Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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D~CRETO  N•  000022  /2025

Página :

1

ABRE CRÉD ITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtáNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, JOSt  FERNANDO  OLIVEIRA  DE BRITO, no uso  de  .suas  atribuiçõe:, legai:,  e em  conformidade  com  a autorização  constante n a ART. 1º INCISO  III,  DA  LEI  Nº  244/2. 024  DE  03  DE  DEZEMBRO  DE  2 . 024,

## D  E C  R  &amp;:  TA:

Art.  1 · -Fica  abe rto no  corrente Exercício, Cr éd ito  Adicional  Sup1ementar  no Orçamento Geral desta entidade, no  valor  de  R$ 466 . 550, 00 (Quatrocentos  e Sessenta  e Sei s Mil  e Quinhentos  e Cinquenta  Reais) , destinado  ao  r eforço  das  seguintes  Dotações.

...

| Va1or da Sup1-nt açilo por Anu1açilo de Dotaçao                                                                                                                                                                 |    | 4'5'5.!150,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----------------|
| 02. 03. oo - Secretaria MunJdpal de Finanças 04-123-0005 2. 693 - Admnistraçlo Financeira Conú.bil                                                                                                              |    |                 |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física                                                                                                                                                       | R$ | 15 . 000, 00    |
| 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                     | R$ | 1 00, 00        |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Pó.bllcos 15-451-0037 1 . 656 - CONSTR.. Rccup. de Calçamento Pavimentaçlo Asfaltica 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                     | R$ | 1 5 . 000, 00   |
| 15-451-0040 2 .320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Páblico s 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Tcrcciros Pessoa Jurídica                                                                                  | R$ | 15. 000, 00     |
| 15-452-0040 2.697 - BncargoscomLlmpezaPdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física                                                                                                          | R$ | 40. 000, 00     |
| 02. os. 01 - Secretaria Munidpal de Educação 12-361-0030 1. 255 - Aquisieao de Veieulos Equipamentos para Escolas Secretaria de Bdueacao 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente                     | R$ | 15 . 000, 00    |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Desenv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jw1dica                                                                                      | R$ | 50 . 000, 00    |
| 02. 05. 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB 12-361-0030 2 .203 - Manut. Desenv. do Ensino Fundamental 30% 3.3.90.14 - DiúiasCivil                                                                           | R$ | 200. 000, 00    |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Munlclpal de Sa6de FMS 10-301-0020 1.167 - Aquisição de VeículosEquipamentos para ÁrcadeSadde 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente 10-301-0025 2. 701 - Programa Sad.de Bucal | R$ | 16. 450, 00     |
| 3. 3 . 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídi ca                                                                                                                                                   | R$ | 10 . 000, 00    |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Munlclpal de Asslst@ncia Social FMAS 08-244-0016 2.708 - ManutcnçãodoConsclhoTutclar                                                                                                       |    |                 |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pc-ssoal Civil                                                                                                                                                     | R$ | 80 . 000, 00    |
| 02 . 10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Prcs. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca                         | R$ | 10. 000, 00     |

Art . 2 9 -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  a.nteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotaçõ es orçamentárias  desta  entidade, con~orme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64,  no  valor  global  de  R$ 466 . 550,00 (Quatrocentos  e sessenta e seis  Mil  e  Quinhentos  e  Cinquenta  Reais).

Val.or  da  Anul.a9&amp; 0

R$

4,66 . :5:50, 0 0

ont  nua . ..

| 02 . 02 . oo - uu.stração 04-122-0005 1. 003 - Aquisicao de Veiculas 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente                                                     | R$   | 20 . 000 , 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 16-481-0047 1. 400 - ObrasCONST., Comp.Melhoria de HabitaçõesPo pulares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações  | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 17-511-0050 1. 420 - Implantação de Sistemas de Abastecimento D"águaRural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                               | R$   | 40.000 , 00     |
| 27-812-0073 1 . 040 - Restauracao de Estadia de Futebol 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                               | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 27-812- 0073 1. 654 - Construção Restauração de Complexo Poliesportivo 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                  | R$   | 20.000,00       |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Educação FUNDEB 12-361-0030 1.201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares Quadras Esportivas 30% 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$   | 30 . 000, 00    |
| 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares Secretaria de Educacao 4 . 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Pennanente                                      | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12-361-0030 2.201 - Remuneração deProfissionaisdaF.ducação70% 3.1. 90. 04 - Contr.uação por Tempo Detenninado                                                            | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut Oesenv. do Ensino Fundamental 30% 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                | R$   | 50. 000 , 00    |
| 12-365-0035 2.260 - ManutençãoDesenv.doE.lNFANTIL 70%Creche 3 .1. 90. 04 - ContrataÇão por Tempo Detenninado                                                             | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                      | R$   | 50 . 000 , 00   |
| 12- 365-0035 2 .262 - Manutenção Oesenv. do E.INFANTIL 70% Pré Escola 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                         | R$   | 30 . 000 , 00   |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saú de Fl\1S 10-301-0020 2.160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saddc                                                           |      |                 |
| 3 .1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                 | R$   | 20 . 000 , 00   |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                       | R$   | 16.550,00       |

Art . 3 11 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo seus  efeitos  para  01/05/2025, revogada  as  disposições  em  contrári o .

NOSSA  SENHORA  DOS  REMt0IOS, 01  de  Maio  de  2025

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JOSt FERNANDO  OLIVEIRA  DE  BRITO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  pr esente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  D OS REMEDI0S, a o  primeiro  dia do  mês de maio  do  ano  de  dois  mil  e  vi nte  e  cinco  (01/05/2025), e  publicado,  por  afixação , nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÊD IOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-86 Av. SlggfntdoPlilChtco, 133 Centro Fone: (0JOt86) 32~1204 CEP: 64.140.000 Noeta 5enhofa doe Rem6dlo8 Plauf

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Nossa Senhora  dos Remê dfo.-PI, 27 de Junho de 2025.

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LEI Nº 249/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o  exercfcfo  financeiro  de  2026  e  dli  outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios  - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios  (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULOI

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, para o exercí cio financelro de 2026, nos termos do art. 165, § 2°  da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da lei n° 4.320/64, e nos tennos da lei complementar federal nº 10112000, compr-eendendo:

1.

As prioridades e metas da administração pú blica municipal;

- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e suas alterações;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
3. IY. Disposições relativas à dív ida municipaJ e a captação de recursos;
4. Y . Disposições  sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
5. YI. As disposições  relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
6. V II. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municipio e medidas para o incremento da receita, para o exer-cício  correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será  igual ao valor da despesa, e integrará  a essa lei o anexo Ide metas fiscais e o  anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parligrafo Ún ico As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão  na elaboração da Lei Orçamentária Anual do município, relativa ao referido exercicio financeir-o, e  ainda  por- se tratar de  um momento de  incertezas econômicas devido ao cenário atual se fará  necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido

Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133 ·  C entro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ nU □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remedias · Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.422/0001·95 AY. 51g8fl'900  Pac::hOoo, 133- Centro Fone: (~86) 3245-1204- CEP: 6-4.140.000 NOUa Sennom ooe ReméclloePlaul

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instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do pr-ojeto de lei orçamentaria para o exercício  de 2026.

## CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMJNlSTRAÇÃO PÜBLICA  MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração  municipal para o exer-cicio de 2026 serão  fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art.  165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas abaixo, a serem detalhadas na programação or-çamentária para

## o Exercício  Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos público s;
- D. A prestação  de ser-viços educacionais de qualidade;
- m. A garantia de ser-viços de atenção e prevenção da saúde  e saneamento básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistê ncia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de empTego e renda através  de cur-sos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de créd ito;
7. vn. A habitação e o urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
- vm. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e prcser-vação do meio ambiente;
- X. O  planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à  racionalização, eficiência ,  efetividade  e eficácia.

Parág rafo Único  - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para  2026,  o  PoderExecutivo  poden\  aumentarou  diminuir  as  metas  estabelecidas  nesta  lei  a  fim  de compatibilizar  a  despesas  orçadas com  a  receita  estimada,  de  forma  a  assegurar  o  equilibrio  das  contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não  constituem limite à programação de despesa.

## CAPITULO UI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNIÇIPIO ~ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º.  A Lei Or-çamentária Anual do municipio de Nossa Senhor.a. dos Remedios relativo ao exer-cício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas  de que trata este capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

Av.  Sigefredo  Pacheco · Nº 133 ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ · CNPJ nU □S.554.4221□□□1-95 · Nossa S enhora dos Remedias· Piaul

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. SlgefredoPachêco,  133-Centro FOM: (0,Q:,86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nona Sef\honl dos Rem6dlo$- Piauí

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Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão  orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores:

- I. Execução  orçamentária  dos  últimos três  exerclcios  (Demonstrativo m metas  fiscais  aruais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exerc[cios anteriores);
- li. Arrecadação  efetiva dos últimos três  exercício s, bem como o comportamento da arrecadação  no primeiro  quadrimestre  de  2025,  considerando-se,  ainda,  a  tendên cia  para  os  quadrimestres seguintes;
- ill. Alterações  na legislação  tributária (Demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia  de receita);
4. N . Expansão ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalídade;
- V. Indicadores inflacionário s e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país  e da política  fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão  e diminujção de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;
- VII. fndice  de  participação  do  município na  distribuição  do  lCMS,  fixado  para  2025  e,  se  estiver apurado, o provisório para 2026;
- VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação  no ano de 2025, desde que devidamente embasados.
10. Art. 5°. A elaboração  do projeto,  a aprovação  e  a execução  da lei  orçamentária de 2026 deverão  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão  fiscal e o equilíbrio  das contas públicas,  observando­ se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.
11. Art. 6". A Lei Orçamentária Anual poderã  incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.
12. Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercíc io financeiro de 2026 abrangerá os poderes legislativo e executivo do municipio, seus fundos, autarquias e entidades da administração  direta e indireta, assim como a execução obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta lei.
13. Art. 8°.  As receitas sedio estimadas e as despesas fixadas,  tendo como base à execução  orçamentária observada no período  de janeiro a junho de 2025, observando-se:

I.

Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante

a execução orçamentária por critêrios

que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária

Anual.

- li. Os programas  e  projetos  em  fase  de  execução,  desde  que  reavaliados  à  luz  das  prioridades estabelecidas nesta lei, terão  preferência sobre novos projetos.

Av. Sigelredo  Pachêco  · N'  133 ·  Centro· CEP 64.14□-□□□ · CNPJ  n° □6.554.4221□□□1 -95 · Nossa Senhora dos Remédios  · Piauí

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· ESTADO DO PIAUf @ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. SlgefredoPachko, 133-Centro ~~~ Fone: (010!.86} 3245--1204- CEP: 64.  140.000 NOf.sa Setlhora do$ ~los Piauí -··~ ...... Ili. IV. V. VI. VIII. IX. X. A Lei Orçamentária  Anual observará,  na estimativa da receita e na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. A manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão. Os recursos  ordinários  do  tesouro  municipal  somente  poderão  ser programados  para  atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida  e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. O município  aplicará no mínimo  25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e  das trcmsferências  de recursos deles decorrentes na manutenção  e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constiruição  Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias para o  fundo de manutenção  e desenvolvimento da educação  básica  e de valorização  dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 11 .494 de 20 de junho de 2007,  esta última regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253  de  13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e  6.571  de  171 09/2008, e  revogada pela Lei  nº 14.1 13  de 25  dezembro de 2020 e posteriores alterações . A aplicação de no mín imo t 5% (quinze por cento) em ações e serviços públicos  de saúde  da receita proveniente  de  impostos  e das transferências de  recursos, cumprirá ao  disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 20 12. Constará. da proposta orçamentária o produto das operações  de crédito  autorizado pelo legislativo. com destinação e vinculação a projeto especifico. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente lei. Todas  as  despesas relativas à  dívida  pública  municipal constarão da  Lei  Orçamentária, compreendendo juros, amortizações  e outros encargos. Será  estabelecido  a  reserva  de contingência , cm até  2%, cuja forma de utilização  e  montante, estara  definida  com  base  na  receita  corrente  liquida,  destinada  ao  atendimento  de  passivos

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- XI. contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo  Único:  na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência  não  precisará  ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá  ser utilizado para amparar a abertura de créditos  adicionais por meio  de decreto do Poder Executivo,  nos  tcnnos  do  art.  40 e 41  da lei  federal  nº 4.320/64,  sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício  de 2026.

- Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, somente serã o permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública  declarada pelo município , na forma do art. 167, § 3º , da Constituição Federal.

Av. Sigelredo Pacheco· Nº 133 ·  Centro· CEP 64.14□-□□□ · CNPJ  n° □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remédios  · Piauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. S~redo Pachêco , 133- Centro Fone: (010!.86) 3245--1204- CEP: 64.140.000 Nona Senhora dos Rem6dlo$- Plaul

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- Art. 10º . Em cumprimento ao disposto na alinea ..  f  .. do art\_ 4° da lei complementar federal- LRF nº 101, de 04 de maio de 2000;
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
- §  I  º Eferuar despesas de custeio de competência  de outros entes da federação , inclusive instiruições públicas vinculadas  à  União,  ao  Estado  ou  a  outro Município, desde que compativeis com os  programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congêneres.
- § 2°  - Nas realizações das ações de sua competência, o municlpio poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congênere,  pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único . As contrapartidas financeiras de convênio s, acordos e/ou empréstimo , em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatível  com a capacidade do município .

## SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art. J 1. O orçamento anual obedccerã  à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos,  fundos e entidades da administração direta  e indireta., inclusive fundações  instituídas  e mantidas pelo município.
- §  1°.  O  orçamento fiscal  e  da  seguridade social  discriminarão  a  despesa por unidade  orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,  com suas respectivas dotações,  especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
- 1 - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida  interna;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;
- 5 - Inversões  financeiras, nelas incluídas  quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da dívida.
- § 2°. A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e atividades, tituladas  individualmente  e  com indicação  sucinta de  metas que caracterizam o  produto  esperado  da ação pública \_
- § Jº. No projeto de Lei Orçamentária Anual será  atribuído  a cada projeto e atividade, sem prejuízo  das codificações  funcionais programáticas  adotadas num código numérico  sequencial.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. s~ P11chko, 133 Centro Fone: (010!.86) 3245--1204- CEP: 64.140.000 Noff8 Setlhora dol: Re~los Plauf

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- §  4°. A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  atravês  de  códigos  indicadores  com  a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da execução orçamentária:
1. Transferências intragovemamentais  a  entidades  não integrantes  dos  orçamentos  fiscais  e  da seguridade social (  15);
- D. Transferências  à união  (20);
- m. Transferências  a estados e ao distrito federal (30);
- JV. Transferências  a município s (  40);
- V. Trd?lsferências  a instituições  privadas sem fins lucrntivos (50);
- VI. Transferências  a instituiçõe s privadas com fins lucrativos (60);
- VII. Aplicações  diretas - administração  municipal (90).
- Art.  12  As  operações de  crédito por  antecipação  da  receita,  contratados  pelo  município ,  serão totalmente liquidadas até  o fmal do exercício  em que forem contratadas.

Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até  3 t de julho de 2025, pard serem incluidos na proposta orçamentária do municipio.

Parágrafo  Único  Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

1. O  total  das  despesas  do  poder  legislativo  municipal,  incluido  os  subsidias  dos  vereadores  e excluídos os gastos com inativos,  não  poderá  ultrapassar 7% (sete por cento) do  somatório  da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício  anterior, conforme art. 29-A, Inciso T da Constituição Federal (E.C n° 58/2009).
- D. As  despesas  com  pessoal  incluindo  gastos  com  subsídios dos  vereadores  deverão  observar  o disposto no art. 29-A. § 1  º, da Constituição  Federal (E.C nº 25/2000).

## CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- IL
- DL
- Art. 14 - Acompanharão  o projeto de Lei Orçamentária Anual: l. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de fonna si.ntét ica e agregada, evidenciando déficit  ou superávit e o total de cada um dos orçamentos; Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; Av. Sigelredo  Pacheco · N" 133 ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ n° □S.554.4221□□□1 -95 · Nossa Senhora dos Remédios· Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. SigefredoP11çh6oo, 133-Centro Fooe: (OXX86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Serthonl dos Rem6dlos Piauí

- a) Por classificação institucional; b) Por função ; e) Por sub função; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; t) Por modalidade de aplicação; g) Por elemento de despesa.

IV. V. VI  . VII. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino; Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do município; Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por órg,ãos ; As  tabelas explicativas de  que trata o art. 22,  inciso m, Letras  a,  b e e, sobre a evolução  da receita, letras d. e, e f sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº  4.320/64.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art. IS - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município,  procederá à  seleção das  prioridades  estabelecidas  no  plano  plurianual,  a  ser  incluída na  proposta  orçamentária,  podendo,  se necessário , incluir programas de operações  de crédito.

Art. 16 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá  incluir na composição  total da receita, recursos provenientes  de  operações de  crédi to,  respeitados  os  limites  estabelecidos  no  Art. 167,  inciso  m da Constituição Federal.

Art.  17  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  autorizar  a  realização de  operações de  crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.

Art. 18 - As despesas com o serviço da divida de municipio deverão  considerar apenas as  operações contratadas  e as propriedades  estabelecidas, bem  assim  as  autorizações concedidas,  até a  data  do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

## Av.  Sigefredo Pacheco · Nº 133 ·  Centro · CEP  64. 140-000 ·

06.554.422/00□1-9 5

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. SlgefredoPachko, 133-Centro Fone: (010!.86} 3245-1204 CEP: 64.140.000 NOf.sa Setlhora do$ ~losPiauí

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## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

·

Art. 19 - O  orçamento fiscal  obedecerá  obrigatoriamente aos princípios  da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 20 - O orçamento fiscal do município  abrangerá  todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do poder legislativo.

Parágra fo  Único  - Serão  excluídos do orçamento fiscal os órgãos,  fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.

Art. 21  - O orçamento da seguridade social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos  e fundos da admin. istração  direta, vinculadas a áreas  de saúde,  previdSncia e assistê ncia social e obedecerá  ao definido na lei dos fundos de saúde  e assistência  social e da Lei Orgânica do municíp io.

Art. 22 - O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica  do município  detalbani individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.

Art.  23  Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  conceder  abono  aos  profissionais  do  magistério da educação básica  em efetivo excrcicio na rede púb lica, nos tennos dos art. 26° da Lei Federal nº 14.11 3/2020, observando as condiçõ es estipuladas no art. 169, §  1 °, incisos Te TI da Constituição  da República.

## CAPiTULO VII DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICiPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - As despesas com pessoal da administração  direta e indireta ficam  limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente  líquida; sendo 54% para o  Poder  Executivo  e  6% para o  poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso m. §  1° e 2° do art.  19 e inciso lll, §  1° do art. 20, da Lei  Complementar nº 1 O 1  , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgâo.ica do município. § t ·.  A verificação  dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supra.mencionados arts. 19 e 20 da Lei  Complementar  nº  101/2000,  será  realizada  ao  final  de  cada  quadrimestre,  salvo  a  municípios em conformidade ao Art. 63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais cm exerclcio anterior.

Av.  Sigelredo Pacheco· Nº 133  ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ · CNP J n 1 □6.554.4221□□□1-85 · Nossa  Sen hora dos Remé dios  · Piaul

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§ 2°. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das  receitas correntes  da administração  direta e  indireta, excluídas as receitas relativas à contribuição  dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, confonne inciso IV, letra c do art. 2°  da lei complementar nº 101  de 04.05.2000.

## §

3°. O  limite  estabelecido  para  despesas  de pessoal,  de  que  trata  este  artigo,  abrange os gastos  da administração direta e indireta, nas seguintes despesas:

- [ -Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ;
- D Obrigações  patronais (encargos sociais);
- m Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV Subsídios  do prefeito e vice-prefeito;
- V Subsídios  dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.

§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alêm  dos índices  inflacionário s, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão,  a qualquer título,  pelo órgão  ou entidades  da  administração  direta,  autarquias  e  fundações, só  poderá  ser  feita  se  houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções  de despesas até  o final  do exercício  e obedecerão  ao limite do caput deste artigo. § S 0 . Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e  empregados  pilblicos  serão  contabilizados  como "outras  despesas  de  pessoal"  a  cargo  da categoria  de despesa  funcional  "3.3.90.34,  já os  contratos  de  terceirização  de  mão  de obra  com  atividades  meio  não finalísticas  não computaram para o limite de despesa com pessoal a serem classificadas na categoria de despesa funcional "3.3.90.37". § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá  obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional  nº 99,  de  14  de  dezembro  de  2.017  e  na  lei  municipal  correspondente,  tendo  em  vista  a capacidade financeira do municíp io.

Art. 25 - Fica autorizada a concessão  de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade  pública ;  às  pessoas  flsico-carentes,  mediante  processo  interno,  nas  áreas  de  educação ,  saúde e assistência social. §  1°.  Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados  pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício . § 3°. Fica vedada a concessão  de ajuda  financeira às entidades que não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

## Av.  Sigefredo  Pacheco· Nº 133  · Centro · CEP  64.140-000 ·

08.554.422/00□1·95

CNPJ ng

· N o ssa Senh ora dos Remédios  · P i aul

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. s~ P11chko, 133 Centro Fone: (010!.86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 Noff8 Setlhora dOf. Re~io.Plauf

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## SEÇÁOI DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÁ MARA

Art. 26 - A liberação  de recursos correspondentes às dotaçõe s orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009.

Parágrafo  Único.  O Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete  por cento)  de  sua  receita  efetiva,  relativa ao  somatório  da  receita tributária  e  das  transferências previstas no§ 5° do art. 153 e nos arts.  158 e  159, da constituição  federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios,  alienações  de bens,  fundo  especial e  operações  de crédito, desde  que  aprovado  por  lei  especifica  tomando  este  poder independente.  Devendo  ainda  ser observado  o cumprimento do Art. 29 -A. §2'\ Incisos 1, 11  e m da CF/88.

Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo  ao poder legislativo, os débitos  previdenciários  com TNSS  do exercíc io corrente, e de exercício imediatamente anterior  ao  atual  não  pagos  até seu  vencimento  e  ainda  parcelamentos  motivados  por  inadimplênc ia  de exercício s anteriores, não  pagos pelo legislativo até  o seu vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciári os firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade jurídica para tal ato, acerca de débitos  oriundos do poder  legislativo será  formalizado com termo de acordo entre os poderes.

## Ç APITULOVIII DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

Art. 28 - A estimativa da receita que constará. do projeto de Lei Orçamentária para o exercício  financeiro de 2026, contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos municipais, com vistas à expansão  da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 29 - O prefeito municipal encaminhará à câmara propostas de alterações  na legislação  tributária, verificada a necessidade ou conveniência administra.tiva, visando a: I. Adequação das alfquotas dos tributos municipais; D. Priorização dos tributos diretos; DI. Aplicação da justiça fiscal; IV. Atualização das taxas; V. Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais.

Av.  Sigelredo  Pacheco  · N" 133 ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ · CNP J n 1 □6.554.4221□□□1 -85 · N o ssa  Senhora dos Remédios· Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉ DIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av.  Sigefredo Pach6co, 133-Ceotro Fone: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 NotN $enrl()ttl aos R,jffl$(110t, Ple,uf

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Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado cm lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de  natureza tributária  com vistas a  estimular o  crescimento  econômico,  a  geração  de emprego e  renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão  e anistia para estimular a cobrança da divida ativa atendidas as exigênc ias do art. 14 da LC oº 101/2000.

Parágrafo  Ú nico. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as  mesmas  exigências  referidas  no  caput,  podendo  a  compensação,  alternativamente,  dar-se  mediante  o cancelamento, pelo mesmo pcrlodo, de despesa cm valor equivalente.

- Art.  31  O  incremento  da receita  tributária  deverá  ser buscado  mediante  o  aperfeiçoamento  da legislação  especifica,  a  constante  atualização  do  cadastro  dos  contribuintes  e  execução  permanente  de programas de fiscalização .

## CAPÍTULO IX

## DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFER!NCIA

- Art. 32 Os créditos  especiais e extraordinários  terão  vigência  no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a ato de autorização  for promulgado nos últimos  quatro meses do exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão  incorporados ao orçamento do exercfcio financeiro subsequente.
- Art.  33  A  abertura  de  crédito extraordinário  somente  será admitida  para  atender  a  despesas imprevisíveis  e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção  interna ou calamidade públ ica, observado o disposto no art. 75, §§ 3° e 4°, da Constituição  Estadual.
- Art. 34 O Poder Executivo poderá , mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou  parcialmente,  as  dotações  orçamentarias aprovadas  na Lei  Orçamentária  Anual de  2025  e  em créditos adicionais, que impliquem em alterações  ou inclusões  de:
- 1Categoria Econômica;
- ll  Grupo de Despesa;
- m Modalidade de Aplicação;

§1° Também  serão efetivadas mediante decreto as alterações  orçamentarias entre ações  constantes da lei transformação, orçamentária  e  de  créditos adicionais,  inclusive  em  decorrência da  extinção ,  criação, transferência,  incoJ1)0ração  ou desmembramento de órgãos  e entidades.

- §2° As  alterações  orçamentárias  que  visam  ajustar  saldo  de  dotações  orçamentárias  dos  órgãos  do município para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  contratual  com  instituição financeira  concedente  de operação de crédito  não  impactam o limite percentual de crédito s adicionais autorizado na LOA de 2026.

## Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133  ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ  n° □6.554.4221□□□1 -95 · Nossa Senhora dos Remédios  · Piaul

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.◄22/0001 -95 Av. Slgefredo PQChO&lt;:o. 133 -Centro Fone: (Oiot:86) 324-5-1204 CEP: 64.1 ◄0.000 Noua Sennom 009 Remédl oe Plouf

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Art.  34 As  altemções  orçamentarias citadas no artigo anterior serão  implementadas pela  Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através  de sistema utilizado para a execução orçamentaria e financeira -SIAFJC PI, bem como para controle dos registros contábeis  do município , respeitando o  limite percentual de crédi tos adicionais autorizado na LOA para o exercicio de 2026.

- Art.  35  As alterações oTÇamentarias que  não implicarem  em  aumento  global  das  dotaçõe s orçamentárias  consignadas  na  Lei  Orçamentaria Anual  LOA 2026,  aprovada  pela  Câmara Legislativa Municipal, e que sejam realizadas na mesma ação  orçament6ria, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos poderão  ser realizadas através  de Remanejamento lotemo. implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças mediante solicitação dos órgãos  e do poder  legislativo,  e  tcmpestivamente  cadastra.das  no  sistema  utilizado  para  a  execução  OTÇamentária  e financeira SIAFIC, bem como para controle dos registros contábei s do município , dispensada a publicação em imprensa oficial.
- §1° O Órgão  Central de Planejamento do município  poderá ajustar, mediante decreto, se necessário :

1-

A

descrição da ação orçamentaria bem como do respectivo objetivo e produto para melhor especificá ­

los, sem alteração  da natureza do objeto;

- O A vinculação  programática  da ação  orçamentária ao  Plano Plurianual  vigente, com o  objetivo de efetuar correções .
- §2° Entende-se por Remanejamento Interno o ato de alteração que não  implique mudança na natureza da ação  orçamentária,  na categoria econômica, no grupo de despesa, na modalidade de aplicação  e fonte de recursos do orçamento.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  36 O  Poder Executivo  enviará  até o  dia 30  (trinta)  de  setembro  de  2025  cm  consonância a Constituição do Estado do Piauí  art.13, inciso II do ADCT, o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal, que apreciará até: a ú ltima sessão  legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção .

Parágra fo  Único. Se o projeto de Lei  Orçamentária Anual não  for encamfahado atê  15 de dezembro de 2025, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orçameot.ária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do parúgrafo  único  do art. 34 da constituição estadual.

Art.  37  Deverá.  ser  utilizada  a  classificação  orçamentária  da  receita  pública conforme  portaria Interministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e portaria nº 764 de 15 de setembro de 2017 e despesa pública na forma da portaria STN/SOF nº 840 de 21 de dezembro de 2016 e portaria STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de  2017  e  ainda  conforme  l 1·  Edição  do  Manual  de  Contabilidade  Púb lica  Aplicada  ao  Setor  Púb lico (MCASP), que compõem  todas as alterações  que constituem o novo ementário de classificação  das despesas

A v .  Sigefredo  Pacheco· Nº 133 ·  C entro · CEP 64.14□-□□□ · CNPJ  n° □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remédios  · Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.422/0001-95 Av. S~redo Pochêco,  133 Centro Fone: (Oiot:86) 324~120◄CEP: 6◄ . 1 ◄ 0.000 Nona Senhora dos Rem6dlo$ Plaul

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públicas, e a portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratam o  inciso  l,  do §  1°, do art.  2° e,§ 2°, do art.,  8°, ambos da lei  4.320/64, Portaria lnterministerial  nº  163 de 04/05/0 1 e porta.ria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público  brasileiro aos padrões  internacionais e ampliar a transparência  sobre as contas públicas.

Parág rafo Único  conforme o disposto na portaria SOF/SEPLAN nº 42, de  14 de abril de  1999, os programas serão  identificados. mediante a criação de codificação com 04 dígito s de numeração sequencial.

- Art. 38 - A Lei Orçamentária será  sancionada até  31 de dezembro de 2025, acompanhado do quadro de detalhamento de despesa QDD, especificando por órgão.  os projetos e atividades, os elementos de despesas e  respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados, sendo ainda, obrigação  do executivo a publicação  por ato de decreto municipal no dia 01  de janeiro de 2026 o quadro de detalhamento, caso este, não  tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.
- § 1°  -As alterações  decorrentes da abertura de crédi tos adicionais integrar.do os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- 1 - Os projetos de Lei  Orçamentários  Anuais e  de créditos  adicionais,  bem como suas propostas  de modificações  referidas na Lei Orgânica do Mu.nicipio, serão  apresentados com a forma e o detalhamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- U - Os decretos de abertura de cré:dito s suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- § 2º  - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência  de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de aplicação  para outra ou de um órgão para outro.
- Art. 39 - Eferuar com estrita observância a emissão  de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de apljcação de recursos de conformidade com as disposições  do art. 63 da Lei Complementar n·  101  de 04 de maio de 2000.
- Art. 40 - Em cumprimento ao disposto na alínea  "e" do inciso Ido artigo 4°  da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF n·  101nooo, a  alocação  dos  recursos  da  Lei  Orçamentári a  será  feita  de  forma  a  propiciar o controle de custos das ações  e a avaliação  dos resultados dos programas do governo municipal.

Parágrafo  Ú nico a avaliação  dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados com recursos orçamentário s que integram  a execução  do orçamento, conforme dispõe  o art. 4·,  I, alín ea "a" da LRF. deverá  ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre,  ficando  a unidade do controle  interno responsável  pela apreciação  dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará  a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício  financeiro de 2026.

Av. Sigefredo  Pacheco · Nº 133 ·  Centro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ n° □6.554.4221□□□1 -95 · Nossa S enhora dos Remédios  · Piaul

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.◄22/0001-95 Av. Slgefredo PQChO&lt;:o, 133 Centro Fone: (Oiot:86) 32◄~1204 CEP: 64. 1◄0.000 NOU8 Sennom 009 Reméel loe- PIOU(

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- Art.  41  Fica  o  Poder  Executivo  e  o  Poder  Legislativo  autorizado  a  realizar concurso  público ou processo seletivo para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
1. Existirem cargos e empregos públicos  vagos a preencher; e
- ll. Houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- TU. Para atender as necessidades temporárias da administração, em face do interesse público .

Art. 42 O  disposto no§  lº do art.  18, da Lei Complementar oº l01/2000, aplica-se exclusivamente para fins  de cá lculo  do  limite da  despesa  com pessoal,  independentemente da  legalidade ou  validade  dos contra.tos.

Pará grafo Ú nico. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,  para efeito do caput, os contratos de terceirização,  relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

- l. Sejam  acessórios,  instrumentais  ou  complementares  aos  assuntos  que  constituem  área  de competência  legal do órgão  ou entidade, na fonna de regulamento;
11. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão  ou entidade, salvo expressa disposição  legal em contrário ;  ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta. total ou parcialmente;
- m. Não  camcterizem relação direta de emprego.

Art. 43 - A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  compreenderá  as metas  e  prioridades  da  administração públi ca  municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercicio  financeiro  subsequente,  orientará  a elaboração  da Lei Orçamentária  Anual, disporá  sobre as  alterações  na legislação  tributária  e estabelecerá a política  de aplicação  das agê ncias financeiras e oficiais de fomento.

Parág rafo Ún ico O Poder Executivo fica obrigado a reservar 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente liquida (RCL) do exerclcio de 2025 para emendas impositivas individuais e coletivas do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária  Anual para o exercicio de 2026, nos termos do art. 99-A da Lei Orgânica do Municlpio de Nossa Senhora dos Reméd ios PI, conforme Emenda á  Lei Orgânica nº  001/2016, desde que seja apresentado em tempo hábil  durante a elaboração  do projeto LOA 2026 as propostas de emendas, e que estas serão avaliadas pelo poder executivo sua viabilidade econômico e financeira do projeto para a sua devida execução durante o exerclcio financeiro.

- Art. 44 - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações  orçamentárias e da movimentação fiaaocei.ra, em conformidade com ali.oca "b" inciso  1 do artigo 4° da LRF nº lOl, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas ao anexo de metas fiscais dest.a Lei Orçamentária, será  feit.a de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ..  outras despesas correntes inversões  financeiras  .. de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

Av.  Sigefredo  Pacheco  · Nº 133 ·  Centro · CEP 64.14□-DD□ · CNPJ n° □6.554.4221□□□1-95 · Nossa  S enhora  dos Remédios·  Piaul

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO

CNPJ:  06.554.422/0001-95

Av.  Sigefredo Pachêco,  133-Centro

Fone:  (Oxx86) 3245-1204-CEP:  64.140.000

Nossa Senhora dos Remédios - P~ul

- Art.  45 - Caso  o projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2025  não seja  aprovado  e sancionado  até 31  de dezembro de 2025, a  programação  dele constante como atividades de manutenção  poderá ser executado até  a edição  da respectiva lei  orçamentária na forma originalmente encaminhada a  câmara legislativa,  excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do tesouro municipal.

·

- Art. 46 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI,  aos 27 (Vinte e  sete) dias do mês de junho de 2025.

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Av.  Sigefreao Pacnêco, Nº  m  ,  Centro, Cf P 84.14□-□□□ , CNPJ  nº □B.554.422/00 □1-95, Nossa  Sennora aos Reméaios,  Piauí

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AMF -DEMONSTRATIVO 1 (LRF  ART  4' INCISO 11

li

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Si gefredo Pachêco

, 133-Centro

Fone: (0xx86) 3245-1204 - CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios -

Piauf

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A  presente  Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e  publicada, no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédio s, sob o número  249/2025, aos vinte e sete dias do mês  de junho do ano de  dois mil e  vinte e  cinco.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédio s, Estado do Piauí , aos vinte e  sete dias do mê s  de junho do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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V  ALDERI ALVES SILVA

Secretário Municipal de Administração

Av.  Sigefredo Pachêco  •  Nº 133  •Centro• C[P 64.14□-□□□ • CNPJ nº □S.554.4221□□□1-95 •  Nossa  Senhora dos  Remédios•  P i auí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS· PI

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METASANUAJS

2026

|                                                              | lUlD                | lUlD             | lUlD              |                   | lUlf                 | lUlf              | lUlf             |                    | lUlD                 | lUlD             | lUlD             | lUlD             |
|--------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|-------------------|-------------------|----------------------|-------------------|------------------|--------------------|----------------------|------------------|------------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO 1                                              | ValOt'1.orrente (A) | Valor Constante  | % PIB (A/PIB)x100 | o/oRCL (NRCL)x100 | 1 Valor Cor11nte (B) | Valor Constante   | %PIB (B/PIB)x100 | 'foRCL (B/RCL)x100 | 1 Valor Cor11nte (C) | Valor Constante  | %PIB (C/PIB)x100 | %RCL (C/RCL)x100 |
| Kecena 1ota1                                                 | lUU. Jll , \JUU,UU  | L~. :,UJ,OW,UU   | u,,w~             | lJJ,lurn          | lUUlH.lJH,UU         | JU.u..o.01v,UU    | U ,lV'l70        | lJ0,10•~           | 1U4. Jti4, :,UU,lb   | JU.b!IM41,4U     | U ,Wll           | lJH, •0'170      |
| Keceitas rnmanas \1)                                         | 104. 000.424,00     | 30. 588.360,00   | 0,208%            | 138,001%          | 106.080.432,48       | 31.200,127,20     | 0,212%           | 140,761%           | 108.202.041,13       | 31.824,129,74    | 0,0022           | 143,576%         |
| Kece1tas Pnmanas Correntes                                   | 88.282.224,00       | 25. 965.360,00   | 0,176%            | 117,144%          | 90.047.868,48        | 26.484.667,20     | 0,180%           | 119,487%           | 91.848.825,85        | 27.014.360,54    | 0,0018           | 121,877%         |
| lmpoS1os, Taxas eContribuições de Melhoria                   | 5. 099.184,00       | 1.499.760,00     | 0,010%            | 6,766%            | 5.201.167,88         | 1.529.755,20      | 0,010%           | 6,902%             | 5.305.191,03         | 1.560.350,30     | 0,0001           | 7,040%           |
| Transferências Correntes                                     | 83.183, 040,00      | 24, 465, 600,00  | 0,166%            | 110,378%          | 84. 846.700,80       | 24. 954, 912,00   | 0,170%           | 112,586%           | 86. 543,634,82       | 25.454, 010,24   | 0, 0017          | 114,837%         |
| Demais Receitas Primárias Correntes                          |                     |                  | 0,000%            | 0,000%            |                      |                   | 0,000%           | 0,000%             |                      |                  |                  | 0,000%           |
| Receitas Primárias de Capital                                | 15.718.200,00       | 4.623.000,00     | 0,031%            | 20,857%           | 16.032.564,00        | 4.715.460,00      | 0,032%           | 21,274%            | 16.353.215,28        | 4.809.769,20     | 0,0003           | 21,700%          |
| Despesa Total                                                | lUU. Jll.900,00     | L~.:,UJ.OW,UU    | U,lW70            | 1JJ,1Vl70         | 102.318.138,00       | JU.U~J.Ofv,UU     | U,lV'170         | lJ0,10,70          | 1U4.Jti4.:,UU,fb     | JU.b!I0. 441 ,4U | U,Wll            | 1JH,.i>'l70      |
| Despesas Primánas (li)                                       | ll':l.~o~. 659,00   | L~.J~~.bUO,O~    | U,lW70            | lJL,00070         | 101.957.832,18       | Lll. 'Jll1.o~r,ru | U,lV'l70         | lJ0,lOl70          | lUJ.,:,0.000,HL      | JU.O!fl.J4~,00   | U,Wll            | lJI,,.,-,,       |
| Despesas rnmanas correntes                                   | 72, 922, 860,00     | 21 .447, 900, 00 | 0,146%            | 96,763%           | 74, 381. 317,20      | 21 , 876, 858,00  | 0,149%           | 98,699%            | 75, 888,943,54       | 22.314,395,16    | 0,0015           | 100,673%         |
| Pessoal eEncargos Sociais                                    | 44. 872.860,00      | 13.197.900,00    | 0,090%            | 59,543%           | 45.770.317,20        | 13. 461.858,00    | 0,091%           | 60,734%            | 46.685. 723,54       | 13.731.095,16    | 0,0009           | 61,949%          |
| Outras Despesas Correntes                                    | 28.050.000,00       | 8.250.000,00     | 0,056%            | 37,220%           | 28.611.000,00        | 8.415.000,00      | 0,057%           | 37,965%            | 29.183. 220,00       | 8.583.300,00     | 0,0006           | 38,724%          |
| Despesas Primárias de Capital                                | 25.700, 940,00      | 7.559.100,00     | 0,051%            | 34,103%           | 26, 214. 958,80      | 7.710,282,00      | 0,052%           | 34,785%            | 26.739. 257,98       | 7.864.487,64     | 0,0005           | 35,481%          |
| Pagamento deR estos aPagar de Despesas Primárias             | 1.334.859,00        | 392.605,59       | 0,003%            | 1,771%            | 1.361 . 556,18       | 400.457,70        | 0,003%           | 1,807%             | 1.388.787,30         | 408,466,85       | 0,0000           | 1,843%           |
| Resultado rnmano 1~t111 t<l'r~, - Acima da Linha (Ili) = (1- | 4.041.765,00        | 1 .ltlõ.104,41   | U,VV070           | 0,00070           | 4.1".bW,30           | 1. lll,O<O,:,U    | U,vvo-..         | 0,'IIV70           | 4.,vo. vo,,Jl        | 1.LJb.lHU,U~     | U ,vw1           | O ,oov10         |
| Divida rUDIICa Consolidada (UI;)                             | 3. 565,126,26       | l,U4!l, :J00,00  | U,UVl70           | 4,10170           | 3.335.197,86         | :,ou, ...,, :,:,  | U,UUf'!l         | 4,'ll070           | J, 4Ul,ij\)l ,~L     | l,IJUU, 00~,Jb   | U ,vw1           | 4 1 ~1't7fl      |
| uMaa Consolidada Liquida IDCLJ                               | 3. 565.126,26       | 1 .U4!l, :J00,00 | U,UV/ 70          | 4,10170           | 3.335.197,86         | :,ov,...,,:i:,    | U,VV170          | 4,'ll070           | J.4Ul , ij\)l ,~L    | 1.IJUU, 00~,Jb   | U,vw1            | 4,01'170         |
| Kesunaao Nom1na1,oc,. ,.r~•• • ADa!Xo aa 11nna               | 4.Lbl.lHO,UU        | UOO.UOll,41      | U,vu,~            | 0,00l~            | 4.352.528,70         | U!fU.1:i:J,:,U    | U,vu,n           | 0,11,~             | 4.4J~.O/~,LH         | 1.JUO.IOMl       | U,vw1            |                  |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE:  Balanço Consolidado 2022, 2023e 2024, UNIDADE RESPON  ôAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (30/04/2024) E  HORA DE EMISSAO (09:00)

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JOSÉ  FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL

R$100

º·º"' ~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS  -PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

## ANEXO DE METAS FISCAIS 2026

AMF -Demonstrativo li (LRF,  art.  4°, §2',  in ciso 1)

FONTE: SISTEMA(MDF 14ª),  FONTE: Balanço Consolidado 2022,  2023 e  2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (30/0 4/2024) E  HORA DE EMISS  O  (09:00)

| ESPECIFICAÇÃO                                            | (A)Metas Previstas em 2024   | %PIB   | %RCL   | (B)Metas Realizadas em 2024   | %PIB     | %RCL   | Variação         | Variação      |
|----------------------------------------------------------|------------------------------|--------|--------|-------------------------------|----------|--------|------------------|---------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                            | (A)Metas Previstas em 2024   | %PIB   | %RCL   | (B)Metas Realizadas em 2024   | %PIB     | %RCL   | Valor (e)= (b-a) | % (e/a) X 100 |
| Receita Total                                            | 65.508.200,00                | 0,131  | 0,87   | 78.889.464,86                 | 0,158    | 1,05   | 13.381 .264,86   | 20,427%       |
| Receitas Primárias (1)                                   | 84.264.000,00                | 0,168  | 1,12   | 78.292.590,39                 | 0,156    | 1,04   | (5.971 .409,61   | -7,087%       |
| Despesa Total                                            | 65.508.200,00                | 0,131  | 0,87   | 79.527.398,70                 | 0,159    | 1,06   | 14.019.198,70    | 21,401%       |
| Despesas Primárias (li)                                  | 83.382.000,00                | 0,167  | 1,11   | 78.629.559,13                 | 0,157    | 1,04   | (4.752.440,87    | -5,700%       |
| Resultado Primário(SEM RPPS) -Acima da Linha (111) = (1- | 882.000,00                   | 0,002  | 0,01   | (336.968,74                   | (0,001 - | 0,00   | (1.218.968,74)   | -138,205%     |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                           | 3.408.061,49                 | 0,007  | 0,05   | 4.011.546,26                  | 0,008    | 0,05   | 603.484,77       | 17,708%       |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                         | 3.408.061,49                 | 0,007  | 0,05   | 2.239.880,18                  | 0,004    | 0,03   | (1.168.181,31)   | -34,277%      |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha           | 1.055.000,00                 | 0,002  | 0,01   | 257.467,53                    | 0,001    | 0,00   | (797.532,47      | -75,595%      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS  ·  PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF · Demonslrativo Ili (LRF ,  art4',  §2',  inciso li)

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| ESPECIFICAÇÃO                                             | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                             | 2023                        | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | 'to                         | 2027                        | 'to                         | lUlO                        | 'ft                         |
| Receita Total                                             | 65.508.200,00               | 65.508. 200,00              | 0,0000%                     | 98.345.000,00               | 50,126%                     | 100.311.900,00              | 2,000%                      | 102.318.138,00              | 2,000%                      | 104.364.500,76              | 2,000%                      |
| Receitas Primá rias li)                                   | 65. 372.200,00              | 84.264.000,00               | 28,8988%                    | 101. 961 . 200,00           | 21,002%                     | 104. 000.424,00             | 2,000%                      | 106.080.432,48              | 2,000%                      | 1 08.202. 041,13            | 2 ,000%                     |
| Despesa Total                                             | 65.508.200,00               | 65.508. 200, 00             | 0,0000%                     | 98.345.000,00               | 50,126%                     | 100.311.900, 00             | 2,000%                      | 102.318.138, 00             | 2,000%                      | 104.364. 500,76             | 2,000%                      |
| Despesas Primárias (li)                                   | 64.693.200,00               | 83.382.000,00               | 28,8884%                    | 97. 998.685,29              | 1 7,530%                    | 99.958.659,00               | 2,000%                      | 101.957.832,18              | 2,000%                      | 103.996.988,82              | 2 ,000%                     |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • (1 | 679.000,00                  | 882.000, 00                 | 29,8969%                    | 3. 962.514,71               | 349,265%                    | 4.041.765,00                | 2,000%                      | 4.122. 600,30               | 2,000%                      | 4.205.052,31                | 2 ,000%                     |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                            | 4.921.222,87                | 3 . 408.061,49              | -30,7477%                   | 3.790.546,26                | 11,223%                     | 3 .565.126 ,26              | -5,947%                     | 3 .335.197,86               | -6,449%                     | 3.401.901 ,82               | 2,000%                      |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL)                         | 4. 921.222,87               | 3 . 408. 061,49             | -30,7477%                   | 2. 018. 880,18              | -40,762%                    | 3 .565.126,26               | 76,589%                     | 3 .335 .197,86              | -6,449%                     | 3.401.901,8 2               | 2 ,000%                     |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha            | 815.000,00                  | 1 .0 55. 000,00             | 29,4479%                    | 4.183.514,71                | 296,542%                    | 4.267.185,00                | 2,000%                      | 4.352.528,70                | 2,000%                      | 4. 439.579,28               | 2 ,000%                     |

R $1,00

17

R$1,00

| ESPECIFICAÇÃO                                            | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   | VALORES APRECOS CONSTANTES   |
|----------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                            | 2023                         | 2024                         | %                            | 2025                         | %                            | 2026                         | %                            | 2027                         | %                            | 2028                         | 'I,                          |
| Receita Total                                            | 73. 257,820,06               | 69.111.151, 00               | -5,660%                      | 98.345.000,00                | 42,300%                      | 94.633.867,92                | -3,774%                      | 90.635. 253,79               | 4,225%                       | 86.804.042,88                | 4,227%                       |
| Receitas Primárias (1)                                   | 73.105.731,26                | 88.898.520,00                | 21,603%                      | 101. 961 . 200,00            | 14,694%                      | 98.113.607 ,55               | -3,774%                      | 93,967.962,16                | 4,225%                       | 89.995. 875,51               | 4,227%                       |
| Despesa Total                                            | 73.257.820,06                | 69.1 11.151,00               | -5,660%                      | 98.345.000,00                | 42,300%                      | 94.633.867,92                | -3,774%                      | 90.635.253,79                | 4,225%                       | 86.804.042,88                | 4,227%                       |
| Despesas Primárias (li)                                  | 72.346. 405,56               | 87.968.010,00                | 21,593%                      | 97.998.685,29                | 11,403%                      | 94.300.621,69                | -3,774%                      | 90.316.088,38                | 4,225%                       | 86.498.368,81                | 4,227%                       |
| Resultado Primário(SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • (1 | 759.325,70                   | 930.510, 00                  | 22,544%                      | 3. 962. 514,71               | 325,843%                     | 3 .812.985,85                | -3,774%                      | 3.651.873,77                 | 4,225%                       | 3 . 497.506,70               | 4,227%                       |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                           | 5.503.403,54                 | 3 .595.504, 87               | -34,668%                     | 3.790.546,26                 | 5,425%                       | 3 .363.326,66                | -11,271%                     | 2.954.378,47                 | -12,159%                     | 2.829. 494,98                | 4,227%                       |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                         | 5. 503.403,54                | 3.595.504,87                 | -34,668%                     | 2. 018.880,18                | 43,850%                      | 3.363.326,66                 | 66,594%                      | 2 .954.378,47                | -12,159%                     | 2.829. 494,98                | 4,227%                       |
| Resultado Nominal(~,,. r<rr~1 - Abaixo da Linha          | 911.414,:,u                  | 1 .11,.u~5.uo                | ~.w~                         | 4.1Ho.514,71                 | l75,oo-,                     | 4. Ul5.ti41i,lo              | .,,774'/o                    | o.H55,:,.w,:,u               | 4,a5,                        | o . li9l.571,97              | 4,ll7,                       |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE:  Balanço ConsolMlado 2022,  2023 e  2024, UNIDADE RESPONSAVEL( SETOR CONTABIL),  DATA DA E M ISSAO (30/04/2024) E  HORA DE E MISSAO (09:00)

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JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO M UNICIPAL

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