Lei — Piracuruca (04/07/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

<!-- image -->

<!-- image -->

- 3 . ABNT NBR 13221 :2004 -Transporte terrestre de resíduos.
4. ABNT NBR 13896:1997 -Coleta de resíduos  de serviços de saúde.
5. ABNT NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997 -Destinação final de esgotos sanitários  em áreas  rurais (se aplicável  a  resíduos  líquidos).
- 6 . ABNT  NBR  15112:2004 -Operação de unidades de triagem e· compostagem.
- 10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (públicas  e  privadas)

De acordo com a  PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos  Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos perigosos;
- o De construção  civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde ;
- o Atividades com grande volume de geração de resíduos.
- Atender normas da ABNT NBR 10004 e 13221 para armazenamento e transporte.
- Aplicar a logística  reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas,  baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e  seus componentes.

MAACIOJOSEPINHEI~~,\_:\_-~~ MOUAA..-020S391◄35 \_J/-,\_\_\_,.,..,., \_\_

Márcio  José  Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Página  27 de 28

<!-- image -->

## ANEXO 1

Tabela Obrigações  Ambientais para Empresas Públicas  e  Privadas

| CATEGORIA          | OBRIGAÇAO                                                                          | LEGISLAÇAO / NORMA APLICAVEL               |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| Planejamento       | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/2010                                          | Lei nº 12.305/2010, art. 20                |
| Planejamento       | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduosart. Sólidos (PMGIRS) | Lei nº 12.305/2010, 18 _ 19                |
| Licenciamento      | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos         | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 237/1997 |
| Cadastro Ambiental | Cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal do IBAMA                                  | Lei nº 10.165/2000, IBAMA                  |
| erenciamento de    | Classificar os reslduos NBR 10004                                                  | NBR                                        |
| erenclamento de    | Transportar resíduosconforme NB 13221 e manter armazenament conforme NBR 12810     | NBR 13221, BR 12810                        |
| LogísticaReversa   | Partic ipar de sistemas de logístic reversa (CONAMA nº 401/2008, n 6/1991)         | 12.305/2010, es. CONAMAnº 401 ,            |
| Educação Ambiental | Implementar ações de educaçã ambiental conforme PNRS e Lei n 9 .795/1999           | ei nº 9 .795/1999                          |
| iscalização        | Permitir fiscalizaçã o e registros conforme art. 22 da PNRS                        | 12.305/2010,                               |

Página 28 de 28

## 1.  FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos do art.  74,  inciso Il, da Lei Federal  nº 14.133/2021, e em conformidade com o Parecer Jurídico inserido no processo administrativo em epígrafe,  que concluiu pela  inviabilidade  de  competição  e  pela  conformidade juridica da  contratação  direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação  para a contratação pretendida.

## 2.  JUSTIFICATIVA

- l. O  evento integra o calendário cultural oficial do Município,  possuindo reconhecida relevância cultural, turística  e econômica.
2. O  valor  do  patrocínio, R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais), corresponde  a aproximadamente 31 % do custo total do projeto (R$ 1.603.600,00), revelando­ se economicamente vantajoso e inferior aos  dispêndios  de exercícios anteriores para eventos de porte similar.
3. O plano de mídia  apresentado assegura ampla visibilidade da marca institucional, garantindo  retomo  institucional  compatível  com  os objetivos estratégicos  da Administração.
4. A proponente  demonstrou  capacidade  técnica e  regularidade  fiscal,  atendendo aos requisitos do art.  72 da Lei  14.133/2021.
5. O  pedido  coaduna-se  com  a  política municipal  de  fomento  à  cultura  e  ao turismo,  promovendo  a  imagem  de  Piracuruca  e  incentivando  a  economia criativa local.

## 3.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- A despesa correrá à conta da seguinte dotação  orçamentária :

- Unidade Orçamentária: 06.01

- Programa de Trabalho: 13.392.0008.2015

- Elemento de Despesa: 33.90.41

- Fonte de Recursos: 500

Valor global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

## 4.  DETERMINAÇÕES

- I  À Secretaria  Municipal  de  Cultura  e  Turismo:  providenciar  a formalização  do Contrato de Patrocínio e  a  emissão  da competente Nota de Empenho.
- II  A contratada:  apresentar,  antes  da  assinatura  contratual,  prova atualizada de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
- III  Publique-se  o  extrato  deste  Termo  e  do  contrato  decorrente  no Painel  Nacional  de  Contratações  Públicas (PNCP) e  no Diário Oficial do Município, conforme art.  94 da Lei  14.133/2021, discriminando cachê,  logística,  infraestrutura, midia e demais despesas previstas.
- IV Encaminhe-se o processo à Controladoria-Geral do Município para acompanhamento, nos termos do art.  169 da Lei  14.133/2021.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ld  :OCC562DE95D0D68A

<!-- image -->

1

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DERA  TIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0007889/2025/PMP/PI

Objeto: Concessão de patrocínio institucional ao "Festival dos Encantos", a ser realizado nos dias 14 e 15  de  julho  de  2025, no  Município de Piracuruca/PI,  promovido  pela  empresa CAJU EVENTOS LTDA (CNPJ 39.144.799/0001-25).

415