Lei — Matias Olimpio (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 06,083,024/0001-38 Rua João  Batista, NO 262 - Bairro Centro - CEP: 64.640-000 E-mail: semesal@hotmail.com

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A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI, TORNA PÚBLICA A  LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA CHAMADA PÚBLICA PARA  SELEÇÃO VOLUNTÁRIOS ALFABETIZADORES  DO  PROGRAMA  BRASIL ALFABETIZADO - PBA, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 001/2025.

|   ORD | NOME                         | DOCUMENTO       | SITUAÇÃO   |
|-------|------------------------------|-----------------|------------|
|    01 | ANTÔNIO PAULO DE SOUSAALVES  | 055.746.723 -32 | APROVADO   |
|    02 | EDUARDO JESUS GOMES          | 623.090.343-12  | APROVADO   |
|    03 | PAULA FERNANDA DE SOUSAALVES | 020.556.883-16  | APROVADA   |

Santo Antônio de Lisboa- PI, 26 de março de 2025.

Documento 1nin1do diptA!mtnte

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PATIIIQ\ LEAL CARYALHO o.ta:2&lt;,/03/2025 11:0l l49-o300 Ytrifiquumhttps://Yaliclar.iti.pv.bf

Patrícia  Leal Carvalho Secretária Municipal de Educação

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Brasil

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO PI CNPJ.: oe.554.182/0001·29 Praça S ã o  Migue l,  nº 101 , centro CEP:64.150-000 "Um novo tempo".

LEI COMPLEMENTAR  Nº 570, DE 26 MARÇO  DE 2025.

"Modifica  o R egirne  Próprio  de Previdê n c ia Soc ial  do  Munic ípio d e Matias Olímpio/PI d e acordo com a  Eme nda Constitucional n º 103,  d e 2019."

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO, ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei Complementar:

- Art. 1 º  O  Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS do Município de Matias Olimpio/PI fica  a lterado,  por meio desta Lei Complementar, conforme E menda Constitucional nº  103,  de  2019 e  E menda à  Lei Orgânica.
- Art. 2° Nos termos  do inciso II do art.  36 da Emenda Constitucional nº 103,  d e  2019,  ficam  referendadas  integralmente:
- I  - a  a lteração  promovida pelo  art.  1  ° da Emenda Constitucional  nº  103, de 2019,  no art.  149 d a  Constituiçã o  Fede ral ;  e
- 11 as revogações  previstas  na alínea  ·'an  do inciso l  e  nos incisos 111  e IV do art.  35 da Emenda C onstitucional nº  103, de 2019.

## R egras gerais d e  aposentadoria

- Art. 3 ° Com fundamento nos  incisos I  e  III do §  1  ·  e  §§ 4°-A, 4 °-C  e  5 ° do art. 40 da Constituição  Federal,  o  servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103,  de 2019:
- I -incisos I  e  II do § l '\  incisos II e  III  do § 2° e §§ 3°  e  4° do art.  10;

ou

- II caput do art. 22.
- Art. 4° No cálcu lo  e  reajustamento dos  beneficias  do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3°,  8 ° e  17 do art. 40 da Constituição  Federal,  o  disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº  103, de 2019.

## Pensão  por morte

- Art. 5° Conforme prevê o  §  7 °  do  art.  40  da  Constituição  Federal,  na concessão de pensão  por morte a  dependente de segurado do RPPS falecido a  partir da data de vigência  desta Lei Complementar será  aplicado o  disposto no  caput e nos§§ 1° a  6° do art.  23 da E menda Constitucional  n º  103,  d e  2019.

## Direito adquirido

- Art.  6°  A  concessão  de aposentadoria ao servidor municipal amparado no  RPPS  e  de  pensão  por  morte  aos respectivos  dependentes  será  assegurada,  a qualquer  tempo,  desde  que  tenham  s ido  cumpridos  os  requisitos  para  obtenção destes  benefícios antes  da data de  vigência  desta Lei  Complementar,  observados os critérios  d a  legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a  concessão  da aposentadoria ou da pensão  por morte.
- § 1 º  Os  proventos  de  aposentadoria  a  serem concedidos ao  servidor a que se refere o  caput e  as pensões  por  morte d evidas aos seus dependentes serã o calculados e  reaju stados de acordo com a  legislação  em vigor à  época  em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a  concessão  destes  beneficias.
- § 2° É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria  mais  favorável ao  servidor  municipal, desde  que  tenham  sido implementados  todos  os  requisitos  para  sua  concessão , ou  de  pensão aos  se dependentes,  calculada com base na aposentadoria voluntária  que seria devida se estivesse aposentado à  data do óbito.

## A bono de permanê ncia

- Art. 7° Fará jus  a  um abono de permanência  equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,  até completar a idade para aposentadoria compulsória,  o  servidor  municipal amparado no RPPS  que optar por permanecer em  atividade  e que  tenha  cumprido,  ou  vier  a cumprir, os  requisitos  para aposentadoria voluntária  estabelecidas  nos  seguintes  dispositivos,  enquanto  não estabelecidas por lei condiçõe s  para o  seu  pagamento:
- I  - alínea  " a "  do inciso III do §  1  ° do art. 40 da Constitu ição  Federal, na redação  da Emenda Constitucional  nº 41 ,  de 2003,  antes d a  data de vigência  desta Lei Complementar;
- II art.  2º, § 1º do a rt .  3 º  ou art.  6º da Emenda Constitucional  n º 41 ,  de 2003, o u  art. 3° da Emenda Constitucional n º 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

(Continua na próxima página) III - arts. 4°, 10, 20, 21  e  22 da Emenda Constitucional nº  103, de 2019.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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## Contribuições  ao RPPS

Art.  8° A alíquota de  contribuição  ordinária dos  órgãos  e entidades do Município ao  RPPS  fica  majorada  para  16%  (dezesseis  por  cento),  sendo  14% (  quatorze  por  cento)  referente  ao  custo  normal  da  parte  patronal  e 2%  (  dois  por cento) referente à taxa de administração  de que trata o art. 83  da Lei Municipal nº 481/2017.

## Disposições  Finais

- Art.  9° O Poder Executivo  municipal  regulamentará  o disposto  nesta Lei Complementar, para seu fiel  cumprimento.
- Art.  10 Esta Lei Complementar entra em vigor:
- I  em  relação  ao  artigo  8º,  a partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês subsequente ao de  sua publicação;
- II - para os demais dispositivos, na data de  sua publicação.
- Art.  11 Ficam  revogadas  as  disposições em  contrário,  especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 481/2017.

MATIAS OLÍMPIO/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel,  101, Centro, CEP: 64.150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

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LEI Nº 571, de 26 de março de 2025.

Dispõe sobre  a concessão de  reajuste  do  piso salarial profissional do Magistério  Público Municipal de Matias Olímpio  e  dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MATIAS  OLÍMPIO, no  uso  de  suas atribuições conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1  ° Fica  concedido  o  reajuste  do piso salarial  dos profissionais integrantes do Magistério  Público  do  Município  de Matias Olímpio,  Piauí,  para o ano de  2025,  com aumento de 6,5% (seis e meio por cento), a ser implantado a partir do mês  de janeiro de 2025, conforme definido no anexo único  desta Lei.
- Art.  2° - As  despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  correrão  por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1 °  de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Matias  Olímpio-PI , em  26  de  março de

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~~L&amp;s~~~A~~• 4 Prefeito Municipal de MATIAS OLÍMPIO/PI

Prefeito Municipal

ANEXO  I

ATUALIZAÇÃO DO  PISO  2025

| CluA   | cuva Boriria   | I           | II           | III           |              | IV           | V                | VI                    | VII                   | VIII        | IX            | 1           | II          |
|--------|----------------|-------------|--------------|---------------|--------------|--------------|------------------|-----------------------|-----------------------|-------------|---------------|-------------|-------------|
| A      | 20 Horas       | R$ 2.462,07 | R$ 2,535, 93 | R$ 2.612,01   | R$           | 2.690,37     | R$ 2. 771, 08 R$ | 2.854, 21 R$ 2.939,84 | R$ 3.028,04           | R$ 3.118,88 |               | R$ 3.212,44 | R$ 3.308,82 |
| A      | 40 Horas       | R$          | 4,924,14     | R$ 5,071,86   | R$ 5,224, 02 | R$ 5,380,74  | R$ 5,542,16      | R$ 5,708,43 R$        | 5,879, 68 R$ 6,056,07 |             | R$ 6,237,75   | R$ 6,424,89 | R$ 6,617,63 |
| B      | 20 Horas       | R$ 2.659,04 | R$ 2.738,81  |               | R$ 2.820,97  | R$ 2,905,60  | R$ 2.992,77      | R$ 3.082,55           | R$ 3,175,03           | R$ 3.270,28 | R$ 3.368,39   | R$ 3.469,44 | R$ 3.573,52 |
| B      | 40 Horas       | R$          | 5,318,07     | R$ 5,477,61   | R$ 5,641,94  | R$ 5,811,20  | R$ 5,985,54      | R$ 6,165, 10          | R$ 6,350,06           | R$ 6,540,56 | R$ 6. 736, 77 | R$ 6,938,88 | R$ 7,147,04 |
| e      | 20 Horas       | R$ 2.871,   | 76           | R$ 2.957,91   | R$ 3.046,65  | R$ 3.138,05  | R$ 3.232,19      | R$ 3.329,16           | R$ 3.429,03           | R$ 3.531,90 | R$ 3.637,86   | R$ 3.746,99 | R$ 3.859,40 |
| e      | 40 Horas       | R$          | 5.743,52     | R$ 5,915,82   | R$ 6,093,30  | R$ 6,276,10  | R$ 6,464,38      | R$ 6,658,31           | R$ 6,858,06           | R$ 7.063,80 | R$ 7,275, 72  | R$ 7,493,99 | R$ 7.718,81 |
| D      | 20 Horas       | R$          | 3.101,50     | R$ 3 .194, 54 | R$ 3.290,38  | R$ 3.389,09  | R$ 3.490, 76     | R$ 3.595,49           | R$ 3. 703,35          | R$ 3.814,45 | R$ 3.928,89   | R$ 4.046,75 | R$ 4.168,16 |
| D      | 40 Horas       | R$          | 6.203,00     | R$ 6.389,09   | R$ 6,580,76  | R$ 6, 778,18 | R$ 6,981,53      | R$ 7,190,98           | R$ 7,406, 70          | R$ 7,628,91 | R$ 7,857,77   | R$ 8,093,51 | R$ 8.336,31 |
| 1      | 20 Horas       | R$          | 3.349, 62    | R$ 3.450,11   | R$ 3.553, 61 | R$ 3.660,22  | R$ 3.770,03      | R$ 3.883, 13          | R$ 3. 999, 62         | R$ 4.119,61 | R$ 4.243,20   | R$ 4.370,49 | R$ 4.501,61 |
| 1      | 40 Horas       | R$          | 6.699,24     | R$ 6.900,22   | R$ 7.107, 22 | R$ 7.320, 44 | R$ 7.540,05      | R$ 7. 766, 25         | R$ 7.999,24           | R$ 8.239,22 | R$ 8.486,39   | R$ 8.740,99 | R$ 9.003,22 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO -CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, nº 101, centro CEP:64.1 50-000 "Um novo tempo".

PI

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