Decreto — Brasileira (13/05/2025)

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo -ADESÃO

Procedimento de Adesão : nº 008/2025

Modalidade: Adesão/Carona.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SE5RVIÇOS  DE  ORGANIZAÇÃO DE  EVENTOS E  ARTES CÊNICAS  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO DE  BRASILEIRA-PI,  CONFORME  ADESÃO DA ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇO N' 004/2025,  PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 030/2025, PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 004/2025 - SRP,  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI.

Contratante: Município  de Brasileira - PI.

Contratado: HS ESTRUTURAS LTDA, CNPJ: 18.44S.706/0001-22.

Valor global: R$ 310.907,50 (trezentos e dez mil e novecentos e sete reais e cinquenta centavos).

Data da assinatura: 08/05/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Fonte de Recursos:

ICMS, FPM e TRANSFERENCIAS ESPECIAIS

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 057/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"FIXA A TABELA DE  PREÇOS PÚBLICOS  EM  RAZÃO DO  USO  DE BENS  PÚB LICOS  DE DOMINIO  DO MUNICIPIO,  DURANTE  OS  FESTEJOS  DE  SANTO ANTÔN IO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR,  ESTADO  DO  PIAUI, no  exercício de suas atribuições  legal e constitucionalmente estabelecidas, e;

CONSIDERANDO o disposto  no  caput  do  art. 271 ,  inciso li ,  do  Código  Tributário Municipal Vigente no qual autoriza o Poder Executivo a fixar Tabelas de Preços Públicos pelo uso de bens públicos ;

CONSIDERANDO as  disposições da  Lei  Municipal  nº  009/2023,  que  dispõe sobre  a atividade do comércio  eventual no município  de Campo Maior,

## DECRETA:

- Art.  1º Fica\_  fixada  a  Tabela  de  Preços  Públicos  a  serem  cobrados  pelo  Município de acordo com os valores previstos no Anexo I deste Decreto.
- §1 º  Os preços públicos  de que trata o caput deste artigo serão  cobrados em razão  do uso de barracas  fornecidas  pela  administração  pública  municipal  e  pelo  uso · de  logradouros públ icos  para  instalação  de  balões e  telões ,  durante  o  tradicional  "Festejos  de  Santo Antônio", que acontecerá  no dia 31  de maio a 13 de junho de 2025.
- §2° Quanto  ao  procedimento  para  outorga do  uso,  os Interessados  deverão  observar o disposto na Lei Municipal nº 009/2023, bem como demais legislação  municipal aplicável  à matéria.
- §3° Para efeitos do disposto neste Decreto,  as barracas de que trata o § 1 ° deste artigo serão  classificadas da seguinte forma:
- 1  ·  Barraca de tamanho grande (G) fica  compreendida como  aquela  com  área  total de 54 m· (cinquenta e quatro metros quadrados);
- li · Barraca de tamanho médio  (M) fica compreendida como aquela com área  total de 30 m· (trinta metros quadrados);
- Ili - Barraca de tamanho pequeno (P) fica compreendida como aquela com área  total de 16 m· (dezesseis metros quadrados);
- IV - Barrada  de tamanho  extrapequeno  (PP) fica  compreendida  como  aquela  com área  total de 12 m· (doze metros quadrados).
- V -Barraca  do  Espaço  Cultural  (espaço  X)  fica  compreendida  comó  aquela  com área  total d·  9 m' (ao~ =tro,  q"adrados). /
- §4° Para efeito do disposto neste Decreto,  os telõ es e  balões  de que trata  o § 1 ·  deste artigo ficam conceituados da seguinte forma:
- 1 -Balão:  Objeto  inflá vel destinado  à  comercialização  de  propaganda e  publicidade em geral;
- li -Telão :  Objeto  luminoso  ou  não,  destinado  a  comercialização  de  propaganda  e publicidade em geral;
- §5° As  barracas  classificadas  como  tamanho  grande  (G}  e. médio (M}  neste  Decreto, serão preferencialmente  preenchidas por pessoas jurídicas.
- Art. 2° O  pagamento dos  Preços  Públi cos  será  efetuado  mediante guia de arrecadação municipal.
- § 1 ° A arrecadação  se dará  através  da rede bancária  autorizada.
- § 2° A data de vencimento  da gula de arrecadação  municipal será  fixada até  3 (três}  dias úteis após  a  respectiva  emissão, com  prazo  máximo até o  dia 26 de  maio  de 2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação.
- § 3° A cobrança  dos referidos  Preços  Públ icos  não  prejudica  a  incidê ncia  de  eventuais taxas cabíveis previstas no Código Tributário  Mynicipal.
- Art. 3° O termo de uso de espaços pú blicos e barracas,  nos termos deste Decreto,  será formalizado mediante modelo próprio.
- Art. 4° Este  decreto  entra em  vigor  na data  de  sua assinatura, revogando-se  as disposições  em contrário.

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Registre-se, Publique\_ -se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 08 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO

1

| CLASSIFICAÇAO                        | PREÇO PUBLICO (UNITÁRIO)   |
|--------------------------------------|----------------------------|
| BARRACA TAMANHO GRANDE (54 m')       | R$ 2.943,00                |
| BARRACA TAMANHO MEDIO (30 m')        | R$ 1.635,35                |
| BARRACA TAMANHO PEQUENO (16 m')      | R$872,19                   |
| BARRACA TAMANHO EXTRAPEQUENO /12 m'\ | R$ 534,00                  |
| BARRACA ESPAÇO X (9 m')              | R$ 270,00                  |
| BALOES                               | R$636,11                   |
| TELOES                               | R$ 2.100,00                |

yr

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MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR ""°º  "°""" SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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## A  VISO DE LICIT  ACÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2025 SRP

PREGÃO  ELETRÔNICO,  TIPO MENOR PREÇO  POR LOTE, ADJUDICAÇÃO POR LOTE, PARA O REGISTRO DE PREÇO S PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E SERVIÇO DE LIMPEZA  DE FOSSAS PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DE  TODAS  AS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  PI. ABERTURA DA SESSÃO : 27 de Maio de 2025 às 09:30 horas. LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. EDITAL COMPLETO: Disponível no  Site  do  TCE-PI,  Site  do Portal de Compras Publicas e no Portal da Transparê ncia deste Município.  Mais informações iicitacao3pmcm@gmaii.com.

Campo Maior - PI, 12 de Maio de 2025.

Jose Francisco de Araújo  Oliveira Secretário  Municipal de Relações  Institucionais