Portaria — Luzilândia (26/02/2025)

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# 318 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 • Edição V CCLXIX

**(Continua na próxima página)**


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ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA  CNPJ  - 06.554.190/0001-75

**PORTARIA  Nº  184,  DE  24  DE  FEVEREIRO  DE  2025.**

AGORA~  TR ABA  LHO

**A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  da  competência  que**

lhe  confere  a  Lei  Orgânica  do  Município,  e  tendo  em  vi sta  a  Lei  Complementar  N°  123 / 2006  no  seu

**Art.  85**-A;

**RESOLVE:**

**Art.  1** º -  Nomear  a  Sra.  LUMA  LOPES  BRITO,  inscrita  no  CPF  sob  o  nº  073.169.293-40,  como

Agente  de  Desenvolvimento  do  Município  de  Luzilândia  -  PI.

**Art.2** ° - O  Agente  de  Desenvolvimento  é  parte  indi spensáve l  para  a  efetivação  no  município  do

PROGRAMA  DE  PROMOÇÃO  DO  DESENVOLVIMENTO  LOCAL  COM  FUNDAMENTO  NA

LEI  GERAL  DA  MICRO  E  PEQUENA  EMPRESA ,  que  tem  como  objetivo  a  promoção  da

regulamentação  e  impl ementação  da  Lei  Geral  das  Micro  e  Pequenas  Empresas  -   Lei  Complementar

Nº  123 / 06,  resultado  da  parceria  entre  a  Confederação  Nacional  dos  Municípios  -   CNM  e o  Serviço

Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  -   SEBRAE.

**Art.  3°**  -  Das  ações  do  Agente  Municipal  de  Desenvolvimento:

•  Organizar  um  Plano  de  Trabalho  de  aco rdo  com  as  prioridades  de  implement ação  da  Lei  Geral

das  Micro  e  Pequenas  Empresas  no  município;

•  Identificar  as  liderança s  loc ais  no  setor  público,  privado  e  lideranças  comunitárias  que  possam

colaborar  com  o  trabalho;

•  Montar  grupo  de  trabalho  com  principais  representantes  de  instituições  públicas  e  privadas  e

dar  a  essa  atividade  um  caráter  oficial;

•  Manter  diálogo  constante  com  o  grupo  de  trabalho,  liderança s  identificada s  como  prioritárias

para  a  continuidade  do  trabalho,  e  diretamente  com  os  empreen dedore s  do  município ;

•  Manter  registro  organizado  de  todas  as  s ua s  atividades;  e

•  Auxiliar  o  poder  público  municipal  no  cadastramento  e  engajamento  do s  empreendedores

individuais.

**Art.  4°**  -  Fica  revogada  a  portaria  Nº  1 23  de  10  de  fevereiro  de  2025.

**Art.  5º**  - A  pr ese nte  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  se us  efeitos

a  10 / 02 / 2025,  revogadas  as  disposições  em  contrário.

REGISTRE-SE ,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE.

**GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA ,  Estado  do  Piauí ,  aos  vinte**

e  quatro  dias  do  mês  de  fevereiro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (24 / 02 / 2025),  135 °  da  Emancipação

Política.

FERNANDA  PINTO  MARQUES:755  60020397

Ass i nado  de  forma  digital  por  FERNANDA  PINTO  MARQUES : 75560020397  Oados:2025 . 02.24  11:44:49-03 ' 00 '

**FERNANDA  PINTO  MARQUES  Prefeita  Municipal**


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# ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA

**CNPJ  -  06.5S4.190/0001-75**

**LEI  MUNICIPAL  Nº  120,  DE  25  DE  FEVEREIRO  DE  2025.**

EMENTA:  Dispõe  sobre  a  adequação  dos  vencimentos  do

quadro  do  Magistério  Público  Municipal  de  Luzilândia  ao

novo  piso  salar ial  nacional  para  os  profissionais  do  ma gistério

público  da  educação  básica  para  o  ano  de  2025  e  dá  outras

providências.

**A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA,  ESTADO  DO  PIAUÍ ,  no  uso  das  suas**

atribuições  legais  que  lh e  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município  e  as  Constituições  Federal  e

Estadual.

Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  Lei:

**Art.  1°**-   Fica  o  Poder  Executivo  Municipal,  em  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº:

11 .738/2008  (Lei  do  Piso),  e a  Portaria  do  MEC  nº .  77,  de  29  de  janeiro  de  2025,  que  define  o  novo

Piso  Salarial  Profissional  Na cional  do  Magistério  Público  Da  Educação  Básica  para  o  exercício  de

2025,  autorizado  a  reajustar  os  vencimentos  do  quadro  do  Magistério,  em  6,27%  (se is  vírgula  vinte  e

**sete  por  cento) ,  resultando  no  valor  de  R$  4.916,46  (quatro  mil  novecentos  e  dezessei s  reais  e  quarenta**

e  seis  centavos),  para  uma  jornada  de  40  horas  semanais,  com  efeitos  orçamentários  e  financeiros

retroativos  a  janeiro  de  2025.

*§ 1  º.  Os  vencimentos  referentes  à  jornada  de  20h/a  (horas/aulas)  semanais  serão  proporcionais*

ao  valor  mencionado  no  caput  deste  artigo.

*§2º . O  reajuste  autorizado  no  caput  deste  artigo,  permite  o  pagamento  do  valor  do  piso*

municipal  do  Magistério  Público  acima  do  piso  nacional  em  2025 ,  com  fundamento  nos  princípios  do

interesse  público  e  da  valorização  do  magistério ,  previstos  no  Plano  Municipal  de  Educação  e  na  Lei

Municipal  nº25 /2007  -  Plano  de  Carreira  do  Magistério  Público  Municipal  de  Luzilândia.

**Art.  2°**  -   O  reajuste  de  que  trata  o  art . 1 °.  será  aplicado  sobre  os  vencimentos  conforme

TABELA  DE  VENCIMENTOS  E  PROGRESSÃO  DO  MAGISTÉRIO  PÚBLICO  MUNICIPAL  -

2025,  em  anexo,  parte  integrante  desta  Lei.

**Art.  3º**-  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias

próprias  do  orçamento  vigente,  suplementadas  se  necessário.

**Art.  4°**-   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  com  efeitos  retroativos  a O 1  de

janeiro  de  2025,  revogadas  às  disposições  em  contrário.

REGISTRE-SE ,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE .

**GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDIA ,  Estado  do  Piauí ,  aos  vinte**

e  cinco  dias  do  mês  de  fevereiro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (25/02 /2 025) ,  135°  da  Emancipação  Política.

**d ~   i, '1<V>~1  ?fa  ~~  FERNANDA  PINTO  MAR@JES  f**

**Prefeita  Municipal**