Lei — Milton Brandão (04/12/2025)

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## . ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

LEI Nº 248, de 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE  A  DENOMINAÇÃO DE  BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO  MUNICÍPIO  DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandão,  Estado do Piauí, usando das atribuições que lhe são  conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara  Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

- Art.  1°- Denomina-se de Avenida "Antonio Luís Rodrigues Uchõa ", a atual Rua Projetada, localizada na localidade Bracinho, na zona rural, no Município  de Milton Brandão-PI.
- Art. 2°  - Passa a denominar-se de Rua "Antonio Alves dos Santos", a atual Rua Projetada, localizada na localidade Bracinho, na zona rural, no Município  de Milton Brandão -PI.
- Art. 3° ·Denomina-sede Passagem  Molhada "Avelino de Macedo  Castro", a  recente construção,  que  fica  localizada  na  localidade  Cajueiro,  na  zona  rural  do  Município de Milton Brandão-PI
- Art.  4º - Denomina-se de Quadra "Eugênia  Pereira Passos ," a recente construção,  que fica  localizada  na  localidade  Bom  principio,  na  zona  rural  do  Município de  Milton Brandão-PI
- Art. 5° - Denomina-se de Quadra "Agostinho Barbosa dos Santos", a recente construção, que fica localizada na localidade Bracinho, na zona rural do Município  de Milton Brandão­ PI
- Art. 6° - Denomina-se de Monumento "Monsenhor Lotário  Weber", a recente construção, que fica localizada no Mirante da Serra, na sede do Município  de Milton Brandão-PI
- Art. 7° - Denomina-se de Usina Solar "Denilson Nascimento dos Santos", a recente construção,  que fica localizada no Conjunto Alexandrino Morais, na sede do Município  de Milton Brandão -PI
- Art. 8° - Denomina-se de Base Descentralizada do SAMU "Tomaz Pereira de Sousa", a recente construção,  que fica localizada na Rua José  Martins, na sede do Município  de Milton Brandão-PI
- Art. 9° - A Prefeitura Municipal, através  do setor responsável,  deverá providenciar a identificação  mediante a colocação  de placas nos logradouros, conforme acima descritos.
- Art.  1  Oº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Bran~dão -~P I, em 02 de dezembro de 2025.

•

Cc

e.

FRANCISC

ANGE

SENDE

Prefeit

unicipal de

ndão-PI

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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei,  no  Gabinete do  Prefeito de

Milton

Brandão  e no Diário  Oficial dos Municípios,  no Estado do Piauí.

IRACI VASCONCELOS MENDES BARROSO Secretária  Municipal de Administração  e Finanças

## l d :OCCS62DFBF D9FD9B

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001·76 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 470 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provldAnclas

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRAND"-0, n o 050  de  5\.105  .o.t r ibui çõe5 legai s.

DECRETA: Ar t i g o lo . Fica  ab e rto no  o r çame nto vigente , um  c r édi t o adiciona l s uplement ar importância de  R$ 7 55 . 000, 0 0 d istribu ido s as  seguint es  dotações :

|   02 | 04    | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB   | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB                                                                                                                    | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB      |
|------|-------|--------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
|      | 106   | 12.361.0278.2037.0000 3.1.90.11.00 541 230 003               | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA- 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB. Complementação da União. VAAF FUNOEB 70%              | 150.000,00 F.R.: 1 541 12                                       |
|   02 | 04 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                             | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                |
|      | 210   | 12.361.0278.2088.0000 3.3.90.30.00 553                       | MANUTENÇÃO 00 PROGRAMA NACIONAL 00 TRANSPOR" MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasde Recursos do FNDE Referentes ao Programa                                                     | 200.000,00 F.R.: 1 553 00 Nacional de Apolo 1t0 Transporte Eset |
|   02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS                               | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS                                                                                                                                                | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS                                  |
|      | 536   | 10.301.0109.2071 .0000 3.3.90.39.00 600                      | IMPLEMENTO TEMPORÁRIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - 1 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TranaferênclüFundo a Fundo de Recurso& do SUS proveniente&                     | 380.000.00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Mar     |
|      | 570   | 10.305.0109.2056.0000 3.1.90.11.00 604 999 308               | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transfer6ncias provenientes do Govemo Federal destinadas ao VIGILÂNCIA EM SAÚDE(PFVS) | 25.000.00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitá~       |

Artigo  2o  O  crédito aberto  na  torma  do  a r tigo  anterior ser á  cob erto  com  r ecursos proveni ent es  de :

## Anulação :

|   02 |   02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS       | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS   |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
|      |      58 | 04.122.0041 .2011.0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE MATERIAL DE CONSUMO Rocursos n(lo Vlncul<ldos de Impostos Recursos Proprios do Municlplo                        | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00              |
|      |      60 | 04.122.0041.2011.0000 3.3.90.36.00 500 120 001  | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nAO Vinculados de Impostos Recur606 Prop,k)s do Municlplo | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00             |
|   02 |      03 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA          | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA                                                                                                               | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA      |
|      |      69 | 18.541.0041 .2072.0000 3.1.90.13.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OE AGRIC. E MEIO AMBI OBRIGAÇOES PATRONAIS Recursos nio Vinculados de Impostos Recurso& Proprios do Munlclplo             | -6.000.00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00             |
|      |      05 | 20.805.0393.2015.0000 3.3.90.30.00 500 120 001  | ASSIST~NCIA TÉCNICA AO PRODUTOR RURAL MATERIAL OE CONSUMO Rocursos n6o Vlnculõldos de Impostos Recursos Proprios do Munlclplo                        | -5.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 470 , DE 25  DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.228

|   02 | 03 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA               |
|------|---------|--------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
|      | 88      | 20.605.0393.2015.0000 3.3.90.36.00 500 120 001         | ASSISTENCIA Te:CNICA AO PRODUTOR RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Propr1os do Munldplo                                    | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                    |
|   02 | 04 01   | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUN   | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUN                                                                                                                                     |                                                   |
|      | 115     | 12.361.0278.2105.0000 3.1.90.13.00 540 999 241         | ~::;:;g:-i p~:~~~~~ FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB Transferênc ias do FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB 30%                                                                 | F.R. Gru~:0.000,~ S40 12                          |
|      | 121     | 12.361.0278.2105.0000 3.3.90.39.00 540 999 241         | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDEB 30%                    | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12                   |
|      | 135     | 12.365.0302.2029.0000 3.3.90.40.00 540 999 241         | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL - PR~-ESCOL.AR - FUNC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI Transferênciasdo FUNDEB - rmpoatos e Tran&ferênciasde lmpo&tos FUNOEB 30%           | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12                   |
|   02 | 04 02   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                         |                                                   |
|      | 209     | 12.361.0278.2030.0000 3.3,90,36.00 500 200 001         | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25% EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F,R, RecuJ'S06 não Vlnculad06 de lmJ)06t06 Educação 25%                                       | -40.000,00 Grupo: 1 500 00                        |
|      | 217     | 12.361.0278.2088.0000 3.3.90.36.00 553 999 206         | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSF>ORTE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: Transferênciasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apolo PNATE | -5.000,00 1 553 00 ao Transporte                  |
|      | 220     | 12.361.0278.2091 .0000 3.1.90.13.00 500 200 001        | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação 25%                                                                                   | -30.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                   |
|      | 232     | 12.362.0269.2089.0000 3.3.90.36.00 570 999 003         | PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROEl OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênciasde Recursos dos Estados para programas de educação PROETE                     | -5.000,00 F.R. Gn.ipo; 1 576 00                   |
|      | 235     | 12.365.0302.2090.0000 3.1 .90.11.00 500                | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nlo Vlncul8dos de lmpostoa                                                                          | -15.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00                  |
|      | 236     | 200 001 12.365.0302.2090.0000 3.1.90.13.00 500 200 001 | Educação 25% MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS R11teursos não Vinculados de Impostos Educação 25%                                                                       | -8.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00                   |
|   02 | 05 00   | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                   | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                     |                                                   |
|      | 2n      | 15.451.0392.1042.0000 4.4.90.52.00 500 120 001         | AQUISIÇÃO DE VEICULO$ EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Recursos ProprtOS do MuniClplo                                                               | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                   |
|      | 304     | 17.452.0403.2041 .0000 3.3.90.30.00 500 120 001        | MANUTENÇÃO OA LIMPEZA PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados do lmpos1os Recursos Proprios (lo Munlclplo                                                                    | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                   |
|      | 321     | 25.752.0374.2087.0000 3.3.90.36.00 751                 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação                                           | -10.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 751 00 Pllbllca - COSIP |

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