Portaria — Muni C  Ipal  De  Pedro  Li (2025)

Art.85.Sem  prejuizo
do previsto
nesta
Lei,
aplicar
supletiva
subsidiariamente as disposicoes federais sobre o regime proprio de previdencia dos
servidores publicos, naquilo que couber.
Art. 87. A instituigao do regime de previdencia complementar obedecera ao disposto,
nos $s 14 a 16 do art. 40 da Constituigao Federal.
Art. 88.Serao resguardados os direitos adquiridos dos servidores, que implementaram
os requisitos para aposentadoria, dos artigos 2, 6 e 6-A da Emenda Constitucional no
41, de 19 de dezembro de 2003 e do art. 3o, da Emenda Constitucional n47, de 05 de
julho de 2005, antes da entrada em vigor desta lei, restando revogados para os demais.
Art. 86. E proibida a complementacao de aposentadorias de servidores publicos e de
nao decorra da instituicao de regime de
previdencia complementar ou que nao seja prevista em lei que extinga o Regime
Proprio de Previdencia Municipal.
timentos serao trimestrais
S 2 As deliberacoes do Comite de Investimentos dar-se-ao pelo voto simples de seus
membros, cabendo ao Presidente do Comite decidir em caso de empate
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA O
PALA
Praca Doming
gos Mourao Filho, 345, Centrc
CEP: 64.255-000-
quanto a forr
de Previde
aplicavel a Legislagao Federal, no que couber.
Art. 79. O Comite e instrumento necessario para garantir a consistencia da gestao dos
recursos e visa a manutencao do equilibrio economico-financeiro de seus ativos e
passivos.
Art. 80. Compete ao Comite de Investimentos:
I - auxiliar na formulacao das politicas de gestao dos recursos
II -zelar pela
III - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as aos orgaos
competentes para deliberacao;
IV - subsidiar os Conselhos de Administracao e Fiscal de informacoes necessarias a sua
tomada de decisoes sobre investimentos de recursos;
V - analisar os cenarios macroeconomicos, observando os possiveis reflexos no
patrimonio do RPPS;
relevantes;
VIII -elaborar ou alterar a propo
sta da politica de investimentos;
do RPPS e
Conselhos qualquer situagao de risco elevado;
PREFEITI
DE PEDROI
PALACIO DA OPALA
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
X - acompanhar a execucao da politica de investimentos do RPPS;
XI - avaliar os riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos.
Art.81.Sao i
vestimentos
I - o servidor responsavel pela gestao dos recursos do RPPS, com certificacao-
sera o Presidente do Comite;
II - 01 (um) servidor indicado pelos Conselhos de Administragao e Fiscal do RPPS,
com certificagao;
III - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo.
1 Os membros do Comite de Investimentos deverao ser pessoas fisicas vinculadas ao
Município de Pedro II ou ao RPPs Municipal como servidores titulares de cargo efetivo.
ou em comissao e apresentam-se formalmente designados para a funcao por ato da.
2 Os membros integrantes do Comite de Investimentos serao nomi
nados por Portaria
do Chefe do Poder Executivo Municipal
$ 3 Os integra
rantes do Comite de Invest
ntos deverao ter grau de instrucao medio, no
minimo,
maioria devera possuir
certificaca
exigida pelos
atos normativos
pertinentes, sendo as despesas decorrentes
certificacao, custeadas pelo RPPS.
s do Comite de Investimentos poderao participar de
de atualizacao, sendo que as despesas serao custeadas pelo RPps, na forma da.
legislacao Municipal vigente.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
Id:125278D7CBA6B021
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
*
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
I - Os percentuais fixados em Lei ordinaria, previstos nos arts. 55, 57, caput e $1,
Portaria N 170/2025
vigorarao a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data da publicacao,
nos termos do Art. 150, inciso III, alinea "c", da Constituicao Federal.
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS MEMBROS
DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
II - da data de sua publicagao, para os demais artigos.
(CME), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, no uso das
III -- na data da publicacao considera-se referendada integralmente a regra disposta, no
e demais legislacoes aplicaveis;
art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional n 103, de 13 de novembro de 2019.
CONsIDERANDO a necessidade de renovar a composigao do Conselho Municipal de Educacao
(CME), em
CONSIDERANDO o termino
omeados pela Portaria n 103/2023;
IV - Revoga-se a Lei n 1.131/2011, e demais disposigoes em contrario ao teor desta
CONsIDERANDO as indicacoes realizadas pelo Poder Execu
Municipais
Lei.
bem como as eleicoes realizada
002/2025];
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 02 (dois) dias do mes
de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
RESOLVE:
Art.1
- Ficam nomeados, para um mandato de 02 (dois) anos, os membros
titulares e suplentes que irao compor o Conselho Municipal de
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Educagao (CME) de Vera Mendes-PI para o bienio 2025-2027,
conforme a seguinte distribuicao:
Prefeita Municipal
I-REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO Municipal
Id:10EF335F6E1CB022
TITULAR:
usa Vera XavierCPF:040.924.453-85
SUPLENTE: Wilson Costa Borges, CPF: 059.785.863-22
II - REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE:
VERA MENDES
SUPLENTE: Andre Raimundo Mendes Sousa,CPF: 073.257.343-28
III - REPRESENTANTE DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
Portaria N 161-A/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
SOCIAL:
TITULAR: Genidete da Silva Vera, CPF:039.925.553-21
SUPLENTE:Maria Aparecida de Sousa, CPF:898.502.463-91
DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E DA
IV-REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOSDA REDE Municipal DE
ENSINO:
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IIT'ULAR: Nicacia Nemesia de Sousa, CPF: 040.924.413-98
SUPLENTE: Betania Beatriz Silva Pereira, CPF: 049.156.353/17
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí - PI,
TITULAR: Valdeni Paula Borges, CPF: 397.330.803-82
no uso de suas atribuicoes legais conferidas pelo Art. 65,incisos VII e IX da Lei Organica
Municipal e em observancia ao disposto no Art. 37, II da Constituicao Federal,.
RESOLVE:
V - REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA
PUBLICA:
TITULAR: Valdeto Pedro Ferreira, CPF:603.957.953-62
Art. 1 - Nomear O Sr. FRANCINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES,
portador do CPF n 049.XXx.XXX-75, para o Cargo em Comissao de Coordenador de
SUPLENTE:Jaqueline Martins Barbosa Sousa,CPF:035.166.353-39
Monitoramento Eletronico da Zona Urbana e Rural, vinculada a Secretaria Municipal de
TITULAR: Djacilene da Vera Xavier, CPF: 919.598.533-68
Governo, Inovacao e Tecnologia nos termos da Lei Municipal n 309/2024.
SUPLENTE:Dulcilene Vera Xavier Sousa,CPF:008.007.363-89
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
financeiros desde 1 de agosto de 2025.
bienio 2025-2027, permitida a recondugao por igual periodo, nos termos da legislacao
Municipal.
Cumpra-se e publique-se!
Art. 3 - A participacao no Conselho Municipal de Educacao e considerada servico.
oublico de relevante interesse social, nao sendo devida qualquer forma de remuneracao
ou vantagem pecuniaria a seus membros.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, em 15 de agosto de 2025
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario, em especial a Portaria n 103/2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES-PI, em 03 de setembro de 2025.
XAssinado de fori
CARLOS JOSE DA
SILVA:00570008328 DA'SILVA:00570008328
gital por CARLOS JOSE
28 CARLOS JOSEMAOSSP008328
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeito de Vera Mendes/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.