Decreto — Pedro  Li (13/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

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Decreto n º 2:t0/2025

## PREFEITURA M UNICIPAL DE  PEDRO U " PALÁCIO  DA OPALA"

Praça D o mingos M ourão  F ilho , 345, Centro

CEP: 64.255-000 -

CNPJ; 06.553.929/0001 -24

P e dro ll Pl:o  1.2 de Ju nho  d e  2025.

"Dispõe sobre  a a p rovação do Pr~jeto de Loteam ento Urbano  denominado  ''Residen cial M'argarido ", n o  Munic í p io  d e  Pedr o  II -P I ,  e  d á outras."

- A Excelentíssima Senhora Pref"eita Municipal  d e P edro  H , Estad o d o Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE OLIVEIRA NUNES  BRANDÃO ,  no  uso de  suas atribuições  legais, con feridas pe la  L e i  Orgânica do M unicípio , e
- CONSIDERANDO  que  a  expansão urba ní s tica d e fo rma p lanej a d a e estru turad a constitui  inegá ve l  in teresse público, uma  vez que  traz be ne fic ias à  coletividad e;
- CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração  Pública a  defesa dos valores sociajs,  o estímulo  ao acesso à m o radia  e  n a d oção d e  providê nc ias volta d as ao d esen volv ime nto  d o pedmetro  u rbano;
- CONSJOERANOO o  princípio  d a  função  socia l  da  pro pried ade,  previ.sto no  artigo 5°, inc iso XX.111,  d a  Cons tituição  Federal;
- CONSIDERANDO o disposto  no artigo 12  da L ei nº 6 .  766, de  19  de  d eze mbro de 1979, que  a tribui  ao  Município, e,  por c o nsequê nc ia,  ao  C he fe  do  Exe c uli vo,  a  c o mpelê ncia para  expedir d iretri zes e  a provar  proj e tos d e  lo teamento;
- CONSIDERANDO que a  empresa MERCADINHO SAM GABRIEL LTDA, CNP.J N.º  00.995.999/0001-56,  a presento u  pedido  de a provação  de  lote a m e nto,  instrníd o  com vasta docu mentação,  atendendo ,  e m  sua  majoria, às ex.igênc ias p revistas na  Lei Federal n º 6 .766/79 e  na  Lei Municipal  n º 1.389/2022, d e  9  d e  sete m bro de  2 0 22;
- C ONSIDERANDO  a  análise  téc nica  da d o cume ntação realizada  p e la Secretaria Municipal de Infraestrutura e  Habitação (SEINFHA), pe la  Secretaria Mun icipal de Meio Ambiente  e  Recursos Hídricos, e  pe la  Procuradoria Jurídica  do M unicípio ;
- CONSIDERANDO as disposições do  Plano  Diretor  Munic ipal  e  d o  Código d e  O bras e Edificações  d o  Munic ípio d e  Pedro TI ;

DECRETA:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li u PAL Á C l O  DA OPALA'"

Praça Domingos M o urão  Filho , 34 5 , Cen tro CEP : 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

- Art.  1 ° Fica  a provado  o Projeto  de  Loteamento Urbano  apresentado  pe la  empresa MERCA DJNHO SAM GABRIEL L TOA, inscrita no CNPJ sob o  n q 00.995.999/000156,  d e n o mina d o Reside ncial  Marg arid a ,  confo rme  diretrizes  esta be lecid as  n o Pla n o D ire tor d o  Munic í p io  e  caracte rís ticas  constantes d os  proj etos  e  n1.e111o ria is  d escri  ti  v os integrantes d o  Processo Administrativo n º  1149/2025,  a  ser implanlado  e m  imó ve l  de s ua  p ro prie d a d e,  registrad o  sob  a  matrícula  8 .264,  ambas  no  Livro  R G -2 ,  fic ha O 1,  d o a rtó rio  d e  R egistro  de Imóveis  locaL
- Art. l "-A. O  p resente  D ecre to  te1n po r  fina lidad e  auto rizar  a  i1nplantação d e lo tean1.e nto urba no com d est in ação reside nc ia l~  v isand o a le nder  ao  interesse  social d e acesso  à moradia  e promover  o  o rde namento te rrito ria l ur b a n o~ nos  termos  d o Plano Direto r Municipa l.
- Art.  2º O Residencial  Margarida  terâ  na tureza  residencial.  con fon ne  d e finido n as plantas, memoriais d escritivos e dem a is documentos integra ntes do Processo A dministrativ o  nº 0226/2025,  os quais  p assam  a  compo r  e ste  D ecTeto  com o  anexo.
- A1·t . 3 º O lo teaan e nto  te rá  área to ta l de 36.994,37 m 2 , dos quais:
- 20.800,00 m 2 ( 5 6 ,22%)  serão  d estina d os à c o n s trução  d e  moradias. distribuidas c m  104 lotes;
- 2.094.,87 m 2 (5,66%) corresponderão  à  Área lnst:itucional;
- 10.315,61 m 2  (27  ,89%) serão  d est ina d os ao s ist ema viário ;
- 3.783.,89 n1 2 ( 10,23%) cons tituirão  a  Área Ve rde.

O e mpreendime nto  contará  com 07 (sete) q u adras, sendo: 04 destinadas à  moradia, OI à  área  verde e  02 às áreas institu cion ais.

- Art. 4 ° A  execução d o  1o leam e nlo  observará os p razos e  etapas descritos no  cronograma físico-financeiro~  b e m como  to d as  a s no rmas  estabelecidas  no  P la n o  Diretor  e  no Código de Obras do  M unlcfplo de Pedro TI.  sem  prejuí zo da  aplicação  d as  d e m a is no rmas legais  e  regula m e n tares pertin e ntes.
- Art. 5° F ica d ispen sada a  exigc.!n c ia  d e  garantia  p ara execução  d as o b ras,  nos te rmos d o § 1 ° d o  a rt.  18  d a  Lei  Fed e ra l  n º 6.  766/79, con s iderando  tratar- se d e  lo tea m e nto  d estina d o a  progra m a  h a bi tacio n a l d e  interesse ~ocia l,  d e vida m e nte  d eclarad o  p e la  munic ipa lida d e .
- Art.  6° O lo tead o r  te rá  o p razo  1náx i1no  de 04  (q u atro)  a n os  p ar a  executa r  e  con c lu ir to d as as o bras previs tas nos projetos e  m e m oria is  con stantes d o  P rocesso A d m inistra tivo nº  0 226/20 2 5 ,  sob  p ena d e  resp o n sabilida d e  legal  p or e ventua is  atrasos o u  omissões.
- Art.  7º Este  D ecre to possu i  cláusula  condicional,  sendo  o  e mpreended o r  o brigad o  a cou1provar  o protocolo  dos proj e tos d e e le trificação ~ a b aslecin1.e nto d e água e lic enc ia m e nto a mbie nta l jun to  aos ó rgãos  comp e ten tes, no p razo m áx imo  d e  120  (cento e vinte)  dias,  conta dos  a p artir  d a d a ta d e s ua  publicação,  sob p e na d e  revogação a u tomática d a  a pro v açã o  o ra  con ced id a.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Dmningos M ourão  Filho , 34 5, Centro CEP:  64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

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- Art.  8°  Fica  v ed ada 1 e m  qua lquer  hipótese,  a  subdivisão  dos  lotes aprovados,  os qua is deverão  m a nter  s uas d imensões  e  cara cterístic as orig ina is.
- Art.  9° O  Município  n ão  aprovar á projetos de con stru ção  e m  lo tes que  não  possuam~ no mínimo, a  conclusão  d os seguintes serviços:  insta lação  de  red e  d e  e ne rg ia  e létrica e iluminação  pú b lica, a b astecimento de  ág ua,  execução  das  v ias  públicas  de  acesso, inc lus ive calçadas, e  su as respectivas inte rligações  com  a  infraestrutura  urba na  existe nte .
- Art.  10 A s  á reas  destinadas  a  fins  públicos ,  conforme  definidas  no  p roj e to  apro va do, passarão a integra r o domínio  público  do Município de Pedro 11 , liv res e desem baraçadas de  qua isquer ô nus. A  loteado ra d everá  apresentar1 a p ós o  d evido  registro no Cartório de Registro  d e Jmóveis,  a d ocumentação co mpro ba tó ria p ara fins d e liberação.
- Art.  11  A Prefeitura Municipa l,  por n1eio de seus ó rgãos  competentes,  exercerá a fiscalização sobre  a  execução d o  lo team e nto, po d e ndo  a d otar as m e didas administrativas e  legais  cabíveis  e m  caso d e  d escumprime n to das o brigações  estab e lecidas neste  D ecreto.
- Art. 12  O lo t ead or  será o  único  respo nsáve l pe la execução  integra l  das  o bras  de infraestrutura  previstas,  respo nde ndo  civ il  e  a dministrativam e nte po r  eventuais  d an os decorre ntes d a  m á  execução o u  descump rime nto  do c ro nogram a  aprovado.
- Art. 13 Este  D ecreto  e n tra e1n  v igor na  d a ta  d e  s u a  p u blicação
- PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUf, aos  12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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BRANOA0:33827◄51353

E lisabete Rodrigues  de O liveira N unes  Brandão Pre feita  Municipa l

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁ CIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345. Centro CEI': 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001 -24

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Lei nº 1.571/202S, de 03 de junho de 202S.

"Institui a  Politica Municipal de Prevenção  e Enfrentamento  ao  Abuso e à Exploração Sexual de  Crianças Adolescentes e  Mulheres no  Município de  Pedro  li-PI,  e  das  outras providên cias. "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro 11  aprovou e  eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso UI, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l°. Fica instituíd a a  Política  Municipal de Prevenção e  Enfrentamento ao Abuso  e à Exploração  Sexual de Crianças,  Adolescentes e  Mulheres, no âmbito do Município de Pedro II-PI.
- Art. 2°. Sã o  objetivos desta Política
- I-Prevenir a  ocorrência  de abuso  e  exploração  sexual,  li-Promover ações  educativas e informativas em escolas, unidades de saúde,
- centros comunitários  e transportes públicos .
- Ili-Garantir acolhimento psicológico, social e jurídico  às vítimas:
- IV-Incentivar a  denúncia,  com a criação de canais acessíveis  e  seguros.
- V-Integrar açõe s  entre os órgãos  municipais, conselhos tutelares.  Ministério Público e organizações da sociedade civil
- Art. 3°. O  Poder Executivo Municipal deverá
- ! -Realizar campanhas de conscientização periódicas, especialmente durante o mês  de maio;
- II - Implementar programas de capacitação para profissionais da educação, saúde  e assistênci a  social;
- III  Instalar  materiais  informativos  e  canais  de  denúncia (como QR Code, cartares e totens eletrônicos) em locais públicos  e  meios de transporte coletivo, incluindo:
- a) Cartazes educativos com QR Code que direcionem para canais de denúncia  como o  Disque 100 ou aplicativos oficiais;
- b) Botões  de pânico em ônibus e terminais, acionados discretamente por vitimais ou testemunhas;
- e) Totens  interativos  com  opçã o  de  denúncia anónima  e  orientações  de  como proceder;
- d)  Canais por SMS ou WhatsApp, com números  específicos  amplamente divulgados;
- e) Câmeras de monitoramento integradas à segurança pública,  especialmente em

áreas  de maior circulação ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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