Lei — Joaquim Pires (22/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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P O R  UM PUTUR O  AINDA M■LHOIII

ATA DE REG ISTRO DE PREÇOS  Nº 04.3007/2025 PREGÃ O  ELETRONICO Nº 008/2025

A  PREFEITURA M UNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-Plt Pessoa Jurfdica de Direito Público Interno, por intennéd io  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOt inscrita no  CNPJ Nº 02.388.074/0001-72, com sede na  Rua  Agripino Costa, Nº 6 15,  Bairro:  Centro, CEP:  64. 170-000, Joaquim  Pires PI,  neste ato representada  pela  sua  Secretária  Munfoipal,  a  Sra.  Lêda  M aria  Correia  de  Miranda  Silva,  considerando  o julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  pregão,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n.º 042/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) cmprcsa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação  Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1. DOOBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS  DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLI CA MUNICIPAL  DO  MUNICIPIO  DE JOAQUIM PIRES PJ,  especificado(s) no(s) item(ns) do Tenno de Referência,  que ê  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇ OS, ESPECíFICAÇÕES E  QUANTITAT IVOS

- 2.1. O  preço registrado,  as  especificações  do objeto,  as quantidades  mínimas e  máximas  de cada  item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 CNPJ : 34.083.199/0001-80               |
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| ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170--000 |
| REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                               | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                               | CPF: 5 10.174.743-20                                                                     | CPF: 5 10.174.743-20                                                                     | CPF: 5 10.174.743-20                                                                     | CPF: 5 10.174.743-20                                                                     |
| ITEM                                                                                     | DESCRIÇÃO ROTA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | QUANT KM / DIA                                                                           | TOTAL DE DIAS LETIVOS                                                                    | QUANTDE KM /ANO LETIVO                                                                   | VALOR POR KM                                                                             | VALOR TOTAL KM/ANO                                                                       |
| 4                                                                                        | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNlCLPAL OE ENSINO NA ROTA; SÃO JOÃO /LAGEI.ROrfORRÔES /CALUMBI/SEM TERRA /JACARÉ; NO PER.IODO NOITE, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNIClPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE o PERIODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO o CRONOGRAMA DA REDE MUNICI.PAL. QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÊCNICA, GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 01 (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔN IBUS OU ÔNIBUS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO M(NJMO OE 22 PASSAGEIROS CONTENDO | 60                                                                                       | 200                                                                                      | 12000                                                                                    | R$ 5,65                                                                                  | RS 67.800,00                                                                             |

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P O R  U M  P UTURO AIN DA M■LHOR

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|             | TODOS os COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE o COMBUSTIVEL. MANUTENÇÃO, MOTORISTA E lPVA DO VEÍCULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃ O DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA (IDA E VOLTA)·60 KM.   |              |
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| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | RS 67.800,00 |

- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços  consta como anexo a esta Ata. 3. ÓRGÃO(S ) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3. 1. O órgão  gerenciador será o município  de Joaquim Pires-PI. 3.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços. 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS 4.  1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Púb1ica federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de lRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1 . 1. Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão ,  inclusive  em  situações  de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão  compatíve is com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor. 4.2. L O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões caso  elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata. 4.4. O  prazo de que trata  o  subitem anterior,  relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do  órgão  ou da entidade não  participante  aceita pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora. desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços. 4.5. O  órgão  ou a  entidade  poderá  aderir a  item  da ata  de  registro de  preços da qual  seja integrante,  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- 4.6. Dos limites para as adesões

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POR UM PUTURO AIN DA M■LMO·

- 4.6. l. As  aquisições ou  contratações  adicionais  não poderão  exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente do número de órgãos  ou entidades não  participantes  que aderirem à ata de  registro de preços.
- 4.7. Vedação a acréscimo  de quantitativos
4.  7  .1. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1 (um) ano,  contado a  partir do  primeiro dja  úti l subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência  do fornecedor. desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1.1. O  contrato decorrente  da ata de registro de preços terá  sua  vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no  momento  da  contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar l (um) exercício financeiro.
- S.1.2. Na  fonnalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos crédi tos orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com os  fornecedores  registrados  na ata  será  fonnalizada  pelo  órgão  ou  pela  entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual. emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- S.2.1. O  instrumento contratual de que trata o item  S.2.  deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorTentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº 14.133. de 2021.
- 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta.  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão  registra.dos na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta cm quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3. Será  respeitada. nas contratações.  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

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- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatArio da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos l.icitantcs que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7  .1.  Quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta~ e
- 5.7  .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sançõe s previstas na Lei n" 14. 133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perí odo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada. e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.1 O .  A  ata de registro de  preços será  assinada por meio de assinatura digital  e  disponibilizada no  Portal da transparência .
5. 11.  Quando o convocado não  assinar a ata de  registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observudo o  disposto no  item 5.7, observando o  item 5.7 e  subitens, fica facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê- lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
5. 12.  Na hipótese de nenhum dos l.icitantes que trata o  item 5.4.2.1 , aceitar a contratação  nos tennos do item anterior, a  Administração,  observados o  valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução. observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário~  ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria. quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a contratar, facultada a  realização  de licitação  especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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POR UM PUTURO AINDA M■LHOR

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

6. 1. Os preços registra.dos poderão  ser altera.dos ou atualiza.dos em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
2. 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipc ou em decorrê ncia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alíne a "d" do inciso n  do caput do art.  124 da Lei nº 14. 133, de 2021 ;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supctvcniênc ia de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4. 6.1.3. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos tennos da Lei nº 14. 133, de 2021.
6. l .3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  indice previstos para a contratação;
6. 6.1 .3.2. No caso da repacruação,  poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios  definidos para a contratação .
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
8. 7  .1.  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para negociar  a  redução  do preço registrado.
9. 7.1.1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
10. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se  aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de  mercado  e  não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
11. 7.1.3. Se não obtiver êxi to nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
12. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem  a  conveniê ncia  e  a oportunidade de diligenciarem  negociação  com vistas à alteração  contratual, observado  o disposto no art. I24daLeinº 14.133,de202 1.
13. 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao  fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
14. 7.2.1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração,  a  documentação comprobatória ou a  planilha de custos que  demonstre a  inviabilidade do preço registrado  em relação  às condições  inicialmente pactuadas.

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POR UM PUTURO AINDA M■LHOR

- 7.2.2.  Não hipótese  de  não comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  sob  pena de cancelamento do  seu  registro, nos  termos  do  item 9. 1,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se  aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito  nas negociações, o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata  de  registro  de  preços,  nos  termos  do  item  9.4,  e  adotará  as  medidas  cabiveis  para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação  da  majoração  do preço de mercado que  inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 7  .2 e no item 7  .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualiza.rã  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da  ata  de  registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado,  para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº J  4.  J  33, de 202 1.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
- 8.1 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas  atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgã o  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2. 1. De órgão  ou entidade participante para órgã o ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão ou entidade não  participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgã o ou entidade participante para órgão  ou entidade nã o participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo  inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante. desde que haja prév ia anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos  termos do item 8.3, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

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PIRES

## 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR  E  DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9  .1.1 . Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2° , do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao  fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no  item 9. 1 será  fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 9.4. O cancelamento  dos preços  registrados  poderá  ser realizado pelo gerenciador, em  detenninada ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4.1.  Por razão  de interesse púb lico;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4º , ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
10. DAS PENALIDADES
- 10.1.  O descumprimento da Ata de Registro de  Preços ensejará  a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 10.1.1.  As  sanções  também se  aplicam  aos  integrantes do  cadastro de  reserva  no  registro  de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7", inc.  XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento  disser respeito às contratações  dos órgão s ou  entidade participante, caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art.  8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). ias previstas no  item  9.1,  dada  a necessidade  de  instauração  de procedimento  para  cancelamento  do registro  do
- 10.3.  O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das  ocorrênc fornecedor.

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## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações
- da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de  igual teor, que, depois de
- lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 30 de julho de 2025.

Lê da Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Antonio Carlos da Conceição

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 REPRESENTANTE DA EMPRESA

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