Decreto — Elesbao  Veloso  Pc  Jos E  Ma Rt Ins (23/07/2025)

244
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVII
Prefeitura Municipal DE ELESBAO VELOSO
Id:0e28AA11542e76e7
C JOSE MARTINS
06.554.844/0001-60
Exercicio:2025
PRE.RA MUN.DE MADEIRO-
OCOLADO EM
MADEIRC
002025
Decreto No 71401 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.827
Fornue
Au...oh
02 15 00 FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
TRUTURACAO FISICA PARA OS SERVICOS PUBLICOS
4.4.90.52.00
2.248,00
F.R. Grupo:
150000
58800
Cria os componentes do Município de
Câmara Municipal DE MADEIRO-PI
08.244.0209.2072.0000
Nacional de Seguranga Alimentar, define
926
PROTECAO SOCIAL ESPECIA
-562,17
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUIT F.R. Grupo:
50000
DiscussAr
implementacao do Plano Municipal de
500,00
Dewi..hay..Lop..
Seguranca Alimentar e Nutricional c da
outras providencias.
927
08.244.0209.2075.0000
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
-562,17
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
50000
599 000
O PREFEITO Municipal DE MADEIRO NO ESTADO DO Piauí, no uSO das
ursos nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
atribuicoes previs
s nos Artigos 29 e 30 da Constituicao Federal de 1988,na
disposiges contidas na Constituicao do Estado do Piauí, e na Lei Organica do
928
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
-562,17
F.R. Grupo:
150000
Município de Madeiro/PI, fago saber a todos os habitantes deste Município que
nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
929
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
-562,17
3.3.90.36.00
F.R. Grupo:
1 500,00
CAPITULOI
588 000
Recusos nsa
DISPOSICAO GERAIS
930
562,17
Art. 1o - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
F.R.Grupo
150000
arametros para elaboracao e implementacao do Plano Municipal de Seguranca
599000
ao Vinculados de Impostos
onancia com os principios e
pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto no 6.272, de 2007, LOSAN-
931
PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto no
209.2095.0000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUIT F.R. Grupo:
1'500,00
10.713,de 2021, com o prop6sito de
509 000
Adequada
alin
932
08.244.0209.2095.0000
562,17
grados nas Co
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
F.R. Grupo:
50000
ao Poder Pablico adotar as politicas e agoes que se facam nccessarias para respeita
509 000
Recursos nao Vinculados de Impostos
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranga
933
08.244.0209.2095.0000
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
-562,17
3.3.90.36.00
ERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
F.R.Grupo
50000
culturais,
509 000
ursos n
nao Vinculados de Imposto
populacoes mais vulneraveis
Nao se aplica
S 2 E dever do Poder Pablico, alem das previstas no caput do aJ
934
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
-562,17
JTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
F.R. Grupo:
1 500,00
er os mecanismos para sua exigibilidade
o Vinculados de Imposto
Nao se aplica
08.244.0210.2107.0000
PROTECAO SOCIAL BASICA
-344,05
3.3.90.30,00
F.R. Grupo:
1 500,00
599 000
Vinculados de Impostos
PROTECAO SOCIAL BASICA
3.3.90.35.00
SERVICOS DE CONSULTORIA
F.R. Grupo:
599000
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
PARAGRAFO UNICO: A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizacao do
562,17
3.3.90.36.00
F.R. Grupo:
150000
direito de todas as pessoas terem acesso a orientagao que contribua para o
590,000
Recursos nao Vinculados de Impostos
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de alimentos e a mais
Nao se aplica
doencas consequentes da alimentagao inadequada.
08.244.0210.2107.0000
PROTECAO SOCIAL BASICA
-562,17
Art.4o-A Seguranca Alimentar e Nutricional abrange
A ampliagao das condigoes de oferta acessivel de alimentos, por meio do
incremento de producao, em especial na agricultura tradicional e familiar,
Prefeitura Municipal DE ELESBAO VELOSO
noprocessamento,
na industrializagao,
comercializacao,
no
abastecimento e na distribuigao, nos recursos de agua, alcangando tambem
06.554.844/0001-60
Exercicio:2025
a geracao de emprego e a redistribuigao da renda, como fatores de ascensao
social;
Decreto N 71401 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.827
naturais;
III
A promocao da saude, da nutricao e da alimentacao da populacao,
incluindo- se grupos populacionais especificos e populagoes em situagao de
0215 00 FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
vulnerabilidade social;
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
F.R. Grupo:
1 500,00
IV.
A garantia da qualidade biol6gica, sanitaria, nutricional e tecnol6gica dos.
Recursos nao Vinculados de Impostos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento,
Nao se aplica
promovendo a sintonia entre instituicoes com responsabilidades afins para
que estimulem praticas e agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
v.
A produgao de conhecimentos e informagoes ateis a saude alimentar,
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a
populacao;
A implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e
V.
participativas de produgao, comercializagao, respeitando-se as multiplas
aracteristicas territoriais e etnoculturais do Estado;
VII.
A adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre
Elesbao Veloso, 14 de julho de 2025
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos.
alimentares, quanto a desinformacao sobre saude alimentar vigente na
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
quanto a falta c
CPF: 337.966.103-15
responsabilidades afins, como educagao, saude, publicidade, pesquisa.
Prefeito Municipal
estimulada e ou apoiada por entes publicos, producao estimulada de
alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Assinado, numerado e registrado nesta data, o presente Decreto no
Art. 5o - A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Gabinete do Prefeito, e publicado por afixacao, nos termos da Lei Organica Muni
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao e c
cipal.
consumo de alimentos;
Art. 6. O Município de Madeiro, no Estado do Piauí deve empenhar-se na promogao
Bianor Mendes Santos Lima Verde
de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado,
CPF: 879.499.973-20
contribuindo assim para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada.
Chefe de Gabinete
Har
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

245
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVII
"Woeta oliat
PPERA MUNDE MADEIROM
s 2o Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio.
JCOlO n.
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite
1 2CS : OCOLADO EM
MADERO
002025
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13o - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
yorue...
WAu....ow
NDO JUNTO COM O POVO
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
PARAGRAFO UNICO: Os membros do Conselho terao mandato de dois anos,
permitida recondugao.
CAPITULO II
Art. 14o - O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
I.
Plenario;
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
II.
Presidencia;
III.
Vice-Presidencia;
Art. 7o - A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca
Iv.
Secretaria-Geral;
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SIsAN, integrado, no
v.
Secretaria-Executiva;
Município de Madeiro, no Estado do Piauí por um conjunto de orgaos e entidades
afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional;
VI.
Comissoes Tematicas
PARAGRAFO UNICO: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Segao I
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Nutricional
CONSEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislagao aplicavel;
Art. 8o - O sISAN reger-se-a pelos principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de
Art. 15o - O CONsEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade
setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009;
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Art. 9o - Sao componentes municipais do SISAN:
S 1 - No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o Secretario-Geral
A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia
convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do CONSEA
Municipal.
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
Nutricional, bem como pela avaliagao do SISAN no ambito do Município;
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistencia
O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao
D.
Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Executiva da CAISAN Municipal.
III.
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
s 3o - Os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituicoes
CAISAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis
pelas pastas afetas a consecugao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que
as seguintes atribuicoes, dentre outras:
respeitem os criterios, principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
pela Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Seguranca Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, a
dimens
as diretrizes e os conteudos expostos no Decreto no
CAPITULO V
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional e do CONsEA Municipal, indicando diretrizes, metas
Art. 16o - Fica criada a Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional
fontes
de recursos e os
instrumentos
de
acompanhamento,
CAISAN do Município de Madeiro, no Estado do Piauí, no ambito do Sistema
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, com finalidade de promover
b) Monitorar e avaliar a execugao da Politica e do Plano;
a articulagao e a integragao dos 6rgaos, entidades e agoes da administracao publica
Municipal afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE SEGURANCA
competencias:
ALIMENTAR ENUTRICIONAL
Art. 10 - O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao de
ramento imediato ao Prefeito de Madeiro, integra o Sistema Nacional de.
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e
o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando
diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
Seguranga Alimentar e Nutricional
de 15 de
Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca.
setembro de 2011.
I.
Alimentar e Nutricional, mediante interiocucao permanente com o.
Art. 11o - Compete ao CONSEA Municipal:
Organizar e coordenar, em articulagao com a CAISAN do Município, a
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos
I.
Conferencia Municipal de Seguranca e Nutricional, convocada pelo Chefe
executores de agoes e programas de SAN;
do Poder Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos;
III.
Apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranga
Definir os parametros de composicao, organizagao e funcionamento da
Alimentar e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento
Conferencia
do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
III.
Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes da Conferencia
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de
IV.
Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano
SAN, incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecugao;
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
IV.
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao
com os
V.
Participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para
demais integrantes do Sistema, a implementacao e a convergencia de acoes
interlocucao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranca
inerentes ao Plano Municipal de SAN; mobilizar e apoiar entidades da
Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Seguranca
Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e
Seguranca Alimentar e Nutricional;
Estimular a ampliagao e o aperfeigoamento dos mecanismos de participacao
mecanismos de implementagao dos Planos de Seguranca Alimentar e
V.
e controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de
Nutricional;
Seguranca Alimentar e Nutricional;
VI.
Solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou
VI.
Zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas
sua efetividade;
VII.
Manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca
atribuicoes;
Alimentar e Nutricional relativa as agoes associadas a Politica e ao Plano
VII.
Assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das
recomendacoes do cONSEA Municipal pelos 6rgaos de governo que
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional;
VIII.
Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
compbem a CAISAN Municipal apresentando relat6rios periodicos;
S 1o - O CONSEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
VHII.
Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei na
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-Pl, Lei No 5.862, de 01 de julho
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecucao;
de 2009 e os Decretos n 6272 e n 6273, ambos de novembro de 2001, e o
s 2 - Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
Decreto no 7272, de 25 de agosto de 2010.
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPITULOIV
Art. 17o - O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente Lei no prazo
DA COMPOSICAO
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12o - O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
Art. 18o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
tercos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento
exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais.
Madeiro/PI, 05 de junho de 2025.
S 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicacao
pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS
Prefeito de Madeiro
Diario Oficial dos Municipios