Portaria — Esperantina (09/05/2025)

Id:01AB378F9C9C3F3B Id:0471C28057B03F39 ESTADO ESTADO DO Piauí L ESPERANTINA Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA CNPJ N: 06.554.174/0001-82 ESTADO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ESPERANTINAS ESPERANTINA CNPJ N: 06.554.174/0001-82 ORTARIA N 251, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. instauracao Portaria N QS2, DE 25 DE ABRIL DE 2025. DISPOE SOBRE DESIGNACAO DE NOVO PROCESSOS DISCIPLINARES MEMBRO DE COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIASE ADMINISTRATIVOS.. COPSPAD DA Prefeitura Municipal DE Determina ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da OUTRAS de PROCESSO ESPERANTINA- PI E DA PROVIDENCIAS. servidora publica Municipal Sra. VALERIA DIONISIA AMORIM indicados no art. 1, e designa os membros da Comissao Permanente de Sindicancia, Inquerito Administrativo Disciplinar e da outras providencias. A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA - PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas, nos termos que preve a Lei Organica do Município de Esperantina -- PI, A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA - PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas, nos termos que preve a Lei Organica do Município de Esperantina -- PI, CONsIDERANDO que a Administracao Publica possui na sindicancia e no processo administrativo disciplinar os instrumentos legitimos para apuragao de irregularidades no servico publico; CONSIDERANDO os termos da comunicacao interna, Oficio n- /2024, encaminhado pela Secretaria Muncipal de Administracao ara o Gabinete da Prefeita, informando sobre suposta conduta antietica por servidora publica Municipal efetiva Sra. Valeria Dionisia Amorim; CONsIDERANDO que a atividade processante imp3e conhecimento especializado para atendimento de formalidades essenciais; CONSIDERANDO : disposto no. Memorando n 001/2023, 0 qual solicita prorrogacao por 60 (sessenta) dias para conclusao do Processo Administrativo Disciplinar n0,001/2023, nos termos do artigo 208 da Lei n 847/93, bem como justifica-se a necessidade CONSIDERANDO o teor do art. 187, incisos II e II do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de Esperantina (Lei n 847/93), segundo o qual a penalidade disciplinar de demissao sera aplicada nos casos de inassiduidade habitual e abandono de cargo em Administrativos Disciplinares -- COPSPAD em virtude de a presidente em exercicio esta entre os servidores integrantes de Processo Administrativo Disciplinar, motivo pelo qual devera ser designado novo servidor para compor o respectivo posto; CONSIDERANDO a importancia do exercicio do poder disciplinar como garantia da servico; ordem administrativa; CONSIDERANDO o disposto e art. 171, incisos I e XVI da Lei Municipal n 847/93, que proibe ao funcionario publico ausentar-se do servico durante o expediente, sem previa RESOLVE: autorizacao do chefe imediato e proceder de forma desidiosa; CONSIDERANDO o artigo 197 e seguintes do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Art. 1 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMissAO PERMANENTE DE SINDICANCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Município de Esperantina (Lei n 847/93) que trata da apuracao de responsabilidade de DISCIPLINAREs do Município de Esperantina-PI, objetivando a apuracao de funcionarios de acordo com os fatos aqui narrados atraves de inquerito administrativo em irregularidades no ambito administrativo quanto ao efetivo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores publicos municipais: sede de Processo Administrativo Disciplinar; - PRESIDENTE: ROGERIO MOURA DOS SANTOS FILHO RESOLVE: - MATRICULA: 1132579 - MEMBRO: MARILIA AGUIAR RODRIGUES Art. Determinar a instauracao de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar suposta conduta antietica pela servidora publica cfctive, - MATRICULA: 1096 - MEMBRO: MARCIANA AGUIAR RODRIGUES Secretaria de Escola, Sra. VALERIA DIONiSIA AMORIM, Matricula n 113179, CPF n 054.917.323-46, compativel com inassiduidade habitual e abandono de cargo (art. 187, - MATRiCULA: 113142 inscisos II e III do Estatuto dos Servidores Publicos Civis Municipais). Art. 2 - Nao podera integrar a Comissio Permanente de Sindicancias e Processos Art. 2 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior serao DESIGNADOS no feito I - estiver respondendo a Sindicancia ou a Processo Administrativo Disciplinar; II -- tendo sofrido penalidade, nao tenha, ainda, cumprido a penalidade imposta. os servidores efetivos e membros titulares ROGERIO MOURA DOS SANTOS FILHO, Mat. 1132579, OPERADOR DE COMPUTADOR, JEFERSON GOMES CARVALHO, 3 - Quando estritamente necessario, os integrantes da Comissaio Permanente de Art. 3 Sindicancias e Processos Administrativos Disciplinares poderao dedicar tempo integral aos Mat. 1132658, TECNICO EM CONTABILIDADE, ALINE DOS SANTOS SOUSA, Mat. 1228324476, OPERADOR DE COMPUTADOR, para, sob a Presidencia do primeiro, rabalhos, ficando, nesse hipotese, dispensados do cumprimento de suas fungoes ordinarias. constituirem a Comissao Permanente de Sindicancia, Inquerito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar voltada a apurar as infragoes relatadas. Permanente de Sindicancias e Processos Administrativos Disciplinares. Art. 3 - Para bem cumprir as suas atribuigoes, a Comissao tera acesso a toda Art. 5 - A Comissao Permanente de Sindicancias e Processos Administrativos Disciplinares documentagao necessaria a elucidagao dos fatos, bem como devera colher quaisquer icara sob a coordenagao e supervisao da Procuradoria Geral do Município de Esperantina (PI). depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 6 - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicaghio, revogando-se as disposiges Art. 4 - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicacao. em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Art. 5 - Revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, aos dezenove dias do mes de fevereiro de lois mil e vinte e cinco. Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, aos vinte e cinco dias do mes de abril de dois mil e vinte e cinco. IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeita Municipal de Esperantina (PI) Prefeita Municipal de Esperantina (PI)