lei — Piripiri (19/12/2025)

Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
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Id:10EF34A6176FE726
XI - Realizar o exame preliminar de documentos, livros e registros fiscais e contabeis dos
sujeitos passivos, para verificacao de conformidade e identificacao de indicios de.
irregularidades, reportando-os a autoridade fiscal competente."
PiRiPiRi
Art. 2 As demais atribui0es previstas no Art. 3 da Lei n 1007/2023 deverao ser interpretadas
LEI N 1078,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
e aplicadas em consonancia com a delimitacao estabelecida nesta Lei
EMENTA: ALTERA A _LEI Municipal _N
ANUAL
DE PIRIPIRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
Art. 3 A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
ABERTURA
CREDITOS
contrario.
SUPLEMENTARES DE _60%(SESSENTA
POR
REFERIDA LEI.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuig8es que lhe conferem a
dias do mes de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei,
JOVENILIA ALVES
Assinado de forma digital pore
Art. 1 Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a alterar o caput do art. 7 da Lei Municipal
DE OLIVEIRA
JOVENILIA ALVES DE
n 1.062/2024 -Lei Orcamentaria Anual (LOA) para o Exercicio Fin
eiro de 2025, aprovad
OLIVEIRA
MONTEIRO:619169 MONTEIRO:61916927300
Dados: 2025.12.18 10:36:03
Art.7 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
27300
03'00
decretos, creditos suplementares ate o limite de 75% (setenta e cinco por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforcar dotagoes que :
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
pal n 1057/2024 (Lei de Diretr
es Orcamentaria
Prefeita Municipal de Piripiri-PI.
para 2025), mediante utilizacao de recursos provenientes de:"
Id:12527A1E74F9E715
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)
dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025)
PiRiPiRi
OLIVEIRA
RO:61916927
-03'00
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
LEI N1080,DE 15DE DEZEMBRODE 2025.
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO Município DE PIRIPIRI - PI, PARA
Id:0cC5643cFeD1e729
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuiges que Ihe conferem a
PiRiPiRi
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei,
LEI N 1079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAPITULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
EMENTA:ALTERA A LEI N1007DE 05 DE
ABRIL
DE
2023,
PARA
REDEFINIR
Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piripiri - PI para o Exercicio
ATRIBUICOES DO CARGO DE FISCAL DE
Financeiro de 2026 nos termos do art. 165,  5, da Constituicao da Republica Federativa do
TRIBUTOS
DA
OUTRAS
Brasil, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicoes que lhe conferem a
fundos, orgaos e enti
instituidas pelo poder publico;.
Art. 1 O Art. 3 da Lei n 1007, de 05 de abril de 2023, passara a vigorar com a segu
vinculados, da administracao direta e indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e
redacao nos incisos I, II, IV, V, X e XI, permanecendo inalterados os demais
mantidos pelo poder publico
o controle e o acompanhamento do cumprimento das
obrigagoes tributarias acessorias, e a verificagao preliminar de dados e documentos fiscais,
Art. 2 Integram a Lei do Orçamento, segundo o art. 2,  1 da Lei n 4.320 de 17 de margo de
encaminhando as irregularidades que demandem lancamento e constituicao de credito tributario.
1.964, os seguintes anexos:
I - Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funcoes do Governo;
II - Realizar diligencias e verificacoes in loco para coleta de informacoes e doc
auxiliar na execucao de procedimentos de fiscalizagao, sob a supervisao da autoridade fiscal.
II - Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Economicas, na.
vistas a verificar o cumprimento das obrigac8es tributarias dos sujeitos.
forma do Anexo I;
passivos;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislacao;.
IV - Auxiliar no planejamento e na execucao de acoes de combate a informalidade e a
fiscal, por
IV - Quadro das dotacoes por orgaos do Governo e da Administraao.
nos da legislacao
- Coletar e organizar dados e informacoes para subsidiar as atividades de inteligencia fiscal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios