Portaria — Porto (10/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:1519043DA3DF853B
eStaDO DO Piauí
refeitura Municipal de bom Jesus-pI
Câmara Municipal DE PORTO
Centro
CEP 64.900-000
AV. DIDI CARVALHO, 319, N 307 - CENTRO
FONE: (86)3243-1369 CEP: 64.145-000 PORTO - PI
CNPJ: 00.667.450/0001-32
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que nao permite inclusao de
AVISO DE Licitação
Resumido da Execugao Orgamentaria;
COnSIDeRAnDO o d
sto no Art. 359-F da Lei no 10.028/2000, dos c
A Câmara Municipal DE PORTO/PI, por meio do seu AGENTE DE COMPRAS, em exercicio de suas fungoes,
contra as finangas publicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar
13/2025;tipo menor preg
superior
ITEM.Qu
Câmara Municipal DE PORTO/PI, conforme planilha de custos e anexos deste EDITAL, valor orgado no valor
global PREVISTO e de R$ 44.293,31, (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e tres reais e trinta e um centavos)
liquidagao indevida da desp
sa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.
geral da CAMRA Municipal, maiores informacoes contidas na
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES do Município de PORTO/PI, ou
DECRETA
camaradevereadoresporto@gmail.com.br, pagina do www.tce.pi.gov.br, ainda na sede da Câmara Municipal,
Art. 1o - Os orgaos e unidades. orgamentarias do Poder Executivo
no horario de 08.00 as 13.00 horas de segunda a sexa feira comunicamos que edital TERMO REFERENCIA, estao
a disposicao no site TCE/PI, e na plataforma https:// www.comprasbr.com.br/ "Acesso Identificado"
2025, em decorrencia de saldos indevidos, as quais nao serao utilizados ou
Porto,Piauí, 09 de dezembro de 2025
licitagao nao utilizado pelo Município, parcelamentos entre outros, vinculados a
5 10 - Os fornecedores e prestadores de servigos que tenham dividas
empe
Agente de Contratagao/Pregoeiro
Câmara Municipal de Porto Piauí
estipulado neste artigo.
2o - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta
abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da
Id:05D508119EF180DF
divid
de 17 d
co de 1964, regulamentado pelo Decreto no 62.115,de 12 de
janeiro de 1968.
ESTADO DO Piauí
3o Os restosa
ssados, so poderao ser cancelados mediante
a comprovagao inconteste da nao existencia da obrigagao financeira junto ao
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS-PI
dor d
CNPJ 06.554.356/0001-53
Praga Marcos Aurelio, 41 -- Centro
obrigagao a ser cancelada.
CEP 64.900-000
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
BOm Jesus-pI
CNPJ 06.554.356/0001-53
-Centro
Decreto No 103/2025
28 DE NOVEMBRO DE 2025.
CEP 64.900-000
4o - Apos o cancelamento da inscrigao da
como
"Dispoe sobre o cancelamento dos
Restos a Pagar Processados e Nao
sas de
xerci
Processados de exercicios anteriores, e
exercicio em que ocorrer o reconhecimento da divida
da outras providencias."
5o -Os Restos a Pag
ancelados poderao
restabelecidos de
4.320/64.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, Sr. NEstoR REnATO
Art. 2o - Fica desde ja notificado todos os credores do inteiro teor deste
PINHeIRO ELvAs no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere em Lei e com.
fulcro no art. 1o do Decreto Presidencial no 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
sua public
pagamento.
CONsIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro
Paragrafo -Unico 3o - O Caput do artigo podera ser prorrogado de
de 1986, dispoe sobre a unificagao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza
cronologica de pagamentos e a disponibilidade orcamentaria e financeira.
e consolida a legislagao pertinentee da outras providencias, estabelece no seu art. 70,
que:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
"Art. 70. Prescreve em cinco anos a divida passiva relativa aos Restos a Pagar
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com
Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a
termino em 31 dezembro de 2025
pagar Nao processados ate 30 de junho do segundo ano subsequente";
Registre-se,
CONsIDERANDO que com a aprovagao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal
Publique-se,
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos restos
a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2025.
206, 5, I que estabelece:
"Art. 206, Prescreve: (...) 50 Em cinco anos:(...).
NESTOR RENATO
I- a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento
PINHEIRO
publico ou particular";
ELVAS:02480985350 Dad
COnsIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupgao
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
no prazo prescricional de cinco anos,
prefeito Municipal
CONsIDERANDO o disposto na Lei Complementar n: 101/2000, so devem
compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa.
ESTADO DO Piauí
para este efeito;
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro
CONsIDERANDo que a contabilidade deve evidenciar o. nivel de
endividamento e a situagao de liquidez do Município durante todo o exercicio;
CONsIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
AnexO unIcO CanceLAmentos De restOs A Pagar - nAO
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigagoes incertas e indevidas;
PROCESSADOS E PROCESSADOS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais