Lei — Brasileira (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
CALA
Id:01AB370336FEDEC2
Convenio de Consignacao CAIXA - Regime Nao Celetista
b) a CONVENENTE nao repassar a CAIXA os valores averbados no prazo de ate 5
B AsiLeira
cos valor
Ia CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo periodo:
d) houver mudancas na" politica governamental ou operacional da CAixA, que
LEI COMPLEmENTAR No 019/2025
Paragrafo Primeiro - A suspensao do Convenio nao desobriga a CONVENENTE de
continuar
liquidagao de todos os contratos celebrados.
Paragrafo Segundo - O restabelecimento do Convenio ficara a criterio da CAIXA, apos a
Institui o Programa "Acolher+" no ambito da
Atengao Primaria a Saude do Município de
Brasileira-Pl e da outras providencias.
CLAUsULA OITAVA - RESCISAO DO CONVENIO - A qualquer tempo. e facultado as
artes denunciar o presente Convenio, mediante
porem, em pleno vigor as obrigacoes assumidas pela CONVENENTE, ate a
O PReFeItO Municipal DE BRASiLeIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes iegais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo Primeiro - A partir da data de fo
ao da denuncia,por qualquer das
Paragrafo Segundo desta Clausula.
aragrafo
do - As propostas em andamento terao continuidade de analise e
de Brasileira-Pl o Programa Acolher+
obrigando-se a CONvENENTE a promover a averbagao das prestagoes em fotha de
Art. 2o O Programa "Acolher+" tem por objetivo ampliar o horario de funcionamento
pagamento ate a efetiva liquidagao dos emprestimos concedidos.
das Unidades de Saude que tenham Equipes de Saude da Familia com a composicao
minima definida na Politica Nacional de Atencao Basica.
Paragrafo Terceiro - A ocorrencia de 3 (tres) suspensoes causadas pela CONvENENTE
Art.3o A Secretaria Municipal de Saude de forma estrategica, levando-se em
consideragao aspectos tecnicos, sanitarios e epidemiologicos ou por ato discricionario
CLAusuLA NONA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste
do Gestor definira as equipes de Saude da Familia e os Profissionais que irao compor
Convenio terao preferencia sobre outros descontos da mesma natureza que venham a sel.
o programa para oferta dos servigos aos usuarios.
riormente
Art. 4o Sao requisitos para o funcionamento do programa
A Unidade de Saude da Familia (UsF), devera ter no minimo 60h de
correcao monetaria pela sELic. bem como perdas e danos e responsabilizagao
funcionamento semanal com esca
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
A USF devera ter no minimo a lotacao das duas Equipes de Saude da Familia
CLAUSULA DECIMA PRImEIRA - LE! GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD) - A
para o cumprimento das 60h semanais
CAIXA e a Convenente declaram que cumprem a legislagao brasileira sobre privacidade
Os profissionais lotados nas USF deverao ter no registro de producao dos
e emprestimos aos
todas as medidas de seguranga para proteger dados pessoais e cadastrais sob seu
O Acolhimento dos usuarios vinculados ou nao as eguipes do programa. devera
ser realizado por meio da Ciassificagac se R:sco sescrta ro Caderrc de Atencao
Paragrafo Primeiro - Por meio do contrato de concessao e/ou renovacao o
33.121 v021micro
CAIA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
ASiLeirA
termos da Lei no 13.709/2018, ressaltando que o tratamento dos dados fornecidos pelo
cliente sera limitado aos fins previstos neste contrato, em cumprimento a boa-fe e aos
Basica no 8 do Ministerio da Saude ou por meio de protocolo proprio a ser definido
principios da finalidade, adequagao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados.
pela Gerencia de Atengao Primaria a Saude
transparencia, seguranga, prevengao, nao discriminagao, responsabilizagao e prestacao
de contas
O atendimento a demanda espontanea devera ocorrer durante todo o horario
de funcionamento da USF;
Paragrafo Segundo - O(s) Representante(s) da Convenente autoriza (m) a CAIXA a
Os profissionais lotados na USF do programa deverao atender os casos de
realizar o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei no 13.709/2018.
urgencias e emergencias e quando necessario referenciar o usuario/paciente a
Unidade hospitalar mais proxima da Rede de Atengao a Saude
CLAusULA DEcIMA sEGUNDA - Para dirimir quaisquer questoes que direta ou
erao manter suas acoes programa
e estrategicas definidas
indiretamente decorram do presente Convenio, o foro competente e o da Secao Judiciaria
pelo Ministerio da Saude
da Justica Federal, nesta Unidade da Federacao
VHII.
A USF devera ofertar todos os servigos listados no Caderno de Servigos da
Atengao Primaria a Saude do Ministerio da Saude;
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve previo conhecimento das clausulas contratuais, por periodo e modo.
O profissional lotado no programa devera assinar Termo de compromisso
suficientes para o pleno conhecimento das estipulagoes previstas, as quais reputa claras
anexo a essa lei, atestando que ira cumprir os requisitos do programa na forma deste
artigo e do Art. 6o.
e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradicao, estando ciente dos direitos e
das obrigagoes previstas neste Convenio, e, por estarem assim justas e convencionadas.
Art. 5o O profissional lotado na Equipe de Saude da Familia contemplada com
assinam este Convenio,ficando cada parte com uma via de igual teor
programa fara jus a gratificacao denominada "Acolher+" nos seguintes valores por
categoria profissional:
Profissional Medico (a) -- R$ 5.663,97;
PIRIPIRI
.27
de JANEIRO
de2025
Local/Data
11
Profissional Enfermeiro (a)-R$ 2.202,48
III.
Profissional Tecnico de enfermagem -- R$ 935.00
Assinatura, sob carimbo, do empregado
Assinatura
representante
Art.6S
s lotados no programa
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONVENENTE
Assiduidade e pontualidade
Nome: RANIERI MAZZILLE RAMOS.DE
MENESE
Acothimento e atendimento humanizado;
CPF: 396.232.113-68
III.
arantir o acesso aos servicos promovendo a reducao de filas
IV.
Desempenhar suas fungoes de acordo com a legislagao da profissao
Testemunhas
Art. 7 O programa sera montorado e aval aco ce'a Coorceragac e Gerencia de
situagao do programa e emarar reccmercagces
Nome
Nome
CPF:
CPF
33.121 v021 micro
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII
B 'asileira
BRASILEiRAE
2.1.5. Departamento de Fiscalizagao
Art. 8o O incentivo de que trata essa Lei nao se incorporara ao vencimento, nao
integrara os proventos de aposentadoria e nao servira de base de calculo para
2.1.6.Departamento de Licitacoe
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatoria.
2.1.7. Departamento de Contratos Administrativos
Art. go O programa tera sua vigencia da competencia de janeiro de 2025 a dezembro
2.1.8. Departamento de Informatica e Tecnologia da Informacao
de 2025 ou sera, a qualquer tempo, substituido por outro programa que tenha o
mesmo objetivo e venha a ser instituido pelo Ministerio da Saude.
2.1.9. Departamento de Administragao do Portal da Transparencia
Art. 10 O repasse sera interrompido ou cancelado caso o programa seja instinto com
a revogacao desta lei ou outra que a substituir.
2.1.11. Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Brasileira
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
2.1.12. Departamento de Identificacao Civil
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
2.2.1.Departamento de Controle Financeiro
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, aos 3o(trinta) dias do mes de
janeiro de 2025.
2.2.3. Departamento de Cadastro, Tributacao e Arrecadacao
2.2.4. Departamento de Empenho
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
2.3. Secretaria Municipal de Saude
Prefeito Municipal
2.3.1. Secretario Municipal de Saude
2.3.2. Diretoria Administrativa e Financeira
Sancionada, numerada,registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, a tinta dias do mes de janeiro de dois mil e
vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial.
2.3.4. Departamento de Transportes e Abastecimento.
2.3.5. Departamento de Recursos Humanos
2.3.6. Gerencia de Atencao Primaria a Saude
Newdida Maria Menezes Penafiel'Diniz
2.3.7. Diretoria Administrativa da Unidade Mista de Saude
2.3.7.1.Agente de Gestao Hospitalar
2.3.8. Departamento de Atengao Primaria a Saude
2.3.9. Departamento de Assistencia Farmaceutica
Id:030E7c7b9488DEc1
BRASILEiRA
2.3.9.1.Agente do Dispens
2.3.9.2. Agente de Dispen
rio Secretaria Municipal de Saude
LeI COmpLEmentAr No 018/2025
2.3.10. Coordenagao de Saude Bucal
Dispoe sobre a organizagao da estrutura
ofissionais
administrativa do Município de Brasileira
2.3.11.1. Agente de Ag8es Multiprofissionai
Piauí e da outras providencias
2.3.12.Depa
o do Programa Saude na Escola
2.3.13.Departamento dos Sistemas de Regulacao
O pReFeItO Municipal DE BRASILEiRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais, faz ss
aber que a Câmara
2.3.13.1.Agente de
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
2.3.13.2. Agente de Sistemas de Regulacao- zona rural.
2.3.14. Coordenagao de Monitoramento dos Agentes Comunitarios de Saude
CAPITULOI
2.3.15.Coordenador da Unidade Basica de Saude-Mae Sabina
DISPOSICOES PRELIMINARES
2.3.16. Coordenador da Unidade Basica de Saude -- Saco dos Polidorios
2.3.17.Coordenador da Unidade Basica de Saude - Mocambinho
Art. 1o - A administracao Municipal fundamentada nos principios da legalidade,
2.3.18.Departamento de Vigilancia em Saude
economicidade, buscara a eficacia na promogao do desenvolvimento do Município e
2.3.19.Departa
ento de Vigilancia Epidemiologica
a otimizacao dos servicos prestados a populacao, tendo por base o planejamento de
2.3.20. Coordenagao de Vigilancia Ambiental
2.3.21. Coordenagao de Vigilancia Sanitaria
Administracao
Municipal e
ompreendida da Administracao Direta
constituida pelos orgaos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias
2. Departamento de Imunizagao e Rede de Frios
Municipais e os orgaos integrados nas suas estruturas administrativas.
2.3.23.Coordenacao de Nutricao,Alimentacac
o e Vigilancia Nutricional
Paragrafo Unico. Os orgaos da Administragao Direta se relacionam por vinculos
hierarquicos com subordinacao ultima ao Prefeito Municipal.
2.3.24. Departamento de Inovagao e Transformagao Digital em Saude
2.3.25. Departamento dos Servigos Digitais e Midias Sociais
Art. 3o Para fins de adequacao a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedira,
2.4. Secretaria Municipal de Educacao
2.4.1.Supen
visao Municipal de Ensino
2.4.1.1. Supervisao Pedagogica de Ensino Municipal
2.4.1.2. Supervisao Administrativa da Educacao Municipal
gressivamente
e organizacao
struturacac
necessarios a efetiva implantacao da modernizacao administrativa.
B
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLII
BRASILEIRAE
BRASILEIRAE
2.4.2. Coordenacao de Educagao Infantil
2.8. Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos
2.4.3. Coordenagao de Ensino Fundamental Anos Iniciais
2.8.1. Departamento de Agricultura e Abastecimentc
2.4.4. Coordenagao de Ensino Fundamental Anos Finais
2.8.2. Departamento de Assistencia ao Homem do Campo
2.4.5. Coordenagao de Educagao de Jovens e Adultos (EJA)
2.8.3. Departamento de Recursos Hidricos
2.4.6. Coordenagao de Educagao em Tempo Integral
2.8.4. Departamento de Pesquisa, Projetos e Servigos Operacionais
2.4.7. Coordenagao do Programa de Agaes Articuladas (PAR)
2.4.8. Coordenagao de Educagao Especial e Inclusiva
2.9. Secretaria Municipal de Assistencia Social
2.4.9. Coordenacao do EducaCenso
2.9.1 Departamento de Protecao Social
2.4.10. Coordenagao do Programa Bolsa Familia (Sistema Presenga - PBF)
2.9.1.1 Coordenacao do Centro de Referencia da Assister
2.4.11. Coordenagao de Educagao Ambiental
CRAS
2.4.12. Coordenagao de Educacao Fisica
2.9.1.2 Coordenagao de Acompanhamento ao Servico de Convivencia ee
2.4.13. Coordenagao do Programa de Busca Ativa Escolar (BAE)
Fortalecimento de Vinculos
2.9.1.3 Coordenagao do Cadastro Unico e Programas de Transferencia
2.4.14. Coordenacao de Bibliotecas Escolares
de Renda
2.4.15. Departamento de Finangas da Educacao
2.9.2 Departamento de Planejamento e Gestao
2.4.16.Departamento de Projetos Educacionais
2.9.2.1 Coordenacao de Planejamento Administrativo e Gestao de
2.4.17. Departamento de Dese!
mpenho de Avaliacoes Inte
Pesso
2.4.18.Departamento de Educacao Ambienta
2.9.3 Departamento Financeiro
2.4.19.Departamento de Recursos Humanos
2.9.3.1 Coordenagao de Patrimonio, Almoxarifado e Compras
2.4.20.Departar
mento de Almoxarifado
2.9.4 Assessoria Juridica da Assistencia Social
2.4.20.1. Coordenagao de Inventario patrimonial
2.9.5. Departamento de Servigos Funerarios
2.4.20.2. Coordenacao de Manutencao de Materiais didaticos
2.9.6. Departamento do Espaco Cidadania
2.4.21. Departamento de compras
22. Departamento de Informatica e Processamento de Dados
2.9. Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
2.4.23.Departamento de Transporte Escolar
2.10.1. Departamento de Obras e Servigos Publicos
2.4.23.1.Coordenacac
ento de Veiculos
2.10.2. Departamento de Estradas Rurais
2.4.24.De
to de Alimentacao e Nutricao
2.4.24.1.Assiste
ecnico da Agricultura Familiar
2.10.3.Departa
o de Transportes e Manutengoes de Veiculos
2.4.25. Dep
le Atengao ao Educando (DAE)
2.10.4. Depar
Publ
2.4.26.De
nto de Registro de Vida Escol
2.10.5. Departamento de Garagem e servigos mecanicos
de Vida Escolar
2.4.26.2. Analista de Registro e Certificacao
2.10.Se
retaria Municipal da Mulhe
2.4.27.Departan
le Conselhos da Educagao
rsidade de Genera
2.10.2. Coordenagao Municipal de Politicas Publicas para as mulheres
.29.Diretor Escolar de Unidade de Ensino
2.10.3. Coordenagao Municipal de Politicas Publicas para a
2.4.29.1. Vice-Diretor de Unidade de Ensino
genero
2.4.30. Coordenador Pedagogica de Unidade de Ensino
2.4.31.Secretario Escolar de Unidade de Ensino
2.11. Secretaria de Turismo
2.11.1. Secretario Municipal de Turismc
2.5. Secretaria Municipal de Cultura
2.11.2.Departa
ento de Turismo
2.5.1.Departamento de Patrimonio Artistico-Cultural
2.5.2.Departamento de Bibliotec
s Municipais
S unico- Sao considerados orgaos auxiliares da Prefeitura Municipal os conselhos.
municipais legalmente constituidos.
2.6. Secretaria Municipal de Esportes
CAPITULO III
2.6.1. Departamento de Esportes
Da Area de atuagAo e atribuigoes de cada orcAO
2.6.2. Departamento de Competigoes Esportivas
Sao assuntos compreendidos na area de atuagao de cada orgao:
2.7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assessoria/ Gabinete do Prefeito(a)
2.7.1. Departamento de Controle e Fiscalizagao Ambiental
2.7.2. Departamento de Protecao e Defesa Civil
II. Assessoria Especial
ao politicapa
lamentar e comunitaria;
III. Assessoria de Comunicacao
lOM
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.