Portaria — Pedro  Ii (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº Ofl/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N4' 2.876/2025

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri, Piauí, CNPJ n· 06.553.861/0001-83, situada no Centro Administrativo na Avenida Deputado Raimunoo Holanda. SIN, bairro: Morro da Saudade. Piripiri (PI), instituldo pela portaria nº 268/2025, toma público  aos

:::::~::~·::i,: :~~.::: :~:;ro:~::::=-~=w pa.,.\_ e  sob dem~~· de oombusllvets automotíYO&amp;JJ~ina comum,  óleo  diesel  s--500  e óleo  dJesel  s 10) para abastecimento dos velallos oficiais da Secretaria  Municipal *lntstraça&lt;&gt; (Gabinete do Prefeito  Municipal; Sec. de  Administração  - SEAO; Sec. de  Finanças  SEFIN; Sec. de Governo SEGOV; ConlrOladoria Geral do Municlpio;  Procuradoria Geral do Municlpio - PROGER: Secretaria Munlclpal de Oesenvot to Rural, Defesa CMI e Meio Ambtente; Sec. Municipal de Juventude, CulbJra e Esporte SEJUCE; Superinleodênda  Munlclpàl  e  Trklslto SUTRAN; Seaetaria Municipal. de Desenvolvimento e  Serviços:  Gab. Vice -Prefeito Municipal; Sec:. De Comun~; Demais órgãos  ou setores ligados a Pref. de Piripiri PI).

TIPO: MAIOR OESCOt•.ffd  POR ITEM. MOOO OE DISPUTA: ABEflTO. ~~~lº~:'-~:~, ~~· : ( ~~;:~: 1 ; ~; 5 ~ ~: e cinoo mil e seiScentos reais), ABERTURA DA LICITAÇ ~O: DIA 01l04/2025 ÀS 09h. Endereço ElatrOnlco: rmir:I/Www.gov.brlcomprulpt-br

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
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| UNID. ORÇ-NTÃRIA       | g~:= :~g~:= ~~~:g::~ g~::~~1~;:i;sEAO 022.400 - SECRETARIA M. OE OES, ESERV.PÚBLICOS 021.900 - SECRETARIA MUNICIPAL OE OES. RURAL DEFESA CIVIL EMEIO AMBIENTE 022.600- SECRETARIA DESENV. ECONOMlCO, INDUSTRIA,COM. EPROJ. EST. 021.100 -SECRETARIA MUNICIPALOAJUVENTUOE CULTURA ESPORTE ETURISMO                                                                                                                                                                               |
| PROJETO ATMOADE        | : :~ ~: ~~=: ~ : :~.N~~~~~ ~f=:~~~OMUNICIPAL 12.762.0379.2074.0000- MANUTENÇÃO OE VEICULOS 04.123.0041.2028.0000 - SUPERJNTENDtNCIA OE FINANÇAS 15.451.0360.2072.0000 - SUPERINTEN~NCIA OE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0055.2153.0000- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL 15.452.0363.1132.0000- CONST.EREFORMA DE ESTRADAS VICINAIS 04.1 22.0020.2158.0000- SUPERINTEN~NCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 13.392.0J36.2061.0000- SUPERINTEN~IA 0AJUVENTUDE CULTURA. ESPORTE |
| El.EMENTOOE DESPESA    | 3.3.90.30.00- MATER!Al DECONSUMO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| FONTE De RECURSOS      | 500- RECURSOS NAO VINCULADOS OE IMPOSTOS 701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON~NIOS OU INSTRUMENTOSCONGÊN ERESDO ESTADO 721 - TRÃNSFERE.NCIAS DA UNIÃ O, REFERENTE ACESSÃO ONEROSA OE P. 720 - TRÃNSFERêNCIASDA UNIÃO REFERENTE AS PARTICIPAÕE. SDAEXP.                                                                                                                                                                                                                            |

DEMAIS INFORMAÇÔE ~: Centro Administrativo · Secretaria de Administração -Setor de licitaç:lO e Contrato.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II ~PALÁCIO  DA OPALAn Praça Ornningos Mourão  F ilho~ 345~ Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº I.560/2024, de 11 de Março de 2025.

"Autoriza  o  pagamento  do  piso  salarial  do magistério municipal  de  Pedro  li-PJ  e  dá outras providências . .,

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II. Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVElRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a Câmara Municipal de Pedro li aprovou e  eu. em cumprimento ao d isposto no an.  70. inciso Ili, da Lei Orgânica do  Município.  sanciono  e  pro mulgo a  seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica concedidot a  panir de 01  de janeiro de 2025,  reajuste de 6,27%  no salário base  dos  profissionais  do  magistério do  Município. compreendidos  aos  ocupantes  d e cargo de prot"essor.
- Art.  2º- O Art.  60,  1,  da Lei  n º  1.134,  d e  13  d e  março de  2012,  passa a  vigorar com  a seguinte redação :

Art. 60 ( ...  )

- 1Professor  classe  "A" nível 1:  vencimento  bás ico  de  R$  4 .867.,77 (quatro mil oitocentos  e  sessenta e  sete reais e  setenta e  sete centavos) para uma carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais.
- Art. 3 °.  As c lasses subsequentes constantes dos  incisos li e  seguintes do 1nes1no Art. 60 passam a  vigorar com o  mesmo  reajuste instituí do  pela referida Lei.

Art.  4°. Ficam revogadas  as disposições  cm contrário .

- Art.  5º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  n a data  d e s u a pub 1 icação , ficando  seus efeitos retroagidos a  l  d e janeiro de 2024.
- PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 11  (onze) dias  do mê s de março do ano de  2025 (dois mil e  vinte e  cinco).

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Elisabete  Rodrlg u és  de Oliveira Nunes  Brandão Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO H "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNP  J: 06.553.929/0001-24

Lei nº t.S61/2024, de 11 de Março de 202S.

"Autoriza  a  abertura  de  Crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao  detenninadn  na Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de 1964."

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II  aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art.  70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito  adicional especial, no valor de R$ 1.462.500,00 (Um milhã o quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender  a  Secretaria  Municipal  de  Desportos  com  o  objetivo  de  criação  de  rubrica orçamentário  para  construção  de  praça  esportiva  que  serão custeados  com  fonte  de recurso 700 (  outras transferência s de convenio da união) .
- Art. 2°. Os recursos orçamentários para atender a abertura de crédito  adicional especial de que trata o art. 1  º, serão  provenientes da anulação  parcial nos termos do inciso III do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964.
- Art.  3°. Os créditos  orçamentários  de  que  trata o art.  1 ° serão  conforme detalhamento abaixo:

Abrir os seguintes créditos  adicionais especiais:

PODER -02 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO27 DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO812 DESPORTO COMUNIT  ARIO PROGRAMA - 0009 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE PROJ/ATIVIDADE -1088  CONST.  AMPLIAÇÃO E MANUT.  DE  PRAÇA ESPORTIVA ELEMENTO DE DESPESA -4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES RS  1.462.500,00

## Anulaçio parcial da seguinte dotaçio:

PODER -02 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO -15 URBANISMO SUBFUNÇÃO -451  lNFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA - 0004 PEDRO li PARA O FUTURO PROJ/ATIVIDADE -1039 CONST. E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA E DE PARALELEPIPEDO ELEMENTO DE DESPESA -4 4.90.51  OBRAS E ISTALAÇÔES RS  1.462.500,00

- Art.  4º. Os  créditos orçamentários  de  que  trata  o  art.  1 ° serão regulamentados  e discriminados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUl, aos  11  (onze) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues lle Oliveira Nunes Brandio Prefeita Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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