Portaria — Porto  Piaui  Gabinete  Do Prefeito (01/07/2025)

17
Id:05D5073EE8BA03DD
VI - o estimulo a insergao da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiencia e a Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo a formagao e a capacitagao de profissionais especializados no atendimento a
pessoa com TEA, bem com a pais e responsaveis;
PREFETURADE
ESTADO DO Piauí
VIlI - o apoio social, psicologico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
Ix- a protegao contra qualquer forma de abuso e discriminagao, sujeito as penalidades legais;
GABINETE DO PREFEITO
x-- a garantia, na rede publica de ensino, de matricula e de oferta do Atendimento Educacional
Especializado (AEE) aos estudantes publicos da Educagao Especial, quando se fizer necessario,
e apos avaliagao educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE. Tambem garantir
o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com TEA que atingirem a
idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas
Portaria N 149/2025
Porto-PI, em 30 de Junho de 2025.
Paragrafo Unico -- A politica tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusao social,
priorizando a autonomia, protagonismo e independencia das pessoas com TEA, TDAH,
SiNDROME DE DOwN e demais Transtornos neuro-divergentes, bem como dinamizar a
gestao, promovendo a desburocratizagao e facilitando a criagao de mecanismos que
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
propiciem mais agilidade e efetividade na consecugao dos processos de diagnostico e
atribuigges legais que sao conferidas pelo inciso I e paragrafo unico do art. 73 da lei Organica
intervencao pedagogica e psicopedagogica, a fim de abarcar as articulacoes de acoes e
Municipal.
projetos
voltados
neurodivergentes,
cuidadores.
Considerando o fato de que os cargos em comissio e as funcoes de confianca sao,
Art.3o - Cabe ao Município de Alagoinha do Piauí, respeitada a competencia Municipal,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao.
assegurar a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais Transtornos neuro-
divergentes a efetivagao dos direitos fundamentais referentes a vida, a saude, a sexualidade,
a alimentagao, a habitagao, a educagao, a profissionalizagao, ao trabalho, ao diagnostico e ao
tratamento, ao transporte, a cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a informagao, a
RESOLVE:
unicacao,a dignidade, ao respeito,a liberdade,a convivencia familiar
outros, estabelecidos na Constituigao Federal, na Lei Federal n 12.764/2012,na Lei Estadual
7.746/2022, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e economico.
Art. 1 - EXONERAR a senhora, FRANCISCA NAGYLLA FERREIRA, CPF No
054.670.013-61, para o cargo de PSICOLOGA DO CREAS da Secretaria Municipal de
CAPITULO
DA protegAo e DireItos
Assistencia Social do Município de Porto-PI.
Art. 4 - A Politica Municipal para Garantia, Protegao e Ampliagao dos Direitos das Pessoas
Art. 2o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
familiares ficarao vinculadas a Secretaria Municipal de Saude, competindo-lhe o planejamento
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
(TEA) e demais transtornos neuro-divergentes atraves da Secretaria Municipal de Saude,
levando-se em conta interseccoes de genero e faixa etaria, visando subsidiar a politica ora
instituida,
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 30 de Junho de 2025.
Paragrafo Unico - Os atendimentos a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
demais transtornos neuro-divergentes em ambito Municipal devem ser informados ao orgao
ompetente para a atualizacao do cadastro na forma do regulamento.
brorer
KL,O4ZIO MOREIRA VAZ
Art. 6o - A prestagao de servigos publicos a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
Prefeito Municipal
e demais transtornos neuro-divergentes em ambito Municipal sera realizada de forma
integrada pelos servigos municipais de saude, educagao e assistencia social, incluindo:
Id:0471C1C68B300417
- equipe multidisciplinar, composta por profissionais especializados de acordo com os
metodos cientificos adequados, com atendimento especializado semanal, nas seguintes.
STADODOPIAUI
areas:
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
a) Psicologia
b) Psicopedagogia
LeI no 069/2025, De 20 de JunhO de 2025
c) Terapeuta Ocupacional (ou profissional equivalente)
d) Fonoaudiologia
INSTITUI A POLITICA PUBLICA Municipal PARA A
e) Fisioterapia
GARANTIA, PROTECAO E AMPLIACAO DOS DIREITOS DAS
f) Nutricionista
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DEMAIS TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES
a) Neuropediatria
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
b) Psiquiatria
III - elaboragao de estudos e avaliagoes periodicas que geram indicadores locais capazes de
Faz saber que, a Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí APRovou e o Prefeito Municipal de
auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeigoamento da politica tratada nesta lei;
Alagoinha do Piauí SANcIONOU a seguinte Lei
IV - o atendimento de profissional do Servigo Social -- Assistente Social as criangas neuro-
divergentes e seus familiares, para esclarecimento e prestagao de direitos;
CAPiTULOI
V- o Atendimento Educacional Especializado (AEe), um servigo de apoio a sala de aula
DISPOSIgOES GERAIS
comum, oferecido para alunos com necessidades educacionais especiais, como autismo,
deficiencias, neuro-divergencias, instituido pela Lei Federal n 12.764/2012..
Art. 1o - Fica regulamentada a Lei Federal n 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei
Estadual n 7.746 de 10 de Marco de 2022 e instituida a politica publica do Município de
Art. 7o - Fica assegurado o acesso a agoes e servigos municipais de saude que garantam a
atengao integral as necessidades das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Transtornos neuro-divergentes (TDAH, TOD.
demais transtornos neuro-divergentes, devendo o Município garantir:
DISLEXIA, APRAxIA e SiNDROME DE DOwN) e seus familiares, que sera disciplinada nos termc
I- diagnostico precoce, ainda que nao definitivo;
das diretrizes estabelecidas nesta lei.
II-- atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saude e Educagao, composto pelos
profissionais designados no artigo 6o, incisos I e IIl;
Paragrafo Primeiro - Para os fins desta lei, considera-se pessoa com transtorno
neurodivergente aquela que, em razao de neurodesenvolvimento atipico apresente
IV - orientagao nutricional e farmaceutica adequada;
V -- orientagao aos familiares e responsaveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o
Paragrafo Segundo - As pessoas com TEA sao equiparadas a pessoas com deficiencia, para
estabelece a Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Paragrafo Primeiro-Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar
se-a alem do disposto desta Lei, a legislagao de regencia do Sistema Unico de Saude - sus,
Autista. Tal Lei se aplica, por analogia, aos demais Transtornos neuro-divergentes.
sem prejuizo de outras normas aplicaveis, bem como a "Linha de cuidado para a atengao as
Art. 2o - Sao diretrizes da politica Municipal para garantia, protegao e a
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro-divergentes e
suas familias na rede de atengao psicossocial do sus" do Ministerio da Saude.
das pessoas com TEA e seus familiares.
Paragrafo Segundo -- As linhas terapeuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
com TEA e demais neuro-divergencias, nao devendo os servigos adotar um unico modelo de
abordagem terapeutica.
a participagao na
nunidade na formulagao de politicas publicas voltadas as pe
TEA e o controle social da sua implantacao,ac
o protagonismo da pessoa com TEA na formulagao de politicas publicas voltadas a
Paragrafo Terceiro -- Sempre que for necessaria a internagao da pessoa com TEA/neuro-.
efetivagao de seus direitos;
divergentes, esta devera ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a
IV - a promogao, pelo Município, de campanhas de esclarecim
nto sobre o Transtorno do
saude do paciente e reestabelecer seu equilibrio.
Espectro Autista;
Art. 8 -O laudo medico que atesta o Transtorno de Espectro Autista TEA) e demais
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos.
transtornos neuro-divergentes deve possuir validade por prazo indeterminado
(Continua na proxima pagina)