Portaria — Piracuruca (18/12/2025)

O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as
acoes necessarias para a construcao de unidades habitacionais para atendimento
aos municipes enquadrados na forma da Lei, implementada por intermedio do
Programa Minha Casa Minha Vida -- Modalidade Urbana, conforme disposicoes da.
Lei no 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, Lei no 14.620/2023 de 13/06/2023 e
Decreto no 11.439/2023 de 17/03/2023 e Portaria Interministerial MCID/MF no 2, de
1 de margo de 2023 e Portaria MCID no 146, de 7 de margo de 2023 e Instrugao
Normativa no 9, de 29 de marco de 2023 e Instrucao Normativa no 28, de 4 de julho
de 2023 e demais Instrugoes Normativas subsequentes e Portarias do Ministerio das
Cidades.
Art. 2. Para a implementacao do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com instituigoes financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Cooperativas de Credito, Associacoes sem
fins lucrativos e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a Xll do artigo 8o da
Lei Federal no4.380/64
s 4 As Entidades Organizadoras somente poderao apresentar propostas no
ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, mediante apresentacao de
declaracao formal emitida pelo Ente Publico Municipal, atestando a anuencia e o
interesse do Município na execucao do empreendimento proposto, bem como a
disponibilidade da area e/ou infraestrutura necessaria para sua implementagao, nos
termos da legislacao vigente.
Art. 3. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doacao de
lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiarios selecionados conforme o
disposto na legislagao federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida -
Faixa 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Politica Municipal de
habitacao Vigente.
1 As areas e terrenos de que trata o caput deste artigo deverao integrar a
area urbana ou de expansao urbana do Município, em conformidade com Plano
Diretor Municipal.e
2 As areas e terrenos deverao contar com a infraestrutura basica
necessaria, tais como, galerias de aguas pluviais, pavimentagao asfaltica, rede de
energia eletrica e rede agua, devendo estar devidamente efetivados na entrega das
casas aos beneficiarios das unidades habitacionais conforme regramentos do
Ministerio das Cidades, Programa Minha Casa Minha Vida e em conformidade com
politicas Habitacionais de Interesse Social
Art. 4. Os projetos de habitagao popular serao desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver Orgaos do Governo Federal, Estadual e
Municipal atinente a area da habitacao, servico social, obras, planejamento financas
e desenvolvimento.
Art. 5. Somente poderao ser beneficiados do PMCmV -- Faixa 1, pessoas ou
familias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos
estabelecidos pela politica Municipal de habitacao vigente, com prioridade para
familias de maior vulnerabilidade social.
1 O beneficiario do Programa, nao podera ser proprietario de imovel
residencial e nem detentor de financiamento ativo o Sistema Financeiro de Habitacao
(SFH), em qualquer parte do pais, assim como obrigatoriamente devera comprovar
que reside no Município ha pelo menos 02 (dois) anos.
2 O contrato de beneficiario sera celebrado em nome da mulher, idoso ou
pessoal portadora de deficiencia fisica.
Art. 6. O poder Executivo Municipal podera aportar recursos do PMCMV,
bens e servigos economicamente mensuraveis, exclusivamente aos beneficiarios
selecionados que compoem a Faixa 1 do Programa, visando a complementacao dos
recursos necessarios a construcao da infraestrutura dos empreendimentos e das
unidades habitacionais, na sua implantacao, sendo valor de R$ 2.850,00 (dois mil
oitocentos e cinquenta reais) por unidade habitacional.
Paragrafo Unico - O poder Executivo Municipal podera aportar recursos
financeiros como contrapartida financeira, exclusivamente aos beneficiarios
selecionados que compoem a Faixa 1 do PMcMV, visando a complementagao dos
recursos necessarios na Construgao da Unidades Habitacionais no valor de R$
2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), por unidade habitacional.
Art. 7. Na implementacao do PMCMV -- Faixa 1, serao concedidos mediante
processo administrativo regulara as seguintes isencoes:
I - Isencao de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o periodo
de construcao das unidades habitacionais, aos imoveis destinados ao Pmcmv --
Faixa1.
II - Isencao do pagamento de alvara de construgao, habite-se e do ISsQN --
Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza, inerente a construgao aos imoveis
destinados ao PMCMV -- Faixa 1.
III-Isencao do ITBl- Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis, que
tem como fato gerador a transferencia do Município para os beneficiarios.
IV - Isencao de Taxas de licenca para Execugao de Obras referente aos
projetos das unidades habitacionais que serao construidas no ambito do PMCMV --
Faixa 1,para a Entidade Organizadora
Art. 8. As despesas com a execucao da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrao por conta da dotacao orcamentaria vigente na Lei Orcamentaria
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessario.
Art. 9. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
MENDES:86745549387
ados:2025.12.1711:51:27-030
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Diario Oficial dos Municipios
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
4.OUVIDORIA GERAL Municipal
GABINETE
UNIDADE
CARGOS
QTDsiMBOLO
Ouvidoria Geral do Município
Ouvidor Geral do
Secretario
Município
Assessoria Tecnica de Informagoes
Assessor
DAM 1
TOTAL
5. Secretaria Municipal DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, CRIANGAS E
ADOLESCENTES
GABINETE DO SECRETARIO
UNIDADE
CARGO
QtdsimBOlO
Secretario
Gabinete do Secretario
Secretario
Municipal
Secretario
DAM 3
Assistente de
Nucleo de Apoio a identidade de genero
DAM 3
Apoio
Nucleo de Apoio as Politicas Publicas
Assessor
DAM 1
Especial
TOTAL
TOTAL DA Secretaria
TOTAL GERAL
25
FRANCISCO MARCELO
CARVALHO
MENDES:86745549387.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Id:12527A072C82F5B3
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA No 1.963/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o PoderExecutivoMunicipal
a
desenvolver acoes para implementar o Programa
Minha Casa Minha Vida, conforme disposto nas
Leis Federais no 14.620/2023 e no 11.977/2009,
no Decreto no 11.439/2023, e nas disposig0es das
instrugoes normativas e portarias do Ministerio
das Cidades, e da outras providencias.