Portaria — Cajazelras  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLII
Estado do Piauí
procedimento, observado, no que couber
disposto no art. 71 da Lei Federal n
Câmara Municipal DE
14.133/2021.
BRASILEIRA
CAPITULO V DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Rua Antero Mendes,S/N-
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
-Centro
Aplicagao
CEP.:64,265-000-Brasileira-PI
Email: leg.brasileira@gmail.com
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei Federal
n 14.133, de 2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo .da eventual
IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e
anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
julho de 1991, se couber; e
CAPITULO VI DISPOSICOES FINAIS
Orientagoes gerais
-o cumprimento do disposto no inciso Vl do art.68 da Lei n 14.133, de 2021
Art. 7 - Cabera ao fornecedor certificar o efetivo recebimento da proposta e
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e r
documentagao pelo orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perdae
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
do negocio, caso a documentacao nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no
Art.19.
Este Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as.
edital,
disposigoes em contrario.
CAPiTULO III
Brasileira-Pl, 16 de janeiro de 2025
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
Julgamento
fe 5ow`0 C
Art. 8o - Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou entidade
realizara a verificagao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequagao
Presidente da Câmara Municipal de Brasileira-PI
ao objeto e a compatibilidade do preco em relagao ao estipulado para a contratacao,
ordenando a ordem de classificacao.
Art. 9o - Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
Id:0CC56451B798BE5C
permanecer acima do preco maximo definido para a contratagao, o orgao ou a entidade
podera negociar condigoes mais vantajosas.
Paragrafo unico. Concluida a negociagao, se houver, o resultado sera registrado na
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí-PI
respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a
NPJMF):01.734.306/0001-3
negociagao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco
RUA SANTA LUZIA,SN-CENTRO-CEP:64.514-000
maximo definido para a contratagao, observado o disposto no 5 1 do art. 99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 01/2025
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N? 01/2025
da proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de documentos
complementares
DESPACHO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
Paragrafo unico. No caso de contratagao em que o procedimento exija apresentagao de
OBJEto:  Prestagao de servigos tecnicos especializados em assessoria e consultoria juridica,
planilhas com inc
dicagao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formagao.
compreendendo a elaboragao e analise de portarias, resolugoes e pareceres juridicos; consultoria e
de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores readequados a
orientagao juridica sobre questoes administrativas, legislativas e orgamentarias; suporte juridico na
negociacao.
elaboragao de projetos de lei e demais atos normativos; acompanhamento de processos
Habilitagao
administrativos e judiciais que envolvem a Câmara Municipal; e atendimento as demandas legais
relacionadas as atividades do Poder Legislativo.
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
s condigoes de que dispoe a Lei Federal n 14.133/2021.
ASSUnto: Adjudicagao e Homologagao de contratagao direta
Paragrafo unico. Os documentos necessarios a habilitagao poderao ser enviados.
Apos as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins de deliberagao (adjudicagao e
concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitagao, ate a
homologagao), conforme preve o art. 71, inc. IV da lei n 14.133/2021.
data e horario devidos no edital.
Trata-se de procedimento de Inexigibilidade de Licitagao para a prestagao dos servigos acima
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo
mencionados, tendo apresentado proposta IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
de entrega de ate 3o (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com
CNPJ 55.073.016/0001-16, nao restando duvidas de que a escolha da referida empresa deveu-se em
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras
em geral e nas contratagoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata
razao do preenchimento de todos os requisitos legais para a contratacao, conforme estabelece o art..
a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, somente sera exigida das
72, incisos de I a Vill da lei n.9 14.133/2021, eis que ha documento de formalizagao do processo (l);
pessoas juridicas a comprovagao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista, alem
estimativa (ll); Parecer Juridico, atraves da Procuradoria do Município, por meio de Cessao Provisoria
da demonstragao de regularidade Municipal e, das pessoas fisicas, a quitagao com a
de Servidor e de Termo de Cooperagao Tecnica, o que possibilitou a emissao do opinativo, em razao
azenda Federal e Municipal
o Parecer do Controle Interno (Ill); compatibilidade de previsao de recursos orcamentarios com o
Art.14.Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art.12, o fornecedo
compromisso a ser assumido, ou seja, os recursos para cobrir as despesas do objeto deste
sera habilitado..
procedimento estao consignados na Lei Orcamentaria Anual, repasses ao Poder Legislativo-
duodecimo (IV), comprovagao de que o contratado preenche os requisitos de habilitagao e
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
qualificagao minima necessaria (V), razoes da escolha do prestador de servigos (VI), justificativa de
prego (Vil) e a presente autorizagao da autoridade competente (VIll), alem do que a documentagao
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda
as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
apresentada demonstra a regularidade fiscal
trabalhista,restando ainda comprovada a
singularidade dos servigos, a notoria especializagao da proponente e a inviabilidade de competicao,
sendo o valor razoavel e compativel com os do mercado.
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
Por fim, ha nos autos Despacho de autorizagao do procedimento, com a determinagao de divulgagao
republicar o procedimento
e mantido a disposigao do publico no site eletronico da Câmara Municipal.
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados poss
Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso IIl, alineas "c", "e" da lei n 14.133, de 1 de
ou sua situagao no que se refere a habilitagao; ou
abril de 2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE Licitação N9
III- valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu
01/2025, para proceder a contratagao da empresa IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre qt
ADVOcACIA, CNPJ 55.073.016/0001-16,  pelo valor R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), a ser
ossivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitagao exigidas.
Rago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Paragrafo unico.O disposto nos incisos I e lll caput poc
utilizado nas hipoteses
de o procedimento restar deserto
Cajazeiras do Piauí-Pl, 16 de janeiro de 2025
CAPITULO IV
DA ADjudIcAgAO e DA hOmoLOgAgAO
Adjudicacao e homologacao
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO
encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologagao do
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais