Lei — Joaquim Pires (20/03/2025)

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Id:12527A33A4F8FACA
PIRES
JOAQUIM
PIRES
negligencia, discriminagac
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
cONsIDERANDO que a Lei n 13.431/2017 estabeleceu como formas de escuta protegida de
FIRMADO ENTRE O Município
cializada (Artigo 7),imputandc
DE JOAQUIM PIRES E A EMPRESA
ua realizagao por toda a rede
finalidade de cada um dos orgaos componentes do Sistema de Garantia de Direitos; e o .
: O Município DE JOAQUIM PIRES -PI, p
oa juridica de direito publicc.
idade de Joaquim Pires - PI, atraves da sua Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
a protecac
integral as
riangas e adolescentes, no ato de suas inquiricbes sobre a situagao de violencia, oportunizand
o 189, Bairro Sao Domi
observando a adequagao e proporcionalidade da medida, como previsto na legislaca
processual penal
designada CONTRATAD
brasileira, pelo que ambos possuem o objetivo de evitar a revitimizagao desses sujeitos e devem ocorrer,
n 8.666
respeitadas as suas especificidades, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os protocolos adeq
por profissionais qualificados (Artigo 10).
FUNDAMENTO LEGAL -A celebragao do presente Term
cONsIDERANDO o disposto na Lei Henry Borel (Lei no 14.344/2022), que criou mecanismos
nidade com o que dispoe
ara prevengao e enfrentamento a violencia domestica e familiar contra criangas e adolescentes
1.1.A Prorrogacao da Viger
tual se fundamenta no art.57, II, da Lei n 8.666/93
especialmente o contido em seu artigo 4o que versa sobre a formagao de base de dados, partilha de
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objetc
Garantia de Direitos, especialmente no  2o, ao trazer que "os servicos deverao compartilhar entre si, de
ontrato no 01.1403/2024, referente ao Pregao 017/2023, cuj
forma integrada, as informagoes coletadas das vitimas, dos membros da familia e de outros sujeitos de
rede afetiva, por meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das
caminhamentos efetuados." ( 5)
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Joaquim Pires - PI, 14 de marco de 2025
PREFEITO DO Município DE JOAQUIM PIRES - PIE
de violencia e suas particularidades no territorio nacional; II - prevenir os
o adolescente; Ill - fazer cessar a violencia quando esta ocorrer;
D R CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME
violenci
-39 * Rua Doroteu Sertao,560 * Cent
aquim Pires * CEP:64.170-000 * Fone:(86)360-1341
Id:030e7e07A00Afc21
JOAqUIM
PIRES
AQUIM
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
ja era frisado pelo Decreto Presidencial n 9.603/2018, que regulamentou a Lei n 13.431/2017.
Decreto N? 009 /2025
cONsIDERANDo que o Decreto Presidencial n% 9.603/2018, em seu art. 9, inciso Il, 5 19
estabelece a escuta especializada dentre os procedimentos possiveis para o atendimento intersetorial;
Rede de Cuidado
Adolescentes Vitimas ou Tester
cONsIDeRANDo que as politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integragao dos
Pires/Pl e da outras providencias.
servigos, clareza das atribuigoes d
agao de mecanismos de compartilhamento das informages;
a definigao
do papel de cad
disposto de maneira clara em um Protocolo de atendimento integrado de todo o Município.
adicionais, da Resolugao
cONsIDeRANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial no 9.603/2018,
destacadamente o inciso I, do artigo 9, que determina a instituigao de um Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e de Protegao das Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia
cOnsiDeRANDo a Doutrina da Protegao Integral consagrada nos direitos fundamentais
contidos no artigo 227 da Constituigao Federal e repisada nos artigos 3o, 49 e 6 da Lei Federal no
DECRETA:
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Como forma de deflagrar o process
so de implantacao da Lei no 13.431/2017 no Município de
n Pires/Pl, fica instituido o Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rec
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a finalidade de articular, mobilizar,
e o combate de todas as formas de violencia praticadas contra criangas
planejar, acompanhar e avaliar as acoes
I rede intersetorial, alem de colaborar para a definigao dos fluxos
s no Plano Decenal de
nunicipais, estaduais, nacionais e internaciona
a consolidar uma cultura de protecao
entes a Convivencia Comunitaria (2006); de Prever
e Protegao do Adol
nte Trabalhador
(2009); do Plano Nacional
(2013);P
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que
de garantia de direita
mentos a crianga ou ao adolescente;
22, paragrafo unico, que determina que a Uniao, os Estado e os municipios desenvolvam "politicas
c priorizar
Sertao, 560 * Centro * Joaquim Pires * CEP: 64.170-000 * Fone:(86)360-134
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxxxIII
UIM
UIM
PIRES
PIRES
d) estabelecer os mec
nismos de compartilhamento das informages
r agoes intersetoriais voltadas
1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes proced
ecializada nos orgaos do sistema de protecao
- Comunicagao ao Conselho Tutel
criangas e adolescentes em Joaquim Pires/PI
nicagao
autoridade policial
- Comunicagao ao Ministerio Publico
Art. 5 O Comite Municipal de Gestao Colegiada d.
Vitimas ou Testemunhas de Violencia devera ser
respectivo
- 02 (dois) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
5 22 Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informag8es coletadas junto as
vitimas
membro
da familia e a outros sujeitos
de sua rede afetiva, pc
meio de relatorios, em
II - 02 (dois) Secretaria Municipal de Educagao;
III - 02 (dois) Secretaria Municipal de Saud
5 39 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no 5 12, quando o profissional
avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado as suas atribuices
V - 02 (dois) do Conselho Tutelar
competencias
VI- 02 (dois) da Policia Militar do Estado do Piauí
da Lei 13.431/2017 e do Decreto 9.603/2018,
considera-se:
5 2 Os membros do Comite serao indicados por suas entidades ou instituigoes, e n
I - Violencia fisica, entendida como a acao infligida a crianga ou ao adolescente que ofenda sua integridade.
do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituidos, a qualquer tempo, a criterio do.
ou saude corporal ou que Ihe cause sofrimento fisico;
Orgao que representam..
II - Violencia psicologica:
3O Mir
erio Publico do Estado do Piauí podera partici
qualque
desrespei
nvite aceitagao expressa do referido orgao
constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, agressao verbal e
- O Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas
ngamento, ridicularizagao, indiferenca,
exploragao ou intimidagao sistematica (bullying) que possa
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violencia definira um Coordenador para coordenagao das
comprometer seu desenvolvimento psiquico ou emocional;
atividade
Art. 6o O Comite e uma instancia de gestao publica de carater articulador e coordenador das atividades
e prejuizo a
dos direitos das criancas e
estabele
seguintes
cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
AqUIM
AQUIM
PIRES
PIRES
AINDA MELHOI
OR UM FUTURO AINDA MELHOR
- Instancia de Coordenagao: Coordenagao Executiva, cujas fung8e
meio eletronico ou
hoc e grupos de trabalhos;
III - Instancia de
uais, seja conjuncao
carnal ou outro ato libidinoso,
odo presencial ou por meio
Art. 7 A Coordenagao Executiva do Comite devera ser composta por um representante de cada um dos
exploracao sexual comercial, entendida como o uso da crianca ou do adolescente em atividade
segmentos:
Poder Executivo Municipal, Sistema de Seguranca, juntamente com o representante do
emuneragao ou qualquer outra forma de com
ensacao, de forma independente ou so
oficialmente designados para compor o Comite e nomeados por meio de ato legal da Prefeitura de Joaquim
acolhimer
to da crianga ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para o estrangei
ires ou CMDCA - Conselho Municip
pal dos Direitos da Crianga e Adolescente
exploragao sexu
gamento,entre os casos previstos na legislacao;
Comite deve contemplar a criagao de pelo menos duas comissses intersetoriai
- Violencia institucional, entendida como por agente publico no d
esempenho de fungao publica,el
manentes
instituigao de qualquer natureza, por meic
fisica e psicologic.
atendimento a crianga ou ao adolescente vitima ou testemunha de violencia, inclusive quando gerar
ontra criang
revitimizagao
Revitimizagao-
procedimentos desnecessarios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a reviv
2 Esta
situagao de violencia ou outras situagoes que gerem sofrimento,
estigmatizacao
ecialistas designados para tal finalidade
Comit
4o O tempo de mandato dos componentes e coordenagao das comissoes intersetoriais e de dois ano.
Vitimas ou Testemunhas
em estreita sintonia
e direitos da criang
outros profissionais (especialistas), especialmente designados para tal finalidade
trabalho de natureza tecnica, de
ropor
tancias competentes politicas concretas de prevencao de
violencia contra criangas e adolescentes
mpo de funcionamentos claramente definidos. Os GTs devem ser coordenados por integrantes oficiais d

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxIII
Id:0471C37FFD94FB7E
OAQUim
PIRES
PREF, MUN. DE JOAQUIM PIRESE
POR UM FUTURO AINDA M
ELHOR
06554208/0001-39
Exercicio:2025
Decreto N 10 , DE 03 DE MARCO DE 2025 - LEI N.500
mensalmente, obedecendo um
Abre n
to vigente credito adicional
sidade, convocar reunioes plenarias colegiadas
2 As reunises do Comite, ordinarias ou extraordinarias, iniciar-se-ao no horario previsto na convocagao,
numero de
R$10,000,00
presentes e deliberara por maioria simples dos presentes..
Suplementagao(+)
10,000,00
3 As decis8es devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na impossibilidade deste
or meio de voto da
imples dos se
tos do Comite
meio eletronico, no mais tardar, uma
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL
1 Os atos admini
s objetam,
do Comite
ho e designagao dos seus memt
ros e oficializagao de normas internas
aprovadas pelo Comite
1 754 05
integrado as vitimas e testemunhas de violencia.
759 000
s municipais setoriais a fim de subsidiar as
Politicas Publicas de
combate as diversas formas de violencia contra criangas e
adolescentes
Anulacao (- )
10,000,00
interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comite bem como o plano e
cronograma de trabalho.
DENIAVES
Art. 12. O Comite fara a inclusao em seu Plano de Trabalho, das Capacitacoes para a rede de protecao
CRUZ:97136034353
DEYVISON GONCALVES CRUZ
PEF5IT.3M0NOIAL
dimentos para a escuta especializada
toda a rede de protecao, alem de Capacitacoes para
Id:15190524600cFD99
Art. 13.O orgao do representante do Poder Executivo na Coord
Câmara Municipal DE PATOS DO Piauí
Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP: 64.580-000
OAqUIM
CNPJ n. 35.127.547/0001-37
PIRES
LEGISLATURA 2025/2026
R UM FUTURO AINDA MELHOR
Comissao de Finangas e Orçamento Publico da Câmara
suporte administrativo, estruturagao e garantia do funcionamento da Secretaria Executiva do Comite.
Municipal de Patos do Piauí-PI-
Art. 14.O Servidor Publico Municipal r
Voldilyin
Cosla
iberado das suas atividades regulares, quanc
Marp
MARIA VALDILEIA DA COSTA fIGUeIrEDO
protegida em Joaquim Pires/PI
residente
Art. 15. Os casos
submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA.
RA DA VERA
Secretaric
Art. 16. Os trabalhos do Comite deverao resultar em um documento orientativo sobre a escuta protegida,
com diagnostico situacional, fluxos e protocolos, que precisarao ser remetidos e aprovados pelo CMDCA
CORNELIO EDMUNDO GOMES
Relator
Art. 17. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as disposigoes em
contrario.
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Final da
Câmara Municipal de Patos do Piauí-PI-.
Regist
Fhomsc
Sswit deSour.
FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA
Presidente
DEYVISON
GONCALVES
EDVANIA DE SOUSA PIRES RODRIGUES
CRUZ:971360C
34353
Deyvison Gongalves Cruz
Masbn
Olivra
Prefeito Municipal
MARLON COSTA OLIVEIRA
Relator
uim Pires * CEP:64.170-000 * Fone:(86)360-1341
A divulgacao virtual dos atos municipais