Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (06/02/2025)

Id:09FED81B419FCE21
4.2 0 orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesses caso elas possam acarretar
prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
4.3 Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao
REMEDIO
participante devera efetivar a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias,
observado o prazo de vigencia da ata.
DOSREMEDIOS
4.4 0 prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivagao da contratagao, podera ser
participante aceita pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite
temporal de vigencia da ata de registro de precos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 070/2024
Dos limites para as adesoes
4.5 As aquisicoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a
A Prefeitura DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI, inscrita no CNPJ sob o no
cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados
06.554.422/0001-95, doravante denon
CONTRATANTE, com sede n
na ata de registro de precos para o gerenciador.
venida Sigefredo Pacl
133, bairro Ce
ro,CEP 64.140-000
4.6 O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
Nossa
ora dos Remedios, estado do Piauí, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o gerenciador e os
no CPF sob o r
ara REGISTRO DE
participantes, independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes que
aderirem a ata de registro de precos.
icada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de
ela(s) alc
Vedacao a acrescimo de quantitativos
as partes as normas constantes na Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Decreto n.
4.7 E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de precos
1. DO OBJETO
5. VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS E CADASTRO
RESERVA
ISICAO DE VEICULOS TIPO VAN PARA
5.1 A validade da Ata de Registro de Precos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro
ATENDER A DEMANDA DO Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI,
dia util subsequente a data de divulgacao no PNcP ou sitio eletronico oficial, podendo ser
especificado(s) no Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação PE no 012/2024, que
prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que comprovado
independentemente de transcricao
o preco vantajoso.
5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no
2.DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
proprio instrumento contratual e observara no momento da contratacao e a cada exercicio
financeiro a disponibilidade de creditos orcamentarios, bem como a previsao no plano
cada it
tem, fornecedor(es) e as demais condicoes ofertadas na(s) proposta(s) sao as qu
plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
seguem
5.1.2 Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao
INFORMACOES DO FORNECEDOR REGISTRADO:
da disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
al:ANTARES VEICULOS LTDA
5.2 A contrataao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou
CNPJ: 03.457.435/0001-58
pela entidade interessada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de
da Joao XxIII, numero 4151,CEP 64.053-010,Teresina-PI
empenho de despesa, autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art.
Contato:(86)99998-7259
95 da Lei no 14.133, de 2021.
E-mail: luis.araujo@antaresford.com.br
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de
Silva e Elizabeth Soares Alvarenga de Oliveira
validade da ata de registro de pregos.
NFORMACOES DOS ITENS REGISTRADOS:
5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de precos poderao ser alterados,
JNIDADE
observado o art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
RANSIT UNIDADE
NITARI
5.4 Apos a homologacao da Licitação, deverao ser observadas as seguintes condigoes para
320,000,00
formalizagao da ata de registro de precos:
5.4.1 Serao registrados na ata os pregos do adjudicatario,.
oitenta mil)
5.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
que:
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
adjudicatario,observada a classificacao da Licitação;e
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
5.4.3 Sera respeitada, nas contratagoes, a ordem de classificacao dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
5.5 Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
suas propostas para o preco do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua
proposta original.
5.6 A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada
quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
condicoes estabelecidos no edital; e
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos
5.7 0 prego registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP
e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos..
5.8 Apos a homologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no
caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no prazo
e nas condicoes estabelecidos no edital de Licitação, sob pena de decair o direito, sem
prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021.
5.8.1 O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado, desde que
presentada dentro
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a
Pilot
Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas pelo primeiro
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item
anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizagao nos
termos do edital, podera
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
pregos foram registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a
obtencao de prego melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou
fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a
5.11 A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de precos consta como
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a
anexo a esta Ata
realizacao de Licitação especifica para a aquisicao pretendida, desde que devidamente
justificada.
3. ORGAO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1 O orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remedios-PI.
6. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PREGOS REGISTRADOS
3.2 Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do registro de
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
precos.
reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras
ou dos servigos registrados, nas seguintes situagoes:
4. DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREGOS
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
4.1 Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao Publica federal,
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da
estadual, distrital e Municipal poderao aderir a ata de registro de precos na condicao de nao
ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei no
participantes.
14.133,de 2021;
(Continua na proxima pagina)

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes..
O Município de Pajeu do Piauí-Pi, atraves da Secretaria Municipal de Administragao e
Planejamento, por intermedio da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de
Apoio, nomeada pela Portaria n 016/2025, -de 07 de janeiro de 2025, torna publico para
todos os interessados a realizagao de Licitação. na modalidade PregAo, na forma
ELETRONICA PE SRP no O10/2025, do tipo MENOR PRECO PORITEM, nos termOs da Lei
Federal n 14.133/2021 c/c LC n 123/2006 e demais legislag0es vigentes, bem como as
disposigoes descritas na integra no edital e seus anexos conforme segue:
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
EDITAL.
9.DAS PENALIDADES
9.1 o descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV, do Decreto no
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as