Lei — Esperantina (14/03/2025)

Art. 13 - As inscricoes dos representantes das entidades, bem como os
porventura impetrados, serao protocoladas na sede administrativa da Secretaria
Municipal de Saude, localizado na Rua Professor Joao Paulo, Centro
Esperantina-Pl, de segunda a sexta-feira no horario de 08:00hs as 12:00hs, sendo
que a servidor
nsavel pelo recebimento da documentacao devera fazer um.
Art. 3o - Sera realizada a plenaria para eleicao dos membros que ira compor o
Conselho
Municipal
Saude
nos
seguintes
seguimentos:
usuarios
representantes de trabalhadores de Saude, representante do executivo Municipal e
ucrativo
Art. 10 - Regulamentar o process
eleitoral para a definicao dos conselheiros
municipais de saude para o mandato do periodo de 15 de abril de 2025 a 15 de
abril de 2027.
Art. 5o - As Estrategias de divulgagao e comunicagao do Processo da Eleigao do
Conselho Municipal de Saude de Esperantina-Pl serao definidas pela Comissao
comunicacao do Município.
Art. 2o - A Eleigao sera disciplinada por esse edital de convocagao e organizada.
pela Comissao Eleitoral conforme Resolugao CMs 004/2025 de 26 de fevereiro de
2025
Art. go - A aprovagao da inscricao esta condicionada ao recebimento pela
Comissao Eleitoral de todos os documentos previstos que atendam aos criterios
estabelecidos neste Edital.
O Conselho Municipal de Saude publica o presente EDITAL com o objetivo de
regulamentar a eleigao da representagao das entidades e dos movimentos sociais
dos usuarios do Sistema Unico da Saude, das entidades de profissionais e
como a indicacao dos representantes do governo no Conse
ho Municipal de Saude
de Esperantina-PI, nos termos da Resolução CNS/MS no 453, de 10 de maio de
2012 do Conselho Nacional de Saude, da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990
e ainda pela Lei Municipal n821/91,de 29 de abril de 1991
indicando titular e suplente, copia dos documentos dos candidatos: RG, CPF e
Comprovante de Residencia e Atestado de bons antecedentes criminais
Art.
entidades
pleiteantes
segmento
representantes dos gestores e prestadores de servigos de saude no ambito da
composigao do Conselho Municipal de Saude de Esperantina deverao se inscrever
ambito da composicao do Conselho Municipal de Saude de Esper
I. Requerimento da inscrigao devidamente preenchido, a ser aprovado pela
Comissao Eleitoral (Anexo ll)
VII. Copia dos
documentos dos candidatos: RG, CPF e comprovante de
Residencia.
Art. 10 - A habilitagao dara direito ao representante de participar, votar e ser votado
na Plenaria no ambito da Eleigao para a composigao do Conselho Municipal de
Saude de Esperantina, sendo que cada eleitor vota no seu respectivo segmento.
Requerimento da
Comissao Eleitoral (anexo ll);
Art. 11 - Os representantes dos trabalhadores de saude serao escolhidos em
II. Copia dos documentos dos candidatos: RG, CPF e comprovante de residencia
III  Comprovante de atuagao como trabalhador da saude no ambito do Sistema.
Unico de Saude (SUS).
V- Local para protocolar as Inscrig8e

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxIX
CONSELHO
CONSELHO
Municipal DE SAUDE
Rua Carval
Silva.n279-
CEP:64180,000
Rua Carvalho e Silva, n 279 -- Centro / CEP: 64180,000
Municipal de Saude, e no Diario Oficial do Município, bem como o resultado final da
email: cmsesperantina10@gmail.com
eleigao.
ANEXO I
CALENDARIO DA REALIZACAO DO PROCESSO ELEITORAL PARA
VII - Local, Data, e Horario de realizagao da Plenaria
COMPOSICAO DO CONSELHO Municipal DE SAUDE DE ESPERANTINA
PARA O BIENIO 2025 - 2027
Art. 15 - A Plenaria sera realizada no dia 15 de abril de 2025, as 9:00hs, no
Auditorio da Secretaria Municipal de Educagao, localizada na Praga Diogenes
DATa/ pEriODO
ATIVIDADE
Rebelo, no 194 -- Centro de Esperantina-PI
14/03/2025
Publicacao do Edital no Diario Oficial dos Municipios
Paragrafo unico
- o credenciamento sera realizado no horario das o8:oo as
14 a 17/03/2025
Divulgacao do processo eleitoral
09:00hs nesta mesma data.
17 a 21/03/2025
Periodo de inscrigoes
VIII - Regulamento da Plenaria
24 e 25/03/2025
Avaliagao das inscricoes
26/03/2025
Divulgacao das inscricoes homologadas.
Art. 16 - A Plenaria por segmento representativo no ambito da eleicao do Conselho.
27 a 28/03/2025
Apresentagao de recursos
Municipal de Esperantina sera conduzida e presidida pelo presidente da Comissao.
02/04/2025
Divulgacao do resultado final das inscrigoes.
Organizadora do processo eleitoral
homologadas
15/04/2025
Realizacao das Plenarias Eleitorais por segmento
Art. 17 -So poderao participar da Plenaria por segmento representativo no ambito
18/04/2025
Homologagao do resultado final da eleigao
da eleigao do Conselho Municipal de Saude de Esperantina, com direito a
voto, representantes das entidades habilitadas,
devidamente
representantes da gestao e os trabalhadores da saude
Art. 18 - O credenciamento dos representantes das entidades habilitadas sera
realizado no local da Plenaria, por funcionarios da Secretaria Municipal de Saude,
conforme indicagao da Comissao Eleitoral.
Art. 19 - Cada indicado representara uma, e somente uma entidade habilitada no.
processo para realizagao da Plenaria por segmento representativo no ambito da
CONSELHO
eleigao Conselho Municipal de Saude de Esperantina-PI.
Rua Carvalho e Silva, no 279 -- Centro / CEP: 64180,000
ANEXO II
PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSICAO DO CONSELHO Municipal DE
SAUDE DE ESPERANTINA-PI PARA O BIENIO 2025-2027
CONSELHO
REQUERIMENTO DE INSCRICAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
MUNICIP
PERANTINA-
No
/2025 -- (VIA CMS/Esperantina-PI)
Rua Carvalho e Silva, n 279-
Ilmo. (a) Sr.(a) Presidente da Comissao Eleitoral -- Eleigoes CMS/Esperantina,
Bienio 2025-2027,Eu
Art. 20 - Cada entidade representara um, e somente um segmento, no ambito da
eleigao para o Conselho Municipal de Esperantina sendo definido durante processo
, representante legal da entidade:
de inscrigao.
Art. 21 - A eleigao para as vagas especificas de cada segmento representativo sera
processada em uma unica Plenaria, da qual participarao com direito a voz e voto os.
, junto ao Conselho Municipal de Saude, venho requerer de V.
representantes de entidades credenciadas para concorrer a (s) respectiva (s) vaga
CMS n0,001/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
(s).
Esperantina-PI,
de
de 2025.
Art. 22 - A Comissao Eleitoral indicara representantes que farao acompanhamento
e, se necessario a coordenagao do processo de eleigao.
Art. 23 - A Plenaria dos segmentos representativos no ambito da eleigao do
Representante legal da entidade
Conselho Municipal de Saude de Esperantina no ato de suas finalizacoes devera.
lavrar e aprovar a Ata acompanhada de lista de presenca de seus participantes,
Responsavel pela inscricao e registro de candidatura
devidamente assinada pelo Presidente e Secretaria da mesa condutora da reuniao.
CMS/Esperantina
1. SEgmenTO A qUe PERTeNCe (mARQUe Um X)
Art. 24 - Sera assegurado, que na Plenaria dos segmentos representativos dos.
) Entidade e/ou movimento social representante dos usuarios.
Usuarios, no minimo, uma vaga seja destinada a Associagoes da zona rural.
) Entidade de profissionais e trabalhadores da saude
) Entidade prestadoras de servicos de saude
Art. 25 - A posse dos Conselheiros sera dada em reuniao extraordinaria a ser.
2. LOCALIZACAO DA ENTIDADE
definida a data mediante a publicagao do Decreto de nomeagao dos eleitos e, na
oportunidade, tambem sera definida a Mesa Diretc
Endereco:
Municipal de Esperantina-Pl.
No CNPJ:
Art. 26 - Os casos omissos neste Edital deverao ser julgados pela Comissao
Nome do Presidente:
Eleitoral do processo eleitoral em consonancia com o Conselho Municipal de
Saude de Esperantina-PI
Telefone de contato:
Esperantina-Pl, 26 de fevereiro de 2025.
Ricardo Melo Ribeiro
Jose Orlando de Carvalho.
Presidente da Comissao Eleitoral
Secretario da Comissao Eleitoral
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais