Ata — Luzilandia (31/03/2025)

13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposicoes
contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteragoes, bem
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
COMUNICACOESS
e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIAS
LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislag0es aplicaveis ao caso.
CNPJ - 06.554.190/0001-75
13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com
Ata, serao feitas sempre por escrito.
antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administragao a aplicagao das penalidades previstas na
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
8.4. O cancelamento dos precos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador,
desde que devidamente comprovados e justificados:
Anexo I.
8.4.1 por razao de interesse publico;
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior.
8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
constantes do instrumento para cada item.
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os
8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos indicados
efeitos legais.
neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes
inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
classificacao.
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato,
CLAUSULA NONA-DAS CONDICOES DE HABILITACAO
com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
seja mantida a compatibilidade com as obrigacoes assumidas, as condicoes de habilitacao e
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
qualificacao exigidas para a contratacao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteracoes.
Luzilandia - PI, 28 de marco de 2025.
CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente
Fernanda Pinto Marques
ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo,
Prefeita Municipal
Contratante
ntra compativel com o de mercado
10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissio da Nota de
Felipe Ferreira Gomes
Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
Pregoeiro/Presidente da CPL
regulamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta
Gerenciador
ata
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE
ATHUS HOPITALAR LTDA ME
11.1. Cabera ao MUNICfPIO providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e
CNPJ N 09.173.411/0001-53
de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
Contratada
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021.
11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
Id:0F8BF04307015E62
conta do Município.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
ESTADO DO Piauí
12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
Secretaria Municipal DE SAUDE
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes- em especial
CNPJ - 01.761.198/0001-99
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da execucao contratual,
em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
decorrentes de obrigagoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do
CONTRATO DE FORNECIMENTO
vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
CONTRATO
N 018/2025.
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município, para a
MODALIDADE
Pregao Eletronico n 001/2025.
execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderecos eletronico e residencial, e copia do
OBJETO
PARA UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
s disposicoes da Lei
13.709/2018.
DO Município DE LUZILANDIA.
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados e se
CONTRATANTE
Secretaria Municipal DE SAUDE, inscrita no CNPJ N
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o intuito de
11.722.919/0001-05
proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICfP1O.
CONTRATADO
ATHUS HOPITALAR LTDA ME, inscrita com o CNPJ No
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
09.173.411/0001-53.
VALOR
R$ 35.597,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais).
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas de
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS, FMS, FUS E PROPOSTA N 11722.919000/1240-06
DATA DA ASSINATURA28/03/2025.
bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protegao de Dados.
VIGENCIA
28/03/2026.
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades que
SIGNATARIO
Lucia de Fatima Soares Carvalho (CONTRATANTE).
possam incidir em razao das situacoes violadoras acima indicadas
Marcelo Lustosa Coelho (CONTRATADO).
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis.
Luzilandia (PI), 28 de marco de 2025
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS