Decreto — Piripiri (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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A Comissão  Permanente de  Licitações. da Prefeitura Municipal de Piripiri Es1ado do  Piaul. na conf o nnidadc da Lei. nº 14.133 de 1· dc abril de 202 1, An. 6 1 § único :

## RESOLVE PUBI ICAB·

## EXT RA  TO DO C O NTRA  TO Nº 260/2025-SEAD

OBJETO:  Registto  de preço (srp) para a  contratação  de  empresa para fornecimento de CESTAS  BÁSI CAS  plllll  sc~m distribuidns  às fomilins  em siruaçJ,o de  vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria Municipa.l  De Trabalho, Assistf.ncia  E De~ nvolvimento Social - SETAS do Município De Piripiri no per(odo natalino Processo A dml.nlstrattvo: 23.333/lOlS- Pregl o Eletr6nJco n· 52/2025

Fonte de Recurso:

| DOTAÇ ÃO ORÇA M ENTÁ RIA   | DOTAÇ ÃO ORÇA M ENTÁ RIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| UNID. ORÇAM ENTÁRIA        | 020100 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FJNANÇAS - SEFIN 02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 022500 - SECRETARIA MUNTCrPAL DE MElO AMBIENTE SEMAM 022400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS 02.23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS - SOO 021900 - SECR. MUN. DE OES. RURAL DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE.                                                           |
| PROJETO ATIVIDADE          | 04.122.0010.2005.0000 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. 04.123.0041.2028.0000 - SUPERINTENO~NCIA DE FINANÇAS. 04.122.0031 .2020.0000 - SUPERINTEND~NCIA DE ADMINISTRAÇÃO . 18.S41.0027.21l7.0000 - SUPERlNTENDtNClA DE MEIO AMBlENTE. 15.4.5 l .0360.2072.0000 - SUPER.INTEND~NCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. 15.45 1.0363.2034.0000 - MANUTENÇÃO DA PRAÇ A DE EVENTOS 15.451.00SS.21S3.0000 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL |
| ELEMENTO DE DESPESA        | 3.3.90.52.00- MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| FONTIEDE RECURSOS          | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS lEXERC. CORRENTEl                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

Aos  18  (dezoito)  dias do m!s de dezembro do ano de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (2025), de um lado, o  o  MUNIClPIO  D E PlRIPIRI, ESTADO  DO  PIAUÍ,  atravis  da  SECRETARJA  MUNICIPAL  DO  TRABALHO,  ASSISrtNCIA E DESENVOLVIMENTO  SOCIAL.  pessoa  jurídica de  direito  público  interno.  doravante  chamada  abreviadamente  de CONTRATANTE, inscrita no  CNPJ  sob n· 13.798.666/0001+89. es1 abelccida no Centro Ad.ministralivo. SIN. Campo das Palmas Piripiri  PI.  neste ato  representada pela  Sra.  Sccrcliri·  M unicipal do Trabalho.  Assis~ncia e Desenvolvimento Social. Maria Elalne Melo Gomes. portadora do CPF n· 038.110.633-08. RO 10b n·  50480480 SSP-PI. doravante denominada CONTRATANTE e. do outro lado a  empresa COMERCIAL OLIVEIRA &amp;  BRITO LTDA - ME (MERCANTIL SANTO ANTONIO). CNPJ: 6].344.758/000 1-67, sed.iada  na  Rua Alirio  de 0. Silva, 597, centro.  CEP. 64260..00 Piripiri-PI,  por intermédi o de seu representante  legal, a Sr. Antõ nio Carlos Brilo O liveira Junior, rcsidenlc e domiciliado e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, 1em, en1rc si. justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, sendo  regido pela  Lei  n·  14.133/202 1 e  suas a lterações ,  observadas  as  normas  de direito privado,  especíal mente  &amp;ql.ll!las conslantes na LINDB, no valor total de VALOR GLOBAL: RS 311.850,00 (trezentos e onze mllt oitMcntos e d nquenta reais\ VJG°tNCIA.  DO CO NTRA  TO:  12 (doze) meses.

Piripiri (PT), 18  de dezembro de 2025.

Caio Tupinambã  Rodrigues Lustosa Pregoeiro

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ATO HOMOLOGATÔRIO-SEAD

## PREGÃO  ELETRÔNICO N' 52/2025

OBJETO: Registro  de  preço  (srp) para  a contratação  de emp,esa  para  fornecimento  de  CESTAS  BÁS ICAS  para  serem distribuídas  às familias em situação  de vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria Municipal De Trabalho, Assistên cia E Desenvolvim ento Social  - SETAS do Municlpio De Piripiri no pertodo natalino

A  Exma. Sra. Prefeita Municipal  de  Piripiri- PI, no uso de suas atribuk;õe s legais, tendo em vista os  autos do processo do Pregio  Eletrõnlco nº  52/2025 e a ADJUDICAÇÃO do  ob jeto  o licitante que  apresentou  menor  preço  globol, tudo de acordo  com o  que detennlna  o  edital do referido pregão,  HOMOLOGA o  resultado da llcitação  em favor do seguin te licitante, confonne abaixo, por apresentar a melhor proposta para à administração :

## COMERCIAL OLIVEIRA &amp; BRITO LTDA- ME /MERCANTIL SANTO ANTONIOl ln1crito no CNPJ· 63 344 75810001-67

1

1

1

1

odores ou

sabores estranhos.

Em balagem:

Garrafa plás tica PET ou  vidro,  resistente,  atóxica, vedada.  V olume:  Contendo

900

mi  (volume padrão

de  mercado). Validade:  M ln ima  de

12

meses a  contar

da data

de entrega,  com

rotulaaem confom,e e·inAncias da ANVISA

FLOCAO  DE  M ILHO, Produto: Farinha de Milho

Flocada

(Flocão de

Milho), pré-(ozida .

Qualidade:

Primeira qualidade

(Tipo

1, se

aplicáve l),  elaborada a  patir

de milho

não transgênico  (preferencialmente).  Aspeck&gt;: Flocos

unifom,es,  cor amarelada dara, limpo,  seco,  sem empedramento  ou  farelo  excessiv o .  Isento  de

pragas (carunchos),  fungos,  odores estranhos ou ranço. Peso  Liquido:  Pacote  contendo

500

g.

Embalagem:

Pacote plástico  de

polietileno transparente

opaco, ou

resistente,  a tóxico

e

fechado  hermeticamente. Validade: Min ima  de 6

meses a  contar

da data

de entrega,

com rotulagem

completa conforme

a  legislação sanitária .

MACARRÃO , Produto: Massa  a limentícia seca, de  semolina/sêmola  de  trigo  (preferencialmente

Triticum durum).  Qualidade:  Tipo

1 (Primeira

Qualidade),  sem ovos

ou com

ovos especificado

no edital).

Teor

Máximo de  13,0 % (padrão

(a ser

de

Umidade:

para  massa  seca).

Aspecto:  Não deve  apresentar  quebras, pontos

escuros,  defonnações , pragas, sujidades, odores

ou  sabores estranhos.  Formato:  Espaguete.  Peso

Liquido:  Pacole  contendo

500

g. Embalagem:

Plástica ou cartão,

atóxica, papel

resistente, vedada

e  rotulada conforme

legislação ,  com validade mlnima de 12 meses na entrega

LEITE  EM  PO,  Produto: Leite  em  pó  integral, obtido por desidratação  de leite de vaca.

O  Teor de  Gordura: Mlnimo  de  25% (padrão

Integral).

Solubilidade:  Não

Instantânea

(requer  preparo especifico).

Qualidade:

Tipo

1

(Primeira

Qualidade),  pó fino e  uniforme,  cor branco-creme.

Isento de

substâncias estranhas,

pragas

(fungos/insetos),  odores  ou  sabores  anormais.

Peso

Liquido:  Embalagem contendo

200

g.

Embalagem: Lata  ou  sachei  (p acote  laminado), resistente,  hermeticamente fechada,  devidamen te

rotulada com informações  nutricionais, número  de lote  e  data de  validade  (mí nima  de  8  meses  na

entreQa).

CAFE,  Produto:  Café  torrado cateooria

tradicional.

e  moído ,  de

Qualidade:

Padrão de

IDEAL

PURISSI

MA

BETÂNIA

PURO

3000

3000

3000

R$1,40

R$ 2 ,90

R$6,40

589

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R$ 4.200,00

R$ 8.700,00

R$ 1 9 .200,00

3000

R$13,00

R$ 39.000,00

|    | intensidade média, Tipo 1(Primeira Qualidade). Composição : Elaborado apartir de grãos sadios, limpos esem apresença de impurezas (palhas, cascas ou paus). Deve ser isento de odores, sabores estranhos, ranço ou mofo. Embalagem: Empacotamento tipo almofada (pacote flexlvel), resistente, hennelicamente fechado, garantindo conservação do aroma e do sabor. Peso Liquido: Embalagem contendo 250 g.Validade:M lnima de 8meses acontar da data de entrega, com selo de qualidade ou pureza da ABIC (Associação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |   a |            |      |         |              |
|----|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|------------|------|---------|--------------|
|    | Brasileira da Indústriade Café) . PEIXE EM CONSERVA, Produto: Peixe em conserva, variedade Sardinha (Sardinella spp. ou similar autorizado). Apresentação : Descabeçada eeviscerada, com a pele Integra e carne firme. Meio de Cobertura: Óleo vegetal comestíve l (soja, girassol ou similar). O óleo deve ser llmpido, isento de ranço, odores ou sabores anormais. Qualidade: Pescado de primeira qualidade, cozido, com sabor e odor característicos . Isento de fragmentos de ossos estranhos, escamas excessivas ou qualquer indicio de deterioração . Embalagem: Lata melálicade foih~flandres, resistente, alóxica e hermeticamente fechada (preferencialmente abre-fâcil). Peso Liquido: Embalagem contendo 125 g. Peso Drenado: Mínimo de 65%do peso liquido (aproximadamente 81 ,25g de peixe). Validade: Mlnima de 12 meses acontar da data deentreoa |   1 | PESCAO OR  | 3000 | RS 4,10 | RS 12.300,00 |
|    | FEIJAO CARIOCA (TIPO 1) Produto: Leguminosa, variedade Feijão Carioca (Phaseolus vulgaris). Classificação : Tipo 1 (Primeira Qualidade). Qualidade: Grãos inteiros, sadios, secos e limpos. Deve ser isento de pragas (carunchos, traças), fungos, odores anormais, e qualquer fragmento estranho (pedras, terra, torrões) . Umidade: Teor máximo de umidade conforme padrão oficial de dassfficação (MAPA). Embalagem: Pacote plãslico resistente, atóxico, hermeticamente fechado. Peso Liquido: Embalagem contendo 1 Kg. Validade: Mlnima de 6 meses a contar da data de entrega, com rotulagem completa e leolvel conforme aleois1..-.0n sanitária                                                                                                                                                                                                            |   1 | DONADÊ     | 3000 | R$5,73  | R$17.190,00  |
| 10 | FARINHA DE MANDIOCA, Produto: Farinha de Mandioca, grupo seca, subgrupo branca, dasse fina. Classfficação : Tipo 1(Primeira Qualidade). A_snoeto: Cor branca, fina e unffonne. Deve ser                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |   1 | KI DELICIA | 3000 | R$ 5,36 | R$ 16.080,00 |

|   ITEM | DESC RIÇÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |   UNIOP/ CES TA BÃ SICA | MARCA       |   QU ANTIO TOTAL | VALOR UNIT   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------|------------------|--------------|---------------|
|      1 | ARROZ TIPO 1 (Longo Fino) Produto: Atroz Beneficiado. Subgrupo: Polido. Classe: Longo Fino, Tipo: 1 (Primeira Qualidade). Carac1.erlsticas: Grãos inteiros, sadios, 5eOOS e limpos. Qualidade: Isento de matéria terrosa. parasitas (carunchos), larvas, fungos, odofes estranhos ou mofo. Umidade: Màxima de 14%. 5afra: Corrente (do ano da entrega). Embalagem: Saco plâsüco de JXMietileno transparente, atóxioo, resistente e lermoS soldado, contendo 1 Kg O, contendo extemM'lente os dados de tdentificação , procedência , Informação nulridonal, nº do lote, data de validade e quantidade. Validade: Mlnima de 10 meses a contar da data de entrena. |                       2 | AMIGÃO      |             6000 | R$3,20       | R$ 19.200,00  |
|      2 | AÇUC AR CRIS TAL TIPO 1 Produto: Açúcarde cana cristal, branco, comum (Sacarose). Pureza (Polarização): Mlnimo de 99,5% (Padrão Tipo 1). Aspecto: Granulado, solto, seco, sem empedramento, livre de corpos estranhos, pragas {carunchos), odores e . sabores anormais. Embalagem: saco de polietileno transparente. atóxioo, resistente e fechado hermeticamente, oontendo 1 Kg (Deve conter lote. data de fabricação e validade (mí nima de 12 meses na entreaál lealvels                                                                                                                                                                                     |                       1 | OLHO O'ÀGUA |             3000 | RS3,30       | RSS.900,00    |
|      3 | OLEO VEGET AL COME STIVEL (SOJA ) Produto: Óleo vegetal comestlvel, refinado e desodorizado, obtido a partir da espécie vegetal Tipo: Puro, Tipo 1. Composição : Isento de gordura trans (zero trens). Aspecto: Liquido, llmoklo, sem b.nt>idez, livre de sedimentos, ramn,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       1 | ABC         |             3000 | RS 7,60      | RS 22.800,00  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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|    | seca, não empedrada, isenta de cascas, impurezas, fragmentos de terra, pragas (fungos ou insetos) eodores anormais.Teor de Umidade: Conforme padrao oficial do MAPA.Peso Líquido Embalagem contendo 1Kg. Embalagem: Saoo ~ástico resistente, atóxico, hermeticamente fechado erotulado conforme legislação .Validade: Mlnima de 6meses acontar da data de entrP.M                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |   : |             |      |         |                 |
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| 11 | PANETONE 400G Produto: Bolo de Natal (Panetone), de massa fermentada, macia e aerada, com ou sem cobertura. Ingredientes: Deve conter ~tas cristalizadas e/ou uvas passas (ou s i mil ar, dependendo da necessidade: Chocotone/Gotas de Chocolate). Qualidade: Padrao de primeira qualidade,rresco, sem sinais de ressecamento, mofo, ou odores esabOi'es estranhos (ranço). Deve apresentar cor etextura uniformes. Peso Liquido: Embalagem contendo 400 g . Embalagem: Acondicionado em embalagem individual de papel ou plástico, alóxica, resistente eselada , dentro de caixa de papelão decorada ou embalagem primãria de apresentação (almofada), conforme a necessidade do órgão . Validade: Mlnima de 60 dias aconta' da data de entreaa. |   1 | TOMMY       | 3000 | R$15,00 | R$ 45. IXXl, OO |
| 12 | DOCE EM lATA DE 120G Produto: Doce em massa (goiabada), obtido apartir da ~pa da goiaba ea,;úcar . 6 Sabor. Goiaba.Qualidade: Primeira qualidade, consistência firme, cor uniforme,sabOi'earoma caracterlsticos.Deve ser isento de corpos estranhos, fungos, pragas ou sinais de cristalização .Teor de Sólidos Solúveis : Conforme oPadrão de Identidade eQualidade (PIO) do produto. Peso L~uido: Embalagem contendo 120 g . Embalagem: Lata metálica (folha-oe-flandres) ou embalagem plástica de ~ipropileno, alóxica, resistente e herrnetlcamente fechada, devidamente rotulada. Validade: Mlnima de 10 meses acontar da data de entreaa. CREAM CRACKER Produto: Biscoito salgado,                                                           |   1 | PREDILE CTA | 3000 | R$3, 50 | R$10. 500, 00   |
| 13 | tipo Cream Cracker, de qualidade superior (Primeira Qualidade). Ingredientes: Deve ser preparado com farinha de trigo enriquecida, gordura vegetal hidrogenada, sal e fermento b iológico. Aspecto: Formato quadrado ou retangular, crocante, sem apresença de bolhas, quebras excessivas, manchas escuras,odores ou sabores estranhos (ranço).E mbalagem: Pacote individual, orimàrio IM!ferencialmente em flow-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |   1 | FORTALE ZA  | 3000 | R$ 3,40 | RS 1 0 . 200,00 |

| pack ou similar) dentro de embalagem secundària de material plásticoou papelresistente,atóxico e hermeticamente fechado. Peso Líquido : Aser defin ido pelo órgão requisitan te (400 g). Validade: M í nima de 6meses acontar da data de entreaa   |
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E  para  que  a  homologação produza  seus  jurídicos e  legais  efeitos, Publ~ue-se  o  presente  ato  na  forma estatuida na Lei Orgânica do Município . compra do material.

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Aut orizo a Cumpra- se e Arquive-se.

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SECRETA~Nf DO TRABALHO,  ASSIST. E DES SOCIAL Maria Elaíne Melo Gomes Secretária  Municipal

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Declara  de  interesse  público ,  para  fins  de desapropriação,  área  urbana  localizada  na  Rua  João de Freitas,  destinada  à  ampliação  da  infraestrutura  do  CETI Padre Freitas, e dá outras providências .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRJPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Piripiri PI, e

CONSIDERANDO a  necessidade  de  ampliação da  infraestrutura  do  CETI  Padre  Freitas, unidade escolar da rede pública  municipal situada na zona urbana deste Município ;

CONSIDERANDO que  o  prédio atual  não comporta  a  demanda  crescente  de  alunos  e atividades complementares, o que inviabiliza o adequado funcionamento da unidade escolar;

CONSIDERANDO que o  imóvel vizinho,  registrado  sob  a  Matricula  nº 13.582,  apresenta condições  estruturais e localização  adequada para expansão  do equipamento educacional;

CONSIDERANDO que o  referido imóvel se encontra livre de impedimentos e possibilita a execução de obra pública  destinada à melhoria da qualidade do ensino,

## DECRETA:

Art. 1 °  É  declarada de interesse público,  para fins de desapropriação,  a área  urbana localizada na Rua João  de Freitas, zona urbana de Piripiri PI, registrada sob a Matrícula  nº 13.582, com área  total  de 346,50 m 2 ,  pertencente a Martha de Rezende Brito e  Maria Helena de Rezende Brito  Portela,  composta  por  construção  antiga  em  alvenaria  mista,  com  as  confrontações constantes do registro imobiliário .

Parágrafo  único. A área  declarada de interesse público destina-se exclusivamente à ampliação da infraestrutura do CETI Padre Freitas, compreendendo novas salas, dependência s e demais instalações  necessárias  ao adequado funcionamento da instituição escolar.

- Art. 2° A área  desapropriada será indenizada conforme laudo técnico  de avaliação emitido pelo setor  competente  da  Prefeitura  Municipal  de  Piripiri  PI, que  fixou  o  valor  total  de  R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos em parcela única.

Art. 3° O pagamento da  indenização  de desapropriação  no valor acima, que deverá  ser feita previamente e/ou concomit.antemente com a edição  deste decreto,  será  realizada em parcela única, ficando condicionado ao PAGAMENTO E QUITAÇÃO do valor total da lavratura da escritura de desapropriação  e  consequente registro  de  imobiliário , de  transiçã o  do direito de domínio e  ação  sobre  o  referido  imóvel,  e  a  consequente imissão  de  posse,  cujas  despesas correrão  à conta do município  de Piripiri PI.

- Art.  4° As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão à conta  da  dotação  orçamentária específica  consignada no orçamento próprio, como de acordo com dotação orçamentária do ano de 2025.

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA                                                                                 |
|------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNID. ORÇAMENTÁRIA     | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME.          |
| PROJETO ATIVIDADE      | 12.361.0752.1003.0000-AQUISIÇAO DE !MOVEIS; 12.361.0752.1064.0000 - DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ; |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS.                                                                 |
| FONTE DE RECURSOS      | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFE;           |

Art. Sº Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se  Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO  DE PIRIPIRI, Estado  do  Piauí, aos 18 (dezoito) dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENlLIA ALVES DE Assinado de fom,a digital po, OLIVEIRA JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 MONTElRO:6191692  o.dose 202s.12.1a 11,os,40 7300 -03'00'

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais