Portaria — Batalha (24/06/2025)

16
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVI
Id:01AB38ED172FE001
Id:13b5c009D731e005
ESTADO DO Piauí
BATALHA
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Portaria n 232/2025
De, 16 de junho de 2025.
Portaria no 230/2025
De, 16 de junho de 2025.
consporme Edital n- 001/2025, e da outras provid6nclas"
Escolar na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias."
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso
as atribuigoes legais e de conformidade com a
Lei Organica Municipal e demais disposigoes legais,
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere
Considerando, a Lei Federal n 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal n 905 de 14 de setembro de.
a Lei Organica Municipal;
2022;
Considerando, o Edital n 001/2025 que trata da Chamada Publica para Composigao de Banco de Diretor (Gestor
Escolar) para provimento de cargos em comissao do Município;
Resolve:
Considerando, o Resultado Final do Plano de Gestao, Analise de Prova de Titulo e Experiencia Profissional, Prova
de Conhecimentos, Entrevista Individual e Apresentagao do Plano de Gestor
Art. 1 - Nomear, SELMA MARIA MELO RAMOS, CPF n 014.887.073-24, para exercer o cargo
Considerando, 0 2
cacac
em comissao de COORDENADORA EscOLAR, carga horaria de 40 horas semanais, com lotacao na
Resolve:
Secretaria Municipal de Educacao, junto a Unidade Escolar Maria do Carmo Melo, zona urbana do
Art. 1o - Nomear, LUcIANA PEREIRA DE LIMA, brasileira, portadora do CPF n 073.695.683-26, para
Município.
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em.
Assunto, zona rural deste Município
Art. 2 - Esta Portaria tera vigencia de acordo com o item 9.9 do edital 001/2025, O prazo das contratagoes
contrario, retroagindo seus efeitos a 02.06.2025.
temporarias resultante deste edital sera de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma unica vez"..
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 09.06.2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2025.
JAnlb
JOSE LUIZ/ALVES MACHADO
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:1519058234BBE004
Id:10EF35191c1DE068
ESTADO DO Piauí
BATALHA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE BATALHA
REFEITURAD
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Decreto No 025/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre a retengao do Imposto
Portaria n 231/2025
Sobre Servigo
de Qualquer Nature
das empresas optantes .do Simples
De, 16 de junho de 2025.
Nacional, e da outras providencias
O pREFEITO Municipal DE bATALhA-PI, no uso das suas
"Dispse sobre a nomeagao para o cargo em comissao de Coordenador
atribuigoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
Escolar na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
COnSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal no.
123/2006, retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere
posto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6o da Lei
a Lei Organica Municipal;
cOnsIDERANDO as alteragoes trazidas pela Le i Complementar Federal
no 175/2020, referente ao local da prestacao do servico;e
CONSIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal
Resolve:
apuracao do Imposto devido por optantes do Simples Nacional
cOnsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para
Art. 1 - Nomear, FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO, CPF n 036.575.593-10, para exercer
que a retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade
o cargo em comissao de COoRDENADORA EScOLAR, carga horaria de 40 horas semanais, com lotagao
ao que determina a legislagao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes
na Secretaria Municipal de Educacao, junto a Unidade Escolar Aluisio Craveiro de Melo, zona urbana do
Município.
Decreta:
Art. 1. A retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
Art. 2o-Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario, retroagindo seus efeitos a 09.06.2025.
ado o disposto no art.21,SS 4 e 4-A da Lei Complementar Federal no
123/2006, e suas posteriores alteracoes
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paragrafo Unico. A retengao na fonte de ISs das microempresas ou das
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2025.
disposto no art. 3 da Lei Complementar no 116/03,e devera observar as
seguintes normas:
a Aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no
documento fiscal e correspondera e correspondera a aliquota efetiva do ISS a
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
que a micro a aliquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de
Prefeito Municipal
pequeno porte estiver suje ita no mes anterior ao da prestacao;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Decreta:
Art. 1o. Os orgaos da administragao direta, as autarquias e as fundagoes.
ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servigo
ou mercadoria contratado e prestado, deverao proceder a retencao do Imposto
II - na hipotese de o servigo sujeito a retengao ser prestado no mes de.
inicio de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera
ser aplicada pelo a aliquota efetiva de 2% (dois por cento);
documento da aquisigao dos materiais.
Art.5o.O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
estabelecidos p ela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio
de guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISs, com as
aliquotas do Município.
III - na hipotese do Inciso li deste paragrafo, constatando-se que houve
diferenca entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o
recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio de atividade e m
guia propria do Município;
VII - nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servicos quando
a aliquota do Iss informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese
em que o recolhimento dessa diferenga sera realizado em guia propria do
Município;
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituigao da
Republica, segundo o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadagao
do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias
e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
Art. 2o. Ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do IR sobre os
pagamentos que efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrucao
Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens
ou prestacao de servigos em geral, inclusive obras, com prazo maximo para
(Continua na proxima pagina)
CONsIDERANDO a necessidade d e padronizar os procedimentos para
que a retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade
ao que determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigagoes
acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita
Municipal.
S 1. Quando da utilizacao dos materiais oriundos de deposito central da
prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal
apropriado para as operacoes de remessa de bens, indicando o local de
procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem movel e,
como natureza da operacao, a seguinte expressao "Simples Remessa" com o
CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao
documento da aquisigao dos materiais.
V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploracao
economica de atividade de prestacao de servicos, exteriorizada, inclusive, por
meio de indicacao do endereco em impressos, formularios, correspondencias,
site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta
de fornecimento de energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu
representante ou preposto
VII - o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo
objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de prestacao de servicos
que sofreu a retencao nao havera Incidencia de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional.
s2o. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a pratica
do fato gerador no territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente
para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica
emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos,
formal ou informalmente situados em outras localidades.
$1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo,
faz-se necessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo
responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual
devera estar expressa na solicitagao de emissao da guia a declaracao do
excesso de receita
s2. O requerimento devera ser protocolado na Secretaria Municipal
$1o. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a simples
emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica autorizada pela Administracac
Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste
Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos
fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em
outras localidades.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2. Se o ISS devido sobre a operacao for de responsabilidade do
tomador (art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal no.
116/2003), o prestador devera informar na Nota Fiscal de Servigo o percentual
do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples
Nacional, sob pena de sofrer as sangoes previstas no codigo tributario Municipal,
nao eximindo-se a responsabilidade do prestador de servicos quando a aliquota
do ISs informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o
recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;
Paragrafo Unico. Na hipotese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte estar sujeita a tributacao do ISS no Simples Nacional por valo res
fixos mensais, nao cabera retencao a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo
em questao e/ou o estabelecimento prestador a presenca das seguintes
condicoes, isoladamente ou em conjunto:
Decreta:
Art. 1o. Os orgaos da administragao direta, as autarquias e as fundagoes.
BATALHA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mes de junho de 2025
(09.06.2025).
03493
8290359
Jose Luiz Alves Machado
Prefeito Municipale
Id:1519058234BBE06D
BATALHA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Decreto No 026/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre a retengao do Imposto de
Renda nos pagamentos efetuados pelos
orgaos da administragao publica Municipal
direta, autarquias e fundagoes municipais
pelo fornecimento de bens e servigos.
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas