Portaria — Campo Largo Do Pi (14/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

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PORTARIA DE Nº 031/2025.

Manoel Emídio  (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Lei Orgãnica  Municipal Lei Municipal N° 258/ 1990,

CONSIDERANDO as disposições  contidas no Artigo  1  70 da Constituição  Federal de  1988,  que determina tratamento favorecido  às empresas  de  pequeno  porte  constituídas sob  as  leis  brasileiras  e  que tenham sua sede e administração no País;

CONSIDERANDO ainda o disposto  no Artigo  179  da Carta Magna, onde está estabelecido que a União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  dispensarão  às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico  diferenciado, visando incentivá-las pela  simplificação de  suas  obrigações administrativas, tributárias,  previdenciárias  e creditícias , ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei;

CONSIDERANDO também a  Lei  Complementar Nº  123,  de 14 de Dezembro  de  2006, que  instituiu o Estatuto  Nacional  da Microempresa e da  Empresa de Pequeno Porte, com alterações posteriores,  em especial,  aquelas  efetuadas  pela Lei  Complementar  Nº 128, de  19 de Dezembro de 2008, onde fica determinada a  competência do Poder Público  Municipal para a designação do Agente de Desenvolvimento para a efetivação das disposições de tal Lei Complementar;

E,  CONSIDERANDO finalmente  a  prioridade  do  Município em estabelecer políticas públicas  voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno porte;

## RESOLVE :

Artigo 01° -"NOMEAR" a Sra. MARIA  MADALENA PEREIRA DOS SANTOS, portadora do R.G. de Nº 2.266.910-SSP/PI, e inscrito  sob  o  CPF  de  Nº  024.538.733-18,  para  exercer  o  cargo  em comissão  de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO SEBRAE junto à Prefeitura Municipal de Manoel Emí dio (PI).

Artigo 02° -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos à O 1  º de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Manoel Emídio (PI),  aos  seis dias do mês  de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

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## AVISO DE DISPENSA DE UCITACAO

O MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO -PI, através da  CPL,  torna  público , que realizará licitação,  na Modalidade Dispensa nº 17/202S, Processo Administrativo nº 19/2025, do tipo Menor  Preço, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS AUXILIARES  DE  COMUNICAÇÃO SOCIAL  E  MARKETING  DIGITAL,  CONSISTENTE  NA  PRODUÇÃO DE  CONTEÚDO , PUBUCITÁRIO AUDIOVISUAL (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO) PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA PÚBUCA  E GESTÃO DE  REDES  SOCIAIS  PARA  A  PREFmURA MUNICIPAL  DE  MANOEL  EMÍDIO  E  SUAS  SECRETARIAS. O  presente  processo obedecerá  às  disposições  do artigo 75,  inciso Il, da  Lei  Federal  nº  14.133/2021. O início do  recebimento  das  propostas  se  dará no  dia  15/01/2025  e  se  encerrará no  dia 17/01/2025. TERMO  DE  REFERtNCIA: As  informações referentes  aos  dados  para participação  encontram-se  disponí veis  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Manuell Emídio  e através  do e-mail: licitacaomanoelemidio@gmail.com.

Manoel Emí dio-PI, 13 de janeiro de 2025.

Antônio Cardoso da Silva

Pregoeiro

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ESTADO DO P IAUÍ PREFll.lTU'R.A DE CANIP&lt;&gt; LARGO D&lt;&gt; PK.A'-Sf EMA,IL:p·efeltur·@&gt;.c·'"pol·.-go.p l.g ....... b ,  C N PJ:  0 1 .6 1 :Z,75  ..  /0001 - 65

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## EDITAL DE LEILÃO N". 01/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ  nº. 01.612.754/0001-65, pessoa jurí dica de diteito público  interno com sede na Rua João  Pereira dos Santos, S/Nº, Centro, CEP  64.148-000, toma público, para conhecimento de quantos  possam interessar,  que  fará  realizar no dia 31 de janeiro de 2025 com  abertura do  primeiro lote às 09 horas, uma licitação  sob  a modalidade ~ exclusiva do tipo ON-LINE;, na plataforma de leilões www jtalolciloca  com para fins de alienação  dos bens, considerados inservíveis (  ociosos, antieconômicos  e/  ou  irrecuperáveis), AUTOMÓVEIS , para  o  uso  da  Prefeitura  Municipal, conforme  disposto  na  Lei  Municipal  nº  162/2024  de  16.12.2024,  por  intennédio do  Leiloeiro Oficial  o Sr.  Ítalo  Trindade  Moura,  matrícul a  na  Jucepi  nº  11,  nomeado  pela  Portaria  nº 016/2025 e da Equipe de Agentes de Contratação do Município, nos tennos e condições  fixadas no instrumento  convocatório e  cm seu  anexo.  A  presente  licitação  scci regida  pelas  legislações aplicáveis  à espé cie.

## CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

## 1. DO OBJETO:

- 1.1.  Constitui  objeto  deste  certame,  alienação  de AUTOMÓVEIS , considerados  inservíveis (ociosos, anticconômicos e/ou  irrecuperáveis)  ao patrimônio  da Prefeitura de Campo Largo do Piauí,  conforme as especificações  constantes no Anexo I deste edital.
- 1.2. O  Leiloeiro Oficial e a Prefeitura de Campo Largo do Piauí,  nada afumam ou garantem sobre as  condições  e  qualidades  Bsicas  dos  bens, cabendo à verificação  do  estado dos  mesmos  pelos interessados, antes da data prevista para a realização  do respectivo leilão,  uma vez que, Leilão  é uma  venda  atí pica,  pois  é uma  transferência  de  domínio sem  @8  e:ar;antiat  de  uma  venda, propriamente dita.
- 1.3.  A  Prefeitura de  Campo  Largo do  Piauí e  o  Leiloeiro  Oficial não  se responsabilizarão  por eventuais  erros  de  descrição, de  impressão, não cabendo,  pois,  a  respeito deles,  qualquer reclamação posterior quanto  às  suas qualidades  intrí nsecas ou extrín secas, nem  direito à reclamação  por vícios red.ibitórios e  tão  pouco pedir abatimento no preço. Assim, recomenda-se aos interessados  a  leitura atenta do edital  e  o  exame criterioso  dos  lotes.  Não  serão  admitidas reclamações  após o  arre.mate.

## 2. DA VISTORIA:

- 2.1.  Os bens ficarão  disponíveis,  para vistoria, a partir do  dia 13,01,2025 somente cm dias úteis, das  08:00  às  12:00  na  Garagem  de  Prefeitura  Municipal,  localizada  na  Rua  João  Pereira  dos Santos, S/Nº,  Centro. Informações  sobre os bens poderão  ser obtidas com o  Sr° Nonato, através do número (86)  98122-9634 ou  ditetamente  com  o  Leiloeiro  Oficial,  através do  número (86) 98848-8328, somente mensagens via aplicativo whatsapp.
- 2.2.  É permitida,  exclusivamente,  a  avaliação  visual  dos  lotes  no  local  onde  estarão  expostos, sendo  vedado  quaisquer outros  procedimentos, como manuseio,  experimentação  e  retirada de peças.

## 3. DOS PARTICIPANES:

- 3.1 . Poderá participar do Leilão,  qualquer pessoa ffsica maior de 18 anos capaz ou pessoa jurídica, portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ.
- 3.2.  Não  será  permitida  a  participação  na disputa dos servidores da  Prefeitura. de Campo  Largo do Piauí.
- 3.3.  P ara particip arem virtualmente, os interessados  terão  que realizar um cadastramento prévio no  site  www.italolcilocs,çom  para  concessão  de  login  e  senha para lances.  Somente  com  o login  e  senha  liberados  poderá  o  interessado participar  virtualmente  do respectivo  leilão.  A

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PJAu1 @I EMAIL:prefeitura@cilmpolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001 -65

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liberação  do cadastro é de livre concessão  pelo Le.iloeiJ:o  Oficial, que poderá  concedê- la  ou não, bem como cancelá- la  a  qualquer momento, a  partir de sua análise  do cadastro e  do  histórico de

- 3.4.  Os  lanços  oferecidos  via  INTERN"ET  não  garantem  direitos  ao  participante  em  caso  de recusa do Leiloeiro Oficial, por qua1quer ocorrência,  tais como, quedas o u  falhas  no sistema, da conexão  de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências,  posto que a  internet e  o  site do Leiloeiro Oficial são  apenas  facilitadores de oferta, não  sendo cabível qualquer reclamação  a

cada participante. esse respeito.

- 3.5. É livre a  participação e  o  aceite das regras e  condições  aqui estabelecidas. Enttetanto, a  oferta de  lance  em  qualquer dos  lotes, pelo  sistem a  "on -line'\  implica aceite  expresso  do  ofertante  e submissão  irrevogável  do mesmo a este eclitaJ e  todas as suas condições.

## 4. DOS LANCES:

- 4.1.  A partii:  da  publicação  d o  Aviso  de Llcitação,  o  participante poderá,  de  forma  antecipada, enviar lances eletrônicos de seu interesse à sessão  pública,  deixando-os registrados no sistema.
- 4.2. Se  o participante  não estiver  conectado  ao  sistema no  momento  da  sessão pública, concorrerá  com  o  lance registrado antecipadamente.
- 4.3. Durante  a sessão pública  Honline"  também poderão ser  ofertados  lances  que serão registrados em tempo real.
- 4.4.  Para uma maior celeridade ao processo do leilão,  as ofertas de preços entre um lance e  outro serão  acrescidas de um valor mínimo (incremento) de RS 200 00 (duzentos reais) tendo como referência  o  valor inicial.
- 4.5.  No dia  e  hora marcados  para início do Leilão  os  lotes,  seguindo  a  ordem estabelecida  no Anexo I, ficaram abertos para recebimentos de lances, porém  o  lo te  que estiver em disputa ficará aberto  por 03 (três)  minutos, entretanto o  lanço que for ofertado no úJtimo minuto que antecede ao ténn.i.no  do fechamento do lote que está  sendo apregoado, será  acrescido mais 1  (um) minuto, ao h orário  de fechamento d o  lote, para que todos os usuários  interessados tenham oportunidade de ofectar novos lanços.
- 4.6.  O  licitante deve observar o  intervalo para que o  lance eletrônico seja processado via internet, bem  como  o udelay" (atraso na transmissão de  sinal) existente em  todos  os  meios  de comunicação.  Portanto,  quem  estiver  participando  do  leilão  eletrônico,  deverá  ficar  atento  ao relógio,  não  deixando  para d ar o  lance  nos  último s  segundos. Ao  se d esconectar da página  do leilão  o  licitante deve  estar  ciente  que  ao  retornar a  página  ele deverá  atualizá- la,  sob  pena  de perder o  poder de acompanhar os lances.
- 4.7.  Não  será admitido  lances  realizados  por  e-mail  e  posteriormente  registrados  no  site  do Leiloeiro.

## 5.  DO PAGAMENTO:

- 5.1. O  pagamento do bem arrematado deverá  ser efetuado à vista em até  72 (setenta e  duas) horas após o  encerramento do leilão,  em conta  corrente da  Prefeitura de Campo Largo do Piauí, que será  informada ao arrematante.
- 5.2.  Sobre o  valor da arrematação  serão  cobrados do arrematante  5% a  ótulo de comissão,  mais 5% como reembolso com despesas do evento, perfazendo o  cocal de 100 /o (dez por cento) sobre o valor do(s) lote(s) arrematado(s), a  ser pago pelo arrematante, tal pagamento deverá  ser efetuado, no  primeiro dia útil ,  após  o  encerramento do leilão,  através  de um boleto bancário  enviado pelo Leiloeiro Oficial.
- 5.3.  O arrematante  precisará  apresentar  ao  Leiloeiro  Oficial,  o comprovante  de  pagamento, referente  ao  lote  arrematado  em  até 72  (setenta  e  duas)  horas.  A Nota  de  Venda  em Leilão, somen te será  expedida, após apresentação do respectivo comprovante de pagamento do lote.
- 5.4.  A  falta  de pagamento do valor de arrematação  sujeita o  licitante a  suspensão  temporária  de participação em Licitação  e  impedimento de contratar com a  Prefeitura de Campo Largo do Piauí pelo prazo de até 03 (três)  anos, conforme a  Lei 14.133/2021, Artigos 156  e  163.
- 5.5. Ocorrendo o não pagamento no prazo devido pelo arrematante, desistência  o u
- arrependimento  do lance o u  proposta, desfar-se-á  a  venda e  o  valor pago ao LEILOEIRO, qual seja,  10%  (dez  por cento), descrita  no  Item  5.2, será  convertido em  multa.  O Leiloeiro  poderá oferecer ao segundo colocado e  caso seja necessário  ao  terceiro colocado, se  cem interesse em pagar o  valor oferecido pelo lo te.
- 5.6.  O  não  pagamento dos  honorários  do Leiloeiro Oficial, poderá  ser cobrado  por via executiva, como dívida  líquida  e  certa, independente de interpelação  judicial ou extrajudicial, n os termos do are.  580, do Código de P rocesso Civil, corrigida monetariamente, até  o  efetivo pagamento, sem prejuízo das  perdas,  danos  e lucros  cessantes,  do  Processo  Criminal  (art.  171,  inciso  VI,  do Código Penal).
- 5.7.  Poderá  o  LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta  de pagamento, se  for  o  caso, sem  prejuízo  da execução prevista no artigo 39, do Dec.reto Fede.tal nº 21.981 /32.
- 5.8. O LEILOEIRO  poderá, nesta  hipó tese,  solicitar  a inclusão dos dados  cadastrais  do arrematante junto aos órgãos  de proteção ao crédito.
- 5.9. O  arrematante inaclimplence não  será  admitido a  participar de qualquer outro leilã o  divulgado no  PORTAL  ITALO  LEILÕES, pelo que seu cadastro ficará  bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a  este cadastro bloqueado, serão  igualmente bloqueados.
- 5.1  O.  A falta  de  utilização  pela  Prefeitura  de  Campo  Largo  do  Piauí ,  de  quaisquer  direitos  ou faculdades, que lhe concede a  lei e  este E dital, importa nã o  em renúncia ,  mas em mera tolerância ou reserva, para fazê -los prevalecer, em qualquer outro momento ou oporturudade.

## 6.  DA LIBERAÇÃO E  ENTREGA DO BEM:

- 6.1.  De posse  da  Nota de  Venda em Leilão,  o  arrematante  o u  seu represen tante,  devidamente identificado,  após  agendamento  prévio com  a  Prefeitura Municipal  de  Campo  Largo  do  Piauí, deverá  dirigir-se  ao local indicado no n este Edital, no horário  das 8h às 12h, em dias  úteis, para providenciar à  retirada do bem arrematado. O  prazo para retirada dos bens  será  de 10  (dez) clias úteis, a  contar  da  data  da  liberação  do  lote,  sendo  ultrapassado  este  prazo,  será  cobrado,  do arrematante, uma multa de R$ 20,00  (vinte  reais)  por dia de permanência  no pátio,  contado da data da liberação do lote.
- 6.2.  A  Prefeitura de Campo Largo do PiaW,  terá  o  prazo de até  60 (sessenta)  dias úteis  para a entrega de toda a documentação necessária  para a  transferência  do veículo arrematado.
- 6.3.  Caso o  bem não  seja retirado pelo arrematante no  prazo d e  30 (trinta) dias contados da data do seu pagamento, implicará  em abandono, retomando o  bem a  depósito, podendo a  Prefeitura de  Campo Largo do Piauí, promover  nova venda,  sem direito  à  restituição  do  valor pago pelo arrematante,  b e m como,  poderá cobrar,  em  qualquer  esfera,  os  d ébitos gerados  pelo  não cumprimento da retirada no prazo estipulado.
- 6.4. Será  removido  qualquer elemento que identifique os bens com o  pertencente  ao Munidpio  d e Campo Largo do Piauí,  após a concretização da alien ação.
- 6.5. Todas as despesas referentes à  transferência  de propriedade dos bens correrão  por conta dos arrematantes,  inclusive  autenticação d e d ocumentos,  segunda  via  d o CRV,  solicitação da numeração do CRV e  remarcação  de chassi ou motor, caso seja necessár io.
- 6.6. O  arrematante se responsabilizará  por todos os iinpostos e  taxas acuais, vencidos e  vinccndos d os  veículos que  forem  arrematados.  Aconselha-se a  consulta  no  site  do DETRAN os d ébitos dos  veículos.  O arrematan te  assume  o ônus  de IPV  A,  quando for  fazer a transferência  de propriedade. O  IPVA será  cobrado de forma proporcional aos meses faltantes do ano vigente.
- 6.7. Cabe ao arrematante  todas as despesas sobre  a  retirada do lote do local indicado neste Edital, bem  como  pagamento  do  ICMS  avulso,  conforme  aliquota  do  Estado,  junto  ao  ótgão competente.
- 6.8.  A  recusa injustificada do arre.matante em cwnprir as etapas d e  aquisição  e  retirada do bem nos  prazos  e  condições  previstos  no  Edital,  caracteriza  o  descumprimento  total  da  o brigação assumida, sujeitando -o  à perda imediata do direito a  aquisição do bem.

## 7. DAATA:

- 7 .1.  Encerrado  o  leilão,  será  lavrada Ata Circunstanciada, n a  qual  figurarão  os lotes arrematados,

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bem como  a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos 9ue foram desenvolvidos durante a licitação , em especial os fatos relevantes.

- 7.2. A Ata será  assinada pelos Agentes de Contratação  do Município  e pelo Leiloeiro Oficial.

## 8.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 8.1.  A  Prefeitura  de  Campo  Largo  do  Piauí, reserva-se  o  direito  de  revogar/  anular,  no  todo  ou em  parte  a  presente  licitação, levando  em  consideração  exclusivamente  o  interesse  púb lico, assegurado o contradkório e a amp1a defesa por parte dos licitantes.
- 8.2.  Fica  eleito  o  foro  da  Comarca  de  Porto,  Estado  do  Piauí ,  para  dirimir  9uaisquer  dúvida s resultantes desta Licitação,  renwiciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- 8.3. A Prefeitura de Campo Largo do Piauí  e o Leiloeiro Oficial não  reconhecerão  reclamações  de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar os lotes adquiridos no presente Leilão.

## Campo Largo do Piauí  (PI), 09 de janeiro de 2025.

JAIME BARBOSA DOS SANTOS

ERISV  ALDO ARAÚJO  COSTA

Agente de Contratação

LUCAS RESENDE DE MENESES

Equipe de Apoio

E9uipe de Apoio

ÍTALO TRINDADE MOURA

Leiloeiro Oficial - mat. nº 11 /Jucepi

## ANEXOI

| LOTE                            | DESCRIÇÃO DO LOTE                                                                                                                                                                                                                                   | AVALIAÇÃO INICIALR$   |
|---------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| 01                              | CAMINHONETE CAR. ABERTA, MARCA FIAT, MODELO STRADA HD WK CC E, PLACA PIX-4280, ANO 2017/2018, COR BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI Nº 9BD5781FFJY220972, RENAVAM Nº 01139683648. ÚLTIMO LICENCIAMENTO 2022. DÉBITO DE IPVA RS 9.573,80.              | R$ 16.300,00          |
| 02                              | CAMINHONETE CAR. ABERTA, CAB. DUPLA, MARCA FIAT, MODELO STRADA HD WK CD E, PLACA PIX-4400, ANO 2017/2018, COR PRATA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI Nº9BD57834FJY218030, RENAVAM Nº01139675580. ÚLTIMO LICENOAMENTO 2017. DÉBITO DE IPVA R$ 7.746 31.      | R$ 20.000,00          |
| 03                              | Cfu\,fINHONElE MARCA FIAT, MODELO TORO ENDURANCE AT D4, PLACA QRW9A02, ANO 2021 / 2022, COR BRANCA, DIESEL, CHASSI Nº 9882261N5MKD75775, RENAVAM Nº 01256447568. ÚLTIMO LICENCIAMENTO 2024. DÉBITO DE MULTAS R$ 543,77. DÉBITO DE IPVA RS 5.686,57. | R$ 44.000,00          |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL                                                                                                                                                                                                                     | R$ 80.300,00          |

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## ld:09FED8D549BAFDDE ESTADO DO PIAUÍ PRD'lfflJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DOS MILAGRES

Twlde'IOlol1purados: 1.719

Tou.l de Y010S rilidos: 1.549

TOllldeYOIOsembranc:«90

Touldevoiosnulos:90

Vouçlo obtidl pelo partidokoligaçlO: J.549

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais