Decreto — Pedro  Ii (18/09/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 299/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  concusAo  de  Licença Prêmio  a servidora,  Antõnla  Araójo de M acedo e  dll outras providências.

A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes  Brandão, no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o  Processo Administrativo nº  3.416/2025

CONSIDERANDO o  pedido da Servidora

CONSIDERANDO o  Parecer o  Favorável  do Secretârio Municipal de Saúde  do pleito do servidor.

## DECRETA:

Art.J·Conceder, a  pedido da servidora Antônia Araújo  de Macêdo,  portadora da Rg. nº  ····  SSP-PI  CPF  Nº  152.··.···-53,  função Agente  Comunitário de  Saúde, vinculada  a Secretária  Municipal  de  Saúde lotada  no ESF  Palmeira  dos  Soares, Licença  Prêmio pelo  o período de  90  (noventa)  dias,  com  efeitos a partir  do  dia 01/09/2025.

Art.2"-Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,  revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete da  Excclcndssima  Senhora  Prefeita  Municipal  de  Pedro  II,  Estado  do Piauf, aos 12 (doze) dias do mês  Setembro do ano d e  202S (dois mil e  vinte e  cinco)

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Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandilo Prefeita Municipal de Pedro II-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 300/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  concessAo  de  Licença Prêmio ao  servidor ·  .Jos~  Jacob  da SIiva e  dj outras providências.

- A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PEDRO II ESTADO DO PIAUf,  Elisabete Rodrigues  de Oliveira Nunes Brandão , no  uso  de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o  Processo Administrativo nº  4.733/2025

CONSIDERANDO o  pedido do Servidor

CONSIDERANDO o  Parecer  o  Favoráve l  da  Secretária  Municipal  de  Educação  do· p leito do servidor.

## DECRETA:

A rt.J ºConceder, a  pedido do servidor José  Jacob da Silva, portador da  Rg. nº  3··.  ··7 SSP-PI CPF Nº 18t.··.···-68, função Professor, vinculado a Secretária  Municipal de Educação lotado  na Escola  Municipal  Maria  Luiza  Leita, Licença Prêmio  pelo  o período  de 90 (noventa) dias, com efeitos a  partir do dia 05/09/2025.

~ Este Decreto entra  em vigor, na data de sua publicação,  revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete  da  Excelentíssima Senhora  Prefeita  Municipal  de  Pedro II, Estado  do Piauí,  aos 12 (doze) dias do mês  Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e  cinco)

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Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal de Pedro II-PI

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Decreto nº 301/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PEDRO 11 "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho,. 345~ Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 15 de Seteinbro de 2025.

uDispõe sobre oprovaçao do Plano de Wteomento  · urbano,  denom· inado  Wteamento JOSÉ MARTINS FILHO, e dá  outras providências . "

A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais. que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a expansão urbanfstic~ de forma planejada e  estruturada~ possui inegável  interesse público.  uma vez que traz·beneficios a  toda a  coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à  Administração  Pública defender os valores sociais.,  o estfmulo ao acesso à moradia e  à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do\_ perímetro  urbano;

CONSIDERANDO o princípio  da função social da propriedade, insculpido no artigo 5 .º ,. XXII!, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o  artigo 12, da Lei n º 6.  766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do Município e,  consequentemente  do · chefe  do Executivo, de expedir diretrizes e  aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, pessoa fisica CLA  YRTON  SOTERO MARTINS. CPF:  220.636.068-38,  apresentou  pedido  de  aprovação  de  loteamento, devidamente  acompanhado de vasto rol docwnental, que atendeu,, em sua maioria, aos ditames e  exigências previstos na Lei Federal n°6.  766/99 e  Lei Municipal n. 0 1.389/2022, de 09 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a  análise  da documentação  apresentada,  tanto  pela  Secretaria  de Municipal de  Infraestrutura e  Habitação  SEINFHA,. Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e  Recurso Hídricos,  quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municfpio;

DECRETA:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. l º.  Fica  aprovado  o  Plano  d e  Loteamento  Urbano  apresentado  pelo  interessado CLA  YRTON SOTERO MARTINS, denominado Loteamento JOSÉ  MARTINS FILHO, cujas diretrizes encontram-se descritas no Plano Diretor do municfpio e  as características encontram- se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº  1396/2025, a  ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a  matrícula  n . 0 7.827, do livro RG-2, ficha OI.

Art. 2º. O  loteamento urbano JOSÉ  MARTINS FILHO terá  natureza residencial, tudo cm  consonância  com  plantas,. memoriais  descritivos  e demais  documentos integrantes  do  processo administrativo  nº  1396/2025,  que  passa a  integrar o  presente Decreto, como anexo.

- Art.  3º .  O  loteamento urbano JOSÉ · MARTINS ·FILHO, terá  uma área  tota:1  de 33.975,36m 2 , sendo  que,  27.528,23  m·  correspondente  a 81,00%  desta  área, serão destinados à construção de moradias, distribufdos  em 108 lotes. Áreas  para construção de sistema viário  com área de 6 .44  7,  13 m 2 ,  terá  ainda OS quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão  respeitadas, além  dos prazos e  etapas descritos no cronograma flsico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de Pedro Il e  no Código de Obras, sem  prejuízo da incidência  de demais normas vigentes e  aplicáveis  aos  1oteamentos utbanos.

Art.  5º.  O  proprietário  ou loteador,  fica dispensado da garantia da  execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para f'ms de programa social.

- Art.  6°.  O  pr0:prietário  do loteamento terá  o \_ pra.zo  máx.iino  de 04 (guatro) anos para execução e  conclusão  de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e  demais documentos,  todos  p resentes  no  processo  administrativo  nº  1396/2025.  sob  pena  de responder legalmente pelos atrasos e  omissões  identificados.

Art. 7°. · Este  Decreto possui cláusula condicional, segundo a qwil o  empreendetlor possui a  responsabilidade de j untar aos autos do processo administrativo nº 1396/2025, a prova  de  protocolo  dos  projetos  de  eletrificação,  abastecimento  de  água  e licenças ambientais, junto aos órgãos  re~ponsáveis,  em\_ prazo não  Sl!perior a  120 (cento e  v inte) dias,  contados  de  15/09/2025,  sob  pena  de  revogação  imediata  da  autorização  ora deferida .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 · Edição V CDVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Em  nenhwn  momento,  a  Prefeitura  Mwticipal  aprovará  projetos  de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e características  originais de aprovação.

Art.  9 º. O  · Município n· ão  aprovará  projetos de construção  sobre ·Iotes sem que tenham sido efetuados e  concluídos, no mínimo, os serviços de  instalação  de rede de energia elétrica  e  iluminação pública,  rede de abastecimento de água,  vias públicas  e  de acesso,  incluindo  as  calçadas, bem como suas  re~pectivas  ligações  com a  estrutura já existente da cidade.

- Art.  10º. As áreas  destinadas a  fins públicos,  especificadas no Projeto aprovado, especialmente  as  vias  públicas mencionadas  neste  Decreto,  serão incorporadas  ao Domínio  Público  do Município  de Pedro li, livres e  desenibaraçadas de quaisquer ônus ou despesas.
- § lº .  Ficam  excluídas do  presente  projeto  áreas  destinadas  exclusivamente  a equ!pamentos  \_ público s, como áreas verdes ou institucionais, em razão de se tratar de uma área  classificada como de interesse sociaL
- § 2º.  A dispensa  de  reserva  de  áreas para  equipamentos  público s  está em conformidade com o artigo 4° § 1 da Lei Federal nº  6.766/1979, que regula o parcelamento do solo utbano, o  qual prevê  a  necessidade de reserva de áreas  para uso público ,  exceto em casos de loteamentos populares ou de interesse social.
- §  3º. Compete ao poder público  municipal avaliar a viabilidade e  a  adequação da dispensa mencionada no § 2°, observando os critérios  técnicos  e  legais a,.Plicáveis.
- Art.  11º .  Como condição para a  liberação do projeto, a  loteadora ou proprietária do  imóvel  deverá  apresentar a  documentação  necessária.,  comprovando  o  registro  do· projeto no Cartório de Registro de Imóveis local.
- § l º. A  documentação mencionada no caput deverá  inc1uir:
- l  Certidão  de registro do imóvel atualizada;
- II -Comprovantes  de  atendimento  às  exigências legais e administrativas ~plicáveis  ao  \_ pr~jeto;
- III Declaração de inexistência  de ônus ou despesas vinculadas às áreas  públicas transferidas.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

§  2°.  O  prazo  para  apresentação da  documentação será definido  em  ato administrativo do Município,  considerando os trâmites legais pertinentes.

Art.  12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  15  (quinze) dias do mês  de Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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## EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12949/2025 · CPL/PI CONCORR6ENCIA Nº 009/2025

o MUNICiPIO  DE  PICOS/PI.  pessoa  juridica  de  direito  público interno,  CNPJ  n º 06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente,  nº 155,  Bairro Centro, Picos­ P I,  por  meio  do  Agente  de  Contratação  e  Equipe  de  Apoio,  designados  através da Portaria  n º  207  /2025,  de 16  de  junho  de  2025  publicada  no  Diârio  Oficial  dos Município s, nos  termos  da  Lei nº  14.133/21  e demais  normas  regulamentares aplicáve is ã. espécie,  bem  como  pelas  disposições do instrumento  convocatório, promoverá  o  procedimento l.icitatório a diante especificado:

OBJETO:  "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE PICOS-PI, EM  ATENDIMENTO  ÀS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS, HABITAÇÃO E  URBANISMO DE PICOS/PI".

- ❖ MODALIDADE: Concorrência
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
- ❖ ADJVDICAÇÃO: Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:  19 de setembro de 2025, às 17:00 horas

❖

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de outubro  de 2025, às 08:00 horas

- ❖ INÍCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS:  06 de outubro de 2025,  às 08: 10 horas
- ❖ PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb, www.novobbmnet.com.br e  https: //www2.picos.pi.gov.br/

Demais informaçõe s poderão ser solicitadas por meio do endereço  eletrônico: licitacao@roicos.pi.gov.br  ou  na  sala  do  Departamento  de  Licitaçõe s e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de  Picos-PI,  s ituada Rua Marcos  Parente.  n º 155, Bairro Centro, de segunda à  sexta-feira (dias úteis), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI,  17 de setembro de 2 025.

ASSUEL DE SOUSA  Assinado de forma digital RIBEIRO:026224153 po, ASSUEL DE SDUSA 62 RIBEIRO:02622415362

## ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n .  207  /2025

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## MT&amp;\TO DB COlffRATO NTJl1C6POR

CONTRATO 8RP Plt li" 070/::110211

PROCB880 ADlllll'18TRATIVO li" 10206/::10::111 • CPL/PJIIJ'

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÕIIICO  BRP. li" 070/::ao::all - 8RP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E  EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIJZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS  Mli:DICOS  DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS, INCLl.llNDO MATERIAIS CIRORGICOS E ANESTESIA, EM ATENDIMENTO ÃS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE PICOS.

CONTRATAKTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE PICOS

CONTRATADA: SURGECLINIC LTDA, CNPJ n• 21.282.437  /0001-35

VIGDCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA ASSINATl.lRA DO CONTRATO.

OimE SE L&amp;:

VALOR GLOBAL: R$ 9.3 I 1.839,90 (NOVE MILHOES TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

## LEIA-SE:

VALOR GLOBAL: R$ 9.3 I 1.839,45 (NOVE MILHÕES  TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

POlfflt  DE  RECllRSOS: RECURSOS  NAO  VINCULADOS  DE IMPOSTOS;  TRANSFER!i:NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE  MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES DE  SERVIÇOS PIJBLICOS  DE  SAODE;  TRANSFER!i:NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL. DATA DA A8SI11ATURA DO CONTRATO: 08/09/2025.

THALES COELHO ""'"'"ºde""'"' PIMENTEL-&lt;l0603 "'""''  po,nw,s 601359 ~ ~'00603601359

## Illl11Uc1PJO DE PICOS/PI

Toalea Coelho Pimentel

Secretário  Municipal de  Saúde

9 ........  ,... .. 1,, 64.600-106•Nooa.Pllall

{19)3415-42151341s-G17

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