Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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## TERMO DE CDRU Nº 008/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Joaquina Sousa Rodrigues, CPF 924.058.603-25.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a  título gratuito/oneroso  (definir), do · Lote 08 do· Assentamento Alfinim.  BR-343,  com área  aproximada de 0,79-ha (20 m  x  133 m). conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

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- Art.  2° - Fica expressamente autorizada a oneràçiio  do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  pública que  motivou  a  concessão, mediante prévia e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem público . ·
- Art. 3° -A concessão  se formalizará  por Termo' de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prázo ~ -(iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vij hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.

Cláusula  2  Finalidade  e  Encargos.  O  uso  deistina-se  a moradia e  athtldade social/produtiva  inerente  ao assentamento.  devendo .o  concessionário  .cumprir as exigências  urbanísticas,  ambientais e sanitárias  pertinentes.

- Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da· assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.
- Cláusula  4 -Oneração  para financiamento (anuincia condjcionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da · moradia e atividade produtiva. condicionada a:
- 1  anuência  prévia  e específica do Município  par,:i cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à  finalidade;
- 111- cláusula  de que não  há  transferência  de dorriln(o do bem público;
- IV ciênc ia da instituição  financeira sobre a reve,-sibllidade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 -Vedações. É  vedado: (i)  cederltransferi\_r a terceiros sem anuência;  (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações , ,
- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município poderá fiscalizar  o-- cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações. ·
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificad;  .descumprimento,'  sobrevém caducidade com reversão Imediata do uso e benfeitorias nos termos-do DL'271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições  finais. Casos omissos serao resolvidos  pela·  legislação aplicável  e por ato do Concedente.

~ Francisco ârvalho Mendes Pref curuca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI ORDINÃRIA  Nº 1.949/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  financiamento,  de  Imóvel público  municipal que especifica, e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federai'.  a Lei Orgãnlca  do Município  e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprova  e  ele  sanciona  a seguinte lei: ··  ·'' '  '
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadQ a co. nceder Direito.  Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrimônio do Município  de Piracuruca-PI, situado no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como lote 09, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr.  Joio Antônio  de Sousa Silva, CPF 340.936.483-87, conforme planta e  memorial descritivo que integram esta Lei como Anexo 1.
- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e  atividade  ·pcial/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. ·
- § 2º. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) anos, prorrogável , condicionada à fiel observãncia  do encargo. · ·
- Art.  4° -O  concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos.
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do. termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 09.

,~· . ,\,----:. Francisco ceio Carvalho Mendes Prefeit de Piracuruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CDRU Nº 009/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

João  Antônio de Sousa Silva. CPF 340.936.483-87.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão.  a  título gratuito/oneroso  (definir). do Lote 09 do Assentamento Alfinim, BR-343,  com área  aproximada  de 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

- Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento, devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertinentes. ·
- Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos. contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse públi co e adimplemento dos encargos.
- Cláusula 4Oneração  para financiamento (anuênci!l  condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso  para  financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:
- 1 -anuência  prévia  e específica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma-e comprovação  de afetação  dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula  de que não  há  transferência  de domínio do bem público ;
- IV -ciênc ia da instituição  financeira sobre a reversl!&gt;llldade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 -Vedações . É  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuência ; (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações .
- Cláusula 6 -Fiscalização. O  Municlpio  poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações .
- Cláusula 7  Caducidade  e  Reversão. Verificado  descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão imediata do  uso  e benfeitorias  nos  termos  do  DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  peta  legislação aplicável  e por ato do Concedente.

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GABINETE DO PREFEITO

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