Resolução — Mun Icipal (28/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII
Id:07384F2B7397F353
Câmara mUnICI
LHON319-
Câmara Municipal de pORTO
AV.DIDI CARVALHO,N319 -CENTRO
FONE:8632
0PORTO-PI
CNPJ: 00.667.450/0001-32
.VIlI - Coordenar e solicitar a correta realizagao dos procedimentos de controle
interno da Câmara Municipal, visando sua adequacao as normas e legislacao
Porto -- Pi, 16 de maio de 2025.
ix - Exercer seus trabalhos de forma autonoma e independente, sem qualquer
PROJETO DE Resolução N 001/2025
interferencia interna ou externa;
DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO
X - Interagir com a unidade de controle interno Municipal, respondendo pelas
questoes gerais relacionadas a coordenacao do controle' interno da Câmara
GERA
Câmara MUNICIP
Al de porto e dA
Municipal;
OUTRAS PROVIDENCIAS
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PORTO, ESTADO DO
Xil- Realizar outras tarefas correlatas a funcao por iniciativa propria ou que Ihe
Piauí, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE Resolução:
forem atribuidas por superior.
Art. 1 Os cargos integrantes do Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal
Art. 5o - A Câmara Municipal de Porto disponibilizara 10 (dez) vagas de Assessor
Parlamentar, sendo escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal
- Cargos Administrativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Publico do
Art. 6. Atribuigoes do Assessor Parlamentar;
CARGOS ADMINISTRATIVOS NIVEL MEDIO
NUMERO DE VAGAS
I - Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos politicos/legislativos,
01umavaga
aos Vereadores, na orientagao dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no.
b) Auxiliar de Servigos Gerais
02 duas)vagas
desempenho de suas atribuicoes e funcoes regimentais;
c Motorista
II - Permanecer a disposicao da Presidencia e dos Vereadores no horario de
dVigia
01 umavaga
expediente da Câmara, alem de disponibilidade permanente para servicos de
assessoramento politico, que lhe forem determinados ou solicitados;
FUNCOES COMISSIONADAS
NUMERO DE VAGAS
01umavaga
! - Participar das sessoes ordinarias, extraordinarias e solenes, auxiliando a
Controlador Geral
01 (uma) vaga
Mesa e os Vereadores
Assessor Parlamentar
10 (dez) vaga
V - Encaminhar para'o setor competente para elaboracao as proposigoes dos
Senhores Vereadores e Presidencia da Câmara, no que se refere as indicacoes,
requerimentos, mocoes, emendas, oficios, projetos etc.; receber, estudar e propor
Art. 2o - Secretaria de Finangas tem por finalidade a organizacao, a supervisao
dos servigos financeiros, orcamentarios, aplicagao dos recursos, bem como bem
solucoes em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos
fazer pagamentos e administrar as verbas financeiras de toda a estrutura funcional
demais setores e atraves de reunioes com a Presidencia e os Senhores
da Câmara
VI - Recepcionar e atender municipes, entidades, associacoes de classe e demais
Art. 3 - Atribuigoes ao Secretario de Finangas
visitantes, prestando-lhes esclarecimentos
Vil - Orientar na elaboracao de pronunciamentos publicos em atos politicos e.
ou ordens de pagamento
entrevistas aos meios de comunicacao
transferencias bancarias, dentre outras correlatas;
VIIl - Gozar de confianga da Mesa Diretora para o exercicio de suas funcoes;
!I- Promover o recebimento das importancias devidas a Câmara;
IX - Executar demais fungoes ligadas a sua area de atuacao, por determinacao
legal ou da presidencia.
numerario
iv- Promover a guarda e conservagao dos valores da Câmara;
Art. 7o - Atribuigoes do Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal
V- incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancarios, em assuntos de
I- Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais
VI- Promover a publicacao, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
atividades em microcomputador;
Câmara Municipal De pOrTO
Câmara Municipal de porto
(y6 g141 cARvALHp: N 319 - cE NTR
FONE:(8632
OPORTO-PI
5-000 PORTO-PI
CNPJ: 00.667.450/0001-32
CNPJ: 00.667.450/0001-32
gistro dos titulos
valores
sob a guarda e providencia
Receber,
classificar,
conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar
expedientes e outros documentos, alem de colher assinaturas e encaminhar
VIll- Determinar o recebimento de suprimentos de numerarios, necessarios aos
PiiI -- Auxiliar os' servigos de compras, contratos, licitacoes, controle patrimonial,
controle interno,re
X: Promover o recolhimento das contribuigoes para as instituigoes de previdencia;
outros servigos administrativos e burocraticos em gera
iV -- Realizar servigos de recepcao, entrega e controle de materiais de consumo e
permanentes, alem de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das.
XII- Fazer a juntada de c
documentos para formacao do balancete mensal, tais
divers
da Câmara Municipal;
como, tirar notas fiscais de servicos, juntar notas fiscais de compras, folha de
V-- Realizar pesquisas de pregos e cotagoes de bens e servigos, alem de contatar
fornecedores e prestadores de servigos e terceiros, sempre que necessario;
pondencia enderecada pelo Presidente, redigindo-a,
Efetuar o despacho de correspondencias,' requerimentos e documentos
quando for o caso, e providenciando sua resposta por escrito,.
desde que
inclusive com
administracao publica ou entidades privadas
XIV-
Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessario para
lar-lhe as devi
condigoes de trabalho e organizando sua agenda de atividades.
e programas oficiais;
os oficiais, submetendo-os aos superiores hierarquicos;
xV- Fazer pagamento, assinar tudo e qualquer assunto relacionamento a
IX-Acompanhar e avaliar servicos
prestados por
terceiros
( - Desempenhar atividades administrativas e burocraticas de nivel intermediario
e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal;
efas correlatas ao cargo por iniciativa propria ou que Ihe
nternamente e externamente;
forem atribuidas por superior.
Art. 4o. Atribuigoes do Controlador Interno da Câmara Municipal;.
Art. 8o - Auxiliar de Servigos Gerais da Câmara Municipal
I - Fiscalizar e avaliar, quanto a legalidade, legitimidade, eficacia, eficiencia e
I - Executar as atividades de zeladoria e limpeza
economicidade os
financeira, contabil
!!. - Abrir e fechar as instalacoes da Câmara Municipal;
administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar
instalados em areas comuns da Câmara Municipal, e desliga-los no final do
! -. Realizar inspecoes'e. auditorias internas para verificar a legalidade e a
expediente;
legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
iV'- Manter limpos os moveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os
auditorias,
analises
levantamentos
rrumado o material sob sua guarda;
procedidos pelo Controle Interno para a promocao de medidas que se fizerem
VI - Fazer cafe, providenciar suco,
V. - Lavar lougas e manter em adequado estado de higiene a cozinha;
Analisar
relatorios
ViII -Dentre outros servicos correlatos ao cargo;
encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno; V
Controlar a obediencia aos limites impostos pela legislacao ao Poder Legislativo,
Art. 9 Atribuicoes do Motorista da Câmara Municipal
nas questoes orcamentarias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
sidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou
I - Dirigir o veiculo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
irregularidade constatada;
autorizados,
VI - Elaborar relatorios de controle interno e demais documentos de sua
responsabilidade
VII-
Elaborar
ou coordenar a criacao, utilizacao
III - Realizar entregas de documentos, convocacoes e correspondencias em
procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal,
geral, colhendo assinaturas se necessario;
submetendo-as a aprovacao da Presidencia;
IV - Realizar servigos bancarios sempre que solicitado;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios