Lei — Matias Olimpio (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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## Contribuições  ao RPPS

Art.  8° A alíquota de  contribuição  ordinária dos  órgãos  e entidades do Município ao  RPPS  fica  majorada  para  16%  (dezesseis  por  cento),  sendo  14% (  quatorze  por  cento)  referente  ao  custo  normal  da  parte  patronal  e 2%  (  dois  por cento) referente à taxa de administração  de que trata o art. 83  da Lei Municipal nº 481/2017.

## Disposições  Finais

- Art.  9° O Poder Executivo  municipal  regulamentará  o disposto  nesta Lei Complementar, para seu fiel  cumprimento.
- Art.  10 Esta Lei Complementar entra em vigor:
- I  em  relação  ao  artigo  8º,  a partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês subsequente ao de  sua publicação;
- II - para os demais dispositivos, na data de  sua publicação.
- Art.  11 Ficam  revogadas  as  disposições em  contrário,  especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 481/2017.

MATIAS OLÍMPIO/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel,  101, Centro, CEP: 64.150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

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LEI Nº 571, de 26 de março de 2025.

Dispõe sobre  a concessão de  reajuste  do  piso salarial profissional do Magistério  Público Municipal de Matias Olímpio  e  dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MATIAS  OLÍMPIO, no  uso  de  suas atribuições conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1  ° Fica  concedido  o  reajuste  do piso salarial  dos profissionais integrantes do Magistério  Público  do  Município  de Matias Olímpio,  Piauí,  para o ano de  2025,  com aumento de 6,5% (seis e meio por cento), a ser implantado a partir do mês  de janeiro de 2025, conforme definido no anexo único  desta Lei.
- Art.  2° - As  despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  correrão  por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1 °  de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Matias  Olímpio-PI , em  26  de  março de

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~~L&amp;s~~~A~~• 4 Prefeito Municipal de MATIAS OLÍMPIO/PI

Prefeito Municipal

ANEXO  I

ATUALIZAÇÃO DO  PISO  2025

| CluA   | cuva Boriria   | I           | II           | III           |              | IV           | V                | VI                    | VII                   | VIII        | IX            | 1           | II          |
|--------|----------------|-------------|--------------|---------------|--------------|--------------|------------------|-----------------------|-----------------------|-------------|---------------|-------------|-------------|
| A      | 20 Horas       | R$ 2.462,07 | R$ 2,535, 93 | R$ 2.612,01   | R$           | 2.690,37     | R$ 2. 771, 08 R$ | 2.854, 21 R$ 2.939,84 | R$ 3.028,04           | R$ 3.118,88 |               | R$ 3.212,44 | R$ 3.308,82 |
| A      | 40 Horas       | R$          | 4,924,14     | R$ 5,071,86   | R$ 5,224, 02 | R$ 5,380,74  | R$ 5,542,16      | R$ 5,708,43 R$        | 5,879, 68 R$ 6,056,07 |             | R$ 6,237,75   | R$ 6,424,89 | R$ 6,617,63 |
| B      | 20 Horas       | R$ 2.659,04 | R$ 2.738,81  |               | R$ 2.820,97  | R$ 2,905,60  | R$ 2.992,77      | R$ 3.082,55           | R$ 3,175,03           | R$ 3.270,28 | R$ 3.368,39   | R$ 3.469,44 | R$ 3.573,52 |
| B      | 40 Horas       | R$          | 5,318,07     | R$ 5,477,61   | R$ 5,641,94  | R$ 5,811,20  | R$ 5,985,54      | R$ 6,165, 10          | R$ 6,350,06           | R$ 6,540,56 | R$ 6. 736, 77 | R$ 6,938,88 | R$ 7,147,04 |
| e      | 20 Horas       | R$ 2.871,   | 76           | R$ 2.957,91   | R$ 3.046,65  | R$ 3.138,05  | R$ 3.232,19      | R$ 3.329,16           | R$ 3.429,03           | R$ 3.531,90 | R$ 3.637,86   | R$ 3.746,99 | R$ 3.859,40 |
| e      | 40 Horas       | R$          | 5.743,52     | R$ 5,915,82   | R$ 6,093,30  | R$ 6,276,10  | R$ 6,464,38      | R$ 6,658,31           | R$ 6,858,06           | R$ 7.063,80 | R$ 7,275, 72  | R$ 7,493,99 | R$ 7.718,81 |
| D      | 20 Horas       | R$          | 3.101,50     | R$ 3 .194, 54 | R$ 3.290,38  | R$ 3.389,09  | R$ 3.490, 76     | R$ 3.595,49           | R$ 3. 703,35          | R$ 3.814,45 | R$ 3.928,89   | R$ 4.046,75 | R$ 4.168,16 |
| D      | 40 Horas       | R$          | 6.203,00     | R$ 6.389,09   | R$ 6,580,76  | R$ 6, 778,18 | R$ 6,981,53      | R$ 7,190,98           | R$ 7,406, 70          | R$ 7,628,91 | R$ 7,857,77   | R$ 8,093,51 | R$ 8.336,31 |
| 1      | 20 Horas       | R$          | 3.349, 62    | R$ 3.450,11   | R$ 3.553, 61 | R$ 3.660,22  | R$ 3.770,03      | R$ 3.883, 13          | R$ 3. 999, 62         | R$ 4.119,61 | R$ 4.243,20   | R$ 4.370,49 | R$ 4.501,61 |
| 1      | 40 Horas       | R$          | 6.699,24     | R$ 6.900,22   | R$ 7.107, 22 | R$ 7.320, 44 | R$ 7.540,05      | R$ 7. 766, 25         | R$ 7.999,24           | R$ 8.239,22 | R$ 8.486,39   | R$ 8.740,99 | R$ 9.003,22 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO -CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, nº 101, centro CEP:64.1 50-000 "Um novo tempo".

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