Lei — Barras (13/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2:  - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 884/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

''Dispõe sobre a revogação na sua totalidade a Lei n. 872/2024".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO  DE SOUSA, NO  USO DE  SUAS  ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art.  1 º) Fica revogada,  na sua totalidade,  a Lei  n.  872/2024, de 24  de  novembro  de 2024.
- Art. 2º) Fica restabelecido os nomes das Ruas e Avenidas como eram antes da Lei 872 de 2024. ·
- Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

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## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data  de  26  de  fevereiro  2025,  faço  saber  que  a  Câmara Municipal  de  Barras/PI,  aprovou  e  eu EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº  885/2025 -GPIPM.  de 26 de fevereiro de  2025, '"'Dispõe sobre  a concessão  de  aumento  de salário,  a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos, conforme específica".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Prefeito Municipal

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## ESTADODOPIAUI PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumatu.rgo de Azevedo, n 1:  - Centro · CEP.: 64,100-000 - Barras - PlauJ Email: secmunflnancasbarraspl@gmaJl.com

LEI MUNICIPAL Nº 885/2025, DE 26 DE FEVEREmo DE 2025.

''Dispõe sobre a concessão de aumento de salário,  a  título  de revisão  geral anual, aos venci.m.entos dos servidores públicos, conforme especifica".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉ RVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRJBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. lº) Fica concedido aumento de 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) aos salários  dos servidores públicos  municipais do poder Executivo de Barras,  a  título de revisão  geral  anual,  sendo  6,46%  (seis  virgula quarenta e  seis  por  cento)  do  IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos  municipais da ativa. bem como contratados por tempo determinado e também  os subsídios  do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários  Municipais.
- Art. 3°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

~VULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PIAUI

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AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS  N° 009/2025 LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO

O  município de Barras - PI&gt; através  de  su.a Comissão  de  Conttat:açio,  para fins de instruir pesquisa de preços nos termos do art. 23, IV, da Lei nº  14.133/ 21, vem divulgar sua intenção de  coletar preços de potcnci:Us prcst:.ldorcs de  a  Contrat:açio de empresa para execução  dos  serviços  de  Locação  de  sistema  tributá.cio para  a  Prefeitura  Municipal  de Barras-PI, conforme itens abaixo discriminados:

E-mail: Ucitacaobarras202J@gmail com Assunto: Cotação de Preço -"LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO" Endereço da Prefeitura: Rua Gcnenl Taumanugo de Azevedo, nº 491, CEP: 64100..()00,

Barras-PI.

|   ITEM | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | UNO   |   QUANT | V.   | V.TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------|------|-----------|
|      1 | . Siatcma de Arrcca.dação Tribudrlo Municipal. com banco de dados cm nuvem, em conform..idadc com o Código Tributário Municipal, gcrcncwncnto w,. Dfvida Ativa Municipal, emissão de guias de pag-amcnto no paddo FBBRAN e QRCodc PIX de Arrccadaçio Municipal. gerenciamento dos arquivos de retomo e suporte ao serviço de ..Lista de Débito" junto à instituição bancária.compatibilidade com API da Receita Fcdcnl pua consulta e importação de dados do contribuinte; . Portal do Contribuinte (emissão de 2via de DAMs, ccrtidio nega.tiva, extrato de dtbitos, extratos de 1>3Wlfllentos e V31.idação de notas fisc:a.is avulsas e demais documentos municipais) ; . Datacentcr para a.n:nazcnarncnto do banco de dad.01 cm nuvcin, com link de dados com velocidade igual ou superior a 200 mbps, com ipv4 públi co, tráfego de dados ilimitado e annucnamcnto jgwtl ou superior à 500 gigasbytes; . Gerenciamento automadco de Backup doe bancos de dadoe; . Nota Fiscal de Serviço Elett6nic:a; | Mês   |      12 | UNIT |           |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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-  Supone e manutenção aos itens licitados, seja presencial ou  remoto inclusos. Migração do Banco de Dados/Recadastramento  de contribuintes, imóveis, cadastro econômico do municipio.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

As cotações  devem possuir: Identificação  exata e precisa do bem ou serviço; preços unitários,  com valores em reais, já inclusos todos os custos, como fretes, impostos, mão  de obra.

Os interessados em enviar orçamentos e estimativas para a futura contratação,  nos termos  do  art.  23,  IV,  da Lei nº 14.133/21,  deverão remeter  os  documentos  em  papel timbrado da empresa, com todos os elementos de identificação  (CNPJ, endereço, telefone de  contato,  e-mail,  RG  e  CPF  do  titular  ou  de  quem  assinar  o  documento),  com  a discriminação total  ou  parcial  dos  itens  acima,  de  acordo  com  os  quantitativos  acima previstos,  devidamente  datado  e  assinado,  preferencialmente,  com  certificado  digital  da empresa  ou  de  seu  titular.  Em  caso  de  pessoa  fisica,  admite-se  a  assinatura  manual  ou digital, com a discriminação  total ou parcial dos itens acima, a menção  dos números  do RG e CPF do interessado, data e assinatura. Os orçamentos para compor a estimativa da futura contratação deverá  ser enviados para o e-mail: licitacaobarras2021@gmail.com Informa-se que o procedimento aqui adotado não  obriga à contrataçã o.

OBS:  as  cotações podem  ser  encaminhadas  tanto  de  forma  eletrônica  como  também entregues no endereço da prefeitura.

Barras - PI, 12 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 167/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art.  l O NOMEIA,  nos  termos  da  Legislação  Municipal  pertinente, JANY ROSY DA CONCEIÇÃO CUNHA,  CPF:  057.858.433-66, para  o  cargo  comissionado,  de  Diretora  de Assistência  a  Mulher/Criança/Adolescente/Homem e Idoso da Secretaria Municipal de  Saúde, desta Prefeitura Municipal de Barras PI.

Art. 2º Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação ,  ficando  revogadas as disposições  em contrário.

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 06 de março de 2025.

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~lodeSousa

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 168/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art. 1 ° NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal peninente, MERCIA DA SILVA SOUSA,  CPF: 032.338.373-48, para o cargo comissionado, de Divisão de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde,  desta Prefeitura Municipal de Barras PI.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 06 de março de 2025.

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Edilson Sérvulo  de Sousa

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 169/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art. 1°  NOMEIA,  nos  termos da Legislação Municipal  pertinente, LUCAS  DE OLIVEIRA  FREITAS,  CPF:  059.184.593-83, para  o  cargo  comissionado,  de  Diretor  de Recursos  Hídricos da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  desta  Prefeitura  Municipal  de Barras- PI.

Art. 2º Esta portaria entrará  em  vigor  na  data de  sua publicação,  ficando  revogadas  as disposições  em  contrário .

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 06 de março de 2025.

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~Iode  Sousa

Prefeito Municipal

Usando das atrlbulç6es que lhes são  conferidas pelo An. 62, vt da Lei Orsãnlca  do Munldplo, bem como pela Lei de N· 802 de 28  de  Dezembro  de  2021, que  dispõe sobre  a  Estrutura Admlnlstra1fva da  Prefeitura Munldpal de Battas (PI).

Usando das atribuições  que lhes são  conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orginlca do Municí pio, bem como pela lei de Nt 802 de 28  de  Dezembro  de  2021,  que  dispõe sobre  a  Estr1,.1tura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),

Usando das atribuiçõe s que lhes são  conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orgânica  do Município, bem como pela Lei de NII 802 de 28  de  Dezembro  de  2021,  que  dispõe sobre  a  Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),