Decreto — Piracuruca (02/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxX.
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SAO FRANCISCO DO PIAU ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAU
GABINETE DO PREFEITOE
Decreto Municipal No 086/2024, De 31 dE DEzembrO de 2024.
TRABALHO E COMPROMISSO
COM O POVO
Dispoe sobre a exoneragao de servidores
Decreto N.o 025/2024,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
cargo em comissao do Município de.
em gozo de  estabilidade provisoria,.
conforme especifica.
"Exonera todos os ocupantes de cargos de
provimento em comissao do Poder Executivo
O PREFEITO DE PIRACURUCA- PI, no uso de suas atribuigoes legais
Municipal e rescinde todos os contratos
conferidas pela Lei Organica do Município e,
temporarios de excepcional interesse publico".
Considerando a necessidade de assegurar o equilibrio orcamentario e.
financeiro na execugao e criar condigoes indispensaveis para o encerramento do exercicio
O PREFEITO DO Município DE SAO FRANCISCO DO Piauí,
financeiro de 2024, bem como proporcionar o ambiente administrativo propicio para a
ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes, com base no art. 62, Inciso VI c/c
instalagao da nova administragao Municipal, visando atender as disposicoes contidas na
art. 87, Inciso I, alinea "i", da Lei Organica Municipal e, ainda:
Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
CONSIDERANDO o fim do mandato da gestao relativa ao periodo
DECRETA:
de 2021 a 2024 do Poder Executivo Municipal,
Art. 1 Ficam ExONERADOS, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos os
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissao e dispensados das funcoes
DECRETA:
gratificadas todos os servidores assim investidos, no ambito da Administracao Publica
Municipal de Piracuruca-Pl, independentemente da nomenclatura que Ihes seja conferida
Art. 1 - Ficam ExONERADOs, de oficio, todos os Secretarios.
pela Lei Complementar 001/2013, de 10 de janeiro de 2013.
Municipais, Superintendentes, Controlador Geral, Diretores Escolares e demais
Paragrafo unico: O disposto no caput inclui a revogagao de todos os atos
servidores que exercem cargos em comissao ou fungao gratificada na
concessivos de gratificagoes nao permanentes decorrentes do exercicio de cargo
Prefeitura Municipal de Sao Francisco do Piauí/PI.
comissionado, in
ependentemente de lotacao ou de qualquer outra situacao prevista em
lei ou regulamento, devendo os novos atos concessivos serem renovados pelas
respectivas autoridades competentes, na forma da lei.
Art. 2o - Ficam REsCINDIDOS, unilateralmente, tornando sem efeito,
Art. 2 Nao se aplica o disposto no caput do Art. 1o deste Decreto, aos
sem prorrogacao de prazo de vigencia, todos os contratos de prestadores de
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissao ou fungao gratificada que.
servicos contratados temporariamente, em carater excepcional, para atender.
sejam protegidos pela estabilidade provisoria, de que trata o artigo 10, inciso II, alinea b,.
ao interesse publico, firmados pelo Município de Sao Francisco do Piauí/PI.
do Ato das Disposigoes Constitucionai
e Transitorias -ADCT e demais legislacoes
Paragrafo unico: Excetua-se do caput do artigo acima, apenas aquelas
pligaveis ao caso, conforme listado abaixo
contratadas gestantes, contratadas a titulo precario, independentemente do
regime juridico de trabalho, em face de que as mesmas tem direito a licenca-
maternidade de cento e vinte dias e a estabilidade provisoria desde a
ALINE MENESES MELO,CPF055.788.523-0
GESTANTE
confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, nos termos do art. 7,
GESTANTE
XVIl, da Constituicao do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposicoes
JOSINA FONTENELE DA SILVA, CPF 074.530.013-82
GESTANTE
Constitucionais Transitorias, e que deverao comprovar junto ao Setor de.
MARIA DO CARMO BONIFACIO BARBOSA, CPF 032.650.983-62
GESTANTE
Pessoal, que esta gestante ou em gozo de licenca-maternidade..
JOSEINA DE BRITO MACHADO,CPF 072.473.743-06
LICENCA MATERNIDADE
KAROLAINE DE SOUSA BRITO CASTRO.CPF 043.668.923-59
LICENCA MATERNIDADE
Art. 3o -- Ficam mantidos todos os Contratos Administrativos de servicos.
SHAMIA CAROLINE SAMPAIO, CPF 042.272.093-31
LICENCA MATERNIDADE
de natureza continua firmados pela Prefeitura Municipal de Sao Franscisco do
FLORINELDODE BRITO CASTRO,CPF474.479.823-34
AUX. DOENCA
Piauí que porventura tenham sua vigencia com data posterior a 31/12/2024,
MARIA DO CARMODE SOUSA MAGALHAES,CPF 017.947.973-35
AUX. DOENCA
MARIA DO CARMO DE SOUSA CARVALHO, CPF 217.020.393-15
AUX. DOENCA
AUX. DOENCA
Art.4.o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
AUX.DOENCA
AUX.DOENCA
DIANIRAVIEIRA LUSTOSA GOMES,CPF 657.623.203-91
Art.5- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao com
LAYLLA BENEDITA PEREIRA AMORIM.CPF065.739.533-66
AUX.DOENCA
efeitos a partir de 31/12/2024.
Art. 3 A Diretoria do Departamento de Administracao e Gestao de Pessoas
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí (Pl), em 30 de
sera responsavel por gerenciar os atos administrativos para o controle da estabilidade
dezembro 2024.
provisoria mencionada no Art. 2 desta lei, devendo os servidores interessados que
possuam direito ao gozo da estabilidade provisoria e que nao tenham sido relacionados
neste Decreto, apresentarem a documentacao comprobatoria dessa condigao ao setor
responsavel
ANTONIO MARTINS DE CARVALHO
Art. 4 Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entra em vigor
Prefeito Municipal
na data de sua expedicao..
dezembro do ano de dois mil e vinte quatro
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SEE CUMPRA-SE
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da.
Prefeitura Municipal de Sao Francisco do Piauí, aos trinta dias do mes de
Francisco de Assis da Silva Melo.
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro..
Prsfeito de Piracuruca-PIa
A divulgacao virtual dos atos municipais