Portaria — Milton  Brandão (24/12/2025)

Art. 4o As diregoes escolares e coordenagoes pedagogicas deverao
para o planejamento do ano letivo subsequente, respeitando os prazos.
estabelecidos pela SEMED.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Art. 3 Durante o periodo de ferias coletivas, ficam suspensas todas as
atividades pedagogicas presenciais e administrativas
diretamente
vinculadas a fungao docente, ressalvadas convocacoes excepcionais
devidamente justificadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educacao.
Art.
5 Compete aos setores administrativos da SEMED adotar as
medidas necessarias para o adequado registro das ferias coletivas no
sistema de gestao de pessoal do Município.
Art. 2o As ferias coletivas ocorrerao no periodo de 26/12/2025 a 25
/01/2o26, totalizando 30 (trinta) dias, conforme preve a legislacao
vigente.
cOnsIDERAnDo a necessidade de organizagao do calendario
escolar do Sistema Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Consolidacao da Lei de Diretrizes
e Bases da Educacao Nacional- Lei n9.394/1996, bem como no Plano
de Cargos e Carreira do Magisterio da Educacao do Município de.
Luzilandia;
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais que lhe
confere a legislacao Municipal vigente,
CONSIDERANDO a conveniencia administrativa na concessao de
ferias coletivas aos professores efetivos, visando o cumprimento da carga.
anual minima e a adequada programacao das atividades pedagogicas,
Dispoe sobre a concessao de ferias coletivas aos Professores
do Sistema Municipal de Ensino de Luzilandia/PI e da outras
providencias.
Id:0F8BEFA224388802
EstadO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP64.253-000
EXTRATO DE CONTRATO No 0118/2025
FUNDAMENTO LEGAL:
DISPENSA DE Licitação No. 040/2025.
CONFORME ARTIGO 75, DA LEI N 14.133/2021
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
BRANDAO (PI).
PASSOS E GALVAO LTDA,CNPJN03.474.477/0001-05.SITUADO A RUA BENJAMIN
CONSTANT, 896, CENTRO, TERESINA - PI, CEP 64000-280.
OBJETO
MUNICIPIODE MILTON BRANDAO-PI.
FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS PROPRIOS DO Município DE MILTON BRANDAO -PI
MIL E QUINHENTOS REAIS)
DATA DA ASSINATURA:
23 DE DEZEMBRO DE 2025
Id:05D5095795728811
EstadodO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253-000
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 114/2025
REF.: PREGAO ELETRONICO N 013/2025
PROCESSOS No: 071/2025
ORgAo gerenciador: O Município De milton brandao - pi.
DETENTORA:FOCUS GRAFICA RAPIDA, PAPELARIA E ESTAMPARIA-ME
Aos dezessesis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no
Gabinete da Prefeitura Municipal de Milton Brandao - PI, por intermedio da
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO, pesSOa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ sob o n 01.612.590/0001-76, com sede na Rua
Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 em Milton Brandao - PI,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE do doravante
designado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa
ANTONIA
ELIANE
CARDOSO
JALES
FOCUS
GRAFICARAPIDA,
PAPELARIA
ESTAmPARIA-ME),
CNPJ
no
16.519.137/0001-97,
administrativa senhora Antonia Eliane Cardoso
Jales, portador (a) do CPF No 042.260.373-24, com endereco na rua Felix
Pacheco, s/n -' Centro, Castelo Do Piauí/Pi, Cep 64.340-o0o, doravante
denominada  simplesmente  DETENTORA, resolvem .firmar O  presente
instrumento, objetivando o discriminado na Clausula Primeira.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.2
A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual
contratagao de empresa especializada para futura e eventual aquisigao de
materiais graficos para atender as necessidades do Município de Miltoon
Referencia e em seus Anexos, que e parte integrante desta Ata,assim como as
propostas cujos precos tenham sido registrados, independentemente de
transcricao
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO
2.4
O valor global desta ATA e de R$ 237.127,25 (duzentos e trinta e sete
mil cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos)..
2.5
Os valores unitarios dos itens registrados sao os constantes no anexo I.
2.6
O(s) preco(s) registrado(s) corresponde(m) ao _valor por item
constante(s) da(s) proposta(s) de precos apresentada(s) no Pregao Eletronico
no 013/2025, que faz parte integrante deste instrumento, independentemente
de transcricao.
CLAUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA E DA EFICACIA
3.1.Esta Ata de Registro de Precos, bem como os precos nela registrados terao
vigencia de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial,

EstaDO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua Jose MartinsN 643-Centro CEP:64.253-000 CLAUSULA SEXTA - DA SANCOES ADMINISTRATIVAS 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: prejuizos significativos para a Administracao. VI. Multas nos seguintes casos e percentuais:. podendo ser prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o prego a) Advertencia, nos casos de inexecucao parcial que nao acarretem vantajoso.. 3.2. 0 Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da convocacao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo b) Licitante classificado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administragao. Pregos, dentro do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicacao das E DO Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; 3.3.No. caso do. fornecedor primeiro. classificado, apos. convocado, . nao c) Multa comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Pregos, sem prejuizo das cominagoes a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandao podera convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificagao final, para faze-lo em igual prazo e nas d) mesmas condicoes. estabelecidas neste Edital obedecendo a escolha da ou assinar proposta mais vantajosa para a administracao. 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de e). Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar Autorizagao Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma vez que caracteriza o descumprimento total da obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; CLAUSULA QUARTA DA REVISAO CANCELAMENTO DOS PRECOS REGISTRADOS 4.1. Os precos registrados em ata sao fixos e irreajustaveis durante toda sua vigencia. No caso de inequivoca configuracao da hipotese prevista na alinea &quot;d&quot; do inciso ii, do Art. 124 da Lei 14.133/2021, os pregos registrados poderao sofrer alteracao, conforme os seguintes procedimentos: 4.1.1. g) Multa Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado, o orgao gerenciador convocara os fornecedores para negociarem a redugao dos pregos aos valores praticados no mercado. contrato; Compensatoria: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, o objeto contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitagao durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Compensatoria: Por inexecugao parcial, Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidade. A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos aos valores de mercado observara a classificagao original. VII. injustificada, da. Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do Multa Compensatoria: Por inexecucao total injustificada da Autorizacao de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto &#x27;Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados apos 60 (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, 4.1.1.1. 4.1.1.2. 4.1.2. e o fornecedor solicitar revisao dos precos ou cancelamento da ata, o orgao a) com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. gerenciador podera: Decidir pela concessao de reequilibrio .ou pela liberagao do Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: 4.1.2.1. fornecedor, sem aplicacao de penalidade, no caso de inequivoca configuracao Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do da hipotese prevista na alinea &quot;d&quot; do inciso !l, do art. 124 da Lei n 14.133 de b) contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; 2021, devidamente comprovada e aceita pela Administragao e se a solicitacao do fornecedor ocorrer antes do recebimento da Autorizacao de 03 (tres) anos; Dar causa a inexecucao total da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato, caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate Fornecimento/Ordem de Servigo; c) 4.1.2.2. Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, anos; assegurada a ordem de classificacao e desde que aceitem cotar o objeto em preco igual ao do licitante vencedor. Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois) 4.1.3. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera d) proceder ao cancelamento do item da ata de registro de precos, adotando as Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente e) devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar _a medidas cabiveis para obtencao da proposta mais vantajosa. 4.2. O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu preco documentagao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos; cancelado pela Administragao quando: VII. &quot;Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos; Ensejar o retardamento da entrega do_ objeto da Licitação sem motivo IX. Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar a anos; dar recebimento na Autorizagao de Fornecimento ou Ordem de Servigo no prazo g) justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) estabelecido, sem justificativa aceitavel; Nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar VIII. Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. X. superior aqueles praticados no mercado; Declaracao. de inidoneidade para licitar ou contratar com Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo XI. Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de pregos; a) minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: XII. Sofrer sangao prevista nos incisos ill ou IV do caput do Art. 156 da Lei no 14.133, de 2021; b) Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante a Licitação ou a execucao do contrato; XIII Por razao de interesse publico; c) A pedido, desde que a solicitagao ocorra antes do recebimento da Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XIV. Autorizagao de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados d) e) Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da Licitação; e, forem comprovados e aceitos pela Administracao. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV 2013. 4.3. Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de do item anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao gerenciador, assegurado o contraditorio e a ampla defesa, sendo dada a devida 7.11 publicidade por meio do veiculo de imprensa oficial. CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na Prefeitura do Município de Milton Brandao - Pl. de segunda a sexta-feira. CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO 5.1 Os pagamentos referentes as Notas de Empenho. dos materiais Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do adquiridos serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao das 7.12 objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 5.2 Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado 7.13 Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizacao de ou, antes de resolvida qualquer pendencia com a detentora; Fornecimento, 5.3 Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBImeNTO Os requisitos de habilitagao na licitagao serao averiguados no dia do PROvisoRiO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal pagamento; 5.4 A criterio do gerenciador podera ser utilizado valores devidos a Eletronica, representando esse ato a conferencia da marca do produto entregue detentora para pagamento de multa aplicada em decorrencia de sangao 7.14 pela Contratada, o valor unitario e o total dos mesmos. administrativa imposta, em regular procedimento; Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, 05 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do 5.5 obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ&#x27;apresentado nos Licitação. material proposto e entregue com as especificacoes contidas no edital da 7.15 documentos de habilitagao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz; do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves 5.6 O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao da aposigao, data e assinatura do carimbo de &quot;Atesto&quot; na Nota Fiscal Eletronica; cumprimento de quaisquer das obrigagoes que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município; 7.16 Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, defeitos tais como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, 5.7 o numero do Edital, alem das especificagoes completas; 5.8 Ocorrendo erros na apresentagao da&#x27; Nota Fiscal, a mesma sera devolvida a detentora para corregao, ficando estabelecido que o prazo. para pagamento seja contado a partir da data da apresentacao da nova Nota Fiscal. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, o material devera ser substituido, por conta e Onus da&#x27; Contratada, em no maximo, 10 (dez) dias consecutivos, nao considerados como prorrogacao de prazo de entrega. Esse processo de