Edital — Nossa Senhora Dos Remedios (03/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

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Termo de Adjudicaçã o de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio

Modalldade: ConcorrAncla - Edital N"' 005/2025CPRETIFICAD.A. Processo N· 084/2025NOVO

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Ar1. 28, li (cooc.orrfncla)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocê ncio,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s).  no  uso  das  atribuições legais,  após  exame  e  deliberação  do  processo  administrativo  N~ 084/2025NOVO,  em  observância  ao  Instrumento Convocatório,  Edital  N 11 005/2025CPRETIFICADA,  que  institui  o(a)  Concorrê ncia  em  epigrafe,  resolve(m)  adjudicar  a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal  BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1                  | Númerodo Lote: 1                                                 |
|-----------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da licitação:          | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor ?reç,o                                                     |

| Objeto da Licitação :      | Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção na Rede de Iluminação Públicano Municípiode Dom Inocêncio -PI   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Ouantidade;                | 1 Serviço(s)                                                                                                                                  |
| Marca:                     |                                                                                                                                               |
| Valor Unitá rio:           | AS 947.999,88                                                                                                                                 |
| Valor Total:               | A$ 947.999,88                                                                                                                                 |
| Participante Vencedor:     | CLEITON DIAS DOS SANTOS ~EPP LTOA                                                                                                             |
| Apelido utlllzado na sala: | Participante 1                                                                                                                                |
| Documento do Licitante:    | 19.130.958J0001-25                                                                                                                            |
| Cidade UF:                 | Coronel JoséDias - PI                                                                                                                         |
| Valor total Contratado:    | R$ 947.999,88                                                                                                                                 |

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## Responsá veis por adjudicação  do(s) lote(s)

Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou:

Dom Inocênci o - PI, 2 de Outubro de 2025 as 9 horas e 41  minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho

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Termo de Homologaçã o de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de  Dom  Inocêncio

Modalldade: Concorrê ncia - Edital N" 005/2025CPRETIFICADA Processo N" 084/2025NOVO

A Autoridade Competente  da(o)  Prefeitura  Municipal de Dom  Inocêncio , Sr.(a)  Fernande  Ribeiro  de Castro Filho, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021 , Art. 28, li  (concorrê ncia)), após  exame e deliberação  do  processo  administrativo Nº 084/2025NOVO, em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital)  005/2025CPRETIFICADA, que institui o(a) Concorrência em epigrale, resolve homologar a licitação  realizada  na forma eletrônica,  no portal  BBMNET Licitações , conforme as  condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1          |                                                                                                                                                |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Contrataçã o de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia                                                                              |
| ltem1                     |                                                                                                                                                |
| Objeto da Licitaçã o:     | Contrataçã o de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção na Rede de Iluminaçã o Públicano Município de Dom Inocêncio- PI |
| Quantidade:               | 1 Serviço(s)                                                                                                                                   |
| Marca:                    |                                                                                                                                                |
| Valor Unitário :          | R$ 947.999,88                                                                                                                                  |
| Valor Total:              | R$ 947.999,88                                                                                                                                  |
| Participante Vencedor:    | CLEITON DIAS DOS SANTOS - EPP LTOA                                                                                                             |
| Apelido:                  | Participante 1                                                                                                                                 |
| Documento do Licitante:   | 19.130.958/0001 -25                                                                                                                            |
| Cidade UF:                | Coronel JoséDias - PI                                                                                                                          |
| Valor total Contratado:   | R$ 947.999,88                                                                                                                                  |

Dom Inocêncio  - PI, 2 de Outubro de 2025 as 9 horas e 41  minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernanda Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

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PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÊOIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 08.564.◄22.IOOOt-95 Av.SlgefNdoPIIChk:0, 133 c.ntro Fone: (Oxx88) 32.5-120&lt;1 CEP: 64.140.000 ~ s.nr-.do. Remédio.- Pl.,\_.I

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## LEI Nº  250/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento· da  Procuradoria  Municipal  de Nossa Senhora dos  Remédios e dá  outras providência sª

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## TÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1 º - Fica criada a Procuradoria M unicipal de Nossa Senhora dos Remédios­ PI,  órgão  de natureza permanente,  essencial à  justiça administrativa,  responsável pela representação judicial e  extrajudicial do Município , bem como pela consultoria e  assessoramento jurídico  ao Poder Executivo e  à Administração Direta e  Indireta.
- Art. 2° - A  Procuradoria Municipal vincula-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, exercendo  suas funçõ es  com  autonomia  téc nica,  observados  os  princípios  da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência .

## TÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

## CAPÍTULO I  DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

- Art. 3° - Compete à Procuradoria Municipal:
- I  representar  judicial e extrajudicialmente o Município , em qualquer foro ou instância;
- II atuar em todos  os  processos  judiciais  em que o  Município seja parte, assistente, opoente ou interessado;
- III emitir  pareceres  jurídico s  sobre  consultas  formuladas  pelo  Prefeito, Secretarias, órgãos  da Administração Direta e  Indireta;
- IV examinar,  elaborar e  revisar minutas  de  leis,  decretos,  regulamentos, portarias,  contratos,  convênios ,  termos  de  parceria,  editais  de  licitação  e demais instrumentos jurídicos ;
- V -zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos;
- VI -acompanhar  processos  administrativos  disciplinares,  sindicâncias  e outros procedimentos de natureza jurídica ;
- VII -sugerir  medidas  de  caráter  jurídico para  defesa  dos  interesses  do Município
- VIllpromover, quando necessário , a defesa de agentes públicos  municipais, desde que a demanda seja relacionada ao exercício  regular de suas funções ;
- IX exercer outras atribuiçõe s previstas em lei ou regulamento.

## CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

- Art. 4° - A Procuradoria Municipal será composta por:
- I Procurador-Geral do Município ;
- II Procuradores Municipais;
- ID Coordenadorias Jurídica s (quando instituídas  por ato regulamentar);
- § 1° Integram ainda a Procuradoria Geral do Município  os servidores de cargos em comissão , de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, definidos em lei.
- Art. 5° - O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre  advogados  regularmente  inscritos  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  OAB,  de  reconhecida  idoneidade  moral  e  notório  saber jurídico ,  sendo  de  livre nomeação e exoneração .

## CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES  DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Município:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lotes adjudicados

(Continua na próxima página)