Licitação — São  Gonçalo  Do  Gurgueia (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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GABINETE DO PREFEITO

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 050/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0011445/2025/PMP/PI

À vista dos elementos contidos no pr~sente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER  /JURIDICO prevê a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art. 74, m, da Lei Federal nº.  14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  o  disposto  no Artigo  72  da  Lei  de Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO  E  HOMOLOGO  a  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO do procedimento nº 050/2025/PMP/PI.

Autorizo,  em  consequência,  a contratação  nos  termos  da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação  CPL/PMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Serviços  de  Assessória Administrativa  juntos  aos  Conselhos  Escolares  da  Rede Municipal de Piracuruca-PL

- Favorecido: J&amp;I CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
- CNPJ: 61.973.708/0001-13
- Vigência:  12 (doze) meses, a  partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e  trinta e  três  centavos).
- Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 050/2025/PMP/PL

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo  72  da  Lei Federal  nº.  14.133/2021,  respeitadas  as  disposições do  Artigo  74,  m,  que regulamenta a inexigibilidade de  licitação  em situações  de  inviabilidade de competição , e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2025

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

A&lt;,ioado de fo,ma digital po, FRANCl~~:::~~CARVALHO o,oos, 2025.0925 13&lt;&gt;8,15-03"00'

MENDES:86745549381,:

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçal o, s/n-centro. CEP:  64.993-000 CNP  J:  CNP  J: 01 .61 2 . 607/0001-95,  Fone:  89-35610019

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## A  VISO DE RTIFICAÇÃO

Fica retificado  o extrato  de  contrato,  anteriormente  publicado  no  DOM-PI,  24  de  Setembro  de  2025  · Edição  V CDXII,  PÁG.!  17, com a  seguinte redação:

## CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 103/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 009/2025

CONTRATANTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

CNPJ: 01.612.607/0001-95

CONTRATADA: DANIELOLNEIRA DA SILVA

CNPJ: 43.728.060/0001-38

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O  FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (TIPO QUENTINHA), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS MUNI  CIP  AIS DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI

Data assinatura: 22  de  setembro  de 2025.

Valor  total estimado é em até  o  limite de R$  52.455,00(cinquenta e  dois mil, quatrocentos e  cinquenta e  cinco reais)

sendo que o  faturamento será de acordo com a  conveniência administrativa e  o  interesse público.

Informações:  Setor das Licitações e Contratos - Secretaria de Administração- PREFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO  DO GURGUEIA-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo. s/n-centro.  CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone:  89-35610019

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LEI Nº: 284/2025

DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

São Gonçalo do Gurguéia  (PI), 04 de agosto d e  2025.

Dispõe  sobr e o  plano plurianual do n1unicípio  de São  Gonçalo do Gurguéia  -PI, para o  quadriênio  2026-2029.

A Prefeita  Municipal  de São  Gonçalo  do  Gurguéla -PI,  usando  de suas atribuições  que  lhe são  conferidos  pela  Constituição  Federal  e pela  Lei Orgânica deste Município.  encaminha o projeto de lei PPA 2026-2029 para a apreciação  desta casa legislativa.

Art.  1  º  - Esta Lei institui o  Plano Plurianual para o  quadriênio  de 2026 a 2029,  em  cumprimento ao disposto no art. 165.  §  1°. da constituição  federal de 1.988.  estabelecendo para o  período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e  montantes de recursos a  serem aplicados.

Parágrafo  único .  O  disposto nesta Lei compreende todos os órgãos  da Administração  Direta e  Indireta dos Poderes Executivo e  Legislativo.

Art.  2 º  - Os programas de governo, como instrumentos  de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária  da Administração  Pública Municipal, ficam restritos àqueles  integrantes do PPA 2026-2029.

- Art.3º.  O Valor Global dos Programas e das Ações  não  são  limites à programação  e  à  execução  das despesas expressas nas leis orçamentárias e  nas leis de crédito  adicional.
- Art.  4º. Anualmente,  as  leis  de  diretrizes  orçamentá rias  e as leis orçamentárias , terão como  referência  as diretrizes, objetivos e metas traçadas no plano plurianual.
- Art. 5° - A  exclusão  ou alteração  de programas ou inclusão  de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários  face a  novos cenários  e a  situações  não  previstas quando da elaboração  do Plano.

Parágrafo  único  - Considera-se alteração  de programa: a adequação de  denominação  ou objetivo; a  inclusão  ou exclusão  de ações ,  produtos e metas; a  alteração  do título da ação . do produto. da unidade de medida. do tipo, das metas e dos custos.

Art.  6º  Poderá  ser efetuada  por intermédio da  Lei  Orçamentária  e de seus  créditos especiais, modificação  de ações  nos programas do PPA 20262029 nos  seguintes casos:

- 1Desmembramento  de  uma  ação  ou  aglutinação  de  ações com finalidades  semelhantes, classificadas  como projetos ou atividades e integrantes do mesmo  programa;
- 11Inclusão de  novos  projetos  e  atividades. desde  que  as  despesas  deles d eco r r e n te s  para  o exercício e para  os  dois subsequentes  tenham  sido previamente  definidas  em  Leis  específicas , em  consonância  com  o  disposto no art.16, inciso I, da  Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio;

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir  ou excluir  produtos, respectivas  metas  das  ações do  Plano Plurianual, desde  que  estas  modificações contribuam  para  a  realização do objetivo do programa.

Parágrafo  Único  - De acordo com  o disposto  no caput deste artigo, fica  o Poder  Executivo obrigado a adequar as  metas das ações  dos  programas para compatibilizá-las  com  as  alterações de  valor  ou com  outras  modificações efetivadas na Lei Orçamentária  Anual.

- Art. 8°  Considera-se  agenda  transversal  um  conjunto  de  políticas públicas de diferentes áreas,  articuladas para  enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art.  9°  A  agenda  transversal  de  que  trata  o  artigo  anterior  terá  como  foco  a promoção  e a  garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 10°  O município  terá  o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta  lei, para elaborar e divulgar oficialmente a agenda transversal de que trata esta lei.

Art. 11 º  Esta Lei entrará  em  vigor na  data de sua  publicação,  com efeito, a partir de 01  de janeiro de 2026. revogadas as disposições  em contrário .

ROSELIDIA LUSTOSA D '.  Assin,dodefo&lt;m,digit,lpo, SOUSA ~~~~::~~~ 2 ~~~~~ SOUSA

MARQUES:876025393120 o.do,,202S.09.2609,1s,33-03•00·

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES PREFEITA MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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