Portaria — Nossa Senhora Dos Remédios (2025)

Paragrafo unico: O valor sera repassado na forma da Assistencia Financeira
Complementar da Uniao aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e Agentes de
Combate as Endemias - ACE e Incentivo Financeiro para fortalecimento de
politicas afeta a atuacao dos Agentes, proporcional ao numero de Agentes
cadastrados pelos gestores do Município no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saude - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 1. Em consonancia com as portarias n GM/MS 2.109 e 1.971, de 30 de
junho de 2022, bem como com art. 198, $9 da Constituicao Federal, ficam
estabelecidos os novos pisos salariais dos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e
Agentes de Combate as Endemias - ACE, no valor de R$ 3.036,00 (Tres mil e
trinta e seis reais), repassados pela Uniao a este ente Federativo, asseguradas todas
as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Publicos do Município e
demais legislacoes em vigor.
Art. 2. O vencimento Inicial das Carreiras de Agentes Comunitario de Saude e
Agentes de Combate as Endemias nao podera ser inferior ao Piso Nacional da
Categoria, nos termos que dispoe o art. 9-A da Lei Federal n 11.350 de 05 de
outubro de 2006.
Art. 4. Os Recursos financeiros repassados pela Uniao ao Ente, para pagamento
do piso salarial ou de qualquer outra vantagem aos ACS e ACE, nao serao objeto
de inclusao no calculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do.
art. 198, $11 da Constituicao Federal.
Art. 3. Para o efetivo cumprimento do que dispoe o caput do art. 1 e art. 2 desta
Lei, fica condicionado ao repasse por parte da Uniao, nos termos do art. 198, $9
da Constituicao Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o piso salarial
mediante utilizacao de recursos do Orçamento Geral do Município - OGM.
A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, sob o numero 246/2025, no primeiro dia do mes de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Art. 5. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta do Orçamento Geral
do Município e dos repasses da Uniao, ficando o Executivo Municipal autorizado a
abrir credito especial e suplementacao orcamentaria para atender as despesas com
os reflexos decorrentes desta Lei.
Paragrafo Unico. O Município promovera o reajuste do vencimento inicial dos.
ACS e ACE, em carreira ja existentes, de acordo com o disposto no art. 1 desta.
Lei.
O PREFEITO Municipal NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, Estado
do Piauí, o Sr. JOSE FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, primeiro dia do mes de abril do ano de dois mil e vinte.
e cinco.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, primeiro dia do mes de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, sob o numero 247/2025, no primeiro dia do mes de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data da publicacao, com efeitos financeiros a
partir de janeiro 2025.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, primeiro dia do mes de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
OSE FERNANDO OLIVEIRA DEBRITO
Prefeito Municipal
Sosdei.
A(u1j
Secretario Municipal de Administracao
Id:0CC562AF521002A0
ESTADO DO Piauí
SABINETE DO PREFEITO
LEI N 247/2025.
"Dispoe sobre o novo Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitarios de.
Saude (ACS) e Agentes de Combate ds
Endemias (AcE), na forma
como
determina
Portaria no 2.109/2022,
Portaria n1.971/2022 e 0 art. 198, $8, $9
e $11 da Constituicao Federal, e da outras.
providencias".
DOS REMEDIOS
ORA DOS REMEDIOS
140,00
NOSSA SENHORA
DOS REMEDIOS
e cinco.
ERNANDO OLIVEIRA DE/BRITO
Prefeito Municipal
REFEITURA Municipal
OSREMEDI