Licitação — Municipal (14/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## 1  d:  13  BSBF  204F  B9S3  7  2

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## ESTADO  DO  PIAUI

Prefeitura Municipal de São  João da Canabrava CNPJ: 12066973/0001 -02 · Av  S ão João  Batista. 5 80 Centro Cep· 64.635-000 - São  João  da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@hotmail.com

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Prefeitura  Municipal  de São  Joã o  da  Canabrava  PI,  torna  público  que  realizará  a abertur-a  da  Conco,-,..ência Eletrônica  abaixo citada,  em  conformidade com  o  Art.  28, inciso li, da Lei Federal ne 14.133/21, bem  como  se  coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito do certame licitatório.

Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente  ao  objeto  licitado,  manifestando  assim  interesse  se  cadastrando  no site abaixo citado.

- Concorrência  Eletrõnlc:a : 006/2025.
- Processo Administrativo: 032/2025.
- OBJETO: CONSTRUÇÃO OE CRECHE NO BAIRRO CURRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO DA CANABRAVA-PI FNDE- CRECHE TIPO 2.
- Modalidade: CONCORRÊNCIA
- Tipo de Licitação : MENOR PREÇO
- Adjudicação: GLOBAL
- Suporte legal: Anlgo 28,  Inciso li, da Lei Federal 14.133/2 1 .
- Fonte  de  Recurso: TRANSFERÊNCIA DO  MINISTÉRIO DA  EDUCAÇÃO/FNDE (PROPOSTA 003655/2024)  /  PREFEITURA MUNICIPAL
- Valor Estimado da Obra: RS 3.289.280,.45 (Três  milhões  duzentos e oitenta e  nove mil duzentos  e  oitenta reais e  quarenta e  cinco centavos).
- Data da Abertura: 01 de Abril de 2025.
- Hora da Abertura: 09hr00.
- Local:  www.bllcompra,;.com .br

São  João  da Canabrava PI,  13 de Fe v ereiro de 2025

Visto:

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Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de São  João da Canabrava CNPJ: 12.066.9731 0001 -02 Av. São  João  Batisla.  580 - Cenlro Cep.  64 635-000 - São  João  da Canabrava-PI prefeiturams}cpi@hotmail com

## AVISO DE LICITAÇÃO

- A  Prefeitura  Municipal  de  São  João  da  Canabrava  (PI),  torna  público  que  realizará de acordo  com  a  legislaçao  em  vigor.  a  abertura  do  PREGÃO ELETRÔNICO  abaixo  citado,  em conformidade com à  Lei Federal n·. 14.133 de 01  de abril de 2021  com suas alterações , o Decreto Municipal nº 234 de 23 de novembro de 2022.
- Pregão  Eletrônico n·: 014/2025
- Processo Administrativo: 031/2025
- Objeto:  "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DO  RAMO  PERTINENTE  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE DECORAÇÃO DE  EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA-PI".
- Tipo de Licitação : Menor preço POR LOTE
- Adjudicaçao: POR ITEM
- Suporte legal: Este  procedimento licrtatório  obedecerá  à  Lei  Federal  n·. 14.133 de 01  de  abril de 2021  com suas alterações . o Decreto Municipal n· 234 de 23 de novembro de 2022.
- :, Fonte de Recurso: 500-Recuraoa não Vinculados de lmpostoa, 540 Traneferênciaa  do FUNDEB­ lmpoatoa e 11-anaferênclaa  da tnpostos, 600 - Tranafer6ncias Fundo a Fundo do SUS Proveniente do Governo Federal, 660. Tranaferinclaa doR.lndo Nacional de Aasaistlncia Social-FNAS.
- Valor Estimado:  R$ 157.505,12 (Cento e  cinquenta e  sete mil quinhentos e  cinco reais e  doze centavos)
- Data da Abertura: 28/03/2025 às 09:00h no sitio: www.bllcompras.com
- O Edital e seus  respectivos  anexos,  bem  como  informações quanto  as  especificações , quantidades,  prazos,  valores  estimados  e  demais  condições estão  disponíveis no  endereço acima ou pelos sites: www.bllcompraa.com; https://www.tce.pi.qov.br/
- Informações adicionais,  dúvidas e pedidos  de  esclarecimentos  deverão ser  dirigidos  ao Pregoeiro no endereço eletrônico: antonioirsilva89@outlok.com

ver~

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GABINETE DO PREFEITO

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n-abaUlllndo com voc.i

DECRETO MUNICIPAL N. 0  004/2025, de 13 de março de 2025.

''Dispõe  sobre a fixação  de valores de diárias dos servidores públicos  do  Município de São João  do Arraia/ e dá outras  providências ''.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

CONSIDERANDO  o  art.  55,  inciso  I,  e  56  da  Lei  Municipal  n° 179/2013  estipula  a necessidade de pagamento de diárias  aos  servidores  públicos  como indenização,  na forma da Lei e Decretos do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO que o  art.  9º da  Lei  Municipal  n° 194/2014 fixou  o  pagamento de diárias a  servidores  públicos municipais  bem  como  autorizou  que  o Executivo regulamente  as  excepcionalidades  e  os  valores  das  diárias  dos  servidores  públicos municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização  dos valores das diárias  de viagem aos servidores públicos  municipais que se deslocarem a outros municí pios dentro e fora do Estado do Piauí, à serviço da municipalidade.

## DECRETA:

Art.  1  °  Fica  autorizado  o  pagamento  de  diárias de  viagem  aos  servidores  públicos municipais de São  João  do Arraial  que se deslocarem a outros municípios dentro e fora do Estado do Piauí, à serviço da municipalidade.

- Art. 2º O servidor público  municipal  que se  deslocar em  caráter  eventual  e transitório para  fora  do  Município, a serviço  ou  à participação  de eventos,  terá  direito de  receber diária  para  cobrir despesas de alimentação  e hospedagem.
- § 1  ° Não  serão  atribuídas  diárias  nos dias de viagem quando:

·")

- I  as despesas com  alimentação  e/ou hospedagem estiverem compreendidas no custo da viagem; ·
- II o deslocamento constituir exigência  permanente do cargo ou função;
- III o translado e a hospedagem fore r terceiros,\_mediante éonvênio ou instrumento  congêneres, ressalvado  o -n~ não  abrangido  ~lo ç u:,t.c:lo;
- IV quando o  :ervidor público  tiver mais ntas de diária . s pendente de re9ularizaçao.
- §3° O pagamento das diárias  a que se r~fere este decretQ será  efetuado de acordo

com o valor da tabela da diária  inteira, quando o deslocamento for igual ou superior a 24 horas ininterruptas e houver despesa com hospedagem.

- Art.  3º A  autorização  para  deslocamento  e  a  concessão  de diária  ocorrerá  após  a formalização  do pedido através da solicitação  ao(à)  Secretário(a)  Ordenador(a) de Despesas da Secretaria a que se subordina e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
- Art.5° - O número  de diárias  para cada servidor não  pode ultrapassar a quantidade de 05 (cinco) dentro de cada mês,  exceto as do Prefeito Municipal.
- Art.6°O  pagamento  de  diárias  somente  se  justifica  quando  o  deslocamento  exigir pernoite e distar 40 Km  da sede do municipal de São  João  do Arraial.
- Art.7° Fica  garantido o  ressarcimento  ao servidor o  valor das despesas  com viagens  que  exigir  apenas  transporte  e  alimentação, sem  hospedagem,  no percentual de 50 O/o  (cinquenta) por cento da diária.
- Art.8° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

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(Continua na próxima página)

São  João  do Arraial-PI,  13 de março de 2025

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## ANEXOI

## TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

| CARGO               | VALOR DA DIARIA DENTRO DO ESTADO   | VALOR DA DIARIA FORA DO ESTADO   |
|---------------------|------------------------------------|----------------------------------|
| Prefeito            | R $500 00                          | R $800,00                        |
| Vice-Prefeito       | R$ 400 00                          | R $600 00                        |
| SecretárioMunicioal | R$ 300 00                          | R $480 00                        |
| Demais servidores   | R$150 00                           | R $240 00                        |

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Trabalhando com

YOCê!

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

A Prefeitura municipal de São  João  do ArraialjPI), por meio de sua Comissão  Permanente de  Licitação-CPL  toma público  a todos que tiverem interesse em  participar da Dispensa de licitação , cujo objeto é  contratação  de empresa para  fornecimento  de  pães diversos  em  atendimento  aos  alunos  da  rede  municipal  de  ensino  de  São  João  do Arraial, devendo os interessados encaminhar a proposta de preço para o e-mail: licitacaopmsja@gmail.com, em até 03(três)  dias úteis, contados desta publicação , para fins  de  acolhimento de  propostas, conforme artigo 75, § 3° da lei  14.133/2021.  Fonte de recursos: FPM  /  lCMS  / TRIBUTOS /  QSE /  Educação  25% /  E! Manutenção /  PNAE

| Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial   | Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial                                        | Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial   | Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial   | Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial   | Fomecimento de pães diversos em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino de São João do Arraial   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Item                                                                                                        | Descrição do item                                                                                                                                | Unid.                                                                                                       | Quant.                                                                                                      | Valor Unit.lR$1                                                                                             | Valor Total1R$1                                                                                             |
| Oi                                                                                                          | Pão à base de farinha de trigo refinada, tipo francês jmassa grossa), peso líquido mínimo 50g; acondicionado em embalagem atóxica e transoarente | Unid.                                                                                                       | 33.700                                                                                                      | R$ 0,62                                                                                                     | R$ 20.894,00                                                                                                |
| 02                                                                                                          | Pão à base de farinha de trigo refinada, tipo massa fina(pão doce), peso líquido mínimo 50g, acondicionado em embalagem atóxica e transparente   | Unid.                                                                                                       | 31.000                                                                                                      | R$ 0,68                                                                                                     | R$ 21.080,00                                                                                                |
| 03                                                                                                          | Pão à base de farinha de trigo refinado, tipo caseiro, peso liquido 50g; acondicionado em embalagem atóxica e transparente.                      | Unid.                                                                                                       | 31.900                                                                                                      | R$ 0,65                                                                                                     | R$ 20.735,00                                                                                                |
| Valor Total(R$)                                                                                             | Valor Total(R$)                                                                                                                                  | Valor Total(R$)                                                                                             | Valor Total(R$)                                                                                             | Valor Total(R$)                                                                                             | R$ 62.709,00                                                                                                |

A proposta  deverâ ser  apresentada  em  papel  timbrado,  com  identificação  da empresa,  conter a  descrição  do objeto, valor unitário e total, conter prazo de validade e deve estar devidamente assinada pelo responsâvel legal.

A proponente deverà apresentar os seguintes documentos, juntamente com a proposta enviada:

Documentos  juridicos  da  empresa  (contrato  social  com  aditivos; requerimento  de  empresàrio  individual  com alterações,  se houver; ou Certificado da condição  MEI);

Cópia atualizada do CNPJ;

Prova de inscrição  no  cadastro de contribuintes estadual ou municipal,  se  houver,  relativo  ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível  com o objeto contratual;

Prova de  regularidade para com a  Fazenda Federal através  da Certidão  de  Déb itos  Relativos  a  Créditos  Tributários Federais  e à Dívida Ativa  da União  ou positiva  com  efeitos  de  negativa,  do  domicilio  ou  sede do  licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através  da Certidão  Negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto  a  Divida  Ativa  do  Estado  e  Certidão  de  Negativa  de  Débitos ,  do  domicilio  ou  sede  do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei;

Prova  de  regularidade  para  com  a  Fazenda  Municipal  através da  Certidão Negativa  ou  positiva  com  efeitos  de negativa quanto a Dívida Ativa do  Municí pio e Certidão  de Negativa de  Déb itos, do domicílio  ou sede do  licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de situação  regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.  · 8.036/90);

Certidão  negativa de falência  e concordata expedida pelo distribuidor da sede da proponente;

Prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação  de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de  lo de maio de  1943";

Declaração  devidamente assinada pelo responsàvel legal da empresa, declarando cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art.7°, da Constituição  Federal;

Alvará  de  funcionamento da vigilância sanitária municipal e/ou estadual com vigência  atualizada.

São  João  do Arraial (PI),  12 de março de 2025

## DOCl.lrntntominadodicit,almtnte

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Nl'llliiw FRANOSCOOEPAUI.ARMTAOODASl.VA ~v.M1Ht1:l3/03f202S09'.20'.54-&lt;1300 VffiflQllttm httl)S;f,-..lid·.iti.iov.br

Francisco de Paula Furtado da Silva Agente de Contratação

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## Resolve:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$106.000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplemenlaçã o ( +)

106.000,00

## 03 01 00 Secre1aria de Administração

127

## 04 02 00

301

04.122.0002.2009.0000

3.3 . 90.91 .00

500

999 000

Geslão  Inovada

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não  Vinculados de lmposlos

Não  seapíica

## Fundo Man Oes Educ Bás  Vai Prol Educação

12.361.0006.1024.0000

4.4.90.51 .00

542

999 000

Educação  ao Alcançe de Todos

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Transferências  do FUNDEB-Complemen1ação  da União-VAAT

Não  se aplica

5.000,00

F.R.:

1  500 00

101.000,00

F.R.:

1  542 00

Artigo  2o. O crédito aberto  na  foma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

## 05 02 00 Fundo Mun~pal de Saúde

428

10.122.0009.2096.0000

3.3 . 90.36.00

600

999 000

Saúde  ao Alcançe de Todos

-1 0 1.000, 00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA FISICA

F.R.  Grupo:

1 600 00

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenien1es do Governo Federal -Bloco de Manu1e Não  se aplica

## 11 01 00 Sec.  Municipal de Agricultura e  Rec H ldricos

876

20.122.0011.2062.0000

3.3.90.14.00

500

999 000

lncenlivo a  Agricultura

DIÁRIAS  -CML

Rerursos n ão  Vmculados de I mpostos

Não  se aplica

-5. 000, 00

F.R.  Grupo:

1 500 00

-106.000,00

## ld:09FED8D5C0F34F0B

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV.  CANDIOO MENDES

Exercicio:

41.522.236/0001-75

2025

DECRETO Nº 11 ,  DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 ·  LEI N .323

Abre no orçamento vigente a-édito  adicional suplementilr  e  da outras providências

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV.  CANDIDO MENDES

Exercido:

2025

41 .522. 236/0001-75

## DECRETO Nº 11 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI  N . 323

Artigo  3o , Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

BRASILEIRA,  25 de fevereiro de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF:  396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL