Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (05/02/2025)

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Id:07384D133E14D1EF
Id:167C493F4302D1D4
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADI
Fone/Fax: (89) 3464-0125
MORRO DO
5PODOPIAUI
CNPJ: 01.612.575/0001-28
CHAPEU DO Piauí
aridadedopiaui@gmail.com
Decreto N2 07, de 03 de Fc
de 2025.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
EXTRATO DE CONTRATO N= 009/2025/PMMCP/PI
Declara SITUACAO DE EMERGENCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0016/2025 - PMMCP/PI
Caridade do Piauí, afetadas pela SECA de
acordo com o codigo CoBRADE 14120,
OBJEro: Prestacao de servigos de consultoria e elaboracao de estudos tecnicos especializados, planejamento
conforme legislacao aplicada ao tema.
estrategico e tecnologico, operacionalizacao de plataformas digitais com vistas a atender as demandas tecnicas e
operacionais da Secretaria de Administracao e Secretaria de Educacao do Município de Morro do Chapeu do Piauí -PI.
CONTRATANTE: Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI), CNPJ n.= 01.612.593/0001-00.
O Senhor Cleivanilson Jose de carvalho, Prefeito do Município de Caridade do Piauí,
CONTRATADO: NORTEPLAN LTDA, CNPJ n 43.609.533/0001-88.
localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica
SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, Inc. II,c, e demais legislacoes
calamidade publica no ambito do SINPDEC, e:
aplicaveis.
VALOR GL0BAL D0 coNTRATO: R$ 101.880,00 (Cento e um mil oitocentos e oitenta reais), sendo 12 (doze) parcelas
de R$ 8.490,00 (Oito mil quatrocentos e noventa reais)
DOTACAO ORCAMENTARIA: Tesouro Municipal (PM/ICMS).
[ Que a mais de 09 meses o Município de Caridade do Piauí sofre as consequencias drasticas de
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
uma extensa seca que afeta toda a populagao Municipal tanto na zona urbana, mas
DATA ASSINATURA: 17/01/2025.
principalmente na zona rural, onde residem a maior parte dos municipes sendo em suas maioria
agricultores familiares.
Morro do Chapeu do Piauí (PI),17 de janeiro de 2025
Publique-se.
Erikson Fenelon Aguiar
ficando sem alimentos, sem agua
potavel, sem agua para o consur
Prefeito Municipal/PMMCP/PI.
Tambem tornam se maiores os danos ambientais como queimadas, poluigao atmosferica e
diminuicao da fauna e flora local, ocasionando varios problemas de saude em geral e prejuizos.
Id:151903C6E578D1CD
DECRETA:
MORRO'DO
Art. 1. Fica declarada SITUACAO DE EMERGENCIA nas areas do Município contidas no
CHAPEU DO Piauí
Formulario de Informacoes do Desastre -FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em
virtude do desastre classificado e codificado como SECA - COBRADE 14120, conforme
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
legislagao aplicada.
TERMO DE RATIFICACAO
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenagao da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao desastre,
reabilitacao do cenario e reconstrucao.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 008/2025 - PMMC/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 016/2025 - PMMC/PI
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as agoes de resposta ao desastre e
realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de
facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao Secretaria
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO que
Municipal de Defesa Civil.
o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação em conformidade com o
disposto no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituicao
Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuigoes que me foram conferidas,
Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO
responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento n 008/2025 - PMMC/PI.
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;.
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissao
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
Permanente de Licitação - CPL/PMMC/PI, conforme descrito abaixo:
proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
Objeto: Prestacao de servicos de consultoria e elaboracao de estudos tecnicos especializados,
que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global da populacao.
planejamento estrategico e tecnologico, operacionalizacao de plataformas digitais com vistas a atender
as demandas tecnicas e operacionais da Secretaria de Administraao e Secretaria de Educacao do
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao,
Município de Morro do Chapeu do Piauí -PI.
conforme legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condicoes e
consequencias.
Favorecido: NORTEPLAN LTDA
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
CNPJ: 43.609.533/0001-88.
ficam dispensadas de licitacoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situagao de
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
emergencia ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que
Valor Mensal: R$ 8.490,00 (Oito mil quatrocentos e noventa reais)
possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21.
emergencia ou da calamidade, vedada a recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n0,008/2025/PMMC/PI.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 180 dias.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo
72 da Lei Federal n. 14.133/21, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
do Processo Administrativo.
Gabinete do Prefeito, aos 03 de Fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2025
CLEIVANILSON
ERIKSON
Assinado de forma
FENELON
JOSE DE
CARVALHO:8052
AGUIAR:02550AGU
R:02550965345
5195304
Cleivanilson Jose de Carvalho
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais