LRF — Milton Brandão (03/02/2025)

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## CAMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A DEZJ2024

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ConformcMDF14"Ediçio,dc04/12/2024

## RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea.  ·a·)

PARÃMBTilOS  PARA Rl!llUÇÃO

00  EXCEDBNTB 0B 1&gt;11'(..\_

Limite

MIÍllilm (IX)(%)

(Utf.  lrt.

20)

DTPem2021 {XII)(%)

Exc&lt;dentccm2021 (Xlll) ·

(XII - IX)(%)

Rcdutor1nual (XIV} · (O.I0xXIII)(%)

I

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                       | -     | -    | -     | -   | -   | -    | -     | -     | -     | -    | -    | -     |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------|------|-------|-----|-----|------|-------|-------|-------|------|------|-------|
| 11lAJEI'ÔRIADB REJ'ORNOAOUMITBDADl!SPESATOrALCOM PBSSOAL(mt. 15 dal.C 1781.i          | 21121 | 20Z2 | 21123 |     |     | -    | 21127 | 21121 | 21129 |      | >IDI |       |
| RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESACOM PESSOAL (VII) | •oo   | •oo  | 0,00  | •oo | •oo | •oo  | •oo   | •oo   | •oo   | •oo  | 0,00 | - •oo |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP (VIII)                                                 | •oo   | •oo  | 0,00  | •oo | •oo | •oo  | •oo   | •oo   | 0,00  | •oo  | 0,00 | •oo   |
| % DTP (VIIINII)                                                                       | •oo   | ,oo  | 0,00  | •oo | •oo | •oo  | •oo   | •oo   | •oo   | 0,00 | 0,00 | •oo   |
| UMITECONFORMEART. 15DALC 178/2021(%)                                                  | 0,00  | •oo  | 0,00  | •oo | •oo | 0.00 | •oo   | •oo   | o.oo  | •oo  | 0.00 | •oo   |

## Nota:

1 - Durante o exerclcio, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício,  as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados  são  também  consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estã o segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas  liquidadas no encerramento do exercíci o, por força inciso D  do art.35 da Lei 4.320/64

2 · A Câmara Municipal não  gastará  mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluldo o gasto com o subsidio de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição Federal

| ANTONIO REZENDE LIMA   | CAIO DA SILVA ARAUJO RESENDE   | CRISTIANA A. M. CORREIA LIMA     | LUIS AUGUSTO DA SILVA MESQUITA   |
|------------------------|--------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| 942.095.297-53         | 073.019.083•85                 | 740.303.613•15                   | 076.737.263-86                   |
| PRESIDENTE DA CAMARA   | TESOUREIRO                     | CONTADORA CRC CE 015704/0-9 T-PI | CONTROLADOR                      |

Conforme MDF 14" Ediçio, de 04/12/2024

## CAMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RELATÓ RIO DE GESTÃ O FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZJ2024

TOTAL

11lAIHl'ÔlllA  DB RBTORNO 1,/J LIMl'l1! DA llllSPl!SA

LC 178/2021)

da

COM Pl!SSOAL('"'

15

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LC 178/2021)

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