Decreto — Piripiri (21/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXXI
Id:089B9401FFEAF450
Prefeitura Municipal DE PIRIPIRI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
O PiRiPiRi
TERMO DE ANULACAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N
004/2024.
Decreto Municipal N 469, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Aos 20 dias do mes de outubro de 2025, a Prefeitura Municipal de Piripiri, por
intermedio da Secretaria Municipal de Educacao - SEDUC, em cumprimento as recomendacoes
EMENTA: DISPOE SOBRE A ANULACAO DO
de Pessoal (DPPESsOAL1), e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
469/2025, resolve formalizar a anulacao do Processo Seletivo Simplificado Edital n 004/2024,
bem como de todos os atos dele decorrentes.
PELO EDITAL N 004/2024, E DA OUTRAS
A anulagao se fundamenta em orientagoes do orgao de controle externo, visando a
PROVIDENCIAS.
observancia dos principios da legalidade, moralidade e transparencia administrativa,
resguardando, assim, a regularidade dos atos de gestao de pessoal no ambito Municipal.
Determina-se, ainda, a atualizacao do status do referido processo seletivo no
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
sistema RHWeb, devendo constar como "ANULADO", e o arquivamento deste termo
sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais disposicoes legais aplicaveis,
juntamente com o Decreto correspondente, para fins de registro e controle.
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se o
CONsIDERANDO que a anulacao do referido certame foi efetivada ainda no exercicio de
presente Termo de Anulagao, que vai assinado pela autoridade competente.
2024, restando, contudo, necessaria a formalizagao do respectivo ato normativo de carater
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 20 (vinte)
publico;
dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar a transparencia, a publicidade e o registro
JOVENILIA ALVES DE
OLIVEIRA
VEIRA
oficial da anulacao do seletivo junto aos orgaos de controle e aos sistemas administrativos
ONTEIRO:61916927300
MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.10.20 12:50:15 -03'00'
municipais;
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri.
CONSIDERANDO que a anulacao do Processo Seletivo Simplificado visa dar cumprimento
ao Acordao n 498/2024 - SPC, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que
Id:0E28A9E37612EFAE
determinou a adocao de medidas corretivas quanto a regularidade do certame,
SEMEC
SAOBRAZ
DECRETA:
Art. 1 Fica formalmente anulada a realizacao do Processo Seletivo Simplificado regido pelo
Edital n 004/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Piripiri, Estado do Piauí, e todos
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N 050-SEMEC/2025
os atos dele decorrentes.
OBJETo: Contratacao de Professora, devidamente habilitada, para prestagao de servigos
carga horaria de 20h semanal, conforme teste seletiv0,001/2025.
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Educacao - sEDUc adotar as medidas
administrativas necessarias a efetivacao deste Decreto, especialmente:
CONTRATANTE: Município de Sao Braz do Piauí - PI, por intermedio da Secretaria
Iunicipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob n30.044.5
/0001-67, com sede na Av. Dep
Piauí, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Secretario e ordenador de despesa, Sr.
Raimundo Mauricio da Costa Santos.
I -- Atualizar o status do seletivo no sistema RHWeb, constando como "*anulado";
CONTRATADA: Sr.a Iramara Pindai, inscrita no CPF sob n 050.502.033-50, residente e
II - Anexar o presente Decreto e o termo de anulagao no referido sistema, para fins de registro
lomiciliada no Povoado Lagoa da Mira,zo
na rural, da Cidade de Jurema -PI.
e controle administrativo.
PERIODO DE EXECUCAO:Tera duracao na data de
atura ate 31 de dezembro de 2025.
VALOR MENSAL:R$ 2.433,38 Dois
entavos)
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a data
DOTACAO ORCAMENTARIA:
da anulacao do seletivo, ocorrida em 2024.
Projeto Atividade: 12.361.0049.2030,0000 - Manut. e Desenvolvim
nento do Ensino
Elemento de despesa: 3.3.90.04 - Contratacao por tempo determinado
De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Fonte de rec
Jnidade Or
aria:02.05.03-
ria Municipal de Educaca
Projeto Atividade: 12.361.0049.2040,0000 - Manut. do Ensino fundamental - FUNDEB -
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 20 (vinte)
de terceiros -Pessoa juridica.
dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Fonte de recursos: 541 - Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAF
Fonte de recursos: 542 - Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAT
JOVENILIA ALVES DE
Assinado de forma digital po
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
Dados: 2025.10.20 12:49:40
Municipal 279/2024 que autoriza teste seletivo.
DATA DE ASSINATURA: 01 de outubro de 2025.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
SIGNATARIOS: Raimundo Maur
CONTRATANTE e pela
Prefeita Municipal de Piripiri
CONTRATADO Iramara Pindaiba de Sa.