Decreto — Porto (28/03/2025)

A Prefeitura Municipal DE PORTO-PI, por intermedio da Secretaria Municipal
DE EDUCACAO, no uso de suas atribuig8es, tendo em vista o disposto no artigo 1 da Lei n 9.608,
de 18 de fevereiro de 1.998, que disp8e sobre o servigo voluntario e da outras providencias, o disposto.
no art. 11,  1, da Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, dispoe sobre o repasse de recursos
financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, altera o art. 4 da Lei n 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e da outras providencias, Decreto n 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata
do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto n 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto.
Nacional pela Superacao do Analfabetismo e Qualificacao na Educagao de Jovens e Adultos,
Resolugao n 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferencia de
recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna publico,
para conhecimento dos interessados, que estao abertas as inscrigoes para a Chamada Publica
destinada a selegao de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a
prestacao de atividade voluntaria no ambito do PBA.
4.14 Informar ao gestor local a presenca de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na
lista de frequencia e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor local;
Etapa Analise do Curriculo do candidato observando as devidas comprovacoes/certificados,
com vistas a conhecer a formagao academica e a experiencia profissional do candidato;
5.1 O processo de selegao dos alfabetizadores sera realizado por uma comissao constituida
por profissionais designados pela Secretaria de Educacao, e constara da seguinte etapa,
avaliada mediante escala de 0 a 10:
7.1 O resultado da Etapa Analise do Curriculo sera divulgado em 03 de abril de 2025 no site da
Prefeitura Municipal de Porto-PI (https/www.porto.pi.gov.br/) e no mural de avisos da SME,
garantindo a transparencia do processo;
7.2  O prazo para a interposicao de recursos sera em 04 de abril de 2025, das 8 as 11 horas e
das 13 as 16 horas, na SME.
7.3 O resultado final desta Chamada Publica sera divulgado em 05 de abril de 2025 , no site da
Prefeitura Municipal de Porto-PI (https:/www.porto.pi.gov.br/) e no mural de avisos da SME,
garantindo a transparencia do processo.
9.4 O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado esta condicionado a entrega do Termo de
Compromisso e do relatorio mensal no ultimo dia do mes, apos validacao pela equipe Secretaria.
(Continua na proxima pagina)
Ter formacao e experiencia, conforme especificagao na CHAMADA PUBLICA PARA
POPULARES NO AMBITODO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA;
3.6 Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução n 20, no Termo de
Compromisso dos Alfabetizadores, Anexo V da Resolugao, assinado pelo voluntario.
durante a execucao do Programa, conforme Declaracao de Disponibilidade de Carga Horaria,
ANExO IV, assinado pelo voluntario, assegurando a sua participacao.
De 31 de marco a 02 de abril de 2025 - Inscricoes para a CHAMADA PUBLICA PARA
SELECAO E COMPOSICAO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES
POPULARES NO AMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA, na SME
de 8 as 11 horas e de 13 as 16 horas;.
3.5 Cumprir com as determinagoes desta Chamada Publica e demais requisitos da Resolugao
n 20, de 9 de setembro de 2024;
Ter formacao e experiencia, conforme especificagao na CHAMADA PUBLICA PARA
4.15 Informar ao gestor local as alteracoes cadastrais dos alfabetizandos e mudancas de
endereco do alfabetizador ou da turma.
CHAMADA PUBLICA N01 PARA SELECAO E COMPOSICAO DE BANCO PARA
PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO AMBITO DO PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO - PBA
8. DO CRONOGRAMA
9. DAS DISPOSICOES FINAIS
5. DOS PROCEDIMENTOS DE SELECAO
03 de abril de 2025 - Resultado da Etapa Analise do Curriculo;
8.2 04 de abril de 2025 - Prazo para a interposicao de recursos;
8.305 de abril de 2025 -Resultado final desta Chamada Publica.
9.1 O alfabetizador selecionado assinara o Termo de Compromisso para execucao das
atividades no dia 08 de abril de 2025
9.2 Fica reservado a SME o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada
Publica;
9.3 O alfabetizador que for professor da rede desenvolvera a atividade, objeto desta Chamada,
em tempo distinto e complementar ao da sua lotacao, cuja atuacao nao dara direito a redugao ou
liberacao parcial ou casual das suas atividades docentes;.
4. DAS ATRIBUICOES DO ALFABETIZADOR POPULAR
4.1 Realizar trabalho voluntario de alfabetizacao em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos
do Programa Brasil Alfabetizado - PBA;
4.2 Desenvolver, com o auxilio do gestor local, acoes de acompanhamento e registro da.
frequencia dos alfabetizandos,
4.3Participar, obrigatoriamente, da formacao continuada
4.4 Desenvolver, juntamente o gestor local, o plano pedagogico das aulas de modo a assegura
o desenvolvimento dos alfabetizandos;
4.5Orientar e acompanhar as producoes mensais dos alfabetizandos;
4.6 Registrar as producoes dos alfabetizandos, por meio de portfolios, relatorios de sala de aula e
acompanhamento das atividades programadas;
4.7 Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o periodo
do Programa;
4.8 Realizar planejamentos individuais e coletivos;
4.9Realizara distribuicao e o controle do material didatico;
4.10 Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e
idosos nao alfabetizados, observando a quantidade mi
zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural.
Acompanhar a aplicacao das avaliacoes dos alfabetizandos;
4.11
4.12Elaborar relatorio das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mes;
Realizar visitas domiciliares as familias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes.
de sua turma para acompanhamento e motivacao, visando a permanencia deles em sala de
alfabetizacao e posterior continuidade nos estudos;
6.1 Sera constituida comissao formada por servidores da SME que se responsabilizara por
todo o processo de selecao
6.2 Todas as fases desta Chamada serao divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Porto-PI
(https://www.porto.pi.gov.br/), garantindo a transparencia do processo;
6.3 Nao poderao compor a comissao avaliadora servidores que tenham parentesco ate o terceiro
grau com qualquer candidato que esteja concorrendo as bolsas descritas nesta Chamada
6.4 Os eventuais casos nao contemplados por esta Chamada serao analisados pela comissao
organizadora
1.DAS DISPOSICOES GERAIS
1.1 A Chamada Publica para selecao de alfabetizadores populares sera regida pela legislacao
vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela SME;
1.2 Esta Chamada Publica visa o preenchimento de vagas para a prestagao de atividade
voluntaria, com atuagao no PBA;
2. DO OBJETIvO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarao no Programa Brasil
Alfabetizado - PBA. O Programa atendera estudantes nao inseridos no sistema formal de ensino e
serao criadas turmas de alfabetizacao nas zonas rurais e/ou urbanas.
3. DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
Constituicao Federal;
3.2 Ter,no minimo, 18 anos de idade completos;
3.3 Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas
idosos
3.5 Cumprir com as determinagoes desta Chamada Publica e demais requisitos da Resolugao
Prefeitura Municipal DE PORTO
POR
Coss: 07.209.32070001-n

359
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIX
KKI
Prefeitura Municipal DE PORTO
Z
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO
PO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
PORTO Praga A
CNPJ: 07.209.390/0001-53-Fone: (86) 3243-1147
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO DE ALFABETIZADORES NO AMBITO DO
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA
ANEXO II
CURRiCULO PARA ALFABETIZADORES
ANEXO I- FICHA DE INSCRICAO
Dados Pessoais
ANEXO II - CURRICULO PARA ALFABETIZADORES
Nome completo:
ANEXO III - CRITERIOS DE PONTUACAO DA ANALISE DO CURRICULOS
ANEXO IV - DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORARIA
Data de Nascimento:
Sexo:()feminino()masculino
ANEXO V-TERMODE COMPROMISSOPARA VOLUNTARIOS PARA OPROGRAMA
Rua:
no
Bairro:
Cep:
Telefone:
Porto-PI, 27 de marco de 2025.
Email:
Objetivo Profissional
(Para qual cargo voce esta se candidatando?)
DARIO KARDECK DE
AsRo AR ECRECARVALHO
CARVALHO
Formacao Academica
ARAUJO:28704126300 Dadc
2025.03.2711:56:51
1-Grau de Escolaridade
Dario Kardeck de Carvalho Araujo.
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICPAL DE PORTO
2-Nome da Instituicao de Ensino
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
3-Curso realizado
PORTO
CNPJ: 07.209.390/0001-53Fone: 86) 3243-1147
4-Data de inicio e termino do curso:
Experiencia Profissional
ANEXOI
1-Nome da Empresa:
Ficha de Inscricao
2-Cargo que exerceu:
Dados Pessoais
3-Fungoes/atribuigoes:
Nome:
4-Tempo de trabalho na funcao:
Data de nascimento:
Sexo:
Declaro que aceito as condigoes descritas nesta CHAMADA PUBLICA, bem como declaro serem verdadeiras
as informagoes por mim prestadas neste Curriculo, sob o risco de responsabilidade legal em caso de.
RG:
falsidade ideologica.
Orgao Emissor:
Expedigao:
Assinatura do(a) candidato(a):
CPF:
Naturalidade
Nome da mae:
Nome do pai:
Estado Civil:
Profissao:
ESTADO DO Piauí
DE PORTO
PORTO
Praga Alonso Silva, n 252 Centro. CEP: 64.145-000Porto-PI
Endereco
CNPJ:07.209.390/0001-53Fone: (86)3243-114
Rua:
No
ANEXO III
CRITERIOS DE PONTUACAO PARA ANALISE DO CURRiCULO
Bairro:
Cidade:
A analise do curriculo do candidato acontecera mediante a observagao das devidas
CEP:
Telefone:
comprovacoes/certificados, com vistas a conhecer a formacao academica e a experiencia
profissional do candidato.
Declaro que aceito as condigoes descritas nesta CHAMADA PUBLICA, bem como declaro serem verdadeiras
Avaliado mediante escala de 0 a 10 pontos sendo distribuidos da seguinte forma:
as informagoes por mim prestadas nesta Ficha de inscrigao, sob o risco de responsabilidade legal em caso
de falsidade ideologica.
Formacao academica (graduacao) - 3,0 pontos
Formacao academica (graduacao + pos-graduacao) - 5,0 pontos
Experiencia na area da alfabetizacao - 5,0 pontos
Porto-PI
Os criterios de desempate dos candidatos serao:
de
de 2025.
1 Maior tempo de experiencia em atividades de alfabetizacao
2 Candidato de maior idade
Assinatura do responsavel
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

360
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIX
STADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAOI
PORTO
mo()alfabetizador/(alfabetizado
vontade de participar
Anexo IV
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORARIA
portador (a)
instrumento, o alfabetizador ou o alfabetizador tradutor interprete de Libras declar
do RG no
inscrito (a) no CPF sob o no
a) que atuara conforme as especificidades do Programa dispostas no Manual e no Plano de Alfabetizagac
DECLARO para os devidos fins que tenho
lisponibilidade para participar da formacao inicial e da formacao continuada que ocorrera durante a
execugao do programa e tambem para me dedicar ao cargo de Alfabetizador (a) do Programa Brasile.
omunicada ao gestor local com, no minimo, quinze dias de antecedencia, sem prejuizo de eventuais devolucoes de
Alfabetizado (PBA).
bolsas ja recebidas;
c) estar ciente que e facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta-beneficio, ou proceder
ntos subsequentes, nas seguintes situagoes:
Por ser verdade, firmo a presente DECLARACAO
2. determinagao do Poder Judiciario ou requisicao do Ministerio Publico;
3. constatagao de irregularidades na comprovagao da frequencia do bolsista; e
Porto-PI,
de
de 2025.
4. constatagao de incorregoes nas informagoes cadastrais do bolsista:
a) que devera restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificagao, os valores.
le que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-beneficio especifica e nao haja pagamentos futuros
) que info
endereco pessoal e ao local de
uncionamento da turma, bem como sobre quaisquer alteracoes cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente interrompido caso nao seja
DECLARANTE
cumprida quaisquer das condigoes estabelecidas neste Termo de Compromisso;
d) que o trabalho voluntario sera realizado ser.
s do 2 art. 10
de 2022
e da Resolugao
4.2.2. Atribuig8es especificas:
ESTADO DO Piauí
() Alfabetizador
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
PORTO
orto-PI
ograma);
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, agoes relacionadas ao controle mensal da
Anexo V
TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTARIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
de Alfabetizagao; e
() ALFABETIZADOR VOLUNTARIO
() Alfabetizador tradutor interprete
() ALFABETIZADOR TRADUTOR INTERPRETE DA LiNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS VOLUNTARIOT
o alfabetizador tradutor
interprete de Libras declara:
1. FUNDAMENTO
b) que fara trabalho voluntario de tradutor-interprete de Libras em uma unica turma com pelo menos um:
1.2. Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, que, entre outras providencias, dispoe so
essoa deficiente auditiva, usuaria de Libras, com carga horaria minima de seiscentas horas/aula (correspondentes a
financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
loze meses de duragao do Programa); e
1.3. Decreto n 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispoe sobre a reorganizagao do Programa Brasil.
c) que apoiara, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na avaliagao da
aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes auditivos usuarios de Libras.
4.3. Da bolsa
1.4. Resolugao CD/FNDE no/2024, que estabelece orientacoes, criterios e procedimentos relativos a
O alfabetizador ou alfabetizador tradutor interprete de Libras, fara jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE
transferencia automatica aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, dos recursos financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado, a partir do exercicio de 2024, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntarios que atuam no
nos termos da Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, e conforme o disposto na Resolugao CD/FNDE n /2024
Programa.
4.4. Do uso de instalagoes e servigos
Sera permitido ao alfabetizador o uso das instalagoes, bens e servigos do Ente Executor que sejam
2. ALFABETIZADOR
2.1. Nome:
necessarios ou convenientes para a prestacao do servigo voluntario, respondendo, todavia, por eventuais perdas e
2.2.CPF
4.5. Da vigencia
2.3. RG/Orgao expedidor:
O presente Termo de Compromisso vigorara a partir da data de s
us efeitos, quando do
2.4. Data de nascimento:
2.5. Nome da mae
alfabetizagao da turma sob orientagao do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por manifestagao da vontade c
2.6. Naturalidade/nacionalidade:
qualquer das partes signatarias.
2.7. Estado civil:
5. DO FORO
2.8. Profissao:
Fica desde ja eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebragao para dirimir eventuais questoes que.
2.9. Enderego e CEP:
ao sejam resolvidas consensualmente.
2.10. Telefones:
2.11. E-mail:
Porto-PI,
de abril de 2025
3.1. Nome:
3.2. CNPJ:
3.3. Enderego e CEP:
3.4. Dirigente (nome, ato de nomeagao ou do mandato):
3.5. Gestor local (nome e cargo):
Assinatura do Alfabetizador Voluntario
www.diarioficialdosmunicipios.org