Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (30/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXxvIII
Art. 8 As deliberacoes do CMDU serao tomadas por maioria simples dos presentes, salvo.
Secretaria Municipal
disposic8es especificas previstas neste Regimento
Art.9Cada
niao
DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
I- datahorario e local
- lista de presenca;
I. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenca;
IV -
V- decisoes adotadas;
II. Receber e guardar as proposigoes e documentos entregues para conhecimento e deliberacao do.
Conselho;
CAPITULO II-DA MESA DIRETORA
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessaio;
Art. 10 O CMDU eleger
nbros,
por voto aberto ou secreto, conforme escolha
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas;
V. Manter arquivo atualizado de instituig8es envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo
-- Vice-Presidente;
Conselho Gestor;
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
II - representar o CMDU em atos oficiais;
cumprir e fazer cumprir este Regimento;
a) Reunir todo material relativo as discussses do Conselho, de forma ordenada e sistematica;
IV
Scnicas
encaminhar as deliberacoes as secretarias competentes;
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuniges do Conselho Gestor;
VI -- decidir sobre questoes de ordem;
VII -
c)Organizar os anuais do Conselho Gestor.
ao Vice-Presid
- substituir o Presidente em seus impedimentos,
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas ativida
I -- auxiliar na coordenagao das atividades;
consideradas como servigo de relevancia publica.
as pelo Presidente.
rt.13Co
I -- organizar documentos, arquivos e correspondencias;
CAPITULO VI
-- elaborar pautas e atas:
DAS DISPOSICOES GERAIS
III
- manter lista atualizada de conselheiros;
IV -
registrar
rolar freq
V - garantir o acesso as informagoes publicas relativas ao CMDU.
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno deverao ser
lirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapeu do Piauí
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicagao, so podendo ser.
modificado com aprovagao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA.
Art. 14 Sao deveres dos conselheiros:
- participar das reunioes e atividade:
aterias
Art. 25 Ficam revogadas as disposices em contrario
III -- atuar com etica, transparencia e independencia;
Art. 15 Sao direitos dos conselheiros:
Morro do Chapeu do Piauf, Piauí, 11 de dezembro de 2025.
I-- solicitar vistas de processos;
Macic!lo?es ee silve
I -- propor materias, estudos e mog8es;
V
ecretario Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapeu do Piauí
CAPITULO V - DAS PERDAS DE MANDATO
Art. 16 Perdera o mandato o conselheiro q
ou 5 (cinco) alternadas sem justificativa formal
I-praticar ato inco
mpativel com a etica ou com o interesse publico;
Id:0471C46AEAB20971
III -- utilizar sua posicao para beneficio proprio ou de terceiros;
cumprimento reiterado das normas.
Secretaria Municipal
De Agricultura e
I-contraditorio
II -- ampla defesa;
meio Ambiente
III -- relatorio conclusivo da Mesa Diretora.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
CAPITULO VI - DAS CAMARAS TECNICAS
URBANO - CMDU
Art. 18 Para analise aprofundada de temas especificos, poderaio ser instituidas Câmara
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19 Sao areas prioritarias
tituicao de Camaras Tecnicas:
-- planejamento territorial e zoneamento;
II -- mobilidade urbana;
CMDU,
III- saneamento basico
6rgao colegiado vinculado ao Poder Executivo Municipal, criado pela Lei n 313/2025.
Art. 2 O CMDU possui natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora
VI -- meio ambiente urbano e integracao meio ambiente cidade.
mento das politicas de desenvolvimento urbano.
Art. 20 Compete as Camaras Tecnicas
Art. 3 O CMDU tem por finalidade:
III -- propor soluc8es tecnicas;-
II - promover a gestao democratica da cidade;
IV -- acompanhar os instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001);
CAPITULO VII - DA TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL
har a execucao do Plano Diretor Municipal e seus instrumentos.
Art. 21 O CMDU devera assegurar
: ampla transparencia as suas atividades por meio de:
Art.4O CMDU atuara observando os principios:
- publicacao das atas;
nentos no portal oficial;
da publicidade;
III  emissao de relatorios anuais;
IV -- realizagao de audiencias e consultas publicas.
III - da legalidade;
Art. 22 As deliberagoes do CMDU deverao ser encaminhadas ao Poder Executivo Municipal,.
IV -- da participacao social;
V - da impessoalidade;
VI -- da razoabilidade e proporcionalidade
CAPITULO VIII-DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO II - DAS REUNIOES
Art. 23 Os casos omissos seraio resolvidos pelo plenario do CMDU, podendo ser consultados
uridic
1 -- ordinariamente, a cada 3 (tres) meses, em conformidade com calendario anual aprovado
Art. 24 O presente Regimento Interno somente podera ser alterado mediante aprovagao de 2/3
pelo plenario;
(dois tercos) dos conselheiros.
Presidente ou de 1/3 (um tergo) dos membros.
Art. 6 A convocagao das reuni8es sera realizada por escrito, meio eletronico ou publicacao
Art. 25 O Regimento entra em vigor apos:
oficial, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, devendo conter:
1I -- homologagao por Decreto do Poder Executivo Municipal
II- local;
III -- horario de inicio e termino;
IV -- indicagao dos documentos a serem analisados.
Art. 7 O quorum minimo para abertura das sesses e de maioria simples dos membros em
Gabinete do Prefeito Municipal, Morro do Chapeu do Piauí, 23 de dezembro de 2025.
exercicio.
$1 Inexistindo quorum apos 30 minutos do horario previsto, a reuniao podera ser transferida.
$2 Nas reuni8es extraordinarias o quorum de abertura podera ser reduzido conforme
M
deliberacao previa.
ERIKSON FENELON AGUAR
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais