Aviso — Matias Olímpio (2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO 10 Soet 50 imp&gt;&gt;ulso imp&gt;&gt;ulso No ambito da execugao das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome proprio, nao representando uma a outra, a menos que haja disposigao expressa em sentido diverso. se registradas ou entregues por meio de correspondencias devidamente protocoladas ou e-mails com Todas as comunicagoes reciprocas relativas a este Acordo serao consideradas como efetuadas Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa realizar os servigos previstos nesse Acordo . garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposigies e principios das Leis e Regulamentos de Protegao de Dados, e, especialmente, que o tratamento 6.2. 6.3. seguintes enderegos: a) ENTIDADE GOVERNAMENTAL: aviso de recebimento, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades participes, nos pretendido pela Entidade esteja devidamente subsidiado por uma das bases legais descritas pela LGPD; Disponibilizar a Impulso todas as instrugoes necessarias para realizagao das atividades de Nome: Secretaria de Saude de MATIAS OLIMPIO Tratamento de Dados Pessoais que deverao ser realizadas no contexto deste instrumento. Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do Município exclusivamente para fins de Enderego: R ATALIBA VASCONCELOS, S/N, CENTRO, MATIAS OLIMPIO, UF: PI, CEP: 64.150-000 k) m) comunicagies que promovam o legitimo interesse do proprio Município na promogao da saude E-mail: nandamesquita473@gmail.com publica. Essas comunicagoes podem incluir, mas nao estao limitadas a, divulgagoes relacionadas a iniciativas de bem-estar, campanhas de saude, e outras agoes que contribuam para o aprimoramento IMPULSO: das condig8es de saude da comunidade local. Esta autorizagao esta restrita a usos que estejam alinhados com o interesse publico e a promogao do bem comum no ambito da saude publica b) Nome: Impulso Gov Municipal; e E-mail: isabel@impulsogov.org Enderego: Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150 n) Autorizar a Impulso a enviar comunicagoes, inclusive por meio do whatsApp, em seu nome diretamente aos usuarios, com a finalidade de promover melhorias e mudangas sociais que visem incentivar escolhas mais saudaveis em relagao a saude e ao bem-estar; 7.1. CLAUSULA SETIMA - DAS VEDAGOES E LIMITACOES DE ONUS PARA AS PARTES A Impulso declara que nao incide nas vedagoes descritas no artigo 39 da Lei Federal 4.2. Compete a IMPULSO: 13.019/2014, sob pena de responder pelas declarag8es feitas.e 7.2. a). Realizar, as suas proprias expensas, a analise de dados, preparar materiais e capacitagoes relacionados aos componentes do Previne Brasil e a outros indicadores relacionados a qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria, dialogando com a ENTIDADE GOvERNAMENTAL durante o A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO nao respondem por quaisquer onus decorrentes da realizagao do presente Acordo, alem daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho. prazo de vigencia do presente instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execugao deste Acordo, nos termos da Clausula Oitava e da Lei Federal 13.709/2018 (&quot;Lei Geral de Protegao de Dados&quot; ou &quot;LGPD&quot;); b) Realizar reuni8es com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) a apresentagao inicial da parceria, (ii) ao diagnostico do desempenho do Município, a entrega das analises dos dados e a 8.1. CLAUSULA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS Tendo como finalidade exclusiva a execugao do presente instrumento, serao tratados dados disponibilizagao da ferramenta, alem da pactuagao de um plano de agao para aprimoramento do desempenho do Município, (ii) a avaliagao dos resultados da execugao do plano de agao e do processo de consultoria e (iv) a disponibilizagao de capacitagoes. pessoais de titulares cadastrados no E-sus do Município, bem como dados pessoais que forem transmitidos para o SIsAB (Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica), quais sejam, dados atuais dos prontuarios no E-Sus, dados cadastrais do SISAB e relatorios nominais de c) Encaminhar, para validagao da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analitica e protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho; nome, CPF, telefone, data de consultas e exames realizados. desempenho. Os referidos dados contem informagoes dos titulares de dados pessoais, tais como d) Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duragao, prestagao de contas e impacto em sitio eletronico proprio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014; 8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL ira enviar, periodicamente, os dados necessarios do E-sus (dados de prontuario eletronico) e relatorios do SISAB Administrativo para a IMPULso, que ira trata-los para as finalidades e) Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execugao das atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho; e suas analises. previstas neste instrumento, e retornara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos f) Colaborar na supervisao, controle e fiscalizagao da execugao deste Acordo, avaliando os resultados no ambito do PROJETO; imp&gt;&gt;ulso imp&gt;sulso 8.2. .A. ENTIDADE GOvERNAMENTAL, em regra, sera considerada controladora para fins da Lei no 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relagao a dados pessoais de titulares cadastrado no E-sus, sendo que poderao ser ) Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPuLso no ambito deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para a execugao do PRoJETO; e formalizados documentos especificos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarao a ser parte integrante do presente Acordo.. h) Implementar medidas tecnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compativeis com as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nivel apropriado de seguranga, levando em conta os riscos que sao apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de. 8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por garantir que os dados compartilhados sao corretos e atualizados, devendo informar ao Operador em caso de alteragoes que possam afetar o mensagens e comunicag8es diretas ao usuario. tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento. 8.4. A IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer as normas vigentes 4.3. As Partes realizarao reuniges de acompanhamento, conforme as seguintes condig8es: serao realizadas reunioes tecnicas de acompanhamento, contando com a presenga do lider relativas a protegao de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 (&quot;Lei de Acesso a Informagao&quot;) e a Lei Federal 13.709/2018 (&quot;Lei Geral de Protegao de Dados&quot;) ou qualquer outra legislagao vigente sobre a materia, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fe e o interesse publico que a) institucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSO; justificaram sua disponibilizagao. as reunises serao preferencialmente em formato online, por meio de plataforma previamente 8.5. b) indicada pela IMPULSO e com a concordancia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL; A IMPuLso se compromete a seguir as melhores praticas do mercado a respeito de seguranga da informagao, de forma a garantir a seguranga dos dados pessoais contra acessos nao autorizados, situagoes acidentais ou ilicitas, destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de c) caso alguma reuniao nao ocorra por indisponibilidade de uma das partes, seu representante devera apresentar justificativas dentro de o5 (cinco) dias uteis.. tratamento inadequado ou ilicito, devendo, em caso de qualquer incidente de seguranga, notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato. 4.4. Sem prejuizo do objetivo principal e das atribuig8es e competencias acima definidas, as Partes poderao estabelecer e definir novas competencias e obrigagoes para desenvolver outras atividades que se fizerem necessarias, sempre tendo como objetivo precipuo o aperfeigoamento a manutengao do 8.6. A IMPULSO quando solicitada, obriga-se a informar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, e quem esta indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informagoes claras e atualizadas plano de agao pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidao de apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento. acesso, preferencialmente eletronicos. sobre os procedimentos e as praticas utilizadas para a execugao dessas atividades em veiculos de facil CLAUSULA QUIntA - DOS RECURSOs FINAncEIrOSE 8.7. A IMPuLso realizara o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execugao das fung8es a ela atribuidas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL e 5.1. A execugao do presente instrumento nao implica transferencia de recursos financeiros entre as partes, nos termos do artigo 2o, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014. validas de tratamento. responsavel por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipoteses legais 5.2. As atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas as expensas de cada uma delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execugao das obrigagoes 8.8. prevista neste Acordo. E vedado o uso dos dados pessoais pela IMPULsO para qualquer outra finalidade que nao a ora descritas na Clausula Quarta e no Plano de Trabalho. Diante da ausencia de transferencia de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra 5.3. 8.9 A IMPULso compromete-se que a divulgagao dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa realizada dentro da execugao deste Acordo em nenhuma hipotese podera revelar dados forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto interesse publico, a prestagao de contas e dispensada, nos termos do inciso II do s 2 do artigo 6 do pessoais. 8.10. A IMpuLso ira proceder a corregao, a eliminagao, a anonimizagao ou ao bloqueio dos dados Decreto Federal 8.726/2016. CLAUSULA SEXTA - DA EXECUgAO DAS ATIVIDADEs, DA COmuNICAgAO E DO mONITORAmENTO E AVALIACAO Respeitada a divisao prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas nas suas proprias instalagoes, exceto se previsto de de ocorrencia de situagao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer 8.10.1. A IMPULSO notificara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, nos termos da legislagao vigente, no caso A IMPuLsO se compromete a deletar ou destruir todos os dados pessoais com os quais teve 6.1. modo diverso. (Continua na proxima pagina) tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercicio dos direitos dos titulares de dados pessoais. outro incidente de seguranga, conforme definido pela LGPD.. 8.11. acesso apos o fim da vigencia do presente Acordo..

imp>sulso
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO 12.3. consentimento da respectiva Parte Titular. Todo e qualquer compartilhamento dos referidos mat lepende do previo e expresso 12.4. Cada Parte se responsabiliza, isolada e expressamente, pela originalidade das suas respectivas imp&gt;sulso Criacses, assumindo toda a responsabilidade civil, criminal, moral e material por seus conteudos, respondendo, ainda, por eventual impugnagao de direitos de terceiros. 8.12. A IMpulso excluira, de forma irreversivel, os dados pessoais retidos em seus registros, mediante solicitagao do Controlador a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou 13.1. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIgOES FINAIS Para o desenvolvimento e implementagao do Programa, a IMPuLso fica desde ja autorizada a ordem judicial.. CLAUSULA NONA - DAS INFORMACOES CONFIDENCIAIS Sao consideradas confidenciais todas as informagoes, dados, documentos, contratos, acordos, independentemente de aprovagao previa da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, permanecendo como unica responsavel pela execugao do Plano de Trabalho perante a ENTIDADE GOVERNAMENTAL. firmar contrato(s) de prestagao de servigos com pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos, 9.1. planilhas, compilag8es ou banco de dados que as partes tiverem acesso em fungao da execugao deste Acordo, ou que assim sejam classificados por ato da autoridade competente da ENtiDADE GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso a IMPULSO. 13.2. O presente Acordo e dispensado de previo chamamento publico, conforme artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014. 9.2. Caso tenham acesso a informagoes confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com maxima cautela e senso de diligencia no uso destas informages, bem como a usa-las unica e exclusivamente para a execugao do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a nao divulgar quaisquer 13.3. Se quaisquer das partes permitir, em beneficio do outro, mesmo que por omissao, no todo ou em parte, o nao cumprimento de quaisquer das clausulas e condigoes estabelecidas neste Acordo, este fato nao podera liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar as demais clausulas e 13.4. informagoes sigilosas a nenhuma outra pessoa que nao seja, direta ou indiretamente, relacionada a parceria. condigoes deste Acordo, que permanecerao inalteradas, validas e eficazes. Fica ressalvada, para todos os fins, a nao aplicabilidade deste Acordo nas hipoteses de caso 9.3. As Partes, sempre que tiverem acesso as informagoes confidenciais dos administrados ou agentes publicos, envidarao todos os esforgos para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais, sendo responsabilizado, para apoio financeiro ao Programa, bem como para custeio de suas despesas no periodo de vigencia fortuito ou forga maior. hipotese de caso fortuito a insuficiencia de recursos financeiros da IMpULSO civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informagoes. do Acordo. 13.5. Eventual identificagao da pratica de qualquer conduta ilicita no decorrer do Programa sera 9.4. Nao sao consideradas informagoes confidenciais para os fins previstos neste Acordo: a) informagoes contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos levada ao conhecimento das autoridades competentes para investigagao e processamento, conforme a legislagao pertinente. ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos;. b) 13.6. As Partes declaram conhecer as normas de prevengao a corrupgao previstas na legislagao informagoes sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizagao e servigos; brasileira, incluindo, mas nao se limitando, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992) e a Lei no 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, &quot;Leis Anticorrupgao&quot;) e se comprometem a (i) cumpri-las fielmente, por si e por seus associados, administradores e colaboradores, bem como (ii) c) informagoes pertinentes a administragao do patrimonio publico, utilizagao de recursos publicos, Licitação, contratos administrativos;. exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. d) informages relativas a implementagao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e agoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; e 14.1. Fica estabelecida a dispensa do procedimento de prestagao de contas, nos termos do artigo 63, informagoes relativas ao resultado de inspegoes, auditorias, prestagoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno e externo, incluindo prestagoes de contas relativas a exercicios anteriores. 5 3, da Lei n 13.019, de 2014, e do inciso II, 5 2, do artigo 6 do Decreto federal n 8.726, de 2016, uma vez que as Partes utilizarao recursos proprios para execugao do objeto do Acordo, nao havendo transferencias de recursos publicos para nenhum dos parceiros privados ou qualquer outra forma de CLAUSULA DeCImA - DO pRAZO, proRROgAgAO e pUBLICAgOes compartilhamento patrimonial. 14.2. Na hipotese de conflito entre alguma disposigao deste instrumento e a legislagao vigente e 10.1. O presente Acordo vigorara pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicagao na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado ate o prazo maximo de 60. (sessenta) meses, mediante a celebragao de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes. aplicavel, ou caso qualquer de suas disposigoes seja judicialmente declarada invalida, tal disposicao imp&gt;sulso imp&gt;sulso 10.2. A ENTIDADE GOvERNAMENTAL sera responsavel por providenciar, as suas expensas, a devera ser interpretada de forma a refletir, o mais proximo possivel, a intengao original das partes, consoante a lei aplicavel, sendo que as demais disposigoes do presente instrumento deverao publicagao de extrato deste Acordo na Imprensa Oficial, como condigao de sua eficacia, e enviara a IMPULsO copia da publicagao. permanecer em plena eficacia, delas decorrendo todos os efeitos. 14.3. Ao assinar este Acordo de Cooperagao, todas as versoes anteriores do mesmo acordo, se CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RENUNCIA E DA RESCISAOS existirem, sao consideradas substituidas e sem efeito. Este documento representa o entendimento e os termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versao vigente e O presente Acordo podera ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo 11.1. para rescisao o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas, particularmente quando vinculativa de sua cooperagao. constatadas as seguintes situagoes a) nao aplicagao dos recursos (humanos, administrativos e financeiros) ou a utilizagao deles em. 14.4. Fica eleito o foro da comarca de Município de MATIAs OLfMPIOpara dirimir quaisquer duvidas ou omissoes que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execugao, e que nao sejam solucionadas mediante negociagao administrativa e amigavel entre as partes, por meio da celebragao b) decretagao judicial ou extrajudicial de extingao da IMPULSO; c) se uma das partes vier a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte de Termos Aditivos, com a participagao de orgao encarregado de assessoramento juridico integrante da estrutura da Administragao Publica. relevante, os direitos e obrigagoes pactuados, sem previa e expressa autorizagao do outro; d) se constatada qualquer irregularidade na coleta, uso e tratamento de dados por quaisquer das. partes; e) se constatada a quebra de sigilo quanto as informagoes confidenciais repassadas; e E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem como valida a assinatura do presente instrumento em forma eletronica, utilizando sistema eletronico com senha pessoal e intransferivel f) ocorrer a infragao de direitos de propriedade intelectual da IMpulso ou de terceiros na capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do 5 2 do art. 10 da Medida Provisoria no 2.200-2/2001. execugao deste Acordo. 11.2. A denuncia ou rescisao do presente Acordo devera ser formalizada por escrito e com a antecedencia minima de 60 (sessenta) dias. 11.3. O presente Acordo podera ser resilido, ainda, a qualquer tempo por acordo entre as Partes, por MATIAS OLIMPIO, 6 de junho de 2025 meio de distrato, ou por qualquer um de seus signatarios, mediante notificagao expedida com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias. Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL: dr CLAUSULA DECImA SEgUNDA - DA PROPRIEDADe IntELeCTUALE 12.1. As Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os Pela IMPULSO: Tabt 0 materiais relacionados a esta parceria (&quot;Criagoes&quot;) sao de exclusiva titularidade de quem os criou. 12.1.1. Especificamente, as Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o Painel disponibilizado pela Impulso para acesso de representantes da ENTIDADE GOVERNAMENTAL para os fins deste Acordo sao de exclusiva titularidade da IMPULSO. 12.1.2.Os direitos indicados neste item, no entanto, sao desde ja licenciados a outra parte, a titulo Bary TESTEMuNHAs: Chi. V 0 gratuito, para que sejam utilizados no ambito das atividades deste Acordo, desde que sem nenhuma finalidade comercial/lucrativa, sem necessidade de consentimento da Parte Titular. 12.2. Nome: Cleia De Morais Bezerra Mello Nome: Beatriz Patricio Pereira da Cruze Eventuais usos incorretos e/ou para finalidades nao previstas neste Acordo, sem autorizagao da. CPF: Parte Titular, serao objeto de responsabilizagao da Parte Infratora. 916.922.533-87 CPF: 478.698.948-772 (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios.