lei — Barras  Gabinete Do Prefeito (2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VII. Cria-los, mante-los ou expo-los a recintos desprovidos de limpeza e desinfeccao:
I.O fato devera, obrigatoriamente, ser
inculado ac
VIII. Utiliza-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma especie ou de especies diferentes;.
Poder Publico Municipal:
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou nao;
animais sob a sua guarda;
X. Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional:
III. O tutor sera notificado para tomar, imediatamente, as medidas necessarias para cessar os maus-tratos,
XI. Omitir-se o tutor de proporcionar a cessagao, realizada por medico veterinario, do sofrimento
cabendo a ele a guarda dos animais, se constatado que o mesmo disp3e de condicoes adequadas para exercer
do animal em condigao terminal;
esse encargo
V.O tutor sera notificado para tomar,no prazo maximo de 15 (quinze) dias, as medidas necessarias para tornar
ovimento;
o ambiente adequado a manutengao do animal, sob pena de apreensao do mesmo e aplicagao de multa.
XIII Abusar sexualmente dos animais;
Paragrafo unico. Caso constatada a necessidade de assistencia veterinaria, cabera tutor providenciar o
atendimento.
IX.Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-
Art. 42 Todo animal resgatado que nao for portador de doengas e/ou ferimentos considerados graves e/ou
clinicamente comprometido, de acordo com avaliagao do medico veterinario, tera a seguinte destinacao:
X. Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional;
I. Recuperagao e reabilitacaio,
XI. Omitir-se o tutor de proporcionar a cessacao, realizada por medico veterinario, do sofrimento do animal em
condicao terminal;
II. Encaminhamento para adocio por particulares ou doacao para entidades protetoras de animais;
XII. Exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
III. Devolucao do animal de comunidade, apos vacinagao e castragao, ao meio em que estava inserido;
XIII. Abusar sexualmente dos animais;
IV, Eutanasia, somente nos casos expressan
nente permitidos pela legislagao.
XIV. Promover disturbio psicologico e comportamental;.
CAPITULO VII
XV. Atrelar animais de diferentes especies no mesmo veiculo;.
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS
XVI. Utilizacao, para trabalho, de animal enfermo, ferido, idoso, cego, em periodo gestacional e ate 60
Art. 43 O controle populacional de caninos e felinos no territorio do Município de Barras-Pl sera considerado
(sessenta) dias apos o parto, bem como que nao apresente condig3es fisicas, apos atestado veterinario;
materia de saude publica e de bem-estar animal, que devera abranger a esterilizagao cirurgica com a utilizacao
de metodos minimamente invasivos e/ou outras medidas cabiveis.
XVII. Fazer viajar animal a pe por mais de 10 (dez) quilometros sem lhe dar descanso;.
Art. 44 O Município, atraves do Programa de bem-estar animal, providenciara, de acordo com sua
XVIII. Fazer o animal trabalhar por mais de 06(seis) horas seguidas sem lhe dar agua e alimento.
I. A esterilizacao permanente e gratuita de caes e gatos que vivam em vias e logradouros publicos sem tutores
ermedio de metodos cirurgicos minimamente invasivos;.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
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GABINETE DO PREFEITO
BARRAS
64.100-000-Barras-Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
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CAPITULO V
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
II. A esterilizacao permanente e gratuita de caes e gatos de familias de baixa renda que residam no Município,
assim entendidas as beneficiarias de algum programa socio assistencial de ambito federal, estadual ou
pela execucao do Programa de Promocao do Bem Estar Animal no Município de Barras-PI
Municipal, por intermedio de metodos cirurgicos minimamente invasivos;
Paragrafo unico. Sao objetivos do Programa de Promogao do Bem-Estar Animal, dentre outros:
III. A informagao e conscientizacao da populacao sobre a importancia do controle reprodutivo de seus animais
e a tutela responsavel.
1. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de promocao ao bem-estar dos animais
e$tabelecida por esta Lei;
Paragrafo unico. Para a consecucao dessas atribuigoes, poderao ser firmadas parcerias com entidades de
protecao animal e outras organizagoes nao governamentais, universidades, estabelecimentos veterinarios,
II, Difundir a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais na coletividade, promovendo campanhas
empresas publicas ou privadas e entidades de classe, realizacao de mutires de esterilizaao e/ou atendimento
educativas e de conscientizacao;
individual pre-definido em calendarios anuais.
III. Prevenir, monitorar, fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis por maus tratos e abandono
de animais no Município;
TITULO III
IV. Envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus tratos e ao abandono de animais no
DAS DISPOSICOES FINAIS
Município;
V. Monitorar e fiscalizar o bem-estar de caes e gatos,
Art. 45 Fica a cargo na Secretaria Municipal de Saude e Saneamento, por meio do Departamento de Vigilancia
VI. Realizar outras atividades destinadas a efetiva protegao e garantia do bem-estar dos animais domesticos e
Sanitaria, a fiscalizagao e autuagao dos atos decorrentes da aplicacao desta Lei, podendo ser solicitado que
domesticados, como promocao de campanha anual de vacinacao antirrabica para caes e gatos, realizada pela
outras secretarias procedam a autuagao, a depender da necessidade referente a cada caso especifico.
Prefeitura Municipal em Zona Urbana e Rural, castracao de animais e realizacao de atendimentos medico
veterinarios.
Paragrafo unico. Quando a infracao ocorrer em flagrante, o auto de infracao sera lavrado no local da
constatacao, tendo em vista o risco de morte do animal, o qual sera acompanhado da emissao de laudo por
CAPITULO VI
DO RESGATE DOS ANIMAIS
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40 O Município, por meio do Programa de bem-estar animal, realizara o resgate de animais quando houver
constatagao de maus tratos graves, agressor vicioso que provoque risco a saude publica ou estado precario de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
saude.
s 1 O orgao responsavel pelo bem-estar animal nao recolhera os animais encami
nhados ou trazidos diretamente
por pessoas fisicas e/ou juridicas.
EDILSON'SERVULODE SOUSA
8 2 Os custos necessarios ao tratamento do animal correrao por conta do infrator.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.