Portaria — Luzilandia (25/03/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI
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Id:0047F38B4F49B4E5
EpUCAGAO
A.orz!tanRio
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
Portaria N: 04 , DE 24 DE MARCO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Ementa:
Instaura
Procedimento
Decreto N 230, DE 24 DE MARCO DE 2025.
Administ
Discip
PAD),
institui
Comissao de Processo Administrativo
Disciplinar Sumario e da outras providencias.
Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho
Municipal de Assistencia Social CMAS) de Luzilandia
Estado do Piauí e da outras providencias.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA, Estado da
Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, e
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual.
CONSIDERANDO o possivel ato de infracao grave
ABANDONO DE CARGO
PUBLICO, passivel de DEMISsAO, prevista no art. 125, inciso II, da Lei Municipal n:.
CONSIDERANDO o que dispoe a Lei n8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispoe sobre a Lei
028/2021 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Municipais do Município de Luzilandia),
Organica da Assistencia Social e da outras providencias.
supostamente praticado por servidor que se afastou do cargo publico, por mais de 02 anos,
CONSIDERANDO o que dispe a Lei Municipal no 10 de 27 de dezembro de 2017, que instituiu a
sem justificativa;
criagao do Conselho Municipal de Assistencia Social de Luzilandia
CONsIDERANDO os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de
DECRETA:
Educacao e pelo Departamento de Recursos Humanos, que demonstram forte indicios de
autoria;
Art. 1o Ficam nomeados os Conselheiros Tittulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o
Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) de Luzilandia, no bienio de 2025/2026:
CONSIDERANDO, o que disciplina o Estatuto do Servidor Publico Municipal e que
I - dO gOVeRnO Municipal:
por analogia, em caso de omissao em Regime Proprio, pode se aplicar os artigos 133 e
seguintes da LEI N 8.112 /90, para se instaurar o PAD SUMAR1O para apuragao de abandono
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
de cargo;
Titular: Pamella Thais Miranda de Araujo CPF:055.572.293-70;
CONsIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da
Suplente: Rubenia Melo de Carvalho, CPF: 071.725.463-18.
irregularidade no servico publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos
mediante sindicaincia ou processo administrativo disciplinar (PAD).
b) Secretaria Municipal de Saude:
Titular:Vanessa de Sousa Silva,CPF:053.177.093-18
Suplente:Francisca Simone Sales, CPF:027.114.203-02
RESOLVE:
c) Secretaria Municipal de Educagao:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumario, em face do (a)
servidor (a) publico (a) ELTON CARDOSO DO NASCIMENTO, a fim de que seja apurada
Suplente: Wesley Felipe da Silva Castro, CPF: 082.755.943-75.
FALTA GRAVE, prevista no Art. 125, Inciso II, da Lei Municipal n: 028/2021 (Regime
d) Secretaria de Administracao
Juridico dos Servidores Publicos Municipais do Município de Luzilandia), PASsiVEL DE
DEMIssAO, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.
Titular: Thaylana Mara Carvalho Leal, CPF: 081.803.723-75;
Suplente: Vinicius Almeida Brito, CPF: 080.882.603-45.
FERNANDA
Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais abaixo relacionados para conduzir
o Proces
ninistrativo Disciplinar, cabendo a presidencia ao primeiro nominado:
60020397/
II - DAS ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS E GRUPOS CIVIS:
EMBROS TITULARES
Nome
Cargo
Formacao
a) Representantes da Colonia Sindical dos Pescadores Z12:
SEVERINA RODRIGUES NETA
SUPERVISORA DE ENSINO
CURSO SUPERIOR
DIANA AGUIAR LOPES BRAGA
PROFESSORA
CURSO SUPERIOR
Titular: Dalvana Araujo Soares, CPF: 043.993.953-46;
Suplente: Maria de Fatima Silva, CPF: 012.478.343-01.
GILMARCUS ALVES DOS SANTOS
PROFESSOR
CURSO SUPERIOR
MEMBROS SUPLENTES
Titular: Andrea Carvalho Lima, CPF: 000.452.163-39;
Nome
Cargo
Formacao
Suplente: Maria Jose Sousa Silva, CPF: 050.866.893-09.
HELOISA HELENA VASCONCELOS MARQUES
PROFESSORA
CURSO SUPERIOR
PROFESSOR
CURSO SUPERIOR
c) Representantes da Igreja Adventista:
Titular:Moniky Silva Nascimento,CPF:048.401.363-78
Art.3 - A COMISSAO PROCESSANTE tera a incumbencia de apurar todos os fatos
Suplente: Francisca Maria de Sousa Ramos Fenelon, CPF: 079.636.443-58.
d) Representantes da Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE
servidor o direito constitucional do contraditorio e da ampla defesa
Titular: Marcela da Silva Cruz, CPF: 004.509.843-38;
Paragrafo unico -- O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar
Suplente: Luciana Silva, CPF: 976.652.233-20.
sera de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante.
justificativa, contados da data da publicacao do ato que constitui a Comissao.
Art.2 O exercicio do mandato dos membros do Conselho Municipal da Assistencia Social CMAS)
nao sera remunerado, por se tratar de servico publico de relevante interesse do Município de Luzilandia.
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Publique-se e Cumpra-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA,
e quatro dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (24-03-2025), 135 da Emancipagao
Estado do Piauí, aos vinte e quatro de margo de dois mil e vinte e cinco (24/03/2025), 135o da
Politica.
Emancipacao Politica.
FERNANDA
PINTO
MARQUES:75560020397
AIANA DA
MARQUES:75560 N
020397
ados:2025.03.24
FERNANDA PINTO MARQUES
Antonia Liana da Costa Fenelon
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Educacaio
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais