Lei — Municipal (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI.
Id:151905810AB0A426
LAGOA DE SAO FRANCISCO
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos.
uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
lei
EXTRATO DO CONTRATO
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao administrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizacao,
sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administracao,
INEXIGIBILIDADE N 006/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025. CONTRATO N 006/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO:E
VICENTE REIS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA, COM O CNPJ SOB O N 41.690.102/0001-63. OBJETO:
PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM GESTAO PUBLICA
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DOS RECURSOS
JUNTO A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
15.2 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n.o 14.133/21, cabem os
15/01/2025.
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI 15 DE JANEIRO DE 2025
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que
dispoe a Lei no 14.133/21, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e,
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.
Prefeito Municipal
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
Id:12527A904F9CA3EF
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
LAGOA DE SAO FRANCISCO
'Prefeitura Municipal
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
Novos Tempos
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 008/2025
vias, assinam as partes abaixo.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 009/2025
LAGOA DE SAO FRANCISCO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 008/2025
ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE
isco -PI, 15 de janciro de 2025
PARA A Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO
FRANCISCO; NA FORMA ABAIXO. FUNDAMENTACAO
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
LEGAL: Lei n. 14.133/21.
PREFEITO Municipal
CONTRATANTE
O Município de Lagoa de Sao Francisco - PI, atraves da Prefeitura Municipal, CNPJ:
VICENTE REIS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Joao Arilson de Mesquita Bezerra, doravante
CNPJ 36.275.065/0001-97|Vicente Reis Rego Junior -S6cio Proprietario
denominada de CONTRATANTE e a empresa Município CONTABILIDADE PUBLICA,
CONTRATADO
290, Teresina/PI, doravante denominada de CONTRATADA, tem entre si celebrado o presente
contrato, decorrente de
PROCEDIMENTOADMINISTRATIVON009/2025.
TESTEMUNHA:
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 008/2025, que passam a integrar este instrumento,
TESTEMUNHA:
independentemente de transcricao, na parte em que com este nao conflitar, conforme autorizacao
do processo de Inexigibilidade de licitagao, regulado pelos preceitos de direito publico,
especialmente pela Lei n. 14.133/21 e alteracoes posteriores, aplicando-se lhe, supletivamente,
os principios da teoria geral dos contratos e disposicoes de direito privado, bem como mediante
Id:0471C3DCA838A429
as seguintes clausulas e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
LAGOA DE SAO FRANCISCO
1.1.O presente contrato tem por objeto a ASSESSORIA E CONSULTORIA DE
CONTABILIDADE PARA A Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO
FRANCISCO.
EXTRATO DO CONTRATO
3.1. A prestacao dos servicos, ora contratados, foi objeto do Processo de Inexigibilidade de
INEXIGIBILIDADE N 006/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025. CONTRATO N 006/2025.
Licitação de acordo com o disposto no Capitulo VIII, art. 74, inciso II, alinea c)", da Lei n.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO
14.133/21.
PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM GESTAO PUBLICA
JUNTO A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
VIGENCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS). ASSINATURA:
CLAUSULA TERCEIRA-DA VINCULACAO
15/01/2025
4.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato,
LAGOA DE SAOFRANCISCO -PI, 15 DE JANEIRO DE 2025
bemcomo a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Municipal
transcricao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais