Portaria — Brasileira (08/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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f mt  ESTADO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

## CONV~NIO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Convên io que entre si celebram o Município  de Brasileira  PI,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de Educação. e a Unidade  Executara do  Centro  de Educação  em  Tempo  Integral  Raimunda  de  Sousa Costa Ribeiro.

O  MUNICf  PIO DE BRASILEIRA PI,  pessoa jurídica de dire ito público  interno,  inscrito no CNPJ sob o nº 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Cândido Mendes, 85 - centro. por intennédio  da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.785/0001-87, situada na Avenida Cândido Mendes, 473 - centro, representada pela secretária  municipal,  Sra.  Eliane  Maura da Costa  Ramos Meneses,  RG 973.957 pi,  CPF 361 .555.943-68,  residente e  domiciliada na rua  Pedro Nelson,  106 centro,  Brasileira-PI , e  a  UNIDADE  EXECUTORA  DO  CETI  RAIMUNDA  DE  SOUSA  COSTA  RIBEIRO, denominado  CONSELHO  ESCOLAR  do  CENTRO  DE EDUCAÇÃO EM  TEMPO INTEGRAL RAIMUNDA OE SOUSA COSTA RIBEIRO, pessoa jurídica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o  nº 60.684.699/0001-88, sediada na Avenida Cândido Mendes, 470 -centro.  Brasileira-PI,  neste ato  representado por sua presidente,  Sra.  Eudna Maria  Silva do Amaral,  RG 2.184.694, CPF 010.219.513-74, residente e  domiciliada na rua Cordiano Mendes  de  Meneses,  1370 Centro,  Brasileira-PI ,  resolvem  de  pleno  e  mút uo  acordo celebrar o  presente convênio .  em  confomiidade com a  legislação  vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11 .947/99, que se regerá  pelas seguintes cláusulas  e condições :

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -Do Objeto

Constitui  objeto  do  presente  Convênio a  conjugação de  esforços  e  a parceria  com  o Conselho Escolar com objetivos de manutenção  e  desenvolvimento do ensino, auxiliando nas  atividades  estabelecidas  no  Plano  de  Trabalho,  o  qual  é  parte  integrante  deste convênio .

## CLÁUSULA  SEGUNDA -Das Obrigações

- 1  - DO MUNICIPIO:
- a)  transferir  o  recurso  financeiro  para  execução  deste  Convênio nos  tem,os  do legais

Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas pertinentes; b) orienta r, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convê nio, diretamente ou por meio de outro órg ão  delegado; c)  analisar  as  prestações de  contas  final  do  recurso  alocado  ao  Convê nio  e  os provenientes de rendimentos da aplicação  no mercado financeiro; e d)  dar ciê ncia  da  assinatura  do  Convênio  ao  Legislativo  Municipal,  na  forma  do disposto no §2°, do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993.

- 11- DA UNIDADE EXECUTORA:
- a)  executar,  direta  ou  indiretamente.  as  atividades  necessárias  à  consecução  do objeto a  que alude este Convênio,  observando os critérios  de qualidade técnica, os prazos e  os custos previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar, no local de realização  do Projeto, os meios e as condições  necessárias para a  realização  das supervisões,  assim como assegurar o  livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e  Externo, a  qualquer tempo e  lugar, a todos os atos e  fatos relacionados  direta  ou  indiretamente  com  o  instrumento  pactuado,  bem  como  prestar  a estes todas  e  quaisquer informações  solicitadas,  quando em  missão  de fiscalização  ou auditoria; c)  compatibilizar  o Objeto  deste  Convênio com  as  Normas  e Procedimentos Federais, Estaduais e  Municipais de preservação  ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária  decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; e e)  apresentar  Relatórios  de  Execução Técnica  e Flsico-Financeira,  contendo avaliação  qualitativa  e  quantitativa,  acerca  dos  resultados  obtidos  com  a  execução  do Projeto,  detalhando a  metodologia empregada  para  a  execução  das metas  previstas  no Plano de Trabalho, bem como análise  do impacto social sobre o  público  alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- Da Vigência,  da Rescisão  ou Denúncia

- O  Convênio  terá  prazo de vigência  de 13 de março de 2025 a  31  de dezembro de 2025, acrescido de  mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente,  para a  prestação  de  contas final, sob pena de inscrição  dos valores em Dívida Ativa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
- §  1°  O  presente  instrumento  poderá  ser rescindido,  automaticamente,  independente  de formalização  de Instrumento, no caso de Inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas , especialmente quando constatadas as seguintes situações:
- 1  - utilização  dos recursos em desacordo com o  Plano de Trabalho;
- li -aplicação  dos  recursos  no  mercado financeiro  em  desacordo  com  o  disposto neste Convênio  e  na legislação  pertinente; e
- Ili - falta de apresentação  dos Relatórios de Execução  Técnica e  Físic o- Financeira aprovados pelo órgão  com delegação  para tal e  das prestações  de contas final nos prazos estabelecidos.
- § 2°  Ocorrendo  denúnc ia  ou  qualquer  das  hipóteses  que  Impliquem  rescisão deste Convênio, ficam  os  participes  responsáveis  pelas  obrigações  decorrentes  do  prazo  em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os benefícios  adquiridos no mesmo período.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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O recurso  para  a  execução do  objeto  deste  Convênio ,  no  montante global  de  R$, 112.780,00  (cento  e  doze  mil,  setecentos  e  oitenta  reais),  sendo  efetuado  através do pagamento em 1  O (dez) parcelas no valor de R$ 11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), correrá  à  conta do orçamento do MUNICIPIO. Unidade Orçamentária : 04.02 Função:  12.365.0006.2035.0000 Manutenção  do Ensino da Educação  Infantil Categoria: 3 .3.90.39.00

- §  1° O  recurso transferido pelo MUNICIPIO, enquanto não  empregado imediatamente na sua finalidade, será  obrigatoriamente aplicado, obedecendo a  seguinte norma: 1  em Caderneta de Poupança de Instituição  Financeira Oficial,  se a  previsão  de seu uso for igual ou superior a 01  (um) mês ; e li  em  Fundo de Aplicação  Financeira  de curto  prazo,  ou  operação  de Mercado Aberto, quando sua utilização  estiver prevista para prazos menores. § 2° Os rendimentos das aplicações referidos no §1° desta Cláusula  serão , obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estão  sujeitos as mesmas condições  de Prestação  de Contas exigidas para os recursos transferidos.
- §  3° O  recurso  desembolsado  pelo  MUNICIPIO será  mantido exclusivamente em  Conta Bancária específica vinculada  ao  Convênio ,  somente  sendo  permitidos  saques  para  o pagamento  de  despesas  previstas  no  respectivo  Plano  de  Trabalho  mediante  cheque nominativo ao credor, ou Ordem  Bancária , ou Aplicação  no Mercado Financeiro na forma do§ 1° da presente cláusula.

## CLÁUSULA  QUINTA- Da Liberação  do Recurso

O  MUNICIPIO transferirá  o  recurso previsto na Cláusula  Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora do Centro de Educação em Tempo Integral Raimunda de Sousa Costa Ribeiro.

## CLAUSULA SEXTA- Da Restituição  dos Recursos

- É  obrigatória  a  restituição  pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao MUNICIPIO, conforme  o  caso,  na  data  de  sua  conclusão ou  extinção ,  em  conta  corrente  a  seguir especificada:

## BANCO DO BRASIL// Agência  0129-5 li Conta Corrente nº 25.539-4

- § 1  °  Rescindido,  denunciado,  extinto  ou concluldo  o presente  Convênio ,  os  saldos financeiros  remanescentes,  inclusive os provenientes das receitas  obtidas das aplicações . financeiras  realizadas,  serão  devolvidos  ao  MUNICIPIO  no  prazo  improrrogável de  30 (trinta) dias.
- §  2° O  CONSELHO deverá , ainda, restituir ao MUNICÍPIO o  valor transferido,  atualizado monetariamente  desde  a  data  do  recebimento.  acrescído dos juros  legais,  na  forma  da legislação  aplicável  aos débitos para com a  Fazenda Municipal, nas seguintes hipóteses:
- 1  - da não  execução  do objeto conveniado;
- li  - da não  apresentação,  no prazo exigido, da prestação  de contas; e
- Ili - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

## CLÁUSULA  SÉTIMA- Das Vedações

- É  vedada a  utilização  do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e  no
- presente instrumento, tais como: 1  - realização  de despesas a  título de taxa de administração , de gerência  ou similar; li  - pagamento de gratificação , consultoria, assistência  técnica ou qualquer espécie de remuneração  adicional a  servidor que pertença aos quadros de órgãos  ou de entidades. da Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Municipal ou do Distrito  Federal,  que esteja lotado ou em exercício  em qualquer dos entes partícipes; Ili realizaçã o de despesas em data anterior ou posterior à  sua vigência; IV  realização  de  despesas  com  multas,  juros  ou  correção monetária ,  inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V  - transferência  de recursos  para clubes, associações  de servidores ou quaisquer entidades congêneres . creches e  escolas para o atendimento pré-escolar ;
- VI  realizaçã o de  despesas  com  publicidade,  salvo  as  de  caráter educativo, infonnativo ou  de orientação  social,  nas quais constem  nomes, símbolos  ou  imagens que caracterizem promoção  pessoal de autoridades ou servidores públicos .

## CLÁUSULA  OITAVA -Do Controle e Fiscalização

- É  assegurada  ao  MUNICÍPIO a  prerrogativa  de  conservar a  autoridade  normativa  e  de exercer o controle e  fiscalização  sobre a  execução  do objeto deste Convênio. § 1°  Fica  facultado  ao  MUNICIPIO  assumir  a  execução do  Convênio em  caso  de paralisação  ou  de fato  relevante  que venha a  ocorrer,  de modo  a  evitar descontinuidade na consecução  do objeto. §  2° Fica designado o  servidor Nivaldo Portela Felix, CPF nº 884.682.913-15, lotado na  Secretaria  de  Municí pio  da  Educação, para  acompanhar  a  execução  do  presente Convênio.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## CLÁUSULA  NONA -Da Prestação  de Contas

O CONSELHO apresentará  ao MUNICIPIO a Prestação  de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o  tér mino da vigê ncia do Convên io, observado o  disposto na Lei  nº 8.666193 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

- §  1° A  prestação  de contas dos recursos do convênio  deverá  ser constituída do Relatório de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos:
- 1  - plano de trabalho;
- li  - cópia do termo de convênio,  com a indicação da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução  Físico -Financeira;
- IV  - demonstrativo de receita  e  despesa, evidenciando os  recursos  recebidos em transferências ,  a  contrapartida,  os  rendimentos  auferidos  da  aplicação  dos  recursos  no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V -relação de  pagamentos  efetuados  com recursos do  MUNICIPIO  e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de  bens  (adquiridos, produzidos  ou construídos  com recursos públicos) ;
- VII  - extrato da conta  bancária  específica, do período do recebimento da  primeira parcela até  o  último  pagamento e a conciliação  bancár ia;
- VIII  comprovante de recolhimento  do saldo de  recursos  na  conta  indicada  pelo concedente;
- IX -os  recursos  do  presente  convênio somente  poderão  ser  gastos  dentro  da vigência  do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X -a  aplicação  dos  recursos  deverá  seguir as  determinações  da  Lei  8.666193, sendo  que, para a modalidade  de  dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- § 2° A  não  apresentação  da  Prestação  de  Contas  no  prazo  estipulado,  bem  como  o inadimplemento de  quaisquer cláusulas  ou condições  deste  instrumento, acarretarão  na devolução  dos  recursos  pelo  CONSELHO, acrescidos  de juros  e  correção  monetária ,  a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
- § 3° As faturas,  notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão  emitidos  em  nome  do  convenente,  devidamente  identificados  com  o  número do Termo de Convênio  que deu origem à  transferê ncia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, à  disposição  dos órgã os  de controle interno e  externo, pelo prazo de 5  (cinco) anos,  contados a  partir da aprovação  da referida prestação  de contas ou tomada de contas especial.
- § 4° Caso a  Prestação  de  Contas  não  seja  aprovada,  exauridas  todas  as  providê ncias cabíveis para  regularização  da  pendê ncia  ou  reparação  do dano,  o  gestor do  convênio , sob pena de responsabilização solidária , adotará  as providências  necessárias  à instauração  da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo
- à  unidade setorial de contabilidade a que está  jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -Do Foro

Para  dirimir  eventuais  dúvidas originadas  do  presente  Convênio fica  eleito  o  foro  da Comarca de Piripiri PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E,  por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira PI, 13 de março de 2025.

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Eudna Maria SIiva dÓ  Amaral

®uína  !Maria Sifvo lo ft,... Diretora Portaria: 123/2025

Re.solve :

Artigo  l o . Fica  aber to  no  o r çamento  vigen te, um  créd i to  adicional na  i mport â n cia  de R$1. 000 . OOO~ 00  dist r i b uidos  as  segu i ntes  dot ações :

## Suplementação ( +  )

04

01

00

Secrntarw de Educação

205

252

12.361.0006.1069.0000

4.4.90.52.00

569

999  000

12.381.0006.2025.0000

3.3.90.30.00

550

...

000

Educação oo Alcançe de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Traonsíarênclas da RecunKls do FNOE Não se oplicn

Educação ao Alcançe de Todos MATERIAL DE CONSUMO Tren&amp;ferênckt  do &amp;lá rlo-Educacão NAo se apllca

04

02

00

Fundo Man Oes Educ Bás  Vai Prof Educação

300

12.381.0008.1024.0000

Educação eo AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências  do FUNDEB . Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

540

999  000

05

02

oo

Fundo Municipal de Saúde

444

10.301.0009.2039.0000

Saúd a ao Alcanço da Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nã o Vlnculadoe de lmpostoe Saú da

3.1.90.04.00

500

300  000

06

01

00

Sec. de Obras e Serviços P(lbllcos

806

26.782.0014.1057.0000

A08881 t)llld9d8 R ()dOVIQrlQ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Nã0M ap11ca

4.4.90.51.00

500

999  ooo

1.000.000,00

62.000,00

F.R.:

1

569

00

100.000.00

F  .R.:

1

!550

00

555.000.00 F.R.: 1 540 00

200.000.00 F  .R .: 1 500 00

83.000,00 F  .R .: 1 500 00

:A rtigo  2o . - O  crédito aberto  na.  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos prov eni e n tes  de : Anulação :

04 01 00 5ecfetar1a de Educação

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIOO MENDES

41 .522.236/0001•75

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 21  , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

999

04

01

00

Secretar1a de Educação

262

263

268

269

12.361.0006.2092.0000

3.1.90.11.00

544

999

000

12.361.0006.2092.0000

3,1,90.91.00

544

999

000

12.361.0006.2092.0000

3.3.90.39.00

544

999

000

Educação ao Alcançe de Todos

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não seapllca

Educação ao Alcança de Todos SENTENÇAS  JUDICIAIS Recur&amp;OS de Preclltórios do FUNDEF Nãoseaplk:a

Educação ao Alcançe de Todos

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos de Preca!Orlos do FUNDEF

Nao se apllea

12.361.0006.2092.0000

Educação ao Alcan90 de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recu~ de Precatórios do FUNDEF Não  se aplica

4.4.90.52.00

544

999

000

08

01

00

Sec. de Obres e Serviços Púb licos

759

15.451.0012.1041.0000

Desenvolvimento e Cidadania OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se apllca

4.4 .90.51.00

SOO

-400.000,00

F.R. Grupo:

1

544

00

-450.000,00

F  .R. Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R.  Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R.  Grupo:

1

544

00

-50.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

000

-1.000.000,00

Art i go  3o. - Est a  portaria  entra  em  vigor na dat a de  s ua  publicação.

BRASILEIRA, 25 de abril de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-66 PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios

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## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

202!5

## DECRETO Nº  21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçãmento  vigente crédito  adicional  suplementar  e da outras  providências

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