Decreto — Pedro Ii (25/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça D omingos Mourã o Filho, 345, C entro CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 002/2025 Processo administrativo N. 0 7118/2023 Dispensa Nº. 066/2023 Contrato nº. 275/2023

Contratante:  MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, por intermédio  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, s/n, Centro, Pedro II PI, Inscrita no CNPJ Nº. l l.694.167/000l-l6, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvão Benício, e,  NATUS  AMBIENTAL, CNPJ nº. 12.710.740/0001-09,  com  sede  na  Rua Empresário  Aruda Bucar, Pedro Miúda,  5096, Polo Empresarial Sul, Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. Felipe Melo Martins,  denominado  CONTRATADO.  Objeto:  Segundo aditivo  tem  objeto a  prorrogação  do  prazo  da contratação  de  empresa para prestação  de  serviços de  coleta,  transporte, tratamento  e destinação  final  de resíduos  de serviços de saúde,  coleta de lixo hospitalar e perfurocortantes das unidades bás icas de saú de da prefeitura de Pedro II, Contrato nº. 275/2023, conforme especificações  e constantes da Dispensa Nº 66/2023, Processo Administrativo nº.7118/2023. Prazo:  12 meses. Pedro II, 21 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

## ATADEREGISTROP OS N" 012/202!/PMPII/PI:

## A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II - PMPII/PI

## Pregã o Eletrônico SRP nº 012/2025 PMPII/PI Processo Administrativo Nº  2048/2025/PMPII/PI Validade:  12  (DOZE)  MESES,  com possibilidade de prorrogação  na  forma do Decreto Federal nº. 11.462/2023. Lei Federal nº 1 4.133/2021.

## Vigê ncia: 03/07/2025 a 03/07/2026.

ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS  PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MONOCROMÁTICAS MUL  TIFUNCIONAIS DIGITAIS, COM TECNOLOGIA ELETROFOTOGRÁFICA A SECO (LASER, LED OU EQUJV  ALENTE), INCLUINDO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, CONTABILIZAÇÃO SOFTWARE DE DE IMPRESSÕES, SOFTWARE DE GERENCIAMENTO REMOTO, INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E  SUBSTITUIÇÃO DE  PEÇAS E  INSUMOS (EXCETO PAPEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Aos  03  dias do mês de julho do ano de dois  mil e  vinte e  cinco, na  sede PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II PMPII/PI, situada na Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro -Pedro  II - PI,  CNPJ:  06.553.929/0001-24, neste  ato  representado pela  Prefeita Municipal,  a Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão  e a empresa qualificada abaixo,  nos  termos  da Lei federal nº  14.133/2021, Decreto Federal nº  11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis à espéc ie, RESOLVE registrar os preços das  empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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com a classificação  por elas alcançadas e nas quantidades  cotadas, atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei  nº 14.133, de  1° de abril de 2021 , no Decreto n. 0 11.462, de 31  de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir, conforme Processo Administrativo nº 2048/2025 PMJ&gt;II/PI, referente ao Pregão  Eletrônico SRP para Registro de Preços nº O  12/2025 PMPII/PJ.

## ]. OBJETO:

A  presente Ata tem por objeto o  Registro de Preços para a contratação  de empresa especializada para locação de impressoras mu]tifuncionais monocromáticas  digitais 1 com tecnologia eletrofotográfica  a  seco  (laser,  LED  ou  equivalente),  incluindo  fornecimento  dos  equipamentos, software de contabilização  de  impressões , software de gerenciamento remoto, instalação,  suporte técnico , manutenção  preventiva e corretiva, e substituição  de  peças e insumos (  exceto papel) para atender  as  necessidades  do  Municipio  de  Pedro II  PI,  especificados  nos  itens  do  Tenno  de Referência,  anexo do edital de licitação  nº 012/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as  propostas cujos preços tenham  sido registrados,  independentemente de transcrição . A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de Preços resultantes das negociaçõe s oriundas do  Pregão  Eletrônico  SRP  nº 012/2025/PMPJI/Pl,  nos  termos  da Lei  Federal  nº  14.133/2021  e Decreto Federal nº 11.462/2023, com o objetivo de disponibilizar para os órgão /entes, preços para posterior e oportuna contratação : Registro de Preços para a contratação  de empresa especializada para locação de impressoras multifuncionais monocromáticas  digitais, com tecnologia eletrofotográfica  a  seco  (laser,  LED  ou  equivalente),  incluindo  fornecimento  dos  equipamentos, software de contabilização  de  impressões , software de gerenciamento remoto, instalação,  suporte técnico,  manutenção  preventiva e corretiva, e substituição  de peças e insumos (  exceto papel) para atender as necessidades do Município  de Pedro II PI, conforme Termo de Referência , na Proposta de Preços, os quais são  parte  integrante deste instrumento de compromisso, negociação  por menor preço por item  e  adjudicação  por item,  os quais  permanecerão  disponíveis, conforme  condições exigidas, para execução do objeto registrado sempre que demandado na forma do contrato individual e/ou  instrumento  congêneres,  nota  de  empenho,  Ordem  de  Compra,  a  ser  firmado  quando  do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços.

