Portaria — Piripiri (13/10/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PT CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº

001 .0000013/2025/DL

Dispensa de licitação:

008/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Canto  do  Buriti,  Estado do  Piauí, senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1,  do art.  75 da  Lei  nº  14.133,  1° de abril  de  2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  DE  ENGENHARIA  PARA  A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição do público  em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios,  conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da Câmara  Municipal  de Canto do Buriti,  Estado do Piauí , senhor JOSÉ  GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do  e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa  de  Licitação nº  008/2025, atendendo a todas as exigências  do Projeto Básico,  de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. 2.2. Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável  a licitação : 1 - para contratação  que envolva valores.  inferiores  a R$  100.000,00  (cem mll reais), no  caso  de  obras  e  serviços  de engenharia ou de serviços de manutenção  de veiculas automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um  reais e quinze centavos}: (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1°  de abril de· 2021, na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 ).
10. 2.3. Empresa Contratada: LUAN CUNHA FIGUEIREDO L  TOA, inscrita no CNPJ sob o Nº 43.767.270/0001-35, com endereço à Rua Casemiro de Abreu, Nº 525- Centro. CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piaui.
11. 2.4. Valor Total da Contratação:  R$121.587,51 (Cento e Vinte e Um Mil. Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Um centavos).
12. 2.5. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 03  a  07  de  outubro  de 2025  (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação  dos serviços por esta Câmara  Municipal, necessários  para A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI- PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1 . Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  tomá-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 09 de outubro de 2025.

JOSÉ GOMES CHAVES NETO Presidente da Câmara Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 013/2025 REF:  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

Contratante: Município  de CANTO DO BURITI - CÂMARA  MUNICIPAL Contratado: LUAN CUNHA  FIGUEIREDO  LTDA, empresa  de  direito  privado, inscrita  no  CNP  J sob  o nº. 43.767.270/0001 -35, estabelecido na  Rua  Casemiro de  Abreu, Nº 525 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 09/10/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A  EXECUÇÃO DA OBRA DE  REFORMA DA FACHADA DA SEDE  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO  BURITI  - PI. Valor  Global:  R$  121.587,51  (Cento  e Vinte  e Um  MIi,  Quinhentos  e Oitenta e Sete Reais  e Cinquenta e Um  centavos), a ser pago de forma  parcelada. Período  Execução/  Vigência: O  prazo de vigência da contratação  será  de 120 (cento e vinte) dias,  contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21  de 1° de abril de 2021 . Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 1, da Lei Nº  14.133, de  01 de  abril de  2021. Fonte  de  Recursos: Recursos  Próprios (Duodécimo). CANTO  DO  BURITI  PI,  em  09  de  outubro  de 2025.  Pela  Contratante JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO  Presidente  da  Câmara  Municipal  e  LUAN  CUNHA FIGUEIREDO- Pela contratada.

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DECUTO LEGISLATIVO~ 24l2t25

EMENTA: Dispõe sobre  a  concessão do Titulo de Cidadão  Honorário  do Munidpio de Piripiri-PI a Manod Ferreiro da Silva (Frei Juá).

A CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno desta Augusta Casa, no uso de suas atribuições,

## DECRETA:

Art. 1° Fica concedido o Titulo de Cidadão  Honorário do Município  de Piripiri­ PI a MANOEL FERREIRA DA SILVA (FREI JUÁ)

Art.  2°  A  Mesa  Diretora  da  Câmara  Municipal  de  Piripiri-PI  tomará as providências  necessárias  para  a realização  da  sessão  solene  de  entrega  de  entrega  do título.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Piripiri-(PI), em 07 de outubro de 2025.

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente

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