Projeto — Marques  Gov  Czrnando  Para  O  Povo (27/03/2025)

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Id:089b948c11739e28
RJOCA MARQUES
DE
Prefeitura Municipal de
JOCA MARQUES
Governandoparaopovo
Governando para o pov.
3 3. Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das fungoes ou cargos nos
LEI N 04 DE 13 DE MARCO DE 2025.
quais foram nomeados ou indicados.
Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de
S 4o. O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do
r substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao do representado
Idoso e da outras Providencias.
A PREFEITA DE JOCA MARQUES-PI, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas
S 5o. As entidades nao governamentais serao eleitas em forum proprio, especialmente
Ministerio Publico.
Municipal, submete a apreciacao da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
$6o. Cabera as entidades eleitas a indicagao de seus representantes ao Prefeito Municipal,
CapituloI
diretamente, no caso da primeira composicao do Conselho Municipal, ou por intermedio
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
apos a realizacao do Forum que as elegeu, sob pena de substituicao por entidade suplente,
Art. 1o. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso -- CMDI -- orgao permanente
conforme ordem decrescente de votacao.
paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e acoes
voltadas para o idoso no ambito do Município de Joca Marques, sendo acompanhado pela
Art. 4. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao
do Município.
haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as entidades
governamentais e nao-governamentais.
Art. 2o.Compete ao Conselho Municipal de Direitos do ldoso
S 1o. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituira o Presidente
- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos Idosos,
zelando pela sua execugao;
dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
laborar proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente a Politica Municipal
2. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera convidar para
dos Direitos dos idosos
articipar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao
indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as questoes
que dizem respeito ao idoso
nto das
Art. 5o. Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao
Art. 6o. A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nao sera
Art. 7o. As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos
conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/0
do ldoso perderao essa condicao quando ocorrer uma das seguintes situacoes:
VI -- propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e pesquisas
! - extingao de sua base territorial de atuagao no Município;
irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
assistencia
aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
VIll - estabelecer a forma de participagao do idoso residente no custeio da entidade de
nanencia
oara idoso filantrop
a-lar, cuja
Art. 8. Perdera o mandato o Conselheiro que:
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de
assistencia social percebido pelo idoso;
I- desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao
Prefeitura
Municipal
DE
municipai
JOCAMARQUES
JOCAMARQUES
Governand
Governandoparaopovo
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcan
nentarias e a proposta orcamentaria
ecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa
III -- apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua
atendimento do idoso;
recepcao na Secretaria do Conselho;
pativel com a dignidade das funcoes;
Indicar prioridades para a destinagao dos valores depositados no Fundo Municipal dos
V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
Art. g. Nos
s de re
mento ou falta, os membros do Conselho Municipal
aplicacao de recursos oriundos daquele
dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
XI - zelar pela efetiva descentralizagao politico-administrativa e pela participagao de
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
organizagoes representativas dos idosos na implementagao de politica, planos, programas e
Art. 10. Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
projetos de atendimento ao idoso;
omunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
XII- elaborar o seu regimento interno
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-a mensalmente, em carate
XIII -- outras agoes visando a protegao do Direito do Idoso.
maioria de seus membros.
Paragrafo unico -- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso sera facilitado
cesso a todos os setores da administracao publica Municipal, especialmente as Secretarias
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituira seus atos por meio da
e aos programas prestados a populacao, a.fim de possibilitar a apresentagao de sugestoes e
esolucao aprovada pela maioria de seus membros
Art.13.As
es do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao publicas, precedidas
interesse do idoso
le ampla divulgacao
Art. 3. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritaria entre c
retaria Mu
ipal de Assisten
tecnico-
poder publico Municipal e a sociedade civil, sera constituido:.
administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recl
ara implantacao e manutencao do
Iho Municipal
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Secretaria Municipal
dotacoes proprias
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Finangas;.
Capitulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
- por quatro representantes de entidades nao governamentais representantes da
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captagao,
doso, legalmente constituida e em regular funcionamento ha mais de 01 (um) ano, sendo
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
voltadas aos idosos no Município de Joca Marques.
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associacao de Aposentados;
01u
idoso, devidamente
Art. 17. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com politicas explicitas e regulares de
recursos prove
de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica Nacional
d) 01 (um) representantes de outra entidade da sociedade civil organizada;
II-trar
ferencias do Municipic
IlI - as resultantes de doagoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
$1o.Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera um suplente
- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis;.
$ 2. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes
V!-- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras
(Continua na proxima pagina)