Decreto — Nossa  Sen Hora  Dos  Remédios (2025)

Prefeitura Municipal D
ORA DOS REMEDIOS
0,000
NHORA
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento
imprevisiveis ou previsiveis de cons
ncias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal
do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. xIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto
como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei no 14.133, de 2021;
nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade
6.1.2 Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a.
participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art.
8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os.
precos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021.
10. CONDICOES GERAIS
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
previstos para a contratacao;
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste,
6.1.3.2 No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL.
para a contratagao.
7. NEGOCIAGAO DE PREGOS REGISTRADOS
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a reducao
do preco registrado.
7.1.1Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera
Nossa Senhora dos Remedio -PI 11 de novembro de 2025.
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades
sinadode formadigh
administrativas.
7.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro
Carlos Alberto Ribeiro
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
7.1.3 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ac
PATRYNE RHAVANNE
cancelamento da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
DA SILVA
QUEIROZ:02145469346
2025.11.11 09:16:55
contratacao mais vantajosa.
7.1.4 Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as
Patryne Rhavanne da Silva Queiroz
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem
Original Auto Pecas e Servicos Automotivos Ltda
a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
7.2 Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o fornecedor nao
Anexo Cadastro Reserva
poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que
Nao houve formacao de Cadastro Reserva
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco
registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
Id:13B5BF9696E876A7
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo
das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para
cAnAvIEirA
"Uniao e Trabalho"
verificar se aceitam manter seus pregos registrados.
LEI N 04/2025
Dispoe sobre a aprovagao do Plano Municipal pela
Prefeitura MUNICI
A DOS REMEDIOS
Primeira Infancia- PMPI (2025/2035) de Canavieira
-- Piauí, e da outras providencias.
NOS REMEDS
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA, Estado do Piauí, ERIKA DE ALBUQUERQUE
FONsECA, no uso de suas atribuicoes legais.
7.2.4 Se nao obtiver exito
gociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera a
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei..
cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da
contratacao mais vantajosa.
Art. 1. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI (2025/2035) de Canavieira
7.2.5 Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o prego
-- Piauí, enquanto instrumento da Politica para a Primeira Infancia no ambito do Município.
realidade dos valo
raticados p
o mercado
Paragrafo Unico.O Plano Municipal pela Primeira Infancia-PMPl (2025/2035 de Canavieira-
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
Piauí, tem como objetivo precipuo, respeitando as competencias da Uniao e do Estado, bem como
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado,
eger e garantir os direitos das criancas de 0 a 6 ã
de idade em todas as suas dimensoes, assegurando a intersetorialidade do atendimento na perspectiva
14.133, de 2021.
de promover o desenvolvimento integral das criancas na primeira infancia.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
Art. 2. Sao principios do Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPl (2025/2035) de
8.1 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Canavieir
*Diversidade etnica, cultural, de genero e geografica como trago constitutivo da sociedade e,
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
por inclusao, da infancia no Brasil.
stracao sem justificativa razoavel;
Inclusao de toda crianca em todas as circunstancias.
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do Decreto n
III.
Deveres da familia, da sociedade e do Estado na garantia de prioridade absoluta dos direitos
11.462, de 2023; ou
a:sujeito, individuo,unica,
com valor em si mes
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021.
IV. Prioridade, com destinagao privilegiada de recursos aos programas e as agoes para as
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n2
criancas socialmente mais vulneraveis..
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata
Atengao ao interesse superior da crianga e a sua condigao de sujeito de direito e cidada, ser
de registro de
ou a entidade gerenciad
ra podera, mediante decisao
contexto familiar, con
fundamentada, decidir pela manutengao do registro de precos, vedadas contratagoes derivadas da
VI. Promogao do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades, considerando
ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao..
II. Abordagem multidisciplinar e intersetorial das politicas publicas em todos os niveis, com foco
todas as especificidades da crianca, desde o periodo gestacional.
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou
atendimento nos territorios de domicilio da crianca
ese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
VIII. Fortalecimento do vinculo e pertencimento familiar e comunitario0
8.3Na hipo
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de.
IX. Participagao da crianca na definigao das agoes que Ihe dizem respeito, de acordo com o
classificacao.
estagio de desenvolvimento e formas de expressao proprias de sua idade..
X
Corresponsabilidade da familia, da comunidade e da sociedade na atengao, protegao e
ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente
promogao do desenvolvimento integral da crianca
comprovadas e justificadas:
8.4.1 Por razao de interesse publico;.
Art.3o.Sao diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infancia -PMPl 2025/2035 de
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Canavieira - Piauí:
1.Prioridade a Promogao do Desenvolvimento Humano a partir do apoio e do
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se tornar
acompanhamento ao desenvolvimento infantil integral na Primeira Infancia
Decreto n 11.462, de 2023
II. Fortalecimento da familia no exercicio de sua fungao de cuidado e educagao dos filhos
durante a Primeira Infancia, a partir de atividades centradas na crianca, focadas na familia
9. DAS PENALIDADES
baseadas na comunidade
9.1 0 descumprimen
nto da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
III. Estimulo a participagao das familias e sociedade, por meio de organizagoes representativas.
na protecao e promocao da crianca na Primeira Infancia e no controle social das politicas
9.1.1 As sancoes tar
m
m aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a
parto, puerperio e cuidado parental.
(Continua na proxima pagina)