Contrato — Piracuruca (22/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIV
Id:1519055368326111
Id:12527A62AD1E6113
PiracurucaI
GABInETE DO PrEFEITO
MPiracuruca!
GAbInete dO PreFeitO
LEI N 1.925/2025,DE 21DE MAIODE2025
de entidades
Bes Sociais no ambito do
Dispoesobre
concessao de patrocinio
celebragao de
Administragao
Publica
Municipal de Piracuruca/Pl, com fundamento nos
arts. 11, 30, 35 e 68 da Lei Organica do Município,
IPAL DE PIRACURUCA, Es
e da outras providencias.
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, senhor Francisco Marcelo Carvalho
CAPITULOI
Mendes, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município, FAZ SABER que.
sem fins lucrativos, como Organizacoes Sociais (Oss), no ambito da Administragao Publica
CAPITULOI
Direta e Indireta do Município de Piracuruca, e regula a celebragao de contratos de gestao.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 2 Poderao ser qualificadas como Organizacoes Sociais as entidades que atuem nas areas
Executivo Municipal, a pessoas juridicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, com a
finalidade de divulgar a imagem do Município de Piracuruca, fortalecer sua pr
institucional e apoiar agoes de interesse publico local, em conformidade com o disposto nos
arts.11,incisos l,IX,Xxx e Xxxv,e art.68,inciso Xxx da Lei Organica do Município
VI - assistencia social;
Art. 2o O patrocinio institucional de que trata esta Lei configura despesa publica
autorizada por lei especifica, com previsao orgamentaria e finalidade institucional, e devera.
- compatibilidade com os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade
publicidade, eficiencia e interesse publico local;
II-promogao direta ou indireta da imagem institucional do Município;
CAPITULO
DA QUALIFICACAO COMO ORGANIZAgAO SOCIAL
IV- comprovacao da repercussao publica e retorno institucional do projeto
V-existencia de contrapartida promocional proporcional ao valor patrocinado.
- natureza juridica de pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos
CAPITULO
DOS REQUISITOS E DA FORMALIZACAO
II - regular funcionamento nos dois anc
Art.3o A concessao do patrocinio dependera de autorizacao adm
do Poder Executivo e devera observar:
I -- previa dotagao orgamentaria aprovada pela Câmara Municipal, nos termos dos arts.
V - inexistencia de pendencias fiscais com a Fazenda Publica;
35, inciso lI, e 68, inciso XVI da Lei Organica;
VI - capacidade tecnica, operacional e economica compativel com os objetos pretendidos.
W~
-estatuto social registrado;
II - ata da eleigao da atual diretoria;
II - abertura de processo administrativo especifico, com instrugao documental
xercicios;
completa;
IlI - apresentagao de plano de contrapartida institucional, a ser aprovado pela
registros fisca
VI- outros documentos definidos em r
autoridade competente;
IV -- demonstragao de regularidade fiscal e juridica da entidade patrocinada
CAPITULO III
DO CONTRATO DE GESTAO
Art. 4 A formalizagao do patrocinio sera realizada mediante contrato administrativo,
s a Organizacao Social sera formalizada por meio
nos termos da legislacao vigente, contendo clausulas que definam com clareza:
de contrato de gestao, que contera
I -- objeto e finalidade institucional;
II -- valor total, forma de pagamento e cronograma;
III - obrigagoes e contrapartidas da patrocinada;
- obrigacoes fir
e forma de repasse de recursos;
anismos de fiscalizagao e prestagao de contas;
IV-mecanismos de controle e fiscalizacao;
sangoes pelo descumprimento das obrigacoes assumidas
V - penalidades em caso de inadimplemento;
VI -- prazo de vigencia e condigoes de rescisao.
Art. 7 O contrato de gestao tera vigencia de ate 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual periodo mediante avaliagao tecnica favoravel da Administragao.
CAPITULO III
CAPiTULO IV
DAS VEDACOES E RESPONSABILIDADESS
DA FISCALIZACAO E CONTROLE
Art. 5 E vedada a concessao de patrocinio institucional que:.
Art.8A
execugao dos contratos sera fiscalizada por
ninistragao, com participagao do orgao de controle interno
I -- atente contra os principios previstos no art. 81 da Lei Organica do Município;.
ervidores publicos, conforme art
relatorios de atividades,
14, inciso lI- envolva eventos com finalidade exclusivamente privada, partidaria ou religiosa;.
ancos financeiros e demais documentos exigidos em portal de transparencia eletronica..
V-beneficie entidade
que esteja inadimplente com o Município ou com a Uniao;.
Art. 10 Os contratos de gestao estarao sujeitos a fiscalizagao do Tribunal de Contas do Estado
V - nao apresente contrapartidas institucionais devidamente detalhadas e
mensuraveis
M
Art. 6 O descumprimento do contrato implicara:
I -devolucao integral dos valores repassados
CAPITULOV
II - aplicagao de sangoes administrativas e civis;
III - responsabilizagao dos agentes publicos qu
irregular.
CAPITULO IV
DA FISCALIZACAO E PRESTACAO DE CONTAS
Art. 7 Compete ao Poder Executivo designar comissao ou servidor responsavel para
acompan
atos de patrocinio
Prefeito Municigal de Piracuruca-PI
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.