Licitação — Regeneração (12/11/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVII
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Id:0cc56399c7f5f9B6
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CNOCEROM
Prace
LEI N409 D
Fica instituida a Politica Municipal
PiRiPiRi
Combate
Climaticas de Dom Inocencio do
TERRA QUERIDA
Piauí -- PI.
A Comissao Permanente de Licitacoes, da Prefeitura Municipal de Piripiri Estado do
Piauí, na conformidade da Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 61 $ unico:
O preFeITO Municipal DE DOm InOcEncIO, eStaDO DO Piauí, faz saber a todos oS
seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
RESOLVE PUBLICAR:
seguinte lei:
EXTRATO DO CONTRATO N 214/2025-SETAS
DISPOSICOES GERAIS
OBJErO: Registro de Pregos para Contratacao de empresa para fornecimento de URNAS
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas.
FUNERARIAS E SERVICOS FUNEBRES para suprir as necessidades da Secretaria Municipal
do Município de Dom Inocencio do Piauí, que objetiva a neutralizagao dos gases de.
do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social - SETAS
efeito estufa atraves de planos de mitigagao e de compensagao correspondentes.
rocesso Administrativo: 15.450/2025 - Pregao Eletronico n 32/2025
Paragrafo Unico -- Para os fins desta Lei, adotar-se-a as definigoes previstas no art. 2,
da Lei Federal no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no art. 2o da Lei Estadual no
UND. ORCAMENTARIA 02.08.00-FMTAS
6.140/11, de 06 de dezembro de 2011.
PROJETO ATIVIDADE
.2092.0000 -DEPARTAMENTO DE PROMOCAO DA
CIDADANIA
Art. 2o. A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem como finalidade
08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E DESI
vengao-Quadr
SOCIAL
08.244.0174.2109.0000-ATENDIMENTOEMERGENCIAL
das Nacoes Unidas sobre Mudanca do Clima, adogao de medidas eficazes e eficientes
CALAMIDADE
para o alcance e a estabilizacao das concentracoes de gases de efeito estufa na
ELEMENTO
DE 3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DESPESA
DISTRIBUICAO GRATUITA
3.390.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
a produgao de
e alimentos nao seja
neacada;
JURIDICA
permitir que o desenvolvimento economico prossiga de maneira sustentavel.
FONTE DE RECURSO
RECURSOS PROPRIOS:
FMTAS 500 - RECURSOS ORDINARIOS
RECURSOS ORDINARIOS:
CAPITULOI
DOS PRINCiPIOS
FMTAS 661 - PFEBE
Art. 3. A Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos da Mudanga Climatica atendera
Aos 07 (sete) dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), de um lado, o
os seguintes principios
Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, atraves da Secretaria Municipal DO
I - prevengao, que deve orientar as politicas publicas;
TRABALHO,ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,pessoa juridica de direito
publico interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob n
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal do Trabalho,Assistencia e Desenvolvimento
Social, Sra.Maria Elaine Melo Gomes,portadora do CPF n038.**
***-08, no uso da competencia
que lhe foi atribuida regimentalmente, e de outro lado a empresa:PAX TERESINA LTDA-EPP,
REFEPTURA.DOM
CNPJ N 38.202.293/0001-62, sediada na Praga Coronel Jose Rubem de Macedo, n 320, Aldeia,
NOCENCIO
PraEp: C4790-N00 NNPJ: 23.500,002/0001-45
Sao Raimundo Nonato-Piauí, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado
por Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo, brasileiro, inscrito no CPF n 062.**
alta de plena certeza cientifica nao deve ser usada coma
por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avencado e celebram,
por forca do presente instrumento, sendo regido pela Lei n 14.133/2021 e suas alteracoes, observadas
azao para po
feito estufa;
as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINDB, no valor total de R$
Ill - responsabilizagao do poluidor, arcando, o poluidor, com o onus do dano ambiental
388.780,00. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato
decorrente da poluigao, evitando-se maiores consequencias a serem sofridas pela.
Piripiri (PI), 11 de novembro de 2025.
IV- responsabilizacao do usuario, arcando, o usuario, com os custos de sua utilizacao,
ao recaia sobre a sociedade nem sobre o poder publico,
Id:01AB37D6DBA5F653
V - apoio ao protetor, sendo transferidos recursos ou beneficios para as pessoas, grupos.
garantindo que a natureza preste servigos ambientais a sociedade;
ESTADO DO Piauí
VI - responsabilizacao comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuigao de
a um para o esforgo de mitigagao deve ser dimensionada de acordo com sua
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
EGENERACAC
espectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga climatica;
VIl - abordagem holistica, levando-se em consideracao os interesses locais, regionais,
acionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras geracoes;
EXTRATO DE ADITIVO
VIII - direito de acesso a informagao, participagao da sociedade no processo de tomada
Segundo Termo Aditivo
CAPITULO II
REGENERACAO/PI E A EMPRESA DERIVALDO JOSE DE SOUSA
DAS DIRETRIZES
Art. 4o.O Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem por diretrizes:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 030/2024
DISPENSA DE Licitação N 018/2024
- formulacao, adocao e implementacao de planos, programas, politicas, metas e acoes
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 030/2024
restritivas ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo parcerias com a
CONTRATANTE: Prefeitura MUNICIPIAL DE REGENERACAO/PI
sociedade civil;
CNPJ: 06.554.943/0001-42
CONTRATADO: DERIVALDO JOSE DE SOUSA
tanto em ambito da Administragao Publica
CNPJ:55.166.921/0001-10
Municipal, quanto para a sociedade em geral, fundamentados no principio dos 5 (cinco)
OBJETO DO ADITIVO: O presente instrumento tem por objeto o acrescimo no percentual do quantitativo em
"R" (repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar), visando a redugao da quantidade de.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inc. I, alinea b, da Lei n. 14.133/21.
DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025
adequados, minimizando a emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE);
III - a prevengao e o controle efetivos da poluigao;
EDUARDO ALVES CARVALHO
Prefeito Municipal
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais