Portaria — Lagoa De Sao Francisco (22/04/2025)

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Id:0CC56480FB5AA948
JUREMA
JUREMA
Processo Administrativo: N0,001.0000524/2025/DL
Extrato de Contrato No 0221504/2025
Dispensa de licitagao: 022/2025
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA N 022/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO E
(DISPENSA DE Licitação - ART. 75, II, LEI N 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000524/2025/DL
RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação:
Contratante: Município DE JUREMA
-PI/ Secretaria Municipal DE
A Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Finangas do Município
ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS, com sede na Praca Nossa Senhora
de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUcIENE DA SILVA SAntOs, considerando a
Perpetuo Socorro, No. 11 - Centro - CEP: 64.782-000, CNPJ No 01.612.585/0001-63.
Contratado: ADAILTON FERREIRA SANTOS LTDA (TECH BAHIA), inscrita no CNPJ sob
decisao proferida pelo Agente de Contratacao designado atraves da Portaria n 07/2025 de
06/01/2025, bem como o Parecer favoravel emitido pela Procuradoria Juridica,
o N 30.970.425/0001-94, com endereco na AV Santo Antonio, n 382, andar 1; Sala V 464,
RECONHECE a situagao de DISPENSA DE Licitação, fundamentado no inciso II, do art.
Bairro Capuchinhos - CEP: 44.076-050, na cidade de Feira de Santana - BA. Data
75 da Lei no 14.133, 1 de abril de 2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do
Ratificagao/Homologagao: 14 de abril de 2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE
CESSAO DE USO DE SOFTWARE, PARA AUXILIO NA FORMACAO E ELABORACAO DE
processo.
CESTAS DE PRECOS DAS COMPRAS PUBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
1.2.
Do Objeto:PRESTACAO DE SERVICOS DE CESSAO DE USO DE SOFTWARE,
DA Prefeitura Municipal DE JUREMA - PI. Valor Global: R$ 25.350,00 (Vinte e cinco
COMPRAS PUBLICAS, PARA ATENDER AS nECESSIDADES DA Prefeitura
mil trezentos e cinquenta reais), a ser pago de forma parcelada. Periodo
Municipal DE JUREMA - PI.
Fornecimento/Vigencia: O prazo de vigencia da contratacao sera de 01 (um) ano, contados
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado
1.3.
O presente ato que autoriza a contratagao direta sera divulgado e mantido a
de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1 de abril de 2021. Fonte de Recurso: FPM/
disposicao do publico em sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal e no Diario Oficial
REC PROPRIOS consignados no orgamento Municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75,
dos Municipios, conforme determina a legislacao vigente.
Inciso II, da Lei No 14.133, de 01 de abril de 2021. Jurema -
- PI, 15 de abril de 2025.
1.4.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pela Prefeita Municipal
Assinaturas do Contrato: Pela Contratante LUCIENE DA SILVA SANTOS - Secretaria
de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das
Municipal de Administracao, Planejamento e Finangas, e ADAILTON FERREIRA SANTOS --
atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município.
Pela Contratada.
DA RATIFICAgAO DA DISPENSA DE LICITAgAO E DA AUTORIZAgAO DA
CONTRATACAO:
2.1.
Justificativa e razao da escolha do fornecedor.
Id:09FED9904046AC8C
2.1.1.
O fornecedor escolhido e aquele que apresentou a proposta no menor valor atraves
do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com - Dispensa de Licitagao n 022/2025, atendendo
LAGOA
a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentacao de Proposta de Prego e
GABINETE
Documentos de Habilitacao..
DESAOFRANCISCO
Art. 75, caput, inciso ll. E dispensavel a licitagao: II - para contratagao que envolva valores
inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), no caso de obras e servigos de engenharia ou de servigos
Decreto GAB N 02/2025
de manutengao de veiculos automotores; (Redacao dada pelo Decreto N 12.343, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei n
"Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de
14.133, de 1 de abril de 2021, na forma do Anexo Lei no 14.133, de 01 de Abril de 2021).
Abril de 2025, em alusao a Semana Santa e
dar outras providencias"..
2.2.
Empresa Contratada: ADAILTON FERREIRA SANTOS LTDA (TECH BAHIA),
inscrita no CNPJ sob o N 30.970.425/0001-94, com enderego na AV Santo Antonio, n 382,
O pREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO
andar 1; Sala V 464, Bairro Capuchinhos - CEP: 44.076-050, na cidade de Feira de
Piauí, Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuicoes legais
Santana - BA.
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município,.
2.3.
Valor Total da Contratagao: R$ 25.350,00 (Vinte e cinco mil trezentos e
CONSIDERANDO a Semana Santa, como momento de Confraternizacao
cinquenta reais).
Religiosa;
2.4.
Diante dos dados expostos, o Prefeito Municipal, RATIFICA a situagao de
DISPENSA DE Licitação publicada no sitio oficial da Prefeitura Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos Servidores Municipais a
possibilidade de participar das atividades religiosas que sao realizadas no
(03 dias uteis), com fulcro no  3o do art. 75, da Lei no 14.133/2021, conforme Projeto
periodo da Semana Santa;
Basico anexo aos autos do processo e AutORIZA a contratacao dos servicos por esta
CONSIDERANDO o feriado religioso da Sexta-feira da Paixao (18/04/2025);
Prefeitura Municipal, necessarios para manutencao das atividades administrativas do
Município de Jurema - Pl.
DECRETA:
3.
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
Art. 1. Fica DECRETADO ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025, em todo
3.1.
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
Territorio Municipal de Lagoa de Sao Francisco-PI
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
procederam ao reconhecimento e a ratificacao acima.
Paragrafo Unico - O "caput" deste artigo, nao se aplica aos orgaos que
3.2.
Da Publicagao:
desenvolvam atividades/servicos essenciais e emergenciais, tais como: saude,
limpeza publica , seguranga publica e servigos de manutencao de agua que, por
3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
sua natureza ou em razao do interesse publico, tornem indispensavel a
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
continuidade do servico, cujos respectivos Secretarios
deverao designar
servidores para permanecer de sobreaviso, por intermedio de escalas de servico
ou plantao
Jurema, PI, em 14 de abril de 2025
Art. 2. Este Decreto entrara em vigor na data da sua assinatura.
LUCIENE DA SILVA SANTOS
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa de Sao
Secretaria Municipal de Administracao,
Planejamento e Finangas
Francisco, Estado do Piauí, aos 16 dias do mes de abril do ano de 2025
Joao Afilson de Mesquita Bezerra
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRAS
Prefeito Municipal
Prefeita Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais