Licitação — Piracuruca (20/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Id:0B621EDB7288057B
Id:15190526014E06F1
ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
CNPJ:06.554.232/0001-78
Prefeitura de
Monte Alegre do Piauí
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
E tempo de prosperal
EXTRATO DE CONTRATO
LEI ORDINARIA No 1.937/2025, DE 15/10/2025.
CONTRATO: 070/2025
PROCESSO N: 094/2025
PREGAO ELETRONICO N: 052/2025
"Autoriza a concessao de direito real de
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí -
uso, com autorizacao para oneracao
PI.
para fins de financiamento, de imovel
publico Municipal que especifica, e da
CONTRATADO:MS INFORMATICA LTDA,CNPJ:36.224.726/0001-55
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
outras providencias".
MANUTENCAO DE IMPRESSORAS COM REPOSICAO DE PECAS PARA O
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí -PI
VALOR: R$ 668.500,80 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
REAIS E OITENTA CENTAVOS.)
atribuigoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município e a
FONTE DE RECURSO:FPM/FME/FMS/FMAS/ICMS/RECURSOSPROPRIOS
legislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
VIGENCIA: 17 DE OUTUBRO DE 2025 A 16 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real
de Usos (CDru) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de
Monte Alegre Do Piauí -- PI, 17 de outubro de 2025.
Piracuruca-Pl, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote
DIJALMA GOMES
Assinado de forma digital por
06, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr. Francisco da Silva, RG
MASCARENHAS:505394DIJALMA GOMES
no 943577, CPF no 420.719.353-20, conforme planta e memorial descritivo que
69149
MASCARENHAS:50539469149
integram esta Lei como Anexo I.
Dijalma Gomes Mascarenhas
$1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao.
Prefeito Municipal
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
g2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel,
condicionada a fiel observancia do encargo..
Id:089B93EAB77405CE
Art. 2. Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso
ESTADO DO Piauí
como garantia em operagoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,.
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico.
Portaria N 118/2025A
Art. 3. A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i)
suas atribuigoes legais
identificacao do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo; (iv) possibilidade de
Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n 14.133 de 01 de abril de
2021, que determina o a
anhamento e a fiscalizacao da execugao dos contratos, por representante
oneracao condicionada; () proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi)
hipoteses de caducidade e reversao; (vii) obrigacao de manter a regularidade.
RESOLVE:
ambiental/urbanistica.
Art. 4. O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
prestacao de servicos de ma
utengao de estofados em cadeiras e colchoes.
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei no 271/1967, arcando
Gestor de Contrato:
com custas e emolumentos.
LUANA VANESSA FERREIRA ARAUJO
Art. 5. O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
Fiscal de Contrato
PAULA CARINA FERREIRA DA SILVA
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do.
CPF no 053.704.643-75
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas..
LEIDE VANES
ALVES DE CARVALHO
CPF n033.653.833-28
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ALCIONE RODRIGUES DA COSTA
CPF n 036.037.733-57
LUIZA BARBOSA LIMA
ANExO I - Planta e Memorial do Lote 06.
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital po
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
Regeneragao/PI, 25 de agosto de 2025
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387
Eduardo Alves Carvalho
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal
Prefeito do Município de Piracuruca
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais