Portaria — Luzilandia (19/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:09FeD94C43BDe1C2
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LUZILANDIA
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Art.4 O art. 73 passara a vigorar com a seguinte redacao
LEI COMPLEMENTAR N 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Art.73. ....
Altera e cria dispositivos na Lei Complementar Municipal n
31/2021, revoga as Leis n 117/2024 e 92/2023 e da outras
mprimento de encargos ou contrapartida
providencias
ecerao vigentes ate a completa substituigao do tributo pelo Imposto sobre
IBS,
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO das suas
nos termos da Emenda Constitucional n 132, de 2023, observada a legislacao complementar federal e
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal e
respeitados os direitos adquiridos.
Estadual
$ 5 Durante o periodo de transigao, as isengoes do ISS continuarao a produzir efeitos ate o termino
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
do prazo originalmente concedido, salvo nos casos de expressa incompatibilidade com o novo regime
Complementar:
tributario, conforme diretrizes do Comite Gestor do IBS.
Art. 1 O artigo 6 da Lei Complementar Municipal n 31/2021 passara a vigorar com a seguinte
6 A concessao de isencoes, remissoes, anistias e demais beneficios fiscais relativos ao IBS
redacao
observara exclusivamente as normas da legislacao complementar federal e as deliberagoes do Comite Gestor
"Art. 6 Sao tributos que integram o Sistema Tributario do Município de Luzilandia:.
do IBS, respeitada a autonomia do Município para definigao de aliquotas e outros parametros nos limites
os impostos sobre:
legalmente previstos"
a)
propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Art. 5 A segao II do Capitulo VII do Titulo V passa a vigorar com a seguinte redagao:
b)
transmissao "intervivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
imoveis, po
a ou acessao fisica, e de direitos reais
"Secao II - Das aliquotas do ISS e do IBS"
garantia, bem como a cessao de direitos a sua aquisicao - ITBI;
servicos de qualquer natureza -ISSQN, ate sua substituigao pelo IBS nos
Art. 6 O art 89 passara a vigorar com a seguinte redacao:.
termos do art. 178-A desta lei;
Art.89.
o Estado do Piauí, conforme art. 156-A
da Constituicao Federal, a part
as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
a aliquota de referencia fixada pelo Senado Federal;
a)
em razao do exercicio regular do poder de policia;
II
a manutencao do nivel de arrecadacao Municipal equivalente ao ISS;
b)
pela utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publ
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.
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III
contribuigao de melhoria, decorrente de obras publicas.
III.
os principios da neutralidade e nao cumulatividade tributaria.
IV.
contribuigao para o custeio da iluminacao publica - COsip." (NR)
Art. 2 O Titulo V passa a vigorar com a seguinte redacao
de transicao do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) para o Imposto sobre Bens e Servicos
(IBS), observadas as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal, autorizando, ainda, o Poder
TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E
cutivo Municipal, por meio de Portaria, a instituir fluxos op
onais, procedimentos administrativos e
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVICOS (IBS)
nstrur
Art. 3 Fica criado o artigo 71-A com a seguinte redacio:
adaptagoes necessarias decorrentes da implementagao da reforma tributaria, assegurada a continuidade da
cadacao,fiscalizacao
e cobranga no periodo de transicao
Art. 71-A O Imposto sobre Bens e Servicos (IBS) sera implementado conforme o cronograma
estabelecido pela Emenda Constitucional n 132/2023 e Lei Complementar federal n 214/2025:
manutencao
2026: implementacao em fase de teste do IBS com aliquota de 0,1% (um decimo por cento),
nacional, com a progressiva substituigao da base de calculo e do lancamento do ISS pelo IBS,
dispensado o recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigacoes acessorias;
conforme cronograma legalmente instituido;.
2027 a 2028: manutencao da aliquota de teste do IBS em 0,1%;
os procedimentos de arrecadagao e fiscalizacao durante o periodo transitorio serao exercidos pela
2029: inicio da substituigao gradual com redugao de 10% (dez por cento) da aliquota do ISS e
Administracao Tributaria Municipal, com base nas competencias remanescentes relativas ao ISS, e
implementacao correspondente do IBS
em cooperacao com os entes responsaveis pela administracao do IBS, conforme disciplinado nesta
IV.
2030: redugao adicional de 10% do ISS, totalizando 20% de reducao, com
Lei Complementar;
rrespondente do IBS;
III.
as adaptagoes nos sistemas municipais de administragao tributaria observarao a integracao
V
2031: reducao adicional de 10% do ISS, totalizando 30% de reducao, com aumento
na nacional do IBS, com a preservagaio das funcionalidades relativas a apuracao,
progress
orrespondente do IBS;
lancamento, cobranca, controle e fiscalizacao do ISS ate o encerramento de sua vigencia plena.
VI
2032:reducao
adicional de 10% do ISS, totalizando 40% de reducao, com aumento
s 1 O cadastro Municipal de contribuintes do ISS sera automaticamente migrado para a base de
correspondente do IBS;
dados do sistema nacional do IBS, mantidos integralmente os dados cadastrais, o historico fiscal, os registros
VII.
2033: extincao definitiva do ISS e implementacao plena do IBS.
de obrigacoes acessorias e demais informacoes pertinentes a relacao juridico-tributaria constituida com o
Município ate a data da migracao.
devendo os contribuintes observarem as obrigacoes relativas a ambos os tributos, conforme regulamentacao
especifica.
2Os creditos tributarios constituidos e os debitos pendentes de quitacao, relativos ao ISS,
permanecerao sob a titularidade e competencia do Município, sendo regidos pela legislagao vigente a epoca
2 O Município participara do Comite Gestor do IBS, orgao responsavel pela administracao,
de sua constituigao, inclusive quanto a inscricao em divida ativa, cobranga judicial ou extrajudicial e demais
fiscalizagao e arrecadagao do tributo, nos termos da legislagao federal aplicavel.
atos de persecucao fiscal
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$ 3 Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposigoes constantes desta Lei Complementar relativas
de Luzilandia - PI, destinados a habitagao, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das
aos tributos municipais, especialmente no que tange ao lancamento, a cobranca, a fiscalizacao, ao
mos do 1 deste artigo
contencioso administrativo-tributario e as garantias do contribuinte, observadas as normas gerais
estabelecidas em lei comple
mpetencia da administragao tributaria nacional do IBS.
I - em que nao haja qualquer especie de construcao;
Art. 8 Os artigos seguintes da Lei Complementar Municipal n 31/2021 passarao a vigorar com
II - cujo valor venal da construcao nao alcance a vigesima parte do valor venal do terreno.
III - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificacoes condena
das ou em ruinas c
semelhantes;
gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessao fisica,
paredes em que nao haja qualquer destin
social ou economica,
$ 1 O langamento do IPTU e anual e sera feito, de oficio, para cada imovel ou unidade
V - ocupado por construgao de qualquer especie inadequada a sua situacao, dimensoes,
imobiliaria independente, ainda que contiguo, levando-se em conta sua situagao cadastral a epoca da
destinacao ou utilidade
ocorrencia do fato gerador.
Paragrafo unico. A incidencia do IPTU, sem prejuizo das cominagoes legais cabiveis, independe
do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativ.
lancamento
Art. 11. Contribuinte do IPTU e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util, o seu
3 O lancamento do IPTU podera ser feito em conjunto com os demais tributos que recairem
possuidor a qualquer titulo, neste compreendidos os promitentes compradores imitidos na posse e os
sobre o imovel.
posseiros
Art. 12. Os contribuintes do IPTU sao solidariamente obrigados pelo seu pagamento, o que nao
$ 4 No caso de loteamentos, o lancamento do IPTU, relativo aos 04 (quatro) exercicios fiscais
comporta beneficio de ordem.
seguintes a data da expedigao do Decreto de sua aprovagao, sera realizado exclusivamente na inscriao
cadastral da gleba, considerando as caracteristicas faticas existentes antes do registro da configuragao
este constituido, quem o suceda na propriedade, dominio util ou posse do imovel, ainda que realizada
urbanistica resultante do loteamento em cartorio.
a sucessao depois de verificado o fato tributario imponivel.
5 O lancamento na forma de que trata o $4, deste artigo, sera interrompido caso, antes do
decurso do prazo de 03 (tres) exercicios fiscais, ocorra a emissao de termo de vistoria ou de certidao de
Art. 13. O IPTU sera calculado anualmente, cuja base de calculo e o valor venal do imovel,
conclusao de obra ou outro documento similar que ateste a realizagao de todas as obras e servigos, com
obtido atraves da metodologia de calculo definida no Anexo II, desta Lei Complementar, excluido o
valor dos bens moveis nele mantidos, em carater permanente ou temporario, para efeito de sua
plena quitacao das obrigac8es assumidas pelo loteador.
utilizagio, exploracao, aformoseamento ou comodidade.
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$ 6 Apos o prazo previsto no $4 deste artigo, ou havendo a interrupgaio deste, na forma prevista
1 Considera-sc
valor venal do imovel, para os fins previstos neste artigo
no $5 deste artigo, o lancamento do IPTU sera realizado para cada imovel ou unidade imobiliaria,
em demolicao, ou em ruinas, o valor
levando em conta sua situagao cadastral a epoca do fato gerador.
fundiario do solo;
s 7 O langamento do IPTU realizado na forma prevista no 5, deste artigo, nao impede que a
administracao tributaria crie inscricoes cadastrais para cada imovel ou unidade imobiliaria com a
edificacao utilizada
configuracao urbanistica resultante do loteamento, registradas em cartorio, as quais serao utilizadas
III - nos demais casos, o valor do solo e da edificagao, considerados em conjunto..
para fins de langamento do ITBI.
2 Poderao ser atualizados anualmente os valore
3 8 A notificacao do lancamento de que trata o 1 sera realizada pela publicacao do calendario
de pagamento no Diario Oficial do Município -- Eletronico e alcangara todos os proprietarios dos
caracteristicas fisicas e condicoes peculiares, mediante condicoes especificas, com utilizacao, dentre
outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente
imoveis urbanos no Município de Luzilandia - PI
$ 9 Considera-se feita a notificacao por edital 15 (quinze) dias apos a sua publicacao em Diaric
I - declaragoes de alteragoes fisicas fornecidas pelos contribuintes;
Oficial do Município - Eletronico.
II - estudos, pesquisas e investigagoes conduzidas diretamente ou atraves de comissoes
especificas, com base em dados do mercado imobiliario local;
10. A notificacao podera ser feita diretamente ao sujeito passivo por meio eletronico
Art. 9. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei Municipal,
III - permuta de informagoes fiscais com a administracao tributaria da Uniao, do Estado do Piauí,
com outros municipios da mesma regiao geoeconomica ou com outras instituigoes publicas ou privadas,
observado o requisito minimo da existencia de, pelo menos, 2 (dois) dos melh
onstantes dos
incisos deste paragrafo, construidos ou mantidos pelo poder publico:
na forma do que disp8e o CTN (Lei n 5.172/66).
3 A base de calculo do IPTU sera definida por I
lanta Generica de Valores Municipal.
II - abastecimento de agua
4 Nao constitui aumento de tributo a atualizagao do valor monetario da base de calculo dos
moveis
III - sistema de esgotos sanitarios;
do Indice de Prego ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro indice que por Lei Municipal vier a substitui-lo.
energia eletrica;
Art. 14. As aliquotas aplicaveis ao valor venal do imovel para calculo do IPTU sao as
V - escola primaria ou posto de saude a uma distancia maxima de 3 (tres) quilometros do imovel
estabelecidas no Anexo I desta Lei.
considerado
$1. O uso da propriedade imobiliaria urbana constara do Cadastro Imobiliario do Município,
ou de expansao urbana con:
stantes de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes do Município
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Art. 15.A apura
valor venal, para efeito de lancamento do IPTU, obedecera as regras
II - a vinculagao restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhao.
os metodos fixados nesta Subsecao,
Art. 18. Considera-se area construida a obtida atraves de.
Valores.
ernos das paredes ou pilares, computando-se tambem as superficies de:
Paragrafo unico. O valor venal do terreno resultara da multiplicacao
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
I - da sua area total pelo valor unitario do metro quadrado constante da Planta Generica de
Valores;
b) mezaninos
c) garagens ou vagas cobertas;
II - pelos fatores de correcao instituidos na Planta Generica de Valores
Art. 16. O valor venal do imovel construido sera apurado pela soma do valor do terreno,
d) areas destinadas a lazer, praticas desportivas e demais p
proporcao das
calculado conforme o art. 13 desta Lei Complementar, com o valor da edificacio, resultante,
respectivas fracoe
simultaneamente:
ou por meio de tratamento de imagens aerofotogrametricas, de satelite ou similares.
I - do produto da area construida pelo valor unitario do metro quadrado de edificacao, conforme
o Anexo II desta Lei Complementar.
fechados, o calculo do IPTU das are
II - da aplicagao do Fator de Conservagao da Edificagao, constante no Anexo II desta Lei
constituida para representar o loteamento.
Complementar;
Art. 20.No computo da area construida em edificacoes cuja propriedade seja condominial, bem
do Subtipo da Edificacao, constante no Anexo II desta Lei Complementar.
tavel em condomin
aa area priva
1 Aplica-se o criterio do arbitramento para a determinagao do valor venal quando:
cada condomino ou proprietario, aquela que lhe for imputavel das areas comuns em fungao da quota
I - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessarios a apuragao do
parte a ele pertencente
valor venal;
ninio, figurara o lancam
contrar fechado ou nao for localizado seu proprietario ou responsavel;
proporgao de sua parte, e, sendo estes desconhecidos, em nome do condominio..
III  o sujeito passivo ou o responsavel nao fornecer os
$ 2 Quando o imovel estiver sujeito a inventario, figurara o lancamento do IPTU em nome do
imovel ou, for
feita a partilha, os suce
ualizacao peran
o Cadastro
s 2 A administracao tributaria podera realizar o arbitramento do valor venal do imovel com
Imobiliario do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicacao.
espolio, cujo inventario esteja sobrestac
do, sera lancado
I - por pavimento, a area construida a ser considerada sera igual a 70% (setenta por cento) da
em nome
area do terreno;
atualizagoes.
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II - padrao de construgao "Medio", do Anexo II desta Lei Complementar;
Art. 23. O IPTU sera pago na forma, local e prazos constantes do Calendario Fiscal, publicado
no Diario Oficial do Município - Eletronico, pelo titular do orgao Municipal de administracao tributaria.
III - estado de consery
io BOM, do Ane
xo II desta Lei Complementar
Art. 17. A base de calculo do IPTU e o valor venal do imovel.
aragrafo uni
o.A parce
o IPTU, in
ou nao, tera desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento a vista ate a data do vencimento
1Na determina
los, em conjunto ou separadamente, os
seguintes elementos
Art. 28. O proprietario, o possuidor ou o titular do dominio util de imovel, construido ou nao
I - quanto a edificacao
para promover a sua inscrigao ou atualizagao do Cadastro Imobiliario Fiscal - CIF, ainda que o mesmo
a) o padrao ou tipo
le construcao;
b) a area construida;
c) o valor unitario do metro quadrado;
$ 2 O Cadastro Imobiliario podera conter os dados do imovel declarados pelo sujeito passivo,.
d) o estado de conservacao
alem daquele
e) os servicos publicos ou de utilidade public
a via ou logradouro
I - obtidos de oficio, pela administragao tributaria, por quaisquer meios, inclusive por
geoprocessamento e imagens aerofotogrametricas, de satelite ou similar.
f) o indice de valorizagao do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o imovel;
II - declarados por outros orgaos da administracao publica Municipal, estadual ou federal, e
g) o preco do imovel nas ultimas transacoes de compra e venda realizadas no bairro ou regiao,.
rcado imobiliario local;
acolhidos pela administracao tributaria
segundo o
3 No caso de empreendimento, seja relativo a condominio horizontal, vertical, residencial,.
h) locac8es correntes
comercial ou industrial, o responsavel devera comunicar ao orgao cadastrador, no momento da inclusao
no Cadastro Imobiliario, as imobiliarias e/ou corretores autonomos que serao responsaveis pela venda
das unidades.
a) a area, a forma, as dimensoes, a localizacao, os acidentes geograficos e outras caracteristicas
Luzilandia - PI, obrigadas a informar, a pedido do orgao Municipal de administragao tributaria, os dados
informativos.
contidos nos cadastros de consumidores
2 Na determinagao do valor venal, nao se considera
$ 5 A base de dados de que trata o $4 deste artigo devera conter, no minimo, as informacoes
pessoais, de localizacao e de consumo, e sera entregue por meio eletronico, salvo se o acesso aos dados
I - o valor dos bens moveis mantidos em carater permanente ou temporario no imovel para efeito.
ocorrer via web service, em tempo real, e estejam atualizados.
de sua utilizacao, exploracao, aformoseamento ou comodidade;
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$ 6 Todos os processos administrativos que possam de alguma forma alterar dados do Cadastro
III. Imovel cujo proprietario seja pesso
oa com doencas grav
incapacitantes e aos doente
Imobiliario deverao
caminhados a unidade competente do orgao Municipal de administracao
em estagio terminal;
tributaria para atualizagaio cadastral antes de serem definitivamente arquivados pelo orgao que lhes
IV. Imovel cujo proprietario seja pessoa de baixa renda..
deram origem.
$1 Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme define a Lei
n 10.741/2003
administracao tributaria qualquer modificacao em relagao ao imovel, seja fisica, fatica ou juridica.
$2 Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de
l, conforme define a Lei n 13.146/2015.
Art. 31. A inclusao ou a atualizacao de inscricao no Cadastro Imobiliario, com base nos dados
$3 Considera-se como doengas incapacitantes as seguintes: cancer, AIDS, tuberculose ativa,
apresentados pelo contrib
alienagao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel,
quais podem ser verificados para fins de lancamento.
cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
$ 1 O orgao Municipal de administracao tributaria podera promover, de oficio, a inscricao, a
doenca de Paget em estagio avancado, contaminacao por radiacao, fibrose cistica, trombofilia, Charcot
alteracao
dados cadastrais, a suspensao ou o cancelamento da inscricao, sem prejuizo da aplicacao
Marie-Tooth, AVC com sequelas, Alzheimer, esclerose lateral amiotrofica, esclerodermia e outras em
das penalidades cabiveis.
estagio terminal
s 2 E facultado ao orgao Municipal de administracao tributaria promover, periodicamente, a
$4 Considera-se pessoa de baixa renda aquela que tem inscrigao no Cadastro unico do Governo
atualizagao dos dados cadastr.
avocagao dos contribuintes via edital, publicado no Diario
Federal (CADUNIcO), ou seja, aquela cuja familia tem uma renda mensal por pessoa (renda per capita)
Art. 10-B Para requerer isencao por idade o contribuinte devera:
Art. 51 O valor venal, base de calculo do ITBI, sera o valor atual de mercado do imovel ou dos
smitidos ou cedidos, determinado pela Administracao Tributaria, com base
I. Possuir idade igual ou superior a 60 anos;
direitos a ele
II. Receber ate 2 salarios minimos;
nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido atraves de:
III Utilizar o imovel como residencia;
Avaliagao efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliario do
IV. Residir no imovel ha mais de 2 anos;
Município de Luzilandia, por meio da Planta Generica de Valores (PGv), Custo
V. Nao possuir outro imovel no Município
Unitario Basico de Construcao (CUB/m?) e fatores de corregao instituidos;.
VI. Ter o imovel em seu nome;
Art. 52 Na avaliagao para fins de fixagao da base de calculo, a Administracao Tributaria
VII. Estar regular quanto ao IPTU dos exercicios anteriores
observara, dentr outros, os seguintes elementos:
Caracteristicas do terreno e da construcao:
Art. 10-C Para isencao por deficiencia ou doenca grave:
a) A forma, dimensao, utilidade;
I. Ser pessoa com deficiencia ou doenga grave;
b) O estado da conservacao, e
II. Receber ate 2 salarios minimos;
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III Utilizar o imovel como residencia;
II-
O custo unitario da construcao e os valores:
IV. Residir no imovel ha mais de 2 anos;
a) aferidos no mercado imobiliario do Município de Luzilandia, por meio da Planta
V. Nao possuir outro imovel no Município;
Generica de Valores (PGV), Custo Unitario Basico de Construcao (CUB/m?) e
VI. Ter o imovel em seu nome.
fatores d
e correcao instituidos
b) das areas vizinhas ou situadas em areas de valor economico equivalentes;
Paragrafo Unico: Cessada a doeng
deficiencia ou incaj
rendo o obito, cessa a
Art. 84.
isencao.
Art. 10-D Para isengao por baixa renda:
fiscal especifica
1. Ser pessoa de baixa renda,
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servigos previstos nos subitens 7.02 e
II. Receber ate meio salario minimo;
7.05 da Lista de Servicos constante na LC 31/2021, na forma definida no artigo 161 deta Lei
III. Utilizar o imovel como residencia;
Complementar.
IV. Residir no imovel ha mais de 2 anos;
Art.161
V. Nao pos
$2Exclu
e calculo do ISsQN, o valor dos materiais fornecidos
VI. Ter o imovel em seu nome.
desde que tenham sido produzidos fora do local da obra desde que estejam destacados e
conforme o tipo dc
comercializados com a incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
solicitacao, a rend
inscricao no cadunico, propriedade, domicilio, idade e atestado medico com CID
(ICMS).
Art. 10-F O pedido deve ser renovado a cada 2 anos.
Art. 9 Ficam criados na Lei Complementar Municipal n 31/2021 os seguintes artigos, que
trataraio do IPTU:
tor de tributacao em
Capitulo I
ate 90dias
Do fato gerador, da incidencia, nao incidencia e isencao
Capitulo VI
Art. 10-A Sao isentos do IPTU:
Dos Instrumentos para o Cumprimento da Fungao Social da Propriedade Urbana
1.Imovel cujo proprietario seja pessoa idosa;
Subsecao I
II. Imovel cujo proprietario seja pessoa com deficiencia;
Das Disposigoes Gerais
raga Joao Jose Filho, 330
Praga Joao Jose Filho, 330
ntro -- Luzilandia - PI
entro - Luzilandia - PI
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CNPJ - 06.554.190/0001-75
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais