Portaria — Brasileira (01/04/2025)

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## PORTARIA Nº 259/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas pelos artigos 86, li, ele art 64, VI da Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art. 1ºExonerar LORENA MARTA DE CARVALHO CPF: xxx.xxx.613-xx do cargo de Pedagogo Educação da Secretaria Municipal de Educação do Município  de Brasileira/PI, aprovado Concurso Público  Edital  nº 001/2023,  convocado através do Edital nº 003/2025 de 13 de janeiro de 2025 tal exoneração  é  atendendo ao seu Termo de Desistência  datado de 17 de março de 2025.

Art. 2º - Revogados as disposições  em contrário , a presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -PI 27 de março de 2025

Prefeito Municipal

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## RELATÓRIO  GESTÃO  DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA  DE BRASILEIRA EXERCÍCIO 2024

## SUMÁRIO

| 1 BREVE HISTÓRICO DO FUNOO DE PREVIDENCIA ....... ......... ...... .... ..... .. ..... .................. ............. 6 8                                                                                                   |
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| 1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BRASILEIRA.......................................................                                                                                                                    |
| 1.1- PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA.................................................. 8                                                                                                                  |
| 1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA............................................ 8                                                                                                                     |
| Leis homologadas em 2024........................................................................................................... 9                                                                                         |
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA....................................................................... 9                                                                                                              |
| 2.1 Relação do gestor e responsá vel do fundo previdenciário ................................................... 10                                                                                                           |
| celestesirqueira@hotmail.com ..... .......... ........ .. ........................................ ........ ........ ... ........ 10                                                                                          |
| 2.2COMPOSIÇÃO DA GESTÃO 2021-2024................................................................................... 10                                                                                                       |
| 2.3 PROVA DE VIDA ............................... .......................... ............................................................ 11                                                                                  |
| 3 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAMENTÁRIOS .. ......... ............................................................ 11                                                                                                            |
| 3.1 RECEITAS .. .... ... .............. .... ..... ... ....... ................ ... ................. ....... ...... .......... .... .............. ..... ... 11                                                              |
| 3.1.l CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO EPATRONAL ...... ......... ...... ........... ....... 13                                                                                                                       |
| 3.1.2 PARCELAMENTOS............................................................................................................... 13                                                                                         |
| 3.1.3 APLICAÇÕES E RENDIMENTOS .... ............................................... ................................ ........ 13                                                                                              |
| 3.1.4 COMPREV- Compensação Previdenciári a .......................................................................... 15                                                                                                      |
| 4 DESPESAS ................................. ............................................. ........................................ ....... .. 16                                                                             |
| 5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL ... ........... .. .... ......... ...... .... ...... ... ........................ ....... ...... ....... ... ........... ........ 18 |
| 5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA:............................................... 18                                                                                                                |
| 5.2Demonstrativo De Informações PrevidenciáriasE Repasses-DIPR ..... ...... ........... .. ..... ... ....... . 19                                                                                                             |
| 5.3Demonstrativo Da PolíticaDe lnvestimento-DPIN ... .. .......... .... ................ .... ............... .. ........ 19                                                                                                  |
| 5.4Demonstrativo Das Aplicações EInvestimentos Dos Recursos-DAIR .. ................... ..... .. ........ 20                                                                                                                  |
| 6 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA-CRP ..................................... .. ................. 20                                                                                                                |
| 7- RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS EPENSÕES ............................. .. ................. 21                                                                                                                      |
| 8 PRINCÍPIO DATRANSPARENCIA .... ...... ........ .. ................. .......................................................... 21                                                                                           |
| CONCLUSÃO ... ............... .. ..... .... ..... ................. .... .. ... .................................................................... 23                                                                       |

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## Caro Cidadão ,

A  finalização d e  um exercício  financeiro é o  momento adequado para repensarmos nosso  destino~  avaliar  os caminhos  trilhados e  redefinir os rumos a  serem tomados e  a estratégia ,  continuando a  cruninhada e  buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o  destino de nosso paí s e Estado caminha para o  desenvolvimento econômico e  a  redução  das  desigualdades sociais e  raciais  o  Fundo de Previdênc ia  de BRASILEIRA segue essa trajetória,  procurando uma forma d e  acelerar esse passo na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparênc ia e discutida por todos.

É  com grande responsabilidade e  compromisso que apresentamos o  R e la tório de Gestão  do  Fundo  de  Previdência  de  BRASILEIRA,  município do  Estado  do  Piauí, estabelece as informações  de prioridades, diretrizes e o bjetivos da admin.istração pública . A  ferramenta que viabiliza o  planejamento  estratégico  de médio  e longo prazo, o  objetivo deste relatório é a  melhoria contínua  d a  eficiência , qua lidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e  pensionistas do município  de BRASU.,EIR.A.

Com  avanços  na  gestão, melhorias  na  forma  de  aplicar  os  recursos  a  partir ampliaçlio da transparência  e  bem co1 no o  monitordlllenlo  atual  da  conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministér io economia.

Isso  significa  que  os  compromissos  assumidos  p elo  Fundo  de  Previdência  de BRASILEIRA,  seus programas e açõe s vinculam-se  diretamente  a manutenção  e sobrevivência  dos direitos assegurados da sociedade.

Os  resultados  que buscamos  são  aqueles  que  a  sociedade  espera:  respeito  aos cidadãos,  rapidez  no atendimento das demandas da  sociedade, uso eficiente dos recursos, ações  eficazes e atendimento prioritário.

Em  suma  apostamos  que  como o exercício  financeiro em  2024  foi  em conformidade com  as obrigações  exigidas,  aliado  forte  para o  sucesso  de  uma  gestão compartilhada e alinhada.

Maria Celeste M endes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

(Continua na próxima página)

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Senhor Prefeito,

Tenho  a honra  de  passar  às  mãos de  Vossa  Excelência  o Relatório  de Gestão  2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar,  de fato,  o  atendimento  dos anseios  do  Fundo  de  Previdência  de BRASILEIRA população, inclusive com a realização  de Audiência Pública  respeitada o quadro de restrições  fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Maria Celeste Mendes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

LII

Sua Excelência a Senhor Presidente da Câmara Municipal BRASILEIRA - PIAUÍ

BRASILEIRA, 21  de fevereiro de 2024.

Senhor Presidente,

Tenho  a honra  de  passar  às  mãos de  Vossa  Excelência  o Relatório  de Gestão  2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o  atendimento  dos  anseios do  Fundo  de  Previdência  de BRASILEIRA população, inclusive com a realização  de Audiência Pública  respeitada o quadro de restrições  fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração .

Atenciosamente,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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A Sua Excelência a Senhor Prefeito Municipal Ranieri Mazzille Ramos de Meneses BRASILEIRA - PIAUÍ

BRASILEIRA, 21  de fevereiro de 2025.

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O  presente Relatório tem por desígnio ,  positivar as principais  realizaçõe s  do Fundo P revidenciário  do  Município de  BRASILE IRA.,  apontando  e  demonstrando  de  fo rma c lara e  objetiva o  deseovolvianento do RPPS durante as  competênc ias  de 2024,  sempre pautadas pelo princípio  da transparência.

## 1 BREVE HISTÓRICO  DO FUNDO DE PREVIDítNCIA

O município de Brasileira surgiu graças  a  implantação  d a  estrada  de  ferro  C entral  do Piauí, em  1936.  E m função  de  uma  estação  ali  construída a p o pulação  começou  a aglomerar-se  próximo ao prédio ,  pois viam ali oportunidades econômicas. A  estrada de ferro  funcionou  como  principal  via  de  escoamento  da  produção  de  tucuns,  cera  de carnaúba ,  côco babaçu,  farinha.  milho e  peles de animais.  As  manifestaçõe s  religiosas começaram a  partir da construção  de  uma capela  para Nossa  Senhora da  Conceiçã o, padroeira do  lugar.  Mas,  apesar do  desenvolvimento, Brasileira só foi  emancipad a  em 1993.  A vegetaçã o  predominante  é  o  campo  de  Cerrado  com  pequenas  manchas  de Caatinga.

O  F undo Previdenciário do Município  de BRASILEIRA, autarquia da Previdência Social. dotada de personalidade jurídica  Wreito público,  com autonomia administrativa e financeira,  de caráter  contributivo e  so lidário  mediante contribuição  do respectivo ente público, dos  servidores ativos e  inativos e  dos pensionistas, está pautado pelo  artigo 40

d a  Con s tituição  Fed e ral, que  esta belece a inda que  esses regimes d e v e m  o b servar c rité rios q u e  p reserve m  seu  e quilíbri o  fin a n ceiro  e  a tuada ! e  a s  dis p osições  Lega is .

E m  BRASILEIRA, o  R egime Próprio  de Previdê ncia  S o cial - RPPS  foi  instituíd o a pa.-ti1d a aprovação  da Le i 147/2014.  O s 1 ·egi1nes  p 1 ·6pi-ios  d e p1·evidê nc ia socia l p ossuem  c ará te r  c ontributivo  e s olidá rio.  porque essa  c o ntribuiçã o é  o brigató ria  para to d as  as partes:  e n.1.pregad o 1 · es  (adminis tração  dire ta  e indil·eta do  P o d e ,·  Execu tivo,  e P o der L egis lativo),  e  empregad os ( servidores ,  inclus ive a pos entados  e  p e n s ionis tas  que recebam p roventos e  pensã o  e m  valo r  superio r ao teto  d os bene fic ios p agos pe lo  R egime G e ra l  d e  Previdê ncia S ocial - RGPS).

A presenta1nos, a  seguir,  o  R e la tó rio  d e  aco1npanha 1nento  d a  Gestão  d o  RPP S ,  d e a cordo  com  os preceitos legais  e  normas da S ecre tá ria  d e  Previdê ncia. Este  Rela tório versa sobre  os a tos d e  gestão  pra ticad os p e lo  Fundo  no  exercíc io  d e  2 0 2 4 ,  no  que  se refe re  às e s tra tég ias d e  a tuação  to m a d a s ,  d as a tiv ida d e s  desempe nha d as e  dos  r esultados obtidos.

## 1  INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE BRASILEIRA

O  Fundo Previdenciário  de Brasileira foi instituído  através  da Lei nº 147, de 08 de julho de 2014, nos termos do art.71 da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, para atender á s Emendas Constitucionais nº 20, de 15/ l 2/1998nº 41 de 31 / 12/2003, nº 47 de 05/07/2005 de 05/07/2005,  bem como a  Legislação  Federal nº 9.717 de27/ l l/98 e  a  Lei Federal nº 10.887de 18/06/2004 e  demais disposições  legais, que passou a reger-se.

## 1.1 -PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art.  40 CF/88 - EC/20 15/ 12/ 1988  EC/41  19/ 12/2003  EC/47 05/07/2005  EC/70  29/03/2012  EC/88 07/05/2015;
- LEI  FEDERAL N º  9.717/98 Dispõ e  sobre  regras  gerais para  organização  e funcionamento  dos  RPPS  dos  servidores  da Uniã o ,  dos  Estados,  do  DF  e  dos Município s;
- LEI FEDERAL Nº  10.887/2004 - Dispõe  sobre a  aplicação  de  disposiçõe s  da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.2 13, de 24 de julho de 1991, 9 .532, de  l O de dezembro de 1997, e  dá outras  providências ;
- PORTARIA  MPS  Nº  204 10/07/2008  hnplementação  do  C ertificado  de Regularidade Previdenciária -CRP;
- PORTARIA  MPS  Nº  402  10/ 12/2008  Regulamentação  da  Lei  Geral  da Previdência  no Serviço Público ;

## 1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- Lei n º  147/2014 Dispõe  sobre a  criação do RPPS de Brasileira
- Lei  238/2021  -A ltera  as  alíquotas de  contribuição  previdenciári as do  Poder Executivo e Legislativo.
- Lei  da  reforma  n º  241 /2022  AJtera  dos  Vencimentos  dos  profissionais  do magistério  público  municipa l de Brasileira e  dá outras providências.

(Continua na próxima página)

Maria Celeste Mendes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

Ili

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## Leis homologadas em 2024

- Após a realização do cálculo atuarial anual, foi enviado no dia 18 de julho de 2024 o  projeto de lei para a  majoração  da alíquota  patronal conforme estabelecido no plano para equacionamento do déficit.
- Foi enviado ainda no mesmo ano o  projeto de lei da reforma da p revidê ncia de Brasileira, o  projeto ainda se encontra em fase de discussão .

## 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVmltNCIA

A  estrutura do fundo de Previdência  BRASILEIRA-Prev Fundo Previdenciário do Município  de BRASILEIRA é composta por:

- I  Conselho  Dcliberutivo;
- Il- Conselho Fiscal; e
- Ili- Gerência de Previdência .

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MM

-

## COMPETt:NCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O  Fundo Previdenciário  tem como maiores nortes de funcionalidade:

- Participação  das  contribuições  dos  servidores  efetivos~ ativos.  inativos  e  seus dependentes no plano previdenciário;
- Gestão  administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão  de qualquer beneficio;
- Aplicações  dos fundos e provisões;
- Benefícios  reajustados de acordo com o  regime geral da Previdência;
- Aposentadoria e pensões  não  inferiores a  um salário  mínimo;
- Registro contábil  individualizado;
- Escrituração Contábil  em obediência  as Portarias do MPS ;
- Identificação orçamentária e financeira.

## 2.1  Relação do gestor  e  responsáve l do fundo preyidenciário

| Nome Completo                  | CPF           | CARGO   | INICIO     | FINAL      | EMAJL                         | CONTATO        |
|--------------------------------|---------------|---------|------------|------------|-------------------------------|----------------|
| MARIA CELESTE MENDES S. AMARAL | 116.670.10-20 | Gesror  | 01/01/1011 | 31/12/2024 | cclcstcsirquci.ra@hotmaiL com | 86--99939-0558 |

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## 2.3 PROVA DE VIDA

No  ano  de  2024  foi  realizado  o recadastramento  para  prova  de  vida  dos servidores  inativos  e  pensionistas  do  municipio  de  Brasileira,  através do  decreto  nº 024/2033. O  recadastramento foi  realizado de  15 de junho a  15  de agosto de 2024, onde todos  os beneficiários  do fundo  de previdência  de Brasileira compareceram portando sua documentação pessoal efetuaram seu cadastro, não  sendo detectada nenhuma ilegalidade.

O  o bjetivo do recadastramento é a  atualização  de dados cadastrais,  bem como, garantir o  não  recebimento ilegal de beneficias.

O  Recadastramento deve ser feito anualmente pelo  órgão público .

## 3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAME NTÁRI OS

Neste item de controle  interno refere-se ao andamento do p lanejamento e  execução do financeiro de 2024 , além  dos Demonstrativos que compõe o CRP e dos procedimentos relacionados  ao Fundo de Previdência  de BRASILEIRA, bem como o  monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia.

- A aplicação  dos  recursos  dos  RPPS  instituí dos  pela  União ,  Estados,  Distrito Federal e Municípios  são  regulamentadas pela Portaria .MPS nº 519/2011 do Ministério da Previdência  Social, bem como pela Resolução nº  3 .922/2010 do Conselho Monetário Naciona1 (CMN). A  aplicação  dos recursos, visando à  preservação do patrimôojo, deve considerar pri.ncipalmente os seguintes aspectos: transparência,  Segurança, rentabilidade, liquidez e solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí  por meio da su a TN 07  /2020 torna obrigatória a  entrega das prestações  de contas municipais que é feita  através  do Sistema  Docwnentação  Web  enviada  digitalmente  e  assinada  eletronicamente  pelo Gestor.

Quanto  ao  envio  das  remessas  mensais  ao  Tribuna]  de  contas,  o  Fundo  de Previdência  de BRASILEIRA tem sempre buscado atender de forma tempestiva o  envio destas infonnações .

## 3.1 RECEITAS

São  disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o  exercício  e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza -a execução  das  polít icas  públicas, as  receitas  orçamentárias  são  fontes  de  recursos utilizadas  pelo  Estado  em  programas  e ações cuja  finalidade  precípua é  atender  às necessidades públicas  e  demandas da sociedade.

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São  consideradas receitas recursos  financeiros  de Previdência  as contribuições , entre outros arrecadados e que servem para custear as d espesas e  os investimentos.

- A  principal  fonte  de  Receita do  Fundo de previdê ncia  são  as  contribuiçõe s preYidenciárias ,  entretanto  é possível haver  parcelamentos  de  d ébitos  patronais; inclui-se também  r endimento das a plicações  financeiras e depósitos do COMPREV que serão  tratados  nos  itens a  seguir~

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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No fundo de previdência  do município  de BRASTLETR.A-PT, a  principal  fonte de receitas  são  as  contribuições  previdenciária s  com 48%  da receita,  em seguida 52% de rendimentos e  aplicações.

## 3.1.1  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO E  PATRONAL

Conforme definido na  lei de instituição  do RPPS de BRASILEmA, o  repasse das Guias de R ecolhi1nento de Contribuições Previdenciárias, parte segurad o e parte patronal, devem acontecer até  o  dia 1  O do mês  subsequente à competência,  pagamento realizados após este prazo, geram atualização m o netária, juros e  multa.

Nesta gestão  de 2024, constatou-se que  não  restou d ébito previdenciário devido a ausênc ia de repasse das contribuições  previdenciária s  referente ao  segurado e  patronal recolhidos pela prefeitura.

## 3.1.2 PARCELAMENTOS

Atualmente o  Município  não possui parcelamentos vigentes:

Findada  a  gestão  de  2024,  constatou-se  que  não  restou  débito previdenciário devido ausência  parcial de repasse referente as guias de parcelamento.

## 3.1.3 APLICAÇÕES  E  RENDTM'ENTOS

Trabalho  conjunto  d a  Assessoria  Financeira  com  a  gestão  previdenciár ia  vem realizando  acompanhamento  de  todos  os  valores  aplicados  pelo  Instituto  no  mercado financeiro.  Este  acompanhamento  ocorre  de  forma  continua,  objetivando  garantir  a maximização d.o.s  aplicações  financeiros,  minimizando o  risco e  aumentando o  retorno.

A  análi se do Mercado Financeiro e  dos Produtos de Investimentos Dispo nívei s  é essencial para a  busca de um melhor retorno para a  carteira de investimentos do Fundo e para o  atingimento da meta atuarial definida na Política  De Investimento Anual-DPJN". Todas as d ecisõ es re lacionadas a  n ovos investimentos tem certo grau de incerteza, tanto no que diz  respeito à informação  na  qual  as decisões  estão  baseadas como no que diz respeito às suas consequências.  A ssim, o  sucesso de mna pesquisa m ercadológica é utna fe rramenta de  orie ntação  para as  tais.  T sso  significa  que  a  pesquisa  d ev e  ser aplicada somente quando os seus resultados contribuirem para diminuir a  incerteza ou influenciar decisões .

As  aplicações  dos  recursos  previdenciários  d evem  ser  realizadas  objetivando  a manutenção  do  equilíbrio financeiro  e  atuarial  afim  de  garantir  a  sustentabilidade  da previdência  do  município ,  considerando  a  legislação  das  políticas de  investimento  do municipio  em  questão. Para  que esse  equiHbrio  seja  mantido,  é  necessário  que  os investimentos  realizados  cons igam  atingir  a  meta  atuarial,  pois  ela  garante  o  retomo esperado seja concretizado.

Considerando a proposta de  relatório simplificado d e  aplicações,  este relatório foi elaborado seguindo principalmente o  Riscos de Crédito,  Liquidez e  Mercado.

Para evitar risco s de crédito  o  Regime  Próprio de Previdê ncia Social (RPPS), deve optar pelas  instituiçõ es  financeiras  de menor risco de credito,  como Caixa Econômica Federal,  Banco  do  Brasil  e Banco  do  Nordeste, assim  como  aplica  seus  recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Tftulos  PúbHco s Federais.

O RPPS  aplica  seus  recursos  apenas  em  aplicações  de  alta  liquidez  como  nas aplicações  atuais onde a  sua liquidez é D + 0 .

O  controle  d e  risco de mercado do RPPS tem por base  a  conjugação d as Análises Fundamentalista  e Técnica , estando estas exp1icadas em  detalhe na política  de investimentos  deste  RPPS,  demonstrando  assim  a  aderência  deste  relatório  à  política anual de investimento.

A  Política  de Investimento,  em consonância com a  Resolução  C MN 4 .963/2021, autoriza a  aplicação  em segmento d e  renda fixa,  renda variável  investimento exterior e empréstimos  consignados.

- O  Fundo Previdenciário  do município  de BRASILEIRA possui uma carteira de investimentos mais conservadora. A lém  disso. foi verificado aplicação em segmentos. em sua maioria, entre os segmentos  de renda  fixa.

A  tabela abaixo informa os rendimentos brnto das  aplicações  das contas do fundo:

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IIHHfF&amp;

IIHAA&amp;

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| ACUMULADO 31/12/2024   | BB Previd RF CNPJ:   | lRF-Ml - BB Prev RF Ret Total - 11.328.882/0001-35 CNPJ: 35.292.588/0001-89   |
|------------------------|----------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| DEZ                    | 11.443.177,58        | 4.301.141,46                                                                  |

A CONTA 36262-X possui  2 APLICAÇÃO em  fundo  de  investimento no  BB Previd RF IRF-Ml e BB Prev RFRetTotal, sendo ambos fundos de renda fixa, com o saldo bruto total de 15.744.319,04 Aplicados até  o mês de dezembro.

Totalizando o patrimônio líquido  do  fundo  de previdência  em R$ 15.744.319,04 até  o mês  de dezembro.

## 3.1.4 COMPREV- Compensação  Previdenciária

O Município  de Brasileira PT cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão  e contração  da Dataprev, o valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema  é de  R$ 100,00  (cem  reais)  e  tem sido  pago regularmente pelo RPPS.

Os  itens  Operacionalização  da  compensação  previdenciá ria  Termo de Adesão e  Operacionalização  da  compensação previdenciá ria  contrato  com empresa de tecnologia, estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciários  no CADPREV WEB.

Em relação aos requerimentos que foram aprovados e estão em compensação,  com valor mensal de R$ 4.729,68 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) recebidos na conta do Fundo de Previdência do Município  de Brasileira.

Referentes aos valores  efetivamente creditados em conta do período de 01/01 /2024 até  o presente  momento, somam - se R$  150.772,39 (cento e cinquenta  mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme tabela abaixo:

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| 07/03/2024   |           |
|--------------|-----------|
|              | 3.835,54  |
| 05/04/2024   | 3.835,54  |
| 08/05/2024   | 3.835,54  |
| 07/06/2024   | 3.835,54  |
| 05/07/2024   | 3.835,54  |
| 07/08/2024   | 3.835,54  |
| 06/09/2024   | 3.835,54  |
| 07/10/2024   | 3.835,54  |
| 07/11/2024   | 3.835,54  |
| 06/12/2024   | 20.520,51 |
|              | 9.459,36  |

A  competê ncia de novembro/2024 no valor de R$ 4 . 729,68 (quatro mil setecentos e  vinte e  nove  reais  e  sessenta  e  oito centavos)  está  previsto  para recebimento  no  dia 08/01/2025,  conforme cronograma do comprev.

Os  valores dos próximos meses poderão  sofrer alteração,  caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O  prazo para recebimento dos valores segue um cronogram.a do comprev e  só são  creditados se o  município de Brasileira - PI estiver com a  CND (Certidão  negativa de débito s)  regular e  não  possuir d ébitos na RFB/PGFN na data da consulta,  caso nã o  esteja, os valores ficam bloqueados até  que a  situação  seja regularizada.

N o  momento não existem bloqueios  para recebimento da compensação.

Por fim, vale lembrar que a  compensação  previdenciária,  é uma  importante  fonte d e  receita dos  regimes previdenciário s, contribuindo para a  promoção  do seu  equilíbrio financeiro e  atuarial,  por isso devem ser mantidas  todas as informações  atualizadas para que os pagamentos  sejam realizados  nas datas  programadas para repasse .

## 4 DESPESAS

A  despesa orçamentária  pública  é o  conjunto de dispêndios  realizados pelos entes públicos  para o  funcionamento e manutenção dos serviços  públicos  prestados à sociedade. Os dispêndio s , assim como os ingressos, sã o tipificados em  orçamentário s e extraorçamentários.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/ 1964: Pertencem ao exercício financeiro:

1 - as receitas nele arrecadadas;

li  - as  despesas nele  legalmente empenhadas.

- O  desempenho do  Fundo  de  Previdê ncia  de  BRASILEIRA será demonstrado  na ta be la a  seguir:
- O  Fundo Previdenciário  do Município  de BRASILEIRA sempre buscou entregar para os  seus  aposentados  a  integralidade  de  seus  beneflcios  e  da  forma  mais  tempestiva possivel.
- O  fundo  de  previdência  finalizou  o  ano  de  2024  com  36  servidores  inativos  e  3 pensionistas.

| RECEITA                   | PREVISTA 2024   | A-ECADADA 2024   |
|---------------------------|-----------------|------------------|
| RECEITA CORRENTES         | 2.395.650,00    | 4.196.030,92     |
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES     | 1.83 1.600,00   | 2.985.230,37     |
| REC. DE SERVIÇOS          | 0,00            | º· º º           |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 70.000,00       | 150.772,39       |
| RECEITA PATRIMONIAL       | 494.650,00      | 1.060.028,16     |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA)      | 1.104.100,00    | 1.532.378,37     |
| TOTAL GERAL               | 3.499.750,00    | 5.728.409,29     |

| DESPESAS                          | AUTORIZADA 2024   | EMPENHADA 2024   |
|-----------------------------------|-------------------|------------------|
| DESPESA CORRENTE                  | 2.2S0.6S0,00      | 1.878.96S,20     |
| PESSOAL E ENCARGOS                | 2.008.050,00      | 1.729.857,1O     |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA            | 0,00              | 0,00             |
| OUTRAS DES. CORRENT.              | 242.600,00        | 149.1 28, 10     |
| SUPERAVIT DO O RÇ AMENTO CORRENTE |                   | 2.317.065,72     |
| DESPESA DE CAPITAL                | 40.000,00         | 0,00             |
| INVESTIMENTOS                     | 30.000.00         | º · º º          |
| INVERSÕES FrNANCElR.AS            | º · ºº            | º · ºº           |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA             | 0,00              | 0,00             |
| RESERVA DE CONTIGENCIA            | l05.000,00        | 0,00             |
| TOTALGERAL                        | 2.395.650,00      | 4.196.030,96     |

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## 5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS  DE PREVIDítNCIA SOCIAL

## 5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA:

É  através  do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o  município  obtém  os diagnósticos  do  equilíbrio financeiro  e  atuarial,  ou  seja,  define  a  situação  financeira presente e  futura do fundo.  É  por meio dele que se define as  alíquota s  de contribuição parte patronal, servidor e  suplementar.

No DRAA existem procedimentos e  etapas para sua elaboração,  uma delas é o levantamento de informações  oriunda do Municipio,  relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito um.a adequação  do que foi extraído do Município  para a  base, no formato do programa Excel&gt;  sendo exigida a adequada -formataçã o  pela  Secretaria de Previdê ncia.

No DRAA existem procedimentos e  etapas para sua elaboração,  uma delas é o levantamento de informações  oriunda do Município ,.  relacionada aos  dados  do pessoal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi  extraido do Município  para a  base,  no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

Neste sentido, o  valor total da alíquota  para o  ano de 2024 seria o  custeio normal somado ao custeio sup1ementar, totalizando em:

14%  +  10,.53 =  24,53%.

Para amortizar o  déficit  atuarial,  faz-se  necessário  a  aplicação  de  um plano de custeio suplementar com para alíquota  patronal de 10,53% , para o  ano de 2024. Assim, o plano de custeio total da alíquota  patronal seria de 24,53% , ocasionando um recolhimento mensal de R$ R$ 176.240,99 de contribuição previdenciária patronal e R$ 100.585,97 de contribuição  previdenciária  do servidor.  Significa um  aumento de 63%  na arrecadação mensal do fundo de previdência.

## 5.2 Demonstrativo De Informações Previdenciárias  E  Repasses-DIPR

- O Demonstrativo  de  lntbrmações Previdenciária s e Repasses  DIPR  é o documento  no  qual  o  fundo  de  previdência  deve  enviar as  informações  de  receitas  e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Está  sendo feito o  levantamento de extratos das  competência s  e  as  informaçõe s inseridas  nas  planilhas  de  acompanhamento,  assim  que  finalizado  é  enviado  para  a secretaria de  previdência ,  o  último bimestre  enviado  foi  o  de novembro/dezembro  de 2024, e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

## 5 .3  Demonstrativo Da Política  De Investimento-DPIN

Este  Demonstrativo  norteia  o Fundo  de  Previdência sobre  como  devem  ser aplicados  os  recursos  recolhidos  das  contribuições dos  servidores  e contribuições patronais e  repasses observando o  que determina a Resolução nº 3922/201 O - CMN.

Em  sistema DA  T APREV consta o  envio  da Política  de Investimentos referente ao ano de 2024, o  item consta uma inconsistência  referente à maioria do comitê certificado.

Por  meio  do  Demonstrativo  da  Política de  Investimentos  DPrn,  os  entes federativos  informam os dados relativos à  política  anual de aplicação  dos  recursos dos recursos  do  R egime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  por  eles  instituídos, em

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atendimento ao art.  9°,  parágrafo  único, da Lei  nº  9 .  7 J 7,  de  1998 e  art.  22  da  Portaria MPS nº 402,  de 2008, possibilitando verificar o  cwnprimento das  normas previstas em Resolução  do Conselho Monetário  Nacional e  dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº  519,  de 2011,  inclusive  a  obrigatoriedade de  que a  maioria dos  membros  do Comitê  de Investimentos  seja  certificada.  Nesse caso,  identificou-se  que  o  Comitê  de Investimentos do RPPS não  possui mais da metade de seus membros certificados. Foi identificada a  falta de certificação  para a  maioria dos membros que compõem  o  Comitê de Investimentos regularmente constituído .

Caso  não  haja a certificação , o  ente federativo ficará  impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária  - CRP até  que seja comprovado que possui Comitê  de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A  da Portaria MPS nº 519, de 2011.

## 5.4 Demonstrativo Das Aplicações  E  Investimentos Dos Recursos-DAIR.

- O Demonstrativo  das  Aplicações  e Investimentos  dos  Recursos  DAIR é  o instrumento capaz de atestar e demons trar que as aplicações financeiras do regime próprio estão  de acordo com as normas do Conselho Monetário  Nacional.

O  DAIR de BRASILEIRA está  encaminhado até  o mês  de dezembro de 2024 e já foi colhida a  assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência  e  do atual gestor de recurso e  todas as d eclarações  de veracidade e  enviadas para a  secretaria.

## 6  CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA  -CRP

O  Certificado de Regularidade Previdenciária  (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência  Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o  cwnprimento dos critérios  e  exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de llill Estado, do Distrito Federal ou de um Município , ou  seja, atesta que o  Ente Federativo segue normas de boa gestão , de forma a  assegurar o  pagamento dos beneficios previdenciários  aos seus segurados.

A  CRP de Brasileira é Judicial emitida em 06/01/2025 até  05/07/2025.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## 7 - RELAÇÃO DE CONCESSÃO  DE APOSENTADORIAS E  PENSÕES.

D e sde  que o  RPPS  -fo i  implantado  no  munic ípio d e  BRASILE IRA,  e m  2007,  já foram  concedidas  diversas  aposentadorias  e pensõ es.  Apresentamos  a s eguir, e sse quanlitalivo atua liza d o  re lativo a s  compe te n c ias d e  2 024:

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o-.---·-

PROTOCOLO TCE

PROCESSO

BENEFICIARIO

OBJETO

Nº

X

1

MA.RIA IVONETE DE MELO

IDADE

E

TEMPO

005327/2024

2

F RANCISCO  .JOSE  DOS

IDADE

E

REIS  SANTOS

TEMPO

005341/2024

3

.ROSA MA.RIA  J'EREIRA D E  SOUSA

1.DADE

E

T E MPO

005340/2024

4

JESUS LENE  RAMTS  E SILVA LOPES

IDADE

E

TEMPO

005329/2024

s

AURINETE DE ARAUJO PORTELA

IDADE

E

TEMPO

X

6

EL.IENE MAURA

ABONO DE PA.RMAN.ENClA

014514/2024

7

IV  ALDO RODRIGUE S

INVALIDE Z

011655/.2024

8

ALZILENE DE LIMA

IDADE

E

T E MPO

X

9

FRANCISCO DAS CHACASDOSSANTOS

lNDEFERID

o

011 653/ 2024

lU

MAJUA

DA

IDADE

E

ANUNCIAÇÃO SILVA

TEMPO

## 8  PR.lNCÍ.PlO DA TRANSPAJUl:NCIA

A  U nidade Gestora e  Reg ime Pró prio mantém  o  compro misso  de prestar contas da G estã .o Pre videociári a  a os s e g urados,  Governo,  ó rg ã os fisc aliza dores e  s o c ie d ad e  e m geral. F ormaçõ es  prev idenciári as  e administrativas,  as quais foram  aperfeiçoadas  e adequadas  para  atender  a  L e i  da Transparê ncia  nº  12.517/ 11  e  D ecreto  n º  36.8 19,  de 31/0 3/16.

O  F undo busc a  aplicar melhorias  contínuas  c om a  apre sentação d os balancete s  e do Sistema  do TCE que fica disponív el  cm consulta pública que relaciona os  dados  de

caráte r· a d1n i n i s tra t ivo, finan ce i ro, execução orçarnent.ár i a. con táb il ,  d e  recursos hun'lanos, o t unr io l , d e n t r e o u t r os  que est ão  d i s p ostos  1'lo s i ste1n o  do T CE.  T o d os  os  co1npetê n c i os for a m e n v i a d as no p r azo para o S i s t e 1na  d o  TCE-P I.

## CONCLUSÃO

No  a no d e 2 0 2 4 a gestão d o Fundo sempre buscou mante r  os  serviços  de tra n sp arê ncia a través d a dispo nibilização de Documentações e n viad as de fo rma te mpestiv a  p a ra o Tribuna l d e  Contas do Piauí, com  isso a gestão  se faz e fi c ie nte.

E m  re lação  ao c ro nogram a  d e  p agam e ntos de o b ri gações , o  Fundo  Previde nciá ri o d o  Município  de  BRASILEIRA  tenta  ho nrar todos os  seus  com pro missos,  realizando paga,m entos  das fo lhas de pagamento d os ina tivos e p e n s io ni stas dentro d e s u as competencias

E m re lação à Pre fe itura , o ente está  te nta ndo c umprir o c ro n ogra m a d e pagamentos  das  guias  de recolhime ntos  assiduam ente de ntro de su as resp ectivas competê ncias, sempre atua li zando  e  acrescentando juros e  multa  com o  esta be lecido  na  le i de c riação  do  Fundo  d e  BRASILE IRA, caso sej a  necessá rio . P od e ndo  verificar con forme j á  c itad o ,  que  e s tá  ocorre ndo  u, m  c rescime nto  d o  patrimô nio  d o  RPPS.

O Fundo  de  Previdê nc ia  de  B RASILEIRA sem pre  constituiu  um  instrumento gerenc ia l que  n o rte ia  a  gestão  d o  S is te m a  Pre vide n c iá rio, q u e  e n volve a  ação d e  pl a nej a r, executar~  monito rar  e  avaliar  as inic iativas  e o bj e ti vos  traçad os.  sempre  levando em consideração  a  ag ilidad e  e  e fi c iê nc ia  p a ra  sempre  a tende r  as d e mandas d os ap osenta dos e  p e n s io nis tas.

Maria  Celeste  Mendes  S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

A le xandre d e  Castro Gouve ia Lima Filho Diretor Consulprev

M arcionilia  P a ula  d e  B rito  e  S ilva Contadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASILElRA SECRETARIA EDUCAÇÃO - BRASILEIRA •PI RE  UERIME!'.TO

NOME COMPLETO A SERVIDOR A ~ R.lANA DA SILVA\_ M M DES  \_ \_  .

1  PROFISSIONAL~::~~  F\JNÇÃ

O

- [ ] CLASSE/ NIVEL

DATA DE ADMISSÃO

SELETISTA

OI

1  03

202S

INCULO EMl'RIEGATICIO • ESTATUTARIO ·x  OUT RO

075\_ ;,· :,-:0 3 : 1 8 -:~

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LOCALDETRABALHO-··--:  ~ ( : ~

1-:-- . -1 ,

SECRETAR.LA

DE EDUCAÇÃO

~I~

o

1

ENDEREÇO  RESIDENCIAL

j  RUA.ê:AMJTO JOSE

BAIRRO

'CE!',;TRO

1  i

TELEFONE

j  •  1 •

:

•

1  '

NATUREZA DO REQUERIMENTO

\ " E:-.:HO  POR MEIO DESTE REQUERER MEU DESLIGAMENTO DO QUADRO OE SERVIDORES DO MUNICIPIO. POIS NÃO TENHO MAIS ISTl:.Rf.SSE  l::t-1  CONTINUAR EXERCl:."'NOO A FUNÇÃO PARA A QUAL FUI CONTRATADA.

11"/fORMAÇ ÔE S COMPl~EMENTARES

- [ ] ( )i\Tl\'0

( )OlJTROS

- [ ] ( )INATIVO

- [ ] ( )EX-$ ERVIDOR

- [ ] (  ) PROF, SUBSTITUTO

- [ ] ( lCARGO COMISS(0;'11AD0

RRASILt:IRA,\_18 DE MARÇO  DE 2025 LOCAL  E DATA

./2'c!IO-&lt;'p/Úii;:€{Í' ' ~/v./ f' &amp;,e&amp;'.-? •• ASSINAT Ait:E  UERENf

DIVISÃO  DE PESSOAURECURSOS HUMANOS

CHEFE IMEDIA  TO

PERICIA MEDICA - PREVIDENCIA

0 8S; • O pn,t1td 1 hnHfoclo q  .. clro  CLASSE I N) VEL a4 i obrica1 6r5o.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BASILEIRA SECRETARIA EDUCAÇÃO - BRASILEIRA -PJ

REQUERIMENTO

NOME COMPLETO D A SERVIDOR A

RAYLA DA Sl~VA\_~E~T9

CLASSE I NIVEL

DATA DE ADMISSÃ O

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(  )OUTROS.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- ) PROF. Sl'BSTITUTO

- )CARGO C0MLi;SI0NADO

RRASILEIRA,\_18 DE MARÇO DE 2025

LOCAL  E DATA

DIVISAO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS

PERICIA MtDICA - PREVIDENCIA

O BS.  •  O  prte.cM- n t o  do qHdff CLASSE I NIVEL M i obnI116rl,o.

'Kw(A Ão íf~a !\,:=1i: ASSINATURA DO REQl""ERE~T[

CHEFE IMEDIA.TO

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-  A  ripl· do conlraf beqllt do lffl'td9r .,tbllco Mr· nlaJdo 1penu  001 i,qulnln catos: ,edldo d t  A posnhldori1, Lkcnç· Traf■me.111 dt S·l"lft. Av.-rb■flo.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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