Lei — Milton Brandao (18/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON
BRANDAO
Prefeitura
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000
LEI N 235, de 13 de margo de 2025
TERmO De CESSAO De USO De bem ImOVel DA Secretaria Municipal
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE BEM
DE EDUCACAO DO Município DE ITIAINOPOLIS-PI
PUBLICO  Municipal
DO Município DE
MILTON.
BRANDAO-PI
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS, inSCrita nO CNPJ no
06.553.754/0001-55, com sede na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, no 345 neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, MIgUeL RODRIGUes DE mOURA,
portador (a) do CPF no 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praga Cinobilino
O PREFEITO Municipal-DE MILTON BRANDAO - PI, SR. FRANCISCO EVANGELISTA
Neiva no 25, CEP 64565-000, Itainopolis-PI, doravante denominada CEDENTE, neste
REsENDE, no uso das atribuices que lhe sao conferidas, FAZ SABER a todos os
ato devidamente representada, e de outro lado, a IGREJA EVANGELICA
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
ASsEMBLEIA DE DEUS, com sede na Praca Coronel Jose Rodrigues, no 25, centro,
Lei.
Itainopolis-PI, CEP no 64565-000, doravante denominada CEssIONARIA, neste ato
devidamente representada, pelo Pr. uquIAs DA SILvA, brasileiro, casado, pastor,
Art. 1 - Denomina-se de Praca "SEBASTIAO JOSE PEREIRA", a recente construcao,
que fica localizada na localidade Bom Principio, na zona rural do Município de Milton
portador do RG no 4488454 SSP-PI e CPF no 749.545.473-34, tem entre si ajustado
Brandao-PI.
a presente CEssAo DE UsO, mediante as seguintes condigoes:
CLAUsULA prImeIrA - DO ObJeTO
em contrario.
1.1. O presente termo tem por objeto a cessao de uso, em favor da CEssIoNARIA,
da Escola Municipal Jose Moreira da Costa da Localidade Patos I, o bem movel
Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandao - PI, em 13 de marco de 2025.
pertencente a CEDENTE e descrita no nesta clausula que ficara cedida pelo prazo de
20 (vinte) anos, a contar da data de sua assinatura..
1.1.1. O prazo podera ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a
minimo, 01 (um) ano antes do termino da vigencia deste instrumento e seja aceito.
pela CEDENTE.
Prefeito Municipal
1.2. A CEDENTE podera, a qualquer momento, revogar a presente cessao de uso,
caso em que o bem devera ser devolvido imediatamente pela CEssiONARIA.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Milton
Brandao e no Diario Oficial dos Municipios, no Estado do Piauí
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGACOES DA CESSIONARIA
GRACIVASCONCELOS MENDES BARROSO
2.1. Constituem obrigagoes da CESsIONARIA:
Secretaria Municipal de Administragao e Financas
a)
zelar pela integridade do(s) bem(ns), conservando-o(s) em perfeito estado;
b)
devolver o(s) bem(ns) objeto da cessao em perfeitas condigoes, ressalvado o
desgaste normal do(s) mesmo(s), tanto na hipotese de termino do prazo, como na.
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hipotese de sua revogagao;
C
permitir a CEDENTE a fiscalizagao do(s) bem(ns);
ESTADO DO Piauí
e)
ressarcir a CEDENTE, em caso de perda ou dano no(s) bem(ns) cedido(s),
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
pelos prejuizos causados, podendo, a criterio da CEDENTE, a reposigao ser feita por
MILTON BRANDAo-PI Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253  000
bem(ns) de igual valor, especie, qualidade e quantidade;
arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que
enham a incidir sobre o(s) bem(ns) objeto(s) da cessao de uso
EXTRATO DE CONTRATO
CLAUSULA TErCeIrA - prECArIedaDe DA CESSAO
CONTRATO N 0039/2025
3.1. A CEssIonARIA reconhece o carater precario da presente Cessao de Uso, que
FUNDAMENTO LEGAL: LEI No 14.133/2021
podera ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer onus para as
DISPENSA DE Licitação N 010/2025
partes
CONTRATANTE:
CLAUSULA QUARTA - FORO
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PIE
CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itainopolis-PI, como competente para julgar
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643, CEP 64.253-000  CENTRO - MILTON
duvidas ou controversias que nao puderem ser resolvidas amigavel e
BRANDAO (PI).
administrativamente pelas partes.
CONTRATADA:
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessao de Uso de
OPALA EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELE, CNPJ (MF) SOB O No 10.915.918/0001-
bem em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo
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subscritas:
OBJETO:
Itainopolis-PI 15 de margo de 2025
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTACAO
EM
PARALELEPiPEDO DE VIAS PUBLICAS DA LOCALIDADE BOM PRINCiPIO DO
Município DE MILTON BRANDAO-PI.
FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS PROPRIOS DA Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI.
IGREJA EVAN
sembleIa de deus
O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ R$ 52.620,68 (CINQUENTA E DOIS MIL E
SEISCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) DE ACORDOCOM
A PROPOSTA COMERCIAL
Testemunhas: 1a
cPF no_2;u&J
DATA DA ASSINATURA:
17 DE MARCO DE 2025.
Testemunhas: 2a
CPF no _
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais