Decreto — Sao Joao Do Arraial (18/03/2025)

Id:09FED932E2Cf0F74 ESTADO DO Piauí 1 S&#x27;oet e 0 5o Id:10EF348CB6811042 CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS SAO JOAO DO ARRAIAL-PI Resolução N01.2024 Câmara DE VEREADORES DE AVELINO LOPES/PI Rua Sao Pedro, s/n, Centro, Avelino Lopes/PI DISPOE SOBRE A APROVACAO DE PRESTACAO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTETICO ANUAL DA Decreto N 001/2025, de 19 de fevereiro de 2025. EXECUCAO FISICO FINANCEIRO ESTADUAL~ DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) ARRAIAL-PI O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - de SAO JOAO DO ARRAIAL, no uso da CNPJ n 23.624.174/0001-20 DISPOE SOBRE Social, em Reuniao Ordinaria registrada em ata n 02/2025, realizada no dia, 28 de fevereiro de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS no ambito do Município de Sao Joao do Arraial-PI, de acordo com a Lei Municipal n236 de dezembro de 2017 , dispoe das competencias do controle social e acompanhamento das questoes relativas ao financiamento da Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando assegurar a continuidade das atividades da Politica AS CONSIGNACOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO ATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO Publica de Assistencia Social; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e instancia Municipal qualidade da rede de servigos socioassistenciais; DOS SERVIDORES Município AVELINO LOPES-PI.T Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Avelino Lopes a celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores do Poder Legislativo RESOLVE: Art. 1. Aprovar, em unanimidade, a prestagao de contas do Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Paragrafo unico--para os efeitos deste Decreto, considera-se: Fisico-Financeira Estadual dos Servigos/Programas e Beneficios do Sistema Unico de Assistencia Sociale. (SUAS) - exercicio de 2024. Art. 2. Esta resolugaio entra em vigor a partir da data de sua publicagaio ou afixacio. Direito Publico Interno; e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados. Sao Joao do Arraial, 07 de margo de 2025 interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal; Lysmara de Amorim Castro Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social-CMAS financiamento mencionado no caput do Art. 1o; 1- Contratante: a Câmara Municipal de Avelino Lopes, assim qualificado como Pessoa Juridica de 2- Servidor publico: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional por qualquer motivo. 3- Agentes politicos: os ocupanes de cargos etivos no ambito do Poder Leislatio, 4- Instituiao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou 5- Verbas resisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo Id:07384E4227BB0f76 respectivos contratos. ESTADO DO Piauí Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irrtratavel, desde que assim previsto nos. servidores publicos do Poder Legislativo municpal. CMAS 0 CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS SAO JOAO DO ARRAIAL-PI Paragrafo lo - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto dos. Resolução N 02 /2025/ CMAS DE 07 DE MARCO DE 2025 Dispoe sobre aprovacao Plano, de Acao Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses; Estadual/2025 Assistencia Social, e da outras providencias; Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou financiamento, O Plenario do Consclho Municipal De Assistencia Social De Sao Joao do Arraial-PI CMAS, no uso da competencia lhe confere a Lei Municipal No 236/2017, que institui o Conselho bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. Municipal de Assistencia Social e a Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada. pela Lei n 12.435/2011, em Reuniao Ordinaria registrada em ata n 02/2025, realizada no dia, Artigo 04 - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente 28 de fevereiro de 2025. politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS no ambito do icipio de Sao Joao do Arraial-PI, de a rdo com a Lei Municipal n236 de dezembro de Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos descontos 2017, dispoe das competencias do-controle social e acompanhamento das questoes relativas ao financiamento da Politica Publica de Assistencia Social cm ambito local, visando assegurar a somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao consignataria e do empregado. CONSIDERANDO a reuniio ordinaria presencial registrado na Ata n 02/2025/CMAS, de Assistencia Social de Sao Joao do Arraial-PI; Câmara DE VEREADORES DE AVELINO LOPES/PI Rua Sao Pedro, s/n, Centro, Avelino Lopes/PI. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS &amp; instancia CNPJ n 23.624.174/0001-20 Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de carater normativo de assistencia social, zelando pela ampliagao e qualidade da rede de servigos socioassistenciais; Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previsto, cabendo ao servidor o agente RESOLVE: Art. 1 - Aprovar o Plano de Agao Estadual de Assistencia Social, para o exercicio do ano de politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que 2025. verbas rescisorias de seus servidores publicos. no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as Art. 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. contrarias. Sao Joao do Arraial. 07 de fevereiro de 2025 NILSON PEREARA DESOUS Câmara Legislativa de Avelino Lopes-PI, 19 de fevereiro e 2025. DE Lysmara de Amorim Castro SOUSA:98719793391 7997 - ael. Presidente do CMAS govbr : A divulgacao virtual dos atos municipais Vatai 9/03/20252/53:44-30.gov.br Presidente Tesoureiro www.diarioficialdosmunicipios.org