Lei — Luzilandia (07/03/2025)

Id:0E28A89bDE50b002 EDUCACAO 0 EDUCACAO Prefeitura DE Secretaria Municipal LUZILANDLA de Educagao AGORA ETRABALHO Prefeitura DE LUZILANDIA de Educagao AGORA E TRABALHO EDITAL: N002/2025. - ABERTURA DO RECADASTRAMENTO DO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITARIA DE LUZILANDIA-PI, 27 DE FEVEREIRO DE 2025. CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS Dispoe sobre a abertura do edital do 2025 para atualizagao cadastral dos beneficiarios no Município de Art. 13 O estudante beneficiado com a Bolsa Universitaria devera manter regularidade academica e apresentar a documentacao solicitada pela Comissao Executiva, sob pena de Secretaria Municipal Luzilandia-PI. cancelamento da bolsa, conforme os dispositivos legais e normativos vigentes. cancelamento da bolsa, conforme previsto na Lei Municipal n 66/2023. Art. 14 O descumprimento das obrigagoes por parte dos beneficiarios podera resultar no A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, e em conformidade com a LEI Municipal N 66, DE 25 DE ABRIL DE 2023, que cria o Programa BOLSA UNIVERSITARIA no ambito do Município de Luzilandia, c com as disposig8es legais pertinentes, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO resolve abrir o recadastramento do Programa Bolsa Universitaria referente ao ano de 2025, com Art. 15 O Programa Bolsa Universitaria e uma politica publica do Município de Luzilandia que visa garantir a permanencia e conclusao do ensino superior dos estudantes em situagao de yulnerabilidade socioeconomica, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal no 66/2023. O cadastro deste edital estara disponivel no diario Oficial da Prefeitura Municipal de Luzilandia, contrario. Art. 16 Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em Secretaria Municipal de Educagao realizara a divulgagao do edital por meio das plataformas digitais e canais de atendimento, e-mail: juventudes@luzilandia.pi.gov.br , alem em suas redes sociais oficiais: @sejuvluzilandia, garantindo maior alcance e acesso a informagao para todos os interessados. Luzilandia, 27 de fevereiro de 2025. CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1 Fica aberto, para o ano de 2025, o recadastramento do Programa Bolsa Universitaria da FERNANDA Assinado de forma PINTO digital por FERNANDA JARQE:755AU575602097 beneficiados e de realizar a atualizacao cadastral, conforme as condig8es estabelecidas pela Lei Municipal n 66, de 25 de abril de 2023. 0020397 13:36:18-0300&#x27; FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita de Luzilandia-PI Art. 2 O Programa Bolsa Universitaria visa proporcionar apoio financeiro aos estudantes de despesas om a semestralidade ou anualidade de cursos de graduacao em instituigoes de ensino superior situadas em Luzilandia ou em outros municipios. ANTONIA LAIANAGA Assinado de for CAPITULO II - DO OBJETO Art. 3o O presente edital tem como objetivo o recadastramento no Programa Bolsa. Universitaria, referente ao ano de 2025, com a finalidade de atualizar as bolsas concedidas DA COSTA FENELON:9878702N987872 0300 U -0300 ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON aos beneficiarios ja cadastrados de estudantes em situagao de vulnerabilidade socioeconomica. Prefeitura DE EDUCACAO EDUCACAO Secretario Municipal de Educacao Portaria N 04/2025 Secretaria Municipal de Educagao AGORA ETRABALHO CAPITULO III - DA INSCRICAO Prefeitura DE LUZILANDIA PROGRAMA BOLSA UNIVERSITARIA ANEXO I - REQUERIMENTO DE Art. 4 O recadastramento estara aberto no periodo de 06/03/202 ate 19/03/2025, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Juventude -- SEJUV, localizada na avenida Cezario Marinho, 938, Coro em Luzilandia-PI, por procuracao ou/e de forma virtual por formulario INSCRICAO 2025 FAIXA ETARIA: USO INTERNO - Cadastro No:CURSO: eletronico disponivel no link: https://form s.gle/YnSxxka72PeS1Ahb9 sendo necessario o preenchimento do formulario de inscrigao 2025 e a anexagao dos documentos comprobatorios Nome Aluno: Sexo: ()Masc. ()Fem.Data de Nascimento: PCD?()sim()nao INsCRICAO: () Cadastro reserva.() Atualizacao, Ja sou participante do programa. () Nova inscricao. IDENTIFICACAO DO PARTICIPANTE exigidos. Art. 5 Para realizar o recadastramento, o candidato devera apresentar os seguintes documentos (sendo necessario na modalidade presencial apresentar a via original e uma copia): Naturalidade: RG/CIN: Cor/Etnia: () Amarelo Nacionalidade: Idade: Documento de Identidade (RG/CIN); CPF; Pai: UF: Orgao Exp.: CPF: ()Parda Titulo de Eleitor; Comprovante de residencia (atual em nome do candidato ou de um dos membros da familia); () Branca () Indigena ) Preta ) Altas Habilidades )Auditivas )Fisica ( ) Intelectual ()Visual ) Multipla () Condutas Tipicas () Outros Comprovante de matricula e frequencia escolar (ultimo semestre cursado) em instituicao de ensino superior; governamentais de baixa renda) Mae: inscricao); ENDERECO E RESIDENCIA Declaragao de regularidade eleitoral (para maiores de 18 anos, emitida no ato de Responsavel: Logradouro: Complemento: Bairro: familiares; CEP: No: Os anexos de exigencia da Comissio Executiva do Programa: Município: UF: a) AneXO I - REQUERIMENTO D INSCRICAO 2025; Fone: ( ) Celular: () Referencia: b) AneXOs II - TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O PROGRAMA BOLSA E-mail: UNIVERSITARIA DE LUZILANDIA-PI; c) AneXO II - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O USO DE IMAGEM; RESPONSAVEL PELO USUARIO (CURATELA/TUTELA) d) AneXO IY - DECLARACAO DE RESIDENCIA; Nome: e) AneXO Y-- DECLARACAO DE UNICA GRADUACAO; CPF: f) AneXos VI - RELACAO DE GRUPO FAMILIAR; RG/CIN: Orgao Exp.: N: Bairro: Enderego: Complemento: S 1 O recadastramento estara sujeito a analise da documentaao apresentada. Documentos CEP: falsificados ou informagoes incorretas acarretarao o indeferimento da inscrigao. Com fulcro no Município: UF: Celular: () Fax:() Fone: () Art. 6, inciso III, da Lei n 12.101/2009. E-mail: $ 2 Estudantes que ja sao beneficiarios do programa deverao realizar a atualizagao de seus dados cadastrais para garantir a continuidade da concessao da bolsa. PANORAMA SOCIOECONOMICO

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV
"ert olant
EDUCACAO
Prefeitura DE
EDUCACAO
Prefeitura DE
de Educagao
Secretaria Municipal
UZILANDIA
Quantas pessoas moram com voce?
NIS/NIT/PIS/PASEP:
de Educacao
AGORA E TRABALHO
CADUNICO:
4.2. Comprometo-me a manter meus dados atualizados junto a Comissao Executiva do Programa.
Faz parte do Bolsa Familia?()Sim ()Nao
conforme novas exigencias ou alteracoes em meu status academico ou socioeconomico.
E beneficiario do INSS?()Sim ()Nao No do Beneficio:
UF:
V - TERMO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
Qual e a sua ocupacao atual?
Renda Percepta? (por familiar)
5.1. Declaro estar ciente das condicoes e exigencias estabelecidas pela Lei Municipal n 66/2023,
Faz parte de algum estagio?Sim Nao
remunerado
) nao remunerad
Descreva:
bem como do compromisso assumido por meio deste Termo de Responsabilidade, entendendo
No SUS:
que o nao cumprimento de quaisquer dessas condicoes podera resultar no cancelamento do
Carteira de Vacinacao esta atualizada?()Sim ()Nao
beneficio da Bolsa Universitaria.
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade para que produza seus efeitos
DADOS DE ESCOLARIDADI
nsino Fundamental
nsino Medio
sino Superi
legais.
) Completo
) Completo
) Completo
() Incompleto
Incompleto
() Incompleto
ano/serie
ano/serie:
Periodo
Luzilandia-PI,
de
de 2025.
Escola/IES
) Zona Urbana
) Zona Rural
) Publico Federal
) Superior
Nome do Titular/Responsavel Legal
) Publico Estadual
) EJA
CPF:
) Particular/Privado
) Outros
Qual tipo de curso?
cal do curso?
de estud
UF:
)Manh
Graduag
) Noite
ANTONIA
Assinado de forma
LAIANA DA
digital por ANTONIA
LAIANA DA COSTA
DADOS DO CURSO
COSTA
No de Matricula:
FENELON:98787020300
FENELON:98787 Dados: 2025.03.06
Ano de Inicio:
Ano de conclusao:
020300
10:27:39-0300
Semestre atual
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON
Situagao Academica:()Regular()Trancado()Inativo()Outro:
Secretario Municipal de Educacao
Turno:()Matutino ()Vespertino ()Noturno()Outros:
Portaria N 04/2025
EDUCACAO
URA DE
EDUCACAO
NDIA
Secretaria Municip
TRABALHO
ANEXO II-TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O PROGRAMA BOLSA
UNIVERSITARIA DE LUZILANDIA-PI
rtadora do CPF
e RG/CIN no
esidente e domiciliado(a) na Rua
, Cidade de Luzilandia -- PI. No q
no Bairro
na
cidade
qual faco
AUTORIZO
ousode
minha
imagem(ou
menor
Programa BOLSA UNIVERSITARIA, firmo O presente TERMO DE
bilidade) cm
registros de fotografia e/ou videos, sem finalidade comercial, para ser utilizada institu
almente nas acoes
de divulgacao da Prefeitura Municipal de Luzilandia-PI, CNPJ no 06.554.190/0001-75
por meio da
1-COMPROMISSOS DO ESTUDANTE
cretaria Municipal das J
SEJUV, CNPJ n50.840.927/0001-08.
no exterior, em todas as suas modalidades, em destaque, das seguintes formas: (I) Homepage; (II)
letivo.
descrito scm quc nada haja a scr reclamado a titulo de direitos conexos a minha imagem ou a qualquer
o uso da minha imagem por mei
io da Prefeitura Municipal de Luzilandia-
legislacao
PI,por
neio da Secreta
SEJUV, ou do men
em finalidade institucional,
sentar a Secretaria Municipal de Educagao, no final de cada semestre,
para divulgar as ag3es e projetos da Prefeitura Municipal de Luzilandia-PI, por meio da Secretaria
Municipal das Juventudes - SEJUV nas redes sociais. Estou ciente que esta agao nao vincula remuneragao
1.4. Concordo que, caso eu precise trancar a matricula por motivos de saude, apresentarei laudo
ou compensacao financeira pelo uso de imagem.Reconhego que a Secretaria e a unica detentora dos
pensao da bolsa seja efetivada
conforme previsto na Lei.
direitos autorais dos audiovisuais capturados e pode utiliza-los conforme nec
ssario.Declaro ser maior de
idade e ter plena cap:
acidade civil para assinar o termo. Caso seja menor de idade, afirmo ter aut
II - CANCELAMENTO DA BOLSA
meus responsaveis legais. O termo de consentii
rrevogado
2.1. Estou ciente de que a minha Bolsa Universitaria sera automaticamente cancelada caso eu:
por escrito mediante solicitagao formal a Secretaria Municipal das Juventudes de Luzilandia, no Estado do
Piauí. Declaro estar ciente e de acordo com todos os termos acima mencionados, autorizando o uso da
nupenc
minha imagem nas gravacoes e registros fotograficos nas plataformas das redes sociais institucionais da
Se haja tra
justificativa ou docu
obatoria
Prefeitura Municipal de Luzilandia, por meio da Secretaria Municipal das Juventudes.
2.2.Caso haj
fraude na obtencao do b
neficio
Luzilandia-PI,
compro
ente os valores recebidos, corrigidos monetariamente, e a
III - RESPONSABILIDADE DO Município DE LUZILANDIA
valores da Bolsa
Nome do Titular ou Responsavel Legal
CPF:
que o estudante cumpra todas as exigencias do programa.
ANTONIA LAIANA DA
IV - DECLARACAO DE VERACIDADE
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON
documentos.
Portaria N 04/2025
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios