Decreto — Porto  Piaui  Gabinete  Do  Prefeito (30/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO nº 40/2025. Porto PI, em  29 de maio de  2025.

Dispõe sobre  as  consignações em folha  de  pagamento  decorrentes  de empréstimos  dos servidores públicos do  executivo  municipal  e dã outras providências .

O  Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, Alufzlo Moreira Vaz, no uso de suas atribuições  legais conferida pela Lei Orgâ nica do Município  de Porto-Pi, no uso de suas atribuições  legais e CONSIDERANDO  a  necessidade  de  realizar  adequação  das  consignações em  folha  de pagamento.  de  uniformizar.  disciplinar  e de  buscar  a transparência no  processo  das consignações  em folha de pagamento; CONSIDERANDO  ainda  a  necessidade  de  aumentar  e  fixar  o  teto  referente  aos  valores obtido por meio de empréstimos consignados,

## DECRETA:

Art.  1° Fica  disciplinado  na  forma  deste  Decreto  o  sistema  de  consignações  em folha  de pagamento no âmbito do sistema de gestão  de pessoas do Poder Executivo do Município  de Porto-PI.

- §  1  °  Somente  incidirão  consignações  em  folha  de  pagamento  na  forma  disciplinada  neste Decreto,  na  remuneração  dos  servidores  públicos municipais  e/ou  empregados  públicos municipais, cuja folha de  pagamento  seja processada pela Secretaria Municipal  de Administração .
- §  2° Poderá  haver incidência  de consignações  em  folha  de  pagamento  de comissionados exclusivos  de  livre  nomeação e exoneração  ou  de  prestadores  de  serviços  (contratos temporários) .

Art. 2º Considera-se para fins deste Decre to:

- 1  Desconto  é  o valor  deduzido  da  remuneração, subsídio,  vencimentos  ou  salário, compulsoriamente, por disposição  legal, ou determinação judicial;
- li  Consignação  é  o  valor deduzido  de  remuneração,  subsídio,  vencimentos  ou  salário, mediante autorização  prévia  e  expressa do consignado;
- 11 1  Consignado ou servidor consignado é aquele cuja  folha de pagamento seja processada pelo  sistema de gestão  de pessoas da  Secretaria  Municipal  de Administração  e  que tenha estabelecido com consignatár io  relação  jurídica que autorize consignação;
- IV Consignatário  é  o destinatário  de créditos resultantes de consignação,  em decorrência de relação jurídica  que a  autorize;
- V  Remuneração  é  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e demais vantagens,  nestas compreendidas  as relativas  à  natureza  ou  ao  local  de  trabalho, excluídas diárias ,  ajuda  de  custo,  indenização  de  despesa  de  transporte,  salário  familia, décimo terceiro salário , auxílio natalidade, auxílio funeral, adicional e férias, correspondentes a  um terço da remuneração  do período de férias. adicional pela prestação de serviço extraordinár io, adicional  pela  prestação  de trabalho noturno,  bem como qualquer outro auxílio  ou adicional estabelecido por Lei e  que tenha caráter  indenizatório;

V I Taxa de custo efetivo total sobre a  operação  é  o valor máximo  da soma de todos os encargos financeiros que incidem sobre o  empréstimo consignado e  benefícios consignado do servidor. incluindo impostos legais e juros d e  mora.

- Art. 3º São  considerados descontos:
- 1  Contribuição  para a  Previdência  Social (INSS);
- l i  Pensão  alimentícia  judicial;
- Ili imposto sobre rendimento do trabalho;

IV Reposição  e  indenização  ao erário;

V  Decisão judicial ou administrativa:

VI Contribuição  sindical;

V II  Outros descontos compulsórios ínstítuídos por Lei.

Art. 4 ° São  consideradas consignações:

- 1  Mensalidade instituída para custeio de entidades de classe. associações,  cooperativas e clubes de servidores;
- li  Amortização  de empréstimos pessoais  e  financiamentos concedidos  pelas  instituições fina nceiras públicas  e  privadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN;
- Ili  Amortização de  despesas  contraídas por  meio  do  Cartão  de  Crédito e  Benefícios Consignado do Servidor, concedidos por  empresas administradoras de cartões de crédito/beneficio.
- § 1  °  As  consignações somente  poderão  ser  incluídas em  folha  de  pagamento  mediante autorização  expressa do consignado.

§ 2°  Somente  será habilitado como  consignatário aquele  que  estiver  cadastrado e credenciado junto à  Secretaria Municipal de

Administração.

- §  3° Para  mensalidade  prevista  no  inciso  I  do caput  deste  artigo,  deverão  ser  informados para  o  sistema de consignação  à  fórmula  de cálculo  ou  seu  valor máximo  e  condições  de lançamento  devidamente  aprovados  em  Assembleia,  sujeita  a rejeição pela  Secretaria Municipal de  Administração , e  solicitação  de adequação , no caso de valores abusivos.

§  4 °  É  vedado ao sistema  de consignações  computar  para cálculo  de margem consignável mensalidade e  contribuições  em favor de entidades sindicais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- §  5° É vedado  às  associações e  entidades  sindicais  a  realização  de  consignações  como garantia de pagamento de empréstimos  cedido a  servidores associados;
- Art. 5º Ficam definidos os  seguintes limites para as consignações :
- 1 o  valor mínimo para consignações  oriundas de empréstimos financeiros  é de 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento bá sico fixado no âmbito da Administração  Pública Municipal;
- li  - o  valor máximo  para consignações  é de 35%  (trinta e  cinco por cento) da remuneração do consignado, sendo que:
- a)  5%  (cinco  por  cento)  somente  poderá  ser  consignado  para  amortização  de  despesas contraídas  realizados  por meio de cartão  de crédito  e/ou benefício s  consignado do servidor;
- b) 30% (trinta  por cento) poderá  ser utilizado para as demais consignações .
- Ili  o  valor relativo  à  soma dos descontos a  consignações  não  pode alcançar ou  exceder 70% (setenta por cento) da base de incidência  do consignado.
- §  1  º  Observado o  princípio da economicidade a  Secretaria  Municipal  de Finanças poderá estabelecer percentual superior ao previsto no inciso I do caput deste artigo.
- § 2°  Ê vedada  a incidência de  consignações quando  a soma  dos  descontos  e das consignações  alcançar ou exceder o  limite de 70% (setenta por cento) da base da incidência do consignado.
- §  3° O  Custo Efetivo Total (C.E.T.) sobre as operações  com Cartão  de C rédito  e  Benefícios Consignado do Servidor, ficam limitadas ao máximo  de 5% (cinco por cento) ao mês .
- Art.  6° Na hipótese de o  valor  relativo à  soma dos descontos e  consignações  vier a  exceder o  limite  fixado no inciso 111  do caput do art. 5º deste Decreto. será  efetuada a  suspensão  de parte ou  do total  das  consignações. conforme a  necessidade,  para  que  o  total  de  valores debitados no mês  não  exceda ao referido limite.
- §  1° Para que a  soma dos valores a  serem debitados no mês  não  excedam ao limite  previsto no caput deste artigo a  Secretaria  Municipal de Administração  suspenderá  as consignações menos prioritárias , assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
- 1  Cartão  de crédito  e  beneficias consignado do servidor;
- li Amortização  de empréstimos  ou financiamentos pessoais;
- Ili mensalidade instituída para custeio de cooperativas e
- clubes de servidores.
- § 2°  A suspensão  a  que  se  refere  esse  artigo  abrangerá sempre  o valor  integral  da consignação.
- §  3° Em se tratando de consignações,  prevalece o  critério de antiguidade.  de modo que a consignação posterior  não cancela  a anterior, ressalvada  a hipótese  de  correção de processamento  indevido,  o  qual  observará a  ordem  de  prioridade  que  trata  o  §1° deste artigo.
- §  4° Os descontos têm  prioridades sobre as consignações.
- Art. 7° Nas operações  de empréstimos  são  os seguintes critérios:
- 1 o  número  de  prestações não  poderá  exceder 96 (noventa  e  seis)  parcelas  mensais e sucessivas,  exceto  para  bancos  oficiais  que  possuam  regulamentação  diferenciada,  tais como instituiçõe s  financeiras  públicas  ou  sociedades de  economia  mista  com  participação de entes públicos  no capital social representado por ações ;
- 11 -o número de prestações para bancos oficiais que possuam regulamentação diferenciada,  tais  com o  instituições  financeiras  públicas  ou  sociedades de  economia  mista com  participação  de  entes  púb licos  no  capital  social  representado  por ações, não  poderá exceder a  120 (cento e  vinte) parcelas mensais e  sucessivas;
- Ili  é vedada a  cobrança  de taxa  de abertura  de crédito TAC,  e  quaisquer outras taxas administrativas; e
- IV Eventuais prazos de carência  não  interferirão  no aumento da taxa regulamentada.
- Art.  8º  A  consignação  em folha  de pagamento em  favor dos consignatários  será efetivada pelo  órgão  gestor mediante autorização  do consignado, desde que tenha sido realizado pelo consignatário ou por  meio  do  correspondente  bancário a ele  vinculado, na  form a da Resolução  do Conselho Monetário  Nacional nº 4 .935, de 29 de julho de 2021 , sendo o  órgão gestor responsável  pelos atos praticados em seu nome.
- § 1° A autorização poderá ser  firmada eletronicamente  pelo  consignado  a partir  de comandos  seguros,  gerados  pela aposição de  senha  ou  assinatura digital  do  próprio consignado ou em sistemas eletrônicos.
- § 2° A autorização também  poderá  se efetivar por mecanismos eletrônicos, de telecomunicação  ou outros desenvolvidos pelas consignatárias,  que garantam a  segurança da operação  realizada pelo consignado,  o  sigilo  dos dados cadastrais e  a  comprovação  de aceitação  da operação  realizada pelo consignado.

Art. 9º São  vedados consignar em folha de pagamento:

- 1 Consignações  referentes a  vale gá s,  vale refeição , vale farmácia , vale supermercado,  e outros não  previstos neste Decreto;
- li  Cobrança  de mensalidades casadas  com  empréstimos financeiros  a  título de seguro, previdência  complementar, pecúlios,  benefícios  de saúde  ou social.
- Art.  1  O.  Os  consignatários  devem  informar  o  custo  efetivo  total  da  operação  expresso  na forma  de  taxa  percentual  anual,  calculada  nos  termos  da  regulamentação  expedida  pelo Banco Central.
- Art.  11 .  A consignatária deve  disponibilizar  uma  via  do  contrato  de  consignação para  o consignado.
- Art.  12.  Após  credenciadas,  para  a realização de  operações de  consignações para  os servidores públicos  do Poder Executivo do
- Município  de Porto-PI, as consignatá rias deverão  obrigatoriamente firmar contrato específico de prestação  de serviços,  ou documento equivalente. com a  Administradora do Sistema de Consignações  junto a  Secretaria Municipal de Administração  ou  na Secretaria Municipal de Finanças.  a  qual  possibilitará  o  processamento  e  contro le  das  consignações em  folha  de pagamento.

Parágrafo único A remuneração dos  contratos  firmados  entre as  consignatárias e a Administradora do Sistema de Consignações  mencionada neste artigo, tomarão  como base as linhas impressas no contracheque de cada consignado, e  serão  fixados em instrumento próprio estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração .

- Art.  13.  Não  são  permitidos, na folha  processada,  ressarcimentos, compensações,  encontro de  contas,  ou  acertos  fina nceiros  entre  os  consignatários e  consignados  que  impliquem créditos nas fichas financeiras dos consignados.
- Art.  14.  Para  fins  de processamento das consignações ,  o  consignatário  deverá  alimentar o sistema  de consignações  com as informações  do consignado até  o dia 5  (cinco) do mês  de referência,  respeitando a  data limite do fechamento da folha de pagamento.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

- § 1  °  O e ncaminhamento  fora  do  prazo  implicará recusa  ou  exclusão das  respectivas consignações  em folha de pagamento do mês  de competência.
- § 2°  O consignatário  assumirá  total  responsa bilidade  pelos  dados  fornecidos  no  sistema referentes à  averbação  Informada, sendo obrigatório mencionar a  quantidade de parcelas do empréstimo.
- §  3° Cessadas as consignações  das  prestações  aprazadas, não  será permitida a  inclusão  de consignações  adicionais, a  qualquer título, referente àquele empréstimo.
- §  5º  O  consignatário  concedente de operação  de crédito  deverá  conservar os documentos que comprovam a  operação  pelo  prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do término do contrato do empréstimo.
- §  6 ° Quando o  dia 5  do mês  nã o  for úti l, o  prazo será  até  o  dia útil  imediatamente anterior.
- Art.  15.  Os  valores  consignados  e  descontados  serão  processados  automaticamente  peta Secretaria Municipal de Finanças e . posteriormente. repassados aos consignatário s mediante  crédito em conta corrente e specífica mantida em instituição  bancária ,  no prazo,  a contar do último  dia de pagamento da folha de referência , em até  20 dias.
- § 1° As conslgnatérlas terao que manter permanentemente atualizado o  cadastro da conta corrente junto à Secre taria Municipal de Finanças, para efeito  de recebimento  das transferências provenientes  de  consignações em  folha  de  pagamento,  visando  evitar  o bloqueio automáti co  dos créditos.
- §  2° O Município de  Porto-PI  não  se  responsabilizará  pelo  fornecimento  de  informações inconsistentes.
- §  3° As instituiçõ es financeiras ficam  proibidas de proceder a  negativação  dos consignados que detenham empréstimos oriundos de averbações  em  folha  de pagamento por meio do sistema  de  consignação em  qualquer  situação, principalmente  quando  a  justificativa  de inadimplência  decorrer de retenções  automát icas.
- §  4° Ocorrendo o  descumprimento da  proibição  prevista  no  §3° deste  artigo,  a  Secretaria Municipal  de  Administraçã o  ou  de  Finanças  procederá  de forma  incontinenti  a  suspensã o temporária  ou definitiva da instituição  infratora.
- Art.  16. As consignações  poderão  ser excluídas:
- 1  Por interesse  da Administraçã o  Pública :
- 11  Por inte resse do consignatário , expresso ou por meio
- de solicitação  forma l encaminhada à  Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili  A  pedido do consignado,  mediante requerimento endereçado à  Secretaria Municipal de Administração,  excetuando-se os casos de amortização  de  empréstimos e  financiamentos, concedido pelas  instituiçõ es financeiras  públicas ou  privadas.  nos  quais  se  dará  somente mediante a  prévia e  expressa aquiescên c ia do consignatário;
- IV A  consignação  de  mensalidade  em  favor  de entidade  associativa  somente  pode  ser cancelada após a  desfiliação  por ato unilateral  ou e m  conjunto pelo servidor  e  a  respectiva entidade;
- V -Por  término  do prazo de amortizaçã o.
- Art.  17.  A  constatação  de  consignação  processada  em  desacordo  com  o  disposto  neste Decreto, mediante fraude, dissimulação,  dolo , conluio ou culpa, que caracterize a  utilização ilegal  da  folha  de pagamento dos  servidores  públicos  do Poder Executivo do Município de Porto-PI,  autoriza  que  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  suspenda  a  consignação imediatamente, e  desative o  consignatário  de forma temporária  ou definitiva.

Parágrafo único . O ato  emissivo  do  servidor  público que  te nha acesso  ao  sistema  de consignação  de  margem  em  folha  de  pagamento  de servidores  públicos do  Município de Porto.  poderá  caracterizar grave  inobservância  das  normas  legais  e  regulamentares,  cuja responsabilidade  civil -administrativa  deve  ser  apurada  pela  autoridade  competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo  das sanções  penais cabíveis.

Art.  18.  A  consignação  em  folha  de  pagamento  não  implica  em  corresponsabilidade  dos órgãos  e entidades da Administração Municipal  Direta e  Indireta:

- 1 por dividas ou  compromissos de natureza  pecuniária  assumidos  pelo consignado  junto às entidades consignatárias;  ou
- li por problemas na relação jurídica entre o  consignado e  o  consignatário .
- Art. 19.  A reclamação contra  consignatár io  por  infringência a este  Decreto  deverá ser apresentada no  protocolo junto  a Secretaria  Municipal  de  Administração, devidamente fundamentada e  acompanhada da documentaçã o  comprobatória.

Parágrafo  único .  O  consign a tário  que infringir este Decreto agindo com fraude,  apurado em processo administrativo e  confirmada dolo ou culpa, sofrerá  as seguintes sanções:

- 1  primeira reclamação : advertência,  sem prejuízo  das adequações  necessárias ;
- li segunda reclamação : 06 (seis) meses de  suspensllo para averbações  de consignações . sem prejuízo  de imposição de multa a ser regulado pela Secretaria Municipal de Administração;
- Ili terceira reclamação:  inabilitação  permanente.
- Art.  20.  Poderá a Secretaria  Municipal  de  Administração determinar  a  qualquer  tempo auditoria no sistema de consignações  em folha de pagamento, em especial quanto à  prá tica de juros  sobre empréstimos  financeiros.
- Art.  21 .  Os  casos  omissos  serão resolvidos  por  orientação da  Secretaria  Municipal  de Administração  através  de ato próprio.
- Art.  22.  Fica  a  Secretaria  Municipal  de  Administração ,  no  exercíc io  de  sua  competência, autorizada a  baixar os  atos necessários  à  execução  deste Decreto.
- Art.  23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçllo,  revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto·PI, em 29 de maio de 2025.

## ALUIZIQ MOREIRA VAZ:03185441 303

Assinadodeformadigitalpor ALUIZIO MOREIRA VAZ:03185441303 Da  os: 2025.05.28 14:24:10 ·03'00'

ALUIZIO MOREIRA VAZ.

Prefeito  Municipal de Porto·PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7484/2025 • 1° TERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 33/2024- CONTRATO Nº 77/2024.

CONTRATANTE: Município de  Piripiri,  Estado  do  Piauí ,  pessoa jurídica  de  direito  público interno, inscrito no CNPJ sob o nº  06.553.861/0001-83

CONTRATADA:

Gilberto Silva de Almeida CPF nº 132. •••  .303-39

FUNDAMENT~~ EGAL: art. 74, V da Lei 14.133/2021

•

## OBJETO DO ~TIVO

Pelo  presente tenno de  aditivo, fica  prorrogado o  prazo de  vigência  do Contrato  77  /2024  pelo período  de  12 mes!is, a partir do dia 22/04/2025 a 22/04/2026.

RA TIFICAÇÃO: IFicam ratificadas as demais clâusulas e condições  do contrato original, que não colidam com as d te instrumento.

Piripiri (PI), 22 de abril de 2025.

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EXTRA  TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N' 12/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 3JI02/2025

PREGÃO  ELETRONICO N' 0512025

OBJETO: Registro de preço para a  oontrataçao emp,esa para prestaçao dos serviços de manutenção  de ar-oondiciona&lt;lo com reposição  de peças,  visando o  bem-estar,  saude e  conforto dos servidores e  usuários,  confonne quantidades e  especificações têcn icas constantes destel 1 termo de Referência ,  para suprir as necessidades das Escolas Municipais e  a  Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC.

DATA DA SESSÃO : 08/04/2025

HORÁRIO :

10:00:00 HORAS

DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 27/05/2025 ITENS REGISTRADOS PELA EMPRESA:  GELAR CLIMATIZAÇÕES DE AMBIENTES-ME,  CNPJ N"40.276.079/0001-00.

## LOTE 1 ·  SERVIÇO S

|   ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS.                    | UNID.   | QUANT.   | MARCA                       | VALOR UNT   | VALOR TOTAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------|----------|-----------------------------|-------------|---------------|---------------|
|     01 | MONTAGEM DE SPLIT 9.000 BTUS               | UNO     | 31       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 88,00       | R$            | 2.728,00      |
|     02 | MONTAGEM DE SPLIT 12.000 BTUS              | UNO     | 30       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 98,00       | R$            | 2.940,00      |
|     03 | MONTAGEM DE SPLIT 18.000 BTUS              | UNO     | 85       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 110,00      | R$            | 9.35-0,00     |
|     04 | MONTAGEM DE SPLIT 22.000 BTUS              | UNO     | 06       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 98,00       | RS            | 588,00        |
|     05 | MONTAGEM DE SPLIT 24.000 BTUS 1            | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 100,00      | R$            | 500,00        |
|     06 | MONTAGEM DE SPLIT 30.000 BTUS              | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 500,00        |
|     07 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 9.000 BTUS   | UNO     | 40       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 100,00      | RS            | 4.000,00      |
|     08 | MANUTENÇ O ~ LIMPEZA DE SPLIT 12.000 BTUS  | UNO     | 5-0      | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 5.000,00      |
|     09 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 18.ooo snJs  | UNO     | 105      | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 80,00       | R$            | 8. 400,00     |
|     10 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 22.000 BTUS  | UNO     | 10       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 1.000,00      |
|     11 | MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE SPLIT 24.000 B TUS | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 97,00       | R$            | 485,00        |
|     12 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 30.000 BTUS  | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 190,00      | R$            | 95-0,00       |
|     13 | CARGA DE G SEM SPLIT 9.000 BTUS            | UNO     | 71       | R22A                        | 100,00      | R$            | 7.100,00      |
|     14 | CARGA DE G SEM SPLIT 12.000 BTUS           | UNO     | 80       | R22A                        | 100,00      | R$            | 8.000,00      |
|     15 | CARGA DE G SEM SPLIT 18.000 BTUS           | UNO     | 190      | R410A                       | 100,00      | R$            | 19.000,00     |
|     16 | CARGA DEG SEM SPLIT 22.000 BTUS            | UNO     | 16       | R410A                       |             |               |               |
|     17 | CARGA DE G SEMSPLIT 24.000                 | UNO     | 10       | R410A                       |             |               |               |

(Continua na próxima página)