Decreto — Sao Joao Do Arraial (01/07/2025)

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GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 023/2025 GP,  de 30 de junho de 2025.

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Declara de utilidade pública,  para fins de desapropriação,  um terreno  urbano  localizado  entre  a  rua  Antônio  Rodrigues Damasceno e a rua Professor Francisco  Va4  neste Município.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe foram  conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal, art.  5º,  inciso XXIV,  da Constituição  da  República  e tendo em  vista o disposto no art.  5º, alíneas  "p" e art. 6º, ambos do Decreto-Lei n. 0  3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO as  disposições do art.  5º,  inciso  XXIV,  da  Constituição  da República  e do art.  5°, alínea "d" do Decreto-lei  n° 3.365, de 21  de junho de  1941,  que dispõe  sobre desapropriações  por utilidade pública;

CONSIDERANDO a  necessidade  e  o  interesse  público  municipal  que  surge quando a Administração  defronta situações  de utilidade pública,  que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a tomada de medidas necessárias  para a retomada imediata de bens, visando desta forma atingir seu  objetivo público;

CONSIDERANDO a necessidade de reabertura de uma rua localizada entre a rua Antônio Rodrigues Damasceno e a rua Professor Francisco Vaz,  para  melhoramento do tráfego  de pessoas e veícul os no local;

CONSIDERANDO que este melhoramento do tráfego  das ruas e logradouros públicos  gera benefícios para a coletividade como facilitar o fluxo de veículos e pedestres na zona  urbana do município.

CONSIDERANDO também  a necessidade de realização de obras de escoamento  pluvial  para  resolver  problemas  de  acúmulo  de  águas  da  chuva  que  ficam paralisadas nas outras ruas do seu  entorno.

DECRETA:

Art.  1  ° - Fica declarada de utilidade pública,  o imóvel  urbano localizado entre a rua  Antônio  Rodrigues  Damasceno  e  a  rua  Professor  Francisco  Vaz,  zona  urbana  deste município, nos termos do art. 5º, alínea "p", do Decreto-Lei  nº 3.365, de  21  de junho de 1941, para fins de desapropriação,  cujo perímetro  começa no vértice  V-1, de coordenadas N: 9578439.959m e E:783333.077m; A partir deste ponto, confrontando com "Rua Antônio Rodrigues  Damasceno",  AZIMUTE  206º11'44"  e  distância  10.00m  até o  vértice V-2  de coordenadas N: 9578430.987m e E: 783328.663m; Confrontando com "Lucinete Pereira de Albuquerque.  CPF  699.821.471-53",  azimute 298º42'37" e distância 25.30m  até o vértice V-3 de coordenadas N: 9578443.141m e E:  783306.471m; Confrontando com "João  Pereira Lima.  CPF  048.524.913-80",  azimute  299º13'28" e distância  25.60m até o vértice V-4 de coordenadas  N:  9578455.638m  e  E:783284.133m;  Confrontando  com  "Rua  Professor Francisco Vaz", azimute 26º11'44" e distância  10.00m até  o vértice V -5 de coordenadas N: 9578464.611m  e  E:  783288.547m;  Confrontando  com  "Francisco  das  Chagas  Resende Rocha. CPF 007.008.223-56", azimute 118°58'08" e distância 50.90 até  o vértice  V-1, ponto

GABINETE DO PREFEITO

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inicial desta descrição,  conforme planta topográfica  e memorial descritivo, que fazem parte integrante deste decreto, através  do Anexo 1.

Art.  2° -O imóvel objeto da  desapropriação  deste decreto terá  por finalidade abertura de via pública  com objetivo de melhorar a mobilidade urbana, o acesso e o tráfego de pessoas e veículos no  local  e a escoamento de águas  da  chuva  que ficam  paralisadas nas outras ruas do seu entorno.

Art.3° -As despesas decorrentes deste Decreto serão  cobertas com  recursos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de São  João  do Arraial-PI.

Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se.  Publique-se.  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial-PI, 30 de junho de 2025.

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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1labalhando com YOCê!

Extrato  de  contrato  administrativo.  Objeto: divulgação de  atividades institucionais  do  município, através de  mídia eletrônica,  bem  como divulgação de  editais  em  jornal  eletrônico  e  impresso.  Contratante: Município de  São  João  do  Arraial-PI,  CNPJ  nº Ol.612.609/0001-84. Contratado: Radio e Televisão Nacional LTDA, CNPJ nº Ol.743.572/0001-23.Valor:  R$  30.000,00 (trinta mil  reais)  anuais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Fonte de Recursos: FPM /  ICMS  /  TRIBUTOS  /  QSE  /  25%  /  FUS  /  FNAS  /  CRAS  /  SCFV  / CRIANCA FELIZ. Vigência  contratual: 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 21/06/2025. Signatários:  Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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Dados:  2025.0630 10:15:15 -03'00'

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## CERTIDÃO

Certifico que a(s)  empresa(s):  I SEG Segurança e  Inteligência  Ltda,  CNPJ  nº 21.248.951/0001-54, manifestou  interesse  e  apresentou proposta  e  documentos,  referente  ao  aviso  de  dispensa  nº 020  /2025, cujo objeto é o fornecimento de materiais elétricos  diversos para iluminação de prédios  e espaços públicos,  em atendimento  à  administração  municipal  e  secretarias,  publicado  no  Diário Oficial dos Municípios(www.diarioficialdosmunicipios.org)  de 23/06/2025, ano XXIII, edição VCCCXLV, pág.  297. A proposta foi apresentada no seguinte valor:  R$ 55.546,56 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) . Certifico ainda que, a  proposta vencedora  cotou valores  em  conformidade  com  os  de  mercado,  bem  como,  os  documentos apresentados atendem ao que foi  exigido.  São  João  do Arraial (PI),  27  /06/2025.Francisco de Paula Furtado da Silva, Agente de contratação. DOO.lmentoassinMSodicitatmente

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RtANCISCO DEPAUI.ARJRT'ADODI\SLVA ~ Dilla:30/06/2.02509:o2."04-0300 verifique em https:J  /wlktilr  .iti.gov.br

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Extrato  de  contrato.  Processo  Administrativo  nº.  020/2025. Modalidade: Dispensa  (art. 75, inc. II da  Lei 14.133/21  e alterações).  Objeto:  fornecimento de materiais elétricos  diversos para iluminação de prédios  e  espaços públicos , em atendimento à administração municipal e secretarias. Contratante: Município de São João do  Arraial-PI, CNPJ  nº  Ol.612.609/0001-84. Contratado:  I  SEG  Segurança  e Inteligência Ltda,  CNPJ  nº 21.248.951/0001-54.Valor: R$ 55.546,56 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e  quarenta e  seis reais e  cinquenta e  seis centavos). Fonte de Recursos:  FPM  /  ICMS  /  TRIBUTOS  /  QSE  /  25%  / FUNDEB /  CRAS /  SCFV /  FNAS  /  FUS /  COFINANClAMENTO / CUSTEIO.  Vigência contratual: 12(doze) meses. Data  da assinatura do contrato:  27/06/2025. Signatários : Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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