Decreto — Piripiri (22/08/2025)

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DECRETO MUNICIPAL N' 448, DE 21  DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE  SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I'  CONFERÊNCIA MUNICIPAL  DOS  DIREITOS HUMANOS DE PIRIPIRI - PI, A SER REALIZADA EM  03  DE  SETEMBRO  DE  2025,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n' 23.903, de 17 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial  do Estado do Piauí  n'  119/2025,  QUE  CONVOCOU  A  4'  CONFERENCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, a ser realizada no Município de Teresina-PI entendida como Etapa Estadual da 13ª  Conferência  Nacional cujo tema definido é " Por um Sistema  Nacional  de  Direitos  Humanos",  com  o  objetivo  de  promover  o  diálogo  plural, democrático  e participativo para a formulação  de diretrizes que subsidiarão  a consolidação  de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz;

CONSIDERANDO a importância estratégica  de articular a participação  da sociedade civil e do poder público  em nível  municipal para garantir representatividade e efetividade à construção das diretrizes locais integradas ao Sistema Nacional de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o diá logo entre o poder público e a sociedade civil  organizada  no  âmbito  local,  com  vistas  à  formulação  de  propostas  e  diretrizes  para  a política  de direitos humanos,

## DECRETA:

Art. 1  º  Fica convocada a lª  Conferência Municipal dos Direitos Humanos de Piripiri PI, a ser realizada  no  dia  03  de  setembro  de  2025,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  Municipal  do Trabalho, Assistência  e Desenvolvimento Social SETAS.

Parágrafo único.  Apoiarão a  Organização da Conferência, Representantes das Unidades  Vinculadas  à  Secretaria  Municipal  do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento Social  (SETAS),  Secretaria  Municipal  de  Comunicação  (SECOM),  Gabinete  da  Prefeita, Procuradoria Geral do Município  (PROGER) e outras.

- Art. 2° A  Iª Conferência  Municipal terá  como tema "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos", em consonância com o tema da  13ª Conferência  Nacional dos Direitos Humanos (13'  ConDH).

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- 1Diagnosticar e debater o estado dos direitos humanos no âmbito municipal;
- li Promover diá logo entre  poder público local  e sociedade  civil  sobre  a construção  de  um islema Nacional de Direitos Humanos;
- Ill Formular propostas e diretrizes para fortalecer a polltica municipal de direitos humanos de fonna articulada com as etapas estadual e nacional;
- IV Eleger delegados e delegadas para representar o município  na 4· Conferência Estadual dos Direitos Humanos do  Piauí.
- Art. 4° A organização  e a realização  da Conferencia Municipal serão  de responsabilidade da Comissão  Organizadora, composta por representantes do poder público  e da sociedade civil.
- Art,  Sº As  despesas decorrentes da  realização  da  Conferência  correrão  por conta de dotações orçamentá rias próprias, observadas as disposições  legais pertinentes.
- Art. 6° Este Decreto entra em  vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Registre-se, Dê -se ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICf PIO DE PIRIPIRI, Estado do P;auí , aos 21  (v;nte e um) dias do mê s de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

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JOVENIUAALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI

www.piripiri.pi.gov.br/  1 ·H(f)@prE'felturadeplrlplrí

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DECRETO MUNICIPAL Nº  452, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Ementa:  Dispõe sobre  a  premiação  do  Campeonato

Ruralzão  2025, e dá  outras providência s.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO  DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso  das atribuiçõe s  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal  e  art.  30,  incisos  I e  II,  da  Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Legislação vigente sobre o desporto amador, nos tennos da Lei n' 9.6 15, de 24 de março de  1998 que estabelece diretrizes para o incentivo ao desporto amador;

CONSIDERANDO a importância do esporte como ferramenta de inclusão  social, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos,

CONSIDERANDO que a Administração Municipal pretende premiar os melhores Clubesffimes de  Futebol  de  nossa cidade como  medida  incentivadora  para  permanência  da práti ca esportiva, mantendo viva às tradições  de nosso povo,

## DECRETA:

Art. 1° Ficam concedidos, a título  de premiação  aos Clubesffimes de Piripiri participantes do Campeonato Ruralzão,  Edição  2025, os valores, em dinheiro, abaixo descritos:

| I-CAMPEÃO .............·-------················ ··· ······R$12.000,00 (doze mil reais);               |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| II - VICE-CAMPEÃO R$ 5.000,00 (cinco mil reais);                                                      |
| III-TERCEIROCOLOCADO____ -----RS 3.000,00 (três mil reais);                                           |
| IV - QUARTOCOLOCADO................................. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);         |
| V-MELHORJOGADO"-------············· · ···· R$ 500,00 (quinhentos reais);                              |
| VI-MELHORGOLEIRO....................................................... R$ 500,00 (quinhentos reais); |
| VII-ARTILHEIRO___________ 1111 1                                                                      |

www.piripiri.pi.gov.br/  1  @(D@prefeituradepiripiri

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Art. 2° Este  Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Registre-se, Dê-se  ciência,  Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí,  aos 21  (vinte e um) dias do mês  de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENILIAALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300

Assinaclodeform,digitalP&lt;X =~~~~~~: 1 c:--: 1 RA D.M1os:202s.os.2113:09:55-03w

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais