Lei — Porto (09/01/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av. Presidente Vargas, 212- Centro

C.G.C.  06.554.414/0001-49- CEP:  64.145-000

FONE: (86)3243-1200 - Porto Piauí

Lei Municipal Nº  357/2008.

Porto-PI, em  30  de abril de 2008.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos  e  de  comissão  do  quadro  de pessoal  do  Municipio  de  Porto-PI  e  dá outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO -PI,

seguinte LEI: FAÇO SABER  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  a

- Art.  1° - Fica criado o cargo em comissão  de Diretor Geral do Hospital Dr.  Roosevelt  Bastos,  do  Município de  PORTO  PI,  com  remuneração de  R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
- Art.  2° - Fica criado o cargo em comissão  de Diretor Clinico do Hospital Dr.  Roosevelt  Bastos,  do  Município de  PORTO  PI,  a  ser  ocupado  por  médico registrado no Conselho Regional de Medicina, com remuneração de R$ 2.000,00(dois  mil  reais),  e  Chefe  de  Enfermagem,  registrado  no  Conselho,  com remuneração  de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos reais).
- Art.  3° -Fica  criado  o  cargo  em  comissão  de  Diretor Administrativo­ Financeiro  do  Hospital  Dr.  Roosevelt  Bastos, do  Município de  PORTO  PI,  com remuneração  de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e cinguenta reais).
- Art  4° -Fica  criado  o cargo  em  comissão  de  Gerente  da  Divisão  de Pessoal  do  Hospital  Dr.  Roosevelt  Bastos,  do  Município de  PORTO  PI,  com remuneração  de R$ 6qü,OO (seiscentos reais).
- Art.  5º - Fica criado o cargo em comissão  de Chefe do Almoxarifado do Hospital  Dr. Roosevelt  Bastos, do  Município de PORTO PI,  com  remuneração  de R$ 600,00(seiscentos reais).
- Art.  6° - Fica  criado, além dos já  existentes  no  quadro de  pessoal  do município , com  a remuneração  prevista pelo PSF(Programa de  Saúde  da  Família), os seguintes cargos efetivos:
- 1 . Três  cargos de médico:
- li. Três  cargos de dentista;
- Ili. Três  cargos de enfermeiro;
- IV. Cinco cargos de auxiliar de enfermagem.
- Art. 7º  - Fica  criado,  além dos já  existentes  no  quadro de  pessoal  do municIpI0,  com  a  remuneração correspondente  a  um  salário  mínimo mensal,  os seguintes cargos efetivos:
- 1 . Seis guardas epidemiológico;
- li. Dois guarda sanitarista.
- Art. 8° -Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a contra\ar  por prazo  determinado  de  um  ano,  podendo  prorrogar por  igual  período, até que  seja  realizado  concurso  público  ou  teste  seletivo  para  preenchimento  ou provimento  dos  cargos  públicos municipais  em  face  de  interesse  dos  serviços públicos  essenciais.
- Art.  9º -Esta lei entrará a partir desta data, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Porto PI, 30 de abril de 2008.

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PREFEITO MUNICIPAL

LEI:

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ESTADO DO PIAUÍ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av: Presidente Vargas, 212 ·Centro· 11 (86) 3243-1200 CNPJ. 06.55Hl4/0001-~9 · CEP: 64115-000 · Po110-Pl.

Lei oº  358/2008

Porto-PI, 30 de setembro de 2008

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO -PI,

FAÇO SABER que  a Câmara  Municipal  aprovou  e eu  sanciono  a seguinte

## TÍTULOI

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ECRIAÇÃODECARGOSDECONFIANÇA

- Art. 1° -.Fil:am  extintos os cargos em comissão  de motorista,  técnico  em infonnática, orientador educacional, assistente administrativo e técnico  em educação.
- Art.  2º - Ficam  criados  na  estrutura  administrativa  do Poder Executivo Municipal, além  dos cargos já existentes, o seguintes cargos de coofiaoça:
- I) -um  cargo  de  motorista  do gabinete do Prefeito, símbolo ;\_ MGP -, com gratificação de função equiparada ao valor de um salário minimo;
- -um cargo de chefe do setor de infonnática -símbolo SI- com gratificação  de função  equivalente a  meio(l/2) salário minimo;
- lll) -cinco  cargos  de  Orientador  Educacional -símbolo OE -com gratificação · de função equivalente a meio(l/2) salário mínimo;
- IV) -cinco cargos de técnico  em educação -símbolo  TE -com  gratificação de função equiparada  a  meio(l/2) salário mluimo.
- Art. 3°  Os  cargos  de  confiança de  que  trata  o artigo  anterior  serão preenchidos obrigatoriamente por servidor efetivo  do  quadro  de  pessoal  do  Município de Porto·Estado do Piauí.
- Art.  4° · Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal, além dos cargos já existentes, os seguintes cargos efetivos:
- Art. 5° -A  Controladoria  Geral  do  Municipal  correspondente  e  fica equiparada a Secretaria Municipal.
- Art.  6° - As  despesas  decorrentes  da execução  da  presente  Lei  correrão por conta dos créditos  orçamentários,  ficando o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações  e suplementos orçamentários .
- Art. 7°  Esta lei  entra  em vigor  a  partir  desta  data,  revogadas  as disposições  ao contrário.

- I) - três cargos efetivos de Motorista;

- li) - oito cargos efetivos de Técnico  em lnfonnática;

- lll) - oito cargos efetivos de Agente Epidemiológico.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto (PI) , 30 de setembro de 2008.

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