Lei — Lagoa De Sao Francisco (22/07/2025)

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Id:15190553DF6984De
LAGOA
ABINETE
AGOA
SABINETE
DESAOFRANCISC
CAPITULO III
LEI N401/2025
DA ESTURUTA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS DO Município
SECAO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
providencias".
Art. 3o. A Lei Orgamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orgamento do
Prefeito Municipal de Lagoa de Sao Francisco-Pl, estado do Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais, e em pleno exercicio do cargo, pelo que se confere a Lei Organica
diretrizes gerais e especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta
Lei.
CAPITULO!
SICOES PRELIMINARES
fatores:
Art. 1o. As diretrizes ger
de 2026 ficam estabelecidos nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2o, da
Execugao orgamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III - Metas
Constituicao Federal, na Lei Complementar no 101/2000 e na Lei 4.320/64 e nos termos
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios
da Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco.
Anteriores);
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos orgamentos
tendencia para os quadrimestres seguintes;
do Município e suas alteracoes
III.
Alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo VII - Estimativa e
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
Compensagao da Renuncia de Receita);
Disposigoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
IV.
Expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
Disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na
VII.
As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
VI. Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
VIII. No Or
o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara
desenvolvidas;
a essa Lei o Anexo II de
e metas Fiscais e o Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do
VII. indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025
Art. 4 da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF, elaborados de acordo com a Portaria
e estiver apurado, o provisorio para 2026;
no.637,de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN
VilIl. Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
Outros fatores que
te no comportamento da
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao da
taria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro
cisco@hotmail.com
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Gabinete de Prefeita
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CAPITULO II
transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
informacoes relativas a cada uma dessas etapas
Art. 6. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades
propostas de alterag0es do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos
de Leis especifica.
cujas dotacoes necessarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de
Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo l, que integra esta Lei, a serem
Art. 7o. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada
detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos recursos,
Inclusao Social;
Seguridade Social, desdobrados as despesas por fungao, sub - fungao, programa, projeto
II.
Garantir acesso a saude, Educagao e a rede de protegao social
e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica,
III.  A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento
grupo de natureza de despes
Basico;
portarias MOG 42/1999, interministerial No. 163/2001, conjunta STN/SOF No. 02/2012 e
IV. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo
alteracoes posteriores
V.
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
Art. 8o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a
VI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de
execugao orgamentaria observada no periodo de janeiro a abril de 2025, observando-se:
obra local e da garantia de credito;
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infra - estrutura urbana e
Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
rural;
ser corrigidos durante a execugao orgamentaria por criterios que vierem a ser
VII. A promogao da agricultura e do abastecimento;
estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual.
X
Recuperagao e preservagao do meio ambiente;
Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz
O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao, eficiencia,
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos.
efetividade e eficacia
III.
A Lei Orgamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de
despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental..
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orgamentaria de 2026 e durante sua
IV
A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes de
expansao.
nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em virtude de
V.  Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
reprogramagao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio das contas
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
publicas e o atendimento as necessidades da sociedade.
com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o
32-Centro
cNP3: 01.612.584/0001-5c0c
@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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DESAOFRANCISCC
DESAOFRANCISCOE
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da divida Interna;
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na
manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes orcamentarias proprias
5- Inversoes financeiras, nelas incluidas
para o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
constituicao oL
aumento de capital de empresas;
Valorizagao dos Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei
6 - Amortizagao da divida.
N.o 11.494 de 20 de Junho de 2007, esta regulamentada pelos Decretos Federais
n6.253, de 13/11/20076.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008
2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por
VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que
publicos de
caracterizam o produto esperado da agao publica
Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
2012.
Atividade, sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um codigo
VIIl. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de credito
numerico sequencial.
5 4. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de codigos
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculagao a projeto especifico
IX.Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
da execugao orcamentaria:
recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos
Lei
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
Transferencias a Uniao (20);
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos
xI. Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de
III
ransferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV.
Transferencias a Municipios (40);
utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida.
Transferencias a Instituigoes Privadas (50);
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
VI.
Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90).
fiscais imprevistos.
VII.
Aplicagao Direta Decorrente de Operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
Paragrafo Unico
- Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de.
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado
para amparar a abertura c
creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo,.
seguirao uma ordem numerica sequencial anual. Vejamos o Exemplo do Empenho no
nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar a margem de
"102001".
1-Significa que o Empenho e do mes de janeiro;
suplementacao orcamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei Orcamentaria Anual,
02 - Significa que a data do empenho e dia 02;
enho do dia
a: op.m12.584/00n-isco
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DE SAOFrAnCISCO
Art. g. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial,
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade
Art. 12. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167,S 3o, da Constituicao Federal
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto na alinea "f" do inciso I do Art. 4 da Lei
Art. 13. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
Complementar Federal-LRF no 101, de 04/05/2000
executivo ate 31 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria do
Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam
S 1o - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federacao,
estipulados os limites para elaboragao da proposta orcamentaria do Legislativo:
inclusive instituicoes Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde
I. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos
que compativeis com os programas constantes da lei Orcamentaria Anual, mediante
convenio, ajustes ou congeneres.
$ 2o - Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir
cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente
recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os
realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C.
programas constantes da Lei Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou
n.58/2009
II. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
a forma e os prazos para prestagoes de contas.
deverao observar o disposto no Art. 29-A,  1 da Constituigao Federal (E.C n 25/2000).
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
Art. 14. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os elementos de
despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 - Amortizagao da
capacidade do Município.
SECAO II
responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao de divida com o INSS,
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que
Art. 11. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por
recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo
Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta,
TCE-08926/10
CAPITULO IV
3 1o. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMEnTOS
suas respectivas dotagoes, especificando a esfera orgamentaria, a modalidade de
Art. 15. Acompanharao a Lei Orgamentaria Anual:
aplicagao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais