Edital — Batalha (30/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
Id:01AB397A2F9E0912
Id:030E7EF28D28080E
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO -
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
Piauí
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 -- Domingos Mourao - Piauí
NOTIFICACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA - RESCISAO UNILATERAL DE
CONTRATO E SANCOES (ABERTURA DE PRAZO RECURSAL)
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 03/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO No 01.1505/2025
Contrato Administrativo: n 014/2025
INTERESSADO: MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. (CNPJ no
30.XXX.XXX/0001-40)
Processo Administrativo: n 012/2025
Procedimento Licitatorio: n 012/2025
A Administracao Publica Municipal, nos termos dos arts. 137, 138, 155, 156, 157
Modalidade: Dispensa
e 158, da Lei Federal n 14.133/2021, NOTIFICA, para fins de ciencia e exercicio do
contraditorio:
Fundamentagao Juridica: art. 75, Il da Lei 14.133/2021
I - Decidiu-se, no ambito do Processo Administrativo no 03/2025, com regular
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA
notificagao da interessada para defesa e ausencia de manifestagao no prazo legal
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PI
(revelia - art. 158, S3, Lei 14.133/2021), pela RESCISA0 UNILATERAL do Contrato
Administrativo n 01.1505/2025, firmado com MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS
Contratante: Câmara Municipal de Domingos Mourao- PI.
LTDA, e pela aplicacao das seguintes sancoes:
Contratado: MERCADAO DAS CONSTRUCOES, CNPJ n 40.257.599/0001-68
a) Multa rescisoria, conforme previsao contratual e edital;
Valor Global: R$ 6.481,00 (seis quatrocentos e oitenta e um reais)..
b) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Batalha/PI pelo prazo e
Data da assinatura: 26 de dezembro de 2025.
condicoes fixados em lei e edital;
RecurSOS: PODER 01 PODER LEGISLATIVO ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara Municipal
c) Registro das sangoes, inclusive no Cadastro Municipal de Fornecedores e,
Câmara Municipal 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO.
conforme o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS)
nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei no 14.133/2021.
40,000,00 01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAODA Câmara Municipal
Vigencia: 31 de dezembro de 2025.
II - Fica aberto a interessada o prazo de 10 (dez) dias uteis para interposicao de
recurso administrativo, contados a partir da publicacao desta notificacao (art. 158, S1o,
Lei 14.133/2021), que podera ser apresentado junto a Secretaria Municipal de
Administracao e Finangas, ou pelo sistema eletronico proprio, se disponivel..
IlI - Decorrido o prazo sem manifestacao, a decisao se tornara definitiva, com
execucao das providencias administrativas, inclusive o registro e comunicacao das
EDICOES
sangoes, respeitando-se o efeito suspensivo do eventual recurso tempestivo, conforme
ICP
o art. 168, s$ 1-2o, da Lei n 14.133/2021 e entendimento do STJ sobre a eficacia das
decisoes sancionatorias.
ASSINADAS
Brasil
IV - Os autos do processo encontram-se disponiveis para vista e extragao de.
copias, mediante solicitacao pelo e-mail cpl.batalha@gmail.com ou presencialmente na
DIGITALMENTE
sede da Prefeitura Municipal, em horario comercial.
COM
Batalha-Pl, 23 de dezembro de 2025.
CARIMBO
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Secretaria Municipal de Administracao e Financas
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