Portaria — Brasileira (24/07/2025)

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"Dispõe  sobre ponto facultativo e  feriado nos dias,  30, 31  de julho e  e  01  de agosto de /2025 no município  de Brasileira/PI"

- O PREFEITO  MUNICPAL  DE  BRASILEIRA, Estado  do  Piauí, Ranieri  Mazzille Ramos  de  Meneses no  uso de  atribuições legais e em  harmonia  com  as  regras  e princípios  estabelecidos na Constituição  Estadual  e na Lei O rgân ica do Municí pio,

## DECRETA:

- Art. 1°. Fica decretado Ponto Facultativo e  feriado nas Repartiçõ es Públ icas Municipais  de Brasileira-PI. nos dias:
- 1- Ponto Facultativo no dia e  30 de julho de 2025 (quarta-feira).
- liNão  haverá  expediente no dia 31  de abril de 2025. (quinta-feira-dia  do aniversário da cidade
- Ili- Ponto facultativo no dia 1° de aQosto de 2025 (sexta-feira feriado)
- Art.  2°. As atividades essenciais de saúde  e  limpeza urbana manterão  os serviços em atividades, minirna e  indispensável  ao atendimenlo da população , de aco,do com as instruções  baixadas pelos Secretários Municipais respectivos, bem como a  Secretaria Municipal de Educação  seguirá  o  seu calendário  letivo.
- Art. 3º - Os servidores da Comissão  de Licitação  estarão  de sobreaviso para eventuais 11 ca,,ç.:,.:,;dc:adç;:&gt;  e t,J1vvc;d;1,1c11tv::» li...,; tat~, ; v.:, .
- Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-PI, 18 de julho de 2025.

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Artigo  3o. Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publi cação.

BRASILEIRA. 14 de julho de 2025

## RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV, CANDIDO MENDES

41.522.23BJ0001-75

Exercício : 2025

DECRETO Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.323 CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado conforme o recebido)

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## ESTADO PIAUf · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

PARECER JURiDtCC

CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: DECISÃO  NOS AUTOS DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO P~ SENTENÇA (,-,rocesso n º  0001189-53.2011.8 .18.0033).

O presente  parecer  jurídico corresp'&gt;ndente  à consu,ta  da S=retaria Municipal de Saúde  a  respeito da implanta~-:: do adicio;-,al de  ,e;:i;,:o de serv,ço. conforme decisão Judicial recebida pelo prefeito mun,cipal

ConS.iderando  a  decisão  Jl.iO·cial  nos  av~os  co  p ~oce$.SO  \·Je cumprimento  de  sentença  n· 0001189-53.20, 1.8 .18.0033  com  :rã rn,te ne, 2· Vard da Comarca de Piripin-PI em  relação  à  irnpianteção  do ad,ç,o ~ H . ~J  d~ tt-&gt;:i-n# ~ 0 de serviço em favor do servidor Sérgio  dos Ser,tos Araujo. que  ass:O" 0ec1diu·

- Implantar  o  adicional de tempo de serv,çc  e:-r.  folha  -:::é p,;,:,arr,e n!o a razão  ae  3%  por  triên io  de  serviço  públ!C0 e feltvo ,  1nc !~e11h::  so:· &gt;Je o vencimento básico  do cargo.  tendo como marco 1niciaf  o  mã s.  a e  r  ... nr&gt;o de 2008
- Fornecer  ao  eutor  dos  Equipamentos  de  P roteção lndiv,duet  iE: ~'I ~; especificados protetor solar, guarda-chuva e  fardas

Assim. ficou determinado cr-i se~1tençe jud,,:iri'. · :,.:.Je "' prefeitura de Brasileira deve cumprir a  obrigação  de fazer. qu~ é proceder = "' a  implantação  do adicional de tempo de serviço â  razão  de 3°"::  a  ca~Ja  3  .-c,· es) anos  de efetivo  serviço.  iniciando-se  a partir  de  2008.  de\letido t 1bç;.-l!1 v~-1r !=a evolução  recomendada:  2008- 3%; 2011- 3%:  2014- 3%. 20, -,. :i &lt;,:, 20211::l ' '·i ,;2023- 3%, totalizando 18% sobre o  vencimento básico  do servidor

O comando  sentenciai  detern,,na  au"lda  o fornec ...:me:"i.r.· ~J'7 Equipamentos de Proteçã o  Individual (EP Is) especificado&amp; como protetor  s,,,.., guarda-chuva e  fardas.

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Ranieri Mazzille  Ramos de Meneses Prefeito Municipal

É  o  pareoer.

Brasileira-PI.  17  de  Junho de 2025 .

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Dr.  Josého  Amaral Costa

Assessor Jurídico de P refeitura Munic-:ipal de Rr,;,,silE&gt;•rPt

OAB/PI nº 11 5.40

Re:1ol ve:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçament o  vigente,  um  crédi t o  adicional  na  importãncia  de R$15 . 500, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçllo ( + )

## 01 01 00 Cêmara  Munldpal

16

01 .031 .0001.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999  000

Pro0eUo LeglaleUYo SERVIÇOS  OE CONSULTORIA Rea.irao. nlo Vinculado&amp; de 1 ~ Não se aplica

15.500,00

15.500,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o. - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

-11.500,00 F.R. Grupo: 1 500  00

## 01 01 00 ctmara Municipal

01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.13.00 500 999  000

Pnx:euo Leglsla.tlva OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recureo8 não Vlnc:U8dos de Impostos NAoseapllca

- 01.031.0001 .2001.0000 3.1.91 .  13.00 !500 999  000

Proceuo LeglalalfvO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recu~ nlo Vlnoulados de lmpoetos Não  ee aplk:a

◄.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

-15.500,00

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Prefeitura Munlclpal de Braallelra AV. CANOIDO MENDES ,41.522.236I0001-75 EXer&lt;:íelo : 2025

DECRETO Nº  48, DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.323

Abre no OfFlmento v(gen/1' crédito  adicional  suplementar  e da outras provtdéncias

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