Decreto — Lagoa De Sao Francisco (15/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

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Gabinete do prefeito

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Decreto nº 050/2025, de 04 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares  por Anulaçã o de Dotações  no Orçamento do Exercí cio de 2025,  com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotaçõe s Orçamentári as, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024 ."

'

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL  DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

## DECRETA:

Art.  1º  Fica  suplementado  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância de R$1 .295.000,00 (Um milhão ,  duzentos e  noventa e  cinco  mil reais), nas seguintes dotações  orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR(Rll                                                                                                                |
| 3.3.90.39                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 350.000,00                                                                                                               |

| _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                | AT/PR                                                                                                | FR                                                                                                   | VALOR(Rll                                                                                            |
| 3.3.90.36                                                                                            | 2009                                                                                                 | 571                                                                                                  | 25.000,00                                                                                            |
| 3.3.90.30                                                                                            | 2011                                                                                                 | 552                                                                                                  | 50.000,00                                                                                            |

| .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                            | AT/PR                                                                                                                            | FR                                                                                                                               | VALOR(Rll                                                                                                                        |
| 4.4.90.51                                                                                                                        | 2014                                                                                                                             | 719                                                                                                                              | 60.000,00                                                                                                                        |

| _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| CONTA                                             | AT/PR                                             | FR                                                | VALOR(Rll                                         |
| 3.3.90.30                                         | 2033                                              | 600                                               | 250.000,00                                        |

ORGAO: 08.00

-

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO

UNIDADE:08.01

CONTA

4.4.90.51

4.4.90.51

3.3.90.39

SEC. MUN. DE OBRAS

E

SERV. PUBL. SANITARIO

AT/PR

1043

2020

2021

FR

VALOR(Rll

500

500

500

390.000,00

50.000,00

120.000,00

Art.  2 º  Para a  cobertura  dos créditos suplementares  serão  utilizados os recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$1 .295.000,00 (Um milhão , duzentos e  noventa e  cinco mil reais),  nos termos da Lei Municipal nº  1.916/2024, art. 6º,  das seguintes dotações  orçamentárias :

## ANULA:

| ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR(Rll                                                                                                               |
| 4.6.90.71                                                                                                               | 2003                                                                                                                    | 500                                                                                                                     | 460.000,00                                                                                                              |
| 3.1.90.11                                                                                                               | 2003                                                                                                                    | 500                                                                                                                     | 400.000,00                                                                                                              |

| O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                               | AT/PR                                                                                               | FR                                                                                                  | VALOR(RI}                                                                                           |
| 3.3.90.36                                                                                           | 2008                                                                                                | 500                                                                                                 | 50.000,00                                                                                           |
| 3.3.90.39                                                                                           | 2009                                                                                                | 571                                                                                                 | 25.000,00                                                                                           |
| 3.3.90.30                                                                                           | 2073                                                                                                | 552                                                                                                 | 50.000,00                                                                                           |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                           | AT/PR                                                                                                                           | FR                                                                                                                              | VALOR(Ri}                                                                                                                       |
| 3.3.90.36                                                                                                                       | 1066                                                                                                                            | 719                                                                                                                             | 60.000,00                                                                                                                       |

| O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01 CONTA                              | SECRETARIA AT/PR                                 | SAUDE FR                                         | VALOR(Ri}                                        |
| 4.4.90.52                                        | 1016                                             | 600                                              | 60.000,00                                        |
| 3.1.90.11                                        | 2030                                             | 600                                              | 190.000,00                                       |

Art.  3º -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos financeiros a partir de agosto/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 04 de agosto de 2025.

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Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

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LEI Nº 403/2025

"AUTORIZA  O  PODER EXECUTIVO DE LAGOA  DE SÃO FRANCISCO-PI A CELEBRAR NO EXERCÍCIO DE 2025, PARCERIA  COM  A  ASSOCIAÇÃO DE  PAIS  E AMIGOS  DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO li-PI -APAE,  MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO , OBJETIVANDO O  DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO , NA FORMA ESPECIFICADA NESTA LEI E CONFORME  DISPÕE  A  LEI  FEDERAL  N· 13.019,  DE  31  DE JULHO DE 2014 E  SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PIAUÍ, João  Arllson de Mesquita Bezerra,  no  uso  de  suas  atribuições legais que  lhe  foram  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal,  pela  Constituição Federal  e  demais  leis  vigentes,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal  dos  Vereadores  de  Lagoa  de  São Francisco-PI,  APROVOU  e  Eu  SANCIONO  e PROMULGO  lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  de  Lagoa  de  Sã o  Francisco-PI  a  celebrar  no exercício  de 2025, parceria com a Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro li-PI  APAE,  mediante  a  celebração de  Termo  de  Colaboração,  objetivando  o  desenvolvimento  de atividades  de  interesse público ,  especificamente  o  atendimento  de  pessoas  com  deficiênc ia, intelectual  e  múlt ipla,  alinhado  com  as  polí t icas  de  inclusão  social  e  direitos  das  pessoas  com deficiê ncia residentes no  Municí pio,  conforme a Constituição  Federal  (Art. 203, IV e V; Art. 227, §1·, li) e a lei Federal n· 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alteraçõe s.

- Art. 1·. Fica o Poder Executivo de Lagoa de São Francisco-PI, autorizado nos termos desta Leí , a celebrar parceria com  a Associação  de  País e Amigos dos Excepcionais de Pedro  li-PI APAE, Organização  da Sociedade Civil, com sede na Avenida Coronel Cordeiro,  n·  133, CEP  n·  64.255000, Pedro li, Estado do Piauí, neste ato representada pela sua Presidente, Lídia Maria Araújo  de Sousa, portadora do RG no 7.79734 SSP-PI, inscrita no CPF sob o n· 395.251.393-87, objetivando o  repasse  de  subvenção  social  e tendo por objeto,  a consecução  de  finalidades  de  interesse pú blico e recíproco  na Área da Saúde .
- Art. 2·. A parceria será  firmada  e executada  por meio da  celebração  do Termo de Colaboração , objetivando  a  promoção de  atividades  e  finalidades  de  relevân cia  pública social,  envolvendo atendimento de pessoas portadoras de deficiênc ia Intelectual e múlt ipla,  residentes no Municíp io, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo.
- Art. 3·.  Para  a execução  das atividades  e  dos serviços  colocados  à  disposição por parte  da Organização,  durante o exercí cio de 2025, a Administração  Municipal fica  autorizada a realizar transferências  financeiras  no  total  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  tendo  como  fonte  de financiamento, os recursos próprios municipais.
- § 1· Os recursos financeiros serão  destinados exclusivamente à cobertura de  despesas de custeio, a serem pagos durante a vigên cia do Termo de Colaboração  a ser celebrado.

(Continua na próxima página)

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- § 2D Ocorrendo atraso na liberação  dos recursos por parte da Administração,  o  prazo de aplicação dos recursos recebidos pela Organização  será  prorrogado de oficio, por período  equivalente ao atraso verificado.
- § 39 Dos recursos a serem  repassados à Organização,  deverão  ser utilizados obedecendo-se as seguintes condições :
- 1 - serem movimentados mediante conta específica para tal finalidade;
- li - conter nos documentos fiscais originais mediante carimbo, a  indicação  do Órgão concedente dos recursos, a  fonte respectiva, o  número  do ajuste, o  valor pago e  a data de pagamento;
- Ili serem  feitos  por  meio  de  transferência  eletrônica  diretamente  ao  titular da despesa, podendo, se demonstrada a  impossibilidade e  devidamente justificado de forma específica,  serem feitos por meio de cheque ou em espécie .

Art. 4D  A parceria  será considerada  inexigível conforme  dispõe o artigo  31  da  Lei  Federal 13.019/2014,  por ser  inviável  a competição,  se  tratar  de  objeto  de  natureza  singular  e ainda porque as metas estabelecidas só podem ser atingidas pela respectiva Organização  no âmbito do Município,  e  ainda, em  conformidade com o que dispõe  o inciso I do § 32 do art. 12 e  art. 16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único.  A caracterização  da  inexigibilidade  é  devidamente justificavel tendo  em  vista  a expertise comprovada e histórica da APAE com o público-alvo,  a  singularidade da APAE de Pedro li e  a  inviabilidade de competição  para a  execução  específica  dessas atividades no Município  de Lagoa de  São  Francisco devido a ausência  de outra  Organização  da  Sociedade Civil  (OSC)  devidamente habilitada, com estrutura e  experiência  equivalentes, que atue ou  possa atuar na região  de Lagoa de São  Francisco para atender essa  demanda específica com a mesma qualidade e abrangência  e publicada na imprensa oficial.

Art. SD  Sem  prejuízo do acompanhamento flsico,  financeiro,  e das  ações  de  monitoramento a serem  praticados  periodicamente  pela  Administração  Municipal,  com  o objetivo  de  avaliar  a execução  e  os resultados sociais e  a  efetividade das ações  alcançados, a  Organização  conveniada prestará  contas do total dos recursos recebidos até  30 dias após o prazo de execução,  contendo toda a documentação  comprobatória  e os demonstrativos de execução  do Plano de Trabalho e os relatórios de resultados a  serem definidos no Termo de Colaboração,  e  ainda de acordo com as exigências  e  instruções  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

- Art. 69 A  Administração  divulgará  por todos os meios de publicidade e  no seu portal na internet, as informações  relativas à parceria a  ser firmada.
- Art. 72  A  Organização  deverá  manter em  perfeita  ordem e à disposição  da  Administração  e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os documentos relativos à parceria, a documentação  de habilitação  e regularidade jurídica  e  fiscal,  cumprir as obrigações  fiscais  principais e acessórias, em  obediência às normas  nacionais  vigentes,  e obedecer  ao  que  consta da Lei Federal 13.019/2014 e regulamentação  pertinente.

Art. SD As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta de abertura de Crédito Adicional Especial até  o  valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a  seguinte classificação :

2.070- CONTRIBUIÇÃO A  ENTIDADES

33.50.41- CONTRIBUIÇÕES

Parágrafo único.  O crédito autorizado  nesta  Lei  será  aberto  por  Decreto  do  Executivo  e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 92.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Plaul, 14 de agosto de 2025.

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Jo~~n  A\ie~zerra

Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-Pi

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GABINETE

Gabinete de

Prefeito

LEI  N!! 404/2025

- Nomeia a  Avenida do Assentamento Riacho Tamboril com o nome de Nanete dos Santos Paraisa, conhecida como Irmã  Celina·
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PIAUÍ, João  Arllson de Mesquita Bezerra,  no  uso  de  suas  atribuições legais  que  lhe  foram  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal,  pela  Constituição Federal  e demais  leis  vigentes,  faz  saber  que  a Câmara Municipal  dos  Vereadores  de  Lagoa  de  São Francisco-PI,  APROVOU  e Eu  SANCIONO  e PROMULGO a seguente Lei:
- Art. 12.  Fica  nomeada  a Avenida  do Assentamento  Riacho  Tamboril  com  o nome de Nanete dos Santos Paraisa, conhecida como Irmã  Celina, nesta Cidade.
- Art. 22. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua Publicação.
- Art. 32. Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Excelentlsslmo Senhor Prefeito Munlclpal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí,  14 de agosto de 2025.

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Joãt'1i~n~~Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São Francisco-PI

m

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

Processo Administrativo Nº 072/2025

Relertncla:

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025.

FUNDAMENTO: Art. 74, li da Lei nº 14.133/21.

ESPÉCIE: EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  041/2025,  firmado  entre  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA,  pessoa jurldica de direito  público  interno,  com  sede na Avenida Ulisses Guimarães  852- CEP 64.873-000,  Centro, nesta cidade de Sebastião  Leal,  Estado do Piaul, nes1e ato  representada  pela  Sra. Thals  Alves  De  Araújo , portadora  do RG  n·  3.875.21~-PI, CPF  n·. 070.928.693-74, designado simplesmente CONTRATANTEe.  de outro lado a Empresa FL.AVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, inscrita  no  CNPJ  Nº28.115.100/0001-a2,  neste  ato  representado  pelo  Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF nº046.210.763-96, cantor e proprietário da própria Empresa.

OBJETO: Contratação  da empresa FL.AVIO  MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA,  CNPJ:28.115.100/000182, para realização  de um show artlstico do Cantor "Fl.AVIO MARANHÃO" , no dia 29 de agosto de 2025, com  duração de  2hrs,  durante  as  comemorações dos  festejos  do  bairro  macambira  no  municlpio  de Sebastião  Leal PI, pelo Valor total de R$ 13.000,00 (traze mil reai s).

## VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$13.000,00 (treze mil rNls)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : P.A: 2111/2100/2114

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/710

VIG~NCIA: Até  o  dia 14 de setembro de 2025.

SIGNATÃRlOS: Pela CONTRATANTE, A secretária  municipal  de Assistência  Social, a Sr. Thais Alves de Araújo , Pela  CONTRATADA, a Empresa FL.AVIO  MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, inscrita  no  CNPJ N°28.115.1 00/0001 -a2, neste ato representado pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF nº046.210.763-96, cantor e proprietário da própria Empresa.

Sebastião  Leal PI, 1 4 de agosto de 2025.

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