Resolução — Piracuruca (01/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VccxCI
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
Lei n.1.788 de 30 de novembro de 2017
Rua Coronel Tote Machado, S/N Centro CEP: 64.240,000
Lei n.1.788 de 30 de novembro de 2017
Piracuruca/PI
Rua Coronel Tote Machado, S/N Centro CEP: 64.240,000
E-mail: casadosconselho
acuruca@gmail.com
Piracuruca/PI
E-mail: casadosconselhospiracuruca@gmail.comd
Resolução CMAS n002/2025
Piracuruca/PI, 14 de marco de 2025.
Resolução CMAS/ n004/2025
Piracuruca/PI, 31 de marco de 2025.
Disp3e sobre a aprovaco do Plano de Aco/2025, dos.
servigos e beneficios eventuais a serem financiados
Dispoe sobre a reprogramacao dos saldos
com recursos do Fundo Nacional e Estadual de
financeiros do FMAS - Fundo Municipal de
Assistencia Social referente ao ano de 2025, do
Assistencia Social do ano de 2024, oriundos do
Município de Piracuruca/PI.
Confinamento do Governo Federal - Fundo
Nacional de Assistencia Social-FNAS, do
GovernoEstadual, Fundo
Estadual
de
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS do Município de Piracuruca-PI no
Assistencia-FEAS e da outras providencias.
uso de suas atribuic3es que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n 1.788 de 30 de novembro de
2017, e, considerando a reuniao extraordinaria do dia 14 de margo de 2025, em que foi apreciado
e deliberado o Plano de Acao/2025 cofinanciado pelo Fundo Nacional e Estadual de Assistencia
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Piracuruca-PI no uso de suas
Social-FEAS, exercicio 2025
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n 1.788 de 30 de novembro de 2017, em
reuniao extraordinaria do dia 31 de marpo de 2024, e
RESOLVE:
CONSIDERANDO,
Art. 1 - Aprovar o Plano de Agao/2025, previsao de atendimento fisico e financeiro, para
cofinanciamento do Governo Estadual, dos servigos e beneficios, do Sistema Unico da Assistencia.
- a Lei n 8.742/93 (LOAS), a Politica Nacional de Assistencia Social -- PNAS/2004 e a Norma
Social para o ano de 2025.
Operacional Basica/2012 (NOB/SUAs), que tem como diretrizes a descentralizacao politico
administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e comando unico das acoes em
Art. 2- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
cada esfera de governo;
- a Resolução n 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistencia Social -
CNAS, que aprova a Politica Nacional de Assistencia - PNAS, a qual institui o Sistema Unico de
Piracuruca - PI, 14 de marco de 2025.
Assistencia Social -- SUAS;
- as Portarias n 440 de 25 de agosto de 2005 e 442 de 26 de agosto de 2005 do Ministerio do
Valnir Limg/Firmino
Desenvolvimento Social (MDS) de 2005  que regulamentam os Pisos de Protecao Social,
Presidente CMAS
respectivamente, a Especial e a Basica sua composicao e o cofinanciamento;
Piracuruca - PI
- a Portaria Ministerio da Cidadania n 351, de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da
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Portaria Ministerio da Cidadania no 459/2005, no que tange a reprogramacao dos saldos
repassados pelo FNAS aos fundos municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, dentro
ESTADO DO Piauí
de cada nivel de protecao, para o exercicio seguinte;
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
ei n.1.788 de 30 de novembro de 2017
-a Portaria n 580/2020, que regula as transferencias de recursos do Ministerio da Cidadania, MC
Rua Coronel Tote Machado, S/N Centro CEP: 64.240,000
Piracuruca/PI
na modalidade fundo a fundo incluindo emendas parlamentares e programac3es orcamentarias
E-mail: sasadosconselho
uruca@gmail.com
proprias no ambito do SUAS.
Resolução CMAS n003/2025
Piracuruca/PI, 14 de margo de 2025.
- a Portaria MDS n 1.043, de 24 de dezembro 2024 que regulamenta a transferencia, a execucao
e a prestagao de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Unico de
Dispoe sobre a aprovacao do Demonstrativo
Assistencia Social - sUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e da outras providencias;
Sintetico Anual da Execucao Fisico Financeiro dos
- que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistencia Social do co financiamento do
Beneficios Eventuais cofinanciados pelo Fundo
Sistema Unico da Assistencia Social-SUAS, do Governo Federal ( Fundo Nacional de Assistencia
Estadual de Assistencia Social -FEAS, referente ao
Ano de 2024.
Social-FNAS), Governo Estadual (do Fundo Estadual de Assistencia Social - FEAS), para o
exercicio de 2024, foram utilizados dentro do parametro estabelecido em lei e dentro de cada piso
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS do Município de Piracuruca-PI no.
de protecao correspondente;
uso de suas atribuicies que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n 1.788 de 30 de novembro de
2017 e pelo seu regimento interno, e, considerando a reuniao extraordinaria do dia 14 de margo de
- que houve saldos financeiros dos recursos que ingressaram no exercicio de 2024, cujos saldos
2024, onde apos analise e discussio do Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico
deverao ser reprogramados por deliberacao deste conselho, para utilizacao no presente exercicio;
Financeiro dos Beneficios Eventuais (Piso Fixo Estadual dos Beneficios Eventuais - PFEBE)
- as orientagoes referentes a aplicaclo e reprogramaclo dos recursos financeiros repassados pelo
cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistencia Social -FEAS, referente ao ano de 2024.
Fundo Nacional de Assistencia Social do Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social,
Familia e Combate a Fome, bem como os recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
RESOLVE:
Assistencia Social, emitida pela Secretaria Estadual de Assistencia Social e Cidadania -- SASC;
Art. 1 - Aprovar o Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico Financeiro dos
- as orientacoes do Fundo Nacional de Assistencia - FNAS sobre aplicacoes de saldos de Recursos
Beneficios Eventuais (Piso Fixo Estadual dos Beneficios Eventuais - PFEBE) cofinanciados pelo
cofinanciamento Federal, conforme Portaria n 625/2010, de 10/08/2010;
Fundo Estadual de Assistencia Social -FEAS, referente ao Ano de 2023
- a proposta de reprogramacao dos saldos apresentados pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Art.2-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Cidadania e Assistencia Social - SEMTCAS ao Conselho Municipal de Assistencia Social;
-a necessidade de aprimorara execucao dos servicos, programas, projetos e beneficios
Piracuruca/PI, 14 de marco de 2025.
socioassistenciais executados pela gestao Municipal.
RESOLVE:
Art. 1. Fica aprovada a reprogramacao de saldos de recursos do cofinanciamento Federal
Valnir Lima Firnano
para os servigos socioassistenciais de Protecao Basica, no valor de RS R$ 41.109,31 (quarenta e
Presidente CMAS
Piracuruca - PI
um mil, cento e nove reais e trinta e um centavos);
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.