Decreto — Milton Brandao (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 Exercí cio: 2025

01 .612.590/0001-76

## DECRETO Nº 465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais .

## DECRETA :

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 64 . 919 , 00  distribuídos  as  seguintes  dotações :

01 01 00 CÂMA RA MUNICIPAL

|   10 | 01 .031 .0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 001   | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO    | 15.000,00 F.R.: 1 500   |   00 |
|------|----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------|
|   11 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 001     | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO | 12.000,00 F.R.: 1 500   |   00 |
|   16 | 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.11 .00 500 999 001    | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                      | 15.000,00 F.R.: 1 500   |   00 |
|   24 | 01.031 .0030.2005.0000 3.3.90.35.00 500 999 001    | MANUTENÇ Ã O OE ASSESSORIA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                                           | 12.000,00 F.R.: 1 500   |   00 |
|   26 | 01 .031 .0030.2005.0000 3.3.90.39.00 500 999 001   | MANUTENÇ ÃO OE ASSESSORIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                      | 10.919,00 F.R.: 1 500   |   00 |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

| 01   | CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1003.0000 4.4.90.51.00 500 120 001   | EQUIPARO GABINETE 00 PREFEITO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município                                       | -45.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|      | 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.16.00 500 120 001                    | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
|      | 01.031.0001 .2001.0000 3.1.90.92.00 500 120 001                   | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio          | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
|      | 01 .031.0001.2001 .0000 3.3.90.33.00 500 999 001                  | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PASSAGENS EDESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                                | -2.100,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
|      | 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.35.00                            | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SERVIÇOS OE CONSULTORIA                                                                                       | -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

Exercício: 2025

01.612.590/0001-76

## DECRETO Nº 465 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N  .228

|   01 | 01 00                                                   | CÂMARA MUNICIPAL 500 999 001                                                                                                           | Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO   |
|------|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|
|   13 | 999 001 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.92.00 500 999 001 | EDUCAÇÃO MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nã o Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO | -2.100,00 F.R. Grupo: 1 500 00                 |
|   18 | 01.031 .0001.2002.0000 3.3.90.91 .00 500 999 001        | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos nã o Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                                           | -2.100,00 F.R. Grupo: 1 500 00                 |
|   21 | 01.031 .0030.2005.0000 3.1.90.04.00 500 999 001         | MANUTENÇÃO OE ASSESSORIA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO                                | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                 |

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO,  12 de novembro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:  182.336.003-34 Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 09812025

## FUNDAMENTO LEGAL:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03012025.

CONFORME ARTIGO 75 DA LEI Nº 14.13312021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI, CNPJ Nº 01 .612.59010001 - 76 ENDEREÇO :  RUA JOSÉ  MARTINS,  Nº  643,  CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ: 22.782.90610001-48 - ESCRITÓR IO À  RUA NAPOLEÃO  LIMA  1320  BAIRRO JÓQUEI CEP 64.049-2020  TERESINA - PI OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A ELABORAÇÃO DO PROJETO  EXECUTIVO  PARA  A  CONSTRUÇÃO DE  PASSAGEM  MOLHADA MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI. NO

## FONTE DE RECURSOS:

ORÇAMENTO  GLOBAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  E OUTROS

## PAGAMENTO:

SERÃO  PAGOS AOS CONTRATADOS O  VALOR TOTAL DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

10 DE OUTUBRO DE 2025

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA .JOSÉ MARTINS, 643 -CENTRO

PORTARIA N º  23212025

Dispõ e  sobre  a  nomeação  dos  mem bros  da Brigada Voluntária  Civil de Combate a Incêndios do município  d e Milton Brandão-PI.

O  Prefeito  Municipal de  Milton Brandão  PI,  no  u so de suas atribuições  legais  e  em conformidade com a  Lei Municipal nº  186/2023, que dispõe  sobre a  criação da Brigada Voluntária  Civil  de  Combate  a  Incêndios  no  município de  Milton  Brandão ,  com  a finalidade de prevenir e combater focos de incê ndios florestais e queimadas urbanas, pela presente portaria.

## Resolve:

Art.  I  O -Nomear os membros que constituirão  a  Brigada Voluntária  Civil de Combate a Incê ndios do município  de Milton Brandão - PI, pelo período  de !(um) ano:

| NOME                                |
|-------------------------------------|
| GERALDO ANTÔNO FERREIRA DE SOUSA    |
| JOSE ALVES LEÔNCIO                  |
| LUCIANO MEMORIA VIEJRA DONASCIMENTO |
| FRANCISCO BERNARDO MACEDO FERREIRA  |
| FRANCISCO CLEITON PEREIRA DE CASTRO |
| RAUL CESARMEMORIA DE ANDRADE        |
| EVANDO VIEIRA DE SOUSA              |
| JOAO BATISTA DOS SANTOS PEREIRA     |
| HERINALDO LUIS MACEDO               |
| JOSE FRANCISCO GOMES PEREIRA        |
| DEYCLES DE CASTRO DA SILVA          |
| GILBERTO DE ANDRADE DOS ANJOS       |
| JONATA RODRIGUES DA SILVA           |

Art.  2°  - Fica designado  ao cargo de  Chefe da Brigada Voluntária  Civil de Combate a Incê ndios  do município de  Milton  Brandão  PI  o  senhor  GERALDO  ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA.

Art. 3° - A  presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO  PREFEITO  DE  MILTON  BRANDÃO/PI , ao OI (um) dia do mês  de outubro do ano de 202S(dois mil e vinte e cinco)

o,-~ o;eodo,

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RESENDE

Prefe1t

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CNPJ: 01 .812.590/0001 78 Rua José  Martins, 643 Centro  CEP 64.253--000. MIiton Brandão Email: pmmbrandao@hotmail.com Fone: (66) 3281-0064