Portaria — Esperantina (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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~ ESTADO DO PIAUÍ ~==:;;I!!!!:.... PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 06.553.721/0001-05 AVENIDA LANDRI SALES, 454 - CENTRO CEP: 64.690-000

.. ... . .. ........

.,... .

PORTARIA N. 0 064/202!! - GP.

FRONTEIRAS (PI), 12 DE DEZEMBRO DE 202!!.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  FRONTEIRAS,  ESTADO  DO  PIAUf,  no  uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e  Lei Orgânica do Municfpio de Fronteiras. Estado do Piauí.

## Resolve:

Art.  1º  Nomear os membros. abaixo relacionados.  para composição  do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriocional COMSEA. Fronteiras/PI:

## Representantes Governamentais

- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
1. Evilazia Kallcya de Lima Souz.a (Titular)
- 2 . Antônia Eliane da Rocha Lopes (Suplente)
- Secretaria Municipal de Agricultura:
1. Juliana Francisca da Silva (Titular)
2. Gesiel Antônio da Silva (Suplente)
- Secretaria Municipal de Educação:
1. Valdênia Maria Bezerra Feitosa Ribeiro (Titular)
- 2 . Maria Socorro Ribeiro (Suplente)

## Representantes Não-Governamentais

- Associação de Pais de Crianças e Adolescentes com Autismo e  outros Transtornos do Neurodesenvolvimento de Fronteiras/PI:
1. Ângela  Daria Andrade dos Santos Alencar (Titular)
2. Marinna Maria de Sousa (Suplente)
- Fundação Norberto Ângelo  Pereira:
1. Marcleide Pereira da Silva (Titular)
2. EdnHce Gomes Barbosa de Sousa (Suplente)
- Associação dos Agentes Comunitário de Saúde,  Fronteiras/PJ:
1. Margarida Maria da Conceição Alves (Titular)
2. Simoneuda da Conceição Silva Lima (Suplente);
- Associação dos Pescadores, Fronteiras/PI:
1. Roberto Sousa Carvalho (Titular)
2. Antônio José  de Sousa (Suplente);
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Fronteiras/PI:
1. Ligiany Maria Sousa Fialho (Titular)
- 2 . Maria Dulce Alves Batista (Suplente);
- Igreja Católica:
1. Edilene Cardoso Darnazo (Titular)
2. Maria ConceiçAo da Silva Viana (Suplente);
- Igreja Evangélica  Assémbleia  de Deus:
1. Luiz.a Clarice da Conceição (Titular)

2.

Antônio Guilherme Ferreira Gomes (Suplente).

Parágrafo Único :  O Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional  COMS~ fica constituído  por uma mesa diretora.

Art.  2° A  presente portaria entra em  vigor nesta data.,  revogando-se as disposições  em contrário .

D:ft CI:ltNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.

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Eudes Agrlplao Ribeiro Prefeito Muoidpal de Fronteiras

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Eudln, Maria Agrlplao Ribeiro de Sousa Secrediria Municipal de Aasistfncia Social e  Cidadania de Fronteiras

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE

TRÂNSITO

- DETRAN-PI

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D EPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO  DO PIAUÍ

TERMO  DE CONVllNIO QUE CELEBRAM ENTRE 51 O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO  DO ESTADO DO PIAUÍ DETRAN/PI E O MUNICf  PIO DE ESPERANTINA-PI, NA FORMA ABAIXO:

O  DEPARTAMENTO  ESTADUAL  D E  TRÂNSITO DO  ESTADO  DO  PIAUI,  õrgão executivo  d e trânsito,  doravante  denominado  D ETRAN-PI,  inscrito  no  C NPJ  sob  o n º 06.535.926/CX&gt;01- 68,  com sede n a  Av. Gil Martins, 2000 Bairro Redenção  CEP 64.019-630 Teresina/PI, neste ato  representado  por s ua  Diretora-Geral,  LUANA  MARIA  MACHADO BARRADAS, nomeada  Dil'e tora  Geral  OETRAN-PI, e d e outro, o MUNIClPIO  DE ESPERANI'INA-PI, integrante  do  Sistema  N acion al  d e  Trânsito,  inscrito  no  CNPJ/MF  n. 0 06.554.174/0001  ..  82, com  sede n a  RUA VEREADOR RAMOS,  N °746, CENTRO CEP: 64.1.S&lt;M)()() -ESPERANTINA-Pl, neste  ato  representado  pelo(a)  Senhor(a)  P refeito(a)  IV  ANÁRIA  DO NASCIMENTO  ALVES  SAMPAIO e inscrito(a)  no  CPF/MF  sob  o n. 0 420.980.923-34, doravante  denominado  MUNIClPIO; consid erando  o contido  n o protocolado  sob n . 0 , 00030.032133/2025-54  e  em  cu.tnprimento  das  competências  e  responsabilidades  fixadas  no Código d e Trânsito Brasileiro,  Lei Fed eral n . 0  9.503/1997, em. especial aos artigos 16, 22,, 23, 24  e 25, bem como Resoluções  CONTRAN n° 576 e  811, R ESOLVEM celebrar o  presente TERMO DE CON°VêNIO,  mediante as cláusulas  e  condições a  seguir estabelecidas:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este TERMO D E CONVêNIO tem por objetivo operacionalizar ações governamentais conjuntas, a serem  implementadas  pelas  partes  CONVENENTES, visando  o fiel,  pleno  e  adequado cumprimento  d as respectivas competê n cias estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI,~ XI,  XD, XIII,  XIV; Artigo 23 inciso ill;  Artigo 24, incisos IV,  V ,  VL VII, VIII, Xm, XIV, XV e  XXII; Artigo 124,  inciso  VIII;  Artigo 128 e  Artigo 131 §  'Z";  observadas as dlções  do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro d e  1997, que instituiu o  Código d e Trânsito  Brasileiro CI'B e s u as alterações; no  âmbito  da  circunscrição territorial  do  Mu.nid pio de  &amp;perantina-PI, compreendendo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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- 1 .1 .1.. DELEGAÇ Ã O RECIPROCA  d as  competências de  fiscalização de  trânsito  e lavratura  de  a utos  de  infração  de  trânsito  n a circunscrição  territorial  do  M u nidpio, previstas no Código de Trânsito  Brasileiro CTB,  normas  do Conselho  N acion a l  de Trânsito -CONTRAN,  Secretaria N acional  d e Trânsito- SENATRAN,  Conselho Estadual  de  Trân sito  CETRAN /PI  e  demais  dispositivos  legais  em  REGIME  DE MÚTUA  COOPERAÇÃO;
- 1.1..2. Estabelecimen to de normas adm inistrativ as, operacionais e estruturais indispensáveis  ao exerdcio  d as  c ompe tências  estabelecidas  no era, do acesso  aos sistemas informatizados, do uso de d ados cadastrais, para fins de fiscalização re&lt;=(proca de  infrações  de  competência  estadual  e  municipal,  para  emissão  das  notificações e d emais procedimentos decorrentes, em cumprimento às competência s  previstas  nos a rtigos 22, 23 e 24 do era, n a  forma descrita na Resolução CONTRAN n º 576.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA VINCULAÇÃ O  DAS PEÇAS  DOCUMENTAIS

1. Integra m este  te rmo  de  TERMO  D E  CONV'êNIO , independente  de  transcrição, os documentos hábei s  a  efetivar a  integração do munidpio ao Sistema N acional de Trânsito, bem como os documentos constantes do Protocolado n. 0 CN&gt;030.03213N2()25-54.
2. 1 . 1 . O plano  d e trabalho  aprovado  poderá  ser  alterado p elos  p articipes,  m ediante  termo a ditivo ,  desde q u e  não  implique alteração do objeto  do TERMO D E  CONV'G:NIO;

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES

## 3 .1  - DO MUNICÍPIO INTEGRADO

- Caberá  ao MUNICIPIO,. n o  âmbito  de sua circu nscrição, sem  prejufzo de s u as atribuições  legais: 3.1..1.. Manter quadro de Agentes Municipais d e  Trànsito e  estabelecer normas e procedimentos  de condu ta e  atuação p ara estes;
- 3.1..2. Executar,  concomitantemente, com o DETRAN/PI, a  fiscalização  de trânsito de competência  estadual e  municipal na circu nscrição do Munidpio;
- 3.1.1. Realizar o  processo administTativo necessá .rlo à  notificação e imposição das penalidades,  nos  casos  de  infrações  d e  s u a  competência  originária,  mantendo  o cadastro do D ETRAN/PI, permanentemente  a tualizado, com referência  a  todas as fases processu ais;

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DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE

TRÂNSITO

- DETRAN-PI

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3.1.:Z.. Utiliz.ar  os  Sistemas  Informatizados  do  DETRAN/PI,  cvlueixarocotc para consultas e  execução do presente termo de TERMO DE CO~NIO, sendo vedado o  fornecimento de informações  a  entidades ou pessoas estranhas a  este Instrumento  assim como  o  uso compartilhado de senhas· 3.1.3. Anexar  no  SISTEMA  DE  CESTÃO DE  INFRAÇÕES, utilizado  pelo DETRAN/PI, imagens dos Autos de ln.fração e  seus anexos, sempre que existentes, assim como, os resultados de testes ou exames, termos de constatação, fotos, vfdeos, boletins,  de  ocorrência  e/ou  outros  instrumentos  de  prova  e m poder  do Órgão Executivo Municipal de Trânsito; 3.1.4. Quando utilizado TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado pela SENATRAN, para a  lavratura de Autos de Infração  de competência  estadual, este deverá  atender as normativas do CONTRAN e  SENATR.AN, asslln corno, deverá ser integrado com o  sistema do RENAJF D.ETRAN/  PI, GETRAN DETRAN/PI, SEl do governo do Estad0, Gov. e  Gov.BR; 3.1.5. Integrar-se  a outros  órgãos  e  entidades  do  SISTEMA  NACIONAL  DE TR..Â.NSITO para  fins  de  notificação, arrecadação e compensação  de  multas impostas  na área  de sua competência,  visando a unificação  do licencia.Inento,  a simplificação  e  a  celeridade  das  transferências  de  ve. lculos  e  de  prontuários  dos condutores de uma para o utra unidade da  Federação; 3.1.6. Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art. 24, III, da Lei n º 9 .503/97,. em consonância com o  PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO; 3.1.7. Elaborar estudos técnicos e prover a  sinalização  regulamentar quando da utilização  de aparelhos,. equipamentos ou qualquer dispositivo eletrônico para fins de  autuação e imposição de  penalidades,  conforme  Resolução  n. 0 798/2020  CONTRAN, e  s ucedâneas, visando a  disponibilização aos órgãos  recursais, quando solicitado. 3.1.8. Participar, em conjunto com o  DETRAN/Pl, da elaboração de estatfsticas,. visando a  elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e  s uas causas,. visando o cumprimento das  metas  do Plano  Nacional  de Redução  de Mortes e  Lesões  no Trãnsito (PNA  TRANS); 3.1.9. Estabelecer parcerias  com  o DETR~J  objetivando  promover participação  obrigatória  de  projetos e programas  de  educação  e

- a segurança  no trdnsito  determinadas  por aquele,  identificando  os  materiais  produzidos  com  a logornarca do OETRAN-PI;

## DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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3.1..1.0. Designar Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do§ 4º do Artigo 280 do CTB para o  exercício  da fiscalização de trânsito no ãinbito  de sua circunscrição. 3.1.10.1 . O  Agente da Autoridade de Trânsito Municipal,.  devidamente  habilitado será  considerado,  cumulativamente,  como  Agente  da  Autoridade  de Trânsito Estadual; 3 .1 . 10.2. O  Agente da Autoridade de Trânsito Estadual, devidamente habilitado será  considerado,  cumulativamente,.  como  Agente  da  Autoridade  de Trânsito Municipal; 3.1..1.1.. Possibilidade de estabelecer TERMO DE CONV'êNIO  com a  G uarda  Municipal,. através  de interesse comum, conferindo aos seus servidores a  atividade de Agente da Autoridade Municipal,. para fins de fiscalização e  lavratura dos Autos de Infração de Trânsito Estadu al; 3.1.11.1. O servidor  da  Guarda  Municipal,  Agente  da  Autoridade  de  Trânsito Municipal, devidamente habilitado,.  será  considerado cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito Estadual; 3.1..12. Manter os cursos de capacitação e  atualização do quadro de Age ntes da Autoridade Municipal de Trânsito no SISTEMA DE GESTÃO  DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PI. 3.1..1.3. Fornecer  ao DETR.A.N/PI, sempre que necessário, objetivando  subsidiar  o planejamento e  as ações  de competência  do DETR.A.N/PI, irúorrnações relativas as irregularidades em vefetllos; habilitação de condutores e  outras que venham a  ser entendidas pertinentes; 3.1..1.4. Manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancA.rios para recebimentos dos valores arrecadados; 3.1..1.5. Gerenciar  os  valores  arrecadados  por  intermédio  do  presente  TERMO  DE CONV'êNIO,  em consonância com  o  art.  320  do CTB  e  demais  normativos  do CONTRAN e  SENATRAN; 3.1.1.6. Emitir a  credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e  Lei Federal n.º  13.1~2015  e s ucedâneas,  autorizando  a emissão;  concomitantemente,  pelo DETR.AN/PI,  objetivando  a disposição  de  vagas  destinadas,.  exclusivamente,  a vefculos  que  transportem  pessoas  idosas,  deficientes  e com  dificuldades  de locomoção,. respectivamente,  nos casos  de  estacionamento  regulamentado  na circunscrição do MUNICIPIO;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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3.1..1.7. Autorizar a  participação dos servidores do Órgão  Municipal de Trânsito e  Agentes da  Autoridade  de  Trânsito  nas  capacitações e atualizações de  legislação  e de procedimentos operacionais  oferecidos pelo DETRANJPI; 3.1..3. Cumprir e dar  conheciinento  aos  Agentes  de  Trânsito  Municipal,  das instruções  emanadas da Autoridade d e  Trânsito Estadual, quando da lavratura do Auto de Infração de competência  do DETRAN/PI; 3.1..4 . Manter atualizada junto ao DETRAN/PI e  no SISTEMA DE GESTÃO  DE INFRAÇÕES  utilizado pelo DETRAN/PJ.. a  designação da Autoridade de Trânsito; a  composição e  designação dos m embros da JARI e os dados cadastrais que deverão constar nas notificações . 3.1.5. Autorizar o  DETRAN/Pl  a  executar os procedimentos,  quando for  o DETRAN/Pl  intimado  a  cumprir  determinações  judiciais, cuja  ordem  seja arquivar,.  suspender,  reativar,  reprocessar  ou alterar responsabilidade sobre os Autos  de Infração  de com.pctt'.!ncin  municiJ&gt;al. 3.1..6. Autorizar  o  DETRAN/Pl a proceder  a desvinculação  das  multas de com.petêncio.  municipal, dos veículos  objeto de perdimento, doação,  hasta pública,. ou por determinação judicial  quando ao DETRAN/PI  for direcionado o requerin\ento ou decisão,  devendo o  Auto de Infração retornar ao cadastro se a  ação for revista.

## 3.2.  DO DETRAN/PI

Caberá  ao órgão executivo  estadual de transito - DETRAN/PL sem prejuízo  de suas atribuições legais: 3.2.1.. Disponibilizar dados cadastrais dos vefculos registrados e  dos condutores habilitados no Estado do Piaur, para fins de notificação de autuações e  de imposição de penalidades, necessários para a  fiscalização das Infrações de m.útua  competência ; 3.2.1.1. O  Agente da Autoridade de Transito Estadual, devidamente habilitado, será  considerado designado, cumulativamente, corno Agente da Autoridade de Trânsito Munkipal; 3 . 2 .1 .2. O  Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidamente habilitado,  será  considerado designado, cumulativamente,  como Agente da Autoridade de Trânsito Estadual; 3.2.2. Executar os procedimentos, quando for o  DETRAN/PI intunado a cumprir determinações judiciais, cuja ordem seja arquivar, suspender, reativar,

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reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os Autos de  Infração de competência  municipal. 3.2.3. Proceder a  desvinculação das multas de competência municipal, dos vefcu.los objeto de perdilnento,. doação,.  hasta póblica, ou. por detenninação judicial quando ao  DETRAN/PI for direcionado o  requerimento ou decisão,.  devendo o  Auto de Infração retornar ao cadastro se a  ação for revista. 3.2.4. Participar,  em conjunto  com  o  MUNICIPIO,.  da produção  de estatísticas, visando a  elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e  suas causas, no âmbito de clrcunscrlçao do Município; 3.2.5. Estabelecer  parcerias com o  MUNICIPIO,. objetivando promover e participar de  projetos  e programas  de  educação  e segurança  no  trânsito,  no  âmbito  de circunscrição do Município,. visando o  cumprimento das metas do P lano Nacional de Redução de Mortes e  Lesões  no Trânsito - PNATRANS; 3.2.6. Executar concomitantemente com o  MUNICÍPIO,  a  fiscalização  de trânsito previstas no artigo 22, incisos V  e  VI e  no artigo 24, incisos Vl e  Vlll do crB; 3.2.'7. Emitir a  credencial prevista na RFSOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e  Lei Federal n . 0 13.146/2015,. e  s ucedâneas,.  concomitante,. com o  M'l.JNIClPIO; 3.2.8. Organizar  e estabelecer  cronograma  de  capacitação e atualização ern. legislação e  procedimentos, junto aos Agentes de Trânsito Municipais designados  e aos Policiais Militares  Agentes de Trânsito Estadual, para que possam desempenhar,. concomitantemente, as atividades  de fiscalização de trânsito. 3.:Z..9. Arrecadar através  de s uas guias  próprias,  por ocasião  do licenciamento anual, registro  de veículos  e outros  m e ios ou  canais  disponibilizados pelo DBTRAN/Pl, as multas de trânsito de competência  do MUNICIPIO,  atendendo o contido no artigo 124 VIII, artigo 1.28 e  artigo 131.,. § 2° da Lei 9 .503/97 Código de Trãnsit"o  Brasileiro. 3 . 2 .11 Arrecadar,.  gpçjgpa)roeotc  a  g uia  de recolhimento - GRM de competência do Município  emitida por ocasião  da imposição da penalidade de multa,.  mediante previa  demonstração  de  interesse  do  MUNICÍPIO  através de  offcio,  podendo ocorrer durante a  vigência do presente instrumento. 3.2.11 . 1.  Neste caso, a  guia GRM terá a  identificação XX no  campo área do código de barras, permanecendo inalterados os demais elementos de sua composição que identificam o  órgão autuador e  as obrigações  decorrentes. 3 .2.11.2.  O início de  sua  operacionalização  somente  ocorrerá  após  os

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DE

TRÂNSITO

- DETRAN-PI

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ajustes  necessários no  sistema,  devendo  ser  observado  o período de transitoriedade das guias emitidas previaxnente a  formalização deste termo.

CLÁUSULA QUARTA  DO  RESSARCIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E REPASSE  DA

- ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 4.1. Para cada multa arrecadada pelo DETRAN/PI e  pelo MUNICÍPIO, será  descontado 5% (cinco  por  cento)  destinados  ao  Fundo  Nacional  de Segurança e  Educação  de Trânsito  FUNSET, conforme dispõe  o  Artigo 320 do Código de Transito Brasileiro - CTB e  o  item ll do art. 2° da  Portaria  985/2022  SENATRAN.  Após,  o  valor  será  distribuído aos  órgãos  de competência  da irúração nas seguintes  proporções : 4.1.1.. Quando as multas de trânsito de competência  do Estado forem lavradas por agentes municipais de transito: 20% (vinte por cento) para o  MUNIC1PIO; 75% (setenta e cinco por cento) para o  DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o  CETRAN/PI. 4.1.2. Quando as multas de trànsito de competência do Estado forem lavradas por agentes de trânsito do estado: 95% (noventa e cinco por cento) para o  DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o  CETRAN/PI. 4.1.3. Quando as multas de trânsito de competê ncia do MUNICfPIO forem lavradas por agentes municipais de trânsito: 95% (noventa e cinco por cento) para o  MUNICfPIO 5% (cinco por cento) para o  CE.TRAN/PL 4.1.3. Quando as multas de trânsito de competência  do MUNICÍPIO forem lavradas por agentes ESTADUAIS de trânsito: 75% (setenta e  cinco por cento) para o  MUNICIPIO; 20%  (vinte por cento) para o  DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o  CETRAN/PI. inl.posição  de conforme regulamentação da Resolução n º 925/2022 CONTRAN e
- 4.1..4  A definição  de  competência para  autuação  de  infrações e penalidades se dará o  Manual Bra:;.iileiro de Infrações.
- 4 . 2 .  O MUNICfPIO  arcará com  os  custos  nas  infrações de  s ua  competência originário,

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decorrentes do  intercân\bio de  informações e arrecadação,  conforme  previsão  contida  na Resolução  nº 576/16 CONTRAN e  sucedâneas, conforme tabela constante no ANEXO I  do presente instrumento.

- 4 .3.  O s  valores  das  multas  arrecadadas  de que  trata  este  TERMO  DE  CONrtNIO,  será creditado no mês  seguinte ao da arrecadação,  por ocasião  do processamento dos arquivos de arrecadação enviados  pelos  bancos.  salvo, na  eventualidade  de  ocorrer  problemas  no processamento ou situação  não  prevista,  nestes casos; a  liberação  ocorrerá  de comum acordo após informações e  após regularização.
- 4 . 4.  Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1. por desidia das partes, incorrer.\ em multa de 1.% ao dia àquele que a  tiver dado causa, devendo ser observado  também  as progressões  de juros e  correção monetária de praxe.
- 4 .5. O  MUNICIPIO deverá  manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancá rios  para recebimento dos valores provenientes da arrecadação objeto deste TERMO DE CONVaNIO.
- 4.6  . .  Fica  o DETRAN/PI  autorizado  ao  ressarcimento  por  ocasião  do  processamento  dos arquivos de repasse, referente ao custo diário  para transferência  dos valores arrecadados, se houver,  conforme  valores  estabelecidos  em  contrato  firmado  entre  o  ESTADO  e  o  Agente Centralizador da arrecadação do qual o  DETRAN/Pl é adesista.
- CLÁUSULA  QUINTA- DO ESTORNO DE PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO  CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO
5. Nos casos  de  pagamentos  de  multas  de  trânsito objeto  de:  cheques  nao compenso.dos; situações  previstas nos contratos mantidos pela autarquia com os bancos arrecadadores e  ou decisões  judiciais,  onde a autarquia  deverá  restituir  valores  de  multas  de  competência  do munidpio,  e,  considerando que  o  repasse já  foi  realizado,  fica  o  DETRAN/PI a utorizado a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atua1iz.ação dos dados cadastrais para reinserção do regis tro, ficando autorizado ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes  em  unt  próximo  repasse,  obrigando-se  o DETRAN/PI  a manter  os docu.mentos que d.erem c:ausa ao estorno pelo prazo de OS (cinco) anos, através  do eietema de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação sempre que eolicitado.

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CLÁUSULA  SEXTA- DA GESTÃO  DO TERMO DE CONVi!NIO

6.  A  gestão  e  a  fiscalização  da execução  deste  TERMO  DE  CONVeNIO serão  realizadas, permanentemente.  por representantes  designados  aos  quais  caberá  o  seu  acompanhamento. promovendo as  medidas  necessárias  à  sua  fiel  execução.  em  conformidade  com  os  termos acordados. recursos repassados, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, especialmente seu art.  184:
2. 1 -Por parte do DETRAN-PI Fisc,al do TERMO DE CONVêNIO Victor Nagiphy Albano de Oliveira.
3. li -Por parte do Municipio  Fiscal do TERMO DE CONVi!NIO lvanária  Do Nascimento Alves Sampaio
4. 7  .1 .  O(a) gestor(a) é  o  gerente funcional e  tem a  missão  de administrar o  termo de colaboração, desde sua formalização até  o  tenno de cumprimento dos objetivos.
5. 7 .2.  Ao  (À)  fiscal  cabe a  responsabilidade de acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do termo, devendo  agir  de  forma  pró-ativa  e preventiva, observando  o cumprimento  dos  termos acordados, e  buscar os resultados esperados deste termo.

## 7.3. CLAUSULA Sfill:MA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7 . 4 . O descumprimento  das  atribuições prevista  neste  TERMO  DE  CONVERNIO  por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos prindpios da solidariedade administrativa.

## CLAUSULA OITAVA DA VIGENCIA, ALTERAÇÃO E  CONVALIDAÇÃO

7.  A vigência do presente termo será de 12 (doze) meses; contados a  partir de sua publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Piauf - DOE, podendo ser prorrogado por igual período  demonstrado o  interesse das partes, ficando ratificados e  convalidados todos os atos já praticados e  levados a efeito.
2. 7.1. O  TERMO DE CONVaNIO poderá  ser alterado mediante termo aditivo, cujo resumo do seu extrato deverá ser publicado pelos participes no Diário Oficial do Estado e  nos respectivos sftios oficiais eletrônicos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis,  contados da assinatura do termo.
3. CLAUSULA NONA -DO  SIGILO DAS  INFORMAÇÕES E  DA  PROTEÇÃO DE DADOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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- 8.1 O DETRAN/1'1 e o  MUNICÍPIO se  compromelem  a  manter  sigilo  com  relação  às informações  obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVilNIO, não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislação pertinente,  respeitando,  no  que  couber,  as  disposições contidas  na  Lei  Federal  n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

## CLAUSULA DIÕCIMA- DO FORO

9. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas  ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVtlNIO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam o presente, na presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

LUANA MARIA MACHADO BARRADAS:01 S 6973309 /4

Assinadode formadigital ,:;~~:~ MARIA

ª:: ~~~:~ 5 1 ~ 73309 13:03,58-03'00'

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LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/1'I

(Continua na próxima página)

wd.=~~-~ Prefeita Municipal de Esperantina-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXOI

Tabela de Custos - Resolução n. 0 576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER                                   | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER   |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| Da Arrecadação Disponibilizar/Acessar dados cadastrais dovele11io | IR$ 7,03                          |
| Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores             | IR$ 7,03                          |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas                                    | R$7,03                            |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo                               | ~$1,47                            |
| Bloqueio/desbloqueio judicial                                     | ~$1,47                            |
| Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar)     | ~7,03                             |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão)      | ~1,47                             |
| Despesa bancária - Sistema de Arrecadação - emissão               | Kl,85                             |
| Custos CETRAN                                                     | lx                                |
| Infraestrutura de suporte não presencial                          | IX                                |
|                                                                   | IX                                |

CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O descumprimento  das  atribuições  previstas neste TERMO DE CO~NIO por qualquer das partes  não  eximirá  a outra  convenente  da  responsabilidade  perante  terceiros,  nos  termos  dos princípios  da solidariedade administrativa.

CLÁUSULA

NONA

DO

CONTROLE

E

DA

PUBLICIDADE

Os atos e despesas decorrentes da execução  deste TERMO DE CONVtNIO estarão  sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí  TCE/PI, sem prejuízo  de outras formas de fiscalização previstas em lei.

Além  da publicação  de seu extrato no Diário Oficial do Estado, o presente Instrumento deverá  ser

Av. Gil Martins, 2000- Bairro Redenção -CEP 64.019-630-Teresina/PI (86) 3228-4500 WWW .detran.pi.gov.br - e-mail: detran@detran.pi.gov.br

## PLANO DE TRABALHO

Estabelecer parceria entre o o Departamento Estadual de Trlnsito do Piauf­ DETRAN/Pt e o Municfpio de ESPERANTINA-PI para execução e instrumentalização  da  fiscalização  de transito  no  município, nos termos do Código de Transito Brasileiro e da Lei nº 14.133/2021.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## PLANO DE TRABALHO

## 1 - DADOS CADASTRAIS

| vn_......... NTIOADE PROPONENTE MUNICÍPIOOE ESPERANTINA-PI       |           |                     | 1 CNPQ6.554.174/QQQ1-82   |
|------------------------------------------------------------------|-----------|---------------------|---------------------------|
| ENDEREÇO RUA VEREADOR RAMOS N'748 CENTRO                         |           |                     |                           |
| CIOAO€ 1 DODITELEFONE ESPERANTINA                                | 1 U.F. PI | 1 C.E,P. 64.180-000 | 1 ESFERA MU~;'ÂL          |
| CONTA CORRENTE 1 PRAÇA DE                                        | 1~        | 1 AGIENOA           | PAGAMENTO                 |
| NOMEDORE- - ..-.VEL 1 C.P.r IVANÃRIA 00 NASCIMENTO ALVES SAMPAIO |           |                     | 420.980.923-34            |
| C.I....,"........, EXPEDIDOR 1 1 FUNÇAO                          | CARGO     |                     | 1 MA~íeULA                |
| ENDEREÇO                                                         | PREFEITA  |                     | PREFEITA                  |
|                                                                  |           |                     | C.E.P.                    |
|                                                                  |           |                     | 1                         |
| SSP-PI                                                           |           |                     |                           |

## 2 -OUTROS PARTICIPES

| NOME DEPARTAMENTO ESTADUAL OE TRANSPORTE - DETRAN/PI                     | ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL   |
|--------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|
| ENDEREÇO AV. INOUSTRIAL GILMARTINS 2000 - BAIRRO REDEN AO-TERESINA/PIAUI | C.E.P. 84.016-882                |

## 3 -DESCRIÇÃO DO PROJETO

| TTTVLO00 PROJETO FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO NAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE OEIRAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | I Inicio: 24107/2024 Vigência:31/12/2024                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| IOENTIFIC__,DOOBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convêniono sentido de Instrumentalizar a municipalizaçao do transito do Municlplo de ESPERANTINA, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem Implementadas pelas partes. visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos v, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV: Artigo 23 inciso Ili: Artigo 24, incisos IV, V, VI, Vil, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII: Artigo 128 e Artigo 131 § 2°; observadas as dlções do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB e suas alterações : no ambito da circunscriçao territorial do Município de Canto do | IOENTIFIC__,DOOBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convêniono sentido de Instrumentalizar a municipalizaçao do transito do Municlplo de ESPERANTINA, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem Implementadas pelas partes. visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos v, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV: Artigo 23 inciso Ili: Artigo 24, incisos IV, V, VI, Vil, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII: Artigo 128 e Artigo 131 § 2°; observadas as dlções do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB e suas alterações : no ambito da circunscriçao territorial do Município de Canto do |

## JUSTIFICATIVA DA PROPOSfÇAO

A celebraçao  do  pretenso  Convênio  tem  por  finalidade  a  autorizacao  e lnstrumentalizaçao para o exerclcio da competencla para o Munlclplo de Esperantlna­ Pl executar,  através dos  agentes  de  transito  ou  quem  por  suas  vezes  o  fizer.  a fiscalizaçao  do  transito,  lançando  Infrações ,  sinalizaçao  viilria.  ações educativas  de transito, entre outros.

Em vista disso, sobretudo por entender que o Município de Esperantina-PI dispõe de pessoal tecnicamente qualificado para o exerclcio da atividade de flscallzaçao de transito municipal, levando-se  em conta os beneficias  a  serem alcançados,  principalmente  considerando que a ausencla  do poder público  no  sentido ora mencionado poderil gerar situações  de  lnsatlsfaçao que Impliquem  em  quebra  da ordem pública  no transporte e transito.

Deste modo, conclui-se que o pretenso acordo além de atender os objetivos propostos contribui também para motivar a açao Integrada das Instituições  responsilvels pela flscallzaçao e controle operacional de transporte dentro dos limites circunscricionais de  atuaçao  do Estado  do  Piaul e possibilita o  intercambio  de informações, conhecimentos  e  metodologias  de  trabalho  aplicadas  ao  controle  de trilfego de veículos  nas rodovias e estradas estaduais e federais delegadas.

## 4 -DOS OBJETIVOS

A autorizaçao e delegaçao de competências . de que trata  o presente Plano de Trabalho,  tem  por  principio  a  execuçao  e  instrumentalizaçao  da  fiscalizaçao  e  o  controle operacional de transito municipal, concomitante com as operações relacionadas a segurança pública  e do transito, cujo objetivo visa  preservar  a ordem, a Incolumidade das pessoas. o patrimônio do Estado e o de terceiros.

## 4.1 -Objetivo Geral

o  objetivo  geral  deste  Plano  de  Trabalho  consiste  na  celebraçao  do  Convênio visando  a  delegaçao  de  competência entre  DETRAN-PI  e  o Munlclplo  de  Canto  do Esperantina-PI para  executar a fiscalizaçao e o controle de transito, na forma  da  legislaçao federal.

## 4.2 -Objetivos Especlflcos

Exercer. observada a legislaçao de regencia,  a fiscalizaçao de transito, educaçao, entre outras competênc ias,  dentro dos limites circunscricionais de atuaçao do munlclpio e Estado do Piaul;

Cumprir e fazer  cumprir  a  leglslaçao  de transito.  no ambito  das  atribuições  que lhes forem delegadas;

Efetuar  levantamento  dos  locais  de  acidentes  e  dos  serviços  de  atendimento, socorro e salvamento de vitimas;

Coletar dados estatlsticos e elaborar estudos  sobre  acidentes de transito  e suas causas, Indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao DETRAN/PI;

Intervir,  direta,  imediata  e  com  urgência,  na  adoçao  de  medidas  adicionais,  nos casos de acidentes e outros fatos que impliquem em quebra da ordem pública  no transito, levando em  conta  a demanda  e desvios de trilfego,  slnallzaçao de emergência  e demais providencias,  acionando  outros  ôrgaos  necessarios  a  segurança  do usuilrio  e fluidez  no transito.

Elaborar.  de  acordo  com  as  especlflcaçoes  técnicas. a  aquislçao  de  materiais, equipamentos e/ou contrataçao de serviço pertinente a flscallzaçao do transito garantindo compatibilidade  e  integraçao  com  os  sistemas  do  DETRAN-PI  e  as  demais  atribuições decorrentes do pretenso acordo;

Observar o cumprimento do disposto na Lei n· 9.503/97 e Lei n· 14.133/2021 (art.184).

(Continua na próxima página)

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

## S -DA EXECUÇÃO DO CONVENIO

Convém destacar que durante a execuçao do pretenso Convênio  deverao ser observadas, obrigatoriamente, as seguintes recomendações:

- a. Consolidado o acordo em relaçao a execuçao dos serviços. objetivo deste Plano de Trabalho, os agentes municipais de transito deverao receber,  periodicamente, orientações  quanto as normas de conduta e conhecimento das diretrizes e rotinas de que trata o Código de Transito Brasileiro.
- b. Poderao  ser  aumentadas  as  equipes  conforme  necessidade  e conveniê ncia  da administraçao pública . sendo a area de abrangência  subdividida para  efetivaçao da fiscalizaçao;
- c. Nos casos que houver constataçao de irregularidades na execuçao do pretenso acordo  sera.  por  quaisquer  das  partes,  comunicada  uma  a  outra,  mediante registro documental. para correçao de atitudes ou apuraçao de responsabilidades.
- d. o município se  adaptara à instrumentalizaçao  do  processo  de  Infrações  com talonario  eletrônico,  exigindo-se  a  compatibilidade  e  integraçao  com  o  sistema RENAINF DETRAN/PI, GTRAN DETRAN/PI, SEI do governo do Estado, Gov.PI e Gov.BR.
- e.  Todos os atos e despesas  decorrentes do convênio estarao sujeitos à fiscalizaçao do Tribunal de contas do Estado -TCE/PI.
6. O convênio  e seus aditivos deverao ser publicados no Diario Oficial do Estado e disponibilizados integralmente no Portal da Transparência  do Estado e município, em conformidade com a Lei n· 14.133/2021.

## 6 -PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A  apllcaçao  de recursos financeiros e transferências entre os ôrgaos sera disciplinada no Convênio . as expensas de cada participe, observando a Lei n· 14.133/2021 .

## 7 -PRAZO DE VIGENCIA

O Convênio  decorrente do presente Plano de Trabalho tera vigência  a partir da sua assinatura,  até  o dia  31  de dezembro de 2026.  podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, na  forma  do  que  estabelece  o  art.  184  da  Lei  14.133/2021 ,  mediante  Termo Aditivo.

## 8 -APROVAÇÃO PELAS CONVENIADAS (DETRAN)

LUANA MARIA

Nsi-iocle,.,,\_,;11g1u,1

MACHADO

~MAAIA

:::~~✓

=~~7))09

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-·-v-.  .,,.--

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO  CONTRATUAL

CONTRATANTE: Município  de Esperantina - PI, CNPJ nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: Antônio Carlos Rodrigues Sampaio, CPF nº  959.631.113-15.

INSTRUMENTO RESCINDIDO: Contrato nº  101/2024.

MODALIDADE: Inexigibilidade nº  017/2024.

OBJETO: Locação  de imóvel localizado na Rua Patriotino Lages, Bairro Centro, no

Municí pio de Esperantina - PI.

TIPO DE RESCISÃO: Rescisão  Contratual Unilateral.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso II, e arts. 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.

MOTIVAÇÃO: Raroes de interesse público , em face da desnecessidade de continuidade do contrato, visando evitar a oneração  dos cofres públicos , diante da não  utilização  do objeto contratado.

DATA DA RESCISÃO: 19 de setembro de 2025.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 112/2023 REF.  ADESÃO AO P.E  Nº 009/2023 -SRP/PMBL

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  - CNPJ  nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: TC  ENGENHARIA  EPP  CNPJ:  29.020.209/0001-07. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a  prorrogação  do prazo de vigênc i a  deste contrato por mais 12 (doze)  meses,  contados  a partir  da  data  de  assinatura,  nos  tennos  do  art. 57, II  da  Lei 8.666/93. DATA: 20/11/2025. SIGNATÁRIOS: Ivanária  do  Nascimento  Alves  Sampaio, inscrito no  CPF n º  ***  .980.9  2***  pela contratante, e  o  Sr. Gheymison Batista Pereira - CPF: ***.142. 19***, pela contatada.

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GESTÃ02025-2028

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADmvo CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

ART.  125, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ N º  41 .522.178/0001-80

ENDEREÇO :  PRAGA CHIQUINHO EZEQUIEL,  2222- CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

## CONTRATADOS:

MARTINEZ &amp;  CIA L TDA CNPJ Nº 12.070.974/0001-20

ENDERECO:  ROD BR 343,  126- IRAPUA,  FLORIANO- PI, CEP:  64.800-002.

OBJETO  DO  CONTRATO: CREDENCIAMENTO  DE  PESSOAS  JURIDICAS ESPECIALIZADAS  PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS,  NA CIDADE DE FLORIANO-PI,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE ,  EDUCAÇÃO. ASSISltNCIA SOCIAL,  PREFEITURA E  DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO  DO  TERMO: O PRESENTE  TERMO  ADITIVO  TEM  POR  FINALIDADE  ALTERAR  O VALOR CONTRATUAL NO IMPORTE DE 25%. PORTANTO. O  PRESENTE CONTRATO COM VALOR INICIAL DE R$ 796.848, 00  (SETECENTOS  E  NOVENTA E  SEIS  MIL, OITOCENTOS  E  QUARENTA  E  OITO  REAIS), FICA ADITADO EM 25%, EQUIVALENTE A  R$199212.00 (CENTO E  NOVENTA E  NOVE MIL,  DUZENTOS E  DOZE REAIS),  PASSANDO  AO  VALOR  TOTAL  DE  R$  996.060,00  (NOVECENTOS  E NOVENTA  E SEIS  MIL  E SESSENTA REAIS).

DA  RATIFICAÇÃO DAS  CLÁUSULAS: FICAM  RATIFICADAS  AS  DEMAIS  CLAUSULAS  E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO  CONTRATO  INICIAL  EM  TUDO  QUE  NÃO CONTRARIAR  O PRESENTE  TERMO ADITIVO QUE F/\l PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 31  DE JANEIRO DE 2025.

FONTE DE RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE ADITIVO CORRERÃO  POR CONTA DE  RECURSOS  PROVENIENTES  DO  ICMS - FPM FPE FME - FUNDEB - PBA FMS/PUB  PAB VIGILÂNCIA  EM  SAÚDE  - FMAS - RECURSOS FEDERAIS - CRAS/PBF - PDDE - BRASIL CARINHOSO QUOTA-QSE E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .

DATA DA ASSINATURA DO ADmvo: 24 DE OUTUBRO DE 2025.

## SIGNATÁRIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ Nº. 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE)

MARTINEZ &amp;  CIA LTDA,  CNPJ Nº 12.070.974/0001-20 (CONTRATADO)