lei — Lagoa De Sao Francisco (26/12/2025)

2
Art. 3 As ferias dos agentes politicos Vereadores do Poder Legislativo Lagoense
deverao ser usufruidas, preferencialmente, de forma coletiva, durante os periodos de.
recesso deste Poder Legislativo.
CEP64.695-00 CAL 2E dRA6 GRANDE DO Piauí-PI
recesso deste Poder Legislativo.
Com a implementacao das acoes propostas, espera-se promover melhorias
contribuindo para o aumento da seguranga no trafego
Art. 4 O Vereador, no periodo de fruicao de ferias anuais, percebera o subsidio mensal
urbano. A iluminacao adequada auxilia na prevengao da criminalidade, embeleza as areas.
acrescido do adicional de 1/3 (um tergo) constitucional.
percursos e o melhor aproveitamento dos espacos de lazer.
A construcao da pista de ca
a equipada com iluminacao publica, ira
$ 1 Excepcionalmente, para fins administrativos, o Vereador que optar por usufruir de
proporcionar um espaco seguro, acessivel e agradavel para a pratica de atividades fisicas,
contribuindo para a melhoria da saude da populacao.Alem disso, espera-se a melhoria das.
suas ferias em periodo diverso do previsto no art. 3' desta Lei devera comunicar, por
calgadas e das ruas, tornando os ambientes urbanos mais acessiveis e seguros. A criacao.
escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, a Presidencia da Câmara
ou revitalizacao de espacos arborizados, de lazer e esportivos contribuira para a promocao
da saude, do bem-estar e da qualidade de vida da populacao.
Municipal, indicando o periodo pretendido, a fim de possibilitar a adequada organizacao
Por fim, o encaminha
equado dos residu
contribuira para a preservacao ambiental e para a melhoria das condicoes de saude publica.
dos trabalhos legislativos e evitar a simultaneidade de pedidos de ferias por vereadores.
no Município.
S 2o No ultimo ano do mandato eletivo, o periodo de gozo das ferias devera.
7. Avaliagao
preferencialmente, recair durante o recesso legislativo do mes de julho.
A avaliagao do Plano de Requalificacao Urbana do Município sera realizada por
$ 3 O direito as ferias observara a periodicidade anual, nao se admitindo o acumulo de
meio do acompanhamento sistematico da execugao das agoes previstas. As avaliagoes
periodos ou a fruicao em duplicidade no mesmo exercicio;.
ajustes necessarios e garantir a efetividade das intervencoes propostas
Art. 5 As ferias dos Vereadores a que se refere essa Lei poderao ser interrompidos e/ou
1. Bibliografia
alterados em caso de convocacao extraordinaria da Câmara Municipal feita pelo Prefeito,
AMARAL, M. D. B. Reabilitagao urbana na area central de Belem-Para: concepcoes c
Presidente da Câmara ou a requerimento de maioria absoluta dos Membros da Casa a
Curitiba,n.111,p.73-103,jul./dez.2006.Disponivelem:
<http://www.ipardes.gov.br/biblioteca/docs/rev_pr_111_saint_clair.pdf. Acessoem:dez.
evitar prejuizos a Administragao Publica e ao interesse publico conforme disposto no art.
2024
BELEM.ProgramadereabilitacaourbanaeambientaldabaciaEstradaNova-Pronaben:
12,  2 e  3, Incisos I, II e II da LOM de Lagoa de Sao Francisco --PI;
relatorio de
nbiental.Belem:Prefeitura Municipal, 2007.
DARODA, Raquel Ferreira. As Novas Tecnologias epo Espago Pablico da Cidade
Dissertagao deMestrado.
Art. 6 Interrompido o gozo de ferias dos Vereadores, na forma do art. 5 desta Lei, o
Contemporanea.
Disponivel
em
<http://www.ufrgs.br/propur/teses_dissertacoes/Raquel_daroda.pdf>. Acesso em: 22 de
somatorio de dias interrompidos sera restabelecido sem qualquer especie de
Dezembro de 2024.
SILVA,LuciaSouzae.ACidadeeaFloresta:Oimpactodaexpansaourbanasobreareas
remuneracao, indenizacao ou ressarcimento financeiro;
(PROCAM-USP),2013.
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
8
Art. 7 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta das dotacoes
orgamentarias proprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessario e
Id:167C4B2A88D85DC9
3M
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Lagoa de Sao Francisco
possivel, com observancia estrita aos limites remuneratorios previstos no Art. 29, VlI, c/c
Praca Antonio Costa do Nascimcnto, 44 -- Centro
art. 29-A, $ 1, todos da Constituigao Federal, sem prejuizo de outras balizas legais
CNPJ: 01.658.619/0001-50 - CEP: 64258-000
Lagoa de Sao Francisco -- Piauí
vigentes no ordenamento juridico.
LEI N 001/2025
Art. 8 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Institui o direito as ferias anuais remuneradas com adicional
de 1/3 (um tergo) constitucional e ao recebimento de 130
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos
(decimo terceiro) salario aos Agentes Politicos do Poder
Legislativo Municipal e da outras providencias.
financeiros a partir de 1 de janeiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Sao Francisco -- Pi, no uso de suas
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Lagoa de Sao Francisco - Pl, 23 de
atribuicoes legais e regimentais, promulga a presente Lei:
dezembro de 2025.
CAPiTULO1- DO DECIMO TERCEIRO SALARIO
Art. 1 Fica assegurado aos Vereadores de Lagoa de Sao Francisco - Pl, a partir de 1
de janeiro de 2026, o direito ao 13o (decimo terceiro) salario a ser calculado com base
no valor integral do subsidio mensal;
CLEUDINE LIMA FERREIRA
1o O 13o (decimo terceiro) salario correspondera a 1/12 (um doze avos) do subsidio
Presidente no exercicio da Presidencia da Câmara Municipal
mensal por mes de efetivo exercicio do mandato;
2 O 13o (decimo terceiro) salario podera ser pago em ate duas parcelas, sendo a
Souse
Ds
primeira ate o dia 30 de novembro e a segunda ate o dia 20 de dezembro de cada
PAULO BEZERRA DE SOUSA
exercicio.
2 Vice-presidente
CAPiTULO II - DAS FERIAS E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL
erde
Nileees
Art. 2 Fica instituido, a partir de 1 de janeiro de 2026 o direito ao gozo de ferias anuais
remuneradas, pelo periodo de 30 (trinta) dias, aos Vereadores do Município de Lagoa de
EVERARDO DOS SANTOS RODRIGUES
Sao Francisco, acrescidas do adicional de 1/3 (um tergo) constitucional, nos termos do
art.7,inciso XVll, da Constituicao Federal
Secretario
Diario Oficial dos Municipios