Lei — Piripiri (18/08/2025)

Em face das razoes mencionadas acima, restaram demonstradas as
motivacoes para a necessidade de realizacao de Chamada Publica para a selecao de
Auxiliares de Servicos Educacionais para atuacao voluntaria como Monitores de
Transporte Escolar no Programa "Educagao Inclusiva" no ambito da Secretaria.
Municipal de Educacao de Piripiri-PI.
A presenca dos monitores de onibus escolar tambem e importante porque estes
tem como fungao verificar se todos os alunos estao assentados adequadamente
dentro do veiculo de transporte escolar, orientar e auxiliar os alunos, quando.
necessario, a colocarem o cinto de seguranca, identificar a instituicao de ensino dos
respectivos alunos e deixa-los dentro do local, alem de ajuda-los a subir e descer as.
A Secretaria Municipal de Educagao de Piripiri-Pl/sEDuc, no uso de suas
atribuicoes legais e visando atender o disposto na Lei no 9.608/98 e na Lei Municipal
n0,004/2023, de 09 de agosto de 2023, vem, por meio do presente, justificar a
realizagao de chamada publica para Selecao de Monitores de Onibus Escolares
para Atuacao Voluntaria, atraves do Programa Educacao Inclusiva.
Importante destacar que deste universo de alunos, aproximadamente 1.080 (mil
e oitenta) deles possuem alguma deficiencia:Sindrome de Down, deficiencia visual
total, baixa visao, perda de audicao por transtorno de conducao e/ou neurossensorial,
perda de audicao neurossensorial nao especificada, Transtorno do Espectro Autista
TEA),Transtorno do Deficit de Atencao com Hiperatividade TDAH),retardo mental
leve, moderado e grave, dislexia, deficiencias multiplas, entre outras deficiencias.
Como parte da estrategia para efetivacao do Programa de Educacao Inclusiva.
faz-se necessario assegurar a presenca de profissionais de apoio as criangas e
adolescentes com deficiencia, dentre os quais, os monitores de onibus escolares, cuja
atribuicao e acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar ate seu.
Cumpre-nos assinalar que a Rede Municipal de Educagao de Piripiri-PI possui
53 (cinquenta e tres) escolas, sendo 26 (vinte e seis) na zona urbana e 27 (vinte e
Oportuno dizer que, atualmente, estas escolas atendem mais de 10 dez) mil
alunos matriculados na Educacao Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Ensino
Fundamental - Anos Finais e Educacao de Jovens e Adultos (EJA)..
Considerando essa realidade se faz necessario atengao especial voltada para
esses alunos, no que diz respeito ao deslocamento para suas respectivas escolas
O Programa de Educacao Inclusiva propoe a implementacao de acoes que
favorecam a ressignificacao do direito a educacao dos alunos com deficiencia.
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o.
embarque, no final do expediente escolar, ate o desembarque nos pontos
JUSTIFICATIVA

O Município DE PIRIPIRI, atraves da Secretaria Municipal DE EDUCACAO,
torna publico aos interessados que estarao abertas as inscrigoes para Monitores de.
Onibus Escolares para atuacao voluntaria junto ao Programa EDucAcAO
INCLUsIVA, conforme a Lei Municipal no 981/2022, para o periodo letivo de 2025,
regendo-se pelas disposicoes legais aplicaveis e pelas instrugoes deste Edital.
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO DE MONITORES DE ONIBUS
ESCOLARES PARA ATUACAO VOLUNTARIA ATRAVES DO PROGRAMA
EDUCAgAO INCLUSIVA, INSTITUiDO PELA LEI Municipal DE No 981/2022, NO
MUNCIPIO DE PIRIPIRI- PI.

246
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxV
ANEXO IV
SEDUC
PiRiPiRi
Termo de Adesao e Compromisso de Voluntario.
ANEXO II
DESCRICAO DAS ATIVIDADES VOLUNTARIASS
MONITORES DE TRANSPORTE
Descrigao
nacionalidade:
estado civil:
, residente e
Acompanhar alunos desde o embarque no transporte
domiciliado(a) no(a)
Monitor de Transporte
escolar ate seu desembarque na escola de destino, assim
no
bairro:
cidade/estado:
Escolar
como acompanhar os alu
nos desde o embarque, no final
do expediente escolar, ate o desembarque nos pontos
portador(a) do CPF n.o
RG no
pelo
proprios;identificar a instituicao de ensino dos respectivos
presente instrumento, formaliza adesao e compromisso em prestar, a contento,
alunos e deixa-los dentro do local; conferir se todos os
servico voluntario, nos termos da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, conscio de.
alunos frequentes, no dia, estao retornando para os lares;
auxiliar
embarque,
desembarque
seguro
que fara jus ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentacao
acomodagao dos escolares e seus pertences, com
decorrentes da prestacao do referenciado servico e que tal servico nao sera.
atencao voltada a seguranga dos alunos procurando evitar
remunerado e nao gerara vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza.
possiveis acidentes; proceder, com lisura e humanidade,
trabalhista,
previdenciaria
ou
afim.
para com os escolares, pais, professores e servidores dos
estabelecimentos de ensino; ajudar os alunos a subir e
descer as escadas dos transportes; orientar, diariamente,
os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de
seguranca e comportamento, evitando que coloquem
partes do corpo para fora da janela; verificar se todos os
alunos
adequadamente
e dentro do
de
de 2025.
veiculo de transporte escolar; ter disponibilidade de
Local/data
horario para o trabalho; nao ter falta injustificadas,
ausentar-se sem aviso previo do(s) local(is) para qual(is)
foram designados; zelar pelo bom andamento da viagem,
adotando as medidas cabiveis na prevencao ou solucao
de qualquer excepcionalidade, para garantir seguranga
Assinatura do(a) Voluntario(a)
dos alunos/passageiros; prestar esclarecimentos, sempre
que solicitado, de quaisquer problemas relacionadc
ANEXO III
Id:0CC56424C7ED5071
FICHA DE INSCRICAO
SEAD
INSCRICAO DE MONITORES DE ONIBUS ESCOLARES PARA ATUACAO
PiRiPiRi
de Admetatiagac
VOLUNTARIA NO PROGRAMA Municipal EDUCACAO INCLUSIVA NA ESCOLA
DO Município DE PIRIPIRI - PI.
DADOSPESSOAIS
NOME:
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
RG:
ORGAO EXPEDIDOR:
CPF
ENDERECO:
no
CIDADE/ESTADO:
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 15449/2025 - 2 TERMO DE ADITIVO A
CEP:
TELEFONE FIXO: ()
INEXIGIBILIDADE N 46/2024- CONTRATO N 177/2024.
CELULAR: ()
CONTRATANTE: o Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica deE
E-MAIL:
direito publico interno, inscrita no CNPJ sob n 06.553.861/0001-83.
CONTRATADA: BOMFIM FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
LOCAL DE ATUACAO:
inscrita no CNPJ sob no 46.613.722/0001-33
OBJETO DO ADITIVO
() ZONA URBANA
()ZONA RURAL
() ZONA URBANA E/OU RURAL
Pelo presente termo de aditivo, fica prorrogada a vigencia do Contrato 177/2024 por 12 meses, a
partir do dia 14/08/2025 a 14/08/2026, bem como o reajuste contratual pelo indice do IPCA.
conforme Clausula Quinta do Contrato.
PIRIPIRI - PI, .
/2025
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que
nao colidam com as deste instrumento.
Assinatura do(a) voluntario(a)
Piripiri (PI), 15 de agosto de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais.