Edital — Domingos Mourao (16/12/2025)

5.5. A Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI podera, a qualquer tempo, Verificar as
informacoes prestadas por atestados, certidoes, declaragoes e copias de trabalhos realizados, bem como
solicitar outros documentos ou a revalidacao dos fornecidos.
5.4. Os interessados deverao apresentar, alem dos documentos relacionados nos subitens
anteriores, as seguintes declaracoes:.
5.3 Para o credenciamento, os leiloeiros interessados terao que satisfazer os requisitos relativos
a: Habilitacao Juridica; Regularidade fiscal; Qualificagao tecnica e Cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art.7da CF/88
5.4.2.Declaracao de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXxIII, do Art. 7, da Constituicao
Federal de 1988 e Demais Legislacoes Pertinentes (Anexo IV);
7.1.4. O nao atendimento ao prazo adicional ensejara o remanejamento do Leiloeiro para o final
da lista de interessados e a obrigacao de apresentar a documentagao completa novamente, caso deseje.
(Continua na proxima pagina)
5.6. O Leiloeiro Oficial perdera a sua condigao de habilitado ate a contratagao, se a Prefeitura
Municipal de Domingos Mourao-PI tiver conhecimento de fato ou circunstancia superveniente, so
conhecido apos o julgamento, que desabone sua habilitacao juridica, regularidade fiscal ou qualificacao
tecnica.
6. ENTREGA DA DOCUMENTACAO
7.1.3. A Comissao podera conceder prazo adicional para complementar a entrega de documentos
eventualmente faltantes ou para promover a regularizacao desses, mediante comunicacao eletronica
diretamente aos interessados.
DM
DOMINGOS
MOURAO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Processo Administrativo: n 067/2025
CREDENCIAMENTO N 001/2025
O Município de Domingos Mourao-PI, atraves do seu Agente de Contratacao e Equipe de Apoio,
modalidade CREDENCIAMENTO N 001/2025, para Cadastramento de leiloeiros oficiais para o
exercicio neste orgao, conforme segue:
1.DOOBJETO:
O presente edital, regido pela Lei Federal n 14.133/20/21 e suas posteriores Modificacoes, tem
por objetivo realizar procedimento administrativo de chamamento publico Visando, ao final,
Credenciamento Leiloeiro Publico Oficial para realizacao de leilao na Modalidade presencial e on-line
simultancamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis e imoveis inserviveis e
recuperaveis ou a
conomico de propriedade do Município para realizar alienacao de bens imoveis e
moveis, no caso do ultimo com servigos de transporte, deposito, guarda, conservacao e administracao
de bens pertencentes a Prefeitura de Domingos Mourao-PI, e a outros orgaos e entidades da
Administragao Publica direta ou indireta da Prefeitura Municipal, de acordo com as especificacoes
previstas no Anexo I - Termo de Referencia deste edital. Os leiloes deverao ocorrer de forma presencial
2. DO ACESSO AO EDITAL, DO LOCAL DE REALIZACAO:
O edital de credenciamento estara disponivel no site da Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI, sitio eletronico do Diario Oficial dos Municipios - DOM, Portal da Transparencia do
Município e na plataforma Portal de Compras Publicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)
2.1 O recebimento dos documentos de habilitacao do presente credenciamento sera plataforma
npras Publicas (www.portaldecon
praspublicas.com.br), a partir do dia 17 de dezembro de
2025 ate 12 de janeiro de 2025, conforme especificagoes constantes do edital e seus anexos.
2.2 Todos os horarios estabelecidos neste edital, aviso e sessao publica observarao, para todos os
efeitos, o horario Brasilia/DF
2.3 A partir da publicagao do presente edital e durante a sua vigencia, a Comissao de Licitagao
da Prefeitura
de novos interessados.
2.4 No local e horario indicados no subitem 2.1 deste Edital serao realizados os Procedimentos
pertinentes a este credenciamento e elaboracao da relagao dos habilitados e posterior publicacao para a
3.DA PARTICIPACAO
3.1. Poderao habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Publicos Oficiais,
pessoa fisica, que atendam as condicoes deste Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto n
21.981, de 19 de Outubro de 1932, que regulamenta a profissao de Leiloeiro ao territorio da Republica.
3.2 Nao sera admitida neste credenciamento a participacao de leiloeiros:
3.2.1 Que tenham sido declarados inidoneos para licitar ou contratar com a Administracao
Publica
mpedidos de
contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI
3.2.3 Que sejam empregados ou dirigentes de e
a publica ou
amista
contratante ou responsavel pela licitagao (art. 38, da Lei n 13.303/16).
3.2.4 Que estejam sob falencia, concurso de credores ou insolvencia, em processo de dissolucao
ou liquidacao. A participacao de leiloeiro em recuperacao judicial sera permitida, caso comprove
o acolhimento judicial do plano de recuperacao judicial,nos termos da Lei n 11.101/2015.A
participacao neste Credenciamento importa total ciencia dos proponentes das condicoes deste
Edital e seus Anexos.
3.3 A declaragao falsa relativa ao cumprimento de qualquer condigao sujeitara o proponente as
4. DA IMPUGNACAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Qualquer pessoa podera solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de Credenciamento,
(www.portaldecompraspublicas.com.br), em campo especifico da plataforma
5. DA HABILITACAO
5.1 Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao do interessado sera verificada por
meio dos documentos por ele apresentados.
5.2 Os documentos devem ser apresentados em copia autenticada por cartorio competente, ou
original e copia.
5.2.1 Documentos emitidos pela internet, que possuam em seu conteudo os elementos de
autenticacao eletronica, nao necessitam ter suas copias autenticadas.
5.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, da sede da proponente:A prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional sera efetuada mediante apresentacao de certidao
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e a Divida Ativa da
Uniao - DAU por elas administrados, inclusive o INSS.

13.1. A Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI, podera revogar o presente credenciamento
por razoes de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, ou anula-lo por ilegalidade de oficio ou por provocacao de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adia-lo ou prorrogar o prazo para
recebimento da documentacao, sem que caiba aos (as) interessados (as), quaisquer reclamacoes ou
direitos a indenizacao ou reembolso
15.1. A divulgacao deste Edital de Credenciamento nao caracteriza nenhum direito ou
expectativa de faturamento por parte dos Leiloeiros, nao cabendo a Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI o ressarcimento de eventuais prejuizos pelo nao credenciamento, ou pelo fato de o
faturamento mensal do credenciado nao atingir os niveis por este pretendido.
12.3.O Leiloeiro devera ressarcir a Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI em 100% (cem
por cento) sobre o valor do bem a ser leiloado (lance minimo), se o mesmo, enquanto estiver sob a guarda
do Leiloeiro, for furtado ou roubado ou sofrer perecimento ou depreciacao que impossibilite a sua
arrematacao pelo lance minimo estipulado.
14.1. O Leiloeiro Oficial credenciado recebera o percentual de 5% (cinco por cento), no caso de
bens moveis e 5% (cinco por cento) para bens imoveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens moveis
e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, guarda,
conservacao e transporte dos bens conforme previsto, (leiloeiro, alinea b, inciso II do artigo 12 IN n'
113/2010- DNRC), previsto no art 22 alineas b e f eparagrafo unico do artigo 24 do Decreto 21.981/32.
12.4. Quando as multas aplicadas nao cobrirem os prejuizos causados a Prefeitura Municipal
Domingos Mourao-PI, podera ser exigida indenizacao suplementar, considerando a multa como o
minimo de indenizacao. Nenhuma sancao sera aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditorio, na
forma da lei
11.1. Obedecendo a ordem de classificacao da lista de Leiloeiros Oficiais, de acordo com
convocados a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de ate 5 cinco) dias uteis, contados do
recebimento da comunicacao que sera realizada por via e-mail ou por publicacao.
11.4.1. A ausencia do convocado sera entendida como desistencia, ensejando seu imediato
remanejamento para o final da fila, e no caso de reincidencia, ensejara o seu descredenciamento e
suspensao de nova habilitacao pelos proximos 06 (seis) meses, contados da sua segunda desistencia.
12.3.1. Se nao for possivel o pagamento da multa nos termos acima, o Leiloeiro recolhera a multa
por meio de deposito bancario em nome da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI; se nao o
fizer, sera cobrada em processo de execucao.
para recebe-la.
14.4. Caso nao ocorra a efetivacao da finalizacao da venda, com a entrega do bem ao arrematante
em qualquer hipotese, a comissao sera devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso
enseje reembolso de qualquer especie por parte da Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI.
12.2.3.Suspensao temporaria de nova habilitacao,por prazo nao superior a 6 seis) meses,e
rescisao do termo de credenciamento, no caso de desistencia da execucao de procedimento de alienacao
antes da divulgacao da data de sua realizacao
12.2.2. Multas, estipuladas na forma a seguir:
12.3.A multa podera ser descontada da comissao do leiloeiro.
14.3. Nao cabe a Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI qualquer responsabilidade pela
cobranca da comissao devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial
para recebe-la.
14.4. Caso nao ocorra a efetivacao da finalizacao da venda, com a entrega do bem ao arrematante
15.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital de Credenciamento excluir-se-a o dia
do inicio e incluir-se-a o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrario.
13. REVOGACAO OU ANULACAO DO PRESENTE EDITAL
15.4. A falta de data, assinatura e/ou rubrica nas declaragoes elaboradas pelo proprio participante,
somente podera ser suprida por ele mesmo ou por seu representante legal com poderes para esse fim.
12.1. A nao assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de 05 cinco) dias uteis da
de nova habilitacao pelos proximos 06 (seis) meses, contados da sua segunda desistencia.
14.2. As despesas com a realizacao dos trabalhos mencionados neste edital correrao unica e
exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.
8.1. Das decisoes proferidas pela Comissao, cabera(ao) recurso(s) no prazo de 03(tres) dias uteis,
a contar da publicacao conforme previsto na plataforma
11.5 O termo a ser firmado regulamentara as condigoes de sua execugao, bem como os direitos,
e aos preceitos de direito publico e aplicando-se,
no que couber, as disposig6es da Lei Federal 14.133/2021.
12. SANCOES ADMINISTRATIVASS
12.2. Pela inexecucao total ou parcial do termo de credenciamento, a Prefeitura Municipal de
Domingos Mourao-PI podera, garantida a previa defesa, aplicar ao credenciado, nos termos
Regulamento de Licitagoes e Contratos, as seguintes penalidades:
7.4. O criterio de ordem de classificacao dos leiloeiros habilitados dar-se-a por meio de sorteio e
sera utilizada como criterio de escolha no rodizio de autorizacao do roll de leiloeiros.
7.3. Sera lavrada Ata registrando as principais ocorrencias da reuniao, em especial a enumeracao
dos leiloeiros participantes que apresentarem Documentagao de Habilitagao.
10.1. O presente edital de credenciamento tera validade ate 24 meses, a contar da sua publicagao,
podendo ser prorrogado por periodo igual ou inferior, ou ainda revogado antes da data final, a criterio
exclusivo da Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI.
12.2.1. Advertencia.
11.1, sera convocado o proximo colocado da lista de classificacao.
7.2. Considerar-se-a habilitado o (s) interessado (s) cujos documentos tenham atendido a
integralidade das exigencias contidas neste Edital e Anexos.
9.1. Decorrido o prazo recursal ou apos a decisao dos recursos eventualmente interpostos, a
relacao numerada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, respeitando a ordem de classificacao, sera
homologada pela Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI e publicada no Sitio eletronico Prefeitura
Municipal Domingos Mourao-PI.
10. DA VIGENCIA DO EDITALS
10. DA VIGENCIA DO EDITALS
13.2. A anulacao do procedimento de credenciamento induz a dos respectivos Termos de
Credenciamento e, em decorrencia dessa anulacao, os proponentes nao terao direito a indenizacao,
ressalvado o direito do credenciado de boa-fe de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no
cumprimento do termo, devidamente comprovados.
b) Multa de 20% (vinte por cento) por rescisao contratual nao motivada pela Prefeitura Municipal
Domingos Mourao-PI.
c) Multa de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor arrematado, no caso de atraso na
prestacao de contas e no recolhimento do valor a Prefeitura Municipal Domingos Mourao-PI ate
maximo de 5% cinco por cento),por dia de atraso
d) Multa de 0,2% (dois decimos por cento) do valor do lance minimo ou valor arrematado por dia
de atraso no cumprimento das demais obrigacoes contratuais, ate o maximo de 5% (cinco por
cento), por dia de atraso.
15.2. A participacao no presente credenciamento implica a concordancia, por parte do
interessado, com todos os termos e condicoes deste Edital de Credenciamento
7.4.2 Ate que a municipalidade desenvolva ferramenta eletronica para sorteios, o sorteio sera
manual, de forma alternada e realizado pelo agente de contratacao.
7.5. A Comissao publicara a relacao de habilitados e a ordem de classificacao dos leiloeiros no
Diario Oficial do Município - DOM.
7.6. A partir da referida publicagao sera aberto o prazo para a fase recursal, nos termos do
8. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.5. O Leiloeiro Oficial sera o responsavel pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuicoes
a Previdencia Social, encargos trabalhistas, premios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas
ou indiretas, e quaisquer outros onus que se fizerem necessarios a execucao dos servigos contratados.
15.DISPOSICOES GERAIS
11.2. O Leilociro que esteja suspenso/impedido de realizar leiloes a epoca da designacao, nao
podera assinar o termo de credenciamento, ficando inabilitado e descredenciado.
a) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance minimo, no caso de desistenciada execugao
de procedimento de alienacao, apos divulgacao da data de sua realizacao.
11.2. O Leilociro que esteja suspenso/impedido de realizar leiloes a epoca da designacao, nao
podera assinar o termo de credenciamento, ficando inabilitado e descredenciado.
11.3. O Leiloeiro que formalizar sua desistencia a designacao antes da assinatura do Termo de
Credenciamento, sera preterido, ocasiao em que sera chamado o proximo habilitado na ordem de
classificacao.
11.3.1. Nesse caso, este so sera novamente designado, apos o ultimo credenciado da lista de
classificacao, referente ao periodo em que ocorra a desistencia.

5.2.1. Anuir contratualmente que todas as despesas incorridas na prestacao dos servigos de que
trata cste Edital, scjam de que natureza forem, correrao a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de
suspensao, revogacao ou anulacao do leilao, por decisao judicial ou administrativa, nao cabendo a
Prefeitura nenhuma responsabilizacao por tais despesas.
5.2.2. Concordar que as comissoes do Leiloeiro Oficial credenciado, recebera o percentual de
5% (cinco por cento), no caso de bens moveis e 5% (cinco por cento) para bens imoveis, a cobrar do
arrematante. Em caso de bens moveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao
reembolso com despesas do evento, guarda, conservacao e transporte dos bens conforme previsto,
(leiloeiro, alinea b, inciso II do artigo 12 IN n 113/2010 - DNRC), previsto no art 22 alineas b e f
eparagrafo unico do artigo 24 do Decreto 21.981/32.
3.3. O valor de contratacao e fixo e pre-estabelecido pela Administragao, inviabilizando a
realizacao de outras modalidades licitatorias.
5.2.4. Nao utilizar o nome do Governo da Prefeitura de Domingos Mourao-PI, ou de qualquer
orgao ou Entidade da Administracao direta ou Indireta, em quaisquer atividades de divulgacao
profissional, como por exemplo, em cartoes de visita, anuncios diversos, impressos etc., com excecao
da divulgacao do evento especifico, (declaracao anexa).
2.1. A realizacao do Leilao encontra amparo na Lei no 14.133/20/21, especificamente no art. 78
e art. 79, e e uma alternativa financeiramente vantajosa para a Administracao se desfazer de bens que
encontram-se sem uso ou que, devido ao alto Custo de manutencao e conservacao tornem-se inviaveis.
16.2. Constituem anexos do Edital e dele fazem parte integrante:.
5.2.5 Dar sigilo das informagoes que lhes serao passadas para a realizagao do leilao e
responsabilizar-se
perante a Secretaria de Administracao do Prefeitura de Domingos Mourao-PI, pela
indenizacao de eventuais danos decorrentes da quebra de sigilo dessas informacoes, ou pelo seu uso
indevido;(declaracao em anexo).
15.7 E facultada a Comissao de Contratacao da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI
ou Autoridade Superior da Prefeitura de Municipal de Domingos Mourao-PI, em qualquer fase do
credenciamento, a promocao de diligencia, destinada a esclarecer ou complementar a instrucao do
processo.
1.1. O presente edital, regido pela lei federal n 14.133/20/21 e suas posteriores modificacoes,.
tem por objetivo realizar procedimento administrativo de chamamento publico visando, ao final,
Credenciamento leiloeiro publico oficial para realizacao de leilao na modalidade presencial e on-line
simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis e imoveis inserviveis e.
irrecuperaveis ou antieconomico de propriedade do Município de Domingos Mourao-PI para realizar
alienacao de bens imoveis e moveis, no caso do ultimo com servicos de transporte, deposito, guarda,
conservacao e administracao de bens pertencentes a Prefeitura Domingos Mourao-PI e a outros orgaos
e entidades da Administracao Publica direta ou indireta da Prefeitura, de acordo com as especificacoes
previstas no
2.2. Ocorre que a Prefeitura e demais orgao e entidades da Administracao Publica direta e
indireta do Prefeitura de Domingos Mourao-PI, estao com bens inserviveis, irrecuperaveis e
antieconomico, por esta razao ha a necessidade de realizaao de Licitação na modalidade leilao e
contratacao de profissional com atribuicoes para realizar o leilao
3.2. A opcao pelo CREDENCIAMENTO e viavel pois a Administracao se dispoes a contratar
todos os profissionais que cumpram os requisitos estabelecidos neste Termo para, na forma de rodizio,
realizar os servigos descritos.
5.2.3.0 leiloeiro devera apresentar junto com documentacao do credenciamento, uma nota fiscal
onde conste no campo de emitente os seus dados.
16.1. Para dirimir as questoes oriundas deste Edital e do futuro Termo de Credenciamento sera o
foro da cidade de Domingos Mourao-PI.
O presente Termo tem por objeto a caracterizacao dos servicos tecnicos especializados e seus
auxiliares de apoio, objeto da pretenda contratacao, nos termos que se seguem:
3.1. Para a escolha de leiloeiro oficial sera utilizado o CREDENCIAMENTO.
5.2.2.1 Os Lotes seram transportados para o patio do leiloeiro conforme solicitacao da Prefeitura
6.2. Tenha em seu quadro pessoal, servidor da Secretaria de Administracao do Prefeitura de
Domingos Mourao-PI.
Anexo I -- Termo de Referencia deste edital.
3. DA MODALIDADE DE ESCOLHA:
15.8 Quaisquer duvidas acerca deste credenciamento deverao ser encaminhadas ao gestor da
Comissao de Contratacao da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI por meio do endereco
eletronico cplpmdomingosmourao@gmail.com, ou no campo especifico do Portal de Compras Publicas..
16. FORO
3.4. O credenciamento tera prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses podendo ser refeito ou extinto
conforme necessidade da Administracao.
6. DOS IMPEDIMENTOS AO CADASTRAMENTO
Os leiloes deverao ocorrer de forma presencial e on-line
. Pedido de credenciamento;
.Copia da cedula de identidade;
Copia do comprovante de inscricao no cadastro de pessoa fisica - CPF;
.Comprovacao de inscricao Municipal (alvara);
Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal e inscricaoestadual
mediante apresentacao de certidao de quitacao de tributos e certidao quanto a quitacao quanto a
divida ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas em cada esfera de governo pelo
orgao competente;
Prova de regularidade perante o Instituto nacional de Seguro Social - INSS;
Prova de regularidade perante o fundo de garantia do tempo de servico -- FGTS
Certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT
Certidao negativa de antecedentes civeis e criminais das justicas Estadual e Federal.
Declaracao emitida pela junta comercial do estado do PI ou documento equivalenteque comprove
a regularidade do leiloeiro perante a junta;
.Curriculum vitae;
.Declaracao emitida por entidade publica ou privada atestando a capacidade tecnica emeventos
similares;
Comprovacao de emissao de Nota fiscal dos bens leiloados;.
:Atestado (s) de Capacidade Tecnica emitido (s) por pessoa (s) juridica (s) de direitopublico ou
privado que comprove (m) ter o requerente executado de forma satisfatoria alienacao (oes) de
bem (ns) moveis (materiais, veiculos, equipamentos, etc.), em um intervalo minimo de 12 (doze).
meses;
.Declaracao de Infraestrutura.
6.1. Devem estar impedidos de se cadastrar os leiloeiros que se enquadrarem em pelo menos
uma das seguintes situacoes:
2. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO

12.1 Leiloeiro Oficial prestara servigos previstos neste Projeto as suas despesas, sem que para
isso, a Prefeitura ou o orgao solicitante precise fazer qualquer desembolso.O Leiloeiro Oficial
credenciado, recebera o percentual de 5% (cinco por cento), no caso de bens moveis e 5% (cinco por
cento) para bens imoveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens moveis, e apenas neste caso, mais
5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, guarda, conservacao e transporte
dos bens conforme previsto, (leiloeiro, alinea b, inciso II do artigo 12 IN n 113/2010 - DNRC), previsto
no art 22 alineas b e f eparagrafo unico do artigo 24 do Decreto 21.981/32.
6.7. Estejam com sua inscricao de leiloeiro suspensa perante a junta comercial do Prefeitura de
Domingos Mourao-PI. Que nao cumpram qualquer das condicoes de credenciamento estipuladas neste
Edital.
13.1 A prestacao de contas sera efetuada pelo LEILOEIRO a Prefeitura ou ao orgao
solicitante no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados apos a integralizagao dos pagamentos,
juntamente com a fatura de leilao, salvo greve bancarias, cheque com insuficiencia de fundos e
compensacao de chequede outras pracas, os quais obedecerao as normas do BANCO CENTRAL DO
BRASIL, ficando deliberado que logo que efetivamente cobrados, seus valores serao repassados a
10.6 O contratado sera responsavel pelos danos causados diretamente a Administracao ou a
terceiros em razao da execucao do contrato, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade a
fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante
7.2. Prestar todas as informacoes e esclarecimentos que o Leiloeiro Oficial e seus empregados
autorizados, encarregados da execucao dos servigos, venham solicitar para o desenvolvimento dos.
trabalhos.
14.1 O Leiloeiro devera devolver, sob a fiscalizagao da Comissao de Leilao, as mercadorias sob
sua guarda dentro dos ultimos 30 (trinta) dias da vigencia do Contrato ou da data de aplicacao de
Penalidade Administrativa, que tenha o mesmo efeito.
10.2 A Prefeitura Municipal, atuara de forma a fazer a gestao administrativa do contrato, bem
como, no uso de suas atribuigoes solicitara decisao dos orgaos competentes no tocante a prorrogacao
deprazos e/ou alteracoes dos contratos sempre que houver necessidade justificada;
9.1 O CONTRATADO devera utilizar, nos locais de execucao dos servigos, equipamentos,
maquinas e utensilios proprios, adequados a rede eletrica, em perfeitas condigoes de uso e conservacao,
emquantidade, qualidade e tecnologia compativeis com os servigos contratados. Producao eletronica de
laudos de vistoria, de todos os bens custodiados.
10.4 O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas
convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia; O fiscal
do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno da
Administracao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informacoes relevantes para prevenir
riscos na execucao contratual;
Fato que deve ser comprovado, por meio de Atestado de capacidade tecnica, emitida por empresa
publica, comprovando com o atestado, as publicagoes, edital e relatorio que conste as informagoes.
13.2 Na hipotese de o arrematante efetuar pagamento com cheque com insuficiencia de fundos,
o Leiloeiro prestara contas elos valores efetivamente recebidos, devolvendo ao CONTRATANTE os
bens, cujos pagamentos nao forem honrados;
10.1 A execucao do contrato devera ser acompanhada por um representante da Administragao e
conformerequisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n.o 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos,.
permitida acontratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa
atribuicao,
10.5 O contratado sera obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes
resultantes de sua execucao ou de materiais nela empregados;
10.3 O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a
execucao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das falhas ou dos defeitos
observados;
O prazo de vigencia do contrato a ser celebrado com Leiloeiro Oficial sera de 12 (doze) meses
contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que haja conveniencia administrativa
12.1.1 Os Lotes seram transportados para o patio do leiloeiro conforme solicitacao da Prefeitura.
12.2 Em hipotese alguma, sera a Prefeitura ou o orgao solicitante sera responsavel pela
cobranca da comissao devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Leiloeiro Oficial Contratado
tiver que despender para recebe-la.
14.2 Poderao ser feitas a qualquer momento, avaliagoes dos trabalhos desenvolvidos pelos
leiloeiros oficiais credenciados, sendo que a descumprimento de quaisquer dos requisitos constantes
neste Termo e na legislacao pertinente, constituira causa para a imediato descredenciamento dos
mesmos.
12. PRECO DOS SERVICOS
DA PRESTACAO DE CONTAS DOS LEILOES
Nao existira para a Prefeitura ou para o orgao solicitante solidariedade quanto ao
cumprimento das obrigag8es trabalhistas para com os empregados LEILOEIRO(A), cabendo a este
assumir, de forma exclusiva, todos os onus devidos da relacao empregaticia..
9. EXECUCAO DO CONTRATO
7.1 Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamenteidentificados,
aos locais onde estao dispostas as mercadorias a serem leiloadas;
7.3. Apresentar o Edital de Leilao, com as regras concernentes a regular execucao de cada evento.
8. DA RELACAO EMPREGATICIA E DOS ENCARGOS SOCIAIS

CLAUSULA PRIMEIRA - O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO E A
CONTRATACAO DE LEILOEIRO PARA REALIZACAO DE LEILAO NA
MODALIDADE PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE, MEDIANTE
DEMANDA DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS INSERVIVEIS E
IRRECUPERAVEIS OU ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DO Município
PARA REALIZAR ALIENACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS, NO CASO DO
DETRANSPORTE,
DEPOSITO,GUARDA,
CONSERVACAO E ADMINISTRACAO DE
BENS
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO-PI, E A OUTROS ORGAOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA
DAPREFEITURA Municipal, CONFORME CONDICOESE EXIGENCIAS
ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. TUDO COMO CONSTA DO
PREAMBULO E DO CONTEXTO DESTE INSTRUMENTO, REFERENTE AO
(Continua na proxima pagina)
CONTRATO N XXXXXX, QUE ENTRE SI CELEBRAM,
A Prefeitura
Municipal DE DOMINGOS MOURAO-PI E O LEILOEIRO PARA REALIZACAO
DE LEILAO NA MODALIDADE PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE,
MEDIANTE DEMANDA DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS E IMOVEISS
INSERVIVEIS E IRRECUPERAVEIS OU ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE
DO Município PARA REALIZAR ALIENACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS,
NO CASO DO ULTIMO COM SERVICOS DE TRANSPORTE, DEPOSITO,
GUARDA, CONSERVACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PERTENCENTES A
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO-PI, E A OUTROS ORGAOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA DA
Prefeitura
Municipal,
CONFORME CONDICOES
EXIGENCIAS
ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. TUDO COMO CONSTA DO
PREAMBULO E DO CONTEXTO DESTE INSTRUMENTO, REFERENTE AO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO. N xx/2025. PROCESSO N 00/2025
A Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI, pessoa juridica de direito
publico interno, com sede e foro na cidade de Xxxxxxxxxxx - PI, situada a
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,CNPJ (MF)N xxxxxxxxxxxxxxxxx,neste ato
representada por seu Secretario do Governo e Financas xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e.
domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de
outro lado, a empresa
, inscrito no CPF sob o no
, com sede
na Rua
Bairro
CEP
doravante
denominado de CONTRATADO tem entre si justo e acordado a celebracao do presente
Contrato, mediante as seguintes Clausulas e condicoes:
ANEXO V - DECLARACAO DE QUE ESTA EM SITUACAO REGULAR PARA O
EXERCICIO DA PROFISSAO.
DO OBJETO
ANEXO III - DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N xx/2025, o qual sera de obrigagao exclusiva do
CONTRATADO e obedecera em sua totalidade as condicoes e estipulacoes estabelecidas
neste negocio juridico, bem como nos demais elementos integrantes e complementares
deste Contrato, constantes no Edital de Credenciamento, independente de transcricao
Na execucao do Termo de Credenciamento, obriga-se o credenciado a cumprir as
seguintes condicoes especiais
CLAUSULATERCEIRA - Os scrvigos a serem prestados pelo Leilociro Oficial
moveis inserviveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI,
considerados obsoletos, sucateados, irrecuperaveis, inserviveis, ociosos e/ou de
recuperacao antieconomica.
O Leiloeiro Oficial sera o responsavel pelo recolhimento de impostos, taxas.
emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros onus que se
fizerem necessarios a execucao dos servicos contratados.
Paragrafo Primeiro Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do
Credenciamento N xx/2025,independentemente de transcricao.
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de vigencia do contrato a ser celebrado com
Leiloeiro Oficial sera de 12 (dose) meses contado da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, desde que haja conveniencia administrativa.
O Leiloeiro Oficial deve dispor de solugao tecnica integrada para realizagao da
alienacao oficial dos bens, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via
WEB, concomitantemente.
DA PRESTACAO DOS SERVICOS
DO PRAZO DE VIGENCIA
seguintes condicoes especiais
Presidir o procedimento de alienacao e responsabilizar-se por todos os atos
administrativos de sua competencia ate o encerramento, com a devida prestacao
de contas.
Seguir, rigorosamente, os prazos do procedimento de alienacao.
Elaborar os avisos de procedimento de alienacao para publicacao na imprensa,
submetendo as respectivas minutas para aprovacao da Prefeitura Municipal de
Domingos Mourao-P1
Elaborar edital oficial das alienacoes, para reproducao pela Prefeitura Municipal
de Domingos Mourao-PI, contendo todas as condicoes do procedimento, bem
como a descricao completa dos bens, para distribuicao gratuita aos interessados.
Preparar o material para anuncio do procedimento de alienacao, cuja publicidade
devera ser ampla e percorrer os meios eficazes de comunicacao, devendo
discriminar, pormenorizadamente, os bens que serao leiloados, enunciar os
gravames e eventuais onus que recaiam sobre eles, e informar o horario e local
para visitacao e exame
Agrupar e relacionar os bens disponiveis para alienacao em lotes, bem como
proceder avaliacao dos mesmos atraves de Laudo de Avaliacao, caso seja
necessario.
Divulgar o procedimento de alienagao por meio de enderego eletronico na internet
e distribuir material publicitario impresso sobre o evento (exemplo: folheto,
cartilha, catalogo, livrete, dentre outros inerentes aos servigos de publicidade).
Disponibilizar local para guarda dos bens.
Responsabilizar-se integralmente pela guarda dos bens, no tempo em que ficarem
depositados no local por ele indicado, inclusive em relacao a quaisquer danos,
furto, roubo e perecimento.
Disponibilizar instalacoes, com galpao coberto com area suficiente para abrigar
os lotes do leilao; auditorio de facil acesso para no minimo 50 (cinquenta) lugares
sentados em ambiente agradavel com condicoes de conforto aos interessados.
Disponibilidade de acesso aos galpoes e as instalacoes da leiloaria, com finalidade
de visitacao dos lotes do leilao, e informacoes do mesmo, durantes dias uteis em
horario comercial.
Instalar Secretaria no local do evento para atendimento aos compradores e
recebimento das importancias apuradas, com maquinas equipamentos de som e
equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro
Oficial.
Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienacao, contendo
projetor de imagem que possibilite a visualizacao de imagens dos bens ou lotes,
por todos os participantes do evento.
Atentar sempre para os melhores interesses da Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI
Oferecer infraestrutura para viabilizar a participagao de interessados via WEB,
consistindo em pagina na internet da qual conste aplicativo que contenha, no
minimo, as facilidades enumeradas abaixo:
Acesso, pelos ofertantes, mediante condicoes de seguranca (criptografia e
autenticacao);
Para efetuar lances via Internet, os interessados devem dispor de chave de
identificacaoe senha pessoal (intransferiveis), obtidas apos credenciamento junto
Mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificacao e da senha;
Recebimento de lances
s previos
Insercao na internet dos lances previos remetidos via Web ou entregues
pessoalmente;
Realizacao do evento, recebendo e estimulando lances em tempo "real', via
internet,com interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados
eletronicamente na Web, possibilitando ao Leiloeiro Oficial receber e estimular
lances em tempo "real"
Insercao dos lances verbais na internet, para conhecimento de todos os
participantes;
Nao permita a aceitagao de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aqueleque for recebido e registrado em primeiro lugar;
Possua mecanismo que permita a apresentagao apenas de lances, cujo valor seja
superior ao do ultimo lance anteriormente ofertado, observado o incremento
minimo fixado para o lote.
Durante o transcurso da sessao publica, os participantes deverao ser informados,
em tempo real, do valor do lance registrado. O sistema nao identificara o autor
dos lances aos demais participantes;
Em caso de travamento, queda de energia e demais situacoes a que venha interferir
a transmissao do procedimento on-line, o leiloeiro aguardara no maximo 30
(trinta) minutos para que a transmissao seja normalizada. Caso isso nao ocorra, 0
leiloeiro dara prosseguimento ao evento, nao cabendo ao arrematante on-line
nenhuma contestacao quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional
Atender prontamente quaisquer exigencias da fiscalizacao, sem onus para a
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI.
Disponibilizar numero de telefones, e-mails ou outro meio habil para
comunicacao pela Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI, durante a
vigencia do contrato.
Pagar todos os tributos e quaisquer onus de origem federal, estadual ou Municipal
incidentes sobre os servicos..
(Continua na proxima pagina)

CLAUsULA NONA - O Leiloeiro Oficial tera o prazo de ate 15 (quinze) dias
recolhimento das importancias devidas a Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI,
descontados o percentual de comissao de vendas ofertado, e apresentar os seguintes
documentos: Relatorio Final, demonstrativo financeiro e comprovantes de pagamentos
(Recibos) correspondentes. Tudo em consonancia com as obrigacoes estabelecidas no
Termo de Referencia e nos anexos.
O relatorio final de cada procedimento de alienacao devera apresentar: descricao
do bem, valor de arremate, CPF/CNPJ e nome do arrematante, quantidade de lotes
arrematados, quantidade de lotes nao arrematados. O relatorio devera conter ainda as
seguintes informacoes:
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - O contrato podera ser rescindido,
conforme legislacao aplicavel e demais disposicoes contidas no respectivo instrumento,
por meio das seguintes formas:
O recolhimento dos valores arrecadados pelo Leiloeiro deve ser efetuado por meio
de deposito em conta, a ser indicada, em nome da Prefeitura Municipal de Domingos.
Mourao-PI.
CLAUsULA DECIMA - O prazo de vigencia do contrato a ser celebrado com
Leiloeiro Oficial sera de 12 (doze) meses contado da data de sua assina
atura, podendo ser
CLAUSULA DECIMA QUINTA - O acompanhamento e a fiscalizagao da
execucao do contrato consistem na verificacao da conformidade da prestacao dos servicos
e da alocacao dos recursos necessarios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante,
especialmente designado na forma do Regulamento de Licitacoes e Contratos.
A nao retirada do(s) lote(s) arrematado(s) do(s) local(is) indicado(s) nos itens
anteriores, no prazo de 10 dez) dias uteis, conta
rtir da con
pagamento, implicara em multa diaria a ser estipulada pela Prefeitura Municipal de
Domingos Mourao-PI
CLAUsULA OITAVA - O local para a realizacao do procedimento de alienacao
sera indicado pelo Leiloeiro Oficial, com anuencia da Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI.
A fiscalizacao de que trata esta clausula nao exclui nem reduz a responsabilidade
do Contratado, inclusive perante terceiros, J
imperfeicoes
redibitorios,
ouemprego
materialinadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com
o Regulamento de Contratos e Licitacoes.
A fiscalizacao dos servicos previstos neste Termo de Referencia sera exercida a
qualquer tempo,durante sua vigencia, por profissional designado pela Prefeitura
Municipal
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Os casos omissos ou situac8es nao
explicitadas serao decididos pelas partes, seguindo as disposigoes contidas na Lei
deLicitacoes, nos termos da lei14.133/2021.
CLAUsULA DECIMA OITAVA - Para dirimir quaisquer duvidas ou questoes
relacionadas ou decorrentes do presente negocio juridico, elegem as partes contratantes o
Foro da Cidade de Domingos Mourao-PI, com renuncias a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou venha a se configurar.E, por estarem assim, de pleno e comum.
acordo, assinam o presente em 02 (duas) vias de um so teor e para o mesmo efeito.
A verificacao da adequacao da prestacao do servico devera ser realizada com base
nos criterios previstos no Edital e no Termo de Referencia.
CLAUsULA DECIMA SEXTA- A aceitacao final do objeto ora contratado
o estipulado neste Contrato e nos demais documentos que o complementam e o integram.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
O. desatendimento injustificado das
Advertencia, que sera aplicada sempre por escrito; Multa, moratoria e/ou indenizatoria,
nos seguintes percentuais:
Os bens arrematados somente serao liberados para entrega mediante a presenca
dos arrematantes ou com procuracao especifica e comprovado o atendimento as
legislacoes ambientais e as exigencias constantes no Edital que rege o procedimento de.
alienacao,
Praticar, por acao ou omissao, qualquer ato que por imprudencia, negligencia,
impericia, dolo ou ma-fe venha causar dano a Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI ou a terceiros, independente da obrigacao do contratado em reparar os
danos causados;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - O arrematante dos lotes podera retirar os
bens, apos o pagamento devido, mediante autorizacao, no local destinado de guarda do
Leiloeiro.
O representante da Contratante devera promover o registro das ocorrencias
verificadas, adotando as providencias necessarias ao fiel cumprimento das clausulas
contratuais, conforme o disposto no Regulamento de Contratos e Licitacoes.
Cometer faltas reiteradas na execucao dos servicos contratados no prazo fixado;
DA PRESTACAO DE CONTAS
DA DOCUMENTACAO
DOS CASOS OMISSOS
DAS PENALIDADES
DA ACEITACAO FINAL DO SERVICO
DA ENTREGA DO BEM
Todos os lances ofertados para o lote ou, pelo menos, os tres maiores, se houver,
constando a identificacao dos ofertantes
Demais fatos relevantes ocorridos no evento, inclusive a nao ocorrencia de lance
A relacao de bens remanescentes.
DA VIGENCIA
Contratar capatazia para arrumacao e loteamento dos bens.
Apresentar sugestao de avaliacao de pregos minimos para os lotes formados.
Conceder tratamento igualitario a todos os bens disponibilizados para alienacao,
tantona divulgacao (propaganda) quanto, principalmente, na tarefa de identificar
Realizar a comunicacao de que, se todos os lotes nao alcancarem o lance minimo,
seguirsea outro(s) procedimentos ate que todos os bens sejam arrematados.
Orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem
DO LOCAL PARA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO
Rescisao Amigavel: por acordo entre as partes, conforme condicoes definidas no
Termo de Distrato.
Rescisao Judicial: por determinacao judicial.
0,3% (tres decimos por cento) por dia de atraso, ate o trigesimo dia, sobre o valor
total dos bens a serem alienado
10% (dez por cento) sobre o valor dos bens a serem alienados no caso de: Recusa
Prestar informa
ou criar embaragos a fiscalizacao; Desatender as
determinacoes da fiscalizacao;
20% (vinte por cento) sobre o valor dos bens avaliados, no caso de:
- Executar os servicos em desacordo com as normas previstas no edital e seus
anexos,
- Descumprir clausulas contratuais, podendo ainda ser rescindido o contrato e
aplicadas outras sancoes.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fazem parte integrante e complementar
deste Contrato, Independentemente de transcricao, os documentos seguintes, cujo teor e
de pleno conhecimento do CONTRATADO:
Os documentos constantes do Edital de Credenciamento No xx/2025
DO CONTROLE E FISCALIZACAO DA EXECUCAO
Paragrafo Unico - E obrigacao do contratado manter, durante a execucao do
contrato, em compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas, as condicoes
de habilitacao e qualificacao exigidas no curso do procedimento licitatorio, sob
pena de rescisao contratual.

222
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
DM
Iv.
fomentar a articulagao entre os diver
atuam
na area da seguranga publica;
DOMINGOS
v.
promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranca publica;
MOURAO
VI.
outras atribuicoes definidas em regimento interno.
ANEXO VIII-DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA
Art. 3o O coMsEP sera constituido e integrado por 14 (quatorze)
Conselheiros com 01 (um) suplente cada, na seguinte composigao:
DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA DO Piauí
Prefeito(a) Municipal;
I.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao,
O (A) Senhor (a)
qualificacao,(leiloeiro, na
Planejamento e Financas;
forma do Decreto no 21.981, de 1932, com registro na Junta Comercial do Piauí sob o
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
identidade civil no.
CPF n
com
IV.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
endereco profissional na rua/avenida, considerando a sua selecao para atuar nos leiloes
judiciais e nas alienagoes por iniciativa particular promovidos pela Prefeitura Municipal
01 (um) representante da Câmara Municipal de Elesbao Veloso-PI;
de Domingos Mourao-PI, doravante designado LEILOEIRO, declara para fins de
VI.
01 (um) representante da Policia Civil - PC/PI;
participacao no procedimento de credenciamento que possui estrutura para eventual
VII.
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
a execucao contratual, garantindo, no minimo, a seguinte infraestrutura:
VIII.
01 (um) representante do orgao Municipal de Transito, Transportes e
Mobilidade Urbana de Elesbao Veloso-PI;
Disponibilizar instalacoes adequadas, proprio ou de terceiros de uso exclusivo,
com galpao coberto com area suficiente para abrigar os lotes do leilao; auditorio de facil
IX.
01 (um) representante da Defesa Civil de Elesbao Veloso - PI;
acesso com capacidade para no minimo 50 pessoas, em ambiente agradavel com
X.
02 (dois) representantes da sociedade civil de Elesbao Veloso-PI.
condigoes de conforto aos inte
XI.
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual -- PI;
acoes do
mesmo, durantes dias uteis em horario comercial, Instalar Secretaria no local do evento
XII.
01 (um) representante do Poder Judiciario -- PI;
para atendimento aos compradores e recebimento das importancias apuradas, com
XIII.
01 (um) representante da Defensoria Publica - PI;
XIV.
01 (um) representante da OAB - PI;
rem
1 O cOmsEP sera presidido pelo Prefeito Municipal podendo ser
depositados no local por ele indicado, inclusive em relacao a quaisquer danos, furto,
delegada
Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienagao, contendo
Administragao, Planejamento e Finangas.
2 Para instalagao da primeira composigao do cOMsEP o Executivo
s participantes no local do evento. Oferecer infraestrutura para viabilizar a participacao
Municipal deve oficiar as entidades/instituigoes pedindo a indicagao dos
de interessados via wEB, consistindo em pagina na internet da qual conste aplicativo que
contenha, no minimo, as facilidades enumeradas no item 7.2 e suas alineas do Termo de
membros no prazo de 10 dias, prorrogaveis.
3o O cOMsEP podera ser instalado mesmo com cadeiras vagas,
OBS: No caso da infraestrutura, a Prefeitura designara equipe de fiscalizagao in
desde que respeite o minimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes
loco, com finalidade de averiguar a capacidade de armazenamento dos Lotes e suporte
para funcionamento.
tecnico para o evento do leilao
Por ser verdade, firmo o presente.
Domingos Mourao-PI,
de
2025.
Leiloeiro:
Registro na Junta Comercial n:
Assinatura:
4o Se mesmo notificadas, as entidades/instituigoes nao indicarem
representantes, o comseP pode funcionar com o numero de conselheiros
efetivamente empossados, desde que haja quorum minimo (normalmente
d:05D5089D
maioria simples).
Elesbao Veloso
Art. 4o. A nomeagao dos membros do comseP sera feita por meio
de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondugao ou
Lei No 866/2025.
reeleigao.
"Dispse sobre a criagao do Conselho
1 As fungoes de todos os membros do comsep nao serao
Municipal de Seguranga Publica e Defesa
remuneradas, sendo tais funcoes consideradas servico publico relevante.
Social -- cOMsEP e do Fundo Municipal de
2 O Conselho elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60
Seguranga Publica - FUMsEG de Elesbao
(sessenta) dias de sua instalagao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo
Veloso-PI e da outras providencias".
extraordinariamente, sempre que necessario, mediante convocacao do
Piauí, Jose Ronaldo Gomes Barbosa, no uso de suas atribuigoes legais
Presidente ou de pelo menos um tergo de seus membros, podendo ser presencial
atribuidas pela CFB e LOM,
ou virtual.
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. 6o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco
seguinte Lei.
fisico, estrutura material e pessoal para funcionamento do comsep, podendo
ainda a infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos ja existentes.
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIA
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e
CAPITULO II
Defesa Social de Elesbao Veloso - PI - comsep, orgao colegiado de natureza
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FUMSEG
consultiva, deliberativa e fiscalizatoria, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
Art. 7 Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranga
publica, projetos, politicas publica
Publica de Elesbao Veloso - PI - FUMsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de
sociais e trocas de experiencias junto a
comunidade Municipal, visando a redugao da violencia com observancia plena
Administragao, Planejamento e Finangas de Elesbao Veloso - Pl, constituindo
aos direitos e a dignidade humana.
instrumento de captagao e de aplicagao de recursos, o qual tem por objetivo
Art. 2o. Compete ao COmSEP:
proporcionar e gerenciar recursos financeiros e meios para a implementagao de
propor diretrizes para a politica e plano Municipal de seguranga publica
e defesa social;
com as legislagoes Municipal, estadual e federal, que sera constituido de:
acompanhar e avaliar a execugao de programas e agoes voltadas a
dotacoes que forem consignadas em orgamento anual do Município e
111.
sugerir medidas para a melhoria da atuagao dos orgaos de seguranga
recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio;
publica no Município;
(Continua na proxima pagina)
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