Portaria — Piripiri (05/05/2025)

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PORTARIA Nº 738/2025, de 02 de maio de 2025.

A  PREFEITA  MUNICIPAL DE  PCRIPLRI-PI, Estado do  Piau.í, no uso das suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Piripiri:

## RESOLVE:

Art. 1° CEDER o  Sr. PABLO  HUDSON FURTADO RAMOS DA SILVA, inscrito no CPF  nº 034.656.7 13-09,  servidor  do  Município de  Piripiri  PI,  matrícula  nº  995737-1, ocupante  do  cargo  efetivo  de  Agente  Administrativo,  lotado  na  Secretaria  Municipal  de Administração SEAD, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piaul, Vara Ú nica da Comarca de Uruçui do Poder Judiciá rio do Estado do Piauí .

Art.  2°  A cessão do  servidor  se  dará pelo perío do de 12  (doze) meses, podendo  o, município a  qualquer  tempo,  por interesse  púb lico,  requisitar  a  servidora cedida de  volta aos seus quadros funcionais.

Art.  3° O  ônus  pelo  pagamento  da  remuneração  mensal  e  dos  consequentes  encargos decorrentes desta cessão  ficará  sob responsabilidade do órgão  de origem.

Art.  4° A presente  portaria  entra  em vigor na  data  da sua  publicação,  com  efeitos retroativos a OI de maio de 2025, revogando-se as disposições  em contrário.

Art. 5° Dê-se  Ciê ncia, Registre-se, P ublique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA  PREFEITA  MUNICIPAL DE  PIRIPIRI, Estado do  Piauí,  aos 02 (dois) dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

MONTEI RO:61916927300  Dados:

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JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEmo Prefeita Municipal de Piripiri

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Ementa: "Declara de utilidade públic a, para efeito de  desapropriação ,  imóvel  que  especifica  e  dá outr~  providências."

A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRJPIRJ,  ESTADO  DO  PIAÚi.  no  uso  das atribuições  que lhes são  conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que é dever do  administrador público promover  a  construção  de obras pú blicas e  sua manutenção , que beneficiem a  população  do Municí pio de Piripiri­ Piauí, como tambtm a oferta de serviços públic os, especialmente aqueles considerados essenciais, dentre eles a educação, saúde  e assistência  social;

CONSIDERANDO que compete ao Município,  legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição  Federal;

CONSIUERANDO que o Municlpio de Piripiri-PJ. especificamente, possui competência para  adquirir  bens,  inclusive  mediante  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade pública, ou por interesse social, conforme disposto no art. 8°, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal~

CONSIDERANDO  que  o  art.  5º,  inciso  XXIV,  da  Constituição Federal,  prevê  a "desapropriação  por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia  indenização cm dinheiro";

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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utilidade  pública , todos os bens poderao ser desapropriados, pela  Uniã o,  pelos  Estados, Municipios, Dí strito  Federal e Territórios";

CONSIDERANDO a Lei nº4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações da Lei nº 6.513/77,  que  trata  da  desapropriação  por  interesse  social  visando  promover a  j usta distribuiçã o da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social, conforme o art. 147 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é de  competência  do  Chefe  do  Poder  Executivo  decretar  a desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSJOERANDO ainda que a Administração Municipal, há  mais de 25 (vinte e cinco) anos,  vem  utilizando o imóvel  de  forma  contínu a e pacífica para  fins  educacionais, mantendo  no  local  toda  a  infraestrutura  necessár ia,  sendo  o bem imprescindivel aos objetivos da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC;

CONSIDERANDO que a efetiva ocupação do imóvel ao longo dos anos pelo Municíp io caracteriza o que o direito convencionou denominar de " desapropriação indireta", fato que  por si  só assegura ao  Poder Públic o  municipal  a  posse e  o  domínio da  á rea.  não cabendo  proprietário discutir  o  mérito da  ocupação, mas  tão somente  o  valor  da indenização;

CONSIDERANDO  que a desapropriação  indireta ocorre nas hipóteses  em que o  ente estatal  adentra o  bem privado  ignorando os  procedimentos administrativos e  judiciais inerentes  à desapropriação  direta.  Nestes  casos,  dada  a  destinação  públic a  do  bem,  o proprietário  nã o  pode  mais  reverter  a  situação,  restando  pleitear o  pagamento  de justa www.plrlpiri.pi.gov.'or/  1 Q©@ prefeltur;:,d g piripiri

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público ,  somado  a  inexistência  de  prév ia  indenização  referente  ao  valor do  imóvel  ao proprietário ,  permite  vislumbrar  a  verdadeira  ocorrên cia  de  desapropriação indireta, confom1c entendimento corrente dos tribw1ais. (TRF-4 - AC: 5001860692019404700S, Relator.:  VICTOR LUIZ  DOS SANTOS  LAUS, Data de Julgamento:  17/08/2022, QUARTA TURMA);

CONSIDERANDO  que  segundo  o  art.  1°,  inciso  I,  da  Lei  Federal  nº  4.132/62, "Considera~se  de  interesse  social  o  ap r oveilanumto  de  todo  bem  imp roduti vo  ou explorado sem correspondíh 1d a com as n ecessidades de habitação,  trabalho e consumo dos centros de p opulaçllo a  que dei,,e ou possa suprir por seu  destino  econômico." Tal entendimento,  por  evidente,  enquadra-se  perfeitamente  no aproveitamento  da  áre a remanescente no  que tange à instalação  de empreendimentos  industriais  e  comerciais, dando azo ã  desapropriação ;

CONSIDERANDO  que  parte  do  imóvel  será temporariamente  cedida  à  iniciativa privada, mediante parcerias voltadas exclusivamente a fins educacionais e sociais;

CONSIDERANDO  que o  Supremo Tribunal  Federal  tem  se  posicionado  a  favor  da educação como um direito fundamental, especialmente no âmbito da educaçao infantil, e como um serviço públic o que deve ser prestado de forma contínua  e ininterrupta;

CONSIDERANDO que a desapropriação é revestida do apanágio  da  irreversibilidade, não sendo  possível  voltar  atrá s,  constituindo um  conceito  fundamental no direito administrativo  e  especialmente  na  desapropriaçao  por  utilidade  púb lica  ou  interesse social, residindo no fato de implicar a transferê ncia da propriedade para o  Estado, com a consequente perda da sua utilidade para o proprietário ;

CONSIDERANDO que  a  desapropriação  para a  construção  de  escola  pública é um www.piripiri.pl.gov.br/  1 ()ú)@ prefelturadepiripiri

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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~ 30deahrl de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei  Municipal n· 007 de 15/06/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência  Social do Município  de Paulistana- PI.

Art. 1·. Nomear  os  representantes  do  Conselho  Deliberativo  e  Conselho  Fiscal  do  Fundo Pn&gt;Vfdenclãrio  do Munlclplo de Paulistana- PAULISTANA-PREV.

## 1Conselho Deliberativo:

## Rep,...ntante do Poder Executivo:

Jacleide Vieira de Castro CPF: 007.254.163-60 - Titular Josenllda da Rocha Oliveira CPF:552.846.043-34 - Suplente Israel da Silva Rodrigues 035.778.333-60 - Titular llka Sidarta da Silva Alencar CPF:  926.678.563-68 - Suplente

## Representante do Poder Loglslatlvo:

Erinalda Maria da Silva 270.954.868-24 Titular Emiliana Rodrigues de Carvalho CPF:  752.433.183.-53 Suplente

## Representante dos Strvldores P6bllco1 Municipais:

Aline da Silva Teixeira 626.709.053-15 Trtular Letlcla de Sousa Borges 301 .716.443-87 Suplente

## Representante da Sociedade Clvll:

Marcilio Feitosa  Sampaio CPF: 782.549.653-15 -Titular Roberto Arrais CPF: 853.870.373-00 -Suplente

Av ,\_brfth.il  ~ . 121 · e ·irro: CeftVo .  C[P: M7SOOOO  · PAULISTANI CNPJ: OU.Sl.796/0001/9C.

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ESTADO 00 PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## li -Conselho Fiscal:

## Representante do Poder Executivo:

Wrilany Pereira da Silva CPF:  679.706.213-68 - Titular Rejane Aparecida de Sousa Borges CPF: 977.765.133-34 -Suplente

## Representante do Poder Legislativo:

Eliane de Amorim  Rodrigues CPF: 001.681.133-09 - Titular Sâmia Régea Rodrigues Viana  Barros 788.784.543-20 - Suplente

## Representante dos Servidores Públicos  Municipais:

Adriana Maria Xavier CPF;  869.446.813-15 - Titular Marta Antônia Arrais CPF: 974.967.823-00- Suplente

Art 'Z'· Revogadas as disposições  em  contrario, a  presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - Piauí,  30 de abril de 2025.

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a...filt.~ Prefeito Municipal

Av. t,farrch::d Drodoro. 121 Bairro: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANi CNPJ: 06 SSJ.196/0001/96

·. A

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fins  de  utilidade  pública, como  a  construção  de  escolas,  hospitais  ou  estradas.  Este processo é regido por leis como a Lei nº 3.365/41 , que estabelece os procedimentos para a desapropriação  por utilidade pública,

## DECRETA:

Art. 1 °  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA  para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma área  de  terreno urbano, cujo croqui segue incluso  a este Decreto, ficando  fazendo parte integrante, descrita como segue:

"Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P0l,  de coordenadas N 9.523.632,658m e E I92.242,77Im; deste segue confrontando com Av.  Aderson Alves  Ferreira, com azimute de 145°51'50" por uma distância de  100,00m  até  o vé rtice  P02, de coordenadas  N 9.523.549,887m  e El92.298,888m; deste  segue confrontando  com  Rua:  Projetada,  com  azimute  de  236°56'55" por uma distância de 200,00m até  o vértice  P03, de coordenadas N 9.523.440,809m e El92.131,2Slm; deste segue confrontando com  Rua: Projetada,  com  azimute  de  325°51 '50"  por  uma distância  de 100,00m  até o  vértice P04,  de  coordenadas  N 9.523.523,SSOm  e El92.075,13Sm;  deste  segue confrontando com a propriedade de Rua: Projetada, com azimute 56°56'55" por uma  distância  de  200,00m  até o  vértice P0l ,  ponto  inicial  da descrição  deste perímetro. "

Art. 2° A declaração  de  interesse público objetiva a desapropriação  do  imóvel descrito no artigo anterior, para fim de manutenção  e funcionamento da Creche Maria do Canno Melo, às necessidades da Secretaria Municipal da Educação SEDUC, como também  a ocupação da área remanescente no que tange à instalação de empreendimentos comerciais e industriais, visando a geração  de emprego e renda.

- Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação  autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária a ser criada especificame ·

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www.piripiri.pi.gov.br/ 1  O©@ prefeituradepiripiri

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âmbito do orçamento municipal, conforme previsão  da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação  vigente sobre execução orçamentária e  financeira.

Art.  4°  É  considerada  de  w-gência  a  presente  desapropriação  para  efeito  de  imediata imissão  na posse.

Art. 5° Ficn no bem expropriado atribuído  o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme  avaliação  efetuada  pelo  setor competente  da  Prefeitura,  o  qual  será  pago ao final do processo respectivo.

Art. 6" Este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Dê-se  ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRJPIRI, Estado do Piauí , aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JO ~~~NTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri

www.piripiri.pi.gov.br/ l  Q©@lprofo ituradcpiripiri

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