Contrato — Brasileira (23/06/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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Art.  42.  O  Servidor Público  Municipal Temporário  penalizado  com  demissão  não  poderá participar de  qualquer outro Processo Seletivo para Contratação  Temporária  ou Concurso Público  para provimento efetivo pelo  prazo de 5  (cinco) anos, contados da data de aplicação da penalidade.

§  único .  N ão  poderá  retornar ao Serviço Púb lico Munidpal, pelo  prazo de 5  (cinco) anos a contar  da  data  de  publicação de  seu  ato  de  demissão ,  o Servidor  Púb lico  M unicipal Temporário  que for demitido por infringência  às leis  m unicipais, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos pollticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 43. O  Servidor P ú blico Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Público  também nao  poderá ser  aceito  ou inscrever-se para participar  de Processo  Seletivo para Contratação Temporária  regulamentad a por esta Lei pelo prazo de 5  (cinco) anos contados de data da publicação  de seu ato de demissão , ressalvado prazo maior de suspensão  dos d ireitos políticos aplicada por sentença judicial transitada e m  julgado.

## CAPITULO VII

DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 44. O contrato  firmado  de  acordo  com esta Lei extingu ir-se-á sem direito a indenizações.

- 1 - pelo término  do prazo contratual;
- 11  - pela  iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência  mínima de 30 (trinta) d ias;
- Ili -pela  conveniência da  Administração Púb lica,  desde  que  ocorra  aviso  prév io  com antecedê ncia  mlnima de 30 (trinta) dias;
- IV  pela extinção  ou  conclusão  do projeto  ou  convên io  ou pela  conclusão  do serviço ou encerramento da necessidade e  interesse públi co que o j ustificava:
- V  - quando houver decisão  fundamentad a  da Secretária  Municipal de Administração ;
- VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 3  (três)  dias consecutivos ou por mais  de 1  O (dez) dias intercalados durante  o  ano, sem causa justificável :
- V I  1  - quando  o  titular do Cargo Púb lico reassumir o  seu exercicio;
- V III  - quando  o  Servidor Público  Municipal Temporár io  for preso;
- IX - por decisão j udicial.

♦ 1 Ali  C:Ondldo Mondos. n"3S, conho, CeP.  84285-000 CNPJ  41  S22 230/0001·7S Fono· (89} 89930.0011 I! mall  profoltu.-a@ bra5llolra pi goli br

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- §  1  °  O  t érmino  do Contrato de Trabalho T emporár io em razão do disposto no inciso V I deste artigo implicará  na proibição  do contratado de participar de novo Processo Seletivo Público pelo  período  de 2  (dois) anos, contados da data de encerramento  do Contrato de Trabalho Temporár io.
- §  2° As  situações descritas  nos  incisos  I  a IX  do  presente  artigo  implica  na  rescisão automática do  Contrato  Administrativo  Especial  de  Trabalho  T emporário, sendo  devido apenas  o  saldo  de  salário dos  dias  trabalhados,  décimo terceiro  proporcional  e  férias proporcionais com acréscimo  de 1/3 (um terço).
- §  3°  A  extinção  do Contrato de Trabalho Temporário , nos casos do inciso li, quando nao for para assumir cargo no  Poder  Executivo  do  Município  de  B rasileira-PI , deverá  ser comunicada com a antecedência  m fnima de 30 {trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre  o  valor do saldo do contrato:
- §  4 °  A  extinção  do Contrato de Trabalho Temporário,  por iniciativa do órgão  ou  entidade contratante, decorrente  de  conveniência administrativa, importará  no  pagamento  ao contratado de indenização  correspondente  à  10%  do que lhe caberia, referente  ao restante do contrato;
- § 5° Ficará impedido  de assumir novo  Contrato  de  Trabalho  Temporário com a Administraçao Pública  Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o  profissional adm itido para atuar na  Rede Púb lica de Ensino que por sua  iniciativa extinguir  o  Contrato de Trabalho Temporário , exceto quando o  novo Contrato de T rabalho Temporário for firmado para Cargo Púb lico d iferente do atual.

## CAPÍTULO VIII

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Sem qualquer prejulzo, poderá  o  Servidor Público  Municipal ausentar-se do serviço: 1 - por 1 (um) dia, para doação  de sangue;

- li -pelo  período;  comprovadamente  necessár io  para  alistamento  ou  recadastramento eleitoral,  limitado, em qualquer caso. a  1  (um) dia;
- Art. 46.  O  Contratado de Trabalho Temporário  responde civil,  penal e  administrativament .... ·
- Ili - por 5  (cinco) dias consecutivos em razão  de casamento : IV - por luto, a  contar d o  falecimento do cônjuge e  filhos, até 7  (sete) dias consecutivos, ou pelo falecimento  de pais, sogros, avós e  irmãos , até 3  (três)  dias. d

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pelo exercício irregular de suas atribuições .

Art. 47. Outros direitos  ou  vantagens somente serão  estendidos aos Servidores  Públicos Municipais Temporários  quando expressamente mencionados em Lei.

Art. 48. Fica  revogada em sua  integralidade a Lei de contratação  temporária  do município de Brasileira-PI (Lei nº 137  /2013), e a Lei Complementar de nº: 008/2025 entrando em vigor de forma imediata as disposições  ora disciplinadas.

Gabinete do Prefeito do Municí pio de Brasileira-PI, em 26 de maio 2025

Ranieri Ma9 eJ~amos de Meneses

Pref(,~

v&gt;

R;nienM.!oillefl.moldeMlrll/,/ Prefeito Municipal Mat.120-1

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1 Av. Candldo Mendes, nº85, cenlro, CEP: 64265-000 CNPJ: 41  522.236/0001•75 Fone: (86) 99930-0011 E-mo1I: prefe1lura@bras1le1ra.p1.gov br

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LEI N' 335 / 2025.

Dispõe  sobre  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentaria­ LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária  Anual -LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual  do  período 2026  a  2029 e dá outras providências .

- A Câmara  Municipal de Brasileira, Estado do  Piaui, aprovou  e eu, Prefeito  Municipal, no uso das atribuiçõe s que me sao conferidas pela  legislação  em vigor, sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1º Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2·,  do  Art.  165,  da Constituição  Federal, as Diretrizes para  a elaboração  e execuçã o  da  Lei  Orçamentária Anual LOA para o exercíc io financeiro de 2026 e para a elaboração  do Plano Plurianual do período  2026 a 2029 PPA do Municlpio de Brasileira, Estado do Piauí.
- Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária  Anual LOA para o exerclcio financeiro de 2026 e a  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA  do  perlodo  de  2026  a  2029,  serão  feitos  em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição  Federal,  na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Municíp io, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º  Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, Capitulo li. Seção  li. Art. 4º.

Parágrafo único . As  metas  e  as  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  não  encerram  o assunto, podendo ser, quando da elaboraçao  dos Projetos de  Lei  Orçamentár ia Anual LOA  para  o  exerclcio  financeiro de 2026  e a elaboração  do  Plano  Plurianual PPA  do perlodo 2026 a 2029, ajustados. inseridos ou excluldos programas. projetos. atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigê ncias e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequá- los a novas circunstâncias.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias  estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1  As prioridades e as metas da Administraçao Públ ica  Municipal;
- li A estrutura e a organização  do orçamento municipal;
- Ili -As diretrizes para elaboração  do Plano Plurianual do período  de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração  e execução  do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições  sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI  -As disposições  relativas às  políticas  de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## 1  DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 5º As metas e as prioridades para o exerclcio financeiro de 2026 são  as especificada~ no Anexo de Metas e Ações  que integra esta Lei, as quais terão  precedência  na alocaçãp de recursos, não  se constituindo, todavia, em limite à programação  das despesas, e visam:

♦ 1 Av  Candldo Mondos, n º 8S, conlro, CEP  64alllS..OOO CNPJ· 41  522 236 0001  75 FoflO  (86) 99930-0011 E  mail profe1tur:1(.:Vbras1l■m1 p1.gov.br

(Continua na próxima página)

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1 Ali  Condldo MondOIS, n º DS. cont,o. CEP  04265-000 CNPJ  41  S22 238/0001  7S Pono. (98} 99930 0011 e  mall  protoltura@ braallolra pi goli br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 1 A  melhoria  do  atendimento  das  demandas  da  população  em  todos  os  campos  da administ&lt;ação pú blica , especialmente na Saúde,  Educação , Assistên cia Social, Transporte, Infraestrutura  Urbana  e  Produção ,  objetivando  o  desenvolvimento  em  favor  da  melhor qualidade de vida da população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessá rios para o  pleno e&gt;&lt;erclcio da cidadania.
- li  O  incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e  diminuição  de perdas de arrecadação ;
- Ili O  aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A  modernização  da ação  governamental:
- V  A  austeridade na gestão dos recursos pú blicos.

Pará grafo ún ico. Na destinação  dos recursos relativos a programas sociais, será  conferida prioridade às ãreas  de maior carênc ia , ou menor indica de  desenvolvimento humano.

## 11  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

Art.  6º  A  Proposta  Orçamentária  será  integrada po r todos  os q uadros e  anexos previstos na  Lei  Federal  nº  4 .320,  de  17  de  março  de  1964  e  na  Lei  Complementar  nº 101,  de 04.05.2000 e  suas alterações  recomendadas  nas  Resoluções  da  Secretaria do Tesouro Nacional.

- Art.  7º  A  composição  do Orçamento  anual  terá  por base  as  estruturas  organizacionais vigentes  do  Executivo  e  do  Legislativo,  agrupadas  por  á reas  afins,  se  necessá rio,  e  a d istribuição dos  dispê ndios  previstos  obedecerá  à classificação  quanto  à natureza  da despesa e  funcional-programática,  como estabelecido  nas normas mencionadas no artigo anterior, e  discriminadas por unidades orçamentárias .
- §  1º  Cada  unidade orçamentária  detalhará  a despesa por sua natureza, especificando a modalidade  de  aplicação e os  grupos  de  despesa  e m seu  menor  nível.  com  suas respectivas dotações,  conforme a  seguir discriminado, e  de acordo  com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal e  encargos sociais;
- 2  Juros e  encargos da divida;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5 Inversões  financeiras;
- 6  Amortização  da divida;
- 7  Reserva de contingência .
- §  2º  A  Proposta  Orçamentária para  o  exercício financeiro  de  2026  será apresentada utilizando as classificações  orçamentárias  dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e  suas alterações , condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pú blico  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- §  3º - O  programa de trabalho do governo  será  detalhado por função , subfunção,  projeto ou atividade e  operação  especial, agrupados por áreas  afins  em cada unidade orçamentária . na forma estabelecida no Anexo da Portaria n°  42, de 14  de abril de 1999 e suas alterações, do Ministér io  do Planejamento e  Orçamento.
- § 4º -O Poder  Legislativo Municipal fará  a adequação da sua estrutura organizacional para composição  do orçamento anual.

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Art.  6º  Para  os efeitos desta  Lei, os termos que detalham a  dotação  orçamentária  devem ter o  seguinte  entendimento: /

- 1- Função.  o  m aior nível de agregação  das diversas áreas  de despesa que competem \ªº ,.\

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1 Av  Candldo Monde,:&gt;, nº&amp;5. c.conlro,  ce.P  84285-000 CNPJ 41.:.22 238 0001  75 Pono  (88) 99930 0011 E  1 noil proronuratq,brasllolro pi gov br

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setor público.  referidas no art. 2º,  da Lei nº  4.320, de 17 de  m arço de 1964 e  dispostas na Portaria nº 42, de 14  de abril de 1999, da Secretaria do T esouro Nacional e suas alterações: li -Programa, o instrumento de organização da açao  governamental  visando  a concretizaçao  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por  indicadores  a  serem estabelecidos no plano  plurianual;

- Il i  Atividade, um  instrumento de programação  para  alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um  conjunto de operações  que se realizam de modo continuo  e  permanente, das quais resulta um produto  necessário  à  manutenção  da ação  governamental;
- IV  Projeto ,  um  instrumento de programação  para  alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações , limitadas no  tempo, das q uais resulta um  produto que concorre  para  a expansão  ou aperfeiçoame nto da ação  governamental;
- V  Operação  Especial, as despesas que não contribuem para  a manutenção das ações  de governo, das q uais não  resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- §  1º Cada program a  identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e  operações  especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias  responsá veis pela realização  da ação.
- §  2º  Cada  atividade,  projeto e  operação  especial  identificará  a  funçao e  a  subfunçao  às quais  se vinculam.
- Art.  9º  As  propostas  de  modificações no  projeto  de  Lei  orçamentária ,  bem  como  nos projetos  de  créditos  adicionais, serão apresentadas  na  forma  estabelecida para o orçamento, e  detalhadas até  o  nlvel de elemento de despesa.
- Art.  1  O O  o rçamento  compreenderá  a  programaçao dos Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art.  11  As receitas e  as despesas previstas na  Lei Orçame ntá ria poderao ser atualizadas quando o  í ndice de inflação  do mesmo periodo o justificar.
- Art.  12  O Municlpio  obedecerá às  seguintes  vinculações ,  na  fixaçao  e  execução  da despesa:
- 1 - Até 60% {sessenta por cento) das Receitas  Correntes liquidas para gastos com Pessoal e  Encargos  Sociais,  sendo  6 %  (seis por cento)  para  o  Poder Legislativo e  54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo;
- li  - No m ínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde ;
- Ili  No  mínimo 25%  (vinte e  cinco  por cento)  das  receitas derivadas de impostos munícipais e  transferê ncias constitucionais efetivamente  realizadas no  exercício  financeiro de 2026, na manutenção  e desenvolvimento do ensino;
- IV  No  mlnimo 70%  (setenta por cento)  dos  recursos  anuais  totais  do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação  FUNDES, na  rem uneração  dos profissionais da educação  básica  em efetivo exercicio considerando-se, para  esse efeito, o  estabelecido no artigo 26 da Lei  14.113, de 25/12/2020;
- V -Para  atingir  o  mínimo de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da  remuneração dos profissionais da educação  básica  e m efetivo exercício, poderão  ser aplicados para reajuste salarial  sob a  forma  de bonificação .  abono.  aumento  de salário,  atualização  ou  correção salarial, como definido na  Lei 14 .276, de 27/12/2021 .
- V I -O Municlpio  poderá remunerar,  com a parcela  dos  30%  (trinta  por  cento)  nao

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♦ 1 Av  C::1ndldo Mondo!!, n°8§  conho  CEP  94265 000 CNPJ  41  522 236 0001  75 Pono  (86) 91.1830 0011 e  m11·l  profoUurQ{f\ bra,alolra pi gov br

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subvinculada  aos  profissionais  da  educação  referidos  nos  incisos  IV  e  V  desta  Lei,  os portadores de diploma de curso superior na  área  de psicologia ou de serviço social. desde que  integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019. observado o disposto no inciso V II  a  seguir.

VI I No mínimo  15%  (quinze por cento) dos recursos da complementação  Valor A luno Ano Total VAAT, serão  aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;

VIII A  proposta orçamentária  para acamara Municipal nao poderá  ultrapassar o limite de 7%  (sete  por cento)  do som atório  da  receita  tributária  e  das  transferências  previstas  no Artigo 29-A da Constituiçao Federal, parágrafo  ssz  do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159;

IX  O  montante da reserva de contingê ncia  estabelecida no art. 5°, inciso 111, da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, corresponderá  a  no m áxi m o  2 ,00% (dois por cento) da Receita Corrente  Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e  eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização  está  estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências .

## 111  DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 O  Plano  Plurianual poderá  ser alterado para a  inclusão,  e&gt;&lt;clusao ou adequação  de açõe s  orçamentár ias  e  de suas  metas  decorrentes  de  novos  programas  de  governo.  e necessá rios ao desenvolvimento municipal, por intermé dio da lei orçamentária  anual ou de seus  créditos adicionais, a lte rando-se na  mesma  proporção o valor do  respectivo programa.

Parágrafo  ún ico. A  alteração  da programação  orçamentária  e  do fluxo financeiro  de cada Programa do Plano Plurianual ficará  condicionada à  informação  prévia pelos  respectivos gestores do  grau  de alcance das novas metas fixadas,  e  não  poderão  ser  incluídas no Projeto ações  com objetivos inalcançáveis , para não  descaracterizar o  planejamento, e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos.

Art.  14  A  classificação  dos  gastos  púb licos  no  Plano  Plurianual  seguirá o  disposto  na Portaria nº  42, de  14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e  suas alterações , a fim de que o  setor púb lico possa traduzir sua atuação  em programas definidos segundo os objetivos de cada  unidade orçamentária  da Prefeitura e,  para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções  e as subfunções  representarao os niveis máximos  de agregação  do gasto.

- Art.  15 As  ações  do  Poder Executivo q ue  integrarem  o  Plano Plurianual,  resultando em bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão ser  organizados  levando  em  conta  o equilíbrio entre custo, qualidade e  prazo, e  objetivando melhorar o  desempenho  gerencial da  administração  pública .  tendo como  e lemento  bás ico  a  definição  de  responsabilidade pelos custos e  pelos resultados.

A rt.  16  O  plano Plurianual deve permitir a  avaliaçao, pelos gestores, do desempenho dos programas em relaçao  aos objetivos  e  metas especificados,  oferecendo  elementos para que as ações  do controle interno e externo possam relacionar a execução tisica e financeira dos  program as  aos  resultados  da  atuaçao  da  Prefeitura.  dando  maior transparência à aplicação  dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos.

- Art.  17  As  ações i ntegrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em  bens  e  serviços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas Finalisticos.
- Art. 18 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em  despesas de natura~\ administrativa  e outras  que  se  destinarem  a alcançar  os  objetivos  dos  Program  s

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1 Av  Ciu·dldo Mnndn,:;  n º 85  eontro  cep  l!l428S 000 C NPJ  41  522 236 0001  75 f"ono (.116)  09930 001 1 E mall  prolol1uro(&lt;\ braollolro pi gov br

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Finalisticos.  e  os  de gestão  de  políticas púb licas,  mas  não  podendo,  no  momento,  ser apropriadas aos programas como. por exemplo, a  manutenção  e  conservaçao de bens, a manutenção  de serviços de utilidade púb lica. a  manutenção  de serviços de administração geral. a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.

Art. 19 Poderão  integrar, ainda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem e m  despesas que  não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  nem  para  o  alcance  de  seus  objetivos,  as denominadas  Operações  Especiais,  não  obrigatórias  na composição  do plano,  como  as despesas relativas à dívida, as transferê ncias, os ressarcimentos, as indenizações  e outras afins que representam agregações  neutras.

## IV -DAS  DIRETRIZES  PARA  ELABORAÇÃO E EXECUÇ Ã O DO  ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20  Para  estimar a  Receita a  ser arrecadada no exercício  de 2026, serão  considerados os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos exercícios financeiros  anteriores,  podendo haver  ajustes  resultantes  das  alterações da  política  fiscal  e monetária oficial  e das modificações  da legislação  tributária,  dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e  despesas. como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4°, inciso 1 ,  allnea  a .  Para  assegurar  o  equilfbrio da program açao orçamentária ,  o  Poder  Executivo poderá:

- 1  Alterar metas e  com patibilizar receitas e  despesas no  P rojeto de Lei do PPA;
- li Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício  financeiro. de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e  Federal;

Ili Incluir no Projeto de Lei Orçamentá ria Anual LOA os gastos e  os objetivos a  serem seguidos pelo Governo Municipal no  e&gt;&lt;ercfcio de 2026 as propostas do Plano  Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a  2029.  como  previsto no artigo  165 d a  Constituição  Federal. regulamentado pelo  Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV -Transpor,  remanejar  ou  transfe rir recursos  em  decorrê ncia de  atos  de  suas competê ncias ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento  da administração municipal,  mantida  a  estrutura  programática expressa  por  categoria  de programação ,  não  alterando  os  valores  aprovados  na  Lei  Orçamentá ria  de  2026  e  não implicando aumento de despesa. nem criação  o u extinçao de  órgãos  públ icos.

Art.  21  Na  elaboração  dos  Projetos  de  Lei  O rçamentária  LOA para  2026 e  do  Plano Plurianual PPA do perlodo de 2026 a 2029, os valores do O rçamento do Regime  Próprio de  Previdência Social  RPPS  serão destacados  dos  valores  das  dem ais  funçõ es administrativas em unidade orçamentá ria própria.

Art.  22 O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente  da  Lei Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui  instrumento  auxiliar  do  controle  da  execução orçamentária ,  nao caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre e lementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária , nem a criação de outros elementos  de  despesa  necessá rios  à  execução  orçamentária no  decorrer  do  exercício. obedecendo  as  diretrizes  da Portaria l n terministerial  nº  163  de  04/05/2001 e suas alterações .

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Art.  23  No cumprimento do que  recomenda  o  Art.  100 da Constituição  Federal,  redação dada pela Emenda  Constitucional nº  30, de 13/09/2000.  será  incluida  no orçamento, no,s  '\ elementos  de  despesa  3.1 .90.91 .00  Sentenças  judiciais  e  3.3 .90.91 .00  Sentenças  \ Judiciais, verba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas  'm julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até  1° de julho de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 Av  c ,::mdldo Mondos, nº85  c.cootro.  cep  64265 000 CNPJ  41  522 236 0001  75 f'ono  (86) 99930 0011 e  m11II p r olollurot.., br11 s llolro pi gov br

(Continua na próxima página)

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por morte, previstos no artigo 40 da Constituição  Federal.

Art.  42  O  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS tem  caráter  contributivo  e  de fi liação  obrigatória,  observados critérios que  preservem  o  equillbrio  financeiro  e  atuarial, garantindo a  equivalê ncia  entre  as receitas auferidas e  as obrigações  do fundo em cada exercício  financeiro e  a equivalê ncia, a  valor presente, entre o fluxo das  receitas estimadas e  das obrigações  projetadas, apuradas atuarialmente a  longo prazo. Constituem recursos previdenciá rios do RPPS:

- 1 As  contribuições  do  Municipio,  dos  segurados  ativos,  dos  segurados  inativos e  dos pensionistas;
- li -As receitas decorrentes de investimentos e  patrimoniais;
- 111  - os valores recebidos a tí tulo  de compensação  financeira, em razão  do§ 9° do art. 201 da Constituição  Federal;
- IV Os valores aportados pelo  Município;
- V  As demais dotações  previstas no orçamento  municipal;
- VI Outros bens, direitos e  ativos com  finalidade previdenciária .
- Art. 43 O Fundo Previdenciá rio Municipal será administrado por unidade gestora ún ica. integrante  da estrutura de  administração  da Prefeitura e  tendo por finalidade a  sua administraçao, gerenciamento e operacionalização do regime pró prio, incluindo a arrecadação  e  gestão  de  recursos  e  a  concessão ,  o  pagamento  e  a  manutenção  dos beneficies de aposentadoria e pensao dos segurados.
- Art. 44 O  gestor do Fundo Previdenciári o Municipal garantirá a  partícipação dos segurados nas reuniões  e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussao e  deliberação,  cabendo-lhes  acompanhar e  fiscalizar  sua  administração .  Procederá ao recenseamento  previdenciário .  abrangendo todos  os  aposentados  e pensionistas  do respectivo regime e  disponibilizará  ao público  inform ações  atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o  seu equilíbr io financeiro e atuarial.
- Art. 45 A  unidade gestora do Fundo Previdenciário  Municlpal deverá  garantir pleno  acesso dos  segurados  às  informações relativas  à  gestão  do  fundo.  O  acesso  do  segurado  às informações  relativas á  gestao do RPPS dar-se-á  por atendimento a  requerimento e  pela disponibilização , inc lusive  por  meio  eletrônico, dos  relatórios contábeis . f inanceiros, previdenciários  e dos demais dados pertinentes.
- Art.  46  O  gestor  do  Fundo  Previdenciári o  Municipal  encaminhará os  seus  balancetes. balanços e  demonstrativos do exerclcio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgao de contabilidade  do Município até  20 dias corridos  após o  mês  de competê ncia,  tempo háb il para  fins  de  incorporação aos  resultados  da  Prefeitura.  a  quem  compete  proceder  à consolidação , em  conformidade  com a  Lei Federal nº  4 .320, de 17 de m arço de 1964, art. 11 O, parágrafo  único .

## VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  POLiTICAS DE PESSOAL

- Art.  47  A  política  d e  pessoal  do  Governo  será exercida  em  obediência à  Constituição Federal  e à Lei  Complementar  nº  101 ,  ficando  os  Poderes  Executivo  e l egislativo autorizados para adequação,  regularização  e  equillbrio do quadro funcional,  a  adotar as seguintes medidas:
- 1  Demissão  de servidores mantidos  irregularmente  nos seus quadros:
- li  A  criação  e  a  extinção  de  empregos  públicos ,  bem  como  a  criação  e  alteração  de  \ estrutura  de carreira, respeitada a  legislação  vigente; 1

1

- Ili -Contratação temporária  para suprir eventuais necessidades de servidorr;:s'J

♦ 1 A11  Candldo M ondao.. n " 8 S, ,;onho  CEP  64265-000 C NP.J 4 1  '&gt;22  236 0001  75 f'ono  (86) 08930 001 1 e  mml  profoltur3&lt;;ij b~a s iloh a  pi ffOII br

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especialmente nas  áreas  de educaçao, saúde  e  assistênc ia social, respeitada a  legislação vigente;

- IV- Terceirizaçao  de  mão-de-obra  para  os  serviços  de  vigilância,  de  conservação .  de limpeza, bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à atividade-meio  do  Poder Executivo.
- V  Proceder a  concurso  público  para  suprir necessidade  de  pessoal  e  para  ocupação permanente dos cargos providos em caráter  temporário , respeitada a  legislaçao vigente:
- VI  Proceder  ao  reajuste  salarial.  e  a  concessão  de  outras  vantagens.  nos  termos  da legislação pertinente,  principalmente  o  § 1°  do  Art.  169  da  Constituição Federal.  que recomenda  a  existência prévia  de  dotação orçamentá ria  suficiente  para  ate nder  às projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art. 48 O  pagamento das despesas com pessoal e encargos  sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  49  Os  projetos  de  Lei  do  Plano  P lurianual.  das  Diretrizes  Orçamentárias e do Orçamento Anual serão  encaminhados à  Câmara Municipal e devolvidos para  sanção  nos prazos estabelecidos pelo a rtigo 13, incisos 1 , li e  Ili do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piaul:
- 1  - No dia 1º (primeiro) de agosto de 2025, a  lei de Diretrizes Orçamentârias:
- 11 -No  dia  1º  (primeiro) de  janeiro de  2026 ,  a  Lei  do Orçamento  Anual e  a  lei do Plano Plurianual.
- Parágrafo  único .  Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei alegando que não  a  conhece,  a  não  devolução  dos  projetos de lei de que trata  este  artigo  nos prazos regulamentares será  considerada como aquiescênc ia  do  Poder  Legislativo  aos  referidos projetos.  ficando  o Poder  Executivo  autorizado  a efetuar  a sanção ,  promulgação e publicação,  como requisito indispensável  à  sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no§ 7° do Art. 66 da  Constituição  Federal.
- Art. 50 Os programas financiados com recursos do o rçamento repassados pelo Município. provenientes de  convê nios. acordos, ajustes e  contratos, deverão  ter prestação  de contas em separado  para  controle  de  custos  e avaliaçao  de  resultados,  sem prejulzo  da escrituração  patrimonial e  financeira comum, até  o  dia 30 de janeiro do ano subseque nte. em atendimento ao recomendado na lei de Responsabílidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , alínea e,
- Art.  51  As  importâncias  devidas  ao  Poder  Legislativo  serão  repassadas  em  parcelas mensais e  sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº  25.

Parág rafo  ún ico.  A Câmara  Municipal  encaminhará os  seus  balancetes,  balanços  e demonstrativos  do  exercício  financeiro de 2026  de  forma impressa ao órgão de contabilidade do Municipio  até 20 dias corridos após o  mês  de competência , tempo hábil para  fins  de  incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Municlpio,  a  quem  compete  proceder à consolidação  dos resultados. conforme determinado na Lei  Federal nº 4.320/64, art.  11  O, parágrafo  ú nico, e  nos termos do  art. 2° e  do art.  74, parágrafo  2°. da Resolução  TCE 09,

- de  08.05.2014 e  resoluções  subsequentes.
- Art.  52  Para  pôr  em  prática  o  incentivo  ao desenvolvimento do Municlpio  e  dar melhor atendimento  à  população ,  o  Poder  Executivo  Municipal  poderá efetuar  despesas  com \ órgãos  de outros nlveis  de governo, e  com entidades privadas, em ações  que  o  Município  \ não  tenha competê ncia institucional e  condições  materiais para executá-las , mas que sao indispensáveis à estabilidade  social  e  ao  bem  estar  da  comunidade,  as  quais  serão ·~r "'

♦

1 A11  Candldo Mondo:;, nº1'5. ccontro. Ce:P  04.'US-000 C NPJ  41  522 236 0001  75 f'ono  (86) 99ii130001 1

e:  mi,·I  pfololturn(&lt;vbra11Uo1ra pi 9011 br

(Continua na próxima página)

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- 1  - Pelo  Poder Executivo:
- a) Até  o dia 31  de janeiro de 2026. a  Lei orçamentária  para o  exercíc io  financeiro:
- b) A té noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026:
- c) Até  o  d ia  30 de  abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Municlpio.
- li  Pela Câmara  Municipal:
- a) A té noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026;
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo selecionará  do elenco estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a  serem  incluí das  como  despesas  de investimentos. classificando-as como  projetos, sempre considerando a capacidade fi na nceira do Município.
- Art. 33 Os objetivos básicos  da Administração  Pública  Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentá ria para o  exerclcio de 2026 se constituem, também, das d iretrizes  e metas constantes do Plano Plurianual do período  de 2026 a  2029.
- Art. 34 As operações  de crédito a  longo prazo terão  finalidade específica  de investimento.
- Art. 35 Ne nhum investimento poderá  ser feito sem que esteja previsto na  Lei Orçamentária anual  ou  em  créditos adicionais  abertos  para  esse  fim,  mesmo  constando  o  projeto  ou atividade  no plano plurianual de  investimentos.
- Art.  36  Os  investimentos já  iniciados  terão  prioridade  sobre  os  novos,  e  os  gastos  com estes  ú ltimos  nao  poderão  ocorrer à  conta de  anulação  de dotações  dos projetos  já  em andamento.
- Art. 37 Não  poderão  ser incluídas  na Lei Orçamentária  e suas alteraçõe s despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução  Especial", ressalvados os casos de calamidade pública , previstos na  legislação  vigente.
- V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMEN TO  DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 38 A  proposta de orçamento  da seguridade social será  elaborada de forma integrada pelos órgãos  responsáve is  pela saúde , assistência  social e  previdência  social,  tendo em vista as metas e  prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a  cada  á rea  a  gestão  de seus recursos.

Parágrafo  único  Nenhum beneficio ou  serviço  relativo à  seguridade  social poderá  ser criado , majorado ou estendido sem a indícação  da  fonte de custeio total.

Art. 39 Os serviços básicos  de saúde  e de assistência  social serão  prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuiçao à  seguridade social. e  tem por objetivos:

- 1  - Proteção  à  família , â  maternidade. á  infância . á  adolescê ncia e  á  velhice:
- li  - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- Ili  - Promoção  da integração  ao mercado de trabalho;
- IV  - Habilitação  e reabilitação das pessoas com deficiência  e a promoção  de sua integração
- à  vida comunitá ria ;
- Art. 40 O  Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS  obedecerá  o  disposto na Portaria MPS 21 , de 16 .01 .2013, alterando a  Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina  os  parâm etros  e  as  diretrizes  gerais  para  organizaçao  e  funcionamento  dos regimes  próprios  de  previdência social  dos  servidores  públi cos  ocupantes  de  cargos efetivos  do  Município.  em  cumprimento  da  Lei  9.717  de  27  de  novembro  de  1998.  da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003 e  da Lei 10.887. de 18.06.2004.
- Art.  41  O  Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS  abrange,  exclusivamente,  o  \ servidor  púb lico  titular  d e  cargo  efetivo,  o inativo  e  seus  depe!'1dentes  e I!1es  ga~ante reposição  de  re nda para  seu  sustento,  em casos de  doença,  acidente.  gravidez.  pnsão , morte e velhice, assegurando, por lei, pelo menos os benefícios  de aposentadoria e  pensão

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- Art,  24 Poderá  ocorrer lim itação  de empenho  e  movimentação  financeira  para  atingir as metas  de  resultado  primârio  ou  nominal  previstas  no  Anexo  de  Metas  Fiscais.  como prenunciado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°,  inciso  1, alí nea  b,  que  será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art.  25 Se a  realizaçao da receita não  comportar o  cumprimento  das metas de resultado primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a  hipótese  do disposto  no  artigo 24,  o  Poder Executivo  comunicará ao  Poder  Legislativo  o  montante  de  recursos  indisponiveis  para empenho  e  movimentação  financeira após  análise  dos gestores de recursos dos órgãos municipais,  fixando-se  por  decreto  o  montante  de  indisponibilidade  que  caberá  a  cada órgao, preservando as dotações  referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciá rios.
- Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9°  da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiê ncia de  recursos  durante a execução orçamentária, ficam  estabelecidos  os seguintes critérios  para a ordem  de limitação  de empenho:
- 1  Obras ainda nao iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;
- Ili Equipamentos e  materiais permanentes;
- IV  Serviços e  material de consumo para o aumento da ação  do governo municipal;
- V  Gastos com  cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e materiais de consumo para  a manutenção  da ação  do governo municipal. Art.  27  Cessada a  causa da  limitação  de empenho e  movimentação  financeira  a  que se refere o  artigo  24,  total  ou  parcialmente,  a  recomposição  das dotações  cujos empenhos tenham sido limitados será  feita  de forma proporcional ao comportamento da recuperaçao das  receitas.
- Art.  28  O  Poder  Executivo  colocará à  disposiçao  da  Câmara  Municipal,  para  fins  de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até  o dia 30 de junho , as estimativas das receitas para o exercício  subsequente.
- Art. 29 A  Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o  exerclcio subsequente,  encaminhara ao  Poder Executivo, até  o dia  31  de julho.  a proposta do seu orçamento para fins de incorporação  ao orçamento geral do Município.
- Art.  30  A  proposta  orçamentária da  Câmara  Municipal  deve  conter  os  elementos  de despesa  3.2.00.00.00  Juros  e  Encargos  da  Divida,  e  4 .6.00.00.00  Amortização  da Divida, e  seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário  gerado pela Cãmara  Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de d ivida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo  o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse. em cumprimento do que  recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art.  31  A  execução  da  Lei  orçamentária para  2026  deverá ser  realizada  de  modo  a evidenciar a  transparência  da  gestão  fiscal,  observando-se  o  princípio da  publicidade  e permitindo-se  o  amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as  informações relativas  â sua execução,  como previsto  na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº 101,  de 04/05/2000 (lei  de Responsabilidade Fiscal).  capitulo  IX.  Seção  1.  artigos 48.

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~:-~:r:f ~  único .  Serão  divulgados  na  Internet,  nos termos da  Lei  Federal 9.755/98,  de  '\ 16  ..  12 .1998 e  lnstruçao Normativa nº 28. de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas ~a União . ao menos:

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♦ 1 A11  C4ndldo Mondo:;. n"o:.  cconho. Ce:P  0420:i 000 C NP.J  41  '&gt;22  238 0001  7!. Pono  (110)  DDD30-0011 E  nHul  pro lc&gt;&lt;turasi'Ybrt1,.lloho pi 9011 br

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♦ 1 A11  Candldo Mondas n º IIS  cconho  Cl!P  15428S-000 C NP.J  41  522 .730 0001  75 Pono  (86) 90930 0011 E  m o,I  p~ofo,tura(q, b~.o,&lt;&gt;tlana pi 9011 br

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concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações  através  de convênios , quando necessários .

- Art. 53 O  Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição  Federal. a: 1  - Realizar operações  de crédito , inclusive por antecipação  de  receita  orçamentária , nos termos da legislação  em vigor;
- li  - Abrir créditos adicionais suplementares até o  limite de 50% (cinquenta  por cento) do orçamento das despesas. nos termos da legislação  vigente;
- Ili  Abrir créditos suplementares até o  limite consignado sob a  denominação  de Reserva de Contingê ncia em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Transpor,  remanejar  ou  transferir  recursos  orçamentários ,  no  âmbito  de  seus respectivos  órgãos,  elementos  de despesa e  projetos  e  atividades,  a  fim  de  manter em equilíbrio  a  execução  da despesa pública  no decorrer do exercício  financeiro de 2026;
- V  - Assinar convênios  com  os Governos Federal e  Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação  na Câmara Municipal.

Parágrafo  único .  Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas  dos incisos  IV e  V deste artigo.

Art.  54 Visando o  desenvolvimento do associativismo, o  Governo Municipal poderá  fazer parcerias  ou  contratações com  associações comunitárias  para  a  execução  de  obras  e prestação  de serviços.

Art. 55 O Municí pio poderá  conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo  único .  A  ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá  consistir  em  transferências  de recursos a  entidades públicas  e  privadas,  dar-se-á  na forma de subvenção  ou  auxilio e. ainda como condições  e  exigências  para receber os recursos,  atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1 , alfneas "e" e  "f', as entidades beneficiadas sujeitar-se-ao à  ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado posslvel dentro de cada àrea .

- Art.  56  O  Governo  Municipal  prestará  assistência  social  individual  ou  coletivamente  à pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  único . Para as finalidades do disposto no caput deste  artigo, será  considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a família  que não possui condições  de obter todos os recursos necessários  para satisfazer as necessidades básicas  mínimas  de subsistência .

- Art. 57 A assistência social a que se refere o artigo anterior  tem caráter de complementaridade, e  de provisões  suplementares e  provisórias, prestadas aos cidadãos e  âs  familias em virtude de nascimento. morte, situações  de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública , e poderá  ser feita através  de despesas com:
- 1  Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- Ili Aluguel de veículos, passagens de ônibus e  transportes em geral;
- IV Aquisição  de medicamentos, quando os serviços de saúde  do Município não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V  Contas de água  e  luz quando a  pessoa  necessitada esteja  em risco de ser privada 1 daqueles serviços;
- VI Emissão  de documentos pessoais;

♦ 1 Av  Candldo Mondo,., n ºBS, cont, o Cl!P  tl4265-000 M4 CNPJ  41  522 236 0001  75 , Fono  (88) 99930 0011 E  mml  profoitura{&lt;, bro,lloho pi 9011 br

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VII Indenização  de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com  compra  de  medicamentos,  compra  de  passagens,  pagamento  de  alimentação e pagamento de hospedagem;

- VIII  Despesas  com  a  concessão  de  auxilio  financeiro  diretamente  a  pessoas  físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação  na aquisição  de bens, nao classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compativeis com o estado de carência  da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo  único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara  Municipal  a  relação  dos  beneficiados  pelo respectivo artigo.

Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá  ser executado até  a edição da respectiva Lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os  investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

- Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira (PI), aos dez dias dias do mês  de junho de 2025.

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Ranieri Mazillfê  Ramos de Meneses Prefeito Municipal

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METAS E PRIORIDADES 2026

## PREFEITUA MUNICIPAL DE BRASILEIRA GABINETE DO PREFEITO

Aquisição  de Equipamentos p/ Gabinete do Prefeito.

Manutenção dos encargos com  Assessoria Jurídi ca. Manutenção  das Atividades do Gabinete do prefeito.

Contribuições  a  Entidades de Classe.

Aquisição  de Um Veiculo.

Manutenção  dos encargos com Assessoria de comunicação .

Manutenção  da Segurança Pública  em parceria com os serviços oferecidos pelo Estado. Celebração  de convênio  e  termos de cooperação  técnica  com outros órgãos . associaçõe s ou outros entes federativos.

Manutenção dos encargos com assessoria contábil.

Instituição  da Estratégia  de Governo digital no ãmbito  dos órgãos  da administração  direta. Manutenção  das ações  de publicidade institucional da assessoria de  comunicação .

Manutenção  e  aperfeiçoamento dos serviços do portal da transparência .

Manutenção  dos serviços da Ouvidora Municipal.

Implantação e  manutenção  dos serviços de protocolo eletrônico.

Implantação e  manutenção  do Sistema Integrado de Administração  Financeira e  Controle (SIAFC).

## SECRETARIA DE ADMINISTRA O

Aquisição  de Equipamentos para a  Secretaria de Administraçao

Ampliação  de Internet para logradouros e  órgãos  públicos Aquisição  de Equipamentos e  Material Permanente

Construção  Reforma e Ampliação

Manutençao das Atividades da Secretaria de Administração

Manutenção  da Junta do Serviço Militar

Manutenção  do Departamento de Tributação

Treinamento de Capacitação  de Pessoal

Manutenção  dos Serviços Telefônicos e  de Internet

Encargos com o PASEP

Obrigações  Patronais

Incentivo ao Turismo

Reserva de Contingência

Manutenção  Do Setor Ún ico de Identificação  Pessoal -SUIP

Realização  de Concurso Público

Manutenção  da Ouvidoria Municipal

Manutenção  do Portal da Transparência

Manutenção dos serviços de almoxarifado e patrimônio.

Manutenção dos Serviços Postais

Manutenção dos Serviços de Radiofusao.

Implantação  dos serviços funerários  e  de coveiro no cemitério  de Brasileira-PI.

♦ 1 Ay  Candldo Mondo~,.  n º &amp;S, conho, Cl!P  04285-000 ~ C NPJ  41  522 231!,  0001  75 , "º"º (86)  99930 0011 e mo.11 profotlur"(&lt;' br.:H, il&lt;&gt;hD.  pi gov bo

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Manutenção  do convênio  com o  Estado do PI para expedição  de identidades civis: Manutenção  da sala do empreendedorismo: Celebração  de  convênios  com a  Secretaria de Segurança do Estado. Celebração  de convê nios, termos de cooperação  técnica  ou outras parcerias similares para prestação  de serviços públicos  aos muní cipes.

Manutenção das Atividades da Controladoria do Municlpio.

Curso de capacitação  para os servidores da Controladoria do Municipio

Implantação de procedimentos padrão  dos serviços de controladoria do município.

Aquisição  de um notebook para demandas especificas da controladoria. Capacitação  para Captação  de Recursos: Treinar servidores para elaboração  de projetos visando recursos estaduais e  federais.

Transparência  Ativa: Criar painel simplificado online para acompanhamento da execuçao orçamentária .

Aquisição  de Equipamentos p/ Sec. de Assistência  Social

Manutenção  do Conselho Tutelar

Manutenção  da Secretaria de Assistência  Social

Reforma e  ampliação do prédio  da Secretaria de Assistê ncia Social

Manutenção dos Serviços socioassistenciais da Proteção  Social Básica  do Suas (PAIF/SCFV):

Manutenção  das ações  de Gestao dos Programas de Transferência  de Renda:

Manutenção  dos Beneficias Eventuais previstos na Lei Municipal nº  187 de 2018;

Manutenção  das Ações  de gestão  do Sistema único  de Assistência  Social- Suas­ Manutenção das ações  de apoio ao controle social;

Manutenção do Programa de distribuição  de cestas básicas  para familias de baixa renda; Manutenção da Sala de Escuta Especializada para crianças e  adolescentes vitimas de abuso sexual.

Manutenção das atividades, programas e  projetos do Selo UNICEF.

Construção  de auditório para os encontros dos grupos.

Construção  de piscina para as atividades de hidroginâstica.

Aprimoramento da Gestão do Sistema Único  de Assistência  social-SUAS.

Implantação  de Projetos e  Ações  no ãmbito  da Segurança Alimentar e  Nutricional. Manutenção  e  ampliação  da concessão  dos benefícios  socioassistenciais.

Implantação de Programas e  Projetos de Qualificação  Profissional e  Inclusão  Produtiva. Implementar projetos que conectem idosos e jovens para troca de experiênc ias, combatendo solidão  e fortalecendo vlnculos comunitários .

Capacitação  de lideranças locais  para resolução  de pequenos conflitos, prevenindo problemas sociais mais graves.

Aquisiçao de Veiculo

Manutenção  dos Serviços de Fortalecimento, Convivência  e  V inculo - SFCV

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Av  Candldo Mondo•  .. n" a~. con1ro  CEP  6426~-000

CNPJ  41  S22 236 0001  7~

Fone  (86) 09930 0011

E  mu1I protc,tura(n&gt;brasihma p1 gov br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 A v Candldo Mondo&amp;, n ª 8 '!&gt;  conho C l!P  6420~·000 C NPJ  4 1  '&gt;22 236 0001  7'&gt; Pono  (86) 99930-0011

I!  mml  profoilura,. bu··tloiro pi gov b~

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1

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Manutenção do Serviço de Equipe Volante - PBVIII

Manutenção do lndice de  Gestão  Descentralizada do Programa Bolsa Família  - IGD-M

Manutenção do Piso Básico  Fixo - PBFI

Manutenção do lndice de  Gestão  Descentralizada do SUAS  - IGDSUAS

Manutenção  do Fundo Municipal de Assistência  Social

Manutenção do Programa Emprego a  Renda

Manutenção do Programa Primeira lnfancia no  SUAS

Manutenção dos Benefícios  Eventuais

Manutenção das ações  de fortalecimento do SUAS.

Manutenção dos Projetos Municipais de Assistência  Social.

Manutenção  das  ações  de inclusão  produtiva e  qua lificação  p rofissional.

Manutenção do Fundo Municipal de  Previdência  de Brasileira

Benefícios Previdenciários

Reserva Orçamentaria do RPPS

Construção  de Parque Municipal d e  Meio Ambiente

Manutenção  da  Secretaria de  M eio Ambiente

Manutenção  do Consorcio intermunicipal T e rritórios Cocais e  Carnaubais

Manutençao da Secretaria de  Meio Ambiente;

Aquisição  de equipamentos e  m ó veis para a  secreta ria de  Meio Ambiente;

Aquisiçao de lixeiras seletivas:

Celebração  de convênios  e  termos  de cooperação  técnica com Brigada  de Incênd io ,

Associação  de Catadores de resíduos sólidos e  com o  ICMBio;

Estruturaçã o  d a  vigilância  ambiental:

Aquisição  de um veículo  para  a  Secretaria de Meio Ambiente ;

Promoção  de  eventos, programas  e  projetos voltados  para a  polltica do Meio Ambiente:

Manutenção do Conselho do Meio Ambiente;

Manutenção  do Projeto "Planta, Brasileira" (incentivo ao plantio de mudas);

Manutenção do projeto de  revitalização  e  arborização  das praças e  logradouros públicos ; Incentivo à  Associação  de  Brigadistas e  à  Cooperativa de Catadores de Lixo de  Brasileira­ PI

Apoio  aos professores que ministram a  disciplina Educação  Ambiental nas escolas de Brasileira;

Realização  de  cursos, eventos e  seminár ios voltados para temas ambientais:

Capacitação  de servidores sobre  a  política  ambiental;

Criação  de campanhas  educativas  sobre a  poluição  sonora. visual e  atmosférica;

Implementar ações  de conscientização  nas escolas  e  comunidade.

Incentivo ao uso de ciste rnas de captação  de água  de chuva e  fogões  ecológ icos em propriedades  rurais.

Estabelecer metas anuais de plantio de árvores  nativas e m  áreas  urbanas.

## os

Aquisição  de Equipamentos  para  Secretaria

♦

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1 Av  Candldo Mondo&amp;  n"85. conlro,  CeP  64:165 000 CNPJ  41  522 236 0001  7S P'ono  (86) 89030 0011 E  mall  prolonura(a;bra5lloir11 pt gov br

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Construção , Ampliação  e  R eforma de Prédios  Públicos .

Construção , Ampliação  e  Reforma  de Vias Públi cas.

Urbanização de Vias Púb licas

Aquisição  de Equipamentos para Limpeza Públi ca.

Ampliação  e  reform a  do cemitério  público

Construção , Ampliação  e  R eforma de Praças Públicas .

Aquisição  de Imóveis para construção  de prédios  púb licos.

Implantação da Regularização  Fundiária  do Município.

Construção , Ampliação  e  Reforma de Unidades Habitacionais.

Construção,  Restauração  da Rede de Distribuição  de Agua.

Aquisição  de Equipamentos  para A bastecimento de água

Construção  de Chafariz Público  e  Poços Tubulares.

Construção , Ampliaçã o  d e  Lava nde rias Públicas .

Construção , Ampliação  de Açudes e  B arragens.

Construção , Rest. de Galerias, Esgotos e  Canais de Dre nagem.

Construção , Reforma  e  Ampliação  de Fossas Sépticas.

Ampliação  e  Recuperação  da Rede Elétrica

Construção  e  Restauração  de Estradas Vicinais

Aquisição  d e  Equipamentos

Construção  de Pontes e  Bueiros

Construção  de Passagem  Molhada

Construção , Ampliação  e  Reforma do P rédio  da Estação .

Construção , Ampliação  e  recuperação  da Pavimentação  Poliédrica.

Manutenção  e/  ou Conservação  de Prédios públ icos

Manutenção do Departam ento de Obras/ Desen . Urbano

Manutenção  e  C onse rvação  da Pavimentação  poliédrica

Manutenção  dos  Serviços de Limpeza Pública

Manutenção  e  Conservação  de Cemitérios  Públicos

Manutenção  e/ou Conservação  d e  Praças Públi cas

Manutenção  do Abastecimento d 'á gua.

Manutenção  dos Serviços de Iluminação  Públi ca

Manutenção  dos Serviços Rodoviários

Manutenção  de Estradas V icinais

Manutenção das academias populares;

Ampliação  de academias na  zona rural e  zona urbana;

Manutenção  dos Parques Infantis ;

Ampliação  de Parques lnfantís;

Revitalização  de praças e  logradouros públicos ;

Ampliação  da rede elétrica  com  colocação  de iluminação  de  led;

Implantação do s iste m a  de segurança com  uso  de monito rame nto  por câma ras nos logradouros públi cos, ruas e  avenidas:

Arborização  e  jardinagem de  praças e  logradouros públicos .

Revitalização  e  con strução  de quiosques na Avenida Cândidos M endes.

Revitalização  do bairro Estação , com construção  de  passeio públi co, espaços de lazer e ativid ade fisica.

Substituir gradualmente a  iluminaçã o  conve ncional por LED, reduzindo custos de energ·a a  m édio  prazo.

♦ 1 Av  Candldo Mondo,.  nº85  contoo  CEP  64265 000 &lt;"ffl C NPJ  41  522 236 0001  75 P'ono  (88) 89930 0011 E m all p,orolh&gt;rn(a. boastloirn pi gov br

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Acessibilidade Progressiva:  Implem e ntar programa gradual de adequação  de calçadas e acessos aos prédios  públicos .

Construção  de um centro de eventos no Bairro Estação , ampliando o  prédio  da Estação Ferroviár ia;

Manutenção da Biblioteca Pública  que funciona do prédio  da Estação  Ferroviá ria de Trem.

Manutençã o  do Departamento de C ultura

Incentivo às Atividades Culturais do Município

Realização  da Semana C ultural:

Realização  do Arraia l da Integ ração ;

Realização  das Festas da Criança, da m ulher e  das m ães ;

Realização  de atividades alusivas a  um calendário  cultura  do municipio de Brasile ira;

Realização  da T radicional Festa do Vaqueiro:

Realização  do Aniversário  da Cidade;

Incentivos aos artistas da Te rra :

Manutenção  do Prédio  da Estação  Ferroviária  de Brasileira:

Incentivo a  formação  de um grupo de teatro;

Celebração  de acordo téc nico ou convênio  com associações  culturais no  município  de Brasileira;

Execução  de  projetos, ações  e  programas  referentes às Leis A ldir Bla nc .

Realizar mapeamento das manifestações  culturais e  patrimônio imaterial do municlpio para preservação  e  divulgação .

Viabilizar o  Programa "História Viva": Criar iniciativa  para registro  da memória oral dos moradores mais antigos, gerando arquivo histórico local.

Garantir recursos m tnimos  para  manutenção  de festividades  tradicionais que  fortalecem a identidade local.

Implementar iniciativa que integre  talentos locais  (artesãos , músicos . contado res de histórias) como educadores comple m entares.

Festival de Produtos Locais: Criar evento anual para valorização  dos produtos tipicos, artesanato e  culiná ria local, atraindo vis itantes  da região .

Construção , Ampliação  e  Reforma de Escolas.

Aquisição  de Equipamentos para Escolas

Aquisição  de Veículos  ou transportes escolar

Aquisição  de Laboratórios de Ciênc ias

Manutenção e  encargos com pessoal

Manutenção e  reforma do Prédio  da Secretaria de  Educação

Aquisição  de Equipamentos para  Secretaria

Construção,  ampliação  e  reforma de  quadra esportiva das escolas municipais. Aquisição  de Equipamentos Diversos

Manutenção da Creche  Tia Neuza

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1 A~  Cnndldo Mondo&lt;&gt; n"85  conl·o,  CeP  84285 000 C NPJ  41  "&gt;22 238 0001  7!&gt; P'ono  (80)  99030 0011

E  m,ul  pro1oiturt1(&lt;1 bot10.llolrt1 pi gov br

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Aquisição  de Equipamentos para  Creches

Aquisição  de Mate riais Esportivos para as aulas  de educação  física

Manutenção  da Educação  Infantil. Ensino Fundame ntal I e  li

Manutenção  da Merenda  Escolar - PNAE

T reina m e nto  e  Capacitação  de Pessoal

Manutenção do transporte  Escolar - PNAT

Manutenção  do Programa de Alfabetização  de Jovens  e  A dultos (BRAEJA).

Manutenção  do  Ensino d e  Educação  Especial

Manutenção  de  Precatórias do FUNDES

Manutenção  do Programa de  Educação  de Tempo Integral

Ampliação  das  Salas de AEE

Manutenção do DAE- Departamento de Atenção  ao Educando-

Implantação  da Avaliação  de  Desempe nho como critérios de  ascensão  na carreira dos profissionais da educação .

Capacitação  de professores e  ince ntivo à  qualificação  profissional;

Manutenção das bibliotecas municipais;

Manutenção  do Programa de Fortalecimento Financeiro da Gestão  Escolar- PFFG­

Pagamento de bolsas para os alunos do BRAEJA.

Capacitação  para os gestores escolares

Realização  de concurso ou teste para os profissionais da educaçã o .

Aquisição  de livros para professores e  a lunos  não  atendidos pelo governo federal.

Manutenção  das atividades educacionais voltadas  para a  conscientização  e  proteção

sobre o  meio ambiente. Manutenção  das atividades do  Selo  UNICEF perte ncentes às atividades da educação . Execução  de  projetos escolares que visem à  prevenção  de violê ncia dentro das escolas. Revisão  e  atualização  do Plano de Cargos e  salários  da educação .

Construção  de  arquibancada  na quadra do CETI Gil de  Sousa M eneses.

Aquisição  de laboratórios de informáti ca.

Im plantação  d e  bibliotecas (educação  infantil e  ensino fundamental).

Implantar e  investir em internet de qualidade nas escolas e  repartiçõ es .

Construir espaço lúdico  com jogos adequado para  creches.

Aquisição  de  brinquedos de g rande  porte.

Aquisição  de  laboratório de  matemática  para e d ucação  infantil.

Investir em capacitações  de  educação  ambiental e  educação  física. Implantar oficinas de artesanato.

Investir e m  um espaço de garagem para manutenção  dos transportes;

Construir espaço para acolhimento de monitoras e  m otoristas.

Implantar a  politica de agricultura familiar.

Construir campo  agrícola para atividades  com  alunos.

Cobertura da quadra do CETI Nova V eneza.

Ampliaçã o  à s  consultas ambulatoriais (atualização  da PPI) e  outros procedimentos c líni cos e  cirúrg icos :

Manutenção  das salas de Fisioterapias  da zona  rural:

Realização  de concurso e  testes seletivos na  área  da saúde

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Fortalecimento, ampliação  e  financiamento do enfrentamento aos agravos de saúde mental;

Investimentos em serviços ambulatoriais especializados;

Reduzir demandas reprimidas de procedimentos ambulatoriais e  cirúrgicos  através  da regulação  municipal; \_

Ampliação  dos serviços de saúde  que tenham como objetivo ações  epidemi?lóg1cas na identificação  de todas as Infecções  Sexualmente  Transmisslveis IST's  na Juventude, em especial o  HIV;

Atingir cobertura vacinai eficaz a  fim de evitar a  ocorrência  de surtos e  epidemias dentro do municlpio;

Criar Pollticas voltadas para  desigualdade social;

Criar e  implantar o  Código Sanitário  M unicipal:

Criar e  institucionalizar Comissões  julgadoras em Processos Administrativos Sanitár ios;

Manutenção das ações  e  serviços Públicos  de Saúde  na Atenção  Primária  à  Saúde :

Implantação  do Plano  de Carreira, Cargos e  Salá rios pa ra Servidores da Saúde :

Aperfeiçoar o  PSE -

Programa de Saúde  da Escola: intensificação  das metas:

Criação  de Protocolos de Fluxos e  serviços:

Programa permanente de prevenção  e  controle de a lterações  do estado nutricional (obesidade, sobrepeso, baixo peso);

Contratação  via processo de credenciamento para médicos  especialistas e  outros profissionais da saúde ;

Aquisição  de Equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde ;

Manutenção  da Secretaria Municipal de Saúde ;

Reforma das UBS e  pontos de apoio da área  urbana e  rural;

Manutenção da Farmácia  Básica  estabelecida pela RENAME e  REMUME:

\_

Aquisição  de Veiculas para a  Secretaria de Saúde ; \_ \_ \_ . Realizar atividades de Educação  permanente com  os prof1ss1ona1s de Saude,

Manutençao da Unidade Mista de Saúde  Almiro M e ndes da Costa; \_

\_ \_

Ampliação  e  manutenção da informatização  dos serviços da Secretaria Municipal de

Saúde ; lnstituiçao de serviço de Atendimento médico  Veterinário  de Prevenção  e  urgência  para caes e  gatos;

Construção , Ampliação  e  Reforma de Postos de Saúde .

Ampliação  e  reforma do Prédio  da Secretaria de Saúde

Construção  de um Aterro Sanitá rio

Aquisição  de Equipamentos Diversos

Manutenção  da Secretaria de Saúde

\_

\_ \_

Ampliação  e  manutenção  da informatização  dos serviços da  Secretaria Municipal de Saúde :

Implantação  do Programa Academia da Saúde ;

\_

\_

Ampliação,  reforma ou construção  do espaço de atendimentos da Equipe Multiprofissional; \_

. Contratação  de sistema de monitoramento das ações  desenv?lv1das pel~s ~qu1pes de estratégia de saúde  da familia objetivando a  promoção  da saude e  do atingimento das metas do Previne Brasil.

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1 Av  Candldo Mondo&lt;&gt;  n"85  c,n,tro  Cl!P  64265 000 CNP..I  41  S2 2  236 0001  75 l'ono  (86) 1191130 0011 E  m"'II  prof&lt;&gt;llut"'\" b,,,,,.1101,0 pi gov bo

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Aquisição  de Equipamentos; Aquisição  de Ambulâ ncia; Aquisição  de uma unidade odontológica móvel: Executar recursos de Emendas destinadas a  investimentos e  reformas; Aquisição  de Equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde : Manutenção  da Secretaria Municipal de Saúde ; Reforma das UBS e  pontos de apoio  da área  urbana  e  rural; Utilizar o  recurso financeiro Federal para aquisição  de m edicamentos do Componente Básico : Manutenção  das Estratégias de Saúde  da Familia ESF: Manutenção  da Atenção  Primária  à  Saúde  APS; Manutenção  do Programa Brasil Sorridente; Manutenção  do Programa de Farmácia  Básica : Manutenção  do Programa de V igilância em Saúde ; Manutenção da Estratégia/Piso  dos Agentes Comunitários  de Saúde ; EACS: Manutenção das Atividades do Cofinanciamento; Implementação.  ampliação  e  m anutenção  dos Serviços de  Urgência  e  Emergênc ia  por meio do SAMU 192. Ampliação  e  manutenção  da SESB (Serviço de  Especialidades em Saúde  Bucal) Ampliação  e  manutençao da eMUlti (Equipe Multidisciplinar em atenção  básica) . Implementação,  manutenção  e  ampliação  do  serviço QUALIFAR SUS (Programa de Qualificação  da Assistência  Farmacêu tica no Sistema ú nico de Saú de). Ampliação  e  m anutenção  do serviço Piauf Saúde  Digital. Ampliação  e  Manutenção  do Programa de Incentivo a  Atividade Física (IAF). Aquisição  de kit's de equipamentos para estruturação  dos Po ntos de Telessaúde  nas Unidades Básicas  de Saúde  (UBS), visando a  operacionalização  da ação  estratégica SUS Digital Telessaúde,  na atenção  primár ia à  saúde , por meio da adequaçao e modernização dos estabelecimentos para a  realização  de teleconsultas assistidas. Os equipamentos poderao incluir note book, televisor. webcam. entre outros Construção  de uma unidade básica  de saúde  (UBS). Fortalecer a  Atenção  Bás ica de forma  a  garantir que 20% o u  mais, dos recursos destinados à  saúde  sejam aplicados na Estratégia  Saú de  da Família  e  Atenção  Bás ica. Implementar o  programa "Caravanas de Saúde  Rural"  para atendimentos preventivos em comunidades distantes. Criação  de campanha especifica para p revenção  de doenças no público  masculino, tradicionalmente resistente aos cuidados preventivos.

Aquisição  de Equipamento e  Material Permanente pi UMS

Manutenção  Básica  da U nidade Mista de Saúde

Construção  e  ou adaptação , aquisição  de equipamentos para  instalação  do laboratório municipal de aná lises clinicas.

Aquisição  de equipamentos para a  sala de estabilização .

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♦ I

Av. Cóndido M ondo,;, nº6S. c~nho. CEP: 64265-000

CNPJ: 41.522.236 0001-75 Pono; (86) 99930-0011 e -mail:  proroitum1u.&gt;braslloira.pl,9011.br

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1 Av  C:,ndldo M ondes ,  nº85  contra  cep  6420S 000 CNPJ  41  522 236 0001  75 Fono  (86) 9&amp;930.0011 e:  m"'II  pn, 101turav, bra  ..  t101ta  pt gov br

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Realização  de Fórum Municipal do Esporte. Criação  de uma escola municipal de incentivo ao esporte.

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Manutenção  das atividades da Secretaria da mulher.

Aquisição  de equipam entos pa ra  a  referida secretaria

Incentivo aos programas. projetos. eventos e  ações  promovidos pela Secretaria da Mulher.

Celebração  de convê nios, te rmo  de cooperação  técnica  entre a  Secretaria da Mulher com outros órgãos  da federação  com o  objetivo de desenvolver pollticas públicas  para  as mulheres e  a  diversidade de gênero .

Realização  de cursos e  capacitação  para mulheres e  demais d iversidade de gênero . Desenvolver o  Projeto Cores da Diversidades em parceria com o  Departamento da Juventude promovendo atividades de apoio  a  comunidade  LGBTQIA+.

Contratação  de profissionais especializados (psicólogo e  advogado) para atender demandas da população .

Aquisição  de um veiculo utilitário  com d espesas associadas.

Solicitação  e  aquisição  de um celular institucional exclusivo da Secretaria . para servir como canal de comunicação  e  apoio.

Formação  e  capacitação  da equipe que compõe  a  secretaria.

Realização  de campanhas, oficinas e  projetos de apoio as mulheres.

Divulgação  da secretaria nas escolas e  logradouros públicos .

Criaça.o de uma identidade visual (logo) e  um slogan que reflitam a  essência  da cidade. Promoção de trilhas e  ou triátlon  na rota que vá  ao Bom Lugar, Morro do Xiquexique. Visitação  ao Quintal do Curiólogo  em parceria com a  Secretaria de Educação  para fomentar a  importãncia  do  ecoturismo para a  natureza e  como forma financeira: Catalogaçao de pontos turísticos  da cidade.

Criação  de campanhas em vídeos e  fotos de pontos que enalteçam a  beleza local.

Promover atividades de turismo rural, como visita  ao Museu do Polidó rio.

Incentivo a  apicultura  e  plantação  de melancia em parceria com  a  Secretaria de

Agricultura.

Mapeamento de Potenciais Turlsticos: Elaborar estudo sobre vocações  turísticas  do município  (ecoturismo. turismo rural, religioso).

Sinalização  Turística: Imp lementar programa de sinalização  adequada dos pontos t urlsticos.

Capacitação  em Hospitalídade: Oferecer cursos para comerciantes e  moradores sobre atendimento  ao turista.

Catalogar e  separa os pontos que são  melhores para visitação  no período  chuvoso e quais os do período  de seca.

Revitalizar a  Pedra do Saci, para destacá-la  como ponto turistice de Brasileira. Catalogação  das pinturas rupestres para enviar relatório para o  IPHAN. para posteri~r tombamento.

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♦ 1 Av  c  ..  ndido Mondo&lt;, n º 85  ccnlro  ce P 6428"&gt; 000 C NPJ  41  '!&gt;22  236 0001  75 l'ono  (8ft)  99930 0011 e  m-&gt;il protoltur:w,  br:,,,ulona p, gov br

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## COSTA

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Aquisição  de Equipamento para Departamento de Tributação Amortização  da Divida Contratada Aquisição  de Equipam e ntos para Secretaria de finanças Manutenção do Departamento de Tributaçao Manutenção  da Secretaria de Finanças.

## IU!CIIRIIOS

Aquisição  de  Equipamentos Mecanizados

Manutenção da Secretaria de Agricultura

Incentivo ao Plantio de Plantas Frutlferas

Comercialização  de Produtos Agrícolas

Manutençao da Horta Comunitá ria

Assistência  técnica ao Pequeno Produtor

Manutenção de Mercados e  Feiras

Incentivo a  Aragem

Incentivo a  A picultura e  Avicultura

Incentivo a  Ovino e  Caprinocultura

Distribuição  de sementes e  mudas;

Apoio aos pequenos agricultores;

Distribuição  de alevinos para os pescadores:

Realização  da Feira da Agricultura Familiar; Manutenção do pagamento das parcelas do Fundo do Garantia Safra;

Criação  de uma horta comunitária  (Hortas Comunitárias : Utilizar terre nos públicos  ociosos para produção . por meio de familias vulneráveis) .

Aquisição  de equipamentos para a  Secretaria  de  Agricultura

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Capacitaçã o  para os pequenos agricultores dos assentamentos rurais  sobre as técnicas de plantio e  colheita; . \_ \_

Celebração  de convênios  ou termos de cooperação  técnica com entidades para apoios aos pecuaristas, agricultores e  outros  do municlpio de Brasileira;

Cursos e  oficinas profissionalizantes.

Apoio à  Agricultura Familiar.

Manutenção da Secretaria de Esporte

Ampliaçao e  reforma do estádio  de futebol

\_

Aquisição  de equipamentos e  m ateriais para a  secretaria de esporte.

Aquisição  de m ateriais esportivos para a  Secretaria de Esporte.

Realização  do copão  rural.

Realização  de campeonatos femininos.

Incentivo ao esporte local.

Promoção de cursos de arbitragem.

Construção  reforma e  ampliação  de quadras esportivas e  ginásios  poliesportivos.

Manutenção do campeonato  Copao rural e  outros.

Promoção de  campeonatos esportivos.

Celebração  de convênios  ou termos técnicos  com outros entes objetivando a  promoção do esporte. 1 1

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## e DE,BRASU!EIRA

Construção , Ampliação  e Reforma do Prédio  da Cãmara Aquisição  de Equipamento e Material Permanente Manutenção  das Atividades da Câmara Municipal ) Encargos com Assessoria Jurídica  e Contábil , Contribuições  a Entidades de Classe Aquisição  de veí culo / ,Í'

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♦ 1 Av. Candtdo Mendes, n°as, centro, CEP: 8428S..OOO CNPJ: 41.522.2361 0001-75 Fone, (86) 99930-0011 E-mad: prefe1tura@braslleara.pi.gov.br

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## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 ,522.236/0001-75

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

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| AMF + Oemonslrahvo 1(LRF art 4• § 1•)                           |                |                |              |                |                |            | RS 100         | RS 100           | RS 100      |
|-----------------------------------------------------------------|----------------|----------------|--------------|----------------|----------------|------------|----------------|------------------|-------------|
| -çAo                                                            |                | ---·---        | ,,._.,...... | ,__,           |                | ,,.        | --··           | - · --           |             |
| RceeítaTotal(EXCETO FONTES RPPS)                                | 81.000.000,00  | 77.436.000,00  | 106.015.96   | 8A 240 000,00  | 80 870 400.00  | 108.094,69 | 87 399.000.00  | &4.121.537,50    | 109.!M9,26  |
| ReceítasPriméries(EXCETOFONTES RPPS)(I)                         | 71.703.644.91  | &8.$48,8$-4,53 | 93,8-48,53   | 74.571 .790,71 | 71 .588.919.08 | 95.688.69  | 77.368.232,86  | 74.-466.924.13   | 97.330.41   |
| Rece,1as Pnmãnas Correntes                                      | 69.781 .684.95 | 66 711.290.82  | 91 .332,99   | 72.572.952,35  | 89.870.034,26  | 93.123.83  | 75.294..t38,06 | 72.470.896.64    | 94 721,54   |
| lmpo&tos, Taxas• Contribuiçõff de Mel!'IOtia                    | 11 .413,881,37 | 10,911 .870,59 | 14.938.93    | 11.870.438.62  | 11,395.619,16  | 15.231 .85 | 12.315.578,00  | 11.853.743.82    | 15.493,18   |
| Transfer.!ncias Correntes                                       | 57 224 446,53  | S4.706.570.88  | 74.897,59    | 59 513 424,39  | 57 132 B87,42  | 76.366,16  | 61.745 177,81  | 59 429,733.64    | 77.676.37   |
| Demais A"°""""sPrimtries Conentes                               | 1.143.357,05   | 1.093.049.34   | 1.496,47     | 1.189.091 ,3-4 | 1.141.527,68   | 1.525,81   | 1.233.682.26   | 1.187.419,18     | 1.551.99    |
| R&ce,los Pnmànas de CaJ)lt81                                    | 1.921 .959,96  | 1.837 393.72   | 2 515.SA     | 1.998.838.35   | 1 918.884,82   | 2.564,86   | 2 073.7!M,79   | 1.996.027,49     | 2 608,87    |
| DnpuaTotal(EXCETO FONTES RPPS)                                  | 81.000.000.00  | n .436.ooo.oo  | 106.015,96   | 84.240.000.00  | 80.870.400.00  | 108.094.69 | 87.399.000,00  | 84.121 .537,50   | 109JM9,28   |
| Despesas PtiFnatias(EXCETO FONTES RPPS)(II)                     | 71,547 795,56  | 68 399.692,56  | 93.644.55    | 74.409.707.38  | 71.433.319.09  | 95.480.70  | 77.200.071 .41 | 74 305,068,73    | 97.118,66   |
| Dfloosas Prtm6fllls Correntes                                   | 62.724.082,94  | 59.964.223,29  | 82.095.73    | 85.233.046,26  | 62.623.724,41  | 83.705,«   | 67.879.285.49  | 85.141.312.29    | 85.141 ,57  |
| Pes:5031 e Encargos Sooa,s                                      | 2Sl.756.897,73 | 28.447.594,23  | 38.941t99    | 30947,173,64   | 29.709.286,69  | 39.710,65  | 32 107 692.65  | 30.903.654.18    | 40,391 .96  |
| Outras OespeMS Correntes                                        | 32.967.185,21  | 31.518.829.08  | 4-3.148,74   | 34.285.872,62  | 32.914.437.71  | 43.994,79  | 35.571.592,64  | 34.237.658,11    | 44.749.80   |
| Oe5,pesas Primtari.Qs de Captt.il                               | 8.823.712,62   | 8.435.469,27   | 11 5,48,82   | 9.176.661 ,13  | 8.809.594.86   | 11 .775,27 | 9.520.785,92   | 9.163.756.45     | 11 .977,29  |
| Pagam6f'IIO cHI RHIOS a Pagar de Despesas Prlmatlas             | 952,108.03     | 910.21 5,26    | 1.246,18     | 990.192.35     | 950,584.66     | 1.270.59   | 1.027.32.t,56  | 9&8.799,89       | 1,292,39    |
| Receita Tolal(COM FONTES APPS)                                  | 4.391 .067.81  | 4,197.679,76   | 5747.23      | 4.566.731,12   | ◄ .384 061 .87 | 5.859,92   | 4.737.983.53   | 4.560 309,15     | 5.960,45    |
| Re,c;eltH Primârias(COM FONTES RPPS)(ut)                        | 3.261.782,98   | 3.137.384,53   | 4.295.33     | 3.413.054,30   | 3.278.532,13   | 4.379,55   | 3.541.043.84   | 3.408.254,70     | -4 .-454,69 |
| Despes.o Totot(COM FONTES RPPS)                                 | 4.391.067,61   | 4.197.879,76   | 5.747.23     | 4568,731 ,11   | 4 l84 061,87   | 5.859,92   | 4 737 983,53   | ◄ .560.309. 1 5  | 5,960.45    |
| Deapeaas Prlmérias(COMFONTES RPPS>(IV)                          | 3.166.310,78   | 3.026.993,11   | 4.144,19     | 3.292.963,21   | 3.161.2«.68    | ◄.225,45   | 3,◄ 16.«9,33   | 3.288.332,.tB    | ◄. 297.94   |
| Resultado Pnmtaho(SEM RPPS) - Aoma da Linha(V)::(1 -11)         | 155.849.35     | 148.99 1.98    | 203,98       | 162.083,32     | 155.599.99     | 207,98     | 168.161 ,45    | 161.855.39       | 211 ,55     |
| R"uttado Ptimâfio(COM RPPS) - Acima da Unna(Vl}:(V)+(III-IV)    | 271 .321.55    | 259,383,40     | 355,12       | 282.174,42     | 270.887,44     | 362.08     | 292.755,96     | 281.TT7,151      | 388,2'1     |
| Juros, Encargos• Variações Monettrias AlivoS(Exceto RPPS)       | 0.00           | 0,00           | 0 ,00        | 0,00           | 0,00           | 0,00       | 0,00           | 0 ,00            | 0,00        |
| Passivos(Exoeto RPPS)                                           | 0,00           | 0,00           | 0,00         | 0.00           | 0 ,00          | 0,00       | 0,00           | 0                | 0,00        |
| Juros, Enc:.rgos • V•tiaQOes Mono16rlas                         | 8 000 000,00   | 7.648.000,00   | 10.470,71    | 8 320.000,00   | 7.987.200.00   | 10 676,02  | 8 832 000.00   | ,00 8.308.300,00 | 10.859.19   |
| Divido Pública Consohda<IO(DC) Divide Com1oltdad11 Llquida(DCL) | 7.335.000,00   | 7,012.260,00   | 9.600,33     | 7.628.400,00   | 7.323.264.00   | 9.786,58   | 7.914.465,00   | 7.617.672,56     | 9.956.52    |
| Resulttkto Nominal(SEM RPPS)- Abaixo da linha                   | 238.000.00     | 227 528.00     | 311 ,50      | 247.520,00     | 237 619.20     | 317,61     | 256 802,00     | 247.171.92       | 323,08      |

<!-- image -->

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R$ 1,00

-

-

-~

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522.236/0001 -75

LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS

ANEXO OE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

--

| AMF • 2 (LIU 4• ,noso 1)                           |               |            |       |               |      | ,._   |               |      |
|----------------------------------------------------|---------------|------------|-------|---------------|------|-------|---------------|------|
| l!SPEClflCAÇÃO                                     | __..,         | "'""- !:.a | .. -. | --@oi         | "'-  |       | V- Y-(C)"(IMI |      |
| Receiee Tota1(eXCElO FONTESRPPS)                   | Jl>996897.44  | 000        | 0,00  | 6048614130    | 0.00 | 0.00  | 0,00          | 0,00 |
| Receitas ~S4EXCETOf()N'1'ESRPPS)(I)                | 3'•16453.73   | 0,00       | 0,00  | 57 051 546,71 | 0,00 | 0,00  | 0.00          | 0.00 |
| OeSDeS3 Total(EXCETO FONTES RPPSI                  | 336909>4112   | 000        | 0,00  | 61 1510!.c.33 | 000  | 0.00  | 0.00          | 000  |
| Despesas~exce-roFONTES RPPS)(II)                   | 33.440,470.81 | 0.00       | 0.00  | 62318.o2.21   | 0.00 | 0.00  | o .oo         | 0,00 |
| Receita TOl•l(COM FONTES RPPSJ                     | 0.00          | 000        | 0,00  | 62010~1',10 7 | 000  | 000   | 0,00          | 000  |
| RêCt!MtuPnmaril,S4CQM FONTES RPPS)(III)            | 0.00          | 0.00       | 0.00  | e018754-9.•7  | 0.00 | 0,00  | 0,00          | 0.00 |
| O.Soes.'! TOlill!COM FONTES RPPS)                  | 000           | 0,00       | 0.00  | 626998~5&     | 000  | 000   | º""           | 0.00 |
| Oespes.as f>r'mMas(COM FONTES RPPS)(tv)            | 0,00          | 0,00       | o .oo | M.195367.41   | 0,00 | 0,00  | 0,00          | 0,00 |
| ~taooPnmano(SEMRPPSJ•A,;,MI ~ lll'll\l(\l}=(l-111  | 97598292      | 000        | 000   | .5 264 855,50 | 0.00 | 0.00  | 000           | 0.00 |
| RHÚlMO PM'llno(COM RPPSI • AOtM 4" l~):IM•tlll.Jyt | 975.982.92    | 0,00       | 0.00  | .g272673.44   | 0,00 | 0,00  | 0,00          | 0.00 |
| o...-a.a Pütll!CACon~iOCl                          | 642059814     | 000        | 000   | 5•76997.73    | 000  | 0.00  | 000           | 000  |
| OiY!dtC~l~OCl)                                     | 6.133276.8&   | 0,00       | 0.00  | ,6364427.27   | 0.00 | 0,00  | 0,00          | 0.00 |
| Rew!NO Nom,nal(SEM RPPSI. ADall© a.t IMa           | 174238,27     | ~00        | 000   | .3433885 30   | 000  | 000   | 000           | 000  |

<!-- image -->

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--

\_\_

~·

<!-- image -->

~

<!-- image -->

AMF • Demonstrallvo 3  (LRF,  art 4° . §2°.  inciso li)

RHOO

| Ell'EÇIFICAÇÃQ                                                 | ,              | ,              | ,               | ,             | ,                       | ,              | ,      | ,               | ,     | ,                  | ,       |
|----------------------------------------------------------------|----------------|----------------|-----------------|---------------|-------------------------|----------------|--------|-----------------|-------|--------------------|---------|
| Ell'EÇIFICAÇÃQ                                                 |                |                |                 | · -           | .,,                     | 21121          | "'     | ai'             | 'li,, | - ,j.:!!I          | "'      |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 26 645650.13   | - 36 986 89744 | VÃ);ORUA "' 000 | 64 300 000 00 | PIIEÇ().8CORREÍffll 000 | 81 000 coooo   | 11900  | '· 84 240000.00 | 4,00  | "#!'· 87 399000 00 | 375     |
| Receias Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)                         | - 26 325063,46 | 34.416.453,73  | 0,00            | 63.920.000.00 | 0,00                    | 71.703.644,91  | 108.34 | 74.571790.71    | 4,00  | 77 368232,86       | .. 3.75 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 25538 327.03   | 33690941 12    | 0.00            | 64 300 000,00 | 0.00                    | 81 000000,00   | 140.42 | 84 240 000.00   | 4.00  | 87 399 000.00      | 3)5     |
| Despesas PrimáriaS(EXCETOFONTES RPPS)(II)                      | 25.0TT.640,09  | 33.4'0470.81   | 0,00            | 64 135.000,00 | 0,00                    | 71 547 .795.56 | 113.96 | 74.409.707,38   | ◄,00  | 77.200.071,41      | 3.75    |
| Receia Totat(COM FONTES RPPS)                                  | 0.00           | 0.00           | 000             | 4300 000 00   | 0.00                    | 439108761      | 0,00   | 4 566 73112     | 4.00  | 4737 983,53        | 3.75    |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III)                        | 0,00           | 0,00           | 0,00            | 2930.000,00   | 0,00                    | 3281 782,98    | 0,00   | 3.41 3.054,30   | 4,00  | 3541.043.84        | 3.75    |
| Despesa Totat(COMFONTES RPPS)                                  | 0.00           | 0,00           | 0.00            | 2300 000.00   | 0.00                    | 4391087.61     | 0,00   | 4 566 731 11    | 400   | 4 737983.53        | 3.75    |
| Despesas PrimáriaS(COMFONTES RPPSXIV)                          | 0.00           | 0,00           | 0.00            | 2 300.000.00  | 0,00                    | 3.166.310,78   | 0,00   | 3292.96321      | 4,00  | 3416 449,33        | 3.75    |
| Resultado Primâno(SEMRPPS) • Acima da lmha(V)=(l-11)           | 1247423,37     | 97599292       | 0,00            | -215000,00    | 0.00                    | 155849,35      | -5.62  | 162083,32       | 0,00  | 168161.45          | 0,00    |
| Resultado Primàrio(COM RPPS) - Acima da Linha{Vl)=(V)+(III-IV) | 1.247.423,37   | 975 982,92     | 0.00            | <115 000,00   | 0,00                    | 271321,55      | • 5,62 | 282174.42       | 0,00  | 292 755,96         | 0,00    |
| Divida Púb lica Consoh dada(OC)                                | 6801974.42     | 642059814      | 0.00            | 6 500000 00   | 000                     | 80Cl0000,00    | 24.60  | 8 320000.00     | 4.00  | 8 632 000,00       | 375     |
| Olvida Consolidada Liqu~a(OCL)                                 | 6801974,42     | 6 133.276,88   | 0,00            | 5930.000.00   | 0.00                    | 7.335.000,00   | 19,59  | 7.628400.00     | 4,00  | 7.914 485,00       | 3,75    |
| Resultado Nominal(SEMRPPS) • Aba1Ko da lmha                    | 156801004      | 17423827       | 000             | 489 000,00    | 0.00                    | 238 000,00     | 36.59  | 24752000        | 4,00  | 256 802 00         | 375     |

,..

| ,.~..,                                                     | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII   |
|------------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| EIPl!Cf!CAÇÃO ,,1                                          | II023                           |                                 | 11..                            |                                 | "'                              | ...                             |                                 | " 2tÍ7                          | "'                              |                                 | "'                              |
| Receita To<aj(EXCETOFONTES RPPS)                           | 25659761,08                     | 35 500.024.16                   | 0,00                            | 62 CM3 070,00                   | 0.00                            | 77.436.000,00                   | "' 109,36                       | 80 870.400,00                   | ' · "                           | - 84 121 537.50                 | ◄.02                            |
| Receitas Pnmári as(EXCETO FONTES RPPS)II)                  | 2535103611                      | 33032 912.29                    | 0.00                            | 61676 408,00                    | 000                             | 68 548684 53                    | 9917                            | 71 588 919.08                   | 444                             | 74466 92413                     | 4,02                            |
| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS)                           | 24.593.406.93                   | 32.336 565,29                   | 0,00                            | 62.043 070,00                   | 0,00                            | n <136000,00                    | 129,84                          | 80 870 400,00                   | 4.4'                            | 84121.537,50                    | 4,02                            |
| Despesas Pnmánas (EXCETO FONTES RPPS)(II)                  | 24 1 49767.41                   | 32 096 163.89                   | 0,00                            | 6\ 883 861,50                   | 0.00                            | 66399692,56                     | 104.54                          | 71433 319,09                    | 444                             | 74 305068.73                    | 402                             |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00                            | 0,00                            | 0,00                            | 4149070,00                      | 0,00                            | 4197.879.76                     | 0.00                            | 4384061.87                      | 4,4'                            | 4 560309,15                     | 4.02                            |
| Receitas Pnmanas(COMFONTESRPPS)(1Il)                       | 0.00                            | 0,00                            | 0.00                            | 2827157 00                      | 000                             | 3137 384.53                     | 000                             | 3276532.13                      | 444                             | 3408254 70                      | 4.02                            |
| Despesa Tolal(COMFONTES RPPS)                              | 0,00                            | 0.00                            | 0,00                            | 2219 270.00                     | 0.00                            | 4197879.76                      | 0.00                            | 4384 061,87                     | 4.44                            | 4 560.309,15                    | 4.02                            |
| Despesas Pnmárias(CO MFONTES RPPS)ltV)                     | 000                             | 000                             | 000                             | 221927000                       | 0.00                            | 302699311                       | 0.00                            | 3 161 244,68                    | 4,44                            | 3288332,48                      | 402                             |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Aama da Linha(V)•(I-II)        | 1201268.70                      | 936.748.40                      | 0.00                            | -207.453.50                     | 0.00                            | 148.991.98                      | -5,37                           | 155,599.99                      | 0,00                            | 161855,39                       | 0.00                            |
| Resultado PnmâriO(COMRPPS)•Acima da L1nha(Vl)=(V)+(III-IV) | 120126870                       | 936 748,40                      | 000                             | 400433.50                       | 0.00                            | 25938340                        | -5.37                           | 270887.44                       | 000                             | 281 777,61                      | 0.00                            |
| Divida PúblicaConsolldadalO C)                             | 6550301,37                      | 6 162 490.0'J                   | 0,00                            | 6.271.850.00                    | 0,00                            | 7648 OOJ.00                     | 19,12                           | 7 987 200,00                    | 4.4'                            | 8.308 300.00                    | 4,02                            |
| Divida Consolidada Liquida{DCL)                            | 6550301 37                      | 5886 719 15                     | 000                             | 5721 857.00                     | 0,00                            | 7 012 260 00                    | 14,33                           | 7 323 264 00                    | 444                             | 7617 67256                      | 402                             |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)•Abaixoda linha                 | 1509 993.66                     | 1 67 233,89                     | 0.00                            | 471 836,10                      | 0,00                            | 227 528,00                      | 30,58                           | 237619,20                       | 4,4'                            | 247171,92                       | 4.02                            |

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RS  1 . 00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41.522.236/0001-75

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

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## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522236/0001-75 LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS F ISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo 3(LRF. art. 4'. §2'. inciso li)   |      |
|-------------------------------------------------------|------|
|                                                       | 2127 |

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Fiorilh se Lida · S oftware

83

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLV

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522.236/0001 -75

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO  LÍQUIDO

2026

--

.

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R$ 1 00

| ,.,                 | ,.,           | ,.,   | ,.,            | ,.,   | ,.,          | ,.,   |
|---------------------|---------------|-------|----------------|-------|--------------|-------|
| ' " ,e PA:. LIQUIDO | -,..,.        | '%    | · 20H          | %     | 2022         | %     |
| Património/Capital  | 909.061 ,12   | 0,00  | 909,061 , 12   | 0,00  | 909.061,12   | 0,00  |
| Reservas            | 0,00          | 0,00  | 0,00           | 0,00  | 0,00         | 0,00  |
| Resultado Acumulado | 20.355.845,69 | 0.00  | 15.315.804 ,61 | 0,00  | 5.766.343,31 | 0.00  |
| f1. :~ -'.~'}',;    | - ~~- ....    | o,ot  | 18~.1811.73    | 0,9(1 | 8;875~,43    | 0;00  |

.

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522.236/0001-75

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS ~DAS•                                         | 2024 fal   | 2023 fbl   | 2022 fel   |
|--------------------------------------------------------|------------|------------|------------|
| RECEITAS DE CAP.it~':- - Ai..\E;lilAÇ~ó -óE ATIV~ S:Qj | 0,00       | º· ºº      | 0,00       |
| Alienação de Bens Móveis                               | 0,00       | 0.00       | 0,00       |
| Alienação de Bens Imóveis                              | 0,00       | 0.00       | o.ao       |
| Alienação de Bens Intangíveis                          | 0.00       | 0,00       | 0.00       |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras       | o.ao       |            | 0.00       |

º· ºº

| í,)ESPESAS ·_µE, C!l'!'.M)ASi                                  | 2024 ldl                    | 2023 lel                 | 2022 (f}       |
|----------------------------------------------------------------|-----------------------------|--------------------------|----------------|
| " APLICAÇÃO DOS RECIJRS0.S OA,ÁLIÉNÁ~Ô • . i:>E ÂTl\l,ÓS .(11) | 0.00                        | º· ºº                    | 0,00           |
| DESPESAS DE CAPITAL                                            | 0,00                        | O00                      | O00            |
| Investimentos                                                  | 0.00                        | 0,00                     | 0.00           |
| Inversões Finance1ras                                          | o.ao                        | O00                      | 0,00           |
| Amortização da Divida                                          | 0,00                        | 0,00                     | o.ao           |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA                         | o.ao                        | 0,00                     | 0,00           |
| Regime Geral de Previdéncia Social                             | 0,00                        | 0,00                     | o.ao           |
| Regime Próprio dos Servidores Públ icos                        | 0,00                        | o.ao                     | 0.00           |
| ' )F.;';:. h •- ~ < -                                          | li) • - ((la - lld) ♦ lllh) | (h) • ((lb- lle) + 1111) | (1)"' (lc-llf) |
| VALOR(III) '· }.-,- >. ~ ' "'.i :,·;.-.;._ , ,. '              | 00.00                       | 00,00                    | 00.00          |

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Page 1 oi 1

AMF Demonstrativo 5 (LRF  an 4°. §  2°'. 1nc1s0 Ili )

·

-

AMF - Demonstrativo 4 (LRF  art. 4°  §2°, inciso Ili)

"

| •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   | •..:i.'.:-....,__ J....!"'....!....~•   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| PATWÕNIO ÚQUiDO                         | 824                                     | ~                                       | 20U                                     | %                                       | 2022                                    |                                         |
| Património                              | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | " 0,00                                  |
| Reservas                                | 0,00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    | 0.00                                    | 0,00                                    | 0,00                                    |
| Lucros ou Prejuizos Acumulados          | -46.547.127.31                          | 0,00                                    | -40.367.911 .44                         | 0,00                                    | 1.290.361 ,81                           | 0.00                                    |
| ~ ~ "",_                                | -~~1.1zz,31                             | 0.00                                    | .-0,.187.t1,1M                          | 0,00                                    | 1.2'0.381,11                            | 0,00                                    |

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RS  1 00

F1orilll  se Ltda • Software

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522.236/0001-75 LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMEN TÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF  · Demonstrativo 6 (LRF  an. 4°, § 2°. inciso IV. alí nea "a")

t'"  ,  ·

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIO!NCI!- DOS S~~vt?[ R~.;;

t·

&amp;TAS F.'Rl.VIDQCIÃIIIAI

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

~

·

~EGEITAS..CóRRatl'ES(I

R-itai.te,~~-~

Ativo

Inativo

Pens1on1s1a ila'Contribuçõea ·Pal!ONM

.

~

AIIVO

Inativo

Pensionista

Rsei!a Patrimonial

Receitas lmobihàrias

Receitas de Valores Mobiliá rios

Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Out~

Receitn· c ôr.rei-.·

Compensaçã o Financeira entre os Regimes

Aportes Periódicos Amon Dé ficit Atuanal (li)

Demais Receitas Correntes

RECEITAS-DE CAPITAIJIII)

Ahenaçêo  de Bens. Direitos

e

Amortização  de Empréstimos

Outras Recettas de Capital

TOTAL OÂ$.RECE IT .(SOO::FUNDO:EM GP.J&gt;ll'.iWZA

Aposentad.orias

Pensões  por Morte

~De\_spHll!IP~-~-

Compensaçá o Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciá rias

TQ!AL DAS,pESP,E~S O.O"FONOO .~

'. c,,.M;AL~Q

· ·

RESUl!TADQFíREVIOENC

.

IO,- FUNOO EM CAPITAL

RECUR808JU!PS A~i:iôs  QI.EXE~~iA~.

VALOR

VALOR

APQRtES QE RE~.PAAA O~DO

~

ÜfVAUMÇ'JO  DO Rw.

Plano de Amortização  · Contribuição  Patronal Suplementar

Plano de Amon1zação . Aporte Periódico de Valores  Predefinidos

Outros Aportes  para o RPPS

Recursos oara Cobertura de Défic i1  Financeiro l'UlmO  d'CAIITAt.lM~:f

NN8 E DIRSl'08·DO

IU!P.S (

Caixa e EQu1vatentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

(PLANO PREVIDENCIÁRIO)

· 2024

~!~02.948,-:43,

1.4~.&amp;48.70

1 452 848,70

º· ºº

0.00

1,0311,297,18

1 039.297,18

0,00

0.00

1.06ll;02~.  16

º· ºº

1.060.028,16

0,00

0,00

,~.-712.~. ~

150.772,39

0.00

0,00

0,00

0.00

0.00

0,00

3,702.IMe 43

- ~

1Q

.SM,87"

1.566.187,79

70 397,08

6.323,31

o . ao

6.323.31

1  . 642.  908,''18

~060.038,26

~ 2·

0,00

0,00

º· ºº

0.00

0.00

0.00

-3:4

12 46 1,49

0,00

0.00

2022

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103.700  12

O 00

. .

RS 1.00

~.,!, ~ ~

·  ~::~.:.'i.~~

2023

2022

4.015.338,02

1.~29.376,12

1 329.376,  12

0,00

º· ºº

1.075.858.51

984 240,56

91,617.95

0.00

1.597.378,00

0.00

1 597.378,00

º·ºº

o . a o

12.725.39

12.555,02

º· ºº

170,37

0,00

o . ao

0,00

º· ºº

4.015.338,02

2023

1.3, 33,3!16,93

1.251 .008,31

82 298.62

0,00

0.00

o . a o

1.333.306,93

2.882.031,09

20~

0.00

º· ºº

0,00

º· ºº

0,00

º·ºº

0.00

0.00

0.00

| 1 RECEITAS'.PftEVIÉJENCÍÃIIIA i . lll!i!S   | ' l024   | 2023   |       |
|---------------------------------------------|----------|--------|-------|
| RECEff.4$.COAA,ENTES(V!I)                   | o; oo    | 0,00   | 0,00  |
| , Rll0éllii·deGonlri~dciÍ~                  | Q,.QQ..  | 0,00   | 0,00  |
| Ativo                                       | º· ºº    | 0,00   | 0.00  |
| lnauvo                                      | 0.00     | º· ºº  | oºº   |
| Pensionista                                 | 0,00     | 0.00   | 0,00  |
| Receita de Contnbui,;6e,a P.~f,             | ,Q,.~    | 0.00   | 0,00  |
| Ativo                                       | 0,00     | 0,00   | º· ºº |
| Inativo                                     | 0.00     | º· ºº  | O00   |
| Pensionista                                 | º· ºº    | 0,00   | 0,00  |
| Rllé!lltilP~                                | 0,00     | o.oo   | º· ºº |
| Recei1as Imobiliá rias                      | º· ºº    | 0,00   | 0.00  |
| Receitas de Valores Mobiliár ios            | 0,00     | 0.00   | C,00  |

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..

. )"'

2,611.625,43

2.~

.069,00

1 200 000 00

1 005 089.00

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241,536,43

0.00

º· ºº

24 1 536,43

70.000.00

0.00

0.00

70 000 00

0,00

5.000,00

5.000.00

0.00

0,00

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o . ao

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2.811.625.43

2022

o; oo

0.00

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º· ºº

0,00

º· ºº

2.811.625.43

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2022

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2022

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Ativos

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2024

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2023

2023

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLV

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| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00       | 0,00     |
|-----------------------------------------|------------|----------|
| Receita de Serviços                     | 0.00       | 0,00     |
| ~~e'õeltaii~                            | .:o,oo     | ,0 ,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00       | 0,00     |
| Demais Receitas Correntes               | º· ºº      | º· ºº    |
| age~~A~....,,..,•...,,.......,,         | '.Q..00    | ~ O,O:i> |
| Alienação de Bens. Direitos eAtivos     | 0,00       | 0,00     |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00       | 0,00     |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00       | º· ºº    |
| :fOtXl!'.~~iRE~~r:it)~'EM               | , -0'.'lio | iO ~ OO  |

\_\_\_\_

| __ _..____ __ """""                         | v 20H   | - ~    |
|---------------------------------------------|---------|--------|
| ~,,.,,.., -"'-                              | ,!),00  | ·O,~   |
| Aposentadorias                              | 0,00    | 0,00   |
| Pensões or Morte                            | 0,00    | 0,00   |
| 9d'~'.P                                     | · o;o.o | 0,00   |
| , .,Compe~ nsàçãÔFinanceira entre os eg1mes | 0,00    | O,ÓO   |
| Demais Des ses Previdenciárias              | º· ºº   | º· ºº  |
| r,orN;~ 1 •                                 | :0 '00  | · ~l/9 |
| 1ÊSlilf:TÁliÕ . ':                          | 1o:oo   | . 0.00 |

|                                                       | · •   | .., 202S   | ,2021-:   |
|-------------------------------------------------------|-------|------------|-----------|
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | º· ºº | 91 .617,95 | 0,00      |
| Recursos para Forma ode Reserva                       | 0,00  | 0,00       | 0,00      |

|                              | - ~   | 29Ü ·   | ~    |
|------------------------------|-------|---------|------|
| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00  | º· ºº   | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações   | º· ºº | º·ºº    | 0,00 |
| Outro Bens eDireitos         |       |         | 0,00 |

º ·

ºº

º· ºº

| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES·RPPS   |
|---------------------------------------------------------------------|

| ·~EIT(S, DA 1 l   | ~          | .-~~   |
|-------------------|------------|--------|
|                   | 345.312,11 | 0,00   |
|                   | 'li,00     | 000    |

| ~m'DN~ _ ' •             |    | 2022·   |
|--------------------------|----|---------|
| .P~.G~                   |    | 0,00    |
| Pessoal eEncargos Socia  |    | º·ºº    |
| DemaisDespesas Correntes | 1  | 0,00    |
| DESPESAS DE CAPITAL XIV  |    | 0,00    |
| ~ ,1: ·. iJ,:m\          | ;  | 0,00    |
| ~t '                     |    | 000     |

|                              | d    | -20J3   | 2022   |
|------------------------------|------|---------|--------|
| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00    | 0,00   |
| Investimentos eAplicações    | 0,00 | 0,00    | 0,00   |
| Outro Bens e Direitos        | 0,00 |         |        |

º· ºº

º ·

ºº

| BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO   |
|----------------------------------------------------|

|                                   |       | 2022   |
|-----------------------------------|-------|--------|
| Contribuiçõ es dos Servidores     | 0.00  | 0,00   |
| Demais Receitas Previdenciárias   | º· ºº | 0,00   |
| r~:r~tOCs,~te 1Ãs IIENl:F.~~·mem- | 0:00. | 0,00·  |

ooo·

|                                |      |        | 2022   |
|--------------------------------|------|--------|--------|
| Aposentadorias                 | 0,00 | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                        | 0.00 | 0,00   | º· ºº  |
| Outras Des sas Previdenciârias | 0.00 | º· ºº  | O00    |
| ' . " • ,' ·~ , º, ' , l!iíl   | MP   | 0,00   | ooo·   |
|                                | 9;00 | 0 ( 00 | o :~   |

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~

~

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2066

R$

-

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## MUNICIPIO DE BRASILEIRA -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS Exerciclo de 2026

R$

3.858.21 1,50

-R$

3.858.211 ,50

-R$

57.674.872,39

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

| Exerciclo de 2026   | Exerciclo de 2026         | Exerciclo de 2026   | Exerciclo de 2026        | Exerciclo de 2026         | Exerciclo de 2026                                                         | Exerciclo de 2026                                                         | Exerciclo de 2026             |
|---------------------|---------------------------|---------------------|--------------------------|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|
| EXERCICIO           | RECE.ITAS PREVIDENCIÁRIAS | (a)                 | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | (b)                       | R$ 1,00 RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO (C) =(a-b) | R$ 1,00 RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO (C) =(a-b) | (d) =(d Exerclclo             |
| 2025                | R$                        | 4.509.973,02        | R$                       | 3.026.446,66              | R$                                                                        | R$                                                                        | anterior) + (e) 17.227.853,04 |
| 2026                | R$                        | 5.258.274,07        | R$                       | 3.219.670,56              | 1.483.526,36 R$ 2.038.603,51                                              | R$                                                                        | 19.266.456,55                 |
| 2027                | R$                        | 6.112.928 68        | R$                       | 3.517.976,58              | R$ 2.594.952,10                                                           | R$                                                                        | 21 .861 .408,65               |
| 2028                | R$                        | 6.056.766 46        | R$                       | 3.796.872,92              | R$ 2.259.893,54                                                           | R$                                                                        | 24.121.302,18                 |
| 2029                | R$                        | 5.978.819 28        | R$                       | 4.110.169,64              | R$ 1.868.649,64                                                           | R$                                                                        | 25.989.951,82                 |
| 2030                | R$                        | 5.845.386 24        | R$                       | 4.512.327,26              | R$ 1.333.058,98                                                           | R$                                                                        | 27.323.010,80                 |
| 2031                | R$                        | 5.736.755 84        | R$                       | 4.870.394,1O              | R$ 866.361                                                                | R$                                                                        | 28.189.372,54                 |
| 2032                | R$                        | 5.688.001,05        | R$                       | 5.125.213,40              | ,74 R$ 562.787,65                                                         | R$                                                                        | 28.752.160,20                 |
| 2033                | R$                        | 5.439.482,33        | R$                       | 5.705.805,26              | -R$ 266.322,93                                                            | R$                                                                        | 28.485.837,27                 |
| 2034                | R$                        | 5.444.929,44        | R$                       | 5.859.714 90              | -R$ 414.785,46                                                            | R$                                                                        | 28.071 .051 ,81               |
| 2035                | R$                        | 5.546.594,02        | R$                       | 5.852.704,88              | -R$ 306.110.86                                                            | R$                                                                        | 27.764.940,95                 |
| 2036                | R$                        | 5.377.168,13        | R$                       | 6.292.938,46              | -R$ 915.770,33                                                            | R$                                                                        | 26.849.170,63                 |
| 2037                | R$                        | 5.432.229,32        | R$                       | 6.354.605,04              | -R$ 922.375,72                                                            | R$                                                                        | 25.926.794,91                 |
| 2038                | R$                        | 5.451 .164 19       | R$                       | 6.473.987,20              | -R$ 1.022.823,01                                                          | R$                                                                        | ____l1.903.971,90             |
| 2039                | R$                        | 5.512.593,11        | R$                       | 6.519.110,16              | -R$ 1.006.517.05                                                          | R$                                                                        | 23.897.454,85                 |
| 2040                | R$                        | 5.447.402,59        | R$                       | 6.769.662,68              | 1.322.260,09                                                              | R$                                                                        | 22.575.194,76                 |
| 2041                | R$                        | 5.537.098,66        | R$                       | 6.757.759,08              | -R$ -R$                                                                   | R$                                                                        | 21 .~ 5 .1.-? _34,34          |
| -----·----~, - 2042 | R$                        | 5.532.943,34        | ~R$                      | 6.896.82ª290              | -·· 1.220.660,42 -R$ 1.363.880 56                                         | R$                                                                        | 19.990.653,77                 |
| 2043 ...            | R$                        | 5.479.323,38        | R$                       | 7.110.788,22              | -R$ 1.631.464 84                                                          | R$                                                                        | 18.359.188.9~                 |
| 2044                | RI···                     | 5.471.796,35        | R$                       | 7.241 .507,06             | -R$ 1.769.7JQ !71                                                         | R$                                                                        | 16.5_!39.478,22               |
| 2045                | R$ --                     | 5.516.226,30        | R$                       | ___ 7.279.557,58 -=-[$    | 1.763.331_                                                                | R$                                                                        | 11_ ,826.146_ ,94             |
| 2046                | R$.                       | 5.601.206,22        | R$ R$_,.__               | 7.244.521 ,22             | ,28 -R$ 1.643._ ~1 ~.oo                                                   | R$                                                                        | 13.182.831 ,9 _ 4             |
| 2047                | - R$.                     | 5.637.644,63        |                          | 7.284.496,Q.O             | -R$ 1.64~'ª · 51                                                          | _ _B!_                                                                    | 11.535.980,5~                 |
| 2048                | R$                        | 5.715.986,23        | -•-· R$                  | 7.249.126,8 JL            | ,37_ -R$ 1.533.140,65                                                     | R$                                                                        | 10.002.839,92                 |
| 2049                | R$                        | 5.806.886,24_       | '- R$                    | 7.187.304,30              | -R$ J.38~t418,Q_                                                          | R$                                                                        | 8.622.421,86                  |
| - 2050              | R$                        | 5.836.815,13        | R$                       | 7.091 .079,98             | 6_ -R$ 1.254.264,85                                                       | Rf                                                                        | 7.368.157,01                  |
| 2051                | R$                        | 5.893.879,93        | R$                       | 6.941 .983,74             | -R$ 1.048.103,81                                                          | R$                                                                        | 6.320.053,21                  |
| 2052                | R$                        | 5.934.246,26        | R$                       | 6.812.291 ,36             | 878.045,10                                                                | R$                                                                        | 5.442.008,10                  |
| 2053                | R$                        | 5.992.368 80        | R$                       | 6.644.620 70              | -R$ -R$ 652.251 ,90                                                       | R$                                                                        | 4.789.756,21                  |
| 2054                | R$ R$                     | 6.033.999.43        | R$ R$                    | 6.495.341 16 6.348.888,14 | -R$ 461 .341 ,73                                                          | R$                                                                        | 4.328.414,48                  |
|                     |                           |                     |                          | 5.973.578,64              | 5.929.508                                                                 |                                                                           | 14.024.392,34                 |
| 2055 2056           | R$                        | 62.114 67 44.238,98 | R$                       | 6.180.764 00              | -R$ 6.286.773,47 6.136.525,02                                             | -R$ -R$                                                                   | 1.958.358,99 8.994.884,01     |
| 2057                | R$                        | 44.070 31           | R$                       |                           | -R$ -R$                                                                   | -R$                                                                       |                               |
| 2058                | R$                        | 43.848 84           | R$                       | 5.757.659,42              | 33 -R$ 5.713.810 58                                                       | -R$                                                                       | 19.738.202,92                 |
| 2059                | R$                        | 17.803,83           | R$                       | 5.576.112,62              | -R$ 5.558.308                                                             | -R$                                                                       | 25.296.51 1,71                |
| 2060                | R$                        | -                   | R$                       | 5.372.430,02              | 79 -R$ 5.372.430,02                                                       | -R$                                                                       | 30.668.941,73                 |
| 2061 2062           | R$                        | -                   | R$                       | 5.132.588,32              | -R$ 5.132.588                                                             | -R$                                                                       | 35.801.530,05                 |
|                     | R$                        | -                   | R$                       | 4.885.756,02              | 32 -R$ 4.885.756                                                          | -R$                                                                       | 40.687.286,07                 |
|                     |                           |                     |                          | 4.376.899 22              | 4.376.899,22                                                              |                                                                           |                               |
| 2063                | R$                        | -                   | R$                       | 4.633.335,36              | 02 4.633.335,36                                                           | -R$                                                                       | 45.320.621,43                 |
| 2064                | R$                        | -                   | R$                       |                           | -R$ -R$                                                                   | -R$                                                                       | 49.697.520,65                 |

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F1onlh se Lida - Software

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41.522.236/0001-75

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

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C O NSULTOR IA

|   2067 | R$   | -   | R$   | 3.595.240 52   | -R$              | 3.595.240,52   | 61 .270.112,91   |
|--------|------|-----|------|----------------|------------------|----------------|------------------|
|   2068 | R$   | -   | R$   | 3.333.598 08   | -R$ 3.333.598,08 | -R$ -R$        | 64.603.71 º· 99  |
|   2069 | R$   | -   | R$   | 3.073.138 64   | -R$ 3.073.138,64 | -R$            | 67.676.849,63    |
|   2070 | R$   | -   | R$   | 2.817.850 54   | -R$ 2.817.850,54 | -R$            | 70.494.700,17    |
|   2071 | R$   | -   | R$   | 2.568.863 40   | -R$ 2.568.863,40 | -R$            | 73.063.563,57    |
|   2072 | R$   | -   | R$   | 2.327.195 44   | -R$ 2.327.195,44 | -R$            | 75.390.759,01    |
|   2073 | R$   | -   | R$   | 2.095.130 22   | -R$ 2.095.130,22 | -R$            | 77.485.889,23    |
|   2074 | R$   | -   | R$   | 1.874.236,64   | -R$ 1.874.236,64 | -R$            | 79.360.125,87    |
|   2075 | R$   | -   | R$   | 1.653.847,34   | -R$ 1.653.847,34 | -R$            | 81 .013.973,2 1  |
|   2076 | R$   | -   | R$   | 1.464.174,80   | -R$ 1.464.174,80 | -R$            | 82.478.148,01    |
|   2077 | R$   | -   | R$   | 1.285.494,90   | -R$ 1.285.494 90 | -R$            | 83.763.642,91    |
|   2078 | R$   | -   | R$   | 1.119.657 02   | -R$ 1.119.657,02 | -R$            | 84.883.299,93    |
|   2079 | R$   | -   | R$   | 966.963 24     | -R$ 966.963,24   | -R$            | 85.850.263,17    |
|   2080 | R$   | -   | R$   | 827.51046      | -R$ 827.510,46   | -R$            | 86.677.773,63    |
|   2081 | R$   | -   | R$   | 703.011 ,50    | -R$ 703.011 ,50  | -R$            | 87.380.785,13    |
|   2082 | R$   | -   | R$   | 591 .581 44    | -R$ 591 .581,44  | -R$            | 87.972.366,57    |
|   2083 | R$   | -   | R$   | 492.934 62     | -R$ 492.934,62   | -R$            | 88.465.301 ,19   |
|   2084 | R$   | -   | R$   | 407.236,02     | -R$ 407.236,02   | -R$            | 88.872.537,21    |
|   2085 | R$   | -   | R$   | 331 .828,44    | -R$ 331 .828,44  | -R$            | 89.204.365,65    |
|   2086 | R$   | -   | R$   | 267.976,44     | -R$ 267.976,44   | -R$            | 89.472.342,09    |
|   2087 | R$   | -   | R$   | 215.452,56     | -R$ 215.452,56   | -R$            | 89.687.794,65    |
|   2088 | R$   | -   | R$   | 170.679,66     | -R$ 170.679,66   | -R$            | 89.858.474,31    |
|   2089 | R$   | -   | R$   | 132.440,88     | -R$ 132.440,88   | -R$            | 89.990.915,19    |
|   2090 | R$   | -   | R$   | 104.632,62     | -R$ 104.632,62   | -R$            | 90.095.547,81    |
|   2091 | R$   | -   | R$   | 79.425,36      | -R$ 79.425,36    | -R$            | 90.174.973,17    |
|   2092 | R$   | -   | R$   | 60.859,32      | -R$ 60.859 32    | -R$            | 90.235.832.49    |
|   2093 | R$   | -   | R$   | 44.691 ,30     | -R$ 44.691 ,30   | -R$            | 90.280.523.79    |
|   2094 | R$   | -   | R$   | 33.112,26      | -R$ 33.112,26    | -R$            | 90.313.636,05    |
|   2095 | R$   | -   | R$   | 23.435,52      | -R$ 23.435,52    | -R$            | 90.337.071 ,57   |
|   2096 | R$   | -   | R$   | 16.416 90      | -R$ 16.416,90    | -R$            | 90.353.488,47    |
|   2097 | R$   | -   | R$   | 11 .71674      | -R$ 11.716,74    | -R$            | 90.365.205,21    |

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DURAÇÃO DO PASSIVO DA RESPECTIVA AVALIAÇÃO

Dura  ão  do Passivo

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2~. inciso V)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

## Prefeitura Municipal de Brasileira

41.522  . 236/0001 ·  75 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS  DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8  (LRF,  art 4', §  2', inciso V)

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| IIÍIINIOI>                                       | . Valor.......-   |
|--------------------------------------------------|-------------------|
| Aumento Permanente da Receila                    | 0.00              |
| (·) Transfertncia Conlti1uclonlll                | 0,00              |
| (·l Transfer6ncias ao FUNDEB                     | º· ºº             |
| Slklo Final do Aumento Ptnnlnenta da Receitl (1) | 0,00              |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00              |
| Margem Bruta (Ili) 11 (1+11)                     | 0,00              |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00              |
| NOVMDOCC                                         | 0,00              |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00              |
| Margem Liquida de Expando da DOCC M = (Ili-IV)   | ./ J 0,00         |

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ARF - Demonstrativo (LRF. art 4o. § 3•)

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RS  1.00

|                                                            | P.l(OVlotNclÃS .   | P.l(OVlotNclÃS .                           | P.l(OVlotNclÃS .   |
|------------------------------------------------------------|--------------------|--------------------------------------------|--------------------|
|                                                            |                    |                                            | Valor;             |
| RÃSSl'l.OS ' ,~ - -'=-===----11..ó-------,--===IL.I'.>.==~ |                    | ,,c..-.;......,...a=.=..:.-                | ' 300' .doo;õo     |
| Demandas Judiciais                                         | 80.000,00          | Abertura de créditosadicionais a Partir do | 300.000,00         |
| Dividas em Processo de Reconhecimento                      | 40.000,00          | Cancelamento da Reserva de Contingência    | O.DO               |
| Avais e Garantias Concedidas                               | 25.000,00          |                                            | 0.00               |
| Assunção de Passivos                                       | 15.000,00          |                                            | O.DO               |
| AssistênciasDiversas                                       | 20.000,00          |                                            | º· ºº              |
| Outros Passivos Contingentes                               | 120.000,00         |                                            | 0.00               |
| i"EMA                                                      |                    |                                            | 260.00Q,OO         |
| Frustração de Arrecadação                                  | 60.000,00          | Abertura de créditosadicionais a Partir do | 260 000.00         |
| Restituição de Tributos a Maior                            | 20.000,00          | Cancelamento dadespesas discricionârias    | 0,00               |
| Discrepância de Projeções :                                | 45.000,00          |                                            | 0.00               |
| Outros Riscos Fiscais                                      | 135.000,00         |                                            |                    |

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º· ºº

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## Prefeitura Municipal de Brasileira

41 .522.236/0001-75 LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

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