Decreto — Porto  Gabinete  Do  Prefeito (09/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

LEI N!JIJ, de 01  de dezembro de 1999.

Cria Cargos Comissionados no quadro de pessoal do Magistério  Municipal, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e devido as novas normas e exigências do :MEC dado ao processo administra­ tivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização  do Magistério  - FUNDEF, faz  saber que a Câmara Municipal  de Porto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. t· -Fica criado 02 (dois) cargos de Coordenador; 09 (nove) cargos de Supervisor; 1  9 (dezenove) cargos de Técnico  em Educação e 19 (dezenove) cargos de Orientador Educacional, no quadro de pessoal do Município  de Porto, Estado do Piauí .

Art. 22  Os cargos de Técnico  em Educação e Orientador Educacional são Cargos em Comissão  de livre nomeação  e exoneração à critério  do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo  Único -Os requisitos a serem preenchidos pelos ocupantes dos Cargos em Comissão de Técnico  em Educação e Orientador Educacional serão  estabelecidos por meio de Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.

- Art. 32  O valor da remuneração  dos Cargos em Comissão  instituídos  por esta Lei, são  os constantes do ANEXO I que fai parte integrante desta Lei.
- Art. 41 -As  despesas  resultantes  desta Lei, ocorrerá  por conta de  verbas provenientes do FUNDEF.
- Art. Si  Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , nos locais de costume, nesta cidade, de acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Porto, Estado do Piauí .

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em OI  de dezembro de 1999.

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Esta Lei  foi sancionada, publicada e registrada nesta Secretaria Municipal de Administração ao primeiro dia do mb de dezembro do ano de mil  novecentos e noventa e nuve.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GÁBiflE  TE  DO  PREFEITO

## ANEXO I

| CARGO                                                       | COMISSÃO                     | COMISSÃO   |
|-------------------------------------------------------------|------------------------------|------------|
| ■ Coordenador . .....RS                                     |                              | 500,00     |
| ■ Supervisor ........ . .......... .... .. .. ... .......R$ |                              | 300,00     |
| ■ Técnicoem Educação                                        | .......R$                    | 300,00     |
| ■ Orientador Educacional .... ....                          | ..........................R$ | 130,00     |

Porto-PI, em 26 de novembro de 1999.

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ESTADO DO PIAUÍ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

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LEI  N•  .3sl!::i\_\_t2000.

PORTO-Pl, 29 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre a contratação de pessoal. por tempo determinado. para atender às necessidades de execução  do programa saúde da famíti~ programa de agentes comunitários  de  saúde. programa  de  combate  a  dengue, programa de combate ao caJazar, e  programa educacional para  alfabetização  de  jovens  e  adultos.  e  para  o  Ensino Fundamental, nos  termos  do  inciso IX  do  an. 37  da Constituição Federal, e dá outras  providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí ,  no  uso de suas  atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Pono  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:
- Art.  lº  Para atender às necessidades de execução  do Prog.-ama de Sa~de da  Família , Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde, Programa  de  Combate  a  Dengue.  Programa  de Combate ao  Calazar.  elaborados e  aprovados  pelo  Ministério da  Saúde ,  a  Secretaria  Estadual  de Saúde ,  ficando  o Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  efetuar  a contratação  de pessoal,  por tempo determinado, nas condiçõe s e  prazos estabelecidos nesta lei.
- An. 2° Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal. por tempo determinado, nas condições  e prazos estabelecidos nesta lei, para atender às necessidades de execução de Programa Educacional ou de melhoria do ensino destinado a alfabetização de jovens e adultos e do Ensino Fundamental.
- An.  3° As contratações  serão  feitas  observando  os pr'azos especificados na  legislação federal vigente.
- Art.  4°  O ,.ecnatamento  do  pessoal  contratado,  nos  termos  desta  Lei.  fica  sujeito  a processo  seletivo  público simplificado  ou  simplesmente  curricular,  assegurando-se  a  contratação automá tica  dos  trabalhadores  que já  integram  os  pr'ogramas refer'idos,  nos  termos  da  legislação aplicável.

ParágraCo Único  O processo  seletivo  ser'á  organizado  pelo  Secretário  Municâpal  de Administração,  se necessário  for, com representantes do Ministério  da Saúde,  da Secretaria Estadual de Saúde  e da Secretaria Municipal de Saúde, e, para o  setor, o  processo seletivo educacional fica  a critério  do Secretário  Municipal de Educação .

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- An.  5° O  pessoal  contratado  nos  termos  desta  Lei  terá  remuneração fixada. e o respectivo  pagamento realizado,  com base  nas transferências  de recursos financeiros da União  ou Estado membro.  em conformidade com a  legislação  e  normas do  Sistema Único  de Saúde, ou de normas ou metas educacionais previstas em lei ou programas, conforme o  caso.
- Art.  6° As infrações  disciplinw-es atribuídas  ao pessoal contratado nos termos desta lei serão  apuradas conforme disposições  da legislação municipal, ficando assegurado a ampla defesa.
- Art.r -O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á. sem direito a indenizações,  nos seguintes casos:
- I pelo término  do prazo;
- II - por iniciativa do contratado;
- Ili - pela execução total antecipada das atividades.
- §  1 º  A extinção  40 contrato no caso do inciso II deste artigo,  deverá  ser comunicada com a antecedência  mínima  de 30 (trinta) dias.
- §  2° São  assegurados aos trabalhadores contratados nos termos desta lei  a  filiação  ao Instituto de Previdência a  que estiver adotado ou vinculado o  município de Porto-PI, nos termos da legislação  pr:6pri~ garantindo-se assim todos os direitos atribuidos aos segurados obrigatórios.
- Art.  8°  O  tempo de serviço prestado nos termos desta lei será  compmado para todos os efeitos legais  .
- Art.  9° Aplica-se  ao  pessoal  contrat~do  nos  termos  desta  lei,  no  que  com  ela  não contlitar, o  disposto na legislaçã o  municipal pertinente.

Art.  1  O  Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~licação .

Art.  11  - Revogam-se as disposições  em contrário.

PORTO-Pi, em 29 de maio de 2000.

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