Lei — Piripiri (10/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA C ONTRATAÇÀODIRETA  POR. I NEXIGIBILIDAOE DE LICITAÇA O

Ref. Processo Administrativo n. 9.778/2025. Assunto:  lnexigibilidade d e  nos termos do an.74, V, da Lei  14.133/2021. Objeto:  Locação  de  Imóvel  para sede do  Centro  Educativo  Municipal  Antônio  Nunes  de Sousa,  por  prazo  dctcnninado,  para  a  SECRETARIA  MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

- A  Secretária  Municipal  de  Educação ,  de  Piripiri-PI,  no  uso  de  suas  atribuiçõe s que lhe são  conferidos pela  lei :

Considerando  a  justificativa acerca  da  necess idade  d e locação  do  imóvel  para  o Centro  Educativo  Municipal  Antônio  Nunes  de Sousa,  visando  atender  as  necessidades  da Municipalidade, conforme se observa no Tenno de Referência  acostado ao processo;

Considemndo que os  requisitos  formais  exigidos  no art.  72 da  Lei  nº  14.133/2021. foram atendidos confon11e se observa no parecer t~cnico;

Considerando a  análise jurídica  e  a  incidência  d a  hipótese delinea da no arl.  74, inciso V  do Lei nº  14.133/2021.

Por  fim,  acolho  as  anãliscs que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes  termos:

- o..  Concordo  com  o  parecer  técnico do  o.gente  de contratação e parecer  jurídico acostados aos autos. o  qua l  acolho e  tomo como embasamento  legal e com fulcro no inciso VIII do  an.  72  da  Lei 14.133/202 1,  AUTORIZO,  a  contralttçã.o direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos  termos  do  art.  74,  inciso  V  da  Lei  nº  14. 133/2021 .  Para locação  do Imóvel,  com flm  não  residencial,  localizado na BR 407,  com área de 96m2, onde íunciona o Programa  ºVamos  Aprender"".  O contrato  deve  ocorrer  junto  a proprietária: RAJMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Inscrita no CPF 536.225.963-68.
- b.  A  locação  ocorrerá junto a  proprietária  c itada acima, pelo custo total  anual de R $ 18.216,00 (dezoito mil duzentos  e  dezesseis reais), sendo o  custo mensal d e  RS  l.S18,00 (um mil quinhentos e  dezoito reais}. pelo período  de  12 (doze) meses.
- c.  Determino  que  ao  Setor  competente.  que  lavre  o competente  instrumento  de contrato e  realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal  14. 133/202 l .

Piripiri-PI,  06 de junho de 2025.

TAnia Marilda de Ollveira Monteiro Lima Secretária  Municipal de  Educação

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ATO OE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃOOIRETA POR INEXIGIBILIOAOE  OE LICITAÇAO

Ref.  Processo Administrativo n . 9. 779/202S. Assunto: lnexiglbtlidade n. 36. nos termos do art.74, V, da Lei  14. 133/2021. Objeto:  Locação  de Imóvel para sede do Centro Educativo Municipal Linoca Pires Rebelo, por prazo determinado, para a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

- A  Secretária  Municipal  de  Educação .  de  Piripiri-PI.  no  uso de  suas  atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  j u stificativa  acerca  da  necessidade  de  locação  do  imóvel  paru  o Centro  Educativo  Municipal  Linoca  Pires  Rebelo,  visando  atender  as  necessidades  da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Re f"erência  acostado ao processo;

Considerando que os  requisitos  formais  exigidos  no  an.  72  da  Lei  nº  14. 133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  aná lise jurídica  e  a  incidência  da hipótese delineada no  art. 74, inciso V  d a  Lei  nº  14. 133/ 2021 .

- Por  fim,  acolho  as  análises que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes termos:
- a.  Concordo  com  o parecer  técnico do  agente  de  contratação  e parecer  juridico acostados aos autos, o  qual acolho  e  tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do  a n .  72  da Lei 14. 133/202 1, AUTORIZO,  a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de li citação,  tudo  com amparo  legal.  nos  termos  do art.  74,  inciso  V  da Lei  nº 14. 133/2021.  Para locação  do imóvel,  com flm  não  residencial, localizado  na Rua Projetada ··A" Conjunto Mutirão  03, Casa  14,  em  Piripiri-PI, sob  matrícula 19.478, llvro de Registro Geral\_  n.  02, ficha  01, Serventia Extrajudicial do 1° Oficio de Piripiri-PI.  O  contrato deve ocorrer JUnto a proprietária: ER.11.ANE  CARDOSO  DA  COSTA  pessoa  j uridlca  inscrita  no  CNPJ  n . 865.684,853-49.
- b.  A  locação  ocorrerá junto a  proprietária  citada acima, pelo custo total  anual de RS 9.480,00  (nove  mil  quatrocentos  e oitenta  reais),  sendo  o custo  mensal  de  RS  790,00 (setecentos e  noventa reais}, pelo período  de  12 (doze) meses.
- e.  Determino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o competente  instrumento  de contrato  e  realize as publicações  exigidas no art.  72, parágrafo único  da Lei Fede ral  14. 133/2021.

Piripiri- PI,  09 de junho de 2025.

TAnla Marllda de Oliveira Monteiro Lima Secrelária  Municipal de Educação

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO0 IRETA POR INEXIGIBILI0A0E  DE  LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo n. 9.780/2025. Assunto:  lnexigibilidade n. 36, nos termos do art.74, V , da Lei  14. 133/202 l . Objeto: Locação de  Imóvel  para  sede  do  Centro  Educativo  Ver.  Joaquim  de  Sousa Cavalcante,  por prazo determinado,  para  a  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

A  Secretária  Municipal  de  Edu eaç::io,  de  Piripiri-PI.  no  uso  de  suas  atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  locação  do  imóvel  para  o Centro  Educativo  Municipal Ver.  Joaquim  de  Sousa  Cavalcante,  visando  atender  as necessidades  da  Municipalidade.  conforme  se  observa  no  Termo  de  Referência  acostado  no processo;

Considerando que os  requisitos  formais  exigidos  no art.  72 da  Lei  nº 14. 133/2021. foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  aná lise jurídica  e  a  incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V  da Lei nº 14.133/2021.

Por  fim,  acolho  as  análises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes termos:

- a.  Concordo  com o parecer  técnico do  agente  d e contratação  e parecer juridico acostados aos autos. o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do  art.  72  da  Lei 14. 133/2021,  AUTORIZO,  a contratação direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos  termos  do  art.  74,  inciso V  da  Lei  nº 14. 133/2021 .  Para locação  do Imóvel, com fim não  residencial, localizado na rua E noque  Monte, n. 994, bairro Germano, sob  matrfcula  7.693,  livro  de  Registro  Geral  n .  02  AH,  folhas  2~, ~erventta Extrajudicial do  1 º  Oficio de  Piripiri-PI.  O  contrato deve ocorrer junto a  propnctána:  LUIS A UREO LEITÃO  FERREIRA pessoa jurídica  inscrita no CPF 342.445.223-87.
- b.  A  locação  ocorrerá junto a  proprietária  citada acima, pelo custo total  anual de RS 4.800,00 (qu atro  mll e  oitocentos  reais), sendo o  c u sto  mensal  de RS 400,00 (quatrocentos reais),  pelo período  de 12 (doze) meses.
- e.  Determino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o competente  instrumento  de contrato e  realize as publicaçõ es exigidas no art. 72. parágrafo  único  da Lei Federal  14.133/2021.

Piripiri-PI, 09 de junho de 2025.

Tânia Marllda de Oliveira Monteiro Lima Secretária  Municipal de Educação

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ATO DE Au·roRJZAÇÁO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRA.TAÇÁOO IRETA l"OR INEXIG IBILIDAOE DE LICITAÇ/\0

Ref.  Processo Administrativo n. 9.781/2025. Assunto: lnexigibilidade n. 37. nos  termos  do at1.74, V , da Lei  14. 133/202 1. Objeto:  Locução  de  imóvel  para  íuncionamento d e  auditório  e  salas  para  atçndlmçnto p sicopedagógico para os a lunos e centro de aperfeiçoamento e treinamento para profiulonais para Eduçaçãq Báslça , por prazo determinado. para a  SEDUC.

- A  Secretária  Municipal  de  Educação  SEDUC, de  Piripiri-PI.  no uso  de  suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  locação  do  imóvel  para  o funcionamento  de  auditório  e  salas  para  atçndimento  psicopedagógico  para  os  alunos  e centro de aperfeiçoamento t:  treinamento para Qt00sstonais Para Educacào Báslça,  visando atender  as  necessidades  da  Municipalidade.  conforn1e  se observa  no  Termo  de  Referência acostado ao processo~

Considerando que os requisitos  formais  exigidos  no art.  72  da  Lei  n"  14. 133/202 l , foram atendidos conforme se observa  no parecer técnico;

Considerando a  análise jurídica  e  a  incidência da hipótese delineada no art.  74, inciso V  da Lei n"  14. l33/2021.

Por  fi1n,  acolho  as  análises  que  consta1n  na  instrução  do  presente  proccdin1cnto administrativo e  DECIDO nos  seguintes termos:

- a .  Concordo  com  o parecer  técnico do  agente de  contratação  e parecer  jurídico acostados aos autos. o  qual acolho  e  tomo como cmbasomento legal e com fulcro no inciso VIII do  art. 72  da  Lei 14. l33/202 1,  AUTORIZO.  a  contratação direta, por  inexigibilidade  de licitação.  tudo  com  amparo  legal,  nos  termos do  art.  74,  inciso  V  da  Lei  nº  14. J 33/2021.  Para locação  do imóvel, com fim  não  residencial,  localizado na Rua Antonio A lves.  1170, Centro de  Piripiri-PI.  matriculado sob  n .  2,926. ficha  01, livro de Registro Geral n .  02,  Serventia Extrajudicial do 1 ° Oífcio, neste munldplo. O  contrato deve ocorrer junto a  proprietária:  LUIS ALMEIDA DE MORAIS E  FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ n, 09.067.898/0001-09.
- b.  A  locação  ocorrerá junto a  proprietária  c itada acima.  pe lo  custo to tal  anual  de  R $ 78.000,00  (setenta  e oito  mil rt:ais), sendo  o custo  mensal  de  RS  6.S00,00  (seis  mil  e quinhentos reais), pelo periodo de  12 (doze) meses.
- c .  Determino  que  ao  Setor  competente ,  que  lavre  o competente instrumento  de contrato e  realize as publicações  exigidas no  art.  72,  pará.grafo  único  da Lei Federal  14. 133/202 1.

Piripiri-PI, 09 de junho de 2025.

Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima Secretária  Municipal de Educação

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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