Lei — Joaquim  Pires (30/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JOAQUIM PIRES - PI

## AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Considerando  as  justificativas  apresentadas pelo Setor  Requisitante  no  Documento  de Formalização  de  Demanda  e  no  Termo  de  Referência ,  ambos  anexados  aos  autos,  e  em consonância com os princípios  da essencialidade, do interesse público  e da economicidade:

AUTORIZO a  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO nº 004/2025  para  Contratação  de Serviços  Técnicos Profissionais  de  Assessoria  e  Consultoria  Contábil  para  a  Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento de Joaquim Pires-PI, na elaboração  da Prestação de Contas Mensal ao TCE-PI(Sagres Contábil,  Documentação  Web), Publicação  de Relatórios da Lei 4320/64, Siconfi, Sadipem, Siope, Siops, MSC, Prest. Contas Programas Federais, a fim de  atender  as  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento  de Joaquim  Pires-PI,  nos  termos  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  004/2025,  cuja contratação deverá ser celebrada com a  empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n.º 17.172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira,  1040 - Vermelha, 64.019-020 - Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. José  Gerardo  Alves  de Melo  Gomes,  inscrito  no  CPF  nº 874.718.503.10. A contratação  terá seu valor mensal no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização  visa atender ao Inciso III, alínea  "e", §3ª  do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre  os  casos  de  inexigibilidade  de  licitação ,  em  patrocínio ou  defesa  de  causas judiciais e administrativas.

Ademais,  determino  a  inserção  dos  dados  necessários  nos  sistemas  pertinentes,  a  fim  de possibilitar a realização  dos empenhos necessários para a efetivação  da contratação.

Joaquim Pires-PI, 08 de janeiro de 2025.

Deyvison Gonçalves Cruz Prefeito Municipal de Joaquim Pires-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES- PI

## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA  LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS  DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE JOAQUIM PIRES-PI, NA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL AO TCE-PI (SAGRES CONTÁBIL , DOCUMENTAÇÃO WEB), PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS  DA LEI 4.320/64,  SICONFI, SADIPEM,  SIOPE,  SIOPS,  MSC,  E  PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DE  PROGRAMAS FEDERAIS, A FIM DE ATENDER As NECESSIDADES MUNICIPAIS. CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE,  PLANEJAMENTO E  ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº  01.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS). ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM PIRES- PI

## AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Considerando  as  justificativas  apresentadas pelo Setor  Requisitante  no  Documento  de Formalização  de  Demanda  e  no  Termo  de  Referência ,  ambos  anexados  aos  autos,  e  em consonância com os princípios  da essencialidade, do interesse público  e da economicidade:

AUTORIZO a  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO nº  005/2025  para  Contratação  de Serviços  Técnicos Profissionais  de  Assessoria  e  Consultoria  Contábil  para  a  Secretaria Municipal de Educação  de Joaquim Pires-PI, na elaboração  da Prestação  de Contas Mensal ao TCE-PI(Sagres  Contábil,  Documentação  Web),  Publicação  de  Relatórios  da  Lei  4320/64, Siconfi, Sadipem, Siope, Siops, MSC, Prest. Contas Programas Federais, a fim de atender as necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  de  Joaquim  Pires-PI,  nos  termos  do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025, cuja contratação deverá  ser celebrada com a empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNP  J n. º 17  .172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira, 1040 - Vermelha, 64.019-020, - Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. José  Gerardo Alves de Melo Gomes, inscrito no CPF nº 874.718.503.10. A contratação  terá  seu valor total mensal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização  visa atender ao Inciso III, alínea  "e", §3ª  do art.  74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre  os  casos  de  inexigibilidade  de  licitação, em  patrocínio ou  defesa  de  causas judiciais e administrativas.

Ademais,  determino  a  inserção  dos  dados  necessários  nos  sistemas  pertinentes,  a  fim  de possibilitar a realização  dos empenhos necessários para a efetivação  da contratação.

Joaquim Pires-PI, 08 de janeiro de 2025.

Deyvison Gonçalves Cruz Prefeito Municipal de Joaquim Pires-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES- PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE N° 005/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025. FUNDAMENTO: ART. 74,  III, DA  LEI  FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: O OBJETO DO  PRESENTE  INSTRUMENTO  É  A  CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA  A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  JOAQUIM  PIRES,  NA ELABORAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E  MONTAGEM  DA  PRESTAÇÃO DE  CONTAS MENSAL  AO  TCE-PI  E  CAMARA  MUNICIPAL,  REALIZAÇÃO DE  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,  ENVIO DO SAGRES CONTÁBIL  E DOCUMENTAÇÃO WEB, PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS  DA LEI 4320/64, ELABORAÇÃO DAS PREST. CONTAS FNDE, SIOPE BIMESTRAL, ALÉM DA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, A FIM DE ATENDER As NECESSIDADES MUNICIPAIS CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE,  PLANEJAMENTO  E  ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº 02.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS). ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

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