Ata — Domingos Mourao (13/08/2025)

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preço registrado, mediante  comprovação  de fato superveniente que supostamente  o lmposslblllte  de cumprir o compromisso.

- 5.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor encaminhará, juntamente  com  o  pedido  de  alteração ,  a  documentação comprobatória  ou  a  planllha  de  custos  que  demonstre  a  lnviabllldade  do  preço registrado  em  relação  às condições  Inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou  entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as  obrigações estabelecidas na ata,  sob  pena de  cancelamento  do seu  registro,  nos  termos do Item  6.1,  sem  prejuízo das sanções  previstas na lei nv 14.133, de 2021, e na leglslação  aplicável.
- 5.2.3 Na  hipótese  de  cancelamento do registro  do fornecedor, nos  termos do Item anterior,  o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se  não  obtiver êxito  nas  negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata  de registro de preços, nos termos do Item 6.4, e adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5  Na  hipótese  de comprovação  da  majoração  do preço de mercado  que Inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o  órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.2.6- O  órsão  ou entidade serencladoracomunlcara aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da  ata  de registro  de preços sobre  a efetiva alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade  de  alteração contratual, observado  o disposto no  art. 124  da lei  nv 14.133,  de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA DO CANCELAMENTO  DA ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1 Descumprir as condiçlies da ata  de registro de preços, sem motivo justificado;

- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento  equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa  razoável ;
- 6.1.3 Não  aceitar manter  seu preço registrado, na hipóte se  prevista no artigo  27, §  2 9 , do Decreto n 9 11.462, de 2023; ou
- 6,1.4 Sofrer sanç:lo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art, 156 da Lei ne 14,133, de 2021,
- 6.1.4.1 Na hipótese  de aplicação  de sançã o  prevista nos Incisos Ili  ou IV  do caput do art. 156 da lei ne 14.133, de 2021, caso  a penalidade  aplicada  ao  fornecedor não  ultrapasse  o  prazo  de vigência  da  ata  de  registro de preços, poderá  o  órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada,  decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 6.1 sera formalizado  por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prlndpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na  hipótese  de  cancelamento do registro  do fornecedor, o  órsão  ou  a  entidade  gerenciadora poderá convocar os licitantes que compaem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 6,4 O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser  realizado  pelo gerenciador, em  determinada  ata  de registro  de  preços, total  ou  parcialmente,  nas seguintes  hipóte ses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e Justificadas:

6.4.1- Por razão  de Interesse público;

6.4.2 -A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3 -Se não  houver êxito nas  negociações,  nas  hipóteses em que o  preço de mercado tornar·se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos  26, § 32 e 27, §  42, ambos  do Decreto n2 11.462, de  2023.

## CLÁUSULA  SÉTIMA  DAS PENALIDADES

7  .1  O  descumprimento da  Ata  de Registro  de  Preços ensejará  aplicação  das  penalidades  estabelecidas no

- instrumento convocatório; 7  .1.2  As  sanções  também se  aplicam  aos  Integrantes  do cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido  injustificadamente  após terem assinado a ata. 7  .2 t da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do  descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante  a  aplicação  da penalidade.
- 7  .3  O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador qualquer  das  ocorrências previstas  no item 6.1,  dada a  necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  DITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do  ajuste, encontram·se definidos

no Termo de Referência,  Anexo I do instrumento convocatório. 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os  itens com os preços Iguais  ao  do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência. Fica eleito o  Foro da cidade de Domingos  Mourão/PI ,  para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente  solucionados, renunciando, como renunciado têm,  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de

8.3 qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS

9.1 Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as  entidades da Administração  Pública  Estadual,  Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP  poderão  aderir à ata  de registro de preços na  condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos;

9.1.1 -Apresentação de  justificativa da  vantagem da adesão, Inclusive em  situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público :

9.1.2 Demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei no  14.133, de 2021; e

9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

9.2 A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas  serâ realizada após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.

- 9.2.1-0  órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 -Após a autorização  do órgão  ou  da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade  não  participante  deverá efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem anterior,  relatlvo à  efetivação  da  contratação ,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante  solicitação  do órgão  ou da entidade  não  participante  aceita  pelo órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata  de registro de preços.
- 9.5  O órgão  ou  a entidade  poderá  aderir ao  item  da  ata  de  registro de  preços da  qual  seja  integrante.  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os  quais não  tenha quantitativo  registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos  dos  itens do instrumento convocatório registrados na  ata  de registro  de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo  decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na  totalidade,  ao  dobro do quantitativo  de cada item  registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,  independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço registrado,  as  especificações  do objeto, as  quantidades  de cada  item  e  as  demais  condições ofertadas na proposta são  as que seguem:

|   Item | Descriçã o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Unidade   | Marca                      |   Qnt | Preço Unitário                                            |    | Preço Total                                                            |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------------------|-------|-----------------------------------------------------------|----|------------------------------------------------------------------------|
|     01 | Veículo tipo minivan, ano de fabricação 2024/2025, 07 (sete) lugares, incluso o motorista, 04 (quatro) portas, motorização: 1.0; combustível: etanol/gasolina, potênc ia máxima (cv} 130P (G) /132,0(E); equipado com: ar-condicionado, direção elétr ica, vidros elétricos dianteiros, travas elétricas, freios abs, airbags duplos, Alarme; Apoios de cabeça dianteiros e traseiros com regulagem de altura; Cintos de segurança dianteiros e traseiros retrá teisde 3 pontos; Comando Interno de abertura da tampa do tanque de combustível; Controle de tração; Desembaçador traseiro com limpador traseiro; Hodômetro e relógio digital; indicador gradual do nível de combustí vel; limpador e lavador do | Unidade   | FIAT / AIR CROSS 7 LUGARES |    02 | RS 140.990,00 (cento e quarenta novecentos noventa reais) | e  | RS 281.980,00 {duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais) |
|        | para.brisas com intermitência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |           |                            |       |                                                           |    |                                                                        |

Domingos  Mourão/PI ,  11 de agosto de 202S

ASSINATIJRAS:

MUNICIPIO  DE DOMINGOS MOURÃO

RMERA VEÍCULOS  L  TOA

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EXTRATO DE  CONTRATO

Contrato AdmlnJstratlvo nº 05 l /2025.

Ref.: Proc. Administrativo 044/2025 .

Pregão  Eletr0nko nº  O 12/2025 .

Objeto, REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS TIPO MINIV  AN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO D E  DOMINGOS MOURÃO-PI -CONTRATAÇÃO DE UM (1) DOS VEÍCULOS TIPO MINIVAN.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO . CNPJ sob n º  06.553.911/0001-22 Contratado: RIVIBRA VEICULOS LTDA~ CNPJ/MF sob o  n.º 04.425.577/0001-04 Valor do Item: R$ 140.990,00 (cento e  quarenta novecentos e  noventa reais) Fonte de Recuraos: Fundo Municipal de Saúde. Recursos Próprios e outros. Data da assinatura:  12 de agosto de 2025. Vl2êocla :  12 meses.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais