Decreto — Lagoa De Sao Francisco (19/09/2025)

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## DECRETO GAB Nº 026/2025

"Declarada a existência  de situação anormal caracterizada  como  "Situação  de  Emergência  Nível li "  em  razão  da seca, por um período  de 180 (cento e oitenta) dias e dá  outras providências ."".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  LAGOA DE  SÃO FRANCISCO, ESTADO  DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais e em conformidade com o art. 7º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais disposições  legais vigentes;

CONSIDERANDO  que o Município  de Lagoa de São Francisco está experimentando um quadro crítico de seca que vem assolando a região  devido à significativa redução  das precipitações  pluviométricas ;

CONSIDERANDO  que este desastre resultou no exaurimento da água subterrânea,  bem como  dos  rios e  lagoas do Município ,  culminando no desabastecimento d'água  da população  da área  de sequeiro e em significativas perdas agropecuárias  e para as atividades comerciais e rurais;

CONSIDERANDO  ainda  que  os  habitantes  do  Município não  têm condições satisfatórias  de  superar os danos e prejuí zos  provocados  pelo evento adverso, haja  vista  a situação  socioeconômica  desfavorável  da  região , o que  exige  do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões  afetadas;

## DECRETA:

Art.  1°. Fica  declarada  a existência  de  situação  anormal  caracterizada  como "Situação  de  Emergência  Nível li" em  razão  da  seca, por um  período de  180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo  Único: Esta  situação  de  anormalidade  é válida  para todo  o Município de  Lagoa  de  São  Francisco, comprovadamente afetado pela seca.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização  de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação  da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações que  visam  diminuir  os  efeitos  da  estiagem  prolongada  instalada  no Município .

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal encaminhará  cópias deste Decreto a todos os órgãos  pertinentes, para as devidas finalidades legais.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do  Excelentíssimo Senhor Prefeito  Municipal  da  Lagoa  de  São Francisco, Estado do Piauí, 18 de setembro de 2025.

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Joã son de Mesquita rra Prefeito Mu ai de Lagoa de São  F,  ancisco-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: ~6.553\_.6\_3010001-1~, cEP\_. 64.1so-ooo E-MAIL. pmams1odeabreup1@gma1l.com

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura  de  Anísio de  Abreu  PI,  em  observância  aos  ditames  da  Lei 14.133/21,  torna  públ ico  a Adjudicação e Homologação,  do  processo  licitatório  n° 001.0001349/2025, procedimento n° 005/2025, sob a modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, em  favor  da  empresa  ELDER  DA  ROCHA  SOUZA  LTDA,  CNPJ  n° 38.302.369/0001-21,  com  valor total  de  R$  2.865.600,00  (dois  milhões, oitocentos e sessenta  e cinco  mil  e seiscentos  reais).  Anísio de  Abreu  PI,  17  de  setembro de 2025. Márcio  Dias Ribeiro. Secretário  Municipal de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro nº 406  Centro cNPJ: os.553.63010001-10 i'cEP. s'4.7so-ooo E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA  CIDADE  DE  TDDDs,

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 153/2025; PROCESSO  Nº: 001.0001349/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA  Nº: 005/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE  ABREU -PI. CONTRATADO: ELDER DA  ROCHA  SOUZA  LTDA, CNPJ Nº 38.302.369/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E  AMPLIAÇÃO DE  BARRAGENS NO MUNICÍPIO DE ANÍSIO  DE  ABREU-PI. VALOR: R$  2.865.600,00  (DOIS  MILHÕES,  OITOCENTOS  E SESSENTA E  CINCO  MIL E  SEISCENTOS  REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM  / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS/  EMENDA FEDERAL. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE SETEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE  2025 A 16 DE SETEMBRO DE 2026. Anísio de Abreu  PI, 17 de setembro de 2025.  Márcio  Dias Ribeiro. Secretário Municipal  de F inanças.

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | I RS 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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