Licitação — Domingos Mourao (28/11/2025)

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## ~50 DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 065/2025

DISPENSA N' 019/2025

A Prefeitura  Municipal de Domingos MourãoPI, torna  público  para  o  conhecimento  dos  interessados,que fará realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e  demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  FUNERÁRIOS  E  AQUISIÇÃO DE  URNAS FUNERÁRIAS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 37.983,33 (trinta e  sete mil, novecentos e  oitenta e  três reais e  trinta e  três centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 28 de novembro  de 2025

ATt: 03 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta:  cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, n· 135, Centro, Domingos Mourão-PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes  de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

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## CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

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## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- O objeto  do presente Processo  de  Contratação Direta é a  escolha da proposta mais  vantajosa para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS FUNERÁRIOS  E  AQUISIÇÃO DE  URNAS  FUNERÁRIAS  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DO  MUNICÍPIO DE  DOMINGOS MOURÃO-PI , conforme condições,  quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e  seusanexos.
- 1.1.1. Em  cas o de discordância  existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e àquelas descritas  na  Plataforma  da  D ispensa  Eletrônica, serão  consideradas  como  válida s as deste  Aviso  de  Contratação Direta,  sendo  estas  a que  os  interessados  deverão  se  ater  no momento da elaboração  da proposta.
2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

| Entidade Dlscrlmlnaçlo da Entldadt F"'1a Cloc FlllCIProg Catgo Diaaiminação   | FtoRocurao/STN          | Oolaçiolnicial   | Altonlçio{i/·)   | OotaçaoAlual   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------|------------------|----------------|
| 4 RNJOIIIIICRL IEAS8ISIENCIA80CIAL                                            |                         |                  |                  |                |
| OI! POOEREXECUIMl                                                             |                         |                  |                  |                |
| OI! 12 RNlOllltIEASSISf. SOCW.-FIMS                                           |                         |                  |                  |                |
| 502 Ulll.311.00 OUTROSSERVIÇOS IElERCEIROS• PESSOA                            | JJRW.500.00-1200011.500 | 30.000,00        | 0,00             | 30.IIOO,OO     |

|       | II.IIOO,OO   |
|-------|--------------|
|       | 30:00(00     |
| TOTAL | 30.000,00    |

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| e.- e..­ Fd!a Cl.oc Dilainnçio                                                            | D1ocr1m1naç1o c1a FU1C/Prog Catgo Fie                                             | Flec:u1101STN llolaçio Inicial   | Al1eiaçio{'1·)   | Dolaçlo Atual   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|------------------|-----------------|
| ' RNJ0--.1EAIIIIIBIEIICIA80CIM. CI! P0IER EXB:UT1VO C1! 12 RNIOIDI.IE ASIIIBT. SOCW.-FIMB |                                                                                   |                                  |                  |                 |
|                                                                                           | ao RNIOIDI.IEAIIIIIBT.IIOCW.-IIIAB -- 1111141 -- 11124111115 ASIIISdNclASOCW.GBW. |                                  |                  |                 |
| CI!                                                                                       | 12 Ili                                                                            |                                  |                  |                 |
| 500 3.3.00.3M0                                                                            | MATERIAi. BEMOU SERVIÇO PARADISffiBUIÇÃ() GRATIS00.00-120 0011.500                | 10.000,00                        |                  | 10.000,00       |
| Total 10.000,00                                                                           | Total 10.000,00                                                                   | Total 10.000,00                  | 0,00             | 10.000,00       |
|                                                                                           |                                                                                   | 1II.CIOO,GO                      |                  |                 |
|                                                                                           | plO                                                                               | 10.000,00                        |                  |                 |
| TOTAL                                                                                     |                                                                                   | 10.000,00                        |                  |                 |

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste procedimento  de  contratação os fornecedores estabelecidos  no  País,  que satisfaçam  as  condições e disposiçõe s contidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e nos seus  Anexos, inclusive  quanto  à documentação , que  desempenhem  atividade  pertinente  e compativel  com  o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas  que não  atenderem às condições  des te Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Empresas  que  estejam  em  processo  de  dissolução ,  liquidação, falência ou  concurso  de credores;
- 3.2.3. Empresas que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidõneas para  contratar  por  órgão da administração  pú blica,  direta  ou  indireta, federal,  estadual,  municipal  ou  do  Distrito  F ederal, enquanto perdurarem os motivos  determinantes da punição. Igualmente não poderão participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  participar de  licitaçõ es  e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourãer PI;
- 3.2.4. Servidor  de  qualquer  órgão  ou  entidade  vinculada  a  Prefeitura  Municipal  de  Domingos Mourãer PI, bem  assim a empresa  da  qual  tal  servidor seja  empresário , sócio, dirigente  ou responsável  técnico .
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não  tenham  representação  legal no  Brasil  com  poderes  expressos para receber citação  e  responder administrativa e  judicialmente;
- 3.2.6. Empresas  que  possuam  empresário ,  sócio(s), dirigente(s), responsável (eis)  técnico(s) ,  e/ou qualquer outro(s) responsável(eis),  independente da denominação , com  participação  entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas  cujos  proprietár ios e/ou  sócios  exerçam  mandato  eletivo  capaz  de  ensejar os impedimentos previstos nos  arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e  li, "a",  da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade  C ivil  de  Interesse  Público OSCIP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  n· 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A  simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos  que impeçam a  sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

(Continua na próxima página)

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores  encaminharão , ap6s  a divulgação do  Aviso  de  Contratação Direta,  por  do  e-mail, estabelecido  no preã mbulo do presente Instrumento,  ou  por melo de  protocolo presencial  no  endereço constante  do  rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  detalhada  do objeto ofertado,  quantidade, preço e marca, conforme o caso, até  a data e o horário  estabelecidos para abertura do procedimento. 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que compreende a integralidade dos custos. para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal, nas  leis. trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas  convenções coletivas  de  trabalho e  nos  t ermos  de ajustamento de conduta vlgent es na data de entrega das propostas. 4.2. O  fornecedor deverá  consignar,  na forma expressa que no valor de sua  proposta, já  estão  considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto. 4.2.1. Os preços ofertados,  serão  de exclusiva  responsabllidade  do fornecedor, nã o  lhe assistindo o direito  de  pleitear  quc1lquer  alterilç3o,  sob  ctlegilção de  erro,  omissão ou  quillquer  outro pretexto. 4 .3. Todas as especificaçõe s do objeto contidas na proposta, em especial o  preço, vinculam a Contratada. 4.4. O  fornecedor deverá  declarar, que  não  emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de  habilitação , ainda que haja alguma restriçã o  de regularidade fiscal  e  trabalhista,  nos termos  do art. 43, §  1111  da LC  nll123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1.
- 5.2.
- 5.3.
- Encerrado  prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da  proposta, classificada  em primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. Da  sessão  que analisar as  propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a relação  de todas as. propostas apresent adas e todas as Informações  e decisões. No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima  do estimado pela Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas. 5.3.1. 5.3.2. 5.3.3. Neste  caso,  ser.i  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado peta, Administração . A  negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada  a  ordem de  classlflcação,  quando o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for  desclasslflcado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. Em qualquer caso, concluída a negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.4. O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será Inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação. 5.5. Será  desclassificada a proposta que; 5.5.1. Contiver vícios  Insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;

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- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequíveis ou  permanecerem  acima  do  preço  máximo  definido  para  a contratação;
- 5 .5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que Insanáve l.
- 5.6. Quando  o  fornecedor  não conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes  para executar a contento o objeto, será  considerada Inexequíve l a proposta de preços que:
- 5 .6.1. For  Insuficiente para  a  cobertura  dos  custos  da  contratação, apresente  preços  global  ou unitário s  simbólicos,  Irrisórios  ou  de valor  zero,  lncompatlvels com  os  preços dos  Insumos  e salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que o  ato  convocatório  d a dispensa  não  tenha  estabelecido limites  m fnlmos,  exceto  quando se  referirem  a  materiais  e Instalações  de propriedade do próprio fornecedor,  para  os  quais ele renuncie a  parcela ou à totalidade d a remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam  inferiores àqueles  fixados em Instrumentos  de caráter normativo  obrigatório, tais como  leis, medidas provisórias e convenções  coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em  contratação de  obras  ou  serviços  de  engenharia,  além  das  disposições acima,  a análise de exequlbllldade e sobrepreço conslderar.i o  seguinte;
5.  7 .1. Para efeito de avaliação  da exequlbllldade e de sobrepreço, serão  considerados o  preço g lobal, os quantitativos e os  preços unitário s tidos  como relevantes, observado o critério  de aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de  Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5 .7.2. Serão  consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a  75%  (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor  cuja  proposta  for  Inferior  a 85% (oitenta e  cinco por cento) do valor orçado pela  Administração,  equivalente à  diferença entre este óltimo e  o  valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo  com  a Lei.

5.8. Se  houver  Indícios  de  lnexequibllldade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade de esclarecimentos complementares,  poderão  ser  efetuadas dlllgênc las,  para  que a  empresa comprove a exequlbllldade da proposta. 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não  constituem  motivo  para  a  desclassificação  da  proposta.  A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração do preço. 5.10. 5.11. 5.9.1. O  ajuste  de  que trata  este  d ispositivo  se  limita  a  sanar  erros  ou  falhas  que  não  alterem a substância das propostas; 5 .9 .2 . Considera-se erro  no  preenchimento  da  planilha passível  de  correção a Indicação de recolhimento de impostos e  contribuições  na forma  do Simples Nacional, quando não  cabível esse regime. Para  fins  de  análise  da  proposta  quanto  ao  cumprimento  das  especificações do  objeto,  poderá  ser colhida a manifestação  escrita do seto r requisitante do serviço ou da área  especializada noobjeto. Se  a proposta  vencedora  for  desclassificada,  será examinada  a proposta  subsequente,  e,  assim sucessivamente,  na ordem de classlflcação.

- 5.12. Havendo necessidade, a  sessão  será  suspensa,  Informando-se no "'chatN a  nova data e  horár io para a sua continuidade.

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- 5.13. Encerrada  a  anállse  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  Iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6.  DOS CRITTRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor que deixar de assinalar o  campo da  '"Declaração  de ME/EPP"  não  terá  d ireito a  usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nll 123, de 2006, m esmo que  microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nG  11.488. de 2007, para o  asrlcultor famlllar, o produtor rural  pessoa  fí sica  e  para  o  microempreendedor  individual  MEi,  nos  limites  previstos  da  Lei Complementar nil' 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preâmbulo do presente Instrumento.
- 6.3. Nos  preâmbulo  do  presente Instrumento contam  todos  os  benefícios especlflcos  que serão  aplicados às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  especificas,  conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando  aplicado  o  benefício de  itens/lotes  destinados  à  participação  exclusiva  para  MEi/ME/E  PP, com, valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1,  da lei Complementar nil' 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até  RS  80.000,00 (oitenta mil reais),  serão destinados exclusivamente à  participaçã o  de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando  aplicctdo o benefício  de prioridc1de  de contrataç3o para  MEI/ME/EPP  sediadas local ou regionalmente,  até o llmlte  estabelecido  no  preâmbu lo deste  Instrumento  do  melhor preço  válido ,. proceder-se-á  da seguinte forma:
- 6.5.1. Se a  proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de  pequeno  sediada  no  ãmblto  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente,  que seja  Igual  ou até 10% (dez  po r cent o)  superior à proposta  mais  bem  classificada, será dada  PRIORIDADE  de contratação da microempresa ou  empresa de pequeno  porte  sediada localmente  ou regionalmente, com a declaração de vencedor do Item.
- 6.5.2. No  preãmbuto  deste  Instrumento  convocatório  está definido  se  o  presente  benefício será aplicado somente em âmbi to local ou regional.
- 6.6. A  p articipação  nos itens/lotes expressam ente reservados às m icroempresas e  empresas de pequeno porte,. por fornecedor que n3o se enquc1dra  na definiç,3o legal  reservada a  essas  categorias,  configura  fraude ao certame,  sujeitando a  mesma  à  aplicação  de penalidade de impedimento de licitar e  contratar com esta Prefeitura Munlclpal, sem  prejuízo  das multas previstas neste Instrumento  e das demais comlnações  legais.

## 7 . DA HABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da  proposta classificada em primeiro lugar, ser.li  verificado eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente  quanto  à  existência de  sanção que  impeça  a  participação  no  certame  ou  a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnldõnea s  e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela  Controladorla­ Geral da União (www.portaldatransparencla.gov.br/cels); 7 .1.2. Cadastro Nacional  de Condenações  Cíveis por Atos de  Improbidade Administrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7.1.3. lista de lnidõneos  m antida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 7 .2 . Para  a  consulta  de fornecedores  pessoa  Jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas dos  itens "9.1.1  ..  , "9.1.2" e "9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certldoesapf.apps.tcu.gov.br/);
- 7.2.1. A  consulta  aos  cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora  e  também de  seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da lei n· 8.429, de 1992,  que prevê,  dentre as sanções Impostas  ao  responsável  pela  prática  de  ato  de  Improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar  com  o  Poder Público,  inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja  sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas  Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar  se  houve  fraude  por parte d as empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa  de  burla  ser.i  verificada  por  meio  dos  vinculas  societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O  fornecedor será  convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação.
- 7 .2.2. Constatada  a  exist ê ncia  de  sanção, ser.11 reputado  ao  fornecedor  Inabilitado,  por  falta  de condição  de participação.
- 7.3. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante· apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver dóvlda  em  relação  à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias  autenticadas,  caso sejam solicitados, deverã o  ser encaminhados para  a Prefeitura Municipal, situ ada no endereço indicado no rodapé  deste Instrumento.
- 7 .4 . O fornecedor enquadrado com o  microempreendedor Individual que pretenda auferir os beneffclos do tratamento diferenciado previstos na lei Complementar n. 123, de 2006, estará  dispensado:
- 7 .4.1. Da prova de Inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e munlclpal e;
- 7 .4.2. Da apresentação do balanço patrlmonlal e das demonstrações  contábeis  do  ú ltimo exercício.
- 7 .4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 7.4.3.1. No  caso  de  empresár io  Individual: Inscrição no  Registro  Público de  Empresas 7.4.3.2. 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.5. Mercantis,  a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede; Em se tratando de mlcroempreendedor Individual MEi:  Certificado da Condição  de Microempreendedor  Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à verificação  da autenticidade no sitlowww.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato  constitutivo,  estatuto  ou contrato social em  vigor,  devidamente registrado  na  Junta Comercial  da  respectiva  sede,  acompanhado  de  docum ento comprobatório de seus administradores; No  caso  de  sociedade  simples:  Inscriçã o  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas d o  local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores; No caso  de cooperativa:  ata  de fundação  e  estatuto social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou  Inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas  da  respectiva sede,  bem  como  o registro de que trata o  art. 107 da Lei nll 5.  764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:  decreto de

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(Continua na próxima página)

- 7.4.3.6. autorização;

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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| 7.4.3.7.    | No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido p elo órgão competente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| 7.4.3.8.    | Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
|             | A REGULARIDA DE FISCAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| 7.4, .4 .2. | conforme o caso; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, atravésde Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Slntegra), comprovando possuir Inscrição Habllltada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Munlclpal                                                                                 |
| 7.4.4.3.    | Prova de regu laridade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à Dívida Ativa da União (DAU} por elas ,1dmlnlstrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretárioda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 7.4 .4 .4 . | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domlcíllo ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito s da Dívida                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 7.4.4.5.    | 7 .4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar ta l condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadualdo domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.                                                                                                                                                                                                                                    |
|             | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, m ediante a Certidão Negatlv,1 ou Posltlv,1 com Efeitos de Negativa, de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;                                                                                                                                                                                                              |
| 7.4.4.6.    | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 7.4.4.7.    | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei Nª 12.440/2011);                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |

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7 .4 .5 . Caso  o  fornecedor  detentor do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nV 11.488, de 2007, deverá apresentar toda  a  documentação  exigida para efeito de comprovação  de re8ularid ade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição,  sob pena  de inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃ O  ECONÔMICO -FINANCEIRA,  q ue  será  comprovada  medlanteapresentação  dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa  de falência,  expedida  pelo cartório distribuidor da  sede da  pessoa jurldica o u  de execução  patrimonial, no domlcllio, emitida até  60 (sessenta) dias antes da  data  da  sessão  pública  ou  que  esteja  den tro  do  prazo  de  validade  constante  d a p rópria certidão; 7 .4.6.1.1. No  caso  de  certidão positiva  de  recuperação judicial ou  extrajudlclal, o fornecedor deverá  apresentar a  comprovação  de que o  respectivo  plano de recuperação  foi  homologado Judicialmente,  na  forma  do  art.  58,  da  Lei  n.v 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de Inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabllltação. 7.4.6.2. Balanço patrlmonlal e  demonstrações  contábeis  do últlmo exerdclo social, Já exigíveis e apresentados  na  forma  da  lei, que  comprovem  a boa  situação financeira  da empresa, vedada a  sua substituição  por balancetes ou balanços  provisórios,  podendo ser  atualizados  por índices oficiais  quando encerrado  há mais  de  3  (três)  meses  da data de apresentação  da proposta. 7 .4.6.2.1. As  empresas  com  menos  de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir  a exigência  deste  ite m  mediante apresentação  de Balanço de Abertura  ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados  da  última  auditoria  contábil-financeira,  conforme  dispõe  o artigo 112 da  Lei  nV 5.764, de 1971,  ou de uma declaração ,  sob as  penas da lei, de que tal auditoria não  foi exigida pelo  órgão  fiscalizador. 7.4.6.2.3 . As  sociedades empresárias  enquadradas nas regras  da  Instrução  Normativa RFB  nv  2003,  de  18  de  janeiro  de  2021,  que  dispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital - ECO, para fins fiscais e  previdenciários  poderão  apresentar o balanço patrimonial e  os  termos de abertura  e  encerramento do livro diário, em  versão  digital,  obedecidas  as  nor mas do  parágrafo  único  do  art.  2v  da citada Instrução quanto  a assinatura  digital nos  referidos  documentos, quanto a  Certificação  de Segurança  emitida  por ent idade  credenciada  pela Infraestrutura de Chaves Pública s - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da  análise  dos documentos  apresentados serão  calculados  os  fndlces  Liquidez  Geral (LG),  Liq u idez Corrente (LC) e  Solvêncla  Geral (LG), que deverão  apresentar resu ltado Igual ou superior a  1  (um). Para  facilitar  a  análise boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em  poder contratar  com  a  Administração,  solicitamos  que  a  empesa  apresente  memória de cálculo, devidamente  assinado  por  um  Proflsslonal  da  Contabilidade devidamente r egistrado  no  Conselho  Regional  de  Contabllldade, ap1ic,1ndo  fórmu las  da  seguinte forma:

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índ ice d e  liq u idez Geral (õ!:  1,00): LG,.  AUyqÇ{rçylqate  ·Reqflz(lvef q  LPOPP  prqzqPosslvo Circulante+ Passivo  Nilo Circulante

Índice d e  Liq u idez Corre nte  (1! 1,00) : LC · AtivoClrculgate Passivo Circulante

Índice d e  Solvê n cia Ge ral (i!: 1,00): SG·----------"'"""!..L.12mJ.  \_\_\_\_\_\_ \_

Passivo Circufonte+Possivo N8o Circulante

7.4.6.S. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  de capacidade  econômico­ financeira  menor do que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitaçãodeverão comprovar. considerados os riscos  para  a  administração,  patrlm6nio  líquido no valor mínimo de 10% (dez  por cento) do valor total  dos seus  Itens ofertados,  admitida  a  atualização para a  data de apresentação  da proposta através  de índices oficiais. 7.5. A  QUALIFICAÇÃ O  T t CNICA, que ser.i comprovada atravtfis da apresentação  dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de que o  licitante t omou conhecimento de todas as Informações  e  das  condições locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima  poderá ser  substituída por declaração formal  assinada  pelo responsável técnico  do  licitante  acerca do  conhecimento  pleno  das condições peculiares da contratação. 7.6. Além das  declarações constantes  dos  itens  específicos  acima  a licitante  deverá  apresentar  ainda as seguintes declaraçõ es, sob pena de lnabllltação: 7.6.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação, e o declarante  responderá pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1,  da Lei n ll:14.133/2021}; 7.6.2. Declaração  de que cumpre as exig~ncias de reserva  de cargos para  pessoa com deficiência  e p ara  reabilitado  da  Previdê ncia  Social,  previstas  em  lei e em outras normas  específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 11:  14.133/2021); 7 .6.3. Declaração  de q ue  suas p ropo stas econôm icas compreendem a  integralidade doscustos  para atendimento dos direitos tra balhist as assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na  forma  da  lei  (art.  63, §  1v,  da  Lei  n v  14.133/2021). 7 .6.4. Caso a  proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e  uma vez constatada a  existência  de alguma restrição  no que tan8e à  regularidade fiscal  e  trabalhista, a  mesma será  convocada  para,  no prazo de 5  (cinco) dias úteis,  após a declaração  do vencedor, comprovar a regularização. 7  .6.4.1. O  prazo poderá  ser  prorrogado por i8ual  período ,  a  critério  da administração  pública, quando requerida pelo  fornecedor, mediante apresentação  de justificativa. 7.6.5. A  não -re8ularlzaç:So  fiscal  e  trabalhista  no  prazo  previsto  no  subltem  anterior  ac.&gt;rretará  a lnabllltação  do  fornecedor,  sem  prejuízo das  sanções previstas  neste  Instru mento,  sendo facultada a convocação  dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação.

7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classificação,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno

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| 7 .6.6.   | porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, seráconcedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| 7 .6.7 .  | SeráInabilitado o fornecedor que não comprovar sua habllitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Instrumento.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 7 .6.8.   | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrlmõnlo lfquldo mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, Isto é,somando as exigênciasdo Item em que venceu às do Item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitação, alémda aplicação das sanções cablvels. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação , a lnabllitação |
| 7.6.9.    | recairásobre o(s) ltem(ns} de menor(es) valor(es) cuja retlrada{s) seja(m) suficiente(s) para a habllltação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigênciasde habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor serádeclarado vencedor.                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

## 8.  DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação e homologação, caso  se  conclua pela  contratação, esta Prefeitura  Municipal convocará o detentor  do  m enor preço  para  assinar  o Termo  de  Contrato  ou  aceitar/retirar  o Instrumento  equivalente (Nota  de  Empenho/carta  Contrato/O,-dem de  Fornecimento  e  Serviço)  que deverá  ocorrer em até OS  (cinco) dias úteis,  prazo este que poderá  ser prorrogado  uma vez,  por Igual período, quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante o  seu  transcurso  e  desde  que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

- 8 .2 . A  assinatura deverá  ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

8.2.1. Alternativamente  à  convocação  para  comparecer à  Prefeitura  Municipal  para  a  assinatura, a Administração  poderá encaminhá -la  para  assinatura  via  endereço  eletrõnico  de  e-mail,  que deverá  ser devolvida em original, com reconhecimento da flrma do representante em cartório, mediante correspondência  postal  com  aviso de recebimento (AR)  para  o  endereço constante do rodapé  do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda  ser  assinada  eletronicamente  através de  certificado  digital,  por  processo  de certificação  disponibilizada  pela !CP-Brasil,  nos termos  da Medida Provisória nv  2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação  aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para  fins  de  contagem  do  prazo  da  assinatura,  a  data  da  postagem  do Contrato.
- 8.3. O  Aceite da  Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada,  implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está  substituindo o  contrato, aplicando-se à relação  de negócios ali estabelecida as disposições  da lei nll: 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A  contratada se vincula à  sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso  de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A  contratada  reconhece  que  as  hipóteses  de  rescisão  são  aquelas previstas  nos artigos 137 e 138 da Lei  nv  14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a

(Continua na próxima página)

139 da mesma Lei.

- 8.4. A recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata de  registro de preços  em  assinar o Termo  de  Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará,  além  das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém  as condições  de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

9. 1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são aquelas  definidas no  Termo  de  Referência, anexo  ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será  divulgado no Sítio  Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodes crito no rodapé  do presente Aviso de Contratação  Direta e no Portal Nacional de Contratações  Púb licas - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá :
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de  base ao procedimento, se  houver, privilegiando-se  os  menores  preços,  sempre que  possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- 10.2.2.1. No  caso do  subitem anterior,  a  contratação será operacionalizada  fora  deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver  adequação das propostas  ou da documentação de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As providência s dos subitens acima poderão  ser utilizadas se não  houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização  de ato de qualquer natureza pelos  fornecedores, cujo  prazo  não conste deste  Aviso de  Contratação Direta, deverá ser  atendido  o prazo indicado pelo  agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente daperda do negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração ou  de  sua desconexão.
- 10.5. Não havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realizaçã o  do certame  na  data  marcada,  a  sessão será automaticamente  transferida para o primeiro  dia útil subsequente,  no  mesmo  horário  anteriormente  estabelecido,  desde  que  n~o  haja  comunlcaç~o  em contrário.
- 10.6. No julgamento das  propostas e da  habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou  falhas  que não alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica, mediante  despacho fundamentado,  registrado em  ata  e acessível a todos,  atribuindo-lhes valídade e eficácia  para  fins  de habilitaçã o e classificação.
- 10.7. As  normas disciplinadoras deste Aviso de  Contratação  Direta serã o sempre interpretadas em  favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,  o princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança  da contratação.
- 10.8. Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas  propostas  e  a

Pt-.,C.t.d· M .Ull,  1-JS·c..,\IN) · Ot,"'lntOIMOUIAO-PI 1 (;(Pl  ... .,lSQ,000 (~li: aimdomlnaolry,our~~.c,om 1 ~116)  JJ71·11'4 CNPJ:oe:.ss,  1Ul/000l·ll 1 -.dõM ln..»PT'IOUt'M&gt;.pl.et,,,.br

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Administração não será, em  nenhum  caso,  responsável por  esses custos,  independentemente  da condução  ou do resultado do processo de contratação .

- 10.9. Em  caso  de  divergência entre  disposições deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10. Os  fornecedores  ficam  informados  sobre  os  termos  da  lei n.2  12.846,  de  12  de  agosto de  2013  (lei Anticorrupção) ,  que  dispõe  sobre  a responsabilização  administrativa  e civil  de  pessoas  jurídicas pela prática  de atos  lesivos contra  a Administração  Pública , em  especial, ao constante no art. 5.g, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios,  indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará  aos envolvidos as  penalidades previstas no mencionado diploma legal.

## 11.  ANEXOS

Anexo 1

Anexo

li

Anexo Ili

Termo de Referência

Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Domingos Mourão- PI, 25 de novembro de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

7.

8.

9.

10.

## DAS AMOSTRAS

7 • 1 •

Para a  presente contratação  não  ser.i obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8 ,1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da  L ei ni 14.133,  de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

subcontratação

do

objeto

contratual.

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48,  inci5os I e 111, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licltaç3o terá ; 10.1.1. Os itens  com  valor  estimado  de  até  R$ 80.000,00  (oitenta  mil  reais),  deverão ser  de

participação  e)(cluslva  de  Microempresas -

ME,  Empresas de pequeno porte  -

EPP,  Inclusive

z.

3.

4.

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~

TERMO DE REFERINCIA \_\_\_  ..  M.Ul/llll2.

ANEXO 1  - TERMO DE REFERfNCIA

## TERMO DE REFERINCIA

~

## 1. DOOBJETO

---..

O  presente  Termo  de  Referê ncia  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO S  FUNERARIOS  E AQUISIÇÃO DE  URNAS  FUNERÁRIAS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  DOMINGOS  MOURÃO·PI , conforme tabela, condições  e exigências  estabelecidas neste instrumento

- 1,1, Os  bens  objeto  desta  contrataç:lo  são  caracterizados  como comuns,  conforme Justificativa constante do Estudo Técnico Prelimtnar.
- 1.2. O objeto desta  contratação  são  de qualidade  comum,  não  superior à  cumprir as  finalidades às  quais  se desunam. não  se enquadrando como sendo de bem de luxo. nos termos do artigo 20 da  Lei nv 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES  E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. o custo estimado total da contratação  é  de RS 37.983,33 (trinta e  sete mu, novecentos e  oitenta e três  reais e trinta e três  centavos), conforme custos unitário s descritos na  tabela  abaixo.

| ITEM           | DESCR.ICAO DO l'TEM                                                                                                                                                        | UNO.                                                                                         | QTD                                                                                          | V.MED.UNIT                                                                                   | V.MED. TOTAL                                                                                 |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1              | COROA DE FLORES NATURAIS CONFECCIONADA COM FLORES DO CAMPO {MARGARIDAS, MONSENHOR, CRISANTEMOSl                                                                            | UN                                                                                           | lS                                                                                           | RS 283,33                                                                                    | RS 4.2SO,OO                                                                                  |
| 2              | SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO CORPO COM DURAÇÃO DE ATt 40 HORAS A PARTIR DO ÓB ITO (TANATOPRAXIA)                                                                              | UN                                                                                           | s                                                                                            | R$ 946,67                                                                                    | RS 4.733,33                                                                                  |
| 3              | TRANSLADO (ZONA RURAL EZONA URBANA DESTE MUNICIPIO)                                                                                                                        | KM                                                                                           | 2.000                                                                                        | RS 4,60                                                                                      | RS 9.200,00                                                                                  |
| 4              | URNA ADULTO SIMPLESTAMANHO 1,60A 1,90 METROS CONFECCIONADO EM MADEIRA PJNUS, VERNIZADA OU PINTADACOM 04 ALÇAS LATERAIS, CHAVETAS NATAMPA, COM VISOR DE VIDRO, FORRO TECIDO | UN                                                                                           | 12                                                                                           | R$1.306,67                                                                                   | R$ 15.680,00                                                                                 |
| s              | URNA INFANTIL SIMPLES, CONFECIONADA EM MADEIRA PINUS, MEDINDO O,SO A 0,90 METROS, SEXTAVADA VERNIZADA OU PINTADA, 04 ALÇAS LATERAISCHAVETAS NOTAMPO FORRO EM TECIDO        | UN                                                                                           | 3                                                                                            | R$ 640,00                                                                                    | R$ l.920,00                                                                                  |
| 6              | VESTES IROUPA FÚNEBRE! PARA HOMEM EMULHER                                                                                                                                  | UN                                                                                           | lS                                                                                           | R$146,67                                                                                     | RS 2.200,00                                                                                  |
| Valor estimado | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos.                                                                               | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. |

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## DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A  contratação de  empresa  especializada  para  a  prestação  de  serviços  funerá rios  e  aquisição  de  urnas  funerárias ~ necessária  para que o Municíp io de Domingos Mour:fo.PI possa assegurar um atendimento digno, eficiente e humanizado às  famílias que enfrentam situações  de óbito.  A  demanda  envolve não  apenas o  fornecimento de urnas funerárias  de qualidade,  mas também a  execução  de serviços  essenciais, como a  remoção,  preparação,  conservação  e  translado do corpo, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada e respeitosa.

O município necessita  de  uma  estrutura  capaz  de responder com  rapidez,  especialmente  considerando  que  sit uações dessa  natureza exigem atendimento imediato, independentemente do dia ou horário . Além disso, a disponibilidade de urnas  em  diferentes modelos  permite  atender  famlllas com  distintas condições socloeconõmicas, assegurando acolhlmento Igualitário  para toda a população.

Sem  esses  serviços,  a  administração munklpal  ficaria  impossibilitada  de  oferecer  suporte  completo  nos  casos  de falecimento, o  que poderia gerar transtornos, atrasos e sofrimento ainda  maior para as familias enlutadas.  Portanto, a contratação  se justifica como uma medida indispensável  para garantir organização,  responsabilidade social e respeito no atendimento às  demandas funerárias  da  comunidade,  preservando  a  dignidade  e  o  bem·estar  dos  cidadãos  em  um momento extremamente sensível.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

## .. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.

8.

9.

10.

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão  optou pela não  elaboração  do Plano Anual de Contrataç&amp;es, por essa raziilo a presente demanda não  possui alinhamento com o planejamento da organização.

S,

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- S.1.  A  descrição  da  solução  como  um todo considerado  o  ciclo  de  vida  do objeto  e  especificação  do  produto encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnico s Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação, como  critérios de  sustentabilidade,  indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  específico dos  E studos Técnicos  Preliminares,  apêndice  deste  Termo  de Referência.

## DAS AMOSTRAS

7 • 1 •

Para a  presente contratação  não  ser.i obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8 ,1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da  L ei ni 14.133,  de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

subcontratação

do

objeto

contratual.

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48,  inci5os I e 111, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licltaç3o terá ; 10.1.1. Os itens  com  valor  estimado  de  até  R$ 80.000,00  (oitenta  mil  reais),  deverão ser  de

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

11.

13.

14.

14.2.

5.764, de 1971;

14.1.7 . No  caso  de  empresa autorização ; sociedade  estrangeira em funcionamento  no  País:  decreto  de

14.1.8 . No caso  de atividade adstrita a  uma legislaçã o  especí fica:  ato de  registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente.

14.1.9. Os documentos acim a deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.

A  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA  será  comprovada mediante a apresentação  dossesuintes d ocumentos:

14 .2.1. Os  documentos  relativo s  à regularid ade  fiscal  so mente  serio exigidos,  e m momento  posterior  ao  j ulgam ento  das  p ropostas,  e  apenas  do  licitante  m ais  bem classlflcado ,  Independ ente  se  a  fase  d e  habllltaçlo  Irá  o u  nã o  ant eceder as  fases  d e apresentação

## d e propostas e lances.

14.2.2. Prova de  Inscrição  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do  Comprovante  de Inscrição  e  de  Situação  Cadastral, emit ido  pela  Secretaria da Receita  Federal d o  Ministério  da Fazenda,  comprovando  possuir situação  cadastral  ativa  para  com  a  Fazenda  Federal,  o u  no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.2.3. Prova  de  inscriçã o no  Cadastro  de  Contribuintes  Est adual,  comprovando  possuir  Inscrição Habllltada no  cad astro de  contribuintes  estadual, ou Prova  de Inscrição no cadastro  de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova  de regularidade com  a  Fazenda  Federal,  m ediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), referente a  todos os crédito s tributá rios federais e  à  Divida Ativa da União (OAU) por elas adm inistrados, lncluslve aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta  no 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio  da Receita Federal do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicflio  ou  sed e  do  licitante, mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos e  Certidão Negat iva  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa  d e Débitos da  Dívida  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Est adual;

14.2 .S.1. Caso o  llcltante seja  considerado Isento  dos tributos estaduais relacionados ao  objeto licitado,  deverá comprovar tal  condição  m ed iante  a  apresentação  d e  d eclaração  d a Fazenda Estadual do domicílio  ou sede do lrcitante, ou outra  equivalente, na forma da lei.

14.2.6. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do  licitante, mediante  a  Certidão  Negativa  o u  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de  Débitos e  Certidão Negat iva  o u Positiva  com  Efeitos  de  Negat iva  de  Débitos da  Divida  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Munlclpal;

14.2.6.1. Caso  o licitante  seja  considerado isento  dos  tributos  municipais  relacionados  ao objeto licitado, d everá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  dedeclaração da  Fazenda  Municipal  do  do m lcfllo  o u  sede  do  licitante,  ou  o utra  equivalente,  na forma da lei.

14.2.7. Prova d e  regularldade relativa ao  Fundo de  Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS),  mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

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Microempreendedor Individual MEi;

10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, lncluslve Mlcroempreendedor Individual MEi.

10.1.3. Na licitação ,  deverá  ser assegurada,  como critério  de desempate, preferência  de contratação para  as  microempresas e  empresas  de pequeno porte,  que  ofertar lance  até 5% (cinco  por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na  licitação,  dever.i  ser  assegurado  a  prioridade  de contratação  para as  míc roempresas  e­ empresas  de  pequeno porte sediadas no ÃMBITO  LOCAL ou  REGIONAL,  até o llmlte  de 1096. (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do

§39  do  art.  48  da  LC  123/2006,  para  fomento  do  comércio local/regional  e  promoção  do desenvolvimento econõmico  e social.

## DA VIGt NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é até 31 de dezembro de 2025, contados do Início  da vigfnclaque consta descrita no Instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E CRITitRIOS DE SELEÇÃ O DO FORNl!CEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForm■

## de seleção  e crité rio de Jul1amento da proposta

- 12.1. O  fornecedor será  selecionado por meio da  realização  de  procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA,  na modalidade DISPENSA,  com adoção  do crité rio  de julgamento pelo  MENOR  PREÇO .

Forma de fornecimento

12.2. o fornecimento do objeto será PARCELADO.

## PROPOSTA DE PREÇ OS

13.1. Os preços  propostos  deverão incluir  todos  os  custos  diretos  e  indiretos,  inclusive  os  resultantes  da incidência de  quaisquer  fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciá rio a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na  execução do objeto a ser contratado;

- 13.2. A  proposta  de preço deverá  conter a discriminação  detalhada  dos produtos ofertados,  marca,  modelo e fabricante,  quando for o  caso,  quantidade solicitada, o  valor  unitário  (numérico), valor total  (numérico  e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo  90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃ O

14.1.

A HABILITAÇÃ

O JURIDICA será  comprovada, mediante a apresentação da  seguinte documentação :

14.1.1. No  caso  de  empresá rio  individual:  inscriç:lo  no  Registro  Públi co  de  Empresas  Mercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectlva sede;

14.1.2. Em se tratando  de  microempreendedor  individual  MEi: Certificado da Condição de Mlcroempreendedor Individual CCMEI,  cuja  aceitação  ficará  condicionada  à  verlflcação  da autenticidade no sí tio www.portaldoempreendedpr.gqv.br·

- 14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária, ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  sodal  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No  caso  de  ser  o  participante  sucursal,  filial  ou  agência, inscrição no  Registro  Públ ico  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrlz;
- 14.1.S. No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurí dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus adminirtradores;

14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto  social em vigor, com a ata da  assembleia que o  aprovou,  devidamente arquivado na  Junta  Comerci&lt;1I  ou inscrito  no  ReBistro  Civil  das Pessoas Jurídicas da  res  ectiva sede,  bem como o  registro  de  que  trata o  art.  107 da  Lei  nV

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...  . , . . . . . . . . . . ~'ª"'~ ª~íw :uul:llõOOl,.u ·=~==~  ..

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14.3.

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14.2.8 . Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão  Negat iva de  Débitos Trabalhistas  {CNOT), emitida  por  órgão competente  da  Justiça  do  Trabalho (conforme Art. 3· da Le i NV 12.440/2011);

14.2.9 .

Declaração  de que não  e mpresa menor d e 18 anos em trabalho  noturno, perlsoso ou Insalubre e não  emprega menor de 16 anos, salvo menor,  a  partir de  14 anos,  na  condição  de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII d o art. 71il'  da Constituição  Federal;

14.2.10.

Quando se tratar da subcontratação  prevista  no  art.  48,  li,  da  Lei  Complem entar n.  123,  de 2006, a l icita nte melhor  classlficada deverá , também, apresentar a documentação de regularidad e  fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas e/ou  empresas de  pequeno porte que  serão  subcontratadas  no  decorre r  da  execução  do  contrato,  ainda  que  exista  alguma restrição,  aplicando-se o  prazo de regularização.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentação  do  seguintes documentos:

14.3.1. Certidão negativa  de  feitos  sobre  falê ncia,  expedida  pe lo  cartório  distribuidor  da  sede  d a pessoa  Jurí d ica  ou  de  execução patrimonial  em caso  de  pessoas  fí sicas,  emitida  at é  60 (sessenta)  dias  antes  da  data  da  sessã o  públi ca  ou  que  esteja  dentro do  prazo  de  validade constante da própria certidão;

14.3.1.1 . Caso  admitida  participação de  Pessoas  Fí sicas  ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada  Certidão Negativa  de  Insolvê ncia  Civil,  expedida  pelo distribuidor  do domicílio  ou sede do licit ante, desde que admitida a sua participação  na licitação.

14.3.2. Balanço Patrlmonlal, Demonstração  de Resultado de  Exercício (ORE)  e  demais demonstrações contá beís  dos 2 {dois) últimos  exercícios  sociais apresentados  na forma da lei, que comprovem a  boa situação  financeira  da empresa,  vedada a  sua  substituição  por  balancetes ou  balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no  it em  acima limitar-se-ão  ao último  exercício  no caso d e a pessoa jurldica ter sido constituída  há  menos de  2 (dois) anos.

14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir  a exigênc ia deste It em mediante apresentação de  Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levant ado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14 .3.2.3. As  sociedades  empresá rias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa  RFB  nv 2003,  de  18  de Janeiro  de  2021,  que dispõe s  sobre a  Escrituraçã o  Contábil  Digital  ECO,  para fins fiscais e  previdenciários  poderão  apresentar o  balanço patrimonial e  os termos de  abertura e  encerram ento do livro diá rio,  em versão  digital,  obedecidas  as normas do parágrafo  único  do art.  2v da citada  Instrução  quanto a  assinatura  digital nos referidos documentos, quanto a  Certificação  de Segurança em itida  por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públi cas Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaraçã o,  assinada  por  Profissional  área Contábil d evidamente  registrado  no  Conselho Regional de Contabilidade, que at este o  at endimento pelo licit ante  doslndices econômicos nos termos do §111,  art. 69 d a Lei 14.133/2021, aplicando fórmulasda seguinte forma:

Índice de Liq uid ez Geral (ô!:  1,00): LG· At1g;~J:%:':;s;7v~llz;jã~lé; ~:fu~~/rqzoPasslvo

Índice de Liq uid ez Corrente (ô!:  1,00):

LC·

Atlv9Çlrçu 1 ante Passivo

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~

Circulante

## índice de Solvê ncia Geral (i?  1,00):

SG=-------A-&lt;-iv -o~l!-o&lt;-o~ I

\_\_\_\_\_\_  \_

Passivo Circulante+Passivo NlJo Circ:ulante

14.3.4 . Da  análi se  dos  documentos  apresentados  serão  calculados  os  índices  Liquidez  Geral  (LG), Liquidez  Corrente  (LC)  e  Solvê ncia  Geral  (LG),  q ue  deverão  apresentar  resultado  igual  ou superior a 1 (um). 14.3.5. As  empresas que  apresentarem  resultado do quociente de  capacidade econõ micofinanceira  menor do que o exigido, quando de sua habilitação  deverã o  comprovar, considerados os riscos para a administraçã o, patrimônio  líquido  no  valo r  m í nimo  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  dos  seus  itens  ofertados, admitida a atualizaçã o  para a data de apresentação da proposta através  de índice s oficiais. 14,3,6 , O  M lcroempreendedor  Individual  (MEi)  que  pret enda  auferir  os  benefícios do  tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar  no 123 de 2006 estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  d o último  exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO Tt:CNICA, que será  comprovada através  da apresentaçã o dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração  de que o  licitante tomou  conhecimento de todas as Informações  e  das  condições locais para o cum priment o das o brigações  o bjeto da licltação . 14.4 .1.1. A  declaração acima  poderá ser  substituída por declaração formal  assinada  pelo responsá vel técnico  do  licitante acerca do conhecimento  pleno  das  condições peculiares da contratação . 14.5. Além das  declarações constantes  dos  itens  especfflcos  acim a  a licitante  deverá apresentar  ainda as seguintes declarações , sob  pena de Inabilitação: 14.5.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação, e  o  declarante  responderá pela veracidade d as Informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lel n!:114.133/20 21); 14.5,2, 14.5.3 . Declaração  de que cumpre  as  exigê ncias  de reserva d e  ca rgos para  pessoa  com  deficiência  e para  reabilitado  da  Previdência  Soclal,  previstas  em lel e em  out ras normas  especificas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nll 14.133/2021); Declaração  de  que suas propostas econômicas compreendem a  Integralidade doscustos  para at endimento dos direitos trabalhistas assegurados na Const ituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  no rmas  lnfralegals,  nas  convenções  colet \vas  de  trabalho e nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na  forma  da  lel  (art.  63, §  19,  da  Lei  ne  14.133/2021).

## 15. MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

## Condlç6es de Entrega

- 15.1. O  prazo de entrega dos  Itens,  sempre que solicitado, será  de 10 (dez)  d ias,  contados do  recebimento da Ordem de Fornecimento.

15.2. caso não  seja possível a entrega na dat a assinalada, a empresa deverá  comunicar as razões  respectivas com pelo  m enos  5  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito de  prorrogação de  prazo  seja analisado, ressalvadas situaçõe s d e caso fortuito e força maior.

- 15.3. Os bens  deverã o  ser  entregues  na  sede  do  Municí pio  de  Dom ingos  Mourão  em endereço  indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser lnferlor a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo t otal recomendado pelo fabricante.

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## Garantia, m anutenç.l o e asslstfncla t~cnica

15.5. O  prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei n11  8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de  Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO 16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as norm as da Lei n11  14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua lnexecuçao total ou parcial. 16.2 , Em caso de Impedimento, ordem de paralisação  ou suspensão  do contrato, o  cronograma de execuçlo será prorrogado automaticamente  pelo tempo correspondente,  anotadas tais circunstâ ncias  mediante simples apostila. 16.3. As comunicações  entre o  órgão  ou entidade e a  contratada devem ser realizadas  por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de mensagem  eletrô nica para esse  fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua propost,;1 comercl,;11. 16.4. O órgão ou  entidade  poderá convocar  representant e  da  empresa  para  adoção de  providências  que devam ser cumpridas de Imediato.

- 16.S. Após  a  assinatura  do  contrato  ou  Instrumento  equivalente,  o órgão ou  entidade  podera  convocar  o representante da empresa contratada para  reunião  Inicial  para apresentação  do plano defiscallzação,  que conterá  Informações  acerca  das obrigações  contratuais,  dos  mecanismos de  fiscalização,  das  estratégias para execução  do objeto, do plano complementar de execução  da contratada, quando houver, do método de aferição  dos resultados e das sanções aplicávels, dentre outros.

## Fiscalizaçã o

16.6. A  execução  do contrato devera  ser  acompanhada  e  fiscalizada  pelo{s)  fiscal(is)  do contrato,  oupelos respectivos subst itutos (Lei nlil 14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalizaçã o Ticnlca

- 16.7. O  fiscal  té cnico  do  contrato  acompanhará  a  execução  do  contrato,  para  que sejam  cumpridas  todas  as condições  estabelecidas no contrato, de modo a  assegurar os melhores resultados para a Administração .O fi scal  técnico do  contrato  anotará no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato  todas  as  ocorrências relacionadas à execução  do contrato, com a descrição  do que fornecessário  para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §10 da  lei no 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada  qualquer  Inexatidão ou  Irregularidade,  o fisca l  técnico  do  contrato  emitirá notificações  para a correção  da execução do contrato, determinando prazo para a  correção.
- 16.7.2. O  fiscal  técnico do contrato Informará  ao gestor do contrato, em tempo hábil,  a  situação  que demandar decisão ou adoção  de medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.
- 16.7.3. No caso de ocorrências  que possam lnvlabllizar a execução  do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do cont rato comunicar.li o  fato Imediatamente ao gestor do cont rato.
- 16.7.4. O  fiscal  técnico  do contrato comunicará  ao gestor do contrato,  em tempo hábil,  o  término do contrato sob sua r esponsabilidade, com vistas à renovação tempestlva ou à prorrogaçã o contratual.

## Fiscalizaçã o  Administrativa

- 16.8. O  fiscal  administrat ivo do contrato verificará  a  manutenção  das condições  de  habilitação  da  contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento, as garantias, as glosas e a formalização  de apostllamento e termos aditivos, sollcltando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .
- 1 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo do contrato atuará  tempestlvamente na solução  do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências  cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ;

## Gestor do  Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará  a  atualização  do processo de acompanhamento e  fiscalizaçã o  do  contrato contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do cont rato, a exemplo da ordem  de serviço,  do registro de ocorr~nclas, das  alterações  e  das prorrogaçõe s  contratuais,  elaborando

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rl!latório com vistas à verificação  da  necl!ssidadl! de adequações  do contrato para fins de atendiml!nto da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os registros realizados pelos flscals do contrato, de todas as ocorrências relacionadas :i execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  informando,  se  for o  caso, :i autoridade superior àquelas que ultrapas.sarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das condiçõe s de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais  técnico , administrativo e setorial  quanto ao cumprimento de obrigações  assumidas  pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadas.tro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências  para a formalizaç:io de processo administrativo de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata oart. 158 da Lei nR  14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham  justificado  a  contratação e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o  aprimoramento  das atividades da Administração.

- 16.15. O gestor do contrato dever~ enviar a documentação  pertinente ao setor de contratos para  a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

## 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos especfficos consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão deste  exercício,  na  dotação abaixo discriminada:

| Entidada DfKriminaçlo da Entidada F"<hactoo__ Colgo_ FaRocuno/ SlN                                                                                                                                                                 | Dot.çiolnicial   | Aberaçlo(+I•)   | OotaçloAiu.l   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-----------------|----------------|
| 4 RII)()IMNCIW.DEM8l81BICIAaoaAL 02 PCIIEA ElCEClllNO 02 12 RN>OIAJN. DE ASSIST. 80CW.-FIMS Q2 12 DO RNX> MLN. DE AS81BT. 80CW.- FIIA8 - -- 09244 .......Canunilliria OI 2'4 0015 ASSIS1âc&A SOCIALGEIW. 001520IIOOOO 502 U.G0~.00 |                  |                 |                |
| oorA08SERVIÇOSOETEACEA06·PESSO...~.ti00.00.120001 1.ti00                                                                                                                                                                           | 30.000.00        |                 | :30.000.00     |
|                                                                                                                                                                                                                                    |                  | ,, .,           |                |
|                                                                                                                                                                                                                                    |                  | ,_.,            |                |
| T°"'                                                                                                                                                                                                                               |                  |                 |                |
|                                                                                                                                                                                                                                    |                  |                 | 30.000,00      |

| 30.000,00   |
|-------------|
| 30.000,00   |

"'"9-M~rt.a.PJ· c;.,..-.~ ~ ... ,. l «Pf  .. ;DO.OOO 1-fMlll~  ..............  -t ~l·J'»n-11" ~ l°' ,5,5,J.itlllOO(&gt;l·ll l ~ ..  MII.~

18.

19.

<!-- image -->

Entldadl

Di.crlmill\llÇ60  d a~

Fictw.a..oc  FundProp

Ca1ga

~

AIIRea.lr9o/S"JN

DotaçAo Inicial

Allln,çlo(.J-)

llataçAo Atu&amp;I

PINIDlaNm'tlll.-......allDCIM.

Ili

PCIIEA EllECUl1VO

111:

11

RlrlDOl&amp;N. DE MIIIT. IOCIAL-FIIU

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11  0G

RNX&gt;IUill. DE Atllllllr.aoaAL-FIMII

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,......\_~

CII

M&amp;CIH■

~80CUL.GliAAL

Cll

aMOltl■--CICIOD

ENCAAIIOICCII \_\_.\_FUEIIMIOII

500

3.3.90.32.00  ""'TI,RW..,BEMOUSEFMÇO PARADISTRIBUIÇÃOGMTili00

.00.1200011.IiOO

10.000,00

0.00

10.000.00

| ,--- 1 • 00 ...._n=:Muriic:í   | pio ""-----------;;~:cm.m;:; _ oooãã':i:oo~----------J   |
|--------------------------------|----------------------------------------------------------|
| TOTAL                          | 10.000,00                                                |

17.2. A dotação relativa aos exercícios  financeiros subsequentes  será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto ser.1  recebido provisoriamente,  de forma  sumária ,  no ato da  entrega  ou  execução,  juntamente com a nota fiscal  ou  Instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsável  pelo  acompanhamento e fiscalização  do contrato, para efeito de  posterior verlflcação  de sua  conformidade com as  especificações constantes no Termo de Referê ncia e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo  com  as  especificações constantes  no  Termo  de  Referi!!ncla e na proposta.  devendo  ser substituído no  prazo de  S (cinco)  dias  út eis,  a  contar da  notificação  da  contratada,  às  suas custas,  sem prejuízo da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias üteis,  a contar do recebimento da  nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração,  após a verificação  da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo  para  recebimento definitivo poderá  ser excepcionalmente  prorrogado,  de  forma  Justificada,  por igual  período, quando houver necessidade de diligência s para  a  aferição  do atendimento das  exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da  Lei  nlil 14.133, de 2021, comunicando-se à  empresa para emissão  de Nota  Fiscal  no que  pertlne ~ parcela  lncontroversa  da  execuç:io  do objeto,  para  efeito de  llquldação  e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução,  pelo contratado, de inconsistê ncias na  execução  do objeto ou de saneamento da nota flscal  ou de Instrumento de cobrança  equivalente, verificadas pela  Administração  durante a análise prévia  à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7\_ O recebimento provisório ou definitivo não  excluirá  a responsabilidade civil pela  solidez e pela  segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

## DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equlvalente, correrá  o  prazo de dez dias úteis  para fins de liquidação , na forma da seç.ão  anterior, prorrogáveis por Igual período.
- 19.2. Para  fins de liquidação,  o  setor competente deverá  verificar se  a nota fiscal ou instrumento de  cobrança

equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento,tais como:

~~""2"'~'::-- ~·~.:;;::1 1 :r~so~ CHll!ll1 -..n.·1. u·»cn,.u  1-·· ,.,,,.,,,,\_\_...,..\_ .,

<!-- image -->

- 19.2.1 . o  prazo de validade; 19.2.2. a daTlil  d· e missão; 19.2.3. os dados do contrato e do ó rsllo contratante; 19.2.4 . o período  respectivo de execução do contrato; 19.2.S. o valor a pagar; e 19.2.6. eventuel deste  que do ve lo r de retençaes trlbuulorles cebfvels. 19.3. Havendo erro na apresentação  da nota fiscal ou instrumento de cobrança equlvalente, ou clrcunst:lnda que lmpeçe  a  llquideçllio  de  despesa.  est e  fic·r'  sobrestada  at4'  que  o  çontretado  providencie  as  medidas saneadoras,  reiniciando-se  o prazo  após  a  comprovação  da  regul·rlzaçflo  da  sltuaçflo,  sem õ nus  ao contratante. 19.4. A nota  fiscal  ou  Instrumento  d e  cobrança  equivalente  deveré  ser  obrigatoriamente  ·companh·do  da comprovaç:fo  das  certidões de  regularidade  Junto  à Receita  Federal  do  Brasll/Prflvldt!:ncla,  Trabalhistas, FGTS,  Estado (divida ativa e  tributos),  M unicípio (divida ativa  e  tributos).  nos termos  do an:.  68 da Lei no 14.133,  de 2021. 19.S. Constatando-se situação  de lrreaularldade do contratado, serli providenciada sua notificação,  por  escrito, pilra  que,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  Utello,  regulilrh:e  su a  sltuaç.:lo  ou,  no  mesmo  prazo,  apresente  sua defesa. O prazo poder;!, ser prorrogado uma ve:i:,  por Igual período,  a crit4irlo do contratante. 19.6. N:lio h ave,ndo r·11ul.arlzaç:lio ou s,;indo a d·follsa  conslder.ada lmproc,;idoitntoit,  o  con tr.i t.int·  devoitr:;li  comunicar aos órsllos responsl!iveis pela flscallzação  da resularldade fiscal quanto à  lnadlmplllncla do  contratado, bem como quanto à  e,clstf:ncla de  pagamento a  ser  efetuado, para que sejam  acionados os meios pertinentes e necessá rios pera garantir o  recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a lrresulerldede, o  contratante dever, adotar es m edides necess,rlas à  rescisão contrl'lt ul'II no.s  8utos do proce.s.so 11odmlnl.str1Ulvo correspondente, 8.Sseguradl'II ao contrl'lltado 1"11 ampla defesa. 19.8. Havendo a  efetiva e,cecuç.(llo  do objeto,  os  paeamentos ser3o reellztodos  norm-11lm ente, tot6 Que se  decld3 pela resclsDo do contrato, caso o  contraTado nDo regularlze su· sltuaçDo fiscal. 19.9. O  pagamento  .ser,  efetuado  no  pra:to  de  at6  30  (trinta)  dias  contado.s  da  flnall:taclio  da  llquldaçlio  da despe.slil,  conforme Item  anterior. 19.10. O  pagamento ser6 realizado por melo de o rdem banc,rla, para cr~dito em banco, ag..!ncla e conta corrente lndlc-11dos pelo contratado . 19.11. Seril  considerada  data  do  pagamento  o dia  em que  constar  como  emitida  a  o rdem  bancilrla  para pagnmento. 19.12. Quando do paeamento, ser6 efetuada e retenção trlbutérla  prevista na leslslaç-So apllcével. 19.12.1 . Independentemente  do  percentual  de  tributo  Inserido  na  planilha.  quando houver,  serllo retidos na  fonte,  quando  de  reallzacão do  pasamento,  os  percentuais estabelecidos  na leglslec.llio vigente.
- 19.13. O  contratado  regularmente optante pelo  Simples  Nacional,  nos termos da  Lei  Complementar no  123,  de 2006, não  sofrer6 e retenção  trlbutl!lorle quento  eos Impostos e contribuições  abrengldos por equele regime. No  entanto, o  pagamento ficará  condicionado à  apresentaçl!lo de  comprovaçl!lo,  por melo de documento oficial, d e  que faz Jus ao tratamento tributário  favo recido previsto na referida Lei Complementar.

Domine.os Mourão. PI, 25 de novembro de 2025.

Zalra Mlcaele Barbosa Seixas

Secretária  Munlclpal de Admlnlstr&amp;ç.(!lo

\_ \_\_  ..  ....\_,  · -- --------·e·~· - · --=·· ·-· ""·~~~:---::='~":':";,.!::·~~-

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Adrl::ina Bandeira Brito Fiscal de Contrato

--M  ..  rv  . ....... -... .  \_..,\_  \_ \_ ,cz...-\_'2  \_\_ ·--=,~ .... ~ .. u~  ... ~~~ !,~w-=~~-

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~

## ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA Nst 018/2025

## Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à  apreciação  de V.  Sra.  a  nossa proposta relativa ao Processo de contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabllldade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da  mesma  e  declaramos ainda que, temos  pleno conhecimento das  condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e  concordamos com a  totalldade das Instruções  e critérios  de  qualificação  definidos no Aviso de Contratação Direta.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT,       | V. UNITÃRIO   | V. TOTAL          |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|-------------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL |               | R$___(POREXTENSO) |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: ...

CNPJ: ...

ENDEREÇO :.

TELEFONE: ..

E-MAIL: ..

## 3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME:.

CPF: ..

RG:.

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ...

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados Já est ão  incluí dos todos os tributos,  custos de frete, encargos fiscais,  trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- N:lio  possui no seu quadro de pessoal, menor de 18  (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa  ou  insalubre,  bem  como  não utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade,  menor  de  16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz., a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o  Inciso XXXIII do an . 7fl, da Constituição  Federal e com a Lei N&amp; 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa

(Ni da identidade do declarante)

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~

ANEXO Ili- MINUTA DE CONTRATO

-10·---------'· -■-CDMUNS-l■IM.2D/aR1

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Aos de de

, a Razão  Social Contratante  .. -

UF  ..  , atravé s da Unidade Admlnsltratlva Contratante  ....  , Inscrita

"--·~lH·~~~,..\_..,\_..lczrf-:no.oao ·~F:Íoliu \_ *4"t ... L..oml~~IMfN:~U  ..

CN1!111N .ID.fl~.Ul~\_....,.,MI...,\_~\_.\_...,.\_\_,

<!-- image -->

~

no CNPJ n· ,  em observância às disposições  da Lel  n"  14.133, dff de abrll de 2021 na  presença de testemunhas abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar o  presente  TERMO  DE  CONTRATO.  decorrente  do Processo  de Contratação  em epíg rafe, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

## ClÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, l e 11)

1.1 O presente  Instrumento  tem  por objeto ........... ..... de  acordo  com  as  especificações  e condições definidas  no  Termo  de  Referência e  em  conformidade  com a  proposta de  preço  apresentada pela CONTRATADA.

## CIÁUSULA  SEGUNDA- DO PREÇO  (art. 92, V)

2.1 o  valor do presente contrato é de RS  .........  1  ..... ................  ),  em conformidade com  a proposta apresentada pela CONTRATADA. conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | Descrl<I o                          | Marca                               | Unidade                             | Quant.                              | ValorUnlt.                          | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Valor                               |                                     |                                     |                                     | R$ .....                            |

Total

- 2.2 No valor acima estão  Incluídas  todas as despesas ordinár ias diretas e Indiretas decorrentes da execução  do objeto, Inclusive  tributos e/ou Impostos,  encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e comerciais  Incidentes, taxa  de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O  valor acima  é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao  contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , Independentemente de transcrição:
- 2.3.1  O  Termo  de  Referê ncia  que  embasou  a  contratação, em  especial  as  cláusulas  específicas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 -Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA  TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

3.1 -0  prazo de vigência  da contrataç:lo ter~ Início  na data de \_j\_\_j\_e encerramento em \_\_j\_\_j\_, na forma do artigo 105 da  Lei n·  14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão  ser prorrogáve is por at é  10  anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será  automat icamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for conclufdo no período firmado acima,  ressalvadas  as  providências  c.abfveis  no  e.aso  de culpa  do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2  A prorrogação  de que trata esse  Item é condicionada à avalíação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da  prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base no  Histórico de Gestão  do Contrato,  nos princípio s da manutenção  da necessidade, economicidade e  oportunidade da contratação,  e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4  O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas  sanções  de  declaração  de lnidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências  de aplicação.

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## CLÁUSUlA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O  regime de  execução  contratual,  os  modelos de gestão  e  de execução,  assim  como os  prazos  e  condições de este

- conclusão,  entrega,  observação  e  recebim ento  do objeto  constam  no  Termo  de  Referênc ia.anexo a Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1 O  prai. o  para pagamento ao contratado e  demais condições  a  ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.

## CIÁUSULA  SEXTADO REAIUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços Inicialm ente contratados são  fixos e  lrreajustável s  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação,  pelo  CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anual\dade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  intervalo  mínimo de  um  ano  será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do últi mo  reajuste.
- 10.4  No caso de atraso  o u  não  divulgaçã o  do(s) í ndice (s) de  reajustamento, o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado  a importã nda  calculada pela última variação conhecida, liquidando  a diferença  correspondente  tão logo  seja(m) divulgado(s) o (s) índice( s) definitivo(s).
- 6.5- Nas aferições  finais, o(s) í ndlce(s) utlllz.ado{s) para reajuste será{ão),  obrigatoriamente, o{s) definltlvo{s).
- 10.6  Caso  o(s)  índlce(s) estabelecldo(s)  para  reajustamento  venha{m)  a  ser  extlnto{s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utlllzado(s),  será (ão )  adotado(s),  em  substituição, o(s)  que  vler(em)  a ser  determlnado(s)  pela legisl;;i;ção  ent3o em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia de previsão  legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-O reajuste será  realizado por apost llam ento.

## CLÁUSULA  Dil!:CIMA St"TIMA DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1  Quando o  presente Instrumento tratar de Informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a  Lei nl!  13.709, de 14 de  agosto  de  2018  (LGPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em ra:tllo  deste  contrato administrativo, Independentemente de declaração  ou de aceitaçã o expressa.
- 7.2  Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com  a boa-fé e com os princípio s do art. 68 da LGPD.
- 7.3 -11!: vedado o com partilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4  A  Administração  deverá  ser  Informada no prazo de S (cinco) dias  útei s sobre todos os contratos de sub - operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5  -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD. é dever do contratado ellmlná-los,  com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovaçã o do cumprimento de obrigaçõ es legais ou contratuais e somente enquanto nã o prescritas essas obrigações .
- 7.6 -~ dever  do  contratado  orientar  e  treinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O  CONTRATADO deverá exigir  de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da  presente clá usula,  permanecendo Integralmente responsável  por garantir sua observãnda.
- 7.8 -O  CONTRATANTE  poderá reallzar  dlllg~nda  para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláu sula,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7.9  -

O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  justificadamente,  quaisquer

Informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, Inclusive quanto a eventual descarte realizado.

- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste Instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais,  devem ser  mantidos  em  ambiente vlrtuat controlado,  com  registro Individual rutreáve l de tnttamentos realizado$ (LGPD, art . 37), com cada acesso, data, horário  e  registro da finalidade,  pant efeito

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de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos. 7.10.1  Os referidos bancos d e dados devem ser desenvolvldos em  formato lnteroperáve l, a fim de  garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previst as na LGPO. 7,11 O contrato está s ujeito  a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais,  quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por m eio de opiniões  técnicas  ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.

- 7 .12 Os contratos e convênios  de que trata o  § 10 do art. 26 da LGPO deverão ser comunicados à autoridade naclonal.

CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA  (art. 921 VIU)

8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Orçamento Geral da Prefeitura M unicipal de OominROS  M o urãodeste  exercíc io, na dotacão  abaixo discriminada:

## UNIDADE: ...... . CLASSIFICAÇÃO : .. ....  . NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA: ..

8.2  A  dotação  relat iva  aos  e)(ercíclos financeiros  subsequentes  será  Indicada  após  aprovação  da  Lei  Orçamentária respect iva e liberação  dos créditos  correspondentes, m ed iante apostllamento.

## CLÁUSULA  NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI· XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o  contrato  e seus anexos; 9 .2 Receber o objeto no prazo e condlções  estabelecidas no Termo de Refer~ncla. 9 .3 Notificar o  Contratado,  por escrito, sobre  vícios, defeitos ou Incorreções  verificadas no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.4  -Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado. 9.5  Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  forma  e condições  est abelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência . 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato. 9 .7 -Cientificar  o  órgão de  representação  Judicial  da  Procuradoria  desta  administração para  adoçao  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado. 9 .8  Explicitamente  emitir decisã o  sobre  todas  as  solicitaçõe s  e  reclamações relacionadas  à  execução  do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinent es, meramente  protelatórlos  ou  de  nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1 -A  Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período . 9.9  Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíb rio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias. 9 .10  Notificar os emitentes das garantias quanto  ao  Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §41, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021. A  Administração  não  responderá  por quaisquer  compromissos assumidos pelo  Contratado com  terceiros, ainda que  vlnculados à  execução  do  contrato, bem como por qualquer dano  causado a  terceiros  em  decorrência  de ato do
- 9.11  Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DlCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 9Z, XIV, XVI e XVII)

10.1 O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  Termo  de  Referência , parte integrante a  este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, o bservando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

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- 10.2 Em casos de fornecimento de  equipamentos,  entregar  o  o bjeto acompanhado do manual  do usuá rio,  com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes do  objeto,  de acordo  com os  artigos  12,  13  e  17 a  27,  do Código de Defesa do Consumidor (Lei n!II!  8 .078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da e)(ecução,  os motivos que Impossibilitem o cumprim ento do prazo previsto, com a devida comprovação .
- 10.5  -Atender às determinações  regulares emit idas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar t odo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vfclos,  defeitos  ou  Incorreções resultantes  da  execução  ou  dos materiais empregados.
- 10.7  Responsablllzar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilldade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá  entregar  ao setor  responsáve l  pela fiscalizaçã o  do contrato,  junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecim ento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributária s e as demais previstas em  legislaçã o especifica, cuja Inadimplê ncia não transfere a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10  Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acident e que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer at ividade  que não  esteja sendo executada de acordo com a boa t écnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou  bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  t oda  a  vigência do  contrato,  em  compatlblUdade  com  as  o brigações assumidas,  todas  as condiçõ es exigidas para hablHtaç::lo na llcltaç3o, ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  perío do de execuçaio do contrato, a reserva de cargos prevista em  lel para pessoa com deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na leglslação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com  a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  úni co):
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o  ô nus decorrente de eventual  equivoco no  dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, lnc/uslve  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e  Incertos,  devendo  complement.i-los,  caso  o previsto lnlclalmente em sua proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n" 14.133, de 2021.
- 10.17  Cumprir, além dos postulados legais vigentes de  ã mblto  federal, estadual ou municipal, as  normas de  segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necess.irios, com  habilitação  e  conhecimento  adequados, ao perfeito cumprimento  das cláu sulas deste  contrato, fornecendo  os materiais, equipamentos,  ferramentas e utensíl\os  demandados, cuja quantidade, qualidade e t ecnologia deverão  atender às  recomendaçõe s de boa técnica e a legislação de regência.
- 10.19 Orientar e  treinar  seus  empregados sobre  os  deveres  previstos  na  Lei  nt 13.709,  de  14 de  agosto  de  2018, adotando medidas eficazes para proteção d e dados pessoais a que t enha acesso por força da execução  deste contrato.
- 10.20  Conduzir os t rabalhos com  estrita observã ncia às normas da  legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Púb llcos,  mantendo sempre limpo  o  local da  execução  do  o bjeto e  nas  m elhores  cond ições  de  segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análise e  aprovação,  quaisquer  mudanças nos métodos executivos que fujctm às especlflcctções  do memorial descritivo ou Instrumento congêne re.
- 10.22 Não  permitir a utllização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçã o de aprendiz para

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os  maiores  de  quatorze  anos,  nem  permitir a  utilização  do trabalho  do  menor de dezoito anos  em t rabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## CLÁUSULA  DlCIMA PRIMEIRADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 9Z, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim  considerados os contratos nos quais se lmp6e ao  CONTRATADO o  dever de realizar  a  execução  de objeto  específico em  um período predeterminado,  a  extinção  contratual  se  dará  nos  seguintes t ermos:
- 11.1.1  Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo est ipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estlpul.ido, a vigê ncia flcar.i prorrogada até  aconclusão do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do  cronograma flxado  para  o contrato:

11.1.2.1  -Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções  administrativas; b)  poderá  a Administração  optar  pela extinção  do contrato e. nesse caso. adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç:lio contratual.
2. 11.2  Em  se  tratando de objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dar.i  quando vencido o  prazo  nele  estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato  pode ser extinto antes do prazo nele fixado,  sem ô nus para o  CONTRATANTE,  quando esta não  dispuser de créditos o rçamentá rios para sua continuidade  ou quando entender  que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá na  próxima  data  de  aniversário  do cont rato.  desde que  haja  a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2  (dois)  meses de antecedência desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação  da não-continuidade  do cont rato de que trata este subltem  ocorra com menos de 2 (dois) m eses da data de aniversár io, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação. 11.3  O cont rato pode ser extinto antes de cumpridas as o brigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele  fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nR 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
7. 1 1.3.2 -A  alteraçã o social ou a modificação  da flnalldade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a  rescisão se não  restringír  sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se  a  operação  implicar  m udança  da  pessoa  jurí dica  contratada,  deverá ser  formalizado termo adit ivo para alteraçã o subjetiva.
9. 11.4 0  termo de rescisão,  sempre que possí vel, será  precedido:
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações  e multas.
13. 11.S  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequlllbrlo  econômico- financeiro, hipótese  em  que  será  conced ida  Indenização  por  melo  de t ermo Indenizatório  (art.  131,  caput,  da  Lei  n.R  14.133,  de 2021).
14. 11.6 O  contrato  poderá ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  m antém  ví nculo  de  natureza  técnica,. comercial,  econômica,  financeira,  t rabalhista  ou  civil  com dirlgente  do ó rgão  o u  entidade  cont ratante  ou  com  agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do  contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou  parente  em  linha reta,  colateral  ou  por afinidade, até o  terceiro grau  (art. 14, inciso 1V,  da Lei n.R  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DlCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES  E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1 Comete infração  administrat iva, nos t ermos da Lei nll 14.133, de 2021, o Contratado que: a)  d er  causa à inexecução  parcial do contrato;

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- b) der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  aofuncionam ento dos serviços públ icos ou ao Interesse coletivo;
- e) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação  falsa o u prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar at o fraudulento na execução do contrato:
- g) comportar-se de modo inid6neo ou comet er fraude de qualquer natureza;
7. h} praticar at o lesivo previsto no art. SR da Lei nll 12.846, de 11 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão  aplicadas ao responsáve l pelas Infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i)  Advertênc;lti,  quando o  cont ratado der c;ausa  à  inexec;uç;iio  parcial do contrato, sempre  que não  se justlflçar a i mposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2", da Lei no 14.133, de 2021);
10. ii )  Impedimento de licitar e  contratar,  quando  praticadas as  condutas  descritas  nas  alíneas  "b", "e!' e  "d"  do subltem acima deste Contrato, sempre que não se Justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4R, da Lei nR 14.133, de 2021);
11. iii)  Df!claração  de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas .,e", "f'", ",:' e " h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e!' e " d", que justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art. 156, §5", da Lei nR 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i)  Moratória de 1% (um  por cento) por dia de  atraso Injustificado  sobre o  valor da parcela  lnadlmpllda, até  o limit e de 30 (trinta} dias;
- 11) Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  dia  de  atraso Injustificado, atl! o máx imo de 2%  (dois por  cento), pela Inobservância  do prazo fixado  para apresentação,  suplementação  ou  reposição  da garantia, quando exigida no  Termo  de  Referência,  parte Int egrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  autoriza  a  Administração  a  promover  a  extinção  do contrato por descumprimento ou cumpriment o  Irregular de suas clá usulas, conform e dispõe  o Inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 111)  Compensatória, para as  infrações  descritas nas alí neas "e" a "h" do subltem  12.1, de  20%  a  30% do valor do Contrato.
5. i v) Compensatórh1,  para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e' e  " d "  do subltem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3  A  apllcação  das  sanções previstas  neste  Contrato  nã o  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de  reparação lntegral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §90, da Lei no 14.133, de 2021).
7. 12.4  Todas as sançlSes previstas neste Contrato poderão  ser apllcadas cumulativam ente com a multa (art.  156, §71, da l ei nt 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do Interessado no  prazo de 15 (quinze)  dias út eis, contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei n 9 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se  a  multa aplicada  e  as  Indenizações  cabfvels  forem superiores ao va1or do pagamento eventualment e  devido pelo  CONTRATANTE ao  CONTRATADO,  além  da  perda desse  valor, a  diferença  será  descontada  da  garantia  prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §811,  da Lei nt 14.133, de 2021).
10. 12.6 -Previamente  ao  encaminhamento à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida  administrativamente  no prazo  m áx imo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da co municação  enviada pela autoridade competente. 12.5  A  aplicação das  sançêSes realizar-se-á em processo  administrativo  que  assegure  o contraditó rio  e  a  ampla d efesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei nll 14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de  lnidoneidade  para  licitar  ou contratar.

12.5- Na aplicação das sanções  serã o considerados (art. 156, §lt, da Lei nR 14.133, de 2021):

- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
2. b} as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

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- e)  a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientações  dos órgãos  de controle.

12.  7  - Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  n2  14.133, de  2021,  ou  em  outras  leis  de  licitações e contratos da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como  atos lesivos  na  Lei  n2  12.846,  de  2013, serão apurados  e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente definidos na referida Lei {art. 159).

- 12.8 - A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e, nesse  caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios  com  poderes de administração , à pessoa jurídica  sucessora  ou  à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica  prév ia  {art. 160, da L ei n!i!  14.133, de 2021).

- 12.9 - O CONTRATANTE  deverá ,  no  prazo  má ximo  15  {quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da  sanção , informar  e  manter atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas  lnidõneas  e Suspensas (Ceis)  e no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituíd os  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

- 12.10  - As  sanções de impedimento de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n!i!  14.133/21.

- 12.11  - Os  débitos do CONTRATADO  para  com  a Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 - As  regras acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLAUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1 - Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nl! 14.133, de 2021.

- 14.2 - O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessá rios, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 14.3 - As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas mediante  celebração  de  termo  aditivo,  submetido à prévia aprovação  da consultoria jurídica da  CONTRATANTE,  salvo nos casos  de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que a formalização  do  aditivo deverá  ocorrer no prazo  máximo  de 1 (um)  mês  (art.  132 da  Lei  n2 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros  que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser  realizados  por simples apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n!i! 14.133, de 2021.

## CLAUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s  casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei  nl! 14.133, de 2021, e demais  normas federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  lei n!i!  8.078,  de  1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e principias gerais dos contratos.

## CLAUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As  regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam  no Termo de  Referência , parte integrante deste Contrato.

## CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2  - Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na  Internet, em atenção ao  art.  91,  caput,  da  Lei  n.2  14.133, de 2021,  e ao  art. 82,  §22,  da  Lei  n.  12.527,  de  2011,  c/c art.  72,  §32,  inciso V,  do

~?o!:..~-:.~~:,:

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3  -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §12,da Lei n2 14.133/21.

NOME,

Domingos Mourão- Pl,  \_\_ de  \_\_\_\_\_  de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

Pf~ "' M111,1i.  U5 · c..tltro · OOtnlncot Mou,&amp;o-Pf I CfPl 64.UO.OOO f·tftlll: pmdomln1otrp&lt;M,1rk)9hotm.ll.com 1  ~ :  (16) J271-U fA CNPJ: 06,55' ,1U 1/000l·l.2  1  .doftlln,otinou1 ·0.Ql.c&lt;w,,.~

-

## ld:OFSBEFFFOA78C895

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITVRADESÃO

MIGUEL 00 TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro

CcntroCNPJ nº06.716.906/0001-93, Tel/Fax(86) 3249-J333

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## EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO N':  001

CONTRA  TO N": 065/2024

PROCESSO N':  065/2024

PREGÃO  ELETRÓNICO N': 02612024

CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO • PI

- CONTRATADO: ADAO FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES. CNPJ: 26.395.344/0001-30

- CLÁUSULA  ADITIV  AD.A: OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 25% SENDO O VALOR DO ADITIVO DER$ 135.718.58 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL. SETECENTOS E DEZOITO REAISI E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

- ASSINATURA DO ADmVO: 17 DE NOVEMBRO DE 2025

São  Miguel do Tapuio PJ, 17 de novembro de 2025.

José  Clailton Alves Melo Secretário Municipal de Tran·portc e estradas

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## ld:167C4858DE2AC968

ESTADO  DO  PIAUi PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA CNPJ. , 01. 612. 755/0001-00

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Endere  o : RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, S/N, Bairro:  CENTRO

DECRETO  NR  000019  /2025

·

Pági na: 1

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNI CIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART. 5"' DA  LEI  Nº 323/2024  PARAGRAFO  UNICO .

## D  E  C  R  E TA:

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade 1 no valor de R$ 1.  258 . 000 , 00 (Um  Milhão  Duzentos  e Cinquenta  e  Oito  Mil Reais) , destinado ao  reforço  das seguintes  Dotações.

| Valor da Suplamantaçl o por Anulaçl.o de Dotação                                                                                                                                                                                          | R$   | 1.258.000, 00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02. 02 . oo - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                                                        |      |                 |
| 04- 122-1203 2.003 - ManutencaodoGabinete do Prefeito 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                       | R$   | 30 . 000, 00    |
| 04-122-1203 2 . 004 - Manut. Assessoria. Consultoria e Procuradoria Geral do Municipio 3.1 . 90 .04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                   | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                             | R$   | 10 . 000, 00    |
| 02 . 03 . 00 - Sttretarla de Governo e Ações Estrateglcas                                                                                                                                                                                 |      |                 |
| 04- 122-1303 2 . 005 - Manutencao deEncargosdaSecretariadeGovemo 3.1. 90 .04 - ContraLaÇão por Tempo Determinado                                                                                                                          | R$   | 40 . ººº · 00   |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria de Adrninistracao, Fazenda, PlaDejamento e Finanças 04- 122- 1803 2 . 013 - Manutcncaoda OuvidoriaGern.ldo Municipio 3.1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | R$   | 10 . ººº · 00   |
| 04-123- 1803 2 . 014 - Manutencaoda Sec. ADM,Fazenda, Planejamento e Finanças 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil lNSS                                                                                            | R$   | 20 . 000, 00    |
| 04-271-2032 2 . 016 - Recolhimento do 3.1.90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                  | R$   | 30 . 000, 00    |
| 02 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Infra - Estrutura, Transporte e Transito 04- 122- 2203 2 . 020 - Manutcncao da Secretaria de Infra - Estrutur .1., Tran!l-porte e Transito 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | R$   | 20 . 000, 00    |
| 27-812-3914 2 . 036 - lncent e Manutencao a Pratica de &portes Amador 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                      | R$   | 5 . 000, 00     |
| 02 .11 . 00 - Fundo Man. Des. Educ. Bas. Vai. Profissionais da Educacao • FUNDEB 12- 361- 5110 2. 049 - Pessoal e Encargos Sociais- FUNOEB - 70% e                                                                                        | R$   | 300 . 000, 00   |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 .1 . 90 . 11 - Vcncimentosc VantageosFixas- PessoalCivil                                                                                                                    | R$   | 200 . 000, 00   |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                    | R$   | 80 . 000, 00    |
| 3.1 . 90 .04 - Contratação por Tempo Determinado 12-365-5210 2 . 053 - Pessoal e Encargos Sociais - Infantil -70%                                                                                                                         | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3 . 1 . 90 . 04 - Contratação por Tempo Detenninado                                                                                                                                                                                       | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                               | R$   | 150 . 000, 00   |
| 12- 361- 5310 2 .055 - Pessoal e Encargos Sociais- EJA 70% 3.1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe&$0al Civil                                                                                                                   | R$   | 60 . ººº· 00    |
| 02 .13.00 - Fundo Munklpal de Saude 10- 301-6122 2. 072 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude 3.1.90.04 - Contra1açãoporTempoDeterminado                                                                                               | R$   | 10 . 000, 00    |
| 3.1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-301-6124 2.011 - ProgramasAgentesComunitariosdcSaudc -                                                                                                                    | R$   | 150 . ººº · 00  |
| Pacs 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                          |      | 60 . 000, 00    |

antinua ...

(Continua na próxima página)

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