Lei — Porto (08/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
Id:0E28A8B2AF8F27F8
XI - Oferecer aos municipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato
e a produgao associada ao turismo, estimulando o comercio da produgao local e das
Q
ESTADO DO Piauí
conquistas industriais do Município
REFEITURA Municipal DE PORTO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Garantir a seguranga dos municipes e visitantes e a protegao dos seus
pertences e dos seus direitos enquanto consumidores
Medida Provisoria No 01/2025.
xIV - Proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condigoes possiveis
Porto-Pl, 1 de janeiro de 2025
Institui a Secretaria Municipal de Turismo
xV - Oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias
e cria cargos na estrutura administrativa
necessarias a protecao dos seus direitos,
Municipal e da outras providencias.
XVI -
Ivimento de uma infra-
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, senhor Aluizio Moreira Vaz, no
uso da atribuigao que Ihe confere por simetria o art. 62 da Constituigao Federal e o
Art. 10, II e II da Lei Organica Municipal, adota a seguinte Medida Provisoria, com
xVII - Oferecer incentivos a investimentos privados de infra-estrutura turistica;
forca de lei:
XIII - Disseminar entre os residentes do Município e os funcionarios publicos, um
NOCOES PRELIMINARES
melhor entendimento quanto a importancia do turismo para a economia local;
Art. 1o - Fica instituida a politica Municipal de turismo com o objetivo de implementar
mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estimulo do setor
interesse turistico do Município seja completamente
turistico, bem como dispor sobre os prestadores de servicos turisticos no Município
considerado
ela
Administracao
Municipal
deliberacoes
Paragrafo unic
Fica criada a Secretaria Municipal de Turis
o do Município de
XX- Harmonizar, ao maximo possivel, todas as atividades e estruturas de apoio ao
Porto, Estado do Piauí, destinada a desenvolver e executar as politicas publicas
turismo do Município com as necessidades do publico em geral, as subdivisoes
politicas
Município
setor
turistico
local.
Art. 2o - Para fins do disposto nesta lei, considera-se
Art. 4o - O Executivo Municipal, por meio do orgao criado por esta Lei, coordenara
o fenomeno social, cultural e economico
todos os programas publicos e acompanhara os da iniciativa privada, visando o
envolve atividades
estimulo as atividades turisticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
realizadas por pessoas fisicas durante viagens com fins de lazer, negocios e outros.
constituindo-se instrumento de desenvolvimento economico e social. promogao e
decorrentese seresponsabilizarapela
implantacaodestas
DOS OBJETIVOS
diversidade cultural e preservagao da biodiversidade;
Art. 5o -O Município de Porto, atraves da Secretaria Municipal de Turismo
setor turistico os agentes publicos e privados, representados individualmente ou
de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comercio dc
comunidade civil organizada tera os objetivos prioritarios:
produtos e servigos caracteristicos da regiao, tais como hospedagem, alimentagao,
Contribuir
populacao
agenciamento, transporte, recepgao turistica, eventos, recreagao, entretenimento,
II - Estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalagoes, dos servigos e
comunicacao, entre outros,
produtos e dos atrativos turisticos do Município;
Mensurar
qualificar
periodica
oferta
turistica
local
IV - Criar oportunidades para a educagao e treinamento profissional das ocupago
empresas individuais de responsabilidade limitada e os servigos sociais autonomos
hospitalidade
turismo
que prestem servicos turisticos remunerados ligados as atividades a que se refere o
V - Estimular a cooperagao entre a Administragao Publica Municipal, os
IV-atrativo turistico
turisticos do Município.
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - 1
enida Presidente Var
n.212/Cent
programado que desencadeia o processo turistico e que e capaz de motiva
monitorar, individualme
Iocamento de pessoas para conhece-lo, componente ou nao de um produto
atividades turisticas de forn
sustentavel e s
egura,com o envolvimentc
turistico,
e a efetiva participacao das comunidades beneficiadas pela atividade economica
VII - Estimular a implantagao de empreendimentos destinados a atividades culturais
V - produto turistico o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e servigos turisticosn.
incentivem
permanencia
dos
turistas
nos
destinos
turisticos
VIIl - Propiciar a pratica de turismo sustentavel nas areas naturais, com vista:
determinado preco
ei
As viagens e estadas de que trata o inciso I devem gerar.
incentivar a adocao de condutas e praticas de minimo impacto compativeis com a
Paragrafo unico.
movimentagao economica, trabalho, emprego, renda e receitas publicas
conservacao do meio ambiente;
DAS DIRETRIZES DA POLiTICA Municipal DE TURISMO
tradicionais
stentavel da atividade turistica, de maneira a
prioritario pelo
promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservagao da sua identidad.
Município,
cultural;
originarias do setor privado ou publico, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
econhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econc
cultural da
Estimular a integracao das atividades turisticas com
economia local
Município, preservando suas riquezas r
ais e servira aos seguintes objetivos
I - Atender as diretrizes do Programa de Regionalizagao do Turismo, bem como das
de criangas e adolescentes e a outros abusos que afetem a dignidade humana
respeitada
as
competencias
dos
orgaos
governamentais
envolvidos;
Piauí;
Considerar em seus programas, projetos e agoes os. preceitos de
Desenvolver, ordenar e
promover os diversos segmentos
turisticos
desenvolvimento da atividade turistica;
XIII - Estimular, na prestacao de servigos turisticos, a adogao dos padroes e normas
imento ordenado e o desenvolvimento sustentavel da atividade
turistica para o Município
XIV - Promover a formagao, o aperfeigoamento, a qualificacao e a capacitacao de
ensino basico, medio, tecnic
preservacao e a restauracao do patrimonio cultural, natural, historico e artistico das.
XV - Pesquisar, monitorar, avaliar e prever o volume do fluxo turistico, as receitas e
o impacto da atividade turistica em termos ambientais, economicos, socio-culturais e
zonas urbana e rural do Município
VI - Instaurar a atividade turistica de forma que venha a despertar o respeito e o
XVI - Estimular a lideranca aqueles que se interessarem pelo turismo no Município
uisar e monitorar o impacto da atividade turistica sobre os direitos
XVlI - Desempenhar outras funcoes necessarias ao crescimento ordenad
economico, socio-cultural e politico-institucional;
III - Asse
ualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, as areas.
DAS ATRIBUICOES
oublicas de recreacao
Art. 6o - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Turismo:
IX - Assegurar a protegao dos recursos naturais e a preservagao dos tesouros
sentido de assegura
e culturais
x - Promover os interesses economicos do Município, estimulando a organizagao de
s da Administracao Publica Municipai, especialmente as relacionada
com: a) o planejamento e zoneamento; b) a sinalizacao urbana e
local;
CEP6414
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
5 1 E vedada a utilizacao de recursos do FumtuR em despesas com pessoal e
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PORTO Piauí
vinculados
atividades
mencionadas
caput
deste
artigo
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
eventualmentedisponiveis,
mesmo
rendimentos
de utilidade publica; d) o acesso, estradas, ruas, parques e jardins; e) a educaga
Art.11-Constituirao receitas do FUMTUR
cultura e meio ambiente;f) a saude e seguranca, g) a
I - Os pregos de cessao de espagos publicos para eventos de cunho turistico e de.
II - Identificar todos os setores da Administracao Publica Municipal cujas politicas e.
Publico;
politicas publicas da Administragao Municipal, seus planos e
publicacoesturisticas
editadas
pelo
Poder
a atividade turistica
I - A participacao na renda de filmes e videos de propaganda turistica do Município
ular o Setor Turistico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem
Creditos
orcamentarios
sejam
destinados;
V - Doacoes de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
qualquer
natureza,
publicas
privadas;
VII
Recursos
provenientes
convenios
que
sejam
celebrados;
publicos, sobre a importancia da hospitalidade e do turismo para o
VIII - Produto de operagoes de credito realizadas pela Prefeitura, observada a.
do Município
legislacao
pertinente
especifico,
Organizar
Conferencia
deTurismo
Porto
Ix - Os rendimentos provenientes de aplicagao financeira de recursos disponiveis;.
Iocais, instituigoes de ensino,
X - Outras rendas disponiveis.
outros,
Art. 12 - O Fundo Municipal de Turismo tera contabilidade propria, vinculada a
ualquer outro
impecam a mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais
modo que se possa elaborar o respectivo balango financeiro a parte, devendo seus
do Dep
recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao
ara que lagos, corregos, rios e represas
atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituicao financeira designada
tes e nac
perigo
pela autoridade competente.
edidas
riagao de material publico informativo, para atrair a cooperagao dos moradores e
Art. 13. A gestao administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Turismo cabera
X - Colaborar com a Secretaria Municipal de Saude, ou outro orgao equivalente
autoridade
competente
nos
termos
legislacao
Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria
existentes
oferecidas
turistas
Município,
I - promover sua execugso orgamentaria, que compreende: a) ordenagao de
- Colaborar com a Secretaria Municipal de Obras, ou outro orgao equivalente,
despesas do Fundo; b) os atos de controle e liquidagao dos seus recursos; c) 0
facilitando assim o acesso do visitante aos atrativos e produtos
s membros dos orgaos de Seguranga Publica e os funcionarios
212/Centro
CNPJ 0ssia Pasidente argas 414520Cento
que forem destinados a entidades
III - apresentar relatorio semestral das despesas do Fundo ao Conse!ho Municipal de
XIlI - Orientar o Conselho Municipal de Educacao para que o mesmo estimule a
Turismo
Art. 14 - A gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo sera
cultura
escolas
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA Municipal DE TURISMO
CRIACAO DE NOVOS CARGOS NO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA
Art. 7 - Sao instrumentos da Politica Municipal de Turismo
ADMINSITRATIA DO Município DE PORTO
I - O Plano Municipal de Turismo - PMT:
Art.15
Alem da Secretaria Municipal de Turismo, fica cria
os seguintes cargos
ecomendacoes e deliberacoe
junto a Secretaria Municipal de administracao
! - Uma Secretaria executiva e dois a:
essores tecnicos da Secretaria Municipal de
Turismo;
Art. 8o - O PIz
I - Diretor Geral do Mercado Publico Municipa
que sera responsavel pela
da Admir
r turistico, sera elaborado pela Secretaria Municipal de
Diretor Adjunto do Mercado Publico Municipal -- que atuara como auxiliar do
Diretor Geral do Mercado Publico Municipal
gnostico,
ara execugao de servigos no gabinete do
Diretor Geral do Mercado Publico Municipal
Um zelador que
sera responsavel pela limpeza do mercado publico Municipal;
VI -- dois vigias para atua nos servigos de vigilancia junto ao mercado publico
IV-Direcionan
nento tatico: comunicacao interna e externa
Municipal
Linhas de
acao: organizar, desenvolver,
VII -- Diretor Geral do Terminal Rodoviario da cidade de Porto-PI;
VI-Identifica
e projetos especificos, por linha de acao
VIll - Uma Secretaria Executiva da Diregao Geral do Terminal Rodoviario da cidade
de Porto-PI;
te o primeiro ano da administracao seguinte
IX -- Um zelador e dois vigias para o Terminal Rodoviario da cidade de Porto-PI;
Principais
ernos e externos
X - Impactos positivos e negativos;
Paragrafo unico - a remuneracao do Diretor Geral e do Diretor Adjunto do Mercad
quantitativas e qualitativas;
1.800,00(hum mil e oitocentos
do
Rodov
ario da cidade de Porto-PI remuneragao de R$ 2.ooo,oo(dois mil reais)
Art. go - O prazo de vigencia do PMT sera por um periodo quatro anos e o
Art. 16 -- Fica fixada remuneragao do assessor juridico do Município da estrutura
espectivo Conselho que serao regulame
administrativa da Prefeitura Municipal de Porto-PI de que trata o item 3.2 do Art. 2
DO FUNDO Municipal DE TURISMO
t.10-Insti
le Porto-Pl, o Fundo Municipal
salarios minimos mensais
Executivo Municipal regulamentara a presente lei no pra
30(trinta
financeiramente
projetos
natureza
sua publicacao
CNPJ 06.5sia Padente arges 41332-0en rorto
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais