Contrato — D E  Pedro  Ii (17/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24

Endereço:  Praça Domingos  Mourão  Filho~  nº  345~  Centro  CEP:64.255-000  PEDRO II-PI

Extrato do Contrato nº. 0 17/2025 Concorrênc ia Eletrônica nº. 006/2024

Processo Administrativo nº. 6 120/2024

OBJETO:  Contratação  de  empresa  de  engenharia  para  a  prestação  dos  serviços  remanescentes  da construção  da creche  Pro lnfãnc ia tipo B no bairro Boa Esperança.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE PEDRO 11/PI, inscrito  no  CNPJ  nº  06.553.929/0001-24, por intermédio  da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  INFRAESTRUTURA  HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO  URBANO  E  RURAL,  através de  sua  Representante  Legal,  a  Sra. Secretaria Municipal Barbara  Macedo Bezerra.

CONTRATADO:  CONSTRUTORA PADRÃO  L1DA, CNPJ N.06.224.1 18/0001-80, com sede  na Rua Neném Galvão,  1042,  Vila  operário,  Pedro  II  PJ,  neste  ato  representado po r  Maria  Dulcilene Mourão  Leite.

Valor: R$ 2.749.500,00 (Dois Milhões  setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais)

DOTACCÃO  ORCCAMENTÁRlA ·

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   |   PROJ. ATIVIDADE |   ELET. DE DESPESA | FONTE RECURSO   |
|------------------------|-------------------|--------------------|-----------------|
| 12.365.0008. 1009.0000 |              1009 |             449051 | 500/569/550     |
| 12.365.0008.1013.0000  |              1013 |             449051 | 540/542         |

VIG.ÊNC IA :  12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS :

Contrntantc: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, CNPJ  nº 06.553.929/0001-24

Contratado: CONSTRUTORA PADRÃO  L1DA, CNPJ N. 06.224.118/0001-80.

Data Assinatura:  13/03/2025.

PEDRO li (PI),  13 de  março de  2025.

Publique-se.

Elisabete Rodrigues de O . N unes Brandão

Prefeita Municipal/PMPII/PI.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PEDRO

Praça Domingos Mourilo Filho,. 345, Centro CEP: 64.255-000 -

II "PALÁCIO  DA OPALA" CNPJ: 06.553.929/0001-24

## TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL  Nº  001/2025. PROCESSO ADMINISTRA  TJVO 1.005/2025.

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL  DO IMÓVEL  SITUADO NO LUGAR DATA COCAL,  EM  PEDRO II-PI, QUE  ENTRE  SI  FAZEM  O MUNICIPIO DE PEDRO 11 ESTADO DO PIAUI E ANA CLAUDIA CAMPELO BESERA.

O  MUNlCiPIO DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUi, pessoajur[dica de direito  público interno. inscrito  no C NPJ sob nº 06.553.929/0001-24. com sede na Praça Domingos Mourão  Filho.  345, Centro.  neste  ato  representado  por  sua  Prefeita  Municipal  ELISABETE  RODRIGUES  DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO  e, doravante denominado simplesmente MUNICiPIO, e de outro lado,  Ana C laudia Campeio Beserra. bras ileira, casa~ CPF nº 706. ···.  ···-34 e  RG  nº  l .5·0 . ·9· (SSP/PI).  residente  e  domiciliada  na  Rua  Alto  Freire,  380,  Cristo  rei,  doravante  denominados s implesmente  EXPROPRIADOS. tem entre si justo e acordado o  que segue:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA-DO OBJETO

O  MUNICÍPIO. através  do Decreto nº 088, de 21 d e fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípi os sob 1D: 1  0EF3SSE0713C  1  EA , Edição nº VCCLXX. do dia 27 de fevereiro de 2025. declarou  de Utilidade Públi ca. para fin s  de desapro priação  por via amigável  nos com fundamento no inciso xx.IV da Constituição  Federal e  nos artigos 2º. 5º. alí nea um  ... do Decreto Lei  nº 3.365. de 21  de junho de  1941 .  e  suas alterações  posteriores, de parte da área  construída no  imóvel de propriedade de ANA CLAUDIA CAMPELO BESERRA, cujo o  imóvel fica localizado  na Rua Auto  Freire,  Bairro Cristo Re i.  380  CEP: 64255-000 Latitude: -4.427868 Longitude: -4 l.450868 Zona: Urbana Tipo: Residencial / Comercial. é composto de um salão de eventos, acompanhado de uma cozinh~ um depósito, um bar, dois banheiros público s, uma para homens e uma para mulheres e  um banheiro restrito.  Além  de duas residências,  que juntas possuem 7  quartos, 5 banheiros e  2 depósitos. Encravados  em um terreno  com dimensões  de 30,00m de frente para a  Rua Auto Freire, ig u al medida  na linha dos fundos.  50.00m de profundidade. da  frente aos fundos. encerrando uma área  de 1.500,00 m2 de  terreno, praticamente e m  nível  tanto na direção  frente-fundo, bem como na direção  transversal.  É servido  por rede  pública de  ág ua  e  rede  elétr ica com  iluminação  da  via pllblica, com pavimentação asfáltico  na Rua Auto Freire. A  primeira residência  tem uma área  4.0 DIAGNÓSTICO  DO MERCADO 5.0 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERJZAÇÃO DO IMÓVEL construída de  72,  71 m2.  e nquanto  a  segunda  residênc ia,  tem  l 86,40m.2  de  á rea  construída .  ,.. contidos no  Processo Administrativo  l .005/2025, para a  atender a  objetivo atender a  demandas  de todas  as  Secretarias  do Município de  Pedro  II,  na  realizaçao  de  eventos  culturais,  anísticos .. educacionais e  de  interesse  público. reduzindo  custos de aluguel com espaços para  eventos  do município  de Pedro II.

## CLAUSULA SEGUNDA- DO PAGAMENTO

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Pela  área  declarada  de  Utilidade  Pública de  para  fins  de  Desapropriação  de  ANA  CLAUDIA BESERRA,  descrita  na  C lá usula  anterior,  o  MUNICiPIO pagará  o  valor  de  RS  800.000,00 (  oitocentos mil reais) pagos em moeda con-ente em uma única  parcela,.  em até  30 (trinta) dias após ~ i

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a publicação deste termo de acordo de desapropriação de imóvel, inclusos o valor de desapropriação e os custos para a demoliçã o e reparação que se fizerem necessár ias na edificação existente a cargo dos EXPROPRIADOS.

§  lº. OS EXPROPRIADOS terão  até  a data limite de  15  de maio de 2025 do corrente ano para efetuar e concluir todas as interferências  necessárias  no imóvel para que o Município  possa fazer uso sem embaraço, sob pena de não  o fazendo ficar autorizado o MUNICIPIO a iniciar as obras no local sem prejuí zo da conclusão das modificações a serem implementadas pelos EXPROPRIADOS.

## CLAUSULA TERCEIRA- DA DOTARCÃO  ORÇAMENTÁRIA

|   Pro'etoAtividade | Elemento de des sa   |   Fonte Recurso |
|--------------------|----------------------|-----------------|
|               1038 | 44.90.61             |             500 |

## CLAUSULA QUARTA- DA OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIADO

Recebido  o  valor  previsto  na  Cláusula Segunda  pelos EXPROPRIADOS, estes  darão ao MUNICÍPIO, plena e  geral  quitação,  não  podendo mais  exigir qualquer outro valor a  titulo  de pagamento pelo imóvel desapropriado.

§  1°. O  PROPRIETÁRIO  autoriza o Município,  no momento do pagamento, a fazer descontos de eventuais dívidas  que este tenha à título  de débitos  tributários.

- § 2º. O PROPRIETÁRIO  deverá providenciar  junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, a transcrição do título  translativo de propriedade na matricula do bem ora desapropriado.

## CLAUSULA QUINTA- DA IMISSÃO  DE POSSE

A imissão  da posse se dará na data da assinatura do presente termo, respeitando-se o prazo previsto no  Parágrafo  único da CLÁUSULA  QUARTA para  as  interferências  necessárias  no  imóvel  a serem executadas pelos EXPROPRIADOS.

## CLÁUSULA  SEXTA-DA PUBLICAÇÃO

A eficácia  deste  Termo  fica  condicionada  à sua  publicação,  em extrato,  no  Diário  Oficial  dos Municípios,  no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Pelas partes foi dito que aceitam o presente  instrumento,  tal  como  se  acha  redigido,  após  lido,  na  presença  de  todos,  e  com  a concordância deles,  o  qual  é assinado  em  3  (três  vias)  vias  para um  só  efeito,  na  presença de testemunhas.

## CLAUSULA SÉTIMA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art.  10-A, §2º, Decreto-Lei nº 3.365, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência  de Bem  Imóvel  Expropriado é titulo  hábil  para a  transcrição  no registro  de imóveis.

## CLAUSULA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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As  partes  elegem  o  foro  da  Comarca  de  Pedro  II-PI  para  solucionar  qualquer  controvérsia decorrente deste Tenno de Acordo.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em três vias de igual conteúdo.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 12 (doze) dias do mês  de março do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues J'e Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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Osmar a Secretário  Mun p mistração

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Isabel Carolíne  Coelho Rodrigues Procuradora Geral do Município

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Ana Claudia Campeio B~ Expropriado (a)

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