Lei — Batalha (11/09/2025)

ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 LEI No 975/2025 LEI No 976/2025 DE 08 DE SETERMBRO DE 2025 &quot;Cria uma taxa pela ocupagao do espago do DE 08 de SetemBrO dE 2025 &quot;Cria o Programa Municipal de Incentivo ac Esporte e Lazer e da outras providencias.&quot; O preFeItO Municipal DE BAtALHA, Estado do Piauí, no uso de suas solo redes de internet, concessionaria de energia eletrica que os em areas publicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia eletrica, iluminagao publica e transmissao de de propriedade da Esporte, Turismo, Lazer e Juventude. utiliza e das empresas de exploragao de servigos de internet e da outras providencias.&quot; da democratizacao atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Batalha/Pl, o &quot;Program. Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer&quot;, vinculado a Secretaria Municipal de Art. 2o Sao objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos principios inclusao social, valorizando descentralizagao, intersetorialidade e multidisciplinaridade das agoes esportivas Paragrafo unico -- Aplicam-se os regramentos desta Lei ao Futebol, Futsal acessibilidade O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FACO Futebol Society, Ciclismo, Atletismo, Voleibol, Handebol, Basquete, Judo, Jiu. SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada, no ambito do Município de Batalha-Pl, uma taxa de ocupagao e uso do solo Municipal por postes fixados em calgadas e demais logradouros publicos, de propriedade das concessionarias de energia eletrica e empresas de exploracao de servicos de internet. $1 O valor da taxa de ocupagao e uso do solo Municipal por postes de energia eletrica e transmissao de redes de internet sera de 02 (duas) UFIR -- exclusivamente, no ambito do Município de Batalha. se-ao por meio de: modalidades; Jitsu, Fisiculturismo, Xadrez, Tenis de Mesa, Tenis de Rede, Badminton Motocross, Rally de Estrada e Rally Cross-country (Off-road), desenvolvidos Art. 3o A promogao e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promogao a saude dar I - Criagao ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes Unidade Fiscal de Referencia do Município de Batalha-Pl, por cada unidade de poste fixado em logradouros publicos municipais. $2 Para fins desta Lei, postes sao estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia eletrica, telefonia, iluminagao publica, difusao de imagens e sons, entre Outras. II - Financiamento de projetos de criagao de escolinhas, centros dc treinamentos e ajuda de custo para atletas de alto rendimento; III -- Custeio de despesas de viagens para a participacao de atletas en IV -- Apoio as praticas esportivas descritas no paragrafo unico do Art. 2o, po Art. 2A cobranga da taxa prevista nesta Lei devera considerar a area ocupada pela base do poste padrao junto ao solo, multiplicada pelo numero de postes de cada proprietario existente em solo publico dentro do territorio do Município, seja zona urbana ou rural. Art. 3o O Município devera realizar o cadastramento de todos os postes implantados no solo urbano e rural do Município utilizado para iluminagao e meio da aquisigao de materiais esportivos de acordo com V - Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especializacao nas transmissao de redes de internet, para posterior emissao dos documentos de arrecadagao Municipal, correspondente aos contribuintes que serao areas do conhecimento aplicadas ao esporte, de arbitros, tecnicos, profissionais da area de educagao fisica e outros profissionais de areas afins; VI - Criagao de condigoes que permitam a construgao, a reforma, a implantagao, a ampliagao, a adaptagao e a modernizagao da infraestrutura esportiva publica dentre estadios, ginasios, escolas, piscinas, campos, pracas, devidamente cadastrados. Paragrafo unico - O cadastro previsto no caput deste artigo devera ser mantido atualizado, com a realizacao de recadastramento anual de todos os pistas de atletismo e outros agrupamentos, alem de parques e jardins, garantindo a articulagao entre as entidades privadas e as tres esferas de governo;. VII -- Apoio a realizacao de competicoes nos ambitos Municipal e estadual. Art. 4o A promocao e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento dar-se-ao por meio de: - Patrocinio de equipes e atletas que participem de competigoes postes fixados, no ambito do territorio do Município. municipais, estaduais, nacionais e internacionais; Art. 4 O pagamento da taxa sera mensal, devendo ser efetuado ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, ao mes da cobranca. II - Concessao de bolsas de manutengao para atletas de alto rendimento; III - Custeio de despesas de viagens de atletas em competigoes; Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo IV - Apoio a realizagao de competicoes no ambito Municipal; efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2026. V - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Batalha no circuito das competicoes estaduais, nacionais e internacionais; VI - Apoio as competigoes esportivas que sejam realizadas em parceria Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos oito dias do mes de com entidades locais;. setembro de 2025. (08.09.2025). VII -- Contratagao de profissionais da area de Educagao Fisica -- Treinador. Instrutor que possua cursos preparatorios associados a modalidade que ensina 80 para fomentar as praticas esportivas dentro do Município. MAnnWlo Art. 5o Para obtencao de financiamento de projetos com recursos dc Jose Luz Alves Machado Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverao. Prefeito Municipal obrigatoriamente, estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esporte. Turismo, Lazer e Juventude, observando-se, ainda, Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria normas da Lei de da PREFeturA munIC!PaL DE BAtaLhA, EStADO DO Piauí, aos oito dias Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgamentaria Anual vigente, da Lei de Diretrizes Orgamentarias e do Plano Plurianual, e atender as seguintes condigoes: do mes de setembro de 2025. (08.09.2025). I -- Apresentar projeto formal, com diretoria responsavel devidamente registrada em cartorio, explicitando objetivos,. cronograma, metas, financeiros e humanos envolvidos, de modo a permitir a fixagao do valor dc incentivo e a fiscalizagao posterior; Sebastiao Sampaio&#x27; Secretario Chefe de Gabinete (Continua na proxima pagina.

EsTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos oito dias do mes de
BATALHA
TURADI
CNPJ: 06.553.903/0001-86
setembro de 2025. (08.09.2025)
II - Em casos de escolinhas, indicar, obrigatoriamente, profissional tecnico
com registro no Conselho Regional de Educacao Fisica (CReF) ou
treinador/instrutor que possua cursos preparatorios reconhecidos na modalidade
que ensina
- Anexar declaragao de regularidade fiscal e trabalhista, e comprovar
Jose LuizAIVes
achado
inexistencia de impedimentos junto a orgaos de controle interno ou externo
Prefeito Municipal
Art. 6o A selecao dos projetos sera realizada pela Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, mediante processo publico e transparente,
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria
observadas as normas da legislacao vigente e os seguintes criterios:
da PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aoS oito dias
I - Interesse publico e desportivo, compativel com as diretrizes do PPA,
LDO e LOA;
do mes de setembro de 2025. (08.09.2025).
- Atendimento a legislagao Municipal, estadual e federal aplicavel;
III -- Qualidade tecnica do projeto, viabilidade de execugao e capacidade dc
proponente;
IV - Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade fin
do Município e a disponibilidade orcamentaria e financeira no exercicio;
Sebastiao'Sampa
V -- Observancia aos principios da impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiencia na concessao dos recursos;
Secretario Chefe de Gabinete
1 A analise dos projetos devera ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, contados da data do protocolo, ressalvada a necessidade de diligencias
complementares
oficial e eletronico, a relacao dos
projetos aprovados, valores concedidos e beneficiarios, garantindo transparencia
Id:05D5082834963C84
e controle s
7o Os responsaveis pelos projetos beneficiados com recursos do Programa
deverao apresentar prestagao de contas junto a Secretaria Municipal de Esporte,
ESTADO DO Piauí
Turismo, Lazer e Juventude, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a conclusao do
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
projeto
estabelecido no cronograma fisico-financeiro aprovado,
CNPJ: 06.553.903/0001-86
A prestacao de contas devera conter, no minimo:
a) Relatorio descritivo das atividades executadas e resultados alcancados
LEI N 977/2025
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
b) Demonstrativo da execucao fisica e finance
previstas e realizadas;
tuubrl
"Institui o Dia do Advogado e da Advogado no.
Município de Batalna-Pl."
c) Notas fiscais e comprovantes originais de despesas
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas
beneficiario e compativeis com o objeto aprovado;
atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAgO SABER que
d) Extratos bancarios da conta especifica utilizada para movimentagao dos
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
recursos
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Batalha-Pl, o Dia Municipal do
e) Fotografias, videos ou outros registros que comprovem a execucao das
Advogado e da Advogada, a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto.
atividade
I - A Secretaria analisara a prestacao de contas no prazo maximo de 30
Paragrafo unico. A data instituida por esta Lei passara a integrar o Calendario
(trinta) dias, podendo solicitar complementacoes ou esclarecimentos no prazo de
Civico, Cultural e Turistico do Município de Batalha-PI.
ate 10 (dez) dias uteis.
Art. 2 Sao objetivos da presente Lei:.
III - Os projetos com recursos de origem federal ou estadual deverao seguir,
I -- reconhecer o papel do Advogado e da Advogada na consolidagao do Estado
S 1o A nao apresentacao da prestacao de contas no prazo estabelecido ou
Democratico de Direito;
a reprovacao da mesma implicara:
II -- valorizar o compromisso desses profissionais com a Administracao da Justica;
-Devolugao integral dos
ecursos recebidos, devid
sem prejuizo das sangoes administrativas, civis e penais cabiveis;
Il - destacar sua atuacao institucional junto a Ordem dos Advogados do Brasil
I -- Suspensao do direito de receber qualquer apoio do Município pelo prazo
de 02 (dois) anos;
IV -- enaltecer a funcao exercida, inclusive de forma voluntaria, em associacoes,.
IllI - Inclusao do beneficiario em cadastro Municipal de inadimplentes, com
entidades de classe, sociedade civil organizada e demais conselhos municipais.
comunicacao aos orgaos de controle interno e externo.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
5 2 O Município devera manter banco de dados publico e atualizado com
informacoes sobre todos os projetos~beneficiados, valores concedidos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - Pl, aos oito dias do mes de setembro
resultados alcangados e situagao das prestagoes de contas, garantindo
de 2025.08.09.2025.
transparencia e controle soci
Art. 8o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias, consignadas na Lei Orgamentaria Anua
Jose Lui Alves Machado
LOA vigente, suplementadas se necessario, observadas as disposicoes do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e da Lei
Prefeito Municipal
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
cao condicionada a efetiva disponibilidade financeira.
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da
PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aos oito dias do mes de
desta Lei
setembro de 2025. (08.09.2025)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua public
disposicoes em contrario
Sebastiao Sampaio de Sous
Secretario Chefe de Gabinete
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais