Lei — Domingos  Mourão (05/06/2025)

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PRE.FDTUllA MmilCIPAL DE SÃ O I\DGlJE.L DO nDALGO ESTADO DO PU.ut 0.-PJ : 01.61%.'1110001-!U

Rua Joequim Dia de Oliveira. SIN - Ceutro · CEP 6-t.558.000 S.OMlguoldor-- PI ...... ,-~\_,\_ .... Foaa,e: (19) JS47..0029

## TERMO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

O  MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL  DO FIDALGO -PI, pessoa  jurídica de direito públi co  interno, com sede e foro na cidade de São  Miguel do  Fidalgo, situada ã  Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CNPJ  (MF) Nº 01.612.611/0001 -53 neste ato  representada por seu Prefeito Municipal, Erúnar Soares de Sousa, por intermédio  de sua Comissão Permanente de Licitação, respeitando os prindpios gerais de direito público,  as  prescrições  da Lei nº 14.133/2021, procedem, em nome desta PREFEITURA e  em defesa do interesse público, o  cancelamento do PROCESSO Nº  035/2025;  DISPENSA  ELETRÔNICO Nº  002/2025;  ABERTURA  DA SESSÃO: 09:00 horas, do  dia 03.06.2025. OBJETO:  Elaboração de projeto engenharia  implantação  de  sistema  de  abastecimento  de  água na  zona  rural  e comunidade tradicionais  no Municí pio  de São  Miguel  do  Fidalgo  PI,  que  foram identificadas  inconsistências substanciais  no  Termo  de Referência e  no  Edital, incluindo  falhas  na especificação  do  objeto,  critérios de  julgamento inadequados e estimativas de custo imprecisas. Esses erros comprometem a lisura e a competitividade  do  certame,  podendo resultar cm contratações  antieconômicas ou incxequívcis. D iante disso, com fundamento na Súmula 473 do STF e no artigo 71, inciso V, da  Lei  nº 14.133/2021, a  Administração  decide  cancelar  a  licitação  para corrigir tais falhas, garantindo a legalidade e  a eficiência  do processo. O  certame será readequado  e  republicado  cm prazo  oportuno, assegurando  ampla  concorrência  e maior vantajosidade para o interesse público.

São  Miguel do Fidalgo PI, 04 de junho de 2025.

Erúnar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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PREPEITIJRA ~(Ul' lriJCIPAL DE. SÃ O  MIGUEL DO FIDALGO

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EST  400  DO PIAvt

CN'PJ: 0l.6 U .61  llDCIOl -53 R.118 Joaquim Diu de OliwirL SIN - C'IDUo  - C'.EP 64  .. .SSS--000 SAo Miguel do FidllJF - PI --~-Foue: (19) J S47~

AVISO D E  DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO N º 068/2025 DISPENSA ELETRÔNICA N º 004/2025

A  Prefeitura Municipal de São  Miguel do Fidalgo - PI, através  do D epartamento de Licitação ,  torna  pú blico  aos  interessados  que  está recebendo  propostas  para  a Elaboração  de projeto engenharia implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural e comunidade tradicionais no Munidpio de São Miguel do Fidalgo - PI.

Período  de propostas: de 05/06/2025 ã  10/06/2025

Fundamentação  legal: Art.  75, ~ da lei 14.133, de 1° de abril de 2021  e  suas alterações.

Termo de Referência:  no portal www portaldecompra§publica§ com br

São  Miguel do Fidalgo PI, 04 de junho de 2025

Paulo Henrique dos Santos Pregoeiro

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DECRETO Nº  384 DE 3 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a convocação da 11 º Conferência Municipal de Assistê ncia Social.

A Prefeita Municipal de Domingos Mourão/PI , no uso de suas atribuições  legais, e tendo em vista o disposto no art.1 8, IV da Lei 8.742 de 07 de dezembro de I  993, em conjunto com  a  Presidente do Conselho  Municipal  de  Assistência Social, e considerando  a necessidade  de  avaliar, propor e fortalecer diretrizes  para a  implementação  da Política  de Assistê ncia Social no municíp io,

## DECRETA:

Art.  I  º  - Fica convocada a 11" Conferê ncia Municipal de Assistê ncia Social, a ser realizada no dia  12  de junho de 2025, no Centro de Referê ncia de Assistê ncia Social-CRAS, com o tema central: "20 anos do SUAS: construção,  proteção  e resistência".

Art. 2° - A Conferê ncia terá como objetivos principais:

- I  Avaliar  a  Política de  Assistê ncia  Social  no  município e  propor  diretrizes  para  o aprimoramento do Sistema Ún ico de Assistê ncia Social (SUAS);
- II  - Fomentar o debate e a participaçã o social, garantindo a democratização  das políticas públicas ;
- III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistê ncia Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.
- Art. 3° As despesas decorrentes da realização  da Conferênc ia correrão  por conta de dotação orçamentá ria própria do órgão  gestor municipal de Assistê ncia Social.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourã o/ PI, 3 de maio de 2025.

MARIA IRINELDA \, Assinado de forma digital por GOMES DE OLIVEIRA \ MARIAIRINELDAGOMESDE 1 OLIVEIRA S ILVA:21767769334 SILVA:21767769334- Oados: 2025.06.03 09:28:43 ·03'00'

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita Municipal

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Presidente do Conselho Municipal de Assistê ncia Social

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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