Edital — Pedro  Li (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

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Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  002/2025

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e  em conformidade com o contido  no  Edital  do  Concurso  Público, emanado  do  Município de  Pedro  II  PI, considerando a Decisão Judicial no Processo Judicial nº 0800720-28.2018.8.  l 8.0065;

## RESOLVE:

Art.  l° -CONVOCAR o  candidato  (a)  relacionado  abaixo,  aprovados  no  Concurso Público  Edital  nº  001/2014,  conforme  decisão no  Processo  Judicial  nº  080072028.2018.8. !8.0065, para se apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis,  na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Gerência de Recursos Humanos) - Rua Tertuliano Filho, Nº  345, Praça da Matriz Palàcio da Opala, no horãrio de 08:00 às 13:00 horas, munidos dos documentos descritos no artigo 2°.

## CARGO: 013-C AUXILIAR ADMINISTRATIVO

|   NºDA INSCRIÇÃO | NOME                          |
|------------------|-------------------------------|
|              540 | GEANY ROSA PATRCIO DE SANTANA |

Art. 2º - O  (a) candidato deverá se apresentar munido dos seguintes documentos:

- Cópia autenticada  do  titulo  eleitoral,  bem  como  comprovante  de  quitação eleitoral, expedido pelo Tribunal Eleitoral respectivo;
- Cópia autenticada do registro de nascimento ou casamento civil, conforme o caso;
- Cópia  autenticada  do  certificado  de  reservista  para  o candidato  do  sexo masculino e comprovante de quitação ;
- Cópia autenticada da carteira de identidade;
- Cópia autenticada CPF;
- Cópia do cadastro do PIS/PASEP, caso tenha;
- Cópia CTPS (  carteira de trabalho);
- Comprovar, através  do respectivo atestado, fornecido por médico  do trabalho,. aptidão  flsica e  mental para o  exercício  das atribuições  do cargo;
- Apresentar  comprovação  dos  requisitos  necessária  previsto  no  Quadro  de disponibilidade de vagas constantes do Edital 001 /2014  do Concurso Público de Pedro II-PI, documentos autenticados; V · 02 (duas) fotos 3X4 coloridas, recentes e  datadas;

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- Certidões  Negativas  Criminais  expedidas  pela  Justiça  estadual,  Federal  e Eleitoral;
- Declaração  de  não  ter  sofrido  condenação  criminal  com  pena  privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível  com o cargo pretendido;
- Declaração  de  não  ter sido demitido,  nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio  de Processo Administrativo Disciplinar com a nota "a bem do serviço público";
- Apresentar comprovante de  registro  de  conselho  de categoria devidamente atualizado;
- Declaração,  mediante termo, de disponibilidade para cumprir a  carga horària;
- Declaração atualizada de bens;
- Declaração de não acumulação ilegal de cargos públicos ;
- Cópia(s) autenticada(s) da(s) certidão  (ões)  de nascimento de filho(s),  caso haja;
- Comprovante de endereço.
- (Obs.) copias de RG e CPF dos Pais.

Art.  3° O  (a)  candidato  (a)  que  deixar  de comparecer no prazo  acima  indicado  será preterido  da  nomeação e posse,  passando  a constar  da  última  vaga  da  lista  de classificados.

GABINETE DO SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE AD ISTRAÇÃO, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) di mil e  vinte e cinco).

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PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15  (quinze) dias do mês  de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e  cinco).

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## Lei nº 1.588/2025, de 15 de Dezembro de 2025

"Autoriza a doação  de  imóvel urbano  a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II-PL  Inscrita sob CNP  J nº 05 .235.122/0001-80, e  dá  outras providências . "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí,  no uso das atribuições legais, e em obediência a Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte lei:

Art.  l°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação  dos Pais e Amigos dos Excepcionais de  Pedro  II-PI,  Inscrita  sob  CNPJ  nº 05.235.122/0001-80, associação  de defesa dos direitos sociais ligadas a cultura e a arte, um  imóvel urbano, situado na Área Institucional no  loteamento denominado Villa Cruviana, neste município  de Pedro II-PI, com área  de  8.000  m 2  destacada de  área  maior,  constituída  pelo  lote 04  da  quadra,  da quadra 34.

Parágrafo  único. O imóvel doado a que se refere o caput deste artigo tem os seguintes limites  e  confrontações: Inicia-se  a  descrição deste  perímetro no  ponto M0l, de coordenadas N 9.509.166,37m e E 229.190,98m;  deste  segue confrontando com a Rua Projetada VI (Lot. Cruviana), com azimute de 52°39'  17,  1  O" por uma distância de 92,43m, até o ponto M02, de  coordenadas  N 9.509.222,44m  e E 229.264,46m  ; deste  segue confrontando  com  a propriedade  de  Paróquia  São  José do  Operário  de  Pedro  II,  com azimute de 142°39'00,97"  por uma distância de 86,55m, até  o ponto M03, de coordenadas N 9.509.153,64m e E 229.316,97m; deste segue com azimute de 232°36'55,80"  por uma distância de 92,43m, até  o ponto M04, de coordenadas N 9.509.097,52m e  E  229.243,52m ; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada ( Pref. Munic. de Pedro II  Mat.  n.º 7.867),  com  azimute  de  322°39'00,93" por uma distância de  86,61m,  até  o ponto M0l, onde teve início  essa descrição.

Art.2°. O imóvel  doado  foi  avaliado  no  valor  de  R$  45.000,00  (quarenta  e cinco  mil reais), conforme avaliação  elaborada pelo município  de Pedro II-PI.

Art. 3º. O  imóvel  doado será utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a implementação de projetos de fomento ao desenvolvimento educacional, social, econômico e preservação ambiental e seus convênios específicos .

Parágrafo  único. É  vedado  ao  donatário  ceder,  locar,  transmitir  ou  vender  o imóvel objeto da presente doação.

Art.  4º. O imóvel  doado  reverterá  ao  patrimônio  do  Município com  todas  as  suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização se, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação  desta Lei, não  for edificada obra ou benfeitorias nele.

Art.  5º. Todas  as  despesas  com  a escritura  de  doação ,  inclusive  aquelas  relativas  a emolumentos e registros, serão  pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal.

Art.  6º. Aplica-se  à doação  estabelecida  na  presente  Lei  o  instituto  da  Dispensa  de Licitação,  previsto na Lei Federal 14.133 de 01  de abril de 2021, assim como as demais disposições  legais pertinentes

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dia do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues J'e Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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