Decreto — Luzilandia (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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## DECRETO Nº 227, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  retificação  do Decreto nº 226, de 10 de fevereiro  de  2025, publicado  no  D.O.M.  de  11  de fevereiro  de 2025,  que dispõe  sobre a  Declaração  de Utilidade Pública  para fins de Desapropriação Judicial ou Administrativa destinada a  construção  de Praça de Eventos no Município,  e  dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , no uso das  atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,  Constituições  Federal e  Estadual, e,

CONSIDERANDO a  necessidade de retificar o  Decreto Municipal nº 226,  de l O de fevereiro de 2025,  que declarou a  utilidade pública  para fins de desapropriação  do imóvel localizado na Avenida Domingos Marques, s/n, Bairro São  Domingos, Luzilândia/Pl;

CONSIDERANDO que, por equívoco,  foi  informada uma descrição  de perimetro incorreta no referido Decreto,  sendo necessária sua retificação ,

## DECRETA:

Art.  lº  O  artigo  2 °  do  Decreto  Municipal  n º  226, de  10  de  fevereiro  de  2025, publicado  no Diário  Oficial dos Municípios  de  l  l de fevereiro de 2025,  passa a  vigorar com a  seguinte redação:

"  ...  O  Marco P-001  definido pelas  coordenadas N : 792418,07  e E:  9615733,28, situa-se na divisa das propriedades da Avenida Domingos Marques e  de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-001  em Azimute verdadeiro de 93° 30'00" a  89,00 m  chega-se ao Marco P-002.  O Marco  P-002  definido  pelas  coordenadas  N: 792506,90  e E: 9615727,85, situa-se  na  divisa  da propriedade de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-002 em azimute verdadeiro de  l  79° 27'00" a l  12,00 m  chega-se ao  Marco P-003.  O  Marco P-003  definido pelas coordenadas N: 792507,97  e E: 9615615,85,  situa-se  na  divisa  das  propriedades  de  Maria  de  Jesus  Ribeiro  Pinto Marques  e Equatorial  Piauí Distribuidora  de  Energia  S.A.  Partindo  da  estaca  P-003  em  azimute verdadeiro  de  296° 33'00" a 71,00  m chega-se  ao  Marco  P-004. O Marco  P-004  definido  pelas coordenadas N: 792444,46 e E:  9615647,59, situa-se na divisa das propriedades de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A . e  Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-004 em azimute verdadeiro de 295° 50'00" a  38,00 m  chega-se ao Marco P-005.  O  Marco P-005 definido pelas coordenadas N:  792410,26  e E: 9615664,15,  situa-se na  divisa das  propriedades  de  Maria de  Jesus Ribeiro  Pinto  Marques  e da  Avenida  Domingos  Marques. Partindo  da  estaca  P-005  em  azimute verdadeiro  de  06° 36'31.53" a 69,57  m chega-se  ao  Marco  P-001 , finalizando  assim  a poligonal  e totalizando uma área de 8520,89 m '  e  um perimetro de 379,571  m ... .  "

Art. 2°  As  demais  disposições  do  Decreto  Municipal  nº 226, de  10  de  fevereiro  de  2025, permanecem inalteradas.

Art.  3°  Este Decreto  Retificador entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÁNDIA, Estado  do  Piauí, aos dezoito dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (18-02-2025).

FERNANDA PINTO MARQUES:7556 0020397

Assinado de forma digital por FERNANDA

PINTO

MARQUES:75560020397 Dados: 2025.02.18 16:51 :02 -03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## AC:ÃOSOCIAL Secretaria Municipal

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EDITAL DE RECADASTRAMENTO DAS FAMILIAS VULNERÁVEIS  PARA O ALUGUEL SOCIAL DO MUNICIPIO DE LUZILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA -SASC

A Secretaria Municipal de  A ssisténcia Social e Cidadania  (SASC)  de  Luzilándia ,  no  uso  de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL para o  recadastramento das famflias beneficiárias  do Programa de Aluguel Social,  conforme as disposições a seguir:

## 1. OBJETIVO

O presente  edital  tem  por  objetivo  convocar  as  famílias  em  situação de vulnerabilidade social beneficiárias  do Programa de Aluguel Social do Município de Luzilândia para o  recadastramento obrigatório, a fim de garantir a atualização de dados e a continuidade do benefício.

## 2. PÚBLICO-ALVO

Famílias em  situação  de  vulnerabilidade  social  que  já  são beneficiárias  do Programa de Aluguel Social, bem como aquelas que necessitam regularizar sua inscrição junto à  Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania.

## 3. PERIODO E  LOCAL DE RECADASTRAMENTO

- 3 . 1 . Período: 24 de fevereiro a  28 de fevereiro.
- 3.2. Horário:  Das 08h00 às 13h00.
- 3 .3 . Local:  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  e  Cidadania, situada em Rua Presidente Vargas, nº 1 O  1. Centro, Luzilândia PI. FERNANDA ~":":=:.....,

## 4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os  beneficiários  deverão  comparecer ao local de recadastramento portando os seguintes documentos (originais e cópias) :

- 4 .1. Documento de identidade (RG) e CPF do responsável  familiar;
- 4.2. Comprovante de residência  atualizado;
- 4.3. Comprovante de inscrição  no Cadastro Único  (NIS);
- 4.4. Certidão  de nascimento ou casamento dos membros da familia;
- 4.5. Laudo médico  (se aplicável,  no caso de pessoas com deficiência ou doenças crônicas);
- 4 .6 . Contrato de aluguel atualizado (se houver);
- 4.7. Comprovante  de  renda  familiar  (contracheque,  declaração  de autônomo, entre outros).

## 5. CRITÉRIOS  DE ELEGIBILIDADE

- O  recadastramento tem  como finalidade  verificar o  cumprimento  dos  critérios estabelecidos para a concessão do  benefício,  conforme regulamentação municipal, priorizando:
- 5.1. Familias em situação  de extrema pobreza;
- 5.2. Familias chefiadas por mulheres;
- 5.3. Pessoas idosas ou com deficiência  sem suporte familiar;
- 5.4. Famílias  em situação  de risco social ou desalojadas.

## 6. PENALIDADES EM CASO DE NÃO  RECADASTRAMENTO

O  não  comparecimento ao recadastramento dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão  do benefício, conforme regulamentação  vigente.

FERNANDA PINTO MARQUES:75 560020397

~-•,.\_..,~ POt"fERNANOANNTO MNIQIJf.S.-1SS60020)91 i--lali.0.2.19 l l:l!Ull ~ )W

(Continua na próxima página)

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