Portaria — Joaquim  Pires (20/01/2025)

338
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLII
Id:0F8BEF4272ACBAC7
Decreto N 03
DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Art. 6o A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
disposicoes em contrario.
"Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de.
Art. 7 De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Execucao Mensal de Desembolso, conforme Lei Organica
Municipal, e tendo em vist o art. 8 da Lei Complementar n 101,
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 17
de 4 de maio de 2000.
(dezessete) dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025)..
JOVENILIA ALVES DE
OLIVEIRA
MONTEIRO:61916927300
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, no uso da atribuicao que lhe
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
confere o art. 8 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
NATHANA HEVILA DA
DECRETA:
NATHANA HEVILA DA SILVA VIEIRA
Art. 1. Ficam estabelecidos os limites para movimentacao de empenho e para pagamentos relativos as
Procuradora Geral do Município de Piripiri-PI
dotagoes constantes da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o
exercicio de 2024, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2. Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem como os
creditos especiais reabertos, terao sua execucao condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos.
correspondentes.
Art. 3. A realizacao de despesa a conta de recursos vinculados somente podera ocorrer respeitadas as
dotacoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadacao das receitas correspondentes.
Art. 4. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente
Id:0E28A9CA1522B2CF
Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000.
Estado do Piauí
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo
de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES - PI
Art. 5. Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias..
PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSAO TEMPORARIA DE PESSOAL
Art. 6. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orcamentarios consignados na Lei
EDITAL01/2025-ERRATA 01
Orcamentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e seus creditos adicionais, ser-lhe-ao.
A COMISSAO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO - EDITAL 01/2025
entregues em obediencia ao art. 168 da Constituicao Federal, conforme dispoe o art. 29-A da Constituicao
Federal.
Art. 1o -- Fica, em decorrencia do alto numero de inscritos, alterado o cronograma
do Processo Seletivo - Edital 01/2025, que passa a viger na forma do Anexo Unico deste
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
CNPJ 06.554.380/0001-92
ato.
Art. 2o-Ante o disposto nesta Errataficam alteradas eventuais dis
CEP 64.915-000
conflitantes do Edital 01/2025.
Art. 3o-Os demais atos do processo seguem o cronograma inserto no anexo da
presente
Joaquim Pires/Pl. Comissao Organizad
o Seletivo-Edital 01/2025,
em 16 de janeiro de 2025.
ANEXO UNICO
Art. 7. As medicoes para liberacao de pagamento de obras em execucao deverao informar o percentual
CRONOGRAMA DE EXECUCAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
da execucao fisica da obra, para avaliacao do servico de engenharia da Prefeitura Municipal.
EVENTO
LOCAL
o Edital
Diario Oficial
Art. 8. O servigo de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as providencias necessarias ao
Periodo de Inscrigao/Entrega de
07/91/2025 a
Sede da Secretaria Municipal de Educagao de
bloqueio provisorio das dotacoes orcamentarias constantes da Lei N 468/2024 - L0A, cujas acoes dependam.
20/01/2025
de procedimentos complementares que viabilizem a sua execucao orcamentaria e financeira.
Periodo de Interposigao de Recursos
21/01/2025 a
Homologacao das Inscricoes
24/01/2025
Diario Oficial dos Municipios -- DOM/P!
Art. 9. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de dois
Divulgaca
Prova Didatica
24/01/2025
de janeiro de dois mil e vinte cinco, revogando-se as disposicoes em contrario.
Realizagao de Provas Didaticas
Sede da Secretaria Mu
cipal de Educagao de
Resultado Preliminar Seletivo
3/02/2025
Diario Oficial dos Municipios - DOM/P!
Periodo de Interposigao de Recursos
al de Educacao de
REDENCAO DO GURGUEIA-PI -PI, 02 de janeiro de 2025
05/02/2025
Joaquim Pires
Resultado Final do Processo Seletivo
Ate10/02/2025
Diario Oficial dos Municipios  DOM/PI.
ARLEI FIGUEIRE
ORGES
GENIVALDO SOUSA SILVA
0194845630
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
LUIZDE
RMORIBEIRO
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
CNPJ 06.554.380/0001-92
AVENIDA ALVARO MENDES-CENTRO
CEP 64.915-000
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.