Portaria — Munlcipal  De (11/06/2025)

207
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvIII
Id:0cC563815575D669
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
_EESTADO DO PIAUf
LUZILANDIA
LU
NDIA
LUZILANDIA
Art.4- Os debates, as proposigoes e os documentos de todas as etapas da 1a Conferencia Municipal
conformidade com o disposto no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional e Estadual das
Portaria N 239, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Cidades.
$ 1 Os debates do temario da 1a Conferencia Municipal da Cidade serao feitos atraves de paineis,
1 Conferencia Municipal da cidade de
Luzilandia.
$ 2 Os eixos tematicos e a metodologia dos debates na 1a Conferencia Municipal da Cidade serao
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas
SECAO III
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicao Federal e
DOS PARTICIPANTES
Estadual,
Art. 5o Seguindo o que rege o art.5 do regimento interno da 6o Conferencia Estadual das Cidades, a
CONSIDERANDO, a Portaria no 42 de 03 de maio de 2025, da ADH-PI, que regula o
composicao de delegadas e delegados da 1a Conferencia Municipal das Cidades das Cidades, nas
etapas estadual e Municipal, deve respeitar os seguintes segr
ntos e respectivos percentuais
CONSIDERANDO, que os municipios possuem ate dia 16 de junho para nomear
Gestores, administradores publicos e legislativos (federais, estaduais, municipais):42,3%
comissao organizadora e ate o dia 30 de junho para realizar as Conferencias Municipais;.
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais:9,9%;
IV -
presarios relacionados a producao e ao fir
iamento do desenvolvimento urbano: 9,9%,
V -- Entidades profissionais, academicas e de pesquisa e conselhos profissionais:7%,
RESOLVE
VI -- Organizagoes nao governamentais com atuacao na area do desenvolvimento urbano: 4,2%;
Art.1- Aprovar o regimento interno da 1 Conferencia Municipal da Cidade (em anexo).
$ 1 Todas as entidades dos segmentos deverao ter atuacao fim na area de desenvolvimento urbano,
Art.2o Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
a) poder publico federal, estadual e Municipal sao os orgaos da administragao direta, empresas
publicas, fundacoes publicas e autarquias (gestores e administradores publicos das respectivas
esferas), membros do legislativo (deputados federais e senadores, deputados estaduais);
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
b) poder publico n
nicipal sao os orgaos da administracao publica direta e indireta (gest
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos
seis dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (06-06-2025), 135o da Emancipagao.
Politica.
c) movimentos populares sao as associagoes comunitarias ou de moradores, movimentos por moradia
ANDA PINTO
d) trabalhadores sao as entidades sindicais (sindicat
20397
de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
16:52:57-0300
FERNANDA PINTO MARQUES
Prefeita Municipal
EESTADO DO Piauí
EESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
e) empresarios sao entidades de carater estadual representativas do empresariado, inclusive
ANEXO 01
1. REGIMENTO INTERNO DA 1 CONFERENCIA Municipal DA CIDADE
f) entidades profissionais, academicas e de pesquisa sao as entidades de ambito estadual;
2 Sao delegadas ou delegados da 6a Conferencia Estadual das Cidades:
CAPITULO 01
DISPOSICOES GERAIS
as(os) eleitas(os) nas Conferencias Municipais;
II-Seg
exo I da Portaria n22 de 14 de abril de 2025 da ADH-Agencia de desenvolvi
Art. 1 A 1a Conferencia Municipal da Cidade sera realizada no dia 30 de junho de 2025, em.
habitacional, que retifica o regimento interno da 6 conferencia Municipal das cidades, o Município.
de Luzilandia tem direito a eleger 07 representantes para a 6 Conferencia Estadual das Cidades, a
para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justiga social"..
SECAO1
representantes da sociedade civil presentes no momento da votacao
DOS OBJETIVOS
Art. 2 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade:
Paragrafo unico. Cada delegada e delegado titular eleito tera um(a) delegado(a) suplente eleito e
I - Promover a interlocucao entre autoridades e gestores publicos, com os diversos segmentos da
vinculado ao mesmo segmento, que sera credenciado somente na ausencia do titular
Art. 6o. As Conferencias Municipais serao publicas e acessiveis a todos os cidadaos, devendo ser
II - Mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas e de metas e planos de acao para.
respeitado o Regimento Interno da respectiva Conferencia Municipal da Cidade.
enfrentar os problemas existentes na cidade;
ntes da Conferencia M
III - Propiciar a participacao popular de diversos segmentos da sociedade na formulacao de
deverao ser identificados por um segmento ou entidade.
proposicoes e na realizacao de avaliacoes sobre as formas de execucao da Politica Nacional de
SECAO IV
Desenvolvimento Urbano e das suas areas estrategicas em ambito Municipal;.
DA COMISSAO ORGANIZADORA DA CONFERENCIA
Art. 3o - Sao finalidades da 1a Conferencia Municipal da Cidade:
Art.7o.Compete a Comissao Organizadora Municipal:
1- Avaliar e propor diretrizes para a Politica Municipal de Desenvolvimento Urbano;
1- elaborar o Regimento Interno da Conferencia Municipal da Cidade, respeitadas as diretrizes e as.
definigoes dispostas no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades e no Regimento
II - Avaliar a aplicacao da Lei n 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e a legislacao aplicavel ao
Interno da 6a Conferencia Estadual;
desenvolvimento urbano,
II - planejar a infraestrutura para a realizacao da Conferencia Municipal da Cidade;
IV -- Eleger as delegadas e delegados do Município para a 6a Conferencia Estadual das Cidades;
III -- mobilizar a sociedade civil e o poder publico, no ambito de sua atuagao no Município, para
sensibilizacao e adesao a 6a Conferencia Nacional das Cidades
SECAO II
INT
DO TEMARIO
5562050
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais