Licitação — Piracuruca (06/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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ESTADO  DO  PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2025

## Inexigibilidade de Licitação  nº 004/2025.

## Processo Adm. nº 023/2025

Objeto: Prestação de serviços  especializados  em  advocacia (assessoria, consultoria e contencioso  jurídico) consistente,  sobretudo,  no  acompanhamento  de atos  legislativos  e administrativos, bem como consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a serem objeto de deliberação  pela Câmara Municipal, além  da  propositura de ações  cabíveis  em que esta Câmara figurar como demandada.

Contratante: Câmara Municipal de Piracuruca-CNPJ: 01.778.353/0001-80.

Contratado: Eduardo  Felipe  Brito  e Silva,  OAB/PI  nº 17.719, Tel.  (86)998394726,  e-mail: adv.eduardobrito@gmail.com, com endereço na Rua Félix  Gomes, nº 1205, bairro de Fátima, cidade de Piracuruca/PI, CEP:  64240-000.

Valor Mensal: R$ 3.200,00 (três  mil e duzentos reais), global R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Vigência contratual: doze meses, com início  em 01/06/2025.

Fonte de Recursos: créditos  orçamentários próprios: ED: 3.3.90.35.

Data da assinatura: 05/06/2025.

Signatários: Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto (Presidente da Contratante) e Eduardo Felipe Brito e Silva (Contratado).

COMISSÃO  DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Câmara Municipal de Piracuruca-PI

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

O Presidente da  Câmara Municipal de Piracuruca-PI, no  uso  de  suas atribuições  legais e, considerando  a necessidade de contratação  de  prestação  de  serviços especializados  em advocacia (assessoria,  consultoria  e  contencioso  jurídico) consistente,  sobretudo,  no  acompanhamento  de atos  legislativos e administrativos, bem como  consultoria aos vereadores no  tocante  aos projetos de  leis  a  serem  objeto  de  deliberação pela  Câmara  Municipal,  além da  propositura  de  ações cabíveis  em que esta Câmara figurar como demandada.

Considerando a previsão orçamentária na LOA  vigente e a existência de saldo orçamentário neste Poder;

Considerando a proposta comercial e demais documentos apensos aos autos;

Considerando a  justificativa de contratação  apenso aos autos;

## RESOLVE:

- I Ratificar  a justificativa de  contratação,  apensa  aos  autos,  que  orientam pela  presente lnexigibilidade de Licitação,  com fundamento  no  artigo 74, inciso III, alínea "c" c/c,  § 3° da Lei nº 14.133/2021, determinando a contratação  do Advogado EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA, OAB/PI nº 17.719 e CPF nº 056.774.763-82, pelo valor global de R$  38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais)  a ser pago em  12 (doze) em parcelas mensais,  iguais, de R$ 3.200,00 (três  mil e duzentos reais).
- II - Determinar ao setor competente que proceda a publicação  do presente termo no Diário Oficial dos Municípios  e Mural de Avisos do prédio  desta Câmara Municipal, no prazo legal, bem como a preparação  do instrumento de contratação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Piracuruca/PI, 05  de junho de 2025

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GOMES NETO:03S85370373 ;;

Assinado de forma digital por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ES  NETO:03585370373 Oadôs: 2025.06.05 09:22:34 -03'00'

Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto -Presidente da Câmara-

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..  ,

ESTADO  DO  PIAUi

. ,'°"

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  UNIAO

CNPJ.:

06 . 553.606/0001-30

"

Endere  o :  PRACA  BARAO  DE  GURGUEIA, 443, Bairro:  CENTRO

DBCR&amp;TO  Hº  000036  /2025

Página:

ABRE CIÚ:DITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS .

o PREFEITO  de  UNIAO,  GUSTAVO  CONDE  MEDEIROS, no  uso  de  suas  atr ibuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART. 7°, INCISO  III,  DA  LEI  Nº 881/2024 , DE 05 DE  DEZEMBRO  DE 2024 ..

## D E C R E  TA:

Art. 1 º  Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Cré dito  Adicional Suplementar  no Or çamento  Geral  desta  entidade,  no  valor  de  R$ 435.000,00  (Quatrocentos  e  Trinta  e  Cinco Mil Reais),  destinado  ao  reforço das  seguintes  Dotações.

| Valor da Suplementaçlo por Anulaçlo de Dotaçlo                                                                                                                                                          | R$   | 435.000 ,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| oo . 04 . 01 - Fundo Munldpol de Saude FMS 10-301- 0005 2.024 - ManutençãodasAçõesServ . PúblicosdeSaúde 3. 3. 90. 33 - Passagens Despesas com Locomoção                                                | R$   | 15. 000,00    |
| 10- 302- 0005 2.025 - ManutençãodoCentrodeFisioterapia 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10- 302- 0005 2.035 - Manutenção do CAPS                                             | R$   | 10.000,00     |
| 3. 1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                                                | R$   | 200. 000, 00  |
| 00 .05 . 02 - Fundo Munlclpol de Assistência Sociol FMAS 08- 244- 0008 2.049 - Bloco da Proteção Social Especial de MédiaComplexidade (paefi) 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$   | 5. 000, 00    |
| 00 .08 .01 - Secretaria Munkipol de Obras Serviços Públicos 15-451-0012 1. 033 - Pavimentação Asfaltica Paralelepipedos de Vias Públicas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                               | R$   | 150 .000, 00  |
| oo .10. 01 - Secretaria Municipol de Esportes Luer 27-812-0011 2.073 - RealizaçãoApoioEventosAçõesdeEsporteLazer 3.3. 90. 48 - Outros Auxilias Financeiros Pessoas Flsicas                              | R$   | 15.000, 00    |
| 00 .14. 01 - Secretaria Munlcipol de Cultura Turismo 13-392-0013 2.082 - EncargoscomAtividadesCulturaisArtisticos 3.3.90 .30 - MaterioldeConsumo                                                        | R$   | 40.000, 00    |

Art. 2° -Para atender  o  disposto  no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentá r ias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1·, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no  valor  global  de  R$ 435.000,00 (Quatrocentos  e  Trinta  e  Cinco  M il Reais) .

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| Valor da Anulaçlo                                                                                                                                                          | R$   | 435 .000 ,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| oo . 04 . 01 - Fundo Municlpol de Saude FMS 10-301-0005 1. 015 - Construção, Refor. Ampl. de Unidades/estabelecimentos/academias de Saúde 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$   | 200.000, 00    |
| 10-301-0005 1.018 - Reaparelhamentos Modernizaçiode Unidades Academias de Saúde 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente                                            | R$   | 10.000, 00     |
| 10-301- 0005 2.024 - ManutençãodasAçõesServ.PúblicosdeSaúd e 3.3.90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Flsica                                                       | R$   | 15.000,00      |
| oo .08 .01 - Secretaria Munlcipol de Obru Serviços Públicos 15-451-0012 1. 033 - Pavimentação AsfalticaParalelepipedos de Vias Públicas 4. 4.90 . 51 - Obraslnstalações    | R$   | 150.000, 00    |

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| TADO DO PIAUi                                                                                                                     |              |
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| EITURA MUNICIPAL DE UNIAO IA, 443, Bairro: CENTRO aportes uer 27-811- 0011 1.057 - ConstruçiodeumCentrodeEsportesRadicaiscomPista |              |
| 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                  | R$           |
| 00 .1'. 01 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo 1.070 - ConstruçãoAdaptaçiodeBibiiotecaMuseuPúbiico                          | 20.000,00    |
| 13-391-0013 • . 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                     | RS 40.000,00 |

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Art. 3° -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao,  retroagindo seus  efeitos  para  29/05/2025,  revogada  as  disposições em  contrário .

UNIÃO, 29  de  Maio  de  2025

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GUSTAVO  CONDE  MEDEIROS PREFEITO

Assinado, numerado  e  registrado  o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO  de PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIAO, aos  vinte  e  nove  dias do  mês de  maio  do  ano  de  dois  mil e vinte e cinco (29/05/2025), e  publicado,  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica Municipal .