Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (14/11/2025)

317
Id:0B621E4FFB59D993
ESTADO DO Piauí
MORRO'DO
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
CHAPeU dO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí-PI
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos
GABINETE DO PREFEITO
quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuicao das quantidades para
a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
Decreto NUMERO 563/2025
9.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS
EM FOLHADE
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado,
PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao sem
ATIVOS
F
INATIVOS
DA
justificativa razoavel;
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27,  2, do Decreto n 11.462, de
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E
2023;ou
DO
PODER
LEGISLATIVO
DO
9.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
Município DE MORRO DO CHAPEU
DO Piauí -PI
9.1.4.1. Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do
Artigo 01 - Este Decreto autoriza o Município de Morro do Chapeu do Piauí-PI a celebrar
registro de precos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancac
convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
9.2.O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao ou da
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento.
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa
de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar
nesse sentido nos contratos supra referenciados.
os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro
de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
1- Contratante: o Município de Morro do Chapeu do Piauí-Pl, assim qualificado como
9.4.1. Por razao de interesse publico;
Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior, ou
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem dos
9.4.3.Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado tornar-se superior ou inferior
que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias
de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
10.DAS PENALIDADES
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e
Poder Legislativo;
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicagao das penalidades estabelecidas no edital
4- Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo
ou financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
5- Verbas rescisorias: as importancias_devidas em dinheiro pelo contratante ao
10.1.1. As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que, convocados,
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho
nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso
qual cabera ao
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel,
respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023)
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas
necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor
por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
vencimento bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de, ate, 144 meses;
ESTADO DO Piauí
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PII
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
11.CONDICOES GERAIS
Artigo 04 -- Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal
11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes da
ou agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o
Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidas no
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados
Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
e autorizados pelo servidor ao agente publico.
11.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de itens do
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao
grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade
consignataria e do empregado.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes
ANTONIO
Assinado de forma
Ilha Grande-PI, 03 de novembro de 2025.
diariamente a instituigao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser
DEFRISIO
observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de
RAMOS
RAMOSFARIA
seus Servidores Publicos Municipais.
FARIAS
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS
em
SECRETARIO Municipal
contrario.
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
ORGAO GERENCIADOR
DOMINGOS GOMES
C Assinado de forma digital por
DOMINGOS GOMES DE SOUSA
DE SOUSA
Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí-Pl, aos 03 de novembro de 2025.
dos:2025.11.03 11:20:31
DOMINGOS GOMES DE SOUSA JUNIOR
ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA
Erikson Fenelon Aguiar
CNPJ N 28.766.496/0001-28
Prefeito Municipal
EMPRESA VENCEDORA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais