Lei — Sao Joao Do Arraial (01/07/2025)

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- 5.0.  Fica  prorrogado o  prazo  de vigência  da  parceria  por mais  24 (vinte e  quatro)  meses, com  nova data de encerramento prevista  para  21  de maio de 2027,  de  modo a  permitir o cumprimento integral das metas revisadas no novo plano de trabalho.

## CLÁUSULA  QUINTA- DO PLANO DE TRABALHO REVISADO

- 5.0. Fica incorporado ao presente Termo Aditivo  o  Plano de Trabalho Revisado "Empreender no campo II", datado de maio de 2025, que passa a  fazer parte integrante e  inseparável deste  instrumento,  com  todos  os  seus  objetivos,  metas,  indicadores,  cronogramas  de execução  e  desembolso.

## CLÁUSULA  SEXTA- DA RATIFICAÇÃO

- 6.0.  Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas  e  condições  do Termo de Fomento original n° 01/2024, não  modificadas por este Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DO FORO

As partes elegem o  Foro da Comarca do Município  de Matias Olímpio-PI,  para dirimir dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo.

E  assim,  por  estarem  de  pleno  acordo  e  ajustados,  os  representantes  legais  das  partes firmam  o  presente Termo Aditivo em  03  (três)  vias,  de  igual teor e  forma,  para  todos  os efeitos juríd icos e  administrativos.

São  João  do Arraial  (PI),  19 de maio de 2025.

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ABRALÊLO  DA SILVA Prefeito Municipal Admin istração  Pública  M  nicipal

Coorden or Geral

Centro de Organização  Comunitária  e  Apoio a  Inclusão  Social - COCAIS Organização  da.  ?()Ciedade Civil  - OSC

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DARLANE·ARAOJO SANTOS

Presidenta do Conselho Municipal dos DJre\tó~  da Criança e  do.Adolescente de São  João do Arraial'  C:MDCA/SJA :•

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MARIA ANTONIA RORIGÜÊS PARENTES

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Secretária  Municipal de Assistência  Social  - SEMÍ\S: " e 'Gestora do· Fundo Municipal do Direitos da  Criança  e  do Adolescente  ! FMí\ é., f ~~- ~ •  •• •e.

TESTEMUNHAS:

~~~~DRI~ Identidade: 30.56147 SSP/PE CPF/MF n°: 520.475.634-53

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Nome: FRANCISCO MÃGA ÃITTOTERo

Identidade:

CPF/MF:

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GABINETEOO PREFEITO

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1º TERMO ADITIVO PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA  E ACRÉSCIMO  DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024  (ID:  1518FAC6CDE27932)  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL-PI E A ORGANIZACÃO  DA SOCIEDADE CIVIL -ase CENTRO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA  E APOIO A INCLUSÃO SOCIAL  COCAIS.

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Pelo  presente Instrumento, de um  lado, o  MUNICf  PIO DE SÃO  .JOÃO  DO ARRAIAL PI, Inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n° 01.612.609/0001-84,  com  sede  na  Avenida  Vicente Augusto, nº 556, Bairro Centro, CEP n° 64.155-000, São João  do Arraial PI,  representado por seu  Prefeito  Municipal,  o  Sr.  ABDORAL MELO DA SILVA,  doravante  denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~ e, de outro, a Organização da Sociedade Civil CENTRO  DE  ORGANIZAÇÃO COMUNITARIA E  APOIO  A  INCLUSÃO SOCIAL -COCAIS,  regularmente Inscrito no CNPJ/ MF sob o  n°  10.573.468/0001-29, com  sede na Avenida Vicente Augusto, n° 668, Bairro Centro, CEP n° 64.155-000,  São Jo~o do Arraial PI,  representada  por seu  Coordenador Geral,  o  Sr.  MAURO  RODRiGUES  DA SILVA, doravante  denominada OSC, sob o conhecimento, autorização e fiscalizado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE  DE SÃO  .JOÃO  DO ARRAIAL CMDCA/SJA,  neste ato representado  pela  Presidenta  do CMDCA/SJA,  a  Sra.  DARLANE ARAUJO SANTOS,  na  qualidade de órgão  administrador dos recursos do FUNDO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO  .JOÃO  DO AR.RAXAL rMDCA/SJA, Inscrito no CNPJ/Mf sob o  n° 48.424.597/0001-28,  operacionalmente vinculado  à  SECRETAR.IA MUNICIPAL DE ASSISTiNaA SOCXAL SEMAS,  neste  ato  representado  por sua  Secretária, a  Sra. MARIA ANTONIA RODRIGUES PARENTES, resolvem celebrar o 10 Tenno Aditivo para fins  de prorrogação  de prazo de vigência  e  acréscimo de valor ao Termo de Fomento em epígrafe,  decorrente do Edital de Chamamento Público  CMDCA/SJA nº 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São  João  do Arralal-CMDCA/SJA, de 07 de março de 2023, com fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 (Lei do MROSC), mediante as cláusu las e condições  a seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.0.  O  presente  Termo  Aditivo  tem  por  objeto  a  prorrogação  do  prazo  de  vigência e acréscimo do valor  global  pactuado,  bem  como  a  atualização  do  Plano  de  Trabalho  da parceria finnada através  do Termo de  Fomento n° 01/2024,  com vistas ao fortalecimento e ampliação  das ações  do Projeto " Empreender no Campo".

## CLÁUSULA SEGUNDA -DA  JUSTIFICATIVA  PARA  ALTERAÇÃO DE  PRAZO  E VALOR

- 2.0,  A presente alteração  do prazo de vigência  e  do valor pactuado no Tem,o de Fomento n°  01/2024 justifica-se pela  necessidade·de garantir a  adequada  e  integral execuçã o  das metas  e  atividades  previstas  no  Projeto  "Empreender  no  Campo#,  conforme  plano  de trabalho revisado,  aprovado  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da Criança  e do Adolescente de São  João  do Arraial CMDCA/SJA.

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- 2.1. A  ampliação  da vigência  da parceria decorre da nece5Sldade de  tempo adicional para consolidação  dos  processos  formativos,  do  acompanhamento  téo,ico das  unidades  de produção  sustentáve l,  da articulação  Institucional para comercialização  dos produtos,  bem

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como  da  Implementação de  ações complementares  que  visam  fortalecer  o impacto territorial e social do projeto, Tais ações  encontram-se expressamente detalhadas no plano de  trabalho aditado.

- 2.2.  Do mesmo modo,  o  acréscimo de valor se dá  em decorrê ncia  da captação  de novos recursos j unto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCNSJA, oriundos  de  deduções incentivadas  do  Imposto  de  Renda  de  pessoas  jurldlcas,  cuja destinação  especifica  ao  projeto  foi  autorizada  pelo  CMDCA/SJA.  Esses  recursos  serão aplicados em ações  estratégicas adicionais,  como aquisição  de equipamentos,  formações especí ficas e fortaleclmento das atividades de comercialização e beneficiamento agroecológico.
- 2.3. A alteração  ora formalizada encontra·respaldo legal nos artigos 55 e  57 da Lei Federal nº  13.019/2014, que autorizam a prorrogação  da vigênc ia e  a modificação  das cláusulas  e condições  do Termo de  Fomento,  desde  que  devidamente justificada  e  aprovada  pela Administração  Pública,  sendo vedada apenas a alteração  do objeto da parceria o que não ocorre no presente caso, que mantém integralmente o escopo do projeto original.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO VALOR ACRESCIDO

- 3.0. O valor iniàalmente pactuado no Termo de Fomento, de R$ 465.138,68 (quatrocentos e sessenta e  cinco mil, cento e trinta e  oito reais e  sessenta e  oito centavos),  passa a ser acrescido de R$  4-540.978,0S  (quatro  mllh6es,  quinhentos  e quarenta  mil novecentos· setenta· oito reais e cinco centavos), totalizando o novo montante de R$  5.006.116,73 (cinco  milhões, seis  mil  cento  e  dezesseis  reais  e  setenta  e  três centavos).

## CLÁUSULA  QUARTA -DAS CONDIÇÕES DE REPASSE

- 4.0. Considerando o  valor do reajuste do Termo de Fomento,  o  repasse será  realizado em 06 (seis) parcelas, conforme cronograma abaixo:
- 1 1ª  (primeira) parcela: R$ 1.596.040,47 (um  milhão,  quinhentos e  noventa e seis mil e quarenta reais e  quarenta e  sete centavos);
- II  2ª (segunda) parcela: R$ 672.959,79  (seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e  cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos);
- III  3ª (terceira) parcela: R$ 500.791,35 (quinhentos mil,  setecentos e  noventa e um reais e trinta e  cinco centavos);
- IV -4ª  (quarta) parcela: R$ 664.362,52 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e  sessenta e  dois reais e cinquenta e  dois cehtavos);
- V -5ª  (quinta)  parcela:  R$  662.196,96 (seiscentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos);
- VI -6ª  (sexta)  parcela:  R$  444.626,96 (quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  mil, seiscentos e vinte e seis reais e  noventa e seis centavos).

CLÁUSULA  QUINTA -DA PRORROGAÇÃO

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