Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

~

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REM~DIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85

Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

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- I Elaborar e atualizar o Currícu lo de Computação do Município,  observadas as competências  e  habilidades  da  BNCC  Computação  e  do  Parecer CNE/CEB  n· 2/2022;

II -

Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e  acompanhar a implementação da Computação na rede municipal;

- III Garantir formação  inicial e continuada aos docentes da área,  com foco  em metodologias ativas e inovação  pedagógica;
- IV -Promover  ações de  integração curricular  entre  Computação e  demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;
- V -Estimular parcerias com instituiçõ es públicas,  universidades e organizações educacionais para apoio técnico  e pedagógico.
- Art. Sº - A disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada:
- l  Como  componente  curricular,  com  carga  horária  definida  pela  Secretaria Municipal de Educação;  e
- II  De  forma  transversal  e interdisciplinar,  incorporando-se  aos  projetos pedagógicos das escolas.
- PARÁGRAFO  ÚN ICO. O  componente curricular computação  será  disciplina obrigatória da base comum do currículo  da rede municipal de ensino.

Art. 6° - A implantação da Cultural Digital seguirá  o seguinte cronograma de execução:

- I 2025: planejamento, adequação curricular, e formação  dos professores; II 2026: início  da oferta no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
- Art. 7° - O conteúdo  da disciplina de Computação deverá  incluir, entre outros:

I -

Pensamento computacional e lógica aplicada;

II algoritmos e programação  visual  introdutória;

III ética  e cidadania digital;

IV -análise  e interpretação  de dados;

- V -projetos integradores envolvendo ciência , sustentabilidade, arte e inovação ;

No11a Senhota dos Remédios  Piaui

FOl"l&lt;II: (86) 324 5-1204

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85 Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

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CEP: 64140.000

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- VI -Desenvolvimento de soluções  simples para problemas da comunidade, com base em raciocínio  lógico e colaboração.
- Art. 8° - O  Conselho Municipal de Educação  analisará e homologará  Referencial Curricular Municipal, observando os princípios  da equidade, inclusão  e inovação pedagógica.
- Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de  Nossa  Senhora  dos Remédios-PI , aos 24 dias do mês  de novembro de 2025.

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Nossa Senhora dos Remédios  - Piaui

Fone: (86) 3245-1204

CEP: 64140.000

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ESTADO  DO  PIAUi

@ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS

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~~-!~4;,~~~~~g~- :!cHECO,  133,  Bairro:  CENTRO

DllCRR'l'O  N· 0000'0 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS,

o  PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, uso

de  suas  atribuições

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART.

INCISO  III,

DA  LEI

N'  244/2.024

DE

03  DE  DEZEMBRO  DE

2.024.

## D E  CRETA:

Art.  li  Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade,  no  valor  de  R$  314. 350, 00 (Trezentos  e  Quatorze  Mil  e Trezentos  e  Cinquenta  Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  D otações.

,..

| Valor da Supl.-.ntaçio por Anulaç:io de Dotaçio                                                                                                                       |    | 3U,350,00    |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------|
| 02.02 .oo - Secretaria Municipal de Admlnlstraçio 04-122-0005 2,040 - ManutençãodosServiçosdeAdministraçãoGernl 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restiluições            | R$ | 1. 010, 00   |
| 02 .03. oo - Secretaria Municipal de Finanças 28-846- 0005 2. 692 - Conlribuição ao PASEP 3. 3. 90 . 47 - Obrigações Tribulárias e Conlributivas                      | R$ | 24,000, 00   |
| 02 . o, . oo - Secretaria Municipal de Obras e SemçooPóbll<os 15- 451- 0040 2.320 - ManutençãodaSec.deObraseServiçosPóblicos 3.3. 90. 93 - Indenizações eRestiluições | R$ | 249. 840, 00 |
| 26-782-0070 1.610 - Construçiio,RecuperacaoeManuteoçãodeEstradasVicinais 4 .4. 90. 51 - Obras elnslalações                                                            | R$ | 3. 000, 00   |
| 02.05 .01 - Secretaria Municipal de Educaçio 12-361- 0030 2. 202 - Manutenção e Deseov.do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                            | R$ | 36 . soo, 00 |

- Art. 2·  Para atender  o  disposto  no (s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,  no  valor  global  de  R$  314.350,00 (Trezentos  e  Quatorze  Mil  e  Trezentos  e  Cinquenta  Reais) .

,..

| Valor da Anulação                                                                                                                                                                                                                   |    | lU.350,00    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------|
| 02 . o, .oo - Secretaria Municipal de Obras e Semços Póbll<os 15- 451- 0040 1.004 - ConstruçiioeReslauraçl!odePrnçasPóblicas 4.4. 90. 51 - Obras e lnslalações 21-012-0073 1. 040 - Reslauraeao de Estadio de Futebol               | R$ | 4.350,00     |
| 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                                                                                  | R$ | 70 . 000, 00 |
| 02 .05 .02 - Fundo Munldpal de Eduraçio-FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - ReaparelhameolO de Unidades Escolares e Secretaria de P.ducacao 4. 4 . 90 . 52 - F.quipamentos e Material Permanente                                            | R$ | 50. 000, 00  |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal de Saúde· FMS 10-301-0020 1.167 - AquisiçiiodeVeículose F.quipamc:otos para aÁioade Saóde 4•4•90 .52 - F.quipamentos eMaterial Permanente 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdeSailde | R$ | 50,000, 00   |
| 3.1.90.04 - ConttataçãoporTempoDetenoinado                                                                                                                                                                                          | R$ | 50. 000, 00  |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                       | R$ | 50. 000, 00  |
| 10-301-0021 2. 702 - Manutençãodol'rogramaAgc:otesComuniláriosdeSa6de - Pacs 3.1. 90. li - Vencimentos e Vanlagens F'uas• Pessoal Civil                                                                                             | R$ | 40 .000, 00  |

ont  nua ...

no

7°

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ESTADO  DO  PIAOi

@ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS ··-·  CNPJ .: 06.554.422/0001-95 ~ Endere  o: AV SIGEFREDO  PACHECO, 133,  Bairro:  CENTRO

Art.  3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/ 10/2025,  revogada  as  disposições  em  contrário.

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NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, 01  de  Outubro  de  2025

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, nwnerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, ao  primeiro  dia do  mês de outubro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (01/10/2025),  e  publicado,  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.