Lei — Joaquim Pires (03/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  Nll  141,  de  13  de Janeiro de 2012, especialmente o disposto no artigo 36, fica conovacada  a  Audiênc ia  Pública para  apresentação do  3°  Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA (Setembro Dezembro) de 2024 e Relatório Anual de Gestão  - RAG 2024.

Data: 04 de abril de 2025 Local: Câmara Municipal (situada na Rua Doroteu Sertão, centro) Horário : 9h

Joaquim Pires- PI, 2 de abril de 2025.

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## Joseanne de Albuquerque Fortes

Secretária  Municipal de Saúde  Joaquim Pires- PI

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 01.3103/2025 DO PREGÃO  ELETRÔNI CO Nº 006/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Juridica de Direito Público  Interno, com sede na Rua Doroteu Sertão,  560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, inscrita no CNP  J n· 06.554.208/0001-39,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato  representada pelo  Secretário  Municipal, o Sr.  Francisco das  Chagas  Castelo  Branco,  portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão,  na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  nº 006/2025, processo administrativo n. 0 035/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e  na(s)  quantidade(s)  cotada(s),  atendendo  as  condições previstas  no  Edital  de  licitação  ou  Aviso  da Contratação Direta, sujeitando-se as panes és  normas constantes na Lei nº 14.  J  33, de  1 º de abril de 2021 , e em conformidade com as disposições  a seguir:

1. DOOBJETO

1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRA  TAÇÀO DE EMPRESA PARA O  FORNECrMENTO  DE  COMBUSTivEIS  DESTINADOS  A  ATENDER  AS  DEMANDAS  DAS SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DE JOAQUIM PIRES  - PI, especificado(s)  no(s)  item(ns)  do  Termo  de Referê ncia, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA TTVOS
2. 1. O  preço registrado,  as especificações  do  objeto, as quantidades  mínimas e  máximas  de cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

| EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   | EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVELCOSTA NETO LTDA CNPJ: 14.792.624/000UII ENDE•n,.,.... : Raa CII•- ,....,.....,_ 5511 Centro CEP: 64.170-000 -Joaaalm Pirei Plaaf   |
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| MAIL: Dit1m1t11Ell@h1tm■Uz§:!ID ITEM                                                                                                                            | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                       | TELEFONE: (86) !18113-8404 UNID.                                                                                                                                | MARCA                                                                                                                                                           | QUANT                                                                                                                                                           | VALOR UNITÁRIO                                                                                                                                                  | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     |
| OI                                                                                                                                                              | GASOLINA ADITIVADA                                                                                                                                              | LITRO                                                                                                                                                           | ALE                                                                                                                                                             | 80.000                                                                                                                                                          | R$ 6,39                                                                                                                                                         | R$ 51 1.200,00                                                                                                                                                  |
| 02                                                                                                                                                              | GASOLINACOMUM                                                                                                                                                   | LITRO                                                                                                                                                           | ALE                                                                                                                                                             | 120.000                                                                                                                                                         | R$ 6,35                                                                                                                                                         | R$ 762.000,00                                                                                                                                                   |
| 03                                                                                                                                                              | DIESEL S-10                                                                                                                                                     | LITRO                                                                                                                                                           | SP                                                                                                                                                              | 300.000                                                                                                                                                         | R$ 6,59                                                                                                                                                         | R$ 1.977.000,00                                                                                                                                                 |
| VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | VALOR TOTAL                                                                                                                                                     | R$ 3.250.200,00                                                                                                                                                 |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO (S) GERENCIADOR E PAR  TI CIP ANTE(S)
2. 3.1. O órgão  gerenciador será o município  de Joaquim Pires-PI, CNPJ: nº  06.554.208/0001-39.
3. 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

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4. DA ADESÃO  Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2. 4.1. 4.1 . Durante a  vigênc ia  da ata, os órgãos  e  as  entidades da Administração  Púb lica federal,  estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
3. 4.1.1. Apresentação  de  justificativa da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situaçõe s  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço púb lico;
4. 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores prnticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
5. 4.1 .3. Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
6. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
7. 4.2.1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
8. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá. efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
9. 4.4. O prazo de que trata o  subitem anterior,  relativo à efetivação  da contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciado~  desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
10. 4.5. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de  preços da qual  seja integrante, na qualidade de não  participante. para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
11. 4.6. Dos Umites para as adesões
12. 4.6.  1. As  aquisições  ou  contrataçõe s  adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão  ou  entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
13. 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada icem  registrado  na ata de registro de  preços para o  gerenciador e  os  participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
14. 4.7. Vedaçã o a acrésci mo de quantitativos
15. 4.7. 1. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA
5. 1. A  validade da Ata  de  Registro de  Preços será  de  1 (um)  ano, contado  a  partir do  primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
18. 5.1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá.  sua  vigência  estabelecida  no próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
19. 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
20. 5.2. A contratação  com os fornecedores  registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o an. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
21. 5.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
22. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
23. 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão ser  observadas  as  seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
24. 5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
25. 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
26. 5.4.2.1 . Aceitarem  cotar os  bens,  as  obras  ou os  serviços  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e
27. 5.4.2.2. Mantiver-em sua proposta o..-iginal.
28. 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
29. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatári o da ata.
30. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original
31. 5.7.  A  habilitação  dos  licitantes que  comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
32. 5.7. 1.  Quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
33. 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
34. 5.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
35. S.9. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação  direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos  no  edital  de  licitação  ou  no  aviso de contratação  direta,  sob  pena de decair o direito, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
36. 5.9.  !. O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação  do licitante ou  fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a j ustificativa seja aceita pela Administração .

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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- 5.10.  A  ata de registro  de preços será  assinada por meio de assinatura digital  e  disponibilizada no  Portal  da transparê ncia.
5. l l . Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no  item 5.7, observando o  item 5.7 e subitens,  fica facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificaçã o, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2. 1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação  direta, poderá:
- 5.12.1.  Convocar para  negociação  os demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas nã o obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização  de licitação  específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução  dos preços praticados  no  mercado  ou  de  fato  que  eleve  o  custo  dos  bens,  das  obras  ou  dos  serviços registrados,  nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrênci a de fatos  imprevisíveis  ou previsív eis de consequê ncias incalculáve is, que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênci a de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3,  Na hipótese de previsão  no edital  ou  no aviso de  contratação  direta de  cláus uJa  de  reajustamento  ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021 .
6. l .3. l . No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a contratação ;
- 6.1 .3.2.  No  caso  da  repactuação ,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  crité rios  definidos  para  a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
7.  1.  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, o  órgã o  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para  negociar a  redução  do  preço registrado.
7. 1. 1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo  mercado, o  fornecedor será  liberado  do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 7  .1 .2 . Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não  obtiver êx.ito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7  . 1.4.  Na hipótese de  redução  do  preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7  .2. 1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2. N ão  hipótese de não  comprovação da existência de fato supeiveniente que inviabilíze  o preço registrado, o  pedido  sen\ indeferido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o  fornecedor devera cumprir as obrigações estabelecidas  na  ata,  sob  pena  de  cancelamento  do  seu registro,  nos  termos do  item  9.1.  sem  prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3.  Na hipótese de cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  tennos do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados. observado o disposto no item 5.7.
- 7  .2.4.  Se não  obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da. ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7  .2. 5.  Na hipótese de  comprovação  da  majoração  do  preço de mercado  que inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. 1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da  ata  de  registro  de  preços sobre  a  efetiva  alteração  do  preço registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. J 24 da Lei nº 14. 133, de 2021 .

## 8.  REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS

- 8.1 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou 8.2.2.  De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante,

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- 8.3.  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  serâ considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade nã o participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos infonnados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Município s distintos, caberá  ao  fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centr,:t.lizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuiçã o das quantidades para a execução  descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9.1.  O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9. 1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2.  Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1 .3. Nã o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11 .462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 1 4.  133, de 2021.
9.  1.4.  1. Na hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos m ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao  fornecedor não  ultrapasse o prazo de  vigência  da ata de registro de preços,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá ,  mediante  decisão fundamentada,  decidir  pela manutenção  do registro  de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no  item 9.1  será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4.  O cancelamento dos  preços  registrados  poderá  ser realizado  pelo gerenciador,  em determinada ata de registro  de  preços,  lotai  ou parcialmenle,  nas  seguintes  hipóteses,  desde que  devidamente comprovadas  e j ustificadas:
- 9.4 .1. Por r87.ào de interesse públic o;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3.  Se não  houver êxito  nas  negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado  tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4º,  ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. DAS PENALIDADES
- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1.  As  sanções  também se aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2.  É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no  qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3.  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador qualquer  das  ocorrênc ias previstas no item 9  .1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
- 11 .1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições do  ajuste,  encontram-se definidas no Tenno de Referência,  ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11 .2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  de parte de itens  do  grupo  se houver prévia  pesquisa de  mercado  e demonstração  de  sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 31 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

Francisco de Sales Silva POSTO DE COMBUSTIVEL COSTA NETO LTDA CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais