Lei — Mun I Cipal  De  C  Urimatá (11/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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SEDUC

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ref. Processo Administrativo n. 25.078/2025. Assunto: lnexlglbllldadc n. 54/2025, nos termos do art. 74, V, da Lei  14.133/2021. Objeto:  Locaçlo de  Imóvel  para funcionamento da Escola  Municipal Raimundo Pereira do Nascimento,  localizada na localidade "Baixio",  Zona  Rural  de Piripiri-PI, por  prazo determinado, para a SEDUC.

A Secretbla Municipal de Educaçlo -SEDUC, de Piripiri-PI, no  uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para o funcionamento  da  Escola  Municipal  Raimundo  Pereira  do  Nascimento,  com  o  objetivo de garantir  acesso  à  educação  de  qualidade,  que  visa  atender  às  necessidades  educacionais  e sociais  dos  ,;lunos  que  residem  na  localidade  "Baixio",  Zona  Rural  de  Piripiri-PI, com imóveis amplos e arejados, local de fáci l acesso e que ofereçam estruturas mfnimas necessárias  para o  bom aprendizado do educando, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Tenno de Referência  acostado ao processo;

Considerando que os requisitos  formais  exigidos no  art.  72  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

L Concordo com o parecer técn ico do agente de contratação e parecer jurídico  acostados aos autos, o  qual  acolho  e  tomo  como  embasamento  legal  e  com  fulcro  no  inciso  VIU  do  un.  72  da  Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação  direta,  por inexigibilidade de licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 . Para locação  do Imóvel, com fim nio, residencial, localizado no endereço Povoado Baixio, zona rural, Piripiri/PI, CEP 64260-000. O contrato deve ocorrer junto à proprietária : CATIA MARIA COSTA VIEIRA, Inscrita no CPF n. 005.0611.723-48.

b. A  locação ocorrerá junto à proprietária  citada acima, pelo custo total anual de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo o custo mensal de RS 700,00 (setecentos reais), pelo período  de 12 (doze) meses.

c.  Determino  ao  Setor competente,  que  lavre  o  competente instrumento  de contrato  e  realize  as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021. Piripiri-PI, 1 O de dezembro de 2025.

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DECRETO Nº  069, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre o recesso de final  de ano  no  â mbito  da  Administração Municipal e  dá  outra&amp; providência&amp; .

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no u so das  atribuições que lhe são conferidas  na  Lei  Orgânica  Municipa l e demais legislação  p e rtinente;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao período  natalino e  réveillon;

CONSIDERANDO  a  praxe  administrativa brasile ira de  decretar  recesso  dos serviços públicos  nesse período;

## DECRETA:

Art. 1 ° - Fica estabelecido o  p eríodo  de 22 de dezembro de 2025 a 02 de ianeiro de  2026  p ara  o recesso  dos  serviços  no  â mbito  d a administração pública municipal.

§  1°  Ficam  excluídos do recesso administrativo previsto no "caput", os serviços prestados  nos  setores  de  tributos.  contabilidade,  departamentos  de  licitação  e financeiro,  b e m  como os serviços  presta dos  pelo  S e tor d e  Protocolo e  S e rviços de U rgência  e  Emergência  em saúde .

Art.  2 °  Este  D ecreto entra em vigor n a  d ata  de s ua  Publicaçã o ,  revogadas  as disposições  e m  contrário.

## Publique-se.  Registre-se e  Cumpra-se.

Gabinete do P refeito de Cristino C astro-PI, aos 1 O (dez) dias  do m ês  d e  d ezembro de dois mil e  vinte e  quatro.

~ l!&gt;C~'~a;,.\_ Felipe Ferreira Dias Prefeito de Cristino Castro/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

CABtNETE DO PREFEITO

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| EXTRATO DO CONTRATO N • 1012202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 138/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N • 1012202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 138/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
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| ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ/PI | ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ/PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2025                                              | PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| OBJETO:                                                                        | ADESÃ O PELO HOSPITAL LOUR.IVAL DE ABREU VASCONCELOS, VINCULADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRJSTINO CASTRO À ATA DE REGISTRO D E PREÇOS GERENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ , CUJO OBJETO Il: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E DIVERSOS, PARA ATENDER As DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ |
| TERMO DE COOPERAÇÃO T~CNICA                                                    | PUBLICADO NO D IÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| CONTRATANTE:                                                                   | HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS, VINCULADO A PREFEITURA M U NICIPAL D E CRISTINO CASTRO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CONTRATADO:                                                                    | MED HOSPITALAR PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| CNPJ (CONTRATADOI:                                                             | 27 .025.521/0001-50                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| VALOR:                                                                         | R$ 1.144,693,2 3 (um milhã o , cento e quarenta e quatro mil, seisce ntos e noventa e trés reais e vinte e três ce n tavos)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VIGÊNCIA                                                                       | O PRAZO DE VIG!l:NCIA DA CONTRATAÇÃO Jl: DE AT !l: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                            | FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS , FMS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                           | DECRETO N • 7.892/2013, LEI FEDERAL N • 14. 13 3 /2 1 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVE IS À ESP!l:CIE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                      | FELIPE FERREIRA DIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                       | MAIHARA GOMES LEAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| DATA DA ASSINATURA:                                                            | 10 DE DEZEMBRO D E 202 5                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CARIDADE 00 P IAUI

CNPJ.:

01. 612 . 575/0001-28

Endere o:  RUA  ANTONIO  DOS  SANTOS, S/N, Bairro : CENTRO

DECRETO  NR 000009  / 2 025

Pági na: l

ABRE: CRl::OITO ADICIONAL  SUPLE:ME:NTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIA.S .

o PREFEITO MUNICIPAL de CARIDADE  DO  P IAUI, CLEIVANILSON  JOSÊ DE  CARVALHO, no uso  de  sua:,  atribuições legai:,  e em  conf ormidade  com  a autorizaç&amp;o  constante  na  DOM,

## O E C R E T A:

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Supl.ementar  no Orçamento Geral desta entidade, no v alor  de RS 4. 025 . 000, 00 (Quatro  Milhões Vinte  e Cinco  Mil Reai.s), de.stinado  ao  reforço  da.s  .seguinte.s  Dotaçõe.s.

|                                                                                                                         | R$   | 4 , 025 , 000, 00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------------|
| oz . 0l.. oo - Gublnete do Prefeilo 03-09l.-0012 2 . 004 - Encargos com Assessoria Juridica                             |      |                     |
| 3 . 3 . 90 . 35 - Serviços de Consultoria                                                                               | RS   | 50 . ººº· 00        |
| 02 . 02 . oo - Secretariu Municipul de Administr11c110 0-4-122-0027 1 , 00Ei - Aquisicao de Equip. Materiais Permanente |      |                     |
| •. •. 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                      | RS   | 20 . 000, 00        |
| 04-122-0027 2 . 010 - M 11nutencao du Sc:crclariu de Administrnçno                                                      |      |                     |
| 3 .1. 90 . 11 - Venc:imen1os e Vanmgens Fi,w;as - Pessoal Civil                                                         | RS   | 200 . ººº · 00      |
| 3 . 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                         | RS   | 150 . ººº· 00       |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de T erceiros - Pessoa Jurí dica                                                      | RS   | 400 . 000, 00       |
| 02 . 0 3. 00 - Secreta ria Municipal de Obras e Ser"lcos Publicos e                                                     |      |                     |
| 15- 122-0028 2. 053 - M anutenção dúSecretaria de Obras e Serviços Píiblicos                                            |      |                     |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de T erceiros - Pesso~, Jurídica                                                        | RS   | 110 . ººº · 00      |
| oz . o• . oo - Adml.nlstracao da Secretaria Municipal d e Educncno                                                      |      |                     |
| 12- JEil- 0269 2 . 035 - M anutcnçlíodo QSE                                                                             |      |                     |
| 3. 3 . 90 . 30 - M :uerial de Consumo                                                                                   | RS   | 105 . ººº · 00      |
| J. J . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                                                        | RS   | 4 0 . ººº · 00      |
| 02 . o• . 20 - Secretaria Mun.lclpal de Esporte e Lazer                                                                 |      |                     |
| 2?-813-0714 2,087 - M anutcnçllo daSccrctariadcEsportc:c: L azcr                                                        |      |                     |
| 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fi ,w;as - Pessoal Civil                                                       | RS   | 50 . ººº · 00       |
| 02 . 05 . 00 - Fundo Municipal d e Saude                                                                                |      |                     |
| 10-301-0204 2. 064 - M anutcncao - Prog. PAB - Fixo                                                                     |      |                     |
| 3. 3 . 'J0,30 - M a1 erial de Consumo                                                                                   | RS   | 150. 000, 00        |
| 3. 3 . 90. 3Ei - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física                                                            | RS   | 280 . 000, 00       |
| 3. 3, 90, 39 - Outros Serviços de Terceiros· Pcssou Jurídica                                                            | RS   | 200 . ººº · 00      |
| 10-301-0204 2 . 094 - Programa de Ascntcs Comuni1arios de Saudc - Pacs                                                  |      |                     |
| 3. 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                          | RS   | 100 . ººº· 00       |
| 10-.304-0204 2 . 101 - M 11nutcncno do Programa de Vigil11nci11 Sanimrin Civil                                          |      |                     |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vunlugens Fixns - Pessoul Const. Ampl. Rest. de Postos de Saude                          | RS   | 30 . ººº · 00       |
| 10-301-0205 1 . OJ'J -                                                                                                  | RS   | 150. ººº · 00       |
| • . •. 'JO.51 - Obras e l nsrnlações                                                                                    |      |                     |
| 10-301- 0210 2 . 065 - M onutencaoc Encargos de Assis1 enciu Medica                                                     |      |                     |
| 3. 3. 90 . 14 - Diárias- Civil                                                                                          | RS   | 30 . ººº · 00       |
| 02 , 0Ei. 00 - Fundo Munlclpal de A.sslslenda Sodul                                                                     |      |                     |
| 08-243-0478 2 . 082 - M anutencao do Progrtima Criança Feliz                                                            |      |                     |
| J, J. 90, 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                             | RS   | 20 . ººº · 00       |
| 08-244-0•?8 2, O?• - M anutencao do Prog. 1 0 D - SUAS                                                                  |      |                     |
| 3 . 3 . 'J0.14 - Diárias- Civil                                                                                         | RS   | 10 . 000. 00        |
| 02 . 08. 00 - Secreturlu Municipal de Agrtculturu e Abastecimento                                                       |      |                     |
| 20-122-0028 2 . 030 - Manutcnçlio da Secretaria de Agricultura e Abas1 ecimcnto                                         |      |                     |
| 3 . 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                         | RS   | 10 . ººº· 00        |

ont nua . ··

(Continua na próxima página)