Portaria — Municipal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO AV. DIDI CARVALHO, N ·  &gt;19 ·  CIENTRO P'ON1!1 (8e)32~·1&gt;99  Cl!P;  e4.14S-OOO  PORTO PI cNPJ: oo.eeT.45010001--32

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- V -Acompanhar  as  manutenções preventivas e corretivas do  veículo, especialmente  nas  trocas  de  óleo.  calibragem  de  pneus,  abastecimentos, revisões do  sistema  elétrico e de  refrigeração ,  ar-condicionado, freios e demais itens necessários  ao bom funcionamento;
- VI - Manter em ordem e  em dia os documentos de uso obrigatório do veículo;
- VII  Verificar  pneus,  extintor  de  incêndio  e  demais  equipamentos  de  uso obrigatório do veículo;
- VIII - Preencher e  manter em dia o  relatório diário  de uso e quilometragem do veiculo;
- IX - Comunicar as ocorrências  de fatos e  avarias relacionados com o  veículo sob sua responsabilidade;
- X -Cumprir as  normas  internas  referentes  ao  uso  dos veículos oficiais  do Poder Legislativo;
- XI -Manter  o veículo  sob  sua  responsabilidade  em  perfeito  estado  de conservação , limpeza e  condições  de funcionamento;
- XII - Apoiar os demais setores de apoio da Câmara,  sempre que necessário ; XIII - Apresentar-se sempre barbeado, limpo e  convenientemente trajado para o  trabalho;
- XIV - Exigindo-lhes o  uso do cinto de segurança;
- XV - Executar outras atividades correlatas.

## Art. 10º Atribuições  do V igia da Câmara Municipal

- 1 Executar serviços de vigiltmcia  do edifício da  camara Municipal,  interna  e externa e  em toda a  área  a  ela pertencente;
- liVigilância sobre os portões  e  portas de acesso ã  Câmara Municipal;
- IliFazer inspeções  de rotinas;
- IV- Zelar pela integridade da sede  cta Gamara  Municipal  e pelos  bens pertencentes ao Legislativo;
- VTomar  pro\_ vidêndas legais\_ e cabíveis,  quando  necessárias ,  para  evitar roubos,  1ncênd1os e  danificações no  edifício da  Câmara  Municipal,  no Jardim,  e  em todos os materiais e  bens sob  sua responsabilidade;
- VIVerificar as autorizações  para o  ingresso no recinto da Câmara  Municipal nos  \_ horários do  seu  trabalho  e vedar  a entrada  de  pessoas  nã~ autonzadas;
- VilQuando no horário  de trabalho prestar informações  simples. verbal por telefone ou não ;
- VIIIApagar ou acender as luzes nos horários  determinados;

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV.DIDICAII.VALHO,N· 319 · CENTRO FONE: (11)3243-1368  CEP: 114.145-000  PORTO- PI CNPJ: OO.H7.450/0001-32

- IXResponder ãs  chamadas telefônicas se necessário  for e anotar recados;
- XLevar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas;
- XIZ elar pela conservação  dos bens~  materiais e ferramentas pencnccntes a Câmara

Art.  11°. As  remunerações dos  cargos  efetivos  e  comissionados  obedecem  a seguinte tabela abaixo:

I

| CARGOS ADMINISTRATIVOS      | VALORR$   |
|-----------------------------|-----------|
| Secretario Administrativo   | 2.277,00  |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 1,518,00  |
| Motorista                   | 1.518,00  |
| Vigia                       | 1.518,00  |
| FUNÇAO COMISSIONADOS        |           |
|                             | VALOR R$  |
| Secretáriode Finanças       | 3.000,00  |
| Controlador Geral           | 3.000,00  |
| Assessor Parlamentar        | 1.518,00  |

Art.  12 -O  horário  de trabalho da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal do Porto, será  de segunda a  sexta-feira, das 8:00 às 14:00hs.

Art. 13º. Este Projeto de Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 14° -Revogam-se as disposições  em contrário .

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Paulo Henrique Carvalho da Silva

Vereador Vice Presidente - CM Porto-PI

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l!=rancisca das Chagas Síli:Ía  Oliveira

1• Secretária  Vereadora - CM Porto-PI

~ e~ ~-~ Edileusa Carvalho Mesquita

2• Secretaria -

CM Porto-PI

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PN191tura Municipal ele -clol'laul Rua Odilon Claro de Moura.115. ~~~~=r~~~I-Pl CEP 64.720-000 e"fflGlt goblMl·P&lt;·'·"oosocorrodoploulpi.gov.br

## Portaria nº  195/2025

Nomeia a Comissão  Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado no âmbito do serviço  público  municipal  de Socorro  do  Piauí, Edital 06/2025.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SOCORRO  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais,  e,  ainda,  considetando a necessidade  de  realização  do processo seletivo simplificado pata contratação  por tempo determinado pa,a instituição  de cadastro de reserva  a  fim  de  atender  necessidade  de  excepcional intctcssc  público,  nos  termos  da  Constituição Fcdcrnl, cm seu artigo 37, IX, bem como na Lei Orgânica do Munidpio,

## RESOLVE:

Artigo 1 ° -Nomear,  a  partir  desta  data,  a  Comissão Organizadora  do  Processo Seleção  Chamada Pública,  Edital nº 06/2025, constituída  pelos seguintes membros:

- I  Denivânia Sousa Oliveira, CPF  /MF 788.XXX.X:XX-82;
- II  José  Iomar Oliveira de Carvalho, CPF  /MF 048.XXX.XXX-96;
- m - Maria do Rosário  da Conceição  de Sousa, CPF  /MF 297  XXX.X:XX -49.
- § 1 ° - A  participação  na Comissão  será  considerada  serviço  público  relevante,  não ensejando qualquer remuneração.
- § 2º A  Comissão  será  presidida  pelo  primeiro  membro  designado,  podendo  ser substituído  nos casos de impedimento e vacância por membro da Comissão.
- Art.  2"  A  Comissão  Organizadora  tem autonomia para decidir sobre  as  questões relativas  à  aplicação do processo  seletivo,  podendo  praticar  os  atos  increntes  aos mesmos, para a realização  efetiva, devendo todas as  medidas  serem  amparadas  pela legislação  em vigor.

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· Prefeitura Municipal M socorro do  Pkluf Rua Odilon Cloro de Mouro.115, centro de socorro do Pia ui-PI CEP 64.720-000 CNPJ OS.113.171/0001  ...  I e1nalL:gablneteprefelto@&amp;ocorrodoploul.pl.gov.br Art. 3º Após  concluídos os  trabalhos,  a  Comissão  Organizadora,  designada  nesta Portaria,  deverá apresentar  rdatório  das  atividades  desenvolvidas  e  divulgando  a rdação  dos aprovados e classificados.

- Art. 4°  A Comissão  Organizadora do Concurso  fiscalizará a  aplicação  do Edital, bem como providenciará  a publicação  de resumo do mesmo nos órgãos  de imprensa e  seu  cadastro no Tribunal de Contas do Estado, promovendo ampla divulgação  do concurso.

Art. 6°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  nesta  data,  revogadas  as  disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí/PI,  aos 17 dias do mê s de março do ano de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILH0:05400207375

Assinado de rorm. digital =s=~RIBEJROSA 0aao., 202s.os.2111:2,,10.o,'OO'

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO

Prefeito Municipal

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