lei — Oe  Esperantina (2025)

. ;  (J  §·============================

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~

## PREFEITURA MUNICIPAL dE ESPERANTINA

- li objetõvo :

1

- Ili público  alvo;
- IV valor global por origem dos recursos;
- V ações  por meta física  e ) lor.

Art.  4°  Constituem  diretrizes  estratég icas  da  administração  pública municipal  para  o perlodo 2026 a 2029:

- 1  promoção da inclusão  soei  I;
- li combate ãs desigualdade!;
- Ili modernização da gestão dos serviços públ icos;
- IV qualidade de vida;

\

- V valortzaçêo  do servidor público ;
- VI gestão  ambiental para o esenvolvimento;
- VII valorização  do turismo;
- VIII habitação  popular para llaixa renda.

Art. 5°  A programação constanl no Plano Plurianual deverá  ser financiada paios recursos oriundos  das Transferências  Constituci4nais,  do Tesouro  Municipal,  das  Operações  de  Crédito Internas e Externas. e dos Convên ios co a  União e com o Estado.

Art. 6° As codificações  de prog amas e ações  deste Plano serã o estabelecidas nas Leis Orçamentárias  Anuais e nos projetos que as modifsquem.

## Art. 7° Fica o  poder Executivo e  torizado:

- . ~ -A  lntroduZir modfficações  no\Ptano Plurianual, quando da elaboração  das respectivas Leis  de  Diretrizes Orçamentárias  e  Orçarentos anuais,  ajustando  projetos,  atividades e  metas programadas  para  o  períod o  por  ele  abrangido,  para  atender  demandas  e  compatibilizar  os orçamentos fiscais dos respectivos exerci~ l.os, tendo em vista adequá-lo  a novas clrcunstàncias;
- li  A ajustar  os  valores  fina  ceiros  em  cada  exerclcio  quando  da  aprovação  dos orçamentos  anuais,  obedecidos  os  pari etros  fixados  pela  LDO,  e  de  conformidade  com  as receitas  previstas,  consoante  a  legisla~ o  tributária em  vigor  à época,  corrigindo  os  valores constante■ dos  anexos  de  Receita  e dr Despe- do  Plano  Plurianual,  para  comporem  os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercí cios.
- 111  A  remanejar dotações.  res,,itada a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo, entre projetos e atividades programadas. \

Ru• V ereador R.a.Jnoa, 746,  Cenb'o,  CEP:  64180-000 - Eaperant.ln•/PI Fou-,.: (86) 33831538

&amp;-n:.au:  erer•1-rmu• • eerMtlaa-el•CoY b r

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

-

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAJS(CONSOLIDADO)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE ESPERANTINA

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1  •  ....: aprop"riilr os prójetos  e ã Uvídaaei  às Uõ1 a&amp;des Orçamen estrutura organizacional do Município.

Art. 8° A  inclusao, exclusao u alteração de ações  orçamentárias.  e suas metas, quando necessário,  que envolva recursos dos rçamentos do Munlcfplo, ocorrerão  por interméd io  da Lei Orçamentária  Anual, ou de seus crédit s adicionais, e modificarão  na mesma proporçAo o valor do respectivo programa. \

Art. go As alterações  efetuadas nos anexos desta Lei, confo""e disposto nos seus artigos 7°  e 8°, serão  incorporadas automaticariiente ao Plano Plurianual.

Art.  1  O.  Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas de diferentes áreas ,  articuladas  para  enfrentar  probl  mas complexos  que afetam  crianças  e  adolescentes no municipio.

Art. 11. A  agenda Transversa  de que trata o artigo anterior terá  com o foco a  promoção e a garantia de direitos de crianças e olescentes, e confonnidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicável

Art. 12. O  municipio terá o  pra  o  de 120(cento e vinte) dias. a contar da publicação  desta Lei. para elaborar e divulgar oficialment a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.

Art. 13. A  presente Lei entrará  em vigor na data de sua publicação ,  com efeitos a partir de 01/01/2026.

Art. 14. Revogam-se as dispo  ·ç0es em contrário .

Gabinete da Prefeitura  Municlp jal  de Esperantina/PI, ao&amp; dez dia&amp; do mês  de novembro de dois mil e  vinte e cinco.

1 lvanárla do asclmttnto Alves Sampaio Prefelt I unlclpal de E5perantlna

Rua V tireador Ramos, 746,leeotro, CJCP:  64180·000 - Ea.pera.n.t.llla/PI P'o;c•: (86) 33831538 B-m..U:  Pl:ff ltunfâAAHAPttva.el-CoY,br

PPA Ciclo: 2026 ã  2029

|                                |                                                         |   STN |                           |                           |                            |                           |
|--------------------------------|---------------------------------------------------------|-------|---------------------------|---------------------------|----------------------------|---------------------------|
|                                |                                                         |       |                           |                           | 9.74'1.654.70              |                           |
|                                |                                                         |       |                           |                           | 11.703.057,00              |                           |
|                                |                                                         |       |                           |                           | 2.246.734,60               |                           |
|                                |                                                         |       |                           |                           | UJ5924f .eo                |                           |
| 1112.50.0.1.00                 | IPTU - PRINCIPAL                                        | 1.5   |                           |                           | 1.959.241 ,90              |                           |
| 1112.,;:3.o:o,oo               | VIVOS"                                                  |       |                           |                           | 287.492,70                 |                           |
|                                |                                                         | 1.5   |                           | 274.424.85                | 287.492.70                 |                           |
| 1113...00.0                    |                                                         |       |                           | 4.247.198.55              | 4.449.446,10               |                           |
| 1113.03.0                      |                                                         |       |                           |                           | c2'7'198,55---4-.448;10    |                           |
| - "t113;03:1                   |                                                         |       |                           | 2.031..698.~5             | 2.128:448.10               |                           |
|                                |                                                         | 1.5   |                           | 2.031.698.55              | 2.128.446,10               |                           |
|                                |                                                         |       |                           | 2,215.500,00              | 2'321.-0®,00               |                           |
|                                |                                                         | 1.5   |                           | 2.215.500.00              | 2.321.000.00               |                           |
|                                | tAS SERVIÇOS                                            |       |                           | 1.915.654.65              | 2.006.876,30               |                           |
|                                |                                                         |       |                           | 1;915.654,65              | 2AJ06".876,30              |                           |
|                                | :-ruREZA - ISSQN                                        |       |                           | 1.915.654 65              | 2JJ06.878.30               |                           |
|                                |                                                         | 1.5   |                           | 1.915.654,65              | 2.006.876,30               | 2.098.097,95              |
|                                |                                                         |       |                           | 994.252,35                | 1.041.597.70               | 1.088.9"3.05              |
|                                |                                                         |       |                           | 340.681.95                | 356.904,90                 | 373.127.8?                |
|                                |                                                         |       |                           | 17.381.70                 | 18.209.40                  | 19.031',tO                |
| 1121.01.0.1.00                 | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 1.5   |                           | 17.381,70                 | 18.209.40                  | 19.037.10                 |
| 1121.04.0.0.00                 | TAXADECONTROLEE·A AMBIENTAL                             |       |                           | 323.30025                 | 338.695.50                 | 354.090,75                |
| 1121.04.0.1.00                 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL   | 1.5   |                           | 323.300,25                | 338.695,50                 | 354.090,75                |
| 1122.00.0.0.00                 | TAXAS PELA PRESTIIÇ,\() OE                              |       |                           | 653.570.40                | 684.692.80                 | 715.815,"20               |
| 1122.01.0.0.00                 | 11 PElAPRESTAÇÃOOE GERAL                                |       |                           | 653.570.40                | 684.692,80                 | 715,815'20                |
|                                |                                                         | 1.5   |                           | 653,570,40                | 684.692,80                 | 715.815,20                |
| 1200.00.0.0.00                 | CONTRtBUtÇÕES                                           |       |                           | i0.52.7.126.87            | 11.028.418,62              | 11.529.710,38             |
| 1210.00.0.0.00                 | CONTRtBUtÇ()eS SOCIAIS                                  |       |                           | :8.553.300,00             | 8.960.600,00               | 9.367 .900;00             |
| 1215.00.0.0.00                 |                                                         |       | 8.1"6.000.00              | 8.553.300,00              | 8.960.000,00               | 9.367 900,00              |
| 1215.01.0.0.00                 |                                                         |       | 7.095.500,00              | 7:450.275,00              | 7.805.050,00               | 8.159.825,00              |
| 1215.01.1.0.00 1215.01 .1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                  | 1.8   | 7.040.500,00 1.000.000,00 | 7.392.525.00 1.050.000,00 | 7.7-44.550,00 1.100.000,00 | 8.096.575,00 1.150.000,00 |
| 1215.01.1.1.00                 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                  | 1.801 | 6.000.000,00              | 6.300.000.00              | 6.600.000.00               | 6.900.000,00              |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

## PREFEITURA MUNICIPAL OE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

RELATÓRIOS  AUXI LIARES ·  PPA

SÍNTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E  SUBFUNÇÃO

| 11   | 0099   | 909900   | 2999   | Reserva de conti~ncia   | 5.208. 477,27 5.468.901,13    | . 5.729.325,00   | 5.989.748,86   |
|------|--------|----------|--------|-------------------------|-------------------------------|------------------|----------------|
|      |        |          |        | TOTAL SUBfUNÇÃO:        | 5.208. 477,27 5.468.901 ,13   | 5.729.325,00     | 5.989.748,86   |
|      |        |          |        | TOTAL GERAL:            | 208.781.154,19 219.220.211,90 | 230.181.222, 49  | 241.690.283,62 |

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PPA Ciclo: 2026 é  2029

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IVANARIA DO NASCIMENT&amp;ALVES SAMPAIO PREFEITA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

ANEXO IV· PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS

## CÓDIGO

## OESCRICÃO

010100 CÂMARA  MUNICIPAL

020100 GABINETE DO PREFEITO

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

020300 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

020400 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

020500 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020703 EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS DO FUNDES

020720 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÊRIO-FUNDEB

020801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

020802 ASSISTÊNCIA  · OUTROS PROGRAMAS

020804 FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

020805 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

020900 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

021001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO  - DMTRANS

021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

021103 MATERNIDADE DE ESPERANTINA

021200 SECR. MUN. DE INCLUSÃO  DA PESSOA DEFICIENTE

021300 SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

021400 SECRET.MUN.DO DESENVOLVIMENTO E TRABALHO

021501 FUNDO DE PREVIDÊNCIA  DO MUNICIPIO-PLANO FINANCEIRO

021502

FUNDO DE PREVIDÊNCIA  DO MUNICIPIO-PLANO PREVIDENCIÁRIO

021700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

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IVANARIA DO NASCIMENTÔ ,ALVES SAMPAIO PREFEITA

PPA Ciclo: 2026 á 2029

267

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