Licitação — Lagoa De Sao Francisco (07/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV
ESTADO DO Piauí
Id:10EF338E76415B9A
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
LAGOA
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
GABINETE
Lagoa Alegre -- Piauí -- CNPJ n 41.522.327/0001-00
DE SAOFRANCISCO
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
Art. 6o - O vencimento da primeira prestacao das contratagoes
DISPENSA DE Licitação N 006/2025
de que trata esta Lei sera no dia dez do segundo mes subsequente ao da
assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestacoes
vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7o - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarao suspensos em caso de nao comprovagao, ate o dia 10
equipam
de dezembro de 2026, a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do
nta e dois mil, quatrocentos e nove
Ministerio da Previdencia Social, das condicoes cumulativas previstas nos
VALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 48.865,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta
incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
FUNVAMENTACAO LEGAL: Art. 125, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Paragrafo Unico - A suspensao de que trata o caput implica a
impossibilidade de renegociagao das respectivas dividas 'ate ulterior
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025
cumprimento das condicoes a que ele se refere.
Lagoa de Sao Francisco PI, 06 de novembro de 2025.
Art. 8o - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarao suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
prestacoes devidas por 3 (tres) meses consecutivos ou por seis meses
alternados ou de descumprimento  do Programa de Regularidade
Id:0cC563255DA35C4F
Previdenciaria.
Paragrafo Unico - Na hipotese de inadimplencia de que trata o
caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em
LAGOA
GABINETE
atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuizo de sancoes e
DESAOFrAngISCO
penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Art. 9o - O FUNDO Municipal DOS SERVDORES PUBLICOS
EXTRATO DE PUBLICACAO
DE LAGOAALEGRE devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
DISPENSA DE Licitação N. 026/2025
1 - Em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente
CONTRATO N065/2025
financeiro para vinculacao do FPM prevista no art. 5o;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
II - Caso nao seja possivel a comprovacao das condicoes a que
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS II
se refere o art. 7, caput, pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS
DESTINADOSA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
III - Se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se.
DMINISTRACAO PUBLICA Municipal
refere o art. 7, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteragao da
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
VALOR GLOBAL: R$ 59.542,00 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais.)
legislacao de seu RPPS; e
Art. 10o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
1500-ORDINARIOS (FPM, ICMS,RECURSOS PROPRIOS);
DATA:03 DE OUTUBRO DE 202
Lagoa Alegre/Pi, 04 de novembro de 2025.
LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRODE 2025
Iwel Mak luol
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
Prefeito Municipal
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal
Id:0F8BEE1618B75C45
LAGOA
GABINETE
Id:01AB376271535D8A
Gabinete de Prefeito
LAGOA
GABINETE
JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO
DE SAOFRANCISCO
A presente contratagao tem por objetivo a aquisigao de materiais hidraulicos, destinados a suprir as
Publica Municipal, garantindo o pleno funcionamento das atividades e a continuidade dos servicos
necessidades operacionais e de manutencao das diversas secretarias e setores da Administracao
EXTRATO DE PUBLICACAO - RETIFICACAO
PROCESSOADMINISTRATIVO N 071/2025
publicos essenciais.
CONCORRENCIA ELETRONICAN 004/2025
Apos a realizagao de pesquisa de pregos e divulgacao do procedimento, verificou-se que somente a
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 065-2025
empresa RM BOMBAS E MOTORES ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ n 21.526.936/0001-
20, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, atendendo de forma integral as exigencias do
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
CONTRATADA: PAVCON CONSTRUTORA LTDA - 15.747.692/0001-03
Termo de Referencia e aos requisitos tecnicos e administrativos exigidos no processo.
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/2021.
A proposta apresentada pela contratada foi devidamente analisada e constatou-se que os valores
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA CONSTRUCAO DA ESCOLA Municipal
ofertados estao compativeis com os pregos praticados no mercado, conforme demonstram as cotacoes
ZILDA GONCALVES.
realizadas e os parametros de economicidade definidos pela Administracao. Assim, evidencia-se que
VIGENCIA:12 (DOZE)MESES.
a contratagao atende ao principio da vantajosidade, assegurando o equilibrio entre a qualidade do
VALOR GLOBAL: R$4.852.972,67 (QUATROMILHOES,OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS.)
Considerando que a demanda pelos materiais hidraulicos e indispensavel para a execucao de servicos
FONTE DE RECURSOS: DOTACAO PARA CONSTRUCAO DE ESCOLA PROGRAMA:
publicos de infraestrutura, manutencao e conservacao de predios, redes de abastecimento e demais
15.452.0004.1014.0000 / 12.361.0005.1007.0000 / 12.361.0005.1086.0000 / 12.361.0005.2096.0000
equipamentos municipais, a nao realizacao desta contratacao poderia comprometer diretamente o
12.361.0005.2135.0000 / 12.365.0005.1005.0000 / 12.361.0005.1009.0000 / 12.365.0005.1060,0000 /
andamento das atividades administrativas e o atendimento a populagao.
12.365.0005.2140,0000 / UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.02.00 / 02.03.00 / 02.03.01
PROJETO ATIVIDADE: 1.014 / 1.007 / 1.086 / 2.096 / 2.135 / 1.005 / 1.009 / 1.060 / 2.140 / 2.003
Diante do exposto, e considerando que a empresa apresentou propost.
ta valida regular e
ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51 (OBRAS E INSTALACOES) E 33.90.39 (SERVICOS DE PESSOA
economic
antajosa, justifica-se a contratacao da empresa RM BOMBAS E MOTORES
ELETRICOS LTDA,com fundamento no artigo 75,inciso II, da Lei n 14.133/2021,que autoriza a
JURIDICA)FONTE DE RECURSOS:500-ORDINARIOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS),542
contratagao direta nas hipoteses legais, observando os principios da legalidade, eficiencia,
FUNDEB/VAAT, 540 - FUNDEB, 569 - RECURSOS FNDE, 544 - PRECATORIOS DO FUNDEF, 550 - QSE,
economicidade e continuidade do servigo publico.
700-CONVENIOS FEDERAIS,701-CONVENIOS ESTADUAIS
DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Assim, a presente contratagao revela-se plenamente justificada e necessaria, garantindo o atendimento
as necessidades da Administracao Municipal pelo periodo de vigencia estabelecido, fixado em 12
(doze) meses, pelo valor global de R$ 59.542,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois
Lagoa de Sao Francisco PI, 06 de novembro de 2025.
reais).
Lagoa de Sao Francisco-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais