Decreto — Madeiro (07/11/2025)

o Id:0471c2532C675bDB ESTADO DO Piauí Id:0047F1EA13C95AC2 Câmara Municipal de Madeiro CNPJ. 04.432.792/0001-24 Decreto N 056/2025 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS ELISEU Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro MARTINS CNPJ 06.554.059/0001-08 Câmara Municipal DE MADEIRO - PI ELISEU MARTINS - PI, 30 DE OUTUBRO DE 2025. PODER LEGISLATIVO MUNICIPALS GABIneTe DO PresIDenTE Institui a listagem de atividades economicas de baixo risco dispensadas de atos publicos de liberacao no ambito do Município de Eliseu Martins - PI. Decreto N? 02 J2025 Dispoe sobre a nomeagao da Comissao de Inventario Patrimonlal da Câmara Municipal de Madeiro - Pl, e da outras provldencias.. O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, Estado de Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e O pResiDente DA Câmara Municipal DE mADeIRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribulgaes legals e regimentais, especlalmente as CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal no conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno desta. Casa Legislativa, 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual n 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Eliseu Martins - PI n. 433/2025, publicada em 15 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a necessldade de realizar o levantamento, conferencia e atualizagao do patrimonio movel e imovel pertencente a Câmara Municipal de Madeiro; DECRETA: CONS!DERANDO a importancia da correta Identificagao e reglstro dos bens publicos para fins de controle, conservacao e prestagao de contas; Art. 1 Ficam dispensadas de atos publicos de liberacao exclusivamente na abertura da pessoa Decreta: juridica no ambito do Município de Eliseu Martins - PI, as atividades economicas de baixo risco. listadas no Anexo Unico deste Decreto. Art. 1 Fica instituida a Comissao de Inventarlo Patrimonlal da Câmara. Municipal de Madeiro -- PI, responsavel pela conferencia, identificagao, classificagao e registro dos bens moveis e imovels pertencentes a este Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberacao da atividade economica exclusivamente na abertura da pessoa juridica nao exime as pessoas naturais e juridicas do dever de oservar as Poder Legislativo. Art. 2 A Comissao sera composta pelos seguintes servidores: obrigacoes estabelecidas pela legislacao, em especial as normas de protecao sanitaria, urbanisticas e de meio ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranca.. Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste Decreto nao comportam 1- Benardete do sto loima vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a -- Presidente; fiscalizacao a qualquer tempo. II- yano. Aymi Sorlor ionde Art. 3 O empreendedor goza da presuncao da boa-fe e possui a prerrogativa de autodeclarar fatos e informacoes aos orgaos e entidades da administracao publica no ambito estadual ou Municipal -- Membro; quanto ao enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao II - Juillamy Sl exclusivamente na abertura da pessoa juridica. -- Membro. ESTADO DO Piauí Art. 3 Compete a Comissao: Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS ELISEU Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro MARTINS CNPJ06.554.059/0001-08 I - Realizar o levantamento e conferencia tisica de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal; Paragrafo tnico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e penal pelas II - Identificar, classificar e etiquetar os bens, conforme a natureza e localizacao; informagoes autodeclaradas. I-- Atualizar e consolidar o inventario patrimonial, encaminhando relatorio final a Presidencia; Art. 4 Na ausencia de regulamentacao especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e IV -- Sugerir, se necessario, o desfazimento de bens inserviveis, observada pela legislacao federal de referencia. a legislacao vigente. Art. 4 O relatorio final devera ser apresentado a Presidencia no prazo de assim requerido por forca de lei. Art. 5 O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de licencia ento profissional, quando 30 (trinta) dias, contados da data de publicagao deste Decreto. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Madeiro - Pi, em 06 de novembro de 2025. Eliseu Martins - PI, 30 de outubro de 2025 eir Aaryo loper DENIS ARAUJO LOPES ARAES DE ARAUJO Presidente da Câmara Municipal de.Madeiro -PI A prova documental dos atos municipais. Diario Oficial dos Municipios PREFEITO Municipal (Continua na proxima pagina)