Decreto — Nossa  Senhora  Dos  Remédios (2025)

Art. 7o - Sera constituido um Conselho Municipal de Inspecao Sanitaria com a
participacao de representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural - SMDR e da Secretaria Municipal de Saude - SMS, dos agricultores(as),
Familias e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos
ligados a execucao dos servicos de inspecao e de fiscalizacao sanitaria e sobre
criacao de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 5o - A fiscalizagao sanitaria refere-se ao controle sanitario dos produtos de
origem animal apos a etapa de elaboracao, compreendido na armazenagem, no.
transporte, na distribuicao e na comercializacao ate o consumo final e sera de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude do Município de Nossa
Senhora dos Remedios-PI, incluidos restaurantes, padarias, pizzaria, bares e
similares em conformidade ao estabelecimento na Lei n 8080/1990.
Art. 4 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
SMDR do
Município de Nossa Senhora dos Remedios, podera estabelecer parceria e
cooperacao tecnica com municipios, Estado do Piauí e a Uniao, podera
participar de consorcio de municipios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execucao do Servico de Inspecao Sanitaria em conjunto com.
Paragrafo Unico: Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores(as) familiares,
de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com area util
construida nao superior a duzentos e cinquenta metros quadrados(250m2),
destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal,
dispondo de instalacoes para abate e/ou industrializacao de animais produtos de
carnes, bem como onde sao recebidos , manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados
e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite, o ovo e
Paragrafo Unico: Apos a adesao do SIM ao SUASA os produtos inspecionados
poderao ser comercializados em todo o territorio nacional, de acordo com a
legislacao vigente.
Paragrafo Unico: A inspecao e a fiscalizacao sanitaria serao desenvolvidas em
sintonia evitando-se superposicoes, paralelismos e duplicidade de inspecao e
fiscalizacao sanitaria entre os orgaos responsaveis pelos servicos.
Art. 6 - O Servico de Inspecao Municipal respeitara as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de producao, incluindo a
agroindustria rural de pequeno porte..
Art. 8o - Sera criado um sistema unico de informagao sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspegao e de fiscalizagao sanitaria, gerando registros
auditaveis.
seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, nao ultrapassando as
seguintes escalas de producao:
Paragrafo Unico: Sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural -- SMDR e da Secretaria Municipal de Saude - SMS, a
alimentacao e manutencao do sistema unico de informacoes sobre a inspecao e a
fiscalizacao sanitaria do respectivo Município..
Art. 10 - O estabelecimento podera trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal
e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, devera ser concluida
uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 9o - Para obter o registro no servigo de inspecao o estabelecimento devera
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos:
a) Estabelecimento de abate e industrializacao de pequenos animais (aves e
outros pequenos animais) -- aqueles destinados ao abate e industrializacao de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importancia economica, com
produgao maxima de 5 toneladas de carnes por mes..
b) Estabelecimento de abate e industrializacao de medios (suinos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos) - aqueles destinados ao abate e/ou
industrializagao de produtos e subprodutos de medios e grandes animais de
importancia economica, com producao maxima de 08 toneladas de carnes por
mes.
c) Fabrica de produtos carneos - aqueles destinados a agroindustrializacao de
produtos e subprodutos carneos em embutidos, defumados, e salgados, com
produgao maxima de 5 toneladas de carnes por mes..
d) Estabelecimento de abate e industrializacao de pescado -- enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrializacao de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfibios e crustaceos, com producao
maxima de 4 toneladas de carnes por mes..
e) Estabelecimento de ovos - destinado a percepcao e acondicionamento de
ovos, com producao maxima de 5.000 duzias/mes.
t) Unidade de extracao e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado a
recepcao e industrializacao de produtos das abelhas, com producao maxima
de 30 toneladas por ano
g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos
de estabelecimentos de industrializacao de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado a recepcao, pasteurizacao, industrializacao,
processamento e elaboracao de queijo, iogurte e outros derivados de leite,
com processamento maximo de 30,000 litros de leite por mes.
1 Requerimento simples dirigido ao responsavel pelo servigo de inspecao
Municipal;
II- Laudo de aprovacao previa do terreno, realizado de acordo com instrucoes
baixadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;.
III- Licenca Ambiental Previa emitida pelo Orgao Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA n 385/2006.
Paragrafo Unico: Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução no
CONAMA n 385/2006 sao dispensados de apresentar a Licenca Ambiental
Previa, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar
somente a Licenca Ambiental Unica..
Iv- Documento da autoridade Municipal e orgao de saude publica competentes
que nao se opoem a instalacao do estabelecimento..
V- Apresentacao da inscricao estadual, contrato social registrado na junta
comercial e copia o Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serao
dispensados quando apresentarem documentacao que comprove legalizacao
fiscal e tributaria dos estabelecimentos, proprios ou de uma Figura Juridica a
qual estejam vinculados;
VI- Planta baixa ou croquis das instalacoes, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de aguas, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e residuos industriais e protecao empregada contra insetos;.
VII-- Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrao de higiene a
serem adotados;
vIII- Boletim oficial de exame da agua de abastecimento, caso nao disponha de
agua tratada, cujas caracteristicas dever se enquadrar nos padroes
microbiologico e quimicos oficiai;.
$ 1 Tratando-se de agroindustria rural de pequeno porte as plantas poderao ser
substituidas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsavel ou
tecnicos dos Servicos de Extensao Rural do Estado ou do Município.
2 Tratando-se de aprovacao de estabelecimentos ja edificado, sera realizada
uma inspecao previa das dependencias industriais e social, bem como da agua de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situacao em relacao ao
terreno.
Art. 10 - O estabelecimento podera trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOSE
NOSSASENHORA
DOS REMEDIOS

Paragrafo Unico: O Servico de Inspecao Municipal pode permitir a utilizacao
dos equipamentos e instalagoes destinados a fabricacao de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composicao
principal, nao haja produtos de origem animal, mas estes produtos nao podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspecao previstos neste
Regulamento, estando os mesmo sob responsabilidade do orgao competente.
Art. 11 - A embalagem dos produtos de origem animal devera obedecer as
condicoes de higiene necessarias a boa conservacao do produto, sem colocar em
risco a saude do consumidor, obedecendo as normas estipuladas em legislacao
pertinente.
Art. 15  Os recursos financeiros necessarios a implementacao da presente Lei e
do Servico de Inspecao Municipal serao fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, constantes no
Orçamento do Município de Nossa Senhora dos Remedios-PI.
Art. 16 - Os casos omissos ou e duvidas que surgirem na execucao da presente
Lei, bem como a sua regulamentacao, serao resolvidos atraves de resolucoes e
decretos baixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural --
SMDR, apos debatido no Conselho Municipal de Inspecao Sanitaria.
A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada,
no Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos.
Remedios, sob o numero 248/2025, aos seis dias do mes de maio do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Art. 13 - A materia-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverao seguir padroes de sanidade definidos em regulamento e
portarias especificas.
Art. 14 - Serao editadas normas especificas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n 7.541/2006.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicacao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos seis dias do mes de maio do ano de dois mil e.
vinte e cinco.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos seis dias do mes de maio do ano de dois mil e
vinte e cinco.
$ 1 Quando a granel, os produtos serao expostos ao consumo acompanhados de
folhetos ou cartazes de forma bem visivel, contendo informacoes previstas no
caput deste artigo.
Art. 17 -- Ficam revogadas as disposicoes em contrario a esta Lei.
Art. 12 - Os produtos deverao ser transportados e armazenados em condigoes
adequadas para a preservacao de sua sanidade e inocuidade.
ESTADO DO Piauí
NOSSA SENH
DOS REMEDIOS
OSE FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO
refeito Municipal
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VALDERI ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administracao.
Id:151903F6293A579A
OSREMEDOS
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
ARP No 01.0704/2025