Lei — Piracuruca (18/12/2025)

Id:10EF348ECEF8F5B4 3 &quot;erta olant. 10 Scriola Mlanent Art. 6o -- Da natureza juridica e dos efeitos. I - O IFA constitui parcela eventual, de carater incentivador, nao incorporavel aos vencimentos, subsidios, proventos ou pensoes, e nao integrara a base de calculo Piracuruca GAbInete dO prefeito LEI ORDINARIA No 1.964/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. de adicionais, gratificacoes, vantagens, indenizacoes ou quaisquer outras rubricas. II - O pagamento do IFA nao configura direito adquirido nem expectativa de percepcao em exercicios futuros, pois depende do efetivo ingresso do recurso vinculado. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Piracuruca/PI vinculo e a legislacao aplicavel. a instituir e pagar o Incentivo Financeiro Adicional - IFA II- Incidirao sobre o IFA os descontos legais cabiveis, conforme a natureza do aos Agentes Comunitarios de Saude (Acs) e aos Agentes de Combate as Endemias (AcE), com recursos oriundos de transferencias federais Art. 7o - Da transparencia, controle social e prestagao de contas. I - A Secretaria Municipal de Saude publicara no Portal da Transparencia, no. vinculadas ao financiamento da Atencao Primaria a Saude e da Vigilancia em Saude, e da outras providencias. b) valor global destinado ao IFA; prazo maximo de 30 (trinta) dias apos o pagamento, relatorio contendo, no minimo: a) valor global recebido para a finalidade;. O Prefeito Municipal de Piracuruca,. Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a d) valor individual pago; c) quantidade de beneficiarios (ACS e ACE); seguinte Lei: Art. 10 -- Do objeto e da finalidade. Fica o Poder Executivo Municipal excepcionalmente autorizado, no exercicio e) criterios e metodologia de rateio/proporcionalidade aplicados. financeiro de 2025, a efetuar, em favor dos Agentes Comunitarios de Saude (ACs) e II O Conselho Municipal de Saude sera cientificado do relatorio para fins de acompanhamento, controle social e fiscalizacao. dos Agentes de Combate as Endemias (AcE) vinculados a Secretaria Municipal de Art. 8o -- Da regulamentagao. Saude, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com a finalidade de valorizacao profissional, estimulo ao desempenho e fortalecimento das acoes de O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto ao procedimento de apuracao, validagao de dados, cronograma, segregagao Art. 2o - Da fonte de custeio, da vinculagao e da condigao de pagamento. I- O IFA sera custeado exclusivamente com recursos efetivamente transferidos por categoria (ACS/ACE) e rotinas de transparencia. ao Município, creditados no Fundo Municipal de Saude, oriundos de transferencias federais vinculadas ao custeio/incentivos destinados a ACS e ACE, na forma da Art. go -- Da adequagao orgamentaria.. legislagao aplicavel. II - O pagamento do IFA nao gera obrigacao automatica: constitui condigao As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias do Fundo Municipal de Saude, consignadas na Lei Orgamentaria Anual, admitida indispensavel para sua realizagao o efetivo ingresso dos recursos referidos no inciso. I no Fundo Municipal de Saude, vedada a assungao de despesa sem lastro financeiro. regime orcamentario vigente. suplementacao, se necessaria, observadas as normas de responsabilidade fiscal e o III - Na hipotese de suspensao, bloqueio ou nao repasse de transferencias Art. 10 -- Vigencia e efeitos. federais vinculadas ao custeio/incentivos de Acs/Ace, por qualquer motivo, 0 pagamento do IFA ficara automaticamente condicionado a regularizagao e ao efetivo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos credito do respectivo recurso. Art. 3o financeiros exclusivamente no exercicio de 2025, apos o efetivo ingresso dos recursos - Dos beneficiarios e requisitos de elegibilidade. exercicios posteriores. Poderao receber o IFA os ACS e ACE que, cumulativamente: referidos no art. 2, vedada qualquer interpretacao que autorize pagamento em I - Estejam em efetivo exercicio no Município de Piracuruca/PI no periodo de apuracao; Art. 11 - O pagamento autorizado por esta Lei nao se prorroga automaticamente, nao gera expectativa de direito e fica restrito ao exercicio financeiro . - Possuam vinculo regularmente formalizado e lotagao na Secretaria Municipal de Saude; pagamento em exercicios futuros. de 2025, sendo necessaria nova autorizacao legislativa especifica para eventual III - Estejam regularmente cadastrados e atualizados nos registros/sistemas oficiais necessarios ao financiamento e acompanhamento federal (conforme rotinas e FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por. FRANCISCO MARCELO CARVALHO normativos vigentes);. IV -- Nao estejam em licenca sem remuneracao, afastamento sem exercicio ou CARVALHO MENDES:86745549387 MENDES:86745549387 Dados: 2025.12.1711:48:14 -0300&#x27; Francisco Marcelo Carvalho Mendes situacao equivalente no periodo de apuracao, observado o 2o do art. 5o. Paragrafo unico. O Poder Executivo podera exigir, em regulamento, outros Prefeito Municipal de Piracuruca-PI requisitos estritamente operacionais (sem restringir direitos), necessarios a seguranca do pagamento, conferencia de dados e integridade dos registros. Art. 4o - Da periodicidade e da forma de pagamento. Id:0047F2EA6C80F5B7 I - O IFA sera pago exclusivamente no exercicio financeiro de 2025, preferencialmente em parcela unica, apos a confirmagao do ingresso dos recursos federais correspondentes no Fundo Municipal de Saude. II - Mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, 0 GABINETE DO PREFEITO Piracurtica pagamento podera ocorrer em data diversa, desde que atendidos os requisitos desta Lei e preservado o equilibrio financeiro. E tempo de prosperar Art. 5o -- Do valor global, do rateio e da proporcionalidade. I - O valor global anual do IFA ficara limitado ao montante efetivamente LEI ORDINARIA N 1.965/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. recebido no exercicio, na forma do art. 2o, observado o vinculo do recurso e a disponibilidade financeira. II - O rateio do IFA sera realizado em partes iguais, separadamente por categoria (ACS e ACE) ou de forma unificada, conforme dispuser o regulamento,. DISPOE SOBRE O PROGRAMA Municipal DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), E sempre com observancia da isonomia interna e da proporcionalidade. $ 1 Para fins de proporcionalidade, o IFA sera devido pro rata pelos meses de efetivo exercicio no periodo de apuragao, considerando-se mes integral aquele em DA OUTRAS PROVIDENCIAS. que houver, no minimo, 15 (quinze) dias de exercicio. O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: regulamento. III - Em caso de insuficiencia de recursos para pagamento integral, o IFA sera pago proporcionalmente, vedada a assungao de despesa sem disponibilidade financeira 3 2 Os afastamentos legais remunerados (como ferias e licengas previstas no que Ihe sao conferidas na Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara CAPITULOI DO OBJETO E DO AMBITO DE APLICACAO regime juridico local), poderao ser computados como efetivo exercicio, na forma do