Lei — Piracuruca (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

Estado  do  Piaui

Prefeitura  Municipal  de  Piracuruca

Rua  Rui  Barbosa,  289  Bairro:  Centro

CNPJ:

06.553.887/0001-21

Piracuruca  /PI

| Habitação                                                     | 80.000,00      | 0,00              |
|---------------------------------------------------------------|----------------|-------------------|
| Saneamento                                                    | 2.895.984,30   | 1.713.461,75      |
| Gestão Ambiental                                              | 364.355,26     | 517.956,65        |
| Ciênciae Tecnologia                                           | 0,00           | 0,00              |
| Agricultura                                                   | 689.801,89     | 665.953,79        |
| Organização Agrária                                           | 0,00           | 0,00              |
| Indústria                                                     | 0,00           | 0,00              |
| Comércioe Serviços                                            | 0,00           | 0,00              |
| Comunicações                                                  | 0,00           | 0,00              |
| Energia                                                       | 2.426.284,14   | 2.113.444,71      |
| Transporte                                                    | 2.982.793,08   | 1.598.426,51      |
| Desporto e Lazer                                              | 742.203,17     | 612.683,03        |
| Encargos Especiais                                            | 0,00           | 0,00              |
| Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função | 117.840.426,55 | 91.736.685,03     |
| JUROS EENCARGOS DA DÍVIDA                                     | EXERdCIO ATUAL | EXERCÍCIOANTERIOR |
| Juros e Correção Monetáriada Dívida Interna                   | 0,00           | 0,00              |
| Juros e Correção Monetáriada Dívida Externa                   | 0,00           | 0,00              |
| Outros Encargos da Dívida                                     | 0,00           | 0,00              |
| Total dos Juros e Encargos da Dívida                          | 0,00           | 0,00              |

FRANCISCA A  YNARA D BRITO TUPINAMBA:0251586936

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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EXTRATO DE CONTRATO N· 046/2025/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 029/2025PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0003147  /2025-PMP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  SINGULARES DE ASSESSORIA  JURÍDICA  ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGURE  COMO PARTE  A MUNICIPALIDADE EM  2· INSTANCIA E  TRIBUNAIS SUPERIORES, EM ATENDIMENTO AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI.

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  PIRACURUCA  (PI),  através da  Secretaria  Municipal  da  Administração e Finanças, inscrita no CNP) n.· 06.553.887  /0001-21.

CONTRATADA:  THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNP) n.· 55.796.135/0001-05

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1  º de abril de  2021 com fundamento no Art 74, lnc.111, e  demais legislações aplicáveis .

VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO: R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  mensal,  totalizando  o  valor  de  R$ 200,000,00 (duzentos mil reais) até  o dia 31 de dezembro de 2025 no período  de 10 (dez) meses.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

| ELEMENTODEDISPESA   |   • FONTERÉCUR50 |
|---------------------|------------------|
| 33.90.35            |              500 |

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025 DATA ASSINATURA: 20/03/2025

Piracuruca (PI). 21  de março de 2025. Publique-se.

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FRANCISCO D~

ASSIS DA SILVA

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N·. 029/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº OOI.0003147/2025/PMP/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado. CONSIDERANDO que  o PARECER  /JUIÚDICO prevê a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Art. 74, 111, da Lei  Federal nº. 14.133/2 1, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das  atribuições  que  me  foram  conferidas,  em  especial  o  disposto  no  Artigo  72 da Lei  de Llcltaçiies,  RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº  029/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequência,  a  contratação  nos  termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPUPMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços singulares de assessoria  jurídica  atuando  nas ações judiciais  em  que figure  como  parte  a municipalidade em 2ª Instancia e Tribunais Superiores, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI.

- ·Favorecido: THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- ·CNPJ N· 55.796,135/0001-05
- ·Vigência: será  até  o  dia 31 de dezembro de 2025.
- ·Valor mensal: RS 20.000,00 (vinte mil reais)
- ·Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- ·Justificativa:  Anexa nos  autos  do Processo  Administrativo de  lnexigibilidade de  Licitação  nº 029/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal. em especial a prevista no caput do Artigo  72 da  Lei  Federal  nº.  14.133/202 1,  respeitadas  as  disposições  do  Artigo  74,  111,  que regulamenta a  inex.igibilidade de  licitação  em situações  de inviabilidade de competição,  e  que, após~ o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo  Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2025

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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