Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITlJRA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS CN'J: 00.654.42V0001-e5 Av. ~ Pachlco, 133-c-'llr'O Fa-.: (Qxx98)3245-1204 - CEP:&amp;t.140.000 NoeN Senhora doa Rern6cloa Plauf

DECRETO Nº 041/2025.

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Institui o Programa de  Vacinação  nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação  infantil e do ensino  fandamental  das escolas  públicas  e privadas do Municíp io.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que  lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

## DECRETA:

- Art. 1º - Fica instituído  o Programa de Vacinação  nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação  infantil e do ensino fundamental das escolas públicas  e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação , inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinai das crianças e adolescentes.

Art. 2° - Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão  em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região  para que seja agendada a data em que a equipe de saúde  irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo Único:  A unidade de saúde  deverá divulgar as datas e horários  em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

- Art. 3° - Serão  vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação , após a análi se e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão  vacinadas na escola aquelas crianças que não  trouxerem a carteira de vacinação, que  possuam  contraindicação  médica ou  tenham  tido  eventos  adversos  específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico .
- § 1  °  A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis  de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
- § 2º  Os pais ou responsáveis cujas crianças não  comparecerem à escola com a carteira de vacinação  na data da visita receberão  um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde  com a carteira de vacinação,  no menor prazo possível , para a equipe de saúde  analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinai da criança.
- § 3° A escola encaminhará  para a unidade bá sica de saúde  de referê ncia do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não  portava a carteira de vacinaçã o na data da visita, bem como os nomes de seus responsávei s, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a  comunicação  da equipe de saúde  com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
- § 4° Caso os pais ou responsá veis que receberem a  notificação  de que trata o § 2° deste artigo  não  compareçam à unidade bá sica de  saúde nos  60  dias  posteriores  à visita na escola, a unidade de saúde  deverá realizar visita domiciliar à família  para orientá -la sobre a importância da vacinação.
- Art. 4° - No início  de todo ano, após a matricula, a escola deverá enviar, para a unidade bá sica  de  saúde de  referê ncia,  uma  versão fotografada  ou  digitalizada  da  carteira  de vacinaçã o  de  cada  criança  matriculada  para  que  a  situação  vacinai  da  criança  seja analisada e atualizada pela equipe de saúde .
- Art. 5° - O referenciamento das escolas às unidades bás icas de saúde  é  determinado pela Secretaria Municipal de Saúde  em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Excelentís simo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios,  aos quatro dias do mê s de novembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

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ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 08.554.075/0001-09

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PORTARIA Nº 106/2025-Gab Pref.

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Francisco Ayres-PI, 27 de novembro de 2025.

Dispõe  sobre a nomeação  de ASSESSOR TÉCNICO, e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piaui no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas e em conformidade com o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso  II "a", ambos da Lei Orgânica Municipal e, ainda;

## RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, senhora VANESSA  SOARES  BEZERRA, portadora do CPF 039.117.143-78  e  RG  nº 4.310.651-SSP/PI,  no  cargo  de ASSESSOR  TÉCNICO para  exercer  as funções de FISCAL  DE  MEIO  AMBIENTE  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  MEIO AMBIENTE do município de  Francisco  Ayres,  Estado  do  Piaui  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº 321/2014,  de  22  de  dezembro  de  2014,  alterada pela  lei  Municipal  nº 421/2022  de  16  de  agosto  de 2022;

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3° - Revogam-se as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 27 de novembro de 2025.

EUGENIA DE

SOUSA

NUNES:286008

SA

!!!iS ,; NUNE$~8600820855 Eugênia  oe Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Portaria  no  mural  da  Prefeitura  Municipal  de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E SETE dias do  mês  de NOVEMBRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à  imprensa para publicação  oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

Assinado de forma digital por RENATO l!!f9NIO GARCIA

ANDRADE:36420107

## Rinato Antônió-1 afc1gRfJJfa 2 a~º

7172

Secretário  Municipal de Administração  e Planejamento Respondendo Interinamente pela Chefia de Gabinete

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | I RS 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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