Lei — Francisco  Santos (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Llclnlo  Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

CNPJ  sob  o  nº  13.768.665/0001-91,  para a  prestação  dos  serviços é de  R$ 8 .290,00  (oito  mil,  duzentos e  noventa  reais),  para atuação junto a  Prefeitura Municipal  de  Francisco  Santos  PI,  perfazendo  o  valor  total  anual  de  R$ 91.190,00 (noventa e  um mil, cento e  noventa reais),  pelo p eríodo de  11  (onze) meses, levando-se em  consideração as justificativas expostas, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Para a  presente contratação foi verificado a  disponibilidade de créditos e  indicação  dos recursos orçamentários  para o  adimplemento das obrigações,  e em resposta fora  apresentados as seguintes dotações.  as quais forB.Ill reafirmado por declaração  do ordenador de despesas afim de atender o Art.  16, Inciso II  da Lei Complementar no 101/2000, LRF - lei de Responsabilidade Fiscal.

As  despesas  para  a tender  a esta  licitação estão progra.II1adas  em dotação  orçamentária  própria,  prevista no  Orçamento do  Geral  do  município Francisco Santos PI,  para o  exercício  de 2025, na classificação  abaixo:

FONTES DE RECURSOS: 500 Recursos n ã o  Vinculados de Impostos. 799 Outras  Vinculações  Legais. PROGRAMA DE TRABALHO: 04/ 122/0002/2101 Manutenção do Gabinete do Prefeito. 04/ 122/0002/ 2201  -

Manutenção  e  Funcionamento  dos  Serviços  de  Adm. Geral.

NATUREZA DA DESPESAS: 339035 Serviços de Consultoria. 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Diante do exporto, emito a  presente Declaração de Inexigibilidade  de Licitação a  seguir:

## IX DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI, no uso de suas atribuições  legais  e  considerando a  matéria  constante neste processo administrativo,  em com base no parecer jurídico anexo,  vem emitir a  presente declaração  de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentado no artigo 74, inciso  III,  da  Lei  Federal  n º  14. 133/2021  e  suas  alterações  posteriores  dias corridos,  para contratação  do  objeto do presente TERMO,  que para constar,  a empresa Nogueira  Lima  e  Coutinho  Sociedade  de  Advogados, inscrita  no CNPJ  sob o  nº 13.768.665/0001-91,  como contratada pelo valor global de R$ 91. 190,00 (noventa e um mil, cento e  noventa  reais).

## X -CONCLUSÃO

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

fM@t!P

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

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Im portante consignar qu e o interesse em contratar a  referida  empresa, relativamente ao objeto demandad o, e decisão discricionária do Gestor optar pela contratação ou não , ante  a  criteriosa análise  de toda a  docu mentação  acostada aos autos que instruem o  presente p rocedimento.

DESTA FORMA, com base na documentação  acostada aos presentes a u tos a dministrativos, devidamente justificado e demonstrando a s u a necessidade  no termo de  solicitação e observando os critérios  esta belecid os pelo solicitante,  conclui-se  pela  CONTRATAÇÃO da  empresa Nogueira  Lima  e Coutinho Sociedade de Advogados, in scrita no CNPJ sob o n º 13.768.665/0001-9, e na OAB/PI sob  o nº 28/ 2021 1, sediada na Rua  Goiás,  n º 928,  Bairro  Piçarra, m u nicí pio  d e  Teresin a,  Estado do Piau í, CEP: 64.0 14-305, fon e (86)  3222-1488/  3222-8720,  e-mail: emannuelnogueira@hotmail.com , tendo  como  responsáve l  legal  o Sr.  Emannuel  Nogueira  Lima, b ra s ileiro, casado, empresário , advogado, inscrito na OAB-PI nº  5884, CPF nº 004.637 .21306, residen te em  Teresina PI,  p ara a  realização  dos  serviços  especializados  em consultoria e assessoria  jurídica  para o Mu nicípio  d e Francisco Santos PI, pelos motivos  aqu i expostos.

Remetam-se aos setores competentes.

Francisco Santos PI.  0 3  d e  fevereiro d e  2 0 25.

DelalfflenUlauíftadodlflu,lnwnte

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Josefa Rosa de Carvalho Agente de  Con tratação

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Titular 1 : Jaqueline  Barros Pereira , CPF: 065.139.263-27

Titular 2 : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente  1 : Teliane da  Silva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041  .707.343-73

REPRESENTANTES DOS ALUNOS

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Titular 2: Alex Oliveira  Sales . CPF: 038.670.723-09

Suplente 1 : Renata Kelly Vieira Leonel, CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chagas dos Santos - CPF: 714.935.653-20

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

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Suplente: George Wellington - CPF: 000.773.573-1 0

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Antônio W agner Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson Nascimento Carvalho - CPF: 058.071.853-07

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ACOMPANHAMENTO  E  CONTROLE  SOCIAL DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

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Ata  da  reunião  do  CACS-FUNDEB.  realizada aos três  dias  do  mês  de  fevereiro  do  ano  de dois  mil  e  vinte  e  cinco (03/02/2025),  às 09:J0h  no  Auditório da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  situada  â Prnça do Mercado,  CcntTO  nesta cidade de Batalha-PI,  para darem cumprimento à convocatória de Reuniã o através  de seu presidente Se Raimundo Nonato dos  Santos  Melo.  Nesta  data  reuniram-se  os  conselheiros,  e,  após  conferido  o  quórum  positivo,  o  Sr.  presidente  do Conselho, agradeceu a presença de todos. Em ato continuo tratou-se do assunto cm pauta: anãlisc  da prestação de contas de recursos oriundos do FUNDEB ( balancetes do mês  de DEZEMBRO DE 2024) da Prefeitura  de Bata1ha-Pl, por meio da Secretaria  Municipal de  Educação; informes  de  interesse  do  colegiado  dentre  outros  assuntos  pertinentes.  Nesta oportunidade, o presidente apresentou  aos Conselheiros o  referido BALANCETE  CONTÂBIL  - FUNDES/DEZEMBRO 2024. E  nesse momento,  os Conselheiros fizeram  a devida aniJise com base na  documentação  apresentada: demonstração de receitas orçamentári a; relação de pagamentos realizados; extratos bancá rios;  notas de empenho.  Logo após foi  posto em votação,  e  esse foi  aprovado sem  ressalvas.  Nada  mais  havendo a  tratar,  o  Presidente do Conselho,  declarou  encerrada a reuniã o. E esta Ata vai devidamente datada e assinada pelos Conselheiros presentes. Batalha-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

## REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular 1 : Raimundo  Nonato Finne da Silva, CPF: 877.677.403-15

Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima CPF: 349.694.893--00

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REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

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Suplente: Márcio  do Nascimento Borges, CPF: 00.  773.553-77 ~ Titular 2 : Raimundo Nonato dos Santos Melo, CPF: 766.966.853-91

~VÓ\r A,. ,,,.e &amp;en ç,~ Presidente do Conselho

Suplente: Franclnete Maria da Slva. CPF: 564.937.623-91

## REPRESENTANTES DOS DIRETORES

REPRESENTANTES DOS PAIS