Licitação — Brasileira (26/02/2025)

215
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
Id:01Ab391Ab9AEcD07
Prefeitura Municipal de Brasileira
Comissao Permanente de Licitação
de Licitaca
SSUNTO:
o Aditi
o n 02 ao Contrato n 100/2024,oriundo do PREGAO
ELETRONICON 031/2024
04.
No que importa a presente analise, verifica-se nos autos a comprovacao
da publicacao do extrato de contrato no Diario Oficial dos Municipios.
DireIto _Administrativo.. LIItacoes_E
05.
E o relato do essencial.
RE ARITIVO CONTRATUAL. PRORROGACAO
damento juridico: art.107 da
Lei n14.133/2021.Aprovagao
VERIFICACAO PRELIMINAR
RELATORIO
06.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
01. Trata-se de solicitagao de aditivo de prazo no contrato oriundo do pREGAO
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que's ajuste ainda se encontra vigente.
cao, Sra. Eliene Maura da
ANALISE LEGAL
SERVICOS PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA REDE Municipal DE
02.
O contrato foi celebrado inicialmente em 31/05/2024, com vigencia Ate
Para o exame da prorrogacao pretendida e o enquadramento legal dos
(trinta e um ) 31 de Dezembro de 2024
07.
fatos apresentados, e imprescindivel a classificacao do objeto contratual, quanto a sua
nco)me
natureza. Neste sentido, a epoca da licitagan'a Administragao declarou que os servicos
processo licitatorio.
envolvidos sao outros Obras e engenharia.
da publicagao do extrato de contrato no Diano Oficial dos Municipios.
04
08.
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza (servigos continuos)
05.
E o relato do essencial
nao pode superar o limite decenal, por imposigao do art. 107 da Lei n 14.133/2021. No
caso em tela, a prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolacao desse limite.
06.
Nao se vislumbrou qualq
uiro ajuste, tal comc
09.
Alem da questao do prazo, a'feferida lei estabelece que os contratos de
servigos e fornecimentos continuos poderas ser prorrogados sucessivamente, desde
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
que haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condicoes e
ANALISE LEGAL
os precos permanecem vantajosos para a Administracao.
07.
10.
Inicialmente, ressalta-se que,ha a necessidade de estender a vigencia
fatos apresentados, e imprescindivel ac
contratual, em decorrencia da necessidade da continuidade/manutengao dos
envolvidos sao outros Obras e engenharia
servigos/fornecimentos objeto do contrato.
caso em tela, a prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolagao desse limite.
11.
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o
09.
Alem da questao do prazo, a'feferida lei estabelece que os contratos de
devido cumprimento das clausulas contratuais.
nte ateste que as condig8es e
12
Pode-se considerar a demonstracao do interesse da Administragao na
10.
Inicialmente, ressalta-se queha a n
cessidade de
continuidade dos servicos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
e estender a vigencia
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.
servicos/fornecimentos objeto do contrato.
11
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
empresa contratada, de aco
do com as demandas enviadas pelo contratante, com o
devido cumprimento das clausulas contratuais
13.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
12.
Pode-se considerar a demonstracao do interesse da Administracao na
partes admite a prorrogacao da vigencia.
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovagao. No tocante a vigencia, restou
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
14.
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
continuidade do contrato.
partes admite a prorrogacao da vigencia.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
15.
continuidade do contrato.
aos servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
15.
16.
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
demonstrado na Licitação que originou a contratacao.
17.
Resta demonstrando que a manutencao do contrato sera mais vantajosa
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos em
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
demonstrado na Licitação que originou a contratacao.
questao, como tambem pela manutencao dos pregos, em consonancia com a pratica de
mercado.
17.
Resta demonstrando que a manutengao do contrato sera mais vantajosa
CONCLUSAO
mercado
18.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administragao e a
CONCLUSAO
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n 002 ao Contrato n 099 /2024,
18.
oriundo do PREGAO ELETRONIcO N 031/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
conclui-se pelo interesse da Administracao
possibilidade juridica da celebragao do Termo Aditivo n 002 ao Contrato n? 100 /2024,
oriundo do PREGAO ELETRONIcO N 031/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
Brasileira -- PI, 31 de Dezembro de 2024.
Eliene Maura d
Costa Ramos Meneses
Eliene Maura da Cbsta Ramos Meneses
CONTRATANTE
COntratanTe
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais