Ata — Luzilândia (2025)

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14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA-PI LUZILANDIA
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os
CNPJ- 06.554.190/0001-75
efeitos legais.
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao sera
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato,
feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por
01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preco e registrado a partir da ultima publicacao.
com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.3 A ata de registro de precos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitagao por
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Precos.
Luzilandia - PI, 11 de novembro de 2025.
ou, a juizo do Município, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas
legalmente previstas.
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com
antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administragao a aplicagao das penalidades previstas na
clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido.
Fernanda Pinto Marques
8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador.
Prefeita Municipal
desde que devidamente comprovados e justificados:
8.4.1 por razao de interesse publico;.
8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou
Felipe Ferreira Gomes
8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior.
Pregoeiro/Presidente da CPL
8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos
Gerenciador
constantes do instrumento para cada item.
8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos indicados
neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes
RAIMUNDA ARAUJO MESQUITA - ME
inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de
CNPJ N 22.939.248/0001-55
classificacao
CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
seja mantida a compatibilidade com as obrigacoes assumidas, as condigoes de habilitacao e
CNPJ N 36.368.188/0001-72
qualificacao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alteracoes.
CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente
mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o prego registrado em ata se
contra compativel com o de mercad
Id:13B5BEF39BA7F804
10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de
Empenho/Requisigao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA-PI LUZILANDIA
11.1. Cabera ao Município providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e
de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
CNPJ - 06.554.190/0001-75
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei no 14.133/2021.
11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA PROTECAO DE DADOS
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
CONTRATO DE FORNECIMENTO
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
responsabilizagao administrativa, civil e criminal.
12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
CONTRATO
N 087/2025.
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial
MODALIDADE
Pregao Eletronico n 020/2024.
em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais --
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA CONTRATACAO DE
OBJETO
LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
PRESTACAO DE
SERVICOS
decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual
DE
NATALINA,
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extingao do
COMPREENDENDO
LOCACAO,
MONTAGEM,
MANUTENCAO E
DEENFEITES
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
NATALINOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODO O
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o Município, para a
MATERIAL NECESSARIO A REALIZACAO DO CERTAME,
execucao do servico objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
BEM COMO A ENTREGA E RETIRADA DOS ITENS
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do
UTILIZADOS PARA O Município DE LUZILANDIA - PI.
documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018.
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA, inscrita no
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o intuito de
CNPJ/MF sob o n 06.554.190/0001-75.
proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
CONTRATADO
M S H MORAES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n
12.5.A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro)horas
45.008.601/0001-89.
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas de
VALOR
R$ 474.999,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e novecentos e
destruicao, perda, alteracao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito,
noventa e nove reais)
bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protegao de Dados.
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
12.5.1.A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades que
oossam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas
DATA DA ASSINATURA11/11/2025
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
VIGENCIA
06 (seis) meses.
contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis.
SIGNATARIO
Alex Carvalho Alves (CONTRATANTE).
CLAUSULADECIMA
TERCEIRA-DALEGISLACAO APLICAVEL E DAS
Marcio Seiti Hanashiro Moraes (CONTRATADO).
COMUNICACOES
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposicoes
contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais
Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais
Luzilandia (PI) 11 de novembro de 2025
LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislac8es aplicaveis ao caso.
13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente
Ata, serao feitas sempre por escrito
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
Anexo I.
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
Alex Carvalho Alves
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
Secretaria Municipal de Administracao