Portaria — Propos T As  De  Alt Erações  Na (2025)

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alterações  que constituem o  novo Ementário  de Classificação  das Despesas Públicas,  e a Portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação  por Função  de governo, que tratam o inciso 1 , do§ 1º. do art. 2° e. § 2º. do art., 8°, ambos da Lei 4.320/64, Portaria lnterministerial nº  163 de 04/05/01  e Portaria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a  contabilidade  do  setor  púb lico  brasileiro  aos  padrões internacionais  e ampliar  a transparência  sobre as contas púb licas.

Parágraf o ún ico -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN nº 42. de 14 de abril de 1999, os Programas serão  identificados, mediante a criação  de codificação  com 04 dígitos de numeração  sequencial.

- Art.  33.  A  Lei  Orçamentár ia  será sancionada  até 31 de  dezembro  de  2025, acompanhada  do  Quadro  de  Detalhamento  de  Despesa  O.D.D  ..  especificando  por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- §  1° - As alterações  decorrentes da abertura  de créditos adicionais integrarão  os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados  os limites fixados na Lei Orçamentá ria.
- 1  Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais e de Créditos Adicionais,  bem como suas propostas de  modificações referidas na Lei Orgânica do Município,  serão apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li  Os  Decretos  de  Abertura  de  Créditos Suplementares  autorizados  na  Lei Orçamentária Anual  serão  acompanhados,  na  sua  publicação ,  da  especificação  das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- §  2°  Fica  autorizada  a  transposição ,  o  remanejamento  ou  a  transferência  de recursos de uma categoria de programação  para  outra,  de uma fonte de recursos para outra  ou de um órgão  para outro, poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)

Art. 34. Efetuar com estrita observância a emissão  de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos,  limites  de aplicação  de  recursos de conformidade com  as disposições  do Art. 63 da  Lei  Complementar nº  101, de 04  de maio de 2000 Lei  de

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Art. 35. Em cumprimento ao disposto na alínea "e " do inciso I do artigo  4°  da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária  será  feito de forma a propiciar o controle de custos das ações  e a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parã grafo  Único -A  avaliação dos  resultados  obtidos  em  cada  Órgão, dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentários que integram  a execução do Orçamento,  conforme dispõe  o  Art. 4ª,  1,  alínea "e"  da  LRF, deverá  ser procedida  pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município  responsável pela  apreciação  dos  relatórios,  adotando  as  medidas  para  o  cumprimento  das  metas fiscais.  que  acompanhará a  evolução  dos  resultados  primário e  nominal,  durante  o Exercício  Financeiro de 2026.

Art. 36. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públ ico  para  preenchimento  de  vagas  e  cargo  no  âmbito  da  administração  municipal, desde  que  não venham  a  ultrapassar  o  limite  prudencial  dos  gastos  com  pessoal, elencados no Art. 25 da presente Lei.

Art. 37. A  lei de diretrizes orçamentárias  compreenderá  as metas e prioridades da administração pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício financeiro subsequente, orientará  a elaboração  da Lei Orçamentá ria Anual, disporá  sobre as alterações  na legislação  tributária  e estabelecerá  a política de aplicação  das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 38. Caso seja necessário  o Poder Executivo adotará  à  limitação  de empenho das dotações  orçamentárias  e da movimentação  financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº  101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta  Lei orçamentá ria,  será  feita de forma  proporcional ao montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de  "outras  despesas  correntes inversões  financeiras  ..  de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art. 39. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá

fazer parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a execução  de obras Praça Ant6nlo Costa do Na&amp;elmento- N· 32 · Centro E·milllil: pmli!llgoi!llsfri!llncisco@hotmi!llil.com

CNPJ: 01.612.584/0001· 19

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- Art.  26.  Fica  autorizada  a  concessão  de  ajuda  financeira  a  entidades  sem  fins lucrativos  de  reconhecida  utilidade  púb lica;  a pessoas  tisicas, carentes,  mediante processo interno, nas á reas de educação,  saúde  e assistência  social.
- §  1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo  Poder Executivo, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.
- §  2°. Os prazos  para a  prestação  de contas serão  fixados pelo  Poder Executivo, dependendo  do Plano de  Aplicação ,  não  podendo  ultrapassar aos  30  (trinta)  dias  do encerramento do exercício.
- § 3°. Fica vedada à concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃOI

## DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

- Art.  27. A  liberação  de  recursos  correspondentes  às  dotações orçamentár ias destinadas às despesas do Poder Legislativo Munlclpal ocorrerá  conforme o disposto no Art. 29 da Constituição  Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágra fo único . O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária  e  das  transferências  previstas  no  §  5º  do  art.  153 e  nos  arts.  158 e  159,  da Constlluiçao Federal, efetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo-se os valores de convê nios. alienações  de bens, fundos especiais e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

Art.  28.  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  descontar na  parcela  do  repasse mensal do  Duodécimo ao  Poder Legislativo,  os débitos previdenciários  com  INSS, não pago  pelo  Legislativo  até o  seu  vencimento  o  qual  fora  debitado  automaticamente  na

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## · CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

- Art. 29. A  estimativa da receita  que constará  do projeto de Lei Orçamentária  para o  Exercício de 2026,  contemplara  medidas  de  aperfeiçoamento  da  administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base  tributá ria  e  consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 30. o Prefeito Municipal encaminhará  à  Câmara propostas de alterações  na legislação  Tributária,  verificada a necessidade ou conveniência  administrativa, visando a:

- 1Adequação  das alíquotas  dos tributos Municipais;
- li Priorização  dos tributos diretos:
- Ili Aplicação  da justiça fiscal;
- IV Atualização  das taxas:
- V -Reformulação dos  procedimentos  necessá rios  a cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  31 .  O  Poder Executivo enviará  até o  dia  30  (trinta) de  setembro de  2025,  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual à Câmara Municipal, que apreciará  até  a últi ma Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção .

Parágrafo  único  Se o projeto de Lei  Orçamentária  Anual não  for encaminhado até  31  de  dezembro  de  2025.  fica  o  Legislativo  Municipal  autorizado  a  adotar  a  lei orçamentária  em vigor como proposta  orçamentária,  nos termos do Parágrafo  Ú nico do Art. 34 da Constituição  Estadual.

Art.  32.  Deverá  ser  utilizada a  classificação  orçamentária  da despesa  pública  na forma  da  Portaria  STN/SOF  nº  05  de  20  de  maio  de  1999,  que  compõem todas  as

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e  prestação de serviços.

Art. 40. O Governo Municipal prestará  assistência  social individual ou coletivamente à  pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágraf o  Ú nico Para  as  Finalidades  do disposto  no caput deste  artigo,  será considerado abaixo da  linha  de pobreza  o  indivíduo ou  a  família com  insuficiênc ia  de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas  mí nimas de subsistência .

- Art.  41.  A  assistência  Social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  tem  caráter  de complementaridade, e de provisões suplementares e provisões suplementares e provisórias,  prestados  aos  cidadãos  e  as  familias  em  virtude  de  nascimento,  morte, situações de  vulnerabilidade  temporária  e  de  calamidade  pública ,  e  poderá ser  feita através  de despesa com:
- 1 . Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li. Restaurantes  ou hospedarias  populares  para  pessoas  em  trânsito pelo município ;
- Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV. Aquisição  de medicamentos, quando os serviços de saúde  do município  não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V. Contas de água  e luz quando a  pessoa  necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI. Emissão  de documentos pessoais;
- VII. Indenização  de despesas realizados por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação  e pagamento de hospedagens;
- VIII.  Despesas  com  a  concessão  de  auxílio financeiro  diretamente  a  pessoas físicas  carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidios ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

~ Praça Antônio Costa do Nascimento- Nº 32 - Centro E-mail: pmlagoasfranclsco@hotmail.com CNPJ: 01.612.S84/0001- 19

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- IX. Outras  despesas  que,  mesmo  não estando  previstas nesta Lei, sejam compatíve is  com o  estado  carência da  pessoa  ou  grupo  que  dela  esteja  a necessitar.
2. Art.  42. Serão Consideradas  legais  as  despesas  com  multas,  juros  e  outros acréscimos  decorrentes  de eventual atraso no pagamento  de  compromissos  por insuficiência  de caixa  e/ou  necessidade  de  priorização do  pagamento  de  despesas imprescindíveis ao  pleno  funcionamento  das  atividades  e  execução dos  projetos  da Administração  Municipal.
3. Art.  43. Caso  o  Projeto  da  Lei  Orçamentária de  2026  não seja  aprovado  e sancionado  até 31  de  dezembro  de  2025,  a  programação  dele  constante  poderá  ser executado até  a edição da respectiva Lei orçamentá ria na forma originalmente encaminhada  a  Câmara  Legislativa,  excetuados  os  investimentos  em  novos  projetos custeados exclusivamente com recursos ordiná rios do Tesouro Municipal.
4. Art. 44. Revogadas as disposições  em contrá rio, esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí , 18 de julho de 2025.

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João  Arlr'son de Mesquita Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI CPF: 308.320.908-83

Praça Antônio Costa do Nascim ento- Nº 32 - Centro E-mail: pmlagoasfrancisco@hotmail.com CNPJ: 01.612.584/0001· 19

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ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES

## REFERÊ NCIA A LEI DE Nº 401/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2.025.

A  Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que  integrará  o  Projeto  de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  - LDO o  Anexo de  Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação  legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## 1. CAMARA MUNICIPAL

- Garantir a  transparência  de todas as ações  de governo municipal,  através da ampla divulgação dos Planos e Atividades aos componentes do Poder Legislativo, aos meios de comunicação  e a sociedade civil;
- Aquisição  de equipamentos e Material Permanente;
- Reforma e Ampliação  do Prédio  da Câmara;
- Aquisição  de Veí culo para Câmara Municipal;
- Manutenção das Atividades meio do Legislativo;
- Aquisição  de imóveis;

## 2. GABINETE DO PREFEITO

- Aquisição  de Veículo ;
- Ampliação  e Restauração  do Prédio  da Prefeitura;
- Aquisição  de equipamentos para o gabinete;
- Apoio financeiro ao Consórcio dos Cocais
- Apoio Financeiro a Entidades Privadas e Subvenções  Sociais;
- Gastos com a Assessoria Jurídica;
- Gastos com a Assessoria de Imprensa;
- Manter e equipar Gabinete do Prefeito;
- Desenvolver açõe s de supervisão  e coordenação  superior, dentro do Gabinete do Prefeito;
- Manter e equipar a Junta de Serviço Militar;

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## 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- ♦ Promover  um  processo  sistemático  de  planejamento  e  normatização  da  estrutura organizacional e dos métodos  de trabalho da Prefeitura Municipal;
- Estabelecer  objetivos  para  o  conjunto  de atividades  da  Secretaria,  vinculados  aos prazos e políticas  para a sua consecução;
- Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes ao pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações  administrativas;
- Implantar normas e procedimentos para  o processamento de licitações  destinadas a efetivar compra de materiais necessários  às atividades da Prefeitura;
- Programar e  gerenciar  as  atividades  de  recrutamento,  seleção ,  registro  e  controle funcional, pagamento em dia, valorização dos servidores, e demais atividades relativas ao pessoal;
- Aquisição  de veículos;
- Gastos com material de expediente;
- Gastos com setor tributação;
- Gastos com setor pessoal;
- Aquisição  de Imóveis;
- Capacitação  de Pessoal;
- Aquisição  de Equipamentos para serviços da administração  e tesouraria;
- Manutenção de Serviços Telefõnlcos;
- Manutenção de Serviços de Agua e Esgoto;
- Manutenção de Serviços de Energia Elétrica;
- Serviços Postais;
- Assessoria Financeira e Contá bil;
- Encargos com obrigações  Patronais;
- Manutenção do Setor de Licitaçõ es:
- Assinaturas de Informativos, revistas e jornais;
+ Gastos com Obrigações  Patronais (FGTS, INSS);
- ♦ Encargos com a Dívida  Contratada;
- Manter e Equipar o Departamento de Administração  Geral e Financeiro;
- Encargos com a manutenção da iluminação  pública ;

t ,.f.'Ril{ên'Po'tg.'U'J'.b~~~~gn1.\'.1iP~l'i:!'nr,~tas; E-milllil: pmlilll$10illlsfrilllncisco@hotmilllil.com CNPJ: 01.612.584/0001· 19

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- Treinamento e qualificação de funcionários  da administração:
- Desenvolver os projetos Inclusos no Plano Plurianual:
+ Ampliação  e  modernização  do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, controlar e zelar pelo uso dos bens móveis e Imóveis do Municipal;
- Recadastramento Imobiliário  e Econômico.
- Acompanhar  os  dispêndios com  pessoal,  propondo  medidas  para  adequá-la a legislação  pertinente:
+ Controlar  com  vigor  o  funcionamento  das  finanças  públicas municipais.  com  a finalidade de garantir a eficiência,  a eficácia  e a economicidade da Gestão  Pública;
+ Ampliaçã o da campanha  de  conscientização para a devida regularização do pagamento dos tributos municipais;
- Aquisição  de equipamentos para uso Plano Diretor:
- Incentivo a Segurança Pública :
- Manter do setor de Segurança no Trânsito:

## 4. CONTROLADORIA INTERNA

+ Avaliar  a  qualldade  dos  serviços  prestados  quanto  ao  atendimento, à presteza, à economicidade e segurança;
- Implantar os departamentos de Normas Técnicas  e de Auditoria Interna;
- Propor  medidas  para  aperfeiçoar  os  procedimentos  de  administração financeira adotados para o pagamento de compromissos, cobrança e recuperação de tributos;
- Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário ;
- Fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas  e administrativas de responsabilidade do município;
- Manter e equipar a Controladoria;
- Verificar a eficiência  dos Métodos  de controle de Patrimônio Públi co;
- Criar a Guarda Municipal para proteger os bens municipais e auxiliar na segurança da população;
- Promover Projetos e atividades de manutenção  e controle Interno.

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PlleP-elTUIIA  MUNICIP A i..

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5. DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE · Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- Aquisição  de equipamentos e acessórios Agrícolas;
- Construção  do Matadouro Público  Municipal;
- Construção  das instalações  da Feira de Pequenos Animais;
- Aquisição  de um veiculo;
- Aquisição  de equipamentos para medicação  veterinária ;
- Manter e equipar o Mercado Público  Municipal;
- Proporcionar condições  favoráveis  para atendimento técnico  aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
- Implantar um programa de incentivo à produção  e produtividade de produtos agricolas;
- Implantação  de assistência  técnica  agríco la;
- Construção  e ampliação de sistema de abastecimento d'água  simplificada;
- Recuperação e manutenção dos poços, chafarizes e lavanderias;
- Programa de arborização  da cidade;
- Construção  de sistema de tratamento de residuos sólidos;
- Desenvolver campanhas educacionais sobre preservação  ambiental;
- Realização  de campanhas educativas, cursos e palestras sobre meio ambiente;
- Proporcionar condições favoráveis  para atendimento técnico  aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
- Desenvolver Ações  de Manutenção  do sistema de abastecimento d'água ;

## 6. ESPORTE, LAZER E CULTURA

- Construção  de Estád io de Futebol;
- Construção , Ampliação  e Reforma de Quadra Poliesportiva;
- Aquisição  de equipamentos e materiais esportivos:
- Construção , Reforma e Ampliação  de campo de futebol;
- Construção  de Complexo de Lazer;
- ♦ Aquisição  de Equipamentos para construção  de academias;
- Construção  Centro de Artesanato;
- Promoção de eventos culturaisi

Praça Ant6nlo Costa do Nascimento- N·  32 - Centro E-m.ill: pml.igo.i5'r.ind5co@hotm.iil.com CNPJ: 0Ui12.584/0001-19

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PlleP-elTV&lt;I A

,... U NICIPA I..

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- Incentivar a  participação  de festivais  de  mús icas,  poesia, teatro  e  dança  no âmbito estadual, regional e nacional;
- LAGOA DE SÃO  FRANCISCO Pll eP-e lTVOI A ,... U · · Zelar  pela  preservação  do  patrimônio  histórico  e  cultural  e  fomentar o  intercâmbio cultural;
- Desenvolver ações  capazes de garantir a proteção  do acervo documental, das obras e  dos  bens  de  valor  histórico,  artístico e  cultural,  os  monumentos,  âs  paisagens naturais notáveis , protegendo-os contra destruição,  evasão  e descaracterização;
- Implantar e equipar a biblioteca pública  municipal;
- Incentivar os campeonatos municipais;
- Incentivar o desporto amador;

## 7. SANEAMENTO

- Construção  e Ampliação  da rede de esgotos;
- Construção  de poços e chafarizes;
- Construção  fossas Sanitá rias;
- Construção  e Ampliação  do Sistema de abastecimento d'água ;
- Construção  e Restauração  galerias e canais de drenagem;
- Construção  de aterro sanitár io;
- Construção  de Cisternas;
- Construção  e Restauração de Unidade Sanitárias;
- Elaborar e Implantar o Plano de Saneamento Básico ;

## 8. OBRAS E URBANISMO

- Construção  e Restauração de calçamento;
- Construção,  Restauração  de praças e Avenidas :
- Construção  de açudes e barragens;
- Construção  reforma e ampliação  de cemitérios públicos;
- ·
- Construção  de Lavanderias Púb licas;
- Construção  e Restauração de Prédios  Públicos;
- Manter, Equlpar e Desenvolver o setor de serviços urbanos;
- Pavimentação de Ruas e Avenidas;
- Construçã o e Recuperação  de Rede de Eletrificação  Rural e Ur1:&gt;ana;
- Aquisição  e Manutenção de Equipamentos para Serviços de limpeza pública ;
- Construção  e Recuperação  de Melhoria Habitacional;
- Manutenção  dos Serviços de Limpeza Pública :

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·

- Implantação e Manutenção de Postos Telefônicos;
- Construção/  Reforma e ampliação  do Terminal Rodoviário;
- Construção  de praças púb licas:
- Construção  e Restauração de Estradas Vicinais;
- Construção  de um Portal;
- Construção  cozinha comunitária ;
- Implantação da Infraestrutura do Sistema Viário;
- Desenvolver Ações  de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
- Desenvolver Ações  de Manutenção  de Prédios, Bens Móveis e Logradouros Públi cos;
- Urbanizar vias e outros logradouros públicos ;

## 9.  EDUCAÇÃO

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação ;
- Construir, Ampliar e Recuperar escolas em diversas localidades do município;
- Compra de equipamento para escolas;
- Aquisição  de veículo;
- Capacitação de Recursos Humanos na área  de educação ;
- Construção , Recuperação e Ampliação  de Biblioteca;
- Compra de equipamentos para Biblioteca;
- Aquisição  de Terreno;
- Gastos com remuneração  de Professores;
- Aquisição  de material de expediente, informática,  limpeza e outros;
- Aquisição  de Laboratórios de Informática  para Escolas Municipais;
- Manter e equipar as creches e pré-escolares;
- Desenvolver na forma da legislação  vigente o ensino fundamental,  a valorização  dos profissionais dessa á rea, com  implementação  das atividades pertencentes ao Fundo de  Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de  Valorização dos Profissionais da Educação ;

GABINETE

Gablnat· da

Prafalto

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- LAGOA DE SÃO  FRANCISCO PP li .. e l T U 'IA  M · · Equipar e reformar os prédios  educacionais e demais órgã os sob a responsabilidade da Secretaria de Educação; · Construção  e/ou Recuperação  de Creches:
- capacitação de Pessoal;
- Formação continuada de professores;
+ Incentivar a organização  de feiras do conhecimento na rede municipal de Ensino;
- ♦ Garantir merenda escolar de qualidade;
- Informatização  da rede municipal de educação;
- Aquisição  de Transporte Escolar (Ônibus) ;
- Treinamento e capacitação  de pessoal da educação;
+ Desenvolver ações  de manutenção  do telecentro comunitário ;
- Desenvolver Ações  de Manutenção dos Programas Vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

## 10. SAÚDE

- Aquisição  de veículos  (Ambulância, outros veiculas);
- Construção , Reforma e Ampliação  dos Postos de Saúde;
- Aquisição  de equipamentos médicos;
+ Aquisição  de equipamentos laboratorial e hospitalar;
- ♦ Aquisição  de equipamentos odontológicos;
+ Instalação  do laboratório de prótese e órtese dentária;
- Desenvolver Ações  de Manutenção  de Laboratório de Prótese Dentária ;
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde;
- Campanhas e Programas educativos e preventivos;
- ♦ Gastos com transporte de doentes;
- Gastos com o PSF;
- Gastos com o PSB;
- Gastos com PACS;
- Gastos com NASF;
- ♦ Gastos com PPI / E.CD;
- Gastos com Farmácia  Básica ;

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1&gt;11e .. e1TUII A

MUNICIP A i..

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- Gastos com Vigilância Sanitária;
- Gastos com os demais programas da saúde;
- Aquisição  de equipamentos para a Secretaria de Saúde;

·

- Reequipar Unidades de Saúde com  reposição e recuperação de moveis e equipamentos;
- Implantação  de unidade móvel de Saúde;
- ♦ Aquisição  de Unidade Odontológica Móvel ;
- Construção  de academia da saú de:
- Desenvolver ações  de manutenção do sistema de saú de do município;

## 11 . AGRICULTURA

+ Aquisição  de veículo;
- Construção  de casa de farinha;
- Produção  e distribuição  de mudas;
- Construção,  Reforma e Ampliação  de Mercado e Feiras;
- Implantação de Hortas Comunitá rias;
- Aquisição  de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- Aquisição  de material de expediente para uso desta secretaria;
- Aquisição  de Maquinas Agrícolas;
- Criação  de Banco de Sementes para Agricultura;
- Aquisição  de Utenslllos Agrlcolas;
- Incentivo à  Piscicultura;

## 12. ESTRADAS E RODAGENS

- Construção  e Restauração  de estradas;
- Construção  e Restauração de Passagem Molhada;
- Construção  e Restauração de Pontes;
- Construção  e Restauração de Bueiros;

## 13, ASSISTENCIA SOCIAL

- Construção,  reforma e ampliação  do Centro Social;
- Equipar Centro Social;
- Incentivo a geração  de renda;
- Construção  e reforma e ampliação  de Centro de Convivência  do Idoso;
- Aquisição  de equipamento para a Secretaria;

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·

- Gastos com o Programa PBF;
- Gastos com o Programa Pro Jovem;
- Gastos com o Programa IGD / Bolsa Família;
- Gastos com o Programa IGD-SUAS;
- Gastos com o Programa SCFV;
- Gastos com os demais programas sociais;
- Construção , Reforma e Ampliação  de creches;
- Aquisição  de equipamento para creches;
- Apoio as Associações  Comunitárias;
- Incentivo ao Conselho Tutelar;
- Ações  de desenvolvimento comunitário  e de geração  de emprego e renda;
- Melhorar a  situação  social  de  pessoas  incluída s  involuntariamente  em  segmentos considerados excluídos de políticas  sociais básicas  e especiais;
- Aperfeiçoar  os  programas  de  atenção  aos  idosos  e  portadores  de  necessidades especiais;
- Implantar casas de assistência  a criança e adolescente em situação  de risco pessoal e social;
- Desenvolver políticas de  combate  á discriminação  da  Mulher de  promoção  de sua profissionalização  auto sustentaçã o;
- Apoio funerário  assistencial.

·

Construção  e reforma e ampliação  de Centro de Convivência  da Criança;

- Construção  e reforma e ampliação  de Centro de Convivência  da Jovem /Adolescente;
- Aquisição  de Veiculo para Assistência  Social;
- Incentivo ao Fundo Municipal Defesa da Criança e o Adolescente - FMDCA;
- Construção , Ampliação  e reforma do prédio  do CREAS.
- Desenvolver ações  de manutenção do CREAS.
- Qualificação  profissional de cidadãos de baixa renda;
- Desenvolver ações  do Programa Criança Felíz;

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## 14. INDÚSTRIA,  COMtéRCIO E TURISMO.

+ Promover o cadastramento de estabelecimentos industriais e comercias;
- Estimular o crescimento do comércio  no Município ;
- ♦ Promover a realização  de programas de fomento às atividades produtivas;
- Estruturar as atividades para a produção  de bens de convívio  popular;
- Planejar e executar ações  objetivando a promoção de  desenvolvimento das comunidades rurais de produção ;
+ Executar programas de incentivo ao turismo.
- Elaborar planejamento estratégico  de desenvolvimento econômico do município ;
+ Incentivar o cooperativismo como melo de geração  de renda;
- Estimular o empreendedorismo e a inovação  em nosso município;
- ♦ Implementar  políticas  públicas para  o  fortalecimento  do  Ecoturismo  em  nosso município;
- Apoio aos eventos turlsticos e datas comemorativas do município.

## 15, PREVID~NCIA

- Aquisição  de matérias  e equipamentos Permanentes;
- Desenvolver ações  de Manutenção  do Fundo Previdenciá rio;
- Incentivo aos benefícios  Previdenciários;

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí , 18 de julho de 2025.

.J.-=a  ~J-1

João  Arilson de Mesqui\a Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI CPF: 308.320.908-83

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1 T.mpot

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li  METAS FISCAIS METAS ANUAIS

AMF  -DEM I  ILRF  art  4°  &amp; 1ºl- Portaria STN n º  286/2019 e  lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2022

|                                 | 2025               | 2025             | 2025             | 2026               | 2026            | 2026             | 2027               | 2027              | 2027             |
|---------------------------------|--------------------|------------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|--------------------|-------------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente (A) | Valor Constante  | %PIB (A/PIB)x100 | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | Valor Corrente (C) | Valor Constante   | %PIB (C/PIB)x100 |
| RECEITA TOTAL                   | 79.597. 075,00     | 76. 905.386,47   | 162,0813%        | 82.780.958,00      | 77.780. 416,16  | 164,4532%        | 86. 092.196,32     | 74. 081.674,84    | 162,8870%        |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 79.597. 075,00     | 76. 905.386,47   | 162,0813%        | 82.780.958,00      | 77.780. 416,16  | 164,4532%        | 86. 092.196,32     | 74. 081.674,84    | 162,8870%        |
| DESPESAS TOTAL                  | 79.597.075,00      | 76.905.386,47    | 162,0813%        | 82.780.958,00      | 77.780.416,16   | 164,4532%        | 86.092.196,32      | 74.081.674,84     | 162,8870%        |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 79.597.075,00      | 76. 905.386,47   | 162,0813%        | 82.780.958,00      | 77.780.416,16   | 1 64,4532%       | 86. 092.196,32     | 74.081 . 674,84   | 162,8870%        |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1.fl) | (1.797.381 ,46     | (1 .736. 600,44) | -3,6600%         | (1 . 869.276,72)   | (1.756.359,49)  | -3,7135%         | (1 . 944.047, 79)  | (1 . 672.838,22)  | -3 ,6782%        |
| RESULTADO NOMINAL               | 385.123,25         | 372. 099,76      | 0,7842%          | 400.528,18         | 376.333,51      | 0,7957%          | 416.549,31         | 358.4 37,49       | 0 ,7881%         |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 3.489.076,55       | 3.371.088,4 5    | 7,1047%          | 3.628.639,61       | 3.409. 444, 71  | 7 ,2087%         | 3 .773.785,20      | 3 .2 47 .31 3 ,23 | 7,1400%          |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 205.598,63         | 1 98.646 ,02     | 0,4187%          | 21 3 .8 22,58      | 200.906, 21     | 0,4248%          | 222 .375,48        | 191 . 352,39      | 0 ,4207%         |

FONTE:  SECRETARIA DE FINANÇAS ,  SETOR CONTABIL,  RELATÓR IOS DA RREO e  RGF

JOAO ARILSON D E  MESQUIT~==,::,- BEZERRA:30832090883 / ""'""" · """'"..w

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025

AMF - DEM li (LRF, art. 4°, ~ 1°)-Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2022.

| ESPECIFICAÇÃO                   | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB    | Metas Realizadas em 2024   | %PIB    | Variação          | Variação      |
|---------------------------------|------------------------------|---------|----------------------------|---------|-------------------|---------------|
|                                 |                              |         |                            |         | Valor (e) = (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITA TOTAL                   | 62.721 .964,00               | 134,185 | 49.809.994,20              | 106,561 | (12.911 .969,80)  | -20,586%      |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)          | 62.721 .964,00               | 134,185 | 23.359.687,25              | 49,975  | (39.362.276,75)   | -62,757%      |
| DESPESAS TOTAL                  | 62.721.964,00                | 134,185 | 49.809.994,20              | 106,561 | (12.911 .969,80)  | -20,586%      |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)         | 62.721 .964,00               | 134,185 | 23.659.587,48              | 50,616  | (39.062.376,52    | -62,279%      |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (305.265,48)                 | (0,653) | (305.265,48)               | (0,653) | .                 | 0,000%        |
| RESULTADO NOMINAL               | 325.987,58                   | 0,697   | 610.259,28                 | 1,306   | 284.271 ,70       | 87,203%       |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 4.999.652,30                 | 10,696  | 4.987.569,25               | 10,670  | (12.083,05        | -0,242%       |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 289.569,27                   | 0,619   | 289.569,27                 | 0,619   | -                 | -             |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

JOAO ARILSON OE  MESQUIT~=~~m.soN BEZERRA:30832090883 j Oldot:l02S.01.1aoa,o,o-Gl'll0'

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

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R $100

31

R$ 1,00

32

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVI

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL '11&lt;&gt;11rn- Temprn-

## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO GABINETE 00 PREFEITO

......  T  ....  p,o4

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO

## DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

AMF -DEM Ili (LRF  art  4°. ~ 1 ° )-Portaria STN nº 28612019 e  Instrução  Normativa TCE-PI 05/2022

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|--------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2022                        | 2023                        | %                           | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           |
| RECEITATOTAL                   | 33.921.258,04               | 50.536.036,27               | 48,98%                      | 49.809.994,20               | -1,44%                      | 79.597.075,00               | 59,80%                      | 82.780.958,00               | 0,00%                       | 30.259.358,21               | -63,45%                     |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1)         | 33.489.111,99               | 49.713.567,59               | 46,45%                      | 48.756.235,25               | -1,93%                      | 78.256.365,24               | 60,51%                      | 82.780.958,00               | 5,78%                       | 29.563.324,14               | -64,29%                     |
| DESPESAS TOTAL                 | 33.921.258,04               | 50.536.036,27               | 48,98%                      | 49.809.994,20               | -1,44%                      | 79.597.075,00               | 59,80%                      | 82.780.958,00               | 4,00%                       | 30.259.358,21               | -63,45%                     |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li)        | 33.350.691,54               | 49.548.338,89               | 48,57%                      | 48.159.364,29               | -2,80%                      | 78.159.357,23               | 62,29%                      | 82.780.958,00               | 5,91%                       | 86.092.196,32               | 4,00%                       |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | 138.420,45                  | 165.228,70                  | 19,37%                      | 596.870,96                  | 261,24%                     | 97.008,01                   | -83,75%                     | (1.869.276,72               | -2026,93%                   | (1.944.047,79               | 4,00%                       |
| RESULTADO NOMINAL              | 318.576,83                  | 354.534,51                  | 11,29%                      | 354.534,51                  | 0,00%                       | 383.464,53                  | 8,16%                       | 400.528,18                  | 4,45%                       | 402.356,25                  | 0,46%                       |
| DlvlDA PÚBLICA CONSOLIDADA     | 4.879.769,07                | 4.879.769,07                | 0,00%                       | 4.879.769,07                | 0,00%                       | 5.277.958,22                | 8,16%                       | 3.628.639,61                | -31,25%                     | 5.895.263,32                | 62,46%                      |
| DlvlDACONSOLIDADA LIQUIDA      | (271.676,08                 | (278.256,38                 | 2,42%                       |                             | -100,00%                    |                             | #DIV/0I                     |                             | #DIVIDI                     |                             | #DIV/0I                     |

R$1  00

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   |
|--------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2022                         | 2023                         | %                            | 2024                         | %                            | 2025                         | %                            | 2026                         | %                            | 2027                         | %                            |
| RECEITATOTAL                   | 31 .523.265,82               | 47.036.825,70                | 49,21%                       | 42.838.994,66                | -8,92%                       | 76.905.386,47                | 79,52%                       | 77.780.416,16                | 1,14%                        | 26.037.945,73                | -66,52%                      |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)         | 30.114.906,90                | 46.271.306,30                | 53,65%                       | 41.932.711 ,19               | -9,38%                       | 75.610.014,72                | 80,31%                       | 77.780.416,16                | 2,87%                        | 25.439.013,75                | -67,29%                      |
| DESPESAS TOTAL                 | 31.523.265,82                | 47.036.825,70                | 49,21%                       | 42.838.994,66                | -8,92%                       | 76.905.386,47                | 79,52%                       | 77.780.416,16                | 1,14%                        | 26.037.945,73                | -66,52%                      |
| DESPESAS PRIMARIAS (11)        | 30.025.369,27                | 46.117.518,35                | 53,60%                       | 41.419.373,41                | -10,19%                      | 75.516.287,18                | 82,32%                       | 77.780.416,16                | 3,00%                        | 74.081.674,84                | -4,76%                       |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1~1) | 142.104,64                   | 153.787,95                   | 8,22%                        | 513.337,78                   | 233,80%                      | 93.727,55                    | -81,74%                      | (1.756.359,49                | -1973,90%                    | (1.672.838,22                | -4,76%                       |
| RESULTADO NOMINAL              | 304.916,76                   | 329.985,87                   | 8,22%                        | 304.916,76                   | -7,60%                       | 370.497,13                   | 21,51%                       | 376.333,51                   | 1,58%                        | 346.224,47                   | -8,00%                       |
| DlvlDA PUBLICACONSOLIDADA      | 4.196.836,49                 | 4.541.884,65                 | 8,22%                        | 4.196.836,49                 | -7,60%                       | 5.099.476,54                 | 21,51%                       | 3.409.444,71                 | -33,14%                      | 5.072.828,89                 | 48,79%                       |
| DlvlDACONSOLIDADA LIQUIDA      | 259.658,14                   | 259.874,25                   | 0,08%                        | 259.658,14                   | -0,08%                       |                              | -100,00%                     |                              | #DIVIDI                      |                              | #DIV/0!                      |

FONTE:  SECRETARIA DE FINANÇAS ,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e  RGF

JJKJARILSON D EMESOOT~[~"°' 00 BEZERRA:3083 2090883 /  ~l:Jl&lt;03W

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF:  308.320.908-83

LAGOA OE SÃO  FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL

1/0,t/o,s,  Tempo,s,

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## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO GABINETE 00 PREFEITO

## Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

AMF · DEM IV (LRF  art  4°  &amp;  1°)-Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2022

| PATRIMÔNIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2022                  | %                     | 2023                  | %                     |
|--------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| PATRIMONIO/CAPITAL             | 2.685.652,12          | -39,241%              | 1.839.435,15          | 21,532%               | 1.839.435,15          | -23,919%              |
| RESERVAS                       | -                     | 0,000%                |                       | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| RESULTADO ACUMULADO            | (9.529.674,04)        | 139,241%              | 10.382.038,78         | 121,532%              | (9,529.674,04)        | 123,919%              |
| TOTAL                          | (6.844.021,92)        | 100,000%              | 8.542.603,63          | 100,000%              | (7.690.238,89)        | 100,000%              |
| REGIME PREVIDENCIARIO          | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2022                  | %                     | 2023                  | %                     |
| PATRIMÔNIO                     | 2.985.265,36          | -46,844%              | 906.942,62            | 8,034%                | 1.839.435,15          | 16,179%               |
| RESERVAS                       | -                     | 0,000%                | -                     | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | (9.358.060,24)        | 146,844%              | 10.382.038,78         | 91,966%               | 9.529.674,04          | 83,821%               |
| TOTAL                          | (6,372.794,88)        | 100,000%              | 11.288.981,40         | 100,000%              | 11.369.109,19         | 100,000%              |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS  DA RREO e RGF

Assinado de forma digital por .IOAO Rkl08.l2090883 Dados:2025 .07.1 808.'44:23-&lt;ll'OO'

JOAOARILSON DE MESQUITA  ARlLSONOEME SQUITA BEZERRA:30832090883

1.

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

33

R$100

34

89

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - DEM V  LRF  art. 4° o Normativa TCE-PI 05/2022.

|                  |                          | R$ -              |
|------------------|--------------------------|-------------------|
|                  |                          | R$ -              |
| SALDO FINANCEIRO | 2023 (h)=((lb-lle)+llli) | 2022 (i)=(lc-llf) |
| VALOR Ili        |                          |                   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT

JOAOARILSONOEMESQUITA  =~NIIJON BEZERRA:30832090883 Cr.ckri1:l02S.07.IIOM.52l-oJ"IXI'

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 308.320.908-83

## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL 'lrCH/o,s,  Tewrpo,s,

## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO GABINETE DO  PREFEITO

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDi=NCIA DOS SERVIDORES

| Plano Previdenciário        |           |           |           |
|-----------------------------|-----------|-----------|-----------|
| RESERVAOR AMENT RIA DO RPPS | 85.663,43 | 85.663,43 | 85.663,43 |
| BENS E DIREITOS DO RPPS     |           |           |           |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇ AS, SETOR CONT  BIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

JOAO ARILSON DE MESQUITA

AsllnadoMfonna digital por JOAO ARILSON OE MESQUrTA. EAAk30832090883 D.ctos: l0lS.07.18  08:i4&amp;29-03'00'

SEZERRA:30832090883

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 308.320.908-83

36

<!-- image -->

R$1 00

35

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T --

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARATER CONTINUADO

AMF - DEM VIII (LRF  art  4°  &amp;  1°)- Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão  Normativa TCE-PI 05/2022

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2025   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | R$ 856.248,52              |
| (-)TransferênciasConstitucionais                 | R$-                        |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$171.249,70               |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 684.998,82              |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$ 42.812,43               |
| Maraem Bruta (111)=(1+11)                        | R$ 727.811,24              |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R$-                        |
| Novas DOCC                                       | R$-                        |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | R$-                        |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)  | R$ 727.811,24              |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

l.AGOADEs&amp;J FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL 'llov~ r-,,~

<!-- image -->

T-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO Ili -RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

ARF (LRF  art  4°  § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução  Normativa TCE-PI  08/2022 .

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS  DA RREO e RGF

| ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00   | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00   | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00   | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PASSIVOS CONTINGENTES                                                                            | PASSIVOS CONTINGENTES                                                                            | PROVIDENCIAS                                                                                     | PROVIDENCIAS                                                                                     |
| DESCRICAO                                                                                        | VALORCR$)                                                                                        | DESCRICAO                                                                                        | VALORCR$)                                                                                        |
| Assistênciasa Epidemias                                                                          | R$ 150.000,00                                                                                    | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência                               | R$ 458.000,00                                                                                    |
| Estiagem prolongada e enchentes                                                                  | RS 220.000,00                                                                                    |                                                                                                  |                                                                                                  |
| SUB-TOTAL                                                                                        | RS 370.000 00                                                                                    | SUBTOTAL                                                                                         | RS 458.000 00                                                                                    |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                                                                   | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                                                                   | PROVIDENCIAS                                                                                     | PROVIDENCIAS                                                                                     |
| DESCRICAO                                                                                        | VALORCR$)                                                                                        | DESCRICAO                                                                                        | VALORCR$)                                                                                        |
| Dlscreoâncla de orolecões                                                                        | RS 32.000.00                                                                                     | TOTAL DE ABERTURA DE CREDITOS                                                                    |                                                                                                  |
| Taxas de Juros                                                                                   | R$ 10.000,00                                                                                     |                                                                                                  |                                                                                                  |
| SalárioMínimo                                                                                    | R$ 20.000,00                                                                                     |                                                                                                  |                                                                                                  |
| Frustração de receita                                                                            | R$ 56.000,00                                                                                     |                                                                                                  |                                                                                                  |
| SUBTOTAL                                                                                         | R$ 88.000,00                                                                                     | SUBTOTAL                                                                                         | R$-                                                                                              |
| TOTAL                                                                                            | R$ 458.000 00                                                                                    | TOTAL                                                                                            | R$ 458.000.00                                                                                    |

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA:30832090ffi3

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320-908-83

## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO

R$1 00

38

R$1 00 .

40