Decreto — Brasileira (27/11/2025)

ATA da 28a (vigesima oitava) Sessao Ordinaria da Primeira Sessao Legislativa
da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Brasileira-Pl.
Aos dias dezoito do mes de novembro do ano de 2025, as nove horas no Plenario
Vereador Silvino de Sousa Ribeiro, presentes os vereadores Afonso de Sousa
Lima, Alcivan da Silva Freitas Lima, Nelson Mendes de Meneses, Francisco
Charles Silva, Gilson Borges Batista, Jose Francisco Correia Brito, Rychardson
Meneses Pimentel e a vereadora Carmosina Menezes e Vereadora Elisangela
Melo.O Presidente Afonso de Sousa Lima declarou aberta a Sessao e
apresentou a Ata da Sessao anterior em votacao, que foi aprovada sem
ressalvas. Solicitou a leitura do expediente pela Secretaria da mesa Diretora,
Vereadora Carmosina Menezes:Poder Executivo-Decreto 071/2025 que dispoe
sobre adiamento do feriado 20 de novembro dia da Consciencia Negra, Poder
Legislativo; Oficio N090/2025 enviando Autografo de Lei Complementar
N009/2025 Aut6grafos de Leis Ordinaria N011/2025 e 012/2025.Oficio
091/2025 enviado ao Poder Executivo solicitando a Prefeitura interceda junto a
Equatorial ligacao de energia em poste na Comunidade Lama Preta. Na ordem
do dia foi apresentado na Pauta de Votacao: Projeto de Decreto Legislativo
N'009/2025 que disp8e sobre a aprovagao do Parecer Previo No 040/23 do.
Tribunal de Contas do Estado - Processo TC-004542/2024 referente ao
Exercicio financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal de Brasileira-Pl, da Ex-
prefeita Carmen Gean Veras de Meneses. Para constar o Parecer da Comissao
de Legislagao, Justiga'e Redagao apresentado pelo Vereador Rychardsone
Meneses e Vereadora Elisangela Melo ,foi desfavoravel, voto em separado o
voto do Vereador Nelson Meneses favoravel, em seguida foi posto em votacao
a Parecer Previo No 040/23 do Tribunal de Contas do Estado - Processo TC-
004542m/2024 referente ao Exercicio financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal
de Brasileira-Pl, que teve o seguinte resultado: Votos contrarios a aprovacao das.
Contas:4(quatro)votos, dos Vereadores Gilson Borges Batista, Jose Francisco
Correia Brito, Rychardson Meneses Pimentel e Vereadora Elisangela Cardoso
Santos Melo;Votos favoraveis :5 (cinco )votos Afonso de Sousa Lima, Alcivan da
Silva Freitas Lima, Nelson Mendes de Meneses, Francisco Charles Silva, e a
Vereadora Carmosina Menezes de Araujo. Conforme o disposto na Lei Organica
Municipal o Parecer Tribunal de Contas somente deixara de prevalecer por
decisao de dois tercos dos membros da Câmara, portanto, permanecem
aprovadas as Contas do Exercicio financeiro de 2023 da Ex-Prefeita Carmer
Gean Veras de Meneses, que encaminho para a Diretoria da Câmara proceder
com as formalidades legais como envio ao Ministerio Publico, Tribunal de Contas
do Estado, demais Orgaos interessados e ao Diario dos municipios para
publicacao. O Vereador Rychardson Meneses justificando seu voto pela nao
aprovacao das contas do exercicio financeiro de 2025, citou todas as falhas
apontadas ,acrescentando que a prestacao de contas dos municipios, passa
pelo Tribunal de Contas do Estado que e um orgao fiscalizador de controle
externo que emite um parecer apontando as falhas da gestao, que houve
reincidencias desde os anos de 2020, 2021 e 2022 ,que recomendou que
sanassem as falhas e ainda houve a reincidencia, que o TCE aprovou com
ressalvas e a Câmara analisa e aprova ou nao.Usou a tribuna o Vereador Nelson.
Meneses. Falando da aprovacao das Contas da ex-prefeita Carmen Gean
referente ao ano de 2023, que ja veio aprovada pelo TCE, que entende o
posicionamento do Vereador Rychardson e demais que votaram contrario,
justificou seu voto favoravel a aprovacao das Contas , que a diretoria de
fiscalizacao de gestao de contas publicas quando da analise dos documentos
que compoe a prestacao de contas, identificou que o Município no exercicio
financeiro de 2023 cumpriu os limites legais e constitucionais, que a ex- prefeita.
saiu da gestao com aprovacao de mais de 88% a 90% cumprindo com todos
os limites com educagao, saude e social. Usou a tribuna o Vereador Rychardson.
Meneses tratando da prestacao de contas da ex-Gestora no exercicio 2023, a
qual teve as suas contas aprovadas na Câmara por cinco votos a quatro, que.
os votos contrarios nao se tratam de uma questao politica, mas de gestao, e o
papel do vereador e fiscalizar a gestao, onde o relatorio do Tribunal de Contas.
do Estado do Piauí, apresentou dezoito falhas, ja apresentadas em relatorio dos
anos anteriores e que nao foram sanadas, citando todas as falhas ,enfatizando
o descumprimento na LDO, acrescentando que o Poder Legislativo e um poder
independente do Executivo, que os vereadores foram eleitos pelo povo e para
cumprir seu papel de legislador. Nao havendo vereadores inscritos e nada mais
a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a presenca de todos e declarou
encerrada esta sessao. Eu Maria do Carmo de Brito Sousa digitei esta Ata.