Lei — Madeiro (21/02/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVI
Id:089B9400230E0DD4
Id:0B621EF0DE220D18
Câmara Municipal DE MADEIRO (PI)
Av. Jose Rodrigues, S/N, Centro; Madeiro - PI, 64168-000
Câmara
-mail: camaramadeiro@gmail.com,CNPJ:04.432.792/0001-24
Municipal
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA P/I
DE PIRIPIRI
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
EXTRATO DO CONTRATO
Ref. Processo Administrativo n: 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 05/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso Ill, alineas "c," e "e" do art. 74 da Lei
INEXIGIBILIDADE:N02/2025
14.133/2021.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE PIRIPIRI/PI, CNPJ n 08.618.519/0001-40.
Objeto contratagao tem por objeto a contratagao de pessoa juridica para a execucao de servigos tecnicos profissionais
CONTRATADA: LCMAx - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ N 57.065.069/001-10
especializados, abrangendo:
OBJEto: Contratagao de pessoa juridica para a prestagao de servigos de capacitagao de
I - Assessoria e consultoria tecnica na area de gestao publica e administrativa, incluindo orientagao juridica continua, emissao
servidores, com foco na nova lei de licitagoes no 14.133/2021, para implementagao da.
de pareceres e suporte em processos legislativos e administrativos;
nova legislagao no ambito da Câmara Municipal de Piripiri-PI
II - Patrocinio e defesa de causas administrativas de interesse do Contratante, garantindo a seguranga juridica e a conformidade.
DATA DE AssINATURA: 14 de fevereiro de 2025.
das agoes perante os orgaos competentes
VALOR TOTAL: R$ 12.970,00 (doze mil, novecentos e setenta reais).
PRAZO DE VIGENCIA: 60 (sessenta)dias
A Câmara Municipal de Madeiro Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidos pela lei:
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, Il, alinea f da Lei no 14.133/2021
Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratagao de pessoa juridica para a execugao dos
FONTE DE RECURSOS:
servigos tecnicos profissionais especializados, relativo aos servigos de assessoria ou consultoria tecnica na area de gestao
Unid. Orgamentaria
Projeto atividade
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
oublica e administrativa e no patrocinio ou defesa de causas administrativas, de interesse do Contratante, conforme se
observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;
01.01.00 - Câmara
01.031.0001.2001.0000--
3.3.90.39.00 - OUTROS
500 - RECURSOS NAO
Municipal
MANUTENCAO DOS
SERVICOS DE TERCEIRO
VINCULADOS
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.72 da Lei
SERVICOS
- PESSOA JURiCO
n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer tecnico do agente de contratagao;
ADMINISTRATIVOS
GERAIS
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso ll, alineas "c" e e
SIGNATARIOS: Euler Nogueira Lima Sobrinho, pelo CONTRATANTE e Ana Maria Leal de
da Lei n 14.133/2021
Sousa Lima, pela CONTRATADA
Por fim, acolho as analises que constam na instrugao do presente procedimento administrativo e DECIDO
nos seguintes termos
Piripiri (PI), 14 de fevereiro de 2025.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratagao e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho
e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIll do art. 72 da Lei 14.133/2021, AuToRiz0 e
Zuou Campibsane
RATIFico, a contratagao direta, por inexigibilidade de licitagao, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74,
Zenon Campelo Damiao
inciso II alineas "c" e "e" da Lei n 14.133/2021, dos servigos tecnicos profissionais especial
alizados,relativo aos servicos
Agente de Contratagao
de consultoria tecnica em gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesas de causas administrativas, de interesse
da Câmara Municipal Madeiro Piauí, com a empresa: FLAVIO IBIAPINA sOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ:
59.496.309/0001-67pelo valor mensal de R$ 6.000,00 seis mil reais)por 12doze meses, tendo como fonte de recurso0
Id:05D5090F67FA0D1C
Orçamento geral da Câmara Municipal Madeiro Piauí
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as
Câmara
publicacoes exigidas no art.72, paragrafo unico da Lei Federal 14.133/2021
de'piripiri
03 de fevereiro de 2025
Denis Araujo Lopes
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
Presidente da Câmara Municipal de Madeiro PI
Ref. Proce
ministrativo n05/2025
bilidade de Licitação com fundamento legal art.74, Inciso III, alinea f' da
ei 14.133/2021
Id:0CC564693BAC0DC1
Objeto: Contratacao de pessoa
ridica para a pre
ao de servicos de capacitacao de
egislaca
da Câmara Municipal de Piripiri-PJ
Câmara Municipal DE MADEIRO (PI)
residente da Câmara Municipal de Piripiri/Pi, no uso de suas atribuicoes
Av. Jose Rodrigues, S/N, Centro; Madeiro - PI, 64168-000
justificati
necessidade d
juridica para a
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
Referencia acostado ao processo;
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
72da
n14.133/2021
foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
ncidencia da hipotese delineada no art. 74,
CONTRATO
N0,006/2025.
Inciso III, alinea
MODALIDADE
Inexigibilidade de Licitação n 03/2025
OBJETO
Contratacao de pessoa juridica para a execucao dos servigos tecnicos profissionais
Por fim, acolho as analises
que constam na instrucao
presente procedimento
especializados, relativo aos servigos de assessoria ou consultoria tecnica na area
administrativo e DECIDO nos seguintes termo
de gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesa de
uridic
o qual acolho e t
CONTRATANTE
Câmara Municipal de Madeiro do Piauí, CNPJ/MF N 04.432.792/0001-24
CONTRATADO
Flavio Ibiapina Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 59.496.309/0001-67
servicos
VALOR
R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal
supracitados
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS, ISS E OUTROS RECURSOS
de Rs 12.970,00 doze mil, novecentos e setenta reais),pelo peri
DATA DA ASSINATURA
03/02/2025
VIGENCIA
12 (doze) meses.
Determino
Setor
SIGNATARIO
Denis Araujo Lopes (CONTRATANTE).
calize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo
unico da Lei Federal 14.133/2021.
03 de fevereiro de 2025.
Denis Araujo Lopes
EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Madeiro PI
Presidente da Câmara Municipal de Piripiri
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais