Lei — Barras (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:0047F2D2ACD34953
Id:10EF34770F4B47DB
CABECEIRAS
scenas
ESTADO DO Piauí
Do piauil.
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
LEI Municipal No 09
DE
DE AGOSTO DE 2025
DISPOESOBREA
CRIACAO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Cultural e da outras providencias.
O pREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes
ADITIVO N: 002
de Verea
adores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: .
CONTRATO N: 138/2023
CAPITULOI
dO COnseLho Municipal De politiCa Cultural De CAbeceirAs DO Piauí
PROCESSO N: 138/2023
: Politica Cultural de Cabeceiras do Piauí/PI
PREGAO ELETRONICO N: 078/2023
funcionamento definidos nesta Lei.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
elho Municipal de Poltica Cultural, orgao colegiado, de carater consultivo,
deliberativo e normativo, objetiva institucionalizar a relagao entre Administragao Municipal e
CONTRATADO: FERROLESTE LTDA, CNPJ: 01.972.480/0001-15.
os setores da sociedade civil, ligados a cultura, promovendo a participagao destes na
beceiras da
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
Art. 3o - O Conselho Municipal de Politica Cultural tem a atribuigao de atuar, com t
ESTENDIDA PARA 09 DE OUTUBRO DE 2025 A 09 DE DEZEMBRO DE
agao e avaliagao das politicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura.
2025.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Cultura do Município de Cabe
ceiras do Piauí/Pl tera sede
ASSINATURA DO ADITIVO: 08 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 5o - O Conselho manifestar-se-a atraves de deli.
Barras -- PI, em 08 de outubro de 2025.
CAPiTULO II
DAS ATRIBUIGOES
diljon Sirvetd Saee
unicipal de Politica Cultural do muni
iclpio de Cabeceiras do
Piauí/Pl:
Edilson Servulo de Sousa
-Representar a socle
assuntos culturais;
Prefeito Municipal
II - Elaborar, junto a Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes a politica
cultural para o Municfplo;
Id:07384E2C80854956
SAPECERAS
DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IlI - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produgao,do acesso, da difusao e da de
scentralizacao cultural do Município
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
IV - Propor programas, agoes e instrumentos objetivando estimular a democratizagao e :
cidadania cultural atraves do direito de acesso aos bens culturais, de producao e circulagao
V-Garantir a continuidade de programas e projetos de int
e do Município
ADITIVO N: 002
VI-Emitir parecer
r sobre questoes referentes a:
CONTRATO N: 147/2023
ostas de obtencao de recursos;
Estabelecimento de convenios com instituigoes e entidades culturais.
PROCESSO N: 147/2023
VII -- Colaborar para o estudo e aperfeigoamento da legislagao sobre a politica cultural, em
PREGAO ELETRONICO N: 085/2023
ambito Municipal, estadual e federal;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
VIII-Colaborar na elab
nento Anual - LOA, relativos a Secretaria Municipal de Cultura;
CONTRATADO: J. N. TORRES PEREIRA METALURGICA, CNPJ:
IX -- Avaliar a execugao das diretrizes e metas estabelecidas pela
15.740.438/0001-83.
Participar da elaboracao do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e or
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
execugao;
XI - Incentivar o aperfeigoamento e a valorizagao dos profissionais e demais sujeitos sociais
ESTENDIDA PARA 06 DE OUTUBRO DE 2025 A 06 DE DEZEMBRO DE
ligados ao processo do fazer e do viver cultural;
2025.
XII -- Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivagao e implementagao de
ASSINATURA DO ADITIVO: 03 DE OUTUBRO DE 2025
XIII -- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV - Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades
ntes e
Barras -- PI, em 03 de outubro de 2025.
pesquisas na area da cultura;
XV -- Propor politicas de geragao, captagao e alocagao
Idiljon Sirvetd Saere
XVI -- Participar da elaboragao, quando houver o processo seletivo para aquisigao de bonus
cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
Edilson Servulo de Sousa
XVII -- Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do Município o incremento de
Prefeito Municipal
atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores
de deficiencias, tanto da zona urbana como das zonas rurais.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais