Contrato — Morro Do Chapeu Do Pi (09/05/2025)

Paragrafo Unico - Cabe a cada Unidade Escolar, a formalizacao do Conselho de
Classe, para a avaliagao e encaminhamentos que se fizerem necessarios sobre o
aproveitamento individual e/ou coletivo dos estudantes, cuja deliberacao deve
ocorrer-na forma disposta neste ato.
Art. 3 - O Conselho de Classe e um orgao colegiado de natureza consultiva e
deliberativa em assuntos didaticos, pedagogicos e disciplinares, fundamentado
no Projeto Politico Pedagogico da unidade escolar e nos marcos regulatorios
vigentes, tendo como responsabilidade analisar e acompanhar o desempenho dos
estudantes, nos aspectos qualitativos e quantitativos, para propor alternativas a
fim de fortalecer e consolidar o processo de aprendizagem dos estudantes
Municipal de Educacao, bem como das respectivas unidades escolares,
notadamente para fins de nomeacao de membros e/ou disposicoes inerentes ao.
trabalho dos Conselhos de Classe.
Art. 8 - Com a finalidade de formalizar e otimizar o acompanhamento, o Anexo
Unico deste norma servira como Plano de Acompanhamento e Intervengao dos
discentes.

255
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VcccXV
Verta Uol
Prefeitura
Id:12527933FF1436BD
MORRO DO
CHAPEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Praga Altamiro de Area Leao, 10 - Bairro Centro
ANEXO UNICO
CNPJ - 06.554.935/0001-04
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
PLANO DE INTERVENCAO POS CONSELHO DE CLASSES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Unidade Escolar:
ObjetO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE
Endereco:
MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADOS, FREEZER, BEBEDOURO,
Telefone:
Município:
GELADEIRAS E VENTILADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE MIGUEL
Email do Coordenador
LEAO- PI
Email da UE:
Pedagogico:
Contratante: Município DE MIGUEL LEAO - PI
Contratado: WARLLISON DA SILVA PAZ FILGUEIRAS - ME (BEM FRIO REFRIGERACAO), CNPJ N
C6digo INEP/MEC
Outras Informs..
17.941.737/0001-01
SERIE/ANO:
TURNO:COMPONENTE CURRICULAR:
Vigencia: por igual periodo
Data da assinatura: 15 de margo de 2024.
Inicio
Termino
Fundamentagao: art. 57, Il, lei 8.666/93
Periodo de
Fonte de Recursos: Orgamento Geral do Município de Miguel Leao e Outros..
PROBLEMA
RESULTAD
Realizagao
RESPONSAVE
INDICADO
DETECTAD
ACOES
0
TERMO DE CONVALIDACAO REFERENTE AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N
L
R
0
iTermin
ESPERADO
030/2023
O Município DE MIGUEL LEAO, ESTADO DO Piauí, com sede na Praga Altamiro de Area Leao,
no 10, Centro, Miguel Leao - PI, CEP: 64445-000, CNPJ No 06.554.935/0001-04 e a empresa
WARLLISON DA SILVA PAZ FILGUEIRAS - ME (BEM FRIO REFRIGERACAO), CNPJ No
17.941.737/o001-01, localizada na Avenida Neco Teixeira, n 884, Terreo, Loja A, Centro, Agua
Branca - PI, firmam o presente TERMO DE cONVALIDACAO, nos seguintes termos:
RUA JOSE VITORIO,S/N-CENTRO
CEP: 64.178-000 - MORRO DO CHAPEU DO Piauí - PI
CONSIDERANDO
1. Que foi celebrado o PRIMEIR0 Termo Aditivo ao Contrato n 030/2023, firmado em
Prefeitura
15 de margo de 2024, cujo objeto e a prorrogagao do prazo contratual por 12 (doze)
MORRO DO
CHAPEU DO PIAUIE
meses;
2. Que, por uma falha formal, a publicagao do referido termo aditivo, que deveria ter
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
ocorrido em margo de 2024, ocorreu apenas em maio de 2025;
3. Que a ausencia da publicagao tempestiva configura um vicio meramente formal, nao
afetando a eficacia do contrato nem o equilibrio contratual entre as partes;.
4. Que a Lei n 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 55,
admite a convalidagao de atos administrativos quando o vicio for sanavel e nao houver
prejuizo aos administrados;
5. Que o principio da continuidade dos servigos publicos e o interesse publico na
manutengao da execugao do contrato justificam a regularizagao administrativa da
situagao.
RESOLVE
Fica convalidado o PRImeIR0 Termo Aditivo ao Contrato n 030/2023, firmado entre as
partes, reconhecendo-se a sua plena validade e eficacia juridica desde 15 de marco de 2024,
data de sua assinatura, considerando-se regularizada a publicagao tardia ora realizada.
RUA JOSE VITORIO, S/N - CENTROE
CEP: 64.178-000 - MORRO DO CHAPEU DO Piauí - PI
morrodochapeu.pi.sme@hotmail.com
PREFEITA Municipal DE MIGUEL LEAO/PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.