Licitação — Domingos Mourao (09/07/2025)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nil 048/2025

DISPENSA Nfl 016/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourã o- PI, toma público  para o  conhecimento dos lnteressados,que fará realizar, far-á  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislaçõe s aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRG Ã O REQUISITANTE

SECRETARIA MUNIOPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  ITENS  PARA  COPA  E  COZINHA  PARA  ATENDER  MUNICÍPIO  DE DOMINGOS MOURAO-PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 52.152,50 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  10 de julho de 2025

ATf:  15 de Julho de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cptpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nt  135, Centro, Domingos Mourão-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

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## CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITitRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

ITEM

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ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto  do presente Processo de  Contrataçã o Direta é  a escolha  da  proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  ITENS  PARA  COPA  E  COZINHA  PARA  ATENDER MUNICÍPIO DE  DOMINGOS  MOURAO·PI,  conforme  condiçõe s,  quantidades e exigê ncias  estabelecidas  neste  Aviso  de Contrataçã o Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de dlscordãncl a existente entre  as especificaçõe s deste Aviso  de Contrataçã o  Direta e àquelas  descritas na  Plataforma da  Dispensa  Eletrõ nlca,  serão  consideradas  como válidas  as deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  sendo  estas  a  que  os  Interessados  deverã o  se  ater  no momento da elaboração  da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENT4RIO

## DOTAÇÃ O ORÇAM ENTARIA

## 1 PREFEITURA M UNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 02 SECRETARIA MUN. OE ADM. E FINANÇAS
- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
- 04 Adminlstraçao
- 04 122 Administraçã o Geral
- 04122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 122 DOOS 1005 0000 AQUISIÇÃO DE  VEÍCULO
- 028 4.4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.S00.00.1.500.0-120 001150.000,00 04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS

- 054 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001100.000,00 02 03 CONTROLADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO
- 02 03 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- 04 Administração
- 04 124 Controle Interno
- 04 124 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 124 0005 2028 0000 MANUT. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- 079 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.0-120 0013.000.00
- 02 04 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
- 02 04 00 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
- 15 Urbanismo
- 15 122 Administração Geral
- 15 122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 15 122 0005 2030 0000 MANUT. DA SEC OE OBRAS E SERV. URBANOS
- 090 4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 0015.000,00
- 17 Saneamento
- 17 512 Saneamento Bás ico Urbano
- 17 512 0029 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
- 17 512 0029 1045 0000 CONST. AMPU. DA REDE DE ABAST. DE ÁGUA
- 13 Cultura
- 13 392 Difusão Cultura l
- 13 392 0023 MOTIVANDO A  CULTURA
- 13 392 0023 1035 0000 AQUIS.  DE ACERVO P/ BIBLIOT. PÚBLICA
- 222 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 5.000,00 02 06 SECRETARIA  MUN . DE SAÚDE
- 02 06 00 SECRETARIA  MUN. DE SAÚDE
- 10Saúd e
- 10 301 Atenção  Básica
- 10 301 0018 ASSISTEN CIA M~DICA HOSPITALAR

10  30 1  0018 2 0 55 0000 MANUTENÇÃO

DA  SEC.  D E SAÚ DE

- 238 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 1.659.00.1.659.0-999 323 2.000,00 10 302 Assistência  Hospitalar e  Ambulatorlal
- 10 302 0018 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITALAR

10 302 0018 2055 0000 MANUTENÇÃO

DA SEC.  DE SAÚDE

- 246 4.4.90.52 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1002-120 001 6 .000,00 02 07 SECRET.  MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E NEGÓCIOS
- 0 2  07 00 SECRET.  M U N. DE AGROINDÚS TRIA  E NEGÓC IOS
- 20 Agricultura
- 20 122 Administração Geral
- 20 122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 20 1 22 0005 2057 0000 MANUT. DA SEC. DA AGROINOUSTRIA E NEGÓC IOS
- 254 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.0-120 001 2.000,00 20 606 Exte n sã o  Rural
- 20 606 0006 MANTER AS FEIRAS,  MERC., MATADOUROS
- 20 606 0006 1057 0000 CONST. AMPLI.  E REC.  DO MATAD. E MERC. PÚBLICO
- 256 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0 -999 1011.000,00
- 20 606 0006 1058 0000 CONST. E RECUP.  DE FEIRAS P/ PEO.. ANIMAIS
- 258 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E M ATERIA L PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 10 1  2.000,00
- 20 606 0034 DESENVOLVIMENTO DA AGRICU LTURA
- 20 606 0034 1050 0000 FORTALEC. DA INFRA-ESTRUT. AGRÍCOLA
- 264 4.4.90 .52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 00 1  7.000,00
- 20 607 Irrigação
- 20 607 0034 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
- 20 607 0034 1049 0000 AQUIS.  DE PATRUL. MEC. E  EQUIP.  AGRÍCOLAS
- 279 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0 -120 001 5 .000,00 02 08 SEC. DO MEIO AMB.  REC.  HIDRIC. E TURISMO
- 02 08 00 SEC. DO MEIO  AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO
- 18 Ges· tão  Ambiental
- 18 1 2 2  Administração  Geral
- 18 122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 18 122 0005 2063 0000 MANUT. DA SEC.  DE MEIO  AMBI. REC.  HIO. E TURISMO

290 4 .4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 1.S00.00.1.500.-120 001 5.000,00

02 09 SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTEN CIA SOCIAL

- 1  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOU RAO
- 02 09 00 SECRETARIA MUN ICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
- 1114.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT E 1.700.00.1.700.0-999 10115.000,00 17 512 0030 INFRA-ESTRUTU RA BÁSICA
- 17 512 0030 1046 0000 CONST. E RECUP. DE POÇOS  E CHAFARIZES
- 113 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.-999 101 5.000,00
- 25 Energia
- 25 752 Energia Elétrica

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25 752 0040 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO

OE  ENERGIA

- 25 752 0040 1022 0000 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELETRICA
- 125 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.-999 101 5.000,00
- 26 T r ansporte
- 26 122 Administração Geral
- 26 122 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2 6  122 0005 2036 0000 MANUTENÇÃO

DE ESTRADAS E RODAGEM

- 130 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 5.000,00 02 OS SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02 05 00 SECRETARIA MUN. OE EOUC. E CULTU RA
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 361 0005 GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 12 361 0005 2027 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE EDU CAÇÃO
- 142 4.4.90.52.00 EQUIPA MENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1001-120 001 2.000,00
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 361 0022 1031 0000 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- 147 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0-999 005 150.000,00 12 361 0022 2038 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 165 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1001-120 00114.000,00 1 66 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0 -999 005 100.000,00 12 361 0022 2041 0000 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALÁRIO  EDUCAÇÃO - ase
- 175 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550.00.1.550.-999 007 40.480,00 12 361 0022 2101 0000 MANUTENÇÃO DO PODE

## 1  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

1914.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.551.00.1.551.-999 006 2.000,00

12 361 0022 2105 0000 MANUTENÇÃO

DO SISTEMA  MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEF

- 195 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.544.12.1.544.-999 002  2.822.030,94 12 361 0022 2114 0000 MANUTENÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
- 199 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0-999 005 50.000,00
- 12 365 Educação  Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 365 0022 1033 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UNIDADES PRE-ESCOLARES
- 202 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.10 01-120 00115.000,00 27 Desporto e  Lazer
- 27 812 Desporto Comunitário
- 27 812 0043 IN CENTIVAN DO O  ESPORTE
- 27 812 0043 2053 0000 APOIO AO DESPO RTO AMADOR
- 220 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 00115.000,00 02 OS 01 DEPARTAMENTO DE CULTURA

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- 08 Assistência  Social
- 08 244 Assistência  Comunitária
- 08 244 0015 ASSIST'=NCIA SOCIAL GERAL
- 08 244 0015 2066 0000 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL
- 305 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 2.000,00 02 13 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 02 13 00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 27 Desporto e Lazer
- 27 812 Desporto Comunitário
- 27 812 0043 INCENTIVANDO O  ESPORTE
- 27 812 0043 2112 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 558 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 20.000,00 T otal 3.555.510,94
- Código de Aplicação
- 120 Recursos Desvinculados 361.000,00
- 001 Recursos Proprios do M u nicípio  361.000,00
- 999 N ão  se a plica  3.194.Sl0,94
- 101 CONV ÊN IOS 28.000,00
- 323 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.000,00
- 006 PEAT 2.000,00
- 007 QSE 40.480,00
- 002 TRANSF. ESTADO 2.822.030,94
- 005 TRANSF. FNDE 300.000,00
- TOTAL 3.555.510,94

## 2  FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 361 0022 1005 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
- 306 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.540.12.1.540.0-999 030 106.000,00 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
- 327 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12.1.542.0-999 030 500.000,00 12 365 Educação  Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDU CAÇÃO BÁSICA
- 12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PR~- ESCOLAR 30%
- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12.1.542.0-999 030 282.840,00
- 12 366 Educação de Jovens e  Adultos
- 12 366 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 366 0022 2099 0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO  DE JOVENS E AOULTOS-30%
- 365 4.4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE 1.540.12.1 .540.0-999 030 4 .200,00 Total 893.040,00

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Código de Aplicação 999 Não se aplica 893.040,00 030 FUNDEB 30% 893.040,00 TOTAL 893.040,00

## 3  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 11 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS
- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS
- 10 Saúde
- 10 301 Atenção  Básica
- 10 301 0017 ASSISTt:NCIA MlDICA E SANITÁR IA
- 10 30100171062 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

366 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .601.00.1.601.0-999 320 195.600,00

10 301 0017 1064 0000 AQUISIÇÃO

DE UNIO. MÓVEL  DE SAÚDE

- 368 4.4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.601.00.1.601.0-999 320 lS.000,00 10 301 0017 2074 0000 PROGRAMA OE ATENÇÃO PRIMÁR IA EM SAÚDE
- 382 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .600.00.1.600.0-999 322 80.000,00 10 301 0018 ASSISTENCIA MlDICA HOSPITALAR
- 10 301 0018 2065 0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁS ICA
- 394 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.00.1.621.0·999 333 20.000,00 10 301 0018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
- 408 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.1002-120 001120.000,00 10 304 Vlgil,ncla Sanitária
- 10 304 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 10 304 0019 2081 0000 PROGRAMA VIGILÂ NCIA SANITÁR IA
- 442 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .500.00.1.500.1002-120 001 9.200,00 443 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600.00.1.600.0-999 317 5.000,00

10 305 Vigilãncla  Epidemiológica

- 10 305 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 10 305 0019 2082 0000 VIGILÃN CIA EM SAÚDE · COMBATE A ENDEMIAS
- 457 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1002-120 00110.000,00 4SB 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600.00.1.600.0-999 316 8.000,00 Total 462.800,00
- Código de Apllcação
- 120 Recursos Desvinculados 139.200,00
- 001 Recursos Proprlos do Município  139.200,00
- 999 Não se aplica 323.600,00
- 333 CONFINANCIAMENTO 20.000,00
- 322 CUSTEIO FNS 80.000,00
- 320 INVESTIMENTO SUS 210.600,00

316 VIGILÂNCIA  EM SAÚDE  8.000,00

317 VIGILÂNCIA  SANITÁRI A 5.000,00

- TOTAL 462.800,00

## 4  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

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- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 12 FUNDO MUN. OE ASSIST. SOCIAL· FMAS
- 02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
- 08 Assistência  Soclal
- 08 244 Assistência  Comunitária
- 08 244 0015 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL
- 08 244 0015 1005 0000 AQUISIÇÃO OE VEÍCULO

475 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 30.000,00

- 476 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.660.00.1.660.0-999 013 15.000,00 08 244 001S 2087 0000 MANUTENÇÃO 00 FUNDO OE ASSISTi;NOA SOCIAL· FMAS
- 491 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .S00.00.1.500.0·120 001 25.000,00 08 244 0015 2095 0000 JGOBF - INDICE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMILIA
- 517 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.660.00.1.660.0-999 012 15.000,00 08 244 0015 2096 0000 JGD·SUAS - GESTÃO  DESC. DO SISTEMA UNICO OE ASSISTENOA SOCIAL
- 525 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.660.00.1.660.0·999 015 20.000,00 08 244 0015 2100 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA  FELIZ
- 533 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.660.00.1.660.0-999 400 3.000,00
- 08 244 0035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- 08 244 0035 2104 0000 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSIATtNCIA SOCIAL
- 550 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.661.00.1.661.0-999 997 1.000,00 Total 109.000,00
- Código de Aplicação
- 120 Recursos Desvinculados 55.000,00
- 001 Recursos Proprlos do Município  55.000,00
- 999 Não se aplica 54.000,00
- 997 COFIN. EST. ASSIST. SOCIAL 1.000,00
- 400 CRIANÇA  FELIZ 3.000,00
- 015 FNAS GBF 20.000,00
- 012 IGO - PAB 15.000,00
- 013 PACS 15.CXX),00
- TOTAL 109.CXX),00

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contratação os  fornecedores  estabelecidos  no País, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  nos  seus  Ane)(OS, Inclusive  quanto :t documentação,  que desempenhem  atividade  pertinente  e  compatlvel  com  o  o bjeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3 .2.1. Empresas que não atenderem ~s condições  deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas  que  estejam em  processo  de  dissolução, liquidação, falência ou  concurso  de credores;
- 3.2.3. Empresas  que tenham  sido suspensas  ou  declaradas  lnldôneas  para contratar por  órgão  da administração  pública ,  direta ou indireta,  federal,  estadual,  municipal  ou do  Distrito Federal,

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- enquanto  perdurarem os  motivos determinantes  da  punição .  Igualmente não poderão participar  as  empresas suspensas  o u  declaradas  lnldôneas  para  participar de licitações  e/ou contratar com a Prefeitura Munlc:lpal de Domingos Mourão- PI;
- 3 .2.4. Servidor  de  qualquer  órgão ou  entidade  vinculada  a  Prefeitura  Munlcipal  de  Domingos Mourão- PI,  bem  assim  a  empresa  da  qual tal  servidor seja  empresário,  sócio,  dirigente  ou responsáve l técnico.
- 3.2.5. Empresils estrangeiras que não  tenham  representação  legal  no Brasil  com  podere5,  expressos para receber citação  e responder administrativa e Judicial  mente;
- 3.2,6. Empresas  que  possuam  empresário,  sócio(s),  dirigente(s),  responsável (eis)  técnico(s),  e/ou qualquer outro(s) responsável(el s),  Independente da denominação,  com  partlclpaç!lo entre as mesmas;

3.2.7.

Empresas  cujos  proprietários e/ou sócios  exerçam  m andato  eletivo  capaz  de  ensejar os

Impedimentos previstos nos arts.  29, Inciso IX com 54, 1,  "a" e  li, "a",  da Constitulçã o  Federal.

- 3.2.8. Organizações da  Sociedade Civil  de  Interesse Público ·  OSCIP,  atuando  nessa condição (Acórdão  nll 746/2014-TCU·Plenárlo) ;
- 3.3. A  simples apresent ação  da proposta lmpllca, por parte  do fornecedor, de que Inexistem fatos quelmpeçam a sua participação no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os  fornecedores  encaminharão,  após  a  divulgação do  Aviso  de  Contratação Direta, por  do  e-mall, estabelecido no preãmbulo  do presente Instrumento,  ou  por melo de protocolo  presencial  no endereço constante  do rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  d etalhada do objeto  ofertado,  quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data e o horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que compreende a Integralidade dos custos para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituiçã o Federal,  nas  leis t rabalhistas,  nas  norm as  lnfralegais,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor deverá  consignar, na forma expressa que no valor de sua  proposta, jé1 estão  considerados e Inclusos todos os tributos,  fretes,  tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão  de exclusiva responsabllídade do fornecedor,  não  lhe  assistindo o direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação de  erro,  omissão ou  qualquer  o utro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor deverá  declarar, que não  emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  M icroempresas  e  Empresas  de Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de  habilitação, ainda que haja alguma restrição  de  regularldade fiscal e  trabalhista,  nos termos  do art. 43,  §  l R da LC nR 123, de 2006.

## S.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da  proposta classificada em  primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatlbllldade do preço em relaçã o ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão  que analisar as propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar  a  relação  de todas as

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- propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões.
- No  caso de o  preço da proposta vencedora  estar  acima do estimado pela Administração,  poderá haver a negociação  de  condições  mais vantajosas. 5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.3.1. Neste  caso, será e n ca minhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  t enha apresentado o m elhor preço, para que seja obtida a m elhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração. 5.3.2. A  negociação  poderá  ser feita com os dem ais  fornecedores classificados,  respeitada  a  ordem d e  classificação ,  quando  o  primeiro colocado,  m esm o  após  a  negociação,  for  desclassificado em razão  de sua propost a permanecer acim a do preço m áx imo definido  para a contratação. 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negoclaçifo, o  resultado ser.a  registrado na at a do procedimento da dispensa eletrõn lca. O  prazo  de  valldade  da  proposta  não  será  Inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  cont ar  da  data  de  sua apresentação . Será  desclassificada a proposta que: 5.5.1. Contiver vícios  insanáveis ; 5.5.2. Não obedecer às especificações  técnicas pormenorizadas neste aviso ou em  seusanexos; 5.5.3. Apresentar preços  lnexequfveis  ou  permanecerem  acima  do  preço  máximo  d efin ido  para  a contratação; S.S.4. Não  t iverem sua exequlbllldad e demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. Apresentar desconformidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que insanável. Quando  o  fornecedor  nã o  conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes  para executar a contento o objeto, será  considerada Inexequíve l a proposta de  preços que: 5.6.1. For  insuficiente  para  a  cobertura  dos  custos  da  contrataçã o,  apresente  preços  slobal  ou unitário s  simbólicos,  Irrisórios  ou  de  valor zero,  lncompatlvels com  o s  preços dos  Insumos e salá ri os  d e  m ercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato  convocatório  d a dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  m í nimos,  exceto quando se  referirem  a  materiais  e Instalaçõe s  de  propriedade do próprio fornecedor,  p ara  os  quais ele renuncie a  parcela ou  à totalid ade  da remuneração . 5.6.2. Apresentar um ou m ais valores da planilha  de custo que sejam  Inferiores àqueles fixados em i n strumentos d e carater normativo  obrigatório, tais como  leis, medidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes. Em  contratação de obras  o u serviços  de engenharia,  além das  disposições acima,  a aná lise  de exequibilidade e  sobrepreço considerará  o  seguinte : S.7.1. Para efeito d e  avaliação  da exequibilidade e  d e  sobrepreço, serão  considerados o  preço glo bal, o s quantit ativos e os preços  unitá rio s tidos  como  relevantes, observado o critério  de aceitab ilidade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  d e  Contrataç!o  Direta, conforme as especificidades d o m ercado correspondente; 5.7.2. Serão  consideradas lnexequívels as propostas cuJos valores forem  Inferiores a 7S% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor  cuja  proposta  for  Inferio r  a8S% (o itenta e  cinco por cento) do valor o rçado pela Administração,  equivalente  à  d iferença entre este  último  e  o  valor da  proposta, sem  prejuízo  das dem ais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

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5.8. Se houver  indício s de i nexequibilidade  da proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos complementares,  poderão  ser efetuadas dlllgênclas,  para que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros  no  preenchimento da  planllha  não  constituem  motivo  para  a  desclassificação  da  proposta.  A. planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja m ajoração do preço. 5.9.1. O  ajuste  de que  trata  este  dispositivo  se  llmlta  a  sanar erros ou  falhas  que  nã o  alterem  a substâ ncia das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no  preenchimento  da planllha passivei de correçao  a lndlcaçao de recolhimento  de impostos e contribuições  na forma do Simples Nacional, quando não  cabí vel esse regime. 5.10. Para  fins  d e  análise  da  proposta  quanto ao  cumprimento  das  especificações do objeto,  poderá  ser colhida a manifest ação escrita do setor requisitante do serviço  ou da á rea especiallzada noobjeto. 5.11. Se a  proposta  vencedora  for  desclassificada,  será examinada  a proposta  subsequente,  e,  assim sucessivamente, na ordem de classiflcaçao. 5.12. Havendo  necessldade,  a  sessão  será  suspensa, informando-se no  " chat" a  nova data e  horá rio  para  a sua continuidade. 5.13. Encerrada  a  anális e  quanto  à  aceitaçã o  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habllltação,  observado  o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6.  DOS CRfffRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÃS  ME/EPPs

6.1. O  fornecedor  que  deixar de  assinalar o  campo da " Declaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito a  usufruir do t r at am ento  favorecido previsto na Lei Com plementar nv 123, de 2006, m esmo que m icroem presa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no  artigo 34 da Lei ntil  11.488, de  2007, para  o  agricultor familiar, o produtor  rural  pessoa  física e  para  o  m lcroempreendedor Individual  MEi,  nos  llmltes  previstos  da  Lei Complementar ntil  123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâm bulo do presente instrumento. 6.3. Nos  preambulo  do presente  instrumento contam  todos os  benefícios específicos que  serão  aplicados às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  específicas, conforme estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado  o  benefício  de  itens/lotes  destinados  à  participação  exclusiva  para  MEI/ME/EPP, com valores totais atá  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao dlsposto no artigo 48,  1 , da Lei Complem entar  ntil  123. de  14 de dezembro de  2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados e,c:clusivamente à  participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando  aplicado  o benefício  de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP  sediadas  local ou regionalm ente, até  o limite  estabelecido  no  preâmbulo  deste  instrumento  do  melhor preço vá lido, proceder-se-á  da seguinte forma : 6.5.1. Se a proposta m ais bem  classificada não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de  pequeno  sediada  no  ãm blto  local  ou  regiona!,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou  regionalmente,  que  seja  igual  ou até 10% (dez  por  cento) superior  à proposta  m ais  bem  d asslficada, será dada  PRIORIDADE  de contratação da microempresa ou  empresa de pequeno  porte  sediada localmente  ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do Item.

- 6.5.2. No  preâmbulo  deste  Instrumento  convocatório  está definido  se  o  presente  benefício  será

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.3.

7 .4.4.

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aplicado somente em ambito local ou regional.

6.6. A  participação  nos It ens/lotes expressamente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que  nã o  se  enquadra na definição  legal  reservada  a  essas categorias,  configura fraude ao certame,  sujeitando a  mesma à  aplicação  de penalidade de impedimento  de licitar e  contratar com  esta Prefeit ura Municipal, sem  prejuíz o  das multas previst as neste Instrumento e das demais comlnações  legais.

## 7.  DA HABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação  de  habllltaçã o do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado eventual descumprimento das condiçõe s de participação , especialmente  quanto  à  existência de  sanção  que  impeça  a  participação  no  certame  ou  a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnldõneas  e  Suspensas  ·  CEIS,  mantido pela  Co ntroladorla­ Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/cels);
- 7.1.2. Cadastro Nacional  de  Condenações  Civeis  por  Atos de Improbidade Administrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
- (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7.1.3. lista de lnidõneo s mantida pelo Tribunal de Contas da Uniã o - TCU;
- 7.2. Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa  jurídica  poderá  haver a  substituição  das  consultas dos  itens "9.1.l H, " 9.1.2" e " 9 .1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
- 7.2.1. A  consulta  aos cadastros será  realizada em nome da empresa  fornecedora e  tambám  de  seu sócio maJorltárlo,  por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que  prevê,  dentre as sançõ es impostas  ao  responsável pela  prática  de  ato  de improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar  com o  Poder Público,  Inclusive  por intermédio de  pessoa j urídica da  qual seja  sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso  const e  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existê ncia  de  Ocorrências Impeditivas  Indiretas,  o  gestor  diligenciará  para  verificar se  houve  fraude  por  parte das empresas apontadas no  Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Jndiretas.
- 7.2.1.2. A  tentativa  de  burla  será verificada  por  meio dos  vín culos  societá rios,  linhas  de fornecimento slm flares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O  fornecedor será  convocado para m anifestação  previamente à sua desclassificação.
- 7 . 2.2. Constatada  a  existência de  sanção, será reputado  ao  fornecedor  inabilitado,  por  falta  de condiç3o de participação.
- 7.3. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento  de requisitos mediante apresentação  dos  documentos  originais ou  cópias  autenticadas quando  houver dúvid a  em  relação  à Integridade do docum ento digital.
- 7.3.1. Os  originais ou cópias  autenticadas,  caso sejam solicitados,  deverão  ser encaminhados para  a Prefeitura Municipal, situada no  endereço Indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O  fornecedor enquadrado como  microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar.a dispensado:
- 7.4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4 .2. Da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do último  exercido.
- 7.4.3. A HABILfTAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentaç3o da seguint e documentação:

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7 .4.3.1. 7.4.3.2. 7 .4 .3.3. 7 .4 .3.4 7 .4.3.S. 7 .4.3.6. 7.4.3.7. 7 .4.3.8 . No caso  de  empresári o Individual: inscrição no  Registro  Público d e Empresas M ercant is, a  cargo da Junta Comercial d a  respect iva sed e; Em  se tra t ando de mlcroem preendedor Individual  MEi:  Certificado da Condição  de M icroempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação fi cará condicionada à verificação  da autenticid ade no sítlowww .portaldoempreendedor.gov.br; No caso de  sociedad e  empresária  ou e mpresa Individual d e  responsabllldade  limitad a -EIRELI: ato  constitutivo, estatuto ou  contrato  social em  vigor, devidamente registrado  na  Junta Comercial  da  respectiva  sede,  acompanh ado  de  do cumento comprobat ó rio d e seu s a dministradores; No  caso  de  sociedade  simples:  Inscriçã o do  a to  con stitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas do local  de su a  sede, acompanhada de prova  d a  indicação  dos seu s administradores; No caso  de  cooperativa :  ata  d e  fundação  e  estatuto soclal  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que  o  aprovou, devidamente  arquivado na Junta Comercial  ou Inscrito no Reg istro  Civil  d as  Pessoas  Jur(dlcas  da  respectiva  sed e,  b e m  como o  registro de que trata o  art. 1.07 da Lei n A 5.  764,  d e  1971; No  caso d e  e mpresa o u  sociedade estrangeira em  funcionamento no Pats:  decreto de autorização; No  caso d e ativ id ad e adstrit a a uma legislaçã o especí fica:  ato  de r egistro  ou autorização  para  funcion am e nto expedido pelo órgão  compete nte. Os  d ocumentos  acima  d e verão  estar  acompanh ad os  de  todas  as  alterações ou da consolidação  respect iva. A REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  será comprovada  mediante  a  apresentação  dos segu intes documentos: 7 .4.4.2\_ 7 .4.4.3. 7 .4 .4.4. 7 .4 .4.1. Prova d e  inscr ição  no cadastro N acion al  d e  Pessoa Jurídica (CNPJ), atravé s do Comprovante de Inscr içã o  e  de Situação  Cadastral, e mitido  p e la  Secretaria da Receita Fed eral do Ministério  da Fazenda, comprovando  possu ir  situação cadastral  atí va  para  com  a Fazenda  Federal,  ou  no  Cadastro  d e Pessoas  Fís icas, conforme o  caso; Prova d e  Inscrição  no  Cadastro  de Contribuintes Estadu al,  atrav és  de Consulta  Póbllca ao  Cadastro  Estadual  do domicílio ou  sed e  d a  empresa  f ornecedora~  expedido  pelo Sistema lntegr.ado d e  Informações  sobre Operaçõe s  Interestaduais com Mercad orias e Serviços (Slntegra), comprovando  possuir I n scriçã o Habilitad a n o cadastro de contribuintes estadual,  ou Prova  d e  Inscr ição  no Cad astro de Contribuintes Municipal quando se tratar d e  prest a d o r  d e  serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de ce rtidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  d o Brasil  (RFB) e p e la Procuradoria-Geral d a Fazenda  Nacional (PGFN), referente a t o dos os  crédit os trl buttirlos fede rais  e  ai  D í vida Ativa d a  Uniã o  (OAU)  por e las  administrados,  Inclusive aque les relat ivos  à  Seeur id.-de So cial,  n os term os  da  Por~rla  Conjuntq  n A  1.751,  d e 02/10/2014,  do Secret ário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  d a  Procura dora-Gera l  d a Fazenda Nacional; Pro va  d e r egularidade  com  a Fazenda  Estadual,  re lativ a ao  domicílio o u sed e  do fornecedor,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efe itos  d e Negativa  d e Déb itos  e  Certid ão  N egativa ou Posit iva  com Efeitos d e  N egativa d e  Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

(Continua na próxima página)

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7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado I sento dos tributos estaduais r e l acion ad os  ao  objet o a ser contratado,  d everá comprovar  tal  condição mediante a  apresentação  de declaraçã o  da Fazenda  Est adualdo domicílio  ou sed e  do fornecedor, o u  outra equivale nte,  n a  forma d a  lei. 7.4.4.5. Prova  de  regularldade  com a  Fazenda  Municipal,  relat iva  ao  domlcíllo ou  sede  do fornecedor,  m ediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com Efeitos  d e Negativa,  d e Débitos  e  Certidão  Negat iva ou Positiva com  Efeitos de N egativa  de Débitos  da Dív id a Ativa, expedida pela  Secretaria da Fazenda  Municipal; 7 .4.4.5 . 1 . Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais r e l acion ados  ao  objeto  a ser contratad o,  deverá comprova r  t al  condição mediante  a  apresentação  de  declaração  da  Fazenda  Municipal  do domicilio ou sed e  do forneced or, ou outra equivalent e, na forma da lei. 7.4.4.6. 7 .4.4.7. Prova  de regularidade relativa  ao  Fundo de Garantia  por Tempo d e  Se rviço  (FGTS), m ediante Ce"lflcado d e  Regularidade  do  FGTS  CRF,  e mitida  pela  Caixa  Econõmlca Federal; Prova de regularidade com  a  justiça trabalhista,  mediante a  apresentação  d a  Certidã o Negativa de Débito s Trabalhistas (CNDT),  emitida por ó rgã o  competente da Justiça do T rab alho (conforme Art. 3· da Lei N 11: 12.440/ 2011); 7.4.S. Caso  o  fornecedor  d etentor do menor preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQUENO PORTE, ou socied ad e  COOPERATIVA e nquadrada  no artigo 34 da Lei n 2  11.488, de  2007, deverá 7 .4.6. apresentar  toda  a  d ocume ntação  exigid a  para e feito d e comprovação de regularidade  fiscal, mesmo que apresente alguma restrição,  sob pe nade Inabilitaçã o . QUAL.IFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será compro vada m edianteapresentação  dos seguintes docum entos: 7 .4.6.1. Certidão  negativa de falên cia,  expedid a  pelo  cartór io distribuidor da sede da  p essoa jurídica  ou d e  execu ção  patrimonial,  n o  domicílio ,  emitida até  60 (sessenta) dias antes d a  data da sessão  pública  ou  que esteja  d e ntro  do  prazo  d e  validade  constante  da própria certid ão; 7 .4.6.1 .1. No  caso de  certid ã o positiv a d e r ecuperaçã o judicial ou  extrajudicial, o fornecedor d everá  apresentar a  comprovação  d e  que o  respectivo pla no  de r ecuperação  foi  h o mologado  judicialmente,  na  forma do art.  58,  da  Lei  n." 11.101, d e 09 de fevereiro de 2005, sob pena d e  inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos o s d em ais r equisitos dehabllltaçã o . 7.4.6.2. Balanço pat rimonial e d e monstrações  conU beis do  último  exercíc io social,  já  exigív eis e apresentados  na  forma  d a l ei,  que  comprovem  a boa  situação finance ira d a empresa, vedada a  sua  substituiç5o por  balancetes o u  balanços  provisórios,  podendo ser  a tua lizados  p or índices oficiais  quando  encerra d o  h á mais de 3  (trê s)  m eses da d ata de apresentação  da  proposta. 7 .4.6. 2 . 1. As empresas  com  m enos  de  um  exercício  financeiro  deve m cumprir  a exigência  deste item m ediante  apresentaçã o  d e  Balanço d e  Abertura  ou  do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidam ente r egistrado na forma da le l. 7 .4.6.2.2. Caso o f o r necedor seja cooperativa, tais d ocumentos d ever ão ser acompanhados  da  últim a  auditoria  cont á bil-financeira,  conforme  d ispõ e  o artigo 112 d a  Le i  n 11 5.764,  d e  1971, ou de uma  declaração ,  sob  as penas d a

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l ei, de que  tal auditoria não foi exigida pelo órgão  fiscalizador. 7.4.6.2.3. As  sociedades empresárfas  enquadradas nas  regras da  Instrução  Normativa RFB  n 9 2003,  d e  18  de Janeiro  de  2021,  que  d ispões sobre  a Escrituração Contáb il Digital ECO,  para fins fiscais e previdenciá rios poderão  apresentar o balanço  patrimonial e  o s termos d e  abe rtura e  ence rramento  do livro diá rio, em  versão  digital,  obed ecidas  as  normas do  parágrafo  único  do  art.  2e  da citada Instrução quanto  a assinatura digital  nos  referid os  d ocumentos, quanto a  Certificação  d e  Segurança  emit ida  por entidade crede nciada  pela i nfraestrutura da Chavas Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da  análise  dos  docu mentos apresent ados  serão  calculados  os  índices  Liquidez Geral (LG),  Liquidez Corrent e  (LC) e  Solvência  Geral  (LG),  que deverão  apresentar resultado igual ou superior a  1 (um). contratar  com  a  Adm inistração,  sollcltam os  que  a  empesa  apresente  m emória

Para  facilitar  a  análise  boa  sltuaçflio  Econ8mlca  e  Financeira  da  Empresa  e m  poder de cálculo, d evidamente  assinado  por  um  Profissional  da  Contabilidade  devidam ente registrado  no  Conselho  Regional  d e  Contabllldade, aplicando  fórmulas  da  segu int e f orma:

Índice de Liquidez Corrente (i!: 1,00): LC . AtlvoCirculante Passivo Circulante

## índice  de Solvência  Ge ral (i!: 1,00):

SG-~- P-os - s-;v \_ o\_c\_ ,r \_ cu - ,a -n -, - , . -P~:llss~·~~;o~rN~a~ªoL 1 c - ,- , c- ul -o- nt - , - - - -

7.4 .6.5. As  e mpresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente de  capacidade  econ8m lco­ fi n a n ce ira  menor do  que  o  exigido,  q uando  d e  su a  habilitação deverão  comprovar, considerados  os riscos  pera  e  administração,  patrim8nio líquido n o  valor m ínimo de 10% (dez  por cento) do valor total  dos  seus Itens  ofertados,  adm itida a  atualização para a data  d e a present ação  da proposta através  de índic es oficiais.

7 .5. A  QUAUFICAÇÃO TfCNICA,  q ue serll comprovada através  d a apresentação dos seguintes d ocumentos:

- 7.5.1. Declaração  d e  que o  licitante tomou conhecimento d e  todas  as  informaçõe s  e  d as condições l ocais para o  cumprim ento  das obrigações  objeto da licitação .

7.5.1.1. A d eclaração acima  poderll  ser substituída por  declaração  form al  assinada pelo responsáve l técnico  do  licitante  acerca do  conhecim ento ple no  d as condições peculiares da contratação .

7 .6. Além das  declarações constantes  dos  Itens  específicos acima  a licitante  deverá apresentar  ainda as seguintes d eclarações,  sob pena d e Inabilitação:

7 .6.1. oeclaraç:tio  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação, e o  declarante  responderá pela veracidade das Informações  prestadas, n a forma d a lei (art. 63, 1, da Lei nR14.133/2021);

7 .6.2. Declaração  de q ue  cumpre  as exigê ncias de reserva  de cargos para pessoa com  deficiê ncia  e

~~.,.::-=,=:~=~.~~ ~ C..-109..,....\_,l~--NI~-

- 8.3.
- 8.4.
- 8.5. habilitação.

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7.6.3. 7 .6.4. 7.6.5. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. para  reabilit ado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras no rmas  especí ficas,  na forma da lei (art. 63, IV,  da Lei nR  14.133/2021); Declaração  de que  suas propostas econômicas compreendem  a integralidade doscustos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas lels t rabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos  termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na  forma  da  lel  (art.  63, §  lR,  da Lei  nR  14.133/2021). Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor quallflcado como m icroempresa ou empresa de pequeno porte, e  uma vez constatada a exlst@ncla de alguma restrição  no que tange à  regularidade fiscal e  trabalhista,  a  mesma será  convocada para, no prazo de 5  (cinco} dias út eis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7.6.4.1. O  prazo poder.\ ser prorrogado por  Igual período ,  a critério da administração  pública, quando requerida pelo fornecedor, m ediante apresentação de justlflcatlva. A  não-regula rização  fiscal  e  trabalhista  no  prazo  previsto  no  subitem  anterior acarretará a lnablHtação do  fornecedor,  sem prejuízo d as  sanções previstas  nest e  Inst rumento,  sendo facultada a convocação  dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte  ou  sociedade  cooperativa  com  alguma  restrição  na  documentação f iscal  e trabalhista, será  concedido o  mesmo prazo para regularlzaçJo. Havendo  necessidade  de  analisar  m lnuciosam@nte  os  docum entos  @xlgldos  a  sessão  s@rá susp@ nsa, Informando-se no " chat" a nova data e horário  para a continuidade da m esma Será lnabllltado  o  fornecedor  que  não  comprovar sua  habllltação,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em  desacordo com oestabetecldo  neste Instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em  um item, que estiver concorrendo em  outro item, ficará obrigado  a  comprovar  os  requisitos  de  habllltação  cumulativamente, especialmente quanto ao capital  social  ou  patrimõ nio  lí quido  m ínimo, quando assim  o  Aviso de  Contratação Direta exigir, isto  é, som ando as exigências  do item  em  que  venceu às do item  em  que estiver concorrendo, e assim sucessivam ente, sob pena de lnabllltação,  além  da aplicação  das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não  havendo a comprovação  cumulativa dos requisitos de habilitação,  a  inabilitação recairá  sobre o{s) Jtem{ns} de menor(es) valor(es) cuja retlrada{s) seja(m) suflclente(s} para a habilitação  do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigências  d e habilitação fixadas no Aviso de Contratação  Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Após  adjudicação e homologação, caso  se  conclua pcla contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor  do  menor  preço para  assinar  o Termo  de  Contrato  ou aceitar/ retirar o i nstrumento equivalente  (Nota  de  Empenho/carta  Contrato/Ordem  de  Fornecim ento e  Serviço)  que deverá  ocorrer  em  até OS (cinco)  dias  úteis ,  prazo este que poderá  ser  prorrogado uma vez,  por igual perío do,  quando  solicitado  pelo fornecedor  vencedor durante  o  seu  transcurso  e  desde que  ocorra motivo just ificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8 .2 . A assinatura deverá  ser feita,  preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

~ ..  M -Jrll.lH"- ~ -- ~~---· ~M-~so:ao1r ·~.► ~ .i1:CU?4-·1·....: ·· . b ~ -, ~~},Nff.~M' CHN10l....\_.,~a  l·-...,  '61~· ......... -

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- 8.2.1. Alternativam ente  à  convocação  para comparecer  à  Prefeitura  Municipal  para a  assinatura,  a Administração  poderá  encam inhá -la  para  assinatura  via  endereço  eletrõ nlco de  e-mail,  que deverá  ser devolvlda em  o riginal, com  reconhecimento  da firma do representante em  cartório, mediante  correspondê ncia postal  com aviso de  recebimento (AR)  para o  endereço  constante do rodapé  do presente. 8.2.2. Poderá ainda  ser  assinada  eletronicamente  através de  certificado  digital,  por  processo  de certificação  disponibilizada pela ICP-Brasil,  nos termos da M edida Provisória  nª  2.200-2, de  24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação  aos signatários. 8.2.3. Considerar-se-á, para  fins  de  contagem do  prazo  da  assinatura,  a  data  da  postagem do Contrato. O  Aceite da  Nota de Empenho  o u  do Instrument o  equivalente,  emitida à  em presa adjudicada,  Implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está  substituindo o contrato, aplicando-se à relação  de negócios ali estabelecida as disposiçõe s da Lei n~ 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à  sua proposta e às p revisões  contidas no Aviso  de Contrat ação  Direta e seus anexos; 8.3.3. A  contratada  reconhece  que as  hipó teses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei  no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administraçã o  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. A  recusa  injustificada da beneficiária  da ata de registro  de preços em  assinar  o Termo de Contrato ou aceitar/ retirar o  Instrumento equivalente (Nota de Empenho/carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro  do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além  das dem ais penalidades previstas em  lei, as do presente Instrumento. Por ocasião  da assinatura do contrato, verificar-se-á  se o  fornecedor vencedor m antém  as condições  de

## 9.  DAS SANÇÕES

9.1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no  Termo de  Refer~ncla,  anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 10.1. O procedimento será  div ulgado no Sítio  Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodesc rito no rodapé  do presente Aviso de Cont ratação  Direta e no Portal Nacional de Contratações  Públi cas - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclasslflcados ou Inabilitados (procedimento fracassado). a Administração  poderá : 10.2.1. Republlcar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação .  de proposta  obtida na  pesquisa de preços que serviu  de  base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os menores preços,  sempre que  possível, e  desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas. 10.2.z.1. No  caso do  subitem anterior, a contratação será operacionalizada  fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar  prato  para  que  possa haver  adequação das  propostas  ou  da  documentação de habilitação,  conforme o caso. 10.2.4. As providê ncias dos subltens acima poderão  ser utilizadas se não  houver ocompareclmento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

.........  MM  ....  &amp;ff&lt;. CM,IIN · ~ -..... IC....:...\_.u,o.-.\_\_... ~ , f 1 · ; ,là,\_,.~  ....... l~·tMl°~IM CNl!,l11M  ........ 1/U001.-:U 1 ~

(Continua na próxima página)

## TERMO DE REFER!NCIA

-~Ili~

## 1. DOOBJETO

O presente Termo de Referência  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE  ITENS  PARA COPA  E COZINHA  PARA  ATENDER  MUNICÍPIO OE  DOMINGOS  MOURAO·PI,  conforme  tabela,  condições e  exigências es~belecidas neste instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação  sã o caracterii.ados como comuns,  conforme justificativa  constante do Estudo Técnico  Prelimlnar.
- 1.2. O objeto desta  contratação ~o de qualidade comum, não  superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lel nll 14.133, de 2021.

## 2. ESPECIFICAÇ Õ ES E ESTIM ATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo  estimado total da  contratação  é  de  R$ 52.1S 2,SO  {cinQucnta e dois mil, cento e cim::iuenta  e dois reais  e cinquenta centavos), conforme custos unitário s descritos na  tabela abaixo.

| ITEM                                                          | DESCRICAODO ITTM     | UNO.   |   QTD | VlRMEOIO UNIT.   | VLRMEDIO TOTAL   |
|---------------------------------------------------------------|----------------------|--------|-------|------------------|------------------|
| 1 ASSADEIRA DE                                                | ALUMJNIORETANG 03 UN | 10     |       | RS42 30          | RS 423 00        |
| 2 ASSADEIRA DEALUMINIO                                        | UN                   |        |    10 | RS 55,13         | RS551,33         |
| RETANGULAR Nil 04 ASSADEIRN LASANHEIRA DE VIDRO               | UN                   |        |    12 | R$ S4 88         | R$ 6S8 60        |
| 3 4 NI                                                        | 33 UN                |        |    20 | RS32,SO          | R$ 650,00        |
| BAOA DE PLASTICO 5 BANDEJA OE                                 |                      | UN     |    25 | R$ 1512          | R$ 377 92        |
| PLASTJCO 6 BANDEJA INOXREDONDA GARCOM 36CM                    | UN                   |        |    20 | R$ 34,55         | R$ 691,00        |
| 7 BANDEJA INOX RETANGULAR FRAME 32CM X42,5CM                  | UN                   |        |    20 | RS 67,43         | RS 1.348,67      |
| BORRIFADOR DEAGUA FRASCO 8 TRANSPARENTE; COM CAPACIDADE 350ML | UN                   |        |    50 | RS 7 07          | RS 353 33        |
| 9 CACAROLA BAlDUJNO LUXO BOJ e/ASA N20                        | UN                   |        |    10 | R$ 35,15         | R$ 351,SO        |
| 10 CACAROLAOE ALUMINIOHOTEL e/ASA 35                          | UN                   |        |    10 | R$ 126,65        | R$ 1.266 50      |
| 11 CACROLA HOTELNt                                            | UN                   |        |    10 | RS 227 80        | RS 2.278 00      |
| 45 12 CAIXA DE PLASTICO C/ALCA                                | PEQ UN               |        |    50 | R$ 20,15         | R$ l .007,SO     |
| 13 CAIXA DE PLASTICOMULTORGAN c/ROD 20L                       | UN                   |        |    20 | R$49,47          | R$ 989,33        |
| 14 CAIXA DE PLASTICO FACILITA 4,2L                            | ORGANIZADOR UN       |        |    50 | R$14 65          | R$ 732,50        |
| 15 CAIXA OE                                                   | PLASTICOORGANIZADOR  | UN     |    50 | R$ 3,90          | R$ 195,00        |

.. ~ ..  ,...-i,ti.lH - ~ ,. . ~..,,\_ ....  "l«· i .. ..uo.ooQ l ,  ..... : ~ ... ....,......-,,1,-; CN)U1t-tl.. ,;t,lt!f1 0f,HJ..fUIOO(tl·UI\_.......,\_...\_ \_ \_. \_ \_,

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| 10.3.   | Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .                                                                                                                                                                                                                                                                      |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.4.   | Caberáao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsávelpelo ônus decorrente daperda do negócio diante da Inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 10.5.   | Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário .                                                                                                                                                                                                                              |
| 10.6.   | No Julgamento das propostas e da habilitaçã o, a Administração poderásanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica , mediante despacho fundamentado, regist rado em ata e acessível a todos, atrlbulndo•lhes validade e eficáciapara fins de                                                                                                                                                                                                                    |
| 10.7.   | As normas dlsciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o Interesse da Administração, o prindpio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 10.8.   | Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não ser.i, em nenhum caso, responsável por esses custos, Independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 10.9.   | Em caso de divergênciaentre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevaleceráas deste Aviso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 10.10.  | Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lef n.R 12.846, de 1R de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civi l de pessoas jurídicas pela práticade atos lesivos contra a Administração Pública,em especial, ao constante no art. 5.R , Inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicaráaos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma |

| 11. ANEXOS   | 11. ANEXOS                   |
|--------------|------------------------------|
| Anexo 1      | Termo de Referência          |
| Anexo li     | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili    | Minuta doTermo de Contrato   |

Domingos Mourãer PI, 03 de julho de 2025.

Matheus Oliveira Fellcio Agente de Contratação

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ANEXO 1  · TERMO DE REFERfNCIA

S.

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|    | FACILITA 450ML                            |      |     |           |                         |
|----|-------------------------------------------|------|-----|-----------|-------------------------|
| 16 | CAIXA OE PLASTICO ORGANIZAOOR FACILITA 7L | UN   | 25  | RS 21,30  | RS 532,50               |
| 17 | CAIXA EMPILHAVEL 15L C/ TAMPA             | UN   | 20  | R$ 59,62  | R$ 1.192,33             |
| 18 | CAIXA ORGANIZADORA e/ RODAS SOL           | UN   | 12  | R$ 144,97 | R$ 1.739,60             |
| 19 | CAIXA ORGANIZADORA C/ROOAS 60L            | UN   | 10  | RS 120,62 | RS 1.206,17             |
| 20 | CAIXA RETANGULAR 11L                      | UN   | 20  | RS 59,83  | RS 1.196,67             |
| 21 | CAIXA RETANGULAR 3,5L                     | UN   | 20  | R$ 23,32  | RS 466,33               |
| 22 | CANECA INOX 300ML                         | UN   | 220 | R$ 9,08   | R$ 1.998,33             |
| 23 | CANECAO N R13                             | UN   | 12  | R$ 19,S3  | R$ 234,40               |
| 24 | CESTO C/TAMPA 30L                         | UN   | 12  | RS 29,78  | RS 357,40               |
| 2S | CESTO C/TAMPA 60L                         | UN   | 12  | R$ 39 63  | R$ 475 60               |
| 26 | CHALEIRA OE ALUMINIO NR 16                | UN   | 12  | R$ 41 67  | R$ SOO 00               |
| 27 | COBRETUOO                                 | UN   | 20  | R$ 9,83   | R$ 196,67               |
| 28 | COLHER ARROZ INOX                         | UN   | 30  | RS 14,12  | RS 423,50               |
| 29 | COLHER DE MESA INOX                       | UN   | soo | RS 2 3S   | RS 1.175 00             |
| 30 | CONCHA INOX                               | UN   | 30  | R$12,62   | RS 378,50               |
| 31 | COPO OE VIDRO c/06                        | EST  | 20  | RS 18,50  | R$ 370,00               |
| 32 | CUSCUZEIRA OE ALUMINIO RETA 18            | UN   | 10  | R$ 24 65  | R$ 246 50               |
| 33 | CUSCUZEIRA HOTEL NR 28                    | UN   | 6   | RS 80 63  | RS 483 80               |
| 34 | DESCASACAOOR E BOLIADOR DE LEGUMES        | UN   | 20  | R$ 6,98   | R$ 139,67               |
| 35 | ESCORREOOR DE MASSAS INOX 24CM            | UN   | 20  | R$ 24 00  | R$ 480 00               |
| 36 | FACA COZINHA INOX NR 08                   | UN   | 30  | RS 23 17  | RS 695 00               |
| 37 | FACA OE MESA                              | UN   | 200 | R$3 73    | R$ 746 67               |
| 38 | FILME PVCTRANSP. 28XSOMT                  | ROLO | 20  | R$ 14,28  | RS 285,67               |
| 39 | FORMA PARA BOLO N2 20                     | UN   | 25  | R$ 21,13  | R$ 528,33               |
| 40 | FRIGIDEIRA DE ALUMINIO GROSSO N2 04       | UN   | 20  | RS 38,97  | RS 779,33               |
| 41 | FRIGIDEIRA OE ALUMINIO HOTEL 35 C/TPA     | UN   | 4   | R$ 79,13  | R$ 316,53               |
| 42 | GARFO OE MESA                             | UN   | 200 | R$ 3,73   | R$ 746,67               |
| 43 | GARRAFATERMICA 1,BL                       | UN   | 10  | RS 75,93  | RS 759,33               |
| 44 | GARRAFATERMICA ll                         | UN   | 20  | R$ 43,SO  | R$ 870,00               |
| 45 | GARRAFATERMICA PARA CAFE 2,2L INOX        | UN   | 6   | RS 235,97 | R$ 1.415,80             |
| 46 | GARRAFAO TERMICO 12L                      | UN   | 10  | RS 243,33 | RS 2.433,33             |
| 47 | GARRAFINHA PARA AGUA 400ML                | UN   | 400 | R$ 3,07   | R$ 1.226,67             |
| 48 | JARRA DE AlUMINIO C/TPA 12                | UN   | 12  | R$ 23,78  | R$ 285,40               |
| 49 | JARRA DE PLASTICO C/TPA 2L                | UN   | 30  | RS 17,47  | RS 524,00               |
| 50 | JARRA DE VIDRO 1.3L                       | UN   | 10  | R$ 28,47  | R$ 284,67               |
| 51 | LIXEIRA COM PEDAL lSL                     | UN   | 30  | R$ 64,65  | R$ 1.939,50 R$ 1.669 75 |
| 52 | LIXEIRA COM PEDAL SOL                     | UN   | 15  | R$ 111 32 |                         |
| S3 | PANELA PRESSAO lSL                        | UN   | 5   | R$ 353,00 | R$ l .765,00            |
| 54 | PANELA PRESSAO DE ALUMINIO 4.5L POLIDA    | UN   | 10  | RS 65,65  | RS 656,50               |
| 55 | PANELA PRESSAO OE ALUMINIO 7L POLIDA      | UN   | 6   | RS 113,97 | RS 683,80               |
| 56 | PAPEIRO DE ALUMINIO 16                    | UN   | 12  | R$ 16,98  | RS 203,80               |
| 57 | PAPEL ALUMINIO 30CMX4M                    | ROLO | 24  | RS 5,70   | RS 136,80               |
| 58 | PORTA BOLO DE PLASTICO                    | UN   | 10  | R$ 13,33  | R$ 133,33               |
| 59 | PORTA COPOS OESCARTAVEL                   | UN   | 10  | R$ 61,47  | R$ 614,67               |

UN 10 R$ 61,47 . -~ ..  M -Jrll.1.H ~ ~~---·~~ ·~.► ~ .i1:CU?4-·1·....: · · . b ~ -,~~},Nff.~M' CHN10l....\_.,~a  l·-...,  '61~· .......... -

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|    | 180/200ML                                 |    |     |           |             |
|----|-------------------------------------------|----|-----|-----------|-------------|
| 60 | POTE OE PLASTICO 02                       | UN |  40 | R$5,12    | RS204,67    |
| 61 | POTE OE VIDRO C/ROLHA 200ML               | UN |  60 | RS 7.33   | R$440,00    |
| 62 | POTES PLASTICOS COLOR                     | UN |  52 | R$ 6,07   | RS 315,47   |
| 63 | PRATO DE VIDRO                            | UN |  72 | RS 5,78   | R$416,40    |
| 64 | RAlADOR 4 FACES                           | UN |  20 | R$ 11,80  | RS236,00    |
| 65 | TABUA DE CORTEOEPLASTICO GRANDE REFORCADA | UN |   8 | R$ 129,30 | R$ l.034,40 |
| 66 | TABUA DE CORTE DE PLASTICO MEDIA          | UN |  20 | RS 23,80  | R$476,00    |
| 67 | TACAP/AGUA                                | UN | 224 | RS 6,65   | R$1.489,60  |
| 68 | XICARA CAFE C/ PIRES90Ml                  | UN |  49 | R$ 20,13  | R$986,53    |
| 69 | XICARA CHÁ C/ PIRES 240Ml                 | UN |  36 | RS 16,32  | RS 587,40   |
| 70 | XICARA CHA OE VIDRO S/ PIRES 246ML        | UN | 100 | R$ S,98   | RS 598,33   |

## 3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃ O

A presente contratação  tem por objeto a aQuisição  de itens diversos para  copa e cozinha, com  a finalidade de suprir as necessidades diá rias dos setores administrativos e operacionais do Municí pio de Domingos Mourão PI.  Os  materiais  a serem  .1dquiridos  s!lo  de  uso  contínuo e essenciais para  gar.1ntir  condiçõe s mlnlmas de conforto e funcionalidade nos ambientes  de  trabalho,  especialmente  nas  repartiçõe s  pUb1icas  onde  há permanênc ia  prolongada  de  servidores, reallzação  de atendimentos ao pú bllco e eventos Institucionais. consumo de

A demanda  visa  assegurar o fornecimento  de utensílios e insumos  básicos  que  viabilizem  o preparo e o alimentos  e bebidas, contribuindo para a organização  e o bom funcionamento da estrutura pú bllca munlcipal.

4.

## DO ALINHAMENTO COM O PIANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃ O

- 4.1.  A Prefeitura Munldpal de Domingos Mourão  optou pela não  elaboração do P lano Anual de C ontrataçõe s,  por essa  razã o  a presente demanda não  possui alinhamento com o planejamento da organii.ação.

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPEOFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1.  A descriçã o  da  solução  como  um  todo  considerado o  cido de vida  do  objeto  e  especificação  do  produto encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos  Tknlcos Prelimlnares, a~ndice deste Termo de Referência .

## 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos  da  contrataç:Jo,  como  critérios de  sustentabilidade,  indicaç:Jo  de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram.se pormenorizada em  tópico  especifico dos Estudos Técni cos  Preliminares, apênd ice  deste Termo de  Referência .

## 7. DAS AMOSTRAS

7 · 1 ·

Para a presente contratação  não  sera obrigatória a apresentação  de amostras por parte da

8.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Nã o haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei nv 14.133, de 2021.

.""'8.~IM ·.CW!lll'O-~~IClf'fM.IS0.000. ...,....,P ~ ···1· ·  , b~"l~~JU7S-UM

Cf"lh ........  llJQODl.~I\_-..., 111..-\_,.,.... . ·

(Continua na próxima página)

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9.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, Incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá:

10.1.l. Os Itens com  valor  estimado  de  at~  R$  80.000,00  (oftenta  mil  reais),  deverão ser de participação  exclusiva  de Microempresas ME, Empresas de pequeno  porte EPP,  inclusive Microempreendedor Individual - MEi;

10.1.2. Reserva de Cota de até  25% (vinte e cinco por cento) para  Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, lnduslve Microempreendedor Individual MEi.

10.1.3. Na  licitação,  deverá  ser assegurada,  como critério  de desempate, preferência  de contratação para  as  microempresas  e empresas de  pequeno  porte,  que  ofertar lance  até 5%  (cinco  por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na  llcítação,  dever~  ser  assegurado  a prioridade  de contratação  para as  microempresas e empresas de pequeno por,e sediadas no ÃM BITO LOCAL ou RE GIONAL.  até o llmíte de 1006 (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do

§311  do  art.  48  da  LC  123/2006,  para  fomento  do comercío local/regional  e  promoção  do desenvolvimento econômico e social.

## DA VIGt NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contrataç~o é  até  31 de dezembro de 2025, contados do Inicio da vlgênclaque consta dl!scrtta no lnstruml!ntocontratual, na fonna do artigo 105 da Ll!I n· 14.133, dl! 2021.

## FORMA E CRfTt RIOS DE  SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA DE FORNEOMENTOForma

## de seleçlo e crftlrio de Julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será  selecionado por melo da realização  de  procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA.  na modalidade DISPENSA.  com  adoção  do critério de julgamento pelo  MENOR  PREÇO.

## Forma de fomeclmen10

12.2.

O

fornecimento

## PROPOSTA DE  PREÇOS

13.1. Os  prl!ços  propostos  deverão Incluir  todos  os  custos  diretos  e  Indiretos,  íncíusive os  resultantes  da inddªncia de quaisquer  fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciá rio a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na execuç~o do objeto a ser contratado;

- 13.2. A proposta  de  preço deverá  conter a discriminação  detalhada dos produtos ofertados,  marca,  modelo e fabricante, quando for  o caso,  quantidade solicitada, o valor unitário  (numérico) , valor  total  (numérico  e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo  90 (noventa) dias e pra20 de entrega dos produtos.

## 14. EXIGtNC1AS DE HABILITAÇÃO

14.1.

A HABILITAÇÃ O JURÍDICA serâ comprovada, mediante a apresentaç3o da  seguinte documentaç:io: 14.1.1. No  caso  de  empres~rio  individual:  inscriçã o  no  Registro  Púb lico  de  Empresas  Mercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.2. Em  se  tratando  de mlcroempreendedor  Individual  MEi:  Certificado da Condlç:io de Microempreendedor Individual  CCMEI,  cuja  aceitaç3o  ficarâ  condicionada  à verificaç.:lo  da autenticidade no sítio  www.portaldoen,preendedor.gov.br·

14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.4. No  caso  de  ser  o  participante  sucursal,  filial  ou  ag~ncia,  inscrição no  Re3istro  Público de

.........  ~IH'-C...." ~ ~ .....  l aPl:M.UO.OOO· ~tO::,:.t"~~·,'..:..t!::~'=i. ,...

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.,...

Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde t em  sede a matrl:z;

14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;

14. 1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto  social em vigor, com a ata da assembleia que o  aprovou,  devidamente arquivado  na  Junt a  Comercial  ou Inscrito  no  Registro avll das Pessoas Jurídicas da  respec;tlva  sede,  bem  como o  registro de que  trata o art.  107 da  Lei  nR S.7G4, de 1971;

14.1.7. No  c;aso de  empresa  ou sociedade  estrangeira  em  fun&lt;:lonamento  no  País:  decreto de autorização;

14.1.8 . No caso de atividade adstrita a  uma leglslação  específica: at o  de registro o u  autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente.

- 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de t odas as alteraçõe s ou da consolidação respectiva.

A  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dosseguintes documentos:

14.2.1. Os  document os  relativos  à regu laridade fl sca l somente  serio  exigidos,  em momento post erior ao j ulgamento  d as  propostas,  e apenas  do  llcftante mais  bem classlflcado, Independente se a fase d e habilitaçã o Irá  ou n ã o  anteceder as fases d e apresentaçã o d e propostas e lances. 14.2.2. Prova de Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldlca (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e  de Situação  cadastral,  emitido pela Sec;retarla da Rec:elta  Federal do Ministério  da Fazenda,  comprovando possuir situação  cadastral  ativa  para  com  a  Fazenda  Federal,  o u  no cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso; 14.2.3. Prova  de  inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  com provando  possuir  Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscriçã o  no  Cadastro  de Contribuintes M unicipal quando se tratar de prestador de serviço. 14.2.4, Prova de  regularidade com a  Fazenda  Federal,  m ediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil {RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  referente a todos os créditos  t ributários  federais e  à  Dívida Ativa da União (OAU) por elas administrados, Inclusive aqueles relatlvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta ng 1.  751, de  02/10/2014,  do Secret á rio da Receita Federal do Brasil e d a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio  ou  sede  do  licitante, mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos e  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Oébttos  da  Ofvlda  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.S.1. Caso o  licitante seja c;onsiderado Isento dos tributos estaduais relac;ionados aoobjeto licitado,  deverifi  comprovar  tal  condição  m ediante a  apresentação  de  declaração  da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova  de regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao domicilio  ou  sede  do  licitante, mediante a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de  Débitos  e  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos da  Dívida  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Municipal;

14.2.6.1. Caso  o llcltante  seja  considerado  Isento  dos  tributos  municipais  relacionados  ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação dedeclaração

10.

11.

12.

13.

14.2.

<!-- image -->

~

subcontratação do

objeto do

objeto será

contratual.

PARCELADO.

15.

<!-- image -->

da  Fazenda  Municipal  do  domlclllo  ou  sede  do  licitante,  ou  outra  equivalente,  na forma da lel.

....

14.2.7. Prova de  regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),  mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõ mica Federal;

14.2.8. Prova de regularldade com a Justiça trabalhlsta, mediante a apresentaç:lo da Certidão  Negativa de  Débitos  Trabalhistas  (CNDT),  emitida  por  ó rgão competente  da  Justiça  do  Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NV 12.440/2011);

14.2.9. Declaraçilo de que nã o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na c;ondlção  de aprendiz, nos term os do Inciso XXXIII do art. 7Q da Constituição  Federal;

14.2.10. Quando se  t ratar da  subcontratação  prevista  no  art. 48,  li,  da  Lei  Complementar n.  123,  de 2006, a llcltante  melhor  classificada deverá, também,  apresentar  a  documentação de regularidade fisc;al,  sodal e  trabalhista  das  mic;roempresas  e/ou  empresas de pequeno  porte que  ser3o  subcontratadas  no  decorrer  da  execuç3o  do  contrato,  ainda  q ue  exista  alguma restrlç3o, aplicando-se o  prazo de regularlzaç3o.

14.3. HABIUTAÇÃ O ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentação do  seguintes documentos:

14.3.1. Certidão  negativa  de  feitos  sobre  falência ,  expedida  pelo  cartório  distribuidor  da  sede  da pessoa  Jurfdfca  ou  de  execução patrimonial  em  caso  de  pessoas  físicas,  em itida  até 60 (sessenta)  dias antes da  data  da  sess:lo  pUblica  ou  que esteja  dentro do prazo de  validade constante da própria certidão;

14.3.1.1. Caso  admitida  participação de  Pessoas  Físicas  ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada  Certidão Negativa  de  Insolvência Clvll,  expedida  pelo distribuidor  do domicílio  ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação  na licitação .

14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstração  de Resultado de Exercfclo  (DRE) e  demais demonstraçõe s contábe is dos 2 (dois) ú ltim os exercícios  sociais apresentados  na forma da lei, que comprovem a  boa situação  financ;elra  da  empresa, vedada a  sua  substituição  por balancetes ou  balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no Item acima limitar-se-ão  ao ú ltimo exerdclo no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2. As empresas com  menos de um exercfclo financeiro devem cumprir  a exigência  deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do  ú ltim o Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As  sociedades  empresá rias  enquadradas  nas  regras da  Instrução  Normativa  RFB  nll 2003,  de 18 de Janeiro de 2021,  que dispões  sobre a  Escrituração  Contábil  Digital ECD,  para fins fiscais e  previdenciário s poderão  apresentar o  balanço patrimonial e os termos de abertura  e encerramento do livro diário,  em  versão  digital, obedecidas as normas do parágrafo  único  do art. 2V  da citada  instrução  quanto a  assinatura digital nos referidos documentos,  quanto a  Certificação  de Segurança  emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Pública s- Brasileiras- lCP Brasil.

14.3.3. Declaração, assinada  por  Profissional  área Contábil devidamente  registrado  no  Conselho Regional de Contabllldade, que ateste o  atendimento pelo  licitante dosfndlces econômicos nos termos do §lt!, art. 69 da Lel 14.133/2021, apllcando fórmulasda seguinte forma:

## índi&lt;:e de  L1 qulde:z Geral {o!:  1,00):

LG·  Ativ9Çirçµlpnte + Realizdvef a  Longo  prpz9Passivo

~ -Metirl&amp;. u,.:,,.c--··~.,,.\_,. .....  , Cl:lll'i"M :UO.OOO -~.► ,,..  ..... ,,.  . . . . . .. ~ -,~·  ... fane,;,s.~ ~ I Ol  .......  l l/ODOt.r,Ul~III,.....\_,.,  ........ ~ .,\_.

<!-- image -->

Circulonte+Possi110  NãoCirculonte fndk:e de Uquktez Corrente (it 1,00): LC = AtiyoC/rculonte Passivo Circulont~

fndlce de Sotv!ncla Geral (it 1,00): SG- - -------"""'-"""'-- 1 ----­

Posshlo Circufonte+Possivo NOo Circulante

14.3.4. Da  aná1i~ dos  documentos  aprese,ntados  serão calculados  os  í ndices  Liquidez  Geral  (LG), Liquidez  Corrente  (LCI e Solvência  Geral  (LG),  que  deverlo  apresentar  resultado  Igual  ou superior a 1 (um). 14.3.S. As  empresas que  apresentarem  resultado do quociente de  capacidade  econômico· financeira menor do que o exigido, quando de sua habllltação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrlmtinlo  lfquldo  no  valor  mlnlmo  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  dos  seus  Itens  ofenados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta atravé s de índices  oficiais. 14.3.6. O  Mlcroempreendedor  Individual  (MEi)  que  pretenda  auferir  os  benefícios do  tratamento diferenciado previstos na Lel Complementar nl  123  de 2006 estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstr.ações  contibeis do Ultimo exerclclo; 14.4. A QUALIFICAÇÃ O TtCNICA,. que ser, comprovada através  da apresentação  dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaraçllo de que o licitante tomou conhecimento de  todas as lnformaçÕcs  e das  condlçõcs tocais para o cumprimento das obrigações  objeto da lidt-açlo. 14.4.1.1. A  declaraçlo acima  poderá  ser  substituída por declaraçlo  formal  assinada  pelo responsável técnico  do  licitante  acerca do  conhecimento  pleno  das condiçõe s peculiares da contratação. 14.5. Além das  declarações constantes  dos  Itens  espedflcos  acima  a  lkltante  deverá apresentar  ainda as scsuintcs dccl:1raçõc s,  sob pena de inabilitação : 14.5.1. Declaraç:lo  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitaç:lo,  e  o  declarante  responderã pela veracidade das informacõcs  prestadas,  na forma da lei {art. 63, 1,  da Lei n914.133/2021); 14.S.2. Declaração  de que cumpre as exigências  de reserva de cargos  para pessoa  com deficiência  e para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lel  e em  ootrasnormas específicas, na forma da lei (art. 63,  IV, da Lei nt  14.133/2021); 14.S.3. Declaração  de que suas propostas econômicas compreendem a intesralidade doscustos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas convenções coletivas de  trabalho  e  nos  termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na  forma  da  lei (art.  63, §  11, da Lei n9  14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## Condlçcles de Entreaa

15,1. O prazo de  entrega dos itens,  sempre que solicitado,  será  de 10 (dez) dias,  contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

15.2. caso não  seja possl~ a entresa na data assinalada, a empresa deverá  comunicar as razões  respectivas com pelo  men0$  5  (cinco)  dias  de  antecedência  para  que  qualquer  pleito  de  prOf'rogação  de  prazo  $eja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior,

. . . . ....  "'-1""- IN'-CW..'-°"""""'9M.,.,.\_...,.  I Cff'fMUô.000 ~ · 1 $ i · IIA··t ~ ...  IAn-ll ..

CNll!ll1N,.JU,,·t~:a ·-··,..,·"e,,,..,,  .,..,\_.\_....Jw

17.

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- 15.3. Os  bens  deverão  ser  entregues  na  sede  do Município de  Domingos  Mourão  em endereço indicado  na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis,  o prazo de validade na data da entrega não poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção e asslst~la tknlca

15.5. o prazo de garantia é  aquele estabelecido na Leí n11 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de  Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO OE GESTÃO  00 CONTRATO

16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo con, as dáusulas  avençadas e as normas da l ei  nll 14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua lnexecução  total ou parcial. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação  ou suspensão  do contrato, o cronograma de execução  será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstJncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal  formalidade,  admitindo-se o  uso de mensagem eletrônica  para esse  fim 1 conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O  órgão ou  entidade  poderá convocar  representante  da  empresa  para  adoção de  providências  que devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após  a  assinatura  do  contrato  ou  Instrumento  equivalente,  o  órgão ou  entidade  poderá convocar  o representante da  empresa contratada para reunião  Inicial para apresentação  do plano deflscatizaça:o, que conterá  Informações  acerca  das  obrigações  contratuais,  dos  mecanismos  de  fiscalizaça:o,  das  estratégias para execução  do objeto, do plano complementar de execução  da  contratada,  quando houver, do método de arerição  dos resultados e das sanções aplicáveis,den tre outros.

## Fiscalltaçlo

16.6. A execução  do contrato deverá  ser  acompanhada e  fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is)  do contrato, oupelos respectivos substitutos (Lei nll 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Flsc.allzaçã o Técnica

16.7. O fiscal  técnico  do  contrato acompanhará  a  execução  do contrato,  para  que  sejam  cumpridas  todas  as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal  técnico do  contrato  anotarj  no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato  todas  as  ocorr~nclas relacionadas à execução  do contrato, com a descrição  do que fotnecessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. {art. 117, §111 dalei nll 14.133, de 2021). 16.7.1. Identificada  qualquer  inexatldJo  ou  Irregularidade, o fiscal técnico do  contrato  emitirá notificaçõ es para a correção  da execução  do contrato, determinando prazo para a correção. 16.7.2. O fiscal técnico  do contrato infOf'"mará  ao gestor do contrato, em tempo  há bil,  a situação  que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se fOf'" o caso. 16.  7.3. No caso de ocorrências  que possam inviabilizar a execução  do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunicará  o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4. contrato sob sua responsabilldade, com vistas à renovaç:lo tempestlva ou

- O fiscal técnico do contrato comunicará  ao gestor do contrato, em  tempo hábil,  o término  do à prorrogaçao contratual.

## Flscallzação Administrativa

16.8. O fiscal  administrativo do contrato verificará  a manutenção  das  condiçõe s de  habllltaça:o  da  contratada, acompanhará o  empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização  de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.8.1. caso ocorra descumprimento das obrigações  contratuais, o fiscal  administrativo do contrato atuará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,  quando ultrapassar a sua competência;

~·  ......... us~ ~c-tto· ·~Meut...,.. I CD&gt;"M.:uo..,,ma -~~~'t'~:'i:'1 ~:~ ..

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## Gestor do contmo

16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualízação do processo de acompanhamento e fiscalização  docontrato contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do contrato, a e)(emplo da ordem de serviço, do registro de ocorrfnclas, das alterações e das prorrogaç6es contratuais, elaborando relatório com  vistas à verificação  da  necessidade de adequaç&amp;es do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as  ocorrências relacionadas  à  execução do  contrato  e as  medidas  adotadas,  Informando,  se  for  o  caso,  à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competênc ia. 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das condições  de habllítaç:lio  da contratada,  para fins de empenho de despesa@ pagamento, e anotari os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O  gestor  do  contrato  emitir~  documento  comprobatório  da  avaliação realizada pelos  fiscais  técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de  obrigações assumidas pelo contratado, com  menção ao seu desempenho na execução  contratual, baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuaís  penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16,13. O  gestor do  contrato  tomará providências para a  formalização de processo administrativo de responsabllltação  para fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata oart. 158 da Lei no 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com Informações  sobre a consecução  dos objetivos que t enham  Justificado  a  contratação  e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o  aprimoramento  das atMdades da Admlnlstraçlo. 16.15. O gestor do contrato deverá  enviar a documentação  pertinente ao setor de contratos para a formaUzação dos procedimentos de liquidação  e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestlo termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contrataç:lio correrão  à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Munlclpal  de  Domingos  Mour3o  deste  exercido,  na  dotaç3o  abal)(O discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## UNIDADE:

02 02 OOSECRETARIAMUN. DE ADM. E FINANÇAS

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO

DO MAGIST~RIO· FUNDES

0211 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

- 02 1.2 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOOAL- FMAS

## CLASSIFICAÇÃO:

04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

- 1.2.361.0022.203g.oooo MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

10 301 0018 2077 0000 MANUTENÇÃO

DA FUNDO MUNIOPAL DE SAUDE

08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO

DO FUNDO DE ASSIST~NOA SOOAL - FMAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS PESSOA JURIOICA

17.2. A  dotaçao relativa aos eMerclcios financeiros subsequentes  sera indicada  após aprovação da Lei

..................  *""C....\_ ~.,.\_...,.. a,,·  .. .uo.ooo 1 --=.1 ~vuooi~l,~:!  ..

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Orçamentária  respectiva e liberação dos cr~itos correspondentes, medlante apostilamento.

18.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

| 18.1.   | O objeto serárecebido provisoriamente, de forma sumá rra, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsével pelo acompanhamento e flscallzação do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especlflca,ções constantes noTermode Referênciae na proposta.   |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 18.2.   | Oobjeto poderj ser rejeitado, no todo ou em parte, lnduslve antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Refe~ncla e na proposta, de<ttndo ser substituído no prazo de 5 {cinco) dias ú teis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação das penalfdades.              |
| 18.3.   | O recebimento definitivo ocorreráno prHo de 10 (dez) dicis Uteis, c1 contar do recebimento dei not.i fi~I ou instrumento de cobrança equivalente pela Administra~o, após averificação da qualidade e quantidade e)(ecutados e consequente aceitação mediante termo detalhado.                                                                                     |
| 18.4.   | O prazo p:ira recebimento definitivo poder.â ser e)(cepcionalmente prorrog:ldo, de forma justlflc:lda, por igual período, quando houver necessidade de diligênciaspara a aferição do atendimento das exigências contratuais,                                                                                                                                      |
| 18.5.   | No caso de controvérsla sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade,deverá ser observado o teO< do art. 143 da Lei no 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Flscal no que pertlne à parcela lncontroversa da execução do objeto, para efeito de llquldaç:lo e pagam@nto.                                      |
| 18.6.   | O prazo para a solução, pelo contratado, de lnconsíst~ nclas na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise préviaà llquidaçãode despesa, não ser.i computado para os fins do recebimento definitivo.                                                          |
| 18.7.   | O recebimento provisório ou definitivo não exdulráa responsabilidade clvll pela solidez e pela segurança dos bens nem aresponsabilidade ético-profissio nal peta perfeita execução docontrato.                                                                                                                                                                    |

## 19. DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. Recebida a Nota Fiscal ou  documento de cobrança  equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis  para fins de liquidaçilio, na forma da seçilio anterior, prorrogáveis por igual período. 19.2. Para  fins  de  llquldação,  o setor competente deverá  veriflc.ar se  a nota fiscal  ou  Instrumento de  cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,tais como: 19.2.1. o prazo de validade; 19.2.2. a data da emissão: 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contr.1tante; 19.2.4. o período  r@spectivo de execução  do contrato; 19.2.S. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis. 19.3. Havendo erro na apresentação  da nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, ou clrcunstãncia  que impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  at~  que  o  contratado  providencie  as  medidas saneadoras,  reiniciando-se  o  prazo  após  a  comprovação da regularização da  situação, sem  õn us  ao contratante. 19.4. A  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  devera  ser  obrigatoriamente  acompanhado  da comprovação  das certidões de  regularidade  Junto  à Receita  F ederal  do  Brasll/Prevldên cla,  Trabalhlstas, FGTS, Estado  {dívida ativa  e tributos),  Município  {divida ativa  e tributos),  nos  termos  do art. 68  da  lei nll 14.133, de 2021. 19.5. Constatand~se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua  notificação,  por escrito, para  c:iue,  no  prazo  de  5 (cinco}  dias  U teis,  regularize  sua  situação  ou,  no  mesmo  prazo,  apresente  sua defesa. O prato poderá  ser prorrogado uma vez, por Igual perlodo, a critério  do contratante. 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deveríi  comunicar

. ........  Mlit  .... LM&lt;.C.....\_ ~.........,..laP&gt;"M.HO.OOO· S,fMl!p:a.de  .... ,pa . ·· t .A..-·tfliNi!,a: IN,f~tlM · g,.,,h  ......... lJ,/Qlllln.~ 1 \_\_\_\_, · ....,  \_  \_\_..,.\_.

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aos  órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal  quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência  de  pagamento a ser efetuado, para que sejam  acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos . 19.  7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os  pagamentos serão  realizados normalmente, até que  se  decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal. 19.9. O pagamento  será efetuado  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  contados  da  finalização  da  liquidação  da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancária , para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que  constar  como  emitida  a  ordem  bancária para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária prevista na legislação  aplicável. 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver,  serão retidos  na  fonte,  quando  da  realização do  pagamento,  os  percentuais estabelecidos  na legislação  vigente. 19.13.

- O contratado regularmente  optante pelo Simples  Nacional,  nos termos da  lei Complementar  n!í!  123, de 2006, não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará  condicionado  à apresentação  de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 03 de julho de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretária  Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

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. .

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## ANEXO 11-MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA NR 016/2025

## Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos ~ apreciaç:lio de  V. Sra. a  nossa proposta relativa ao Processo de Contr;;itaç:lio Direta em epígrafe, assumindo Inteira responsabllldade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da mesma e  declaram os ainda que, temos pleno conhecimento  das condições  em  que se  desenvolvem os trabalhos,  e concordamos com a totalidade  das instruções e critérios  de  qualificação  d efinidos no  Aviso de Contratação Direta.

## 1.. PROPOSTA DE PREÇOS :

| rTEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.        | V. UNITÃRIO   | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|---------------|---------------|------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAi. | R$___(POR     | EXTENSO)   |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: ..

CNPJ: ...

ENDEREÇO : .. .

TELEFONE: .. .

E-MAIL:.

## 3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O  CONTRATO

NOME:.

CPF:  ..

RG: ..

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ..

PROFISSÃO:  ...

ENDEREÇO  COMPLETO: .

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANcARIOS DA EMPRESA: ...

## Declaram os, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados Já  estão  Incluídos  todos os tributos,  custos de frete, encargos fiscais,  trabalhlstas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contrataç3o Direta.
- Não  possui no  seu  quadro  de pessoal,  menor de  18  (dezoito) anos em  exercíc io  de atividade  noturna, perigosa  ou insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade,  m enor  de  16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 {quaton:e) anos, em conformidade com o inciso XXXIII  do art. 7'il, da Constituição  Federal e com a Lei N'il 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N'il da Identidade do declarante)

.,\_.

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ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONIIIATO,- ....  \_\_\_\_\_

\_,

CIIMPIIASEIEJMCOSCIIM.-S-LEIU,211,/211Zl

AAZÃOSOCtAlCONTRATANTt , CNPJn•~---~~

Logradouro  .....  , Nú m ero  .....  , Bairro  ...  , Cidade  ....  , Estado  ...  Nome

Responsavel Contrante  .....  , CPF n'il  \_\_\_\_\_\_\_\_\_ .

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## PREÂ MBULO

Aos de de , a Razão  Social Contratante  .... UF  ..  , através d a Unidade Adminsltrativa Cont ratante .....  , Inscrita no CNPJ n'il -, em observancla às  disposições  da Lei  n"' 14,133, d'il de abril de 2021 na presença de t estemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar o  presente TERMO  DE  CONTRATO.  decorrente  do Processo  de

......  -"'-,IN,.C-·· \_\_,.,..\_....,.,all"t  ... ~ ~f':"~-;=~=·1~Lw

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Contratação em epígrafe,  mediante as cláu sulas e condições  a seguir enunciadas.

## ClÁUSUlA  PRIMEIRA- 00 OBJETO E  DA VINCULAÇÃO (an. 92, l e li)

1.1 - O presente instrumento tem  por  objeto... ..  ......  de  acordo  com  as  especificações  e condições definidas no  Termo  de  R@f@r~ncla @ @ m  conformldadl!!  com a  proposta d@ prt!!Ço apres@ntada pt!!la CONTRATADA.

## CIAUSUIA SEGUNDA- 00 PREÇO  lart. 92, V)

2.1 -

O valOf  do presente Contrato é  de  RS  .........  (  ..................  ),  em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   | ESPECIFK:AÇÕES ErTENS 00CONTllATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | o                                   | Marca                               | Unklade                             | Quant.                              | ValorUnlt.                          | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Valor                               |                                     |                                     |                                     | ~ .....                             |

Total

2.2 No valor acima estão  indufdas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas.  previdenciilrios,  fiscais  e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessãrlos  ao cumprimento Integral do obJeto da contratação. O valor  acima  é meramente estimativo,  de  forma que  os  pagamentos  devidos  ao  contratado  dependerão  dos

-

- 2.3 quantitativos efetivamente exetutados.

2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contrataçã o, independentemente de transaição:

2.3.1  O  Termo  de  Referência  que  embasou  a  contratação, em  especial  as  cláusulas  especlfkasquanto a forma de execução  do objeto;

- 2.3.2 Edital de Ucitaçao e/ou Aviso de ContrataÇao  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## OÁUSUlA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIG(NCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo d@ vigência  da contratação  terá  infcio na data de \_\_\_/ \_\_J \_ e encerramento em \_\_J \_\_J\_\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fOfneclmentos continuos, poderão  ser prOfrogávels  por até  10 anos. na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O pra10 de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo.  quando o objeto não  for concluí do no  perlodo firmado adma,  ressalvadas as  provldêndas  cabíve is no caso  de culpa  do contratado. previstas nt!!St@ instrumento.
- 4.1.2 -A  prorrogação  de que trata esse Item é  condicionada à avaliaç3o.  por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da  prorrogação, a qual deverá  ser realizada motivadament@, com base no Histórico de Gestão  do Contrato, nos princípios da  manutenç.to da  necessidade, economicidade e oportunidade da contrataç.to, e nos demais aspectos que forem Julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deverà ser promovida m@diant@ celebraçã o de termo aditivo.

3.4 O contrato não  poderá  ser  prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de lnldoneldade ou Impedimento de li  citar e contratar com poder públlco , observadas as abrangências de apllcação .

## CLÁUSULA  QUARTA-MODELOS DE EXECUÇÃ O E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII eXVIII)

.........  Mlil  .... LM'- C....-. ~.........,..laP&gt;'M..HG.000" S,fMl!p:a.de  . ... ,pa . ·· t .A..-·tfliNi!a: fN,f~tlM · g,.,,h  .........  UJ'aGICQ.~IW....-, ·  ....,  \_ \_\_..,.\_.

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4.1 O r@ji!Tlt!!  de @xecução  contratual,  os modl!los d@  gestão  @  de execução ,  assim  como os  prazos  @  condiçiSe-s  de conclusão ,  entrega,  observação  e  r@cebimento  do objeto coostam  no Termo  de  Referência.anexo  a @ste contrato.

## OÁUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V·  VI)

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele rererentes encontram·se definidos no Termo de Ref@r~ncia, parte lntesrant@ a este Contrato.

## CL.A.USUlA SEKTA00 REAJUSTE (art. 512, V}

- 6.1 os preços Inicialmente contratados são  fixos e irreaJustàvels no prazo de um  ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão  reajustados, mediant@ a aplicação, pelo CONTRATANTE, do fndice Índice Geral d@  Pr~os de Mercado IGP-M,exclusivament@ para as obrigações  Iniciadas e conduldas após a ocorr~ncla da anualídade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  Intervalo  mín imo  de  um  ano  será  contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do Ultimo reajuste.
- 10,4 No caso de atraso ou não  divulaação  do(s) í ndk:e (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará  ao Contratado  a lmport.Sncia calculada pela ú ltlma varlaç:lo conhecida, liquidando  a diferença  correspondente  tão logo  seJa(m) divulgado(s) o(s} lndlce(s) definitlvo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndlce(s) utiUzado(s) para reaJust@ serj(lo), obrigatoriamente, o(s) d@finltlvo(s).
- 10.6 Caso  o(s)  lndlce(s)  estabeleddo{s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extlnto(s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s).  seri(ão) adotado(s),  em  substituição, o(s)  que  vler(em)  a ser  determlnado(s)  pela legislaçlo@ntão em vigor.
- 6.7-Na ausência  de previsão  legal quanto ao lndlce substituto, as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8 O reajuste seri realizado por apostllamento.

## OÁUSULA  DlaMA stnMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente Instrumento tratar de Informações  pessoais.  as partes deverã o cumprir a Lei n'il 13.709, de 14 de  agosto  de  2018  (LGPO),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão deste  contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação  expressa.
- 7  .2 Os dados obtidos som@nt@ pod@rão  st!:r utilizados para as fina1idad@s qu@ justificaram st!:u ac@sso e de acordo com a boa-fé  e com os prindplos do art. 62 da LGPD.
- 7.3 l vedado o compilrtilhilmcnto com tcrcdros dos dados obtidos fora das hlp6tcscs permitidas cm Lei.
- 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de S (cinco) dias útei5  sobre todos os contratos de sub- operaçã o firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da  LGPO,  é  dever do contratado ellmin.i-los, com exceç:lo das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquela5 em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovação do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não presc ritas essas obrigações.
- 7.6 -l dever do  contratado  orientar  e  treinar  seus empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO  deveri6  elCigir  de  sub  operadores  e subcontratados  o  cumprimento  dos  devere5 da  presente cl6usula, permanecendo integralmente responsável  por garantir sua observância.
- 7.8  -o CONTRATANTE  poderá realizar  dillgêncla para  af@rfr  o  cumprlm@ nto  dessa  cláus ula,  deVt!!ndo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9 O CONTRATADO  deverá  prestar,  no prazo fixado  pelo CONTRATANTE. prorrog.ivel justificadamente,  quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual  descarte realizado.
- 7  .10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrum@nto contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente vlrtual  controlado. com registro Individual rastreilvel de tratamentos realizados (LGPO. an. 37).  com cada acesso, data, hOf.lrlo e registro da flna11dade,  para efeito de responsabilização . em caso de eventual5 omissões , desvios ou abuso5,
- 7.10.1 Os referido5 bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável,  a fim de garantlr a

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reutilização  desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7.11 O contrato esti sujeito a ser alterado nos procedlmentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais,  quando indicado pela autoridade competente, em es~lal a ANPD por melo~  oplnl~s t~cnlcas ou recomendações , ~ttadas na forma da LGPO.
- 7.12 -Os tontratos e convênios de que trata o§ 1 2  do art. 21&gt; da LGPD deverão  sercomunic;:idos ! autorid;,de nacional.

## a.4uSULA OITAVA- DA OOTAÇM)  ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataÇão correrão à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Orc.amento Geral da Prefeitura Munldoal de Domlneos Mour3odeste exerdcio, na dota  3o abaixo discriminada:

UNIDADE: .. a.ASSIFICAÇÃ O, .. NATUREZA DA DESPESA:

.......  FIOiA:

- 8.2  A dotação  relativa  aos exerdoos finarlCelros  subsequentes será  1nd1cada  após  aprovação  da  Le, Orçamentána respectiv.:i @ libêr.:içlo dos créditos  correspondêntes,  medi.:inte ;apostil.:imento.

## a.4usULA NONA- DAS OIIIUGAÇÕES DO CONTIIATANTE (art, 92, X. XI e XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrlgaç&amp;es  assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o  contrato  eseus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecldas no Termo de Referência . 9.3 Notificar o Contratado. por escrito, sobre vlcios, defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido,  para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, oo total ou em parte, às suas expensas. 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado. 9.5 Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabel~idos no presente Contrato e no Termo de Refer~nda. 9.6 -Aplicar ao contratado as sanções  previstas na lei e neste contrato. 9.7  Cientificar  o  órgão  de representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração  para  adoção  das  medidas cablvels quando do descumprlmemo de obrigações  pelo Contratado. 9.8 Explicitamente  emitir  decisã o  sobre  todas  as  solicitações e  redamações relacionadas  à  execução do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou  de  nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1  A Administração  teré o prazo de  30  (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual perfoclo. 9.9  Responder eventuais pedidos de  restabelecimento do CQuilíbrio econômico.financeiro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) dias. 9.10  Notificar os emitentes das iprantlas  quanto  ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de dáusulas  contratuais, nos termos do §4!!, doart. 137, da lei n!I 14.133, de 2021. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda execução  do contrato,  bem  como  por qualquer dano causado  a terceiros em  decorrfncia de  ato do
- 9.11  que vinculados à Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLAUSULA DtaMA- DAS OBR DO CONTRATADO (art. 92, XIV  XVI · XVII

- 10.1 O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  dest:e  Contrato  e  Termo  de  Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exdusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe-s  a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos,  entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão em  português,  e da relação  da rede de assistência  técni ca autorizada.
- 10.3 Responsablllzar-se pelos vfclos  e  danos decorrentes do objeto. de acordo com  os artigos 12.  13 e  17 a  27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nll 8.078, de 1990).
- 10.4  Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que lmposslbllitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às det erminações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato o u autoridade superior (art. 137, li) e  prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,  no total ou em  parte, no prazo fixado pelo fisca l  do  contrato,  os  bens  nos  q uais  se  verificarem  víc ios,  defeitos  ou  Incorreções resultantes  da  execução  o u  dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-se pelos vicias e  danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e  qualquer dano causado à  Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa  responsabllldade  a  flscallzação  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pelo CONTRATANTE,  que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspond@nte aos danos sofridos.
- 10.8 A  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsáve l  pela  flscallzação  do contrato, Junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes docum entos relacionados na Ordem de Fornecim ento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção, Dissldlo  Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciária s, tributiirlas e as demais  previstas em  legislação especifica, cuja Inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro ) ho ras. qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer atividade que não  esteja  sendo executada de acordo com a boa t écnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatlbllldade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condições  exigidas para habUitação  na licitação,  ou para qu.:iliflcação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para  pessoa com deficiência. para  reabilitado  da  Previdênc ia  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a
- i ndicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo ún ico);
- 10.15 Guardar slgllo sobre todas as Informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com o  &amp;nus  decorrente de eventual  equívoco no dimensionamento dos quant itat ivos de sua  proposta, inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá -los, caso  o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei no 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ãm blto federal. estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necessiirios, com habilitação  e  conhecimento adequados,  ao perfeito cumprimento das cláu sulas deste contrato, fornecendo  os materiais, equipamentos,  ferramentas e utensllios demandados.  cuja quantidade, qualidade e tecnotosia deverão  atender às recomendaçõ es de boa téc nica e a lesislação de regência.
- 10.19  Orientar  e  treinar seus  empregados  sobre os deveres previstos na  Lei  no  13.709,  de  14 de  agosto de  2018, adotando medid.:as eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por forç.:i da execução  deste contrato.

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10.20  -

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos,  mantendo sempre limpo o  local  da execuçãio  do objeto e  nas melhores condições  de segurança,

higiene e disciplina.

- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  (;QNTRATANTE,  para  an.itlse  e  aprovação, quaisquer  mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrum ento congênere .
- 10.22 Não  permitir a utlllz.ação de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze  anos,  nem  permitir a  utilização  do trabalho do m enor de dez.oito anos  em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

11.3 -

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## a.ÃUSULA IM!ctMA  PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92. XIX)

- 11.1- Para  os contritos por escopo,  assim consider1dos os contratos nos quais se impõe  10 CONTRATADO o dever de realizar  a execução  de objeto especifico em  um perlodo predeterminado,  a extinção  contratual  se  dará  nos seguintes
- termos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  acondusão do  objeto,  caso  em  que  deverá  a Admlnlstraç:lo  providenciar  a  readequaç:lo  do cronOBrama flxado  para  o contrato:
- 11.1.2.1 -Quando a não  conclusão  do contrato referld.11 no Item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

a} ficará ele constituldo em mora, sendo-lhe apHc.ivels as respectivas sanções  administrativas; b)  poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lel para a continuidade da execução contratual.

- 11.2 Em se  tratando  de objeto  de  natureza  continua  a extinção  se  dara  quando  vencido o  prazo  nele  estipulado, Independentemente de terem sldo cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contr.:ito poda sar extint o .:antes do pr.izo nele fix:.do, sem 6nus para o CONTRATANTE, quando estd nao dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que ocontrato nao mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de aniversário  do contrato,  desde que  haja  a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deantecedência d@ssedia.

11.2.3 - caso a notificação  da não-contin uidade do contrato de que trata este subltem ocorra com  menos de 2

(dois)

da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá

após

(dois) meses da data da comunicação.

meses

2

O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obriga.;ões  nele estipuladas, ou ante-s do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei ntt 14.133/21, bem como amigavelmente, assesurados o contraditório e

a ampla defesa.

- 11.3.1 Nest-a hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 -Se  a operação  lmpUcar  mudança  da  pessoa  Juridlca  contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 - O  termo de rescisão,  sempre que passivei, ser:. precedido:
- 11.4.1 Balanço dos: eventos contratuais já cumpridos: ou parcialmente cumpridos:
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações  e multas.
- 11.5  A extinção  do  contrato  não  configura  óbice para o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que  serj concedida  indenização  por meio de  termo indenizatório  (art 131, caput,  da  Lei  n.tt  14.133, de 2021).
- 11.6 O contrato  poder;ã .ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de  natureza  técnica, comercial,  econ&amp;nka, financeira,  trabalhista ou clvll  com  dirigente  do órgão  ou  entidade contratante  ou com  agente póblico que tenha desempenhado função  na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro erau (art. 14, inciso IV, da  Lei n.t  14.133, de 2021).

## CLÃUSULA  DtaMA  SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92. XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei n!l 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à lnexecução pardal do contrato; der  causa  à inexecução  parcial  do contrato que  cause  grave  dano  à Administração  ou  aofuncionamento b) dos serviços pUblicos ou ao interesse coleti\/0;

.......  .. .......,."",. c.w.  ... ~ ..........  , airl:. M.nO;GOD: ~paÍ4i;..  .......  poJ: ., a.-·t ~ · -· ' N 19· l l .. : Qlll!lt1~U.~. ~·---.:.....·---..,?e;,

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- e) der causa à ln  execução total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento da execução do objeto da contratação sem  motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lnldõneo  ou cometer fraude de qualquer nat ureza;
- h)  praticar ato lesivo previst o  no art. Sta da Lei nll 12.846, de 1ta de agosto de 2013.
7. 12.2 Serão  aplicadas ao responsável  pelas Infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- 1)  Advertência ,  quando o  contratado der causa à lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se Justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei nta 14.133, de 2021);
9. li)  Impedimento d e  llcltar  e  contratar,  quando praticadas  as condutas descritas  nas alíneas " b" ,  .,e"  e  "d" do subit em acim a deste Contrato, sempre que não  se Justificar a imposição  de penalidade m ais grave (art. 156, §  49, da Lei n9 14.133, de 2021);
10. Ili )  Declaraçã o d e lnldoneldade p ara licit ar e  contrat ar, quando praticadas as condutas descrftas nas alí neas "e", "f", "g" e " h" do subltem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  " b", " e" e " d", que just ifiquem a Imposição de penalldade mais grave (an. 156, §59, da Lei nll 14.133, de 2021).

b) Muttade:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso lnJustlflcado sobre o  valor da parcela lnadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  dia  de  atraso Injustificado, até  o máximo de  2%  (dois  por  cento),  pela  inobservância do  prazo  fixado para apresentaçãio,  suplementaçãio  ou reposlçãio  da garantia, quando exigida no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  {t rinta)  dias  autoriza  a  Administração  a  promover  a  extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cliiusulas, conforme dispõe  o Inciso I do art. 137 da Lei  n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensató ria. para as Infrações  descritas nas alíneas He" a H hH do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Com pensató ria,  para a lnexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e' e  "d" dosubltem
6. 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
7. 12.3 A  aplicação  das sanções prevlstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de  reparação Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156. §911, da l ei n9 14.133. de 2021).
8. 12.4 Todas as sanções  previstas nest@ Conttato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §72, da Lei n9 14.133, de 2021).
9. 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua Intimação (art. 157, da lei nll 14.133, de 2021).
10. 12.5 Se a  multa aplicada e  as  Indenizações  cabíveis forem  superiores ao valor do pagamento eventualmente  devido pelo CONTRATANTE  ao CONTRATADO,  além da perda  desse  valor,  a  diferença será  descontada da  garantia  prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §811,  da Lei n1114.133, de 2021).
11. 12.6 -Previamente  ao encaminhamento à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser recolhida  administrativamente  no prazo maxlmo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 12.5  A aplicação das  sanções realizar-se-á em processo  administrativo  que  assesure  o  contraditório  e  a  am pla defesa ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei n9 14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaraçãio de  lnldoneidade  para  licitar  ou contratar.
12. 12.5 Na aplicação das sanções  serão considerados (art. 156, §19, da lei nll 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a  implantação  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientaçêies  dos órsãos  de controle.

.....  ..  MMrif.. ....  ~ C-.,.~ -...... I Q\_.,.  ..

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(Continua na próxima página)

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- 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações administrativas na  Lei  n·  14.133,  de  2021,  ou  em  outras leis  de  licitações  e contratos da  Administração  Pública  que  também sejam  tipificados como  atos lesivos  na  Lei  n·  1 2.846,  de  2013,  serão apurados e julgados  conjuntamente, nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e autoridade  competente definidos na referida Lei (art.159).
- 12.8 A  personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prática dos  atos  ilfcitos  previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial, e, nesse  caso,  todos os  efeitos  das  sanções aplicadas  à pessoa  jurídica serão estendidos  aos  seus administradores e  sócios com  poderes de administração,  à  pessoa juridica sucessora  ou à  empresa  do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o CONTRATADO, observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatortedade de análise juridica pré via (art.160, da Lei n · 14.133, de 2021).
- 12.9 - O CONTRATANTE deverá,  no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação da  sanção, informar e manter atualizados os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional  de  Empresas  lnidõneas  e  suspensas  (Ceis) e  no  Cadastro  Nacional  de Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art.161).
- 12.10  As  sanções de  impedimento de  licitar e  contratar e  declaração  de  inidoneidade para  licitar ou  contratar  são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a  Administração CONTRATANTE, resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida ativa, poderão  ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA ~a MA TERCEIRA-DA GARANTIA DE ElCECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1-As regras acerca da prestação  de garantia na presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de  Referência, parte integrante a  este Contrato.

## ClÁUSULA~OMAQUARTA-AI.TERAÇÕfS

- 14.1- Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.124 e  seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.
- 14.2 -O Contratado é obrigado a  aceitar, nas mesmas condiçõ es contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessár ios,  até o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de  termo  aditivo,  submetido  à prévia aprovação  da  consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade  de  antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que  a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo  máximo  de 1  (um)  mês  (art. 132 da  Lei  n· 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros que  não  caracterizam  alteração  do  contrato podem  ser  realizados  por simples apostila,  dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art.136 da l ei n· 14.133, de 2021.

## OÁÜSULA iltaMA QUINTA-DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as d isposições  contidas na lei n· 14.133, de 2021, e demais  normas  federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente 1 segundo  as  disposições contidas  na  Lei  nl!  8.078,  de  1990 -Código de Defesa do Consumidore normas e  principies gerais dos contratos.

## CLÁUSULA~OMASEXTA-SUBCONTRATAÇÃQ

- 16.1- As  regras para  subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência,  pane integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  ÍitOMA SÉllMA-DAS  DISPOSI~ FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e  demais diplomas legais.
- 17.2  Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar  o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Púb licas (PNCP), na forma prevista no art.  94 da lei 14.133 1 de 2021, bem como no respectivo sítio oficial  na  Internet, em atenção ao art.  91, caput,  da  Lei  n.·  14.133,  de  2021,  e  ao  art. s·, §2', da  Lei  n.  12.527, de  2011,  c/c art. 7', §3·,  inciso V, do Decreto n. 7.  724, de 2012.
- 17.3  F ica eleito o  Foro da Comarca de Pedro  li -P I, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de

1SE=~1F-

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Contrato que não  puderem  ser compostos  pela  conciliação,  conforme art. 92, §12,da Lei n214.133/21.

Domingos Mourã~ Pl,\_de  \_\_\_\_  de \_\_

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

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AVISO DE LICITAÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRA TNO Nº 042/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025- PMDM/PI

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO  A  - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

TIPO: MENOR PREÇO  POR ITEM

RECURSOS:  Próprios  e Outros.

VALOR PREVISTO: R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e  quinze reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS:  24 de julho de 2025

HORÁRIO : 09 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:  24 de julho de 2025

HORÁRIO :  10 horas

EDITAL:  Disponível  nos sites https·//www.portaldecompraspublicas.com br eTCE/PI

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI , 07 de julho de 2025

Matheus Oliveira Felicio

Agente de Contratação - PMDM/PJ

~~~~1':::',:thia:~\ ' c:NPJ: 08.SSS;Mt/0001-22 I ww;./.~tao.p1~&amp;Õv.br.

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~

Culdandoda-genla.

AVJSO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRA  TNO Nº 044/2025 - PMDM/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO NO 012/2025- PMDM/PI

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICVLOS TIPO MINNAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES 00 MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

TIPO: MENOR PREÇO  POR ITEM

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR PREVISTO: R.$ 313.000,00 (ll'Czcntos e ll'Cze mil reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 24 de julho de 2025

HORÁRIO: 13 horas

DATA DE  ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de julho de 2025

HORÁRIO :  14 horas

EDITAL: Disponível  nos sites  https://www.portaldecompraspublicas.com.br eTCE/PI

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão- PI, 07 de julho de 2025

Matheus Oliveira Felicio

Agente de Contratação - PMDM/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais