Decreto — Campo  Maior  Gabinete Do Prefeito (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

## ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art.  6º O Poder Executivo promoverá  capacitação  contínua de profissionais da saúde para garantir  atendimento humanizado,  eficiente e sensível  às demandas  das mulheres durante os procedimentos de triagem, diagnóstico e acompanhamento.

Art.  7º Será  assegurado atendimento psicológico gratuito às  mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou  do colo do útero,  bem  como aos seus familiares, mediante articulação  com a rede de atenção  psicossocial do Município.

Art.  8º O Município poderá  promover eventos  públicos  e  ações  culturais  alusivos  à campanha  "Outubro  Rosa",  com  o  objetivo  de  sensibilizar  a  população sobre  a importância da prevenção.

Art.  9º O mês de  outubro  será instituído como  o  Mês  Municipal  de  Prevenção  ao Câncer de  Mama e do Colo do Útero,  com  intensificação  das ações  previstas  nesta Lei. Art. 10 A  administração municipal  deverá garantir  prioridade  de  atendimento  e encaminhamento célere para  tratamento das  mulheres com  suspeita  ou  diagnóstico confirmado de câncer.

Art.  11 - As ações  do Programa poderão  ser financiadas com recursos do orçamento municipal,  emendas  parlamentares,  convênios e  doações de  entidades  públicas e privadas.

Art.  12 O Poder Executivo regulamentará  esta Lei,  no que couber, no prazo de até  90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior- PI, em  16 de dezembro de 2025.

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## ld:01AB397  A2F9E0932

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.92910001-24

Exerclelo: 2025

## DECRETO N· 390, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.1559

Abre no orç,amento vígente  crédito  adiâonal  suplement:ar e da outras  providênaas PRAÇA  DOMIINGOS MOURAO FILHO

Resolve : um  crédito adi.cional  na  i.mportãnci.a  de

Arti.go  lo . Fica  aber to  no  orçamento  v igente, R$11.162. 3?3, 39  distri.buidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +  )

|   01 | 01 00   | CAMARA MUNICIPAL OE PEDRO l i                     | CAMARA MUNICIPAL OE PEDRO l i                                                                                         |                        |    |
|------|---------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      |         | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursoa não Vinculado& de lmJX)SIOS Não se aplica | 323.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      |         | 0 1.031.0001.2001 .0000 3 .1.90,13.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de 1mposIos Não se aplica                           | 30.000,00 F.A.: 1 500  | 00 |
|      |         | 01 .031.0001.2001.0000 3.1 .91 .13.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recur&O& não Vinculado& de lmf)OSIOS Não se aplica                       | 1.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 11      | 0 1.031.0001.2001 .0000 3.3.90.30.00 soo 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmposlos Não se aplica                            | 70.000,00 F,A.: 1 500  | 00 |
|      | 13      | 01.031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 soo 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao VincutadOs de Impos1os Não se aplica   | 60.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 14      | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000   | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Recursos na.o Vinculados de lmposIoa Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 01 03   | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL        | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL                                                                            |                        |    |
|      | 52      | 24.131.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000    | GESTÃO INOVADA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de lmposlos Não se aplica       | 6.220,00 F.R.: 1 500   | 00 |

02

03

01

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercício:

2025

## DECRETO N· 390 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.1559

|                                                                                                                                                                                                       | 02 03 01   | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS            | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS                                                                                                      |                             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
| ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                              | 62         | 04.122.0002.2012.0000 3.3.90.47.00 500 999 ooo  | GESTÃO INOVADA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos na.o Vinculados de Impostos Não se aplica                                  | 74.574.17 F.R.: 1 500 00    |
| LEI Nº050/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.                                                                                                                                                            |            |                                                 |                                                                                                                                           |                             |
| "Altera o nome da Rua Projetada "B" localizada no Residencial Araim para Rua Sr. Altivo                                                                                                               | 64         | 04.123.0002.2011 .0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                      | 3.221,47 F.R.: 1 500 00     |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Gamara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | 70         | 04.123.0002.2011.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | OESTÃO INOVADA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDJCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                           | 80,74 F.R.: 1 500 00        |
| Art. 1º Fica alterada a denominaçao da Rua Projetada "B", localizada no Residencial Araim, zona urbana deste Município , que passa a denominar-se Rua Sr. Altivo                                      | 77         | 04.123.0002.2015.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recul'&OS não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                               | 235.067,94 F.R.: 1 500 00   |
| Art. 2º A denominaçao instituídapor esta Lei deveráconstar nos registros oficiais do Municlpio e seráutilizada para fins de identificaçao postal, cartorial, urbanísticae                             | 02 04 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                          |                             |
| administrativa.                                                                                                                                                                                       | 97         | 12.361.0008.2016.0000 3.3.30.41 .00 500 200 000 | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                | 11.000,00 F.R.: 1 500 00    |
| Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciaráa instalação de placa indicativa com o nome do logradouro, no prazo de até60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.                       | 100        | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.30.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos nõ.o Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                         | 120.170,05 F.A.: 1 500 00   |
| Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .                                                                                                                                           |            |                                                 |                                                                                                                                           |                             |
| Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 16 de dezembro de 2025.                                                                                                                                  | 101        | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.33.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de lmposlos Educação - Despesas com MOE           | 21.000,00 F.A.: 1 500 00 00 |
|                                                                                                                                                                                                       | 103        | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 44.504,00 F.R.: 1 500       |
|                                                                                                                                                                                                       | 104        | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.37.00 500 200 000  | ~gg~~x~i:~~~;_i~~ TODOS Recursos nõ.o Vlncu1odos de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                  | 253.136,00 F.A.: 1 500 00   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## 11.162.373,39

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