Lei — Esperantina (26/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO

gastos,  desde  que  a  viagem  e  referidas  despesas  tenham  sido  prévia e  expressamente  autorizadas  pelo representante legal da beneficiária .

7) Em casos de solicitação  externa feita por pessoas flsicas ou jurfdicas ao município de Dom Inocêncio  - PI para colaboração  em  ações  de  prevenção,  controle  e  combate  a  incêndios  florestais  fora  da  área  do território  do município  de Dom Inocêncio  - PI, este convocará  os voluntários  e verificará  a d lsponlbllldade dos mesmos para colaboração , sendo que as despesas da viagem (alimentação , hospedagem e deslocamento) deverão  ficar por conta do solicitante.

- 8)  O  Município de Dom  Inocêncio  PI,  em  caso  de  colaboração  externa  dos  voluntários ,  se  compromete em disponibiliza..-, para atuação,  os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessér1os ao bom desempenho e eficiência  dos trabalhos desenvolvidos.
- 09) A  coordenação  dos voluntários será  exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. a quem compete o devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntarto se compromete a comunicar Imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação  de oolaboraçao externa é  á rea municí pio.
- 10) O Voluntário  Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolveMlos em caso de rescisão  ou não  renovação do presente Termo.
4. 0 11) O Voluntário  AUTORIZA ao municí pio, a título  gratuito e em caráter definitivo, irrevogável , irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e  fotografadas nos trabalhos da instituição , bem  como reproduzidas  por qualquer forma  de tecnologia  para uso em  atividades doutrinárias ou  de  divulgação ,  seja  através de  mí dia  virtual,  impressa,  televisiva,  radiodifusão ,  palestras  e seminârios, dentre outros. ·
5. D 12) O Voluntério  NÃ O AUTORIZA ao município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição,  bem como reproduzidas por qualquer forma  de tecnologia para  uso  em  atividades  doutrinárias ou  de  divulgação ,  seja  através de  mfdia  virtual,  impressa,  televisiva, radiodifusã o, palestras e seminários,  dentre outros.
6. 13} O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano). com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindiMlo quando lhe aprouver, sem QualQuer ônus desde que faça a comunlcaçao prévia em até  30 (trinta) dias, e poderá  ser renovado sucessivas vezes por iguais perlodos.

Dom Inocêncio  - PI,  15 de julho de 2025.

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Prefeito(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV,ÇO  VOLUNTÁRIODOM INOcbiC/0 -PI

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## TESTEMUNHAS

Nome:

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TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTÁ RIO - DOltll lNOCê«:IO -PI

ANEXO

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO nº 099/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: (art. 74, Inc. m, " f', da Lei nº 14.133/21)

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CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO ESPERANTINA/PI  .. CNPJ  nº  06.554.174/0001--82. CONTRATADA: JR GOMES  LTDA,  CNPJ:  02.956.138/0001--94. OB.JETO: contratação  de empresa especializada na execução  cursos e  capacitação ( oficinas profissionalizantes voltadas os usuários  da rede s«x:ioassistencial e  de capacitações  destinadas a trabalhadores do Sistema Único de Assistência  Social-SUAS) no município  de Esperantina/PI, conforme proposta e TR. VALOR TOTAL: R$ 637.060,00. FONTE  DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS , FMAS, EMENDAS, OUTROS RECURSOS. DATA:10/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ivanária  do Nascimento  Alves  Sampaio,  inscrito no CPF nº  ···.980.923-··, pela contratante, e  o  Sr.  Jose Roberto Gomes dos Santos, CPF nº ···  .920.573--·· pela contatada.

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO N° 098/2025 ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2025/PMBJ/SRP.

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001·82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LIDA, inscrita no CNPJ  sob nº  28.008.410/000IM06.  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, DESTINADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  MECÂNICOS  EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS  E INSUMOS VOLTADOS PARA A FROTA VEICULAR DO MUN!CIPIO, POR MEIO DE OPERAÇÃO DE  CRÉDITO,  EM  CARTÃO MAGNÉTICO  E  COM  O  CREDENCIAMENTO  DE  FORNECEDORES,  EM ATENDIMENTO À  DEMANDA DA  PREFEITURA MUNICIPAL. VALOR R$:  2.398.024,08. DATA:  10/12/2025. FONTE  DE  RECURSO:  ADM,  EDUCAÇÃO, SAÚDE ,  CRAS,  FMAS/  RECURSOS  PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS.  SIGNATÁRIOS :  IVANÁRJA DO  NASCIMENTO ALVES  SAMPAIO,  pela  contratante,  e  o  Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contata.dá\_

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA TO DO CONTRA  TO Nº 100/2025 ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 245/2025· PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 90.060/2025/CPUPMS.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPl · CNPJ nº 06.5S4.174/0001-82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/0001-06. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de scJViços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis (gasolina  comum,  etanol,  diesel  comum  e  diesel  s 1  O),  atravé s  de  sistema  informatizado  com  utilização  de  cartão magné:t ico com chip ou tecnologias superiores, em estabelecimentos credenciados, para a frota de veíc ulos e máquinas de diversos órgão s da Pn:feituru Municipal. VALOR RS: 3.240.000,00. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO ,  SAÚDE,  CRAS,  FMAS/ RECURSOS  PRÓPRIOS/OUTROS  RECURSOS.  SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO  NASCIMENTO  ALVES  SAMPAIO, pela contratante, e o  Sr.  RICARDO  MARCELO  RIBEIRO BARBOSA, pela contatada.

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Prefeitura Munldpal de  Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.B44/0001-60 · CEP: 64.325--000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo N 9 055/2025 - PMEV

Pregão  Eletrônico N" 02S/202S - SRP

O Prefeito Municipal de Elesbão Veloso - PI, responsável por esta entidade, no uso das atribuições que  lhe  são conferidas  pela legislação em  vigor, especialmente  pela  Lei  N" 14.133/2021, art. 6°, inciso XXXVIII e alterações  posterior, considerando o resultado apresentado em atas constante do Processo referente ao Pregão  Eletrônico Nº  025/2025, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento e Material Permanente, em atendimento à Proposta Nº 12004162000124003/MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal  de  Saúde do  município de  Elesbão  Veloso/PI,  conforme  condições,  quantidades  e exigências  estabelecidas no Edital e seus anexos. RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado apresentado em favor da empresa:

PICOS  MOTOS  PECAS  E  SERVICOS  LIMITADA  "NEW  MOTOS", inscrita  no CNPJ/MF nº 4l.523.960/0004-66, com a  melhor proposta de preços para os itens  1 e  2  no valor total de RS 54.228,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais).

O adjudicatário  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias úteis,  em conformidade com o art.  123  da Lei  14.133/2021  de 01  de abril de 2021, contados a  partir desta data, para assinar o Termo de Contra.to ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob  pena de decair do direito  à  contratação,  sem  prejuízo das  sanções previstas neste Edital.

Elesbão Veloso (PI), 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

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(Lei  n'  9. 608,  de  18 de fevereiro  de  1988). Dispõe  sobre o serviço voluntário e da outras providên cias.

Art.  1! ConsideraMse serviço voluntário,  para os fins  desta Lei,  a atividade não  remunerada prestada  por pessoa física a entidade pública  de qualquer natureza ou a instituição  privada de fins não  lucrativos que tenha objetivos civicos,  culturais, educacionais, científi cos, recreativos ou  de assistência à pessoa.  (Redação  dada pela  Lei  nº 13.297  de 16de junho de 2016)

- Parágrafo  único. O serviço  voluntário  não  gera  vínculo empregatício, nem  obrigação  de  natureza  trabalhista previdenciária  ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário  será  exercido mediante a celebração  de termo de adesão entre a entidade, pública  ou privada, e o prestador do serviço voluntário,  dele devendo constar o objeto e as condições  de seu exercício.
- Art. 3º O prestador do serviço voluntário  poderá  ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágrafo  único . As despesas a serem ressarcidas deverão  estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário .
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° RevogamMse as disposiçôes em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177° da Independênc ia e  110° da República .

Presidência  da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasília,18/02/98

TERMO DE ADESÃO  AO SERVIÇO  VOLUNTARIO -DOM INOC~HCIO - PI