Portaria — Brasileira (24/07/2025)

13
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVIII
Id:09FED9BF840764A9
Id:0F8BEFA0FA2F6848
BRASILERA
B.ASLERA
Portaria N 300/2025
O PREFEITO DO Município DE BRASILEIRA-PI, Ranieri Mazille Ramos de
Portaria N 298/2025
Meneses, no uso de suas atribuicoes legais que lhe conferem a Lei Organica do
Município e considerando a decisao judicial nos autos do Processo de Cumprimento.
de Sentenga n 0001189-53.2011.8.18.0033 com tramite na 2a Vara da Comarca de
DESIGNA
COMISSAO
ESPECIAL
Piripiri-PI
RESPONSAVEL
PELA
REURB
REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA NO
RESOLVE:
AMBITO DO Município DE BRASILEIRA-PI.
Art.1. Implantar no contracheque do servidor Sergio dos Santos Araujo, agente
comunitario de saude, o adicional de tempo de servico correspondente a 3% a cada
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, Prefeito Municipal de Brasileira,
trienio de efetivo servico prestado pelo servidor, iniciando-se a partir de junho de 2008.
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e
Art.2 O adicional de tempo de servigo devera incidir sobre o vencimento basico do
servidor.
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 285/2023, que estabelece normas sobre a
Art. 3. A Implantacao do beneficio em folha sera efetuada a partir da competencia de
Regularizacao Fundiaria Urbana - REURB, no ambito do Município de Brasileira, de.
julho de 2025.
acordo com a Lei Federal n.o 13.465/2017, onde tem como objetivo implementar
medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais voltadas a adequacao das
Art.4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
habitacoes irregulares, loteamentos irregulares e titulos de aforamento preexistentes
as conformagoes legais e a titulacao de seus ocupantes.
Art. 5o. Revogam-se as disposicoes em contrario..
CONSIDERANDO o Decreto de n 043/2025 que criou a CMRF- Comissao
Art. 6o. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
Municipal de Regularizagao Fundiaria.
REGISTRE_SE, PUBLIQUE_SE E CUMPRA_SE
DESIGNA a Comissao Especial responsavel pela REURB -- Regularizacao Fundiaria
no ambito do Município de Brasileira, a qual sera composta pelos seguintes
Gabinete do prefeito Ranieri Mazzille Ramos de Meneses aos 21 dias do mes de
membros:
julho de 2025
i - Representantes da Secretaria de Assistencia Sociai do Município:.
Sabrina dos Santos Melo CPF xxx.xxx.873-XX.
Ranieri Mazzile Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Marcus Vinicius Alves CPF Xxx.xxx.783.XX
II - Representante da Assessoria Juridica do Município de Brasileira.
Bruna Galeno de Brito. CPF XXx.xxx.863-XX.
Id:0047F374F541683A
Recresertante co Depananenso se Engerhara sa Prefetura de Brasileira
B Asileira
<ave~? Haisson Fontenele de Andrane CRFA 2652-D PI
IV- Reoresentante do Departamento de tributos e arrecadacao do Município de
Portaria N 301/2025
Brasieira.
Jardel Fontenele Carvalho CPF xxx.xxx.193-XX
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que lhes sao conteridas pelos artigos 86, II,.
c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
Representante do Setor Tecnico de Levantamento topografico de terrenos urbanos e
rurais do Município de Brasileira-PI.
RESOLVE:
Marcus Renison Xxx.xxx.973.XX
Art. 1- Nomear, Paulo Venancio de Araujo Melo CPF: xxx.xxx.133.-XX para o cargo
de Chefe do Departamento de Inovagao e Transformagao Digital em Saude.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Brasileir aos 15 (quinze) dias do mes de julho de
Art. 2 - Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
data de sua publicacao
2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
21 de julho de 2025
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.