Licitação — Joaquim Pires (16/10/2025)

62 Ano XXIl : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 . Edicao VCDXXVIII 62 Id:0E28A96F0Bc05A16 JOAQUIM Sot e Id:0471C3247CFA598B JOAQUIM PIRES 503/2025 INSTITUI POR um futurO AindA meLhOr BONIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE JOAQUIM PIRES/PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TERMO DE PRORROGACAO DA ATA DE REGISTRO O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das ig6es e lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara icipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PREGAO ELETRONICO N 017/2024 Art. 1o - Fica instituida bonificacao, de carater transitorio e eventual, aos servidores publicos do Município de Joaquim Pires/PI vinculados a rede Municipal de ensino, para o DE PRECOS N 05.0910/2024 OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, exercicio de 2025, na forma regulamentada por esta lei. Paragrafo Unico - A parcela instituida neste artigo possui natureza remuneratoria eventual e nao se incorporara a remu constituira bas calculo para vantagens de carater permanente, ressalvados os descontos e encargos legais cabiveis. MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS E LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA Secretaria DE SAUDE DO Município DE JOAQUIM PIRES-PI. Art. 2o - Os profissionais do magisterio publico Municipal, exclusivamente no mes de referencia outubro/2025, em alusao ao mes festivo dos professores, perceberao abono no valor de R$ 1.500,00 por agente publico Municipal. O Município DE JOAQUIM PIRES - PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE SAUDE, rgao Publicodo Poder Executivo Municipal, Iscrita no CNPJ N 02.165.050/0001-54,com sede S 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais do magisterio os docentes e os profissionais de suporte pedagogico direto a docencia (diregao, coordenagao pedagogica, supervisao e orientagao educacional) que atuam na educagao basica Municipal, nos termos a Rua Doroteu Sertao, 560, Centro, Joaquim Pires - PI, CNPJ n 06.554.208/0001-39, neste ato representada pela Secretaria Municipal, a Sra. Joseanne de Albuquerque Fortes, e, de outro lado, a empresa PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 31.317.338/0001-03, sediada na Av. Henry Wall do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) S 2o - Farao jus a bonificagao de que trata o caput deste artigo os profissionais do celebrar o presente Termo de Prorrogacao, mediante as seguintes clausulas: de Carvalho, 5059, Lourival Parente, Teresina-PI CEP: 64.022-135, neste ato representada pela Sra. Patryne magisterio que, cumulativamente: Rhavanne da Silva Queiroz, CPF n 021.454.693-46, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem I -- Estejam em efetivo exercicio de suas fungoes na rede unicipal, vide art. 26, S 1,III, da Lei no 14.113/2020. CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL II - Encontrem-se lotados na Secretaria Municipal de Educagao. ensino vinculados a rede Municipal de educacao; O presente Termo tem por base o disposto no art. 84 da Lei Federal n 14.133/2021, que autoriza a III -- Nao estejam cedidos, requisitados ou a disposigao de outros entes, orgaos ou prorrogacao da vigencia de Atas de Registro de Pregos por igual periodo, desde que comprovado o prego entidades alheias a rede Municipal de ensino; 05.0910/2024, celebrada entre as partes em 09 de outubro de 2024. vantajoso, bem como a previsao expressa contida na clausula 5.1 da Ata de Registro de Pregos n Art. 3o - Para efeito de cumprimento do art. 26 da Lei n 14.113/2020 e do art. 212-A da Constituigao Federal (incluido pela EC n 108/2020), os demais agentes publicos municipais considerados como profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGACAO DE VIGENCIA perceberao abono no valor de R$ 1.500,00. Fica prorrogada a vigencia da Ata de Registro de Pregos n 05.0910/2024 por mais 12 (doze) meses, contados S 1 - Os profissionais de que trata o caput deste artigo engloba profissionais de fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio nas redes de ensino a partir de 09 de outubro de 2025, passando a vigorar ate 09 de outubro de 2026. de educagao basica, na forma do art. 26, S 1, II, da Lei n 14.113/2020. CLAUSULA TERCEIRA - DA MANUTENCAO DAS CONDICOES ORIGINAIS S 2 - Fario jus a bonificagao de que trata o caput deste artigo os profissionais do que, Todas as demais clausulas, condicoes, obrigacoes e responsabilidades constantes na Ata original cumulativamente: I Estejam em efetivo exercicio de suas fungoes na rede Municipal, vide art. 26, 1, III, permanecem inalteradas, inclusive os precos registrados, que se mantem vantajosos a Administraao Publica, da Lei n 14.113/2020; conforme comprovacao constante nos autos do processo administrativo. II - Encontrem-se lotados na Secretaria Municipal de Educagao ou estabelecimentos de CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO ensino vinculados a rede Municipal de educagao, III -- Nao estejam cedidos, requisitados ou a disposigao de outros entes, orgaos ou entidades alheias a rede Municipal de ensino; Art. 4o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes como parte integrante da Ata de Registro de Precos prorrogada. As partes ratificam todas as condigoes anteriormente pactuadas, reconhecendo a validade do presente Termo orcamentarias proprias do Município de Joaquim Pires/PI, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao Basica -- FUNDEB, suplementadas, se necessario. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas disposigoes E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, com publicacao na imprensa oficial conforme exige a legislacao vigente. em contrario. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, aOS 14 dias do mes de outubro do ano de 2025. Joaquim Pires - PI, 09 de outubro de 2025. ionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do Art. 28 Paragrafo Unico da Constituigao Estadual. Joseanne de Albuquerque Fortes Secretaria Municipal DE SAUDEDE JOAQUIM PIRES-PI DEYVISON. CRUZ:97 Deyvison Gongalves Cruz Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Patryne Rhavanne da Silva Queirozd PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA