Portaria — Porto (22/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
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| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO:  | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | GABINETEDO PREFEITO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PÚBLICA , ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 1° E 2° INSTÂNCIA, PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, COM o INTUITO DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A FAVOR DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM PROL DO MUNICÍPIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DAESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE SANAR QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL PROMOÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÕES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, E o ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA füNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE E TCU), PARAATENDERAS NECESSIDADES DOMUNICÍPIO DEPORTO-PI. |
| VALOR ESTIMADO:             | R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e  informações  colacionadas  aos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, e com fundamento  no Lei  14.133/2021, Art.  74, m, c  - Inexigibilidade Serviços  Técnicos Especializados  de  Natureza  Predominantemente  Intelectual,  assessorias  ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços  praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no  Termo  de  Referência,  bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações do  objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação  favorável  do  órgão  de  assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação ;

APROVO o  Termo  de RefcrSncia,  Minuta  do Contrato, Estudo  Técnico  Preliminar e Justificativa da Contratação , e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 001/2025 para Contratação  de empresa especializada para a prestação  de assessoria jurídica  e  administrativa,  visando  atender as  necessidades  da Câmara Municipal de Queimada Nova-PI, nos  termos  do  Lei  14.133/2021 , Art. 74, III, c  - Inexigibilidade Serviços  Técnicos  Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 001/2025,  cujo  contratação  deverá  ser  celebrada  com  a  empresa IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº l l .281 .708/0001-84, pessoa  jurídica  de direito privado, representada por lgor Martins Ferreira de Carvalho, Sócio Administrador, inscrito no CPF sob o nº  644.074.543-34. A contratação  terá seu valor global no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Porto - PI, 10 de janeiro de 2025.

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Át,o MOREIRA~ Prefeito Muaielp11I

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO ADMINISTRATIVO: 001/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE N° 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  JURÍDICA  NA  ÁREA PÚBLI CA,  ACOMPANHAMENTO  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS  NA JUSTIÇA  DO TRABALHO EM  1° E 2° INSTÂN CIA,  PATROCÍNIO OU  DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, COM O INTUITO DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A  FAVOR  DA  APLICAÇÃO DOS  RECURSOS  PÚBLICOS EM  PROL  DO  MUNICIPIO  EM ÓRGÃO S PÚBLI COS FEDERAIS, ESTADUAIS, DA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE SANAR QUESTÕ ES QUE DIGAM RESPEITO À  FISCALIZAÇÃ O E POSSfvEL PROMOÇ Ã O DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO  PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÕ ES ACERCA DAS DISPOSIÇ Õ ES LEGAIS VIGENTES, E O ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE E TCU), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

IGOR MARTINS ADVOGADOS E ASSOCIADOS.

CNPJ: l!.28!.708/0001-84.

ENDEREÇ O: Rua Napoleão  Lima, Bairro Jockey, nº 1392, CEP 64.049-220, Teresina-PI.

VALOR MENSAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS  - ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICfPIO. FUNDAMENTAÇÃO: INCISO !Il, ALfNEA 'C',  ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES  DA LEI 14.133/21, E LEI 14.039/20, ART. 3º  -A.

PRAZO DE VIGtNCIA: ATÉ 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI,  10 de janeiro de 2025.

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PREFEIT::!:'::8N~i1:~~U~E PORTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O Praça Afonso Silva, nº 252 · Centro ·  CEP: ~ -145-000· Porto-PI CNPJ: 07.209.390/000l-53·Fonc: (86) 3243-1147

PORTARIA Nº 001/2025/SME

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NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA CONDUÇÃO DO  PROCESSO  DE  SELEÇÃO DEMOCRÁ TICA DE GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚB LICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE  PORTO-PI  E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS

O Secretãrio  Municipal de Educaçã o de Pono-Pl, no uso de suas atribuições  legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas para os cargos de diretores e  vice-diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino  de Porto-PI;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº  640/2022;

CONSIDERANDO  os  princlpios  da  legalidade,  publicidade,  moralidade, impessoalidade e efici8ncia encartados no art.37, caput, da Carta Magna;

## RESOLVE

Art.  1u.  Nomear  os  servidores  municipais,  abaixo  relacionados,  para  comporem  a  comissão téc nica  do Processo de  Seleção  D emocrá tica de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal da Educação  Básica  de Porto-PI,  destinado  ao provimento de  cargos de  diretor e  vice- diretor,  nos termos da legislação  pertinente  e das nonnas estabelecidas em Edital.

PRESIDENTE: Ulisses Araújo  Pereira;

MEMBRO: Adriana Bastos Araújo

MEMBRO: Maria de Lourdcs Pereira Andrade.

Art.  2º .  Compete à  Comissão  Téc nica deliberar sobre  a  realização  do  Processo de Seleção,  julgar os casos omissos  ou  duvidosos  e  coordenar  as  ativ idades  necessá rias  ao  bom  andamento  do  Processo  de  Seleção Democráti ca de Gestores Escolares, obedecendo fielmente  aos o rdenamentos legais pertinentes.

Parágra fo  Ú nico A  Comissão  Téc nica é, soberana e  tem  total auto nomia para deliberar sobre todos os aspectos do Edital do Processo de Seleção Democrát ica de Gestores Escolares.

Art.  3°. Os trabalhos  efetuados pela  Comissão  Técn ica  serão  considerados de relevância  para a  Secretaria Municipal de Educação de Porto-PI, poré m sem ônus ao erário.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições e m  contrári o, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo  seus efeitos a  10/01/2025.

Porto-PI, 21 de janeiro de 2025.

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Dário  Kardeck de Carvalho Araújo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO

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