Decreto — Vereadores (2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLI
09
Uerta Uolan
BRASILEIRA
Id:125279EE7E67653A
Estado do Piauie
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Rua 7 de Setembro, n 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí-PI - CEP 64.530-000
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados,
Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
I - unilateralmente pela Administracao:
a) quando houver modificagao do projeto ou das especificagoes,
para melhor adequacao tecnica a seus objetivos;
DECRETON21/DE 16DE JUNHODE 2025
b) quando for necessaria a modificagao do valor contratual em
decorrencia de acrescimo ou diminuigao quantitativa de seu objeto,
nos limites permitidos por esta Lei;
Decreto de nomeacao dos membros do
07.
Por sua vez, o art. 125 estabelece.os limites de alteracoes unilaterais para
Conselho Municipal do Meio Ambiente de
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
Novo Oriente do Piauí, da forma que especifica.
do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma.
de edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por.
cento).
O PREFEITO Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes legais
Art. 125.Nas alteracoes unilaterais a que se refere o inciso
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a
prevista na Lei Organica do Município e a Lei Municipal n. 415, de 03 de Julho de 2017 (Lei de Criacao
aceitar,/ nas mesmas condigoes contratuais, acrescimos ou
do Conselho e do Fundo Municipal do Meio Ambiente)
supressoes de ate 25% (vinte.e cinco por cento) do valor inicial
atualizado-do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou
nascompras, e,no caso de reforma de edificio ou de equipamento,
o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
RESOLVE:
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m decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo..
Art. 1. NOMEAR, os conselheiros do CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) de Novo
09. Por este ADITiVO CONTRATUAL fica Deduzido um percentual.de 2,01 % ao valor
Oriente do Piauí, titulares e suplentes, para o bienio 2025-2026, conforme discriminacao abaixo:
do Contrato n007/2025 Concorrencia Eletronica n014/2024correspondente ao
yalor de RS 4.566,36 (Quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis
centavos).
10.Com a Deducao contratualacima especificado,oy
r total doContrato n 007/2025,
1 - REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
Concorrencia Eletronica n. 014/2024, sera de 222.719 64 (Duzentos e vinte e dois
mil setecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).
Francisco Keuton Ferreira da Silva (Presidente -- Secretaria Municipal de Meio Ambiente)
Elligleytonn e Silva Soares (Secretaria Municipal de Agricultura)
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
Jessyanne de Sousa Ferreira (Suplente - Secretaria Municipal de Agricultura)
11.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
partes admite a prorrogagao da vigencia.
Jose Enildo de Sousa Rodrigues (Titular - Secretaria Municipal de Saude)
Nadja Alves Marques Miranda (Suplente -- Secretaria Municipal de Saude)
interesse expresso da contratada na prorrogacao
Elias Vieira da Silva Gomes (Titular - Secretaria Municipal de Obras)
12.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do-ajuste contratual (acrescimo.
ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte
Fabio Ferreira da Silva (Suplente - Secretaria Municipal de Obras)
da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
II - Câmara DE VEREADORES
Jaqueline Nunes de Carvalho Soares (Titular)
13.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
James Ferreira dos Santos e Silva (Suplente)
III - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
RA
IGREJA CATOLICAS
Marcia Oliveira da Silva Bento (Titular)
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem.
vantajosos para a Administracao
Lindaura Ferreira Menezes (Suplente)
14.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administracao publica.
Maria de Fatima da Silva (Titular)
15.
Alem disso, a formalizagao do aditivo contratual. e mais celere e mais.
vantajosa que a realizagao de novo certame para contratacao dos servigos/fornecimentos
Francisco Estevao da Silva (Suplente)
em questao.
CONCLUSAO
Art. 2. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposigoes em
16.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
possibilidade juridica da celebragao do Termo Aditivon 01/2025 ao Contrato n 007/2025,
contrario.
oriundo do Concorrencia Eletronica n. 014/2024, peias justificativas e razoes expostas.
BRAS!LEIRA (PI), 12 de Junho de 2025
aiuy
ENE MAURA DA COSTA RAMOSM
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CONTRATANTE
Prefeito Municipala
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais