Lei — Lagoa De Sao Francisco (24/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
Id:05D509557CFABACB
LAGOA
GABINETE
AGOA
GABINETE
DE SAOFRAnCISCO
Gabinete de Prefeito
LEI N 390/2025
"Modifica o Regime Proprio de Previdencia Socia!
DISPOSICOES FINAIS
Art. 9 O Poder Executivo Municipal regulamentara o disposto nesta Lei
acordo com a Emenda Constitucional no 103, de
2019.
Complementar, para seu fiel cumprimento.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Sao Francisco, Estado do Piauí,
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor:
Federa! do Brasil faz saber que a"Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
I - em relagao ao artigo 8, a partir do primeiro dia do quarto mes
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS do Município de
subsequente ao de sua publicacao;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicacao.
Art. 2 Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional no
103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
Art. 11 Ficam revogadas as disposigoes em contrario, especialmente
aquelas previstas na Lei Municipal n 207, de 26 de marco de 2013, no que forem
de 2019, no art. 149 da Constituiga0 Federal; e
- a alteracao promovida pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 103
conflitantes com o teor desta Lei Complementar.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
regras geraIs De apOsenTaDOriA
Estado do Piauí, 18 de margo de 2025.
Art. 3o Com fundamento nos incisos ! e IIl do  1 e 55 4-A, 4-C e 5
termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional n 103,de 2019
I - incisos I e II do  1o, incisos II e III do  2 e $s 3 e 40 do art. 10; ou
Joao Arilsonde Mesquita Bezerra
II - caput do art. 22.
Art. 4o No calculo e reajustamento dos b
Prefejto Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
26 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
pensAo por morte
Art. 5o Conforme preve o  7 do art. 40 da Constituigao Federal. na
Id:0471C3DD1F70BAE4
caput e nos 55 10 a 6 do art. 23 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
osto no
LAGOA
GABINETE
DE SAOERANCISCO
Lei no 391/2025
LAGOA
GABINETE
De sAgFrangiscs
"Regula o Processo Administrativo no ambito do
Município de Lagoa de Sao Francisco/Pl, e da outras
DIREITO ADQUIRIDO
providencias."
Art. 6o A concessao de aposentadoria ao servidor Municipal amparado
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, Estado do Piauí, Joao Arilson de
Mesquita Bezerra, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município
es da data de vigencia desta Lei Complementar, observados
os criterios da legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisitos
e demais Leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal  APROvOU e Eu SANcIONO e
para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte
PROMULGO a seguinte Lei:
1o Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
foram, atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao destes
beneficios.
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito
rado o
ecebimento do beneficio de
aposentadoria mais favoravel ao servidor Municipal, desde que tenham sido
da Administragao Municipal, direta e indireta, visando, em especial, a protegao dos
mplementados todos os requisitos para sua
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao.
posentadoria voluntaria que seria devida se
estivesse aposentado a data do obito.
$ 1o Os preceitos desta Lei tambem se aplicam aos orgaos do Poder Legislativo,
quando no desempenho de funcao administrativa.
AbONO dE PERmAneNCIA
2 Para os fins desta Lei, consideram-se:.
Art.7Fara jus
contribuiga
I - autoridade - o agente publico dotado de poder de decisao
estabelecidas por lei condigoes para o seu pagamento:
II- processo administrativo - todo conjunto de documentos, ainda que nao
autuados, que exijam decisao.
redagao da Emenda Constitucional no 41, de 2003, antes da data de vigencia desta
Lei Complementar;
Art. 2o A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da primazia no
II - art. 2, s 10 do art. 3o ou art. 6o da Emenda Constitucional n 41, de
atendimento ao interesse publico, economicidade, eficiencia, legalidade, finalidade,
motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
II-arts.4o,10,20,21 e 22 da Emenda Constitucional n 103,de 2019
Paragrafo unico. O agente publico administrativo observara na sua atuagao, dentre
outros, os criterios de
cOnTRIBUICOeS AO RPpS
I - atuacao conforme a lei e o Direito;
Art. 8o A aliquota de contribuicao ordinaria dos orgaos e entidades do
cento), sendo 14% (quatorze por cento) referente ao custo normal da parte
II - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promogao pessoal
patronal e 3,6% (tres inteiros e seis decimos por cento) referente a taxa de
de agentes ou autoridades;
III - atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe;
Iv - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigila
previstas em lei;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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GABINETE
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GABINETE
DE SAOFRANCISCO
DESAOFRANCISCO
V - adequacao entre meios e fins, vedada a imposigao de obrigacoes, restricoes e
Art. go. Os processos administrativos terao por objetivo a tomada de decisao,
sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do
consubstanciada em despacho decisorio ou Ata de Instalacao dos trabalhos de comissao
interesse publico;
processante que iniciara o processo administrativo, que devera conter eminentemente a
materia do processo.
VI - indicagao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao;
Paragrafo unico.A fundamentacao do despacho somente sera dispensada quando
vI - observancia das formalidades essenciais com a adocao de formas simples,
houver referencia expressa a pareceres, fatos ou informacoes contidas no processo.
suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguranca e respeito aos direitos
dos administrados
CAPiTULO V
DOS INTERESSADOS
VIII - garantia da ampla defesa e do contraditorio, oportunizando a apresentagao de
alegacoes finais, a producao de provas e a interposicao de recursos, nos processos de
Art. 10. Sao legitimados como interessados no processo administrativo:
que possam resultar sancoes e nas situacoes de litigio;
I - pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
IX - proibigao de cobranga de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
individuais ou no exercicio do direito de representacao,
cesso, tem direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisao a ser proferida;
interessados;
XlI - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim publico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de nova
IV - os agentes publicos que detectarem eventual ilicito e provocarem a abertura
interpretacao
CAPITULO !.
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 11. Sao capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
Art. 3. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administragao, sem prejuizo
CAPiTULO VI
de outros que lhe sejam assegurados:
DA COMPETENCIA
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverao facilitar o
Art. 12.A competencia e irrenunciavel e exercida pelo agente publico a que foi atribuida
exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacoes
como propria, salvo os casos de delegacao e avocacao legalmente admitidos
II - ter ciencia da tramitagao dos processos administrativos em que tenha a condigao
Art. 13. O orgao administrativo e seu titular poderao, se nao houver impedimento legal,
de interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidos e
conhecer as decisoes proferidas;
sejam hierarquicamente' subordinados, quando for conveniente, em razao de
III - formular alegagoes e apresentar documentos antes da decisao, os quais
serao objeto de consideracao pela autoridade competente
Art. 14. Nao podem ser objeto de delegacao:.
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria a
I - a edicao de atos de carater normativo;
representacao, por forca de lei.
II - a decisao de recursos administrativos;
CAPITULO III
DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
III - as materias de competencia exclusiva do orgao ou autoridade;
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Art. 4o. Sao deveres dos administrados perante a Administragao, sem prejuizo de outros
IV - as atribuigoes recebidas por delegacao, salvo autorizagao expressa e na
previstos em ato normativo:
forma por ela determinada;
I - expor os fatos conforme a verdade, prestando as informagoes que Ihe forem
V - as funcoes dos orgaos colegiados.
solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento;.
Art. 15. O ato de delegacao e sua revogacao deverao ser publicados no Diario Oficial do
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe;
Município
III - nao agir de modo temerario.
1o O ato de delegagao especificara as materias e poderes transferidos, os limites
da atuagao do delegado, a duragao e os objetivos da delegacao e o recurso cabivel,
CAPITULO IV
podendo conter ressalva de exercicio da atribuigao delegada.
DO INICIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2 O ato de delegagao e revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 5o. O- processo administrativo pode ser iniciado pelo agente publico, autoridade
competente, ou a pedido de interessado, e sera composto pelo conjunto de documentos,
S 3o As decisoes adotadas por delegacao devem mencionar explicitamente esta
requerimentos, pareceres e informagoes instrutorias necessarios a decisao da autoridade
qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegado.
administrativa.
Art. 16. Sera permitida ao Prefeito e Secretarios Municipais, em carater excepcional e por
Art. 6o. O requerimento inicial de interessado, deve ser formulado por escrito e conter os
s devidamente justificados, a avocacao temporaria de competencia
seguintes dados:
atribuida a orgao hierarquicamente inferior.
I - orgao ou autoridade administrativa a que se dirige;.
CAPITULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICAO
Art. 17. E impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III -- enderego e telefone do requerente e local para recebimento de comunicagoes;
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na materia;
IV - formulacao do pedido, com exposigao dos fatos e de seus fundamentos;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
V- data e assinatura do requerente ou de seu representante
conjuge ou companheiro.
S 1 E vedada a Administragao a recusa imotivada de recebimento de documentos,
Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
$ 2 Os orgaos e entidades administrativas deverao elaborar modelos ou formularios
Paragrafo unico. A omissao do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
S 3o O processo a ser iniciado por agente publico deve conter fatos e indicar
Art. 19. Pode ser arguida a suspeicao de autoridade ou servidor que tenha amizade
intima ou inimizade notoria com algum dos interessados ou com os respectivos conjuges,
Art. 7o. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteudo e
undamentos identicos, poderao ser formulados em um unico requerimento, salvo preceito
Paragrafo unico. O indeferimento de alegacao de suspeicao podera ser objeto de
Iegal em contrario..
recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 8o. Quando o requerimento for dirigido a orgao incompetente, este providenciara seu
CAPiTULO VIII
encaminhamento a unidade competente.
DA FORMA, TEMPO e LUgAr DOS ATOS DO PROCESSO
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios

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PE sAoFRANciSCO
Art. 20. Os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada senao
s 2o Os atos de instrugao que exijam a atuagao dos interessados devem realizar-se
quando a lei expressamente a exigir.
do modo menos oneroso para estes
$ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, com a
data e o local de sua realizagao e a assinatura da autoridade responsavel..
Art. 28. Caso o processo trate de questoes protegidas por Sigilo Fiscal ou pela LGPD a
autoridade responsavel pode decretar o Sigilo dos Autos, disponibilizando-as apenas para
2 Salvo imposicao legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando
as partes e seus Advogados, na forma da Lei..
houver duvida de autenticidade
Art.29.Sao inadmissiveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicitos.
$ 3o A autenticagao de documentos exigidos em copia podera ser feita pelo orgao
administrativo.
sobre materia de interesse coletivo, sem prejuizo da participacao dos administrados por
$ 4o O processo devera ter suas paginas numeradas sequencialmente e rubricadas e
outros meios legalmente reconhecidos.
er versao digitalizada atualizada
Art. 31. Sempre que possivel, a instrugao do processo sera realizada mediante reuniao.
Art. 21. Os atos do processo devem realizar-se em dias uteis, no horario normal de
conjunta, com a participacao dos orgaos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos
Paragrafo unico. Serao concluidos depois do horario normal os atos ja iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado
atribuido ao orgao competente para a instrucao.
ou a Administracao
Art. 33. Quando o interessado declarar que fatos e dados estao registrados em
Art. 22. Inexistindo disposigao especifica, os atos do orgao ou autoridade responsavel
oelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo
orgao administrativo, o orgao competente para a instrugao provera, de oficio, a obtengao
de 10 dez dias uteis.
dos documentos ou das respectivas copias
Paragrafo unico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ate o dobro,
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR DESVIOS DE CONDUTAS E
mediante comprovada justificacao.
DANO AO ERARIO PUBLICO Municipal
Art.23.Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do orgao, ou
em local determinado pela municipalidade para comissao processante especifica criada
para apurar fatos determinados, cientificando-se o interessado se outro for o local de
no ambito da administracao publica ou dano ao erario, pode o interessado investigado
realizacao.
CAPITULO IX
DA COMUNICACAO DOS ATOS
Paragrafo unico. A condugao do processo da natureza disposta no caput deste
artigo sera por comissao composta de tres servidores, dois efetivos e um comissionado,
Art. 24. O orgao competente perante
qual tramita
processo administrativo
que podera presidir a comissao ou nao, designados pela autoridade competente, o
determinara a intimagao do interessado para ciencia de decisao ou a efetivagao de.
Prefeito Municipal, que servira tambem como segunda instancia administrativa nesses
diligencias.
casos e podera delegar sua competencia por ato proprio
1 A intimagao devera conter:
Art. 35.Os processos citados no art. 34 desta Lei se desenvolvem da seguinte forma
I - identificacao do intimado e nome do orgao ou entidade administrativa
I - Provocacao, que sera por expediente formal de agente publico ou terceiro que
II - finalidade da intimagao;
administrativa ou dano ao erario publico;
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DESAOFRAnCISCO
III - data, hora e local em que deve comparecer;
II  Intauracao, com a nomeagao de Comissao Processante por parte do Executivo
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;.
V- informagao da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento, qundo se trata de intimagao para comparecimento com o fim de
IV -- parecer da Assessoria Juridicae
prestar depoimento, podendo depoimentos serem prestado por meio de video
conferencia;
V - julgamento.
1o O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicacao do ato que constituir a comissao, admitida a sua.
5 2o A intimagao observara a antecedencia minima de 3 (tres) dias uteis
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
quanto a data de comparecimento.
S 3o A intimagao pode ser efetuada por ciencia no processo, por via postal
$ 2o Os prazos previstos nesta Lei serao contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do comego e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia
por email, ou outro meio que assegure a certeza da ciencia do interessado
s 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio
$ 3o Os prazos comecam a correr a partir da data da cientificacao oficial, excluindo-
indefinido, a intimacao deve ser efetuada por meio de publicacao no Diario Oficial do.
se da contagem o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento
Município.
4o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se c
S 5o As intimacoes serao nulas quando feitas sem observancia das prescrigoes
vencimento cair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes da
legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
hora normal.
$ 5o Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo.
Art. 25. O desatendimento da intimacao nao importa o reconhecimento da verdade dos.
fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.
Art. 36. Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuracao
Paragrafo unico. No prosseguimento do processo, sera garantido direito de ampla
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o
defesa ao interessado.
seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo
da remuneracao
Art. 26. Devem ser objeto de intimagao os atos do processo que resultem para o
interessado em imposigao de deveres, onus, sancoes ou restricao ao exercicio de direitos
Paragrafo unico. O afastamento podera ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo.
CAPITULOX
Art. 37. O interessado podera, na fase instrutoria e antes do julgamento, juntar
DA INSTRUCAO
documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegacoes
referentes a materia objeto do processo.
Art. 27. As atividades de instrugao destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessarios a tomada de decisao realizam-se mediante impulso do orgao responsavel
S 1 Os elementos probatorios deverao ser considerados na motivacao do julgamento.
pelo processo ou mediante requerimento dos interessados.
S 2o Somente poderao ser recusadas, mediante decisao fundamentada,as provas
S 1: O orgao competente para a instrucao fara constar dos autos os dados
propostas pelos interessados quando sejam ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou.
necessarios a decisao do processo..
protelatorias
(Continua na proxima pagina)

Art. 38. Quando for necessaria a prestagao de informacoes ou a apresentagao de provas
pelos interessados ou terceiros, serao expedidas intimacoes para esse fim, mencionando-
se data, prazo, forma e condicoes de atendimento.