Resolução — Pedro  Li (12/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
PALACIO DA OPALA
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Art. 13o. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem que sofrer
Ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que
realizada, inclusive uma copia do cadastro do veiculo locado
Art. 14o. O Controle Interno elaborara relatorio periodico sobre suas atividades
$4. Para fins de pagamento das despesas realizadas com a aquisigao de combustiveis e
lubrificantes, de que trata o "inciso III" do caput deste artigo, devera ser observado o
Art. 15o. Os bens moveis,
imoveis e os meios de transportes locados deverao ser
seguinte
adastrados junto ao Controle Interno e instruidos com seus respectivos contratos ou
documentos formais como previsto neste instrumento.
Apresentar copia da nota fiscal ou cupom fiscal;
azer juntada de copia de cadastro do veiculo q
que originou a despesa;
$1. O cadastramento de veiculos a servigo do mandato parlamentar junto ao Controle
II
III.
Apresentar os demais documentos exigidos nesta Resolução.
Interno da Câmara Municipal e obrigatorio, sendo facultado ao Vereador cadastrar ate 03
(tres) veiculos, devidamente instruidos co
copias dos resp
pectivos certificados de
$5. Para o reembolso das despesas efetivadas com a divulgagao de atividade parlamentar
propriedade para fazer jus ao ressarcimento das despesas efetuadas.
$2. Caso o veiculo a servico do mandato parlamentar nao esteja registrado em nome do
caput deste artigo, devera ser apresentado a documentacao inerente a transacao comercial
Vereador deve ser apresentado um termo de cessao do direito de uso, com firma
realizada com a empresa, observada as demais exigencias dispostas nesta Lei.
6. As despesas decorrentes de consumo de telefonia e internet destinando ao seu
Das Disposicoes Finais
gabinet
e, de que trata o "incisa XII" do caput deste artigo, deverao ser comprovadas
mediante apresentacao de contratos ou boletos em nome do vereador, devidamente pagos.
Art. 15. A Verba Indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja
indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da
$7. Nao sera objeto de ressarcimento as despesas com valor superior a 50% (cinquenta
mesma despesa. Nesse sentido, so e possivel a acumulagao da concessao de verba
independente da comprovacao da despesa efetuada..
indenizatoria com diaria ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.
SECAO II
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orcamentarias
especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da
Do Requerimento e da Prestacao de Contas
Legislagao Financeira quanto aos creditos necessarios.
Art. 5. O ressarcimento das despesas relacionadas com o Exercicio Parlamentar
Art. 17o. A regulamentagao e os casos nao previstos nesta Lei serao decididos pela
Presidencia, mediante edicao de respectivo Ato Regulamenta
Presidencia da Casa, instruida com a necessaria documentacao fiscal comprobatoria das
despesas
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as
Art. 6. A utilizacao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 10 (dez) dias do mes
sicoes em c
ntraric
tratamento juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa
fisica/juridica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores publicos, sendo obrigatoria a prestacao de contas, conforme art. 70,
RODRSADESDE
Art. 7. Recebido o requerimento, o (a) Presidente da Câmara o despachara para o
BRANDAORANU7NE1353
setor de Controle Interno para promover as verificacoes, conferencias e demais
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
apresentada.
S1. O Controle Interno fiscalizara todas as despesas, apenas quanto a regularidade
Id:0cC5639950BF2A1E
Parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislacao,
bem como sua utilizacao
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-2
PALACIO DA OPALA
aca Dom
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
N
Lei n 1580/2025, de 10 de setembro de 2025.
$2. As contratagoes, servigos e :
aquisigoes realizadas com os recursos de que se trata
Dispoe e estabelece os criterios de aplicacao
serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do
contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis,
quebra-molas no Município de Pedro II e da
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara
utras providencias.'
Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 8. A solicitacao de reembolsc
era efetuada, em uma uni
a vez, ate o ultimo dia dc
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
mes servico foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco saber que a Can
pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentagao apresentada
to no art. 70, inciso III,
Art. 9o. No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba indenizatoria sera
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
paga dentro do mes, visando a adequacao da despesa a competencia do exercicio
Art. 1. O poder publico Municipal usara lombadas ou quebra-molas transversais no
smo auxiliar na orientacao de disciplina de transito,
parlamentar ate o dia 15 do mes em referencia, no respectivo exercicio financeiro
devendo seguir as especificag8es estabelecidas da presente Lei.
Art. 10. Sera objeto de ressarcimento o documento
Paragrafo Unico. A lombada ou quebra-molas somente sera utilizado onde se necessite
Pago, relacionado no requerimento padrao, em nome do vereador(a),
de engenharia de trafego demostre indice significativo ou risco potencial de acidentes
cujo fator determinante e o excesso de velocidade praticado no local e onde outras
parlamentar e emitido no mes vigente ao ressarcimentc
alternativas de engenharia de trafego sao ineficazes
$1. O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de rasuras,
entrelinhas, datado e discrim
ado por
ervico prestado
ou material fornecido, nao se admitindo generalizacoes ou abreviaturas que
$.1. A lombada ou quebra-molas tera, no minimo, 3,70 metros de comprimento e 10,00
impossibilitem a identificacao da despesa, podendo ser:
Nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no mes de competencia
subida brusca ao topo da mesma, antecedido de placas de sinalizacao.Esse tipo de
lombada sera aplicado em locais de maior fluxo de veiculos, como avenidas e ruas
quando se tratar de pagamento a pessoa juridica, admitindo-se recibo comum
acompanhado da declaragao de isencao de emissao de documentos fiscal com
centrais.
itagao do fundamento legal
$2. Serao colocadas no minimo tres placas de sinalizagao, sendo uma a 100 (cem) metros
II
Recibo devidamente assinado, constando nome e endereco do beneficiario do
e outra a 50 (cinquenta) metros de antecedencia e uma no local da lombada ou quebra
pagamento, numero do CPF e do RG e discriminagao da despesa, quando se tratar
molas.
de pagamento a pessoa fisica.
$3. Serao colocadas placas de velocidade maxima permitida.
$2. Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de Cupom Fiscal ou Nota
Fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento nao contenha o campo proprio
$4. A distancia minima entre duas lombadas ou quebra-molas sucessivas nas vias.
destinado ao nome do beneficiario ou do servico..
Devera respeitar a distancia de 50 metros
Art. 11. De posse dos documentos comprobatorios das despesas, apresentados na forma
Art. 3. As pinturas sobre a lombada ou quebra-molas, poderao ser na forma de faixas
prescrita nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo maximo de 05 (cinco)
respeitando a largura minima de 0,25 (vinte e cinco centimetros) na cor amarela, espacada
com no maximo 0,50 (cinquenta centimetros) alternadamente, admitindo-se tambem, a
contabeis, emitira o competente parecer, remetendo-o diretamente a Presidencia, para, no
pintura de toda a lombada ou quebra-molas na cor amarela, assim com intercaladas nas
mesmo prazo, processar e autorizar o departamento financeiro que adote as providencias
reta e amarela, principalmente no caso de pavimentos que necessitem de contraste
cabiveis para proceder o respectivo ressarcimento das despesas.
mais definido.
Art. 12o. Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas
da presente Lei e regulamento serao devolvidos ao Parlamentar para as devidas corregoes