Decreto — Pedro  Li (30/05/2025)

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06.553.929/0001 -24

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

Exerclcio:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

02

06

01

| 441      | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00              |
|----------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS    | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                           | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451      | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica                             | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS         |
| 460      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                              | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00                 |
| 463      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                           | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00                |
| 465      | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00                  |
| 473      | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica                            | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS             |
| 496      | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00                     |
| 518      | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000   | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica         | -3.498,48 Grupo: 1 661 00                     |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA  SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.S53.929J0001 ·24

Exetci&lt;:io:

2025

## DECRETO N· 175 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

04.122.0002.2009.0000

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1  720

00

720

Trans1erências  da União  Rel8fentes às participações  na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não  se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999  000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1  500  00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1  700  81

Outras

TransfeJênclas  de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes  da União

Nllioseapliea

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.83.00

,.,

999  000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1  751

00

Recur&amp;06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não  se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  720 00 Transfet"êndas da União  Rele,entes à3 paitidpeções  na exploração  de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não  se aplica

PEDRO

li

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

1

700  81

Outras Tran$lerências  de Convénios  ou ln5trumentos Congêne&lt;es  da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

## ld:  12527B1CFODSDF01

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe  sobre declarar  Utilidade  Pública a Associação de  Moradores  da  Comunidade Terra  Dura,  CNPJ nº  31.245.713/0001-49  e dá  Outras Providências . "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO  li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II  aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara  de Utilidade  Pública  Municipal  a  Associação de  Moradores  da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá  outras providências .

- Art. 2°.  Revogadas as disposições  em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  16 (dezesseis) dias do mês  de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

## Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui  o  Programa  para  Recuperação  de Créditos  Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação  Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação,  bem como efetivar a regularização de créditos  do município,  decorrentes de débitos  dos contribuintes,  pessoas tisicas e  jurídicas,  relativos a  tributos,  taxas  e  programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A  adesão ao  REFIS  Municipal,  dar-se-á  por  opção  expressa  de  qualquer contribuinte, que fará  jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não  fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º  O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão  da totalidade dos débitos  referidos no  art.  1°,  inclusive  os  não constituídos ,  que  serão  incluídos no  programa  mediante confissão.
- § 2° Os débitos  que poderão  ser inclusos no REFIS Municipal são  os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até  a data de 31  de dezembro de 2024.
- § 3° A adesão  ao REFIS Municipal somente será aceita mediante o pagamento à vista do débito  ou parcelado em até  3 (três) parcelas mediante as condições  previstas no artigo 4°.

(Continua na próxima página)

Artigo  3o .Este  dec reto  ent r a e m  v i gor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

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ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001  ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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