Portaria — Brasileira (24/01/2025)

174 Id:12527A904F9CA386 Id:12527A904F9CA38E Estado do Piauí Câmara Municipal DE BRASILEIRA Estado do Piauí. Fone: (86) 3274,1168 Rua Antero Mendes, S/N - Centro Câmara Municipal DE BRASILEIRA CNPJ.: 00.847.534/0001-58 Rua Antero Mendes, S/N - Centro CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Fone: (86) 3274 1168 CNPJ.: 00.847.534/0001-58 Portaria N 012/2025 CEP.: 64.265-000 - Brasilira - Piauí Email: leg.brasileira@gmail.com Email: leg.brasileira@gmail.com O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, fundamentado na Lei de licitagoes e contratos Portaria N 011/2025 (Lei 14.133/2021) que dispoe que execucao do contrato devera a ser acompanhado por um representante de administracao, O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, RESOLVE: no uso de suas atribuicoes legais, fundamentado na Lei de licitacoes e contratos Art. 1&#x27;- Nomear 0 servidor ALDAIR DE SOUSA OLIVEIRA, 059.255.743-03, que dispoe que a execucao do contrato devera ser acompanhado por um ocupante do Cargo comissionado de Diretor de Administracao Geral e Financas para exercer a funcao de Gestor dos contratos administrativos celebrados por representante de administracao, este orgao Legislativo no ano de 2025, conforme a Resoluga0,001/2024 e Artigo RESOLVE: 21 do Decreto No 11.246/2022. do Art. 2 - Atribuicoes do Gestor dos contratos administrativos: Art. 1- Nomear 0 servidor MARIA DO SOCORRO DA SILVA, CPF 250.124.32- I - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das 51, ocupante do Cargo comissionado, Chefe de Departamento de Gestao, ocorrencias relacionadas a execugao do contrato e as medidas adotadas, e informar a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia; Recursos Humanos e Patrimonio para fiscalizar a execugao de contratos II - acompanhar a manutengao das condicoes de habilitacao c administrativos celebrados por este orgao Legislativo no ano de 2025. contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidagao e do pagamento da despesa Art. 2 - Atribuigoes do Fiscal dos contratos administrativos: no relatorio de riscos eventuais; III - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizacao do contrato, cujo historico de gerenciamento devera conter todos os registros formais da I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as execugao, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das ocorrencias a sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao alteragoes e das prorrogagoes contratuais, e elaborar relatorio com vistas a verificagao da necessidade de adequagoes do contrato para fins de atendimento das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em da finalidade da administracao; tempo habil, as decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua IV - coordenar os atos preparatorios a instrucao processual e ao envio da competencia, nos termos da lei; documentagao pertinente ao setor de contratos para a formalizagao dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19 do Decreto No 11.246/2022; II- avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do VI- elaborar o relatorio final de que trata a alinea &quot;d&quot; do inciso VI do $ 30 do art. 174 da Lei n 14.133, de 2021, com as informagoes obtidas durante a contrato, e durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a execucao do contrato; autoridade superior a aplicagao das penalidades legalmente estabelecidas; VII- coordenar a atualizagao continua do relatorio de riscos durante a gestao do contrato, com apoio dos fiscais tecnico, administrativo e setorial; VIlI - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias servigos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao contratuais; e Financeiro para pagamento. IX - tomar providencias para a formalizagao de processo administrativo de Art. 3 - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se. responsabilizagao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposicoes em contrario. Art. 3 - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se. Registre-se, Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as Publique-se, disposicoes em contrario. Arquive-se. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Brasileira, em 16 de janeiro de 2025. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Brasileira, em 16 de janeiro de 2025. Afonso de Sousa Lima Presidente Afonso de Sousa Lima Registre-se, publique-se, arquive-se. Presidente www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais