Lei — Luzilândia (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:01AB381CF0A6284D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Art. 6o - A inclusao, exclusao ou alteragao de agoes orgamentarias do Plano
LEI No 136 / 2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Plurianual podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificacoes subsequentes, nos seguintes
casos:
Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município de
I - Desmembramento de uma agao ou aglutinagao de agoes com finalidades
semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
II - Inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles
A Prefeita Municipal de Luzilandia -Pl, usando de suas atribuigoes que Ihe sao conferidos
decorrentes para o exercicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos.
pela Constituigao Federal e pela Lei Organica deste Município, FACO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lei que institui o PPA
Federal n  101, de 04 de maio de 2000.
2026/2029.
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autor
coes orcamentarias
compatibiliza-las com
CAPITULO!
as alteracoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual.
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUALS
CAPITULO IV
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio de 2.026 a 2.029, em
DA AGENDA TRANSVERSAL
cumprimento ao disposto no art. 165, S 1o da Constituigao Federal
Art. 7o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
Art. 2o - Plano Plurianual e instrumento de planejamento governamental que define.
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e
diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o proposito de viabilizai
adolescentes no Município.
Art. 8o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
Art. 3o - Tem como diretrizes, considera-se
promogao e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
Valorizacao
docidadao-usuario
como
motivo
qualquer
acao
Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
govern
Participagao da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e
avaliagao dos resultados;
Art. 9o-O Município tera o prazo de 120 cento e vinte dias, a contar da publicacac
Forte enfase nas acoes que envolvem o desenvolvimento humano;
desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
CNPJ- 06.554.190/0001-75
AGORA E TRABALH
CAPITULO V
CAPITULO II
GESTAO DO PPA
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO PLANO
Art. 10o - A lei de Diretrizes Orgamentarias definira anualmente e para cada
exercicio a forma de avaliacao dos resultados dos programas de governo, conforme preve a
Art. 4 o - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos
lei Complementar n101, de 2000, art.4o, iniciso l, alinea e".O Poder Executivo podera alterar
que sao partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:
as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orcada com a receita
-Funcao
o maior nivel de agregacao das diversas areas que competem ac
estimada em cada exercicio, de forma a assegurar o permanente equilibrio das contas
setor publico;
publicas e conjuntura do momento.
II -- Subfuncao -- representa uma particao da fungao, visando agregar determinado
Art. 11o - As revisses do PPA 2026-2029 serao propostas pelo poder executivo,
subconjunto ao setor publico;
por intermedio de lei especifica, das leis orgamentarias anuais ou das leis que autorizam
Programa - o instrumento de organizagao da acao governamental visando a
abertura de creditos adicionais
concretizacao dos objetivos pretendidos
S 1 Considera-se revisao do PPA 2026-2029 a criagao ou exclusao de programas,
acoes ou alteragao de seus atributos
agoes governamentais;
2 Fica o Poder Executivo autorizado a:
IV- Agoes - conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execugao dos programas;
I -- Alterar os indicadores dos programas, acoes e seus respectivos indices; e
Produto
os bens e servigos produzidos em cada acao governamental
na execucao do programa;
artigo.
VI - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
Art.12-Esta Lei entrara em
dia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas
alcancar.
Art. 5o - Os programas de governo, como instrumentos de organizagao dos projetos
e atividades, no ambito da execugao orgamentaria da Administragao Publica Municipal, ficam
Gabinete da Prefeita Municipal de Luzilandia (Pl), 10 de dezembro de 2025.
restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029
FERNANDA PINT
MARQUES:75560
20397
2025.12.1210
CAPiTULO II
DA INTEGRACAO COM OS ORCAMENTOS
(Continua na proxima pagina)
Direcao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA
Rua Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos, n 173
CP
Dir. Executivo: Mara Luciana
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