Decreto — Matias Olimpio (08/04/2025)

A Prefeitura de Matias Olimpio, estado do Piauí, por intermedio da Secretaria
Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuig8es, tendo em vista o disposto no
artigo 1 da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispoe sobre o servigo
voluntario e da outras providencias, o disposto no art. 11, s 1, da Lei n 10.880, de 9 de
junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, dispoe sobre o repasse de recursos
financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, altera o art. 4 da Lei n 9.424, de 24
de dezembro de 1996, e da outras providencias, Decreto n 10.959, de 8 de fevereiro de
2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto n 12.048, de 5 de junho de
2024, que institui o Pacto Nacional pela Superagao do Analfabetismo e Qualificacao na
Educagao de Jovens e Adultos, Resolugao n 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece o
procedimentos para a transferencia de recursos financeiros para o Programa Brasil
de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestacao
de atividade voluntaria no ambito do PBA.
4.13. Realizar visitas domiciliares as familias dos alfabetizandos infrequentes ou
desistentes de sua turma para acompanhamento e motivacao, visando a permanencia deles
em sala de alfabetizacao e posterior continuidade nos estudos;
8.1. O processo de selecao dos alfabetizadores sera realizado por uma comissao
constituida por profissionais designados pela Secretaria de Educagao, e constara das
seguintes etapas, cada uma avaliada mediante escala de 0 a 10 PONTOS, conforme o
4.15. Informar ao gestor local as alteracoes cadastrais dos alfabetizandos e mudancas de
endereco do alfabetizador ou da turma.
5.1.
Os alfabetizadores selecionados atuarao por um periodo de 12 (doze) meses, com
carga horaria minima de 600 (seiscentas) horas presenciais.
1.1. A Chamada Publica para selegao de alfabetizadores populares sera regida pela
legislacao vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela (Secretaria
Municipal DE EDUCACAO DE MATIAS OLIMPIO -PI);
6.1. Para o PBA -- Ciclo 2025, serao disponibilizadas 06 (seis) bolsas, sendo 04 (quatro)
para o espaco urbano e 02 (dois) para o espaco rural no Município de Matias Olimpio -
PI, com cadastro de reserva;
2. DO OBJETIvO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarao no Programa Brasil
Alfabetizado -PBA.O Programa atendera estudantes nao inseridos no sistema formal de
ensino e serao criadas turmas de alfabetizacao nas zonas rurais e/ou urbanas.
1.2. Esta Chamada Publica visa o preenchimento de vagas para a prestacao de atividade
6.2. O alfabetizador e responsavel por localizar, identificar, mobilizar e cadastrar os
alfabetizandos de sua turma
Etapa 1: Analise do Curriculo do candidato observando as devidas
comprovacoes/certificados, com vistas a conhecer a formacao academica e a experiencia
profissional do candidato;
4.1. Realizar trabalho voluntario de alfabetizacao em turmas de jovens, adultos e idosos,
nos termos do Programa Brasil Alfabetizado -PBA;
3.7.Ter disponibilidade para participar da formacao inicial e da formacao continuada que
ocorrera durante a execucao do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado
pelo voluntario, assegurando a sua participacao.
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO E COMPOSICAO DE BANCO PARA
PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO AMBITO DO
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA DO Município DE MATIAS
OLIMPIO-PI,2025
6.5.As bolsas serao pagas diretamente aos beneficiarios,por meio de cartao-beneficio
emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S.A, mediante solicitacao do FNDE
4.14. Informar ao gestor local a presenga de novos alfabetizandos, inclusive incluir os
nomes na lista de frequencia e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor
7.9. Cumprir com as determinagoes desta Chamada Publica e demais requisitos da
Resolução n20,de 09 de setembro de 2024
6.4. O valor da bolsa sera de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais por 12 (doze)
meses, condicionado ao cumprimento das responsabilidades estabelecidas no Manual de
Orientacoes do PBA, conforme atestado pelo gestor local;.
8.2. Em relagao aos cursos e a experiencia profissional, serao considerados titulos e.
criterios para afericao de pontuacao conforme Ficha de Avaliacao do Curriculo-ANEXO
III;
(Continua na proxima pagina)
4.11. Acompanhar a aplicacao das avaliagoes dos alfabetizandos;
1.DAS DISPOSICOES GERAIS
5. DA PERIODICIDADE
8.DOS PROCEDIMENTOS DE SELECAO
4.DAS ATRIBUICOES DO ALFABETIZADOR POPULAR
6.DAS BOLSAS
3.DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
4.3. Participar, obrigatoriamente, da formagao continuada;
4.4. Desenvolver, juntamente o gestor local, o plano pedagogico das aulas de modo a
assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;
4.5. Orientar e acompanhar as producoes mensais dos alfabetizandos;
4.6. Registrar as producoes dos alfabetizandos, por meio de portfolios, relatorios de sala
de aula e acompanhamento das atividades programadas;
4.7.Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o
periodo do Programa;
4.8. Realizar planejamentos individuais e coletivos;
4.9. Realizar a distribuigao e o controle do material didatico;
4.10. Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens,
adultos e idosos nao alfabetizados, observando a quantidade minima de 15 alfabetizandos
por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural.

12.1. O alfabetizador selecionado assinara o Termo de Compromisso para execucao das
atividades a partir de maio de 2025, devendo comparecer na Secretaria Municipal de
Educacao ate o dia 29 de abril, no horario entre 8:30 e 14:00.
12.4. A selegao e convocagao dos candidatos nao gera vinculo empregaticio permanente,.
estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos ou vantagens disposto na
C.L.T.
12.5. O alfabetizador que for professor da rede desenvolvera a atividade, objeto desta
Chamada, em tempo distinto e complementar ao da sua lotacao, cuja atuacao nao dara
direito a reducao ou liberacao parcial ou casual das suas atividades docentes;
12.2. A lotagao dos candidatos selecionados nesta Chamada Publica se dara em escolas
municipais e/ou espacos alternativos da comunidade que ocorram turmas de
alfabetizacao, conforme a necessidade e aprovacao da Gestao Local do PBA e da SEMED
12.3. Fica reservado a Secretaria de Educagao o direito de prorrogar, revogar ou anular a
presente Chamada Publica;
12.5. O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado esta condicionado a entrega do
Termo de Compromisso e do relatorio mensal no ultimo dia do mes, apos validacao pela
equipe Secretaria.
8.3. A pontuagao referente a experiencia profissional podera ser comprovada por
documentos expedidos por orgaos publicos ou privados na condigao de empregado e/ou
voluntariado relacionado a area da educacao;
Declaro, neste momento, que tomei conhecimento, estou ciente, e de acordo com as
Regras e as Normas adotadas para no presente Processo Seletivo Simplificado para
chamada publica para selecao e composicao de banco para professores
alfabetizadores populares no ambito do Programa Brasil Alfabetizado - PBA,
inclusive os requisitos, conforme a Resolução n 20 de 09 de setembro de 2024, para
provimento do cargo, fazendo a minha opcao e inscricao por livre e espontanea
vontade.
10.1. Para esta 2a etapa, o candidato podera interpor recurso, conforme modelo no
ANEXO V,sendo realizado de forma presencial no Predio da Secretaria Municipal de
Educacao de Matias Olimpio -SEMED,no dia 24 de abril de 2025,das 08:00h as 14:00h
10.2. Nao cabera recurso motivado por quaisquer erros ou omissoes de responsabilidade
do candidato no processo de inscricao;
9.4. Os eventuais casos nao contemplados por esta Chamada serao analisados pela
comissao organizadora.
10.4. A divulgagao da analise dos recursos, do Resultado Final e do Edital de Convocacao
com a relacao dos aprovados sera no dia 25 de abril de 2025 no site da Prefeitura e sera
afixado no Quadro de Avisos da SEMED
9.3. Nao poderao compor a comissao avaliadora servidores que tenham parentesco ate o
terceiro grau com qualquer candidato que esteja concorrendo as bolsas descritas nesta
Chamada;
8.6. Nesta etapa, serao considerados os conhecimentos academicos e experiencia
profissional na area de atuacao, conhecimentos relativos ao Programa Brasil Alfabetizado
e experiencia a alfabetizacao de jovens, adultos e idosos ou educacao popular;
10.3. O resultado final dos candidatos habilitados sera divulgado, considerando a soma
10. DA DIVULGACAO DOS RESULTADOS DA SELECAO E RECURSOS

4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa fisica acima nominada e qualificada
doravante simplesmente como () alfabetizador / () alfabetizador tradutor interprete de
Libras, manifesta de forma expressa e espontanea a sua vontade de participar do Programa.
Brasil Alfabetizado, prestando servico voluntario sob execucao do orgao tambem acima
nominado e doravante qualificado simplesmente como Ente Executor, nos termos dos
arts.1 e 2 da Lei n9.608,de 18 de fevereiro de 1998, combinado com o disposto na
Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras do Programa e as
normas expedidas pelo Ministerio da Educacao - MEC - e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE.
a) que fara o trabalho voluntario de alfabetizacao em uma unica turma com ate vinte e
cinco alfabetizandos, com carga horaria minima de seiscentas horas/aula
(correspondentes a doze meses de duracao das turmas do Programa);
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, acoes relacionadas ao
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, acoes relacionadas ao
controle mensal da frequencia dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diarios de
Acompanhamento de Turma de Alfabetizacao; e
b) que caso seja necessaria a desvinculagao do programa, essa devera ser justificada e
previamente comunicada ao gestor local com, no minimo, quinze dias de antecedencia,
sem prejuizo de eventuais devolucoes de bolsas ja recebidas;
c) estar ciente que e facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta
Compromisso; e
d) que o trabalho voluntario sera realizado sem nenhum tipo de remuneragao, nao se
considerando para este efeito a bolsa que lhe sera concedida, nos termos do s 2 art. 10
do Decreto n10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolução.
1.4. Resolução CD/FNDE n /2024, que estabelece orientacoes, criterios e procedimentos
relativos a transferencia automatica aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, dos
recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a partir do exercicio de 2024, bem
como ao pagamento de bolsas aos voluntarios que atuam no Programa.
c) estar ciente que e facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta
beneficio, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes
situacoes:
1. ocorrencia de depositos indevidos;
3. constatacao de irregularidades na comprovacao da frequencia do bolsista; e
4. constatagao de incorrecoes nas informacoes cadastrais do bolsista:
4. CONDICOES GERAIS
4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa fisica acima nominada e qualificada
cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente interrompido
caso nao seja cumprida quaisquer das condigoes estabelecidas neste Termo de
Compromisso; e
d) que o trabalho voluntario sera realizado sem nenhum tipo de remuneragao, nao se
4. constatagao de incorrecoes nas informacoes cadastrais do bolsista:
a) que devera restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da
notificacao, os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-
beneficio especifica e nao haja pagamentos futuros a serem efetuados;
b) que informara a equipe do gestor local sobre mudangas em relacao a seu endereco
a) possuir certificacao, em qualquer nivel, em Libras;
b) que fara trabalho voluntario de tradutor-interprete de Libras em uma unica turma com
pelo menos uma pessoa deficiente auditiva, usuaria de Libras, com carga horaria minima
de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duracao do Programa); e
c) que apoiara, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na
c) que apoiara, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na
avaliacao da aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes auditivos usuarios de.
b) que informara a equipe do gestor local sobre mudangas em relacao a seu endereco
pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alteracoes
cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente interrompido
4.3.Do uso de instalacoes e servicos
4. CONDICOES GERAIS
4.1. Do compromisso
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
() Alfabetizador tradutor interprete de Libras
Por meio deste instrumento, o alfabetizador tradutor interprete de Libras declara:
4.2.2. Atribuicoes especificas:
Alfabetizador
TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTARIOS DO PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO