Lei — Porto (09/01/2025)

Ano XXIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 Edicao VCCXxXV o Id:10eF33bAb31A3476 determinado: Prefeitura Municipal DE PORTO CNPJ: 06.554.414/0001-49 Av. Presidente Vargas, 212 -- Centro - Porto - Piauí 347 Paragrafo unico. Prescindira de processo seletivo a admissao por tempo a) a contratagao para atender as necessidades decorrentes de calamidade CEP: 64 145-000 - prefeituraportopi@gmail.com devendo ser justificada expressamente; LEI No 469/2017. Porto-Pi, em 25 de agosto de 2017. seletivo para a DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ultima selegao. publica, de emergencia ambiental e de emergencias em saude publica, b) a admissao por tempo determinado quando da inexistencia de processo respectiva fungao ou quando restar frustrada a&#x27; selecao realizada anteriormente, por ausencia de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo maximo de 1 (um) ano depois da Atender &quot;NECESSIDaDe TEMPORARIA DE INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL DA Art. 3 A contratagao por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime juridico administrativo especial, sem que ocorra a incidencia direta ou Outras providencias. 13 do. artigo 40 da Constituicao Federal. O PREFEITO Municipal DE PORTO, ESTADO DO Piauí, subsidiaria das disposigoes da. Consolidagao das Leis Trabalhistas -- CLT. filiado ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, conforme disposto no no uso de suas atribuicoes legais e de conformidade a Lei Organica Municipal e a Constituigao Federal, etc., Art. 4o O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei sera identico ao Fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente. Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa! autorizado a contratar vencimento inicia! atribuido ao cargo efetivo em inicio de carreira da mesma Paragrafo unico. Para efeitos deste artigo, nao serao consideradas as pessoal, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse vantagens de natureza publico, conforme preceitua o artigo 37, Ix, da Constituigao Federal. substituidos ou tomados como paradigma. S 10 Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico. individual dos servidores ocupantes de cargos aquela que comprometa a prestagao continua e eficiente dos servigos proprios da administragao e que nao possa ser satisfeita com a utilizagao dos recursos humanos de que dispoe a administracao publica, especialmente nas seguintes hipoteses Art. 5 A contratagao de pessoal para jornada semanal inferior a fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituido dar-se-a com a devida redugao proporcional de remuneragao, observada a conveniencia da administragao. I - assistencia as situagoes de emergencia ou de calamidade publica; - combate a surtos endemicos, pragas, doengas e surtos que ameacem a Art. 6o O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-a: sanidade animal e vegetal; !I - implantagao de programas decorrentes de convenios ou acordos bilaterais I - pelo termino do prazo contratual; com outros orgaos publicos; II - por iniciativa do contratado; !V.- substituicao de servidor. ocupante cargo efetivo III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infracao aos deveres e proibicoes estabelecidas no Estatuto dos Servidores;. V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercicio em. razao de licenga para tratamento de saude, gestagao, comissionados e outros, temporaria; JV - imediatamente, pelo termino da causa que originou a contratagao por prazo superior a 30 (trinta) dias; V - por interesse publico do Poder Executivo Municipal. VI - atuagao nas areas da educagao, assistencia social e saude, quando esgotada a lista classificatoria do processo seletivo, ate a realizagao de novo. processo seletivo que deve ocorrer no prazo maximo de 1 (um) ano; VIl - suprir o aumento transitorio e inesperado de servigos publicos; encerramento do contrato.. Paragrafo unico. O termino do contrato em razao do disposto no inciso Ill deste artigo implicara na proibigao do contratado de participar de novo processo seletivo publico pelo periodo de 05 (cinco) anos, contados da data de VIII - especificamente ao magisterio publico: a) em substituicao aos afastamentos legais dos titulares; b) em virtude de existencia de vaga nao ocupada e necessaria ao bom. desenvolvimento e funcionamento do ensino; Art. 7o Quando da rescisao do contrato, o contratado recebera ferias proporcionais acrescidas de 1/3 (um tergo)., saldo dos vencimentos com as c) em decorrencia de abertura de novas vagas, por criagao em virtude de Lei ou por dispensa de seu ocupante; respectivas vantagens e gratificacao natalina proporcional. S 1 Nos casos de rescisao de contrato por infragao aos deveres e proibigoes d) para atender demanda de matriculas em quantidade superior a previstas na rede publica Municipal de ensino; proporcionais e gratificacao natalina proporcional. estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor tera direito apenas ao saldo dos vencimentos e ferias vencidas, nao possuindo direito a ferias e) para o provimento de vagas de professor na execucao de convenio de. 3 2o A extingao do contrato, por iniciativa da Administracao Publica, antes do municipalizagao da educacao firmado com outros entes federativos. vantagens previstas no caput deste artigo. S 2 O prazo de contratagao das situagoes dispostas no paragrafo anterior nao prazo contratual, nao enseja o direito a qualquer indenizacao, com excecao das sera superior: a) ao. periodo necessario para reestabelecimento, das condicoes de. normalidade nos casos dos incisos i, lI, Vil e da alinea &quot;d&quot; do inciso VilI; b) ao periodo que perdurar o convenio ou acordo bilateral, no caso do inciso III Art. 8 As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta da dotagao orgamentaria especifica do Município de Porto. e da alinea &quot;e&quot; do inciso VIIIl; c) ao periodo do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da. alinea &quot;a&quot; do inciso VIII; Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. d) ate a realizagao de concurso publico, no caso do inciso VI e das alineas &quot;b&quot; e &quot;c&quot; do inciso VIII; Art. 10. Revogam-se as disposicoes em contrario. Art. 2 Os. processos seletivos publicos serao de provas, com. prazo de ou em jornal de ampla circulagao local e estadual, alem&#x27; de publicacao nas. Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-Pl, em 25 de a to de 2017. paginas da internet do Município. DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO Prefeito Municipal A prova documental dos atos municipais Diario Oficial dos Municipios