Decreto — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

Ano XxIll - Teresina (PI) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI.
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ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Tat
ras-Piauí
metas de redugao de emissses de Gases de Efeito Estufa (GEE) e estimar seus respectivos impactos
XIII.
formulagao e integragao de normas de planej
to urbano e uso do solo, com finalidade de
stimular a mitigacaio de gases de efeito estufa e promover estrategias da adaptagao aos seus
socioambientais, adotando as medidas mitigatorias e/ou compensatorias cabiveis.
impactos;
distribuigao de usos e intensificacao do aproveitamento do solo de forma equilibrada em
CAPITULO IV
XIV.
relacao a infra
ra e equipamentos, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar
DAS ESTRATEGIAS DE ADAPTACAO E MITIGACAO
ociosidade o
de cidade compacta;
Secao I
XV.
priorizacao da circulacao do transporte coletivo sobre transporte individual na ordenacao dc
Dos Transportes
XVI.
Ambiental Estrategica dos planos,
tos publicos e
Art. 9 As politicas de mobilidade urbana deverao incorporar medidas para a mitigacao dos gases de
privados no Município, com a finalidade de incorporar a dimensao climatica nos mesmos;
efeito estufa, bem como de outros poluentes e ruidos, com foco na racionalizagiio e redistribuigaio da
XVII.
ologias de
demanda pelo espaco viario, na melhoria da fluidez do trafego e diminuigao dos picos d
congestionamento, no uso de combustiveis renovaveis, promovendo, nessas areas, as seguintes
medidas:
XVIII.
XIX.
os pelo Poder Publicc
Municipal com base em criterios de sustentabilidade, inclusive dos sistemas de certificacao e
etiquetagem ambientais;
a) internalizagao da dimensio climatica no planejamento da malha viaria e da oferta dos
XX.
estimulo a participacao publica e privada nas discussoes, locais, regionais, estaduais,nacionais
b) instalagao de sistemas inteligentes de trafego para veiculos, objetivando reduzir
XXI.
utilizacao de instrumentos economicos, tais como isencoes, subsidias e incentivos tributarios e
financiamentos, visando a mitigacao de emisses de gases
s para melhoria das condigoes de mobilidade
as areas afetadas por polos geradores de trafego,
XXII.
formulacao, adogao, implantagao de planos, programas, politicas, metas visando a promocio
d) estimulo a implantagao de e
rminais multimodais de carga, preferencialmente nos
limites dos principais entroncamentos rodoferroviarios da cidade, instituindo-se redes de
potabilidade;
XXIII
quada dos residuos solidos, obedecendo a
e) monitoramento e regulamentagao da movimentacao e armazenamento de cargas, privilegiando
eutilizacao, reciclagem e
tratamento dos residuos solidos, bem como disposigao final
f) restricao gradativa e progressiva c
acesso de veiculos de transporte individual ao
XXIV.
promocao da arborizacao das areas publicas e dos passeios publicos;
outros modais de viagens;
PREFEATURA Municipal DE BARRAS-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CEP64.100-000-Barra
-Piauí
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
xxv.
articulacao e
g) restrigio a circulagao de veiculos automotores pelos periodos necessarios
concorrencia de episodios criticos de poluigao do ar, visando tambem a reducao da emissaio de
XXVI.
rantia da participacao efetivamente democratica, de todos os segmentos da s
gases de efeito estufa; e
iedade, en
h) garantir o apoio e estimulo a mobilidade como forma de garar
saude e a mitigacao das
CAPITULO III
DAS METAS
II. modal:
Art. 6 Para a consecucao dos objetivos da Politica estabelecida na presente Lei, as metas de redugao
a) ampliagao da oferta de transporte publico e estimulo ao uso de meios de transporte com menor
das emiss8es dos Gases do Efeito Estufa (GEE), serao definidas de acordo com o inventario Municipal,
potencial poluidor e emissor de gases de efeito estufa, com enfase na rede ferroviaria e outros
meios de transporte utilizadores de combustiveis renovaveis;
tendo por base a projecao do volume de emissses e a avaliacao dos cenarios de desenvolvimento da
cidade ate o ano de 2028, em conformidade com os tratados e acordos internacionais e as metas
b) estimulo ao transporte nao motorizado, com enfase na implementagao de infraestrutura e
medidas operacionais para caminhadas e o uso da bicicleta, valorizando a articulacao entre
voluntarias estabelecidas pelo pais junto a comunidade climatica internacional e as normas pertinentes,
modais de transporte;
editadas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
atragao do usuario de automoveis para a utilizagao de transporte coletivo
com garantia de eficiencia, eficacia e efetividade na prestaglio de servigos de transporte
Paragrafo unico.O Inventario de Emissoes dos Gases de Efeito Estufa (GEE
publico;
cada cinco anos
d) implantar corredores segregados e faixas exclusivas de nibus coletivos e, na impossibilidade
ais que priorizem a circulacao dos
Onibus, nos horarios de pico, nos corredores do viario estrutural; e.
Art. 7 As metas de reducao das emissoes de Gases de Efeito Estufa (GEE), assim como suas
e$trategias de adaptagao e mitigacao, seraio estabelecidas em planos especificos, a serem atualizados
e) regulamentar a circulagao, parada e estacionamento de onibus fretados, bem como criar bols3es
atraves de Decreto, no prazo maximo de um a no apos a publicagao desta Lei.
III trafego:
Paragrafo unico. O planejamento e a estrategia para o cumprimento das metas Municipais de reducao
de emissio de Gases de Efeito Estufa (GEE) sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
deverao considerar os esforgos e contribuigges da sociedade e dos orgaos e entes publicos.
a) planejamento e implantacao de faixas exclusivas para veiculos, com taxa de ocupacao igual ou
Art. 8 As obras, programas, ag8es e projetos da Administracao Publica Municipal, inclusive de
de programas e incentivos para caronas
solidarias ou transporte
construgao ou reforma, urbanizagaio e manutengao, deveraio observar os objetivos de cumprimento das
compartilhado;
c) reordenamento e escalonamento de horarios e periodos de atividades publicas e privadas;
REFE OLSRA Municipal DE BARRAS-PI
PREFEITURAMUNIC
zevedo, n 491CentroCEP. 64.100-000
ntroCEP. 64.100-000BarrasPiau
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**BARRAS
ESTADO DO Piauí
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
aturgo de Azevedo, n2: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
vel pel
limpeza publica, bem como as Secretarias afins, definira os.
parameti
ervados para os equipamentos e programas de coleta seletiva..
b) determinacao de criterios de sustentabilidade ambiental e de estimulo a mitigacao de gases de
Art. 13 O Município devera adotar medidas de controle e redugao progressiva das emissses de gases
manejo de residuos solidos.
promocao de economia e uso eficiente de energia nos sistemas de transito;
Segao IV
d) incentivo/promocio de programas de inspegao e manutengaio veicular para toda a frota de
Saude
e) estabelecimento de limites e metas de reducao progressiva e promocao de monitoramento de
Art. 14 O Poder Executivo devera investigar e monitorar os fatores de risco a vida e a saude
decorrentes da mudanca do clima e implementar as medidas necessarias de prevengao e tratamento,
de modo a evitar ou minimizar seus impactos sobre a saude publica.
f) interacao com a Uniao e entendimento com as autoridades competentes para o estabelecimento
de atividades de
Art. 15 Cabe ao Poder Executivo, sob a coordenacao da Secretaria Municipal da Saude, sem prejuizoe
Pao de medidas operacionais, compensadoras e mitigadoras.
de outras medidas:
Segaio II
doencas relacionadas a mudanca do clima
Energia
Art. 10 Serao objeto de execugio coordenada entre os orgaos do Poder Publico Municipal as s
r, incentivar e divulgar pesquisas relacionadas aos efeitos da mudanga do clima e sobre
medidas:
cionados de vigilancia em saude em locais e em situacoes
selecionadas, com vistas a deteccao rapida de sinais de efeitos biologicos de mudanga do clima
IV.
aperfeigoar programas de controle de doengas infecciosas de ampla dispersio, cc
s, industrias e
equipe da Secretaria da Saude e criar sistemas de alerta rapido para o gerenciamento
e adocao de programa de rotulagem de produtos e processos eficientes, sob o pon
IV.
s melhores padroes
na iluminacao publica.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Segao III
Segao V
Gestao de Residuos Solidos
Construgao Civil
Art.16 As
ificacoes novas a serem construidas no Município c
qbedecer a criterios de eficiencia energetica, reuso da agua, sustentabilidade ambiental, qualidade e
eficiencia de materiais, conforme definigao em regulamentos especificos.
geracao e redugaio da geracao de residuos solidos urbanos, esgotos domesticos e efluentes
Art. 17 As construc3es existentes, quando submetidas a projetos de reforma e ampliacao, deverac
obedecer a criterios de eficiencia energetica, arquitetura sustentavel e sustentabilidade de materiais,
II
conforme definic3es em regulamentos especificos.
ento dos residuos solidos e disposigio final dos rejeitos, preservando as condig8es
Art. 18 O Poder Publico Municipal devera introduzir os conceitos de eficiencia energetica e ampliacao
de areas verdes nas edificacoes de habitagao popular por ele desenvolvidas.
IV.
fomento de padres ambientalmente sustentaveis de producao, comercio.e consumo, de
redugao da geracao de residuos, de modo a garantir a reutilizagao e/ou a reciclagem;
Art. 19 O projeto basico de obras e servigos de engenharia contratados pelo Município que envolva o
uso de produtos e subprodutos de madeira s
mente podera ser aprovado pela autoridade competente
v.
lizacio da coleta seletiva, em conformidade com a Politica Municipal de Meio
caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de
madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal
VI
mplantacao de tratamento
VII.
articulacao da implementacao do sistema de logistica reversa
obrigatoria como requisito
Art. 12 Os empreendimentos de alta concentragao, conforme regulamentado na Legislacao vigente,
para a elaboracao do projeto executivo.
pu circulagao de pessoas, como grandes condominios comerciais ou residenciais, shopping centers,
centros varejistas, dentre outros conglomerados, deverao apresentar seu plano de gerenciamento de
$ 2 Nos editais de licitagao de obras e servigos de engenharia que utilizem produtos e subprodutos de
onstar da especificagao do objeto o emprego de produtos
funcionamento.
e subprodutos de madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal
$ 1 O plano de gestaio integrada de residuos solidos devera prever a instalagao de equipamentos e
manter o programa de coleta seletiva de residuos solidos priorizando a participacao de cooperativas e
efeito da fiscalizacao a ser efetuada pelo Poder Publico Municipal, quanto a utilizacao de
s de catadores cabendo aos orgaos publicos o acompanhamentc
madeira de o
procedencia legal, o contratado devera
programas.
-IPAL DE BARRAS-PI
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GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
S 4 Nos editais de licitacio os orgaos municipais competentes deverao exigir, a apresentacao, pelos
contratantes, de declaragao firmada sob as penas da Lei, do compromisso de utilizacao de produtos e
Art. 25 No licenciamento de empreendimentos, observando-se a Legislagao pertinente, devera ser
reservada area permeavel sobre terreno natural.
Segao VI
Agricultura
Paragrafo unico. A area de permeabilidade devera, observada a Legislacaio pertinente, ter tamanho
minimo equivalente ao estabelecido para a zona de uso em que se localiza o lote/gleba.
Art. 20 Sera objeto de execucao, a partir das bases do Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono)
instituido pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento a promogao de medidas e
Art. 26 O Poder Publico Municipal mantera programa de protecao e recuperagaio de areas degradadas
estimulo
em areas de protegao aos mananciais, em areas de Preservacao Permanente e varzeas com o fim de
criagao de sumidouros de carbono, garantia da produgao de recursos hidricos e protecao da
a capacitacao de produtores rurais;
biodiversidade.
centivo do uso de trata
Art. 27 O Poder Publico Municipal promovera a arborizacio das vias publicas e a requalificacao dos
a reducao do
passeios publicos com vistas a ampliar sua area permeavel, para a consecucaio dos objetivos desta Lei.
IV.
Segao IX
Segaio VII
Instrumentos de Informagao e Gestaio
Ecoeficiencia
Art. 28 O Poder Executivo publicara, a cada 05 (cinco) anos, um documento de comunicagaio contendo
Art. 21 O Poder Executivo Municipal devera implementar um Programa de Ecoeficiencia e
inventarios de emiss3es antropicas
entabilidade Ambiental de recursos e insumos materiais do Município..
efeito estufa em seu territorio, bem como ini
s medidas executadas para mitigar e
permitir adaptacao a mudanga do clima, utilizando metodologias internacionalmente aceitas.
utilizaio de materiais reciclaveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente, de insumos com
s 1 Os estudos necessarios para a publicacao do documento de comunicacao poderao ser financiados
baixo teor de carbono e de fontes renovaveis de energia..
com o apoio do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Art. 22 O Poder Publico Municipal adotara as seguj.
s 2 O Poder Publico Municipal, com o apoio dos orgaos especializados, devera implementar banco
Politica de Ecoeficiencia e Sustentabilidade Ambiental:
para o acompanhamento e controle das e misses de gases de efeito estufa.
EFEITURA Municipal DE BARRAS-J
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BARRAS
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Piauí
Art.29 O Pode
Publico Municipal estimulara o setor privado na elaboracao de inventarios de
entropicas
or sumidouros de gases de efeito estufa, bem
ao de relatorios sobre medidas executadas para mitigar e permitir a
II
adocao de
tecnologias menos ag
meio ambiente;
quada a mudanca do clima, com base em metodologias internacionais aceitas
IV.
Art. 30 O Poder Executivo divulgara a cada 05 (cinco) anos, dados relativos ao impacto das mudangas
V.
da saude, no ambito do Município.
VI.
educacao ambiental.
Art. 31 O Poder Executivo disponibilizara banco de informagies sobre projetos de mitigacao de
emissses de gases de efeito estufa passiveis de implementacao no Município e de habilitagao ao utilizar
Segao VIII
Mecan
no de Desenvolvimento Limpo (MDL), afim de
Uso do Solo
decorrente do Protocolo de Quioto e de outros mercados similares
Art. 23 A sustentabilidade do Município devera s
norteada pelo principio da cidade compacta, fundamental para o cumprimento dos objetivos desta Lei,
CAPITULOV
bem como devera ser pauta da pelas seguintes metas:.
DO PROGRAMA DE PREMIACAO E CERTIFICACAO EM SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL DO Município
redugao dos deslocamentos por meio de estrategias de planejamento urbano que privilegiem
melhor mobilidade/habitacao/trabalho/educacao;
Art. 32 Fica instituido o Programa de Premiagao e Certificacao em Sustentabilidade Ambiental
Municipal, o qual sera concedido a pessoas fisicas e juridicas, publicas e privadas, alem de iniciativas
comunitarias, pelas boas praticas e pelos empreendimentos e atividades sustentaveis que atendam de
ua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos publicos;
forma exemplar, as disposicoes desta Lei e de seus respectivos regulamentos..
ra e equipamentos,
s1 Para a concessaio da premiagao e certificagaio determinadas nesta Lei, alem do disposto no caput
deste artigo, deverao ser atendidos, em especial, um ou mais objetivos a seguir elencados
potencialidade para atrair novos investimentos.
a) promocao, conservacao ou recuperacao da biodiversidade, notadamente, no que concerne a
Art. 24 O Poder Publico devera, com auxilio do setor privado e da sociedade:.
b) adequacao as condic8es climaticas locais otimizando as condic8es de ventilacao, iluminacao e
lacao moradora e evitar ou n
mizar os risco
aquecimento naturais;
o de agua e energia:
REFEITURA MUNIC
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BARRAS
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Prefeitura Municipal DE BARRAS
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GAbineTe dO prEFeiTo
d) reducao da geracao de residuos;
Art.37 O Poder Exe
cutivo definira fatores de reducao de Outorga Onerosa do Direito de Construir
e) utilizagao de materiais com ciclo de vida de menor nocividade ao meio ambiente e maior
para empreendimentos que promovam o uso de energias renovaveis, utilizem equipamentos,.
conforto ambiental;
tecnologias ou medidas que resultem em reducao significativa das emissoes de gases de efeito estufa
menor emissto de GEE;
ou ampli
, a ser definida em Lei especifica
h) promocaio da humanizagao das edificac3e.
Art. 38 O Poder Executivo promovera renegociacao das dividas tributarias de empreendimentos e
i) adogao de tecnologias e soluc8es sustentaveis, em conformidade com as norm.
abelecida
ag8es que resultem em redugaio significativa das emissses de gases de efeito estufa ou ampliem a
em regulamento proprio
capacidade de sua absorcao o
m definidos
em Lei especifica
s2 A premiagao sera concedida as pessoas fisicas e juridicas que desenvolvam boas praticas
sustentaveis, em conformidade com as normas estabelecidas em regulamento proprio.
Art. 39 O Poder Executivo Municipal definira fatores de redugao dos impostos municipais incidentes
3 O programa de certificacao de que trata c
esta Lei sera implantado de forma gradativa, com base
nos requisitos de credenciamento, nos criterios de enquadramento e avaliacao, assim como nos
oMecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de serem beneficiados pelo Mercado de.
Carbono decorrente do Protocolo de Quioto e de outros mercados similares, conforme criterios e
4 A certificagao a que se refere este artigo sera concedida aos empreendimentos ou atividades
procedimentos a serem definidos em Lei especifica.
ente licenciadas pelo Município, que tenham aderido formalmente ao Programa, atendendo.
aos requisitos dispostos em regulamento
Art. 40 O Poder Publico Municipal estabelecera compensacao economica, com
s5 A concessio da certificagio sera precedida de relatorio de auditoria independente, devidamente
as atividades com significativo potencial de emissao de gases de efeito estufa, cuja receita sera
acreditada, nos periodos estabelecidos para tal, estabelecidos em Edital e apos sera avaliada por
destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, vinculada a execucao de projetos de
comissio especifica nomeada por Decreto Municipal.
redugao de emissao desses gases,
sua absorcao ou
amento, ou investimentos em novas
Art. 33 As pessoas fisicas ou juridicas, que obtiverem a certificagaio tratada na presente Lei fario jus
em Lei especifica
ao uso dos selos de sustentabilidade ambiental e ao direito de figurar em cadastro especifico, a ser
publicado, por
de ato do Poder Executivo Municipal no diario oficial e no sitio oficial da
Art. 41 O Poder Publico Municipal estabele
era criterios e procedimentos para a elaboragao de
Prefeitura
territorio do Municipic
medidas de controle possibilitara a utilizacao dos selos, no.
Art. 42 O Poder Pubico Municipal podera estabelecer, por Lei, especifica, mecanismo de pagamento
oelecidos pelo respectivo regulamento.
em a recuperacao, manutencao,
edades, mediante a criacao de Reserva Particular
ESTADO DO Piauí
*BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barr.
s2 O uso dos selos pressupe a obtencaio da autorizagaio e cumprimento das condiges estabelecidas
arater de preservaca
nte em parte da propriedade, destinadas a promocao dos objetivos desta
no respectivo regulamento de utilizacao.
Lei.
Art. 34 O descumprimento das normas ambientais vigentes e das medidas de controle do programa de
S 10 A propriedade declarada, no todo ou em parte, de preservagao ambiental ou Reserva Particular do
certificagao tratado na presente Lei e em sua regulamentacao implicara na imediata suspensao ou
Patrimonio Natural - RPPN podera receber incentivo da Administracao Municipal, passiveis de
cancelamento dos direitos de uso dos selos, sem prejuizo da aplicacao das penalidades legalmente
utilizacao para pagamento de tributos municipais, lances em leiloes de bens publicos municipais ou
previstas.
servigos prestados pela Prefeitura, em sua propriedade.
Paragrafo unico. A regra disposta no caput deste artigo sera aplicada tambem, no que couber, as
2 O pagamento por servicos ambientais somente sera disponibilizado ao proprietario ou legitimo
pessoas fisicas e juridicas, bem como as iniciativas comunitarias, beneficiadas atraves do programa de
possuidor apos o primeiro ano em que a area tiver sido declarada como de preservacao ambiental ou
premiacao.
RPPN
CAPITULO VI
municipais prest
arao orientacao tecnica
INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE
gratuita aos proprietarios int
preservacao ambiental ou RPPN
Art. 35 As licengas ambientais de empreendimentos com significativa emissio de gases de efeito
estufa serio condicionadas a apresentagao de um inventario relativo a emissio dos gases por ele
gerados, bem como plano de mitigacio de emissses e medidas de compensagao, devendo, para tanto,
os orgaos competentes estabelecerem os respectivos padr8es.
prioridade em finan
amento, isencao de impostos e na apreciacao
o de projetos de restauro ou
recuperacaio ambiental do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Paragrafo unico. O Poder Executivo Municipal promovera a necessaria articulacao com os orgaos de
controle ambiental estadual e federal para aplicacao desse criterio nas licengas de sua competencia.
CAPITULO VIII
CAPITULO VII
INSTRUMENTOS ECONOMICOS
Art. 43 As licitacoes e os contratos administrativos celebrados pelo Município deverao incorporar
criterios ambientais nas especificac8es dos produtos e servigos, com enfase particular aos objetivos.
desta Lei, inclusive criterios de certificagao e etiquetagem.
squisa, divulgara criterios
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BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
XVII.
o Comite Gestor Local;
CAPITULO IX
XVIII.
o Grupo de Trabalho Local;
EDUCACAO, COMUNICACAO E DISSEMINACAOS
XIX.
as Conferencias Municipais e regionais afins com a tematica desta Lei;
Art. 45. Cabe ao Poder Pablico Municipal, com a participacao e colaboracao da sociedade civil
xx.
o Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos;
organizada, realizar programas e agoes de educagao ambiental, em linguagem acessivel e compativel
XXI.
o Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
com diferentes publicos, visando promover a sensibilizacaio da populagao sobre as causas e os
XXII.
o Plano Diretor Municipal.
causas e impactos da mudanga do clima;
governamentais deverao compatibilizar-se c
om os principais objetivos, diretrize
es e instrumentos desta
Politica Municipal sobre Mudanca do Clima
III.
medidas de mitigacao do efeito estufa;
Paragrafo unico. Decreto do Poder Executivo estabelecera, em consonancia com a Politica Nacional
IV.
mercado de carbono;
e Estadual sobre Mudanga do Clima - PMMC, os Planos setoriais de mitigagao e de adaptagao as
consumo sustentavel;
udangas climaticas visando a consolidacao de uma economia de baixo consumo de carbono,
inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ag8es de Mitigacao
VI.
onsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
Nacionalmente Apropriadas - NAMAS.
VII.
mobilidade; e
VIII.
biodiversidade.
CAPITULO XI
DEFESA CIVIL
CAPITULO X
DA GESTAO E DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DE APOIO E INCENTIVO
Art. 49 O Poder Publico Municipal adotara programa permanente de Defesa Civil e auxilio a
o de danos, ajuda aos necessitados e reconstrugao de areas atingidas por
Art. 46 Compete ao Poder Executivo Municipal a coordenagao da Politica das Mudangas Climaticas
eventos extremos decorrentes das mudancas climaticas
- PMMC instituida na presente Lei, a ser exercida atraves do orgao gestor ambiental, mediante um
amplo processo de participacao da sociedade local e dos agentes publicos e privados e dos organismos
Paragrafo unico. O Município devera ainda, em conjunto com demais orgaos e entes publicos e
nacionais e internacionais.
itoramento sistematico do clima
IPAL DE BARRAS-PI
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BARRAS
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CEP.64.100-000-Barras-Piau
P.: 64.100-000 - Barras - Piauí
rio Municipal de Gases de Efeito Estufa
Art. 50 O Poder Publico Municipal instalara sistema de monitoramento de areas vulneraveis e previsao
Relatorio de Mitigagaio de Emissses de Gases do Efeito Estufa;
de eventos climaticos extremos e alerta rapido para atendimento das necessidades da populagao, em
virtude das mudangas climaticas.
IV.
os planos de ago para prevengao e controle de queimadas;
CAPITULO XII
DISPOSICOES FINAIS
rem estabelecidos em Lei especifica;
VI
as dotacoes especificas para ac8es em mudanga do clima no Orçamento do Município
Art. 51 Para implementacao dos objetivos da Politica Municipal sobre Mudancas Climaticas - PMMC
VII.
os mecanismos financeiros e economicos referentes a mitigacao da mudanca do clima e a
que trata a presente Lei, deverao ser empregados recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Nag3es Unidas sobre Mudanga do Clima e do Protocolo de Quioto;
FAMA
VIII.
economicos, no ambito Municipal, referentes a mitigacao e a
adaptacao a mudanca do clima;
Art. 52 Os projetos que proporcionem reducoes representativas de emissses gases de efeito estufa e
IX
as medidas existentes,o
sujeitos ao licenciamento ambiental terao prioridade de apreciagao, no ambito do respectivo Processo
ntre as quais o estabelecimento de criterios de preferencia na
Administrativo, pelo orgao ambiental competente.
licitaces e concor
autorizagao, permissio, outorga e concessao para explorac.
maior economia de energia, agua e.
Art. 53 As despesas com a execucao da presente Lei correrao por conta de verba orcamentaria propria.
X
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposigoes em contrario
por entidades publicas e privadas;
XI.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.
XII.
o monitoramento climatico nacional;
XIII.
a avaliacao de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclimaj
XIV
as areas protegidas e Unidades de Conservacao do Município;
XV.
o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
EDILSON SERVULO DE SOUSA
XVI.
o Comite Intersecretarial sobre Mudanga do Clima;
Prefeito Municipal
PAL DE BARRAS-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais