Decreto — Batalha (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX ==============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| 5.0 Secretaria Municioal de Saúde Técnicode SaúdeBucal   | TSB   |   02 | 1.518,00                 |
|----------------------------------------------------------|-------|------|--------------------------|
| Auxiliar de Serviços Gerais                              | ASG   |   07 | 1.518,00                 |
| Agente Comunitáriode Saúde                               | AGS   |   14 | Piso Nacional            |
| Agente de Endemias                                       | AE    |   07 | Piso Nacional            |
| MédicoPSF                                                | MDPSF |   02 | 11.000,00                |
| Farmacêutico                                             | FM    |   01 | 2.500,00                 |
| Psicólogo                                                | MDPSF |   02 | 2.500,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FTA   |   01 | 2.500,00                 |
| Dentista PSB                                             | ODPSB |   02 | 4.293,00 (viso estadual) |
| Enfermeiro PSF                                           | EFPS  |   04 | 3.350,00                 |
| Enfermeiro coordenadordoSAMU                             | EFCS  |   01 | 3.350,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TEF   |   07 | 1.518,00                 |
| Terapeuta Ocupacional                                    | TO    |   02 | 3,969,53 (viso estadual) |
| Nutricionista                                            | NT    |   01 | 2.800,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FT    |   01 | 2.500,00                 |
| Motorista categoria "B"                                  | MB    |   06 | 1.518,00                 |
| Motorista categoria "D"                                  | MD    |   04 | 1.818,00                 |
| Atendente                                                | AT    |   01 | 1.518,00                 |
| Recepcionista                                            | RP    |   05 | 1.518,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TE    |   07 | 1.518,00                 |
| Vigia                                                    | VG    |   07 | 1.518,00                 |

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

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| 6.0   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   |
|-------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|       | 00                                                  | OI                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 01                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 02                                                  | 2.800,00                                            |
|       | PC                                                  | 01                                                  | 2.500,00                                            |
|       | MI'                                                 | 04                                                  | 1.518,00                                            |
|       | os                                                  | 09                                                  | 1.518,00                                            |
|       | vs                                                  | 07                                                  | 1.518,00                                            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

## EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N º 01.0606/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA A  TENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA - PI.

EMPRESA: G. B. PEREIRA ENGENHARIA - EPP, CNPJ/MF nº  29.020.209/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025

VIGÊNCIA:  06/06/2025 A  11/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 84 DA LEI N º  14.133/2021  E  CLÁUSULA  5.1  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS , REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA  MUNICIPAL, SRA JULIANA SALES MACHADO, CPF N º: 039.207.083 -93.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE FO L r n 5 [tJCTURRiS

OE  &amp;ATALHA -PI

## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BATALHA-PI

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°  O presente Regimento  Interno  disciplina o funcionamento, as atribuições,  a  composição  e  as normas de organização  do Conselho Municipal de  Cultura  de  Batalha-PI, doravante  denominado CMC, instituldo  pela Lei Municipal nº  917-2023, de 16 de março de 2023.

Art.  2º -O  CMC é  um  órgão  colegiado  de caráter consultivo, deliberativo, fl ■callzador e  normativo, integrante  do Sl■tema Munlclpal  de  Cultura  de Batalha-PI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com a  finalidade de propor, discutir, acompanhar e  fiscalizar as pollticas públicas  de cultura.

Art. 3° O  CMC atuará  com base nos principies da democracia participativa, legalidade, lmpes■oalldade, moralidade, publicidade e  eflcl6ncla, conforme previsto no artigo 37 da Constituição  Federal.

## CAPITULO 11 -DAS FINALIDADES E COMPET~NCIAS

Art. 4º -Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

- 1  Propor diretrizes e  estratégias  para o  desenvolvimento cultural do municlpio;
- li  Acompanhar a  execução das pollticas públicas  de cultura;
- Ili Deliberar sobre a  aplicação  de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
- IV Emitir pareceres sobre programas, projetos e  ações  culturais;
- V  Participar da elaboração  e  da atualização  do Plano Municipal de Cultura;
- VI Promover a  integração  entre os diversos segmentos culturais;
- VII Propor medidas que assegurem a democratização  do acesso à cultura;
- Vlll -
- Estimular a  formação  cultural, a  preservação  do patrimõnio  e  a
- valorização  das identidades locais;
- IX -Aprovar seu próprio regimento e eventuais alterações , submetendo-as à homologação  da autoridade competente.

## CAPITULO 111 -DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 5º -o CMC será  composto por 07 (sete) conselheiros titulares e  Igual número  de suplentes, sendo:

- 1  04 (quatro) representantes do Poder Público  Municipal;

## CONSELHO  MUNICIPAL  DE

## PO ii.Ti 5  ~ CTURRi5

DE  ~ATALHA· PI

- li 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, observando a diversidade de linguagens e  segmentos culturais.
- Art.  6º -O mandato  dos  conselheiros  será de 2  (dois)  anos, permitida  a recondução  por igual perlodo.

Art.  7° -A nomeação  dos  conselheiros  titulares  e  suplentes  será feita por Decreto Municipal, expedido pelo(a) Prefelto(a) de Batalha-PI.

## CAPITULO IV- DAS ATRIBUIÇÕES  DOS CONSELHEIROS

Art. 8º -Compete aos conselheiros:

- 1  Comparecer às reuniões  ordinárias  e  extraordinárias;
- li Estudar, discutir e  votar matérias  submetidas à  apreciação  do CMC;
- Ili Propor ações  e  projetos de interesse cultural;
- IV Representar o  Conselho quando designado;
- V  Zelar pelo cumprimento deste Regimento.
- Art.  9° -Somente  os conselheiros  titulares possuem direito  à  voto nas reuniões.

Parágrafo  único  Os suplentes terão  direito  a  voto apenas quando ocorrer substituição  permanente (ou temporérla  em prazo aprovado pelo conselho) ao seu respectivo titular.

## CAPITULO V -DA MESA DIRETORA

Art. 10 A  Mesa Diretora do Conselho será  composta por:

- 1  Presidente;
- li Vice-Presidente;
- Ili Secretário(a)  Executivo(a);
- IV -Suplente.

Art. 11 A eleição da Mesa  Diretora será realizada mediante votação individualizada  para  cada  cargo  (Presidente,  Vice-Presidente,  Secretário(a) Executivo(a) e  Suplente), devendo cada função  ser escolhida separadamente, por maioria  simples  dos  conselheiros titulares  presentes,  na primeira  reuniao ordinária  após a  eleiçao da sociedade civil. O  mandato será de 02 (dois) anos.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

## CONSELHO  MUNICIPAL  DE

P□Lrn

5

~ CTURRiS

- §1º As DE  &amp;ATALHA - PI candidaturas aos cargos  da  Mesa  Diretora  serão apresentadas  individualmente  por  qualquer conselheiro titular no pleno exerclcio de suas funções.
- §2° A  ordem  de  votação  será definida  pelo  plenário no  inicio  da  reunião, recomendando-se que se inicie pelo cargo de Presidente.
- §3º Em caso de empate, será  considerado eleito o  candidato com maior tempo de  atuaçao  no  Conselho;  persistindo  o  empate,  decidir-se-á  por  sorteio  em sessão  pública.
- Art. 12 Compete à  Mesa Diretora:
- 1  Convocar e  presidir reuniões ;
- li Elaborar a  pauta das sessões ;
- Ili Representar o  Conselho perante órgãos  públicos  e  privados;
- IV Coordenar as atividades administrativas e  deliberativas do CMC.
- Art. 12-A É  vedada a apresentação  de chapas para a eleição  da Mesa Diretora, assegurando-se a  escolha individual e  democrática  de cada cargo, de fonna a garantir  a pluralidade  de  representação e a impessoalidade  no  processo eleitoral.

## CAPITULO VI -DAS REUNIÕES

- Art. 13 O  Conselho reunir-se-á :
- 1  Ordinariamente, bimestral;
- li Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.
- Art.  14 As  deliberações serão  tomadas  por  maioria  simples  dos  votos  dos presentes, desde  que  haja  quórum  mlnlmo  de  metade  mais  um  dos conselheiros tltulares.
- Art.  15 As  reuniões serão  registradas  em ata, assinadas  pelo  presidente  e secretário,  e  disponibilizadas ao público  no portal oficial da Prefeitura.

## CAPITULO VII DAS CÂMARAS SETORIAIS E  GRUPOS DE TRABALHO

Art.  16 Poderão  ser  criadas CAmaras  Setoriais ou Grupos  de  Trabalho Temporàrlos, confonne  as  necessidades  especificas  de  cada  área cultural (música,  teatro, literatura, patrimônio, cultura popular etc.).

- Art.  17 As  camaras  Setoriais  terão  caráter  consultivo  e  deverão  apresentar relatórios e  propostas ao plenário  do CMC.

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DE  &amp;ATALHA - PI

## CAPITULO VIII -DO PROCESSO ELEITORAL

- Art. 18 Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil
- §1º O  processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura de Batalha-PI será  realizado sob coordenação da Comissão  Eleitoral, designada  pela Secretaria  Munlclpal  de  Cultura, observando os princlpios da transpa,.ncla, publlcldade, paridade e participação  democràtlca.
- §2º A  eleição  ocorrerá  a  cada 2  (dois) anos, com antecedência  mlnima de 30 (trinta) dias do término  do mandato em exerclcio.

## Da Convocação  e  Publlcação

- Art. 19 A  convocação  para o  processo eleitoral deverá  ser publicada em:
- 1  Diário  Oficial ou mural público  da Prefeitura;
- li Site oficial do municlpio;
- Ili Redes sociais ou meios de comunicação  locais, quando disponlveis. Parágrafo  único  O  edital de convocação  deverá  conter:
- a) Cronograma completo do processo eleitoral;
- b) Critérios  de participação  e  elegibilidade;
- c) Documentação exigida para inscrição;
- d) Data, horário  e  local da eleição;
- e) Número  de vagas e  segmentos culturais representados.

## Das Inscrições

Art. 20 Poderão  inscrever-se como candidatos os representantes de entidades culturais,  artistas,  produtores,  mestres  de  cultura  popular,  coletivos  e  demais agentes culturais  atuantes no municlpio há  pelo menos  12 (doze) meses,  que atendam aos requisitos estabelecidos pela Comissão  Eleitoral.

- §1º As inscrições  deverão ser realizadas mediante fonnulário  próprio, acompanhado de cópia de documento de identidade e  comprovação de atuação  cultural.
- §2º As inscrições  serão  recebidas pela Secretaria de Cultura e  encaminhadas à Comissão  Eleitoral para validação .

## Da Comissão Eleitoral

Art. 21 A Comissão  Eleitoral será  composta por 5  membros, sendo: 1  Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

## CONSELHO MUNICIPAL DE FOU.l\CBS ~CT-URRiS

- li-Dois
- sociedade civil;
- Ili Um servidor público  indicado pela Prefeitura;
- IV Um membro convidado de outro conselho municipal, preferencialmente o de Educação  ou Juventude.

Parágrafo  único  Compete à Comissão  Eleitoral:

- a) Organizar e  conduzir o  processo de inscrição  e  votação;
- b) Julgar recursos e  impugnações;
- c) Garantir a  lisura e  a  publicidade de todas as etapas;
- d) Lavrar a ata do processo eleitoral.

## Da Votação  e Apuração

- Art.  23 A  votação  para  escolha  dos  representantes  da  sociedade  civil  será realizada  de  forma  presencial,  salvo  disposição  fundamentada  da  Comissão Eleitoral,  e  somente  poderão  votar  os  representantes  de entidades  culturais, artistas,  produtores,  mestres  de  cultura  popular,  coletivos  e  demais  agentes culturais atuantes no municlpio há  pelo menos 12 (doze) meses, devidamente inscritos e  habilitados conforme os critérios  definidos pela Comissão  Eleitoral.
- §1° Cada eleitor habilitado terá  direito a  apenas 1  (um) voto, devendo escolher exclusivamente um candidato pertencente ao seu respectivo segmento cultural, sendo  vedada  a atribuição de  múltiplos votos  ou  votação cruzada  entre segmentos.
- §2° A  apuração dos  votos  será pública e  ocorrerá imediatamente  após  o encerramento da votação, com a presença de candidatos e fiscais. §3º Será  considerada eleita a  chapa ou o  candidato que obtiver maior número de votos válidos .

## Da Homologação  e  Posse

- Art.  24 O  resultado  final  do  processo  eleitoral  deverá  ser  homologado  pela Secretaria Municipal de Cultura e publicado oficialmente no Diário  Oficial ou Portal da Prefeitura, no prazo máximo  de 5 (cinco) dias úteis após a apuração .
- §1º -A  posse dos novos  conselheiros  será  realizada  em  cerimônia  pública, mediante assinatura  do termo  de  posse  e  compromisso  com  os princ[pios  e finalidades do Conselho.
- §2° -O mandato será  contado a  partir da data da posse.

## Das Disposições  Finais sobre a  Eleição

CONSELHO  MUNICIPAL  DE

F□rnms

~crURRiS

- Art. 25 DE  MTALHA - PI Os  casos  omissos no processo eleitoral serão  resolvidos pela Comissão  Eleitoral,  ad referendum do plenário  do Conselho.

## CAPITULO IX -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 26 Os casos omissos neste Regimento serão  resolvidos pela Mesa Diretora, ad referendum do plenário .
- Art. 78 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação  pelo plenário  do Conselho e  homologação  pela Secretaria Municipal de Cultura de Batalha-PI.

Batalha-PI, 27 de novembro de 2025.

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Secretário(a)  Executivo(a)

DE  &amp;ATALHA - PI

representantes da