Resolução — Sao Joao Do Arraial (24/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Id:167C4AFB45184427
3CMDCA
XI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, definindo a
utilizagao dos respectivos recursos por meio de plano de aplicacao, ficando a cargo do
Poder Executivo Municipal a execugaio ou ordenacao dos recursos do Fundo;
Resolução CMDCA N 02.
XII - Deliberar o Plano Anual de Aplicacao dos Recursos do Fundo Municipal dos
chefe do Poder Exec
Dispoe sobre a aprovacao do Regimento Interno do
Municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei Orcamentaria
Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do
Adolescente de Sao Jodo do Arraial e da outras
providencias.
XIII - Examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanco anual do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA
XIV-
ubsidios
elaboracao legislativa local relaci
ionada a
- de Sao Joao Do Arraial/PI, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em vista a
garantia dos direitos da crianga e do adolescente;
deliberagao do Conselho, em sua Assembleia Ordinaria, realizada em 19 de setembro,
resolve:
XV - Convocar o forum de representantes da sociedade civil para escolha dos
conselheiros dos direitos nao-governamentais
Art. 1. Aprovar o Regimento Interno na forma do anexo a presente Resolução;
XVI - Atuar como instancia de apoio no nivel local nos casos de petigoes, denuncias e
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
reclamacoes formuladas por qual
ainda p
o denunci
s public
a ou violagao de direitos da
crianca e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos orgaos competentes;
PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA CRIANCA E
XVII - Registrar as organizacoes da sociedade civil sediadas em sua base territorial que
espectivas
DO ADOLESCENTE
programas a que se refere ao art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos
artigos 101,112 e 129,todos da Lei n8.069/90
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE SAO JOAO DO
XVIII-I
le atendimento a cr
cas,adolescentes e suas respectivas
ARRAIAL
familias em execugao na sua base territorial por entidades governamentais e organizac8es
da sociedade civil;
CAPITULO I
XIX-
Recadastrar as entidades e os p
as em execucao,certificando-se de
funcionamento e sua continua adequagao a politica tragada para a promogao dos direitos
DISPOSICOES PRELIMINARES, FINALIDADES E COMPETENCIAS
da crianca e do adolescente.
Artigo 1 - O presente Regimento Interno regula a organizacao, o funcionamento e as
XX -Regulamer
sso de escolha dos co
nselheiros
CMDCA do Município de Sao Joao do Arraial, o qual e regulamentado pela Lei Municipal
CONANDA e desta Lei;
no 046/01, de 18 de abril de 2001, e Lei Municipal n 201/2015, de abril de 2015, que
disp3em sobre sua criacao. E orgao deliberativo e controlador da politica de atendimento
XXI-Ins
ventual falta cometida por
nselheiro tutelar no
aos Direitos da Crianca e do Adolescente e
todos os niveis, composto paritariamen
exercicio de suas funcoes, observando a legislacao Municipal pertinente ao processo de
antes do Poder Executivo e da Sociedade Civil organizada, vinculado a
sindicancia ou administrativo/disciplinar, de acordo com as Resolucoes do Conselho
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Conselho Municipai dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Conselho Municipal dos Direito
da Crianga e do Adole
CMDCA
CMDCA
cdotoda
Paragrafo Unico. Neste Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da
CAPITULO II
Crianca e do Adolescente de Sao Joao do Arraial e simplesmente designado por CMDCA
Da Composicao
Artigo 2 - Compete ao CMDCA:
Artigo 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, e
I - Acompanhar, monitorar e avaliar as politicas no seu ambito, em conformidade com a
do 03tre
ntantes governamentais e 03 (tres) representantes da sociedade civil, assim
Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, a Constituicao do Estado dc
definido:
Estatuto da Crianca e dc
Adole
te ECA)a Lei Federal n14.692,de 03 de
utubro de 2023
que altera a Lei
Federal n 8.069/90, e a Lei Federal n 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da
Juventude;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social ou similar:
II -Divulgar e promover as politicas e praticas
-sucedidas;
III - Difundir a sociedade local a conceppao de crianga e adolescente como sujeitos de
b) 01 (um) repre
ante da Secretaria Municipal de Educacao;.
direitos e pessoas em situacao especial de desenvolvimento, e o paradigma da protecac
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
integral como prioridade absoluta, em consonancia com o Estatuto da Crianca e do
Adolescente;
II -03 tresrepreser
de organizagoes da sociedade civil de natureza nao
IV - Conhecer a realidade de seu territorio e elaborar o seu plano de acao, inclusive
categorias no
tendimento, promocao, defesa e garantia dos direitos da Crianca e do Adolescente.
relatorios trimestrais, com as demandas atendidas, nao
atendidas e/ou reprimidas devido a ausencia ou insuficiencia de equipamentos, politicas
1-Osm
embros do CMDCA, exercerao o mandato por 02 (dois) anos, permitida uma
ou atendimentos;
condugao. Nao sendo permitido a candidatura de um mesmo membro da Sociedade
V - Realizar a cada bienio diagnostico da situacao da populacaio infanto-juvenil no
Civil, por entidades diferenciadas, quando findo o mandato,
Município;
$ 2 O CMDCA e
residido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
VI - Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
Sociedade civil, podendo ser reconduzido por igual periodo;
VII - Articular a rede Municipal de protegao, promovendo a integragao operacional de
$ 3o - As Entidades da sociedade civil organizada de natureza nao governamental, assim
todos os orgaos, autoridades, instituices e entidades que atuem direta ou indiretamente
no atendimento e defesa dos d
lireitos da crianca e do adolescente, preferencialmente
mediante assinatura de termo de integracao operacional;
18dezoito)anos
VII - Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da crianga e do
$ 4o - Os representantes Governamentais serao indicados, via oficio, pelos Gestores das
s Secretarias estabelecidas no Artigo 3o,item
por Decreto
IX - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar
2025;
mais efetividade as politicas
s eleitas
1al), LDO (Lei de Diretri
zes Orca
e LOA LeiO
ria Anual) e
CAPITULO III
suas execugoes, indicando modificac3es necessarias a consecucao dos objetivos da
Da Estrutura Basica
lo Município de Sao Joao do Arraial n019/1997 de 21 julho 1997;
Artigo 4o - O CMDCA de Sao Joao do Arraial e organizado pela seguinte estrutura basica:
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
QCMDCA
CMDCA
1 - Pleno;
Artigo 19.Compete a Presidencia
I-Cumprir e garantir o cum
nprimento do Regimento Interno;
III - Comissses Permanentes e Temporarias;
II - Convocar e presidir todas as reunioes do CMDCA;
Segao I
III - Representar o CMDCA em sua relacao com terceiros, judicial
Do Pleno
IV - Dirigir e coordenar as atividades do CMDCA determinando as providencias
necessarias ao seu pleno funcionamento;
Artigo 5 - O Pleno do CMDCA e co
ao disposto no Artigo 2, deste Regimento
V - Fazer constar das convocagoes para reuni8es a pauta;
Artigo 6o - A reuniao ordinaria do Plenario e iniciada com a delibe
VI - Fixar a duracao das reunioes e garantir o direito a livre manifestacao dos
anterior.
Artigo 7o - O Plenario e presidido pelo/a Presidente do CMDCA, que em sua ausenc
VII - Expedir os atos decorrentes das deliberacoes do Plenario;
ou impedimento e substituido pelo Vice-Presidente, e na ause
encia destes,pela/
Secretario ex
VIII - Formalizar atraves de Resolugao a composicao das Comissses Permanentes e
para presidir a plenaria.
Secao II
IX -Delegar competencias, desde que previamente submetidas a aprovacao do Plenario;
Das Normas de Convocagao do Plenario
X - Decidir sobre as questoes de ordem ou submete-las ao Plenario;
Artigo 8o - O Calendario anual das reuniges ordinarias do Plenario a serem realizadas no
XI - Decidir sobre assuntos emergenciais do CMDCA acerca de sua gestao, bem como
por Resolução do CMDCA.
XII - Designar, quando for o caso, relatores para o exame de materia submetida a
1 - No ato da convocacao escrita deverao constar: Pauta, data, local e horario da
reuniao,com a antecedencia minima de 03 (tres) dias
XIII - Solicitar o comparecimento de re
sentantes de outros Orgaos Publicos ou.
S 2 - As reunioes extraordinarias do Plenario serao convocadas,
arantindo a
salvo convocacao pessoal
ticar atos de gestao administrativa, necessarios ao desempenho
do CMDCA, de suas Comiss8es;
$ 3 - A realizagao das reunioes ordinarias do Plenario, no mes
ca facultadad
a deliberacao do colegiado
XV - Desenvolver as articulac3es necessarias para melhor integragao dos trabalhos da
Segao III
XVI - Solicitar a Gestao Municipal a indicacao de servidores publicos para a composicao
Das Decisoes Qualificadas do Pleno
de equipe tecnica e administrativa de apoio ao CMDCA;
Artigo 9. E obrigatoria nas reunioes do Plenario a presenca e votos de 50% + 1
XVII - Emitir o voto de desempate;
cinquenta por cento mais um) de seus n
quando as reunioes tenham por objeto os seguintes assuntos
XVIII - Fixar horario destinado ao expediente do CMDCA.
Conselho Municipal dos Direit
Iho Municipal dos Direi
CMDCA
CMDCA
I - Alteracao do Regimento Interno;
XIX - Estabelecer limites de inscricao pa
aria da
administracao do CMDCA;
III - Impedimento, perda de mandato e vacancia dos c
s Titulares ou
Suplentes;
porte administrativo, financeiro, juridico e tecnico, necessarios
nto do Conselho, tomando as medidas necessarias a implantacao de
IV
Cancelamento de inscricao de entidades da sociedade civil
suas deliberacses
Artigo 10.As deliberacoes e aprovacoes do Plenario sao atraves de resolucoes publicad
Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva no desempenho
Artigo 11. O CMDCA podera instituir Grupos de Trabalho por prazo determinado,
XXIIl - Solicitar as Comissses Permanentes e Temporarias a elaboracao de minutas de
resolug8es, pareceres, estudos e pesquisas em geral que estejam diretamente ligados as
autoridades, cientistas e tecnicos nacionais o
ngeiros, de
areas de a
uacao de cada Comissao
nstitui
s de Ensino, Pesquisa e Cultu
profissionais da Administracac
Publica e Privada para colaborarem em estudos especificos.
XXIV - Acompanhar os trabalhos das Comiss3es Permanentes e Temporarias e suas
CAPITULO IV
Artigo 20. Compete ao Vice-Presidente:
Mesa Diretora
I -Auxiliar o/a Presidente no desempenho de suas atribuicoes
Artigo 12.A Mesa Diretora e composta pelo/a Presidente, Vice-President
Secretario/
II - Substituir o/a Presidente nas suas ausencias ou impedimentos provisorios:
Artigo 13. O/a Presidente e o/a vice-presidente sao eleitos e empossados pelo Plenario,
III - Desempenhar as atribuigoes que Ihe forem delegadas pelo/a Presidente.
publicado atraves de Resolugao do Conselho no Diario Oficial do Município e/ou site
Artigo 21.Compete a Secretaria Executiva
oficial da Prefeitura.
I - Secretariar as reuni8es, transcrevendo as atas das reunioes e com a incumbencia de
rtigo 14.Dev
ser respeitada a alternancia entre Governo e Sociedade Civil no cargo
II - Acompanhar as atividades de Orgaos ou entidades federais, estaduais e municipais,
Artigo 15.O/a Secretario Ex
relacionadas com assunto de competencia do CMDCA, mantendo o Plenario informado
sobre os mesmos;
Artigo 16.Nos ca
III - Auxiliar o/a Presidente na preparacao das Pautas das reunioes;
ele/ela sera substituido pelo/a Vice-Presidente e na ausencia de ambos, pelo Secretario/a
ecutivo ate a eleicao de um presidente interino do
e dispor as informag3es que permitam ao CMDCA tomar as decisses
orevistas em lei
Acompanhar e manter organizadas as deliberacoes,Resolucoes, Atas e demais
entos expedidos pelo Conselho;
Artigo 18. O mandato da Presidencia e de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
CMDCA
CMDCA
VII - Dar suporte tecnico-operacional ao Conselho e Comissses, com vistas a subsidiar
CAPITULO V
posteriormente colocar para apreciagao do Pleno;
Das Reunioes
Artigo 34. Ficam estabelecidos os seguintes prazos e quoruns para
VIII - Garantir providencias tecnico-operacionais necessarias para a realizacao de
eunioes e Assembleias Gerais;
I - O Plenario se reune ordinariamente 01 (uma) vez ao mes com a presenca em primeira
IX - Garantir a publicizacao das deliberacoes e atos do Plenario;
X - Expedir os atos de convocacao de reunioes, por determinacao do/a Presidente;
um) Conselhciros Titulares ou seus respectivos suplentes e, 30 (trinta) minutos ap6s, em
presentes;
XI -Assessorar a Presidencia na sistematizacao do relatorio anual do CMDCA
1 Na ausencia do Conselheiro Titular e dada a abertura da reuniac
o Conselheiro
XII - Elaborar relatorio anual das atividades da Secretaria Executiva;
XIII - Receber e expedir oficios inerentes a atividade do Conselho;
$ 2 O Conselheiro Titular, uma vez substituido, nao podera reassumir a titularidade na
XIV - Coordenar, juntamente com a Comissao de Selegao a eleigao da sociedade civil;
$ 3 A criterio do Plenario, uma reuniao ordinaria mensal podera ser substituida por uma
XV - Manter o Pleno informado sobre recebimento e envios de oficios,
reuniao de capacitacao
XVI - Proceder a inscricao de instituicoes nao governamentais no Conselho;
no sao al
do se tratar de tema sigiloso,
qual devera conter a restricao no ato convocatorio.
XVII - Delegar a equipe tecnica e administrativa competencias de sua responsabilidade,
sempre que necessario;
XVIII - Organizar e manter acervo de todos os documentos do CMDCA, mantendo-os a
devida justificativa.
Paragrafo Unico. Em casos extraordinarios, as questoes ou materias de carater
XIX - Acompanhar normativas afetas a Politica de atendimento da crianca e do
r um dos Conselheiros
no inicio da reuniao plenaria ordinaria, e aprovadas pelo Plenario.
cente e dar conhecimento a Presidencia do CMDCA
Artigo 37. As reunioes extraordinarias do CMDCA sao realizadas por convocacao do/a
XX-Apoiar as atividades
de capacitacao para os Conselh
itacao de 50%
ais umdos
elheiros,
XXI - Participar de reunioes e capacitacoes oferecidas pelo Orgao Gestor bem como por
Artigo 38. As Comissoes Permanentes reunem-se ordinariamente e extraordinariamente
lemais Orgaos, relacionados ao desempenho de suas atividades
e em segunda convocagao, 3o (trinta) minutos apos, com qualquer numero dos presentes,
XXII - Desenvolver outras atividades no ambito de sua competencia que lhe sejam
necessidade de suas
Secao I
atividades e tera seu registro em ata de presenca..
CAPITULO VI
Conselho Municipal dos Dire
CMDCA
*CMDCA
Artigo 22. O CMDCA pode constituir Comiss8es Permanentes e Temporarias, segundo
Dos Criterios para Votacio
Civil.
tacao nas reuniges do
CMDCA atraves de seu Plenario:
Artigo 23. As Comissoes Permanentes sao constituidas paritariamente de, no minimo, 04
I - As deliberacoes e aprovagoes do Plenario terao eficacia, em primeira chamada, com a
de 50%+1cin
embros titulares ou seus
Artigo 24. As Comissses Temporarias sao constituidas de, no minimo, 03 (tres)
respectivos suplentes, no caso de segunda chamada, com qualquer numero de
onselheiros, Titulares e/ou Suplentes, eleitos na reuniao do Pleno
Conselheiros;
25.ACo
ssaio pode escolher, entre seus membros, um relator para registro das
onselheiros Suplentes poderao acompanhar as Plenarias com direito a
materias apreciadas.
deverao participar das Comissoes Permanentes e Temporarias Tematicas e dos Grupos de
Artigo 26. As Comissses Permanentes deverao apresentar, plano de trabalho e avaliacaio
Trabalho
de sua execucao
Artigo 42. Os Conselheiros Suplentes podem participar das Comissoes Permanente
entes e Temporarias terao por finalidade subsidiar e.
sorar o CMDCA,cabendo-lhes:
do o direito de participagao nas sessoes do Plenario do.
1 - Elaborar pareceres sobre os expedientes remetidos pela Presidencia, dentro de sua area
CMDCA de pessoas da coletividade.
de atuacao;
Artigo 43. Na ausencia do Conselheiro Titular ate o mom
nto de ter-se dado a abertura
II - Promover estudos e elaborar propostas dentro da area de atuacio;
da sessao, o Conselheiro Suplente o substituira em sua funcao, com direito a voz e voto.
III - Propor encaminhamentos das acoes. decorrentes das medidas aprovadas pelo
Artigo 44. Na vacancia do cargo de Conselheiro Titular, o Conselheiro Suplente assume
CMDCA, respeitadas as diretrizes estabelecidas por este.
Artigo 28. Todos os pareceres, estudos e propostas elaborados pelas Comissoes serao
Paragrafo Unico: Quando tratar-se de vacancia do cargo de Conselheiro Titular
submetidos a apreciacao do Plenario
epresentante da Gestao Municipal, o Conselheiro Suplente assume a condicao de Titula
Artigo 29. As Comissses poderao solicitar o apoio e assistencia tecnica de profissionais
respectivas dos orgaos do governo Municipal.
CAPITULO VII
Artigo 30. Os documentos originais encaminhados as Comissoes deverao perr
sede do CMDCA
Das Atas e Reunioes
Artigo 31. O prazo de encerramento das atividades da Comissao Temporaria sera
Artigo 45.A Ata da reuniao do Plenario, apos sua discussao, votacao e aprovacao, sera
Artigo 32. A instituicao de Comissao Permanente ou Temporaria, sera atraves de
Artigo 46. O registro de frequencia sera realizado em livro proprio, exclusivo e
Artigo 33. Os membros das Comissoes Permanentes e Temporarias, bem como
Artigo 47. As Atas das reunioes do Conselho, Comissoes e Grupos de Trabalho sao
integrantes do Grupo de Trabalho nao recebem qualquer tipo de remu
ineracao,
vradas, assinadas por seus membros e apresentadas em Plenaria do CMDCA.
indenizacao ou com
is Servicos
considerados para todos os efeitos, de interesse publico e relevante valor social.
CAPITULO VIII
al dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-P!
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
CMDCA
Id:07384ECF402A44C4
SaoJoaodo
ESTADO DO Piauí
Da Eleicao dos Repres
entantes da Sociedade Civil
Arraial
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Artigo 48. A eleigaio dos representantes da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
la pelo Pler
nvocada pelo CMDCA, atraves de Edital, publicado no
diario oficial, e/ou site oficial da Prefeitura, sob a organiz
zacao e fiscalizacao de Comissio
Trabalhando com voce!
deliberada pelo Pleno
CERTIDAO
CAPITULO IX
Certifico que a(s) empresa(s): L C Paiva Costa Ltda, CNPJ n 34.774.598/0001-98, manifestou
Dos Impedimentos
interesse e apresentou proposta e documentos, referente ao aviso de dispensa n 023/2025, cujo objeto
Artigo 49. Esta impedido de exercer o mandato de Conselheiro aquele que
e o fornecimento de pecas para onibus escolar, em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao
se desvincular
Joao do Arraial, publicado no Diario Oficial dos Municipios(www.diarioficialdosmunicipios.org) de
15/09/2025, ano xxiI, edicao vcDV, pag. 285. A proposta foi apresentada no seguinte valor: R$
no CMDCA,m
ascendentes e descendentes, parentes colaterais de primeiro grau e afins.
62.677,40 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Certifico ainda
que, a proposta vencedora cotou valores em conformidade com os de mercado, bem como, os
CAPITULOX
documentos apresentados atendem ao que foi exigido. Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.Francisco
Da Exclusao e Perda do Mandato
de Paula Furtado da Silva, Agente de contratacao.
franinsd
niao ordinaria do Plenario do CMDCA, o C
representante da Gestao Municipal, quanto representante da Sociedade Civil, podera
perder o mandato e ser substituido quando:
Id:089B94479DB444CB
I-Faltar a 03 tres re
es
ias ordinarias cor
utivas ou 05 (cinco reunies
de plenarias extraordinarias ou 05 (cinco) reunioes de plenarias ordinarias alternadas, sem
PREFEITUR
justificativa;
GABINETE DO
a03 tres re
u05ci
alternadas, da Comissa
PREFEITO
Permanente ou Temporaria e do Grupo de Trabalho da qual faca parte, sem justificativa;
raia
III - Apresentar conduta incompativel com a natureza de suas funcoes como Conselheiro
Trabalhando com voce
do CMDCA
Extrato de contrato. Processo Administrativo n. 023/2025.
IV -For condenado,por sentenga transitada em julgado,pela pratica de quaisquer dos
crimes previstos no Codigo Penal ou em legislacao extravagante
Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21
Paragrafo Unico. Em caso de impedimento de participagao nas reuniges das plenarias
alteracoes). Objeto: fornecimento de pecas para onibus escolar,
em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do
pelo respectivo suplente do segmento, com registro em ata dessa condicao
Arraial. Contratante: Município de Sao Joao do Arraial-PI, CNPJ
Artigo 52.Declarado o desligamento ou exclusao de membro Titular, o/a Presidente
n01.612.609/0001-84. Contratado: L C Paiva Costa Ltda, CNPJ
n 34.774.598/0001-98.Valor: R$ 62.677,40(sessenta e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Fonte de
Conselho Municipal dos Direitos
Recursos: FUNDEB / QSE / 25% / PNAT. Vigencia contratual:
CMDCA
12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 22/09/2025.
Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal
representante da contratada.
1 No caso de desligamento ou exclusao de membro Titular ou Suplente da Gestao
ABDORAL MELO
C Assinado de forma digital por
Municipal, o/a Presidente do CMDCA devera oficiar ao Orgao responsavel para a devida
ABDORAL MELO DA
indicacao e nomeagao respectivamente, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, do novo
DA
Conselheiro.
SILVA:18322590300
SILVA:18322590300 03'00
Dados: 2025.09.23 10:08:55
CAPITULO XI
Da Nao Remuneracao dos Membros do CMDCA
Artigo 53. Os membros do CMDCA nao recebem qualquer tipo de remuneracao
Id:0CC564B0B65244C0
considerados para todos os efeitos, de interesse publico e relevante valor social.
CAPITULO XII
GABINETE DO
PREFEITO
Dos Casos Omissos ou Duvidoso
Artigo 54. O/a Presidente deve ma
rme previsto n
Trabalhando com voce
Regimento Interno.
Termo
de
ratificacao
:
adjudicacao.
Dispensa
no
Artigo 55. Os casos omissos ou duvidosos a interpretacao deste Regimento Interno sera
dirimida por deliberacao do Plenario com a presenca de 50% por cento + 01 de seus
023/2025.Objeto: fornecimento de pegas para onibus escolar, em
membros Titulares ou respectivos suplentes.
atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do Arraial..
O Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial (PI), no uso das
CAPITULO XIII
atribuigoes e observadas as disposicoes da Lei Federal n.
Da Vigencia do Regimento Interno
14.133/21 e alteracoes, em seu art. 75, inc. II, R E S OLVE:
Artigo 56. O presente Regimento Interno do CMDCA entra em vigor a partir da data de
RATIFICAR o processo de dispensa n 023/2025 e ADJUDICAR
sua publicacao no Diario Oficial do Município.
o objeto a L C Paiva Costa Ltda, CNPJ no 34.774.598/0001-98.
Revogam-se as disposicoes contrarias.
Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.
Sao Joao do Arraial, 19 de setembro de 2025.
C Assinado de forma digital por
Prefeito Municipal
SILVA:18322590390 Dados; 2025.09.23 10:08:08
SILVA:18322590300
Darlane Araujo
-03'00
danlone
Sonter
Francisco de Paula Furtado da Silva
Agente de contratacao
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais