Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (17/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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D&amp;CR.ETO  N·  000030  /2025

P.tgina:

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÃ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, uso de  suas  atribuições  legais  e em  cont:ormidade  com  a autorização  con stante  na  ART. 7º INCISO  III,  DA  LEI  Nº 2 44 /2.  024  OE  03  OE  DEZEMBRO  DE  2. 02 4.

## D E C R E ~ A :

Art . 1a: -Ficfl.  aberto  no  corrente  Exerci.cio, Crédieo Adicional  suplementar  no Orçamen to Geral desta entidade, no valor  de  R$  1.83? . 000,00 ( Um  Milhão  Oitocentos  e Trinta  e Sete  Mil. Reais),  destinado  ao  ret:orço  das  seguintes  Dotações.

|                                                                                                                                                    | M     | 1 . 837 , 000, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------------|
| 02. 02. 00 - Secretaria Mwúclpalde Admhústraçlo                                                                                                    |       |                     |
| 04- 122- 0005 2. 040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral 3 . 3. 50. 43 - Subvenções Sociais                                           | R$    | 50 . 000, 00        |
| 02 . 03 . 00 - Secretaria Mu.nlclpal d e Finanças 04- 123- 0005 2. 693 - Admni.stração Financeira e Contl1bil                                      |       |                     |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Ffsica                                                                                        | R$    | 5 . ooo,oo          |
| 02 . o• . oo - Secreiarla Mu.oJdpal de Obras e Se"1ços PóbUcos 15- 4 51- 0040 2 . 320 - ManutcnçãodaScc. dcObrascScrviços Póblicos                 |       |                     |
| 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                      | R$    | so.000,00           |
| 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica                                                                                     | R$    | 70. 000, 00         |
| 1S- 4S1- 0040 2. 321. - Manutenç.lo eConservaçllo de Pr&iios e Logradowos Póblicos 3. 3. 90 . 36 - Oulros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica   | R$    | 11. 000, 00         |
| Encargos com Limpeza Pdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                          | R$    | 15 . 000, 00        |
| l 7 - 511- 0050 2. 695 - Manutenção do Sistema de Abastecimento D'águaC/poçosTubuJarcs - Zona                                                      | Rural |                     |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Tercciroa - Pessoa Jurídica                                                                                      | RS    | 6. 000, 00          |
| 25- 752- 00 40 2 . 322 - Manutenção da Rede de Iluminação Pdblica Municipal 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica          | R$    | 4. 000, 00          |
| 26-782-0070 1,610 - COl).Jtl'Uçlo,Recuperacao e Matiutcnçlode Estradas- Vicina.is 4. 4. 90. S1 - Obras e Initalações                               | RS    | 20 . 000, 00        |
| 4. 4. 90 . S1 - Obras e Instalações                                                                                                                | R$    | 200 . 000, 00       |
| 02 . 05 . 01 - Secttt.arla Municipal de Educaçlo                                                                                                   |       |                     |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção e Descnv. do Ensino Fundamental                                                                                    |       |                     |
| 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                | RS    | 200 . 000, 00       |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                        | RS    | 40,000, 00          |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                     | R$    | 75.000, 00          |
| 3. 3 . 90. 39 - Outt0s Serviços de Tc~itot - Pessoa Jwidica                                                                                        | M     | l.l.. 000, 00       |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Eclucaçio - FUNDEB 12- 361- 0030 1. 201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares e Quadras Esportivas - 309& |       |                     |
| 4. 4. 90 . Sl. - ObrtlS e lnstalações ManuL e Dcsenv.                                                                                              | R$    | 108 . 000, 00       |
| 12-361-0030 2. 203 - do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90.14 - Diári as - Civil                                                                      | R$    | 220 . 000, 00       |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                 | R$    | 1 5 0 . 000, 00     |
| 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo                                                                                                                      | RS    | 150 , ººº · 00      |
| 3. 3. 90. 39 - OuttOs Serviços de Terccitot - Pessoa Jurídica                                                                                      | R$    | 120. 000, 00        |
| 0 2. 0lli. 01 - Fundo Munldpal de Saú de - FMS 10-301-0020 1.160 - Const. Ampl. e Recup. de Unidades de Saõde                                      |       |                     |
| 4. 4. 90. Sl. - Obras e Instalações                                                                                                                | R$    | so . 000, 00        |
| 10- 301- 0020 2 .160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saódc 3.3.90.14 - Diári as- Civil                                                     | R$    | 10. 000, 00         |
| 3 . 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica                      | R$    | 70. 000, 00         |
|                                                                                                                                                    | R$    | 45.000,00           |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviço1 de Tel'CCÍlol• Pca:1011. Jurídica                                                                                  | R$    | 25 . ººº· 00        |

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on nua ...

|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Página : 2           |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 10-301-0025 2. 701. - Programa Saõde Bucal 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                 | R$ .. 18. 000, 00 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca Manutenção do Programa FannáciaBás ica                                                                                                                                                                                                        | R$ 9 . 000,          |
| 10- 301- 0025 2. 704 - 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                                                                           | 68. 000, 00          |
| 02. 08 . 00 - Secreiarla Mu.oJclpal de Daenvolrlmento Rural 20-6os-0055 2. soo - Manut. da Sccrctaria de Desenvolvimento Rural 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Tcrcciroa - Pessoa Flsica                                                                                                                    | R$ 6. 000, 00        |
| 02 . 09 . oo - Sectttarla Municipal de Cultura 13- 392- 0038 2. 694 - Encargos com Atividades Culturais 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02 . 10. 01 - Secretaria Munldpal do Meio Ambiente 18-541-0053 2 . 480 - 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurid.ica | RS 24 . 000, 00      |
| Manut.dasAtiv.dePres.eDcfcsadoMeioAmbicntc                                                                                                                                                                                                                                                                     | R$ 4 . 000,00        |
| 02 . 11 . 00 - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 27- 812- 0073 2. 6S0 - Manutenção das Atividades Esportivas 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                                           | R$ 3 . 000, 00       |

Art . 2·  Para atender  o  disposto  no (s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcia1 ou tota1 de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o Artigo  43, S 1'", :tnciso  :t:t:t , da  Lei.  Federal  n'"  4.320/64, no  va1 o r global  de  R$  1.837.000, 00 (Um Milhão  Oit.ocent.os  e Trint.a  e set.e  Mil Reaisl .

,..

| Va1or da Anulaç.&o                                                                                                                                                                                                                                       |    | 1.837 .000, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|------------------|
| 02 . 02. oo - Sectttarla Municipal de Admlnlstraçlo 04-122-0005 2. 0 4 0 - Manutenção dos Serviços de Administraçã o Geral 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Pfsica                                                                   | R$ | 100 . 000, 00    |
| 0 2 , 0 3 . oo - Secreta.ria Municipal de Finanças 28-843-0005 2.670 - EncargoscomAmortizaçloeJurosdaDfvidalnterna 4 . 6. 90. 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado                                                                               | R$ | 50. 000, 00      |
| 02 . Of. . oo - Secretaria Municipal de Obras e Servlço,J PóbllCOIII 15-451-0037 1. 656 - CONSTR.. Recup. de Calçamento e PavimentaÇão Asfallica 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações 17-511-0050 1 , 420 - ImplaotaçlodeSistemasdeAbastecimeotoD~4guaRwal | R$ | 100. 000, 00     |
| 4. 4. 90 . Sl. - ObrtlS e lruitalaçõa                                                                                                                                                                                                                    | R$ | 120 . 000, 00    |
| 17-512-0202 1 . 657 - Implantação de Unidade de ResíduosSólidos 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                                      | R$ | 20.000,00        |
| 26-782- 0070 1. 610 - Construção, Recupcracao e Manutençlode Estradas Vicioais 4. 4. 90. 5l. - Obras e Instalações                                                                                                                                       | R$ | 100. 000, 00     |
| 02 . Ol!í. 01 - Secretaria Municipal d e Educaçio 12- 361-0030 1. 200 - Construção, AMPLE Rccup. de Unidade Escolares e Quadras Esportivas 4. 4. 90 . s1 - Obras e Instalações                                                                           | R$ | 50. ººº · 00     |
| 12- 361- 0030 1. 220 - Aqu.isição de Veí culo para o Transporte Escolar 4. 4. 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                                                                                | •• | 20 . 000, 00     |
| 02. 0 5. 02 - Fundo Mu.aldpaJ de Educaçio - FUNDEB 12-361-0024 2.245 - EducaçlodeJovemeAdultos-EJA . 70%                                                                                                                                                 | R$ | 50 . 000, 00     |
| 12- 361- 0~3~. ~~2~~ = g:~~~~i~r~~~=s E.,colares e Quadras Esportivas- 30% 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                            | R$ | 5 0 . 000, 00    |
| 12- 361- 0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolaccs e Soc:1Ctaria de Educacao 4. 4. 90. S2 - F.Qwpw:nentos e Matcriàl Permanente                                                                                                                | R$ | 80 , 000, 00     |
| 12- 361- 0030 2 . 201 - Remuneração de Profissionais da Educação - 70% 3. l. 90. 04 - Contrataçlo por-Tempo Determinado                                                                                                                                  | R$ | 80 . 000, 00     |
| 3 .1. 90. l.l. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                                           | R$ | 100. 000, 00     |
| 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                                      | •• | 80. 000, 00      |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90.30 - MatcrialdcConsumo                                                                                                                                                          | R$ | 30 . ººº· 00     |

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ESTADO  DO  PIAUi

@  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS

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4 $~~~,~g~-:i c HECO,

133,

Bairro:  CENTRO

Pág ina:

3

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| 12-365-0035 1. 203 - Reaparelhamento de Creches e Prc Escolas 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e MateriaJ Pennanente                                                      | R$   | 20 . 000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 12- 365- 0035 1. 658 - Construção, Ampliação e Refonna de Unidades El.Colarcs Educação Infantil 4 . 4 . 90 . Sl - Obras e Insta1açõcs                                   | R$   | 100. 000, 00  |
| 12- 36S- 003S 2.260 - Manutenção e Descnv. do EJNFANTIL- 70% -Creche                                                                                                    | R$   | 150.000, 00   |
| 3 .1. 90 .04 - Contratação porTempo Determinado 3 .1. 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                    | R$   | 80.000, 00    |
| 12-365- 0035 2 , 261 - ManutençioeDescnv. doEnsioolofantil-30% - Crecbe 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                           | R$   | 20.000, 00    |
| 12-365-0035 2 .262 - Manutenção e Oesenv. do E.INFANTil...-70% - PréEscola 3 .1. 90 .04 - ContrataÇão porTempo Decerminado                                              | R$   | 100. 000,00   |
| 12-365-0035 2 .263 - Manutenção e Dcsenv. do Ensino Iofantil-30% - Pr6 Escola 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo                                                           | R$   | 100.000,00    |
| 02. 06 . 01 - Fundo Munldpal de Saóde - FMS 10-301-0020 2 .160 - Manutcnção dosServiçosMunicipaisdeSaú de 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo                                 | R$   | 50.000, 00    |
| 10-301-0027 2. 702 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saóde - Pacs 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens F1'las - Pessoal Civil                           | R$   | 100.000,00    |
| 02 . 0fi. 02 - Unldade Mista de Saúd e 10-302- 0020 2.711 - EncargoscomaUnidadeMistadeSaúde 3 .1. 90 .04 - Contratação porTempo Determinado                             | R$   | 37.000,00     |
| 02 . oa . oo - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 20-605-0055 1. 503 - Const. Reforma e Ampliação do Mercado Municipal 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações | RS   | so.000,00     |

Art . 3 11 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicacão, retroagindo seus  efeitos  pa r a 01/09/2025, revogada  as  disposiçõ es  em  contr.!rio .

NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, 01  de  Setembro  de  2025

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, ao  primeiro  dia do  mês de setembro  do  ano  de  dois  mil  e vinte  e c inco  (01/09/2025),  e publicado, por  afixação, nos  termos da  Lei  Orgâni ca  Municipal.

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DECRETO Nº 535, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre  mudança  de  nível dos  Profissionais  do  quadro  de Magistério Públ ico  Municipal  do municíp io  de Murici  dos  Portelas, Estado do Piauí  e dá  outras providê ncias.

A Prefeita  do Município de  Murici  dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe confere o Art.  66, inciso V da Lei  Orgânica  Municipal, e CONSIDERANDO a prescrição  do Art.  32 da  Lei nº 093 de 08/03/201 O.

## DECRETA:

Art.1° Os  profissionais do  magistério  púb lico  municipal  abaixo  relacionados  são elevados  aos respectivos níve is por terem adquirido a progressão  para cada intervalo de 4 (quatro) anos.

|                              | NOV~>   |
|------------------------------|---------|
| CRISTIANE SILVA GALVAO       | IV      |
| ELIANE BERTOLDO MACHADO      | IV      |
| IVONE DOS SANTOS BRANDAO     | IV      |
| JESSE JAMES LEITE DA SILVA   | Ili     |
| LUIS CARLOS CELESTINO CABRAL | IV      |
| MARIA EDNA DA SILVA ARAUJO   | IV      |
| ZULMIRA LIMA FERREIRA        | IV      |

Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação .

Art.3° Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita  do Município de Murici dos Portelas,  16 de outubro de 2025.

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Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais