Lei — Piripiri (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 7780/2025.

Assunto: Inexigibilidade de Licitação tem  como fundamento o artigo  74, Inciso  III, alíne a "c"  da Lei  14.133/202 1 e suas alterações  posteriores.

Objeto:  A contatação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria em tecnologia da informação,  com  foco  no apoio à gestã o  de sistemas de  geração  de guias  previdenciá rias e  fornecimento  de  informaçõ es a órgão s de controle e fiscalização.

A Secretária Municipal  de  Administração de Piripiri/PI, no uso de sua s atribuiçõe s  que lhe são  conferidos  pela lei :

A contratação justifica-se pela necessidade  da Administração  Pública Municipal em buscar  uma empresa A contatação  de  empresa  especializada  para  prestaçã o  de  serviços especializados de consultoria e assessoria em tecnologia da informação,  com  foco  no apoio à gestão  de sistemas de geração  de guias  previdenciárias  e  fornecimento  de  informaçõ es  a  órgãos  de controle e fi scalizaçã o, especialmente junto ao órgão de controle externo do Estado do Piauí, conforme se observa no Termo de Referê ncia acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos no  art.  72  da Lei  nº  14. 133/202 1,  foram  atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando  a  análise  jurí dica  e  a incidê ncia  da hipótese  delineada no  art.  74,  inciso  III,  alínea  " c"  da  Lei  nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análi ses instrução do presente procedimento DECIDO nos seguintes termos: que constam na administrativo e

- a. Concordo com o parecer  técnico  do agente  de  contratação  e parecer jurídico acostados  aos autos,  o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e

com  fulcro  no  inciso  VIII  do  art. 72  da  Lei 14. 133/2021 , AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do art. 74, inciso Ili, alíneas  "c" da Lei nº 14. 133/202  1,  dos  serviços técnicos profissionais  especializados relativos  a  assessoria  tributária  para  a  Secretaria  Municipal  de Administração - SEAD, com a  profissional KDS- Engenharia e Informática, INSCRITA NO CNPJ n. 04.262.420/0001-05, pelo valor de  R$  45.600,00  (quarenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  reais), com vigência  de  12  (meses)  dias,  sendo  o  valor de  R$  3.800,00 (três  e oitocentos), mensais.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato  e realize as publicações exigidas no  art. 72, parágrafo  único  da Lei Federal  14. 133/2021.

Piripiri-PI, 28 de abril de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE uN1ÃO - PMu SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS EDITAL N. 0 OOZ/2025

Dispõe sobre  o  Primeiro  Aditivo  ao  Edital  do  Processo Seletivo Púb lico para cargos temporár ios da Administração Públi ca Municipal e dá o utras providê ncias.

O Prefeito Municipal de União,  Estado do Piauí, torna públi co para o conhecimento dos interessados, que os Anexos II e IX  do Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº  002/ 2025, passam a vigorar com as redações  em Anexo ao presente Termo Aditivo.

União  (PI), 28 de abril de 2025

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Gustavo Conde Medeiros- -~

Prefeito de União -PI

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ANEXO II

CARGOS, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA  E TAXA DE INSCRIÇÃO

|   coo. | CARGOS                 | VENCIMENTO   | CARGA HORÁRIA   | TAXADE INSCRIÇÃO   |
|--------|------------------------|--------------|-----------------|--------------------|
|     01 | Téc nico em Enfermagem | R$ l.800,00  | 40h             | R$50,00            |
|     02 | TécnicoSaúd e Bucal    | R$l.800,00   | 40h             | R$50,00            |
|     03 | Enfermeiro Plantonista | R$2.824,00   | 40h             | R$70,00            |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO - PMU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## ANEXO IX

## PROVA DE  TÍTULOS FORMULÁRÍO  PARA ENVIO DE rtruios

A

Comissã o Examinadora do Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Uniã o

Tendo em vista o Edital que determina a entrega de tí tulos, para o Processo Seletivo, venho apresentar a esta Comissão,  documentos que atestam qualificações,  dando margem à contagem de pontos na prova de títulos  conforme sub-item 4.16.l do Edital. 01- Nome de candidato: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ N. 0 de Inscrição: \_\_\_\_\_ \_ Número de Documentos Entregues:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  Cargo:

02- O candidato na entrega de tí tulos deverá e fetuá-los

subscritos da seguinte forma:

Referente: Documentos Título s - Prefeitura Municipal de União

CONSEP- Consultoria e Estudos Pedagógicos LTOA.

Nome do Candidato:

Número  de Inscrição:

Cargo:

03- Tabela a ser preenchida pelo candidato.

## MARQUE COM X A PONTUAÇ ÃO  PLEITEADA·

-Pontuaçao solicitada pelo candidato: \_\_\_\_ \_

| TITULO                                                                                                                                                                                                                                                                               | PONTOSPOR ÁREA   | Quant   | Total   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|---------|---------|
| 4.16.1.1. Doutoradonaá rea oelo qual está concorrendo                                                                                                                                                                                                                                | 2                |         |         |
| 4.16.1.2. Mestrado naá rea pelo qual está concorrendo                                                                                                                                                                                                                                | 1,5              |         |         |
| 4.16.1.3. Pós-Graduação: Especialização na á rea pela qual está concorrendo.                                                                                                                                                                                                         | 1                |         |         |
| 4.16.1.4. Participação em Cursos, Seminários, Jornadas, Treinamentos, desde que relacionados com o cargo pelo qual fez a opção no ato da inscrição com carga horá ria núnima de 40 (quarenta) horas e datados nos últimos cinco anos, contados atéa data da abertura das inscrições. | 0,5              |         |         |
| 4.16.1.5. Tempo de serviço no cargo pelo qual está concorrendo, por ano comprovado no exercíci o do cargo pelo qual está concorrendo, desprezando as frações. TOTAL OEPONTOS                                                                                                         | 1                |         |         |

Pontuação  obtida após análise  (não  preencher este campo): .  \_\_\_\_\_  \_

\_\_\_\_\_\_\_\_  , \_\_  de \_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

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