Lei — Piracuruca (16/10/2025)

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GABINm DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.938/2025, DE 15/10/2025.

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Municipio de  Piracuruca-PI,  e  dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no  uso das atribuições  que lhe  conferem a Lei  Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica instituida a Loteria Municipal de Piracuruca-PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão,  as modalidades lotéricas  e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
- Art. 2°. O Município  de Piracuruca-PI será  o responsável  pela regulamentação , controle e fiscalização  da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão , a operação  do serviço lotérico  a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação  federal.
- Art. 3°. A concessão  dos serviços lotéricos  poderá  ser feita  mediante licitação , na modalidade  de  concorrência ,  conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021  (Nova Lei  de Licitações  e Contratos Administrativos). A concessão  terá prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público .
- Art. 4°. Os recursos arrecadados com a exploração  da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
- 1Saúde  Pública;
- li -Educação ;
- Ili Segurança Pública ;
- IV -Assistência  Social;
- V -Cultura e Esportes.
- Art. 5°. A prestação  dos serviços lotéricos  será  sujeita à incidência  do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS), conforme  definido  na legislação municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operação .
- Art.  6°. A fiscalização  da  operação  da  Loteria  Municipal  caberá  ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, que poderá  celebrar convênios  com entidades públicas  ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
- Art. 7°. O município , por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do Município , realizará  auditorias periódicas na operação  dos serviços lotéricos , visando garantir a transparência  e a legalidade na gestão  dos recursos arrecadados.

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.939/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Reconhece  a  Trilha  de  Longo  Curso "Caminhos  da  lblapaba  (TCDI)"  como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável  no Município  de Piracuruca, e  dá  outras providências .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA,  Estado do Piaul, no uso das atribuições  que lhe  conferem a  Lei O rgânica do Municíp io e  a  legislação  correlata, faz saber que  a  Câma ra  Municipal aprova e  e le  sanciona  a  seguinte  Lei:

## CAPITULO 1  - DO RECONHECIMENTO E DA INTEGRAÇÃO

- Art.  1°.  Fica  reconhecida  e  d e nominada  como  "Trilha  Caminhos  da  lbiapaba (TCDI)"  o  conjunto de  trilhas,  caminhos  históricos,  percursos  ecológicos e  cultura is situados no território  do  Municí pio  de  Piracuruca,  conforme  descrição  constante  no Anexo 1.
- §1°.  A TCDI  integra  o  Sistema  Estadual  de Trilhas  Ecológicas  do  Estado do Piauí ,  instituído pela  Lei  Estadual  nº  7.637/2021 .  e  a  Rede  Nacional  de  Trilhas de Longo  Curso  e  Conectividade  (RedeTrilhas),  nos  termos  da  Portaria GM/MMA nº 1.374/2025.
- §2°. O traçado da TCDI poderá  ser ajustado conforme o planejamento técnico, respeitadas  as  normas  ambientais  e os  planos d e manejo  das  Unidades  de Conservação  envolvidas.

## CAPITULO li -DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA

- Art.  2°.  A implementação da  TCDI  deverá  priorizar  o uso  de  caminhos preexistentes  e  áreas  d e  relevante  interesse  ecológico,  turí stico  e cultura l,  com o e nvolvime nto participativo das comunidades locais.
- Parágrafo único . A  implantaçã o  e  manutençã o  de  trechos  dependerã o  da anuência  de  órgãos  a mbientais, proprietários  de  á reas privadas e  e ntidades públic as competentes.
- Art.  3°. A  gestã o  da TCDI será  exercida por Instâ ncia de Governança  própria , com participação dos  e ntes  púb licos,  comunidades  e parceiros, nos termos  da legislaçã o estadual  e federal  pertinente.

## CAPITULO Ili DOS OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS

- Art. 4°. A implementação da TCDI no Município  deverá  contemplar, prioritariamente:
- 1 -Educação  ambiental e patrimonial;
- li -Turismo de base comunitária  e sustentá vel;
- Ili Sinalizaçã o conforme o Manual da RedeTrilhas;
- IV -Integração  com o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas;
- V -Incentivo à  pesquisa científica  e ao monitoramento participativo;
- VI -Ações  de recuperação  ambiental e conectividade de paisagens.
- Art.  5°. A  trilha  poderá contar  com  trechos  principais  e  ramais  temáticos , devendo estar devidamente mapeados e sinalizados.

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- Art. 8°. O  Poder Executivo regulamentará  esta lei no prazo de 90 dias, contados da ata data de sua publicação.

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- Art. 9°. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado  de forma  digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO NOES:86745549387 Dadôs :  2025.1 0.1 s  12:46:31 -03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município  de Piracuruca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## CAPITULO IV -DO FINANCIAMENTO E INCENTIVOS

- Art. 6°. A TCDI poderá  receber recursos públicos  e privados, que deverão  ser aplicados em  ações de implantação , manutençã o,  capacitação , comunicação , sinalização  e gestão  da trilha.
- §1°. A captação  de  recursos deverá  observar os crité rios legais e  poderá  ser viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizações  da sociedade civil e entes governamentais.

## CAPITULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 7°. A Trilha Caminhos da lbiapaba (TCDI) passa a integrar oficialmente o Calendário  Ecoturístico  e de Desenvolvimento Sustentável  do Município  de Piracuruca.
- Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará  esta Lei, no que couber, no prazo e 90 (noventa) dias a contar da sua publicação .
- Art.  9°. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por ::NNi~~;~ 7 ~:~c:;i CARVALHO oados:202s.10.1s 12:48:18-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito do Municipio de Piracuruca

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII ==============================-~  (J

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 017-2025 PROCESSO ADM: Nº 002.0000989/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA,  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  AR CONDICIONADO  E  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA ,  OBJETIVANDO  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE ESPERANTINA-PI (ITENS REMANESCENTES).

## EMPRESAS VENCEDORAS:

C JFREITAS DE SAMPAIO EIRELLI, com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 1  O ,  16,  19 no valor total de R$  2.478.577,50 (dois  milhões  e quatrocentos e setenta e oito  mil  e quinhentos e setenta e sete reais  e cinquenta centavos).

MICROFORT INFORMÁTICA  LTDA, com os  lotes: 7, 11,  12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26  no  valor total  de  R$  1.480.134,35  (um milhão  e quatrocentos e oitenta mil  e cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Esperantina (PI), 06 de outubro de 2025

IV  ANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

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## EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 017-2025 PROCESSO ADM: Nº 002.0000989/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA,  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  AR CONDICIONADO  E  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA ,  OBJETIVANDO  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS  SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE ESPERANTINA-PI (ITENS REMANESCENTES)

## EMPRESAS VENCEDORAS:

C J FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI, com os lotes:  1, 2,  3, 4, 5, 6,  8,  9,  1 O, 16,  19 no  valor total de R$  2.478.577,50 (dois milhõ es  e quatrocentos e setenta  e oito mil  e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

MICROFORT INFORMÁTICA  LTDA, com os lotes: 7, 11,  12, 13, 14, 15, 17,  18, 20, 21, 22, 24, 25, 26 no valor total  de R$  1.480.134,35  (um milhão  e quatrocentos e oitenta mil  e cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

A autoridade municipal do órgão  MUNICCPIO DE ESPERANTINA, no uso de suas atribuiçõe s legais  e de  acordo  com  a  Lei  14.133/2021 , e suas  alteraçõ es,  resolve  HOMOLOGAR  o resultado  dos trabalhos apresentados  pela  Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

ESPERANTINA (PI), 06 de outubro de 2025

IV  ANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICCPAL

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO 1

## DESCRIÇÃO TÉCNICA E GEOGRÁFICA  DA TRILHA CAMINHOS DA IBIAPABA (TCDI)

A  Trilha  de  Longo  Curso  "Caminhos  da  lbiapaba  (TCDI)"  compreende  um conjunto de caminhos, veredas, trilhas e rotas históricas, naturais e culturais, situados no território  do Município  de Piracuruca PI , com conexão  aos Estados do Ceará  e Piauí, integrando-se à  Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade Rede  Trilhas.

1. Características  Gerais do Traçado:
2. 1 -A trilha percorre zonas rurais e áreas  de preservação , interligando atrativos naturais,  comunidades  tradicionais  e  sítios de  valor  histórico-cultural,  observando critérios  de sustentabilidade ambiental e uso turístico  controlado.
3. li -O traçado principal utiliza caminhos preexistentes e interliga-se com ramais alternativos  que  poderão  ser  expandidos  conforme  interesse  público  e  viabilidade técnica.
4. Ili -Os  principais  pontos  de  passagem  incluem  áreas de  mata  nativa, cachoeiras, mirantes naturais, formações rochosas, sítios arqueológicos e comunidades rurais.
2.  Padrões  Técnicos:
6. 1 -A  sinalização deverá seguir  os  padrões estabelecidos  no  Manual  de Sinalização  da RedeTrilhas, com uso de placas indicativas, totens informativos, setas direcionais e marcações  de solo.
7. li -Os  pontos  de apoio  ao  longo  do  percurso  deverão  contar,  sempre  que possível, com estrutura de recepção,  água  potável,  sanitários  secos e  informações turísticas.
8. Ili  O percurso será  georreferenciado e os dados cartográficos  serão inseridos em  sistemas de informação geográfica de acesso público , preferencialmente integrados ao Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas do Piauí.
3.  Condições  de Implantação:
10. 1 -O  traçado  poderá  ser ajustado  com  base  em  estudos  técnicos, escutas comunitár ias e  necessidades de conservação  ambiental, desde que  respeitados os critérios  legais e os planos de manejo das Unidades de Conservação.
11. li -Os trechos localizados em áreas  privadas somente poderão  ser incluídos mediante  termo  de  anuência formal do  proprietário, conforme  regulamentação específica.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:86745549387 Dados: 2025.10.15 12:48:41 -03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município de Piracuruca

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DIMI.  .........

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DO CONTRATO N° 078/2025 Ref.  DISPENSA nº. 023/2025

(art. 75, II, §  3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizada pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PICNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CENTRO  MUSICAL  LTDA,  CNPJ: 41.257.130/0001-91.0BJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA  ATENDERA  DEMANDADA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI. VALOR: R$: 58.202,00. VIGÍNCIA: 120  (cento  e vinte)  dias. FONTE  DE  RECURSO: RECURSOS  PRÓPRIOS/  OUTROS RECURSOS. DATA: 14/10/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO  NASCIMENTO ALVES  SAMPAIO,  inscrito  no  CPF  nº 420.980.923-34  pela  contratante,  e o Sr.  Agnelo Prudêncio  de Carvalho,  CPF nº 001.926.783-53, pela contratada.

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