Decreto — Joca Marques (09/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIV
Id:05D507FA567A92C3
Id:0471C281F8F0931D
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal
DE COCAL DOS ALVES
JOCA MAROUES
CNPJ: 01.612.572/0001-94
COCAL
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
DOSALVES
Governando para o povo
Centro - CEP: 64.238-000
Decreto No 28, de 05 de Dezembro de 2025.
LEI N 291 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
"Nomeia o Conselho de Gestor da Area
Dispoe sobre a criagao do servigo voluntario no
de Protecao Ambiental Lagoa da Porta,
do Município de Joca Marques, Estado do
ambito do Município de Cocal dos Alves - PI e da
Piauí e da outras providencias".
outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES, ESTADO DO Piauí, FABIANA
O PREFEITO Municipal DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí, no uso de suas
SPINDOLA MARQUES, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas por Lei,
atribuigoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Cocal dos Alves  Pl, o Servico
Voluntario, caracterizado como a atividade nao remunerada, realizada por pessoa fisica,
mediante termo de adesao, para fins civicos, culturais, educacionais, cientificos,
ART. 1o - Ficam nomeados os membros a seguir para compor o Conselho de Gestao da
esportivos, recreativos, socioassistenciais ou de interesse publico.
Area de Protecao Ambiental Lagoa da Porta, de Joca Marques, Estado do Piauí, para o.
bienio 2025/2026, sendo:
3 19- O servigo voluntario podera ser prestado:
1 - REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO Municipal DE JOCA MARQUES-PI:
I - A orgaos e entidades da Administragao Publica Direta e Indireta do Município;
PRESIDENTE: Onofre Silva Marques
VICE-PRESIDENTE: Mardonio Nascimento Carvalho
II - a instituigoes privadas sem fins lucrativos que atuem em areas de interesse publico.
e sejam parceiras do Município..
TITULAR: Reinaldo Rodrigues dos Santos
SUPLENTE: Raimundo Nonato Ferreira Almeida Junior.
3 2 - O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza
TITULAR: Jose Valdinar Silva
trabalhista, previdenciaria ou afim, nos termos da Lei Federal no 9.608/1998..
SUPLENTE: Adalberto Costa Silva
Art. 2 - A prestagao do servigo voluntario sera formalizada mediante Termo de Adesao,
2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE JOCA MARQUES-
firmado entre o voluntario e a entidade recebedora, contendo, no minimo:.
PI:
I - a descrigao das atividades;
TITULAR: Maria Edilene Costa Silva
SUPLENTE: Roseane Jesus Sousa
II - o local e horario previstos;
III -- as responsabilidades das partes;
TITULAR: Maria do Socorro Costa Cassiano
IV -- a possibilidade de ressarcimento de despesas, quando houver;
SUPLENTE: Antonio Francisco Alves dos Santo
V - a indicagao do servidor responsavel pela supervisao..
Art. 3o - O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
TITULAR: Raimundo Nonato Martins da Silva Neto.
SUPLENTE: Cleiton Soares da Cunha
realizar no desempenho das atividades voluntarias..
Art. 4 - Quando o servigo voluntario for prestado a entidades publicas, sendo elas o
ART 2 - O conselho de Gestao da Area de Protecao Ambiental Lagoa da Porta, tera
Município, Câmara Municipal, ou Secretarias Municipais, podera seu ressarcimento ser.
como objetivos:
definido em valores padronizados, estabelecido por meio de Decreto Municipal..
I - Oferecer transparencia para a gestao da Unidade de Conservacao por meio de controle.
social;
PARAGRAFO UNicO. O ressarcimento das despesas do servigo voluntario correra por
II - Contribuir para a elaboragao, aprovagao e implantagao do Plano de Manejo da APA; e
dotacao orcamentaria propria, por meio de transferencia bancaria.
IlI - Integrar a Unidade de Conservacao as comunidades, setor privado, instituigoes de.
pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras areas protegidas situadas nos
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
limites do Município de Joca Marques-PI.
em contrario.
ART 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicagao, revogadas as.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, 02 dias do mes de
disposicoes em contrario.
dezembro de 2025.
Certifique-se,
Publique-se e
WODSON
C Assinado de forma
Cumpra-se.
GIAN SILVA / GIAN SIVA
digital por WODSON
VIEIRA:05735 ERA05735072366
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, em 05 de Dezembro de 2025.
Dados: 2025.12.05
072366/
10:36:20 -03'00'
Foltionna SRindoda Moques
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI