Lei — Piripiri (17/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e  dos Municípios ,  com a  participação da Associação  Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão  ao  padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e,  de acordo com o disposto no  artigo  199 da Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  - Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, CNPJ 06.553.861/0001-83, neste ato representado por sua Prefeita,  Jovenília Alves  de  Oliveira  Monteiro, CPF  nº 619.169.273-00,  tendo  em  vista  o disposto  no  inciso  IV  do  art. 100  e no  art.  199  da  Lei  nº 5  .172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, que dispõe sobre  as  regras  relativas  à instituição  de  um  padrão nacional  para  a Nota  Fiscal  de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece  o  modelo  deste  Termo  de  Adesão ao  Convênio, resolve  firmar,  por  seus representantes legais, o presente Termo de Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e,  celebrado  em  30  de junbo de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de  Serviço eletrônica (NFS­ e  ),  com  o  consequente  compartilhamento  dos  documentos  fiscais,  e  integrar  o  Sistema Nacional  da  NFS-e, sem  prejuízo da  legislação  nacional  referente  aos  sigilos  comercial  e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO.

## DA VIGÊNCIA

O  presente  TERMO  é parte integrante  do  CONVÊNIO e  terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A  publicação  do  presente TERMO é de  responsabilidade do  ADERENTE,  a  ser formalizada em seus diários  oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

A signatária  firma  o presente  TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais  e resultantes  de direito.

## Piripiri/PI, 19 de agosto de 2025.

Assinado de forma digital  por

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

MONTEIR0:61916927300

JOVENILIA ALVES DE

OLIVEIRA

MONTEIRO:61916927300

Dados:

202s.os.2012:44:06-03'00'

Prefeita do Município  de Piripiri/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA SIN CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001·63

E11ercfcio:

2025

## DECRETO N°438, DE 01  DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

Abre no orçamento vigente crédito  adidona/  sup/ementãr e da outras providências

Resolve :

Are.i.go lo . Fi ca  a b e reo no o r çame neo vigente , um  crédieo  adi c i o na l na impo re&amp;nci a de R$2. 8 5 7. 3 4 1 ,  00  d i str i bui d os  as  segui n tes  dotações :

| Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                                |                                                                                                                                                            | 2.857.341,00                                          |
|-----------------------|-----------------------|----------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Oi                    | Oi 00                 | CAMARA MUNICIPAL                                   |                                                                                                                                                            |                                                       |
|                       |                       | 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                            | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                              |
|                       |                       | PREFEITURA MUNICIPAL                               |                                                                                                                                                            |                                                       |
|                       | 79                    | 04.122.0175.2006.0000 3.3.90.48.00 500 999 000     | APOIO ASSISTENCIAL. CULTURAL E DESPORTNA OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                   | 20.000.00 F.R.: 1 SOO 00                              |
| 02                    | 07 00                 | FUNDOMUNICIPAL OE                                  | SAÚDE - FMS                                                                                                                                                |                                                       |
|                       | 224                   | 10.301.0002.2036.0000 3.3.90.35.00 600 999 000     | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE SERVIÇOSDECONSULTORIA TransferênciasFundo a Fundo de Recuf"806 do SUS provenkmlea do Não se aplica                           | 50.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de  |
|                       | 265                   | 10.301.0002.2125.0000 3.3.90.39.00 600 999 000     | PROMOÇÃO A SAÚD E DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransrerênclasFundo a Fundo de Recursos do SUS p,ovenlenl&e do Não se aplica | 300.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de  |
|                       |                       | 10.305.0006.2037.0000 3.3.90.39.00 600 999 000     | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Transferên cias Fundo a Fundo de Recul"SO$ do SUS provenientes do Não se aplica    | ◄46.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de |
| 02                    | 06 00                 | FUNDOMUNICIPAL OE TRABALHO E                       | AÇÃO SOCIAL-FMTAS                                                                                                                                          |                                                       |
|                       | 483                   | 08.244.0020.2163.0000 3,1,90.04.00 660 999 000     | ORÇAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assls1ênclaSocial - FNAS Niose apUca      | 11.000.00 F.R.: 1 660 00                              |
| 02                    | 10 00                 | FUNDO MUN.DE MAN.OE CES.DA EO.BA.DEVAL.00S PROF.DA | ED-FUNO(                                                                                                                                                   |                                                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001-83

Exercfclo:

2025

## DECRETO Nº 438 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.1062

|   02 | 10 00                                   | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND!                                                                                                                                    | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND!   | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND!   |
|------|-----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
|      | 687                                     | 12.361.0752.2053.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 EDUCAÇAO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 15.000.00 F.R.: 1 540                                         | 12                                                            |
|      | 709                                     | 12.361.0752.2121 .0000 3.3.90.36.00 542 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica      | 800.000.00 F.R.: 1 542                                        | 12                                                            |
|      | 715                                     | 12.361.0752.2121.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica           | 200.000.00 F.R.: 1 540                                        | 12                                                            |
|      | 716                                     | 12.361.0752.2121 .0000 4.4.90.52.00 543 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAR Não &8 aplica                | 344.341 .00 F.R.: 1 543                                       | 00                                                            |
|   02 | 14 00 969                               | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO · SEAO 04.122.0031.2020.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nã o &8 aplica | ADMINISTRATIVA 100.000,00 F.R.; 1 500                         | 00                                                            |
|      | 975                                     | 04.122.0031.2020.0000 3.1.91 .13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica                           | 100.000,00 F.R.: 1 500                                        | 00                                                            |
|      | 1068                                    | 04.782.0034.2101 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RecuniOS não Vinculados de Impostos Não se aplica                           | JURIDICA 151.000,00 F.R.: 1 500                               | 00                                                            |
|   02 | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME                                                                                                                                                        | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME                       | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME                       |
|      | 1102                                    | 12.361.0277.2061.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educaç.Ao - Despesas com MOE              | 70.000.00 F.R.: 1 500                                         | 00                                                            |
|      | 1181                                    | 12.361.0752.2100.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran5fer6ncia do Salário-Educação Não se aplica                                        | 200.000.00 F.R.: 1 550                                        | 12                                                            |

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