Licitação — Domingos Mourao (13/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLX

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ERRATA da Publicação  no DOM, Edição  VCCLVII, de 10/02/2025, pág.  374

## ID OFSBEES9D9A38775 ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

IPL N' 008/2025

Ref. Processo Administrativo n" 013/2024

## LEIA-SE COM A DEVIDA CORREÇÃO:

## Ref. Processo Administrativo n' 013/2025

Assunto: lnexigibilidade de  licitação  com  fundamento legal  no inciso 111, alíneas "c" e "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de  Pessoa  Jurídica para  a  Execução dos  Serviços  Técnicos  Profissionais Especializados,  Relativo aos Serviços de Assessoria  e Consultoria Jurídica no Âmbito  da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual, da Justiça Federal e Tribunais Superiores, para o Município  de Porto Alegre do Piauí  PI.

A Secretária  Municipal de Administração  e Finanças de Porto Alegre do Piauí  PI,  no  uso  de  suas atribuições  que  lhe são  conferidos  pela  lei:

- Considerando a justificativa  acerca  da  necessidade  de  contratação  de  pessoa  física ou jurídica para  a prestação  dos  serviços técnicos profissionais  especializados, cujo  objeto segue  descrito acima.
- -Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  n2 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;
- Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da  hipótese  delineada no art. 74, inciso 111, alínea "c", da  Lei  n2 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

- a. Concordo com  o  parecer  jurídico acostados  aos  autos,  o  qual  acolho  e tomo  como embasamento  legal  e com  fulcro  no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei 14.133/2021, AUTORIZO  e RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo legal,  nos termos  do  art. 74, inciso  111,  alíneas "c"  e  "e"  da  Lei  n2 14.133/2021, dos  serviços  técnicos profissionais  especializados,  relativo  aos  serviços  de  consultoria  jurídica junto aos  Tribunais  de Justiça,  de  interesse  do  Município de  Porto  Alegre  do  Piauí-PI, com  o  escritório  VELOSO  &amp; DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ n2 32.226.439/0001-23, pelo valor

## E  ONDE SE Lt:

mensal  de  R$ 10.000,00 (dez  mil  reais),  pelo  prazo  de 12 (doze)  meses,  tendo  como  fonte  de recurso-dotação  orça me ntá ria :

## LEIA-SE COM A DEVIDA CORREÇÃO:

mensal  de  R$  8.000,00 (oito  mil  reais) ,  pelo  prazo  de 12 (doze)  meses,  tendo como  fonte  de recurso-dotação  orça me ntá ria :

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                     |
|------------------------|----------------------------------------------------------|
| PROJETO ATIVIDADE      | 04.122.0005.2050.0000- ENCARGOS COM AASSESSORIA JURÍDICA |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.                  |
| FONTE DE RECURSOS      | 1.500                                                    |

- b. Determino ao  Setor  competente,  que  lavre  o competente  instrumento  de  contrato  e realize as  publicações  exigidas no art. 72,  parágrafo  único  e art. 176, parágrafo  único , inciso I da Lei  Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do P iauí  PI, 07 de fevereiro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 018/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025- PMOM/Pl

OBJ  TO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  CONJUNTO TRAPÉZIO, CONJUNTO REFEITÓRIO  INFANTIL,  ESTANTE  EM  AÇO  E  PISOS  PLÁSTICOS A  FIM  DE ATENDER  AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIClPAL  DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

TIPO: MENOR PREÇO  POR ITEM

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR ESTIM.ADO: R$ 621 .531,63 (seiscentos e  vinte e  um  mil, quinhentos e  trinta  e  um reais  e sessenta e  três  reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO : 09 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO : 10 horas

EDITAL: Disponível nos sites btLOs·//www oortaldecomorasoublicas com breTCE/PJ

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI ,  12 de fevereiro de 2025

Matheus Oliveira Felí cio

Agente de Contratação - PMDM/Pl

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' O 19/2025 - PMDM/Pl

PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 004/2025- PMDM/Pl

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  V EICULO TIPO VAN SEM ACESSIBILIDADE A  FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI

TIPO:  M ENOR PREÇO  POR !TEM

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR ESTIMADO: R$ 359.995,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais)

DATA FrNAL DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO :  10 horas

DATA OE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRIO :  11  horas

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: çplpmdomingosmourao@gmail com

Domingos Mourão -PI,  12  de  fevereiro de 2025

Matheus Oliveira Fe/í cio

Agente de Contratação - PMDM/PJ

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais