Decreto — Esperantina (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:10EF33D44FA61Cb9
Id:0B621DF2D97E1D0E
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE ESPERANTINA-
Prefeitura Municipal de E
SPERANTINA-PMESP
PMESP
IPJ:06.554.174/0001-82
CNPJ:06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos N746 BairroCentro
ESPERANTINA
MEIOAMBIENTE
Esperantina/P1CEP:64.180-000
ESPERANTINA/PICEP:64.180-000
Decreto Municipal No yO/2025
Decreto
N._2025de16
setembro
de
2025
DISPOE
SOBRE
AS
PROIBICOES
NSTITUI A AREA DE
RELATIVAS AS FORMAS DE DESTINACAO E
MUNICIPA
DISpOsicAO FINAl De rEsiDUOs SOLiDOs
DA LEI
N"9.985/2000 (SNUc)E" DA
REJEITOS
NO
DE
OUTRAS PROVIDENCIAS
ESPERANTINA-PI,
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO Município DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no usO das
atribuigoes que Ihe confere o art. 68, inciso V, da Lei Organica Municipal,
O pREFeItO Municipal DE ESperAntInA, EStADO dO Piauí, no usO de
Considerando o art. 225 da Constituicao Federal, que impoe ao Poder Publico
suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, e
e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras geracoes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.305/2010 (Politica Nacional
Considerando a Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
de  Residuos Solidos) e no Decreto
Federal no 7.404/2010;
Sistema Nacional de Unidades de Conservagao da Natureza (SnuC),
cOnsiDeRAnDO a necessidade de garantir a destinagao ambientalmente
regulamentada pelo Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002;
adequada de residuos solidos e rejeitos, prevenindo riscos a saude publica e ao.
Considerando o art. 2, inciso Il, da Lei Complementar Federal n 140, de 8 de
dezembro de 2011, que fixa normas de cooperagao entre os entes federados
meio ambiente, em consonancia com a Lei Federal no 9.605/1998 (Lei de
para a protegao ambiental;
CrimesAmbientais)e0 DecretoFederal
no
6.514/2008
Considerando a importancia ecologica, paisagistica, hidrica e recreativa da
CONsIDERAnDO a responsabilidade compartilhada entre o Poder Publico, o
Cachoeira do Tapuio, situada em area de Cerrado na sub-bacia do Rio Longa,
pertencente a bacia hidrografica do Rio Parnaiba
setor privado e a coletividade, prevista no art. 225 da Constituicao Federal de
Considerando a proximidade da area a zona urbana (~4,5 km) e a
1988,
necessidade de disciplinar o uso e a ocupagao do solo, evitando impactos
negativos sobre o curso d'agua e o ecossistema local;
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 - Criagao e categoria
CAPiTULO I- DAS PROIBICOES DE DESTINACAO E DISPOSICAO FINAL
Art. 1 Sao proibidas, no territorio do Município de Esperantina-PI, as seguintes
formas de destinagao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos:
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I -- o lancamento em quaisquer corpos hidricos, compreendendo rios, riachos,.
nascentes,
lagoas,
barramentosnaturaise artificiaisdeagua;
ESTADO DO Piauí
II -- o langamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos provenientes
TINA-PMESP
Rua Vereador Ramo
atividades de mineracao,  quando
devidamente
licenciados;
746 Bairro:Centro
de
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
III -- a queima a ceu aberto ou em recipientes, instalagoes e equipamentos nao.
Fica criada a Area de Protegao Ambiental Municipal Cachoeira do Tapuio (APA-
CT), categoria de unidade de conservagao de uso sustentavel prevista no art. 15 da
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA -
Lei no 9.985/2000, com area total de 60 ha e perimetro de 3.366 m, situada no
PMESP
povoado Tapuio, Município de Esperantina-Pi.
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N746 Bairro: Centro
Art.2Objetivos da APA-CT
ESPERANTINA
ESPERANTINA/PI CEP: 64.180-000
MEIO AMBIENTE
- Assegurar a conservacao dos recursos hidricos, da paisagem natural, da
vegetacao
bioma
Cerrado
biodiversidade
local;
II - Controlar e ordenar o processo de expansao urbana e rural no entorno da
Art. 3o O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as sancoes
cachoeira;
administrativas, civis e penais previstas na legislacao vigente, especialmente na.
III - Favorecer o desenvolvimento de atividades recreativas, turisticas, cientificas e de
educacao
ambiental
compativeis
com
sustentabilidade;
Lei Federal no 9.605/1998 e no Decreto Federal no 6.514/2008, sem prejuizo das
IV - Estimular praticas de manejo florestal e agropecuario de baixo impacto,
observadas as normas tecnicas e legais vigentes..
demais normas aplicaveis.
Art. 3 -- Delimitagao
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Os limites da APA-CT sao descritos pelos vertices georreferenciados abaixo,
disposicoes em contrario.
o sistema de coordenadas geograficas (SIRGAS-2000):
e (W)
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina -- PI, em 16 de setembro de 2025
PT01035245,064216'21,57
PT 0203 52' 39,41"42 16' 18,82"
PT 0303 52' 33,66"42 16' 18,04"
0403
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
T060352'42,504215'41,2
PREFEIA Municipal
Joelson Carvalho
Procurador-Geral do Município.
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(Continua na proxima pagina)