Lei — Lagoa De Sao Francisco (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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TERMO ADITIVO N· 00212025 AO CONTRA  TO ADMINISTRA  TJVO N· 038/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMlNISTRATJVO N· 043/2024

DECORRENTE DO PREGÃO  ELETRÔNICO N" 011/2024

Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, Estado  do Piauí,  pessoa juridica de  direito  público interno,  neste  ato  representado  por  seu Prefeito  Municipal,  no  exercicio  pleno  de suas  atribuições legais,  doravante  denominado  simplesmente CONTRATANTE, e,  de  outro  lado,  o  Sr. ANTONIO MARCUS DE  ARAÚJO , pessoa juridica de direito privado,  inscrita  no CNPJ sob o  nº 20.398.419/000 1-50,  com sede na Rua Adalberto Santana,  nº 17,  Centro, municlpio de Brasileira-PI, CEP 64.195-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de  comum  acordo,  firmar  o  presente TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N· 038/2024, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 011/2024, referente ao Processo Administrativo nº 043/2024, em confonnidade  com  a  Lei  nº  14.133,  de  1°  de  abril  de  2021,  mediante  as  cláusulas  e  condições a  seguir estabelecidas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência  do Contrato Administrativo nº 038/2024, originalmente firmado entre as partes, tendo em vista tratar-se de contrato relativo à prestação  de serviços contín uos,  indispensáveis  à continuidade  das atividades administrativas e  de  interesse pú blico,  razão pela qual se faz necessária  a sua manutenção, sem solução de continuidade.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGtNCIA

Em conformidade com o disposto no art. 107, §1°, da Lei nº 14.133/2021 , o prazo de vigência  do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a  partir da data da publicação  resumida deste Termo Aditivo, prorrogando-se, portanto,  até (data ell:ata  a  ser preenchida), podendo  haver novas  prorrogações  sucessivas, desde que observados os limites legais e a conveniência da Administração .

Parágrafo  único. A presente prorrogação  não  implica em novação  contratual,  mantendo-se em plena vigênc ia todas as demais disposições  do contrato original, salvo as modificadas por este instrumento.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas  as demais cláusu las, condições,  direitos e  obrigações  estabelecidas no Contrato Administrativo  nº 038/2024,  bem  como  em  evenruais  termos  aditivos  anteriores,  os  quais  ficam,  por  este instrumento, radflcados em sua integraUdade.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundwnentojuridico o disposto no art. 107, §1°, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza  a  prorrogação  dos  contratos  que  tenham  por  objeto  a  prestação  de  serviços  contínuos, de  modo  a assegurar a continuidade das atividades administrativas e a plena consecução do interesse público .

## CLÁUSULA  QUINTA - DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

- A eficácia do presente instrumento fica condicionada à sua publicação  resumida no Diário  Oficial e no Portal da  Transparência  do  Munidpio,  em  atendimento  ao  que  determina  o  art.  94  da  Lei  nº  14.133/2021.  A prorrogação de prazo aqui estabelecida terá  inicio a partir da referida publicação,  que servirá como marco inicial da contagem do novo período  de vigência contratual.

## CLÁUSULA  SEXTA - DAS DISPOSlÇÔES  FINAIS

As panes declaram, para todos  os fins  de direito,  que permanecem inalteradas  todas  as condições  contraruais não  expressamente  modificadas  pelo  presente  Termo  Aditivo,  reafirmando  a  plena  validade  e  eficácia  do contrato originário .

E,  por estarem assim justas e acordadas, firmwn o presente Termo Aditivo em 02  (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença de testemunhas abaixo assinadas.

## Lagoa de São  Francisco/PI, 09 de setembro de 2025

João  Arilson de Mesquita Bezerra Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco

ANTONIO MARCUS DE ARAÚJO Contratada

Testemunhas:

1.

2.

--------------- - CPFnº

-------

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  - CPF nº \_\_\_\_\_\_  \_

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## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO  DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO -PI, através  da  CPL, toma público , que realizará licitação,  na  Modalidade DISPENSA N·  026/2025,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO N' 070/2025, do tipo Menor Preço, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL. O  presente  processo  obedecerá às disposiçõ es do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O irúcio do recebimento das propostas se dará  no dia 10/09/2025 e se encerrará no dia 12/09/2025.

TERMO  DE  REFERÍNCIA: As informações referentes aos dados  para  participação encontram-se disponívei s na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco e através  do e-mail cpllsf@gmail.com.

Lagoa de São  Francisco PI, 08 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO SRP PE N° 070/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 10206/2025 -CPL/PMP

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP. Nº 070/2026 SRP

OBJETO, REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E  EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS  MtDICOS  DE CONSULTAS, EXAMES E  CIRURGIAS, INCLUINDO MATERIAIS CIRÚRGICOS  E  ANESTESIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PICOS.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PICOS

CONTRATADA: SURGECLINIC LTDA, CNPJ n· 21.282.437  /0001-35

VIGitNCIA:  12  (DOZE) MESES, A  PARTIR DA ASSINATURA 00 CONTRATO.

VALOR GLOBAL:  R$ 9.311.839,90 (NOVE MILHÕES  TREZENTOS E  ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E  NOVE REAIS E  NOVENTA CENTAVOS)

FONTE  DE  RECURSOS:  RECURSOS  NAO  VI· NCULADOS  DE  IMPOSTOS;  TRANSFE~NCIAS FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS,  PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE  MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES DE  SERVIÇOS PUBLICO$  DE  SAÚDE;  TRANSFE~NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.

DATA DA ASSINATURA

9 Rua M-P..-cn1e n·u5

64.600-106 · Picos. Piaul

(&amp;9)34U -42U/34U-4217

picos.pi.gov.br

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EXTRATO DE REGISTRO GERAL Ir  PB 070/:1025

REGISTRO GERAL Ir PE 070/20215

REP'. PROCESSO ADMIRISTRATIVO Ir 10206/20215 - CPL/PMP

MODALIDADE~ PREGÃO  SOB FORMA ELETRÔNICA  N(I, 070/2025 SRP

OBJETO:  ·REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E  EVENTIJAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEClALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS  Ml::DlCOS  DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGlAS, INCLUINDO MATERIAIS CIRÚRO ICOS E ANESTESIA, EM ATENDIMENTO As NECESSIDADES DA SECRET'ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PICOS·.

AOEKTB DE CONTRATAÇÃO

:  Assucl de Sousa Ribeiro

PREFEITO IIUJIICIPAL: Pablo Dantas de Moura Santos

DATA ADJUDICAÇÃO

:  01  de setembro de 2025

DATA HOMOLOGAÇÃO :  O  l  de setembro de 2025

DATA DA ASSDl'ATURA DA ATA: 08 de setembro de 2025

| 1ªEIIPRESA 1                                     | 1ªEIIPRESA 1                                            | 1ªEIIPRESA 1                                     | 1ªEIIPRESA 1                                     | CLASSD'ICAÇAO                   | CLASSD'ICAÇAO                   |
|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| SUR.GECLDIIC LTDA 1 CIIPJ lr ~1.28~.437/0001-315 | SUR.GECLDIIC LTDA 1 CIIPJ lr ~1.28~.437/0001-315        | SUR.GECLDIIC LTDA 1 CIIPJ lr ~1.28~.437/0001-315 | SUR.GECLDIIC LTDA 1 CIIPJ lr ~1.28~.437/0001-315 | VEIICEDORA                      | VEIICEDORA                      |
| LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS                  | LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS                         | LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS                  | LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS                  | LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS | LOTEI: CONSULTAS ESPECIALIZADAS |
| ITEM                                             | DESCRIÇÃO                                               | UN1D                                             | QTD                                              | VALOR UNITÃRIO                  | VALOR TOTAL                     |
| 1                                                | CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA - ANESTESIOLOGISTA        | UN                                               | 100                                              | R$ 107,80                       | R$ 10.780,00                    |
| 2                                                | CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA - CARDIOLOGISTA           | UN                                               | 100                                              | R$ 107,80                       | R$ 10.780,00                    |
| 3                                                | CONSULTA M!SDICA ESPECIALIZADA - CIRURGIÃO GERAL        | UN                                               | 100                                              | R$ 107,80                       | R$ 10.780,00                    |
| 4                                                | CONSULTA Ml!;DICA ESPEClALlZADA - CIRURGIÃO ONCOLOGICO  | UN                                               | 50                                               | R$ 107,80                       | R$ 5.390,00                     |
| 5                                                | CONSULTA M:l!:DICA ESPEClALIZADA - DERMATOLOGISTA       | UN                                               | 50                                               | R$ 107,80                       | R$ 5.390,00                     |
| 6                                                | CONSULTA Mi;:DICA ESPECIALIZADA - GASTROENTEROLOGISTA   | UN                                               | 50                                               | R$ 107,80                       | R$ 5.390,00                     |
| 7                                                | CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA - GINECOLOGISTA           | UN                                               | 100                                              | R$ 107,80                       | R$ 10.780,00                    |
| 8                                                | CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA - lNFECTOLOGISTA          | UN                                               | 30                                               | R$ 107,80                       | R$ 3.234,00                     |
| 9                                                | CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA - MASTOLOGISTA            | UN                                               | 50                                               | R$ 107,80                       | R$ 5.390,00                     |
| 10                                               | CONSULTA M:tDICA ESPECIALIZADA - OTORRINOLARJNGOLOGISTA | UN                                               | 50                                               | R$ 107,80                       | R$ 5.390,00                     |
| 11                                               | CONSULTA M'€DICA ESPECIALIZADA - PEDIATRIA              | UN                                               | 15                                               | R$ 107,80                       | R$ 1.617,00                     |
| 12                                               | CONSULTA MJ!:DICA ESPECIALIZADA - PROCTOLOGISTA         | UN                                               | 80                                               | R$ 107,80                       | R$ 8.624,00                     |
| 13                                               | CONSULTA Mi;:DICA ESPECIALIZADA - UROLOGISTA            | UN                                               | 100                                              | R$ 107,80                       | R$ 10.780,00                    |

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DO

CONTRATO,

08/09/2025.

THALES COELHO Aillnadodefonna PIMENTEL:0060 ~~~~:;"THALB 601359 1, PIMENTEL,00603601359

## MUNICIPIO DE PICOS/PI

Thalcs Coelho Pimentel

Secretário  Municipal de Saüdc

9

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