Edital — Munic Ipal De Luzilãndia (2025)

Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA-PIE CNPJ - 06.554.190/0001-75 atual. ESTADO DO Piauí LUZILANDIA 6.3.1. Advertencia, pela falta o subitem 6.1.1, quando nao se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatoria de: a) de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6; 1.3. Os documentos referidos na presente Clausula sao considerados suficientes para, em complemento a este b) Contrato, definir a sua intengao e, desta forma, reger sua execugao dentro do mais alto padrao da tecnica c) 1.4. Nos pregos acima estipulados estao inclusas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, de 10% (dez por cento) ate 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7; de 20% (vinte por cento) ate 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratagao. 1.5. Os pregos ajustados nao sofrerao reajuste, salvo nas situag8es e formas previstas neste instrumento. CLAUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 2.1. A Ata de Registro de Pregos, ora firmada, tera vigencia de 12 (doze) meses, contados a partir da sua casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12; 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; 6.3.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 assinatura. 2.1.1 O prazo de trata o item anterior podera ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso. 6.4. 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei n 14.133/2021 e Decreto Municipal n%. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Precos, o Município de Luzilandia nao sera obrigado a aquisicao, exclusivamente por seu intermedio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que 6.5. 6.6. (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;. A sancao de multa moratoria prevista pelo item 6.2 nao impede a aplicacao da multa compensatoria prevista pelo item 6.3.2 deste edital permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenizagao de qualquer especie a empresa detentora da Ata. 2.3. Durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos, e contrato dela decorrente, vedado ao contratado contratar conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de 6.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. dirigente do orgao ou entidade contratante ou de agente publico que desempenhe fungao na licitaao ou atue na fiscalizagio ou na gestao da ata de registro de pregos e/ou contrato. 6.8. CLAUSULA TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUCAO, GESTAO E REMANEJAMENTO do contratado/detentor da ata. 3.1. As aquisiges decorrentes da presente Ata de Registro de Pregos serao formalizadas pela retirada da nota 6.9. A aplicagao das sancoes previstas neste edital, em hipotese alguma, atenua a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administragao Publica Em qualquer caso de aplicagao de sangao, sera assegurado o direito ao contraditorio e ampla defesa de empenho pela detentora.. 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Pregos sera obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigencia desta Ata, mesmo que aentrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior a do Na aplicagao das penalidades previstas neste edital deverao ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n 181/2024 e Lei Federal n 14.133/2021. seu vencimento. 3.3. Toda aquisigao do objeto, devera ser efetuada mediante solicitagao da unidade requisitante, a qual devera 6.10. A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios Tribunal de Contas ser feita atraves de nota de empenho.. Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser descredenciado por igual periodo, sem 3.4. A empresa fomecedora, quando do recebimento da nota de empenho, devera colocar, na copia que prejuizo das demais cominagoes. necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alem da identificagio de quem CLAUSULA SETIMA - DA REVISAO E REAJUSTE DOS PRECOS procedeu ao recebimento. 3.5. O regime de execugaocontratual, os modelos de gestio e de execuco assim como os prazos e condigoes 7.1. Os pregos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos; de conclusio, entrega, observagao, fiscalizagao e recebimento do objeto observara, quanto ao mais, as 7.1.1. Considera-se Prego registrado aquele atribuido aos servigos, incluindo todas as despesas e custos ate disposigoes constantes no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos. a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuigoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mao de obra e qualquer despesa, acessoria e/ou complementar 3.6. As quantidades previstas para os itens com preos registrados nesta ata de registro de prego poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou entidades participantes e nao e outras nao especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigacoes assumidas pela participantes do procedimento licitatorio ou da contrataao direta para registro de precos. empresa detentora da ata na execucao da mesma.. 7.1.2. Sera admitido o reajuste dos precos mediante a aplicagao de um dos indices a seguir: Indice Geral de 3.6.1 0 remanejamento somente podera ser feito de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante e de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante. Pregos - Mercado - IGP-M, Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, Indice Nacional de Pregos 3.6.2 0 orgao ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar sera considerado tambem como participante para efeito de remanejamento. ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a criterio da Administracao e 3.6.3 Para do item 3.6, cabera ao orgao ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com no caso de prorrogagao do prazo de vigencia da presente ata de registro de pregos e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses. a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que vier a sofrer reducao dos quantitativos informados. 7.2. Os pregos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrencia de situagoes previstas na alinea &quot;d&#x27; do inciso II do art. 124 da 3.6.4 Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou entidade gerenciadora dos Lei n 14.133/21 e alteracoes (situacoes supervenientes e imprevistas, forca maior, caso fortuito ou fato do quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuigao das quantidades para a execugao descentralizada sera por meio do remanejamento. principe, que configurem area economica extraordinaria e extracontratual). 7.2.1. Na analise dos pedidos de revisio nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o CLAUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO fato superveniente capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impecam a execugao do 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos. contrato pelo prego firmado inicialmente. 7.3 0 Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos precos ou cancelamento do preco registrado no CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES 5.1. As obrigagoes assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de prazo maximo de dez dias uteis, salvo motivo de fora maior devidamente justificado no processo. 7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do prego inicialmente estabelecido, Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.. o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo cancelamento do prego, liberando os CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1. Comete infragao administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da fornecedores do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidades ou determinar a negociacao. 7.5. Na ocorrencia do prego registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o Orgao Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1. dar causa a inexecugao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos;. especificagoes. Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor prego registrado visando a negociagao para a reducao de pregos e sua adequacao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e 6.1.2. dar causa a inexecugao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos que cause grave dano a. Administracao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; 6.1.3. dar causa a inexecucaio total do contrato/Ata de Registro de Pregos; 7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociacao de reducao dos pregos, o Orgao Gerenciador desonerara o fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das penalidades cabiveis. 6.1.4. deixar de entregar a documentacao exigida para o certame; 6.1.5. nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; 7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao. 6.1.6. nao celebrar o contrato/Ata de Registro de Pregos ou nao entregar a documentagao exigida para a 7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao puder cumprir contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.7. ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, o compromisso inicialmente assumido este podera, mediante requerimento devidamente instruido, pedir 6.1.8. apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa. durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato/Ata de Registro de Pregos; revisao dos pregos ou o cancelamento de seu registro. 7.6.1. A comprovacao, para efeitos de revisao de pregos ou do pedido de cancelamento do registro previsto 6.1.9. fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato/Ata de Registro de pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentagao comprobatoria da elevacao dos pregos Pregos; 6.1.10. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza, inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de precos de fabricantes, notas fiscais de aquisigao, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas a data da apresentagao 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumario do pedido. participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer 7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisao do preco momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. seguintes providencias: registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar sumariamente o pedido, a partir do que podera adotar as 6.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, 6.2. 0 atraso injustificado no fonecimento do objeto sujeitara o fomecedor a multa de mora, que sera oportunidade em que a requerente devera ser comunicada por escrito; 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, aplicada considerando as seguintes proporgoes: proceder-se-a da seguinte forma: 6.2.1. 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execucio de servigos/obras, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, ate o limite de 9,9% (nove 7.6.2.2.1. Serao convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificacao, a fim de estabelecer negociagao visando a manutengao dos precos originariamente registrados; 7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o prego original, far-se-a a comunicacao ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutencao do prego registrado, oportunidade em que, nao aceitando a manutengao, sera liberado sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor; inteiros e nove decimos por cento), que corresponde a ate 30 (trinta) dias de atraso; 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na. entrega de material ou execucao de servigos/obras, calculados desde o trigesimo primeiro dia de atraso, sobre valor correspondente a parte inadimplente, em carater excepcional e a criterio do orgao contratante, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total da avenca;