Contrato — Milton (17/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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## ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL. DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## TERCEIRO TERMO ADITIVO

TERCEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº 0149/2024  FIRMADO  ENTRE  O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E A  CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO (PI), com  sede  na  rua José  Martins, nº  643, Centro, Milton Brandão/PI. CNPJ  sob  o nº 01.612.590/0001-76, doravante  denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e  como  CONTRATADA a  empresa CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES  EIRELI, com sede e foro na cidade de Tianguá , Estado do Ceará , estabelecida à Av. Prefeito Jacques Nunes, 1194, sala 103, Bairro Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o  nº 12.433.502/0001 95, aqui representada pelo Sr. Jean Carlos Bento dos Santos, baseado na Lei Federal nº  14.133/2021, que se regerá  pelas cláusulas  e  condições  seguintes:

## CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO ADITIVO DO CONTRATO

1.1 . O  objeto do presente termo é  o aditivo de valor e  quantitativo do contrato nº 149/2024  para pavimentação em  paralelepípedo  no município  de Milton Brandão/PI , de acordo com as especificações,  e  anexo 1.  Com recursos oriundos de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Milton Brandão e o  Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal mediante o contrato de repasse  nº  955407/2023.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VIGENCIA E EXECUÇÃO

2.1. O  presente termo aditiva o contrarto nº  149/2024 em 24,04%  (vinte e quatro virgula  zero  quatro  porcento)  a contar  da  assinatura  e  publicação  do  termo aditivo. 2.2 .  O presente  contrato  passará de R$  208.488,90  (duzentos  e  oito  mil quatrocentose oitenta e  oito reais e  noventa centavos), após o  termo aditivo de  24,04%  (vinte e  quatro virgula  zero quatro porcento), que  corresponde a R$ 50.120,18 (inquenta mil cento e  vinte reais  e  dezoito centavos), passará  ao valor final  de R$ 258.617,08 (duzentos e  cinquenta e  oito mil  seiscentos e dezessete reais e  oito centavos).

## e USULA TERCEIRA -DA DESPESA

3.1 . As despesas decorrentes desta contratação  estão programadas em dotação orçamentária  incluída no processo para o  exercício.

## e USULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO

4 .1. Ficam ratificadas todas as cláusulas  do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

## Ci:ÃUSULA  QUINTA- DA VINCUl.:AÇÃO

5.1.  Este  Termo  Aditivo  vincula-se  ao  Processo  Administrativo  referente  ao contrato, oriundo da Concorrencia Publica nº 005/2024.

## CLAÚSULA SEXTA -DA PUBLICAÇÃO

- 6 .1.  Fica  a  CONTRATANTE obrigada a  publicar o  presente  Termo Aditivo,  de

forma resumida ou integral, nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Para  firmeza e  validade de tudo o  que ficou dito e  aqui estipulado,  lavrou-se o presente instrumento,  em 02 (DUAS) vias de igual forma e  teor, que depois de lido e  achado conforme, vai assinado pelas partes e  testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão  - PI , 14 de julho de 2025.

## Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ Nº 12.433.502/0001-95 Contratado

-10.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 843 01 .612.590/0001-76 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 442 , DE 08 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito adidonal sup/ement.ar e da outras providê ncias

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MI LTON  BRANDÃO , no u so  d e s u as  a tribuições legais .

DECRETA: Ar t igo lo .Fica ab e rto no orçamento  v i gente , um  cré dito  adicional  suplementar na importância  de R$ 940. 000 , 00 distribuidos  as  segui n tes  dotações :

02

02

02

02

02

02

00

42

04

01

102

134

140

04

02

195

12

00

579

17

00

609

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN. E FINANÇAS

04.122.0041 .2010.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

3.1.90.11.00

soo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos Mo Vinculados de Impostos

120  001

Recursos Proprios do Munk:lplo

FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁS ICA- FUNDEB

12.361  .0278.2025.0000

MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL FU

3.3.90.39.00

540

999

241

12.365.0302.2029.0000

3.3.90.39.00

540

999

241

12.365.0302.2113.0000

3.1.90.11.00

541

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transforânclas do FUNDEB - Impostos a Transfor6ndas do Impostos

FUNDEB30%

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR - FUr

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB30%

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL -1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferência s do FUNDEB - Complementaçã o da União- VAAF

230

003

FUNDES 70%

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361 .0278.2017  .0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

soo

200

AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO  E 1

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

001

Educaç!o 25%

SECRETARIA  DE GOVERNO E SEGURANÇ A PUBLICA

04.122.0041 .2073.0000

MANUTENÇÃO

DA SEC. DE GOVERNO E SEGURANÇA  PUS

3.1.90.11.00

soo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nao Vinculados de Impostos

120  001

Recursos Proprios do Munteipio

SECRETARIA DE TRANSPORTE· SETRAS

26.122.0041 .2098.0000

MANUTENÇÃO

ADM. DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

3.1.90.1 1.00

soo

120  001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Munk:iplo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercfcio: 2025

## DECRETO Nº 442 , DE 08 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

- 02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

265

04.122.0041 .2122.0000

MANUTENÇÃO

3.1 .90.11.00

500

120  001

DA SECRETARlA MUNICIPAL DE ESPORTE 1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos n3o Vincula,d0$ de Impostos

Recursos Proprios do Muntcipio

Ar t igo  2o. O  cré dito abert o  na  f orma  do  artigo anterior  será cober t o  com  recursos p roveni entes  de:

## Anulação:

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNI

96

99

103

11 3

129

155

164

170

04

02

183

185

12.361 .0278.1042.0000

AQUISIÇÃO

4.4.90.52.00

540

999

311

12.361.0278.1042.0000

4.4.90.52.00

540

999

311

12.381.0278.2037  .0000

3.1.90.04.00

540

230

003

12.361.0278.2105.0000

3.1.90.04.00

540

999

241

12.365.0302,1026,0000

4.4.90.52.00

541

999

241

12.365.0303.2095.0000

3.  1  .9Cl04.00

540

230

003

12.366.0303.2038.0000

3.1.90.04.00

540

999

241

12.366.0303.2038.0000

4.4.90.52.00

540

OE VEICULO$

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F  .R.  Grupo:

Transrerêndas  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

INVESTIMENTO SUS

AQUISIÇÃO

DE VEICULO$

-10.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

Trensrer~ncies do FUNDEB - Imposto, e Transferências  de Impostos

INVESTIMENTO SUS

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS OA EOUC. BAslCA- FU

CONTRATAÇÃO

-2.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNOEB - Impostos a Transferências  da Impostos

FUNDEB 70%

MANUTENÇÃO

CONTRATAÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB

- 10.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNDEB · Impostos e Transhtrênclas  de Impostos

FUNDEB 30%

EQUIPAR E MODERNIZAR O ENSINO INFANTIL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transrerências  do FUNDEB - Complementação da União  - VMF

FUNOEB 30%

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL- CRI

CONTRATAÇÃO

-80,000,00

F.R. Grupo:

1

-10.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNDEB - Impostos a Transferências  de Impostos

FUNDEB 70%

ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30%

-5.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB 30%

ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30%

-70.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

Tr9nsferên d as do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

FUNDEB 30%

241

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0278.1088.0000

CONSTRUÇÃO

4.4.90.51 .00

544

999  900

12.361.0278.1090.0000

◄.◄ .90.52.00

544

DE QUADRA POUESPORTIVA NAS ESCOLAS ·

-465.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recul'808 de Precat611o8 dO FUNDEF

PRECA  TÔRIOS  FUNDEF

AQUISIÇÃO

OE VEICULO$ - FUNOEF

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Precatórios do FUNDEF

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

F.R. Grupo:

.21e.ooo,oo

F.R. Grupo:

1

00

544

## (Continua na próxima página)

1

1

1

1

540

1

540

1

1

02

150.000,00

F.R.:

1

soo

200.000,00

F.R.:

040

1

100.000,00

F.R.:

1

540

220.000.00

F.R.:

1

541

60.000,00

F.R.:

soo

1

60.000,00

F.R.:

soo

1

100.000.00

F.R.:

soo

1

50.000,00

F.R.:

1

500

540

540

541

540

540

540

544

00

12

12

12

00

00

00

00

12

12

12

12

12

12

12

12

00