Lei — Pedro  Ii (2025)

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- o Seção VI - Das Concessões

- o Seção Vll - Do Tempo de Contribuição

- o Seção Vlll - Do Direito de Petição

## Capitulo IV Da A.uladncla Eatatut4ria

- o Seção I Do Auxílio  Natalidade
- o Seção li Do Salário  Familia
- o Seção Ili  Do AuxOio Reclusão

## TITULO IV -DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA  DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

## TITULO V DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo  1- Dos Deveres

Capítulo  ll  o ..  Proibiç6ee

Capitulo m  Da Acumulaç:Ao

Capitulo IV Das R.espoaaabilidades

Capítulo  V  Das Penalidades

## TITULO VI- DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo  1 Dlsposlç6es Gerais

Capítulo  D  Do Proc:esso Disc:iplinar

- o Seção I Do Inquérito
- o Seção n Do Julgamento
- o Seção Ili Do Revisão  do Processo

TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

## TITULO VIIlDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TITULOI

## CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

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- Art.  1·. Esta  Lei  institui  o Regime  Jurídico Único dos  Servidores  Municipais  do Municlpio de Pedro II-PI.
- Art. 2º. Para os efeitos desta  Lei.\_  servidor é  a  pessoa legalmente  investida em cargo público .
- Art. 3°.  Cargo  público é  o conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades  previstas  na estrutura organizacional que devem ser cometidas a  um servidor.

Parágrafo  Único. Os cargos  públicos ,  acesslveis  a  todos  os  brasileiros,  são criados por lei, com denominação própria e  vencimento pago pelos cofres públicos,  para provimento em caráter efetivo ou em comissão .

- Art.. 4º. É  proibida a  prestação de serviços gratuitos,  salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO li PROVIMENTO, VACÂNCIA,  REMOÇÃO ,  REDISTRIBUIÇÃO E  SUBSTITUIÇÃO

## CAPiTULOI DO PROVIMENTO

## SEÇÃOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 5°. São  requisitos básicos para investidura em cargo público: 1 a  nacionalidade brasileira; II o  gozo dos direitos políticos; m - a  quitação com as obrigações  militares e  eleitorais; IV o  nível  de escolaridade exigido para o  exercício  do cargo; V  a  idade mínima  de dezoito anos; VI aptidão  fisica e  mental para o  cargo;

VII aprovação em concurso público.

- §  lº.  As atribuições  do cargo podem justificar a  exigência  de outros requisitos estabelecidos em lei.
- §  2º. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público  para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis  com a  deficiência de que são  portadoras; para tais pessoas serão  reservadas até  10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- Art. 6°.  O  provimento dos  cargos públicos far-se-á  mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 7°. A  investidura cm cargo público  ocorrerá com a  posse.
- Art. 8°. São  formas de provimento de cargo público :

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1 - nomeação;

li - promoção;

lil - readaptação;

IV  - reintegração;

## SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO

## Art. 9°. A  nomeação far-se-á:

I -em caráter  efetivo. quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

- Il  em comissão .  inclusive na condição  de  interino. para cargos de confiança vagos.

Pan\grafo Único .  O  servidor ocupante  de  cargo em comissão  ou de natureza especial  poderá  ser  nomeado  para  ter  exercício , interinamente,  em  outro  cargo  de confian~ sem prejuízo  das atribuições do que atuahnente ocupa., hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o  período  da interinidade.

Art.  10.  A  nomeação  para cargo de carreira  ou  cargo  isolado de  provimento efetivo depende de prévia habilita.Ção em concurso público de provas ou de provas e  tltulos, obedecidos  a  ordem de classificação e  o  prazo de sua validade.

Panigraf'o Único.  Os demais requisitos para o  ingresso e  o  desenvolvimento do servidor  na  carreira,  mediante  promoção, serão estabelecidos  pela  lei  que  fixar  as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública  Municipal e seus regulamentos.

## SEÇÃOID DO CONCURSO PÚBLICO

- Art.  11.  O concurso  será  de  provas  ou de  provas e  útulos. conforme  dispuser  a  lei, condicionada a  inscrição  do candidato ao pagru:nento do valor fixado no edital,  quando indispensá.vel  ao seu custeio,,  e  ressalvadas as hipóteses de isenção  nele expressamente previstas.
- Art. 12.  O  concurso público  terá validade de até  02 (dois) anos,, podendo ser prorrogado por igual período.
- §  1°.  O  prazo de validade do concurso e  as  condições  de sua realização  serão fixados em edital, que será publicado nos órgãos oficiais.
- §  2°.  Não  se  abrirá  novo  concurso  enquanto  houver  candidato  aprovado  em concurso anterior com prazo de validade não  expirado.

SEÇÃO IV

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## DA POSSE E  DO EXERCÍCIO

- Art. 13. A  posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão  constar as atribuições ,,  os deveres, as responsabilidades e  os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos  em lei.
- §  1".  A  posse ocon-erá  no praz.o de 30 (trinta dias contados da publicação  do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a  requerimento do interessado.
- §  2°. Em se tratando  de  servidor,  que esteja na data de  publicação  do  ato  de provimento.  em licença prevista nos  incisos  I.  II. m, IV,  VI  e  VIII  do  artigo  77,  ou afastado  nas  hipóteses  dos  incisos  I,  III  e  IV do artigo  106, o  praz.o  sera contado do término  do impedimento.
- § 3°.  A  posse podera dar-se mediante procuração pública  especifica.
- §  4º.  Só haverá  posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- § s·. No ato da posse, o  servidor apresentará  declaração  de bens e  valores que constituem  seu  patrim6nio  e  declaração  quanto  ao  exercício ou  não  de  outro  cargo. emprego ou função pública.
- §  6º. Será tornado sem efeito o  ato de provimento se a  posse não  ocorrer no prazo previsto no  §  1 ° deste artigo,  sendo  desnecessária  prévia  notificação  ou procedimento administrativo.
- Art  ..  14. A  posse em cargo público  dependerá de prévia  inspeção méd .ica oficial.
- Parágrafo  Único . Só podera ser empossado aquele que for julgado apto tisica e mentalmente para o  exercício  do cargo.
- Art. tS. Exercício  é o  efetivo desempenho das atribuições do cargo público  ou da função de confiança.
- §  1º .  É  de trinta dias o  prazo para o  servidor empossado em cargo público  entrar cm exercício,  contados da data da posse.
- §  2º.  O  servidor será  exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o  ato de sua designação  para função  de  confiança, se não  entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,  observado o  disposto no artigo 18.
- §  3°. À autoridade competente do órgão  ou entidade para onde for nomeado ou designado o  servidor compete dar-lhe exercício.
- § 4u.  O inicio  do  exercício de  :função  de  confiança coincidirá  com  a  data  de publicação do ato de designação 9 salvo quando o  servidor estiver em licença ou afastado

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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Art. 73. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a  1/3 (um terço) da remuneração do período  das férias .

Panigra-fo Único.  No caso de o  servidor exercer função  de direção,  chefia ou assessoratnento, ou ocupar cargo em comissão ,  a  respectiva vantagem será  considerada no cálculo  do adicional de que trata este artigo.

## SEÇÃO III

## DAS FÉRIAS

Art..  74.  O servidor fará  jus a  trinta dias  de  férias, que  podem  ser acwnuladas,  até o máximo  de dois pcrfodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

f  lª. Para o  primeiro período  aquisitivo de férias  serão  exigidos 12 (doz.e) meses de exercício .

§  2º. É  vedado levar à conta de férias  qualquer falta ao serviço.

§  3°.  As  férias poderão  ser  parceladas  em  até três  etapas,  desde  que  assim requeridas pelo servidor, e  no interesse da administração pública .

Art. 75. O  pagamento da remuneração das férias  será efetuado na folha de pagamento do m~s imediatamente anterior ao do início  do respectivo pedodo, observando-se o  disposto no §  l  O  deste artigo.

§ t·.  O servidor  exonerado  do  cargo  efetivo,  ou  em  comissão. perceberá indenização relativa ao período  das férias  a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um dez.e avos por mês de efetivo exercício , ou fração superior a  quatorze dias. §  2º.  A  indenização será  calculada com base na remuneração  do mês  em que for publicado o  ato exoneratório.

§  3º. E m  caso de parcelamento, o  servidor receberá  o  valor adicional previsto no inciso  XVII  do  artigo  7° da  Constituição  Federal  quando da utilização  do  primeiro período .

Art. 76. As férias  poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,,  comoção interna. convocação para júri,  serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo prefeito.

Parágrafo Único.  O  restante do período  interrompido será gozado de wna só vez.

## SEÇÃO IV DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO!

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## DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 77.  Conceder-se-á  ao servidor licença: I  para tratamento de saúde; TI -à gestante, adotante e  paternidade; III por acidente em serviço; IV por motivo de doença em pessoa da famftia; V  por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; VI para o  serviço militar; VII para atividade política; VIII para capacitação; IX para tratar de interesses particulares; X  para desempenho de mandato classista.

Art. 78. A  licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término  de outra da mesma espécie  será considerada como prorrogação.

## SUBSEÇÃO li DA LICENÇA  PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 79.  Será  concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a  pedido ou de oficio, com base em laudo médico,  sem prejuizo da remuneração a que fizer jus.

Art. 80. Para licença de até  quinze dias, a  inspeção será feita por médico  credenciado pela .Prefeitura Municipal e, se por prazo superior,  por junta médica  oficial do Município  ou do sistema previdenciário .

§  1  º.  Sempre que necessário ..  a  inspeção  médica  será  realizada na residência  do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§  2º.  Inexistindo  médico do  órgão  ou  entidade  no  local  onde  se  encontra  o servidor, será aceito atestado passado por médico  particular.

§ 3º.  No caso do parágrafo  anterior,  o  atestado  só produzirá  efeitos depois  de homologado por médico  credenciado pela Prefeitura.

Art. 81. Findo o  prazo da licença, o  servidor será submetido a nova inspeção médic~  que concluirá  pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 82. O  atestado e  o  laudo médico  não  se referirão  ao nome ou natureza da doença, salvo  quando  se  tratar  de  lesões produzidas  por  acidente  em  serviço  ou  doença profissional.

Art.  83.  O servidor  que  apresentar  indícios de  lesões orgânicas  ou  funcionais  será submetido à  inspeção médica .

SUBSEÇÃO 111

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DA LICENÇA  À  GESTANTE, ADOTANTE E  PATERNIDADE

Art.  84. Será concedida  licença  à funcionãria gestante,  por  cento  e oitenta  dias consecutivos, sem prejuízo  da remuneração.

§ r . A  licença poderá  ter inicio no primeiro dia do nono mês  de gestação,  salvo antecipação por prescrição médica .

§  2º. No caso de nascimento prematuro, a  licença ten\ inicio a  partir do parto.

§  3°. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a  funcionária  será submetida a exa.Itle médico  e, se julgada apta, reassumirá o  exercício .

§  4·\_  No caso de aborto não  criminoso,  atestado por médico  oficial,  a  funcionária terá  direito a  trinta dias de repouso remunerado.

Art. 85.  Para SJI1amentar o  próprio filho,  até  a  idade de  12 (doze) meses, a  funcionária lactante terá  direito,  durante a  jornada de trabalho, a  um.a hora de descanso, que poderá ser parcelada cm dois  períodos  de meia hora.

Art. 86. Será  concedida licença paternidade ao servidor por ocasião  do nascimento de filho, por 8  (oito) dias consecutivos, sem prejuízo  da remuneração .

Art. 87. À funcionãria  que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até  um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustwn.ento do adotado ao novo lar.

Parágrafo  único . No caso de adoção  ou guarda judicial de criança com mais de wn ano de idade, o  prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

SUBSEÇÃO IV DA LICENÇA  POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 88. Será  licenciado.  com remuneração  integral, o  servidor acidentado em serviço.

Art.  89. Configura acidente em serviço o  dano fisico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione.  mediata ou imediatamente, com as atribuições  do cargo exercido.

P·nigrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço os danos:

I  Decorrentes de agressão  sofrida e  não  provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II Sofridos no percurso da residência  para o  trabalho e  vice-versa.

Art.  90.  O  servidor acidentado  cm serviço que  necessite  de  tratamento especializado poderá  ser tratado em instituição privada, à  conta de recursos públicos.

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Parágrafo  único. O  tratamento recomendado por junta médica  oficial constitui medida  de  execução  e somente  será  admissfvel  quando  existirem  meios  e  recursos adequados, em instituição pública.

Art. 91. A  prova do acidente  será  feita  no  prazo de  dez dias, prorrogável  quando  as circunstâncias exigirem.

SUBSEÇÃO V DA LICENÇA  POR MOTIVO DE DOENÇA  DE PESSOA DA FAMíLIA

Art. 92. Poderá  ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e  conste do seu assentamento funcional,  mediante comprovação por  junta médica  oficial.

§ l O · A licença  somente  será  deferida  se  a  assistência  direta  do  servidor  for indispensável  e não  puder  ser  prestada  simultaneamente  com  exercfcio  do  cargo  ou mediante  compensação  de  horário, em  sendo  devidamente  atestado  pelo  setor  de assistência social do município.

§ 2°. A licença será concedida sem prejuízo  da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias. excedendo este prazo. sem remuneração, por até  sessenta dias  .

§  3°.  Quando mais de  um  servidor  requerer  licença por motivo de doença da mesma pessoa enferma, a  licença será concedida a  apenas um dos requerentes.

## §

4°. É  vedado o  exerclcio de atividade remunerada durante o período  de licença.

SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA  POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 93. Poderá ser  concedida  licença  ao  servidor  para  acompanhar  cônjuge  ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o  exterior ou para o  exerclcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e  Legislativo.

Parágrafo  Único.  A  licença será por prazo indctcnninado e  sem remuneração.

## SUBSEÇÃO VII DA LICENÇA  PARA O  SERVIÇO  MILITAR

Art. 94. Ao servidor convocado para o  serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica .

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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Panigrafo Único . Se a testemunha for servidor público , a  expedição do mandado será  imediatamente comunicada ao chefe da repartição  onde serve, com a  indicação  do dia e  hora marcados para inquirição.

Art. 171. O  depoimento será  prestado oralmente e  reduzido a  termo,  não  sendo licito à testemunha trazê -lo por escrito.

As testemunhas serão  inquiridas separadamente.

## § 1°.

§ 2". Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infinnem, proceder-se­ á  à  acareação entre os depoentes.

Art. 172. Concluida a  inquirição das testemunhas. a comissão promoverá o  interrogatório, do acusado.

§ lº. No caso de m.ais de um acusado, cada wn deles será ouvido separadamente, e sempre  que  divergirem  em  suas  declarações sobre  fatos  ou  circunstâncias,  será promovida a  acareação entre eles.

§ 2º.  O procurador do acusado poderá  assistir ao  interrogatório,  bem como  à inquirição  das  testemunhas, sendo-lhe  vedado  interferir  nas  perguntas  e respostas, facultando-se-lhe, porém , reinquiri-las, por intermédio  do presidente da comissão .

Art. 173. Quando houver dúvida  sobre a  sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele sej a  submetido a exame por  junta médica  oficial, da qual participe pelo menos um médico  psiquiatra.

Parágrafo  Único .  O incidente  de  sanidade  mental  será  processado  em  auto apartado e  apenso ao processo principal, após a  expedição do laudo pericial.

Art. 174. Tipificada a  infração disciplinar, será formulada a  indiciação do servidor, com a  especificação dos fatos a  ele imputados e  das respectivas provas.

§  1  º . O  indiciado será  citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§  2".  Havendo dois ou mais indiciados, o  prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

§  3º .  O prazo  de  defesa  poderá  ser  prorrogado  pelo  dobro,  para  diligências reputadas indispensáveis .

§  4º. No caso de recusa do indiciado em apor o  ciente na cópia da citação, o  prazo para defesa contar-se-á  da data declarada, em tenno próprio, pelo membro da comissão que fez a  citação, com a  assinatura de 02  (duas) testemunhas.

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' Art. 175.  O  indiciado que mudar de residência  fica obrigado a  comunicar à comissão  o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 176.  Achando-se o  indiciado em lugar incerto e  não  sabido,  será  cita.do por edital,.. publicado em 02 (dois) jornais de grande circulação  na localidade do último  domicilio conhecido, durante 02 (dois)  dias, para apresentar defesa.

Parágrafo Único . Na hipótese deste artigo, o  prazo para defesa será de 20 (vinte) dias a  partir da última  publicação do edital.

Art.  177.  Considerar-se-á  revel  o indiciado  que,  regularmente  citado,  não  apresentar defesa no prazo legal.

§  lº .  A  revelia será  declarada, por termo,  nos  autos do processo e  devolverá  o prazo para a  defesa.

§ 2·.  Para  defender  o indiciado  revel,  a  autoridade  instauradora  do  processo designará  urn servidor como defensor dativo,  que deverá  ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ~  ou ter nível  de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 178. Apreciada a  defesa, a  comissão  elaborará  relatório minucioso,  onde resumirá as peças principais dos autos e  mencionará  as provas em que se baseou para formar a  sua convicção.

§  1  ·  . O  relatório será sempre conclusivo quanto à  inocfncia ou à responsabilidade do servidor.

§ 2°. Reconhecida  a responsabilidade  do  servidol", a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,  bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 179. O  processo disciplinar, com o  relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a  sua instauração,  para julgamento.

## SEÇÃO II DO JULGAMENTO

Art. 180. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a  autoridade julgadora proferirá a  sua decisão .

§  1  º.  Se a  penalidade a  ser aplicada exceder  a  alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá. em igual prazo.

§  2·. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções ~  o julgamento caberá à  autoridade competente para a  imposição da pena mais grave.

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§  3°.  Se a  penalidade prevista for a  demissão ~  o  julgamento caberá às autoridades de que trata o  inciso I  do artigo 182.

§ 4°. Reconhecida  pela  comissão a in&lt;&gt;eencia do servidor, a autoridade instauradora  do  processo  determinará  o seu  arquivamento,  salvo  se  flagrantemente contrária  à  prova dos autos.

Art. 181. O  julgamento acatará o  relatório da comissão , salvo quando contrário às provas dos autos.

Par1igrafo Único . Quando o  relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a  autoridade julgadora poderá,  motivadamente, agravar a  penalidade proposta, abrandá­ la ou isentar o  servidor de responsabilidade.

Art.  182.  Verificada  a  ocorrência  de  vicio  insanável ,  a  autoridade  que  determinou  a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a  sua nulidade total ou parcial,  e  ordenará,  no mesmo ato, a  constituição de outra comissão  para instauração  de novo processo.

Parágrafo Único .  O  julgamento  fora  do  prazo  legal  nilo  implica  nulidade  do processo.

Art.  183. Extinta a  punibilidade pela prescri9ilo,  a  autoridade julgadora determinará  o registro do fato nos assentamentos ind.ividuais do servidor.

Art. 184. Quando a  infração  estiver capitulada como crime.  o  processo disciplinar será remetido ao  Ministério Público para  instauração  da ação  penal.  ficando  trasladado  na repartição.

Art.  185.  O  servidor que responder a  processo disciplinar só poderá  ser exonerado a pedido após a  conclusão do processo  e  o  cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Panigrafo  Único. Ocorrida  a exoneração de  que  trata arágrafo único. inciso I  do artigo 32, o  ato será convertido em demissão,  se for o  caso.

Art. 186. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a  se deslocarem  da sede dos  trabalhos  para a  realização  de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

## SEÇÃOm DA REVISÃO  DO PROCESSO

Art. 187.  O  processo disciplinar poderá  ser revisto,  a  qualquer tempo,  a  pedido ou de oficio,  quando  se  aduzirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  suscetíveis de justificar  a inocSncia do punido ou a  inadequação da penalidade aplicada.

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O 1°. E m  caso de falecimento. ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família  poderá requerer a  revisão  do processo.

§  2°.  No caso de incapacidade mental do servidor.  a  revisão  será  requerida pelo respectivo curador.

Art. 188. No processo revisionai~ o  ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 189. A  simples alegação de injustiça da penalidade não  constitui fundamento para a revisão,.  que requer elementos novos. ainda não  apreciados  no processo originário.

Art. 190. O  requerimento de revisão  do processo será  dirigido ao Prefeito Municipal ou encaminhará  o  pedido ao dirigente da Secretaria onde se originou o  processo disciplinar.

Art. 191. A  revisão  correrá em apenso ao processo originário.

Panigrafo  Único.  Na  petição  inicial,  o requerente  pedirá  dia  e hora  para  a produção de provas e  inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 192. A  comissã o  revisora terá 90 (noventa) dias para a  conclusão  dos trabalhos.

Art.  193.  Aplicam-se aos  trabalhos da comissão  revisora.,  no que couber,  as normas e procedimentos próprios da comissão  do processo disciplinar.

Art. 194. O  julgamento caberá à  autoridade que aplicou a  penalidade.

Panigrafo Único . O  prazo para julgamento será  de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do  processo.  no  curso do qual  a  autoridade julgadora poderá  determinar diligênci as.

Art. 195. Julgada procedente a  revisão ~ será  declarada sem efeito a  penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto cm relação à destituição de cargo em comissão ~ que será convertida em exoneração.

Parágrafo  Único .  Da revisão  do processo não  poderá  resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII

## CAPÍTULO ÚNTCO DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  196.  Podenlo ser  instituídos ,  no  âmbito das  secretarias  munic ipais,  os  seguintes incentivos funcionais, além  daqueles já.  previstos nos respectivos  planos de carreira: I  prêmio s  pela apresentação  de ideias.  inventos  ou trabalhos que fàvoreçam o aumento de produtividade e  a  redução dos custos operacionais ;

## (Continua na próxima página)

~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,  condecoração e elogio.

Art. 197. Os prazos previstos nesta Lei serão  contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e  incluindo-se o  do vencimento, ficando prorrogado, para o  primeiro dia útil  seguinte, o prazo vencido em dia em que não  haja expediente.

Art. 198. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polftica, o servidor não  poderá  ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art.  199. Ao servidor municipal é assegurado,  nos termos da Constituição  Federal, o direito à  livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato,  inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente  sindical, até  um ano após o  final do mandato, exceto se a pedido;

e) de descontar em folha,  sem ônus para a  entidade sindical a  que for filiado,  o valor  das  mensalidades  e  contribuições  definidas  em  assembleia  geral  da  categoria;

## TÍTULO VIII

## CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 200. Ficam submetidos ao regime jurídico  instituído  por esta Lei os servidores dos Poderes  Públicos Municipais,  exceto  os  contratados  por  prazo  determinado,  cujos contratos não  poderão  ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

Art. 201. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês  subsequente.

Art. 202. Fica revogada a Lei Municipal nº  690/1995, a Lei Municipal 759/1997 e demais disposiçõe s em contrário.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e  nove) dias do mês  de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e  cinco).

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Elisabete Rodrigues'de Oliveira Nunes Brandilo Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PE DRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mour.J:o Filho~ 345~ Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## ANEXO ÚNICO

## 1. Cargos com referência!  salarial 0001 salário  mínimo:

| CLASSE/NÍVEL   | I        | li        | m        | IV        |
|----------------|----------|-----------|----------|-----------|
| A              | 1.518,00 | 1.593,90  | 1.673,60 | 1.757,27  |
| B              | 1.845,14 | 1.937,40  | 2.034,27 | 2.135,98  |
| c              | 2.242,78 | 2.354,92  | 2.472,66 | 2 .596,30 |
| D              | 2.726,11 | 2 .862,42 | 3005,54  | 3.155,82  |

2. Cargos com refcrênci al salarial 0079 salár io base R$1 .815,00:

| CLASSE/NÍVEL   | I         | II       | m         | IV        |
|----------------|-----------|----------|-----------|-----------|
| A              | 1.815,00  | 1.905,75 | 2 .001,04 | 2 .101,09 |
| B              | 2.206,14  | 2.316,45 | 2.432,27  | 2.553,89  |
| c              | 2.681,58  | 2.815,66 | 2 .956,44 | 3.104,27  |
| D              | 3 .259,48 | 3.422,45 | 3.593,58  | 3 .773,25 |

## 3. Cargos com referência!  salarial 0077 salário  base R$2.230,34:

| CLASSE/ NÍVEL   | 1         | li       | m        | IV       |
|-----------------|-----------|----------|----------|----------|
| A               | 2 .230,34 | 2.341,86 | 2.458,95 | 2.581,90 |
| B               | 2.710,99  | 2.846,54 | 2.988,87 | 3.138,31 |
| c               | 3.295,23  | 3.459,99 | 3.632,99 | 3.814,64 |
| D               | 4.005,37  | 4.205,64 | 4.415,92 | 4.636,72 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  F ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## 4 . Cargos com referência]  salarial 0069 e  0075 salário  base R$ 2.250,00:

| CLASSE/NÍVEL   | I         | II       | III      | IV        |
|----------------|-----------|----------|----------|-----------|
| A              | 2.250,00  | 2.362,50 | 2.480,63 | 2 .604,66 |
| B              | 2.734,89  | 2.871,63 | 3.015,22 | 3.165,96  |
| c              | 3.324,27  | 3.490,49 | 3.665,01 | 3.848,26  |
| D              | 4 .040,68 | 4.242,71 | 4.454,85 | 4 .677,59 |

## 5. Cargos com referência!  salarial 0023 e  0013 salário  base R$ 2.600,00,

| CLASSE/NiVEL   | 1         | II        | III      | IV       |
|----------------|-----------|-----------|----------|----------|
| A              | 2.600,00  | 2.730,00  | 2.866,50 | 3.009,83 |
| B              | 3 .160,32 | 3.318,33  | 3.484,25 | 3.658,46 |
| c              | 3.841 ,38 | 4 .033,45 | 4.235,13 | 4.446,88 |
| D              | 4 .669,23 | 4.902,69  | 5.147,82 | 5.405,21 |

## 6. Cargos com referêncial  salarial 0047 salário  base R$3.036,00:

| CLASSE/NÍVEL   | I        | II        | m         | IV        |
|----------------|----------|-----------|-----------|-----------|
| A              | 3.036,00 | 3.187,80  | 3.347,19  | 3.514,55  |
| B              | 3.690,28 | 3 .874,79 | 4 .068,53 | 4 .271,96 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o  Filho. 345. Cenrro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| c   | 4.485,55   | 4.709,83   | 4.945,32   | 5.192,59   |
|-----|------------|------------|------------|------------|
| D   | 5.452,22   | 5.724,83   | 6.011 ,07  | 6.311 ,62  |

## 7. Cargos com referência!  salarial  0004 salário  base R$ 3.420,00:

| CLASSE/ NÍVEL   | I         | II       | III      | IV        |
|-----------------|-----------|----------|----------|-----------|
| A               | 3.420,00  | 3.591,00 | 3.770,55 | 3.959,08  |
| B               | 4 .157,03 | 4.364,88 | 4.583,13 | 4 .812,28 |
| c               | 5.052,90  | 5.305,54 | 5.570,82 | 5.849,36  |
| D               | 6.141,83  | 6.448,92 | 6.771,37 | 7.109,93  |

8. Cargos com referencial salarial 0076 salário  base R$3.630,00:
2. 9 . Cargos com referência!  salarial 0080 salário base R$3.900,00:

| CLASSE/ NÍVEL   | I         | II       | III       | IV        |
|-----------------|-----------|----------|-----------|-----------|
| A               | 3.630,00  | 3.811,50 | 4 .002,08 | 4 .202,18 |
| B               | 4.412,29  | 4.632,90 | 4 .864,55 | 5.107,77  |
| c               | 5.363,16  | 5.631,32 | 5.912,89  | 6.208,53  |
| D               | 6 .518,96 | 6.844,91 | 7.187,15  | 7.546,51  |

(Continua na próxima página)