Lei — Esperantina (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N· 746 Bairro: Centro

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Esperantlna/PI CEP: 64.160--lJOO.

LEI Nº 1.567125

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais  do  magistério público do  Município de Esperantina PI, na forma que especifica.

A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA  ESTADO  DO  PIAUÍ; Faço saber que a Câmara Municipal de Esperantlna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério  público  do Município  de Esperantina PI  no percentual de 6.27%.

Panllgrafo Único  - As demais vantagens dos servidores obedecerão  às disposições  do plano de carreira dos servidores da educação .

Art. ZO  Esta  Lei entra em vigor na  data de sua  publicação,  com  efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

IVAr-lARIA DO r-lASCIMEr-lTO  Assrnadod•formad191talpo, ALVES ~~A:::i~!i'=.1:~NTOALVES SAMPAI0:42098092334 Dados, 202s.02,26 11,20,13-oa'OO'

IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180-000.

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LEINº 1.568/2025

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  N.º  1.244/2013  PARA os SEGUINTES  FINS  DE  REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRA  TIVA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI E os SEGUINTES ITENS ABAIXO DISPOSTOS:1.CRIAÇ Á O DA SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇ Ã O, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES ; 2. CRIAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA  CIVIL  (COMUDEC);  3.  ALTERAÇAO DO ARTIGO 52 PARA SECRETARIA MUNICIPAL  DA  JUVENTUDE E  DA  PESSOA COM  DEFICli'=NCIA FUNDO  MUNICIPAL  DA ,IJ,!.VENT!J.DE E F!J.NDO M!J.NIÇIPAL DA PESSOA COM DEF/Cli'=NCIA.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI:  Faço saber que a  Gamara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°.  Fica  criada  na  Estrutura Administrat iva  da  Prefeitura  Municipal  de Esperantina-PI a Secretaria Municipal de Comunicação com a seguinte estrutura,  passando  a Seçã o VII, da Lei  Complementar  n. 0 1.244/2013, de 27.12.2013 a vigorar com a seguinte redação :

## SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICPAL DE COMUNICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 32  · Fica  criada  a Secretaria  Municipal  de  Comunicação do  Município  de Esperantina-Pi  vinculada  ao  Gabinete  do(a)  Prefeito(a)  Municipal  responsável pela formulaçã o. planejamento e execuçã o das açõ es necessári as à divulgaçã o,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

informação e transparê ncia dos atos e ações  de caráter  público  relacionados à  gestão municipal.

Art. 32-A A Secretaria Municipal de Comunicação estrutura-se em:

- 1  Coordenador  Municipal  de  Comunicação. com  vencimentos  mensais  de  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- li  Coordenador  de  Cerimonial,  com  atribuições para  organização  e  recepção  em eventos  oficiais,  com  vencimentos  mensais  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos reais);
- §  1  º  - Todos os cargos  dispostos  no Artigo 32-A  constituem-se  em  cargos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
- Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
- 1  Planejar e  desenvolver todas as  atividades de  comunicação  da Prefeitura com  a finalidade de recolher, produzir, transmitir e  distribuir o  noticiário  referente aos atos e fatos da Administração  Pú blica  Municipal  e  outros  de interesse público,  de natureza política, econômico-financeira, cfvica, social, desportista, cultural e artística;
- li  Preparar  e  expedir  as  matérias para  a  imprensa,  divulgando  os  assuntos  de interesse da Administração  Municipal nos meios de comunicação  locais,  Estado e da União;
- 111 Fazer a publicação  dos atos oficiais;
- IV Cumprir as obrigações  do Poder Executivo no tocante à  publicação  de todos os relatórios  e  demonstrativos  exigidos  na  legislação em  vigor,  inclusive  nos  meios eletrônicos de acesso público ;
- V  Promover a  troca de experiê ncias e  informações  através  de intercâmbio  entre a Administração  Municipal e entidades estaduais, nacionais e estrangeiras;
- VI -Planejar  e coordenar  uma  política  de  comunicação entre os  Poderes  do Município .

Art.  2°. Art.  1° - Fica criada a  Secretaria Municipal de Defesa Civil no Municlplo de Esperantina-Pi, órgão  subordinado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a)

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ESTACO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

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Munlclpal,  com  a  flnalldade  de  coordenar,  em  nfvel  munlclpal,  as  ações de defesa civil nos  períodos  de anormalidade e  normalidade.

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## SEÇÃO li DOS CONCEITOS LEGAIS

Art. 2° - Para fins desta lei denomina-se:

- 1 Defesa  Civil  o conjunto  de  ações preventivas.  de  socorro,  assistenciais  e recuperativas,  destinadas  a  evitar ou  minimizar  os  desastres,  preservar o  moral  da população e restabelecer a normalidade social.
- li  - Desastre - o  resultado de eventos  adversos, naturais ou provocados pelo  homem sobre um ecossistema vulneráve l, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuí zos econômicos e sociais.
- Ili  Situação  de  Emergênc ia  é declarada  pelo(a)  Prefeito(a)  municipal  ante  a eminência ou  desencadeamento  de  um  fenômeno anormal e adverso, sendo necessária  à  conjugação  de esforços da comunidade ou atuação  em regime especial de  trabalho  dos  órgãos responsáveis pelo  serviço  público com  vistas  a  evitar  ou restringir os danos provocados por tal fenômeno.
- IV - Estado de Calamidade Pública  - o reconhecimento pelo poder público  de situação anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade  afetada, inclusive à  Incolumidade ou à  vida de seus Integrantes.

## SEÇÃO Ili - DA COMPET~NCIA

Art. 3° - A  Secretaria Municipal de Defesa Civil é órgão  integrante do sistema nacional de defesa civil.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil compete:

- 1  - Planejar, articular, coordenar e gerenciar açõ es de defesa civil em nível municipal;
- li -Promover  a ampla  participação da  comunidade  nas  ações de  defesa  civil, especialmente  nas  atividades  de  planejamento  e  ações  de  resposta  a  desastres e reconstrução ;
- Ili -Elaborar  e programar  planos  diretores,  planos  de  contingência e  planos  de operações  de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

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