Contrato — Municipal (24/01/2025)

483
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
SPREFEITURA Municipal
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Novos Tempos
Prefeitura Municipal
do contrato, ele sera corrigio
Hamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
meses, tendo por base o IGP-M.
Novos Tempos
Lagoa de Sao Francisco - PI, 15 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
A execucao do presente Contrato sera fiscalizada pelo Diretor do Setor.
rativo
Financeiro do CONTRATANTE.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
faltas ou defeitos observados.
PREFEITO Municipal
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
CONTRATANTE
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada administrativamente no que der causa neste
contrato a qualquer uma das infracoes prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
podera aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
Alexandre de Castro Nogueira
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de precos..
CNPJ 08.511.852/0001-55
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
CONTRATADO
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
TESTEMUNHA:
porventura devidos ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
TESTEMUNHA:
lei.
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao administrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizagao,
Id:09FED9BE1E60A405
sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administragao,
assegurada a ampla defesa.
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Novos Tempos
Novos Tempos
CLAUSULA DECIMA
OS RECURSOS
EXTRATO DO CONTRATO
14.133/21,cabem os
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
INEXIGIBILIDADE N 011/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2025. CONTRATO N 011/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO:
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM O CNPJ SOB O N 08.511.852/0001-
dispoe a Lei n 14.133/21, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e,
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado.
55. OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES
PRIVATIVA DA ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA DEFESA DOS
INTERESSES DO Município PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO, COMUN E FEDERAL EM 1a,
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
E 3a INSTANCIAS (QUE CONSISTIRA EM DESENVOLVER PROTOCOLO E
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 1a,2a E 3a INSTANCIA: VIGENCIA: 12 MESES. VALOR
17.1 O ato que autoriza a contratacao ou Extrato de contrato do prese
sera publicadc
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
GLOBAL DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASSINATURA: 15/01/2025.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
LAGOA DE SAO FRANCISCO -PI,15DE JANEIRO DE 2025
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo.
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres
Prefeito Municipal
nam as partes abaixo.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.