Decreto — Joaquim Pires (22/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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POR UM PUTUIIO AINDA M·LHOR

9.4.3. Se não  bouver êxito  nas negociações,  nas hipóteses cm que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos anigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023

## 10. DAS PENALIDADES

- 10.1.  O  descumprimento da Ata de Registro de Preços  ensejará  a  aplicação  das penalidades estabelecidas  no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 10.1.1.  As sanções  também se  aplicam aos  integrantes do cadastro de  reserva no  registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromjsso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito  às contrataçõe s  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas  no  item 9.1,  dada a  necessidade de  instauração  de procedimento  para  cancelamento  do  registro do fornecedor.

## li.  CONDIÇÕES  GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado. penalidades e demais condições do ajuste. encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- J 1.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prtvia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- Para fmneza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 29 de julho de 2025.

Lêda  Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Antonio Pinheiro Rodrigues 33.688.983 ANTONIO PINHEIRO RODRIGUES REPRESENTANTE DA EMPRESA

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 03.3007/202S PREGÃO  ELETRONIÇO NO 008/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita  no  CNPJ Nº 02.388.074/0001-72, com sede na Rua Agripino Costa,  Nº 615,  Bairro:  Centro, CEP:  64. 170-000, Joaquim Pires PI,  neste ato representada  pela  sua  Secretária  Municipal,  a  Sra.  Lêda  Maria  Correia  de  Miranda  Silva,  considerando  o julgamento da  licitação  na  modalidade  de  pregão .  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n.º 042/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e em conformidade com as disposições  a seguir:

I . DOOBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  A  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO  DE TRANSPORTE ESCOLAR,  PARA ATENDER  AS  DEMANDAS  DOS  ALUNOS  DA  REDE  PÚBLICA  MUNICrPAL  DO  MUNICÍPIO  DE JOAQUIM PIRES  PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência,  que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATIVOS

- 2.1. O  preço registrado,  as  especificações  do objeto,  as quantidades  mínimas e  máximas  de  cada  item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) propQsta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333                                      |
|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            | CNPJ: 33.876.861/0001-97                                                            |
| ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 |
| REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33                         |
| ITEM                                                                                | DESCRIÇÃO ROTA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | QUANT KM / OlA                                                                      | TOTAL DE DIAS LETIVOS                                                               | QUANTDE KM /ANO LETIVO                                                              | VALOR POR KM                                                                        | VALOR TOTAL KM/ANO                                                                  |
| 08                                                                                  | PRESTAÇ AO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: EXTREMAS /GROSSOS /FORMOSA I E n /BAlXA DO JACARÉ / ANGICO BRANCO; NO PERlOOO MANHÃ/fARDE (INTEGRAL), A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE o PERlOOO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL. QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA. GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM OI (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔNWUS OU Ô NIBUS COM | 80                                                                                  | 200                                                                                 | 16000                                                                               | RS 5,25                                                                             | RS 84.000,00                                                                        |

## 4.6. Dos limites para as ade..~ões

- 4.6.1. As  aquisições ou  contratações  adicionais  não poderão  exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente do número de 6rgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata  de registro de preços.

## 4.7. Vedação a acrésci mo de quantitativos

4.  7. 1. É  vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A  validade  da Ata de  Reg-istro  de  Preços será  de  1 (um) ano,  contado  a  partir do  primeiro  dia  útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1. l . O  contrato decorrente  da ata de registro de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento contratual e observará no momento  da  contratação e a cada exercí cio  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentário s,  bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos crédito s orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com os  fornecedores  registrados  na ata  será  formalizada pelo órgã o  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2. l. O  instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado  no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº 14.l33, de2021.
- 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 . Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário , observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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POR UM PUTUIIO AINDA

M■LMOa

CAPACIDADE DE MiNIMO DE TRANSPORTAR NO 17 PASSAGElROS, CONTENDO  TODOS  OS  COMPONENTES DE  SEGURANÇA  DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE o COMBUSTfVEL, MANUTENÇÃO ,  MOTORISTA E  IPVA DO VEICULO  E  TRIBUTOS  DE  QUALQUER NATIJREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS SERÁ POR CONTA  DO  PROPONENTE  VENCEDOR CONTRATADO.  DISTÂNC IA  ESTIMADA DA ROTA &lt;IDA E VOLTA)- 80 KM.

VALOR TOTAL

167

IM.000,00

R$

- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente  registro de  preços consta  como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 . O órgão  gerenciador será  o municlpio de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 . Durante a vigência  da ata. os órgãos  e as entidades da Administraçã o Púb lica federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de [RP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situaçõe s  de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão  compatív eis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
- 4.1 .3. Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em att noventa dias. observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4. O  prazo de que  trata o  subitem  anterior, relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do  órgão  ou da entidade  não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 4.5. O  6rgão  ou a  entidade  poderá  aderir a  item  da  ata  de registro  de  preços  da qual  seja integrante,  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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- 5.4.3. Será.  respeitada, nas contratações , a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O  registro a que se refere o item 5.4.2  tem por objetivo a formação  de  cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. 1.  Quando o  licitante  vencedor  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2.  Quando  houver  o  cancelamento  do  registro  do  licitante ou  do  registro  de  preços nas  hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9. l. O prazo de convocação poderá  ser prorrogado l  (wna) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 10.  A  ata de  registro de preços será  assinada por meio de  assinatura digital  e  disponibili:z.ada  no Portal  da transparência.
5. 1  1.  Quando o  convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e obseivado o disposto no item 5.7, observando o  item  5.7 e subitens, fica facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reseiva,  na  ordem  de classificação , para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhwn dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12. I. Convocar para negociação  os demais licitantes ou  fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição .
5. 13. A existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a contratar, facultada  a  realização  de licitação  especifica para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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POR UM P'UTUIIO AINDA M■LHOR

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 . Os preços registrados poderão  ser a1terados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíve is de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos lermos da alínea  " d" do inciso II do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 202 1;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  lega.is, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.J.3. Na hipótese de previsão  no ed, ital ou no aviso de contratação  direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos tennos da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  índice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No caso da rcpactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
7. l .  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tornar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor  para negociar a  redução  do  preço registrado.
- 7.1.l. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado► o fornecedor será  liberado do compromisso asswnido quanto ao item registrado► sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reseiva, na  ordem de classificação ,  para  verificar  se aceitam  reduzir  seus  preços aos  valores de  mercado e  não convocará  os Jicitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem a  conveniência  e  a oporrunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no a11. 124 da Lei n·  14. 133, de 2021.
- 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7.2.1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alternção,  a  documentação comprobatória ou  a  planilha  de  custos  que demonstre a  inviabilidade do  preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.

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M■LHOtl

- 7  .2.2.  Não hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  sob  pena de cancelamento do  seu registro,  nos termos  do  item  9. 1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 202  t, e na legislação  aplicáve l.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento  do registro do  fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação ,  para  verificar  se  aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
- 7  .2.4. Se não  obtiver êx.ito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata  de  registro  de  preços.  nos  termos  do  item  9.4,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7  .2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7  .2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6. O ó rgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver  estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462. de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuê ncia do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municlpios distintos► caberá  ao fornecedor beneficiãrio  da ata de  registro de preços► obseivadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, nã o havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora. dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

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## 9. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR  E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9  . 1. O  registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos ill ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos llt ou JV do caput do art.  156 da Lei  nº 14.133, de 202 1, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidír pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 9  .3 . Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4.  O  cancelamento dos  preços registrados  poderá  ser  realizado  pelo gerenciador,  em determinada ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4. 1.  Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito nas  negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3°  e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1  1.462, de 2023

## 10. DAS PENALIDADES

- l  0.1.  O  descumprimento da  Ata de Registro de Preços ensejará  a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também se aplicam aos  integrantes  do  cadastro de  reserva no registro de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XJV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito  às contratações  dos órgãos  ou entidade  participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. S°, inc. lX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas no item  9.1,  dada a  necessidade de  instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

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11. CONDIÇÕES GERAIS
2. 11.1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
3. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 30 de julho de 2025.

Lêda  Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Mailson dos Santos Nunes MAILSON DOS SANTOS NUNES 60175646333 REPRESENTANTE DA EMPRESA

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POR UM PUTUIIO AINDA MILHOII

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 04.2907/2025 PREGÃO  ELETRONIÇO  Nº 008/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Juridica de Direito Públic o Interno, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no  CNPJ N° 02.388.074/0001-72, com sede  na  Rua Agripino Costa, Nº 615, Bairro:  Centro,  CEP:  64.170-000, Joaquim Pires PI,  neste  ato representada  pela sua  Secretária  Municipal,  a  Sra.  Lêda  Maria  Correia  de  Miranda  Silva,  considerando  o julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  pregão,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n. 0 042/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de ljcitação ou A  viso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de  1 ° de abril de 2021, e em conforrnidade com as disposições  a seguir:

1. DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  A  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO  DE TRANSPORTE ESCOLAR,  PARA ATENDER  AS  DEMANDAS  DOS  ALUNOS  DA  REDE  PÚBLICA  MUNICIPAL  DO  MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES -PI, especificado(s) no(s)  item(ns) do Termo de Referência,  que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostaS cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado,  as  especificações  do  objeto,  as  quantidades  mínimas e  máximas  de cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   | EMPRESA: NATANAELALVES CARVALHO 07065429326 CNPJ: 33.877.344/0001-32                   |
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| ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE JENIPAPEIRO, SIN, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 |
| REPRESENTANTE: NATANAELALVESCARVALHO                                                   | REPRESENTANTE: NATANAELALVESCARVALHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | CPF: 070.654.293-26                                                                    | CPF: 070.654.293-26                                                                    | CPF: 070.654.293-26                                                                    | CPF: 070.654.293-26                                                                    | CPF: 070.654.293-26                                                                    |
| ITEM                                                                                   | DESCRIÇÃO ROTA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | QUANT KM/ DIA                                                                          | TOTAL DE DIAS LETIVOS                                                                  | QUANTDE KM /ANO LETIVO                                                                 | VALOR POR KM                                                                           | VALOR TOTAL Kl\VANO                                                                    |
| 25                                                                                     | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: EXTREMAS /GENIPAPEíRO /GROSSOS /ANGICO BRANCO; NO PERÍODO MANHÃ/I'ARDE (INTEGRAL), A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE o PERÍODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM OI (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MJCRO- ÔNIBUS OU ÔNIBUS , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MlNIMO DE 20 PASSAGEIROS, CONTENDO TODOS os COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN SENDO QUE o | 86                                                                                     | 200                                                                                    | 17200                                                                                  | RS 6,00                                                                                | RS 103.200,00                                                                          |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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| COMBUSTJVEL. MOTORISTA E IPVA MANUTENÇAO, DO VEÍCULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNC JA ESTlMADA DA ROTA (lDA E VOLTA)-86KM.   |
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VALOR TOTAL

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RS 103.200 00

- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a  esta Ata.
3. ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR E  PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O  órgão  gerenciador será  o município  de Joaquím  Pires-PJ.
- 3.2. Além  do gerenciador, não há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1 . Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de rRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 . 1. Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situações  de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estilo compatlvcis com os valores praticados pelo mercado na forma do an. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prévias  do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2.1. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejulzo â execução de seus próprios contratos ou â sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm  até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
- 4.4. O  prazo de que trata o  subitem anterior,  relativo à efetivação  da contratação ,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência da ata de regist· ro de preços.
- 4.5. O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item  da  ata de  registro de  preços da  qual  seja  integrante, na qualidade de nã o participante, pru-a aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item  4.1.
- 4.6. Dos limites para as adesões
- 4.6.l. As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão  ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de  registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador e  os  participantes,

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POR UM ·UTUao AINDA

M■LHOIII:

- (Continua na próxima página) independentemente do número de órgãos  ou entidades  não  participantes que aderirem â ata de registro de preços. 4.7. Vedação a acrésci mo de quantitativos 4.  7.1 . É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos  fixados na ata de registro de preços. 5, VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA 5.1. A  validade da  Ata de  Registro  de  Preços  será  de  l  (um)  ano,  contado a  partir do  primeiro dia  útiJ subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O  contrato decorrente da  ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual e observará no  momento da  contratação e a cada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentário s, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 ( um) exerclcio financeiro. 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos. 5.2. A  contratação  com os fornecedores registrados  na ata será  formalizada  pelo órgão  ou  pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , confonne o art. 95 da Lei nº 14. 133, de 2021. 5.2. l. O  instrumento contratual de que trata o  item 5.2. deverll ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o  art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021. 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante  oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos  limites dela; 5.4.2. Será  incluí do na ata, na fonna de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2. l. Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  ou  os  serviços com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a  ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. S.S. O  registro a  que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a  formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

POR UM FUTURO AINDA MaLHOR