Lei — Barras (2025)

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## 'BT ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 11 As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária  poder:!o  ser atualizadas quando o  índice  de Inflação  do mesmo período  o  justificar.

- Art.  12 O  Município  obedecerá  ás  seguintes vinculações,  na fixação  e  execução da despesa:
- §  1° Os limites constitucionais e  vinculados as leis ordinárias :
- I  - Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas  para gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, consolidados o  poder Executivo e  Legislativo;
- II  No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações  de saúde;
- III  No  mínimo 25% (vinte  e  cinco  por cento)  das  receitas  derivadas  de Impostos municipais e transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, na manutenção  e  desenvolvlmento do ensino;
- IV No mínimo  70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação  - FUNDEB serão  destinados ao pagamento de remuneração  dos profissionais da educação  na ativa da rede municipal;
- V  A  proposta orçamentária  para a  Câmara  Municipal será  fixada  no limite de· até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição  Federal e  alterada pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009;
- VI  A reserva  de  contingência estabelecida  no  art.  50,  alínea  III,  da  Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá  a  5,00% da receita corrente líquida prevista.
- VII -A proposta  orçamentaria  permitirá em  seu dispositivo, receber  as propostas  do  orçamento  Impositivo,  onde  as  emendas  lndlVlduals  ao  projeto  de  lei orçamentária  serão  aprovadas no llmlte de 0,8%  (oitenta décimos por cento)  da  receita corrente  realizada  no  exercício anterior  e  Inserida  no  projeto  encaminhado  pelo  Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será  destinada a  ações  e serviços públicos de  saúde ,  atendendo  em  conformidade  com  a  Emenda  Constltuclonal  Nº  86  de  17  de· março de 2015.
- § 20  Será  assegurado a  cada  parlamentar no exercício do  mandato o  valor estimado na execução da programação orçamentária  e financeira das Emendas Parlamentares  Individuais,  para  o  exercício de  2026,  obedecendo  ao  dispositivo da  Lei Orgânica  do  Município de  BARRAS-PI,  correspondendo  ao  percentual  de  0,8%  (oitenta décimos  por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2025.
- I -O  Poder Executivo  Municipal  poderá  propor alterações à  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  e  à  Lei Orçamentária  Anual de 2026 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:
- II -Cada parlamentar deverá  cadastrar suas Indicações de Emendas Parlamentares  Individuais  Junto  a  este  projeto  de  lel  ou  suas  emendas  de  bancada, contendo  a emenda  específica,  condicionada  a metade  as  ações em  saúde pública municipal;
- III As  Indicações das  Emendas  Parlamentares  Individuais  deverão  ser  em1 número  de até 2  (duas)  ações, para  a  devida  Inclusão  no  Projeto  de  Lei  Orçamentária Anual para o  Exercício  2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação para  adequar aos valores residuais  advindos dos cálculos  do  índice da  Receita  Corrente Liquida do Exercício 2025.

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- IV  O  Poder  Executivo  Municipal  poderá Inscrever  em  "Restos  a  Pagar"  os valores dos saldos orçamentários,  referentes às Emendas Parlamentares Individuais ou de bancada, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei.

## UI -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  13 O  Plano Plurianual poderá  ser reformulado para a  Inclusão,  exclusão  ou alteração  de ações  orçamentárias  e  de suas  metas decorrentes de novos programas de governo, e  necessários  ao desenvolvimento municipal, por Intermédio  da lei orçamentária anual  ou  de  seus  créditos adicionais,  alterando-se  na  mesma  proporção o valor  do respectivo programa.
- Parágrafo  único . A  alteração  da programação  orçamentária  e  do fluxo financeiro de  cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará condicionada  à  Informação prévia pelos respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das  novas  metas  fixadas,  e  não  poderão  ser Incluídas  no  Projeto  ações com  objetivos  lnalcançávels, para  não descaracterizar  o planejamento,  e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos.
- Art.  14 A classlficaç:!o dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá  o disposto na Portaria  n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG,  publicada  no DOU de  15 de abril  de 1999, a  fim  de que o  setor público  possa  traduzir sua  atuaç:!o  em  programas definidos segundo  os  objetivos  de  cada  unidade  orçamentária da  Prefeitura  e,  para  efeito  de classificação  dos gastos pleiteados,  as funções  e  as sub funções  representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto.
- Art. 15  As  ações do  Poder  Executivo  que  Integrarem  o Plano  Plurianual, resultando em bens e  serviços postos à  comunidade, deverão ser organizados levando em conta  o  equilíbrio entre custo, qualidade e  prazo, e  objetivando melhorar o  desempenho gerencial da admlnlstraç:!o pública,  tendo  como elemento básico a definlç:!o de responsabllldade pelos custos e  pelos resultados.
- Art. 16  O plano  Plurianual  deve  permitir  a avaliação, pelos  gestores,  do desempenho dos programas em relação  aos objetivos e  metas especificados, oferecendo elementos para que as ações  do controle Interno e  externo possam relacionar a  execução física e  financeira  dos  programas aos  resultados da atuação  da  Prefeitura,  dando maior transparência  à  aplfcação  dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos.
- Art.  17  As  ações integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em  bens  e serviços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas Flnalfstlcos.
- Art.  18 As ações  Integrantes do Plano  Plurianual  que resultarem em despesas de  natureza  administrativa  e outras  que  se  destinarem  a alcançar  os  objetivos  dos Programas  Flnalístlcos,  e os  de  gestão de  políticas públicas, mas  não podendo,  no momento, ser  apropriadas aos programas como, por  exemplo, a manutenção e

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conservação  de bens, a  manutenção  de serviços de utllldade  pública,  a  manutenção  de serviços de administração  geral, a  administração  de recursos humanos, serão  agrupadas em Programas Administrativos.

- Art.  19 Poderão  Integrar, ainda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações  Especiais, não  obrigatórias na composição  do plano, como as. despesas relativas à  dívida,  as transferências,  os ressarclmentos, as Indenizações  e  outras afins que representam agregações  neutras.

## IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  20  Para  estimar a  Receita  a  ser arrecadada  no exercício de  2026,  serão , considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios  financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações  da  política fiscal  e  monetária  oficial  e das modificações  da leglslaç:!o tributária,  dentre outros aspectos, observando o  equilíbrio entre receitas e  despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.  40, Inciso  I,  alínea a.  Para  assegurar  o  equilíbrio da  programaç:!o  orçamentária, o  Poder Executivo poderá :
- I -Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exercício  financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e  Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária  Anual LOA os gastos e os objetivos a  serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de  2026  as  propostas  do  Plano Plurianual PPA,  do período de 2026/2029, como previsto no artigo 165 da Constltulç:!o Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência  de atos de suas competências ou atribuições relacionados à organização e ao funcionamento da administração  munlclpal,  mantida  a  estrutura  programática  expressa  por categoria  de programação,  não  alterando os  valores  aprovados  na  Lei  Orçamentária  de  2026 e  não Implicando aumento de despesa, nem criaç:!o ou extlnç:!o de órg:!os públicos.
- Art.  21  Na  elaboraç:!o dos Projetos de Lei  Orçamentária  LOA para 2026 e  do Plano Plurianual PPA do período  de 2026/2029, ser:!o destacados dos valores das demais funçêSes  administrativas em unidade orçamentária  própria.
- Art. 22 o Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária  Anual LOA, se constitui Instrumento auxiliar do controle da  execução  orçamentária ,  não  caracterizando  alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa  da  mesma origem  de uma mesma  unidade orçamentária ,  nem a i criação  de outros elementos de despesa necessários  à  execução  orçamentária  no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal n° 163 de 04/05/2001 e  suas alterações
- Art.  23 No cumprimento do que recomenda o  Art.  100 da Constituição  Federal, redação dada  pela  Emenda  Constltuclonal  n°  30,  de  13/09/2000,  será Incluída  no orçamento,  nos  elementos  de  despesa  31909100  Sentenças judiciais  e  33909100  -

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## 1tB! ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO Sentenças Judiciais,  verba  necessária  ao  pagamento  de  débitos oriundos  de  sentenças transitadas em Julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até  1º de Julho de 2025.

- Art.  24 Poderá  ocorrer limltaç:!o de empenho e  movimentação  financeira  para atingir as  metas de  resultado  primário  ou  nominal  previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabllldade Flscal, Art.  40, Inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art.  25 Se a  realização  da  receita  não  comportar o  cumprimento das metas de resultado primário  ou nominal previstas, sobrevindo a  hipótese do disposto no artigo 24, o  Poder Executivo comunicará  ao Poder Leglslatlvo o  montante de recursos Indisponíveis . para  empenho  e  movimentação  financeira  após  anállse dos  gestores  de  recursos  dos órgãos  municipais,  fixando-se  por decreto o  montante de lndlsponlbllldade que caberá  a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciários.
- Art. 26 cumprindo o estabelecido no artigo 90 da Lei de Responsabllldade Fiscal, ocorrendo Insuficiência  de recursos durante a  execução  orçamentária,  ficam estabelecidos os seguintes critérios para a  ordem de llmltaç:!o de empenho:
- I  Obras ainda n:!o Iniciadas;
- II Contratação  de Pessoal;
- III Equipamentos e  materiais permanentes;
- municipal; IV  Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do  govemo
- V  Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e  materiais de consumo para a  manutenção  da ação  do governo municipal.
- Art. 27 Cessada a  causa da limitação  de empenho e movlmentaç:!o financeira a que  se  refere  o  artigo  24,  total  ou  parcialmente,  a  recomposição  das  dotações cujos empenhos tenham sido llmltados será  feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação  das receitas.
- Art.  28 O  Poder Executivo colocará  à  dlsposlç:!o da dlmara Municipal, para fins, de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até  o dia 15 de agosto, as estimativas das receitas para o  exercício subsequente .
- Art.  29  A  camara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das  receitas, orçamentárias  para  o  exercício subsequente, encaminhará  ao Poder Executivo, até o  dia 20 de agosto, a  proposta do seu orçamento para fins de Incorporação  ao orçamento geral do Município.
- (Continua na próxima página) Art. 30 A  proposta orçamentária  da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e  Encargos da Dívida, e  4 .6.00.00.00 Amortização  da Dívida,  e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário  gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de· dívida  com o  JNSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

- do duodécimo  o  equivalente ao valor da prestação  acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art.  31 A execução  da Lei orçamentár ia para 2026 deverá  ser realizada de modo a  evidenciar a  transparência  da gestilo fiscal,  observando-se o  princíp io da  publicidade e permitindo-se  o amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as  Informações relativas à sua execução,  como previsto  na Constituição  Federal e  regulamentado  na  Lei  Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capít ulo IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e  49. Parágrafo único. Serão divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei  Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução  Normativa n° 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniã o, ao menos: I  Pelo Poder Executivo: a) Até o  dia  31  de  janeiro  de  2026,  a Lei  orçamentár ia para  o exercício financeiro; 2026; b) Até sessenta dias subsequentes ao mês  vencido,  os  balancetes mensais de c) Até o  dia 30 de março de 2027, o  balanço geral do Município. II Pela Câmara  Municipal: a) Até sessenta dias subsequentes ao mês  vencido,  os  balancetes mensais  de 2026; Art.  32 Na elaboração  da proposta orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem Incluídas  como despesas: de  Investimentos,  classlflcando-as  como  projetos,  sempre  considerando  a  capacidade financeira do Município. Art. 33  Os  objetivos  bás icos  da  Administração Pública Municipal  a  serem contemplados na Proposta Orçamentária  para o exercício  de 2026 se constituem, também, das diretrizes e  metas constantes da reformulação  do Plano Plurianual do período  de 2026. Art.  34  As  operações de  crédito a  longo  prazo  terão  finalidade  específica de· Investimento. Art.  35  Nenhum Investimento poderá  ser feito sem que esteja  previsto na  Lei Orçamentária  anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de Investimentos. Art.  36  Os  Investimentos já  Iniciados  terão  prioridade  sobre  os  novos,  e  os: gastos  com  estes  últimos não  poderão  ocorrer à conta  de  anulação  de  dotações dos projetos Já  em andamento. Art. 37  Não poderão ser  Incluídas  na  Lei  Orçamentária e  suas  alterações despesas à conta  de  "Investimentos em  Regime  de  Execução  Especlal'1,  ressalvados  os: casos de calamldade pública ,  previstos na leglslac;ão  vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO  DA SEGUIUDADE SOCIAL

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- Art.  38 A  proposta  de  orçamento da seguridade  saciai  e  do sistema  ún ico  de· Assistência  Social  (SUAS)  será  elaborada  de fonna  Integrada  pelos órgãos  responsáveis pela saúde,  assistência  saciai e  previdê ncia social, tendo em v ista  as metas e  prioridades
- estabelecidas nesta lei, assegurada a  cada área  a  gestão  de seus recursos. Parágrafo único Nenhum  benefíc io  ou  serviço  relativo  à seguridade  social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a  Indicação  da fonte de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos  de saúde  e  de assistênc ia social serão  prestados a  quem deles necessitar, Independentemente de contribuição  à  seguridade social, assim como os serviços socloasslstenciais e  tem por objetivos:
- I  Proteção  à  família, à  maternidade,  à  lnfãncla,  à  adolescência  e à velhice;
- II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- III Promoção  da Integração  ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a  promoção  de suai i ntegração à vida comunitária;
- VPolítica  de  assistência social  prioritário em  suas  ações socloasslstenclals a população .

## VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

Art.  40  A política  de  pessoal  do  Governo  será exercida  em  obediência à Constituição Federal  e à Lei  Complementar  n° 101, ficando  os  Poderes  Executivo  e Legislativo autorizados para adequação,  regularização  e  equllfbrlo do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas: 1 Demissão  de servidores mantidos Irregularmente nos seus quadros; II - A criação  e a extinção  de empregos públicos , bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a  legislação  vigente; li Contratação  temporária  para  suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas  de educação ,  saúde  e  assistência  social,  respeitada a  legislação vigente; Ili  Tercelrlzação de mão -de-obra para os serviços de vigilância, de conservação,  de limpeza,  bem como de serviços especializados  ligados à  atividade-melo do Poder Executivo. IV Proceder a  concurso público  e/ou teste seletivo para suprir necessidade de pessoal  e para  ocupação permanente  dos  cargos  providos  em  caráter temporário, respeitada a  legislação  vigente; Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens, nos termos da  legislação  pertinente, principalmente o  §  1º do Art.  169 da  Constituiçã o  Federal,  que· orçamentária suficiente  para  atender  às

- v  recomenda  a  existência prévia  de  dotação projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 41 O pagamento  das  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais,  terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  42 Os  projetos de Lei  do Plano  Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias  e do Orçamento Anual  serão  encaminhados à Câmara  Municipal e  devolvidos para sanção nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo  13,  Incisos  1, II  e III  do  Ato  das  Disposições: Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piauí:
- I  No dia 10 (primeiro) de agosto de 2025, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
- II No dia  10 (primeiro) de janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual. Parágrafo único .  Uma  vez  que  ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a lei alegando que não  a  conhece, a  não  devolução  dos projetos  de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será  considerada como aquiescênc ia  do Poder Legislativo aos: referidos projetos, ficando o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a  sanção,  promulgação e publicação, como  requisito  Indispensável à sua validade  e à obrigatoriedade  da observância  dos seus  preceitos,  como  estabelecido  no  §  7º  do  Art.  66  da  Constituição Federal. Art.  43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios,  acordos, ajustes e  contratos, deverão  ter prestação de contas em separado para controle de custos e  avaliação  de resultados,  sem  prejuízo da  escrituração patrimonial  e financeira  comum,  até o dia 30  de  janeiro  do  ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea e. Art.  44  As  Importâncias  devidas  ao  Poder  Leglslatlvo  serão  repassadas  em parcelas mensais e  sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constltuclonal n° 25. Parágrafo  ún ico. A  câmara Municipal encaminhará  os seus balancetes, balanços e  demonstrativos do exercício financeiro de 2026 ao órgão  de contabilidade do Município até  30 d ias após o  mês  de competência,  tempo hábil  para fins de Incorporaçã o  ao Balanço Geral  do  Município, a  quem  compete  proceder à consolidação  dos resultados,  conforme detennlnado na Lei Federal n° 4 .320/64, art.  110, parágrafo  único,  e  nos termos do art. 2º  e do  art. 74,  parágrafo 2°,  da  Resolução TCE  09,  de  08.05.2014  e resoluções subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática  o  Incentivo ao desenvolvimento do Município e  dar melhor atendimento à população,  o  Poder Executivo  Municipal  poderá  efetuar despesas com  órgãos  de  outros  n(vels  de  governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações que  o Município  não  tenha competência  lnstltuclonal e condições  materiais para executá-las , mas: que são  Indispensáveis  à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações  através  de convênios,  quando necessários .
- Art.  46 O  Poder Executivo é autorizado, nos tennos da Constituição  Federal, a:

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- 1 -Realizar  operações de  crédito,  Inclusive por  antecipação de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor;
- II - Abrir créditos adicionais suplementares até  o  limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos tennos da legislação  vigente;
- III Abrir créditos suplementares até o  limite consignado sob a  denominação de Reserva de Contingência  em conformidade com o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei.
- IV  Efetuar Transposição,  Remanejamento  e  Transferência orçamentaria  de· recursos orçamentártos,  no âmbito de seus respectivos órgã os,  elementos de despesa e projetos e  atividades,  mediante  decreto ,  a  fim  de  manter em  equilíbrio a  execução  da despesa públfca  no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V  Assinar convênios  com os Governos Federal e  Estadual para a  execução  de projetos  e atividades  constantes  do  orçamento  munlclpal,  ou  previstos  em  créditos especiais abertos ou em tramitação  na Cãmara  Municipal.
- Parágrafo  único .  Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos Incisos IV e v deste artigo.
- Art.  47  Visando  o  desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo  Munlclpal poderá  fazer parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a  execução  de obras e  prestação  de serviços.
- Art.  48 O  Municí pio poderá  conceder ajuda financeira  às  entidades legalmente constituídas ,  e  para  o  Terceiro  setor,  desde que cadastradas nos órgãos  próprios  e  que apresentem seus planos de aplicação  aprovados pelos respectivos Conselhos.
- Parágrafo  único . A ajuda a ser concedida, que poderá  consistir em transferências de recursos a  entidades públicas  e  privadas,  dar-se-á  na forma de subvenção  ou auxílio e,  ainda como condições  e exigências  para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei  de Responsabllldade Fiscal, art. 40, Inciso I, alíneas  "'e" e ·r, as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão  à  ação  fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o  melhor resultado possível dentro de cada área.
- Art. 49 O Governo Municipal prestará  assistência  saciai Individual ou coletlvamente à  pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco,  abaixo dai linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.
- Parágrafo  ún ico.  Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  será considerado abaixo da Unha de pobreza o  Indivíduo  ou a  família que não  possui condições de obter todos os recursos  necessários  para  satisfazer as necessidades básicas  mínimas: de subsistência.
- Art.  50  A  assistência  social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior tem  caráter  de complementaridade,  e  de provisões  suplementares e  provisórias,  prestadas aos cidadãos e  às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações  de vulnerabllldade temporár ia  e de calamidade pública,  e  poderá  ser feita através  de despesas com :
- 1 Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
- li Restaurantes  ou  hospedarias  populares  para  pessoas  em  trânsito  pelo Município;

(Continua na próxima página)

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 500.000,00   |                 | 0,00       |
|--------------------------------------|--------------|-----------------|------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00         |                 | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas         | 0,00         |                 | 0,00       |
| Assunção de Passivos                 | 0,00         |                 | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                 | 0,00         |                 | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes         | 0,00         | AÇOES JUDICIAIS | 500.000,00 |
| Frustração de Arrecadação            | 0,00         |                 | 0,00       |
| Restituição de Tributos a Maior      | 0,00         |                 | 0,00       |
| Discrepância de Projeções :          | 0,00         |                 | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                | 0,00         |                 | 0,00       |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

- III Aluguel de veículos ,  passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV Aquisição  de medicamentos, quando os serviços de saúde  do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água  e luz quando a  pessoa  necessitada esteja em  risco  de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão  de documentos pessoais;
- VII Indenização  de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da  linha de  pobreza  que, em trânsito  por outras cidades,  venham  a  fazer gastos  em  regime  de excepcionalidade com  compra  de  medicamentos,  compra  de  passagens,  pagamento  de alimentação  e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão  de  auxílio financeiro  diretamente a  pessoas físicas carentes,  de  pequenos  valores,  como  ajuda  ou  apolo  financeiro  e  subsí dio  ou complementação  na aquisição  de bens,  não  classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras  despesas  que,  mesmo  não  estando  previstas  nesta  Lei,  sejam compatí veis com o estado de carência  da  pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo  único .  Para  atender a  finalidade do disposto no  caput deste  artigo, fica o Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art.  51  Esta  Lei entra em vigor na  data de sua  publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

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Prefeito

Municg,al

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

## DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            | CÓDIGO            | DENOMINAÇÃO                                                                     | META    | UNIDADE   |
|-------------------|-------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------|
| ORGÃO             | 1                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS                                                  |         |           |
| Programa Objetivo | 0016              | AÇÃO COMUNITARIA GERAL                                                          |         |           |
| Ação              | 00162101          | MANUTENÇÃO SECRETARIA DA DEFESA CIVIL                                           | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0026              | SUPERVISÃO E COORDENAÇAO SUPERIOR                                               |         |           |
| Ação              | 00261185          | AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDORISMO                          | 100     |           |
| Ação              | 00261652          | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARAO GABINETE                                             | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0030              | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL                                         |         |           |
| Ação              | 00301200          | CONT., AMPL. E RECUP. DE UNIDADES ESCOLARES                                     | 100     |           |
| Ação              | 00301202          | CONT.,AMPL.E RECUP.DE PRED.DE APOIO A EDUCAÇÃO                                  | 100     |           |
| Ação              | 00302002          | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA                                              | o       |           |
| Ação Ação         | 00302081 00302202 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL | 100 100 |           |
| Ação              | 00302208          | CONST. E REC.DE QUADRAS ESCOLARES E PARQ. INFANTIS NA ESC.                      | 100     |           |
| Ação              | 00302222          | PRECATORIO DO FUNDEF                                                            | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0031              | ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA                                       |         |           |
| Ação              | 00312251          | AÇÕES DO PROGR.BRASIL ALFABETIZADO-JOVEM E ADULTOS                              | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0032              | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO                                                 |         |           |
| Ação              | 00322241          | AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PODE                                | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0035              | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL                                            |         |           |
| Ação              | 00351260          | CONSTRUÇÃO E REC. E EQUIPAMENTOS PARA CRECRES E PRE ESCOLAS                     | 100     |           |
| Ação              | 00352260          | MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO INFANTIL                                         | 100     |           |
| Programa Objetivo | 0037              | PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO                                             |         |           |
| Ação              | 00371280          | CONSTRUÇÃO DO MUSEU DE BARRAS                                                   | 100     |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R  GENERAL TAUMATURGC

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## DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O  EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e  Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                              |   META | UNIDADE   |
|-------------------|----------|----------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS                           |        |           |
| Programa Objetivo |     0038 | APOIO EESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS                  |        |           |
| Ação              | 00381292 | AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS                       |    100 |           |
| Ação              | 00382289 | MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL                       |    100 |           |
| Ação              | 00382293 | AÇÕES DO PROG. EXPRESSO DA CULTURA EDO LAZER NOS BAIRROS |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0040 | AÇÕES DE UTILIDADE PUBLICA                               |        |           |
| Ação              | 00401146 | CONSTRUÇÃO ERESTURAÇÃO DE PRAÇAS                         |    100 |           |
| Ação              | 00401320 | CONS. RECUP. DE CALÇAMENTO EOUTROS PAV.EM LOGRAD.PUBLICO |    100 |           |
| Ação              | 00401323 | MANUTENÇÃO DE PREDIOS ELOGRADOUROS PUBLICO$              |    100 |           |
| Ação              | 00401324 | CONSTRUÇÃO EMANUTENÇÃO DO CINETEATRO 01                  |    100 |           |
| Ação              | 00401326 | CONTRUÇÃO ,AMPL EREFORMA DE MATADOURO                    |    100 |           |
| Ação              | 00401328 | AMPLIAÇÃO EREFORMA DE MERCADOS                           |    100 |           |
| Ação              | 00401803 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 3E4                                 |    100 |           |
| Ação              | 00402126 | ENCARGOS COM ILUMINAÇÃO PUBLICA                          |    100 |           |
| Ação              | 00402320 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA        |    100 |           |
| Ação              | 00402322 | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ,PARQUES EJARDINS                   |    100 |           |
| Ação              | 00402451 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA               |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0041 | GERENCIA ADMINISTATIVA EFINANCEIRA                       |        |           |
| Ação              | 00412270 | MANUTENÇÃO EDESENV.DO ENSINO ESPECIAL                    |    100 |           |
| Ação              | 00412692 | SUBVENÇÃO SOCIAL AAPAE                                   |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0043 | PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA                                  |        |           |
| Ação              | 00431356 | CONST.REFORMA AMPL. EMANUT. DE CEMITÉRIOS                |    100 |           |
| Ação              | 00431358 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS EAVENIDAS                 |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0049 | PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL                        |        |           |
| Ação              | 00491401 | OBRAS DE CONST. COMPL EMELHORIA DE HABITAÇÕES POPULARES  |    100 |           |
| Ação              | 00491411 | OBRAS DE CONST. COMPL. EMELHORIA DE HABITAÇÕES           |    100 |           |

POPULARES

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R GENERAL TAUMATURGC

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## DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                                                 |   META | UNIDADE   |
|-------------------|----------|-----------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS                                              |        |           |
| Programa Objetivo |     0060 | DESENVOLVIMENTO AGRARIO                                                     |        |           |
| Ação              | 00601520 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS, BARRAGENS ERESERVATORIOS DAGUA                         |    100 |           |
| Ação              | 00601531 | AQUISIÇÃO DE TRATORES EEQUIPAMENTOS AGRICOLAS                               |    100 |           |
| Ação              | 00601578 | IMPLANTAÇÃO DE ROÇAS EHORTAS COMUNITÁRIAS                                   |    100 |           |
| Ação              | 00601752 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS, BARRAGENS ERESER. DE AGUA                              |    100 |           |
| Ação              | 00601753 | INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULARNA LOCALIDADE SAO PEDRO C/BASE CAIXA DAGUA        |    100 |           |
| Ação              | 00601782 | CONSTRUÇÃO DE AGROINDUSTRIA EAQUISIÇÃO DE EDQUIPAMENTOS                     |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0064 | FOMENTO AO TURISMO                                                          |        |           |
| Ação              | 00641330 | CONSTRUÇÃO DO SHOPPING DA CIDADE - CENTRO COMERCIAL DO ARTEZANTA BARRENSE   |    100 |           |
| Ação              | 00641586 | CONSTRUÇÃO E/OU ADAPATAÇÃO DE PREDIO PARA CENTRO DE ARTESANATO              |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0068 | PLANEJAMENTO FISICO-TERRITORIAL                                             |        |           |
| Ação              | 00682592 | MANUTENÇÃO DOS SERV. DE TRANS. DE SINAL DE TV                               |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0070 | EXPANSÃO EMELHORIA DA REDE RODOVIARIA MUNICIPAL                             |        |           |
| Ação              | 00701613 | CONSTRUÇÃO ERESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS                                |    100 |           |
| Ação              | 00701616 | RESTAURAÇÃO EAMPLIAÇÃO EMANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIARIO                      |    100 |           |
| Ação              | 00702610 | CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS                                            |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0073 | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR                                                 |        |           |
| Ação              | 00731648 | CONSTRUÇÃO AMPL EREF DE CAMPOS EESTADIO DE FUTEBOL                          |    100 |           |
| Ação              | 00731649 | CONSTR. REF.EAMPL. DE QUADRAS ESPORTIVAS                                    |    100 |           |
| Ação              | 00731770 | CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOLSOCIETY 50.00x25.00 NA LOCALIDADE CANTOESCURO |    100 |           |
| Ação              | 00731802 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 1E7                                                    |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0075 | PROMOÇÃO DO LAZER                                                           |        |           |
| Ação              | 00752661 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS                                        |    100 |           |

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## DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                          |   META | UNIDADE   |
|-------------------|----------|------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS                       |        |           |
| Programa Objetivo |     0099 | RESERVA DE CONTINGENCIA                              |        |           |
| Ação              | 00992999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA                               |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0277 | TRANSPORTE ESCOLAR                                   |        |           |
| Ação              | 02772248 | AÇÕES DO PROGRAMA PNATE                              |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0316 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL                               |        |           |
| Ação              | 03162137 | ENCARGOS COM AUXILIO AESTUDANTES UNIVERSITARIOS      |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0336 | AÇÃO CULTURAL                                        |        |           |
| Ação              | 03362676 | MANUTENÇÃO SECRETARIA DMUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0361 | DESENVOLVIMENTO URBANO                               |        |           |
| Ação              | 03611786 | CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA IGREJA DA PIPOCA          |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0374 | ILUMINAÇAO PUBLICA                                   |        |           |
| Ação              | 03741612 | EXPANSÃO DE REDE ELETRICA                            |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0689 | PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                      |        |           |
| Ação              | 06892240 | ACÔES DO PROGRAMA NACIONAL DE A ESCOLAR/PNAE         |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0720 | DIVIDA PUBLICA INTERNA                               |        |           |
| Ação              | 07202046 | ENCAGOS COM DIVIDA FUNDADA                           |    100 |           |
| Programa Objetivo |     0746 | BENEFICIOS FINANCEIROS ASSISTENCIAIS                 |        |           |
| Ação              | 07461659 | ENCARGOS COM PASEP                                   |    100 |           |
| ORGÃO             |        2 | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS                           |        |           |
| Programa Objetivo |     0001 | PROCESSO LEGISLATIVO                                 |        |           |
| Ação              | 00011001 | INVESTIMENTO ACARGO DA CAMARA MUNICIPAL              |    100 |           |
| Ação              | 00012001 | MANUTENÇÃO EFUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL        |    100 |           |
| ORGÃO             |        3 | FUNDEB                                               |        |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R  GENERAL TAUMATURGC 06554406/0001-00

## DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                                               | META   | UNIDADE   |
|-------------------|----------|---------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        3 | FUNDEB                                                                    |        |           |
| Programa Objetivo |     0009 | ATENÇÃO BÁSICA AO ENSINO INFANTIL                                         |        |           |
| Ação              | 00092019 | ENCARGOS COM MAGISTERIO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE                      | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0030 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL                                    |        |           |
| Ação              | 00301201 | CONSTRUÇÃO, AMPL.E RECUP. DE UNID.ESCOLARES 30%                           | 100    |           |
| Ação              | 00301208 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS EEQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 100    |           |
| Ação              | 00302002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA                                        | o      |           |
| Ação              | 00302201 | ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO 70% FUNDEB                             | o      |           |
| Ação              | 00302201 | ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO 70% FUNDEB                             | 100    |           |
| Ação              | 00302203 | MANUTENÇÃO EDESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% FUNDEB                      | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0035 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL                                       |        |           |
| Ação              | 00351261 | CONST.AMPL. EREC. DE UNIDADES PRÉ-ESCOLARES - 30%                         | 100    |           |
| Ação              | 00352262 | REMAN.MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 70% FUNDEB                             | 100    |           |
| Ação              | 00352263 | MANUT.DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 30% FUNDEB                       | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0041 | GERENCIAADMINISTATIVA EFINANCEIRA                                         |        |           |
| Ação              | 00412272 | REMUN. DO MAGISTERIO-ENSINO ESPECIAL 70% FUNDEB                           | 100    |           |
| Ação              | 00412273 | MANUT.DESENV. DO ENSINO ESPECIAL- 30% FUNDEB                              | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0277 | TRANSPORTE ESCOLAR                                                        |        |           |
| Ação              | 02772010 | MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR                                 | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0751 | EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS                                               |        |           |
| Ação              | 07512257 | PROEJA-REM. DO MAGISTERIO - 70% FUNDEB                                    | 100    |           |
| Ação              | 07512258 | PROEJA-MANUT EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO-30%                               | 100    |           |
| ORGÃO             |        4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                  |        |           |
| Programa Objetivo |     0012 | ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE MUNICIPAL                                         |        |           |
| Ação              | 00121785 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO SAÚDE SÃO CRISTOVÃO                  | 100    |           |
| Ação              | 00121789 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE LOCALIDADE CAJAZEIRAS                     | 100    |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

## DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                                                                | META   | UNIDADE   |
|-------------------|----------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                   |        |           |
| Programa Objetivo |     0020 | GESTÃO EEXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE                                                       |        |           |
| Ação              | 00201160 | CONSTRUÇÃO, AMPL ERECUPERAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE                                          | 100    |           |
| Ação              | 00201165 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE E SECRETARIA                             | 100    |           |
| Ação              | 00201170 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS                                                                      | 100    |           |
| Ação              | 00201756 | CONSTRUÇÃO DE MURO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIDADE BARREIRO DO ALCIDES LAGES                  | 100    |           |
| Ação              | 00201760 | REFORMA DO POSTO DE SAUDE DA LOCALIDADE FORMOSA                                            | 100    |           |
| Ação              | 00201769 | CONSTRUÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE NA LOCALIDADE VILA SAO FRANCISCO                              | 100    |           |
| Ação              | 00201772 | CONSTRUÇÃO DE UMAACDEMIA DE SAÚDE NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO PASSATUDO                     | 100    |           |
| Ação              | 00201773 | ADAPATAÇÃO DE UMA SALA PARA ATENDIMENTO DE SAUDE NA ESCOLA DESATIVADA DA LOC SANTA BARBARA | 100    |           |
| Ação              | 00201775 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE NA LOCALIDADE RIACHO VERDE                                 | 100    |           |
| Ação              | 00201778 | CONSTRUÇÃO /REFORMA EAMPLIAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAUDE                                       | 100    |           |
| Ação              | 00201788 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE NA LOCALIDADE CURRAIS NOVOS                                | 100    |           |
| Ação              | 00201790 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO SAUDE BAIRRO SAO CRISTOVÃO                            | 100    |           |
| Ação              | 00202002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA                                                         | o      |           |
| Ação              | 00202160 | MANUTENÇÃO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SAUDE                                                | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0024 | CONSELHO MUN DE SAUDE DA SUPORTE AO CONSELHO MUNICIPAL                                     |        |           |
| Ação              | 00241794 | Manutenção do Conselho Municipal da Saude                                                  | 50     | %         |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

## DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                               | META   | UNIDADE   |
|-------------------|----------|-----------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                  |        |           |
| Programa Objetivo |     0025 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE                              |        |           |
| Ação              | 00252182 | AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA                             | 100    |           |
| Ação              | 00252184 | AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA                  | 100    |           |
| Ação              | 00252185 | AÇÕES DO PROGR.DE AG.COMUNICAÇÕES DE SAÚDE-PACS           | 100    |           |
| Ação              | 00252186 | AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA-PSF                 | 100    |           |
| Ação              | 00252187 | PLANO MUNIC.DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL           | 100    |           |
| Ação              | 00252188 | AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL                          | 100    |           |
| Ação              | 00252189 | AÇÕES DO PROGRAMA PPI/ECD                                 | 100    |           |
| Ação              | 00252190 | AÇÕES DO PROG.DE ASSIT. PSICOSSOCIAL-CAPS                 | 100    |           |
| Ação              | 00252191 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CEO                                | 100    |           |
| Ação              | 00252192 | PROGRAMA MÓVEL DE URGENCIA - SAMU                         | 100    |           |
| Ação              | 00252193 | MANUT.DO NUCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA-NASF          | 100    |           |
| Ação              | 00252194 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. PMAQ                       | 100    |           |
| Ação              | 00252800 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA PROGRAMA CAPS               | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0027 | SUPERVISÃO ECOORDENAÇÃO GERAL                             |        |           |
| Ação              | 00272196 | MANUTENÇÃO DAS ATIV.AMBULATORIAIS                         | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0065 | REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA                  |        |           |
| Ação              | 00651180 | REFORMA EAMPLIAÇÃO DO CAPS                                | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0204 | AÇÕES PREVENTIVAS DE SAUDE                                |        |           |
| Ação              | 02041783 | EQUIPAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO COVID 19                  | 100    |           |
| Ação              | 02041800 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO 13- SAUDE                      | 100    |           |
| Ação              | 02042197 | AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS                     | 100    |           |
| ORGÃO             |        5 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL                     |        |           |
| Programa Objetivo |     0002 | PREVENÇÃO EERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO                |        |           |
| Ação              | 00022003 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES APREV. EERRADICAÇÃO DO TRAB. ESCRAVO | o      | %         |
| Programa Objetivo |     0013 | AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO                                |        |           |
| Ação              | 00131125 | CONSTRUÇÃO/ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA CENTRO DO IDOSO       | 100    |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                                         | META   | UNIDADE   |
|-------------------|----------|---------------------------------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        5 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL                               |        |           |
| Programa Objetivo |     0014 | AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE                                     |        |           |
| Ação              | 00142130 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE                     | o      |           |
| Ação              | 00142130 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE                     | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0015 | AÇÕES DE PROTEÇÃO ACRIANÇA EAO ADOLESCENTE                          |        |           |
| Ação              | 00152002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA                                  | o      |           |
| Ação              | 00152140 | MANUT.DO SERV.CONV.E FORTALEC. DE VINCULO PARA CRIANÇA EADOLESC.    | 100    |           |
| Ação              | 00152144 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR                       | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0016 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL                                              |        |           |
| Ação              | 00161151 | CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO EREF. DE CRASE CREAS                           | 100    |           |
| Ação              | 00161152 | CONST.AMPLI. EMANUT. DE OFICINAS COMUN.DE PRODUÇÃO                  | 100    |           |
| Ação              | 00161155 | CONST. AMPLI EMANUT. DO CENTRO DA JUVENTUDE                         | 100    |           |
| Ação              | 00161158 | PROGRAMA DE INCENTIVO AO QUALIFICAÇÃO ARTESANAL                     | 100    |           |
| Ação              | 00161171 | AQUISIÇÃO DE VEICULO$                                               | 100    |           |
| Ação              | 00162125 | MANUETNÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - PISO BASICO FIXO                  | 100    |           |
| Ação              | 00162128 | MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - PISO TRANSICAO MEDIA COMPLEXIDADE | 100    |           |
| Ação              | 00162142 | MANUETNÇÃO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ                                | 100    |           |
| Ação              | 00162150 | MANUTENÇãO DOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                | 100    |           |
| Ação              | 00162153 | MANUTENÇO DOS SERVIÇOS EBENEFICIO$ EVENTUAIS                        | 100    |           |
| Ação              | 00162157 | PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL                                   | 100    |           |
| Ação              | 00162158 | MANUTENÇãO DAS AÇÕES DO PROG.BOLASA FAMILIA                         | 100    |           |
| Ação              | 00162690 | MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL                         | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0022 | ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL                                      |        |           |
| Ação              | 00222149 | MANUTENÇAÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PETI-PVMC                         | 100    |           |
| Programa Objetivo |     0172 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL                                            |        |           |
| Ação              | 01721784 | INVESTIMENTO ECOMBATE AO COVID NO SUAS                              | 100    |           |
| Ação              | 01722198 | ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS                                          | 100    |           |
| ORGÃO             |        6 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA                                          |        |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. :ZO)

| CLASSE            |   CÓDIGO | DENOMINAÇÃO                                   |   META | UNIDADE   |
|-------------------|----------|-----------------------------------------------|--------|-----------|
| ORGÃO             |        6 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA                    |        |           |
| Programa Objetivo |     0038 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS      |        |           |
| Ação              | 00382008 | ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA       |    100 |           |
| Ação              | 00382290 | MANUTENÇÃO E DESENV. DAS ATIVIDADES CULTURAIS |    100 |           |

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NI.F • Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, §  1º)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

|                                      | 248.333, 404 61   |                            |             | 95,48   | 255.783, 406,75   | 248.109.904,55              | l.897.391,82    |       | 263.456.908,95                   | 255.553,201 ,68 897,390,96   | 95,48   |
|--------------------------------------|-------------------|----------------------------|-------------|---------|-------------------|-----------------------------|-----------------|-------|----------------------------------|------------------------------|---------|
|                                      | 248.935.754,88    |                            |             | 94,94   | 254.343,827,30    | 248.713.512,48              | .888.713,07     |       | 261.974.142,12 254.11017,66      | 888.712,22                   | 94,92   |
|                                      | 244.179.048 27    | 235.632.779,65 .665.649,62 |             | 9388    | 251.504. 417,66   | 243.959.285,1               | 3l.685.650,44   | 93,64 | 251.278.063                      | 68 685.649,59                | 93,66   |
|                                      | 13.286.485,29     | 12.821,439,01              | 101.515,23  | 5,11    | 13.685.058,25     | 13.274,507,48               | 101.515,26      | 5,11  | 259.049.550,19 14.095.611,03     | 13.672.742,70 101.515,22     | 5,11    |
|                                      | 225.346,294 54    | 217.459.174 2 721.7        | 1           | 88,64   | 232.106,683 38    | 225.1 43,482,881.721.758,76 |                 | 86,61 | 239,069,883,88                   | 231.897.787 36 721.757 98    | 86,82   |
|                                      | 5.546.286,43      | 5.352.166,41               |             | 2.13    | 5.712.675,03      | 5.541.294,78                | 42.376,41       | 2,13  | 5.884.055,28                     | 5.707.533,82 42.376,39       | 2,13    |
|                                      | 2,756.708 39      | 2,660.223                  |             | 1,06    | 2,839, 409 64     | 2.754.227 35                | 21 .062,64      | 1,06  | 2.924.591 93                     | 2,836,854 17 21 .062,63      | 1,06    |
|                                      | 242.313.107,46    | 233.832.146,70             | .851.383,11 | 93,18   | 249.582,500,88    | 242.095,025,661.851.393,73  |                 | 93,13 | 257,088,975,70                   | 248.357,878,43 851,392,88    | 93,14   |
| SX II)                               | 250.928.951 01    | 242.148.437,72 .917        | 48          | 9647    | 258.456.819 54    | 250.703.114,95              | l.917.223,10    | 98,44 | 266.210.52412 256.224.208,40     | 917.222,23                   | 98,45   |
|                                      | 233.474,568,88    | 225.302.968,97             | .783.882,26 | 88,76   | 240.478.805,95    | 233.264.441                 | ,771.783.882,66 | 88,73 | 247.893.170,12 240.282.375,02    | 783.662,05                   | 88,74   |
| IQ0S                                 | 147.497.838 55    | 142.335.414,20 .1          | 26.95712    | 5671    | 151.922.773 71    | 147.365.090 50              | 1.126,957,50    | 5689  | 156.480.456 92 151,786.043 21    | 126.956 99                   | 56,70   |
|                                      | 85.978.730,33     | 82.967.544,77              | 856.905,14  | 33,06   | 88.558.032,24     | 85.899.351,27               | 856.905,38      |       | 91.212.713,21 88.476.331,81      | 856.905,06                   | 33,05   |
| rnánasde Capital                     | 16.802.803 98     | 16.214.705,64              | 128,381,81  | 6,48    | 17.306.888,1O     | 16.787.88146                | 128.381 ,95     |       | 17.626.094,74 17.291.31190       | 128.381,80                   | 6,46    |
| R-. aP8A8r de lleec-. Prlmllrtaa     | 851.578,15        | 828.m,91                   | 4.978,38    | 0,25    | 671.125,49        | 650.991 ,73                 | 4.978,38        | 0,25  | 670.521,46                       | 4.978,38                     | 0,25    |
| 0M FONlES RPPS)                      | 000               | 0,00                       | 0,00        | 0,00    | 0,00              | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 691.259,25 0,00                  | 0,00                         | 0,00    |
| COM FONTES RPPS)(lll)                | 0,00              | 0,00                       | 0,00        | 0,00    | 0,00              | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00 0,00 0,00                   | 0,00                         | 0,00    |
| COM FONlES RPPS                      | 000               | 0,00                       | 0,00        | 0,00    | 000               | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00 0,00                        | 0,00                         | 0,00    |
| COM FON1ES RPPS)(lV)                 | 0,00              | 0,00                       | 0,00        | 0,00    | 0,00              | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00                             | 0,00                         | 0,00    |
| • SEM RPPS -Acima da Linha(YE(l-11)  | -3.993.196 35     | -3.853.434,47              | -30.510,01  | -1,54   | -4.1 12.992 24    | -3,989.802,47               | -30.510,02      | -1,53 | 0,00 -4.236.382,00 -4.109.290 54 | -30.510,01                   | -1 ,53  |
| COM RPPS) -Adrra da 1..in(Vl)=(V}+(I | -3.993,198,35     | -3.853. 434,47             | -30.510,01  | -1,54   | -4.112.992,24     | -3.989.802,47               | -30.510,02      | ·1,53 | -4.238,382.00 -4.109.290,54      | -30.510,01                   | -1,53   |
| MonetilliasAlivcs(Excelo             | 000               |                            |             | 0,00    | 000               | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00 0,00                        | 000                          | 0,00    |
| ~ --                                 | 0,00              |                            |             | Q,00    | 0,00              | Q,QO                        | 0,00            | 0,00  | o, - Q ,00                       | 0,00                         | 0,1!!1  |
|                                      | 000               |                            |             | 0,00    | 0,00              | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00 0,00                        | 0,00                         | 0,00    |
|                                      | 0,00              |                            |             | 0,00    | 0,00              | 0,00                        | 0,00            | 0,00  | 0,00 0,00                        | 0,00                         | 0,00    |
| Nominal SEMRPPS • AbailCO da lilha   | 000               | 000                        | 000         | 000     | 000               | 000                         | 000             | 000   | 000 000                          | 000                          | 000     |

FIOrili  SC Lida ·  Soltwn

RI 1 ,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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AMF •  DemonstratlYo 2  (lRF, art. 4°, §2', Inciso 1)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR

## 2026

|                                                     | 237.896.417,54   | 1.973. 448,20   | 125,21   | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0, 00   | 0,00   |
|-----------------------------------------------------|------------------|-----------------|----------|--------|--------|---------|---------|--------|
| Doopa.Pm•lll(EXCETO FONTES RPPS)(I)                 | 234.891SA811,32  | 1.94l!e4,27     | 123,113  | 0.00   | 0.00   | 0.00    | 0.00    | 0.00   |
| -Tolal(COM FONTES RPPS)                             | 239.536.259,36   | 1.987.051,36    | 126,07   | 0,00   | 0,00   | 0,00    | 0, 00   | 0,00   |
| -l'llmlll(COII FONTES RPPS)(II)                     | m.-.2111.lll     | 1.970.734,22    | 125,04   | 0.00   | 0.00   | 0.00    | 0.00    | 0.00   |
| llolpeoa Tolal(COM FONTES RPPS)                     | 237.896. 417,54  | 1.973. 448,20   | 125,21   | 0,00   | 0,00   | 0,00    | 0,00    | 0,00   |
| Dllpa. l'llmlll(COII FONTES RPPS)(IV)               | 234.891SA811,32  | 1.94l!le4,27    | 123,113  | 0.00   | 0.00   | 0.00    | 0,00    | 0.00   |
| -Primárlo(SEM RPPS)-Acimada~I)                      | 2.673.761,88     | 22.179,95       | 1,41     | 0,00   | 0,00   | 0,00    | 0, 00   | 0,00   |
| - Pmwla(COII RPPS) • .làno da Lrllo(Vl)'(V)+illl-N) | 5.347.523,1'     | 44.369,110      | 2,81     | 0.00   | 0.00   | 0.00    | 0.00    | 0.00   |
| DMda Pú~k:a Conloldada(DC)                          | 22.000.000,00    | 162. 499,01     | 11,58    | 0,00   | 0,00   | 0,00    |         | 0,00   |
| DMda~~,                                             | 2100.000,00      | 18.2411,110     | 1 ,16    | 0.00   | 0.00   | 0.00    |         | 0.00   |
| -Nomn!SEM RPPS) --dali'l1o                          | 0,00             | 0,00            | 0,00     | 0,00   | 0,00   | 0,00    |         | 0,00   |

FIOrilli  SC Ltda • Sollware

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AMF •  DemonstratlYo 3  (LRF, art. 4°, §2', Inciso li)

R$1,00

Pégina  1 de 1

R$1,00

| Recel1a Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|------------------------------------------------------------|--------|--------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| Racellas PriTálaa(EXCETOFONTES RPPS)(l)                    | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesa TOlal(EXCETO FONTES RPPS)                          | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Deapeaas PriTálaa(EXCETO FONTES RPPS)(ll)                  | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Racellas Prinérlal(COM FONTES RPPS)(lll)                   | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesa TOlal(COMFONTES RPPS)                              | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Deapeaas Prinérlal(COM FONTES RPPS)(lV)                    | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0.00   |
| Resullado Primário(SEMRPPS) •Acima da LinhaM=(l-11)        | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Redado Prinérlo(COMRPPS) • Acire da LWla(Vl)=(V)+(III-I\I) | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                              | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Dl'llda Ccnlolldada Uqulda(DCL)                            | 0.00   | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   |
| Resullado Nominal(SEM RPPS) •Abai!O da linha               | 0,00   | 0,00   | 0, 00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| Receita TOlal(EXCETO FONTES RPPS)                           | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                     | 0,00   | 0, 00  | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Delpeaa Tota(EXCETO FONTES RPPS)                            | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesas Primánas(EXCETOFONTES RPPSXII)                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita TOlal(COM FONTES RPPS)                              | 0,00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Delpeaa TOlal(COM FONTES RPPS)                              | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Despesas Pnmárias (COM FONTES RPPSXIV)                      | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RelU1ado Pméio(SEMRPPS) • Acire da Unha(V)=(l-11)           | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0.00   |
| Resullado Pnmário(COMRPPS) •Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-I\I) | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0, 00  | 0, 00  | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Dl'llda ~ Conaoldada(DC)                                    | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Divida Consolidada Uquida(DCL)                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RelU1ado Nonnl(SEM RPPS) • AbablJ da IWII                   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0.00   | 0,00   | 0,00   | 0.00   |

FIO!III SC Ltda ·  Sollware

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4', §2', Inciso li)   | R$1,00   |
|--------------------------------------------------------|----------|

Florill SC Ltda-Sollwn

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

Pág ina 2de 2

R$1,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2", Inciso Ili)

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00         | 0,00         | 0,00         |
|--------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00         | 0,00         | 0,00         |
| Aliena de Bens lntanglvels                       | 0,00         | 0,00         | 0,00         |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 2.563.145,36 | 2.365.412,30 | 2.145.896,70 |

R$1,00

Florllll SC Lida - Software

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

<!-- image -->

~.

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- - - ·  õ  ================================================

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

## FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| • RPPS(FUNDO EM CAPll'AUZAÇÃO)                  |
|-------------------------------------------------|
| Ativo                                           |
| Inativo                                         |
| Pensionista                                     |
| Receitas Imobiliárias                           |
| Receitas de Valores Mobiliários                 |
| Outras Receitas Patrimoniais . .                |
| Compensação Financeira entre os Regimes         |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li)   |
| Demais Receitas Correntes                       |
| RECEITASDECAP~ Ili                              |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos            |
| Amortização de Empréstimos                      |
| Ou1ras Receitas de Ca ital                      |
| TOTAL DAS RECEITAS DOFUNDO EMCAPITAL • 1+111-11 |

DE8PESM PREVIDENCIÃRIAI  - RPPS (FUNDO EII CAPll'ALIZAÇÃO)

Aposentadorias

Pensões  por Morte

Compensação  Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

~--

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPIT:ª'

anM

RESULTADO PREVI

O- FUNDO EM CAP~ª'

·IVll ■ (IV-Vl

1  RECURIOS RPPS ARRECADADOI EM EXERCtclOS M1"ERIORE8

VALOR

1  REIERVA ORÇAMENTARIA  DO RPPS

VALOR

APORTES DE RECURIOS PARA O FUNDO EM CAPll'ALIZAÇÃO

Plano de Amortização  - Contribuição  Patronal Suplementar

Plano de Amortização  - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos oara Cobertura de Déficit  Financeiro

BENI E DIRBTOS DO RPPI ( FUNDO EM CAPll'ALIZAÇÃO)

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

RECBTM PREVIDENCIÃRIAI  · RPP8

~~~.!-

Ativo

Inativo

Pensionista

Racellllcle

Ativo

Inativo

Pensionista

Plllrlniillal

Receitas Imobiliárias

~

Receitas de Valores Mobiliários

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2022

..

..

..

..

..

## FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

..

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

Pllbanlllll

DO RPPt

-

000

0,00

0,00

DOO

0,00

0,00

0,00

000

º·ºº'

º·ºº'

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

000

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

000

o.ool o.ool

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

2022

2022

2022

2022

R$1,00

000

0,00

0,00

DOO

0,00

0,00

~

2022

o.ool o.ool

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

000

0,00

0,00

0,00

-º'ºº

0,00

0,00

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXV

<!-- image -->

| Outras Receitas Patrimoniais                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|---------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Receita de Serviços                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Oillral Recellali Conwllllll                            | 000    | 0.00   | 000    |
| Compensação Financeira entre os Regimes                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RECEITAS DECAPIT~II)                                    | 000    | 0.00   | 0.00   |
| Alienação de Bens, Dire~os eAtivos                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAi: DASRECEITAS DOFUNDO EM REPARTIGAU !III. MI+VIII} | 000    | 0.00   | 0.00   |

| DE8PE8A8 PREVIDENCIÃRIAI • RPP8 (FUNDO EII IEPMllÇÃO)   | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|---------------------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Beneffclol                                              | 000   | 000    | 000    |
| Aposentadorias                                          | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Pensões por Morte                                       | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| 0u1ra..-Privklliiicllli                                 | 000   | 000    | 000    |
| Compensação Financeira entre os Regimes                 | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Demais Desoesas Previdenciárias                         | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| TOTALDASDESPESASDOFUNDOEMREPARI~                        | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO PREVIDENCIÃRIO FUNDOEM REFI I IXI\ = (IX-Xl   | 000   | 000    | 0.00   |

| APORIDDERECURIOI PARAOFUNDO EII IEPMIIÇÃO DORPPI      | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|-------------------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Recursos para Formação de Reserva                     | 0,00  | 0,00   | 0,00   |

| BENS EDIRBTOIDO RPP8 (FUNDO EII REPMIIÇÃO)   | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|----------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Caixa eEquivalentes de Caixa                 | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos eAplicações                    | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Outro Bens eDireitos                         | 0,00  | 0,00   | 0,00   |

## ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES · RPPS

| RECER'AB DAADIIINISIRAÇÃO • RPP8       | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|----------------------------------------|-------|--------|--------|
| Receitas Correntes                     | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DASRECEITAS DAADMINl01~RPPSDClll | 000   | 000    | 0.00   |

| DEIPEIA8 DAADIIINl811UÇÃO • RPP8                    | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|-----------------------------------------------------|-------|--------|--------|
| ~-•=00111                                           | 000   | 000    | 000    |
| Pessoal eEncargos Sociais                           | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Demais Despesas Correntes                           | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV)                           | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESASDAADMINl01~)RPPS(XV)• (XIII+ XIV) | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADODAADMINió,~ RPPS • 001-lM                  | 000   | 000    | 000    |

| BENS EDIRBTOI DORPPI•ADMINISTRAÇÃO DO RPP8   | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|----------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Caixa eEquivalentes de Caixa                 | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos eAplicações                    | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Outro BenseDi~s                              | 000   | 000    | 000    |

## BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  MANTIDOS PELO TESOURO

| RECER'AB PREVIDENCIÃRIA8 (BENEFICIOS IIAN'TlDOIPELO TE80URCl   | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|----------------------------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Contribuições dos Servidores                                   | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Previdenciárias                                | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DASRECEITAS ,_10$ MANTIDOS PELOTESOURO! OMll             | 000   | 000    | 0.001  |

1

1

o,oo:j

| DE8PE8A8 PREVIDENCIÃRIA8 (8ENEFIClo8 IIAN11D08 PELOTE80URI   | 2Dt   | 2023   | 2022   |
|--------------------------------------------------------------|-------|--------|--------|
| Aposentadorias                                               | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                                      | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| Outras Despesas Previdenciárias                              | 0,00  | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS(BENEF1a0S MANTIDOS f)E[O TESOURO) (XVIII) | 0,00  | 0,00   | o,oo:j |
| RESULTADODOS BENERCIOS MANTIDOS PELOTESOURO(XIX)= (XVII-     | 0,00  | 0,00   | 0,00   |

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

Ç)

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~

=======================================

-

,,\_,.

-,

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AMF-Demonstrativo 7 (LRF, arl 4' ,  § 2',  lndso V)

R$1,00

| 1IBITOI   | IIIODUIADE   | SETOR/ PROGRMIA8   | RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A   |   RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A | RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A   |
|-----------|--------------|--------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
|           |              | IIENEFICIÃRIO      |                                |                          21127 |                                |

F' IOfili  SC Lida •  Soflwn

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

## AMF - Demonstratiw 8 (LRF, art. 4 º, § 2°, Inciso V)

Página  1  de 1

R$1,00

| (: Transferências ao FUNDES                                         | 0,00           |
|---------------------------------------------------------------------|----------------|
| Saldo final do A&lnento Pennmllllle de Receita (1)                  | 6.000.000,00   |
| Red o Permanente de Despesa (li)                                    | 0,00           |
| Margem Bruta 011) =0+11)                                            | 6.000.000,00   |
| Saldo UtillzadodaMargemBnita{!Y._______________________,.________-" | 0, "" 00 c..-a |
| NoYaa DOCC                                                          | 0.00           |
| Novas DOCCgeradas PPP                                               | 0,00           |
| Margem Uqulda de Expando de DOCCM =(Ili-IV)                         | 5.000.000,00   |

FionUi se Lida - Software

Página  1  de 1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554. 406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026