Portaria — Campo Largo Do Pi (18/08/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXxV
Id:030E7DDA39274E89
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo dO piauf
ESTADO DO Piauí
OAMPO LA.QO DO FIAU
:feitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
II -DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO Orçamento Municipal
LEI Municipal N167/2025,DE 12DE AGOSTODE 2025
e anexos previstos ns Lej Federalta 4.320, de 17 de margo de 1964 e na.
aria sera integrada por todc
os quadros
Lei Complementar no 101, de 04.05.2000
suas alterag8es recomendadas
ara
nas Resolugges da Secretaria do Tesouro Nacional..
Orgamentaria
Anual .-
LOA
Art. 7o A composigao do Orgamento anual tera por base as estruturas
rianual do
ecessario, e a distribuigao dos dispendios previstos obedecera a
O Prefeito Municipal de Campo Largo
do Piauí, Jairo Soares Leitao, no
uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal,
as mencionadas no artigo anterior, e discriminadas
por unidades orgamentarias
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
5 1o Cada unidade orgamentaria detalhara a despesa por sua
natur
alidade de
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 10 Ficam estabelecid
discriminado, e de acordo com sua competencia para gerir valores:
165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execucao
- Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da divida;
Campo Largo, Estado do Piauí.
3- Outras despesas correntes;
financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodode
Art.20 Os Pro
de Lei C
taria Anua
4 - Investimentos;
5 - Inversoes financeiras;
6 -- Amortizagao da divida;
7 -- Reserva de contingencia.
Lei os Ane
na Lei
5 20 A Proposta Orgamentaria p
exercicio de 2026 sera
Comple
apresentada utilizando as classificagoes orgamentarias dispostas na Portaria
Man
Lei Orgamentaria Anuau-- LoA para do exercicio financeiro. de 2026e
(MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional..
inseridos
projetos,
metas
advinda
afins em cada unidade orgamentaria, na forma estabelecida no Anexo da
finalidade de
adequa-los
Planejamento e Orçamento.
a no 42, de 14 de abril de 1999 e suas alteragoes, do Ministerio do
circunstancias.
Paragrafo 20. Alteragoes
ou ajustes
nos valores sugeridos para os
estrutura organizacional para composigao do orgamento anual
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotaga
necessaria de houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo do piauf
Prefeitura de campo Largo do piauf
2026 a 2029 eventuais alterag8es decorrentes da LOA ou leis de credito
cluir
rgamentaria
despesa que cor
tem ao setor
publico, referidas no art.
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a.
4.320, de 17 de margo de 1964 e dispostas na Portaria no 42, de 14 de
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alteragoes;
Art.
As diretrizes  orgamentarias
estabelecidas
Lei
II - Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental
nesta
compreendem:
sendo mensurado por
indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
I - As prioridades e as metas da Administragao Publica Municipal;
III - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o
objetivo
de
III -- As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
realizam de modo continuo e permanente, das quais resuita um produto
As diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento
necessario a manutengao da agao governamental;
Municipal e suas alteragoes;
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o
V - Disposiges sobre o Orgamento da seguridade Social;
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas
ta um produto que concorre para a expansao ou
VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
aperfeigoamento da agao governamental
VII - As disposigoes finais.
Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
I - DAS PRIORIDADeS e meTAS DA ADmInIStRAgAO pUBLICA Municipal
produto,
nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026
5 1o Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais
sao as
a Lei,
quais terao precedencia na alocagao de recursos, nao se constituindo,
especificando os re
todavia, em limite a programagao das despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da populagao em todos
$ 20 Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao
e a subfungao as quais se vinculam
Assistencia
Infraestrutura Urbana..
Produgao,
Art. go As propostas de modificagoes no projeto de Lei orgamentaria,
Social,Transporte,
objetivando o desenvolvimento
m favor da me
ualidade de vida da
bem
etos
populagao urbana e. rural, oferecendo instrumentos necessarios para o
forma estabelecida para o orgamento, e detalhadas ate o nivel de elemento
de despesa.
II - O incremento na arrecadagao dos tributos municipais, com o
Art. 10 O Orçamento compreendera
programagao dos Poderes
aperfeigoamento da gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao;
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV - A modernizagao da agao governamental;
justificar.
V - A austeridade na gestao dos recursos publicos..
Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e
execugao da despesa
indice de desenvolvimento humano.
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para
Executivo;
do Pia
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais