Edital — Milton  Brandão (24/02/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVII
C
Id:0471C3DCE3D4DB82
Id:10EF35182DAED922
Câmara Municipal DE MILTON BRANDAO
Câmara Municipal DE MILTON BRANDAO
Conjunto Ale
Conjunto Alexandrino de Morais -- Rua: Projetada- Centro
CEP:64.253-000 Milton Brand3
CNPJ:01.742.686/0001-59
CEP: 64.253-000 Milton Brand3o CNPJ: 01.742.686/0001-59
EDITAL
DE
CONVOCACAO
PARA
SESsAO
EXTRAORDINARIA
TERMO DE RENUNCIA
Eu, ANTONIO REZENDE LIMA, vereador
O Presidente da Câmara Municipal de.
com assento nesta augusta Casa Legislativa, infrafirmado, venho
Milton Brandao, Estado do Piauí, em exercicio Vereador --
apresentar minha renuncia ao cargo de Presidente da Câmara
JOSE RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuicoes
Municipal de Milton Brandao-Pi, pelos motivos que passo a expor:
legais previstas na Lei Organica Municipal, e,
Sou Vereador deste Município ja por cinco
CONSIDERANDO, a Recomendacao no
mandatos, e sempre primei pela lealdade e respeito as leis e ao Povo
07/2025, emanada do Ministerio Publico Estadual, atraves
Milton-brandense.
da 2a Promotoria de Justiga, com sede na cidade e comarca
de Pedro II-Pi, para que seja ANULADA, no prazo de 10
Por vontade de Deus e dos ilustres membros
(dez) dias, a eleigao realizada no dia 1o de janeiro de 2025
desta Casa, foi eleito presidente pela primeira vez em 2021 (bienio
da Mesa Diretora, para o bienio 2025/2026, no que se refere
2021-2022), e pela segunda vez em 2023 (bienio 2023-2024), onde
a Presidencia;
conduzi os trabalhos com zelo, responsabilidade, transparencia e
igualdade, tratando todos do mesmo jeito.
CONSIDERANDO,
que
a
referida
recomendacao deu-se pelo entendimento do ministerio
Pude realizar, neste periodo, o maior sonho
publico de que, a citada eleigao afronta decisao do STF, o
de todos os vereadores e vereadora que ja passaram por este Poder,
qual veda a reeleigoes sucessivas e ilimitadas para o mesmo
que foi a construgao da sede propria, com recurso exclusivamente
cargo em mesas diretoras, conforme julgado na ADPF
PROPRIO, fruto da organizacao administrativa e financeira que
959/Ba, e pelas teses fixadas nas ADls 6720/AL, 6721/RJ e
fizemos, sem citar varias outras conquistas para o exercicio da
6722/RO;
vereanca.
CONSIDERANDO que, o entendimento
Reeleito para a legislatura 2025-2028, fui
da Mesa Diretora para que fosse aceita a candidatura do
convidado por varios colegas para continuar a frente dos trabalhos,
Senhor ANTONIO REZENDE LIMA, para um novo mandato
de Presidente, deu-se em analise ao marco temporal fixado,
pois mais conquistas que temos a implementar..
o qual, na interpretagao da Câmara, quando das eleigoes
Consultado a assessoria juridica e por
realizadas apos 07/01/2021, para o bienio
2023-2024,
interpretacao das leis, foi visto que, embora nao fosse permitida a
Canara Municipa!
terceira recondugao ao cargo de Presidente, varios outros casos
de Milton Brandao-P
identicos estavam entendendo pela possibilidade de mais um
mandato de presidente.
Fnn
veuodga
Assim fomos reconduzidos na eleicao do dia
corresponderia a primeira e unica desde marco temporal, o
1a de janeiro de 2025.
que permitiria uma nova reconducao ao referido Edil;
Porem, fomos surpreendido pela denuncia de
um colega vereador que questiona nossa eleicao, junto ao promotor
CONSIDERANDO,
embora
Câmara Municipa!
questionamento de varias Camaras Municipais Pais afora,
de Milton Brau dao - PI
do entendimento esposado pelo "parquet", o Vereador
Presidente, acatou a recomendacao, renunciando ao cargo,
passando a direcao da Casa ao Vereador Jose Rodrigues;
de justica que, enviou RECOMENDACAO n'07/2025, visando anular
CONSIDERANDO, que, com o ato de
minha eleicao para o cargo de Presidente.
renuncia do Presidente, fica declaro vago o cargo, e que,
ainda fundamentado na recomendacao ministerial, na forma
Embora consciente de que nada fiz de errado,
pois varias outras Camaras encontram-se na mesma situagao em
insculpida no art. 20, inciso Xx, alinea "a" do Regimento
Interno e art. 138, do mesmo regimento,
todo o Pais, e que, ainda existe pendente de decisao final tal
posicionamento, venho de livre e espontanea vontade, RENUNCIAR,
COnvOcA os senhores Vereadores e
como de fato, RENUNCIO, ao cargo de Presidente da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora do Município, para a realizacao da
eleita para o bienio 2025-2026.
sessao legislativa Extraordinaria, a realizar-se no dia 24 de
Fevereiro de 2025, as 18hs, no plenario desta Casa
decisao,
proteger
Poder
Esta
visa
O
Legislativa, para apreciacao da eleicao da Mesa Diretora ,
Legislativo de Milton Brandao-Pi, daqueles que tentam macular a
para o bienio 2025-2026.
vida e historia das pessoas de bem, e que, nada fizeram pelo POvO
Para tanto, determina que, o prazo
MILTON-BRANDENSE, quando tiveram no Poder. Estes ainda serao
estipulado para o registro de chapa sera ate as 10hs do dia
julgados pelos orgaos de controle do Estado do Piauí e pagarao por
24 de fevereiro, junto a Secretaria
tudo de errado que causaram ao Município.
Registre-se, Publique-se.
Agradeco a todos os colegas que sempre
Oficie-se aos demais membros desta Casa, servindo o.
confiaram, e confiam, em minha pessoa, ao servidores desta Casa,
ao Povo Milton-Brandense, e, de modo especial, agradeco a DEUS
presente edital como instrumento de ciencia..
E MINHA FAMiLIA.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Milton
Estarei sempre do lado daqueles que querem
Brandao-Pi, em exercicio, aos 21 dias do mes de fevereiro
fazer o bem.
de 2025.
Milton Brandao-Pi, 21 de fevereiro de 2025
Tose Rodrigue? do-silus
Antui Ruguch
Lri
Jose Rodrigues da Silva
Antonio Rezende Lima
Presidente em exercicio
Vereador
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais