Lei — Brasileira (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V  CCXXXVII

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes,  S /N  - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.:  64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@ gmail.com

## A  VISO DE DISPENSA

A Câmara Municipal  de  Brasileira-PI, toma  público a Dispensa  de  licitação  nº 001/2025, menor preço global, prevista no Art. 23, Art. 72, II e  Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.  Estará  recebendo  propostas  adicionais durante  os  próximos  03  (três) dias  úteis, conforme  previsão  do  §3° do  Art.  75, presencialmente  ou  via  e-mail. Objeto:  Prestação  de  serviços  de  apoio  administrativo  e organizacional  junto  a Câmara Municipal, conforme termo de referência . Recursos: Duodécimo . Informações :  Rua Antero Mendes,  s/nº, Centro -Brasileira-PI -Email: licita.camarabrasileirapi@ gmail.com.

Brasileira (Pn, 1 O de janeiro de 2025. Agente de Contratação

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## Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL  DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasllelra@gmall.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 001/2025.

Procedimento Licitatório: nº 001/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

Objeto: Prestação  dos serviços técnicos  profissionais especializados de assessoria e consultoria em contabilidade pú blica, no que se diz respeito ao fiel cumprimento das obrigações  da Câmara Municipal, nas formas legais e constitucionais, junto a prefeitura, tribunal de contas do estado e da união,  se for o caso e aos demais órgãos  competentes, nos termos do art. 74, inciso  m,  c, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante:

Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado:

S C P Assessoria Contáb il Lida, CNPJ/MF nº 07.917.606/0001-35.

Valor Mensal: R$

7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Data da Assinatura:

09/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos  105, 106 e  107 da Lei nº 14.133, de 2021, por interesse púb lico e de acordo com a conveniênc ia desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento Geral  da  Câmara Municipal  2025  - Duodécimo - Projeto atividade nº 01.031.0001.2002.0000 - Elemento de despesa nº 33.90.35 - Serviços de consultoria.

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Estado  do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP .:  64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

## RATIFI C AÇÃO

## Processo Administrativo nº 001/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº 001/2025 Assunto: Ratificaçã o  para celebração d e contrato.

Objeto: Prestação  dos  serviços  técnicos profissionais  especializados  de  assessoria  e consultoria  em contabilidade pública,  no  que  se  diz  respeito  ao  fiel  cumprimento das obrigações  da Câmara Municipal, nas formas legais  e constitucionais, junto  a  p refeitur~ tribunal  de contas do  estado  e  da união,  se for o  caso e  aos demais órgãos  competentes, nos termos do art. 74, inciso III, c, da Lei Federal n. 0 14. 133/2021.

R  A  T I F  l  C  O a  orientação  técnica  do agente de contratação  e  da  assessoria jurí dica por meio  de  Parecer  e  determino  a  contratação  da EMPRESA S  C  P  ASSESSORIA CONTÁBIL  LTDA, CNPJ/MF Nº 07.917.606/0001-35, com  sede na  Avenida Raul Lopes, nº  880, Sala 514, Bairro Jóquei, Teresina, Estado do Piauí,  com o valor mensal de R$  7  .500,00  (sete  mil  e  quinhentos  reais),  durante  a  vigê ncia  do  contrato,  conforme documentos que instruem o presente processo e  fundamentação  legal nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/202 1.

Brasileira-PI, 09 de janeiro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Brasileira-PI

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## ld:0471C2DC8B1BFB08 Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes,  S /N  Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@ gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Administrativo nº 002/202S.

Procedimento Licitatório:

nº  002/2025.

Modalidade:

lnexigibilidade.

Objeto: Prestação dos serviços profissionais,  na ár ea  da contabilidade pública ,  a  ní vel  municipal, no que se diz respeito ao fiel cumprimento das obrigações  da Câmara Municipal,  compreendendo a elaborar  as  folhas  de  pagamento  mensal  da  Câmara Municipal  em  sistema  informatizados juntamente  com  as  obrigaçõe s  sociais  da  previdê ncia  social  (DCTFWEB)  e Fgts  (Caixa Econômica Federal) transmissão  de Sagres  folha ao TCE enviados eletronicamente, para cumprir as exigência s das  instruçõe s normativas do TCE - PI e atendimentos de diligências , nos termos do art.  74, inciso  m,  c, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante:

Câmara Municipal de  Brasileira-PI.

Contratado:

SCP Assessoria Contábil  Ltda, CNPJ/MF nº  07.917.606/0001-35.

Valor Mensal:

R$ 5.800,00 (cinco mil e  oitocentos  reais).

Data da Assinatura:

09/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a  partir de sua assinatura,  podendo,  ainda,  ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos  105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por interesse público  e de acordo com a  conveniê ncia desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara  Municipal  2025  Duodé cimo  Projeto atividade nº  01.031.0001.2001.0000- Elemento de despesa nº 3 3.90.39 Outros serviços  de terceiros pessoa jurídica .

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes,  S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

## RATIFICACÃO

## Processo Administrativo nº 002/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 002/2025 Assunto: Ratificação  para celebração  de contrato.

Objeto: Prestação  dos  serviços profissionais,  na área  da contabilidade pública , a nível municipal,  no  que  se diz respeito  ao  fiel  cumprimento  das  obrigações da  Câmara Municipal, compreendendo  a elaborar  as  folhas  de  pagamento  mensal  da  Câmara Municipal em  sistema informatizados  juntamente com  as obrigações sociais da previdência social (DCTFWEB) e  Fgts (Caixa Econômica Federal) transmissão  de Sagres folha  ao  TCE  enviados  eletronicamente, para  cumprir  as  exigências  das  instruções normativas do TCE - PI e  atendimentos de diligências ,  nos termos do art. 74, inciso III, c,  da Lei Federal n.º  14.133/2021.

R  A  T I F I C  O a orientação  técnica  do agente de contratação  e  da assessoria jurídica por meio  de  Parecer e determino  a contratação  da EMPRESA S C P ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ/MF Nº 07.917.606/0001-35, com  sede  na  Avenida  Raul Lopes, n º  880,  Sala 514,  Bairro Jóquei, Teresina,  Estado do Piauí ,  com o  valor mensal de R$  5.800,00  (cinco  mil  e oitocentos  reais),  durante  a vigência  do  contrato,  conforme documentos que instruem o  presente processo e fundamentação  legal nos termos do art. 74, inciso III,  da Lei Federal n.º  14.133/2021.

Brasileira-PI, 09 de janeiro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Brasileira-PI

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