lei — Barras (04/12/2025)

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Id:09FED7EF04C5FDA5
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
CEP:64.100-000
GABINETE DO PREFEITO
neral Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
PROMULGACAO DE LEI
PROMULGACAO DE LEI
Nesta data de 10 de novembr
oro 2025, fago saber que a Câmara Municipal de.
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
promulgo a seguinte lei:
Nesta data de 10 de novembro 2025, fago saber que a Câmara Municipal de
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
Lei n 922/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "DECLARA DE
promulgo a seguinte lei:
UTILIDADE PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE
DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO XIQUE-XIQUE, E DA OUTRAS
Lei n 923/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "DECLARA DE
PROVIDENCIAS".
UTILIDADE PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE
DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SAO CRISTOVAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
DILSON SERVULODE SOUSA
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo,n-CentroCEP.64.100-000
Rua General Taumaturgo de Azevedo, no: - Centro  CEP.: 64.1
LEI Municipal N 922/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Municipal N 923/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Lei n 922/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "DECLARA DE
Lei n 923/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE
UTILIDADE PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE
DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO XIQUE-XIQUE, E DA OUTRAS
DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SAO CRISTOVAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
PROVIDENCIAS"
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica reconhecida e declarada de utilidade publica, para todos os efeitos no ambito do
Art. 1. Fica reconhecida e declarada de utilidade publica, para todos os efeitos no ambito do
Município de Barras (PI), a Associacao Comunitaria de Desenvolvimento do Bairro Xique-Xique,
Município de Barras (PI), a Associacao Comunitaria de Desenvolvimento do Bairro Sao Cristovao,
entidade civil sem fins lucrativos, de carater social, de duracao por tempo indeterminado, fundada em
entidade civil sem fins lucrativos, de carater social, de duracao por tempo indeterminado, fundada em
10 de margo de 1993, com sede na rua Duque de Caxias, n505, bairro Xique-Xique, inscrita no
12 de julho de 1988, com sede na Av. Francisco Raimundo S/N, bairro Sao Cristovao, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob n 73.762.635/0001-08, CEP 64.100-000, conforme
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob n 12.174.645/0001-20, CEP 64.100-000, conforme
sua ata de constituigao e demais documentos legais que comprovam suas atividades e objetos sociais.
sua ata de constituicao e demais documentos legais que comprovam suas atividades e objetos sociais.
Art. 2. Cessarao os efeitos da declaracao de utilidade publica concedida a entidade, quando:
Art. 2. Cessarao os efeitos da declaracao de utilidade publica concedida a entidade, quando:
Alterar a finalidade para a qual foi instituida ou negar-se a cumpri-la;
Alterar a finalidade para a qual foi instituida ou negar-se a cumpri-la;
For utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quais foi criada;
II.
For utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quais foi criada;
Promover atos de desordem ou de incentivo a desobediencia civil.
III.
Promover atos de desordem ou de incentivo a desobediencia civil.
I
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal de Barras (PI) responsavel por adotar, no que lhe
Art. 3. Fica o Poder Executivo Municipal de Barras (PI) responsavel por adotar, no que lhe
couber, as providencias necessarias ao cumprimento desta legislagao.
couber, as providencias necessarias ao cumprimento desta legislacao.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI,EM 1ODE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
10
RVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
PREFEITUI
CIPAL DE BARRAS-PI
PREFEJTURA Municipal DE BARRAS-PI
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 491 - Centro  CEP.: 64.100-000- Barras - Piauí
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais