Decreto — Milton Brandao (24/03/2025)

Art. 11 - Cabe ao servidor, utilizar e zelar adequadamente os Equipamentos de Protegao
Individual (EPI's), fornecidos pela administragao Municipal, podendo requerer
substituigao sempre que necessario, sendo obrigatorios seu uso quando da execucao das
atividades que se fizer necessario.
Paragrafo Unico- Fora do horario de expediente do servidor, a autorizacao de acesso
devera ser comunicada pela chefia imediata do servidor a Gerencia Administrativa e
registrado no sistema de controle de acesso na recepcao.
Art. 6- Os servidores so poderao acessar livremente as dependencias do orgao em que
estiver lotado ou exercendo suas fung3es durante o horario de expediente, realizando o
registro de entrada e saida no ponto e catraca de acesso, se houver, portando identificagao.
Art. 7- Todos os servidores do Município de Milton Brandao estao sujeitos ao registro
de ponto, no inicio e termino do expediente, devendo ser realizada a identificacao atraves
de registro, preferencialmente por biometria ou reconhecimento facial, nao devendo
ultrapassar o horario limite estabelecido.
O PREFEITO Municipal DE MILTON BRANDAO/PI, Estado do Piauí,
Francisco Evangelista Resende, no uso de suas atribuigges legais que lhe confere a Lei
Organica do Município,.
$2- Os dados dos servidores serao protegidos por sistema especifico a ser contratado pela
administracao Municipal, e visara a automacao do calculo de dados como a folha de
pagamento, registro de faltas e tempo de servigo dos servidores.
Art. 13 - E proibido a violacao do sigilo profissional e a exposigao de imagens de usuarios,
especialmente, em atividades relacionadas a saude e a assistencia social, respondendo o
servidor, administrativa, civil e criminalmente por sua conduta.
$3- O controle de assiduidade do servidor far-se-a mediante leitura de ponto eletronico
ou folha de ponto, e os horarios de entrada e saida nao estao, obrigatoriamente, sujeitos
ao horario de funcionamento do orgao ou entidade ao qual esteja lotado.
Art. 14 - O atendimento do servigo de Saude das Unidades Basicas de Saude da Familia.
deve ser garantido durante todo o horario de funcionamento da Unidade, inclusive durante
o almoco, reuniges gerais e treinamento dos profissionais, realizando o revezamento dos
trabalhador.
Art. 2- O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores publicos municipais sera
realizado mediante controle de ponto, preferencialmente eletronico, atraves biometria ou
reconhecimento facial.
Art. 1- Todos os servidores e funcionarios do Município de Milton Brandao deverao
apresentar-se ao trabalho no horario determinado pela administracao Municipal para a sua
prestacao de servico.
CONsIDERANDO a necessidade de cumprimento de jornada de trabalho pelos
servidores publicos e a sua fiscalizacao;
$2- Em caso de falta por motivo justificavel, o servidor tera o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para apresentar justificativa por escrito, acompanhada de documentacao
Art. 3- O controle eletronico de ponto devera ser implantado, de forma gradativa, cuja
implantacao devera estar concluida no prazo maximo de seis meses, a contar da
publicacao deste Decreto.
$1- Devera, o servidor, registrar o ponto na saida para horario de almoco, bem como
imediatamente no seu retorno, sob pena de nao contabilizacao de horas trabalhadas, ou
anotacao de falta injustificada.
$3- Caso o servidor nao apresente justificativa, ou esta seja declarada improcedente pela
administracao Municipal, devera ser descontado valor integral do dia nao trabalhado da
remuneracao do servidor.
Art. 5- Devera o servidor respeitar o horario de trabalho estabelecido pela administracao
publico, devendo, preferencialmente, ter inicio as 7:00h e termino as 17:00h, salvo orgaos
com funcionamento especifico ou diferenciado.
$1- O registro de assiduidade de pontualidade visa realizar com maior precisao no
registro de ponto dos servidores do ambito da administracao Municipal, bem como inibir
ou diminuir a possibilidade de fraudes.
Art. 9- Nao e permitida a presenga de parentes, amigos ou pessoas alheias a sua atividade
no orgao Municipal, durante seu expediente de trabalho, salvo por motivo relevante.
$2- O servidor que trabalha sob a escala de plantao, devera observar a escala de trabalho
e horarios estabelecidos pela direcao do orgao em que esteja lotado, ficando obrigado ao
registro de ponto, preferencialmente biometrico na entrada e saida dos plantoes, sob pena
de nao contabilizacao das horas trabalhadas.
Art. 10 - Nao e permitido aos funcionarios o uso de adornos que induzam ao risco de
acidentes ou que comprometam a adequada higienizacao das maos.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessio do ingresso dos
servidores publicos na sede e predios dos orgaos publicos, no Município de Milton
Brandao - PI;
Art. 4- A anotacao de ponto atraves de biometria devera ser realizada exclusivamente
pelo servidor, sendo vedada que terceiro o faca.
$1- Devera observar, o servidor que trabalha em meio periodo ou em carga horaria
especial, os horarios estabelecidos pela administracao publica Municipal, observando o
periodo matutino, vespertino ou noturno.
$4- O servidor nao podera se ausentar do local de trabalho sem autorizacao previa de seu
superior imediato.
Art. 12- Nao e permitido o uso de jaleco fora do ambiente de trabalho pelos profissionais
de saude.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Art. 8- O profissional devera apresentar-se com vestimentas e calgados apropriados de
acordo com seu trabalho diario, ou seja, nao sendo tolerado vestimentas incompativeis
com a execucao dos servicos da administracao publica..
DECRETA:
"Regulamenta
ingresso dos
servidores
publicos nos orgdos e predios municipais, o
controle da jornada de trabalho, a instituicao do
ponto eletronico e da outras providencias.'