Lei — D E (2025)

Piracuruca GABINETE DO PREFEITO Id:12527A926815B948 E tempo de prosperar! IV -- ampliar e manter areas verdes, parques e unidades de conservagao municipais; V - incentivar praticas agricolas sustentaveis, a agroecologia e a convivencia Piracuruca E tempo de prosperar! LEI COMPLEMENTAR No 075/2025, DE 22/10/2025. com o semiarido; VI -- implantar programas de educacao ambiental formal e nao formal; VII -- disciplinar o uso do solo e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;- &quot;Acrescenta inciso ao art. 268 da Lei Complementar n 002, de 20 de dezembro VIII - promover a gestao integrada de residuos solidos, eliminando gradualmente os lixoes; IX - assegurar a participagao popular por meio de conselhos e conferencias de meio ambiente. de Piracuruca, para dispor sobre isencao do IPTU a aposentados e pensionistas de baixa renda, e da outras providencias&quot;. de 2006 -- Codigo Tributario do Município O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, no uso Secao III - Instrumentos das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 4 - Sao instrumentos da Politica Municipal de Meio Ambiente, alem dos Art. 1o - O art. 268 da Lei Complementar n 002, de 20 de dezembro de 2006, previstos na legislacao federal e estadual: I -- o licenciamento ambiental Municipal, em cooperacao com o Estado do Piauí; II - o zoneamento ambiental integrado ao zoneamento urbano e rural; (...) passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redagao: &quot;Art. 268. Sao isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: II - os estudos de impacto ambiental e relatorios de impacto ambiental IV (EIA/RIMA), quando exigidos; os aposentados e pensionistas que possuam um unico imovel IV - o Plano Municipal de Saneamento Basico e o Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos; urbano, utilizado exclusivamente como residencia propria e de sua familia, e que comprovem possuir rendimento familiar mensal, apurado V - o Cadastro Ambiental Rural - CAR e programas de regularizacao no mes de dezembro do ano anterior ao do langamento, igual ou inferior a tres (3) salarios minimos vigentes naquele mes&quot;. ambiental; VI -- o Fundo Municipal de Meio Ambiente; Art. 2o - A concessao da isengao prevista no inciso IV dependera de requerimento anual do interessado, instruido com os seguintes documentos: VII - programas de arborizacao urbana e reflorestamento com especies -- documento de identificagao e comprovante de aposentadoria ou pensao nativas; imovel; emitido pelo INSS ou regime proprio; II -- comprovante de residencia e documento que comprove a propriedade do VII - incentivos economicos, inclusive via ICMs Ecologico, destinados a III -- declaracao de que o beneficiario e seu grupo familiar nao possuem outro conservacao ambiental. imovel urbano no territorio nacional;. Segao IV -- Agoes Prioritarias. &#x27;I - comprovante de rendimento familiar mensal referente ao mes de dezembro do ano anterior ao lancamento, demonstrando ser igual ou inferior a tres salarios minimos; Art. 5o - Sao agoes prioritarias:. I -- recuperar areas degradadas e promover o reflorestamento de nascentes e V declaracao de que o imovel e utilizado exclusivamente para moradia propria e familiar. margens de rios; Art. 3o - A isengao sera concedida em carater individual, mediante analise e II -- criar e manter viveiros municipais de mudas nativas; despacho da autoridade fazendaria Municipal, e nao se aplica a imoveis: III - implantar coleta seletiva, cooperativas de reciclagem e usinas de I - locados, cedidos, emprestados ou utilizados para fins comerciais; compostagem; II - pertencentes a pessoas juridicas, condominios ou co-propriedades IV implementar acoes permanentes de combate a queimadas e desmatamentos ilegais; empresariais; V - desenvolver projetos de educagao ambiental em escolas e comunidades; III I - que tenham sido desmembrados, unificados ou fracionados para VI -- garantir a ampliagao e modernizagao dos servigos de saneamento basico; exploracao economica. Art. 4o - A isencao vigorara por um exercicio fiscal, devendo ser renovada VII - instituir programas de incentivo a produgao agricola sustentavel; anualmente ate 30 de outubro de cada ano, mediante novo requerimento e VIII - fomentar pesquisas e parcerias com universidades, orgaos ambientais e comprovacao da manutencao das condigoes estabelecidas nesta Lei Complementar. organizagoes sociais. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas podera expedir Segao V - Gestao e Participagao regulamento ou instrucao normativa para disciplinar o tramite, analise e controle dos pedidos de isengao, inclusive o modelo de requerimento e as formas de Art. 6o - A gestao ambiental sera descentralizada e participativa, cabendo ao comprovacao de renda familiar. Município: Art. 6o - Esta isengao sera aplicada a partir do exercicio de 2025, observadas I - instituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Meio as seguintes condicoes:. Ambiente, de carater deliberativo e paritario; I -- que a presente Lei Complementar seja publicada antes do vencimento da primeira parcela do IPTU/2025; II - integrar consorcios intermunicipais para agoes ambientais comuns;. II - que a concessao cumpra o disposto no art. 14 da Lei Complementar III - garantir recursos orcamentarios para execugao desta Politica, priorizando Federal n 101/2000 (LRF), acompanhada da estimativa de impacto orcamentario- fundos ambientais e captacao de recursos estaduais, federais e internacionais. financeiro e da declaracao de compatibilidade com as metas fiscais da LDO vigente. Art. 7o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos retroativos ao exercicio de 2025. Assinado de forma dital por FRANCISCO FRANCISCO MARCELO FRANCISCO MARCELO MARCELO CARVALHO&quot; Assinado de forma dig MENDES:86745549387 Francisco Marcelo Carvalho Mendes CARVALHO Prefeito Municipal de Piracuruca MENDES:86745549387 Dados: 2025.10.22 1433:42-03&#x27;0 Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município de Piracuruca CARVALHO FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.10.22 143301-0300