lei — Barras (03/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Email:secmunfinancasbarraspi@gmail.com
Art. 5 A Secretaria Municipal de Finangas regulamentara, por meio de ato proprio, os
LEI Municipal N 898/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
procedimentos tecnicos de calculo e afericao das faixas de consumo e geracao,
observando rigorosamente os limites de desconto definidos no Art. 3 desta Lei.
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA Municipal
A ASSOCIACAO PROJETO SEMENTINHA DE
PROTECAO A CRIANCA E A JUVENTUDE, E DA
Art. 6 O valor do desconto a ser concedido no IPTU sera limitado aos percentuais
OUTRAS PROVIDENCIAS".
definidos no Art. 3 desta Lei, com base no percentual de energia gerada em relagaio ao
consumo total do imovel, conforme comprovado no processo de cadastramento. A
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DES
economia mensal podera ser usada apenas como criterio adicional de afericao, sem gerar
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CAMRA Municipal
creditos extras alem dos limites estabelecidos.
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 -- Fica reconhecida e declarada de utilidade publica, para todos os efeitos no ambito do
Art. 7 Fica instituido um selo de garantia para os imoveis que utilizarem energia solar,
Município de Barras-PI, a Associacao Projeto Sementinha de Protecao a Crianca e a Juventude,
a ser afixado em locais visiveis, destacando a importancia da sustentabilidade.
entidade civil, sem fins lucrativos, de carater social, de duragao por tempo indeterminado, fundada em
25 de junho de 2023, com sede na Rua Areolino Barbosa, n 205, bairro Santinho, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob o n 54.480.437/0001-07, CEP 64.100-000, conforme sua ata
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
de constituicao e demais documentos legais que comprovam suas atividades e objetivos sociais.
contrario.
Art. 2 -- Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade publica concedida a entidade, quando:
- alterar a finalidade para a qual foi instituida ou negar-se a cumpri-la;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 18 DE JUNHO DE 2025
- for utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quais foi criada;
III
- promover atos de desordem ou de incentivo a desobediencia civil.
Art. 3o -- Fica o Poder Executivo Municipal de Barras-PI responsavel por adotar, no que lhe couber,
EDILSON SERVULO DE SOUSA
as providencias necessarias ao cumprimento desta legislacao.
Prefeito Municipal
Art. 4o --- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Id:089B925E34BBE77A
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
SON SERVULO DE SOUSA
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
aumaturgo de Azevedo, n: - Centro  CEP: 64.100-00 - Barras - Piauí
Email secmunfinancasbarraspi@gmail.com
Id:07384CE5D731E77B
PROMULGACAO DE LEI
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Secretaria Municipal DE FINANGAS
Nesta data de 18 de junho 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
Email: secmunfin
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a
PROMULGACAO DE LEI
seguinte lei:
Nesta data de 23 de junho 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a
Lei n 898/2025- GP/PM, de 18 de junho de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
seguinte lei:
PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO PROJETO SEMENTINHA DE
PROTECAO A CRIANCA E A JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei n 899/2025 - GP/PM, de 23 de junho de 2025, "DENOMINA A VIA
PUBLICA QUE MENCIONA, NO Município DE BARRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DES
E JUNHODE 2025
EDILSON SERVULO DE SOUSA
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais