Portaria — Batalha (06/05/2025)

Art. 1. Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria,
composta por 05 (cinco) membros, sendo:
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio
de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor.
TJPI e legislacao que trata da materia.
Art. 3o. A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao fundiaria
urbana no Município, adotando todas as providencias formais e tecnicas
necessarias para a elaboracao do projeto a ser submetido ao judiciario
Art. 4o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
do processo de regularizacao fundiaria.
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizagao fundiaria urbana
no Município em consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do
TJPI e legislacao que trata da materia.
da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as atribuicoes e o fluxo
do processo de regularizacao fundiaria.
Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizagao fundiaria urbana
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu
o Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao
Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar
acoes relativas a Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos
informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os
respectivos registros imobiliarios;
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da
condicao de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os
fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da Constituicao Federal e
os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a
concretizacao de diversos direitos previstos no legal;
CONSIDERANDO que a politica de regularizagao urbana instituida pelo
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de
cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao
Programa Regularizar;
CONsIDERANDOosprincipios constitucionais que garantem a
propriedade privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria
vigente;
CONsIDERANDO o papel constitucional atribuido aos municipios
enquanto entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela
regularizacao fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao
Federal;
CONSIDERANDO que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Batalha-Pl, em sua totalidade e
constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado
percentual de irregularidade juridica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3o da Constituicao Federal, que
estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a
construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a
pobreza e a marginaiizacao, por meio da reducao das desigualdades sociais e
regionais;
CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica
Urbana (Art. 4, V, q);
desenvolvimento sustentavel;
CONSIDERANDO que o projetode regularizacao, dado o seu carater
coletivo, e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria
e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizacao
de uma serie de outros direitos fundamentais;
CONSIDERANDOa Missao Município 100% Regularizar instituida no
ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao
de informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
CONSIDERANDO o compromisso da atual gestao Municipal de
Batalha-Pl com a promogao da justica social, a seguranca juridica e o
desenvolvimento sustentavel;
I - 01 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 01 (um) servidor do Departamento de Engenharia;
III - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administracao e Financas.
Id:10EF3375C8255FDE
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Decreto N 015/2025
DE 05 DE MAIO DE 2025.
"Institui a Comissao Municipal de
Regularizacao
Fundiaria,
define
atribuicoes e da outras providencias.'