Decreto — Madeiro (28/01/2025)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroagidos
a 02 de janeiro de 2025.
Estado do Piauí, aos dois dias do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco (03-01-2025).
Denis Araujo Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Madeiro PI
Art. 11. A fase externa do procedimento de contratacao cabe ao setor de contratacoes, e deve
ser iniciada, no caso de licitacoes, pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratacao a
que se refere o inciso V do art. 5.
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratacoes Anual serao formalizadas pelo
setor requisitante em processo de contratacao, o qual devera conter os artefatos basicos de
planejamento da contratacao, tais como, conforme o caso, estudo tecnico preliminar, termo de
referencia, anteprojeto ou projeto basico, para encaminhamento ao setor de contratacoes pelo menos
60 dias antes da data pretendida para a contratacao a que se refere o inciso V do art. 5.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE MADEIRO,
I - agregar, sempre que possivel, os documentos de formalizacao de demanda com objetos de mesma
natureza com vistas a racionalizacao de esforcos de contratacao e a economia de escala;
II - Adequar e consolidar o Plano de Contratacoes Anual, observado o disposto no art. 5; e
III - elaborar o calendario de contratacao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data
estimada para o inicio do processo de contratacao e a disponibilidade orcamentaria e financeira.
s 1 O setor de contratacoes concluira a consolidacao do Plano de Contratacoes Anual ate 30 de junho
do ano de sua elaboracao e o encaminhara para aprovacao da autoridade competente.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLvIII
Id:0471C439CA146EEB
ESTADO DO PIAUiE
Câmara Municipal DE MADEIRO Piauí
CNPj (MF): n
64.168.000
92/0001-24
Decreto
Dispoe sobre a elaboracao do Plano de
Contratacoes Anual a que se refere a Lei
n 14.133/2021, no ambito da Câmara
Municipal de Madeiro (PI).
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a elaboracao do Plano de Contratagoes Anual a que se refere
os arts. 12, inciso VII e  1, e 18,1o,II, da Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Legislativc
Municipal de Madeiro (PI).
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - documento de formalizagao de demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratagoes
Anual, em que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;.
II - requisitante - agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de contratagao de bens,
servigos e obras e requere-la;
III - autoridade setorial - agente publico com poder de decisao indicado formalmente como
responsavel por autorizar as necessidades apontadas pelo requisitante, que pode ou nao ser o
responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a ordenacao de despesas realizados no ambitc
do departamento, setor, orgao da Câmara Municipal;
IV - setor de contratacoes
acompanhamento das agoes destinadas as contratacoes, no ambito da Câmara Municipal;
V - autoridade competente - agente publico detentor de mandato eletivo, com responsabilidade de
gestao sobre o ente publico
VI-Plano
planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
$ 1 A criterio do setor requisitante, o documento de formalizacao da demanda pode ser elaborado em
conjunto em area tecnica que detenha conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado.
Art. 3 Ate a primeira quinzena de julho de cada exercicio, os orgaos e as entidades
elaborarao os seus planos de contratagoes anuais, os quais conterao todas as contratagoes que
pretendem realizar no exercicio subsequente.
1O periodo de que trata o caput compreendera a elaboracao (ate 1 de junho), a consolidacao (02
Municipal;
Art. 4 Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratagoes Anual:
I- as informacoes classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo
nos art. 65 a 69 da Lei n4.320/1964
III - as hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, os
quais se referem a objetos que envolvam comprometimento da seguranca nacional, nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervengao federal, grave perturbagao da ordem, bem como
nos casos de emergencia ou de calamidade publica; e
IV - as pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata o  2 do art. 95
Art. 5 Para elaboragao do Plano de Contratacoes Anual, o requisitante preenchera o
documento de formalizacao de demanda com as seguintes informagoes:
I - justificativa da necessidade da contratacao;
II - descricao sucinta do objeto;
umo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratagao, por meio de procedi
nto simplificado, o qual
ainda nao se constituira na Pesquisa Preliminar de Pregos propriamente dita;
V - indicagao da data pretendida para a contratagao, a fim de nao gerar prejuizos ou descontinuidade
VI - grau de prioridade da compra ou da contratacao em baixo, medio ou alto, de acordo com a
VII - indicagao de vinculagao ou dependencia com o objeto de outro documento de formalizagao de
demanda para a sua execucao, com vistas a determinar a sequencia em que as contratacoes serao
realizadas; e
VIII - nome da area requisitante com a identificacao do responsavel.
1. Os documentos de formalizacao de demanda devem ser aprovados pelas autoridades setoriais.
$ 2. Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao, no minimo, o nivel
referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras dos Sistemas de Catalogagao de
Material, de Servigos ou de Obras do Governo federal.
Art. 6. As informagoes de que trata o art. 5 serao formalizadas ate 1 de junho do ano de
elaboracao do Plano de Contratacoes Anual.
Art. 7. Encerrado o prazo previsto no art. 6, o setor de contratacoes consolidara as demandas
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e adotara as medidas necessarias para: