Licitação — Ilha Grande (08/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

160

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

## ld:0B621DC395BE1661

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 P~ça Sã o Miguel, nº  101, cvntt"o  CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

## ATO ADJUDICATÓRI O

A Comissão  de Contratação  da  Prefeitura Municipal de  Matias Olímpio - PI, no uso de suas atribuições  legais, tomando por base a adesão  (documento em anexo), ADJUDICA a adesão  a ata do Sistema  de Registro  de  Preço  nº.  006/2025  PE/SRP  Nº.  035/2025  a  licitante  AGNALDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o o.º 28.998.725/000130, com sede na Av. Bernardo Bezerra, 1571, Santa Luzia, Esperantina · PI, neste ato representado pelo senhor Agnaldo Virginio de Sousa, CPF nº. 255.687.788-09.

Concluídos  os trabalhos determina a publicação do resultado, para efeito de intimação e ciência dos interessados, em locais públicos  do referido Município.

Matias Olímpio  - PI, 05 de Agosto de 2025.

Fernanda Mesquita Almeida

Secretaria Municipal de Saúde

## ld:  13B5BE95C6FA1684

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ.; 06.554.182/0001·29 Praça Sã o Miguel, n· 101, centro CEP: 84.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

PI

## ATO HOMOLOGATÓ RIO

A Exma. Sra. Secretaria Municipal de Saúde,  no uso de suas atribuições  legais RESOLVE, após exame criterioso da documentação e acatando o parecer da Comissão  de Contratação, HOMOLOGAR o procedimento de licitação  a Adesão  ao sistema de Registro de Preço do Município  de Jaicós - PI nº. 006/2025, Pregão  Eletrônico nº. 035/2025  AGNALDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 0 28.998.725/0001-30, com sede na  Av. Bernardo Bezerra,1571, Santa Lnzia, Esperaotina - PI, neste ato  representado pelo senhor Agnaldo Virginio de Sousa, CPF nº. 255.687.788-09, nos termos do ato de cooperação técnica  e dos preços registrados no Pregão Eletrônico nº. 035/2025

Matias Olímpio  · PI, 06 de Agosto de 2025.

Fernanda Mesquita Almeida Secretária Municipal de Saúde

## ld:09FED84B38341AE8

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

## DISPENSA DE LICITAÇÃ O ELETRÔNICA  Nº 017/2025

CONTRATO

Nº 01.3107/2025

FUNDAMENTO LEGAL: LEIN. 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A REFORMA  NA  CRECHE  MATILDE  SANTOS  FURTADO  PARA  ATENDER  ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PI

VALOR GLOBAL: R$ 89.187,60 (OITENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

31/07/2025

12 (DOZE) MESES

FONTE DE RECURSOS:

500,540,551,552

SIGNATÁ RIOS: ÂNGELA MARIA  GALENO  OLIVEIRA  PELA  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEOCLIDES FORTES CASTELO BRANCO NETO PELA EMPRESA FORTES CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ Nº 02.733.213/000158

<!-- image -->

## ld: 1252791D69701966

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## PORTARIA N" 002/SEDUC/20215.

"Cria o Comitê  Munic-ipal de Mediuçéiu  de Conflilol' nas Escolas da Rede Pública  Municipal de Educação de Ilha Grande -PI e dá  outras providências" .

- A  SECRETÁRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, considerando:

Lei  13)40 de  26/06/20 15Dispõe  sobre a  mediação  entre  particulares  como  meio de  solução  de controvérsias  e sobre a autocomposição de conflitos Lei  13185 de 06/11/2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação  Sistemática (Bullying). Lei  14.811/2024 criminaliza o bullying e o cyberbullying no Brasil. A  lei foi  sancionada em  15  de janeiro de 2024.

<!-- image -->

## RESOLVE:

Art. l °  Criar o Comitê  Municipal de Mediação de Conflitos nas Escolas da Rede Pública  Municipal de Educação. nomeando os membros a seguir:

| SETOR                                        |           | NOME                                   | CPF             |
|----------------------------------------------|-----------|----------------------------------------|-----------------|
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                       | TITULAR   | KESSJANE RJBElRO DIAS                  | 000.674.623-32  |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                       | SUPLENTE  | TANTA MARA SILVA COSTA                 | 890.839.703-53  |
| GESTORES ESCOLARES                           | TITULAR   | JOSIJLIA ALVCS ARAUJO                  | 696.785.023-72  |
| GESTORES ESCOLARES                           | SUPLENTE  | ANTONIO VILMAR OLIVEIRA GALENO         | 684.574.803-91  |
| CAMARA DE VEREADORES                         | TITULAR   | WANDERLE.Y SILVA DOS SANTOS            | 005.219.433•70  |
| CAMARA DE VEREADORES                         | SUPLF.mF. | FRANKLAND ROCHA COSTA                  | 022.799.923-10  |
| SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER       | TITULAR   | ANTONIO ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS     | 091 .347.113-50 |
| SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER       | SUPLENTE  | BEGSON FELIPE QUEIROZ ARAUJO           | 095.994.S43·16  |
| CONSELHO TUTELAR                             | TITULAR   | CONCEIÇÃO DE MARIA SlLVA DOS SANTOS    | 954.377.203•78  |
| CONSELHO TUTELAR                             | SUPLENTE  | MARIA t\,\ PAIXAO DOS SANTOS SALES     | 924.749.851•15  |
| St:CRETARIA DE ASSISTt::NClA SOCIAL          | TITI)LAR  | WJLKF.R ANDRADE DOS SANTOS             | 048.628.143-44  |
| St:CRETARIA DE ASSISTt::NClA SOCIAL          | SUPLENTE  | JORGE CRUZ DOS SANTOS                  | 047.876.l JJ.99 |
| SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | TITULAR   | MARIA DA CONCHIÇAO DO NASCIMENTO SOUSA | 373.911.863--68 |
| SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | SUPLENTE  | CLARES NADIA OEMJNIANO DA COSTA        | 481.606.283-15  |

- Art. 2· O  Comitê  Municipal de Mediação  de  Conflitos nas  Escolas  de Ql1e  trata  esta portaria terá como objetivos:
- IO  acolhimento  social  e  emocional  de  toda  a  comunidade  escolar  (profissionais,  estudantes  e familiares);
- II- Articular ações junto à equipe multiprofissional e órgãos  públic os;
- Hl- Aluar na prevenção e na resolução  do- conflitos escolares que prejudiquem o processo educativo nos quais envolvam educandos e profi~sionais da educação.

## Art.3° Considerar-se-à conflito escolar:

- 1- Divergências  entre educandos. professores e servidores das escolas da Rede Pública  Municipal de Ensino, inerentes ao contexto escolar agravadas pela dificuldade em estabelecer diálogo e que possam desencadear, entre eles, diferentes tipos de violência;
- IJ. Todo ato de violência  física ou psicológica. praticada com ou sem motivação evidente~ contra um indivíduo ou  grupo,  onde  a  medi.ação  consistirá  em  uma das  ferramentas  mais  adequadas  para a resolução do conflito existente.
- §1° Os atos  infracionais  que  violem  os  dircilos  indisponíveis ,  que  exijam  a  adoção  de  medidas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n· 8.069), de  13 de julho de 1990, não serão  submetidos à mediação de conflitoo, pois oto infracional se diferencia do indisciplina escolar;
- §2°  Nos casos que envolvam violência fí sica de maior gravidade. deverão  ser observadas as diretrizes estabelecidas no parágrafo  anterior, bem  como constar em  relatório ou  ata  todos  os envolvidos, a partir de relato sucinto dos fatos, com posterior encaminhamentos à SEDUC.
- §3°  A mediação de conflitos constituir-se·á no processo imparcial de resolução do conflito em que os próprios envolvidos cheguem a uma solução para suas demandas com auxilio de mediadores.
- Ali. 4· Nas escolas da Rede Púb lica Municipal de Ensino, os conflitos escolares serão  tratados de forma  iotcrdcpeodcntc,  intradcpcndcote e  complementar,  considerando  a  cultura  da  mediação  de conflitos e as ações  desenvolvidas pelo comitê .

Parágrafo  único. A cultura da Mediação  de Conflitos deverá constituir-se em tema amplo de debate nas escolas. vinculado ao seu Projeto Político  Pedagógico (PPP), ao curriculo e às ações  de formação continua. visando a construção de práticas  mais justas cm ambiente escolar com base no diálogo , na prevenção e na gestão  de conflitos.

- Art. s·  Para  o  fonalecimento  do diálogo  e  da aprendizagem,  a  atuação  do  comitê  municipal  de medição de conflitos escolares terá  como pressupostos:
- 1- a autonomia da vontade das partes;
- li- a responsabilidade;

·

- lll· a solidariedade;
- [V- os mêtodo s não  adversariais de resolução de conflitos.
- Parágr-dfo único .  Os  referidos  pressupostos  deverão considerar  que  a  escola  necessariamente construi.rã  um currículo  incrente à gestão  democrática  e ao protagonismo juvcni4 na perspectiva da educação jntcgral. + '
- Art.  6º  A  mediação  de  confütos  nas. escolas  da  Rede  Pública Municipal  de  Ensino  o. bservará  os seguintes princípios.  dentre outros aplicáveis  à matéria :
- 1- voluntariedade das partes;
- II- imparcialidade dos mediadores;
- nI- isonomia entre as partes;
- IV- busca do consenso:
- V. oralidade;
- VI-boa-fé;
- VJJ- confidencialidade do procedimento.

(Continua na próxima página)