Lei — Joaquim Pires (22/08/2025)

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Id:10Ef34Eb0267079E
AQUIM
PIRES
PIres
4.1.3.
Consulta e aceitacao previas do orgao ou da
ATA DE REGISTRODE PRECOS N 01.2807/2025
fornecedor.
PREGAO ELETRONICO N 008/2025
4.2.1.
A Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Juridica de Direito Publico Interno, por
ntermedio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ N 02.388.074/0001-72,
ontratacao solicitada em ate noventa dias, observado o prazo de vigencia da ata
retaria Mun
icipal, a Sra. Leda Maria Correia de Miranda Si
4.4.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratagao, podera ser prorrogado
qualificada
ATA,de a
4.5.
O orgaio ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de precos da qual seja integrante, na
atendendo as condigoes previstas no Edital de Licitação ou Aviso da Contratacao Direta, sujeitando-se as partes
qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenha quantitativo registrado, observados os
as normas constantes na Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, e em conformidade com as disposic3es a seguir.
requisitos do item 4.1.
I. DO OBJETO
Dos limites para as adesoes
As aquisigoes ou contratagoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a
PARA A PRESTACAODO SERVICO CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER
AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA Municipal DO Município DE JOAQUIM
PIRES
precos para o gerenciador e para os participantes
como as proposta
4.6.2.
O quantitativo decorrente das adesses nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do.
2. DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes que aderirem a ata de registro de.
pregos.
4.7.
Vedacao a acrescimo de quantitativos
EMPRE
IENRIQUE SILVA OLIVEIRA 05292072303
E vedado efetuar acrescim
s quantitativos fixados na ata de registro de precos
ENDERECO: LOCALIDADE TRAPIA, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000
5.VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRODE PRECOS E CADASTRO RESERVA
ITEM
DESCRICAO ROTA
RUANIA
KANATNO
POLOR
VAROR AOTAL
LETIVOS
fornecedor, desde que comprovado o preco vantajoso
5.1.1.
O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no proprio.
Municipal DE
disponibilidade de creditos orcamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, quando ultrapassar 1
(um) exercicio financeiro.
5.1.2
Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao da
15
200
8800
R$5,39
R$ 47.432,00
5.2.
A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou pela entidade
nteressada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de
compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei n 14.133, de 2021.
5.2.1.
ata de registro de precos.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de precos poderao sel
r alterados, observado o art. 124
da Lei n 14.133, de 2021
JIM
PIRES
JM FUTURO AINDA MELHOR
Apos a homologacao da Licitação ou da contratagao direta, deverao ser observadas as seguintes
condicoes para formalizacao da ata de registro de precos
5.4.1.
ou no aviso de contratacao direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2
Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que.
5.4.2.1. Accitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do adjudicatario,
observada a classificacao da Licitação; c
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3.
DE ED
registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem p
or objetivo a formacao de cadastro de reserva para o casc
de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata
5.6.
Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas
8400
R$ 5,39
R$ 45.276,00
para o preco do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente
sera efetuada quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condig3es
estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos nas hipoteses previstas
no item 9
5.8. O preco registrado com indicacao dos licitantes
e fornecedores sera divulgado no PNCP e ficara
disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de precos
5.9. Apos a homologagao da licitagaio ou da contratagao direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor,
LOR TOTAI
R$ 92.708,00
estabelecidos no edital de Licitação ou no aviso de contratacao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo.
Ata
das sang8es previstas na Lei n 14.133, de 2021.
3. ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
5.9.1. O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitacao do
O orgao gerenciador sera o Município de Joaquim Pires-PI
licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a
justificativa seja aceita pela Administracao.
Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas particip.
5.10. A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da
DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
4.1.
.Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administragao Publica federal, estadual, distrital
5.11. Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condig8es estabelecidos no
de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
facultado a Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
4.1.1.
Apresentacao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situacoes de provavel
classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas pelo primeiro classificado.
desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;
5.12. Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratacao nos termos do item
4.1.2
Demonstracao de que os valores registrados estio compativeis com os valores praticados pelo
anterior, a Administragao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital ou do
aviso de contratacao direta, podera
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIX
OAQUIM
DAQUIM
PIRES
PIRES
5.12.1.Convoc
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos
que acima do preco do adjudicatario; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanes
para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
5.13. A existencia de p
condic3es estabelec
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagao especifica para a aquisicao
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1. Os preg
poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos precos
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servicos registrados, nas seguintes
situacoes:
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao
6.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
sem justificativa razoavel;
da alinea
do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
9.1.3. Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27,  2, do Decreto n 11.462,
6.1.2. Em caso de criacao, alteracao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia
de 2023;ou
de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos registrados
9.1.4. Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
a de clausula de reajustamento ol
repactuacao sobre os precos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021
9.1.4.1. Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
contratacao
registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
6.1.3.2. No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto
contratacao
perdurarem os efeitos da sancao
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao
registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivo
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
registrado
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar
7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado
justificadas:
9.4.1. Por razao de interesse publico;
ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa
7.1.4. Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
lo contratos decc
oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteragao contratual, observado o disposto no art.
9.4.3. Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou
124 da Lei no 14.133, de 2021.
inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27, $ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023
7.2. Na hipotese de
10.DAS PENALIDADES
as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preco
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicacao das penalidades estabelecidas no
edital ou no aviso de contratacao direta.
10.1.1. As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que,
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
10.2.  da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado
nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o
registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
7.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a documentagao
comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacio a
condicoes inicialmente pactuadas
IOAQUIM
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
PIRES
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornec
dor devera cumprir as
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias
onvocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se ac
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do
fornecedor
ancelamento da
ata de registro de precos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da
11. CONDICOES GERAIS
ontratagao mais vantajosa
11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes
7.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o prego registrado,
da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidas
no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
11.2. No caso de adjudicacao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratagao de parte de itens
do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes
8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderao ser
remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao
Joaquim Pires-PI, 28 de julho de 2025.
participantes do registro de pregos.
.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade
Leda Maria Correia de Miranda Silva
8.3. O orgaio ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera considerado
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
participante para efeito do remanejamento
REPRESENTANTE DO GERENCIADOR
.4.Na hipotes
se de remanejamento de orgao o
ara orgao ou entidade nao participante
observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a reducao do
quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia
do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados.
Kelson Henrique Silva Oliveira
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de precos, observadas as condicoes
KELSON HENRIQUE SILVA OLIVEIRA 05292072303