Decreto — Piracuruca (19/11/2025)

Nao havendo mais nada a tratar a reuniao e encerrada pelo presidente, eu, Bruna Samara
Araujo de Cerqueira Fontenele dos Santos, escrevi a presente ata que sera assinada pelos
conselheiros do CMDCA de Piracuruca-PI.
realizacao da entrevista da escuta especializada, alem de campanhas e divulgacao dos
fluxos e orientacoes preventivas para a comunidade..
Art. 1. Fica homologada a composicao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas
de Violencia, instituido no ambito do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor politicas publicas e
estrategias que promovam e assegurem os direitos humanos de criangas e adolescentes
vulneraveis as diversas formas de violencia, bem como vitimas dessas violagoes, por meio de
mecanismos que garantam a sua protecao enquanto direito fundamental e em respeito a cada
fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal n 13.431/2017 e Decreto
Presidencial regulamentador n 9.603/2018.
DECRETA:
Art. 9 - Os casos omissos na presente Resolugao serao avaliados pelo Comite de
Gestao Colegiada e submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA.
gov.br
Pastor Valmir Rodrigues de Alencar
Presidente do CMDCA
Id:0471C36A91FA78E8
Piracuruca
Prefeitura de
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Municipal N 060/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre a homologacao das indicacoes
para constituicao do Comite Municipal de
Gestao Colegiada da Rede de Cuidado de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia e da
outras providencias.

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII.
Maria das Gragas Meneses da Trindade Amaral
RG.1729182.SSP-PI
Piracuruca
Gabinete do prefeito
CPF. 577.705.903-10
encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Crianga e
1o.A indicacao formal dos representantes do Comite sera encaminhada pelos respectivos
orgaos publicos e organizag8es da sociedade civil, podendo ser substituidos a qualquer tempo,
do Adolescente (CMDCA);
devendo esta substituicao ser comunicada ao CMDCA, sendo a nominata publicizada atraves
r as instancias locais para o monitoramento, avaliagao e implementagao do Plano
Municipal de Enfrentamento a Violencia e Sexual contra Criancas e Adolescentes, dialogando
com os demais Planos pertinentes a area; IV - Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte
2.O A) servidor a) nomeado (a para compor esse Comite de Gestao Colegiada estara
do Poder Publico, das propostas apresentadas e compromissos assumidos para o
liberado (a) das suas atividades, quando das reunioes e agoes relativas a escuta especializada
nto as violencias e a exploracao sexual;
3. O mandato do Comite de Gestao Colegiada coincidira com o mandato do CMDCA,
IV - Colabora
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario no planejamento de
politicas publicas de enfrentamento ao abuso e a exploracao sexual de criancas e adolescentes
endo permitido a reconducao.
com a finalidade de potencializar acoes de planejamento e execucao;
s 4. Fica facultada a participacao de representantes de outros orgaos publicos ou da sociedade
V - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos, acoes
civil, vinculados a tematica de cuidado e de protegao social das criangas e adolescentes, nao
de prevencao a violencia e exploracao sexual de criancas e adolescentes
listados no caput deste artigo, inclusive o Poder Judiciario e Ministerio Publico.
VI - Solicitar relatorios periodicos ao Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Trabalho.
5. A funcao de membro do Comite e suas representacoes sera considerada prestacao de
Assistencia Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de
Educagao, Delegacias de Policia, observatorios ou similares, com a finalidade de analisar e
servico publico relevante e nao sera remunerada
divulgar os indices de violencias e exploracao sexual de criancas e adolescentes no Município,
Art. 5. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
visando a elaboracao de novas politicas publicas;
Social de Criangas e Adolescentes Vitimas, serao realizadas uma vez por mes, em data
to com os demais orgaos e entidades que integram a rede de cuidados de
previamente definida pelos representantes.
protegao social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de atendimento:
1. As reunioes poderao ser realizadas de forma presencial, on-line ou em formato hibrido.
VII - Propor a integracao e melhoria dos fluxos de
2. Por deliberacao unanime dos representantes, podera ser reduzida a periodicidade das
a) Articulagao dos atendimentos a crianga ou ao adolescen
e com todos os orgaos componentes
da rede de protegao;
3. As reunioes serao registradas mediante lista de presenca e breve resumo dos assuntos
b) Evitar a sobreposigao de tarefas
tratados, bem como das deliberacoes tomadas.
c) Priorizacao da cooperacao e colaboracao entre os orgaos, servigos, programas
Art. 6. O Comite de Gestao Colegiada definira um (a) coordenador (a) e um (a) vice
coordenador (a) para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e representa- Io
d) Articulacao atraves de mecanismos de compartilhamento das informacoes entre os orgaos
(a), quando necessario.
que compoem a rede de protecao;
$ 1. Os trabalhos do Comite de Gestao Colegiada deverao resultar em um documento
e) Definicao do papel de cada instancia ou servigo e do profissional de referencia,
considerando as atribuicoes legais;
orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos,a ser apresentado e aprovado
pelo CMDCA.
f) Preservagao da intimidade da crianga e do adolescente e do sigilo das informacoes:
2. O Comite de Gestao Colegiada devera manter o registro de suas atividades e dados
g) Evitar a exposicoes desnecessarias e revitimizacao da crianca e do adolescente; e
estatisticos de denuncias e tipos de encaminhamentos, bem como emitir relatorios periodicos
h) Compartilhamento, de forma integrada, das informagoes coletadas junto as vitimas, aos
ao CMDCA, a fim de subsidiar a avaliagao do trabalho desenvolvido no cuidado e protecao
social as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia.
IX - Acompanhar e propor formas de capacitacao e qualificacao da rede de cuidado e de
protecao social;
M
Rua Rui Barbosa n 289, Centro - Piracuruca/Piauí - 64240-00  CNPJ: 06.553.887/0001-21 - Tel: (86 3343-138
Rua Rui Barbosa n? 289, Centro -
ruca/Piauí - 64240-000 - CNPJ: 06.553.837/0001-21
Art. 7. Cabe aos orgaos, servigos, programas e equipamentos publicos, nos termos da.
le
1. 2 (dois) representantes da Politica Municipal de Assistencia Social:
13.431/2017 e o Decreto Presidencial n 9.603/2018:
Alcionea Maria Brito Cerqueira
853.741.SSP-PI
I. Trabalhar de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessarios e a protecao
CPF.517051333-04
das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, mantendo grupos
intersetoriais para discussao, acompanhamento e encaminhamentos dos casos de suspeita e
RG.3668-303.SSP-PI
confirmacao de violencia contra criancas e adolescentes;
CPF. 064.182.913-28.
II. Estabelecer fluxo de atendimento observando os seguintes requisitos:
a. Os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;.
rvalho Machado
RG.639538-SSP-PI
b. Evitar a superposicao de tarefas;
CPF. 21807833372
c. Priorizar a cooperacao entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipamentos
publicos;
CPF. 004.741.733-13
d. Estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informagoes, preservado o sigilo das.
III. 2 (dois) represen
informacoes; e
tantes da Politica Municipal de Saude:
Savina de Araujo Rego Mariscal
e. Definir o papel de cada instancia ou servico e o profissional de referencia que o
supervisionara.
Nadja Larissa Veras de Oliveira Sousa Carvalho
RG.3199119 SSP-PI
III. Implementar a Escuta Especializada, adotando procedimentos de atendimento
CPF.04719244319
condizentes com os principios estabelecidos no art. 2 do Decreto Presidencial n.9.603/2018.
IV.2dois
Iv. Ofertar capacitacoes e cursos aos membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de
Adolescente (CMDCA);
Cuidado e de Protecao Social e aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da
Paula Karine dc
Crianga e do Adolescente vitima ou testemunha de violencia, para o desempenho das fungoes,
RG/CPF.024.360.733-41.SSP.PI
respeitada a disponibilidade orcamentaria e financeira dos orgaos'envolvidos. adequado
Joao Jose Fortes e Carvalho
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as
RG.100773486.SSP-CE
disposicoes em contrario.
CPF.34094415300
V. 2 (dois) repr
Ivan de Brito Sobrinho
te
CPF.07969213-70
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Rua Rui Barbosa n 289, Centro-Piracuruca/Piauí - 64240-000 -CNPJ: 06.553.887
www.diarioficialdosmunicipios.org