Decreto — Piripiri (24/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
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PIRIPiRi
PIRIPiRi
Decreto Municipal N 411, DE 18 DE MARCO DE 2025.
Decreto Municipal N 410, DE 17 DE MARCO DE 2025.
EMENTA: Convoca a 2a Conferencia Municipal
dos Direitos da Populagao LGBTQIA+, e da outras
EMENTA: Dispoe sobre a prorrogagao do
providencias.
langamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano -- IPTU -- exercicio 2025 e estabelece
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no uso das suas
desconto para pagamento a vista, e da outras
atribuig3es legais que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
providencias.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 23.115, de 28 de junho de 2024, que convoca
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuig8es que lhe
a 4a Conferencia Estadual dos Direitos da Populagao de Lesbicas, Gays, Bissexuais,
conferem o art. 60, VII, da Lei Organica do Município de Piripiri-PI, e de acordo com
Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+) que discutira
as determinag8es constantes no art. 23,  1 da Lei Complementar no 016 de 2022 que
politicas publicas voltadas a promogao e defesa dos direitos da populacao LGBTQIA+
instituiu o Codigo Tributario Municipal, e
no Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que o art. 23,  1 da Lei Complementar n 016 de 2022 que instituiu
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 820/2015, de 02 de julho de 2015, que dispoe
sobre a criacao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Populacao LGBTQIA+
o Codigo Tributario Municipal a conceder ao contribuinte, em carater geral, desconto do
e outras providencias correlatas
Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU;
DE CRETA:
CONsIDERANDO que os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo
em cota unica e dentro do prazo, farao jus ao desconto concedido;
Art. 1 Fica convocada a 2a Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao de
Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo e Assexuais.
(LGBrQIA+), a ser realizada no dia 31 de margo de 2025, na cidade de Piripiri, Estado
CONsIDERANDO que anualmente, o Poder Executivo determina o langamento do
do Piauí.
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com as modificag8es concernentes ao
exercicio do ano atual;
Art. 2 A Conferencia tera como objetivo principal avaliar e propor diretrizes para a
implementacao de politicas publicas que assegurem a promocao, protecao e defesa dos
CONsIDERANDO, finalmente, que a administragao publica Municipal, atendendo a
direitos da populacao LGBTQIA+ no ambito Mynicipal.e
legislacao vigente,
Art. 3 A organizacao e coordenagao da Conferencia serao de responsabilidade conjunta
DECRETA:
da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social (SETAS) e
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Populacao LGBTQIA+, que deverao
adotar as providencias necessarias para sua realizagao, incluindo:
Art. 1 Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
I -- Elaboracao do regimento interno da Conferencia;
- IPTU, referente ao exercicio de 2025, com o desconto para pagamento a vista, no prazo
II - Definigao da programacao e dos temas a serem discutidos;
e percentual abaixo mencionado.
III - Convocagao e mobilizagao dos participantes, garantindo a ampla participacao da.
I - Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento integral do tributo, em cota unica,
sociedade civil, movimentos sociais, entidades representativas e demais interessados;
prorrogado ate o dia 30 de abril de 2025.
IV -- Divulgacao ampla do evento nos meios de comunicacao locais.
Art. 4 As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de dotacoes.
Art. 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
disposicoes em contrario.
Art. 5 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
disposic8es em contrario.
17 (dezessete) dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
18 (dezoito) dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIROS
JOYENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIROS
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais