Ata — Luzilandia (28/05/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos indicados correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de efeitos legais. CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO classificacao. CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO 15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato, 9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos, seja mantida a compatibilidade com as obrigag8es assumidas, as condigoes de habilitagao e com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. qualificacao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteragoes. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo. CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO 10.1. As aquisicoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente Luzilandia-PI, 27 de maio de 2025. ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o prego registrado em ata se Fernanda Pinto Marques encontra compativel com o de mercado. 10.2. As aquisiges decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissaio da Nota de Prefeita Municipal Empenho/Requisigao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de Felipe Ferreira Gomes regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta ata. Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE 11.1. Cabera ao Município providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro de Precos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021. ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 54.860.907/0001-50 11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por conta do Município. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS 12.1. E vedado as partes a utilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da ATHUS HOSPITALAR LTDA execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratagao, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e criminal. CNPJ: 09.173.411/0001-53 12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA EPP os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual. CNPJ N 54.860.907/0001-50 em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais -- LGPD), sendo vedado o repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigagoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do Id:09FEDA1C2EABF869 vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, ESTADO DO Piauí Secretaria Municipal DE SAUDE subcontratados, prestadores de servigo e consultores. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município, para a CNPJ - 01.761.198/0001-99 execucao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do documento de identificagao, os quais serao tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018. CONTRATO DE FORNECIMENTO 12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo Município. CONTRATO N 038/2025. 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas MODALIDADE Pregao Eletronico n 009/2025. AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, OBJETO PARA UNIDADE BASICA DE SAUDE DO Município DE bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados. LUZILANDIA - PI. 12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades que CONTRATANTE Secretaria Municipal DE SAUDE, inscrita no CNPJ N 11.722.919/0001-05 possam incidir em razao das situacoes violadoras acima indicadas. CONTRATADO ATHUS HOPITALAR LTDA ME, inscrita com o CNPJ N 12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis. 09.173.411/0001-53. VALOR R$ 48.832,96 (quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e dois reais e. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS COMUNICACOES noventa e seis centavos). FONTE DE RECURSO FPM, ICMS, FMS, FUS E PROPOSTA N 11722.919000/1240-09. DATA DA ASSINATURA 13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposigoes 27/05/2025. VIGENCIA 27/05/2026. contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais Lucia de Fatima Soares Carvalho (CONTRATANTE). SIGNATARIO e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - Marcelo Lustosa Coelho (CONTRATADO). LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso. 13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Lucia de Fatima Soares Carvalho Secretaria Municipal de Saude Luzilandia (PI), 27 de maio de 2025 Ata, serao feitas sempre por escrito. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS 14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do Anexo I.