Lei — Piripiri (19/12/2025)

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- § 1°  A a lte ração  disposta  no c.:aput d este a r t igo  reali zar-se-á  m e diante  exp ediente dirig ido  diretam en te ao Poder Executivo.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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- §  2 º  Em caso de alteração do o bjeto, do benefic iá rio o u  do ó rgão  executo r, deverão  ser observados os limites  estabelecidos no  art.  4°  desta  Lei  Complementar.  inclusive quanto aos serviços  de saúde.

§

3ú A  a lteração d e  que  trata o caput

deste artigo poderá  ser realizada uma  única vez .

Art. 15. A s  emendas indiv iduais  que,  por meio de termos  d e  fOn1cnto,  repassem  recursos para e ntida d es pri vadas sem  fins  luc rativos d everão observar as dis pos ições  d a  L e i Fed e ra l nº  13 .0 19, de 3 1 d e  julho  de 20 14, s uas a lterações  posterio res e  legis lação  s ucedânea  ou complementar.

Art.  16.  O  rec ebime nto  de recursos públicos re p assad os pelo  P od e r  Executivo p ara e ntidad es p r ivadas sem  fins  lucrativos v ia  emendas  indiv iduais  está condicio nado à  apresentação  prév ia de projeto o u  d e  pla,no  de trabalho  para avaliação,  inc lus ive para a  identificação  de eventua is impedimentos de ordem  téc nica o u  legal.

Art.  17.  O pluno  de trabalho  a  q ue  se refere o  urt.  15  des ta  Lei Comple m e nta r  d everá conte r. no  mínimo:

- I  A  descrição do o bje to  proposto~
- II - A  demonstração  de compatibilidade com  a  finalidade da ação  orçamentári a;
- Ili - O  cron ograma flsico-financeiro;
- JV  - O  pla no  d e  aplicação d as d esp esas;
- V  As info rmações  sob re a  conta-corrente esp ecífica p a ro  o  repasse, e
- VI - As m etas a  serem ating idas.

## CAPÍTULO IV DA TRANSPAJUi:NCJA E  00 CONTROLE

Art.  18. Os  recursos  d estinados  às  entidades  públicos  o u privados  por  m e io dos  e m c ndos i ndiv idua i s  fi car ão  s uj e itos ao s i ste rna d e  contro l e  interno d o  Municíp io  de Piripiri. sen'l p r ejuí zo

à atuação  d os dernais  órgãos  de controle. Are.  19. O Poder L egisla ti vo  d evcr ú  di v ul g ar. c m seu portul n u inte rne t ,  us  informações necessá rias  para o  contro le  socia.l  d as emendas individuais . Art. 20. O  P oder· Executivo d ev e r á  e ncan'linha r ,  b in'leStra l n'lent e, à âln ai-a Munic ipa l  d e  Piripii-i rcl u l ório  dctul hudo  com us  in forrnuçõcs sobre  o c ump rimcnlo ic a cxccu çiio  d u s c m 1.::ndns i n d i v iduais  aprovad as,  e 1 TI  esp ecial  a  data  de inicio da efetivação  d a  e1ncnda  indiv idua l  e, c 1 n caso de d estinação  pai-a obras,  tarnbém  seu  c r o n ogra n'\a  de execu ção. Art. 21. lndepe ndenle rne nte  d o  re la tó r io prev is to n o  url.  20 desta  Lei  Co1 nple n 'lent.ar ,  o  Poder Executivo  d everá  e mitir  rel atóri o t éc n i co d e monito rmnento e de  avuliuçilo  de  purceriu cel ebrada mediante  termo de col abor ação  o u  termo d e  fome nto, observados os r equis itos do art. 59 da Lei  Federal  n º 13 .01 9 /2014,  e  s u as a lterações  post eriores. p o rta l  nu  internet,  cu1npo  próprio  p uru

A..-c.  22.  O Poder  Executi vo  dcve r {1  muntcr,  icm  seu acompanhamento das  d estinaçõ es e  da execu ção  das e m endas indiv idua i s.

## CAPÍTULO V DAS  DIS POSIÇÕES FLNAIS

Art:.  23.  O P o der Executivo d everá  fbmecer  ao  P o der  Leg i sl ativo,  dura nte a tra. 1 nita.ção d a proposta  o r ça.1nentá ri a  a.nu a ! ,  os  recursos  técnicos  n ecessários  pa.r a  con secu ção  d o  disposto n esta  Lei o a npl e n'lent ar. Pnrt'igrnfo úni co. E n"I caso de obras, r e for1nas e/ou  n "lodi ficações  e n"I á r eas e  edificaç3es púb lic a s. deveril ser  fo rne c ido  orçu1 n e n 10 u nles do e nvio  elas  e 1 nendu s  incl i v iduuis. Art. 24.  Deverá  con star da proposta  orçam entária  anual  a  relação  de  e ntidades  previam ente cred en c iadas  n a área da  saúd e  aptas  a r eceber  recursos  d o o r ça 1 nenr.o d o  Município  para  o exe1 ·cíc i o  s u b sequen te. Purág rufo único .  Poderão ser in c luíd as n ovas e ntidad es n o  r o l  d e  b e n eficiária s  ao longo d a execu ção orçan'lentária, desde que c r eden c iu n'le nto  perante o  órgilo gesto r . atendidos os requis i tos l egai s de h abilitaçã o e A..-1:. 24.  A e ntidade  benefi c i ada  p oderá , n a execu ção  da  Cn'lc nda i1npositiva, i dentificar  a nu1neruçiio d e l u  e  o  valor destinado. p1·esente  L e i  Cornpl e n'\e ntar  e n trará  e rn v i gor  n a  d ata de s u a  publicação,  r evogad as

Art:. 25. A us disp osições c m conLrúrio.

GABINETE DA PREFEITA MUNIC IPAL  DE PIRIPIRI, Estado d o  P inuí, nos 15  {quinze)

dias  d o  m l!s d e  d ezembro  d o  a n o  d e  2 0 25 (dois 1nil e  v inte e  cin co).

JOVENILIA ALVES  DE O LIVEIRA M O NTEIRO:61 9 1 692730 0

Assin ado de ,-orm a  digital por JOVENILIA A LVES DE OLIVEIRA ~~r:!~~~~:~ ~\6;~~:!~31 -03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTE IRO

P r e f e ila Munic ipal de Piripiri

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## LEI Nº 1077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAM ENTO DO  MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI  NO  FUNDEB, PARA  A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS EM NOVA FONTE DE RECURSO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no  uso  das atribuições  que  lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um crédito adicional  na importância  de  R$ 1.205.574,42 (um milhão,  duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) distribuído s as seguintes dotações:

PODER 02: PODER EXECUTIVO ORGÃO  10: FUNDEB UNIDADE 00: FUNDEB PROJ/ A  TIV 12.361.0752.2121.0000: OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%

| CATEGORIA ECONÔMICA   | ESPECIFICAÇÃO                                     | FONTE DE RECURSO / CÓDIGO DE APLICAÇÃO   | VALOR         |
|-----------------------|---------------------------------------------------|------------------------------------------|---------------|
| 4.4.90.51             | Obras e Instalações                               | 2.546. 12 / 999                          | 602.787,21    |
| 3.3.90.30             | Material de Consumo                               | 2.500. 12 / 999                          | 150.696,80    |
| 3.3.90.36             | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      | 2.500.1 2 / 999                          | 150.696,80    |
| 3.3.90.39             | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a e | 2.500. 12 / 999                          | 150.696,80    |
| 4.4.90.52             | Equipamentos Material Pennanente                  | 2.500.1 2 / 999                          | 150.696,81    |
|                       |                                                   | Total                                    | 1.205.574,41. |

Art. 2° O crédito  aberto na fonna do artigo anterior será coberto com recursos provenientes por excesso de arrecadação.

Art.  3° Os  valores abertos  não  serão  computados ao  percentual  aprovado  no  Art.  7° da  Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1062/2024) vigente.

Art.  4° Fica  autorizado  o  Poder Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por  crédito adicional confonne necessidade em até  60% (sessenta por cento).

Art.  5° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

## GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)

dias do mês  de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:6191692730 o

Assinado de forma digital por JOVENILIAALVES OE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.12.18 10:36:53 -03'00'

## JOVENILlA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais