Lei — Batalha (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAul

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA  DA MATRIZ. nº 141 -

Ccntro - CEP: 64.190-000

CNPJ: 06,553,903/0001-86-Balalha-Pl

- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## 7.  NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS.

- 7.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para  negociar  a  redução  do  preço registrado.
- 7.1.1. Caso  não  aceite reduzir seu  preço aos  valores praticados pelo  mercado,  o  fornecedor  será  liberado  do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocarã  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não  obtiver êx ito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as  medidas cabíve is para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4. Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oponunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14. t 33, de 202 1.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  scrâ facultado  ao  fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a  alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação de  fato superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromjsso.
- 7.2.1. Neste  caso,  o fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado cm relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá  cumprir  as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3, Na  hipótese  de  cancelament'O do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação 1 para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7  .2.4, Se não  obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços. nos termos do item 9.4, e adotarã  as medidas cabíveis  para a obtenção  da cont-ratação  mais vantajosa.
- 7.2.S. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço  registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. 1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei n"  14.133, de 2021.

## 8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS.

8.  1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de  registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
3. 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
4. 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
5. 8.J. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
6. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou  entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4.  7.
7. 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo  inicialmente infonnado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8. 8.6. Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios  distintos, caberá ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
9. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 9. CANCELAMENTO  DO RESGISTRO DO LICITANTE  VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 9.1.3, Não  aceitar manl'er  seu preço registrado; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 9.1.4.l. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos IH ou IV do caput do art.  156 da Lei n" 14. 133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão  fundamentada,  decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. t será  fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O  cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador,  em  determinada  ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse públi co;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êx ito  nas  negociações, nas  hipóteses  em  que o  preço de  mercado  tomar-se superior ou inferior ao preço registrado.

## !O.DAS PENALIDADES.

- J0.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1.  As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberã  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade.
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## II.CONDIÇÕES GERAIS.

11.1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado 1 penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando  que  o referido  procedimento  licitatório  observou  o principio  constitucional  da legalidade, da ampla defesa e  julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciênc ia dos atos realizados e a exortação  para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue:

| EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI                                                    | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI                                                            | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI                                                    | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI                                                    | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI                                                    |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 03.756.971/0001-54                                                              | CNPJ: 03.756.971/0001-54                                                                      | CNPJ: 03.756.971/0001-54                                                              | CNPJ: 03.756.971/0001-54                                                              | CNPJ: 03.756.971/0001-54                                                              |
| ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785         | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 |
| LOTE/ITEM 1                                                                           | LOTE/ITEM 1                                                                                   | VALOR UNIT.I                                                                          | OTDI                                                                                  | VALORFINAL                                                                            |
| 1                                                                                     | 1:RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE1 COZINHA) - ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG | RS 125,00                                                                             | 1800                                                                                  | RS 225.000,00                                                                         |

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério  de julgamento, apresentou a melhor proposta conforme especificado acima,

Não  havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação .

Batalha - PI, 28 de abril de 2025

JULIANA SALES MACHADO SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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ESTADO DO PIAU!

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA  DA MATRJZ, n° 141 - Centro - CEP: 64. 190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDlMENTO: PREGÃO  ELETRÔNI CO Nº 007/2025 - PROC. ADM. Nº 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA  MINERAL, BOTUÃO  E RECARGA DE GÁS  DE COZINHA (GLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DNERSAS SECRETARIAS DO MUNIClPIO DE LlJfS CORREIA-PI FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATADA: FP COMERCIO DE GAS EJRELI, CNPJ/MF SOB O Nº 03.756.971/0001-54 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JULIANA SALES MACHADO

CARGO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINlSTRAÇÃO

PI

CONTRA  TO: PE Nº O  1  .0605/2025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$  11 2.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUJNHENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: 500,540,550,600,621,660;

DATA DE ASSINATURA:

06/05/2025

VIGtNCIA: 31/12/2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

E  FINANÇAS  DE BATALHA -

- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

BATALHA-PI, 06 DE MAIO DE 2025.

Juliana Sales Machado

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATANTE

Firmino Pires Ferreira Neto FP COMERCIO DE GAS EIRELI CNPJ - 03.756.971/0001-54 CONTRATADA

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA  DA MATRIZ, n• 141 - Centro-CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-Pl

## DESPACBO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão  Eletrônico nº 007/2025 - Processo Administrativo nº  018/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA  MINERAL, BOTIJÃO E RECARGA DE GÁS  DE COZINHA (OLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LU!S CORREIA-PI

A Secretaria Mun.icipal de Admlnistraçiio e Finanças de Batalha - PI, no uso de suas atribuições legais: