Lei — Municipal (2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 LUZ LUZILANDIA administragao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.. Art. 43. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da ANEXO I - mETAS E PRIOrIDADES DA LEI No 130 /2025, DE 19 DE JULhO DE 2025. DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual, dispora sobre ACOES: as alteracoes na legislagao tributaria e estabelecera a politica de aplicagao das agencias. OBJETIVO - PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS FUNCOES BASICAS DO LEGISLATIVO. financeiras e oficiais de fomento. Art. 44. Os vereadores poderao reservar anualmente na Lei de Orcamentaria Anual -- LOA, o percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida do exercicio anterior para emenda individuais. Restauragao do Predio da Câmara Municipal; Aquisigao de veiculo para Câmara Municipal; Aquisigao de equipamentos para Câmara Municipal; Manutengao dos Encargos da Câmara Municipal; 3 1 As obras, subvengoes projetos e programas provenientes das emendas deverao ser compativeis com o Plano Plurianual de Investimento (PPA). 2 Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orgamento a Câmara Municipal, o Prefeito Contribuigao a entidades; Manutengao Asses. Juridica e tec. Administrativa. Implantagao de Concurso Publico. devera prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orgamentarias, objetivando facilitar as emendas dos vereadores. AOS ANSEIO DA SOCIEDADE 3 Para efeito das indicagoes das emendas, sera criada Resolugao fixando os ACOES: UnIDADE EXECUTORA: GABINETE DA PREFEITA criterios a serem adotados para o encaminhamento de valores e datas ao Executivo Municipal. Art. 45. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitagao de empenho OBJETIVO - MANTER AS ATIVIDADES JURiDICAS E APRIMORAR O PODER PUBLICO das dotagoes orgamentarias e da movimentagao financeira, em conformidade com alinea &quot;b&quot; inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orgamentaria, sera feita de forma proporcional ao Encargos com a assessoria juridica; Aquisigao de equipamentos para o Gabinete do Prefeita Manutengao do gabinete do Prefeita; Art. 46. Em face de isolamento requerido por crise epidemica, serao virtuais as audiencias montante dos recursos alocados para o atendimento de &quot;outras despesas correntes Contribuigao a entidades; inversoes financeiras&quot; de cada poder, aos trinta dias subsequentes. Encargos com a assessoria especial; Manutengao da Ouvidoria do Município; publicas determinadas no art. 48, $ 1, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encargos com divulgagao e publicacoes; Aquisigao de veiculos Art. 47. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera fazer Apoio Financeiro de Entidades Privadas e Subvengoes Sociaise parcerias ou contratagoes com associagoes comunitarias para a execugao de obras e prestagao de Manutengao da Junta de Servigos Militar; Manutengao e Encargos com a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa do servigos. 16 Consumidor -- PROCON; Manutengao e Encargos com o Conselho Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor -- CONDECON. 18 ESTADO DO Piauí LUZLANDIA Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA ESTADO DO Piauí. CNPJ - 06.554.190/0001-75 Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 Art. 48. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou coletivamente a UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal DE COMUNICACAO SOCIAL - SECOM pessoa ou grupo social que se encontre em situacao de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em OBJETIVO - ASSESSORAR POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A IMPLANTACAO DE condigoes de vulnerabilidade. ACOES QUE OBJETIVEM O DESENVOLVIMENTO DA COMUNICACAO DO PODER Paragrafo Unico - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, sera considerado ACOES: PUBLICO Municipal E A SOCIEDADE. abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com insuficiencia de recursos economicos para satisfazer as necessidades basicas minimas de subsistencia. Aquisigao de equipamentos para Secretaria de Comunicacao; Art. 49. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros Manutengao da Secretaria; Manutengao do departamento de cerimonial; acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por . Aquisigao de veiculos Encargos com divulgagao e publicagoes; insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas. imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da. administragao Municipal. PUBLICO COM A SOCIEDADE OBJETIVO - MANTER AS ATIVIDADES QUE AJUDE UMA MELHOR RELACAO DO PODER Art. 50 - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e ACOES: sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva Lei orgamentaria na forma originalmente : Manutengao do Gabinete do Vice-Prefeita encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos UnIDADE EXECUTORA: CONTROLADORIA GERAL DO Município custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal. OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS Art. 51. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data ACOES: de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro de 2.026. Aquisigao de Equipamentos para a Controladoria Geral do Município -- CGM: Manutengao do Controle Interno dos Servigos da Controladoria Geral do Município -- CGM; Gabinete da Prefeita Municipal de Luzilandia -- Pl, em 19 de julho de 2025. UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal DE FINANCAS OBJETIVO - GESTAO E GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE ARRECADACAO E EXECUCAO DAS DESPESAS. FERNANDA PINTOA 17 AGOES: MARQUES:755600MARQUES:7560020397 Manutengao do Departamento de Contabilidade; 20397 10.03:24 -0300* Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal Manutengao da Secretaria Municipal de Finangas; Manutengao do Departamento de Tributagao e Finangas; Administragao dos servigos bancarios e financeiros; 19 (Continua na proxima pagina)