Lei — Nossa Senhora Dos Remédios  W (12/12/2025)

Objeto: Contratacao de empresa especializada para aquisigao de equipamento e material
permanente para unidade basica de saude do Município de Morro do Chapeu do Piauí - PI.
Contratante: Município de Morro do Chapeu do Piauí (PI), CNPJ n 01.612.593/0001-00.
Contratado: THIAGO ELETRO LTDA, CNPJ n 11.347.992/0001-44, Signatarios: Sr.
n 930.*** ***-53. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislag0es aplicaveis. Valor
Global: R$ 17.662,20. Dotacao Orcamentaria: PROPOSTA N 11993218000125002 E
PROPOSTA N 11993.218000/1240-01- MINISTERIO DA SAUDE; Vigencia: 90
(noventa) dias. Data Assinatura: 03/12/2025.
ESPECIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nossa
Senhora dos Remedios-PI. CONTRATADA: JOSE LUCIANO VIEIRA GONCALVES
71827404353, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.540.551/0001-76. OBJETO
CONTRATUAL: O contrato originario tem por objetivo a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMATICA, COM RECARGA DE CARTUCHOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DO Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar O prazo
da vigencia do contrato ate 12 de dezembro de 2026. FUNDAMENTACA0 LEGAL: Art. 57, II da Lei
no 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. SIGNATARIOS: Carlos Alberto
Ribeiro, pela Contratante e Pedro Henrique Brandao Braga, pela Contratada.
PROCEDIMENTO:
INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 013/2025.
OBJETO:
CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DOS ARTISTAS ALVARO NETO, MARCUS JULIAO E
CAMILA PORTELA PARA A REALIZACAO DO EVENTO "ANIVERSARIO DE NOSSA SENHORA
DOS REMEDIOS 2025" NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - Piauí, QUE
ACONTECERA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025. FUNDAMENTO: ART. 74, II, DA LEI
FEDERAL No 14.133/2021. CONTRATADA: a J V N SARAIVA, inscrita no CNPJ sob o n
51.335.229/0001-18. CONTRATO: N 01.1112/2025. VALOR GLOBAL D0 CONTRATO:
R$ 40,000,00 (quarenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 11/12/2025. VIGENCIA:
31 DE DEZEMBRO DE 2O25. SIGNATARIOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO, PELA
CONTRATANTE, E JOAO VITOR NUNES SARAIVA, PELA CONTRATADA.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 093/2025
PREGAO ELETRONICO N 022/2025 - PROCESSO N 0542/2025
367
Id:0047F25EB9B767B4
ESTADO DO Piauí
Pagina:
ICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
EndereCo: AV SIGEFREDO PACHECO, 133,Bairro: CENTRC
DECRETON000043 /2025
BREI
DECRETA
destinado ao reforgo das seguintes Dotagoes.
17.000, 00
Valor da Supl
R$
01. 01. 00 - Câmara Municipal
01-031-000
cionamento da Câmara Municipal
R$
17.000,00
Art. 2 - Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s), deste Decreto
servira
esultantes
total de dotag
ne discrin
Federal n
ncr 4.320/64,
Dezessete Mil
Valor da Anulagao
R$
17.000, 00
01.01. 00 - Câmara Municipald
01-031-000
os da Câmara Municipal
.4.90.51-Obras e Instalacoes
R$
17.000,00
Art.3-
Este DEcrero entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
CARLOS TO BENTO RADEIRO
Assinado,
umerado.ce..registrado
So presente Decreto no gabinete do PREFEITO
Municipal
dois mil e
vinte e cinco (03/11/2025), e publicado, por afixagao,.
Id:1252797B79b96538
Prefeitura M
DOS REMEDIOS
LEI N 254 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria a Gratificacao de Desempenho no
Ensino para os servidores vinculados a
Secretaria de Educacao do Município
de Nossa Senhora dos Remedios - PI
na forma que especifica.
O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS,
Estado do Piauí, faco saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
Art. 1 -- A presente Lei cria a Gratificacao de Desempenho no Ensino - GDE para
os servidores vinculados a Secretaria de Educacao do Município de Nossa Senhora
dos Remedios -- PI
Art. 2 - A gratificacao estabelecida no artigo anterior sera devida aos
profissionais vinculados a Secretaria Municipal de educacao que forem aprovados
em avaliacao periodica de desempenho
Art. 3 - A avaliacao periodica de desempenho devera promover o principio da
eficiencia e sera aplicada, anualmente, a todos os servidores da educacao, com as
seguintes finalidades:
I -- aferir se o profissional tem desempenho satisfatorio para o exercicio.
do cargo;
II - possibilitar a valorizacao e o reconhecimento dos profissionais que
tenham desempenho eficiente;
III - aprimorar o desempenho do servidor e dos orgaos educacionais
municipais, em obediencia ao principio da eficiencia administrativa;
IV - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as
V -- melhoria da qualidade do ensino.
Paragrafo Unico -- Para garantia dos principios da legalidade, moralidade e
transparencia dos processos de avaliacao, as regras da avaliacao de desempenho
(Continua na proxima pagina)

A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos.
Remedios, sob o numero 254/2025, aos dez dia do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos dez dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e.
cinco.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos dez dia do mes de dezembro do ano de dois mil e.
vinte e cinco.
Art. 10 - O montante a ser destinado a Gratificacao de Desempenho no Ensino --
GDE dependera de dotacao orcamentaria da Educacao, previstos seus valores
anualmente em edital, preferencialmente paga no mes de dezembro do ano da
avaliacao.
Art. 7  O servidor avaliado tera direito a acompanhar todos os atos do seu
procedimento de avaliacao de desempenho, assegurada ampla defesa nos termos
desta Lei.
Art. 9 - Os processos administrativos que contem os atos do procedimento de
avaliagao de desempenho serao arquivados em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta, a qualquer tempo, pelo servidor, por suas respectivas chefias
ou unidades de recursos humanos e pelos orgaos de controle.
Art. 6o -- A avaliacao de desempenho devera servir tambem para a identificacao de
situacoes de desempenho funcional deficiente, irregular ou insatisfatorio, com o
proposito de corrigir distorcoes e necessidades de aperfeicoamento e capacitacao
profissional.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
deverao ser realizadas por meio de edital, expedido pela Secretaria Municipal de
Educacao, com ampla divulgacao.
Art. 4 - Na avaliacao de desempenho serao adotados modelos que levarao em
consideracao o interesse publico e eficiencia dos servicos, a natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor e as condicoes em que serao exercidas,
observadas as seguintes caracteristicas fundamentais:
I - objetividade, clareza e adequacao dos processos e instrumentos de
avaliacao ao conteudo ocupacional dos cargos;
II - periodicidade;
III -- comportamento observavel do profissional;
IV - conhecimento previo dos fatores de avaliacao;
conhecimento do profissional do resultado da avaliacao;
Art. 8 - A Secretaria de Educacao sera responsavel por:
I - elaborar edital, indicando os procedimentos da avaliacao periodica de.
desempenho;
II -- emitir parecer com resultado da avaliacao;
III
sugerir formas de melhorias do servico publico baseadas no
resultado da avaliacao;
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Sordenj
VALDERI ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administracao
Id:05D508402FDF65BA
Fundo Previdenciario de Novo Oriente do Piauí-PI
Av.Joao Rufino-S/N -Ba
les-
-Novo Oriente do Piauí-PI
Cep: 64530-000 - CNPJ: 17.548.604/0001-70
NOVO ORIENTE DO PIAUT
E-mail: novoorienteprev@gmail.com
primeIrO termO AditivO AO contratO no 01/2025, que entre Si ceLeBram O Município de
nOVO OrIenTE DO Piauí - pI E A EmpRESA: NEHemIAs LimA VIeIrA fILHO (NOVA cOmunICACAO e
MARKETING).
DE MANUTENCAO
DO SITE DA PREVIDENCIA Municipal DA CIDADE DE NOVO ORIENTE DO Piauí, CONFORME
EXIGENCIA DA
LEGISLACAO E TRIBUNAIS.
termo aDitivo ceLebrado entre O fundo Municipal De novo oriente do Piauí/pi e A
EMPRESA NEHEMIAS LIMA VIEIRA FILHO 00351092382, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM:
CONTRATANTE
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE NOVO ORIENTE DO Piauí, CNPJ: 17.548.604/0001-70, situado
na Av. Joao Rufino - S/N - Bairro Gil Marques - Novo Oriente do Piauí-PI - CEP: 64530-o00, representado
neste ato pelo Gerente de Previdencia, o Sr. ANTONIO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS.
CONTRATADA
NEHEMIAS LIMA VIEIRA FILHO 00351092382, CNPJ: 29.715.669/0001-41, sediada na Quadra 247, Casa 03,
Dirceu Arcoverde, Teresina/PI, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLAUSULA PRIMEIRA
I) vIGEnciA: o contrato tera sua vigencia expandida por mais 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura
II)  do pagamentO: o valor global da
atacao se da em R$4.320,00 quat
boleto bancario.
CLAUSULA SEGUNDA - SERVICOS COMPLEMENTARES
Compreendem os servigos complementares de responsabilidade da contratada nao incluso nest
contrato, o desenvolvimento de novas funcionalidades, paginas, entre outros, caracterizado como UI
Design.
CLAUSULA TERCEIRA
As demais clausula
ntratuais ficam ratificadas em todos os seus termo.
nanecendo inalteradas
E por estarem assim justos,
contratados e concordantes com todas as clausulas e condigoes ora ajustadas, as
partes assinam o presente Contrato Administrativo, que e feito em vias de igual teor, na presenca de
publicacao, na Imprensa Oficial, do extrato do contrato. Conforme previsto no artigo 91 da lei federal
14.133/21.
Teresina (PI), 01 de dezembro de 2025.
Neheniss ia Vein Fho
Diretor-Thesign Marketing
CNPJ n29.715.669/000141
ANTONIO MARCIO*EERREiRA DOS SANTOS
Nehemias Lima Vieira Filho
Contratante
Contratado