Decreto — Pedro  Li (02/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

## DECRETO N2  253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

|   736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
|   742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica     | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica      | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

-9.892.322,49

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO  DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o  Filho, 34 5~  Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

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## Lei oº 158 4/2025, d e  3 0  d e  setembro d e  20 2 5.

u Dis\_põe  sobre a  Organizaçao do Sistema Municipal d e  Defe.&lt;ta  do  Con.uunidor -SJttrDC -. i n:ttitui  a Coordenadoria Munic ipal d e  Proteçdo e  Defesa do Consumidor -P R OCON, o  Conselho Munic ipal  d e Proteção  e  Defesa do C o nsumidor -C O N D ECO N. o Fundo  Municipal  de  Proteçt!lo e Defesa  do Consumidor -FMPD C e aurorlza  o Chefe  do Executivo Municipal a firmar acordo d e cooperaçao  téc nica  com  o Ministério Público do Estado do Piauí . através  do P R O CON -MPPI, e  dá outras providê ncias.n

A PREFEITA  MUNICPAL  D E P EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES  D E OLIVEIRA  NUNES  BRAND ÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e  eu,  em cumprimento ao disposto no art.  70.,  inciso Ili, da Lei Orgânica do  Municfpio, sanciono e  p["Qmulgo a  seguinte  Lei:

## CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO  AO SISTEMA

Art.  1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  acordo  de  cooperação técnica  com o  P R OCO N-MPPI ..  órgão  vinculado ao Ministério  Público  do Estado do Piauf~ nos termos  da Lei Complementar Estadual nº 036/2004  ..  da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97  .. destinado a  criação  do Programa de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor PROCO N  de Pedro 11-PI  ..  bem  como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co  Ú n ico Ao aderir ao acordo o  órgão  municipal de proteçã o  e  defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis  pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério  Público  do Estado do Piauf PROCON - MPPI  ..  através  da REDE PROCON.

## CAPITULO  li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A  presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e Defesa  do  Conswnidor  -

PROCO N ;

l i  Conselho Municipal de Proteção e  De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

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Parág rafo único - Integram o  Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da  Administração  Pública municipal  e  as associações  civis  q ue  se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e  105 da Lei 8.078/90.

## CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ O  E  D EFESA DO CONSUMIDOR

## Seçã o  1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado  o PROCON Municipal  de Pedro II-PI, órgão  vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover e i mplementar as ações  direcionadas à educação,  orientação,  proteção  e  defesa  do  consumidor e  coordenação  a  polftica  do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar,  elaborar,  propor,  coordenar  e  executar  a política municipal  de proteção ao consumidor;
- II Receber,  analisar.,  avaliar e  encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas  por consumidores,  por entidades  representativas  ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar  permanentemente  os  conswnidores  e  fornecedores  sobre  seus direitos, deveres e  prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério  Público  a notícia  de  fatos tipificados como crimes contra as relações  de consumo e  as violações  a  direitos d ifusos, coletivos e  individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a  criação e  organização de associaçõe s  civis de defesa do consumidor  e apoiar  as  já  existentes,  inclusive  com  recursos  financeiros  e outros p rogramas especiais;
- VI  Promover  medidas  e  projetos  contín uos  de  educação  para  o  consumo, podendo utilizar os  diferentes  meios de comunicação  e  solicitar o  concurso de  outros órgãos da Administração Pública  e da sociedade  civil;
- VII  Colocar  à  disposição  dos  consumidores  m ecanismos  que  possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter  cadastro atualizado  · de  · reclamações fundamentadas  · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e  dos arts. 57 a  62 do Decreto  2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- I X -Expedir notificações  aos  fornecedores  para  prestarem  informações  sobre .reclamações . apresentadas  pelos  consumidores  e comp.arecerem às  audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

BRANDA0:33827451353

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

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## Decreto nº  323/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro U -PI, 30 de Setembro de 2025.

"DispéJ e  sobre a  delegação  de  competência ao Secretário  .Municipal de Finanças para assinatura  de  alvarás e  licenças  emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providê ncias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO Il, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais conferidaspclaLci ~caMunicipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência na expedição de alvarás e  licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO  que  os  alvarás e licenças expedidas pela Secretaria Municipal de J nfr.aestrutur\_a deverão, ohr:igatoriameote, . conter  a . assinatura  .da Secretária Municipal de Infraestrutura e do Diretor da pasta;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes da Secretaria de Infraestrutura e  de sua Diretoria frequentemente  se  encontram  em  viagens  ou  deslocamentos  oficiais,  o  que  pode  dificultar  a tramitação regular de processos administrativos;

## DECRETA:

Art.  1  ° Fica  delegado  ao  Secretário  Municipal  de  Finanças,  poderes  para  assinar  alvará s  e licenças  emitidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,  exclusivamente  nos  casos  de a1Lsência  ju.~tificada da Secretária dieJnfr.aes. trutura ou de seu Diretor.

- Art.  2º Na  ocorrência  de  ausê ncia  de  um  dos  referidos  signatários  mencionados  no  artigo anterior, fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a assinar conjuntamente com o outro subscritor, garantindo a validade e eficácia  do documento.
- Art.  3º A  de1egaçllo  ora  conferida  decorre  da  necessidade  de  assegurar  a  continuidade administrativa e a celeridade  dos serviços públicos ,  não  implicando transferência  definitiva de atribuições  da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 4º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01  de setemhro de.2025.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos  30 (trinta)  dias do  mês  de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

- X  Instaurar,  instruir e  concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei  8.078/90, podendo  mediar  conflitos  de conswno,  designando  audiências de conciliação;

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Elisabete Rodrig.res de Oliveira N unes Brandão Prefeita Municjpal

- XI Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Conswnidor - Lei nº  8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.1 g 1/97;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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