Lei — Porto (11/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvI
IV - Programa de criagao e gestao de Unidades de Conservagao municipais;
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
V -- Programa de adaptagao as mudangas climaticas.
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. Na execugao dos programas, o poder publico Municipal podera
firmar convenios,
cordos
acao tecnica e outros
- acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a redugao de
isso
Municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA
acesso a distribuigao equitativa deste para o publico beneficiario;
municipais
Art. 19. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a
IV -- avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicagao de recursos financeiros do
programas pelo poder executivo Municipal, bem como acoes de apoio e
undo
Municipal de Meio Ambiente, direcionados a
acompanhamento
climaticas;
CAPiTULO VIII  DISPOSICOES GERAIS
atividades prioritarias e condigoes operacionais;.
Art. 20. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de
ivel, de
definir a qu
antidade total de reducoe
de cumprimento das metas de redugao de emissoes e estimar seus respectivos.
ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a
impactos em termos de emissoes de gases do efeito estufa.
ser mantida na Reserva do Sistema;
Art. 21. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no.
Art. 13. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Porto ficara
que diz respeito aos programas, funcionamento das
instituicoes,  e demais
publicagao.
I -- efetuar o registro de projetos de redugao de emissoes;.
Art. 22. Ao fim do periodo de realizagao das metas previstas no Artigo 6, esta lei
oadroes de certificacao;
sera atualizada,
com o estabelecimento de um novo periodo de compromisso
preciar os relatorios d
Projetos de REDD+
agoes de preparagao e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a
serem dados;
Porto, 10 de Margo de 2025.
ALUIZIO MOREIRA
igital po
V - emissao de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e
VAZ:03185441303
Dados: 2025.03.10 09:51:01 -03'00
-- execugao dos programas previstos nesta lei.
PREFEITO Municipal
retaria Municipal de Meio Ambiente e Recurs
s,n.212/Centro
Paragrafo unico.No ambito da Secr
avaliacao, responsavel por subsidiar as acoes da Secretaria na execugao da politica
Art. 14. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater
Id:0047F24558C86A1E
informacoes e discussao das demandas dos mais diversos setores da sociedade,
tendo em vista a efetiva implementacao desta lei
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO PIAUIS
Porto (PI)
Paragrafo unico. A organizagao e funcionamento do Forum serao regulamentados
GABINETE DO PREFEITO
epresentantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.
Segao Ill- Instrumentos Financeiros, Economicos e de Incentivo
LEI N 686/2025
Porto, 10 de Margo de 2025.
Art. 15.Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao se
INSTITUI
POLITICA
Municipal
estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos
AMBIENTAL
E DA OUTRAS
programas definidos por esta lei, alem de:
PROVIDENCIAS.
- projetos que resultem na mitigagao das emissoes de GEE no Município de Porto
O PREFEITO Municipal DE PORTO, no uso
do Piauí
de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
- acoes de fomento e a criacao de tecnologias e projetos de energia limpa nos
Lei:
III -- atividades de educagao ambiental e capacitagao tecnica na area de mudancas
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Educacao Ambiental, seus objetivos,
principios e fundamentos.
alunos da rede publica escolar, por meio de cursos, publicagoes impressas e da
utilizacao da re
de mundial de co
reflexao individual e coletiva voltados para a construgao de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e habitos, visando uma relacao sustentavel da sociedade humana com o ambiente que
integra.
Art.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudangas Climaticas
Art. 3 A Educagao Ambiental e um componente essencial e permanente da educacao
decorrentes de captacao, doacao, provenientes das transac8es de servicos
Municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do
ambientais ou com finalidade especifica, estarao vinculados a implementacao desta
Politica
Art. 4o A Educacao Ambiental e objeto constante de atuagao direta da pratica
Art. 17. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, isengoes,
pedagogica, das relagoes familiares, com
nitarias e dos movimentos sociais na formacao da
cidadania emancipatoria.
Art. 5o A Educacao Ambiental deve estimular a coo
peracao, a solidariedade, a
Segao IV-Instrumentos de Execugao
igualdade, o respeito as diferengas e aos direitos humanos, valendo-se de estrategias
CAPITULOI
-Programa REDD+
DOS PRINC
AMBIENTAI
II- Programa de adequa
lade rural
Art. 6 Sao principios que regem a Educacao Ambiental em todos os seus niveis
permanente areas verdes;
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí PORTO Plano Municipal caracterizar por linhas de acao, estra Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí GABINETE DO PREFEITO vinculadas a Politica Municipal de Educa Art. 10. O Plano Municipal de Educacao Ambiental compreendera as atividades evera se EFEITURAI o enfoque humanista, sistemico, democratico e participativo; contemplar: a concepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia nao-escolar de forma continua, processual, permanente e contextualizada, devendo. II. sustentabilidade; 1I. entre o mcio natural, o sociocconomico, o politico c o cultural, sob o cnfoque da II. o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentagoes e projetos de intervencao;. o estabelecimento de criterios para a produgao, a divulgagao e a aquisigao de materiais III. transdisciplinaridade; o pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da multi, inter e IV. didaticos, paradidaticos e educativos em geral; o estabelecimento de criterios para a aquisigao de materiais, equipamentos e servigos IV. praticas socioambientais; a vinculagao entre a etica, a educagao, o trabalho, a democracia participativa e as v. para campanhas e eventos voltados a Educagao Ambiental. o estabelecimento de criterios para a elaboragao e aplicagao de projetos de Educacaio V. a garantia de continuidade, permanencia e articulagao do processo educativo com todos os individuos e grupos sociais; VI. Ambiental, remetidos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA objetivando o cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental. VI. VII. a avaliagao critica permanente do processo educativo; . a abordagem articulada das questoes socioambientais locais, regionais, nacionais c continuada; a definigao de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e. avaliagao globais; VII. reconhecimento, a valorizagao, o resgate e o respeito a pluralidade e a diversidade VIII. a disponibilizacao permanente de informagoes; VIII. individual, socio-historica e cultural; Ix. o desenvolvimento de agoes de integragao por meio da cultura de redes sociais; o fortalecimento da Educagao Ambiental no processo de gestao ambiental; IX. a articulagao com o principio da gestao democratica do ensino publico na educacao x. basica, traduzido na participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do XI. o fortalecimento da Educagao Ambiental nos planos de bacia hidrografica; projeto pedagogico da escola e na participagio das comunidades escolar e local, em XII. conselhos escolares ou equivalentes. XIII. ambiental; a orientacao a realizagao de feiras e eventos de Educagao Ambiental; XIV. consolidagao de agoes, programas e projetos de educomunicacao Art. 7 Sao objetivos fundamentais da Educacao Ambiental: a implementacao e a consolidacao da Educacao Ambiental nos diversos setores da desenvolver uma compreensao integrada do meio ambiente em suas multiplas e xv. complexas relag8es, envolvendo aspectos ecologicos, psicologicos, legais, politicos, XVI. sociedade civil organizada e populagoes tradicionais; o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município; II. sociais, economicos, historicos, cientificos, tecnologicos, culturais e eticos;. XVII. garantir a democratizacao, a publicidade, a acessibilidade e a disseminacao das o fortalecimento dos polos e centros de Educagao Ambiental; o fortalecimento da Educagao Ambiental nas Areas Protegidas e em seu entorno, III. informagoes socioambientais; XVIII. estimular e fortalecer a consciencia critica sobre a problematica socioambiental; notadamente nas de protegao integral; o fortalecimento da Educagao Ambiental na zona rural para preservacao, conservagao, IV. incentivar a participagao individual e. coletiva permanente e responsavel, na conservacao e preservacao do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade Paragrafo unico. O Plano Municipal de Educagao Ambiental devera ser revisado a cada recuperagao e manejo do territorio. V. ambiental como um valor inseparavel do exercicio da cidadania; estimular a cooperacao entre a sede do Município c seus distritos, com vistas a Educagao e da sociedade. quatro anos, por meio do Orgao Gestor, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e. culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; VI. fomentar e fortalecer a integracao da educacao com a ciencia, a tecnologia e a inovagao na perspectiva da sustentabilidade; CAPITULO IV VII. estimular o desenvolvimento e a adocao de tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervengoes, quando necessario; DO SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO AMBIENTALS VII fortalecer a cidadania emancipatoria dos povos e a solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerag8es; Art. 11. Fica instituido o Orgao Gestor Municipal da Educagao Ambiental como IX. estimular a criacao das organizagoes sociais em redes, polos e centros de educacao ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos ja existentes, estimulando a comunicagao e a colaboragao entre estes, em niveis local, regional, estadual e responsavel pelo Sistema Municipal de Informacao de Educacao Ambiental, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a atribuigao de organizar a coleta, o. interestadual, visando a descentralizagao da Educacao Ambiental. tratamento, o armazenamento, o deposito legal, a recuperagao e a divulgagao de informagoes sobre Educagao Ambiental e fatores incipientes em sua gestao.. CAPITULO II Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, DAS COMPETENCIAS CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) Educagao Ambiental e de Meio Ambiente. Art. 8 No implemento da Politica Municipal de Educacao Ambiental Ambiental: Art. 12. Sao principios para o Sistema Municipal de Informacao sobre Educacao ao Poder Publico, definir politicas publicas que i dimensao incorporem 1. socioambiental, promover a educagao ambiental em todos os niveis e modalidades de a descentralizacao da coleta e da producao de dados e informacoes; ensino e o engajamento da sociedade na conservagao, preservagao, recuperacao e III melhoria do meio ambiente; IV. divulgacao de informacoes; a sistematizagao das informagoes; coordenacao unificada do sistema; II. aos orgaos integrantes da Administragao Publica Municipal direta e indireta, promover V. programas de educagao ambiental integrados aos principios e criterios da gestao articulacao com os sistemas Estaduais e Nacionais de informacao sobre Educacao III. socioambiental no espaco institucional. as instituigoes de ensino, inserir a Educagao Ambiental de forma transversal como objetivos: estrategia de agao na concepcao, elaboracao e implementacao do Projeto Politico Art. 13. O Sistema Municipal de Informagao sobre Educacao Ambiental tem como Pedagogico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificagao, a participacao da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercicio da democratizar o acesso a informacao ambiental; cidadania; IV. as instituicoes de educacao superior, publicas e privadas, produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando a melhoria das condigoes do ambiente, da saude no Educacao Ambiental; atualizar permanentemente as informag8es sobre programas, projetos e ag8es voltadas para a trabalho e da qualidade de vida da populagao do Município, assim como o subsidiar desenvolvimento de programas especiais de formagao adicional dos professores e atualizacao do Plano Municipal de Educacao Ambiental. animadores culturais responsaveis por atividades de educagao infantil e ensino V fundamental e medio; aos meios de comunicacao e informacao, colaborar de forma transversal e continua na CAPITULO V disseminacao de informagoes e praticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a DA EDUCACAO AMBIENTAL ESCOLAR VI. dimensao socioambiental em sua programagao; as empresas e instituigoes publicas e privadas, entidades de classe, promover programas destinados a sensibilizagao e formagao dos gestores, trabalhadores e Art. 14. A Educagao Ambiental na educacao escolar sera desenvolvida no ambito dos empregadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente; curriculos e atividades extracurriculares das instituicoes de ensino publicas e privadas, englobando niveis e modalidades de ensino, a saber: VII. as empresas e instituicoes publicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados a educacao ambiental, em parceria com a comunidade, visando a sustentabilidade local, em consonancia com o Plano Municipal Niveis de Ensino: VIII. de Educagao Ambiental; a sociedade como um todo, manter atencao permanente a formacao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuagao individual e coletiva voltada a a) educagao basica: prevencao, identificacao e a solucao de problemas socioambientais, bem como o b) educagao infantil; exercicio do controle social sobre as agoes da gestao publica na execugao das politicas publicas ambientais; c) ensino fundamental I e II e d) ensino medio, IX. as organizagoes nao-governamentais, as organizacoes da sociedade civil de interesse publico, as organizagoes sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral, e) educacao superior; propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educagao ambiental, 11. em consonancia com o Plano Municipal de Educagao Ambiental, que contribuam para educacao especial; Modalidades de Ensino: a produgao de conhecimento e a formagao de sociedades sustentaveis. a) b) educagao a distancia; CAPITULO III c) educagao profissional e tecnologica; Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, DA POLITICA Municipal DE EDUCACAO AMBIENTAL d) CEP 64145-000-Porto (PI) educagao de jovens e adultos; Avenida Presidente Vargas, no. 212 / Centro CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 = Porto (PI) (Continua na proxima pagina)

Verta Vola O e) f) g) x. a participagao e o controle social na gestao dos recursos ambientais, na elaboragao e ESTADO DO Piauí execugao de politicas publicas; XI. PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí XII. comunidades; GABINETE DO PREFEITO 0 apoio e a sensibilizagao para a estruturagao dos coletivos de meio ambiente do Município, bem como a formacao continuada em Educagao Ambiental destes grupos; o desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos grupos e XIII. educagao do campo; XIV. a formagao de nucleos de estudos ambientais nas instituigoes publicas e privadas; o desenvolvimento de Educacao Ambiental a partir de processos metodologicos, educaglo de carater itinerante. xv. participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes educagao quilombola. e as especificidades de genero e etnias; a insergao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos financiados Paragrafo unico. No contexto da Educagao Ambiental, abordar as questoes etnico- raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os niveis e modalidades de ensino. por recursos publicos e oriundos da conversao de multas ambientais, de acordo com os XVI. XVII. criterios estabelecidos no Plano Municipal de Educacao Ambiental; a insergao da Educagao Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe; Art. 15. A dimensao ambiental e suas relacoes com o meio social e o natural devem estar inscritas de forma critica nos curriculos escolares, em todos os niveis, modalidades e em XVIII. praticas agroecologicas; a insergao da Educagao Ambiental nos programas de extensao rural, priorizando as todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade e a Educagao Integral. a formacao permanente em Educagao Ambiental para agentes sociais e comunitarios oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas, Paragrafo unico. Os profissionais da educagao em atividade devem receber formacao continuada em Educacao Ambiental, com o proposito de atender adequadamente ao hidrograficas e Unidades de Conservagao. projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, municipios, bacias Art. 16. A Educagao Ambiental deve ser inserida em todos os niveis e modalidades de Paragrafo unico. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em atividade, devem receber formagao continuada em Educagao Ambiental, com. o proposito de atender projetos educacionais e incorporada ao projeto politico-pedagogico das instituig8es de ensino. Ambiental. $ 1. A Educagao Ambicntal devera ser contemplada de forma inter e transdisciplinar nos projetos politico-pedagogicos e nos planos de desenvolvimento das instituig8es de ensino, adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de Educacao de acordo com os documentos legais, norteadores da pratica pedagogica das escolas da rede publica e privada. $ 2. A Educagao Ambiental nao deve ser implantada como disciplina especifica no CAPITULO VII EDUCOMUNICACAO AMBIENTAL Quilombola, Educacao de carater Itinerante, Educagao de Jovens e Adultos e&#x27; Educacaio Especial. Art. 22. Entende-se por Educomunicacao Ambiental a utilizacao de praticas S. 3. Nos cursos de pos-graduagao, extensao e nas areas voltadas ao aspecto metodologico da Educagao Ambiental, quando se fizer necessario, &amp; facultada a criagao de comunicativas comprometidas com a etica da sustentabilidade na formagao cidada, visando a participacao, articulagao entre geracoes, setores e saberes, integragao comunitaria, reconhecimento de direitos e democratizacao dos meios de comunicacao com o acesso de disciplina especifica. $ 4%. Nos cursos de formaghio c cspecializagio tocnico-profissional, em todos os niveis, todos, indiscriminadamente. deve ser incorporado conteudo que trate de praticas ambientalmente sustentaveis e da etica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educagio Ambiental, desenvolvidos por 1. producao interativa de socioambientais; programas campanhas educativas ..nao-governamentais,.. cmpresas... publicas,... privadas...e organizacoes governamentais, organizagoes sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os niveis e modalidades de ensino, devem ser aplicados apos anuencia dos orgaos diretores responsaveis promover II. apoiar e fortalecer as redes de educagao e comunicacao ambiental; III promover agoes educativas, por meio da comunicagao, utilizando recursos midiaticos ou pela direcao escolar. Art. 18. As instituigoes de ensino da rede publica e seus respectivos conselhos e as difundir a Educacao Ambiental; e tecnologicos em producoes dos proprios educandos para informar, mobilizar e IV. promover mapeamento Municipal da Educomunicacao Ambiental; v. implantar sistema virtual interativo de intercambio e veiculacao de produgoes na busca de solucoes sustentaveis; II. a participagao e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos. educomunicativas ambientais; VI. promover a a formacao dos educomunicadores socioambientais, como parte do. movimentos sociais; III. a criagao de espagos para a vivencia, discusses e ag8es em Educachio Ambiental. programa de formagao de educadores ambientais; Avenida Presidente Vargas, p. 312/ Centro, Art. 19. A Educacao Ambiental no. ambito das instituigoes de ensino deve valorizar a historia, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as culturas locais. VII. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) contribuir para o acesso aos meios de producao da comunicacao junto a coletivos Avenida Presidente Varga s, n. 212/ Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) radiodifusao comunitaria; envolvidos com a Educacao Ambiental, especialmente via equipamentos de Art. 20. A autorizacao e o reconhecimento do funcionamento de instituigoes de ensino e de seus cursos, nas redes publica e privada, observarao o cumprimento do disposto nos artigos VIII. IX. contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnostico de comunicacaio e elaboragao de planos de comunicacao em projetos e programas socioambientais; garantir a democratizagao das informacoes ambientais; 16, 17 e 18 desta Lei. Paragrafo unico.A autorizacao, de que trata o &quot;caput&#x27; deste artigo, tera sua vigencia X. XI. apoiar e incentivar as experiencias locais de produgao educomunicativas; apoiar e incentivar &quot;autonomia financeira e institucional dos programas de estabelecida apos 180 (cento e oitenta) dias da publicacao desta Lei. Educomunicagao; XII. Meio Ambiente do Município.. incentivar a criagao de nucleos de Educomunicagao nas Secretarias de Educagao e de CAPITULO VI DA EDUCACAO AMBIENTAL NAO-ESCOLAR CAPITULO VIII Art. 21. Entende-se por Educagao Ambiental Nao-Escolar as agoes e praticas DA GESTAO E DA EXECUCAO DA POLITICA Municipal DE EDUCACAO educativas voltadas a sensibilizagao, mobilizagao e formagao da coletividade, sobre as questoes socioambientais e a sua organizagao&#x27;e participagao na defesa da qualidade do ambiente de forma integral. AMBIENTAL Paragrafo unico. O Poder Publico, em nivel Municipal, incentivara e promovera: Art. 24. Fica criado o Orgao Gestor responsavel pela coordenagao e planejamento da Politica Municipal de Educagao Ambiental, dirigido pelos Secretarios das Secretarias a difusao, por intermedio dos meios de comunicagao de massa, em espagos nobres, de programas e campanhas educativas e de informagoes acerca de temas relacionados ao Municipais de Educacao e do Meio Ambiente. S 1. Cada dirigente indicara quatro servidores, com conhecimento em Educagao meio ambiente; 1I. a participacao de organizacoes governamentais, nao- governamentais, organizacoes Ambiental, para comporo Orgao Gestor. Estes serao responsaveis pelas questoes de Educagao Ambiental de cada Secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses servidores, de cada Secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos servicos.. programas e atividades vinculadas a Educacao Ambiental Nao-Escolar; III. participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educacao Ambiental em parceria com a escola, as instituicoes de ensino 2. Compete as Secretarias Municipais de Educagao e de Meio Ambiente prover o suporte tecnico e administrativo necessarios ao desempenho das atribuicoes do Orgao Gestor. superior, as organizagoes nao-governamentais, as organizagoes sociais em rede e os polos e centros de Educagao Ambiental; regulamentados atraves de Decreto. 3. Os objetivos, principios e fundamentos do Orgao Gestor deverao ser IV. a sensibilizacao e a mobilizagao da sociedade para a importancia da preservacao e conservagao do bioma mata atlantica e scus ecossistemas associados, especialmente das areas protegidas e das bacias hidrograficas;. Art. 25. Sao atribuigoes do Orgao Gestor: v. a sensibilizagao ambiental e a valorizagio das populag8es tradicionais ligadas as unidades de conservacao; 1I. definir diretrizes para implementagao da Politica Municipal de Educagao Ambiental; articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na area de Educacao VI. a sensibilizagao, mobilizacao e formagao ambicntal dos agricultores e trabalhadores rurais inclusive nos assentamentos para as praticas agroecologicas; Ambiental, em ambito Municipal; III. participar na negociacao de financiamentos de planos, programas e projetos na area de VII. a implantacao de atividades ligadas ao turismo sustentavel; VIII. a insergao da Educagao Ambiental nas: Educacao Ambiental. a) atividades de conservacao da de licenciamento, de fiscalizagao, de gerenciamento de residuos, de gestao de recursos hidricos e de pesca na bacia do , no ambito Municipal, de gestao de recursos naturais, de manejo ambiental, CAPITULO IX sustentavel de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental; DA ALOCACAO DE RECURSOS FINANCEIROS politicas economicas, sociais e culturais, de ciencia e tecnologia, de comunicacao, de Art. 26. A alocagao de recursos financeiros para o desenvolvimento e a implementagao CNPJ 06.554.414/0001-49 - IX. a implantacao de Centros de Educagao Ambiental da Mata Atlantica por meio da prioritario de atividades de Educagao Ambiental; conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal de zoneamento Avenida Presidente Vargas, p 312/ Centro, dos programas c projetos relativos a Politica Municipal de Educagao Ambicntal guardara: Porto (PI) biodiversidade, transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saude nos projetos financiados com Educacao Ambiental; II. articulacao interinstitucional; destinagao e uso. de areas_urbanas e rurais do Município para o desenvolvimento Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro,