Decreto — Piracuruca (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

AV. BARÃO  OE PARAIM

06.554.265/000MS

02

04

01

FUNDO DE VALORIZAÇÃO

238

12.361.0036.2030.0000

3.1.90.11 .00

542

230

000

Exerclclo:

2025

DO MAGISTERIO - FUNDEB

ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

Transferências  do FUNDES - Complementação da

União - VAAT

FUNDES - Profisslooals da Educação  Bâslc

259 12.361.0036.2031.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 154002 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

05

00

329

341

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

15.452.0022.2039.0000

SERVIÇOS  DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.90.39.00

500

999

000

17.511 .0027.1019.0000

4.4.90.51 .00

706

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

PROGRAMA DE ABASTECIMENTO O"ÁGUA

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Transferência  Especial da União

999

000

Não  se aplica

02

| 397                                                                                                                                       |                                                                                                                                           | 10.301.0001.2051.0000 3.1.90.92.00 SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO EAÇÃO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                         | GOVERNAMENTAL -15.000,00 F.R. Grupo: 160003 do Governo Federal- Bloco                                                                     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica    | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica |
| 405                                                                                                                                       | 10.301.0001.2051.0000 3.3.90.30.00 602                                                                                                    | SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes                 | -160.000,00 F.R. Grupo: 160203 do Governo Federal- Bloco de                                                                               |
| Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo                             | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo                             | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo                                | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo                             |
| 430                                                                                                                                       | 10.301.0001.2051.0000 4.4.90.51 .00 621 999 000                                                                                           | SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | -200.000,00 F.R. Grupo: 1 621 03 do Governo Estadual                                                                                      |
| 433 de                                                                                                                                    | 10.301.0001.2051.0000 4.4.90.52.00 601 SeNiços Públicosde Saúde                                                                           | SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes  | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 601 03 do Governo Federal - Bloco de                                                                             |
| 435                                                                                                                                       | 10.301.0004.1032.0000 4.4.90.51 .00 500 300 000                                                                                           | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚB LICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saude - Despesas com ASPS             | -150.000,00 F.R. Grupo: 150000                                                                                                            |

06

00

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

AV. BARÃO  OE PARAJM

06.554.265,'0001-18

Exerclcio:

02

06

00

447

452

464

2025

FUNDO MUNICIPAL OE SAúDE

10.301.0012.1035.0000

RENOVAÇÃO

4.4.90.52.00

636

999000

10.301.001G .2045.0000

3.1.90.11 .00

500

300 000

10.301.0019.2045.0000

4,4.90.52.00

600

dae.

AQõe11,  e Serviço$ Publico&amp; de S&lt;l(lde

999000

DA FROTA DE VElcULOS

E MANUTENÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-50.000,00

F.R. Gl"\lpo:

ele

1  838 03

Convfnios e Instrumentos Conglineres vinculados

Quitas Transferlincias

Não  se aplica

ACESSO INTEGRAL AO SERVIÇOS  BÁS ICOS OE SAúOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML

Rerunsos nAo Vinculados de lmpo5loll

S81lde - Despesas com ASPS

ACESSO INTEGRAL AO SERVIÇOS  BÁS ICOS DE SAÚDE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

à

Saúde

-100.000,00

F.R. Gl"\lpo:

1 500 00

-50.000.00

F.R. Gl"\lpo:

1 600 OJ

Trenslorênclas  Fundo a Fundo ele

Recursos do SUS provonloolos do Governo Federal - Bloco de

Não  se aplica

02 09 00 ··· SECRETARIA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL 08.244.0011.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não  Vinculados da Impostos N&amp;oseapliea -10.000,00 F.R. Gl"\lpo: 1  500 00

02

11

00

664

676

UNIDADE MISTA DE SAÚDE

10.302.0001.2052.0000

SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO E AÇÃO

3.3.90.30.00

621

999000

10.302.0004.1037.0000

4.4.90.51.00

621

999000

-70.000,00

GOVERNAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

1 621 OJ

F.R. Grupo:

Tnins~nclas Fundo o Fundo do Rocurws do SUS provonlolitcs do Governo Estadual

N&amp;oseapliea

ESTRUTURAÇÃO

FISICA PARA OS SERVIÇOS  PÚBLICOS

OBRAS E INSTALAÇôES

-100.000,00

F.R. Grupo:

1 621

Tran1ferênclH  Fundo a Fundo de Recul"IOI do SUS provenlantu do Governo Estadual

Nãose aplk:a

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 682 27.812.0004.1009.0000 4.4.90.61 .00 500 999000 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS  PÚBL ICOS OBRAS E INSTAlAÇOES Recursos não  Vinculados de Impostos Nãoseaplk:a -5.000,00 F.R. Grupo: 1 60000

## -2.688.300,00

## ld:0471C4694971EODO

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Decreto nº 031/2025, de 22 de maio de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de  Dotações  no Orçamento  do  Exercício  de  2025, com  a finalidade de atender insuficiência de Dotações  Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei  1.91612024." FRANCISCO MARCELO  CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art.  1º  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância  de  R$622.000,00  (Seiscentos  e  vinte  e  dois  mil  reais),  nas  seguintes dotações  orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                         | AT/PR                                                                                                         | FR                                                                                                            | VALOR(Ril                                                                                                     |
| 3.3.90.39                                                                                                     | 2003                                                                                                          | 500                                                                                                           | 50.000,00                                                                                                     |

| QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                 | AT/PR                                                                                                                 | FR                                                                                                                    | VALOR(Ri}                                                                                                             |
| 4.4.90.52                                                                                                             | 1056                                                                                                                  | 540                                                                                                                   | 170.000,00                                                                                                            |
| 4.4.90.52                                                                                                             | 1056                                                                                                                  | 543                                                                                                                   | 192.000,00                                                                                                            |

| QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS   | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS   | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS   | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR(Ri}                                                                                                               |
| 3.3.90.39                                                                                                               | 2021                                                                                                                    | 500                                                                                                                     | 150.000,00                                                                                                              |

| Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR{Ril                                                                                                               |
| 3.3.90.36                                                                                                               | 2057                                                                                                                    | 660                                                                                                                     | 10.000,00                                                                                                               |

| Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE   | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE   | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE   | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                  | AT/PR                                                                                                  | FR                                                                                                     | VALOR{Ri}                                                                                              |
| 3.1.90.11                                                                                              | 2041                                                                                                   | 500                                                                                                    | 50.000,00                                                                                              |

Art.  2º  Para  a  cobertura  dos créditos suplementares serão  utilizados os  recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais), nos termos da Lei Municipal nº  1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotações orçamentárias :

## ANULA:

| Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                          | AT/PR                                                                                                          | FR                                                                                                             | VALOR{Ril                                                                                                      |
| 3.1.90.11                                                                                                      | 2003                                                                                                           | 500                                                                                                            | 50.000,00                                                                                                      |

| Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB        | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   |
|------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB CONTA | AT/PR                                                       | FR                                                          | VALOR{Ril                                                   |
| 4.4.90.51                                                        | 1047                                                        | 543                                                         | 100.000,00                                                  |
| 4.4.90.51                                                        | 1054                                                        | 543                                                         | 92.000,00                                                   |
| 4.4.90.51                                                        | 1054                                                        | 540                                                         | 170.000,00                                                  |

## (Continua na próxima página)

M.inutenç.30

02

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  s ua  publicação.

PARNAGUA, 01  de abril da 2025

MIGUEL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-350.000,00

F.R. Grupo:

154202

-40.000,00

F.R. Grupo:

150000

-150.000,00

F.R. Grupo:

170606

OJ

271

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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| ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O   | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O   | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O   | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                | AT/PR                                                                                                | FR                                                                                                   | VALOR{R:il                                                                                           |
| 3.3.90.30                                                                                            | 2009                                                                                                 | 500                                                                                                  | 50.000,00                                                                                            |

| QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS   | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS   | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS   | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR {R i l                                                                                                           |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 1058                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 150.000,00                                                                                                             |

| ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL   | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL   | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL   | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR{R:il                                                                                                              |
| 3.3.90.30                                                                                                               | 2060                                                                                                                    | 660                                                                                                                     | 10.000,00                                                                                                               |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos financeiros a  partir de maio/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 22 de maio de 2025.

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## Francisco M arcelo Carva lho Mendes

Prefeito M unicipal

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DECRETO N· 032/2025

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objeto licitado  e  o  respectivo  mercado fornecedor,  cabendo a  comissão ,  motivar nos  autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região. Art. 2" Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  nas  licitações, a  administração  pública municipal deverá ; Instituir  cadastro  próprio,  de  acesso  livre,  para  identificar  as  microempresas, empresas de pequeno porte. agricultores familiares. produtores rurais pessoa ffsica, microempreendedores e  sociedades  cooperativas  sediadas  local  e  regionalmente,  juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a  possibilitar a  notificação  das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; li Estabelecer  e  divulgar  o  planejamento  anual  das  aquisições  públicas a  serem realizadas, com  a estimativa de quantitativo, época  das contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;

- IIIPadronizar  e  divulgar  as  especificações  dos  bens  e  serviços  contratados,  de  modo  a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos.
- IVNa  definição do  objeto  da  contratação, não utiliza r especificações que  restrinjam, injustificadamente, a  participação  das  microempresas e  empresas de  pequeno porte sediadas local e  regionalmente;
- VConsiderar, na construção  de itens, grupos ou lotes da licitação,  a  oferta local e  regional dos bens e serviços a serem contratados;
- VIDisponibilizar informações  no sít io eletrônico oficial da prefeitura municipal sobre regras para participação nas licitações, cadastramento, prazo e condições  de pagamento.
- Art.  3 2  Nas  lici tações  para  contratação  de  serviços  e  obras,  o  município deverá  estabelecer, especificando nos  instrumentos  convocatórios,  a exigência de  subcontratação  de  micro  e pequenas empresas, determinando:
- 1O percentual mínimo  a ser subcontratado e o  percentual máximo  admitido, sendo vedada a  subrogação completa ou da parcela principal da contratação;
- li Que os mícroempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus  respectivos valores;
- 111Que, no  momento da habilitação  e  ao longo  da vigência  contratual,  seja apresentada a documentação de  regularidade fiscal das  microempresas  e empresas  de  pequeno  porte subcontratadas, sob pena de rescisão,  aplicando-se o prazo para regularização de cinco dias úteis,. prorrogáve l por igual período;

IV-

Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo

- de trinta dias, na hipótese de extinção  da subcontratação,  mantendo o  percentual originalmente subcontratado  até a  sua  execução  total,  notificando  o  município ,  sob  pena  de  rescisão ,  sem prejuízo  das sanções  cabíveis,  ou, excepcionalmente, demonstrar a  inviabilidade da s ubstituição, hipótese em que ficará  responsável  pela execução da parcela originalmente subcontratada;
- VQue a  empresa  contratada  responsabilize-se  pela  padronização,  pela  compatibilidade,. pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
- §  1" A exigê ncia de subcontratação não  será aplicáve l quando o Jicitante for:
- I­ Microempresa ou empresa de pequeno porte;
- liConsórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte,. respeitado o disposto no art. 15 da Lei n·  14.133/2021;
- IIIConsórcio composto  parcialmente  por  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação .
- § 2"  Os  empenhos  e  pagamentos  referentes  às  parcelas  subcontratadas  serão destinados diretamente aos microempreendedores individuais, às microempresas e  empresas de pequeno porte subcontratadas.
- § 3 0 São  vedadas:
- 1A subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou empresas específicas;
- IIA subcontrataçã o das parcelas de maior  relevância técnica , assim definidas no instrumento convocatório;
- IIIA  subcontratação de  microempresas  e e mpresas de pequeno  porte  que  estejam participando da licitação;
- IVA subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
- Art.  4 2  Nas  licitações  para  a  aquisição  de  bens  de  natureza  divisível, a  administração  pública municipal deverá  estabelecer cota de até  vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- §  1il: O disposto neste artigo não  impede  a  contratação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
- § 2 2 O instrumento convocatório deverá  prever que, na hipótese de não  haver vencedor para a. cota reservada, esta pod erá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa,. aos  licitantes  remanescentes,  desde  que  pratiquem  o preço  do  primeiro  colocado  da  cota principal.
- § 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
- (Continua na próxima página) §  4 2 Nas  licitações  por sistem a  de registro de preço ou por entregas parceladas, o  instrumento convocatório  deverá prever  a  prioridade  de  aquisição  dos  produtos  das  cotas  reservadas,

Dispõe sobre Regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte,. agricultores familiares, produtores r urais, pessoa. fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e  obras nas compras públicas  no âmbito municipal de Piracuruca

O prefeito do Munícípio  de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e

CONSIDERANDO o disposto do art. 34 da  Lei municipal n" Piracuruca e o disposto nos arts. 47 e 48 e  49  da  Lei  Complementar Federal  n"  123  de  14 de  dezembro de  2006. o  disposto  na  Lei Complementar n" 147 de 7 de agosto de 2014;

## DECRETA:

Art.  1"  Nas  contratações  públicas municipais de  bens,  serviços e  obras,  deverá  ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e  sociedades cooperativas, nos termos do capítulo V da Lei Complementar n 2 123/2006 e  suas

- alterações,  e deste decreto, com o objetivo de: I11 111Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e  regional; Ampliar a eficiência  das políticas  públicas;  e Incentivar a inovação tecnológica. § 1 2 Para efeitos deste Decreto, considera-se: 1  - local ou municipal: o limite geográfico  do município; II  - regional:  uma das alternativas a  seguir, de conformidade com o  que dispuser o  instrumento convocatório: a)  o  âmbito  dos  municípios constituintes da  mesorregião  e/ou  microrregiã o  geográfica  a  que pertence o  próprio Município,  definida pelo IBGE; b) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios  do Piauí;
- §lfit.  A  eleição  do critér io  de regionalização  do certam e  consid erará  as especificidades de cada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais