Decreto — Batalha (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:07384DFe66CE264B
EstaDO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA
EstaDO DO Piauí
CNPJ:06.553.903/0001-86
Prefeitura Municipal De batalhA
BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
3.1.Sao requisitos obrigatorios e cumulativos para a realizagao da inscrigao
Possuir inscrigao atualizada no Cadastro Unico (CadUnico), ate a data de
EDITAL DE REGULAmENTACAO PARA INSCRICAO, CLASSIFICACAO,
publicagao do Edital (15/12/2025), como responsavel familiar, dentro do territorio
hIerarquIzagAO e SeLegAO de famiLias - prOgramA minha caSA,
local, anterior a data de inicio das inscrigoes prevista no item 2 deste Edital;
MINHA VIDA FAR-FAIXA 1-Município DE BATALHA-PI
11.
Residir no Município de Batalha ha, no minimo, 5 (cinco) anos, contados ate a
data de publicagao d
de Declaracao de Orgaos
EDITAL N0,001/2025
Oficiais que comprovem a residencia no Município no periodo. Nao sera aceito
autodecla
O Município DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso d
atribuicoes legais
III.
Ser maior de 18 anos ou emancipado
atraves deste Edital, torna publico e regulamenta o processo de inscrigao,
IV.
Possuir renda bruta mensal familiar de ate R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e
classificacao, hierarquizacao e
selecao de familias para o PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - FAIXA 1, no Município de Batalha.
Nao ser titular de contrato de financiamento habitacional vigente;
Este Edital toma como parametro principal os normativos do Programa,
VI.
Nao ser proprietario, promitente comprador, arrendatario, usufrutuario ou
especialmente a Lei Federal n 14.620, de 13 de julho de 2023, o Decreto Federal no
titular de direito de aquisigao de imovel residencial regular em qualquer parte do
11.016, de 29 de margo de 2022, e as Portarias do Ministerio das Cidades:
pais.
2010.
3.2. Para fins de calculo da renda bruta familiar, nao serao considerados:
1.DOOBJETO
a) Beneficio de Prestagao Continuada (BPC);
1.1. O presente Edital tem como objeto o processo
b) Bolsa Familia (BF);
hierarquizagao e indicagao de candidatos a beneficiarios para 90 (noventa) unidades
habitacionais
c) Seguro-Desemprego;e
Progra
nha Casa, Minha Vida (PMCMV), situado na zona urbana do Município
d) Beneficios temporarios de natureza indenizatoria, assistencial ou previdenciaria
de Batalha -Pl.
(tais como auxilio-doenga, auxilio-acidente, entre outros de carater nao
O processo de inscrigao, classificagao, hierarquizagao e indicagao de
permanente), provenientes do Governo Federal..
candidatos a beneficiarios do Pmcmv, regulamentado por este Edital, nao gera, ao
4. DA CLASSIFICACAO E PRIORIZACAO
Município de Batalha -- Pl, a obrigagao de destinar qualquer unidade habitacional ao
candidato. O candidato devera cumprir
as demais etapas do processo, sendo
4.1. Ordem de Classificacao
s do Programa
A classificacao dos candidatos obedecera a seguinte ordem
2. DAS INSCRICOES
2.1.A inscrigao
o Programa Minha Casa, Minha
II - Enquadramento no deficit habitacional (Item 4.2, deste Edital);
MAwn
I4nm
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Prefeitura Municipal De bATaLhA
BATALHA
BATALHA
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2.1.2. Periodo das inscrig8es: 05/01/2026 a 16/01/2026 de 2025 atrav6s do link
https://mcmv.batalha.pi.gov.br, disponivel no site oficial da Prefeitura Municipal de
municipais (Item 4.3, deste Edital);.
Batalha -- PI.
IV -- Aplicagao dos criterios de desempate (Item 4.4, deste Edital).
2.2. Etapas da Inscrigaoe
4.2. Para fins de enquadramento no Deficit Habitacional, sera atribuida prioridade ao
candidato que atender a, pelo menos, um dos criterios previstos no art. 11 da
A efetivagao das inscrigoes ocorrera em duas etapas:
Portaria MCID no 738/2024, conforme descrito a seguir:
a) Primeira etapa: inscrigao online, com o preenchimento completo e correto do
a) viver em habitagao precaria, caracterizada por domicilio cujas paredes sejam de
formulario eletronico.
taipa e que estejam em acompanhamento pelo poder publico Municipal a pelo
b) Segunda etapa: comprovagao documental das informagoes declaradas na
menos 1 ano;
b) encontrar-se em situagao de coabitagao, caracterizada pela convivencia de duas
2.2.1. Somente participarao do processo de selegao os candidatos que atenderem
ou mais familias em um
domicilio que manifester
aos requisitos de elegibilidade da Faixa Urbano I do Pmcmv, conforme Portaria
moradia propria, devidamente comprovada por autodeclaracao e por comprovacao
Ministerial no 738/2024
do CadUnico;
2.3.Suporte Tecnico e Esclarecimentos
c) Encontrar-se em situagao de adensamento excessivo (mais de tres pessoas por
dormitorio), comprovado atraves de declaragao e informagoes provenientes do
2.3.1. Durante o periodo de inscrigoes, a Prefeitura disponibilizara suporte tecnico
CadUnico;
exclusivamente para registro de falhas, erros ou instabilidades no sistema de
nscricao online,por meio do canal telefonico com o numero 86) 99813-8719no
d) Onus excessivo com aluguel (despesa superior a 30% da renda familiar mensal),
horario comercial, de 8:00H as 12:00H.
comprovada mediante contrato ou recibo;
2.3.2. O suporte e para atendimento na indicacao de falhas ou suspensao
e) Estar em aluguel social provisorio ou ja ter sido atendido pelo programa e
temporarias do sistema e NAO visa auxiliar o candidato no processo de inscrigao.
continuar em situagao de vulnerabilidade habitacional ou situagao de rua ou
Numero de whatsapp da Ouvidoria par ao registro de falhas (com o antecedente)
trajetoria de rua, comprovado por ateste do Ente Publico Local.
2.3.3. A sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social -- SMTAS
4.3.Criterios de Pontuacao e Priorizacao
sera o ponto oficial de atendimento, no peri0do de 05/01/2026 a 16/01/2026, de
As familias consideradas elegiveis serao classificadas por maior numero de criterios
segunda a sexta -- feira, horario das 08:00 as 12:00 horas, para duvidas e NAO visa
alcangados. Sera atribuido 01 (um) ponto para cada um dos seguintes criterios
realizar inscrigao do candidato.
comprovados:e
3. DOS REQUISITOS PARA INSCRICAO nO PROgRAMA mINHA CASA, MINHA
Mulher na condicao de responsavel pela unidade familiar no CadUnicc
VIDA DO Município DE BATALHA-PI
MAm
Idoso (idade igual ou superior a 60 anos) na composigao familiar;
MAW
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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BATALHA
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III.
Familia com crianga ou adolescente na composicao familiar, comprovado por
Familias
enquadradas nas cotas destinadas a pessoas idosas;
documento de certidao de nascimento, de guarda ou de tutela e vinculagao no
II - Familias enquadradas nas cotas destinadas a pessoas com deficiencia;.
CadUnico;
Pessoa com defici@ncia (conforme Lei no 13.146/2015) do nucleo familiar,
III - Familias enquadradas nas cotas destinadas a mulheres vitimas de violencia
IV
incluindo transtorno do espectro autista, conforme Laudo Medico e CID;
domestica e familiar;
Pessoa com cancer ou doenga rara cronica e degenerativa, comprovado por
IV - Familias enquadradas nas cotas destinadas a beneficiarios do Programa Bolsa
laudo medico e CID;
Familia -- PBF, Beneficio de Prestagao Continuada -- BPC e demais situagoes de
VI.
Mulher vitima de violencia domestica, atendida por medida protetiva (Lei
Maria da Penha), comprovada por copia da determinagao judicial;.
vulnerabilidade equivalentes;
VII.
Integrantes de povos indigenas e quilombolas, declarados no CadUnico;
V -- Familias indicadas diretamente pelo Município, nos termos deste Edital;
VIII
Familias residentes em areas de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas,
VI - Demais candidatos classificados, observada a pontuagao dos criterios de
comprovado
por
declaracao do ente
publicoque
faz
acompanhamento
priorizacao e, quando necessario, os criterios de desempate estabelecidos neste
Residentes em area de risco de deslizamentos, inundagoe.
edital.
correlatos, conforme Plano Municipal ou laudo da Defesa Civil;
1 -- Do Desempate nas Cotas
Pessoa negra na composigao familiar, declarada no CadUnico.
4.4. Reserva de Vagase
No caso de numero de candidatos superior ao quantitativo de unidades destinadas
as cotas, o desempate entre os candidatos concorrentes a mesma cota obedecera,
Serao reservados do total das
unidades
habitacionais os seguintes percentuais,
sucessivamente, aos seguintes criterios:
conforme legislacao federal
I -- Maior pontuagao nos criterios de priorizacao (Item 4.3);
a) um percentual de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para.
idosa
II -- Familia mais numerosa;
b) um percentual de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para
III - Familia com maior numero de criangas e adolescentes;
atendimento de familias em que haja pessoas com deficiencia na composigao.
IV -- Familia com maior numero de pessoas idosas;
familiar
V -- Familia com maior numero de pessoas com deficiencia;
c) 5% (cinco por cento) para mulheres vitimas de violencia domestica e familiar (Lei
Maria da Penha), mediante apresentagao de comprovante de registro da denuncia e.
VI - Maior idade do responsavel familiar;
medida protetiva;
VI - Persistindo o empate, considerar-se-a a data mais antiga de realizagac
d) 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiarios em.
inscrigao no Cadastro Habitacional do Município.
situagao de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do
Programa Bolsa Familia (PBF), Beneficio de Prestacao Continuada (BPc), ou
2 -- Das Vagas Remanescentes
ESTADO DO Piauí
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BATALHA
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CNPJ:06.553.903/0001-86
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presenca de pessoa com microcefalia na composicao familiar, ou ainda para familias
Nao havendo preenchimento total das vagas destinadas as cotas ou as indicag8es
em area de risco ja em atendimento junto a Secretaria Municipal do Trabalho e
diretas do Município, as unidades remanescentes serao destinadas aos candidatos
Assistencia Social.
da classificacao geral, observados os criterios estabelecidos no Item 4.3 deste
Edital.
4.5. Criterios de Desempate
4.9. A classificagao e hierarquizagao serao realizadas por meio de sistema
Ocorrendo empate no numero de crit
eletronico, em codigo aberto, transparente e auditavel, observando integralmente os
seguinte ordem de precedencia
criterios estabelecidos neste Edital. O sistema ficara hospedado no orgao Municipal
I -- Maior idade do responsavel familiar;
responsavel pela tecnologia da informacao.
II - Familias com maior numero de dependentes;
4.10. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida -
III -- Maior tempo de residencia comprovada no Município de Batalha..
FAR, Faixa Urbano 1, constante nesse Edital, serao hierarquizados, 50% (cinquenta
por cento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive
4.6. Indicagao Direta do Município
nas cotas
- Poderao ser indicadas diretamente familias em situagao emergencial ou de risco,
5. DA DIVULGACAO DO PROCESSO DE CLASSIFICACAO, HIERARQUIZACAO
orme legislacao vigente
E INDICACAO DE CANDIDATOS
II - A indicagao direta sera limitada a 20% (vinte por cento) das unidades
5.1. Todo o processo previsto neste Edital sera amplamente divulgado no site
habitacionais, apenas para familias oriundas de areas classificadas como risco alto
oficial da Prefeitura Municipal de Batalha,
ou muito alto, desde que tais areas tenham sido oficialmente identificadas ate a
comunicacao,
5.2.0 processo de classificagao e hierarquizagao acontecera de forma eletronica,
4.7 Exigencias para a Indicagao Direta
em codigo aberto, transparente, auditavel, conforme os criterios estabelecidos neste
Edital.
I -- Toda indicacao direta devera ser formalmente justificada;
5.3. Concluido o processo de hierarquizagao, caso haja candidatos que tenham
II - Devera estar acompanhada da documentagao comprobatoria da situagao
atingido o mesmo numero de criterios estabelecidos neste regulamento, sera
emergencial, de risco ou remocao;
utilizado como criterio de desempate, na seguinte ordem, familia mais numerosa,
de nulidade
familia com maior numero de criangas e adolescentes, familia com mais pessoas
idosas, familia com mais pessoas com deficiencia, familia com a maior
4.8. Hierarquizacao Final dos Classificados
responsavel familiar, persistindo a sit
cao de empate, sera considerado a data.
A hierarquizagao final dos candidatos classificados obedecera, rigorosam
mais anterior, de realizagao da inscrigao no Cadastro Habitacio
seguinte ordem de priorizacao:
8Am
item 2 deste Edital.
MAW
(Continua na proxima pagina)

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CNPJ: 06.553.903/0001-86
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5.4. O processo de
inscricao, classificagao, hierarquizagao e indicacao de
9.DAS DENUNCIAS
candidatos podera ser acompanhado a qualquer tempo, pelos orgaos competentes,
de selegao deverao ser formalizadas perante o
a fim de aferir
a veracidade e seguranga do certame, mediante solicitagao e.
Orgao gestor do Programa, que realizara a analise do caso. O denunciado sera
agendamento previo, junto a Secretaria.
notificado, assegurando
contraditorio e a ampla defesa. Constatada a
errado o procedimento de hierarquizagao, os candidatos selecionados, bem
irregularidade, o candidato podera ser desclassificado a qualquer tempo, ainda que
como aqueles constantes do cadastro de reserva, serao convocados por meio de
ja esteja selecionado ou indicado
chamamento publico, a ser amplamente divulgado nos canais oficiais do Município,.
9.2. Denuncias sobre as etapas de inscrigao, classificagao ou hierarquizagao.
para apresentagao da documentagao comprobatoria junto a Secretaria Municipal Do
deverao ser apresentadas no prazo maximo de 03 (tres) dias uteis apos a
divulgacao da lista hierarquizada.
5.6. Os candidatos deverao comparecer no local, data e horario definidos pelo
9.3. Denuncias relativas a lista final poderao ser apresentadas ate o momento da.
Município, munidos dos documentos exigidos, sob pena de desclassificacao.
contratacao junto ao agente financeiro.
5.7. Sera obrigatoria a apresentagao dos seguintes documentos originais pelo
10. DO RECURSO
responsavel familiar e por todos os dependentes:
10.1. Da etapa de classificacao e hierarquizagao do processo de inscrigao dos
I- Documento de Identidade (RG) atualizado;
candidatos cabera recurso,o qual devera ser protocolado no prazo de 03 (tres) dias
uteis, conforme cronograma em anexo, apos a publicagao das respectivas listagens
II- Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);:
nos canais oficiais do Município, sob pena de preclusao
III- Certidao de Nascimento ou Casamento/Averbacao;
10.2. Os recursos deverao ser formalizados na plataforma de
atraves do
IV- Con
link contante na plataforma, denominado RECURSO.
nprovante de residencia atualizado (dos ultimos 03 meses);
11.DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
familiar);
O tratamento dos dados pessoais observara o disposto na Lei no 13.709/2018 -- Lei
Vi- Carteira de Trabalho, contracheque ou outro comprovante de renda;.
Geral de Protecao de Dados (LGPD), sendo realizado exclusivamente para fins de
VII- Folha Resumo do CadUnico, contendo a composigao familiar declarada na
execugao do Programa Minha C
inscrigao;
11, II, alinea "a"
VIlI- Medida Protetiva, nos casos de pessoas selecionadas pelo criterio de Mulher
12.DAS DISPOSICOES FINAIS
Vitima de Violencia Domestica.
12.1.
A realizagao da inscrigao no Programa Minha Casa Minha Vida NAO
5.8. Os candidatos titulares que nao comparecerem na data prevista na
GARAnTE ao candidato o direito de receber uma unidade habitacional, tampouco
essaria para pross
assegura aprovagao de credito pelo agente financeiro, sendo necessaria a analise....
MA
ental conforme as normas do Programa.
MA
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selegao no prazo de 30 dias serao automaticamente substituidos por suplentes,
12.2. As inscrigoes deferidas e a lista de classificagao serao afixadas nas repartigoes.
caracterizando desistencia presumida.
publicas do Município de Batalha e publicadas no Diario Oficial do Município, bem
no site oficial www.batalha.pi.gov.br e demais
5.9. Nao sera enviada convocagao individual. Os interessados deverao acompanhal
institucional.
exclusivamente as publicag?
Ses oficiais no site da Prefeitura e nas demais midias
oficiais.
12.3. A homologacao final da lista de candidatos selecionados sera realizada por
meio de normativa Municipal especifica, emitida pelo orgao gestor.
5.10. Constituem impedimentos ao enquadramento como beneficiario:
12.4. A Prefeitura Municipal de Batalha nao se responsabiliza por informagoes
I- Estar cadastrado no SiACI e/ou CADmuT, exceto para operacoes de aquisigao de
inveridicas prestadas pelos inscritos, os quais responderao civil e criminalmente
material de construcao, hipotese em que o candidato devera apresentar certidao de
inteiro teor da matricula para comprovar que nao e proprietario do imovel finar
12.5. A designagao das unidades habitacionais obedecera rigorosamente a ordem
II- Estar inscrito no CADIN, Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor.
final dos candidatos aptos e sera realizada me
iante sorteio dos enderecc
Publico Federal;
resguardadas as unidades adaptadas para pessoas com deficiencia.
III- Possuir pendencias de regularizagao junto a Receita Federal..
aplicavel.
6. DA cOnvocagAO DOs SUplentes
12.6.
necessidade
administrativa, sendo qualquer modificagao devidamente divulgada nos meios
Os suplentes serao convocados exclusivamente nas seguintes situagoes:
Oficiais do Município.
Falecimento do candidato titular hierarquizado,
quando nao houver
12.7. Quaisquer duvidas relativas ao presente Edital poderao ser esclarecidas junto
coparticipante,
a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, orgao gestor da politica
6.2. Nao comparecimento do candidato titular nas datas definidas
no cronograma
habitacional no Município de Batalha.
6.3. Nao atendimento as condigoes
s estabelecidas pelo Ministerio
12.8. Os casos omissos ou situagoes nao previstas neste Edital serao analisados e
Cidades ou pelo agente financeiro, Caixa Economica Federal.
decididos pelo orgao gestor do Programa no Município, da Secretaria Municipal Do
7.DA PUBLICIDADE
Trabalho e Assistencia Social, do Município de Batalha, observando-se a legislagao
federal, estadual e Municipal aplicavel.
7.1 As publicagoes e listas de candidatos previstas neste Edital serao divulgadas no.
site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diario Oficial do Município, bem como em
O enquadramento de uma mesma familia em multiplas categorias de
demais midias oficiais
priorizagao (cotas e criterios) visa unica
nente aumentar sua chance de selegao. No
entanto, o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e um bei.
familia. A familia que for selecionada, hierarquizada e indicada para uma unidade
automaticamente
prioridade e
classificagao, hierarquizagao e indicagao dos candidatos, ate a destinagao total das
cadastro geral, nao Ihe sendo atribuida mais de
nabitacional en
unidades habitacionais descritas no item 1.
A
hipotese alguma.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais