Decreto — Batalha (20/02/2025)

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62

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

Art.  6° As instituições  financeiras interessadas  em oferecer crédito consignado aos servidores municipais deverão  previamente se credenciar junto à  Administração Municipal,  conforme  critérios  estabelecidos pela  Secretaria  de  Administração e Finanças. · § 1º O credenciamento terá  validade de · 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais perí odos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. § 2º Para o credenciamento, as instituições  deverã o apresentar: 1  Documentação exigida pela Administração  Municipal; li Condições  de oferta  dos emprés timos, incluindo taxas de juros aplicadas e prazos de pagamento. Art. 7°  O  desconto  referente  à  consignação  em  folha  de  pagamento  será realizado no mês  subsequente à contrataçã o do emprés timo ou conforme cronograma previamente estabelecido entre as partes. Art. 8º Caso ocorra suspensã o do pagamento da remuneração , o desconto será automaticamente  interrompido,  cabendo  ao  servidor  regularizar  diretamente  sua situação  junto à  instituiçã o financeira. Art. 9º É  vedada a realizaçã o de consignação  em folha de pagamento que: 1  Exceda a margem consignável  prevista na Lei Municipal nº 939/2023; li Não tenha sido expressamente autorizada pelo servidor; Ili Seja realizada por instituições  financeiras nã o credenciadas pelo Municí pio. Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , aplicando-se a todas  as  consignações realizadas a partir  de sua vigência ,  revogando-se  as disposições  em contrár io.

Dê-se  Ciênc ia, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês  de fevereiro de 2025

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José  . ~hado •  Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06.553.903/0001-86

Exen::fcio; 2024

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

Exercício :

2024

06.553.903/0001-86

## DECRETO Nº 44 , OE 02 OE DEZEMBRO OE 2024 - LEI N.940

|   02 | 04 00   | SECRETARIA OE CULTURA                           | SECRETARIA OE CULTURA                                                                                                                        |                                     |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|----|
|      | 67      | 13.392.0015.2193.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | NOSSACULTURA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                  | 9.000,00 F.R.: 1 500                | 00 |
|      | 73      | 13.392.0015.2193.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000  | NOSSACULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nlo Vlna.ilados de Impostos Nãoseaplk:8                                 | 135.000,00 F .R.: 1 500             | 00 |
|      | 87      | 13.392.0015.2198.0000 3.3.90.39.00 715 999 000  | NOSSA CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfer6ncias Destinadas ao Setor Cultural - LC n" 195/2022-Art. Não se aplica | 75.000,00 F .R.: 1 715 -Audiovisual | 00 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA       | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA                                                                                                    |                                     |    |
|      | 112     | 06.181.0003.2009.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nSio Vinculados de Impostos Não se aplica             | 23.000,00 F.R.: 1 500               | 00 |
|      | 115     | 06.181 .0003.2202.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                | 15.000,00 F .R.: 1 500              | 00 |
|   03 | 01 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OEADMINISTRACAO E FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OEADMINISTRACAO E FINANCAS                                                                                              |                                     |    |
|      | 121     | 04.062.0001 .2070.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | ENCARGOS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vlna.iladoo de Impostos: Não se aplica                                                   | 320.000,00 F.R.: 1 500              | 00 |
|      | 138     | 04.122.0003.1099.0000 4.4.90.51.00 706 999 000  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRAS E INSTALAÇÕ ES TransferênciaEspecial da União Não se aplica                                             | 500.000,00 F.R.: 1 706              | 00 |
|      | 145     | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.04.00 soo 999 000  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vlna.ilados de Impostos Não se aplica                          | 4.000,00 F.R.: 1 500                | 00 |

MUNICIPAL

DE

8cercfcio:

PREFEITURA

06.553.903/0001-86

BATALHA

2024

## DECRETO Nº 44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940

|                                                              | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940                                                    | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940                                                                           | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940   | 03 01 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO E FINANCAS    | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO E FINANCAS                                                                               |                            |
|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|------------|-----------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| Re sol ve : Ar cigo                                          | Abre no orçamento . - Fica aberco no o r çamenco v igence, um crédi co adici onal n a impor c3.nc ia de | vigente créditoadicionalsuplementare da                                                                                        | providências                                           | 152 169    | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.11.00 500 999 000      | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recut'806 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 500 00    |
| lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações : | lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações :                                            | lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações :                                                                   |                                                        |            | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.14.00 500 999 000      | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DIÁRIAS • CIVIL Recursos não Vlna.ilados de Impostos Não se aplica                              | 1.000,00 F.R.: 1 500 00    |
| Suplementação ( + }                                          | Suplementação ( + }                                                                                     | Suplementação ( + }                                                                                                            | 12.265.500,00                                          |            |                                                     |                                                                                                                                |                            |
| 01 01 00                                                     | CAMARA MUNICIPAL 0 1.031.0030.1001.0000                                                                 | ENCARGOS LEGISLATIVOS                                                                                                          | 70.400.00                                              | 1n         | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.30.00                  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR MATERIAL DE CONSUMO                                                                             | 127.000,00 F .R.: 1 706 00 |
|                                                              | 01.031.0030.2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                         | ENCARGOS LEGISLATIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Rocun,os nao Vlnculudos do Impostos Não se aplica          | 72.000,00 F.R.: 1 500 00                               | 192        | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000      | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recut'806 não Vinculados de Impostos NAoseapllca | 13.000,00 F .R.: 1 500 00  |
| 11                                                           | 01,031.0030,2001 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                         | ENCARGOS LEGISLATIVOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos nêoVlnculados de lmpostoa NloM eiplic,,                                     | 6.000,00 F.R.: 1 500 00                                | 193        | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.39.00 706 999 000      | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TranaferêndaEapeclal da Unlllo Não se aplica     | 829.000,00 F.R.: 1 706 00  |
| 15                                                           | 01.031.0030.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                         | ENCARGOS LEGISLATIVOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica         | 14.000,00 F.R.; 1 500 00                               | 206        | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000      | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos n!o Vinculados de Impostos Não se aplica       | 40.000,00 F.R.: 1 500 00   |
| 20                                                           | 01.031 .0030.2001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                                         | ENCARGOS LEGISLATIVOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                     | 174.100,00 F.R.: 1 500 00                              | 234        | 28.843.0003.2025.0000 3.2.90.21 .00 500 999 000 Não | SERVIÇO ECOORDENACÃO SUPERIOR JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos se aplica                  | 45.000,00 F.R.: 1 500 00   |
| 02 01 00                                                     | GABINETE DO PREFEITO                                                                                    | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                           |                                                        | 04 01 00   | SECRETARIA MUNICIPAL                                | DEAGRICULTURA                                                                                                                  |                            |
| 28                                                           | 04.092.0002.2002.0000 3.3.90.35.00 soo                                                                  | ASSISTENCIA JURIDICA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recuf'808 nao Vlnculado8 oe Impostos                                              | 19.000,00 F.R.: 1 500 00                               | 250        | 20.122.0003.2029.0000 3.3.90.36.00                  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                                    | 2.000,00 F.R.: 1 500 00    |
| 31                                                           | 04.122.0003.2004.0000 3.1.90.11.00 soo 999 000                                                          | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nAo Vinculados de Impostos Não so aplica | 135.000.00 F.R.; 1 500 00                              | 01         | 999 000 Não 00 SECRETARIA MUNICIPAL                 | 58 aplica OE EOUCACAO                                                                                                          |                            |

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