Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (04/07/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV
MORRODO
Continuagao do COntratO De FinAnciamentO meDIanTe Abertura DE
CHAPEU DO Piauí
E O Município DE mORRO DO CHAPEU dO Piauí (PI).
CONSTRUINDO UM NOVO/FUTURO
Art.5-Osdelegados eleitosna Plenaria participarao da 16 Conferencia Estadual de
a) itens  nao passiveis de financiamento pela Linha de Credito do
FINANCIADOR;
Assistencia Social do Piauí.
b) despesas correntes do FINAnCIADO, nos termos do artigo 35, $ 1, inciso I,
Art. 6 - Fica delegado ao CMAS para a adogao de outras providencias necessarias ao
da Lei Complementar de no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
cumprimento do objeto desta Resolução.
CLAUSULA SEGUNDA-FORMA DE DESEMBOLSO
Art. 7 O orgao Gestor Municipal de Assistencia Social ficara responsavel pelo apoio tecnico,
Os recursos serao disponibilizados ao FINAncIADo, em 01 (uma) parcela, a saber:
logistico e custeio das despesas decorrentes da aplicagao deste Decreto..
a) R$ 1.449.900,00 (um milhao,  quatrocentos e quarenta e nove mil e
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serao creditados pelo FINANCIADOR na
Morro do Chapeu do Piauí/PI, 03 de julho de 2025.
Esperantina (PI), prefixo 2048-6, no BANcO DO BRASIL, exclusivamente para
receber os recursos oriundos do presente Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO reconhece. como prova, para
da divida resultante deste Contrato, os langamento
cibos, ordens, transferencias que venha a
passar ou emitir, os
recibos ou' comunicagoes que expedir sobre as quantias.
Erikson Fenelon Aguiar
creditadas na respectiva conta, indicada no Paragrafo Primeiro desta Clausula.
Prefeito Municipal
embolso
caput desta clausula
Savoil Ahbr de Souo Fill
0 vencimento do prazo estipulado, a criterio do FiNAnciADOR, em ate 12
(doze) meses, mediante solicitagao formal, sem necessidade de aditamento
Francisco Alves de Sousa Filho
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS
contratual,
PARAGRAFO QUARTO -- O saldo remanescente e nao desembolsado ate a data
prevista no Paragrafo Terceiro desta Clausula podera ser cancelado pelo
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
FinancIaDOR.
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
CLAUSULA TERCEIRA -- REGULARIDADE E ADImPLENCIA
O FInanciADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento,
comprovagao de regularidade fiscal, trabalhis
rmagoes sobre Requisitos Fiscais -- CAuc, disponibilizado no sitio
Id:05D50784C21ED782
"comprovado" nos requisitos listados no grupo I.
Financeira",
"Regularidade quanto a Contribuigoes para o
ESTADO DO Piauí
GTS e
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUIE
#Publica
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO
meDianTe aberTura de cRedIto N.o
40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
#Publica
BAnCO dO brASIl S.A. e O Município
ContinuaCao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE
DE mORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI), NA
E'o Município de morro do chapeu do Piauí (pi).
FORMA COMO SEGUE:
CLAUSULA qUARTA - CONDICOES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS
O BAncO DO BRAsIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote
O desembolso de recursos fica
a apresentagao dos documentos e
B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, inscrito no
cumprimento das condicoes,pelo FINANClADO, indicados a seguir
CNPJ/ME sob o n0,00.000,000/0001-91, por meio de sua agencia Escritorio Setor
Publico Piauí (PI), prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI), neste ato
a) solicitagao de desembolso, observado a forma e o conteudo previstos no
representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Flavio Felipe Matos de
Araujo, brasileiro, bancario, residente em Teresina (Pi), portador da carteira de
odelo de Pedido de
sembolso de Recu
sponibilizado pelc
FiNAnciADoR, com discriminagao dos itens_em. que.os recursos serao
identidade expedida por conselho de profissionais liberais n 5504, emitida por CRA
aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;
doravante.
denominado
b) apresentacao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso
"Financiador"; e o Município de morro do chapeu do Piauí (pi), pessoa
LI ou de
juridica de direito publico interno, com sede a Rua Joao Costa, n 379, Centro, CEP
CNPJ sob o n
conforme
a respectiva et
apa
01.612.593/0001-00,
doravante
denominado
neste
FINANCIADO"c
Aguiar, brasileiro, residente em Morro do'Chapeu do Piauí (Pi), portador da carteira
entidade e/ou empresa diretamente responsavel pela
execugao das obras ou servigos;
nacional de habilitagao no 03766250087, emitida por DETRAN Pi, inscrito no CPF
ca
bolso
sob o n025.509.653-45,ao final assinado
de' Recursos, de declaragao de regularidade
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condicoes
quanto. ao(s). alvara(s) de.
estabelecidas nas clausulas a seguir:
de Respor
nsabilidade Tecnica
Tecnica -- RRt, conforme modelo disponibilizado pelo FInAnciADOR, nos
ClAusula primeira - vaLor e obJeto do contratO
d) apresentagao, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um
credito fixo no valor de ate R$ 1.449.900,0o (um milhao, quatrocentos e quarenta e
nove mil  e novecentos reais), a ser provido com recursos proprios do
ou sua dispensa formal emitida por orgao competente.
FINAnciADoR, na linha Programa Eficiencia Municipal -- MAIS Sustentavel, tendo
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados a
por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual
outra(s) operacao(oes)
junto ao FiNAnciAbor ou de situagao rregular crm qualquer das obrigagoes
Município de Morro do Chapeu do Piauí (Pl), nos termos das detinigoes e regras
estabelecidas na Lei no 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
PARAGRAFO SEGUNDO -- Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, unica e
onforme indicado no caput da Clausula Forma de Desembolso, 0
exclusivamente, a aplicagao na forma autorizada pela Lei Municipal n 295/2025, de
desembolsados, na forma da Clausula Comprovagao de Aplicagao de Recursos,
12/06/2025, o qual faz parte integrante e inseparavel deste Contrato para todos os
a criterio do
fins de direito
PARAGRAFO SEGUNDO - E vedada ao FINANCIADO a aplicagao dos recursos
PARAGRAFO TERCEIRO - Nao serao aceitos comprovantes de despesas
obtidos com o presente financiamento em:
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste
Contrato.
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais