Lei — Esperantina (17/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLI
Id:0047F2D09459E97D
Id:0471C339Acf7eD87
ESTADO DO Piauí
ESPERANTINA
COCALTELHA
termo De CQLabQracAQ
termo de colaboracao_ que_entre.SI
NTIN
TERMEDIO
da Secretaria be
saude e a adote
- assocIacao Adote
EM ESPERANTINA
TERMO DE HOMOLOGACAO
A Prefeitura de Esperantina, inscrita no CNPJ no 06.554.174/0001-82, com
Av. Rua Ver Ramos, 746, Bairro Centro, 64180-000 neste ato
representado
pela
Secretaria Municipal
Infraestrutura,
Na forma da Lei 14.133/21 e suas alteragoes, HOMOLOGO o presente processo
licitatorio de n 002/2025, Procedimento n 002/2025, modalidade inexigibilidade,
municfpio, e associagAo Adote esperantIna, pessoa juridica de
direito privado, de CNPJ no 42.603.701/0001-65, sit
da Rua Jose de
Campos,no 463,
Bairro Rural, cEp 64.180-000 na cidade de
autorizando a ultimagao dos atos necessarios a contratagao, para que produza seus
Esperantina-PI neste ato representada por mARIA HeLenA soUsA e
Considerando que a Associagao Adote Esperantina, teve reconhecida
juridicos e legais efeitos.
sua utilidade no Estado do Piauí, atraves da lei no 1.474/2022, como.
uma entidade que tem como objetivo de frear os maus-tratos animais e
Cocal de Telha - PI, em 07 de janeiro de 2025.
ERMO DE
COLABORACAO
ujeitando-se, no que coube
a Lei de Diretrizes
mediante clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA 10-DOOBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboragao tem por objeto, atraves de
repasses de recursos publicos, visando o auxilio as atividades de tratamento
Karyne Aragao Cansancao
Paragrafo Unico - O Objeto do presente termo nio podera ser cedido ou
Prefeita Municipal
transferido, no todo ou em parte, sem a previa e escrita autorizagao das
partes envolvidas, obsel
vados os principios que regem a Administragao.
CLAUSULA 20 - D0 VaLOR
Id:0E28A9843BBDE98C
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ESTADO DO PIAU
Prefeitura M
TINA-PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
RuaV
ESPERANTINA
COCALTELHA
O valor total deste termo de colaboragao e de R$120,00o,00(Cento e Vinte
Mil reais) que serao repassados pelo Município, de forma mensal,
R$10,00o,oo(dez mil reais), onde esta previsto' repasse do recurso
TERMO DE RATIFICACAO
durante a vigencia da parceria.
CLAUSULA 30-DA FORMA DE PAGAMENTO
PROCESSO N: 002/2025
Os pagamentos serao depositados direto na conta Bancaria exclusiva
INEXIGIBILIDADE N: 002/2025
informada, sendo a primeira apos a assinatura do presente termo, e as
demais nos meses subsequentes..
BANCO DO BRASIL
RATIFIcO, o processo licitatorio n 002/2025, na modalidade Inexigibilidade n
CONTA CORRENTE:42506-0,002/2025, que tem como objeto a contratagao de empresa para prestagao de servigos
AGENCIA:2048-6
tecnicos especializados em assessoria e consultoria administrativa, visando o atendimento
CLAUSULA 40
- das obrigagoes
das demandas desta Prefeitura Municipal voltada para a qualificacao da equipe de
Constitui o Objetivo desse convenio a transferencia de recurso financeiros
licitagoes e contratos, subsidios para implantagao da lei n 14.133/2021, de 01/04/2021
pelo Município de Pilar a Associagao Adote Esperantina, para oferecer abrigo
(nova lei de licitacoes), informacao e acompanhamento de licitagoes nos orgao de
e tratamento aos animais abandonados, de rua, acidentados ou resgatados
controles, plataformas de pregao eletronico, acompanhamento administrativo junto a
em maus-tratos, em risco de vida e que nao sao atendidos pelos orgaos
governamentais nos termos do plano de trabalho que constitui parte
secretarias municipais, outros orgaos da esfera Municipal, estadual e federal, e outras
nente do presente convenio
demandas que a administracao julgar necessario ao desenvolvimento dos servigos
CLAusULA 50 - DA VIgenCIA
contratados, de interesse do Município, tendo como empresa contratada GESTAO
PUBLICA - ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ: 27.906.133/0001-88, com o
O prazo do presente convenio sera de 12(doze)meses, contados a partir da
valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) mensais.
data da publicagao, podendo ser prorrogado igualmente.e
CLAusULA 60 - DA DOtagAO ORgAmenTArIA
Cocal de Telha PI, em 07 de janeiro de 2025..
presente d
Município atraves da Secretaria
Municipal de Saude, na seguinte dotagao:
Unidade orgamentaria: 021000
wwne
Funcional programatica/Projeto: 17.512.0051.2450,0000
Karyne Aragao Cansancao
Prefeita Municipal
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLI.
Uerta Uolan
EstADo Do Piauí
ESTADODO PIAU
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos
46
:Centro
ESPERANTINA
ESPERANTINA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
VIII - zelar pela qualidade das agoes e servigos prestados, buscando
CLAUSULA 7o DA APLICAgAO DOS RECURSOS
alcangar eficiencia, eficacia e efetividade social em suas atividades,
Os recursos transferidos na forma prevista no presente convenio deverao ser
assegurando a corregao de quaisquer irregularidades;
aplicados ExcLUsIVAMENTE nas atividades descritas no plano de trabalho,
sendo expressamente vedado a aplicagao em outras agoes.
IX - prestar informagoes aos .municipes e quaisquer .interessados sobre o
carater publico das agoes realizadas em decorrencia dessa parceria, quando
CLAusulA 8o - Das ObrIgAgOes dO Município
for o caso;
I - efetuar o repasse dos recursos necessarios a execugao do Plano de
X - permitir: a supervisao, fiscalizagao, monitoramento e avaliagao do
Trabalho, na forma prevista na Clausula Terceira;.
MUNIcfpIo sobre a execugao do objeto da parceria, garantindo o acesso de
agentes da administragao publica, do controle interno e do Tribunal de
II - apoiar a ASsOCIACAO ADOte eSPERANTINA no alcance dos resultados
Contas correspondente aos processos, documentos e informagoes relativos a
previstos no objeto da presente parceria, conforme o Plano de Trabalho;
esta parceria, e aos locais de execugao do objeto;
III - Fiscalizar a execugao do termo de colaboragao, o que nao fara cessar
XI - prestar contas, mantendo a guarda dos documentos pelo prazo de 10
ou diminui a responsabilidade da associagao pelo perfeito cumprimento das
(dez) anos, contados do dia util subsequente ao da apresentagao da
obrigagoes estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros,
prestagao de contas final ou do decurso do prazo para a sua apresentagao;
ou por irregularidades constatadas;
XII - comunicar quaisquer alteragoes em seus atos societarios e em seu
IV - sempre que solicitado, prestar informag8es e esclarecimentos referente
quadro de dirigentes, quando houver, em ate trinta dias da data de registro
no orgao competente;.
a parceria aos integrantes da associagao.;
XIII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimonio publico
VI
Comunicar formalmente a associagao qualquer irregularidade
encontrada na execugao das agoes, fixando-lhe, quando nao pactuado nesse
Termo de Fomento prazo para corrigi-la;
xIV'- manter sua habilitagao juridica, fiscal, trabalhista e previdenciaria
VII - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamagoes,
devidamente regularizada durante toda a vigencia da parceria; e
cientificando a associagao para as devidas regularizagoes;
XV - garantir o cumprimento da contrapartida em bens
stabelecida no Plano de Trabalho, se for o caso.
XVI -
restituir a administragao publica os recursos recebidos quando da
prestagao de contas for avallada como irregular,
regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo de notificagao;
nao serem
cimento ao erario
meio deagoes
mediante
IX-Aplicar as penalidades regulamentadas neste termo de fomento;
apresentagao de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito neste
termo.de fomento e a area de atuagao da associagao, cuja mensuragao
economica sera feita a partir do plano de trabalho original, desde que nao.
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
nicipal deEs
Rua Vere
ESPERANTINA
ESPERANTINA
Vepr  p 4.180 .
X - A Associagao se responsabilizara de forma exclusiva com os encargos.
tenha havido dolo ou fraude e nao seja caso de restituigao integral dos
trabalhista de seus empregados e colaboradores, ficando o Município.
recursos;
excluido de qualquer responsabilidade trabalhista;
clAusula 100 - dA prestagAo de contas
XI - Apreciar a prestagao de contas apresentada
10.1 - A prestagao de contas tem por objetivo o controle de resultados e
nter elementos que permitam verificar o cumprimento do objeto da
ClAusula go - Das ObrIgagoes DA AssocIagAo
parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
I - desenvolver, em conjunto com o Município o objeto desta parceria
10.2
- O Acompanhamento e controle. deste convenio serao feitos
permanentem
financeira
alizada pela S
retaria de Fazenda,
informagoes sempre que solicitado;
podendo a qualquer momento verificar in loco a aplicagao dos recursos.
II - realizar o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
10.3 - Mensalmente, ate o 5o(quinto) dia util do mes
recebidos, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio, de
investimento e de pessoal;
la, planilha com os gastos efetuados com os
copia
ficais
previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execugao do objeto desta
comprovantes de pagamento ou extratos bancarios e recibos dos gastos
parceria;
efetuados
certidoes de regularidades fiscais, voltados
IV - manter e movimentar os recursos exclusivamente em conta bancaria
10.4 - Semestralmente, fica a ASSOCIACAO ADOTE ESPERANTINA, obrigada
especifica, aplicando-os em cadernetas de poupanga, fundo de aplicagao
financeira de curto prazo ou operagao de mercado aberto lastreada em
a apresentar os resultados alcangados com o objetivo do convenio
titulos da divida publica, todos com liquidez diaria, enquanto nao
clAusula 110 - da rescisAo
empregados na sua finalidade;
11.1 -  facultado aos PARceIRos rescindirem este instrumento a qualquer
V - alocar os recursos repassados nos seus registros contabeis conforme as
tempo, delimitando as respectivas condigoes, sangoes e responsabilidades,
Normas Brasileiras de Contabilidade para associagoes;
estipulando-se prazo minimo de antecedencia para a comunicagao dessa
intengao, nao inferior a 30(trinta) dias.
VI - Indicar ao menos 1(um) dirigente que se responsabilizara de forma
11.2 - Esta parceria podera ser rescindida quando:
na parceria;
11;2.1 - ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigagoes ou condigoes
VII - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do termo de
fomento, pela indenizagao de dano causado ao publico, decorrentes de agao
associagao nao
priedades apresentadas
Ou omissao voluntaria, ou negligencia, impericia ou imprudencia, praticados
11.2.3 - pela superveniencia de normas legais ou razoes de interesse publico
rofissional empregado ou preposto, em razao da execugao desse termo de
fomento;
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.