Portaria — Piracuruca (18/12/2025)

Art. 1o. O Poder Executivo do Município de Piracuruca e exercido pelo(a)
Prefeito(a), como Chefe da Administragao Publica Municipal Direta, com a
assistencia dos Secretarios Municipais, do Procurador-Geral do Município, do
Controlador-Geral do Município e de outros auxiliares diretos definidos nesta Lei.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais e constitucionais, especialmente as conferidas pelos arts. 11,
59, 75, 76 e 81 da Lei Organica do Município, e em observancia aos principios
estabelecidos nos arts. 37 da Constituigao Federal e 81 da Lei Organica Municipal,
propoe a presente Lei Complementar, nos termos dos arts.59,ll, da Constituicao
Federal, e 75 e 81 da Lei Organica do Município, reafirmando a sistematica
normativa ja adotada pela Lei Complementar n0,001/2013.
A presente Lei visa assegurar maior racionalidade, eficiencia, eficacia e
efetividade
modernizacao da estrutura
organizacional do Município, em conformidade com o interesse publico e com a
necessidade de melhor atender as demandas da coletividade, respeitando o
principio da especializacao administrativa e o principio federativo de autonomia
Municipal para auto-organizacao e autoadministracao.
$1o A estrutura da Administracao Direta, organizada por esta Lei, observara
os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia,
economicidade, responsabilidade fiscal, especializacao funcional e autonomia
Art. 1 Fica autorizado o evento esportivo denominado "Jogo Beneficente - Natal da
Prosperidade 2025", a ser realizado no dia 23 de dezembro de 2025, as 19h, no Estadio
Doca Ribeiro, no Município de Piracuruca/PI.
Paragrafo unico. A Comissao definira, em ata propria, a quantidade de alimentos a ser
destinada a cada entidade, com base em criterios objetivos, tais como numero de familias
atendidas, demanda social e capacidade de armazenamento.

II - A Ouvidoria Geral do Município compete a promogao da escuta social
qualificada, a recepcao, registro, analise e encaminhamento das manifestacoes dos
cidadaos, assegurado o sigilo e a protecao do manifestante, nos termos da Lei
Federal no 13.460/2017, com vistas ao aperfeigoamento continuo da gestao
publica Municipal.
Art. 5o. O Gabinete do(a) Prefeito(a) e o orgao de assistencia direta e
imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incumbido de prestar apoio
politico-institucional, administrativo, estrategico e social, zelando pela representacao
oficial do Município, pela comunicacao publica e pela integracao entre a
Administracao e a sociedade civil.
Paragrafo unico. A equiparacao hierarquica conferida por este paragrafo nao
desnatura a especializagao funcional de cada orgao, que permanecera vinculado
as finalidades constitucionais de controle, fiscalizagao e participagao social,
atuando com autonomia tecnica e observancia aos principios da administracao
publica.
Art. 7. A Controladoria Geral do Município e o orgao central do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, vinculada administrativamente ao
Gabinete do Prefeito(a), com autonomia tecnica e funcional, incumbida de zelar pela
defesa do patrimonio publico, promover a fiscalizacao contabil, financeira,
orcamentaria, patrimonial e operacional, avaliar os resultados da gestao publica e
fomentar a transparencia e o controle social da Administracao Publica Municipal.
administrativa, conforme os arts. 18 e 30,1, da Constituicao Federal e art.37 da
mesma Carta

2 As Secretarias Municipais deverao atuar de forma integrada com os
demais orgaos da Administracao Publica, assegurando a articulacao intersetorial e o
alinhamento com os objetivos estrategicos da gestao publica Municipal
Art. 14. As Secretarias Municipais sao orgaos integrantes da Administracao
Direta do Poder Executivo, criadas com fundamento nos principios da eficiencia
especializagao, economicidade e interesse publico, e tem como finalidade principal a
formulagao, coordenacao, execucao e avaliacao de politicas publicas no ambito de
suas areas tematicas, conforme diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orcamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA).
$1 Cada Secretaria sera dirigida por Secretario Municipal, nomeado pelo(a)
Prefeito(a), e exercera atividades tecnico-administrativas e de assessoramento direto
a Chefia do Executivo, observados os principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
$3o A criacao, fusao ou extincao de Secretarias devera observar criterios
tecnicos fundamentados em estudos de viabilidade institucional, impacto
orcamentario e demanda social, assegurada a transparencia e a participacao social
na redefinicao da estrutura administrativa.
$2 A Controladoria Geral do Município atuara com independencia tecnica,
recomendacoes,
sem
g2 A Ouvidoria Geral sera chefiada pelo Ouvidor-Geral do Município,
nomeado em cargo de livre provimento, com nivel hierarquico equivalente ao de
Secretario Municipal.
Art. 12. A Administracao Direta do Poder Executivo Municipal e integrada
pelas Secretarias Municipais, cujas denominacoes e competencias estao dispostas
no artigo 14 desta Lei, constituindo os orgaos centrais responsaveis pela
formulacao, coordenacao e execucao das politicas publicas setoriais
$4 A Ouvidoria devera elaborar, anualmente, relatorio de gestao contendo
dados estatisticos, diagnostico institucional e recomendacoes, que sera publicado
em meio oficial e encaminhado a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do
Município para ciencia e providencias cabiveis.
Paragrafo unico. A atuagao das Secretarias Municipais observara os
principios da legalidade, eficiencia, coordenacao intersetorial, responsabilidade fiscal
e orientacao a resultados, devendo funcionar de forma integrada no ambito da
Administracao Publica Municipal..
Art. 13. Com o objetivo de promover a modernizacao da gestao publica e o
aperfeicoamento da estrutura organizacional do Município, ficam criados, no ambito
da Administragao Direta, os seguintes orgaos e secretarias:
$3 O funcionamento da Ouvidoria sera disciplinado por regulamento proprio,
a ser editado em conformidade com a Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de.
2017, assegurando a ampla divulgacao dos canais de atendimento, prazos de
resposta e fluxos internos.
1o A criagao dos orgaos referidos no caput devera observar os principios da
eficiencia, da economicidade e da legalidade, sendo precedida de estudos tecnicos
que demonstrem sua necessidade, impacto orgamentario e viabilidade
administrativa,
$3o A Controladoria devera elaborar e publicar anualmente:
I -- Plano Anual de Auditorias e Fiscalizacoes;
II  Relatorio Anual de Atividades de Controle Interno;
III -- Relatorio Anual de Gestao da Transparencia Publica.
Art. 8. A Procuradoria Geral do Município e o orgao central de consultoria e
assessoramento juridico do Poder Executivo Municipal, incumbido de representar
judicial e extrajudicialmente o Município, defender os seus interesses institucionais e
patrimoniais, promover a orientacao juridica da Administracao Publica Direta e
Indireta e assegurar a conformidade dos atos administrativos com a legislacao
vigente.
1 A atuagao da Procuradoria Geral do Município reger-se-a pelos principios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse publico,
indisponibilidade do interesse publico, eficiencia e defesa da autonomia Municipal.
s2o A Procuradoria atuara de forma integrada, preventiva e propositiva,
visando nao apenas a defesa judicial do Município, mas tambem a prevencao de
litigios e o fortalecimento da seguranga juridica da gestao publica.
Art. 9. Compete a Procuradoria Geral do Município:
I - Representagao Judicial e Extrajudicial: a) representar o Município, ativa
e passivamente, em juizo ou fora dele, em todas as esferas judiciais, administrativas
e arbitrais; b) defender os interesses do Município perante orgaos do Poder
Judiciario, Tribunais de Contas, Ministerio Publico e demais entidades de controle.
Il- Consultoria e Assessoramento Juridico: a) assessorar o Prefeito(a) e
os orgaos da Administracao Direta e Indireta em questoes de natureza juridica; b)
emitir pareceres sobre atos normativos, contratos, convenios, licitagoes e demais
instrumentos juridicos celebrados pela Administracao Publica Municipal; c) promover
a analise da legalidade e regularidade de atos administrativos relevantes
III - Defesa do Patrimonio e Receita Municipal: a) atuar na cobranca
judicial da divida ativa e de outros creditos do Município; b) adotar medidas para
resguardar os bens, direitos e interesses publicos municipais..
IV - Atuagao Estrategica e Preventiva: a) elaborar estudos e propor
medidas juridicas preventivas para assegurar a seguranca juridica e prevenir litigios;
projetos legislativos de interesse publico.
V - Outras Atribuigoes Juridicas: a) exercer demais fungoes juridicas
atribuidas por esta Lei, por normas regulamentares ou delegadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, sempre em consonancia  com os principios
constitucionais da Administracao Publica.e
Paragrafo unico. No desempenho de suas competencias, a Procuradoria
Geral do Município atuara de maneira coordenada com eventuais assessorias
juridicas especializadas, respeitados os limites legais e regulamentares aplicaveis.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município sera dirigida pelo Procurador
moral, nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, ao qual cabera a coordenacao geral
das atividades juridicas da Administracao Publica Municipal..
$1 O Procurador Geral do Município possuira nivel hierarquico equivalente
ao de Secretario Municipal, com as mesmas prerrogativas administrativas e
institucionais inerentes a fungao.
s2o Compete ao Procurador Geral do Município referendar, mediante
assinatura conjunta, os atos do(a) Prefeito(a) que envolvam repercussao juridica
direta para a Administracao Publica Municipal ou que digam respeito a atuacao da
Procuradoria Geral, nos termos definidos em regulamento interno ou por despacho
especifico.
3 No exercicio de suas fungoes, o Procurador Geral do Município atuara
com independencia tecnica, observando os principios da legalidade, supremacia do
interesse publico, moralidade e eficiencia administrativa.
Art. 11. A Ouvidoria Geral do Município e o orgao responsavel por promover a
escuta ativa e qualificada da populacao, assegurando o tratamento das
manifestacoes relativas as politicas publicas e aos servicos prestados, em qualquer
regime, pela Administracao Publica Direta, com o objetivo de contribuir para a
melhoria continua da gestao Municipal.
$1 Compete a Ouvidoria Geral do Município:
I  Receber, registrar, analisar, encaminhar e acompanhar denuncias
reclamacoes, sugestoes, elogios, pedidos de providencia e pedidos de acesso a
informacao relacionados a atuacao de orgaos e agentes publicos municipais;
II - Promover diligencias junto aos orgaos e entidades da Administracao
Publica, com vistas a apuragao dos fatos e a resposta qualificada ao cidadao;
III - Propor medidas de aperfeicoamento institucional, com base nas
manifestacoes recebidas e nos indicadores de desempenho aferidos;

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em decorrencia da
reestruturagao administrativa promovida por esta Lei, a modificar, desdobrar,
remanejar,
transpor ou transferir dotagoes orcamentarias entre categorias
economicas, grupos de natureza de despesa e unidades gestoras, respeitados os
limites legais e as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orcamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA), nos termos dos arts. 42 e
43 da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 18. Os Orgaos de Assessoramento e as Secretarias Municipais
integrantes da Administracao Direta do Poder Executivo terao sua estrutura
organizacional, cargos, funcoes e respectivas atribuicoes definidos nos Anexo I
desta Lei.
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
Piracurruca
GABINETE DO PREFEITO
34 Ficam acrescentadas as seguintes as Secretarias Municipais integrantes
da estrutura administrativa do Município:
I - Secretaria Municipal de Comunicacao;.
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estrategico e Regulamentacao
Fundiaria;
SECAO II
Das competencias e finalidades basicas das Secretarias Municipais
Art. 15. As Secretarias Municipais sao orgaos complexos da Administracao
Direta do Poder Executivo, dotados de estrutura organizacional propria, compostos
por divisoes, departamentos, coordenagoes e unidades operacionais, incumbidas da
formulagao, implementacao, monitoramento, avaliacao e controle de politicas
publicas setoriais, em consonancia com os principios constitucionais e os.
instrumentos de planejamento governamental.
S1 As competencias das Secretarias sao definidas nesta Lei, podendo ser
complementadas por regimentos internos, decretos ou normas infralegais, desde
que respeitada a legislacao vigente e a logica de especializacao funcional.
$2o As Secretarias atuarao de forma integrada entre si e com os demais entes
da Administragao Publica, nas esferas Municipal, estadual e federal, observando os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia,
economicidade, controle e responsabilidade.
$3o Cada Secretaria devera adotar instrumentos de planejamento setorial
alinhados ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a
Lei Orcamentaria Anual (LOA), bem como estabelecer indicadores de desempenho e
metas anuais a serem divulgadas em meio oficial.
$4 A estrutura organizacional minima de cada Secretaria, bem como seus
fluxos internos e mecanismos de prestagao de contas, sera definida por Decreto
regulamentador, devendo garantir a padronizacao funcional e a transparencia.
administrativa.
-Secretaria Municipal de Comunicacao
Orgao de comunicacao institucional e transparencia publica, responsavel pela
elaboracao e veiculagao das campanhas informativas do Executivo; coordenacao do
relacionamento com a imprensa; divulgacao dos atos oficiais; gestao da imagem
publica do Município; e promocao do acesso a informagao, em articulagao com a
Ouvidoria e a Controladoria.
Secretaria
Municipal
Estrategico
Regularizagao Fundiaria.
Orgao de planejamento e expansao territorial, incumbe-se de articular
politicas de desenvolvimento socioeconomico; captar investimentos publicos e
privados; executar programas de regularizacao fundiaria urbana e rural; e coordenar
crescimento equilibrado e sustentavel.
III - Secretaria de Politicas Publicas para Mulheres.
Orgao de promocao dos direitos humanos, responsavel por formular e
implementar politicas transversais voltadas a equidade de genero, ao enfrentamento
da violencia domestica, a protecao integral de criancas e adolescentes, e a
diversidade e na cidadania plena.
SECAO III
Dos Secretarios Municipais
Art. 16. O Secretario Municipal e o titular da direcao superior da respectiva
Secretaria, cabendo-lhe a coordenacao, a supervisao, o planejamento estrategico, a
gestao orcamentaria e a avaliagao de resultados das politicas publicas sob sua
responsabilidade, observando os principios constitucionais da administracao publica.
$10 O cargo de Secretario Municipal sera provido, preferencialmente, por
pessoa de formagao superior e experiencia comprovada em gestao publica ou
privada, conforme regulamentacao especifica.
$2 O Secretario Municipal podera delegar competencias especificas a seus
subordinados, mediante ato formal que delimite as funcoes delegadas, prazos e
responsabilidade solidaria
Art. 17. Sao atribuicoes do Secretario Municipal, no ambito da Secretaria sob
sua titularidade:
I - Gestao Organizacional: a) Dirigir, coordenar e supervisionar todas as
atividades da Secretaria, conforme diretrizes estabelecidas pelo(a) Prefeito(a)
Municipal; b) Elaborar o plano de trabalho anual da Secretaria, compatibilizado com
as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e
da Lei Orcamentaria Anual (LOA); c) Promover a articulagao interna entre os
departamentos, divisoes, coordenadorias e unidades operacionais vinculadas a
Secretaria; d) Definir metas anuais de desempenho institucional da Secretaria, a
serem revistas anualmente.
II - Gestao de Pessoas e Recursos: a) Gerir os servidores lotados na
Secretaria, expedindo atos internos relativos a ferias, lotagao, designagao de
fungoes e avaliagao de desempenho; b) Propor a instauracao de sindicancia e
bens moveis, imoveis e materiais de consumo sob a responsabilidade da Secretaria;
d) Gerir os recursos orcamentarios e financeiros da Secretaria, assegurando sua
correta execucao e prestacao de contas.
IlI -- Atuagao Administrativa e Decisoria: a) Despachar regularmente com
oa Prefeito(a) Municipal sobre assuntos de competencia da Pasta; b) Assinar
documentos administrativos, atos normativos internos, contratos, convenios e outros
instrumentos juridicos autorizados, respeitada a competencia delegada; c) Autorizar
processos licitatorios e suas respectivas fases, nos limites previstos em legislacao
especifica; d) Delegar competencias especificas a seus subordinados, por meio de
Portaria formal, especificando prazos, limites e responsabilidades..
IV - Transparencia, Prestagao de Contas e Controle Social: a) Elaborar
relatorio anual de atividades da Secretaria, contemplando metas propostas,
resultados alcancados e avaliacao de eficiencia, o qual devera ser publicado no
Portal da Transparencia; b) Manter atualizadas e publicadas as informacoes sobre a
execucao orcamentaria, contratos, convenios e acoes da Secretaria; c) Responder
tempestivamente as solicitacoes e convocacoes da Câmara Municipal e de orgaos
de controle interno e externo.
V  Representagao Institucional: a) Representar a Secretaria em eventos
oficiais, reunioes, audiencias publicas e orgaos colegiados; b) Firmar termos de
cooperacao, parcerias e protocolos de intencao, desde que autorizado previamente
pelo(a) Prefeito(a) ou por legislacao especifica.
VI - Responsabilizagao: a) Responder administrativa, civil e penalmente
pelos atos de gestao praticados com dolo ou culpa; b) Assegurar o cumprimento dos
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia em
todas as acoes da Secretaria; c) Adotar providencias imediatas para corrigir
irregularidades detectadas em auditorias internas ou externas, sob pena de
responsabilidade pessoal.
$1 A ausencia de cumprimento das atribuicoes previstas neste artigo, sem
justificativa fundamentada, sujeitara o Secretario Municipal as sancoes previstas na
legislagao aplicavel, sem prejuizo de eventual apuracao por orgaos de controle.
s2 O Secretario Municipal podera, excepcionalmente, delegar atribuigoes a
servidor comissionado ou efetivo da Secretaria, mediante ato motivado e
devidamente publicado, sem afastar sua responsabilidade final pela atividade
delegada
$3o Em caso de afastamento, licenca, impedimento ou vacancia, o Secretario
Municipal sera substituido por servidor previamente designado por ato formal do.
titular da Pasta, preferencialmente ocupante de cargo de diregao.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO E DAS NOVAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS

Prefeitura de GAbINeTE dO PREFEITO e participacao social, assegurada sua autonomia funcional e tecnica. Art. 25. Esta Lei Complementar tem natureza integrativa e reorganizadora, nao importando em revogacao tacita ou expressa da Lei Complementar n0,001/2013, de 10 de janeiro de 2013, a qual permanece vigente e eficaz em todos os $2 Nos casos que impliquem remanejamento de recursos de dotagoes vinculadas a manutengao de servigos essenciais (educacao, saude, assistencia presente diploma. social), sera obrigatoria a autorizacao legislativa especifica. dispositivos que nao tenham sido alterados, atualizados ou complementados pelo Art. 26. A presente Lei Complementar nao cria cargos em comissao nem majora despesa, limitando-se a reorganizar a estrutura administrativa e a alterar $3 O remanejamento de recursos relativos a pessoal e encargos sociais somente podera ocorrer com base em: I. estudo tecnico que demonstre a compatibilidade com os limites da despesa com pessoal previstos nos arts. 18 a 20 da LRF; II -- autorizagao legislativa especifica, quando houver alteracao de estrutura de cargos e fungoes. denominagoes de orgaos e cargos, mantidos integralmente os quantitativos, simbolos e valores de remuneracao previstos na Lei Complementar no 01/2013. Art. 27. Ficam expressamente revogados, da Lei Complementar r no $4 A Câmara Municipal devera ser formalmente comunicada, no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, sobre todas as movimentagoes orcamentarias realizadas com estrutura base neste artigo, com os respectivos documentos comprobatorios e justificativas tecnicas. 001/2013 e de suas alterag8es, todos os dispositivos que versem sobre a administrativa do Poder I Executivo Municipal, seus orgaos e unidades, cargos em comissao e fungoes de confianga, substituidos pelas disposicoes desta Lei Complementar. Art. 20. Ficam estabelecidos os cargos em comissao, de livre nomeagao e exoneragao, com a nomenclatura, simbologia, quantitativos e vencimentos discriminados no Anexo I desta Lei, exclusivamente para o exercicio de fungoes de indicadas no caput. Paragrafo unico. Permanecem vigentes apenas os dispositivos da LC n0,001/2013 que nao conflitem com a nova estrutura e nao tratem das materias diregao, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituigao Federal. S10 Os cargos comissionados deverao possuir descrigao minima de disposigoes em contrario. atribuigoes e serao exercidos com observancia dos principios da legalidade, Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e economicidade. 52 A nomenclatura dos cargos podera ser ajustada por Decreto do(a) de dezembro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos 17 dias do mes Prefeito(a), desde que: I - nao haja alteracao das atribuicoes essenciais; II -- sejam preservados os quantitativos e a hierarquia funcional definidos nos Anexos; Ill -- seja FRANCISCO MARCELO MENDES:86745549387 publicada justificativa tecnica, com comunicacao a Câmara Municipal no prazo de ate 10 (dez) dias uteis. CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.12.1711:55:53-0300 Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca-PI 53 E vedada a criagao, por ato infralegal, de cargos comissionados nao previstos nesta Lei ou em lei especifica. 53 O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, no prazo de ate 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, a estrutura organica e funcional dos Anexo I. ANEXO I orgaos da Administragao Publica Municipal, com base nas atribuigoes dos cargos do 1. Secretaria Municipal DE COMUNICACAO Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por meio GABINETE DO SECRETARIO CARGOS QTD SiMBOLO proprio, os procedimentos administrativos para execugao orgamentaria e financeira dos orgaos criados ou reorganizados por esta Lei, Secretario Secretario de regulamento respeitando: 1 - As diretrizes da Lei no 4.320/64 e da Lei Complementar no 101/2000 (Lei) UNIDADE Gabinete do Secretario Municipal Secretario de DAM 3 de Responsabilidade Fiscal); Secretaria de Gabinete Gabinete Divisao de Coordenagao Assessoria de II As instrugoes normativas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; Os principios da legalidade, transparencia e eficiencia na utilizacao de DAM 1 Comunicacao Assistente de Servigos Assistente DAM 3 TOTAL III recursos publicos. 4 DEPARTAMENTO DE COMUNIICACAO E MIDIA UNIDADE $1o Os procedimentos relativos a concessao, aplicacao e prestacao de contas de adiantamentos deverao observar, obrigatoriamente: CARGOS QTD SIMBOLO Divisao de Conteudos e Midias Assessor Tecnico DAM 1 a) finalidade publica claramente definida; b) limite de valor por unidade gestora e por servidor responsavel;. Divisao de Criagao Grafica Assessor Tecnico DAM 1 Divisao de Audiovisual Assessor Tecnico DAM 1 c) prestagao de contas no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de instauragao de tomada de contas especial. TOTAL TOTAL DA Secretaria 8 s2 Os atos normativos complementares deverao ser publicados em meio oficial e permanecer acessiveis ao controle social e aos orgaos de fiscalizagao. 2. Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E REGULAMENTACAO FUNDIARIAS Art. 22. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta de dotagoes orgamentarias proprias, constantes do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessario, conforme autorizagoes legais e respeitados os limites GABINETE DO SECRETARIO CARGOS QTD SIMBOLO de gasto com pessoal e custeio fixados na legislacao financeira aplicavel. UNIDADE Secretario Municipal Secretario DAM 1 Paragrafo unico. As dotagoes orgamentarias relativas aos novos orgaos, secretarias cargos deverao ser i identificadas de forma individualizada no Secretario Assessor Especial 2 ESPECIAL Assessoria Especial de Gabinete Orçamento, com codigos especificos, facilitando o acompanhamento por parte dos Orgaos de controle e da sociedade. Secretario de Gabinete GABINETE Secretaria de Gabinete Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar DAM 3 Diretor Assessor Tecnico Diretor de Desenvolvimento Estrategico decretos, portarias e demais atos administrativos necessarios a efetivacao da Lei. DAM 1 ESPECIAL Assessor especial Coordenagao de Regularizagao e Controle Fundiario reorganizacao administrativa e das transferencias orcamentarias decorrentes desta DAM 1 7 Assessoria Tecnica de Gabinete $1 Os atos referidos no caput deverao ser fundamentados tecnicamente e TOTAL DAM 2 publicados em meio oficial no prazo de ate 60 (sessenta) dias da publicacao desta TOTAL DA Secretaria 3. CONTROLADORIA GERAL DO Município Lei. 52o A regulamentagao dos dispositivos desta Lei devera, sempre que possivel, observar as boas praticas de gestao publica e seguir modelo padronizado UNIDADE a ser definido em ato da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento. CARGOS QTD SIMBOLO Controlador Geral do Município 03 A Câmara Municipal devera ser informada de todos os atos normativos expedidos com fundamento neste artigo, no prazo de ate 10 (dez) dias uteis de sua Diretoria de Controle Interno publicacao. institucional, prerrogativas e nivel hierarquico das demais Pastas do Executivo, sem Controlador Geral Secretario 1 DAM 1 do Município Diretor Diretor DAM 1 Assessor especial Diretoria de Normas Tecnicas Art. 24. Para fins de hierarquia administrativa, a Controladoria Geral do Município e a Ouvidoria Geral do Município passam a integrar a estrutura DAM 1 Gerencia de Auditoria organizacional como Secretarias Municipais, detendo o mesmo status juridico- TOTAL TOTAL DA PASTA 4

O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as
acoes necessarias para a construcao de unidades habitacionais para atendimento
aos municipes enquadrados na forma da Lei, implementada por intermedio do
Programa Minha Casa Minha Vida -- Modalidade Urbana, conforme disposicoes da.
Lei no 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, Lei no 14.620/2023 de 13/06/2023 e
Decreto no 11.439/2023 de 17/03/2023 e Portaria Interministerial MCID/MF no 2, de
1 de margo de 2023 e Portaria MCID no 146, de 7 de margo de 2023 e Instrugao
Normativa no 9, de 29 de marco de 2023 e Instrucao Normativa no 28, de 4 de julho
de 2023 e demais Instrugoes Normativas subsequentes e Portarias do Ministerio das
Cidades.
Art. 2. Para a implementacao do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com instituigoes financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Cooperativas de Credito, Associacoes sem
fins lucrativos e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a Xll do artigo 8o da
Lei Federal no4.380/64
s 4 As Entidades Organizadoras somente poderao apresentar propostas no
ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, mediante apresentacao de
declaracao formal emitida pelo Ente Publico Municipal, atestando a anuencia e o
interesse do Município na execucao do empreendimento proposto, bem como a
disponibilidade da area e/ou infraestrutura necessaria para sua implementagao, nos
termos da legislacao vigente.
Art. 3. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doacao de
lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiarios selecionados conforme o
disposto na legislagao federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida -
Faixa 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Politica Municipal de
habitacao Vigente.
1 As areas e terrenos de que trata o caput deste artigo deverao integrar a
area urbana ou de expansao urbana do Município, em conformidade com Plano
Diretor Municipal.e
2 As areas e terrenos deverao contar com a infraestrutura basica
necessaria, tais como, galerias de aguas pluviais, pavimentagao asfaltica, rede de
energia eletrica e rede agua, devendo estar devidamente efetivados na entrega das
casas aos beneficiarios das unidades habitacionais conforme regramentos do
Ministerio das Cidades, Programa Minha Casa Minha Vida e em conformidade com
politicas Habitacionais de Interesse Social
Art. 4. Os projetos de habitagao popular serao desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver Orgaos do Governo Federal, Estadual e
Municipal atinente a area da habitacao, servico social, obras, planejamento financas
e desenvolvimento.
Art. 5. Somente poderao ser beneficiados do PMCmV -- Faixa 1, pessoas ou
familias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos
estabelecidos pela politica Municipal de habitacao vigente, com prioridade para
familias de maior vulnerabilidade social.
1 O beneficiario do Programa, nao podera ser proprietario de imovel
residencial e nem detentor de financiamento ativo o Sistema Financeiro de Habitacao
(SFH), em qualquer parte do pais, assim como obrigatoriamente devera comprovar
que reside no Município ha pelo menos 02 (dois) anos.
2 O contrato de beneficiario sera celebrado em nome da mulher, idoso ou
pessoal portadora de deficiencia fisica.
Art. 6. O poder Executivo Municipal podera aportar recursos do PMCMV,
bens e servigos economicamente mensuraveis, exclusivamente aos beneficiarios
selecionados que compoem a Faixa 1 do Programa, visando a complementacao dos
recursos necessarios a construcao da infraestrutura dos empreendimentos e das
unidades habitacionais, na sua implantacao, sendo valor de R$ 2.850,00 (dois mil
oitocentos e cinquenta reais) por unidade habitacional.
Paragrafo Unico - O poder Executivo Municipal podera aportar recursos
financeiros como contrapartida financeira, exclusivamente aos beneficiarios
selecionados que compoem a Faixa 1 do PMcMV, visando a complementagao dos
recursos necessarios na Construgao da Unidades Habitacionais no valor de R$
2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), por unidade habitacional.
Art. 7. Na implementacao do PMCMV -- Faixa 1, serao concedidos mediante
processo administrativo regulara as seguintes isencoes:
I - Isencao de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o periodo
de construcao das unidades habitacionais, aos imoveis destinados ao Pmcmv --
Faixa1.
II - Isencao do pagamento de alvara de construgao, habite-se e do ISsQN --
Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza, inerente a construgao aos imoveis
destinados ao PMCMV -- Faixa 1.
III-Isencao do ITBl- Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis, que
tem como fato gerador a transferencia do Município para os beneficiarios.
IV - Isencao de Taxas de licenca para Execugao de Obras referente aos
projetos das unidades habitacionais que serao construidas no ambito do PMCMV --
Faixa 1,para a Entidade Organizadora
Art. 8. As despesas com a execucao da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrao por conta da dotacao orcamentaria vigente na Lei Orcamentaria
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessario.
Art. 9. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
MENDES:86745549387
ados:2025.12.1711:51:27-030
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Diario Oficial dos Municipios
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
4.OUVIDORIA GERAL Municipal
GABINETE
UNIDADE
CARGOS
QTDsiMBOLO
Ouvidoria Geral do Município
Ouvidor Geral do
Secretario
Município
Assessoria Tecnica de Informagoes
Assessor
DAM 1
TOTAL
5. Secretaria Municipal DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, CRIANGAS E
ADOLESCENTES
GABINETE DO SECRETARIO
UNIDADE
CARGO
QtdsimBOlO
Secretario
Gabinete do Secretario
Secretario
Municipal
Secretario
DAM 3
Assistente de
Nucleo de Apoio a identidade de genero
DAM 3
Apoio
Nucleo de Apoio as Politicas Publicas
Assessor
DAM 1
Especial
TOTAL
TOTAL DA Secretaria
TOTAL GERAL
25
FRANCISCO MARCELO
CARVALHO
MENDES:86745549387.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Id:12527A072C82F5B3
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA No 1.963/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o PoderExecutivoMunicipal
a
desenvolver acoes para implementar o Programa
Minha Casa Minha Vida, conforme disposto nas
Leis Federais no 14.620/2023 e no 11.977/2009,
no Decreto no 11.439/2023, e nas disposig0es das
instrugoes normativas e portarias do Ministerio
das Cidades, e da outras providencias.