Contrato — Brasileira (22/01/2025)

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

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Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileiraO gmail.com

14.1 Eventuais alterações  coptratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 a 136 da Lei n.· 14.133, de 2021;

- 14.2.  As  alteraçõ es  contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do  contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efei1os, hipótese em que a formalização  do aditivo deverâ ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês,  na forma do art. 132 da Lei n.· 14.133, de 2021;
- 14.3. Registros que nã o caracterizam alteração do con1ra10 podem ser realizados por simples apos1ila, dispensada a celebração  de termo adi1ivo, na forma do art.  136 da Lei n.· 14.133, de 2021.
15. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD
- 15.1 As partes deverão cumprir a Lei n.· 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei geral de proteção  de dados  (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a panir da apresentaÇào  da proposta no procedimento de contratação,  independen1emente de declaração ou de aceitação expressa;
- 15.2. Os dados oblidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princí pios do art. 6º  da LGPD;
- 15.3. É  vedado o compartilhamento com terceiros dos dados  obtidos fora das hipóteses  permitidas em Lei.

## 16. DA GARANTIA DE  EXECUÇÃO

- 16.1  Não  haverá  exigência de garantia contratual da execuçã o.
17.  DOS CASOS OMISSOS
- 17.1 Os  casos  omissos  serão decididos  pela  Administração, aplicando-se  supletivamente,  os princípios  da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme determina o art. 89 da Lei n· 14.133/2021.
18. DA PUBLICAÇÃO
- 18.1 Incumbe à CONTRATANTE a divulgação do extraio do presente instrumento em Diârio Oficial na forma do parãgrafo  único , inciso li do art. 176 da Lei n.· 14.133, de 2021.

## 19. DO FO RO

- 19.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI,  para dirimir quaisquer dúvidas  que possam surgir da efetivação do presente Contrato, na forma do art. 92, §1·, da Lei n.· 14.133/21.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas teslemunhas. para que tenha seus efeitos legais reconhecidos.

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## Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

Brasileira - PI,  20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS

## l d:030E7E35B9COAES9

Estado do PiaUf

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Ar)tero Mendes, S/N  - Centro C NP.J.: 00.847.534/CXX&gt;1'-58 CEP::·&amp;,4.265-000- Brasileira-PI Email:,·1e,g.brasiletraOgmall.com

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CONTRATO N* 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N'  003/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. li da l:..cl n* 1· 4.133/2021

CONTRATO  REFERENTE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A  CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI, órgão  da Administração  Pública Municipal, inscrita  no  CNPJ  sob  o  N°.  00.847.534/0001-58,  com  sede à Rua  Antero  M endes,  S/nº. Centro. Brasileira,  Estado do Piaui,  neste  ato  representado  pelo Preside nte da Câmara.  Sr. Afonso de  Sousa Lima.  reside nte  nesse  Munjcípi o  e  a  empresa.  BRANDAO MARKETING  &amp;  PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito  no  CNPJ 41.823.240/0001-73, com  endereço à  Rua  Canuto Jose De  Sousa.  n°  203,  bairro  C e ntro ,  Brasileira-PI,  através de  seu  representante  legal,  o  Sr.  Rô mulo Brandão , doravante  denominado CONTRATADA\_ . e m  observância às disposições  da  Lei n. 0 14.133, de  1 ii de abril de 202 1, e de mais legislação aplicãvel  resolve m celebrar  o  presente Contrato , decorrem.e da Dispensa de Licitação  n.ª  002/2025, mediante as cláusulas e  condições  a  seguir enunciadas.
- 1.DOOBJETO
- 1.1  O  presente contrato te m  por  objeto, a  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE DIVULG AÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS  E  ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À  CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo  únic o: Compree nde-se como serviços objeto do  presente contrato: . . \_ a)  Serviços  de  divulgação  e  publicidade  dos  atos  le gislativos  junto  a  redes  sociais  da  Camara Municipal; b) Criação de arquivos de  á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela conuatante.

## 2. DA VINCULAÇÃO E  DA FUNDAMENTAÇÃO

2. 1  O presente  contrato  está vinculado  ao  Processo  Administrativo nª  006/2025,  Dispensa  de Licitação nª 003/2025, e  tem com o fundamento legal o an. 75, li da Lei 14.133/2021 e suas alterações posterio res.

Parág rafo únic o. Fazem parte deste contrato o  processo administrativo com todas as su~  ~s: ~ rmo de re fe rê ncia, a  proposta, parecer, justificativas e  os e le me ntos que  as acompanha, cuJas d isposições devem  ser integralme nte cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduz.idas ou contempladas.

3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

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## Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero  Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileiraOgmall.com

3. 1 Os serviços serão  prestados de  forma remota e  presencial, por meio  do  acesso às plataformas  e re des sociais  contratadas o u de  propriedade da CONTRATANTE.
4. DA F ISCALIZAÇÃO
3. 4 . 1  A  execução  do  contrato deverá ser acompanhada e  fiscalizada  por  l  (um) ou  mais  fiscais  do contrato. representantes da Administração especialmente designados. ou pelos respectivos substitutos,  permitida  a  contratação  de  te rceiros  para  assisti-los  e  subsidia-los  com  informaçõe s pertinentes a  essa atribuição, conforme determina o  art.  117 da Lei nº  14.133/202 1~
4. 4 .2  O  fiscal  do contrato anotará em registro  próprio todas as ocorrências  relacionadas a  execução do contrato,  determinando  o que  for  necessá rio  para  a regularização  das faltas ou  dos  defeitos observados, conforme determina o  art.  117,  § 1  º· da Lei  nº 14.133/2021 ~
5. 4 .3  O  fi scal  do contrato  infonnara a  seus superiores,  em  tempo  hábil  para a  adoção  das  medidas convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua  competência , conforme determina o  an.  11 7. §2º, da Lei nº  14.133/2021.
6. 4.4 O  contratado será  responsável  pelos danos causados diretamente à Administração ou a  terceiros em razão  da execução do contrato, e  não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a  fiscalização ou acompanhamento pelo contratante, conforme determina o art.  120 da Lei nº  14.133/2021.
5.  DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA
5.  1  A  CONTRATADA obriga-se a:
- a) Executar o objeto contratado conforme  especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato;

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- b) Manter a ética  profissional e  o  sigilo. quando exigido, das informações  e  dados recebidosj
2. c ) Alimentar de  forma tempestiva, as informações  relativas à transparê nc ia da C o ntratada;
- d) Zelar pelo controle  social e  transparê nc ia ativa da CONTRATANTE:
4. e ) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e méto dos para melhoria e atendimento do objeto contratado;
5. í) Executar os serviços em confo rmidade com os padrões  e  normas aplicadas à espéc ie;
- g) Atender, com  a  diligência  possíve l.  as dete rminações  da CONTRATANTE, adotando  todas as providê ncias  necessá rias à regularização  de  eventuais  inconformidades;
- h) Nã o  transferir a  o utrem .  no  todo ou em parte . o  o bjeto do contrato;
- i) Atender  aos  requerimentos  e  solicitações do Fiscal  do  Contrato,  durante  a  execução  do contrato;

## 6.  DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

- 6.1 A  CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações,  dados e  arquivos.  necessãr ios à  prestação  dos serviços por pane da CONTRATADA. em tempo hãbil ;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlá usula  1, deste contrato;

(Continua na próxima página)

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CÀMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

BRANDAO MARKETING &amp; PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, SIN -Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000- Brasllelra-PI Email: leg.brasileiraO gma.il.com

Brasileira - PI, 20 de janeiro de 2025.

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SIGNATÁRIOS

CÁMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

BRANDA  O MARKETING &amp; PRODUÇÕES E TECNOLOGIA L  TDA CONTRATADA ~ô'""iAlo . ~m

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265·000· Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  006/2025.

Procedimento Licitatório: nº 003/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação  de  serviços de divulgação  dos atos legislativos e administrativos relativos à Câmara Municipal de Brasileira, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 0  14.133/2021.

Contratante:

Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: Brandao Marketing &amp; Produções  e Tecnologia Ltda • Cnpj: 4l.823.240/000I-73.

Valor Mensal: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a  partir  de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos  105,  106 e 107 da Lei nº  14.133, de 2021, por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara  Municipal  2025  Duodécimo Projeto atividade nº Ol.031 .0001.2002.0000 Elemento de despesa nº 33.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA DO PIAUÍ Rua FIiomena Lopes S/N, Centro. CEP 64.  773-000 - Várzea  Branca Piauí.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2025 Processo Administrativo nº  005/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 005/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA.PI, com sede na Rua Filomena Lopes,  s/n  Centro  Varzea  Branca  PI -inscrita  na  CNPJ  nº  04.837  .534,1)001-28. CONTRATADA: COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA, sediada  na  Rua  Projetada  70  nº  10Compasa -Agua Branca - PI, inscrita no CNPJ nº 26.322.390/0001-00, neste ato representado por sua socia administradora a senhora ANDREIA TAYNARA CAVALCANTE LIMA, brasileira, empresária ,  CPF  nº  042.838.003-41 .  OBJETO:  LOCAÇÃO DE  SISTEMA  DE  PORTAL  DA TRANSPARENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA -PI. VALOR CONTRATADO: R$  24.000,00  (vinte e quatro mil reais), que será  pago em 12  (doze) parcelas mensais de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais) VIGENCIA: 08 de janeiro  de  2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133 de 01  de  ooril  de 2021. FONTE DE  RECURSOS: Repasse do Executivo. SIGNATÁRIOS: IVA DIAS DOS REIS CPF 565.757.693-49 e ANDREIA  TAYNARA CAVALCANTE LIMA CPF 042.838.003-41.

Várzea  Branca- PI , 08 de janeiro de 2025.

IVÁ  DIAS DOS REIS CPF 565.757.693-49

## 1  d  :07384E9ED25EB29C

Estado do Piauí Câmara Municipal da Lagoa de São  Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento.  44 - Centro - CEP  64258- 000 CNPJ: 01.658.619/0001-50 Lagoa de São  Francisco - Piauí

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## E:XTRA TO DO CONTRA TO

INEXIGIBILIDADE  Nº  001/2025.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N"0J/2025. CONTRATO Nº00l/2025. CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO - PI. CONTRATADO: EYANILSON DO NASCI.Wl::.'HO PEREIRA, COM O CPF SOB O Nº 013.473.783/0H.  OBJETO: PRF.STAÇÁO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E:SPECIALIZADOS F.M ASSE~SORIA. CONSULTORIA  E  ACOMPANHME:NTO  DE  PROCESSOS  .,A  CA.WARA MUNICIPAL. VIGÊNCIA: 12 ME:SES. VALOR  GLOBAL  DE RS 54.000.00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS). ASSINATURA: 13!01 t21J25.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 13 DE JANEIRO DE 20~5

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~LA~~A~TA~ Presidente da Câmara

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Estado do Piaui Câmara Municipal da Lagoa de São  Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento.  44 - Cenlro - CEP  64258-000 CNPJ: 01.658.619/0001·50 lagoa de São  Francisco - Piaui

## EXTRATO DO CONTIUTO

' ~GIBILIDADE  Nº  002/2025.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº02/2025. €ONTRA  TO Nº  002/2025. CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE LAGOA DE  SÃO FRANCISCO PI. CONTRATADO:  JM  VIANA  CONTABILIDADE M1&gt;A CNPJ: 39.923.090/0001-28.OBJETO: SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE iASSESSORIA E CONSULTORIA  CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA E CONFECÇAO  E FECHAMENTO DE BALANCETES E ENVIO DO SAGRES \_ ÇONTÁBEISDA DOCUMENTAÇÃO WEB PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI- PI. VIGÊNCIA:  12  MESES.  VALOR GLOBAL DER$ 74.316,00  (SETENTA  E  QUATRO  MIL  TREZENTOS  E  DESSESSEIS  REAIS). ASSINATIJRA: 13/01/2025.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 13 DE JANEIRO DE 2025

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~~R~kÊiA;ST~ Presidente da Clmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais