Lei — São João Do Arraial (16/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

- "Atas"
- "Oflciosu
- uo Município ":
- História do Município  (desenvolver texto);
- Dados Estatisticos;
- Potencialidades;
- Turismo.
- B) Documentos obrigatórios a serem organizados e atualizados:
1. Atas (inclusive das Audiências  Públicas  Lei Complementar l O  1/2000);
2. Adiantamento de despesas;
3. Cessões,  Permutas e Doação de Bens;
4. Comprovantes de gastos com cartão  corporativo;
5. Contratos de Prestação de Serviço Temporário ;
6. Controle de Estoque;
7. Convênios  Firmados;
8. Dados e Arquivos LGPD;
9. Emendas Parlamentares recebidas;
10. Escalas dos Profissionais de Saúde ;
11. Estoques dos medicamentos Lei nº 14.654/2023;
12. Extrato da Conta Única;
13. Gastos com Cartão Corporativo;
14. Liberação de Recursos Federais Lei nº  9.452/ 1997;
15. Lista de inscritos em dívida  ativa;
16. Contatos dos responsáveis  pelo SIC;
17. Notas fiscais de compras;
18. Operações  f"manceiras;
19. Plano de Contratações Anual Lei nº 14. 133;
20. Prestações de contas e  parecer prévio;
21. Projetos e  Obras;
22. Publicidade das Compras;
23. Quadro de Serviços Públicos  Prestados;
24. Relação de parcerias Lei nº 13.019/2014;
25. Relatório de Gestão  Consolidado;
26. Relatório de Gestão  Municipal de Saúde;
27. Renúncias  Fiscais;
28. Sistema Integrado de Administração Financeira;
29. Tabela de Remuneração dos Cargos e  Funções ;
30. Valores atualizados das Diárias;
- 3  1 . Verbas de Reembolso;
32. Verbas de Representação/Gabinete;

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Ç&gt; --- "' Todos os setores deverão  manter cópias digitalizadas desses documentos para fins de fiscalização  e  envio ao TCE-PI,  quando solicitado. O  descumprimento das orientações poderá  ensejar  responsabilização administrativa,  civil  ou  penal,  conforme  legislação aplicável.

Sem  mais para o  momento, renovo votos de consideração e  solicito o cumprimento imediato das  determinações.

Atenciosamente,

WIL  TON COUTINH , Assinado de forma digital P.Or Wll  TON COUTINHO SILVA:666721123 - Slffi-66672112391 /, ·

DR. WILTON COUTINHO SILVA Prefeito Municipal de Massapê do Piauí -PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

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## LEI Nº 355/2025, DE  13 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o exercício  financeiro  de  2026  e  elaboração Plano Plurianual  do  período  2026  a  2029  e  dá outras providências.

A Câmara  Municipal de São  João  do Arraial,  Estado do Piauí, aprovou e  eu,  Prefeito  Municipal,  no  uso  das  atribuições que  me  são conferidas pela  legislação  em vigor, sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  °  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2 2 , do  Art.  165,  da  Constituição Federal,  as Diretrizes para  a  elaboração  e execução  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o exercício financeiro  de 2026  e  elaboração Plano  Plurianual  do  período  2026  a  2029PPA  do Município de São  João  do Arraial, Estado do  Piauí.

Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro  de  2026  e a elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do período  de 2026  a  2029, serão elaborados  em consonância com as diretrizes  fixadas  nesta  Lei,  na  Constituição Federal,  na  Constituição do Estado do  Piauí, na  Lei  Orgânica  do  Município, na  Lei  Federal  n° 4.320,  de 17.03.1964,  e  na Lei Complementar  n°  101,  de  04.05.2000,  Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º  Integram  a  presente  Lei  os  Anexos  estabelecidos  na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção  II, Art. 4°.

(Continua na próxima página) Parágrafo  1  °. As  metas e as  prioridades estabelecidas  nesta  Lei  não encerram  o assunto,  podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de Lei  Orçamentária Anual  LOA  para  o  exercício  financeiro  de  2026  e elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do  período 2026  a 2029,  ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas  dos períodos  por  eles abrangidos, para atender  novas exigências e  demandas  advindas  e  compatibilizar  os  orçamentos  fiscais

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI ================================================

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

Parágrafo único. Para  atender  a  finalidade  do  disposto  no  caput deste  artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal a  relaçã o dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 51 Caso  o Projeto  da Lei Orçamentár ia  de  2026  não seja aprovado e sancionado até 31  de dezembro de 2025,  a  programação  dele constante poderá  ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária  na  forma  originalmente encaminhada  a  Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal

Art. 52 Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrá rio.

Prefeitura de São  João  do Arraial (PI),  13 de junho de 2025.

ABDORAL MELO D SILVA:183225903 ó Assfnadodeformadlgttalpor ASOORAL MELO DA ~8322590300 Da 2025.06.1307:1 ◄:18 -0J'OO'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

## GABINETE DO PREFEITO

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Da Junta Do Serviço Militar

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Projetos Especiais De Ampl.Da Rede Física  Da Administração

Construção , Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Projetos Especiais De Fomento Da Economia Popular

Construção, Reforma E Ampliação De Predios Publicos

Manutenção Dos Serviços De Administração Geral

Realização  De Concursos Públicos

Apoio As Ações  De Policiamento E Segurança Pública

Implantação E Manutenção Da Defesa Civil

Apoiar, Criar E Instituir Ações  De Defesa Dos Direitos Da Cidadania

Manut. Das Ativ.  De Financ. Do Microcrédito  Produtivo

Encargo Com Amortizações  E Juros Da Dívida  Interna

Outras Desp.C/.Encargos Esp.Não  Assoe.Ao Proces.Produtivo

Manutenção das Ações  da Cessão  Onerosa

## SECRET ARTA DE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

Construção,  Ampliação  E Recuperação De Unidades Escolares

Construção,  Ampl. E Recup.De Predios De Apoio A Educação

Projetos Especiais De Desenvolvimento Da Educação

Programa Municipal De Transporte Escolar

Programa Caminho Da Escola

Reestruturação  E Aquisição  De Equipamentos - Proinflincia

Outros Programas Destinados À  Educaçao

Construção E Recup. De Creches E Unidades Pré-E scolares

Construção , Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Investimentos De Recursos Precatarias Fundef- Infantil

Investimentos De Recursos Precatarias Fundef- Fundamental

Manutenção Da Alimentação  Escolar

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  SÃ O  JOÃ O  DO ARRAIAL -PI LEI DE DLRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Manutençã o  E  Desenvolvimento Do Ensino Fundamental

Ações  Do Programa Nac. De Alim. Escolar-Pnae

Ações  Do Programa Dinheiro Dir. Na Escola-Pdde

Manutenção De  Veículo s

Açõe s  Do Programa Salári o  Educação

Açõe s  Do Programa Pnate

Açõe s  Do Programa Pta

Açõ es  Do Programa Eja Educação Jovens  E  Adultos

Apoio À  Manut. E  Desenv. Do Ensino Profissional

Apoio A  Manutençã o  E  Desenvolvimento Do Ensino Médio

Manutenção  E  Desenvo lvimento Da Educação  Infantil

Manutenção  E  Desenvolvimento Do Ensino Especial

Manutenção E  Encargos Com Recursos Precatórios Fundef- Infantil

Manutenção E  Encargos Com Recursos Precatórios Fundef- Fundamental

## SECRETARJA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS  URBANOS

Constr.E Rec.De Calçamentos E Outros Logradouros Públic os

Construção  E  Recuperação  De  Praças E Jardins

Projetos  Especiais  De Urbanização

Construção, Reforma e Ampliaçã o

Aquisiçã o  de Equipamento e  Material Permanente

Obras De Const., Compl. E  Melhoria De Habitaçõe s Populares

Obras De Const .. Compl. E  Melhoria De Habitaçõe s  Populares

Implantação De  Siste mas  De Abastecimento d'  Água

Const. E  Rest. De Galerias, Esgotos  E  Fossas Domiciliares

Construçao De Poços E  Reservatórios d· Água

Projetos  Especiais  De Saneamento Básico

Implantação  E  Ampl. De Sistemas  De Abastecimento d'  Água

Constr.  E  Rest.  De Galerias,  Esgotos  E  Fossas  Domiciliares

Construção  De Aterro Sanitário

Plano Mun.De Gest.Integ.De Resíduos Sólidos-Pmgirs

Construção De Poços E  Reservatórios De Á gua

Construçã o  E  M e lhoria D a  Rede Rodoviária  Municipal

Projetos  Especiais  De Desenvo lvimento Rodoviário

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  SÃ O  JOÃ O  DO ARRAIAL -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção Administrativa Do Saae

Manutenção Dos Serviços De Iluminação Pública

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

Apoio As Ações  De Melhoria De Habitações Populares

Manutenção Das Atividades De Saneamento Básico

Conservação De Estradas Municipais

## SBCRBTARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Construção De Poços E  Reservatórios D  Água

Projetos Especiais De Desenvolvimento Rural

Projetos Especiais De Expansão  Da Agricul.Irrigada

Manut.Das Ações  De Preserv.E  Defesa Do Meio Ambiente

Manutenção Das Ativ.De Produção E Abastecimento

Programa De Distribuição De Sementes E  Mudas

## ASSIS CIA- OUTROS PROGRAMAS

Implant. Ou Reforma De Artesanato De Couro&gt; Palha, Linha E  Madeira

Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Artesanal

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços De Assistência  Social

## DEPARTAMENTO DE CULTURA,. TURISMO E DESPORTO

Construção, Reforma&gt;  Ampliação De B iblioteca Municipal

Projetos Especiais De Desenvolvimento Do Turismo

Constr., Ref. E  Ampl. De Campos E  Quadras Esportivas

Manutenção E  Desenvolvimento Das Atividades C ulturais

Manutenção Das Atividades Esportivas

Manutenção das Ações  da Lei Paulo Gustavo

Manutenção das Ações  da Lei A ldir Blanc

## OONTROLADORIA INTBRNA DO MUNI o

Manutenção Das Atividades De Controle Interno

## RESERVA DE CONTINGBNCIA

Reserva De Contingência

CAMABAMUNICJPALDE SAO1OAODOABRAIAI..

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

## CÂMARA  MUNICIPAL

Investimentos A Cargo Da Câmara Municipal

Aquisição De Veículos

Manutenção E Funcionamento Da Câmara Municipal

## FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Construção,  Ampl. E Recuperação De Unidades De Saúde

Projetos Especiais De Melhoria Do Sist. Municipal De Saúde

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição  de Equipamento e Material Permanente

Manutenção Dos Serviços Municipais De Saúde

Enfrentamento Da Emergência Covid-19

Manutenção Das Ações  do Programa Previne Brasil

Manutenção Das Ações  Do Programa Nasf

Manutenção Das Ações  Do Programa Ceo

Manutensão  Das Ações  Do Programa Samu

Manutenção Das Ações  Do Programa Pse

Ações  De Vigilância Sanitária

Ações  De Vigilância Epidemiológica E Ambiental

Ações  De Assitência  Farmacêutica  Básica

Ações  Do Progr.De Ag.Comunitários  De Saúde-Pacs

Ações  Do Programa De Saúde  Da Família-Psf

Ações  Do Prog.De Comb.As Carências  Nutricionais

Ações  Do Programa De Incentivo À  Saúde  Bucal

Ações  Do Programa Ppi/Ecd

Complementação ao Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Idoso

Manutenção Das Ações  Do Programa Api

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Deficiente

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

Manutenção do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Família  e do Cadastro

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços De Assistência  Social

Manutenção do Bloco da Gestão  do SUAS

Manutenção  Das Ações  Do Programa Bpc

Manutenção Das Ações  Do Programa Ajdsh

Manutenção Das Ações  Do Programa Scfv

Manut.Das Ações  Do Prog.De At.lntegral A Familia- Paif

## FUNDEB

## EDUCAÇÃO-OUTROSPROGRAMASDOFUNDEB

Construção, Ampliação  E Recuperação De Unidades Escolares

Constr.Ampl.E Recup.De Unidades Escolares-30% Fundeb

Programa Municipal De Transporte Escolar-30% Fundeb

Constr.,Ampl.E Rec.De Unidades Pré-Escolares-30%  Fundeb

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição  de Equipamento e Material Permanente

Manut.E Desenv.Do Ensino Fundamental-30% Fundeb

Proeja-Manut.E Desenvolvimento Do Ensino-30% Fundeb

Manut.E Desenvimento Do Ensino Pre-Escolar-30% Fundeb

Manut.E Desenvimento Do Ensino - Creche - 30% Fundeb

Manut.E Desenv.Do Ensino Especial-30% Fundeb

## EDUCAÇÃO - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Fundamental 70%

Encargos com profissionais da Educação - PROEJA 70%

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Pre-Escolar-70%

Encargos com profissionais da Educação - Creche - 70%

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Especial-70%

FMDCA

## FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE- FMDCA

Construção De Prédio  Para As Atividades Do Prog. Peti

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição  de Equipamento e Material Permanente

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  .JOÃO  DO ARRAIAL - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E  PRIORIDADES

2026

Manut. Das Ativid. De Prot. À  Criança E  Ao Adolescente

Manutenção  Das Ações  Do Programa Peti

Programa De Redução Da Mortalidade Infantil

Apoio Ao Projeto De Aleitamento Materno

Camp.Educ.  Voltadas Para A  Criança E  O  Adolescente

Apoio Ao Proj. De Prevenção Da Gravidez Na Adolescência

Manut. Das Ações Do Programa De Apoio A  Criança - Pac

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

01.612.609/0001-84

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC[CIOS ANTERIORES

2026

|                                                               |              | 45.430.021,33   | 0,00   |               | 0,00   | 64.768.592,15   | 42,57   | 67.359.335,83   | 4,00   | 69.885.310,93   | 3,75   |
|---------------------------------------------------------------|--------------|-----------------|--------|---------------|--------|-----------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             |              | 40.904.566,76   | 0,00   | 70.900.000,00 | 0,00   | 63.253.383,39   | 54,64   | 65.783.518,72   | 4,00   | 68.250.400,67   | 3,75   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                      |              | 41.962.749,94   | 0,00   | 70.200.000,00 | 0,00   | 64.702.283,33   | 54,19   | 67.290.374,67   | 4,00   | 69.813.763,72   | 3,75   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                |              | 0,00            | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                        | 0,00         | 0,00            | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00         | 0,00            | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                         | 0,00         | 0,00            | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Primârio(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11)         | -126.983,08  | 3.467.271,39    | 0,00   | -400.000,00   | 0,00   | 66.308,81       | -98,09  | 68.961,17       | 0,00   | 71.547,21       | 3,75   |
| ResuHado Primári o(COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -126.983,08  | 3.467.271,39    | 0,00   | -400.000,00   | 0,00   | 66.308,81       | -96,09  | 68.961,17       | 0,00   | 71.547,21       | 3,75   |
| DívidaPúblicaCoosolidada(DC)                                  | 1.878.676,09 | 420.891 ,82     | 0,00   | 3.100.000,00  | 0,00   | 2.800.000,00    | 565,25  | 2.912.000,00    | 4,00   | 3.021 .200,00   | 3,75   |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                               | 1.878.676,09 | 420.891,82      | 0,00   | 2.800.000,00  | 0,00   | 2.650.000,00    | 529,62  | 2.756.000,00    | 4,00   | 2.859.350,00    | 3,75   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                 | 105,36       | 147.370,76      | 0,00   | -100.000,00   | 0,00   | 115.000,00      | -21 ,97 | 119.600,00      | 4,00   | 124.085,00      | 3,75   |

AMF - Demonstrativo 3  (LRF, art, 4°, §2', inciso li)

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R$1,00

| Receitas Primârias(EXCETO FONTESRPPS)(I)                      |              |               | 0,00   |               | 0,00   | 61.918.774,09   |         | 64.664.962,40   | 4,44   | 67.264.611,77   | 4,02   |
|---------------------------------------------------------------|--------------|---------------|--------|---------------|--------|-----------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             |              | 39.260.203,18 | 0,00   | 68.411.410,00 | 0,00   | 60.470.234,52   | 47,83   | 63.152.1n,91    | 4,44   | 65.691.010,65   | 4,02   |
| Despesas Primârias(EXCETO FONTES RPPS)(II)                    |              | 40.275.847,39 | 0,00   | 67.735.980,00 | 0,00   | 61.855.382,87   | 47,41   | 64.598.759,68   | 4,44   | 67.195.747,58   | 4,02   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00         | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primârias(COM FONTES RPPS)(III)                      | 0,00         | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00         | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                         | 0,00         | 0,00          | 0,00   | 0,00          | 0,00   | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-II)        | -122264,72   | 3.327.887,01  | 0,00   | -385.960,00   | 0,00   | 63.391,23       | -11,12  | 66.202,n        | 0,00   | 68.864,19       | 4,02   |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -122.284,72  | 3.327.887,01  | 0,00   | -385.960,00   | 0,00   | 63.391,23       | -11 ,12 | 66.202,n        | 0,00   | 68.864,19       | 4,02   |
| Divida Públ ica Consolidada(DC)                               | 1.809.165,07 | 403.971,97    | 0,00   | 2.991.190,00  | 0,00   | 2.676.800,00    | 535,96  | 2.795,520,00    | ,,44   | 2.907.905,00    | ,,02   |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                               | 1.809.165,07 | 403.974,85    | 0,00   | 2.701.720,00  | 0,00   | 2.533.400,00    | 501 ,91 | 2.645.760,00    | 4,44   | 2.752.124,38    | 4,02   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                 | 101,45       | 141.446,46    | 0,00   | -96.490,00    | 0,00   | 109.940,00      | -25,40  | 114.816,00      | ,,44   | 119.431,81      | ,,02   |

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AMF - Demonstrativo 3  (LRF. art. 4°, §2°, inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

01.612.609/0001-84

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| l!IPl!CIFICAÇÃO   | VALOREIIA PREÇOII CQRRENTE8   |
|-------------------|-------------------------------|

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AMF - Demonstrativo 4  (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

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1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

01 .612.609/0001 -84

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026