Portaria — Domingos Mourao (02/04/2025)

O Município de Domingos Mourao-Piauí, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ sob n 06.553.911/0001-22, com sede na rua Praga da Matriz,
n 135, bairro Centro da cidade de Domingos Mourao-PI, CEP 64.250-000, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, a sra. Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, e de
outro lado, o Município de Carnaubal-Ceara, pessoa juridica de direito publico interno,
inscrito no CNPJ sob o n 07732670/0001-41, com sede na rua Presidente Medici, n 167,
bairro Centro da cidade de Carnaubal-CE, CEP 62375-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, o sr. Jose Weliton Sousa Leite, firma o presente Termo de Convenio
de Cooperacao Tecnica e/ou administrativa, de acordo com
normas vigentes, em
conformidade com as clausulas seguintes:
1.Constitui objeto deste convenio o apoio e estimulo ao desenvolvimento da
administragao dos entes convenentes, tendo em vista o estrito interesse publico, atraves
da cooperagao de natureza tecnica, de maneira que possam atingir suas reais finalidades
atraves da CESsAO OU PERMUTA de Servidores dos seus quadros efetivos.
2.2 A entidade CEDENTE arcara com despesas inerentes a relacao de trabalho/emprego,
sendo obrigacao do ente CEDIDO reembolsar mensalmente ate o 5 dia atil do mes
seguinte, todas as despesas inerentes a relagao de emprego (emprego ou servigo publico),
inclusive as obrigacses trabalhistas, notadamente quando o regime juridico unico do
Orgao for regido pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), com respectivo
pagamento do FGTS.
3 A cessao de qualquer servidor somente sera concedida com esteio neste convenio e
desde que nao prejudique os servicos do local de trabalho onde ele for lotado, a criterio
da chefia imediata, consultado, igualmente, o superior da respectiva pasta.
3.1 Os requerimentos referentes as cessses de servidores serao feitos atraves de oficios
entre os chefes do poder executivo dos municipios ou dos secretarios municipais das
respectivas pastas, com informag8es de dados funcionais, contendo o nome
completo,
cargo ou fungao e a matricula, bem como cargo/funcao para qual o servidor vai ser
designado e a respectiva lotacao, que devera de ratificada por Portaria assinada pelo
Prefeito(a) Municipal.e
2. Havendo carencia tecnica e/ou administrativa de cada Município convenente, podera
ser feita regularmente cessao mutua de servidores integrantes dos quadros efetivos das
entidades constantes neste pacto, de acordo com regra legal cabivel e respeitadas as
demais normas internas dos participes
2.1 Os servidores cedidos perceberao pelo orgao de origem (CEDENTE) a remuneracao
a que tem direito pelo exercicio de sua funcao ou emprego de que sao titulares no ente
cedente.
4 Os servidores cedidos nos termos deste convenio ficarao submetidos a administracao
do cessionario, assegurados os direitos e deveres inerentes a sua condigao de
servidor/empregado publico Municipal, no que couber inclusive avaliacao do estagio,
quando se encontrar nessa situacao.
5 O servidor cedido tera sua frequencia no local de trabalho e respectivas unidades de
lotacao,
s setores de recursos humanos de cada Município que
controlarao a frequencia e encaminharao mensalmente, ate o 5 dia util do mes seguinte,
e comunicarao, entre si, reciprocamente, sobre ocorrencias relativas a faltas ou quaisquer
afastamento
4.2 Para todos os fins relacionados aos direitos de servidor ou emprego publico, aquele
cedido permanecera com o vinculo perante o Município de origem na conformidade de
sua situagao funcional, conforme o regime de contratagao, bem como tambem
relacionado a remuneracoes adicionais, regime previdenciario e tudo que dispuser a
legislacao Municipal pertinente.
4.3 A forma de prestacao dos servigos pelo servidor/empregado cedido, quanto ao local
de trabalho, horario e lotacao fica a criterio do Município e/ou Secretaria do Município
cessionario.
4.1 Para todos os fins relacionados a prestacao do servigo, o servidor cedido cumprira e
obedecera ao calendario, rotina e metodologia da execucao dos servigos conforme
orientar, exigir e estabelecer
servigos, ou seja, no local de destino da cessao.
5.1 O servidor cedido ou permutado em caso de solicitagao de declaragao de comprovacao
de capacidade tecnica e demais informagoes quanto ao desempenho funcional, solicitara
e recebera do local de destino, ou seja, na unidade de trabalho do Município no qual esteja
prestando servigos, o qual emitira o documento com as informag8es solicitadas e
e indicacao do.
Município do seu vinculo, devendo encaminhar copia para o Município cedente, para fins
de compor o acervo do arquivo deste.
CLAUSULA TERCEIRA- DA FORMA DE CESSAO
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETOS
CLAUSULA QUARTA-DOS DIREITOS E DEVERES
CLAUSULA QUINTA- DA FREQUENCIA DO SERVIDOR
CLAUSULA SEGUNDA- DA CESSAO DE SERVIDORES