Decreto — Piracuruca (11/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

·

~ (t,mpodeprospe,.,1

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX =============================  -~  (J

<!-- image -->

## 2.2. Obrigações  da CONVENENTE:

- a)  Utilizar o  ônibus  escolar exclusivamente para o transporte dos alunos da APAE,  conforme planejamento estabelecido com a  Secretaria Municipal de Educação,  garantindo a  segurança e  bem-estar dos passageiros;
- b)  Manter a conservação  do  ônibus  escolar  disponibilizado,  zelando  por sua  integridade  e reportando imediatamente qualquer problema ou necessidade de reparo;
- c) Assegurar o  acompanhamento e  monitoramento dos alunos durante o  transporte, por meio de profissionais capacitados, garantindo sua segurança e  conforto;
- d) Garantir o  uso adequado e  responsável  dos servidores cedidos, direcionando-os às funções previstas no presente convênio  e  assegurando sua integração  ao ambiente escolar;
- e)  Cumprir  todas  as  exigências  sanitárias, pedagógicas  e operacionais  para  a adequada execução  deste convênio,  incluindo a prestação  de contas sobre a utilização  dos recursos e serviços disponibilizados;

f) Colaborar com o  município  em auditorias, vistorias e  inspeções  para verificar o  cum ·  ento das o~rigações  estabelecidas neste convênio. ~ ,  .,,. .,., ..::;; · ...  J~ ~ .

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA VIGfNCIA

## CLÁUSULAQUARTA-DA  RESCISÃO

o  presente convênio poderá  ser rescindido:  .

. \_

/

·

<!-- image -->

~!

.,.,,- · &lt;r. ; \_ O presente  Convênio  terá  vigência  até 31  de  dezembro  de  2025,  ppdendo,ser P,ror.rogado1' b d .. \..,,t;" ' .. ..:~! 1 mediante termo aditivo, desde que haja interesse das partes e  o e 1e  eia .  n~~·-egl!I -·

?/~'

-;., f

~~ -

~~~

. .  . ..·

l

a) Por interesse de qualquer das partes, mediante notificaçao prev1aJe 30 dias; . ;; '\  · . .... b) Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas  aqui e ~~~ele~jdas;

~7

-~ "4

\

- e) Por razões  de interesse público  que justifiquem a  desco~ti~uid?Íle ija parceria. t ·, ~

,

Í

## CLÁUSULA  QUINTA-DA PUBLICAÇÃO ./.&gt;\_ ·)Z. \ ·  . .  ,  . Nos termos da legislação  vigente, este Convênio  será 'publicado rt'&amp;"iário 1 bficial do Mun1c1p1o . .  , 1 rr . e  nos meios de transparência  institucional para ciência  da p~~~J,ção. · . ~ · · ·

## CLÁUSULASEXTA-DOFORO

\\

·.\

/ Jj  \

·

·

,.

:':;

Fica  eleito o  foro da Comarca de Piracuruca para  dirimir.  ; qu· a1s~ue~ ·  dúvi s ou controversias oriundas a execução  deste  Convenio,  renunciando  a s' pa~e ,, q  alq er  outro;·,,\_. .  · d . · · 1 1ill ,  ·. ~ · - ..,,,.maiS privilegiado qu~ seja. f,) ·- ~ } . .:, 1  , :' . ~

E,  por estarem Justas e  acordadas, as partes assinam ºf rese~!e t  C pn1ni em 03 vias de i~a~ teor e  forma, na presença das testemunhas abaixo. / ( / · 'j  i! , ,  ,.

Piracuruca, 03 de abril de 2025

CONCEDENTE:

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA

.l:~  '

&gt;i

'!

SECRETÁRIO  MUNIOPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINAN~ ~~l~~

1  ::....

Flaviano Ferreira de Araújo

' · · ·x  / t?~:, L , · F  rreiro de 11rou  o  · Flov10~0 e .  ,\_ 1 , 0 ,, · ; ,,,101 ,ii\0t~ de unu···· ~ · ortor\Q 003/1~1 5 . \ . 313.5;

"

<!-- image -->

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \_P:\_o\_n\_7\_s\_6\_84\_0\_0\_0\_1\_04

Assinado deforma digital por ~~~~~~~~zi~:: 1 ~ 7 E 7 ~:~c! \_\_\_  º\_·d \_ º\_ " \_ 20 \_ 2 s \_. 04 \_ \_ 08 \_ 09 \_:S \_s \_ , 09 \_-o\_ 3 \_, 0 \_ 0 \_ ,  \_\_

## CONVENENTE:,  \_\_\_  D\_E

\_

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE DE PIRACURUCA, CNPJ sob o n!! 07.778.864/0001-04, Valdenor de Melo Brandão

Testemunhas:.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Nome:

CPF:

Testemunhas:,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Nome:

CPF

<!-- image -->

## ld:089B9317CSA08194

<!-- image -->

Decreto nº 017/2025, de 04 de abril de 2025.

Gabinete do prefeito

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de Dotações  no­ Orçamento  do  Exercício  de  2025,  com a finalidade de atender insuficiên cia de Dotações  Orçamentárias , conforme art. s·, da Lei  1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO  MENDES,  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art.  1  ·  Fica  suplementado  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art. 6º,  a importância  de  R$450.000,00  (Quatrocentos cinqüenta  mil  reais),  nas  seguintes dotações  orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                        | AT/PR                                                                                                        | FR                                                                                                           | VALOR{R$}                                                                                                    |
| 3.3.90.35                                                                                                    | 2003                                                                                                         | 500                                                                                                          | 150.000,00                                                                                                   |

|           |   AT/PR |     | VALOR{R$}   |
|-----------|---------|-----|-------------|
| 3.3.90.30 |    2005 | 540 | 300.000,00  |

Art.  2º  Para  a  cobertura  dos  créditos suplementares  serão  utilizados os  recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos cinqüenta mil reais), nos  termos  da  Lei  Municipal  nº 1.916/2024,  art. 6º, das. seguintes dotações  orçamentárias :

<!-- image -->

## ANULA:

| ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                               | AT/PR                                                                                               | FR                                                                                                  | VALOR {Ri)                                                                                          |
| 4.4.90.51                                                                                           | 1007                                                                                                | 500                                                                                                 | 150.000,00                                                                                          |

| ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB   | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB   | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB   | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                             | AT/PR                                                                                                             | FR                                                                                                                | VALOR{R$}                                                                                                         |
| 3.1.90.11                                                                                                         | 2051                                                                                                              | 540                                                                                                               | 300.000,00                                                                                                        |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de abril/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 04 de abril de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387,.:;

Assinado de forma digital por Fn:NNO~~~:::.;;~CARVALHO Dados: 202s.04.10 10:31 :32-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

1 Secretaria Municipal de Administração  e Finanças

~·

~