. 14.1.8. 14.1.9. 14.1.1. No  caso de empresário Individual:  Inscrição no Registro Público  de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Em  se  tratando de  microempreendedor individual MEi: Certificado  da  Condição  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sítio  www.portaldoempreendedor.gov.br; No  caso  de  sociedade  empred ria,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; No caso de ser o participante  sucursal, filial ou agência , inscrição  no  Registro  Público de  Empresas  Mercantis onde  opera,  com  averbação  no  Registro  onde  tem  sede  a matriz; No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Juríd icas do local  de sua sede, acompanhada de prova  da indicação  dos seus administradores; No  caso  de  cooperativa:  ata  de  fundação e  estatuto  social em  vigor,  com  a  ata  da assembleia  que  o aprovou, devidamente arquivado na Junta  Comercial  ou  inscrito  no Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas da  respectiva  sede,  bem  como  o  registro  de que t rata o art. 107 da Lei n· 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização; No  caso de  atividade  adstrita a uma  legislação específica:  ato  de registro  ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os documentos acima  deverão  estar  acompanhados de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva.

- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal  somente serão  exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação  Irá  ou não  anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. 14.2.3. Prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional de Pessoa  Jurídica  {CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e de Situação  C adastral, emitido pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral  ativa  para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso; Prova de  inscriçã o  no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova de  regularidade com  a Fazenda  Federal,  mediante apresentação  de certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos  os créditos tributá rios federais  e à Dí vida Ativa da União  (DAU)  por elas administrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos da  Portaria  Conjunta  n2 1.751,  de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

10.

11.

12.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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===================================================== - ~

º~·

- Ç&gt; --· "'

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02/10/2014, do  Secretár io  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da 14.2.5. Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante a Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de  Negativa  de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante a apresentação  de declaração  da  F azenda Estadual  do domicílio ou  sede do  licitante,  ou  outra 14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicí lio  ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de Débi tos e Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de  Dé bitos da  Dívida Ativa, expedida pela S ecretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso  o licitante seja  considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda Municipal  do domicílio ou  sede do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. 14.2.8. 14.2.9. Prova  de  regularidade relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  (FGTS), mediante Certificado de  Regularidade do FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Dé bitos Trabalhistas (CNDT), emitida  por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N· 12.440/2011); Declaração  de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor  de 16 anos,  salvo  menor,  a  partir  de 14  anos,  na condição de aprendiz, nos  termos do inciso XXXIII do art. 7· da Constituição  Federal; da Lei  Complementar n. a documentação  de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou empresas  de  pequeno  porte  que  serão  subcontratadas  no  decorrer da execução  do

- 14.2.10. Quando se  tratar da  subcontrataçã o prevista  no art. 48,  11, 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá ,  também,  apresentar contrato, ainda que exista alguma restrição,  aplicando-se o prazo de regularização.
- 14.3. HABILITAÇÃO ECONÕMICO ·FINANCEIRA, que  será comprovada mediante  apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falência,  expedida pelo cartório  distribuidor da sede da pessoa Jurídica  ou de execuçã o patrimonial em caso de pessoas físicas,  emitida até 60 (sessenta) dias  antes da  data  da sessão  pública  ou  que esteja  dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. caso admitida participação  de Pessoas  Fí sicas  ou  sociedade  Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor  do  domicí lio  ou  sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a  sua participaçã o na licitação . 14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstração de Resultado  de  Exercíc io (ORE) e  demais demonstrações contábeis  dos  2  (dois)  úl timos  exercícios sociais  apresentados na forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situaçã o  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima  limitar-se-ão  ao último  exercício no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída há  menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas  com  menos  de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir a exigência  deste  Item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do último  Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As  sociedades  empresária s  enquadradas  nas  regras  da  Instruçã o  Normativa RFB  n· 2003, de 18 de  Janeiro  de 2021, que  dispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital ECO, para fins fiscais e  previdenciários  poderã o apresentar o balanço  patrimonial e  os  termos de abertura e  encerramento do livro diário , em  versão  digital,  obedecidas  as  normas  do  parágrafo  ún íc o  do  art.  2·  da citada instrução  quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento  pelo  licitante  dos aplicando fórmulas
- 14.3.3. Declaração , assinada por  Profissional área Contá bil devidamente  registrado í ndices econõmicos  nos termos do §1 2 , art. 69 da Lei 14.133/2021, da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral (l!: 1,00):

LG- AtivoCirculante + Rea/izóvel a Longo  PrazoPossivo Circulante+ Passivo  Nã o Circulante

## Índice de Liquidez Corrente (l!: 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circulante

## Índice de Solvência  Geral (l!: 1,00):

sG· --------~A~ t~iv~o~ T&lt; ~ o ~ t~al~------­

Passivo Circulante+Passivo Não  Circulante

14.3.4. Da  análise  dos documentos apresentados serã o  calculados os  í ndices Liquidez  Geral (LG),  Liquidez Corrente (LC)  e Solvência  Geral (LG),  que deverão  apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

(Continua na próxima página)

do objeto

será

PARCELADO.

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15.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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14.3.5. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  de  capacidade  econômicofinanceira menor do  que o exigido,  quando de sua  habilitação  deverão  comprovar,  considerados os  riscos para  a administração,  patrimônio  líquido no valor mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta através de índices  oficiais.

14.3.6. O  Microempreendedor  Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na Lei  Complementar nº 123  de  2006  estará dispensado  da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e das  demonstrações contábeis do último  exercício;

- 14.4. A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que  será comprovada  através  da apresentação dos seguintes documentos:
- 14.4.1. Declaração de  que  o licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as  informações e das condições  locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação .

14.4.1.1. A declaração acima  poderá  ser  s ubstituída por  declaração formal  assinada pelo  responsável técnico  do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação.

- 14.5. Além das declarações constantes dos  itens específicos acima  a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação,  e o declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63, 1, da Lei  n2 14.133/2021);

14.5.2. Declaração de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência e  para  reabilitado  da  Previdência Social,  previstas  em  lei  e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n· 14.133/2021);

- 14.5.3. Declaração de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho  e nos  termos  de  ajustamento  de  conduta  vigentes  na  data  de  entrega  das propostas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  § 1·, da  Lei  n· 14.133/2021).

## MODELO OE EXECUÇÃO 00 OBJETO

## Condições  de Entrega

- 15.1. O  prazo  de  entrega  dos  itens,  sempre  que  solicitado,  será de  10  (dez) dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não seja  possível a entrega  na  data  assinalada,  a empresa  deverá comunicar  as  razões respectivas  com  pelo menos  5  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas s ituações  de caso fortuito e força  maior.
- 15.3. Os  bens  deverão ser  entregues  na  sede  do  Município de  Domingos  Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção  e assistência  técnica

- 15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n· 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as  normas da  Lei  n2  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá pelas  consequência s de  sua inexecução  total ou parcial. 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação ou  suspensão  do  contrato,  o cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 16.3. As  comunicações entre  o  órgão ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser  realizadas  por  escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se  o  uso de mensagem eletrônica  para esse fim, conforme endereço eletrônico  informado pela contratada na sua  proposta comercial. 16.4. O  órgão  ou  entidade poderá  convocar  representante da  empresa  para  adoção  de providênc ias que devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rgã o ou entidade poderá  convocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reunião inicial  para  apresentação do  plano  de fisca lização, que  conterá informaçõ es  acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fiscalização, das  estratégias para  execução do  objeto,  do  plano  complementar  de  execução da contratada,  quando  houver,  do  método de  aferição dos  resultados  e  das  sanções aplicáveis , dentre outros.

## Fiscalizaçã o

16.6. A execução  do contrato  deverá  ser acompanhada  e fiscalizada  pelo{s) fiscal(is)  do  contrato,  ou pelos respectivos substitutos (Lei n·  14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalização  Técnica

16.7. O fiscal  técnico do  contrato  acompanhará  a  execução do  contrato,  para  que  sejam  cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal  técnico do  contrato  anotará  no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato todas as ocorrência s relacionadas à execução  do contrato, com a descriçã o do que fornecessário para  a  regularização das  faltas  ou  dos  defeitos  observados.  (art.  117,  §1Q da lei  nQ  14.133,  de 2021).

- 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o fiscal  técnico  do contrato emitirá notificaçõ es  para  a  correção  da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a correção .
- 16.7.2. O  fiscal  técnico do  contrato  informará  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  hábil ,  a situação que  demandar  decisão ou adoção de  medidas  que  ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.
- 16.7.3. No  caso  de  ocorrência s que  possam  inviabilizar  a  execuçã o  do  contrato  nas datas aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunicará  o fato imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O  fiscal  t é cnico  do  contrato  comunicará  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  hábil ,  o término do contrato sob  sua  responsabilidade, com vistas à renovação  tempestiva ou à prorrogação contratual.

17.

18.

19.

## Fiscalização  Administrativa

- 16.8. O fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  manutenção  das  condições de  habilitação da contratada,  acompanhará  o empenho,  o pagamento,  as  garantias,  as  glosas  e a formalização  de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios  pertinentes, caso necessário.

16.8.1. Caso  ocorra  descumprimento  das  obrigações contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato  atuará  tempestivamente  na  solução  do  problema,  reportando  ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,  quando ultrapassar a  sua competência;

## Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências, das  alterações e  das prorrogações contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas  à  verificação da necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
- 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os  registros  realizados  pelos fiscais  do contrato, de todas as ocorrências  relacionadas  à execução do  contrato  e as  medidas adotadas,  informando, se  for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das  condições de  habilitação  da  contratada, para  fins  de  empenho  de  despesa  e  pagamento,  e  anotará  os  problemas  que  obstam  o  fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório  de riscos eventuais.
- 16.12. O gestor  do  contrato  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais técnico,  administrativo e  setorial  quanto ao cumprimento  de  obrigações assumidas pelo contratado,  com  menção  ao  seu  desempenho  na  execução  contratual,  baseado  nos  indicadores objetivamente  definidos  e  aferidos,  e  a  eventuais  penalidades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a formalização  de  processo  administrativo  de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata o art.  158  da  Lei  n·  14.133,  de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor  com  competência  para  tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato  deverá  elaborar  relatório final com informações sobre  a consecução  dos objetivos  que  tenham  justificado  a contratação  e eventuais  condutas  a serem  adotadas  para  o aprimoramento das atividades da Administração.
- 16.15. O gestor  do  contrato  deverá  enviar  a documentação  pertinente  ao  setor  de  contratos  para  a formalização dos procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 17.1. As  despesas  decorrentes  da presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  deste  exercício, na dotação  abaixo discriminada:

L

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

## UNIDADE:

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMA5

## CLASSIFICAÇÃO

:

04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

- 17.2. A dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária, no  ato  da  entrega  ou  execução, juntamente com  a nota fiscal  ou  instrumento de  cobrança  equivalente,  pelo(a)  responsável  pelo acompanhamento  e  fiscalização do  contrato, para efeito  de posterior  verificação de sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta.
- 18.2. O objeto  poderá  ser rejeitado,  no  todo ou  em  parte,  inclusive antes  do  recebimento  provisório, quando em  desacordo com as  especificações constantes no Termo de  Referência  e na  proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  a contar da notificação  da  contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no  prazo de  10 (dez)  dias  úteis , a contar do recebimento  da nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela  Administração ,  após  a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado.
- 18.4. O  prazo para recebimento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período, quando  houver  necessidade  de  diligências para  a  aferição do atendimento das exigências  contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, deverá  ser observado  o teor do art.  143  da  Lei  n· 14.133,  de  2021,  comunicando-se à empresa para  emissão  de  Nota  Fiscal  no  que pertine à parcela incontroversa da  execução  do  objeto, para efeito de liquidação  e pagamento.
- 18.6. O  prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  inconsistências na  execução do  objeto  ou  de saneamento da nota fiscal ou de instrumento  de cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a aná lise prévia  à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento  provisório  ou  definitivo  não  excluirá  a responsabilidade  civil  pela  solidez  e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional  pela perfeita execução  do contrato.

DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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- 19.1. Recebida a  Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis por igual período .
- 19.2. Para  fins  de  liquidação,  o setor competente  deverá  verificar se  a nota  fiscal  ou  instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e  essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o  prazo de validade;
- 19.2.2. a  data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e  do órgão  contratante;
- 19.2.4. o  período  respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o  valor a  pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis .
- 19.3. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstância  que  impeça  a liquidação  da  despesa, esta  ficará  sobrestada  até que  o contratado providencie as  medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a  comprovação  da  regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação das  certidões de  regularidade  junto  à Receita  Federal  do  Brasil/Previdência, Trabalhistas,  FGTS, Estado (dívida  ativa e  tributos), Município  (dívida  ativa e  tributos), nos  termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação , por escrito, para  que, no  prazo de 5 (cinco)  dias  úteis,  regularize sua  situação  ou, no  mesmo  prazo, apresente sua  defesa. O  prazo  poderá  ser  prorrogado  uma  vez, por igual  período , a critério do contratante.
- 19.6. Não  havendo  regularização  ou  sendo a defesa  considerada  improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  inadimplência do  contratado,  bem  como  quanto  à existência  de  pagamento  a ser  efetuado,  para  que  sejam acionados os meios pertinentes e  necessár ios para garantir o  recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a  irregularidade, o  contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à  rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a  efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O  pagamento será  efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização  da  liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O  pagamento será  realizado por meio de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será  considerada  data do pagamento o dia  em que constar como emitida a  ordem bancária  para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a  retenção  tributária prevista na legislação  aplicável.
- 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha, quando  houver, serão retidos na fonte,  quando da realização do pagamento,  os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 19.13. O contratado regularmente  optante pelo  Simples Nacional, nos termos da  Lei Complementar nº

123, de 2006, não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à  apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão  - PI, 28 de abril de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas Secretária  Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

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~°D85

O  cuidado continua.

ANEXO li MODELO OE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N 9 002/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos à  apreclaçao  de  V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe ,  assumindo  inteira  responsabilidade  por quaisquer erros ou  omissões  que venham a  ser  verificados na  preparaçã o  da  mesma  e  declaramos ainda que, temos pleno conhecim ento das condições  em que  se d esenvolvem os t rabalhos, e  concordamos com a totalidade  das instruçõ es e critérios de quallflcação definidos no Aviso de Contratação  Direta.

## 1 . PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRI O   |
|--------|------------|

- 2 . PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: .  ..  CNPJ:. ENDEREÇO : ... TELEFONE: .,. E-MAIL:.

- 3 . REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARA A ATA DE REGISTRO OE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME:

CPF: .

RG: ...

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO : .

ENDEREÇO  COMPLETO: ..

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...

- 5 . DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados  já  estão Incluído s  todos  os  tributos.  custos  de  fre te,  encargos  f iscais, trabalhistas, comerciais e  quaisquer outras despesas Incidentes sobre  o  objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possu i  no seu  q uadro d e  p essoal,  m enor de  18 (dezoito) anos em  exercido de atividade

noturna,  p erigo sa  ou  insalubre,  b e m como  não  utiliza  p a ra  qualquer trabalho  o u  at iv id ad e, m enor d e  16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de apre ndiz, a  p artir d e  14 (quatorze) anos,. e m confo rmidade  com  o i nciso  XXXIII  do  art.  7G,  da  Constituiçã o Federal e com  a  Lei  NG 9.854/99

Local e  data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (NG d a  id ent id ade do d eclarant e )

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~

O cuidado continuo.

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

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## PREÂMBULO

(Continua na próxima página) Aos  \_\_ de  \_\_\_\_  de\_\_\_, a Razão  Social  Contratante  ....  UF  ..  , através da  Unidade  Adminsitrativa Contratante .....  , inscrita  no CNPJ  n2  ~ - - - \_ , em observância às  disposições  da  Lei  n2 14.133, de

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1· de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epigrafe, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e Ili

1.1 O presente instrumento tem  por objeto ..........................  de  acordo com  as especificações  e  condições definidas  no  Termo  de Referência e  em  conformidade  com a  proposta  de preço  apresentada  pela CONTRATADA.

## CLAUSULA SEGUNDA- DO PREÇO  (art, 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é  de R$ ......... (  ..............  ),  em  conformidade com a proposta  apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| lte m                              | Descrlç ão                         | Marca                              | Unidade                            | Quant.                             | ValorUnlt.                         | Valor Total                        |
| 1                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 2                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
| 3                                  |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |                                    |
|                                    |                                    | Valor                              |                                    |                                    |                                    | RS .....                           |

Total

- 2.2 No valor acima estão  incluídas  todas as  despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da  execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais incidentes, taxa  de administração , frete, seguro e outros necessá rios  ao  cumprimento integral do objeto da contrataçã o.
- 2.3 O valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcriçã o:
- 2.3.1  O Termo  de  Referência  que  embasou  a  contratação, em  especial  as  cláusula s específicas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1- O prazo de vigência  da contratação  terá  inicio na data de \_\_J  \_\_J \_ e encerramento em \_\_/\_\_/~ na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão ser prorrogáv eis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluí do no período  firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2  A prorrogação  de  que  trata  esse  item  é condicionada à avaliaçã o,  por parte  do  Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princípios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem Julgados relevantes.
- 3.2 - o  contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4  O contrato  não poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaraçã o  de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  poder  públ ico,  observadas  as abrangê ncias de aplicação .

## CLAUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, Vll e XVIII)

- 4.1  O  regime  de  execução contratual,  os  modelos  de  gestão e de  execução, assim  como  os  prazos  e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia,anexo a este Contrato.

## CLAUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1 O prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano contado da  data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após  o interregno de  um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s) de  reajustamento,  o CONTRATANTE pagará  ao Contratado a importância  calculada  pela  última  variaçã o  conhecida,  liquidando  a diferença  correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 6.5- Nas aferições  finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) lndice(s) estabelecido(s)  para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais  ser utilizado(s), será (ão ) adotado(s), em substituiçã o, o(s) que vier(em) a ser determinado(s} pela legislaçã o então  em vigor.
6.  7 Na ausência  de  previsão  legal quanto ao  índic e substituto, as  partes elegerão  novo índic e oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 10.8 O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1  Quando  o  presente  instrumento  tratar de  informações pessoais,  as  partes deverã o  cumprir a  Lei  n2 13.709, de  14 de  agosto de  2018 (LGPD), quanto a todos os  dados pessoais  a que tenham acesso em  razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitaçã o expressa.

7

.2  -

Os  dados obtidos somente  poderão  ser  utilizados para  as  finalidades que justificaram seu  acesso acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 62 da LGPD.

7  .3 -

~

vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

- 7.4 A Administraçã o deverá  ser Informada  no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação firmados  ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da  LGPD,  é  dever do contratado eliminá-lo s, com exceção  das hipóteses  do art. 16 da  LGPD, Incluindo aquelas  em que houver necessidade  de guarda  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

e

de

421

- documentação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais ou  contratuais  e somente enquanto não  prescritas essas obrigaçõ es.
- 7.6 -~ dever do contratado orientar  e  treinar  seus  empregados  sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá  exigir  de  sub  operadores  e subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância .
- 7.8  O CONTRATANTE poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula ,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo CONTRATANTE, prorrogável  justificadamente, quaisquer  informações acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento  da  LGPD,  inclusive  quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10  Bancos de  dados  eventualmente  formados a partir  de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com  registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada  acesso,  data,  horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.l  Os referidos  bancos  de  dados devem ser desenvolvidos em  formato interoperável,  a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11- O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 1· do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As  despesas  decorrentes da  presente contratação  correrão à conta de recursos específicos  consignados no  Orçamento  Geral  da Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourãodeste exercício,  na  dotação abaixo d~,[minad~:
- 8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será 1nd1cada  após  aprovação da lei Orçamentá ria respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

| DOT~~O ORCAMENT.ÁRIA                                                          |
|-------------------------------------------------------------------------------|
| UNIDADE: ...... . CLASSIFICAÇÃO : ...... . NATURE2ADA DESPESA: ....... FICHA: |

## CLAUSULA NONA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas  pelo Contratado, de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4-Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das  obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do  valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1  A  Administração terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias, a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitentes das garantias quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9.11  A  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLAUSULA DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado  deve  cumprir todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e Termo  de  Referência , parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de  equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão  em português , e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se  pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os  artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no  prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que  antecede a data da execução , os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover,  reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em  parte, no prazo fi xado  pelo fiscal  do contrato, os  bens  nos  quais se verificarem vícios , defeitos ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo CONTRATANTE, que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as  obrigações trabalhistas, sociais,  previdenciárias ,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação específica ,  cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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- 10.10 Comunicar ao Fiscal  do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação , ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato,  a reserva  de cargos  prevista  em lei  para pessoa  com  deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que se refere  a  cláusula acima,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único} ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas  as Informaçõe s obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato; 10.16 Arcar com  o ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento dos  quantitativos  de  sua proposta, Inclusive  quanto  aos custos  variáveis decorrentes de  fatores futuros e  Incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto Inicialmente em sua proposta  não  seja  satisfató rio  para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei n'2 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os empregados  necessár ios, com habilitação e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os  materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei  n· 13.  709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força  da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir  os  trabalhos com  estrita  observância  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações dos  Poderes  Públicos , mantendo sempre limpo o local da  execução  do objeto e nas  melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 10.22  Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de  dezesseis  anos, exceto na  condição  de aprendiz para  os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSUIA  DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para  os  contratos por escopo, assim  considerados os contratos nos quais se  impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução  de objeto específico em um  período predeterminado, a extinção  contratual  se dará  nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as  obrigações de  ambas as  partes,  ainda  que  isso  ocorra  antes do  prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficaréi prorrogada até a conclusão  do objeto, caso em que deverá a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele constituído  em mora,  sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b)  poderá  a Administração  optar pela extinção  do  contrato e, nesse  caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinção se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele estipulado,  Independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou não as obrigações de  ambas  as partes contraentes.
- 11.2.1  O contrato  pode  ser extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  o CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2  A extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima data  de aniversário  do contrato, desde que haja a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 11.2.3 Caso  a  notificação  da  não -continuidade  do  contrato  de  que trata  este  subitem  ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as  obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  ni  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese,  aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da  estrutura da  empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1  Se a operação implicar  mudança  da  pessoa jurídica contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possível,  será  precedido: 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizaçõe s e multas.
- 11.5  A  extinçaio  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico~ financeiro, hipóte se  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório  (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6 O  contrato  poderá  ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de  natureza técnica, comercial, econômica , financeira, trabalhista  ou civil  com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja  cônjuge,  companheiro ou  parente em linha  reta, colateral ou  por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso  IV, da lei n.Sl  14.133, de 2021).

## CLÁUSUIA  DtCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração  administrativa, nos termos da lei n" 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

b)

der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administraçã o  ou  ao

funcionamento dos serviços público s  ou ao interesse coletivo;

c)  der causa  à  inexecução  total do contrato;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
- f)  praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6. 12.2 -Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertência, quando o contratado der causa  à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n· 14.133, de 2021);
8. ii)  Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  11 b 11 , 11 c 11 e "d" do subitem  acima  deste  Contrato,  sempre  que  não  se  justificar a imposição  de  penalidade  mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
9. iii) Declaração  de inidoneidade para  licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "é' e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei nº 14.133, de 2021).

b)

Multa de:

- i) Moratória de 1% (um  por cento)  por dia  de  atraso injustificado  sobre  o valor da  parcela
2. inadimplida, até o  limite de 30 (trinta) dias; ii) Moratóría de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até  o máximo  de 2% (dois  por cento),  pela  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referência,  parte integrante a este Contrato. a.  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do contrato  por  descumprimento  ou cumprimento  irregular  de  suas cláusulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da  Lei  n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória , para as infrações  descritas nas alíneas "e" a  11 h 11  do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. e "d" do
3. iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é' subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
4. 12.3  A  aplicação das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
5. 12.4 Todas as  sanções  previstas  neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa  (art. 156, §7·, da Lei nº 14.133, de 2021).
6. 12.4.1Antes da aplicação  da  multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).
7. 12.5 Se  a multa aplicada  e as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da  perda  desse  valor,  a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
8. 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo  máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da  data  do  recebimento  da  comunicação enviada pela autoridade competente.
9. 12.5  A  aplicação das  sanções realizar-se-á  em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório  e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10. 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
16. 12.7  Os atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei nº 14.133, de 2021, ou  em  outras  leis de licitações e  contratos  da  Administração Pública que  também sejam  tipificados  como  atos  lesivos  na  lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e  julgados  conjuntamente, nos mesmos  autos,  observados  o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17. 12.8 A personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso, todos os  efeitos das  sanções aplicadas  à pessoa  jurídica serão estendidos aos seus administradores e sóci os com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou  à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou  controle, de fato ou  de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurí dica  prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
18. 12.9  O CONTRATANTE deverá,  no  prazo  máximo 15 (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
19. 12.10  As  sanções de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
20. 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a  Administração CONTRATANTE, resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em  dívida  ativa, poderão ser compensados,  total ou parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo  referido  órgão  decorrentes deste mesmo  contrato ou  de  outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSUIA  DtCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1As  regras  acerca  da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.
- CLÁUSUIA  DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei  n· 14.133, de 2021. 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessários , até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica da CONTRATANTE, salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no  prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da  Lei  n· 14.133, de 2021). 14.4  Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## CLÁUSUIA  DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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15.1 Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  nS! 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei  n 2  8.078, de 1990 -Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

## CL.ÃUSULA  DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1  As  regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Referê ncia, parte Integrante deste Contrato.

## CLAUSULA otCIMA srnMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista  no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem  como  no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção  ao art.  91, caput, da Lei  n.o 14.133, de 2021, e ao art. so, §20, da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 10, §30, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3  Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios  que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  nã o  puderem  ser  compos tos  pela  conciliação,  conforme  art.  92, §12, da  Lei  ne 14.133/21.

Domingos MourãoPl,\_de  \_\_\_\_ de

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

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o cUldado conflnua.

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

- A  Prefeitura Municipal de  Domingos  MourãoPI, torna público  para o  conhecimento dos interessados,que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA,  COM  FORNECIMENTO DE  PEÇAS , COMPONENTES E ACESSÓRIOS , DESTINADOS A PERIFÉRICOS  E  EQUIPAMENTOS  DE INFORMÁT ICA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 59.272,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 30 de abril de 2025

- ATt: 06 de maio de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta:  cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, no  135, C entro, Domingos  Mourão- PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRITTRIDS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

NÃO

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente  Processo  de  Contratação  D ireta  é  a escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E  CORRETIVA, COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, COMPONENTES E  ACESSÓRIOS,  DESTINADOS A PERIFÉR ICOS E EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  PARA  ATENDER  MUNICÍPIO DE  DOMINGOS  MOURAO-PI, conforme condiçõ es, quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em  caso de discordância existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação Direta  e àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas como válidas  as deste Aviso  de Contratação  Direta, sendo estas a que os interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER E XECUTIVO
- 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E  CULTURA
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 3610022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 361 0022 2038 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 161  3.3.90.40.00  S ERVIÇOS DE  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO E COMUNllC.SAOÇO.ÃOOO -12POJ  001 1.500.1001
- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS  MOURAO
- 02 PODER E XECUTIVO
- 02 02 SECRETARIA MUN. DE ADM. E  FINANÇAS
- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E  FINANÇAS
- 04 Administração
- 04 122 Administração  Geral
- 04122 0005 GESTÃO  E  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- 050 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E  COMUN11C.5AOÇO.Ã000-12POJ 0011.500
- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E  CULTURA
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 3610022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 3610022 2041 0000 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALÁRIO  EDUCAÇÃO - QSE
- 174 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E  COMUN11C.SA5ÇO.ÃOOO9- 9P9J 007 1.550
- 2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 0210 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 3610022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- 30%
- 316 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E  COMUN11C.SA4ÇO.Ã102 - 9- 9P9J 030 1.540
- 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 0211 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
- 10 Saúde
- 10 301 Atenção  Básica
- 10 3010017 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  SANITÁRIA

10 3010017 2074 0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA  EM SAÚDE

369 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E  COMUN11C.6AOÇO .ÃOOO - 9- 9P9J 3221.600

- 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

0211 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

10 Saúde

10 301 Atenção  Bás ica

10 3010018 ASSISTENCIA MÉDICA  HOSPITALAR

10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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