Licitação — Câmara Municipal (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

## 1d:05D509857  3SE 283  B

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ESTADO DO PIAUI Praça da  Matriz, 220 CEP 64250-000

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUI

CNPJ: 35. 146.33 1/000 1-1 9 Domingos Mourão Pia uí

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

## Processo Adrninlstra Uvo n" 012/2025

Dispensa nº 008/2025

A  Câmara  Municipal  de Domingos MourãoPI,  toma público pa. rn  o  conhecim ento  dos i nteressados► que fan'i realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis .

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICL PAL DE DOMINGOS MOURÃOPI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

- RS 32.273,02 (trinta e dois  mil, duzentos e setenta e três  reais e dois centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

- OE:  29 de setembro de 2025

ATÉ:  02 de outubro de 2025

## ENDEREÇO S

E-mail p[lru envio du proposta: çumuradm2 J 22@gmail.çom

Endereço: Praça da Matriz, n\&gt;  220, Centro, Domingos Mourão-P I

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Fmncisco Fernandes Gomes Ferreiro Presidente da Câmara Municipal

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## CRITlRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS? NÃO

C RITÉ R IO  DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃ O ITEM

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUI CNPJ: 35.146.331/0001- 19

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## ESTADO DO PIAUI

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUI Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35. l46.33 1/000 1-19 Domíngos Mounio J &gt; ii:m í

ORÇAMENTO  SIGILOSO NÃO

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação  Direta  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA CÂ MARA  MUNICIPAL DE  DOMINGOS MOURÃO  - PI,  conforme condições,  quantidades e exigênc ias estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e scusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste  Aviso de Contratação Direta  e  àquelas  descricas  na  Platafonna  da  Dispensa  Eletrónica,  serão  consideradas como vá lidas  as  deste A  viso de Contratação  Direta, sendo estas a  que os  interessados deverão  se ater no momento da elaboração da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAM.ENTÁRIO

## DOTAÇ ÃO  ORÇ AM.ENTÁRIA

PODER OI  PODER LEGISLATIVO ORGÂO  OI  UNIDADE 00 CÂMARA  MUNICIPAL CÂMARA  MUNICIPAL 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - 40.000,00

- Ol.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA  MUNICIPAL

## 3. CONDIÇ ÕES  PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contratação os  fornecedores  estabelecidos  no  País , que satisfaçam as condições  e  disposições  contidas neste  A  viso de Contratação  Direta e  nos seus Anexos,  inclusive  quanto  à  documentação ,  que  desempenhem  atividade  pertinente  e  compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de panicipar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução,  liquidação,  falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido  suspensas ou declaradas inidôneas  para contratar por órgão da administração  públ ica, di reta ou indireta,  federal, estadual, municipaJ  ou do  Distrito Federal,  enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição.  Igualmente  não poderão  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  participar  de licitações  e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos MourãoPI;
- 3.2.4. Servidor de  qualquer órgão  ou entidade vinculada  a  Câmara Municipal  de Domingos Mourão- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsável  técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não 1 enham  representação legal no  Brasil com  pOdt.::res expressos para receber citação  e responder adrninistrntiva ejudicialmenle;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s),  dirigcnle(s), responsáve l (eis) técnico(s),

CÂMARA  MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUf CNPJ: 35.146.33 1/0001-19

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO  PIAUI CÂ MARA M UNIC lPAL  DE DO M INGOS MOURÃO  PIAUÍ Praça da M atriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. l46.33 1/000 1- 19 Domingos Mourão Piauí

e/ou qualquer outro(s) responsávc l(eis). independente da denominação , com participação entre as mesmas;

- 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou sócios exerçam m andato  eletivo capaz de  c nscjaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso lX com  54,  I, "a" e  II, "a",  da  Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade C ivil  de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-T CU-Plenár io);
- 3.3. A  simples apresentação  da proposta  implica,  por parte do  fornecedor, de  q ue  inexistem  fatos  q ue impeçam a sua participação no  presente Processo de Contratação Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a  divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo  do  presente instrumento,  ou por  meio  de protocolo presencial  no endereço constante do  rodapé deste  aviso, proposta com  a  descrição  detalhada do  objeto ofertado, quantidade. preço e  marca, confonne o  caso, atê  a  data  e  o  horário  estabe lecidos para  abertura do procedimento.
4. 1.1. Deverá  ser consignado  na  proposta  declaração de que  compreende a  integralidade dos custos para  ate ndime nto  dos direitos trabalhistas assegurados na  Constituição  Federal, nas le is  trabalh istas,  nas non nas infralegais, nas convenções  coletivas  de trabalho  e  nos tennos de ajustamento  de conduta vigentes na  data de e ntrega das propostas.
- 4.2. O fo rnecedor deverá consignar,  na fonn a expressa  que no va.lo r de s ua proposta,  já estão considerados e  inclusos todos os tributos,  fretes,  tarifas e demais despesas decorrentes da execução do  objeto.
- 4 .2. 1. Os  preços  o fertados,  serão de  exclusiva  responsabi lidade  do  fornecedor, não lhe assistindo  o  direito  de  ple itear  qualquer a lteração,  sob  a legação  de  erro,  o m issão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto  contidas na  proposta,  e m especial o preço,  vinculam a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor deverá  declarar,  que  não  emprega  menores  de  dezoito  anos  cm  trabalho  noturno, perigoso ou  insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na  condição  de aprendiz, a  partir dos quatorze a nos.
- 4 .5. As  M icroempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  devcr-Jo  e ncaminhar a documentação de habilitação,  ainda que haja a lguma  restrição  de regularidade fiscal e  traba lhista, nos tennos  do art. 43, §  1  ° da LC nº  123, de  2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo para encaminham ento  das  propostas, será  verificada  a  conformidade da  proposta c lassificada  em  primeiro  lugar q uanto à adequação  do  objeto  e à compatibilidade  do  preço e m relação ao estipulado  para a contratação.
- 5.2. Da sessão  que analisar as  propostas,  será  lavrada  ata de  reunião  que  deverá  constar a  relação  de todas as propostas apresentadas e todas as informações  e decisões.
- 5.3. No caso de o  preço da  proposta  vencedora  estar acima  do estimado  pela  Administração ,  poderá haver a  negociação de condições  mais vantajosas.

5.3.1. Neste  caso,  será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentadoo CÂ M ARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIA Ui CNPJ: 35.146.331/0001- 19

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ESTADO DO PIAUI CÂ M A RA MUNIC IPA L  D E  DO MINGOS M OURÃO -P IA Uf Praça da M atr iz,  220  CEP  64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001 - 19  Domingos  Mo urão Pia uí

- 5.4 .
- melhor  preço,  para  que seja  o b tid a a melhor  proposta com  preço  com pativel  ao estimado pela  Administração. 5.3.2. A  negociação  poderá  ser  feita  com  os demais  fornecedores c lassificados, respeitada a ordem  de  classificação,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for desclassificado e m  razão  de sua  proposta  permanecer  acim a  do preço m áx imo  defini do para a  contratação. 5.3.3. Em q ualq uer  caso,  conc luida a ncgocíação,  o resulta do será registrado  na a ta  do procedimento da  d ispe nsa e letrônica. O  prazo de validade  da proposta não  será inferior  a  60  (sessenta) d ias,  a  contar da  data de sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada  a  proposta q ue:
- 5 .5. 1. Contiver vícios insanáve is;
- 5.5.2. Não obedecer  às  especificações técn icas  pormenorizadas  neste aviso  o u  em  seus a nexos~
- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequíveis  ou  permanecerem  acim a  do  preço  m áx imo  definido para a  contratação;
- 5.5.4 . Não  tiverem  s ua exequibi lidade  de monstrada, quando exigido  pela A dministração;
- 5.5.5. Apresentar desconfonnidade  com  quaisquer  outras  ex igê nc ias  deste  aviso  o u se us a nexos, desde q ue  insanáve l.
- 5.6. Quando o  fornecedor não  conseguir comprovar q ue possui ou  possuirá  recursos suficientes para executar a  contento o  obj eto, será  considerada inexequível a p roposta de preços que:
- 5 .6.1. For  insu ficiente  para a  cobertura dos custos da contratação ,  apresente preços g lobal  o u unitá rios  simbólicos,  irrisórios  o u  de valor  zero,  incom pativeis  com os  preços  dos insumos e  salár ios  de  m ercado,  acrescidos dos  respectivos  e ncargos,  a inda  q ue  o  ato convocatório  da  dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  m ínimos,  exceto  quando  se re feri re m  a  m ateri ais e  ins ta lações  de propried ade do p ró prio fornecedor,  para os q uais e le  re nunc ie  a  p a rcela  o u  à  to talidade da remu neração.
- 5.6.2. Apresentar  um ou  m ais  valores  da planilha  de c usto que sej am  inferiores  Aque les fi xados  cm  instrum e ntos  de  cará ter  normativo  obrigatório,  tais  como le is,  medidas provisórias e  convenções coletivas de trabalho  vigentes.
- 5.7. Em contratação  de  o bras  ou  serviços de  engenharia,  a lém  das  d isposições  acima,  a  aná lise de exequibilidade e  sobrepreço considerará  o  seguinte:
- 5.7.1. Para efeito  de  avaliação  da  exeq uibilidade  e  de sobrepreço, serão  cons iderados o  preço g lo ba l, os  q uantitativos e os  preços  unitá rios  tidos  com o re levantes,  observado  o critério de  aceitabilidade  de preços  unitá r io  e glo bal  a ser fi xado  neste  A viso  de Contratação  Direta, conforme  as especific idades do mercado correspondente;
- 5 .7 .2. Serão  consideradas  inexequíveis  as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (sete nta  e  c inco por cento) do valor o rçado pela Admin istração.
- 5 .7 .3 . Será  exigida  ga rantia adicio na l  d o fornecedo r  vencedor  cuja  proposta for  inferior  a 85%  (oitenta  e  c inco  po r  cento)  do  valor o rçado pela  A dministração ,  equivale nte à diferença entre este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prej uízo das  de m ais  garantias exigíveis de acordo com a  Lei.
- 5.8. Se  houver  indí c ios  de  inexequibilidade  da  pro posta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares, poderão ser efetuadas  d iligê ncias, para que a empresa

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAU( CNPJ: 35.146.331/0001-19

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001 - 19 Domingos  Mourão  Piauí

comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento  da planilha  não  constituem m otivo  para a  desclassificação da proposta. A  planilha poderá ser ajustada  pe lo  fornecedor, desde que não  haja majoração do preço. 5.9.1. O  aj uste  de que trata  este d ispositivo se limita  a  sanar e rros ou  falhas que  não  a lterem  a substância  das propostas; 5.9.2. Considera-se  erro  no  preenchimento  da  planilha  passível  de  correção  a  indicação  de recolhimento  de  impostos e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional,  quando  não cabível esse regime. 5.10. Parn fins de aná lise da proposta quanto  ao cumprimento  das especificações  do objeto, podcrásc r colhida  a  1 n anifostação  escrita  do  setor  requisitante  do  serviço  ou  da  área  especializada  no objeto. 5.11. Se a  proposta  vencedora  for  desclassificada,  será.  examinada  a  proposta  subsequente, e,  assim sucessivamente, na ordem de  classificação . 5.12. Havendo  necessidade,  a  sessão  será  suspensa,  infonnando-se  no  ..  chat''  a  nova data e  horá rio para a  sua continuidade. 5.13. Encerrada  a  aná lise quanto  à aceitação  da proposta, se iniciará  a  fase de  habilitação,  observado o disposto  neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6.  DOS C RITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE  BENEFICIOS ÁS  M E/EPPs

6.1. O  fornecedor  que  deixar  de  assinalar  o  cam po  da  ··oec laração  de  M E/EPP"  não  terá  direito  a usufruir  do  tratamento  favorecido  previsto  na  Lei  Complementar  n"'  123,  de  2006,  mesmo  que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido tratamento  favorecido  para as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, paro  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da Lei  n"' 1  1.488,  de  2007,  para  o agricultor  familiar,  o  produtor  rural  pessoa  tisica  e  para  o  microempree ndedor  individual  MEi, nos  limites  previstos  da  Lei  Complementar  nº 123,  de  2006,  e nos  tcnnos  estabelecidos  no preâmbulo do presente  instrumento. 6.3. Nos  preâmbulo do presente  instrumento contam  todos  os  beneficios  especlficos  que serão aplicados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão regras especificas, confonne  estabelecido  nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o  beneficio de itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para MEVME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais),  proceder-se-á da seguinte  forma: 6.4.1. Em atendimento  ao disposto  no anigo 48,  I,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo  valor total seja de até  RS 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente  à participação de  microempresas e empresas de  pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o  beneficio de prioridade  de  contratação  para  MEI/ME/EPP  sediadas  local  ou regionalmente, até  o limite estabelecido no preâmbulo  deste instrumento  do  melhor  preço vá lido, proceder-se-á da  seguinte  fonna: 6.5.1. Se  a  proposta  mais  bem classificada  não  tiver s ido  apresentada  por microempresa  ou empresa  de  pequeno  sediada no âmbito local  ou  regional,  e houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente,  que sej a  igual  o u  atê IOo/o  (dez  por cento) superior à  proposta  mais  bem  c lassificada,  será dada  PRJORIDADE  de  contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de  vencedor do item. 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está  defi nido se o  presente beneficio será

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331 /0001- 19 Domingos M ourão Piauí

aplicado somente cm âmbito  local ou regional.

- 6.6. A  participação  nos  itens/lotes expressamente reservados às microempresas  e  empresas de  pequeno porte,  por  fornecedor  que não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a essas  categorias, configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma  à  a plicação  de  pe nalidade  de  impedimento  de licitar e  contratar  com  esta Câmara Municipal, sem  prejuízo  das multas previstas neste instrumento e  das dem ais cominaçõcs  legais.
7.  DA RABrLITAÇÃO

7 .1. Como condição  prêvia  ao exame da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor detentor  da proposta classificada e m primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participaçã o, especialmente  quanto  à existê ncia  de  sanção que impeça  a participação  no  certame ou a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7  .1 .1. Cadastro Nacional de Empresas l n  idôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7  .1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  C iveis  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_ requcrido.php) 7  .1 .3. Lista de ln  idôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 7.2. Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas  dos itens "9. 1. 1  ",  "9. 1.2"  e "9. 1.3"  pela Consulta  Consolidada  de  Pessoa  Jurídica  do  T U (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 7 .2.1. A  consulta  aos cadastros será  realizada cm  nome da empresa  fornecedora e  também  de seu sócio majoritário , por força do  artigo  12  da  Lei  nº 8.429, de  1992, q ue  prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsáve l  pela prática  de ato de  improbidade administrativa, a proibição de contratar com o  Poder Público, inclusive por imenné dio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7  .2. 1  . 1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existênc ia de Ocorrênc ias Impeditivas  Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2. 1  .2. A  tentativa de burla  será  veri fi cada por meio dos vín culos societários ,  linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.1 .3 . O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7 .2.2. Constatada  a  existê ncia  de  sanção.  será  reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de condição de participação . 7 .3. Somente  haverá a necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de requisitos  mediante a presentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em relação  à integridade do documento digital. 7  .3.1. Os  originais  ou cópias autenticadas. caso sejam solicitados, deverão  ser  encaminhados para a  Câm ara Municipal, situada  no endereço indicado no rodapé  deste instrumento. 7.4. O fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual que pretenda auferir  os benef1cios do tratamento diferenciado  previstos na  Lei  Complementar n.  123, de  2006. estará d ispe nsado:

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUI CNPJ: 35.146.331/0001- 19

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7.4.1. Da  prova de  inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e  municipal e; 7 .4.2. Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações contábeis  do últim o exercíc io. 7.4.3. A HABILITAÇÃO JURIDICA  será comprovada.  mediante  a apresentação da seguinte  documentação: 7.4.3.1. No caso de empresário  individual:  inscrição  no Registro  Público de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da  respectiva sede; 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  ME!:  Certificado  da Condição  de  Microempreendedor  lndividual  CCME1,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no síti o 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. 7.4 .3.8. www.portaldoempreendedor.gov  .br; No caso  de  sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de  responsabilidade limitada  E L RELl: ato  constitutivo, estatuto ou  contrato  social em  vigor, devidamente  registrado  na Junta  Comerc ial  da  respectiva  sede,  acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; No caso de  sociedade  simples:  inscrição  do ato  constitutivo  no  Registro  Civil das Pessoas Juridicas do local de  sua sede, acompanhada de prova da  indicação dos seus administradores; No caso de cooperativa:  ata de  fundação  e  estatuto  social cm vigor, com a  ata da  assem bleia que  o  a provou, devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial  ou inscrito  no  Registro  C ivil das Pessoas Jurídicas  da  respectiva sede, bem  como  o registro de  que  trata o  art.  107 da Lei nº 5.  764, de t 971; No  caso  de  empresa  ou sociedade  estrdngeira  em funcionamento  no País: decreto de autorização; No caso de  atividade  adstrita  a  uma  legislação  especi fica:  a to  de  registro  ou autorização para funcionamento expedido pelo  órgão competente. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as a.Iterações  ouda consolidação respectiva.

## 7.4.4. A  REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  será comprovada  mediante  a apresentação dos seguintes documentos:

7.4.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica  (CNPJ), através  do 7.4.4.2. 7.4.4.3. Comprovante de Inscrição  e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita  Federal do  Ministério  da Fazenda,  comprovando possuir situação cadastral ativa para  com a  Fazenda Federal, ou  no  Cadastro  de Pessoas Fisicas, conforme o  caso; Prova de inscrição  no  Cadastro  de Contribuintes Estadual,  através  de Consulta Pública  ao  Cadastro Estadual  do  domicílio  ou  sede  da  empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de lnfonnações sobre Operações Inte restaduais  com Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  comprovando  possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova  de Inscrição  no Cadastro d e  Contribuintes Municipal quando se tratar de  prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com a Fazenda  Pederal,  mediante apresentação de certidão  expedida  conjuntam ente  pela  Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PG FN),  referente  a

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  PIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNIC IPAL DE DOMINGOS MOURÃO PIAUf Praça da Matriz, 220 CEP  64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001 - 19  Domingos  Mourão Pia uí

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todos os crédi tos tributários  federais  e  à  Dívid a  A tiva da  União  (DAU) po r e las administrados,  inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos da Portaria  Conjunta  n"'  1.75 1, de 0 2/10/2014, do Secretá rio da Receita  Federal do Brasil e  da Procuradora-Geral da  Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova  de  regularidade com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao do micílio  ou  sede do fornecedor,  mediante a Certidão Negativa  ou Positiva com  Efeitos  de Negativa de Débitos  e  Certidã o  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de  Negativa de Débitos da Dív ida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso  o fornecedor seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais re lacio nados ao objeto a  ser contratado, deverá  comprovar tal condição mediante a a presentação de declaração da Fazenda Estadual  do domjcíli o  o u  sede do fornecedor,  ou outra  equivalente, na  fom,a da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a  Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do  fornecedor,  mediante  a Certidão Negativa  o u Positiva  com  Efeitos de Negativa, de  Dêb itos e  Certidão  Negativa ou  Positiva com Efeitos de  Negativa de Débitos  da Dívid a  Ativa, expedida  pela Secretaria da  Fazenda Municipal; 7.4.4.5.1. Caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais re lacionados ao objeto a  ser contratado, deverá  comprovar  tal condição mediante a apresentação de  declaração da  Pazenda  Municipal do 7.4.4 .6. 7.4.4 .7. domicílio  ou sede  do fornecedor, ou  outra equivalente, na fonna da  lei. Prova de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço (FGTS),  mediante Certificado de  Regularidade do  FGTS  CRF, emitida  pela Caixa Econômica Federal; Prova  de  regularidade  com  a  justiça trabalhista,  mediante  a  apresentação  da Certidão Negativa de D6bitos Trabalhistas (CNDT),  emitida por  ó rgã o competente da Justiça do Trabalho  (conforme  Art. 3º  da Lei Nº 12.440/2011); 7.4.5. Caso o  fornecedor  detentor  do m enor preço seja  M ICROEMPRESA,  EMPRESA  DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERA  TIVA enquadrada no artigo 34 da Lei n"' 1 1  .488, de 2007. deverá  apresentar toda a  documentação  exigida para  efeito  de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilitação.

## 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔM ICO-FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante

aprel:ientação dos seguintes documentos: 7.4.6. 1. Certidão  negativa  de  fa lênc ia,  expedida  pelo  cartório  distribuidor  da  sede  da pessoa  juridica  ou  de execução  patrimonial,  no do micilio,  e mitida até  60 ( sessenta) dias antes da  data da  sessão  públi ca ou  que estej a  dentro  do  prazo de validade constante  da  própria  certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão  positiva de  recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá  apresentar a  comprovação  de que  o  respectivo plano de  recuperação  foi  homologado j udic ialmente, na  fonna do art. 58, da Le i  n. 0 11.101 ,  de  09 de  fevereiro  de 2005, sob  pena de  inabilitação, 7.4.6.2. devendo, ainda, com provar todos os  demais requisitos dehabilitação. Ba lanço patrimonial  e  demonstrações  contábeis  do  últim o  exercí cio  social,  já exigíveis e apresentados  na fonna  da lei,  que  comprovem  a boa  situação financeira  da  empresa,  vedada  a  sua  s ubstituição  por  balancetes  o u  bala nços

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001 - 19 Domingos Mourão Piauí

provisórios,  podendo ser  atualizados po r  índ ices o ficiais  quando e ncerrado  há mais de 3 (três)  meses da  data de apresentação  da proposta. 7 .4 .6 .2.1 . As empresas com  menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigê ncia deste  item m ediame  apresentação  de Balanço de  A bertura  0~1 do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso  o fornecedor  seja  cooperativa, ta is documentos  deverão ser acompanhados da últim a auditoria contáb il-financei ra, conforme dispõe  o  artigo  112  da  Lei  nº  5.764, de  197 1,  ou de uma  declaração , sob  as  penas  da  lei,  de  que  tal  a uditoria  não foi  exigida  pelo  órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18  de janeiro de 202 1, que  dispões  sobre  a Escrituração  Contáb il  Digital  - ECO ,  pa ra  fins  fi scais e  previdenc iár ios poderão  apresentar  o  balanço  patrimo nial  e  os  tennos  de  abertura e encerramento  do livro diári o, em versão  digital,  obedecidas  as  nonnas do  parágrafo  único  do  art.  2º  da  c itada  instrução  quanto  a  assinatura digital  nos  referidos  documentos,  quanto  a  Certificação  de  Segurança e mitida por e nt idade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Bras ileiras IC P  - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da anál ise dos documentos  apresentados  serão  calculados os índices  Liquidez Geral  (LG),  Liquidez orrente (L  )  e Solvência Geral  (LG),  que  deverão apresentar resultado igu al o u s upe rior a  1 (um). Para  facilitar  a  aná lise  boa  situação  Econômica  e  Finan ceira  da  Em presa  em poder  contratar  com  a  Administração, solic itamos  que a  empesa  apresente memória de cálc ulo, devidamente assinado por um Pro fi ssional da Contabilidade  devidamente  registrado  no Conselho Regional de  Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte  forma:

## fndice de Liquidez Geral (2:. 1,00):

LG

+

AtivoCircula111e

Rea/izáw;f  a  Lo11go  Prazo

Passivo Circulante+ Passivo  Não  Circulante

## Índice  de Liquidez Corrente~ 1~ 00):

LC \_ AtivoCirculame Passivo Circ ula nte

(ndlcc  de Solvência Geral~ 1~ 00): sc,-------4~i~ivo~r.~º= 'ª~'------­

Passivo Circulante+Passivo Não  Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃ O - PIAU(

CNPJ: 35.146.331/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIA Ui Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 C NPJ: 35. l46.33 1/000 1- 19 Domingos Mourão P iauí

econômico-financeira menor  do que o exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar,  considerados  os  riscos  para  a  administ-ração,  patrimônio liquido  no  valor  núnim o  de  10% (dez  por cento) do  valor  total  dos seus  ite ns ofertados,  admitida a atual ização para  a data  de  apresentação  da  proposta atravc!:s de í ndices oficiais. 7.5. A  QUALIFICAÇÃO TÉCNICA,  que  será comprovada  atrnvés da  apresentação  dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de  que  o lici ta nte tomou  conhecimento  de  todas  as  infonnações  e  das condições  locais  para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A  declaração  acima poderá  ser s ubstituída  por  declaração  formal assinada pelo responsável  técnico do  licitante  acerca do conhecimento  pleno  das  condições peculiares da contratação. 7.6.  A lém  das  declarações  constantes dos  ite ns  especlficos acima a  licitante deverá  apresentar aindaas seguintes  declarações , sob pe na  de inabilitaçã o : 7.6.1. Declaração  de  que atende  aos requisitos de  habilitação ,  e  o  declarante  responderá  pela veracidade  das informações prestadas, na fonna da lei (art. 63, I, da Lei nº 14. 133/202 1); 7.6.2. Declaração de que  cumpre  as  exigências de  reserva  de cargos  para pessoa  com deficiê ncia e  para  reabilitado da Previdência  Social,  previstas c m  lei e  em o utrasnormas específicas, na  forma da  lei (art. 63, IV , da Lei nº  14.133/202 1); 7.6.3. Declaração  de  que  suas propostas econômicas compreendem a  integralidade  doscustos para  a tendimento  dos  direitos  trabalhistas assegurados  na  Constituição  Federal,  nas leis  trabalhistas,  nas  no nnas  infra legais,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos termos de  ajustam ento  de  conduta vigentes na  data  de  e ntrega das  propostas,  na  fonna da  le i  (art.  63,  §  1°, da  Le i  nº  14.133/2021). 7.6.4 , Caso  a proposta mais vantajosa seja oferta da por fornecedor  qualificado como microempresa  o u  empresa  de pequeno  porte,  e uma  vez  constamda  a  existência  de a lg u ma restrição no que  tange  à regularidade  fiscal e tra ba lhista,  a  mesma  será convocada  para,  no  prazo  de 5 (cinco)  dias  út e is,  a pós  a  declaração  do  vencedor, comprovar a  regularização . 7 .6.4. 1. O  prazo  poderá  ser  prorrogado  por  igual  periodo,  a  c rité rio  da administração públic a, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. 7  .6. 5 . A  não-regu larização  fiscal e  trabalhista no prazo previsto  no  subi  tem anterior acarretará a  inabilitação  do  fornecedor,  sem prejuízo  das  sanções  previstas  neste  instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na o rdem de c lassificação. 7 .6.S. I. Se,  na  ordem  de  classificação, seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fi scal e trabalhista, será  concedido o mesmo prazo para regularização. 7  .6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exJgidos  a sessã o  será suspensa, infom1ando-se no ..  chatn a  nova data e  horári o  para a  continuidade da m esma 7.6.7. Será inabilitado o fornecedor que  não comprovar  sua  habilitação, seja por  não apresentar- quaisquer dos documentos exigidos,  ou  apresentá- los em  desacordo com  o

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  PIAU( CNPJ: 35. 146.331/0001 - 19

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220  CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-19 Domingos M ourão Piauí

estabelecido neste instrumento. 7  .6.8. O  fomccedor provisoriamente vencedor em  um item, que estiver concorrendo em  outro item , ficará obrigado  a comprovar  os  requisitos  de habilitação cumulativamente, especialmente  quanto ao capital social ou patrimônio líquid o  mínim o, quando assim o Aviso  de  Contratação  Direta  exigir,  isto  ~.  somando  as  exigê ncias  do  item  em  que venceu  às do  item  e m  que estiver  concorrendo, e  assim  sucessivame nte,  sob  pena  de inabilitação,  além  da aplicação das sanções cabiveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação  cumulativa  dos  requisitos  de habilitação, a inabilitação  recairá  sobre o(s)  ite m(ns)  de  menor(es)  valor(es)  cuja  retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação  fi xadas no Aviso de Contratação Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

- 8 .1. Após adjudicação  e  homologação,  caso  se  conclua  pela  contratação ,  esta  Câm ara  Municipal convocará  o  detentor do  menor  preço para  assinar  o  Termo de  Contrato  ou  aceitar/retirar o instrumento equivalente  (Nota de  Empenho/Carta Contrato/Ordem  de Fornecimento e  Serviço) que  deverá  ocorrer  em  até 05 (cinco) dias úteis, prazo este que poderá  ser  prorrogado uma vez., por igual  período, quando solicitado pelo  fornecedor vencedor durante o  seu transcurso e desde que  ocorra motivo justificado, aceito por esta Câm àra Municipal. 8.2. A  assinatura  deverá ser  feita,  pref erencialmente,  pessoalmente  pelo representante  legal  da fornecedor na sede da  Câmara Municipal. 8.3. 8.4. 8.2.1. Alternativamente à convocação  para comparecer à Câmara  Municipal para  a  assinatura, a  Administração  poderá  encaminhá- la  para  assinatura  via  e ndereço  eletrônico  de  e­ mail, que deverá ser  devolvida cm original, com  reconhecimento da firma do representante  em  cartório,  mediante  correspondênc ia  postal  com aviso de  recebimento {AR) para o endereço constante  do  rodapé  do  presente. 8.2.2. Poderá  ainda  ser  assinada  eletronicamente  através de  certificado  digital.  por processo de  certificação  disponibilizada  pela  JC P-Brasil,  nos  tennos  da  Medida  Provisória  nº 2.200-2, de 24 de  agosto de  200 1, serão  recebidos e  presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios. 8.2.3. Considerar-se-á,  para  fins de contagem do  prazo da  assinatura, a  data da postagem do Contrato. O  Aceite da  Nota de  Empenho  ou  do instrumento  equivalente,  emitida  à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da  Lei nº  14. 133, de 2021 ; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no  Aviso  de Cont· ratação Direta e seus anexos; 8 .3.3. A  contratada  reconhece que  as  hipóteses  de  rescisão  são  aquelas previstas  nos  artigos 137 e  138 da  Lei  nº 14.133/21  e  reconhece os direitos  da  Administração  previstos nos artigos  137 a  139 da mesma Lei. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  cm  assinar  o  Te rmo  de Contrato  ou aceitar/retirar o  instrumento  equivalente (Nota  de  Em penho/Carm  Contrato/Ordem de Fornecimento  e Serviço),  dentro  do prazo  estabelecido  lhe  sujeitará, além das  demais

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ CNPJ: 35. 146.33 1/0001- 19

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUi Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.33 1/0001- 19 Domingos Mourão Piauí

penalidades previstas em  lei, as do presente  instrumento . 8.5. Por  ocasião da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á se  o  fornecedor  vencedor  manté m  as condições  de habilitaçã o.

## 9.  DAS SANÇÕES

9. 1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no  Tenno  de  Referênc ia, anexo ao presente  instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES  GERAJS

10.1. O procedimento será divulgado no Sít io Oficial da Câmara  Municipal de Domingos Mouri\odescrito  no  rodapé  do  presente  A viso de  Contn tação  Direta  e  no  Portal  Nacional  de Contratações  Públicas - PNCP. 10.2. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração poderá: 10.2.1. Republicar o  presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços que  serviu  de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m enores  preços,  sempre  que possível,  e desde que  atendidas às condições  de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No  caso  do  subitem  anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento. 10.2.3. Fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  doc umentação  de habilitação, confonnc o caso, 10.2.4 . As providênc ias dos subite ns acima poderão ser uti lizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deseno) 10.3. l-lavendo  a  necessidade  de  realização  de  ato  de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo  niio  conste  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido  o  prazo  indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 10.4 . Caberá  ao  fornecedor acompanhar  as  operações,  ficando  responsáve l  pelo  ônus decorrente  da perda do negócio diante da inobservância  de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua  desconexão. 10.5. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que  impeça a  realização  do certame  na  data  marcada,  a  sessão  será  automaticamente  trans ferida  para  o  primeiro  d ia  útil subsequente,  no  mesmo  horá rio  anterionnente  estabelecido,  desde  que  nã o  haja  comunicação em contrári o. 10.6. No julgamento das propostas  e da habilitação, a  Administração  poderá  sanar erros ou  fal has que não  alterem  a  substância das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e acessivel  a todos.  atribuindo-lhes  validade  e eficác ia  para fins de habilitação e c lassificação. 10.7. As  normas disciplinadoras deste  Aviso de  Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas em favor da ampliação  da  disputa entre os interessados, desde que  não  comprometam  o  interesse da Administração, o  princípio  da  isonomia, a  finalidade  e a segurança  da contratação . 10.8. Os  fornecedores  assumem todos  os custos de  preparação  e  apresentação  de suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em  ne nhum caso, responsáve l por esses  custos,  independe nte mente  da condução ou do resultado do  processo de contratação. 10.9. Em caso de  d ivergênc ia  entre disposiçõe s  deste A  viso de Contratação  Direta e  de seus anexos

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ CNPJ: 35. 146.331/0001- 19

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourão - Piauí

ou demais peças que  compõem  o  processo, prevalecerá as deste Aviso.

Os fornecedores  ficam  informados  sobre  os termos da  L ei n.º 1 2.846,  de  1 º  de  agosto de  2 013 (Lei  Anticorrupção) , que  dispõ e sobre a responsabilização  administrativa e civil de  pessoas jurídicas  pela prá tica de atos  lesivos contra a Administração  Pública , em  especial, ao constante no  art.  5. 0 , inciso  IV, correspondente  aos  procedimentos  licitatórios,  indicando  que  qualquer indício de  conluio, ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no m encionado diploma legal.

10.10.

| 11. ANEXOS Anexo I   | Termo de Referência         |
|----------------------|-----------------------------|
| Anexo II             | ModelodeProposta dePreços   |
| Anexo lIJ            | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 23 de setembro de 2025.

Agente de Contratação

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÂOPIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001 -l9

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## ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÂO  - PIAUÍ

Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35.146.331/0001-l9 -

Domingos Mourão -

Piauí

ANEXO 1  -

TERMO DE REFERÊNCIA

## TERMO DE REFERENCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021,

## 1. DOOBJETO

O presente  Tenno  de  Referência  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE MATERJAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

- 1.1. ,  confonne tabela,  condições  e  exigênc ias estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação  são  caracterizados como comuns, confonne justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.3. O  objeto desta contratação  são  de  qualidade  comum, não  superior à  cumprir as finalidades às quais se  destinam,  não  se enquadrando como  sendo de  bem de  luxo, nos  termos do  artigo 20 da  L ei nº 14.133, de 2021.

## 2. ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

2. 1 . O  custo estimado total da contratação  é de R $ 32.273,02 (trinta e dois  mil, duzentos e setenta e  três reais e  dois centavos), confonne custos  unitários  descritos  na  tabela abaixo.

| TEM   | Descrição                    | nid Quant     | ~. Unit    | ~- Total    |
|-------|------------------------------|---------------|------------|-------------|
| 1     | TIJOLO 8FUROS                | UNO ~-000,000 | RS t,28    | R$ 3.828,00 |
|       | TELHA CANAL                  | JNT) .000 000 | R$ 1,38    | R$ 2.764,67 |
|       | LINHA MADEIRA 6X14           | \IT 16.000    | R$ 26 58   | R$ 1.222 83 |
|       | LINHA MADEIRA 6X14           | MT 6000       | RS 34 03   | R$ 1.565 23 |
|       | CAIBRO MADEIRA               | MT 20,000     | RS 8,51    | R$ 1.871,47 |
|       | RJPA MADEIRA                 | MT 00,000     | R$4,25     | R$ 2.126,67 |
|       | CIMENTO 50KG                 | JNT) 0,000    | RS 64,86   | R$4.540,43  |
|       | TRELICA PESADA 6MTS 6.3/4.2  | JNT) I0,000   | RS 55,29   | R$ 552,93   |
|       | AREIA LAVADA 12M             | T 1,000       | RS!.914,00 | R$ 1.914,00 |
| 10    | FRECHAL                      | MT 6000       | RS 1595    | R$414 70    |
| li    | BRJTA00                      | 11' 000       | R$ 340,27  | R$ 680,53   |
| 12    | PISO INCENOR 58X58           | \IT 50.000    | R$ 42,32   | R$ 2.539,24 |
| 13    | ARGAMASSA 15KG AC!           | N 0,000       | RS 1 7,0I  | R$ 5!0,40   |
| 14    | REJUNTE PLATINA              | KG I0,000     | RS 8,51    | R$ 85 07    |
| 15    | SELADOR ACRILICO l8L         | T ,000        | R$ 189,27  | R$ 1.514,19 |
| 16    | VERTEX 18LT BCO NEVE         | T 1 0000      | R$ 216 92  | R$ 2.169,20 |
| 17    | PORTA MADEIRA COMPLETA 90CM  | JNT) ~.000    | R$ 635 87  | R$ 2.543 49 |
| 18    | BACIA SANIT + ex 3/6LSAVBCO  | UNO 1,000     | R$ 526,35  | R$ 526,35   |
| 19    | ASSENTO ALMOFADADO TPK BCO   | JND1,000      | R$ 99,95   | R$ 99,95    |
| o     | ANEL VEDACAO SANITARIA OGUIA | JND 1,000     | R$ 12,76   | R$ 12,76    |

CÂMARA  MUNICIPAL DE  DOMINGOS MOURÃOPIAUÍ CNPJ: 35.146.331 /0001-19

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ESTADO DO PIA  UI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331 /0001-19 - Domingos Mourão  - Piauí

| LAVATORJO OCOL47X38,5CM CEL BCí                   | IND 1,000            | R$ 233 93          |
|---------------------------------------------------|----------------------|--------------------|
| VALVPILAVPVC                                      | UNO 1,000 R$ 10 63   | R$ 233,93 R$ 10,63 |
| SIFAO SAFONADO                                    | JN ll 1 ,000 R$ 8 29 | R$ 8,29            |
| PARAFUSO P/BACIASANIT IO                          | R$ 3 19              | R$ 15 95           |
| JNJJ 000 TORNEIRALAVBICOMOVEL 1195C-33 UNO 1 ,000 | R$ 122,28            | R$ 122,28          |
| ENGATE FLEX PVC l/2X40CM BR                       | D2000 $ 8 51         | R$ 17OI            |
| REG PRESSAO 1/2 C33                               | 1 ,000 $ 91,45       | R$ 91,45           |
| ADAPTADORSOLD20Xl/2CT                             | 1000 $ 1,06          | R$ 106             |
| LUVA SRM 20Xl/2                                   | 1000 $ 638           | R$ 638             |
| CAIXA SINF IOXl2 ALUMIN                           | D1,000 $ 3722        | R$ 37,22           |
| DUCHA HIGIENlCA                                   | D1,000 $ 85 07       | R$ 85,07           |
| KIT ACES BANH 5PC                                 | UNO 1 ,000 R$ 91 45  | R$ 9145            |
| ARMARJO BANHEIRO                                  | UNO 1,000 R$ 70,18   | R$ 70,18           |

## DA FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Domingos Mourão  PI  necessita realizar a contratação  de  materiais de construção a fim de atender às demandas de manutenção,  reparos e pequenas adequações  em suas instalações  fisicas.

A  contratação se  faz  necessária  para  garantir  o  bom  funcionamento  da  Casa  Legislativa,  proporcionando condições adequadas  de trabalho aos servidores, vereadores e  à  população que  diariamente utiliza as dependências  da  Câmara.  Ressalta.se  que  a  preservação  da  estrutura  fisica  é  essencial  para  a  segurança,  a acessibilidade, a conservação do patrimônio púb lico e a continuidade dos serviços prestados.

Além disso,  a  aquisição dos  referidos  materiais  pennitirá  que  a  Câmara  mantenha  suas  instalaçõe s  em confonnidade  com  as  normas  técnicas de  segurança  e  higiene,  assegurando  ambiente  apropriado  para  o exercí cio das atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, considerando a necessidade de  manutenção  periódica e a responsabilidade da  Administração  com a  preservação do  patrimônio  público ,  justifica.se  a  contratação de  material  de  construção como  medida indispensável  ao pleno desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

## 4. DO ALINHAMENTO COM O  PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A  Câmara  Municipal  de Domingos  Mourão optou pela não elaboração do Plano  Anual  de Contratações , por essa razão  a presente demanda  não  possui alinhamento com o planejamento da organização.

## s. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

5. 1.  A descrição  da  solução  como  um todo  considerado  o  ciclo  de  vida  do  objeto  e  especificação  do produto  encontra·se  ponnenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Téc nicos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referê ncia.

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUI CNPJ, 35.146.331 /0001-19

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## ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

-

PIAUÍ

Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35. 146.331 /0001 -l9 - Domingos Mouriio -

Piaui

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação, como  crité rios  de  sustentabllldade,  !ndlca~o  de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação de marca ou produtos encontram·se pormenorizada em tópico  específ ico  dos E studos  Técnicos Preliminares, a~ndice deste Termo  de Referên cia.

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante \lencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  e&gt;elgénda da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei n'il 14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃ O

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

- Em  conformidade com a Lei Complementar  123. de  14  de dezembro de  2006, em  seu  artigo 48, incisos I e Ili , aller.1dos pela Lei Complementar 147, de 07 de agoslo de 2014, esta licitação terá:
- 10.1.1. Os  irens  com  valor estimado  de a1 é R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  deverão  ser  de panicipação  exclusiva  de  Microempresas ME,  Empresas  de  pequeno  pone EPP, inclusive Microemprccndedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva  de  Cota  de  até 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  para  Microempresas  ME  e Empresas de Pequeno Porte EPP, inclusive Microcmprccndcdor Individual - MEi.
- 10.1.3, Na licitação ,  deverá ser  asse1,'Urada.  como  critério de  desempate. preferência de contratação  para as microempresas e empresas de  pequeno pane, que ofenar lance até 5% (cinco  por  cento)  superior  ao  melhor  lance,  nos  tc:nnos  do  §2° do  an.  44  da  LC 12Jn006;
- 10.1.4. Na  licitação,  deverá  ser assegurado a prioridade de contratação  para  a.,;  microempresas e empresas de  pequeno  ponc sediadas  no ÂMBITO  LOCAL ou REGIONAL, até o limite de  10% (dez por cento) do melhor preço válido , nos termos do

§3º  do an. 48 da  LC  123/2006, para fomento do comércio  locaVrcgional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

## DA VIG@NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início  da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na fonna do anigo 105 da Lei nº 14.133, de 202 1.

## FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE

F'OR NEClMENTOF'orma  de seleção e erltfrlo de julgamento da

## proposta

12.1. O  fomccedor  será  selecionado  1&gt;0r  meio  da  realização  de  procedimento  de  CONTRATAÇ ÃO

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35. 146.33 1 /0001·19

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3.

6.

7,

8.

9.

10.

11.

12.

subcontratação do

objeto contratual.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃ O - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

DIRETA,  na  modalidade  DISPENSA,  com  adoção do  critér io  de  julgamento  pelo  MENOR PREÇ O.

F'orma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto scrú PARCELADO.

## PROPOSTA OE PREÇO S

13.1. Os preços propostos dever.ão  incluir todos os custos di retos e indiretos, inclusive os resultantes da incid~ncia de  quaisquer f.rctcs,  impostos,  taxas,  contribuições  ou  obrigações  trabalhistas,  fiscal e previdenciário  a  que  estiver  sujeito,  e  demais  custos  que  incidam,  direta  ou  indirctomcntc,  na execução do objcl'o a ser contratado; 13.2. A  proposta  de  preço  deverá  conter  a  discriminação dc1 alhada  dos  produ1os  ofenados,  marca, modelo e  fabricante,  quando  for  o caso, quantidade solicitada,  o  valor  unitá rio {numérico) , valor total (numé rico  e  por extenso),  prazo  de  validade da  proposta  de  no  mí nimo 90  (noventá )  dias  e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGt NCIAS OE HABILITAÇÃO

14.1. A  HABILITAÇÃ O J URÍDICA  será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No  caso  de  empresário individual: inscrição no Registro Púb lico de  Empresas Mercantis, a cargo da Junla Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em se tratando  de  microempreendedor  individual MEi:  Cenificado da Condição  de Microemprecndedor  Individual  CCMEI,  cujn  aceitação fi cará condicionada à veri fi cação  da nutenticidnde no sí tio www.ponaldoçmprççndcdor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresária,  ato constitutivo, estatuto ou contrato social cm vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agênc ia,  inscrição  no  Registro PU.blico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas  Jurídi cas  do  local de  sua sede,  acompanhada  de  prova  da  indicação  dos  seus administradores; 14.1.6. No  caso  de  cooperativa:  ata  de  fundação  e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia  que o aprovou, devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial  ou  inscrito  no Registro  Civil das  Pessoas  Juríd icas  da  respectiva  sede,  bem como  o  registro  de  que trataoart. 107 da Lei nºS.764,de 1971 ; 14.1.7. No  caso  de  empresa  ou  sociedade estrangeira  cm  funcionamento  no  Pais:  decreto de autorização: 14.1.8. No caso de atividade ndstritJl  n uma legislaçlio especifica:  ato de  registro ou autori zação para funcionnmento expedido pelo órgão  competente, 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação respectiva. 14.2. A  REGULARIDADE  FISCAL,  SOCIAL  E  TRABALHISTA  será comprovada  mediante  a apresentação  dosseguintes documentos:

14.2.1. Os  documentos r elulvos à rceuhirtdadc  flscAI  somente scr?lio cxleidos,  em momento posterior  ao julgamento das  propostas, e apenas do  licitante mais  bem

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUI CNPJ: 35.1 46.33 1/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIA Ui Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 C N PJ:  35. 146.33 1/000 1- 19 Do mingos Mourã o P iauí

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14.2.2. classificado,  inde pe nde nte  se a  fase d e  h a bi.litaçã o  irá ou  nã o  a nteced e r  as fases  d e a presentação d e  pro p ostas e  la nces. Prova  de inscrição no Cadastro  Nacional  de Pessoa Jurídica  (CNPJ),  através do Comprovante  de  lnscrição  e  de  Situação  Cadastral,  e mitido  pela  Secreta ria  da  Receita Federal  do  Ministér io  da  Fazenda,  comprovando  possuir s ituaçã o  cadastral  ativa  pa ra com  a  Fazenda  Federal. ou  no  Cadastro  de  Pessoas Fís icas. conforme o  caso; 14.2.3. Prova  de inscriçã o no Cadastro de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  pcssuir Inscrição  Hab ilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição  no 14.2.4. 14.2.5. Cadastro de  Contribuintes Municipal quando  se trata r de  prestador de  serviço. Prova  de regularidade  com  a Fazenda  Federal,  mediante apresentação  de  certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), referente a todos os cré ditos tributá rios  federais  e  à  Dívid a  A tiva d a  Uniã o  (DAU)  por e las administrados. inc lusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  te rmos  da  Portaria  Conjunta  nº  1.75 1,  de 02/10/20 14 ,  do  Secretá rio da Receita f ede ra l  do  Brasil e da Procuradora-Geral  da Fazenda  Nacional;. Prova  de  regularidade  com a Fazenda Estadual,  relativa ao  domicílio ou sede  do li c ita nte, m edi a nte  a  Certidão  Negati va o u  Positiva com  E feitos de  Negativa de  Débitos e  Certidã o  Negativa  o u  Posi tiva com  Efeitos  de  N egativa  de  Dé bitos da  D ívida A tiva, expedida pela Secretaria  da  Fazenda  Estad ual; 14.2.5.1. Caso o  lic itante seja  cons iderado  ise nto  dos  tributos  e staduais  relac io nados ao objeto licita do,  deve rá comprovar  tal  cond içã o mediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do  domicílio  ou  sede  do  licitante,  ou  outra 14.2.6. equivalente, na  forma  da lei. Prova  de  regularidade  com a Fazenda  Municipal,  relativa  ao  do micilio  ou  sede  do li c ita nte,  mediante  a Certidão Negativa  ou Positiva  com Efeitos  de Negativa, de Débitos e  Certidão  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de  Negativa de  Dé bitos da Divida Ativa, expedida  pela  Secreta ria  da Fazenda M unicipal; 14.2.6.1. Caso o  licitante  seja considerado  isento  dos tributos municipais  relacionados ao o bjeto licita do,  deverá comprovar  tal  condição  m ediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  M unicipal  do  domicílio  o u  sede  do  lic itante,  ou  o utra equivalente, na  forma  da lei. 14.2.7. Prova de  reg ularidade  relativa  ao  Fundo  de Garantia  po r  T e mpo  de  Serviço (FGTS), mediante Certificado  de  Regularidade do FG TS  CRF, emitida pela  Caixa Econô mica Federal; 14.2.8. Prova de  regularidade com  a  justiça  traba lhista,  mediante  a  apresentação  da  Certidão Negativa  de  Dé bitos T rabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da  Justiça  do Trabalho  (conforme  Art. 3°  da  Lei Nº 12.440/20 11); 14.2.9. Declaração  de  que  não  emprega  m enor  de  18  a nos em  tra balho  noturno ,  perigoso o u insalubre  e  não  emprega  menor  de 16 a nos,  sal vo  m e nor, a partir  de 14 a nos,  na condição de aprendiz, nos termos do  inciso XXXJJ I do art. 7° da Constituição Federal; 14.2.10. Quando  se  tratar da  subcontratação  prev ista no  art. 48, LI, da  Le i Comple mentar n.  123, de 2006, a  licita nte m e lhor  c lassi ficada deverá , tam bé m ,  a presentar  a  docume ntação  de regularidade  fi scal,  socia l  e  traba lhista  das  m ic roempresas  e/ou  e mpresas  de  peque no

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAU( CNPJ: 35. 146.33 1/000 1- 19

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNIC IPAL DE DO MINGOS MOURÃO  PIAUÍ Praça da  Matriz, 220  CEP  64250-000 CNPJ: 35. 146.331 /0001 - 19 Domingos  Mourão Piauí

porte que  serã o  s ubcontratadas  no  decorre r  da  execução  do  contrato, ainda q ue  exista a lg uma restrição, aplicando-se o  prazo de  regularização.

| HABILITAÇÃ O ECONÔMI CO-FINANCEIRA, que serácomprovada mediante apresentação do seguintes documentos:   | HABILITAÇÃ O ECONÔMI CO-FINANCEIRA, que serácomprovada mediante apresentação do seguintes documentos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.3.1.                                                                                                 | Cenidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa j urí dica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fl sicas, emitida até 60 (sessenta) d ias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| 14.3.1.1.                                                                                               | Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de rnsolvê neia Civil, expedida pelo d istribuidor do do micílio ou sede do licita nte, desde que adm itida a sua participação na lic itação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| 14.3.2.                                                                                                 | Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercí cio (DRE) e demais demonstrações contá beis dos 2 (do is) últimos exercí cios sociais apresentados na fonna da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|                                                                                                         | 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercí c io no caso de a pessoa j urídica te r s ido constituíd a hámenos de 2 (dois) anos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| 14.3.2.2.                                                                                               | As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigê ncia deste item mediante apresentaçã o de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonia l levantado, conforme o caso. devidamente registrado na forma da le i.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 14.3.2.3.                                                                                               | As sociedades empresár ias enquadradas nas regras da lnstrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 202 1, que dispões sobre a Escrituração Contá bi l Digita l - ECD, para fins fiscais e previdenciá rios poderão ap resentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diá rio. em versão d ig ita l, obedecidas as normas do parágra fo único do art. 2" da citada instrução quanto a assinatura d igita l nos referidos documentos, q uanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - IC P - Brasil. |
| 14.3.3.                                                                                                 | Decla.ração, assinada por Pro fissional área Contá bil devidamente registrado no Conselho Regiona l de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dosí ndices econômicos nos tennos do § 1°, a rt. 69 da Lei 14 .133/202 1, aplicando fórmulas da                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

## indicc  d e  Liquidez G e r a l ~ 11 00): LG AtiyoÇirçu lante+ Rça/izáyel  a  Lp,igo  Prazo

Passivo Circulante+ Passivo  Não  Circulante

## i n dice  d e  Liq uidez Corre nte ~ 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circula nte

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAU( CNPJ: 35. 146.33 1/0001- 19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃ O - PIA Ui Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001 -19 Domingos Mouriio Piaui

## Índice de Solvê ncl.11.  Ccr.11.I  (?:  t,00):

sc,~----~A,,,,"';  """'~"'10"-1  \_\_\_\_

\_

Pa.ssivo Circulante+ Pas.fiVO Nào Circulante

|         | 14.3.4.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Da análisedos documentos apresentados ser-:io calculados os indices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), que deverã o apresentar                                                                                                                                                                                                                                                                      |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14.3.5. | resultado igual ou superior a 1(um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua hobilitaçlio devemo comprovar, considerados os riscos paro a administração. patrimônio líq uido no valor minimo de 10% {dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaçã o para a data de apresentação da proposta atravésde í ndices | resultado igual ou superior a 1(um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua hobilitaçlio devemo comprovar, considerados os riscos paro a administração. patrimônio líq uido no valor minimo de 10% {dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaçã o para a data de apresentação da proposta atravésde í ndices |
|         | oficiais. 14.3.6,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | O Microempreendedor Individual {MEi) que pretenda auferir os bencficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n" 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõe- s contá beis do Ultimo exercicio:                                                                                                                                                                        |
| 14.4.   | A QUALIFICAÇÃ O TtCNICA, que serácomprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | A QUALIFICAÇÃ O TtCNICA, que serácomprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|         | 14.4.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Declaração de que o licilante 1omou conhecimento de iodas as infonnações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação .                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|         | 14.4.1.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | A declaração acima poderáser substüuida por declaração fonnal assinada pelo responsáve l tCcnico do licitante acerca do conhccimcn10 pleno das condições peculiares da conlmtação.                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 14.5.   | Além das decl:uações constantes dos itens especí ficos acima a licitante deveráapresentar aindaas seguintes declarações , sob pena de inabilitação:                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Além das decl:uações constantes dos itens especí ficos acima a licitante deveráapresentar aindaas seguintes declarações , sob pena de inabilitação:                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
|         | 14.5.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Declornção de que atende aos requisitos de habilitação , e o declarante responderápela veracidade das informações prestadas, na fonna da lei {an. 63, 1, da Lei nº (4.133/202();                                                                                                                                                                                                                                                      |
|         | 14.5.2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Declaração de que cumpre as exigênciasde reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdê ncia Social, previstas cm lei e cmoutrasnonnas especificas, na fonna da lei (an. 63, IV, da Lei nº 14. 133/2021);                                                                                                                                                                                                |
|         | 14.5.3.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Dcclamção de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos paro atendimento dos di reitos tmbalhislas os.segurados na Cons1i1uiçí10 Fedeml, nas leis trabnlhisms, nas normas infralcgais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na fonna da lei (an. 63, § 1 °, da Lei nº 14. 133/202 1).                                      |

## MODELO DE EXECUÇ ÃO  DO OBJETO

Condições  de Entrega 15.1. O praw de entrega dos itens, sempre que solici1 ado, será  de  10 {dez) dias, contados do recebi mento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso  não seja  possí vel  a  cn1rega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá  comunicar  as  razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência  para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.146.331/0001 -19

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

13,

14.

15.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250~000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

15.3. Os bens deverão  ser entregues na sede do Municlpio de Domingos Mouriio em  endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecíveis , o  prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a

- 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção e assistê ncia téc nica

15.5. O  prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de  1  1 de setembro de  1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as normas da Lei nº  14.133, de 2021, e  cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexccução total ou parcial. 16.2. Em  caso  de  impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do  contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tai s c ircunstâncias mediante simples aposti la. 16.3. As comunicaçõe s entre o  órgão  ou entidade e a contro.tada devem ser rcalizado.s por escrito sempre que  o  ato  exigir  tal  formalidade,  admitindo-se  o  uso  de  mensagem  eletrônica  para  esse  fim, confonne endereço eletrônico infonnado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O  órgão  ou  entidade podení convocar  representante da  empresa  para adoção  de  providênciasque devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após a  assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o  órgão  ou entidade poderá  convocar o representante da empresa contratada para reunião  inicial para apresentação  do plano defiscalização, que conterã  informações  acerca das  obrigações  contratuais,  dos  mecanismos de  fiscalização,  das estratég ias  para  execução  do  objeto,  do  plano complementar de  execução  da  contratada,  quando houver, do método  de aferição dos resultados e das sançõe s  aplicávc is,dcntrc outros.

## Fiscalizaçã o

16.6. A  execução  do comrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14. 133, de 2021, art.  11 7, caput).

## Fiscalização Téc nica

16.7. O  fiscal técnico  do contrato acompanhará  a execução do contrato, para que sejam cumpridas  todas as  condições cscabclccidas  no  contrato,  de  modo  a  assegurar  os  melhores  resultados  para  a Administração.O fiscal técni co do contrato anotará  no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas ã  execuçã o  do contrato, com a  descrição  do que  fornecessãrio  para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art.  117, § 1°  da Lei nº 14. 133, de 2021). 16.7.1. Identificada  qualquer inexatidão  ou  irregularidiide. o fi scal  técn ico do cont.r.:1 tó emitirá notificaçõe s  para  a  correção  da  execução do  contrato,  detem1inando  prazo  para  a correção. 16.7  .2. O fiscal téc nico do contrato infonnará  ao gestor do contrato. em tempo hâbil, a situação que demandar decisão  ou adoção  de medidas  que  ultrapassem  sua competê ncia,  paro que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No  caso  de  ocorrê ncias  que  possam  inviabilizar  a execução  do  contrato  nas  datas aprazadas, o  fiscal  técnico  do contrato comunicará  o  fato  imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4. O fi scal  técnico do  contrato  comunicará  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  háb il,  o

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUI CNPJ: 35.146.331/0001-19

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ESTADO DO r lAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUf Praça da Matriz, 220 CEr 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Pinui ténnino  do contrato sob sua  responsabilidade, com vistas  à renovação  1cmpcstiva  ouà prorrogação contratual.

## Fiscalizaç. ão  Administrativa

16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  manutenção das  condiçõe s  de  habilitação da contratada,  acompanhará  o  empenho,  o  pagamento,  as  garantias,  as  glosas  e  a  fonnalização  de apos1ilamento  e  tennos  aditivos,  solicitando  quaisquer  documentos  comproba16rios  peninentes, caso necessário. 16.8.1. Caso  ocorra  descumprimento  das  obrigações  contrnrunis,  o  fiscal  administrativo  do contrato  aruará  tcmpcs1 ivamcntc  na  solução  do  problema,  rcponando  ao  gestor  do contrato para que tome as providências  cabíveis , quondo ultrapassar a sua competênc ia;

## Ces1or do Contrato

16.9. O gestor do contrato  coordenará  a atualização  do  processo de  acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrê ncias, das  alteraçõe s  e  das prorrogações contr-.1tuais. elaborando relatório com  vistas à  verificaçào  da necessidade de adequações  do contrato para fins de atendimen10 da finalidade da administração. 16.10. O  gestor  do  contrato  acompanhará  os  registros  realiza.d~  pelos  fiscais  do  contrato,  de  todas  as oeorrencias relacionadas à execuçõo  do con1rato e os  medidos o.doto.das, infonnr mdo, se for o caso, à outoridode s~·perior àquelas que ullmpassorem o suo competênc ia. 16.11. O gestor do  contrato acompanhará  a manutenção  das condições  de habilitação  da contratada,  para fins  de  empenho de  despesa  e  pagamento, e anotará  os problemas que  obstam o  nuxo  nonnal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contmto emitirã  documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico, administrativo  e setorial  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  assumidas  pelo  contratado,  com mençifo  ao  seu  desempenho  na  execuç.ilo  contratual,  baseado  nos  indicadores  objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do  cadastro de atesto de cumprimemo de obrigações . 16.13. O  gcs1or  do  contrato  tomará  providências  para  a  formali7.ação de  processo  administrativo  de responsabilização  para  fins de  aplicação  de sançõe s, a ser conduzido  pela comissão  de que trata o art.  158  da  Lei n"  14.133,  de  202 1,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor  com  eornpe1ên eia  para  tal, conforme o caso. 16.14. O  gestor  do  contrato  deverá  elaborar  relatório  final  com  informaçõe s  sobre  a  consecução  dos objetivos  que  tenham  justificado  a  contratação  e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o aprimoramento das atividades da Administração. 16.15. O  gestor  do  controlo  deverá  enviar  a  documen1ação pertinente  ao  setor  de  contratos  paro  a fonnalização dos procedimentos de liquidação e pagamento,  no valor  dimensionado pela fiscaliz.ação gestão nos tennos do contrato.

## 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As  despesas decorrentes da presente contratação correrão à  conta de recursos específicos consignados no Orçamento Gemi da  Câmara Municipal de  Domingos  Mourão  dcs1c cxcrclcio, na dotnç.~o abaixo discriminada:

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.1 46.331/0001 -19

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

18.

ESTADO DO r lAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331 /0001-l9 Domingos Mourão Piauí

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## DOTAÇÃO ORÇA MENTÁ RIA

PODER OI  PODER LEGISLATIVO ORGÃO  OI  UNIDADE 00 CÂM ARA MUNICIPAL CÂMARA  MUNIClrAL 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00 MA  TERIAI, DE CONSUMO - 40.000.00 Ol.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA  MUNIClrAL

17.2. A dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será  indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamemà.ria respectiva e liberação dos créditos  correspondentes. mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O  obje10  serã recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária, no  ato  da  entrega  ou  execução, juntamente  com  a  nota  fiscal  ou  inst rnmen1 0  de  cobrança  equivalente,  pclo(a)  responsável  pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações  constantes no Tcnno de Referênc ia e na proposrn. 18.2. O objeto  poderá  ser  rejeitado,  no  todo  ou  em  pane,  inclusive  ames  do  recebimento  provisório, quando em desacordo com  as  especificações  constanles  no  Termo  de  Referência  e  na  proposta, devendo ser substituído no  prnzo de 5 (cinco) dias útei s, a contar da  notificação  da  contrntada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de  I  O  (dez) dias úteis , a contar do recebimento da  nota fiscal  ou  instrumento de cobmnço.  equivalente pela Adminis1mçtio, após a verificação  da qualidade e quantidade execurndos e consequente aceitação  mediante tenno detalhado. 18.4. O prazo para recebimen10 definitivo poden\ ser excepcionalmente prorrogado, de fonna justificada, por  igual  periodo,  quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a aferição  do  atendimento das exigências contratuais. 18.S. No caso de controvérsia  sobre  a execução  do objeto, quanto  à dimensão , qualidade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da Lei  nº 14. 133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pcnine à parecia incontroversa da execução do objeto, paro efei10 de liquidação e pagamento. 18.6. O  prazo  paro  a  solução, pelo  contratado,  de inconsistên cias  na  execução do objeto  ou  de saneamento da nota fi scal ou de ins1rumcnto de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise  prévia  à liquidação de despesa, não  será computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O  recebimento  provisório  ou  definitivo  nào  excluirá  a  responsabilidade  civil  pela  solidez  e  pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissíonal pela perfeita execução do contrato.

## 19. DOS CRIT~RIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a  Nota  Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias U teis para fins de liquidação , na fonna da seção anterior, prorrogáve is por igual pcriodo. 19.2. Para  fins  de  liquidação,  o  setor  competente  deverá  verificar  se  a  nota  fiscal  ou  instrumento  de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e essenciais do documento,tais como:

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35. 146.33 1/0001-19

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL D E  DOMINGOS MOURÃO -PIAUÍ P raça d a  Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/000 1-19 Domingos Mourão Piauí

19.2.1 . 19.2.2. 19.2.3. 19.2.4. 19.2.5. 19.2.6. o  p razo de validade; a  data da emissão; os dados do contrato e do órgão  contratante; o  período  respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e e ven1 ual des1aquc do valor de retenções  tributárias cabíveis. 19.3. Havendo  erro  na apresentação da  nota fiscal ou instrumento  de cobrança  equivalente,  ou circunstância  que  impeça  a liquidação  da  despesa,  esta ficará sobrestada  até que  o  contratado providencie  as medidas saneadoras, reiniciando-se o  prazo após a  comprovação da regularização da s ituação , sem ônus ao contratante. 19.4. A  nota fiscal  ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acom panh ado da comprovação das certidões de regularidade  junto à Receita Federal do Brasil/Previdênc ia, Trabalhistas,  FGTS, Estado (divida ativa e  tributos), Município  (dívida  ativa e  tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº  14. 133, de 2021. 19.5. Constatando-se  situação  de  irregularidade  do contratado,  será  providenciada  sua  notificação,  por escrito,  para  que,  no  prazo  de 5 (cinco)  dias  útei s,  regularize  s ua  situação  ou,  no  mesmo  prazo, apresente  sua  defesa.  O prazo  poderá  ser  p rorrogado  uma  vez,  por  igual  período, a  crité rio  do contratan te. 19.6. Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  o  contratante  deverá comunicar aos órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  inadimplênc ia do contratado,  bem  como  quanto  à  existênc ia  de  pagamento  a  ser  efetuado,  para  que  sejam acionados os meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos. 19.  7. Persislindo a  irregularidade, o  contratante  deverá  adotar as medidas necessár ias à  rescisão contratual  nos autos do processo adm inistrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo  a  efetiva  execução  do  objeto,  os  pagamentos  serão  realizados  normalmente,  até que se decida pela  rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua s ituação  fiscal. 19.9. O  pagamento será  efetuado no  prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização  da liquidação  da despesa, conforme item  anterior. 19.10. O  pagamento será  realizado por meio de  ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo  contratado. 19.11. Será  considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que conslar como emitida  a  ordem  bancária  para pagamento. 19.12. Quando  do pagamento, será  efetuada a  retenção tributária  prevista na  legislação aplicáve l. 19.12.1 . Independentemente do percentual  de tributo inserido  na p lanilha, quando houver,  serão retidos  na  fonte,  q uando  da  realização  do  pagamento,  os  percentuais estabelecidos  na legislação  vigente. 19.13. O  contratado  regularmente  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006,  não  sofrerá  a  retenção  tributária  quanto aos  impostos  e  contribuições  abrangidos  por aquele  regime.  No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à  apresentação  de comprovação ,  por meio de documento oficial, de que  faz jus ao tratamento  tributário  favorecido  previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão  - PI, 23 de setem bro  de 202S.

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PtAUf CNPJ: 35.146.331/000 1- 19

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourão  - Piauí

Controlador

Fiscal de Contrato

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35.146.331/0001-19- Domingos Mourão - Piauí

## ANEXO II-MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA Nº /2025

Prezados Senhores,

Pelo  presente, submetemos à apreciação  de  V.  Sra. a nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe , assumindo  inte ira  responsabilidade  por  quaisquer  erros  ou  omissões que venham  a ser verificados  na  preparação  da  mesma  e declaramos  ainda  que,  temos  pleno  conhecimento  das condiçõe s em  que  se  desenvolvem  os  trabalhos, e  concordamos com  a tota lida de  das  instruções  e  critérios  de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

1. PROPOSTADEPREÇOS:
2. PROPONENTE:
3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  O  CONTRA TO
4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

| ITEM   | !DESCRIÇÃO   | 1 MARCA   | QUANT.              | V. UNITÁRIO         | V. TOTAl            |
|--------|--------------|-----------|---------------------|---------------------|---------------------|
|        |              |           | EXTENSO)            | 1                   |                     |
|        |              |           | VALORGLOBAL RS_(POR | VALORGLOBAL RS_(POR | VALORGLOBAL RS_(POR |

Declaramos,  sob  as penas da Lei,  que:

- Nos  preços cotados  já  estão incluídos todos  os  tributos, custos  de  frete, encargos  fiscais, trabalhistas,  comerciais e  quais quer outras des p esas inc identes  sobre o  objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui  no  seu  quadro  de  pessoal, menor  de  1 8  (dezoito)  anos  em  exercício de  atividade noturna,  perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade, menor de  16  (dezesseis)  anos,  exceto  na  condição  de  aprendiz,  a  partir de  14  (quatorze)  anos, em  conformidade  com  o inciso  XXXIII  do  art.  7°,  da  Constituição  Federal  e com  a L ei  N º 9.854/99

Local e  data

Nome e  assinatura do re presentante lega l  da e mpresa (Nº  da identidade do declarante)

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001- 19 Domingos Mourão Piauí

## ANEXO lll - MINUTA OE CONTRATO

CONTRATON9.\_/  \_\_

COMPRAS E SERVIÇOS  COMUNS - LEI 14.233/2021

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PROCESSO DE ORIGEM

n·\_f  \_\_

N·  PROCESSO AOMINISTRATIVO,\_/  \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

RS ...........  ( ............... )

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL,\_\_/\_\_/  \_\_

FINAL\_\_/\_\_/  \_\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n· \_\_\_,\_\_\_,\_\_}  \_\_ .\_ Logradouro  .....  , Núm ero  .....  , Bairro ....  , Cidade  .....  , Estado  ..... Nome Responsavel Contrante ....  , CPF n2\_~~-

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n· \_\_\_\_,\_\_\_\_\_,\_\_/  \_\_ -\_ Logradouro  ....  , Núm ero  ....  , Bairro  ....  , Cidade ....  , Estado  ... Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF  n2\_·-~---

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FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  ....

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PJ AUI CNPJ: 3.5.146.331/0001-19

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ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-19 - Domingos Mouriio - Piaui

## PREÂMBULO

Aos  de de ,  a  Razão  Social Contratante ... -UF  ..  ,  através da  Unidade  Adminsitrativa  Contratante .....  , inscri1a  no CNPJ nº . / -, em observância às disposições da  Lei  n"  14. 133, d" de abril de 202 1  na presença de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  cm  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  cm epigrafe, mcdianle as cláu sulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIM.EIRA - DO OBJETO E DA VLNCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

1. 1 O prc1$Cntc  instrumento  tem  por obj eto ............................. de  acordo  com  as  espccificaçÕCl:i: e condições definidas no Termo  de  Referênc ia  e  em  conformidade com  a  proposta  de  preço apresentada pela CO  TRATADA.

## CLÁUSULA  SEGU  DA - DO PREÇO (art. 92, V)

2.1  O  valor do presen1e  Contraio é  de  RS ........ ( .........  ), em confonnidade com  a proposta apresen1ada pela CONTRATADA, confonnc quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| fie                                  | Descriç õo                           | Marca                                | Unidade                              | Qua.nl.                              | Valor Unil.                          | Valor Total                          |
| "' 1                                 |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |
| 2                                    |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |
| 3                                    |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |                                      |
|                                      |                                      | Valor Total                          |                                      |                                      |                                      | RS .....                             |

- 2.2 No valor acima estão  mcluldas todas as despesas ordtnánns  diretas e indiretas decorrentes da cxccuçio  do objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários, fiscais  e  comerciais incidentes,  tax\_a  de  administração ,  frete,  seguro  e  ou1ros necessá rios  ao  cumprimento  integral  do  objeto  dll eontralnçilo.
- 2.3 O valor acima l: meramcn1c estimativo, de  fonna que os pagamentos devidos ao contra1ado dependerãodos quantita1ivos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1  O  Termo  de  Referên cia  que  embasou  a  contratação ,  cm  especial  as  cláus ul.o.s especificas quanto a fom,a de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, confonne o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supra.citados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DO PRAZO DE VJGt  'CIA 00 CONTRATO

3.1 0  prazo de  vig~ncia da contratação  tcn\  iní cio na data de \_\_J\_\_J\_c encerramento cm\_/\_/\_, na  forma  do  artigo  105 da  Lei  nº 14. 133, de 202 1 , e, cm  caso de serviços  e fornecimentos continuos, poderio ser prorrogáveis  por iué 10 anos, na  forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.146.33 1 /0001-19

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

- 4.1.1 O  prazo  de  vigência  será  automaticamente  prorrogado,  indcpcndcntcmcntc  de  tcnno aditivo, quando o objeto não  for concluí do  no  período finnado acima, ressalvadas as  providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2  A  prorrogação  de  que  trata  esse  item é condicionada  à  avaliação.  por  parte  do  Gestor  do Contrato, da  vantajosidade  da  prorrogação,  a qual  deverá  ser  realizada  molivadamcnte,  com  base  no Histórico  de  Gcst3o  do  Controlo,  nos  principias  da  manutcnç:lo  da  necessidade,  economicidade  e oportunid3de da contrnt::i.çilo, e nos demais ::i.spcctos que forem julgados relevantes. 3.2 O contratado nilo tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3 Em caso de prorrogação de comrato devera ser promovida mediante celebração de tenno aditivo. de observadas  as
- 3.4  O  contrato  não poderá ser  prorrogado  quando  o  conlratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções declaração de inidoneidade  ou impedimento  de  licitar e contrntar  com  poder  público, abrangê ncias de aplicação.

## CLÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇ ÃO  E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e

4.1  O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prn.7.os e condições de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de  Refcrênc ia,anexo este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS CONDIÇÕES OE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

5.1  O  prazo  para  pagamento  ao contratado e  demais  condições  a ele referentes  encontram-se  definidos  no Temia de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUS ULA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da  data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente tenno de contrato.
- 6.2 Após o  interregno  de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido do Contratado,  os  preços  iniciais  serão reaj ustados,  mediante a  aplicação,  pelo  CO TRATANTE, do  índice lndice Geral  de  Preços de  Mercado  IGP-M,exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluldas após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos  reajustes subsequentes ao  primeiro, o  intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou  não  divulgação  do{s)  índice (s) de  reaj ustamento, o CONTRATANTE pagará  ao Contratado  a  importância  calculada  pela  Ultima  variação  conhecida.  liquidando  a  diferença  correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  fi nais, o{s) indicc(s) u1ilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o{s) definitivo(s). 10.6 Caso o(s)  indicc{s) cstabelecido(s) parn  rcajuslamenlo  venha(m)  a ser exlinto(s) ou de qualquer  forma não  poi,sa(m) mais ser uti lizado(s), será(ào) adotado(i,), em subsliluição , o(s) que vier(em) a  Jj,Cr detenninado(s) pela legislaçilo entilo em vigor.
- 6.7  Na  ausê ncia  de  previsão legal  quanto  ao  índice substituto, ns  partes  elegerão  novo  lndice  oficial,  para reaj ustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo adilivo. 10.8 - O reajuste será realiwdo por apos1ilamento.

## CLÁ USULA DÉCIMA SÉTIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES Á  LGPO

7.1  Quando o presente instrumento uatar de informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei  n  ..  13.709, de  14  de  agosto  de  2018  (LGPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  cm  razão deste

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUI CNPJ: 35.1 46.33 1/0001-19

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Pinui

- contrato adminis1 rativo, í ndcpendcn1 cmen1e de declaração ou de aceiiaçilo expressa. 7.2 Os  dados  oblidos  somente  poderão  ser utilizados  para  as  fi nalidades  que justificaram  seu  acesso  e  de acordo com a boa-fé  e com os principias do art. 6" da LGPD.
- 7  .3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos foni das hipóteses pcnnitidas em Lei.

7.4 -

A Administração  deverá  ser infonnada no  prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­

operação finnados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

- 7.5 Tenninndo o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá- los, com exceção  das  hipóteses  do  art. 16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  cm  que  houver  necessidade  de  guarda  de documcniação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais  ou  contratuais  e  somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6 -É. dever do contrntado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos ere.~ponsabilidades decorrentes da LOPO.
- 7.7  O CONTRATADO deverá  exigir de  sub operadores  e subcontratados o  cumprimento  dos  deveres  da presente clá usula, pennanccendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8  O  CO  TRATA  TE  podera  realizar  diligência para  aferir  o  cumprí mento  dessa  c!Ausula,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação fonnulados.
- 7.9  O CONTRATADO  deverá  prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve l j ustiíicadament e,  quaisquer  informaçõe s  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento  da  LGPD,  inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10  Bancos de dados eventualmente formados a panir de deste instrumento contratual, notadamentc aqueles que  se  proponham  a  armazenar  dados  pessoais,  devem  ser  mantidos  cm  ambiente  virtual  controlado,  com rcgis1ro  individual  rastreável  de  tratamentos  realizados  (LGPD.  art.  37).  com  cada  acesso,  d:ua,  horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , cm caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os  referidos  bancos de dados  devem  ser desenvolvidos  em  fonnato  interoperáve l,  a  fim  de garantir a reutilização desses dados pela Adminislração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 O contraio está  sujeito  a ser alterado  nos  procedimentos  pertinentes  ao  tratamento  de  dados  pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  cm especial n  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênio s de que trata  o§  1 ° do art. 26 da  LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA - DA  DOTAÇÃO ORÇA ME  TÁRIA  (art. 92, VII I)

8.1 As  despesas decorrentes da  presente contr,ttução  corrcrJ:o à coma de recursos cspccificos consignados  no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Domingos Mourãod cste cxercicio, na dotação  abaixo discriminada:

## OOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA

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ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

- 9.1 Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com o  contrato  e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Tenno de Referencia.
- 9.3 Notificar o Contratado,  por escrito, sobre  vicios, defeitos ou  incorreções  veriíicada s no objeto  fornecido, para que seja por ele substituíd o, reparado ou corrigido, no lotai ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do con1ra10 e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5  Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,  fonna e condições  cslabclccidos no presente Contrato e no Termo de  Referência .
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  da  Procuradoria  desta  administração para  adoção das medidas cabíve is quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitomcnte  emitir  dccisílo sobre  lodos  as  sol icitoções e  rec lonmções relocionodos à execuçilo  do presente Contra.to,  ressalvados os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente  protclat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1  A Administração  terá.  o prazo de 30 (1 rinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual pcriodo.
- 9.9  Responder  eventuais pedidos  de  restabelecimcnlo  do equilibrio  econômico-financeiro  feitos pelo contr:nado no prazo m3ximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuraçiio  de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4º,  do an. 137, da Lei  n  ..  14.133, de 202 1.
- 9.11  A  Administração não rcspondcrâ  por  quaisquer  compromissos  assumidos pelo  Contratado  com terceiros,  ainda  que  vinculados â execução  do  contrato,  bem  como  por qualquer dano causado a 1crcciros cm decorrência  de aio do Contrn1ado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁU SULA DtCIMA - DAS OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (aTI. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1  O Con1 ratado deve cumprir todas as  obrigações  constantes deste Con1ra1 0 e Termo de  R.efc~ncia, pane intcgran1e  a  este Contraio,  assumindo como exclusivamente seus os  riscos  e as despesas  decorrentes  da boo  e perfeita execuçilo do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguír  dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuãrio , com uma versão cm português,  e da relação da rede de assistê ncia técnica  autorizada.
- 10.3  Responsabilizar·se pelos vicias e danos decorrentes do objeto. de acordo com os artigos 12, 13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078. de  1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S Atender às detenninações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou au1oridade superior (an. 137, 11) e prestar todo esclarecimento ou ínfo nnação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover,  reconstruir  ou  substituir, ãs  suas  expensas,  no  total  ou  em parte,  no  prazo fixado pelo  fiscal do  contrato, os bens  nos  quais se  veri íicarem vicias,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se  pelos  vicias  e  danos  decorrentes  da  execuçílo do  objeto,  bem  como  por  todo  e qualquer dano causado ¼  Administração  ou  terceiros,  nílo reduzindo essa  responsabilidade  a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução  contnnunl  pelo  CONTRATANTE,  que  ficom  autorizado  a  desconw  dos

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- pagamentos devidos ou da garan1ia, caso exigida, o valor corrcspondcn1 c aos danos sofridos.
- 10.8- A empresa  CONTRATADA deverá  entregar ao  setor responsáve l pela  fiscalização  do  contralo, junto com  a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fomccimcnlo/Scrviço.
- 10.9 Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das obrigações previstas  cm Acordo.  Convenção. Dissídio Coletivo de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  Iodas  as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, 1ributária s e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplêncio  não  transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anonnal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto con1ra1ual.
- 10.11 Paralisar, por dc1enninação  do CO TRATANTE, qualquer atividade que 1 1 ão  esteja sendo executada dcacordo com a boa lécn ica ou que ponha cm risco a segurança de pcs.soas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, cm compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação , na contratação dire1a;
- 10.13 Cumprir, durante  lodo  o  pcrlodo  de  cxccuçilo do  contraio, a  reserva  de  cargos  prevista  em  lei para pessoa  com  deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdênc ia  Social ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de cargos previstas na  legislação  (art.  116);
- 10.14  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art,  116, parágrafo Unico);

10.15 -

Guardar sigilo sobre todas as infonnações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;

- 10.16 Arcar  com  o  ônus  decorrente  de  eventual  equivoco  no  dimensionamento  dos  quantitativos  de  sua proposta, inclusive quanto nos custos vnriáveis  decorrentes de  fatores futuros e incertos, devendo complcmcnlá­ los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposla  não seja  satisfatório  para  o  atendimento  do  objeto  da contra1açi'lo,  excelo quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da  Lei  n" 14.  133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alé m dos  postulados  legais  vigentes de ãmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as  nonnas  de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados necessá rios, com  habilitação e  conhecimento  adequados. ao perfeito cumprimento  das  cláu sulas  deste  contrato,  fornecendo  os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  utensllios demandados,  cuja quantidade,  qualidade  e tecnologia  deverão  atender  :\s  recomendações de  boa  técnica  e  a legislação de regê ncia.
- 10.19 Orientar e !reinar seus  empregados sobre  os  deveres  previstos  na  Lei nº  13.709, de  14  de  agoslo de 2018.  adotando  medidas  eficazes  para  prolcção  de  dados  pessoais  a que  tenha acesso  por  força  da  execução deste contrato. 10.20  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância :is nonnas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações  dos  Poderes  Públicos ,  mantendo  sempre  limpo  o  local  da  execução  do  objeto  e  nas  melhores condições  de Jj,Cgurança, higiene e disciplina, 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análise e  aprovação ,  quaisquer mudanças  nos  métodos executivos  que  fujam ãs especificações do memorial  descritivo ou instrumento congênere . 10.22  Não  pennitir a  utilização  de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dc-~sscis:  anos,  e  ... ceto  na  condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem pennitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos  em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  DÉC IMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CO  TRA  TUAL (art. 92, XIX)

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## (Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## XVTIT)

UNIDADE, .

CLASSIFICAÇÃO

,

....... NAT UREZA DA

DESPESA: .

FICHA, .

8.2  A  dotação rclauva aos  exerclc1os financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação da Lei Orçamentária  respec1iva e libemção dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA  NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CO  TRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf

CNPJ: 35.1 46.331/0001 -19

301

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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- 11.1 Para os contratos por escopo, assim  considerados os contratos nos quais se impõe  ao C O N TRAT ADO o dever de realizar a  execução  d e  obj eto  específico em  um perí odo prcdc tenninado,  a  extinção  contratual se dará nos seguintes termos: 11.1.1  Quando  cumpridas as  obrigações  de  ambas  as  pan es,  ainda  que  isso  ocorra  antes  do  prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a  vigê ncia ficará  prorrogada até a conclusão  do objeto,  caso cm que deverá  a  Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado  para o contrato: 11.1.2.1 Quando a não  conclusão do contrato referida no  item anterior decorrer de  culpa do

## CONTRATADO;

- a) fi cará e le constituído  em mora, sendo-lhe aplicáve is as respectivas sanções administrativas;
2. b} poderá a Administração  optar pela  extinção  do  contrato  e,  nesse  caso,  adotará  as medidas admitidas em  lei para a continuidade da execuçã o contratual.
3. 11.2  Em se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a extinção  se  dará quando  vencido  o prazo  nele estipulado, independentemente  de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1  O contrato  pode ser extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem ônus  para  o  C O NTRATANT E, quando esta não  dispuser  de cré ditos on;:amentár ios  para  sua  continuidade ou quando  entender  que o contrato não  mais  lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2  A  extinção  nesta  hipótese ocorrerá  na  próxima data  de  aniversá rio  do  contrato, desde q ue  haja a  notificação  do contratado  pelo  C O NTRATANT E  nesse sentido com  pelo  menos 2  (dois)  meses de antecedê ncia desse dia.
6. 11.2.3  Caso  a  notifi cação  da  não -continuidade  do  contrato  de  que  trata  este  subitem  ocorra  com menos  de  2  (dois) meses da data  de  aniversário,  a  extinçã o  co ntratual  ocorrerá  após  2  (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3  O  contrato  pode ser extinto  antes de  cumpridas  as  obrigações  nele  estipuladas,  ou antes  do  prazo  nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nº  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a  ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se també' m  os artigos 138 e  139 da  mesma Lei.
9. 11.3.2 A  a lteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  o u  da  estrutura da empresa  não  ensejará  a rescisão  se não  restring ir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1 -Se a operação implicar mudança  da  pessoa  jurldica contratada, deverá ser formalizado tcnno aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4  O  termo de rescisão,  sempre que possí vel, será  precedido:
12. 11.4 .1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4 .2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4 .3 Indenizações  e mulms.
15. 11.5  A extinção do contrato  não configura  óbice para  o reconhecimento do  desequi líbrio  econômico­ fi nanceiro, hipótese e m  que será  concedida indenização por meio de termo  indenizatório (art.  13 1, caput. da  Lei n. 0 l 4. 133, d e202 l) .
16. 11.6  O  contrato  poderá ser  extinto  caso se  constate  que  o  CONTRATADO  manté m  vinculo  de  natureza téc n ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista  ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com  agente  públi co  que  tenha  desem penhado  fu nção  na  licitação  ou  alue  na  fiscali7~ção  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que  deles seja cônjuge,  companheiro  ou  parente  cm  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até o terceiro grau (art.  14, inc iso JV, da  Lei n.º 14. J 33, de 2021).

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## CLÁUSU LA  DÉC IMA SEGUNDA -DAS INFRAÇ Õ ES E SANÇ Õ ES ADMI  ISTRATIVAS (s,f. 92, XIV)

- 12.1 -Comete infração administrativa, nos tennos da Lei n" 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der  cau$a à inexecução parcial do  contrato que  cause  grave  dano à Admini$tração ou ao fu ncionamen10 dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à incxccução total do contrato;
- d)  ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) aprcscmar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato:
- f)  praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportor-se de modo inidôneo ou cometer frm1de de qualquer natureza;
- h)  pra1 icar ato lesivo  previsto no art. 5&lt;) da Lei n&lt;)  12.846, de  I&lt;)  de agos10 de 20 13.
- 12.2 Serão  aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções :
- i) Advertê ncia, quando o  contratado  der  causa  à  incxccução  parcial  do  contrato,  sempre  que  não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art.  156, §2º,  da Lei n° 14. 133, de 2021);
- il) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ''b", "c''  e "d"  do  subi1 em  acima  deste  Conlmto,  sempre  que  não se justificar  a imposição  de  penalidade  mais grave (art.  156, § 4\  da Lei  nº 14.133, de 2021);
- 111)  Declaraçiio de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas  nas alín eas "e", 'T' , "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como  nas  alíneas "b", "c" e "d", que j ustifiquem a imposição de penalidade mais grave (art.  1  S6, §Sº, da Lei  nº 14.133, de 2021).

b}  Multa de:

- 1 )  Moratória  de  1 %  (um  por  cento)  por  dia  de  amiso  injustificado  sobre  o  valor  da  parecia inadimplida, att  o limi1 c de 30 (trinta) dias; ii)  Mora tória de 0,07% (sete centé simos por cento) do valor total do  contrato por dia de atraso injustificado, até  o máximo  de  2%  (dois  por  cento).  pela  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação, suplementação  ou reposição  da garantia, quando exigida no Tenno de Reforência, pane integrante a este Contrato. a. O atraso superior a 30 (trinta) dias  autoriza  a  Administração  a  promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clá usulas, conforme di spõe  o inciso Ido art.  137 da  Lei n.  14.133. de 202 1. iil)  Compensatória, para as infrações  descritas nas  allneas "e" a ';h" do subitem  12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compcnu tórla, para a inexec:uçilo total do contrato prevista na allnen "a", "b", "c" e "d" do subitcm 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato. 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 1S6, §9'°,  da Lei n° 14.133, de 202 1). 12.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7", da  Lei nº 14.133, de 2021). 12.4.1  Antes da aplic.içilo da multa será  facultada n defesa do  interessado no pmzo de  15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua iniimação (an. 157, da  Lei nº 14.133, de 2021). 12.S Se a multa  aplicada e as  indenizações  cabivcis  forem  superiores ao valor do  pagamento evenrualmcntc devido pelo CONTRATA  'TE ao CONTRATADO, além  da perda desse valor, a diferença serã  descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art.  156, §8°, da Lei  nº 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente

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- no  prazo máximo  de  30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 12.5  A  aplicação  das  sanções realizar-se-á  cm  processo  admi nistrativo  que  assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa ao CO  TRATADO. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art.  158 da Lei nº  14.133.  de  202 1. para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de inidoncidade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções  serão considerados (an.  156, § 1 °, da Lei nº 14.133, de 2021 ):
- a)  a natureza e a gravida.de da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concretoi
- e) as circunslâncias agravantes ou atenuantes;
- d)  os danos que dela provierem paro. o CONTRATANTE;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de  programa de integridade, conforme  nonnas  e orientações dos órgãos  de controle.
- 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  n&lt;) 14.133,  de  2021 ,  ou  em  outras  leis  de liciiaçôcs  e  con1ratos  da  Adm inistração  Públi co  que  também sejam tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  nº 12.846, de 20 13, serão  apumdos e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida  Lei (art. 159).
- 12.8 A  personalidade juridica  do  CONTRATADO  poderá  ser desconsiderada  sempre  que  utilizada  com abuso do direito para focilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos utos  ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial.  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas  à pessoo  jurídica ser.lo estendidos  aos  seus  administradores e sócios  com poderes  de administração , à pessoa juridica  sucessora  ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  CONTRATADO, observado$, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análiseju ridica pré via (art. 160,da Lei nº 14.133, de202 1 ).
- 12.9  O CONTRATA  TI·:  deverá , no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação  da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela  aplicadas, para  fins de publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas  lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de  Empresas  Punidas (Cncp), instituíd os no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10  As:  sanções  de impedimento de licitar e contr.uar e declaração  de inidoneidade para  licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitaçã o na  forma do art.  163  da  Lei nº 14.1331'2 I .
- 12.11  Os dé bitos do  CONTRATADO  para com  a Administração  CONTRATANTE, re."iultantcs de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos cm  dívida  ativa, podemo  ser  compensados, total ou parcialmen1c,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste  mesmo  contraio  ou  de  outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DÉC IMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃ O (·rt. 92, XII)

13.1 As  regras  acerca  da  prestoçilo  de  camntia  na  presente  contratação  são  as  estabelecidas  no  Tenno de Referência , parte integrante a es1 e Contrato.

## CLÁUSU LA DÉCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela di!iCiplina dos arts.  124 e seguinte.&lt;;;  da Lei  n"  14.  133, de 2021. 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acrésci mos ou supressôes qucse fize rem  necessár ios, até  o limite de 25% (vi nte e cinco por cento) do valor inicial  atualizado do conlroto. 14.3 As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  tenno aditivo,  submetido  t\

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001 -19 Domingos Mouriio Piaui prév ia  aprovação  da  consulloria jurldica da  CONTRATA  TE, salvo  nos  casos  de justificada  necessidade de antecipação  de  seus efeitos,  hipótese  cm  que  a fonnalização  do  aditivo deverá.  ocorrer  no prazo  máx imo  de  1 (um) mês  (art.  132 da  Lei  nº 14.133, de 202 1). 14.4  Registros  que  não camctcrizam  altcmção do  contmto  p&lt;xkm  ser  realizados  por  simples  apostila,

- dispensada a celebração de tenno aditivo, na fonna do art.  136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## CLÁ USULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições  contidas  na  Lei  nª 14.133,  de 2021,  e demais  normas  federais aplicáve is e,  subsidiariamentc, segundo  as  disposições  conlidas  na Lei n° 8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor - e normas e princí pios gerais dos contratos.

## CLÁ USULA  DÉC IMA SEXTA - SUBCONTRATAÇ ÃO

16.1 -As regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Tcnno de Referên cia, pane integrante deste Contrato.

- CLÁUSUL A DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS 17  .1 O presente contrato é  regido pela Lei  14.133/21  e demais diplomas legais. 17.2  Incumbirá  ao  CO TRATANTE divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contr.1tuções Públi cas (PNCP),  na fonna prevista no  art. 94 da  Lei 14.133, de  2021, bem como no  respectivo $Ítio oficial na Internet. em atenção  ao an. 91, caput, da Lei  n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8º , §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, e/e art. 7ª,  §3,i, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 17.3  Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litígio s que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contraio  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação,  confom,c  an.  92,  §  1 °, da  Lei  n" 14.133/21.

Domingos Mourdo- Pl,\_dc  \_\_\_\_ dc \_\_

## ASSINATURAS

## PELA CO  TRATANTE PELA CONTRATA.DA

TESTEMUNHAS

NOME,

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35. 146.33 1 /0001-19

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NOME,

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