Lei — Castelo  Do  Piauí (29/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV
Art. 5- Fica autorizado o Município de Luzilandia a firmar convenios, termos de cooperacao
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
e parcerias com orgaos publicos e entidades privadas para apoio tecnico, logistico e financeiro as
CNPJ: 06.554.315/0001-67
acoes da Brigada Municipal de Incendio.
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
CastelodoPiaui
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6- As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
INVERSOR PARA BOMBA
84|SOLAR DRIVE 3CV
LUCKY
13.500,00
Art. 7-O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias apos sua
2.700,00
publicacao, definindo o funcionamento, numero de brigadistas e plano operacional da Brigada.
VALOR TOTAL
910,000,00
Novecentos e dez mil reais
Art. 8-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Castelo do Piauí/PI, 22 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí-PI
Jose Soares de Abreu Junior - Prefeito Municipal/PMC/PI
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos vinte e seis dias do
mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025), 135o da Emancipacao Politica.
Id:030E7EDA91DEEAD4
FERNANDA
Assinado de forma digital
PINTO
por FERNANDA PINTO
MARQUES:75560
MARQUES:75
5560020397
020397
11:26:06 -03'00'
ESTADO DO Piauí
FERNANDA PINTO MARQUES
Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
Prefeita Municipal
LUZILANDIA
LEI COMPLEMENTAR N 131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Id:167C4B6FAF6AEAD7
Institui a Brigada Municipal de Incendio
Florestal e Ambiental no ambito do
EESTADO DO Piauí
Município de Luzilandia - PI, vinculada
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
d Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e
Recursos Hidricos, e da outras
LEI Municipal N 132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
providencias.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
Dispoe sobre a Instituicao da Politica
Municipal de Implementacao da Agenda
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal
2030 (Objetivos de Desenvolvimento
e Estadual, Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Sustentavel-
ODS) no Município de
Luzilandia/PI,
e cria a Comissao
Lei Complementar:
Municipal de Implementagao dos ODS,
estabelece diretrizes, instrumentos de
Art. 1- Fica instituida a Brigada Municipal de Incendio Florestal e Ambiental de Luzilandia
governanga,
monitoramento,
- PI, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, com a finalidade de
participacao
social
e da outras
providencias.
prevenir, monitorar e combater incendios em areas urbanas, rurais e de preservacao ambiental do
Município.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal
Art. 2- A Brigada Municipal de Incendio tera como objetivos:
e Estadual, Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
I -- Atuar na prevencao, controle e combate a incendios em areas verdes, rurais e urbanas;
Lei Complementar:
II - Apoiar agoes de educacao ambiental sobre riscos de queimadas
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Luzilandia (PI), a Politica Municipal de
III - Realizar campanhas de conscientizacao junto a comunidade;
Implementagao da Agenda 2030 -- ODS, com a finalidade de orientar e articular ag8es municipais
IV - Promover treinamentos e capacitagoes para voluntarios e servidores municipais;
para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel, adaptados a realidade local.
V - Cooperar com orgaos estaduais e federais em situacoes emergenciais.
Art.2 Sao objetivos da Politica Municipal:
I - integrar os 17 ODS e suas metas nas politicas publicas municipais;
Art. 3-A composicao da Brigada sera formada por:
II - promover o desenvolvimento economico, social e ambiental sustentavel;
1 - Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
III - assegurar participacao social, transparencia e monitoramento publico dos resultados:
II -- Voluntarios cadastrados e treinados;
IV - articular fontes de financiamento e parcerias publicas e privadas.
III-Apoio de outros orgaos municipais quando necessario.
Art. 3 Sao principios da Politica Municipal: legalidade, eficiencia, transparencia,
participacao social, articulagao intersetorial, equidade e sustentabilidade ambiental.
$1 O ingresso na Brigada dependera de capacitagao especifica em prevengao e combate a incendios.
Art. 4 Para a execugao desta Lei, ficam constituidos os seguintes instrumentos:
$2 O Município podera firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, IBAMA, ICMBio,
SEMAR-PI e demais instituicoes para treinamento e atuacao conjunta.
1 - Plano Municipal de Acao para os ODS (PMA-ODS);
II - indicadores locais alinhados aos indicadores nacionais/ONU;
III - inclusao de metas nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA);
Art. 4- Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:
IV - relatorios publicos de progresso;
1 -Coordenar as acoes da Brigada;
V- capacitacao tecnica para gestao dos ODS
II - Promover capacitagoes periodicas;
Art. 5 Fica criada a Comissao Municipal de Implementagao dos ODS (CM-ODs), orgao
II - Disponibilizar equipamentos de protecao individual (EPIs) e ferramentas necessarias;
colegiado de carater consultivo-deliberativo e de articulacao intersetorial, com as seguintes
IV - Planejar estrategias de prevengao em areas de maior risco de queimadas;
finalidades:
V -- Manter cadastro atualizado dos brigadistas..
I - formular o PMA-ODS;
FERNANDACAssi
II - acompanhar, monitorar e avaliar metas e indicadores;
FERNANDA
PINTO
PINTO
PINTO
MARQUES:7 97
MARQUES:75
5560020397 11:2532-0300
: 2025.09.2
560020397
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais