Lei — Do  Municipio De Milton Brandão (21/03/2025)

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada - Centro CEP: 64.335-000 Milton Brandão  PI. CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59

## ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

DISPENSA Nº 001/2025

CONTRATO N°. 011/2025

CONFORME LEI Nº 14.133/2021 .

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI

CNPJ N° 01 .742.686/0001 -59

ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA- CENTRO -MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADO:

FRANCISCO  FABIO  DA  SILVA  BARBOSA,  CNPJ: 10.496.308/0001-23 FAZ..  POÇO CERCADO DISTRITO DE PASSAGEM, S/N CEP: 63.800-000, QUIXERAMOBIM/ CE.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE  PLACAS,  QUADROS  E  OUTROS  ITENS  PARA  A  CÂMARA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI.

## PAGAMENTO:

O VALOR DER$ 21 .640,00 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

19 DE FEVEREIRO DE 2025

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada - Centro CEP: 64.335-000 Milton Brandão  PI. CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59

## EXTRATO DE CONTRATO

| FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA Nº006/2025 CONTRATO Nº. 016/2025 CONFORME LEI Nº 14.133/2021.                                                                                  |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59 ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA- CENTRO - MILTON BRANDÃO (PI). |
| CONTRATADO: PASSOS ALVES PEREIRA - MEE, CNPJ: 10.976.249/0001-90, RUA COSTA E SILVA, 793, SANTA FÉ , PEDRO li - PI.                                                       |
| OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA A CÂMARA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO - PI                                                                                  |
| FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI.                                                                                           |
| PAGAMENTO: O VALOR DER$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS).                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2025                                                                                                                                   |

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## DECRETO Nº 11 DE 14 DE MARÇO  DE 2025

~-

Abre  Crédito  Adicional  Suplementar ao Orçamento­ Programa  vigente, no valor  de  R$  269.000,00  (  duzentos  e sessenta e nove mil reais).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11  , III, da Lei nº  346, de  19 de novembro de 2024.

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante  R$ 269.000,00 ( duzentos e sessenta e nove mil  reais), discriminadas  no Anexo 01 do presente Decreto.
- Art.  2° -As despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serdO  cobertas  com recursos  provenientes  de  anulação  parcial das  dotações  orçamentárias  discriminadas  no Anexo 02 deste Decreto.
- Art.  3° -Revogadas  as  disposições  em  contrário ,  este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 14 de março de 2025.

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município  de A"aial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANOIOO MUNIZ,213,CENTRO. 8-4480-000, Arraial-PI

CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 11/2025 , de 14 de Março de 2025 ANEXO 1 - RELAÇÃ O DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005   | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                         |            |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 14.500,00  |
| 720                      | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 14.500,00  |
| 10.02.12.365.0004.1011   | Construçã o, Ampliação e Reforma de Escolas para a Educação Infantil       |            |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 216.000,00 |
| 542                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat                   |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 216.000,00 |
| 10.02.12.365.0004.2050   | Manutenção da Educação lnfantll - FUNDES 30%                               |            |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 10.000,00  |
| 540                      | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos             |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 10.000,00  |
| 11.01.10.301.0005.2056   | Manutenção do Programa sa0de Bucal                                         |            |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 5.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos da sus Provenientes do Governa ..  |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 5.000,00   |
| 14.01.15.451.0008.1031   | Pavlmentaçlo e Recuperaçao de Via& P0bllc.as, nas zonas Urbana e Rural     |            |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 10.000,00  |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 10.000,00  |
| 14.01.15.452.0008.2076   | Manutenção da llumlnaçi o Púb lica e Ampliação da Rede Eljtrica            |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 7.500,00   |
| 706                      | TransferênciaEspecial da União                                             |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 7.500,00   |
| 09.02.08.122.0009.2029   | Gestão Adminlatrativa do FMAS                                              |            |
| 3.3.90.39                | OUtros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca                             | 6.000,00   |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |            |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 6.000,00   |
| jTOTAL DO ANEXO          | jTOTAL DO ANEXO                                                            | 269.000,00 |

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