Contrato — Luzilandia (24/03/2025)

10 Id:0E28AA27AE36B773 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA Id:01AB38EC645CBE49 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 083/2022. CNPJ - 06.554.190/0001-75 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZLANDIA NPJ - 06.554.190/0001-75 TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO AO ADMINISTRATIVO No 083/2022, REFERENTE LOCACAO DE LEI Municipal N 121, DE 20 DE MARCO DE 2025. Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher, cria o IMOVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECIPUAS DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE Conselho Municipal dos Direitos Mulher (COMDIM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e da outras providencias. COMO FUNCIONAMENTO DA JURIDICA DO Município DE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uSO das suas DOTAR-SE ASSESSORIA LUZILANDIA, Município DE LUZILANDIA E O PROPRIETARIO DO OLIVEIRA, CPF N 259.948.323-91. Estadual. 0 atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e IMOVEL, O SR. FRANCISCO ALCIONE MENDES DE Fago saber que a Câmara Municipal aprovou TITULO1 Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho n 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilandia, CAPITULOI DA CRIACAO E Art. 1%. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, com a PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ N 06.554.190/0001-75, com sede na Praca Joao Jose Filho, n 330 - Centro, CEP 64.160-000, Luzilandia -PI, neste ato representado pelo Secretario Municipal finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulagao de politicas publicas de direito das mulheres, lhe condigoes de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participagao, inclusao, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violencias e discriminagao da mulher, assegurando- de Administragao e Planejamento o Sr. Alex Carvalho Alves, brasileiro, maior, portador do RG no 1.601.247 SSP/PI, CPF n 771.896.553-87, residente e domiciliado nesta cidade de Luzilandia -- PI. autonomia social, economica, politica e cultural das mulheres no Município. CARVALHO, brasileiro, maior, inscrito do CPF n 224.260.784-72 e portadora do RG n 205.897 Direitos da Mulher. Paragrafo unico. Para desenvolvimento das politicas de que trata essa lei, serao observadas as CONTRATADO: O proprietario do imovel, o Sr. ANTONIO DE PADUA GARCIA DE diretrizes da legislacao federal e estadual vigentes e a pertinente a Politica Nacional e Estadual dos Art. 2. O Conselho tera natureza consultiva e deliberativa. SJSP/PI, residente e domiciliado na rua Tony Carvalho, n 35, CEP: 64.160-000, Luzilandia - Piauí. contrato para o fornecimento, acima identificado, que entre si celebram A Prefeitura CAPITULO II DA COMPETENCIA O CONTRATANTE e o CONTRATADO, acima especificados, tem entre si ajustados o presente I - cooperar com os 6rgaos governamentais e nao-governamentais na elaboragao e no acompanhamento GARCIA DE CARVALHO, brasileiro, maior, inscrito do CPF n 224.260.784-72, regulado pelos Art. 3. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:. Municipal DE LUZILANDIA e o proprietario do imovel, o Sr. ANTONIO DE PADUA de programas que visem a ampliagao da participagao politica publica da mulher, especialmente nas areas de saude, educagao, cultura, assistencia social, trabalho e organizacao comu aplicando-se lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito preceitos de direito publico, especialmente pela Lei Federal n 8.666/93 e alteragoes posteriores, II - defender a manutengao e expansao dos servigos e/ou prograr. privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condigoes:. a violencia contra mulher; CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: a) organizacao social e politica, III - incentivar e acompanhar a execucaio de programas que priorizem a questio do genero; IV - incentivar e apoiar a participagao da mulher nas diversas entidades comunitarias, estimulando sua O presente termo tem por objeto a prorrogacao do prazo, ate 31 de dezembro de 2025, contada. a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Clausula Contratual. V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislacao pertinente; CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICACAO - Fica ratificada todas as clausulas e condigoes VI - incentivar a criacao de redes sociais de apoio a mulher e a crianga, tais como servigos de do contrato original, que nao tenham sido alteradas tacita ou expressamente por este instrumento. acolhimento a mulher em situacao de violencia, aluguel social, acesso a centro Municipal de educacao E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em duas vias infantil em periodo integral, clinica da mulher, centros de referencia e assemelhados; VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a mulher; assina as partes abaixo. VIII - formular diretrizes e promover politicas em todos os niveis da administragao publica direta e Luzilandia - PI, 30 de dezembro de 2024. indireta, visando a eliminagao das discriminagoes que atingem a mulher, assegurando-lhes condigoes de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participacao social e politica; IX - formular politica de promocao, de protecao e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislagao em vigor, atuando no sentido da plena insercao na vida socioeconomica e politico-cultural Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal CONTRATANTE do Município de Luzilandia; fundo Municipal; X - estabelecer, conjuntamente, a atuacao e definicao da aplicacao dos recursos publicos vinculados ao ANTONIO DE PADUA GARCIA DE CARVALHO junto a esse conselho, para receberem verbas publicas; XI - acompanhar a concessao de auxilios, e subvengoes e transferencias voluntarias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverao estar cadastradas CPF n 224.260.784-72 CONTRADADA a mulher; XII - participar, quando entender necessario, da execucao da politica Municipal de todas as areas afetas XIII - propor aos poderes constituidos de modificagao nas estruturas dos orgaos governamentais TESTEMUNHAS: diretamente ligados a promocao, protegao e defesa dos direitos da mulher; XIV - oferecer subsidios para a elaboragao de leis atinentes aos interesses da mulher;. 1a CPF XV - incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos e pesquisas no campo da promogao, da protegao e da defesa dos direitos da mulher; XVI - promover intercambio com entidades publicas, particulares, organismos nacionais, 2a internacionais e estrangeiros, visando atender os objetivos desse Conselho; FERNANDA CPF_ MARQUES;7ST Diario Oficial dos Municipios 560020397Rsd2 (Continua na proxima pagina)

$1. O Plenario sera representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes quando for o caso. LUZLANDIA I - Presidente; II - Vice-Presidente. Regimento Interno. ESTADO DO Piauí Prefeitura MONI IPAL DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 $2. A Diretoria do Conselho possuira a composigao: XVII - pronunciar, emitir pareceres e prestar informagoes sobre assuntos que digam respeito a promogao, protegao e a defesa dos direitos da mulher; $3. Os cargos que compoem a Diretoria terao suas atribuigoes e suas competencias definidas em XVIII - aprovar de acordo com criterios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento a mulher que pretendam integrar o conselho; XIX - receber petiges, denuncias, reclamages, representagoes ou queixas de qualquer pessoa por $4. As Comssoes tematicas criadas pelo plenario terao a incumbencia de elaborar programas e desrespeito a mulher, adotando medidas cabiveis; XX - eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a Comissao Diretora; projetos com base nas deliberacoes da Conferencia Municipal ou Regional. $5. O(a) servidor(a) responsavel pela Secretaria Geral sera designado(a) por ato do Poder Executivo, XXI - encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboragao de mediante indicagao do Secretario Municipal da Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres, projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislagao de entre Servidores ja pertencentes ao quadro funcional. conteudo discriminatorio, com a inclusao de materia que trate da questao de genero;. Art. 8. O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, por XXII - criar comisses permanentes e provisorias, conforme regulamentado no regimento interno, XXIII - estabelecer criterios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a convocacao da presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros. implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; XXIV - manter canais permanentes de comunicacaio com os movimentos de defesa dos Art. 9. A organizacao, competencia e funcionamento do Conselho serao disciplinados em direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autonomos do Município; Regimento Interno. Paragrafo unico. O Conselho tera o prazo de 90 (sessenta dias) uteis, a contar da data de nomeacao XXV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislagao que assegura os direitos da mulher; XXVI - aprovar, anualmente, plano de trabalho para o aperfeizoamento e fortalecimento das politicas de comissio especifica para apresentar proposta de regimento interno, que devera ser aprovado em para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município; Assembleia Geral. XXVII - convocar, obrigatoriamente, caso o Poder Executivo Municipal nao o faga, Conferencia Municipal, no prazo estabelecido em ato administrativo publicado no diario oficial da uniao, que Art. 10. As representagoes das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderao aprova o regimento das conferencias nacionais de politicas para as mulheres; perder o mandato, antes do prazo de 03 (tres) anos, nos seguintes casos: XXVIII - eleger as delegadas a Conferencia Estadual, preparatoria a Conferencia Nacional de Politicas I - por renuncia; II - por inadequagao, comprovada, na atuacao em defesa dos direitos da mulher, sem vinculo com a para as Mulheres. CAPITULO III sua respectiva entidade da sociedade civil; DA COMPOSICAO DO CONSELHO III - pela ausencia imotivada em tres reunioes consecutivas ou cinco alternadas do Conselho; IV - desvincular-se do orgao ou segmento de origem da sua representacao; DA NOMEACAO E DO MANDATO V - for condenado por sentenca irrecorrivel, por crime ou contravengao penal. Art. 4. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e composto, paritariamente, por 10 (dez) FERNANDAC membros titulares e igual numero de suplentes, entre o Poder Publico Municipal e nao governamentais, designadas pelo Poder Executivo, sendo: PINTO MARQUES:7 5560020397 1 - 05 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal; FERNANDA $1. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta de membros titulares serao substituidos pelos PINTO. MARQUES:7 suplentes, automaticamente. II - 05(cinco) representantes da sociedade civil que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, $2. As entidades ou organizagoes representadas pelos conselheiros faltosos, deverao ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, atraves de correspondencia da Secretaria na defesa da equidade de genero e com programas de trabalho com mulheres. $1. Os representantes do Poder Publico Municipal sao de livre escolha e designagao do Poder Geral do Conselho. Executivo, podendo ser substituidos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designagao. $2. Os membros representantes da sociedade civil serao eleitos em forum proprio, convocado pela Art. 11. O Conselho instituira seus atos atraves de resolugoes aprovadas pela maioria absoluta Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres para cumprir mandato de 03(tres) anos, de seus membros. permitida uma reconducao, em conformidade com as disposigoes contidas no Regimento Interno. $3. O afastamento ou a substituigao de entidade nao governamental sera deliberado em forum proprio, Art. 12. Cada membro do Conselho tera direito a um unico voto na sessio plenaria. em consonancia com os principios e as normas estabelecidos no Regimento Interno, no caso de nao terem sido escolhidas entidades suplentes no forum proprio eletivo de entidades da sociedade civil, no inicio da gestao. Art. 13. Todas as sessoes do Conselho serao publicas e precedidas de divulgacao. $4. Na ausencia das entidades elencadas nos incisos II deste artigo, a vaga podera ser preenchida por TITULO II outra entidade que se candidate e seja aprovada por maioria, pelo conselho eleito. FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER $5. Os membros do Poder Publico poderao ser reconduzidos para mandato sucessivo. CAPITULO1 Art. 5. O Conselho podera convidar a participar das reuniges, com direito a voz, sem direito a DA INSTITUICAO voto um representante de entidades ou orgaos publicos ou privados, cuja participagao seja considerada. Art. 14. Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, como instrumento importante diante da pauta da sessao e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, publico Municipal para a efetivacao das politicas publicas em prol da mulher. possam contribuir para discussio das materias em exame. $1. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por objetivo facilitar a captagao, o Art. 6. Os membros e os suplentes do Conselho nao perceberao qualquer tipo de remuneracao, repasse e a aplicagao de recursos destinados ao desenvolvimento das agoes de atendimento a mulher. sendo o seu exercicio considerado relevante servigo publico prestado ao Município. $2. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM sera constituido: I - pela dotacao consignada anualmente no oramento do Município para o atendimento a mulher; CAPITULO IV II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher; DA ESTRUTURA DO CONSELHO III - pelas doacoes, auxilios, contribuicoes e legados que lhe venham a ser destinados; Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuira a seguinte estrutura: IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenacoes em agoes civis ou de imposicao I - Plenario; de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciario;. II - Diretoria, V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes de capitais; III - Secretaria Geral; e, IV - Comiss8es tematicas. 5560020397 Ss:d05 (Continua na proxima pagina) dode oANDA PINTO MARQUES7 FERNANDACA PINTO MARQUES:7 5560020397 isds7-03503.20

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Poder Executivo Municipal, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de
margo de 1.964.
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
LUZLANDIA
III As despesas do art. 20 s1 desta lei passam a integrar a relacao de agoes contidas no PPA (Plano
REFEI
Plurianual), bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administracao Municipal, contido na LDO
(Lei de Diretrizes Orcamentaria).
VI - recursos, convenios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituigoes privadas,
publicas, naci
Art. 21. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres fica responsavel e ter
executora de programas integrantes do plano de aplicagao de recursos do FMDM.
competencia para promover a primeira eleicao do Conselho, devendo as subsequentes ser conduzidas
VII - contribuiges, transferencias de recursos, subvengoes, auxilios ou doacoes do poder publico e do
$1. A contar da publicacao desta Lei, em ate 90 (noventa) dias, acontecera a Convocacao do Forum
setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
para a eleicao dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo maximo de 30 (trinta) dias das
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados.
eleicoes.
$3. Os recursos do Fundo serao depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de credito,
$2. As regras do primeiro processo eleitoral de composicao do Conselho, bem como da Diretoria,
no Município de Luzilandia/PI.
serao dispostas em Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres.
S4o.A contabilidade do Fundo obedecera as normas da contabilidade do Município de Luzilandia e
Art. 22. O disposto na presente Lei podera ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
todos os relatorios gerados para sua gestao passarao a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposicoes em contrario
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tera Regimento proprio a ser
produzido e aprovado em reuniao junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Art.24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
no prazo de 90 (noventa) dias uteis, observada as orientagoes do Conselho Nacional de Direitos da
Mulher.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Art. 16. A gestao executiva e administracao do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM sera operacionalizada, controlada, exercida e contabilizada pela Secretaria Municipal de
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí
Politicas Publicas as Mulheres em conjunto com a Coordenadoria de Politicas Publicas para as
Mulheres, a qual competira:
FERNANDA PINTOAss
MARQUES:75560
I - registrar os recursos orcamentarios oriundos do Município ou a ele transferidos em beneficio da
20397
03'00
mulher pelo Estado ou pela Uniao;
FERNANDA PINTO MARQUES
II - registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou de doacoes ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicacoes financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos.
das resolucoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;
Id:030e7E64C1E6bE50
IV - autorizar a aplicacao dos recursos em beneficios da mulher, nos termos das resolucoes do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar e subsidiar trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
ESTADO DO Piauí
VI - financiar programas que garantam atendimento especializado as mulheres vitimas de violencia de
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
qualquer especie;
CNPJ-06.554.190/0001-75
NANDAPINTO
MARQUES
LEI Municipal N 122, DE 20 DE MARCO DE 2025.
VII - administrar os recursos especificos para os programas de atendimento a mulher, segundo as
Proibe o uso de celulares pelos discentes nas escolas
resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
publicas municipais de Luzilandia/PI durante o periodo
$1. O Poder Executivo, como ordenador primario das despesas, designara servidor publico para.
letivo e da outras providencias.
exercer as fungoes de ordenador, bem como disponibilizara a estrutura e controle contabeis, inclusive
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
para efeitos de prestagao de contas na forma da lei
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal e
$2. As atribuicoes do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serao estabelecidas por
Estadual.
Decreto.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
$3. A proposta orcamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher con
ara no Plano Plurianual;
na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual do Município.
$4. A movimentacao e aplicacao dos recursos do FMDM dependerao de autorizagao do Secretario
Art. 1 . Fica proibido o uso de celulares por alunos nas dependencias das escolas publicas
nunicipais de Luzilandia/PI durante o horario escolar.
Municipal de Politicas Publicas as Mulheres apos deliberacao e aprovacao do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 2. Excecoes poderao ser aplicadas em situacoes especificas, mediante autorizacao da
TITULO III
direcao da escola para fins pedagogicos ou em casos de emergencia.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei ficara a cargo da diregao da escola, em
colaboracao com os demais membros da comunidade escolar.
Art. 17. Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulhe
Art. 4. A nao observancia desta Lei acarretara medidas disciplinares, a serem determinadas
gestao, a partir da publicacao de ato administrativo no Diario Oficial dos Municipios
pelo regimento interno de cada unidade escolar, podendo incluir advertencia, suspensao ou outras
medidas educativas.
Art. 18. Fica delegado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aprovado pela maioria absoluta
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
do Conselho, alterar o numero de vagas do referido conselho e as entidades que irao compo-lo e
definidas no Regimento Interno, estatuido por Decreto do Poder Executivo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
Art. 19. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres prestara todo apoio tecnico,
dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), 135 da Emancipacao Politica.
FERNANDA PINTOAsinadodefomadit
Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da execugao desta Lei:
MARQUES:755600
20397
31551-0300
I. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial para atender as despesas do
FERNANDA PINTO MARQUES
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Prefeita Municipal
I.A classificacao orcamentaria da despesa, bem como a indicacao dos recursos disponiveis para
abertura do credito mencionado no artigo anterior, serao indicados e discriminados em Decreto do
ANTONIA LAIANA DA
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON
Secretaria Municipal de Educacao
Diario Oficial dos Municipios