Lei — Piracuruca (03/06/2025)

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1 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇAO  N" 002/2025

Plracuruca/PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a Convocação da t· Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Piracuruca/PJ e dá outras providências .

- O Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa,  cm  cumprimento  as  suas competônoias legais, contidas na Lei nº 1 :904 do 1 S de maio de 2024, bom como deliberado cm reunião  extraordinária de 30 de abril de 2025, ata 01/2025.

## RESOLVE:

- ArL 1  º-Convocar a  t  · Conferência  Municipal de Defesa dos  Direitos da Pessoa Idosa, com a  atribuição  de avaliar e  fomentar a  Politica Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art. 2º-A t· Conferência  Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa terá  como tema  central: "Envelhecimento  Multicultural  e Democracia,  Urgência por  Equidade, Direitos e  Participação n e  os seguintes eixos:
- Elxo I  Financiamento das políticas pública s  para ampliação  e  garantia dos direitos sociais;
- Ebco ll - Fortalecimento de políticas  para a  proteção à vida, à saúde  e  para o  acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
- Eh:o m  - Proteção  e  enfrentarnento contra quaisquer formas de violência,  abandono social e  familiar da pessoa idosa;
- Eixo  IV ..  Participação  social;  protagonismo  e  vida  comunitária  na  perspectiva  das múltiplas  velhices;
- Eixo V  - Consolidação e  fortalecimento da atuação dos conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa como política  do estado brasileiro.
- Art. 3º-A  lª  Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se­ á  de forma presencial, em 05 de  junho de 2025, e tem como objetivos:
- Promover a  participação social para a proposição de ações  que visem  · a  superação de barreiras ao direito de envelhecer e  à velhice digna e  saudável;
- Identificar  os desa.fios do envelhecimento plural no país,  tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas· para a promooio e dofeea doe diroitos da pessoa idosa;
- -Construir ações  de equidade para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da
- cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa;
- Eleger os(as) Delegados(as) para a 6ª  Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art.4·- A Comissão  Organizadora coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPO, com composição paritária dos representantes do CMDPI ·  SEMTCAS, definida em Remluião  nº 001/202S, de 30 de maio de 2025, será . responsável  pela organização  e operacionalizaçilo da  1  · Conferência  Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Par,grafo único. Apoiarão a  organização  e  operacionalização  da 1  ·  Conferência Municipal  de  Dcl'csa dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  a  Secrelnria  Municipal  de  Trabalho, Cidadania  e  Assistência  Social  (SEMTCAS)  e  demais  secretarias  que  tenham  assento  no Conselho;

- Art.S°O municlpio de Piracuruca/Pl durante a 1 ·  Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegerá delegados para participação na 6ª  Conferência Estadual, sendo; I. 03 (três) delegados, indicados entre os titulares com seus respectivos suplentes;
- II.  A delegação deve ser composta por  02 dois titulares representantes da sociedade civil e  OI representante  do  governo  municipal,  devendo  ainda  dentre  as  vagas  ser nomeado no mlnimo 02 conselheiros(as) municipais.
- Art. 6º. Os delegados eleitos na  t· Conferência  Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, receberão  suporte financeiro do município  para paniciparem da 6'  Conferência Estadual.
- Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação  desta Resoluçã o correrão  por conta do Tesouro Municipal, e apoio do órgão  gestor municipal de Assistência Social.
- Art. s·. Esta resolução entra cm vigor na data de sua publicação .

Presidente do Cansei

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGJBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 042/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0005498/2025/PMP/PI

À vista dos ele mentos contidos no presente processo devidamente justificado~ CONSIDERANDO  que  o  PARECER  /.JURÍDICO  prevê a  TNEXTGIBTLIDADE  DE LICITAÇÃO em  conformidade  com  o  disposto  no  Artigo  74,  Inciso  V ,  da  Lei  Federal  nº. 14. 133/21, e CONSIDERANDO que o Processo  Adm inistrativo cumpriu  todas  as  exigê ncias legais, e  no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  d isposto no  Artigo 72 da Lei  de Licitações ,  RA  TlFICO,  ADJUDICO E  HOMOLOGO a  INEXIGJBILIDADE  DE LICITAÇÃO do procedimento nº 042/2025/PMP/PI.

Autorizo,  em consequência,  a  contratação  nos  termos da justificativa expedida  pela  Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/PI, confonne descrito abaixo:

Objeto; Locação de um imóvel para que seja utilizado para estudo e planejamento de atividades ligadas a área de administração orçamentária, engenharia e outras atividade de cunho administrativo.

- Favorecido: WIL  TON DE CARVALHO LOPES
- CPF: 903.191.093-72
- Vigê ncia:  12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$  1.000,00 (hum mil  reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, [nciso V, da Lei Federal nº. 14. 133/2 1.
- Jus tificativa: A nexa nos  autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação  nº  042/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada a  devida publicidade legal, em especial a  prevista no caput do Artigo 72 da  Lei Federal nº. 14.133/2021 , respeitadas as disposições  do Artigo 74, inciso V, que regulamenta a  inexig ibilidade  de licitação  em  situaçõe s  de inviabilidade de competição ,  e  que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 16 de n1aio de 2025

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito  ' Municipal d e  Piracuruca/ PI

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GABINETE DO PREFEITO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N". 043/2025/PMP/PI PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 001.0005504/2025/PMP/Pl

À vista dos ele m entos contidos no presente processo devidamente justificado. CONSIDERANDO  que  o  PARECER  /JURÍDICO  prevê a  INEXTGTBTLIDADE  DE LICITAÇÃO cm coníormidadc  com o  disposto no Art. 74. UI. da Lei  Federal nº. 14.133/2 1,  e CONSIDERANDO que o  Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e  no uso das  atribuições que  me  foram  conferidas.  em  especial  o  disposto  no  Artigo  72  da  Lei  d e Ucitações . RATIFICO,  ADJUDICO  E HOMOLOGO  a  INEXIGTBILIDADE  DE LICITAÇÃO do procedimento nº 043/2025/PMP/ PI.

Autorizo,  em  consequência ,  a  contratação  nos  termos da justificativa expedida  pela  Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/Pl, conforme descrito abaixo:

Objeto:  Prestação  de  serviços  de  assessoria  téc nica  e  jurídica nas  áreas  de  Direito  Público , Tributário , Econômico 9 Financeiro, Previdenciário  e Minerário , atuando perante o  Ministério da Fazenda e os seus órgãos  administrativos. em especial para alcançar o  incremento de receitas, ficando responsáve l pelo ajuizamento, acompanhamento  e  eventuais intervenções  de  terceiro em ações  de interesse do Município.

- Favorecido: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 26.632.686/0001-27
- Vigência : 24 (vinte e  quatro) m eses, a  partir da assinatura do contrato.
- Valor: Narureza dos  honorário s:  ad  exitum (com  base  no êxi to).  Valor:  R$  0,20 (vinte centavos)  para  cada  R$  1,00  (um  real)  efetivamente  recuperado  aos  cofres  público s.  seja  via depósito, compensação o u  ab atimento  d e  débitos.
- Fundamento Legal: Artigo 74,  UI, da Lei Federal nº. 14.133/21 .
- Jus tificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidadc de Licitação nº 043/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada a  d evida  publicidad e  legal, em especial a  prevista no caput do Artigo  72  da  Lei  Federal  nº.  14. 133/2021,  respeitadas  as  disposições  do  Artigo  74,  111,  que regulamenta a  inexigibilidade de licitação  em siruaçõcs  de inviabilidade de competição,  e  que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, 14 de maio d e 2025

Francis~  Mendes

PrefeitoL:~::crc~;•:1  ';;:--;i:~"c°..ruca/PI

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais