Portaria — Esperantina (13/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV.
Id:0047F2758AF78B9B
Id:0B621E38774789E6
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Secretaria Municipal DE SAUDE
Rua:Landri Sales,340-Centro
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
FONE/FAX:0xx893567-1378
CNPJ:03.375.811/0001-65
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
e-mail:
Portaria N 001/2025 - SMSRG
ESPERANTINA-PI
ESPERANTINA
O(A) Secretario(a Municipal de Saude de Ribeiro Gong
CNPJ 06.554.174/000182
necessidade de fortaleccr as agoes de imunizacao no ambito Municipal e em consonancia com as diretrizes do
Programa Nacional de Imunizag3es - PNI, resolve:
Art. 10
Fica instituida a Comissaio Municipal dc Imuni
, com a finalidade dc plancjar, acompanhar c avaliar as.
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
acbes de vacinagao no Município.
Art. 20
Termo de Adesao do Município DE ESPERANTINA/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
-Elab
II - Definir estrategias de vacinacao, campan
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
se busca ativa;
II - Monitorar os indicadores de cobertura vacinal;
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associacao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
relacionados a logistica, cadeia de frio e insumos
comunicacao em saude;
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
VII - Emitir recomenda3es tecnicas quando necessario.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
Art. 30
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
A Comissao sera composta por representantes das seguintes areas:
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
cao Municipal de Imunizacaio;
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Atencao Basica
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
- Conselho Municipal de Saude;
Educacao
Nacional.
- Comunicagao Social (quando houver);
- Lideres Comunitario
Art. 40
O Município DE ESPERANTINA/PI, CNPJ 06.554.174/0001-82, neste ato representado pelo seu
dos por ato doa) Secretarioa) Muni
pal de Saude
Prefeito, IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF n 420.980.923-34, tendo em vista o
Art. 50
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig3es em contrario.
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Município de Ribeiro Gongalves, 10 de Outubro de 2025.
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
Riudade
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Raimundada Silva Trindade
Servico eletronica Protocolo ENAT n 11, de 2015),institui o Sistema Nacional da NFS-e e
Secretario(a) Municipal de Saude
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Id:089B9347BC338B9D
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
ODOPIAUf
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Secretaria Municipal DE SAUDE
DO OBJETO
Rua:Landri Sales,340-Centn
FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CNPJ: 03.375.811/0001-65
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
e-mail:
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO Municipal DE IMUNIZACAO
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
Capitulo I-- Da Finalidade
da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Art. 1 - O presente Regimento Interno tem por finalidade disciplinar.
DAS CONDICOES
Art. 2 - A Comissao Municipal de Imunizacalo tem como objetivo planejar, acompanhar, avaliar e propor ag8es
voltadas a imunizacao no Município, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizac3
(PNI).
O aderente se obriga
s do CONVENIO
Art. 3 - A Comissao sera composta por membros titulares e suplentes, designados por ato do(a) Secretario(a)
DA VIGENCIA
Municipal de Saude
Art. 4 - A composigao devera contem
nplar representantes das seguintes areas:
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
Enfermeiros(as) e tecnicos(as) de sala de vacina
a partir da data de sua assinatura
Conselho Municipal de Sat
Educacao;
- Comunicagiio Social (quando houver);
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
-Lideres Comunitarios
ao direito ulterior de distrato.
Capitulo Ill-Das Atribuigoes
Art. 5 - Compete a Comissaio
DA PUBLICACAO
II - Propor estrategias de vacinacao e campanhas;
- Monitorar e avaliar os indic
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
Propor acoes de capacitacao de profissionais
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
VII-Emitir recomendac3es tecnicas ao gestor Municipal
Capitulo IV- Do Funcionamento
Art. 6 - A Comissao reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Art.7-
e arquivadas na
direito.
retaria Municipal de Saude.
Art. 8 - As delibe
es da Comissao terao carater consultivo e propositivo, devendo ser encaminhadas a
Secretaria Municipal de Saude para
ee providencias
Capitulo V-- Das Disposigoes Gerais
ESPERANTINA-PI, 01 de Outubro de 2025
rt.9-Os
ste Regimento serao resolvidos pela propria Comissao, ad referendum do(a)
IVANARIA DO NASCIMENTO Assinado de forma digital por
Secretario(a) Municipal de Saude.
Art. 10 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovacao pela Comissao Municipal de
ALVES
IVANARIA DO NASCIMENTO
SAMPAIO:42098092334
ALVES SAMPAIO:42098092334
Município de Ribeiro Gongalves, 10 de Outubro de 2025.
Rniwdade
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita do Município de Esperantina/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais