Decreto — Batalha (14/11/2025)

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Id:0E28A940B66DDA64
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
ESTADODOPIAUI
CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Decreto N 049/2025
Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mes de novembro de
2025 (12.11.2025).
"Estabelece criterios para utilizacao,
controle e fiscalizagao de carros-pipa no
ambito do Município de Batalha'e da
Jose Luiz Alves Machado
outras
providencias,
e
outras
Prefeito Municipal
providencias."
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas
CNPJ: 06.553.903/0001-86
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o acesso a agua potavel
ANEXO 1
de qualidade para consumo humano, em especial em situacoes de emergencia
mOdelo de pLanIlha De controle de DistribuigAo de AgUA
ou desabastecimento;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o servigo de
Secretaria Municipal de Infraestrutura
abastecimento de agua por meio de carros-pipa, garantindo transparencia,
economicidade e controle;
DATA
CONDUT
LAPADE
CALDE
UME
ASSINATURA DO
VEICULO
ENTREGUE
RECEBDOR
CONsIDERANDO a responsabilidade do Município na vigilancia da
qualidade da agua distribuida a populacao.
Decreta:
Art. 1 Este Decreto disciplina os criterios para utilizagao, controle,
fiscalizacao e prestacao do servico de transporte e distribuicao de agua potavel
por carros-pipa no ambito do Município de Batalha-PI.
Art. 2 O servigo de abastecimento por carro-pipa destina-se
Local de Ca
tacao: ident
reservatorio, ETA etc.)
prioritariamente:
I. Ao atendimento emergencial de comunidades e localidades sem acesso
regular a rede de abastecimento de agua;
II. A escolas, unidades de saude e outros equipamentos publicos
essenciais;
Responsavel pelo Controle:
II. A situagoes de calamidade publica ou escassez hidrica reconhecida por
ato do Poder Executivo.
Id:10EF34317181DB14
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Art. 3o O servigo de distribuigao de agua por carros-pipa podera, em carater
complementar e devidamente justificado, atender tambem ao abastecimento de
Decreto N 050/2025
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
animais, especialmente em situacoes de emergencia hidrica que comprometam
a subsistencia de rebanhos ou animais de producao, observadas as normas
InstituioProtocolointegrado
de
sanitarias e ambientais aplicaveis.
atendimento a criancas e adolescentes
Art. 4o Os carros-pipa utilizados deverao estar previamente cadastrados
junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, atendendo aos seguintes
conforme lei federal 13.431/2017.
requisitos:
I. Certificado de potabilidade emitido por orgao competente;
II. Vistoria sanitaria anual;
O pREFEITO Municipal DE bATALhA, ESTADO Piauí, no usO das
III. Identificagao visivel do prestador de servigo, da logomarca da Prefeitura,
atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
capacidade do tanque e a inscrigao "Agua Potavel";
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017, que
IV. Tanques de material adequado (inocuo e nao contaminante), de facil
estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima
ou testemunha de violencia;
limpeza e desinfeccao.
CONSIDERANDO o Decreto no 9.603, de 10 de dezembro de 2018,
V. Mangueiras de captacao e distribuicao protegidas, vedadas nas
que regulamenta a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017;
extremidades e guardadas suspensas.
VI. Identificagao visivel do prestador de servigo e da logomarca da
CONSIDERANDO o artigo 12 da Convencao Internacional dos Direitos
das Criancas, que assegura a crianga e ao adolescente o direito de serem
Prefeitura.
ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu
Art. 5o A Secretaria responsavel devera manter sistema de controle e
interesse;
transparencia com informacoes sobre:
CONSIDERANDO a Resolugao n 20 do Conselho Economico e Social
I. Os veiculos cadastrados e respectivos condutores;
das Nagoes Unidas (2o05), que resguarda os direitos da crianca e do
II. A origem da agua distribuida;
adolescente a livre expressao e participacao em todos os processos judiciais
III. Os locais de abastecimento atendidos;
ou administrativo que Ihe digam respeito;
Paragrafo unico. O sistema de controle sera realizado por meio de
CONSIDERANDO a Portaria Municipal no 280, de 12 de novembro de
planilha, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, devendo as
2025, que nomeou membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de
informacoes ser publicadas mensalmente no portal da transparencia do
Cuidados de Protegao Social as Criangas e Adolescentes vitimas ou
Município, nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)
testemunhas de violencia
Art. 6 Cabera ao orgao gestor do servigo promover a fiscalizagao, podendo
CONSIDERANDO o Ato Conjunto n0,001/2025 realizado pelo Comite
aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimento contratual,
de Gestao Colegiada da Rede de Cuidados de Protegao Social as Criancas e
irregularidade sanitaria ou desvio de finalidade.
Adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, com a finalidade de
Art. 7o Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria competente,
implantar
Protocolo Intersetorial para atendimento de
Criangas e
observando-se os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia,
no
ambito dos
publicidade e eficiencia.
procedimentos e condutas do Município de Batalha/PI.
(Continua na proxima pagina)