Lei — Milton  Brandão (24/12/2025)

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## ainda:

- 8.1 O. Efetuar a  entrega dos bens  em perfeitas condições, conforme especificações,  prazo e local  constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado  da  respectiva  nota  fiscal, na qual constarão as indicações referentes  a:  marca,  fabricante,  modelo,  procedência  e  prazo  de  garantia  ou validade;
- 8.11. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de acordo  com  os artigos 12,  13 e 17 a 27, do Código  de  Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 8.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência,  o  objeto com avarias ou defeitos;
- 8.13. Comunicar à  Contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro) horas  que  antecede  a  data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
- 8.14. Assumir  a  responsabilidade pelos encargos  fiscais e  comerciais resultantes da adjudicação  desta licitação;
- 8.15. Promover a destinação  final ambientalmente adequada, sempre que a legislação  assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
- 8.16. Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  que  venham  a  ser solicitados pelo Município  de Milton Brandão.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 9.6. Receber o objeto no  prazo e condições  estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.7. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  dos  bens recebidos  provisoriamente  com  as  especificações  constantes deste  Termo de Referência  e da proposta, para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 9.8. Comunicar  à  Contratada,  por  escrito,  sobre  imperfeições, falhas  ou irregularidades  verificadas  no  objeto  fornecido, para que  seja  substituído, reparado ou corrigido;
- 9.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de servidor especialmente designado;
- 9.1 O. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento  dos  bens,  no  prazo  e  forma estabelecidos  neste  Termo  de Referência .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- 10.3 Integram  esta  Ata,  o  Edital  do  Pregão nº  016/2025  e  a  proposta  do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances.
- 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços será  executada pelos servidores do Setor de  Compras,  aos quais compelirão  dirimir as dúvidas  que surgirem no  curso  da  execução do contrato, e  de  tudo darão ciência à Administração;

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

- 11.3 Fica  eleito  o foro de  Pedro  li,  Comarca do  Estado do  Piauí, para  dirimir

qualquer dúvida  ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

- 11.4 E,  por estarem justos e  contratados,  assinam o presente em três  vias de igual teor e  forma,  para igual distribuição,  para que produza seus efeitos legais

Milton Brandão  - PI,  15 de dezembro  de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADOR

## TESTEMUNHAS:

ERINALDO MARQUES DE ANDRADE ERINALDO M  DE ANDRADE CNPJ Nº 26.688.848/0001-49 DETENTORA

NOME:.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_  \_

NOME:.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF: \_\_\_\_\_\_\_  \_

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP  64.253- 000

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO  Nº  0113/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

PREGÃO  ELETRÔNICO  PARA REGISTRO DE PREÇOS  Nº 016/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO -PI. CNPJ  Nº. 01.612.590/0001-76. ENDEREÇO:  RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO MILTON BRANDÃO  PI.

## CONTRATADO:

POSTO PIRIPIRI POSTO PIRIPIRI LTDA, CNPJ N° 14.577.380/0001-36, COM SEDE NA AVENIDA ADERSON  ALVES FERREIRA, 2390, BAIRRO RUSSINHA, PIRIPIRI -PI NESTE ATC REPRESENTADA POR LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO, BRASILEIRO, PROPRIETARIO, RG Nº 2.325.852 SSP-PI, CPF N · 004.110.883-35.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMERAS  E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI DE ACORDO  COM  AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDICÕES  CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.  E ANEXO 1.

## FONTE DE RECURSOS:

AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATAÇÃO ESTÃO PROGRAMADAS Er-.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  PRÓPRIA , E OUTROS DE MILTON BRANDÃO /PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  É R$  281 .744,00  (DUZENTOS  E  OITENTA  E  UM  MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

## DATA:

15 DE DEZEMBRO DE 2025

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 110/2025

REF.:

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  02912025

PROCESSOS Nº: 0110/2025

ÔRGÃO GERENCIADOR: O  MUNICÍPIO DE  MILTON  BRANDÃO -P 1.

DETENTORA: ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA ME).

Aos quinze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da  Prefeitura  municipal  de  Milton  Brandão  PI,  por  intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON  BRANDÃO , pessoa jurídica de  direito  público  interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, Nº 643 - Centro CEP:  64.253 000 em Milton  Brandão  PI , doravante denominada CONTRATANTE, neste  ato representado pelo Exmo.  Sr. Prefeito Municipal FRANCISCO  EVANGELISTA RESENDE do  doravante designado simplesmente ORGÃO  GERENCIADOR, e, de outro, a empresa ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA- ME), CNPJ: 38.292.166/0001-00, com endereço na Av Alvaro Mendes, nº  1350,  Bairro  Distrito  Nova  Parnaíba,  Parnaíba ,  CEP  64.218-375,  neste  ato representada neste ato por Ana Miriam dos Santos Araujo, CPF: 075.737.703-32, doravante  denominada  simplesmente DETENTORA, resolvem  firmar  o  presente instrumento, objetivando o discriminado na Cláusu la Primeira.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.2 A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  Registro  de  Preços  para  eventual aquisição  de óculos  e  lentes para atender as necessidades da população  carente do  município de  Milton  Brandão -PI.  tudo  em  conformidade  com  anexo  I  e especificações  tecnicas, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

| ANA ALVARO   | ANA ALVARO                                                                                                                                                                                                   | ANA ALVARO   | ANA ALVARO   | ANA ALVARO    | ANA ALVARO   | ANA ALVARO   |
|--------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------|---------------|--------------|--------------|
| .,....       | ......                                                                                                                                                                                                       |              |              |               |              |              |
|              | ~~~=~~OCAL, (COMfÇÃOSNPI...ESl ,APUCAÇÃO; CNANÇASAPAATROE 7 ANOS. ADOl.ESCENTES E ADULTOS, 1.Bn'ES: EII l'U:SINA.l'tCOI.Qft.~blZII.OOUfM ~~l~elsi~~=· .,..,,._                                               | -            | RS:!IOO,Dtl  | RS811llOll,OO |              |              |
| OOGi         | ÓCUlOS OEMAU, MOOELO: Ml.11..TFOCN... nPO:PARAP!!ft'TO~PAIU.l~ ~..c::T~ÊM~ix..EMEI/I METAL VAAIAÇÃ0;0.50A7.00 OIOPTI'UA$_ ACOMPANHA; ESTOJO, fl.AHEI.A E COROÃO . O GRAU SERÀ DEl'lN100 APÓS CONSULTA "'"""' | Mulf'toC9I   | RS :!J00,00  | RU0.000,00    |              |              |
|              | ÓCut.OS DE GRAU, MODELO: MONOFOCAL, ==~ ~~~~ ~r~~~~~-                                                                                                                                                        |              | RS:197,00    | RS+l.s!i0,00  |              |              |

TOTAL 00 VENCEDOR

R$ 164.550,00

(Continua na próxima página)

· ·-

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP  64.253- 000

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO PREÇO

2.4 O  valor global desta ATA é de R$ 164.550,00 (cento e  sessenta e  quatro mil quinhentos e cinquenta reais). 2.5 Os valores unitários  dos itens registrados são  os constantes no anexo 1. 2.6 O(s) preço(s) registrado(s) corresponde(m) ao valor por item constante(s) da(s) proposta(s)  de  preços  apresentada(s) no  Pregão  Eletrônico  nº 029/2025, que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VIG~NCIA E DA EFICÁCIA

3.1. Esta Ata de Registro de Preços,  bem como os preços nela registrados terão vigência  de 01  (um) ano,  a  contar  da  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial, podendo  ser  prorrogada, por  igual período,  desde  que  comprovado  o  preço vantajoso. 3.2. O Licitante classificado terá  o prazo de até  5 (cinco) dias úteis , contados a partir da convocação ,  para assinar a  Ata de Registro de Preços. Este prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante classificado durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra  motivo  justificado  e  aceito  pela Administração . 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não  comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo  das cominações a  ele previstas neste documento,  o  Município de Milton  Brandão  poderá  convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo à  ordem de  classificação final,  para  fazê-lo em  igual  prazo  e  nas  mesmas  condições estabelecidas neste Edital obedecendo à  escolha da proposta mais vantajosa para a administração . 3.4.  A recusa  injustificada  do Licitante vencedor em assinar a  Ata de Registro de Preços, dentro  do  prazo estabelecido sujeitará o Licitante à aplicação das penalidades previstas.

## 4. CLÁUSULA QUARTA DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

4.1. Os preços registrados em ata são  fixos e  irreajustáveis  durante toda  sua vigência . No caso de inequívo ca configuração  da hipótese prevista na alínea "d" do inciso li, do  Art.  124  da  Lei  14.133/2021,  os  preços  registrados  poderão  sofrer alteração , conforme os seguintes procedimentos: 4.1.1. Quando  o  preço  registrado  se  tornar  superior  ao  preço  praticado  no mercado,  o  órgão gerenciador  convocará os  fornecedores  para  negociarem  a redução  dos  preços aos valores praticados no mercado. 4.1.1 .1. Os fornecedores  que  não  aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores praticados pelo mercado serão  liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.1.1.2. A ordem de classificação  dos  fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará  a classificação  original. 4.1 .2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor solicitar revisão  dos preços ou cancelamento da ata, o órgão  gerenciador poderá :

4.1.2. 1. Decidir pela concessão  de reequillbrio ou pela liberação  do fornecedor, sem  aplicação  de  penalidade,  no  caso  de  inequívoca configuração  da  hipótese prevista na alínea  "d" do inciso 11, do art. 124 da Lei nº 14.133 de 2021 , devidamente comprovada e  aceita pela Administração  e  se a  solicitação do fornecedor ocorrer antes do recebimento da Autorizaçã o de Fornecimento/Ordem de Serviço; 4.1 .2.2 . Convocar o compromissário fornecedor reserva, quando houver, assegurada a ordem de classificação  e desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor 4 .1.3. Não havendo ê xito nas negociações , o órgão  gerenciador deverá  proceder ao  cancelamento  do  item  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas cabí veis para obtenção  da proposta mais vantajosa. 4.2. O  compromissário  fornecedor poderá  ter o  registro de seu preço cancelado pela Administração  quando: VIII. Nã o cumprir as exigências  da ata de registro de preços; IX. Não  assinar o contrato decorrente do registro de preços ou se recusar a  dar recebimento  na  Autorização  de  Fornecimento  ou  Ordem  de  Serviço  no  prazo estabelecido, sem justificativa aceitável ; X . Nã o  aceitar  reduzir  o  seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar superior àqueles praticados no mercado; XI. Deixar  de  executar  total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de preços; XII. Sofrer sanção  prevista  nos  incisos  Ili ou  IV  do  caput do Art.  156 da  Lei  nº 14.133, de 2021 ; XIII. Por razã o de interesse público ; XIV. A pedido,  desde  que  a solicitação ocorra  antes  do  recebimento  da Autorização  de  Fornecimento/Ordem  de  Serviços  e  se  os  motivos  apresentados forem comprovados e aceitos pela Administração . 4.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1 , li e  IV do item  anterior  será  formalizado  por  decisão  da  autoridade  competente  do  órgão gerenciador,  assegurado o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo dada  a  devida publicidade por meio do veículo  de imprensa oficial.

## CLAUSULA QUINTA -DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Os pagamentos referentes às Notas de Empenho  dos  materiais adquiridos  serão efetuados  em  até 30  (trinta)  dias  após  a  apresentação  das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; 5.2 Nenhum pagamento será  efetuado à detentora em caráter  antecipado ou, antes de resolvida qualquer pendência  com a detentora; 5.3 Os  requisitos  de  habilitação  na  licitação  serão  averiguados  no  dia  do pagamento; 5.4 A critério  do gerenciador poderá  ser utilizado valores devidos à  detentora para  pagamento  de  multa  aplicada  em  decorrência de  sanção administrativa imposta, em regular procedimento; 5.5 A Nota Fiscal/Fatura deverá  ser  emitida pela própria detentora, obrigatoriamente com o número  de inscrição  no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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5.6 O  pagamento  poderá ser  suspenso  pelo  Município no  caso  de  não cumprimento  de  quaisquer  das  obrigações que  possam,  de  qualquer  forma, prejudicar o interesse do Município ; 5.7 Na Nota Fiscal, a detentora deverá  fazer constar o  número  do contrato, o número  do Edital, além  das especificações  completas; 5.8 Ocorrendo  erros na  apresentação da  Nota Fiscal, a mesma  será devolvida  à detentora  para  correção ,  ficando  estabelecido  que  o prazo  para pagamento seja contado a  partir da data da apresentação  da nova  Nota Fiscal.

## CLAUSULA SEXTA -DA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. A  contratada  que  infringir as  normas constantes deste Termo de Referência ficará sujeito,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil e criminal,  às  seguintes sanções : V. Advertência , nos casos de inexecução  parcial que não  acarretem prejuí zos significativos para a Administração . VI. Multas nos seguintes casos e  percentuais: a) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização de Fornecimento (AF) em até  15 (quinze) dias: 0,5% (cinco décimos  por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; b) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização  de Fornecimento (AF) superior a  15 (quinze) dias até 30 (trinta) dias: 10%  (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; c) Multa Compensatória: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização  de Fornecimento (AF) superior a  30 (trinta) dias:  10% (dez por cento) sobre o  valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; d) Multa Compensatória : Por recusa  injustificada  do adjudicatário  em aceitar ou assinar a  Autorizaçã o  de Fornecimento (AF) e/ou Contrato,  injustificadamente, uma  vez  que  caracteriza  o  descumprimento  total  da  obrigação  assumida:  15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; e) Multa Compensatória: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, o  objeto contemplado na Autorização  de Fornecimento (AF):  10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; f) Multa  Compensatória: Por deixar de  manter  as  condições de  habilitação durante toda a vigência  contrato:  15%  (quinze) sobre o  valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; g) Multa Compensatória : Por inexecução  parcial, injustificada, da Autorização de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; h) Multa Compensatória : Por inexecução  total injustificada da Autorização  de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificação  da não  entrega do produto após 60  (sessenta)  dias:  20%  (vinte  por  cento),  sobre  o  valor  total  do  contrato,  com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial.

## VII. Impedimento de licitar e contratar com o Município  de Milton Brandão :

a) Dar causa  à  inexecução  parcial  da  Autorização  de  Fornecimento  e/ou  do contrato que cause grave dano  à  Administração ,  ao  funcionamento  dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo: até  02 (dois) anos; b) Dar  causa  à inexecução  total  da  Autorização de  Fornecimento  e/ou  do contrato, caracterizada pela nã o  entrega dos  itens após 60 (sessenta) dias: até 03 (três)  anos; e) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: até  02 (dois) anos; d) Não manter  a proposta, salvo  em  decorrência de  fato superveniente devidamente justificado: até  03 (três)  anos; e) Não celebrar o contrato/instrumento congênere  ou não entregar a documentação  exigida para a  contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: até  03 (três)  anos; f) Ensejar  o retardamento  da  entrega  do  objeto  da  licitação sem  motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias até  50 (cinquenta) dias: até  02 (dois) anos; g) Ensejar  o retardamento  da  entrega  do  objeto  da  licitação sem  motivo justificado, superior a  50 (cinquenta) dias: até  03 (três)  anos. VIII. Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a  Administração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três) anos e  máximo  de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: a) Apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou prestar declaração  falsa durante a  licitaçã o  ou a  execução  do contrato;

- b) Fraudar a licitação  ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- e) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)

Praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos da licitação ; e,

- e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

7.11 Os produtos deverão  ser entregues no horário  das 08 às  13:00 horas na Prefeitura do Município  de Milton Brandão PI,  de segunda a sexta-feira. Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será  de inteira responsabilidade da Contratada. 7.12 Todo e  qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será  de inteira responsabilidade da Contratada. 7.13 Quando  da  entrega  das  mercadorias,  de  posse  da  Autorização de Fornecimento, o  Setor de Almoxarifado fará  o  seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através  da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletrônica, representando  esse  ato  a conferência da  marca  do  produto  entregue pela Contratada, o valor unitário  e o  total dos mesmos. 7.14 Após  o  recebimento provisório do material,  em um prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis , será  verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificações  contidas no edital da licitação . 7.15 A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material,  que  será realizado  exclusivamente  pelo  fiscal  do  contrato,  através da aposição , data e  assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletrônica; 7.16 Caso  seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais como:  sinais aparentes de que não  se tratam de materiais novos, de primeiro  uso,  dentre outros  que  possam  identificar qualidade incompatível com  a especificada  e  declarada,  o  material  deverá  ser substituído ,  por conta  e  ônus  da Contratada,  em  no  máximo, 10 (dez)  dias consecutivos,  não  considerados  como

(Continua na próxima página)