Portaria — Morro Do Chapeu Do Pi (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - PI

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01, 30 de janeiro de 2025

Aprova a  destinaçao dos saldos reprogramados e  aplicados do FMAS  do  exercfcio  2024  do  Cofinanciamento  Estadual  dos Beneficies Eventuais e  do Cofinanciamento Federal dos Blocos de  Serviços,  Programas  e Projetos,  Estrutura  da  Rede  de Serviços do SUAS, Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia,  Gestl!o  do  SUAS  e do  PROCARD  SUAS,  estes oriundos do FNAS, ambos para o exercício  de 2025

o CONSELHO  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS d'o  munlclpio  do Morro  do  Chapéu do  Piauí PI,  no  uso  de  suas  atribuições conferídas pela  Lei Municipal de Nº 199/2017, de 11  de dezembro de 201 7, Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011,  que altera a  Lei  n 2  8.  742, de 7  de dezembro de 1993, que dispõe sobre a  organização  da Ass·lstência  Social, e:

CONSIDERANDO as Portarias MDS nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção  Social Básica  e  Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica  -{NOB/SUAS). sua composição  e  as ações  que cofinanciam;

CONSIDERANDO a  Portaria MOS n°625 de 10/08/2010 e Portaria nº 118, de 08 abril de  2011,  que  dispõe sobre  a  forma  de  repa,sse  dos  recursos  do  cofinanciamento Federal  aos Estados.  Distrito  Federal  e  Munici'pios e  sua  prestação  de  contas,  por meio de sistema eletrônico no ambito do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS, e  dá  outras providê ncias:

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CONSIDERANDO a  Portaria  nº  459,  de  09  de  setembro  de  2005,  alterada  pelas Portarias nº 33,  de 27 de janeiro de 2006 e  Portaria  nº 351.  de 21  de novembro  de 2006), que Dispõe  sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento Federa~ das ações  continuadas da assistência  social e  sua prestaçao de contas. por meio do SUAS Web, nO âmbito do Sistema Úni co de Assistê ncia Social - SUAS.

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CONSIDERANDO a  Portaria nº  33,  de  27 de  janeiro de 2006,  altera o  artigo  19 da Portaria 459, de 09 de setembro de 2005, e  dá  outras providências .

CONSIDERANDO a  Portaria MOS nº  351 , de 21  de novembro 2006, que altera o  art. 19 da  Portaria  MOS  nº  459/2005,  no  que  tange  a reprogramação dos  saldos repassados pelo  FNAS aos  Fundos municipais,  existentes em  31  de dezembro de cada a no. dentro de cada nhiel de proteção.  para  o exerclcio seguinte;

CONSIDERANDO o GUIA  RÁPIDO DE  ORIENTAÇÕESFundo  Nacional de Assistência SocialFNAS. Secretaria Nacional de  Assistência SocialSNAS. (?iretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS. Brasília,  janeiro cie 2014

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe  sobre o reordenamento do Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos  -SCFV.

CONSIDERANDO a Portaria  nº  113/2015,  de  10  de  dezembro  de  2015,  que regulamenta  o  cofinanciamento  Federal  do  Sistema  Único  de  Assistência  Social  SUAS  e  a  transferência  de  recursos  na  modalidade  Fundo  a  Fundo  e  dá  outras providê ncias.

CONSIDERANDO a Portaria nº 967, de 22 de março de 2018, altera a  Portaria nº 36, de 25 de abril de 201 4. e  a  Portaria nº  113, de 10 de dezembro de 2015, do M inistério do Desenvolvimento Social, e  dá  outras providên cias.

CONSIDERANDO a  Resoluçao nº 109/2009 que  aprova a  Tipificação  dos Serviços Socioassistenciais.  no qual elenca  os  serviços  nacionalmente tipificados  e,  a  partir · ~ destes, a  classificação  dos recursos humanos, materiais e  físicos necessários ;

CONSIDERANDO o Decreto nº  5.085, de 19 de  maio de 2004, que define as ações continuadas da assistência  social; ,

CONSIDERANDO a  Portaria nº 2.601, de 6  de novembro de 2018, que dispõe  sobre a  utilização de r~cursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério  do Desenvolvimento Social- MOS para o incremento temporário  e estruturação da rede no âmbito do SUAS; CONSIDERANDO a  Portaria nº  580, de 31  de dezembro de 2020, que dispõe  sobre as transferências  de recursos  pelo  Ministério da Cidadania,  na  modalidade fundo a fundo,  oriundos  de  emenda  parlamentar,  de  programaçao  orçamentária p,ópria  e outros que vierem a  ser indicados no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social

SUAS e  dá  outras providên cias  ·. - - - - - - ----------------

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSIDERANDO Portaria  nº  448,  de  13  de  setembro  de  2002,  que  divulga  o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e  449052. CONSIDERANDO Portaria  nº  2.362,  de  20 de  dezembro de  2019,  que estabelece procedimentos a  serem adotados no âmbito do Sistema Único  de Assistê ncia Social decorrentes do monitoramento da execuçao financeira e  orçamentária  realizada pelo Func;to Nacional de AssiStência  Social para promover a equalizaçao do Cofinanciamento Federal do Sistema Único  de Assistência  Social à  Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  à  Lei Orçamentária  Anual.

CONSIDERANDO a  Portaria nº  36,  de 25 de abril  de 2014,  que dispõe  acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único  da Assistência  Social, decorrentes do monitoramento da execução  financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência  Social, e  dá  outras providências,  alterada pelas portari\_as nº 88, de 10 de setembro de 2015, portaria nº  42, de 28 de março de 2017 e  pela portaria nº 967, de 22 de março de 2018:

CONSIDERANDO a  Portaria  nº  754,  de  20  de  outubro  de 2010,  que  estabelecem ações, normas.  critérios  e procedimentos  para  o apoio  à gestao  e execuçao descentralizadas do Programa  Bolsa  Familia.  no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal, alterada pelas portarias nº 81 , de 25 de agosto de 2015 e  nº 517, de 20 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o  Decreto nº 7.636,  de 7  dezembro de 2011, que dispõe  sobre o apoio  financeiro  da  Uniã o  a Estados,  Distrito  Federal  e Municípios  destinado  ao .. aprimoramento dos. serviços,  programas, projetos  e  beneficias de assistência  social com  base  no  Indica  de  Gestão  Descentralizada  do  Sistema  Onico  de  Assistência Social- IGDSUAS;

CONSIDERANDO a  Portaria nº 7 , de 30 de Janeiro d e 2012, que dispõe  sobre o  apoio financeiro à  ges~ão  descentralizada dos serviços, prOgramas, projetos e  beneffcio· s de assistência  social. por meio do fndice de Gestã o  Descentralizada do Sistema Único de Assistência  Social- IGDSUAS, e  dá  outras providências;

CONSIDERANDO a  Portaria n° 295,  de 8  de dezembro de 2016, que dispõe  acerca do  financiamento  Federal  das  Ações do  Programa  Criança  Feliz,  no  âmbito  do Sistema Único  de  Assistência  Social, implementadas por meio do Programa Primeira t- mfãaoia,,Ro-cSWA,s;.- - - - - - ----------------------

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CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe  sobre o  financiamento Federal das Ações  do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social, e  dá  outras providências.

CONSIDERANDO a  Portaria MOS nº 1.375, de 4  de abril de 2018, altera a  portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe  sobre o financiamento Federal das Ações do Programa Criança Feliz n~ âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social.

CONSIDERANDO Portaria MC nº 664, de 2  de setembro de 2021 , que consolida os atos  nonnativóS  que regulamentam  o  Programa Criança  Feliz/Primeira  lnfêncla  no Sistema Único  de Assistência  Social - S UAS.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 32, de 28 de novembro de 201 1 e Resolução nº  17,' de 21  de setembro de 2016, que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados  pelo  Governo  Federal.  que  poderão  ser gastos  no  pagamento  dos profissionais que integrarem as equipes de referência , de acordo com o  Art. 6º- E  da Lei nº  8 .  7  42/1993, inserido pela  Lei 12  .435/2011

CONSIDERANDO as Orientações Conjuntas sobre os lndices de Gestã o Descentralizada  do Programa  Bolsa  Família (IGDPBF) e  do SUAS  (IGDSUAS),  do Conselho Nacional de Assistência  Social, 2013;

CONSIDERANDO o Caderno de Orientações sobre o índice de Gestao Descentralizada do SUAS- IGOSUAS. 2012;

CONSIDERANDO o Manual do lndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro ÚnicoCaderno do IGO-M, 2018;

CONSIDERANDO a  Instrução  Operacional n° 1, de 5  de maio de 2017, que d ispõe sobre  Orientações acerca  da  utilização  de  recursos  do  financiamento  Federal  do Programa Primeira Jnfãncia  no Sistema único  â~ Assistência  Social- SUAS, instituí do pela  Resolução nº 19,  de  24  de  novembro  de  2\_ 016,  do  Conselho  Nacion~I  de Assistência  Social;

CONSIDERANDO as  Orientações  sobre  o  recebimento  e  utillzação  dos  recursos Federais  transferidos  a Estados  e Municípios para  implantação e  execução  do Programa  Primeira  Infância  no  SUAS  Criança  Feliz,  da  Secretaria  N acional  de Assistência  Social, 201 7

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CONSIDERANDO  as  Orientações  GeraisPrincipais  itens  de  despesas  a  serem realizadas com recursos do Programa Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz, da Secretaria Nacional de Assistência  Social- SNAS, 2017

CONSIDERANDO a  Orientaçê.o  Técnica  de Utilizaçao do Recurso do  Financiamento Federal  do  Programa  Criança  Feliz/Primeira  Infância  no  SUAS  do  Ministéri o  da Cidadania. Brasflia DF, 2 1 de junho  de 2021.

CONSIDERANDO o  Caderno de  Orientações  Técnica do  Centro  de Referência  da Assistência  Social-CRAS. Brasllia, 2009.

CONSIDERANDO a  Portaria  nº  134,  de 28 de  novembro de 2013,  dispõe  sobre  o c0financiamento Federal  dô Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos SCFV, por meio do Piso Básico  Variá vel - PBV, e clá  outras providênc ias.

CONSIDERANDO o  Decreto nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021 , alt!lra o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a  pagar das despesas de que trata o  art. 5° da Emenda Constitucional nº 106, de 7  de maio de 2020.

CONSIDERANDO Portaria  nº  69,  ele  24  de  junho  de  2022,  que  estabelece  o  rol padronizado  de  veículos,  equipamentos  e  materiais  permanentes  que  podem  ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério  da Cidadania, revoga a  portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e  dá  outras providências .

CONSIDERANDO o  Decreto  Estadual  nº  17.528 de 07  de dezembro de 2017,  que dispõe  sobre o  cofinanciam ento estadual dos serviços socioassistenciais de proteçã o  ... social básica  e  especial de média  e  alta complexidade, e os benefícios  eventuais, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à  Pobreza FECOP. nos termos da Resoluçao nº 052/2017 publicado do diário  \_ oficial nº  238 de 22 de dezembro de 2017.

CONSIDERANDO a Resolução Nº01/2018CIP/PI, que dispõe sobre o cofinanciamento  Estadual  do  Sistema  ún ico  de  Assistência Social  SUAS,  os parametros  e  critérios de  elegibilidade  dos  municípios e  partilha  dos  recursos;  o s valores,  prazos e  procedimentos para a  transferência  na modalidade fundo a  fundo, por  meio  do  preenchimento  de  instrumentos  de  gestão especlficos,  definidos e operacionalizados pela Secretaria de Assistên cia Social e  Cidadania SASC/PI, e dá

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CONSIDERANDO  a  cartilha:  perguntas  e respostas  sobre o Cofinanciamento Estadual dos serviços socioassistenciais e dos benefícios  eventuais do Sistem a Único da  Assistênc ia  Social  SUAS,  do  Governo  do  Estado  do  PiaufSecretaria  de Assistência  Social e  Cidadania-SASC- Piauí, março de 2018

CONSIDERANDO Portaria MC Nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe  sobre repasse  de  recurso  extraofdiná rio  do  Sistema  Único  de  Assistência Social  para i ncremento temporário  na execução  de ações  socioassistenciais nos municípios em situaçao de emergê ncia ou estado de calamidade pú blica.

CONSIDERANDO a  Cartilha de Orientações  sobre a Ação  219G - Custeio (GND 3)­ Di"retoria  Parlamentar e  Federativa DIPAR,  Ministério da  Cidadania,  do  Governo Federal.

CONSIDERANDO  o  Caderno  de  Apoio  Técnico Integrado  sobre .Execuçao  dos Recursos  do  SUASMinistério da  Cidadania  Secretaria  Executiva  Secretaria  de Gestao  de  Fundos  e  Transferências Diretoria  Executiva  do  Fundo  Nacional  de Assistência  Social, 2022.

CONSIDERANDO a medida provisória  nº  1.164, de 2  de março de  2023,  Institui o Programa Bolsa Familia e altera a Lei nº 8 .742, de 7 de dezembro de '1993, que dispõe sobre  a  organização  da Assistência  Social,  e  a  Lei  nº  10.820,  de 17 de dezembro de2003, que dispõe  sobre a autorização  para desconto em folha de pagamento.

CONSIDERANDO a portaria MOS nº 871, de 29 de março de 2023, que Regulamenta as ações  do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro .. Único  no  Sistema  único  da Assistência  Social,  instítufdo e  aprovado  por  meio  d a Resolução  MDS/CIT  nº  0 1, de  07 de fevereiro  de 2023,  da Comissão  lntergestores Tripartite  (CIT)  e  Resoluçao  MDS/CNAS  nº  9\_6,  de  '15  de  fevereiro  de  2023.  do Conselho  Nacional de Assistênc ja  Social (CNAS).

CONSIDERANDO a Resolução  CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a  instituição  do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro  Único  no  Sistema  Único  da Assistência  Social  (PROCAD SUAS), e  os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no  exercício  de 2023 e  dá outras providências .

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CONSIDERANDO os saldos constantes nos extratos bancário  das contas correntes de  cada  Bloco  do  Cofinanciamento  Federal  dos  serviços,  programas,  projetos  e beneficies socioassistenciais e na conta do Cofinanciamento Estadual dos benefíc ios eventuais. no clia 31  de dezembro de 2024, sendo: BL. PSB FNASR$ 15.076,67, BL. GBF FNAS RS 14.039,64, PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS- R$ 21.449,23, PROCAD­ SUAS R$  13.920,68 ,  PBFEPAIF2.516,15 e  Cofinanciamento  EstadualR$ 3.396,56.

CONSIDERANDO  que  tem  restos  inscritos  a  pagar  nos  saldos  acima  descritos, sendo:  BL. GBF FNAS R$14.015,85, PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS-R$ 21.422,10, PROCAD-SUAS R$  13.780,80 ,  PBFE- PAIF2.516,15 os presentes  saldos  foram assim reprogramados para o exercício  de 2025.

CONSIDERANDO que oS  recursos  reprogramados são  proveniente$ dos  repasses dos  recursos  ordinários do  Cofinanciamento  Federal  dos  serviços,  programas, projetos e  benefícios socloassistenciais,  dos  recursos extraordinários,  do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único  no Sistema único ela  Assistência Social  (PROCAD  SUAS)  e  do  Cofinanclamento  Estadual  para  o custeio  dos  Beneflcios  Eventuais,  serã o  todos  aplicad os  no desenvolvimento  das ações  dos serviços,  programas, projetos e  beneficies socioassistenciais do Sistema único  da Assistência  Social- SUAS;

CONSIDERANDO a deliberaçllo da plenár ia extraordinária  de nº 01, deste colegiado, realizada no dia 30 de janeiro  de 2025, no auditório do CRAS Lina Fortes Rebelo;

## RESOLVE:

Art.  1º Aprovar a  destinaçao do ·saldo  reprogramad~ do exercicio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total ele R$ 8,76 (Oito reais e setenta e seis centavos) para o exerclcio de 2024;

Art.  2° Aprovar a  destinação  do saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco da Gestão  do Programa  Bolsa  Família e  do Cadastro ÚnicoBL.  GBF FNAS no valor total de R$ 14.039,64 (Quatorze mil trinta e  nove reais sessenta e quatro centavos) . para o exercício  de 2025;

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Art. 3° Aprovar a destinação  do saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco do Primeira  lnfancla no SUAS -,  no  valor  total  de  R$ 21.449,23

- Art. 4º Fixo  Estadual  dos  Beneflcios  EventuaisSUAS, no valor total de R$ 3.396,56 cinquenta e seiscentavos) para o exerclcio de 2025.
- (Vinte  e  um  mil , quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três  centavos) para o exercício  de 2025; Aprovar a destinação  do saldo  reprogramado do exercício de 2024 do Piso PFEBE do Cofinanciamento  Estadual do (Três  mil  trezentos e  noventa  e  seis  reais  e
- Art. 7° Aprovar a destinação  do saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco do Programa  de  Fortalecimento  Emergencial  do  Atendimento  do  Cadastro  Ünico  no Sistema Ün ico da Assistê ncia Social-PROCAD SUAS, no valor total R$ 13.920,68 (Treze mil  novecentos e vinte reais  e sessenta e oito centavos) para o exercício de 2025.

Art.  8° O  Conselho  Municipal  de  Assistência Social,  observadas  as  respectivas competências,  irá  verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados e a prestaçao dos serviços, quanto aos recursos reprogramados dos programas, serviços, benefícios socioassistenciais,  projetos  e  dos  blocos  de  financiamento,  a  fim  de assegurar a  conformidade  com  as  normas  e  legislaçao  vigente  que  disciplinam  a execuçao e aplicação dos recursos e com os termos desta resoluçao e seus anexos. Art. 9° Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Morro do Chapéu do Piauí-PI, 30 de janeiro de 2025.

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Francisco Alves de Sousa Filho

Presidente do CMAS

Rua João  Costa, 379- Centro- Morro do Chapéu  do Plauf- PJ - CEP: 64178·000 - Fone: (86) 3382·1183 E-maU: scmasmorrndoçhaneu@gmall com