Lei — Pedr O  Li (08/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO  li "PALÁC IO DA OPALA"

Praça D omingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

## Lei nº 1578/2025, de 05 de setembro de 2025.

..  AUTORIZA  PERMUTA  E DESAFETA  BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PEDRO li-PI, EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO, CONFORME  ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVJDS NCJAS. ..

A  PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber  que  a  Câmara  Municipal  de Pedro  li aprovou e  eu,  e m  c umprimento ao disposto no  art.  70,  inciso  Ili,  da  Lei  Orgânica  do Município, sanciono e  promulgo a  segu inte Lei: Art.  1º Fica  desafetado,  passando  a  Integrar a  categoria  dos  bens  patrimoniais  do Município,  disponível para  a lien ação ,  á rea  de 11 .183,00 m 2 , Perímetro de 496,82 m , registrado sob a  matrícula n .  8 .176 do Ofício de Registros de  Imóveis de Pedro li-PI, atualmente de propriedade do Município de Pedro li - PI. Art.  2º  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Munlclpal  autorizado a  permutar Imóvel  de propriedade do Município  de Pedro li-PI. nos termos  desta lei, avaliado de acordo com o  L audo de Avaliação,  e m  R$  360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais),  confo rme Identificado, descrito e caracterizado a seguir: 1  Inicia-se  a descrtçao  no  ponto M01, de  coordenadas  N 9.515.81 9,87  m e E 225.664,36  m ,  deste  segue confrontando com  a  Rua  Prof.ª  Vânia  Almeida  Pereira, com azimute  de 43º28'03,  10" e  distância de 64,14 m , até  o  ponto  M02. d e  coordenadas N  9 .5 15 .866,21  m e  E  225.708,48 m .  Do  ponto M02,  segue confrontando com a Rua Projetada "I", com azimute de 154°09'2 1,92"  e distâ ncia de 197,82 m , até  o  ponto M03, de  coordenadas  N 9.515.688,39  m e E 225.794,71 m. Do  ponto M03, segue confrontando  com  a  Rua  Francisco  Gonçalves  do  Nascimento,  com  azimute  d e 244°20'29,37"  e distância de 60,00 m , até o  ponto M04, de coordenadas N 9.515.662,41 m  e  E  225.740,63 m.  Do ponto  M04,  segue  confrontando com a  Rua  Projetada "H". com azimute  de 334º09'21 ,92"  e  distância  de 174,97 m ,  até o  ponto M01 ,  onde teve Iní cio esta descrição Art.  3° Fica  o  Poder  E xecutivo autorizado a  permutar o  imóvel  descrito no inciso I  do artigo  2° desta  Lei,  com  o  imóvel  de  propriedade  do  Senhor  Francisco  das  Chagas Benício  da Silva, com área  de 3.722,00 m 2 , perímetro  de 246.00 m , registrado geral 821 Fls . 231, L- 2-C, Loteamento Umburana, Quadra C 1, do Ofício  de  Registros de Imóveis de  Pedro  li-PI ,  avaliado  para fins  desta  pe rmuta,  em  R$ 422.625,06 (quatrocentos  e vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos). Parágrafo  único .  A  área  do imóvel  de  proprieda de  do município de  Pedro  li-PI  é d e 11.183,00  m ·, sendo que a  área  objeto da  permuta  é  de  3.722,00  m 2 , constante  da Matricula nº 8 .176 Oficio de registro de Imóveis de Pedro li - PI. Art. 4° A  permuta de que trata esta Lei, se processará  de igual para igual, com base na avaliação  dos imóveis, sendo que não  caberá  ao Município o  pagamento de qualquer diferença ou  ô nus,  e m  virtude  do  Interesse de ambas as  partes na  referida  permuta.

ELISABETE

RODRIGUES OE

OLIVEIRA NUNES

BAAN0AO:33827◄51353

§  1º  C o nforme disposto no  caput desta Lei,  a  permuta  será  feita  por equivalênc ia  de valores  entre  os  bens  permutados,  sem  qualquer  pagam ento  entre  os  permutantes.

1 - O  Valor da avaliação  da área  pública ,  de propriedade do Município de Pedro li-PI, corresponde  a  R$  360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil  reais)  conforme la udo  de avaliação anexo, integrantes desta Lei.

li -O Valor  da  avaliação de  propriedade  particular,  objeto desta  permuta  com  o Município de  Pedro  li-PI,  conforme  proposto  para  a  permuta  com  a  equivalência  de valores da avaliação  municipal,  corresponde a  R$ 422.625,06 (quatrocentos e  vinte e dois  mil seiscentos  e  vinte  e  cinco reais e  seis centavos), conforme la udo  de a va líação .

Art.  5° A permuta  objeto  da  presente  lei  a utorizativa  é  precedida  de  justificativa  do interesse público  e  Laudo de Avaliaçã o  Prévia dos Bens Imóveis  a  serem permutados, bem com o, deverão se efetivar através  de  escritura  pública  de permuta de bens imóveis.

Art.  6° Todas as Despesas re lativas à  permuta de imóveis de que trata  a  presente Le i, sendo estas atinentes a  lavratura de escritura e  registro, tanto das áreas  permutadas  e inclusive da á rea remanescente  da propriedade do particular,  se ocorrer,  corre rão  às expensas do Município de Pedro li-PI.

Art.  7° N a  Escrítura Públi ca de permuta deverá  constar,  o brigatoriamente, o  valor  dos bens  imóveis  permutados.  ressaltando-se que na  permuta  não  haverá  torna  ou  volta compensatória,  fazendo-se  as  transmissões livres  e  desembaraçadas  de  quaisquer ônus.

Art. 8°  A  alienação  por permuta dar-se-á em estrita  observância à  legislação  pertinente, sendo  dispensada a  licitação,  por se tratar de caso de interesse público  devidamente justificado,  nos  termos  do  art.  76,  Inciso  1,  a lín ea  c,  da  Lei  Federal  nº  14133/2021.

Art.  9° A permuta  de que trata  esta  Lei  se  dará  em  razão  do  interesse  público .  de conveniê ncia  administrativa,  pela  necessidade  de  local  com  infraestrutura  a dequada para  a construção  de um  Centro  Esportivo  no  município de  Pedro  Ili  ,  de  divisão amigáve l  da  matricula  n . 8.176 do  Oficio de  Registro  de  Imóveis  de  Pedro  li-PI.

Art.  10.  A s  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei,  correrão,  por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias, consignadas no  orçamento anual, suplementadas se necessár io.

Art.  11 Esta lei e ntra em vigor  na data da sua publicação ,  revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUI, aos 05 (cinco) dias do m ês  de setembro do  ano de 2025 (dois mil e  v inte  e  cinco).

ELISABETE

RODRIGUES OE

OLIVEIRA NUNES

BAANDAO:33827◄51353 -Elisabete Rodrigues de OI ve ra Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N ·. 001.0002641/2025  .

## DISPENSA DE LICITAÇÃO N·. 019/2025.

CONSIDERANDO os elementos contidos  no presente  processo  de dispensa  de  licitação,  que  foi devidamente  justificado,  tanto  pela  razã o  da  escolha  do  prestador  de  serviço,  quanto  pela j ustificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o  menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído  com os documentos e requisitos que comprovam que

a

empresa possui

habilitação

e

qualificaçao  mínima preconizado no artigo 72 da Lei Federal n2.  14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER T~CNICO da Comissão  de Contratação  que prevê  que a DISPENSA

DE LICITAÇÃO

está  em conform idade ao disposto no artigo 72 c/c 75,  inciso li,  da  Lei Federal  n2.

14.133/2021;

CONSIDERANDO que o  PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências  legais e  os requisitos mínimo s para a cont rataçao;

No uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao  disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal n2. 14.133/ 2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO , nos termos descritos abaixo:

OBJETO  A SER CONTRATADO:  Contratação de empresa  especializada para aquisição de equipamentos  e prestação de  serviços  de instalação e implantação de sist ema  de  vídeo monitoramento de imagens através de câmeras  de vigilância  em vias  públicas  do municí pio  de Anfsio de Abreu - PI.

CONTRATADO: 1 SEG SEGURANCA INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o N· . 21.248.951/0001/54.

VALOR TOTAL: R$ 61.327,00 (Sessenta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso  li,  §  32, da Lei Federal N2.  14.133, de 01 de abril d e 2021, e atualizada pelo decreto n· . 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei Federal n·. 14.133/2021, para que fique à disposiçã o do público em sí tio eletrô nico oficial.

Anísio de Abreu/PI, 05 de setembro de 2025.

RAMON RUBEN DE MACEDO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês  Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO Nº. 150/2025. REF.:  DISPENSA DE LICITAÇÃO N2, 019/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anísio  de Abreu /  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PlANEJAMENTO E GESTÃO; CONTRATADO: 1  SEG  SEGURANCA  INTELIGENTE LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob o  Nº.  21.248.951/0001/54, com  sede/endereço na  Avenida  Barão  de Castelo Branco, Nº. 691, Bairro Monte Castelo, Cep.: 64.016-850, na cidade de Teresina - PI; DATA DE  RATIFICAÇÃO: 05 de setembro de 2025; OBJETO: Contratação  de empresa  especializada  para aquisição  de equipamentos e  prestação  de serviços de instalação  e  implantação  de sistema de vídeo monitoramento de  imagens através de câmeras  de  vigilância  em  vias  públicas  do  município de Anísio  de Abreu - PI; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 61.327,00 (Sessenta e  Um Mil, Trezentos e Vinte  e  Sete  Reais); VIGÊNCIA DO  CONTRATO: até 31  de  dezembro  de  2025,  a  partir  de  sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o  Artigo 107. da Lei Nº.14.133, de 01 de abril de  2021; EXECUÇÃO: Após  emissão  de  OS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75,  inciso  li,  § 3º, da  Lei Federal  Nº.  14.133, de 01  de  abril  de  2021,  e  atualizada  pelo decreto nº. 12.343/2024, de 30 de dezembro de  2024;  Orçamento  Geral  2025; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01  SEC.  MUN.  DE ADM.,  PlANEJAMENTO  E  GESTÃO; PROJETO  ATIVIDADE: 2006  - Manutenção  da  Sec. Mun. de Administração  e  Planejamento; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica / 4.4.90.52 - Equipamentos e  Material Permanente; FONTE DE RECURSOS: 500; Assinatura do Contrato, Anísio de Abreu - PI, 05 de setembro de 2025. Pela Contratante MARCIO DIAS  RIBEIRO  Secretário Municipal  de  Finanças, e ADRIANA  PRADO  ALBUQUERQUE  - Pela Empresa Contratada.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais para

celebrar

o

contrato, conforme