Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (04/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXII
Id:0047F1A475FFFEA7
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Decreto N574/2025.
CAPITULO III - MODALIDADES DE LICENCIAMENTO
Dispoe sobre a decretagao de Ponto Facultativo :
Art. 6 O licenciamento ambiental podera ser classificado em:
de 2025 e da outras providencias.
viabilidade ambiental;
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
medidas de controle ambiental;
Federal;
II - Licenca de Operacao (LO): autoriza o funcionamento da atividade, mediante cumprimento de
condicionantes ambientais;
IV - Licenga de Ampliagao ou Renovacao: para alteraao ou continuidade de atividades icenciadas.
deste Município e em todo o Estado do Piauí;
cONsIDERANDo a conveniencia e a oportunidade para a Administragao Publica Municipal,
Art. 7 Dependendo do porte ou impacto da atividade, o empreendedor podera ser obrigado a
apresentar:
DECRETA
I  Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA);
Art. 1 Fic
a decretado PONto FAcuLTATIvo nas repartigoes publicas da Administragac
II - Plano de Controle Ambiental (PCA);
III - Plano de Recuperagao de Areas Degradadas (PRAD);
(segunda-feira),
IV -- Outros documentos tecnicos exigidos pelo orgao Municipal.
Art. 2 O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos essenciais e de natureza continua
ininterrupta a populagao.
CAPITULO IV-PROCEDIMENTOS
Art. 8 O processo de licenciamento seguira as etapas:
Paragrafo unico.Cabera aos Secretarios, Dirigentes de Orgaos e Entidades a responsabilidade
I  Protocolizacao do requerimento e documentos exigidos;
pela fiscalizagao do cumprimento das disposigoes deste Decreto, bem como a adogao das
II - Analise preliminar e tecnica pelo orgao Municipal;
providencias ne
IV - Emissao da licenca ou indeferimento;
V - Divulgacao publica das licengas concedidas e suas condicionantes.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Art. 9 As licencas terao prazo de validade determinado, sendo necessario renovacao para
continuidade da atividade
Art. 10. O orgao Municipal podera estabelecer prazos diferenciados para analise de acordo com o
porte, complexidade e impacto do empreendimento.
IKSON FENELON AGUIAR
CAPITULO V - FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art. 11.O Poder Executivo Municipal realizara fiscalizacao periodica das atividades licenciadas
podendo:
I-Aplicar advertencias,
II  Determinar suspensao ou embargo das atividades;
II - Aplicar multas proporcionais a gravidade e reincidencia;
IV - Revogar a licenca em caso de descumprimento de condicionantes;
V - Responsabilizar civil, administrativa e penalmente os infratores
Art. 12. O Poder Executivo podera instituir autos de infracao e termo
Id:0E28A8581D63FeCE
formal das irregularidades e aplicacao de penalidades.
prefe
apeu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
do Chapeu do Piauí, Cep:64178-000,CNPJ:01.612.593/0001-0
LEI N 307/2025
ambiental Municipal
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
penalidades, e da outras providencias.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO VI - PARTICIPACAO SOCIAL
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 13. O Município estimulara a participacao da sociedade no processo de licenciamento ambiental,
abilidades,
fiscalizacao
e penalidades para
por meio de:
empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.
1 - Audiencias publicas para empreendimentos de grande impacto;
II - Divulgacao de informagoes sobre licencas concedidas e processos em analise;
poluidoras ou in
III - Recebimento de sugestoes, denuncias e manifestagoes da populacao.
Art. 3 Sao principios do licenciamento ambiental Municipal:
I  Prevencao de danos ao meio ambiente;
CAPITULO VII - DISPOSICOES FINAIS
aucao e protecao da saude publica
III-Eficienci
cipacao social
Art. 14. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo criterios,
IV - Integracao com politicas publicas de urbanismo, saude e desenvolvimento sustentavel;
procedimentos, prazos, taxas e responsabilidades do licenciamento ambiental Municipal.
Responsabilidade do empreendedor pelos impactos ambientais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
CAPITULO II - COMPETENCIAS
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí  Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
Art. 4 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025).
Ambiente:
er, analisar e conceder licencas ambientais;
ERIKSON FENELON
III - Realizar fiscalizacao e monitoramento das atividades licenciadas;
e processos ambientais
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Solicitar licenciamento antes do inicio da atividade;
Apresen
tigacao,
IV Per
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
/pre
Rua Joao Costa, 379 -
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.