Lei — Domingos Mourao (05/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLIV
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Id:151903C6E578CDE9
DM
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 004/2024
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAOS
INEXIGIBILIDADE N 001/2025
CONTRATANTE: O Município DE DOMINGOS MOURAO, inscrito no CNPJ n 06.553.911/0001-22, situado na
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei no.
Praga da Matriz, 135, Centro, Cep. 64.250-000, Domingos Mourao - Piauí, por intermedio do seu representante
14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo n 014/2025 e Inexigibilidade n
legal, a Prefeita Municipal, Sr. Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF n? 217.677.693-34.
001/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa NOGUEIRA & NOGUEIRA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n 08.511.852/0001-55, e HOMOLOGAR o procedimento
licitatorio, que tem como objeto a CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS
CONTRATADA: FERREIRA & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF n 28.371.585/0001-75, c0m sede
ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E
na Rua Arlindo Nogueira, Edificio Luiz Fortes, n? 333, Sala 401, Centro/Norte, Teresina-Pi, por intermedio de
A JUSTICA
COMUM, A JUSTICA DO TRABALHO E FEDERAL EM 1, 2E 3aINSTANCIAS QUE
sua representante legal, Sr= Carla Isabelle Gomes Ferreira, OAB/PI n 7.345.
CONSISTIRA EM DESENVOLVER PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 1,
2" E 3, DESPACHOS PRESENCIAS OU POR VIDEO CONFERENCIA COM MAGISTRADOS
O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
DE 1, 2" E 3" INSTANCIAS, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE PRECATORIOS DO
Município E A EMISSAO DE OPINIOES TECNICAS E PARECERES JURIDICOSS
TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E
REFERENTES A QUESTOES ADMINISTRATIVAS QUE DIGAM RESPEITO A APLICACAO
CONSULTORIA JURiDICO-ADMINISTRATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE DOMINGOS
DA LEGISLACAO TRABALHISTA NO AMBITO DA RELACAO ENTRE O Município E OS
SEUS SERVIDORES PUBLICOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
MOUrAo - Pl, regulado pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 8.666/93 e alteragoes
DOMINGOS MOURAO-PI, no valor mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
posteriores, supletivamente pelos principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem
como mediante as seguintes clausulas e condigoes:
Domingos Mourao - PI, 10 de janeiro de 2025
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Maria Irinelda C
le Oliveira Silva
Prefeita Municipal de Domingos Mourao-PI
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLAusULA SETIMA - DA VIGENCIA - para que o prazo para
prestagao dos servigos se prorrogue por mais 12 (doze meses), vigendo ate 10 de janeiro de 2026, conforme
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previsto no artigo 57,Il Lei 8666/93 e acrescer 6,53% do valor. Desta forma, o valor mensal passara de R$
DM
11.599,00 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais) para o valor mensal de R$ 12.357,00 (doze mil,
trezentos e cinquenta e sete reais), com fulcro no art. 65,  1o da Lei n 8.666/93.
DOMINGOS
MOURAO
CLAUSULA SEGUNDA - DA PUBLICACAO
EXTRATO DE CONTRATO
O extrato do presente Termo Aditivo sera publicado no Diario Oficial dos Municipios, no prazo
paragrafo unico do art. 61 da Lei n. 8.666/93.
Contrato Administrativo: n. 003/2025 - INXG
Processo Administrativo: n. 014/2025
Procedimento Licitatorio: n. 001/2025.
CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICACAO
Fundamentacao Legal: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021 e Lei n 14.039/2020.
Objeto: CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM
Ficam ratificadas todas as clausulas e condigoes do contrato original, que nao tenham sido alteradas tacita ou
ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA
expressamente por este instrumento.
DEFESA DOS INTERESSES DO Município PERANTE A JUSTICA COMUM, A JUSTICA DO
TRABALHO E FEDERAL EM 1, 2 E 3INSTANCIAS (QUE CONSISTIRA EM DESENVOLVER
PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 1, 2" E 3, DESPACHOS PRESENCIAS
OU POR VIDEO CONFERENCIA COM MAGISTRADOS DE 1, 2a E 3 INSTANCIAS,
subscrevem.
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE PRECATORIOS DO Município E A EMISSAO
DE OPINIOES TECNICAS E PARECERES JURIDICOS REFERENTES A QUESTOES
ADMINISTRATIVAS QUE DIGAM RESPEITO A APLICACAO DA LEGISLACAO
DOMINGOS MOURAO (PI), 27 de
le dezembro de 2024
TRABALHISTA NO AMBITO DA RELACAO ENTRE O Município E OS SEUS SERVIDORES
PUBLICOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE DOMINGOS
MOURAO-PI
CONTRATANTE:
Contratante: Município de Domingos Mourao- PI, CNPJ n 06.553.911/0001-22
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI, CNPJ N? 06.553.911/0001-22
NOGUEIRA &NOGUEIRA SOCIEDADEDE ADVOGADOS,CNPJ n
08.511.852/0001-55
Valor mensal: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
CONTRATADA:
Orçamento Geral do Município de 2025, prop
Data da assinatura: 10 de janeiro de 2025.
Vigencia: 12 meses
A divulgacao virtual dos atos municipais.