Contrato — Piripiri (25/02/2025)

402
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
Id:13B5C0203139D58D
PiRIPiRi
PiRiPiRi
$3 O beneficio previsto no inciso IV quando concedido na forma de pecunia
pais, ou de
disponibilidade orcamentaria da SETAS, para a compra de materiais de construcao,
Ementa: Dispoe sobre a regulamentacao dos
materiais eletricos e/ou hidraulicos.
valores dos Beneficios Eventuais, no ambito d
Politica de Assistencia Social no Município de
Art. 4 O Auxilio Moradia sera concedido em parcelas mensais no valor de ate 1/4 (um
Piripiri, Estado do Piauí
quarto) do salario-minimo, pelo prazo maximo de 06 (seis) meses, o qual somente podera
er prorrogado mediante Parecer Social do(a) Assistente soc
PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no usO das
determinagao judicial, conforme o artigo 33, $1 da Lei Municipal de n 879/2018.
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO que a concessao dos Beneficios Eventuais e um direito garantido em
Locacao entre o proprietario do imovel indicado para a locacao pelo beneficiario do
auxilio moradia e a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento
Social-SETAS
CONSIDERANDO que os Beneficios Eventuais da Assistencia Social sao previstos no
$2 Apos a celebracao do contrato mencionado no paragrafo anterior, o beneficio.
art.22 da Lei Organica da Assistencia Social-
sera pago atraves de deposito em conta bancaria, em nome do proprietario do imovel.
1993, alterada pela Lei n 12.435, de 06 de julho de 2011;
Art. 5 O Auxilio de Fornecimento de Material de Construgao e Reforma, consistira
CONSIDERANDO a Resolugao n 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional
no fornecimento de materiais de construcao, materiais eletricos e/ou hidraulicos, para
de Assistencia Social - CNAS, que propoe criterios orientadores de concessio de
evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer seguranga para a familia e suas vizir
Beneficios Eventuais no ambito da Politica de Assistencia Social
cessidade exposta em relatorio.
Beneficios Eventuais da Assistencia Social, sio previstos na
lo Setor de Engenharia do Município, com o com o valor maximo de ate cinco vezes a
CONSIDERANDO q
metade do salario-minimo vigente no pais.
$1 O auxilio previsto no caput deste artigo podera ser concedido em pecunia
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar
mediante apresentagao de Orçamento previo e relatorio do Setor de Engenharia c
Município,
naximo de 15 (quinze) dias apos o recebimento do beneficio, por meio da assinatura de
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 26, 32, 34 e 35 da Lei
recibos junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social-
Auxilio em Situagao de Desastre e/ou Calamidade Publica, do Auxilio Moradia c do
$2 O auxilio previsto no caput deste artigo, quando concedido na forma de
Auxilio de Fornecimento de Material de Construgao e Reforma,
ecunia, podera ser pago em ate cinco parcelas mensais no valor de 1/2 salario-minimo
rigente no pais, ou de forma integral e imediata, de acordo com a necessidade verificada
DECRETA:
e a disponibilidade orgamentaria da SETAS, para a compra de materiais de construcao,
Art. 1 Fica estabelecido pelo Poder Executivo os valores e criterios p
ateriais eletricos e/ou hidraulicos.
Piripiri, Estado do Piauí, considerando as seguintes modalidades:
Art. 6 A concessao do Auxilio de Fornecimento de Material de Construcao e Re.
PiRiPiRi
PiRiPiRi
I - Auxilio em Situacao de Desastre e/ou Calamidade Publica (art.26)
II  Auxilio Moradia (art. 32);
1 - Relatorio Circunstanciado, elaborado por Ass
sistente Social da SETAS den
a necessidade de concessao do beneficio;
Art. 2 O Auxilio em Situagao de Desast!
II - Relatorio do Setor de Engenharia do Município, com descrigao da necessidade
oncedido na forma de pecunia ou em bens de consumo
exposta,
Art. 3 O Auxilio em Situagio de Desastre e/ou Calamidade Publica compreende-se na
seguintes provisoes
Art. 7 A comprovacao das necessidades para a concessao dos beneficios eventuais
nento de generos alimenticios e agua potavel: consiste na prestacao em
abrangidos por este Decreto sera avaliada e assegurada por um assistente social, que
bens de consumo de generos alimenticios de primeira necessidade, com valor maximo d
integre uma das equipes de referencia da Protecao Social, regularmente inscrito no
ate 1/4 (um quarto) do salario-minimo vigente, observando para tal a real situacao
conselho de classe (CREss) sendo vedada qualquer comprovacao complexa e vexatoria
socioeconomica familiar;
de pobreza ou de situagoes que provoquem constrangimento.
II - Fornecimento de cobertores, colchoes e vestuario: consiste na prestagao em bens
Art. 8 Os casos excepcionais nao previstos neste Decreto serao decididos atraves do
maximo de ate 1/4 (um quarto) do salario-minimo vigente, observando para tal a real
Conselho de Assistencia Social do Município de Piripiri-PI.
situacao socioeconomica familiar
III - Custeio dos gastos para expedicao de documentagao pessoal extraviada.
ficiais facilitadores
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
de documentagao, com valor maximo de ate 1/5 (um quinto) do salario-minimo vigente
em contrario.
no pais;
Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
para evitar ou diminuir riscos e danos e ofer
nca para a familia e suas
nas moradias, conforme necessidade exposta
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
Setor de Engenharia do Município, com o valor maximo de ate cinco
20 (vinte) dias do mes de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ecunia, no valor maximo de ate 1/4 (um quarto) do salario-minimo
vigente quando nao houver a disponibilizagao do fornecimento em bens.
previo,e condicionados a prestacao de contas
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
beneficio, por meio da assinatura de recibos junto a Sec
Assistencia e Desenvolvimento Social-SETAS
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais