Portaria — Lagoa De Sao Francisco (30/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
Id:01AB39788E5DDF7E
Id:1519060DABE9DF99
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO
LAGOA
GABINETE
pesAoFrancIsco
ATA DE REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI, PARA
DECRETOGAB.N013/2025DE29DE MAIO DE 2025
CONSTITUICAO DA COMISSAO DE SELECAO PREVISTA NOS ARTIGOS 2,INCISO
XE27,S1,DA LEIN13.019/2014.
'Dispoe sobre a realizagao da prova de vida dos aposentados e
Regime Proprio de Previdencia
Social (RPPs) do Município de Lagoa de Sao Francisco-PI e da
Aos vinte (20) dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), as dez
outras providencias."
horas (1oh), reuniu-se de forma presencial nas dependencias da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente do Município de Lagoa de Sao Francisco - PI (cMDcA), sob a
A Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, nO uSO de suas
presidencia do(a) Sr(a). Samiria Regina Gomes de Castro para deliberar sobre a
atribuigoes previstas na Lei Organica Municipal e com fulcro nas disposigoes da
Lei Municipal no 207/2013;
projetos apresentados no ambito do Edital de Chamamento Publico n2 001/2025,
publicado em parceria entre a Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco-PI, a
CONSIDERANDO o art. 47 da Portaria MTP n 1.467/2022, que imp0e ao RPPS
Secretaria Municipal de Assistencia Social e este Conselho, cujo objeto e a selegao de
a necessidade de manutencao de uma base de dados cadastrais, funcionais e
projetos de Organizagoes da Sociedade Civil (osc) com vistas a concessao de
remuneratorios atualizada;
Certificado de Autorizagao para Captagao de Recursos junto ao Fundo Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (FmDca). A reuniao foi convocada em
CONSIDERANDO a necessidade de atender as recomendacoes do Tribunal de
conformidade com o Regimento Interno deste Conselho e com ampla divulgagao aos
Contas do Estado do Piauí no relatorio de levantamento Tc/001699/2023, que
conselheiros titulares e suplentes.
destaca a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar
Apos verificagao de quorum regimental, a sessao foi iniciada. Inicialmente, a
pagamentos indevidos de aposentadorias e pensoes;.
Presidente esclareceu que, conforme disposto no art. 27, S1, da Lei Federal no
CONSIDERANDO as disposig0es da Portaria SPREV/MTP no 3.870/2022 que
autoriza a disponibilizagao da ferramenta de apoio a gestao da comprovagao de
CMDcA - designar comissao de selecao composta por, no minimo, tres membros
responsaveis pela analise, julgamento e classificagao das propostas apresentadas no
vida dos beneficiarios do RPPS atraves do Sistema de Informacoes dos Regimes
ambito do edital supracitado.
Publicos de Previdencia Social- CADPREV;
DECRETA:
integrar a comissao de selecao quaisquer pessoas que, nos ultimos O5 (cinco) anos,
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
tenham mantido vinculo juridico, contratual, funcional ou qualquer relacao direta
de interesse com pelo menos uma das entidades participantes do presente
Art. 1. O presente Decreto disciplina a realizacao da Prova de Vida e
chamamento publico, a fim de preservar os principios da impessoalidade,
Atualizacao Cadastral obrigatoria dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do
moralidade e isonomia no processo de selecac
RPPS do Município de Lagoa de Sao Francisco,a ser realizada de forma hibrida
Ap6s discussao entre os membros presentes, procedeu-se a indicagao e aprovagao,
no periodo de 02/06/2025 a 01/08/2025.
por unanimidade, dos seguintes membros para compor a Comissao de Selecao,
todos os quais declararam formalmente, mediante termo proprio, nao estarem
CAPiTULO II - pUBLICO ALVO
impedidos nos termos do 2o do art. 27 da Lei no 13.019/2014:
Art. 2. Estao convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao
- Samiria Regina Gomes de Castro- Representante do CMDCA;
RPPs do Município de Lagoa de Sao Francisco, cujo pagamento do seu
beneficio previdenciario seja realizado pelo Fundo de Previdencia Municipal de
-Maria Diocy de Oliveira Sousa-Representante
da Secretaria Municipal de
Lagoa de Sao Francisco - FPLSF.
- Juliana de Sousa Nascimento- Representante da sociedade civil com reconhecida
Art. 3o. A comprovacao de vida e obrigatoria para a manutencao do pagamento
atuacao na area da infancia e adolescencia.
do beneficio de aposentadoria e/ou pensao.
- Vandamy da Costa Alves
LAGOA
-Antonia Neura Alves de Mequista
9ABINETE
- Clara Ines Cardoso Viana
Ficou tambem acordado que a Comissao de Selegao atuara de forma colegiada,
CAPiTULO III - FORMAS DE REALIZACAO
devendo lavrar ata de suas reunioes e decisoes, e que o resultado do processo
seletivo devera ser devidamente motivado, observando os criterios objetivos
Art. 4o. A Prova de Vida sera realizada de forma hibrida das seguintes formas, a.
estabelecidos no edital, bem como as diretrizes legais e normativas aplicaveis a
criterio do aposentado e/ou pensionista:
destinagao de recursos publicos por meio do FMDCA.
I - presencialmente, mediante comparecimento a sede do Fundo de Previdencia
A ata da presente reuniao sera publicada nos meios oficiais de comunicagao do
II - online, atraves do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial.
envolvidos para ciencia e providencias.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reuniao, da qual eu, Maria
Art. 5o. Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizacao
Gardenia dos Santos Nascimento, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, vai por
da PROVA DE VIDA PRESENCIAL, este deve comparecer a sede do Fundo de
mim assinada e pelos demais conselheiros presentes.
Previdencia -- FPLSF, localizado na Praca Antonio Costa do Nascimento, no 20,
Centro, Lagoa de Sao Francisco-Pl, CEP 64258-00o, de segunda a quinta-
feira, das 09h as 12h
Lagoa de Sao Francisco - PI, 20 de maio de 2025.
5 1 O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NAO
podera se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no
Conselheiros Presentes:
art. 6 deste Decreto
S 2o No dia do seu comparecimento, o aposentado e/ou pensionista devera
Cinara Ferreira Pereira- Vice Presidente:Dnano.
apresentar documento de identificacao com foto atualizado e legivel
Maria Gardenia dos Santos Nascimento- Secrqtaria: MonigDargl nuio Lo.Sral. Abre'mch
3 Serao aceitos como documentos de identificacao os seguintes: Cedula de
Identidade-RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitagao - CNH, Carteira de
Luis Gustavo Freire de Sousa-tesoureiro:_
FAL
Trabalho e Previdencia Social - CTPs, Carteira Funcional de Entidade de Classe
Vandamy da Costa Alves- Conselheiro Titular: Jandor7ds Co4 Afy/e
a qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.
Art. 6o. Excepcionalmente,
o aposentado e/ou pensionista que optar pela
realizagao da PROVA DE VIDA PRESENCIAL podera se fazer representar por
Eduarda Feitosa do Nascimento-Suplente
procurador, nos seguintes casos:
S 1Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internacao em hospital, clinica
ou repouso domiciliar E SOMENTE SE NAO tiver acesso a realizagao da prova
Francisco das Chagas Pereira Soares- Titular
de vida digital pelo aplicativo gov.br, por periodo superior ao determinado neste
Decreto, comprovada pela apresentacao de atestado medico, que deve ser
Antonia Neura Alves de Mesquita- Suplente: Antena Jrewre Alugs Ie yugula
enviado para o e-mail fundoprevlsf@gmail.com no prazo do art. 1o.
Juliana de Sousa Nascimento- Titular
2o Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusao em ambiente
Isanio Matasalem de Sousa Santos-Suplente
prisional E SOMENTE SE NAO tiver acesso a realizagao da prova de vida digital
pelo aplicativo gov.br, por periodo superior ao determinado neste Decreto,
comprovada por meio de declaracao do Diretor do presidio ou da autoridade
Valdeci da Silva Pereira- Suplente: olclues de Sil uc PeurQ.
competente.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais