Licitação — Esperantina (12/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:01AB37D5B19CBFA1

...................

<!-- image -->

## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CABANA  MAGAZINE  LTDA  CNPJ/MF n.º 51.621.518/0001-83. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de  construção  em  geral,  para atender  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal  de  Esperantina  e  suas  secretarias. VALOR: R$ 5.552,50. VIGÊNCIA: 12  (doze)  meses. FONTE  DE  RECURSO: ADM,  EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES  SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante,  e  o  Sr.  Vinicius Roberson Silva Pinto, CPF n.º.035.434.5915 5, pela contatada.

## ld:  1252797  A1414BFAE

.....................

<!-- image -->

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINNPI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LIDA CNPJ/MF n.º 20.784.313/0001-95. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de construção  em  geral,  para atender  a demanda  da  Prefeitura Municipal  de  Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$  30.358,70. VIGÍNCIA: 12 (doze)  meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IV  ANÁRIA DO  NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº  420.980.923-34 pela contratante, e a Sra.  Jessica Tonello Martins, CPF n.º.015.644.290-67, pela contatada

## ld:167C49E32CB2BFA3

--.

<!-- image -->

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINNPI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA LIDA CNPJ/MF n. 0 10.942.831/000136. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  aquisição  de  material  de  construção  em  geraL para atender a demanda da Prefeitura Municipal de  Esperantina e suas secretarias. V  AWR: R$  35.792,00. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE, FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34  pela  contratante, e  o  Sr.  Edson  Camilo, CPF  n.º .039.334.289-12, pela contatada

<!-- image -->

## ld:07384DB727C4C735

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 Eaperantlna · PIAUI

LEI Nº 1.572/25

ESPERANTINA.PI, 09 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Fundo  Munlclpal de Educação -FME  de Esperantlna-PI, e dá outra, providencias".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI: Faço saber qu~ a Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1  ·  ·  Fica  criado o  Fundo Municipal  de Educação  - FME de Esperantina PI, com fundamento no art. 71 , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações  na ãrea da Educação.
- Art. 2° ·  Os recursos do Fundo Municipal de Educação  - FME de Esperantina PI serão  utilizados no atendimento de despesa, total ou parcial, com:
- 1  - execução de programas, ações , projetos e atividades voltadas ao:
- a)  desenvolvimento  dos  instrumentos  de  gestão, planejamento,  administração  e controle da educação ;
- b) investimento  na formação  continuada de professores do grupo ocupacional de apoio  administrativo  ao  magistér io  e  demais  servidores  lotados  na  Secretaria Municipal de Educação;
- c) construção ,  manutenção , aquisição ,  locação  de imóveis que venham  integrar a Rede Municipal de Ensino ou  unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) aquisição  de materiais didáticos  e unifonnes escolares;
- e) provimento de alimentação  escolar; e
- f) aquisição  e  manutenção  de veiculo da frota da Secretaria Municipal de Educação ;
- li -pagamento  de v·nolmontoo o gr-atifiOC119&amp;oe doe pl"Ofoeeorea, do  g rupo ocupacional de  apoio administrativo ao magistério e  demais servidores  lotados na Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili - aquisição , desenvolvimento, criação  e aplicação de novas tecnologias e

Pégina 1 de 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000- Esperantlna -PIAUI

metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação;

- IV - melhoria tecnológica na área  de administração  de recursos humanos ligados à área  de educação;
- V  - prestação  de serviços de terceiros na elaboração  ou execução  de projetos especificas na área  de educação;  e
- VI  - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento e manutençao da educação do município  de Esperantina-PI.
- Art. 3° - Constituirão  receitas do Fundo Municipal de Educação  FME:
- 1 - Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização  dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- li Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- 111 - Dotações  orçamentárias  do Munlclplo e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- IV ·  Produto de convê nios firTnados com outras entidades financeiras.
- V · Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único Os  recursos  que  compõem o  Fundo  serão depositados  em instituiçõe s financeiras oficiais, em contas especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educaçao.

- Art.  4"O orçamento  do  Fundo  Municipal  de  Educação -FME  integrará o orçamento geral do municlpio.
- Art. 5° -São  atribuições  do(a) Gestor(a) do FME:
- 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas  de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
- Art.  6º  ·  O  Secretário  Municipal de  Educação  será  o  Gestor do FME  e  ordenará suas despesas, prestando contas aos Órgãos  de Controle Interno e  Externo. assim como ao Conselho Municipal de Educação,  ao Conselho de Alimentação

Página  2 de 3

(Continua na próxima página)