Licitação — Milton Brandao (15/07/2025)

283
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 15 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXI
Id:0cC563DEB2ED09B7
vagas aos representantes dos movimentos populares
1 O Poder Executivo dispora em regulamento sobre a composigao do Conselho Gestor da
ESTADO DO Piauí
FHIS.
Prefeitura Municipal DE MILTON
BRANDAO
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
4Competira ao SECRETARIO DE OBRAS proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessarios ao exercicio de suas competencias.
Segao III
EXTRATO DE CONTRATO
Das Aplicagoes dos Recursos do FHIS.
CONTRATO N 067/2025
FUNDAMENTO LEGAL DIPENSA DE Licitação
Art. 6 As aplicagoes dos recursos do FHIS serao destinadas a agoes vinculadas aos programas
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
de habitacao de interesse social que contemplem:
ENDERECO:RUA JOSEMARTINS,N643,CEP64.253-000-CENTROMILTON
I- aquisicao,
construgao, conclusao, melhoria, reforma, locacao social e
BRANDAO (PI)
CONTRATADA
L RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ N 35.139.013/0001-20.
II - producao de lotes urbanizados para fins habitacionais
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE TECIDOS E
Ill- urbanizacao, producao de equipamentos comunitarios, regularizacao fundiaria e urbanistica
MATERIAIS PARA CONFECCAO DE VESTIMENTAS
de areas caracterizadas de interesse social;
PRODUCAO PARA AS
QUADRILHAS JUNINAS DO Município DE MILTON BRANDAO -PI
IV - implantacao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
FONTE DE RECURSOS:
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
2032-COMEMORACAODE DATAS CIVIS,FOLCLORICAS E RELIGIOSAS
339030.15-MATERIALPARA FESTIVIDADESE HOMENAGENS
V -- aquisicao de materiais para construcao, ampliacao e reforma de moradias;
2068-MANUTENCAO DO CENTRODE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
CRAS
VI -- recuperacao ou producao de imoveis em areas encortigadas ou deterioradas, centrais
339030.15 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
2024 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SCFV
339030.15 - MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
VII -- outros programas e intervengoes na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
$ 1 Sera admitida a aquisigao de terrenos vinculada a implantacao de projetos habitacionais.
VALOR POR LOTE:
R$ 7.450,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
Segao IV
Das Competencias do Conselho Gestor do FHIS
DATA DA ASSINATURA:
23 DE JUNHO DE 2022.
Art. 7 Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I -- estabelecer diretrizes e fixar criterios para a priorizacao de linhas de acao, alocacao de recursos
do FHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas habitacionais,
Id:05D50884DF3B0888
observado o disposto nesta Lei, a politica e o plano (estadual ou Municipal) de habitacao;
II - aprovar orcamentos e planos de aplicagao e metas anuais e plurianuais dos recursos
EITURA Municipal DE OLHO DAGUA DO Piauí
do FHIS;
Avenida Nossa Senhora das Dores 689, Centro, cEP: 64.468-000
III - ixar criterios para a priorizacao de linhas de agoes;.
IV -- deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir duvidas quanto a aplicagao das normas regulamentares, aplicaveis ao FHIS, nas
materias de sua competencia;
VI -- aprovar seu regimento interno.
S 1As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo deverao observar ainda as
O PREFEITO Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí, no uso das atribuig8es que sac
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social, de
que trata a Lei Federal n 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber
sanciono a seguinte Lei:
recursos federais.
Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Habitacao de Interesse Social -FHIS e institui o Conselho-Gesto
do FHIS.
$ 2o O Conselho Gestor do FHIS promovera ampla publicidade das formas e criterios de acesso
aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento
CAPITULO!
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas
DO FUnDO DE HABITA
AO DE INTERESSE SOCIAL
objeto de intervencao, dos numeros e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsidios
Segao I Objetivos e Fontes
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalizacao pela sociedade.
Art. 2 Fica criado o Fundo de Habitacao de Interesse Social - FHIS, de natureza contabil,
S 3o O Conselho Gestor do FHIS promovera audiencias publicas e conferencias, representativas
dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios de alocacao de recursos e
Art. 3 O FHIS e constituido por
programas habitacionais existentes.
I - dotacoes do Orçamento Geral do estado ou Município, classificadas na fungao de habitacao;
CAPITULO II
II  outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
DISPOSICOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
III - recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de habitagao;
IV - contribuigoes e doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de
Art. 8 Esta Lei sera implementada em consonancia com a Politica Nacional de Habitagao e
com o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social
receitas operacionais e patrimoniais de operacoes realizadas com
recursos do FHIS; e
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Segao II
Gabinete do Prefeito Municipal de Olho D'Agua do Piauí - PI, aos oito dias do mes de julho de
dois mil e vinte e cinco (08/07/2025)
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4O FHIS ser
rido por um Conselho-Gestor.
Art.5C
onselho Gestor e orgao de carater deliberativo e sera composto por entidades publicas
Prefeito Municipal
principio democratico de escolha de seus representantes e a proporcao de 1/4(um quarto) das
ANTONIO LEAL DA SILVA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais