Portaria — Matias Olimpio (13/06/2025)

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VccCX 51 0 ESTADO DO Piauí AL Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Mais trabalho, novas Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 MATIAS OLIMPIO Municipal. nento topografico para delimitagao do perimero urbano CNPJ: 06.554.182/0001-29 Genivaldo Nascimento Almeida CPF: 253.118.242-04 1790,000 Abril de 2025 Ppade Quadro de Areas e Perin A.0 0a CONVENCOES 771.888,52 Sede do Município Vo Id:09FED8BF2B4FB3C6 Municipalidade e entidades privadas ou publicas; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO OLIMPIO Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 VII- Manifestar-se sobre convenios, patrocinios e incentivos a cultura, celebrados entre a VIII- Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicagoes dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal de Cultura e atividades culturais; LEI N 573/2025. &quot;Dispoe sobre a Criagao do Conselho Municipal Organismos Estaduais e Federais; de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio e da outras providencias. IX- Estabelecer regime de mutua colaboracao com orgaos similares de outros Municipios e X- Instruir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades, Organismos e Instituigoes Culturais, O PREFEITO Municipal DE MATIAS OLiMPIO, do Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e oficinas do interesse da cultura em geral; promulga a seguinte Lei: bem como opinar no fornecimento de Alvara de funcionamento; XI- Apoiar a realizacao de congressos, seminarios, foruns, encontros, conferencias, cursos e Art. 1 Fica criado na estrutura organizacional da Administragao Municipal de Matias Olimpio, o Conselho Municipal da Cultura como orgao deliberativo, consultivo, disciplinar e fiscalizador da XII- Elaborar a proposta orcamentaria para o Fundo Municipal da Cultura; XIII- Elaborar o Regimento Interno em consonancia o que preconiza esta Lei; Art. 2 A Secretaria Municipal de Cultura prestara o apoio administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. Art.3 O Registro Municipal de Entidades, Organismos, Instituig8es Culturais, a ser instituido e XIV- Compete ao Conselho Municipal de Cultura a tarefa de normatizar e elaborar os editais publicos para acesso aos recursos pelo Fundo Municipal de Cultura; Art. 6 Os projetos Culturais deverao ser apresentados somente pelos Agentes Culturais de regulamentado pelo Conselho Municipal de Cultura, devera conter as inscrigoes de todas as Entidades, Organismos, Instituigoes Culturais existentes no Município, bem como os produtores culturais pessoas fisicas ou juridicas. natureza fisica ou juridica com ou sem fins lucrativos, que estejam oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenham comprovada experiencia no desenvolvimento e execugao de suas atividades culturais de acordo com o seu segmento. Paragrafo unico - Nenhuma entidade, instituicao, organismos culturais e produtores culturais no ambito Municipal, podera obter recursos do Fundo Municipal e beneficios de Leis de Incentivo a. Cultura, se nao estiver inscrito no Registro do Conselho Municipal da Cultura.. Paragrafo unico - A selecao dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura sera. realizada por uma comissao formada por pareceristas internos e/ou externos Art.4 As deliberagoes do Conselho Municipal da Cultura (CMC) registradas em Ata, deverao ser por meio de Instrugao Normativa e/ou Resolucoes, devidamente enumeradas e publicadas nos Art. 7 O Conselho Municipal da Cultura sera constituido de14 (quatorze) membros, a saber: meios de comunicagao oficiais do Município. I -- Duas representantes titulares e suplentes, de escolha do Prefeito, dentre pessoas de elevada expressao civica e de notorios conhecimentos e experiencias em atividades culturais; Art. 5 Compete ao Conselho Municipal da Cultura: II - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura; I- Manifestar-se sobre materia relacionada com a cultura, no ambito do Município; III - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educacao; II- Interpretar a Legislagao Cultural Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instrugoes sobre sua aplicacao e zelar pelo seu cumprimento; Social; IV - Um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar;. III- Apresentar, anualmente, o Plano de Atividades para o Exercicio seguinte; VI -- Um representante titular e um suplente da area de entidades associativas; VII - Um Representante da Câmara Municipal e um suplente. V - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia IV- Propor o Calendario Municipal de atividades culturais; V- Estimular e orientar as atividades culturais do Município, VI- Propor a politica cultural do Município; (Continua na pro.xima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edicao VCcCXI.
S 1 O projeto cultural devera estar acompanhado de planilha orcamentaria, onde fiquem
MATIAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
discriminados todos os custos e todas as etapas de execucao do projeto.
OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
s 2 A prestacao de Contas devera estar especificada no cronograma de cada projeto..
s 3 Caso o projeto nao seja executado na sua integralidade, o agente cultural devera devolver ao
$ 1 Os membros do Conselho Municipal da Cultura serao eleitos por seus pares em Forum Bienal
Fundo o valor do percentual correspondente a etapa nao concluida.
le Cultura do Município a ser realizado e, posteriormente nomeados pelo Prefeito.
2 Os membros do Conselho Municipal da Cultura terao mandato de dois (2) anos, sendo
rmitida uma recondugao, seguindo a orientagao do s 1 deste artigo.
$ 3 O Presidente, O Vice Presidente e o Secretario serao eleitos por voto direto pelos membros do
Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 12 de junho de 2025
onselho Municipal de Cultura.
eibdo Noeeinunf C
Art.8 O Conselho Municipal da Cultura, contara com assistencia administrativa do orgao
Uneide
Municipal, responsavel por gerir o desempenho e funcionamento da cultura no Município, elencadd
no artigo 2 desta Lei.
Genivaldo Nascimento Almeida
Art. 9 O Conselho Municipal da Cultura, tera 90 (noventa dias), a partir de sancionada esta lei,
para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
oara a sua aprovacao por meio de Decreto Municipal
Art.10 A funcao dos membros do Conselho Municipal de Cultura sera considerada como servico
Id:030E7D65579DB39A
Art.11 Aos membros do Conselho Municipal da Cultura seraio concedidas credenciais, assinadas
ESTADO DO Piauí
pelo Prefeito, de posse transitoria, garantindo livre acesso a todas as atividades culturais realizadas
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIOS
no Município e as sedes das Entidades, Organismos, Instituic8es ou Associages Culturais
CNPJ: 06.554.182/0001-29
MATIAS
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIO
desta Lei.
Art.13 E expressamente vedado aos membros do conselho Municipal:
Portaria N 084/2025
"Dispoe sobre a nomeacao do Cargo de Secre-
II- Publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas pareceres, resolugoes e outros.
taria de Escola."
III- Nao atender as convocacoes para reunioes ordinarias e extraordinarias e outras atividades
IV- Prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua responsabilidade.
GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, Prefeito de Matias Olimpio, Es-
V-Faltar a 03 (tres) reunioes consecutivas ou 06 (alternadas), este ato infracional acarretara o
tado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
afastamento automatico do membro do conselho
VI- Reter documentos, arquivos eletronicos e mensagens eletronicas quando confiado a sua guarda.
RESOLVE:
VII- Assinar docu
ento individualmente, pertinente ao conselho sem
Art. 1 - Nomear a Sra. ANA PAULA DA CRUZ BASTOS, brasileira, inscrita no
autorizacao do presidente.
CPF sob o No: 013.084.113-75, para assumir o cargo de Secretaria de Escola, nos ter-
VIII- Desempenhar atividades nao compativeis, com atribuigao prevista nesta legislagao, em nome
mos da Lei Organica do Município de Matias Olimpio-PI
Art.14 Fica criado na estrutura organizacional do Município de Matias Olimpio o Fundo Municipal
Art. 2o - A nomeacao da Secretaria para o exercicio do cargo em comissao comeca a
de Cultura, para Incentivo e Fomento as Atividades Culturais de Matias Olimpio.
vigorar com data retroativa a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art.15 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio tem como seu principal objetivo
Art.3o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi-
culturais e artisticos em favor de pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas em todo o territorio
coes em contrario.
unicipal, e garantir a implantacao de acoes eficientes, representativas e capazes de incentivar e
financiar a produgao, o fazer artistico, a circulagao e a distribuigao cultural, bem como a promocao
de atividades de integragao e de inclusao sociocultural..
Matias Olimpio-PI, 04 de junho de 2025.
deve ter registro proprio no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), destinada a financiar
agoes e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da Cultura Municipal..
Or
Mhsnooane
8i8
2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislagao pertin.
te para captacao e
Genivaldo Nascimento Almeida
das despesas o senhor Prefeito e o Secretario de Financas do Município
Prefeito Municipal
s 3 Os recursos do referido Fundo serao administrados pelo Conselho Municipal de Cultura e pela
Secretaria Municipal de Cultura, responsavel por gerir a Cultura no Município..
Id:167C49FA7529AFD1
S 4 A Secretaria Municipal de Cultura fara o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos e a
avaliagao da prestacao de contas dos projetos beneficiados pela presente Lei.
S 5o Os recursos para serem aplicados na execugao e manutencao dos projetos, serao liberados
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
omente apos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
"Juntos Escrevendo uma nova Historia".
OLIMPIO
Art. 16 Sao beneficiarios do referido Fundo, entidades publicas, privadas e organizacoes nao
Art.17 Os estudantes e professores da rede publica Municipal e estadual de Matias Olimpio, estaraio
Extrato de Contrato
Contrato n. 045/2025.
tenham finar
nciamento integral pelo Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio.
Art.18 Sao fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Matias Olin
Processo Adm. n. 045/2025, Fundamentacao Legal: Dispensa Eletronica n. 011/2025. Contratante:
Município DE MATIAS OLiMPIO - PI, pessoa juridica de direito publico, sede na Praca Sao Miguel,
al (PPA), LDO e LOA do Poder
101, Centro, Matias Olimpio - PI, CNPJ n. 06.554.182/0001-29, representado pelo Prefeito Sr.
Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: CONNECTION GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob o n
II- Doacoes e contribuigoes de pessoas fisicas e juridicas, ou de instituicoes e organizagoes
43.885.181/0001-93, situada a nua Joao Koleski, n 568, Cidade Industrial, CEP 81.280-280, Curitiba- PR, neste ato
publicas ou privadas de ambito Municipal, estadual, federal e internacional.
representado por Marines Dias do Espirito Santo, CPF N. 474.650.185-87. Objeto: Contratagao de empresa para a
III- Recursos
orovenientes de convenios,
aquisicao de figurino para apresentacao junina e dancas culturais. Valor global: R$ 59.993,76 (cinquenta
publico-privadas.
e nove mil novecentos e noventa e tres reais e setenta e seis centavos). Fonte de Recurso - FPM - Receita
Propria, ICMS, ipva, Conta Movimento e outros. Prazo: 12 meses. Matias Olimpio, 09/06/2025.
IV- Recursos de outras fontes ou rendas
Art.19 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio podera financiar em ate 100% (cem por
cento) o valor total solicitado de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com
Ruten Keliane da Costa Lima
Presidente da Comissao de Contratacao
parecer favoravel em votacao, com maioria simples e registrada em Ata.