Portaria — Batalha (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ACOMPANHAMENTO  E  CONTROLE  SOCIAL DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E  DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB,  NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB/BATALHA-PI

PARECER,  REFERENTE À  APRECIAÇÃO DOS  BALANCETES CONTÁBEIS  DO FUNDEB, DO PERÍODO: DEZEMBRO DE 2024  DA PREFEITURA DE  BATALHA-PI, POR MEIO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

DA CONSULTA DO OBJETO:

Análise e  parecer  acerca  dos  balancetes  contábe is  do  FUNDEB  referente  ao  mê s  de  DEZEMBRO de  2024  da Prefeitura de Batalha-PJ, através  da Secretaria Municipal de Educação .

## NOSSO PARECER·

O Conselho Municipal CACS-FUNDEB do municipio de Batalha-PI verificou em forma integral a apresentação  da prestação de  contas.  na  qual  se  analisou  sobre  a  regularidade  em  relação aos  aspectos  referentes,  se  estão  em consonância as metas e recursos financeiros. o cofinanciamento federal  e municipal  para ações  executadas no âmbito das pollticas pela secretaria Municipal de Educação  visando o atendimento do pUblico alvo, dos programas e projetos ofertados  pelo  Município .  O  presente  parecer  tem  como  base  as  documentações  apresentadas à este  Conselho: BALANCETE CONT ÁBlL -FUNDEB  /DEZEMBRO  DE 2024 -demonstrativos da  execução de receita orçamentária ~  relação  de pagamentos realizados; extratos bancârios; notas de empenho. Como gestão  para melhoria do  processo,  CMF  recomenda a fixação de  cwnprimentos  dos  prazos  de  repasses  de  recursos  do  FUNDEB, exigências  legais o que nos leva a formar PARECER FAVORÂ VEL ao presente caso. E  nosso parecer. Batalha-Pl, 03  fevereiro  de  2025.

## REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

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Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima-CPF: 349.694.893-00

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## REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

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Suplente: Márcio do Nascimento Borges, CPF: 00.773.553-77

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Suplente: Francinete Maria da Slva, CPF: 564,937  .623-91

REPRESENTANTES DOS DIRETORES

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Titular: José Augusto Alves da Costa Sobrinho, CPF: 02.5.298.033-66

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## REPRESENTANTES DOS PA.IS

Titular l  : Jaquclinc Barros Pereira. CPF: 065.139.263-27

Titular 2  : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente 1 : Telione da SiJva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041  .  707  .343-73

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Titular 2:

Suplente 1 : Renato Kelly V ieira Leonel. CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chsgus dos Santos - CPF: 714.935.653-20

## REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

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Suplente: George WeUington - CPF: 000.773  .  .573-10

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELA.R

Titular: Antônio W agner  Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson N ascimento Carvalho - C PF: 058.071 .853-07

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE  BATALHA

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CNPJ, 06.553.903/0001-86

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO CELEBRADO ENTRE O MUNTCÍPIO DE BATALHA E  O  MUNTCÍPIO DE DOMINGOS MOURÃONOESTADODOPIAUÍ..

O  MUNICÍPIO DE BATALHA, entidade da Administração  d ireta, com sede na PRAÇA  DA MATRIZ, S/N2 Centro, B.Jtalha-PI, Inscrita n o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídic as do Ministério  da Fazenda, CNPJ/MF n2  06.553.903/0001-86,  neste  ato  legalmente  representada  pe lo  Prefeito, Sr. JOSt LUIZ A LVES  MACHADO,  portador  do  R.G.  n2  817.941  e C.P.F. n2  349.382.903-59,  daqui  em  diante simplesmente denominada  MUNICÍPIO DE  BATALHA e  o  MUNICÍPIO DE  DOMINGOS  MOURÃ O inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  do Minist ério  da Fazenda, CNPJ/MF  n~ 06.553.9 11/0001-22,  com  sede  na  Praça  da  matriz,  nR  135,  Centro,  Domingos  Mourã o  PI,  CEP: 64.250-000, aqui  representado por sua prefeita, Sra. MARIA  IRINELDA GOMES  DE OLIVEIRA SILVA portadora  do CPF  n 2  217.677.69?.-34,.  daqui  em  diante simplesmente denomlnad .J  MUNICÍPIO D ~ DOMINGOS MOURÃ O, todos no final assinados,. têm justo e acertado, nos termos e estipulações  desta a·.renca  e  das  normas jurídicas Incidentes neste diploma  legal,.  mediante as cláusu las constantes do contexto deste documento, que mutuc1mente outorgam e aceitam:

## CLÁUSULA PRIMEIRA, DO OBJETO

Este termo visa disciplinar a  cessão  de pessoal  a  ser feita  tmtr-e  os Município s  de Batalha e  o Município  de Domingos Mourão , objetivando a cooperação  técnico para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes. confonne cláusul as e condições  a seguir:

PARÁGRAFO  ÚNICO :  O presente  termo normatiza  a  CESSÃO entre  os  municfpios. envolvendo o  servidor GENlLDO SOARES CAXIAS - CPF nº  899.566.563-72, portaria 170/2006, matrícula  50- 1. exercendo o  cargo de Professor  Classe uc", Níve l III, 40 horas do quadro da Prefeitura Municipol de Domingos Mourã o.

## CLÁUSULA  SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações  e  competências  ficom assim definidos:

## §  1  °  - Compete no Municipio do BatalbA:

- I  assegurar o  pagamento, até  a data da efetiva cessão.  de vencimento  e os direitos adquiridos~ cujo ef'etivação  terá  como base os registros de freqüência.  respeitando-se os direitos  assegurados ao seu  vencimento  de  acordo  com  o Regime  Jurídico, ao  qual  encontram-se  submetidos  todos  os servidores;
- Il- na hipótese de falta f'uncional  grave o u  de  falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá,  imediatamente. lavrar termo  e  informar  o  fato ao Município  de DOMINGOS MOURÃO  para as devidas providências .
- 111 -pro porcionar  condições para  o desempenho  das  atividades  atribufdas  ao  servidor, respeitando sua lotação  nn rede público  de ensino do município ; .
- IV  determinar a  movimentação  do  servidor cedido.  independente  de  sua  anuência  prévia , considerando a  imperativa necessidade do ~crviço. de uma para outra nidadc de Ensino;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

## § 2° - Compete ao Município  de Domingos Mourão :

- I -Ceder o  ~zrvidor GENILDO SOARES CAXIAS, Professor C lasse uc'\ Nível  III. 40 ho ras do  seu  quadro  permanente  para  prestar  serviços  no  Município de  Batalha,  ficando  assegurado  ao servidor cedido, os direitos e  vantagens da  legislação  vigente;

II - Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA  E DAS SANÇÕES

Todo  e qualquer  fato  o u incidente  que  dependa  da  sindicância  para  chegar  à  autoria  e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário ,  informando o  fato à Prefeitura cedente para continuação  do processo.

## CLÁUSULA  QUARTA: DA VALIDADE E  RESCISÃO

- O  presente Termo  de Cessão  terá  vigência  de 02 (dois) anos podendo ser  prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado  ao Órgão Cedente o  direito de Requisitar, a qualquer tempo. o  retomo do servidor público  cedido, mediante manifestação por escrito. com antecedência  m ínima de 30 (t'rinta) dias.
- §  1  Q  Cabe a cada município  publicar o  presente termo nas condições  previstas na legislação  de cada ente;
- § 2° O  presente Termo poderá  ser  desfeito a  qualquer momento por uma das partes.

## CLÁUSULA  QUINTA, DO FORO

Elegem  as  partes.  o Foro  da  Comarca  de  Batalha  para  serem  dirimidas  eventuais  dúvida s oriundas do presente Termo, com renúncia  expressa a qualquer outro  por mais privilegiado que seja. E  por  estarem  assim  justos  e  contratados,  declaram  as  partes  aceitar  todas  as  Cláusulas  e condições  do presente Termo, que depois de ter lido e  achado conforme, vai assinado em 3  (três)  vias de  ig ual  teor e  para o  mesmo fim,  na presença de duas  (02) testemunhas  idôneas,  para publicação  e execução.

De B atalha (PI) para Domingos Mourão (PI), em 06 de janeiro de 202S.

JOSÉ LUdil~HADO Prefeito Munic ipal  de Batalha

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MARIA IRINEL'n,;."'cbMÊsÍ)E OLIVEIRA SILVA

Prefeita Municipal de Domingos Mourão

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

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## PORTARIA Nº 170

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE:

- Art.  1° - Admitir, nesta data, GENILDO SOARES CAXIAS, portador do RG nº 1.804.888,  CPF/MF nº 899.566.563-72, no quadro efetivo  da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão , no cargo de PROFESSOR CLASSE A NÍVEL I, com carga horária de 40 horas semanais, exercendo suas funções  junto a Secretaria Municipal de Educação  e Cultura,  tendo em vista sua  aprovação  em  concurso público municipal  realizado  na  data de  16 de outubro de 2005  .
- Art.  2° Fica  o  servidor obrigado  ao cumprimento  do  estágio  probatório  pelo período de  02  anos  de  efetivo  exercício ,  durante o  qual sua aptidão  e  capacidade  serã o avaliadas, levando-se em conta: assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
- Art.  3° Revogadas  as  disposições  em  contrário  a  presente  Portaria entra  em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ao primeiro dia do mês  de fevereiro de dois mil e seis.

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&amp;Do~/~ Prefeito Munici~;aleiro

Registre-se e Publique-se

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## Demonstrativo de pagamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Enden,ça: Praça PRACA DAMATR(Z.SN,CENTRO. 64190-000, Batmha-f&gt;I CHPJ: 06.553.903/0001-86

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