Decreto — Batalha (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX ==============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| 5.0 Secretaria Municioal de Saúde Técnicode SaúdeBucal   | TSB   |   02 | 1.518,00                 |
|----------------------------------------------------------|-------|------|--------------------------|
| Auxiliar de Serviços Gerais                              | ASG   |   07 | 1.518,00                 |
| Agente Comunitáriode Saúde                               | AGS   |   14 | Piso Nacional            |
| Agente de Endemias                                       | AE    |   07 | Piso Nacional            |
| MédicoPSF                                                | MDPSF |   02 | 11.000,00                |
| Farmacêutico                                             | FM    |   01 | 2.500,00                 |
| Psicólogo                                                | MDPSF |   02 | 2.500,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FTA   |   01 | 2.500,00                 |
| Dentista PSB                                             | ODPSB |   02 | 4.293,00 (viso estadual) |
| Enfermeiro PSF                                           | EFPS  |   04 | 3.350,00                 |
| Enfermeiro coordenadordoSAMU                             | EFCS  |   01 | 3.350,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TEF   |   07 | 1.518,00                 |
| Terapeuta Ocupacional                                    | TO    |   02 | 3,969,53 (viso estadual) |
| Nutricionista                                            | NT    |   01 | 2.800,00                 |
| Fisioterapeuta                                           | FT    |   01 | 2.500,00                 |
| Motorista categoria "B"                                  | MB    |   06 | 1.518,00                 |
| Motorista categoria "D"                                  | MD    |   04 | 1.818,00                 |
| Atendente                                                | AT    |   01 | 1.518,00                 |
| Recepcionista                                            | RP    |   05 | 1.518,00                 |
| Técnicode Enfermagem                                     | TE    |   07 | 1.518,00                 |
| Vigia                                                    | VG    |   07 | 1.518,00                 |

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

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| 6.0   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS   |
|-------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|       | 00                                                  | OI                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 01                                                  | 1.518,00                                            |
|       | ASO                                                 | 02                                                  | 2.800,00                                            |
|       | PC                                                  | 01                                                  | 2.500,00                                            |
|       | MI'                                                 | 04                                                  | 1.518,00                                            |
|       | os                                                  | 09                                                  | 1.518,00                                            |
|       | vs                                                  | 07                                                  | 1.518,00                                            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

## EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N º 01.0606/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA A  TENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA - PI.

EMPRESA: G. B. PEREIRA ENGENHARIA - EPP, CNPJ/MF nº  29.020.209/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025

VIGÊNCIA:  06/06/2025 A  11/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 84 DA LEI N º  14.133/2021  E  CLÁUSULA  5.1  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS , REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA  MUNICIPAL, SRA JULIANA SALES MACHADO, CPF N º: 039.207.083 -93.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE FO L r n 5 [tJCTURRiS

OE  &amp;ATALHA -PI

## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BATALHA-PI

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°  O presente Regimento  Interno  disciplina o funcionamento, as atribuições,  a  composição  e  as normas de organização  do Conselho Municipal de  Cultura  de  Batalha-PI, doravante  denominado CMC, instituldo  pela Lei Municipal nº  917-2023, de 16 de março de 2023.

Art.  2º -O  CMC é  um  órgão  colegiado  de caráter consultivo, deliberativo, fl ■callzador e  normativo, integrante  do Sl■tema Munlclpal  de  Cultura  de Batalha-PI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com a  finalidade de propor, discutir, acompanhar e  fiscalizar as pollticas públicas  de cultura.

Art. 3° O  CMC atuará  com base nos principies da democracia participativa, legalidade, lmpes■oalldade, moralidade, publicidade e  eflcl6ncla, conforme previsto no artigo 37 da Constituição  Federal.

## CAPITULO 11 -DAS FINALIDADES E COMPET~NCIAS

Art. 4º -Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

- 1  Propor diretrizes e  estratégias  para o  desenvolvimento cultural do municlpio;
- li  Acompanhar a  execução das pollticas públicas  de cultura;
- Ili Deliberar sobre a  aplicação  de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
- IV Emitir pareceres sobre programas, projetos e  ações  culturais;
- V  Participar da elaboração  e  da atualização  do Plano Municipal de Cultura;
- VI Promover a  integração  entre os diversos segmentos culturais;
- VII Propor medidas que assegurem a democratização  do acesso à cultura;
- Vlll -
- Estimular a  formação  cultural, a  preservação  do patrimõnio  e  a
- valorização  das identidades locais;
- IX -Aprovar seu próprio regimento e eventuais alterações , submetendo-as à homologação  da autoridade competente.

## CAPITULO 111 -DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 5º -o CMC será  composto por 07 (sete) conselheiros titulares e  Igual número  de suplentes, sendo:

- 1  04 (quatro) representantes do Poder Público  Municipal;

## CONSELHO  MUNICIPAL  DE

## PO ii.Ti 5  ~ CTURRi5

DE  ~ATALHA· PI

- li 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, observando a diversidade de linguagens e  segmentos culturais.
- Art.  6º -O mandato  dos  conselheiros  será de 2  (dois)  anos, permitida  a recondução  por igual perlodo.

Art.  7° -A nomeação  dos  conselheiros  titulares  e  suplentes  será feita por Decreto Municipal, expedido pelo(a) Prefelto(a) de Batalha-PI.

## CAPITULO IV- DAS ATRIBUIÇÕES  DOS CONSELHEIROS

Art. 8º -Compete aos conselheiros:

- 1  Comparecer às reuniões  ordinárias  e  extraordinárias;
- li Estudar, discutir e  votar matérias  submetidas à  apreciação  do CMC;
- Ili Propor ações  e  projetos de interesse cultural;
- IV Representar o  Conselho quando designado;
- V  Zelar pelo cumprimento deste Regimento.
- Art.  9° -Somente  os conselheiros  titulares possuem direito  à  voto nas reuniões.

Parágrafo  único  Os suplentes terão  direito  a  voto apenas quando ocorrer substituição  permanente (ou temporérla  em prazo aprovado pelo conselho) ao seu respectivo titular.

## CAPITULO V -DA MESA DIRETORA

Art. 10 A  Mesa Diretora do Conselho será  composta por:

- 1  Presidente;
- li Vice-Presidente;
- Ili Secretário(a)  Executivo(a);
- IV -Suplente.

Art. 11 A eleição da Mesa  Diretora será realizada mediante votação individualizada  para  cada  cargo  (Presidente,  Vice-Presidente,  Secretário(a) Executivo(a) e  Suplente), devendo cada função  ser escolhida separadamente, por maioria  simples  dos  conselheiros titulares  presentes,  na primeira  reuniao ordinária  após a  eleiçao da sociedade civil. O  mandato será de 02 (dois) anos.

(Continua na próxima página)

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