Edital — Pedro Ii (18/06/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIII
Id:10EF348D69545AC3
Prefeitura
ESTADO DO Piauí
\CIO DA OPA
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CNPJ:06.553.929/0001-24
Enderego: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro -
Lei n 1.576/2025, de 17 de junho de 2025
CEP:64.
55-000-PEDROII-PI
"Dispoe
Verba Indenizatoria de
EXTRATO DO TERMO DE COOPERACAO TECNICO 02/2025-PMPI
Atividade Parlamentar-VIAP dos Vereadores
providencias.'
ATA DE REGISTRO DE PRECO N 02/2025 - PMPII - PI
REFEITA MUNICPAI
EDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
REF. Termo de Cooperacao Tecnica SRP/PMPII - PI n 02/2025.
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Partes: Município DE PEDRO II - PI X Prefeitura Municipal DE URUCUf.
SECAOI
Objeto: Adesao da Prefeitura Municipal DE URUCUI ao Sistema de Registro de Preco
Das Disposigoes Gerais
da Prefeitura Municipal de Pedro II/PI na condicao de Carona - possibilidade Juridica.
Verba Inde
da Atividade Parla
VIAP
ressarcimento das despesas relacionadas, exclusivamente, ao exercicio do mandato,
Referencia: Utilizar provisoriamente em ate 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total
previsto nos LOTES I, referente a 14% (quatorze por cento) do valor total da ATA
SRP/PMPII/PI n 02/2025, que tem por objeto Registro de preco para contratacao parcelada de
empresa especializada para a aquisigao de medicamentos, materiais hospitalares e laboratoriais
diversos, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saude, nos termos do edital
$2.A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos Vereadores (as), por meio
- Pregao Eletronico SRP n 01/2025.
tar Titular do mandato perdera o direito a Verba Indenizatoria, de que
trata esta Lei, quando:
FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesses da requerente de natureza provisoria.
I- Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;
Pedro II - PI, em 17 de junho de 2025
II-Afastado para tra
r de interesses particulares, sem remuneracao.
$1. O Suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no
proporcional
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao.
Prefeita Municipal
pendencias no requerimento do mes anterior..
Art. 4o. Somente serao ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e
relativas a
Id:030E7DD9C1F057FC
I. Locacao de imovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade parlam
situado fora das instalac8es da Câmara Municipal de Pedro II, compreendendo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Endereco: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro - CEP:64.255-000 -
PEDROII-PI
OPALA
EXTRATO DE CONTRATO N 125/2025/PMPII/PI
345, Centro
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6258/2024
ADESAO N. 06/2024
estritamente os gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua
e energia eletrica, alem de tributos relativos ao imovel locado;
OBJETO: Prestagao de servigos para o desenvolvimento de capacitacao em saude, atraves cursos, oficinas
II. Locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista,
e palest
ara profissic
compativel com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresas especializadas
Saude (UBS); Equipes de Saude da Familia (ESF): Enfermeiros e Tecnicos em Enfermagem, Agentes
no ramo pertinent
devidamente cadastrado junto ao Controle Interna da Câmara
Comunitarios de Saude, Recepcionistas, Tecnicos em Saude Bucal, Cirurgioes Dentistas, Medicos,
Municipal de Pedro II - Piauí;
Auxiliar de Servicos Gerais, Vigias; Atencao Especializa
Psicossocial e pelas II) Equipes Multiprofissionais de Atencao Especializada em Saude Mental
III. Aquisigao de Combustiveis e Lubrificantes, ate o limite de 30% (trinta por cento) do
valor total da VIAP, destinados exclusivamente aos veiculos previa
necessidades da Secretaria Municipal de saude de Pedro II (PI).
a servigo do Gabinete Parlamentar;
CONTRATANTE: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal
em pesquisa nas areas Contabil, Juridica, Comunicacao Social, Auditoria c de Informatica
11.694.167/o001-16, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvao
para fins de apoio ao exercicio do Mandato Parlamentar, tais como: pesquisas,
Benicio
divulgagoes, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e de auditoria, entre outras
atividades que guardem relagao com o exercicio do mandato, inclusive manutengao em
CONTRATADO: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n. 21.850.903/0001-31,
equipamento de informatica;
n sede na Rua Mato Grosso,290, Teresina - PI, neste ato representado pela Sr. Raimundo Coelho de
V. Divulgagao da atividade parlamentar, incluindo impulsionar
ento digital e impressos
Oliveira Filho
bem como todas as despesas com eventos de divulgacao do mandato,exceto nos 180
Valor global: R$ 570.969,10 (quinhentos e setenta mil novecento:
(cento e oitenta) dias anteriores a data da eleigao no ambito Federal, Estadual e Municipal
nta e nove reais e dez centavos)
DOTACAO ORCAMENTARIA:
VI. Aquisigao de material de expediente, suprimento de informatica, material de limpeza
PROJ.
ELET. DE
FONTE
e higienizagao, material para manutengao e conservacao de instalagoes e material eletrico,
DOTACAO ORCAMENTARIAS
ATIVIDADE
DESPESA
RECURSO
VII. Locagao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jornais, revistas
2199
339039
600
10.301.0011.2199.0000
VIII. Aquisigao de refeigao preparada, exclusivamente em nome do parlamentar, ate o
VIGENCIA: 12 meses
SIGNATARIOS:
generos alimenticios em supermercados e similares;
Contratante: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE
IX. Contratagao de empresa especializada para produgao de videos ou documentarios para
utilizacao na TV, em teloes, redes sociais ou reunioes comunitarias, vedado o uso em
SAUDE, CNPJ N. 11.694.167/0001-16
campanha ou propaganda eleitoral;
Contratado: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n. 21.850.903/0001-31
X. Material grafico, como copias, banner, adesivos, e demais materiais de interesse do
Data Assinatura: 17/06/2025.
gabinete;
XI. Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo do gabinete;
PEDRO II (PI), 17 de junho de 2025.
XII. Despesas com consumo de telefonia e internet destinando ao seu gabinete, limitando-
Publique-se
se a O3 (tres) linhas,podendo ser fixa e movel;
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
Prefeita Municipal/PMPII/PI.
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
r4
XIII. Aquisigao de bilhetes de passagens aereas, de onibus rodoviario ou afins, em
fisica/juridica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
viagens intermunicipais e/ou interestaduais, para participacao de cursos, treinamentos,
bens e valores publicos, sendo obrigatoria a prestacao de contas, conforme art. 70,
paragrafo unico da Constituigao Federal.
$1. Nao se admitirao gastos com Propaganda Eleitoral de qualquer especie;
Art. 7o.Recebido o requerimento, o (a) Presidente da Câmara o despachara para o set
$2. E vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo nas hipoteses
previstas nos "incisos I e IV" do caput deste artigo, consoante ao que segue
pertinentes para o regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada
I. Para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso I" do caput deste artigo deve
Parlamentar decidin se o objeto do gasto obedece aos lomites estabelecidos na legislagao,
nal,fiscal e c
tabil da docum
nte,ac
ser observado o seguinte
a) O imovel locado devera ser previamente cadastrado junto ao Controle Interno da
bem como sua utilizacao,
Câmara Municipal, mediante apresentacao de copia do contrato de locacao ou termo
$2. As contratagoes, servigos e aquisigocs realizadas com os recursos de que se trata,
equivalente, com firmas reconhecidas em cartorio, quando se tratar de imovel de
propriedade de terceiros;
contratante com refe
rencia a estas desp
sas,em esj
ecial, con
n referencia a alugueis,
b)As contas de
igua e esgoto, de energia eletrica,bem cor
no recibos de condominio e
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara
IPTU, em nome do proprietario do imovel, somente poderao ser indenizados caso o
Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
endereco constante desses documentos coincida com o do imovel cadastrado;
Art. 8. A solicitagao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez, ate o ultimo dia do
II- Para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses previstas no "inciso IV
onsabilidade
seguinte documentagao acessoria:
a) Copia do contrato de prestacao de servico ou termo equivalente, com firma reconhecida
paga dentro d
nceiro
Deste
esentada pelo
em cartorio, observada a data de vigencia
b) Copia do comprovante de habilitagao profissional do contratado, quando se tratar de
parlamentar ate o dia 15 do mes em referencia, no respectivo exercicio financeiro
Art. 10. Sera objeto de ressarcimento o documento:
orofis
onal liberal, ca
em Conselho Reg
ou senao, na OAB quando se tratar de advogado. Todavia, nos casos em que o profissional
se tratar de advogado, devera apenas fazer constar o numero do seu registro nos
II.Original,
documentos comprobatorios da despesa
e emitido no mes vigente ao ressarcimento
$3. Para o reembolso das despesas realizadas com o servigo de locagao de meios de
$1. O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de rasuras,
transportes, com ou sem o fornecimento do servigo de motorista, a que se refere o "inciso
acrescimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de servico prestadc
II do caput deste artigo, devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta
ou material
mpossibilitem a identificacao da despesa, podendo ser:
1. Os servigos vinculados a locagao de meios de transportes somente poderao ser prestados
I. Nota fiscal habil segundo a natureza da operagao, emitida no mes de competencia,
por empresas especializadas no ramo pertinente;
acompanhado da declaracao de isengao de emissao de documentos fiscal com citacao do
II. Antes de proceder a locacao de que trata o "inciso II" do caput deste artigo, deve ser
indamento legal;
realizado uma pesquisa de precos com, no minimo,3 (tres) empresas especializadas nc
II. Recibo devidamente assinado, constando nome e enderego do beneficiario do
nposigoes contidas na lei de licitagoes e contratos aplicada a
Administragao Publica;
pagamento a pessoa fisica.
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA"
raca
45,Ce
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000  CNPJ: 06.553.929/0001-24
$2. Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de Cupom Fiscal ou Nota
teressado,de uma
opia do
ntrato de locacao ou termo equivalente, com firm
cal simplificada
destinado ao nome do beneficiario ou do servico.
e do documento do veiculo locado, a serem autenticadas pelo (a) Controlador (a) Interno
da Ca
Art. 11. De posse dos documentos comprobatorios das despesas, apresentados na forma
parlamentar
s uteis,
ontados do seu receb
ento,apos ex
na-los sob os aspectos fiscais
IV. Objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as despesas realizadas
contabcis, cmitira o competente parecer, remetendo-o dirctamente a Presidencia, para, no
com a locacao de meios de transportes devera con
nto de paga
sencia dessa informagao, declaragao do
emitente do documento, em papel timbrado da empresa;
Art. 12. Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas
V. Ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que subsidiam
da presente Lei e regulamento serao devolvidos ao Parlamentar para as devidas corregoes
ompetencia em que a despesa foi realizada, inclusive
e substituicoes.
uma copia do cadastro do veiculo locado.
Art.13o.Os do
entos relativos a
ao mes d
petencia q
$4. Para fins de pagamento das despesas realizadas com a aquisigao de combustiveis e
correcoes e nao forem reapresentados nao poderao ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 14. O Controle Interno elaborara relatorio periodico sobre suas atividades
seguinte
I Apresentar copia da nota fiscal ou cupom fiscal;
Art. 15. Os bens
II. Fazer juntada de copia de cadastro do veiculo que originou a despesa;
cadastrados junto ao Controle Interno e instruidos com seus respectivos contratos ou
III. Apresentar os demais documentos exigidos nesta Resolução
documentos formais como previsto neste instrumento
s 5. Para o reembolso das despesas efetivadas com a divulgacao de atividade parlamentar
1.O cadast
ento de veiculos a servico do mandato parlame
entar junto ao Controle
atraves da imprensa e demais meios de comunicacoes legais, referida no "inciso v" do
caput deste artigo, devera ser apresentado a documentacao ii
cao comercial
realizada com a empresa, observada as demais exigencias dispostas nesta Lei.
propriedade para fazer jus ao ressarcimento das despesas efetuadas.
$ 6. As despesas decorrentes de consumo de telefonia e internet destinando ao seu
2.Caso o veiculo a servico do m
ndato parlame
Vereador deve ser apresentado um termo de cessio do direito de uso, com firma
ete, de que trata o "inciso XII do caput deste artigo, deverao ser comprovadas
reconhecida em cartorio, para fazer jus ao ressarcimento das despesas.
s 7. Nao sera objeto de ressarcimento as despesas com valor superior a 50% (cinquenta
SECAO III
por cento) da verba indenizatoria prevista no art. 1", paragrafo primeiro, desta Lei
Das Disposigoes Finais
independente da comprovacao da despesa efetuada.
Art. 16. A Verba Indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja
SECAOII
indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da
Do Requerimento e da Prestacao de Contas
nesma despes
a.
tidoso e possivel a
lacao da concessao de verba
indenizatoria com diaria ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.
Art. 5o. O ressarcimento das despesas relacionadas com o Exercicio Parlamentar sera
efetiva
ento f
dor a),dirigida
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
Presidencia da Casa, instruida com a necessaria documentacao fiscal comprobatoria das
proprias e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da
despesas.
Art. 6o. A utilizagao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de
Art. 18o.A regulamentacao e os casos nao previstos nesta Lei serao decididos pela
tratamento
juridico/administrativo
identico ao
concedido
Presidencia, mediante edicao de respectivo Ato Regulamentar
ODRSABETED
OELISABET
(Continua na proxima pagina)

ATO: EXTRATO DE CANCELAMENTO ao Contrato Administrativo n
026/2022- PMJF/PI. REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 024/2022-
PMJF/PI. (Licitação DISPENSAVEL No O19/2O22 - PMJF/PI).
OBJEtO: 1. Estudo Geotecnico de sondagem a percussao
(construgao CEMITERIO PUBLICO); 2. Estudo Geotecnico de
Sondagem a Percussao (construgao ESCOLA PUBLICA DR. GERALDO
LINHARES). CONTRATANTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura
- PMJF/PI. CNPJ N 06.554.786/0001-75 e Secretaria de Municipal
de
Educagao -PMJF/PI.CNPJNo 30.068.002/0001-83
INTERVENIENTE/CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
Administragao-PMJF/PI.CNPJ
No:
06.554.786/0001-
75.EMPRESA/CONTRATADA: C S A CONTROLE SONDAGEM
PROJETOS E ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 22.595.220/0001-48. MOTIVO:
Cancelar os efeitos do contrato ate ulterior deliberacao. EFEiTOs: A
partir publicagao DOM. Informagoes: E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com
Fone: (86) 97400-6369.
ATO: EXTRATO DE CANCELAMENTO ao Contrato Administrativo no
246/2022 - PMJF/PI. Vinculado: PROCESSO ADMINISTRATIVO No
0166/2022- PMJF/PI.OBJETO:ServicosTombamento.
Empresa/Contratada: Real Consultoria e Assessoria. (CNpJ n%
41.541.679/0001-03).  Contratante:Secretaria Municipal de
Administracao e Finangas - PMJF/PI. CNPJ n= 06.554.786/0001-75.
MOTivo: Cancelar os efeitos do contrato ate ulterior deliberacao
EFElTos: A partir publicagao DoM. Informagoes: E-mail:
ulsafpmjf2@gmail.com Fone: (86) 97400-6369.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 17 (dezessete) dias do
mes de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as
disposicoes em contrario.
EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO