Portaria — Piripiri (05/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 05 de Maio de 2025 - Edicao VCccXI
Id:05D5079B935E6F36
PIRIPiRi
PiRiPiRi
Municipios, Distrito Federal e Territorios";
Portaria N 738/2025, de 02 de maio de 2025.
CONSIDERANDO a Lei n4.132,de 10 de setembro de 1962,com alteracoes da Lei n
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí, no uso das suas
distribuigao da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social, conforme o art.
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Piripiri:
147 da Constituicao Federal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO que e de competencia do Chefe do Poder Executivo decretar a
Art. 1 CEDER o Sr. PABLO HUDSON FURTADO RAMOS DA SILVA, inscrito no
CPF no 034.656.713-09, servidor do Município de Piripiri - PI, matricula n 995737-1,
do art. 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal;
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de
Administracao
SEAD, para prestar servicos junto ao Tribunal de Justica do Estado do
CONSIDERANDO ainda que a Administracao Municipal, ha mais de 25 (vinte e cinco)
Piauí, Vara Unica da Comarca de Urucui do Poder Judiciario do Estado do Piauí
anos, vem utilizando o imovel de forma continua e pacifica para fins educacionais,
Art. 2 A cessao do servidor se dara pelo periodo de 12 (doze) meses, podendo o
mantendo no local toda a infraestrutura necessaria, sendo o bem imprescindivel aos
Município a qualquer tempo, por interesse publico, requisitar a servidora cedida de volta
objetivos da Secretaria Municipal da Educagao - SEDUC;
aos seus quadros funciona
Art. 3 O onus pelo pagamento da remuneragao mensal e dos consequentes encargos
CONSIDERANDO que a efetiva ocupagao do imovel ao longo dos anos pelo Município
caracteriza o que o direito convencionou denominar de "desapropriagao indireta", fato
decorrentes desta cessao ficara sob responsabilidade do orgao de origem.
que por si so assegura ao Poder Publico Municipal a posse e o dominio da area, nao
Art. 4 A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos
etroativos a 01 de maio de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario
indenizacaio;
Art. 5 De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CONSIDERANDO que a desapropriacao indireta ocor
estatal adentra o bem privado ignorando os procedimentos administrativos e judiciais
inerentes a desapropriagao direta. Nestes casos, dada a destinacao publica do t
stado do Piauí, aos 02
proprietario nao pode mais reverter a situagao, restando pleitear o pagamento de justa
no de dois mil e vinte e cinco (2025)
JOVENILIA ALVES DE
indenizacao atraves de acao propria. Ademais, ainda que haja um possivel Decreto d
OLIVEIRA
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri
Id:030E7CAAD84A7282
PiRIPiRi
PiRIPIRi
publico, s
te dos tribunais.TRF-4-AC:50018606920194047005,
Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de JuIgamento: 17/08/2022,
QUARTA TURMA);
de desapropriagao, imovel que especifica e da.
outras providencias."
CONSIDERANDO que segundo o art. 1, inciso I, da Lei F
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no usO das
Considera-
de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou
explorado sem correspondincia com as necessidades de habitagao, trabalho e consumo
atribuicoes que
o conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal
dos centros de populasao a que deve ou possa suprir por seu destino economico." Tal
CONSIDERANDO
administrador publico
over a construgao de
nte no que tange a instalacao de emp
dando azo a desapropriacao;
Piauí, como tambem a oferta de servigos publicos, especialmente aqueles considerados
nciais, dentre eles a educacao, saude e assistencia social
CONsIDERANDO que parte do imovel sera temporariamente cedida a iniciativa
privada, mediante par
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sc
a teor do art.30, inciso I,da Constituicao Federal;
educacao como um direito fundamental, especialmente no ambito da educacaio infantil, e
CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PI, especifi
li competencia
como um servigo publico que deve ser prestado de forma continua e ininterrupta;
para adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao por necessidade ou utilidade
CONSIDERANDO que a desapropriacao e revestida do apanagio da irreversibilidade,
Municipal;
nao sendo possivel voltar atras, constituindo um conceito fundamental no direito
administrativo e especialmente na desapropriacao por utilidade publica ou interesse
CONSIDERANDO que o art. 5, inciso XXIV, da Constituigao Federal, preve -
social, residindo no fato de implicar a transferencia da propriedade para o Estado, com a
*desapropriagao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse
consequente perda da sua utilidade para o proprietario
justa e previa indenizacao em dinheiro
CONSIDERANDO que o Decreto Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 que *disp8c
CONSIDERANDO que a desapropriacao para a construcao de escola publica e um
processo legal que permite ao poder publico adquirir a propriedade de um individ.
sobre desapropr
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais