Decreto — Miguel  Alves (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

DECRETO n• ...1::f.Jzo25

Porto -PI, em 30 de Janeiro de 2025.

0/!JP(Je  sobre a cancessiJa de diárias e dá outras prov#Mnclas.

O  Prefeito  Municipal  de  Porto,  Estado  do  Plauf,  ALUÍZIO  MOREIRA  VAZ,  no  uso  de  suas atribuições  legais conferida pelo Art.  66, VI,  e Art.  81,  li,  e/e Art.  91, I, da Lei  Orgànlca  do Munidpio ,etc.;

## RESOLVE:

Art. 12 As diárias  destinam-se à  Indenização  de despesas extraordinárias  com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Art. 22 Somente serão concedidas dié'irias  ao Prefeito, ao Vice-Prefeito em exercício  do cargo de prefeito, Secretários  Municipais, Controlador Geral, Diretores, Coordenadores, Supervisores e Técnicos  Especializados, assim  como  para qualquer  servidor  público municipal que esteja no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Parágrafo  único . Poderão  ser concedidas diárias  e passagens a colaborador ou a colaborador eventual, observado o valor limite concedidos aos servidores públicos  municipais.

Art. 3il Os valores das diárias  serão  concedidas para aqueles que se deslocarem, em razão  de serviço público,  para outra localidade do território nacional, de acordo com a tabela abaixo:

## VALOR DA DIÁRIA  PARA  VIAGEM  DENTRO DO ESTADO DO PIAUI:

- 1  Prefeito e Vice-Prefeito em exercício  do cargo de prefeito: R$ 500,00;
- li Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos  e Controlador:  RS 400,00;
- Ili Diretores, Coordenadores, Supervisores e Técnicos  Especializados: RS 300,00;
- IV Servidores Públicos  em gerais: R$ 200,00.

VALOR DA DIÁRIA  PARA  VIAGEM  FORA DO ESTADO DO PIAUI:

- 1Prefeito e Vice-Prefeito em exercício  do cargo de prefeito: RS 1.000,00;
- li Secretários  Municipais, Assessor Jurídico  e Controlador:  R$ 800,00;

Avenida Presidente Vergas. nº. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49CEP 64145-000 Porto (PI)

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- Ili Diretores, Coordenadores, Supervisores e  Técnicos  Especializados: R$ 600,00;
- IV Servidores Públicos  em gerais: R$ 400,00.

Art. 42  O ato  de  concessão  das diárias  deverá  conter  o nome  do  favorecido, o respectivo cargo  ou  função, a descrição sucinta  do  motivo  da  viagem,  bem  como  a duração do afastamento e  os valores unitário e  total.

Parágrafo  único . As  diárias  serão  pagas  antecipadamente, de  uma só  vez, exceto em  casos de emergência,  quando poderão  ser processadas no decorrer do afastamento.

Art.  52  Na  hipótese  de  ser  autorizada  a prorrogação do  prazo  de  afastamento,  serão concedidas diárias correspondentes ao período  adicional.

Parágrafo  único . As  diárias  recebidas  em  excesso  serão restituí das  pelo  favorecido  em  5 (cinco)  dias contados  da  data  do  retorno  à sede,  sob  pena  da  Administração  indeferirá  a requisição de novas  diárias enquanto não for realizada a  restituição e  adotará as providências  cabíveis  para o devido ressarcimento.

Art.  62 A autoridade  concedente,  o ordenador  de  despesas  e o beneficiário  das  diárias responderão solidariamente  pelos  atos  praticados  em  desacordo  com  o disposto  neste Decreto.

Art. 72 - Este Decreto entra em vigor a  partir da sua publicação  com efeito retroativo a  12 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições  em contrário . Gabioot&lt;doP~ :z::::~

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Alulzio oreira Vaz Prefeito Munldpal de Porto

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000.119/2025 - PMMA

INEXIBILIDADE: 010/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES/PI

CONTRATADO: GONÇALVES  MOTTA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.703.625/0001-05) OBJETO: Prestação  de  serviços  de Assessoria  e Consultoria  Jurídica à

Secretaria  Municipal  de  Educação  de Miguel Alves/PI.

VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21

FONTE DOS RECURSOS:

500 - Recursos nã o Vinculados de Impostos

DATA DA ASSINATURA:

10/01/2025

Miguel Alves/PI, 10 de janeiro de 2025

FRANCISCO ANTÔNIO  REBELO DE PAIVA Prefeito Municipal

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000.386/2025 -PMMA

INEXIBILIDADE: 013/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE  MIGUEL ALVES/PI

CONTRATADO: AMORIM &amp; MADEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ ne 49.073.583/0001-70)

OBJETO: Contratação  de sociedade de advogados para a prestação  de serviços advocatícios  especializados no âmbito da Justiça do Trabalho, abrangendo o Tribunal Regional do Trabalho da 22· Região  e outras jurisdições necessárias  ao  fiel  acompanhamento  das  demandas judiciais trabalhistas;  atuação  na  área  de  consultoria jurídica na esfera administrativa; bem como assessoria jurídica  em controle interno da Administração  Pública, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI

VALOR MENSAL: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 74, inciso Ili da  Lei nº 14.133/21

FONTE DOS RECURSOS:

500 - Recursos não  Vinculados de Impostos

DATA DA ASSINATURA:

14/01/2025

Miguel Alves/PI, 14 de janeiro de 2025

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FRANCISCO ANTÔNIO  REBELO DE PAIVA Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais