Decreto — Domingos Mourao (29/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Abril de 2025 - Edicao VCccVIII
ARRO
DM
CRITERIO DE JULGAMENTO
MENOR PRECO
ITEM
DOMINGOS
Orçamento SIGILOSO
NAO
MOURAO
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei ng
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na
O objeto do presente Processo de Contratagao Direta e a escolha da proposta mais vantajosa para
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO
CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS, DESTINADOS A
16.1 - As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de
PERIFERICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA ATENDER Município DE DOMINGOS MOURAO-PI,
conforme condigoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Aviso de Contratagao Direta e seusanexos.
CLAUSULA DECIMA SETIMA-DAS DISPOSICOES FINAIS
1.1.1.
Em caso de discordancia existente entre as especificacoes deste Aviso de Contratacao
17.1  0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
Direta e aquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletronica, serao consideradas
17.2 - Incumbira ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
como validas as deste Aviso de Contratacao Direta, sendo estas a que os interessados
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
deverao se ater no momento da elaboragao da proposta.
c/c art. 79, 639, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
2. RECURSO ORCAMENTARIO
17.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro lI - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste
ermo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 1o, da Lei no
14.133/21.
DOTACAO ORCAMENTARIA
1 Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
Domingos Mourao-Pl,_de
02 PODER EXECUTIVO
02 05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ASSINATURAS
02 05 00 Secretaria MUN. DE EDUC. E CULTURA
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
12 Educagao
12 361 Ensino Fundamental
12 3610022DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12 361 0022 2038 0000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
161 3.3.90.40,00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUN1IC.5A0C0.A0O0-1-2P0J 001
TESTEMUNHAS
1.500.1001
02 PODER EXECUTIVO
NOME:
NOME:
02 02 00 Secretaria MUN. DE ADM. E FINANCAS
04 Administragao
04 122 Administracao Geral
Id:09FEDA333B8747EA
04 122 0005 GESTAO E ADMINISTRACAO Municipal
04 122 0005 2013 0000 MANUTENCAO DA Secretaria DE ADMINISTRACAO E
DM
FINANCAS
050 3.3.90.40,00SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUN1IC.5A0C0.A0O0-1-2P0J 001 1.500
1 Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
MOURAO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO
02 05 O0 Secretaria MUN. DE EDUC. E CULTURA
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
12 Educagao
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
interessados,que fara realizar, fara realizar Processo de Contratagao Direta, com fulcro na e demais legislagoes
12361 0022 2041 0000 MANUTENCAODA QUOTA SALARIO EDUCACAO-QSE
174 3.3.90.40,00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUN1IC.5A5C0.A0O0- 9- 9P9J 007 1.550
aplicaveis.
2 FUNDEB - DOMINGOS MOURAO
02 PODER EXECUTIVO
DADOS DO PROCESSO
02 10 FUNDO VALORIZACAO DO MAGISTERIO- FUNDEB
02 10 O0 FUNDO VALORIZACAO DO MAGISTERIO-FUNDEB
12 Educagao
ORGAO REQUISITANTE
12 361 Ensino Fundamental
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
OBJETO
12 361 0022 2108 0000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVIGOS DE MANUTENCAO
316 3.3.90.40,00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUN1IC.5A4G0.A102- 9- 9P9J 030 1.540
PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS, DESTINADOS A
PERIFERICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA ATENDER Município DE DOMINGOS MOURAO-PI
3 FUNDO Municipal DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO
VALOR TOTAL ESTIMADO
02 PODER EXECUTIVO
R$ 59.272,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais)
02 11 FUNDO Municipal DE SAUDE- FMS
PERIODO DAS PROPOSTAS
02 11 00 FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
10 Saude
DE: 30 de abril de 2025
10 301 Atengao Basica
ATE: 06 de maio de 2025
ENDEREGOS
10 301 0017 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com
10301 0017 2074 0000 PROGRAMA DE ATENCAOPRIMARIA EM SAUDE
Endereco:Praga da Matriz,n 135,CentroDomingos Mourao-Pl
369 3.3.90.40,00SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUN1IC.6A0C0.A0O0-9-9P9J3221.600
AUTORIDADE COMPETENTE:
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal
3 FUNDO Municipal DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO
02 PODER EXECUTIVO
02 11 FUNDO Municipal DE SAUDE- FMS
CRITERIOS DA CONTRATAGAO
10Saude
10 301 Atengao Basica
10 301 0018 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
RegIstrO DE PregOS?
NAO
10 301 00182077 0000 MANUTENCAODA FUNDO Municipal DE SAUDE
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

DM
5.3.1.
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado
o melhor prego, para que seja obtida a melhor proposta com prego compativel ao
estimado pela Administracao
DOMINGOS
5.3.2.
A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
MOURAO
ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo
399 3.3.90.40,00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO- 1- 20,001 1.500.1002
definido para a contratacao
5.3.3.
Em qualquer caso, concluida a negociacao, o resultado sera registrado na ata do
4 FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
procedimento da dispensa eletronica.
02PODER EXECUTIVO
5.4.
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
02 12 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
apresentagao.
02 12 O0 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
5.5.
Sera desclassificada a proposta que:
08 Assistencia Social
08 244 Assistencia Comunitaria
5.5.1.
Contiver vicios insanaveis;
08 244 0015 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
5.5.2.
Nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
08 244 0015 2087 0000 MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
anexos;
480 3.3.90.40,00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO- 1- 20,001 1.500
5.5.3.
Apresentar pregos inexequiveis ou permanecerem acima do prego maximo definido
para a contratacao;
5.5.4.
Nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
5.5.5.
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
3. CONDIgOES PARA PARTICIPACAO
anexos, desde que insanavel.
Poderao participar deste procedimento de contratagao os fornecedores estabelecidos no Pais,
5.6.
Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes
que satisfagam as condigoes e disposigoes contidas neste Aviso de Contratagao Direta e nos seus
para executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de pregos que:
Anexos, inclusive quanto a documentagao, que desempenhem atividade pertinente e compativel
5.6.1.
com o objeto deste procedimento de contratacao.
ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os pregos dos
3.2.
Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratagao Direta:
Empresas que nao atenderem as condiges deste Aviso de Contratagao Direta;
insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
3.2.1.
Empresas que estejam em processo de dissolugao, liquidagao, falencia ou concurso de
convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se
3.2.2.
credores;
referirem a materiais e instalagoes de propriedade do proprio fornecedor, para os
3.2.3.
Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidoneas para contratar por
quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneragao.
5.6.2.
Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles
Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao.
fixados em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas
Igualmente nao poderao participar as empresas suspensas ou declaradas inidoneas
provisorias e convengoes coletivas de trabalho vigentes.
para participar de licitagoes e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos
5.7.
Em contratagao de obras ou servigos de engenharia, alem das disposigoes acima, a analise de
Mourao-Pl;
exequibilidade e sobreprego considerara o seguinte:.
3.2.4.
Servidor de qualquer orgao ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos
5.7.1.
Para efeito de avaliagao da exequibilidade e de sobreprego, serao considerados o
Mourao- Pl, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresario,socio,
prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como relevantes, observado
dirigente ou responsavel tecnico
o criterio de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado neste Aviso de
3.2.5.
Empresas estrangeiras que nao tenham representacao legal no Brasil com poderes
expressos para receber citagao e responder administrativa e judicialmente;
Contratagao Direta,conforme as especificidades do mercado correspondente;
3.2.6.
Empresas que possuam empresario, socio(s), dirigente(s), responsavel (eis) tecnico(s),
5.7.2.
Serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
e/ou qualquer outro(s) responsavel(eis), independente da denominagao, com
(setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao.
participagao entre as mesmas;
5.7.3.
Sera exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a
3.2.7.
Empresas cujos proprietarios e/ou socios exergam mandato eletivo capaz de ensejar
85% (oitenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao, equivalente a
os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a" e Il, "a", da
diferenga entre este ultimo e o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias
Constituigao Federal.
exigiveis de acordo com a Lei
3.2.8.
Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OsciP, atuando nessa condigao
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario);
5.8.
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
A simples apresentagao da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa
impegam a sua participagao no presente Processo de Contratagao Direta.
comprove a exequibilidade da proposta.
5.9.
Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificagao da
Os fornecedores encaminharao, apos a divulgagao do Aviso de Contratagao Direta, por do e-mail,
proposta. A planilha podera ser ajustada pelo fornecedor, desde que nao haja majoragao do
4.1.
estabelecido no preambulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no
preco
5.9.1.
endereco constante do rodape deste aviso, proposta com a descrigao detalhada do objeto
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que nao alterem
ofertado, quantidade, prego e marca, conforme o caso, ate a data e o horario estabelecidos para
a substancia das propostas;
abertura do procedimento.
5.9.2.
Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregao a indicagao de
4.1.1.
Devera ser consignado na proposta declaragao de que compreende a integralidade
recolhimento de impostos e contribuigoes na forma do Simples Nacional, quando nao
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao
cabivel esse regime.
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas de
5.10.
Para fins de analise da proposta quanto ao cumprimento das especificagoes do objeto, podera
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
ser colhida a manifestagao escrita do setor requisitante do servigo ou da area especializada no
propostas.
objeto.
O fornecedor devera consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, ja estao
5.11.
Se a proposta vencedora for desclassificada, sera examinada a proposta subsequente, e, assim
considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da
sucessivamente, na ordem de classificagao.
execugao do objeto.
5.12.
Havendo necessidade, a sessao sera suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horario
4.2.1.
Os pregos ofertados, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao Ihe
para a sua continuidade.
assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegagao de erro, omissao ou
5.13.
Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagao,
qualquer outro pretexto
observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta.
Todas as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
6. DOS CRITERIOS PARA APLICAGAO DE BENEFICIOS AS ME/EPPS
Contratada.
6.1.
O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaragao de ME/EPp" nao tera direito a
O fornecedor devera declarar, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,
usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, mesmo que
perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condicao
microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas
de aprendiz, a partir dos quatorze anos
6.2.
Sera concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
4.5
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao encaminhar a documentagao de
para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, para o
habilitagao, ainda que haja alguma restrigao de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
agricultor familiar, o produtor rural pessoa fisica e para o microempreendedor individual - MEI,
art.43,1 da LC n 123,de 2006
nos limites previstos da Lei Complementar n 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
preambulo do presente instrumento
Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, sera verificada a conformidade da
6.3.
Nos preambulo do presente instrumento contam todos os beneficios especificos que serao
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do
aplicados as microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirao regras
prego em relagao ao estipulado para a contratagao..
especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
5.2.
Da sessao que analisar as propostas, sera lavrada ata de reuniao que devera constar a relagao de
6.4.
Quando aplicado o beneficio de itens/lotes destinados a participagao exclusiva para MEI/ME/EPP,
todas as propostas apresentadas e todas as informagoes e decisoes.
com valores totais ate R$ 80,00o,00 (oitenta mil reais), proceder-se-a da seguinte forma:
5.3.
No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera
6.4.1.
Em atendimento ao disposto no artigo 48, I, da Lei Complementar n 123, de 14 de
haver a negociagao de condigoes mais vantajosas
dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de ate R$ 80,000,00
(Continua na proxima pagina)

Serba olant 5o 0 DM 7.4.3.6. Decreto de autorizagao; 7.4.3.7. No caso de atividade adstrita a uma legislagao especifica: ato de registro ou No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: DOMINGOS MOURAO (oitenta mil reais), serao destinados exclusivamente a participagao de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratagao para MEl/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, ate o limite estabelecido no preambulo deste instrumento do melhor preco valido, proceder-se-a da seguinte forma: autorizagao para funcionamento expedido pelo orgao competente. 7.4.3.8. Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao respectiva.e 7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a apresentagao dos seguintes documentos: 7.4.4.1. Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), atraves do Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral, emitido pela Secretaria da 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou ate 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera dada PRIORIDADE de contratagao da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaragao de vencedor do item. 6.5.2. Receita Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situagao cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, atraves de Consulta Interestaduais com Mercadorias e Servigos (Sintegra), comprovando possuir Publica ao Cadastro Estadual do domicilio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informagoes sobre Operagoes No preambulo deste instrumento convocatorio esta definido se o presente beneficio sera aplicado somente em ambito local ou regional.. A participagao nos itens/lotes expressamente reservados as microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que nao se enquadra na definigao legal reservada a essas. 6.6. categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma a aplicagao de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuizo das multas. Inscrigao Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de prestador de servigo. 7.4.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentagao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a Inscricao no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAu) por elas. previstas neste instrumento e das demais cominages legais. 7. DA HABILITAGAO Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado eventual descumprimento das 7.1. condig8es de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da do fornecedor, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIs, mantido pela Cadastro Nacional de Condenag8es Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, pelo Conselho Nacional de (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) 7.1.3. Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 7.1.1. Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.1.2. mantido de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais Justiga Negativa de Debitos e Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda Estadual (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 7.2.1. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem 7.2. Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas dos itens &quot;9.1.1&quot;, &quot;9.1.2&quot; e &quot;9.1.3&quot; pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do fornecedor, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, Negativa, de Debitos e Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias relacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, Impeditivas Indiretas. 7.2.1.2. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.. 7.2.1.3. O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua na forma da lei. 7.4.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Economica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a justiga trabalhista, mediante a apresentagao da desclassificagao. 7.2.2. Constatada a existencia de sangao, sera reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de condigao de participagao. 7.3. Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante competente da Justiga do Trabalho (conforme Art. 3 da Lei N 12.440/2011); 7.4.5. Caso o fornecedor detentor do menor prego seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDt), emitida por orgao PEQUENO PORTE, ou sociedade cOOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei ng apresentagao dos documentos originais ou copias autenticadas quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital.. 7.3.1. Os originais ou copias autenticadas, caso sejam solicitados, deverao ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no enderego indicado no rodape deste 11.488, de 2007, devera apresentar toda a documentagao exigida para efeito de comprovagao de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrigao, sob pena de inabilitagao. 7.4.6. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA,E que sera apresentagao dos seguintes documentos: comprovada mediante O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara 7.4. dispensado: 7.4.1. Da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e; 7.4.6.1. Certidao negativa de falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede da pessoa juridica ou de execugao patrimonial, no domicilio, emitida ate 60 (sessenta) dias antes da data da sessao publica ou que esteja dentro do prazo 7.4.2. Da apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. 7.4.3. A HABILITACAo JURDICA sera comprovada, mediante a apresentaao da seguinte documentagao: de validade constante da propria certidao;. 7.4.6.1.1. No caso de certidao positiva de recuperagao judicial ou extrajudicial, o fornecedor devera apresentar a comprovagao de que o respectivo plano de recuperagao foi homologado judicialmente, na forma do art. 7.4.3.1. No caso de empresario individual: inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da 7.4.3.2. inabilitagao, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitagao. no sitio 7.4.6.2. Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta. 7.4.6.2.1. As empresas com menos de um exercicio financeiro devem cumprir a exigencia deste item mediante apresentagao de Balango de Abertura ou do ultimo Balango Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverao ser acompanhados da ultima auditoria contabil-financeira, conforme disp8e o artigo 112 da Lei n% 5.764, de 1971, ou de uma declaragao, 58, da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de exigiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situagao (Continua na proxima pagina) condicionada 7.4.3.3. Condigao de Microempreendedor Individual - ccmel, cuja aceitagao ficara verificagao da www.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971; de documento comprobatorio de seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundagao e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o indicagao dos seus administradores;