Decreto — Pedro  Li (30/05/2025)

384

Resolve :

Artigo  lo. - um  crédito adicional  na  i mpor t&amp;ncia  de

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ld:OCC5653B7AADE2Fl

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exerelclo: 2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

Abre no orçamento vigente aédito  i!didonõl suplementar e da outras proWdêndas PRAÇA  DOMIINGOS MOURAO FILHO

Fica  aber to  no  orçamento  vigente,

R$1. 6 78. 586 , 79  di s tribu íd os  as  segui nt es  d ot ações:

## SUplementaçio ( +) 1.678.586,  79

02

02

02

02

03

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exercício: 2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

783

17

01

683

04.122.0002.2009.0000

GESTÃO  INOVADA

3.3.90.30.00

720

MATERIAL DE CONSUMO

<!-- image -->

200.000,00

F.R.:

1

720

Transferênc ias da União  Referentes às participações  na e)(l)IOfação  de Petróleo e

999

000

Não  se aplica

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO

DE DESN. URBANO E RU

04.752.0004.2076.0000

li

PEDRO

PARA O FUTURO

3.3.90.39.00

751

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

00

Natural destinadas

Gás

130.737,25

F.A.:

Recursos da Contrtbulç!o para o Custeio cio

SeMc:o

Não  se aplica

01

64 04.123.0002.2011.0000 3.1.80.91.00 500 ... 000 GESTÃO  INOVADA SENTENÇAS  JUDICIAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica 125.000,00 F.R.: 1 500 00 720 1s.◄52.0004.20n.oooo PEDRO li PARA O FUTURO 6.090,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 500 00 500 Rocursos não  Vinculados do Impostos

999

000

17  .512.0004.2079.0000

3.3.90.39.00

500

Não  se aplica

PEDRO

li

PARA O FUTURO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.385.0008.1009.0000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

4.4.90.51.00

700

000

m

OBRAS E INSTALAÇÕES

OUtras Transferências  de Cotwê nlos ou lns1rumentos Congêneres  da União

Nâose aplica

Art igo  2o.O  c r éd i to  abe r to  na f o r ma do  a r tigo  a nterior ser á cobe r to  com  r ecur sos proveni ent e :.,: de:

## Superá vit Financeiro:

## Anulação:

01

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

50

24.131.0002.2063.0000

SOCIAL

GESTÃO  INOVADA

3.3.90.30.00

500

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

Recurso&amp; não  Vinculados de lmposl06

Não  se aplica

## li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361 .0008.2016.0000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

3.3.90.36.00

500

200  000

12,361 .0008.2021 .0000

3.3.90.33.00

550

999  000

12.361 .0008.2021 .0000

3.3.90.39.00

550

999  000

FUNDO DE VALORZAÇÃO

12.361 .0008.2025.0000

3.3.90.30.00

542

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educaçilo - Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

AO ALCANCE DE TODOS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Transferênc ia do SalMo-Educação

Não se aplica

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Transler6ncia do Salário-Educação

Nlo se aplica

DO MAGISTEAIO · FUNDEB

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇ E DE TODOS

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê ncias do FUNOEB · Complementação  da União · VAAT

999  000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS

10.301 .0011.2034.0000

SAUOE UM DIREITO OE TODOS

3.3.90.39.00

600

999

6.000,00

F.R.:

500

1

79.629,50

F.R.:

550

1

166.684,40

F.R.:

550

1

6.662,76

F.R.:

542

1

20.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURfOICA

F.R.:

1

600

00

13

13

12

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuteo

000

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

06.553.929/0001-24 Exercício : 2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

390

10.302.0011 .2043.0000

SAUDE UM DIREITO DE TODOS

3.3.90.39.00

600

999

000

10.301.0011 .2034.0000

3.1.90.13.00

600

999

000

200.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

F.R.:

1

600

00

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mamrten

Não  se aplica

SAUDE UM DIREITO DE TODOS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

120.000,00

F.R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuten

Não  se aplica

06.553.929/0001 -24 Exercício: 2025

## DE 2025 · LEI N.1559 DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

02

03

68

01

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04· .123.0002.201 1.0000

GESTÃO  INOVADA

3.3.90.33.00

SOO

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não  Vinculados de lmpos1os

999  000

Não  se aplica

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

88

12.361.0008.1049.0000

EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00

570

999  000

AO ALCANÇE  OE TODOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-6.090,00

F.R.  Grupo:

1

500

-79.629,50

F.R.  Grupo:

1

570  81

Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios

Não se aplica

781 10.122.0011 .2192.0000 SALICE UM DIREITO DE TODOS 10.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 605 00 605 Assistência  financeira da Uniã o destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profü 999 000 Não  se aplica 126 12.361.0008.2021.0000 EDUCAÇÃ O AO ALCANÇE  OE TODOS -146.684,40 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 550 13 550 Translorênc la do Salário-Educação 999  000 Não se 8.l)liea

02 06 02 FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

497

08.244.0003.2054.0000

A ASSISTENCIA PARA TODOS

3.3.90.33.00

660

...

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Transferênc ia de Recursos do

Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

Não  se aplica

502 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 166,07 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F. R.: 1 660 00 660 Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS m 000 Não  se aplica 02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE · FMS 267 10.301 .0011 .2032.0000 3.1.90.13.00 500 SAUDE UM DIREITO OE TODOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não  Vinculados de Impostos ~ 120.000,00 F.R.  Grupo: 1 500 00

300  000

SaOdo · Despesas com ASPS

521 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 8.044.06 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS m 000 Não  se aplica 270 10.301.0011.2032.0000 3.3.50.43.00 500 300  000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  · Despesas com ASPS ·10.000,00 F.R.  Orupo: 1 500 00

526 08.244.0003.2189.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 1.519,48 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS m 000 Não  se aplica 276 10.301.0011 .2032.0000 3.3.90.39.00 500 300  000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS OUTROS SEAVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúdo  · Despesas com ASPS ·200.000,00 F.A. Grupo: 1 500 00

410

10.303.0011 .2033.0000

3.3.90.30.00

621

SAUDE UM DIREITO OE TOOOS

MATERIAL OE CONSUMO

·20.000,00

F,R, Grupo:

1

621

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Esladual

...

000

Não  se aplica

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNC IA SOCIAL

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

782

04.122.0002.2009.0000

GESTÃO  INOVADA

3.3.90.40.00

500

... 000

SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

02

04

02

191

FUNDO OE VALORZAÇÃO

12.361 .0008.2025.0000

3.3.90.33.00

540

...

000

00 MAGISTERIO · FUNDES

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  OE TODOS

-6.662,76

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R.  Grupo:

Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos

Não  se aplica

1

540

e Instrumentos Congêne res vinculados à Edl

362.768,27

362.  768,27

-6.000,00

Grupo:

1  SOO

751

1

de Iluminação  Pública · COSIP

04

01

103

122

125

04

02

190

05

02

288

780

E COMUNIC

4.850,00

F.R.:

1

660

45.000,00

F.R.:

1

500

00

00

02

02

02

740

04

01

796

Fontes de Rocurso

700

00

F.R.

185.435.00

F.R.:

1

500

382.768,27

F.R.:

2

700

00

00

00

00

00

12

00

## (Continua na próxima página)

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<!-- image -->

06.553.929/0001 -24

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

Exerclcio:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

02

06

01

| 441      | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00              |
|----------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS    | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                           | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451      | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica                             | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS         |
| 460      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                              | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00                 |
| 463      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                           | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00                |
| 465      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00                  |
| 473      | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica                            | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS             |
| 496      | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00                     |
| 518      | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica         | -3.498,48 Grupo: 1 661 00                     |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA  SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.S53.929J0001 ·24

Exetci&lt;:io:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

04.122.0002.2009.0000

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1  720

00

720

Trans1erências  da União  Rel8fentes às participações  na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não  se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999  000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1  500  00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1  700  81

Outras

TransfeJênclas  de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes  da União

Nllioseapliea

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.83.00

,.,

999  000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1  751

00

Recur&amp;06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não  se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  720 00 Transfet"êndas da União  Rele,entes à3 paitidpeções  na exploração  de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não  se aplica

PEDRO

li

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

1

700  81

Outras Tran$lerências  de Convénios  ou ln5trumentos Congêne&lt;es  da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

## ld:  12527B1CFODSDF01

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

<!-- image -->

<!-- image -->

## Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe  sobre declarar  Utilidade  Pública a Associação de  Moradores  da  Comunidade Terra  Dura,  CNPJ nº  31.245.713/0001-49  e dá  Outras Providências . "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO  li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II  aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara  de Utilidade  Pública  Municipal  a  Associação de  Moradores  da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá  outras providências .

- Art. 2°.  Revogadas as disposições  em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  16 (dezesseis) dias do mês  de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

## Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui  o  Programa  para  Recuperação  de Créditos  Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação  Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação,  bem como efetivar a regularização de créditos  do município,  decorrentes de débitos  dos contribuintes,  pessoas tisicas e  jurídicas,  relativos a  tributos,  taxas  e  programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A  adesão ao  REFIS  Municipal,  dar-se-á  por  opção  expressa  de  qualquer contribuinte, que fará  jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não  fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º  O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão  da totalidade dos débitos  referidos no  art.  1°,  inclusive  os  não constituídos ,  que  serão  incluídos no  programa  mediante confissão.
- § 2° Os débitos  que poderão  ser inclusos no REFIS Municipal são  os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até  a data de 31  de dezembro de 2024.
- § 3° A adesão  ao REFIS Municipal somente será aceita mediante o pagamento à vista do débito  ou parcelado em até  3 (três) parcelas mediante as condições  previstas no artigo 4°.

(Continua na próxima página)

Artigo  3o .Este  dec reto  ent r a e m  v i gor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

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ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001  ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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