Decreto — Piripiri (29/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

XIV. Mobilizador 56 (Igualdade Étnico-Racial)

## XV. Conselho Tutelar

Rogér ia Pereira da Cruz Ramos - CPF: 814.977.093-34

Maria Joselina da Silva Paz - CPF: 002.373.933-95

- §1° - Em observação  às  recomendações  do UNICEF. a Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF PODERÁ  incluir os seguintes integrantes:
- a)  Representação  dos conselhos tutelares;
- b)  Organizações  da sociedade civil com experiência  na área  de promoção  e defesa dos direitos da infância e da adolescência ;
- c)  Lideranças adolescentes; núcleo  de cidadania de adolescentes (NUCA);
- d)  Lideranças comunitárias;  e comunicadores.
- § 2° - No caso de municípios  com população indígena  e/ou quilombola, DEVERÁ ser assegurada a presença de representantes legítimos destas comunidades na Comissão , conforme orientação  do UNICEF.

Art 3°. Caberá  à  Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF

- 1  - Buscar a articulação  com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação  e certificação  do Selo Unicef.
- li  - Convocar e  realizar os Fóruns Comunitários  em 2025 e  2028, já  que essa articulação será muito  estratégica para  que  o  município possa  alcançar  os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
- Ili -Buscar  articulação com  o  CMDCA  para  organizar  duas  reumoes  de monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída  do PPA Municipal)
- IV  Acompanhar  a  implementação  do  Plano  Municipal,  especialmente  dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o  seu município está  avançando em cada área .
- V -Apoiar, em articulação com lideranças e/ou organizações  indígenas,  a revisão ou elaboração  e/ou implementação  de pelo menos uma ação/atividade  prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTAs)/Planos de Vida,  orientados ao  planejamento  do  uso  sustentável  dos territórios indígenas,  favorecendo  a melhoria da qualidade  de  vida  e as condições  plenas de reprodução  física e  cultural das atuais e futuras gerações ao nível municipal.
- IV As ações  da Comissão  Intersetorial não  substituem o  papel do CMDCA no acompanhamento  e  monitoramento  da  Política  Municipal  dos  Direitos  das Crianças e dos Adolescentes.
- Art. 4° -São  atribuições  do(a) Articulador(a),  sem  prejuízo de outras que  se façam necessárias  ao desempenho da função:
- §1° No exercício  de suas atribuições,  deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder às orientações e apoio  necessários aos  demais  membros  da  Comissão Intersetorial para a  implementação das atividades do Selo, bem como, proceder às  orientações  para correção  das falhas  observadas no decorrer do percurso, que  tenham  impacte  diretamente  nas  entregas  dos  produtos  municipais  que compõem  a certificação  final do Selo Unicef 2025-2028.
- §2° As providências  que ultrapassem a  sua  competência  serão  reportadas ao seu superior hierárquico,  em tempo hábil,  para adoção  das medidas oportunas cabíveis.
- §3° Mobilizar  os  públicos prioritários  do  Selo  Unicef Edição  2025-2028  para participarem  integralmente  de  todas  as  atividades/cursos/Fóruns,  propostos durante todo o ciclo da implementação  do SELO.

Art 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

DÊ-SE  CIÊNCIA,  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Novo Santo Antônio-PI, 28 de julho de 2025

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ELISA MARIA DA SILVA PAZ

PREFEITA MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41.522.277/0001-61

## TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, Pessoa Jurídica  de Direito Público,  inscrita no  CNPJ/MF  sob  nº 41 .522.277/0001-61,  com  sede  na  Avenida  Francisco  da  Costa Veloso, n° 620, Centro, Cabeceiras do Piauí , Estado do Piauí , neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Sr. José da Silva  Filho, torna público  e para conhecimento de todos; O CANCELAMENTO do Pregão  Eletrônico nº 021/2025/PMCP/PI, que teria  sua abertura para o dia 01/08/2025 às 09 horas, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO  DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK UP E  POPULAR (SEM MOTORISTA E  SEM COMBUSTÍVEL),  POR  QUILOMETRAGEM LIVRE E  LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS  TIPO POPULAR (COM  MOTORISTA E COMBUSTIVÉL),  CONFORME ESPECIFICAÇÕES ,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ E SUAS  SECRETARIAS,  e,  aplicando-se  subsidiariamente,  no  que  couber,  a  Lei n° 14.133/21,  com suas alterações , registrando-se, a respeito, que:  O processo administrativo  sob  nº  056/2025/PMCP/PI  fica  CANCELADO  mediante  publicaçã o  no Diário  Oficial  dos  Municípios do  Estado  do  Piauí e  no  site  oficial  do  município de Cabeceiras  do  Piauí/PI,  justificando  pelo  motivo  de  necessidade  de  alterações no conteúdo  do Edital que afeta a formulação  da proposta. Assim sendo, será  publicado novo edital, oportunamente divulgado conforme Lei n°  14.133/21. Registre-se e dê  a divulgação ao presente Aviso.

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Cabeceiras do Piauí/PI, 28 de julho de 2025.

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Prefeito Municipal

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Pregoeiro PMC/PI

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DECRETO MUNICIPAL N'  445, DE 28 DE JULHO DE 2025.

EMENTA:  Revalida  o  Decreto  Municipal  nº 393/2025. que aprovou o loteamento "Pioneiros", reconhecendo a continuidade do interesse público , e dá  outras providências .

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO  PIAUI,  no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei  Orgânica do Município  de Piripiri-PI, e

CONSIDERANDO que o Sr. JOSE ALVES DE MEDEIROS, CPF n· 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SILVA MEDEIROS, CPF n'  217.667.97334, apresentaram aos órgãos  competentes projeto de loteamento urbano neste município, atendendo aos requisitos urbanisticos previstos na legislação federal aplicáve l, especialmente a Lei nQ  6.766/ 1979 eu Lei nQ  14.620/2023, no âmbito do Progmma Minha Casa Minha Vida (PMCMY);

CONSIDERANDO que o imóvel  a ser loteado encontra-se registrado no  Cartório de Registro  de  Imóveis  nQ 14.977,  Fichas  OI ,  Livro  2,  na  1 ·  Serventia  Extrajudicial  de Registro Geral da Comarca de Piripiri-PI, em nome de JOSE ALVES DE MEDEIROS. CPF  n'  047.707.653-04  e  sua  esposa  MARIA  DO  AMPARO  DA  SILVA M.EDElROS, CPF nº 217.667.973-34, os quais são  os proprietários  do imóvel objeto do loteamento, o qual será administrado/responsá Y el pela implantaçiio do parcelamento do solo, consoante o Art. 2°-a, inciso "d" da Lei 6.766/79, devidamente alterado  pela Lei  nº 14.118/2021,  a  ser realiudo pela  empresa ALFA SERVIÇOS DE ESCRITO  RIO E APOIO ADMINISTRATIVO L  TDA, inscrita no CNPJ sob o n· 13.030.293/0001-00;

www.piripiri.pi.gov.br/ 1  O©@prefeituradepiripiri

(Continua na próxima página)

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CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n· 393/2025, de IS de jane.iro de 2025, aprovou loteamento denominado " Pioneiros". com finalidade habitacional;

CONSIDERANDO que, embora tenha transcorrido o prazo previsto no §1º do art.  18 da Lei Federal nº 6.766/1979 para inicio das obras, o  Municí pio reconhece a permanência do interesse público  na execução do projeto originalmente aprovado;

CONSIDERANDO que o parcelamento do solo originalmente aprovado  foi  adaptado para atender aos critério s técnicos  e urbanisticos exigidos pela Caixa Econômica Federal, e, a fim  de  viabilizar os empreendimentos Residencial São  João  e Residencial São  Fé lix, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1;

CONSIDERANDO que a revalidação do decreto visa assegurar o acesso ã moradia digna à população  de  baixa renda, cm consonância com as políticas habitacionais nacionais e com o planejamento urbano do município ,

## DECRETA,

Ar1. 1° Fica revalidado o Decreto Municipal nº 393/2025, de 15  de janeiro de 2025, que aprovou  o  loteamento  denominado  "Pioneiros",  para  fins  de  viabilizar  os  projetos habitacionais  denominados  Residencial  São  João/  São  Fé lix,  no  âmbito do  Programa Minha Casa Minha Vida Faixa  1.

Art, 2º A revalidação  prevista neste Decreto implica o reconhecimento da continuidade da validade e dos efeitos do decre10 anterior. para todos os fins  legais, inclusive perante os órgãos  de financiamento e registro imobiliário.

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Art. 3° Passa a vigorar como texto de aprovação  do loteamento urbano, localizado nesta cidade,  denominado:  " LOTEAM- ENTO PIONElROS", de propriedade  do Sr. JOSE ALVES  DE  MEDEIROS,  CPF  nº  047.707.653-04  e  sua  esposa  MARIA  DO AMPARO  DA  SILVA  M.EDEIROS,  CPF  n"  217.667.973·34,  o qual será adminlstrado/responsá Yel  pela  implantação  do  parcelamento do solo, co11soante o art.  2° -a, inciso "d"  da  Lei 6.766/79, devidamente alterado pela  Lei  14.l 18/2021 , a ser  realizado  pela  empresa  ALFA  SERVIÇOS DE  ESCRITORIO  E  APOIO ADM'INISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 11  IJ.030.293/0001-00, com sede na cidade de  Piripiri-PI, à Av.  Aderson Alves  Ferreira,  nº 103, Centro, Piripiri  PI, da seguinte maneira  fonnando assim  uma á rea total de 78.998,48 m:a  (setenta e oito mil, novecentos  e  noventa  e  oito  metr-os  e  quarenta  e  oito  centímetros quadrados), distribuída em 19 (dezenove) quadras e  216 (duzentos e dezesseis) lotes, estes com á r-ea  total de 49.274,46 m 2  (quucnta e nove mil, duzentos e setenta e quatr-o metr-os quadrados e quarenta e seis centímetros  quadrados), O t (uma) Á r-ea Verde, está  com área  de 2.332,79 m 2  (dois mil, tr-ezentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e noye ccntímetr-os quadr-ados), 01  (uma) área  institucional com lir-ea  de 1.812,78 m 2 (um mU, oitocentos e doze metros quadrados e setenta e oito centimetros quadrados)~ com  sistema  viário  composto  por  09  (nove)  ruas  e/ou  avenidas  e  área  total  de 25.578,45  m 2 (vinte  e  cinco  mil,  q uinhentos  e  setenta  e  oito  metros  quadrados  e quarenta e cinco centímetros quadrados).

Art.  4°  O  projeto  revalidado  deverá  observar  às  exigências  téc nicas,  urbaní sticas  e ambientais  já  aprovadas ou  que  venham  a  ser  exigidas,  bem  como  as  diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e demais órgãos  competentes.

Art,  5°  O  loteamento  "PIONEIROS"  será  devidamente  registrado  na  matricula  nº 14.977, Fichas OI , Livro 2, na  1 · serventia extrajudicial de registro  geral da comarca de

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Ar-t. 6° O  imóvel objeto do loteamento encontra-se em nome de JOSE ALVES OE MEDEIROS,  CPF  nº 047.707.653-04  e  sua  esposa  MARlA  DO  AMPARO  DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 217.667.973-34, os quais são os proprletãrios do imóvel objeto do loteamento.

Art.  7° A  DESCRIÇÃO do  presente  loteamento  apr-ovado  neste  Decreto  tem  a seguinte  descrição de área total: Com  início  no perímetro no vé:rtice  P-4 de coordenadas E  192.103,67m e N 9.530.378,68m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES  DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias:  126°17'58" e 221,08m  até o  vértice P-6 de  coordenadas E  192.281,SSm e N  9.530.247,SOm,  deste, segue confrontando  com  JOSÉ  ALVES  DE  MEDEIROS, com os  seguintes azimutes planos e distâncias: 197º39'35,6"  e 369,30m at6o vértice  TINY-V-070 de coordenadas E 192.169,82111  e N 9.529.895,90m, deste,  segue confrontando  com  RUA  PROJETA DA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°58'45,2" e  135,36m até  o vé rtice P­ I  de  coordenadas E  192.046,14m e N  9.529.950,91m,  deste,  segue  confrontando  com JOSÉ  ALVES  DE  MEDEIROS,  com  os  seguintes  azimutes  planos  e  distâncias: 37°16'4,2" e 100,25m até o vê rtice P-2 de coordenadas E 192.J06,84m e N 9.530.030,69m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDELROS, com os seguintes  azimutes  planos  e  distfinciils:  293°44'22"  e  78,44m  alé o  vé rtice TINY-P154 de coordenadas E  192.03S,04m e N 9.S30.062,27m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES  DE  MEDEIROS,  com  os  seguintes  azimutes  planos  e  distâncias: 294º12'47,5" e 66,48m até o vértice P-3 de coordenadas E 191.974,42m e N 9.S30.089,S3m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes  azimutes  planos  e  distâncias: 24°5'8,5"  e 316,72m  até o  vért ice P-4 de coordenadas E 192.103,67m e N  9.530.378,68m,  ponto inicial da descrição deste perimetro.  Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  ao  Sistema Geodé sico de Referência  (SGR) SIRGA.$ 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso calculados.

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Art. 8° Ficam os órgãos  municipais autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias  para  promover o  Incentivo à execução  do  empreendimento,  Inclusive mediante dispensa de licenças e aplicação dos benefícios  previstos na Lei Municipal nu  347/1999, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe  sobre a política  de benefícios e  Incentivos  fiscais  do Município de Piripiri e dá  outras providê ncias, dentre  elas incentivar  os  empreendimentos  a  serem  instalados  no  município ,  bem  como  as demais legislações,  no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condão  de facilitar- a  Implantação  de  loleamento com  percentual social  do  Pr-ograma Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art.  9º O  presente Decreto  entrara cm  vigor  na  data de  sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário .

Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUI, aos

28 (vinte e oito) dias domes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES OE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

MONTEIRO:61916927300

Dadosa 202s.01.2s  13,36,27 -03'00'

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

www.piripiri.pi.gov.br/  1 ()(!)@lpro foituradopiripiri

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais