Portaria — Municipal  De (2025)

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- Presta assessoramento de caráter jornallstico ao Prefelto(a) e Secretarias, coordenando a  divulgação  de informações  institucionais no Ambito da gestão pública .

## IV. Aaaeaaorla Jurldlca

- Prestar assessoria jurtdica  em  todas  as  éreas da  atividade  do Poder Público  municipal, judicial e extrajudicial, sugerir e recomendar providências  para resguardar os Interesses e  dar segurança aos atos e decisões  da Administração .
- V.  Controladorla Geral
- Realizar  controle  contábil ,  financeiro,  orçamentário, operacional  das entidades da Administração  Direta. Indireta e  Fundacional à  legalidade. legitimidade, economicidade e  razoabilidade.
- VI.  Departamento de Controle Interno
- Assessoramento direto à  Controladoria Geral naquilo que for pertinente.
- VII. Aa■l■têncla Técnica
- Colaborar na execução  das ações  de controle da Controladoria Geral

## VIII. Ouvldorla Geral Munlclpal

- Ê responsável  por acolher denúncias.  reclamações,  sugestões,  pedidos de  informações ou elogios relativos ao atendimento prestado à população local pelos órgãos  da prefeitura.

## IX.  Assistente da Ouvldorla

- Compete na prestaçao de serviços de assistência  direta à  Ouvidoria.

## 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- É  atribuição  da Secretaria Munícipat  de Administração  prestar  auxftio ao Prefeito  e demais  órgãos nos  assuntos  relacionados  à formulação, coordanacAo  a acompanhamento  do  cumprimento  daa  m/)  da o~m·~·~···-··---M. (si'
1. Departamento de Recursoa. Humanos
- Administração  de pessoal, capacitação  e  valorização  de recursos humanos.
- li.  Coordenação  de Regl·tro e  Controle de Pessoal
- Assessoramento técnico  ao Departamento de Recursos Humanos
- UI.  Departamento de Material a  Patrlm6nlo
- Compete o  planejamento, a  execução  e  controle das atividades referentes á administração  material e  patrimonial.
- IV. Departamento de Almoxarifado
- Desenvolver atividades como recebimento, armazenamento.  registro e distribuição de materiais, além  de um controle rigoroso sob o  estoque.
- V.  Departamento da Junta de Serviço Militar
- Realizar o  alistamento militar. bem com a  emissão  de documentos do serviço mílitar  obrigatório.
- VI. Departamento de FlacallzaçAo
- 1:.  responsável  por fiscalizar o  cumprimento das leis e  regulamentações do municlpio, podendo incluir obras, serviços e aquisição de mercadorias.
- VII.

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VIII.

## Departamento de Llcltaç6ee

- Gerenciar e  acompanhar processos licitatórios, primando pela legalidade e  transper6ncie.
- Departamento de Contrato· Administrativo·
- Gerenciar, coordenar, executar. auperv1s1onar e acompanhar a execução  dos contratos e  gerenciar o  sistema de gestão de contratos.
- IX. Departamento de lnformãtlc:a e  Tec:nologla da Informação
- Ê o  responsável  por gerir e  executar o  planejamento, a  implementação , a conflguraçao e a manutençao de ,.1,.tema3  de  lnfon .. equipamentos e  infraestrutura de Informática . (if

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- X.  Departamento de Admlnl■traçtlo do Porta~ da Tranapa,r6ncla
2. Disponibilizar Informações sobre a gestão pública do  municfpio, permitindo que o  cidadão  acompanhe os atos administrativos e  uso do dinheiro público .
- XI. Departamento de Convênios  e Cooperaçõe■  Técnica■
4. Administrar  e supervisionar  a execução  de  convênios e parcerias, objetivando a  otimização dos serviços públicos .

## XII.

Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de

## Bra■llelra

- Receber e  encaminhar processos e  protocolos, objetivando um trâmite mais célere.
- XIII. Departamento de Identificação Civil
- Tem como atribuição  a  emissão  e  o  controle de documentos oficiais de identificação  civil.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Gerir as finanças municipais,  executando a  polltica fiscal do municfpio, bem como controlando e  avaliando o  orçamento municipal.
1. Departamento de Controle Financeiro
- Assessoramento técnico  e  direto aos serviços executados pela secretaria municipal de finanças
- li.  Departamento de Tesouraria
- Responsâve~ pela gestão- e  pelo controte doa recursos monetárioa  do municlpio.
- Ili.  Departamento de Cadastro, TrlbutaçAo a  ArrecadaçAo
- Responsável  pelo lançamento, arrecadação,  cobrança e  fiacalizaçao tributária .

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## IV. Departamento de Em-nho

- Proceder com o  empenho prévio das despesas realizadas pela gestão municipal, assegurando a  regular instrução dos processos de empenho.
- 4 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Secretário  Municipal de Saúde:
- Gestão  e  coordenação  das polfticas de saúde .
- Representação  do município  em eventos de saúde .
- Articulação  com órgãos  estaduais e  federais.
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- li.  Con-lho Municipal da Saúde:
- Fiscalização e  controle das ações  de saúde .
- Elaboraç.Ao de poUticas de saúde .
- Acompanhamento da execução  orçamentária.
- Realização  de audiências  públicas .
- Ili. Diretoria Admlnl■tratlvo e  Financeiro:
- Gestão  administrativa e  financeira.
- Planejamento orçamentér lo.
- Supervisão  da execução .orçamentária .
- Gestão de recursos humanos.
- IV. Departamento de lnfraeetrutura e  Almoxarifado:
- Gestão  de infraestrutura.
- Manutenção de equipamentos.
- Gerenciamento de almoxarifado.
- Supervisão  da obras.
- V .  Departamento de Traneportee e  Abaeteclmento:

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1 Av  C.1nd1do Mondo· n B',  &lt;:onl,o  CEP  612'6" 000 CNP..1 1 1  .\_,72'  236  0001  ,.\_, F,,.,,-, (H")  f&gt;IU&gt;:10  0011 C. "'"' ' I"' 1·  ' '"'" '"" ,1," ·  f" U&lt;&gt;v  lo·

(Continua na próxima página)

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- Gestllo de transportes.
- Manutenção de veículos.
- Gerenciamento de abastecimento.
- Supervisão  de contratos.

## VI.  Departamento de Recurso· Humanoa:

- Gestão de recursos humanos.
- Recrutamento e  seleção .
- Treinamento e  desenvolvimento.
- Avaliação  de desempenho.

Gerência de Atenção  prtm6rla à

Saúde

- Atribuições  de gestão  e  de supervisão .
- Supervisionar a  execuçao das ações  dos departamentos sob sua supervlsao e  outras ações  especlficas.
- Coordenar a  capacitaçao e  treinamento dos profissionais de saúde  da atençao primária .
- Monitorar e  avaliar a  qualidade dos serviços de saúde  prestados na atenção  priméria.
- Representar a  Secretaria Municipal de Saúde  em eventos e  reuniões relacionados aos departamentos sob sua supervisão .
- Gerenciar os recursos humanos e  financeiros relacionados a  Atenção Primária .
- Elaborar relatõrlos  e  Indicadores de desempenho da atençao prlmérla à  saúde.
- Coordenar a  execução das ações  de saúde  nas unidades básicas  de saúde  e  unidades de saúde  da famflia.
- Garantir a  qualidade e  eflcfencfa dos serviços de saúde  prestados nas unidades básicas  de saúde  e  unidades de saúde  da famma.
- Assegurar a  implementação das ações  nos departamentos sob s supervisão.

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## VIII.

## Diretor Adn&gt;lnlatrativo da Unidade Mista de Saúde:

- Gestão administrativa da unidade mista de saúde.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- Articulação  com órgãos  estaduais e  federais.

## IX. Agente de Gestão Hospitalar:

- Gestão administrativa do hospital.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária.
- Articulação  com unidades bésicas  de saúde .

## X.  Dapartam·nto de Atenção  Primária  à  Saúde:

- Atribuições  estratégicas  e  de gestAo.
- Planejar e  coordenar a  implementação  das políticas  de saúde  no êmbito  da atençao priméria.
- Gerenciar a  rede de unidades básicas  de saúde  e  unidades de saúde dafamllia.
- Elaborar relatórios e  indicadores de desempenho da atenção  primária à  saúde .
- Coordenar a  integração  com outras áreas da saúde,  como vlgllAncla em saúde  e  assistência  famiacêutica .
- Representar a  Secretaria Municipal de Saúde  em eventos e  reuniões relacionados à  atençao primária  à  saúde .
- Garantir a  qualidade e  eficiência  dos serviços de saúde  prestados na atenção primária .
- Assegurar a  implementação das polfticas de saúde  no âmbito da atençao primaria.

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VII.

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## XI. Departamento de -.iaMncla Farmac6utlca:

- Gestao da assistênc ia farmacêutica.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde .

## Agente de Dlspena.rlo:

- Gerenciamento de estoque de medicamentos.
- Dispensação de medicamentos.
- Controle de qualidade.
- Registro de movimentações.

## XIII. Coordenador de Saúde  Bucal:

- Gestão da saúde  bucal.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde .

## Coordenador da Ações  Multlproft-lonala:

- Desenvolver ações  multiprofissionais em parceria com os profissionais de saúde  da atençao priméria.
- Coordenar a  implementaçao de projetos e  programas de saúde  que envolvam ações  multiprofissionais.
- Realizar visitas domiciliares e  acompanhamentos de pacientes com necessidades especificas.
- Desenvolver atividades de educação  em saúde  com pacientes, familiares e  comunidade.
- Coordenar a  integração  com outras áreas  da saúde , como v igilê o · em saúde  e  assistência  farmacêutica .
- Elaborar relatórios e  indicadores de desempenho das ações multiprofissionais.
- Participar de reuniões  e  grupos de trabalho para discutir questões relacionadas às ações  multiprofissionais.
- Desenvolver parcerias com instituições  e  organizações  da sociedade civil para fortalecer as ações  multlprofissionais.

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## Agente de Açõea Multlproflaalonala

- Gestão das ações  multlprofisslonais.
- Planejamento de ações .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde .

## Departamento do Programa Saúda  na E·cola

- Planejar, coordenar e  supervisionar a  implementação  do Programa Saúde  na Escola no município.
- Estabelecer parcerias com a  Secretaria Municipal de Educação  e outras instituições  para garantir a  integração  entre saúde  e  educação .
- Coordenar a  capacitação  de professores e  profissionais de saúde  para atuarem no Programa Saúde  na Escola .
- Supervisionar a  execução das ações  de saúde  nas escolas, incluindo ações  de prevençao, pror:noção  e  assistência  à  saúde.
- Coordenar a  elaboração  de materiais educativos e  de comunicação para o  Programa Saúde  na Escola.
- Monitorar e  avaliar a  efetividade do Programa Saúde  na Escola, identificando necessidades e  propondo melhorias.
- Coordenar a  integração  com outras áreas  da saúde,  como vigllAncia em saúde  e  aaaia.tência  farmacêutica #
- Elaborar relatórios e  indicadores de desempenho do Programa Saúde na Escola.

## XVII. Departamento de Sletemae de RegulaçAo:

- Planejar. coordenar e  supervisionar a  implementação  dos sistemas de regulação  no municfpio.
- Gerenciar a  rede de serviços de saúde,  incluindo a  regulaçao de consultas, exames e  internações .

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XII.

XIV.

XV.

## XVI.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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- Coordenar a  integração entre os sistema&amp; de regulação e  outras áreas da saúde,  como atenção  primária  e  vigilAncia em saúde .
- Supervisionar a  execução  das ações  de regulação ,  incluindo a  gestão de filas e  a  priorização  de atendimentos.
- Coordenar a  capacitação  de profissionais de saú.de  para atuarem nos sistemas de regulação .
- Monitorar e  avaliar a  efeUvidade dos sistemas de regulação . identificando necessidades e  propondo melhorias.
- Coordenar a  elaboração  de relatórios e  indicadores de desempenho dos sistemas de regulação .
- Garantir a  integridade e  a  confidencialidade dos dados dos pacientes nos sistemas de regulação.

## XVIII. Agente de Slatemaa de Regulaçiio

- Gestão dos sistemas de regulação .
- Planejamento de ações.
- Supervisao da execuçao orçamentár ia.
- Articulação com unidades básicas  de saúde \_
- Garantir a  qualidade e  eficiência  dos sistemas de regulaçao.
- Assegurar a  integração entre os sistemas de regulação e  outras áreas da saúde.
- Promover a  acessibilidade e  a  equidade no acesso aos serviços de saúde.
- Gerenciamento de agendamentos.
- Controle de fluxo de pacientes.
- Monitoramento de tempo de espera.

## XIX. Coordenador daa Açõea  doa Agentea Comunlt6rloa de Saúd o ·

## (CAC):

- Supervisão das ações  dos ACS.
- Planejamento de ações.
- Articulação co,n unkfades básicas  de saúde .
- Avaliação  de resultados.
- Coordenador da Unidade Básica  de Saúde  MA· Sablna
- Garantir a  qualidade e  eficiência  dos serviços de saúde  prestados na UBS.
- Assegurar a  Integração entre as equipes de saúde  e  outros profissionais da UBS.
- Promover a  acessibilidade e  a  equidade no acesso aos serviços de saúde .
- Coordenador da Unidade BAalca de Saúde  Saco dos Polldórloe
- Garantir a  qualidade e  eficiência  dos serviços de saúde  prestados na UBS.
- Assegurar a  integraçao entre as equipes de saúde  e  outros profissionais da UBS\_
- Promover a  acessibilidade e  a  equidade no acesso aos serviços de saúde \_

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Coordenador da Unidade Bilaica de Saúde  - Mocamblnho

- Garantir a  qualidade e  eficiência  dos serviços de saúde  prestados na UBS.
- Assegurar a  integração entre as equipes de saúde  e  outros profissionais da UBS.
- Promover a  acessibilidade e  a  equidade no acesso aos serviços de saúde .

## XXIII. Departamento de VlgllAncla em Saúde:

- Gestao da vlgllência  em saúde .
- Planejamento de ações \_
- Sup1:11rv1sao da execuçao orçamentârle \_
- Articulaçao com órgãos  estaduais e  federais.
- Departamento de VlgllAncla Epldamlológlca:
- Gestão da vigilância  epidemiológica.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde .
- Coordenador de Vlglliincla Sanlt6rla:
- Gestão da vigUAncia sanitâria.
- Planejamento de ações .
- Supervisão da execução  orçamentária .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde .

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## XXVI. Coordenador de Vlglliincla Ambiental:

- Gestão da vigllãncla  ambiental.
- Planejamento de ações .
- Supervisão  da execução  orçamentária .
- Articulação  com unidades básicas  de saúde.

## xxvn. Departamento de lmunlzaçiio e  Rede de Frio■:

- Planejar e  executar ações  de imunização ;
- Gerenciar a  rede de frios para armazenamento de vacinas;
- Supervisionar a  execuçao da vaclnaçao.

XXVIII.

## XXIX.

Coordenador de Nutrlçiio, allmentaçiio e  Vlglliincla Nutrlclonal:

- Planejar e  executar ações  de nutrição  e  alimentação ;
- Realizar vigilãncia  nutricional para identificar necessidades de saúde;
- Supervisionar a  execução  de programas de nutrição.

Departamento de lnovaçAo e  TranaformaçAo Digital em Saúde

- Planejar, coordenar e supervisionar a  l~plemen!ª?8º das te~mol~ informaç8o e comunlcaç8o (TICs) no Sistema Unoco de Saude (w

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1 Av  C'111ct1&lt;10  l'l.1··1ul&lt;·'n H"&gt; ·  ··ul r o CeP  8476'&gt; ooo CNPJ 11 ·,;,:&gt; :&gt;:Hi  000 1 /', t  on  .. jHh)  "''"  &lt;O  un 11 f m n ol f"' f&lt; ,t.,, o '"" oi,  n &gt; 1" 0"" h ·

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- Desenvolver e  implementar soluções  digitais para melhorar a  gestão e  a prestação de serviços de saúde .
- Coordenar a  integração dos sistemas de informação em saúde . incluindo 0  Sistema de Informação em Saúde  (SIS) e  o  Sistema de lnformaçAo de Mortalldade (SIM).
- Supervisionar a  execução  das ações  de segurança da informação em saOde.
- Coordena.- a  capacitação e  treinamento dos profissionais de saOde para o  uso das tecnologias digitais.
- Monitorar e  avaliar a  efetividade das soluções  digitais implementadas.
- Coordenar a  elaboração  de relatórios e  indicadores de desempenho das soluções  digitais.
- Garantir a  integridade e  a  confidencialidade dos dados dos pacientes.
- Coordenar  a gestão de  recursos materiais e financeiros para a lmplementaçao das soluções digitais.
- Representar a  Secretaria em eventos sobre o  SUS Digital  e  reuniões relacionados à  saúde  digital.
- Supervisão  da execução  orçamentéria.
- Departamento doa Serviço· Digital· e  Mldlaa Sociais
- Supervisionar e coordenar os serviços ofertados por meio de plataformas digitais
- Monitorar e  emitir relatórios d iagnósticos da situação  da prestação  dos serviços digitais e recomentar estratégias para melhorias ao departamento
- Realizar a  gestao dos dispositivos de tecnologia  da Informação  e comunicação
- Planejar as ações  e  agendas dos serviços de saúde  ofertados por plataformas digitais
- Garantir a  proteção dos dados dos pacientes no uso das plataformas digitais

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- Realizar a  gestão  das plataformas de mldias sociais da secretar

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## XX.

## XXI.

## XXII.

X.XIV.

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## XXV.

## XXX.

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## 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Manutenção,  aparelhamento  e  expansão  da  Rede  Pú blica  Municipal  de Ensino,  em condições  de atender à  exigê ncia de qualidade na oferta  da Educação  Básica , inclusive ao ensino técnico  e  profissionalizante.
1. Supervisão  Pedagógica de Enaino Municipal
- Gerenciar  e supervisionar  as  operações pedagógicas  realizadas  pela Secretaria  Municipal  de  Educação  e  suas  Unidades de Ensino,  visando garantir a  qualidade do processo educacional.
- li . Supervisão  Admlnlatratlvs da Educação  Municipal
- Gerenciar  e  supervisionar  as  operaçoes  administrativas  realizadas  pela Secretaria  Municipal  de  Educação  e  suas  Unidades  de  Ensino,  visando garantir a  qualidade do processo educacional.
- Ili. Coordenação  de Educação  Infantil
- Garantir  que o processo de  ensino-aprendizagem seja significativo, atendendo aos objetivos curriculares da Educação  Infantil.

## IV. CoordenaçAo de Ensino Fundamental Ano· Inicial·

- Orientar o  processo educacional, promovendo o  processo de atfabetização na idade certa aos discentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

## V. Coordenação de Enalno Fundamental Anoa Flnaia

- Orientar o processo educacional, promovendo o desenvolvimento pedagógico e  a qualidade do ensino ofertado na Rede Municipal de Ensino.

## VI. Coordenação  de Educação de Jovena e Adultos (EJA)

- Coordenar o  processo de reintegração  e  recuperação  da aprendizagem de jovens  e adultos,  contribuindo  para  a erradicação  do  analfabetismo  no município.

## VII. Coordenação de Educação em Tempo Integral

- Gerenciar as operações  pedagógicas nos Centros de Educaçaovm mpo Integral  (CETla)  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  desenvolvendo a ões adequadas para o  acolhimento e  formação  dos educandos.

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Av  Cand,do M,·n&lt;h n o·, &lt; rnho  CEP  b-l:16'.&gt;  000 C NPJ  4 1 ,77  7::lO  0001 /', F onr  (86)  &lt;HHJ:10  0011 l; n,.-u, IH&lt;'f&lt;'IIUfCI tuca -.. ,lt· u'  "' IJOV IH

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## VIII. Coordenação  do Programa de Ações  Articuladas (PAR)

- Planejar ações  conjuntas para melhoria da oferta de ensino no municlpio, servindo  como  elo  municipal  com  as ofertas  de  programas  do  governo federal para melhoria do  ensino básico no munlclplo, trabalhando diretamente no Sistema do Programa de Ações  Articuladas do Ministério  da Educação  (MEC).

## IX. Departamanto de Projeto· Educacional·

- Planejar,  executar e  gerenciar os projetos de educacionais desenvolvidos no  munlclplo,  sejam  eles  próprios  ou  em  parcerias  com  os  governos estadual e federal.

## X . Orientador de Projetos Educacionais

- Acompanhar  a execução dos  projetos  educacionais  junto  as  equipes multidisciplinares, orientando os envolvidos.

## XI. Departamento de o-empenho e  Avallações  Internas e  Extemaa

- Compilar dados dos sistemas governamentais e  avaliações  externas sobre a  aprendizagem das unidades que compõem  a  Rede Municipal de Ensino, planejando ações  para sanar problemas encontrados.

## XII. Coordenação da Educação  Eapeclal e  lnclualva

- Prestar orientações  especificas à  equipe técnico -pedagógica das Unidades Escolares  quanto  aos  recursos,  estratégias pedagógicas  e  adaptaçOes curriculares para o  processo de inclusão de alunos especiais.

## XIII. Coordenação  do EducaCenso

- Fornecer os dados solicitados pelo sistema nacional do Educacenso sobre escolas, docentes, discentes e  demais informações  solicitadas, garantindo a  lisura nas informações  fornecidas.

## XIV. Coordenação  do Programa Bolsa Familia (Sistema Presença PBF)

- Coordenar o  acompanhamento  dos  beneficiár ios  do  PBF  no  municfpio, alimentando com infonnações  atualizadas o  sistema nacional de registro e coleta de frequência  escolar no êmbito do município.

~ 1 Av  Crtttd1do M,· rul&lt; n fJ·, ,  ocnlto CEP  u  l70'.t  000 ~ C": NPJ 11  '..,;.,;.,;.,  I&lt;&lt;  tHHJI /'· f-&lt;on·· (Mb)  1101130  0011 f ,,.  ,., t··· f· '"º', 1.,  · th" ·  111  U'"' lu

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## XV. Departamento de Educação  Ambiental

- Planejar e  coordenar as ações  desenvolvidas pelos docentes nas Unidades de Ensino, de forma a  garantir o  desenvolvimento da consciência  ambiental e  da sustentabilidade nos educandos.

## XVI. Coordenação  de Educação  Flslca

- Promover e  coordenar ações  e  projetos nas escolas da Rede Munfcipal, visando  as  boas  práticas  de  exerclcios  flsicos,  consciência corporal  e combate ao sedentarismo e  obesidade no alunado.

## XVII. Coordenação  do Programa de Busca Ativa Escolar (BAE)

- Identificar,  registrar e  acompanhar crianças e  adolescentes que estão  fora da escola ou em  risco de evasão ,  promovendo ações  que possibilitem  a Secretaria Municipal de Educação  o  resgate desses alunos.

## XVIII.  Coordenação  de Blbllotecas Municipais

- Gerir o acervo, incluindo a preservação , restauração e segurança, realizando inventário  periódico do acervo.

## XIX. Departamento de Finanças da Educação

- Gerenciar  e supervisionar  as  operações financeiras  com  servidores  e fornecedores da Secretaria Municipal de Educação .

## XX. Departamento de Recuraoa Humanos

- Recrutamento,  seleção,  admissão  e  integração  dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação , garantindo o cumprimento das obrigações  trabalhistas legais da Secretaria para com seus servidores.

## XXI. Departamento de Almoxarifado

- Supervisionar,  orientar,  chefiar  e controlar  as  atividades  de  gestão  de compras  no  ambito  da  Secretaria Municipal  de Educaçao, adotando estratégias  que  assegurem  a  consecução  dos  objetivos  delineados pela Secretaria Municipal. XXII. CoordenaçAo de lnvent.6.rlo Patrimonial @
- Cadastrar,  classificar e  identificar os bens patrimoniais de propried  de d Secretaria Municipal de Educação .

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## XXIII.  coordenação de Manutenção de Matariala. Dldá-

- Conservar, re staurar. substituir e manter em funcionamento os equipamentos  e instalações escolares,  zelando  por  todos  os  materia is didát icos da Secretaria de Educaçao e  suas unidades de ensino.

## X.XIV.  Departamento de Compras

- Receber  e organizar  pedidos  de  compras  da  Secretaria  Municipal  de Educação , tratando com fornecedores·  contratados pela Secretaria de forma. a  da celeridade na resolução  das demandas.

## X.XV\_  Departamento de lnform6tlca a  Proceaaamento de Dado·

- Gerenciamento e manutenção dos equipamentos tecnológicos da Secretaria de Educação , bem como dos softwares adquiridos ou contratados  pela  Secretaria,  garantindo  o  funcionamento  adequado  dos programas.

## X.XVI.  Departamento de Tranapor18c Eacolar

- Supervisionar e  responder pelas atividades desenvolvidas pela Divisão  de Supervisão e Transporte Escolar do  municfpio , garantindo  o pleno funcionamento da frota municipal.

## XX.VII. Coor denação de Abaateelmento de Velçuloa

- Gerenciar o  processo de abastecimento dos veículos da frota a  serviço da Secretaria Municipal de Educaçao.

## XXVIII. Departamento de AllmentaçAo ·  NutrlçAo

- Receber, estocar e  armazenar os gêneros  allmentfcios que fazem  parte da merenda escolar,  zelando pela conservaÇAo  e  distribuição  nas escolas da Rede de Ensino.

## XXIX.  Aaalstente Técnico  da Agricultura Famlllar

- Prestar  as sistência no  processo  de  aquisição  de  merenda  escolar  da agricultura familiar junto aos produtores locais.

## X.XX.  Depart.amanto da Atenção  ao Educando (DAE)

- Identificar. avaliar, encaminhar  e prestar  assistê ncia a pesso necessidades  especiais. atuando  junto a equipe  multiprofis ·anal Secretaria  (pedagogo, psicólogo e  assistente social).

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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133

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## XXXI.  Departamento de Reglatro de Vida Eecolar

- Zelar pela documentação e escrituração escolar e seu arquivo. assegurando a  identidade de cada aluno. a  regularidade e  autenticidade de sua vida escolar

## XXXII. Supervleor do Setor de Regl■tro de Vida E■colar

- Emissão de documentos para alunos da Rede Municipal de Ensino, atuando em parceria com o  Conselho Municipal de Educação.

## XXXIII. Analieta de Regletro e  Certificação

- Operacionalizar os processos de matrícula, transferancia,  organização  de turmas e  registros do histórico escolar dos estudantes mantendo atualizado o  arquivo de legislação e  de documentação  da instituição de ensino.

## XXXIV. Departamento de Con■elho■ da Educação

- Atuar  junto  aos  Conselhos  Municipais  relacionados  à  Educação  (CME, CACs, CAE, etc.), prestando apolo técnico nas ações  desenvolvidas pelos conselhos  e agindo  como  elo  entre  os  conselhos  e a Secretaria  de Educação .

## XXXV.Departamento de Gabinete da Secretaria de Educação

- Cuidar  das  correspondências e  comunicações oficiais  da  Secretária  de Educação,  zelando  pelo  recebimento  e  encaminhamento  adequado  das demandas  recebidas  (visitas  pf'"esenclals. cartas.  e-mails,  telefonemas, mensagens, etc.).

## XXXVI. Diretor Eacolar de Unidade de En■lno

- Gerir  a Unidade  de  Ensino  nas  esferas.  administrativa  e pedagóg.ica, zelando pela harmonia de toda a  equipe de forma a  fornece,.- as melhores condições  para o  bom funcionamento da Instituição  e  uma educação  de qualidade aos educandos.

## XXXVII. Vice-Diretor de Unidade de Ensino

- Atua,.- em cooperação  com o  Direto,. Escolar paf'"a o  bom funcionamento da unidade de ensino.

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1. De-rtarnento de E■porte■
2. Cuidar da administração  dos espaços esportivos
- li. Departamento de Competlçõe■ Eaportlvaa
- Apoio ao desenvolvimento do esporte em todas as suas modalidades tanto na zona urbana como na zona rural, elaborando e  executando projetos esportivos e  promovendo torneiros e  competições .
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
6. Elaboração,  coo,.-denação,  execução  e  controle da polftica de proteção ambiental no Ambito do municfplo de Brasileira.
1. Departamento de Controle e  Flacallzaçllo Ambiental
8. Ge,.-enciar as ações  de controle de poluiçao ambiental, fiscalizando e autuando os violadores de infrações  e  crimes ambientais,
- li. Departamento de Proteção e  Defeaa Civil
10. Coordenar as ações  de proteção e  devesa civil em todo o  municfpio, como o  objetivo de reduzif'" os riscos de desastres.
11. Ili.  Departamento da Poatulação e  Acompanhamento do Selo Ecológico
- Acompanhar todas as fases de implementação do Selo Ecológico, desde sua postulação.  execução  e  resultado.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E  RECURSOS HIDRICOS
14. Elaborar e  propor diretrizes para desenvolvimento de política  agf'"fcola para o  Municlpio em conformidade com suas caracterfsticas de produção  visando crescimento econômico e  social.
1. Departamento de Agricultura e  Abastecimento
- Acompanhar politlcaa pública ·  voltadas para a  agricultura e abastecimento
- li.  Departamento de Aa■letêncla ao Homem do Campo
- Apoio e  assistência  técnica  ao produtor rural e  a  agricultura familia,.-

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## Ili.  Departamento de Recunooa Hldrlcoe

- Implantação , fiscalização  e  manutençAo de sistemas simplificados de abastecimento d 'égua  bem como ba,..,..agens e  outros recursos h(d,.-icos

## IV. Departamento de Peaqulaa, Projeto· e  Serviço· Operacionais

- Gerenciar ações  de pesquisa, p,.-ojetos e  serviços operacionais voltadas ao desenvolvimento da agricultura e  dos recursos hfdricos.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
1. Departamento de ProteçAo Soclal
- Coordenar e  geri,.- e  rede socioaaslatenclal
- li.  CoordenaçAo do Centro de Referência  da Assistência  Social - CRAS
- Coordenar o  CRAS e  a  equipe de trabalho dos serviços socioassistenciais
- Ili.  CoordenaçAo de Acompanhamento ao Serviço de ConvlvAncla e Fortalecimento de Vlnculoa
- Planejar, Coordenar e  acompanhar as ações  do Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos  em todos os ciclos de vida
- IV. Coorden■çAo do Cad■atro Único· Programas da Tr■naferAncla de Renda
- Coordenar o  Cadúnico  e  os Programas de Transfe,.-ência  de Renda
- V.  Departamento de Planejamento e  GeatJio
- Planejar e  gerir os processos administrativos necessários  ao funcionamento da SEMAS

## vr. Coordenaçiio de Pranejamento AdmlnlatratJvo ·  G··tAo de Pe■aoa■

- Organizar e  acompanhar as demandas de gestão de pessoas da secretaria
- VII. Departamento Financeiro
- Coordenar as demandas administrativas e  financeiras da SEMAS
- VIII. Coordenaçillo de Patrlm6nlo, Almoxarlflldo · Compra■
- Seto,.- responsével  por acompanhaT e  controlar o  patrimônio e  compras da Secretaria

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1 Au  C.,oulul o M, .,,1.,., n 8'.&gt; c&lt;&gt; ntr n (;t;p  bol;.&gt;b',  000 C: NP 1 ·11 '·'7''7' '7''1R  000 1 ,1·, ,---, ·  .,. (00)  ,.HH&gt;30  00 1  1 E n1;, 1I IH"'f&lt;'lturr, h r , 11, 1t, I" U"V l ·t

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## XXXVIII.  Coo·denador Pedagógico de Unidade de Enalno

- Gerir  das  atividades  pedagógicas.  em  articulação  com  a  direção  e  os professores,  acompanhar o  progresso  dos  alunos,  tanto  individualmente como em grupo, avaliando o  desempenho e  identificando dificuldades.

## XX.XIX. Secret.6.rlo E■colar de Unidade de Ensino

- Planejar. coordenar e executar todos os trabalhos administrativos da escola dentro do&amp; prazos estabeleck:tos. participar das reuniões  pedagógicas e  de gesta.o escolar, com parceria direta com o  direto,.-.
- 6 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- Planejamento e  execução  das polfticaa municipais de desenvolvimento da cultura,  especialmente no tocante às artes e  realizações  de eventos que  propiciem  o surgimento  e aperfeiçoamento  de  novos  valores  e talentos:
1. Departamento de Patrlmõnlo  Artletlco-Cultural
- Pl"OteçAo  e preservação  do  patrimônio  arttstico,  cultural,  documental, natu,.-al paiaag(stico e  imaterial de Brasileira.
- li.  Departamento de Blbllotecaa Munlclp■I·
- Gerir a  organização das bibliotecas municipais, Incentivando práticas  de leitura.
111.  Departamento de Apolo ··  PoUtlcaa Públicas  para a  Juventude
- Orgao  responsável pela  formulação, articulação e coordenação de polltlcas públicas  para a Juventude.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
- Formular,  disciplinar  e desenvolver  a polltlca  municipal  de :osp e , coordenando e  estimulando em todo o  municfpio a  prática  esporti  a a realização  de atividades flsicas para toas as idades.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## IX- --..Orla  Jurldlca da Aaalat6ncla Social

- Prestar  assistência  jurfdlca  aos  assuntos  afetos  à assistência social, como  acompanhamento  de  crianças  vitimas  de  abuso  sexual e quaisquer tipos de violência , em escutas especializadas, orientações  de Beneflcios de Prestação  Continuada e  outros.
- XDepartamento de Serviço· Funerários
- Gerenciar os serviços funerários  e  administração- do cemitério  e  capela mortuária .

## XIDepartamento do Espaço Cidadania

- Gerenciar os  serviços  oferecidos  no  Espaço Cidadania  à populaçAo, promovendo  o acesso  à justiça, inclusao  digital e cidadania  com utilização  das tecnologias de lnformaçao.

## 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Planejamento, execução , fiscalização  e  controle das políticas  de desenvolvimento urbano;
1. Departamento de Obra· e  Servlçoa Públlcoa
- Gerenciar o  acompanhamento das obras públicas,  Incluindo construção  e  manutenção.

## li.  Departamento de Eatradaa Rural·

- Supervisionar os serviços de construção  e  manutenção  das estradas dos municfpios.
- Ili. Departamento de Tranaportaa e  Manutenç6ea de Veiculo·
- Gerenciar os serviços de transporte e  manutençao dos veículos  do municfpio.
- IV. Departamento de Iluminação Pública ·
- Gerenciar os serviços de iluminação pública  do município  zonaon e  rural.
- V.  Departamento de Garagem e  ··rvlçoa. mecAnlcoa

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A,  Con,,.,,n M endo· n ss  cenho  CEP  """'  000 C N P .J .1,1 '·:1'7  :l':10  0001 I', ron&lt;(O&lt;.;)  09·· 10  00 11 r n,  ui 1"' f,-,,.,,  · h,.,  ,1 ,  u.,  1" V"" tu

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- .. Supen,isionar e  acompanhar os servk;o&amp; de garagem e  mecAnteos da frota de velculos do municlpio.
12. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E  DIVERSIDADE DE GêNERO
1. Secret6.rlo Munlclpal da Mulher e  da Diversidade de Gênero
- Tem  como  incumbência orientar,  apoiar,  coordenar,  acompanhar  e executar políticas  públicas  para mulheres e  popufação de lésbicas , gays, bissexuais,  transexuais, travestis, queer, intersexuais,  assexuais  e outros  grupos  e  variações  de sexualidade  e  gênero  (LGBTQIA+)  no êmbito  do Municlplo de Brasileira-PI.
- li.  Coordenação Munlclpal de PoHtlc■· Públicas par■ ··  mulheres
- Tem como finalidade  assessorar,  assistir,  apoiar,  articular e  acompanhar ações ,  implementando  programas  e projetos  temáticos nas  áreas de educação,  cultura, lazer,  esportes, saúde,  que considerem as mulheres em sua diversidade, visando à  promoção da igualdade de gênero e  dos direitos das mulheres de forrna direta ou em parceria com organismos govemamentais  e não governamentais  e ainda  terá funçao  de  propor polfticas  públicas  de  enfrentamento  à violência  contra  as  mulheres  com vistas à  prevenção,  combate à  violencta, assistência  e  garantia de direitos aos que estiverem em situação  de violência .

## Ili.  Coordenac;Ao Munlclpal de Polftlca· Públlc■· para ·· dlverald■d·· de gAnero

- Tem como finalidade assessorar,  assistir,  apoiai"",  articular e  acompanhar ações,  programas e  projetos voltados para as diversidades na fonnulação de  pollticas  que  pí"ornovam a igualdade  racial  e apoio  a liberdade  de orientação  sexual,  visando  é  promoção  da  igualdade  de  gAnero,  e  dos direitos de forma direta ou em parceria com organ~mos governamentais e nao governamentais e  ainda  terá  função  de  propor políticas públicas  de enfrentamento à  violência  contra as diversidades de gêneros  com vistas à prevenção , combate à  violência,  assistência  e  garantia de direitos aos que estiverem em situação  de violência .

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## 13. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

## 1. Secretário  Municipal da Turismo

- Planejar, coordenar e  fomentar as ações  do negócio turismo, objetivando a sua expansão , a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e  renda e  a  divulgação  do potencial turístico  do Municfpio:
- Formular planos e  coordenar a  polltica municipal de turismo e  supervisionar sua execução ;
- Propor  a poHtica  municipal  de  turismo  e demais  planos,  programas  e projetos municipais relacionados com o  apoio e  o  incentivo ao turismo;
- Propor o  calendário  oficial de eventos turfsticos do Municfpio;
- Implementar e  coordenar a  execução de poHtica municipal de turismo;
- Planejar, promover e  avaliar o  desenvolvimento do turismo no Município;
- Promover e  divulgar os produtos turtsticos do Município;
- Propor normas relacionadas ao estfmulo e  ao desenvolvimento do turismo, no Ambito de sua competência .
- li.  Departamento de Turismo
- Prestar assessoramento técnico  ao secretário  de Turismo na implementação e execuçao de políticas  públicas  voltadas ao turismo do municfpio.

## CAPITULO IV

## DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E  DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS  DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6°  A Administração Municipal obedecerá aos  princfpios da legalidade, Impessoalidade, moralidade. publicidade  e da  eficiênc ia , além  da  primazia  do interesse público  sobre o  privado,  da motivaçao dos seus atos,  da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos  a  justiça social e  o  desenvolvimento "ustentával.  privilegiando em  todos os seus  atos  e ·77 os seguintes fundamentos: ~

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·· C»od,.hoMendos  ·· Wo '" "'" CFP  S&gt;,W,000 C NPJ li ·,;.,7  7 16  OOU I I', f-on &lt;' (8&lt;1)  IH}Qé!O 0011 .-: ..  ,.,1 '""''""'"'" "'" ...... " '""º"'"

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- 1  o planejamento,  direcionado  a integração.  de  inlciativa,  aumento  de  teor  de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e  combates à forma de despercUcio, de paralelismo e  de distorções  administrativas;
- li  a  coordenação  direcionada a  atuação  harmoniosa dos dirigentes dos órgãos  da Administração  Municipal;
- Ili - a  descentralização , direcionada a  transferência,  de atribuições  Administrativas do Municipio para outras pessoas coletivas ou naturais;
- IV a  delegação  de competência,  direcionada  a  transferência  de atribuições  entre autoridades de diferentes níveis  hierárquicos;
- V  - o  controle e  a  avaliação,  direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame critico e  perfeição , jurfdlca das atividades administrativas;
- VI - a  desburocratização direcionada à  simplificação  continua dos processos de ação administrativa e  a  facilitação  do acesso da comunidade aos órgãos  da Administração Municipal.
- Art.  7°  O  Planejamento  das  Ações da  Administração Municipal  será o principal Instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município,  sempre respeitando a  história, cultura e  a  probidade administrativa.

## CAPITULO V

## DAS DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS BÁSICAS

Art. 8°  A  Administração  do Poder Executivo Municipal de Brasileira-PI é exercida pelo Prefeito  Municipal,  auxiliado  por  suas  assessorias,  pelos  Secretários Municipais, Diretores e  Dirigentes em suas áreas  especificas.

Art. 9°  Aos Secretários  Municipais cumprem exercer e praticar a pofftica governamental e administrativa, traçada  em  comum  acordo  com os demais Secretários, acatadas  e aceitas  pelo  Prefeito  Municipal,  sem  prejutzo  de  outras pronunciações  em sede administrativa.

Parágrafo  Único.  Ao Secretário  Municipal cumpre exercer nos exatos termos de s função.  a  admlnlstração  de sua Pasta com respeito à  probldade.  maralldade~ eficiência  e  hierarquia, visando sempre o  bom cumprimento do serviço público .

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'iário 2ficial dos 0unictpios

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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- Art.  10. No exerclcio de suas funções . cabe aos Secretário&amp;  orientar.  coordenar e executar as atividades dos órgãos  e  das entidades da administração  municipal,  na área  de sua  competênc ia,  referendar  os  atos  e  os  decretos do Prefeito e  expedir instruções  para a execução das leis, dos decretos e  dos regulamentos.
- Art.  11.  Os  cargos  de  provimento  em  comissão  da  estrutura  organizacional  da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI são  as constantes desta lei e  seus anexos e  em outras leis municipais esparsas e  são  de nomeação  por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
- § 1º  As  funções de confiança  são  exercidas  por  servidores  ocupantes  de  cargo efetivo, cuja nomeação também  será  de livre escolha do Chefe do Poder Executivo e destinam-se  às  atribuições de  direçã o, chefia  e assessoramento,  nos  casos  e condiçõe s  estabelecidos em lei.
- $  2º  As  funções de confiança  dos  servidores  efetivos  da  Secretaria  Municipal  de Educação  e  sua respectiva gratificação  sao as constantes na Lei Municipal de Plano e  Cargos e  Salários  da Educação  (Lei n· 104/2010). em seu artigo 66 §§§1°. 2° e  3° devendo  ser  anualmente  reajustadas,  conforme  o reajuste  do  piso  salarial  do professor.
- §  3º As funções  de confiança da Secretaria Municipal de Saúde  sAo as constantes no anexo V desta lei e  somente podem ser ocupadas por servidores efetivos da prefeitura de Brasileira-PI e  seus respectivos valores das gratificações  correspondem à  20% do vencimento bás ico do cargo efetivo o  qual o  servidor esté. ocupando.
- Art.  12. A  organização  administrativa definida nos termos desta lei  será  implantada gradativamente,  de  acordo  com  as  disponibilidades  de  espaço  flsico,  material  e recursos financeiros do Municlpio.
- Par6grafo  Único .  Para  atender  o disposto  no  caput  deste  dispositivo,  o Poder Executivo Municipal expedirá  mediante Decreto, progressivamente, atos de organização ,  estruturação .  lotação .  e  outros  necessários  à  efetiva  implantação  da modernização  administrativa.
- Art. 13. O s cargos em  comissão criados através  desta lei terão os vencimentos fixados e  serão  preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos  que compõe  a estrutura administrativa municipal, devendo observar a real necessidade da administração  pública,  d isponibilidade orçamentária  e financeira.
- Art.. 1-4. 0·  cargo· cria.doa serã o  lotados nos órgãos  do Executivo Municipal, at7rité · do Prefeito Municipal e  os seus titulares exercerão  as atribuições  conferidas nos o legais e regulamentarea de organização  ou estruturação  doa órgãos  onde · lotados e  aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.
- Art.  15.  Aos  Servidores  Efetivos  da  Prefeitura  Municipal  de  Brasileira  que  foram investidos em cargos em comissao será  permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão  ou  pela  remuneração  do cargo  efetivo,  sem  prejuizo de acréscimo com correspondente gratificação equivalente à  20%  do vencimento básico do cargo o qual o  servidor esteja vinculado.
- Art. 16. Aos ocupantes dos cargos em comissão,  aos  ocupantes de cargos efetivos e temporários  pode ser atribulda gratificação  especial  de desempenho administrativo com n(veis de I a VI (Anexo XV) para fins de compensação  a  trabalhos em condições especiais  desde que atendidas as seguintes condicionantes. concomitantes ou não :
- 1  Jornada de trabalho superior é fixada para os servidores em geral;
- Ili Serviços de maior responsabilidade e  complexidade técnica-administrativa.
- §1º A  gratlflcaçao prevista no caput não  será  considerada para efeito previdenciário , nem de cálculo  de proventos da inatividade.
- 2° O  valor  do  vencimento  ou  remuneraçao  com  o  percentual  de gratificação  não poderá  ultrapassar o  subsidio do Secretário  Municipal. sendo o  teto a  ser percebido pelo servidor municipal.
- Art.  17.  Aos  integrantes  da  Comissã o de  Licitação ,  poderão ,  a  conveniência e oportunidade, ser concedidas gratificações  especiais de desempenho administrativo em razão  dos encargos especiais.
- Art. 18.  O s  cargos de assessor de gabínete,  assessor de comunicação,  assessores jurldlcos  e  assessor  especial  têm  status,  prerrogativas  e subs(dios  de  secretário municipal.

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## CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  19.  Far-se-á  progressivamente  a  Implantação  dos  setores  componentes  dos 6rgãoa  ora criados. ou reformulados.. obedecidaa à  necessidade do serviço público  e a  disponibilidade de recursos do Tesouro Municipal.
- Art.  20.  Em  decorn!:noio  dcoto  Lol,  floam  modifloado·  o Quadro  de  Cargos  em Comlssao  e  o  Quadro  de  Funções Grattflcadas  da  Prefeitura,  bem  como  fixt1 ~ subsidias. vencimentos ou gratificações . na forma dos Anexos integrantes desta lff

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~ 1 A,,  C.11ululoM.-ncl&lt;&gt; · n fP· ,c·n1r o CEP  hl:i&gt;h",000 C N PJ 11 ,;.,;.,  ;.,3,-.  0001 f, ·  ,.,,., (Hb)  \&gt;\}H IU  UU 1  1 F m ,o1 I'" t~,,,.,, ln,  ,1,", I" &lt;I'"' t u

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- §  1 - Tratando-se de designação para exercer funç&amp;o gratificada. o  servidor municipal efetivo  ou  contratado  fará  jus.  além do  seu  salário, ao  valor  total  da  gratificaç&amp;o atribulda ao cargo.
- §  2· - Os subsldios dos Secretár ios Municipais e  vencimentos dos demais cargos em comissao sofrerao  correçao  anualmente.  levando-se  em  consideraç&amp;o  o  Indica da inflaçao correspondente ao perlodo apurado.
- Art.  21 . O  prefeito  Municipal  fica  autorizo  a  expedir  decreto.  quando  necessário , transferindo dotações  do orçamento.  bem como abrir créditos  exigidos em face da execuçao da Presente Lei.
- Art. 22. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .
- Art. 23. Revogam-se os artigos 1º. 2º. 3º. 4°. 5°, 7º, 8º. g·, 10,  11 .  12.  13.  14 e  15 da Lei nº 140/2013.

## Regletre◄e, Publlqu·◄· e Cumpr·◄·I

Geblnata do Prefeito Munlclpel de Braellelra-PI, aos 30(trlnta) dias do mh da Janeiro da 2026.

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Ranlert Ma~ M•n-aa pr9falto Munlclpal

Sancionada, numerada. registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piaul. à  tinta dias do mês  de Janeiro de dois mil e vinte e  cinco encaminhadas à  empresa para publicação  oficial.

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Aaaaaaorla da Gabinete

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ANEXO 1

## CARGOS EM COMISSÃO  OE ASSESSORAMENTO DIRETO DO (A) PREFEITO(A)

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO   |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|--------------------------|------------------------|------------------------|
| Assessor de Gabinete     |                     01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assessor Especial        |                     01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assessor de Comunicação  |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Assessor Jurldico        |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Controlador Geral        |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Controlador Interno      |                     01 | 1.518,00               |
| Assistente Técnico       |                     01 | 1.518.00               |
| Ouvidor Geral Municipal  |                     01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assistente de Ouvidoria  |                     01 | 1.518.00               |

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1 A,,  Ca n &lt;J1do  M cndc ··  n 6:. cct1lr o CEP  b  l:Jb", 1100 C Nl-&gt; J 41 '-, ';J:J ';} lb 0001  /", Fnn·· (fifi)  ·1&lt;J&lt;J;JO  00 11 L n,,ul p,rlr,tu,c, 1,,,. , , ,,.~ 1 ., 0 .,.,, ,.,

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## ANEXO li

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                            |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|-------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal de Administração                          |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos                         |                     01 | 1.518,00               |
| Coordenador de Registro e Controle de Pessoal                     |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Material e Patrimônio                    |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Almoxarifado                             |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento da Junta de Serviço Militar                 |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Fiscalização                             |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de licitações                               |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Contratos Administrativos                |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Informáticae Tecnologia da Informação    |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Administração do Portal da Transparência |                     01 | 1.518,00               |

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1 Av  C:md4do Mcndc.\_  n 6:'.&gt; ccnll u CEP  o 120::,  000 C NPJ 11 ':&gt;7":J 236 0001  /';, ~o;:,,&lt;ª;/&lt;:-~:1~1:::,ºº;,\  .1te1r.o  p1  t1º" llt

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| Chefe de Departamento de ConvênioseCooperações Técnicas                        |   01 | 1.518,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| Chefe de Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Brasileira |   01 | 1.518,00   |
| Chefe de Departamento de Identificação Civil                                   |   01 | 1.518,00   |

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Av  Candtdo Mendes. n" 85, centro. CEP· 6-1265  000 CNPJ  .i1  522  236  0001  75 Fone  (86)  99930 00 11 E ma1I  prefeitura "  brrisllcua p1  gov br

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## ANEXO Ili

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO                                     |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO            |
|------------------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|
| Secretário (a) Municipal de Finanças                       |                     01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Controle Financeiro               |                     01 | 1.518,00              |
| Chefe de Departamento de Tesouraria                        |                     01 | 1.518,00              |
| Chefe de Departamento de Cadastro, Tributação eArrecadação |                     01 | 1.518,00              |
| Chefe de Departamento de Empenho                           |                     01 | 1.518,00              |

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1 Av  C:md1do Mcnde!'.  n '  85  cenlro  CEP  64265 000 CNPJ  41  522 236 0001  75 Fone  (86)  99930 00 11 E  m.:ul pr('fe1tura  ,  bra-.1lr&gt;ua  pi gov hr

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## ANEXO IV

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                             |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO              |
|--------------------------------------------------------------------|------------------------|-------------------------|
| Secretário(a) Municipal de Saúde                                   |                     01 | Subsidio (R$ 3 .500,00) |
| Diretor Administrativo e Financeiro                                |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Gerente de Atenção Primériaà Saúde                                 |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Diretor Administrativo da Unidade Mista de Saúde                   |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento de Atenção Primáriaé Saúde                   |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento de V igilãncia em Saúde                      |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento de Vlgllêncla Epidemiológica                 |                     01 | R$1 .518,00             |
| Chefe de Departamento de lmunizaçao e Rede de Frios                |                     01 | R$1 .518,00             |
| Chefe de Departamento de Inovação e Transfonnaçao Digital na Saúde |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento de Serviços Digitais e M í dias Sociais      |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento de Assistênc ia Fannacêutica                 |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento do Programa Saúd e na E s cola               |                     01 | R$ 1.518,00             |
| Chefe de Departamento dos S istemas de Regulação                   |                     01 | R$ 1.518,00             |

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1

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1 Av  c:-,n&lt;11&lt;10  M··n,1,,-.. " ,.., ,  ··ntr&lt;&gt; e  I" p t&gt;4 ✓ t&gt;', 0110 (;NPJ  41 ".,;t;,, ;,,;H;  0001 /., .. On&lt;' (Bb)  U"l&gt; 10 OU 1 1 e:"'"'' I""" ,i.., · l n,  ,,, ",  p,  n&lt;&gt;v ,,.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII ==============================  -~  (J

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| Chefe de Departamento de Infraestrutura e Almoxarifado     |   01 | R$1.518,00   |
|------------------------------------------------------------|------|--------------|
| Chefe de Departamento de Transporte e Abastecimento        |   01 | R$1.518,00   |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos                  |   01 | R$1.518,00   |
| Agente de Gestão Hospitalar                                |   01 | R$1.518,00   |
| Agente de DispensárioUnidade Mista de Saúde                |   01 | R$1.518,00   |
| Agente de DispensárioSecretaria Municipal de Saúde         |   01 | R$1.518,00   |
| Agente de Ações Multiprofissionais                         |   01 | R$1.518,00   |
| Agente de Sistemas de Regulação Sede do Município          |   01 | R$ 1.518,00  |
| Agente de Sistemas de Regulação da Zona Rural do Município |   01 | R$1.518,00   |

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## ANEXO VI

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO                                         |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO   |
|----------------------------------------------------------------|------------------------|--------------|
| Secretério(a) Municipal de Educação                            |                     01 | SUBSIDIO     |
| Supervisor Pedagógico de Ensino Municipal                      |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Supervisor Administrativo da Educação Municipal                |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Educação Infantil                               |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais                |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais                  |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenadorde Educação de Jovens e Adultos (EJA)               |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Educação em Tempo Integral                      |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador do Programa de Ações Articuladas (PAR)             |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Projetos Educacionais                           |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Orientador de Projetos Educacionais                            |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Desempenho e Avaliações Internas e Externas     |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Educação Especial e Inclusiva                   |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador do EducaCenso                                      |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador do Programa Botsa Familia (Sistema Presença - PBF) |                     01 | R$ 1.518,00  |

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1 Av  Cand1 do Mendes, nº 85, centro, CEP  64265 000 CNPJ  .f1  522 236 000 1  75 Fon('  (86) 99930 0011 E  ma11 prc l C'ttura b r .-i, 1l t-u.1  p1  gov hr

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ANEXO V

## FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                        |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO   |
|---------------------------------------------------------------|------------------------|--------------|
| Coordenador de Saõde Bucal                                    |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador das Equipes Multiprofissionais                    |                     01 | RS 1.518,00  |
| Coordenador de Monitoramento dos Agentes Comunitáriosde Saõde |                     01 | R$1.518,00   |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Mãe Sabina              |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Mocambinho              |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Saco dos Polidorios     |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de VigilênciaAmbiental                            |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Vigilãncia Sanitária                           |                     01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Alimentaçao e Vigilãncia Nutricional           |                     01 | R$ 1.518,00  |

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Ao c,  .. ,,.,,.,Mrndc nas'º""" CEP  ,,.,,. , 000 C~PJ  l l '·777100001  /, f"on, (R6)  JHHl30 0011 L n, &gt;li p·c- l &lt;&gt;·l&lt;1· ~ l,t,  oh  ,t, I" \J&lt;&gt;V  l&gt;f

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| Coordenador de Educação Ambiental                            |   01 | R$1.518,00   |
|--------------------------------------------------------------|------|--------------|
| Coordenador de Educação Flsica                               |   01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador do Programa de Busca Ativa Escolar (BAE)         |   01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Bibliotecas Municipais                        |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Finanças da Educação                |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos                    |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Almoxarifado                        |   01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de inventario patrimonial                        |   01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Manutenção de Materiais didéticos             |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de compras                             |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de lnfomiéticae Processamento de Dados |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Transporte Escolar                  |   01 | R$ 1.518,00  |
| Coordenador de Abastecimento de Vetculos                     |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Alimentação e Nutrição              |   01 | R$1.518,00   |
| Assistente Técnicoda Agricultura Familiar                    |   01 | R$ 1.518,00  |
| Chefe de Departamento de Atenção ao Educando (DAE)           |   01 | R$ 1.518,00  |

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(Continua na próxima página)

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1 Av  Cc.ncluto  M ..  n d,,, n sr, , o.·n h o CCP  6 -126'.&gt;  000 CNPJ  -1 1  ',27 130 0001  /'", Fone, (86)  99030 001 1 ~ ,u  HI I '"  f·  11111,1 tu .. -.,t.  Ir&gt; p i  ~I'"' 111

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| Chefe de Departamento de Registro de Vida Escolar           | 01                                                                                                                  | R$ 1.518,00                                                                                                                                    |
|-------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Supervisor do Setor de Registro de Vida Escolar             | 01                                                                                                                  | R$ 1.518,00                                                                                                                                    |
| Analista de Registro e Certificação                         | 01                                                                                                                  | R$ 1.518,00                                                                                                                                    |
| Chefe de Departamento de Conselhos da Educação              | 01                                                                                                                  | R$ 1.518,00                                                                                                                                    |
| Chefe de Departamento de Gabinete da Secretaria de Educaçao | 01                                                                                                                  | R$ 1.518,00                                                                                                                                    |
| Coordenador Pedagógica de Unidade de Ensino                 | De acordo com a quantidade de alunos da Unidade de Ensino, conforme previsã o no §3º do Art. 86 da Lei Nº 104/201O) | 10% da remuneraçã o inicial do professor classe B1, de acordo com o§3°do Art. 66 da Lei Nº 104/2010)                                           |
| Secretá rio Escolar de Unidade de Ensino                    | 02 (por Unidade de Ensino)                                                                                          | 30% da gratificação do Diretor Escolar da Unidade de Ensino, segundo previsao no §2º do Art. 66 do Plano de Cargos e Salá rio (Lei ~ 104/2010) |

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## ANEXO VII

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                                |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|-----------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal de Cultura                                    |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Patrimônio Artístico -Cultural               |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Bibliotecas Municipais                       |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Apoio às Polít icas Públicaspara a Juventude |                     01 | 1.518,00               |

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1

Av  Ca11d1do  Mende!&gt;  nº  85, centro  CEP  64265-000 CNPJ  4 1 522 236 0001  75 Fone  (86)  99930 0011 E  mail  prefeitura  , bra s,lena p 1 gov br

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## ANEXO VIII

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO                          |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO            |
|-------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|
| Secretário (a) Municipal de Esportes            |                     01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Esportes               |                     01 | 1.518,00              |
| Chefe de Departamento de Competições Esportivas |                     01 | 1.518,00              |

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Av  Cand1do Mendes  n" 85  centro, CEP  64265 000 CNPJ  01  522  236  0001  75 Fone  (86)  99930 0011 E m:ul  prele1lur:t  , bras1le1ra  p1  gov br

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## ANEXO IX

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                                 |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente                              |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental             |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Proteção e Defesa Civil                       |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Postulação e Acompanhamento do Selo Ecológico |                     01 | 1.518,00               |

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1 Av  Cand1do Mendes  n ' 8~  centro  CEP  6426~ 000 CNPJ  41522136 0001  75 Fone  (86) 99930 001 1 E  ma1I p r c,fo1tura  , bra,,l.,.1ra  p1 gov bt

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXO X

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                              |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos          |                        | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Agricultura e Abastecimento                |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Assistênciaao Homem do Campo               |                     01 | 1.518,00               |
| Departamento de Recursos Hldricos                                   |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Pesquisa, Projetos e Serviços Operacionais |                     01 | 1.518,00               |

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1 Av  Cand1do M endes  n"  85  centro, CE P  64265 000 CNPJ  41  ~22 236 0001  /5 fone  (66)  99930 0011 E  m ,ul prc- fc, 1hna b1::a-.1lc- 1r a  p1  gov h r

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| Chefe de Departamento do Espaço Cidadania   | 01   | 1.518,00   |
|---------------------------------------------|------|------------|

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ANEXO XI

CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtáNCIA SOCIAL

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                                              |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO              |
|-------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|-------------------------|
| Secretár io (a) Municipal de AssistênciaSocial                                      |                     01 | Subsidio (R$ 3 .500,00) |
| Chefe de Departamento de Proteção Social                                            |                     01 | 1 .518,00               |
| Coordenador do Centro de Referênc ia da AssistênciaSocial - CRAS                    |                     01 | 1 .518,00               |
| Coordenador de Acompanhamento ao Serviço de Convivênciae Fortalectmento de Vlnculos |                     01 | 1.518,00                |
| Coordenador do Cadastro Unice e Programas de Transferênciade Renda                  |                     01 | 1.518,00                |
| Chefe de Departamento de Planejamento e Gestão                                      |                     01 | 1 .518,00               |
| Coordenador de Planejamento Administrativo e Gestao de Pessoas                      |                     01 | 1.518,00                |
| Chefe de Departamento Financeiro                                                    |                     01 | 1.518,00                |
| Coordenador de Patrimônio. Almoxartfado e Compras                                   |                     01 | 1.518,00                |
| Assessor Jurídicoda Assistência Social                                              |                     01 | 1 .518.00               |
| Chefe de Depa rtame nto de Serviços Funerários                                      |                     01 | 1 .618,00               |

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ANEXO XII

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                         |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|----------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos           |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Obras e Serviços Públicos             |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Estradas Rurais                       |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Transportes e Manutenções de Velculos |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Iluminação Pública                    |                     01 | 1.518,00               |
| Chefe de Departamento de Garagem e serviços mecânicos          |                     01 | 1.518,00               |

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(Continua na próxima página)

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## ANEXO XIII

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE DE G~NERO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                                    |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|---------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal da Mulher e da Diversidade de Gênero              |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicas para as mulheres              |                     01 | 1.518,00               |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicaspara as Diversidades de gênero |                     01 | 1.518,00               |

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1 Av  Cand1do Mc-ndc~  n "  85  centro CEP  t&gt; 1:it&gt;~·OOO CNPJ  41  522 236 0001  75 Fone  (86) 99930 001 1 C  ma,I 1.n ch:1tu1.1 t,,..,,.,.,i., 11 .1  p1  uuv t,,

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## ANEXO XIV

CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO             |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO            |
|------------------------------------|------------------------|-----------------------|
| Secretário(a) Municipal de Turismo |                     01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Turismo   |                     01 | 1.518,00              |

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♦ 1 Av  Cand1do Mendes, nº 65, centro, CEP  64265-000 CNPJ  41  522  236 0001  75 Fone, (86) 99930·0011 E mail. prefeitura" bras1lena p1  gov br

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1 Av  C,u,dldo Mondo·.  n  '85  conho  CEP  64265 000 CNP.J  41  !,:;&gt;:;&gt;  :;&gt;36  0001  75 Fone, (80) 00030 00 11 E ma1I  IHC&gt;fe 1tur '1 ·  br,.,-olen" f&gt;I  liº" b·

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LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025

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Cria  a  função  de  Responsável  Técnico do serviço de Fisioterapia e  institui gratificação por  função pelas  atribuições e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA,  Estado  do  Piauí, Ranieri  Mazzille Ramos  de Meneses no  uso  de suas  atribuições  legais.  faz  saber que  a  Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  criado  por  esta  lei  a  funçao  de  Responsável  Técnico do  serviço  de Fisioterapia junto a  Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único :  Fica  criada  a  gratificaçao  adicional  mensal  em  50%  do  salário mínimo  para os Fisioterapeutas que desempenhem a funçao de Responsável  Técnico do  serviço  de  Fisioterapia,  a  qual  tem  caráter propter laborem para  compensar  a funçao desempenhada fora das atribuições  ordinárias do cargo do servidor designado.

Art. 2° A gratificaçao para desempenho da funçao de Responsáve l Técnico  do serviço de Fisioterapia será concedida a um ún ico profissional de Fisioterapia, servidor público municipal,  independentemente  do  tipo  de  vinculo  com  administração  pública ,  que possua  o  registro  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional  CREFITO  e  lhe  será investida  a  funçao  por  nomeaçao  em  Portaria  da  Prefeita Municipal.

Art. 3° Para efeitos dessa lei considera-se:

Se-..  ;,.:: =e : $ :::er3=  3 .:. 'S.S  is.:ê-: . 3 : ~e&lt;s-:a:;.a 3 =a:.e-:e:: e-:e ::,or =·~'SS·: .-.a = :s - ::-e--a=e\_-..a :,;::.-\_s.: :::-S  --e-::,::s  -e  :e-:.- :as =·=· =- as:a : · 7s:s,,,ã.; ~  ~ ~"C'~:.  :&gt;e ~

♦ a.  ..  =---.-.... ·. ~~~~.,... =.,..,  ,. ,,,,:;~-~ ~ ~ .. ~-, 1  f:  M.atl  p.ort.e-ffvra- - bras.-.apogo,,c..

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXO XV

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO

| NIVEL   |   VALOR | 2019 (4,31%)   | 2020 (4,52%)   | 2021 (10,06%)   | 2022 (5,79%)   | 2023 (4,62%)   | 2024 (4,83%)   |
|---------|---------|----------------|----------------|-----------------|----------------|----------------|----------------|
| 1       |     100 | 104,31         | 109,02         | 119,98          | 128,93         | 132,79         | 139,20         |
| li      |     200 | 208,62         | 218,05         | 239,98          | 253,87         | 265,60         | 278,43         |
| Ili     |     300 | 312,93         | 327,07         | 359,97          | 380,81         | 398,40         | 417,64         |
| IV      |     400 | 417,24         | 436,10         | 479,97          | 507,76         | 531 ,22        | 556,88         |
| V       |     500 | 521 ,55        | 542,12         | 596,65          | 631 ,19        | 660,35         | 692,24         |
| VI      |     600 | 625,86         | 654,15         | 719,96          | 761 .~         | 796,83         | 835,32         |

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