Decreto — Madeiro (07/08/2025)

Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de Madeiro/PI, integra o Sistema Nacional de
Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, instituido pela Lei no 11.346, de 15 de
setembro de 2011.
Art. 11. Compete ao CONSEA Municipal:
Alimentar e Nutricional.
S 2 Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para
elaboragao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei no
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com
o Decreto n 6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto n 10.713, de 2021,
com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada. Art. 2. A
alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizacao dos
seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo ao Poder
Publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranca Alimentai
e Nutricional de toda a populagao.
consumo de alimentos.
Art. 6. O Município de Madeiro, no Estado do Piauí deve empenhar-se na promogao
de cooperagao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado,
contribuindo assim para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada
S 1o Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicagao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional.
S 2 Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
O PREFEITO DO Município DE MADEIRO, NO ESTADO DO Piauí, no uso de
suas atribuicoes conferidas pelas disposicoes contidas na Constituicao da Republica
Federativa do Brasil de 1988, da Constituicao do Estado do Piauí, da Lei Organica do
Município de Madeiro/PI, e pelas disposigoes contidas na Lei Municipal No 02 de 26
de junho de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios, edigao n VCCCLXXVI,
datado de 05 de agosto de 2025, DECRETA:
a Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III.
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas
afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuigoes, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca
Art. 12. O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento
exercer a presidencia do conselho, e um tergo de representantes governamentais.
S 1o Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
Organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
Conferencia Municipal de Seguranca e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder
Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos,
Art. 3o. A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis:
Paragrafo Unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizacao do direito de
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
integrantes do Sistema, a implementagao e a convergencia de acoes inerentes ao Plano
Municipal de SAN;
Mobilizar
e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na.
territoriais e etnoculturais do Estado;.
VI.
A adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as agoes das
diversas areas com responsabilidades afins, como educagao, saude, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, produgao estimulada de
alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca
Art. 7o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao e o
consumo de alimentos.
Art. 6. O Município de Madeiro, no Estado do Piauí deve empenhar-se na promogao
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
(Continua na proxima pagina)
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis:
Paragrafo Unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizacao do direito de
todas as pessoas terem acesso a orientagao
que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, a contaminagao de alimentos e a mais doencas consequentes
da alimentacao inadequada.
Art. 4. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
III.
Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes da Conferencia
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
incluindo-se os requisitos orgamentarios para sua consecugao;
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
Art. 7o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
CAPITULOI
DAS DISPOSICAO GERAIS
VI.
Estimular a ampliagao e o aperfeigoamento dos mecanismos de participagao e
controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
VII.
Zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela sua
Art. 8. O SISAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei No
11.346 e LOSAN-PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de 2006 e Lei
Municipal No 02/2025 de 26 de junho de 2025.
Art. 9. Sao componentes municipais do SISAN:
S 2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO III
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Município de Madeiro, no Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades
afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
Paragrafo Unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
e Nutricional de toda a populagao.
S 1o A adocao dessas politicas e acoes devera levar em conta as dimensoes ambientais,
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes
e populagoes mais vulneraveis;
S 2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar
e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
CAPITULO IV
DA COMPOSICAO
Art. 4. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
I. A conservacao da biodiversidade e a utilizacao sustentavel dos recursos naturais;
A promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populacao, incluindo-se
grupos populacionais especificos e populagoes em situagao de vulnerabilidade social;
III.
A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituigoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e
agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
IV.
A produgao de conhecimentos e informagoes uteis a saude alimentar,
EMENTA: Este Decreto cria no ambito do
Município de Madeiro, no Estado do Piauí, o
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar, o
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar,
com a composigao dos membros do conselho, e
define os parametros para
elaboracao
implementacao
do
Plano
Municipal
de
Seguranga Alimentar e Nutricional e da outras
providencias, em
conformidade com a Lei
Municipal n 02 de 26 de junho de 2025, e demais
normas e legislacao que regulamenta a materia.

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 - Edigao VcccLxxvIII Verta Wolant. 5o 0 MADEIRO Goyernomunigiro! Paragrafo Unico: Os membros do Conselho terao mandato de dois anos, permitida reconducao. 213 Id:0E28A89D085B2A5E MADEIRO GOVERNO Municipal Art. 14%. O cONSEA Municipal tem a seguinte organizagao: I. Plenario; 1I. Presidente; III. Vice-Presidente; IV. Secretaria-Geral; v. Secretaria-Executiva; governando Junto com o povo VI. Comissoes Tematicas SECAO1 DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL Art. 15. O cONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade AVISO DE Licitação PE N 005/2025/PMM/PI civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. S 10 - No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do cONSEA Municipal; S 2 &quot;A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-. Executiva da CAISAN Municipal; Objeto: REGISTRO OE PREGOS PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS EM GERA MATERIAL HOSPITALAR, LABORATORIAL E INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DI Madeiro-PI. MADEIRO- PI, conforme TR. Tipo: Menor Preco. Edital: www.bllcompas.com s 3o - Os 6rgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes www.tce.pi.gov.br. Acolhimento das propostas ate: 20/08/2025 as 09h00min. Abertura disputa de lances: 20/08/2025 as 09h30min. Fonte de Recursos: Recursos Proprios /Outro: privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados Recursos. Informacoes: CPL da PMM- Av. Jose Rodrigues-S/N- Praca Santa Teresinha- Centro pela Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN. CAPITULO V ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal Art. 16%. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Madeiro - PI, 06 de agosto de 2025 Nutricional - CAISAN do Município de Madeiro, no Estado do Piauí, no ambito do Iranciria Mendes Silva Agente de contratacao/Pregoeira Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional - SISAN, com finalidade de. promover a articulagao e a integracao dos orgaos, entidades e agoes da administragao publica municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias: Id:089B92BB923328C5 Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o CAPITAO Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e. DECAMPOS fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e Piauí avaliagao de sua implementacao; Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, mediante interlocugao permanente com o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de agoes e programas de SAN; III. EXTRATODEDISPENSA A Comissao Permanente de Licitacoes, da Prefeitura Municipal Capitao de Campos, Estado do Apresentar relatorios e informagoes ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano. Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional; Piauí, na conformidade da Lei n 14.133/2021, Art. 75, Inciso II: RESOLVE PUBLICAR: IV. Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional; Rezende, n 150 - Capitao de Campos (PI). EXTRATO DE DISPENSA DE Licitação CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS (PI), peSSOa juridica IV. Participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional e de direito publico ineno, inscritano CNPJ sob o n 06. 553.879/0001-85, com sede na Rua Praca Acelino a Câmara Interministerial de Segurana Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementagao dos Planos de PROCESSO ADMINISTRATIVO: 076/2025 Seguranga Alimentar e Nutricional; CONTRATADA: JOSE RODRIGUES FILHO ACOUGUES, CNPJ: 20.661.905/0001-10. Solicitar informagoes de quaisquer orgaos da administragao direta ou indireta CONTRATO NO: 072/2025. do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuigoes; VI. Assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das DISPENSA DE Licitação: N 017/2025 recomendag8es do cONsEA Municipal pelos 6rgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando relatorios periodicos; Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei n 11.346, OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE CARNES DO TIPO BOVINA E FRANGO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 e n 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto no 7272, de 25 de agosto de 2010. Dois Mil Reais). publicas. Secretaria Municipal DE SAUDE DE CAPITAO DE CAMPOS - PI. FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ FMS/ FUS/ OUTROS, RECURSO PROPRIO. VIGENCIA: Imediata, perdurando por ate 12 (Doze) Meses. DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS VALOR GLOBAL DO CONTRATO: Valor global do contrato de R$ 62.00,00 Sessenta e Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. BASE LEGAL: Com base o Art 75, Inciso I, da Lei n 14.133/2021, que regem as licitagoes Madeiro/PI, 06 de agosto de 2025. Capitao de Campos (PI), 06 de Agosto de 2025. ALANDELON Assinado de forma digital ARAUJO DOS por ALANDELON ARAUJO Thalisson Bruno de Oliveira DOS SANTOS:62161044389 4389 -03&#x27;00&#x27; Presidente da CPL ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS A prova c Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI Praga Acelino Resende, 150 - Centro Prefeito de Madeiro CNPJ: 06.553.879/0001-85. Diario Oficial dos Municipios. documental dos atos municipais