Lei — Luzllãndia (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAU( Comissão  Permanente de Licitação

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## REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA  Nº 12/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔN ICA Nº 12/2025 e Lei nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0003624/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0223/2025, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI, pessoa jurídica  de direito púb lico interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro. Pajeú  do Piauí,  C.N.P.J nº 01 .612.602/0001-62, neste ato representado pela  Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a  Sra. Ellen  Dayanne Cronemberger da  Silva  Paraguai,  Secretá ria  de  Infraestrutura  e  Serviços  públicos, e  de  outro C  P  DOS SANTOS  CONSTRUTORA  MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01 ,  Avenida Abel Cronemberger,  s/n,  centro, Pajeú do  Piauí-PI  CEP:  64.898-000,  endereço  eletrônico  : macabiraconstrutora@gmail.com  representado  pelo  senhor  Clá udio Pereira  dos  Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI  e CPF: 006.xxx.xxx-67.

OBJETO:  PAVIMENTAÇÃO EM  PARALELEPÍPEDO  NA  ZONA  URBANA  DO  MUNICIPIO  DE PAJEÚ  DO PIAUI

FONTE DE RECURSOS: Órgão  ...  : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E  SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.0111 .1012  Construção e Restauração de Estradas Municipais 4.4.90.51 .00 701 999 Obras e Instalaçõe s FONTE DE RECURSO 706,500,701,700 Emenda Parlamentar: 202529000001 , Plano de Ação: 09032025081401/2025, Programa: 09032025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 489.900,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Novecentos Reais)

VIGt:NCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS : Pelo  Contratante  o Município  de Pajeú  do Piauí representado pela Ordenador de  Despesa  a  lima.  a Sra.  Ellen  Dayanne  Cronemberger da  Silva  Paraguai, Secretária de Infraestrutura e Serviços  públicos,  e a empresa C P  DOS  SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ:  53.975.081/0001-01 , Avenida  Abel  Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico macabiraconstrutora@gmail.com  representado  pelo  senhor  Clá udio Pereira dos  Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZllÃNDIA -PI CNPJ · 06.554.190/0001-75

## ATO ADJUDICATÓRIO

O municípi o de Luzilând.ia, Por meio da Prefeita Municipal e Setor de Contratações , no uso de suas atribuições  legais, sugere a contratação  de empresa apta e reconhecida qualidade, e ADJUDICA  o  objeto  do  Processo  de  Inexigibilidade  de  Licitação nº  016/2025,  objeto contratação de serviços artísticos  para apresentação de show musical da Cantora Fernandinha e Banda, a ser realizada dia  12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusão  ao festejo da Padroeira do Município  Luzilândia (Santa Luzia), a empresa FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ nº 60.432.376/0001-05, com sede no endereço Rua Aluísio  de Azevedo, nº  200, sala 301, Emp. José  Borba Maranhão , Cx Pst 74,  Santo  Amaro,  Recife/PE,  CEP:  50.100-090, representada  neste  ato  pelo Sr.  Diego Anderson  Rocha  de  Oliveira, inscrito  no CPF nº 029.254.833-8, por  melhor  atender  às exigê ncias da Administração Municipal.

Valor contratual: RS 1800.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Concluí dos os trabalhos determina a publicação do resultado, para efeito de intimação e ciência dos interessados, em locais públicos  do referido Município.

Luzilândia - PI, 04 de dezembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

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## ATO  DE  AUTORIZAÇÃ O  E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICIT  AÇAO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000001252/2025 INEXIGIBILIDADE Nº  016/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso II, § 2° do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto contratação  de  serviços  artísticos para  apresentação  de  show  musical  da Cantora Fernandinha e Banda, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusão ao festejo da Padroeira do Município  Luzilândia (Santa Luzia).

A  Prefeita Municipal de Luzilândia - PI,  no uso  de  suas  atribuições  que lhe  são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  contratação  de  serviços artisticos para apresentação de show musical da Cantora Fcroandioha e Banda, a ser realizada dia  12 de dezembro de 2025  durante  o evento  em  alusão  ao  festejo  da  Padroeira do  Município Luzilândia (Santa Luzia) visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a  anãlise jurídica e  a  incidência  da  hipótese delineada no art. 74, inciso II,§ 2º  da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as anãlises que constam  na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos: Concordo com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação  e  parecer jurídico acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do  art.  74,  inciso  II, § 2° da  Lei  nº 14.133/2021,  dos  serviços contratação  de profissional do  setor artístico ,  diretamente  ou  por meio  de  empresãrio  exclusivo,  desde que consagrado pela crítica  especializada ou pela opinião  pública ; de interesse do  Município  de Luzilândia  PI,  com  a  empresa: FERNANDINHA  PRODUÇÕ ES  LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ nº 60.432.376/0001-05, pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil  reais),  prazo  de  90  (noventa)  dias,  tendo  como  fonte  de  recurso,  o  orçamento geral  do Município  de Luzilândia - PI - FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilândia -PI, 04 de dezembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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