Portaria — Pedro  Li (07/07/2025)

Fica rescindido unilateralmente o Contrato n 041/2023, celebrado em 10 de fevereiro
de 2023, tendo como objeto a prestacao de servigos de assessoria e consultoria juridica
especializada na area tributaria, com fundamento no interesse publico e na conveniencia
administrativa, conforme previsao contratual (Clausula 13.2.1) e nos termos dos artigos
77 e 79, inciso I, da Lei n 8.666/1993.
O Município DE PEDRO II/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
CNPJ no 06.553.929/0001-24, com sede na Praca Domingos Mourao Filho, n 345,
Centro, Pedro II - PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao, neste ato
representado por seu Secretario, Sr. Osmar Santos Getirana, com fundamento no art.
78, incisos I a XII, e no art. 79, inciso I, da Lei Federal n 8.666/1993, e de acordo com
a clausula 13.2.1 do Contrato n 041/2023/PMPII/PI, resolve rescindir unilateralmente
o referido contrato, firmado com a empresa WLISSES MENEZES SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n 24.633.445/0001-77, com sede
na Rua Coelho Rodrigues, n 696, Centro, Araripina -- PE, pelos seguintes fundamentos:
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, ESTADO DO Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO no uso de suas atribuicoes legais
que lhe confere a Lei Organica Municipal e a Constituicao da Republica Federativa do
Brasil, no que dispoe sobre atos do interesse local, bem como atendendo os procedimentos
e recomendacoes constantes na Portaria MCID n 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas
alteracoes, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual de
Desenvolvimento Urbano do Estado do Piauí-CEDUR-PI.
A rescisao produzira efeitos imediatos a partir da assinatura deste termo, ficando a
empreSa WLISSES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
notificada para cessar as atividades relativas ao contrato e apresentar, no prazo de ate 10
(dez) dias, a prestacao de contas final, caso aplicavel, para fins de liquidacao das
obrigacoes pendentes.
O presente Termo de Distrato sera publicado em extrato no Diario Oficial dos
Municipios, para fins de eficacia e conhecimento publico, nos termos do art. 61,
paragrafo unico, da Lei n 8.666/93.
A presente rescisao decorre da necessidade de reestruturacao administrativa e
orcamentaria no ambito da gestao tributaria Municipal, revelando-se desnecessaria,
neste momento, a continuidade da prestacao dos servicos contratados, sem prejuizo de
avaliacao futura para eventual recontratacao em conformidade com o interesse publico
e disponibilidade de recursos.
Eventuais valores devidos a contratada ate a data da rescisao, devidamente
comprovados, serao analisados e quitados conforme a legislacao vigente. A contratada
devera observar o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93, sob pena de aplicacao
das sancoes cabiveis.
CONSIDERANDO a politica desenvolvida pelo Ministerio das Cidades, no sentido de
que entes federativos promovam a construcao da Politica de Desenvolvimento Urbana
atraves das discussoes e orientacoes perscrutadas no ambito das Conferencias das
Cidades;
E, para que produza os efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Distrato Unilateral,
que vai assinado pelo representante legal do Município de Pedro II/PI.
Art. 3. O Prefeito Municipal constituira, no prazo de 3 dias uteis , a Comissao
Organizadora Municipal formada por membros do Poder Publico Municipal e
representantes da Sociedade Civil Organizada, responsavel pela organizacao da
Conferencia Municipal da Cidade, a qual devera ter a seguinte composicao:
Art. 1. Fica convocada a I Conferencia Municipal da Cidade de PEDRO, etapa
preparatoria da 6a Conferencia Estadual das Cidades do Estado do Ceara e da 6a
Conferencia Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, na sede da
Câmara Municipal de Pedro II, localizado na Rua Tertulino Filho, n 487, Centro, nesta
Cidade de Pedro II-PI, com o tema "Construindo a Politica de Desenvolvimento Urbano:
caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justica social"
Paragrafo Unico. A Comissao Organizadora Municipal cabera definir o Regimento
Interno da Conferencia Municipal, os criterios para a eleicao de delegados para a etapa
estadual, e demais atos referentes a organizacao da Conferencia Municipal da Cidade,
respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento
Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.
Art. 4. As Conferencias Municipais serao publicas e acessiveis a todos os cidadaos,
devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferencia Municipal.
Art. 2. A Conferencia integra a etapa Municipal da 6a Conferencia Nacional das Cidades,
considerando o disposto no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades,.
aprovado por meio da Portaria MCID n 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alteracoes,
e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades
do Ceara, mediante Resolução Normativa N 01/2025
CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISAO UNILATERAI
CONsIDERANDO promover um ambiente participativo e democratico de debate sobre
a tematica"Construindo a Politica de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades
inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justiga social"
REFERENTE AO CONTRATO N 041/2023/PMPII/PI
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 003/2023 - PROCESSO N 813/2023
CLAUSULA SEGUNDA - DA MOTIVACAO E INTERESSE PUBLICO
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS