Portaria — Pedro  Li (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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## Taxa  seiic  aó  deve cair no  próximo  ano

No  comunicado, o Copom  destacou que  deve  manter  a políti ca monetária e m um  patamar  contracionista, que indica  juros elevados, ~periodo  bastante  prolongado".

''O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de  inflaçao  elevadas, resil1ência na  atividade  econômica  e pressões no  mercado  de  trabalho. Para  assegurar a convergência  da  inflação  à  meta  e m  ambiente de expectat ivas desancoradas, exige- se uma politica monetária  em  patamar  significativame nte contracionista  por período bastante  prolongado", diz  o comunicado  do  Copom .

No início do mês de novembro, o Grupo Consultivo Macroeconômico  da  Associação Brasileira  das  Entidades  dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) divulgou uma projeçao  que  aponta  que  o Copom  deve  manter  a Selic  em  15% nas  duas  últimas reuniões de  2025.

De  acordo  com  os  economistas  da  entidade, a expectativa  é que  a taxa  de  juros  seja  reduzida  gradualmente  ao  longo  de 2026  e chegue  a dezembro  em  12%  ao  ano  e o primeiro ·corte deve ocorrer  já  em janeiro, para  14 , 75 %, seguido de  três quedas  de  0 , 50  ponto  ainda  no  primeiro  semestre  do  ano.

Já  o  Relatório Focus  divulgado  do  dia  21  de  novembro  apontou que  a taxa  Selic  deve  encerrar  o próximo  ano  em  12,25%  ao ano. Para  2025, a projeçao  é a mesma  da  Anbima: os j uros devem  se  manter  inalterados.

## Para1isação  nos  EUA

Em relação  ao  cenário  externo, o Banco  Central  afirma  que o ambien te  se  mantém incerto  em  função da  conjuntura  e da política  econômica nos Estados Unidos, com reflexos n as condições financeiras  globais.

"Sobre  as  fontes  de  incerteza  mais imediatas, destacam- se as  negociações comerciais  entre  Brasil  e EUA  e a condução da política  monetária  norte-americana em ambiente de governmen t s hutdown, que  aumenta  a  dificuldade de  se àvaiiar a conjuntura  corrente",  afirma  o documento ..

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## 4 . Projaçõas  Econômicas  do  Banco  Central

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## 5 \_  Meta  de  Rentabilidade

Os recursos financeiros  administrados  pelo  FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO  DE PEDRO II  PEDRO II  PREV deverao  ser  aplicados  de  forma  a buscar  no  longo  prazo  um retorno  do IPCA, acrescido  de  uma taxa  de j u ros de 5 ,0 0 % a . a. ( cinco pontos percentuais) , observando-se sempre a adequação  do  perfil  de  risco  dos  segmentos  de  investiffiento. Além  disso , devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimencos e de liquidez adequadas ao atendimento  dos  compromissos  atuariais.

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## 6 . Eatrutura  da -C..atão  doa  Ativoa

## 6  ..  1 . Deriniç&amp;o  da  Ap1icaçao  da  recursos

Compete ao gestor do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO  DE  PEDRO  II  PEDRO  II  PREV :

- garantir o política de cumprimento da legislação e investimentos; da
- aval.iar a investimentos; conveniência e adequaçao dos
- acompanhar  o grau  de  risco  dos  investimentps ;
- observar  que  a rentabilidade  dos  recursos  esteja de acordo com o nível  de risco  assumido pela entidade;
- garantir a gest~o ética  e transparente dos recursos.

Sua atuação será pautada na avaliaçao das al.ternativas de investimentos com base nas expectativas quanto  ao  comportamento  das  variáveis  econômicas  e ficará limitada às determinações  desta  Política.

- É relevante menci onar que qual.quer aplicaçao financeira  estará  sujeita  à incidência  de  fatores  de  risco que  podem  afetar  adversamente  o seu  retorno , entre  eles :

Ilíaco d.e Mercado é o risco inerente  a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado  financeiro ; c9rresponde  à incerteza  em  relação  ao resultado  de  um  investimento  financeiro  ou  de  uma  carteira de investimento, em  decorrência de mudanças futuras nas condições de  mercado. É o risco  de  variações, oscilações nas taxas  e preços  de  mercado, tais  corno taxa  de juros, preços  de  ações e outros  índices. É ligado  às  osci1ações  do mercado  financeiro.

Risco d.e cr·d.ito também  conhecido como risco institucional. ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade  de  o retorno  de  investimento  não ser  honrado pela  instituição  que  emitiu  determinado  título, na  d~ta  e nas  condições negociadas  e contratadas ;

R.iaco conseguir determinado de Liquidez surge da dificuldade encontrarcompradores potenciais ativo  no  momento  e no  preço  desejado. em se de um Ocorre quando um ativo está com baixo volume de neg6cios e apresenta  grandes diferenças  entre  o preço  que  o comprador está disposto  a pagax.: (oferta  de compra} e aquele  que o vendedor  gostaria  de vender (oferta  de venda)  . Quando é necessário vender  a l gum  ativo  n um  mercado  il.íquido, tende a ser  difícil conseguir  realizar  a venda  sem  sacrificar  o preço  do  ativo  negociado ..

## 7 \_  Mode1o de  Gestão

De  acordo  com  as  hipóteses  previstas  na  Resolução  CMN n º 4 .  963/2021 , A gesta.o das apl.icações dos recursos dos RPPS poderá  ser pr6pria, por entidad e autorizapa e credenciada, ou  mista. Para  a vigência desta  Pol~tica  de Investimentos, a  gestão  das  aplicações  dos  recursos do  rtJNDO DE PRBVXDENCJ:ÁRXO DO  MONXCÍPXO  DE PEDRO XX -PEDRO XX -PREV  ··rá  própria.

A  adoção  deste  modelo  de  gestão significa  que  o total dos recursos ficará sob a responsabilidade  do FUNDO DE PREVIDENCIÃRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO  II  PEDRO  II  PREV, com  profissionais  qualificados  e certificados  por  entidade de  certificação  reconhecida  pelo Ministério  da  Previdência, conforme exigênc i a d a Portaria  MTP nº 1 .467 /2022, com o objetivo  de  gerenciar  a aplicação  de  recursos , escolhendo os  ativos , delimitando  os  níveis de  risco, estabel.ecendo  os prazos para as apl icações e sendo obrigatório o credenciamento  de  administrador es  e gestores  de  fundoG  de i nvestimentos  junto  FUNDO  DE  PREVIDENCIÃR I O  DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO  II  PREV.

O  FUNDO  DE PREVIDENCIARIO  DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO  I I -PEDRO  II  PREV  tem  ainda  a prerrogativa  da  contratação  de empresa de consultoria, de acordo com os c ritérios estabel ecidos  n a Resolução  CMN  nº  4.963/2021,  para  prestar assessoramento  às  aplicações  de  recursos .

## 8 . A1ocaç&amp;o Batrat69ica doe  Recur·o·

Antes das aplicações , a gestão do FUNDO DE PREVIDENCIÂR I O  DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO II  PREV deverá verificar, no  mínimo,  aspectos  como : enquadramento

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do  produto  quanto  às  exigências 1egais, seu  histórico  de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória  no  horizonte  de  tempo.

Todos  os  ativos  e val.ores  mobi1iários  adquiridos  pelo RPPS  deverão ser  registrados  nos  Sistemas  de  Liquidação  e Custódia: SELIC, CÊTIP ou Câmaras de Compensação autorizadas  pela  CVM.

- A gestão do  FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO  DE PEDRO II -PEDRO II  PREV  sempre  fará investimentos com a sua meta atuarial. aqueles  com  rentabilidade  insatisfatória, cenário econômico, visando sol.icitação  de  resgate. possíveis a comparação dos para identificar ou  inadequaçao ao indicações de

## 8 . 1 segmentos de  ap 1 ica ç a o

Essa Pol.ítica  de Investimentos é determin~da \_  em concordância  com  a ReSol.ução  CMN  nº  4.963/2021,  e prevê  os seguintes  segmentos  de  atuação:

## 8 .1.1  S e gment o da  Renda  F i x a

As aplicações dos recursos financeiros  do FUNDO  DE PREVXDZHCrÁRro DO  MONr c i P r o DE PEDRO  rr -PEDRO  rr -PREV em ativos  de renda fixa poderão ser feitas por meio de carteira  própria  e/ou  fundos de investimentos  abertos  ou fechados,  os  quais  deverão  estar  aptos  a receber  aplicações desta  categoria  de  cotista,  segundo  Art.  7°  No  segmento  de renda  fixa,  as  aplicações  dos  recursos  dos  regimes  próprios de  previdência  social  subordinam-se  aos  seguintes  limites:

## I. até 100 % (cem  por  cento) em:

- a) títul.o s de emissão do Tesouro Nacional, registrados  no Sistema  Especial.  de  Liquidação e Custódia (SELIC);
- b) cotas de fundos de investimento cl.assificados como  renda  fixa,  conforme  regulamentação  estabelecida  pela Comissão de  Valores  Mobiliários , constitu~dos  sob  a forma de condomínio  aberto~ cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos
3. definidos na alínea  " a " , o u compromissadas lastreadas nesses  títul.os;
- e) cotas de fundos de investimento em índice  de mercado de renda fixa, negociáveis em  bolsa  de  valores, conforme regulamentacao estabel.ecida pela Comissao de Valores  Mobiliários, cujos  regulamentos  determinem que  suas carteiras sejam compostas excl.usivamente em tXtulos definidos na alínea  .. a " , ou compromissadas lastreadas nesses  títulos  (fundos  de  índice de  renda  fixa);
5. III até 60% ( sessenta  por  cento) no  somatório  dos seguintes  ativos:
- a) cotas  de  fundos  de  investimento  classificados  como renda fixa , conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de  Valores  Mobiliários, constituídos sob  a forma de  condomínio aberto  (fundos  de  renda  fixa) ;
- b) cotas de fundos de investimento e m índice  de mercado  de renda fixa, negociáveis em bolsa  de valores, compostos  por  ativos  financeiros  que  busquem  refletir  as variações  e rentabilidade  de  índice de  renda  fixa,  conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos  de  índice de  renda  fixa);
8. IV  até 20% (vinte  por  cento) diretamente  em  ativos financeiros de renda.  fixa de emissão com obrigação ·  ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas  a funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  que atendam  às  condições  previstas  no  inciso  Ido § 2°  do  art. 2 1;
9. § 1°  As  operações  que  envolvam  os  ativos  previstos  na alínea ''a'' do  i nciso  Ido  caput  deverão ser  realizadas  por meio  de  plataformas  eletrônicas  administradas  por  sistemas autorizados  a funcionar  pelo  Banco Central  do Brasil  ou p e la  Comissão de  Valores  Mobiliários , nas  suas  respectivas áreas de compe tência , admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas  públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições  regularmente  habilitadas,  desde  que  possâm  ser devidamente  comprovadas.
10. § 2°  As  aplicações previstas  no  inciso  III  do  caput subordinam-se  a que  o·fundo  de  investime nto  não contenha  o sufixo  "crédito privado".
11. § 3°  As aplicações  previstas  no  inciso  III  e na  alínea "b" do  inciso  V  do  caput  subordinam- se  a que  o regulamento do  fundo  determine:

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- I -que os direitos , títulos e valores  mobiliários que  compõem  suas  carteiras ou  os  respectivos emissores  sejam con s iderados de baixo risco  de crédito , com base, entre outros critérios,  em classificação efetuada p or  agência classificadora  de  risco  registrada  na  Comissao  de  Valores Mobiliários  ou  reconhecida  por  essa  autarquia;
- II  que  o limite  máximo de  concentração  em  uma  mesma pessoa  jurídica, de  sua  controladora, de  entidade  por  ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer  outras  sociedades  sob  controle  comum  seja  de  20% (vinte  por  cento ) \_
- § 4°  As  aplicações previstas  na  alínea "a"  do .inciso V  do  caput  subordinam-se  a:
- I que a série  ou classe de cotas do fundo de investimento  seja  considerada  de baixo  risco  de  crédito, com  base , entre  outros  critérios, em  classificaçao efetuada por  agência  classificadora  de  risco  registrada  na  Comissão de  Valores  Mobiliário s ou  reconhecida  por  essa  autarquia;
- II  que  o regulamento  do  fundo  determine  que  o  limite máximo de  concentração  em  uma  mesma  pessoa  jurídica , de  sua controladora,  de  entidade  por  ela  direta  ou  indiretamente controlada  e de  coligada  ou  quaisquer  outras  sociedad~s  sob controle  comum  seja  de  20% (vinte  por  cento);
- III  que  seja  comprovado  que  o gestor  do fundo  de investimento  já  realizou,  pelo  menos,  dez  ofertas  públicas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórios  encerradas  e integral.mente  liquidadas;
- IV  que  o total  das  aplicações de  regimes  próprios de  previdência  social  represente,  no  máximo, 50% ( cinquenta por  cento) do  total  de  cotas  seniores  de  um  mesmo  fundo  de investimento  em  direitos  credit6rios.
- § 5°  Os  responsáveis  pela  gestão  de  recursos  do  regime próprio  de  previdência  social  deverão certificar- se  de  que os  d i reitos , títulos e valores  mobiliários  que  compõem as cartei.ras dos fundos de investimento de que trata ~ste artigo  e os  respectivos  emissores  são  considerados  debaixo risco  de  crédito.
- § 6°  Os  ativos  financeiros  de  emissores  privados  que integrem  as carteiras·  dos fundos de investimento  de que tratam  a alínea ··a·· do  ~nc~so  III  e as  alíneas º'b º' e ''e'' do inciso V do caput, não classificados , conforme regulamentaçao  da Comissao de Valores Mobiliários , como ativos  financeiros  no  exterior,  devem:
- I -ser  emitidos  por  instituição  financeira  bâncária autorizada  a funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil;
- II ser emitidos por companhias securitizadoras, desde que operacionais  e Comissão  de  Valores  Mobiliários; abertas, exceto registradas  na
- III ser cotas de classe sênior  de fundo de investimento  em  direitos  credit6rios  classificados  como  de baixo  risco  de  crédito por  agência  classificadora  de  risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida  por  essa  autarquia;  ou
- IV  ser cotas  de  fundos  de  investimento  cujos  ativos investidos  observem  as  condições do  inciso  I ou  do  inciso II  deste  parágrafo.
- § 7°  Os regimes  próprios  de  previdência social  que comprovarem a adoção de melhores práticas  de gestão previdenciária à Secretaria de Previdência,  conforme 4 (quatro) niveis crescentes  de  aderência na  forma  por  ela estabelecida,  terão  os  limites  para  aplicação  dos  recursos nos  ativos  de  que  tratam  os  incisos  do  caput  elevados  da seguinte  forma:
- I -quanto  aos  ativos  de  que  trata  o inciso  III  do caput, um  acréscimo de  5 (cinco)  pontos  percentuais  a cada nivel  de  governança  comprovado;
- II  quanto  aos  ativos  de  que  tratam  as  alineas  " a ", "b" e " e " do  inciso  V do  caput, um  acréscimo de  5 (cinco) pontos  percentuais  a cada  nível de  governança  comprovado, iniciando- se  no  segundo  nível;
- III  quanto  aos  ativos  de  que  tratam  as  alíneas "a", "b" e '' c " do inciso  V do caput, os limites acrescidos ficarão sujeitos  a um  limite  global  de  25% (vinte  e cinco por cento) para  o segundo nivel, 30% (trinta  por  cento) para  o  terceiro  nivele  35% (trinta  e cinco  por  cento)  para o quarto  nivel  de  governança  comprovado.
- § 8º  Os regimes  próprios  de  previdência social  que não alcançarem  os  niveis  de  governança  previstos  no§  7º subordinam-se  aos  limites  de  que  tratam  os  incisos  do  caput deste  artigo.

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

## 8 . 1 . 2 Do  S e gmanto  de  Renda  Variá vei

Art.  8º No  segmento  de  renda  variável., as  apl.icações dos recursos dos regimes próprios de previdência social. subordinam-se  ao  l.imi~e  de  até 30% (trinta  por  cento) em:

- I -cotas de fundos de investimento cl.assi.ficados como  ações, constituídos sob  a forma  de  condomínio aberto, conforme regulamentaçao estabelecida p ela Comissão de Val.ores  Mobil.iários (fundos  de  renda  variável.);
- II cotas  de fundos de investimento  em índice  de mercado  de  renda  variável, negociáveis  em  bol.sa  de  valores, cujas  carteiras  sejam  compostas  por  ativos  financeiros  que busquem  refletir as  variações  e rentabilidade  de  índices de renda variável,  divulgados o u negociados por bol sa de valores no Brasil, conforme regulamentação e.sta.bel..ecida pela  Comissão de  Valores  Mobiliários (fundos  de  índice de renda  variável).
- § 1°  Aos  ativos  financeiros  de  emissores  privados .que integrem  as carteiras  dos fundos de investimento  de que trata  o inciso  Ido  c aput  aplicasse  o previsto  no § 6º  do art.  7°.
- § 2º  Para  fins  do  disposto  no§  1°  deste  artigo,  nao sao  considerados  ativos  financeiros  as  ações, os  bônus  ou recibos de  subscrição , os  certificados de  depósito  de  ações, as  cotas  de  fundos  de  ações e as  cotas  dos  fundos  de  índice de  ações negociados  nos  pregões de  bolsa  de  valores .
- § 3º  Os regimes  próprios  de  previdência social  que comprovarem, nos termos  do § 7 º do art. 7 °, a adoção de melhores  práticas  de  gestão  previdenciária  terá  os  l~mites para  aplicação  nos  ativos  de  que  tratam  os  incisos  I e II do caput  elevados  em  5 (cinco) pontos  percentuais  a cada nível de  governança  c~mprovado .
- § 4º  Os regimes  próprios  de  previdência social  que nao  alcançarem os  níveis de  governança  previstos  no§  7°  do art.  7°  subordinam-se  aos  limites  de  que  tratam  os  incisos do  caput  deste  artigo.

## 8 . 1 . 3 Do  Se gmento  de  Xnveatimantoa no  ll!xtar~o r

Art . 9°  No  segmento  de  investimentos  no  exterior, as aplicaçõe~  dos  recursos  dos  regimes  próprios  de  previdência social  subordinam-se  ao  limite  d e até 10% (dez  por  cento) no  conjunto  de :

- I -cotas  de  fundos  de  investimento  e cotas  de  fundos de investimento em cot&amp;s de fundos de investimento classificados  como  " Renda  Fixa  Dívida Externa" ;
- I I -cotas  de  fundos  de  investimento  constituídos no Brasil sob a forma de condomínio  aberto com o sufixo "Investimento  no Exte·rior", nos termos da  regulamentação estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários , que invistam,  no  mínimo, 67% (sessenta  e sete  por  cento ) do  seu patrimônio líquido  em cotas de fundos de investimento constituídos no  exterior;
- III  cotas  dos  fundos  da  classe  '' Ações -BDR  Nível I",  nos  termos da  regulamentação  estabelecida pela  Comissa.o de  Valores  Mobiliários.
- § 1 ° O regime próprio de previdência social  deve assegurar  que:
- I os gestores dos fundos de investimentos constituídos  no  exterior  estejam  em  atividade  há  mais  de  5 (cinco)  anos  e  administrem montante de  recur50s  de  terceiros s uperior a US$5 . 000. 0.00. 000 ,  00 (cinco  bilhões de d61ê.lres dos  Estados  Unidos  da  América)  na  data  do  investimento;
- II os fundos de exterior  possuam  histórico (doze) meses . investimento constituídos de performance superior  a no l.2
- § 2° É vedada a aquisiça.o de cotas de fundo de investimento  com o sufixo  " Investimento  no  Exterior"' cujo regulamento não atenda à regulamentaçao  para investidor qualificado nos termos estabelecidos pela Comissão de Valores  Mobiliários.
- § 3º É vedada  a aquisição  direta  ou  indireta  de  cotas de fundo de i nvestimento em participações com o sufixo " Investimento  no  Exte1:ior" .
- § 4°  Os  fundos  de  investimento  constituídos no  Brasil d e que  trata  o inciso  I I do  caput  somente  poderão  adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição  de  cotas  de  fundos  de  investimento  constitu ídos no  exterior,  incluídas as  cotas  de  fundos  de  índice.
- § 5°  Para  fins  de  verificação  do  disposto  no  art.  19 , em  relaçao  aos  fundos  de  que  trata  este  artigo , considera­ se  o patrimônio  líquido do  fundo  constituí do  no  exterior.

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## 8 . 1 . 4 Do  Segmento  d.e  Investimentos E a truturadoa

- Art . 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos  do regime  próprio  do:: previdência socia1  subordinam-se  ao  limite  global  de  até 15% (quinze por  cento) , e adicionalmente  aos  seguintes:
- I até  10% (dez por cento) em cotas de fundos d e investimento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos ·  de i nvestimento  classificados  como  multimercado  (FICFIM) ;
- II até 5 % (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações ( FIP), constituídos  sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscriçao em distribuições de  cotas  subsequentes, salvo  se  para  manter a mesma  proporçao  já  investida  nesses  fundos;
- III até 5 % (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados corno "Ações Mercado de Acesso" , conforme  regulamentaça.o estabelecida pela  Comissao de  Valores  Mobiliários.
- § 1º As  aplicações do  regime  próprio  de  previdência  social em FIP, diretamente  ou  por  meio  de  fundos  de  investimento em  cotas  de  fundo  de  investimento , subordinam- se  a:
- I que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação específica da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ;
- II  que  o regulamento  do  fundo  determine  que:
- a)  o  valor  justo dos  ativos  investidos  pelo  fundo , inclusive os que forem objeto de integralizaçao  de cotas, esteja respaldado  em laudo  de aval.i.aça.o  elaborado  por  auditores independentes ou analistas de valores mobiliários autorizados  pela  Comissao  de  Valores  Mobil iários;
- b) a cobrança  de  taxa  de  performance  pelo  fundo  seja  feita somente após o recebimento, pel.os investidores , da totalidade de seu capital. integralizado no fundo, devidamente  atualizado  pelo  índice de  referência  e taxa  de retorno  nele  previstos;
- c) o gestor  do  fundo  de  investimento, ou  gestoras  ligadas ao  seu  respectivo  grupo  econômico, mantenham  a condição  de catista do  fundo  em  percentual  equivalente  a , no  mínimo, 5 % (cinco por cento) do capital subscrito  do fundo, sendo vedada  cláusula  que  estabeleça  preferência , privilégio ou
- tratamento  diferenciado  de  qualquer  natureza  em  relação  aos demais  cotistas;
- d ) as  companhias  ou  sociedades  investidas  pelo  fundo  tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente  registrado  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários e publicadas, no  mínimo, anualmente;
- e) na.o sejam estabel ecidos preferência , privil égio  ou tratamento  diferenciado  de  qualquer  natureza  ao  gestor e/ou p essoas  l.igadas  em  r e lação  aos  demais  catistas; ·
- III  que  seja  comprovado  que  o gestqr do  fun do  já  realizou , nos últimos  10 (dez) anos , desinvestimento  integral  ·de, pelo  menos, 3 (três) sociedades  investidas  no  Brasil  por meio  de  fundo  de  investimento  em  participações, observado o disposto  no  inciso  I,  ou  fundo  mútuo de  investimento  em e mpresas emergentes geridos pelo gestor e que referido desinvestimento  tenha  resultado  em  recebimento,  pelo  fundo , da totalidade do capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devi.damente atualizado pelo  índice de  referência e taxa  de retorno  previstos  no regulamento.
- § 2° Os regimes próprios de previd ência  social que comprovarem, nos termos  do § 7 ° do art . 7°, o terceiro  e quarto  níveis de  governança  terão  os  limites  e os  critérios para  aplicação dos recursos  nos  ativos  de  que  trata  este artigo acresc idos da seguinte forma, desde q u e em seu conjunto  não  ultrapassem  20% (vinte  por  cento) do  total  de recursos:
- I -quanto  ao  FIM  e FICFIM, um  limite  de  até 15% ( quinze por  cento) do  total  dos  recursos  para  o terceiro  e quarto níveis;
- II  quanto  ao  FIP,  um  limite  de  até 10% ( dez  por  cento) do total de  recursos  para  o  terceiro  nível e de  até  15% (quinze por  cento) para  o quarto  nível;
- III  quanto  ao  f u ndo  .,Ações -Mercado  de  Acesso"',  um  limite de até 10% (dez por cento) para o terceiro  nível  e 15% (quinze  por  cento) para  o quarto  nível.

## 8.1 . 5 Do  Se gmento  d e Jru.ndoa Zmobi1iários

Art. 11. No segmento de fundos imobili ários , as aplicações dos recursos  do regime  próprio  de  previdência

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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soci al  sujeitam-se  ao  \_ limite  de  a t é ·s% (c inco  por  cento)·  em cotas d e f undos de i nvestimento i mobil.iários ( F I I ) n egociad as  n os  pre g ões d e b o l sa  de  val o r es .

- § 1 º  Aos  ativo s f inanceir os  d e e missor es  privados que i n tegre m as carteiras d os fundos d e q ue t rat a o c aput aplic a-se  o previsto n os§§  1 ° e 2º  d o art.  8º.
- § 2°  Os regimes  pr6p r i os d e p revidência  social  que comprov a rem, n os t e rmos do § 7° do a rt . 7 ° , o s egundo , terceir o e qua r to n í v e i s d e g overnança, terao, resp ectivamente, o l imite  d e que  t r a ta  o caput e l e v a d o p a ra 10% (dez  por cen to) , 1 5% (quinze p or  cento) e 20% (vin t e por cento) do  tot a l de  recursos .
- § 3º Os limites pre v istos nes t a Resoluçã o nã o se a plicam  à s cotas  de  FII  que  seJam  ihte graliza das , c onforme regulament a ç ão d a Comiss ã o d e Valores Mobiliários , por i móvei s vinculados  p o r lei a o r e gime própr i o d e pre vidência social.

## Quadro  Resumo  dos  Limites  de  Al.ocaç&amp;o  de  Recursos

.......... .

| ' 1111 ...                                                                                                                                                                    |                   |                   |                  |
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| Renda"-"' .                                                                                                                                                                   | , º .. "·         | :1":-.::, ... .   | , ,,. . . '      |
| · TítulosPúblicosde emissão doTN - Art. 7R, 1 , a Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 7R, I, b ETF 100% TítulosPúblico s - Art. 7R, 1, e Ooeracõe s comoromlssadas - Ari. 7R, li | 100% 100% 100% S% | o 40 o o          | 100 100 100 o    |
| Renda fixa conforme CVM - Art. 7e, Ili, a ETF RF CVM - Art. 70, Il i, b                                                                                                       | 60%               | o                 |                  |
| FI em Direitos Creditórios- Cota Sênior - Art. 72, V, a FI com o sufixo "CréditoPrivado" - Art. 72, V, b                                                                      | 20% S%            | o o               | 60 60            |
| CDB - Certificado de Depósito Bancá rio - Art. 72, IV OebênturesIncentivadas - Art. 72, V, e                                                                                  | S% S%             | o o o             | 20 o o o         |
| Réma-~-- .. FI de Ações - CVM - Art. se, 1                                                                                                                                    |                   | " o               | 1-,C ~           |
| ETF - CVM - Art. 80, li                                                                                                                                                       | 30%               |                   | 30               |
| FIC e FIC Fl - Renda Fixa - Ofvida Externa -Art. 92, 1 FIC Aberto - Investimento n o Exter-ior-Art. 9R, li                                                                    |                   | o                 | 10               |
| lnve----.·fili&xtertor ..                                                                                                                                                     |                   | ·                 |                  |
|                                                                                                                                                                               |                   | -"·•·•'"          | :.'Ili           |
|                                                                                                                                                                               |                   | o                 | 30               |
| li(                                                                                                                                                                           |                   | o                 | 10               |
| FI Acões BDR - Nível1-Art. 9R, 111                                                                                                                                            |                   |                   |                  |
|                                                                                                                                                                               |                   |                   | 10               |
|                                                                                                                                                                               | 10%               |                   |                  |
|                                                                                                                                                                               |                   | o                 |                  |
| ...                                                                                                                                                                           | ...               | ...               | ...              |

| Fundos Multimercado - Art. 10, 1              |           | 15%   | o   | 10   |
|-----------------------------------------------|-----------|-------|-----|------|
| FI em Participaçõe s FIP -Art. 1oe, li        | 10%: 1 5% |       | o   | o    |
| FI Acões - M ercado de Acesso - Art. lOR, Ili | 5%        |       | o   | o    |
| Fundos Imobiliários                           |           |       |     |      |
| Fundos Imobiliá rios Flls - Art. 11R          | 5%        |       | o   | 5    |
| EmoréstimosConsl11nados                       |           |       |     |      |
| EmpréstimosConsiRnados - Art. 12R             | 5%        |       | o   | o    |

## 8 . 4  Dos  Limites  Gerais

Art . 13 . Para  verificaçao do  cumprimento  dos  limites , requisitos e vedações est:abelecidos nesta Resolução , as aplicações dos r ecursos realizadas diretamente ~elos regimes próprios de previdência social, ou indiretamente por meio de fundos de investimento ou de fundos de investimento  em  cotas  d e fundos  de  investimento, devem  ser consolidadas com as  ·posições das carteiras próprias e carteiras  administradas .

- Ar t . 14 . Nos segmen tos d e renda va riável , investimentos  estruturados  e fundos  imobiliários , ficam  os regimes  próprios  de  previdência  social  sujeitos  a um  l i mite global de 30% ( trinta por cento) da totalidade  de s u as aplicações , apurada  na  forma  do  art . 6° .

Parágrafo único. Os regimes  próprios  de  previdência social  que  comprovarem, nos termos  do§  7°  do  art . 7°, o primeiro , segundo, terceiro  e quarto  níveis de  g o v ern ança poderão  elevar suas participações  nos  segmentos  de  que  tcata o cap ut , resp ectivamente, até os limites  globais  d~ 35% (trinta  e cinco  por  cento) , 40% (quarenta  por  cento), 50% ( cinquenta  por  cento ) e 60 %  ( sessenta  por  cento)  e m  relação ao  total  d e seus  recu ~sos  aplicados .

Art . 1 5 . As apl icações dos recursos  de que trata  o inciso  IV  do  caput  do  art .  7°  ficam  igua1mente  condicionadas a que a i n stituição financeira nao tenha o respectivo control e societário detido, direta  ou indiretamen te , por Estado  ou  pelo  Distrito  Federal .

- Art . 1 6 . As aplicações d os regimes próprios de previdência social  em fundos de investimento  em cotas  d e fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e  demonstrar  que  os  respectivos  fundos mantenham as  composi ções , os  l imites  e  as  garantias exigidos para  os  fundos  de  i n vestimento  de  que  trata  esta  Resol'ução .

MARIA  OA CONCEICAO !l!,,;r-,: .;c ~.......,::.;&amp;-. ~-.,,\_.. SOARES OE SOUSA i;,'r .:;\_";, -, ; -

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Art. 17. A aplicação de recursos pelos regimes próprios  de  previdência social.  em  fundos  de  investimentos ou  em  carteiras  administradas, quando os regulamentos  ou contratos contenham cláusulas  que tratem de taxa de performance,  está  condicionada  a  que  o  pagamento  d a  referida taxa  atenda  cumulativamente às  seguintes  condições:

- I rentabilidade valorização der no  mínimo, de  referência; do ínv · estimento superior. à 100% ( cem  por  cento) d o índice
- II montante final do investimento superior ao capital  inicial da  aplicação  ou  ao  valor  do  investimento  na data  do  último pagamento;

## III  periodicidade,  no  mínimo,  semestral;

- IV  conformidade  com  as  demais  regras  aplicáveis  a investidore s que  não sejam  considerados  qualificados, nos termos da regulamentação da Comissão de ValOres Mobiliários.

Parágrafo único. As condiçõ es  previstas  n os  incisos III  e I V do  caput  na.o  se  aplicam  aos- fundos  de  investimento cujos  regulamentos es.tabeleçam que a taxa de performance será  paga somente após a devolução aos catistas da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente  atualizado  pelo índice de  referência  e taxa  de retorno  neles  previstos.

- Art . 18.  As  aplicações em  cotas  de  um  mesmo  fundo de i nvestimento, fundo  de  investimento  em  cotas  de  fundos  de investimento ou fundo de índic e nao podem, diret a ou i ndir etame nte , exceder a 20% ( vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime  próprio  d~  previdência s o cial.

Parágrafo único. Não se aplica  o disposto  no  "c aput aos fundos de investimento que apl.iquem seus recursos e xclusivamente  em  títulos definidos \_na  al~nea  '' a '' do  inciso Ido art.  7° ou  e m  com~romissadas  lastreadas nesses  t~tulos.

- Art . 19 . o  tota1  das  aplicações  dos  recursos  do  regime próprio de previdência  social em um mesmo fundo de investimento deverá  representar, no  máximo, 15%  (quinze  por cento)  do  patrimônio

líquido do  fundo, observado  o disposto  no  art.  16.

- § 1°  O limite  de  que trata  o caput  será de  até 5 % ( cinco por cento) do patrimônio líquido  dos f undos de investimento  de  que  trata  o inciso  V  do  art.  7°.

## MARIA O.A CONCEICAO SOARES DE SOUSA

- § 2º  Para aplicações em f undos de investimento  em direitos  creditórios  efetuadas  a partir de  1º de  janeiro  de 2015 , o limite  estabelecido . no  caput  deve  ser  calculado  em proporçao  do  total  de  cotas  de  classe  sênior  e nao  do  total de  cotas  do  fundo .
- § 3º Não  se  aplica  o disposto  neste  artigo  aos  fundos de  investimento  que  apliquem  seus  recursos  exclusivamente em  titulos  definidos  na  alinea  " a " do  inciso  Ido  art . 7° ou  em  compromissadas  lastreadas  nesSes  títulos.

Art.  20.  O  total das  aplicações  dos  recursos  d o  regime próprio  de  previdência social  em  fundos  de  investimento  e carteiras  administradas  não pode exceder  a 5 % (cinco  por cento)  do  volume  total  de  recursos  de  terceiros  gerido  por um  mesmo  gestor  ou  por  gestoras  ligadas  ao  seu  respectivo grupo  econômico, assim  definido  pela  Comissão de  Valores Mobiliários  em  regulamentação  específica.

## 9 . Das  Vedações

- Art.  28 . É vedado  aos  regimes  próprios  de  previdência social:
- I -aplicar  rec~rsos  na  aquisição  de  cotas cte fllndo de investimento c uja  atuação em mercados de derivativos gere  exposição  superior  a uma  vez  o respectivo  patrimônio líquido;
- II aplicar  recursos, diretamente ou por  meio  de cotas  de  fundo  de  investimento , e m  titules  ou  outros  ativos finance i ros  nos  quais  o  ente  federativo  figure  como  emissor, devedor  ou  preste  fiança, aval, aceite  ou  coobrigaçao  sob qualquer  outra  forma ;
- III  aplicar  recu rsos  na  aquisição  de  cotas  de  fundo de  investimento  em  direitos  creditórios  não  padronizados ;
- IV  realizar diretamente  operações  de  compra  e  ·venda de  um  mesmo  ativo  financeiro  em  um  mesmo  dia  (operações  day trade);
- V -atuar  em  mod~lidades  operacio nais  ou  negociar  com duplicatas, títulos de  crédito ou  outros  ativos  que  nao  os previstos  nesta  Resolução;
- VI  negociar  cotas  de  fundos  de  índice em  mercado  de balcão;

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

VII -apl icar  recursos  diretamente  na  a quisição de cota6  de ~undo de i nvestimento  d e5 t i nado  e~ciu eivamente  a i nvestidores qualificados ou profission ais ; quando n ào atendid os os crit6rios cstaba1ecidos rogu1amentação específica;

- V:II I -remu n erar  quaisquer prestad ores ele serviço relacionados d i reta indi.retamente fundos de i nvestimento em  que  foram  aplicados  seu s recursos, d e forma distinta  das seguintes:
- a ) taxas  de  administração , performance, ingresso  ou ou. contrato de carteira saída  previstas admin istrada;  ou regulamento
- b) encar gos  do  fundo , n os  termos  da  r e gulame ntaçAo  da Comissao  de  Valores  Mobi l iários ;
- ZX -aplicar  r ecursos  na  aquisição  d e cotas  de  fundo de  investimento  cujos  prestadores  de  serviço, o u partes  a eles r e lacio n ada.s , direta  ou i ndiretamente, J!igurem c omo e mi ssores d os ativos d as carteiras , salvo as hipóteses previstas n a regulamentaçào da Comissão d e Valores Mobili..6.ri.os ;
- X -aplicar recursos em emprésti mos de qualquer natureza , ressalvado  o disposto  n o art.  1.2 desta  Resol"uçã o ;
- XI  apli car  recursos  diretame n te  em  certificados  de operações estruturadas  (COE ).
- 10 . R.equ.ia1toa doa cli.r1g·nt.ea · membros doa conaa.l.hoa d.e.l.ib·rativo , :fi·cal. · com..:i..t&amp; d·  in'V'··ti..mentoa doa .RPPS
- Art . 7 6 . Deverá ser  comprovado  o atendimento, pe1os dirigentes d a unidade gestora do RPFS, aos seguintes requisitos  previstos  no  art.  8°-B da  Lei  n º 9.717 , de  1998, para  sua nomeaçao  ou  permanência , sem p reju~zo  d e outras condições  estabe1ecidas  na  l egislação  do  reg~me :
- I -nao  ter  sofrid o conden ação criminal  ou  incidido e m  alguma  das  demais  situações  de  in~legibi1 idade  previstas no  inciso  Ido  caput  Ço art.  1º da  Lei  Complementar  n º 64, de 18 de  maio  de 1990, o bservados os crit érios e prazos previstos  na  re:i!erida  Lei  Comp1 eme ntar;
- ZZ possuir certificação , por meio de processo realizado  por  e n tidade  certificadora  p ara  comprovação de

- ~ === -,---------=.---cr· .,..----Y'ffil'ITiomeii~,"ç:ao-dc;---;;-;;;~~"'.'"~'f'~ac~e t~o ue 1inplementação do ato

## obstativo .

Art . 78. A comprovação do requi sito  de que trata  o inci so II  do caput  d o art . 76 d e vorá ser  efetuada com a apresentação  de  certificação  emitida  p or  meio  de  processo o~endimento e verificação  d e conformidade  com  os  requi sitos técnicos necessários  para  o éxercíc io  de  d eterminado cargo ou  f unção ;

- III -possuir  comprovada  exp eri ên c ia  n o e xercício d e a tivida de nas áreas finance ira, administrativa, contábi1 , jurídica, de  fiscalizaçã o , atuarial  o u de  auditoria; e
- IV  ter  f ormacão acadê mica  em  nível. s uperior.
- § 1 ° Os  requisitos  de  que  tratam  os  incisos  I e II  do c aput  apl icam- se  aos  membros  d os  conselhos  deliberativo  e fiscal.  e do  comitê  de  investimentos  d o RPPS.
- § 2º  Os  requisitos de  que  tratam  os  incisos  Ia IV  d o caput  aplicam-se  ao  res ponsáve l pela  gestao  das  aplicações dos  recursos  d o RPPS . ·
- § 3°  É d e responsabi:Lidade  d o ente  federativo  e da unidade  gestora  do  RPPS  a verificação  dos  requisitos  de  que trata  este  artigo  e o encaminhamerito  das  correspoQdentes informações à SPREV, rt a forma  estabelecid a no  art.  2 41.
- § 4° A autoridade  do  ente  federativo  ou  da  uni dade gestora  do  RPPS  competente  para  apreciar  o atendimento  aos requisitos previstos n este artigo deverá verificar a veracidade  das  informações e autenticidade  dos docume ntos a ela  apresentados e adotar  as providência s relativas à nomeaçao  e permanência dos  profissionais  nas respectivas funções .
- § 5° A lei do ente federativo poderá estabe:Lecer outros r e quisitos a:Lém dos  previs tos  nes te  artigo .
- Art. 7 7. A comprovacão do requisito  de  que  trata o inciso  Ido caput  do  art.  76  será  exigida  a cada  2 idois) anos , observados  os  seguintes  parâmetros:
- I -a inexistê n cia  de  condenação  criminal , inclusive para  os  delitos previstos  no inciso  I d o art. 1 ° da Lei Complementar n º 64 , .de 1990, mediante apresentaÇao · d e certidões negativas  de a ntecedentes c riminais da J u stiça Estadual  e da  Justiça  Federal  competentes ; e
- II  no  que  se  refere  às  demais  situações previs t as no  inciso  Ido art.  1°  da  Lei  Comple mentar  nº  64 , . de  1 990 , mediante decl..araçao de na.o ter i n cid ido e m alguma das situações ali previstas , conforme mode l o de declaração disponibilizado  pela  SPREV  na  página  d a Previdência  Socia1 na  Internet.

Parágrafo  único. Em  caso  de  ocorrência  das  situações de  que  trata  este  artigo, os  profissionais  d e ixarão de  ser considerados como h a bilitados p ara as correspondentes funções desde a data de i mplementação d o ato o u fato obstativo\_

Art. 78. A comprovação do  requisito de  que trata  o inciso  II  do caput  d o art. 7 6 deverá ser e fetuada·  com a apresentação  d e certificação  emitida  p o r meio  d e processo

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- realizado  por  entidade  certificadora  reconhecida  na  forma do § 5°, observados  os  seguintes  prazos:
- I -dos  dirigentes  da  unidade · gestora,  1 (um)  . ano , a contar  da  data  da  posSe;
- II  dos  membros  titulares dos  conselh os  deliberativo e fis c al, 1 (um) ano, a c o ntar  da  data  da  posse; ou
- III  do  responsável pela  gestão das  aplicações d os recursos do RPPS e dos membros ti  tu  lares do comi  tê d e investimentos , previamente  ao  exercício de  suas  funçõe s .
- § 1 ° Na hipótese  de  substituição dos ti  t u lares  dos cargos  ou  f u nções referidos  nos  inc isos  I e II  do  caput:
- I -antes  de  decorrido  um  ano  de  sua  posse, o prazo para  comprovação  da  certificação  pelos  seus  sucessores  será igual ao período  para comprovação que ainda restava ao profissional  substituído; ou
- II  a partir  de  um  ano  de  sua  posse  e até o términ o do mandato  originário , o dirigente  sucessor  ou o membro sup l ente que assumir· como titular deverao possuir certificaçao  para enêrar em exercício  na correspÓndente função .
- § 2° Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos  deliberativo  e fiscal  inferiores  a 4(quatro)  anos o prazo  de  que tratam  os incisos  I e II  do caput  é de 6 ( seis)  meses.
- § 3º  As certificações terão validade máxim a de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante aprovação prévia em  exames  por  provas , ou  por  provas  e títulos,  ou adicionalmente  pela  análise de  experiência e , em c aso  de renovaçao,  por  programa  de  qualificaçao  cont1nuada.
- § 4° As certificações e programas de qualificaçao continuada devera.o ter os seus conteúdos  alinhados aos requisitos técnicos necessário s ao exercício da corr espondente  função.
- § 5° Para fins d o cumprimento do d isposto neste artigo, a gestão do  reconhecimento  dos  certificados  e das entidades  certificadoras,  a ser  efetuada  na  forma  definida pela  SPREV, deve r á  contemplar, entre  outras , as  seguintes medidas:
- I análise  e dec isao sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes  certificados  ou  programas  de  qualificação continuada;
- II defi nic.a.o dvs modelos dos proces.sos de certificação  o u programas  de  qualificação  continuada' e os conteúdos mínimos dos  temas  para  cada  tipo  de  certificaçã o ou  programa;
- III  ctefiniçao  dos  crit~rios  de  qualiricaçao técnica das  entidades  certificadoras;
- IV reconhecimento do processo  de certificação e programa  de  qualificação continuada  em  que os  requisitos técnicos  necessários para o exercicio da função sejam estabelecidos por mo delo que considere sistema de atribuição  de  pontos  por  nível ou  tipo  de  certificação;"
- V estabelecimento das situações de dispensa da certificação  em  função  de  reconhecido  c onhecimento  técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora  ou  do  conselheiro  do  RPPS ou  ao  cargo  públ ico  de que  é titular  ou  de  que  seja  oriundo ; e
- VI estabelecimento  de critérios para  implantação gradual  e aperfeiçoamento  dos  processos  de  certifi cação e pro gramas de qualificação continuada de que trata este artigo.
- § 6° O programa de qualificaça.o  continuada  deverá exigir, corno condiçao de aprovaçao, dentre ou1:.ras atividades, produção acadêmica, participação  periódiCa  em cursos presenciais  ou  educação  a distância  e em  eventos  de capacitação  e educação  previdenciár~as.
- § 7°  A  SPREV  divÜlgará na  página  da  Previdência  Social na  Internet  a relação  das certificadoras,  dos  certificados e dos  pro gramas  de  qualificação  continuada  r econhecidos  na forma  do § 5°  e que  serão  aceitos  para  fins  da  certificação prevista  n este  artigo .
- Art.  79.  As  certificações  e programas  de  qualificação continuada poderão ser graduados e m níveis básico, intermediário  e avançado, e xigidos  de  forma  proporcional ao porte, ao  volume  de recursos e às  demais  características dos  RPPS , conforme  o ISP- RPPS .
- Art. 80 . A comprovação do requisito  de  que  treta  o inciso  III  do  caput  do  art.  76  deve rá  ser  efetuada  mediante a a presentaçao de doc umentos que comprovem  a exper.1.encia de, no  mínimo, 2 (dois) anos, conforme  as  especificidades d e c ada  cargo ou  função, no  exercíc io de  atividade  naS  áieas p revidenciária, financeira, administrativa, contábil , jurí dica,  de  fiscalização , atuarial  ou  d e auditoria.

## 10.1 . 1 Proceaao  d e Credenciamento

Para o processo d e c redenciamento das instituições financeiras, o  FUNDO  DE  PREVIDENCIÂRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II  PEDRO II  PREV  deverá se  remeter  a Portaria  MTP  n º 1 . 467/2022 .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

.,,.,s:,o.oo, , J!ililt  ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

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## 11. Oiapo■ições Gerais

A presente Política  de Investimentos poderá  ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a  contar  da  data  de  sua  aprovação  pel o  órgão  superior competente  do  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II PEDRO II PREV, sendo que o prazo de validade compreenderá o  ano  de  2026 .

Reuniões extraordinárias junto  ao  Conselho  do  °FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II -PREV serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes  nesta  politica  de  investimento os perante o comportamento/conjuntura do mercadc, quando  se  apresentar  o interesse  da  preservação  dos  ativos financeiros  e/ou  com  vistas à adequação à nova  legislação.

Durante  o ano  de  2026  deverão estar  certificados  os responsáveis pelo  acompanhamento e operacionalização dos investimentos  do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO  II  PEDRO  I I -PREV, através de  exame  de  certificação organizado  por  entidade  autônoma  de  reconhecida  capacidade técnica e difusão no  mercado  brasileiro  de  capitais,  cujo conteúdo abrangerá, no  mínimo,  o  contido  no  anexo  a  Portaria MTP nº  1 .467/2022.

A  comprovação ocorrerá mediante  o preenchimento  dos campos  especificas  constantes  do  demonstrativo  da  politica de investimentos e d.o demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras.

As Instituições Financeiras  que  operem  e que  v e nham a  operar com  o  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO I I -PEDRO II -PREV poderão , a titulo institucional, oferecer apoio técnico  através  de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de ser vidores e membros dos órgãos colegiados do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO II  PEDRO  II  PREV. Podem, ainda, contraprestação de serviços  e projetos  de iniciativa  do  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II -PEDRO II -PREV, sem que haja ônus ou compromisso vinculados  aos  produtos  de  investimentos .

Ressalvadas situações especiâis a serem avaliadas pelo  gestor do  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II -PEDRO II -PREV (tais  como fundos fechados , fundos abertos com prazos de captação limitados ), os fundos elegiveis  para  a l ocação  deverão  apresentar  série histórica de , no  mínimo, 12 meses, contados da data de início  de funcionamento  do  fundo .

Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se  à Resolução  CMN  nº  4 . 963/2021 , e à Portaria  MTP n º  1.467/2022.

É parte  integrante  desta  Política de Investimentos, c ópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros.

Observação: conforme Portaria  MPS nº  440 , de 09 de o utubro  de  2013,  este  documento  deverá ser  assinado :

- 1) Peio  representante  da  unidade  gestora  do  FUNDO  DE PREVIDENCIARIO  DO  MUN~CÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO  II  PREV;
- 2) Pelos responsáveis pela  e l aboraçao, aprovaçao  e execução  desta  Política de  Investimentos.

PEDRO  II  PI , 28  novembro  de  2025.

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MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

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~Ata  tÍ,',. ;29 d, D,y,.,..t.,,~ eY MJ&lt;; 4a "'aV,• h"'-C?11a clti .,.,.,hb"'- ~ ' b~ 01..l da ~oonclo P"11-1dc4t? V.'a,o,,' .-, alo 41  ......  ~C. 1 eiíz d. Rt®e J/. t?J • d,,,,v,.. 1?i'f2/, 'feÇ,tJ-S ,,,q  W 1 ')!3 [C1hw,r:' tv1  fuf,.,,..,t,,?{,l,',,,"",::n t",e:, • • 'h,J'., /Í&lt; f/lfa"J'b b0n W'?  O  Ug/oi&gt;' ,J,,. í2..V 'J), ) 9f • 6d57 l'b

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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