Licitação — Pedro Ii (20/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE PEDRO li PRAÇA  DOMINGOS  MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

ATA DE  REGISTRO  DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.111/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 036/2024 SRP

Em  16 de janeiro de 2025, o  MUNICIPIO  DE PEDRO U PI,  p essoa j uríd ica  d e  direito público interno, autarquia da Administração lndireta, inscrita no CNPJ  nº 06.553.929/0001-24, estabelecido nPraça  Domingos  Mourão Filho, 345,  Centro  CEP: 64.255-000,  Pedro  D/PI, neste  ato SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,  com sede  na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro, Pedro II PI, inscrita no CNPJ  Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Secretario Municipal o Sr. Osmar Santos Gentirano. CPF: o··.2··.··3-··  .. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com  sede na Rua  Cipriano  Leite,  s/n,  Bairro Boa Esperança, Pedro II PI,  Lnscrita no CNPJ  º. 06.074.890/0001-62, neste ato  representado pela Sra.  Secretaria  Municipal  de  Educação  Helany  Max  de  Sousa  Silva,  CPF  N . **6."'**.***-*0, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, s/n, Centro, Pedro II PI. Inscrita no CNPJ Nº. l 1.694.167/0001 - 16. neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal  Tatiana Martins Galvão Benício,  CPF: ···.···.3··-2·,  neste  ato  denominado simplesmente ORGÃO  GERENCIADOR do registro  de  preços,  RESOLVE  registrar os preços da firma CONCEITO SERVIÇOS  DE TERCEIRJZAÇÃO E  CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.834.135/0001-01, estabelecida a RuaAlcides Freitas, 3 175 Sala  17, Edifício  M ário Vitório,  Bairro  Porenquanto, CEP:  64.003 -080, na cidade  de Teresina-PI,  por intermédio  de seu representante legal Sr ltalo Ramon A lves, administrador de empresas, e inscrito(a) no CPF sob o nº 0**.***.9**-*9, oeste ato  denominada simplesmente EMPRESA  DETENTORA  dos valores e ite ns  registrados. As partes acima qualificadas, tendo entre si justo e  avençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços {ARP),  oriunda do  Pregão  Eletrônico nº  036/2024- SRP  instruído através  do Processo Administrativo  nº 6. 111 /2024 , sujeitando-se as  partes  às  regras  do  edital  de  licitação,  normas d isciplina res da Lei nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes, nos termos das c lá usulas adiante esposadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 . A  presente Ata estabe lece as c lá usulas  e  condições gerais p ara  o  Registro de Preços para futluas contratações parceladas de  Contratação  de empresa p ara a  prestação dos serviços de tecceirização de mão de obra horista para atenderas demandas das secretarias. conforme especificações do Termo de Referênc ia  anexo ao  ed ital  do  Pregão  Eletrônico  originário deste  instrumento,  constituindo assim, em documento vinculativo e  obrigacional às partes.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

- 2.1. Independentemente de transcrição,  são  partes integrantes desta Ata de  Registro de Preços o edital do Pregão  Eletrônico nº 036/2024 SRP e  seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referência  e a  Proposta de Preços apresentada pela emp resa vencedora~ instrumentos presentes no Processo  Administrativo  nº  6. 1 1 1/2024, vinculando esta  avença para  todos  os  efeitos  legais, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

## CLÁUSULA TERCEIRA  DO  ÓRGÃO GERENCIADOR  E DOS  SECRETARIAS PARTICJ:PANTES

- 3.1 . O  Órgão  Gerenciador da Ata d e Registro de Preços a  ser firmada med.iante a  realização  deste Pregão  Presencial será A PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO U  PI.

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ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNJCIPAL  DE PEDRO Il PRAÇA  DOMINGOS  MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

- ereta.rias Participantes da Ata de Registro  de Preços a ser elaborada. após adjudicado e homologado este Pregão,  as Secretarias adiante elencadas:

| o   |
|-----|

## CLÁUSULA  QUARTA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

4.1. O registro de preços  ora instrumentalizado é  regido pelas normas presentes da Lei nº 14.133/21,

(Nova Lei de Licitações  e Contratos Administrativos)~

## CLÁUSULA  QUINTA - DO PRAZO DE VIGtNClA

- 5.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de  12 (doze) meses contínuos,  inclui&lt;ias as eventuajs prorrogações,  contados a partir da data de sua publicação no Diãrio  Oficial, confonne Lei oº 14 .133/21.

## CLÁUSULA  SEXTA - DOS PREÇOS  REGISTRADOS

6. l. O  preço registrado,  as  especificações  do objeto, a  quantidade estimada,  fomecedor{es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo:

|   2 |                             |   70.000 | h   | R$ 16,10   |
|-----|-----------------------------|----------|-----|------------|
|   3 |                             |       50 | h   | R$ 14,77   |
|   4 |                             |       50 | h   | R$ 18,74   |
|   5 |                             |        6 | h   | R$ 17,20   |
|   6 |                             |        6 | h   | R$ 18,80   |
|   7 |                             |        4 | h   | R$ 18,60   |
|   8 |                             |        5 | h   | R$ 15,64   |
|   9 | Motorista De Veiculos Levas |       10 | h   | R$ 15,78   |
|  10 | Motorista Cate oria D       |        5 | h   | R$ 18,63   |

Valor total:  de R$  5.365,550,00 ( Cinco milhões  trezentos  e  sessenta e  cinco mil  e  quinhentos e cinquenta reais).

## CLÁUSULA  SÉTIMA  - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

7. l.  Homologado o  resultado da  licitação,  terá  o  adjudicatário  o  prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação , para assinar a Ata de Registro  de Preços, sob pena de decair do direico  à  contratação,  sem  prejuizo das sanções  previstas  neste edital.  A  licitante  que convocada para assinar a Ata de Registro  de Preço deixar de fazê- lo no prazo fixado ou havendo recusa em fazê-lo,  dela será excluída,  podendo a Administração aplicar as penalidades cabiveis. 7.2.  É facultado  à  Administração,  convocar os  licitantes  remanescentes,  quando a  proponente vencedora não  atender à  convocação  para assinatura da Ata  de Registro  de Preços no  prazo e condições  estabelecidos, respeitada a  ordem de  classificação,  para fazê -lo  em igual prazo e  nas mesmas condições  propostas pelo primeiro  classificado, devendo ser observado a existência  de cadastro  de  reserva,  observados  os  requisitos  habilitatórios,  sem  prejuízo da  aplicação  das

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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reviStas e m  ed ital e  demais cominações  legais.

- 7 .3. A  Ata deverã  ser  assinada por representante legal,  diretor, sócio o u  procurador devidamente constituído  da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, do  contrato social e/ou instrumento procuratório, acompanhados dos documentos pessoais do representante.
- 7.4. Ao assinar a ARP o beneficiário  da mesma obriga-se a executar os serviços ou fornecer os bens registrados em ata, con forme especificações e  condições contidas neste edital. em seus anexos e também na  proposta  apresentada,  prevalecendo,  no  caso  de  divergência,  as  especificações  e condições  do  edital.  Estando  a  Ata  devidamente assinada e  tendo sido  cumpridos os requisitos quanto a sua publicidade, considera-se firmado o compromisso de execução do objeto nas condições estabelecidas.
- 7 .5. É vedado  efetuar acréscimos nos  quantitativos  fixados  pela  Ata  de  Registro,  inclusive  o acréscimo  de que trata Lei Federal nº  14. 133/2 1.
- 7 .6. A existência de preços registrados na ARP não obriga a Administração a firmar as contratações que dela  poderdo advir,  facultando-lhe  a  realização  de  lic itação  especifica  para  a  contratação pretendida, sendo assegurada preferência da  aquisição  ao fornecedor  registrado em igualdade de condições.

## CLÁUSULA  OITAVA - DO CADASTRO DE RESERVAS

- 8.1. Será  incluído  nesta ARP na forma de  anexo o  registro  de preços dos licitantes que aceitaram cotar o  objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da  classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a  fase competitiva do ccrtam~ excluído o  percentual referente à margem de preferência.
- 8.2. O registro a  que se refere o item anterior tem por  o bjetivo a formação de cadastro de reseIVa na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo  primeiro colocado da Ata de Registro  de Preços,  e sucessivamente.
- 8.3. A  habilitação  dos  fornecedores que comporão  o  cadastro de  reserva  a  que  se  refere neste Cap itu.lo  será efetuada  na  hipótese  prevista  na  legislação e quando  houver  necessidade  de contratação  de fornecedor remanescente.
- CLÁUSULA NOVA DA  UTILIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  POR ORGÃO  NÃO  PARTICIPANTE
- 9 .1.  A Ata  d e Registro  de Preços  poderá  ser  utilizada  p or  qualquer  órgão ou  entidade  da Administração  Pública  que não  tenha participado do certam e  licitatório.  mediante  prévia  consulta ao  Órgão Gerenciador~ desde  que  devidamente comprovada  a  vantagem  da  contratação  pek, interessado.
- 9.2. As  Secretarias  e  entidades da  Administração  Pública que  não  participaram do  registro  de preços,  quando desejarem fazer  uso  da ARP,  deverão  m anifestar seu  interesse junto  ao  Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através  da Comissão  de Licitações  emita os atos necessários à liberação e  indique os possí ve is fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de  classificação.
- 9 .3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar  pela aceitação  ou  não  da execução  dos serviços ou  fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 9.4. O  quantitativo decorrente de adesões  à  Ata de  Registro  de Preços não  poderá  exceder, na

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quíntuplo de  cada  item  registrado  na  Ata  de  Registro  d e  Preços  para o  Ó rgão Gerenciador  e Secretarias  Participantes,  independentemente  do  número  de  Secretarias não Participantes.

- 9.5.  Após  a  autorização  do  Órgão Gerenciador,  o  Órgão Não  Participante  deverá  efetivar a contratação solicitada em até  noventa d ias, observado o  prazo de v igência  da  Ata.
- 9.6.  Compete ao  Ó rgão  Não Participante  os  atos  re lativos  à  cobrança do  cumprimento  pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e  a  aplicação , observada a ampla defesa e o contraditório~ informando as ocorrências  ao Órgão  Gerenciador.

## CLÁUSULA DÉCIMA  DA  REVISÃO  E  DO  CANCELAMENTO  DO REGISTRO  DE PREÇOS

- 10.1. Os  preços registrados,  durante a  vigência  da  ARP,  serão  fixos  e  iJTeajustáveis ,  exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, podendo ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou  de  fato que eleve o  custo  dos be ns registrados.
- l 0 .2 .  A(s)  empresa(s) detentora(s) do  Registro  de  Preços, em  função  da  dinâmica do  mercado, poderá(ão) solicitar o  reequilíbrio do  preço  vigente,  através de  solicitação formal  ao  Órgão Gerenciador, desde que acompanhado de documentos que comprovem a  procedência do  pedido, tais como:  lista de p reços do  fabricante, notas fiscais de aquisição  de  produtos, matérias  primas, componentes, ou de outros documentos pertinentes que tenham o  mesmo efeito.
- 10.3 . O  reequilí brio econômico financeiro não  poderá ultrapassar o  preço praticado no mercado e deverá  manter a diferença percentua.l apurada entre o  preço originalmente constante d a  proposta e o  preço de mercado  vigente à época.
- 10.4.  Independentemente  do  que  trata o subitem 18.2 o Órgão Gerenciador  efetuará o monitoramento  dos  preços  praticados  no mercado  nacional/regional,  e s uperiores, poderá
- em  casos  de  preços convocar a  firma detentora para ad equar o  preço, sendo que o  novo preço a  ser fixado será  validado m ediante ato  firmado entre as partes a  partir da publicação  do referido ato. 10.5. Para  fins de que  trata  este Cap í tulo~  considerar-se-á  preço de  m ercado aque le  apurado  por meio de média  aritmética  entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três  empresas do ramo, preferencialmente  desta  cidade  ou região; ou  aquele  preço  oficialmente  tabelado  por  órgão competente.
- l 0 .6. Não  havendo êx ito  nas negociações,  o  Órgão Gerenciador deverá  proceder à revogação  da ARP,  adotando as  medidas  cabíveis para  obtenção  da  contratação  mais  vantajosa~  respeitado contraditório e  ampla defesa.
- 10.7.  Ainda  que  comprovada a  ocorrênc ia  da  situação  p revista  na  Lei Federal  nº 14.133/21, a Administração, se  julgar convenie nte, poderá optar por  cancelar  a ARP e  inic iar outro procedimento licitatório.
- l 0 .8.  O  registro  do  fornecedor será  cancelado  quando o  fornecedor registrado  descumprir as condições da ARP; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela  Administração ,  sem justificativa  aceitável;  não  aceitar  reduzir  o  seu  preço registrado,  na hipótese deste  se  tomar  superior àqueles  praticados no mercado; ou  sofrer sanção  prevista  nos incisos da Lei nº 14. 133/21.
- 10.9.  O  cancelamento de registros  nas hipóteses previstas no item  anterior será  formalizado por despacho do Órgão  Gerenciador, assegurado o  contraditório e  a  ampla defesa.

l 0 . 10. A  comunicação do cancelamento dos preços registrados,  nos casos previstos em  Lei, será

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE PEDRO ll PRAÇA  DOMINGOS  MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

~ p ndêocia  com por e-mail,  por ofício  ou ato  administrativo  do órgão  competente, com Aviso  de  Recebimento (AR),  juntando-se o  comprovante aos autos  que deram origem  ao Registro  de Preços.

CLÁUSULA  DÉCCMA  PRIMEIRA

-

DAS OBRIGAÇÕES

11. l . Caberá

ao Órgão  Gerenciador  a prática

DO ÓRGÃO  GERENCIADOR

de todos os  a tos de controle e administração do  Sistema de Registro de  Preços, e  ainda  o  seguinte:

- a) Realizar  pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação  e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos  Secretariase entidades participantes.
- b) Promover atos necessários à  instrução processual para a realização do procedimento licita  tório, bem  como conduzir e  realizar a  necessária  licitação.
- c) Conduzir eventuais renegociaçõe s dos preços registrados e  avaliar p ed idos de  adesão  a Ata. d) Aplicar, garantida a  ampla defesa e o  contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
- e) Aplicar, garantida a ampla defesa  e o contraditório, as penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado na ata de registro  de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais,  em  relação  às suas próprias  contratações  e  demais  obrigações  definidas no edital  e anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕ ES DA EMPRESA DETENTORA

- 12.1. Caberá  a  empresa detentora dos preços  e  itens registrados  assinar a  Ata. retirar a  respectiva. nota de  empenho e/ou contrato ou  insbumento  equivalente, no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis ,  contado da convocação ~  além  de:
- a) Executar o  objeto nas condições acordadas. nas quantidades solicitadas. na  forma definida no edital e  seus  anexos; responsabilizando -se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Órgão Gerenciador e Participante(s) e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou do lo quando da execução dos serviços e  entrega do  o bjeto. não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização ou  o  acompanhamento pe lo contratante.
- b)  Fornecer, sempre  que solicitado,  no prazo  máximo  de 05 (cinco)  dias  corridos, a  contar  da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação  cujas validades encontrem-se vencidas.
- c) Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e  comerciais resultantes da contratação , e  ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários  e  obrigações  sociais em vigor,  obrigando-se a  saldá- los na época  própria, vez que os seus  funcionários não  manterão  qualquer vínc u.lo  empregatício com o contratante.
- d)  Não  subcontratar. total  ou  parcialmente. o  o bjeto da contratação.  Refazer os serviços, às suas expensas, no total  ou  em parte.  do objeto do contrato  em que  se verificarem vícios, defeitos ou incorreções,  no p razo máximo  em que o  fiscal do contrato achar  adequado.
- e) Manter preposto, aceito pela administração,  durante todo pedodo de vigê ncia  da  ata de  registro de  preços, para representá-la  sempre  que for necessário .
- O Comunicar a  fiscalização  do  contratante,  por escrito,  quando verificar quaisquer condições inadequadas execução do objeto ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do  contrato e  prestar os  esclarecimentos necessários  e  demais  obrigações  definidas no  edital  e anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA DA CONTRATAÇÃO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICCPAL  DE  PEDRO ll PRAÇA  DOMINGOS  MOURÁO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

- inátura da Ata de Registro de Preços, a contratação com os fornecedores registrados poderá  ser formalizada pelo órgão  interessado por intermédio  de  instrumento contrarual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme a Lei nº 14.133/21.
- 13.2. O  prazo de validade do contrato será indicado na avença administrativa e  ficará  restrito  ao exercicio financeiro, conforme disposiçõe s da legislação,  sendo que as condições  contratuais se encontram estipuladas na minuta do contrato, anexa a  este edital.
- 13.3. O(s) proponente(s) vencedor(es) terão  o  prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a  partir da convocação. para assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado  uma vez. por igual período. quando solicitado pelo proponente vencedor durante o  seu  transcurso e  desde que ocorra motivo justificado e aceito pela  Administração.
- 13.4.  A recusa  injustificada  da  empresa  adjudicada  em assinar  o contrato  dentro  do  prazo estabelecido sujeitará,  ainda, o  licitante à  aplicação  da penalidade de suspensão  temporária  pelo prazo de  12 (doze) meses.
- 13.5. No  ato da  contratação,  caso a  empresa não  esteja representada por sócio  administrad or  ou titular, deverá apresentar  representante portando  documento  de procuração devidamente reconhecido  em cartório, que habilite o  seu  representante a  assinar o  contrato e m  nome da  firma. 13.6. O  contratado  deve, quando da expedição de nota(s) fiscal(is) do  objeto contratado, inserir a lém  das informaçõe s legalmente exigidas, dados relativos ao núm ero do processo administrativo e do tipo e  número do procedimento  licitatório que ensejou a contratação.
- 13.7. A  assinatura do  contrato estará  condicionada à  comprovação da regularidade  e  validade da documentação apresentada pelo proponente vencedor, na data da assinatura.
- 13.8.  Os  pagamentos referentes  aos  produtos  fornecidos e/ou  serviços executados, objetos  da presente Ata de Registro de Preços, será  efetuado nos  termos do edital da  licitação  e  anexos.

CLÁUSULA  DÉCCMA  QUARTA -

DAS SANÇÕES

ADMNISTRATIVAS

- 14.1. Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente Ata, garantida a prévia  defesa e o contraditório, ficará o fornecedor registrado sujeito às sanções  previstas no edital, em  conformidade com  a  Lei  nº  14.133/21 , além do cancelamento do  registro,  nos  termos  da Clá usula Décima  deste instrumento. sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal. que seu ato ensejar.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS E DO FORO

- 15.1. As  omissões  deste instrumento  e as dúvidas  oriundas de  sua interpretação  serão  sanadas de acordo com o  que d ispuser a Lei nº 14.133/21 , o  edital de licitação  que deu origem  a esta A ta de Registro de Preços e  a proposta apresentada pela licitante.
- 15.2. O  presente registro  decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do  objeto disposto na Clá usula  Primeira,  conforme quantidades e  especificaçõe s  constantes no  Termo  de  Referência anexo ao instrumento convocatório da licitação  que deu origem a  esta ARP, conforme decisão do Pregoeira Oficial e  a  homologação de responsabilidade do  Ordenador de  Despesas.
- 15.3. Para  dirimir  as questões  oriundas deste  Registro  d e  Preços, fica  eleito  o  foro da cidade  e comarca de Prefeirura de Pedro II/PI.
- E  por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três  vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemWlhas abaixo:

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL  DE PEDRO ll

PRAÇA  DOMINGOS  MOURÃO

FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000

CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24

Osmar Santos Gentirano

Contratante

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AsslNldo d•forma digital por  TATIANA MARTINS GAlVAO .78880023,0 . ZS.01.1611:05:19 .. ,..,.

BENICIO:788804 320 ó

CNP1°. 06.074.890/0001-62 Helany Max de Sousa Silva Contratante

## SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJN°. ll.694.167/0001-16

Tatiana Martins Galvão Benicio

Contratante

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CONCEITO SERVIÇOS  DE TERCEIRIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ nº 33.834. 135/0001 -0 I Sr Italo Ramon Alves Empresa detentora

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

II

Praça Domingos Mourão

Filho,

345, Centro

-

CEP: 64.255-000

Fone: (86) 3271-1403

CNPJ: 06.553.929/0001-24

1

## EXTRA  TO DO 2° TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 2° Tenno Aditivo ao Contrato nº  24  7  /2023-Pregão  Eletrônico nº. 041/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de Pedro II, através  da Secretaria  Municipal de Administração  CNPJ  N.º 06.553.929/0001-24, Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  CNPJ 18.675.472/0001-00, Secretaria Municipal de Educação , CNPJ nº. 06.074.890/0001-62 e a Secretaria Municipal  de  Saúde , CNPJ  nº. 24.517.902/0001-68, CONTRATADA: NOGUEIRA &amp; ALENCAR LIDA, inscrita no  CNPJ/MF sob o n. 0 16.750.320/0001-07. Objeto de aditivo: Prorrogação  do prazo contratual e aditivo, datado de  26  de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2024, sendo aditivo 26 de outubro de 2023  a 31  de  dezembro de  2024, sendo aditivado para 31  de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025. Fundamentação  legal: art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações .

Pedro II- PI, 30 de dezembro de 2024.

Publique-se.

Prefeita Municipal

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão

## ICP ~ Brasil

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Pedro II/PI,  16 de janeiro de 2025.