Decreto — Milton Brandao (24/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

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~ ESTADO DO PIAUÍ

~ PREFEITURA MUNlflPAL DE MILTON BRANDÃO MiiiâN"'BRANÕÃG-PI Rua. José  Martins, N 643 - Centro CEP. 64.253 000

LEI Nº 245n025, de 18 de Setembro de 2025

"Institui a Taxa de Manejo de Residuos Sólidos (TMRS) e dá  outras providênciasu

## CAPITULO l  ·TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

Seção I - Taxa de Manejo de Rcsfduos Sólidos

Subseção I  - Do Fato c · erador e do Contribuinte

Francisco Evangelista R esende, Prefeito Municipal de Milton Brandão, Estado do Piauí&gt;  usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e  promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. A Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos (TMRS) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço púb lico específico e  divisível, prestado ou posto à disposição, de coleta de lixo em unidades imobiliárias.

- § 1  °. O serviço de coleta abrange:
- I  - O recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- n - O transporte do lixo e  sua descarga;
- UI · a correta destinação dos resíduos.
- § 2°. A  taxa não  é  devida:
- I  - Pelos imóveis localizados na zona rural do Município;
- 11 - Por imóveis territoriais pertencentes ao Estado ou a União ;
- III - Por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem.
- §  3º. Define-se  como  fator  de  capacidade  contributiva  a  área  constnúda dos  imóveis  e  terrenos urbanos.
- §  4º. A  frequência  de coletas será  definida pelo executivo municipal de acordo com a  demanda de cada área  habitacional ou comercial.
- § 5º. O  recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde.  inclusive industriais, quando executado pela Administração  Pública, será  cobrado por preço público, a  ser  definido em decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou qualquer dedução  do valo[" da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
- § 6°. Para  os  termos  do  parágrafo anterior,  consideram-se  lixo  industrial  os  resíduos  sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição da norma NBR 10.004, de 31  de maio de 2004, da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT.
- §  7°. O  não  pagamento  da  taxa  nos  prazos  previstos  pela  Administração  Municipal  acarretará atualização  monetária  do  valor do principal, juros de mora e  multa moratória,  nas bases definidas nesta Lei.
- Art. 2°. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia l  O  de janeiro de cada exercício.
- Art. 3°. A Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos (TMRS) incidirá  sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 30,00 (trinta reais) para as unidades autônomas residenciais e R$ 80,00 (oitenta reais) para unidades comerciais ou industriais.
- § 1°. Os grandes geradores com produção  diária  superior a  60 quilos são  obrigados a  destinar os resíduos  sólidos  conforme  a Política  Nacional de  Resíduos  Sólidos, tomado  obrigatória  a apresentação  do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS, para definição  do valor de Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos (TMRS) pelo fisco municipal.
- § 2°. A  taxa de  Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) terá  o  valor corrigido  por Lei  Municipal  e limitado o aumento ao valor total de arrecadação  até  atingir a  finalidade de custear integralmente o custo do serviço.
- Art. 4°. O contribuinte da taxa é  o proprietário,  o titular do domínio  útil ou o possuidor a qualquer título  do imóvel situado em logradouro ou via alcançado pelo serviço.

## Subseção II Do Lançamento

- Art. 5°. A  taxa será  lançada anualmente podendo ser cobrada, a critério  do Fisco, juntamente com a Contribuição  para  Custeio  da  Iluminação  Públi~  podendo  o  Município firmar  convênio  com  a distribuidora de Energia Elétrica  para cobrança dos valores, ou conjuntamente com o camê de IPTU, a  critério  do Executivo.
- § 1 °  -Os valores serão  discriminados por tributos em separado.
- § 2º  - Fica o  Município  autorizado a efetuar o  pagamento das despesas que se fizerem necessárias  a cobrança do tributo através  de convênio  ou contrato com a distribuidora de Energia Elétrica.

Subseção  UI - Da Isenção

MiltorrBrandão-PI,  OI  de agosto de 2025.

"Dispõe aobre EXO~ÇÃO, de  servidor  públic:: municipal,  de  cargo  de  Provimento  em  comissão ,  e  dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de MILTON BRANDÃO , estado do Piauí , FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, no  uso  de  suas  atribuições  legais  previstas  no  ordenamento jurídico  do país , especificamente no que estabelece à Lei Orgânica Municipal, e,

## RESOLVE:

Art.  1° -EXONERAR, a  servidora pública  municipal CONCEICAO DE MARIA DE  CARVALHO  DA  SILVA, do  cargo  de  Prpvimento  em tomissão de  ASSISTENTE  DE­ SERVICO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL oi,: ASSISTÊNCIA  SOCIAL.

Art.  2º Esta  portaria  entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando  as disposições em contrário;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO-P I, ao  OI (um) dia do mês  de agosto do ano de 2025  (dois mil e vinte e cinco).

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Dê- se ciência, publique - se e cumpra-se.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- Art. 6°. Os proprietários de terrenos vazios ou baldios não  edificados, estão  sujeitos a  Taxa de Manejo de  Resíduos Sólidos  (TMRS)  no  valor mínimo de R$ 30,00  (trinta  reais)  quando  iniciar qualquer construção  no local, a contar da data da expedição  da licença de construção,  ou a partir do iníci o de obra irregular constatada por ação  fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.
- Art. 7º. São  isentos os imóveis em que os proprietários ,  possuidores ou seus respectivos cônjuges ou companheiros sejam beneficiários do programa bolsa família  ou cadastradas no Cadastro Único  para Programas Sociais.

Capitulo II - Disposições  Transitórias

Seção I -

Das Disposições  Transitórias

Subseção I - Da vigência e Vigor

Art. 8º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação  e em vigor decorridos noventa dias de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão  (PI),  18 de setembro de 2025.

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Prefei ão - PI ende

Sancionada, numerada, registrada e  publicada a  presente Lei,  no Gabinete do Prefeito de Milton Brandão  e no Diário Oficial dos Municípios,  no Estado do Piauí.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## PORTARIA Nº  0203/2025