Decreto — Luzilandia (26/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVIII
Id:09FED9EDD959CD31
II-monitorar e implementar acoes de melhoria dos servicos public
s prestados, com base nos
resultados da avaliacao de satisfacao dos usuarios dos servigos;
III - integrar os servigos publicos de ferramentas de notificacao aos usuarios de assinatura
eletronica, quando aplicaveis;
ESTADO DO Piauí
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias desnecessarias
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
quanto a apresentacao, pelo usuario, de informacoes e de documentos comprobatorios prescindiveis;
V - aprimorar a gestao de suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por de
Decreto N 247, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
aplicacao de inteligencia de dados na plataforma digital.
ta a Lei Federal n14.129/2021,de 29 de
Art. 6 Os orgaos e entidades prestadores de servigos publicos buscarao oferecer aos cidadaos
narco de 2021, no Município de Luzilandia/PI, e da
a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por meio eletronico.
outras providencias.
PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no
ribuicoes
Art. 7 As plataformas e sistemas utilizados no ambito do Governo Digital do Município
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual, e
deverao observar, de forma integral, o disposto na Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei
Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD).
CONSIDERANDO as disposigoes legais contidas na Lei Federal n 14.129, de 29 de margo
eficiencia publica por meio da transformacao digital da Administracao Publica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentacao local visando a permanente ampliacac
CAPITULO III
e ao aprimo
DOS DIREITOS DOS USUARIOS DA PRESTACAO DIGITAL DE SERVICOS PUBLICOS
os servigos publicos, a pluralidade de canais digitais e ao
fortalecimento da transparencia Municipal;
Art. 8 - Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios de prestagao digital de servigos
CONsIDERANDO os principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicos:
ut do art.37 da Co
uicao Federal, e o dever da
Administracao Publica de atuar em conformidade com o interesse publico;
I -- gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
CONsIDERANDO o compromisso da Administracao Municipal com o continuo progresso
II -- atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadao;
desburocratizacao dos procedimentos institucionais e a otimizacao dos processos internos e externos,
com base nas inovacoes gerenciais e tecnologicas,
III - padronizacao de procedimentos referentes a utilizacao de formularios, de guias e outros
DECRETA:
documentos congeneres, incluidos os de formato digital;
CAPITULO1
IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, da solicitacoes apresentadas.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Fica instituido no ambito do Poder Executivo Municipal o Programa Municipal de
Governo Digital.
Art. 2 O Programa Municipal de Governo Digital observara as seguintes diretrizes
CAPITULO IV
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ORGAOS PUBLICOS
I - a manutencao dos servicos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua evolucao
tecnologica;
Art. 9 Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servicos publicos
I-ampliacao da c
de servicos digitais
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverao gerir
suas ferramentas digitais, tendo em consideracao:
III -- aproximacao entre a gestao Municipal e o cidadao;
IV - uso da tecnologia e da inovacao como habilitadoras da inclusao diminuindo as
desigualdades;
I - a interoperabilidade de informagoes e de dados sob sua gestao, respeitadas as restrigoes
V -- busca permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadao.
legais, os requisitos de seguranga da informagao e comunicacao, as limitagoes tecnologicas e a relagao
custo-beneficio da interoperabilidade;
CAPITULO II
DA DIGITALIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DA PRESTACAO DIGITAL DE
II - a protecao de dados pessoais, observada a legislacao vigente, especialmente a Lei Federal
n 13.709, de 2018.
SERVICOS PUBLICOS
Art. 3 A Administracao Municipal podera criar instrumentos para o desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessarias a transformacao digital, com o objetivo de
CAPITULOV
I- criar e avaliar estrategias e conteudo para o desenvolvimento de competencias para a
transformacao digital entre servidores municipais;
Art. 10. Os 6rgaos e entidades da Administragao direta promoverao o uso de dados para a
construcao e o acompanhamento das politicas publicas, respeitados a Lei Federal n 13.709, de 2018.
II - pesquisar, desenvolver, testar metodos, ferramentas e iniciativas para a colaboracao de
servidores municipais e cidadaos na criacao de solucoes focadas na transformacao de digital
Art. 4 As Plataformas de Governo Digital sao ferramentas digitais e servigos comuns aos
CAPITULO VI
6rgaos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessarios para a
DAS DISPOSICOES FINAIS
oferta digital e dos servigos, devendo possuir as seguintes funcionalidades:
Art. 11. O acesso para o uso de servicos publicos podera ser garantido total ou parcialmente
I - ferramenta digital de solicitagao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos
pela Administracao, com o objetivo de promover o acesso universal a prestacao digital do servico.
servicos publicos;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
II -- painel de monitoramento do desempenho dos servicos publicos.
s 1 As Plataformas de Governo Digital deverao ser acessadas por meio de portal, de aplicativo
ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizagao de informagoes institucionais, noticias
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
e prestacao de servigos publicos.
s 2 As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade e a necessidade de
integracao de dados como formas de simplificacao e de eficiencia nos processos e no atendimento aos
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
usuarios.
e cinco dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipagao
Politica.
Art. 5o Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestagao digital de servicos publicos
deverao, no ambito de suas respectivas competencias:
manter atualizadas as informacoes institucionais e as comunicagoes de interesse publico,
FERNANDA PINTO A
principalmente as referentes a Carta de Servico ao Cidadao
MARQUES:755600 MARQUES:75560020397
20397
13:11:40-03'00
FERNANDA PINTO MARQUES
PREFEITA Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais