Ofício — Mtjnicipal  De  Pedro  Li (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXII
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA'
*PALACIO DA OPALA'
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
Praca Don
gos Mourao Filho, 345, Centr
CEP:64.255-000CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
por qualquer outro motivo legal, hipotese em que recaira no primeiro util apos o term
DA REVERSAO
do impedimento, que nao podera exceder a trinta dias da publicacao
Art. 24. Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado:
Art. 16. O inicio, a suspensao, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao registrados
I -- por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos
da aposentadoria; ou
II
no int
apresentara ao orgao
a) tenha solicitado a reversao;
competente os elementos necessarios ao seu assentamento individual.
b) a aposentadoria tenha sido voluntaria
c) estavel quando na atividade;
Art. 17. A promocao nao interrompe o tempo de exercicio, que e contado no novo
ntadoria tenha ocorrido nos
a solicitacao;
posicionamento na carreira a partir da data de publicacao do ato que promover o servidor
e) haja cargo vago.
Art. 18. O servidor que deva ter exercicio fora da sede do Município em razao de ter sido
1. A reversao far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
minimo, dez e, no maximo, trinta dias de prazo, contados da publicacao do ato, para a
ho das
$ 2 . O tempo em que o servidor estiver em exercicio sera considerado para
$ 1. Na hipotese de o servidor encontrar-se em licenca ou afastado legalmente, o
prazo a q
3o.No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera
e se refere este artigo sera contado a partir do termino do impedimento.
2. E facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
$ 4. O servidor que retornar a atividade por interesse da administracao percebera,
Art.19.Os
exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente a
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duracao maxima do trabalho
quarenta horas e observados os limites minimo e maximo de seis horas e oito horas
aposentadoria.
diarias, respectivamente.
5.O servidor de que trata o inciso II somente tera os proventos calculados com
base nas regras atuais se perm
interesse da Administracao.
Art. 25. Nao podera reverter o aposentado que ja tiver completado 75 (setenta e cinco)
leis especiais.
idade.
SECAO V
SECAO IX
DO ESTAGIO PROBATORIO
DA REINTEGRACAO
Art. 20. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
Art. 26. A reintegragao e a reinvestidura do servidor estavelno cargo anteriormente
sua
e serao objeto de avaliagao para 6 desempenho do cargo,
por decisao administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
observados os seguintes fatores:
$ 1. Na hipotese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em disponibilidade.
III
IV - produtividade;
ao cargo d
o a indenizacao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda
-- responsabilidade.
Prefeitura Municipal DE
PEDRO I
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro
PALACIO DA OPALA
aca D
o Filho345,Ce
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
SECAOX
1 . Quatro mese
antes de findo o periodo do estagio probatorio, sera submetida
DA RECONDUCAO
a homo
realizada de
regular
nento do sis
na de carr
Art. 27. Recondugao e o retorno do servidor estavel ao
teriormente ocupado e
prejuizo da continuidade de apuracao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste
artigo.
decorrera de:
cargo;
I - reintegracao do anterior ocupante.
2.O servidor nao aprovado no estagio probatorio sera exonerado ou, se estavel
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no paragrafo unico
Paragrafo Unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor sera
do artigo 27.
aproveitado em outro.
odera exercer quaisquer
gos de
provimento em comissao ou funcoes de direcao, chefia ou assessoramento no orgao ou
SECAO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
entidade de lotacao, e podera ser cedido a outro orgao ou entidade.
Art. 28. O retorno a atividade c
4.O estagio probatorio ficara su
enso durante as licencas e os afastamen
curso de formacao, e sera retomado a partir do termino do impedimento.
anteriormente ocupado.
SECAO VI
Art. 29. O setor de recursos humanos do Município determinara o imediato
DA ESTABILIDADE
nibilidade
que vier a ocorrer nas secretarias
Art. 21. O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de provimento
Art. 30. Sera tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
fetivo adquirira estabilidade no servico publico ao completar 03 (tres) anos de efetivo
exercicio.
servidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo doenca comprovada por junta
medica oficial.
Art. 22. O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de sentenga judicial transitada
julgado ou de processo adm
inistrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
CAPITULO II
DA VACANCIA
defesa.
SECAO VII
Art. 31. A vacancia do cargo publico decorrera de:
DA READAPTACAO
-exoneracao
II-demissao;
A
cao
-- aposentadoria;
mulavel;
$ 1. Se julgado incapaz para o servigo publico, o readaptando sera encaminhado
VII - falecimento.
para a
osentadoria, observadas as regras do regime de previdencia aplicavel aos
servidores.
SECAOI
DA EXONERACAO
S 2. A readaptagao sera efetivada em cargo de atribuig8es afins, respeitada a
habilitacao
go efetivo dar-se-a a pedido do servidor, ou de oficio
a ocorrencia de vaga.
Paragrafo Unico. A exoneracao de oficio dar-se-a:
SECAO VIII
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais