Portaria — Domingos (2025)

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sob  as  penas  da  lei,  de  que  tal  auditoria  não  foi  exigida  pelo  órgão fi scalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades  empresárias enquadradas nas regras da  Instrução Normativa RFB n2 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões  sobre a Escrituração  Contábil  Digital  ·  ECD,  para  fins  fiscais e previdenciários poderão  apresentar o  balanço patrimonial e  os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão  digital, obedecidas as  normas do parágrafo  único  do art. 2º da  citada instrução  quanto a assinatura digital nos referidos documentos,  quanto a Certificação  de Segurança emitida  por  entidade  credenciada pela infraestrutura  de  Chaves Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da  análise  dos documentos apresentados serão  calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez  Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que  deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para  facilitar  a  análise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em poder contratar com  a  Administração ,  solicitamos  que  a  empesa  apresente memória de cálculo,  devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral (2: 1,00):

LG- AtlvgCJrçulante + Reqllzável  a  Lqnqq PrqzqPasslvo Circulante+ Passivo  Nã o Circulante

## Índice de Liquidez Corrente (2: 1,00):

lC = AtivoCirculante Passivo Circulante

## Índice de Solvência  Geral (-' 1,00):

sG· ~------~A=t~iv=o~T&lt;=o=tª='------­

Possivo Circulante+Passivo Não  Circulante

7.4.6.5. As  empresas  que  apresentarem resultado do  quociente  de  capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar,  considerados os riscos  para a  administração ,  patrimônio líquido no valor  mínimo  de 10% (dez  por cento) do valor total dos seus  itens ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  de  apresentação  da  proposta através  de índices  oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de  que o licitante  tomou  conhecimento de  todas as  Informações  e  das condiçõe s locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A  declaração  acima  poderá  ser  substituída por  declaração  formal  assinada pelo  responsável técnico do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação . 7.6. Além das declarações  constantes dos itens específicos acima a  licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação : 7.6.1. Declaração  de  que atende  aos  requisitos  de  habilitação ,  e  o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas, na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  n2 14.133/2021); 7.6.2. 7.6.3. 7.6.4. 7.6.5. 7.6.6. 7.6.7. Declaração de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência e  para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n· 14.133/2021); Declaração de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  termos de ajustamento de conduta  vigentes  na  data  de entrega  das propostas,  na  forma  da  lei (art.  63,  §  1·, da  Lei  n·  14.133/2021). caso  a  proposta  mais  vantajosa seja  ofertada  por  fornecedor  qualificado  como microempresa ou empresa de pequeno porte, e  uma vez  constatada a existência  de alguma  restrição no  que  tange à regularidade  fiscal e trabalhista,  a  mesma  será convocada  para,  no  prazo  de  S  (cinco)  dias  út eis,  após  a  declaração  do vencedor. comprovar a regularização. 7.6.4.1. O prazo poderá  ser prorrogado  por igual período, a critério  da administração pública , quando  requerida pelo fornecedor, mediante  apresentação de justificativa. A não-r egularização fiscal e trabalhista no  prazo  previsto no  subltem  anterior acarretará a  inabilitaçã o  do  fornecedor,  sem  prejuízo das  sançõe s  previstas  neste instrumento,  sendo  facultada  a  convocação dos  fornecedores  remanescentes,  na ordem de classificação. 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação ,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentaçã o  fiscal  e  trabalhista,  será concedido  o mesmo  prazo  para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os  documentos exigidos a sessã o será  suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horá rio para a continuidade da mesma Será inabilitado  o  fornecedor  que  não comprovar  sua  habllltação ,  seja  por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o

- estabelecido neste instrumento.

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7.6.8. O fornecedor  provisoriamente  vencedor em  um  item,  que  estiver  concorrendo  em outro item, ficará  obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido  mínimo, quando assim o Aviso  de  Contrataçã o  Direta  exigir,  isto  é ,  somando  as  exigê ncias  do  item  em  que venceu às  do Item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena  de inabilitação,  além  da aplicação  das sanções  cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo  a  comprovação cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação ,  a inabilitação  recairá  sobre o(s)  item(ns) de  menor(es) valor(es) cuja  retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação  do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso

- de Contratação  Direta, o fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicação e homologação,  caso se conclua pela contratação , esta  Prefeitura Municipal convocará  o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento  equivalente  (Nota  de Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  OS {cinco) dias úteis,  prazo este que poderá  ser prorrogado uma  vez,  por  Igual  perío do,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o  seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. 8.3. A assinatura  deverá  ser  feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente  à  convocação para  comparecer  à  Prefeitura  Municipal  para  a assinatura, a  Administração poderá encaminhá -la para assinatura  via  endereço eletrônico  de e-mail, que deverá  ser devolvida em original,  com  reconhecimento da firma do representante  em  cartório, mediante correspondência  postal com  aviso  de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé  do presente. 8.2.2. 8.2.3. Poderá  ainda ser assinada eletronicamente através  de certificado digital, por processo de  certificaçã o  disponibilizada  pela  ICP-Brasil,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n· 2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serão recebidos  e  presumidos  verdadeiros  em relação  aos signatários. Considerar-se-á,  para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relaçã o  de  negócios  ali estabelecida as disposiçõe s  da L ei n· 14.133, de 2021; 8.3.2. 8.3.3. A  contratada se vincula à  sua proposta  e  às previsões contidas no  Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n· 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento. Por  ocasião  da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á  se  o  fornecedor  vencedor  mantém as

- 8.5. condições  de habilitação.

## 9.  DAS SANÇÕES

9.1. As  regras  relativas a Sançõe s Administrativas são aquelas  definidas no  Termo  de  Referência , anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O  procedimento  será divulgado  no  Sítio  Oficial da Prefeitura Municipal  de Domingos Mourãodescrito  no rodapé do presente Aviso  de  Contratação  Direta e no  Portal  Nacional de Contratações  Públicas  - PNCP. 10.2. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá: 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se,  para  a contratação,  de  proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores  preços,  sempre  que possí vel, e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas. 10.2.2.1. No  caso  do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora  deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo  para  que  possa  haver adequação  das propostas ou  da  documentação  de habilitação,  conforme o caso. 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a necessidade de  realização  de  ato  de  qualquer natureza  pelos fornecedores,  cujo prazo  não  conste  deste Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido  o  prazo  indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação . 10.4. caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão . 10.5. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça  a realização do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no  mesmo  horário anteriormente  estabelecido,  desde  que  não haja comunicação em contrário. 10.6. No julgamento das  propostas e da  habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que  não alterem  a  substância das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica ,

- (Continua na próxima página)

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2.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitação  e classificação .

- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso  de Contratação  Direta  serão  sempre interpretadas em favor  da  ampliação da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não comprometam o interesse da Administração ,  o  princípio  da isonomia,  a  finalidade e  a  segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e a Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução  ou do resultado do processo de contratação.
- 10.9. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe m o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.· 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção), que  dispõe sobre a responsabilização administrativa  e civil  de  pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração  Pública , em especial, ao constante no art. S.º, inciso  IV,  correspondente aos  procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1   | Termo de Referê ncia         |
|----------------------|------------------------------|
| Anexo li             | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili            | Minuta do Termo de Contrato  |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

## ANEXO 1  · TERMO DE REFERtNCIA

1

## TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LB 14.133/2021.

## 1. DOOBJETO

O  presente Termo  de Referênc ia  visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA  E CORRETIVA, COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS , COMPONENTES  E ACESSÓRIOS ,  DESTINADOS  A PERIFÉR ICOS  E EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁT ICA  PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

- 1.1. ,  conforme tabela, condições  e  exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os  bens  objeto  desta contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo T écnico  P reliminar.
- 1.3. O objeto  desta  contratação  são  de  qualidade  comum,  não  superior à cumprir as  finalidades  às quais se destinam, nã o se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos  do artigo 2 0  da Lei ne  14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo  estimado  total  da  contratação  é  de R$  5 9 .272,00  (cinquenta  e nove  mil, duzentos  e setenta e dois reais), conforme custos  unitários  descritos na  tabela  abaixo.

|   N' | PRODUT OS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | UND     |   QUANT | VALOR UNITÁRIO ESTIMADO   | VALOR TOTAL ESTIMADO   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|---------------------------|------------------------|
|    1 | Serviço de manutenção preventiva e corretiva para Micromputadores, incluindo o fornecimento de peças, componentes eacessórios de reposição.                                                                                                                                                                                                                                                                         | Unidade |      60 | R$ 121,17                 | R$ 7.270,00            |
|    2 | Serviço de manutenção preventiva e corretiva para Notebook, incluindo ofornecimento de peças, componentes eacessórios de reposição.                                                                                                                                                                                                                                                                                 | Unidade |      60 | R$ 121,17                 | R$ 7.270,00            |
|    3 | Assistência técnica preventiva: Micromputadores Formatação de Computadores· Alémda formatação também estáincluso obackup de todos os arquivos, limpeza interna (caso seja necessário), instalação do sistema operacional, instalação de todos os drives necessá rios para o funcionamento correto do computador e váriosprogramas como Microsoft Office, F irefox Mozilla, Google Chrome, Antiví rus, entre outros. | Unidade |      60 | R$ 122,60                 | R$ 7.356,00            |

| 4   | Assistênciatécnica corretiva: Micromputadores - Formatação de Computadores - Além da formatação tambémestáincluso o backup de todos os arquivos, limpeza interna (caso seja necessário),instalação do sistema operacional, instalação de todos os drives necessáriospara o funcionamento correto do computador e vários programas como Microsoft Office, Firefox Mozilla, Google Chrome, Antiví rus, entre outros. Upgrade de Hardware - Aumentar a memória, HD, Cooler para refrigeracao, Placa de Vídeoe trocar o processador (caso seja necessá rio).   |
|-----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

## DA FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A  presente  contratação  tem  por  objetivo  garantir  o  pleno  funcionamento  dos  equipamentos de informática e  periféricos utilizados  pelas  diversas secretarias  e  setores  administrativos  do  Municí pio  de Domingos Mourão -PI.  A manutenção  preventiva e corretiva desses equipamentos,  aliada ao fornecimento de peças,  componentes  e acessórios  de  reposição,  é  essencial  para  assegurar a continuidade  e a eficiência  dos serviços  públicos ,  evitando  interrupções ,  prejuíz os  operacionais  e  maiores  gastos  futuros  decorrentes  de falhas ou avarias não  tratadas a  tempo.

Considerando o envelhecimento natural dos equipamentos, o uso  contínuo no suporte às  atividades administrativas  e  a  necessidade  de  atualização e  reposição de  componentes,  torna-se  imprescindível a contratação de  empresa  especializada,  com  capacidade  técnica  comprovada,  para realizar  os  serviços demandados com qualidade, segurança e dentro dos prazos adequados.

Assim, justifica-se a  presente contratação como  medida necessária para a  modernização, a preservação  e  o adequado funcionamento dos sistemas de informática  da municipalidade, contribuindo para a melhoria da gestão  pública e para o atendimento eficiente à população.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura  Municipal  de  D omingos  Mourão optou  pela  não elaboração do  Plano  Anual  de Contratações,  por essa  razão  a presente demanda  não  possui  alinhamento com o planejamento da organização.

## 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1.  A  descrição  da  solução  como  um  todo considerado  o  ciclo  de  vida  do  objeto  e especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  E studos  Técnicos Preliminares, apên dice deste Termo de Referência .

## 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos  da  contratação ,  como  critérios de  sustentabilidade, indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  específico dos  E studos  Técnicos Preliminares,  apêndice  deste  Termo  de  Referência .

## 7. DASAMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

8.

9.

10.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia  da  contratação  dos artigos 96 e seguintes  da  Lei  n· 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E  PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em  conformidade com  a Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em  seu  artigo 48, incisos I  e  Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá:
- 10.1.1. Os  itens com valor estimado de até R $ 80.000,00 (oitenta  mil  reais ),  deverão  ser de participação  exclusiva  de  Microempresas ME, Empresas de  pequeno  porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

(Continua na próxima página) 10.1.2. Reserva  de  Cota  de  até 25% (vinte  e cinco  por  cento)  para  Microempresas  ME  e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3.

4.

subcontratação do

objeto contratual.

428

12.

13.

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Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na  licitação ,  deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para  as  microempresas  e empresas de pequeno porte,  que ofertar lance até 5% (cinco por cento} superior ao melhor lance, nos  termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na licitação, deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para microempresas  e  empresas de pequeno  porte  sediadas  no  ÃMBITO REGIONAL, até  o limite de 10% {dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §3' do art. 48 da  LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção as LOCAL  ou do desenvolvimento econômico  e social.

11.

## DA VlGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é  até 31 de dezembro de 2025, contados do início  da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA DE FORNECIMENTO

## Forma de seleção  e critér io de julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  será  selecionado  por  meio  da  realização de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA, na  modalidade  DISPENSA, com  adoção  do  critério de julgamento  pelo  MENOR  PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

O

fornecimento

## PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência  de  quaisquer fretes,  impostos, taxas,  contribuições  ou  obrigações trabalhistas,  fiscal  e previdenciário  a que  estiver  sujeito,  e demais  custos  que  incidam, direta  ou  indiretamente,  na execução  do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta  de  preço  deverá  conter  a discriminação detalhada  dos  produtos  ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso,  quantidade solicitada, o valor unitár io (numérico), valor total  (numérico e por extenso), prazo de validade da  proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIG@NCIAS DE HABILITAÇÃO 14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.5. 14.1.6. 14.1.7. 14.1.8. 14.1.9. 14.1.1. No caso de empresário individual:  inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em  se  tratando  de microempreendedor individual MEi: Certificado  da  Condição  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sítio  www.portaldoempreendedor.gov.br· 14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso  de ser o participante  sucursal,  filial  ou  agência,  inscrição  no  Registro  Público de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com  averbação  no  Registro  onde  tem  sede  a matriz; No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas do local de sua  sede, acompanhada de prova da  Indicação  dos  seus administradores; No  caso  de  cooperativa:  ata  de  fundação e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia  que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou  Inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas da  respectiva  sede,  bem  como  o  registro  de que trata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; No  caso  de atividade  adstrita a uma  legislaçã o  especifica: ato  de  registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva. 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos: 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal  somente serão  eMigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do llcltante mais bem classlflcado, independente se a fase de habilitação  irá  ou não  anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. 14.2.3. 14.2.4. 14.2.5. Prova  de  Inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica  (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e de Situação  Cadastral, emitido pela  Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral ativa  para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de  inscrição no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação de  certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créditos tributários  federais  e à  Dí vida  Ativa da  Uniã o (DAU)  por elas  administrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  n2  1.751, de 02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de  Negativa  de  Débitos da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

- 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do

objeto será

PARCELADO.

- 14.3.

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14.2.6. objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante  a apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do domicílio ou sede  do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de Débit os e Certidã o Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso  o licitante seja  considerado isento dos tributos municipais  relacionados ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da  Fazenda  Municipal do domicílio  ou  sede  do  licitante, ou  outra equivalente, na forma da lei. 14,2,7. 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  (FGTS), mediante Certificado de  R egularidade  do FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida  por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N· 12.440/2011); Declaraçã o de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor de 16 anos,  salvo  menor,  a  partir  de 14 anos,  na condição  de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII  do art. 7· da Constituição  Federal; Quando se  tratar da  subcontratação  prevista  no art. 48, li,  da  Lei  Complementar  n. 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá,  também,  apresentar a documentação  de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou empresas  de  pequeno  porte  que  serã o subcontratadas no  decorrer da  execução  do contrato, ainda que exista alguma restrição,  aplicando-se o prazo de regularização. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA , que  será comprovada mediante  apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falência,  expedida pelo cartório  distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta)  dias antes da  data da  sessão  pública  ou  que esteja  dentro do prazo  de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso  admitida participação  de  Pessoas  Físicas ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a  sua participação  na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de  Exercício  (DRE) e  demais demonstrações contábeis dos  2  (dois)  últimos exercícios sociais  apresentados na forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os  documentos referidos  no  item  acima  limitar-se-ão  ao  último  exercício no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As  empresas  com  menos  de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir a exigência  deste  Item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do último  Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  n· 2003, de 18 de  janeiro  de 2021, que dispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital ECD,  para fins  fiscais e previdenciários  poderão  apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em  versão  digital,  obedecidas  as  normas do  parágrafo único do  art.  22  da citada instrução  quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por  Profissional área Contábil devidamente  registrado índices  econômicos nos termos do §1·, art. 69 da Lei 14.133/2021,

- no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento  pelo  licitante  dos aplicando fórmulas da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral (~ 1,00):

LGAtivoCirculante + Reafizóvel a Longo  PrazoPassiva Circulante+ Passivo  Não Circulante

## Índice de Liquidez Corrente(~ 1,00):

LC = AtivoC/rculante Passivo Circulante

Índice de Solvência  Geral (~ 1,00): SGPassivo Circulante::~::i:~t~~o Circulante

14.3.5. 14.3.4. Da  análise  dos  documentos apresentados  serão  calculados os  índices Liquidez  Geral (LG),  Liquidez Corrente (LC)  e Solvência  Geral (LG),  que deverão  apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  de  capacidade  econô micofinanceira menor do que o exigido, quando de sua  habilitação  deverão  comprovar,  considerados os  riscos para  a administração,  patrimônio líquido  no valor mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação  da proposta através de índices  oficiais. 14.3.6. O  Microempreendedor  Individual (MEi)  que pretenda auferir  os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  n· 123 de 2006 estará

- (Continua na próxima página)

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15.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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dispensado da apresentação  do  balanço  patrimonial  e das  demonstrações contá beis do ú ltimo exercido; 14.4. A  QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que  será  comprovada  através  da  apresentaç:Jo dos  seguintes documentos: 14.4.1. Declaraçã o de  que  o licitante  tomou conhecimento  de  todas  as informaçõe s e das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitaçã o. 14.4.1.1. A declaração acima  poderá ser  substituí da  por  declaraçã o  formal  assinada pelo  responsáve l  téc nico  do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condiçõ es peculiares da contratação . 14.5. Além das declarações constantes dos itens especí ficos  acima a licitante  deverá  apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.5.1. Declaraçã o de  que  atende  aos  requisitos de habilitaçã o,  e  o declarante responderá pela  veracidade  das  informaçõe s prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  n2 14.133/2021); 14.5.2. Declaraçã o  de  que  cumpre  as exigênci as de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia  e  para reabilitado  da  Previdê ncia  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas,  na  forma da  lei  (art. 63, IV, da L ei n· 14.133/2021); 14.5.3. custos  para  atendimento dos  direitos  trabalhistas Federal,  nas  leis trabalhistas,  nas normas  infralegais,  nas  convenções

Declaraçã o  de  que  suas  propostas  econ8micas  compreendem  a  integralidade  dos assegurados  na  Constituiçã o coletivas  de trabalho e nos  termos  de ajus tamento  de  conduta vigentes  na data de entrega  das propostas,  na  forma  da lei (art.  63, §  1e,  da  Lei ne 14.133/ 2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

## Condições  de Entrega

- 15.1. O  prazo  de  entrega dos  itens, sempre  que  solicitado,  será  de  10  (dez) dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso  não seja  possí vel  a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razões respectivas  com  pelo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecedê ncia  para  que  qualquer  pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força  maior. 15.3. Os  bens deverão ser  entregues  na  sede  do  Municí pio  de  Domingos  Mourão  em  endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecí veis, o prazo de validade na  data da entrega nã o poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção  e assistência técnica

15.5. o prazo de garantia é a quele estabelecido na Lei n· 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código d&lt;&gt; Defesa do consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

- 16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as  normas da  Lei  n2  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequê ncias de  sua

inexecução  total ou parcial. 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação ou  suspensão  do  contrato,  o  cronograma  de execuçã o será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre  o  ó rgã o  ou  entidade e a  contratada  devem  ser  realizadas  por  escrito sempre que o ato exigir tal  formalidade,  admitindo-se o  uso de mensagem  eletrôn ica  para esse fi m, conforme endereço eletrô nico informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O  ó rgã o  ou  entidade  poderá  convocar  representante  da  empresa  para  adoçã o  de  providê ncias que devam ser cumpridas de imediato. 16.S. Após  a assinatura  do contrato ou  instrumento equivalente, o ó rgã o ou entidade poderá c onvocar o  representante  da  empresa  contratada  para  reuniã o  inicial  para  apresentaçã o  do  plano  de fiscalizaçã o,  que  conterá  I nformações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fiscalizaçã o,  das  estraté gias  para  execução  do objeto,  do  plano  complementar de execuçã o  da contratada,  quando  houver,  do  mé todo  de  aferiçã o  dos  resultados  e  das  sanções aplicá veis, dentre outros.

## Fiscalização

16.6. A execução  do contrato deverá  ser acompanhada  e fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is) do  contrato,  ou pelos respectivos substitutos (Lei n· 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalização  Técnica

16.7. O  fiscal  técnico  do  contrato  acompanhará  a  execução  do contrato,  para  que  sejam  cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O  fiscal  té cnico  do contrato  anotará  no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato todas as ocorrê ncias relacionadas à execuçã o do contrato, com a descriçã o do que fornecessá rio para  a  regularização das  faltas  ou  dos defeitos  observados.  (art.  117,  §l !i! da Lei  n!Z  14.133,  de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o fiscal técnico  do contrato emitirá notificações para  a  correção da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a 16.7.2. 16.7.3. 16.7.4. correção . O  fiscal  téc nico  do  contrato  informará  a o  gestor  do  contrato,  em  tempo  há bil,  a situaçã o que demandar  decisã o ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso. No  caso  de  ocorrê ncias  que  possam  inviabilizar  a  execuçã o  do  contrato  nas  datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará  o fato imediatamente ao gestor do contrato.

- O  fiscal  técnic o  do  contrato  comunicará  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  há bil,  o término do contrato sob sua  responsabilidade, com vistas à  renovação  tempestiva ou à prorrogação contratual.

## Fiscalização  Administrativa

16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará  a  manutenção  das  condiçõ es  de  habilitação  da contratada, acompanhará o e mpenho,  o  pagamento, as garantias,  as glosas  e  a formalização  de apostilamento e termos aditivos,  solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. Caso  ocorra  descumprimento  das  obrigações contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato  atuará  tempestivamente  na soluçã o  do problema,  reportando  ao gestor do contrato para que tome  as  providência s cabí veis, quando ult rapassar a sua competê ncia;

## Gestor do Contrato

- 16.9. O  gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos os  registros formais da  execução no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências ,  das alterações e das prorrogações contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas à verificação da necessidade  de
- adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os  regis tros  realizados pelos fiscais do contrato,  de todas as ocorrências  relacionadas à execução do  contrato  e as  medidas adotadas ,  informando, se  for  o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das  condições de  habilitação  da  contratada, para  fins  de  empenho  de  despesa  e pagamento, e anotará  os  problemas  que  obs tam  o fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor  do  contrato  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais técnico , administrativo e  setorial  quanto ao cumprimento  de  obrigações assumidas pelo contratado,  com  menção  ao seu  desempenho  na  execução  contratual, baseado  nos  indicadores objetivamente  definidos  e aferidos, e a eventuais  penalidades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de ates to de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a formalização  de  processo  administrativo  de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções , a  ser conduzido pela comiss ão  de que trata o art.  158  da  Lei  n·  14.133, de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor  com  competência  para  tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do  contrato  deverá  elaborar  relatório  final  com  informações sobre  a consecução  dos objetivos que  tenham jus tificado  a contratação  e eventuais  condutas  a serem  adotadas  para  o aprimoramento das atividades da Administração . 16.15. O gestor  do  contrato  deverá  enviar  a documentação pertinente  ao  s etor  de  contratos para  a formalização dos procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As  despesas decorrentes  da  presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados no  Orçamento Geral  da  P refeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão  deste  exercíc io, na dotação  abaixo discriminada:
- 17.2. A dotação  relativa  aos exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos  créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNIDADE: 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. EFINANÇAS 0210 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDEB 02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 0212 00 FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL- FMAS CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS                                                           |
| 12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL·30% 12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17.

18.

- 18.1. O objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumár ia,  no  ato  da  entrega  ou  execução, juntamente com  a nota fis cal  ou  ins trumento de  cobrança  equivalente, pelo(a)  responsá acompanhamento  e  fiscalização do contrato,  para efeito de posterior  verificação de
- vel  pelo sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta. 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou  em  parte, inclusive antes do  recebimento  provisório, quando em  desacordo com as especificaçõe s constantes no Termo de  Referência  e na  proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da notificação  da  contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação  das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo  ocorrerá  no  prazo de  10 (dez)  dias  úte is,  a contar do  recebimento da nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela  Administração ,  após  a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O  prazo para recebimento  definitivo poderá ser  excepcionalmente prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período ,  quando  houver  necessidade  de  diligências para  a  aferição do atendimento das  exigê ncias contratuais. 18.5. No caso de controvér sia s obre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá  ser observado  o teor do art. 143  da  Lei  n·  14.133, de  2021, comunicando-se à empresa para  emissão  de  Nota  Fiscal no  que pertine à parcela incontroversa da  execução  do objeto,  para efeito de liquidação  e pagamento. 18.6. O  prazo  para  a  s olução ,  pelo  contratado,  de  inconsis tência s  na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da nota fi scal ou de  instrumento  de  cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a análi se prévia à liquidação  de despesa, não  será  computado para  os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento  provisório  ou  definitivo  não  excluirá  a responsabilidade  civil  pela  solidez  e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profi ssional pela perfeita execução  do contrato.

## 19. DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota F iscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias útei s para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual perí odo.
- 19.2. Para  fins de  liquidação , o setor competente  deverá  verificar  se  a nota  fiscal  ou  instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os  elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como:

19.2.1.

o prazo de validade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o período  respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo  erro  na  apresentação da nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  ou circunstância  que  impeça  a liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  até que o contratado providencie as  medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação  da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dí vida ativa e tributos), Município  (dívida  ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de Irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito,  para  que,  no  prazo  de  5 (cinco)  dias  úteis , regularize  sua  situação  ou, no mesmo  prazo, apresente sua  defesa.  O prazo  poderá  ser prorrogado uma vez,  por Igual  período, a critério do contratante.
- 19.6. Não  havendo  regularização  ou  sendo a defesa  considerada  improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado,  bem  como  quanto à existência  de  pagamento  a ser  efetuado,  para  que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização  da  liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancária , para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será  considerada  data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na legislação  aplicáve l.
- 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver, serão retidos na fonte, quando  da realização do pagamento,  os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da  Lei Complementar n· 123,  de  2006,  não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento  ficará  condicionado à apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão· PI, 28 de abril de 2025.

Zair.a  Micaele Barbosa Seixas Secretária  Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

## ANEXO li -MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à  apreciação  de  V.  Sra. a nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em epíg rafe,  assumindo  inteira  responsabilidade  por quaisquer  erros  ou  omissões que venham  a ser verificados na  preparação  da  mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõ es e crité rios de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA QUANT. V. UNITÁRIO V.TOTAL   |
|--------|-------------|------------------------------------|
|        |             | VALOR GLOBAL R$__(POR EXTENSO)     |

- 2, PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

...  CNPJ: ...

ENDEREÇO : ...

TELEFONE: ...

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU D CONTRATO

NOME: ...

CPF: ...

RG: ...

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:  ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados  já estão incluídos todos  os  tributos,  custos  de  frete,  encargos  fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas Incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui  no seu  quadro de  pessoal, menor de  18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna,  perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer trabalho  ou  atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em  conformidade  com  o  Inciso  XXXIII  do  art.  72,  da  Constituição Federal  e  com  a  Lei  N· 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da Identidade do declarante)

## ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

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## PROCESSO DE ORIGEM

n·\_j  \_\_

N· PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_/  \_\_

OBJETO CONTRATUAL

## VALOR CONTRATUAL

R$

...........  (  ...............  )

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_\_}\_\_\_}  \_\_

FINAL:\_\_}

\_\_\_j  \_\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n•

~-~--'--\_

logradouro  .....  , Número

.....  , Bairro  .....  , Cidade  .....  , Estado  .....

Nome Responsavel Centrante  .....  , CPF nº-~-~-

## DADOS DO CONTRATADO

## RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n•

~~~~--

\_

Logradouro  ....  , Nú mero  ....  , Bairro  ....  , C idade  .....  , Estado  .....  .

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF nv\_.  \_\_

.\_-\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  .....

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## PREÂMBULO

Aos  de de ,  a  Razão  Social  Contratante  ....  UF  ..  ,  através da  Unidade  Admlnsitratlva Contratante .....  ,  inscrita no CNPJ n!l / -,  em observância às disposições  da Lei nll 14.133, dll de abril de  2021  na  presença  de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

## CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e  li)

1.1 O  presente Instrumento tem  por objeto .......................... de acordo com  as especificaçõe s e  condiçõe s definidas  no  Termo  de  Referência e  em  conformidade  com  a  proposta  de  preço  apresentada  pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PREÇO  (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de R$  ......... ( .............  },  em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| lte m                            | Descri< ã o                      | Marca                            | Unidade                          | Quant.                           | Valor Unlt.                      | Valor Total                      |
| 1                                |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| 2                                |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| 3                                |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
|                                  |                                  | Valor                            |                                  |                                  |                                  | R, .....                         |

Total

- 2.2 No valor acima estão  mcluí das todas as despesas ordmárias  diretas e md1retas decoffentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais Incidentes,  t axa  de administração,  frete,  seguro e  outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição :

2.3.1  O  Termo  de  Referênc ia  que  embasou  a  contratação ,  em  especial  as  cláusu las  específicas quanto a forma de execução  do objeto;

2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;

2.3.3 -

A Proposta do Contratado;

2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÃUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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- 3.1 0  prazo de vigência  da contratação  terá  início  na data de \_\_J \_/  \_ e encerramento em \_\_\_J\_/----&gt; na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão
- ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.1.1 O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período  firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2  A  prorrogação  de  que  trata  esse  item  é condicionada  à  avaliação,  por parte  do Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base no Histórico  de  Gestão do  Contrato,  nos  principias da  manutenção da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes. 3.2 - o  contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4  O contrato  não poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas sanções de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com poder  público, observadas  as abrangê ncias de aplicação .

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art, 92, IV, VII e XVIII)

4.1  O  regime  de  execução contratual,  os  modelos  de  gestão e  de  execução, assim  como  os  prazos  e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia,anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

5.1- O prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados são  fixos e lrreajustávels  no  prazo  de  um  ano contado da  data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato. 6.2 Após  o interregno de  um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a aplicaçã o, pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade. 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste. 10.4 No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de reajustamento,  o CONTRATANTE pagará  ao Contratado a Importância  calculada  pela  última  variação  conhecida,  liquidando a diferença  correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s). 6.5- Nas aferições  finais, o(s) lndlce(s) utlllzado(s) para reajuste será (ão),  obrigatoriamente, o(s) definltlvo(s). 10.6 Caso o(s)  índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais  ser utilizado(s), será (ã o) adotado(s), em  substituiçã o, o(s)  que vier(em) a ser determinado(s} pela legislação  então  em vigor. 6.  7 Na ausência  de previsão  legal quanto ao  índice substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8 O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  DÍCIMA SITIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1  Quando o  presente  instrumento tratar de  informações pessoais,  as  partes deverão  cumprir a  Lei  ne 13.709, de  14 de  agosto  de 2018  (LGPD), quanto a todos os  dados  pessoais a que tenham  acesso  em  razão deste contrato administrat ivo, Independentemente de declaraçã o ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para  as  finalidades que justificaram seu  acesso  e de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 62 da LGPD.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração  deverá  ser informada  no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art.  15 da  LGPD,  é  dever do contratado eliminá -los, com  exceção  das  hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas  em  que  houver necessidade de guarda  de documentação  para  fins  de comprovação  do  cumprimento de  obrigações legais  ou  contratuais  e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6 -l dever do contratado orientar e treinar  seus empregados sobre  os deveres, requisitos  e responsabilidades decorrentes da LGPD.

7.7  -

O  CONTRATADO

deverá exigir de  sub  operadores  e subcontratados o  cumprimento  dos  deveres  da presente clá usula, permanecendo integralmente responsável  por garantir sua observância.

- 7.8  o CONTRATANTE poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusu la,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9  O CONTRATADO deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo CONTRATANTE, prorrogável  Justificadamente, quaisquer  informações  acerca  dos  dados pessoais  para  cumprimento  da LGPD,  inclusive  quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10  Bancos  de  dados eventualmente  formados  a partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada  acesso, data, horá rio e registro da finalidade, para efeito de responsabillzação , em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos  em formato interoperáve l, a fim  de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 0  contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 12 do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados no  Orçamento  Geral  da Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourãodeste exercí cio,  na  dotação abaixo discriminada:

| UNIDADE: ......          |
|--------------------------|
| CLASSIFICAÇÃO: .....     |
| NATUREZA DA              |
| DESPESA: ... .... FICHA: |

8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios fmance1ros  subsequentes  será mdicada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## CLÁUSULA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as  obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja  por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à  execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1  A  Administração terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10  Notificar os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9.11  A  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve  cumprir todas  as  obrigações constantes deste  Contrato e Termo  de  Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em  casos  de fornecimento  de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão  em português , e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se  pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os  artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no  prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas  que antecede a data da execução , os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

10.5 -

Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato ou autoridade superior

(art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.

- 10.6 Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às  suas  expensas, no total ou em  parte, no  prazo fixado  pelo fiscal  do contrato, os bens nos  quais se verificarem vícios , defeitos ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos decorrentes  da  execução do  objeto,  bem  como  por todo  e
- qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo CONTRATANTE, que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissí dio Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as  obrigações trabalhistas, sociais,  previdenciárias,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal  do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação , ou para qualificação , na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução  do  contrato, a reserva  de cargos prevista em lei para pessoa  com  deficiência ,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  cláusula  acima,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único) ;
- 10.15 -Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com  o ônus  decorrente de  eventual  equívoco no  dimensionamento dos  quantitativos de  sua proposta, inclusive quanto  aos custos variáveis decorrentes  de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los,  caso  o previsto inicialmente em sua  proposta não  seja  satisfatório  para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei  n· 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessários, com habilitação e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais,  equipamentos, ferramentas e utensílio s demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendaçõe s de boa  técnica e a legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei  n·  13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações  dos  Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local da execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere . 10.22 Não  permitir a utilização  de  qualquer trabalho do menor de  dezesseis  anos, exceto  na  condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem  permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

(Continua na próxima página)

| 'iário 2ficial dos 0unictpios         |
|---------------------------------------|
| $proYa documental dos atos municipais |

431

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432

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## CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL(art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de  realizar  a  execução  de objeto específico em um período predeterminado, a extinção  contratual se dará  nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as  obrigações de  ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do  prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se  as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fi xado para o contrato:
- 11.1.2.1- Quando a não  conclusã o do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído  em mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b)  poderá  a Administração  optar pela extinção  do  contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
3. 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinção se  dará quando  vencido  o  prazo  nele estipulado,  independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou não as obrigaçõ es de  ambas  as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato  pode  ser  extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  o CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de cré ditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de  aniversário  do contrato, desde  que haja a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
6. 11.2.3  Caso a notificação  da  não -continuidade  do  contrato de  que trata  este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após  2 (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as  obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele focado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  lei  n2  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da  estrutura da  empresa não  ensejará  a rescisã o se não  restringir sua  capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1  Se a  operação implicar  mudança da  pessoa jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
11. 11.4 O termo de rescisão,  sempre que possí vel, será  precedido:
12. 11.4.1-Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3 Indenizações  e multas.
15. 11.5  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbr io  econômico­ financeiro, hipótese  em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
16. 11.6 O contrato  poderá  ser  extinto caso  se  constate  que  o CONTRATADO mantém vínculo de  natureza técnica, comercial, econômica,  financeira, trabalhista ou civil  com dirigente do órgão  ou entidade contratante

ou com agente públi co que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na  fiscalização  ou na  gestão  do contrato, ou que deles seja  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

## CLAUSULA DtCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1-Comete Infração  administrativa, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à lnexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa  à inexecuçã o total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f}  praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g)  comportar-se de modo lnidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h)  praticar ato lesivo previsto no art. 52 da l ei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
- 12.2 Serão  aplicadas ao responsável  pelas Infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i)  Advertência , quando o contratado der causa  à  inexecução  parcial  do  contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n· 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "b", "C:' e "d"  do  subitem acima  deste  Contrato,  sempre que  não  se justificar a imposição  de  penalidade  mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
- iii)  Declaração  de lnidoneidade para licitar e  contratar,  quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g' e "h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c"  e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei n· 14,133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de  atraso  injustificado  sobre o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias; ii)  Moratória de 0,07% (sete centés imos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de 2%  (dois  por cento), pela  inobservãncia  do  prazo fixado  para apresentação, suplementação ou reposiçã o da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referência , parte integrante a este Contrato. a.  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do  contrato  por  descumprimento  ou cumprimento  irregular  de suas cláusulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória , para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alí nea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato. 12.3  A  aplicaçã o  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.4 Todas as  sanções previstas neste Contrato  poderão  ser aplicadas  cumulativamente com  a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.4.1 Antes  da  aplicação  da  multa  será  facultada  a defesa  do  interessado no  prazo  de  15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei  n~ 14.133, de 2021). 12.5 Se  a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

NOME:

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- devido  pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da  perda  desse  valor,  a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no  prazo má ximo de 30 {trinta)  dias,  a contar da  data  do  recebimento da  comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação  das  sançõe s realizar-se-á  em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa  ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e pará grafos do art. 158 da Lei nº  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõe s dos órgãos  de controle.
12.  7  Os atos  previstos como  infrações administrativas  na  Lei nº 14.133,  de  2021,  ou  em  outras  leis  de licitaçõe s e  contratos  da  Administração Pública que  também sejam  tipificados como  atos  lesivos na  Lei nº 12.846,  de 2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente, nos mesmos  autos, observados  o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  práti ca dos atos  ilícitos previstos neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial,  e, nesse  caso, todos os  efeitos das sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica serã o estendidos aos seus administradores e sóci os com  poderes de administraçã o, à pessoa jurídica sucessora ou  à empresa  do mesmo ramo com  relaçã o de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa  e a obrigatoriedade de análise  jurídi ca pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9  O CONTRATANTE deverá ,  no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis ,  contado  da data  de  aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções por ela aplicadas,  para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder E xecutivo Federal. (Art. 161).
- 12.10  As  sanções de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar sã o passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a  Administração CONTRATANTE, resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em dívida  ativa, poderão ser  compensados,  total ou parcialmente, com  os créditos devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste  mesmo contrato ou  de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e seguintes da  Lei  n·  14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessár ios, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurí dica  da CONTRATANTE, salvo  nos casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipóte se  em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no  prazo máx imo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.

## CLAUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos  omissos  serão  decididos  pelo CONTRATANTE, segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidia riamente, segundo as disposições  contidas na Lei n· 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor- e normas e princí pios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DfCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1  As regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

## CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2  Incumbirá  ao CONTRATANTE divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial  na Internet, em  atenção  ao art. 91, caput, da  Lei  n.·  14.133, de 2021, e ao art. 8·, §2·, da Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 17.3  Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme  art.  92,  §1·, da  Lei  n· 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_de  \_\_\_\_\_  .de

ASSINATURAS

## PELA CONTRATANTE PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais