Decreto — Brasileira (10/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ  n· 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## DECRETO N2 048/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 202S.

Dispõe  sobre a obrigatoriedade de abenuro de conto junto O Caixa  Econômica  Federal,  em razão  do convênio  firmado com o Município  de Bela Visto do Piauí-PI,  poro fins de recebimento de vencimentos  pelos  servidores  efetivos e celetlstas da Secretaria Municipal de Educação  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  o  convênio  firmado entre  o  Município de  Bela  Vista  do Piauí -PI  e  a  Caixa  Econômica Federal, que estabelece a centralização  do pagamento da folha salarial dos servidores municipais efetivos e celetistas lotados na Secretaria Municipal de Educação,  por meio da referida instituição financeira;

## DECRETA:

- Art.  1.  Fica  determinado que o  pagamento da  remuneração,  vencimentos,  salár ios e  demais vantagens pecuniárias  dos  servidores  efetivos  e  celetistas  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  será  realizado,  de forma  exclusiva,  por  melo  da  rede  bancária da  Caixa  Econômica  Federal,  em  conformidade  com  o convênio  celebrado entre o Municípi o de Bela Vista do Piauí -PI e a referida Instituição  Financeira.
- Art.  2.  Para  viabilizar  a  efetivação  da  medida  prevista  neste  Decreto,  todos  os  servidores  abrangidos deverão,  impreterivelmente,  proceder à  abertura  de  conta  salá rio  individual  junto  à  Caixa  Econômica Federal,  até o  dia  15  DE  OUTUBRO  DE  2025 sob  pena  de  não  terem  processado  o  crédito de  seus respectivos pagamentos.
- Art. 3. A comunicação  dos dados bancários  da conta aberta deverá  ser realizada diretamente ao setor de
- Recursos  Humanos do Município, até a data mencionada no artigo anterior, SOB  PENA DE  SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL até  a regularização  da pendência .

Parágrafo  único .  A  ausênc ia  de abertura  da conta  salário  junto à  Caixa  Econômica  Federal  e/ou  a  não entrega tempestiva das informações  ao setor competente resultará  no não  recebimento dos vencimentos pelo servidor, não cabendo ao Município  adotar meio alternativo de pagamento.

- Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI,  09 de setembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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PM DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

AVENIDA PRIMAVERA, N"699

01612566/0001""37

Exorclcio:

202S

DECRETO Nº 26 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.3

Abre no o,r,,mento vigente crédito  adicional suplementar e da outras  providências

## Resolve:

Artigo  lo.  Fica  aberto  no  orcamento  vigente,  um  crédito adicional  na importãncia  de  RSS00. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## 02 14 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

497

10.301.0023.2068.0000 3.3.90.39.00 600 999 000

LEVA SAÚDE

200.000,00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURIDICA

F.R.:

1

600

02

Tlllntfe&lt;tnclH Fundo e Fundo de Rec::ul"80$ do sus ~n!Einl8$  do Gove,mo Fede1t1I - B1ooo de Me,nuten, N8o se aplica

513 10.303.0023.2172.0000 3.3.90.30,00 600 999 000

LEVA SAÚDE

300.000,00

MATERIAl. OE CONSUMO F.R.: 1 600 02 Transf&amp;réncla:il Fundo a Fundo do Recuraos do SUS provenientes do Govemo Federal • Bloco de Manu1eno Nêoset:ipliC8

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser.A  coberto  com recursos  provenientes  de:

Excesso:

500.000,00

500,000,00

Footos de Rocurw 600 02

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

GENIR FERRE R

DA SILVA:

0011445530

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO N2 004/2025 - Adesão.

ADESÃO  A Ata de Registro de Preços n2 002/2025, referente ao PREGÃO  ELETRÔNICO  (SRP)  N2 002/2025, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI.

OBJETO:  Contratação de  empresa para locação de  veículo  tipo  ônibus para  atender  as necessidades de Campo Largo do Piauí  - PI.

CONTRATANTE: Município  de Campo Largo do Piauí  - PI.

CONTRATADO: FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 28.925.595/0001-05,  sediada  na  Rodovia  PI  122,  Lagoa  Seca,  Povoado  Ave  Verde,  s/n, Zona Rural, Cep: 64.066-720, Teresina - PI.

VALOR  MENSAL: R$  14.927,25  (quatorze mil,  novecentos e vinte e sete  reais  e vinte e cinco centavos).

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/Outros .

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2025.

PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses.

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Jairo Soares Leitão Prefeito Municipal

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R  R  FREITAS  GARCIA  FARDAMENTOS  LTDA  - R  R  EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 35.473.843/0001-90

Rua Q E,  17, CASA 17, Pedro Simplicio. MUNICIPIO: Floriano UF: Piaul

ASSUNTO: Notificação  de Descumprimento de Prazo de Entrega.

Prezado,

A Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, por meio da Secretária  Municipal de Educação,  vem, por meio desta, notificar a empresa, R R FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA - R R EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº  35.473.843/0001-90  referente  ao  contrato  nº  036/2025, celebrado em  19/02/2025 cujo objeto é o fornecimento de material elétrico para atender as necessidades de Brasileira-PI.

Até a  presente  data,  as  ordens  de  fornecimento  encaminhadas  via  e-mail  da empresa na data de:  03/07/2025, encontram-se em atraso, sem justificativa satisfatória para tal descumprimento. Tal situação  tem gerado sérios  transtornos à administração.

De  acordo  com  as  cláusulas  "4.1. O  fornecimento  do  bem  será  realizado  de maneira parcelada, de acordo com a demanda do município . O prazo de fornecimento será de forma imediata a partir da autorização  de fornecimento." do termo de referência  do edital.

É de  responsabilidade  da  empresa  contratada  o  cumprimento  dos  prazos estabelecidos,  sob  pena de aplicação das  sanções previstas,  Incluindo multa  e,  se necessário,  rescisão  contratual.

Diante do exposto, solicitamos que sejam apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,  as devidas justificativas para o atraso no fornecimento das peças solicitadas. Caso contrário ,  a  Prefeitura  Municipal  tomará as  medidas  cablveis,  incluindo  a  aplicação de penalidades contratuais,  bem como rescisão do contrato por  descumprimento de fornecimento de produtos solicitados.

Certo  da  compreensão  e  da  colaboração  de  V.  s·,  aguardamos  uma  pronta solução  para o caso.

Atenciosamente,

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Brasileira PI, 09 de setembro de 2025.

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MAURA DA COSTA RAMO

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