Resolução — Porto (07/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxvIII
valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diaria(s) descontada(s) em
Estado do Piauí
folha de pagamento no mes subsequente..
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
3 - Serao, tambem, restituidas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
artigo, as diarias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer
circunstancia, nao ocorrer o afastamento.
4o - A nao restituigao dos valores das diarias, nos termos dos ss 2 e 3o deste
artigo, implicara em descontos nos subsidios ou vencimentos, do valor das diarias.
Concluido o Grande Expediente, o Presidente verificou que nao havia vereador
recebidas em excesso.
Interno. Nao havendo manifestagoes, o Presidente Iranildo Francisco de
Capitulo II
Carvalho - PsD agradeceu a Deus e aos presentes, pediu a Deus protecao e
DA CONCESSAO DAS DIARIAS
agradeceu a presenca de todos os vereadores, vereadoras e demais presentes.
Nao havendo nada mais a tratar, o senhor presidente iranildo Francisco de
Art. 2o - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se
Carvalho - PSD encerrou a sessao sob a protecao de Deus, e eu, Jose Bonifacio
deslocarem da sede da Câmara Municipal de Porto, nos casos previstos no art. 10
desta lei, farao jus a percepcao de diarias de viagem para fazer face as despesas
da Silva Dias - PsD, 1 Secretario da Mesa, redigi a referida ata, que, apos lida
e achada conforme, sera assinada por todos os vereadores presentes a Sessao.
Art. 3o - A concessao de diaria fica condicionada a existencia de disponibilidade
orcamentaria e financeira
Art. 4o - A competencia para emissao de diarias e exclusiva do Presidente da
ndre
Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, cabera ao Secretario da
Câmara Municipal a competencia prevista neste artigo.
Capitulo III
DO VALOR DAS DIARIAS
Art. 5o - O valor das diarias sera estabelecido em conformidade com a Tabela do
Anexo I, que fara parte integrante deste Projeto de Resolução.
bnroddswusa
Art. 6o- Os valores das diarias estabelecidas serao reajustados pelo Indice
omemcel
mes de janeiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto.
Capitulo IV
Id:0047F1E960F72338
DA SOLICITACAO DAS DIARIAS
Câmara Municipal DE PORTO
Art. 7o - Os Vereadores e Servidores deverao encaminhar, com antecedencia de
fone: (86)3243-1369 cep: 64.145-000 porto - pI
ate 01 (um) dia util, pedido formal atraves de solicitagao escrita ao Presidente da
CNPJ: 00.667.450/0001-322
Resolugao N0,002 / 2025
1 Na solicitagao das diarias os Vereadores ou servidores deverao constar as.
datas e horarios de saida e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as
diarias requeridas serao com pernoite ou sem pernoite..
Servidores desta Câmara Municipal de Porto-
I - Sera considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diaria, as noites
em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PORTO, ESTADO DO
Piauí, APRESENTAA SEGUINTE Resolução:E
Art. 8o - O Vereador ou Servidor tera direito ao valor da meia diaria quando:
Capitulo I
I - Quando o afastamento nao exigir pernoite fora da sede;
I-No dia de retorno a sede de servico
IlI - quando o evento que ira participar custear, por meio diverso, as despesas de
DA INSTITUICAO DAS DIARIAS E DA MOTIVACAO
pousada;
IV - Quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imovel pertencente a.
Uniao, ao Estado ou ao Município;
Art. 1o - Esta Resolugao institui e regulamenta na Câmara Municipal de Porto,
Estado do Piauí, a concessao de diarias a Vereadores e Servidores, nos seguintes
V - Quando o Vereador ou Servidor viajar a servico com retorno no mesmo dia.
casos:
I - Para reunioes, previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo
Capitulo VI
ou Judiciario, estadual ou federal, ou representantes de orgaos destas esferas
oara tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIARIAS
Porto
I -Para participar em encontros,seminarios, cursos, congressos que venham a
Art. go - O pagamento da diaria ocorrera antes da saida do Vereador ou Servidor.
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato,e no
caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua
Paragrafo Unico. - Os valores das diarias serao depositados em conta corrente
funcao,
ou poupanca, a ser informada pelo solicitante.
IlI - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos
publicos que venham a fornecer subsidios aos integrantes do Poder Legislativo,
Capitulo VII
em suas atribuicoes tipicas exercidas na Câmara Municipal de Porto;
DA PRESTACAO DE CONTAS
IV-Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal
Art. 10 - Alem dos comprovantes constantes no $ 1 do art. 1 deste Projeto de
1- Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverao
Lei, o Vereador ou Servidor que receber diarias e obrigado a apresentar relatorio
apresentar para fins de atestarem a sua participacao em eventos, palestras,
da viagem em ate 5 (cinco) dias uteis apos o retorno a sede.
seminarios ou visitas a autoridades, o seguinte: certificado, diploma, atestado ou
declaracao de visita, que venham a comprovar o interesse publico da viagem,
1 - O relatorio de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e contera o
seguinte:
2o - Os Vereadores ou Servidores que nao apresentarem em 05 (cinco) dias uteis
os comprovantes que atestem a comprovacao e a necessidade da viagem terao o
I - Data e horario de partida e de retorno;.
(Continua na proxima pagina)