Edital — Madeiro (24/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## Termo de Adjudicação  de Processo Llcitatório

Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Modatldade: Pregão (Setor públlco)  · Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 008/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, 1- (pregão  eletrõnlco)

Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e  44 minutos

Promotor: Câmara Municipal do Município  de Madeiro,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Denis Araújo  Lopes

Pá gina 2 de 2

## ld:OB621F39089ASA03

Termo de Homologação  de Processo Licitatório Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Modalidade: Pregão  {Setor público}· Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 00812025

A Autoridade  Competente  da(o)  Câmara  Municipal do  Município de  Madeiro,  Sr.(a)  D enis Araújo  Lopes,  no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021, Art.  28, 1  - (pregão  eletrônico)),  após exame e deliberação  do processo administrativo Nº  008/2025, em  observância  ao  Instrumento  Convocatório (Edital)  PE001 /2025, que  institui  o(a)  Pregão (Setor  público) em  epígrafe, resolve  homologar  a licitaçã o realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

## Número  do Lote: 1

| Finalidade da Licitação:   | Aquisição de Bens Comuns                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ltem1                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Objeto da Licitação:       | Veículoautomotor, tipo automóvel, Marca/Modelo: 1.0 FLEX MANUAL, zero quilômetro, motorização: 1.0, potência 74 cv, ano fabricação /modelo: 2025/2026, combustíve l flex, cor solida ou branco, com capacidade para OS Pessoas, com Ar-condicionado, direção ELETRICA,com sistema de freios ABS eAirbags Frontais,câmbio manual de 5marchas afrente e 1aré, 'Pre disposição para rádio(2 alto-falantes dianteiros), 'Limpador, lavador e desembaçador do vidro traseiro, 'ITPMS (Sensor de monitoramento da pressão dos pneus), Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo, autonomia), Vidros elétricosdianteiros (one touch e anti esmagamento) etravas elétricasnas 4 portas e Demais itens de segurança exigidos por lei. |
| Quantidade:                | 1Unidade(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Marca:                     | FIAT                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Valor Unitário :           | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Valor Total:               | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Participante Vencedor:     | GLOBAL MAIS VEICULO$ LTOA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Apelido:                   | Participante 2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Documento do Licitante:    | 32.247.281 /0001 -78                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Cidade UF:                 | Teresina - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Valor total Contratado:    | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

Pãgina 1 de 2

Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e  44 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Denis Araújo  Lopes,

Promotor: Câmara Municipal do Município  de Madeiro,

Unidade de  Compra: Câmara Municipal do Município  de  Madeiro

Página 2 de 2

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:OCCS64B169248950

!I ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales,  N11340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000  · Fone: (Oxx89) 3567 1394

<!-- image -->

## LEI Nº 629/2025

## DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"CRJA  A UNIDADE  DE  CONSERVAÇA-O DO JORRANTE (PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JORRANTE} NO MUNICÍPIO  DE RJBEIRO  GONÇALVES -PI,  E  DÁ  OUTRAS PROVIDítNCIAS."

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRO  GONÇAVES ,  ESTADO  DO PIAUÍ,  no  uso  de  suas  atribuições  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município , encaminh a  o  seguinte  Projeto  de Lei  para  apreciação  e  deliberação  da  Câmara de V e readores  do Município:
- Art. 1°.  - Fica criada a  Unidade de Conservação do Jorrante, em categoria de Parque Natural Municipal, destinada à  proteção,  conservação,  recuperação  e  manejo sustentáve l dos  recursos naturais, da paisagem , dos atributos histórico-culturais e  da biodiversidade existentes no loca.

Parágrafo único:  A Unidade  de Conservação  do  Jorrante  possui  área total  de 28.427,0443m 2 e  perímetro de 783,2372 m ,  conforme levantamento planimétrico  e topográfico  constante do Anexo Ún ico desta L ei

Art. 2 °. A  Unidade de Conservação do Jorrante tem por objetivos:

- I  manter o  suporte aos processos ecológicos essencia.is e  garantir a  preservação da biodiversidade loca l;
- II promover a  recuperação das zonas de recarga hídrica,  das nascentes e  dos leitos naturais associados ao Jorrante;
- III  conservar  a vegetação nativa  da  caatinga  e proteger  espécies da  fauna ameaçadas de extinção;
- IV possibilitar atividades  de  educação  ainbiental,  turismo  ecológico,  histórico  e científico;
- V  resguardar o  patrimônio cultural, arqueológico e  paisagístico  da região.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GON ÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  0 6.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales,  N11340, Centro, Ribe iro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000  · Fone: (010189) 3567 1394

Art.  3º. Fica  proibida,  na  área  da  Unidade  de  Conservação  do  Jorrante,  a realização  de atividades que provoquem degradação  ambiental, incluindo:

- I  destruição ~ corte ou retirada de vegetação  nativa, salvo para manejo autorizado;
- II caça, captura, p e rseguição de animais ou coleta de ovos e  ninhos;
- III introdução de espécies  exóticas de flora ou fauna;
- TV uso de biocidas, pesticidas  ou agrotóxicos;
- V  descarte de resí duos sólidos ou efluentes poluentes;
- VI a bertura de  vias,  cortes de  terreno,  aterros  ou qualquer alteração  indevida do relevo;
- VII  pavimentação ou  compactação de solo que impeça a regeneração da vegetação;
- VIII uso de fogo, sob qualquer  forma, desnecessariamente;
- IX  instalação  d e estruturas  que  prejudique 1n  a flora,  fauna,  cursos  d 'água  ou paisagem.
- Parágrafo  único .  Excetuatn-se do  disposto  no  caput as  ações  previstas  no Plano  de  Manejo  e  as  destinadas à recuperaçã o  ambiental  autorizada  pelo  órgão competente.
- Art.  4 °.  Fica  estabelecida  faixa  de  proteção/a mortecimento  de  15  (quinze) metros  ao longo de todo o  perímetro  da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art. 5°. Dentro da faixa estabelecida no art. 4°, somente serão permitidos:
- I  cinturão  ou faíx.a verde;
- ti  áreas  verdes destinadas  ao lazer;
- III ciclovias arborizadas;
- IV vias de contenção~  desde que arborizadas;
- V  pistas  de caminhada, desde que arborizadas;

VI  outros  usos  autorizados  previamente  pe la Secretaria  Municipal  d e Meio Ambiente.

(Continua na próxima página)