Lei — Morro Cabeça No Tempo (18/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## EXTRATO DO CONTRATO N· 185/2025/PMP  /PI

REFERENTE A ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 0lS/2025, PREGÃO  ELETRÔNICO  N" 011/2025-PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI.

OBJETO: CONTRATO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, QUE ENTRE SI FIRMAM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA-PI, E A EMPRESA PREMIUM DISTRIBUIDORA L  TDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA (PI), através  da Secretaria municipal de Administração,  inscrita no CNPJ  n.· 14.008.711/0001-17. CONTRATADO: A  empresa PREMIUM  DISTRIBUIDORA  LTDA, Inscrita no CNPJ sob  o  n" 06.553.887  /0001-21.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1  °  de abril de 2021 com fundamento no artigo 86, § 3·, e demais, legislações  aplicáveis.

VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO: R$ 234.879,40  (duzentos e  trinta  e quatro  mil  e  oitocentos  e setenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos),  pela  execução  dos  serviços  contratados,  conforme especificado neste instrumento.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| _._._AllVIIINllil   | IIIMENl'Q mDmlMI   |   Fa'fll IliIIIBlaDI |
|---------------------|--------------------|----------------------|
| 04.123.0002.1029    | 33.90.30           |                  500 |
| 04.123.0002.1029    | 33.90.30           |                  501 |
| 04.123.0002.1029    | 33.90.30           |                  753 |

VIG~NCIA:31/12/2025 DATA ASSINATURA: 11/07/2025

Piracuruca (PI), 11 de julho de 2025. Publique-se.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:86745549387 ;:::;

Assln.ldo de  fo,m,.1 dlglt,.11 por FRAN~~ 7 ~:~E~ CARVALHO oad0$.:202s.01.1113:0s:06.03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal/PMP  /PI.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 89//2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 42/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2025, ART.  74, INCISO ill, DA

LEINº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  ADVOGADO  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICNADMINISTRATIVA EM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE PERANTE TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES; ASSESSORIA/ACOMPANHAMENTO  DIRETO  AOS  SECRETÁRIOS E  PREFEITO,  QUANDO PRESENTES EM BRASÍLIA, PARA O MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE  MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54

CONTRATADO: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES, OAB DF 59.294

VIGÍtNCIA: da assinatura do contrato até  12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: valor mensal de RS 3.000,00 (três mil reais)

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/06/2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## TERMO DE RA TJFICACÃO

O Prefeito Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, no uso de suas atribuições  legais, de acordo com o que detennina o Art. 43  da  Lei  14.133/21, com suas alterações  posteriores e considerando o que consta no processo de INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº  10/2025, Processo Administrativo 42/2025, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA EM BRASiUA, ESPECIALMENTE PERANTE TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES; ASSESSORINACOMPANHAMENTO DIRETO AOS SECRETÁRIOS E  PREFEITO,  QUANDO  PRESENTES  EM  BRASÍLIA,  PARA  O MUNICÍPIO  DE  MORRO  CABEÇA NO  TEMPO/PI,  com MAXJMILLIAN  DA  SILVA FERNANDES, CPF Nº 066.200.363-25, mediante contrato administrativo no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), confonne proposta que faz parte deste processo.

Em cumprimento  ao  disposto  no  Art. 43 da  Lei  nº 14.133/21,  detennino  a publicação  desta RATIFICAÇÃO na Imprensa Oficial, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Morro Cabeça no Tempo-PI, 1  O  de junho de 2025.

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

Lei nº 912/2025, de 8  de julho de 2025.

..  Dispõe sobre  as  diretrizes  orçamentárias para  o exercício financeiro  de  2026  e  dá outras providência s"

O  Prefeito Municipal de União -Plaui. no uso de suas atribuições  legais. faz saber que a  camara Municipal de Uniã o  Piaui, aprovou e  eu sancionei a  seguinte  Lei:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.  Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do municipio de União - PI, para o  exercicfo financeiro de 2026. nos termos do art. 165, §  2º da Constituiçao Federal,  da  Lei  Organica  do  Munlcfpio,  da  lei  nº 4 .320/64,  e nos  termos  da  lei complementar federal nº  101/2000, compreendendo:

- As prioridades e  metas da administração  pública  municipal;
- li. A s diretr-izes gerais  e específicas  para  elaboração e execução dos orçamentos do municipio e  suas alterações ;
- Ili. A  organização  e  estrutura dos orçamentos:
- IV. Disposições  relativas à  divida municipal e  a  captação  de recursos:
- V . Disposições  sobre o  orçamento fiscal e  da seguridade social;
- VI. As disposições  relativas  as despesas com pessoal e  encargos sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municlpio e  medidas para o incremento da receita. para o  exerclcio correspondente;
- VIII. No orçamento o  valor da receita será  igual ao valor da despesa. e  integrará a  essa lei o  anexo I de m etas fiscais e  o  anexo li de riscos fiscais, na forn,a do art. 4°  da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Parágrafo  Único  As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboraçao da Lei Orçamentár ia Anual do municlpio. relativa ao referido exercício  financeiro. se fará necesséria  e  oportuna a  atualização  das metas fixadas neste referido instrumento de planejamento  a fim  de  compatibilizá -las  no  momento  do  envio  do  projeto  ~e  lei orçamentaria para o  exercício  de 2026.

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(Continua na próxima página)