Portaria — Matias Olimpio (17/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX
"erta Wolhat.
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746-Centro -
CNPJ:06554174/0001-82
Orçamento Programa
Exercicio de 2025
Quadro 11
LEGISLACAO DA RECEITA
Page 11
(Inc. III, 1o, Art.2)
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
7215.02.1.2.00
CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS
801 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.02.1.2.00
CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS
800999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.0.0,00
CONTRIBUICAO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA)
7215.51.1.0,00
CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA)
7215.51.1.1.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL
801 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.1.1.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL
800 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.1.2.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS
801 999
Portaria STN n 388/2018.
7215.51.1.2.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS
800 999
9000,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DA RECEITA
9500,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
9510,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
500 999
Lei no 11.494/2007, art. 31.
Id:01AB3849691C1438
Id:0047F2D10B921439
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
CNPJ: 06.554.182/0001-29
MATIA
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIC
"Juntos Escrevendo uma nova historia'
Juntos Escrevendo uma nova historia"
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 001/2025/PMMO/PI
EXTRATO DE CONTRATO N 001/2025/PMMO/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025/PMMO/PI
INEXIGIBILIDADE N. 001/2025 - PMMO/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025 - PMMO/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CON-
SIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE
Licitação em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso V, da Lei Fede-
ral n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu to-
OBJETO: Locacao de imovel destinado ao funcionamento da Garagem para veiculos.
das as exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em espe-
da Prefeitura, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matias
cial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E
Olimpio-PI, proporcionando espaco adequado para a Garagem para veiculos da Pre-
HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento no
feitura.
001/2025/PMP/PI.
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela
Comissao Permanente de Licitação - CPL/PMMO/PI, conforme descrito abaixo:
CONTRATANTE: Município DE MATIAS OLIMPIO (PI), junto a Secretaria
Objeto: Locagao de imovel destinado ao funcionamento da Garagem para veiculos da
Municipal de Administracao, inscrita no CNPJ n. 06.554.182/0001-29.
Prefeitura, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matias Olim-
CONTRATADO: Leonardo Oliveira Lima CPF: 263.567.888-01
pio-PI, proporcionando espaco adequado para a realizacao de atividades conforme as.
exigidas para o funcionamento do espaco.
SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art.
Favorecido: Leonardo Oliveira Lima
CPF:263.567.888-01
72 e 74, Inc. V, e demais legislacoes aplicaveis.
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Mensal: R$ 4.00o,00 (quatro mil reais).
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso V, da Lei Federal n. 14.133/21.
sendo 12 (doze) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade
de Licitação n 001/2025/PMP/PI
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no
DOTACAO ORCAMENTARIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
caput do Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes do Arti-
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
go 74, inciso V, que regulamenta a inexigibilidade de Licitação em situacoes de invia-
DATA ASSINATURA: / /2025
bilidade de competigao, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado
aos autos do Processo Administrativo.
Matias Olimpio (PI), 14 de margo de 2025.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de margo de 2025
Genivaldo Nascimento Almeida
Genivaldo Nascimento Almeida
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais