Decreto — Brasileira (27/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII
Id:0F8BEFE70F2FA1C8
BRASILEIRA
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centroe
DO Piauí
Cabeceiras do Piauí -PI
ANEXO III
Decreto Municipal N 019/2025
EDITAL DE CONVOCACAO N 012/2025, de 25 de agosto de 2025.
Dispoe sobre as proibigoes relativas as formas de destinacao e
disposicao final de residuos solidos e rejeitos no Município de
Convoca aprovados (as) em Concurso Publico - Edital n 001/2023
Cabeceiras do Piauí-PI e da outras providencias
O PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, por
Documentos obrigatorios para provimento do cargo
meio seu representante legal, Jose da Silva Filho, Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de
Residuos
Solidos)
no
Decreto
Federal
7.404/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a destinacao ambientalmente adequada de
1. Carteira de Identidade
consonancia com a Lei Federal n 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto.
2. CPF
Federal
6.514/2008;
CONsIDERANDO a responsabilidade compartilhada entre o Poder Publico, o setor
3. PIS/PASEP
privado e a coletividade, prevista no art. 225 da Constituigao Federal de 1988,
4. Titulo de eleitor e ultimo comprovante de votacao;
DECRETA:
CAPITULO I - DAS PROIBICOES DE DESTINACAO E DISPOSICAO FINAL
5. Certidao de nascimento de dependentes, quando houver;
Art. 1 Sao proibidas, no territorio do Município de Cabeceiras do Piauí-PI, as seguintes
6. Comprovante de residencia atual (conta de agua, luz ou telefone fixo)
formas de destinacao ou disposigao final de residuos solidos ou rejeitos:
1 -- O lancamento em quaisquer corpos hidricos, compreendendo rios, riachos,
7. Certificado de Reservista, para os homens;
nascentes, lagoas, barramentos naturais e artificiais de agua;
8. Diplomas de formagao academica, de acordo com o nivel de escolaridade exigido
II  o lancamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos provenientes de.
atividades de mineracao, quando devidamente licenciados;
para o cargo.
III - a queima a ceu aberto ou em recipientes, instalagoes e equipamentos nao
licenciados para essa finalidade;
9. Registro no Conselho da categoria;
IV -- outras formas vedadas pelo Poder Publico.
10. Carteira de Trabalho;
$ 1 Em casos de emergencia sanitaria devidamente decretada, a queima de residuos a ceu
aberto podera ser realizada, desde que expressamente autorizada e acompanhada pelos
11. Declaragao de bens e valores patrimoniais;
orgaos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
2 As bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao, desde
12. Certidao de Regularidade Eleitoral;.
que devidamente impermeabilizadas e licenciadas pelo orgao competente do SISNAMA,
nao serao consideradas corpos hidricos para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo..
13. Certidao negativa de antecedentes criminais (Juizados Especiais Civeis e
CAPITULO HI - DAS RESTRICOES NAS AREAS DE DISPOSICAO FINAL
Criminais, Justica Comum e Justiga Federal);.
Art. 2 Sao proibidas, nas areas de disposigao final de residuos ou rejeitos, as seguintes
14. Declaracao de acumulacao licita de cargo..
atividades:
I - utilizacao de rejeitos dispostos como alimentacao humana ou animal;
15. Conta Bancaria banco do Brasil.
II - pratica de catacao, ressalvada a hipotese prevista no  1 deste artigo;
III - criacao de animais domesticos ou de producao;.
Id:0047F3BB0A41A08F
IV -- fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes, incluindo barracos, alojamentos
e construcoes improvisadas;
V - outras atividades vedadas pelo Poder Publico.
Prefeitura DI
LEIrA
$ 1 A catacao na area de disposicao final existente somente sera permitida enquanto nao.
entrar em operagao a area Municipal de transbordo e triagem de materiais reciclaveis
sendo restrita aos catadores devidamente cadastrados na base de dados do Programa
Municipal
de
Apoio
Catador.
$ 2 O Poder Publico Municipal devera garantir, sempre que possivel, apoio tecnico,
PREGAO ELETRONICO N 030/2025
organizacional e de seguranca aos catadores cadastrados, em conformidade com a Lei no
12.305/2010, que preve a integracao social e economica dos catadores de materiais.
EXTRATO DE CONTRATO
reciclaveis.
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
Contrato Administrativo: n 186/2025.
Art. 3 O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as sancoes
Procedimento Licitatorio: n' 030/2025.
administrativas, civis e penais previstas na legislacao vigente, especialmente na Lei.
Modalidade: PREGAO ELETRONICO.
Federal n 9.605/1998 e no Decreto Federal n 6.514/2008, sem prejuizo das demais
Objeto: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria Municipal DE
normas aplicaveis.
EDUCACAO DE BRASILEIRA- PI.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Contratante: Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI (Secretaria Municipal
em contrario.
DE EDUCACAO).
Contratado: MANOEL AMARAL DE SOUSA FILHO LTDA inscrita no CNPJ sob o no
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, em 19 de agosto de 2025.
04.902.822/0001-19
Valor Total: R$ 237.442,20 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois
JOSE DA SILVA
reais e vinte centavos).
FILHO:003657
Data da Assinatura: 21/08/2025.
81347
Validade: 12 (doze) meses.
Jose da Silva Filho
Recursos: Pnae, Fpm, Qse e Outros.
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI
Diario Oficial dos Municipios.