lei — Municipal  De (03/09/2025)

Art. I. Esta lei fundamentada na Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de
dezembro de 2011 e no interesse local, regula a acao do Poder Publico Municipal e sua
relacao com os cidadaos e instituicoes publicas e privadas, estabelecendo normas de
gestao ambiental para preservacao,
conservacao, defesa,
melhoria,
ecuperacac
controle das fontes poluidoras e protecao dos recursos ambientais, bem de uso comum
do povo, de forma a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras geracoes.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
RJOCAMARQUES
normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas (Cadastro Municipal
Infracoes)
preservacao do equilibrioambiental
jJOCAMARQUES
jjOCAMARQUES
para
mbiental, s
Secretaria
I. O carater humanista, holistico, democratico e participativo;
Municipal de Meio Ambiente, em legislagao especifica
II. A concepgao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia
s2o. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecera certidoes, relatorios ou copia
entre o meionatural, o socioeconomico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
dos dados e disponibilizara as informagoes para consulta, assegurando os direitos
III. O pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da inter, multi e
individuais e o sigilo industrial
interdependencia;
SubsecAo I - dO cadAstrO Municipal de Atividades
IV. A vinculacao entre a etica, a educacao, o trabalho e as praticas sociais;
pOtencIaLmenteDeGrAdADOrAS e utILizADOrAS De recursOS
V. A garantia de continuidade e permanencia do processo educativo;
NATURAIS
VI. A permanente avaliagao critica do processo educativo;
VII. O reconhecimento e o respeito a pluralidade e a diversidade individual e cultural
Art. 82. Fica instituido o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente
Paragrafo Unico. A educagao Ambiental reger-se-a tambem pelos principies do Direito
Ambiental e da Politica N
acional de Meio Ambiente, notadamente
pelos principias da
fiscalizacao das atividades capazes de causar impacto ambiental loca
Paragrafo unico. Compete ao orgao Gestor da Politica Municipal de Meio Ambiente
precaucao, prevencao, informacao e da participacao popular, bem como pelo da
coordenar e manter atualizado o CMAPD, suprindo de informagoes, permanentemente,
transversalidade, mediante a articulagao e o envolvimento harmonizado de todas as
os sistemas de informagoesambientais de que participe.
politicas e aces setoriais que influenciam ou tem interferencia sobre a educacao
ambiental e as tematicas socioambientais.
Art. 83. As pessoas fisicas ou juridicas que exergam atividades utilizadoras de
recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio
TITULO IV-DA PROTECAO E DA QUALIDADE DOS RECURSOS
ambiente, consideradas como de impacto ambiental local, inclusive as empresas e
AMBIENTAI
entidades publicas da Administragao direta ou indireta, ficam obrigadas a inscrigao no
CMAPD.
Art.
87.
Sujeitam-se ao
disposto
nestaLei
todas as atividades,.
empreendimentos, processos, operagoes, dispositivos moveis e imoveis, meio de
transporte que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluigao ou
2. As pessoas a que se refere o caput do artigo serao registradas no CmAPD,
segundo os Potenciais de Poluigao - PP ou os Graus de Utilizagao - GU de recursos
degradacao ambiental.
naturais
preponderante
classificacao do porte do respectivo
estabelecimento, na forma disposta em regulamento.
CApitulO I - dO COntroLe dO usO e OcupagAO dO SOlO e dO
SubsolOsecAO I - dO LOteamentO dO sOLO
Art. 88. O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante Ioteamento
QUALIDADEAMBIENTAL
JOCA MARQUES
ou desmembramento, observadas as disposicoes desta Lei e em concordancia com as
DE
leis federais, estaduais, municipais e demais normativas pertinentes.
JOEAMARQUES
sustentaveis sem prejuizo do cumprimento da legislacao ambiental e considerando o
Art. 89. Os planos publicos ou da iniciativa priv
ssidades de equilibrio ecologico e
Municipal autorizado a instituir programa de apoio e
diretrizes e normas de protegao ambiental vigentes.
Governands
Art. 90. Na analise de proj
cupacao e parcelamento do solo o
Orgao Gestor Amb
I.Pagar
ento ou incentivo a servicos ambientais como retribuicao, monetaria ou nao, as
se, dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos
ambientais;
I. Usos propostos, densidade da ocupagao, desenho do assentamento e acessibilidade;
I. Compensacao pelas medidas de conservacao ambiental necessarias para o
I. Reserva de areas verdes e protegao de interesses arquitetonicos, urbanisticos,
cumprimento dosobjetivos desta Lei
paisagistico,esp
eologicos, historicos, cultur
cologicos
III. Incentivos para comercializagao, inovacao e aceleragao das agoes de recuperacao,
III. Utilizagao de areas com declividade igual ou superior a 30o (trinta graus), bem
conservacao euso sustentavel das florestas e demais formas de vegetagao nativa;
como, de terrenosalagadigos ou sujeitos a inundagoes;
IV. Estimular e apoiar pesquisas visando desenvolver e aplicar tecnologias voltadas para
Iv. Saneamento de areas aterradas com material nocivo a saude;.
a preservacaoe conservacao do meio ambiente.
V. Ocupagao de areas onde o nivel de poluigao local impega condigses sanitarias
S1. As pessoas fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, somente poderao
incentivos, se comprovarem a conformidade e
VI. Protecao do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das aguas superficiais,
adequagao de suas atividades com a legislagao ambiental federal, estadual e Municipal
subterraneas, fluentes,emergentes e reservadas;
vigentes.
VII. Sistema de abastecimento de aguaj
VIII. Coleta, tratamento e disposicao final de
$2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera celebrar convenios de cooperacao
s solidos;
a com outras instituig8es, visando o cumprimento dos objetivos dispostos neste
IX. Viabilidade geotecnica.
artigo
Art. 91.O parcelamento do solo, em areas com declividades originais, iguais
SECAO X-DA EDUCACAO AMBIENTAL
ou superiores a 30 (trinta graus), somente sera admitido, em carater excepcional, se
atendidas, pelo empreendedor, exigencias especificas, que comprovem
Art. 85. O Município de Joca MarquesPiaui, instituira, em .
Politica Municipal de Educagao Ambiental com o objetivo de promover a preservagao,
a do prejuizo ao meio fisico paisagistico da area externa a gleba, em
conservagao, defesa, recuperagao e melhoria da qualidade ambiental e da qualidade de
especial no que se refere a erosao do solo e assoreamento dos corpos d' agua, quer
durante a execucao das obras relativas ao parcelamento, quer apos sua conclusao
nvolvimento social e economico, respeitando-se as competencias da Uniao
ao dos terrenos submetidos a obras de
Estado
implementacao e acompanhamento.
de terra;
Paragrafo Unico. Para efeito desta Lei, Educagao Ambiental e definida como o processo
IV. Medidas de prevengao contra a erosao, nos espagos destinados as areas
de forn
rientado para
verdes e nos de usoinstitucional,
I. O desenvolvimento da capacidade de identificar e compreender os problemas
V. Adogao de providencias necessarias para o armazenamento e posterior reposigao da
ambientais, tant
emrelacao aos seus aspectos biologicos e fisicos, quantos sociais,
camadasuperficial do solo, no caso de terraplanagem e
VI. Execugao do plantio da vegetagao apropriada as condigoes locais.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios