Lei — Itainópolis (03/09/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ESPERANTINA
PI
CNPJ: 06.842.827/0001-29
CNPJ: 23.625.429/0001-70
Av. Tiberio Nt
S/NCentro
CEP: 64565-000
www.itainopolis.pi.leg.br
EXTRATO DE CONTRATO N 010/2025
de ofensa a regra da separacao dos poderes, todavia, no tocante
aos demais dispositivos. Precedentes deste Orgao Especial e do
CONTRATANTE: A Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI - CNPJ n 06.842.827/0001-29.
Supremo Tribunal Federal. Inexistencia de vicio de iniciativa: o
CONTRATADA: DELTOLDOS COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ N 12.297.173/0001-00.OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DE COBERTURA PARA
rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
ESTACIONAMENTO DA SEDE DA Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI. VALOR TOTAL: R$:
16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). VIGENCIA: 30 (trinta) dias. FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PROPRIOS. DATA: 22/08/2025. SIGNATARIOS: Sra. Regina Silva Sousa, inscrito no CPF/MF n 839.622.393-91 pela
contratante,e o SR.EMANUEL BRITO DE CERQUEIRA,CPF (MF) n092.951.017-82, pela contatada.
regra contida no artigo 25 da Constituicao do Estado. A generica
previsao orgamentaria nao implica a existencia de vicio de
Id:13B5BE219842D4BB
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no
exercicio orcamentario em que aprovada. Precedentes do STF.
Prefeitura
Agao julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justica do
COCAL
1995
Estado de Sao Paulo, Orgao Especial, ADI n 2056692-
DOS ALVES
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Marcio Bartoli, j. 3 de agosto de
2016)
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
No que tange a iniciativa parlamentar para criacao de politicas publicas,
DISPENSA DE Licitação N 011/2025
cabe mencionar que nao se trata de materia de iniciativa reservada do Chefe do Poder
OBJETO: ELABORACAO DE PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
Executivo, uma vez que, conforme ensina Joao Trindade Cavalcante Filho, na sua obra
(PRAD)
Processo Legislativo Constitucional "a alinea e do inciso II, do $1 do art. 61 da CF nao
veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre politicas publicas."
Ainda, com relacao a constitucionalidade da iniciativa parlamentar, o.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no Art. 71, IV, da
STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criacao de programas de
Lei no 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo no 046/2025 e
politicas publicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente e
DISPENSA DE Licitação N 011/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor
da empresa LIMA RIEDEL LTDA CNPJ 49.335.642/0001-30 RUA ANFRiSIO LOBAO,
o caso da criacao do Programa Rua da Saude, julgado por meio de AgR no RE no
210 -- SALA 204 - JOQUEI - TERESINA/PI - CEP 64.049-280 representado por Felipe
290.549/RJ, e o segundo e a ADI n 3.394/AM que trata da criacao de programa de
Lima Riedel Geomensor - Esp. em Gestao Ambiental CREA-PI 21.506/D, e
HOMOLOGAR o procedimento licitatorio, que tem como objeto a ELABORACAO DE
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA (PRAD), com base na proposta
mais vantajosa para Administracao Publica Municipal R$ 35.00o,00 trinta e cinco mil reais.
Por todo exposto, acredito e defendo que Itainopolis e seus municipes.
merecem que seja instituido, no calendario oficial de eventos do Município, a realizacao
Cocal dos Alves - Pl, 02 de setembro de 2025.
da Semana Municipal dos Jogos Paradesporto.
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA
Assim, despeco-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para.
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
aprovacao da proposta.
Id:030E7C7D35CAD5EA
Câmara Municipal de Itainopolis, 28 de agosto de 2025.
Prefeitura
COCAL
DOS ALVES
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
Vereadora Fatima Carvalho
SANCIONADA
TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
Ngsta data,
08
..12025
ADESAO AO REGISTRO DE PREGOS DE ILHA GRANDE - PI
du
0 Secretario Municipal DE ADMINISTRACAO do municipiode Cocal dos Alves - Estado do Piauí THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,resolve:
38108 12025
mologar o procedimento de adesio ao registrode pregos do municipiode ILHA GRANDE - PI referente ao Pregao Eletonico SRP n 004/2025, destinada
Sadege mav d
a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS
resdente da Câmara
Promugada nesta data. Publique-se
SECRETARIAS DO Município DE ILHA GRANDE -PI, conforme Edital e anexos para aten
idades das secretarias MUNICIPAIS do
Regictre-
icipio de Cocal dos Alves- PI para o exercicio de 2025 e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas: LSMT DISTRIBUIDORA LTDA
Aprovado em 2 tnrp
CNPJ N49.317.812/0001-54;ENDERECO: Rua Jose PinheiroBairro Raul Bacelar, n 915, Pamaiba - PI REPRESENTANTE LEGAL: Luana Silva
Dscussao por09
Sea s som 38  08 205
a
Medeiros Tavares -CPF n 0XX.883.473-XX EMAIL: rlcomerciophb@hotmail.com
tonicip
MW DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ N 47.886.938/0001-14 ENDERECO: Av. Luis imino de Sousa, N 1651, Bairr: Sao Benedito, Timon-MA CEP:
65.636-34 REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE CPF n XXX153213-XX EMAIL:
com CELULAR: (86)99435-2444, a qual cotou a proposta mais vantajosa
Cocal dos Alves Pl),02 de setembro de 2025
A SANCAO EM28 28/202S
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIR
Secretario Municipal DE ADMINISTRACAC
A divulgacao virtual dos atos municipais.