Decreto — Domingos Mourao (11/06/2025)

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Pará grafo  ú nico.  A declaraçã o de  utilidade pú blica objetiva a desapropriaçã o  da propriedade, posse. acessão ,  domínio  e  todos  os  direitos  sobre  os imóveis  acima descritos.

- Art.  3°. Os imóveis  desapropriados se destinam à  utilizaçã o  da  área , pelo  Municí pio de Campo Maior, para a construção  de obra pública .
- Art. 4°. Para efeito de imissão  provisória  na posse, na forma autorizada pelo art. 1  o  e art. 15  do  Decreto-Lei  nº 3.365,  de  21/06/1941 ,  esta  desapropriação é considerada  de urgê ncia.
- Art.  5°. Após  notificaçã o  a  que  se  refere  o  art.  10-A  do  Decreto-Lei  n·  3.365  de 21/06/1941  e para  efeitos de manifestação , dentro do prazo de 15 (quinze) dias poderá  o expropriado, aceitar ou rejeitar a oferta.
- Pará grafo ún ico. No mesmo prazo do caput, havendo o aceite da oferta, o expropriado deverá  providenciar a  documentaçã o  comprobatória  da propriedade ou  posse do imóvel ora desapropriado.
- Art.  6º. As  despesas  decorrentes  da  desapropriaçã o  a  que  refere  o  presente  Decreto correrão  à conta da dotação  orçamentária  constante do orçamento vigente.
- Art. 7°.  Fica a Procuradoria-Geral  do  Municí pio  autorizada a realizar  as  medidas administrativas e/ ou judiciais cabí veis para efetivaçã o da presente desapropriação .
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 05 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA  D A  MATR IZ,  135 06.553.911/CXX&gt;l-22 Exerdcio: 2025

DECRETO N2 385 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.458

Abre  no orçamenf1J vigente créd ito ad idonal  suplemen/iJr e  da outras providênd as

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 079/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

"Declara situação de  emergê ncia no  Serviço Municipal  de  Limpeza Urbana e Coleta de Resí duos Sólidos do Município  de  Campo Maior PI e dá  outras providênc ias."

O  PREFEITO  DE  CAMPO  MAIOR,  Estado  do  Piauí, no  exercíc io  de  suas  atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO a rescisão  do contrato administrativo nº  02.1001/2022, que tinha como objeto a  prestaçã o  de  serviço  de li mpeza  urbana  e  coleta  de  resí duos sólidos  no municí pio, conforme  os te rmos do processo administrativo nº 003.850/2025;

CONSIDERANDO que a  limpeza  urbana  e a coleta  regular de  resí duos  sólidos constitui serviço púb lico essencial, sendo  a  sua  descontinuidade fator de grave risco à  salubridade ambiental, à saúd e da população  e à ordem públ ica;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  preservar o  principio  da  continuidade  dos  serviços pú blicos essenciais, bem como a supremacia do interesse pú blico,

## DECRETA:

- Art.  1°.  Fica  declarada  a  situação  de  emergência no  Serviço  Municipal  de  Limpeza Urbana e  Coleta  de Resíduos Sólidos do Município de Campo Maior PI,  pelo  prazo  de 90 (noventa) dias, contados da data de publicaçã o deste Decreto.
- Art. 2°.  Durante o período de vigê ncia  da situação emergencial,  fica  autorizada a Administração Municipal  a  adotar  todas  as  medidas  necessá rias  à normalização dos serviços.
- Art.  3°.  O  prazo  previsto  no  artigo  1°  poderá ser  prorrogado,  caso  persistam  as causas que motivaram a decretação  da situação  de emergê ncia.
- Art. 4°. Este  Decreto e ntra  em  vigor  na  data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 02 de junho de 2025.

ld:0471C2AF2439D3F7 ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO  PREFEITO

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DECRETO Nº 080/2025, DE 05 DE JUNHO  DE 2025.

"Declara de utilidade pública  para fins de desapropriaçã o  amigáv el ou judicial,  imóvel  na forma como menciona e dá outras providê ncias."

O  PREFEITO  DE  CAMPO  MAIOR,  Estado  do  Piauí, no exercíc io  de  suas  atribuiçõe s legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o  que  estabelece a  Constituiçã o  Federal, em seu art. 5°, inciso XXIV, quando da desapropriaçã o por necessidade ou utilidade púb lica, ou por interesse social;

CONSIDERANDO as  disposiçõ es  do  Decreto-Lei nº  3.365/1941 ,  que  trata  sobre  a desapropriação  por utilidade pública ;

CONSIDERANDO que  o  imóvel  ora  declarado  de utilidade  públic a  possui  localizaçã o  e dimensõ es que atendem aos interesses do Município,

## DECRETA:

- Art.  1°. Fica  declarado de utilidade  pública,  para  fins de  desapropriaçã o,  nos  termos do Decreto-Lei  nº  3.365, de  21/06/1941 ,  e  alterações ,  a  se  efetivar  mediante  acordo  ou  se intentar judicialmente, os seguintes imóveis:
- 1 -Um  terreno  foreiro  municipal,  situado  na  rua  Cel.  Eulál ia  Filho,  Centro,  neste município, medindo 11,80 metros de frente por 11,80 metros de fundos,  registrado sob a matrí cula  nº  5.812,  às  folhas  287  do  Livro  de  Registro  Geral  nº  2-S,  de  propriedade atribuí da ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina;
- li - Um terreno foreiro municipal, situado no Centro, neste municí pio,  medindo  11,80 metros de frente por 5,20 metros de fundos, registrado sob a matricula nº 5.813, às folhas 288 do Livro de Registro  Geral  nº  2-S, de  propriedade  atribuída ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina;
- Ili  Um  terreno foreiro  municipal,  situado  na  rua  Cel.  Eulàlio  Filho,  Centro,  neste municí pio,  medindo 5,50  metros  de  frente  por 15,50 metros  de fundos, regislrado sob a matrí cula  nº  5.814,  às  folhas  289  do  Livro  de  Registro  Geral  nº  2-S,  de  propriedade atribuí da ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina.
- Art.  2°. A  desapropriação  de imóvel declarada de utilidade pú blica,  na forma do art.  5°, alí nea  "m",  do  Decreto-Lei  nº  3.365/41 ,  por este  Decreto,  é considerada  de  "urgê ncia", razão  pela  qual  deverá  efetivar-se  mediante acordo adm inistrativo,  ou  se  processar nos termos do art. 1  O c/c o art. 15, e seus pará grafos,  do mesmo diploma legal.

DECRETA:

Art igo  l o . Fica  aberto  no  or çamento  vigente, um  créd i t o  adi cional  na  i mportância  de R$l.  809 . 000 , 00  di stribuídos as  seguint es  dotaçõ es :

## Suplementaçã o ( + )

## Anulação

|   01 | 01    | 00 CÂMARA MUNICIPAL                             |                                                                                                                                                     | 139.CXX>,OO F .R .: l SOOOO        |
|------|-------|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
|   02 | 02 00 | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS                | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS                                                                                                                    | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS   |
|      | 48    | 04.lll.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001  | GEST ÃO EADMIN ISTRAÇÃO MUNICIP AL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Propriosdo Município     | 70.000,00 F.R.: 1500 00            |
|      | 49    | 04.122.CXX>5.2013.0000 3.3.90.39.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINIS TRAÇÃO MUNICIP AL OUTROS SER,.ÇOS DETERCEIROS·P ESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos RecursosPropriosdoMunicípio      | 250.000,00 F.R .: 1500 00          |
|   02 | 04 00 | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS              | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS                                                                                                                  | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS |
|      | 126   | 26.122.CXX>S.2036.0000 3.3.90.30.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINIS TRAÇÃO MUNICIP AL MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município                             | 200.CXX>,OO F .R .: 1500 00        |
|      | 95    | 15.451.0024.2111.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001  | PLANEJAME NTO EOES.URBANO OUTROS SE RVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios doMunicípio             | 40.CXX>,OO F.R .: 150000           |
|      | 123   | 25.751.0040.2035.0000 3.3.90.39.00 soo 120 001  | CONTR OLE DAUTILIZAÇÃO OE ENE RGIA OUTROS SE RVIÇOS OE TERCEIR OS· PESSOA JUR ÍDICA Recursos não Vinculados deImpostos RecursosPropriosdoMunicí pio | 200.CXX>,OO F.R .: 150000          |

(Continua na próxima página)

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