gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
lei — Brasileira (21/05/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxIII
Id:13B5BFC3C231664A
ASILEIRAK
ATO ADMINISTRATIVO No 03
- GAB. DA Secretaria DE EDUCACAO
DECISAO ADMINISTRATIVA
1-Relatorio
Trata-se de requerimento feito pela Sra. IRANILDA MARIA DE
JESUS LAURENTINO, servidora publica Municipal, ocupante do cargo
de professora, pleiteando a percepgao de gratificagao pelo exercicio de
docencia com aluno com deficiencia, nos termos da legislagao
pertinente.
Ato
continuo
esta
Secretaria
realizou
os
devidos
encaminhamentos a assessoria juridica do Município para confecgao de
parecer tecnico.
O parecer emitido pela assessoria juridica fundamenta sua
decisao na lei 104/2010, que disp8e sobre o plano de carreira, cargo,
vencimento e remuneragao dos profissionais da educagao do Município
e Brasileira-PI, mais precisamente no artigo 67, S 1o da lei.
A assessoria juridica manifesta-se pela concessao da gratificagao
pleiteada pela servidora IRANILDA MARIA DE JESUS LAURENTINO,
retroagindo a implantagao para a data do requerimento administrativo,
uma vez que comprovou a conclusao de curso de formagao na area de
deficiencia e apresentou laudo medico do aluno.
E o relatorio.
2- Decido
Nesse diapasao, com base na legislagao vigente, principios legais
e constitucionais, levando em consideragao que o requerimento se
enquadra na natureza dos atos discricionarios, decido:
a) Pelo DEFERImeNTo do requerimento ora exposto, retroagindo.
a implantagao para a data do requerimento administrativo,
BASILEIRA
baseado no referido parecer juridico, na legislagao vigente
aplicada ao caso concreto.
b) Expedientes necessarios, arquive-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de
Brasileira-PI, 15 de maio de 2025.
BhieneMour duC.Rame Menee
ELIENE MAURA DA COSTA RAMOS MENESES
Secretaria Municipal De Educagao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
lei — Brasileira (21/07/2025)

Id:0e28A9e2c34097AE
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
RELATORIO DF GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERACOES DE CREDITO
ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Id PEERRRI
JANEIRO/2025 A ABRIL. 2025
N.Ran55.nlalneadel na
RS1
VALOR RFALIZADO
OPERACOES DE CREDITO
No Quadrimestre
Ate o Quadrimestre
de Referencia
de Referencia (a)
Wmlara
interna
(,(H)
(1,4h)
I.terna
(.()
<1,{H)
RASII
Contratual
(1,()
Interna
(.(1)
L.mprestmos
Aquicaio Finaneiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
(0.()
(1,(11)
Antecpayao de Receita pela Venda a Termo de Bens e Ser icos
(1(H)
Assuncao. Reconhecimento e Contissao de Dis idas (1.RF. art.29. $ 1)
0.
Operagdes de eredito nao sujeitas ao limite para tins de contratagan I 1
0,01
(1, )
:xterma
(, (H)
Emprestimos
Aquisicao Financiada de Bens e Arrendamento Mercantit Financewro
{, 1)
Antecopayoes de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviyos
1,00
Assungao. Reconhecumento e Contissao de Dividas (l.RF. art 29. $ 1)
0,00
Operayocs de creduo nao sujeitas ao limite para fins de contratayao 1 (I1)
TOTAI ()
.
+,x
APURACAO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
VALOR
% SOBRE A RCI.
RECEITACORRENTELIQUIDARC! N.
$4 +26 111.01
(-1 Transterencias ohrgatonas da t niac relativ as as emendas indi duais .s I, an. I66-A da CF) (V)
145).
1, 0
RECEITA CORRENTF LIQU IDA AJU STADA PARA CALCUI O IXOS LINTES DE ENDIVIDAMFNTOEND
5296.111.01
V-
OPERACOES VEDADASVIH
IOTAL. CONSIDERADO PARA FINS DA APL RAC AO DOCTMPRIMENTO DOI INHTF +VHD) dHa  VH -
a-la
HIMHTE GERAL. DEFINHXO POR RESOLTCAO DO SENAIO FHDERAI. PARA AS OPERACOES DF
8.476.177.76
1o,1
CREDITOINTERNASE ENTERNAS
t.M  Di: ALERTA tinciso II de $1 do art. 59 da 1.RF- 14.4
7.28559.9
(1,41)
OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAODA RECEITA ORCAMENTARIA
.
LIMITE DEFINMO POR RESOLL CAODO SENADO FEDERAL PARA AS OPERACOES DE CREDITO POR
3.708.327.77
ANTECIPACAODA REHILA ORCAMENTARIA
VALOR REALIZAD
OUTRAS OPERACOES QUE INTEGRAM A DIVIDA CONSOLIDADA
No Quadrimestre
Ate o Quadrimestre
de Referencia
de Referencia (a)
Parcelamentos de Di idas
(1,(H)
(J.(H)
Tnbutos
0,0
(1,(H)
0,u)
(,()
FOIS
(,(1)
(.()
Demais Contribuigdes Sociais
0.0
(1 (1)
Operagoes de seesiruturaao e recomposicao do prncipal de diyidas.
0,0%
(1.(1)
RANIFRI MA/IL.LE RAMKOS DE MENESES
RYANDRA MENDES MENFSES
VAIDINER CORREADESALES
396 232 113-68
064 110.153-84
35974.73-0
PREFLITO M'NICIPAL.
Secretaria DE FINANCAS
(ONTROADURGHRA
T. ALGU STO MORAIS FIRELL - ME
03.099.593-06
R
CONTADRR-
Resolução — Brasileira (21/07/2025)

Id:12527A4BDBDE97BB
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO DE GESTAO FISCAL
ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGLRIDADE SOCIAL.
JANEIRO 2025 A ABRIL 2025
t.RF.art +8 Anewh
RS
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
VALOR
Recenta Corrente liquida
4421
Receita Corrente liquida Ajustada para Calculo dos I.umnites de Fndividamento
5.
Receita torrente Liquda Ajustada para Calculo dos l.imites da Despesa com Peswal
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
8
Despesa Toal com Pessoal - DTP
22.655.120.78
44.48
Limite Maximu tincsosI.It e II. art. 20 da LRF-
27.502.601.23
5.4,1
1 imite Prudencial (paragrats unico. art. 22 da LRF-
26.127471.17
51.340
I.mmite de Alerta tinciso ll d$1do art 59 da l.R-
24.752 341.11
48.
DIVIDA CONSOLIDADA
VALOR
% SOBRE A RCL
Disida Consolidada Liquida
1.044.948.3
1.0*
J.imte Definido por Resolução do Senado Federat
63.571.333.21
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas
(. (m)
Limite Delinido por Resolução do Senado Federal
H o$+ *+$.+2
22.0
OPERACOES DE CREDITOS
VALOR
% SOBRE A RCL
Operaydes de Credito Internas e Externas
(,00)
l.imite Definido pelo Senade Federal para Operagdes de Credito Fxternas c Internas
8.476177.76
1t,(
Operacdes de Credito por Antecipaeao da Receita
0.
l.imite Detimdo pelo Senade Federal para peracoes de Cred por Antecipacao da Recenta
3.708.327.77
RANIERI MAZILLE RAMOS DEMENESES
HYANDRA MENDES MENESES
VALDINIR CORRFIADF SALAS
396.232.113-68
064.110.153-84
035474673-
PRFFETROMNICIPAI.
SECRITARIA DEFINANCAS
CONROADORGFRA.
T.ALG STO MORASFIREI-ME
003.099593-06
CONTADRCRC000+O-5
R
TsP-Cnbdad12.PeteuraMumpalde Brale
LRF — Brasileira (21/07/2025)

Id:10EF34D37E5497AC
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
RELATORIO DE GESTAO FISCAI
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESS
ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PP PRSSISIAEAI
JANEIRO/2025 A ABRIL 2025
RGFANEXO31.RF art 55.mcse l. alneaee ã  )
RSI
SALDO DO
SALDO DO EXERCICIO DE 2025
GARANTIAS CONCEDIDAS
EXERCICIO
1"Quadrimestre
2" Quadrimestre
3" Quadrimestre
ANTERIOR
AOS ESTADOS (D)
0,00)
0,01
Fm Operacoes de Credito Externas
(), (0)
(),1I
Em O peraoes de C`redito Internas
(.
0,06
AOS MUSKIPIOS (II)
(,()
0).0
Em Operacoes de Credito Extermas
Im Operacdes de Credito Imternas
0.)
.0
(), )
1),00)
ASENTIDADI.SCONTROLADAS
0,00
(0,00)
1), (H)
(,0)
Fm Operacoes de Credito Istemas
0,0
(3, )
(), 0)
Fm O peracoes de (Credito Intenas
0.0
(),(
(3, )
(),(0)
POR MEIO DE FLNDOS E PROGRAMAS (IY)
0,00
[,(m)
{,1
TOTAI GARANTTAS CONCEDIDASNS  d - II - ML  IVS
0.o
I,
RECEITACORRENTE LIQUIDA-RCL.(N)
55.985 904.26
54.426.111.01
1,
1.00
-) Transterencras obngatorias da I niao relatis as as emendas.
1.450,000.0
1.450,000,00
0.40
individuas (art 166-A.. daF
RECFIIA CORRENTE LIQL IDAAJI STADA PARA CALCTIO
54.535904.26
52.976 111.01
1,00
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO(VID)  (NI-VI)
o de TOTAL. DAS GARANTTAS sobre a RCL AJUSTADA (V. VIH)
0,00
,0
(3, ()
1, i
LIMITE DEFINIDO POR RESOLL CAO DO SENADO FEDERA
11.997.898.94
11 654.744.42
1,(m)
1.14
220
T DAlRTA inciso  do $1do an.59 da LRF-19.8
10.798 1904.
10,489.269,98
SALDO DO
SALDO DO EXERCICIO DE 2025
CONTRAGARANTIAS RECEBIDASS
EXERCICIO
ANTERIOR
1"Quadrimestre
2" Quadrimestre
3" Quadrimestre
DOS E:STADOS (IX)
0,00
(#, ()
.id.
Em Garanna as operacoes de Credito Fxtemas
(. 00)
.."
0,00
11,11
Fm Garantia as operaydes de ('redito Internas
1, ()
:.
0,00
0,00
(, J)
DOS MUNICiPIOS(X)
Em (iarantia as opera oes de Credito Extemas
0),00
(, )
Fm arantia as operacdes de Credito Internas
11, ()
DASENTIDADES CONTROLADAS(ND)
0,00
{, (H)
. ..
Em Garantia as operayoes de C'redito Fxtemas
0,00
11, ()
E.m Garantia as operagoes de C'redito Internas
0,00
11, (H)
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMASNID
0,00
0,00
TOTAI. CONTRAGARANTIAS RECEBIDASTNHI)- (IX - X : XI
(0.(00)
0,000
{,
NtI!
RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES
HYANDRA MENDES VFNESES
VADINER CORRESDF SAEFSE
396.232.113-68
064.110.153-84
35474.673-0
PREFEITO MUNICIPAI.
SECRFTARIA DFFINANCAS
CONTROLADORGERA
T. ALGL SIO MORAIS FIREI - ME
03.099593-00
CONTADOR CRC 000499 O-5
DC
n
FONTE. SCPI - Comtabilidade [9.50 29.1242]. Prefeirura Municipal de Brasilenra
Licitação — Brasileira (22/01/2025)

243
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIV
(Publicado conforme o recebido)
(Publicado conforme o recebido)
Id:0CC564804886AE22
Id:0B621f07eAfCAF06
BRASHLEIRAS
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL
Processo n 031-2024
RETIFICACAO
TERMO DE RESCISA
AMIGAVEI
ERMOADITIVQN 03AOCONTRATON193/2023ORIUNDODADISPENSAN
ERVIDOR
TERMO ADITIVO N OO1 AO CONTRATO
193/2023
ORIUNDO DA DISPENSA 057/2023, QUE TEM COMO OBJETO
A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICO DE
DIGITALIZACAO
DEPROCESSOS
FISICOS
DA
Prefeitura DE BRASILEIRA-PI, QUE ENTRE SI
PROLDATA LTDA, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA
604,273
04.ede 0utro PROLDATA LTDA CNPJ n49.650.840/0001-99.C0m
ede na Rua Genes
Celeste.N 2104.sala 04 Bairro Horto.Cep:64.052-85Teresina-Pl representada
pelo Sr.Danilo do Santos Vieira CPF n 035.878.543-00. doravante denominados
simplesmente de CONTRATANTE e
abaixo estabelecidas
CLAUSULA PRIMEIRA
Por este ADITivo cONTRAtUAL tica prorrogado o prazo do. Contrato n 193/2023,
CONTR
oriundo da Dispensa
057/2023pelo periodo de 31/12/2024a 28/02/2025,ou ate que outro
processo seja concluido.
MEIRAS
CLAUSULA SEGUNDA
fomecimentos continuos
maxima d
cenal, desde que haja previsaoem editale que aautoridade co
ra a Administragao, permitida
ando o caso concreto, a Clausula Decima
3/2023da
cla de.05 (cinco) meses podendo, ainda
ditivado.
vantajoso para a administrag
da. A realizagao de umnovo processo de dis
E,para firmeza
se contratar os servigos pelo
que existe a necessidade de estender a vigencia contratual.u
nstonos e prejuizos para administracao publica.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente aditivo tem fundamento no artigo 107 da Lei n14.133/2021.
CLAUSULA QUARTA
as demais clausulas e condigoes do Contrato original, naquilo
que nao
BRASILEIRA,
ANEIRODE2025
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PIE
Representante legal da CONTRATANTE
ã
KELVENY HALISSON FONTENEYE DE ANDRADE EIRELI (KDS
ENGENHARIA E
s.assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor,na
ANHORM
unhas abaixo.para que produzam os seus reals e juridicos efeitos
Represen
RATADA
BRASILEIRA-PI,31 de dezembro de 2024.
CARMEN GEAN VERAS DE MENESES
Prefejta Municipal
CONTRATANTE
Dliirtr
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Licitação — Brasileira (22/10/2025)

Processo No 097/2025; Pregao Eletronico No 043/2025; Sessao de Abertura: 09:00
horas, do dia 05.11.2025. OBJETO: Contratagao de empresa especializada para
perfuracao de pogo tubular para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
Boqueirao do Piauí - PI, conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: FPM / FMS /
FMAS / FME /QSE / FUNDEB / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. COPIA
Contas doEstadodoPiaui,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Projeto — Brasileira (23/09/2025)

ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO
Município DE BRASILEIRA, AUDIENCIA PUBLICA PARA APRECIACAO E
AVALIACAO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO 2026 -
2029 E DO PROJETO DE LEI DO Orçamento ANUAL DO EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE
RESPONSABILIDA FISCAL
Portaria — Brasileira (23/12/2025)

CONSIDERANDO que a PNAB/2017 determina a obrigatoriedade do cumprimento
integral da carga horaria registrada no SCNES por todos os profissionais da APS,
como condicao para assegurar integralidade, longitudinalidade e continuidade do
cuidado;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidacao no 2, de 28 de setembro de 2017, do
Ministerio da Saude, que em seu Anexo XXll aprova a Politica Nacional de Atencao
Basica (PNAB/2017), estabelecendo diretrizes para a organizacao da Atencao
Primaria a Saude (APS) no ambito do SUS;
CONSIDERANDO a Notificagao Pessoa Juridica n0,00244.000290/2025-09 do
Conselho Regional de Enfermagem que enfaticamente reforcou a necessidade de
cumprimento integral da carga horaria prevista na Lei Municipal n 299/2023, para fins
de confeccao da escala de servigo de enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 299/2023, que disp0e sobre a jornada de
trabalho dos profissionais de enfermagem, fixando carga horaria semanal de 40 horas,
sendo 30 horas destinadas a assistencia e 10 horas destinadas a educacao
permanente e demais atividades definidas pela Secretaria Municipal de Saude;
CONsIDERANDO que, embora exista divergencia entre normativas federais e a
legislacao Municipal no tocante a estruturacao da jornada dos profissionais, neste ato
considera-se a legislagao local para fins de gestao de pessoal no ambito Municipal;
CONSIDERANDO que foi identificada a execucao parcial da carga horaria assistencial
pelas Equipes de Saude da Familia, ambas da zona rural, as quais atualmente
cumprem apenas 25 horas semanais, em desconformidade com a legislacao
Municipal;
Paragrafo unico: Sao atividades de Educacao Permanente:
O SECRETARIO Municipal DE SAUDE DE BRASILEIRA-PI, no uso das
atribuicoes legais,
Art. 1 Fica adicionado mais um turno assistencial das Equipes de Saude da Familia
que atuam na zona rural, para garantir o cumprimento da carga horaria semanal
prevista na Lei Municipal no 299/2023, especificamente as 30 horas dedicadas a
assistencia.
Art. 3 A carga horaria destinada a educacao permanente e as demais atividades
administrativas seguira organizada pela Gerencia de Atencao Primaria a Saude,
conforme determina a legislacao vigente..
$2 O documento sera arquivado pela Gerencia de Atencao Primaria para fins de
fiscalizacao e controle interno.
Art. 5o O Transporte Sanitario Eletivo destinado ao deslocamento das equipes nao
aguardara profissionais apos o horario definido..
Art. 2 A jornada assistencial das equipes sera cumprida de segunda-feira a quarta-
feira, das 7h as 17h, com intervalo intrajornada, totalizando as 30 horas destinadas as
atividades assistenciais, conforme legislacao Municipal.
RESOLVE;
Reunioes de equipe para monitoramento e planejamento;
Construgao de Projetos Terapeuticos Singulares;
.
III.
Discussao de casos clinicos;.
IV.
Atividades formativas.
Portaria — Brasileira (24/01/2025)

265
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI.
Id:030E7E644AAEA7F6
Id:0047F3738F9AA7F8
"ASILEIRA
Preteitura Munici
B
Portaria N 085/2025
Portaria N 131/2025
O PREFEITO Municipal DE
BRAsILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de
suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pelos artigos 86, II, c/c art 64, VI da
Lei Organica Municipal
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pelos artigos 86, II
RESOLVE:
c/c Art. 64, VI da Lei Organica Municipal.
Art. 1'- NOmEAR, Sabrina dos Santos Melo, CPF 040.639.873-96 para o cargo de
RESOLVE:
Chefe do Departamento de Trabalho e Agao Social da Secretaria Municipal de
Assistencia Social-SEMAS
Art., 1 Exonerar Marcus Vinicius Alves CPF 046.424.783-70 do cargo de Coordenador de
Projetos Educacionais.
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2025.
Art. 2 Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
data de sua publicacao.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI
14 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, 22 de janeiro de 2025.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:01AB38EBED24A7F7
Id:13B5C008AD26A7FB
B Asileira
Prefeitura Municipal de Brasileira
Portaria N 130/2025
Portaria N 132/2025
O preFeito Municipal
DE
BRAsILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de
suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pelos artigos 86, II, c/c art 64, VI da
Lei Organica Municipal
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pelos artigos 86, I
RESOLVE:
c/c Art. 64, VI da Lei Organica Municipal.
Art. 1- Exonerar , Hiago Mendes de Meneses, CPF 025.016.913-42 para o cargo de
RESOLVE:
Chefe do Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educacao
Art., 1 Nomear Marcus Vinicius Alves CPF 046.424.783-70 para o cargo de Chefe do
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educacao.
na data de sua publicacao retroagindo seus feitos ao dia 13 de janeiro de 2025
Art. 2 Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
data de sua publicacao.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
22 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, 22 de janeiro de 2025.
Mi
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Edital — Brasileira (24/02/2025)

117
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVI
Verba Uolan
BRASILEIRAE
BRASILEiRA
ANEXO I
ANEXOI
Convoc
los (as) em Concurso Publico - Edital n0,001/2023s
EDITAL DE CONVOCACAO N 015/2025, de 21 de fevereiro de 2025.
Convoca aprovados (as) em Concurso Publico - Edital n 001/2023
Documentos obrigatorios para provimento do cargo
1.Carteira de Identidade
LISTA DE CONVOCACAO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO
2. CPF
PARA A Secretaria DE EDUCACAO
3. PIS/PASEP
NOME
CARGO
SITUACAO
4. Titulo de eleitor e ultimo comprovante de votacao;.
JOAO DOS SANTOS SOUSA
MOTORISTA CLASSE-D DE ONIBUS
CLASSIFICADO
5. Certidao de nascimento de dependentes, quando houver;
ESCOLAR
6. Comprovante de residencia atual (conta de agua, luz ou telefone fixo).
HERCULES BARROSO MEDEIROS
MOTORISTA CLASSE-D DE ONIBUS
7.Certificado de Reservista, para os homens
CLASSIFICADO
ESCOLAR
8. Diplomas de formacao academica, de acordo com o nivel de escolaridade exigido
para o cargo.
VANUSA MARIA BACELAR DA
PROFESSOR POLIVALENCIA
CLASSIFICADO
9. Registro no Conselho da categoria;
CONCEICAO
10. Carteira de Trabalho;
11. Declaragao de bens e valores patrimoniais;.
12. Certidao de Regularidade Eleitoral;
13.Certidao negativa de antecedentes
Criminais, Justiga Comum e Justiga Federal);
14. Declaracao de acumulagao licita de cargo.e
15.Conta Bancaria banco do Brasil.
Id:01AB38EC28C0DA40
B ASILEiRA
ANEXO II
EDITAL DE CONVOCACAO No 015/2025 de 21 de fevereiro de 2025.
EDITAL DE CONVOCACAON016/2025
Convoca aprovados (as) em Concurso Publico - Edital n 001/2023
2024, para no prazo de 10(dez) dias a contar da publicagao da convocacao, apresentar-se
para provimento do cargo, estabelecida no Edital n.
1. Radiografia de torax com laudo e assinatura do profissional responsavel,
NOME
SITUACAO
contendo a data e exame e as iniciais do paciente;
Visitador Programa Crianca
Classificado
Livia Fernanda Paciencia Silva
Feliz
sitador Programa Crianca
2. Eletrocardiograma com laudo;
Feliz
3. TGO ( transaminase glutamica oxalacetica);
4. TGP ( transaminase glutamica piruvica);
5. Ureia;
6.Creatinina
7. Glicemia em jejum
Observagao: Os exames medicos sao de total responsabilidade dos (as) candidatos
(as) aprovados (as).
sileira/Pi,21 de fevereiro de 2025
Ranieri Mazzille' Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
10501.7
)99930
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.
Portaria — Brasileira (24/02/2025)

119
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVII
Id:0B621F36B786D98F
Id:0047F373CB36D99F
BRASLeRA
BRAS
Tera
Portaria N224/2025
Portaria N 226/2025
0 PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazille ramos
de Meneses no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelos artigos.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA,Estado do Piauí, Ranieri Mazille
ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que lhes sao conferidas pelos
86, II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
artigos 86,ll, c/c art 64VI da Lei Organica Municipal
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1- Exonerar Janara Mamede da Silva CPF 600.389.383-40 para o cargo de
Art. 1- Nomear Maria do Socorro Ramos de Meneses Freitas CPF Xxx.Xxx.393-XX
Coordenadora da Educagao Especial.
para o cargo de Coordenadora do Programa de Acoes Articuladas.
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em
Art. 2 - Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
vigor na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de
na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2025.
2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
18 de fevereiro 2025
10de fevereiro 2025
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:0047F373CB36DA00
Id:13B5c008E8C2DA03
Rashera?
RA
Portaria N 225/2025
Portaria N 226/2025
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazille
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazille
ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pelos
ramos de Meneses no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelos
artigos 86, II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal..
artigos 86, II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal..
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1- Nomear Janara Mamede da Silva CPF 600.389.383-40 para o cargo de Chefe.
Art. 1- Nomear Maria do Socorro Ramos de Meneses Freitas CPF xxx.xxx.393-XX
para o cargo de Coordenadora do Programa de Agoes Articuladas.
de Departamento de Conselhos da Educacao
Art. 2 - Revogados as disposig8es em contrario, a presente Portaria entrara em vigor.
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2025
na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI
18 de fevereiro 2025
18 de fevereiro 2025
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
1522.2
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais