Lei — Esperantina (17/09/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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- 13.2. A  dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante. segundo as disposições  contidas na  Lei  nº 14.133,  de  2021, e demais  nom,as  federais  aplicáveis e, subsidlarlamente, segundo  as disposições  contidas na Lei nº 6.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prfnclplos gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ã o  pela disciplina dos arts.  124 e  seguintes  da Lei  nº 14.133, de 2021 .
- 1s.2.o  contratado  é  obrigado  a aceitar,  nas  mesmas  condlções contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessários ,  até o  limite de 25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à  prévia  aprovação da consultoria jurí dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese em que a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## 16.  CLÁUSULA  DéCIMA  SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente Instrumento no sitio oficial  na Internet, em atenção ao art.  9 1.  caput. da Lei  n. 0  14.133. de 2021. e  ao art.  8º . §2°. da Lei n.  12.527. de 2011. c/c art. 7°,  §3º,  inciso V, do Decreto n . 7.724, de 2012, e  no Diário  Oficial dos Municípios.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMAFORO (ar1- 92, §1º)

- 17  .1.  Fica eleito o  Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .

Francisco Ayres/PI, 16 de setembro  de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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TESTEMUNHAS:

1-

2-

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## Convite

A  Prefeita  Municipal  de  Francisco  Ayres,  Estado  de  Piauí ,  no  uso  de  suas  atribuiçõe s legais, CONVIDA representantes de entidades, associações  civis comunitárias  e comunidade em geral,  visando  efeitos  da  transparência na  gestão fiscal,  para  participarem  da  realização  de debates, AUDIÍNCIA  PÚBLICA e  consulta  pública, na  fase  do  processo  de  elaboração  do Projeto  de  Lei  que  dispõe sobre  o  PPA  Plano  Plurianual  2026  /  2029  e  LOA  Lei Orçamentária  Anual  para o  exercício financeiro  de 2026, prevista no parágrafo  único do artigo 48,  da Lei  Complementar nº  101, de  04  de maio  de  2000 Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e também contido no  Art.  44,  da  Lei  Federal  nº 10.257,  de  10  de julho de 2001  Estatuto  das Cidades, a ser realizada no día  26 de setembro às 10b, tendo como local Auditório da Secretaria Municipal de Educação,  localizado na Rua Tito Ferreira s/nº, Centro Francisco Ayres/PI.

Francisco Ayres PT,  16 de setembro de 2025.

EUGENIA D  - Anlm,do de form;,

SOUSA

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Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  Nº 04-2025 PROCESSO ADM: Nº 001.0004270/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  CONSTRUÇÃO DE  BASES  PARA RESERVATÓRJOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-Pl

EMPRESA VENCEDORA: IMPACTO CONSTRUTORA &amp;  SERVICOS LTDA, com o lote:  1 no, valor total de R$ 1.994.999,99 (um milhão  e novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Esperantina (PI), terça-feira, 11  de Setembro de 2025

IVANÁRIA  DO NASCrMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA  TO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  Nº 04-2025 PROCESSO ADM: Nº 001.000427012025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  CONSTRUÇÃO DE  BASES  PARA RESERVATÓRJOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI

EMPRESA VENCEDORA: IMPACTO CONSTRUTORA &amp; SERVICOS LTDA, com os lotes: 1 no valor total de R$  I.994.999,99 (um milhão  e novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

A autoridade  municipal  do órgão  MUNICIPIO  DE  ESPERANTINA,  no  uso de  suas  atribuições legais  e  de  acordo  com  a  Lei  14.1331 2021,  e  suas  alteraçõe s,  resolve  HOMOLOGAR  o  resultado dos trabalhos apresentados pela  Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório  acima especificado.

Esperantina (PI), 11  de setembro de 2025

IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFIETA MUNICIPAL

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17  4/0001-82

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EXTRA  TO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº l08/2022 REF. AO PREGÃO  ELETRÔNICO  N° 0151 2022

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.1741 0001-82. CONTRATADA: CENTRAL DE TRATAMENTOS  DE RESÍDUOS  LIDA - CNPJ  n.º 13.855.8821 0002-08. OBJETO:  a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação  do prazo de vigência  deste contrato por mais  12 (doze)  meses,  em razão da  necessidade  da  prestação de  serviços  a  serem  executados  de  forma  continuada, contados a partir da  data  de  assinatura,  nos  termos  do  art.  57,  II  da  Lei  8.6661 93. b) O presente  termo  aditivo acresceu aos valores do objeto contratual o percentual de 7,21% (sete virgula vinte e um por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do art. 65, II "d", da Lei 8.666/93, confonne tabela abaixo:

| Item   | Especificação                                                                                       | Uod            | V. mensal do contrato inicial   | Valor mensal reajustado (7,21%)   | Valor mensal atualizado   | Valor total reajustado   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------------------------|-----------------------------------|---------------------------|--------------------------|
| OI     | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE | Mês (12 meses) | 12.219,66                       | 88 1,03                           | 13.100,69                 | 157.208,28               |

DATA: 16/08/2025.

SIGNATÁRIOS: Dérick  Kawan Soares Silva, inscrito no CPF nº 053.332.313-46 pela contratante, e o Sr. Airton Pacheco de Brito Junior, portador do CPF nº 033.608.843-45, pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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