Licitação — Luzilândia (24/07/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.SS4.190/0001-7S

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

## CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | N°059/2025.                                                                                                                                                                 |
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| MODALIDADE         | Pregão Eletrônico nº O13/2025.                                                                                                                                              |
| OBJETO             | AQUISIÇÃO PARCELADO DE BENS (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO) ITENS REMANESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE        | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75.                                                                                        |
| CONTRATADO         | RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS EPP inscrita no CNPJ N°07.786.423/0001-28.                                                                                                    |
| VALOR              | R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil).                                                                                                                             |
| FONTE DE RECURSO   | FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE, VAAT E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.                                                                                                |
| DATA DA ASSINATURA | 23/07/2025.                                                                                                                                                                 |
| VIGENCIA           | 23/07/2026.                                                                                                                                                                 |
| SIGNATÁRIO         | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Raimunda Nonata Amorim Santos (CONTRATADO).                                                                                           |

Luzilândia (PD, 23 de julho de 2025

F  em  anda Pinto Marques Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIA ui PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N. 014/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N' 013/2025

Aos 23 (vinte e três)  dia do mê s de julho de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João  José  Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilãndia , Piaul, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilãndia  PI, conforme atribuições  legais, doravante denominada "MUNICÍPIO", e,  do outro lado, a empresa RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS EPP inscrita no CNPJ Nº 07.786.423/0001-28, com sede na Av. Vicente Augusto, nº 502, Centro de  São  João  do Arraial, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) RAJMUNDA NONA  TA AMORIM SANTOS, com sede na Avenida Vicente Augusto nº 502 Centro, CEP 64155000 na cidade de São  João  do Arraial-PI,  resolvem celebrar a  presente  A  TA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de  1° de abril  de 2021  e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N° O  13/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DO PREÇO

1. 1. Através  da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de preço para futura  aquisição  parcelado  de bens  (material  de  construção,  hidrául ico)  itens  remanescentes  para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Luzilãndia  e suas Secretarias.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                        | UND      |   QUANT | MARCA   | V.UNIT      | V. TOTAL      |
|--------|----------------------------------|----------|---------|---------|-------------|---------------|
|    477 | Telha oortuouesa                 | MILHEIRO |      50 | MAFRESE | R$ 2.710,00 | R$135.500,00  |
|    480 | Tiiolos ceramicos 6 furos        | MILHEIRO |     500 | PARAISO | R$ 735,00   | R$ 367.500,00 |
|    535 | Tubo ovc soldável 60mm com 6 mts | UND      |    1500 | KRONA   | RS 148 00   | R$ 222.000 00 |

1.2.  O  fornecimento  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às  disposições constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:

- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 013/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N.  O  13/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilândia - PI pmluzilandia@hotrnail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- 1.3. Os  documentos  referidos na presente Clá usula são considerados suficientes para,  em complemento a  este  Contrato,  definir a  sua  intenção  e,  desta fonna,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da técnica  atual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão  inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do objeto,  inclusive tributos  e/ou  impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste, salvo nas  situações e formas  previstas neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1.  A  Ata de Registro  de Preços, ora firmada,  terá vigência  de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. l  O  prazo de trata o  item anterior poderá  ser prorrogado. por igual período.  desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municipio de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio . do objeto da Ata, podendo utilizar. para tanto. outros meios. desde que  permitidos  em  lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso ou  indenização  de qualquer espéc ie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços.  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau,  de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente  público que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3.1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2.  A  detentora da presente Ata de Registro de  Preços será  obrigada a  atender todos os pedidos efetuados durru:'lte a vigência desta Ata, mesmo que a  entrega  deles decorrentes estiver prevista  para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3.  Toda aquisição  do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação  da unidade requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilã ndia - PI pmluzilandia@ hotmail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.19010001-75

- 3.4. A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho. deverá  colocar. na cópia que necessariamente a  acompanhar, a data e  hora em que a  tiver recebido, a lém  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega. observação.  fiscalização e  recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6.  As quantidades previstas  para os  itens  com  preços registrados  nesta  ata de registro  de preço poderão

ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos

ou  entidades participantes e  não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de

preços.

- 3.6.1  O  remanejamento somente  poderá  ser feito  de órgão  ou  entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante.
- 3.6.2  O órgã o  ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da  entidade que vier a  sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da compra  centralizada, não havendo  indicação pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2~ a distribuição das quantidades para a execução  descentralizada será por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1.  O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1.  A s  obrigaçõe s  assumidas  pelo  Município e  pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência ~  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o  detentor que  cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1 .1. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;

Praça Joã o José  Filho, 330 Centro, Luzilândia - PI pmluzilandia@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

7.6.2.3.  Se verificada a  plausibilidade do pedido e  não  havendo fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma: 7.6.2.3. 1.  O  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a  a ta ,  seguindo  a  ordem  de  classificação ,  para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas mesmas condiçõe s origina.is do preço registrado; 7.6.2.3.2.  Na hipótese da  allnea anterior,  o  fornecedor que aceitar a  manutenção  do preço original deverá  declarar a  exequibilidade da proposta em face de todos os  custos inerentes  ao fornecimento do objeto 7.6.2.4.  Em não  havendo nenhum interessado em assumir o  valor da ata pelas formas previstas  nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o  Órgão  Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário original  que a  pleiteou.  majorando os  preços  registrados  de acordo  com  a  avaliação  realizada.  ou liberá -lo,  sem  aplicação  de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata; 7.6.2.5.  Não  havendo êxito  nas negociaçõ es  para  definição  do  novo  preço ou  se os  licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o  Órgão  Gerenciador cancelará  a  Ata de Registro de Preços, liberando os  fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade se confirmada a  veracidade dos  motivos e  comprovantes apresentados,  e adotará  as medidas cabíveis  para obtenção da contratação  mais vantajosa. 7.6.3. Se. no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1 . a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão  Gerenciador adotará o  procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e  7.6.2.3. 7.6.4.  A  revisão  de  que  trata  o  subitem  7.6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor. banco  de  dados. índices  ou  tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis  para le vantamento das cond.ições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o  pedido. 7.7. Na ocorrê ncia  de cancelamento de registro de preço para o  item, o  Gestor da Ata poderá ,  sem prejuízo  do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso. 7.8.  O  órgão gerenciador  deverá realizar  periodicamente  a  avaliação  quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as medidas indicadas nas  cláu sulas  acima quando verificado qualquer desequilíbrio das  condiçõe s  econômico­ financeiras. para mais ou para menos. Praça João  José Filho, 330 Centro. Luzilãndia  Pl pmluzilandia@hotmail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A  presente Ata de Registro de  Preços será  cancelada. automaticamente, por decurso do prazo de vigênc ia ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1. l  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2  não retirar  a nota  de empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração,  sem justificativa aceitável; 8.1.3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos 01 ou fV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1 .4, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o  prazo de vigência  da ata de registro de preços. e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o  responsáve l pela aplicação da sanção, poderá o  órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o  contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços. 8.2.  O cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8. 1.1 ,  8. 1.2  e  8.1.4  será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o  contraditório e  a amp1a defesa. 8.2.1. A  comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos oeste item, será  feita por  correspondência com  aviso  de  recebimento  ou  por  endereço  eletrônico,  juntando-se  o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível  o  endereço da detentora. a comunicação  será feita por publicação  no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí. por O 1 (uma) vez, considerando-se cancelado o  preço e registrado a  partir da última  publicação . 8.3 A  ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  desta Ata de Registro de Preços, ou,  a  juízo  do MUNICÍPIO,  quando comprovada a  ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas. 8.3  .1  A  solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência  de 30 (trinta) dias, facultada à Ad.min\_ istração a aplicação  das penalidades previstas na clá usula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido. 8.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4. 1 por razão  de interesse público; Praça João  José  Filho, 330 Centro. Luzilândia  PI

pmluzilandia@hotmail.com

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- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os preços registrados consideram-se extintos  quando  forem  utilizados  todos  os quantitativos constantes do instnunento para cada item.
- 8.6.  Ocorrendo o  cancelamento da Ata de Registro de  Preços por qualquer dos motivos  indicados neste  instrumento,  reserva-se  ao  órgão  contratante  o  direito  de  convidar os  demais  proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo. os demais classificados. seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA- DAS CONDIÇÕES  DE HABILITAÇÃO

9. 1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/2 1 e alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E  EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- l 0.1. As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência  para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível  com o  de mercado.
- 10.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva Ordem  de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláusulas  desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE

- 11.1. Caberá  ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos. no Portal Nacional de Contratações. sítio  oficial da internet e Diário Oficial dos Municípios,  observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É  vedado às partes a  utilização  de todo e  qualquer dado pessoal repassado em decorrênci a  da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação,  sob  pena  de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilãndia - PI pmluzilandia@hotmail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDLA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 12.2. Sem prejuízo  da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de  18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis  repassados em decorrência  da execução  contratual, em consonância com o  disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LOPO),  sendo  vedado  o  repasse  das  informações  a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o  cumprimento do instrumento contratual. 12.2.  l.  O  dever de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  extinção  do vincu.lo  existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço  e consultores. 12.3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados.  o  MUNICÍPIO,  para  a execução  do  serviço objeto  deste  contrato.  deterá acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da DETENTORA, tais como número do CPF e  do RG, endereços eletrônico e  residencial, e  cópia do documento de identificação, os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei nº 13.709/2018. 12.4. A  DETENTORA declara que tem ciência  da existência  da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a  adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação  com o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO. 12.5. A  DETENTORA fica obrigada a  comunicar ao MUNICiPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou illcitas de destruição,  perda,  alteração,  comunicação  ou qualquer forma de tratamento  inadequado ou ilícito , bem como adotar as providências  dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 12.5.l. A  comunicação não  ex..ime a DETENTORA das obrigações , sanções  e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas. 12.6.  O  descumprimento de qualquer das cláusuJas  acima relacionadas ensejará .  sem preju[zo do
- contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

13.1. A execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1  º de abril de 2021, e suas alterações,  bem como os Decretos Federais e  Municipais que a  regulamentam,  Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD), lei nº  8.078/ 1990 e demais legislaçõe s aplicáveis  ao caso.

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilãndia - PI pmluzilandia@hounail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554. 190/0001-75

- 13.2. As comunicações  entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará  parte  integrante desta Ata o Relatório  de  Cadastro  de  Reserva constante  do Anexo!.
- 14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese  de  a detentora da  ata se negar a receber o pedido,  este deverá  ser  enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1.  O Foro da Comarca de Luzilãndia  é  competente para dirimir questõe s oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilãndia-PI,  23 de julho de 2025.

Fernanda Pinto Marques

Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

RAJMUNDA NONA  TA AMORIM SANTOS EPP CNPJ Nº 07.786.423/0001-28

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilândia - PI pmluzilandia@hotmail.com

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LEIN°431

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-06

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ELISEU MARTINS 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe  sobre  a Lei  de  Diretrizes  Orçamentaria-LDO para  a elaboração  e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro  de 2026 e  elaboração  do  Plano  Plurianual do período  2026 a 2029 e dá outras providências.

- A  Câmara  Municipal  de  Eliseu  Martins,  Estado  do  Piauí, aprovou  e  eu,  Prefeito Municipal, no  uso das atribuições  que me são  conferidas pela legislação  em vigor, sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  lº Ficam estabelecidas,  em cumprimento  ao  disposto  no  §  2 2 , do  Art.  165,  da Constituição  Federal, as Diretrizes para a elaboração  e execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA  para  o  exercício financeiro  de  2026  e  para  a  elaboração  do  Plano  Plurianual  do período  2026 a 2029 PPA do Município  de Eliseu Martins, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o exercício financeiro  de 2026 e a elaboração  do Plano  Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão  feitos em consonância com as diretrizes  fixadas  nesta Lei, na Constituição  Federal, na Constituição  do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de  17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art.  3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capítulo  II, Seção II, Art. 4°.

Parágrafo  único. As  metas  e  as  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  não  encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração  dos Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício financeiro  de  2026 e  a  elaboração  do  Plano  Plurianual PP  A  do  período 2026  a  2029,  ajustados,  inseridos  ou  excluídos programas,  projetos,  atividades  e  metas programadas dos  períodos por  eles  abrangidos,  para  atender  novas  exigências  e  demandas

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-0B

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advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercício s,  com a  finalidade de adequá -los a  novas circunstâncias.

- Art. 4° As diretrizes orçamentária s estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1 As prioridades e as metas da Administração  Pública  Municipal;
- 11  A  estrutura e  a organização  do orçamento municipal;
- III As diretrizes para elaboração  do Plano Plurianual do período  de 2026 a 2029;
- TV  As  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  do  orçamento  municipal  e  suas alterações;
- V  Disposições  sobre o Orçamento da seguridade  Social;
- VI As disposiçõe s relativas às políticas  de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## I  DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5° As metas  e as  prioridades  para  o exercício  financeiro  de  2026  são as especificadas no Anexo de Metas e  Ações  que integra esta Lei, as quais terão  precedência  na alocação  de recursos,  não  se constituindo,  todavia,  em limite à programação  das  despesas,  e visam:
- I  A  melhoria do atendimento  das demandas da população  em todos  os campos da administração  pública. especialmente na Saúde,  Educação ,  Assistência  Social,  Transporte, Infraestrutura  Urbana  e Produção, objetivando  o desenvolvimento  em  favor da melhor qualidade de vida da população  urbana e  rural,.  oferecendo  instrumentos  necessár ios para o p leno exercício  da cidadania.
- Il O  incremento na arrecadação  dos tríbutos municipais,  com o  aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de  perdas de arrecadação ;
- III O  aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A  modernização  da ação governamental;
- V A  austeridade na gestão  dos recursos públicos .

Parágrafo único.  Na  destinação dos recursos  relativos a programas  sociais,  será conferida  prioridade  às  áreas de  maior  carência, ou  menor  índice de  desenvolvimento humano.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-06

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## ll - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O DO ORÇAMENT O MUNICIPAL

- Art.  6°  A  Proposta  Orçamentária  será integrada  por  todos  os  quadros  e  anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964 e na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04.05.2000  e  suas  alterações recomendadas  nas  Resoluções da  Secretaria  do  Tesouro Nacional.
- Art. 7° A  composição  do Orçamento  anual terá  por base as estruturas organizacionais vigentes  do  Executivo  e  do Legislativo,  agrupadas  por  áreas afins, se  necessário , e a distribuição  dos dispêndios  previstos obedecerá  à classificação  quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como  estabelecido  nas  normas  mencionadas  no  artigo  anterior,  e discriminadas por unidades orçamentárias.
- §  1  ° Cada  unidade orçamentária detalhará  a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de  aplicação  e  os grupos de  despesa em seu  menor nível, com suas  respectivas dotações, conforme  a  seguir  discriminado,  e  de  acordo  com  sua  competência  para  gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da dívida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões  financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência.
- §  2º A  Proposta  Orçamentária  para o  exercíc io  financeiro  de  2026 será  apresentada utilizando as classificações  orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de  maio  de  2001 ,  e  suas  alterações,  condensadas  no  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao Setor Público  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- §  3°  O  programa  de  trabalho  do  governo  será  detalhado  por  função, subfunção, projeto  ou  atividade  e  operação especial,  agrupados  por  áreas afins  em  cada  unidade orçamentária,  na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações,  do Ministério  do Planejamento e Orçamento.

(Continua na próxima página)