Decreto — Piracuruca (18/12/2025)

Id:167C4A704520F5c0 GAbIneTE dO PREfEITOE E tempo de prosperar Piracuruca GAbINetE DO PrEfEITO Art. 21. Cabe ao CGPPP aprovar o Plano Municipal de Parceria Publico- Privada, que podera ser revisto anualmente, e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogacoes.. Art. 22. O orgao ou a entidade da Administragao Municipal interessados em participar do Plano Municipal de Parceria Publico-Privada encaminhara o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em Decreto do Prefeito Municipal, a LeI OrDInARIA no 1.966/2025, De 17 dE DEzEmbrO dE 2025. apreciagao do CGPPP. Paragrafo unico. Os projetos incluidos pelo CGppp integrarao o Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, o qual sera submetido a aprovacao, mediante Decreto do Prefeito Municipal, apos a realizagao de consulta publica, na forma do regulamento. Altera dispositivos da Lei Municipal no 1.549, sobre a criagao do Conselho Municipal de Seguranga Publica de Piracuruca, outras providencias. de 19 de novembro de 2004, que dispoe e da Art. 23. O CGPPP acompanhara, permanentemente, 0 Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, assim como a execucao de cada projeto. Art. 24. Compete ao orgao ou entidade da Administracao Municipal, nas suas respectivas areas de competencia, submeter o edital de Licitação ao orgao gestor, proceder a Licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria publico-privada. periodicidade 0 MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. O art. 1o da Lei Municipal no 1.549, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redagao: Prefeito. Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, FRAnciscO Paragrafo unico. O orgao ou entidade da Administragao Municipal encaminharao orgao gestor, com semestral, relatorios circunstanciados acerca da execucao dos contratos de parceria publico-privadas, na forma definida em regulamento. Art. 25. O Município somente podera contratar Parceria Publico-Privada quando a soma das despesas de carater continuado, derivadas do conjunto de parcerias ja contratadas, nao tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) Piracuruca -- CMsP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de carater consultivo, deliberativo e de controle social, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar politicas publicas de seguranga e defesa social no ambito do &quot;Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica de da receita corrente liquida do exercicio, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, nao excedam a 5% (cinco por cento) da receita Art. 26. Fica instituido o Fundo de Garantia de Parceria Publico-Privada Municipal - FGPPPM, abrangendo a administragao direta e indireta, que tera por Município.&quot; Art. 2o. O art. 2o da Lei no 1.549/2004 passa a vigorar com a seguinte redacao: &quot;-- Composigao: 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal (seguranga/guarda finalidade prestar garantia de pagamento de obrigagoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei, podendo o Poder Executivo Municipal regulamentar mediante Decreto. Paragrafo unico. Aplica-se ao FGPppM, no que couber, o disposto na Lei Municipal, saude, assistencia social, educacao); 2 (dois) representantes da Câmara Municipal; 4. (quatro) representantes da sociedade civil escolhidos por meio. de processo de eleigao ou indicagao democratica, representagao de juventude, mulheres, populagao negra e entidades garantindo-se Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracoes. Art. 27. Ficam instituidos a Manifestacao de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o Procedimento de Manifestacao de Interesse -- PMI, no ambito da Prefeitura Municipal de Piracuruca devendo suas regulamentagoes serem realizadas mediante Decreto. comunitarias/religiosas; 1 (um) representante da saude mental; 1 (um) representante da assistencia social; 1 (um) representante da Policia Militar; I- Considera-se Manifestagao de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a carta inicial de manifestacao de interesse, apresentada pelo ente privado para o Poder Publico, com vistas ao interesse de participacao em projetos e programas de PPP e Concessoes, de forma voluntaria, espontanea e previa a um chamamento publico ou PmI; II - O Procedimento de Manifestagao de Interesse - PMI e um procedimento 1 (um) representante da Policia Civil; 1 (um) representante do Conselho Tutelar. $5 O mandato dos conselheiros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao. autonomo, que nao se vincula, necessariamente, a uma proposta de MIP, a uma etapa especifica da licitagao ou a modelagem de um projeto de PPP e tem, por objetivo, levantar, junto a interessados no mercado, estudos de viabilidade, levantamentos, investigagoes, dados, informagoes tecnicas, projetos ou pareceres para projetos de $6 O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.&quot; Art. 3. Ficam acrescidas as competencias do Conselho as seguintes PPP e Concessoes, bem como para projetos de concessao comum e permissao de I - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Seguranga Publica, com diagnostico, metas, indicadores e monitoramento; servigos publicos. atribuicoes: S 1o Os estudos, investigagoes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou II - Fiscalizar politicas publicas locais de seguranga e propor ajustes; investimentos ja efetuados, vinculados a concessao oriundos de PMI e/ou MIP, de utilidade para a licitagao, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizagao, III - Promover a integragao entre orgaos policiais, guarda Municipal, escolas, estarao a disposigao dos interessados, devendo o vencedor da licitagao ressarcir os saude, assistencia social e demais politicas publicas; dispendios correspondentes, especificados no edital, conforme o disposto na Lei Federal n&#x27; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IV - Incentivar programas de justica restaurativa, prevencao ao uso de drogas, combate a violencia domestica e contra grupos vulneraveis; s 2 Nas licitages para concessao e permissao de servigos publicos ou uso de bem publico, os autores ou responsaveis economicamente pelos projetos basicos ou V - Garantir transparencia mediante publicagoes periodicas de relatorios e executivo oriundos de PMI e/ou MIP podem participar, direta ou indiretamente, da prestagao de contas anual a Câmara e a sociedade. licitagao ou da execugao de obras ou servigos, conforme disposto na Lei Federal n Art. 4. O Fundo Municipal de Seguranca Publica tera como fontes de receita: 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 28. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei I Transferencias federais e estaduais; Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alteragoes posteriores. II - Emendas parlamentares;. CAPiTULO IV III Convenios, termos de parceria e doacoes; DISPOSICOES GERAIS IV -- Recursos proprios do Município. Art. 29. Todos os dispositivos desta Lei e o ordenamento juridico previsto nela Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos do Fundo sera deliberada pelo autorizam o Poder Executivo a celebrar Parceria Publico-Privada diretamente ou Conselho Municipal de Seguranga Publica.e atraves de Consorcio Publico do qual o Município faca parte como ente consorciado, Art. 5. A lei passa a prever mecanismos de modernizagao e transparencia, em especial o Consorcio Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais (CITcc) - Consorcio Meio Norte, para fins de regularizacao ambiental e destinacao adequada de residuos solidos. tais como: Art. 30. Ficam convalidados todos os atos administrativos do Consorcio I - Uso de plataformas digitais para consultas publicas, recebimento de denuncias e divulgagao de relatorios; Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais (CITCC)-- Consorcio Meio Norte, realizados antes da vigencia desta Lei e que integrem o seu objeto, relativos a regularizagao ambiental e a destinagao adequada de residuos solidos. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. II - Estimulo a criagao de observatorio local de seguranga publica, voltado a coleta e analise de dados. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.