Licitação — Joca Marques (29/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
Id:10EF358EEC151AD3
BRASILEIRAS
ESTADO DO Piauí
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-Piauí
permitidos por esta Lei
Avenida Edilberto Marques, s/n-Centro- Joca Marques - PI
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados
CNPJ: 05.533.964/0001-19
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administracao:.
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para
melhor adequacao tecnica a seus objetivos
b) quando for necessaria a modificagao do valor contratual em
EXTRATO DE PUBLICACAO
decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSODE DISPENSA DE Licitação n02/2025
Contrato Administrativo n 06/2025
07.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
OBJETO: PRORROGACAO DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-PI
contrato que se fizerem nas obras, nos servicos ou nas compras, e, no caso de reforma de.
edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
CONTRATADO: MAX MAGAZINE CNPJ N 33.901.758/0001-50
VIGENCIA: 11.12.2025 A 11.04.2026
Art. 125. Nas alteracoes unilaterais a que se refere o inciso !
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107, da Lei n 14.133/21.
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar,
DATA: 11/12/2025
nas mesmas condigoes contratuais, acrescimos ou supressoes de
SIGNATARIOs: Luciano Machado Oliveira, CPF n.o ***.406.20***pela contratante, e a Sra.
ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
Maria da Paz Rocha Fontenele - CPF: ***.071.10*** pela contratada.
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e,
no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os
acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
08.
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em.
Id:0047F3EA899D1AD6
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizagao do aditivo.
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao lote 1 um percentual de ate 25
ESTADO DO Piauí
% ao valor do Contrato no 168/2025, PREGAO ELETRONICO No 029/2025,
correspondente ao valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
Avenida Edilberto Marques, s/n - Centro -- Joca Marques - PI
PREGAO ELETRONICO No 029/2025, sera de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
CNPJ: 05.533.964/0001-19
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
11.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes.
EXTRATO DE PUBLICACAO
admite a prorrogagao da vigencia.
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSO DE DISPENSA DE Licitação n 03/2025
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Contrato Administrativo n 07/2025
OBJETO: PRORROGACAO DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
12.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte da
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-PI
empresa contratada na formalizagao do aditivo.
CONTRATADO: MAX MAGAZINE CNPJ N 33.901.758/0001-50
VIGENCIA: 11.12.2025 A 11.04.2026
Prestacao regular dos servicos ate o momento
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107, da Lei n 14.133/21
13.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
SIGNATARIOs: Luciano Machado Oliveira, CPF n.o ***.406.20***pela contratante, e a Sra.
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
vantajosos para a Administracao.
Id:030E7EDB44B11AD4
14.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
ESTADO DO Piauí
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administracao publica
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
15.
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e mais
Avenida Edilberto Marques, s/n - Centro - Joca Marques - PI
vantajosa que a realizacao de novo certame para contratagao dos servigos/fornecimentos
CNPJ: 05.533.964/0001-192
em questao.
CONCLUSAO
EXTRATO DE PUBLICACAO
16.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSO DE DISPENSA DE Licitação n 04/2025
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n 01/2025 ao Contrato no 168/2025,
Contrato Administrativo n 08/2025
oriundo do PREGAO ELETRONiCO N 029/2025, pelas justificativas e razoes expostas
MOTIVO: PRORROGACAO DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-PI
BRASILEIRA (PI), 26 de dezembro de 2025.
CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO CNPJ No
17.457.283/0001-06
VIGENCIA: 11.12.2025 A 11.04.2026
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107, da Lei n 14.133/21.
DATA: 11/12/2025
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
SIGNATARIOS: Luciano Machado Oliveira, CPF n.o **.406.20***pela contratante, e o Sr. Francisco das
PREFEITO Municipal
Chagas Araujo - CPF: ***.085.80*** pela contratada.
A divulgacao virtual dos atos municipais