Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU  DOPIAUÍ

RUA JULIA MARIA DE JESUS, Nº 502 · CENTRO CEP: M.171-000 ·

MORRO DO CHAPilU DO PIAUI-PI CNPJ: 03,221,811/0001-08 ·

Faço saber que Câmara Municipal do Morro do Chapéu  do Piauí,  aprovou e  eu, Marisvaldo Rodrigues  de  Albuquerque,  Presidente  da  Câmara Municipal,  amparado  pelo  art.  203,  parágrafo único, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Morro do Chapéu  do Piauí, promulgo o seguinte  Decreto Legislativo:

## DECRETO LEGISLATIVO nº. 001/2023

Julga  as  contas,  referentes à gestão  econômico-financeira  e patrimonial  do exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapéu do Piauí-PI.

- A COMISSÃO  DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí,  nos termos do art. 51,  li, do  Regimento  Interno da Câmara Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí  PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestação  de Contas Geral (contas de governo) do Município  de Morro do Chapéu  do Piauí,  relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade, do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser submetido, a uma única  discussão  e votação:

, CONSIDERANDO que  nos  termos  do  mandamento  constitucional  (art. 31,  da Constituição Federal)  compete  à  Câmara  Municipal, único  órgão legalmente  autorizado,  o julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);

CONSIDERANDO o  encerramento da fase de instrução  do processo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que  a Segunda Câmara do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí decidiu,  expressar  à CAMARA  MUNICIPAL  DO  MORRO  DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ,  a recomendação d1; Parecer Prévio  nº 16/2021- SSC, modificado pelo Acórdão nº 800/2021-SP, relativo  as  contas  de  governo,  pela  regularidade com ressalvas  da  prestação  de  contas  de governo do  Município do Morro do Chapéu do Piauí, do exercício financeiro  de 2017, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo.

CONSIDERANDO que, após a análise de toda a documentação  acostadas ao processo em foco, a Comissão  reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas e/ou parcialmente sanadas e aquelas que prevaleceram, pelo menos, não  são  de natureza grave ou gravíssima, assim,  erigiu-se  a definitiva conclusão,  consubstanciada  no  parecer  da  Comissão  de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí,  reconhecendo que não se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestação  de Contas Geral (  contas de gov~rno e de gestão)  em  análise, mas tão-somente  impropriedades ou falhas meramente formais e que inclusive foram  sanadas ou sanadas parcialmente na fase  de  instrução  do processo no próprio Tribunal de Contas, de concluir-se, via de consequência,  que as falhas apontadas e remanescentes, foram  apenas de caráter formal, decorrentes de  falhas administrativas, mas  insuscetíveis  de causar dano  ao  enlrio,  portanto,  não se  reveneram  do  canitcr  de  improbidade  administrativa  e  nem çonfiguram malversação ou desvio de recursos ou prejulm ao cnlrio.

Por fim, concluímos  ·inda, que do exame dessas contas nllo ficou comprovado a prlitica de ato  de  gestão ilegal,  ilegítimo, anticcon6mico  ou  regulamentar  de  natureza  con!Abil,  financeira, orçmncn!Aria, operacional ou p:11rimonial, capaz de causar prejÚízo aos corres municipais, portanlo, podem ser consideradas regulares e aprovadas, mesmo que com as devidas ressalvas.

## DECRETA: -

- Art. 1· · Fica mantido o contido no Acórdlo n· 800/2021 - SP (contas de eovcrno) que modificou  o  Parecer Prévio  n·  1612021  · SSC,  com  o juleamento  pela  APROVAÇÃO com ressalvas, as contas de sovemo, relativos a Preslaçlo de Contas do Municlpio de Morro do Chap!u do Piauí,  do cxerclcio finanéeiro  de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo;
- Art. 2°  · Fica concedido ao gestor acima nominado, na qualidade de ordenador de despesa. responsável  pelas reíeridas  contas, o certificado de quitação  plena das despesas efetivadas durante o exerclcio financeiro de 2017;
- Art.  3º Fica  o  gestor,  Sr. Marcos Henrique  Fortes  Rebelo,  liberado  de  qualquer responsabilidade administrativa ou pollticó-administrativa inerente ao exerclcio de 2017;
- Art. 4°  · Revogadas as disposições  em conll'ário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Morro do Chapéu  do Piaul, 21  de dezembro de 2023.

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## CÃMARA  MÚt./êi~AL  D~ MORRO DO CHAPÉU  DOPIAUÍ

RUA JÚLI~ MARIÀ  DE JESUS, N° 502 · CENTRO CEP: 114.171-000. MORRO DO CHAPilU DO PIAUI- PI CNPJ1 03,226.911/0001-01

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Faço  saber  que  Câmara  Municipal  do  Morro  do  Chapéu do  Piauí, aprovou  e  eu, Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo art. 203, parágrafo  único, IV  do  Regimento  Interno da Câmara Municipal  do  Morro  do  Chapéu  do  Piauí, promulgo o seguinte  Decreto Legislativo:

## DECRETdLEGISLATIVO nº. 002/2023

Julga  as  contas,  referentes à gestão  econômico-financeira  e patrimonial  do  exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapéu do Piauí-PI.

- A COMISSÃO  DE FINANÇAS  E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí, nos termos do art. 51,  li, do Regimento Interno da Câmara Municipal de  Morro do Chapéu  do Piauí  PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestação  de Contas Geral (  contas de governo) do Município  de Morro do Chapéu  do Piauí,  relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade, do Sr.  Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser submetido, a uma única  discussão  e votação :

CONSIDERANDO que  nos  termos  do  mandamento  constitucional  (art.  31,  da Constituição Federal)  compete  à  Câmara  Municipal, único  órgão legalmente  autorizado,  o :  julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);

CONSIDERANDO o encerramento da fase de instrução  do processo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

- CONSIDERANDO que  a Segunda  Câmara  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí decidiu,  expressar  à  CAMARA  MUNICIPAL  DO  MORRO  DO  CHAPÉU DO  PIAUÍ,  a recomendação  de  Parecer  Prévio nº 72/2021 -SSC,  relativo  as  contas  de  governo,  pela aprovação  com  ressalvas  da  prestação  de  contas  de  governo  do  Município do  Morro  do Chapéu do Piauí, do  exercício financeiro  de  2018, de  responsabilidade do  Chefe do  Executivo Municipal, o Sr. Marcos Henrique F~rtes Rebelo.

CONSIDERANDO que, após a análise de toda a documentação  acostadas ao processo em foco, a Comissão  reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas e/ou parcialmente sanadas e aquelas que  prevaleceram, pelo menos,  não  são  de natureza grave ou ,  gravíssima, assim,  erigiu-se  a definitiva  conclusão,  consubstanciada  no  parecer da  Comissão  de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí,  reconhecendo que não se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestação  de Contas Geral (  contas de governo e de gestão)  em análise, mas tão-somente  impropriedades ou falhas  meramente formais e que  inclusive foram  sanadas ou sanadas parcialmente na  fase de  instrução  do  processo no próprio ·  Tribunal  de Contas, de concluir-se, via de consequência,  que as falhas apontadas e remanescentes, , foram  apenas de caráter formal,  decorrentes de  falhas  administrativas, mas  insuscetíveis  de causar dano  ao  enlrio,  por14nto,  nlo  se  reverteram  do  car6tcr  de  improbidade  1W111inlstratlv1  e  nem configuram molvcrsaçllo ou desvio de recursos ou prcjulm ao er6tlo.

Por fim. conclulmos ainda, que do exame dessas contas nlo licou comprovado ■ prática de ato  de  gesUlo  ilegal,  ilc&amp;itimo,  an1iecom'lmico  ou  reaul:imentar  de  natureza  con!Abil,  financeira, orçlllllc:nl4ria. operacional ou pa1rimoni1l, capaz de causar prejulzo aos cofres municipais, portanto, podem ser consideradas reaulares e aprovadas, mesmo que com as devidas ressalvas.

## DECRETA:

- Art.  1· - Fica  mantido o contido o Parecer Prévio  n· 7212021  - SSC, com o julgamento pela  APROVAÇÃO com  rasalvu, u contas de 11:overno,  relativos a Pn:staçlo de  Contas do Municfpio de Morro do Chapéu  do Piaul, do exerclcio financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Sr. MareO! lhnrique Fortes Rebelo;
- An. 2· · Fica concedido ao gestor acima nominado. na qualidade de ordenador de despesa. respons6vel pelas referidas contas, o certificado de quitaçlo plena das despesas efetivadas durante o exercleio financeiro de 2011;
- An.  3° Fica  o  gestor,  Sr.  Marcos  Henrique  Fortes  Rebelo,  liberado  de  qualquer responsabilidade administrativa ou polllieo-adminiStrativa inerente ao exerclcio de 2011;
- Art. 4°  · Revogadas as disposições  cm conll'ário, este Decreto Legislativo entra em vigor n.1 dota de sua publicação.

Morro do Chapéu  do Piauí,  21  de dezembro de 2023.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais