Portaria — Pedro  Li (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos  Mourão  F ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 C NPJ: 06.553.929/0001-24

Art.  49.  A promoção  para  urna  classe  superior ocorrerá  desde  que  o  servidor tenha percorrido todas as referências  da classe que ocupa e, cumulativamente, tenha concluído curso de pós-graduação, observado o  seguinte: J  o  desenvolvimento da classe I para a  classe II ocorrerá em caso de conclusão de Especialização na área de conhecimento dirctam.ente vinculada às atribuições do cargo que ocupa; Il  o  desenvolvimento da classe 1T para a classe 111 ocorrerá em caso de conclusão de Mestrado; IU o  desenvolvjmento  da  classe  III  para  a  classe  IV  ocorrerá  em  caso  de conclusão de Doutorado; Art. 50. O  início da contagem do prazo previsto no inciso I  do an.  48  inicia após o término  do estágio probatório.

Art.  ~·O  enquadramento dos  atuais  servidores  dar-se-á  na referência  uAº do cargo público  em conformidade com o  Anexo Único  desta Lei.  ou em referência  de classe e regência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao vencimento básico percebido no mas anterior à  publicação desta Lei, mesmo que não  possua o  requisito acadêmico da classe em que será enquadrado.

## CAPÍTULO 111 DAS VANTAGENS

Art. 52. Além  do vencimento~ poderão  ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

## I  indenizações ; II gratificações ; 1D adicionais.

§ 1  ·. As indenizações não  se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§  2º.  As gratificações  e  os adicionais incorporazn-se ao vencimento ou provento, nos casos e  condições  indicados em lei.

Art. 53. As vantagens pecuniárias  não  serão  computadas,  nem acwnuladas. para efeito de concessão  de quaisquer outros acréscimos  pecuniários  ulteriores. sob o  mesmo título ou idêntico  fundamento.

SEÇÃOI DAS INDENIZAÇÕES

Art. 54. Constituem indenizações  ao servidor: 1  diárias ; li -transporte.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Domingos Mourão Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. .55.  Os valores das indenizações.  assim como as condições  para a  sua concessão, serão  estabelecidas em regulamento.

## SUBSEÇÃO!

## DAS DIÁRIAS

Art. 56. O  servidor que, a  serviço. afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o  exterior, fará jus a  passagens e  diárias destinadas a  indenizar as parcelas de despesas extraordinárias  com pousada, alimentação e  locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Art. 57. O  servidor que receber diárias e  não se afastar da sede, por  qualquer motivo, fica obrigado a  restitui-las integralmente. no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo  Único. Na hipótese de o  servidor retornar à  sede em prazo menor do que o previsto para o  seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

## SUBSEÇÃO II

## DO TRANSPORTE

Art. 58. Conceder-se-á  indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a  utilização de meio próprio de locomoção para a  execução de serviços. quando a  lotação distar mo.is de 1  O km {dez quilômetros) da residencia do servidor, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

## SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES  ADICIONAIS

Art. :59.  Além  do vencimento e  das  vantagens previstas nesta Lei,  serão  deferidos  aos servidores as seguintes  retribuições ~  gratificaçõe s  e  adicionais: 1 décimo  terceiro salário ; II  retribuição pelo exercício  de funçã o  de direção.  chefia e  assessoramento; III  adicional pelo exercício  de atividades insalubres ou perigosas; IV adicional pela prestação de serviço extraordinário; V  adicional noturno; VI adicional de férias; VII outros. relativos ao local ou à natureza do trabalho.

## SUBSEÇÃO! DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 60. O  décinlo  terceiro salário  corresponde a  até  doze avos  da remuneração  a  que o servidor recebeu em cada mês  completo de trabalho.

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão F ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Parágrafo Único. A  fiação igual ou superior a quinze dias será considerada como mês  integral.

Art. 61. O  décimo  terceiro salário será  pago até  o  dia vinte do mês  de dezembro de cada ano.

Art. 62. O  servidor exonerado perceberá o  décÍlno  terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício,  calculado sobre a  remuneração do mês da exoneração .

Art.  63. O décimo terceiro  salário  não será  considerado  para  cálculo  de  qualquer vantagem pecuniária .

## SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO  DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 64.  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função  de direção,  chefia ou assessoramento? cargo de proviinento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício .

Parágrafo  Único. Nesses casos? o  servidor receberá  a  remuneração  do cargo efetivo? acrescido de gratificação a  ser definida em lei própria.

## SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art.  65. Os servidores  que trabalhem  com habitualidade  em  locais  insalubres ou  em contato permanente com substâncias tóxicas. radioativas ou com risco de vida. fazem jus a  um adicional sobre o  vencimento do cargo efetivo.

§ 1  ·  São  consideradas  atividades  insalubres  aquelas  que.  por  sua  natureza,, condições  ou métodos  de trabalho,  exponham os servidores a  agentes nocivos à  saúde . acima dos limites de tolerância fixados em razão  da natureza e  da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

§  2°.  O  adicional de insalubridade será devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres e  será  pago enquanto durar a  exposição,  cessando o seu pagamento com a  eli.rninação  das condições  ou dos riscos que deram causa a  sua concessão

§ 3°.  O  adicional de insalubridade corresponderá  a:

1 10% (dez por cento) do vencimento, para insalubridade de grau mfnimo. D  20% (vinte por cento) do vencimento, para insalubridade de grau médio; III  40%  (quarenta  por  cento)  do  vencimento.  para  insalubridade  de  grau máximo ;

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U ~PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. 66. Faz jus ao adicional de  periculosidade o  servidor que execute  atividades ou operações  perigosas,  assim  consideradas  aquelas  que  impliquem  risco  de  vida ou  de integridade flsica do trabalhador.

§ 1·.  O adicional  de  periculosidade  será.  devido  ao  servidor  que  trabalhe  em condiçõe s  perigosas de forma habitual e  permanente, cessando o  seu pagwnento com a eliminação do risco.

§  2º .  O  adicional de periculosidade corresponde a  30% (trinta por cento) sobre o vencünento básico  do servidor.

Art. 67.  Haverá.  permanente controle da atividade de servidores em operações  ou locais considerados insalubres  ou perigosos.

Parágrafo  Único . A  servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a  gestação  e  a  lactação,  das  operações  e  locais previstos  neste  artigo.  exercendo suas atividades em local salubre e  em serviço não  perigoso.

Art.  68.  Na  concessão dos  adicionais  de  insalubridade  e de  periculosidade  serão observadas as situações  estabelecidas em legislação específica .

Art. 69. Os locais de trabalho e  os servidores que operam com Raios X  ou substâncias radioativas serão  mantidos sob controle permanente. de modo que as doses de radiaç;ão ionizante não  ultrapassem o  nível  máximo  previsto na legislação própria.

## SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  EXTRAORDINÁRIO

Art. 70. O  serviço extraordinário será  remunerado com acréscimo  de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art.  71. Somente  será permitido  serviço  extraordinário para  atender  a situações excepcionais e  temporárias , respeitado o  limite máximo de 2  (duas) horas por  jornada.

SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 72.  O  serviço noturno,  prestado em horário  compreendido entre 22 (vinte e  duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte? terá  o  valor-hora acrescido de 20% (vinte  por  cento)  computando-se  cada  hora  como  cinquenta  e  dois  minutos  e  trinta segundos. '

## SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL DE FÉRIAS

## (Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCI O  DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Parágrafo  Único . Concluldo o  serviço militar, o  servidor terá até  30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o  exercício  do cargo.

## SUBSEÇÃO VIII DA LICENÇA  PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 95. O  servidor terá direito a  licença. sem remuneração. durante o período  que mediar entre a  sua escolha em convenção partidári~ como candidato a cargo eletivo, e  a  véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§  1°. O  servidor candidato a  cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que  exerça  cargo  de  direção, chefia,. assessoramento, arrecadação ou fiscalização,  dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até  o  décimo  dia seguinte ao do pleito.

§ 2ª. A  partir do registro da candidatura e  até  o  décimo  dia seguinte ao da eleição, o  servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período  de três  meses.

## SUBSEÇÃO IX DA LICENÇA  PARA CAPACITAÇÃO

Art. 96. Após cada quinquênio  de efetivo exercício, o  servidor poderá,  no interesse da administração,,  afastar-se do exercício  do cargo efetivo,  com a  respectiva remuneração, por até  três  meses,  para  participar de  curso  de  capacitação  profissional,  devida.mente comprovado através  da inscrição, comparecimento e  certificado de conclusão .

Parágrafo Único . Os  períodos  de  licença  de  que  trata  o caput  não são acumuláveis.

## SUBSEÇÃO X DA LICENÇA  PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 97. A  critério  da Administração,  poderão  ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,  licenças para o  trato de assuntos particulares pelo prazo de até  três  anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo  Único . A licença poderá ser interrompida. a quaJquer tempo, a  pedido do servidor ou no interesse do serviço.

## SUBSEÇÃO XI DA LICENÇA  PARA O  DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 98. É  assegurado ao Servidor, o  direito a  Licença para o  desempenho para o  mandato em  Confederação.  Federação,  Associação  de  Classe  de  âmbito  Nacional,  Sindicato

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  F ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

representativo da categoria ou entidade de fiscaliz.ação  fiscalizadora da profissão,  com a remuneração em cargos efetivos, observado o  disposto na legislação  vigente.

§  1º .  Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas feridas entidades, até  o  máximo de 02 (dois) por entidade.

§ 2°. A  Licença terá duração igual a  do mandato, podendo ser prorrogada no casos de reeleição, e  por wna ún.ica  vez.

§ 3°. A  licença prevista no caput deste artigo, será  remunerada, com ônus para o órgão ou entidade de origem do servidor.

## SEÇÃO V DOS AFASTAMENTOS

## SUBSEÇÃO! DASCESSÕ ES

Art. 99. O  servidor poderá  ser cedido para ter exercício  em outro órgão  ou entidade dos Poderes da União ,  dos Estados,  ou do Distrito Federa]  e  dos Municípios ,  nas seguintes hipóteses: 1 para exercício  de cargo em comissão ou função  de confiança; II  em casos previstos em leis específica s.

§  1°.  Na hipótese do  inciso 1,  sendo a  cessã o  para órgãos  ou entidades da União dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  o  ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária,  mantido o  ônus para o  cedente nos  demais casos.

§ 2°.  Na  hipótese  de  o servidor  cedido  à  empresa  pública ou  sociedade  de economia mista, nos termos das respectivas  normas, optar pela remuneração  do cargo efetivo, a  entidade cessionária  efetuará  o  reembolso das despesas reaJizadas pcJo órgão ou entidade de origem.

## §

3°.  A  cessão  far-se-á  mediante Portaria.

§  4º.  Mediante autorização  expressa do Prefeito,  o  servidor do  Poder E xecutivo poderá  ter exercício  em outro órgão da Administração direta que não tenha quadro próprio de pessoal,  para fim determinado e  a  prazo certo.

Art. 100.  O  servidor não  poderá ausentar-se  do Município  para estudo, sem autorização do Prefeito Municipal.

§  Iº. A  ausência  não  excederá  a  6  (seis) anos~ e  tmdo estudo,  somente decorrido igual período,  será  permitida nova ausência.

§ 2°.  Ao  servidor  beneficiado  pelo  disposto  neste  artig o não  será  concedida exoneração ou licença para tratar de interesse  particular antes de deconido período  igual

<!-- image -->

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

Ç&gt;

~

l

--· "'

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Domingos  Mourão  Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

ao do afastamento,  ressalvada a  hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art.  101 .  O  afastamento de setvidor para servir em organismo internacional  de que o Brasil participe ou com o  qual coopere dar-se-á.  com perda total da remuneração .

## SUBSEÇÃO II DA INVESTIDURA EM MANDA  TO ELETIVO

Art. 102. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes d.isposições :: I  tratando-se  de mandato federal ou estadual,, ficará  afastado do cargo; II  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III  investido no mandato de vereador: a) havendo  compatibilidade  de  horário ,  perceberá  as  vantagens  de  seu cargo,  sem prejuízo  da remuneração do cargo eletivo; b) não  havendo compatibilidade de horário , será afastado do cargo, sendo­ lhe facultado optar pela sua remuneração .

§ 1º.  No caso de afastamento do cargo,  o  servidor contribuirá  para a  seguridade social como se em exercício  estivesse .

§ 2º.  O servidor  investido  em  mandato  eletivo  ou  classista  não  poderá  ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa da sede do município  ou onde exerce o mandato.

## SEÇÃO VI DAS CONCESSÕES

o  servidor ausentar-se do serviço:

Art. 103. Sem qualquer prejuizo, poderá

- 1 por OI  (um) dia. para doação de sangue;
- li  por 02 {dois) dias, para se alistar como eleitor;

## III -

por 08 (oito) dias consecutivos  em razão  de:

a) casamento;

b)  falecimento  do  cônjuge,  companheiro,  pais,  madrasta  ou  padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e  irmãos .

Art. 104.  Será  concedido horário  especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o  horário  escolar e  o  da repartição ,  sem prejuízo  do exercício  do cargo.

§ 1°.  Para efeito do disposto neste artigo,  será  exigida a  compensação  de horário no órgão ou entidade que tiver exercício , respeitada a  duração semanal do trabalho.

§ 2º. Também  será concedido horá.rio  especial ao setvidor portador de deficiência , quando  comprovada  a necessidade  por  junta  médica oficial,  independentemente  de compensação de horário .

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIODAOPALAfl

Praça Domingos  Mour ao  Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

§ 3°.  As disposições  do parágrafo  anterior são  extensivas ao servidor que tenha c ô njuge,  filho  o u  dependente  portador de  deficiência  fisica,  exigindo-se, porém 9 neste caso, compensação de horário .

## SEÇÃO VII DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 105. A  contagem do tempo de contribuição do servidor público  municipal obedecerá às regras do Regime  Próprio de  Previdência  do Município de  Pedro II,  observadas as regras abaixo.

Art. 106. Além  das ausências ao serviço previstas no art.  103, são  considerados como de efetivo exercício  os afastarnenlos em virtude de:

1 férias ; li exercício de  cargo em  comissão  ou  equivalente,  em  órgão  ou  entidade Federal, Estadual,  Municipal ou Distrital; Ili panicipação  em  programa  de  treinamento,  instituído e  autorizado  pelo respectivo órgão ou repartição  municipal; IV desempenho de mandato eletivo Federal 9 Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; V  júri  e  outros serviços obrigatórios por lei; VI licenças previstas nos  incisos I, II, III,  VI, VIII e  X  do artigo 77.

Parágrafo  Único.  É  vedada a  contagem  cumulativa de tempo de contribuição prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão  ou entidades dos Poderes  da União~  Estado,  Distrito Federal e  Município .

## SEÇÃOVIIl DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 107. É  assegurado ao servidor o  direito de requerer aos Poderes Públicos , em defesa de direito ou interesse legitimo.

Art.  108. O requerimento  será dirigido à autoridade  competente  para  decidi-lo  e encaminhado  por  intermédio daquela  a que  e stiver  imediatamente  subordinado  o requerente.

Art.  109.  Cabe pedido de reconsideração  à  autoridade que  houver ex.pedido  o  ato  ou proferido a  primeira decisão , não  podendo ser renovado.

Parágrafo  Único . O  requerimento e  o  pedido de reconsideração de que tratam os artigos  anteriores deverão  ser despachados no prazo de  1  O (dez) dias e  decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 110. Caberá  recurso:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  Fi1ho, 345, Centro CEP: 64.255-000 C NPJ: 06.553.929/0001-24

- 1 do indeferimento do pedido de reconsideração ;
- TI das decisões  sobre o s recursos  sucessivamente interpostos.

§ l º.  O recurso  será  dirigido à autoridade  imediatamente  superior à  que  tiver expedido o  ato ou proferido a decisã o , e, sucessivamente, em escala ascendente, às  demais autoridades.

§  2º. O recurso  será \_  encaminhado  por  intermédio da  autoridade  a  que estiver imediatamente subordinado o  requerente.

Art. 111. O  prazo para interposição  de pedido de reconsideração  ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a  contar da publicação ou da ciência ,  pelo interessado, da decisão  recorrida.

Art. 112.  O  recurso  poderá  ser recebido com efeito suspensivo,  a  juízo  da autoridade competente.

Parágrafo  Único  .  Em caso de provimento do pedido de reconsideração  ou do recurso, os efeitos da decisão  retroagirão  à  data do ato impugnado.

Art. 113. O  direito de requerer prescreve:

1  em 5 (cinco) anos, quanto aos atos  de demissão  ou disponibilidade,  ou que afetem interesse patrimonial e  créditos  resultantes das relações  de trabalho; II em 120 (cento e  vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parai.grafo Único .  O  prazo de prescrição  será  contado da data da publicação  do ato impugnado ou da data da ciência  pelo interessado, quando o  ato não  for publicado.

Art.  114.  O pedido  de  recons ideração  e  o  recurso,  quando  cabíveis, interrompem  a prescrição.

Art. 115. A  prescrição é de ordem pública , não  podendo ser relevada pela administração .

Art.  116.  Para  o  exercício do  direito  de  petição ,  é  assegurada  vista  do  processo  ou documento, na repartição , ao servidor ou a  procurador por ele constituído .

Art. 117. A  administração  deverá  rever seus  atos,  a  qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art..  118.  São fatais  e improrrogávei s  os  prazos  e stabelecidos  neste  Capítulo, salvo motivo de força maior.

## CAPiTULOIV DA ASSIST~NCIA ESTATUTÁRIA

SEÇÃO! DO AUXÍLIO-NATALIDADE

## PREFEITURA-MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

<!-- image -->

Art. 119. O  auxflio-nataJidade é devido ao servidor, por motivo de nascimento de filho, em  quantia  equivalente  a  um  vencimento  mínimo do  plano  de  carreira  da  Prefeitura Municipal, inclusive no caso de natimorto.

§  lº. Na hipótese de parto múltiplo ,  o  valor será  de tantos vencimentos m.fnimos quantos forem os filhos nascidos.

§  2º. Não  sendo a  parturiente funcionária ,  o  auxílio  será  pago ao cônjuge ou ao companheiro servidor público .

## SEÇÃO II DO SALÁRIO-FAMILIA

Art.  120. O salário-família  é  devido  ao  servidor  ativo  ou  inativo,  por  dependente econômico.

Par-Agrafo un1co. Consideram-se  dependentes  econômicos, para  efeito  de percepção do salário-família :

1 O  cônjuge ou companheiro e  os filhos,  de qualquer condição,  inclusive os enteados,  até dezoito  anos de  idade  ou,  se  estudantes,  até vinte  e  quatro  anos,  o~ se inválidos , de qualquer idade;

11  O menor  de  dezoito  anos  que,  mediante  autorização  judicial,  viva  na companhia e  às expensas do servidor ou do inativo;

Ili A  mãe  e  o  pai inválidos,  sem economia própria.

Art. 121. Não  se configura a  dependência  econômica quando o  beneficiário  do salário­ família  perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-família.

Art. 122. Quando o pai e a  mãe  forem servidor públicos  e  viverem em comum, o  salário­ família  será  pago a  um deles; quando separados, será  pago a  um e  outro, de acordo com a  distribuição  dos dependentes.

Parágrafo  único. Ao pai e à mãe equiparam-se o  padrasto, a  madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 123. O  salário-família não  está sujeito a  qualquer tributo,  nem servirá  de base para qualquer contribuição,  inclusive para a  Previdência Social.

Art. 124. O  afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não  acarreta a  suspensão do pagamento do salário -familia.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  F ilho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

SEÇÃO !TI DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 12S. À família  do servidor ativo é devido auxflio-reclusão,  nos seguintes  valores:

a) dois terços da remuneração,  quando afastado por motivo de prisão  preventiva,. pronúncia por crime comwn,  denúncia por crime  funcional  ou condenação  por crime inafiançável, em processo no qual não  haja pronúncia;

b) metade da remuneração, durante o  afastamento em virtude de condenação. por sentença definitiv~ a  pena que não  determine perda do cargo.

§ 1º. Nos  casos  previstos  na  alínea ua"  deste  artigo,  o  servidor  terá  direito  à integralização da remuneração . desde que absolvido.

§  2º. O  pagamento do auxílio -reclusão  cessará a  partir do dia imediato àquele cm que o  servidor for posto em liberdade. ainda que condicional.

TÍTULO V DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA  DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art.  126.  Para  atender às necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse público. poderão  ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art.  127.  Consideram-se  como  de  necessidade  temporária  de  interesse  público as contratações que visem a:

I  Combater surtos epidêmicos; II Atender a  situação de calamidade pública; III Substituir professor ou indicar professor visitante; IV Permitir a  execução de serviço por profissional especializado;

- V  Atender a  outras situaçõe s  de urgência que vierem a  ser definidas cm lei.

Parágrafo 11'.ínico . A s contrataçõe s de que trata este artigo terão duração especifica e  não  ultrapassarão  o  prazo de vinte e  quatro meses.

Art. 128. É  vedado o  desvio de função  de pessoa contratada na forma deste titulo,  bem como  sua  recontratação, sob pena  de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e  civil da autoridade contratante.

Art. 129. Nas contratações por tempo determinado. serão  observados os níveis  salariais dos  planos de carreira do órgão  ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso IV do art.  J 55, quando serão  observados os valores  praticados no mercado de trabalho.

TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  Filho. 345~  C entro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

## CAPiTULOI DOS DEVERES

Art. 130. São deveres do servidor: 1 exercer com zelo e  dedicação as atribuições  do cargo; n ser leal às instituições  a  que servir; Ili observar as normas legais e  regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V  atender com presteza: a) ao público  em geral. prestando as  informações  requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à ~xpediçílo  de certidões requeridas  para  defesa de direito  ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e) às requisições  para a defesa da Fazenda Pública ; . ,., . VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver c1enc1a em razão  do cargo; VII zelar pela ~c\_onomia do material e  a  conservação do patrimônio público; VIU guardar s1g1lo sobre assunto da repartição ; IX manter conduta compatível  com a  moralidade administrativa· X  ser assíduo  e  pontual ao serviço; ' XI tratar com urbanidade as pessoas; XII representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parai.grafo Único .  A  representação  de que trata o  inciso XII  será  encaminhada pela via hierárquica e  apreciada pela autoridade superior àquela  contra a qual é formulada assegurando-se ao representando atnpla defesa. '

## CAPÍTULO TI DAS PROIBIÇÕES

Art. 131. Ao servidor é proibido: . . 1 ausentar-se do serviço durante o  expediente,  sem prévia  autorização do chefe uned1ato; . II retirar  ·.  sem prévia  anuência  da autoridade competente, qualquer documento ou Objeto da repartição ; III recusar fé  a  documentos público s; IV opor resistência  injustificada ao andamento de documento e  processo ou execução de serviço; V -promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI come!er ~ pessoa e~tranha à  repartição.  fora dos casos previstos  em lei, o desempenho de atnbu1ção que seJa de sua responsabilidade ou de seu subordinado· .  VII  coagir  ou  aliciar  subordinados  no  sentido  de  filiarem-se  a  ass~iação profissional ou sindical, ou a partido político; VI~ manter sob sua chefia imediata,\_  em cargo ou funçã o  de confiança, cônjuge~ companhearo ou parente até  o  segundo grau civil;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

··PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. em detrimento da dignidade da função pública; X  participar de gerência  ou administração de empresa privada, sociedade civil,. ou exercer o  comércio,  exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ; XI atuar, como procurador ou intermediário , junto a  repartições públicas,  salvo quando se tratar de beneficias previdenciários  ou assistenciais de parentes até  o  segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII receber propin~ comissão , presente ou vantagem de qualquer espécie,  em. razão  de suas atribuições ; XID aceitar comissão,  emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV praticar usura sob qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa; XVI  utilizar  pessoal  ou  recursos  materiais  da  repartição  em  serviços  ou atividades  particulares; XVII cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,, exceto· em situações de emergência  e  transitórias; XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis  com o  exercício do cargo ou função e  com o  horário  de trabalho; XIX recusar-se a  atualizar seus dados cadastrais  quando solicitado.

## CAPÍTULO Ili DA ACUMULAÇÃO

Art.  132. Ressalvados  os  casos  previstos  na  Constituição,  é  vedada  a  acumuJação remunerada de cargos públicos.

§ 1º.  A proibição  de  acumular  estende-se  a  cargos,  empregos  e  funções  em autarquias,  fundações  públicas ,  empresas  públicas ,  sociedades  de  economia  mista  da União,  do Distrito Federal, dos Estados e  dos Municípios .

§  2º. A  acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade.de horários .

§  3º .  Considera-se acumulação  proibida a  percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade,  salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis  na atividade.

Art. 133. O  servidor não  poderá exercer mais de um cargo em comissão,  exceto no caso previsto no parágrafo  único  do artigo 9°, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 134. O  servidor vinculado ao regime desta Lei, que acwnular licitamente dois cargos efetivos~  quando  investido  em  cargo  de  provimento  em  comissão ,  ficará. afastado  de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário  e local com o  exercício  de um deles,  declarada pelas autoridades máximas  dos órgãos  ou entidades envolvidos.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Doming os  Mourã o  F ilho~ 345? C entro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 135. O  servidor responde civil. penal e  admin.istrativamente pelo exercfcio irregular de suas atribuições .

Art.  13S.  A responsabilidade  civil  decorre  de  ato  omissivo  ou  comissivo,  doloso  ou culposo, que resulte cm prejuízo  ao erário  ou ~ terceiros.

§  Jº. A indenização  de  prejuízo dolosamente  causado  ao  erário  somente  será liquidada  na  fonna  prevista  no  artigo  43?  na  falta  de  outros  bens  que  assegurem  a execução do débito  pela via judicial.

§  2º.  Tratando-se de dano causado a  terceiros, responderá  o  servidor perante a Fazenda Pública,  em ação regressiva.

§  3°.  A  obrigação  de reparar o  dano estende-se aos sucessores e  contra eles será executada, até  o  limite do va]or da herança recebida.

Art.  137.  A  responsabilidade  penal  abrange os  crimes e  contravenções  imputadas  ao servidor, nessa qualidade.

Art. 138. A  responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no dese1npenho do cargo ou fWição.

Art.  139. As  sanções civis, penais  e administrativas  poderão cumular-se,  sendo independentes entre si.

Art.  140.  A responsabilidade  administrativa  do  servidor  será  afastada  no  caso  de absolvição criminal que negue a  existência  do fato ou sua autoria.

## CAPÍTULO V DAS PENALIDADES

Art. 141. São penalidades disciplinares: J  advertência; II suspensão ; Ili demissão; IV destituição de cargo em comissão ; V  destituição de função comissionada.

Art. 142. Na aplicação  das  penalidades serão  consideradas a  natureza e  a  gravidade da infração cometid~ os danos que dela provierem para o  serviço público . as circunstâncias agravantes ou atenuantes e  os antecedentes funcionais.

Parágrafo  Único .  O ato  de  imposição  da  penalidade  mencionará  sempre  o fundamento legal e  a  causa da sanção disciplinar.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Art.  143.  A  advertência  será  aplicada  por escrito,  nos casos de  violação  de proibição constante do artigo  159,  incisos I  a  VIII e  XIX, e  de inobservância de dever funcional previsto  em  lei.  regulamentação  ou  norma  interna.  que  não  justifique  imposição  de penalidade mais grave.

Art.  144.  A  suspensão  será  aplicada  em caso de  reincidência  das  faltas  punidas com advertência  e  de  violação  das demais proibições  que não  tipifiquem  infração  sujeita a penalidade de demissão , não  podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1°.  Será  punido  com  suspensão de  até 15  (quinze)  dias  o servidor  que~ injustificadamente,  recusar-se  a  ser  submetido  a  inspeção  médica determinada  pela autoridade competente,  cessando  os  efeitos  da  penalidade uma  vez  cwnprida  a determinação.

§  2º.  Quando houver conveniência  para  o  serviço. a  penalidade de  suspensão poderá  ser  convertida  em  multa,  na  base  de  50%  (cinquenta  por  cento)  por  dia  de· vencimento ou remuneração, ficando o  servidor obrigado a  permanecer em serviço.

Art. 145. As penalidades de advertência  e  de suspensão  terão  seus registros cancelados, após o  decurso de 03 (três)  e  05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não  houver, nesse período,  praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo  Único.  O  cancelamento da penalidade não  surtirá efeitos retroativos.

Art. 146. A  demissão  será aplicada nos seguintes casos: 1 crime contra a  adm.inistração  pública ; II abandono de cargo; IU inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V  incontinência pública  e  conduta escandalosa, na repartição; VI insubordinação grave em serviço; VII ofensa flsica,, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima  defesa própria ou de outrem; VIII aplicação irregular de dinheiros públicos; IX revelação de segredo do qual se apropriou em razão  do cargo; X  lesão  aos cofres públicos  e  dilapidação do patrimônio nacional; XI corrupção ; XII acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções  públicas; XIII transgressão  dos incisos IX a  XVI do artigo 159.

Art.  147.  Detectada  a  quaJquer  tempo  a  acwnulação  ilegal  de  cargos,  empregos  ou funções públicas . a autoridade  notificará o servidor. por  intermédio de  sua  chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias contados da data da ciência  e,  na hipótese de omissão ,  adotará  procedimento swnário  para a  sua apuração  e regularização  imediata,.  cujo  processo  administrativo  disciplinar  se  desenvolverá  nas seguintes fases:

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça  Domingos Mourã o  Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

1 instauração, com a publicação do ato que constituir a  comissão,  a ser composta por dois servidores estáveis,  e  simultaneamente  indicar a  autoria e  a  materialidade da transgressão  objeto da apuração ; li instrução sumária,  que compreende indiciação, defesa e  relatório; III julgamento.

§  1  ·. A  indicação da autoria de que trata o  inciso I dar-se-á  pelo nome e  matricula do servidor,  e  a  materialidade pela descrição  dos cargos, empregos ou funções  públicas em situação  de acumulação  ilegal,  dos órgãos  ou entidades de vinculação,  das datas de ingresso, do horário de trabalho e  do correspondente regime jurídico .

§  2°.  A  comissão  lavrará,  até  seis dias após a  publicação do ato que a  constituiu,. termo de indiciação  em que serão  transcritas  as  informações  de que trata o  parágrafo anterior? bem como promoverá  a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita., assegurando­ se-lhe vista do processo na repartição.

§ 3º. Apresentada a  defesa,  a  comissão  elaborará  relatório conclusivo quanto à inocência  ou à  responsabilidade do servidor,  em que reswnirá  as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o  respectivo dispositivo legal e  remeterá o  processo à  autoridade instauradora,  para julgamento.

§ 4°.  No  prazo  de  cinco  dias  úteis, contados  do  recebimento  do  processo,  a autoridade  julgadora proferirá a  sua decisão.

§ 5°. A opção pelo servidor até  o  último dia de prazo para defesa configurará  sua boa-fé, hipótese  em  que se  converterá  automaticamente  em pedido de exoneração  do outro cargo.

§ 6º. Caracterizada a  acumulação ilegal e  provada a  má - fé ,  aplicar-se-á a  pena de demissão,  destituição  ou disponibilidade  em relação  aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acwnulação  ilegal,  hipótese em que os órgãos  ou entidades de vinculação serão comunicados.

§  7º. O  prazo para conclusão  do processo administrativo disciplinar submetido ao rito  sumãrio  não  excederá  sessenta  dias,  contados  da  data  de  publicação  do  ato  que constituir  a comissão , admitida  a sua  prorrogação por  até trinta  dias,  quando  as circunstâncias o  exigirem.

Art. 148. A  destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será  aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e  de demissão .

Parágrafo  Único .  Constatada a  hipótese de que trata este artigo, a  exoneração efetuada nos termos do artigo 33 será convertida em destituição de cargo em comissão.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

..  PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. 149.  A  demissão  ou a  destituição  de cargo em comissão.  nos casos dos incisos IV, VIII,,  X  e  XI do artigo  174,  implica a  indisponibilidade dos bens e  o  ressarcimento ao erário,  sem prejuízo  da ação penal cabível.

Art. 150. A  demissão ,  ou a  destituição de cargo em comissão  por infringência  do artigo 159,.  incisos  IX  e  XI,  incompatibiJiza  o  ex-servidor  para  nova  investidura  em  cargo público  deste município,  pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Panigrafo  Único.  Não  poderá  retomar ao  serviço público deste  município ,  o servidor que for demitido ou destituído  do cargo em comissão  por infringência do artigo 174, incisos I, IV,  VIII, X  e  XI.

Art. 151. Configura abandono de cargo a  ausência  intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 1S2. Entende-se por inassiduidade habitual a  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpolada.mente, durante o  período  de doze meses.

Art.  1!53. Na apuração  de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,  também será adotado o  procedimento sumário,  observando-se especialmente que: I  a  indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período  de ausência  intencional do servidor ao serviço superior a  trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual,  pela indicação  dos dias de falta ao serviço  sem  causa  justificada,  por  período igual  ou  superior  a  sessenta  dias interpoladamente, durante o  período  de doze meses; li após  a  apresentação  da  defesa  a  comissão  elaborará  relatório  conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,  indicará  o  respectivo dispositivo legal,  opinará,.  na hipótese de abandono de cargo, sobre a  intencionalidade da ausência ao serviço superior a  trinta dias e  remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 154. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 1 pelo Prefeito Mun.icipal, quando se tratar de demissão  ou disponibilidade de servidor vinculado ao município; 11 pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários  Municipais quando se tratar de suspensão superior a  30 (trinta) dias; III  pelo  Prefeito  Municipal,  Secretario  Municipal  ou  outras  autoridades  na forma  dos  respectivos  regimentos  ou  regulamentos,  nos  casos  de  advertencia  ou  de suspensão de até  30 (trinta) dias; IV pela autoridade que houver feito a nomeação . quando se U"atar de destituição de cargo em comissão.

## Art. 155. A  ação disciplinar prescreverá:

1-cm 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis  com demissão e  destituição de cargo em comissão; li  em 2  (dois) anos~  quanto à  suspensão;

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

m - em 180 (cento e  oitenta) dias, quanto à advertência .

§ 1°.  O  prazo de prescrição  começa a  correr da data em que o  fato  se tomou

## conhecido.

§ 2°.  Os  prazos  de  prescrição  previstos  na  lei  penal  aplicam-se  às  infraçõe s disciplinares capituladas também  como crime.

§  3º.  A  abertura de sindicância  ou a  instauração de processo disciplinar interrompe a  prescrição" até  a  decisão  final proferida por autoridade competente.

§  4°. nterrompido o  curso da prescrição , o  prazo começará a  correr a  partir do dia em que cessar a  interrupção .

## TÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR

## CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. lS6. A  autoridade que tiver ciência  de irregularidade no serviço público  é obrigada a  promover a  sua apuração  imediata" mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§  1º .  Compete a  Secretaria Municipal de Administração - SE MAD supervisionar e  fiscalizar o  cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2 º.  Constatada a  omissão  no cumprimento da obrigação a  que se  refere o  caput deste artigo,  o  titular da Secretaria Municipal de Administração designará a  comissão  de que trata o  artigo 162.

§ 3º - A  ap~ção de que trata o caput, por solicitação da autoridade a  que se refere" poderá  ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha oconido a  irregularidade,  mediante compet8ncia especifica para tal finalidade, delegada em  caráter permanente ou  temporário pelo Prefeito Municipal, preservadas as competências  para o julgamento que se seguir à apuração.

Art.  157.  As  denúncias sobre  irregularidades  serão objeto  de  apuração,  desde  que contenham a  identificação  e  o  endereço do denunciante e  sejun formuladas por escrito, confirmada a  autenticidade.

Parágrafo  Único .  Quando  o fato  narrado  não configurar  evidente  infração disciplinar o u  ilícito  penal, a  denúncia  será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158.  Da sindicância poderá

resultar:

- 1 arquivamento do processo;
- 11 aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até  30 (trinta) dias;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

..  PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Fi1ho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## m - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo  Único. O prazo  para  conclusão da  sindicAncia  não  excederá  60 (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  perfodo,  a critério da  autoridade superior.

Art. 1S9. Sempre que o  ilícito  praticado pelo servidor ensejar a  imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (U"inta) dias, de demissão , de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,  será obrigatória a  instauração de processo disciplinar.

Art. 160. Como medida cautelar e a  fim de que o  servidor não venha a  influir na apuração da irregularidade,  a  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício  do cargo. pelo prazo de até  90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração .

Parásrafo  Único . O  afastamento poderá  ser proITOgado por igual prazo,  findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não  conchtido o  processo.

## CAPÍTULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art.\_  161~ O  processo di~iplinar é o  instrumento destinado a  apurar responsabiUdade de serv1~or per mfração praticada no exercício  de suas atribuições. ou que tenha relação com as atn.bwções  do cargo em que se encontre investido.

Art. 162. O  processo disciplinar será conduzido por com.issão composta de três servidores está~eis designados  pela  autoridade  competente, que  indicará, dentre  eles, 0 seu presidente, que ~everá  ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,  ou ter nível  de escolandade igual ou superior ao do indiciado.

1  1º. A  Comissão  terá  como secretário  servidor designado pelo seu  presidente podendo a  indicação recair em um de seus membros. '

§  2:º  - Não  poderá  participar de comissão  de sindicância ou de inquérito,  cônjuge, companhe~ ou parente do acusado, consanguíneo ou af"un,  em linha reta ou colateral, até  o  terceiro grau.

Art.  163.  A Co\_m\_ issão  exerce!'- suas  atividades  com  independência  e  imparcialidade, assegurado  o s1gdo  necessáno à  elucidação  do  fato  ou  exigido  pelo  interesse  da administração.

P■nigrafo Único. As  reuniões e as  a udiênci as  das  comissões terão  caráter reservado.

Art. 164. O  processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 1 instauração, com a  publicação do ato que constituir a  comissão ;

- 11 inquérito  administrativo, que compreende instrução . defesa e  relatório;

<!-- image -->

## III julgamento.

Art. 16!5. O  praz.o para a  conclusão  do processo disciplinar não  excederá  120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a  comissão,  admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o  exigirem.

§ lº.  Sempre  que  necessário, a comissão  dedicará tempo  integral  aos  seus trabalhos,  ficando seus membros dispensados do ponto, até  a  entrega do relatório final.

§ 2·.  As reuniões  da comissão  serão  registradas em atas que deverão  detalhar as. deliberaçõe s adotadas.

## SEÇÃOI DO INQUÉRITO

Art. 166. O  inquérito  administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a  utilização  dos  meios  e  recursos admitidos cm direito.

Art.  167.  Os  autos  da  sindicância  integrarão o processo  disciplinar,  como  peça informativa da instrução.

. Panigraf?' Único .  Na . biJ?6tese  de  o rela!6rio  da  sindicância  concluir  que  a mfração está  capitulada como 11fc1to penal,  a  autondade competente encaminhará  cópia dos autos ao Ministério  Público ,  independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 168.  N:-,  fase  do  inquérito, a comissão  promoverá  a  tomada  de  depoimentos, acareações, mvestigações e diligências cabíveis~  objetivando a coleta  de  prova, recorrendo,  quando  necessário,  a  técnicos e  peritos,  de  modo  a  permitir  a  completa elucidação dos fatos.

Art.  169. É  assegurado ao servidor o  direito de acompanhar o  processo pessoalmente ou por  intermédio de  procurador,  arrolar  e reinquirir  testemunhas,  produzir  provas  e contraprovas e  formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considera.dos impertinentes,  meramente protelatórios, ou de nenhwn interesse para o  esclarecimento dos fatos.

§  2º.  Será  indeferido o  pedido de prova pericial, quando a  comprovação  do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art.  170.  As testemunhas serão  intimadas  a  depor mediante  mandado expedido pelo presidente da comissão , devendo a segunda via, com o  ciente do interessado, ser anexada aos autos.

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho,. 345~ Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

| CLASSE/ NÍVEL   | r         | u        | rn       | rv       |
|-----------------|-----------|----------|----------|----------|
| A               | 3.900,00  | 4.095,00 | 4.299,75 | 4.514,74 |
| B               | 4 .740,47 | 4.977,50 | 5.226,37 | 5.387,69 |
| c               | 5.762,08  | 6.050,18 | 6.352,69 | 6.670,32 |
| D               | 7 .003,84 | 7.354,03 | 7.721,73 | 8.107,82 |

## 1  O.  Cargos com referência)  salarial 0031  e  0029 salário  base R$4.500,00:

| CLASSE/NÍVEL   | I         | II        | III       | IV        |
|----------------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| A              | 4 .500,00 | 4 .725,00 | 4 .961,25 | 5.209,31  |
| B              | 5 .469,78 | 5.743,27  | 6 .030,43 | 6 .331,95 |
| c              | 6.648,55  | 6.980,98  | 7 .330,03 | 7 .696,53 |
| D              | 8 .081,35 | 8.485,42  | 8.909,69  | 9.355,18  |

## 11 . Cargos com referência)  salarial 0003 salário base R$5.000,00:

| CLASSE/ NÍVEL   | I        | ll       | m         | IV        |
|-----------------|----------|----------|-----------|-----------|
| A               | 5.000,00 | 5.250    | 5 .512,50 | 5.788,13  |
| B               | 6.077,53 | 6.381,41 | 6 .700,48 | 7 .035,50 |
| c               | 7.387,28 | 7.756.64 | 8.144,47  | 8.551,70  |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II '"PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Dom.ingos Moura.o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| D   | 8.979,28   | 9.428,25   | 9.899,66   | 10.394,64   |
|-----|------------|------------|------------|-------------|

## 12. Cargos com referência)  salarial 0005 salário base R$5  .050,00:

| CLASSE/ NfvEL   | I         | II        | III       | IV        |
|-----------------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| A               | 5 .050,00 | 5 .302,50 | 5.567,63  | 5 .846.00 |
| B               | 6.138,31  | 6 .445,22 | 6.767,48  | 7 .105,86 |
| c               | 7.461, 15 | 7 .834,21 | 8.225,92  | 8.637,21  |
| D               | 9.069,07  | 9.522,53  | 9 .998,65 | 10.498,59 |

13. Cargos com ref"erêncial  salarial 0040- salário  base R$6.102,00:

| CLASSE/NfvEL   | I         | II        | III       | IV        |
|----------------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| A              | 6 .102,00 | 6.407, 10 | 6.727,46  | 7.063,83  |
| B              | 7 .417,02 | 7.787,87  | 8 .177,26 | 8.586,13  |
| c              | 9 .015,43 | 9.466,20  | 9 .939,52 | 10.436,49 |
| D              | 10.958,32 | 11.506,23 | 12.081,54 | 12.685,62 |

## 14. Cargos com referência!  salarial 0077 salário  base RSl 2 .903,00:

| CLASSE/NiVEL   | I         | II        | III       | IV        |
|----------------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| A              | 12.903.00 | 13.548,15 | 14.225,56 | 14.936,84 |

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL~ : i PEDRO II "PALÁCÍO  DA OP · ~

Praça Domingos Mourão  Filhof  45, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

l:

·

j

'l

| B   | 15.683,68   | 16.467,86   | ; ' · 17.29: lr5   | 18J55,82   |
|-----|-------------|-------------|--------------------|------------|
| e   | 19.063,61   | 20.016,79   | 21.017j63          | 22.068,51  |
| D   | 23.171,93   | 24.330,53   | 25.54l7 !06        | 26.824,41  |

.

,  !

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aés 29 (vinte e nove) dias do mês  de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). :r-

·

~

'.

,

1

<!-- image -->

## ld:07384F  5A7BBCF9E9

<!-- image -->

Decreto nº 231/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNP  J: 06.553.929/0001-24

## Pedro II PI, 16 de Julho de 2025

"Dispõe sobre  a  concessao  de Licença  Prêmio  ao  Servidor  (a) Antonia Maria de Oliveira Santos, e da outras providências".

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, o Art. 98 da Lei Municipal 690/1995;

CONSIDERANDO, o Processo Administrativo nº 1963/2025;

CONSIDERANDO, o pedido da Servidora;

CONSIDERANDO, o Parecer favorável  da Secretária  Municipal de Saúde  do pleito da servidora

## RESOLVE:

- Art.  l° -Conceder, a  pedido  do  Servidor  (a) Antonia  Maria  de  Oliveira  Santos, portadora do RG nº 504**·.···.oo SSP/PI e CPF nº 504***.***.00, que exerce a função de Serviços Gerais vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, lotado (a) no ESF do Bairro Cristo Rei, Licença Prêmio  pelo período  de 90 (noventa) dias, retroagindo o seus efeitos a partir do dia 14/05/2025.
- Art.  2° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário durante sua vigência.

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  16 (dezesseis) dias do mês  de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

<!-- image -->

(!:)~M-6; ~d.-&lt;-'F- ,Ltl l

r,A.l;,.s...,

r/u.u-...

~..,..,\_-«f

Elisabete Rodrigu~ de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal