Portaria — Piracuruca (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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Gabinete do prefeito

Art. 511, A comissão  de Avaliação  de que trata esta portaria deverá  adotar todas as medidas e providências  necessárias à execução  do Teste Seletivo n2 02/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realização  do referido certame.

Art. 6!1, Esta portaria entrará  em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí,  em 28 de fevereiro de 2025.

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Decreto nº 009/2025, de 24 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de  Dotaçõ es  no Orçamento  do Exercício  de 2025,  com a finalidade de atender insuficiênc ia de Dotações  Orçamentár ias, conforme art. 6º,  da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art. 1 º - Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art. 6º, a importância de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   |           |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------|
|                                                                                   | AT/PR                                                                             | FR                                                                                | VALOR(R$) |
| 3.3.90.30                                                                         | 2087                                                                              | 500                                                                               | 10.000,00 |

"

| ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL        | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   |
|------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL CONTA | AT/PR                                                 | FR                                                    | " VALOR(R$)                                           |
| 3.3.90.39                                                  | 2040                                                  | 500                                                   | 30.000,00                                             |

## ORGÃO:  13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE:13.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

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| CONTA     |   AT/PR |   FR | VALOR(R$l   |
|-----------|---------|------|-------------|
| 3.3.90.39 |    2016 |  500 | 20.000,00   |

I·

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283

Art.  2º  Para  a  cobertura  dos  créditos suplementares  serão  utilizados  os  recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotaçõ es orçamentá rias:

## ANULA:

| Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                | AT/PR                                                                                | FR                                                                                   | VALOR{R$)                                                                            |
| 3.3.90.30                                                                            | 2032                                                                                 | 500                                                                                  | 10.000,00                                                                            |

| Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                        | AT/PR                                                                                                        | FR                                                                                                           | 1 VALOR{R$)                                                                                                  |
| 3.3.90.32                                                                                                    | 2040                                                                                                         | 500                                                                                                          | 1 30.000,00                                                                                                  |

.....

| CONTA     |   AT/PR | FR VALOR{R$l   |
|-----------|---------|----------------|
| 3.3.90.39 |    2059 | 500 20.000,00  |

Art. 3'  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de fevereiro/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 24 de fevereiro de 2025.

549387

FRANCISCO MARCELO CARVALHO Anlnldo d·forma dlfi~I po, fAANOSC0 MENOES:86745S49387 =~ 2 ~~~=:= 74 s

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

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GABINETE 00 PREFEITO

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LEI Nº 1.921/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Fixa  o  piso  salarial  aos  profissionais  do  magistério público  da educação básica  do munlclpio de Plracuruca. para o  ano de 2025, adequando o  Plano de Cargos,  Carreira  e  Remuneração  do  Magistério aos ditames da  Lei Federal nº 11.738/2008  e da Lei Municipal nº 1.674/2011, alterando a tabela salarial dos professores da rede pública municipal, e estabelecendo outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE PIRACURUCA,  ESTADO  DO  PIAUI,  FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei  Orgânica do  Munlclpio,  faço  saber que o  Poder Legislativo Municipal  aprova  e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  concedido reajuste de  9%  (nove  por cento),  ao piso  salarial laboral para os servidores  púb licos municipais do magistério, integrantes do sistema de Educação  do Municíp io de Piracuruca.

Parágrafo  único . Após a  efetivação  do reajuste previsto no caput deste artigo,  o valor do piso salarial base dos profissionais do magistério que laboram no regime de 40b semanais  passa a  ser de R$ 4.992,82 (quatro mil, novecentos e  noventa e  dois reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º As  despesas  decorrentes  desta  lei  córrerão por  conta  de  dotação orçamentária  prevista em lei. que estima receita e fixa despesas no município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,  produzindo efeitos a partir de 1  °  de janeiro de 2025, revogando-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Piaul, aos 26 dias do mês  de fevereiro de 2025.

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Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças desta prefeitura, o  Nº 1.921/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 26 (vinte.e seis) dias do mês  de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais