Lei — Milton  Brandão (28/11/2025)

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LEI NO  247/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## 1  d:  13  BSC0682316C831

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO CNPJ: 01 .612.690/0001 76 Rua José  Martins, Nº 643 - Cen1ro CEP: 64.253 000 Email: pmmbrandao@hotmail.com

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## Lei Orçamentária Nº 247/2025

## Exercício  de 2026

## ESTADO DO PIAUI

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DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTIMA  A RECEITA E FIXA  AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃ O PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI, usando de suas atribuições  que l h e  são  conferidas  pelo art.  30 da  Constituição  Federal  e  pelo art.  34  da  Lei  Orgânica  deste Município,  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

## DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  112  Esta  Lei  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  m un icípio de  M ilton  Brandão,  para  o exercício  fina nceiro de 2026, em R$ 66.190.330,00, nos termos do art. 165, §52, da Constituição Federal,  da Lei Complementar n· 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçam entárias  para o  exercício de 2026.

- O  Orçamento  Fiscal  referente  ao  Poder  Executivo  e  o  Poder Legislativo do Município ,  seus fundos, ôrgilos e entidades da administraçilo direta e indireta, inclusive fundações  mantidas e instituídas  pelo poder público  no valor de R$ 53.715.796,00;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações  instituídos  e mantidos pelo poder público  no valor de R$ 12.474.534,,00.

Art. 2·  - Integram a Lei do Orçamento segundo o  art. 2·  § 1· da Lei n· 4320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

1. Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funções  do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1 ;
3. Ili . Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações  por ó rgãos  do Governo e da Administração.

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## CAPÍTULO 1

## SEÇÃO 1

## ESTIMATIVA  DA RECEITA

Art.32  A  Receita  total  é  estimada  em  R$  66.190.330,00,  e  serão  realizadas  mediante  a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES                           | R$   | 59.181.956,00   |
|----------------------------------------------|------|-----------------|
| lmoostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | RS   | 1.213.242,00    |
| Contribuição                                 | R$   | 322.200,00      |
| Receita Patrimonial                          | RS   | 403.316,10      |
| Receita de Services                          | RS   | 31.200,00       |
| TransferênciasCorrentes                      | R$   | 61.289.644,50   |
| Outras TransferênciasCorrentes               | R$   | 74.850,00       |
| •DEOUCÕES FUNDEB                             | R$   | -4.152.496,60   |
| RECEITAD DECAPITAL                           | RS   | 7.008.374,00    |
| Operação de Crédito                          | RS   | 1.580.000 00    |
| Transferê ncias de Capital                   | R$   | 5428.374,00     |
| TOTAL DA RECEITA                             | R$   | 66.190.330,00   |

## SEÇÃ O  li

## DA FIXAÇÃO OA  DESPESA

Art.  42 - O Valor total da fixação  da despesa e  igual ao da previsão  da Receita, cumprida assim, o  Princípio do  Equilí brio  Orçamentá rio,  a  q ual  será realizada  segundo  a  apresentação  dos anexos integrantes desta Lei,  obedecendo à  classificação  institucional,  funcional-pragmática, d istr ibuídas  da segu int e  maneira:

## DESPESA POR CLASSIFICA O INSTITUCIONAL

| 1. 01.01   | CÂMA RA MUNICIPAL                               | R$   | 1.400.000,00   |
|------------|-------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01      | GABINETE 00 PREFEITO                            | R$   | 933.900,00     |
| 02.0 2     | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA O E FINAN AS | R$   | 4 .058.117,00  |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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|   02.03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                   | RS   | 499.400,00    |
|---------|-------------------------------------------------------|------|---------------|
|    2.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO                      | R$   | 34.194.621,00 |
|    2.05 | SECRETARIA DE OBRAS EINFRA-ESTRUTURA                  | RS   | 8.285.408,00  |
|    2.06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                         | R$   | 529.100,00    |
|    2.07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL            | RS   | 2.748.937,00  |
|    2.09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ECULTURA            | R$   | 734.250,00    |
|    2.11 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                        | R$   | 9.022.497,00  |
|    2.12 | SECRETARIA DE GOVERNO ESEGURANCA PÚB LICA             | R$   | 601.900,00    |
|    2.14 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO                      | RS   | 162.800,00    |
|    2.15 | FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RS   | 99.000,00     |
|    2.16 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- FUMSEP          | R$   | 88.000,00     |
|    2.17 | SECRETARIA DE TRANSPORTE - SETRANS                    | RS   | 1.605.100,00  |
|    2.18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR              | R$   | 138.600,00    |
|    2.19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                 | R$   | 244.600,00    |
|    2.2  | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTEELA2ER                 | RS   | 349.100,00    |
|   90.9  | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                               | RS   | 495.000,00    |
|         | TOTAL GERAL                                           | RS   | 66.190.330,00 |

| 01 - LEGISLATIVA           | R$   | 1.400.000,00   |
|----------------------------|------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇÃO         | R$   | 7.291.567,00   |
| 08 - ASSISTÊNC IA SOCIAL   | R$   | 2.922.937,00   |
| 10-SAÚ DE                  | R$   | 9.551.597,00   |
| 12 - EDUCAÇÃO              | R$   | 34.194.621,00  |
| 13-CULTURA                 | R$   | 577.500,00     |
| 15 - URBANISMO             | R$   | 2.521.508,00   |
| 16 - HABITAÇÃO             | R$   | 1.500.000,00   |
| 17-SANEAMENTO              | R$   | 947.100,00     |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL      | R$   | 244.600,00     |
| 20 - AGRICULTURA           | R$   | 499.400,00     |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS   | R$   | 138.600,00     |
| 25 - ENERGIA               | R$   | 2.008.900,00   |
| 26 - TRANSPORTES           | R$   | 1.605.100,00   |
| 27 - DESPORTO E LA2ER      | R$   | 181.900,00     |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS    | R$   | 110.000,00     |
| 99 - RESERVA DECONTIGÊNCIA | R$   | 495000,00      |
| TOTAL GERAL                | R$   | 66.190.330,00  |

Art. 52 - Na  hipótese de não  utilização  da reserva de  contingência  nos fins previsto no art. 52, i n ciso  11 1,  alínea "b" da  Lei  Complementar  Federal  n2 101, de 04 de maio de 2000,  até 31 de agosto  de  2026,  a  dotação  correspondent e  poderá  ser  anulada  para  abertura  de  créditos adicionais.

## ESTADO DO PIAU(

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## CAPÍTULO li

## DAS AUTORIZAÇ ÕE S DO PODER EXECUTIVO

Art. 6· - Fica o  Poder  Executivo autorizado, durante o exercício  de 2026:

- Abrir Créditos Adicionais Suplementares com  recursos provenientes de superávi t  financeiro, excesso de arrecadação  nos termos do artigo 43, §  1·, inciso 1, da Lei  Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964.
- li. Abrir Créditos  Adicionais Suplementares até  o  limite de 50% {cinquenta por cento) do total da despesa  fixadas  na  presente  Lei,  com  recursos  resultantes  de  anulação  parcial  ou  total  de dotações , observando o disposto no  art. 43,  §  1·,  inciso Ili, da  Lei  Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 70 - Ourante a execução  do Orçamento fica o  Poder Executivo autorizado a realizar Operações  de Crédito por  Antecipação  da  Receita  até o  limite de 7%  (sete  por cento) do total  da  receita  corrente líquida.

Art.  8· Esta  Lei entrará  em vigor  no dia  primeiro de janeiro  de 2026,  revogadas  as  disposições  em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão,  26 de novembro de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Prefeito Municipal

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei,  no Gabinete  do Prefeito  de M ilton Brandã o  e no Diá rio  Oficial dos Municí pios, no Est ado do Piauí.

## IRACI VASCONCELOS MENDES BARROSO

Secretário  Municipal de Administração  e  Finanças

(Continua na próxima página)

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143

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVIII

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro

01612590/0001-76

Exercício:

2026

CONSOLIDADO

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Lei:, Data:

(Art.2°- § 1°  da Lei 4.320/64)

1  de 1

## SUMÁRIO  GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

| RECEITA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | RECEITA                                                                                                      | RECEITA                                                | DESPESA                                                                                                                                                                                                                              | DESPESA   | DESPESA                                                                                                                                                                                                        |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TITULOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | Saldo R$                                                                                                     | SaldoR$                                                | TITU LOS                                                                                                                                                                                                                             | SaldoR$   | SaldoR$                                                                                                                                                                                                        |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕ ES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉ DITO TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R) DEDUCOESDA RECEITA | 1.213.242,00 322.200,00 403.316,10 31.200,00 61.289.644,50 74.850,00 1.560.000,00 5.428.374,00 -4.152.496,60 | 63.334.452,60 -4.152.496,60 7.008.374,00 68.190.330,00 | Legislativa Administração Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental A9ricultura Comércio e Serviços Energia Transporte Dasporto e Lazer Encarll(lS Especiais Reserva de Contingência |           | 1.400.000,00 7.291.567,00 2.922.937,00 9.551.597,00 34.194.621,00 577.500,00 2.521 .508,00 1.500.000,00 947.100,00 244.600,00 499.400,00 138.600,00 2.008.900,00 1.605.100,00 181.900,00 110.000,00 495.000,00 |

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

## Notas Explicativas

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro - CNPJ:01612590/0001-76

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11,  §1°, Art.2")

| RECEITA                                                                                                                                                                                        | ...                                                                                 | ...           |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 1.213.242,00 322.200,00 403.316,10 31.200,00 61 .289.644,50 74.850,00 -4.152.496,60 |               |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                       |                                                                                     | 59.181.956,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                     | 59.181.958,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                                            |                                                                                     | 18.423.181,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                                                                                                                      | 1.580.000,00 5.428.374,00                                                           |               |
| SUB TOTAL                                                                                                                                                                                      |                                                                                     | 7.008.374,00  |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                     | 25.431.555,00 |
| RESUMO                                                                                                                                                                                         |                                                                                     |               |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DE RECEITAS                                                                                                         | 63.334.452,60 -4.152.496,60 7.008.374,00                                            |               |
|                                                                                                                                                                                                |                                                                                     | 66.190.330,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                     | 66.190.330,00 |

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro

CNPJ:O1612590/0001-76

Ofçamento Programa

Exercíc io de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1°, M2")

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 162.338.003-34

Anexo01

Página  1

Lei:, Data:

| DESPESA                                                                         | ...                                    | ...                         |
|---------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-----------------------------|
| DESPESAS CORRENTES                                                              |                                        |                             |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17.218.750,00 22.000,00 23.518.025,00  |                             |
| SUB TOTAL                                                                       |                                        | 40.758.775,00               |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                                                 |                                        | 18.423.181,00 59.181.956,00 |
| TOTAL                                                                           |                                        |                             |
| DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA                         | 24.848.555,00 88.000,00                |                             |
| SUBTOTAL                                                                        |                                        | 24.938.555,00               |
| RESERVA DE CONTINGENCIA                                                         |                                        | 495.000,00                  |
| TOTAL                                                                           |                                        | 25.431.555,00               |
| RESUMO                                                                          |                                        |                             |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA                  | 40.758.775,00 24.938.555,00 495.000,00 |                             |
| TOTAL DE DESPESA                                                                | 66.190.330,00                          | 66.190.330,00               |
| TOTAL                                                                           | 66.190.330,00                          | 66.190.330,00               |

AnexoO1

Péglna2

Lei:, Data:

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro CNPJ:01612590/0001-76

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo02

Pág ina 1

Lei: , Data:

| Código                  | Especificação                                                                   | F.R.                | Desdobramento       | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                                                             | 0.000.000           |                     |                      |                       |
| 1100.00.0.0             | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                     | 0.000.000           |                     |                      | 63.334.452,60         |
| 1110.00.0.0             | IMPOSTOS                                                                        | 0.000.000           |                     | 1.213.242,00         |                       |
| 1112.00.0.0             | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                     | 0.000.000           | 134.112,00          | 1.169.242,00         |                       |
| 1112.50.0.0             | IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE PREDIAL E                                            | 0.000.000           | 57.772,00           |                      |                       |
| 1112.50.0.1             | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                             | 1.500.00            | 57.772,00           |                      |                       |
| 1112.53.0.0             | ITBl-"INTER VIVOS"                                                              | 0.000.000           | 76.340,00           |                      |                       |
| 1112.53.0.1             | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                    | 1.500.00            | 76.340,00           |                      |                       |
| 1113.00.0.0             | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                           | 0.000.000           | 525.330,00          |                      |                       |
| 1113.03.0.0             | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE                        | 0.000.000           | 525.330,00          |                      |                       |
| 1113.03.1.0             | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE -                                        | 0.000.000           | 525.330,00          |                      |                       |
| 1113.03.1 .1            | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                | 1.500.00            | 525.330,00          |                      |                       |
| 1114.00.0.0             | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                         | 0.000.000           | 509.800,00          |                      |                       |
| 1114.51.0.0             | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                | 0.000.000           | 509.800,00          |                      |                       |
| 1114.51 .1.0            | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                     | 0.000.000           | 509.800,00          |                      |                       |
| 1114.51.1.1             | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                                       | 1.500.00            | 509.800,00          |                      |                       |
| 1120.00.0.0             | TAXAS                                                                           | 0.000.000           |                     | 44.000,00            |                       |
| 1121.00.0.0             | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                        | 0.000.000           | 33.000,00           |                      |                       |
| 1121.01 .0.0            | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                     | 0.000.000           | 33.000,00           |                      |                       |
| 1121.01.0.1             | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                                   | 1.500.00            | 33.000,00           |                      |                       |
| 1122.00.0.0             | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS                                    | 0.000.000           | 11.000,00           |                      |                       |
| 1122.01 .o .o           | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                       | 0.000.000           | 11.000,00           |                      |                       |
| 1122.01.0.1             | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -                                     | 1.500.00            | 11.000,00           |                      |                       |
| 1200.00.0.0             | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES                                                         | 0.000.000           |                     | 322.200,00           |                       |
| 1240.00.0.0             | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                       | 0.000.000           |                     | 322.200,00           |                       |
| 1241.00.0.0             | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 0.000.000           | 322.200,00          |                      |                       |
| 1241.50.0.0             | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA                    | 0.000.000           | 322.200,00          |                      |                       |
| 1241.50.0.1             | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                       | 1.751 .00           | 322.200,00          |                      |                       |
| 1300.00.0.0             | RECEITA PATRIMONIAL                                                             | 0.000.000           |                     | 403.316,10           |                       |
| 1320.00.0.0             | VALORES MOBILIÁRIOS                                                             | 0.000.000           |                     | 403.316,10           |                       |
| 1321.00.0.0             | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                    | 0.000.000           | 403.316,10          |                      |                       |
| 1321.01 .0.0            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                              | 0.000.000           | 403.316,10          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                  | 1.500.00            | 1.000,00            |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                            | 1.500.00            | 79.356,10           |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.500.00            | 550,00              |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.540.12            | 62.370,00           |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.550.00            | 10.835,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.551 .00           | 2.970,00            |                      |                       |
|                         | PRINCIPAL                                                                       |                     |                     |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                            | 1.552.00            | 3.080,00            |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.553.00            | 4.070,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.569.00            | 1.430,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1            | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.600.00            | 118.910,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.621 .00           | 10.670,00           |                      |                       |
|                         | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.660.00            |                     |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | PRINCIPAL                                                                       |                     | 16.940,00           |                      |                       |
| 1321.01.0.1             | REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                  | 1.700.00            | 91.135,00           | 31.200,00            |                       |
| 1600.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS                                                             | 0.000.000           |                     |                      |                       |
| 1690.00.0.0             | OUTROS SERVIÇOS                                                                 | 0.000.000           |                     | 31 .200,00           |                       |
| 1699.00.0.0             | OUTROS SERVIÇOS                                                                 | 0.000.000           | 31.200,00           |                      |                       |
| 1699.50.0.0 1699.50.3.0 | SERVIÇOS SUJEITOS A REGULAÇÃO SERV.SANEAM.BÀSICO-LIMP.URBANA MANEJO             | 0.000.000 0.000.000 | 31.200,00 31.200,00 |                      |                       |
|                         | RESID.SÓLIDOS SERV.SANEAM.BÀS                                                   | 1.753.00            | 31 .200,00          |                      |                       |
| 1699.50.3.1             | .-LIMP.URB.MAN.RESID.SOL.-PRINCIP AL                                            |                     |                     |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

145

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVIII

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## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro CNPJ:01612590/0001-76

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo02

Página  2

Lei:, Data:

| Código                  | Especificação                                                                              | F.R.                        | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                   | 0.000.000                   |                           | 61.289.644,50        |                       |
| 1710.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                | 0.000.000                   |                           |                      |                       |
| 1711.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO                                                    | 0.000.000                   | 19.174.100,00             | 50.303.306,50        |                       |
| 1711.51 .0.0            | RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS                                      | 0.000.000                   | 19.173.000,00             |                      |                       |
| 1711.51.1.0             | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                | 0.000.000                   | 17.276.000,00             |                      |                       |
| 1711.51.1.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                 | 1.500.00                    | 17.276.000,00             |                      |                       |
| 1711.51 .2.0            | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                         | 0.000.000                   | 1.897.000,00              |                      |                       |
| 1711.51.2.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS -                                                 | 1.500.00                    | 1.897.000,00              |                      |                       |
| 1711.52.0.0             | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE                                        | 0.000.000                   | 1.100,00                  |                      |                       |
| 1711.52.0.1             | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                     | 1.500.00                    | 1.100,00                  |                      |                       |
| 1712.00.0.0             | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                               | 0.000.000                   | 325.375,00                |                      |                       |
| 1712.52.0.0             | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO                                                 | 0.000.000                   | 325.375,00                |                      |                       |
| 1712.52.4.0             | PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO -                                        | 0.000.000                   | 325.375,00                |                      |                       |
| 1712.52.4.1             | FEP COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                             | 1.500.00                    | 325.375,00                |                      |                       |
| 1713.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS                                           | 0.000.000                   | 5.012.227,00              |                      |                       |
| 1713.50.0.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                        | 0.000.000                   | 3.142.227,00              |                      |                       |
|                         | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO                                                |                             |                           |                      |                       |
| 1713.50.1.0             | DE MANUTENÇÃO                                                                              | 0.000.000                   | 2.415.028,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO                                                                            |                             | 1.959.210,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -VIGILÂNCIA EM  |                             | 455.818,00                |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                              | 1.600.00 1.604.00 0.000.000 | 179.729,00                |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                     | 1.600.00                    | 16.500,00                 |                      |                       |
| 1713.50.3.1 1713.50.4.0 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 1.604.00 0.000.000          | 163.229,00                |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                     | 1.600.00                    | 84.150,00 84.150,00       |                      |                       |
|                         | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                            | 0.000.000                   |                           |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO                                                      |                             | 463.320,00                |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | DO SUS TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                        | 1.600.00                    | 7.700,00                  |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA        | 1.605.00                    | 455.620,00                |                      |                       |
| 1713.99.0.0             | ÚNICO SAÚDE-SUS                                                                            | 0.000.000                   | 1.870.000,00              |                      |                       |
| 1713.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL                                                      | 1.600.00                    | 1.870.000,00              |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 0.000.000                   | 896.654,00                |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | PRINCIPAL                                                                                  | 0.000.000                   | 588.060,00                |                      |                       |
| 1714.50.0.1             | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO-                                                                  | 1.550.00                    | 588.060,00                |                      |                       |
| 1714.51.0.0             | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE                                    | 0.000.000                   | 13.310,00                 |                      |                       |
| 1714.51.0.1             | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 1.551.00                    | 13.310,00                 |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                          | 0.000.000                   | 167.695,00                |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | TRANSF.PROGR.NAC.                                                                          | 1.552.00                    | 167.695,00                |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE        | 0.000.000                   | 127.589,00                |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP AL                                            | 1.553.00                    | 127.589,00                |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB                                             | 0.000.000                   | 4.776.858,00              |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                            | 0.000.000                   | 1.606.000,00              |                      |                       |
| 1715.50.0.1 1715.51.0.0 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF    | 1.542.12 0.000.000          | 1.606.000,00 2.716.978,00 |                      |                       |
| 1715.51                 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                | 1.541 .12                   |                           |                      |                       |
| .0.1 1715.52.0.0        |                                                                                            | 0.000.000                   | 2.716.978,00 453.880,00   |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                        | 1.543.00                    | 453.880,00                |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                     | 0.000.000                   | 1.187.197,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL                                                             | 0.000.000                   |                           |                      |                       |
|                         | ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                                    |                             | 1.187.197,00              |                      |                       |
|                         | TRANSF.RECUR.-FNAs-PRINCIPAL                                                               |                             | 967.197,00                |                      |                       |
| 1716.50.0.1 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAs-PRINCIPAL                                                               | 1.660.00                    |                           |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS                                                                | 1.660.00                    | 220.000,00                |                      |                       |
|                         | DA UNIÃO E DE                                                                              |                             |                           |                      |                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro CNPJ:01612590/0001-76

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo02

Página  3

Lei:, Data:

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                   | Especificação                                                                               | F.R.                | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
|                          | SUAS ENTIDADES                                                                              | 0.000.000           | 173.800,00                |                      |                       |
| 1717.50.0.0              | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO                                                        | 0.000.000           | 57.750,00                 |                      |                       |
| 1717.50.0.1              | SAÚDE-SUS TRANSF.CONV.UNIÃO -SUS-PRINCIPAL                                                  | 1.600.00            |                           |                      |                       |
| 1717.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                                                     | 0.000.000           | 57.750,00 116.050,00      |                      |                       |
| 1717.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                | 1.700.00            | 116.050,00                |                      |                       |
| 1719.00.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                                                   | 0.000.000           | 18.757.095,50             |                      |                       |
| 1719.56.0.0              | SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL {PRECATÓRIOS)-FUNDEF                                 | 0.000.000           | 17.754.445,50             |                      |                       |
| 1719.56.0.1              | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL                                                                     | 1.544.00            | 17.754.445,50             |                      |                       |
| 1719.57.0.0              | {PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA                                        | 0.000.000           | 759.000,00                |                      |                       |
| 1719.57.0.1              | UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                                    | 1.706.00            | 759.000,00                |                      |                       |
| 1719.60.0.0              | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022                                               | 0.000.000           | 77.000,00                 |                      |                       |
| 1719.60.0.1              | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                                             | 1.719.00            | 77.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                      | 0.000.000           | 166.650,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                  | 1.500.00            | 95.150,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                  | 1.715.00            | 22.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                  |                     | 49.500,00                 |                      |                       |
| 1720.00.0.0              |                                                                                             | 1.716.00            |                           |                      |                       |
|                          | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                                                | 0.000.000           |                           | 4.094.503,00         |                       |
| 1721.00.0.0              | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO                               | 0.000.000           | 3.202.293,00              |                      |                       |
| 1721.50.0.0              | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                                                  | 0.000.000           | 2.932.254,00              |                      |                       |
| 1721.50.0.1              | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                                                               | 1.500.00            | 2.932.254,00              |                      |                       |
| 1721.51.0.0              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                          | 0.000.000           | 251.933,00                |                      |                       |
| 1721.51.0.1              | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                               | 1.500.00            | 251.933,00 1.100,00       |                      |                       |
| 1721.52.0.0 1721.52.0.1  | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                   | 0.000.000 1.500.00  | 1.100,00                  |                      |                       |
| 1721.53.0.0              | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                                                 | 0.000.000           | 17.006,00                 |                      |                       |
| 1721.53.0.1              | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                         | 1.500.00            | 17.006,00                 |                      |                       |
| 1723.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                                 | 0.000.000           | 249.040,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.0              | - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                           |                     | 249.040,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.1              | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                          | 0.000.000           | 249.040,00                |                      |                       |
| 1724.00.0.0              | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                     | 1.621.00 0.000.000  | 137.500,00                |                      |                       |
| 1724.50.0.0 1724.50.0.1  | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARASUS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARASUS-PRINCIPAL                 | 0.000.000           | 77.000,00                 |                      |                       |
|                          | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA                                                          | 1.701 .00           | 77.000,00                 |                      |                       |
| 1724.51.0.0              | EDUCAÇÃO                                                                                    | 0.000.000           | 60.500,00                 |                      |                       |
| 1724.51 .0.1 1729.00.0.0 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | 1.576.00            | 60.500,00 505.670,00      |                      |                       |
| 1729.51.0.0              | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                                              | 0.000.000           | 66.000,00                 |                      |                       |
|                          | ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                          | 0.000.000           |                           |                      |                       |
| 1729.51.0.1              | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                      | 1.661 .00           | 66.000,00                 |                      |                       |
| 1729.52.0.0              | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                       | 0.000.000           | 439.670,00                |                      |                       |
| 1729.52.0.1              | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                   | 1.569.00            | 439.670,00                |                      |                       |
| 1750.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                                       | 0.000.000           |                           | 6.891.835,00         |                       |
| 1751.00.0.0              | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                                                   | 0.000.000           | 6.891.835,00 6.891.835,00 |                      |                       |
| 1751.50.0.0              | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB          | 0.000.000 1.540.12  |                           |                      |                       |
| 1751.50.0.1              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                            | 0.000.000           | 6.891.835,00              | 74.850,00            |                       |
| 1900.00.0.0              | OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                         | 0.000.000           |                           |                      |                       |
| 1990.00.0.0              |                                                                                             |                     | 74.850,00                 | 74.850,00            |                       |
| 1999.00.0.0 1999.99.0.0  | OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                   | 0.000.000 0.000.000 | 74.850,00                 |                      |                       |
| 1999.99.2.0              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO RFB-PRIMÁRIAS                                                      | 0.000.000           | 74.850,00                 |                      |                       |
|                          | PROJETADAS                                                                                  |                     |                           |                      |                       |
| 1999.99.2.1              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                                                    | 1.500.00            | 74.850,00                 |                      |                       |
| 2000.00.0.0              | PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL                                            | 0.000.000           |                           |                      |                       |
|                          |                                                                                             |                     |                           | 1.580.000,00         | 7.008.374,00          |
|                          |                                                                                             |                     |                           | 1.580.000,00         |                       |
| 2100.00.0.0              | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                        | 0.000.000           |                           |                      |                       |
| 2110.00.0.0              | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                                                      | 0.000.000           |                           |                      |                       |
| 2112.00.0.0              | OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO                                          | 0.000.000           | 1.580.000,00              |                      |                       |
| 2112.01 .0.0             | OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO                                          | 0.000.000           | 1.580.000,00              |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

147

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVIII

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro -CNPJ:01612590/0001-76

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

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Anexo02 Pág ina 4

Lei:, Data:

| Código                                                        | Especificação                                                                               | F.R.                                                          | Desdobramento                                                 | Subcategoria Fonte                                            | Categoria Econômica                                           |
|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 2112.01 .0.1                                                  | OP.CRÉDITO CONTRATUAIS-MERC.INTERNO-PRINCIPAL                                               | 1.754.00                                                      | 1.580.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2400.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                   | 0.000.000                                                     |                                                               | 5.428.374,00                                                  |                                                               |
| 2410.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                                  | 0.000.000                                                     |                                                               | 3.297.524,00                                                  |                                                               |
| 2411 .00.0.0                                                  | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS                                  | 0.000.000                                                     | 440.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2411 .51 .0.0                                                 | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDOA FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO                                    | 0.000.000                                                     | 440.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2411 .51 .1.0                                                 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                             | 0.000.000                                                     | 440.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2411 .51 .1.1                                                 | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                           | 1.601 .00                                                     | 440.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.00.0.0                                                   | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇ Ã O-FNDE | 0.000.000                                                     | 1.797.839,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2412.50.0.0                                                   | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                            | 0.000.000                                                     | 1.797.839,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2412.50.9.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                    | 0.000.000                                                     | 1.797.839,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2412.50.9.1                                                   | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL                                                    | 1.500.00                                                      | 1.797.839,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2414.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                     | 0.000.000                                                     | 1.059.685,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊN IOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                   | 0.000.000                                                     | 1.059.685,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                              | 1.700.00                                                      | 1.059.685,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2420.00.0.0                                                   | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS ENTIDADES                                      | 0.000.000                                                     |                                                               | 2.130.850,00                                                  |                                                               |
| 2422.00.0.0                                                   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS EDF EDE SUAS ENTIDADES                                             | 0.000.000                                                     | 2.049.450,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2422.52.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO                                          | 0.000.000                                                     | 219.450,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.52.0.1                                                   | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BAslCO-PRINCIPAL                                           | 1.500.00                                                      | 219.450,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.0                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES                                           | 0.000.000                                                     | 1.830.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                               | 1.500.00                                                      | 330.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                               | 1.701.00                                                      | 1.500.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2429.00.0.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS                                                       | 0.000.000                                                     | 81 .400,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2429.51 .0.0                                                  | ESTADOS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                       | 0.000.000                                                     | 81.400,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 2429.51.0.1                                                   | TRANSF.RECUR.PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                       | 1.569.00                                                      | 81.400,00                                                     |                                                               |                                                               |
| 9000.00.0.0                                                   | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                     | 0.000.000                                                     |                                                               |                                                               | -4.152.496,60                                                 |
| 9500.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                      | 0.000.000                                                     |                                                               | -4.152.496,60                                                 |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                      | 0.000.000                                                     | -4.152.496,60                                                 |                                                               |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                      | 0.000.000                                                     |                                                               |                                                               |                                                               |
|                                                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                      |                                                               | -4.152.496,60                                                 | -4.152.496,60                                                 |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   |                                                                                             | 1.500.00                                                      |                                                               |                                                               |                                                               |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00                               | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 66.190.330,00 |

## TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

59.181.956.ool

7  .008.374,001

Total Geral das Receitas

66.190.330,001

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

Ç)

~

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-,

149

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-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII .---------------------------------=------

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Centro -CNPJ:01612590/0001-76

## NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo02

Página  1

Lei: , Data:

| Código              | Especificação                                                    | Elemento                   | Modalidade     | Grupo         | Categoria Econõmlca   |
|---------------------|------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------------|---------------|-----------------------|
| 30.00.00            | DESPESAS CORRENTES                                               |                            |                |               | 40.758.775,00         |
| 31 .00.00           | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS                                        |                            |                | 17.218.750,00 |                       |
| 31. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                               |                            | 17.218.750,00  |               |                       |
| 31. 90.04           | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                | 55.900,00                  |                |               |                       |
| 31 .90.11           | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                     | 12.634.995,00              |                |               |                       |
| 31 .90.13           | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                             | 4.064.855,00               |                |               |                       |
| 31 .90.16           | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL                         | 160.300,00                 |                |               |                       |
| 31 .90.91           | SENTENÇAS JUDICIAIS                                              | 121.000,00                 |                |               |                       |
| 31. 90.92           | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                | 159.700,00                 |                |               |                       |
| 31. 90.94           | INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                          | 22.000,00                  |                |               |                       |
| 32.00.00            | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA                                        |                            |                | 22.000,00     |                       |
| 32. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                               |                            | 22.000,00      |               |                       |
| 32. 90.21           | JUROS SOBRE ADIVIDA POR CONTRATO                                 | 22.000,00                  |                |               |                       |
| 33.00.00            | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                        |                            |                | 23.518.025,00 |                       |
| 33.50.00            | TRANSFERÊNCIAS AINSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS        |                            | 40.700,00      |               |                       |
| 33.50.41            | CONTRIBUIÇÕES                                                    | 40.700,00                  |                |               |                       |
| 33.71.00            | TRANSFERÊNCIA ACONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DER         |                            | 65.520,00      |               |                       |
| 33. 71. 70          | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO                    | 65.520,00                  |                |               |                       |
| 33.90.00            | APLICAÇÕES DIRETAS                                               |                            | 23.411 .805,00 |               |                       |
| 33. 90.04           | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                | 27.500,00                  |                |               |                       |
| 33. 90.14           | DIÁRIAS - CIVIL                                                  | 268.910,00                 |                |               |                       |
| 33.90.18            | AUXILIO FINANCEIRO AESTUDANTES                                   | 66.000,00                  |                |               |                       |
| 33. 90.30           | MATERIAL DE CONSUMO                                              | 6.751.735,50               |                |               |                       |
| 33.90.31            | PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E      | 74.900,00                  |                |               |                       |
| 33.90.32            | MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA               | 273.300,00                 |                |               |                       |
| 33.90.33            | PASSAGENS EDESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                | 1.034.400,00               |                |               |                       |
| 33. 90.35           | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                          | 371.500,00                 |                |               |                       |
| 33.90.36            | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                     | 4.827.823,50               |                |               |                       |
| 33.90.39            | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                   | 7.968.619,00               |                |               |                       |
| 33.90.40            | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PJ           | 403.200,00                 |                |               |                       |
| 33.90.41            | CONTRIBUIÇÕES                                                    | 2.000,00                   |                |               |                       |
| 33. 90.47           | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ECONTRIBUTIVAS                            | 643.500,00 283.800,00      |                |               |                       |
| 33. 90.48 33. 90.91 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS APESSOAS FISICAS SENTENÇAS JUDICIAIS | 2.000,00                   |                |               |                       |
| 33.90.92            | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                | 300.617,00                 |                |               |                       |
| 33.90.93            | INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES                                       | 112.000,00                 |                |               |                       |
| 40. 00.00           | DESPESAS DE CAPITAL                                              |                            |                |               | 24.936.555,00         |
| 44. 00.00           | INVESTIMENTOS                                                    |                            |                | 24.848.555,00 |                       |
| 44. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                               |                            | 24.848.555,00  |               |                       |
| 44. 90.51 44. 90.52 | OBRAS EINSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE             | 18.044.608,00 6.743.447,00 |                |               |                       |
| 44. 90.61           | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                             |                            |                |               |                       |
| 46.00.00            | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                            | 60.500,00                  |                |               |                       |
| 46. 90.00           |                                                                  |                            | 88.000,00      | 88.000,00     |                       |
| 46.90.71            | APLICAÇÕES DIRETAS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO      | 88.000,00                  |                |               |                       |
| 90. 00.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                          |                            |                |               | 495.000,00            |
| 99.00.00            | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                          |                            |                | 495.000,00    |                       |
| 99.99.00            | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                          |                            | 495.000,00     |               |                       |
| 99. 99.99           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                          | 495.000,00                 |                |               |                       |

TOTAL

66.190.330,001

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34