Ofício — Marques  Governando  Pa   R   A  O  Povo (2025)

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Governando  pa r a o povo

Art.  25  A  renovação dos  Conselheiros  do  CONDEMA  se  dará por  indicação dos respectivos órgãos  do Poder Público  e da Sociedade Civil Organizada.

- Art.  26  Poderão  ser  indicados  à  categoria  de  Conselheiro  do  CONDEMA,  as  pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
- 1  - ser maior de dezoito anos no ato da inscrição ;
- li - ter atuação  em atividades ambientais;
- 111  - não  ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza ambiental;
- IV  não constar, no  âmbito  do  Município,  decisão homologada  pelo  CONDEMA referente à  infração  ambiental em seu desfavor;
- V - Estar em dia com as obrigações  militares e civis.
- Art.  27  O  presidente  e  vice-presidente  do  CONDEMA será  eleito  mediante  o  voto  da maioria  relativa  dos  conselheiros,  por meio de  votação  aberta  a  ser  realizada  no  ano subsequente ao término  do mandato anterior.
- Art. 28 O  presidente e vice terá  mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleição .

Capítulo  IV - DO FUNCIONAMENTO

- Art. 29  O CONDEMA  reunir-se-á, ordinariamente,  a cada três meses, em  local previamente convencionado, conforme calendário  previamente aprovado pelo Plenário .
- Art.  30  Extraordinariamente, quando convocado pela Presidência , o  CONDEMA reunir­ se-á em  data  e  local  previamente  convencionado,  mediante  convocação  dirigida  aos seus membros, por escrito, com antecedência  mínima  de 72 (setenta e duas) horas.
- § 1° Os  membros do  CONDEMA poderã o  solicitar reuniõe s  extraordinárias,  mediante ofício dirigido à  Presidência , subscrito por um número  mínimo de 04 (quatro) membros, devidamente justificada.
- § 2° Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um determinado projeto  deverão se  abster  de  seu  voto  somente  para  aquele  projeto  relatando  sua justificativa, que deverá  constar em  ata, devendo sua presença ser considerada a  título de quórum.
- Art.  31  Em todas as reuniões  deverá  constar, necessariamente, no ato de convocação  a pauta dos assuntos a serem tratados.
- Art.  32  As  reuniões  do CONDEMA serão  públicas  e  realizar-se-ão  com  a  presença  da maioria  simples  dos  conselheiros;  ou  em  segunda  convocação  com  qualquer número,
- após  30  minutos  da  comprovação de  não ter  obtido  o  quórum  necessário para  a realização  da primeira.
- Art.  33  As  deliberações  do  Plenár io  serão  sempre  precedidas  da  devida  discussão  e votação ,  sendo  consideradas  aprovadas  quando  obtiverem  maioria  simples  dos votos entre os membros presentes à  reunião,  cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.
- §  1 ° As votações  serão  realizadas,  preferencialmente,  por votação  aberta,  podendo o Presidente,  a  seu critério, submeter aos membros presentes a  decisão  de deliberar por voto fechado.
- §  2°  Apenas  os  membros  conselheiros,  presidente  e  vice-presidente,  presentes  à reunião  poderão  votar,  ficando  claro  que cada  entidade  representada  terá  direito a  01 (um) único  voto.
- §  3° O  membro  suplente somente terá  direito a  voto  quando estiverem  substituindo  o respectivo titular, sendo assegurado seu direito de manifestação  em qualquer momento.

Art. 34 A  apreciação  dos assuntos obedecerá  às seguintes etapas:

- 1  - Será  apresentada matéria proposta pela Presidência  ou pelos membros;
- li - O Presidente dará  a palavra ao relator, que apresentará  seu parecer, escrito ou oral;
- Ili - terminada a exposição,  a matéria  será  posta em discussão;
- IV - Encerrada a discussão  e estando o  assunto suficientemente esclarecido,  proceder­ se à a votação;
- V - O assunto será  declarado encerrado pelo Presidente.
- Art.  35  Cada  Conselheiro  disporá ,  em  cada  item  de  pauta,  de  no  máximo  05  (cinco) minutos para manifestar-se, prorrogáveis  a critério  do Presidente, para debater a matéria em  discussão,  inclusive  para  apresentar  o  relato  sobre  o  pedido  de  vista.  Parágrafo único .  Cabe  ao  Presidente  limitar  a  palavra  todas  as  vezes  que  se  entender  que  as manifestações  não  são  afetas à  matéria  em discussão .

Art.  36  As atas  das  reuniões  serã o  lavradas  em  livro  próprio  e  assinadas por um  dos membros  (titular ou  suplente)  das  entidades  que  estiveram  representadas  na  reunião que  as  originaram.  Caso  não seja  possível  colher  a assinatura  de  todos  os  que compareceram,  o presidente  poderá suprir  a omissão através  de  sua  assinatura, fazendo menção  à  lista de presença.

DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  cr édito adici onal  na  i mportância  de R$22 . 448 . 138, 52  distr ibuídos a s seguint es  dotaçõ es:

## Suplementação  ( + )

- 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS
- 01.031.0001.2003.0000

AÇÃO

3.1.90.11 .00

500

LEGISLATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

Não  se aplica

000

- 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 389 12.361.0002.2029.0000

EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

553

DE QUALIDADE

22.448.138,52

3.000,00

F  .R.:

1

500

70.000,00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

553

00

01

Transferências  de Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 1

999

Não  se aplica

000

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

549

15.451.0076.1029.0000

DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA INFRAESTRL

4.4.90.51.00

700

999

000

- 02 12 00 FUNDES

744

12.361.0002.2045.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.361.0002.2045.0000

3.1.91.13.00

542

230

000

12.365.0002.2092.0000

3.1.91.13.00

542

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Outras Transferênci as de Convênios  oo Instrumentos Congêner es da União

Não  se aplica

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás ic

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNDEB · Complementação da União- VAA  T

FUNDEB · Profissionais da Educação Básic

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

CONTRIBUIÇÕ

ES PATRONAIS

Transferênci as do FUNDEB · Complementação da União - VAAT

230

000

FUNDEB · Profissionais da Educação  Bás ic

02 13 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art.  37  As  decisões do  plenário,  depois  de  assinadas  pelo  Presidente  e  pelo  relator, serão  anexadas ao expediente respectivo.

Capítulo  V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 Serão  submetidos à aprovação  do Prefeito Municipal:

- 1- Os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
- li  - Os custos previstos para a atuação  do CONDEMA em cada exercício, para inclusão, na época própria, no orçamento municipal;
- Ili -as  eventuais  aquisições de  materiais  permanentes,  materiais  educativos  e  de consumo previstos nos planos e programas de trabalho;
- IV - As emendas de gestão  interna e eventuais modificações  neste Regimento Interno.
- Art. 39 Os casos omissos serão  apreciados e  discutidos pelo Conselho e  decididos por maioria simples de votos, em reunião  extraordinária  ou ordinária .

Joca Marques - PI, 29 de Outubro de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

06.554.786/0001-75

Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 64, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.1499

Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outras providên cias

758

883

100.000,00

F.R.:

700

1

2.935.000,00

F.R.:

1

540

350.000,00

F.R.:

1

542

05

01

01

45.000,00

F.R.: 1 542 01