Portaria — Brasileira (13/05/2025)

Id:05D50855D715F087 ESTADO Piauí Shot ae $ 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no g1o desta Clausula serao obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagao Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA convenio no 17, de 08 de maio de 2025. de Contas exigidas para os recursos transferidos.. S 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do s 1&#x27; da presente clausula. Convenio que entre si celebram o Município de Brasileira -- PI, por meio da Secretaria Municip de Educagao, ea Unidade Executora do ceTi RAimunda de sousA costa ribeiro. CLAUsuLA QuINTA - Da Liberagao do Recurso O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE EXECuTORA em Conta Corrente a seguir especificada: O Município DE BRASILEIRA - Pi. pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o n 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro. por intermedio da Secretaria Municipai de Educagao, inscrita no CnPJ sob 0 no 06.077.785/0001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da. Costa Ramos Meneses, Rg 973.957 ssp-Pi. CpF 361.555.943-68. residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 - centro, e a UNIDADE EXECUTORA DO CENTRO DE BANCO DO BRASIL // Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 57.637-9 CLAusuLA SExTA -- Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos E obrigatoria a reprogramagao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de EDucacAO em TemPO intEgrAL. RAimunDa De sousA costA RiBEiRO, denominada corrente a ser indicada pelo Município. CONSELHO ESCOLAR DO CET! RAIMUNDA DE SOUSA COSTA RIBEIRO, pessoa juridica sem ins lucrativos inscrita no CnPj sob o no 60.684.699/0001-88, sediada na Avenida Candido Mendes, 472--Centro. Brasileira-Pi, neste ato representado por seu presidente, Sr. Eudna Maria Silva do Amaral, RG 2.184.694 SSP-PI, CPF: 010.219.513-74, residente e domiciliada na Rua Cordiano Mendes de Meneses -- Fonte das Palmeiras, Brasileira-Pi, resolvem de pleno e mutuo improrrogavel de 30 (trinta) dias. acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta $ 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo e condigoes: CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho $ 2 No caso de reprogramacao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar a SEMED junto a prestagao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar): Escolar com objetivos de manutengao e desenvoivimento do ensino, custeando o Programa de Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar - PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023. CLAUSULA SEgUnDA - Das Obrigag8es Municipal, nas seguintes hipoteses: 1 - DO Município:E $ 3 No caso de NAO reprogramacao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao Município o valor transferido., atualizado monetariamente desde a data do recebimento. acrescido dos juros legais, na forma da tegislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execucao deste Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; I - da nao execugao do objeto conveniado; II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e instrumento, tais como: d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto 8.666, de 21 de junho de 1993. III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste CLAUsULA SETIMA -- Das Vedagoes E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente iI - DA UNiDADE EXECUTORA: a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecucao do objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos em exercicio em qualquer dos entes participes; I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; previstos no Piano de Trabalho; b) propiciar os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; quando em missao de fiscalizacao ou auditoria; c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso, d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias pessoal de autoridades ou servidores publicos. V - transferencia de recursos para clubes. associagoes de servidores ou quaisquer decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhando VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao problema e/ou demanda que deu origem ao Programa. E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.. CLAUsULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia 3 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou O Convenio tera prazo de vigencia de 08 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao do objeto. de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final. sob pena de $ 2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF n 764.260.843-87, lotada na inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis. Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio. 1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas A UNIDADE ExECUTORA apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, especiaimente quando constatadas as seguintes situacoes: (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei no 8.666/93 e na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997. I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; I - Oficio, $ 1o A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: Convenio e na legislagao pertinente; e -l - falta de apresentagao dos Reiatrios de Execucao Tecnica e Fisico- Financeira aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos IV -- Extrato da Conta Corrente; 3 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, V -- Extrato bancario da aplicacao financeira; ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. da nota fiscal; VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros responsavel delegado por este, com a indicagao da origem do recurso no campo de observagao O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.500,00 (sete II - Verificagao de menor prego; mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$ VIlI rdem de compra;. 750,0o (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do Orçamento do Município. IX -- recibo comprobatorio do pagamento; Unidade Orgamentaria: 04.01 Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutencao do Salario Educacao - QSE X -- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se o Categoria - 3.3.90.39.00 nome do credor e do pagador; XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso; XII - Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso; $ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolugao dos recursos pela UNiDADE EXECUTORA, acrescidos de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. $ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em (Continua na proxima pagina) I - em Caderneta de Poupanga de instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mes; e II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para ptazos menores.

345
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII
Id:1252799120EFF066
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
B ASILEIRA
O futuro se c
boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas ou tomada de contas especial.
4 Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
para regularizagao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de.
Portaria N 278/2025
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade.
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
CLAUSULA DECIMA-Do Foro
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pelos artigos 86, II
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
Brasileira -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,.
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas
RESOLVE:
Brasileira -- PI, 08 de maio de 2025
Art. 1- NOMEAR Maria do Socorro Ramos de Meneses Freitas CPF xxx.xxx.393-XX
para o cargo de Supervisora do Setor de Registro e Coordenadora do Programa de Agoes.
Articuladas (PAR).
D
Ranserwe
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
data de sua publicacao retroagindo seus feitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Secretaria Municipal de Educacao
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Eudna Maria Silva do'Amaral
Presidente do Conselho Escolar do CETI Raimunda de Sousa Costa Ribeiro
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI
09 de maio de 2025
Testemunha 01
CPF:_764.260 84
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Testemunha 02
CPF:026..
Id:0B621E374D3DEE54
Id:10EF3418C365F06F
3RASILEIRA
BRASILEIRA
EDITAL DE CONVOCACAO N 037/2025
EXTRATO DE CONTRATO
A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca a seguinte candidata classificada no Processo.
Contrato Administrativo - ADESAO
Seletivo Simplificado instituido pelo Edital n 002/2024, com resultado final homologado
Procedimento de Adesao: n? 009/2025
pelo Decreto n 051/2024 publicado no DOM Edigao VCXIll de 17 de julho de 2024, para
no prazo de 10(dez) dias a contar da data de publicacao da convocacao, apresentar-se na
Modalidade: Adesao/Carona.
Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av. Candido Mendes, 85 Centro, bem como
ObjetO: SERVICOS DIVERSOS COMO MOTORISTAS, VIGIAS, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O
tambem na sede da Secretaria Municipal de Saude, localizada na Gil Meneses s/n, centro,
Brasileira-Pl, portando a documentagao necessaria para provimento do cargo, estabelecida
Município DE BRASILEIRA-PI, CONFORME ADESAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO N OO6/2025,
no Edital no 02/2024, no horario das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira..
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 005/2025, REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRONICA N? 002/2025,
DA Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES - PI.I
CARGO
SITUACAO
Contratante: Município de Brasileira - PI.
NOME
Francisco Eduardo Viana Brito
Medico
Classificado
Contratado: ASSESSORIA PUBLICA IBIAPABA E TERCEIRIZACOES- APIT LTDA, CNPJ:
58.156.684/0001-03.
Valor global: R$ 444.632,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais e
cinquenta centavos).
Brasileira/PI, 09 de maio de 2025
Data da assinatura: 08/05/2025.
Validade: 12 (doze) meses.
Fonte de Recursos: CUSTEIO, FUS, COOFINANCIAMENTO, FMS ESTADUAL FPM, ICMS, FMAS, FMAS
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
ESTADUAL, FUNDEB.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.