Lei — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•:  - Centro• CEP.: 64.100-000 - Barras - Plaul

## PROMULGACÁO  DE LEI

Nesta data  de  O  1 de  dezembro  2025,  faço  saber  que  a  Câmara Municipal  de Barras/PI,  aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei  nº  925/2025 -GPIPM,  de  OI  de  dezembro  de  2025, " Abre no  orçamento vigente  credito  adicional  especial  no  valor  de  R$ 291.234,27  (Duzentos  e noventa e um mü, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), que especifica e dá  outras providências".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

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EDILSON SÊ:RVULO  DE SOUSA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•:  - Centro • CBP.: 64.100-000 - BatTaS - Piauí

LEI MUNICIPAL Nº 925/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Lei nº  925/2025 -GPIPM.  de 01  de dezembro de  2025,  "Abre no orçamento vigente  credito  adicional especial no  valor  de RS 291.234,27 (Duzentos  e noventa e.  um mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), que especifica e dá  outras orovidlncias''.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS, ESTADO  DO  PIAUÍ,  EDll.SON  SÉRVULO  DE SOUSA, NO USO  DE SUAS ATRIBUJÇOES  LEGAIS, FAZ SABER,  QUE A  CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
- Art.  1 ° -Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir  no  corrente  exercício financeiro,  o crédito adicional  especial  por  excesso  de  arrecadação, na  importância  do  valor  orçado  de  RS 291.234~27 (Duzentos e noventa e um mil. duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), para criação  da  ação  orçamentaria  do  Programa  Escola  em  Tempo  lntegral/PETI  Fonte  546,  em conformidade  da Emenda Constitucional nº 135,  de  20/12/2024  e  na Portaria 669 de  01/10/2025, destinado à cobertura  de  despesa  corrente  e  de  capital  para  Secretaria  Municipal  de  Educação, conforme a Lei Orçamentaria  Anual n· 877/2024, de 19/12/2024, que dispõe  sobre criação de dotações para órgão  da Administração  Direta e Indireta e da outras providências.
- Art. lº  - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão  de transferência da União  de Outras Transferência  de recursos  do  FNDE/FR 546, por crédito  adicional especial por excesso de arrecadação,  em conformidade com artigo 43, §  I º· inciso TI,  da Lei 4.320/64.

Art. 3º -Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°  - Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM OI  DE  DEZEMBRO  DE 2025.

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Barras PI, 01  de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNtclPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: 06.553.945/0001-17

## EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADESÃO  AO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP - PE 007/2025

PROC. ADMIN. DE ADESÃO  SRP/PMSIP-PI nº. 111/2025.

Adesão  a Ata de Registro de Preços nº 007  /2025 Pregão  Eletrônico nº 007  /2025

Ref. Termo de Cooperação  Técnic a SRP/PMSIP-PI nº. 016/2025.

Partes:  MUNICÍPIO  DE  SANTO  INÁCIO DO PIAUÍ - PI  X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO  - PI

Objeto:  Adesão da  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo  Antônio  PI  na  condição de  Órgão Aderente,  em  caráter  provisório,  utilizando  se  provisoriamente  o  município de  Santo  Inácio  do Piauí PI, dos  preços  registrados na Ata nº 007/2025 do SRP/PMSIP PI, que tem como o objetivo Registro De Preço Para Contratação  Futura E Eventual De Empresa Especializada Para Prestação  De Serviços De Engenharia, Visando O Atendimento Das Demandas De Manutenção E Recuperação  De Prédios Públicos E Pavimentos  Para  Atender  As  Necessidades  Do  Município De  Santo  Inácio  Do Piaui Pi- Pregão  Eletrônico SRP nº 007-2025.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Quantidades liberadas:  50% do valor global adjudicado e homologado.

Data da assinatura: 01 /12/2025

Santo Inácio do Piauí - PI, 01  de dezembro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 51:  - Centro • CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

Anexo 1  Lei N. 0  925/2025.

Orçamento Programa - Exercício  de 2025. Crédito  Especial por Excesso Arrecadação .

Quadro de Detalhamento - QDD

## 3 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

- 02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- 02 03 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

- 12 Educaçao

- 12 361  Ensino Fundamental

- 12 361  0030 GESTÃO  E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONSTRUÇÃO, AMPL.E RECUP. DE UNID.ESCOLARES 30% Programa Escola em Tempo Integral/ PETI OBRAS E INSTALAÇÕES

12.361.0030.1201.0000

4.4.90.51 .00 546

R$ 146.000,00

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.30.00 546

3.3.90.39.00 546

MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% Programa Escola em Tempo Integral/ PETI MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

73.000,00

R$ 72.234,27

TOTAL GERAL

R$ 291.234,27