Resolução — Pedro Ii (06/11/2025)

&quot;orna oh. 5o 0 Câmara Municipal DE PEDRO II-Piauí RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX -- 086 -32711122 ANEXO UNICO Regimento Interno do Parlamento Jovem de Pedro II 3 Sendo o numero de escolas inscritas para eleger representantes do CAPITULO 1 DISPOSICOES PRELIMINARES Parlamento Jovem superior ao numero de vereadores da atual legislatura da Câmara de Pedro II, serao considerados eleitos aqueles que percentualmente, em comparacao com o total de aptos a voto em sua respectiva escola, forem os mais bem votados s 4 A partir da classificacaio obtida conforme o criterio adotado no. Art. 1 O programa Parlamento Jovem de Pedro II, instituido pela Resolução N 05 /2025, sera sediado no Município de Pedro II e tera como recinto dos seus trabalhos o Plenario e as demais dependencias da Câmara Municipal de paragrafo anterior, os excedentes serao considerados suplentes, vindo a ser Pedro II. empossados caso os titulares, por algum motivo, nao venham a tomar posse ou, por iniciativa propria, pecam licenca do cargo de Jovem Vereador. Art. 2 O numero de jovens vereadores que comporao o programa deve corresponder ao numero de vereadores do Município de Pedro II, conforme Art. 6 Ao tomarem posse, os jovens vereadores prestarao o mesmo compromisso firmado pelos membros do Legislativo Municipal quando da sua o disposto em sua Lei Organica.. posse, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro II. Art. 7 Quando da abertura de cada edigao do programa Parlamento escolas, conforme art. 5 desta Resolução Paragrafo unico. Os jovens vereadores serao eleitos no ambito das Jovem, a Câmara de Pedro II publicara Manual de Participagao que versara sobre O projeto e seus objetivos, periodo de inscrigao, forma de, participagao, cronograma e etapas do projeto, sem prejuizo do que mais se considerar oportuno e conveniente. CAPITULO II DA MESA Art. 8 Cada legislatura do Parlamento Jovem tera a duragaio de fevereiro a dezembro, durante os quais serao realizadas, sob a supervisao da Câmara Municipal de Pedro II, as seguintes atividades: Segao I Da Eleigao da Mesae I - Diplomagao dos Jovens Vereadores em sessao solene da Câmara Municipal; Art. 3 Os membros do Parlamento Jovem serao empossados na primeira Sessao do Parlamento Jovem realizada apos a Sessao Solene de II --Sessao de instalagao do Parlamento Jovem para posse dos jovens vereadores e eleigao da mesa-diretora; Jovem. Diplomagao, a qual dar-se-a o nome de Sessao de Instalacao do Parlamento III - Palestra sobre as atribuigoes do Poder Legislativo Municipal e sobre os trabalhos legislativos; Art. 4 A Sessao de Instalacao do Parlamento Jovem sera presidida pelo Presidente da Câmara de Pedro II, que sera secretariado por um de seus pares. IV - Oficina para elaboragao de projetos de lei; - Realizagao de uma sessao do Parlamento Jovem para Paragrafo Unico. O Presidente limitar-se-a a dar posse aos jovens vereadores diplomados e em seguida iniciara o processo de eleicao da Mesa- apresentagao dos projetos elaborados pelos Jovens Vereadores, seguida de Diretora do Parlamento Jovem. discussao e votacao.e Art. 5 A Mesa Diretora constitui-se num orgao do Parlamento Jovem, Paragrafo Unico. As sesses do Parlamento Jovem de Pedro II poderao ser gravadas atraves de processo de captacao de audio e video, para fins de arquivamento historico destas. composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo Secretarios. Art. 6 A Mesa do Parlamento Jovem compete coordenar, dirigir e Art. 9 - O mandato dos jovens Yereaores encerrar-se-do com Sessio Solene em data definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a presenga dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedro II, que farao uma homenagem aos fiscalizar o andamento dos trabalhos da Sessao Plenaria do Parlamento Jovem. Art. 7 Os membros da Mesa serao eleitos conjuntamente por meio de jovens Vereadores e respectivas Escolas credenciadas, atraves e entrega de certificado de participacao aberta. chapa previamente registrada junto e por maioria absoluta de votos, em votacao Paragrafo unico - Receberao o Certificado de participagao os jovens Vereadores que tiverem, no minimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequencia do total nas sessoes ordinarias realizada. $ 1 Nao sendo obtida a maioria absoluta, uma das duas chapas mais votadas inicialmente sera eleita em segunda votagao, por maioria simples. s 2 Ocorrendo empate na segunda votacao, sera considerada eleita a Art. 10%. Durante o mandato, o Jovem Vereador podera contar com a chapa cujo presidente for o mais velho. ajuda um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. 3 Proclamada e empossada a Mesa, dar-se-a por encerrada a Sessao Art. 11. A Câmara de Vereadores disponibilizara a sua estrutura das demais atividades do programa.. fisica, administrativa e assessoria tecnica, bem como todo o material necessario para o desenvolvimento das atividades do Parlamento Jovem. de Instalagao do Parlamento Jovem, estando os empossados aptos a participarem Secao II Art. 12. O Programa Parlamento Jovem sera coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Vereadores, com o apoio da Mesa Diretora e das Bancadas Partidarias. Do Presidente do Parlamento Jovem Art. 8 O presidente e o representante do Parlamento Jovem nos casos Art. 13%. Fica a Mesa Diretora, atraves de sua presidencia, autorizada ordem, em conformidade com este Regimento. a conveniar com orgaos publicos e/ou organizacoes nao governamentais e a contratar servigos de terceiros para apoio e execucao do programa, sempre que de pronunciamento coletivo, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua houver necessidade de servicos especializados. Art. 14%. - As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao Art. 9 Sao funcoes do presidente do Parlamento Jovem: I - Presidir, abrir, suspender e encerrar a sessao do Parlamento Jovem; por conta de dotacoes consignadas no Orçamento da Câmara de Vereadores. Art. 15 Integra esta Resolugao o Anexo Unico, que contem o II - Manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras Regimento Interno do Parlamento Jovem de Pedro II. estabelecidas; III - Zelar para que os jovens vereadores possam agir com liberdade, Art. 16. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro II - Piauí, 23 direitos como parlamentares; dignidade e respeito e para que possam usar plenamente dos seus de setembro de 2025. GENIO oc1ao. IV - Anunciar o numero de jovens vereadores presentes; FRANCISCO EUGENIO MENDONCA CAVALCANTE V - Conceder a palavra aos demais jovens vereadores; Presidente da Câmara Municipal VI - Advertir e convidar a sentar-se o jovem vereador que insistir em falar sem que lhe seja concedida a palavra; AME VII - Anunciar a Ordem do Dia; VIII - Organizar a discussao e votagao dos projetos de lei e das s.0rg (Continua na proxima pagina) mogoes; Secretario da Mesa da Câmara

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIII
Câmara Municipal DE PEDRO II-PIAUIS
IV - ao referir-se a colega em discurso, chama-lo de "vereador(a)"
ou "senhor(a)";
RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX -- 086 -32711122
V - Permanecer na sua cadeira no inicio de cada votacao.
Art. 19. Os jovens vereadores poderao solicitar o apoio tecnico de
IX - Anunciar o resultado das votacoes.
servidores da Câmara Municipal em relacao aos procedimentos em Plenario
durante a reuniao.
1 Para tomar parte em qualquer discussao, o Presidente deixara a
Presidencia, passando-a ao Vice-Presidente ou, na ausencia deste, aos secretarios,
Secao II
em ordem ordinal, e nao a reassumira enquanto for debatida a materia que se
Do Expediente
propos a discutir.
Art. 20. O Expediente se constituira de:
2 O presidente podera, em qualquer momento, fazer ao Plenario
comunicagoes de interesse geral.
I - Leitura dos projetos de lei, indicagoes e mogoes apresentados;
II - Debate sobre temas de interesse geral.
Secao III
Do Vice-Presidente do Parlamento Jovem
Art. 21. Para fazer uso da palavra no debate, o jovem vereador devera
inscrever-se previamente e sera chamado por ordem de inscricao.
Art. 10. Durante a Sessao Plenaria do Parlamento Jovem, o Vice-
Presidente substituira o Presidente em suas fungoes quando necessario, cedendo-
Paragrafo unico. Cada jovem vereador tera o maximo de tres minutos
lhe o lugar tao logo este esteja em condicoes de reassumi-lo.
para o desenvolvimento de sua reflexao.
Art. 22. Caso desejem, os jovens vereadores poderao usar o microfone
Secao IV
Dos Secretarios do Parlamento Jovem
de aparte para dialogar com quem estiver na tribuna, concordando ou discordando.
8 1 Para usar o aparte, o jovem vereador devera pedi-lo a quem estiver
Art. 11. Sao atribuicoes do Primeiro-Secretario:
na tribuna.
$ 2 O aparteador um minuto para dialogar com o jovem vereador que
I - Realizar a chamada dos jovens vereadores;.
estiver na tribuna.
II - Fiscalizar a redagao da ata e proceder a sua leitura;.
Art. 23. O Expediente se encerrara ao atingir setenta e cinco minutos
de duracao ou antes, quando nao houver mais inscritos para o uso da tribuna..
III - Auxiliar o presidente na diregao dos trabalhos.
Secao III
Art. 12. Sao atribuic8es do Segundo-Secretario:
Da Ordem do Dia
I - Anotar e informar o nome dos jovens vereadores que pedirem
Art. 24. A Ordem do Dia tera duracao maxima de cento e vinte
a palavra;
minutos e contera as seguintes partes:
II - Anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna;
I - Discussao e votacao dos projetos de lei em pauta;
III - Auxiliar o presidente na diregao dos trabalhos.
II - Discussao e votagao de mocoes.
Art. 25. Para a discussao dos projetos de lei, poderao inscrever-se,
CAPITULO III
alem do autor do projeto, ate dois jovens vereadores, sendo um favoravel e um
DAS PROPOSICOES
contrario a aprovacao do projeto, caso haja essa divergencia.
Art. 14. Cada jovem vereador apresentara, no maximo, um projeto
de lei ao longo do programa.
Paragrafo unico. O tempo maximo de discussao de cada projeto de lei
sera de sete minutos, assim distribuidos:
Art. 15. Cada jovem vereador podera apresentar apenas uma mocao
ao longo do programa.
I -- ate quatro minutos para o(a) autor(a) do projeto;
Art. 16. A apresentacao de indicacoes e facultativa e de quantidade
II  Tres minutos, ou o tempo que sobrar do prazo do
ilimitada.
autor, distribuido igualmente entre os demais inscritos.
Art. 26. A mogao sera discutida apenas pelo autor, no prazo de um
CAPITULO IV
minuto.
DA SESSAO PLENARIA
Secao I
Secao IV
Disposicoes Preliminares
Das Votacoes
Art. 17. Os jovens vereadores deverao, antes da Sessao de Instalacao
Art. 27. Todo jovem vereador tem direito a voto, exceto o Presidente,
do Parlamento Jovem, apresentar sua filiacao partidaria, definida previamente
na unidade escolar entre os seguintes partidos:
que somente votara nos casos de empate.
Art. 28. As votacoes serao abertas, por maioria simples de votos,
I - Partido da Educagao e Cultura;
estando presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem.
II - Partido da Saude e Meio Ambiente;
III - Partido da Moradia;
1V - Partido do Transporte e Mobilidade Urbana;
V - Partido do Esporte, Lazer e Turismo;
Paragrafo unico. Nao sendo possivel utilizar a forma de votacao
VI - Partido da Seguranga.
prevista no "caput", os jovens vereadores votarao atraves de processo simbolico,
Art. 18. Para a manutengao da ordem durante a Sessao Plenaria do
atraves do qual aqueles que sao favoraveis a proposicao permanecem como estao
Parlamento Jovem, somente os jovens vereadores e pessoas designadas pela
e aqueles que sao contrarios manifestam-se levantando uma das maos
organizacao do programa poderao permanecer em Plenario, nao sendo permitidas
Secao V
conversas que perturbem os trabalhos.
Do Explicagao Pessoal
Paragrafo unico. Durante a Sessao Plenaria do Parlamento Jovem, o
Art. 30. Caso haja tempo disponivel, apos a Ordem do Dia, nao
jovem vereador deve:
havendo mais materia sujeita a deliberacao do Plenario, os Jovens Vereadores
I - Fazer uso da palavra, em regra, de pe na tribuna;
poderao falar em Explicacao Pessoal.
II - Se pretender falar, pedir a palavra ao presidente no microfone
de aparte, dizendo "questao de ordem, senhor Presidente";
s 1 A Explicacao Pessoal e destinada a livre manifestagao do Jovens
III - Dirigir a palavra ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de
Vereadores sobre temas nao necessariamente ligados aos projetos debatidos na
modo geral;
ordem do dia, mas que os Jovens Vereadores julguem pertinente.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Jovem de Pedro II, agao que possibilita a integracao desses jovens com a
atividade parlamentar aqui exercida.
Nosso intento com esse projeto e, queremos expandir a sua funcao
educativa e integrativa, levando para a comunidade escolar de nosso Município
(nesta, compreendidos alunos, professores, pais e demais familiares) a discussao
sobre a representatividade politica e sobre a importancia da democracia. Creio que
dessa maneira, poderemos contribuir efetiva e eficazmente com a formacao
cidada desses jovens que, quem sabe, poderao ate mesmo um dia estar aqui como
legitimos representantes do povo Pedrossegundense.
Tenho a certeza de que o cidadao deve, cada vez mais (e essa e a realidade
que ja se avizinha), apoderar-se plenamente das instituicoes que o representam,
ate porque e ele o verdadeiro detentor de o todo poder exercido na Administracao
Publica.
Por isso mesmo, sabendo da importancia que tem a formacao cidada de
nossos jovens - porquanto serao estes os eleitores, empreendedores,
trabalhadores, representantes do futuro - apresentamos o presente Projeto de
Resolução que tende a implantar, no ambito desta Casa de leis, o Parlamento
Somente uma efetiva aproximacao e consequente identificacao mutua entre
administracao e administrados contribuira plenamente para a compreensao, por
parte destes, da estrutura governamental na qual todos estamos inseridos.
Em razao disso, faz-se imprescindivel a implantacao de instrumentos que
tendam a, de alguma forma, aproximar os cidadaos daqueles que os representam.
Por fim, comento ainda que projetos como este que objetivam aproximar o
legislativo da comunidade escolar atraves da integracao de alunos na
Simulacao da atividade parlamentar ja sao consolidado em diversos municipios do
pais, existindo, inclusive, na esfera do poder
legislativo federal e do poder
legislativo estadual de diversas unidades da federagao, sendo sempre visto de
maneira positiva por aqueles que dele fazem parte.
Em decorrencia de inumeros escandalos envolvendo politicos de todas as
esferas de governo, ve-se, atualmente, que o poder publico nao e bem visto pela
populacao em geral, que, muitas das vezes, desacredita na efetividade da
representacao democratica.