Portaria — Piripiri (04/09/2025)

Id:13b5bE38E0b9c56B d) Promover e financiar a capacitagao inicial e continuada de todos os profissionais de saude e equipes administrativas envolvidas na utilizagao do PEc, abordando aspectos tecnicos, II - Das Coordenagoes e Diregoes das Unidades de Saude: SESAm. PiRIPIRI Portaria CONJUNTA N9 917, de 20 de agosto de 2025 Dispoe sobre a adogao do Sistema de do Ministerio da Saude; Prontuario Eletronico do Cidadao (PEC) como ferramenta oficial de registro dos atendimentos nas unidades de saude da qualificada da informagao em saude.. operacionais, eticos e legais, incluindo as normativas de protegao de dados; a) Assegurar que todos os profissionais de saude sob sua responsabilidade utilizem o PEC para todos os atendimentos e registros pertinentes, conforme as diretrizes desta Portaria e as normas b) Zelar pela correta utilizacao dos equipamentos de informatica e do sistema PEC, comunicanda a Secretaria Municipal de Saude qualquer necessidade de manutengao ou suporte; c) Incentivar a participagao dos profissionais nas capacitagoes e promover a cultura de utilizaga rede Municipal, define diretrizes para sua utilizagao e da outras providencias. II - Dos Profissionais de Saude e demais usuarios do sistema: A PREfEITA Municipal DE PIRIPIRI E O SECRETARIO Municipal DE SAUDe, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 90, Il, &quot;a&quot; e &quot;b&quot; a) Utilizar o sistema PEC para registrar, de forma completa, precisa e oportuna, todas as informagoes clinicas, administrativas e de vigilancia relativas a cada atendimento ou contata da Lei Organica do Município de Piripiri, e com o cidadao, conforme os padroes e protocolos estabelecidos; b) Zelar pela seguranga e sigilo de suas credenciais de acesso, que sao pessoais e intransferiveis, CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n 1.412, de 10 de julho de 2013, que instituiu o Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica (sisAB) e estabeleceu a estrategia e-sus Atengac Primaria (e-sus AP), da qual o Prontuario Eletronico do Cidadao (PEc) e componente comunicando imediatamente a gestao qualquer suspeita de comprometimento; c) Cumprir rigorosamente as normas de seguranga da informagao, protegao de dados pessoais fundamental para a coleta e envio de dados; (LGPD) e sigilo profissional; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidagao n 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e suas alteragoes, que normatiza agoes e servigos de saude no ambito do sus, incluindo aspectos da d) Participar ativamente das capacitagoes e atualizagoes sobre o sistema PEC e temas correlatos informatizagao na Atengao Primaria; CONSIDERANDO que a utilizagao do Prontuario Eletronico do Cidadao (PEc) visa qualificar o registro das informagoes de saude, promover a gestao integrada da informagao no Município, e) Contribuir para a qualidade dos dados registrados, ciente de sua importancia para a continuidade do cuidado, a gestao dos servigos e o cofinanciamento da saude. apoiar a coordenagao do cuidado e a continuidade da atengao a saude; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os processos de trabalho das equipes de saude, Art. 8 O tratamento de dados pessoais realizado por meio do PEC observara rigorosamente c disposto na Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protecao de Dados eficiencia na prestabilidade dos servigos executados; CONSIDERANDO a Lei Federal ng 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protecao de Pessoais - LGPD), na Lei Federal n 13.787, de 27 de dezembro de 2018, na Resolugao CFM n9 1.821, de 11 de julho de 2007, e demais normativas federais e municipais aplicaveis, visanda garantir a privacidade, a confidencialidade, a integridade e a seguranga das informagoes dos Dados Pessoais - LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sensiveis de saude, e a necessidade de garantir a privacidade e a seguranga dessas cidadaos. informages; 3 1 O acesso ao sistema PEC sera individualizado, mediante autenticagao pela conta Gov.br dos CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e regulamentar a implantagao e o uso do PEC nas unidades da Rede Municipal de Saude de Piripiri-Pi, estabelecendo diretrizes, responsabilidades e proce edimentos profissionais de saude habilitados, sendo vedado o compartilhamento de credenciais. 2 Todos os profissionais e demais usuarios com acesso ao PEC sao responsaveis pela manutengao do sigilo profissional e pela protegao das informagoes contidas nos prontuarios RESOLVE: Art. 1 Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Piripiri-Pl, o Sistema de violagao. Prontuario Eletronico do Cidadao (PEc) do Ministerio da Saude como sistema oficial para o eletronicos, sujeitando-se as sangoes administrativas, civeis e penais cabiveis em caso de registro individualizado das informagoes de saude dos cidadaos atendidos nas unidades de saude da Rede Municipal de Piripiri-PI. 3 A Secretaria Municipal de Saude adotara as medidas tecnicas e administrativas necessarias para proteger os dados pessoais contra acessos nao autorizados e situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou Art. 2? A implementagao do PEC no Município de Piripiri-PI tem por objetivos: I - Qualificar o registro das informagoes de saude, garantindo sua integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade; de Protegao de Dados (ANPD). ilicito, em conformidade com as orientagoes do Ministerio da Saude e da Autoridade Nacional II - Promover a gestao integrada e qualificada da informagao em saude no ambito Municipal, subsidiando o planejamento, o monitoramento e a avaliagao das agoes e Art. 9 Os dados registrados no sistema PEC deverao ser transmitidos regularmente ao Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica (SisAB) do Ministerio da Saude, em estrita conformidade com os prazos, formatos e padroes tecnicos estabelecidos pela legislagao federal servigos de saude; III - Apoiar a coordenagao do cuidado e a continuidade da atengao a saude do cidadao na e normativas ministeriais vigentes. Rede de Atengao a Saude; IV - Otimizar os processos de trabalho das equipes de saude, aumentando a eficiencia e a resolutividade dos servigos; definindo cronograma e procedimentos. Art. 10 A Secretaria Municipal de Saude estabelecera um plano de transigao para a substituigao gradual dos prontuarios em suporte fisico (papel) pelo registro exclusivo no sistema PEC, V - Modernizar a gestao da saude Municipal, em consonancia com as diretrizes da Politica Nacional de Informagao e Informatica em Saude. 1 A digitalizagao dos prontuarios fisicos existentes, quando necessaria, devera observar os requisitos da Lei Federal n 13.787/2018 e da Resolugao CFM n 1.821/2007, garantindo a Art. 39 E obrigatoria a utilizagao do PEC por todos os profissionais da saude e estabelecimentos integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos digitalizados. 2 A eliminagao dos prontuarios em papel, apos sua digitalizagao ou cumprimento do prazo. Paragrafo unico. Nos demais estabelecimentos de saude do Município, a adogao do Sistema PEC ficara a criterio da Secretaria Municipal de Saude. legal de guarda, seguira os procedimentos definidos na legislagao supracitada e em normas complementares, com a devida constituigao de comissao de revisao e avaliagao de documentos, Art. 4 O acesso ao Sistema PEC sera realizado exclusivamente mediante autenticagao pela conforme previsto na Lei Federal n 13.787/2018. conta Gov.br dos profissionais de saude habilita dos, observadas as permissoes e Art. 11. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao desta Portaria serao dirimidos pelo responsabilidades atribuidas a cada perfil de acesso. Secretario Municipal de Saude de Piripiri-Pl. Art. 5o Os profissionais atualmente habilitados com credenciais locais terao o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicagao desta Portaria, para realizarem a migragao de seus Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. acessos para autenticagao via conta Gov.br, sob orientagao da Superintendencia de Processamento de Dados, Sistemas e Informatica da Secretaria Municipal de Saude. Art. 13. Revogam-se as disposigoes em contrario. Art. 6o A Superintendencia de Processamento de Dados, Sistemas e Informatica e a De-se ciencia, publique-se e cumpra-se. Superintendencia em saude da Secretaria Municipal de Saude serao responsaveis por apoiar a OLIVEIRA implantagao, capacitacao, manutengao e acompanhamento do uso do sistema. Art. 7: Sao responsabilidades para a efetiva implementagao e utilizagao do PEC: GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos vinte (20) dias do mes I - Da Secretaria Municipal de Saude de Piripiri-PI: a) Coordenar e gerenciar o processo de implantagao, manutengao, atualizagao e monitoramenta de agosto do ano de dois mil e vinte um (2.025). JOVENILIA ALVES DEE VEnd deod oto do sistema PEC em todas as unidades de saude; b) Prover e manter a infraestrutura tecnologica necessaria para o funcionamento adequado do MONTEIRO:61916927300 Mads: : 2025.09.0313:33:29-0300 JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI PEC, incluindo computadores, perifericos, software, rede logica e acesso a internet nas unidades de saude, em conformidade com as diretrizes do Ministerio da Saude; assinado digit c) Garantir o suporte tecnico aos usuarios do sistema PEc, visando a resolugao de problemas e GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Secretario Municipal de Saude ao esclarecimento de duvidas; govbr 612:33:10