Licitação — Brasileira (15/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.53410001-58 CEP.:  64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

1· TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 003/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO  CONTRATO  N· 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL  DE  BRASILEIRA-PI  E  A  EMPRESA POSTO RAMOS COMÉRCIO  DE PETRÓLEO  LTDA, CNPJ  N· 07.917.606/0001-35, PARA O FIM QUE ABAIXO SE  INDICA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI  N· 14.133/2021A.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA -PI, inscrita  no  CNJP/MF sob o CNPJ  n·  00.847.534/0001-58, situada  na  Rua Antero Mendes, S/n·, Centro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima.

CONTRATADA:  POSTO  RAMOS COMÉRCIO DE PETRÓLEO  LTDA, inscrito  no  CNPJ/MF sob o n· 13.311.069/0001-88, com sede na Av. Candido Mendes, n· 1520, Bairro Centro, Brasileira,  Estado  do  Piauí, neste ato representado  pelo Sr. Paulo Fernando Meneses Ramos, CPF n· 038.164.213-50.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO
2. 1.1. O presente termo aditivo  tem  por objeto a alteração  na  clá usula PRIMEIRA -OBJETO, com  o  incremento  de  25% no quantitativo dos  itens contratados,  conforme planilha abaixo, perfazendo a quantia total de R$  12.508,42 (doze mil, quinhentos e oito reais  e quarenta  e dois centavos),  na forma  do artigo  124 e 125 da  Lei  n·  14.133, de 2021.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA- PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4. 2.1. O presente termo aditivo produzirá  efeitos a partir de 04/09/2025.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA- RATIFICAÇÃO

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO      | UNID.   | QTDE.   | V.UNIT.   | V.TOTAL     |
|--------|--------------------|---------|---------|-----------|-------------|
|      1 | GASOLINA ADITIVADA | L       | 587,50  | R$ 6,39   | R$ 3.754,12 |
|      2 | DIESELSl0          | L       | 1.370   | R$ 6,39   | R$ 8.754,30 |
|        | TOTAL              |         |         |           | 12.508,42   |

3.1. Ficam  mantidas  e  ratificadas  as  demais  cláu sulas  e  condições do  contrato originário , naquilo que não  contrariem o presente termo aditivo.

4. CLÁUSULA  QUARTA -PUBLICAÇÃO
2. 4.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP)/Portal da Transparên cia, na forma prevista no art. 94 da Lei n· 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atençã o ao art. 91, caput, da Lei n· 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §2·, da Lei n· 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Brasileira - PI, 04 de setembro de 2025.

AFONSO DE SOUSA

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CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA -PI CONTRATANTE

POSTO RAMOS COMÉRCIO  DE PETRÓLEO  LTDA CONTRATADA

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Ocxumento ,ninec:lo dilPttlmenle ........... PAULOf'ERNANOOM[NESESRAMOS ~....,. ()au:ot/()'J/202517;01;04-0300 VOl'r ir,queOl'mhttpi:/(validar.itl.lQV.br

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l:STAOO no PIAUÍ l'OOEll l.f.G ISL ATIVO MUNICll~AL CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS CN l'J 01.024.390/ 0001-00

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## ATA DA SESSÃO  ORDINÁRIA  DO DIA VINTE E  OITO DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS-PI

Ao(s)  vinte e  oito dio.(s )  do mês  de o.gosto de dois mil e  vinte e  cinco. (28/08/2025). às 17:30 hs no sede do CAmara Municipal de Froncinopolis-PI no auditório Antõnio  Soares do  Fonseca.  situado  na  rua  Ursulino  Coimbra  N926,  nes ta  cidade,  compareceram  o s vereadores Antônia Ana Campeio de Araújo.  Raimundo Soares da Silvo, Manoel Martins de Moura. Galbi Pereira da Silva.  Jos6  Silva do Nascimento. Gilsivan da Silva Rocha. Pedro Ferreira Calixto Neto e  Jos6 S6rvio Manins Filho. A  Senhora Presidente. Antônia Ana Campeio de  Araújo . havendo número  legal de vereadores. declarou abcna a  Sessão Ordinária  solicitando a  Segunda Secretá ria. Galbi Pereira da Silva, que proceda à  leitu.ra da ata da última  sessão ordinária . para aprovação dos presentes.  PEQUENO EXPEDIENTE A  senhora. presidente solicitou a  Secretária  de Administraçn:o e  Obras  .. Regiane. para sanar dtlvidas sobre o  Projeto de Lei nº 269/202S. que visa a  criação da Coordenação Municipal de Trânsito. Transponc e  Mobilidade Urbana de Francinópolis., da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI. e  dar outras providencias. Em seguida. solicitou a presença do Assessor Contábil,  Edilbcno Loiola. para esclarecimentos sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  003/2025, que dispõe sobre o, pagamento das diferenças de rcmuncroçilo devidos aos servidores efetivos cm razão  da revisã o  geral anual de 2023 e  dá outras provid~ncia.s. Trotando sobre prestação de contas, o  Vereador. Pedro Ferreira Calixto Neto. indagou ao Assessor sobre a  frequlncia que é repassado o  balancete à CBmara.  visto que se aproxima o  período  paro votação de contas do executivo. considerando que. segundo o  Vereador. os  dados do ponal não apresentam todos  os  dados  com precisã o .  Segundo  o  Assessor.  após  realizar  todos  as  etapas  que compõe  o  bnlnncete. fica disponível.  nproximndamente. após trinta dias. Finalizando para que o  Vereador consulte o  ponal e  compare os dados que estão  faltando para que sejam atualizados caso haja.  O  Vereador pediu para que a  Senhora Presidente que alenasse os vereadores  quando  o balancete  estivesse  disponível na  CI.Jnara.  O Vereador.  Pedro Ferreira  Calixto  Neto.  apresentou  o primeiro  Projeto  de  Lei  de  sua  autoria.  que  visa melhorar  a mobilidade  de  pessoas  com  defici~ncia  (PCD)  no  município. otrav6s  da pavimentação asfálticu.  das  ruas  onde essas pcssou.s  residem. A  Vereadora. Gilsivan da Silva Rocha. mostrou apoio ao Projeto de Lei citando exemplos de cidadãos  PCDs que relatam dificuldades cm acessar serviços básico s  no município . Foram apresentados os pareceres da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento.  Fiscalização Financeira  e  Ordem  Econômica  do  Projeto  de  Resolução 003n025,  ambos  com  resultados  favoráveis . GRANDE EXPEDIENTE Não  houve vereador escrito. ORDEM DO DIA A  Senhora presidente pôs cm votação  PROJETO DE  RESOLUÇÃO Nº CX&gt;Jn025.  que  dispõe sobre  o  pagamento  das  diferenças  de remuneração devidas aos servidores efetivos cm razão  da revisllo geral anual de 2023 e dá  outras providências , aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente, Antônia Ana Campeio de Araújo, agradeceu a presença de todos. Nada havendo a se tratar, declarou encerrada a Sessão.

Francinópolis, 28 de agosto de 2025.

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