Lei — Brasileira (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## CLÁUSULA  NONA -Da Prestação  de Contas

O CONSELHO apresentará  ao MUNICIPIO a Prestação  de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o  tér mino da vigê ncia do Convên io, observado o  disposto na Lei  nº 8.666193 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

- §  1° A  prestação  de contas dos recursos do convênio  deverá  ser constituída do Relatório de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos:
- 1  - plano de trabalho;
- li  - cópia do termo de convênio,  com a indicação da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução  Físico -Financeira;
- IV  - demonstrativo de receita  e  despesa, evidenciando os  recursos  recebidos em transferências ,  a  contrapartida,  os  rendimentos  auferidos  da  aplicação  dos  recursos  no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V -relação de  pagamentos  efetuados  com recursos do  MUNICIPIO  e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de  bens  (adquiridos, produzidos  ou construídos  com recursos públicos) ;
- VII  - extrato da conta  bancária  específica, do período do recebimento da  primeira parcela até  o  último  pagamento e a conciliação  bancár ia;
- VIII  comprovante de recolhimento  do saldo de  recursos  na  conta  indicada  pelo concedente;
- IX -os  recursos  do  presente  convênio somente  poderão  ser  gastos  dentro  da vigência  do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X -a  aplicação  dos  recursos  deverá  seguir as  determinações  da  Lei  8.666193, sendo  que, para a modalidade  de  dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- § 2° A  não  apresentação  da  Prestação  de  Contas  no  prazo  estipulado,  bem  como  o inadimplemento de  quaisquer cláusulas  ou condições  deste  instrumento, acarretarão  na devolução  dos  recursos  pelo  CONSELHO, acrescidos  de juros  e  correção  monetária ,  a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
- § 3° As faturas,  notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão  emitidos  em  nome  do  convenente,  devidamente  identificados  com  o  número do Termo de Convênio  que deu origem à  transferê ncia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, à  disposição  dos órgã os  de controle interno e  externo, pelo prazo de 5  (cinco) anos,  contados a  partir da aprovação  da referida prestação  de contas ou tomada de contas especial.
- § 4° Caso a  Prestação  de  Contas  não  seja  aprovada,  exauridas  todas  as  providê ncias cabíveis para  regularização  da  pendê ncia  ou  reparação  do dano,  o  gestor do  convênio , sob pena de responsabilização solidária , adotará  as providências  necessárias  à instauração  da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo
- à  unidade setorial de contabilidade a que está  jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -Do Foro

Para  dirimir  eventuais  dúvidas originadas  do  presente  Convênio fica  eleito  o  foro  da Comarca de Piripiri PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E,  por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira PI, 13 de março de 2025.

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d

Eudna Maria SIiva dÓ  Amaral

®uína  !Maria Sifvo lo ft,... Diretora Portaria: 123/2025

Re.solve :

Artigo  l o . Fica  aber to  no  o r çamento  vigen te, um  créd i to  adicional na  i mport â n cia  de R$1. 000 . OOO~ 00  dist r i b uidos  as  segu i ntes  dot ações :

## Suplementação ( +  )

04

01

00

Secrntarw de Educação

205

252

12.361.0006.1069.0000

4.4.90.52.00

569

999  000

12.381.0006.2025.0000

3.3.90.30.00

550

...

000

Educação oo Alcançe de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Traonsíarênclas da RecunKls do FNOE Não se oplicn

Educação ao Alcançe de Todos MATERIAL DE CONSUMO Tren&amp;ferênckt  do &amp;lá rlo-Educacão NAo se apllca

04

02

00

Fundo Man Oes Educ Bás  Vai Prof Educação

300

12.381.0008.1024.0000

Educação eo AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências  do FUNDEB . Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

540

999  000

05

02

oo

Fundo Municipal de Saúde

444

10.301.0009.2039.0000

Saúd a ao Alcanço da Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nã o Vlnculadoe de lmpostoe Saú da

3.1.90.04.00

500

300  000

06

01

00

Sec. de Obras e Serviços P(lbllcos

806

26.782.0014.1057.0000

A08881 t)llld9d8 R ()dOVIQrlQ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Nã0M ap11ca

4.4.90.51.00

500

999  ooo

1.000.000,00

62.000,00

F.R.:

1

569

00

100.000.00

F  .R.:

1

!550

00

555.000.00 F.R.: 1 540 00

200.000.00 F  .R .: 1 500 00

83.000,00 F  .R .: 1 500 00

:A rtigo  2o . - O  crédito aberto  na.  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos prov eni e n tes  de : Anulação :

04 01 00 5ecfetar1a de Educação

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIOO MENDES

41 .522.236/0001•75

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 21  , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

999

04

01

00

Secretar1a de Educação

262

263

268

269

12.361.0006.2092.0000

3.1.90.11.00

544

999

000

12.361.0006.2092.0000

3,1,90.91.00

544

999

000

12.361.0006.2092.0000

3.3.90.39.00

544

999

000

Educação ao Alcançe de Todos

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não seapllca

Educação ao Alcança de Todos SENTENÇAS  JUDICIAIS Recur&amp;OS de Preclltórios do FUNDEF Nãoseaplk:a

Educação ao Alcançe de Todos

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos de Preca!Orlos do FUNDEF

Nao se apllea

12.361.0006.2092.0000

Educação ao Alcan90 de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recu~ de Precatórios do FUNDEF Não  se aplica

4.4.90.52.00

544

999

000

08

01

00

Sec. de Obres e Serviços Púb licos

759

15.451.0012.1041.0000

Desenvolvimento e Cidadania OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se apllca

4.4 .90.51.00

SOO

-400.000,00

F.R. Grupo:

1

544

00

-450.000,00

F  .R. Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R.  Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R.  Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

000

-1.000.000,00

Art i go  3o. - Est a  portaria  entra  em  vigor na dat a de  s ua  publicação.

BRASILEIRA, 25 de abril de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-66 PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios

## ld:  167C49SSCF3B4BCC

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

202!5

## DECRETO Nº  21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçãmento  vigente crédito  adicional  suplementar  e da outras  providências

189