Edital — Milton  Brandão (03/04/2025)

7.1
Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na
Prefeitura do Município de Milton Brandao - Pl, de segunda a sexta-feira. Atentar a.
(Continua na proxima pagina)
ESTADODOPIAUi Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO 5.5 RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000 pagamento de multa aplicada em decorrencia de sancao administrativa imposta, em regular procedimento; A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, habilitacao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ apresentado nos documentos de CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA mesmo aqueles de filiais ou da matriz; 5.6 Município; 5.7 O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao cumprimento de quaisquer das obrigagoes que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial, podendo ser 3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o prego vantajoso, conforme art. Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, o 84, da lei n 14.133/2021. numero do Edital, alem das especificagoes completas; 3.2. O Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da Ocorrendo erros na apresentacao da Nota Fiscal, a mesma sera devolvida a. convocagao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado detentora para correcao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo Licitante classificado durante o seu 5.8 a partir da data da apresentacao da nova Nota Fiscal. transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administracao.. 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, apos convocado, nao comparecer ou se CLAUSULA SEXTA - DA SANCOES ADMINISTRATIVAS recusar a assinar a Ata de Registro de Pregos, sem prejuizo das cominacoes a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandao podera convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificacao 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara final, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigoes estabelecidas neste Edital sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes:. V. Advertencia, nos casos de inexecucao parcial que nao acarretem prejuizos obedecendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administragao. 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Pregos, dentro do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicagao das penalidades previstas. significativos para a Administracao. VI. Multas nos seguintes casos e percentuais: a) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na E DO CANCELAMENTO DOS Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por CLAUSULA QUARTA DA REVISAO cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida;. PRECOS REGISTRADOS. Os pregos registrados em ata sao fixos e irreajustaveis durante toda sua vigencia. b) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na. 4.1. No caso de inequivoca configuracao da hipotese prevista na alinea &quot;d&quot; do inciso Il, do Art. Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; 124 da Lei 14.133/2021, os pregos registrados poderao sofrer alteragao, conforme os Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na seguintes procedimentos: Quando o prego registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado, o Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre 4.1.1. orgao gerenciador convocara os fornecedores para negociarem a reducao dos pregos aos ou Parcial; o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores d) Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar ou valores praticados no mercado. 4.1.1.1. assinar a Autorizacao de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma vez praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem aplicacao de A ordem de classificagao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos sobre o valor total do contrato; que caracteriza o descumprimento total da obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) penalidade. 4.1.1.2. e) Multa Compensatoria: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, 0 aos valores de mercado observara a classificagao original. 4.1.2. Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados e 0 objeto contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o fornecedor solicitar revisao dos pregos ou cancelamento da ata, o orgao gerenciador valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou podera: 4.1.2.1. Decidir pela concessao de reequilibrio ou pela liberacao do fornecedor, sem Parcial; aplicacao de penalidade, no caso de inequivoca configuracao da hipotese prevista na Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condicoes de habilitacao durante alinea &quot;d&quot; do incisoIl, do art. 124 da Lei n 14.133 de 2021, devidamente comprovada e de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial;. toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade aceita pela Administracao e se a solicitacao do fornecedor ocorrer antes do recebimento g) Multa Compensatoria: Por inexecucao parcial, injustificada, da Autorizagao de da Autorizagao de Fornecimento/Ordem de Servigo; Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, assegurada Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; 4.1.2.2. a ordem de classificagao e desde que aceitem cotar o objeto em prego igual ao do licitante h) Multa Compensatoria: Por inexecucao total injustificada da Autorizacao de vencedor Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao gerenciador devera proceder ao (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto apos 60 4.1.3. cancelamento do item da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. VI. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: obtengao da proposta mais vantajosa. 4.2. O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu prego cancelado pela Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato Administragao quando: que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao VIII. Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos; interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; IX. Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar a dar b) Dar causa a inexecucao total da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato, recebimento na Autorizagao de Fornecimento ou Ordem de Servigo no prazo caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate 03 (tres) anos; estabelecido, sem justificativa aceitavel; c) Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois) anos; Nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior d) Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente aqueles praticados no mercado; justificado: ate 03 (tres) anos; XI. Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, e) Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a documentagao decorrente do registro de pregos; exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua XII. Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do Art. 156 da Lei n 14.133, de 2021; proposta: ate 03 (tres) anos; Por razao de interesse publico; XIII. Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, xIv. A pedido, desde que a solicitagao ocorra antes do recebimento da Autorizacao superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) anos; de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados forem comprovados g) Ensejar o retardamento da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado, e aceitos pela Administragao. superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do item. VIII. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao gerenciador, direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e assegurado o contraditorio e a ampla defesa, sendo dada a devida publicidade por meio maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: do veiculo de imprensa oficial.. Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante a Licitação ou a execucao do contrato; CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO 5.1 Os pagamentos referentes as Notas de Empenho dos materiais adquiridos serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentagao das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; 5.2 Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado ou, antes de resolvida qualquer pendencia com a detentora; b) c) Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013. CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS Fraudar a Licitação ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;

do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da
ESTADODOPIAUI
Prefeitura MUNICIPALDEMILTON BRANDAO
execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao;
RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO
11.3 Fica eleito o foro de Pedro Il, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir qualquer
feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado,
duvida ou contestacao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-
inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada.
se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
7.2
Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete,
11.4  E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual teor
sera de inteira responsabilidade da Contratada..
7.3
Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizacao de
e forma, para igual distribuicao, para que produza seus efeitos legais
Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROVISORIO atraves
da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando esse ato
Milton Brandao (PI), 02 de abril de 2025
a conferencia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitario e o total dos
mesmos.
7.4
Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 (cinco)
dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e
Francisco Evangelista Resende
entregue com as especificagoes contidas no edital da Licitação.
7.5
A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do
Prefeito Municipal
material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposicao,
Gerenciador
data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica;
7.6
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais
como:sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre
outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, o
Abilio Noleto Veras
material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no maximo, 10 (dez)
dias consecutivos, nao considerados como prorrogagao de prazo de entrega. Esse
Dinamica Solucoes Ltda
processo de verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material
Cnpj no 37.302.542/0001-29
encaminhado pela licitante em substituicao, e somente apos o cumprimento dessa etapa,
Detentor
sera o objeto da Licitação definitivamente recebido e aceito.
7.7
O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela
perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades
detectadas quando da utilizagao desse material.
Testemunhas:
7.8
A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no
procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de fornecimento
Nome:
CPF No
indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho
Nome:
CPF No
7.9
Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados
adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas
fiscais de fornecimento.
7.10
Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao
intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada para a.
Id:0CC562C69A86FC95
entrega e o Município de Milton Brandao.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
ESTADO DOPIAUI
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Termo
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
8.9.
de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as
Rua:Jose MartinsN643-CentroCEP64.253-000
despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda:
8.10.
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme especificacoes,
prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicacoes referentes a: marca, fabricante,
EXTRATO DE CONTRATO
modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade;
8.11.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com
CONTRATO N 042/2025
os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
8.12.
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo
FUNDAMENTOLEGAL LEI14.133/2021
PREGAO ELETRONICO N 002/2025
8.13.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
CONTRATANTE:
previsto, com a devida comprovacao
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
8.14.
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON
adjudicacao desta Licitação;
BRANDAO (PI).
8.15.
Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a
legislacao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
CONTRATADA:
8.16.
Prestar as informacoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo
DINAMICA SOLUCOES LTDA, CNPJ N 37.302.542/0001-29.
Município de Milton Brandao.
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS DE LIMPEZA
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE MILTON
9.6.
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de Referencia;
BRANDAO - PI.
9.7.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de Referencia e da
proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo;
9.8.
Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou
FONTE DE RECURSOS:
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou
RECURSOS PROPRIOS DA Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI.
corrigido;
9.9.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves
de servidor especialmente designado;
VALOR POR LOTE:
9.10. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos
R$ 350.115,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CENTO E QUINZE REAIS)
bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia.
CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO
10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 002/2025 e a proposta do Licitante que
DATA DA ASSINATURA:
apresentou os menores precos na etapa de lances.
02 DE ABRIL DE 2025
10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Precos sera executada pelos servidores
Diario Oficial dos Municipios