Decreto — Milton Brandao (05/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

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DECRETO N" . ..6Z.. / 2025.

Decreta a Homologação dos novos Membros do Conselho Municipal de Saúde  do município de Palme.irais - PI

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIB.AIS - Estado do Piauí, de acordo com  as atribuições 1egais que lhe confere a  Lei Orgânica do Município.

DECRETA,

Art.  1  ° ·  O  Conselho de Saúde  é um órgão  colegiado de caráter  permanente e deliberativo.  composto  por  representantes  do  governo,  prestadores  de  serviço, profissionais  de  saúde e  \JSUários que  atua  na  formulação  de  estratégias e  no controle  da  execução  da  política de  saúde na  instância correspondente,  inclusive nos aspectos econômicos e  financeiros, cujas decisões  serão  homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído  conforme dispõe a  Lei Federal Orgânica da Saúde de  nº 8.142/90.

Art.  2° A  represen tação  do  Con selho  Municipal  de  Saúde é p a ritária  e m relação ao conjunto dos  demais segmentos, sendo: 50% de usuários  do Sistema, 25% prestadores d e  serviços do Sistema e 25% de trabalhadores de saúde.

Art.  3º ·  Conform e  Reunião  Plenária  Ordinária  do  Conselho  Municipal  de Saúde  ocorrida e m  20 de maio de 2025, onde se consolidou seu Processo Eletivo, Homologo  a  composição  da  nova  Diretoria  do  Conselho Municipal  de  Saúde do m unicípio  de Palmeirais abaixo especificada:

## I  Conselheiros Titulares/Suplentes

- a. Gestão
1. Titulares:
- JANIO CESAR NUNES DA SILVA - Secretaria Municipal da Saúde ► ALEXSANDRA MELO DE LIMA - Secretaria Municipal  da Saúde
4. 2 . Suplentes:
- SUIANNE NADJA LIMA DE CARVALHO - Secretaria Municipal da Saúde
- ACASS!O FERREIRA  DE  SOUSA  Secretaria Municipal d&lt;&gt; Assistência  Social
- b. Trabalhadores em Saúde
1. Titulares=

## ~.PREFEITIJRA ·c~, . ... Pcaai  .........

- .;....,..~ffl~E MORAIS  Representante da  Estraté gia  de Saúd e da Familia
- MARIA  DO  SOCORRO  PEREIRA  DA  SILVA  Representante dos Agentes Comunitários  de Saúde
2.  Suplentes:
- DAYANE LIMA OLIVEIRA - Representante da Estratégia  de Saúde da Família
- JOELMA  MARIA  DE  SOUSA  Representante  da  Estratégia de Saúde  da Família
- e. Usuários
1. Titulares:
- HELOISA HELENA DE ARAUJO - Representante da ASFISCON · Associação  Filantrópica Nossa Senhora da Conceiçao
- ISABEL SANTANA ALVES RIBEIRO Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- MARIA ANGELITA VIEIRA DA SILVA -Representante da Associação De Mulheres Produtoras Rurais
- MARGARIDA  PEREIRA  DA  SILVA  Representante  do  Sindicato dos Servidores Públicos  Municipal
2. Suplentes:
- RITA DE  CASSIA PEREIRA DA  SILVA Representante da Associação Penicilina
- MARIA  SEBASTIANA  CARNEIRO  DE  ARAUJO  Representante  do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- VERA  LUCIA  ALVES  CARDOSO  Representante  da  Associação  De Mulheres Produtoras Rurais
- TERESINRA  DE  JESUS  E SíLVA Representante  do  Sindicato  dos Servidores Públicos  Municipal.

Art.  4°  ·  As  normas  de  organização  e  funcionamento  do  Conselho  já  se encontram definidas nas Leis nº. 003/91, de  14 de março de  1991, alterada pela Lei nº.  004/94,  de  18  de  abril  de  1994,  e  em  seu  Regimento  Interno publicados  pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 6° · Publique-se, divulgue·se e cumpra-se.

Palmeirais (PO, .22. de .lllilÍ2. de 2025.

JOSÉ BALTAZAR DE OIJVEIRA

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JOSE ~ .. or  \_  \_,\_,\_ BALTAZAR DE~~--::'==wo OLIVEIRA:099 ==-~ 95633353 :::~l.~-

02

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ESTADO DO P1Au1 PREFEITURA MUNICtPAL DE PALM:EIRAJS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RUA VENÃNCIO  BORO~. 710- CgNTRO CEP: 64420·000 PALMY.tR.At8 · PI CNPJ: 06.rUW.8lH/0001·62

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.  DECRETO N" 2'll2llZ.:i, DE .JU... DE JUNHO DE 2026.

Dispõe  80brc a  Convocaç.ü.o da 11 · Conferênc ia Mun.icipal de Saúde  de Palmeira.is e  dá outras providê:ncia s.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS,  de acordo com  as atribuições legais  que lho con1·cre o.  Lei Orgünico. do Município .

DECRETA:

Art.  to  Seguindo  proposição  dn  Resolução  de  nº 010/2025  de  29  de  maio  d e 2026 do Conselho Municipnl do Saúd o, fico convcxo.dn a  11  ..  Con.forõncio.  Mun.icipal do Snúdo  do Palmeirais,  a qual  será orientada pelo  tema  central,  ..  SUS  PARA  TODOS:  DESAFIOS  E ESTRATÉGIAS  PARA UMA SAÚDE  PÚBLICA  INTEGRAL, HUMANIZADA E  SEGURA" e  os eixos:  I  Acesso Universal e  Intct:, "t"alidudc do  Cu.ido.do.  II ·  Saúde  do Trabalhador e  Condições Laborais e  li  ·  Saúde Mental e  Bem-Estar da Populo.çüo. a  rco.Jizo.r-sc  no  dio.  24 do junho d e 2025, cm Palmeira.is, na forma do seu  Regimento Interno.

Art.  2º A  11  ·  Conferência  Municipal  de  Saúde de  Palmcirais será  presidida pela Secretária Mun.icipal d a  Saúde  e  Coorden ada pelo Conselho Municipal do. Saúde.

Art. 3º A  11· Confc1·ência  Municipal de Saúde  de Palmcirais terá  ab1 ·ana;ê ncia municipal com a expectativa da realização de:

- l. Atuali;t;açiio e  ampliação do Mapa da Saúde  e
2. Anóliso  da  Situação do  So.údo  com n pnrticipo.çiio  do técnicos  e rcprcRcntanLcs da comunidudc.

§ 1" A o.plico.çiio das dir ctri7-C8 const.o.ntc8 no Rclotório Fino] do 1 1· Corúerênciu  Municipal  de  Saúde será  monitoradu  pelo  Conselho Municipal  de  Saúde Gabinete da Secretária Municipal da Saúde;

Art. 4 ·  A  estrutura organizacional da 11., Conferência  Municipal de Saúde  se.rã definida no seu Regimento que será.  devido.mente.  aprovado pelo  Conselh o  Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal  da Saúde.

Art. 5°  As  despesas  con1 a organização  e realização da 11  · Confer~ncia Municipal  de  Saúde ser ão  cus teadas  com  recursos  orçamen tários  e  financeiros  consignados  õ. Secretaria Municipal da Saúd e.

Art. 6° E oto Decreto ont.ro cm vigor no dota d o  s ua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALME-IRAIS, em 03. de junho de 2026.

JOSE BALTAZAR DE ==:-.~---·,.,.,..cc

OLIVEIRA·09995633

353

·

3::~~=.:

-~ ----=--

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.812.590I0001-78 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 430 , DE 27 DE MAIO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  ildk:iomll suplementar e d8 outras providências

O (A) PREFEITO {A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDAO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA: Artigo  lo . Fica  aberto  n o orçamento  vigente, um  crédito adicional  suplementar import&amp;ncia  de  R$ 260 . 000, 00  distribui.dos  as  seguintes  dotações:

- 02 00 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE

10.122.0041.2090.0000

MANUTENÇÃO

3,3,90.30,00

7 10

999

953

10.122.0041.1107.0000

......  90.51.00

7 10

DA SECRETARIA. MUNICIPAL DE SAÚDE

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'lln·ferênda  E~·I

TRANSFEAENCIAS ESPECIAIS

dcn Estadoli

CONSTRUÇÃO

E EQUIPAMENTO OE ACADEMIA OE SAÚDE

OBRAS E INSTAI.AÇÕES

Tran·torenc:ie E~al oo.

ata&lt;10.

999

953

TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS

- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE - FMS

570

10.305.0109.2056.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.11.00

DAS AÇÕES

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Tranafer&amp;oclaa provonlon1u do

Governo

Federal d-dnad&amp;a

...

VIGILÀNC IA EM SAÚOE(PFVS)

308

....

- 02 12 00 SECRETARIA  OE GOVERNO E SEGURANÇA  PUBLICA

580

04.122.0041 .2073.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.13.00

500

120  001

OASEC. OE GOVERNO E SEGURANÇA  PUB

OBRIGAÇÕES  PATRONAIS

Rec:uraos não Vinculados de lrTl1)0SIOS

R001,1rwo·~doM1.mldplo

Artigo  2o.O  crédito o.berto  no  formo  do  o.rtigo  onterior  ::,erÁ coberto  com  recur:,o::, provenientea  de:

## Anulação:

04

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

185

12,381,0278,1090,0000

4,4,90,52,00

544

999  900

AQUISIÇÃO DE VEICULO$- FUNOEF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraoa de Pr8CatOl1oe do FUNOEF PRECATÔRIOS  FUNOEF

Artigo  Jo.Este  decreto  entra  em  vi9or  na.  data  de sua publicaç&amp;o.

MILTON BRANDÃO , 27 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON  BRANDÃ O RUA JOSE MARTINS, 5'13 01.612.590/0001-78 Exerclc/0: 2025

DECRETO  Nº 430 , DE 27 DE  MAIO DE 2025 - LEI N.228 FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:162.336.003-34 Prefeito Municipal

## Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

.,

.

852

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217

130.000,00

F,R,:

1

710

30.000,00

F.R.:

1

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70.000,00

F.R.:

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