Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (07/02/2025)

PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 012/2024. CONTRATANTE: PREFEITURAS
Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
PARA AQUISICAO DE VEICULOS TIPO VAN PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI.
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/21. CONTRATADO:
ANTARES VEICULOS LTDA, CNPJ/MF N 03.457.435/0001-58. CONTRATO N: 01.0302/2025.
VALOR GLOBAL D0 cONTRATO: R$ 1.280,000,00 (um milhao duzentos e oitenta mil reais).
DATA DE ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2025. VIGENCIA: 12 (doze) meses. SIGNATARIOS:
JOSE FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, PELA CONTRATANTE, FRANCISCO ARAUJO SILVA E
CONSIDERANDO FINALMENTE que o Executivo deve adotar procedimentos
para a devida gerencia administrativa, evidenciacao e transparencia de suas
demonstracoes financeiras, nos termos da legislacao em vigor, em especial a
LRF (LC no 101/00) e da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 1 Ficam cancelados parcialmente, em 31 de Dezembro de 2024, os
Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2018 A 2023, assim como os de
exercicios anteriores, Processados e os Nao Processados, dos orgaos e
unidades orcamentarias da Administracao Direta e Indireta do Município de
Nova Santa Rita-Pl, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2 A geracao das despesas classificadas como Restos a Pagar, no ambito
de cada orgao e entidade da Administracao Direta e Indireta do Município, sera
de inteira responsabilidade de seu respectivo titular e devera observar o
principio da competencia e a suficiencia da disponibilidade de caixa na
respectiva fonte de recurso para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da
Lei Complementar Federal n 101/2000.
CONsIDERANDO que e preciso verificar se ocorreu qualquer interrupcao no
prazo prescricional de cinco anos.
CONSIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, dispoe sobre a unificacao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
atualiza e consolida a legislacao pertinente e da outras providencias,
estabelece que: "Art. 68. A inscrigao de despesas como restos a pagar no
encerramento do exercicio financeiro de emissao da Nota de Empenho
depende da observancia das condicoes estabelecidas neste Decreto para
empenho e liquidacao da despesa."
Paragrafo unico - Fica desde ja notificado todos os credores constantes do rol
do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogavel de ate
30 (trinta) dias a contar da sua publicacao, requerer junto a Secretaria
Municipal da Finangas o direito ao pagamento.
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigacoes incertas e indevidas.
CONsIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar
por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme
exposto nos considerados anteriores;
Art. 5o Ficam os responsaveis pelo controle interno dos orgaos e entidades da
Administracao Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto.
CONSIDERANDO que com a aprovacao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal
n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescricao dos
restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o
disposto no art. 206, $5o, I que estabelece: "Art. 206, Prescreve: (..)$ 5 Em
cinco anos:(...);
I- a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento.
publico ou particular";
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere em Lei e com fulcro no
art. 1 do Decreto Presidencial n 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
Art. 6 Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo unico no qual
discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por unidade e exercicio.
Art. 3o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta
de dotagao constante da lei orgamentaria anual ou de creditos adicionais
abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da
Art. 4o Os ordenadores de despesas da Administracao Municipal serao
responsaveis pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos
orgaos e entidades.
divida, com fundamento no art. 37 da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964,
regulamentado pelo Decreto no 62.115, de 12 de janeiro de 1968..
Art. 7o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
suas diretivas a 31 de dezembro de 2024.
DECRETA:
EXTRATO DE CONTRATO
Id:0B621DAAE7A0C7C5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ no: 01.612.599/0001-87
Decreto N 032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS
AO ENCERRAMENTO DA EXECUCAO
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
DO
Município,
REFERENTE
AO
EXERCICIO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Id:13B5BE7D18DCC382
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
GABINETE DO PREFEITO
NOSSASENHO
DOS REMEDIOS
Nossa Senhora dos Remedios -Piau