Decreto — Domingos Mourao (10/02/2025)

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Id:0B621DF0c1058F81
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DOMINGOS
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MOURAO
MOURAO
IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira
tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que cobrir a melhor
DECRETON 349/2025,de 08 de janeiro de 2025
oferta;
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133/2021
V -
a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro.
de 2006;
FISICA
AMBITO
DMINISTRACAO
PUBLICA
DOMUNICIPIO
DE
DOMINGOS
VI - as condigoes da contratacao e as sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do
ajuste;
A Prefeita Municipal de Domingos Mourao, Estado Do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais
VII -
nicipio, com fundamento no art. 1o, $2 da Lei Federal de
eletronico onde ocorrera o procedimento
n 14.133/2021; DECRETA
Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3
CAPITULOI
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao direta.
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 11. No caso de o proce.
to restar fracassado, a EPC devera:
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133
republicar o procedimento; ou
de 2021 que trata das Licitagoes e Contratagoes no ambito da Administragao Publica Municipal.
DA DISPENSA FISICA
situacao no que se refere a habilitacao
Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes hipoteses
S 1 Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada..
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao de veiculos
Art. 9 Se os procedimentos previstos no caput nao resultarem na contratacao, a EPC podera,
automotores, no limite do disposto no
iso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021
devidamente autorizada pela autoridade competente, fazer a dispensa com a proposta de menor
no 14.133, de 2021;
prego apresentada na pesquisa de pregos, se houver, desde que atendidas as condigoes de
III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do.
litacao exigida
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando cabivel;.
Art. 10Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores, mantido-
insucesso da contratagao, a EPC devera retornar o processo para a unidade supridora e
IV - registro de precos para a contratacao de bens
e servicos por mais de um orgao ou entidade
requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da contratacao, se for o caso
nos termos do $ 6 do art. 82 da Lei no 14.133, de 2021.
$ 1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do.
Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitacao, os autos serao remetidos a autoridade competente
do orgao ou entidade demandante para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento.
art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observados
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
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dando da nossa gent
a, entendidos como tais
As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas por meio
aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade
2.Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo nivel
de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico no Portal
de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP).
O prazo para a finalizacao da contratacao direta, contado do recebimento dos artefatos da fase de
Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria, responsavel pela execucao de.
despesas e gestao de contratos. No ambito do Município, sao unidades gestoras:
planejamento, sera de 30 (trinta) dias uteis.
a Secretaria Municipal de Administragio, responsavel pela gestao dos recursos
$1 Respeitadas as disposicoes do paragrafo unico do art. 6, caso a instrucao da contratacao prescinda
administrativos,
financeiros
patrimoniais
municipalidade;
1I - a Secretaria Municipal de Educagao, incumbida da administracao dos recursos destinados
de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze) dias uteis
a manutencao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de programas e projetos
$2 Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro do processo a
educacionais,
razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
execugao de ag8es e servigos publicos de saude.
As dispensas ou inexigibilidades de licitagao poderao ser realizadas por meio de SRP.
$ 4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos
ses previstas
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior responsavel pela
logacao d
dispost
vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos daqueles que tenham
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
justificado a inexigibilidade.
penal).
$ 5. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir regulamento
proprio.
disposto neste Decreto.
CAPITULO II
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
DO PROCEDIMENTO
Instrucao
Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025.
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo:
- documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise
de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;

Art. 8o.Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou entidade realizara
a verificagao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequacao ao objeto e a
compatibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratacao, ordenando a ordem de
classificacao.
1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente a selegao da
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do s2 do art. 4 deste Decreto, a
verificacao quanto a compatibilidade de pregos sera formal e devera considerar, no minimo, o
numero de concorre
ntes no procedimento e os valores por eles ofertados
a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade podera
negociar condicoes mais vantajosas.
contratagao, observado o disposto nos $s 1 e 2 do art. 9
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de documentos complementares.
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de planilha
com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de pregos, esta
devera ser
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem
de classificacao, quand
o primeiro colocado
negociacao,
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a
contratagao, observado o disposto nos $s 1 e 2 do art. 9
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de
2021, e cm outras legislag8es aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da nota de empenho
ento contratual
numero de concorre
ntes no procedimento e os valores por eles ofertados
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
s 1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados concomitantemente a
proposta, via protocolo no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no edital.
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com valores
to) do limite para dispensa
Licitação para compras em geral e nas
contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, exclusivamente,
as condicoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.
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Art. 4 O procediment
to de credenciamentc
CAPITULO VI
tuado, adotados os tramites i
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de licitagao, no que couber, devendo ser instruido ao menos com:
Orientagoes gerais
documento de formalizacao da demanda;
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de propostas
e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
III - analise de riscos;
Vigencia Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Domingos Mourao-PI, 08 de j
VI
0 c0 L L9F
VII-
edital de chamamento publico;
VIII-
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva.
Prefeita Municipal
rmos de credenciamento, contratacao e respec
Art. 5 A Administracao elaborara edital especifico para cada credenciamento, o qual obedecera aos.
78-1184
principios gerais constantes do art. 5o da Lei n 14.133/2021
S 1o
Id:07384D87A8678F84
Os prestadores serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comy
ovada impossibilidade, sera
S 2
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definido pela Administrag
Decreto N 350/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Regulamenta, no ambito do Município de Domingos Mourao, Estado.
do Piauí, os procedimentos auxiliares das licitacoes e das.
contratacoes.
DM
A PREFEITA DE DOMINGOS MOURAO-PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do.
DOMINGOS
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA
MOURAO
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das icitages e das contrataoes:
S 5o
Na hipotese
I -
credenciamento;
II - pre-qualificacao;
procedimento de manifestacao de interesse;
IV - sistema de registro de precos; e
V - registro cadastral
CAPITULOI - DO CREDENCIAMENTO
Art. 2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a Adminstragao convoca
do art. 3, incisos I e II;
interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessarios, se
credenciem para executar o objeto quando convocados.
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissio especial designada pela.
autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
vicos, no fornecimento
Art. 3 Sera inexigivel a Licitação com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n 14.133/2021, a
contratagao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
ontraditorio e a ampla defes
1-
para contratacoes paralelas e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder se
xecutado por
nuitos contratados, simultaneamente e em condicoes padronizadas;
II - quando a selegao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto da prestacao, como a
I
execucao de servigos de assistencia medica, odontologica, instituicoes de ensino, dentre outros; e
III - para contratagoes em mercados fluidos em que a flutuagao constante do valor da prestacao e das
condigoes de contratacao inviabiliza a selegao de empresas por meio de processo de licitagao..
data em qu
iado, das
s de habilitacao, sem prejuizo de, em
quer tempo, diligenciar-se tal comprovacao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.