Portaria — Esperantina (31/03/2025)

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Id:030E7F07BD275E32
Id:09FEDA6190D957E1
Prefeitura Municipal De esperantinA
ESTADO ESTADO DO Piauí
ESPERANTINA
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
RUA VereadOr RamOs, 746 -- CentrO
CNPJ N 06.554.174/0001-82
CNPJ - 06.554.174/0001-82 CEP -- 64.180-000
ESPERANTINA
FONE- 086-3383-1538
Portaria N23, DE 7 DE MAK<QDE 2025.
Portaria N.  211../2025, DE 27.03.2025.
"DISPOE SOBRE CONCESSAO DE FERIAS
Determina a instauragao de PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA A(O) SERVIDOR(A) RENATO
DISCIPLINAR em face da servidora publica Municipal Sra..
CARLOS
FERREIRA
MACHADO
LAURIANA MARQUES LEITE SILVA indicada no art. 1, e
designa os membros da Comissao Permanente de Sindicancia,
JUNTO A Secretaria DE EDUCACAODO
Município DE ESPERANTINA-PI E DA
Inquerito Administrativo Disciplinar e da outras providencias.
OUTRAS PROVIDENCIAS"
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA - PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuig8es legais que lhe sao conferidas, nos termos que preve a Lei Organica do Município de
O Secretario de Administragao de Esperantina-PI, no uso de suas atribuigoes
legais e nos termos do Art. 90 da Lei n 847/93.
Esperantina-PI,
RESOLVE
CONsIDERANDO os termos da comunicagao interna, Oficio no 10/2024 e Oficio n 11/2024,
encaminhados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
informando sobre suposta conduta antietica pela Conselheira Tutelar Sra. Lauriana Marques Leite
Art. 1 . CONCEDER ao (a) Servidor(a) RENATO CARLOS
Silva,
FERREIRA MACHADO, Matricula: 947, Vigia, brasileiro(a), portador(a) do
CPF n. 986.696.723-91, 30 (trinta) dias de FERIAS de: 02/01/2025 a 31/01/2025,
referente ao periodo aquisitivo de: 17/11/2023 a 17/11/2024.
CONsIDERANDO o teor do art. 187, incisos IV e V do Estatuto dos Servidores Publicos Civis
do Município de Esperantina (Lei n 847/93), segundo o qual a penalidade disciplinar de
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
demissao sera aplicada nos casos de improbidade administrativa;.
todas as disposigoes em contrario.
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 inciso X e art. 76,inciso I, da Lei Municipal n
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
politico-partidaria;
Secretaria Municipal de Administracao de Esperantina-PI, 27 de Marco de 2025.
CONSIDERANDO que a Resolução 170 do CONANDA,disp8e em seu art. 41,inciso III
tambem disp3e que e vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do Conselho Tutelar para o
exercicio de propaganda e atividade politico-partidaria;
CONSIDERANDO o artigo 197 e sej
intes do Estatuto dos Servidores Publicos.:Civis do
Rocgo Mourao Cavalcante
funcionarios de acordo com os fatos aqui narrados atraves de inquerito administrativo em sede de
SecretarioMunicipal de Administracao
CONSIDERANDO que no cas
ofende os principios da Administracao Publica, conforme se observa na redagao do art. 11. da Lei
Id:0471C4801AB15E39
no 8.429/92;
ESTADO ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De esperantinA
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
ESPERANTINA
RUA VEREADOR RAMOS,746-CENTRO
CNPJ N 06.554.174/0001-82
ESPERANTINA
CNPJ-06.554.174/0001-82CEP-64.180-000
FONE-086-3383-1538
RESOLVE:
Art. 1 - Determinar a instauragao de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para
Portaria N.212/2025, DE 27.03.2025.
MARQUES LEITE SILVA, vinculo eletivo, Matricula n 1228325762, CPF n 040.366.693-70 e
"DISPOE SOBRE CONCESSAO DE FERIAS
RG 04036669370 SSP-PI, compativel com improbidade administrativa (art. 187, inscisos IV e V
PARA A(O) SERVIDOR(A) FRANCISCA
do Estatuto dos Servidores Publicos Civis Municipais), bem como supostamente ter incorrido em
ERICA BARBOSA SOARES COSTA
vedag8es previstas no art. 40, inciso X, e art. 76, inciso I da Lei Municipal no 1476/2022 e art. 41,
JUNTO A Secretaria DE EDUCACAO DO
inciso III da Resolugao 170 do CONANDA.
Município DE ESPERANTINA-PI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
Art. 2 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior serao DEsIGNADOS no. feito os
servidores efetivos e membros titulares ROGERIO MOURA DOS SANTOS FILHO,Mat.
1132579,OPERADOR DE COMPUTADOR,JEFERSON GOMES CARVALHO,Mat.
legais e nos termos do Art. 90 da Lei no 847/93.
1228324476, OPERADOR DE COMPUTADOR, para, sob a Presidencia do primeiro,
RESOLVE
constituirem a Comissao Permanente de Sindicancia, Inquerito Administrativo e Processo
Administrativo Disciplinar voltada a apurar as infrac8es relatadas.
Art. 1 - CONCEDER ao (a) Servidor(a) FRANCISCA ERICA BARBOSA
SOAREs COsTA, Matricula: 757, Professora, brasileiro(a), portador(a) do CPF n.o
Art. 3o - Para bem cumprir as suas atribuicoes, a Comissao tera acesso a toda documentaca0,004.554.803-03, 30 (trinta) dias de FERIAS de: 06/02/203 a 06/03/2023, referente ao
necessaria a elucidagao dos fatos, bem como devera colher quaisquer depoimentos e demais
periodo aquisitivo de:2021.
provas que entender pertinentes.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
todas as disposigoes em contrario.
Art. 4 - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicacao..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 5 - Revogadas as disposigoes em contrario.
Secretaria Municipal de Administragao de Esperantina-PI, 27 de Marco de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, aos
7
dias do mes de
MARGO
de dois mil e vinteq cinco
Mourao Cavalcante
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Secretatio Municipal de Administracao
Prefeita Municipal de Esperantina (PI)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.