Decreto — Brasileira (17/10/2025)

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## TERMO DE ACORDO DESAPROPRIATÓRIO  ADMINISTRATIVO

Termo de Acordo Administrativo que entre si fazem, de um lado, O MUNICIPIO DE BRASILEIRA - PI,  Pessoa Jurldica de Direito Público,  CNPJ nº 41.522.236/0001 -75, com sede na Av. Cândido Mendes, nº 85 - Centro, Brasileira (PI), CEP.: 64.265-000 a seguir  denominado  DESAPROPRIANTE,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito Municipal  Sr.  RANIERI  MAZZILLE  RAMOS  DE  MENESES  ,  brasileiro,  piauiense, casado,  portador do  RG  nº  1094239  SSPPI,  portador  do  CPF  nº  396.232.113-68 residente na Avenida João  Sirqueira,  nº 646 centro no municlpio de Brasileira/PI  e, do outro  lado,  o  (a)  Senhor  (a). VALDECY JOSÉ DE SOUZA, brasileiro,  casado, portador do CPF 011.061 .983-87 residente e domiciliado na rua Rua Padre Domingos na cidade de Piripiri -Piauf, CEP.: 64.260-0000,  na condição  de curatelado e  tendo como  curadora  a  sua  filha  Roselane  de  Castro  Souza  Castelo  Branco,  brasileira, piauiense, casada, empresária , portadora,do CPF nº 285.378.153-49, com endereço na Quadra J  1, casa 01  Conjunto Russinha CEP. : 64.260-000 no município  de Piripiri­ PI,  conforme documentação  em  anexo,  a  seguir denominado DESAPROPRIANDO (A), tudo  em  conformidade  com  processo  administrativo,  mediante  as  cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização desapropriatória de um imóvel localizado no bairro Mocambinho, conforme Memorial descritivo abaixo para a finalidade de construção  de uma quadra esportiva localizada na mesma localidade.

## MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice  V01 . de coordenadas N 9.540.680,839m e E 177.001 ,263m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADAPRINCIPAL, com azimute de 302º25' por uma distância de 30,00m até · o  vértice V02,  de coordenadas N 9.540.696,922m  e  E176.975,939m;  deste segue confrontando com RUA: PROJETADA, com azimute de 32°25' por uma distância de 50,00m até o  vérticeV03, de coordenadas N 9.540.739,129mE177.002,744m; deste segue confrontando com WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute de 122º25' por uma distância  de  30,00m até o  vértice V04,  de coordenadas N 9.540.723,047m  e E177.028,068m; deste segue confrontando com a  propriedade de WALDECY JOSE DE  SOUZA,  com  azimute 212º25'por uma distância  de  50,00m  até o  vértice V01 , ponto inicial da descrição deste perfmetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,  e  encontram-se representadas no  Sistema  UTM,  referenciada  são  Meridiano  Central  WGr,  tendo  como  datam  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e  perlmetro foram calculados no plano de projeção  UTM.

- § 1º  O  imóvel  desapropriando  foi  declarado  de  utilidade  pública para  fins  de desapropriação, através do  Decreto  Municipal  nº.056/2025  e  será utilizado  para construção de um centro de esporte comunitário  com recursos do Orçamento geral da União  no âmbito do Programa Novo PAC- Desenvolvimento e Sustentabilidade
- § 2°Após o pagamento da primeira parcela, fica desde já  autorizada o uso e fruição do  referido  imóvel;  podendo  inclusive  ser  efetuada  a lavratura  da  escritura  de transferência  para  o  município de Brasileira-PI, junto  ao Cartório  competente,  bem como o devido registro.

## CLÁUSULA  SEGUNDA

- O  DESAPROPRIANTE pagará,  a  título de indenização , a  quantia de R$  50.000,00 (cinquenta mil reais), em 3 (três)  parcelas, conforme conclusão  do Laudo de Avaliação constante no processo de desapropriação,  sendo a  primeira para 10 de novembro de 2025 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a segunda para 10 de dezembro no valor de R$ 15.000,00 e a terceira e última  parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)  para  12  e  janeiro  de  2026,  mediante  transferência  eletrônica  para  conta  de titularidade do desapropriando, valendo o comprovante da transferência  como recibo.

§  único  O  valor fixado no caput desta cláusula  corresponde á justa indenização.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Com o recebimento total da quantia referida na cláusula  anterior e , se for o caso, com os acréscimos decorrentes de eventual mora, a  DESAPROPRIANDA dará  quitação geral, de forma irretratável  e  irrevogável , para nada mais requerer, a  qualquer titulo.

§1º Ocorrendo à  rescisão  do presente acordo administrativo, o  DESAPROPRIANTE estará  obrigado a imediatamente proceder á  desocupação em favor da DESAPROPRIANDA  do  imóvel  desapropriado,  sob  pena  de  caracterização de esbulho possessório.

## CLÁUSULA  QUARTA

Observado o disposto na cláusula  anterior, o DESAPROPRIANDO se obriga, por si e sucessores,  a  assinar  a  escritura  pública  de  desapropriação ,  ou  quaisquer  outros documentos atinentes ao presente objeto desse contrato, bem como tomar eventuais providências  judiciais  que  se  façam  necessárias à transmissão da  propriedade, incumbindo-lhe, ainda, resolver as pendências  tributárias  alusivas à  transferência  do aludido imóvel eventualmente existentes, no tocante ao imóvel desapropriando, sendo que  os custos posteriores a quitação do pagamento  arcados  por  conta do DESAPROPRIANTE.

## CLÁUSULA  QUINTA

Pelos pagamentos devidos em razão  do presente acordo administrativo responderão os recursos próprios da Prefeitura Municipal de Brasileira

## CLÁUSULA  SEXTA

Caso haja descumprimento por parte da DESAPROPRIANDA ou do DESAPROPRIANTE de qualquer dos atos constantes neste acordo administrativo, que venha a ensejar o ajuizamento de ação judicial para o implemento das obrigações , a  parte inadimplente arcará  com os honorários  advocatfcios,  referentes a  10%  (dez por cento) do valor atribuído  a causa, bem como as custas judiciais.

## CLÁUSULA  SÉTIMA

Este contrato é celebrado em caráter  irrevogável  e  irretratável.

## CLÁUSULA  OITAVA

Fica  eleito  o  foro  do  Município de  Piripiri  PI  para  dirimir  qualquer  divergência decorrente da aplicação  ou interpretação  das cláusulas  do presente termo.

Por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 02 (duas) vias de  igual  teor  e  validade  jurí dica,  na  presença  de  02  (duas)  testemunhas  infra  signatárias .

Brasileira/PI, 17 de setembro de 2025.

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MUNIC(PIO DE BRASILEIRA

2 , : Ranlere Mazzille Ramos de Meneses

DESAPROPRIANTE

Valdecy José  de Souza, por sua curadora Roselane de Castro Souza Castelo Branco

Desapropriando

## TESTEMUNHAS:

CPF.:-----------------------

2:--------------------­

CPF.:--------- - --------------

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## CONCORRENCIA Nº 003/2025 EXTRA  TO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº  200/2025.

Procedimento Licitatório:

nº 003/2025.

Modalidade:

CONCORRENCIA.

Objeto: SERVIÇOS DE  RECUPERAÇÃO E  CONSTRUÇÃO DE PONTES  EM MADEIRA PARA  CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS LOCALIDADES EM BRASILEIRA-PI.

Contratado: FORTALECE CONSTRUTORA LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 11.049.440/0001-50.

Valor global: R$ 160.970,80 (cento e sessenta mil novecentos e setenta reais e oitenta centavos).

Data da Assinatura:

16/10/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Recursos:

FPM, ICMS, TRIBUTOS; TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS, CONVÊNIOS.

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