Decreto — Esperantina (23/12/2025)

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Id:0CC5649A20AD95C7
Id:089B9431080F95C2
conselho Municipal dos Direitos da crianga e do adolescente
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -- PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
cONseLhO Municipal DOs DireItOs DA CRiangA e DO ADOLESCente DE
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
ESPERANTINA
RESOLUgAO no 04/2025.
Decreto Municipal N YQ - 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispoe sobre o Restabelecimento do
Encerramento do
mandato da. suplente de Conse
Regula as leis municipais n 1.475/2022 e 1.525/2023, que
Araujo _Pinto
trata sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB
Paiva, na cidade de Esperantina
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
CONSIDERANDO, a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Cri
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao,
cONsIDERANDO, a Lei Municipal no 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que disp8e sobre
com a aplicacao da Lei 14.113/2020 e Lei 14.276/2021 aos
profissionais da educacio basica para cumprimento dos
a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente reforma o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CmDcA, o Conselho Tutelar do Município de
limites legais dos 70% da educacao basica em efetivo
Esperantina -- PI.
exercicio.
COnsiDERANDO, o afastamento temporario por motivo de doenga do Conselheiro Tutelar
Lucas Silva Araujo e a convocagao temporaria da suplente de Conselheira Tutelar Lucia
Maria de Araujo Pinto Paiva, publicada a convocagao no diario oficial dos municipios, no
A Prefeita Municipal de Esperantina -- PI, no uso de suas atribuigoes legais;
dia 04/11/2025
COnSiDERANDO, que o tempo de afas
Considerando a necessidade de regulamentagao da concessao do RATEIO-FUNDEB,
sumir sua funcao no dia 22/12/2025.
conforme a Lei Municipal n 1.475/2022.
DEtERMINA:
Considerando o disposto no Art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020, Lei n 14.276/2021
1 - O Restabelecimento do mandato do Conselheiro Tutelar LucAs sILVA
e Lei Municipal no 1.525/2023;
de 22/12/2025 (segunda-feira).  retomando integralmente  suas atribuig8es  e
DECRETA:
responsabilidades legais e estatutarias.
Art. 1o -- O Rateio-FUNDEB previsto na Lei Municipal n 1.475/2022 sera concedido aos
porario da conselheira Tutelar LUciA MARIA
profissionais da educagao basica para cumprimento dos limites legais: 70% destinados
DE ARAUJO PINTO PAIVA, a partir de 22/12/2025 (seg
gunda-feira), em razao do retorno
do Conselheiro Lucas Silva Araujo, afastado por motivo de doenga.
aos profissionais em efetivo exercicio e 30% conforme Lei Municipal n 1.525/2023.
Esta resolugao entre em vigor na dat
educagao basica atuante de fato nas escolas municipais.
do Adolescente
Art.3
- O Rateio-FUNDEB sera pago em parcela unica no mes de dezembro de
Keyerg
2025, mediante folha complementar.
Presidented
Paragrafo Primeiro-- Valor de R$ 33.000,00(trinta e tres mil reais) para professores
Presidente do CMDCA
com carga horaria semanal de 40 horas.
Paragrafo Segundo -- Valor de Rs 16.500(dezesseis mil e quinhentos reais) para
professores com carga horaria semanal de 20 horas.
Id:0cC5649A20AD95BF
Paragrafo Terceiro - Valor de R$ 16.500(dezesseis mil e quinhentos reais) para
EstADO dO Piauí
demais servidores previstos nas leis municipais n 1.475/2022 e 1.525/2023.
Prefeitura Muni
ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Paragrafo quarto - Incidira desconto obrigatorio de Imposto de Renda Retido na
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos No 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
Fonte.
Decreto Municipal N _Y L/2025, 22 de Dezembro de 2025.
Dispoe sobre o recesso administrativo de final de ano
no ambito da Administracao Publica Municipal de
Esperantina e da outras providencias.
Art. 4 - A distribuicao dos recursos obedecera aos seguintes criterios:
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no uso das
I - Concessao fixada proporcionalmente a carga horaria dos profissionais
CONsIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administracao
II -- O rateio obedecera ao principio da impessoalidade, proporcional as cargas horarias e
CONSIDERANDO a conveni&ncia administrativa
onalizagao das despesas
dias trabalhados.
CONsiDERANDO a tradigao administrativa de concessio de recesso nas datas
Art. 5 -- O Secretario Municipal de Educacao apresentara relatorio descritivo dos
profissionais habilitados ao recebimento, submetendo-o ao Conselho do FUNDEB.
DECRETA:
Art. 6 -- Fica dispensado o impacto orcamentario e financeiro previsto no 5 do art. 17
nicipio de Esperantina, no periodo de 24cde
da LRF, por ser despesa ja prevista no Orçamento.
dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026.
as atividades normais de trabalho ocorrera em 05 de janeiro de
Art. 7 -- Durante dezembro de 2025 sera apurado o valor aplicado para cumprimento do
art. 26 da Lei 14.113/2020, podendo haver nova parcela de rateio.
publica, vigilancia, seguranga, e outros assim definidos pelos titulares das respectivas
Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data da publicacao, revogando disposigoes em
contrario.
Art. 4o Compete aos Secretarios Municipais assegurar o cumprimento deste Decreto e
adotar a
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es
Esperantina-PJ
22 de dezembro de 2025
em contrario
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperaytina-PI,22 de Dezembro de 2025.
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
IVANARIA D9/NA$CIMENTO ALVES SAMPAIO
PrefeitaMunicipal de Esperantina
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais