Portaria — Matias Olimpio (11/03/2025)

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Id:15190452D3DE67A8
Id:09feD88fe78E6777
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PII
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ.: 06.554.182/0001-29
CNPJ: 06.554.182/0001-29
MATIAS
MATNAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova Historia"
LIMPIO
OLIMPIO
Portaria N 044/2025.
TERMO DE RATIFICACAO
"Nomeia, em substituicao, membros do Conselho
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 011/2025/PMO/PI
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 027/2025/PMO/PI
de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO que o
Basica e de valorizacao dos Profissionais de
PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação em conformidade com o disposto
no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo
Educacao(CACS
FUNDEB),e
da
outras
cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial o
providencias".
disposto no Artigo 72 da Lei de LicitacOes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a
INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento n 027/2025/PMO/PI. Autorizo, em consequencia,
O Prefeito do Município de Matias Olimpio/PI, no uso de suas atribuig8es
a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissao Permanente de Contratacao-
CPL/PMO/PI, conforme descrito abaixo:
legais;
Objeto: Contratacao de assessoria educacional para analise e consultas, mediante pareceres, de
CONSIDERANDO o Oficio CACS-FUNDEB no 02/2025, de lavra da
questoes/requerimentos apresentados pela gestao Municipal, notadamente a Secretaria de educacao;
Presidente do CACS FUNDEB, que solicita a substituicao de membros do referido
Assessoramento em questoes envolvendo a relacao juridica-administrativa havida entre o Município e
Conselho pelos motivos ali expostos;
servidores publicos municipais, a luz do ordenamento juridico Municipal, especialmente regime juridico e
plano de cargos e carreira dos agentes municipais; Apoio consultivo em demandas envolvendo autorizacao
da rede de ensino junto ao Conselho Estadual de Ensino, quando houver, bem como no procedimento de
RESOLVE:
renovacao de autorizacao ou de autonomia da rede Municipal; Suporte consultivo no que concerne ao
ordenamento juridico inerente a Educacao Municipal, tais como:a) Lei no 9.394/1996 (LDB);b) Lei no
Art. 1 - Nomear, em substituicao, as pessoas abaixo enumeradas, a
14.113/2020 (Lei do FUNDEB); c) Lei no 12.695/2012 (Lei do PAR) e normas correlatas; d) Lei no
integrarem como membros, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
10.880/2004 (Lei do PNATE e EJA) e normas correlatas; e) Lei no 11.947/2009 (Lei do PNAE e PDDE) e
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de valorizacao dos
normas correlatas; Colaboracao na elaboracao de documentos e normativos adstritos ao regular
Profissionais de Educagao (CACS FUNDEB), alterando, em consequencia, a Portaria
de interesse da Secretaria Municipal de Educacao; Estudo, a luz do ordenamento juridico, acerca da
n 006/2023, passando este Conselho a ser composto pelos seguintes membros:
necessidade quantitativa e qualitativa de profissionais do magisterio; Estudo informativo acerca das verbas
publicas percebidas, bem como previsoes de receita e comprometimento das mesmas com as despesas
orcadas, mediante apresentacao de estudo de impacto financeiro; Suporte consultivo na implantacao de
a) Representantes do Poder Executivo:
medidas acerca de formatos de ensino que viabilizem a otimizacao de receitas para rede de ensino local,
apresentando sugestao de medidas facultadas pela legislacao pertinente; Acompanhamento e orientacao
Suplente: Raquel da Silva Trindade -- CPF No 058.141.253-22.
junto a orgao de controles, alem de reunioes com servidores.
Titular:Luiz Gonzaga Viera Filho-CPF N082.840.457-70
Favorecido: VR GESTAO PUBLICA EDUCACIONAL, CNPJ/MF: 41.690.102/0001-63, com
Suplente: Nadhia Carmelia Alves Pinheiro Aguiar -- CPF No 473.750.193-04.
sede na Rua Agripino Maranhao, 783, Noivos, CEP 64.046-230, Teresina/PI, neste ato representado por
Vicente Reis Rego Junior
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
b) Representantes dos Professores da Educacao Basica Publica.
Valor mensal: R$ 8.000,00 (oito mil Reais).
Titular: Maria Jose de Oliveira Nunes -- CPF N 010.681.123-10.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação no
Suplente: Otacilia Azevedo Ferreira - CPF N 353.080.283-20.
011/2025/PMO/PI.
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72
da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposigoes do Artigo 74, inciso III que regulamenta a
c) Representantes dos Diretores das Escolas Basicas Publicas.
inexigibilidade de Licitação em situacoes de inviabilidade de competicao, e que, apos, o presente expediente
seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.'.
Titular: Maria do Perpetuo Socorro Silva de Aguiar - CPF N 565.951.663-72
Suplente: Ilmara da Conceigao Sampaio -- CPF N 006.360.433-71.
Matias Olimpio -PI, 06 de marco de 2025
Genivaldo Nascimento Almeida
d) Representantes dos Servidores Tecnicos Administrativos.
Prefeito Municipal
Titular:Maristhela de Oliveira Lima-CPF N 015.417.993-05
Suplente: Fernando Carvalho de Oliveira - CPF N 018.702.063-98.
Id:0F8BEE715DB667CC
e) Representantes dos Pais/responsaveis de Alunos da Educacao Basica Publica.
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
Titular: Maria Francisca Vieira de Araujo - CPF N 121.054.517-99.
CNPJ.:06.554.182/0001-29
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Suplente: Andreza Sousa Dutra -- CPF N 072.408.033-33.
Juntos Escrevendo uma nova Historia"
OLIMPIO
Titular:Leidiane Silva de Aguiar-CPF N 045.155.763-80
Suplente: Rita Maria Ferreira Lopes -- CPF No 014.532.363-33.
Aviso De Licitação
f) Representantes dos Estudantes da Educacao Basica Publica.
Titular: Samara Estevam Velozo -- CPF N 058.796.103-14.
Município De Matias Olimpio - PI, Atraves Do Pregoeiro oficial, Torna Publico, Que Realizara Pregao
Eletronico N. 011/2025. Tipo: Menor Preco. Objeto: Contratacao Futura de empresa para a Prestacao
Suplente: Jaqueline da Silva - CPF N 054.252.113-09.
dos Servigos de Internet na Cidade de Matias Olimpio, para atender as necessidades das secretarias
Titular: Lucileia Martins Vieira Sousa -- CPF N 984.987.113-04.
municipais. Fonte de Recurso: FPM - Receita Propria, ICMS, IPVA, FMS, HPP, FMAS, Conta
Movimento e outros. Tel: 86 - 98104 - 7692. Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das
Suplente:Marcela Maria Pinheiro Pessoa Percy Bastos-CPF N 287.643.153.
08:30h do dia 13/03/2025 ate as 08:30h do dia 25/03/2025. Data e horario do inicio da disputa:
04.
25/03/2025 as 08:31h. Valor Estimado: R$ 180,000,00. Validade: 05 anos. Copia Do Edital: Pode Ser
Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala Da Comissao Permanente De Licitagao. De
g) Representantes do Conselho Municipal de Educacao.
Seg. A Sex. Das 07:30 As 12:00h, informac0es no e-mail: licitacaomo2022@gmail.com., ou no site
Titular: Romulo da Costa Pessoa - CPF N 481.455.993-34.
do TCE, Portal de Compras Publicas.
Suplente: Kelly Patricia Rodrigues da Silva - CPF N 011.388.073-11.
Matias Olimpio, 10 de margo De 2025.
h) Representantes do Conselho Tutelar.
Miguel de Araujo Brito
Titular: Natalia da Silva Sousa -- CPF N 052.286.483-05.
Pregoeiro/agente de contratacao
Suplente: Ivanilde de Sousa Marques Aguiar - CPF N 994.453.953-87.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais