Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
garantia em operacoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico.
TERMO DE CDRU N 012/2025
Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i) identificacao
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo, (iv) possibilidade,de oneracao
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
de caducidade e
reversao;(vii) obrigacao de manter
a regularidade
CONCESSIONARIO: Maria do Socorro Oliveira, CPF 924.059.673-91.
ambiental/urbanistica
Art. 4o - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Clausula 1  Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 12 do
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei no 271/1967, arcando
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m)
com custas e emolumentos.
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade.
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
Art. 5o - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do
avaliacao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
Clausula 4 - Oneracao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade
produtiva,
condicionada a
I - anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
ANEXO I- Planta e Memorial do Lote 13.
II -- apresentagao de projeto/cronograma e comprovagao de afetacao dos recursos
a finalidade;
III- clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico;
IV -- ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
Clausula 5 - Vedagoes.  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
dar destinacao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes.t
Prefeito de Piracuruca-PI
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
encargos, lavrando auto de constatagao e notificagoes...
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem.
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
e deste Termo, sem direito a indenizagao por acessoes nao autorizadas.
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o-registro deste Termo no
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
Clausula 9 - Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao.
aplicavel e por ato do Concedente.
TERMO DE CDRU N 013/2025
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
CONCEssIONARIO: Antonio Valdinar Rodrigues da Silva, CPF 025.110.573-36.
Prefeito de Piracuruca-PI
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 13 do
Assentamento Alfinim,BR-343com area aproximada de 079 ha 20 m x 133 m
Id:13B5BF222C95D97D
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
avaliagao do interesse publico e adimplemento dos encargos..
Clausula 4 -- Oneragao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado
LEI ORDINARIA No 1.953/2025, DE 12/11/2025.
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
condicionada a:
- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;.
uso, com autorizagao para oneracao
II -- apresentagao de projeto/cronograma e comprovagao de afetagao dos recursos
para fins de financiamento, de imovel
a finalidade;
publico Municipal que especifica,e da
III - clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico;
outras providencias".
IV -- ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uSO das
Clausula 5 - Vedagoes.  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
atribuicoes que Ihe conferem a Constituicao Federat, a Lei Organica do Município e a
dar destinacao diversa; (i) parcelar/alienar fragoes.
legislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova-e ele sanciona a..
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
seguinte Lei:
encargos, lavrando auto de constatacao e notificagoes.
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-PI,
271/1967 e deste Termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 13, com area
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr. Antonio Valdinar Rodrigues da Silva,
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
CPF 025.110.573-36, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei
serao resolvidos pela legislacao
como Anexo I.
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
assentamento, vedado o desvio de finalidade..
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
Francisco Marceio~Carvalho Mendes
fiel observancia do encargo.
Prefeito de Piracuruca-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais