Edital — Milton  Brandão (03/04/2025)

do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da
ESTADODOPIAUI
Prefeitura MUNICIPALDEMILTON BRANDAO
execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao;
RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO
11.3 Fica eleito o foro de Pedro Il, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir qualquer
feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado,
duvida ou contestacao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-
inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada.
se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
7.2
Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete,
11.4  E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual teor
sera de inteira responsabilidade da Contratada..
7.3
Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizacao de
e forma, para igual distribuicao, para que produza seus efeitos legais
Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROVISORIO atraves
da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando esse ato
Milton Brandao (PI), 02 de abril de 2025
a conferencia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitario e o total dos
mesmos.
7.4
Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 (cinco)
dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e
Francisco Evangelista Resende
entregue com as especificagoes contidas no edital da Licitação.
7.5
A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do
Prefeito Municipal
material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposicao,
Gerenciador
data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica;
7.6
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais
como:sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre
outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, o
Abilio Noleto Veras
material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no maximo, 10 (dez)
dias consecutivos, nao considerados como prorrogagao de prazo de entrega. Esse
Dinamica Solucoes Ltda
processo de verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material
Cnpj no 37.302.542/0001-29
encaminhado pela licitante em substituicao, e somente apos o cumprimento dessa etapa,
Detentor
sera o objeto da Licitação definitivamente recebido e aceito.
7.7
O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela
perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades
detectadas quando da utilizagao desse material.
Testemunhas:
7.8
A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no
procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de fornecimento
Nome:
CPF No
indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho
Nome:
CPF No
7.9
Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados
adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas
fiscais de fornecimento.
7.10
Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao
intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada para a.
Id:0CC562C69A86FC95
entrega e o Município de Milton Brandao.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
ESTADO DOPIAUI
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Termo
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
8.9.
de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as
Rua:Jose MartinsN643-CentroCEP64.253-000
despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda:
8.10.
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme especificacoes,
prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicacoes referentes a: marca, fabricante,
EXTRATO DE CONTRATO
modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade;
8.11.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com
CONTRATO N 042/2025
os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
8.12.
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo
FUNDAMENTOLEGAL LEI14.133/2021
PREGAO ELETRONICO N 002/2025
8.13.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
CONTRATANTE:
previsto, com a devida comprovacao
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
8.14.
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON
adjudicacao desta Licitação;
BRANDAO (PI).
8.15.
Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a
legislacao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
CONTRATADA:
8.16.
Prestar as informacoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo
DINAMICA SOLUCOES LTDA, CNPJ N 37.302.542/0001-29.
Município de Milton Brandao.
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS DE LIMPEZA
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE MILTON
9.6.
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de Referencia;
BRANDAO - PI.
9.7.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de Referencia e da
proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo;
9.8.
Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou
FONTE DE RECURSOS:
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou
RECURSOS PROPRIOS DA Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI.
corrigido;
9.9.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves
de servidor especialmente designado;
VALOR POR LOTE:
9.10. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos
R$ 350.115,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CENTO E QUINZE REAIS)
bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia.
CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO
10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 002/2025 e a proposta do Licitante que
DATA DA ASSINATURA:
apresentou os menores precos na etapa de lances.
02 DE ABRIL DE 2025
10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Precos sera executada pelos servidores
Diario Oficial dos Municipios