Decreto — Oe  Batalha (23/10/2025)

Art. go Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal
competente, com estrita observancia a legislacao Municipal e principios da
administracao publica..
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e tres dias do mes de outubro de
2025 (23.10.2025).
Jose Luiz Alves Machado
Prefeito Municipal
Art. 8o O descumprimento das normas previstas neste Decreto e na
legislacao Municipal pertinente sujeitara o infrator as penalidades previstas em
lei, inclusive a cassacao de autorizagao para uso do espaco publico, sem
prejuizo das demais sancoes administrativas, civis e penais cabiveis.
Id:030E7E4F1AB0CE8D
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Decreto No 043/2025
DE 08 DE OUTURO DE 2025.
Art. go Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal
"Dispoe sobre o funcionamento do
competente, com estrita observancia a legislacao Municipal e principios da
Publico doMunicipio
de
Batalha e da outras providencias."
administracao publica..
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-
O prefeIto Municipal dE bATaLhA-pI,
no
suas
se disposicoes em contrario.
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal,.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mes de outubro de 2025
Decreta:
(08.10.2025).
Art. 1 O funcionamento do Mercado Publico do Município de Batalha
reger-se-a por este Decreto, observados os limites e diretrizes estabelecidos na.
respectiva lei Municipal de regencia e demais legislacoes correlatas.
Art. 2o O Mercado Publico funcionara nos dias e horarios fixados pela
Secretaria Municipal responsavel, conforme necessidade do interesse publico e
respeitadas as normas de higiene e seguranca.
Art.3o Compete a Administracao Publica Municipal
I -- Cadastrar os comerciantes autorizados a exercer atividade no Mercado
especifica,
II - Exigir a apresentacao de documentacao regular, inclusive alvaras e
licencas sanitarias, como condicao para o exercicio das atividades comerciais.
nos boxes, bancas ou instalacoes do Mercado Publico;
Ill-Proceder a fiscalizacao quanto ao cumprimento de normas sanitarias,
ambientais, urbanisticas e de seguranca
administrativas, na hipotese de infracao as.
disposicoes deste Decreto e da legislacao de regencia, observado o devido
processo legal administrativo.
Decreto N 046/2025
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Art. 4o A ocupacao de espacos no Mercado Publico sera permitida por meio
de autorizacao administrativa, mediante procedimento regular e nao oneroso,
garantida a ordem de inscricao,observada a legislacao Municipal vigente
Art. 5 E proibida a transmissao, cessao ou alienacao da autorizacao de
uso dos espacos, salvo expressa autorizacao do Município e nos termos da
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI,no uso das suas
legislacao especifica.
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
Art. 6o A Administragao Municipal podera suspender temporaria ou
CONSIDERANDO que a comemoracao do Dia do Servidor Publico e
definitivamente o funcionamento do Mercado Publico, ou de parte de suas
dia 28 de outubro, em conformidade com o art. 236 da Lei no 8.112, de 11 de
atividades, em razao de interesse publico, motivado por razoes sanitarias, de
dezembro de 1990.
seguranca ou urbanisticas, mediante ato fundamentado
Art. 7o Os pontos comerciais situados na parte externa, porem
integrantes do Mercado Publico do Município de Batalha, funcionarao
diariamente das 6h0o (seis horas) as 23h30 (vinte etres horas e trinta.
minutos), observado o disposto nas normas sanitarias, de seguranca e de
ordem publica, cabendo a Secretaria Municipal responsavel a fiscalizacao do
Art. 1 Fica decretado "Ponto Facultativo"no dia 28 de outubro de 2025
cumprimento do horario estabelecido.
(terca-feira), em todos os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal
S 1 O descumprimento do horario estipulado neste artigo ensejara a
de Batalha  PI, em comemoracao ao Dia do Servidor Publico.
aplicacao das
sangoes administrativas cabiveis, nos termos da legislacao
Art. 2 O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos essenciais, que
Municipal.
deverao funcionar normalmente, especialmente o Hospital Messias de
S 2 Eventuais alteragoes de horario, em datas comemorativas, eventos
Andrade Melo e o Servigo de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU).
especiais ou por motivo de interesse publico devidamente fundamentado,
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
poderao ser autorizadas por ato especifico da Secretaria Municipal competente.
S 3o A Secretaria Municipal responsavel pela administracao do Mercado
Publico devera, por ato proprio e devidamente publicado, delimitar fisicamente
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e tres dias do mes de outubro de
os espagos considerados integrantes da "parte externa", especificando sua
2025 (23.10.2025).
localizacao, extensao e condicoes de uso, de forma a garantir a legalidade, a
clareza normativa, a seguranga juridica e a transparencia administrativa.
Art. 8o O descumprimento das normas previstas neste Decreto e na