Portaria — Lagoa De Sao Francisco (19/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

## NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento     | Descrição                                     | Valor(R$)   |
|--------------|-----------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil   |             |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo                           |             |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |             |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos                         |             |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes          |             |
| TOTAL        |                                               | 507.966,75  |

Parágrafo  único . A classificação funcional-programática  poderá  ser detalhada por decreto do Poder Executivo, observadas as finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáve is ao FUNDEB.

Art. 3º - Constituem recursos para cobertura do crédito  especial autorizado no art. 1  ° desta Lei:

- 1-Transferências  federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação  Básica  e de Valorização  dos Profissionais da  Educação  - FUNDEB, provenientes  da  Portaria  MEC  nº  605/2025,  classificadas  como  excesso  de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1  °, inciso li, da Lei Federal nº 4.320/1964.
- §  1° Os  recursos  de  que  trata  este  artigo foram  devidamente  contabilizados  e encontram-se disponíveis  na conta específica  do FUNDEB.
- § 2º A utilização  dos recursos observará  rigorosamente:
- I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025;
- li-As normas gerais aplicáveis  ao FUNDEB;
- Ili-Os princípios  da economicidade, eficiência  e eficácia  na gestão  dos recursos públicos ;
- IV-A  prestação  de contas aos órgãos  de controle interno e externo.
- Art. 4° -As despesas autorizadas por esta Lei correrão  à conta dos recursos especificados  no  Art. 3º  e  serão  executadas  de  acordo  com  o  cronograma  de repasses estabelecido pela Portaria MEC nº 669/2025.

Parágrafo  ún ico. A execução  orçamentária e financeira respeitará  o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção  de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira.

- Art. 5º - Fica o Setor de Contabilidade do Município  responsável por proceder às devidas adequações  e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), na Lei Orçamentária Anual  (LOA)  e  no  Plano  Plurianual  (PPA),  após  a  aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com  as dotações e receitas autorizadas neste crédito  especial.

Parágrafo único .  O  Poder  Executivo  regulamentará ,  se necessário ,  os procedimentos  complementares  para  execução  orçamentária  e financeira  dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Matias Olímpio-PI,  04 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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LEI Nº  05  /2025

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Estado do Plaul Cãmara  Municipal da Lagoa da São  Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento, 44 -Centro CNPJ: 01.658.619/0001-50 CEP: 64258-000 Lagoa da Slo Francisco -Plaul

Lagoa de São  Francisco (PI), 27 de Outubro  2025.

Ementa:  Projeto  de  Resolução 0712025 que altera  a Resolução Nº 02/2024, de 24 de  junho 2024  'Fixa os subsidiar  dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal  de  Lagoa de São  Franc:isco  - PI, para o Quadriê nio  2025  a 2 028, na  forma  do Art.  - 29-A  d a  Constituição F ederal  do Brasil".

A  Presidente da  C âmara M unicipal  de  Lago  de  S ão  Francisco (PI),  Dra.  M arcela  Rodrigues da Costa, no uso  de  suas  atribuiçõ es legais, Faço saber. que a C âmara Mun ici pal  de  V ereadores do M unicíp io de Lagoa de São  Francisco - Estado  do Piauí,  aprovou  e eu promulgo a seguin te  Resolução  N°07/2025:

Considerando que o Valor do Subsí dio do  Presidente da Câmara Municipal para o Exercíci o Financeiro de 2025, foi aprovado pela  resolução  Nº 02/2024  e publicad o  no Jornal Diário  dos municí pio  no dia 08  de  julh o  de 2024 ,  no  valor de  6.800,00 ( seis mil e  oitocentos  reais ):

Considerando que  o  V alor  do s  subsidio dos  D eputados da  Assembleia  Legislativa  d o  Estado do  Piauí  é no valor de  R$ 33.063,39 ( trin ta e  três mil e sessen ta e  três reais e  trinta e  nove centavos) e  que  os valores dos subsídio s  dos veread ores das C âmara M unicipais limita-se até 20% daquele valor,  chegando ao montante máximo  de 6.601 ,28 (  20% de  33.006,3 9.)

RESOLVE:

- Art.  lº - Faca alterado o item  II- do art. 2º da  R esoluçã o  002/2024, que  fixa o  valo r do Subsidio do Presidente da C âmara M unicipal  o  v alor de  6.800,00 ( seis mil e  oitocen tos reais) reduzido para o  valo r de R$ 6.601,39 ( seis mil e seiscentos e  um reais e trinta e nove)  centavos.

Art.2'  - Permanecem  em vigor os  demais dispositivos contido na Resolução  02/2024.

Art. Esta  Resolução entre em  vigor na data de sua publicação  com  efeitos retroativos a 1 °  d e  janeiro  de 2025.

GABINETE  DA  PRESIDENTE  DA  CÂM ARA MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SÃ O FRANCISCO AOS 17 DE  NOVEMBRO DE 2025.

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...:::::JEsi.::ta;.:..::do:.::...;:do=P..:.ia..:.;u::.:f =;..;a.;;;;........;;..;;::=---------­ Cimara Municipal da Lagoa da São  Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento, 44 -Centro CNPJ: 01.658.619/0001-60 CEP: 64258-000 Lagoa de São Francisco -Plaul

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Marcela Rodrigues da Costa Vereadora Presidente CPF - 666.102.493-34

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