Licitação — Pedro  Ii (12/11/2025)

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| EXTRATO DO CONTRATO N' 036/2025-002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 101/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 036/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N' 036/2025-002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 101/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 036/2025                                                       |
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| OBJETO:                                                                                                                  | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO o FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÉ-MOLDADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE.                                                  |
| CONTRATANTE:                                                                                                             | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                  |
| CONTRATADO:                                                                                                              | F & F INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA (F & F PREMOLDADOS                                                                                                           |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                       | 23.371.034/0001-98                                                                                                                                                           |
| VALOR:                                                                                                                   | R$ 256.683,40 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÉS REAIS E QUARENTA CENTAVOS!                                                                       |
| VIGÊNCIA:                                                                                                                | 12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO                                                                                                                        |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                      | FONTE DOS RECURSOS: FPM/ISS/ICMS/RECURSOS PRÓPRIOS E OUTROS, NO ELEMENTO DE DESPESAS 339030, MATERIAL DE CONSUMO.                                                            |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                     | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                | CÃNDIDO DOS SANTOS RODRIGUES                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                 | FÁBIO DE SOUZA CERQUEIRA                                                                                                                                                     |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                      | 10 DE NOVEMBRO DE 2025                                                                                                                                                       |

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CAMARA MUNICIPAi, Dt PF.DRO 11- rJAuf RUA Tt:RTULIANO flLHO,ffl, CENTRO tMAIL:CMPf'.0ROIIK@GMAII  .. COM P!DRO li - PIAul - CEP: '4.Hs-tll

## A  VISO DE PAUTA

CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II - PI, através  de seu Presidente o Exmo Sr. Vereador FRANCISCO EUGENIO MENDONÇA  CA  V  ALCANTE, no uso de suas atribuições  legais, conforme detennina Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município  de Pedro II, torna Públi co a  Pauta da Sessã o  Ordinária do dia  17 de novembro de 2025, que será realizada as  17b na sede da  Câmara Municipal, em  atendimento  TC  005145/2015  para  o Julgamento  do  Processo  de  nº. 01/2024, que  julga as Contas da Ex-Prefeita Municipal de Pedro II, a  Sra.  Neuma Maria Café  Barroso, contas do Exercício  de 2015.

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Câmara Municipal de Pedro II - Piauí  11  de novembro de 2025.

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avalcan e

Presidente da Câmara Municipal

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO EMAIL:CMPEDROil96@GMAIL.COM

PEDRO II PIAUÍ -CEP: 64.255-000

## NOTIFICAÇÃO nº 001/25

O presidente  da  Câmara  de  Vereadores  do  Município de  Pedro  II  PI, Vereador  Francisco Eugênio  Cavalcanti, INFORMA e NOTIFICA através desta, a ex-gestora  do  Município de Pedro II - PI, ano de 2015, Sra. Neuma Maria Café  Barroso e sua advogada, Sra. Sra. Jamylle de Melo Mota, OAB 13.229, da realização, no dia  17 de novembro de 2025, às 17:00, de sessão plenária para apreciação , aná lise e  votação  das contas do Município  de Pedro II- PI, ano de 2015, de sua responsabilidade.

Através da  presente  Notificação,  convida-se  ainda  a referida  gestora para,  se  assim  o desejar, comparecer  à  referida  sessão plenária ,  onde lhe serã facultado o  direito  de  manifestação verbal/defesa, pelo prazo  de  15  (quinze)  minutos,  pessoalmente por procurador habilitado, nos termos do parágrafo  l  º, do art.  226, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pedro II - PI;

Pedro II, 23  de outubro de 2025

Francisco Eugênio  Cavalcante Presidente da Câmara de Vereadores do Município  de Pedro II - PI

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~ CAMARÁ  MUNICIPAL DE PEDRO ll-PIAUÍ COMISSÃO  DE FINANÇAS,  ORÇAMENTO  FISCALIZAÇÃO E  CONTROLE RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO EMAll.rCMPEDROII96@GMAll..COM PEDRO ll -PIAUI -CEP: 6'-255-000

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ATA  DA  SESSÃO DA  COMISSÃO DE FINANÇAS .QaCAMJiNTO  FISCALIZACÃ{?  .B CONTROLE  NO  PROCESSO  ADMfNlSTRA,TIVO  tt=:  QlG:1: QUE TRATA  SOBRE  A ANÁLISE  E Jl.JT.OAb:JHNTO PA PRESTAÇÃO DE c~s ºº MUNICÍPIO PE PEDRO n -' p1 :E:?'ERctc,o FINANCEIRO DE 201;; ·  ·  · ·

~o dia 06 de a.aosto do 2024. b 08:20 m. na sedo deste poder loalslativo m unlcipa.J.  reatbou-se sessão da Comi,cslo de finan~~ orçamento, fi&amp;Oftlizaçl.o o ~~f:r&lt;&gt;l o no procc&amp;50 adm~trati'V~inº 01/24, q~e trata sobre a análise eJ1;1lgamcnto da prestação ~ ,fe.f!tD do muµic(pi\_ o . ~e-Pedro ll  ; .,P,l ;- .exercfc;~o financeiro d«- 201 S.

,f,re~~~ 9.s :y~r-cado1·~ e ~c1n\_ br9s da Comi~sJlo: Preslc;l~~-.R.,,:'mundo ,!pMAlv· .  de. OlivoAA .  R:etn~çr J~~· y~ Lui~ Galv.ll. ~ ~ · membro Robério  Gomes °"\~q  LoiM  .

.  ~ppsar.~'."?  ~~l,dnmcnto ~~ficada pc11soalmente.. certidã o -t=fq~. 523/527. através \_ d~ pubHcaçlo , ~ \_ 4i4ri9.  C?.fi~~aJ. fl a. S29, .at.ravlis do  e-mail (advogada), fb. \_ Sii,, . 1" atrav6a de pubtl~.9\_ ao em m.u.i::a.l, .~?·. 53.0fS~~  ...  ;ausento .a.\_  ~ponsAvcl  pelas  conms.  Sra.  N~a Caf'6 BarTOSO, -~ · ~n:tº ~~· advoga~?ª··

.lpioi!l~ ·  sp.s~llo, fora lido o  relatório eloborado pelo relator, Sr.1oaquJm Luiz Oalvã9~ PR?P:Ondo ~ rep~v~~Ko ~~ contas  ~o ~funio~~io do P~  ~ - - PI. ~· forma de acu parocer, ~~-bfj · se 'fºxa ~àd!Jáutbk .C·1\l l,.\_-,···· ' .!:\  ....  :--,;;. 11 1 d .,\,(:;",·. .·, ·  · .,  .1 -PI .·" . 7 /

1 ~ffl  ..  ~~P~?t1f.o,I{~ ~~~.:~.!9ussao o a  votação pela comissllo, na f'o",?~ºt~~~~C?' :sendo o  parecer e  o  voto do relator apro'\o·ado à wunimidade pelo· dois outros '!'ombro .(

Na mosrna oportunidftdc fora aprovada. a  minuta do decreto legislativo'  tratando sot?ro-:a  arjállso dRs contas do f.funicípio  de Pedro II - PI. exercício  de 201S, no eentido da reproy~~~-~l~- \_\_ analisada.a na f'onna do voto do relator o  aprovação  d os mombroa da corntssao,~ -qu~~-táÍdb6m se anexa a(")S  autos.

NV.a maia f"ora tratado.

Sala das Comissões  da Cimara de Vereadores de Pedro II - PI Pedro Il - PI, 06 de agosto de 2024

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(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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Membro

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\_t~\_Rf,CER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. ORÇAMENTO, FISCALTZACÃO F. CONTROLE  NO  PROCESSO  ADMINlSTRATIVO  N"  01/24 QUE  TRATA  SOBRE  A ANÁLISE  E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE PEDRO II - PI - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 RELATOR: V  creador Joaquim Luiz Galvão

## 1  RELATÓRIO;

O presente processo que se encaminhou a esta comis~ão  trata sobre o pedido de analise de manifestação  prévia do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí, sobre  as  contas  de-Gestão, processo  TC  nº  005145/2015,  acórdão nº  060/2021,  Contas  de  Governo,  proeesso  TC  nº 005145/2015, Parecer Prévio  nº  005/2021, exercicio de 2015, de rcspoDSabilidade da Sra. Neuma Maria Café  Banoso, prefeita de Pedro II - PI.

Em apenso,  no  Tribunal  de  Contas  do  Estado do  Piauí, tramitaram  os processo TC nº 005676/2015, TC  nº 008381/2015, TC  nº 5887/2016 e pedido  de  reexame nº 5698/2019,  que geraram os acórdãos  n· 1364/2016, 432/2017 e 130/2019 e 993/2020, que também  fazem parte do presente feito e análise, vez tratarem também  sobre o exercicio de 2015, do Muiclpio de Pedro II -PI.

- A  ruiálisc  das  contas  do  Município de  Pedro  II.  -e:  PI,  ano  de  2015,. encontra-se- nesta · Coruissfo,  em  atendimento  a  CoDStituição Federal,  Lei  Orgllnica  do  Município e  normas Regimentais, que  disciplinam sua tramitação,  estando sob a responsabilidl\de desta comissl!o  a emissão de  pm· ecer  sobre  o  julgamento  das  contas  de  gestão e. de  governo  da  Ex-Prefeita Municipal, o qual  deverá  ser julgada pelo plenário  desta Casa, em observância ao  disposto nas nonnliS nacionais.

Como se sabe, o controle externo, de competencia da Câmara Municipal é  exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios ou do Estado, conforme estabelecido no art. 31, ,,~m ;W

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' "' \_j} .-º Parecer Prévio  e  os acórdaos.  foram emitidos em razão  da tramita~~-~-...; sobre as contas  do Executivo. e  tratazn  ~obre:  a  movimentação  ocorrida nas con · o Municipio, bem como os atos administrativos de gestão e~ para que a CAmara excrç~  na  plenitude, o  controle extemo com o julgamento final das mesmas.

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Referido parecer e  acórdãos  encontram-se transitados e julgados e  em todos os processos sup1-a refeddos contou-se com a manifestação/defesa da ex-gestora.

Registrn.-ss  air;.da que  a:fün  de  propiciar  toda  a lisura  a  este  orocc-,so obdccendo  no Principio  do  Contniditório  e  da  Amola  defesa a  Sra Neuma  maria  Café Bano$O fora devidameote citada  frise-se  em 03 (três)  oommidades  certidão  de fls.  498 501  e  504/508  do;, autos 01ra  aue  a.P®S&lt;êPta"'Sl&lt;  ns  alegações oue  iuJaassem  necessárias  mas o§o apresentou nenhuma dcfcsa/alegncno no p;rzo estabelecido por esta ComiM§o  confonne certidão  aue consta nos nutos  fl s.  '33

Escla1·cça-se ainda  que fora  entregue aos advoe;ados  da  ex-gestora,  pessoomentc cópia int:egral dos auto· e das mfdlas digitais contidas no presente feito, certidão  de fls. 511, cópias estas que contém  todos os pro4;:essos que tramitaram junto ao TCE- PI, bem como a integralidade de.ste processo adminUtrativoª

Ane.lisa.ndo os relatórios tc!cnicos. pareceres do Minitério  Público,  Parecer Previo do TCE /  PI e  acórdãos  do TCE /  PI, extrai-se os  seguintes achados cm cada um dos processos, todos relativos ao exercício  de 2015:

- CONTAS DE GOVERNO - PROCESSO Nº 005145/2015 - PARECER PRÉVIO Nº 005/2021 PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS,
-  Peças orçamontárias onviadas com atraso;
- Abertura  de  Créditos Adicionais  sem  apresentação de  fonte  de  recurso suficiente para a  cobertura da suplementação;
- Não  encaminhamento  para  a  Corte  de  Contas  de  peças  componentes  da prestação de contas exigidas pela Resolução TCE nº  09/2014;
-  Foi evidenciado wn défic it de arrecadação de R$ 25.545.213,67 (vinte e  cinco milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  treze reais  e  sessenta e  sete centavos),  co1Tespondendo  a  28,82¾  da  noceita  total  ~ 8 8.650.981;66

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(oitenta e  oito milhõ es. seiscentos e  cinquenta mil, novecentos  e  oit sessenta e  seis centavos);

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-  O  va!or  da ai.-i-ccadação  da Contribuição  para o  Custeio da Ilumin~~ - COSIP não  foi registrado no dcrnonstrativo de receitas por categorias e  subcategorias econômicas enviadas a  esta Corte de Contas;
-  Divergência do valor constatado da despesa fixada com o  que foi registrado no Balanço Oryam.entário;
-  Despesa de Pessoal do Poder Executivo acim.a do lim.ite legal (64,.45% - Limite legal - 54&lt;J.~);
-  Irreg ularidades no recolh.ime.nto de contribuições previdenciárias;
-  Balanço Financeiro do exercício de 201 S não  apresenta o  registro de valores relntivos ao exercício  anterior~
-  Constatada divergência d.e R$ 1.487  .342,  1 S (um milhão , q1.1&amp;.troccntos e  oitenta e  sete mil, trezentos e  quarel'lta e  dois reais e  quinze centavos) entre o  valor inicial do exc1·c.Ccio  da dívida  flutuante  (R$  12.552.257,87) e  ao saldo  do  exercfcio anterior (R.$ 14.039.600,02);
- -CONTAS  DE  GESTÃO DA  PREFEITURA  MUNICIPAL,  PROCESSO  Nº 005145/201S -ACÓRDÃO Nº  060/2021 -REPROVANDO  AS  CONTAS JULGADAS:

Prefeitura Municipal: Neurna Maria Caf6 Barroso

-  Ausência de procedimentos  licita.tórios;
-  Inadimpl~n.cia junto a  E letrobrás;
- REPRESENTAÇÃO -PROCESSO TC/005676/2015  - FORMULADA PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO  DE CONTAS EM FACE DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA  NORTE  SUL  ALIMENTOS  ACÓRDÃO Nº  1364/2016  PELA PROCEDENCIA DA DENÚNCIA
-  Dccisllo unAnune - Pela  procedeucia da rcspon.:sabilidad~ pela comunicação ao :r-..finstério  Público  est0dual e  Federal, pelo apcnsarncnto do f"eito ao processo de  prestação de contas e  po!Sterior apuração  de responsabilidade em razão  de pagamento efetuado à cn:1prcsa após a  co1nunicação  do TCE /  PI, cm m.cdida co.utema.r sobre · s1bilidade d e  fazê -lo.

(Continua na próxima página) '

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ

- DENÚNCIA  - PROCESSO TC/008381/2015 - FORMULADA  ó~

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L.  F.  GOMES  MARTINS  (Nota  Musical)  -

PROCEDENCIA

DA

DENÚNCIA

o  In· egularidades nas contratações  para a  realização do Festival de Invemo p ela Pre:feitura  !\.funicipal de Pedro II - PI. Julgada procedente. Repercussão quando do. o.nó.lise das Contas de Gestão·

- AUDITORIA - PROCESSO TC/005887/2016  e  5698/2019 - REALIZADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO D -PI, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2015 E  2016, ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO EVANGÉLICA  RESTAURAR  ACÓRDÃO N"  170/2019  E N 993/2020 - PELA PROCED:l!.NCIA DA AUDITORIA

o  Em.  atendimento à  solicitação  :feita pela CAmara Municipal do Municipio eui razRo dos altos valores pagos à Fundação e  o  elevado índice  com os gastos de pessoal do município. Foi colocado em pauta na Sessllo Plenária OrdinAria nº  002 de 31 de janeiro de 2019,  onde :foi  decidido:  pela  procedência  da presente Auditoria.  bem  como pela aplicação de multa no valor de 10.000 UFR-PI, de forma solidária. à  gestora Sra. Neuma ~ia.ria  Co.fé  Barroso  e ao  rcprc::.entantc  da  Fundaç!lo  Evangélica Rc:,ta.urar,  pelo ilnped.imento da ex-gestora. de ocupar cargos público  pelo prazo de 01  ano, dentre outras rcco1nendaçõcs .

· Em gro.u  de  recurso  a.  multA  da  ge:stora  fora  fixada  cm 5.000 UPR - PI. retirando-se a  proibição para que a  ex-gestora ocupasse cargos públi cos.

Todas as decisões  e  documentos citados supra se cncotnun nos presentes autos. bem como foram. eotreaucs em 04 oportunidades à  ex-gestora,. devendo-se frisar que a  m esma participou e apresentou defc1u1.\manifc.staç.ao em todos o:s  referidos processos quando de suas tramitações junto ao TCE-Pl e que apesar de 03 vezes~notif'\_~  p~  a.Bp~m;a.ç.ilo ~ sua defesa {02 ~~ arm:vê!.  de:e.m casa l~suajv~.n..i:'°49.§ e  50  l .c .Ql  ..  attavés .de notifi~exm!liu4iciai.. fk. jÇ)4l508., pclq,~tório de; Pedro  II - PI). a  mesm..a. não  apresentou maniCestaç.B.o/de~sa, certidão  de fls. 533.

Diante do nnrrodo o.cima. É  o  relatório.

## 2  - DA ANÁLISE:

## 2 .1  - CONTAS DE GOVERNQ - PROCESSO Nº 005145/2015

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Versam os autos sobre a prestação de conta da Ex Chefe do Poder Executi Sra. Neurna ~ínrifl  Caf6 Barroso Período:  01/01 a  31/ 12/2015

Ab·avés do  Parecer  Pr6vio  nº  005~  fls. 115/116.  manifestou-se  o TCE  / PI,  pe la irregularidade das contas da ex-gestoramwticipal, exercicio de 2015, Pedro II - PI.

A  Diretoria de Fiscali.zaçã.o  dos Municipios no TCE. o  :MP no TCE /  PI ci  ao final, no julgamento das contas, elencarain uma série  de falhas encontrados nos  contas. o  que gerou o Pai:ecer Prévio  n º 00512021.  pela reprovação  das mesmas.

Para emieisl!o  do presente parecer levn se ern consideração.  entre outros aspectos. o Balanço Ge1·al do  !\1u.nicípio. os  relatórios  contábeis  o  as  demais  informações  econõmlco ­ flnancciras resultantes da gestão pública.  com a  :finalidade de verificar a obscrvAncia às  normas constitucionais, legais e  regul8.Jllentares na  execuçao dos orçamentos do Município  e  as demais operações realizadas com recursos póblicos municipais, em especial, quanto ao que estabelece a  lei orçamentária anual.

Após  anãtise  dos  documentos  que  integram.  o  processo  de  prestação  de  contas  do município  de Pedro II PI. refere nte ao exercício  de 2015 e  da análi»e  da defesa apresentada pela  gestora  na  Divisao  Técnica.  visto  que  na  Câmara  Municipal ~ Ex-gestora permaneceu inerte. certidao de.fls.  533,  verificou-se. que a  Prefeita Municipal cwnpriu os limiteA leg&amp;.is/conatituciona.is, com exceção da deap.eaa com pei;soal do poder executivo, que ultrapassou  o  li.rnjte legal.

Após a  análise por esta relatoria. constatou·se as seguintes fallias nas contas de governo do Poder Executivo, ern an.é.lisc:

## 2.1.1 - Peças QrçamentArlas;

Constatou-se  que  o Plano  Plurianual  foi  enviado  em  atntso à  Corte  de  Contas  cm 21/03/2016, descumprindo o  disposto no art.  16S da Constituiçilo Federal de 1988 e  art.  12 da Resolução TCE nº 09/2014. Ressalta-se que não  consta o  nlirn.ero e  data da Lei.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

N·  432'1.&lt;,-.c..........,isL

ACÓRDÃO

A  ex-prefeita não  se manifestou sobre a  referida irregularidade juoto ao

A  DF  ~1. em seu relatório  do  contraditório,.  informa que  após  pesquisa Documentação Web. confinnou a presente ocorrência .

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Diante  da  aus!ncia  de  manifestação  da  Chefe  do  Poder  Executivo.  permaneceu  a in·egularidade,

;:  ....

## 2.1.2 - Abertura de Crédito·  Adicionais

Segundo a D  F AM em seu relatório prelim.inar (peça 44), o  Decreto nº  23 no valor de R.$2.251.013.39 (dois milhões . duzentos e cinquenta e um  mil. treze reais trinta e nove centavos) não apresentou fonte de recurso suficiente para  a cobertura  da  suplementação (RS 1.691.600~73). A  adnúnistradora  do município  não  se manifestou sobre a  presente ocorr!ncia. Segundo a DF  AM em seu relatório do Contraditório, após pesquisa no sistema Documentação Web, verificou-se que o citado decreto possui duas fontes de recursos -Excesso de Arrecadação no valor de R$ 559.412.66 e  Anulação de Dotação no valor de R$ 1.691.600.73.

Assim sendo, ficou elucidado o  questiooame.oto sobre a  fonte de recurso do decreto, contudo. ~o há  comprovação da publicaçao do aludido decreto.

A  n1unicipalidade  deixou  de  encam.inhar à Corte de  Contas  peças  componentes  da p restação de  contas  exigidas  pela  Resolução TCE  nº  09/2014.  a saber:  Certificado  de regularidade previdenciária  - CRP; Cópia do ato de desdobramento das receitas previstas c:m metas bim.estrais de arrecadação,  contado s  da data de publicação  da LOA; Cópia do ato que estabeleceu a  programaçao financeira.,  contados da data de publicação  da LOA; Cópia doato que  estabeleceu  o cronograma  de  execução  mensal  de  desembolso,  contados  da  data  de publicação da LOA; Cópias das atas de audiências  públicas  perante a Com..issã o  Permanente da Cân:1aro de  Vereadores,  estabelecidas no art.  48. parágrafo  Onico, inciso I  da LRF; Cópiasdas atas de audiências  públicas realizadas  na Câmara Municipal nos meses de Fevereiro, Maioe Setembro. nos termos do art. 36, § 5o da Lei Complementar no 141/2012; Demonstrativo da PoUtica de Investimentos - DPIN do regime próprio de previdencia  social;  Demonstrativo da Proj09&amp;0  Atuarial do Regllne Próprio de,  P1-evidencia Social doe Servidores Póblioos  do 1  ° bimestre; D Demonstrativo  das  aplicações  e  Investimentos  dos  R w (Portar;:a

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~S no S19/2011), do 1°, 2º, 3°, 4º, Sº e  6ºbhnestrcs; D Dcm.onstrativo previdcoci4Íi$r (Portarin ......\_\, MPS no 204/2008). do lº.  2°, 3°, 4°, 5° e  6° bimestres; O  Lei instituidora do pland.cÍ~ ~ i \'"· de remuneração  do  magistério; D  Lei  Instituidora do  plano  de  carreira e  ren~"'-~  d 9 profissionais de saú de;  D  Leis, resoluções  e/ou outros instrumentos legais que disc~tllam os subsídios dos  agente:J  pollticos.  a  concessão  de  diárias  e  ajudas  de  custo;  O  Organização Administra.tiva; D  Plano de cargos e salários atualizados;  O  Programa. de trabalho (Anexo 6 da Lei nº  4 .320/64);  O  Relação  dos  dc!bitos junto ao RPPS (Anexo m da  resolução  32/2012);  D Relatórios  de  gestão  do  Sistema  Único de  Saúde SUS.  nos  termos  do  art.  36  da  Lei Complementar no 141/2012, do 1º, 2º.  3º  e 4º  quadrimestres.

A  defesa da ex-gestora  Junto ao TCE informou o  envio das peças pendentes.

Segundo a DFAM, órgão daquele tribunal. a docurnenta.çlo citada não  foi encaminhada via sistemaDocumentação Web. A  falha aponta.da permaneceu na análise  final do TCE /  PI.

## 2.1.4 - Receita total arrecadada

Ficou  evidenciado  um  déficit de  arrecadação  de  R$  25.545.213.67  (vinte  e  cinco milhões ,  quinhentos e  querenta e  cinco mil, duzentos e  treze reais e  sessenta e  sete centavos), correspondendo a 28,82% da receita total prevista de R$ 88.650.981.66 (oitenta e  oito milhões, seiscentos e cinquenta mil. novecentos e  oitenta e  urn. reais e  sessenta e  $CiS CQntavo:,),

A  defesa da ex·gestorajunto ao TCE / PI não  se pronunciou sobre o  presente achado. Permaneceu a falha.

## z.1.s - Receita Tributa\rla e COSIP

O valor da arrecadação da Contribuição para o Custeio da llwninação Pública - COSIP não  foi  registrado  no demonstrativo  de  receitas  por categorias e  subcategorias  econômicas enviadas a  esta Corte de Contas.  Segundo demonstrativo enviado peta Eletrobrása  este TCE (peça 14), o  total arrecadado foi de R$ 1.096.237,57 (um m ilhão. noventa e seis mil. duzentos e  trinta e  sete reais e  cinquenta e  sete centavos).

~ salta-se  que  a  Receita.  Tributária  Arrecadada  (R$  1.810.002,24)  correspondeu  a apenas  7,37&lt;!.{,  d a  Receita  Total  Arrecadada ~ 63.10S.767~99).  ln.f'o Responsabilidade Fiscal  estabelece vedações  em seu art.  11  ao e mite quanto à

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ

instituição,  previsRo e  arrecadação de impostos de sua compete.nela.

l~~

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De acordo com a defesa da ex-geS1tora j unto ao TCE. ficou demorurtrodo.  1~9~ e  a  razão  da conta 23.008- 1. que os créditos  especfficoa com receitas. referentes a C todos lançados.

De  acordo  com  o  contraditório  da  DF  AM.  órgão técnico do  tribunal.  os  valores ap1'Csentados pela delesa não  possuem. correlação  com o  que foi  apresentado pela Eletrobrás. A~sun. a  irregularidade persiste.

Convém destacar que a.  baixa arrecadação  tributária  municipal reflete  diretruncntc na prestação  de serviços necellli'lérioa  aolil munfcipea nas n1ais diversas áreas .  O  m.unicfpio não pode ser refém  dos repasses constitucionais. devendo estruturar o  seu setor de arrecadação tributári~ âmbito respon.,ávcl  pelo lo.nçmnento, cobrança e  inscrição  da dfvlda ativa,. para a  competente execução fiscal dos inadimplentes, capacitando O$ servidores e  disponibiliz:aodoas forrw:ncntas necessárias para que se promova uma arrecadação eficaz e  adequada.

## A  falha permeneceu.

## 2,1,6- Desne,a voe funclo de ftveroo

De acordo com a  DFAM. o  valor da Despesa Fixada (RS 91.060.748.04) foi  logrado através  do Dcinon:!ltrativo da Execução das Despesas por Fu.nçD.o/Subfunção-LRF - 6º  bimestre. O  valor citado diverge do registrado no Balanço O.rç.am.entário (R$ 88.650.981,66). A  defesa da ex-gestora não  prestou esclarecimentos junto ao TCE / PI sobre a  presente ocon~ncia.

De  acordo com  a DFAM.  o Demonstrativo da  Execuç4o  das Despesas por Funçllo/Subfunção foi atualizado com os crtditos adicionais abertos no exercício.  enquanto q\_ue o Balanço  Or9a.rncnt6rio não tovo as  dotaçõe3 atua.lizad.a:I. Por  fim, o órgão t~nico recomenda que sejam observadas  as  instruções  contidas  na Portaria  S™ nº 438/2012,  em consonância com os novos padrões  da Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (PCASP).

## 2,1,7- De.spe..~a de Pe-"!I0al do Poder Exeçutlvg

No  exercício de  2015  a d~pesa  com  pessoal  do  poder  executivo  totalizou  RS 35.988.252,97 (trinta e  cinco ,niJhõcs,  novecentos e oitenta e  oito ~ · e  cinquenta 8 e\_

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~

dois red.is  e  noventa e  sete centavos). correspondendo a  64.45% da Receita Co~hte L:~uit.J~ (R$ 55.836.731,89). quando a  mesma não  poderia ser superior àRS 30.151.83 :.iiP;bt !J&amp;;, Q ,,.d\_ 54%. ASS.~

Assin.1.  sendo. houve o  descumprimento do limite legal de 54.00% previsto no III, ..  b.\ da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

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A defesa  do.  ex-gestora  no  TCE.  discordou  dos  valorc9  considero.dos  pelo  TCE\PI. informando  que  o município atingiu  somente  o índice de  58,21  %,  conConne  Relatório Resumido da Execução Orçamentária  apresentado nos  autos. R.cssel.tou ainda que se excluídas as  despesas  realizadas  com  recursos  federais  dos  profissionais  da  saúde o índice seria  de 53,00~~. portanto, abaixo do limite leaal.

A  DFAM, o ~ no  TCE e  o  Colendo  TCE /  PI  entenderam  divergente  da  defesa aprc3entada, haja vista que os  valores demonstrados nos relatórios técnico s f"oram. retirados do Balanço Geral  enviado  pela mesma no  sistema  Documentação  Web.  Sobre a  exclu.~!.o  das despesas realizadas com  recursos federais. o órgão  técnic o  informa que  a  defesa não  apontou valores  nem  juntou  memória  de  cálculo  para.averiguação de quais program.as deveriam. ser excluJdos.

Ressalta-se  que  no  exercício anterior  (2014).  o município. através d.a ex-gcstorn. incorreu na mesma in-egularidade. alcançando o  percentual foi de 57,.62%.

Nos ano post.crior, 2016,. a  administração  pública.  tendo a .frente a  ex-gestora. também incorreu na mesma ilegalidade. 64.85%. dando continuidade ao Ulcito.

Traz--se os indi.::cs apurados pelo TCE /  P[, no período  de achninist.raç&amp;o da ex-gestora.

- 2013 - 57,87%

-2014-57.62%

- 2015 - 64.45%

- 2016 - 64,.85%

No Prooesso  TCB  TC N° 005887/2016  o  Processo  Judicial nº OOOOSlS-03.2016.8.18.0065, tratam-se dos aastos iHcít os de pessoal.

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\"1. 1 m l=c!:.:ç.9:i.:: ;10,." sôS10 em pe!lsoal.\_ \_ cspq\_cjficaqtcntc.\_nç  anq de 201-2,  vc -· rn;juiú) ~ ~417 70 à administrncão .-públicà · ou-.s~ia ynJqr  snstõ  · e  su;oe· riar · ao  fün it~ kJ;i.1 t de · -c;4o.g k uue:  füénm desvindlis  e ctc~titiãUQS:sim:  C11wlPller i.u$ti0cntiva · pnrn g mwan com ~&amp;~\_JSUJ.21.~trruJ.do-se o  pre;ttizo çau:s8do~ ao  marii~íp\àládministraçao púhlica.  e  cidndifo~  dii P.;dru H  - Pi  ~m J..:"· ú.D 1 :i \! l 1h· ~w i1Jl1:r$ss:,; núblikO · 'J". eni- lxn'@fiçjg uos Tõceõ::ües pi;ssoiiis e D\)lítis;o .Ç,1;1\_~~ :.bS~ iJ ,. ·,i~~~

Nc~sc.- sSm· id°Ô obss:;rva--sc wDa ilssaJi.d9de.'sm.ve -mian4vel dolosa e aue rroUX-9 voiumoii:9 Rl:chriw no - erário  pt:1b1iCO-S  1fõ  tYfWCroio  de -Pc.dro- U-w PL deve.ru:lo a ex-Sess· om sei: c.Õadenada  â ressarcir os cpfros Públicos  no refcrido·montante aev· e:-s~ esclarcçer· ainda auc tal fa10 cstia senda iri· cLusive  obieto d.e anmaoao  iudichrl POI - aro-de:sirgm;qbidade. · âd.miniSirB.tiva.. effi trâmite nesta Com:ir~A  úc: Pedro ir · \_:  p · l

## 2,1.8- JrregutarldadH no recolht· mento de çontrlbulções prcvidcpciArias

Constatou-se recolhimento parcial das contribuições previdenciárias (patronal e servidor) devidas ao  Fundo Previdenciário  de Pedro ll - PI,  gerando despesas a  recolher em 2015 no montante de R$ 550.680.10 (quinhentos e  cinquenta mil. seiscentos e  oitenta reais e dez cenmvos).

Por fun,  informou-se  que  a  Prefeitura  de  Pedro  II  possuia  parcelan1ento  de  débito s juntoa p1·evidê neia, no entanto, c5tcs não  acobertaran1 os meses de novembro e  dezembro de 2015.

Não houve manifestação da ex-gestora no TCE sobre a  presente irregularidade.

A  Divisão de Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdi!ucia Social - DFRPPS (peça 89) destacou o  descumprin.1ento do art. 58,. §  1  °  da Lei nº  1.131/2011 , tendo em vista a  ausência do  recolhimento  integral  das  contribuições  no  prazo  devido.  Informa  que  as  contribuições devidas e  não  1 -ccolhida.s en1201.S foram parceladas  da 5eguinte forma:

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/D

O quadro  acima  d emonstra  que  a prefeitura  firmou  o acordo  nº 0906/2015, estipulando um número total de 60 parcelas  a  serem pagas a. partir de janeiro de 2016. Ocori-e que as  parc e las  de fcv.:rciro a  agosto e  outubro não  fonun honradas.

Em relaçâo às parcelas de setembro a dezembro e  13° de 2015, foi celebrado novo acordo de  nº  1075/2016 para parcelem1cnto das  contribuições de sctc1nbro a  dezeinb1·0  e  13° salád o  de 2015:

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Tal  acordo  foi  firmado  some nte  no  final  do  exercício de  201 6,  não  sendo  ho nn1do, confo nne  co nsta e n1.  sistemas  da P revidência.

~.lé.m  de  prejudicar ·  os servidores,  tpi QTáti'ça çpn.tribu.iu  para  o dcse.g,uilfhrio finnnceiro  e a-tuarial  nas AA»tas d.Õ - f:undq  pr.evidépçiátjor ·AAiActerizandõ " crime- d'e :ipronrtÃ.c ft o  tÜdébita  ljl"ê; iidellclãrró: tiruncado  no -Côd"igo pçn'B- 1 em  seu a-rt, 1i68..:A, -§ l''\ inciso u , cufanc;;- ,ã  é 11  n::elu.sdo  d-;23~ 51ftl()s~ e  :inuha,

'N-o presente ç:iso,-em razão  de ter sido umalJrjtjcã co;;;niida, re,peftttva, d.oiosll e gue  causou  preju·izo  aOs  ser:vidores  Públicos muq:icipais de-· Pedro  Íl  P"I, r.,:snlive-,.;;· e imnua:nr à geSrora  ll devolpçã Õ- . dC)s re-feridf&gt;S. re· cursos,  RS  5SÕ.680,10 (quirthcn·tos  e cinq.uenla  mll, seisê"cntus  e  oi tenta ceai§ e d'ez centayÕs:,, -ã  serem  devidftmeirte an.1:alli'°ados, · a~  FUudo PreYid· cnciário -MuDíçT p.al,

## 2.1.9 - Balanço Financeiro

Segundo o  órgão  técnico  do TCE-Pl, o  Balanço Financeiro do excrclcio de 2015 não - ~ ..  ·-·" .... ~  ~ \_ , \_  ····- · .......  ,.,  . ...  , ...  /µ

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ

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A  defesa junto ao  TCE  enviou  o  balanço financeiro.  Contudo~  a  D t.J que  rui.o  oconeu  a  suasubstituiçao no sistema DocumentaÇão web.

## 2.1.10 - Demonstraclo da Dívida  Flutuante

Foi constatada divergSnciade R$ 1.487.342,1S (um milhão,  quatrocentos e oitenta e sete mil. trezentos e  quarenta e  dois reais e  quinze centavos) entre o  valor inicial do exercfcio da divida flutuante (RS 12.552.257,87) e  ao saldo do exercício  aDtcrior (R$ 14.039.600,02).

Não houve manifestação sobre a presente llregularidade jwito ao TCE - PI. Pemanceccu a  falha.

## 2.2 - CONTAS DE GESTÃO  - PROCESSO TCE-PI Nº 0-05145/2015

Com relação  à prestação  de conta de gestão  do Poder Executivo Municipal - Perlodo: 01/01  a3 1/12/2015, tem-se o  que segue:

~tre- ~és - do âcp~ · n° Q(g)., ~nS:-t .(,71L1~.t.mmiif'ª'o;se Õ  TC'E  /~~la irr.eB!U'!ridarl:e das contas de  ~ gi:s1ao\_ da ~a.x; ges~ora. " m~:ê~o ,,. ~ .. ~l~P~ II -~~

A  diretoria de Fiscalização dos Municipios, o l\.1P no TCE / PI e ao final, no julgam.ento das contas oJcncou-so um s6rie de falhM encontradas nas mesmas, o  que aerou o  acórdão  nº 060/2021.  Constatou-se  as  seguintes  falhas  nas  contas  de  gesd(o  do  Poder  Executivo,  em aná lise:

## 2.2.1Recursos Vinculado·

Constatou-se  ausência  de registro  no  demonstrativo  da  receita  os  seguintes valores relativos  ao Fundo Nacional de Desenvolvim.ento  da Educação FNDE: Programa Dinheiro Direto na Escola PODE (R$ 52.980,00), TD-PROJOVEM (RS 122.500,00) e  Transferência a  Estado e  Municípios  PBA (R$ 34.109,34).

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A  defe::ia informou junto  ao TCE que os valores do FNDE das contas s.tlf~of2". ~ · e  15.890-9 foram  registrados,  conforme evidencia os  extratos junto o  razão  d~rc;.~~, contas, apresent.adwi nos autos. (1ls. 60/87. da peça 68; 112.:S. da peça  69). ~\_\_\_.,.,.-

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A  DFAM considerou a  falha sanada após arulliae do relatório de lan91Unanto por oonta. corrente  do  Sagres,  onde  foram.  localizados  os  lançamentos nos valores  R$  19.740,00,  R$ 33.240,00 e  R$  122  .  .:sso.oo. A  oco~cia  foi esclarecida.

## 2.2.2  - Am1êncta  de nrocestlmento1 llcltatód:01·

Foram  realizadas  deapeaaa  aem.  o  prévio procedimento  licitatório  na  aquisição  de combustJveis

e

lubrificantes

(RS

769.347.25);

aquisição de

aeneros alin1cntícios  (R.$

391.505,32)  e  serviços de contábeis  (R.$  184.500.00), conforme  relntou  a  Df-"AM  t\  fl.  19 da peço 44  .· TC

A  gestora informa que os procedimentos licitatórios foratn :realizados na Conna da lei de licitações.

A

DF  AM  infonna  que  não procedimentos licitatórioa

foram  localizados  nos  autos  documentos  refere.ntc::i  n.

os objetos acima.

com

A  Licitação Públics.  pre'\- ;sta no art. 37. XXI da Constituição Federal  e  regulamentada pela Lei nº 8.666 e  14. 133,  objetiva assegurar a  seleção  da proposta mais vantajosa para a Adnrlnistração Pô.bUca  nas  contratações com.  particulares~  garantindo  ao  m.esmo  texnpo igualdade de oportunidades para todos os possíveis interessados mediante um. procedimento administrati.vo formal e  in1pessoal.

A exig8.ncia de licitação é a regra nas contratações realizadas pelos entes governamentais,  ex.cepcionada apenas en1  casos espec(:ficos previstos  em lei,  o  que nll'.o foi observado  no  ca50  :,ob  a.n6.lise.  Assim,  al~m  de  violação  de  texto  legal.  tal  conduta  vai  de encontro  a  princ(pioa  basilares  da  Acbni.n.istraç.llo,  como  o da  legalidade.  impessoalidade, moralidade. isonomia, economicidnde e transparCncia.

No  pre:!iente  caso.  apesar  de  ter  toido  o.  oportunidade  de  o.presentar  as  licitações questionadas pela parte ~cnica do TCE /PI.bem como peo Ministério  Põ.bli gestora  não  se  desincu.inbiu  de  tal  tàto,  o  que  leva  a  crer  a  realiza o  de

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais cun1primcnto do requsitos lce;al. qual seja o  proccs':io licitatório.

. \_ ~ NesS'c  scr.ttido.-ª~  ~.§\_aç.supra eJecnn\_M-sjio·ooru;i· ~ il.ea!tis  dq\_ Losas e 9!&gt;a.!i . :ll"i-.,,... a  r~aliznção  de !icitação p.eJ.o muniçipio  \_ de Pe.drÔJI ~.Pl.\_paden&lt;!,o con:fig.Üt:ar \_ crim· c. an. 33?-E,. da  l.ci  14.\_1}\_'.1,  o  q1-1e  impõe"  devolução  dos r~fe\_rigos  nl=s.]1!;l~.~x-ges10~ (aquisição  de com!;&gt;ustíveis  \_\_ e lubrif}f\_aJ!ICL (~..::z69A'!:?~;  ag\_ui5içãÓ - de  ~er\_QS \_  a lime.nticios \_ (RS 3Q1 .SOS.3~)  e serviÇos de - ~o!Í\_táf,eis  ·\_ (R ~:J~J;B"Oó;.ÕÕ)V'àêven.fli)+se c o~  tal\_ ~to  ao rcpi-cs~ntantc do M- ioisJério  ~liÇ-;Q  \_ EstadJ.UU~

## 2.2.3  - Inadimplência tonto a  Eletrobrás

Segundo oficio da Eletrobrás  CR nº 80/2016, o  mwtlc(pio de Pedco II - PI encontrava­ se inadimplente até  o  encerramento do exercício  de 2015, com d6bito no valor de R$ 57.769,94 (cinque11ta e  sete mil. setecentos e sessenta e  nove reais e  noventa e  quatro centavos).

A  gestora informa que o  débito  e inexistente. co1úonne certidão  de adimplência  cm anexo.

Entretanto, segundo a  DFAM, não consta nos autos a referida certidão  de adimplência.

Nesse sl.!'ntidO, r:~~~§~ - ~ falha  aponiãd~ çnr mzão .  d~ d~ito, diCVC- a  ?:EC..Stora - ~e; respon9s.bilidí!ill-1 pelo \_pag.amcl1t0  cio~· :JigÔ$ ;ê .:mplfa' :;;,.\_\_ deeéJrrentes do atraso  no pagtame~to das collt~ ck energia ~1ét;:\_~ ~

## 2 .3 - DENÚNCIA TC/008381/2015

Consta apensada nos autos do TCE - PI, relativo a  201S, a  Denúncia  TC/008381/2015 fornuilada  pela  emp1·esa  L.  F.  Gomes  Martins  (Nota  Musical),  cm  razão de  passiveis irregularidades  nas  contratações para  realização do  Festival  de  Inverno  pela  Prefeitura l\.1unicipa1 de Pedro n PI.

Segundo nlegndo, a  empresa denunciante teria sido o. vencedora de certame licitnt6rio no ano de 2014 para a  locaç.tto de equipan1entos de sonorização.  ilwninaçn.o. palco, geradores. cainarins e  segw·unças para o  Festival de· Inverno.  Contudo, no ano de 2015, a  prefeitura se negou a lançar procedimento licitatório, realizando a contratação dos referidos objet irrcgu1ar mediante contrato direto por inexigibilldade de licitação .

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Após  adequada  instrução.  o processo  foi  colocado  cm  pauta  na se::.;{f Plenária Ordinária  nº  005  de  23  de  fevereiro  de  2017,  sendo emitida a  Decisão  nº 18Si'i,  Ft~t~ Colegiado decidido à  unanimidade,  em consonância parcial com o  parecer mini ú WM3  pel~ procedência  da Denúncia,  em razão  da irregularidade na contrataçao. sem aplicação ul visto que será analisada no ato d.a prestayão  de conta.s da P.M.de Pedro ll, exercício  de 2015, e pelo apensamento dos referidos autos ao processo de prestação de contas do Município  de Pedro II. exercício  2015.  nos termos do art.  12 1 e ss. da LOTCE-PI e  art. 185, I. "b'".  in fine, e II, "b", in fine, art.  186,  §  2º  ,e art. 246, XXIV, do RITCE/PI, para que as irregularidades indicadas na Denúncia  sejam considerada.s quando da referida  análise, em conformidade  e pelos fundamentos expostos no voto do Relator.

B t

Todavia. na aná lise da prestação de contas a referida situação não  fora objeto da mesmo, frise-se, o  que não  impede a  sua verificação por este Poder Legislativo.

Nesse sentido, tendo o  TCE\PI se manifestado pela irregularidade da contratação  da referida empresa atravé3  de procedimento de inexigibilidade de liCitação, este reletor coaduna com o mesmo posicionamento, vez que não  fora exposto pela ex-ge.:itora qualquer motivo para assim  proceder.

.A!ssim?  eÍn  mzao da contrataçào i:lçgaL.:-dolosa e ~ fru!!tol!  a ~Liz.tu;ao de  licitaçãa pele.)  municipiv de Pedro. lÍ  - PI. eodcndo c::onfiâ~~~ ~!'ime ..,:!J'l · 337-E? 4!'-~ 1 - 4.133. p~\_ gna-se peta  devoluçllo  pel:1  ex-gestora .d.os  valor~;;. gi,s:tõs.,j\_UÇitatJ!~!ltc ,\_!l  .  .!Cf.C~-~~~-.· ~dian~ proccdi~1emo  2 ropr.io.  devendo-se - CO!nunicar tal  faJo .ao  r~escnJ!.!1.te do .  1':'linistê\_ri o  Público i::stad.uaL

## 2.4 - REPRESENTAÇÃO TC/005676/2015

Consta  apensa.da nos autos e fora  analisada  pelo  TCE  P[ a RepresentaçSo TC/00S676/20 t S  com pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério  Público  de Contas em razão  de decisão  da Justiça  Federal. transitada em  julgado em 28/01120 14, condenando, em uma nç..ão  c(vel, o  Sr. Flávio  Henrique Rocha Aguiar, por ato de improbidade achninistrativn, bem como pela proibição  de contratar com o  Poder Público  ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou  indiretamente.  peloprazo  de cinco  anos,  ainda  que  por intermédio de pe:'~oa juríd lca da qual sej a  sócio majoritário.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ

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/ ;) .,,.,,\_ ~· . O  MPC  aponta  que  mesmo  com  a  decisão  mencionada  a  Prefeitura  MÚ~ic~§!~  g.\ Pedro II firmou contrato com. a  cm.prc5a Norte Sul Alimento:, Ltda, CNPJ nº  03.SsJ..?9110001 -d\_ ~ 58~ para fornecimento de gêneros  alimentícios  não  perecíveis  para o  uso na m.erenda1  cbt'ár-d~ mwtlclpio.

Após adequada  instrução ,  o  proce~~o  f'oi  colocado em pauta na  Sessão  Ordinária  da Primeira  Câmara nº  15  de  10  de  maio  de  2016.  onde  foi  decidido  à  unan.i.m.idade pela mnuutençdo dn m edldn cautelar no  presentep,·ocesso  de Representaçllo (ar/. 234 da Resolução TCEIPI nº 13111 -Regimento Interno,  republicada  no  D.O.E.  TCE/PJ nº  13  de  23/01/14), p1·oferida  por meio da Decistfo A.fonocrática , àsfls. 01/1  l  da peça 13. Peloencaminhamento de cópias  dns  autos  ao  Afinistério Público Estadual  e  ao  Ministério Pt'í.blico Federal,  para conhc:~im.ento e  ado,;llo  d~ providlJncias  que cutcndcroni cablvcis.  Por fim, paloapansnmauto dos autos da p1·esente representaçllo ao procitsso de prestaçllo de contas do ,mmlcfplo de Pedro li-PJ  (exerclcio  financeiro  de  2015), "no  intuito  de  que  seja  apurado  oportunamente  a t·esponsabilidade da gestora.  verificando se a  nresma ordenou algum pagamento à  empresa após a  Afedida Cautdar concedida em sede  de  Declséfo  .Afonocrática,  publicada no Diário Oficial Eleh·6nico do TCE/Pinº80, de 06 de maio de 2015".

Q u.WilldO  da análise  das contas pelo  TCE-PI não  fora procedida  a  aná lise disposta na decisã o do referido feito, ou seja, se a ex-g~stora pagou algum valor após a concessão de medida cautelar pelo TCE-PI, frise-se, o  que não  impede a  sua verificação  por esle Poder Legislativo.

Nesse sentido.  tendo  o  TCE\P[ se manifestado pela irregularidade da contrataçao da. referida Cn'lprcaCl, csto rolctor conduna. com o  mesmo posicionani.ento, vez que não  fora exposto pela ex-gestora qualquer motivo para assim. proceder.

## 2-5 - AUDITORIA TÇ/005887/2016  E  PEDTDO DE REEXAME 5698/2019

Consta apensada nos  autos  das contas TCE  2015  do Município de Pedro  ll PI,  a Auditoria TC/005887/2016 na folha de pagamento da Prefeirura  Municipal  de  Pedro  II,  nos cx.crcfcios  fimu1cciros  de 2015  e  2016, adruinistrndapela Fundaçao Evangélica  Restaurar, em. atendimento à  solicitação feita pela Câmara  Municipal do Município  em. razão dos altos valores pago:l à. Funda9llo e  o  elevado índice  com-os gastos de pessoal do município.

Após  adequada  irustruçao,  o processo  foi  colocado  em  pauta  na  Sessão  Plenária Ordinária  nº 002 de 31  de janeiro de 2019, onde foi decidido: a) pelaprocedlncia dap,-eseme Auditoria, bem como p ela apllcaçllo de.  multa no valor de 10.000 UF à  gestora  Sra. l\'ó!!uma Afaria  Café Barroso  e  ao  rep,-esenta,

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Restaurar,  Sr.  Ddrlo Loureiro Gulma-rl!e.s, previstas no art. 79,  II,  da Lei Orgdnf~~sêfq:L~~ e  no art.206,  l  da Re.s.  TC.F/Pl nº 1.3/1 1;  b) ullo acolli·r a  fmputaçllo da d4blto 11 '&amp;Ior de R\_JJ 82.973,84 sug11ridap·lo .All'C, relativo ao pagamento de despesas com locaçllo de lft:'f'do-fl;j=:: :\_;.  '"": / próprio  representante  da  Fwtdaçllo,  tendo  em  vista  que,  apesar  de  ·,:/o/ar frontalmen o principio  da  hnpe  ..  r.soalldade, ntto restou  comprol-·ado  nos  autos  que  os  velculos nl'lo foramefetll-·amente  utilizados, portanto tal Jmputaçllo  poderia gerar o  enriquecimento illctto da A&lt;lministraçiJo  Príb/Jca ; e)  pela  Declaraçlfo  da  Inidonaldade  da  Fun.daç/Io  Evangélica Restaurar  (CNPJ 05.2J9.562/000J-44).  bam  como  da  qualquer  outra  empresa  q11a  tenha como  sócio  e/ou  re.spo1isth:~l o Sr. Ddrio  LourelYo  Gufmarlles (CPF  128.367.887-34). proibiudo--a de cont,·a/ar  com o poder  pttblico, com  obsen·t'Jncia  dos  princfplos  do contradit6rio e da ampla defesa, co,iform~ displJem os art.  77. IY, c/c 83, III.  da Lei n. 0 5.888/09 e art.210.  Y;  c/c 212 d o Regimento IntenJo desta Corte; d) determinar, como medidade cautela, a tmedtata  suspenstlo  de  todos  os  Convl.nfos  e Contratos  celsbrados  entre  a  Fundaçllo E· ·,:angélica Restaurar  e os  Órgllos  Públicos Estaduais  e  A-frmlc/pais,  e  de  saus  posslveis rep,:,sses. bem como determinar que a rife-rida empresa se abstenha de realizar novos contratos com a Adminish·aç,.,o Ptíblica, at4 o  tn:111.rlto  em  julgado do  prest111t11 processo,  am virtude das dh·arsas irrtlgularldades aqui r.ilatadas;  e) pela Dcclaraçllo de Inabilltaçllo para o  exercfcio de cargo em co,11/,uho ou.fimçlfo de co,iflança da ex-gestora municipal, Sr". Neuma Afaria Cqfé Ban·oso, pelo prazo d,e  1  (ttm)  ano,  co,ifornu,  dispé1·m os arl. 77, IV,  c/c 83,  III,  da  Lei n º S.888/09  e  art.210, V. c/c  212  do  Regimento  Interno  desta  Corte; .I)  acolher  a  sugesttto ministerial acerca das  com,micaçlJes tanto ~ Receita Federal do Brasil,  sobre os possllleis crimes prel-·idenciários  apontados,  como ao Afinistério  Público Estadual da cidade de Pedro II. sobre  os fatos  levantados  na presente  Audito-ria.  especialmente  sobre  os  documentos relativos l'Js prestaçDes  de:  contas  dos  recursos  dos  conv611/os,  para  as pr0"\·tdl111ctas  que ent«nder nece,r.sárias; g) pelo apensamanto  dns pres·ntes autos ao proc.zsso da prastaçllo da contas do M1mtclpio de Pedro IL  relativa ao excrclcio de 2015.  TC nº  005145/2015, para que os  fatos aqut me11clonados se/0111 levados en,conslderaçllo quando do  julgamento das aludidas contas.

Em grau de recW"so  a  multa da gestora fora fixada cm. S.000 tJFR - PI, retirando-se a proibição para que a ex-gestora ocupasse cargos públicos.

Todavia.  mesmo  com  a  redução  da  multa  aplicada,  os  fatos  apontado  são  graves, inaceitáveis  e  dolosos, e  causaram ainda um enorme prejuízo  aos cofres públlico s municipais.

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Diante da decisão  proferida pode-se perceber medidas araves e  sever

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-Imediata suspilnslfo de rodos os Co,n:Antos e  Contratos celebrados entre a Frmdaçllo Evangélica  Restaurar e os Órgllos  Ptíbltcos  Estaduais e .Af,micipa;s, e de seus possíveis  repasses, bem como determinar que a  refe-rida empresa se abstenha de realizar novos contratos com a AdministraçlJo Públtca, até  o  trdn.sito em julgado do  presente p-rocesso.  em virtude das dh·ersas irregularidades aq,â relatadas

-}.fulta de 5000 UFR à  gestora;

-Dec/araçl1o de Jnldoneldade  da Fimdaçllo E-llangélica  Restaurar  {CNPJ 05.219.562/0001-44),  bem  como  de  qualquer  outra  empresa  que  tenhacomo sócio e/ou ,·es p(&gt;nsáwl.l  o  Sr.  Dárto  Loureiro G11imarl1es (CPF 128.367.887-34). proibindo-a de contratar com o poder público;

\_ ComunicaçêJes  ta11to à Receita Federal do Brasil. sobre os posslvets crimes pre"l-·idenclárlos  apoutados, como ao Aflnlstlrlo Ptíbltco  &amp;tadual da cidade de Pedro li, sob,·e os  fatos levamados na  presente Àttditoria,  especialmente sobre os documentos relattvos às prestaçlJes de contas dos recursos dos conv8nlos, para as provtde.ncias  que ente11der 1iece.ssdrlas.

A~slm., resta demonstrado após a  analise de todas as inform.açõe.s  do Tribunal de Contas do Estado do Pinui, e  por esta. rclatoria,  que a  Ex-gestora possuiu atitude improba e  dolosa,, conforme votou o  plertario do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  pela reprovação de suas Contas do ano de 2015.

Nesse sentido, opina esta relatoria que seja imputado à gestora: a) os débitos  relativos à  eventuais nao repasses de contribuições  previdenciárias  à  Receita Federal do Brasil, bem como  as  multas  e  juros  rela.tivas  ao  mesma,  b)  débitos relativo  à  processos judiciais  que respondeu ou  responde  o  município de Pedro  TI  PI  cm razão  das  contratações  precárias realizadas através  da Fundação Restaurar.

Sendo assim, os valores imputados dcve.cn ser calculados mediaotc processo específico e  pelos 61gãos  competentes. ~

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Portanto, diante dessas falhas, frise-se,  ato ilegal praticado pela Ex-gesto  a:!~~~ ·':°"' um enorme prejuizo ao município  e aos contratados, bem como o descumprimeDt  ülas normW. Constitucionais, fato  também  grave que não  mais poderá  ser reparado pela ex-g  A8S~ merece chancela desta relatoria.

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Entllo,  M.D.  membros  desta  comi~são ,  diante dos  fatos  apontados  pelo  relatório  do Tribunal de Contas do Esta.do do Piaui, e  aqui verificados, comprova-se que os mesmos são, sem exceção,  de  natureza grave,  insanaveis  e  em quase sua totalidade,  configuram atos  de improbidade administrativa e até  ilícitos  penais, causando ainda prejuízo  ao erário público  e aos mun.icípes.

Assim, o Parecer técnico  do Tribunal de Contas do Estado do Piau.f, não merece retoques.

## 3 CONCLUSÃO

Com esse Parecer, ficou demonstrado a  legitimidade do Poder Legislativo em apreciar as Contas ~1unicipais, a  qualquer teinpo. não  estando. todavia.. a  Câmara Municipal adstrita ao Parecer Prévio  e  Acórdãos  do Tribunal de Contas.

Contudo, ante a  aná lise das falhas apontadas, deve o  Parecer Prévio  e os Ac6rdllos serem seguidos, na integi.-a, vez que as mesmas são de natureza graves. dolosas, insanáveis e  algumas de de  caráter  criminal  e i.mprobo,  além de  terem  causados  prejuízo à administração  pública., Município  de Pedro II - PI e  aos cidadãos.

Oe!l:sc  modo, o  parecer 6 pelo julgamento de irregularidade das Contas da ex-gestora\_ Sra. Newna Maria Café  Barroso, referente ao exercício  do ano de 2015, do Município  de Pedro II - PI, com a  devolução dos recursos dispostos nas ilegalidades  apontadas nos ftcns 2.1.  7, 2.1 .8, 2 .2.2~ 2.2.3, 2.3. 2.4 e  2.5. do presente relatório. mantendo-se nos demais pontos o  parecer pr6vio nº 005/21 e  os acórdãos nº  060/21,. nº 1364/2016 e nº 993/20, do Tribunal de Contas do Estado do PieuL

Por fim, recommeru·da-se a  rellle:isa  do presente feito ao ~tinistério  Público  do Estado do Pjauf e  no Minist6rio Público  Federal.

Por fim.,  em anexo  é proposto  o  Projeto de Dccrcto Legislativo, que disptse  sobre  o acatamento do parecer prévio  nº OOS/2.1  e  dos acórdãos  nº  060/21, nº 1364/2016 e  nº  993/20, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  bem como pela devo7[Juçlo dos mencionados nos {tens supra.

(Continua na próxima página)

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TCE: