Decreto — Uruçui (19/09/2025)

285
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
Id:089b93D33361A798
&URUEUI
SEDRUEACAO
Uma gestao feita pra voce
CMDCA
ANEXO VII DO EDITAL N 015/2025/SEMEC
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
TERMO DE DESISTENCIA
Eu,
SELECAODE PROPOSTAS DE ORGANIZACOES DA
brasileiro(a), portador(a) do RG no
inscrito(a) no CPF sob o
CONSELHO Municipal  DOSEDIREITOS
RIANCAE DO
ADOLESCENTE DO MUNICiPIOD
tendo sido classificado(a) em
lugar no
SAOJ
DO ARRAIAL-
PARA FINS
Processo Seletivo Simplificado Edital n 003/2025/SEMEC promovido e realizado pela
FINANCIAMENTODE _PROJETOSCOM
Secretaria Municipal de Educacao de Urucui - SEMEC, para provimento do cargo
DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
cod.
cuja homologacao fora
O Município de Sao Joao do Arraial, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
publicada em 29/07/2025, na pagina 133, do Diario Oficial dos Municipios Edicao
VCCCLXXI, DECLARO em carater irrevogavel e irretratavel, que nao tenho interesse
nos do artigo 2, inciso I, da Lei Federal n. 13.019/2014, Decreto Municipal n 19/2025
exercer
cargo supra, renunciando, dessa forma, express
amente, ao direito de
contratacao e consequente de provimento no mencionado cargo, para o Quadro de Pessoal
da Secretaria Municipal de Educacao de Urugui.
ins de exe
cao de propos
que tenham como publico alvo crianga
s e/ou adolescentes
igrafo unico
Declaro, ainda, estar ciente das consequencias legais decorrentes desta decisao.
Urucui,
de
de 2025.
DECLARANTE
edital e aprovacao dos planos de trabalho pelo Plenario do CMDCA
10
iveis para consulta atraves do
Id:13B5BF961Fb1A9AF
no quadro de avisos da sede do CMDCA
URUTUU
1.PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
Prefeitura Municipal DE URUCUi
lho Municipal dos Direitos da
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
CONCORRENCIA ELETRONICA N. 90001/2024
envol
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0816/2024
nativas aplicaveis, alem das condig8es previstas neste Edital e
EXTRATO DE PUBLICACAO DE ADITIVO
1/37
Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N390/2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUGUi-PI
CONTRATADA: L & J CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 40.057.831/0001-14.
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto alterar o caput da CLAUSULA SEGUNDA - DA
VIGENCIA/DA PRORROGACAO/PRAZO DE EXECUCAO.
VIGENCIA DO ADITIvO: fica acrescida de mais 60 (sessenta) dias.
CMDCA
BASE LEGAL:Art.105 da Lei Federal n 14.133/21
DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025.
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E JOSE LUCAS DA
1.3. Poderao ser selecionados ate 02 (dois) projetos, observada a ordem de classificacao e .
ROCHA COELHO (CONTRATADA).
sponibilidad
referencia por Linha de Agao.
.4.O valor total de recursos disponiveis para execucao dos 03 (tres) projetos e de R$
300,000,00 (trezentos mil reais).
Iago de Sousa Santana
2.JUSTIFICATIVA
Presidente da Comissao de Contratacao
2.1 A politica nacional da crianga e do adolescente se baseia no artigo 227, da Constituigao
Federal de 1988, e na Lei Federal n 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente. A
Id:09FED94B90EBA9D6
partir de
em co
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
sua prioridade
absoluta nas politicas publicas
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
.OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
iderando os objetivos do regimento interno e
PREGAO ELETRONICO N 006/2023
nicipal de n246 de 17 de s
ro de 2019
alterag8es posteriores, dentro das competencias institucionais do Conselho Municipal dos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3650/2023I
tica de protecao,
e def
dos direitos da crianga e do adolescente,
EXTRATO DE PUBLICACAO DE ADITIVO
em como coordenar, controlar e fiscalizar a sua execucao
riterios para utilizacao dos recurso
s programas e ages de assistencia integral a
Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 908/2023
III. Emitir parecer previo a concessao de subvengao ou auxilio a entidades de protegao e defesa
dos direitos da crianca e do adolescente, com a finalidade de fortalecer as politicas publicas
CONTRATADA: RIO NEVES LOCACAO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, inScrita no CNPJ sob o n
inicipio de Sao Joao do Arraial, atraves da
13.500.739/0001-04,
OBJETo: O presente termo aditivo tem como objeto alterar o caput das clausulas: CLAUsULA
3.2.OPro
TERCEIRA - DO VALOR E CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA.
lica (SDH/PR)es
que estao incursos no Eixo da Promocao dos Direitos os servigos e programas das politicas
VALOR DO ADITIvO: R$ 428.560,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais) MENSAL
VIGENCIA DO ADITIvO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses.
as de execu
de protegao de direitos humanos; e os servicos e programas de execucao de medidas
BASE LEGAL: Art. 65 inciso Il, da Lei Federal n 8.666/1993, suas alterag8es e art. 124, inciso Il, alinea "d",.
nelhada
3.3 Ancorando-se nas prescrigoes acima expostas, o C
pal do
DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025.
Crianca e do Adol
a tabela consta
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E LUIS SILVEIRA LIMA JUNIOR
3.4 Alem de estarem devidamente e
inha de Acao,
(CONTRATADA).
atividades
) apo Santona
ludico.
Iago de Sousa Santana
2 /37
Pregoeiro Municipal
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
CMDCA
CMDCA
es linhas d
acao conforme tabela ab
No
de Projetos
d) Tiver tido as contas rejeitadas pela administragao publica nos ultimos 5 anos, a menos que a
Linhas de Acao
R$
Acao
Saude, reabilitagao e
01
100,000,00
12 meses
inclusao
com a administracao,
Cultura e esportes
100,000,00
12 meses
01
01
100,000,00
12 meses
as de qualquer
fera da Federacao,
3.6 A Concorrencia dar-se-a dentro da Linha de Agao, observando-se os criterios neste edital.
do julgadas
linhas de acao,
em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 anos; que tenha sido julgada responsavel por falta grave
orcamentarios e financeiros disponiveis para o projeto, e de acordo com a pontuacao recebida
issao ou
inabilitagao; ou
na forma estabelecida neste Edital, em orde
que tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto
3.8O
ero de termos de fomento celebrado por meio desse edital sera de ate 01 (um) por
linha de acao.
8.DA SELECAO
8.1 As p
stas devidamente adec
adas serao selecionadas pc
a Comissaio de Selecao,
4.1 Protecao Integral
elho Municipal
A protegao integral de criancas e adolescentes, bem como a atengao para seu desenvolvimento
a e do Adolesc
CMDCA a Comissao de S
Selecao de chamamentos publicos de OSCs do Município.
da familia e da sociedade a pr
ometidas a aprov
violagoes a quaisquer de seus direitos, alem de garantir a devida averiguagao e reparagao
heiros de entidades que configurem conflito de intere
Ressalta-se que o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joac
impedimento,
o membro sera imediatamente substituido por outro com qualificacao
ivale
aten
te.Cabe a
controle social e a avaliagao dos programas, projetos e agoes desenvolvidas em seu territorio
amento,
8.5 A Comissao de Selegao podera solicitar informagoes ao CMDCA para auxiliar nos seus
ento dos objetivos do edital
.6A
elecao,
a, podera solicitar
as deliber
da assembleia extr
fortalecimento de acoes voltadas a promocao dos direitos das criancas e
esclarecer
ireitos da C
direitos de criancas e adolescentes deste Município
9.1 O Cronograma
leste Edital se dara da seguinte forma
CRONOGRAMA
5.1 Poderao pai
ar deste Edital as organiza
acoes da sociedade civil OsCs
Data/Periodo
c", da Lei n 13.019, de 2014
Publicacao do aviso do Edital de Chamamento
17/09/2025
e disponibilizacao no Diario Oficial dos Municipios.
2014,com suas alteraces
3/37
5/37
64155-0
CMDCA
CMDCA
E
se,Plano
nao celeb
Termo de Atuacao em Rede,
ede do CMDCA,na
17/10/2025
especificara direitos e obrigagoes reciprocas, e estabelecera, no minimo, as agoes, as metas e os
forma estabelecida no Edital.
Avaliagao,
analise
publicacao
dos
ela
Projeto
/Documentaca
24/10/2025
to Publico
Divulgacao do resultado preliminar da selecao
27/10/2025
Apresentacao de recursos
Ate 02 (dois) dias uteis.
ar deste Edital, a Entidade devera cumprir as seguintes exigencias
03/11/2025
05/11/2025
todas as disposicoes do Edital e seus anexos. Alem disso, a i
seletivo.
cidade e legitimidade das informac8es e do
10/11/2025
5.7 A i
9.1.2 Procedii
nto de Selecao e Etapas
6. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRACAO DO TERMO DE
cao do Edital
O Edital sera divulgado no site oficial do Município de Sao Joao do Arraial-PI, com um prazo
de Chamamento Publico
6.1 Para a celebracao do termo de fomento, as organizacoes da sociedade civil deverao atender
Etapa 2: Envio das Propostas pelas Entidades
aos seguintes requisitos:
a) Ter objetivos estatutarios ou regimentais voltados a promogao de atividades e finalidades de
(art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso V, da Lei n 13.019, de 2014.
e social,
to a ser pactuadc
Joao do Arraial-PI, no horario das 8:00 as 13:00h, ate a data limite estabelecida no cronograma
bAs pr
as devem
enviada
c) Ser regida por normas de organizacao interna que
e em uma unica via, com todas as folhas rubricadas e
principios
, inciso 1V, Lei n 13.019, de 2014, e;
dO envelop
roposta em si, a comprovacao do vinculo e
oder de representacao do repres
nte legal da organizacao, juntamente com os seguintes
cipio de Sao Joao do Arraial, e desenvolver acoes e atuacao com criancas e adolescente
umentos
Carteira de Identidade do dirigent
de0 a 18 anos
2) Copia da inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).
7.IMPEDIMENTOS
cartoric
e) Apos o prazo limite para apresentagao, nenhuma outra propos
7.1 Ficara impedida de celebrar o termo de fomento a organizagoes da sociedade civil que:
serao
a) Nao estiver regu
acional.
tes informacoes:
1) Descricao da Linha de Acao do projeto, a realidade que o Termo
celebrada
de Fomento abordara e o
ou dirigen
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
CMDCA
CMDCA
4) O valor global.
10. AVALIACAO DAS PROPOSTAS
iver).
e Diario Oficial dos Municipios.
10.1 O prazo para julgamento e divulgagao do resultado preliminar do processo de selegao sera
o estabelecido no item 9.1 do edital. Caso necessario, este prazo podera ser prorrogado por meio
14.DA FASE DE CELEBRACAO
de uma ERRATA, desde que devidamente justificado
10.2 As proposta
14.1 A celebracao do Termo de Fomento com as Organizag8es da Sociedade Civil (OSCs)
selecionadas obedecera as segu
realizadas com base ness
criterios. Propostas que obtiverem nota abaixo de 6.0 serao
Etapa
Descricao
ente reprovadas.
11.DA PONTUACAO
veracidade e conformidade.
11.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) de Sao Joaio
Verificacao dos requisitos legais e analise formal do Plano de Trabalho, com parecer
estabelece os seguintes criterios de julgar.
ser convocada
Criterio
Descricao
Metodologia
dePontuacao
Maxima
rio,no prazo de 5 dias corridos
Analise
.daclareza
Grau pleno: 3,0 pontos-
Emissao dos pareceres tecnicos e juridicos e assinatura do Termo de Fomento.
anto as acoesGrau
20
condicionada a previa dotacao orcamentaria.
atingidas,
metas
3,0
indicadores
deinsatisfatorio ou ausente:
aferigao e prazos.
validade juridica apos esta publicacao.
0 pont
Adequagao
aoVerificagao da
onancia
Grau pleno: 2,0 pontos
14.2 Etapa 1:
politicas
Atendimento
2,0
4.2.1.
nsatisfatorio ou ausente
adolescen
atividades e metas
ponto
uantitativas e mensuraveis e atividades/projetos a serem executados
Avaliacao
III-Parametros para afericao das metas
Descricao
contextualizagao da realidade
1,0
realidade e nex
oonto-
2,0
avel).
projeto proposto
V - Previsao de receitas e despesas, incluindo encargos e custos indiretos.
0,0 ponto
aplicacao dos recursos do FMDCA
alor igual ou ate 10%
VIII - J
tivel com as metas.
D) Adequagao ao valor
inferior:
10
VIII - Previsao de duragao do projeto.
de referencia do Edital
VIIIII -Acoes que de
nstrem impc
ssibilidade de pagamento eletronico, se for o caso.
estabelecido
alitativos
a aferigao
E) Capacidade tecnico
Analise
experiencia
Grau pleno:2,0 pont
da
comprovada
satisfatorio:1,0
imentos
projetos
2,0
-Certidoes de re
aridade (Federal,Esta
dual,M
al, FGTS, Trabalhista).
onstrauigao proponen
nsatisfatorio ou ausente
apresentado
IV. - Copia da ultima ata de eleigaa da diretoria.
12.DA ELIMINACAO
VI - Curriculo institucional
7 /37
9 /37
Avenida Vicente Aus
CMDCA
CMDCA
13.019, de 2014, as
estar detalh
osta, podendo ensejar ainda, a a
aplicacao de sancac
b) Nao havera contratacao, para prestacao de servicos, de servidor ou empregado publico.
administrativa contra a instituicao proponente e comunicagao do fato as autoridades
estadual celebra
segundo grau), salvo excegoes previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orgamentarias.
b) Serao eliminadas as propostas que receberem not
'zero" nos criterios de julgamento (A)
BCouEe,al
(conjuge, companheiro ou parentes ate o s
da realidade
Membros de Poder ou do Ministerio Publico, ou dirigentes de orgaos/entidades da
Agoes a serem executadas, metas e indicadores de cumprimento.
administragao publica estadual
ados publicos (incluindo c
ssao ou confi
anca) dc
c) Propostas que nao estiverem em conformidade com as regras do edital serao eliminadas;
parentes ate o segur
do grau, salvo excegoes legais.
dministracao publica,
contra o pa
onio
e) As propostas nao eliminadas serao classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a
e) De que nao tem em seus quadros diretivos ou consultivos, com poder de voto, servidor
ontuacao total obtida com base na Tabela 3.
XIV - Declaragao de Instalagoes e Condigoes Materiais: Conforme Anexo II, essa declaracao
acao no criterio
toA.Persistindo
atesta a existencia ou a previsao de contratacao/aquisicao de instalacoes e materiais necessarios
sucessivamente nos criterios (B), (D) e (E). Se o empate ainda nao for resolvido, a entidade
Xv - Declaragao sobre Trabalho Infantil: Uma declaracao que afirma que a entidade nao
g) Se houver mais propostas classificadas em uma Linha de Agao do q
outra Linha de Agao nao houver prop.
XVI-Relacao da Equipe Tecnica:Detalhamento da equipe, com a discriminacao dos membros
remanejados para outras linhas do edital, baseando-se na maior pontuacao
suas fungoe
e mini curriculos atualizados e compativeis com as atividades a serem
12.DA DIVULGACAO
de
em Rede, alem dos docu
ablica estadual
havera notificagao formal por escrito ou meio eletronico do resultado preliminar..
o CMDCA.Nao
13. DOS RECURSOS
Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organizagao da sociedade civil celebrante.
al apos a divulgacao do resultado preliminar do processo de selegao.
existe ha, no
- com
antes de capacidade tecnica e operacior.
sendo admitidos:
protocolado na sede Conselho Municipal dos Direitos da
a) declarace
nizacoes da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante
tenha
ticipad
b) cartas de principios, registros de reuni8es ou eventos e outros documentos publicos de redes
de que a celebrante participe ou tenha participado
tando os prazos
ovacao das acoes desenvolvidas em rede de que a.
13.4 A decisao
ou tenha participado.
o estipulado nest
referenc
essa decisao final
8/37
10 /37
6, centro
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

288
CCMDCA
Q CMDCA
eadolescenite-
CMDCA, localizada em Sao Joao do Arraial - PI, no endereco e horario estabelecidos no
ANEXO I - DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA;
Nesta fase, sera realizada analise formal do Plano de Trabalho e dos documentos apresentados,
feita por ass
ANEXO II -- DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL;
14.3.1 Somente sera aprovado o Plano de Trabalho que estiver conforme a proposta ja
14.3.2 C
ntada,pode
o CMDCA solicitar a
tidade sele
uisitos da Etapa 1, podera ser convidada
ANEXO III- TERMO DE DECLARACOES;
a proxima entidade mais bem classificada, conforme a proposta apresentada.
.3.3 Se a entidade convidada aceitar, sera convocada conforme a Etapa 1 e seus documentos
ANEXO IV- DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
em de classificacao
14.4 Etapa 3 -- Ajustes e Regularizagoes
4.4.1 Se houver irregularidades formais, a entidade sera notificada para regularizacao em ate
ANEXO V - ROTEIRO PARA ELABORACAO DO PROJETO;
14.4.2 Caso o Plano de Trabalho precise de adequagoes, a entidade devera atender a solicitagao
ANEXO VI - ORIENTACOES PARA ELABORACAO DO PLANO DE TRABALHO;
14.5.1 A assinatura do Termo de Fomento depende da emissao de parecer tecnico, parecer
ANEXO VII - DECLARACAO DE REGULARIDADE DA PRESTACAO DE CONTAS;
e disponibilidade orcamentaria
pela Lei n 13.019/2014
14.5.3O parecer juridico analisara a conformidade legal e possiveis duvidas especificas.
ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
de Trabalho nao garante direito a celebragao do Termo.
tidade deve
informar qualquer fato que possa impedir sua formalizacao.
Sao Joao do Arraial - PI, 17 de setembro de 2025
ca apos a publicacao de seu extrato no
Diario Oficial, conforme o art. 38 da Lei n 13.019/2014
Donlone Atouje sonte?
15.PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E VALOR DOOBJETO
Darlane Araujo Santos
15.1 Os recursos virao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao
Presidente do CMDCA
Unidade Orgamentaria -- 0000
Fundo Municipal de Defesa dos Direit
ABDORAL MELO DA
Acao
SILVA:18322590300
Abdoral Melo da Silva
Valor
R$ 300,000,000
Prefeito Municipal
15.2 As despesas futuras serao formalizadas por certidao de apostilamento no ano em que forem
gov.br :
15.3 Serao dest
os a quantia estabelecida neste edital para os projetos escolhidos e durante
erifique m nttps://validar.ii.gov.b
justrazada.
Maria Antonia Rodrigues Parentes
5.4Ov
r Linha de Acao, definidos no Plano d
Aplicacao aprovado. O valor final sera fixado no Termo de Fomento, conforme proposta da
Secretaria de Assistencia social e Gestora do FMDCA
11/37
13 /37
sto n556, centr
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
CEP: 64155-000
CMDCA
CMDCA
15.5 O repasse sera feito em parcela unica ou parc
ANEXO I
a legislacao vigente.
15.6Aen
dade deve cu
A alegagao de desconhecimento da lei nao sera aceita.
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
15.7 Os recursos devem ser usados exclusivamente no objeto da parceria, sendo permitidas
Declaro que esta ciente e concorda com as disposigoes previstas no Edital de Chamamento
Pablico n 00/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei,
b) Diarias para deslocamento, alimentacao e hospedagem;
) Custos indiretos (como aluguel, agua, energia, assessoria etc.)
pela veracidade e legitimidade das informacoes e documentos apresentados durante o processo
de selegao.
15.8 E proibido remunerar com os recursos da parceria qualquer servidor publico, seus parentes
uge, salvo previsao legal especifica
Sao Joao do Arraial, PI,
de
2024.
15.9 Sal
mentos gerados devem ser devolvidos ao FMDCA apos a
lusao ou
xtincao do ter
15.10 A assinatura do Termo esta condicionada a disponibilidade financeira e conveniencia
(Nome)
administrativa. A selegao nao garante direito ao repasse.
Cargo do Representante Legal da Entidade e carimbo)
14 /37
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
16.1 Nao sera exigida cc
nceira ou em bens por parte da entidade selecionada
CEP:64155-000
17. DISPOSICOES FINAIS
17.1 O Edital sera publicado no site oficial e mural do Município, com prazo de 30 (trinta) dias
CMDCA
entara parece
ciadsia Crin
17.3 Os ped
ANEXO II
conselhodedireitos@hotmail.con
DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL
17.5 Alteracoes no Edital serao div
afetarem as propostas ou ison
Declaro para os devidos fins que o (a)
processo, os prazos poderao ser readequados.
erao resolvidos pelo CMDCA, conform
(Organizagao da Sociedade Civil) possui capacidade tecnica e operacional para execugao da
ne as normas legais e principios da
proposta/plano de trabalho, nao incorrendo em nenhuma das hipoteses previstas na legislacao
17.7 O Edital podera ser revogado ou anulac
de regencia impeditivas para celebracao do Termo de Fomento.
sem gerar direito a indenizacao
veracidade das informagoes. Falsidades poderao acarretar
desclassificacao, sancoes e resci
Local e data
7 Nao ha cobranga de taxa para participar do Chamamento Publico.
entidades proponentes.
Assinatura
Nome do representante legal da Organizacao da Sociedade Civil
exos fazem parte integrante do Edital
15/37
12 /37
Avenida Vicente August, n 556, centro
CEP: 64155-000
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

289
Uerta Uolan
CCMDCA
CMDCA
ANEXO VI
ANEXO III
ORIENTACOES PARA ELABORACAO DO PLANO DE TRABALHO
TERMO DE DECLARACOS
PAPEL TIMBRADO
Declara-se que nao ha, entre os dirigentes da entidade, membro de Poder, do Ministerio Publico
PROJETO
PLANO DE TRABALHO
ou dirigente de orgao da administragao publica da mesma esfera em que sera celebrado o termo
Item
Descricao
de fomento, nem seus conjuges, companheiros ou parentes ate segundo grau, salvo excegoes
1.Titulo do Projeto
(Nome do projeto proposto)
Iegalmente previstas e justificadas. Declara-se tambem que a entidade nao contratara, com
recursos da parceria, servidores publicos ou seus parentes ate segundo grau, exceto nos casos
3.Objetivo Geral
autorizados por lei. Alem disso, com os recursos repassados, nao serao remunerados membros
(Objetivo principal do projeto/parceria)
4. Objetivos Especificos(Lista de metas especificas a serem alcancadas)
de Poder, dirigentes publicos, servidores ou empregados publicos e seus parentes ate segundo
5. Publico-AIvo
Descrigao do grupo beneficiado: idade, localidade, qu
grau, nem pessoas condenadas por crimes contra a administracao publica, eleitorais com pena
de prisao ou por lavagem de dinheiro.
6. Justificativa
Razoes que demonstram a relevancia e necessidade do projeto)
7. Metodologia
sera desenvolvido o projeto, etapas e estrategias de
Sao Joao do Arraial-PI,
de
de 2025
ecucao
Cronograma
de(Tabela
com atividades previstas e respectivos prazos de
Execucao
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC e carimbo)
Indicadores
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
Resultado
Sao Joao do Arraial-P
16 /37
10. Equipe de Execugao
(Cargos/funcoes,
quantidade
forma
CEP:64155-000
contratacao/remuneracao)
de
OrcamentoTabela  com
os itens
de despesa, valores  estimados,
tificativas
12. Fontes de Recursos
(Valor solicitado ao CMDCA e outras fontes, se houver)
CMDCA
13. Local de Execucao
(Endereco(s) onde ocorrerao as atividades)
*E?
14.
Resultado
(Produtos finais, beneficios e impactos positivos esperados)
ANEXO IV
IDENTIFICACAO DO ORGAO FINACIADOR
DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro, para os devidos fins, que a entidade e seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das
Endereco: Avenida Vicente Augusto,
Cidade: Sao Joao do Arraial - PI
vedagoes previstas no art. 39 da Lei n 13.019/2014. A entidade esta regularmente constituida
EstadoPI
CEP:64155-000
ou, se estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil; nao foi omissa na prestagao de contas de
2. IDENTIFICACAO DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL
parcerias anteriores; nao possui como dirigente membro de Poder, do Ministerio Publico ou
dirigente de orgao da administracao publica da mesma esfera do termo de fomento, nem seus
Endereco:
conjuges, companheiros ou parentes ate o segundo grau, salvo excecoes legais devidamente.
justificadas. Tambem declara que nao teve contas rejeitadas pela administragao publica nos
19 /37
ultimos cinco anos (exceto nas hipoteses legais); nao esta impedida ou sancionada para firmar
EP:64155-00
parcerias com o poder publico; e nem a entidade, nem seus dirigentes, tiveram contas julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas, em decisao irrecorrivel, nos
ultimos oito anos, nem foram responsabilizados por falta grave, improbidade ou inabilitados
para exercicio de cargo publico nos prazos legais.
CMDCA
Sao Joao do Arraial-PI ....... de.
de 2025.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC e carimbo
Estado:PI
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
Site:
17 /37
Redes Sociais:
t.90 ECA
Numero de registro no CMDCA:
Data do Registro:
Representante legal:
CPF
CMDCA
Cargo:Presidente
Cidade: Sao Joao do Arraial
Estado: PI
CEP:
3.. DESCRICAO DO PROJETO
ANEXO V
Nome do Projeto
Periodo de Execuc.
ROTEIRO PARA ELABORACAO DO PROJETO
Inicio
(em papel timbrado)
Endereco das atividades
Deve conter no PROJETO BASE:
ncia
Horario de desenvolvimento das acoes/atividades
Capa;
Manha:
Tarde:
2.
Contracapa -- Nome do Projeto; Eixo, Diretriz e Acao Prioritaria,
As atividades de formagao com atendimento direto ao publico serao realizadas no horario
3.
Dados cadastrais da instituigao e dirigentes,
4.
Apresentacao do Projeto;
5
Historico de Atuagao de Atuagao da OSC;
6.
Justificativa do Projeto;
JUSTIFICATIVA
7
Objeto do Projeto: Geral e Especificos;
8
Descrigao da Realidade - Descrever a realidade na qual o objeto da proposta se
OBJETIVO:
insere (local, regional, Municipal), principais desafios encontrados, a relacao desta
realidade com o objeto da proposta e como a execucao da proposta apresentada ira
Objetivos especificos
Acoes/Atividades
impactar nesta realidade;
Forma de Execucao: Metas, Acoes; Inicio e Termino; Indicadores; Documentos
para verificacao; e Periodo de verificacao;
10.
Metodologia,
11.
Cronograma,
festival, encontro com as familias. (DE ACORDO COM A
12.
Recursos
Humanos:
Cargo/Funcao;
Carga
Horaria
Semanal;
REALIDADE DO PROJETO)
Escolaridade/Formacao; e Tipo de Vinculo;.
Orçamento Detalhado por Meta;
Metas Quantitativas/Qualitativas
Indicadores de resultados
14.
Anexo: Curriculo Institucional e/ou portfolio
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
20/37
18/37
CEP: 64155-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

290
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
ICIPIC
"erta Wolhat.
CMDCA
CMDCA
6.4 Servicos de Terceiros
Fase
Especificacao
Quantidade Unidade de  Valor
Valor TotalRecursos
Meta
Medida
ProponenteConcedente
RS:
SUBTOTAL
RS:
RS
4
5.
MetaFase
Especificacao
Quantidade Unidade
Valor
Valor Total
cursos
Proponente
Concedente
RESULTADOS ESPERADOS
MEIOS DE VERIFICACAO
SUBTOTAL
RS:
PARCERIAS
PARCEIROS
ATRIBUICAO CONJUNTA
6.6 Outras Despesas Correntes
Especificacao
Quantidade Unidade
Medida
Valor Tota
MONITORAMENTO E AVALIACAO
SUBTOTAL
RS:
QUADRO TECNICO
CARGO/FUNCAO
ESCOLARIDADE TIPO DE VINCULO
7: SINTESE DA APLICACAO FINANCEIRAT
Aplicacao Financeira (DESPESAS)
Recursos
24 /37
nte Augusto, n 556, centro
21/37
CEP: 64155-000
CMDCA
CMDCA
Proponente
Concedente
4.CRONOGRAMA DE EXECUCAO FISICA
Meta
Fase Especificacao
Indicador Fisico
Periodo de Execucao
TOTAL GERA
RS:
RS:
Unidade
Quantidade | Inicio
Termino
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS RECEITAS E DESPESAS
5. APLICACAO FINANCEIRA DOS VALORES DO ADITIVO
ONCEDENTE:FUNDO MI
IREITOS DA CRIANCA E DO A
JAN
Meta
Especificacaio
OSC
SUBTOTAL
TOTAL:
OUT
6. DETALHAMENTO DA APLICACAO FINANCEIRA
6.1 Recursos Humanos e Encargos Sociais
Meta Fase Especificacao
Recurso
SUETOTAL
Contratacao  de
Proponente
Concedente
TOTAL
GERAL
RECEITA
DA
..XX
IPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
MAR
MAI
JUL
AGO
SET
NOV
DEZ
22 /37
25 /37
CMDCA
CMDCA
SUBTOTAL
RS
RS
6.2 Material de Consumo
Meta
Especificacao
Quantidade | Unidade
Valor
Valor Total Recursos
SUBTOTAL
Unitaric
Proponente  Conceden
JAFEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
SUBTOTAL
SUBTOTAL
RS:
6.3 Material Permanente
Meta
FaseEspecificacao
Quantidade | Unidade
TOTAL
Valor
Valor
GERAL
DA
DESPESA
Unitario
Total
Proponente Concedente
Sao Joao do Arraial, XX de XXx de 2025
xXXxXXxxXxxXxxXxxxxxXX
Presidente
SUBTOTAL
26 /37
23/37
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

291
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
CMDCA
CMDCA
ANEXO VII
em meios oficiais de comunicacao eventuais alteracoes no seu conteudo;
DECLARACAO DE REGULARIDADE DA PRESTACAO DE CONTAS
o submeter a comissao de
monitoramento e avaliagao designada, que o homologara, independentemente da obrigatoriedade de
satisfacao com os
celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientagao e no ajuste das
Atestamos, sob as penas da lei, que
Organizacao
da
SociedadeCivil
d) Liberar os recursos por meio de transferencia eletronica e em obediencia ao cronograma de.
CNPJ:
encontra-se
devidamente regular quanto a prestacao de contas referente a convenio, acordo de cooperacao ou
e) Promover o monitoramento e a avaliagao do cumprimento do objeto da parceria;
parceria celebrada com o Município de Sao Joao do Arraial.
F) Viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberacao de recursos;
Mante
a relaca
as celebradas e dos respectivos planos
de trabalho, ate cento e oitenta dias apos o respectivo encerramento;
Local e data
h) Divul
Igar pela internet os meios de representagao sobre a aplicagao irregular dos recursos
envolvidos na parceria
Assinatura do representante legal da Organizacao da Sociedade Civil
i) Instaurar tomada de contas antes do termino da parceria, ante a constatagao de evidencias de
11- DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL:
27 /37
secucao do objeto a que alude este
Avenida Vicente Augusto, n 556, centro
Sao Joao do A
raial-Pl
CEP: 64155-000
Manter escrituragao contabil de acordo com os Principios Fundamentais e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade,
em instituigao financeira indicada pelo CMDCA;
CMDCA
incida sobre o presente instrumento, ou quaisque
rdinario que
nao estejam discrim
rmo de Fomento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
sede, consulta ao
acional ne
ANEXO VIII
, quando da celebracao do presente
Fomento;
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
Propiciar
monitoramento, fiscalizag8es e inspegoes sobre a execugao do objeto pactuado;
que o CMDCA possa realiza
29 /37
TERMO DE FOMENTO N XX/2025 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O Município DE SAO JOAO DO ARRAIAL,
EP:64155-0
ATRAVES DA Secretaria MUNICIPA DE ASSISTENCIA
SOCIAL E O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE E A ORGANIZACAO DA
SOCIEDADE CIVIL
CMDCA
O Município DE SAO JOAO DO ARRAIAL - PI, inscrito no CNPJ sob o n 01.612.609/0001-
cipacao do CMDCA em
qualquer acao
mocional relacionada com
84,com sede estabelecida na Avenida Vicente Augusto, n 556, Bairro Centro, CEP n 64.155-000,
objeto deste Termo de Fomento, observado o disposto no Paragrafo Primeiro do art. 37, da
Sao Joao do Arraial-PI, neste ato devidamente representado pelo PREFEITO Municipal, o Sr.
ABDORAL MELO DA SIL VA, brasileiro, prefeito Municipal, CPF n XXXXXX, no exercicio de
informacoes relacionadas ao termo de fomento,
suas atribuigoes legais e regulamentares, doravante denominado Administracao PublicaO FUNDO
bem como aos locais de execucao do respectivo objeto;
Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO JOAO DO
dministrativo e financeiro dos recursos
ARRAIAL-FMDCA/SJA, inscrito no CNPJ sob o n20.506.370/0001-02,neste ato representado
pela gestora da Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO DO
prestacao de contas parcial, caso haja liberacao de parcelas, bem como a
entos de aplicagao
ARRAIAL-SEMAS a Sra.Secretaria Municipal MARIA ANTONIA RODRIGUES PARENTES,
inscrita no CPF/MF sob o nXXxxxxxXX e sob o conhecimentoautorizacao e fiscalizado pelo
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE SAO JOAO
DO ARRAIAL-CMDCA/SJA, neste ato representado pela Presidente do CMDCA/SJA a Sra
desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalizacao
DARLANE ARAUJO SANTOS inscrita no CPF/MF sob o nXXXXXXXXXXXX e a OSC -
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR TOTAL DO TERMO DE PARCERIA E DO
Organizacao da Sociedade Civil
., inscrito no CNPJ/MF sob o n
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
, situado na rua.
, Bairro.
, CEP no
3.1 O valor global para execucao do ol
veniado e de R$ xxxxxx (VALOR POR EXTENSO
cidade.
.., neste ato devidamente representado por ...
portador da Cedula de Identidade CI/RG n
ta especifica do Termo de Fomento de acordo com o cronograma de
, residente e domiciliado na Rua.
Bairro
MES/2025
MES/2025
CEP
cidade..
doravante denominada OSC. RESOL VEM celebrar o
presente Termo de Fomento/Cooperacao, decorrente do Edital de Chamamento Publico
CMDCA/SJA n 01/2025, com fundamento na Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, bem
3.2 - O CMDCA transferira os recursos em.
da ORGANIZACAO DA SOCIEDADE
como nos principios que regem a Administracao Publica e demais normas pertinentes, mediante as.
clausulas e condicoes a seguir enunciadas:
em sua conta bancaria especifica vinculada a este instrumento
1. O presente termo de fomento, decorrente de chamamento publico n. 002/2025, tem por objeto a
CLAUSULA QUARTA -
- DA LIBERACAO E DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS
execugao do Projeto ".
", aprovado na area de financiamento
cujo objetivo consiste em promover o fortalecimento das politicas publicas voltadas as criancas e
aos adolescentes do Município de Sao Joao do Arraial/PI
ficarao retidas ate o saneamento das impropriedades
de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais
cias de irregul
dade na aplicasao de parcela anteriormente recebida:
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
Sao obrigacoes dos Participes:
28/37
Avenida
30 /37
CEP:64155-000
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
CMDCA
CCMDCA
I - retomar os bens publicos em poder da organizagao da sociedade civil parceira, qualquer que tenha
de uso de tais bens
superior a um mes; ou em fundo de aplicacao financeira de curto prazo, ou operacao de mercado
II - transferir a responsabilidade pela execugao do restante do objeto previsto no plano de trabalho,
aberto lastreada em titulo da divida publica federal, quando sua utilizagao estiver prevista para
no caso de paralisagao, de modo a evitar sua descc
omento em que o CMDCA
cagoes fina
TERMO DE FOMENTO ou da transferencia, estando sujeitos as mesmas condicoes de prestacao
ecursos transferidos
CLAUSULA NONA -DA PRESTACAO DE CONTAS
4.4Por
extincao da parceria
emanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas
izagao da sociedade civil, devera conter elementos
serao devolvidos ao CMDCA no prazc
de tomada de contas especial do resp
do CMDCA.
4.5 Os recursos recebidos em decorrencia da parceri
specifica na instituicao financeira indicada pelo CMDCA
4.6 Toda a movimentacao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante transferencia
a sujeita a identificacao do beneficiario final e a obrigatoriedade de deposito em sua cont
bancaria.
III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancaria especifica, quando houver;
4.7 Os pagamentos deverao ser realizados mediante credito na conta bancaria de titularidade do
nento do objeto em fotos, videos ou outros suportes;
ornecedores e prestadores de servicos
VI -lista de presenga do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
CLAUSULA QUINTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
5.1. O valor total do
a aberta par
1.Serao glosados valores relacionados a metas e r
o, para execugao do seu objeto e de Rs xxxxxxx (valor por extenso), de acordo
suficient
no e cronograma de desembolso constante deste instrumento, seguirao por
conta da seguinte dotacao orcan
Itaria e financeira:
$3.A
ontas da b
ular aplicacao dos rec
- Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
fomento dar-se- a mediante a analise
Sao Joao do Arraial
Acao
objeto, elaborado pela organizacao da sociedade civil, contendo.
Sub acao
propostas com os resultados alcancados:
Valor
eira do termo de fomento, com a descricao das despesas e
receitas efetivamente realizadas e sua vinculagao
objeto, na hipotese de
o de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
5.2Os rec
nados no Plano Plurianual de 2021 a 2025, na
quando houver:
- relatorio da visita tecnica in loco realizada durante a execucao da parceria,
CLAUSULA SEXTA - DA EXECUCAO DAS DESPESAS
6.1Opre
e TERMO DE FOMENTO devera ser executado fielmente pelos participes, dc
consequencias de sua inexecugao total ou parcial.
resultados alcangados durante as
realizagao de despesas a titulo de
- aprovagao da prestacao de contas;
31/37
33/37
CMDCA
CMDCA
I - finalidade diversa da estabelecida ne
- aprovagao da prestagao de contas com ressalvas; ou
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia
imediata instauracao de tomada de conta.
IV - realizacao de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive,
especial.
9.5-Constatada irregularidade ou omissao na prestagao de contas, sera concedido prazo para a
V - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de
ado a 45 (quaren
soal de autoridades ou servidores publicos;
no maximo, por igual periodo, dentro do prazo que o CMDCA possui para analisar e decidir sobre
repasses como contribuicoes, auxilios ou subvengoes as instituigoes privadas com fi
rativos;
ar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico com recurs
vinculados a parceria
salvo nas hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias
apuragao dos fatos, identificacao dos responsaveis, quantificagao do dano e obtengao do
CLAUSULA SETIMA-DA VIGENCIA
9.6 -O CMDCA
iara a prestacao final de contas apresentada
o de ate cent
dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligencia por ela determinada,
7.1 - O presente TERMO DE FOMENTO tera vigencia de
co. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham
devidamente
sido apreciadas
es, serao admitidas prorrogacoes do prazc
I - nao significa impossibilidade de apreciagao em data posterior ou vedacao a que se adotem
de vigencia do presente TERMO DE FOMENTO.
medidas sa
cofres publicos;
te TERMO DE FOMENTO, indep
ORGANIZAC
CAO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogagao ao exato periodo
incidencia de juros demora sobre debitos
9.7-As prestacoes de con
serao avaliada
metas estabelecidos no plano de trabalho
8.1 - O relatorio tecnico a que se refere o art. 59 da Lei n. 13.019/2014, sem prejuizo de outros
- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
- descrigao sumaria das atividades e metas estabelecidas;
II - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstancias:
analise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio
cao do objeto ate o periodo, com base nos indicadores estabelecidos
nento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
e aprovados no plano de trabalho,
te de ato d
- valores efetivamente transferidos pela administracao publica,
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos
pela org
zagao da
9.8
- O CmiDCA responde pela decisao sobre a aprovagao da prestagao de contas ou por omissaio
sociedade civil na prestagao de contas, quando nao for comprovado o alcance das metas e resultados
udo,leva
estabelecidos
os controles inter
xterno,n
mbito da
iscalizacao preventiva, bem como de suas conclusoes e das medidas que tomaram em decorrencia
mantida a decisao,
ressarcimento ao erario seja promovido por meio de agoes compensatorias de interesse publico,
8.2 - Na hipotese de inexecugao por culpa exclusiva da organizagao da sociedade civil, o CMDCA
ciais a p
proprio e
de autorizacao judicial, afim de realizar ou manter a execugao das.
trabalho original, desde que nao tenha havido dolo ou fraude e nao seja o caso de restituigao integral
metas ou atividades pactuadas
dos recurso
32 /37
centro
34/37
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execugao do
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
cientifica, em projetos e agoes, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento
utilizado e a implementacao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e
tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais e a promogao de formacoes para os
profissionais da educagao das redes publicas de ensino no Estado do Piauí.
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí
para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de Estado para a
Alfabetizagao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias para que
todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2o ano do Ensino Fundamental com o dominio
das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, com
habilidades para avangar nos estudos de forma autonoma..
A Prefeitura de SAO JOAO DO ARRAIAL, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCAGAO,
no uso de suas atribuiges e em conformidade com a Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021,
que institui o Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa,
doravante denominado
PPAIC,o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n1012/22,torna publico este edital, com
o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem como Formador e.
e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel Municipal.
Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagao na
Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificagao, para o
desenvolvimento e execugao das atividades do programa, conforme as necessidades da
administragao.
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei no
7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais ativos
de nivel superior, preferencialmente EFETIvos, visando a sua capacitagao continua quanto as
metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao na Idade Certa, gerando seu
aperfeigoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no
(Continua na proxima pagina)