Licitação — Lagoa De Sao Francisco (18/08/2025)

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## MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 0072025

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 010/2025 PROCESSO LICITATÔRIO  060

No dia 14 de Agosto de 2025, no(a) MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI, lnscrito(a) no CNPJ 01 .612.584/0001-19, com sede à  nº CEP - Lagoa de São Francisco­ PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF nº 308.-·.-·.··, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: E A BEZERRA JUNIOR CNPJ: 11.028.226/0001-17

Representante:

Edilson Alves Bezerra Junior

Telefone:

(89) 9454-0087

Email: assessorialicitacoesguimaraes@gmail.com

Endereço: R TERTULIANO BRANDAO FILHO, 32 - CENTRO, Lagoa de Sã o Francisco - PI - 64258-000

| Item: 1                                                                                                                         | Quantidade: 12,00                                                                                                               | Unidade: MES                                                                                                                    | Marca: Toyota hilux                                                                                                             | Modelo: Toyota hilux                                                                                                            | Preço Unitário: R$ 22.900,00                                                                                                    | Valor Total: R$274.800,00                                                                                                       |
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| Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. |
| Item: 2                                                                                                                         | Quantidade: 12,00                                                                                                               | Unidade: MES                                                                                                                    | Marca: Fiai mobi                                                                                                                | Modelo: Fiai mobi                                                                                                               | Preço Unitário: R$ 7.650,00                                                                                                     | Valor Total: R$91 .800,00                                                                                                       |
| Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX.              |
| Item: 3                                                                                                                         | Quantidade: 280,00                                                                                                              | Unidade: DIARIA                                                                                                                 | Marca: Ford 1723                                                                                                                | Modelo: Ford 1723                                                                                                               | Preço Unitário : R$ 349,99                                                                                                      | Valor Total: R$97.997,20                                                                                                        |
| Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA                                                                                   |
| Item: 4                                                                                                                         | Quantidade: 12,00                                                                                                               | Unidade: MES                                                                                                                    | Marca: Mercedes Benz 1618                                                                                                       | Modelo: Mercedes Benz 1618                                                                                                      | Preço Unitário: R$ 14.319,00                                                                                                    | Valor Total: R$171 .828,00                                                                                                      |
| Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO                                                                                     |

Total: R$ 636.425,20

As especificações  técnicas  constantes do processo em epigrafe, assim como todas as obrigações  e condições  descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços Integram esta ARP, Independentemente de transcriçã o.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 14/08/2026 , a contar do dia 1410812025

.

Resolvem  registrar  os  Rreços  abaixo  descritos,  com  integral  observância  da  Lei  Federal  14.133/21,  mediante  as cláusulas  e condições  seguintes.

## CLÁUSULA  1  - OBJETO

Registro de preço para contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  EM  LOCAÇÃO DE  VEICULOS  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DAS  SECRETARIAS  DO MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, CONFORME DESCRIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA,  conforme a  seguir:

(Continua na próxima página)

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·

"""~· li V M A

## VENCEDORA

CLÁUSULA  li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O  presente  contrato  está  sendo  firmado  com  fundamento  na  Lei  nº  14.133/21,  e  de  acordo  com  as  conclusões  do Pregão  Eletrônico n. 0 00X/202XX:

CLÁUSULA Ili VALOR

Os preços dos bens a  serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PRECQS, conforme tabela constante no preâmbulo,  sendo que o  valor total estimado para a aquisição  dos bens durante o  prazo de vigência  da presente ATA.

## Parágrafo  Primeiro

Nos preços registrados estão  incluídas  todas as despesas necessárias  à  entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, ~!.!.ª1\_quer ônus para a AdministraçtlQ.

## Parágrafo  Segundo

Os  pagamentos  decorrentes  da  aquisição  do  objeto  correrão  por  conta  dos  recursos  das  Secretarias  do  Município, através  das seguintes dotações  orçamentárias:

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li

## CLÁUSULA  IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O  prazo de vigência  da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável,  por igual período, desde que comprovado o  preço vantajoso.

## Parágrafo  Primeiro

Os contratos  celebrados  em  decorrência  da  utilização  da Ata  de  Registro  de  Preços  têm  prazo  de  vigência  próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e  deverão  ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

li li

li

M  U"

·A ~

## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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08

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"""~· li VMA  M  U"

·A~

## Parágrafo  Segundo

·

O fornecimento/serviço deverá  ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de XXX.

Parágrafo  Terceiro

Os produtos deverão  ser entregues devidamente embalados, de forma a não  serem danificados durante a operação  de transporte de carga e descarga, em estrita conformidade com as especificações  exigidas no Termo de Referência.

Parágrafo  Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação  da prefeitura.

## Parágrafo  Quinto

Caso os produtos não  sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços iniciará  procedimento administrativo para aplicação  de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

1. A  comunicação  entre  o  fiscal  de  contrato  e  o  representante  do  contratado  será  formal  e  ocorrerá  pc ◄ ►

2.

- A  notificação  de  abertura  de  procedimento  administrativo  poderá ser  feita  por  meio  eletrônico.

## Parágrafo  Sexto

As  contratações decorrentes  da  ata  serão  formalizadas  por meio  de  instrumento  contratual,  cartacontrato,  nota  de empenho  de  despesa,  autorização  de  compra,  ordem  de  execução  de  serviço  ou  outro  instrumento  equivalente, conforme prevê  o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o  instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá  se credenciar no  sistema  de  registro  cadastral  unificado  disponível  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP)  e  no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições  de habilitação  exigidas na licitação.

(Continua na próxima página)

## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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"""~· li VMA  M  U"

## Parágrafo  Oitavo

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Se o  fornecedor convocado não  assinar o  contrato ou instrumento equivalente, não  aceitar ou não  retirar o  instrumento equivalente,  o  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores que tiverem  aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência  da classificação,  sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.

## Parágrafo  Nono

Exaurida  a  capacidade  de fornecimento  do  licitante  que  formulou  oferta  parcial,  poderão  ser contratados  os  demais licitantes, até  o  limite do quantitativo registrado,  respeitada a  ordem de classificação , pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis  com o  preço vigente no mercado, o que deverá  ser comprovado nos autos.

## Parágrafo  Décimo

Os contratos celebrados em decorrência  do Registro  de  Preços estão  sujeitos às  regras  previstas  na  Lei  Federal  nº 14.133, de 2021.

Os  contratos  poderão  ser  alterados  de  acordo  com  o  previsto  em  lei  e no  edital  da  licitação, inclusive  quanto  ao acréscimo de  que  trata  os  art.  124  a 136,  da  Lei  Federal  nº  14.133,  de  2021,  cujo  limite  é  aplicável ao  contrato individualmente considerado e  não  à  ata de registro de preços.

A  duração  dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá  atender ao contido no Capítulo  V, do Título Ili, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo  Décimo Primeiro

O  contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

A  alteração  dos  preços  registrados  não  altera  automaticamente  os  preços  dos  contratos  decorrentes  do Sistema  de Registro de Preços, cuja revisão  deverá  ser feita  pelo órgão  contratante,  observadas as disposições  legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo  Décimo  Terceiro

Subcontrataç.ã.Q:  Não  será  admitida a  subcontratação  do objeto contratual.

Parágrafo  Décimo  Quarto

Garantia &lt;:!.Q  Material: A  contratada  assume  exclusivamente os riscos  e  as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários  à  boa e  perfeita entrega do objeto contratado.

1. Na  substituição  de  produtos  defeituosos,  a reposição  será  por  outro  com  especificações  técnicas i~ ◄ ►

2. A empresa  fornecedora  dos  produtos  será  responsável  pela  remoção, substituição, troca  ou  reposiçãc ◄ ►

## CLÁUSULA  V RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão  recebidos provisoriamente, de forma sumária,  pelo responsável  pelo acompanhamento e  fiscalização  do

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contrato, assim que o  objeto for entregue, com verificação  posterior da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência  e  na proposta.

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## Parágrafo  Primeiro

Os bens poderão  ser rejeitados,  no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com  as especificações  constantes  no Termo de  Referência  e  na  proposta,  devendo ser substituídos no  prazo de  1 O (dez) dias úteis,  a  contar da notificação  da contratada, às suas custas, inclusive das despesas referentes à  retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.

## Parágrafo  Segundo

O  recebimento  definitivo  ocorrerá no  prazo  de  até 30  (dias),  a  contar  do  recebimento  ou  instrumento  de  cobrança equivalente  pela Administração,  após  a  verificação  da  qualidade  e  quantidade  do  material  e  consequente  aceitação mediante termo detalhado.

## Parágrafo  Terceiro

O  prazo para  recebimento definitivo  poderá  ser excepcionalmente prorrogado,  de forma justificada,  por igual  período, quando houver necessidade de diligências  para a  aferição  do atendimento das exigências  contratuais.

## Parágrafo  Quarto

No  caso  de  controvérsia sobre  a execução  do  objeto,  quanto  à dimensão, qualidade  e quantidade,  deverá ser observado o  teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à  empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine à  parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e  pagamento.

## Parágrafo  Quinto

O  prazo para a  solução,  pelo contratado, de inconsistências  na execução  do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de  instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela  Administração durante  a análise prév ia à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.

## Parágrafo  Sexto

Se a  entrega e/ou a  substituição  dos produtos rejeitados não  forem realizadas no prazo estipulado, o  fornecedor estará sujeito às sanções  previstas no Edital e  na ata de registro de preços.

## Parágrafo  Sétimo

O  recebimento  provisório  ou  definitivo  não  excluirá  a  responsabilidade  civil  pela  solidez e  pela  segurança  do serviço nem a  responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução  do contrato.

## CLÁUSULA  VI PRAZO E  FORMA DE PAGAMENTO

O  pagamento  será  efetuado  em  até 30  (trinta)  dias,  contados  do  recebimento  da  Nota  Fiscal/Fatura.  Considera-se ocorrido o  recebimento da nota fiscal ou fatura quando o  órgão  contratante atestar a  execução  do objeto do contrato.

## Parágrafo  Primeiro

O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo

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contratado.  Será considerada  data  do  pagamento  o dia  em  que  constar  como  emitida  a ordem  bancária para pagamento.

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## Parágrafo  Segundo

Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o  valor devido deverá  ser acrescido de atualização  financeira, e  sua apuração  se fará  desde a  data de seu vencimento até  a  data do efetivo pagamento, em que  os juros  de  mora  serão  calculados  à  taxa  de  0 ,5%  (meio  por cento)  ao  mês,  ou  6%  (seis  por cento)  ao  ano, mediante a  aplicação  das seguintes fórmulas:

1 = (TX /  100) /  365

EM =  1 x  N  x VP, em que:

1  =  índice  de atualização  financeira;

TX =  percentual da taxa de juros de mora anual; EM =  encargos moratórios;

N =  número  de dias entre a  data prevista para pagamento e  a  do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso.

Parágrafo  Terceiro

A  emissão  da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,  conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

Parágrafo  Quarto

Quando houver glosa  parcial  do objeto,  o  contratante  deverá  comunicar a  empresa  para  que emita  a  nota  fiscal  ou fatura com o  valor exato dimensionado.

## Parágrafo  Quinta

O  setor competente  para  proceder o  pagamento deve verificar se  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  apresentada  expressa  os elementos necessários  e  essenciais do documento, tais como:

1. [ o prazo  de  validade;

2. [ a data  da  emissão;

3.

- os  dados  do  contrato  e  do  órgão  contratante;

4. o  período respectivo  de  execução  do  contrato;

- 5 . [ o valor  a pagar;

- 6 . [ o número do  (s)  empenhos;  e

7 .

- eventual  destaque  do  valor  de  retenções  tributárias  cabíveis.

Parágrafo  Sexto

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Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância  que  impeça  a liquidação da  despesa,  o pagamento ficará  sobrestado até que o  contratado providencie as medidas saneadoras.  Nessa hipótese,  o  prazo para pagamento  iniciar-se-á após  a  comprovação  da  regularização  da  situação, não  acarretando  qualquer  ônus  para  o contratante;

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## Parágrafo  Sétimo

A  Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade  fiscal.

## Parágrafo  Oitavo

Previamente à  emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento, a Administração  deverá  realizar consulta para:

1. verificar  a  manutenção  das  condições de  habilitação  exigidas  no  edital;

2.

identificar  possível razão  que  impeça  a  participação  em  licitação,

no  âmbito  do  órgão  ou  entidade,

◄

►

## Parágrafo  nono

Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito,  para que,  no prazo de 5  (cinco) dias úteis ,  regularize sua situação  ou,  no mesmo prazo,  apresente sua defesa.  O  prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período, a  critério  do contratante.

## Parágrafo  Décimo

Não  havendo regularização  ou sendo a  defesa considerada improcedente, o  contratante deverá  comunicar aos órgãos responsáveis pela  fiscalização da  regularidade  fiscal  quanto  à inadimplência do  contratado,  bem  como  quanto  à existência  de pagamento a  ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e  necessários  para garantir o recebimento de seus créditos.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Persistindo  a  irregularidade,  o  contratante deverá  adotar as  medidas  necessárias  à  rescisão  contratual  nos autos  do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a  ampla defesa.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Havendo a  efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação .

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

O  contratado  regularmente  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a retenção tributária quanto  aos  impostos  e contribuições abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o pagamento ficará condicionado  à  apresentação  de  comprovação,  por meio  de  documento oficial,  de  que  faz jus  ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## CLÁUSULA  VII - DA GESTÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14. A  Ata  de  Registro  de  Preços  deverá ser  executada  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulê ◄ ►

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As comunicações  entre o  órgão  ou entidade e  a  fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o  ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de mensagem eletrônica para esse fim.

1. O  órgão  ou  entidade  poderá convocar  representante  da  empresa  para  adoção  de  providências  que  devan ◄ ►

2. Após  a assinatura  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  o  órgão  ou  entidade  poderá convocar  o  representan1 ◄ ►

- d) A  execução  da Ata de Registro de Preços deverá  ser acompanhada e  fiscalizada pelo fiscal de contrato a  Servidora Pública xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

14. O  Fornecedor  será  obrigado  a reparar,  corrigir,  remover, reconstruir  ou  substituir,  a  suas  expensê ◄ ►

15. O  Fornecedor  será  responsável pelos  danos  causados  diretamente  à  Administração  ou  a  terceiros  em  r ◄ ►

16. Somente  o  Tornecedor  será  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  Tiscais  e  come ◄ ►

14. A inadimplência  do  Tornecedor  em  relação  aos  encargos  trabalhistas,  Tiscais  e comerciais  não ◄ ►

15. Antes  do  pagamento  da  nota  Tiscal  ou  da  Tatura,  deverá ser  consultada  a regularidade  Tiscal ◄ ►

17. O  Tiscal  da  Ata  de  Registro  de  Preços  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadê ◄ ►

14. O  Tiscal  da  Ata  de  Registro  de  Preços  inTormará a seus  superiores,  em  tempo  hábil  para  a  ado ◄ ►

18. O  Tiscal  técnico da  Ata  de  Registro  de  Preços  acompanhará a  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços, ◄ ►

1. O  Tiscal  técnico da  Ata  de  Registro  de  Preços  anotará  no  histórico  de  gerenciamento  do  contr ◄ ►

2. IdentiTicada  qualquer  inexatidão  ou  irregularidade,  o  Tiscal  técnico da  Ata  de  Registro  de  P ◄ ►

- o  Tiscal  técnico da  Ata  de  Registro  de  Preços  inTormará ao  gestor  do  contato,  em  tempo  hábil, a sj ◄ ►

1. No  caso  de  ocorrências  que  possam  inviabilizar  a  execução  do  contrato  ou  instrumento  equivalente  r ◄ ►

2. O  Tiscal  técnico da  Ata  de  Registro  de  Preços  comunicar  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  hábil,  o  1 ◄ ►

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- 1 . O  fiscal  administrativo  da  Ata  de  Registro  de  Preços  verificará  a  manutenção  das  condições de  habj ◄ ►

1. Caso  ocorram  descumprimento  das  obrigações, o  fiscal  administrativo  da  Ata  de  Registro  de  Pr ►

2. O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  coordenará  a  atualização  do  processo  de  acompanhamento  e  fi5 ◄ ►

1. O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  acompanhará a  manutenção  das  condições  de  habilitação ►

2. O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  acompanhará os  registros  realizados  pelos  fiscais  da  A ►

- o  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação  realizada  pelo5

►

14. O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  tomará providências  para  a  formalização  de  processo  adminis1 ►

1. O  fiscal  administrativo  da  Ata  de  Registro  de  Preços  comunicará ao  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Pr ►

2. O  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  deverá  elaborar  relatório  final  com  informações sobre  a con5 ►

## CLÁUSULA  VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- O  Fornecedor deve cumprir todas as obrigações  constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e  em seus anexos, assumindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita  execução  do  objeto, observando, ainda, as obrigações  a  seguir dispostas:

- 1 . Entregar  o  objeto  acompanhado  do  manual  do  usuário, com  uma  versão  em  português, e  da  relação  dar ►

2. Obedecer  às  especificações  do  objeto,  observando  a  qualidade  e prazo  exigidos  deste  termo  de  refer ►

3. Embalar  os  produtos  adequadamente,  para  que  não sofram  danos  durante  o  transporte  ou

4. Riscos  e as  despesas  decorrentes  do  fornecimento  dos  produtos,  necessários  à  boa  e  perfeita  entre~ ►

5. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de  acordo  com  os  artigos  12,  13  e l ►

6. Comunicar  à  Administração, no  prazo  máximo de  24  (vinte  e  quatro)  horas  que  antecede  a data  da  en1 ►

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7. Manter,  durante  toda  a  execução  do  Contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações  assumidas,  todas ►

8. Sujeitar-se  à  ampla  e irrestrita  fiscalização  por  parte  do  CONTRATANTE para  acompanhamento  da  exec ►

9. Fornecer e utilizar toda  a  competente e indispensável  mão de obra  habilitada  para  a  entrega  do obj ►

10. Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ou ►

11. Reparar,  corrigir,  remover, reconstruir  ou  substituir,  às  suas  expensas,  no  total  ou  em parte,  no ►

12. Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por  todo  e  quê ►

dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  contratual pela Administração,  que ficará  autorizada a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos;

1. Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade  em  Sistema  de  Cadastro  de  Fornecedores,  o  fc ►

2. Paralisar,  por  determinação  da  Administração, qualquer  atividade  que  não esteja  sendo  executada  de ►

3. Manter  durante  toda  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  em  compatibilidade  com  as  obrigações ►

4. Arcar  com  o  ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos  quantitativos  de  sua  propc ►

5. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as  normas  e ►

## CLÁUSULA  IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

## A  CONTRATANTE obriga-se à:

1. Exigir  o  cumprimento de todas  as  obrigações  assumidas  pelo  fornecedor, de acordo  com  a  Ata de Regj ►

2. Receber  o  objeto  no  prazo  e  condições  estabelecidas  no  Termo  de  Referência;

3. Realizar  rigorosa  conferência  das  características dos  itens  fornecidos,  por  meio  da  Comissão  de  Re ►

4. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  dos  bens  recebidos  provisoriamente  comê ►

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- 5 . Notificar  o Fornecedor,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções  verificadas  no  objeto  i ►

- 6 . Comunicar,  por  escrito,  à CONTRATADA  o  não recebimento  do  objeto,  apontando  as  razões da  sua  desce ►

7. Acompanhar e fiscalizar  a  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços e o  cumprimento  das  obrigações pel ►

8. Efetuar  o pagamento  ao  Fornecedor  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  for ►

9. Aplicar  ao  Fornecedor  sanções motivadas  pela  inexecução  total  ou  parcial  da  Ata  de  Registro  de  Pre ►

10. Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  da  Procuradoria-Geral  do  Município para  adoção  das  n ►

11. Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e reclamações relacionadas  à  execução  dê ◄ ►

1.

- Concluída a instrução  do  requerimento,  a  Administração  terá  o prazo  de  30  (trinta)  dias  útei ►

12. Notificar  a contratada  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimentc ►

Parágrafo  Único

A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos  pelo  Fornecedor com  terceiros,  ainda  que vinculados à  execução  da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  X  - REVISÃO  DOS PREÇOS  E  DO EQUILíBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO

Os preços registrados  poderão  ser revistos  para  restabelecer o  equilíbrio econômico-financeiro  inicial  do contrato em caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos  imprevisíveis ou  previsíveis de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a  execução  tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art.  124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

## Parágrafo  Primeiro

Quando o  preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por  motivo  superveniente,  o  órgão  gerenciador convocará os  fornecedores  para  negociarem  a  redução  dos  preços registrados, tornando-os compatíveis  com os valores praticados pelo mercado.

1. Os  fornecedores  que  não aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores  praticados  pelo  mercado  serão lj ►

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2. A  ordem  de  classificação  dos  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  seus  preços  aos  valores  de  mercadc ►

3. A redução  do  preço  registrado  será  comunicada  pelo  órgão  gerenciador  aos  órgãos que  tiverem  formal ►

Parágrafo  Segundo

Quando o  preço de mercado se tornar superior aos  preços registrados  é facultado  ao fornecedor requerer,  antes do pedido  de  fornecimento,  a revisão do  preço  registrado,  mediante  demonstração  de  fato  superveniente  que  tenha provocado elevação  que supostamente impossibilite o  cumprimento das obrigações  contidas na ata.

## Parágrafo  Terceiro

A  detentora da Ata não  poderá  interromper o  fornecimento durante o  período  de tramitação  do processo de revisão  dos preços.

## Parágrafo  Quarto

A  iniciativa  e  o  encargo  da  demonstração  do  desequilíbrio econômico-financeiro  serão  do  fornecedor  ou  prestador signatário  da ata de registro de preços, cabendo a  análise  dos preços pela Coordenação  de Pesquisas e  de Análises  de Preços  e  a  deliberação  a  respeito  do  pedido  pelo  Diretor  do  Departamento  de  Compras,  Licitações e  Contratos  e decisão  final do Secretário  da Administração.

## Parágrafo  Quinto

Para  se  habilitar  à revisão  dos  preços,  o  interessado  deverá  formular  pedido,  mediante  requerimento  protocolado, devidamente fundamentado, e  acompanhado dos seguintes documentos:

1. Planilha  de  composição  do  novo  preço,  com  os  mesmos  elementos  formadores  dos  preços  originalmente ►

2. Cópia  da(s)  Nota(s)  Fiscal(is)  dos  elementos  formadores  do  novo  preço;

3. Cópia  da(s)  Nota(s)  Fiscal(is)  dos  elementos  formadores  do  preço  original  na  época da  apresentaçãc ►

4. Outros  documentos  que  comprovem  o  direito  ao  reequilíbrio, como  por  exemplo:  demonstrativo  de  que ►

## Parágrafo  Sexto

Faculta-se a  juntada à  proposta de preços de orçamentos de fornecedores,  com a  Intenção  de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação  de revisão.

## Parágrafo  Sétimo

Nos  casos  em  que  restem  dúvidas quanto  à comprovação do  desequilíbrio  por  parte  da  Detentora  da Ata, a Administração  Pública  poderá  solicitar documentação  complementar.

## Parágrafo  Oitavo

Se não  houver prova efetiva de desequilíbrio  econômico-financeiro e  da existência  de fato superveniente, o  pedido será

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indeferido pela Administração  e  o  fornecedor continuará  obrigado a  cumprir os compromissos pelo valor registrado  na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e  de aplicação  das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

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## Parágrafo  Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o  fornecimento dos bens, a  execução  das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

## Parágrafo  Décimo

O  reequilíbrio  será  concedido a  partir da data do protocolo do pedido. A  detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir  com  a entrega  de  todos  os  produtos  empenhados  anteriormente  a data  do  protocolo  do  pedido  de realinhamento.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Comprovado o  desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o  cumprimento da ata, a Administração  poderá  efetuar a  revisão  do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Caso  o  fornecedor  ou  prestador  não aceite  o preço  revisado  pela  Administração, será liberado  do  compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades administrativas.

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

Liberado  o fornecedor,  o órgão gerenciador  poderá convocar  os  integrantes  do  cadastro  de  reserva,  para  que manifestem interesse em assumir o  fornecimento dos bens, a execução  das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

## Parágrafo  Décimo  Quarto

Não  havendo êxito  nas negociações,  o  órgão  gerenciador deverá  proceder à  revogação  da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis  para a  satisfação  da necessidade administrativa.

## CLÁUSULA  XI - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS  REGISTRADOS

O  registro do preço do fornecedor será  cancelado pelo órgão  gerenciador quando o fornecedor:

1. [  For  liberado;

2. Descumprir  as  condições  da  ata  de  registro  de  preços,  sem  justificativa  aceitável;

3. Não aceitar  reduzir  o  seu  preço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar  superior  àqueles  praticadc ◄ ►

4.

Sofrer  sanção  prevista  no  inciso  IV  do  156  da  Lei  Federal  n2  14.133,  de  2021;

- 5 . Não aceitar  o  preço  revisado  pela  Administração.

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## Parágrafo  Primeiro

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A  ata de registro de preços será  cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão  gerenciador:

1. [  Pelo  decurso  do  prazo  de  vigência;

2. Pelo  cancelamento  de  todos  os  preços  registrados;

3. Por  fato  superveniente,  decorrente  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  de ►

4. Por  razões de  interesse  público, devidamente

## Parágrafo  Segundo

No  caso  de  cancelamento  da  ata  ou  do  registro  do  preço  por  iniciativa  da  Administração, será assegurado  o contraditório e  a  ampla defesa.

1. O  fornecedor  ou  prestador  será  notificado  pessoalmente  para  apresentar  defesa  no  prazo  de  cinco  dj .. ►

2. A notificação  poderá ser  feita  por  meio  eletrônico.

## CLÁUSULA  XII RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos termos da Lei Municipal nº. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e  demais legislações  pertinentes à  corresponsabilidade dos agentes públicos  envolvidos, firma o  presente contrato, juntamente com o  Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido  no art.  3° e  incisos da referida  Lei  Municipal  relativo  ao objeto deste contrato.

## Parágrafo  Primeiro

A  fiscalização  de  que  trata  esta  cláusula não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  FORNECEDORA,  inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições  técnicas  ou vícios redibitórios,  e,  na ocorrência desta, não implica  em  corresponsabilidade  da  Administração ou de  seus  agentes  e prepostos,  de conformidade com o  art. 120 da Lei nº 14.  133, de 2021 .

## Parágrafo  Segundo

O  representante  da Administração  anotará  em  registro  próprio todas as ocorrências  relacionadas com  a  execução  da Ata de Registro de Preços,  indicando dia,  mês  e  ano,  bem  como o  nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando  o que  for  necessário à regularização das  falhas ou defeitos  observados  e encaminhando  os apontamentos à  autoridade competente para as providências  cabíveis.

CLÁUSULA  XIII SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o  Fornecedor que:

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1. Der  causa ◄ à inexecução  parcial  da  Ata  de  Registro  de  Preços  e  Contratos  ou  Instrumentos  Equivalen1 ►

2. Der  causa ◄ à inexecução  parcial  da  Ata  de  Registro  de  Preços  e  Contratos  ou  Instrumentos  Equivalen1 ►

3. Der  causa ◄ à inexecução  total  da  Ata  de  Registro  de  Preços  e  Contratos  ou  Instrumentos  Equivalente! ►

- 4 . Deixar  de  entregar  a  documentação  exigida  para  o  certame;

5. Não mantiver  a  proposta,  salvo  em  decorrência  de  fato  superveniente  devidamente  justificado;

6. Não celebrar  a  Ata  de  Registro  de  Preços  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  sua  celebraç~ ►

7. Ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo  justificado; ►

8.

- Apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou  execução  da  Ata  de  Registro

►

9. Fraudar  a contratação  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  da  Ata  de  Registro  de  Preços  e  Contr ►

10. Comportar-se  de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  de  qualquer  natureza;

11. Praticar  atos  ilícitos com  vistas  a  frustrar  os  objetivos  do  certame;

12. Praticar  ato  lesivo  previsto  no  52  da  Lei  n2  12.846,  de  12  de  agosto  de  2013.

## Parágrafo  Primeiro

Caberá multa  compensatória  a  ser  calculada  sobre  o  valor  total  da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  sanções administrativas e  indenização  suplementar em caso de perdas e  danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

1. Apresentar  declaração  ou  documentação  falsa:  multa  de  até 20%;

- 2 . Deixar  de  apresentar  documento  na  fase  de  saneamento:  multa  de  até 10%;

3. Não manter  sua  proposta:  multa  de  até 20%.

## Parágrafo  Segundo

Caberá multa  compensatória  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  total  da  proposta  ao  licitante  que  se  recusar injustificadamente, após  ser considera do adjudicatário  e  dentro do prazo estabelecido pela Administração , a  assinar o contrato,  bem como aceitar ou retirar o  instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização  suplementar em caso de perdas e  danos decorrentes da recusa.

## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## Parágrafo  Terceiro

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Com fundamento  na  Lei  Federal  n. 0 14.133/21, ficará  impedida  de  licitar e  contratar com  o  Município de  Lagoa  São Francisco,  pelo prazo mínimo de 3  (três)  anos e  máximo  de 6  (seis) anos,  garantida a  ampla defesa,  sem prejuízo da rescisão  unilateral do contrato e  da aplicação  de multa de até  30% (trinta por cento) sobre o  valor total da contratação,  a CONTRATADA que:

## Parágrafo  Quarto

Nos  casos  de  atraso  injustificado,  e inexecução  parcial,  de  descumprimento  de  obrigação  contratual,  de  falha  na execução  do contrato ou de inexecução  total  do objeto,  garantida a  ampla defesa,  a  contratada  poderá  ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4.2", "22.5.4.3", e  nas tabelas 1  e  2  abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

1. Advertência, quando  o  Fornecedor  der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato,  sempre  que  não se  jus ◄ ►

2. Impedimento ◄ de  licitar e contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas  alíneas b,  c,  d, e ►

3. Declaração de  inidoneidade  para  licitar e contratar,  quando

4. praticadas ◄ as  condutas  descritas  nas  alíneas h,  i,  j,  k  e 1  do  subitem  acima, bem  como  nas  alíneas ►

5. Multa:

14. moratória  de 0,5% (cinco  décimos por  cento)  por  dia  de  atraso  injustificado  sobre  o  valor  to ◄ ►

15. moratória  de 0,5% (cinco  décimos por  cento)  até 10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  adjudicado ◄ ►

- moratória  de 0,5% (cinco  décimos por  cento)  até 15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  adjudicado, e ◄ ►

1. moratória  de  3%  (três  por  cento)  a 10%  (dez  por  cento)  por  dia  sobre  o  valor  do  empenho,  ou  10%  Se ◄ ►

2. moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  da  Ata  por  dia  de  atraso  na  apresentação e ◄ ►

cento). O  atraso superior a  25 (vinte e  cinco) dias autorizará  a Administração  CONTRATANTE a  promover a  rescisão  do contrat ro \_;  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~

1. As  penalidades  de  multa  decorrentes  de  fatos  diversos  serão  consideradas  independentes  entre

## Parágrafo  Quinto

A  aplicação  das sanções  previstas não  exclui, em hipótese alguma, a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à  Administração  (art.  156, §9°).

## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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Parágrafo  Sexto

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Será  configurada a  inexecução  parcial do objeto, quando:

6. a)  Injustificadamente,  a  CONTRATADA  deixar  de  efetuar  a  entrega  de  algum  dos  produtos  empenhados, ◄ ►

Parágrafo  Sétimo

Será  configurada a  inexecução total do objeto, quando:

1. Injustificadamente,  a  CONTRATADA  deixar  de  efetuar  a  entrega,  até o  final  do  prazo  de  entrega  do e ◄ ►
2. Houver  a recusa  de  efetuar  a entrega  por  mais  de  30  (trinta)  dias  após  a emissão  e envio  da  nota  e ◄ ►

Parágrafo  Oitavo

Além das multas previstas acima, poderão  ser aplicadas multas, conforme graus e  eventos descritos nas tabelas 1 e  2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das infrações .

| GRAU   | li CORRESPONDÊNCIA                                                                       |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | li 3% Ao dia sobre o valor do empenho                                                    |
| 2      | li 5% Ao dia sobre o valor do empenho                                                    |
| 3      | li 7% Ao dia sobre o valor do empenho                                                    |
| 4      | li 10% Ao dia sobre o valor do empenho                                                   |
| s      | 1 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho                      |
| 6      | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do |

Tabela 2 -Classlflcação  das Infrações  por gravidade.

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## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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|                |                                                                                                                            | ][ GRAU                                    |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| ~ :r _ T _E _M | ___~][~_º_E _s _c _R _:r _ç _Ã _o ____________________________________                                                     | ][ ~                                       |
| 1              | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão ◄ corpo~                                           | [ s                                        |
| 2              | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o forn ◄ ►                                         | 3                                          |
| 3              | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia;                                                               | 2                                          |
| 4              | 4 Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem:                                            | ~[- 4 -----~                               |
| s              | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto;                                               | 4                                          |
| 6              | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por oc ◄ ►                                         | 2                                          |
| 7              | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, ◄ ►                                         | 2                                          |
| 8              | Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrê ◄ ►                                         | 2                                          |
| 9              | 4 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO; por oc:                                            | ~[_ 3 _____ J                              |
| '-------_,][~_ | P _A _R _A __ º_ s_ I_T _E _N _s __ A_ s_E _G _u _I _R _, _ º_ E _ I_ XA _ R _ D                                           | _E_:__________________________,]~[_______, |
| 10 ] ~------~  | Zelar pelas instalações do Município no momento da entrega, por ocorrência.                                                | [ 1 ~-----~                                |
| 11             | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, ◄ :                                           | [ 1                                        |
| 12             | Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. ~---------------------------------------------J | [ 1                                        |
| 13             | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISC ◄ ►                                          | 1                                          |
| 14 ◄           | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionár[ ►                                          | 2 '-------'                                |

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## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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·

·A~

◄

1

15

]

Cumprir  quaisquer  dos  itens  do  Edital  e

seus  Anexos  não

previstos  nesta  tabela [  2

~-----~

◄

►

~----~

1

16

l

Substituir  os  produtos,  às  suas  custas,  quando  protegido  pela  respectiva  gara~ [

6

## Parágrafo  Nono

Todas as sanções  previstas poderão  ser aplicadas cumulativamente com a  multa (art. 156, §7°).

- 1 . Antes  da  aplicação  da  multa  será  facultada  a  defesa  do  interessado  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  ú1 ◄ ►

- 2 . Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  do  pagamento  eventualmen1 ◄ ►

- 3 . Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida  administrativamen1 ◄ ►

Parágrafo  Décimo

A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegure o  contraditório  e  a  ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei nº 14.133, de 2021,  para as penalidades de impedimento de licitar e  contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

## Parágrafo  Décimo Primeiro

Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art.  156, §1°):

- 1 . a natureza  e a  gravidade  da  infração  cometida;

- 2 . ,  as  peculiaridades  do  caso  concreto;

- 3 . as  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes;

- 4 . os  danos  que  dela  provierem  para  a  Administração;

- 5 . a implantação  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientações dos  é ◄ ►

Parágrafo  Décimo  Segundo

Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art.  159).

Parágrafo  Décimo  Terceiro

A  personalidade jurídica do  Fornecedor poderá  ser desconsiderada  sempre  que  utilizada  com  abuso  do direito  para

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## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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facilitar,  encobrir ou dissimular a  prática  dos atos ilícitos  ou para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios  com poderes de administração,  à  pessoa jurídica  sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  Fornecedor, observados, em todos os casos, o  contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia  (art.  160).

·

## Parágrafo  Décimo  Quarto

A  Administração  deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no

Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas  e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 ).

## Parágrafo  Décimo  Quinto

As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

## Parágrafo  Décimo  Sexto

Os  débitos do  Fornecedor  para  com  a  Administração, resultantes  de  multa  administrativa  e/ou  indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o  fornecedor possua com o  mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e  o  contratado deve observar e  fazer observar, por seus fornecedores e  subcontratados, se admitida a  subcontratação,  o  mais alto  padrão  de ética durante todo  o  processo  de licitação,  de contratação  e  de execução do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

## Parágrafo  único

Para os propósitos desta cláusula,  definem-se as seguintes práticas:

1. "prática  corrupta": oferecer,  dar,  receber  ou  solicitar,  direta  ou  indiretamente,  qualquer  vantage ◄ ►

2. "prática  fraudulenta": a  falsificação  ou  omissão  dos  fatos,  com  o  objetivo  de  influenciar  o proce5 ◄ ►

3. "pré1itica ◄ colusiva": esquematizar  ou  estabelecer  um  acordo  entre  dois  ou  mais  licitantes,  com  ou  se ►

4. "pré1itica ◄ coercitiva": causar  dano  ou  ameaçar  causar  dano,  direta  ou  indiretamente,  às  pessoas  ou  5 ►

5. "pré1itica ◄ obstrutiva": (i)  destruir,  falsificar,  alterar  ou  ocultar  provas  em  inspeções  ou  fazer  de ►

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## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

CLÁUSULA  XV DISPOSIÇÕES FINAIS

·

Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Oeiras-PI,  com  renúncia  de  qualquer outro,  para  dirimir as  dúvidas  ou  questões decorrentes da presente ATA.

A Administração não se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  se durante a sua vigência  constatar que os preços  registrados  estão  superiores  aos  praticados  no  mercado,  nas  mesmas  especificações e  condições previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição,  as condições  estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21  e demais legislações  pertinentes.

E,  por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos  legais.

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

João Arilson de Mesquita Bezerra PREFEITO MUNICIPAL

E A BEZERRA JUNIOR 11.028.226/0001-17

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 0l.612.679/0001-32 11:ua JOM SolusHono da sava. n·  Y53, Centro, CEP 4-4.830-000, Pavuuu-Plauf

Contato: ,:.moa: e:lfduJq py4nrog1 cem I lo9nçti:o.Pn9AmoM çoro

PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 316/2025.

CONTRATANTE: MUNICfPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 .0l.612.679/0001-32. CONTRATADA:FABIO VIEIRA FERREIRA, portador do  Registro geral-CPF nº.032.276.273-10.

OBJETO:  Prestação  de serviços  de VIGIA, junto à Secretaria  Municipal  de Educação.

FINANCEIROS:  Fundo de Participação  do Município FPM, FUNDEB, FEB, ICMS e ou outra dotaçã o que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$  7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais).

PAGAMENTO: dividida em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei nº.

14.133/21.

VIGÊNCIA:  01.08.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025.

Assinado de forma digital por: João Arllson de Mesquita Bezerra 308  ....  \_ ....  \_ ..

Dados: 14/08/2025 09:59:05

Assinado de forma digital por:

Edilson Alves Bezerra Junior

026.-.......

Dados: 14/08/2025 09:58:33

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11/c. Instituto Verificador de Comunicação

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Com Auditoria diária  de tudo que  é publicado, mostramos seriedade e transparência  com os  atos públicos .

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação.  Com Registro próprí o na edição  digital e  impressa.

*Estamos de acodo com a  Instrução  Normativa TCE/PI 003-18

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