## . DAADMINISTRA

1.1. A  Administração  ou  o  gerenciamento  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  caberá  à  Equipe Gerenciadora do  Sistema de Registro de Preços, sob  anuência  da  Prefeitura Municipal de Pedro II/PJ.

## . DAFORMADE O:

2.  J. Da Requisição:

A Administração/Órgão solicitante  deverá  emitir  Ordem  de  Compra  (OC)  ou  Autorização  de Compra (AC), empenho ou ainda instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação  do objeto, preço unitário  e, quando for o caso preço total e prazo para atendimento, Nota de Empenho que  será  emitida  a  favor  do  detentor da  Ata  de  Registro  de  Preços, depois de  consulta ao  órgão gerenciador.

2.2. Na OC ou AC/OF ou documento equivalente deverá  estar declarado a Dotação  Orçamentária que suportará  a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação  Funcional e o Elemento de Despesa.

2.3. De  posse  dos  documentos  acima,  o  detentor  da  Ata,  nos  prazos  estabelecidos  no  Edital, adimplirá  a condição assumida, a contar do Recebimento da OC ou AC e da Nota de Empenho, ou em outro prazo mediante anuência  da contratante, conforme consta seja o caso.

3.1. O preço registrado, as especificações  do objeto, a quantidade, fornecedor vencedor e as demais condiçõe s ofertadas na proposta são  os constantes abaixo:

| Item Objeto da Licitação                                                                                                                                       | Marca                | Quantidade       | Valor Unltario   | !Valo, Total   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|------------------|------------------|----------------|
| Tipo: 1 - Multlfunclontl monocrom,tlco diglttlcom tecnologia eletrofotogri.Oca à sa:o (luer, LED ou equJ'o'alente - LEXMARKMX71lde                             | Canon/LE XMARX MX711 | 14 Unld•dc(s)    | RS920,00         | RS 12.880,00   |
| Tipo: li- Multlfunclontl m<100<:rom,tico digital com tecnologia eletrofotogriOca à seco (laser, LED ou enuivalentel - LEXMARK MXSI Ide Valor total Contratado: | Canoo/LE XMARK MX711 | 10,01 Unidade(s) | RS610,00         | RS6.106,10     |
|                                                                                                                                                                |                      |                  |                  | R$ 19.086,20   |

- 4.2 - O objeto a ser entregue deverá  estar em total conformidade com as exigências  constantes do edital,  seus anexos, Termo de Referência , Proposta de Preços e desta Ata de Registro de Preços e com os preços e quantitativos registrados no quadro que integra esta Ata de Registro de Preços.

O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de  1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro
- 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão  ou  pela entidade  interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão  de nota  de empenho  de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133,  de 2021.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXC

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº  345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

5.2.1. O  instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

S.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados. observado o art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão  ser observadas as  seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

- 5.4.2. Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- S.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação;  e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.J. Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O  registro  a que se  refere o  item 5.4.2  tem por objetivo a  formação  de cadastro de  reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjuWcatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta  original.

- 5.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1.  Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

S.  7  .2.  Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado  ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços,. no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº t 4.133, de 2021. S.9.1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez.  por igual  período ,  mediante solicitação do  licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do  prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5. 10. A  ata de registro de preços  será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada ao Sistema de Registro de Preços.

5.11.  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando cadastro de reseIVa, na ordem de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas o  item  5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do pelo primeiro classificado. 5.12.  Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do  item  anterior,  a  Administração,  observados  o  valor estimado  e  sua eventual  atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :

S.12.1.  Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

S.12.2. Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condiçõe s  ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando fiustrada a negociação de melhor condição.

S.13. A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condiçõe s estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.,\_

## 6.0. ODOS REGIS

6. t. Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de  eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1.  Em  caso  de  força  maior.  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  cm  decorrência  de  fatos imprevisíve is ou previsíveis  de consequências  incalculávei s, que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

6.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos  legais ou a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

6.1.3.  Na  hipótese  de  previsão no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta  de  cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133~  de 2021.

6.1.3.l. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade  e  o  índice previstos para a contratação;

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6.1.3.2. No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do  interessado, conforme critérios  defmidos para a contratação.

## REGISTRADOS:

7.0. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7  .0.1. Caso  não  aceite  reduzir seu preço aos  valores praticados  pelo mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades. administrativas.

7  .0.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.0.3.  Se  não obtiver  êxito  nas  negociações ,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção de contratação mais vantajosa.

7.0.4.  Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e a oportunidade de  diligenciarem negociação  com vistas  ã  alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador a  alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7  .1.1.  Neste caso, o fornecedor encaminhará ,  juntamente  com o pedido  de alteração, a. documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.

7  .1.2.  Não  hipótese de não  comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº  14.133, de 2021 , e na legislação  aplicável.

7. 1.3. Na hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.1.4. Se  não obtiver  êxito  nas  negociações, o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as med. idas cabíveis para a obtenção  da contratação mais vantajosa.

7.1.5. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7  .2 e no item 7  .2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.  1.6.  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 8.0. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA D

8.1. As  quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser  remanejadas pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos  ou  as  entidades participantes e não  participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

## 8.2.1.

De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.

8.3. O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  não do  fornecimento  decorrente  do remanejamento dos itens.

8.7. Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação pelo  órgão ou  pela  entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada,  nos  termos do  item  8.3,  a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

## 9.1.

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

## 9.1.1.

Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2.  Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.J. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

## 9.1.4.

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou N do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de  registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do  fornecedor,  o  órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação .

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total  ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão  de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não  houver êxito  nas  negociações , nas  hipóteses  em que o  preço de  mercado  tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## 10.0. ES:

10.1.  O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejarã aplicação das  penalidades estabelecidas no edital.

10.1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 1  J.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão  participante  a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das ocorrências  previstas  no  item  9.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

## G

11.1. O órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de Pedro 11/PMPII/PJ.

11.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços:

## 2.0

12.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:

12.2.1. Apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;

12.2.2.  Demonstração  de que os valores registrados estão  compativeis com os valores praticados pelo mercado na forrna do art. 23  da Lei nº 14.133, de 2021 ; e

12.2.3.  Consulta e aceitação prévias  do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

12.3. A autorização  do  órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada  após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.

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12.J.1. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam  acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 12.4. Após  a  autorização do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  o  órgão ou  entidade  não participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 12.5.  O  prazo  de que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante  aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 12.6. O órgão  ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha  quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1.

## Dos limites para as adesões:

12.7. As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por órgão  ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

12.8. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá  exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

12.9. Para aquisição  emergencial de medicamentos e material de consumo médico -hospitalar por órgãos  e entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e municipal, a adesão  ã  ata de registro de  preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não  estará  sujeita ao limite previsto no item  12.7.

12.10. A  adesão à  ata  de  registro  de  preços  por  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública estadual, distrital e municipal poderá ser eXlgida para fins de transferências  voluntárias, não  ficando sujeita ao  limite de que trata o item  12.7, desde que seja destinada à execução  descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação a acrésci mo de quantitativos.

12.11. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

- 13.0. ONDI ES GERAIS:

13.l. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as  obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo ao edital.

13.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

PEDRO II/PI, 03 de julho de 2025.

Assinado de forma digital por ELISABETE R OORIGUES DE LIVEIRA NUNES ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO:338274513  · 0:33827451353 Dadost 2025.07.03 17:52:02 -03'00' Detentora da Ata Geral -

## Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II/PI Titular Responsável / Registro de Preços Instituição Gerenciadora SRP/PMPII/PI

## Detentora Ata de Registro de Preços:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIII/PI DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS SRP/PMPII/PI

| LICITANTEVENCEDORA   | LIGIA BFELIX EMPREENDIMENTOS COMERCIOESERVICO LTDA              |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------|
| CNPJ                 | 9.495.004/0001-70                                               |
| INSC. ESTADUAL       | 196427746                                                       |
| CONTATO              | 86) 9 9907 0342                                                 |
| ENDEREÇO             | ~VENIDA HONORIO DE PAIVA, 950 • BAIRRO PICARRA • CEP: 64015-125 |
| CIDADE               | fERESINA/Pl                                                     |
| E-MAIL               | lbOicitacao@gmail.com                                           |

## Cadastro Reserva

CRITÉRIO  DE  PARTICIPAÇÃO: AMPLA  PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO  DE  FECHAMENTO: GLOBAL DO LOTE

LICITANTES QUE FIZERAM O CADASTRO DE RESERVA NO LOTE

| Nome/Razão Social                          | Documentodo Licitante   | OfertaFinal   | Usuário que cadastrou areserva   |
|--------------------------------------------|-------------------------|---------------|----------------------------------|
| REALlET INFORMATICA COMERCIO SERVIÇOS LIDA | 09.558.001 /0001-20     | RS 19.086,20  | Otavio Augusto Mania, Melo       |

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