Lei — Barras (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

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## PUBLICAÇÃ O  DE CONTRATO

CONTRATO N º: 115/2025 PROCESSO N º: 123/2025 PROCEDIMENTO N º: 057  /2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N º: 057  /2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL D E  BARRAS - PI. CONTRATADO: G F MESQUITA  MARCHAO &amp; CIA LTDA, CNPJ: 15.742.177  /0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO D E EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO D E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONSULTÓRIO  ODONTOLÓGICO  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL D E  BARRAS-PI. VALOR: R$ 329.735,60 (TREZENTOS E  VINTE E  NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E  CINCO REAIS E  SESSENTA CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM /  FMS /  PUS /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 06 D E  AGOSTO DE 2025.

VIG~NCIA: 06 D E  AGOSTO D E  2025 A  05 D E  AGOSTO D E  2026.

Barras PI, em 06 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

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CH.AM.ADA PÚBLICA  nº 003/2025 para a  aquisição  de gêne ros  alim.enticios duetamente d a  Agricultura Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art.14 da Lei n. 0 11.947  /2009 e  Resolução FNDE n. 0 04/2015.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  pessoa  jurídica de direito público  interno, com sede e  foro  na cidade de Barras, situada :à  Rua  General Taumaturgo de Azevedo,  nº  491,  Centro,  CNPJ (MF) Nº 06.554.406/0001-00  neste  ato  representada  por  seu Prefeito Municipal, Edilson Sérvulo  De Sousa, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o  disposto  no  art.14,  da  Lei  nº 11.947/2009  e  na  Resolução/  CD/FNDE  nº 006/2020  e  suas alterações ,  através  da  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  vem  realizar  Chamada  Pública  para aquisição  de  gêneros alimcnócios  da  Agriculcu.ca  Familiar  e  do  E mpreendedor  Familiar  Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE durante o  pcrlodo letivo do ano de  2024. Os  interessados  (Grupos  Formais,  Informais  ou Fornecedores  Individuais) deverão apresentar a documentação  para habilitação e Projeto de Venda no perlodo de 07 de agosto à 28 de agosto de 2025, das 8:00 às 13:30 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Barras- PI.

## I. OBJETO

O objeto  da  presente  Chamada  Pública é a  aquisição de  gêneros alimentícios da  Agricultura Familiar e do Empreendedor  Familiar  Rural,  para  o atendimento  ao  Programa  Nacional  de Alimentação  Escolar - PNAE, conforme especificações  dos gêneros  alimenócios abaixo:

| GENERO                | UNIDADE   | Preço de Aquisição *Preco unitlirio   |   Quantidade Máxúna ser adauirida. |
|-----------------------|-----------|---------------------------------------|------------------------------------|
| ABOBORA               | KG        | R$ 433                                |                                5   |
| ARROZ                 | KG        | R$ 713                                |                               49   |
| AZEITE DE COCO BABACU | L         | R$ 22,00                              |                                2.8 |
| BANANA                | UNO       | R$ 048                                |                              180.5 |
| BATATA DOCE           | KG        | R$493                                 |                                5   |
| CAJUINA               | L         | R$ 7 59                               |                                2   |
| COSTELINHA SUINA      | KG        | R$ 27 00                              |                                5   |
| PERNIL SUINO          | KG        | R$ 31 00                              |                                5   |
| PALETA SUINA          | KG        | RS 3200                               |                                5   |
| LINGUJrA SUINA        | KG        | RS 3800                               |                                3   |
| LOMBOSUINO            | KG        | R$ 31 00                              |                                5   |
| CHEIRO VERDE          | KG        | RS 3800                               |                                2   |
| COLORAL               | KG        | R$1600                                |                                1   |
| FARINHA DE MANDIOCA   | KG        | R$ 7,23                               |                                6   |
| FEIJAO                | KG        | R$ 9,63                               |                                9   |
| FEIJAO VERDE VACÚO    | KG        | RS 18,00                              |                                2   |
| FEIIAO VERDE          | KG        | RS 16 00                              |                                2   |
| MACAXEIRA             | KG        | RS 447                                |                                3.7 |
| MAMAO                 | KG        | RS 5,03                               |                               18.4 |
| MARACUJA              | KG        | RS 1117                               |                                2   |

| MAXIXE            | KG   | R$ 707   |   3.400 |
|-------------------|------|----------|---------|
| MELANCIA          | KG   | R$ 3,03  |   200   |
| MILHO VERDE       | KG   | R$ 4,50  |   100   |
| ovos              | UND  | R$ 113   |   280   |
| PIMENTA DE CHEIRO | KG   | RS 12 88 |     1   |
| PIMENTAO          | KG   | R$900    |     1   |
| OUIABO            | KG   | RS 9,80  |     1.4 |
| TEMPERO           | L    | R$ 19,50 |     5   |
| TOMATE            | KG   | RS 7,38  |     2.3 |

*Preço de aquisição  é o  preço a  ser pago ao  fornecedor da agricultura  familiar.  (Resolução  FNDE 06/2020, An.28, §1  ").

*Os preços apresentados na Chamada Públic a são  previamente definidos pela Entidade Executara, e  são  esses  os  preços que  serão  praticad os  no âmbito dos  contratos de aquisição  de  produtos da agricultura  familiar, o u seja, o  preço NÃO  é critério  de classificação, não  há disputa de preços.

## 2. FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

## 3 .  HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão  comercializar sua produção  agrícola na fonna de Fornecedores  Individuais,  Grupos  Informais e Grupos  Formais,  de  acordo  com  o  Art.  34  da Resolução  FNDE nº 06/2020.

3. 1. ENVELOPE Nº  01  - HABILITAÇAO  DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O  Fornecedor Individual deverá  apresentar no envelope nº 01  os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

- I  - a prova de inscrição  no  Cadastro de Pessoa Física  - CPF;

II  - o  extrato  da OAP Física  do agricultor familiar participante, emitido nos últimos  60 dias;

ill o  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimenácios  da Agricultura  Familiar  e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

[V - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o  caso; e

V  a  declaração  de  que  os  gêneros  alimentícios a  serem  entregues  são  oriundos  de  produção própria, relacionada no projeto de venda.

- 3.2. ENVELOPE Nº 01  - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
- O  Grupo Informal deverá  apresentar no E nvelope nº 01, os documentos abaixo  relacionados, sob pena de inabilitação:
- I  - a prova de inscrição  no  Cadastro de Pessoa Física  - CPF;

11  - o  extrato da DAP/CAP Física  de cada agricultor familiar participante, emitido nos últim os

60 dias;

m -o Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agriculru.ra Familiar e/  o u Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores p articipantes;

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o  caso; e

- V  - a declaração de que os gêneros  alimentícios  a serem entregues são  produzidos p elos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
- 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇAO  DO GRUPO FORMAL
- O  Grupo Formal deverá  apresentar no  Envelope nº  01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- I  - a  prova de inscrição  no  Cadastro Nacional de P essoa Jurídi ca - CNPJ;

II - o  extrato da DAP  /CAP  Jurídica  para associações  e cooperativas, emitido  nos últimos  60 dias;

li - a prova de regularidade com  a Fazenda Federal. relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada  no  órgão competente;

V  - o  Projeto de Venda de Gêneros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

VI  a declaração  de que os gêneros  alimentícios  a serem entregues são  produzidos pdos associados/  cooperados;

VII - a declaração do seu  representante legal de  responsabilidade pelo  controle do  atenclimentodo limite individual de venda de seus cooperados/associados;

VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em  lei especifica, quando for o  caso;

4.  ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
2. 4.1. No  Envelope  nº  02  os  Fornecedores  Individuais,  Grupos  Informais  ou  Grupos  Formais deverão  apresentar o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar conforme Anexo I  (modelo da Resolução FNDE n.º  06/2020).
3. 4.2  O(s)  projeto(s)  de  venda a  ser(em)  conttatado(s)  será(ão) selecionado(s)  conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução .
4. (Continua na próxima página) 4.3. Devem constar nos Projetos  de  Venda  de  Gêneros  Alimenácios  da Agricultura  Familiar  o nome, o  CPF e nº da D AP/CAF Física de cada agricultor  familiar fornecedor quando se tratar de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

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Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP  /CAF jurídica  da organização produtivaquaodo se tratar de Grupo Formal.

4.4. Na ausência  ou desconformidade de 9uaJ9uer desses documentos  constatada na aberrura dos enveJopes poderá  ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até  dois dias, conforme análise  da Comissão Julgadora.

5. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS

5.1 Os  preços  apresentados  nessa  Chamada  Pública foram  previamente  definidos  pela  Entidade Executora,  e  são  esses  os  preços  que  serão  praticados  no âmbito dos  contratos  de  aquisição  de produtos da agricultura familiar. Ou seja, o  preço não  será  critério  de classificação.  Nesse sentido,os projetas de venda devem conter os mesmos preços apresentados nessa Chamada Pública.

5.2 Para a definição dos preços foi realizada uma pesquisa de preços entre três  fornecedores locais, sendo  que  ao  preço  final  do  produto  foi  incorporado  as  condições necessárias à  aquisição  da agricultura familiar para a alimentação  escolar, tais como despesas com frete, embalagen s, encargos e quaisquer outros necessários  para o  fornecimento do produto.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

6. 1. Para  seleção, os  projetos  de  venda  habilitadas  serão divididos  em:  grupo  de  projetos  de fornecedores  locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e  grupode propostas do País.

6.2. Entre os grupos de projetos, será  observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:!  - o  grupo de projetos de fomecedores locais terá  prioridade sobre os demais grupos.

II  ·  o  grupo de projetos de  fornecedores do território rural  terá  prioridade sobre o  do estado e do País.

111  - o grupo de projetos do estado terá  prioridade sobre o do PaJs.

6.3. E m  cada grupo  de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I  os assentamentos de refonna agrária, as comunidades tradicionais indígenas  e as comunidades quilombolas, não  havendo prioridade entre estes;

II  os  fornecedores  de gêneros  alimentícios certificados  como  orgânicos  ou  agroccológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III  os  Grupos  Formais  (organizações produtivas  detentoras  de  Declaração de  Aptidão ao PRONAF  DAP Jurídica) sobre  os  Grupos  Informais  (agricultores  familiares,  detentores  de Declaração  de  Aptidão  ao  PRONAF  DAP  Física, organizados  cm  grupos)  e  estes  sobre  os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

6 .4.  No  caso  de  empate  entre  grupos formais, terão prioridade organizações com  maior porcentagem de  agricultores  familiares  e/  ou  empreendedores  familiares  rurais  no  seu  quadro  de sócios, conforme DAP/CAF Juríd ica.

6.5. Em caso de persistir o  empate::, será  realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se  pda  divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações  finalistas.

7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

O(s)  fornecedor  (es)  classificado(s)  deverão  entregar  as  amostras  na  Secretaria  de  Educação  de Barras,  com  sede  à  Rua  General  Taumaturgo  de  Azevedo,  nº  463,  sempre  que  solicitada  pela entidade  executara,  das  8:00h  (oito  horas  da  manhã) às  13:30h  (treze  horas  e  trinta  minutos  da tarde), p:u:a avaliação  e  seleção  dos produtos a  serem adquiridos.

As a. mostras serão  analisadas quanto a  sua qualidade, inclusive a  análise  sensorial dos produtos por meio de uma equipe devidamente capacitada, observando-se a legislação pertinente.

Durante o fornecimento, as mercadorias serão devolvidas no ato da entrega, se não corresponderem à qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os  gêneros  alimentícios d everão  ser  e ntregues  n o  d epósito  d a  Secreta ria  d e  E ducaçã o  d e Barras-PI e  quando  solicitado  pela  entidade  exec utora  d everá ser entregue  n as escola5  d a red e  municipal d e  e n sino, conforme solicitado  pelo  Secretário  ou  responsável  a  ser designado, exceto se houver feriado nesse dia, que nesse caso deverá  ser entregue no dia seguinte. Os produtos deverão  ser entregues  no  depósito  e/  ou  nas  escolas  nas  quantidades  indicadas  pelo período  da assinatura do contrato ou até  quando forem supridas as necessidades para a alimentação escolar.

9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

9. 1 Os  fornecedores  que  aderirem  a  este  processo  ded:u:am  que  atendem  a  todas  as  exigências legais  e  reguJatórias  para tanto e  que  possuem autorização  legal para fazer  a  proposta, sujeitando se, cm caso de declaração  falsa, às penalidades da legislação civil e  penal aplicáveis. 9 .2 O fornecedor  se  compromete  a  fornecer  os  gêneros  a.funenácios  conforme  o  disposto  no padrão  de  identidade  e  qualidade  estabelecida  na  legislação  vigente  e  as  especificações té cnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar. 9 .3  O  fornecedor se compromete a  fornecer os gêneros  alimenácios  nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública. 9 .4  O  fornecedor  se compro m ete,  ainda,  a  fornecer  os gê ne ros  alimentí c ios  e  en tregar n o depósito  d a Secretaria  de  E d ucação  d este  Municí pio  e  q u ando  solicit ado  pela  e ntidad e executora  deverá ser  entregue  n as  escolas  d a  rede  municipal  de  e n sino  nas  quantidades indicadas pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar.

9  .5 Os fornecedores de produtos de origem animal devem apresentar o  SIM, SIE ou SIF. No ato do  cadastramento da  proposta deve  ser  apresentado  pelo  p codutor o  seu  cadastro  no  orgão  de fiscalização  e  a  declaração  do  entreposto,  abatedouro  ou  laticí nio  da  prestação  do  serviço para  o fornecedor.  Se  os  fornecedores  agrkultores/empreendedores  familiares  possuirem  entreposto,

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abatedouro ou laticínio, deve der apresentado o certificado de regularidade expedido pelo orgão  de fiscalização . Sendo vedado o  fornecimento dos produtos na ausência  do selo do orgão  fiscalizador. 9  .6 É  permitido  que  os  fornecedores  agricultores/  empreendedores  familiares  realizem  parcerias com empresas privadas para que seja realizado o  beneficiameno dos produtos de origem  animal e vegetal.

10. PAGAMENTO

O  pagamento será  realizado após a  úJtima entrega do mês,  ocorrendo sempre no mês  subsequente ao  fornecimento e, dependendo em qualquer caso, do repasse do órgão  financiador FNDE. Será realizado pe1a  Secretaria  de Educação  mediante  apresentação  de documento fiscal  correspondente ao fornecimento efetuado, vedado à antecipação  de pagamento, por faturamento.

11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Após a divulgação  do resultado, objeto desta Chamada Pública,  a Comissão  Julgadora considerará, para todos os fins,  que o procedimento de aquisição  de gêneros  alimentícios  da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural  estará concretizado.

12. DISPOSIÇÕES  GERAIS

12.1. A  presente  Chamada  Pública poderá  ser  obtida  nos  seguintes  locais:  murais  de  al!,'llmas escolas do município  de Barras, mural da Prefeitura Municipal de Barras e no site do Diário  Oficial da União.

12 .2.  Os produtos alimentícios  deverão  atender ao djsposto na legislação  sanitár ia  (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

12.3.O limite individual  de venda do agricultor  famfüar  e  do empreendedor  familiar  rural  para  a alimentação  escolar  deverá  respeitar  o  valor  máximo  de  R 40.000,00  (quarenta  mil  reais),  por DAP  /CAF  / Ano/Entidade Executora, e obedecerá  às seguintes regras;

I -Para a  comercialização com  fornecedores  individuais e  grupos  informais,  os contratos individuais  firmados  deverão  respeitar  o  valor  máximo  de  RS  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  por DAP  /CAF  / Ano/E.Ex.

II  Para  a  comercialização  com  grupos  formais  o  montante  maxtmo  a  ser  contratado  será  o resultado  do  número de agricultores  familiares  inscritos  na  DAP  / CAF  jurídica multiplicado  pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo  a  ser contratado = nº de agricultores  familiares  inscritos  na  DAP  /CAF  jurídica x R$40.000,00.

12.4.A aquisição  dos gêneros  alimentícios será  formalizada  através de  um  Contrato de Aquisição de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar  para Alimentação  Escolar que  estabelecerá  com clareza e precisão as condições para  sua  execução, expressas  em  cláusulas que  definam  os dircitos,obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  cm  conformidade  com  os  termos  da  chamada pública e da proposta a que se vinculam.

12.5 As  verduras  e  legumes  deverão  ser de  boa  qualidade,  com  tamanho  méd io  padronizado;  As hortaliças deverão  estar frescas, inteiras e  sãs,  no ponto de maturação  adequado para consumo; As folhas deverão  se apresentar intactas e  fi rmes; As  frutas deverão  ser de boa qualidade, no ponto de maturação adequado para consumo, inteiras e sãs.

12.6 Em todos os casos, os produtos deverão  estar isentos de:

I  Substâncias terrosas; li -Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície  externa; 111 -Parasitas, larvas, ou outros animais, nos produtos e embalagens; IV -Umidade externa anormal; V -Odor e sabor estranhos; VI -Enfermidades; e VII Lesões  que afetem a sua aparência  e  utilização.

12.  7  A  quantidade de gêneros  alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados  pelas  nutricionistas  da  Secretaria  M unicipal  de  Educação  e  executados  pelas  escolas, conforme Anexo II. 12.8Os casos  omissos  nesse  edital  serão  discutidos e resolvidos  pelo  Conselho  de  Alimentação Escolar (CAE).

12.9 Fazem parte deste Edital de Chamada Pública :

Anexo I Modelo de Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar- FNDE. Anexo II Especificações  dos Gêneros Alimentícios Anexo III Modelo de contrato de venda para os gêneros  alimentícios da agricultura familiar. Anexo IV - Modelo de Pesquisa de Preço Anexo V -Termo de Recebimento da Agricultura Familiar Anexo VI -Declaração  de Produção Agricola Própria do Fornecedor Anexo VII - Cronograma das E tapas do Edital da Chamada Pública.

Barras/PI, 06 de agosto de 2025.

Ramon Vieira de Carvalho Secretário  Municipal de Educação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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Proposta Individual

1. Nome do Proponente
3. Endereço
5. Nome do  representante legal
4. 8 . Banco

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PREFEITURA MUNICIPAL D E  E DUCAÇ ÃO

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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Programa Nacional de Alimentação Escolar

## PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇAO ESCOLAR

Identificação  da proposta de atendimento ao edital/Chamada Pública  nº  003/2025

## I  IDENTIFICAÇAO  DOS FORNECEDORES

- 14 Município
6. CPF
2. CPF
5. CEP
7. DDD/Fone
- 9 . Nº da Agência
- 1 10. N º da Conta Poupança

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

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| II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras       | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras       | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras       | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras       | 2. CNPJ 06.554.406/0001-00                                | 2. CNPJ 06.554.406/0001-00                                | 3. Município Barras                                       |
| III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS                  |
|                                                           | 1. Nome do Agricultor Familiar                            | 2. Produto                                                | 3. Unidade                                                | 4. Quantidade                                             | 5. Preço/Unidade                                          | 6. Valor T o tal                                          |
| 1                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           | Total agricultor                                          |
| 1                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

## IV -DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS

V -CARACTE.K.lSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE

Declaro estar de acordo com as condições  estabelecidas neste projeto e  9ue as informações  acima  conferem com as condições  de fornecimento.

Barras, \_\_

/ \_\_  / \_\_\_

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Assinatura do Fornecedor

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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253

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

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## ANEXO II

## ESPECIFICAÇ Õ ES DOS GÊNE ROS ALIMENTÍCIOS

|   N2 | Produto               | Especificaçã o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
|------|-----------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|    1 | Abóbora               | Tamanho médio, fresca, íntegra e firme com grau de maturação adequado, isenta de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos.                                                                                                                                                                                                                 |
|    2 | Arroz                 | De 1 ª qualidade, debulhado, íntegro, de colheita recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos.                                                                                                                                                               |
|    3 | Azeite de Coco Babaçu | Produto extraído daamêndoado coco babaçu, obtido por prensagem mecânica ou processo artesanal, 100% natural, sem adição de conservantes, corantes ou aditivos químicos, acondicionado em embalagem limpa, íntegra e apropriada para alimentos, devidamente lacrada, com rotulagem contendo informações obrigatórias previstas na legislação vil!ente. |
|    4 | Banana                | A fruta deve estar firme, sem machucados e livre de sujidades.                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
|    5 | Batata doce           | O tubérculo deve estar firme, sem machucados e livre de sujidades.                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|    6 | Cajuína               | Bebida não alcoólica e não fermentada, elaborada a partir do suco clarificado de caju, pasteurizada, com coloração característica,aroma e sabor próprios da fruta, sem adição de corantes, aromatizantes ou conservantes artificiais, acondicionada em garrafas de vidro higienizadas, devidamente lacradas, com rotulagem conforme normas da ANVíSA. |
|    7 | Costelinha Suína      | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá -la, não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem                                                               |

|    |              | adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente.                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
|----|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|  8 | Pernil Suína | Manipulada em condições higiênicas , provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente.  |
|  9 | Paleta Suína | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente.   |
| 10 | Linguiça     | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá -la, não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislacão vigente. |
| 11 | Lombo Suíno  | Manipulada em condições higiênica s, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente.  |
| 12 | Cheiro verde | Composta de coentro, apresentando folhas verdes, fresca, sem traços de descoloração, íntegros e firmes, isentos de sujidades ou corpo estranhos.                                                                                                                                                                                                                           |
| 13 | Colorai      | De 1 ª qualidade, íntegro, de processamento recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos                                                                                                                                                                                                     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|   14 | Farinha de Mandioca   | estranhos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|------|-----------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   15 | Feijão                | Produto obtido da mandioca, seco, granulado ou flocado, próprio para consumo humano, embalado em saco plástico ou similar, isento de sujidades ou corpos estranhos. De 1ª qualidade, debulhado, íntegro , de colheita recente;                                                                                          |
|      | Feijão Verde a Vác    | com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos. Grãos de feij ã o verde, selecionados e limpos, embalados vác uo para preservação da qualidade, sem presença                                                                               |
|   16 | uo                    | a de impurezas, manchas, grãos deteriorados ou infestados, próprios para consumo humano, acondicionados em embalagem transparente e resistente, com identificação do produto e data de embalagem, obedecendo às normas sanitári as vigentes.                                                                            |
|   17 | Feijão Verde          | Grãos de feijão verde, frescos, limpos, íntegros, isentos de sujidades, manchas ou danos, próprios para consumo humano.                                                                                                                                                                                                 |
|   18 | Macaxeira             | Tamanho médio , fresca, ínt egra e firme com grau de maturação adequado, isenta de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos.                                                                                                                                                                                 |
|   19 | Mamão                 | A fruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados, rachaduras e livre de sujidades.                                                                                                                                                                                                                                    |
|   20 | Maracujá              | fruto fresco, ín tegro, limpo, maduro, livre de sujidades, podridões ou rachaduras, com coloração e tamanho característicosda variedade.                                                                                                                                                                                |
|   21 | Maxixe                | Íntegro, firme de 1 ª qualidade, com grau de evolução completo de tamanho e grau médiode maturação.                                                                                                                                                                                                                     |
|   22 | Melancia              | A fruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados, rachaduras e livre de sujidades.                                                                                                                                                                                                                                    |
|   23 | Milho Verde           | De primeira qualidade, sem amassados ou rachaduras, frescos, í ntegros e firmes, isentos de sujidades ou corpos estranhos, com grau de evolucão completo.                                                                                                                                                               |
|   24 | Ovos                  | Tamanho médio, fresco, íntegro e firme, embalados em caixas, isento de sujidades ou corpos estranhos, apresente o selo do órgão de fiscalização.                                                                                                                                                                        |
|   25 | Pimenta de Cheiro     | Integras, tamanho uniforme, com boa apresentação, sem manchas, m achucaduras ou outros defeitos que possam a lte ra r s u a anarêncla e l"lua lldade.                                                                                                                                                                   |
|   26 | Pimentão              | Integras, tamanho uniforn'le, co1n boa apresentação, se1 n m a n c h as, m achucaduras ou outros defeitos que possam a lterar sua aparência e aualidade.                                                                                                                                                                |
|   27 | Quiabo                | n tegros, tamanho uniforme, com boa a presentação, sem manchas, machucaduras ou o utros defeitos que possam alterar sua aoarência e aualidade.                                                                                                                                                                          |
|   28 | Tempe ro              | De 11& qualidade, íntegro, de processamento recente; com aspecto, o dor, cor e sabor próprio, livre m a te rial terroso. s u 'idade ou cornos estranhos.                                                                                                                                                                |
|   29 | Tomate                | Fruto fresco, íntegro, limpo, firme, maduro, isento de podridõe s, rachadu ras o u m achucados, coloração e tam a nho característicos da varied a d e, livre de resfduos visíveis d e defensivos agríc o las, acondicionado em caixas o u e ngradados limpos e a propriados para transporte d e a lime ntos in n atura. |

## ANEXO III

## MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

## CONTRATO Nº \_\_  /2025

## CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G:ÊNEROS  ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIENTAÇÃO ESCOLAR

## A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa

jurídica de direito  público interno,  com  sede  e  foro  na cidade  de  Barras, situada  à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº  491, Centro,  CNPJ (MF) Nº  06.554.406/ 0001-00 neste ato representada  por  seu  Prefeito  Municipal, Edilson  Sérvulo De  Sousa é doravante  denominada CONTRATANTE, e por outro lado \_\_\_  \_,nome dogrupofanna/ 011 informalj, com sede à Av.\_, nº , em  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  (município), inscrita no CNPJ sob nº  \_\_\_\_ \_ (para grupo farmalj, doravante denominado (a)  CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947  /2009,  e  tendo  em  vista  oque  consta  na  Chamada  Pública nº 002/2022  resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊ NEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA  FAMILIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos  de  educação básica  pública matriculados nas escolas  municipais verba  FNDE/PNAE, todas  de  acordo  com  a Chamada  Pública  nº  003/2025,  a  qual fica fazendo parte  integrante do  presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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d) aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá  respeitar o equih'brio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração  respectiva ou a indenização  por despesas já  realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA:

A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos  eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for  o  caso,  cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA:

A  fiscalização do  presente  contrato  ficará a  cargo  do  respectivo  fiscal  de  contrato,  da Secretaria Municipal de Educação,  da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação  Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  chamada  pública n.º  001 / 2025  pela  Resolução CD/ FNDE  nº 06/ 2020  e suas  alterações,  pela Lei  nº 8.666/ 1993  e pela  Lei  nº 11.947  / 2009,  em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá  ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As  comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais  e expressas, por meio de carta,  que  somente  terá validade  se enviada  mediante  registro de recebimento  ou  por  fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato,  desde  que observada à formalização  preliminar à sua  efetivação,  por carta, consoante Clá usula Décima  Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação  ou interpelação  judicial ou extrajudicial, nos

Seguintes casos:

- a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

e) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA:

O  presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos medianteo cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou até  31  de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É  competente o Foro da Comarca de  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_,.ara  dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o  presente instrumento em três  viasde igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Barras-PI~de.  \_\_\_\_ .de  \_\_\_ \_

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

PRI!l&lt;EITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2. ------------------

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

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## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE  conforme  descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  limite individual de venda  de gê neros alimentícios  do Agricultor Familiar e  do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será  de até  R$ 40.000,00 (quarenta mil  reais)  por DAP  / CAF por ano  civil,  referente à sua produção,  conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros  alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar, o (a)  CONTRATADO (A) receberá  o valor total de R$  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \-\_\_\_\_\_\_\_\_  \_\_,

- a) O recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais  de  Venda pela  pessoa responsável  pela  alimentação  no local  de  entrega,  consoante anexo deste Contrato.
- b) O preço de aquisição  é o  preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo  do preço já  devem estar incluídas as  despesas  com  frete,  recursos  humanos  e materiais, assim  como com os encargos  fiscais, sociais,  comerciais,  trabalhistas  e  previdenciários  e  quaisquer  outras  despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão  à conta das seguintes dotações orçamentárias :

\_\_\_\_\_\_\_\_  PROG. NACIONAL ALIMENTAÇAO  ESCOLAR­

PNAE.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O  CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula  Quarta, alínea 11 a 11 , e após a tramitação  do processo para instrução e liquidação,  efetuará  o  seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

O  CONTRATANTE que nã o seguir a forma  de  liberação  de  recu. rsos  para pagamento  do CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de  multa de 2%,  mais  juros  de 0,1% ao  cüa, sobre  o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O  CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57  da Resolução  do FNDE  que  dispõe  sobre o  PNAE as  cópias  das  Notas Fiscais de Compra,os Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas  prestações  de  contas,  bem  como  o Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação  Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁUSULA  NONA:

É  de exclusiva responsabilidade do  CONTRATADO o  ressarcimento  de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## CLÁUSULA  DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão  da supremacia do interesse público  sobre os interesses particulares poderá :

- a)  modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação  às finalidades de interesse públic o, respeitando os cüreitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração  contrarual ou inaptidã o do CONTRATADO;

- e) fiscalizar a execução  do contrato;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

## LEVA:NT~ENTO DE PREÇ O S  PAR.A CI-IA.IMADA PÚBL I CA 0 03/20 2 5

PRODU'J'OS CONVENCIONAIS

| PRODUTOS              | UNID   |       | PREÇO !MÉDIO   | PREÇO DE AQU ISIÇÃO*   |
|-----------------------|--------|-------|----------------|------------------------|
| ABOBORA               | KG     |       |                |                        |
| A RROZ                | KG     |       |                |                        |
| AZEITE D E COCO AÇU   | L      | B A B |                |                        |
| BANANA                | UND    |       |                |                        |
| BATATA D OCE          | KG     |       |                |                        |
| CHEIR O VERDE         | KG     |       |                |                        |
| COLOR AL              | l<G    |       |                |                        |
| COSTELINHA SUINA      | KG     |       |                |                        |
| P DRNlL SUlNA         | l<G    |       |                |                        |
| P ALET A SUlNA        | KG     |       |                |                        |
| LINGUIÇA SUINA        | KG     |       |                |                        |
| LOl'vfBOSUINO         | I<G    |       |                |                        |
| FARINHA D E MANDIOCA  | KG     |       |                |                        |
| FEIJAO                | KG     |       |                |                        |
| MACAXEIRA             | KG     |       |                |                        |
| MA:MA_O               | I<G    |       |                |                        |
| MAXIXE                | KG     |       |                |                        |
| MELANCIA              | KG     |       |                |                        |
| MILHO VERDE           | I<G    |       |                |                        |
| ovos                  | KG     |       |                |                        |
| PIMENTA D E C H E IRO | KG     |       |                |                        |
| PIMENTAO              | KG     |       |                |                        |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA

MUNICIPAL DE BARRAS

-

PIAUÍ

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|         | KG   |
|---------|------|
| TEMPERO | L    |
| TOMATE  | KG   |

*  P reço pago ao forn eced or da agricuJtura familiar.

Os produ tos  pesquisados  para  d e finição  d e  preços deverão  ter as  m esmas características descritas  n o edital  d e  c h amada públic a .  Priorizar os  m ercad os  da agricultura  familiar  como feiras  livres  e  o utros.  Na definição  d os  preços d e  aquisição  dos  gê n eros  alimen tícios da AgricuJt:ura  Familiar e/ou  dos  Empreendedores  Familiares  Rurais  o u s uas  organizações.  a E ntidade Execuco ra deverá  con siderar todos os ins umos exigidos cais  como d esp esas com frete, e mbalagen s, encargos e  quaisquer  o utros n ecessár ios para o  forn ecim e nto  d o  produto . Estas d esp esas deverão ser acrescidas ao p r eço m édjo p a.ra d efinir o preço d e aquisição.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

## T E RlVlO D E  REC E B IMEN T O  D A  A GRICULTURA F AMIL IAR

Atesto que o D e p ósito d e R ecepção d e Alimentação Escolar R e presen tada p e l o S ecretário Municipal d e Educação, fornecedor  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ C PF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ recebeu du.rante o p erío d o d e  \_\_  /  \_/ \_\_  a  \_\_  / \_/ \_\_ o(s) produco(s) abaixo relacionado(s):

| Data   | Pro duto   | Quantidade   | Valo r unitár io   | Val r to tal   |
|--------|------------|--------------|--------------------|----------------|
| Totais |            |              |                    |                |

comprometendo-nos a  dar a  d estinação  final aos  produtos  r ecebidos, conforme estab elecido  na aquisição  d a  agric ultura familiar para  alimentação  escola r&gt; aprovad o  p e lo  Conselho de Alimentação  Escolar CAE.

## Barras-PI----~------- d e  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

R epresentante da SivlE

R e presenca.nce  d o G ·rupo Forn eced o r/ Forne c e d o r  "Indiv 1dua.l

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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'1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS· PIAUÍ

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ANEXO VI

## DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA  DO FORNECEDOR

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ~declaro para os devidos fins que os gêneros  alimentícios a serem entregues para alimentação  escolar do Munidpio de Barras-PI  são  oriundos de minha  própria produção  agrícola.

Barras-PI\_/\_/  \_ \_

Fornecedor ( nom e)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS· PIAUÍ

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ANEXO VII

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA  N' 003/ 2025

- 07/ 08/ 2025 . Publicação  da Chamada Púb lica nos órgãos  públicos  locais;
- Até  28/ 08/ 2025 Habilitação  e Recebimento dos Projetos de Venda na Secreta.ria Municipal de Educação  (das 8:00 às 13:30 da tarde) com recebimento das amostras e análise  pelo responsável  técnico;
- 29/ 08/ 2025 -Seleção dos fornecedores;
- 01/ 09/ 2025- Assinatura dos Contratos (das 8:00 às 13:30 da tarde).

## ld:09FED833EFBD27El

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~~---~-"'-

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo,  n': -Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Piauí Email:  secmunHnancasbarraspl@gmall.com

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 30 de julho 2025, faço saber que a  Câmara MUIÚcipal  de Barras/PI, aprovou  e eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei  nº  902/2025 -GPIPM,  de  30  de  julho  de  2025, " DENOMINA  A VIA PÚBLICA  QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE BARRAS, E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 30 DE JULHO DE 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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1 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n': - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Plau Email:  secmunflnancasbarraspl@ gmall.com

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LEI MUNICIPAL Nº 902/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025.

"DENOMINA A VIA PÚBLICA  QUE MENCIONA, NO  MUNICIPJO  DE  BARRAS,  E  DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS ESTADO  DO  PIAUÍ,  EDILSON  SÉRVULO  DE SOUSA,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇOES  LEGA 0 IS,  FAZ  SABER,  QUE  A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.  1°.  Fica  denominada  Rua  Gerson  Costa  Freitas,  no  Município de  Barras,  a  via  pública atualmente identificada como Rua Projetada Nove, situada no Bairro Riachinho.

Parágrafo  único . A denominação  instituída  por esta Lei deverá  ser adotada em  toda a sinalização urbana correspondente, bem como em cadastros, registros e demais documentos oficiais do Município.

Art. 2'. O Poder Executivo municipal deverá  providenciar, no  prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de  publicação  desta  Lei,  a instalação  das  respectivas  placas  de  identificação  da via públi ca com a nova denominação.

Art. 3'.  Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 30 DE JULHO DE 2025.

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## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 30 de julho 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei nº  903/2025 -GPIPM,  de  30  de julho  de  2025, "INSTITUI O -O DIA MUNICIPAL DA  SAÚDE  DA  MULHER -NO MUNICf  PJO DE BARRAS (PI)  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 30 DE JULHO DE 2025.

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(Continua na próxima página)

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

fREfElTIIIII\ MUNICIPAL DE BARRAS-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais