Lei — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Piaui (10/12/2025)

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 078/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º  033/2025 CONTRATO N°069/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCOIPI

CONTRATADA:

DENILSON S  CASTRO LTDA, CNPJ:  30.902.023/0001-52

FUNDAMENTAÇÃO : LEIN' 14.133/21. ART. 75,  NOS INCISOS I

OBJETO: IMPLEMENTAÇÃO DE  SUBESTAÇÃO AÉREA E  REDE MRT NO MONUMENTO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO -PI.

VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 90.800,05 (noventa mil oitocentos reais e  cinco centavos.) FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARIOS (FPM,  ICMS,  RECURSOS PROPRIOS); DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI,  09 DE DEZEMBRO DE 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA Prefeito Municipal

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## JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A  presente contratação  tem por fundamento o  art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021,  que autoriza a  contratação  direta por dispensa de licitação em razão  do valor,  observados os limites legais e  demais requisitos previstos  na legislação.

Após a  publicação  do  aviso de abertura do prazo para recebimento de propostas,  constatou-se que apenas  a empresa  ACRISIO  LOPES  DOS  SANTOS  05858802397,  inscrita  no  CNPJ  nº 37.862.298/0001-59, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, não havendo manifestação  de outros interessados.

Realizada  a  análise  da  proposta  encaminhada, verificou-se  que o  valor  ofertado  (R$  59.700,00) encontra-se compatível com  os  preços  praticados  no  mercado para  serviços  equivalentes, atendendo ao princípio  da economicidade. Além  disso,  a  empresa demonstrou capacidade técnica  e regularidade documental, cumprindo integralmente os requisitos legais e  administrativos exigidos para a  contratação.

Dessa forma,  considerando:

- a  ausência de outras propostas no período  destinado à  manifestação  dos interessados;
- a  compatibilidade do preço apresentado;
- o  atendimento aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021; e
- a  necessidade da Administração  Pública  de proceder à  instalação  e  manutenção  de câmeras de segurança para garantir a  proteção  do patrimônio e  o  adequado funcionamento dos serviços públicos ,

justifica-se a  contratação  direta da referida empresa pelo prazo de 12 (doze) meses,  pelo valor global de R$ 59.700,00 (cinquenta e  nove mil e  setecentos reais).

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI,  09 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECRETO Nº 48/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  o  cancelamento dos  Restos a Pagar  Processados e Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências,"

O Prefeito  Municipal  de  Canto  do  Buriti,  Estado  do  Piauí, Sr.  MARCUS FELLIPE  NUNES ALVES no uso  de  suas  atribuições legais  que  lhe  confere  em Lei  e com  fulcro  no art.  1° do  Decreto  Presidencial nº 20.910,  de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que  a União em  seu  Decreto  n°  93.872,  de  23  de dezembro de 1986, dispõe  sobre a unificação  dos recursos de caixa  do Tesouro Nacional,  atualiza  e consolida  a legislação  pertinente  e dá  outras  providências, estabelece no seu art.  70, que:

"Art.  70.  Prescreve  em  cinco  anos  a dívida passiva  relativa  aos  Restos  a Pagar  Processados  e no Art.  68,  Dec.  93.872/86 estabelece  o cancelamento  de Restos a  pagar Não processados até 30 de junho do segundo ano subsequente";

CONSIDERANDO que  com  a aprovação  do  Código  Civil  Brasileiro,  Lei Federal  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  trata  da  mesma  matéria  da prescrição  dos  restos  a pagar  processados  incorporando-a  ao texto  normativo, conforme o disposto no art. 206,  §5º, I que estabelece:

"Art.  206,  Prescreve:  (  ...  )§  Sº  Em  cinco  anos:(  ...  )

I- a pretensão  de cobrança de dívidas líquidas  constantes de instrumento público  ou particular";

CONSIDERANDO a  necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção  no prazo prescricional de cinco anos,

CONSIDERANDO o disposto  na  Lei  Complementar  nº. 101/2000,  só devem compor a  dívida  flutuante os restos a  pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a  contabilidade deve evidenciar o  nível  de endividamento e a situação  de  liquidez do Município  durante todo o exercício;

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI