Lei — Joaqu Im  Pires (17/03/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  01.0603/2025

## PREGÃO  ELETRONICO Nº 003/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com sede  na  Rua  Doroteu  Sertão, 560,  Centro,  CEP: 64. 170-000  na  cidade  de  Joaquim  Pires PI,  CNPJ  nº 06.554.208/0001-39,  neste  ato representada  pelo  Secretário  Municipal,  o  Sr.  Francisco  das  Chagas  Castelo  Branco,  portador  do  CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão , na forma  eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  nº 003/2025, processo administrativo n.º O  18/2025 RESOLVE registrar os  preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1.  DOOBJETO

1.1. A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  registro  de  preços  para  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  SUPORTE  PARA  DIVIJLGAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL  QUE  COMPREENDE  DESIGN  GRÁFICO, FOTOGRAFIA,  FILMAGEM, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO ,  TRANSMISSÃO DE  EVENTOS  E  REUNIÕES, SOCIAL  MIDIA,  PARA A  TENDER DEMANDA DO MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES/PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referê ncia, que é pane integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECCFICAÇÔES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O  preço registrado,  as  especificações  do  objeto,  as  quantidades  mlnimas  e  máximas  de  cada  item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA                                                                                                                                              |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              | CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              | CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              | CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              | CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              | CNPJ: 49.383.360/0001-09                                                                                                                                                              |
| ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE |
| CONTATO: (86) 32114760                                                                                                                                                                | CONTATO: (86) 32114760                                                                                                                                                                | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM                                                                                                                                                    | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM                                                                                                                                                    | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM                                                                                                                                                    | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM                                                                                                                                                    |
| ITEM                                                                                                                                                                                  | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                                                        | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                                                        | UND                                                                                                                                                                                   | QUANT VALOR                                                                                                                                                                           | UNI. !VALOR !TOTAL                                                                                                                                                                    |
| 1                                                                                                                                                                                     | ASSESSORIA DE IMPRENSA ACOMPANHAMENTO E PRODUÇÃO DE "'ONTEÚOOS JORNALISTICOS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.                                                                           | ASSESSORIA DE IMPRENSA ACOMPANHAMENTO E PRODUÇÃO DE "'ONTEÚOOS JORNALISTICOS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.                                                                           | MENSAL                                                                                                                                                                                | 12 R$ 14.980,00                                                                                                                                                                       | R$ 179.760,00                                                                                                                                                                         |
| 2                                                                                                                                                                                     | SERVIÇO DE FOTOGRAFIA - CAPTURA DE IMAGENS INSTITUCIONAIS PARA EVENTOS E PUBLICACÔES OFICWS.                                                                                          | SERVIÇO DE FOTOGRAFIA - CAPTURA DE IMAGENS INSTITUCIONAIS PARA EVENTOS E PUBLICACÔES OFICWS.                                                                                          | MENSAL                                                                                                                                                                                | 12 R$ 5.000,00                                                                                                                                                                        | R$ 60.000,00                                                                                                                                                                          |
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|     |                                                                                                                                                     |      | VALOR TOTAL   | RS :599.040,00 |

2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta abaixo:

| EMPRESA:APR07LTDA                                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| C NPJ: 35.269.540/0001-50                                                                           |
| ENDERECO: Avenida Raul Looes, n• 880, EdiJ'.Potv Premler, Aot. 103, Noivos, Teresina PI, Ce~046-010 |
| REPRESENTANTE: Benedito Âna;e lo d e Carvalho Avelino Veloso                                        |
| CONTATO: (86) 99948653, e-mal.l: apro7eontato@gmall.eom                                             |

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E  PARTICIPANTE(S) 3.1. O  órgão  gercnciodor será o  municlpio de Jooquim Pires-PI. 3.2. Além  do gerenciador, não  há ó rgão s  e  entidades públicas  panicipantes do registro de preços. 4. DA ADESÃO  Á  ATA DE  REGISTRO DE  PREÇOS 4 . 1. 4.1.  Durante  a  vigencia  da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública federal,  estadual, d istrital e  municipal que nllo participaram do procedimento de IRP poderilo aderir à ata de registro de  preços na coudiçilo de não  participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1. Apresentação  de justificativa  da vantagem  da  adesão ,  inclusive  em  situações  de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço  público; 4. 1.2 . Demonstração de que os valores registrados estão  compatíve is  com os valores praticados pelo mercado nn forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021 ; e 4.1.3. Consulta e  aceitação  pr6vias do órgão  ou da entidade gerenciadora e  do fornecedor.
2. 4.2. A  autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a  aceitação da adesão  pelo fornecedor.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.2.1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante dcverã efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da  entidade não  participante  aceita pelo órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços da qual  seja  integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## 4.6. Dos limites para as adesões

- 4.6. 1. As  aquisições ou  contratações adicionais  não poderão exceder,  por  órgão ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesõe s  não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item  registrado  na ata de  registro  de  preços  para  o  gerenciador e  os  participantes, independentemente do número de órgãos  ou entidades não  panicipantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Vedação a acrésci mo de quantitativos
- 4.7.1. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da  Ata  de Registro  de  Preços senl  de  1 (um)  ano,  contado  a partir do primeiro  dia  útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1. l. O contrato decorrente da ata de registro  de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual e  observará no momento  da  contratação e a cada  exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro. 5.1.2. Na  fonnalização  do  contrato  ou  do  instrwnento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos. 5.2. A contratação  com os fornecedores  registrados na  ata será  formalizada pelo órgão  ou pela  entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento báb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o an. 124
- 5.3. da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após  a homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para formalização da ata de  registro de  preços:

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5.4.1.

Serão registrados na ata os p reços e  os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer  ou não  proposta em quantitativo inferior  ao máximo  previsto no edital

ou no aviso de contratação direta

e

se obrigar nos limites dela;

- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.l. Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  o u  os  serviço:;  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a  c lassificação da licitação; e

S.4.2.2.

Mantiverem sua proposta original.

- S.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a  ordem de classificação dos licitantes  ou dos fornecedores registrados no ot4.
- 5.5. O  registro a  que se refere o  item S.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento  pelo signatário da ata.
- 5.6. Para f"ws da ordem de classificação~ os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário antcccdcrilo aque les que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A  habilitação  dos licitantes que comporão o  cadastro de reserva a  que se refere o  item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes  remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S. 7.1. Quando o  Licitante vencedor não assinar a ata de registro de  preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o  cancelamento  do registro do licitante  ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e ficara d isponibilizado durante a  vigência da ata d e  registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o  licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata d e  registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital de licitação o u  no aviso de contratação direta. sob pena  de decair o  direito. sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- S.9. 1.  O  prazo de convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual periodo,  mediante solicitação  do lic itante  ou  fornecedor convocado,  desde que apresentada dentro do pnu:o,  devidamente j ustificada, e  que a justificativa seja aceita pela  Administração.
5. 1  O.  A  ata  de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e  disponibilizada no Portal da trunspw-êncio .
- 5.11 .  Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condiçõ es estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e  observado o  disposto no item 5.7,  observando o  item 5.7 e  subitens,  fica facultado à Administração  convocar  os  licitantes remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de c lassificação ,  para fazê-lo  em igual prazo e  nas condições  propostas pelo  primeiro c lassificado.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição V CCLXXX

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- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12. 1.  Convocar para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatáriOi  ou
- 5.12.2. Adjudicar e  firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a  realização  de  licitação  específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 . Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1 .1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prín cipe ou em  decorrência  de fatos  imprevisív eis ou previslveis de consequências  incalculãveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea ..  d" do inciso II do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração  ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese  de previsão  no edital  ou  no  aviso de  contratação  direta  de  clá usula  de  reajustamento ou repacniação sobre os preços registrados. nos termos da Lei nº 1 4.133, de 2021.
6. 1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o lodice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2.  No  caso  da  rcpactuação,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  crit~rios  definidos  para  a contratação.

## 7.  NEGOCIAÇÃ O DE PREÇOS  REGISTRADOS

7. l .  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar  a  redução  do  preço registrado.
2. 7.1.1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
3. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadascro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 7.1.3. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao  cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabív eis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 7  . 1.4 .  Na hipótese de  redução  do preço registrado~  o  gerenciador comunjcaré  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas 8 alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.l 33, de 2021 .
6. 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
7. 7  .2. 1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação  âs condições  inicialmente pactuadas.
8. 7  .2.2. Não  hipótese de não  comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem preju.izo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
9. 7  .2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
10. 7  .2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao  cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
11. 7.2.5.  Na hipótese de  comprovação  da majoração  do preço de  mercado que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item ?.2 e no item ? .2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
12. ?  .2.6. O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorreotes  da  ata  de  registro  de  preço$  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço rcgi9,trado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
14. 8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e não participantes do registro de preços.
15. 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
16. 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
17. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
18. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
19. 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
20. 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiãrio  da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
21. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora., dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR  E DOS PREÇO S REGISTRADOS
23. 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
24. 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não  retirar a  nota de empenho, ou  instrumento equivalente, no prazo estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáve l;
26. 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
27. 9.1 .4.  Sofrer sanção prevista nos incisos m  ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de:  2021.
28. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos m  ou IV do caput do art.  l S6 da Lei nº 14.133, de 2021,  caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigênc ia  da ata de  registro de preços.  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá,  mediante  decisão  fundamentada,  decidir  pela manutenção  do  registro de preços. vedadas contratações  derivadas da ata enquanto  perdurarem os efeitos da sanção.
29. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
30. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
31. 9.4.  O  cancelamento  dos  preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em  determinada  ata  de registro  de  preços, total ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
32. 9.4.1. Por razão  de interesse públi co;
33. 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fon.uito ou força maior; ou
34. 9.4.3. Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o  preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1  1  .462, de 2023

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## 10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de  Preços ensejará  a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É  da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou  entidade  participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador  qualquer  das  ocorrênc ias previstas no item 9.1 . dada a necessidade de  instauração  de  procedimento para cancelamento  do  registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referên cia, ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRA  TAÇÁO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prév ia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes .

Joaquim Pires-PI, 06 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Anderson Sousa Carvalho DIGIASC DESIGN E MARKETING L  TDA REPRESENTANTE DA EMPRESA

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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