Lei — Piripiri (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO N" 88/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9.925/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  05/2025

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 75, 11  da lei  nº 14.1331202 1.

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI,  através  de sua  Secretaria de  Saúde Municipal CNPJ sob nº 02.601.314/0001-75

CONTRATADO: A LOPES SILVA, inscrita no CNPJ de N° 40.744.257/0001-72.

OBJETO:  Contratação  de  empresa  para  atendimento  do  público carente  na  área  de  oftalmologia (consultas e exames), com fornecimento social de órteses (óculos com lentes corretivas iguais/maiores que 0,5  dioptrias) com disponibilização  de estrutura fís ica e pessoal qualificado para execução. junto a Secretaria de Saúde  do Município  de Piripiri-PI.

VALOR GLOBAL: R$ 56.852,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais) VIGÍNCIA: 12 (doze) meses

DATA ASSINATURA: 06/06/2025

FONTE DE RECURSOS:

## IUNWADE ORÇAMENTARIA:

kll.07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

!DOTAÇÃO:

J0.301.0002.2036.0000 -SUPERINTENDENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE

## !ELEMENTO DE DESPESA:

3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PJ

FONTE DE RECURSOS:

500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS

SIGNATÁRIOS: Guilherme Antônio Lopes de Oliveira, pela CONTRATANTE, e Liscel  Anderson Lopes Silva

Piripiri (PI), 06 de junho de 2025

Diego Roelly Macedo Melo Agente de Contratação

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## JERMQ DE APQSTILAMENTO

INIEX.IGrBILIDADE N2312024 CONTRATO N61/2024

ADITIVO N" 0112025

CONTRATANTE:  SECRETARIA  MUNICIPAL  IX&gt;  TRABALHO,  ASSIST'tNCIA  E  DESENVOLVlMENTO SOCIAL  - SETAS,  por  meio  do  FUNDO  MUNICIPAL,  pessoa juridica,  de  direito  püblico  interno,  doravante ..chamada abreviadamente de CONTRATANTE, in,crita no CNPJ :,ob nº 13.  798.686KK&gt;Ol-89. estabelecida no Centro Administrativo  MU:'llc ipal campos das Palmas, Piripiri PI, neste ato representado pelo Sr. Fn1ncisco Gustavo de Amüjo Souza, brasileiro, iruic:rito no CPF sob nº  0 19.205.663-84, portador do RO sob nº 2.574.678 SSP-PI.

CONTRATADO: JOSI:: MARQUES SOU7.A FlLMO. CPF Nº 496.'X)7~34.  estabelecida na Rua Antonio de Póduo. 70. morro da saudade. CEP: 64.260-000, na cidade de Piripiri PI, doravante denominada CONTRAT  AOO. neste ato rl!prescntado pelo Sr. José  Marques Souza Filho.

VALOR DO CONTRATO: RS 25,200,00 (vinte e cinco mil e dW'.aitos rcais).

OBJETO: Contnuo de locação  de  imóvel  localizado no endereço:  Rua  Padre Domingos.  1  l09.  &lt;:cnlrO  de rm,,iri. pum nbrigar as inllla.laç&amp;:s da sede do Conselho TUlclar de Piripiri.

## ASSUNTO: INCLUSÃO  DE DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA

Pelo presente instrumento, a  SECRETÁRIA

vista

o

que constA

no, auto,

do proccs,o

MUNICIPAL. no uso de suas atribuições  legais. e  tendo em ccima

especificado.

vem.

lcvrar

o

presente  TERMO  DE

APOSTII.AMENTO de processo em eplgrafe,confonnc o procedimento licita  tório supramencionado. Da  Dotação  Orçamentllria o presente  instrumento  tem  por objeto  a  inclusllo  do  projcto  atividade  no referido contrato. por fazer parte da Dotaçao Orçamcnt.Aria cm apreço.

|                     | DOTAÇOES ORÇA.MENTA.KJ.A:i;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
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| UND. ORÇAMENTÁRIA   | 02.08.00 - FMTAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| PROJETO ATIVIDADE   | 08.244.0172.21 IS.OOOO-SUPERINT. MUN. DETRABALf-lO E DES. SOCIAL 08.244.0020.2163.0000-PRCXJRAMA CRIANÇA FELIZ 08.244.0172..2205.0000- PSB ESPECIAL-ALTA COMPLEXIDADE/MAC 08.244.0172.2022.0000-PROGRAMA IND. DE GESTÃO DESCENTRALlZADA DO BOLSA 08.244.0 172..201 9.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 08.244.0172.2077.0000. MJ\ffi.TIBNÇÃO IX> roo SUAS. 08.244.0 172.2093.0000 • PROTEÇÃO SCX::IAL BÁSICA-SCFV 08,244.0 172.2019.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BASJCA • PBF/PAlF/CRAS 08.244.0 172..1136.0000 SUPERJNTENDf!NCIA MUN. DE TR.ABAUIO DESENVOLVIMENTO. EMENDAS E |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DEIBRCEIROS DE PESSOA JURIDICA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| FONTE DE RECURSO    | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS SOO - RECURSOS ORDJN'ÂRJOS RECURSOS FEDERAIS: FMTAS 660. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSI~A E BLCX:O DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 669 - OlITROS RECURSOS VJNCULAJX)S A FMAS PROGRAMAÇÃO : 220840320240001 PRQGRAMACÃO : 220840320240002                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |

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Secretaria Municipal do  Trabalho  . Assistência  e  Desenvolvimento Social

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## TERMO DE APQSTILAMENTO

INEXICIBI.LlDADE N9 2411024 CONTRA  TO N- 62/2024 ADITlVO N9 0lfl.02~

CONTRATANTE:  SECRETARIA  MUNICIPAL IX&gt; TRABALHO, ASSISTI'::NCIA  E  DESENVOLVIMENTO SOClAL  - SETAS,  por  meio  do  FUNDO  MUNICIPAL,  pcs:,oe jwidica de direito  pClbliço  interno.  doruvtmtc chamada tibreviadrunentede COt-ITRATANle, intcritli no CNPJ sob rtº 13.798.~ l -89. estabelecida no Centro Administrativo Municipal campos das Palmas. Piripiri Pl, neste ato rcprcscntado pelo Sr. Fnmcisco Ow;tavo de Araújo  Souza, bmsilciro, inscrito no CPF sob n°019.20S.663-84, portador- do RO 50b nº  2.574.678 SSP-PI.

CONTRATADO: JOSé.  ALBERTO BRITO. CPF Nº  306,311.81~34, e:stabclocidD. na Rua Santos Dumont, 291, 134irro centro, CEP: 64.260-CMX),  na cidade de Piripiri PI, doravante denominada CONTRATA[X), neste ato r~tado pelo Sr. José  Alberto Brito.

VALOR DO CONTRATO: RS 25.200,00(vintc ccinco mil e duzentos reais).

O&amp;J'ETO:  Contrato de locação  de imóvel loca1i7.ado  no c:ndacço:  Rua Capitllo Manoel  de Olivcim.  514.  Bairro Rcicrcio cm Piripiri, P9J'8 abrigar as instalações da sede do Centro de Referencia de Assist~cia Social CRAS II.

## ASSUNTO: INCLUSÃO  DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelo presente iruoumcnto, a  SECRETÁRIA  MUNICIPAL, no uso de suas atribuições  legais, e  tendo cm visto o .  que çonsUI nos autos do proçesso açitna espeçi6cado, vem. lavrac o presente  TERMO  PE APOSTILAMENTO de processo em cplgrafe,confonne o proc:,edimento licitatório wp,amcncionado.

Ou  OotAç8o  Orçamcnt.6:ria o prcscntc  instrumento  tem  por  objeto  a  inclusão  do  projcto atividade  no «::ferido contnito, por fazer parte da Dotaç.lo OrçamcntAria em o  preço.

| DOTAÇÕES ORÇAMENT~      | DOTAÇÕES ORÇAMENT~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| UND. ORÇAM .ENTA..K.1.A | 02.08.00- FMTAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| PROJETO ATIVIDADE       | 08.244.0 172.21IS.0000-SUPERINT. MUN. DETRABALHO E DES. SCX:IAL 08.244.0020.2163.0000-PROORAMA CRIANÇA FELIZ ... 08.244.0172.2205.0000-, PSB ESPECIAL-ALTA COMPLEXIDADE/MAC 08.244.0172.2022.0000-PROGRAMA n-zD. DE OESTÃO .DESCENTRALLZADA DO BOLSA 08.244.0172.2019.0000 - PROTEÇÃO SCX::IAL BÁS ICA. 08.244.01 n .2077.0000 • MANlITENÇÃO IX> IGD SUAS. 08.244.0172.2093.0000 • PROTEÇÃO SC:X:IAL BÁSJCA-SCFV 08.244.0172.2019.0000- PROTEÇÃO SCX::IAL BASICA- PBF/PAlF/CRAS 08.244.0172.1136.0000 SUPERINfEND~NCIA MUN. DE TRABALf-1O DESENVOLVIMENTO·EMENDAS E |
| ELEMENTO DE DESPESA     | 3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JUKJDICA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| FONTE DE RECURSO        | RECURSOS PifÕPRlOS : FMTAS SOO - RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS FEDERAIS: FMTAS 660 • BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 669 - OUTROS RECURSOS vn-JCULADOS A FMAS PROGRAMA~O:220840320240001 PROGRAMA;.ÃO : 220840320240002                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃ O PARA CONTRATAÇÃODIRETA POR INEXIGIDILIDADE DE LICITAÇAO

Rei.  Processo Administrativo n. 9.782/2025. Assunto: lnexigibilidadc de nos termos do art.74. v. da Lei  14.133/2021. Objeto:  Locação  de  imóvel  para  sede  do  Centro  Educativo  Municipal  Dr.  Antenor  de Araújo  Freitas~ por prazo determinado. para a SECRETA.RJ.A M"UNlCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPrR.1-Pl -SEDUC.

A Secretária  Municipal  de  Educação ,  de  Piripiri-PI,  no  u so  de  suas  a tribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  n ecessidade  de  locação  d o imóvel  para  o Centro Educativo Munlcipttl Dr. Antenor d e  Araújo  Freitas, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que os requisitos  formais  exigidos  no  art.  72 da  Lei  nº 14. 133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  aná lise jurídica  e  a  incidê ncia da hipótese delineada no art. 74,  inciso V  da Lei nº  14.133/2021 .

- Por  fim,  acolho  as  análi ses  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento adm.in.istra tivo e  DECIDO nos  seguintes termos:
- a.  Concordo com  o parecer téc nico do  agente  de  contratação  e parecer  jurídico acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo  como embasamento legal e  com fulcro no inciso VIU do  art. 72  da  Le.i 14.133/2021 . AUTORIZO,  a  contratação  direta.  por  incxigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos  termos  do art.  74,  inciso V  da  Lei  nº  14.133/202 l.  Para locação do imóvel, co1n flm niio r esidencial,  sob matricula 7.628, livro de Registro Gcro.l n. 02:, ficha 01, Serventia Extrajud.icial do 1° Oficio de Piripiri-PI. O  contrato deve ocorrer junto a  proprietária :  LUIS ALMEIDA D E  MORAES E  FILHOS LTDA pessoa juridico. inscrita no CNP.J n .  09.067.896/0001-09.
- b .  A  locação  ocorrerá junto a  proprietária  citada acima, pelo custo total anual de RS 28.877,76 (vinte e  oito mil oitocentos e  setenta e  sete reais e  setenta e  seis centavos), sendo o custo mensal  de R$ 2.406,48 (dois mil quatrocentos e  seis reaJs e  quttreota e  oito centavos), pelo perí o do de  12  (doze) meses .
- e.  Oete rinino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o competente  instrumento  de contrato e  realize as publicações  exig idas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federa l  14. 133/202 1.

Piripiri-PI, 05 de junho de 2025.

TANIA MARILDA DE OLIVEIRA

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MAAILDADEOLIVEIAAMONTEIAO

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M ONTEIRO LIMA·65828542168

LIMA:65828542168

Dad0&amp;: 2025.06.0609:16:1:Z -03'00"

Tânia Marllda de Oliveira Monteiro Lima Secretária  Municipal de Educação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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