Portaria — Mun Ici Pa L De  Morro  Do  Chapéu  Do (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

## GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 190/2025-GP

O  PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBAS,  ESTADO DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei nº 143 de 01/03/2021 e da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. l º  NOMEAR  o(a)  Sr(a)  VANESSA  SOARES  BEZERRA,  inscrita  nº CPF 039.117.143-78 e  CREA-PI, sob  o  nº 1922500240, para  exercer o  cargo comissionado de Diretor de Meio AmbienteDAS 6.0-DMA, de conformidade com os arts. 23, 48 e Anexo I da Lei nº 143, de 01/03/2021, que se acha vago.

Art. 2º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições contrárias.

Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 18 de dezembro de 2025.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

## ld:0471C46AEAB20AEF

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Campo Maior(PI), 29 de dezembro de 2025.

Sr.(as) Vereadores, (as)

A  MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO  MAIOR ESTADO DO PIAUÍ, através do seu Presidente WELLINGTON FRANCI SCO  LUSTOSA SENA,  no  uso de suas atribuições  legais e  em conformidade  com  as  disposiçõe s constantes  na Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, vem por meio deste CONVOCAR os Senhores  Vereadores  e Vereadoras, para duas (02) Sessões extraordinárias da Câmara Municipal, que se realizarão no dia 30.12.2025  (terça  feira),  às  8h  e  8:h30m,  no  Plenário desta  Casa Legislativa com a finalidade de apreciar exclusivamente os Projetos de Lei Nº 29/2025, Altera  o  artigo  2023  e  os Anexos I  e  IV do Código Tributár io  Municipal,  e  dá  outras providências" e, Nº 30/2025, que " Dispõe  sobre a  Planta  Genérica de valores (PGV),  para lançamento e cobrança  dos  impostos  imobiliários,  disciplina  formula  de  cálculo  do IPTU, estabelece parâmetros e  classificação  dos terrenos e  edificações do município  de Campo Maior-PI.

Publica-se,  Registra-se.

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## ld:089B94O403500A10

Termo de Adludlcacã o de Processo Llcltatórlo Prefeitura  Municipal d e  Morro do Chapéu  do Piauí ~I~:  Dl·penN - Edital H· 012/202S - Pr-.o  N· 002:2/2025

AmP9ro ~·I: Lei 14.133/2021, Art. 75. 11

O{A)  Prefeitura  Municipal  de  Morro do Chapéu do  Piauf,  por seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s}.  no  uso  das atribuições  legais, apôs exame e  deliberação  do processo administrativo Nº  0622/2025, em observancia ao  Instrumento Convocatório,  Edital  N 11  012!2025, que institui o(a)  Dispensa em  epigrafe,  resofve(m)  adjudicar a  licítaçao realizada na forma eletrõnlca,  no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICIIACÃO·

| Númerodo Lote: 1                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| Ffnalldade da Licitação :         | Con1ratação de Serviços                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ltem1                             | ltem1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Objeto da Licitação:              | contratação da empresa para a realização dos serviços da consultoria, capacitação e 11oompa11hamento da COmls&êolnvenlariante municipal e / ou implantação do setOf de Palrimllnio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pala aluaJ legislação pertinente a esse ramo na é.roade gesta.o pública,bem como levantamento dos bens, para elaboração de relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. |
| Quantidade:                       | 0,001 Servlço(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Marca:                            | MARCA PROPRIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário :                  | RS 23.980,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ValorTotaJ:                       | AS 23,98                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Participante Vencedor:            | R NOSOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Apelido utmzado na sala:          | Participante 2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Documento do Licitante:           | 06.080.114/0001-75                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Ck:iade UF:                       | Porto • PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Valor total Contratado:           | A$ 23,98                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

RponHvela por adJudlca~ o  do(a) lole(a)

Lote· adjudicado·

Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, oomo autOridade competente  adjudieou:

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Morro do Chapéu  do Piauí· PI, 29 de Dezembro de 2025 as 1  O  horas e 2 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí ,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

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OocufflNlto~dip,llmen~ u.csoNRIIB.OtfAGI..IUl .....  OU29/U/202Sll:20::21-0l00 Vffifquccm~{wlídM.iti.p, .k

AsslnatUra \_\_\_\_\_\_\_\_

Autoridade Competente: Erikson Fenelon Aguiar

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## 1 d :05D509E3483COA12

Termo de Homologação  de Processo llcltatórlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí Modalld11de: Dispensa · Edital N· 012/2025 Processo N· 0622/2025

A Autoridade  Competente da(o)  Prefeitura  Municipal de Morro do Chapéu do  Piauí, Sr.(a)  Erikson  Fenelon Aguiar, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021, Art 75, li), após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 0622/2025, em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 012/2025, que institui o(a)  Dispensa em epígrafe , resolve homologar a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET licitações , conforme as condições a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 1tem1                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Objeto da Licitação :    | contratação de empresa para a realização dos serviços de consultoria, capacitação e acompanhamento da Comissão Inventariante municipal e/ ou Implantação do setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual legislação pertinente a esse ramo na ârea de gestão pública,bem como levantamento dos bens, para elaboração de relató,ios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. |
| Quantidade:              | 0.001 Servlço(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Marca:                   | MARCA PROPRIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Valor Unitário:          | A$ 23.980,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Valor Total:             | A$ 23,98                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Participante Vencedor:   | R N O SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Apelido:                 | Participante 2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Documento do Licitante:  | 06,080,114/0001-75                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| CidadeUF:                | Porto - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Valor total Contratado:  | A$ 23,98                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

Termo de Homologação  de Processo Llcitatório Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí Modalidade: Dispensa - Edital Nº 012/2025 Processo Nº 0622/2025

Morro do Chapé u do Piauí  -PI, 29 de Dezembro de 2025 as 10 horas e 3  minutos

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Autori dade Competente: Eri kson Fenelon Aguiar,

Promotor:  Pref e itura Municipal de Morro do Chapéu  do P i auí,

Unidade de Compra:  Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí

Página 2 de 2

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

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## EXTRATO DE CONTRATO N9 095/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0632/2025 REF. DISPENSA ELETRÔNICA  N9 012/2025

Objeto: contratação  de empresa para a  realização  dos serviços de consultoria, capacitação  e acompanhamento  da  Comissão Inventariante  municipal  e /  ou  implantação do  setor  de Patrimônio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual legislação  pertinente  a esse  ramo  na  área  de  gestão  pública,  bem  como  levantamento dos bens, para elaboração  de relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Contratante: Município  de Morro do Chapéu  do Piauí  (PI), CNPJ n2 01.612.593/0001-00. Contratado: R  NO SOUSA  DECLARE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA  CONTÁBIL, CNPJ n2  06.080.114/0001-75. Signatários: Sr.  Erikson  Fenelon  Aguiar,  CPF/MF  n2 025.***.***-45, e Sr.  Raimundo  Nonato Oliveira  Sousa,  CPF  nº  010. ***.  ***99. Suporte Legal: Lei  14.133/2021 e demais legislações aplicáveis . Valor  Global: R$ 23.980,00. Dotação Orçamentária: FPM, ISS, IR, FEP, SNA, C. MOVIMENTO, TRIBUTOS e  ICMS. Vigênáa: 90 (noventa) dias. Data Assinatura: 29/12/2025.

Morro do Chapéu do Piauí  (PI), 29 de dezembro de 2025.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal - PMMCP/PI

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 023/2025

O município  de Morro do Chapéu do Piaui PI, através  do Agente  de contratação  oficial, torna público, que  realizará licitação Pregão Eletrônico SRP nº  023/2025. Objeto: Contratação  de empresa especializada para a Locação  de Serviço de CFTV  (Security as  a Service SECaaS),  em regime de comodato, incluindo o fornecimento de equipamentos, instalação,  configuração,  manutenção  preventiva  e corretiva,  e suporte técnico, de  um Sistema de Circuito Fechado de Televisão  (CFTV)  para monitoramento. Tipo: Menor Preço. Edital: Disponibilizados nos portais eletrônicos https://novobbmnet.com.br/ e https://www.tce.pi.gov.br/. Acolhimento  das  propostas: Até 15/01/2026  às  08h45min. Abertura da Sessão: 15/01/2026 às 09h00min. Disputa de Lances: 15/01/2026 às  l0h00min. Orçamento  Estimado: R$ sigiloso. Fonte de Recursos: FPM;  ISS;  IRRF;  ICMS;  IPVA; SNA;  FEP; EDUCAÇÃO 15%;  FUS;  FMAS;  OUTROS. Informações: CPL  da  PMMC Rua  João  Costa,  379, Centro, Morro do Chapéu  do Piauí-PI, segunda à sexta-feira (dias úteis),  das 08h00 às 13h00.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 29 de Dezembro de 2025.

Damazio Alves Lima Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DECRETO Nº 585 de 23 de dezembro de 2025,

Aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Gestor  da Área de Proteção Ambiental Riacho Tanques do município de  Morro  do  Chapéu do  Piauí, Estado  do Piauí,  e dá outras provid!ncias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MORRO  DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas por Lei,

## DECRETA:

Artigo  1  º: Fica homologado  na forma  do  Anexo  I, deste  decreto,  o Regimento  Interno  do Conselho Gestor da Área de Proteção  Ambiental Riacho Tanques, do município  de Morro do Chapéu  do Piauí,  estado do Piauí .

Artigo 2º: Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí  · PI, em 23 de dezembro de 2025.

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Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piaul

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1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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ANEXOI

REGIMENTO INTERNO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES

## CAPITULO! DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. !º O Conselho  Gestor  da ÁREA DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO  TANQUES, tem natureza permanente  e  exercerá  as  competências  previstas na Lei  nº 9.98S  de  18 de Julho de 2000  e  na Polfdca Municipal de Meio Ambiente de Morro do Cha~u do Piauf. respeitando as normas e  restrições  de uso estabelecidas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Morro do Chapéu  do Piauf,  estado do Piauí.

- Art.  2º O Conselho  Gestor  tem  por  finalidade  atuar  na  e laboração  do  planejamento,  gerenciamento, avaliação,  fiscalização  e  controle da execução  das politicas,  ações  ambientais, culturais e  relacionadas ao patrimônio histórico, em sua é.reade  abrangencia.

## CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O  Conselho Gestor da ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES é formado por,  no  mínimo. 6 (seis)  membros  titulas  com  seus  respectivos  suplentes,  sendo  sempre  metade  da sociedade civil e a outra metade composta de funcionários  da APA e  membros do poder piíblico.

## cAPtruLom DAS COMPETi:NCIAS

- Art. 4º  Compete ao Conselho Gestor da ÁREA  D E  PROTEÇÃ O  Al\.fBIENTAL RIACHO TANQUES, observadas as  diretrizes da Secretária  Municipal  de Meio Ambiente,  ressalvas  as  que são  exclusivas do Poder Público:
- I - Acompanhar, fiscalizar e  propor medidas visando à  organização da Unidade de Conservação Ambiental -UC, à melhoria do sistema de atendimento  aos frequentadores e  à  consolidação de seu papel como centro de cultura, lazer e recreação e como unidade de proteção do meio ambiente e de educação ambiental;
- II  Propor estratégias de ação  visando à integração  do trabalho  da UC e  planos,  programas  e  projetos Intersetoriais;
- III - Participar da elaboração ou da atualização  do Plano de OesUl.o e  do Regulamento de Uso da  respectiva. APA, assim como do planejamento das atividades nela desenvolvidas,  respeitando as normas e  restrições de uso estabelecidos pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente;
- IV - Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorização  de uso dos espaços da APA, considerando  as diretrizes da Secretaria Municipal de  Meio Ambiente e  o  Plano de Gestão  da APA;
- V  Auxiliar a  direção  da APA, a fim de esc larecer os  frequentadores sobre suas questões,  conservação  e importância para o  bem comum, a qualidade de vida e a  sustentabilidade;
- VI  Articular as populações  do entorno da APA,  para promover o  debate e  elaborar propostas sobre as. questões  ambientais locais, em consonância com as diretrizes da polftica da Secretaria Municipal de Meio

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(Continua na próxima página)

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