Lei — Milton Brandao (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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SECRETARIA DA IDUCAÇÃO ·  SEDUC

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## TERMO DE DESIS~NCIA

## Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa

185

Art.  9° - Os gastos decorrentes desta lei possuem adequação  orçamentária e financeira com a Lei  Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias.  (art.  16,  II, da Lei Complementar Nacional nº 101/00) e estão  abarcados pelo art.  8°, VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art.  1 Oº - Esta Lei  Complementar entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos ao 2° dia de janeiro de 2025.

Art.  11 °  -Revogam-se as disposições  em contrário .

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Desistência eu, portador do RG  rt-6 :16  51/4 , inscrito b  CPF nºOJ1  6,H6.93-1&lt;?declaro para  todos  os  fins  de direito que não  tenho mais interesse e  venho por meio deste formalizar a \_  mi~!'lha desistência do cargo de 1BJvmnÂAMl,,  1(/),JJW,f,\_\_ do  Programa  Piauiense  de Alfabetização na ade Certa na GRE/Município de ,~Rtri:':Ç,t  \_ o que faço em razão de - \_\_\_\_  1J,JrÍ.do f4'11+º ecwr'·

de 2025.

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei, no  Gabinete  do  Prefeito  de  Milton Brandão  e no Diário Oficial dos Municípios,  no Estado do Piauí.

~v~Ms~s

BARROSO

Secretária Municipal de Administração  e Finanças

ESTADO DO PIAUI ~

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins,  Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000  •

Mlll"ON  BRANDA&lt;H'I

## ANEXOI

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## ESTADO DO PIAUi

=·

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 233, DE 04 DE FEVEREmo DE 2025

"Fixa-se os valores dos DAMS, procede-se alteraçiJes na legislaçilo da estrutura administrativa do município  de Milton Brandilo -PI  e dá outras providincias"~

O  PREFEITO l\:fUNIC::PAL DI· : MILTON BRANDÃO,  ESTADO DO PIAUÍ. Faço saber que a  Câtnara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

- Art. l º  Os  valores  das  remunerações  atribuídas aos  ocupantes  dos  cargos  em  comissão equivalentes  ao  DAM  I,  DAM  II,  DAM  III  e  DAM  IV  e  demais  funções gratificadas, previstos no Anexo  II -Quadro  de Códigos e Respectivas Remunerações , da Lei Complementar nº 155, de 21  de Maio de 2021, passam a  vigorar da fonna prevista no Anexo I. da presente Lei.

Art. 2° - Cria-se o  DAM V , com a  remun'eiação· prevista na tabela, Anexo 1, da presente Lei.

- Art. 3º  - O  cargo d~ Coordenador do .Bolsa Familia, previsto pela Lei Complementar nº  07, de 30 de;  março'  de 261  ')' / 1 nõ1 1 A..~1bitô&lt;lii" secrctaria de assistência  social, passa a  ter remuneração equivalente aô DAM IV.  · :' ·· ·
- Art. 4° - O  carg0 de Operador de Patrol, pr:evistô pela Lei  nº 168, de 29 de abril de 2022, nó âmbito da secre~a de transporte, passa a ter remuneração equivalente ao DAM V .
- Art. 5° Ficam criados:  15 (quinze) cargos de assistente de serviços, no âmbito da secretaria de governo·ê  segurança pública, criada pela Lei Complenientar nº 147,  de 11  de fevereiro de 2021, t~ndc a  remuneração equivalente ao DAM I. ·
- Parágrafo  1  º O  (?BI'go de assistente de serviços criado nesse artigo terá  por função  exercer as ativida.c!~::; e  aúib~~çõeS ~f~~ri~~s à gúarda  municipal.
- Art.  6°  Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a remanejar,  mediante  abertura  de  crédito suplementar, recursos orçamentários de um órgão  para outro, cm decorrência desta Lei.
- Art. 7" - Os gastos decorrentes desta lei estão  compreendidos na previsão  de despesa da LOA -Lei  Orçamentária  Anual,  e  estão  garantidos  pelas  receitas  constitucionais  e  próprias  do município. (rut.17, parágrafo · l q· da Lei Complementar Nacional nº 101/00).
- Art.  go.·  O  in1pacto  orçamcmtório-financeiro  neste  exercício e  nos dois  subsequentes  será  a soma  dos  :valores  relutivos à ren1uncraçllo  alterada  e dos  seus  respectivos  tributos,  não afetand0 qualqucr · meta de resultados fiscais (art.  16, I, e  17,  da Lei Complementar Nacional nº 101-/00). '  ·" ··. · :···· '

| TIPO                       | VALORES   | VALORES   |
|----------------------------|-----------|-----------|
| DAMI                       | R$        | 1.518,00  |
| DAM li                     | R$        | 1.612,61  |
| DAM Ili                    | R$        | 1.766,34  |
| DAMIV                      | R$        | 2.018,98  |
| DAMV --                    | R$        | 2.700,00  |
| GEi                        | R$        | 1.612,61  |
| GE li                      | R$        | 1.766,34  |
| OUVIDOR                    | R$        | 1.518,00  |
| SUBSÍDIO CHEFE DE GABINETE | R$        | 2.566,45  |
| SUBSÍDIO CONTROLADOR       | R$        | 3.310,94  |
| Sl:JBSÍDIO PREFEITO        | R$        | 9.030,59  |
| SUBSÍDIO SECRETÁRIO        | R$        | 3.310,94  |
| SUBSÍDIO VICE PREFEITO     | R$        | 5.805,38  |
| FGE 1                      | R$        | 252,64    |
| FGE li                     | R$        | 378,42    |
| FGE Ili                    | R$        | 505,28    |
| GELI                       | R$        | 125,78    |
| GEL li                     | R$        | 252,64    |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais na

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