Decreto — Municipal (28/02/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI.
Id:030E7EC1A826C12A
LAGOA DE SAO FRANCISCC
: LAGOA DE SAO FRANCISCO
'Prefeitura Municipal
quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuicao das quantidades
Novos Tempos
para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
DESPACHO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
REGISTRADOS
PREGAO N 001/2025 - PMSFA
7.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7.1.1
Descumprir as condigoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 016/2025
7.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administracao sem justificativa razoavel;
7.1.3
Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27,  2, do Decreto no
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E
11.462, de 2023; ou
ITENS RELACIONADOS.
7.1.4
Sofrer sancao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos,
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao
ATO ADJUDICATORIO E HOMOLOGACAO
do registro de pregos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
7.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por despacho do orgao
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
O Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO- PI, por intermedio da Prefeitura do Município
7.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
de Lagoa de Sao Francisco-PI, no uso de suas atribuicoes legais, tomando por base o objeto licitado
conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia, Edital e proposta da licitante que ofereceu os.
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao
menores pregos, apos a analise dos documentos e julgamento das propostas, partes integrantesda Licitação,
7.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
tendo vencido todos os prazos recursais e, emrazao do resultado final, declara, para levar ao
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
conhecimento dos interessados em geral, o resultado do certame em referencia, ADJUDICANDO E
justificadas:
HOMOLOGADO como vencedora do certame:
Empresa M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA. Informo, entao, os valores propostos pela licitante
7.4.1.
Por razao de interesse publico;.
vencedora, conforme discriminado abaixo:
DAS PENALIDADES
8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no
M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA, localizada na QUADRA 04 CASA 13, BAIRRO SACI,
TERESINA-PI, inscrita sob o CNPJ SOB N 34.573.548/0001-42, Inscricao Estadual N 19.657.732- 2
edital ou no aviso de contratacao direta
E-MAIL: comercialtorrespi@hotmail.com, TELEFONE: (86) 9 99763416, com o valor R$ 1.405.999,89
8.1.1.
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que,
(Um Milhao, Quatrocentos E Cinco Mil, Novecentos E Noventa E Nove Reais E Oitenta E Nove
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
Centavos). Dessa forma, encaminhamos ao Ordenador de Despesa para conhecimentoe as devidas
providencias, tudo de acordo com a Lei n 14.133/21 com suas alteracoes eainda nos termos do edital e
8.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
seus anexos.
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses
Lagoa de Sao de Francisco-PI, 27 de fevereiro de 2025
em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de
2023).
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
8.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias
PREFEITO Municipal-PMLSF/PI
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do
fornecedor.
Id:0E28AA849476C112
9.CONDICOES GERAIS
LAGOA DE SAO FRANCISCO
9.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes
Prefeitura Municipal
da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se
Novos Tempos
definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL
9.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de
EXTRATO DO CONTRATO
itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a.
Pregao n 001/2025. Processo Administrativo n 016/2025. Contrato n 025/2025. Contratante:
entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 24 de fevereiro de 2025 e vigorara ate o dia
Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO- PI. Contratado: M DO S CASTRO DE
24 de feveriero de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
ARAUJO LTDA (CNPJ: 34.573.548/0001-42). Objeto: REGISTRO DE PRECO PARA
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver).
AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E ITENS RELACIONADOS
Vigencia: 27 de fevereiro de 2026. Valor global de R$ 1.405.999,89 (Um Milhao, Quatrocentos
Lagoa de Sao Francisco-PI, 27 de feveriro de 2025 Assinaturas
E Cinco Mil, Novecentos E Noventa E Nove Reais E Oitenta E Nove Centavos).
registrado(s)
Assinatura:27/02/2025.
Joao Arilson de Mesquita Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI, 27 de feveriero de 2025
M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
Fornecedor Registrado
PREFEITO Municipal-PMLSF/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais