Licitação — Lagoa De Sao Francisco (06/08/2025)

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## MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 006-2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 009/2025 PROCESSO LICITATÓRIO  059

No dia 05 de Agosto de 2025, no(a) MUNICfPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI. inscrito(a) no CNPJ 01.612.584/0001-19, com sede à nº CEP - Lagoa de São Francis=-PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF nº 30832090883, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição  em face da apresentação  da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: POSTO PIRIPIRI LTDA

CNPJ: 14.577.380/0001-36

Representante:

CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES

Telefone:

(86) 9802-0821

Email: postopiripiri@hotmail.com

Endereço: AVENIDAADERSON FERREIRA, 2390 - RUSSINHA, Piripiri - PI - 64260-000

| Item: 1                  | Quantidade: 190.000,00   | Unidade: LT              | Marca: SP COMBUSTIVEIS   | Modelo: DIESEL S10       | Preço Unitário: R$ 5,97   | Valor Total: R$1 .134.300,00   |
|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|---------------------------|--------------------------------|
| Descrição: DIESEL S10    | Descrição: DIESEL S10    | Descrição: DIESEL S10    | Descrição: DIESEL S10    | Descrição: DIESEL S10    | Descrição: DIESEL S10     | Descrição: DIESEL S10          |
| Item: 2                  | Quantidade: 106.000,00   | Unidade: LT              | Marca: SP COMBUSTIVEIS   | Modelo: DIESEL COMUM     | Preço Unitário: R$ 6,07   | Valor Total: R$643.420,00      |
| Descrição: DIESEL COMUM  | Descrição: DIESEL COMUM  | Descrição: DIESEL COMUM  | Descrição: DIESEL COMUM  | Descrição: DIESEL COMUM  | Descrição: DIESEL COMUM   | Descrição: DIESEL COMUM        |
| Item: 3                  | Quantidade: 100.000,00   | Unidade: LT              | Marca: SP COMBUST(VEIS   | Modelo: GASOLINA COMUM   | Preço Unitário: R$ 6,19   | Valor Total: R$619.000,00      |
| Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM  | Descrição: GASOLINACOMUM       |

Total: R$ 2.396.720,00

As especificações  técnicas  constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações  e condições  descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição .

.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 05/09/2025 , a contar do dia 05/08/2025

CLÁUSULA  li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O  presente contrato está  sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões  do Pregão  Eletrônico n. 0 009/2025:

CLAUSULA 111  - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PREÇO.$,  conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o  prazo de vigência  da presente ATA.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## Parágrafo  Primeiro

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Nos preços registrados estão  incluídas  todas as despesas necessárias  à  entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, ~J,JsJ)puer ônus qara a Administrac~.

## Parágrafo  Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição  do objeto correrão  por conta dos recursos das Secretarias do Município,  através  das seguintes dotações orçamentárias:

Exercfcio da despesa

Funcional programática

2025

xxxxxxxxxxx

Natureza da despesa

Fonte de recurso

xxxxxxxx

xxxxxxxxxx

Grupo da fonte

Do Exercício

## CLÁUSULA  IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O  prazo de vigência  da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável, por igual período,  desde que comprovado o  preço vantajoso.

## Parágrafo  Primeiro

Os contratos celebrados em decorrência  da utilização  da Ata de Registro de Preços têm  prazo de vigência  próprio, observado o  disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e  deverão  ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## Parágrafo  Segundo

O fornecimento/serviço deverá  ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de

XXX.

## Parágrafo  Terceiro

Os produtos deverão  ser entregues devidamente embalados, de forma a não  serem danificados durante a operação  de transporte de carga e descarga, em estrila conformidade com as especificações  exigidas no Termo de Referência .

## Parágrafo  Quarto

O  prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

## Parágrafo  Quinto

Caso os produtos não  sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços iniciará  procedimento administrativo para aplicação  de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

A comunicação entre o fiscal de contrato e o  representante do contratado será  formal e ocorrerá  por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico de Informação , salvo em situações  excepcionais (art.165, do decreto municipal 722 de 2023)

A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá  ser feita por melo eletrônico.

## Parágrafo  Sexto

As contratações  decorrentes da ata serão  formalizadas por meio de instrumento contratual, carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução  de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê  o art. 95 da Lei Federal nº 14.  133, de 2021.

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## Parágrafo  Sétimo

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Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá  se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições  de habilitação  exigidas na licitação.

## Parágrafo  Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente. não  aceitar ou não  retirar o instrumento equivalente, o órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência  da classificação,  sem prejuízo  das penalidades administrativas cabíveis.

## Parágrafo  Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão  ser contratados os demais licitantes, até  o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação,  pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis  com o preço vigente no mercado, o que deverá  ser comprovado nos autos.

## Parágrafo  Décimo

Os contratos celebrados em decorrência  do Registro de Preços estão  sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Os contratos poderão  ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação , inclusive quanto ao acréscimo  de que trata os art. 124 a  136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , cujo limite é aplicável  ao contrato individualmente considerado e não  à ata de registro de preços.

A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá  atender ao contido no Capítulo  V,  do Título 111 , da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

A alteração  dos preços registrados não  altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão  deverá ser feita pelo órgão  contratante, observadas as disposições  legais incidentes sobre os contratos.

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

Subcontratação : Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## Parágrafo  Décimo  Quarto

Garantia do Materjal· A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários  à  boa e perfeita entrega do objeto contratado.

Na substituição  de produtos defeituosos, a reposição  será  por outro com especificações  técnicas  iguais, ou superiores com aprovação  prévia  da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

A empresa fornecedora dos produtos será  responsável  pela remoção , substituição,  troca ou reposição  dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não  compatíveis  com as especificações  do Termo, sem ônus para a contratante.

## CLÁUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão  recebidos provisoriamente, de forma sumária,  pelo responsável  pelo acompanhamento e fiscalização  do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação  posterior da conformidade do material com as especificações  constantes neste Termo de Referência  e na proposta.

## Parágrafo  Primeiro

Os bens poderão  ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1  O (dez) dias úteis,  a contar da notificação da contratada, às suas custas, inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.

## Parágrafo  Segundo

O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de até  30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração,  após a verificação  da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação  mediante termo detalhado.

## Parágrafo  Terceiro

O prazo para recebimento definitivo poderá  ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período,  quando houver necessidade de diligências  para a aferição  do atendimento das exigências  contratuais.

Parágrafo  Quarto

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à  dimensão,  qualidade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à  empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à  parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento. Parágrafo  Quinto O  prazo para a solução . pelo contratado, de inconsistências  na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a análise  prévia  à  liquidação de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo. Parágrafo  Sexto Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará  sujeito às sanções  previstas no Edital e  na ata de registro de preços. Parágrafo  Sétimo O  recebimento provisório ou definitivo não  excluirá  a  responsabilidade civil pela solidez e  pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução  do contrato. CLÁUSULA  VI PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO O  pagamento será  efetuado em até  30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Considera-se ocorrido o  recebimento da nota fiscal ou fatura quando o  órgão  contratante atestar a execução  do objeto do contrato. Parágrafo  Primeiro O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento. Parágrafo  Segundo Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá  ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará  desde a data de seu vencimento até  a data do efetivo pagamento. em que os juros de mora serão  calculados à  taxa de 0,5% (meio  por cento) ao mês , ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1  = (TX /  100) /  365 EM = 1  x N  x VP, em que: 1 =  fndice de atualização  financeira; TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratórias; N = número  de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. Parágrafo  Terceiro A emissão da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação . conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência . Parágrafo  Quarto Quando houver glosa parcial do objeto, o  contratante deverá  comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. Parágrafo  Quinta O  setor competente para proceder o  pagamento deve verificar se a  Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como: o  prazo de validade; a  data da emissão ; os dados do contrato e do órgão  contratante; o  perfodo respectivo de execução  do contrato; o  valor a  pagar; o  número  do (s) empenhos; e eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabfveis. Parágrafo  Sexto Havendo erro na apresentação  da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a  liquidação  da despesa, o  pagamento ficará  sobrestado até  que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á  após a comprovação  da regularização  da situação , não acarretando qualquer ônus para o contratante; Parágrafo  Sétimo

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A  Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularida de  fiscal.

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Parágrafo  Oitavo

Previamente à  emissão  de nota de empenho e  a cada pagamento, a Administração deverá  realizar consulta para:

verificar a  manutenção  das condições  de habilitação  exigidas no edital;

Identificar possível  razão  que Impeça a  participação  em licitação,  no amblto do órgão  ou entidade, proibição  de contratar com o  Poder Público,  bem como ocorrências  impeditivas indiretas.

## Parágrafo  nono

Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5  (cinco) dias úteis,  regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período, a  critério  do contratante.

## Parágrafo  Décimo

Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  Inadimplência  do contratado, bem como quanto à  existência  de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Persistindo a  Irregularidade, o  contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à  rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a  ampla defesa.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não regularize sua situação .

## Parágrafo  Déc imo Terceiro

O  contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção  tributária  quanto aos impostos e  contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado à  apresentação  de comprovação , por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLAUSULA VII DA GESTÃO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

AAta de Registro de Preços deverá  ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as normas da Lei nº 14.133, de 2021 , e cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total ou parcial.

As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o  ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O  órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção  de providências  que devam ser cumpridas de imediato.

Após a  assinatura da Ata de Registro de Preços, o  órgão  ou entidade poderá  convocar o  representante da empresa fornecedora para reunião  inicial para apresentação  do plano de fiscalização , que conterá  informações  acerca das obrigações  contratuais, dos mecanismos de fiscalização.  das estratégias  para execução  do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método  de aferição  dos resultados e  das sanções  aplicáveis , dentre outros.

A execução  da Ata de Registro de Preços deverá  ser acompanhada e  fiscalizada pelo fiscal de contrato a  Servidora Pública  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).

O  Fornecedor será  obrigado a  reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a  suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato ou instrumento equivalente em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução  ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

O  Fornecedor será  responsável  pelos danos causados diretamente à Administração  ou a terceiros em razão  da execução  do contrato ou instrumento equivalente, e  não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento pela Administração  (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

Somente o fornecedor será  responsável  pelos encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais e  comerciais resultantes da execução  do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art. 121 , caput).

A  inadimplência  do fornecedor em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferirá  à Administração  a  responsabilidade pelo seu pagamento e não  poderá  onerar o  objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 14.133 de 2021 , art.121 , §1°).

Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá  ser consultada a  regularidade fiscal da empresa.

O  fiscal da Ata de Registro de Preços anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas à  execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o que for necessário  para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art. 117, §1º).

O  fiscal da Ata de Registro de Preços informará  a  seus superiores, em tempo hábil  para a adoção das medidas convenientes, a  situação  que demandar decisão  ou providência  que ultrapasse sua competência  (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2°).

O  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços  acompanhará  a execução  da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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O  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços anotará  no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas à  execução  do contrato, com a descrição  do que for necessário  para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados.

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Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços emitirá  notificações  para a correção  da execução  do contrato, determinando prazo para a correção .

O  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços informará  ao gestor do contato, em tempo hábil , a  situação  que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências  que possam lnvlablllzar a execução  do contrato ou Instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços comunicará  o fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços.

O  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil,  o término  da Ata de Registro de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à  renovação  tempestiva ou à  prorrogação .

O  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará  a  manutenção  das condições  de habilitação da contratada, acompanhará  o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização  de apostilamento e  termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .

Caso ocorram descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços atuará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências  cabí veis, quando ultrapassar a sua competência.

O  gestor da Ata de Registro de Preços coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrênc ias, das alterações  e das prorrogações  contratuais, elaborando relatório com vistas à  verificação  da necessidade de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração .

O  gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará  a  manutenção  das condições  de habilitação  da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O  gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará  os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências  relacionadas à  execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O  gestor da Ata de Registro de Preços emitirá  documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução,  baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e  a  eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O  gestor da Ata de Registro de Preços tomará  providênc ias para a formalização  de processo administrativo de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso.

O  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará  ao gestor da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à  tempestlva renovação  ou prorrogação  contratual.

O  gestor da Ata de Registro de Preços deverá  elaborar relatório final com informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham justificado a contratação e  eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .

## CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

O  Fornecedor deve cumprir todas as obrigações  constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

Entregar o objeto acompanhado do manual do usuár io, com uma versão  em português , e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada, quando for o caso;

Obedecer às especificações  do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referência  e  no ato convocatório, bem como os preços constantes da proposta apresentada.

Embalar os produtos adequadamente, para que não  sofram danos durante o transporte ou armazenamento.

Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários  à  boa e perfeita entrega do objeto contratado.

Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Comunicar à Administração , no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;

Manter, durante toda a execuçã o do Contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitaçã o e qualificação  exigidas em Instrumento Convocatório.

Sujeitar-se à  ampla e irrestrita fiscalização  por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução  do contrato. A existência  da fiscalização  de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução  de qualquer serviço.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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Fornecer e  utilizar toda a  competente e indispensável  mão  de obra habilitada para a entrega do objeto da presente licitação,  atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e  previstas na legislação  específica; encargos

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sociais, tributários,  previdenciários , fundiários  e demais que incidam ou venham a  incidir sobre o  objeto da presente licitação , por mais especiais que sejam e mesmo que não  mencionadas no edital, para com as quais ficará  única  e exclusivamente responsabilizada. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, li) e  prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios  e  danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração , que ficará  autorizada a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Quando não for posslvel a verificação  da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  da Ata de Registro de Preços, junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e  à  Dívida  Ativa da União ; 3) certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e  5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT; Paralisar, por determinação  da Administração,  qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Manter durante toda a vigência  da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação,  na contratação  direta; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  Incertos, devendo complementá -los, caso o  previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n°14.133, de 2021. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; CLÁUSULA  IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se à: Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e  seus anexos; Receber o objeto no prazo e  condições  estabelecidas no Termo de Referência ; Realizar rigorosa conferê ncia das características  dos itens fornecidos, por meio da Comissão  de Recebimento designada o  servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações  constantes neste termo de referência, edital e  proposta, para fins de aceitação  e  recebimento definitivo. Notificar o  Fornecedor, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Comunicar, por escrito, à  CONTRATADA o  não  recebimento do objeto, apontando as razões  da sua desconformidade com as especificações  contidas neste termo de referênc ia, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada. Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços e o cumprimento das obrigações  pelo Fornecedor; Efetuar o  pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos na Ata de Registro de Preços; Aplicar ao Fornecedor sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços; Cientificar o  órgão  de representação  judicial da Procuradoria-Geral do Municíp io  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Fornecedor; Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à  execução  da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum Interesse para a  boa execução do ajuste. Concluída  a  Instrução do requerimento, a Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias úteis  para decidir, admitida a  prorrogação  motivada por Igual período. Notificar a contratada quanto ao Iní cio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais. Parágrafo  Único

A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à  execução  da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênc ia de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA X- REVISÃO  DOS PREÇOS  E DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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Os preços registrados poderão ser revistos para restabelecer o equilíbrio  econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução  tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 Parágrafo  Primeiro Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  gerenciador convocará  os fornecedores para negociarem a  redução  dos preços registrados, tornando-os compatíveis  com os valores praticados pelo mercado. Os fornecedores que não  aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão  liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas. A ordem de classificação  dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará  a classificação  obtida originalmente na licitação . A redução  do preço registrado será  comunicada pelo órgão  gerenciador aos órgãos  que tiverem formalizado contratos ou Instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a  necessidade de efetuar a revisão  dos preços contratados. Parágrafo  Segundo Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão  do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação  que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações  contidas na ata. Parágrafo  Terceiro A detentora da Ata não  poderá  interromper o fornecimento durante o  período  de tramitação  do processo de revisão  dos preços. Parágrafo  Quarto A iniciativa e o  encargo da demonstração  do desequilíbrio  econômico-financeiro serão  do fornecedor ou prestador signatário  da ata de registro de preços, cabendo a análise  dos preços pela Coordenação  de Pesquisas e de Análises  de Preços e a deliberação  a  respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações  e  Contratos e decisão final do Secretário  da Administração. Parágrafo  Quinto Para se habilitar à  revisão  dos preços, o  Interessado deverá  formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos: Planilha de composição  do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa; Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço; Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época  da apresentação  das propostas; Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração  dos custos foi superior aos índices  oficiais de inflação ; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração  Pública;  matérias  de jornais que constatem tratar-se de elevação  extraordinária  do preço, etc Parágrafo  Sexto Faculta-se a juntada à  proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção  de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão . Parágrafo  Sétimo Nos casos em que restem dúvidas  quanto à  comprovação  do desequilíbrio  por parte da Detentora da Ata, a Administração  Pública  poderá  solicitar documentação complementar. Parágrafo  Oitavo Se não  houver prova efetiva de desequilíbrio  econômico-financeiro e da existência  de fato superveniente, o  pedido será  indeferido pela Administração  e  o fornecedor continuará  obrigado a  cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação  das penalidades administrativas previstas em lei e  no edital. Parágrafo  Nono Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução  das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata. Parágrafo  Décimo O  reequilíbrio  será  concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá  cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

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Parágrafo  Décimo  Primeiro

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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Comprovado o desequilíbrio  econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração  poderá  efetuar a revisão  do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

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Parágrafo  Déc imo Segundo

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o  preço revisado pela Administração , será  liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

Parágrafo  Décimo  Terceiro

Liberado o fornecedor, o órgão  gerenciador poderá  convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução  das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

Parágrafo  Décimo  Quarto

Não  havendo êxito  nas negociações , o órgão  gerenciador deverá  proceder à  revogação  da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação  da necessidade administrativa.

CLÁUSULA  XI - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS  REGISTRADOS

O  registro do preço do fornecedor será  cancelado pelo órgão  gerenciador quando o fornecedor:

For liberado;

Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Sofrer sanção  prevista no Inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ;

Não aceitar o  preço revisado pela Administração .

Parágrafo  Primeiro

A ata de registro de preços será  cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão  gerenciador:

Pelo decurso do prazo de vigência ;

Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a execução  obrigações  previstas na ata, devidamente demonstrado; e

Por razões  de interesse público , devidamente justificadas.

## Parágrafo  Segundo

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração,  será  assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O  fornecedor ou prestador será  notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação .

A notificação  poderá  ser feita por meio eletrônico.

CLÁUSULA  XII RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

Nos termos da Lei Municipal nº. 2 .119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações  pertinentes à  corresponsabilidade dos agentes públicos  envolvidos, firma o  presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a  Secretária  da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e  incisos da referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.

## Parágrafo  Primeiro

A fiscalização  de que trata esta cláusula  não  exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, Inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições  técnicas  ou víc ios redibitórios, e, na ocorrência  desta, não  implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o  art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Parág rafo Segundo

O  representante da Administração  anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, indicando dia, mês  e  ano, bem  como o  nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário  à  regularização  das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências  cabí veis.

CLÁUSULA  XIII SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o  Fornecedor que:

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Der causa à  inexecução  parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

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Der causa à  inexecução  parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

Der causa à  inexecução  total da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

Deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;

Não  mantiver a  proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação exigida para sua celebração,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;

Apresentar declaração  ou documentação falsa exigida para o certame ou execução  da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

Fraudar a contratação  ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços e  Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados:

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos do certame;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1°  de agosto de 2013.

## Parágrafo  Primeiro

Caberá  multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo  das demais sanções  administrativas e  indenização  suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

Apresentar declaração  ou documentação falsa: multa de até  20%;

Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10%;

Não  manter sua proposta: multa de até  20%.

## Parágrafo  Segundo

Caberá  multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considera do adjudicatário  e  dentro do prazo estabelecido pela Administração,  a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o  instrumento equivalente, sem prejuízo  de indenização  suplementar em caso de perdas e  danos decorrentes da recusa.

## Parágrafo  Terceiro

Com fundamento na Lei Federal n. 0  14.1 33/21, ficará  Impedida de licitar e  contratar com o  Município  de Lagoa São  Francisco, pelo prazo mlnlmo de 3 (três) anos e  máximo  de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo  da rescisão  unilateral do contrato e da aplicação  de multa de até  30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação,  a CONTRATADA que:

## Parágrafo  Quarto

Nos casos de atraso injustificado, e  inexecução  parcial, de descumprimento de obrigação  contratual, de falha na execução  do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá  ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4 .2", "22.5.4 .3", e  nas tabelas 1 e 2  abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

Advertência,  quando o  Fornecedor der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas b, c, d, e, f e g do subltem acima, sempre que não  se Justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei);

Declaração de inidoneidade para licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas h, i, j, k e  Ido subitem acima, bem como nas alíneas  b, c, d, e, f e  g, que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei)

## Multa:

moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor total do contrato ou Instrumento equivalente, até  o  máximo  de 0,6% (seis décimos  por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a  incidência  a  15 (quinze) dias. O  atraso superior a  15 (quinze) dias autoriza a Administração a  promover a rescisão  da Ata de Registro de Preços e  Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas , conforme dispõe  o  Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 .

moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) até  10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução  do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução  parcial da obrigação  assumida;

moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) até  15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação  assumida;

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## MUNICf  PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## MUNICf  PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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~-..nio.c.u- moratória de 3% (três  por cento) a  10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o  valor da Ata e ou 30% sobre o  valor do produto a ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e

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moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião  de prorrogação) , observado o  máximo  de 2% (dois por cento). O  atraso superior a 25 (vinte e  cinco) dias autorizará  a Administração  CONTRATANTE a  promover a  rescisão  do contrato;

As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão  consideradas independentes entre si.

Parágrafo  Quinto

A aplicação das sanções  previstas não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  (art. 156, §9º ).

## Parág rafo Sexto

Será  configurada a inexecução  parcial do objeto, quando:

6. a) Injustificadamente, a  CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados, até  o  final do prazo entrega conforme disposto no item 1.3.1 do termo de referências;

## Parágrafo  Sétimo

Será  configurada a inexecução total do objeto, quando:

Injustificadamente, a  CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até  o final do prazo de entrega do objeto, um número  superior a 03 (três)  empenhos consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referências ;

Houver a  recusa de efetuar a  entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão  e  envio da nota de empenho.

## Parágrafo  Oitavo

Além  das multas previstas acima, poderão  ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das infrações .

|   GRAU | CORRESPONDÊNCIA                                                                                  |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
|        | 3% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
|      2 | 5% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
|      3 | 7% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
|      4 | 10% Ao dia sobre o valor do empenho                                                              |
|      5 | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho                                |
|      6 | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto |

Tabela 2 Classificaçã o das infrações  por gravidade.

| INFRAÇÃO   |                                                                                                                                            |   GRAU |
|------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|
| ITEM       | DESCRIÇÃO                                                                                                                                  |        |
|            | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequênciasletais, por ocorrência ;                  |      5 |
| 2          | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho; |      3 |
| 3          | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia;                                                                               |      2 |
| 4          | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrência .                          |      4 |

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|   5 | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto;                                                                                                           |   4 |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
|   6 | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência .                                                                                               |   2 |
|   7 | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrência .                                                                                        |   2 |
|   8 | Fornecer informação pérfidade serviço ou substituição de material; por ocorrência.                                                                                                     |   2 |
|   9 | Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.                                                                                                  |   3 |
|     | PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:                                                                                                                                                     |     |
|  10 | Zelar pelas Instalações do Municípiono momento da entrega, por ocorrência.                                                                                                             |     |
|  11 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;                                                                                           |     |
|  12 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.                                                                                                             |     |
|  13 | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência .                                                                               |     |
|  14 | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários ; por ocorrência .                                                                                   |   2 |
|  15 | Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; |   2 |
|  16 | Substituir os produtos, às suas custas, quando protegido pela respectiva garantia;                                                                                                     |   6 |

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## Parágrafo  Nono

Todas as sanções  previstas poderão  ser aplicadas cumulativamente com a  multa (art. 156, §7°).

Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art.  157).

Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração  ao Fornecedor, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a  multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis , a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

## Parágrafo  Décimo

A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o  contraditório e  a ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1º):

a  natureza e a  gravidade da infração  cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração ;

a  implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

A personalidade jurídica  do Fornecedor poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos  ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa jurídica  serão estendidos aos seus administradores e  sócios com poderes de administração,  à  pessoa Jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica  prévia  (art. 160).

## Parágrafo  Décimo  Quarto

## MUNICf  PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## MUNICf  PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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AAdministração  deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção,  informar e  manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no

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Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 ).

Parágrafo  Décimo  Quinto

As sanções  de Impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de lnldoneldade para licitar ou contratar são  passiveis de reabliltação  na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/21 .

Parágrafo  Décimo  Sexto

Os débitos  do Fornecedor para com a  Administração,  resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,  não  Inscritos em dívida  ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o  fornecedor possua com o  mesmo órgão  ora contratante.

CLAUSULA XIV CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E  CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e  o  contratado deve observar e  fazer observar, por seus fornecedores e  subcontratados, se admitida a  subcontratação.  o  mais alto padrão  de ética  durante todo o  processo de licitação.  de contratação  e  de execução  do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

## Parágrafo  único

Para os propósitos desta cláusula.  definem-se as seguintes prát icas:

..  prática  corrupta":  oferecer.  dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o  objetivo de influenciar a  ação  de servidor público  no processo de licitação  ou na execução de contrato;

..  prática fraudulenta": a  falsificação  ou omissão  dos fatos, com o  objetivo de influenciar o  processo de licitação  ou de execução  de contrato;

..  prática  colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o  conhecimento de representantes ou prepostos do órgão  licitador,  visando estabelecer preços em níveis  artificiais e  não-competitivos;

..  prática  coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou Indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando Influenciar sua participação  em um processo licitatório ou afetar a  execução  do contrato.

"práti ca obstrutiva": (1) destruir. falsificar. alterar ou ocultar provas em Inspeções  ou fazer declarações  falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral,  com o  objetivo de impedir materialmente a  apuração de alegações  de prática  prevista acima; (ii) atos cuja intenção  seja impedir materialmente o exercício  do direito de o  organismo financeiro multilateral promover inspeção .

CLÁUSULA  XV DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o  Foro da Comarca de Oeiras-PI,  com renuncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas  ou questões  decorrentes da presente ATA.

A  Administração  n ã o  se obriga a  utilizar a  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  se durante a  sua vigência  constatar que os preços registrados estão  superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações  e  condições  previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição,  as condições  estabelecidas no Edital e  as normas contidas na Lei Federal n º  14.133/21 e  demais legislações  pertinentes.

E ,  por estarem justos. firmam a  presente ATA para que surtam todos os efeitos  legais.

A  presente Ata de Registro de Preços, apôs lida e  achada conforme, é  assinada pelas partes.

João Arllson de Mesquita Bezerra PREFEITO MUNICIPAL

POSTO PIRIPIRI LTDA 14.577  .380/0001-36

Assinado de forma digital por: João Arllson de Meaqulta Bezerra 30832090883 Dados: 05/08/2025 11 :52:06

Assinado de forma digital por:

CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES

34937110349

Dados: 05/08/2025 11 :51 :03

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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