Decreto — Luzilandia (30/10/2025)

O MUNICfPIO DE LUZILANDIA-PI, pessoa juridica de direito publico interno, sob CNPJ/MF sob
o n 06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho n 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilandia,
Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no
CNPJ N 14.432.351/0001-86, com sede na Rua Av. Presidente Vargas, n 101 -- Centro, CEP 64.160-
000, Luzilandia -PI, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, a Sra.
Renata Fenelon Ferreira RG n 2.167289 SSP/PI, CPF n 953.655.833-53, residente e domiciliada na
Rua Alfredo Carvalho, n 102, bairro Centro, Luzilandia - PI, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAX TERESINA LTDA, CNPJ N 38.202.293/0001-
62, sediada na rua Pca. Coronel Jose Rubem de Macedo n 320. Bairro: Aldeia CEP : 64.770-000,
Sao Raimundo Nonato-PI, Telefone: ( 86) 3215 8810 / 99424 1515, neste ato representada pelo Sr.
domiciliado na rua santo Anastacio n 4297, bairro novo horizonte, cep 64.079-085, Teresina - PI,
Portador do RG N 3.085.627 SSP-PI e do CPF No 062.263.353-86, doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n 1300/2024 e em observancia as
disposicoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo de alteracao contratual, mediante as clausulas e condigoes a seguir
enunciadas.
CONTRATADO: G. B. PEREIRA ENGENHARIA, CNPJ N 29.020.209/0001-07,
estabelecido na com sede na rua FRANCISCO EDSON ALVES, n 274, Bairro CENTRO,
CEP: 64.180-000 na cidade de ESPERANTINA - PI, legalmente aqui representada na forma
de seu socio administrador Sr. Gheymison Batista Pereira, brasileiro, natural de Esperantina -
PI, solteiro, nascido em 27/07/1993, empresario, portador do RG 2.576.185 SSP - PI e CPF
com n 022.142.193-90, residente e domiciliado na rua Francisco Edson Alves, n 274, bairro
centro, CEP 64.180-000, na cidade de Esperantina - PI.
O CONTRATANTE e o CONTRATADO, acima especificados, tem entre si ajustados o
presente contrato para o fornecimento, acima identificado, que entre si celebram A
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA e a G. B. PEREIRA ENGENHARIA CNPJ
No 29.020.209/0001-07, regulado pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei
Federal n 8.666/93 e alteracoes posteriores, aplicando-se lhes, supletivamente, os principios
da teoria geral dos contratos e disposicoes de direito privado, bem como mediante as seguintes
clausulas e condigoes:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA,inscrita no CNPJ/MF
sob o n 06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho n 330 Centro CEP 64.160-000,
Luzilandia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto
Marques, portadora do RG n 1511686 SSP/PI e do CPF n 755.600.203-97.
Considerando as disposicoes da Lei n 8.666/93, especialmente em seu artigo n 61.
paragrafo unico, que determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da
Administracao a providencia relativa a publicagao resumida do respectivo instrumento;
Considerando que constatamos somente agora que os extratos do Quarto e Quinto
termos aditivos do contrato n 108/2022, Processo Administrativo n 075/2022, vinculado a
Concorrencia Publica N o01/2022, que constam no anexo unico deste ato, nao foram
publicados:
6.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n 14.133, de 2021, bem como no respectivo
sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n 14.133, de 2021, e ao art. 8, 2, da
Lei n 12.527, de 2011, c/c art. 7, $3, inciso V, do Decreto n 7.724, de 2012.
Considerando que nao se consta, na ausencia da publicacao dos extratos dos termo de
aditivo de prazo do anexo unico, qualquer lesao ao Interesse publico, uma vez que os respectivos.
procedimentos transcorreram na forma da lei, com proposta que apresentou melhor condigao
para a administracao:
Considerando. ainda, o disposto no artigo 55 da Lei n 9.784/99 - Lei do Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao pela propria Administracao, de atos que.
se evidencie acarretarem lesao ao Interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam
constatados apenas defeitos sanaveis;
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam
vicios Insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de
terceiros;
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO N 078/2024,QUE ENTRE SI
N 38.202.293/0001-62.
Fica convalidado os atos relativo ao Quarto e Quinto Termos de aditivos de prorrogacao
de prazo do contrato n 108/2022, processo administrativo no 075/2022 vinculado a
Concorrencia Publica N0,001/2022, que consta do anexo unico deste ato administrativo,
devendo ocorrer a sua respectiva publicagao, na forma da Lei n 8.666/93, convalidagao esta
respaldada nos principios da Administracao Publica e na Lei Federal no 9.784 99, visto que nao.
se verifica lesao ao Interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da
lei
CLAUSULA QUINTA - RATIFICACAO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais clausulas e condigoes do contrato originario, naquilo que
nao contrariem o presente termo aditivo.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)
A. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia do Contrato no
078/2024 por mais 06 (seis) meses, a partir de 22 de setembro de 2025 ate 22 de marco de 2026
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigencia maxima decenal, na forma do
artigo 107 da Lei n 14.133/2021.