Decreto — Joaquim Pires (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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Declaro para  os  devidos  fins  de  direitos  que  eu,  - - - - - - - - - - - - - ~ portador do RG \_\_\_\_\_  inscrito no CPF número \_\_\_\_\_\_\_\_  disponho de 40h nos dias da semana, no turno da manhã  e da tarde,  para dedicação ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa.

de \_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

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ANEXO V

## FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

| Nº   | CRITÉRIOS - FORMADORMUNICIPAL                                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇÃ O MÁXIMA   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| OI   | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português                                                                                                                                                                                            |                     |
| 02   | Especialista na áreada Educação                                                                                                                                                                                                         |                     |
| 03   | Mestrado na área da Educação                                                                                                                                                                                                            |                     |
| 04   | Doutorado na áreada Educação                                                                                                                                                                                                            |                     |
| 05   | Experiênciacomprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos.                                                      |                     |
| 06   | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na área da Educação com, no minimo, 20 horas de carga horária , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.          |                     |
| 07   | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada).                                                                                                               |                     |
| 08   | Experiência comprovada em Docência, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. |                     |
|      | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                         |                     |

de \_\_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do Candidato

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POR .UM PUTURO Al!'IDA IRLHOII

## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº  013/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  026/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA ESTUDO  E ELABORAÇÃO DE  PROJETO  AMBIENTAL  DE  RECUPERAÇÃO DA  LAGOA  DO CAJUEIRO NA CIDADE DE JOAQUIM PIRES/PI. CONTRATADO: MARIA GRACELIA PAIVA  NASCIMENTO  02492564363 -CNPJ:  46.188.342/0001-88. CONTRATO: Nº 03.2102/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 22.840,66 (VINTE E DOIS MlL, OITOCENTOS E QUARENTA  REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FONTE: 500 (ORDINÁRIOS) . ASSINATURA: 21/02/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

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## Extrato-Ato Administrativo

Ato: 2º ADITIVO ao Convênio nº 001/24- PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo nº 032/24- PMJF/PI Partes: Prefeitura Municipal de José  de Freitas/PI x Associação  Esporte Clube Geração do Futuro.  Interveniente: Secretaria Municipal de Administração e  Finanças-PMJF/PI -(CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Objeto/Aditivada: Onde se lê:  R$ 650,00, LEIA-SE: R$1.270,00 + 650,00 = R$1.920,00- Eficácia:  a partir publicação  deste extrato no DOM

Informações:  UL/GOV- PMJF/PI E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com Fone:  (86) 97400-6369

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 21 DE MARÇO  DE 2025

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Retifica  Regulamento · Decreto  Municipal  nº  289  de  15/04/2024, publicado no  DOM de 17/04/2024- Ed VXLIX- PG 395 · (Pequenas Compras  e Prestação  de  Serviços  de  Pronto  Pagamento) -base legal: LF nº 14.133 de 01/04/2021.

O  P refeito do Municipio de José  de Freitas/PI,  no u so das atribuições  legais conferidas pelo art.  13 e  respectivos in cisos da Lei  Orgân ica  Municipal,  em cumprimento a  e xigências  da LF n º 14.133121,  retificada a  numeração  dos  artigos 5° a 9' e,  os textos dos arts. 6 ° e  8 °  do D M  n º  289 de 15/04/2024,  como segue:

( ... )

- Art.  5 °  -Não  se apl ica o  disposto no §  1°  do Art.  75 da n ova lei para contratações  do valor estabelecido  pelo  §  7 °  do mesmo artigo  (serviços  de  manutenção , assistê ncia  técn ica  de  veiculas  automotores) de  propriedade  do  órgão ou entidade contratante,  incluído  o  fornecimen to de peças,  observado o  valor anual.
- Art.  6° ·  As exigências  detalhadas para participação  de pessoas tisicas n os procedimentos de pequenas compras e  serviços deverão  constar no Edita l  e /ou no Termo de Referê ncia S implificados,  como instrumentos a  serem utilizados nesse tipo de procedimento (Dispensa de Licn ação ).
- Art.  7 °  - A  dispensa  de  licitação  com  base  nos  §§ '2° e  7 °  dos  artigos  95  e  75,  respectivamente,  poderão  ser presencial mediante  chamamento através de aviso nos meios  oficia is  e  remessa  documentos via e-mail, podendo, ainda,  ser feita através  de pesquisa com apresentação  de orçamentos (mercado)  local  ou regional ou qualquer das formas previstas no art. 23 da LF n º  14.133/21 ,  desde que o  objeto e  as condições  locais,  assim ,  justifique e  haja  a  devida formalização  processual.
- Art.  8° - A  pesquisa poderá  ser realizada,  ainda,  em outros municíp ios,  em empresas do Estado do P iauí  e/ou no Licnações Web TCE/PI,  juntando-se comprovação  no processo que vincula o  ato.
- Art. go · Este  Decreto  Municipal entra  em  v igor na  data  de  sua  publicação  nos  meios  oficiais,  tomando  sem  efeito os dispositivos (5° a  8 °) publicados no DOM de 21/03/2025 - ED VCCLXXXIV - PG 153, à  partir da data de publicação  deste Decreto de retificação  ato Administrativo.

Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal  de José  de F reitas/PI,  em 21  de março de 2025

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal -PMJF/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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