Resolução — Porto (06/06/2025)

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LRF, art. 48 - Anexo 6

RS  1

| RECEITA CORRENTE LIQUIDA                                                         | VALOR         |
|----------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| Receita Corrente líquida                                                         | 87.949.634,07 |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálcu lo dos Limites de Endividamento      | 85.649.634,07 |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 80.183.930,07 |

| DESPESACOM PESSOAL                                         | VALOR         | %SOBREARCL   |
|------------------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Despesa Total com Pessoal - DTP                            | 40.122.459,40 | 50,04        |
| Limite Máximo(incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>   | 43.299.322,24 | 54,00        |
| Limite Prudencial (parágrafo único,art. 22 da LRF) - <%>   | 41.134.356,13 | 51,30        |
| Limite de Alerta (inciso II do §1°do art. 59 da LRF) - <%> | 38.969.390,02 | 48,60        |

| DivIDA CONSOLIDADA                              | VALOR          | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------|----------------|--------------|
| Divida Consolidada Liquida                      | 4.892.629,1 O  | 5,71         |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 102.779.560,88 | 120,00       |

| GARANTIAS DE VALORES                            | VALOR         | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Total das Garantias Concedidas                  | 0,00          | 0,00         |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 18.842.919,50 | 22,00        |

| OPERAÇÕES DE CRÉDITOS                                                                   | VALOR         | %SOBREARCL   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Operações de CréditoInternas e Externas                                                 | 0,00          | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de CréditoExternas e Internas        | 13.703.941,45 | 16,00        |
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita                                          | 0,00          | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito porAntecipação da Receita | 5,995.474,38  | 7,00         |

| ALUIZIO MOREIRA VAZ   | HÉLIO THADEU DE LIMA CASTELO BRANCO   | FRANCISCO EDNALDODA S. S. FILHO   |
|-----------------------|---------------------------------------|-----------------------------------|
| 031.854.413-03        | 045.267.493-03                        | 084.670.003-41                    |
| PREFEITO MUNICIPAL    | SECRETÁRIO DE FINANÇAS                | CONTROLADOR                       |

CONCEITO ESCRITÓRIO  CONTÁBIL 25.202.820/0001-97 CONTADOR CRC/PI 000506/0-1

FONTE: SCP! - Contabilidade [9.50.29.1246], PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

ORÇAMENT OS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2025 A ABRIL/2025

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