Portaria — Brasileira (08/08/2025)

238
Id:0F8BEE2CAE5C182C
Id:167C4986820E19BC
BASILEiRAO
B ASILEIRA
Portaria N 302/2025
Decreto Municipal No 043/2025 de 11 de julho de 2025
Altera a Portaria n0,005/2023 sobre a
nomeagao dos membros do Conselho do
CRIAA
COMISSAO
Municipal
DE
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
REGULARIZACAO
FUNDIARIA
DO
Educacao Basica de Valorizacao dos
Município DE BRASILEIRA (CMRF) E DA
Profissionais da Educacao de Brasileira.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA-PI, no uso de suas atribuicoes que Ihe
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que ihes sao conferidas
sao conferidas pelo artigo 64, VI da Lei Organica e considerando a Lei Municipal no
pelos artigos 86, II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
285/2023 que disciplina no ambito do Município a Regularizacao Fundiaria:
RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1- Alterar a nomeagao do representante do segmento IX -- Conselho Tutelar
substituindo a Conselheira Tutelar Rita Maria dos Santos CPF 286.499.403-82 pela
Art 1 Fica criada a Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria CMRF, que
Conselheira Ivonilsa Maria Costa Gomes CPF 820.137.991-87 por motivo se da pelo
sera composta por 06 (seis) membros, assim distribuidos:
desligamento da Conselheira acima citada, uma vez que a mesma nao faz mais parte
do Conselho Tutelar
I- 02 Representantes da Secretaria de Assistencia Social do Município.
Art. 2o - Revogada as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
II- 01 Representante da Assessoria Juridica do Município de Brasileira.
na data de sua publicacao.
III- 01 Representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura de Brasileira.
REGISTRE_SE, PUBLIQUE_SE E CUMPRA_SE
Gabinete do Prefeito de Brasileira aos vinte e nove dias do mes de Julho de
IV- 01 Representante do Departamento de Tributos e Arrecadacao do Município de
2025
Brasileira-PI.
V- 01 Representante do Setor de Tecnico de Levantamento topografico de terrenos
Ranieri Mazzille'Ramos de Meneses
urbanos e rurais do Município de Brasileira-Pl.
Art 2 Compete a "CMRF":
Prefeito Municipal
Implementar o programa de Regularizagao Fundiaria Urbana (Reurb) no
Município em consonancia com a Lei Federal 13.465/2017 e lei Municipal n 285/2023
Id:0CC5633BF3481B1F
e demais legislagoes que tratam da materia;
ESTADO DO Piauí
Promover assistencia aos futuros beneficiarios do programa para
6
efeitura de
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
esclarecimento e facilitagao na preparagao da documentagao necessaria para a
Bom
Regularizacao Fundiaria;
Jesus
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
CNPJ:06.554.356/0001-53
c)
Promover a revisao e atualizacao cadastral dos imoveis objeto da Reurb;
d)
Recepcionar os requerimentos de Reurb;
EXTRATO DE CONTRATO
e)
Classificar, se for o caso, as modalidades de Reurb;
Instrumento: Contrato no 283/2025.
f)
Compor os processos administrativos de Reurb;
OBJEto: locagao de um imovel localizado na Rua Clotilde Nascimento, no S/N, bairro Judite Piauilino,
g)
Processar, analisar e sanear os processos administrativos de Reurb;
CEP 64.90oooo, Bom Jesus-PI, destinado para a realizagao de programas recreativos e de lazer,
realizados pelo Grupo "Fios de Prata", programa Assistencial da Secretaria Municipal da Assistencia
h)
Processar, analisar, sanear e aprovar os projetos de Reurb
Social de Bom Jesus-PI
i)
Emitir Certidao e/ou Celulas de Regularizagao Fundiaria -- "CRF";.
LOCADOR: ALCIDES FELIPE ASsUNCAO BARJUD, portadora da cedula de identidade no 161.794
Emitir Titulo de Legitimagao Fundiaria -- "TLF";
SSP/PI, inscrito no CPF no 096.816.713-68, com enderego na Rua Clotilde Nascimento, S/N, Bairro
k)
Submeter apos aprovados pela CMRF, os Projetos, as CRF e os Titulos (TLF)
Judite Piauilino,CEP n 64.900-000Bom Jesus-PI.
para parecer juridico, homologacao e assinatura do Chefe do Poder Executivo
LOCATARIO: O Município DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ no 06.554.356/0001-53, com sede
Municipal;
a Praga Marcos Aurelio, no 41, Centro, CEP 64.900-o00, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu
representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus,
D
Encaminhar ao Cartorio de Registro de Imoveis, os Projetos, as CRFs e os
Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, FINANGAS
Titulos, para seus subsequentes registros formais;.
E PLANEJAMENTO, na pessoa do seu titular a Sra. Ana Kelly da Costa Silva, Secretaria Municipal,
Fixar o prego justo e consensual para venda de imoveis do Município, objetos
portadora do CPF n0,006.583.313-96, residente e domiciliada no Município de Bom Jesus-PI.
m)
de Regularizacao Fundiaria Urbana Especifico (Reurb-E)..
VINcuLAgAO: Procedimento Administrativo no 1099/2025 - Processo de Inexigibilidade de Licitagao
no 024/2025/PMBJ.
Art 3 Os membros da "CMRF" serao nomeados atraves de Portaria do Poder
Executivo Municipal.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao, Art. 74, V da Lei 14.133/2021 e suas
alteragoes posteriores.
Art 4o Para Execugao dos trabalhos a CMRF podera requerer a expedigao de
certidoes junto ao cartorio de Registro de Imoveis da Comarca, observado a
VIGENCIA: 24 (vinte e quatro) meses.
gratuidade de sua expedigao para os casos especificos de Modalidade de Reurb.
VALOR Do coNTRATO: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mensais, totalizando o valor total
Art 5o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao. revogadas as
de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
disposicoes em contrario
FONTE DE RECURSOS:FONTE DE RECURSO:5OO -RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS,
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira aos 11(onze) dias do mes de julho de
660 - TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIGOS DE
TERCEIROS PJ; PROGRAMA: 0016 - ACAO COMUNITARIA GERAL; PROJ/ATV.: 2140 - MANUT. DAS
2025.
ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA;FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL; PROGRAMA
DE TRABALHO: 08.244.0016.2154.0000 (SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVIGOS DO SUAS
- CUSTEIO); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 (OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
Ranieri
Mazille Ramos de Meneses
FISICA); FONTE: 669 (OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL)
Prefeito Municipal
DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2025.