Decreto — Caraúbas  Do  Piauí (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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Câmara Municipal de Caraúbas  do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leq.br camaradecaraubascpl2023@gmail.com

CNPJ:  06.070.198/0001-66

## CÂMARA  MUNICIPAL DE CARAÚBAS  DO PIAUÍ

EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa nº 005/2025. Contratante:  A Câmara Municipal de Caraúbas do  Piauí.  Contratado: STS INFORMÁTICA LTDA  - EPP CNPJ  73.726.333/0001-76. Objeto: prestação de  serviços  de  manutenção, suporte técnico  e  serviços de  tecnologia da  infonnação  para funcionamento  do Sistema Integrado de  Administração  Financeira  e  Controle  (SIAFC). Valor  mensal  de  R$  500,00  (quinhentos  reais). Recurs os: PRÓPRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL (RECURSO ORDINÁRIO  FONTE 001). 31 de dezembro de 2025. Fundamentação  legal:  artigo 75, li da Lei nº 14.133/2021. Assinatura:  12/02/2025.

Caraúbas  do Piauí (PI),  12 de fevereiro de 2025.

Presidente da Câmara Andréa Ribeiro Carvalho

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

Decreto nº  528/2025 Institui o programa de bolsas para cuidadores e monitores  escolares  da  rede  municipal  de ensino de Morro do Chapéu  do Piauí-PI  e dá outras provid~ncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU 1)0 PIAUÍ-ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições legais,  especialmente  em  atenção  ao  qµe  dispõe o ordenamento jurídico  municipal, e, ainda, CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentação dos  atos  administrativos  em atenção  ao princípio  constitucional da legalidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal  criou vasto ateabouço de normas que priorizam as  crianças e adolescentes com necessidades especiais no atendimento nas escolas de ensino regular, com objetivo de conferir eficácia  aos princípios  constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia; CONSIDERANDO a importância de garantir que os alunos com restrições ;físicas e/ ou psíquicas conquistem, em pé  de igualdade aos  demais  colegas, o desenvolvimento e:.re~ultados pedagógicos projetados; CONSIDERANDO Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência,  em  seu  art..: 216i segura  a inclusão e meios para que alcance o máximo  de desenvolvimento possivel; CONSIDERANDO quc: o,E5tatuto da Pessoa com Deficiência; em sede  do inciso XVII, do  art.  28,  define  que  incumbe  a'O·,~oder  público a  disponibiliz~ç~-9e 'prt&gt;fissional  para acompanhamento/apoio escolar; · · -. · ./',:-·:}t:'!' -.\_ ·: CONSIDERANDO a necessidade de pessoal paras :9~~~~ q~~J~ da locomoção "--t·~, .J~ ·--~~---\_ :. dos alunos usuários  do transporte escolar; DECRETA:

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Art. 1  º -Fica criado, em sede da rede pública  municipal de ensino, o programa de bolsas para cuidadores e monitores escolares do Município  de Morro do Chapéu  do Piauí/PI.

Art. 2" - O programa tem como objetivo:

I  conferir suponc aos alunos com necessidades especiais integrantes da rede municipal de ensino,  com o  alvitre de,  mesmo com as  restrições  ffsicas e/ ou psíquicas, possam evoluir - de forma inclusiva - e alcançar os resultados pedagógicos projetados; II ofcnar apoio no ambiente escolar, organizando a entrada e saída  dos alunos, além de organizar a condução dos alunos cm sede do transpone escolar; Parágrafo  Único  Além  do disposto nos dispositivos deste artigo, a presente medida busca,  igualmente,  conferir  oportunidade  a  estudantes  de  licenciatuns  ou  cursos correlatos às atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas. Art. 3° - O  Cuidador Escolar realizará  a recepção  dos estudantes no início do período de aulas, auxilia parcialmente ou realiza junto ao estudante as atividades como alimentar, vestir,  deambular  ou locomover,  realizar  higiene  corporal,  manipular  objetos,  sentar, levantar  tt1lnsferência postural,  escrever,  digitar,  comunicar,  orientar  espacialmente, brincar e atividades correlatas. Art.  4º  - O  Monitor Escolar tem a função  de orientar os alunos quanto às'pormas da unidade escolar, organiza a entrada e  saída dos alunos,  zela pela discip~,(dos alunos dentro e fora das salas de aula, monitora e organiza a condução dos alwib~ cin sede do transpone escolar e, ainda,  evita  mal  uso  e  orienta quanto  aos  cuidados  d~f:y\_eí culos destinados ao transpone escolar. Art.  Sº Para  participação do  programa  como  bolsista,  deverão ser  observados, preferencialmente, os seguintes critérios: I  para  a  função  de  cuidador.  que  o  intci:essado  esteja  matriculado  cm  curso  de pedagogia ou cm licenciatura na área  do ensino, ou, ainda,  que tenha o  casino médio completo; g,,'~ II para a função de monitor. que o interessado tenha concluído  o ensino médio  ou que esteja matriculado cm curso de pedagogia ou em licenciatura na área do ensino. Art.  6° As  bolsas  serã o  adimplidas  de  forma proporcional à jornada das  atividades dispensadas, sendo que  tais  quais de contraprestação  possuem natureza indenizatória, para fins  de custear despesas de transporte, alimentação  e correlatas para eJ&lt;ecução  das tarefas. Parágrafo  Único .  Para  efeito  de  quitação  das  bolsas,  serão  observados  os  seguintes critérios: I o monitor perceberá bolsa: a)  para  o  excrócio  de  30  (trinta)  horas  semanais,  no -valor  de R$  1.350,00  (um mil e trezentos e cinquenta reais); e b)  para o  exercíci o  de 20  (vinte)  horas semanais,  no valor de R$  950,00 (novecentos e cinquenta reais). II o  cuidador perceberá  bolsa de R$  1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) para o exercício  de 20 (vinte)  horas semanais, dada a natureza da atividade dispensada. Parágrafo  Único  A fonna de trabalho e a disposição  da jornada semanal será  definida de  acordo  com  a  necessidade  da  rede  municipal  de  ensino  por  meio  da  Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 7º  - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos ao dia 03/02/2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí,  estado do Piauí,  aos 24 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025. ~~~ Prefeito Municipal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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