Decreto — Massapt  Do  Piaui (28/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPI: DO PIAUÍ

DECRETO Nº 043/2025, DE 24 JULHO DE 2025.

Dispõe  sobre a designação  da  Sra. Jéssica  Santos Costa  como  responsãvel pela  movimentação da conta  bancária  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos da  Criança  e  do  Adolescente -FMDCA,  e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÍ DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que  a Presidente  do  Conselho  Municipal  do  Fundo  Municipal  dos Direitos da Criança e  do Adolescente - FMDCA, é responsável  pela gestão  financeira do fundo,

DECRETA:

Art.  1° -Fica  designada  a  Sra. Jéssica Santos  Costa, brasileira,  inscrita  no CPF  sob o nº 043.003.623-00, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente -CMDCA, como  responsável  pela  movimentação da  conta  bancária do  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Banco do Brasil, Agência  nº 2203-9, Conta Corrente nº 29.167-6, CNPJ nº 54.357.721/0001 -82.

Art. 2° -A  responsável mencionada no art.  1 °  fica autorizada a  realizar todas as operações  bancárias necessárias  à  gestão  do Fundo, incluindo, mas não  se limitando a:

I  - movimentação  de recursos;

II - assinatura de cheques e ordens bancárias ;

III solicitação  de extratos e saldos;

IV - assinatura de documentos junto ao Banco do Brasil S.A.

Art.  3º Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as  disposições  em contrário.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÍ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 24 DE JULHO DE 2025.

WIL  TON ~ Assinado de forma COUTINHO },,digital por WILTON SILVA:66672112 ~ UJ,INHO 1 Ú SILVA:66672112391

DR. WILTON COUTINHO SILVA

Prefeito Municipal de Massapê do Piauí  - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUI

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2025

## Fundamentação:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO

Contratante: Município de Massapê  do Piauí-PI ,  Estado  do Piauí, pessoa jurídica  de direito  público interno  inscrito  no  CPNJ nº  01.612.591/0001-10,  sediada  na Avenida Pedro Martins, 642, bairro Centro, CEP: 64.573-000, município  de Massapê do Piauí-Pl. Contratado:  FRANCISCO  DE  ASSIS  VERAS  CARVALHO, brasileiro,  solteiro, portador  da  cédula de  identidade  nº 2.293.473  SPP/PI  e  inscrito  no  CPF  sob  o  nº 023.252.493-95, com registro profissional no CRM/PI nº 9867/PI, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, 480, bairro Conduru, CEP: 64.600-000, município  de Picos PI.

Objeto: Prestação  de serviços temporários  de Médico  Ambulatorial, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Fonte de Recursos: FUS, FMS, PAB/PSB, FPM e Recursos Próprios.

Valor:

R$ 10.000,00 (doze mil reais)

Prazo de Validade:

05/06/2025 a 31/12/2025.

Data da Assinatura:

18 de junho de 2025.

Onde se lê: R$ 10.000,00 (doze mil reais). Leia-se: R$  10.000,00 (dez mil reais).

Assinado de forma WILTON COUTINH digital porWILTON SILVA:6667211 23 NHO ,9 SILVA:6667211 2391

Dr. Wilton Coutinho Silva Município  de Massapê do Pia  ui -PI Contratante

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ESTADO  DO PIAUi PREFEITURA  MUNI CI PAL  DE  LAGOA  DE  SAO  FRANCI SCO CNPJ. : 01.612 . 584/0001-19 Endere  o : PRACA  ANTONIO  COSTA  DO  NASCIMENTO 20 Bairro: CENTRO

DKCR&amp;TO  Nº 000005  /2025

## UTUJ:CAÇio

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS .

O PREFEI TO MUNICIPAL de LAGOA DE SAO  FRANCISCO, JOAO  ARILSON  DE  MESQUI TA BEZERRA, no uso  d e  suas  atribuições legais  e  em  con formidade  com  a  au torizaç ão  con stan te na DECRETO.

## D  B  C  R  B  TA:

Art. 1°  Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Cr édito Adicional  Suplementar no Orçamento  Geral desta ent idade , no valo r de R$ 1 .874 . 658 , 00 (Um Milhão Oitocent os  e Setenta  e Quatro Mil  e Seiscentos  e Cinquenta  e Oito  Reais), destinado  ao  r efor ço  das seguintes  Dotações .

...

| Va1or da Supl-.ntaçAo por &nu.1açAo de DotaçAo                                                                                                                                                                                          |    | 1 . 874 . 658,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------------|
| 02 . 02 . oo - Sccma.rla Geral de Admlnlstraçlo 04-122-0002 2. 003 - Manutencao da Secretaria de Admini!ltracao 3. 1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixa.1 Pcs.soal Civil 1S- 451- 0004 1 . 011 - Construcao Rccuperacao de Calcamento | R$ | 100 . 000, 00      |
| 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                                                                        | R$ | 161 . 273, 00      |
| 15- 452-0004 1. 01 4 - CONST.ERest. de Pracas Outros Log. Publicos 4. 4.90.51 - Obras lnswaçõcs 15-                                                                                                                                     | R$ | 75 . 071, 00       |
| 452- 0004 2 . 038 - Manutencao de Cem.iterios Serv. Funerarios 3 . 3.90 . 36 - Outros ServiçosdeTerceiros PcssoaFlsica                                                                                                                  | R$ | 5 . 000, 00        |
| 02. 03 .oo - Secretaria Mante. de Educ.aç.lo Cultura 12-361-000s 1 . 007 - Const Ampl. Reforma de Unidades Escolares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                   | R$ | 10 . 050, 00       |
| 12-361- 000S 2 . 014 - MANUT.E Encargos da SEC.MUNIC.DE Educação OJ.ltura 3 . 3 . 90. 35 - Serviços de Consultoria                                                                                                                      | R$ | 2.500, 00          |
| 3 . 3 . 90.39 - OutrosServiçosdeTerceiros PcssoaJurklica Encargos com Salario Educacao                                                                                                                                                  | R$ | 12. 400, 00        |
| 3.3. 90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                          | R$ | 17 . 401, 00       |
| 02 . 03 . 01 - Fundo de Manut Desenvolvimento da Educ.açlo Baslca FUNDEB 12-361- 000S 1. 009 - Const Ampl. Reforma de Unidades Escolares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                               | R$ | 329 . 600, 00      |
| 12-361- 0005 2 . 029 - Encargos com Pessoal do Magisterio FUNDES 70% 3.1.90.11 - VcncimentosVantagensFixasPessoalCivil 12-361-0005 2 . 031 - Outras Despesas de Custeio FUNDES 30%                                                      | R$ | 330 . 886, 00      |
| 3.3. 90 . 30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                        | R$ | 100 . ººº · 00     |
| 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                                                                                                                                                            | R$ | 50 . 000, 00       |
| 12- 361-0005 2. 032 - Treinamento Qualificação de Pessoal 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12-361-0005 2. 087 - Manutcnçlo Conservação de Vciculos                                                          | R$ | 128. 995, 00       |
| 3.3.90.30 - Materialde Consumo                                                                                                                                                                                                          | R$ | 18 . 648, 00       |
| 02 . 04. oo - Secretaria Municipal de Sa6de 04- 122-0002 2 . 040 - MANUT.E ENC.COM A SEC.MUNJC.DE Saudc 3.3.90.39 - OutrosServiçosdeTerceirosPes.soa Jurklica                                                                           | RS | 10 , 000, 00       |
| 02 . 04 . 01 - Filado Mualclpal de Sa6dc 10-301-0006 2 . 043 - Manutencao do Sistema de Saudc do Municipio J.3.90.36 - OutrosServiçosdeTerociros PcssoaFlsica                                                                           | R$ | 280. 000, 00       |
| 02 . 05 . oo - Stttttarla Mantdpal de Aul•tf:acla Social 08-244-0007 2. 085 - MANUT.E ENC.COM A SEC.MUNIC.DBAssistencia Social 3.3. 90.36 - OutrosServiçosdeTerceirosPessoaFlsica                                                       | R$ | 3.000, 00          |

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ont  nua .. .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

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| ADO DO PIAUi                                                                                                                                                                                                             |    |               |
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| I TURA. MUNI CIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO ENTO 20 Bairro: CENTRO 08- 243-0007 2 .129 - Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz 3.3.90.30 - Material deConsumo 08-244-0007 2. 091 - Apoio A Pessoa Carente | R$ | 10 . 000, 00  |
| 3 . 3.90.39 - OutrosScrviçosdc TcrccirosPcssoaJuridica 08-244-0007 2.103 - lndice de Gestao Descentralizada lgdbí                                                                                                        | R$ | 287, 00       |
| 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente                                                                                                                                                                         | R$ | 2 . 748, 00   |
| 02.10. 00 - Secretaria MunJdpal de Esportes 27- 812- 0004 1 . 039 - Construção de Estádio 4. 4. 90. 51 - Obras instalaçõe s                                                                                              | R$ | 226 . 799, 00 |

Art . 2 ° -Para atender o  disposto  no (sl Arti go(s) an'ter i ore(s)  deste  DECRETO servir á como recursos , os resultantes de anulação p arci al ou tot al de dot ações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1 °, Inci so  III, da  Lei  Feder al  nº  4 . 320/64 , no  valor  global  de  R$ 1.  874. 658, 00 (Um Mil hão Oi tocentos  e  Setenta  e  Quatro  Mil e  Sei scent os  e  Ci nquenta  e  Oito  Reais) .

| Val.or da Anu.l.açAo                                                                                                                                                                                                      | R$   | 1 . B74 . 65B,OO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------------|
| 02 . 02 .00 - Secretaria Geral de Admlnlstnçi o 15- 122-0004 1 . 035 - Aquis. lmplanL de Sist. de Energia Solar 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s 15-452-0004 1 . 021 - Aquisicao de Veiculo                              | R$   | 669 . 295, 00      |
| 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Pcnnaoentc 17-512-0004 1. 018 - Const. Rest, de Galerias, Esgotos, Bueiros Canais de Drenagem                                                                                       | R$   | 150 . 000, 00      |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                                                         | R$   | 54 , 296, 00       |
| 02. 03. oo - Secretaria Munie. de Educaçio Cultura 12-365-0005 1 . 005 - Const. Ampl. Rccupcraeao de Creche 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s 12-365-0005 2 . 132 - Merenda Escolar PréE.seola                            | R$   | 148 . 989, 00      |
| 3 . 3. 90 . 30 - Materialde Consumo                                                                                                                                                                                       | R$   | 45 . 479, 00       |
| 02 . o, .01 - Fundo Municipal de Saúde 10-122-0006 2 .136 - Enfrcntamento da COVIDI9 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                        | R$   | 241 . 000, 00      |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica 10-301-0006 2 . 124 - Programa de Melhoria ao Acesso A Qualidade - Pmaq                                                                                       | R$   | 24 . 255, 00       |
| 3 . 1 . 90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil                                                                                                                                                                   | R$   | 145 . 530, 00      |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Flsica                                                                                                                                                                | R$   | 36 . 383, 00       |
| 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                                                                                                                                              | R$   | 36 . 383, 00       |
| 10-301-0006 2 .125 - Nueleo de Apoio A Familia - NASF 3 . 1 . 90 . 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                                 | R$   | 39 . 415, 00       |
| 02. os .01 - Fundo Mualclpal de Assistê ncia Social 08-244-0007 2 . 103 - lndiecdeGestaoOesccntralizada Jgdbf 3.1. 90. 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil 08-244-0007 2.104 - Programa Piso Bás ico Fixo Pbfi | R$   | 72 . 765, 00       |
| 3.1 . 90 . 11 - Veneimentos VantagensFixasPessoalCivil                                                                                                                                                                    | R$   | 179 . 336, 00      |
| 02 .11 .00 - Procuradoria Geral 04-122-0002 2.137 - ProeuradoriaGcraldoMunicipio 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                               | R$   | 31 . 532, 00       |

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ESTADO  DO  PI AUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SAO  FRANCISCO

CNPJ. :  01.612.584/0001-19

Endere  o:  PRA.CA  ANTONIO  COSTA  DO  NASCIMENTO 20 Bairro: CENTRO

Art. 3 ° -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçAo,  retroagindo seus  e f eitos  para  02 / 06/ 2025,  revogada  as  disposições em  contrá r io.

LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO, 02  de  J unho  de  202 5

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JOAO  ARILSON  DE  MESQUITA  BEZERRA PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e regist rado o  presente  DECRETO  no  gabinet e  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SAO  FRANCISCO, aos  doi s  dias do  mês de junho do ano de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (02/ 06/ 2025),  e  publicado,  por  afixação, nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.

## ld: 13BSC06734A91655

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  LAGOA DE SÃO  FRANCISCO A  VISO DE P REGÃO  ELETRÔNJCO

O MUNICÍPIO  DE LAGOA  DE SÃO FRANCISCO, através da CPL, toma pú blico, que  realizará  licitação , na modalidade  PREGÃO  ELETRONICO N° 01 1 /2025, do  tipo MENOR PREÇO  E  ADJUDICAÇÃO POR  LOTE, tendo como ob jeto: CONTRATAÇ Ã O  DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA O  FORNECIMENTO PARCELADO DE ÓL EOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E FLUIDOS DIVERSOS, PARA ATENDER DE FORMA CENTRALIZADA ÀS  DEMANDAS DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁ QUINAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA-PI. Valor R$143.624,40(Centro e quarenta e três  mil seiscentos e vintee qu atro reais e  quarenta centavos).  D ata e  horário do início  da dispu ta: 1 2/08/2 025, às 09: 00h.  EDITAL:  Na sede da  Prefeitura Municipal de  Lagoa  de  S ão Francisco  ou  https://licitanet.com.b r/ ou  no  site  do  TCE  PI  e email:cpllsf@gmail.com

Lagoa de São  Francisco PI, 28 de julho de 2025.

FRANCISCO DE  SOUSA P EREIRA AGENTE DE  CONTRATACAO

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAi, DE MANOEL EMIDIO - PI Praça Si o Fé lb , Centro. Manoel Emídio, Estado do Piauí Fone: (0**89) 3S38-1230 - C NPJ: 06.SS4.12S/OOOl-40

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LICENÇA  AMBIENTAL Nº 002/2021

DATA: 20/10/2021

VALIDADE: 20/10/2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições,  que lhe são conferidas de acordo com os procedimentos de licenciamento ambiental instruidos  pela  Lei  Federal  6.938  de 31  de agosto de 1991, por tratar-se  de atividade geradora de impactos ambientais pouco significativos, conforme o, art. 2" da  Resolução  CONAMA  237/97  e  art.  7° da  Resolução  CONSEMA  033/2020, Resolve expedir a licença abaixo especificada.

## CATEGORIA

- ( )  PRÉVIA :  Documento que dá  direito ao licenciado para  realizar estudos  para localização  do empreendimento.

- ( )  INSTALÇÃO :  Documenio •qu~  dá . d{reito.ao li~nciado.a  fazer adequação  e ampliação do empreendimento.

CX) OPERAÇÃO : Documento  que dá direito ao licenciado de operar o empreendimento.

INTERESSADO: Cooperativa de Caladores de Materiais Recicláveis . VALIDADE: 5 ANOS

RAZÃO  SOCIAL: Cooperativa de Caladores de Materiais  Recicláveis .

NOME FANTASIA: Cooperativa de Caladores de Materiais Recicláveis .

RESPONSÁVEL: Cicero Neto da Silva

ATIVIDADE: CNAE - 38.39-4-99: Recuperação  de Materiais Recicláveis . Cod.  De Resp. CONSEMA 23/2014. C.3.30: INDUSTRIA DE RECICLAGEM.

ENDEREÇO : Avenida Primeiro de Maio

BAIRRO: Altamira

MUNICIPIO: Manoel Emí dio/PI CEP:64.875-000 CNPJ: 19.532.972/0001-55

## CONDIÇÃO GERAL:

O  presente documento não desobriga o licenciado de outras providências junto aos órgãos  Municipais,  Estaduais/Federais, para legalidade plena do empreendimento.

## EXIGÊNCIAS/OBSERVAÇÕES-CONDICIONANTES *

- 1Seguir rigorosamente o Plano de Controle Ambiental- PCA, aplicando todas as medidas mitigadoras necessárias  à  redução  dos impactos negativos gerados. bem como o  monitoramento dos impactos Ambientais : relacionados ao estudo:
- 2Preservar dentro dos limites do empreendimento às áreas  consideradas 1Se preservação  permanente, quais sejam morros, encostas com declividade acentuada, cursos d'agua e áreas  com vegetação  ciliar;
- 3O  empreendedor deve esta munido e  obedecedor rigorosamente ao estabelecido nas leis e  normas vigentes;
- 4Se motivada e julgar necessário  a  Secretaria do Meio Ambiente e  Recursos Naturais  SEMAN poderá  intervir a qualquer momento para exigir medidas adicionais de controle de poluição  ambiental;
- 5Qualquer dano causado ao meio ambiente é de inteira responsabilidade do empreendedor;
- 6A  qualquer momento o  estabelecimento poderá  ser fiscalizado e  a  SEMAN poderá  solicitar outras informações  ou documentos. caso julgue necessár io · ~ ·-· " . .  -~1 · ,. , ·· , - ~
- 7Essa licença se usado pa~ a·  fins ilícit ~s·  ou não  autorizados estará sujeita a ser cassada a  qualquer momento. Por este órgão  ou peta via judicial e  o infrator responsabilizado civil e  criminalmente, conforme determina legislação  ambiental vigente;
- 8Esta licença deve ficar exposta em local visí vel e  a cópia de seu estudo em local de fácil  acesso para eventuais consultas e  fiscalização ;
- 9Este documento perderá  a  validade caso os dados fornecidos pelo requerente não  correspondam à  realidade, ficando o  mesmo sujeito às penalidades previstas em lei; '·
- 1  O- Em caso de qualquer alteração  de dados empresariais e/ou localização informar imediatamente ao órgão  licenciador, apresentando documentação que comprove alteração .

## CONDIÇÃO ESPECIFICA:

- A validade  desse  documento  está condicionada  ao  cumprimento  da legislação ambiental vigente. o não cumprimento dos requisitos ~reestabelecidos  pelo  órgã o expedidor.  implicará no  cancelamento  da licença.
- Devido a  atividade prá tica  da  empresa,  esta se encontra respa!dada  pela resolução do CONAMA  237/1997. Este documento destina-se ao cumprimento do processo legal cabível e  nã o  autoriza abertura de novas filiais, do referido empreendimento judice dessa licença:
- O  documento destina-se apenas para o  processo de renovação  de licença ambiental de operaçã o do empreendimento COCAME, sob responsabohdade do Sr. Cícero  Neto da Silva.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais