Lei — Madeiro  Gabinete  Do  Prefeito (29/12/2025)

302

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

## ld:09FEDA3518631ABF

<!-- image -->

PI

## EMENDA N!! 008 /2025,

A Mesa da  Câmara  Municipal de Elesbão  V~loso,.  nos termos do § 2 2 do  Art.  43  da  Lei  Orgânica  Municipal,  promulga  a seg~ínte EMENDA  ao  texto  da  Lei Orgânica  Municipal.

- Art. 12. Ficam revogadas as alterações  efetuadas nos artigos 127 e 128 da  Lei Orgânica  do Município,  quando da aprovação  da Emenda nº 007  /2024, de 14 de dezembro de 2024.

Art. 22. Esta  Emenda à Lei  Orgânica  Municipal entra em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposições  em contrário .

Elesbãó  Veloso (Pf), 23 de dezembro de'2ô2:S.

<!-- image -->

## ld:151905F804B31AC8

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 06/ 2025 ,  DE  22 DE DEZEMBRO DE  2025.

Estima  a  Receita e Fixa  a  Despesa  do Município de MADEIRO -PI para o Exercício de 2026 e dá  outras providências.

O Prefeito Municipal de MADEIRO, Estado do Piauí. Faço saber que a Câmara  Municipal apreciará  a Proposta do Projeto de Lei  - Lei

Orçamentaria Anual ano 2026.

Art. 1 °  -O  Orçamento  Geral  do  Município de  MADEIRO-PI,  para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita total em R$ 48.945.347,04 (Quarenta e oito milhões  e novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

| RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO   | RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO                       | RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO   |
|---------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------|
| 01                              | CAMARA MUNICIPAL                                    | 1.691.714,60                    |
| 02                              | GABINETE DD PREFEITO                                | 1.340.831,24                    |
| 03                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO               | 3.673.585,70                    |
| 04                              | DEP. DE AGRIC., ABASTEC. EREFORMA AGRARIA           | 203.451,48                      |
| OS                              | DEPTO.OBRAS SERV.URB.REC.HIDRICOS                   | 1.476.697,43                    |
| 06                              | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE                | 226.886,17                      |
| 07                              | CONTROLADORIA GERAL DO MINICIPIO CGM                | 60.649,93                       |
| 08                              | SEC. MUN. EDUCAÇÃO , ESPORTE ELAZER                 | 67.938,26                       |
| 09                              | SEC.MUN. DE SAUDE, SANEAMENTO EVIGSANITARIA         | 4.866.130,47                    |
| 10                              | SE C. MUN.DACR IANÇ A, ADO LESCENTE ASS!S T. SOCIAL | 1.171.828,08                    |
| 11                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                    | 283.897,88                      |
| 12                              | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE               | 212.059,63                      |
| 13                              | SECRETARIA MUNICIP AL DE CULTURA                    | 344.908,59                      |
| 14                              | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME                   | 3.642.142,84                    |
| 15                              | FUNDEB                                              | 29.551.612,06                   |
| 16                              | RESERVA DE CONTINGENCIA                             | 345.842,32                      |
| TOTAL                           | TOTAL                                               | 48.945.347,04                   |

§ 1 ° O  Orçamento  fiscal  referente  ao poder  executivo  e  o  poder Legislativo do Município, seus fundos,  órgãos  e entidades da administração  direta e  indireta assim como seu regime próprio de previdência  social.

Av. Joff Rodrig11to · Proço &lt;i. Sonto Ttrtsinho ·Centro·  Moei.iro/PI· CNPJ: 01.612.-1-08 E-mau: prefefturamaci.troQgmail.com -0118: www.madeiro.pl.gov.bf/

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO GABINETE DO PREFEITO

§2º  O  Orçamento  fiscal  compatibiliza  todas  as  ações com  o  Plano Plurianual,  através dos  Programas  de  Governo,  estabelecendo  o  alcance  das metas e objetivos estabelecidos.

- Art.  2º - A Receita  será  realizada  mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferências  dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na  forma da  legislação  em vigor,  relacionadas no anexo 2.
- Art.  3° - A Despesa  será  realizada segundo a discriminação  constante dos anexos 2 (Natureza da  Despesa) e 6 (Programa de Trabalho) que apresentam a sua  composição  por órgãos  e categorias econômicas.

Art. 4º Fica  o Poder Executivo autorizado, conforme a lei 01/2025 LDO (Lei de  Diretrizes  Orçamentárias), para  durante  o  exercício  financeiro  de  2026, conforme art.12 da  LDO  ,mediante decreto a abrir créditos  suplementares até  o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com  a finalidade  de atender insuficiência  de  dotações  orçamentárias,  na  forma do que dispõe  os artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

- Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária  não  poderão  ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta  Lei.
- Art.  6º Na  execução  do  programa de trabalho do Governo os  Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- 1 Desdobrar  os  projetos  especiais  de  acordo  com  as  exigências estabelecidas  pelo  Ministério ou  órgão subordinado  concedente  de  recursos financeiros a título de convênio .
- II  Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa  ou  de  controle  na  execução  do  orçamento  anual, afim  de  atender  a  uma  demanda  em  caráter  de  urgência  devido  a  um  novo convênio  Federal ou  Estadual.
- III  Ajustar a programação  dos fundos especiais detalhados ao nível de subelemento de despesa.
- Art. 70 O poder executivo fica autorizado a realizar concurso e/ou teste seletivo para  os  cargos  que existirem vacância  ou  necessidade que  houver nos setores par atender as prerrogativas legais.

Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos  Adicionais

Av. Joff Rodrigues· Praça de Santa Ttrtsinha ·Centro· Madeiro/PI· CNPJ: 01.612.58&amp;'0001,08 E-mail:  prffli1urarnadeiro@gmail.com · site:  www.madeiro.pi.gov.bf/

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO GABINETE DO PREFEITO

Suplementares dos poderes

Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações  à conta de recursos de operação  de crédito, transferências  de recursos de convênios  com os Governos Federal  e  Estadual  e  suas  entidades,  superávit  financeiro,  movimentação  de recursos entre  elementos  de  despesa de  um  mesmo  grupo, ou unidade orçamentária,  os quais sejam alterados por acréscimo e redução  ou  por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais.

Art.  9° - Este projeto de Lei entra em vigor, como Lei  no dia  1  ° de Janeiro de  2026.

Art.  10 - Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito  Municipal  de Madeiro/PI, 22 de dezembro de 2025.

Alandelon Araújo  dos  Santos Prefeito Municipal de Madeiro 2025-2028

Av. Joff Rodrigues· Praça de Santa Ttresinha ·Centro·  lladeiro/Pl ·  CNPJ: 01.612.58&amp;'0001,08 E-mail: prffli1urarnadeiro@gmail.com · sHe: www.madeiro.pi.gov.bf/

(Continua na próxima página)