Portaria — Milton Brandao (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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Portaria 075/2025 de 08/01/2025.

Ementa:  Nomeia  Marina  de  Moura  Rego,  para exercer o  Cargo Comissionado de Coordenadora do Núcleo  de Estratégia da Saúde  da Familia da Secretaria Municipal de Saúde  e dá  outras providências .

Mareio 3osé Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Slmplíclo Mendes, Estado do  Piauí, no  uso  de  suas  atribuições legais  estabelecidas  no  art.  66,  Itens VI  e  IX, combinado  com  o  art.  93,  item  II,  letra  "a"  da  Lei  Orgânica  do  Município e  em conformidade  com  o  que  estabelece  a  legislação pertinente,  especialmente  a  Lei Municipal nº 1.064/2017 de 20/03/2017;

- Art. 1  ° Nomear Marina de Moura Rego, portadora do CPF n°  071.993.71322, para exercer o  cargo Comissionado de Coordenadora do Núcleo  de Estratégia da, Saúde da  Família da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, percebendo  a  remuneração prevista em Lei;
- Art.  2° Determinar à  Secretaria  Municipal  de  Administração,  as  providências cabíveis para  registro  e inclusão na  folha  de  pagamento  do  cargo  comissionado, nomeado no Art. 1° desta Portaria;
- Art. 3° Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito f1Õriclpal  de Slmolíclo  Men~  em 08 de janeiro de 2025.

A\(),,~  \~ \-....'"'\,;.. ~ \~ Mareio .1os'ê  Pinheiro Moura Prefeito Munlclpal

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CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada- Centro CEP: 64.253-000 Milton Brandão  · PI CNPJ Nº 01.742.686/0001-59

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 INEXIGIBILIDADE NO. 003/2025. CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI

CNPJ Nº 01.742.686/0001-59

ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA, CENTRO, CEP: 64.253-000 MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

A  &amp;  M  CONTABILIDADE  PUBLICA  LTDA  ME  CNPJ: 26.840.509/0001-36  ESCRITÓRIO À AVENIDA SENADOR ÁREA LEÃO, Nº 1782, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - TERESINA - PI.

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E  CONSULTORIA  TÉCNICA ESPECIALIZADA  EM  CONTABILIDADE  PÚBLICA  VOLTADO  PARA  ORIENTAÇÃO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS , CONTABILIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, CONTROLE  FINANCEIRO,  E  DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  E SISTEMA DOCUMENTAÇÕES WEB  E  SAGRES  CONTÁBIL TCE-PI,  JUNTO  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  MILTON BRANDÃO-PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI.

## PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DER$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS) E SERÁ  PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE À  MÊS  R$ 6.500,00  (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

08 DE JANEIRO DE 2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada- Centro CEP: 64.253-000 MIiton Brandão  - PI CNPJ Nº 01.742.686/0001-59

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE Nº.  004/2025. CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI

CNPJ Nº 01.742.686/0001-59

ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA, CENTRO, CEP: 64.253-000 MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

A  &amp;  M  CONTABILIDADE  PUBLICA  L  TDA  ME  CNPJ:  26.840.509/0001-36  ESCRITÓRIO À AVENIDA SENADOR ÁREA LEÃO , Nº 1782, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - TERESINA- PI.

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE NATUREZA  SINGULAR  (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA  ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE NA GERAÇÃO DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  E-SOCIAL,  TRIBUTOS,  SAGRES  FOLHA, SICONFI, MSC, E  ACOMPANHAMENTO  DOS PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA  LEGISLAÇÃO VIGENTE  A  SEREM PRESTADOS  À CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI.

## PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO CONTRATO É  DE  R$  54.000,00  (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)  E  SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO  O  VALOR  EQUIVALENTE  À  MÊS R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

08 DE JANEIRO DE 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇO : RUA ANAITA ROCHA, N·  32, CENTRO CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Decreto Nº.Q.3, de ~de ~H de 2025.

Estabelece a programação financeira, as metas, bimestrais de arrecadação  e  o  cronograma de execução mensal  de  desembolso.  para  o  exercício financeiro  de 2025, do  Município de Santo  Antônio de  Lisboa e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,

## DECRETA

- Art.  1° Ficam estabelecidas  as  Metas  Bimestrais de Arrecadação.  a  Programação Financeira e  o  Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o  exercício  financeiro de 2025, do Município  de Santo Antônio de Lisboa. conforme disposto no artigo 8° parágrafo único,  da Lei Complementar Nº 1  OI  de 04 de maio de 2000.
- Art.  2º - Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira  e  o  cronograma  de  execução  mensal  de  desembolso,  adotar-se-ão  os  limites estabelecidos no artigo 9" da Lei Complementar Nº IOI  de 04 de maio de 2000.
- §  1  ° - A  limitação  de empenho prevalecerá  pelo periodo necessário  para obtenção do equilíbrio  orçamentário e  financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais.
- § 2°  Não será objeto  de  linútação  as  despesas  que  constituam  obrigações constitucionais e  legais do Município.  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida .
- § 3°  No  caso  de  restabelecimento  da  receita  prevista.  ainda  que  parcial,  a recomposição das dotações  cujos empenhos foram limitados dar-se-á  de forma proporcional às reduções  realizadas.
- Art. 3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4° Revogam-se as disposições  em contrário .

Santo Antônio de Lisboa-PI, Z~de ~ de 2025.

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Ct' kc.,

Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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