Licitação — Madeiro (06/02/2025)

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USTADO 00 PIAUÍ Cêmara  Munlclpal de Madeiro CNl'J, 04,432,702/0001·24

## CONTRATO ADMINISTRATIVO N!..H/2025

Polo prosonto tnstrumonto contratual de prcstaçllo de servlcos firmam entre si,  do um lodo CÃMARA  MUNICIPAL DE  MADEIRO·Pl,com  na Rua  Elias Freitas, n" S/N· Centro, Modelro·PI CNPJ: 04,432,792/0001-24, neste ato representado por seu Presidente, o Vereodor DENIS ARAUJO LOPES,  brasileiro,  casado,  asrlcultor,  portador  do  CPF:  CPF:022.977,213-74, residente  e  domiciliado  no  conjunto  Queiroz,  centro  de  Madeiro-PI,  aqui  denominado CONTRATANTE,  e  de  outro  lado  como  empresa  NET  COMUNICAÇAO, Inscrita  no CNPJ:28.378.481/0001·92, situada na avenida José Rodrigues, 2193, centro de Madeiro-PI, CEP:64,168.000, aqui  denominado  de  CONTRATADOfirmam entre si o presente CONTRATO, que se regerá  pelas CLAUSULAS a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA: O  presente  contrato  esta  vinculado  ao  processo  de dispensa de licitação  n'.'.,\_L2025, e  possuiu  finalidade publlca  a  prestacão  de servlcos de Internet fibra óptica para câmara de Madeiro-PI. CLAUSULA SEGUNDA: DA SUJEIÇAO  DE VINCULAÇAO  DOS CONTRATANTES: lei federal 14.133/2021; leglslaçllo correlata; cláusulas  contratuais, além  do mais se aplicam os princípios  da teoria geral dos contratos e as disposições  de direto privado. CLAUSULA  TERCEIRA: DO  OBJETO: constitui o objeto  deste contrato  a prestaçllo de servlcos de Internet para a cãmara  munlclpal de Madeiro-PI.

CLAUSULA QUARTA·DAS  CONDIÇOES DE PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS: Os serviços ora contratados são  para uso privativo e exclusivo da CONTRATANTE, destinando a fnterllgação  de suas dependências  à Internet.

Parágrafo Ó nico-As alterações  na INTERNET, por solicitações  da CONTRATANTE, que  envolvam  mudancas  na  topolosla  e/ou  nas  caracterlstlcas  da  INTERNET  poderão Implicar em alteração  dos valores a serem pagos pela mesma.

/tua Elia· Frelt11·. a/n Canrro M·ll&lt;Jlro·PI Cep, M .1U-OOO omnJ I: comoromodt1'ro(1)1molt,com

ESTADO DO PIAUI Cãmara  Munlclpal de·Madelro

## CNPJ.04.432. 792/0001-24

## CLAUSULA QUINTA

## - DA RESPONSABILIDADEDA

CONTRATADA: A  responsabilidade da  CONTRATADA sob este  contrato  não  excederá  ao valor mensal da INTERNET aqui contratada.

§ 1° -A instalação/ativação  e a manutencão  do acesso àlNTERNET são  de atr-ibuição  exclusiva da CONTRATADA ~/ou de seus prepostos e não gerarão qualquer  custo adicional à CONTRATANTE além  do valor da mensalidade estipulada na Cláusula  Segunda.

§ 20-A CONTRATADA fornecerá  em comodato equipamento necessário  para liberação  de acesso a rede de INTERNET, sem custo de Instalação  e havendo necessidade de pecas sobressalentes nos equipamentos constituintes da INTERNET, o seu fornecimento e substituição  será  de Inteira responsabilidade da CONTRATADA e/ou seus prepostos.

§ 3° - A  CONTRATADA reserva-se o  direito de substituir os equtpamentos de sua propriedade sempre que Isso se torne necessário .

CLAUSULA SEXTA-DA RES\_ PONSABILIDADE DA CONTRATANTE:A utilização  da INTERNET é  de responsabilidade da CONTRATANTE, não sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos, diretos ou Indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra perda direta ou  indireta  de  margem.  vendas  ou  negócios  que o CONTRATANTE  venha  a  sofrer  em virtude  da  utilização da INTERNET  aqui  contratada,  e pelo  não cumprimento  das obrigações  assumidas neste contrato emn decorrência  de caso fortuito ou força maior, ou má  utilização  da INTERNET por parte da CONTRATANTE.

§ 1° - I! de exclusiva responsabllldade da CONTRATANTE prevenir-se contra a  perda de dados, invasão  de rede e ou eventuais danos possíveis na utilização  do service.

§ 20-~  de  responsabilidade  da  CONTRATANTE  manter  sua  rede  interna responsabillzando-se por todos os custos daí  decorrentes.

§ 3° -J!  responsabllidade da CONTRATANTE  comunicar àCONTRATADA  o mais prontamente posslvel qualquer anormalidade observada nos equipamentos/sistemas que possam comprometer o desempenho da INTERNET.

Ru· Etl·· Froftes, sln cenrro Hedelro·Pi Cep. 64. 168-000 emalt: cama,.medelro@Rm· lf.com

ESTADO DO PIA.UÍ Câmara Municipal de Madeiro

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§ 40Não  reparar  ou  Introduzir quaisquer  alteracões  nos  equipamentos concedidos em comodato pela CONTRATADA.

CLAUSULA  SETIMA:  DO  PREÇO E  DAS  CONDIÇOES OE PAGAMENTO:A CONTRATANTE fará  jus à regular utilização dos serviços, de forma ilimitada, pelos serviços de  conexão à Internet  e  comunicação multimídia  onde  pagará à  CONTRATADA  a importância mensal de R$ 400,00 (quatro centos reais), sem reajuste.

§ 1°  -O  pagamento referente a  mensalidade do mê s de Janeiro de 2025 será  proporcional aos dias de presta~o do service de acesso a INTERNET.

§  29-0s pagamentos serão  efetuados no dia 30 (vinte) do mês  subsequente ao da competência  dos servicos.

§ 3° - Em caso de Impossibilidade do pagamento das  mensalidades em virtude  de  greves,  ou  motivos  de  forca  maior,  o  vencimento  será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil  subsequente.

CLÁUSULA  OITAVA:  DA VIGENCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO: o  presente contrato  possui  a  vigência de  12  doze  meses  a  partir  da  data  da  assinatura  com  a possibilidade de celebração  de termo de aditivo de prorrogaçã o de prazo, com duração de até  10 anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA NONA: RECURSO FINANCEIRO:O recurso  Financeiro e  recurso orcamentár lo  para  as  despesas  desta  contratacão  e  deste  contrato  são próprios  e especificas da Câmara municipal de Madeiro-PI.

CLAUSULA DÉCIMA-CONDIÇÕES GERAIS:No período  de vigência  do contrato, a CONTRATADA terá  garantido o livre trânsito nas dependências  da CONTRATANTE onde estejam instalados os equipamentos  constituintes  da INTERNET. como  forma  de preservacão  das condições  contratuais, da qualidade e funcionamento da INTERNET.

§ 1° -A  CONTRATANTE será  o  fiel depositário  da guarda e  integridade dos bens da CONTRATADA que serão  cedido por comodato, para acesso à INTERNET.

Ruo Elias Freitas, sln Centro Nadalro·Pi Cep. 64. 168-000 email: camsramsdelro@cma!Lcom

ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Madeiro CNPJ: 04.432.792/0001-24

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§ 20 - Os  bens dados em comodato pela CONTRATADA à  CONTRATANTE  são Insuscetíveis  de  penhora,  aresto  e  outras  medidas  de  execucão e  ressarcimento  de exigibilidade da CONTRATANTE perante terceiros.

CIÁUSULA  DfCIMA PRIMEIRA ·  FORO:  As  partes  de  comum  acordo  elegem  o  foro  da Comarca de  Luzilllndla/PI,  para  dirimir quaisquer dúvidas,  que  por ventura,  surgirem  do presente contrato.

- E para que surtam os devidos efeitos, firmam o presente em trê s vias de igual forma e teor, perante duas testemunhas.

Madeiro-PI, 02 de Janeiro de 2025.

CÂMARA  MUNICIPAL DE MADEIRO-PI, CNPJ nº  04.432.792/0001-24 DENIS ARAUJO LOPES-CPF:022.977.213-74 CONTRATANTE

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NET COMUNICAÇAÔ

CNPJ:28.378.481/0001-92

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Testemunha 01

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Ru  .. El,. s Fr· lrH,  sl t'I CMtro Medelto·Pi Cep. 64.1Ga·OOO email: cam·,.m·d·lroOgmoll.oom www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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