LRF — Sao Joao Do Arraial (02/06/2025)

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RGF- ANEXO 1  (LRF,art 55, inciso l,alín ea ·a·)

RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV)

- (-) Transíerbt&lt;:ias  obrigat&amp;ias da Unilo relativas à emcodas individuais (art. l~A, f 1°, da CF)
- (-)Transfer!nciasobrig.ltórias da União  relativasisemendasdcbancada(art. 166. f  16,da CF)
- (-)  Transíer!ncias  da Uniio relativas à  remuneraçiodos agcates comuniláriosdc sa6dc e de combate is cndemias (CF, art.  198, f 11)

(-) Oul!U Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL M

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) · (IU a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos I,  li e Ili, art. 20 da LRF)

LIMITE PRUDENClAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (padgrúo  único  do art. 22 da LRF)

LIMITEDE ALERTA(IX) ·  (0,90ll. lX)(inciso li do flºdo  art. 59da LRF)

RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso I, alinea "a")

## TlWETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (ut. IS da LC 171/2021)

(ut. ISdaLC 171/2021)

PARÃMETROS  PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP

Limite Mbimo(VII) (¾ )(LRF.art. 20)

DTPem202I (X) (%)

Excedente em 2021

(Xl) · (X

·VII)(%)

Redutor anual (Xll) · (O,IOxXI) (%)

1,17

~00

5,70

,

...

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

.

| TIWETÔRIA DE RETORNO AO LIMITEDA DESPESATOTALCOM PESSOAL (lrt. IS da LC 17&          | 2021   | 2022   | 2023   | .      | .      | 2026   | 2027    | 2028   | 2029   | 2030   | 2031   | 2032   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|
| RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | ..,    | º"'    | 0,00   | ., .   | .,     | º·'"'  |         | 0,00   | . .,   | ..,    | º·'"'  | . .,   |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL·DTP (VI)                                                   | ..,    | º"'    | 0,00   | .,     | . ., . | º·'"'  | º"' .., | º"'    | . .,   | ..,    | º"'    | ..,    |
| %DTP(Vl/V)                                                                           | ..,    | º"'    | º·'"'  | . ., . | ., ... | º"'    | ..,     | 0.00   | . ., . | ..,    | º"'    | º"'    |
| LIMJTECONFORMEART. ISDALC 17&-'2021(%)                                               | ..,    | O.O,   |        | .,     |        |        | ..,     | 0,00   | .,     | ..,    | 0.00   | ..,    |

## Nota:

º"'

1  - Durante o exercíc io, somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício , as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados  sã o também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparência, as despesas executadas estão  segregadas em:

- á)  D espesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos tennos do art.  63 da Lei 4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas nã o liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processa dos, consideradas liquidadas no encerramento do exercí cio, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
- 2 - A  Câmara Municipal não  gastará mais de  setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o gasto com  o subsíd io de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

ERISMAR NUNES VIEIRA PRESIDENTE 822.674.303-63

ALCIONE MAGALHÃES  DO NASCIMENTO CONTROLADORA 667.444.583-53

JULIANA RODRIGUES DAMASCENO TESOUREIRA 053.512.483-01

AURELIO CARDOSO SANTOS CONTADOR CRC/PI 532/0·  1 23.358.  793/0001·  1  O

## ld:OCC562AFC9475BEE

## CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ARRAIAL

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2024 A ABR/2025

| Dl!SPESACOMPIISSOAL                                                                                                      | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | Dl!SP!SAS EXECUfADAS1611iiiiiii 12- UQU]DADAS   | =,, ->      | nearTAIJOI -· PAOAaNÃO -   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------|----------------------------|
| Dl!SPESACOMPIISSOAL                                                                                                      |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 | (o)         | (b)                        |
| DESPESA BRI.ITACOM PESSOAL(t)                                                                                            | 43.134,71                                       | 48.134,71                                       | 49.576,17                                       | 49.878,88                                       | 49.878,88                                       | 49.119,09                                       | 57.274,65                                       | S5.989,48                                       | 64.983,14                                       | 53.884,30                                       | 68.573,~                                        | 68.505,59                                       | 663.9)),06  | 0,00                       |
| Pessoal Ativo                                                                                                            | 43.134,71                                       | 48.134,71                                       | 49.576,17                                       | 49.878,88                                       | 49.878,88                                       | 49.119,09                                       | 57.274,65                                       | 55.989,48                                       | 64.98), I◄                                      | 53.88◄,30                                       | 68.57),46                                       | 68.505,.59                                      | 663.9)),06  | 0,00                       |
| Vencimentos, Vaniaacns eOuiras Despesas Variiveis                                                                        | )9.780,76                                       | )9.780,76                                       | ◄J.222,22                                       | ◄1.222,22                                       | 41 222.22                                       | -40.462,◄)                                      | )9.686,61                                       | ◄5.738,05                                       | Sl.716,36                                       | Sl.88◄,30                                       | 57.082,68                                       | S6.S l8,24                                      | SS0.31 6,SS | 0,00                       |
| ObngaçõesPatronais                                                                                                       | 8.353,95                                        | 8.353,95                                        | 8.35),95                                        | 8.656,66                                        | 8.656,66                                        | 8.656,66                                        | 17.5S8,04                                       | 10.251,◄)                                       | 11.266,78                                       | 0,00                                            | Jl .◄90,78                                      | 11.987,)5                                       | 113.61 6,21 | 0,00                       |
| Pcssoal lnativocPcnsionisw                                                                                               | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Aposentadorias, Reserva e Reformas                                                                                       | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
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| """" Outrudespewdepessoaldecoffentesdecontratosdeterceirizaçiooude contn.taçlo de forma indireta (§1 •do art. 18 da LRF) | 0,00                                            | ~00                                             | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Despesa eomPe:s.soa1 nlo Executada Orçamentariamcnte                                                                     | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| DESPESAS NÃO COMPlITADAS (li) (W do art. 19da LRF)                                                                       | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Indenizações por Dcmisslo e Incentivos i Demissão Volunwia                                                               | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Decurmtcs de Dcçislo Judi<:ial de Perlodo Anterior ao da Apuraçlo                                                        | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Despesas de Exm:lcios Anteriores de Perfodo Anterior IO da Apuraçlo                                                      | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| lnativos e Pensionistas com Recwws Vinculados                                                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Agentes Comunitiriol de Saúdeede Combate is Endemias com Recunos                                                         | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Vinculados(CF,an..198, §ll) Parccladcdutlvel referenteaopisosalarialdoEnfennciro, Técnicode                              | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Partcir11 (AOCT, lrt. 38, §2") QuuasT'wh,,..._CoostirucionaisouLc111.is             | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00                                            | 0,00        | 0,00                       |
| DESPESA ÚQ UIDACOM PESSOAL (111) • (1-II)                                                                                | 48.13-4.71                                      | 48.1)◄,71                                       | ◄9.576,1 7                                      | ◄9.878,88                                       | ◄9.878,88                                       | ◄9.119.09                                       | 57.274,65                                       | 55.989,◄8                                       | 64.98), 1◄                                      | S3.88◄,30                                       | 68..573,◄6                                      | 68.505,59                                       | 663.9)),06  | 0,00                       |

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APURAÇÃO DOCIJMPRIMl!Nl'O DO LIMlTE LEGAL

## CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ARRAIAL

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/2024 A ABR/2025

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