Edital — Sao Joao Do Arraial (25/11/2025)

Id:0B621F501875F80D ESTADO DO Piauí Importante destacar que o art. 41 do referido diploma legal institui competencia discricionaria para a adogao das exigencias, ou seja, nao e obrigatorio estabelece-las. Caso a Administragao Publica opte por determinar marca ou modelo especifico no edital da licitagao, este instrumento deve contemplar, desde sua publicacao, os motivos, a justificativa e os criterios de competitividade do certame. Arraial Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL COMISSAO PERMANENTE DE Licitação PARECER JURIDICO ORIGEM: Secretaria Municipal DE EDUCACAO I - RELATORIO Trata-se de consulta realizada pela autoridade requisitante, acerca da legalidade e regularidade avaliacao dos requisitos, observando sempre a proporcionalidade - ou seja, respeitando a indispensabilidade e a adequagao da exigencia, bem como causando a menor lesividade possivel a Por isso, Margal Justen Filho destaca: &quot;Nao serd valida a exigencia consagrada no edital que ndo esteja respaldada por motivagao e justificativa apropriadas nos documentos previos a licitagao&quot;. concernente ao procedimento de padronizacao de marcas e modelos para a aquisigao de veiculo. automotor tipo pick up de marca e modelo definidos para a frota Municipal. Os autos, contendo fase interna ou preparatoria, ETP e TR, foram regularmente formalizados e encontram-se instruidos, estando apto a aprovagao, isso porque constam, no mesmo, os seguintes documentos. a) DFD; b) ETP; c) TR; d) Declaragao de patrimonio. Alem das hipoteses de cabimento da determinagao de marca ou produto, a Lei n 14.133/21 estabelece, em seu artigo 41, III, hipotese na qual a Administracao Publica pode determinar a vedaao a contratacao de marca ou produto especifico. Nos autos existe documento emitido pelo setor de transportes da Prefeitura atestando que a frota do Município e composta por tres veiculos camionete da marca Mitsubishi, modelo L-200 Triton, o que demonstra ja haver padronizacao deste tipo de veiculo.. Ante o exposto, pautando-se nas informagoes e documentos trazidos aos autos, observado o disposto nos paragrafos anteriores, quanto a formalidade na realizacao dos atos aqui contidos, sem adentrar ao merito decisorio acerca do procedimento, OPINA-SE pela viabilidade juridica da padronizagao de marcas, desde que devidamente justificada em parecer tecnico e mediante a publicacao de A presente manifestagao juridica tem por objetivo detalhar o procedimento legalmente exigido para a padronizagao, incluindo as formalidades, a obrigatoriedade de publicacao e as alternativas previstas na Lei no 14.133/2021. 2. FUNDAMENTACAO JURIDICA 2.1. O Procedimento de Padronizacao sob a Otica da Legislagao Federal. A Lei Federal n 14.133/2021, em seu artigo 43, estabelece o rito para a padronizacao de bens e servigos, exigindo um processo formal que inclui parecer tecnico, despacho motivado e divulgacao oficial. Essa formalidade visa garantir que a restricao de marcas nao seja uma mera preferencia, mas 2.2. Do Procedimento de Padronizagao e a Obrigatoriedade de Publicacao Decreto executivo com vistas a publicizar o ato. E o PAREcER, salvo melhor juizo, sem efeito vinculante, que devera ser levado a consideracao superior da autoridade para que seja ou nao aprovado.. Sao Joao do Arraial (PI), 05 de agosto de 2025. OAB/PI 3.763 A padronizacao e um instrumento de planejamento que, embora restrinja a competicao a demonstra que tal medida gera eficiencia e economicidade para a Administracao. O Art. 43 da referida lei estabelece um rito procedimental claro e obrigatorio para a instituigao de um padrao. O processo deve, necessariamente, conter:. Parecer Tecnico Fundamentado: O primeiro passo e a elaboragao de um estudo tecnico tambem o desempenho, o custo, as condigoes de manutencao e garantia e, se houver, a analise de contratacoes anteriores. No presente caso, o &quot;Estudo Tecnico de Padronizagao de Marcas&quot; cumpre essa fungao, serve como o parecer tecnico exigido pela lei. Despacho Motivado da Autoridade Superior: Com base no parecer tecnico, a autoridade Id:0E28AA40D389F813 superior competente (Prefeito, Secretario, etc.) deve emitir um despacho formal, concordando com as conclusoes tecnicas e autorizando a adogao do padrao. Este ato vincula as futuras aquisigoes da. GABINETE DO saoJoaodo Administracao a respeitarem o padrao definido. PREFEITO Divulgagao em Sitio Eletronico Oficial: A lei exige a maxima transparencia. Apos a decisao, Trabalhando com justificativa e a descricao do padrao definido devem ser obrigatoriamente divulgadas. no sitio eletronico oficial do Município. Essa publicacao e condigao de validade e eficacia do ato, DESPACHO N 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025 2.3. Do principio da Padronizacao INTEREssADO: Secretaria Municipal de Educacao Assunro: Padronizacao e adocao de padrao para aquisigao de camionetes, tipo pick-up para a Em linhas gerais, o principio da padronizacao implica em que as aquisigoes deverao utilizar-se de frota de veiculos da administragao, em conformidade com o art. 43 da Lei n 14.133/2021. padroes previamente fixados (estanders), chegando, inclusive, em muitos casos, a autorizagao da propria MARcA, tudo pautado na mais lidima consciencia do interesse publico. Aos 19 dias de agosto de 2025, eu Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal de Sao Joao do A padronizacao resulta em ganhos economicos e de qualidade com potencial centralizagao de contratagoes de itens padronizados, alem da mitigagao de riscos como comprometimento, restrigao ou Arraial(PI) no uso das atribuicoes legais e considerando o que consta no processo administrativo em epigrafe, especialmente 0 Parecer Tecnico n 001/2025, emitido pelo setor competente, que frustragao do carater competitivo da contratagao. Anteriormente, a escolha de marcas era, em geral, vedada pela Lei n 8.666/1993, sendo admitidas analisou a viabilidade e a pertinencia da padronizagao, decido: somente estritas excecoes previstas na legislacao e determinadas atraves da jurisprudencia. Nesse sentido, discussoes envolvendo o principio da isonomia, da competitividade e do interesse publico levavam diversas vezes a impugnacoes, recursos e ate a anulagoes de certames licitatorios. 1. DO OBJETO Trata-se da analise do processo de padronizagao para a aquisigao/contratagao de camionetes, tipo pick-up para a frota de veiculos da administragao, com as seguintes especificagoes tecnicas: Dado esse contexto, a Lei n 14.133/2021 tratou de definir, em seu artigo 41, hipoteses excepcionais de determinagao (ou vedagao) de marcas como objeto de licitagoes envolvendo o fornecimento de bens. HI. DA FUNDAMENTACAO LEGAL E TECNICA Le-se Art. 41. No caso de licitagao que envolva o fornecimento de bens, A presente decisao fundamenta-se no disposto no art. 43 da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece os requisitos para o processo de padronizagao, notadamente: a Administragao podera excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que Art. 43, I: O parecer tecnico (acostado aos autos) considerou as especificagoes tecnicas, o desempenho, a analise de contratagoes anteriores, o custo e as condigoes de manutengao formalmente justificado, nas seguintes hipoteses: a) em decorrencia da necessidade de padronizagao do objeto; e garantia do produto/servigo, concluindo pela viabilidade e vantagem da padronizacao para a Administracao Publica. b) em decorrencia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padroes ja adotados pela Administracao; Art. 43, II: O presente despacho motivado formaliza a adogao do padrao, conforme c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os unicos capazes de atender ds exigencia legal. As razoes que justificam a adocao deste padrao especifico sao: d) quando a descrigao do objeto a ser licitado puder ser mais bem economicidade, inclusive na aquisigao de pegas automotivas e manutengao do veiculo, compatibilidade com equipamentos existentes; simplificacao dos processos de compras.. compreendida pela identificagio de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referencia; III. DA DECISAO 1I-[..] Diante do exposto e acolhendo as justificativas tecnicas apresentadas no parecer que antecede este ato, eu, autoridade superior competente, RATIFicoo parecer e AProvoa adogao do III - vedar a contratagao de marca ou produto, quando, mediante administrativo, restar comprovado que produtos padrao para aquisigao de camionetes, tipo pick-up para a frota de veiculos da administragao, autorizando, a partir desta data, que as futuras aquisigoes/contratagoes observem o padrao ora processo c adquiridos e utilizados anteriormente pela Administragao nao atendem a requisitos indispensaveis ao pleno adimplemento da estabelecido. obrigagao contratual; IV. PUBLICACAO Encaminhe-se o processo ao setor competente para as providencias necessarias, inclusive a [..] divulgacao do ato de padronizacao em conformidade com as normas pertinentes, se aplicavel. A padronizacao resulta em ganhos economicos e de qualidade com potencial centralizagao de Cumpra-se. Sao Joao do Arraial (PI), 19 de agosto de 2025. Ae1s ARDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal contratacoes de itens padronizados, alem da mitigacao de riscos como comprometimento, restricao ou frustracao do carater competitivo da contratacao. Conforme explica Margal Justen Filho na obra Comentarios a Lei de Licitagoes e Contratagoes Administrativas (1a ed., Sao Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), essas condigoes de aceitabilidade da proposta estabelecem requisitos de identidade do objeto licitado, o que, apesar do potencial efeito tritivo a competitividade do certame, visa prevenir danos evitaveis ao interesse da Administragao Publica. Assim, reduz-se o risco de contratagoes nao satisfatorias e se incentiva a formulagao de propostas compativeis com os padres tecnicos exigiveis.