Lei — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (04/08/2025)

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Id:125278c0479456cE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Gabinete do prefeItO
ESTADO DO Piauí
VII - As disposigoes finais.
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
I - das prioridades e metas da administragAo publica Municipal
PROMULGACAO DE LEI
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as
especificada
s no Anexo de Metas e Agoes que integra esta Lei, as quais terao precedencia.
na alocagao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a programagao das.
despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da populagao em todos os campos
Nesta data de 01 de agosto 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte
Transporte, Infraestrutura Urbana e Produgao, objetivando o desenvolvimento em favor
da melhor qualidade de vida da populagao urbana e rural, oferecendo instrumentos
lei:
necessarios para o pleno exercicio da cidadania.
II - o incremento na arrecadagao dos tributos municipais,
aperfeigoamento da gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
Lei n 904/2025 - GP/PM, de 01 de agosto de 2025, " Dispoe sobre as Diretrizes
IV - A modernizagao da agao governamental;.
para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria Anual -- LOA para o exercicio
V - A austeridade na gestao dos recursos publicos.
Paragrafo unico. Na destinagao dos recursos relativos a programas sociais, sera
financeiro de 2026, para do Plano Plurianual do periodo 2026/2029 e da outras
conferida prioridade as areas de maior carencia, ou menor indice de desenvolvimento
providencias".
II - dA estrutura e OrganizacAO dO Orgamento Municipal
Art. 6o A Proposta Orcamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964 e na Lei Complementar no 101,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 01 DE AGOSTO DE 2025.
de 04.05.2o00 e suas alterag8es recomendadas nas Resolug8es da Secretaria do Tesouro
Nacional.
7o A composigao do Orçamento anual tera por base as estruturas
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por areas afins, se
necessario, e a distribuigao dos dispendios previstos obedecera a classificagao quanto a
mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orcamentarias.
5 10 Cada unidade orgamentaria detalhara a despesa por sua natureza,
Edilson Servulo de Sousa
especificando a modalidade de aplicagao e os grupos de despesa em seu menor nivel, com
Prefeito Municipal
suas respectivas dotagoes, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua.
competencia para gerir valores:
2 - Juros e encargos da divida;
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3 - Outras despesas correntes;
Prefeitura Municipal DE BARRAS
4 - Investimentos;
GABINETE DO PREFEITO
5 - Inversoes financeiras;
-Amortizagao da divida
ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N 904/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboragao e execucao da Lei
7 - Reserva de contingencia.
Orcamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026,
S 2o A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada
para do Plano Plurianual do periodo 2026/2029 e da outras
utilizando as classificagoes orgamentarias dispostas na Portaria Interministerial no 163, de
providencias"
04 de maio de 2001, e suas alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Publico (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE SOUSA,I
5 30 - O programa de trabalho do governo sera detalhado por fungao, sub
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal APROVOU E
fungao, projeto ou atividade e operagao especial, agrupados por areas afins em cada
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
unidade orgamentaria, na forma estabelecida no Anexo da Portaria no 42, de 14 de abril
de 1999 e suas alteragoes, do Ministerio do Planejamento e Orgamento.
DAS DISPOSIgOeS PRELIMINARES
40 - o Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estrutura
organizacional para composigao do orgamento anual.
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2a, do Art. 165,
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotagao
da Constituicao Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execugao da Lei Orcamentaria
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento:
Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e do Plano Plurianual do periodo
I - Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de despesa que
2026/2029 - PPA do Município de BARRAS, Estado do Piauí.
competem ao setor publico, referidas no art. 2o, da Lei no 4.320, de 17 de margo de 1964
Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro
e dispostas na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional
de 2026 e do Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026/2029,serao elaborados em
consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao
II- Programa,o instrumento de organizacao da acao governamental visando a
do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964,
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Compler
III -Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao
Paragrafo unico. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram
governamental;
assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei Orgamentaria Anual --
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026/2029,
programa, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta
ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas programadas
um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao governamental;
dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias e demandas advindas e.
V - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao das
compatibilizar os orgamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de
agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestagao direta
adequa-los a novas circunstancias.
sob a forma de bens ou servigos..
1o Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
I - As prioridades e as metas da Administragao Publica Municipal;
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela realizacao
II - A estrutura e a organizagao do Orçamento Municipal;
da agao.
III - As diretrizes do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
5 2o Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao e a sub
fungao as quais se vinculam.
alteragoes;
Art. go As propostas de modificagoes no projeto de Lei orgamentaria, bem como
V- Disposigoes sobre o Orgamento da seguridade Social e sistema unico de
orgamento, e detalhadas ate o nivel de elemento de despesa.
assistencia social ( SuAs );
Art. 10 O orgamento compreendera a programagao dos Poderes Executivo e
VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
(Continua na proxima pagina)