Portaria — Joaquim Pires (09/12/2025)

Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
89
Id:0F8BEE44E5409202
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
12.7. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara
JOAQUIM
a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
PIRES
12.8.
Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica compromissado / contratada, devera ser
formalizado termo aditivo para alteragao subjetiva..
Portaria n 230/2025
12.9. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
12.9.1.
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;.
DISPOE SOBRE EXONERAGAO,
DE
12.9.2.
Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
SERVIDOR PUBLICO Municipal E DA
12.9.3.
Indenizagoes e multas.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
12.10. A extingao do compromisso / contrato nao configura obice para o reconhecimento do
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí, no uso
desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio.
de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.0 14.133, de 2021).
de suas atribuigoes legais, notadamente as conferidas pela Lei Organica do Município;
13. Clausula Decima terceira -- dotagao orgamentaria (art. 92, viII).
13.1.
As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
CONsIDERANDO os principios constitucionais inerentes a administracao publica
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo
Municipal, notadamente os contidos no art. 37, caput, da Constituigao Federal;
discriminada
RESOLVE:
RUBRICA
244.0012.20
S DA Secretaria DE ASSISTENCIA
Art.1o - Exonerar a servidora Mariana Silva Sales Cruz, inscrita no CPF No 058.xxx.xxx
ECURSOS PROPRIOS
89, do cargo de Chefe de gabinete, vinculado a Prefeitura Municipal de Joaquim Pires.
A dotagao relativa aos exercicios financ
iros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
Art. 2 - A exoneracao de que trata esta Portaria, dar-se-a a partir do dia 03 de dezembro de
2025
14. ClAusula decIma quarta - dos casos omIssos (art. 92, III)
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei
no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as
disposigoes contidas na Lei r
3.078, de 1990-Codigo de Defesa do Consumidor-e normas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, 03 de dezembro
e principios gerais dos contratos.
de 2025.
15. CLAUSULA DECImA qUInTA - ALTEragOes
15.1.
Eventuais alteragoes compromissadas reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes
da Lei no 14.133, de 2021.
Deyvison SGa
15.2. O compromissado / contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
Prefeito Municipal
por cento) do valor inicial atualizado do contrato..
Id:07384D72B4049220
15.3.
As alteragoes do presente deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
justificada necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a f
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
JOAQUIM
15.4.
Registros que nao caracterizam alteragao
er realizados
PIRES
no 14.133, de 2021.
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
Portaria n 231/2025
16.1.
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
o ao art. 91, caput, da Lei n.o 14.133,
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí, no uso
de 2021, e a0 art. 8o, s20, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7o, s3o, inciso V, do Decreto
de suas atribuigoes que II
confere o Art. 101, item II, da Lei Organica Municipal,
n. 7.724de 2012.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, 510)
RESOLVE
17.1.
Fica eleito o Foro da Justiga Comum da Comarca de Sao Joao do Piauí-PI, para dirimir os
litigios que
execugao deste Termo de Contra
nao puderem sel
compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 51o, da Lei no 14.133/21.
Art. 1 - Nomear a Sra. Mariana Silva Sales Cruz, portadora do CPF 058.xxx.xx
Campo Alegre do Fidalgo-PI, 24 de novembro de 2025.
89, para exercer as fungoes de Secretaria Municipal de Administragao, da Prefcitura
Municipal de Joaquim Pires.
govbr sAMU
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Samuel Pereira Da Mata
Secretario Municipa
CREDENCIANTE
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, em 04 de dezembro
govbr BOBE
de 2025.
Roberto Brito Sapucaia
CREDENCIADO
Deyvison Goncalves Cruz
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1-
Ciente:
2-
Meriana
SQuc
Sals
Mariana Silva Sales Cruz
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais