Decreto — Domingos Mourao (18/06/2025)

Id:13B5bf7e24685A17
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
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nio Benicio Filhos/ncentro,CEP 64250-000
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
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s/ncentroCEP 64250-0
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ompetencia, mediante previa verificacao dos conhecimentos e das
habilidades pessoais exigidas para o desenvolvimento de suas atividades;
Regul
da Equipe de Apoio e da Comissao de Contratacao,
III - Ter atribuigoes relacionadas as licitagoes e aos contratos ou possuir formagao compativel ou
suas Atribuig8es e Funcionamento, a Fiscalizacao e
qualificagao atestada por certificagao profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
Gestao dos contratose a atuacao da Asses
poder publico;
Juridicanos termos da Lei Federal no 14.133/2021
O Presidente da Câmara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuig8es que lhe confere
IV -- Nao ser conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administraao nem ter,
com eles, vinculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou ainda.
a Lei Organica Municipal
tigo 32inciso XVI do Regi
vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil;.
Câmara Municipal aprovou e ele
Iga O seguinte Decreto LEGISLATIVO.
- Observar o principio da segregacao de funcoes.
CAPITULOI
DO AGENTE DE CONTRATACAO
$1 Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se c
e juridicas cujo historico recorrente de contratacao com
orgao ou
a entidade evidencie
icitacao,a
significativa probabilidade de novas contratacoes.
em carater permanente ou especial, com competencias administrativas genericas e compativeis a
icitacaio, designado para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao processo
$2 O preenchimento do cargo ou fungao de agente de contratagao priorizara os servidores efetivos,
licitatorio
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamen
sendo facultado o auxilio por cargo em comissao, considerando o reduzido numero de servidores que.
homologacao
comp3em a Casa.
Paragrafo unico.A autoridade
competente podera designar mais de um agente de contratacao, conforme
o cronog
specificacoes do objeto e a disponibilidade de servidor
Art. 5 E possivel a designagao de mais de um agente de contratagao, devendo para cada titular ser
designado um suplente, que atuara em substituicao daquele em caso de impossibilidade de atuacao.
Art. 2o O agente de contratacao assumira a condugao das atividades administrativas a partir da
divulgacao do edital, atuando de oficio ou mediante provocacao, julgando as propostas e a habilitacao
Art. 6 Quando adotada a modalidade pregao, o agente de contratagao sera nomeado pregoeiro, e sera
dos licitantes, mani
eventuais pedidos de
designado em observancia a todas as regras aplicaveis ao agente de contratagao, sendo tambem auxiliado
por equipe de apoio.
s de atuacao cabera
ao agente de contratacao,em
Art. 7o. O agente de contratacao contara com o auxilio dos orgaos de assessoramento juridico e de
controle interno do proprio orgao ou entidade para o desempenho das funcoes essenciais a execucao das
suas func8es.
Tomar decisoes em prol da boa conducao da Licitação, inclusive demandando aos setores
Principio da :
das contrataces os questionamentos
gagaio das funcoes
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CNPJ: 35.146.331/0001-19 -- Domingos Mourao - Piauí
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de duvidas sobre o objeto, s
uas caracteristicas e condicoes de contra
acao,e a pre
acao de informacoes
Art. 8. O principio da segregacao das fungoes veda a designacao do mesmo agente publico para atuacao
so licitatorio
e de ocorrencia de fraudes na contratagao.
da Licitação, promovendo diligencias,se for o caso,observado o grau d
Paragrafo unico. A aplicacao do principio da segregacao de fungoes de que trata o caput
prioridade da contratacao
I - sera avaliada na situagao fatica processual;
II - podera ser ajustada, no caso concreto, em razao
coordenar a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes ag8es,
a) da consolidagao das linhas de defesa;
exemplificativamente:
b) de caracteristicas do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratagao.
ninar e decidir as impugnacoes e os pedidos dc esclarecimentos ao edital e aos seu
Vedacoes
alem de requisitar subsidios formais aos responsaveis pela claboragao desses
Art. 9. O agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos e o terceiro que auxilie
documentos;
a conducao da contratacao,na qualidade de integrante de equipe
e apoio,de profis
erificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relagao a
ais bem classificada;
vedag8es previstas no art. 9 da Lei n 14.133, de 2021.
ar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
verificar e julgar as condigoes da habilitacao,
encaminhar a equipe de apoio os documentos de habilitagao, caso verifique a possibilidade de
CAPITULOII
r erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos nem sua validade juridica;
DA EQUIPE DE APOIO
indicar o vencedor do certame;
rdenar os trabalhos da equipe de apoio;
solicitar, a qualquer tempo, manifestagao da assessoria juridica ou do controle interno do Poder
Art. 10. Equipe de apoio auxiliara o agente de contratagao e o pregoeiro na consecugao de suas
atribuigoes, e funcionara sob a coordenagao do responsavel pela conducao do processo de Licitação.
Executivo;e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos. encerradas as fases de julgamento e
habilitacao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior.
Art. 11.Os servidores designados para atuar na equipe de apoio serao preferencialmente cfctivos dos
Solicitar auxilio do setor de compras e da comissao de licitagoes do Poder Executivo.
quadros permanentes da Câmara de Vereadores, e deverao preencher aos requisitos do art. 4 deste
Decreto.
icar a autoridade superior qualquer interferencia
Art. 12.A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serao designados pela autoridade maxim
indevida sobre o exercicio de suas competencias
do orgao ou da entidade, ou por quem as normas de organizacao administrativa indicarem, para auxiliar
o agente de contratacao ou a comissao de contratacao na licitagao, observados os requisitos estabelecidos
Art. 4 O servidor designado
ontratacao devera preencher, cumulativamente,
no art.4.
eguintes requisitos
Paragrafo unic
no art.4.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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CAPITULO III
DA COMISSAO DE CONTRATACAO
CAPITULOV
Art. 17. Para cada contrato sera previamente designado um
praticados, salvo en
relacao a
membro que
expressar posicao individual diversa, devidamente
alem
de
outras
expressamente
fixadas
designacao,
sao:
Solicitar a autuagao dos processos de fiscalizacao imediatamente ao recebimento do contrato e
1A comissao de
lalidade de
anexos;
do art.2
contratagao
deste Decreto
os cronogramas, as obrigagges das partes, os casos de rescisao, a existencia de clausula d
do preco, se for o caso, e as hipoteses de aditamento;
Art.14.No julg
uxiliares de que trata o Capitulo X do Titulo II da Lei Federal no
III
s de sistema de registro de precos realizado atraves de prega
observancia ao edital e ao contrato;
uisitos previstos
no art.4Deste Decreto
lencias, incl
processo de fiscalizagao;
CAPITULO IV
V -Registrar, em livro proprio, todas as ocorrencias durante a
execucao do contrato,notificando o
Art. 16.A gestao dos contratos sera feita por servidor(es) da Câmara Municipal de Domingos Moura
concreto;
PI, que sera(ao) designado(s) por Portaria e que devera(ao) acompanhar de maneira geral o andamento
das contratac8es e, em especial:
Fazer cumprir fielmente as obrigacoes avancadas, relatando por escrito e sugerindo a autoridade
uperior a aplicacao das sance
edital e d
implencia,garantindo
VII-
Solicitar a autoridade superior a contratagao de terceiro para auxilia-lo e subsidia-lo de
informacoes pertinentes ao objeto da fiscalizacao,caso necessario
Conferir a existencia de designacao
da indicacao formal de preposto pelo contratado;
Conferir a conclusao das ctapas e o cumprimento das condig8es de pagamento;
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IV - Controlar os prazos de vencimentos dos contratos, dos fornecimentos e dos servicos de carater
continuado, sugerindo a autoridade superior o adita
mento do ajuste ou a abertura de nova Licitação,apos
a oitiva do fiscal, com antecedencia minima de 30 dias uteis do termino da vigencia
stanciado, se
houver
previsao
expressa
na
Portaria
de
designagao;
V - Controlar os limites de acrescimo e de supressao nas obras, servigos ou compras, inclusive em atas
de registro de pregos, em conformidade com a legislagao;
ecutar outras atividades determinadas pelo superior hierarquico..
VI -- Adotar as providencias para a confecgaio tempestiva dos termos aditivos, quando for o casc
atendidas as formalidades previstas na legislagao;
CAPITULO VI
VII  Receber ou formular os pedidos de repactuacao e de reequilibrio economico-financeiro,
Da Atuagao da Assessoria Juridica
encaminhando para os orgaos competentes realizarem a analise correspondente, submetendo-os
autoridade superior;
Art.18.
apoio ao agente de
contratagao, ao pregoeiro, a equipe de apoio
VIII -- Verificar a validade da garantia prestada no mome
nto da assinatura, examinar a possibilidade
tores e aos fiscais dos
da sua substituicao nos casos em que permitida e providenciar a sua liberacao ao fim do contrato,
conforme o caso;
Art. 19. Na atuacao dz
assessoria juridica sera observada a segregacao de fungoes, evitando-se,
ressalvada situacao excepcional, devidamente justificada, que
responsavel pela analise juridica do
IX Deliberar sobre o pedido de substituigao do responsavel tecnico, desde que este detenha
cesso de contratagao seja o encarregado da verificacao das questoes relacionadas a execucao
experiencia e qualificacao equivalente ou superior ao substituido, a ser verificada de acor
regras do processo que deu origem a contratacao;
Art. 20. As m
aspectosjuridicos
Examinar,period
a atualizacao e a adequacao da documentacao do contratado em relagao
dos expedientes e dos documentos submetidos a analise, nao alcancando qu
relacionadas ao
as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando
objeto, as condicoes de fornecimento e ao valor das contratagoes
ciencia a autoridade superior, sugerindo a aplicagao de sangao e a rescisao contratual no caso de
JArt. 21. Recebido o processo de contratacao na assessoria juridica, sua analise escrita sera efetuada em
ate 2 (dois) dias uteis, admitida, em situag8es excepcionais e justificadas, a prorrogacao desse prazo por
XI-
-- Manifestar-se sobre eventual pedido de subcontratacao;
igual periodo.
Supervisionar o fiscal na realizacao das atividades necessarias a liquidagao da despesa, visando
a observancia da ordem cronologica de pagamentos;
CAPITULO VII
XIII
Executar
outras
atividades
determinadas
pelo
superior
hierarquico.
DO AUXiLIO DO CONTROLE INTERNO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

440
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
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Art. 22. O controle interno do Município podera ser contatado para prestar apoio ao agente de
Decreto LEGISLATIVO N 003/2025
ntratacao, ao pregoeiro, a equipe de apoio e a comissao de contratagao, aos gestores e aos fiscais dos
Regulamenta, no ambito da Câmara Municipal de
contratos, mediante o desenvolvimento das seguintes atividades:.
Domingos Mourao, Estado do Piauí, as dispensas e
inexigibilidades de Licitação.
Verificagao e o acompanhamento dos processos de contratagoes, analise de seus efeitos,
evidenciando melhorias e economias existentes nos processos ou prevenindo empecilhos ao atingimento
O Presidente da Can
mara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuigoes que lhe confere
a Lei Organica Municipal e nos termos do artigo 32, inciso XVI do Regimento Interno, faz saber que a
de seus objetivos;
Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto LEGISLATIVO:
II -Desenvolvimento de estudos e proposicao de medidas para promover a integracao
eracional dos
CAPiTULO 1 - Disposicoes preliminares
diversos setores da Administracao envolvidos nos processos de contratacoes
Art. 1 As contratacoes por dispensa ou inexigibilidade de licitagao da Administracao Publica
Municipal devem atender aos requisitos previstos nos artigos 74 e 75 da Lei n 14.133/2021 e as
III -Homogeneizar as interpretaces sobre procedimentos relativos as contratacoes
disposiges deste Decreto.
A abertura dos processos para aquisigao de bens, de contratagao de servigos ou de obras devera
er elaborada pelas unidades supridoras
ontratagao, conforme a hipotese.
os especificos
Art.23.Recebido o
consideram-se
CAPITULO VIII
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos, aplicado ac
DAS DISPOSICOES GERAIS
ento de contratacao como forma de
etivos institucionais;
aquisigao: conjunto de procedimentos para compra de ben
Art. 24. Nas licitacoes que envolvam bens e servigos especiais que versem sobre objeto nao
responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a ordenacao de despesas realizados no ambito do
ntratar servigo especializado para assessorar os agentes publicos responsaveis pela conducao do
orgao ou da entidade, ou, aindapor encaminhar os processos de contratagao para a unidade de
processo licitatorio.
Licitacoes da Prefeitura de Domingos Mourao,nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,de 2021;
aviso de contratacao direta:instrumento de publicidade, que contem as informacoes essenciais
Art. 25. E vedado, ressalvados os casos previstos em lei, a qualque.
agente publico designado para atuar
obre a contratacao, como o objeto, a modalidade, o criterio de julgamento, a data,o horario e o local
nos processos licitatorios admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situagoes que:
da sessao publica, entre outras, expedido com autorizacao da autoridade competente do orgao ou
entidade.
Comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio, inclusive nos
contratacao direta:processo de contratacao realizado com
e dispensa
casos de participagao de sociedades cooperativas,
nexigibilidade de licitagao
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Estabelecam preferencias ou disting
de, da sede ou do domicilio dos
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licitantes,
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dispensa de Licitação:processo de contratacao em que a competicao, mesn
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afastada nas hipoteses previstas no art. 75 da Lei no 14.133/2021;
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VII-
dispensa de Licitação em funcao do valor:
ontratacao d
mediante dispensa de licitagao, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
VIII-
que fundamenta o plano de
III
Sejam impertinent
ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato,
ontratacoes anual PCA), em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de
contratacao;
IV
Estabelecam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,previdenciaria ou
competencias necessarias a completa execugao das etapas de planejamento da contratacao, o que inclui
qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade
e local de pagamento,mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional
como prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores como a unidade
supridora, unidade requisitante e setor de contratacao.
V -- Opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de
estudo tecnico preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
de uma contratagao que caracteriza o interesse publico envolvido c a sua melhor solugao e da base ao
anteprojeto, ao termo de referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a ser elaborado caso se conclua pela
viabilidade da contratacao;
Art. 26.As vedac3es supramencionadas estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da contratacac
na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou
XI-inexigibilidade de Licitação: processo de contratacao caracterizado pela inviabilidade de
mpetigao, nas hipoteses previstas no art. 74 da Lei no 14.133/2021;
representante de empresa que preste assessoria tecnica.
Art. 27. O preenchimento dos cargos de que tratam o presente Decreto, levarao em consideracao o quadro
XII-
notorio especialista:profissional ou cmpresa cujo conceito no campo de sua especialidade
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia, publicag8es, organizagao, aparelhamento,
de
cargos e fung8es
dosservidoresquecompoem
a Câmara
deVereadores.
equipe tecnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato;
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
XIII - obra: toda atividade estabelecida, por forca de lei, como privativa das profissoes de arquiteto
engenheiro que implica intervencao no meio ambiente por meio de um conjunto harmonico de acoes
Domingos Mourao-PI, 16 de junho de 2025.
que, agregadas, formam um todo que inova o
o espaco fisico da natureza ou ac
arreta alteragao substancial
las caracteristicas originais de bem imovel;
XIV -plano de contratacoes anual (PCA): documento que consolida as demandas que o orgao ou a
Presidente
projeto basico (PB): conjunto de elementos necessario
com nivel de precisao
Borbose
Vore
adequado para definir e dimensionar a obra ou o servico, ou o complexo de obras ou de servicos objeto
da Licitação, elaborado com base nas indicacoes dos estudos tecnicos preliminares, que assegure a
Cuyf Secretirio
FanciliI Drto
viabilidade tecnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empre
a avaliagao do custo da obra e a definigao dos metodos e do prazo de execucao;.
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