Lei — Batalha (21/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

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CNPJ: 06.553.903/0001-86

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025

DE 17 DE MARÇO  DE 2025.

Dispõe sobre a consolidaç/Jo e a reestrutureç/Jo dos cargos em comiss/Jo e as  funções de  confiança  da  Secretaria Municipal de  EducaçlJo  de  Batalha-PI e dá  outras providências .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piaul,  no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, FAÇO SABER que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Os cargos em  comissão  e  as funções  de confiança,  no âmbito da Secretaria de Educação  de Batalha-PI, ficam  reestruturados nos termos desta Lei Complementar, com carga horária , descrição , remuneração  e  vagas constantes no Anexo I desta Lei Municipal.
- Art.  2° -A  Secretaria  da  Educação  é  o  0rgão  administrativo  incumbido  de organizar e  desenvolver a  rede municipal de ensino, competindo-lhe:
- 1  - Formular, coordenar e executar a polltica educacional do municlpio;
- li  - Velar pela observãncia das leis de ensino e  pelo cumprimento das decisões dos Conselhos Federal, Estadual e  Municipal de Educação ;
- Ili - Assessorar a execução do Plano Municipal de Educação ;
- IV - Exercer as atividades do Poder Público  Municipal em matéria  de educação ;
- V -Exercer outras  atividades  necessárias  ao cumprimento do compromisso legal com a  educação , no âmbito das incumbências  do municipio.
- Art..  3°  A Secretaria  da  Educação  compõe-se ,  basicamente,  da  seguinte organização  administrativa:
- 1  - Gabinete do Secretário : É  o  ôrgão  responsável  por:
- a)  Assessorar  o educação ; Poder  Público Municipal  nos JF-~elacionados  à

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- b) Participar da elaboração do orçamento anual da educação e  responsabilizar­ se pela gestão dos recursos financeiros;
- c)  Dirigir,  orientar,  supervisionar  e controlar  as  atividades  dos  órgãos da Secretaria da Educação ;
- d) Articular-se  com órgãos  federais, estaduais, municipais e entidades privadas em assuntos de interesse da educação ;
- e)  Exercer o  poder disciplinar na esfera de suas atribuições ;
- f)  Movimentar servidores no ãmbito da Secretaria da Educação ;
- g) Autorizar pagamentos das despesas da Secretaria da Educação ;
- h) Apresentar ao Poder Público  Municipal  relatório  anual dos resultados das atividades da Secretaria da Educação ;
- i) Gerir recursos financeiros de convênios  e  do tesouro municipal destinados à execução de ações  educacionais;
- j)  Autorizar pagamentos  de  pessoal,  suprimentos de fundos,  fornecedores  e prestadores de serviços.
10. li -Divisão de  Ensino:  É responsável pelas  ações realizadas  no  Sistema Municipal de Ensino, abrangendo Educação  Infantil, Ensino Fundamental (1° ao 9° ano, divididos em 1º e  2º ciclos), Educação de Jovens e  Adultos (EJA) e  Educação Especial.
11. Ili -Divisão de  Recursos  Humanos:  Supervisiona  e delega  funções aos empregados,  zelando pelo cumprimento das  melhores práticas  de gestao pública , assegurando a  qualidade dos serviços prestados.
12. IV - Divisão  Financeira: Responsável  por:
- a)  Elaborar e  controlar o  orçamento:
- b) Processar despesas;
- c) Exercer a  contabilização  orçamentár ia, financeira e  patrimonial:
- d) Gerir recebimentos, movimentações  e  pagamentos:
- e) Participar da elaboração  de planos plurianuais e  seus de~mentos;

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- f)  Promover o  controle e  execução  do orçamento da Secretaria  Municipal de Educação .
2. V -Divisão  Administrativa  Gerencial  na  Educação :  Supervisiona  e  orienta  a gestão  administrativa nas escolas.
3. VI -Divisão de  Acompanhamento  Pedagógico e Programas  Especiais: Desenvolve  ações para  combater  desigualdades  sociais  e atender  alunos  com dificuldades de aprendizagem ou distúrbios  comportamentais.
4. VII  - Divisão  de Projetos OHmpicos Municipais:  Será  responsável  por liderar e coordenar todas as etapas da Olimpíada Municipal de Matemática  e  Ciências,  bem como das demais Olimpíadas nacionais em que a  rede participa.  Suas principais atribuições  incluem:
- a)  Planejamento  e  organização ,  definindo  objetivos,  metas  e  cronogramas detalhados;
- b) Coordenar equipes de professores e  voluntários;
- c) Acompanhar o  programa preparatório para os participantes;
- d) Garantir a  qualidade técnica e pedagôgica das etapas da Olimplada;
- e) Monitorar o  orçamento e  promover o  evento junto à  comunidade escolar.
10. VIII  Divisão  de  Monitoramento  à Gestão  Escolar  de  Educação  Infantil  e Fundamental 1:  Supervisiona as atividades  pedagógicas  e  curriculares,  garantindo qualidade educacional e  implementação de poUticas educacionais para esses nfveis de ensino.
11. IX - Divisão  de Monitoramento à  Gestão  Escolar de Ensino Fundamental  li e EJA: Atua de forma similar à  divisão  anterior, voltando-se ao Ensino Fundamental li e  Educação  de Jovens e  Adultos (EJA).
12. X -Setor  de  Coordenação  de  Educação  Infantil:  Articular  e  apoiar,  sugerir atividades  adequadas  às  dificuldades  de  cada  criança  e acompanhar  todo  o processo educacional das escolas com educação  infantil.
13. XI - Setor de Coordenação de Ensino Fundamental 1: Articular, apoiar e  sugerir atividades  adequadas às dificuldades  das crianças e  adolescentes e  acompanhar todo o processo educacional das escolas com ensino fundamental 1. )j)JI

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- XII - Setor  de Coordenação de Ensino Fundamental li: Articular, apoiar e sugerir atividades adequadas às  dificuldades das crianças e  adolescentes e  acompanhar todo o  processo educacional das escolas com ensino fundamental li.
- XIII - Setor de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos EJA: Articular, apoiar e  sugerir atividades  adequadas  as  dificuldades  de  alunos  na  modalidade (EJA) e acompanhar  todo o processo  educacional das  escolas  com  essa modalidade.
- XIV Setor  de  Educaçã o  Especial  e Inclusiva: Articular,  apoiar  e sugerir atividades pedagógicas para alunos com necessidades educacionais especiais.
- XV  Setor  d e  Coordenação  do  Serviço  Nutricional:  Atender,  por  meio  do Programa  de  Alimentação  Escolar,  aos  alunos  matriculados  na  rede  municipal, promovendo a fiscalização  e  controle no recebimento e  distribuição  às e scolas.
- XVI · Setor de Coordenação  dos Conselhos Escolares: Fazer com que através de formação  continuada,  os conselheiros  atuem  democraticamente  para  definir e fiscalizar a  aplicação  dos recursos destinados à  unidade escolar e  discutir o  projeto pedagógico com a  direção  e  os docentes.
- XVII  Setor de Suporte Técnico em  Máqu inas  Reprográficas  e  instalações: Articular e  apoiar os profissionais no preparo, regulação  e  operação  das máquinas  e ferramentas  industriais.  sendo  responsável pelo  controle  dos  parâmetros  e  da qualidade das peças usinadas.
- XVIII - Setor de Controle de Almoxarifado e  Patrimônio: Supervisionar a  equipe e rotina  de  separação ,  estocagem  e armazenamento  de  produtos.  Anota  as informações de chegada, salda,  armazenagem  e devolução do produto ou mercadoria no sistema.
- XIX - Setor de Transporte  Escolar:  Responsável  pela manutenção  e  controle da frota municipal de transporte escolar; organiza reuniões  com pais e  professores para fixar regras sobre o  serviço  de transporte escolar entre outros.
- XX - Setor de Serviços de Processamento de Dados: Coordenar e  acompanhar a  demanda escolar e  o censo escolar através  dos fichários  de matriculas dos alunos em cada escola.
- XXI - Setor de Assistênc ia  e  Apoio ao Educando: Promover a  integraçã o  com profissionais da Secretaria de Educação , Unidades Escolares, Se~~aúde ,

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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instituições afins,  para  a  execução de  programas  de  orientação ao  educando; planejar,  coordenar,  acompanhar  e supervisionar  as  ações de  execução dos programas e projetos pertinentes ao trabalho de orientação  ao educando; elaborar projetos e  procedimentos com vistas à  capacitação  e formação  dos professores e especialistas  envolvidos  nos  programas de educação  para  a  saúde  do educando; coordenar  a  demanda  dos  grupos  de  estagiários das  áreas de  saúde ,  junto  às Unidades Escolares da Rede Municipal; estabelecer parcerias com instituições  que contribuam  para  a elevação da  qualidade  dos  Programas  de  Orientação ao Educando.

- XXII -Setor  da  Tecnologia  da  Informação: Tem  a  função de  garantir  o investimento que agrega valor às soluções oferecidas ajudando a otimizar processos,  reduzindo custos operacionais e  aumentando a  agilidade na execução de tarefas cotidianas.
- XXIII -Setor de Compras e  Controle de Pagamentos: Dentre as atribuiÇOes deste  departamento  estão a  realização das  cotações e  ordens  de  compra,  o recebimento e a comparação de propostas, entre outras. Sendo  assim, é fundamental que a  área  seja composta  por profissionais qualificados,  que estejam alinhados  com  a visão da  estratégia do  serviço  público para  a liberação dos pagamentos.
- Art.  4º As  despesas de que trata  esta  Lei  correrão  à  conta  das  dotações orçamentárias  anualmente consignadas à  Secretaria de Municipal da Educação  e poderão ser  garantidas  por  meio  de recursos do  Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de  Valorização dos  Profissionais  da Educação - FUNDES.
- Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a  janeiro de 2025.
- Art.  6° -Ficam revogados os artigos 20,  21  e  o  inciso  Ili do artigo  28 da Lei 560/2001 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha PI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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Secretário  Chefe de Gabinete

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ANEXO-1

QUADRO DE CARGOS DE CARGOS COMISSIONADOS

| CARGO                                |   VAGAS | REQUISITOS DE ESCOLARIDADE   | VENCIMENTO BÁSICO               | CH   |
|--------------------------------------|---------|------------------------------|---------------------------------|------|
| Chefe de Divisão de Ensino           |      01 | Curso superior               | 44%da Remuneração do Secretário | 40h  |
| Chefe de Divisão de Recursos Humanos |      01 | Curso superior               | 44%da Remuneração do Secretário | 40h  |
| Chefe de Divisão Financeira          |      01 | Curso superior               | 44%da Remuneração do Secretário | 40h  |

| Chefe de Divisão Administrativa Gerencial na Educação               |   01 | Curso superior   | 44%da Remuneração do Secretário         | 40h   |
|---------------------------------------------------------------------|------|------------------|-----------------------------------------|-------|
| Chefe de Divisão de Acompanhamento Pedagógico e Programas Especiais |   01 | Ensino Superior  | 44%da Remuneração do Secretário         | 40h   |
| Chefe do Setor de Coordenação de Educação Infantil                  |   01 | Ensino Superior  | 23%da Remuneração do Secretário         | 40h   |
| Chefe do Setor de Coordenação de Ensino Fundamental 1               |   01 | Ensino Superior  | 23%da Remuneração do Secretário         | 40h   |
| Chefe do Setor de Coordenação de Ensino Fundamental li              |   01 | Ensino Superior  | 23%da Remuneração do Secretário         | 40h   |
| Chefe do Setor de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos - EJA |   01 | Ensino Superior  | 23%da Remuneração do Secretário , .ll.! | 30h   |

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CNPJ: 06.553.903/0001-86

| Chefe do Setor de Educação Especial e Inclusiva                              |   01 | Ensino Superior                        | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
|------------------------------------------------------------------------------|------|----------------------------------------|-----------------------------------|-------|
| Chefe do Setor de Coordenação do Serviço Nutricional                         |   01 | Ensino Superior                        | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Coordenação dos Conselhos Escolares                        |   01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Suporte Técnico em Máquinas Reprográficas e instalações    |   01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Controle de Almoxarifado e Patrimônio                      |   01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Transporte Escolar                                         |   01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Serviços de Processamento de Dados                         |   01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Assistência e Apoio ao Educando                            |   01 | Ensino Superior                        | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor da Tecnologia da Informação                                   |   01 | Superior ou Técnicona Área             | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Compras e Controle de Pagamentos                           |   01 | Superior ou Técnicona Área             | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |
| Chefe do Setor de Planejamento e organização de Projetos OlímpicosMunicipais |   01 | Ensino Superior                        | 23%da Remuneração do Secretário   | 40h   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.90310001-86

| Chefe de divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1             |   01 | Superior   | 44%da Remuneração do Secretário     | 40h   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|-------------------------------------|-------|
| Chefe de Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Ensino Fundamental li e Educação de Jovens e Adultos |   01 | Superior   | 44%da Remuneração do Secretário     | 40h   |
| Chefe de Divisão de Projetos Olímpicos Municipais                                                          |   01 | Superior   | 44%da Remuneração r rJiº Secretário | 40h   |

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LEI Nº 961/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

DE 17 DE MARÇO  DE 2025

"Dispõe  sobre reajuste do Piso Salarial do Magistério ,  dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica e dá  outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no  uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela  Lei Orgãnica  do Município, FAÇO  SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1°  Fica  REAJUSTADO. o piso  municipal  dos  professores  da  Rede Municipal de Ensino deste Municíp io,  pelo í ndice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete  centésimos ), por centos, tendo  como  base  a fixação  do  percentual  do  Piso Nacional dos Magistério , por meio da Portaria lnterministerial nº 13/2024, fixando o Piso  Municipal  em  R$  4.867,77(quatro  mil, oitocentos e sessenta  e sete  reais  e setenta e sete centavos).
- Art.  2° - Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação  (FUNDES) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3°  Esta  Lei  entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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JJgJj:J.~/i~d/23/A.

Secretár io Chefe de Gabinete

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-A' E S TADO  DO P IAUÍ ~ PREFEíl\lRAMUN ~IPALDEBAT ALHA écitâU1e1 CNPJ: 06.553. 903/0001-86 PRAÇA  DA  MAT RIZ, N' 141-C E NTRO-CEP:  64,190-000

ANEX OI

## TABELA DE VENCI MENTO DOSPROFISSIONAI S  DO MAGISTÉRIO

2024

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ll,'/f/l025

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.90310001-86

LEI Nº 962/2025

DE 17 DE MARÇO  DE 2025

"Dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos servidores do Município de  Batalha -PI, e dá outras providências ."

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BATALHA, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  que lhes são  conferidas pela  Lei  Orgânica  do Municíp io, FAÇO  SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica reajustado,  no âmbito do Município  de Batalha-PI, o  valor do salário mínimo, conforme fixação  pelo Governo  Federal,  no  importe de  R$  1.518,00  (mil  e quinhentos e dezoito reais)
- Art. 2". Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são  os previstos  no  Orçamento  Anual  da  Prefeitura  Municipal  para  exercí cio financeiro  de 2025.
- Art.  3°. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  com  efeitos financeiros retroativos a 1°  de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025). J,&lt;/L." ~1&amp;1

José Luii'Ál~~chado Prefeito Municipal

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Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI  nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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(Continua na próxima página)

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Secretário  Chefe de Gabinete

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22/01/2025