Decreto — Miguel  Alves (02/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

<!-- image -->

- - -·  õ  ================================================

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76

Exen:icio: 2025

## DECRETO Nº 469 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

## 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  · FMS

4TT

10.301 .0109.2045.0000

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

-5.000,00

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1  500 00

500 300 001

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  15%  - FUS

536

10.301 .0109.2071 .0000

IMPLEMENTO TEMPORÁRIO  PARA CUSTEIO  DA SAÚDE  - EM -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Mê EMENDA PARLAMENTAR

3.3.90.39.00

600

999

314

02 12 00 SECRETARIA  DE GOVERNO E SEGURANÇA  PUBLICA

583

04.122.0041 .2073.0000

MANUTENÇÃO DA SEC. DE GOVERNO E  SEGURANÇA  PUBLII

-60.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R.  Grupo:

1  500 00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

120 001

Recursos Proprios do Municipio

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO,  24 de novembro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

## ld:030E7C66A0261A64

<!-- image -->

- -

~

--------

~

<!-- image -->

<!-- image -->

RESOLUÇÃO CMAS Nº 0003/2025 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE MILTON BRANDÃO -PI/ CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 132, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

O  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  conferidas pela Lei  Municipal  nº 132/2019, em reunião  extraordinária  realizada no dia OI  de dezembro de 2025,

## RESOLVE:

Art. 1 °  Aprovar  a  proposta  de  recebimento  e  aplicação do  recurso destinado  ao Município de Milton Brandão  PI, referente ao  Programa de Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS RP2, conforme Espelho da Programação  nº  220635720250002, Projeto RP2 Ano 2025 nº 220635720250002, do  Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social,  Família e Combate  à Fome /  Secretaria Nacional  de  Assistência Social / Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos  mil reais), sendo GND 3- Custeio: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art.  2° Determinar  que  a  execução  do  referido  recu,rso  será  realizada  no  âmbito  da Política  Municipal de  Assistência  Social, por meio  d6'Fundo  Municipal de Assistência Social  FMAS  de  Milton  Brandão -PI,  observando-se- os  princípios, normativas, resoluções,  pactuações  vigentes, legislação  federal e municipal.

Art. 3° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Brandão  - PI,  01  de dezembro de 2025.

<!-- image -->

Miguel Alves - Estado do Piauí,  27 de Novembro de 2025

PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021 , que determina o acompanhamento e a fiscalização  da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

## RESOLVE:

Art.  1 ° -Ficam  designados  os  servidores  abaixo  relacionados  para acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do Contrato  Administrativo  126/2025, Contratação  de empresa para aquisição  de câmera fotográfica  profissional  com Sensor full-frame  de 30.3MP, Sistema de autofoco Dual Pixel CMOS AF (5.655 pontos de AF), Gravação  de vídeo em 4K a. 30fps (  com crop  ), Corpo robusto e ergonômico, em atendimento as  necessidades da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/Pi.

- I.  Gestor de Contrato: GILMAR SOUSA REBELO CPF nº  217.897.703-00
- II.  Fiscal de Contrato: BENICIO LIMA RIBEmo CPF nº 955.537.113-04
- III.  Fiscal Suplente: EMERSON VAZ BARROS CPF nº  831.955.803-49

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

<!-- image -->

Joziele da Silva Martins Presidente do CMAS - Milton Brandão  - PI

FRANCISCO ANTÔNIO  REBELO DE PANA Prefeito Municipal - Miguel Alves/PI

Miguel Alves/PI, 27 de novembro de 2025

FRANCISCO ANTÔNIO  REBELO DE PANA Prefeito Municipal - Miguel Alves/PI

## ld:05D507575B3A1B9E

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

## ------------'=\_,  \_\_  ' \_\_ -\_.\_-\_'  \_\_  J\_·\_-\_- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

· ESTADO DO PIAUÍ

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 7351/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 023/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 127/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES através  da Secretaria Municipal de Administração

CONTRATADA: NORTEPLAN LTDA (CNPJ nº 43.609.533/0001-88)

ENDEREÇO: Rua Agripino Maranhão, N•  783, Noivos, Teresina-PI, CEP: 64046-230

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SER SERVIÇO DE  PROJETOS  DE  ENGENHARIA PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES-PI

VALOR GLOBAL: R$ 20.077,S2 (vinte mil e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 75, Inciso 1,  da Lei nº 14.133/2021

FONTE DOS RECURSOS:

Orçamento Geral do Municíp io

DATA DA ASSINATURA:

13/11/2025

Miguel Alves/PI, 13 de novembro de 2025

GILMAR SOUSA REBELO Secretária  Municipal de Administração

## ld:030E7C66A0261BB8

<!-- image -->

m ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

CNPJ: 06.553.614/0001-87

PORTARIA Nº 516/2025