Decreto — Milton  Brandão (08/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exare/cio: 2025

## DECRETO Nº 440 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228

## Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providêndas

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

DECRETA: Artigo  l o .-

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cré dito  adicional  suplementar  na importância  de  R$ 70. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

655 27.812.0041.1015.0000 CONSTRUÇÃO E AMPL. DE QUADRA ESPORTIVA 70.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 710 00 710 Transferên cia Especial dos Estados 999 007 TIRANSF. ESPECIAL DO ESTADO

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

230 12.361.0278.2100.0000 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDE -70.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 544 00 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 900 PRECATÓRIOS  FUNDEF

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

## MILTON BRANDÃO , 30 de junho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO CNPJ: 01 .612.590/0001 76 Rua José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000 Email: pmmbrandao@hotmail.com Fone:  (0xx86)3281-0064

LEI  Nº  243/2025

Milton Brandão  PI. 30 de junho de 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboraçã o  d a  Lei Orçamentária  de 2026 e dá  out,-as pf"ovldênclas.

Acamara Municipal de Milton Brandão - PI aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei;

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1  ° - são  estabelecidas as diretrizes Orçamentárias  do Municfpio de Milton Brandão PI, para o exercício  de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, §  2°, da Constituição  Federal. as  normas  estabelecidas  pela  Lei  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  e  suas  alterações na Lei

Complementar nº 101 , de 05 de maio de 2000. 1 Metas e  prioridades da Administração  Pública  Municipal; II  As  diretrizes  e  estrutura  organizacional  para  elaboração  da  Lei  do  Orçamento Anual; III As disposições relativas as despesas do Município com Pessoal e encargos sociais; 1V As diretrizes  para execução  e  limitação  dos Orçamentos do Município ; V As disposições  relativas a dívida pública  municipal: VI -As disposições  sobre alteraçõe s  na legislação  tributária: VII  As disposições  gerais; VIII

## CAPITULO 1

## DAS M ETAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2°  As  prioridades  e  as  metas  para  o exercício financeiro  de  2026  são as especificadas  nos Anexos  de Metas e  Riscos  Fiscais,  que integra  a  presente  Lei,  as  prioridades

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUÍ

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO CNPJ: 01.612.590/0001 76 Rua José Martins, NO 643 - Centro CEP: 64.253ooo Email: pmmbrandao@hotmail.com Fone:  (0xx86)3281-0064

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terao  precedência na  alocaçao  de  recursos,  nao  se  constituindo, todavia, em  limite  à programação das despesas, e visam:

- 1 A  melhoria do atendimento das demandas da população  em todos os campos da administração pública , especialmente na Saúde , Educação , Habitação ,. Transporte, Infraestrutura Urbana e  produção ;
- li O  Incremento  na  arrecadação  dos  tributos  municipais,  com  o  aperfeiçoamento da gestão  e diminuição  de perdas na arrecadação;
- III O  aumento na capacidade financeira de investimento;
- IV A  modernização  da ação  governamental;
- V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos.

PARÁGRAFO  ÚNICO  Na  deslinação  dos  recursos  relativos  a  programas  sociais. será  conferida prioridade ás  áreas  de maior carência,  ou menor índice  de desenvolvimento humano. Art. 3° - A elaboração  e aprovação do Projeto da Lei Orçamentá ria Anual LOA,  exercício de 2026, e a execução  da respectiva Lei deverão ser compatíveis  com os Anexos de  Metas Fiscais e de Riscos Fiscais em conformidade com o que dispõem  os parágrafos  1º, 2º e 3º  do art. 4º da LC 101/2000. §  1° - A  elaboração  e  a  execução  da LOA 2026 deverão  levar em conta as metas de resultado primário  e  nominal  estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. § 2° - As prioridades e  as  metas  especificadas  nos anexos que Integram este Projeto de Lei terão  precedência  na elaboração  de recursos no orçamento do exercício de 2026,  não  se constituindo a  programação  das despesas. § 3º estas  últimas à realidade  financeira  do  Tesouro  Municipal  e

- A  lei  orçamentária  promoverá  o  equilíbrio entre  receitas  e  despesas,  ajustando ao  comportamento  efetivo  da arrecadação .

## CAPITULO li DA LEI

## DAS DIRETRIZES E  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL

## SEÇÃO 1

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## Diretrizes Gerais

Art.  4° - A  elaboração  e  a  aprovação  dos  Projetos da Lei Orçamentária  de  2026 e  de créditos adicionais, bem como a  execução  das respectivas leis, deverão  ser realizadas de acordo com o princípio  da publicidade, promovendo-se a transparência  da gestão  fiscal e  permitindo-se  o amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as  informações  relativas  a  cada  uma dessas etapas. §  1° O  Poder Executivo colocará  à  disposição  do  Poder Legislativo  e  do  Ministério Públic o ,  no  mínimo trinta  dias  antes  do  prazo de  envio  de  sua  proposta  orçamentária. os estudos e  as estimativas das receitas para o  exercício  subsequente, inclusive da receita corrente Hqulda, e as respectivas memórias de cálculo . § 2° - Os Poderes  Legislativo e  Executivo deverão  realizar audiências,  como forma de incentivo  à  participação  popular,  durante os  processos  de elaboração  e  discursão  dos  planos  e lei  de  diretrizes  orçamentárias,  que  contarão  com  a  participação  de entidades  dos  movimentos sociais,  em  conformidade  com  o disposto  no  Parágrafo único, inciso  I  do  art.  48  da  Lei Complementar 101 , de 2000. §  3° As  estimativas  de  receitas  serão  feitas  com  a  observancla  estrita  das normas té c nicas  e  legais  e  considerarão  os efeitos das alterações  na legislação , da variação  dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 4 º  As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar  metodologia  de  cá lculo  compatlvel  com  a legislação aplicáve l,  o  comportamento  das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões  judiciais e o nível  de endividamento do município. Art.  5°  A  coleta de  dados  das  propostas  orçamentárias  dos Órgãos para elaboração da  Lei  do Orçamento Anual  para 2026,  bem  como  suas alterações  e  modificaçõe s  nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema de gestão  administrativa. Art. 6°  A proposta  Orçamentá ria  do  Poder  Legislativo  deverá ser  elaborada  na forma e  conteúdo  estabelecidos nesta Lei e  em consonância com as disposições  sobre a  matér ia contida  na  Constituição  Federal  e  nas  normas complementares,  devendo ser encaminhada  pelo Poder  Executivo para ajuste e  consolldaçao do Projeto de Lei do Orçamento Anual  até o  dia 31 de agosto de  2025,  observados  os  limites  de 7%  (sete  por  cento),  referente  ao  somatório  das receitas efetivamente realizada no exercício  financeiro de 2025, fixados no art. 29-A da Constituição Federal.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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IV alteraçêo  da estrutura  de carreiras: V -admissão  de  pessoal  por aprovação  em  concurso públlco  para cargo ou empregos  público,  com disponibilidade de vagas; VI concessão  de abono  re muneratório  aos  servidores  em  cargos  de  comissão  ou função  de confiança. VI  1 -contratação  de pessoal  por tempo determinado.  nos casos de  excepcional i nteresse  públ ico. desde q ue  atendidos os p ressu postos que caracterizam como tal. nos termos da L ei  Municipa l  específica, e  que venham a tender a  situações  c uja  investidura do concurso não  se revele  a  mais  adequada,  face  às  caracterís ticas  d a  necessidade  de  contratação. § 1  °  O a tendimento  ao  disposto  neste  a rtigo  deverá ser  observado  pelos  Poderes Executivo e  Legislativo. §  2° Lei  específica  deverá  ser editada quando da implantação  dos incisos 1 ,  li,  Ili,  e  IV; §  3° No caso de implantação  do inciso I  deste artigo, lei  especifica deverá  ser  editada, observando-se  sempre  os  limites  mfnlmo  e  m áximo  para  os  salários, a lém das  despesas  com pessoal  previstos  no  inciso  Ili,  art.20  e  vedações do parágrafo  único, inciso  I  do  art.  22  da  Lei complementar  1 01  de 2000. §  4° N os casos dos incisos deste artigo, deverá  sempre  ser observado o  que preconiza osarts. 16,17,19,20,21,22  e  23  da  Lei  complementar 101  de 2000,  quando de su a  Implantação . Art.  39  No exercício de 2025,  quando a  despesa total  com  pessoal  exceder  o  limite p revisto no parégrafo  ún ico do art.  22 da L ei  Complementa r  101  de 2000, a  realização  de serviço extraordinário  em quaisquer dos Poderes somente  poderá  ocorrer no  caso previsto do art. 57. §  6°, Inciso  li,  da Constituição  Federal,  ou  quando destinado ao atendimento de  relevantes Interesses púb licos que ensejam  situações  em ergenciais, de risco ou preju ízo  para a  sociedade, dentre estes: 1 -situações  de emergência  ou calamidade pública; 11 -sit uações  em que possam estar em risco à  segurança de pessoas ou bens; 111 a  r elação  custo -beneficio se revelar favoráve l e m  relação  a  outra alternativa possível . Art. 40 - A  L ei Orçamentária  para  o  exercício  financeiro d e  2025, n ão  poderá  fixar o total  das Despesas com  Pessoal e  Encargos sociais acima do limite previsto no parágrafo  único do a rt. 22 da Lei Complementa r 101 de 2000, devendo este  limite  ser observado por cada poder separadamente.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art. 4 1 - O  proj eto da Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio  de natureza tributá ria , somente  será aprovado  ou  editado  se  a tendidas  as exigências  do art.  14  da  Lei  complement"Sr n°101, de 2000.

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Fone: (Oxx86)3281-0084

Art.  42  São  considerados  incentivos  o u  beneficias  de  natureza  tributária ,  os  gastos governamenta is  Indiretos  decorrentes  do sistema  tributário  vigente  q ue  v isem a t ender objetivos econômicos  e  sociais,  explicitados  na  norma  que desonera o  tributo ,  constituindo-se exceção  ao sistema tri b utário  de referência  e que a lcancem, exclusivamente determinado grupo de contribuintes,  produzindo a  redução  da a rrecad açao potencial  e,  consequentemente, aumentando a  dlsponlbllldade econômica do contribuinte. Art.  4 3  Na  estimativa  das receitas  do projeto de  le i  o rçamentária  anual.  poderão  ser consid e rados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributá ria e  das contribuições  que sejam objeto de  p rojeto  de  le i  que  esteja  em  tramitação na Câmara  M unicipal,  bem  como modificações  da legislação  tributária  nacional o u  estadual.

## CAPITULO VI DO NÃO  ATENDIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art.  44 Deverá ser 8dot8do critérios  p8ra a  limitação  de empenho qui;mdo verific8da o não  atendimento das Metas Fiscais fixadas. obedecendo a  seguinte ordem:

- 1 N o  Poder Executivo:
- a) diárias:
- b) serviços extraordiná rios;
- e] aquisição  de material de consumo;
- d) realização  de obras com  recursos próprios.
- li  No Poder Legislativo:
- a) diá rias;
- b) realização  de serviço extraordinário
- e] realização  de obras com recursos próprios.
- §  1°  As limitações  previstas no inciso I deste  artigo n ão  podem abranger os projetos e
- atividades c ujas despesas constitui obrigação constitucional ou legal de execuçã o : §  2° Em  não  sendo  s uficiente.  ou  inviável  sob o  ponto de vista da adm inistração ,  a limitação  de empenho poderá  ocorrer sobre outras despesas com  exceção : I -das despesas com  pessoal e  encargos sociais : II  das despesas necessárias  para atendimento a  saúde ; Ili  das despesas necessárias  para a  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino. IV das despesas necessárias  para atendimento a  Assistência  Social; V -das despesas com  pagamento de Aposentad orias e  Pensões; VI das  despesas  com  pagamento  dos  encargos  e do  principa l da  divid a consolidada  do Município .
- VII -das despesas com o  pagamento de precatórios judiciais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUi

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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§  3° A  limitação  de  empenho corresponderá , em termos  de percentuais,  ao valor ultrapassado da meta de resultado primário  ou  nominal, estabelecido  no Anexo de  Metas  Fiscais.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  45  Para  fins  de  cumprimento  ao  art.  62  da  Lei  Complementar  101  de 2000,  fica  o Município autorizado a firmar convênio  com a União  ou Estados, com vistas: -ao funcionamento de serviços bancários  e de segurança pública ; II  a possibilitar o assessoramento técnico a produtores rurais do município; Ili  a  utilização conjunta,  no  Município de  máquinas e  equipamentos  de propriedade  do Estado ou União ; IV a  cessão de  servidores  para  funcionamento  de  órgãos ou  entidades  dos  entes envolvidos; V  a realização  de obras e serviços públicos  de interesse público  local. Art.  46  Os  programas  financiados  com  recursos  do  orçamento  repassados  pelo Município, provenientes de convênios,  acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em  separado  para  controle  de custos  e  avaliação  de  resultados,  sem  prejuízo da  escrituração patrimonial  e  financeira  comum,  até o  dia  30  de janeiro  do  ano  subsequente,  em  atendimento ao  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, Art. 4°,  Inciso  1,  alínea e. Art.  4  7  Se  o  projeto  de  lei  orçamentária  não  for  devolvido  para  sanção  do  Poder Executivo  até o  final  da  última sessão legislativa  do  exercício  de  2025,  ficarão os  poderes autorizados  a utilizar  1  /12  avos  do  orçamento  previstos  para  2026,  até que  o  Executivo  receba a  Lei aprovada, e proceda a sua sanção  e publicação . Art.  48  Até trinta  dias  após  a  aprovação  do  orçamento,  o  Poder  Executivo  deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal  de desembolso. a) As  receitas,  conforme  as  previsões respectivas,  serão programadas  em  metas  de arrecadações bimestrais,  enquanto  que  os  desembolsos  financeiros  deverão ser  fixados  em metas mensais. b) A  programação  financeira  e  o  cronograma  de  desembolso  de  que  tratam  este  artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício  financeiro a que se referirem conforme os resultados apurados em função  de sua execução . Art. 49. As ações  financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão  buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos: 1  - Ampliação  da política  de Assistência  Social por meio do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as familias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações  de enfrentamento a estado de emergência  e calamidade pública;

- li Prestar auxilio financeiro a estudante em situação  de vulnerabilidade sócio econômica, matriculado

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## ESTADO DO PIAUi

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em curso de graduação . Ili  Melhoria  dos  serviços  prestados  à  população, com  atenção  especial  às  politicas  de  Educação, Assistência  Social e Saúde . Art.  50.  As  dotações destinadas  à  assistênc ia  à  população  carente  serão  consignada  em  rubricas apropriadas  e  beneficiarão, preferencialmente,  famílias em  estado  de  vulnerabilidade  cuja  renda  per  capita  seja inferior a  meio  salário  mínimo , devidamente cadastradas no Cadastro Único , cadastradas em  alguma  unidade de Referência  de  Assistência  Social do Município ou terem  sua situação  comprovada  por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do SUAS. Art.  51 -Esta  lei  entrará  e m  vigor  a  1°  de  janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrá rio.

Prefeitura  Municipal de  Milton Brandão  - PI, 30  de junho de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito Municipal de MIiton Brandão e no Diério  Oficial dos Município,  no Estado do Piaul.

## IRACI VASCONCELOS MENDES BARROSO

Secretéría  Municipal de Administração e Finanças

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíc io

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 ENCARGO LEGISLATIVO

Objetivo:

FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 898.400,00

## PROGRAMA: 0002  OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo:

LIQUIDAR DEBITOS DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público  Alvo:

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 164.000,00

## PROGRAMA: 0020  ORÇAMENTO  ECONOMICO E FINANCEIRO

Objetivo:

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

## PROGRAMA: 0030  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Objetivo: MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS USUARIOS DOS SERVIÇOS  PUBLICO$

Justificativa:

Público  Alvo:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 199.800,00

## PROGRAMA: 0041 GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Objetivo:

GERENCIAR OS SERVIÇOS  PUBLICO$ MUNICIPAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

7.095.775,00

LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0042  ASSISTÊNCIA  FINANCEIRA

Objetivo: APOIAR FINANCEIRAMENTE OS ÓRGÃOS REPRESENTANTES DOS MUNICIPIO.

Justificativa:

Público  Alvo: ENTIDADES REPRESENTATIVAS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

38.400,00

## PROGRAMA: 0056  CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Objetivo:

FISCALIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Justificativa:

Público  Alvo:

SERVIDORES PUBLICO$

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

127.200,00

## PROGRAMA: 0109  AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA DA SAUDE

Objetivo: ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÜDE

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

7.206.270,00

## PROGRAMA: 0121 POLICIAMENTO CIVIL

Objetivo:

GARANTIR A SEGURANÇA  À  POPULAÇÃO LOCAL.

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 654.200,00

## PROGRAMA: 0153  ATENÇÃO BÁSICA  AO IDOSO

Objetivo:

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO ISOSA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

46.800,00

PROGRAMA: 0159  ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  FISICA.

Justificativa:

Público  Alvo:

PESSOAS COM DEFICIENCIA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Público  Alvo:

PESSOAS COM DEFICIENCIA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 10.800,00

## PROGRAMA: 0165  ASSISTENCIA AO MENOR

Objetivo: PRESTAR ATENDIMENTO AS CRIANÇAS  EM PRIMEIRA IDADE.

Justificativa:

Público  Alvo: PRIMEIRA INFANCIA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 174.000,00

## PROGRAMA: 0166  ATENÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo: MANTER OS PROGRAMAS DE APOIO AS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES.

Justificativa:

Público  Alvo:

CRIANÇAS  E ADOLESCENTES

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 210.000,00

## PROGRAMA: 0168  APOIO INTEGRADO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo: MANTER OS PROGRAMAS DE APOIO AS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES.

Justificativa:

Público  Alvo: CRIANÇA  E ADOLESCENTE

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

## PROGRAMA: 0172  ASSISTÊNCIA  SOCIAL GERAL

Objetivo:

OFERECER ASSISTENCIA A POPULAÇÃO CARENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.500.800,00

PROGRAMA: 0269  ENSINO REGULAR

2026 152.400,00

LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

MANTER E AMPLIAR A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

139.000,00

## PROGRAMA: 0278  MANUTENÇAO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

33.409.648,00

## PROGRAMA: 0296  EXTENSÃO  UNIVERSITARIA

Objetivo: PRESTAR APOIO AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA.

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

7.200,00

## PROGRAMA: 0302  PRE-ESCOLAR

Objetivo: MELHORIA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3.034.700,00

## PROGRAMA: 0303  CRECHE

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR AS CRECHES DO MUNICIPIO.

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.097.700,00

PROGRAMA: 0304  EDUCAÇÃO INFANTIL

Fiorilli se Lida - Software

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LDO-2026

~.

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- - -·  õ  ================================================

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL

Justificativa:

Público  Alvo:

ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 115.200,00

## PROGRAMA: 0305  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL  TONS

Objetivo:

INCENTIVAR OS JUVEM A RETOMAREM SEUS ESTUDOS

Justificativa:

Público  Alvo: ALUNOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 360.000,00

## PROGRAMA: 0336  AÇÃO CULTURAL

Objetivo:

INCENTIVAR AS ATIVIDADES CULTURAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 385.000,00

## PROGRAMA: 0374  ILUMINAÇÃO PUBLICA

Objetivo:

EXPANDIR E MELHORAR A QUALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.508.800,00

## PROGRAMA: 0392  MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA

Objetivo:

CONSTRIR E AMPLIAR LOGRADOUROS E PREDIOS PÚBLICOS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3.018.837,00

PROGRAMA: 0393  INFRA-ESTRUTURA RURAL

LDO-2026

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR PRESDIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS  PARA MELHOR ATENDER À  POPULAÇÃO.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO RURAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

## PROGRAMA: 0394  INFRAESTRUTURA URBANA

Objetivo: MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

0,00

2026 585.800,00

## PROGRAMA: 0401 MELHORIA HABITACIONAL

Objetivo: MELHORAR A QUALIDADE DAS MORADIAS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 160.800,00

## PROGRAMA: 0403  DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARA

Objetivo:

REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE OCUPANTES DE ÀREAS  PÚBLICAS

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.106.400,00

## PROGRAMA: 0417  ABASTECIMENTO D AGUA

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA NAS DIVERSAS LOCALIDADES.

Justificativa:

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 469.200,00

PROGRAMA: 9999  RESERVA DE CONTINGECIA

Fiorilli se Lida - Software

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001 -76

Anexo V  - D escrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o  Exer-clclo DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

ObJot.lvo:  RES ERVA OE CONTINGENC IA

Jus t ificativa:

P úblico Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

Florllll se Ltdo - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executores e  Açõe s  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa G overnamental - LDO

LDO-2026

Página  7  de 7

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

## PROGRAMA  0001 ENCARGO LEGISLATIVO

Objetivo:  FISCALIZAÇ Ã O  DOS ATOS DO PODER EX ECUTIVO

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:  Projeto

Produto:  A  DEFINIR

Unld. Medida:  UN

Função :  01

Leglslatlva

Sub Funçã o :  031  Ação  Legislativa

Unld.  Executara:  010100  CÂMARA  MUNICIPAL

## ----= •A-----•  "UN"

-

1

0 1

## ---•A9'1o

-

1

17.400,00 1

T ipo:

A tividade

Produto:  A  DEFINIR

Unld. Medida: UN

Funçã o :

01 Legis lativa

Sub Função :  031  Açao Legislativa

Unld .  Executora :  010100 CÂMARA  MUNICIPAL

## ---a:  •A-----•  "UN"

-

1

0 1

## ---■A9'1o

-

1

12.000,00 1

T ipo:

Projeto

Produto:  A  D EFINIR

Unld. Medida:  D V

Funçao:  01

Legis lativa

Sub Funçao :  031  A ção  Legislativa

Unld.  Executora:  010100  CÂMARA  MUNICIPAL

---■=•A-111'"--:"DV"

-

1

0 1

## ---■A9'1o

-

1

12.600,00 1

Tipo:  Projeto

Produto:  A  DEFINIR

Untd. Medid a:  DV

Funçao:  01

Legislativa

Sub Funçao:  031  A ção  Legislativa

Unld .  Exocutora:  010100 CÂMARA  MUNICIPAL

---■=•A-----•"DV"

-

1

0 1

---■A9'1o

-

1

100.000,00 1

202'5 3 1 3.200,00

-

FRANCISCO EVANGELIST A  RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 1 82.336.003-34

Pági na 1  d e  56

167

~.

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- - -·  õ  ================================================

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

- 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0030  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Unid. Executora:

010100  CÂMARA  MUNICIPAL

o

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executora:

010100 CÂMARA MUNICIPAL

o

177.000,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  031  Ação  Legislativa

## CUIID Ellllnlldo 111111 aA,;lo

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  031  Ação  Legislativa

## CUIID Ellllnlldo 111111 a  A,;lo

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0041 GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Objetivo:

GERENCIAR OS SERVIÇOS  PUBLICO$ MUNICIPAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

23  Comércio e Serviços

Unid. Medida:

UN

Sub Função:  695 Turismo

Unid. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

o

## CUIID Ellllnlldo 111111 a  A,;lo

2  .  00,0

169

\_\_\_  \_\_\_,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

23  Comércio  e Serviços

Unld. Executara:

021800  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO- SEMTUR

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

27  Desporto e Lazer

Unld. Executara:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

o

Unld. Medida:

UN

Sub Função:

695 Turismo

Unid. Medida:

UN

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

## Cllllo Eltlmldopara 1Açlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

27  Desporto e Lazer

Unid. Executara:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

04  Administração

Unld. Executara:

020100  GABINETE DO PREFEITO

o

3.  00,00

Unid. Medida:

UN

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tlpo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

04  Administração

Unld. Medida:  DV

Sub Função:  122 Administração  Geral

Unld. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Tlpo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca Rlllllvll a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CulfD Eltlmldopara 1Açlo

Unid. Medida:  DV

Função :

04  Administração

Sub Função:

605  Abastecimento

Unld. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca Rlllllvll a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CulfD Eltlmldo .... Açlo

Unld. Medida:  DV

Função:

20  Agricultura

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca Rlllllvll a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CulfD Eltlmldo .... Açlo

Unid. Medida:  DV

Função:

04  Administração

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

## 1111111 Flllca Rlllllvll a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

o

## CulfD Eltlmldo .... Açlo

2.400,00

2026

Página  5 de 56

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Executora:

020700  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTECIAL SOCIAL

o

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

## CullD Eltlmldopn1Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executora:

020100  GABINETE DO PREFEITO

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executora:

020100  GABINETE DO PREFEITO

o

. 0,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

<!-- image -->

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

DV

Função:

04  Administração

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unld. Executora:

020200  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

## 11111a Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CullD Eltlmldopan11A411o

Unid. Medida:  DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função:

04  Administração

Unld. Executora:

020200  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

## 11111a Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl  1111: "DV"

## CullD Eltlmldo .... A4llo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

04  Administração

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020200  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

## 11111a Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl  1111: "DV"

## CullD Eltlmldo .... A4llo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unid. Medida:  DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

## 11111a Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CullD Eltlmldo .... A4llo

o

o

o

o

171.600,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

20  Agricultura

Unid. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

27  Desporto e Lazer

Unid. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E  CULTURA

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

27  Desporto e Lazer

Unid. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E  CULTURA

o

10.800,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

605  Abastecimento

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

| o         |
|-----------|
| 10.800,00 |

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04  Administração

Unld. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unld. Executara:

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função:

23  Comércio  e Serviços

Unld. Executara:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

## 1111111  Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CUIID Mllldopara 1Açlo

Unid. Medida:  DV

Sub Função:

695 Turismo

## 1111111  Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CUIID Mllldo para I Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unld. Medida:

DV

Função:

23  Comércio  e Serviços

Sub Função:

695 Turismo

Unid. Executara:

021800  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO- SEMTUR

## 1111111  Flllca Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CUIID Mllldo para I Açlo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:  DV

Função:

04  Administração

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unld. Executara:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

| 1111111 Flllca Rlllllvll a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "DV"   | 1111111 Flllca Rlllllvll a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "DV"   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| o                                                            |                                                              |
| CUIID Mllldopara I Açlo                                      | CUIID Mllldopara I Açlo                                      |
| 1.364.400,00                                                 |                                                              |

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o

o

o

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04  Administração

Unid. Executara:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

o

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

## CIIIID Elllmldopara ■ Al;ID

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

08  Assistência  Social

Unid. Executara:

020700  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTECIAL SOCIAL

o

Unid. Medida:

DV

Sub Função :

122 Administração  Geral

## Elllmldopara ■ Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função :

18  Gestão  Ambiental

Unid. Executara:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

o

Tlpo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unid. Executara:

021200  SECRETARIA  DE GOVERNO E SEGURANÇA  PUBLICA

o

75. 0,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função :

541  Preservação  e Conservação Ambiental

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  122 Administração  Geral

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020600  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

o

## 1111111  Flllca Rlllllva a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldopara ■ Açlo

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020601  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111  Flllca Rlllllva a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Unid. Medida:  DV

Função:

26  Transporte

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Executora:

021700  SECRETARIA DE TRANSPORTE - SETRAS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

o

## 1111111  Flllca Rlllllva a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Unid. Medida:

ND

Função:

27  Desporto e Lazer

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Unid. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

## 1111111 Ff■lca Rll■llvl a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: ■ND"

o

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

51 .600,00

| 1111111 Ff■lca Rll■llvl a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: ■ND"   | 1111111 Ff■lca Rll■llvl a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: ■ND"   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|                                                             | o                                                           |
| CIIIID Elllmldopara I Açlo                                  | CIIIID Elllmldopara I Açlo                                  |
| 51 .600,00                                                  |                                                             |

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2026

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

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LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

27  Desporto e Lazer

Unld. Executora:

020900  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Unld. Executora:

020200  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

20  Agricultura

Unid. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

20  Agricultura

Unld. Executora:

020300  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

o

6. 0,00

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

605  Abastecimento

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

606  Extensão  Rural

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unld. Executora:

020700  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTECIAL SOCIAL

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111a Flllca Rlllllva a: •A  DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CIIIIDElllmldopara ■ A,vlD

Unid. Medida:  ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111a Flllca Rlllllva a: •A DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

Unld. Medida:  ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04  Administração

Unld. Executora:

020100  GABINETE DO PREFEITO

o

113.000,00

## 1111a Flllca Rlllllva a: •A DEFIIIR" m■dldl 1111:  "ND"

## CIIIID Elllmldo para I A,v1D

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  122 Administração  Geral

## 1111a Flllca Rlllllva a: •A DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

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Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1  O Saúde

o

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função :

1  O Saúde

o

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tlpo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

o

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

o

.3 3.800,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  301  Atenção  Básica

## CIIIID Elllmldopara ■ Al;ID

Unid. Medida:  DV

Sub Função : 301  Atenção  Básica

## Elllmldopara ■ Açlo

Unid. Medida:

DV

Sub Função :

301  Atenção  Básica

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

301  Atenção  Básica

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO -

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  301  Atenção  Básica

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldopara ■ Açlo

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  303  Suporte Profilático  e Terapêutico

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:  DV

Função:

10  Saúde

Sub Função:

301  Atenção  Básica

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Medida:  DV

Sub Função:  303  Suporte Profilático  e Terapêutico

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

| 1111111 Flllca Rlllllva a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "DV"   | 1111111 Flllca Rlllllva a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "DV"   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| o                                                           |                                                             |
| CIIIID Elllmldopara I Açlo                                  | CIIIID Elllmldopara I Açlo                                  |
| 108.000,00                                                  |                                                             |

o

o

o

183

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

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Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

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LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Produto:

A DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

Unid. Executara:

Tlpo:

1  O Saúde

020601  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

o

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executara:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

## CIIIID Elllmldopara ■ Al;ID

Unid. Medida:  DV

Sub Função : 301  Atenção  Básica

## Elllmldopara ■ Açlo

Unid. Medida:

ND

Sub Função :

301  Atenção  Básica

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

301  Atenção  Básica

| o       |
|---------|
| 4. 0,00 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

o

## 1111a Fllla  Rlllllva a: ªA  DEFINIR" IIIIClldl 1111: "Nn■

## CUIID Elllmldo111111 ■ A;ID

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

o

## 1111a Fllla  Rlllllva a: ªA  DEFINIR" IIIIClldl 1111: "Nn■

## CUIID Elllmldo 1111111 A;ID

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

o

## 1111a Fllla  Rlllllva a: ªA  DEFINIR" IIIIClldl 1111: "Nn■

## CUIID Elllmldo 1111111 A;ID

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

## 1111a Fllla  Rlllllva a: ªA  DEFINIR" IIIIClldl 1111: "Nn■

o

## CUIID Elllmldo 1111111 A;ID

201 .600,00

185

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

·

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Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

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LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

301  Atenção  Básica

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

| o   |
|-----|

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

301  Atenção  Básica

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unid. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

Unid. Medida:

Sub Função:

ND

301  Atenção  Básica

| o        |
|----------|
| 3.700,00 |

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

304  Vigilância  Sanitária

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0166  ATENÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Unid. Medida:

UN

Sub Função:  243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

o

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

Unld. Executora:

021500  FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

o

4.000,00

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0168  APOIO INTEGRADO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo: MANTER OS PROGRAMAS DE APOIO AS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES.

Justificativa:

Público  Alvo:

CRIANÇA  E ADOLESCENTE

## CUIID Elllmlldo 111111 ·AIJID

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

08 Assistência  Social

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

## IIICa Flllca Rillallva a: ·A DEFINllt■ lllldlda 1111: "DV"

## CUIID Elllmlldo 111111 a  AIJlo

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Tipo: Atividade Produto: ADEFINIR Função: 08 Unid.                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Unid. Medida: DV AssistênciaSocial Sub Função: 244 AssistênciaComunitária Executora: 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS  |
| 1111111 Flllca Rlllllva a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "DV"                                                                                 |
| o                                                                                                                                         |
| Tipo: Atividade                                                                                                                           |
| Produto: ADEFINIR Função: 08 AssistênciaSocial Unid. Medida: DV Sub Função: 244 AssistênciaComunitária                                    |
| Unid. Executora: 020702 FUNDO                                                                                                             |
| MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA                                                                                                                  |
| SOCIAL- FMAS o                                                                                                                            |
| ClllloEltllllldopara1Açlo                                                                                                                 |
| Tipo: Atividade Produto: A DEFINIR Função : 08 Unid. Medida: DV                                                                           |
| AssistênciaSocial Unid. Executora: 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS Sub Função: 244 AssistênciaComunitária              |
| o                                                                                                                                         |
| Tipo: Atividade                                                                                                                           |
| Produto: ADEFINIR Unid. Medida: DV                                                                                                        |
| Função : 08 AssistênciaSocial Unid. Executora: 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Sub Função: 244 AssistênciaComunitária |
| o                                                                                                                                         |
| 3 .800,00                                                                                                                                 |

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~-

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- - -·  õ  ================================================

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função :

08  Assistência  Social

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função :

08  Assistência  Social

## 11111a Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIIDElllmldopara ■ A,vlD

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

o

## 11111a Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl  1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

Unld. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unid. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

o

## 11111a Fl■lc■ RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl  1111: "ND"

## CIIIID Elllmldo para I A,v1D

Unid. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

## 11111a Fl■lc■ RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl  1111: "ND"

o

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

6.000,00

| 11111a Fl■lc■ RIIIIIVII a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "ND"   | 11111a Fl■lc■ RIIIIIVII a: •ADEFINIR" lllldldl 1111: "ND"   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| o                                                           |                                                             |
| CIIIID Elllmldopara I A,vlD                                 | CIIIID Elllmldopara I A,vlD                                 |
| 6.000,00                                                    |                                                             |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

020702  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

o

36. 0,00

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

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·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UN

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "UN"

o

## CIIIIDElllmldopara ■ A,vlD

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:  UN

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "UN"

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unld. Medida:  UN

Função:

12  Educação

Sub Função:

366  Educação  de Jovens e  Adultos

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "UN"

## CIIIID Elllmldo para I A,v1D

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UN

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "UN"

## CIIIID Elllmldo para I A,vlD

o

o

o

36.000,00

Página  31  de 56

198

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tlpo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UN

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 11111a Flllcll Rlllllva a: •A DEFIIIR" lllldldl  1111: "UN"

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

547.000,00

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

122 Administração  Geral

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

·

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIIDElllmldopara ■ Aglo

Unid. Medida:  DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Unid. Medida:  DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

## 1111111 Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Agia

Unid. Medida:  DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## 1111111 Flllca RIIIIIVII a: •A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

o

## CIIIID Elllmldo para I Agia

240.000,00

2026

199

200

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função :

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

975.  00,00

Unld. Medida:

DV

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Medida:

DV

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

<!-- image -->

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:  DV

Função :

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## 1111111  Flllc:a Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111:  "DV"

## CUIID Elllmldopara1Açlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

o

## 1111111  Flllc:a Rlllllvll a: •A DEFINIR" lllldldl 1111:  "DV"

## CUIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unld. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁSICA-

FUNDES

## 1111111  Flllc:a Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CUIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁSICA-

FUNDES

## 1111111  Flllc:a Rlllllvll a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CUIID Elllmldo para I Açlo

21121

o

o

o

21121

1.065.600,00

2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executara:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executara:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Produto:

Função :

Unid. Executara:

Tlpo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executara:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

| o           |
|-------------|
| . 00. 00,00 |

Projeto

A DEFINIR

12  Educação

## CIIIID Elllmldopara ■ Al;ID

Unid. Medida:  ND

Sub Função : 361  Ensino Fundamental

## Elllmldopara ■ Açlo

Unid. Medida:

ND

Sub Função :

361  Ensino Fundamental

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

o

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

o

## CUIID Mnldopara 1Açlo

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:  ND

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CUIID IE9llmldo para I A411o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES

## 1111a Flllca Rlllllvl a: ·A DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

o

## CUIID IE9llmldo para I A411o

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:  ND

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

## 1111a Flllca Rlllllva a: ·A  DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CUIID IE9llmldo para I A411o

o

o

1.560.000,00

2026

Página  37 de 56

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204

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁSICA-

FUNDES

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

122 Administração  Geral

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

| o        |
|----------|
| 1 . 0,00 |

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

~.

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- - -·  õ  ================================================

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

·

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

. 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função :

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

o

Unid. Medida:

ND

Função :

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

o

## llll'l•AIIO

O .000,00

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0296  EXTENSÃO  UNIVERSITÁRIA

Objetivo:

PRESTAR APOIO AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA.

Justificativa:

Público  Alvo:

ALUNOS

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.200,00

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

123 Administração  Financeira

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0302  PRE-ESCOLAR

Objetivo: MELHORIA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL

Justificativa:

Público  Alvo:

ALUNOS

Página  39 de 56

205

\_\_\_  \_\_\_,

206

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Medida:

UN

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executara:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

Tlpo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executara:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

o

70.000,00

## CIIIID Elllmldopara ■ Al;ID

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executara:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:  DV

Sub Função : 365  Educação  Infantil

o

## Elllmldopara ■ Açlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função :

12  Educação

Sub Função :

365  Educação  Infantil

Unid. Executara:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

o

<!-- image -->

<!-- image -->

·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tlpo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 11111a Flllca Rlllllva a: ªA  DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldopara ■ Açlo

Tlpo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 11111a Flllca Rlllllva a: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:  ND

Função :

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## 11111a Flllc■ Rlllllva a: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: ■ND"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁSICA-

FUNDES

## 11111a Flllc■ Rlllllva a: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: ■ND"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

o

o

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

o

55.000,00

Página  41  de 56

207

<!-- image -->

<!-- image -->

·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldopara ■ Açlo

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

366  Educação  de Jovens e  Adultos

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

DV

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unid. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

## 1111111  Flllca Rlllllva a: ·A DEFINIR" lllldldl 1111: "DV"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

o

o

o

o

1.249.500,00

2026

Página  43 de 56

209

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unld. Executora:

020401  FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

o

185.000,00

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0304  EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL

Justificativa:

Público  Alvo:

ALUNOS

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Medida:

UN

Sub Função:

365  Educação  Infantil

o

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020402  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o

67.  00,00

---------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0305  EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL TONS

Objetivo:

INCENTIVAR OS JUVEM A RETOMAREM SEUS ESTUDOS

Justificativa:

Público  Alvo:

ALUNOS

·

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

365  Educaçã o Infantil

## CullD Elllmado para a A;lo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental· LDO

<!-- image -->

LDO -2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tlpo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :  15  Urbanismo

Unld. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

15  Urbanismo

Unid. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

15. 0,00

Unid. Medida:

UN

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

Unid. Medida:

M'

Sub Função:

452  Serviços  Urbanos

Unld. Medida:

M'

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Medida:

M'

Sub Função : 451  Infra-Estrutura Urbana

| o        |
|----------|
| 15. 0,00 |

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

·

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e  Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

.

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Medida:  M'

Sub Função:  452  Serviços  Urbanos

Unld. Executora:

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

## .\_ Flllcll Rilllllvl a: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: "IP"

## CIIIIDElllmldopara ■ Aglo

Unid. Medida:

M'

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

## .\_ Flllcll Rilllllvl ■: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: "IP"

## CIIIID Elllmldo para I Açlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

M'

Função:

15  Urbanismo

Sub Função:

452  Serviços  Urbanos

Unid. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

## .\_ Flllcll Rilllllvl ■: ªA  DEFINIR" lllldldl  1111: "IP"

## CIIIID Elllmldo para I Agia

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

Unld. Executora:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

## .\_ Flllcll R■l■llv■ a: ªA  DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

## CIIIID Elllmldo para I Agia

o

o

o

o

20.400,00

2026

Página  49 de 56

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

<!-- image -->

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executara:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

## 1111a Flllcl Rlllllva a: •A  DEFIIIR" lllldldl  1111: "ND"

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executara:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unid. Executara:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

## CullD Elllmldopaa 1A4jlo

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

17  Saneamento

Unld. Executara:

020500  SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

o

1 . 0,00

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

512  Saneamento Básico  Urbano

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

-----------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 9999  RESERVA DE CONTINGECIA

Objetivo:

RESERVA DE CONTINGENCIA

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

99  Reserva de Contingência

Unld. Executora:

909000  RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unid. Medida:

DV

Sub Função:

999  Reserva de Contingência

## IIWa Flllca lWIIVII a: ·A DEFINIR" medida an: "DV"

## Cullo Elanldopera1Açlo

68.190.330,00

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

o

313.200,00

## TOTAL DOS PROGRAMAS:

Fiorilli se Lida - Software

<!-- image -->

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)

Página  56 de 56

R$1 ,00

| ----------------------------------------------------   |            |                                               |            |
|--------------------------------------------------------|------------|-----------------------------------------------|------------|
| Demandas Judiciais                                     | 360.000,00 | Pagamento de demandas judiciais não previstas | 360.000,00 |
| Dividas em Processo de Reconhecimento - - -            | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Avais e Garantias Concedidas - -                       | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Assunção de Passivos - -                               | 0,00       |                                               | 0,00       |
| AssistênciasDiversas                                   | 200.000,00 | Pagamento de baneficios assistenciais         | 200.000,00 |
| Outros Passivos Contingentes                           | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Frustração de Arrecadação                              | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Restituição de Tributos a Maior -                      | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Discrepância de Projeções : -                          | 0,00       |                                               | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                                  | 0,00       |                                               | 0,00       |

Florllll  se Lida - Software

Página  1 de 1

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

Fiorilli  se Ltda - Software

<!-- image -->

AMF -D emonstrativo 2  (LRF, art. 4°,  §2',  inciso 1)

Fiorilli se L ida -Software

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

|                                                           |                |               |       | 119,36    | 70.863.367,30   | 65.860.413,57   | 77,45   | 116,17    | 76.539.523,02         | 70.408.707,22   |        | 114,07   |
|-----------------------------------------------------------|----------------|---------------|-------|-----------|-----------------|-----------------|---------|-----------|-----------------------|-----------------|--------|----------|
|                                                           |                |               |       | 118,40    | 70.290.869,57   | 85.328.148,30   | 76,82   | 115,24    | 75.920.952,20         | 69.839.683,93   |        | 113,15   |
| Receitas Primériascorrentes                               |                |               |       | 114,24    | 67.818.728,38   | 63.030.726,16   | 74,12   | 111,18    | 73.251 .008 53        | 67.383.602,74   |        | 109,17   |
| Impostos, Taxas e Contribuieões de Melhoria               |                | 2.561.812,08  |       | 4,82      | 2.742.676,01    | 2.549.043,08    | 3,00    | 4,50      | 2.962.364,36          | 2.725.078,97    |        | 4,42     |
| Transferê ncias Correntes                                 |                | 60.398.~75    |       | 108,92    | 64.663.157,36   | 60.097.938,45   | 70,67   | 106,01    | 69.842.67~26          | 64.248.277,89   |        | 104,09   |
| Demais Receitas PrimériasCorrentes                        |                | 385.666,93    |       | 0,70      | 412.895,02      | 383.744,63      | 0,45    | 0,88      | 445.967,91            | 410.245,88      |        | 0,66     |
| Receitas Primáriasde Capital                              | 2.308.930,88   | 2.308.930,88  | 2,66  | 4,16      | 2.471.941,19    | 2.297.422,14    | 2,70    | 4,05      | 2.669.943,88          | 2.456.081,19    | 2,57   | 3,98     |
| Desposa Total(EXCETO FONTESRPPS)                          | 69.619.827,67  | 69.619.827,67 | 86,36 | 125,55    | 74.534.987,50   | 69.272.817,38   | 81,48   | 122,19    | 80.505.240,00         | 74.056.770,28   | 77,55  | 119,98   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSJ(IJ)                 | 70.097.528 56  | 28.978.318 31 | 86,96 | 126,41    | 75.~08          | 69.748.137,24   | 82,02   | 123,03    | 81.057.631 ,85        | 74.~53          | 7808   | 120,81   |
| Despesas PrimériasCorrentes                               | 62.597.218,85  | 62.597.218,85 | 77,85 | 112,88    | 67.018.562,29   | 82.285.211 ,56  | 73,24   | 109,87    | 72.364.610,53         | 88.566.803,22   | 69,73  | 107,88   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                 | 28.915.078,74  | 28.915.078,74 | 35,87 | 52,14     | 30.956.483,30   | 28.770.955,58   | 33,83   | 50,75     | 33.436.097,61         | 30.757.866,19   | 32,21  | 49,83    |
| Outras Despesas Conentes                                  | 33.882.139,91  | 33.882.139,91 | 41,78 | 60,74     | 36.060.098,99   | 33.514.256,00   | 39,41   | 59,12     | 38.948.512,92         | 35.828.737,03   | 37,52  | 56,05    |
| Despesas Primárias de Capital                             | 7.009.51196    | 7.009.511,96  | 8,70  | 12,64     | 7.504.383,50    | 6.974.574,03    | 8,20    | 12,30     | 8.105.484,62          | 7.456.235,30    | 7,81   | 12,08    |
| Pagamento de Restos a Pagarde Despesas Primárias          | 490.797,95     | 490.797,95    | 0,61  | 0,69      | 525.448,29      | 488.351,64      | 0,57    | 0,86      | 567.536,70            | 522.077,01      | 0,55   | 0,85     |
| Receila Total(COM FONTES RPPS)                            | 0,00           | 000           | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 000             | 0,00   | 0,00     |
| Receitas Primárias(COMFONTESRPPSXIJJ)                     | 0,00           | 0,00          | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 0,00            | 0,00   | 0,00     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                            | 0,00           | 0,00          | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 0,00            | 0,00   | 0,00     |
| Desposas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                     | 0,00           | 0,00          | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 0,00            | 0,00   | 0,00     |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11)    | -4.442.13012   | -1.836.376 59 | -5,51 | -8,01     | -4.7~51         | -4.419.988,95   | -5,20   | -7,80     | -5.136.679,64         | -4.725.231 60   | -4,95  | -7,66    |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da linha(Vl)=(V)+(III | -4.442.130,12  | -1.836.376,59 | -5,51 | -8,01     | -4.755.744,51   | -4.419.988,95   | -5,20   | -7,80     | -5.136.679,64         | -4.725.231 ,60  | -4,95  | -7,66    |
| uros,Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS'.  | 0,00           | 0,00          | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 0,00            | 0,00   | 0,00     |
| uros, Encargos eVariações Monetarias Pessivos(Exceto RPI  | 0,00           | 0,00          | 0,00  | 0,00      | 0,00            | 0,00            | 0,00    | 0,00      | 0,00                  | 0,00            | 0,00   | 0,00     |
| Dívida PUblica Consolidada(DC)                            | 38.467,21      | 15.902,34     | 0,05  | 0,07      | 32.208,29       | 29.934,38       | 0,04    | 0,05      | 25.949,37             | 23.870,83       | 0,03   | 0,04     |
| Divida Consolidada Llqulda(DCL)                           | -1 .123.699,99 | -484.537,58   | -1,39 | -2,03 104 | -1.685.549,98   | -1.566.550,15   | -1,84   | -2,76 124 | -1.854.104,98 985.948 | -1.705.591 ,17  | -1 ,79 | -2,76    |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha              | 578.030 80     | 238.957 93    | 072   |           | 754.304 98      | 701.051 05      | 082     |           | 89                    | 906.974 38      | 095    | 147      |

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 . 612, 590/0 001 -76

LEI  DE D IRETRIZES ORÇAM ENTÁ R IAS ANEXO DE M E T AS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| Rece;Ja Total(EXCETD FONTES RPPS)                          | 46.174.380,00   | 73,76   | 113,83   | 31 .935.184,76   | 51,02   | 108,91   | -14.239.195,24   | -30,84   |
|------------------------------------------------------------|-----------------|---------|----------|------------------|---------|----------|------------------|----------|
| - Prirrórias(EXCETO FONTES RPPSX I)                        | 48.174.380,00   | 73,76   | 113,83   | 31 .935.184,76   | 51,02   | 108,91   | -14.239.195,24   | -30,84   |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 46.421.126,70   | 74,16   | 114,43   | 33.848.603,70    | 54,07   | 115,44   | -12.572.523,00   | -27,08   |
| Despesas Primlrias(EXCETD FONTES RPPSXJJ)                  | 48.421.126,70   | 74,16   | 114,43   | 33.848.603,70    | 54,07   | 115,44   | -12.572.523,00   | -27,08   |
| Rece;Ja Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00            | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00     |
| - Prirrórias(COM FONTES RPPSXIII)                          | 0,00            | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00            | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00     |
| Despesas Primlrias(COM FONTES RPPSXJV)                     | 0,00            | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00     | 0,00             | 0,00     |
| Resulado Primário(SEMRPPS) - Acima da LinhaM= (~II         | -248.746,70     | -0,39   | -0,61    | -1.913.418,94    | -3,06   | -6,53    | -1.686.672,24    | 675,48   |
| Rasutado Prirrérlo(COMRPPS). Acima da Uma(Vl)=(V)+(III-JV) | -248.7 48,70    | -0,39   | -0,81    | -1.913.418,94    | -3,06   | -6,53    | -1.666.672,24    | 675,48   |
| Divida PúblicaConsoíldad a(DC)                             | 56.847,87       | 0,09    | 0,14     | 50.687,00        | 0,08    | 0,17     | -5.960,87        | -10,52   |
| Divida Consolidada L~úda(Da.)                              | -3.117.182,10   | -4,98   | -7,68    | -1.708.995,23    | -m      | -5,83    | 1.408.186,87     | -45,17   |
| Resulado Norrinal(SEM RPPS)-Abaixo da lirlia               | -1 .832.181,77  | -2,93   | -4,52    | -1.397.186,87    | -2,23   | -4,76    | 434.994,90       | -23,74   |

FRANC ISCO E VANGELISTA RESE N D E PR E F EITO M U N I CIP A L 182.336.003-34

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223

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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AMF - Oemonstrativo3(LRF, art. 4°, §20, inciso 11)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

LEI  DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| Receitas Primérias(EXCETOFONTESRPPSXI)                      |               | 31.935.164,76   | 0,00   |                | 0,00   |               | 21,35   |               |      | 75.920.952,20   | 8,01   |
|-------------------------------------------------------------|---------------|-----------------|--------|----------------|--------|---------------|---------|---------------|------|-----------------|--------|
| Despesa Tolal(EXCETO FONTESRPPS)                            |               | 33.848.603,70   | 0,00   | 30.232.677,24  | 0,00   | 70.097.528,56 | 19,36   | 74.534.987,50 | 7,06 | 80.505.240,00   | 8,01   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    |               | 33.848.603,70   | 0,00   | 30.599.759,42  | 0,00   | 62.597.218,55 | 18,74   | 75.048.414,08 | 7,06 | 81.057.831,85   | 8,01   |
| Rece;la Tolal(COM FONTES RPPS)                              | 0,00          | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00 | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primérias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00          | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00 | 0,00            | 0,00   |
| Despesa Tolal(COM FONTESRPPS)                               | 0,00          | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00 | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPSXIV)                       | 0,00          | 0,00            | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00    | 0,00          | 0,00 | 0,00            | 0,00   |
| Resullado Primário(S EMRPPS) - Ac;ma da Linha(V)=(l-11)     | 369.083,14    | -1.913.-418,94  | 0,00   | -2.557.484..22 | 0,00   | 3.593.111,45  | 2,61    | -4.755.744,51 | 0,00 | -5.136.679,65   | 0,00   |
| Resullado Primério(COMRPPS) -Acima da Linhe(Vl)=(V)+(ll~IV) | 369.083,14    | -1.913.418,94   | 0,00   | -2.557.484,22  | 0,00   | 3.593.111,45  | 2,61    | -4.755.744,51 | 0,00 | -5.136.679,65   | 0,00   |
| DMda Pu~;ca Conso0dada(DC)                                  | 56.647,87     | 50.687,00       | 0,00   | 44.726,13      | 0,00   | 38.467,21     | 0,00    | 32.208,29     | 0,00 | 25.949,37       | 0,00   |
| Divida ConsolKlade Llqu~(DCL)                               | -3.117.182,10 | -1.708.995,23   | 0,00   | -1.182.642,10  | 0,00   | -1.123.699,99 | 0,00    | -1.685.549,98 | 0,00 | -1.854.104,98   | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha               | 1.961.676,27  | -1.397.186,87   | 0,00   | 306.139,63     | 0,00   | 578.030,80    | 0,00    | 754.304,98    | 0,00 | 985.948,89      | 0,00   |

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R$1,00

| Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS){I)                  |               | 31 .935.18-4,76   | 10,16   |                | ·12,19   | 66.190.330,00   |        | 70.290.669,57   | 6,19   | 75.920.952,20   | 8,01   |
|-------------------------------------------------------------|---------------|-------------------|---------|----------------|----------|-----------------|--------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                           |               | 33.848.603,70     | 18,2tl  | 30.232.677,24  | -10,68   | 70.097.528,56   | 131,86 | 74.534.987,50   | 6,33   | 80.505.240,00   | 8,01   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    |               | 33.848.603,70     | 18,2tl  | 30.599.759,42  | -9,60    | 62.597.218,55   | 104,57 | 75.046.414,08   | 19,89  | 81.057.631,85   | 8,01   |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS)                              |               | 0,00              | 0,00    | 0,00           | 0,00     | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS){III)                     | 0,00          | 0,00              | 0,00    | 0,00           | 0,00     | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesa Tolal(COM FONTES RPPS)                              | 0,00          | 0,00              | 0,00    | 0,00           | 0,00     | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Despesas Primârias(COM FONTESRPPS)(IV)                      | 0,00          | 0,00              | 0,00    | 0,00           | 0,00     | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resullado Primério(S EMRPPS) • Ac,na da Linha(V)=(l-11)     | 369.083,14    | -1.913.418,94     | -618,42 | -2.557.484,22  | 33,66    | 3.593.111,45    | 31,47  | -4.755.744,51   | -13,70 | -5.136.679,65   | 6,91   |
| Resullado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(ll•IV) | 369.083,14    | -1.913.418,94     | -618,42 | -2.557.48-4,22 | 33,66    | 3.593.111,45    | 31,47  | -4.755.744,51   | ·13,70 | -5.136.679,65   | 6,91   |
| Divida Pú~;ca Consol-(DC)                                   | 56.647,87     | 50.687,00         | -10,52  | 44.721:1,13    | -11,76   | 36.467,21       | -13,99 | 32.208,29       | -16,27 | 25.949,37       | -19,43 |
| Divida Consolidada Líquida(OCL)                             | -3.117.182,10 | -1.708.995,23     | -45.17  | -1.182.842,10  | -30,79   | -1.123.699.99   | -5,00  | -1 .665.549,98  | 50,00  | -1.854.104,98   | 10,00  |
| Resultado Nominal(SEMRPPS) - Abaixo da linha                | 1.961.676,27  | -1.397.186,87     | -171,22 | 306.139,63     | -121,91  | 578.030,80      | 88,81  | 754.304,98      | 30,50  | 985.948,89      | 30,71  |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. ◄ 0 , §2", lndso li)   | RS 1,00   |
|---------------------------------------------------------|-----------|

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

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Péglna  2 de 2

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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- - -·  õ  ================================================

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

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Florllll se Ltda - Software

| Alienaçã o de Bens Imóveis                       | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0 ,00  |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0 ,00  |

RS 1,00

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÔPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

| AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$1,00   | AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$1,00   | AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$1,00   | AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$1,00   |
|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                             | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                             | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                             | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                             |
| -------------------------------------------------------                   |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| Ativo                                                                     | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Inativo                                                                   | 0,00                                                                      |                                                                           | 0,00                                                                      |
| Pensionista                                                               |                                                                           | º·ºº                                                                      |                                                                           |
|                                                                           | º · ºº                                                                    | º·ºº                                                                      | º·ºº                                                                      |
| Ativo                                                                     | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Inativo                                                                   | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Pensionista                                                               | º·ºº                                                                      | º·ºº                                                                      | º·ºº                                                                      |
| Receitas Imobiliárias                                                     | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Receitas de Valores Mobiliários                                           | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Outras Receitas Patrimoniais                                              | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Receita de Serviços                                                       | 0,00                                                                      | º·ºº                                                                      | 0,00                                                                      |
| Compensação Financeira entre os                                           | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Regimes Aportes Periódicos Amort Défic it Atuarial (li)                   | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | º · ºº                                                                    |
| Demais Receitas Correntes                                                 | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                                      | 0,00                                                                      |                                                                           | 0,00                                                                      |
| Amortização de Empréstimos                                                |                                                                           | º·ºº                                                                      |                                                                           |
| Outras Receitas de Caoital                                                | º·ºº 0,00                                                                 | º·ºº 0,00                                                                 | º · ºº 0,00                                                               |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar                  |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| Valores Predefinidos                                                      |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de                                |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro    |                                                                           |                                                                           |                                                                           |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                    | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                    | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                    | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)                                    |
| ---                                                                       | 0,00                                                                      |                                                                           | 0,00                                                                      |
| Inativo ---- ---                                                          | 0,00 000                                                                  | 0,00 0,00                                                                 | 0,00                                                                      |
| Pensionista ---- --- ---                                                  |                                                                           | 000                                                                       | 000                                                                       |
| Ativo                                                                     | 0,00                                                                      |                                                                           | 0,00                                                                      |
| Inativo                                                                   | 0,00                                                                      | º·ºº 0,00                                                                 | 0,00                                                                      |
| Pensionista                                                               | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários                     | 0,00 0,00                                                                 | 0,00 0,00                                                                 | 0,00 0,00                                                                 |

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º·ºº

º·ºº

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------|--------|--------|--------|
| Receita de Serviços                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

## ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

| •   | ........m!J........m!J........m!J   |
|-----|-------------------------------------|

| Caixa eEquivalentes de Caixa   |
|--------------------------------|
| Investimentos eAplicações      |
| Outro Bens eDireitos           |

## BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

227

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVI

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AMF--Oemonstrativo 7 {L RF,  art. 4•,  §  2•, in ciso V)

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RS 1,00

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01 .612.590/0001-76

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

| Aumento Permanente da Receita                     | 72.723.711 ,14   |
|---------------------------------------------------|------------------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                 | 63.267.694,76    |
| (-) Transferê ncias ao FUNDES                     | 6.533.381,14     |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)  | 2.922.635,24     |
| Redução Permanente de Despesa (li)                | 0,00             |
| Margem Bruta (Ili)= (1 +11)                       | 2.922.635,24     |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)              | 0,00             |
| NovasDOCC                                         | 0,00             |
| Novas DOCC geradas por PPP                        | 0,00             |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 2.922.635,24     |

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL 182.336.003-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

Fiorilli  se Ltda  • So ftware

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AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,  § 2º,  inciso V)

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