Portaria — Brasileira (09/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

41,522.236/0001-75 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 55 ,  DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI  N.323

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

## ld  :OE28A8CC107F  D9FA

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

'41.522.23610001-75

E.werciCiO: 2025

## DECRETO Nº 62 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N-323

Abre no orç,,mento vi gente créd ito ad icional svplementar e da outras providê ncias

09

09 01 00

Secretaria Municiai de Cultura

836

13.392.0008.2102.0000

3.3.90.31.00

CUtt.n Para o  Povo -25.000.00 PREMIAÇÕ ES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESPC F.R. Grl.llo: 1  715 00 Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual Não  se aplica

715

999

000

13.392.0008.2102.0000

Cultura Para o Povo

-25.000.00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

F.R. Grupo:

1  715

00

715

Transferênci as Destinadas ao Setor Cultural - LC

rf

19512022 - Art. S° - AudioV1sual

999

000

Não  se aplica

BRASILEIRA. 15 de setembro de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF:  396.232.113~8 PREFEITO MUNICIPAL

-520.000,00

## ld:OCC56353B2FSDA03

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## PORTARIA Nº.: 012/2025- SECRETARIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇ~O DA CAMPANHA  DE MULTIVACINAÇAO NO MUNICÍPIO  DE  BRASILEIRA,  NO  ANO  DE 2025, E SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ  DE  COORDENAÇÃO DAS  AÇÕES DE VACINAÇÃO DE  ALTA  QUALIDADE (AVAQ).

O SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Alan Juciê  Mendes de Meneses no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pelo arcabouço legal vigente;

CONSIDERANDO a  importância  da  imunização  para  a saúde  pública , conforme  as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações  (PNI) do Ministério  da Saúde ;

CONSIDERANDO a importância da  ampliação  da  cobertura vacinai  e da  prevenção de doenças imunopreveniveis;

CONSIDERANDO a realização da  Campanha Nacional de Multivacinação em OUTUBRO/2025 pelo Ministério  da Saúde .

## RESOLVE:

- Art.  1º Instituir  a  Campanha  de  Multivacinação ,  com o  objetivo  de  incentivar  a atualização  da caderneta de vacinação  de crianças e adolescentes.

Art.  2º A campanha ocorrerá  no período  de 06 de Outubro à 31  de Outubro de 2025, conforme cronograma estabelecido pela Coordenação  de Imunização . Fica designado o "Dia D" da  campanha para o dia 18/10, com funcionamento da unidade de saúde  e realização  de ações  de mobilização  da população .

Art. 4° Fica  instituí do o Comitê  de Coordenação  das Ações de Vacinação  de Alta Qualidade  (AVAQ) no  âmbito  do  município de  BRASILEIRA  com  a  finalidade  de planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as estratégias  da AVAQ.

(Continua na próxima página)

## Rttsolve :

/\r :. igo  lo.Fica aberto  no  orça~t!nt.o vl'}ent.e, um  r.: r ód! t c 4'lir.:! m?a .i !'la lmpc~: a:1ci1t  de R$ t,2::&gt; .000,0C  di st rH,i:ido~  a s seg1,:t n t e~ tiu t a..:õ es :

## Suplementaçllo ( + )

520.000,00

| 02 01 00                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                          |                                                                                          |
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| 20                                                                                       | Gabinete do Prefeito O◄• 122,0002.2004,0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                                                                                                                | OestJo Inovada SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos nao Vincvlados de Impostos NJo ,e aplica                                                                                                                            | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                 |                                                                                          |
| 0-4 01 00 232                                                                            | Seuetatia de Educação 12.361.0006.2021 .0000 3.3.90.39.00 500 200 000                                                                                                                                               | Educt1Ç8 o ao Alcançe de Todos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educaçao                                                                                          | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                 |                                                                                          |
| 252                                                                                      | 12.361.0006.2025.0000 3.3.90.30.00 550 999 000                                                                                                                                                                      | Educaçao ao Alcance de Todos MATERIAL DECONSUMO Transferênciado SaIarlo-Educação Naose aplica                                                                                                                       | 50.000,00 F.R.: 1 550 00                                                                 |                                                                                          |
| 04 02 00 362                                                                             | Fundo Man Oes Educ Bh Vai Prof Educação 12.361.0006.2034.0000 3.1.9 1.1 3.00 Educaçao ao CONTRIBUIÇÕE                                                                                                               | AJcençe de Todos S PATRONAIS                                                                                                                                                                                        | 170.000.00 F.R.: 1 540 00                                                                |                                                                                          |
| 413                                                                                      | 12.365.0006.2099.0000 3.1.90.13.00 541 230 000 08RIGAÇ Transfert FUNDEB •                                                                                                                                           | Educaçao ao Neançe de Todos Ô ES PATRONAIS nclas do FUNDES - Complementaçao da Unlao - VA/J.F Magistério                                                                                                            | 100.000.00 F.R.: 1 $41 00                                                                |                                                                                          |
|                                                                                          | 12.365.0006.2089.0000 3.1.91.13.00 5"1 230 000 80 Tranafe1 jooas FUNDES.                                                                                                                                            | Educaçao AJcençe de Todo& CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS do FUNDES - Complementaçã o da Un~o •VAAF Magisterio                                                                                                              | 50.000.00 F.R.: 1 541 00                                                                 |                                                                                          |
| 05 02 00 457                                                                             | Fundo Munk:ipal de SaOCte 10.301.0009.20:39.0000 3.1.91 .13.00 600 000 SaOde ao Aleançe Cfe Todos CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Transterencias fundo a Fundo de Recvrsos do SUS l)(ovenientes do Governo Nã o se aplica | Fundo Munk:ipal de SaOCte 10.301.0009.20:39.0000 3.1.91 .13.00 600 000 SaOde ao Aleançe Cfe Todos CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Transterencias fundo a Fundo de Recvrsos do SUS l)(ovenientes do Governo Nã o se aplica | so.000,00 F,R,: 1 600 00 Federal - Bloco de Man                                          |                                                                                          |
| Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025                                                                                                                            | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025                                                                                                                            | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 |
| 04 02 00 366                                                                             | Fundo Man Des Educ Bá s Vai Prof Educação 12.365.0006.1069.0000 Educação ao Alcançe de Todos 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS 542 999 000 Transferên Nãose aplica                                                          | EMATERIAL PERMANENTE cias do FUNDES - Complementação da Uniao - VAAT                                                                                                                                                | -200.COC.OO F.R. Grupo 1 5-42 00                                                         |                                                                                          |
| 375                                                                                      | 12.365.0006.2035.0000 3.1.90.13.00 542 999 000                                                                                                                                                                      | Educaçao ao Alcançe de Todos OBRIGAÇÕ ESPATRONAIS Transferê ncias do FUNDES - Complementação da Uniao - VAAT Nao se aplica                                                                                          | -10.000.00 F.R.Grupo: 1 542 00                                                           |                                                                                          |
| 417                                                                                      | 12.365.0006.2099.0000 3.1.91.13.00 542 230 000                                                                                                                                                                      | Educaçao ao Alcançe deTodos CONTRIBUIÇÕ ESPATRONAIS Transferênci as do FUNOEB - Compfementação da União • VAAT FUNOEB - Magistéri o                                                                                 | -260.000.00 F.R. Grupo, 1 542 00                                                         |                                                                                          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 5° Compete ao Comitê :

1 -Elaborar o plano municipal da AVAQ; li  Definir  estratégias e  metas  de  vacinação  com  foco  em  qualidade  e  equidade; Ili Promover ações de mobilização social e comunicação ; IV Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas; V -Apoiar tecnicamente as unidades de saúde  envolvidas na execução  da AVAQ.

- Art. 6º O Comitê  de Coordenação  da AVAQ será  composto pelos seguintes membros:

Yara Pereira Lopes Coordenadora de Imunização Francisco de Assis Amado Costa Bento Coordenador da APS Sabrina dos Santos Melo - Assistente Social do CRAS ldelmar Ferreira Lima Júnior-Setor de Comunicação Eliene Maura da Costa Ramos - Secretaria Municipal de Educação Andrea Ramos de Meneses Coordenadora do PSE Andrea Gomes Oliveira Conselho Tutelar Francisca Maiara Costa Machado - Supervisora do Programa criança Feliz Alan Juciê  Mendes de Meneses Secretaria  Municipal de Saúde Jayro dos Santos Ferreira Conselho Municipal de Saúde

- Art. 7º As  ações de  multivacinação abrangerão  todas  as  vacinas  disponí veis  no Calendár io Nacional de Vacinação  do Sistema Único  de Saúde  (SUS), especialmente para  o  púb lico  de  crianças  e  adolescentes  menores  de  15  anos  que  porventura estejam com esquemas vacinais incompletos.
- Art.  8º Durante  a campanha,  todas as salas de vacina da  rede  municipal de  saúde deverão  estar em funcionamento com equipes capacitadas, garantindo o pleno acesso da população  aos imunobiológicos disponí veis
- Art. 9º Durante a campanha, a Secretaria Municipal de Saúde  promoverá  as seguintes ações :
- §1º Divulgação  em canais de comunicação  sobre a importância da atualização da caderneta de vacinação .
- §2° Orientação  para que o público -alvo compareçam  ao posto de saúde  mais próximo para que a caderneta seja avaliada e, se  necessár io, sejam aplicadas as doses em atraso vacinai.
- §3º Conscientização sobre  a  importância da vacinação como  medida  de proteção  individual e coletiva.
- Art. 10º A  Coordenação de Imunização será responsável pelo  planejamento, execução , supervisão  e avaliação  das ações  da campanha

Art.  11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete Do Secretário  Municipal De Saúde  De Brasileira-PI, 03 de outubro de 2025.

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SECRETÁRIO Alan Juciê  Mendes de Meneses Secretário  Municipal de Saúde Portaria 272/2025

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PORTARIA Nº  328112025.

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BRASILEIRA/PI 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

O Prefeito Municipal de Brasileira - PI, no uso de suas atribuições  legais.

## Resolve:

Art.  1º Conceder aposentadoria  por  Idade e  tempo de  contribuição  a  servidora  públ ica municipal CLAUDIA MARIA DA SILVA, CPF: 341.754.313-49, RG: 942.801 SSP-PI, exerce a função de Professor C\_ V-2 Turnos, lotado na Secretaria de Educação , sob matricula nº 16-1, contando com o  tempo de contribuição  27 anos, 08 meses 18 dias ou 10.123 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| CALCULO PROVENTOS NA INATIVIDADE                                                                                                                                      | CALCULO PROVENTOS NA INATIVIDADE   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| REMUNERAÇAO QUANDO EM ATIVIDADE Art. 57, 58 e 59 da Lei 10412010 (Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do | R$ 7.039,13                        |
| Municloio de Brasileira) MEDIA ARTIMETICA                                                                                                                             | R$4.038,51                         |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA A ATRIBUIR                                                                                                                                 | R$4.038,51                         |

Art. 2º -A aposentadoria enquadra-se no Art. 20 e art\_ 22 da Lei Municipal nº 147/2014.

Art. 3° o pagamento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município  de Brasileira, conforme a Lei municipal nº 147/2014;

Art. 4° - Os proventos de que tratam essa portaria serão  reajustados aem direito a paridade.

Art. 5° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se, Publique-se, cumpra-se l'ublrcado no dfário  Offdal em\_\_\_/\_\_\_/

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RESCISÃO  UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 027/2025

Contrato nº 036/2025

Contratada:  R  R  FREITAS  GARCIA FARDAMENTOS LTDA - R  R  EMPREENDIMENTOS CNPJ nº 35.473.843/0001-90.

- A Prefeitura Municipal de  Brasileira -PI (Secretaria Educação) , neste ato representada  pela  Secretária Municipal  Sra.  Eliane  Maura  da  Costa  Ramos  Meneses,  com fu nd amento no art.  137, inciso 11, e  art.  138, inciso li, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como nas cláusulas  contratuais pertinentes, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 03612025, firmado em 19/02/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLAR, CAMISETAS DE DIVULGAÇÃO, UNIFORMES DE SERVIDORES E MATERIAIS EM TECIDO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA- PI.
- A presente rescisão  fundamenta-se nos seguintes motivos:
- A  contratada  deixou  de  cumprir  com  as  ordens  de  fornecimento  expedidas  em 03/07/2025. nã o entregando os produtos solicitados no prazo previsto no edital e  no contrato.
- Foi  expedida  Notificação  formal  em  09/09/2025,  publicada  no  Diário Oficial  dos Municípios no dia  10/09/2025. concedendo prazo de 05 (cinco) dias út eis para apresentação  de justificativas.
- A  empresa apresentou  manifestaçã o  em  15/09/2025 dentro do prazo assinalado, mas não  cumpriu  novamente o  contrato,  permanecendo inadimplente  quanto  às  obrigações assumidas.

Diante do exposto, a  conduta da contratada caracteriza inadimplemento contratual, enquadrando-se nas hipóteses legais de rescisão  unilateral pela Administraçã o,  nos termos do art\_  137, li, da Lei nº 14.133/2021 .

Das Consequê ncias da Rescisão :

Aplicação  das sanções  previstas no contrato e na Lei nº  14.133/2021, especialmente a  possibilidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração , conforme art. 156 e  seguintes.

Da Publicação :

A presente  decisã o  deverá ser  publicada  no  Diário Oficial  dos  Municípios  e comunicada à  contratada.

Brasileira PI, 07 de outubro de 2025.

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'Flit11t!l/4ut11ÚC,,S,,.,...,'MtllStS :.:re~rfa Municipal de Educação Matricula: 21-1