Decreto — Brasileira (08/10/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio 41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato nº 313/2025.

OBJETO: contratação  de empresa do ramo pertinente para a execução  dos serviços de reforma de carteiras e mesas escolares, pertencentes às escolas Municipais, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação  de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: Município  de Bom Je5us-PI/Secretaria Municipal da Educação.

CONTRATADA: 60.028.630 ROBSON VAZ DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 60.028.630/0001-04, com sede na Tv. Tomaz Basílio, n° 1239, Bairro Der, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Robson  Vaz  Dos Santos, brasileiro,  empresário, portador do CPF  n° 008.  955.423-07, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PJ.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico Nº 038/2025/PMBJ, Processo Administrativo Nº 1085/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art.  28,  I  da  Lei  n° 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊNCIA:

12 meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  222.200,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos reais).

## FONTE DE RECURSOS:

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## FONTE DE RECURSOS

- UNIDADE GESTORA: 020302 -FUNDEB
- UNIDADE GESTORA: 020001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
- FONTE DE RECURSOS: 540 -TRANSFERÊNCIA  DO FUNDEB
- FONTE DE RECURSOS: 500 -RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS.
- NATUREZA  DA  DESPESA:  3.3.90.39.00 -OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA,
- PROGRAMA DE TRABALHO: 12,361,0030,2203.0000 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 12,365.0035,2263,0000 -MANUTENÇÃO DO  ENSINO-PRÉ-ESCOLAR .12.361.0030.2202.0000 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

DATA DA ASSINATURA: 23  de setembro de 2025.

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Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS Bonfim do Piauí  PI

## RESOLUÇÃO Nº 003/2025

-

Dispõe sobre a Aprovação da Programação oº 220192920250002 do Projeto RP2 de 2025 do Ministério  do Desenvolvimento Social, Família  e Combate à Fome para o munlclpio de Bonfim do Piauí  PI.

- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS de Bonfim do Piauí  no uso das atribuições  que lhe confere,

## RESOLVE:

Art.  1° -Aprovar e deliberar a Programação  de número  220192920250002 do Projeto RP2 do ano de 2025 para o município  de Bonfim do Piauí  PI com a finalidade da Estruturação  da  Rede  de  Serviços  do  SUAS  no valor de custeio  de  R$183.333,33 através  do Ministério  do Desenvolvimento Social, Família  e Combate à Fome.

Bonfim do Piauí  PI, 07 de outubro de 2025.

Suzilene de Sousa Brito

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS)

## TESTEMUNHAS:

1. CPF:  .... .. .......  .

2.

CPF:  .......................... ...... ................  .

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO  Nº 191/2023, ORIUNDO DA DISPENSA 055/2023, QUE TEM COMO OBJETO Serviço  de  Engenharia:  Elaboração  de  projeto  básico , Levantamento de Quantitativos Elaboração  de  planilha orçamentária ,  Acompanhamento  de cronograma  físico financeiro, Fiscalização de obras Elaboração de medição para pagamento, Recebimento de Obras, Laudo de Análise  de propostas para Prefeitura Municipal de Brasileira e suas Secretárias  PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA E SUAS SECRETARIAS, QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O  MUNICIPIO DE BRASILEIRA  PIAUÍ E  KELVENY  HALISSON  FONTENELE DE ANDRADE EIRELI (KDS - ENGENHARIA E INFORMÁTICA) - ME, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.

O  MUNICIPIO DE BRASILEIRA, inscrito no  CNPJ  n· 41 .522.236/0001-75, com  sede  na  Av. Candido  Mendes,  85,  Centro,  Cep:  64.265-000,  Brasileira-PI.  por  intermédio  do  Prefeito Municipal, Sr. Ranieri  Mazzille Ramos de Meneses, ponador do CPF n· 396.232.113-68, e de outro  lado KELVENY HALISSON  FONTENELE DE ANDRADE EIRELI  (KDS - ENGENHARIA E  INFORMÁTICA)  ME, empresa  inscrita  no  CNJP/MF  sob  o  n·  04.262.420/0001-05,  com sede na Av. Tomaz Rebelo, nº 835,  Sala A, Centro,  Piripiri  PI, representado neste ato pelo senhor Kelveny Halisson Fontenele de Andrade, CPF: 766.  784.663-49., doravante denominados  simplesmente  de  CONTRATANTE  e  CONTRATADA  respectivamente,  tendo ajustado e  acordado  o  presente ADITIVO CONTRATUAL, que  se  regerá  pelas  Cláusulas  e Condições  abaixo estabelecidas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

1. Por este ADITIVO  CONTRATUAL fica  prorrogado  o  prazo  do  Contrato  n° 19112023, oriundo da Dispensa n· 05512023, pelo perí odo de 01/04/2025 a 01/09/2025.

## CLAUSULA SEGUNDA

1. A  Lei  n·  14.133/2021,  em  seu  art.  107,  estabelece  que  os  contratos  de  serviços  e fornecimentos  contínuos  poderão ser  prorrogados  sucessivamente,  respeitada  a  vigência má xima decenal, desde que haja previsão  em  edital e que a autoridade competente ateste que as condições e  os  preços permanecem  vantajosos  para  a  Administração ,  permitida  a negociação  com  o  contratado  ou  a  extinção  contratual  sem  ônus  para  qualquer das  partes. Analisando o caso concreto. a Cláus ula Décima primeira do Contrato n· 19112023 da Dispensa 05512023,  estabelece  a  vigê ncia até  01/09/2025  .  podendo,  ainda, ser  prorrogado  ou aditivado.  Deve  ser  ressaltada  também  que  o  preço  mensal  constante  no  ajuste  continua vantajoso para a administração  púb lica, sem que tenha havido qualquer pedido de reajuste por parte da  contratada. A realização  de um novo processo de dispensa prescindia uma demanda de  tempo  e  custo  para  administração  públ ica.  para  ao  final.  se  contratar  os  serviços  pelo mesmo valor ou  até maior do que o constante  no contrato em comento. Por fim, ressalta-se que existe a necessidade de estender a vigê ncia contratual, uma vez que os serviços objeto do contrato  em voga  são prestados  cotidianamente,  de  forma  continua,  de  modo  que  sua interrupção  geraria transtornos e prejuízos  para administração  pública .

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1. O presente aditivo tem fundamento no artigo 107 da Lei n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  QUARTA

1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas  e condições  do Contrato original,  naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião  foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos  efeitos.

BRASILEl ~ril de 2025.

RANIERI M~OS DE MENESES PRFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONT TANTE

S - ENGENHARIA E

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