Licitação — Luzilandia (18/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

## RETIFICAÇÃO ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 004/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso III, alíneas  "c" e "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica  para a execução  dos serviços advocatícios  com atuação em todos os processos de  1  °  e 2° graus de jurisdição,  seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré , bem como os de jurisdição  extraordinária,  tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, além disso,  ficaria  encarregado  de  atuar  nas  demandas  da  Justiça do  Trabalho  que  fossem alçadas  ao  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  22ª Região ,  portanto,  a  partir  do  2° grau  de jurisdição,  desde que não  seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange também  o presente objeto a elaboração  de pareceres  e  processos administrativos  remanescentes  com  atuação na  Capital-Teresina, atendendo aos interesses do município  de Luzilândia PI.

A Prefeita Municipal de Luzilândia /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade  de  Contratação  de  pessoa juridica para a execução  dos serviços advocatícios  com atuação  em todos os processos de  1  º e 2° graus de jurisdição,  seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora  ou  ré, bem  como  os  de  jurisdição  extraordinária,  tal  qual  o  Tribunal  Superior  do Trabalho,  Superior  Tribunal  de  Justiça e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  além disso,  ficaria encarregado de atuar nas  demandas  da Justiça do  Trabalho  que  fossem  alçadas ao  Tribunal Regional do Trabalho da 22ª  Região,  portanto, a partir do 2º grau de jurisdição, desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais  e  abrange  também o  presente  objeto  a  elaboração de  pareceres  e  processos administrativos remanescentes com atuação  na Capital-Teresina, atendendo aos  interesses do município de Luzilândia PI,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas  "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de  licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas  "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021, serviços advocatícios  com atuação em todos os processos de 1  °  e 2° graus de jurisdição, seja na Justiça  Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré, bem como os de jurisdição  extraordinária,  tal qual  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Superior  Tribunal  de  Justiça e  o  Supremo  Tribunal Federal,  além disso,  ficaria  encarregado  de  atuar nas  demandas  da  Justiça do  Trabalho  que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª  Região , portanto, a partir do 2º  grau de jurisdição,  desde que não  seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais  e abrange também  o presente objeto  a elaboração  de pareceres  e  processos administrativos remanescentes com  atuação na Capital-Teresina, atendendo  aos  interesses  do  município de  Luzilândia PI, com  a  empresa: W  ALL  YSON SOARES DOS ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.291.747/0001-53, pelo valor mensal de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) mensal,  12  (doze)  meses,  tendo  como  fonte  de  recurso,  o  orçamento geral  do  Município de Luzilândia - FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilândia -PI, 12 de fevereiro de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

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EESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ- 06.554.190/0001-75

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO RETIFICADO

## CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO          | Nº O 11/2025.                                                                                                                                                                                                     |
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| MODALIDADE        | Inexigibilidade de Licitação nº003/2025.                                                                                                                                                                          |
| OBJETO            | Contratação de serviços artísticospara apresentação de show musical da Banda Natanzinho Lima, no dia 10 de março de 2025, em comemoração ao 135°aniversário de emancipação políticado Municípiode Luzilândia- PI. |
| CONTRATANTE       | PREFEITURAMUNICIPALDELUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob onº06.554.190/0001-75.                                                                                                                                   |
| CONTRATADO        | OKPRODUCOES EREPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA                                                                                                                                                                       |
| VALOR             | R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).                                                                                                                                                                           |
| FONTE DE RECURSO  | FPM, ICMS,ISS EEmenda Transferência Especial.                                                                                                                                                                     |
| DATA DAASSINATURA | 12/02/2025.                                                                                                                                                                                                       |
| VIGENCIA          | 12/08/2025                                                                                                                                                                                                        |
| SIGNATARIO        | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Alessandro Lanuse Santos de Araujo (CONTRATADO).                                                                                                                            |

Luzilândia (PI), 12 de fevereiro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO RETIFICADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO          | Nº012/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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| MODALIDADE        | Inexigibilidade de Licitação nº003/2025 INEX.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| OBJETO            | Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços advocatícioscom atuação em todos os processos de 1° e 2° graus de jurisdição , seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré , bem como os de jurisdição extraordinária , tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, alémdisso, ficaria encarregado de atuar nas demandas da Justiça do Trabalho que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região , portanto, a partir do 2°grau de jurisdição , desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange tambémo presente objeto a elaboração de pareceres e processos administrativos remanescentes com atuação na Capital-Teresina, atendendo aos interesses do municípiode Luzilândia - PI. |
| CONTRATANTE       | MUNICIPIO DE LUZILANDIA, CNPJ Nº06.554.190/0001-75                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| CONTRATADO        | WALLYSON SOARES DOS ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº20.291.747/0001-53.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| VALOR             | R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) mensal                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| FONTE DE RECURSO  | FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| DATADA ASSINATURA | 13/02/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VIGENCIA          | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| SIGNATARIO        | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Wallvson Soares dos Anios (CONTRATADO).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |

Luzilândia -PI, 13 de fevereiro de 2025.

Fernanda Pinto Marques

Prefeita Municipal

Contratante

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais