Decreto — Madeiro (13/01/2025)

65
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
Id:07384DCD4630017A
Janeiro
Nascidos em janeiro, comparecer ate o ultimo dia do mes
ESTADO DO Piauí
Jaicos
NICIPAL DE JAICOS - PI
Fevereiro
Nascidos em fevereiro, comparecer ate o ultimo dia do mes
CNPJ:06.553.762/0001-00
Marco
Nascidos em marco, comparecer ate o ultimo dia do mes
Abril
Nascidos em abril, comparecer ate o ultimo dia do mes
Decreto N 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Maio
Nascidos em maio, comparecer ate o ultimo dia do mes
Junho
Nascidos em junho, comparecer ate o ultimo dia do mes
Dispse sobre a obrigatoriedade da prova de vida de
aposentados e pensionistas regidos pelo Regime Proprio de
Julho
Nascidos em julho, comparecer ate o ultimo dia do mes
Previdencia Social -- RPPs, do Município de Jaicos-PI e da.
Agosto
Nascidos em agosto, comparecer ate o ultimo dia do mes
outras providencias.
Setembro
Nascidos em setembro, comparecer ate o ultimo dia do mes
O PREFEITO Municipal DE JAICOS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
confere a Lei Organica do Município de JAICOs-PI, e, em cumprimento as determinagoes legais
Outubro
Nascidos em outubro, comparecer ate o ultimo dia do mes
contidas no artigo 9, inciso II, da Lei Federal n 10.887, de junho de 2004, e
Novembro
Nascidos em novembro, comparecer ate o ultimo dia do mes
CONsIDERANDO a necessidade de implementacao de normas e diretrizes relativas a
Dezembro
Nascidos em dezembro, comparecer ate o ultimo dia do mes
comprovacao anual de vida dos aposentados e pensionistas que recebem beneficios previdenciarios
a conta do fundo previdenciario do Município de Jaicos
DECRETA:
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em.
Art. 1 - Fica instituida a Prova de Vida a ser realizada a
contrario.
todos os beneficiarios vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social do Município de
JAICOS-PI.
De-se ciencia. Publica-se. Cumpra-se.
Art. 2 - A prova de vida dos aposentados e pensionistas e condicao para a continuidade do
recebin
mento do beneficio previdenciario e sera realizada entre os meses de JANEIRO A
JAICOS- PI 10 DE JANEIRO DE 2025
DEZEMBRO, observando o mes do aniversario do beneficiario.
Art. 3 - A prova de vida sera realizada no formato presencial.
$1 - Os beneficiarios deveram comparecer a sede do RPps, localizada na Praca Angelo Borge
Leal S/N, bairro Serranopolis, Jaicos -PI, para proceder a prova de vida de forma presencial,
munido da documentacao abaixo indicada
Muiw kFc
fou Wrlr
a) Documento de identificacio original;
b) CPF;
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
c) Comprovante de residencia atualizado, datado dos ultimos tres meses (conta de agua, luz ou
telefone), ou na falta deste, declaracao de residencia, caso tenha havido mudanca de endereco.
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
$2 - Para a realizacao da prova de vida j
sencial serao aceitos cc
mo documento de identificagao:
Carteira de Identidade (Registro Geral de Identidade Civil - RG); Carteira de Identidade Militar,
Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) e Carteira de Entidade de Classe (OAB, CRM, CRP, CRC,
Id:15190480ED93F9B0
entre outras), dentro da validade, em perfeito estado de conservacao.
$3 - Os beneficiarios que por motivos de saude se encontrem impossibilitados de realizarem a prova
de vida presencialmente, podera ter seu documento comprobatorio apresentado por representante
ESTADO DO Piauí
legal ou procuradores com poderes para a pratica do ato, sob as penas da lei.
$4 O documento comprobatorio mencionado no s3o e o documento de identidade oficial e o
Câmara Municipal de Madeiro.
atestado medico comprovando a incapacidade.
CNPJ. 04.432.792/0001-24
Art. 4 - O aposentado ou pensionista impedido de realizar a prova de vida em razao do
cumprimento de sentenca de reclusao deve encaminhar ao fundo previdenciario do Município de
JAICOs- PI atestado ou declaragao de Permanencia Carceraria em papel timbrado, expedido pela
Portaria N 04/2025.
Madeiro (PI), 08 de Janeiro de 2025.
Instituigao carceraria.
Art. 5 - O aposentado ou pensionista menor ou incapaz devera realizar a prova de vida
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MADEIRO,
acompanhado pelo representante legal.
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais:
1 Os tutores, guardiges e curadores dos aposentados e pensionistas deverao apresentar os
seguintes documentos:
RESOLVE:
a) original da tutela, termo de guarda ou curatela.
b) documento de identidade oficial do representante legal.
Art. 1o - NOMEAR, o Sr. Willany Silva Sousa, portador de CPF: 621.619.523-90, para
Art. 6o - Os beneficiarios que nao realizarem a prova de vida no periodo estabelecido terao os seus
exercer o Cargo de TEsOUREIRO da Câmara Municipal de Madeiro.
beneficios suspensos apos o primeiro dia imediato ao prazo final.
$1 - O restabelecimento do pagamento do beneficio ocorrera na folha de pagamento imediatamente
posterior a do mes em que se der a regularizagao do aposentado ou pensionista, com a inclusao em
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicacao..
folha de pagamento dos valores bloqueados.
Art. 7 - Decorridos 90 (noventa) dias da suspensao de que trata o Artigo 6 desta Portaria, sera
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
adotado o procedimento para o cancelamento do beneficio.
Art. 8 - Os casos omissos e situacoes nao previstas neste Decreto serao resolvidos pelo fundo
Deuir tayo lopur
previdenciario do Município de JAICOs-PI, que tambem sera o responsavel por expedir instrug8es
que se fagam necessarias para a fiel execucao desse Decreto.
Denis Araujo Lopes
PRESIDENTE
Art. 9 - Fica instituida a tabela de convocacao para a realizacao da prova de vida, com prazo de 30
dias para cada servidor, conforme segue:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais