Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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LEI Nº 369/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

"Atuallza do valor referente as Dl6rtas da CAmara  Munlclpal de Porto Alegre do Plaul/PI e  d6 outras providências"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piaui,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são  conferidas  em  lei,  faz  saber  que  a Cãmara  Municipal  de  Vereadores  de  Porto  Alegre  do  Piaui,  Estado  do  Piaul, aprova e eu sanciono a  seguinte lei:
- Art.  1° -Os Vereadores  Municipais e  demais servidores da Cãmara  de Porto Alegre do Piaui ao se ausentarem para fora da sede do Municipio, a  serviço do Poder Leglslativo, terão  direito a  receber, a  titulo de diárias , uma compensação financeira para custeio de suas despesas, com deslocamento urbano. alimentação  e  pernoite .
- Art~ r -Nenhum servidor ou  Vereador  poderá  receber.  em  cada  ano, mais de 200 (duzentos) diárias .
- Art. 3° As  diárias  terão  valores  diferenciados quando o  deslocamento OCX&gt;rrer:
- 1  - Entre os Municípios  do Estado
- li - Para a  Capital do Estado
- Ili - Entre os Estados da Federação .
- § 1° -Os  agentes  polilicos,  quando  em  viagem  dentro  Municipio  nao terão  direito a  ajuda de custo.
- § 2° -O agente  politico  ou  servidor  deverá solicitar  as  diárias com antecedência  de 24 (vinte e  quatro) horas antes da viagem ao setor competente.

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- §  3° - O agente político ou servidor que  após  o recebimento das diárias não  fizer o deslocamento, deverá  devolvê-la  no prazo máximo  de 48 (quarenta e oito) horas.
- § 4° - O agente político  ou servidor só terá direito a diárias  se permanecer no mlnimo 06 (seis) horas fora da sede do Municlpio.
- Art.  4° -A  tabela  com  os  valores  das  diárias correspondentes  aos seguintes descriminados:

| Base Territorial                                                                                                                   | Vereadores Municipais   | Controlador/Te• ourelro/Assessor Lealslatlvo   | Demais Servidores   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------------------------------|---------------------|
| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado do Plaul com ralo de até150km                                                              | RS 250,00               | RS 125,00                                      | R$95,00             |
| Deslocamento Entre Munlciplos do Estado do Plaui com ralo de 151km até400km                                                        | R$ 300,00               | R$180,00                                       | RS 120,00           |
| Deslocamento Entre Munlciplos do Estado do Plaui com ralo superior a 400km, exceto a Caoltal                                       | RS 350,00               | R$210,00                                       | R$135,00            |
| Deslocamento Para Capital do Estado (Teresina-PI)                                                                                  | R$400,00                | RS230,00                                       | RS 160,00           |
| Deslocamento para fora do Estado do Plaui, com ralo superior a 400km. Em ralo Inferior respeitara os valores dispostos ..,.ra a os | R$ 750,00               | R$350,00                                       | R$ 280,00           |

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1 deslocamentos dentro do Estado.

1

Art. 5" - Revogadas as disposições  contrárias,  esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  com os efeitos financeiros a partir de sua publicação

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUI  (PI),  aos  onze  dias  do  mês de  abril  de  dois mil e  vinte  e cinco (11/04/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei  no mural  da  sede da  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Alegre  do  Piauí PI,  aos onze dias do mês  de abril de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).

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Secretária  Municipal de Governo

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## AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

A  Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através  da Comissão  de Contratação, resolve CANCELAR, em  todos  os  seus  termos,  por  interesse  da  administração,  a  licitação  do  Pregão Eletrônico nº  005/2025, para correção  no Termo de Referência e Edital, deste modo não  aferindo ao princípio  da competitividade e interesse público.

Porto Alegre do Piauí  (PI), 11 de abril de 2025.

Rogério  de Moura Marques Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0xx86) 3245-1204 -CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios - Piauí

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº  002/2025

Contrato: Contrato  nº  01.0904/2025. Contratante: Prefeitura  Municipal  de  Nossa  Senhora  dos Remédios-PI. Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSOS  EM  AMBIENTES  ESCOLARES  NO MUNICÍPIO  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS-PI. Fundamento: Lei  14.133/2024. Contratada: OPEN SOLUÇÕES E  SERVIÇOS , inscrita no CNPJ  nº  04.568.685/0001-28. Valor global do Contrato: R$ 664.431,64 (seiscentos e sessenta e quatro mil  quatrocentos e trinta e um  reais  e sessenta e quatro centavos). Data  de  Assinatura: 10  de  abril  de  2025. Vigência: 12  (doze)  meses. Signatários: José Fernando Oliveira de Brito, pela contratante e Raimundo Farias de Assunção  Júnior,  pela contratada.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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