Lei — Sao Joao Do Arraial (21/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

GABINETE DO PREFEIT O

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- Art. 20.  A  administração  da movimentação  financeira e  contá bil  do  FUMSEG  será  realizada  pela Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças  em  conjunto com  o  Presidente do respectivo conselho, que prestará  contas anualmente ao COMSEG, ou quando solicitado.
- Art. 21. As receitas do FUMSEG serão  depositadas em conta específica aberta para este fim, em instituição  financeira oficial.
- Parágrafo Único. A  movimentação fi nanceira  prevista  no caput deste  artigo  será efetuada mediante autorização  do Chefe do Poder Executivo e da Presidência  do COMSEG.
- Art.  22.  O  FUMSEP  poderá  celebrar  convênios  com  entidades  para  complementação  de  suas atividades, observadas as disposições  legais pertinentes.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 23. A atuação  e funcionamento do COMSEG ocorrerão  em espaço disponibilizado pelo poder executivo municipal, ficando autorizado a firmar convênio  com outros órgãos  de iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento dos trabalhos.
- Art.  24.  O  COMSEG,  sempre  que  necessário, poderá instituir  grupos  temáticos, comissões temporárias  e câmaras técnicas  destinadas a subsidiar sobre temas específicos.
- Art.  25.  Os  membros do conselho que faltarem a 03  (três)  reuniões  consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem  justificativas, deverão ser substituídos  pelas instituições/segmentos que representam.
- Art. 26. O regimento interno do COMSEG  será  elaborado em até 90  (noventa) dias a contar da instalação  e  posse  dos  membros  do Conselho,  o  qual  disporá sobre  a  sua  organização,  seu funcionamento e diretrizes básicas  de atuação.
- Art.  27.  A  Procuradoria  Geral  do Município é órgão  jurídico e  administrativo  que dará  suporte técnico-jurídico com  o  Conselho  Municipal  de Segurança  Pública,  cabendo-lhe emitir pareceres j urí dicos,  manifestações  jurídicas,  realizar  representações administrativas,  civis  e  criminais  e outras incumbênc ias jurídico -administrativas.
- Art. 27.  Esta  Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação.

São  João  do Arraial-PI,  20 de março de 2025.

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

ABDORAL MELO DA :~ct,:;r

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G ABINET E  DO PREFEITO

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LEI Nº  3 53/2025, de 20 de  março de  2025

" Dispõe  sobre  o  rea\_juste  do  Piso  Sal an' al  dos  Profissionais  do  Grupa OCupaclonal  SUPERIOR, do  Grupa  OCupaclonal  ESPECEAUSTAS  EM SAÚDE e do  Grupo  OcuPéfcionéll MÉDICO  DO  PSF,  dos  Cargos  de Natureza Especial e  de Direção  e  Assessoram ento Municipal-DAM,  das Gratificação  de Função -GF  e  dá outras providências"'.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO :JOÃO DO  ARRAIAL,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e de conformidade com as disposições  constitucionais da Lei Orgâ nica  Municipal e  demais disposições  legais.

Faço saber que  a  Câmara  Municipal  de  São  João  do Arraial-PI,  aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1 °.  Fica  o  Município d e  ~o Joao  do Arraial-PI  autorizado  a  conceder reajuste salarial de 4,.870/o, com Base  no Í ndice de Preços  ao Consumidor Amplo IPCA,  no  valor  do  Piso  Salarial  Inicial  dos  servidores  público s  do  Grupo  Ocupacional SUPERIOR "Classe H'' do ANEXO  I ,.  passando  para  o  valor  de  R$:  3 .231,12  (três  mil, duzentos e  trinta e  um reais e  doze centavos) no exercício de 2025,  com efeitos retroativos a partir d e  1  °  de janeiro de 2025.

Pará grafo único . No valor inicial das classes 1,. .l e  L  do grupo ocupacional SUPERIOR do ANEXO UI, aplica-se o disposto do artigo 23 da Lei  Municipal  n°  182/ 2013, de 26 de  abril de 2013,  que institui o  Plano d e cargos,  Carreira, e  Remuneração  dos servidores púbic os administrativos do Municíp io de  São  João  do Arraial PI.

Art.  2°. Fica  o  Município de  São  João  do Arraial-PI  autorizado  a  c onc eder reajuste salarial de 4,870/o,  com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA,  no  valor  do  Piso  Salarial  Inicial  dos  servidores  públicos do grupo  ocupacional ESPECIALISTA  EM  SAÚDE  " Classe  D "  do ANEXO  II, passando  para  o  valor  de  R$: 3.231, 12 (três  mil,  duzentos e  trinta e  um  reais e  doze centavos) no  exercício de  2025, com efeitos retroativos a  partir d e  1  o  d e Janeiro de 2025.

Parágrafo  Único . No  valor In icial d as  classes  E,  F e G do  grupo ocupacional ESPECIALISTA EM SAÚDE  do ANEXO 11,  aplica-se o  disposto do  artigo  23 da Lei  Municipal  n°  181/2013,  de 26 de abril  de  2013,  que  d ispõe  sobre  o  Plano  de Cargos, carreira, e  Remuneração  dos  Profissionais de Saúde  do Munidpio de  São João  do Arraial PI.

Art.  3º.  Fica  o  Município de São  João  do Arraial-PI  a utorizado  a  Conceder reajuste de 4,870/o com Base no Índice de Pre ços ao Consumidor Amplo-IPCA, no valor do Piso Salarial  Inicial  dos servidores  públicos do Grupo ocupacional  MÉDICO  DO PSF " Classe H "  do ANEXO II  do exercício de  2025 para  o  valor de  R$ 5.337,81 (cinco m ll trezentos e  trinta e  set e  reais e  oitenta e  u m  centav o), com  efeitos retroat ivos a  partir d e  1  ° de  janeiro  de  2025, que passa a  fazer parte integrante da  presente lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

197

Parágrafo Único. No  valor  inicial das classes I, l e  L  do  grupo ocupacional  MÉDICO  DO  PSF  do ANEXO II,  aplica-se  o  disposto  do  artigo  24  da  Lei Municipal n°. 181/2013, de 26 de abril de 2013 que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreira, e Remuneraçã o dos  Profissionais de  Saúde  do  Municí pio de  São João do  Arraial  PI,  e dá outras providencias.

Art.  4º -Fica  o Municíp io de Sã o João  do  Arraial-PI  autorizado  a Conceder reajuste de 7,5% com Base no Salário  Mí nimo Vigê ncia para exercí cio de 2025 para a DAM VI  (Cargos Comissionados  de Direção e  Assessoramento Municipal) e fica reajustado  em  4,87%  as  demais  DAM's  com Base  no  Índice  de  Preços  ao Consumidor Amplo-IPCA, conforme ANEXO III,  para  no  exercíc io de  2025,  com  efeitos retroativos a partir de 1  ° de Janeiro de 2025.

Art.  5° -Fica  o Municí pio de Sã o João  do  Arraial-PI  autorizado  a Conceder reajuste de 4,87% com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para as GF's (Gratificações  em Função) , conforme ANEXO IV, para no exercíci o de 2025, com efeitos retroativos a partir de  1  ° de janeiro de 2025.

- Art. 6° - Aos demais servidores públicos  municipais que recebem até  o limite de  R$  1.412,00  (um  mil,  quatrocentos e  doze  reais),  fica  estabelecido  o  piso  no  valor  de 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com efeitos retroativos a 1  ° de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogadas as disposiçõ es em contrár io, esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação , com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial, Estado do Piauí, em  20  de março de 2025.

ABDORAL MELO DA ~~:;\_,L~:~ 0 m;:igitalpor SILVA:18322590300 ~:~:;;~;:~~.i~moo-o,w

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

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Anaial

## ANEXO I TABELA SALARIAL -SERVIOORES AOMINISTRATIVOS

| GRUPO IV"UPACIONAI   | CARGOS             | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   |
|----------------------|--------------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO IV"UPACIONAI   | CARGOS             | CLASSE   | Inicial                     | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | H        | 3.231,12                    | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | I        | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    | 4.546,51                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | J        | 3.554,23                    | 3.731,94                    | 3.918,54                    | 4.114,46                    | 4.320,19                    | 4.536,20                    | 4.763,01                    |
| SUPERIOR             | Social/ Psicólogo/ | L        | 3.715,79                    | 3.901,57                    | 4.096,65                    | 4.301,49                    | 4.516,56                    | 4.742,39                    | 4.979,51                    |

## ANEXO II TABELA SALARIAL- PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| GRUPO l>CUPACIOM&I   | CARGOS             | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL   |
|----------------------|--------------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO l>CUPACIOM&I   | CARGOS             | CLASSE   | Inldal                      | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
|                      | Enfermeiro /       | D        | b.231,12                    | 3.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    |
|                      | Fisioterapeuta     | E        | b.392,67                    | 3.562,31                    | 3.740,42                    | 3.927,44                    | 4.123,82                    | 4.330,01                    | 4.546,51                    |
|                      | Cirurgião Dentista | F        | b.554,23                    | 3.731,94                    | 3.918,54                    | 4.114,46                    | 4.320,19                    | 4.536,20                    | 4.763,01                    |
|                      |                    | G        | b.715,79                    | 3.901,57                    | 4.096,65                    | 4.301,49                    | 4.516,56                    | 4.742,39                    | 4.979,51                    |

| GRUPO OCUPACIONAi   | CARGOS        | CLASSE   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL   |
|---------------------|---------------|----------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| GRUPO OCUPACIONAi   | CARGOS        | CLASSE   | Inicial                     | I                           | II                          | III                         | IV                          | V                           | VI                          |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | H        | 5.337,81                    | 5.604,70                    | 5.884,94                    | 6.179,18                    | 6.488,14                    | 6.812,55                    | 7.153,18                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | I        | 5.604,70                    | 5.884,94                    | 6.179,18                    | 6.488,14                    | 6.812,55                    | 7.153,18                    | 7.510,83                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | J        | 5.871,59                    | 6.165,17                    | 6.473,43                    | 6.797,10                    | 7.136,96                    | 7.493,80                    | 7.868,49                    |
| MÉDICO DO PSF       | Médico do PSF | L        | 8.006,72                    | 8.407,05                    | 8.827,40                    | 9.268,77                    | 9.732,21                    | 10.218,82                   | 10.729,76                   |

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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198

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

GABINETE DO PREFEITO

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~com~I

## ANEXO III

## TABELA SALARIAL DAM

| DAM      | CARGO                                          | VALOR/ R$    |
|----------|------------------------------------------------|--------------|
| ESPECIAL | ASSESSORIATECNICA ECHEFIA DEGAB INETE          | R$: 3.181,73 |
| DAM I    | DIRETOR ESCOLAR                                | R$: 3.072,02 |
| DAM II   | DIRETOR DE DEP ARTAME NTO                      | R$: 2.578,30 |
| DAM III  | COORDE NADOR DE DE PARTAME NTO                 | R$: 2.194,30 |
| DAM IV   | COORDE NADOR PE DAGÓGICO ESCOLAR               | R$: 1.999,01 |
| DAMV     | ASSISTENTEDEGABINETE                           | R$: 1.645,72 |
| DAMVI    | ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO ESECRETARIA ESCOLAR | R$: 1.518,00 |

## ANEXO IV GRATIFICACÃO  DE FUNCÃO-GF

| ESPECIFICAÇÃO                | VALOR/ R$   |
|------------------------------|-------------|
| GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO - GFl  | R$: 329,14  |
| GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - GF2 | R$: 438,86  |
| GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO - GF3  | R$: 548,57  |
| GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO - GF4  | R$: 658,29  |

ABDORAL MELO DA :.=e':~"°"'"' SlLVA:18322590300 =:~~ 0 ~\_:1 :3 3 :5 2 -o 3w

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 354/20 25, DE 20  DE MARÇ O  DE 20 25.

ALTERA OART. 104 DA LEINº 179/2013, DE26 DE  ABRIL DE  2013, QUE  TRATA DA  UCENÇA PARA  MANDATO CLASSISTA  NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBUCOS avIS DO MUNidPJO DE 540 JOÃO  DO ARRAIAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  PREFEITO  M UNI CI PAL  DE SÃ O  JOÃ O  DO ARRAI AL, Estado do Piauí, faz  saber que a Câmara  Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo n° 104 da  Lei  n° 179/2013, de 26 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

- "Art. 179. É assegurado  ao  servidor  estável o  direito  à licença  sem  remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação,  federação,  associação  de classe de âmbito  municipal,  sindicato  representativo  da  categoria  de servidores  públicos  municipais ou entidade fiscalizadora da profissão,  regularmente registrados no órgão  competente.
- §1º  O  servidor  ocupante  de  cargo  de  provimento  em  comissão  ou  designado  para  função comissionada deverá  desincompatibilizar-se  do cargo ou da função  para  usufruir a  licença  de que trata o caputdeste artigo.
- § 2° Serão  licenciados sem remuneração  somente os servidores efetivos eleitos para cargos de presidente ou diretor das referidas entidades.
- §3º  A licença terá  duração  igual à do mandato, podendo ser renovada,  no caso de reeleição .
- § 4° Para  fins de concessão  da licença de que trata este artigo, é assegurada a  liberação,  por entidade sindical, de até:
- I  02 (dois)  servidores em tempo integral  aos  sindicatos  com  representatividade  de até 200 (duzentos) servidores da Administração  Pública  Municipal, devidamente filiados;
- II - 04 (quatro) servidores em tempo integral aos sindicatos com representatividade para  mais de 200 (duzentos) servidores da Administração  Púb lica  Municipal, devidamente filiados.

Artigo  2° Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de São  João  do Arraial-PI, em 20 de março de 2025.

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO

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~~ Trabalhando com você!

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 009/2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74, inc. III, "c" da Lei  14.133/21 e alterações) . Objeto: Prestação  de serviços de consultoria técnica  e acompanhamento junto à Caixa relacionado ao Projeto de Construção  de Creche Tipo 2, relativo ao Convênio  nº 962644/2024 - no Âmbito  do Programa Novo PAC. Contratante: Município  de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609  / 0001-84. Contratado: Planacon Planejamento Assessoria de  Projetos  Técnicos Ltda,  CNPJ:  06.164.260/0001-89.Valor:  R$ 16.280,00  (Dezesseis  mil, duzentos  e oitenta reais).  Prazo  de  vigência: 12(doze)  meses.  Data  da assinatura do contrato: 20/03/2025. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS Signatãrios : Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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GABINETE DO PREFEITO

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lhlibalhando com voc·t

Termo de ratificação. Inexigibilidade nº 009  /2025.Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica  e  acompanhamento junto à Caixa relacionado ao  Projeto  de  Construção  de  Creche Tipo  2 ,  relativo  ao  Convénio nº 962644/ 2024  no  Âmbito Do Programa Novo PAC. O  Prefeito municipal de São João  do Arraial (PI), no uso das atribuições  e  observadas as disposições  da Lei Federal nº. 14.133/21 e  alterações ,  em seu art.  74,  inc.  III,  "c", resolve RATIFICAR o  processo de inexigibilidade nº 009/2025 a: Planacon  Planejamento  Assessoria  de  Projetos  Técnicos Ltda, CNPJ: 06.164.260/0001-89.

São João  do Arraial (PI),  20/03/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

ABDORAL MELO DA SILVA:18322590300

Assinad o d e form a d igit al por ABOORAL MELO DA SILVA:18322590300 Dad os: 20 25.03.20  11 :56:58-03'00'

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.~ioão.

ED~~!~f!

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## RESULTADO DEFINmvo - EDITAL Nº 001/2025

A  Prefeitura  Municipal  de são  João  do Arraial  PI,  através da Secretaria  Municipal  d e Educação,  toma públlco  o  resultado preliminar,. em ordem alfabética da chamada públlca  para seleção  merltocrática  para o  desempenho do car-go de dir"etor escolar de são  João  do An-aial -

PI

| NO   | NOME                                   | SITUÇAO          |
|------|----------------------------------------|------------------|
| 01   | Alexandra Mendes Rocha                 | Classificado(a)  |
| 02   | Ana carolina Paiva de Santana          | Classificado(a)  |
| 03   | Antônio Luan de carvalho Lopes         | Classlflcado(a)  |
| 04   | Artenis da Silva Lima                  | Classificado(a)  |
| 0 5  | Aurineide santos Ventura               | aasslflcado(a)   |
| 06   | BárbaraFranclane Coelho de Sousa Lopes | Classificado(a)  |
| 07   | Claudiana Nascimento Lima              | aasslflcado(a)   |
| 08   | Cleidianny Alves da Silva carvalho     | Classificado(a)  |
| 09   | Dayane da SIiva                        | Classlflcado(a)  |
| 10   | Diego Francisco Damasceno santana      | Classificado(a)  |
| 11   | Douglas Fadas Silva                    | Classlflcado(a)  |
| 12   | Ellzabete Nascimento Pinto             | Classlflcado(a)  |
| 13   | Gan::lêniaAlves Barbosa                | Classificado(a)  |
| 14   | Ilza Pinto Gomes                       | aassificado(a)   |
| 15   | Ivone Damasceno cavalcante             | Classificado(a)  |
| 16   | JoséRodrigues de Meneses Júnior        | Classificado(a)  |
| 17   | Leidiana Coelho da Rocha               | Classlflcado(a)  |
| 18   | Marina Rodia de Castro                 | Classificado(a)  |
| 19   | Maria da COnceição Alves Araújo        | Classlflcado(a)  |
| 20   | Marsuele V entura Barbosa              | aasslflcado(a)   |
| 21   | Paula Maria Leão Pereira               | Classlflcado(a)  |
| 22   | Rosa Maria de Oliveira                 | Classificad o(a) |
| 23   | Valquícia Cavaleiro COsme              | Classificado(a)  |

5.'!o Jo:!o do Arraial-PI, 20 de março de 2025

SIMONE MAGALHAES Assl~def0f'ffl9d'91uolpcw

CAVALCANTE:920058

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Dad0&amp;:::l02S..03.:Ml0' .S8c02-03"0CT

SIMONE MAGA LHÃES  CAVALGANTE Secretária  Municipal de Educação Pre fellUl"II Munld pal de sao JoAo do Arral■I-Pt Avenk:le  Vicente  Augusto. n •  556. São J oã o  do Arrelet--PI. C EP - 64.155-000 CNPJ. 01 .81 2.609/0001-84 E-mall - prefettura11eojoeodoerrelel0,gmell.com

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais