Decreto — Marques  Governando  Para  O  Povo (2025)

Prefeitura MUNICIPALI JOCAMARQUES DE Soe Go 10 VI. A definigao de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e avaliagao continuada; Governando para opovo II As instituigoes de ensino, inserir a Educagao Ambiental de forma transversal como estrategia de agao na concepgao, elaboragao e implementagao do Projeto Politico VIl. A disponibilizagao permanente de informagoes; Vill. O desenvolvimento de agoes de integragao por meio da cultura de redes sociais; Pedagogico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificagao, a participacao da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercicio da cidadania; Ix. O fortalecimento da Educagao Ambiental no processo de gestao ambiental; X. O fortalecimento da Educacao Ambiental nos planos de bacia hidrografica; XI. O fortalecimento dos foruns de participacao popular; XII. A orientagao a realizagao de feiras e eventos de Educacao Ambiental; XIlI. A consolidagao de agoes, programas e projetos de educomunicacao ambiental; As instituigoes de educagao superior, publicas e privadas, produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando a melhoria das condigoes do ambiente, da saude no trabalho e da qualidade de vida da populagao do Município, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formagao adicional dos professores e animadores culturais responsaveis por atividades de educacao infantil e ensino fundamental e medio; xiv. A implementagao e a consolidagao da Educagao Ambiental nos diversos setores da sociedade civil organizada e populagoes tradicionais; xv. O reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município; Aos meios de comunicagao e informagao, colaborar de forma transversal e continua na disseminagao de informagoes e praticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensao socioambiental em sua programagao; As empresas e instituigoes publicas e privadas, entidades de classe, promover XVI. O fortalecimento dos polos e centros de Educagao Ambiental; XVII. O fortalecimento da Educagao Ambiental nas Areas Protegidas e em seu entorno, notadamente nas de protecao integral; XVIIl. O fortalecimento da Educacao Ambiental na zona rural para preservacao, programas destinados a sensibilizagao e formagao dos gestores, trabalhadores e empregadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente; conservagao, recuperacao e manejo do territorio. Paragrafo unico. O Plano Municipal de Educagao Ambiental devera ser revisado a cada quatro anos, por meio do Orgao Gestor, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e III. As empresas e instituigoes publicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados a educacao ambiental, em parceria com a Educacao e da sociedade. comunidade, visando a sustentabilidade local, em consonancia com o Plano Municipal de Educagao Ambiental;e Iv. A sociedade como um todo, manter atengao permanente a formagao de valores, CAPiTULO IV DO SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO AMBIENTAL Art. 1. Fica instituido o Orgao Gestor Municipal da Educagao Ambiental como atitudes e habilidades que propiciem a atuagao individual e coletiva voltada a prevengao, identificagao e a solugao de problemas socioambientais, bem como o exercicio do controle social sobre as agoes da gestao publica na execugao das politicas publicas ambientais; Secretaria Municipal de Meio Ambiente V.A As organizagoes nao-governamentais, as organizagoes da sociedade civil de interesse responsavel pelo Sistema Municipal de Informacao de Educacao Ambiental, cabendo a - SEMMA a atribuigao de organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, o deposito legal, a recuperacao e a divulgagao de informagoes sobre Educacao Ambiental e fatores publico, as organizagoes sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral, propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educacao ambiental, em incipientes em sua gestao.. consonancia com o Plano Municipal de Educagao Ambiental, que contribuam para a produgao de conhecimento e a formagao de sociedades sustentaveis. Paragrafo unico. Fica instituida a SEMMA como depositaria legal de publicacoes de Educagao Ambiental e de Meio Ambiente. CAPiTULO II DA POLiTICA Municipal DE EDUCACAO AMBIENTAL Art. 12. Sao principios para o Sistema Municipal de Informagao sobre Educagao Ambiental: I. A descentralizagao da coleta e da produgao de dados e informagoes; Art. 9. A Politica Municipal de Educagao Ambiental sera implementada por meio do Plano Municipal de Educagao Ambiental a ser instituido por Decreto e que devera se caracterizar por linhas de agao, estrategias, criterios, instrumentos e metodologias. III. Coordenacao unificada do sistema; II. A sistematizagao das informagoes; Iv. Divulgagao de informagoes; Art. 10. O Plano Municipal de Educagao Ambiental compreendera as atividades vinculadas a Politica Municipal de Educacao Ambiental desenvolvidas na educagao escolar Educacao Ambiental e Meio Ambiente. V. Articulagao com os sistemas Estaduais e Nacionais de informagao sobre e nao-escolar de forma continua, processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar: Art. 13. O Sistema Municipal de Informacao sobre Educacao Ambiental tem como objetivos: I. Democratizar o acesso a informagao ambiental; I. A formagao de agentes multiplicadores em Educagao Ambiental; II. O desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentagoes e projetos de intervengao; II O estabelecimento de criterios para a produgao, a divulgagao e a aquisigao de II. Reunir, tratar e divulgar informagoes sobre Educacao Ambiental; II. Atualizar permanentemente as informagoes sobre programas, projetos e agoes materiais didaticos, paradidaticos e educativos em geral; Iv. O estabelecimento de criterios para a aquisigao de materiais, equipamentos e voltadas para a Educacao Ambiental; servigos para campanhas e eventos voltados a Educagao Ambiental. IV. Subsidiar a elaboragao e atualizagao do Plano Municipal de Educagao Ambiental. CAPiTULOV v.O estabelecimento de criterios para a elaboragao e aplicagao de projetos de Educagao Ambiental, remetidos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA objetivando o cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental. DA EDUCACAO AMBIENTAL ESCOLAR (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educagao Ambiental, desenvolvidos por
organizacoes governamentais, nao-governamentais, empresas publicas, privadas e
organizagoes sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os niveis e
modalidades de ensino, devem ser aplicados apos anuencia dos orgaos diretores
responsaveis ou pela direcao escolar.
II. OI apoio e a participagao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educacao Ambiental em parceria com a escola, as instituigoes de ensino
superior, as organizacoes nao- governamentais, as organizacoes sociais em rede e os
polos e centros de Educacao Ambiental;
Art. 14. A Educagao Ambiental na educagao escolar sera desenvolvida no ambito
dos curriculos e atividades extracurriculares das instituigoes de ensino publicas e privadas,
englobando niveis e modalidades de ensino, a saber:
Art. 15.A dimensao ambiental e suas relacoes com o meio social e o natural devem
estar inscritas de forma critica nos curriculos escolares, em todos os niveis, modalidades e
em todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade e a Educacao
Integral.
Art. 21. Entende-se por Educacao Ambiental Nao-Escolar as agoes e praticas
educativas voltadas a sensibilizacao, mobilizacao e formacao da coletividade, sobre as
questoes socioambientais e a sua organizacao e participacao na defesa da qualidade do
ambiente de forma integral.
Paragrafo unico. Os profissionais da educagao em atividade devem receber.
formagao continuada em Educagao Ambiental, com o proposito de atender adequadamente
ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de Educagao Ambiental.
Art. 16. A Educacao Ambiental deve ser inserida em todos os niveis e modalidades
de ensino constituindo-se em uma pratica educativa continua, permanente e integrada aos
projetos educacionais e incorporada ao projeto politico-pedagogico das instituigoes de
ensino.
Paragrafo unico. No contexto da Educagao Ambiental, abordar as questoes etnico-
raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os niveis e modalidades de
ensino.
II. A participacao  de organizacoes  governamentais,  nao-  governamentais,
organizagoes sociais, redes, polos e centros de Educacao Ambiental, na formulacao e
execugao de programas e atividades vinculadas a Educacao Ambiental Nao-Escolar;
IV. A sensibilizacao e a mobilizacao da sociedade para a importancia da preservacao
e conservacao do bioma mata atlantica e seus ecossistemas associados, especialmente
das areas protegidas e das bacias hidrograficas;
Paragrafo unico. O Poder Publico, em nivel Municipal, incentivara e promovera:.
v. A sensibilizacao ambiental e a valorizacao das populagoes tradicionais ligadas as
unidades de conservacao;
s 4. Nos cursos de formacao e especializagao tecnico-profissional, em todos os
niveis, deve ser incorporado conteudo que trate de praticas ambientalmente sustentaveis e
da etica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas..
I.A difusao, por intermedio dos meios de comunicacao de massa, em espacos
nobres, de programas e campanhas educativas e de informagoes acerca de temas.
relacionados ao meio ambiente;
a) Educacao basica:
b) Educacao infantil;
c) Ensino fundamental I e Il;
d) Ensino medio;
e) Educagao superior;
II. Modalidades de Ensino:
a) Educagao especial;
b) Educacao a distancia;
c) Educagao profissional e tecnologica;
d) Educacao de jovens e adultos;.
e) Educacao do campo;
f) Educacao de carater itinerante;
g) Educacao quilombola.
MUNICIPALDE

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
II. Apoiar e fortalecer as redes de educacao e comunicagao ambiental;
MUNICIPALDE
JOCAMARQUES
III. Promover acoes educativas, por meio da comunicacao, utilizando recursos
midiaticos e tecnologicos em produgoes dos proprios educandos para informar, mobilizar e
ores rurais inclusive nos assentamentos para as praticas agroecologicas;
difundir a Educacao Ambiental;
trabalhado
VIl. A implantagao de atividades ligadas ao turismo sustentavel;
Iv. Promover mapeamento Municipal da Educomunicacao Ambiental;
VIlII. A insergao da Educagao Ambiental nas:
a) Atividades de conservagao da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de
V. Implantar sistema virtual interativo de intercambio e veiculacao de producoes
licenciamento, de fiscalizagao, de gerenciamento de residuos, de gestao de recursos
educomunicativas ambientais;
hidricos no ambito Municipal, de gestao de recursos naturais, de manejo sustentavel de
recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
VI. Promover a formacao dos educomunicadores socioambientais, como parte do
programa de formagao de educadores ambientais;
b) Politicas economicas, sociais e culturais, de ciencia e tecnologia, de comunicacao,
de transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saude nos projetos financiados
com recursos publicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
VIl. Contribuir para o acesso aos meios de produgao da comunicagao junto a
coletivos envolvidos com a Educacao Ambiental, especialmente via equipamentos de
IX. A implantagao de Centros de Educagao Ambiental da Mata Atlantica por meio da
radiodifusao comunitaria;
destinagao e uso de areas urbanas e rurais do Município para o desenvolvimento prioritario
de atividades de Educacao Ambiental;
Vill. Contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnostico de
comunicacao e elaboracao de planos de comunicacao em projetos e programas
X.A participagao e o controle social na gestao dos recursos ambientais, na
socioambientais;e
elaboragao e execugao de politicas publicas;
xI. O apoio e a sensibilizagao para a estruturagao dos coletivos de meio ambiente do
Ix. Garantir a democratizacao das informacoes ambientais;
Município, bem como a formagao continuada em Educagao Ambiental destes grupos;
x. Apoiar e incentivar as experiencias locais de producao educomunicativas;
xII. O desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos
XI. Apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos programas de
grupos e comunidades;
Educomunicacao;
XIll. A formagao de nucleos de estudos ambientais nas instituigoes publicas e privadas;
XII. Incentivar a criagao de nucleos de Educomunicagao nas Secretarias de
Educacao e de Meio Ambiente do Município.
xiv. O desenvolvimento de Educagao Ambiental a partir de processos metodologicos,
participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as
CAPITULO VIII
DA GESTAO E DA EXECUCAO DA POLiTICA Municipal DE EDUCACAO AMBIENTAL
xv. A insergao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos
financiados por recursos publicos e oriundos da conversao de multas ambientais, de
Art. 24. Fica criado o Orgao Gestor responsavel pela coordenacao e planejamento
acordo com os criterios estabelecidos no Plano Municipal de Educagao Ambiental;
da Politica Municipal de Educagao Ambiental, dirigido pelos Secretarios das Secretarias
Municipais de Educacao e do Meio Ambiente.
xvI. A insergao da Educagao Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe;
S 1. Cada dirigente indicara quatro servidores, com conhecimento em Educacao
XVII.A insergao da Educagao Ambiental nos programas de extensao rural,.
Ambiental, para compor o Orgao Gestor. Estes serao responsaveis pelas questoes de
priorizando as praticas agroecologicas;
Educagao Ambiental de cada Secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses
servidores, de cada Secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos servigos.
xvill.A formagao permanente em Educagao Ambiental para agentes sociais e
comunitarios oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em
programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, municipios,
2.Compete as Secretarias Municipais de Educacao e de Meio Ambiente prover o
bacias hidrograficas e Unidades de Conservacao.
suporte tecnico e administrativo necessarios ao desempenho das atribuicoes do Orgao
Gestor.
Paragrafo unico. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em atividade,
devem receber formacao continuada em Educacao Ambiental, com o proposito de atender
3. Os objetivos, principios e fundamentos do Orgao Gestor deverao ser
adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de
regulamentados atraves de Decreto.
Art. 25. Sao atribuigoes do Orgao Gestor:
CAPITULO VII
EDUCOMUNICACAO AMBIENTAL
I. Definir diretrizes para implementacao da Politica Municipal de Educacao Ambiental;
Art. 22. Entende-se por Educomunicagao Ambiental a utilizagao de praticas
II. Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na area de
comunicativas comprometidas com a etica da sustentabilidade na formagao cidada, visando
Educacao Ambiental, em ambito Municipal;
a participagao, articulagao entre geracoes, setores e saberes, integracao comunitaria,
reconhecimento de direitos e democratizagao dos meios de comunicacao com o acesso de
todos, indiscriminadamente.
II. Participar na negociacao de financiamentos de planos, programas e projetos na
area de Educacao Ambiental.
Art. 23. Sao objetivos da Educomunicacao:
CAPITULO IX
ambientais;
DA ALOCACAO DE RECURSOS FINANCEIROS
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
Id:01AB38628E6F8770
SREFE
Municipal
JOCAMARQUES
DE
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Decreto N 146/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 26. A alocacao de recursos financeiros para o desenvolvimento e a
"Dispoe sobre a decretacao de Ponto Facultativo
implementagao dos programas e projetos relativos a Politica Municipal de Educagao
na Prefeitura e demais orgaos municipais".
Ambiental guardara:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere
I. Conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal de Educagao
o inciso VI, do art. 101 da Lei Organica do Município e,
CONSIDERANDO que o dia 21 de novembro de 2025 esta inserido entre o feriado nacional
II. Articulagao interinstitucional;
do Dia da Consciencia Negra (20 de novembro de 2025, quinta-feira) e o sabado;
III. Economicidade, medida pela relagao entre a magnitude dos recurs
CONsIDERANDO que a decretacao de Ponto Facultativo nas reparticoes e orgaos da
retorno social, pelo orgao gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto
Administragao Publica Municipal no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) nao causara prejuizos,
mas proporcionara economia ao erario;
IV.Equanimidade entre a sede e os distritos do Município
DECRETA:
Art. 27. Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a Secretaria de
Art. 1 - E declarado ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em
Municipal da Educagao a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho,
todos os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal.
constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, acoes de Educacao Ambiental no
Paragrafo Unico: O disposto na prin
no caput deste artigo nao se aplica:
ambito Municipal.
I -- em regime de plantao;
II -- em regime de escala.
Art. 28. Os programas de assistencia tecnica e financeira, relativos a meio ambiente
Art. 2 - Cabera aos dirigentes dos orgaos e entidades a preservacao e o funcionamento dos
e educacao, em nivel Municipal, devem alocar recursos as agoes de Educacao Ambiental.
servigos essenciais afetos a suas respectivas areas de competencia.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data da sua pub
cacao, revogando
disposicoes em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, 11 de Novembro de 2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
DE NOVEMBRO DE 2025.
Assindode forma digitalp
Atenciosamente,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina I de 1
Folxionna SRindoda Moque
Prefeita Municipal
Id:10EF348E935D8516
SPICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
JUsTIFICATIVA
LEI N3449/2025DE
DE NOVEMBRO DE 2025.
Dirijo-me a Vossas Excelencias para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
Estabelece a comenda Prof. Ricardina de Castro Neiva, para os
"Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental e da outras Providencias"
professores e/ou coordenadores escolares por praticas pedagogicas
A Politica Municipal de Educagao Ambiental se justifica pela necessidade de
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
promover, de forma continua e articulada, acoes educativas que favorecam a compreensao
da relacao entre o ser humano e o meio ambiente. Diante dos desafios ambientais
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
- como degradacao de areas naturais, poluicao e uso
Art. 1o - Fica instituido no Município de Picos, a comenda Professora Ricardina de Castro Neiva,
enfrentados no contexto local
com o intuito de homenagear e incentivar os profissionais da educacao que se destacarem na rede
nadequado dos recursos-,torna-se essencial envolver a comunidade escolar e a populacao
nicipal de ensino.
enda sera conferida ao profissional da educagaio que desenvolver no ambiente escolar
em praticas que estimulem a consciencia ecologica, a cidadania e a preservacao ambiental.
lerado de inovacao pedagogica
ortearao a premiagao, bem como os prazos de submissao serao definidos
Alem disso, a lei busca garantir que as politicas publicas de educacao estejam
a ser publicado pela Secretaria Municipal de educacao
alinhadas com principios de sustentabilidade, prevendo a integracao da tematica ambiental
3o - A comenda sera composta por uma medalha e uma premiacao em dinheiro, sendo valor fixado
valor em edital e em conformidade com a disposicao orcamentaria do Município.
aos curriculos escolares, a capacitacao de educadores e a realizacao de projetos
comunitarios. Com essa iniciativa, o Município fortalece seu compromisso com a formacao de
Municipal de educacao, considerando as seguintes categoria
cidadaos mais criticos e comprometidos com o cuidado do territorio, garantindo um legado de
1. Desenvolvimento socioemocional e Projeto de vida.
qualidade ambiental para as proximas geragoes.
II. Integracao familia e escola.
III. Formagao para cidadania.
Aproveito a oportunidade para pedir a aprovacao do presente Projeto de Lei e
Art.3-A comenda devera ser entregue em sessao soler
ra Municipal, presidida pelos
renovar junto a Vossa Excelencia e seus i
a e distinto
Art. 4o - O premio a que se refere a presente Lei nao possui natureza remuneratoria, e nao se
apreco.
incorpora os subsidios ou venc
nentos do beneficiado, tambem nao constitui base de calculo para
nenhuma verba remuneratoria ou indenizatoria e nao integra a base de calculo da contribuigao
previdenciaria Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, 11 de Novembro de 2025
Paragrafo Unico - O valor da premiacao podera ser oriundo de parceria publico-privada.
Art. 5o - O poder executivo regulamentara e divulgara por meios das plataformas oficiais a presente
Iei no prazo de 90 dias.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05 DE
NOVEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE
MOURA
Folxionna Shindola Monque
SANTOS:84145757300 Dadc
os: :025457673615:16 -0300
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal de Picos
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais