Portaria — Piripiri (19/12/2025)

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## LEI Nº 1082, DE 15 DE DEZEM-BRO DE 2025.

EMENTA: C RIA O  COMITÊ  DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁR IOS DO  REGIME P RÓPR IO D E P REVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV IDORES P ÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI PI, E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNC IAS.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI,  no  uso das  atribuiçõe s  que  lhe  con ferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI,  faz saber que a  Câmara Municipal de Piripiri a provou e  E u  sanciono a  seguinte Lei,

## CAPÍTULO! DA CRIAÇÃO DO COMITít  DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 1 ° Fica criado o  Comitê d e  Investime nto s  dos  Rec ursos Pre videnc iá rio s, composto po r 03  (trê s)  m embros,  respeitada a  exigê ncia d e  que s e us  membro s  mantenham  vín culo  com o tmte  fodt::rativo  ou à  unidade gestor-a do regime como servidor Litular de cargo efetivo o u  de livre nom eação  e  exoneraçã o ,  n a  forma  de finida  no § 4"'  d o art.  2"'  da  Portaria  MPS  N º 519/2011 e  s u as alterações &gt;  em conformidade com a  Portaria  1\11..PS  N º 440&gt;  de 9  de o utubro  de 2013&gt; e  os critérios estabelecidos  nesta Lei. §  1  ° O  Comitê  de Investimentos é ó rgão  auxiliar  de cará ter  consultivo, participativo e de assessora1 11ento  no processo de execução  da política de inves ti111entos, sendo  inst1 ·u1nento necessá rio  pa ra  garantir a  cons istê ncia da gestão d os rec ursos do RPPS. visando à manute nção do equilíbrio  econô mico-financeiro entre  seus  ativos e  passivos. §  2 °  O s  membros  do C omitê de  Investimentos  deverão  manter vínculo com  o  ente federativo  o u  com o RPPS,  na  qualidade  de  servidor  tihtlar de  cargo  efetivo  o u  de  liv re norneação  e  exone1 · ação; §  3° O  Comitê  d e  Investimentos  p oderá ter assessoria  ou consultoria de investimentos contratada p e lo  RPPS.

## CAPÍTULOll DO FUNCIONAMENTO DO COMITt. DE INVESTIMENTOS

Art. 2°  O  Comitê terá 01 (uma)  reunião ordinária bimestral  e  até 03  (três) reuniões extraordinária s  por convocação  do (a)  Presidente do Comitê,  ou do (a) Presidente do  RPPS, sempre que necessário,  por convocação, com antecedência  minima de 02 (dois) dias e pauta previamente definida. § 1° Para instalaçã o  das  reuniões  é necessária  a  presença de,  no  mínimo ,  02 (dois) membros. § 2° As deliberaçõe s do Comitê  de Investimentos ocorrerão  por maioria simples dos membros, cabendo ao Presidente do RPPS o voto de qualidade. §  3° As decisões  dos  membros deverão  ser embasadas em justificativas,  pareceres, análises  técn icas,  econômicas,  financeiras  e  conjunturais,  sempre  em  consonância  com  a Política  de Investimentos do RPPS. § 4º As maté rias  analisadas  pelo Comitê  de Investimentos  serã o  registradas em ata elaborada  por  um  dos  membros  e,  após  assinadas  ficarão  arquivadas juntamente  com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendaçõe s e decisões . § 5° As  decisões do  Comitê de  Investimentos  serão pautadas  pela  legislação previdenciária  e de atos  normativos do Conselho Monetário  Nacional (CMN), do Ministério da Previdência  Social, do Banco Central do Brasil  e dos demais órgãos  fiscalizadores.

## CAPÍTULOID DA COMPOSIÇÃO DO COMITt DE INVESTIMENTOS

Art. 3°  São  integrantes do Comitê de Investimentos: I  -01 (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS; II  - O  1 (um) membro indicado pelo Sind. icato dos Servidores; III - OI  (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal.

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Ç&gt; --· "' § 1° Dentre seus membros será  escolhido o Presidente do Comitê,  sendo este nomeado pelo  Prefeito Municipal,  com  mandato  de 02 (dois)  anos,  pennitida  sucessivas  reconduções, sendo de sua responsabilidade a convocação de reuniõe s, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio. § 2° Todos os membros do  Comitê  serão  nomeados mediante portaria pelo  Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida sucessivas reconduções , indicando na portaria o Presidente do Comitê  e Gestor de Investimentos do RPPS. § 3º São  requisitos mínimo s para ser membro do Comitê de Investimentos:

I  - Ser servidor público  do município ; II  - Possuir reputação ilibada; III - Não  ter sido condenado, em qualquer instância, em Processo Criminal. § 4° A maioria dos  membros que compuserem o  Comitê  de  Investimentos do  RPPS deverão  obrigatoriamente  ser aprovados  em  exame  de  Certificação  Profissional  ANBlMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) sé rie 10 CPA 1 O ou  CGRPPS  (Certificado  do  Gestor  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência Social), organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica  e difusão  no  mercado brasileiro de capitais. § 5º O  RPPS  custeará  capacitação,  para  exame  de  certificação  e  a  renovação  do Certificado de Capacidade Té cnica exigido pela Secretaria de Previdência  Social. § 6° Todas as  despesas decorrentes  do  funcionamento do Comitê  de Investimentos, inclusive eventuais custos administrativos, operacionais ou de capacitaçã o de seus membros, correrão  integralmente por conta do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município. § 7º A participação  no colegiado constitui serviço de relevante interesse público , não remunerada, sendo vedado o pagamento de qualquer remuneração, gratificação  ou vantagem financeira de qualquer natureza

## CAPÍTULO TV DA COMPETÍNClA DO COMITt DE INVESTlMENTOS

Art. 4° São  competências  do Comitê  de Investimentos dos Recursos Previdenciários: I - Auxiliar  no  processo  decisório  quanto à  execução da polític a de Investimentos; II - Acompanhar as avaliações  das rentabilidades, cujas decisões  serão  registradas em ata; UI  - Acompanhar  a  alocação  dos  recursos  de  acordo  com  a  Políti ca  de  Investimento  e  a Resolução do Conselho Monetário  Nacional - CMN; IV - Realizar reuniões  pelo  menos  bimestralmente,  podendo ocorrer concomitantemente com a Reunião  do Conselho Municipal de Previdência; V - Solicitar informaçõe s sobre os investimentos; VI - Fornecer subsídio s para a elaboração ou alteração de política  de investimentos; VII - Propor aplicações  e resgates, observados os limites legais de cada investimento; vm -Acompanhar a execução  da política de investimentos.

## CAPÍTULO V DA COMPETt.NCIA DOS MEMBROS DO COMITt DE INVESTIMENTOS

Art. 5° Ao Presidente do Comitê e Gestor de Investimentos do RPPS compete: I  - Convocar reuniões  do Comitê  de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião; II  - Convocar e conduzir as reuniõ es do Comitê de Investimento; III - Elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniõ es do Comitê; TV  - Prestar atendimento e informaçõ es aos contribuintes;

- V  - Elaboração de demonstrativos diversos, se necessário , ou acompanhar demonstrativos realizados por assessoria ou consultoria de investimentos.

Art. 6º  Aos demais membros do Comitê compete: I - Comparecer às reuniõe s;

- II - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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111 - Sugerir ao  Preside nte  d o  Comitê a  inc lusão  d e  assuntos n a  p a uta  d as  re uniões, p o d e ndo, inclusive, a p resentá- los extra pauta, se a  u,rgênc ia  assim o  exigir.

## CAPÍTULO VI

## DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITlt DE INVESTLME  TOS

Art.  7 °  A d esti t uição  dos 1ne1nbros  d o Co1n itê  d e investi1ne ntos  ocorrerá por:

- I  R e nú ncia;
- U  3  (três)  fa ltas injusti ficadas. con secutivas o u  in tercaladas;
- 111  - Cond uta inadequada, i ncomp a t íve l co1n os requis itos d a é:tica e pro fi ssio n.a lis 1no reque ridos par a  o  d esem pe nho  do m andato ;
- I V -D e núnc ia, d evida m e nte comprovada, d a prátic a d e a tos lesivos  aos inte resses d o R egim e  P róprio  d e  Previdê n c ia  d o  Munic ipio ;
- V -Em caso de  condenação  pela  prát ica  de  folto  g rave  o u  in fração  punív el  com d e mi ssão. a purad a a través d e p rocesso  a dministrativo, n os te rmos d o Regime Jurídi co  Ú nico  d os Servidores.

## CAPfTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  8 º  O P residente d o Com.itê e Ge stor d e Investimentos  d o  RPPS expedirá  os  a tos n ecessá rios ao  fi e l c umprime nto  d as di s p osições  esta b e lecidas n esta  L e i.
- Art.  9 º  Fica  assegurada  a ple n a acessib ilidade  às  infonna ções  rela ti vas  aos  p rocessos  d e investimento e desinvestimento d os  recursos  d o R egin1e Próprio d e Pre vidê nc ia Socia l, garantindo  transp arê nc ia  e  public ida d e  d os a tos d o  Comitê  d e  Investime ntos,  nos te nnos d o a rt.  3"-A, § 1",  ~ c·, da P ortaria MPS  n"  5 19/2011 .

Art.  10.  Esta  L e i  entro  e m v igor  n n  dntn  d e  s un  publicnçõo ,  revogndns  ns  disp osições  e m contrár io.

G ABINE T 'E OA PR,E:FE l'T A.  IVIUNI IP.AI...  OE PIR,IPIR.I . :nodo do P ioo.oí.  o s 1 5 (q'-ain:.co ) dius d o ,-.:ias  d e dc:.o::cn ..  bro do u n o d e 2 0 25 (dois 1-r.il  e v inlc e  c inco).

JOVE NILIA ALVES

D E  OLIVE IRA

.............. .  -, ...  ,.,.\_ ..  \_\_\_  ,...,., .....,.,N,~•A •---• 0 •~••••••.o&gt;.-&gt;\_,.\_ •-~, ,. 00

MONTE IR0:6 1 9 1 6

927300

JI C&gt;VE.Nf\_LI.A A\_LV ES DE C&gt;L JI.V IEIR..-&lt;rtr.  lVI C&gt; NTIEIR.C&gt;

Pr.,. 1 Ci 1\_ .,,  l'V1 u nicipnl d.,. Piripi ■" i

AMF Demonstrativo  1  (LRF, art. 4°, § IC&gt;)

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Página  1 de  1

RS  1,00

| ISPZCIPICAÇÃ O                                          | 2025            | 2025           | 2025             | 2025            | 2026            | 2026           | 2026              | 2026           | 2027             | 2027           | 2027            | 2027       |
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| ISPZCIPICAÇÃ O                                          | VLOlnate(a)     | YL,,_..        | %ftB(a/PIB)lllll | % RCL(alllCL)dN | YLC....(b)      | YL.,_...       | % PIB (b,'ftB)dll | %Ra.('WltCL)dN | VLCCll'ftalle(c) | YL.,_,.        | %PIB(-III       | %RCL(-lllj |
| R«cita Toul(EXCETO FONTES RPPS)                         | 241.102.826,23  | 233.869.741,44 | 1.780.318,41730  | 124,11040       | 248.818.116,67  | 240.855.936,94 | 1.789.024,87750   | 121,98280      | 257.526.750,75   | 248.513.314,48 | 1.763.467,56040 | 112,25380  |
| Receitas Primmu(EXCETO FONTES RPPSXI)                   | 235.740.901,43  | 228.668.674,39 | 1.740.725,62760  | 121,35020       | 243.284.610,28  | 235.499.502,75 | 1.749.238,46350   | 119,27000      | 251.799.571,64   | 242.986.586,63 | 1.724.249,51970 | 109,75730  |
| Rc«iw PrimàriuCormllcs                                  | 234.798.060,12  | 227.754.118,32 | 1.733.763,62820  | 120,86490       | 242.31 1.598,04 | 234.557.626,91 | 1.742.242,41710   | 118,79290      | 250.792.503,98   | 242.014.766,34 | 1.717.353,41610 | 109,31840  |
| lmpl)IWI,. TaxascContribuiç&a dcMclbori1                | 15.773.755,03   | 15.300.542,38  | 116.474,39820    | 8,11970         | 16.278.515,19   | 15.757.602,70  | 117.044,00400     | 7,98050        | 16.848.263,22    | 16.258.574,01  | 115.371,95870   | 7,34400    |
| Transkrm::iuCom:nies                                    | 209.965.161,36  | 203.666.206,52 | 1.550.395,94350  | 108,08190       | 216.684.046,52  | 209.750.157,03 | 1.557.977,99200   | 106,22910      | 224.267.988,15   | 216.418.608,57 | 1.535.721,32130 | 97,75660   |
| Demais Receitas ~ Com:n1cs                              | 9.059.143,73    | 8.787.369,42   | 66.893,28650     | 4,66330         | 9.349.036,33    | 9.049.867,17   | 67.220,4211O      | 4,58340        | 9.676.252,60     | 9.337.583,76   | 66.260,13620    | 4,21780    |
| R«<eiw Primàriudc Capital                               | 942.841,31      | 914.556,07     | 6.961,99950      | 0,48530         | 973.012,23      | 941.875,84     | 6.996,04640       | 0,47700        | 1.007.067,66     | 971.820,29     | 6.896,10360     | 0,43900    |
| Despesa Toul(EXCETO FONTES RPPS)                        | 25 1.226.782,49 | 243.689.979,02 | 1.855.074,34640  | 129,32180       | 259.266.039,53  | 250.969.526,26 | 1.864.146,39260   | 127,10480      | 268.340.350,91   | 258.948.438,63 | 1.837.515,91860 | 116,96730  |
| Despesas Primirias(EXCETO FONTES RPPS)(II)              | 243.546.225,07  | 236.239.838,32 | 1.798.360,62780  | 125,36810       | 251.339.704,27  | 243.296.833,74 | 1.807.155,32160   | 123,21900      | 260.136.593,92   | 251.031.813,13 | 1.781.339,00000 | 113,39140  |
| Dcspcsas PrimiriuCorrcntcs                              | 223.435.804,52  | 216.732.730,38 | 1.649.864,01890  | 115,01610       | 230.585.750,26  | 223.207.006,26 | 1.657.932,50560   | 113,04440      | 238.656.251,52   | 230.303.282,72 | 1.634.247,92340 | 104,02830  |
| r-lcEncargD1Sod11i1                                     | 148.030.995,98  | 143.590.066,10 | 1.093.070,17500  | 76,20060        | 152.767.987,85  | 147.879.412,24 | 1.098.415,71990   | 74,89430       | 158.114.867,43   | 152.580.847,07 | 1.082.724,17800 | 68,92100   |
| O..trul)espaasCorttntes                                 | 75.404.808,55   | 73.142.664,29  | 556.793,84400    | 38,81550        | 77.817.762,42   | 75.327.594,03  | 559.516,78580     | 38,15010       | 80.541.384,11    | 77.722.435,66  | 551.523,74550   | 35,10730   |
| Dcspcsas PrimiriudcCapital                              | 20.110.420,54   | 19.507.107,92  | 148.496,60880    | 10,35210        | 20.753.954,00   | 20.089.827,47  | 149.222,81590     | 10,17460       | 21.480.342,39    | 20.728.530,40  | 147.091,07650   | 9,36310    |
| hpmmtodc Resl01a Pagar de Dcspcsa Primiriu              | 9.661.567,53    | 9.371.720,50   | 71.341 ,62170    | 4,97340         | 9.970.737,69    | 9.651.674,08   | 71.690,51040      | 4,88810        | 10.319.713,51    | 9.958.523,54   | 70.666,36750    | 4,49830    |
| Remi. Total(COMFONTES RPPS)                             | 32.759.530,72   | 31.776.744,80  | 241.898,4331O    | 16,86JJ0        | 33.807.835,70   | 32.725.984,96  | 243.081 ,41200    | 16,57420       | 34.991.109,95    | 33.766.421,10  | 239.608,84500   | 15,25230   |
| Receitas Primmu(COMFONTES RPPS)(lll)                    | 21.372.395,41   | 20.731.223,55  | 157.815,11050    | 11,00170        | 22.056.312,06   | 21.350.510,08  | 158.586,88870     | 10,81310       | 22.828.282,99    | 22.029.293,08  | 156.321,37780   | 9,95070    |
| Dc:spcs1I Total(COMFONTES RPPS)                         | 14.032.355,00   | 13.611.384,35  | 103.615,79100    | 7,22330         | 14.481.390,36   | 14.017.985,87  | 104.122,51310     | 7,09950        | 14.988.239,02    | 14.463.650,66  | 102.635,05920   | 6,53320    |
| Dc:spcsu PrimAriu(COM FONTES RPPS)(IV)                  | 14.032.355,00   | 13.611.384,35  | 103.615,79100    | 7,22330         | 14.481.390,36   | 14.017.985,87  | 104.122,51310     | 7,09950        | 14.988.239,02    | 14.463.650,66  | 102.635,05920   | 6,53320    |
| Resultlldo PrimNio(SEM RPPS) • Acima da                 | -7.805.323,64   | -7.571.163,93  | -57.635,00020    | -4,01790        | -8.055.093,99   | -7.797.330,99  | -57.916,85810     | -3,94900       | -8.337.022,28    | -8.045.226,50  | -57.089,48030   | -3,63410   |
| Resultado Primwio(COM RPPS)-Acima da                    | -465.283,23     | -451.324,73    | -3.435,68070     | -0,23950        | -480.172,29     | -464.806,78    | -3.452,48250      | -0,23540       | -496.978,31      | -479.584,08    | -3.403,16170    | --0,21660  |
| Jlll'OS.Ençvgo1cVarilç&IMoncüriasAtivos(E,u;do          | 0,00            | 0,00           | 0,00000          | 0,00000         | 0,00            | 0,00           | 0,00000           | 0,00000        | 0,00             | 0,00           | 0,00000         | 0,00000    |
| J \ll'OS., Encargtw1 e Van.çõel Moncürias Passlvos(Exmo | 0,00            | 0,00           | 0,00000          | 0,00000         | 0,00            | 0,00           | 0,00000           | 0,00000        | 0,00             | 0,00           | 0,00000         | 0,00000    |
| Dlvida Píi blica Consolidadl(DC)                        | 60.000.000,00   | 58.200.000,00  | 443.043,76980    | 30,88570        | 61.920.000,00   | 59.938.560,00  | 445.210,42880     | 30,35620       | 64.087.200,00    | 61.844.148,00  | 438.850,32490   | 27,93510   |
| DlvidaConsolidadllLlq11ida(OCL)                         | 60.000.000,00   | 58.200.000,00  | 443.043,76980    | 30,88570        | 61.920.000,00   | 59.938.560,00  | 445.210,42880     | 30,35620       | 64.087.200,00    | 61.844.148,00  | 438.850,32490   | 27,93510   |
| ReS\lluldo Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha          | 100.000,00      | 97.000,00      | 738,40630        |                 |                 | 1.738.560,00   |                   |                |                  |                | -6.360,10390    | -2,42110   |
|                                                         |                 |                |                  | 0,05150         | 1.920.000,00    |                | 2.166,65900       | -0,52950       | 2.167.200,00     | 1.905.588,00   |                 |            |

FONTE: SCPI • PPA 19.50.1604.354], PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Data/hora da em;ssã o: 08/DEZ'2025  1  Oh e 52m"

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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## LEI Nº 1083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N&lt;&gt; 1057/2024,  QUE  DISPÕE  SOBRE  AS  DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS  DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRJ PI PARA O ANO DE 2025.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei&gt;
- Art.  1° A  Lei  Municipal  nº  1.057,  de julho  de  2024,  passa  a  vigorar  com  alteraçõ es  nas. Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2025, nos termos do Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
- Art. 2° Os valores financeiros estabelecidos para as ações  orçamentária s sã o estimativos, não se  constituindo em  limites  à  programação  das  despesas  nas  Leis  Orçamentária s  e  em seus crédito s adicionais.
- Art. 3° Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaçã o,  revogadas  as  disposiçõ es  em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mê s de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:619169 27300

Assinado de forma digital por JOVENILIA AL VES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.12.18 10:41 :O 1 -03•00·

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2025

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JOVEN ILIA ALVES Dlfi Assinado de forma digital por OLIVEIRA JOVENILIA ALVES DE  OLIVEIRA ~ NTEIRO:61916927300 MONTEIR0:619169 ' 7  ados::202s.12.1s 10:41:2s 300 -03'00'

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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