Lei — Muni C  Ipal  De  Piripiri  Aprovo U (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  106,  §7°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO  DE PIRIPIRI,  no uso das  atribuições  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e  Eu sanciono a  seguinte Lei,

## CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕE S  GERAIS

Art. 1° Esta  Lei Complementar  estabelece  nonnas  e procedimentos para a execução orçamcntâria e  financeira das  programaçõe s  incluídas na  Lei  Orçamentária  Anual  (LOA) por meio  de  emendas  individuais  de  execução  obrigatória,  nos  termos  do  art. 106,  §7°,  da  Lei Orgânica Municipal. Art.  2° A  execução  das  emendas de que trata  esta Lei  observará  os princípios da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência  e da execução equitativa das programações. Parágrafo  único.  Entende-se por execução equitativa a execução das programaçõ es que atenda de forrna  isonômica às emendas parlamentares, independentemente da autoria. Art.  3° É  cogente  aos  Poderes  Executivo e  Legislativo,  assim  como as  entidades  de  direito público e  privado beneficiárias,  a  observância do disposto  nesta  Lei  Complementar quanto à

destinação  e  à  execução  de emendas  individuais.

## CAPÍTULO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 4° As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão  aprovadas no limite de até 2% (dois  por cento)  da  receita  corrente  liquida  prevista  no  projeto,  observado  que  a metade desse percentual será  destinada a ações  e serviços públicos  de saúde. Art.  5° A  destinação  das  emendas  individuais é de competência  exclusiva do  vereador em exercício do mandato, no momento da aprovação  do relatório do projeto da Lei Orçamentária Anual na Comissão  de Finanças, Orçamento, Fiscalização  Financeira e Ordem Econômica da Câmara Municipal de Piripiri. Art. 6° As emendas individuais poderão  ser de 2 (duas) modalidades: I - De indicação genérica; II - De indicação definida. § 1  º As emendas individuais de indicação  genérica  são  aquelas destinadas à  execução direta pelas unidades administrativas dos órgãos  ou das entidades do Município . § 2°  As  emendas individuais de indicação definida são aquelas vinculadas à programação  estabelecida na emenda, ou aquelas destinadas à execução  indireta por entidades privadas sem  fins lucrativos. Art. 7° A execução  de emenda parlamentar de natureza impositiva, quando destinada à entidade privada  sem  fins  lucrativos,  independe  da  existênc ia  de  vínculo jurídico  prévio com  a administração  pública, podendo o  instrumento jurídico necessário à sua  formalização,  como convênio ,  termo  de colaboração,  termo de fomento  ou  instrumento congênere ,  ser celebrado por ocasião da contemplação da emenda, observados o trâmite legal previsto, a regularidade da entidade beneficiária  e  a  finalidade pública da destinação,  inclusive quanto à apresentação  e à análise  do plano de trabalho, nos termos da legislação  aplicável. Parágrafo  único.  As entidades devem ter cadastro perante a Classificação  Nacional de Atividades  Econômicas  CNAE. não  sendo  exigível cadastramento  no  SUS  para  emendas destinadas à saúde.

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Art. 8º Em qualquer modalidade. as emendas individuais deverão  conter. no mínimo: 1- A  identificação  do autor da emenda e da entidade sem fins lucrativos indicada, quando for o caso; li - A indicação  do órgão  executor do objeto da emenda; Ili - A  indicação do programa ou da ação  orçamentária compatível;  e IV- O valor. Art. 9° Nas emendas individuais de indicação  definida, deverão  ser observados, alnda: I O tipo de atividade a ser executada; e II  - A  finalidade da emenda, considerados o  interesse público  e a aderência  à política pública setorial do órgão  executor. 10.  As emendas  individuais deverão  ser encaminhadas  ao  Poder Executivo juntamente

- Art. com o autógrafo de lei que verse sobre a Lei Orçamentária Anual.

## CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA  E LEGAL

- Art. 1 J. São  hipóteses de impedimento de ordem técnica  ou legal, além  dos previstos  no art. 106, § 1  O,  da Lei Orgânica Municipal: 1  - O não  cumprimento dos requisitos mínimos  elencados no art.  8° desta Lei Complementar; TI  - A incompatibilidade do objeto da emenda com o órgão  destinatário; III - A  ausência  de pertinênc ia temática  entre o objeto proposto e a  finalidade  institucional da entidade beneficiária ; 1  V - A falta de razoabilidade ou a incompatibilidade do valor proposto com o custo da execução do objeto, considerando o  projeto e/ou os valores de mercado; V  A desistência  da proposta pelo parlamentar proponente em até 30 (trinta)  dias depois de publicada a Lei Orçamentária Anual no Diário  Oficial; VI - A omissão  ou o erro na indicação de beneficiário  pelo autor da emenda indiyjj d Vll - A  inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ não  correspondente à do beneficiário; VIII - A  incompatibilidade do  beneficiário  com o  subtítulo da programação  orçamentária  da emenda; IX - A incompatibilidade, devidamente justificada, com os princípios  da administração pública , principalmente os dispostos no art.  37 da Coostituição Federal; X  A  não  apresentação  ou  a  apresentação  fora  dos  prazos  da  documentação  exigida  pela legislação  especifica, conforme o instrumento jurídico  necessário  para execução ; X1 - O não  cumprimento do prazo previsto no art.  106, § 12, da Lei Orgânica do Município  de Piripiri, para indicação  de remanejamento. Parágrafo  único. Em caso de impedimento, deverá  o Poder Executivo encaminhar ao Poder  Legislativo,  no  prazo  de  90  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  impedimento,  as justificativas exaradas pelo órgão  responsãvel  que fundamentaram o  impedimento técnico  ou legal. Art. 12. Quando houver impedimento por ordem técnica  ou legal das emendas individuais nos termos do art.  106, § 1  O ,  da  Lei  Orgânica Municipal,  o  remanejamento será  de competência exclusiva do autor,  mesmo que o parlamentar não esteja em  exercício do  mandato, independentemente do motivo. Parágrafo único. No  remanejamento  por  ordem  técnica ou  legal,  deverão ser observados os limites estabelecidos  no ar!.  4° desta Lei  Complementar,  inclusive quanto aos serviços de saúde. Art.  13. As  emendas  individuais  perderão  sua  obrigatoriedade  de  execução,  quando  forem verificados novos impedimentos de ordem técnica  ou legal, após o remanejamento previsto no ar!.  106, §  12, da Lei Orgânica Municipal. É  facultado  ao  parlamentar signatário  da emenda individual,  antes de empenhada a

(Continua na próxima página)

- Art.  14. despesa, alterar o objeto, o beneficiário  ou o órgão  executor.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- § 1°  A a lte ração  disposta  no c.:aput d este a r t igo  reali zar-se-á  m e diante  exp ediente dirig ido  diretam en te ao Poder Executivo.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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- §  2 º  Em caso de alteração do o bjeto, do benefic iá rio o u  do ó rgão  executo r, deverão  ser observados os limites  estabelecidos no  art.  4°  desta  Lei  Complementar.  inclusive quanto aos serviços  de saúde.

§

3ú A  a lteração d e  que  trata o caput

deste artigo poderá  ser realizada uma  única vez .

Art. 15. A s  emendas indiv iduais  que,  por meio de termos  d e  fOn1cnto,  repassem  recursos para e ntida d es pri vadas sem  fins  luc rativos d everão observar as dis pos ições  d a  L e i Fed e ra l nº  13 .0 19, de 3 1 d e  julho  de 20 14, s uas a lterações  posterio res e  legis lação  s ucedânea  ou complementar.

Art.  16.  O  rec ebime nto  de recursos públicos re p assad os pelo  P od e r  Executivo p ara e ntidad es p r ivadas sem  fins  lucrativos v ia  emendas  indiv iduais  está condicio nado à  apresentação  prév ia de projeto o u  d e  pla,no  de trabalho  para avaliação,  inc lus ive para a  identificação  de eventua is impedimentos de ordem  téc nica o u  legal.

Art.  17.  O pluno  de trabalho  a  q ue  se refere o  urt.  15  des ta  Lei Comple m e nta r  d everá conte r. no  mínimo:

- I  A  descrição do o bje to  proposto~
- II - A  demonstração  de compatibilidade com  a  finalidade da ação  orçamentári a;
- Ili - O  cron ograma flsico-financeiro;
- JV  - O  pla no  d e  aplicação d as d esp esas;
- V  As info rmações  sob re a  conta-corrente esp ecífica p a ro  o  repasse, e
- VI - As m etas a  serem ating idas.

## CAPÍTULO IV DA TRANSPAJUi:NCJA E  00 CONTROLE

Art.  18. Os  recursos  d estinados  às  entidades  públicos  o u privados  por  m e io dos  e m c ndos i ndiv idua i s  fi car ão  s uj e itos ao s i ste rna d e  contro l e  interno d o  Municíp io  de Piripiri. sen'l p r ejuí zo

à atuação  d os dernais  órgãos  de controle. Are.  19. O Poder L egisla ti vo  d evcr ú  di v ul g ar. c m seu portul n u inte rne t ,  us  informações necessá rias  para o  contro le  socia.l  d as emendas individuais . Art. 20. O  P oder· Executivo d ev e r á  e ncan'linha r ,  b in'leStra l n'lent e, à âln ai-a Munic ipa l  d e  Piripii-i rcl u l ório  dctul hudo  com us  in forrnuçõcs sobre  o c ump rimcnlo ic a cxccu çiio  d u s c m 1.::ndns i n d i v iduais  aprovad as,  e 1 TI  esp ecial  a  data  de inicio da efetivação  d a  e1ncnda  indiv idua l  e, c 1 n caso de d estinação  pai-a obras,  tarnbém  seu  c r o n ogra n'\a  de execu ção. Art. 21. lndepe ndenle rne nte  d o  re la tó r io prev is to n o  url.  20 desta  Lei  Co1 nple n 'lent.ar ,  o  Poder Executivo  d everá  e mitir  rel atóri o t éc n i co d e monito rmnento e de  avuliuçilo  de  purceriu cel ebrada mediante  termo de col abor ação  o u  termo d e  fome nto, observados os r equis itos do art. 59 da Lei  Federal  n º 13 .01 9 /2014,  e  s u as a lterações  post eriores. p o rta l  nu  internet,  cu1npo  próprio  p uru

A..-c.  22.  O Poder  Executi vo  dcve r {1  muntcr,  icm  seu acompanhamento das  d estinaçõ es e  da execu ção  das e m endas indiv idua i s.

## CAPÍTULO V DAS  DIS POSIÇÕES FLNAIS

Art:.  23.  O P o der Executivo d everá  fbmecer  ao  P o der  Leg i sl ativo,  dura nte a tra. 1 nita.ção d a proposta  o r ça.1nentá ri a  a.nu a ! ,  os  recursos  técnicos  n ecessários  pa.r a  con secu ção  d o  disposto n esta  Lei o a npl e n'lent ar. Pnrt'igrnfo úni co. E n"I caso de obras, r e for1nas e/ou  n "lodi ficações  e n"I á r eas e  edificaç3es púb lic a s. deveril ser  fo rne c ido  orçu1 n e n 10 u nles do e nvio  elas  e 1 nendu s  incl i v iduuis. Art. 24.  Deverá  con star da proposta  orçam entária  anual  a  relação  de  e ntidades  previam ente cred en c iadas  n a área da  saúd e  aptas  a r eceber  recursos  d o o r ça 1 nenr.o d o  Município  para  o exe1 ·cíc i o  s u b sequen te. Purág rufo único .  Poderão ser in c luíd as n ovas e ntidad es n o  r o l  d e  b e n eficiária s  ao longo d a execu ção orçan'lentária, desde que c r eden c iu n'le nto  perante o  órgilo gesto r . atendidos os requis i tos l egai s de h abilitaçã o e A..-1:. 24.  A e ntidade  benefi c i ada  p oderá , n a execu ção  da  Cn'lc nda i1npositiva, i dentificar  a nu1neruçiio d e l u  e  o  valor destinado. p1·esente  L e i  Cornpl e n'\e ntar  e n trará  e rn v i gor  n a  d ata de s u a  publicação,  r evogad as

Art:. 25. A us disp osições c m conLrúrio.

GABINETE DA PREFEITA MUNIC IPAL  DE PIRIPIRI, Estado d o  P inuí, nos 15  {quinze)

dias  d o  m l!s d e  d ezembro  d o  a n o  d e  2 0 25 (dois 1nil e  v inte e  cin co).

JOVENILIA ALVES  DE O LIVEIRA M O NTEIRO:61 9 1 692730 0

Assin ado de ,-orm a  digital por JOVENILIA A LVES DE OLIVEIRA ~~r:!~~~~:~ ~\6;~~:!~31 -03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTE IRO

P r e f e ila Munic ipal de Piripiri

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## LEI Nº 1077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAM ENTO DO  MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI  NO  FUNDEB, PARA  A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS EM NOVA FONTE DE RECURSO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no  uso  das atribuições  que  lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um crédito adicional  na importância  de  R$ 1.205.574,42 (um milhão,  duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) distribuído s as seguintes dotações:

PODER 02: PODER EXECUTIVO ORGÃO  10: FUNDEB UNIDADE 00: FUNDEB PROJ/ A  TIV 12.361.0752.2121.0000: OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%

| CATEGORIA ECONÔMICA   | ESPECIFICAÇÃO                                     | FONTE DE RECURSO / CÓDIGO DE APLICAÇÃO   | VALOR         |
|-----------------------|---------------------------------------------------|------------------------------------------|---------------|
| 4.4.90.51             | Obras e Instalações                               | 2.546. 12 / 999                          | 602.787,21    |
| 3.3.90.30             | Material de Consumo                               | 2.500. 12 / 999                          | 150.696,80    |
| 3.3.90.36             | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      | 2.500.1 2 / 999                          | 150.696,80    |
| 3.3.90.39             | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a e | 2.500. 12 / 999                          | 150.696,80    |
| 4.4.90.52             | Equipamentos Material Pennanente                  | 2.500.1 2 / 999                          | 150.696,81    |
|                       |                                                   | Total                                    | 1.205.574,41. |

Art. 2° O crédito  aberto na fonna do artigo anterior será coberto com recursos provenientes por excesso de arrecadação.

Art.  3° Os  valores abertos  não  serão  computados ao  percentual  aprovado  no  Art.  7° da  Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1062/2024) vigente.

Art.  4° Fica  autorizado  o  Poder Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por  crédito adicional confonne necessidade em até  60% (sessenta por cento).

Art.  5° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

## GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)

dias do mês  de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:6191692730 o

Assinado de forma digital por JOVENILIAALVES OE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.12.18 10:36:53 -03'00'

## JOVENILlA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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