Decreto — Lagoa De Sao Francisco (19/08/2025)

4o O Comite de Investimentos devera ser presidido por Gestor de
Recursos especialmente designado para a fungao, sendo este
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responsavel pela gestao das aplicagoes dos recursos do Rpps e o
principal responsavel pela prestagao de informagoes relativas as
aplicagoes do regime proprio ao Ministerio da Previdencia Social.
Paragrafo Unico. Os cargos de que trata o caput deste artigo serao
ocupados por servidores efetivos do Município, nomeados pelo Prefeito
Municipal.
aplicagoes dos recursos do RPps, nomeados ou reconduzidos ao cargo
ou fungao a partir de 27/04/2020 e 01/07/2022, respectivamente.
Art. 2. A Lei Municipal n 207, de 26 de margo de 2013, passa a vigorar
s1 Os dirigentes da unidade gestora do RPPs e o responsavel pela
gestao das aplicagoes dos recursos do RPPs devem comprovar o
atendimento aos seguintes requisitos minimos para sua nomeagao ou
permanencia no cargo, sem prejuizo de outras condigoes previstas na
legislagao:
S 5o A regulamentagao do comite de investimentos sera prevista em
Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo contendo suas
atribuigoes, estrutura, composigao, forma de funcionamento e de
participagao no processo decisorio de investimentos do RPPS.
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes legais e com fulcro nas disposicoes da Lei Municipal no 207/2013,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12-B. Fica criado um cargo de Gerente de Previdencia e um cargo de
Assistente Administrativo e Financeiro, ambos de provimento em
comissao, com remuneragao a ser fixada pelo Chefe do Poder Executivo.
I - conselho de administragao;
"Altera a redagao da Lei Municipal n 207, de 26 de margo
de 2013, que instituiu o Regime Proprio de Previdencia
Social (RPps) do Município de Lagoa de Sao Francisco, e da
outras providencias."
LEI No 405/2025.
Art. 12-A. O Fundo de Previdencia tera a seguinte estrutura de gestao:
3 Os requisitos dos incisos III e IV do 1 aplicam-se somente aos
dirigentes da unidade gestora do RPPS e ao responsavel pela gestao das
Art. 12-D. Compete ao Assistente Administrativo e Financeiro:.
Art. 1. Os artigos 12 e 27 da Lei Municipal n 207, de 26 de margo de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
- nao ter sofrido condenagao criminal ou incorrido em qualquer
das situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 19
da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990;
- possuir certificagao profissional, obtida por meio de processo
realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de
Regime Proprio e Complementar -- SRPC;
III
- comprovar experiencia no exercicio de atividades nas areas
financeira, administrativa, contabil, juridica, de fiscalizagao, atuarial ou
de auditoria;
IV - possuir formagao academica em nivel superior.
2 Os requisitos dos incisos I e Il do 1 devem ser comprovados pelos
membros dos conselhos de administragao e fiscal, bem como pelos
membros do comite de investimentos.
- manter os servigos de protocolo, expediente e arquivo, visando a
boa organizacao e preservacao dos documentos e informacoes do
Fundo de Previdencia - FPLSF, de acordo com a Lei Geral de Protecao
de Dados;
- elaborar e transcrever em livros proprios os termos, atas, editais e
outros documentos oriundos da gerencia do RPPS;.
II
. - reunir a documentagao necessaria para elaboracao das prestacoes
de contas do RPPS, juntamente com o Gerente de Previdencia;
IV
- manter a contabilidade financeira, economica e patrimonial em
sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e
balangos, alem de demonstrativos das atividades economicas do
Fundo de Previdencia;.
- acompanhar, juntamente com o Gerente de Previdencia, a
arrecadacao, o registro e a guarda de rendas e quaisquer valores
(Continua na proxima pagina)
II - conselho fiscal;
III
- gerencia de previdencia; e.
IV
- comite de investimentos..

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), durante
a Sessao Plenaria do dia 23/06/2022, aprovou a proposta de adocao da Nota Tecnica no
02/2022, do Grupo de Trabalho Interinstitucional acerca do FUNDEF/FUNDEB, emitida
pelo Ministerio Publico Federal (MPF);
CONSIDERANDO o dever de aplicar 0 percentual minimo de 60% (sessenta por
cento) do montante do recurso do FUNDEF mediante rateio aos profissionais do
magisterio ativos,inativos e pensionistas do ente publico credor, na forma de abono,sem
que haja incorporacao a remuneracao dos referidos servidores, obedecendo criterios para
a divisao do rateio entre os profissionais beneficiados, na forma da Lei Federal n.o
14.325/2022 e da Lei Municipal n.o 384/2024;
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes.
em contrario.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
Estado do Piauí, 18 de junho de 2025.
cONsIDERANDO a amplitude de alcance do dispositivo legal, que gera a
necessidade de dialogo com as entidades representativas, que obriga a realizagao de
detido levantamento, sem prejuizo da chamada publica para habilitacao de eventuais
beneficiarios, para fins de fixacao de criterios objetivos do rateio dos valores;
Art. 5o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
Estado do Piauí, 18 de agosto de 2025
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO
Piauí, JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA, no uso de suas atribuigoes legais,
notadamente as contidas na pela Lei Organica Municipal e, ainda,
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CONsIDERANDO as disposigoes contidas na Nota Tecnica no 02/2022 do Grupo
de Trabalho Interinstitucional-FUNDEF/FUNDEB-GTI-CCR/MPF, do Ministerio Publico
Federal;
CONsIDERANDO o dever da administracao Municipal de atender aos normativos
acima expostos, e, ainda, a necessidade de tornar publico e regular de forma criteriosa as
agoes inerentes a aplicagao dos recursos advindos de precatorios do extinto recurso do
FUNDEF;
DECRETA
LAGOA
GABINETE
DE SAOFRANCISCO
devidos ao Fundo de Previdencia - FPLsF, e dar publicidade das
movimentagoes financeiras realizadas;
VI - elaborar orgamento anual e plurianual de investimentos, bem como
e o acompanhamento da respectiva execucao;
VII - providenciar a abertura de creditos adicionais, quando houver
necessidade, sob a supervisao do Gerente de Previdencia;
VIII- manter os servigos relacionados com a aquisigao, recebimento,
guarda e controle, bem como fiscalizagao do consumo de material,
primando pela economia;
IX - manter o controle sobre a guarda dos valores, titulos e
disponibilidades financeiras que integram o patrimonio do FPLSF,
velando por sua integridade;
. - manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e
X
inativos, e de seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara
Municipal e demais orgaos empregadores municipais vinculados ao
Fundo de Previdencia -FPLSF;
XI - providenciar o calculo da folha mensal dos beneficios a serem pagos
pelo Fundo de Previdencia - FPLSF, sob a supervisao do Gerente de
Previdencia;
xII - realizar o atendimento e a orientagao aos segurados quanto aos
seus direitos e deveres para com o Fundo de Previdencia - FPLSF;
XIII-
substituir o Gerente de Previdencia em seus eventuais
impedimentos.
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
Id:12527A1D868C3EBD
LAGOA
GABINETE
Gabinete de Prefeito
Decreto n 024/2025.
"Dispoe sobe a Criagao da Comissao Intersetorial de
Trabalho e Avaliagao para Aplicacao da
Subvinculagao de Recurso advindo de Precatorio do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizagao do Magisterio
FUNDEF aos profissionais do magisterio da rede
publica Municipal de ensino e da
outras
providencias".