Portaria — Brasileira (01/04/2025)

Id:05D5073E35e70387
2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste
Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em
que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
CONVENIO N08,DE 13 DE MARCODE 2025
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 77.090,00
(setenta e sete mil e noventa reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 (dez)
Convenio que entre si celebram o Município de
parcelas mensais no valor de R$ 7.709,00 (sete mil, setecentos e nove reais), correra a
Brasileira
_PI, por meio da Secretaria
conta do Orçamento do Município.
Municipal de Educagao, e a Unidade Executora
Unidade Orcamentaria: 04.02
da Escola Municipal Nova Veneza.
Fungao: 12.361.0006.2031.0000 -- Manutengao do Ensino Fundamental 30%
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
Categoria: 3.3.90.39.00
CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por
1o O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na
intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no
sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
06.077.785/o001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, representada pela
I - em Caderneta de Poupanga de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de
Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF
361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- centro, Brasileira-PI,
seu uso for igual ou superior a 01 um) mes; e
e a UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA Municipal NOVA VENEZA, denominado
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operag.
io de Mercado
Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n05.049.118/0001-28,sediada
S 2o Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1o desta Clausula serao
na localidade Picarra, Zona Rural de Brasileira-Pi, neste ato representado por seu
obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas
presidente,o Sr.Ricardo de Melo Brito,RG 2.682.436 Pi, CPF 028.854.083-24,residente
condigoes de Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
e domiciliada na localidade Angical de Dentro, Zona Rural de Brasileira-Pl, resolvem de
pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao
3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
vigente, especialmente
as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
clausulas e
condicoe
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma
do g 1 da presente clausula
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o
Conselho Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, auxiliando
nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO
convenio.
em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
Municipal Nova Veneza
CLAusULA SEXTA -- Da Restituigao dos Recursos
I - DO Município:
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município.
ansferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do
Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
especificada:
pertinentes,
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste
BANCO DO BRASIL// Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 25.539-4
Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegadc
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes.
financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
trinta dias
disposto no $2o, do art. 116, da Lei n8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 2 O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da
legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses:
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
I - da nao execugao do objeto conveniado;
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecucao do
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
e os custos previstos no Plano de Trabalho;
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias
para a realizacao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos
Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
CLAUsULA SETIMA -- Das Vedagoes
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a
estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no
auditoria,
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos
Federais, Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso;
- realizacao de despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ou similar,
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
I - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie
previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONsELHO;
da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja
Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo
avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execugao das metas previstas no
IV - realizacao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive
Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e
sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.
V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo,
informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que
O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de marco de 2025 a 31 de dezembro de 2025
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
cabiveis.
S 1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizacao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
E assegurada ao MUNlciPiO a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
exercer o controle e fiscalizagao sobre a execucao do objeto deste Convenio
I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho,
1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de
II - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade
neste Convenio e na legislagao pertinente; e
na consecucao do objeto.
III - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
S 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF no 884.682.913-15 lotado
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
na Secretaria de Município da Educagao, para acompanhar a execugao do presente
estabelecidos
Convenio.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO Piauí S Sot 70 Id:05D5073E35e7038F ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUsULA NONA -- Da Prestagao de Contas Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CONVENIO No 09, DE 13 DE MARCO DE 2025 O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei no 8.666/93 e na IN/STN n&#x27; 01, de 15 de janeiro de 1997. S 1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio Convenio que entre si celebram o Município de _PI, por meio da Secretaria Municipal de Educagao, e a Unidade Executora da Escola Municipal Tia Zaina.e de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: I - plano de trabalho; II - copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicacao; Brasileira O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por intermedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no CNpJ sob. 06.077.785/o001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, representada pela III - relatorio de Execugao Fisico-Financeira; IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF 361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- - centro, Brasileira-PI, e a UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA Municipal TIA ZAiNA, denominado mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; Nelson de Meneses .. relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA Municipal TIA ZAINA, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 20.297.926/0001-06, sediada na rua Pedro Centro, Brasileira-PI, neste ato rep Antonio Francisco de Sousa Carvalho, RG 1.879.403 Pi. CPF 787.366.093-15, residente e CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicagao financeira;e VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos condigoes: domiciliada no Povoado Sao Luis, zona rural de Piripiri-Pl, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio,_em conformidade com a legislagao. vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e publicos); VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto parcela ate o ultimo pagamento e a conciliagao bancaria; VII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo Constitui objeto do presente Convenio a conjugacao de esforgos e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutengao e desenvolvimento do ensino, auxiliando nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual parte integrante deste concedente; convenio. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes vigencia do mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município. X - a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, I - DO Município: sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da justificativa do prego. a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de&quot; Trabalho, observadas a&quot; disponibilidade financeira e as normas legais S 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste devolugao dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os $ 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do II DA UNIDADE EXECUTORA: provenientes de rendimentos da aplicacao no mercado financeiro; e d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo disposto no $2, do art. 116, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos 5 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparagao do dano, o gestor do convenio, e os custos previstos no Plano de Trabalho; sob pena de responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de auditoria; relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou sua competencia. CLAUSULA DECIMA - Do Foro c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista. previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONsELHO;. Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da. Comarca de Piripiri - PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execucao das metas previstas no E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto. Brasileira -- PI, 13 de margo de 2025.e CLAUSULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025, cabiveis. acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades Eliene Maura da Costa Ramos Meneses SecrotnaYucsinalsaFducagao ceania Municipa de Edcacac 1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de Matricula: 21-1 formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, especialmente quando constatadas as seguintes situacoes: I - utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto. neste Convenio e na legislacao pertinente; e Riconde do Mlo Bnlo II - falta de apresentacao dos Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico- Financeira. estabelecidos. DIRETOR ESCOLAR aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Ricardo de Melo Brito Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. (Continua na proxima pagina). Portaria: 121/2025 www.diarioficialdosmunicipios.org