Decreto — Porto  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (27/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Id:167C4B4195B3DC87
Id:10EF35601F8BD82D
Prefeitura Municipal De mIgUel LEAO
ESTADO DO Piauí
PREFEITURADE
Praga Altamiro de Area Leao, 10 -- Centro
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
CEP: 64.445-000 - Miguel Leao - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISAO BILATERAL AO CONTRATO N 062/2025
Decreto N 062/2025
PORTO-PI, 25 DE Novembro de 2025.
TERMO DE RESCISAO BILATERAL DO CONTRATO
N 062/2025, FIRMADO NA SEDE DA Prefeitura
Municipal DE MIGUEL LEAO-PI, QUE ENTRE SI
Institui
Comissao
Municipal
Intersetorial do Programa Bolsa Familia
FAZEM, DE UM.LADO O Município DE MIGUEI
LEAO-PI, E DE OUTRO LADO O SR. JOSE NETO DOS
no Município de Porto.
SANTOS DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Porto/PI, no uso de suas atribuigoes legais, considerando a Lei
O Município de Miguel Leao, no Estado do Piauí, Pessoa Juridica de Direito Publico
Federal N 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Familia, e o
Interno, com sede na Praga Altamiro de Area Leao, n 10, Centro, CEP 64.445-000, em
Decreto Federal N 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa
Miguel Leao - PI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.
Familia,
06.554.935/0001-04, representada neste ato pela Prefeita Municipal Neuza Cunha de
Araujo, brasileira, solteira, portadora do RG no 1.426.116/SSP-PI e CPF/MF no
708.807.433-87, residente e domiciliada, na Rua do Bandico, no 15, Centro, em Miguel
RESOLVE:
Leao/PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Sr. JOSE NETO
DOS SANTOs DA SILVA, brasileiro, casado, autonomo, portador do RG n 2.306.139
-SSP/PI e CPF/MF n 001.141.653-00, residente e domiciliado no Povoado Cruz do
Art. 1 - Instituir a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa e do Cadastro Unico
Paiva,
zona rural, CEP 64.445-o00, em Miguel Leao - /PI,, doravante denominado.
no Município de Porto/PI.
CONTRATADO, tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisao Contratual,
Art. 2 - A Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
resolvem rescindir o referido Contrato de Prestagao de Servicos No 062/2025, mediante
e um comite que tem por objetivo fortalecer a intersetorialidade do Programa Bolsa Familia e
do Cadastro Unico no ambito local, por meio das areas da Assistencia Social, Saude e
Educacao.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art. 3o - A Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
1.1 - O presente termo tem por objeto a rescisao do Contrato temporario n 062/2025,
e composta por representantes das seguintes secretarias:
fo>e Nplo dor soutr du siNvo
- Secretaria Municipal de Assistencia Social
THYAGO DOS SANTOS BRITO - CPF: 058.426.303-11
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
- Secretaria Municipal de Saude
CEP: 64.445-000 - Miguel Leao - Piauí
WENDELL RAMON CRUZ DA SILVA - CPF:082.037.833-09
Vigia, pelo CONTRATADO junto a Secretaria Municipal de Administra.
- Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
RENAN MENDES DE SOUSA SANTOS - CPF: 070.805.613-67
CLAUSULA SEGUNDA - DA RESCISAO
Art. 4 - Compete a Comissao Municipal Intersetorial do Bolsa Familia e do Cadastro Unico:
2.1 - Por forca da presente rescisao, as partes dao por terminado o Contrato de que trata
a Clausula Primeira,nada mais tendo
uma da outra, a qualquer titulo e em
qualquer epoca, relativamente as obrigac8es assumidas no ajuste ora rescindido.
I - Promover a interlocucao entre as areas da Assistencia Social, Educacao e Saude, no que
2.2 - Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisao
diz respeito a gestao e operacionalizacao do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico no
contratual
Município.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
II - Realizar reunioes para tratar de questoes inerentes ao Programa Bolsa Familia e do
3.1 - E, estando assim justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em
Cadastro Unico no Município.
II - Elaborar o planejamento anual intersetorial das agoes do Programa Bolsa Familia e do
Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestao Descentralizada
do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico - IGD-M.
Miguel Leac
PIO1 de julho 2025.
PUBLIQUE-SE.
za Cunha de Arauc
Município DE
Assinado de forma digita por
Prefeita Municipal
000149
-03'00'
dos:2025.11.26 13:21:41
x Jore Netoo Sst
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Jose Neto dos Santos Da :Silva
PREFEITO Municipal DE PORTO
Contratado
A divulgacao virtual dos atos municipais