Licitação — Matias Olimpio (21/01/2025)

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima
relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito as penalidades previstas em Lei, caso
venha a incorrer em acumulacao ilegal, durante o exercicio da funcao para a qual sou candidato.
XVII do artigo 37 da Constituicao Federal que nao exero em acumulacao remunerada qualquer
outro Cargo, Emprego ou Funcao Publica, no ambito da Administracao Publica Federal,
Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedade de.
economia mista, suas subsidiarias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder
publico.

Art. 8 Os contratos temporarios, autorizados por esta lei, cumprirao o seguinte
regime de trabalho para suprir a necessidade emergencial, sendo:
Concluidos os trabalhos determina a publicacao do resultado, para efeito de intimagao e ciencia
dos interessados, em locais publicos do referido Município.
O Município de Matias Olimpio - PI, no uso de suas atribuigoes legais, tomando por base o.
Parecer, apresentado pela Comissao de Contratacao, onde sugere a contratacao do Escritorio WALBER
COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ n. 26.642.222/0001-00,
com sede na Rua Miosotis, 1417, Bairro de Fatima, zona Leste, Teresina - PI, neste ato representado por
Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB N. 5***/**, ADJUDICA o objeto do Processo de
Inexigibilidade sob foco a referida licitante, por melhor atender as exigencias da Administracao
Municipal.
Paragrafo unico - ate o limite de 20h/atividades semanais, cumpridas em
estabelecimento escolar, para os professores da educacao infantil, series iniciais e do.
ensino fundamental;
a) 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal da Educacao
Apos exame criterioso de documentacao e acatando a orientacao da Comissao
Permanente de Contratacao, HOMOLOGAR o procedimento de inexigibilidade de Licitação no.
001/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a Administracao WALBER cOELHO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ no. 26.642.222/0001-00, com sede
na Rua Miosotis, 1417, Bairro de Fatima, zona Leste, Teresina - PI, neste ato representado por
Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB N. 5**** totalizando a importancia de R$
8.500,o0 (oito mil e quinhentos reais) mensais e para que a adjudicacao produza seus juridicos e.
legais efeitos.
Art. 10 A habilitacao, pre-requisitos e descricao sintetica das atribuigoes serao
especificados no Edital.
Art. 9 Os contratos ora autorizados terao duracao ate o termino do ano letivo de 2025
ou a qualquer tempo, no caso de cessar a emergencialidade, podendo ser prorrogado
por, no maximo,mais um ano.
Art. 11 Somente poderao ser contratados profissionais que atendam aos criterios
estabelecidos no Edital, de acordo com a instrugao minima exigida para os cargos de
provimento efetivo.
Art. 13 Serao asseguradas 5% cinco por cento) das vagas da presente contratacao
para candidatos PCD (pessoa com deficiencia), desde que as atribuicoes dos cargos.
sejam compativeis com a deficiencia de que sao portadores, em obediencia a
legislacao pertinente.
Art. 14 A divulgacao dos classificados sera feita atraves de publicagao de listagem de
candidatos selecionados em ordem de classificacao, excetuando a classificacao dos
candidatos inscritos como pessoa com deficiencia que serao publicados em listagem
especifica.