Edital — Domingos Mourao (21/05/2025)

<!-- image -->

## ld:09FED979336B6827

<!-- image -->

~

~--v--.

A VISO DE LICITAÇÃO

## ld:0471C397BD436A41

<!-- image -->

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS  DE AR E BATERIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA/SECRETARIAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO- PI.

TIPO: MENOR PREÇO  POR LOTE

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR PREVISTO: RS 362.041,77 (trezentos e sessenta e dois mil, quarenta e  um ceais e  setenta e  sete

centavos)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 08 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 09 horas

EDITAL: Dispon[vel nos sites https·//www portaldcçompraspublicas com  br eTCE/PI

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourao - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI,  20 de maio de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 010/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE, ELETRODOMÉSTICOS  E  ELETRÔNICOS  E  MATERIAIS  DIVERSOS  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA PREFEITURA/SECRETARIAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

TIPO: MENOR PREÇO  POR LOTE

RECURSOS: Próprios e Outros.

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 04dejunho de 2025

HORÁRIO : IO horas

DA  TA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 11  horas

EDJTAL: Disponível  nos sites https://www.portaldccompmspublicas.com.br e TCEJPI

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI,  20 de maio de 2025

Matheus Oliveira Felicio

Agente de  Contratação -PMDMIPJ

Pl'II~ da Matriz, 135 · centro· Oomlncos Mourlo-PI I CEP: 64.250.000 E-mail: pmdomln1osmourao4Photm·ll.corn I Fone: 186) 3278-1184 CNPJ: 06.553.911/0001·22 1 www.domlnaosmou1'11o.pl.1ov,br

## ld:089B9400D5E16828

<!-- image -->

A VISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMrNISTRA  TIVO Nº 039/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 009/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS  E  HIDRÁULICOS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA PREFEITURA/SECRETARJAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

TIPO: MENOR PREÇO  POR LOTE

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR PREVISTO:  RS 544.690,51  (quinhentos e  quarenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  noventa  reais  e cinquenta e urn centavos)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 09 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO :  1 O horas

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: colomdomingosmourao@gmaiJ com

Domingos Mourão-PI,  20 de maio de 2025

Matheus Oliveira Felício

Agente de  Contratação - PMDMIPI

Praça da Matriz, 135 - Centro - Oomlncos Mour&amp;o-PI  I  CEP: 64.250.000 E·mall: pmdomlnaosmouraotphotmall.com I  Fone: 186) 3278-1184 CNPJ! 06.5S!l,g11/0001-22 1  www.d0mlnaosmourao.pi.1ov.br

Matheus Oliveira Felício

Agente de Contratação -PMDMIPI

Praça da Matriz, 135 · Cen1to · Oomlnaos Moutlo-PI I CEP: 64.2.SO.OOO E-mal!: pmdomln1osmourao@)ho1mall.eom f Fone: (86) 3278-1184 CNPJ: 06.SS-3.911/0001·22 1  www.d0mlnaosmourao,pl,a:ov.br

## ld:OCC56469EE7F687E

<!-- image -->

~

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos  MourãoPI, torna público para o conhecimento  dos lnteressados,que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis .

<!-- image -->

## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  MONTAGEM DO LABORATÓRIO  MAKER PARA 25  ALUNOS  E  CONSULTORIA  ESPECIALIZADA  AO  LABORATÓR IO  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 55.333,33 {cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  22 de maio de 2025

AT~:  27 de maio de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.çom

Endereço: Praça da Matriz, no 135, Centro, Domingos Mourão-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Olivelra SIiva- Prefeita Munlclpal

<!-- image -->

## CRITTRIDS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

~·MMN.lM·C:-··~....,,..\_..la~M.U0.000 ~.,  .......  , ,J,.,.~- ,~:-,·~s.CNfllll1  . ..  su.a.i/QOO:l-ul\_.......\_\_  \_\_\_

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

CRITtRIO DE  JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇA M ENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA

O objeto do presente Processo  de Contratação  Direta  é a escolha  da  proposta mais vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO  MAKER PARA 25  ALUNOS  E  CONSULTORIA  ESPECIALl2ADA  AO  LABORATÓRIO PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE DOMINGOS  MOURÃO-PII, conforme  condições. quantidades  e  exigências estabelecidas neste Aviso de Contrataçã o Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação Direta  e àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas como válidas  as deste Aviso de Contratação  Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboraçã o da proposta.

## DOTAÇÃ O ORÇAME NTÁ RIA

- FUNDEB · DOMINGOS MOURÃ O
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTl:RIO- FUNDEB
- 02 10  00 FUNDOVALORl2AÇÃO DO MAGIST~RIO· FUNDES
- 12 Educação
- 12  361 Ensino Fundamental
- 12  361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

## 3.  CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão  participar  deste  procedimento de  contratação  os fornecedores  estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e nos seus Anexos, Inclusive quanto à documentação,  que desempenhem atividade pertinente e compatlvel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam Impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;

......  ~..,·~ -~.,.\_.....·eut·~

--=~~~-u·,\_  ...,..:;.:~:L""

<!-- image -->

- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação,  falência  ou concurso de credores; 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidõneas para  contratar  por órgão  da administração  pública,  direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto  perdurarem os  motivos determinantes da punição . Igualmente não  poderão  participar as  empresas suspensas  ou declaradas lnidõ neas para  participar de licitações  e/ou contratar com a  Prefeitura  Municipal de Domingos Mourão-PI ; 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem  assim  a  empresa  da  qual  tal  servidor  seja  empresário, sócio, dirigente ou responsá vel técnico . 3.2.S. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citaçaio e responder administrativa e judicialmente: 3.2.6. Empresas que possuam empresário,  sócio(s),  dlrigente(s),  responsáve l (eis) técnlco(s), e/ou qualquer  outro(s) responsá vel(eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas; 3,2.  7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios  exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os  impedimentos  previstos  nos  arts.  29, inciso IX  com  54, 1, "a"  e li , "a", da Constituição  Federal. 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse  Público  - OSCIP,  atuando nessa condição (Acórdão  n9 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido no preã mbulo do presente Instrumento, ou  por meio de protocolo  presencial  no endereço  constante  do  rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição detalhada  do  objeto ofertado, quantidade, preço e marca,  conforme o  caso, até  a data e o  horá rio estabelecidos para
- 4.1.1. Deverá  ser  consignado na  proposta  declaração de que compreende a  integralidade dos  custos  para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  termos  de  ajustamento de conduta  vigentes  na  data de entrega das
- 4.2. O  fornecedor  dever.1 consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  j.1  estão considerados  e  inclusos  todos  os  tributos,  fretes,  tarifas  e  demais  despesas  decorrentes  da

abertura do procedimento. propostas. execução do objeto.

- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serã o  de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão  ou

~·Metna..SH4"c...tr9.\_~...\_.....ICP'&gt;'-.':tSO.OIIO

·

.\_..\_► \_..  *CW r·-··~·t ,-;.CNfN.,.\_.S  ... Cflll!ll1N.  .... esU'OOOS..~I ""'-a■ ftllfl\_,.,\_..\_\_\_,..\_..,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

~ums o - -

qualquer outro pretexto.

- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na proposta,  em  especial  o preço,  vinculam  a Contratada. 4.4. O fornecedor deverá  declarar,  que não  emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,  nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de habilitação ,  ainda que haja alguma  restrição  de regularidade fiscal  e  trabalhista,  nos termos  do
- 4.5. art. 43, § 1'1 da LC nv 123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a conformidade  da proposta classificada  em  primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessã o que analisar as propostas,  será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe s e decisões.

5.3.

No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá

- 5.3.1. Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta com  preço  compativel  ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação ,  for desclassificado  em  razão de  sua  proposta  permanecer  acima  do  preço  máximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios  Insanáveis;
- 5.5.2. Nã o  obedecer  às  especificações técnicas  pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços  inexequíveis ou  permanecerem acima do preço  máximo  definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que Insanável.
- 5.6. Quando o  fornecedor não  conseguir comprovar que possui  ou  possuirá  recursos suficientes

~

..  MMrla. 1.H

4 " c...tr9.\_ ~...\_....,.  I CP'&gt;'M..2SOAOO

·---at ► ....... ,\_\_..........\_., l'w:--...  ,.NM-..... CNN10S..5U.fl:l/lllOD1,~ 1 """" a■l'lll .. ■lftll·-.\_\_,..\_W

<!-- image -->

- para executar a contento o objeto, será  considerada lnexequlvel a proposta de preços que:

5.6.1.

For insuficiente para  a cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global ou  unitários  simbólicos,  irrisórios  ou  de valor zero,  incompativeis com  os  preços  dos

insumos e salários  de mercado,  acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o  ato convocatório da dispensa não  tenha estabelecido limites mínimos ,  exceto quando se

referirem  a  materiais  e  instalações  de  propriedade  do próprio  fornecedor,  para  os quais ele renuncie a parcela ou

à

totalidade da remuneração .

- 5.6.2. Apresentar um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  inferiores  àqueles fixados  em  instrumentos de  caráter  normativo  obrigatório,  tais  como  leis,  medidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além das disposições  acima, a análi se de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5.7.1. Para  efeito  de  avaliação  da  exequibilidade  e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o preço global,  os quantitativos e  os preços unitários  tidos como relevantes,  observado o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de Contratação  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas  inexequíveis as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será  exigida  garantia  adicional  do fornecedor  vencedor cuja  proposta  for  inferior a 85% (oitenta  e  cinco  por  cento)  do valor  orçado  pela  Administração,  equivalente à diferença entre este último  e o  valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis  de acordo com a lei.
- 5.8. Se  houver indícios  de inexequibilidade da  proposta de preço,  ou em caso da  necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  dlligê nclas,  para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  nã o constituem  motivo  para  a  desclassificação da proposta. A  planilha  poderá  ser  ajustada pelo  fornecedor,  desde  que não  haja majoração  do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem a substãncia  das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha  passível de correção  a Indicação  de recolhimento de impostos e contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não cablvel esse regime. S.10. Para fins de análise  da pro posta quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade,  a sessão  será  suspensa, informando-se no "chat"  a nova data e  horário

M■'l rit.lM·~~.~.,.\_..,..laPi'M.:2SO..OOO

....\_  ..

S-Mial~.,,·~ ···Mll·  ....  ·f , -: IN,..U7'94  ... ~ 1 0..a0.··~4-21  \_...,.\_.,,,\_.\_...\_\_ ..,

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

para a sua continuidade. 5.13. Encerrada  a  análise quanto  à  aceitação da  proposta,  se  Iniciará a  fase  de  habllltação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

## 6.  DOS CIUTt RIOS PARA APLICAÇÃ O DE BENEFICIOS À S ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor que deixar de  assinalar o  campo da  uDeclaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na  Lei  Complementar n2 123, de 2006,  mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no artigo  34  da  Lei  nR  11.488,  de  2007,  para  o agricultor familiar,  o  produtor rural  pessoa fís ica  e  para  o  microempreendedor individual  MEi, nos  limites  previstos  da  Lei  Complementar  nv  123,  de  2006,  e  nos  termos  estabelecidos  no preãmbu lo do presente instrumento.
- 6.3. Nos  preâmbulo  do  presente  instrumento  contam  todos  os  benefícios específicos que  serão aplicados  às  microempresas e empresas  de  pequeno  porte, e conforme  cada  seguirão  regras especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício  de itens/lotes destinados à  participação exclusiva para MEi/ME/E  PP, com valores totais até  RS 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48,  1,  da  Lei  Complementar n2 123,  de 14 de dezembro de  2006,  todos  os  itens/lotes  cujo  valor  total  seja  de  até RS  80.000,00 (oitenta mil reais), serão  destinados exclusivamente à  participação  de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o  benefício de prioridade de contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente,  até o  limite  estabelecido  no  preâmbulo  deste  instrumento  do  melhor  preço válido,  proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.5.1. Se a  proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  ãmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte  sediada  localmente ou  regionalmente, que seja  Igual ou até  10% (dez por cento) superior à  proposta mais bem  classificada, será dada  PRIORIDADE  de  contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do ítem.
- 6.5.2. No preâmbulo  deste Instrumento convocatório está  definido se o  presente benefício será  aplicado somente em ambito local ou regional.
- 6.6. A  participaçã o  nos  itens/lotes  expressamente  reservados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não  se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  aplicação  de  penalidade  de impedimento  de  licitar  e  contratar  com  esta  Prefeitura  Municipal,  sem prejuízo das  multas previstas neste instrumento e das demais comlnações  legais.

7.  DA HABILITAÇÃ O

.......... Me1rle, I.M4 'c.ne..-~...\_......,  CU'&gt;'....-n,iO.OOO ·---· p; .. Accw~~·I ,-;,.CMJ'N.,.\_SU.

CN!!lli OS.N-S.··~  ·-··"'"-··"'-- .........  -

<!-- image -->

- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta  classificada em  primeiro  lugar,  será verificado  eventual  descumprimento  das condições de  participaçã o,  especialmente  quanto  à  existência de  sanção que  impeça  a
- participação no certame ou a futura contratação,  medlante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por  Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php) 7.1.3. Lista de lnidõneos  mantida pelo Tribunal de Contas da União- TCU; 7.2. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá  haver a substituição  das consultas dos Itens  " 9.1.ln, "9.1.2N e "9.1.3"  pela  Consulta  Consolidada de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://certldoesapf  .apps.tcu.gov  .br  /); 7.2.1. A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  também de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei  n· 8.429,  de 1992, que prevê, dentre  as  sanções impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a proibição  de contratar com o  Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário . 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por  parte  das  empresas  apontadas  no  Relatório  de  Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas. 7.2.1.2. A tentativa de burla será  verificada por meio dos ví nculos societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.2.2. Constatada a existência  de sanç:lio, será  reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição  de participação. 7.3. Somente haverá a  necessidade de  comprovação  do  preenchimento de requisitos  mediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver- dúvida em relação  à Integridade do documento digital. 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço  Indicado no rodapé  deste Instrumento. 7.4. O  fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  indivldual  que  pretenda  auferir  os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: 7.4.1. Da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e; 7.4.2. Da  apresentação  do balanço  patrimonial  e  das  demonstrações  contábeis  do último exercício.

~-M ..  rta. IM-~-~.,,..\_,....,.., Cff1'M.250.000 · ...\_.,  .............  .,.,.1,111···Mll~-·1 ~ :INJ'-un,.l.,.. ~ 1N.-1on..·u. 10001..a21 \_ ....  \_\_ ..\_\_.\_..\_.

<!-- image -->

- 7  .4 .3. A  HABILITAÇÃ
- 7.4.3.8. da consolidação  respectiva.
- O  JURfDICA  será comprovada,  mediante  a  apresentação  da  seguinte documentação; 7.4.3.1. No caso de empresário  Individual: Inscrição  no Registro  Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  mlcroempreendedor  individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  Microempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 7.4.3.3. No caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada  EIRELI: ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.4.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das  Pessoas  Juríd icas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da 7.4.3.5. indicação dos seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em  vigor, com  a ata da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nv 5.764, de 1971; 7.4.3.6. No caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  Paí s: decreto de autorização ; 7.4.3.7. No caso de atividade adstrita a  uma legislação  específica: ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os documentos acima deverã o  estar acompanhados de todas as alterações  ou
- 7.4.4. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA  será  comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 7.4.4.1. Prova de Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda,  comprovando possuir situação cadastral ativa para com a  Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o  caso; 7.4.4.2. Prova de Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Públic a  ao Cadastro  Estadual  do domicílio ou sede  da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais com  Mercadorias e Serviços  (Slntegra),  comprovando possuir Inscrição Habilitada no  cadastro de contribuintes  estadual,  ou  Prova  de Inscrição no  Cadastro de  Contribuintes  Municipal quando  se  t ratar  de prestador de serviço.

7.4.4.3  .

Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de

~-Melrle.

t.ff·C.W.C-· -~.,,..\_,....,..  1 a,&gt;iM;uo.oGO

-~  ..................  -.  ··  ~-·, ,-: 1  .. ,· -qn..s  ... CNl!tl, -. ..  as.-1JJ1DOOS,,.a2 ·-··""'···,,,..,,\_......\_...,

<!-- image -->

certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  {PGFN),  referente a todos os créditos  tributá rios federais e à  Dívida Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles relativos à  Seguridade Saciai,  nos termos da Portaria Conjunta n2 1.7S1,  de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova  de regularidade com a  Fazenda Estadual, relativa ao domicílio  ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa ou  Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais relacionados  ao objeto  a ser  contratado, deverá  comprovar  tal condição  mediante a apresentação de declaraç:So da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente,  na forma da lel. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio  ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipali 7.4.4.5.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  Isento  dos  tributos  municipais relacionados  ao  objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal  do domicílio  ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente, na forma da leL 7.4.4.6. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de Garantia  por  Tempo de  Serviço (FGTS),  mediante  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova  de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho {conforme Art. 3· da Lei NV 12.440/2011); 7,4.5, Caso  o  fornecedor  detentor  do  menor  preço  seja  M ICROEMPRESA,  EMPRESA  DE PEQUENO  PORTE,  ou  sociedade  COOPERATIVA  enquadrada  no artigo  34  da  lei  nv 11.488, de 2007, deverá apresentar toda  a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição,  sob pena de Inabilitação. 7  .4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1.

Certidão  negativa  de falência,  e)(pedida  pelo  cartório  distribuidor da  sede da pessoa  Jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domlcfllo,  emitida  até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo

~-Melrit, IM·~~.~.,..\_,....,..  1 aPi'M.250.000

a-Miai .............  .,..~ ··· MIi,  ....  \_ . ,  ~ : 1 .. ,· -u794  ... CNl!tl1-.1oQ,.·1JJIDOOS,,.a2I \_...,..\_.,,,..\_..,\_\_ ...,

(Continua na próxima página)

SG-

<!-- image -->

de validade constante da própria certidã o; 7.4.6.1.1. No caso de certidão  positiva de recuperação Judicial ou extrajudicial, o fornecedor  deverá apresentar  a  comprovaçã o  de  que  o  respectivo plano de  recuperaçã o foi homologado judicialm ente, na forma do art. 58,  da  Lei  n.e  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de inabilitação,  d evendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e  demonstrações  contá beis do úl timo exercício social, já exigíveis e  apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação financeira da empresa, vedada a sua substituiçã o  por balancetes ou balanços provisóri os, podendo ser  atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três ) meses da data de apresentação da pro posta. 7.4.6.2.1. As empresas com  menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência  deste item mediante apresentaçã o  de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme  o caso, devidamente r@gistrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso  o  fornecedor  seja  cooperativa,  tais  documentos  deverão ser acompanhados  da última auditoria contábil-financeira,  conforme dispõe  o  artigo 112 da  Lei  nQ 5.  764,  de 1971,  ou  de uma declaraçã o, sob as  penas d a  lel,  de  que  tal  auditoria  não  foi  exigida  pelo  ó rgã o 7.4.6.2.3. fiscalizador. As sociedades  empresá rias enquadradas  nas  regras da Instrução Normativa RFB nR 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituraç:Jo Cont.1bil  Digital  ECO,  para  fins  fi scais  e  previdenci.1rios poderão  apresentar o  balanço patrimonial  e  os termos de abertura e encerram ento do livro diá rio, em versão  digital, obedecidas as normas do parág rafo único  do art. 2R  da citada  instrução  quanto a  assinatura digit al  nos referidos documentos, quanto a Certificação  de Segurança emitida por  entidade credenciada pela i nfraestrutura de Chaves Pública s - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. Da aná lise dos documentos apresentados serã o  calculados os í ndices Liquidez Geral (LG), Liquidez  Corrente  (LC) e Solvência Geral  (LG), que  deverão 7.4.6.4. apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para  facilitar a  análise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em poder  contratar  com  a  Administração,  solicitamos  que  a  empesa  apresente memória de cálculo , devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

ín d ice de Liq uidez Geral (.!:  1,00):

<!-- image -->

LG- AtivoÇl rçulonte +Realizóve/ o  Longo  PrazoPossivo Circulante+Passivo  N(Jo Circulante

índice de Uqutdez Co rrente (~ 1,00): LC \_ AtivpÇirçµlqn{e  Passivo

Circulante

índice de Solvência  Geral (~ 1,00):

Ativo Tptql

Passivo Circu/ante+Passlvo Nélo Circulante

7.4.6.5. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente de  capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitaçã o deverão  comprovar, considerados os riscos para a  admlnistraç:Jo,  patrimô nio líquido no valor m ínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados,  admitida  a  atualizaç:lo  para  a  data  de apresentação  da  pro posta através  de índices  oficiais. 7.5. A  QUALIFICAÇÃ O TIÊ CNICA, que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaraçã o  de  que  o  licitante  tomo u  conhecimento  de  todas  as  informações e  das condiçõ es tocais para o cumprimento das obrigações  objeto da llcitaç.ão. 7.5.1.1. A  declaraçã o  acima  poderá  ser  substituí da  por  declaração  formal  assinada pelo responsá vel  técnico  do  llcltante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação . 7.6. Além  das declarações  constantes dos  itens específicos acima a  licitante  deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de Inabilitação: 7.6.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação,  e  o  declarante  responderá pela  veracidade  das  Informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63, 1 , da  Lei  nQ 14.133/2021); 7.6.2. Declaração  de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia  e  para  reabilitado  da  Previdê ncia  Saciai,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas , na forma da lei (art. 63, IV, da l ei nR  14.133/2021); 7.6.3. Declaração  de  que  suas  propostas  econô micas  compreendem  a  integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos trabalhistas  assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhist as,  nas  normas  infralegals,  nas  conve nções colet ivas  de trabalho e  nos  termos de  ajustamento de  conduta vigentes na data de  entrega  das propostas,  na forma da lei (art. 63,  §  l Q,  da Lei  nQ 14.133/ 2021). 7.6.4. Caso  a proposta  mais  vantajosa  seja ofertada  por  fornecedor  qualificado  como microempresa  ou empresa de pequeno porte, e  uma vez constatada a  existênc ia de alguma  restriçã o no  que  tange  à  regularidade  fiscal  e  trabalhista,  a  mesma  será

"9CII· M ..  rta. IM-~-~........,..\_..  I  Cff1'M.250.000

·  . . ..-,~.,.,·1,111···~~- ·1  ~ :1N f "79-.l  ... ~ 1N.-1on..·1.:V0o01.-.2.al  -- 161--.--.....-

<!-- image -->

<!-- image -->

~ums o - -

convocada  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  d ias  út eis,  após  a  declaração  do vencedor, comprovar a regularizaçã o. 7.6.4.1. O prazo poderá  ser prorrogado por igual período ,  a critério  da administraçã o pública,  quando requerida pelo  fornecedor, mediante apresentação de j ustificativa. 7.6.5. A não- regularização fiscal e trabalhista no  prazo previsto no subitem anterior acarretará a  inabilitação  do  fornecedor,  sem  prejuíz o  das  sanções previstas  neste Instrumento,  sendo  facultada  a  convocação dos  fornecedores  remanescentes,  na ordem de classificaçã o. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma r estrição na documentação fiscal e trabalhista,  será concedido  o mesmo  prazo  para regularizaçã o. Havendo necessidade de  analisar  minuciosamente os documentos  exigidos a  sessão será s uspensa,  informando-se no  "chat" a nova data e  horá rio para a continuidade da mesma Será Inabilitado  o  fornecedor  que  não comprovar  sua  habilitação, seja  por  nã o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o est abelecido neste instrumento. O  fo rnecedor provisoriamente  vencedor  em  um  item,  que  estiver  concorrendo  em outro item, ficará  obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido  mínimo,  quando assim  o Aviso  de  Contratação  Direta  exigir,  isto  é, somando  as  exigênc ias  do  item  em  que venceu às do item em que estiver concorrendo,  e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o, além  da aplicaçã o das sançõ es cabív eis. 7.6.8.1. Não  havendo  a  comprovação  cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação, a Inabilitação  recairá  sobre o(s) ltem(ns) de  menor(es) valor(es) cuja retlrada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitaçã o do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento  às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso de Contratação  Direta, o fornecedor será  declarado vencedor.

## 8 . DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicação  e homologaçã o, caso se conclua pela contratação,  esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do m enor preço para assinar  o  Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente  (Nota de Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  05 (cinco) dias út eis, prazo este que poderá  ser prorrogado uma  vez,  por  igual  período,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o  seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A  assinatura  deverá  ser feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo representante legal  da

- fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

~ ..  MMrla. 1.H 4 " c...tr9.\_ ~...\_....,.  I CP'&gt;'M..2SOAOO ·---at ► \_.. ·cw,,\_\_..........\_., l'w:-CMJºNM-.t  ... CNN10S.5U.fl:l/lllOD1,~ 1 """" a■l'lll .. ■lftll·-.-......W

<!-- image -->

~

0 - -

- 8.2.1. Alternativamente  à convocaçã o para  comparecer  à Prefeitura Municipal  para  a assinatura, a Administração poderá encaminhá-la para  assinatura  via  endereço eletrô nico de e-mail, que  deverá  ser  devolvida em  original,  com  reconhecimento  da firma do representante  em cartório,  mediante correspondência  postal  com aviso  de r ecebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá  ainda ser assinada eletronicamente através  de certificado digital, por processo de  certificação  dlsponlblllzada  pela  ICP-Brasll,  nos  termos  da  M edida  Provisória  nR 2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serão  recebidos  e  presumidos  verdadeiros  em rel ação  aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei nQ  14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada  se  vincula à sua proposta  e às previsões contidas  no  Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nv 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administraçã o  previstos nos artigos 137 a 139 da mesm a Lei.
- 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiá ria  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Ter mo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará , além das dem ais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasiã o  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á  se  o  fornecedor vencedor mantém as condições  de habilitaçã o.

## 9.  DAS SANÇÕES

9. 1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referê ncia, anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento  será divulgado  no  Sítio  Oficial  da Prefeitura Municipal  de Domingos Mourã odescrito no rodapé do presente Aviso  de  Contratação  Direta e  no Portal  Nacional de Contratações  Pública s - PNCP. 10.2. No caso de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá: 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2.

Valer-se,  para a contratação,  de proposta obtida na  pesquisa de preços que serviu de base  ao procedimento,  se  houver,  prlvllegfando-se  os  menores  preços,  sempre  que

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

possível , e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.

10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora  deste procedimento.

10.2.3. Fixar  prazo  para  que  possa  haver adequação  das  propostas ou  da  documentação  de habilitação,  conforme o caso.

10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

10.3. Havendo a necessidade de  realização  de ato de qualquer natureza  pelos fornecedores, cujo prazo  não  conste  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser atendido  o  prazo  indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.

10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.

10.5. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na  data  marcada,  a sessão  será  automaticamente transferida para  o primeiro dia ú til  subsequente, no mesmo  horário anteriormente  estabelecido,  desde  que não haja comunicação  em contrário.

- 10.6. No julgamento das propostas e da  habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou  falhas que  não alterem  a  substância das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitação  e classificação.
- 10.7. As  normas disciplinadoras deste Aviso  de Contratação  Direta  serão  sempre interpretadas em favor  da  ampliação da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não  comprometam o interesse da Administração, o princípio  da isonomia, a  finalidade e  a  segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e a Administração não será,  em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução  ou do resultado do processo de contratação.
- 10.9. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.· 12.846, de 1· de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção), que  dispõe sobre  a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas jurídicas  pela prática  de atos lesivos contra a Administração  Pública,  em especial, ao constante no art. S.º, inciso  IV,  correspondente aos  procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

## 11.  ANEXOS

Anexo I

Termo de Referência

<!-- image -->

Anexo li

Anexo Ili

Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Domingos Mourão- PI, 20 de maio de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

"'~ d· Ml!rlt, U5 · Ctnlro · Dornln,ot. MOUtlo-Pf l CfPt 64.250,000 f -~11: l)ffldornfn101rrourto4Phot1Mff.cc&gt;rn  1  ~ :  116) J:21'·1114 CNPJ: 06,SSJ.911/000M:1 1 www.ckm'lln19,mou1· o.pl ,OV.br

## 1. OOOBJETO

O presente Termo de Referência  visa CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM 00 LABORATÓ RIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO LABORATÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO -PU

- 1.1. , conforme tabela, condições  e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os  bens  objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns, conforme  justificativa constante do Estudo Técnico  Prellmlnar.
- 1.3. O objeto desta contratação  sã o de qualidade comum, não  superior à cumprir as  finalidades às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de lwto, nos termos do artigo 20 da Lei nt 14.133, de 2021.

## ESPEOFICAÇÕES E ESTIMATIVA OE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação  é  de R S  55.333,33 {cinquenta e cinco mil, trezentos  e trinta e três reais  e trinta e três centavos), conforme custos unitários  descritos  na tabela -abaiKo.

| N•      | PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                                                                      | UNO                | QUANT      | VALOR UNITÁ RIO ESTIMADO                                                                                           | VALOR TOTAL ESTIMADO                                                                                |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 VALOR | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO LABORATÓR IO MAKER PARA 2S ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO LABORATÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE DOMINGOSMOURÃO -PI TOTAL ESTIMADO: R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, | Serviços trezentos | 1 e trinta | R$ 55.333,33 (cinquenta e cincoml1, trezentos e trinta etrOs reais e trinta e trê s centavos) e trêsreais e trinta | R$ 55.333,33 (cinquenta e dncom11, trezentos e trlntae trê s reais e t rinta e trêscentavos) e três |

## 3. DA FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

"'"°*M.trt..aK·,CMn·~...\_...,,.l&lt;V;'fo4.UO.OOO ■......., ► * Acc=1 ·· ■ -1~1MlN?S-1Qol 0111111 0f.»lJ'IUIIOOl-3:;il~W

<!-- image -->

A  Secretaria Municipal de  Educação  de Domingos Mourão 1 atenta às  crescentes demandas do século XXI e  à necessidade de preparar seus alunos para os desafios do futuro, justifica a Implementação  de um Laboratório Maker para 25 alunos 1 acompanhado de consultoria especializada. Essa iniciativa estratégica visa impulsionar a  inovação, a  cr-latividade  e  o  desenvolvimento  de  compet~nclas  essenciais  em nossa rede  de  ensino, promovendo uma educaçã o mais dinâm ica, prática  e alinhada com as metodologias ativas.

## Laboratório Maker: Um Espaço de Criação e Aprendizagem Ativa

A criação  de um Laboratório Maker é crucial para transformar o  processo de ensino-aprendizagem em nossas escolas,  migrando  de  um  modelo tradicional  e  passivo  para  um  ativo e  experlenclal.  Este  laboratório  será meticulosamente  planejado  para atender 25  alunos  simultaneamente, proporcionando  um  ambiente funcional, inspirador e seguro. A estrut ura incluirá  mob11t.irlo adequado, como mesas e bancadas ergonómicas que  facilitem a  colaboração e  a  organização do  espaço,  e  ferramentas  tecnológicas  de  ponta,  como Impressoras 3D, cortador-as a  laser,  kits de robótica  e componentes eletrônicos.  Essas ferramentas permitirã o a  m aterialização  de  Ideias,  a  exploração  de  conceitos complexos de forma  prát ica  e  o  desenvolvimento de soluções  inovadoras. Além disso, teremos materiais de prototipagem e Insumos diversos, uma gama variada de  materiais  consumíveis  que  estimularão a  experimentação, a  criatividade  e  a  prototipagem  rápida, incentivando os alunos a testar, errar e aprender com o  processo. A disponibilizaçã o de um espaço como  este permitirá que  nossos  alunos  aprendam  fazendo,  desenvolvendo  habilidades  prá ticas,  raciocínio  lógico, pensamento crítico ,  capacidade  de  resolução  de  problemas  e,  principalmente,  o  trabalho  em  equipe.  Tais competência s são  indispensáveis  para  os desafios do mundo contemporãneo,  preparando-os de forma  mais eficaz para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.

## Consultoria Especializada: Garantindo o Sucesso e a Sustentabilidade do Projeto

Para  assegurar  o  máx imo  aproveitamento  e  a  sustentabilidade  do  Investimento  no  Laboratório  Maker,  a consultoria  especiallz.ada  é um  pilar  Indispensá vel.  Essa  consultoria  foi  cuidadosamente  desenhada  para capacitar  nossa  equipe  pedagógica  e  téc nica,  garantindo que  o  laboratório  seja  utilizado em  seu  potencial máxi mo  e  que  as  prá ticas  m-aker  sejam  integradas  de  forma  eficaz  ao  currículo escolar.  A  consultoria abrangerá um tre1namento Inicial de 10 horas  para  professores  e  monitores,  que abordará  o  uso  seguro e eficaz dos equipamentos, técnicas de prototipagem  e a integraçã o do conceito m aker na educaçã o. O formato fl exíve l (presencial ou  remoto)  garantirá que  o conhecim ento  seja acessível  a todos  os envolvldos, capacitando-os  para  conduzir atividades e  projetos  Inovadores.  Esse  treinamento é a  base  para  que  nossos educadores se sintam confiantes e  preparados para guiar os alunos em  suas jornadas criativas, fomentando o protagonismo estudantil. Teremos também  um  acompanhamento pedagógico  contínuo ,  que oferecerá  aos nossos educadores sugestões  de atividades e  projetos alinhados aos objetivos educacionais e às necessidades da rede de ensino. Esse acompanhamento  é vital para  a adaptação  do Laboratório Maker  às particularidades de Domingos Mourã o, maximizando seu  impacto pedagógico e garantindo que as atividades propostas sejam r e levantes,  engajadoras e  alinhadas aos nossos currículos.  Por fim, será  oferecido suporte tlicnico remoto e presencial durante três meses, que é crucial para a consolidação  do uso do laboratório após a Implementação. Esse suporte garantirá  a rá pida resoluçã o de dú vidas e  problemas operacionais, assegurando que o laborató rio permaneça funcional e  acess(vel.  Esse perí odo de suporte  é fundamental para a curva  de aprendizado inicial da equipe, minimizando Interrupções  e garantindo a eficiê ncia contí nua do ambiente de aprendizagem.

## Praz.o de E&gt;&lt;ecução

O prazo total de 90 dias para a execução  do serviço, a partir da assinatura do contrato, reflete um cronograma otimizado e realista para a entrega de um laboratório totalmente funcional e uma equipe pedagógica e técnica capacitada.  Esse  período  permitirá  a  montagem cuidadosa da Infraestrutura, a  Instalação  e configuração  dos

(Continua na próxima página)

2.

<!-- image -->

~

º--

ANEXO 1  -

TERMO DE REFERENCIA

4.

S.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

<!-- image -->

equipamentos e a realização  dos  treinamentos necessá rios,  garantindo uma  transição  suave e eficaz para  a plena utilização  do Laboratório Maker em nossas escolas. Em  slntese,  a  Implementação do  Laboratório  Makl!!r,  aliada  à  consultoria  l!!specializada,  represl!!nta  um investimento estratégico  na qualidade da educação  de Domingos Mourão,  Essa iniciativa permitirá  que nossos alunos desenvolvam as habllldades do século  XXI, tomando-os mais aptos a criar, Inovar e se destacar em um mundo em constante transformação.  A Secretaria Municipal de Educação  está  comprometida em oferecer as melhores oportunidades de aprendizagem, e o Laboratório Maker é  um passo decisivo nessa direção.

## DO ALINHAMENTO COM O PlANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  optou pela  não elaboração do  Plano  Anual  de Contratações , por essa  razão  a presente demanda não  possui alinhamento com  o planejamento da organização.

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1.  A descrição  da  solução  como  um  todo  considerado  o cido de  vida  do objeto  e especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apfndice deste Termo de Refer~ncia.

## 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação, como  critérios de  sustentabllidade,  Indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico  especifico  dos  E studos Técnicos Preliminares,  apên dice  deste Termo de Referência.

7.

DASAMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## 8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exlg~ncia da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei  n11  14.133, de 2021.

9.

10.

11,

12.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de  2006, em seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

10.1.1.

Os itens com valor estimado de até R$  80.000,00 (oitenta mil  reais),  deverão  ser de participação  exduslva  de  Microempresas -

ME,  Empresas de  pequeno  porte -

EPP, inclusive Microempreendedor Individual -

MEi;

- 10.1.2. Reserva  de  Cota  de  até 2S96  (vinte  e cinco  por cento)  para  Microempresas ME  e Empresas de Pequeno Porte- EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na  licitação ,  dever.i  ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência  de

- ~·Mfflk.llf·Ctrb9·~.,.\_..\_..IC"Ol"f4;UO;OOO ,.....ai ►· ·cw, · · ·-1~  ...  nv·-.1a.ÇH!J1110f ,~U0001...u 1  \_.,,.\_\_\_\_\_.,

<!-- image -->

~

º-- contratação  para as microempresas e empresas de  pequeno porte, que ofertar lance até  5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação, deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÂMBITO LOCAL  ou REGIONAL. até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §311  do art. 48 da LC  123/2006, para fomento do comércio local/regional e prome&gt;Çao do desenvolvlmento econbmlco e social.

## DA VIGtNCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência  da contratação i até  31 de dezembro de 2025, contados do Início  da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artice 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E CRITtRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECMENTO

## Forma de seleção  e critérlo  de julgamento da proposta

- 12.1. O  fornecedor  será seleclonado  por  melo  da  reallzação de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalidade DISPENSA,  com  adoção  do critério de julgamento pelo MENOR  PREÇO.

## Forma de fornecimento

12.2. o fornecimento do objeto será PARCELADO.

## 13. PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência  de quaisquer fretes,  impostos, taxas, contribuições  ou obrigações  trabalhistas, fiscal  e previdenciário  a que  estiver  sujeito,  e demais custos  que  Incidam,  direta ou  Indiretamente,  na eicecução  do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta  de preço  deverá  conter  a discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca, modelo e fabricante,  quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico),  valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de  no mínimo  90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURiDICA será  comprovada, mediante a aprcscntaç!io da seguinte documentação:
- 14.1.1. No  caso  de empresário individual: inscrição no Registro  Público de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.2. Em se tratando de  mlcroempreendedor individual MEi: Certificado da  Condição  de Mkroempreendedor  Individual -CCME1, cuja aceitação ficará condídonada  à verificação  da autenticidade no sitio www oortaldoemoreeodedor sov bc
- 14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato saciai  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal,  fillal ou agência,  inscrição  no Registro Público de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com  averbaç!lo  no  Registro  onde  tem  sede  a matriz;

~·MM,k,.llf·~·~.,.\_..\_..ICU'l "M.llO.OOO

,......,\_p · ...  ·  ·  ··tt-..n1  .....  :4N)·un-1a.­ CNlll1 0f.KUUJOOOS,.Ul~OI'

<!-- image -->

- 14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Clvll  das Pessoas Jurídicas do local  de sua sede, acompanhada de prova da Indicação  dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso  de  cooperativa:  ata  de fundação  e  estatuto social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil  das Pessoas Jurídicas  da  respectiva  sede,  bem como o  registro de que trata o art. 107 da Lei nsi:  5.  764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 14.1.8. No  caso  de  atividade  adstrita  a uma  legislação específica:  ato  de  registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente.
- 14.1.9. Os  documentos acim a  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações  ou  da consolidação  respectiva.
- 14.2. A  REGULARIDADE FISCA.~ SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:
- 14.2.1. Os documentos relativos à  regularidade fiscal somente serão  exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas,  e apenas do licitante mais bem classfflcado, Independente se a fase de habllitação ir.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.
- 14.2.2. Prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  através do Comprovante de Inscrição  e  de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o caso;
- 14.2.3. Prova  de  Inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição  Habilitada  no cadastro de contribuintes estadual,  ou  Prova  de  Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de  certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da  Fazenda  Nacional (PGFN), referente  a todos  os  créditos tributários  federais e  à  Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade Social,  nos termos da  Portaria  Conjunta  n9  1.751,  de 02/10/2014,  do Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil e da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, m ediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de  Negativa de Débitos  da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5.1. Caso o  licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do  domicílio ou  sede  do licitante,  ou  outra

~-Mel,..\_ US··C.W.C-··~.,,..\_,....,..  1 a,,i·M~ -~  ...................  -.  ··  ~-·, ,-: 1  .. ,· ' Q794  ... CNl!d,-...n.-1JJ1DOOS.,.a21-··""'···,.,,..,,\_.......\_...,

<!-- image -->

equivalente, na forma da fel.

14.2.6. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de Débitos e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Olvida

- Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o  licitante seja  considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condh;ao mediante a apresentaçao de declaração  da  Fazenda  Municipal  do domicí lio ou sede do licitante,  ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo de  Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS), mediante  Certificado de Regularidade do FGTS  CRF,  emitida pela Caixa  Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista,  mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. r da Lei NSI:  12.440/2011); 14,2,9. Declaração  de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor de  16 anos,  salvo menor,  a  partir de  14 anos,  na condição de aprendiz, nos termos do inciso XX.XIII do art. 7si: da Constituição  Federal; Quando se  tratar d a  subcontrataçã o  prevista  no art. 48,  li,  da  Lei  Complementar n. a documentação  de  regularidade  fiscal,  saciai  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou empresas de pequeno porte que serão  subcontratadas  no decorrer da  execução  do
- 14.2.10. 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá , também,  apresentar contrato, ainda que exista alguma restrição,  apllcando·se o prazo de regularização .
- 14.3. HABIUTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que  será comprovada  mediante  apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falência,  expedida pelo cartório  distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo d e validade constante da própria certidão;
- 14.3.1.1. Caso  admitida  participação  de  Pessoas  Físicas ou Sociedade Simples,.  deverá ser  apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a  sua participação  na licitação .
- 14.3.2. Balanço  Patrimonial, Demonstração de  Resultado de  Exercício  (ORE) e demais demonstrações contábeis dos  2  (dois)  último s  exercício s  sociais  apresentados na forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no Item ac:lma  llmltar-se-ão  ao ú ltimo exerc:íc:lo no caso de a pessoa Jurídica  ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2.

As  empresas  com  menos  de  um  exercício financeiro  devem  cumprir

~

~·MM,...us·~~.~.,,..\_,....,..,a.,-.. S-Mã11:1  ................... ~ ···  MIi,  ....  \_ . ,  , -: 1 .. ,· ...a794  ...

C:N@IJ1-.a0.·1JJ1DOOS.,.a2I  -Nm·-u.ria...\_\_\_ ...,

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

a

subcontratação do

objeto contratual.

<!-- image -->

<!-- image -->

15.

<!-- image -->

exigência  deste  Item mediante  apresentação  de  Balanço de Abertura  ou  do último Balanço Patrimonial levantado, conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  nG  2003,  de  18  de janeiro  de  2021,  que  d ispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários  poderão  apresentar o balanço patrimonial e  os termos de abertura e  encerramento do livro diário , em versãio  digital,  obedecidas  as  normas  do parágrafo  único  do art.  20  da citada instrução  quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileiras !CP Brasil.

14.3.3. Declaração, assinada por  Profissional  área Contábil devidamente  registrado  no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento  pelo  licitante  dos fndices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da segyinte forma;

## Índice de Liquidez: Geral (::!:  1,00):

LGAtlvqÇirçµlqntg + Rgqlizdvel q  Lonqq  PrqzqPossivo Circulante+ Passivo  Não Circulante

## Índice de Liquidez Corrente (it 1,00):

LC \_ AtivoCirculonte Passivo Circulante

## Índice de Solvência  Geral (::!: 1,00):

SG~------~A~H~vo~"~o~to~l~-----­

Possivo Circulonte+Possivo Não  Circulante

- 14.3.4. Da  análise  dos documentos apresentados serão  calculados os  índices Liquidez Geral (LG),  liquidez Corrente  (LC)  e  Solvência  Geral (LG),  que deverão  apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um).

14.3.S. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  de  capacidade  econômicofinanceira menor do que o  exigido, quando de sua  habilitação  deverão  comprovar, considerados os riscos para a  administração,  patrimônio líquido no valor mínimo  de  10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta através de índices  oficiais.

14.3.6.

O Microempreendedor  Individual (MEi) que  pretenda  auferir  os benefícios  do t ratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  nV  123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e  das demonstraçõe s contábeis do último  exercício;

<!-- image -->

~

º--

- 14.4. A  QUALIFICAÇÃO TtCNICA,  que  será comprovada  através  da apresentação dos seguintes documentos:
- 14.4.1. Declaração  de que  o  licitante tomou  conhecimento  de  todas  as  Informações e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação.
- 14.4.1.1. A  declaraç,'fo  acima  poderá  ser  substituí da  por  declaraçlo  formal  assinada pelo  responsável técnico  do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação.
- 14.S. Alim das declarações  constantes dos Itens especfficos acima a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação,  e  o declarante  responderá pela  veracidade  das informaçõe s prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63, 1, da  Lei  nt 14.133/2021);
- 14.5.2. Declaração  de  que  cumpre  as  eKigências  de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e  para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei  nt  14.133/2021);

14.5.3. Declaração  de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e nos termos de ajustamento de  conduta vigentes  na  data de entrega das propostas, na forma  da  let  {art. 63, § 11,  da  Lei  nR  14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## Condiç6es de Entre1a

- 15.1. O  prazo  de  entrega  dos  itens,  sempre  que  sollcitado,  será de  10  (dez}  dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso  não  seja  possível a entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razões respectivas  com  pC!lo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecC!dôncla para que  qualquer  plC!lto  de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situaç6es de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os  bens  deverão ser  entregues  na  sede  do  Municíp io  de  Domingos  Mourão  em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção  e aHistlncia tfcnica

- 15.S. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  00  CONTRATO

- 16.1. O contrato devera ser executado freimente pelas partes, de acordo com as dáusulas  avençadas e as  normas  da  Lei  no 14.133,  de  2021.  e  cada  parte  responderá pelas consequências  de  sua lnexecução total ou parcial.

16.2. Em  caso  de  Impedimento, ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do  contrato,  o  cronograma  de execuçlo será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais

~-M91rk.lK-..C--~.........,.1Cf!l'  ...  no.GOO

l' ....... P d 4$ i*  a ····  ......... 1~4NJU7S-11M CfMl10I.J».h1"0001,.U 1  ~ - - -

<!-- image -->

circunstancias mediante slmples apostila.

16.3. As  comunicações  entre  o  órgão  ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser  realizadas  por  escrito sempre que o  ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de m ensagem eletrônica  para esse fim, conforme endereço eletr6nlco Informado pela contratada na sua proposta comercial.

- 16.4. O  órgão  ou  entidade  poderá  convocar representante  da  empresa  para  adoção  de  providênc ias que devam ser cumpridas de imediato.

16.5. Após a assinatura do  contrato ou Instrumento equivalente, o  órgão  ou entidade poderá  convocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reunião  Inicial  para  apresentação  do  plano  de fi scalização,  que  conterá Informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fi scalização,  das  estratégias para  execução  do objeto,  do plano complementar de  execyção  da contratada,  quando  houver,  do  método de  aferição  dos  resultados  e  das  sanções aplicáveis, dentre outros.

## Flscallzação

16.6. A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  pelo(s) fiscal(is)  do contrato,  ou pelos respectivos substitutos (Lei no 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalização Técnica

16.7. O  fiscal  téc nico  do contrato acompanhará  a  execução  do  contrato,  para  que  sejam  cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.O  fiscal  técnico do  contrato  anotará no  histórico  de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas à  execução  do contrato, com a  descrição  do que for  necessá rio para  a  regularização  das faltas  ou  dos  defeitos  observados.  (art.  117,  §10  da lei  no  14.133,  de 2021).

- 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico  do contrato emitirá notificaçõe s  para  a  correção  da  execução  do contrato,  determinando  prazo  para  a correção .

16.7.2. O  fiscal  técnico do  contrato  Informará  ao  gestor  do contrato,  em  tempo  hábil, a situação ciue demandar  decisã o ou  adoção de medidas que  ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.

- 16.7.3. No caso  de  ocorrências  que  possam  inviabilizar  a  execução  do  contrato  nas  datas aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunicará  o fato Imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O  fiscal  técnico do  contrato  comunicará ao gestor do contrato,  em  tempo  hábil,  o término  do contrato sob sua responsabllldade, com vistas à  renovação  tempestlva ou ~ prorrogação contratual.

## Fiscalização Administrativa

16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  manutenção  das  condições de  habllltação  da contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento,  as garantias, as glosas e  a  formalização  de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso  ocorra  descumprimento das obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo do contrato atuará  tempestivamente na solução  do problema,  reportando ao gestor do contrato para que  tome  as providências cabíveis,  quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Contrato

~ ...  .,..,...us~ -c.-.c-· -~.,..\_,....,...a,,i-.. ~ -~  ..................  -.  ··  ~-·, ,-: 1  .. ,·'Qn,,1  ... CNl!tl,-...as.-1J,11DOOS.,.a2 ·-··""'···,.,..,,\_-......\_...,

<!-- image -->

~

º--

- 16.9. o gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo todos  os  registros  formais  da  execução no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências,  das  alterações e  das prorrogações contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas  à  verificação da  necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da flnalldade da administração.

16.10.

- O cesto, do  contrato acompanhará  os  recistros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências  relacionadas  à  execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  informando, se  for o caso,  à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua compet~ncia.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das condições  de habilitação  da  contratada, para  fins  de  empenho de  despesa  e  pagamento,  e anotará  os  problemas que  obstam  o  flu)(o normal da liquidação  e do pacamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais técnico , administrativo  e  setorial quanto  ao  cumprimento  de  obrigações assumidas  pelo contratado, com  menção  ao seu  desempenho na  execução  contratual, baseado nos  indicadores objetivamente  definidos  e  aferidos,  e  a eventuars  penalldades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações .
- 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a  formali zação  de  processo  administrativo de responsabilização  para  fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão  de que trata o art.  158  da  Lei  ni'  14.133,  de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor com  competência  para  tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório  flnal  com  Informações  sobre  a consecução  dos objetivos que tenham  justificado a contratação  e eventuais condutas  a serem adotadas para  o aprimoramento das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato  deverá  enviar a documentação  pertinente  ao  setor de  contratos  para  a formalização dos  procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

## 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à conta  de  recursos especlficos consignados  no Orçamento Geral  da  Prefeitura  Munlclpat de  Domingos  Mour!lo deste exerdcio, na dotação abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

02 PODER EXECUTIVO

02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO· FUNDES

02 10  00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNOEB

12

Educação

12  361

12  361 0022

Ensino Fundamental

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

~NMMrl&amp;.IH-·c...-~............,.ICU'l'M.no.GOO ......... p  ais.. · · ..........  , ~: 4Njun-t1M

a.101.»t.h1JOOOl,.Ulwww.-mll---.-.w

(Continua na próxima página)

18.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

<!-- image -->

12 3610022 2108 0000  MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

17.2. A dotaç!lo  relativa aos  exercícios financeiros subsequentes ser.1  indicada  após  aprovaç!lo da  L el Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumár ia,  no  ato  da  entrega  ou  execução, juntamente com a nota fiscal ou  instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsá vel pelo acompanhamento  e  fiscalização do  contrato,  para efeito  de posterior  verificação de sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado,  no todo ou  em  parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de R eferê ncia  e na  proposta, devendo ser substituído  no prazo de S (cinco) dias útei s,  a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no  prazo de 10 (dez)  dias út eis,  a contar do recebimento da nota fiscal  ou  instrumento de  cobrança  equivalente pela Administração,  após  a verificação  da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado,
- 18.4. O  prazo para recebimento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período, quando  houver  necessidade  de  diligência s  para  a  aferição do atendimento das exigências  contratuais.
- 18.5. No caso de controvér sia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, devera  ser observado o teor do art.  143 da L ei  ni 14.133, de 2021, comunicando·se à empresa para emissão  de Nota Fiscal  no que pertine à parcela lncontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento.
- 18.6. O prazo  para  a  solução ,  pelo  contratado,  de  inconsistênc ia s  na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da nota fi scal ou  de  Instrumento  de  cobrança equlvalente,  verfflcadas pela Administração  durante a análise  prévia  à liquidação  de despesa,  não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório  ou  definitivo não  excluirá a responsabilidade civil  pela solidez  e peta segurança dos bens nem a responsabilidade ét ico-profissional pela perfeita execução  do contrato.

## 19. DOS CRlrtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correr.1 o prazo de dez dias úteis para fins  de liquidação,  na forma da seção  anterior,  prorrogáve is  por igual perío do.
- 19.2. Para fins de liquidação,  o setor competente deverá  verificar se  a nota fiscal ou  instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a  data da emissã o;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o perlodo respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.

, . . . .\_.,.....,..\_,M-c-· ~~ICOit4J$0.000

l .....a!pz*  ·cwlf·

.,

·-t~~4M)'Nn-J.  ....

QltN1 0l,""'"tJl:IOOS,.U  · - - · - - - · - - ·

<!-- image -->

- 19.3. Havendo  erro  na  apresentaçã o da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstancia  que Impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficar~  sobrestada  até q ue o  contratado providencie as  medidas saneadoras, reiniciando-se o  prazo após a comprovação da regularizaçã o
- da situação,  sem  ônus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidade Junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dí vida ativa e tributos), Município  {dívida ativa e t ributos), nos termos do art. 68 da Lei n~ 14.133, de 2021. 19.5. Constatando·se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito,  para que,  no prazo de 5  {cinco ) dias útei s,  regularize  sua situação  ou,  no mesmo prazo, apresente sua defesa.  O  prazo  poderá  ser  prorrogado uma vez,  por Igual  período, a  critério do contratante. 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a  defesa considerada improcedente, o  contratante deverá comunicai' aos ó l"gãos  responsáveis  pela fiscalização  da l'egutal"idade fiscal quanto à inadimplê ncia do contratado,  bem  com o  quanto à  existê ncia  de  pagamento a  ser  efetuado,  para  que  sejam acionados os m eios pertinentes e necessá rios para garantir o recebimento de seus créditos. 19.  7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisã o do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação fiscal. 19,9. O pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias contados da finalização  d a liquidação da despesa, conforme Item anterior. 19.10. O pagamento será  realizado por m eio de ordem bancária,  para crédito  em banco, agê ncia e conta corrente Indicados pelo contratado. 19.11. Será  considerada data do pagamento o  dia em que  constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  t ri butária  prevista na legislação apllcável. 19.12.1. Independentemente do percentual  de tributo  Inserido  na  planilha,  quando  houver, serão r e tidos na fonte, quando  da realização do  pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. o  contratado regularmente  optante pelo  Simples Nacional,  nos termos da  Lei Complementar n2 123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção  tributária  quanto aos Impostos e  contribuições  abrangidos de comprovação,  por meio de documento oficial,  de que  faz Jus ao tratamento  tributário  favorecido
- 19.13. por aquele r egim e\_ No entanto, o pagamento  ficará  condicionado à apresentação previsto na referida Lei Complem entar.

Domingos Mourão - PI, 20 de maio de 2025.

Zalra Mlcaele Barbosa Seixas

Secretária  Municipal de Administraçã o

<!-- image -->

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

## ANEXO li- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos à apreciação  de  V. Sra.  a nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epí grafe,  assumindo  inteira  responsabilidade  por quaisquer  erros  ou  omissões que venham a ser verificados na  preparação  da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos,  e concordamos com a totalidade das instruções  e critérios  de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.   | V. UNIT RIO            | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|----------|------------------------|------------|
|        |             |         | VALOR    | GLOBALR$__(POREXTENSO) |            |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

...  CNPJ : ...

ENDEREÇO : ..  .

TELEFONE: ..  .

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: ..  .

RG: .. .

NACIONALIDADE:

...ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:  ... ENDEREÇO  COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços  cotados já estão incluídos todos  os  tributos,  custos  de  frete,  encargos  fiscais,
- trabalhistas,  comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercíc io de atividade noturna,  perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer  trabalho ou  atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de aprendiz, a partir de 14 {quatorze) anos, em  conformidade  com  o  inciso  XXXIII  do  art.  79., da  Constituiçã o  Federal  e  com  a  lei  N9. 9.854/99

<!-- image -->

local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da identidade do declarante)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N!!\_\_\_j  \_\_

COMPRAS E  SERVIÇOS  COMUNS - LEI 14.233/2021

<!-- image -->

l&gt;t-c,a a. M,loUU,  US  ·e-e  ..  · ~ M&lt;lu,  ....... 1 Cll~  M .J:S0,000 1·--"l ~ -...  ~t,...\_.:IMJJJ:n-tl  .. ~9f:ot:,Ht-.H1JOOOl·U  1  -· ~"-'--·-~

<!-- image -->

FISCAL DO CONTRATO Nome Fiscal Contrato  ...

## PREÂMB ULO

Aos  de de ,  a Razão  Social  Contratante  ....  UF  ..  ,  através da  Unidade  Adminsitrativa Contratante .....  , inscrita no CNPJ nV / -, em observ:Jncia às  disposições  da Lei nV  14.133. dV  de abril de  2021  na  presença  de  testemunhas  abal;w;o  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TIRMO  OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epíg rafe, mediante as cláusulas  e condições  a sesulr enunciadas.

## ClÁUSUlA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCUlAÇÃO (art. 92, l e 11)

1.1 O presente instrumento tem por objeto ......................... de acordo com as  especificações  e condições definidas no  Termo  de  Referência e em  conformidade  com  a  proposta  de  preço  apresentada  pela CONTRATADA.

## CLAUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato ~ de RS  .........  (  ..... .......  ),  em  conformidade com  a proposta  apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abai;w;o:

| ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| lte m                             | Desc:~ç lo                        | Marca                             | Unidade                           | Quant.                            | ValorUnlt.                        | Valor Total                       |
| 1                                 |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |
| 2                                 |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |
| 3                                 |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |                                   |
|                                   |                                   | or                                |                                   |                                   |                                   | "'· -··                           |

Total

- 2.2 No valor ac,ma estão  incluldas todas as despesas ordinánas  drretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciá rios,  fi scais e comerciais incidentes,  taxa  de  administração , frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento Integral do  objeto da contratação,
- 2.3 O valor acima ó meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerã o dos quantitativos efetivamente e1&lt;ecutados.
- 2.3 -São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.l O Termo  de  R eferência que  embasou  a contratação ,  em  especial  as  cláusulas  específicas quanto a forma de e;w;ecução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados,

## OÁUSULA  TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGt:NCIA DO CONTRATO

~·M.trt..aK-~-~-..-.....I CU'l'M.llO.OOO S......,\_p d .lc♦ * ··ltt-..Xl  ......  :fM)'U7a-l. Qol CNlll1 0f.KUUJOOOS,,U 1--------0I'

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

~

º--

- 3.1 O prazo de vigência  da contratação  terá  inicio na data de \_\_J \_\_J \_e  encerramento em \_\_J  \_\_J \_\_. na forma do artigo 105 da  Lei  n· 14.133, de 2021, e, em c;uo de servlços e fornecimentos contlnuos, poderão ~r prorrogáveis  por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Ll!!i n· 14.133, dl!! 2021.

4.1.1 O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto n:i:o for concluído no perí odo firmado acima, ressalvadas as providênci as cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

- 4.1.2  A  prorrogação  de  que  trata  esse  item  é condicionada à avaliação ,  por  parte  do  Gestor  do Contrato, da vantajosidade da  prorrogaç3o, a qual deverá  se:r realizada motlvadamente, com base no Histórico  de  Gestã o  do  Contrato,  nos princí pios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado nã o tl!!m dirl!!ito subjl!!tivoà prorrogação  contratual.

- 3.3 - Em caso de prorrogaçã o de contrato deverá ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4  O contrato  n:io  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaraçã o  de  inidoneidade  ou impedimento  de  licitar  e  contratar  com poder  público ,  observadas  as abrangênc ias de aplicação.

## ClÁUSUlA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII}

4.1 O reslme  de  execuç:io  contratual,  os  modelos  de  gestão  e  de  execução, assim  como  os  prazos  e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referên cia,anexo a este Contrato.

## CLÁUSUlA QUINTA  - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI}

5.1 O prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1- Os preços inicialmente contratados sã o fi;w;os e irreajustávei s no prazo de  um  ano contado da  data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serilo reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusrvamente para as obrigações  Iniciadas e concluldas após a ocorrê ncia da  anualldade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do Ultimo reajuste.
- 10.4 No  caso  de  atraso ou não  d!vulgação  do(s) índ ice  (s)  de reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a importância  calculada  pela  ú ltima  variaçã o  conhecida,  liquidando a diferença  correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índi ce(s) definitivo(s).
- 6.5Nas aferições  fina is, o(s) ín dlce(s) utllizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) deflnltlvo(s). 10,6 Caso o(s) índice(s)  estabelecido(s) para  reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma nã o possa(m) mais  ser utllizado(s), será( ão )  adotado(s), em substituição, o(s}  que  vler(em)  a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7  Na  ausência  de  previsão  legal  quanto ao  índic e substituto, as  partes elegerão  novo í ndice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-0  reajuste será  realizado por apostilamento  .

## OÁUSULA  DtOMA st:nMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES lo. LGPD

"'"°*M.trt..aK-,c.nn-~-..-..... 1a,;-fo4.UO.OOO a......, ►* .1ccw1 ·· a-1~1MlN?S-1Qol 0111111 0f.»lJ'IUIIOOl-3:;il~W

<!-- image -->

- 7.1  Quando  o  presente  instrumento tratar de  informações  pessoais,  as  partes deverão  cumprir a  Lei  nR 13. 7091 de 14 de agosto de 2018 (LGPO),  quanto a todos os dados  pessoais a  que tenham acesso em  razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação expressa. Os dados obtidos somente poderão  ser  utlllzados para as finalidades que Justificaram  seu  acesso e  de
- 7 .2  acordo com a boa-fé e com os princlpios do art. 611:  da LGPD.
- 7  .3 1;  vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7 .4 A Administração  deverá  ser  informada no prazo de 5  (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o  tratam ento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD,  é dever  do contratado  eliminá-los, com exceção  das hipóteses  do art.  16 da LGPD,  incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para  fins  de comprovaçã o  do  cumprimento de  obrigações  legais  ou  contratuais  e  somente enquanto nã o prescritas essas obrigações.
- 7.6 -~ dever  do contratado orientar  e treinar  seus empregados  sobre  os  deveres1 requisitos e r esponsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O  CONTRATADO  deverá  exigir de  sub  operadores  e  subcontratados o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláu sula, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância,
- 7.8  0 CONTRATANTE  poderá realizar  diligê ncia  para  aferir  o  cumprimento  dessa  clá usula,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogáve l  justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive  quanto a  eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreá vel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37)1 com cada acesso, data,  horário  e r egistro da finalidade, para efeito de responsabilizaçã o, em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.1  Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável ,  a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Adm inistração  nas hipóte ses previstas na LGPD.

7.11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em especial  a  ANPD  por  melo  de  opiniões t écnicas  ou recomendaçõe s, editadas na forma da LGPD.

- 7  .12 Os contratos e convênios  de que trata o § 111:  do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à  autoridade nacional.

## CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 - As despesas decorrentes da presente  contratação  correrão  à  conta de recursos especí ficos consignados no  Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Munlcipal  de Domingos  Mourãod este  exercido,  na  dotação abaixo discriminada:

1 UNIDADE: ......  . CLASSIFICAÇÃO : ......  . NATUREZA DA DESPESA, .......  FICHA,

8.2  - A  dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será Indicada  após  aprovação da  Lei Orçamentár ia respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

,...\_ O. Matf1.r\_ IIS - C..,l,e · Do--., Mou·IIO-"' 1 ª"' M .:IM.000 c-....  11, ..,....n,tnaot,mo,,o,\_.~,.\_,.,, ,\_, ,\_11an.1,a.,.. Cfol""': CNl.~Sl.·1sJ0001.u · - ~·-...........

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

<!-- image -->

## CLÁUSULA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1  Exigir o cumprimento de todas as  obrigações  assumidas pelo Contratado,  de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado,  por escril'o, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9,5  Efetuar o pagamento ao  Contratado  do valor  correspondente  ao  fornecimento do objeto,  no  prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de R eferência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
9. 7 Cientificar o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria desta  administração  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8 E.11plicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e reclamações relacionadas  à execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1  A  Administração terá o  prazo  de 30  (trinta)  dias,  a  contar  da data do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10  Notificar os  emitentes das garantias  quanto  ao  Inicio de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais,  nos termos do §49, do art. 137, da L ei n914.133, de 2021.
- 9.11  A.  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  otaMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI· XVII)

- 10.1 O Contratado deve  cumprir todas  as  obrigações  constantes  deste Contrato  e Termo de  Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exdusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas. 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada. 10.3 Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto,  de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (l ei nll 8.078, de 1990). 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máxi mo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 1 1 ) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados. 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,  às  suas expensas,  no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal  do contrato, os  bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou  dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-se  pelos  vfclos  e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por  todo  e

\_ , . . ..,...,.,..\_  ···  c--~~,Ctt(t4;U0.000 l....a!pz*  · cwlf· ., ·-t~~4M)'Nn4  ....

QltN10l,""'"tJl:IOOS,.U  · - - · - - - ·--·

<!-- image -->

qualquer dano causado à Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsá vel pela fiscalização  do contrato, junto  com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissí dio Coletivo de Trabalho  ou equivalentes das categorias  abrangidas  pelo contrato,  por todas as obrigaçaes trabalhistas, sociais,  previdenciárias, tributár ias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato,  no prazo de  24  (vinte e  quatro) horas,  qualquer ocorr@ncla anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com  as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitaçã o  na licitação , ou para qualificaçã o, na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execuç:ío do cont rato,  a  reserva de cargos  prevista  em lei para pessoa com  deficiência,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14  Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  cláusula acima,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do contrato, com a indicaç:Jo dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único); 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em  decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o  ô nus  decorrente  de  eventual  equivoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de  sua proposta, inclusive  quanto  aos  custos variáveis decorrentes  de fatores f uturos e i ncertos, devendo complementá-los,  caso o  previsto inicialmente  em sua  proposta não  seja  satisfatório para o  atendimento  do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li , d,  da  Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de .1mbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessá rios,  com habilitação e conhecim ento  adequados,  ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e  utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recom endações  de boa técnica e  a legislação  de reg~ncia.
- 10.19  Orientar e  treinar seus empregados sobre  os deveres previstos na Lei nv 13.709,  de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Público s,  mantendo sempre  limpo o  local da execução  do objeto e  nas m elhores condições  de segurança, higiene e disciplina,

10.21 -

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.

- 10.22 Não  permitir a  utllizaç:io de  qualquer trabalho  do menor de dezesseis  anos,  exceto na  condição  de aprendiz para  os maiores de  quatorze  anos,  nem  permitir a  utilização  do trabalho  do menor de dezoito  anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

~-Mefna.SH' "CW..~ ~...\_.....ICP'i-.':tSO.OIIO ·.\_..,►..., ..  \_.  r·-··~ ·1  , -:·CNfaan:u  .. CflOll!ll1 N.  ...... U'OOln.~I  ""'-··,..\_\_,.,\_..\_~.,

<!-- image -->

<!-- image -->

~

º--

## ClÁUSULA  otaMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL(art. 92, XJX)

11.1 Para  os  contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se  impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução  de  objeto especifico  em  um  período  predeterminado, a extlnção  contratual se dará  nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes  do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a)  ficará ele  constituído em mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas  sanções administrativas;
- b)  poder:i  a Administração  optar pera  e,ctinção  do contrato e,  nesse  caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de natureza  continua  a extinção  se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele estipulado,  independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou  não as obrigações de  ambas  as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato  pode  ser  extinto antes  do  prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de crédito s orçament:irlos para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção  nesta  hipótese ocorrerá  na  próxima data  de  aniversário  do contrato,  desde que haja a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 11.2.3 Caso a notlficaç!lo da  não-co ntinuidade do contrato de que trata  este  subltem ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá após  2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõ es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  l ei  n!l  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se també m os artlgos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1  Se a  operaç!lo  Implicar  mudança  da  pessoa  jurí dica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão,  sempre que passivei, será precedido:
- 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relaçlo dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações  e multas.
- 11.S A  extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequillbrio  econômico­ financeiro, hipótese em que sera concedida Indenização  por meio de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.9 14.133, de 2021).

11.6  O contrato poderá  ser  extinto caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de  natureza técnica,  comercial, econõ mlca, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgao ou entidade contratante

"'"°.,...,. ,..\_ IM· , C - ·~~ l &lt;V;'...UO.OOO ,......., ► * ·cw1 ·· ■ -1~4MlN?S-1 ....

0111111 0l.»lJ'ltil:IOOS-3:;il~W

<!-- image -->

ou com agente público  que tenha desempenhado funçao na licitaçiio ou atue na fiscalizaçao ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cõnJuge , companheiro ou parente em Unha reta,  colateral  ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei  n.214.133, de 2021).

## CLÁUSULA  otaMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (an:. 92, XIV)

12.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei  nV 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

- b)  der  causa à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano à Administraçã o  ou ao funcionamento dos serviços pú blicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execuç!lo do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nv 12.846, de 19 de agosto de 2013.

- 12.2-Serão aplicadas ao responsáve l pelas infraç&amp;es administrativas acima descritas as seguintes sanç&amp;es:
- i ) Advertincla, quando o contratado der causa à inexecução  parcial  do contrato, sempre que não  se Justificar a lmposlç~o de penalidade mais grave (art. 156, §211, da Lei n9 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  .,b  .. , "e"  e .,d,,  do subitem  acima  deste  Contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 1S6, § 42, da  Lei  n2 14.133, de 2021);
- iii) Declaração  de inidoneidade para  licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas aline3s "eH, "f', "t' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como n3s alíneas "b"', "'e' e "d", que justifiquem a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei n9 14.133, de 2021).

## b)  Multa de:

- 1)  Moratória  de  1% {um  por cento) por dia  de atraso Injustificado sobre  o valor da  parecia inadimplida, até  o limite de 30 (trinta} dias;
2. ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até o máximo  de  2%  (dois  por cento),  pela  lnobservãncla  do prazo  fixado  para apresentação, suplementação ou  reposição da  garantia, quando  exigida no  Termo  de Referência,  parte integrante a este Contrato.

a.  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do  contrato por  descumprimento  ou  cumprimento  irregular  de  suas cláus ulas, conforme dispõ e o inciso I do art. 137 da L ei n. 14.133, de 2021.

- ili) Compensatória, para as fnfraçêies  descritas nas alíneas  "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- lv) Compensatória, para a lnexecuçã o total do contrato prevista na allnea "a", "b", .,r!' e "d" do subitem 12.1, de 19'  a 30%  do valor do Contrato.
- 12.3  A aplicação das  sançõ es  previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei  n2 14.133, de 2021).

12.4 -

Todas as  sanções previstas  neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente  com  a multa (art.

156, §72 , da Lei n°  14.133, de 2021).

12.4.1 Ante5 da aplicação  da  multa será  facultada a defesa  do lnteres5ado no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de sua intimaçJo (art. 157, da lei n214.133, de 2021).

12.5 - Se a multa apllcada e as Indenizações  cabfvels forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

......  ,...,.,..\_ ····  c...-~~·&lt;V;'M.UO.OOO 1.....tip  ais·· · · b-Awml~:4MJN?S-1 .... Olllll1 01.""'"til:IOOS,.u lwww.t1om11---.-.w

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO, alé m da  perda  desse  valor, a diferença será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou serJ cobradajudlclalmente {art. 156, §811, da Lei n2 14.133, de 2021). 12.6 -Prl!!viaml!!ntl!! ao l!!ncaminhaml!!nto à cobrança judicial, a multa podl!!rá ser recolhida administrativamente no prazo m.iximo de  30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação  das  sanções realizar-se·á  em  processo  administrativo  que assegure  o  contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e par.igrafos do art. 158 da Lei  n2  14.133,  de  2021,  para  as  penalldades de Impedimento  de  licitar e contratar e de  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §111,  da Lei  n2 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantaçã o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações  administrativas  na  Lei  n11  14.133,  de  2021,  ou  em  outras  leis  de l icitações e contratos  da  Administração  Públ ica  que  também sejam  tipificados  como atos  lesivos  na  Lei  n11 12.846,  de  2013, serão apurados e Julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 -A personalidade jurídic a do CONTRATADO poderJ ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos  os  efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá,  no prazo máx imo 15 (quinze) dias út eis,  contado da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no ã mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10  As  sanções de  Impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneldade  para  licitar  ou contratar sã o passíve is de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei  n2 14.133/21.
- 12.11  Os  déb itos  do  CONTRATADO  para  com  a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  Indenizações, não Inscritos  em dívida  ativa, poderão ser  compensados, total ou parcialmente, com  os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CIÁUSUIA  otaMA  TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As  regras acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  sã o as  estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA  DtaMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela  disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  n2 14.133, de 2021.

## \_ , . . ..,...,.,..\_  ···  c-.~~,Ctt(t4;U0.000

l ....a! pz* ·cwlf· ., ·-t~~4M)'Nn-J.  ...

QltN1 0l,""'"tJl:IOOS,.U  · - - · - - - · - - ·

<!-- image -->

~

º--

## Anulaçã o

14.2-0  Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o timlte de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atuallzado do contrato. 14.3 - As alterações  contratuais dl!!Vl!!rão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo má ximo de 1 {um) mês  (art. 132 da Lei nll 14.133, de 2021).

- 14.4  - Registros  que  não caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

## ClÁUSULA  DtaMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 - Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplidveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei  n2 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor - e normas e princíp ios gerais dos contratos.

## CIÁUSUIA otOMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1  - As  regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Referência,  parte integrante deste Contrato.

## a.ÁUSULA  DtCMAStrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14,133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2 - Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n.11:  14.133, de 2021, e ao art. Bll,  §211,  da Lei  n.  12.527, de 2011, c/c art. 711,  §32, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme  art.  92,  §111,  da  Lei  nll: 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourãcr Pl,\_de  \_\_\_\_ de \_\_

## ASSINATURAS

## PEIA CONTRATANTE

## PEIA CONTRATADA

## TESTEMUNHAS

NOME:

~.,...,.,..\_IM-~-~~ICU'l'M.llO.OOO l ......,\_p d ... *  * •let-..Xl""""':4N,.a,n..1  . ... CNlll1 01.lfl.htil:IOOS,,Ul~OI'

02

05

00

SECRETARIA MUN. OE EDUC. E C\JLTURA

170

12.361.0022.2041.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

8.ÁSICA

3.3.90.14.00

DIÁRIAS-

CIVIL

550

Transfertncia

Oo

5.ll&lt;'iriO-Eduwç.:lo

999

007

QSE

207

12.36S.0022.21D2.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

5.000,00

F  .R.:

lSSO

00

20.000,00

F.R.:

1552

00

552

999

200

Transferfnclas de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de AUmentaçllo Escolar (PNAE)

PNAE

02

05

OI

OEPARTAMENTO OE CULTURA

'"

13.392.0023.2051.0000

MOTIVANDO A CULTURA

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

1500

00

500

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Municipio

233

13.392.0023.2052.0000

MOTIVANDO A CULTURA

30.000,00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F  .R.:

1S00

00

500

Recursos nlloVincu\adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Munkípio

234

13.392.00Z3.20S2.0000

MOTIVANDO A CULTURA

80.000,00

3,3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

F  .R.:

1500

00

500

Recursos nlo  Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Municlpio

02

07

00

SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E  NEGÓCIOS

,.,

20.122.000S.2057.0000

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

3.000.00

3.3.90.14.00

OIÁR1A5•CIVIL

F.R.:

1500

00

soo

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Município

161

20.606.0006.2062.0000

MANTER AS FEIRAS. MERC  .. MATADOUROS

20.000.00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F  .R.:

1S00

00

soo

Recuí$05  nllo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprlos do Munlclplo

02

08

00

SEC.OO MEIOAM6. REC. HIORIC. ETUR15MO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cr6dito  adicional  na  importância de R$1. 395. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  1 + )

## Anulaçã o

|   02 | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS               | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS                                                                                                                                                                                             | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS    |
|------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|      | 48 04.122.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 SOO          | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA Reeur$0S n:lia VlnQ.Jladm de lmpastm                                                                                                                 | 90.000,00 F.R.: 150000                  |
|      | 58 04.123.0005.2014.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001  | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Recursos nJo Vln.culados de Impostos Recursos Proprlos do Municfplo                                                                                  | 30.000,00 F.R.: 150000                  |
|   02 | 87 15.122.0005.2030.0000 3.J.90.36.00 soo 120 001  | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Re<:urso5 ntlo VlrlC'.Ul:tidos de tmposto5 Recurs.osProprlosdoMunlclplo RECREAÇÃO El.AZER DO MUNICÍPIO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 70.000,00 F.R.: 1S0000                  |
|      | 104 lS.452,0027.2034.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | Recursos n:lo Vil'ICUlados de Impostos RecursosProprlosdoMunlcfplo                                                                                                                                                               | 25.000,00 F.R.: 1500 00                 |
|      | 117 17.512.0030.2056.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | INFRA-ESTRUTURA BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vil'ICUlados de Impostos Re<:ursos Proprios do Município                                                                                        | S0.000,00 F.R.: 1500 00                 |
|   02 | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA            | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA                                                                                                                                                                                          | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA |
|      | 154 12.361.0022.203B.OOOO                          | OESENVOlVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                                                                                | 150.000,00                              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, US

06.553.911/0001-22

herdcio:

2025

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

## 1.395.000,00

## ld:0B621EF190F5688

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001·22

ú:ercicio :

202S

## DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementilr e da outras  providêndas