Ofício — Brasileira (09/05/2025)

Id:089b92E9704E3E7C ESTADO Piauí S 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1 desta Clausula serao obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagaa de Contas exigidas para os recursos transferidos. Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CONVeNIO no 11, DE 05 DE mAIO DE 2025. Convenio que entre si celebram o Município de 5 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 5 1 da presente clausula. CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso Brasileira -- PI, por meio da Secretaria Municipal de Educaao, e a Umidade Execuetra do ceigil de Sousa Meneses. O Município DE BRASILEIRA - PI. pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ O.Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada: BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 I/ Conta Corrente n 52.720-3 Sobon 41.22.236/0001-75 siado nvenida Cando Mendes. 85 -Cento por intemedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no CNPJ sob o n 06.077.785/0001-87. situada na Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 ssp-Pi. CPF 361.555.943-68. residente e domiciiada na Rua Pedro Nelson, 106 - Centro, e a UNIDADE ExECUTORA DO CENTRO DE EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL GIL DE SOUSA MENESES, denominada ASSOCIACAO CLAUsULA SEXTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos E obrigatoria a reprogramagao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta De caisAe estres, pesoa juridica sem.uss lucrativos inscrita no cnpj sob oAe 01.865.043/0001-00, sediada na Rua Canuto Jose de Souza, 266 - Centro, Brasileira-P!, neste ato representado por seu presidente, Sr.a Zulmira Meneses da Silva, RG: 1.278.972 SsP-Pl. CPF: improrrogavel de 30 (trinta) dias. 503.850.203-25, residente e domiciliada na Avenida Sete Cidades, 518 - Centro, Brasileira-PI. resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legisiagao vigente, especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Lei Municipal N 288/2023, 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes: CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutengao e desenvoivimento do ensino, custeando o Programa de $ 2 No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar a SEMED junto a prestacao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios e de aplicacao e parecer do Conselho Escolar); Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar - PFFG, conforme a Lei Municipal N 288/2023. S.3 No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes I - dO Município: Municipal, nas seguintes hipoteses: I - da nao execugao do objeto conveniado; a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste. b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio, instrumento, tais como:e diretamente ou por meio de outro orgao delegado; CLAUSULA SETIMA -- Das Vedagoes E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente c) analisar as prestag8es de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto. I - realizacao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; no 52, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993. II DA UNIDADE EXECUTORA: II - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes; previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar os meios e as condigoes necessarias para a realizacao das supervises, assim II - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; quando em missao de fiscalizagao ou auditoria; .c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso; pessoal de autoridades ou servidores publicos. CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE ExECUTORA; e E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalizagao sobre a execugao do objeto deste Convenio. e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhando S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou as despesas custeadas pelo Programa para a execucao das metas previstas no Plano de Trabalno, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao do objeto. problema e/ou demanda que deu origem ao Programa. S 2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada na Secretaria de Município da Educagao, para acompanhar a execucao do presente Convenio. CLAUSULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final, sob pena de A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis. (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 $ 1 0 presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de S 1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de I - Oficio; formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: especialmente quando constatadas as seguintes situagoes: I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - Parecer do Conselho Escolar; II - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convenio e na legislagao pertinente; e III - Demonstrativo da Receita e Despesas; .I - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financera IV - Extrato da Conta Corrente; aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos V -- Extrato bancario da aplicacao financeira; da nota fiscal;. VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou $ 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, responsavel delegado por este, com a indicagao da origem do recurso no campo de observacao ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. VII -- Verificagao de menor prego; VIII - Ordem de compra; CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros O recurso para a execucao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 15.00o,00 (quinze IX -- recibo comprobatorio do pagamento; mil reais), sendo efetuado ataves do pagamento em 1 parcelas no valor de Rs 1.50o,0o (mize X -- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se a quinhentos reais), correra a conta do orgamento do Município. nome do credor e do pagador; Unidade Orgamentaria: 04.01 XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso; Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE XII -- Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso; S 2o A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como a Categoria - 3.3.90.39.00 inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na $ 10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua devolugao dos recursos pela UNIDADE ExECUTORA, acrescidos de juros e corregao monetaria, finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. S 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas seraa emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial. (Continua na proxima pagina) I - em Caderneta de Poupanga de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso II - em Fundo de Apicagao inanceira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edigao VcccXV
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer inforn
ESTADO PIAUIE
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso;
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
para regularizagao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de
e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacaa
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhanda
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
CLAUsULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescida
Brasileira -Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final, sob pena de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
na presenga de duas testemunhas adiante identificadas.
10 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes:
Brasileira-Pl, 05 de maio de 2025.
-utilizacao dos recursos
em desacordo com o Plano de Trabalho;
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desa
cordo com o disposto neste
Convenio e na legislagao pertinente; e
entagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
estabelecidos.
Secretaria Municipal de Educagao
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio,
Ehirw Maurs da Cosa Kemos Meneus
ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Matricula:21-1
CLAusULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
nomees
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.50o,o0 (sete
Zulmira Meneses da Silv
Presidente da Associagao de Pais e Mestres
mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do Orçamento do Município
Unidade Orgamentaria: 04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE
Categoria- 3.3.90.39.00
Testemunha 01
CPF:_769..260.843- 8t
10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
S
Testemunha 02
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores.
CpF:_036. 872.533-03
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1o desta Clausula serao obrigatoriamente
os no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestacao
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
Id:05D507F8B53A3E86
S 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou
ESTADO Piauí
Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do  1o da presente clausula.
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
CLAusULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
convenio no 12, de 05 de maio de 2025.
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada:
Convenio que entre si celebram o Município de.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 52.750-5
de Educagao, e a Unidade Executora do CET!
CLAusuLA SExTA -- Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
E obrigatoria a reprogramagao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
recurso ao MUNiclPlO, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta
Avenida Candido Mendes, 473 -Cent
esentada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
corrente a ser indicada pelo Município.
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106-
RAL JOAQUIM CAETANO DE BRITO, denominada CONSELHO
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
CNPJ sob o no 03.158.679/0001-30, sediada na Iocalidade Saco do Polidorios, Zona Rura
e Brito,RG
5 2 No caso de reprogramacao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar
rural de Brasileira-Pi, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em
a SEMED junto a prestagao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios
conformidade com a legislagao vigente, especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Le
e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar):
Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes
3o No caso de NAO reprogramacao dos saldos,A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
Constitui objeto do presente C
onvenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho
acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda.
Escolar
grama de
Municipal, nas seguintes hipoteses:
- da nao execucao do objeto conveniado,
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
lI - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
I - DO Município:
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos d
CLAUsULA SETIMA - Das Vedagoes
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no present
avaliar a execugao deste Convenio,
instrumento, tais como
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e.
II - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
em exercicio em qualquer dos entes participes;
ssarias a consecugao do objeto a
III - realizacao de despesas er
or a sua vigencia
ervando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos
IV - realizacao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes
previstos no Plano de Trabalho;
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos
e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisses, assim
V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais