Portaria — Campo Largo Do Pi (20/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CAMPO LARgO DO PIAUf
Prefeitura De CAmpO LArgO dO Piauí
O EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
OEMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
Portaria N078/2025
Dispoe sobre a instauracao de Processo Administrativo
Portaria n 079/2025
Disciplinar, modalidade inquerito administrativo, para
apurar as responsabilidades de servidor (a) publico (a) e
da outras providencias.
O PREFEITO DE CAMPO LARGO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais que lhe confere na Lei Organica deste Município, Art. 68, das atribuicoes do
JAIRO SOARES LEITAO, Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí- PI, Estado do Piauí,
Prefeito.
no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Município e Lei Municipal n
Resolve
010/97, de 19 de agosto de 1997 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de
Campo Largo do Piauí), e:
Art. 1 - Nomear os membros titulares e seus respectivos suplentes para comporem o
CONSIDERANDO a relevancia do exercicio do poder disciplinar, como garantia da ordem
Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Campo Largo do Piauí, para o
administrativa e da qualidade dos servigos;
bienio 2025/2027, nos termos da Lei Municipal.
CONsIDERANDO que e dever da autoridade a instauracao do processo disciplinar, diante da
ocorrencia de infracao funcional cometida pelo servidor, nos termos do art. 197 da Lei
Municipal n 010/97;
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
CONsIDERANDO que o processo disciplinar, por forca constitucional, esta equiparado ao
Da Secretaria Municipal de Assistencia Social
processo judicial em termos de seguranca juridica;
Titular - Francisca Maria Carvalho de Oliveira (Vice-Presidente)
CONSIDERANDO que a tarefa processante impoe conhecimento especializado e concentracao
no atendimento das formalidades essenciais;
Suplente - Jose Adailson Castro de Aguiar (Secretario Executivo)
CONSIDERANDO a decisao proferida nos autos da Apelacao Civel n 0708616-
Da Secretaria Municipal de Administracao
81.2019.8.18.0000 que tramitou na 3a Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justica do
Titular - Erisvaldo Araujo Costa
Estado do Piauí, determinando a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar;
Suplente - Jaime Barbosa dos Santos
CONsIDERANDO o fato relatado atraves do Oficio n 03/2025, encaminhado pela Comissao
informando que a investigada ANTELMA DA SILVA SANTOS alegou a suspeicao de membro
Da Secretaria Municipal de Saude
nomeado para a CPPAD do Município de Campo Largo do Piauí- PI em audiencia realizada no
Titular - Joao Pereira Castro
dia 24/04/2025;
Suplente - Raimundo Ferreira dos Santos
CONSIDERANDO a revogacao da Portaria n 071/2025 que dispoe sobre a criacao da CPPAD
Da Secretaria Municipal de Educacao
do Município de Campo Largo do Piauí- PI; a revogacao da Portaria n 073/2025 que instaurou
Titular - Francisco Lucas Araujo Leite
o Processo Administrativo Disciplinar em face da investigada ANTELMA DA sILVA
SANTOS; e a revogacao do Inquerito Administrativo n 001/2025 que instrui o Processo
Suplente - Leonilde Sousa Freitas
Administrativo Disciplinar em face da investigada ANTELMA DA SILVA SANTOS
Da Secretaria Municipal de Financas
CONsIDERANDOa criacao da Comissao Permanente de Processo Administrativo
Titular - Lucas Resende de Meneses
Disciplinar- CPPAD para o bienio 2025-2028, nos termos da Portaria n 76/2025, publicada no
Suplente - Jorge Luiz Silva Soares
Diario Oficial dos Municipios, Ed. VCCCXX, de 16/05/2025, p.324.
REPRESENTANTES NAO GOVERNAMENTAIS:
RESOLVE:
Da APAE - Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Largo do Piauí
Titular - Deusamarina Machado Santana de Castro
Art. 1 Determinar a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar, modalidade Inquerito
Suplente - Carla Barros Sampaio
Administrativo, para apurar as responsabilidades do (a) servidor (a) publico (a) ANTELMA DA
Das Entidades de Usuarios
SILVA SANTOS, CPF n 013.208.183-07, ocupante do cargo de Professor (a) das series iniciais
do Ensino Fundamental, lotado (a) na Secretaria de Municipal de Educacao de Campo Largo do
Titular - Alessandra Meireles Barbosa
Piauí- PI, posto que a ela e atribuida a situacao inconstitucional de admissao sem concurso
Suplente - Nara Glauciany Costa
publico apos a Constituicao Federal de 1988, violando, assim, o art. 37, II, da Constituicao
Dos Usuarios da Assistencia Social
Federal de 1988 e arts. 5, VII e 7 da Lei Municipal n 010/1997, Estatuto dos Servidores
Publicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí- PI 2011.
Titular - Zelina Lima de Freitas
Suplente - Lucia Lima Freitas
Art. 2 Designar para apuracao a Comissao Permanente de Inquerito Administrativo os
Dos Trabalhadores do SUAS
seguintes membros: Presidente, Carmem Dayana Ferreira; Secretario, Francisco das Chagas
Titular - Maria Vanilda Lustosa de Carvalho (Presidente)
Araujo Costa; e Auxiliar, Reginaldo Gomes Leitao, conforme Portaria n 76/2025.
Suplente - jose Gabriel Sousa
Do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Largo do Piauí
Art. 3o O prazo regular para a instrucao sera de 60 (sessenta) dias, a contar da publicacao do ato
Titular - Francidalva Ferreira
que determinar sua instauracao, admitida a prorrogacao uma unica vez, por igual prazo, quando
as circunstancias o exigirem, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercicio pleno da
Suplente - Jose Luiz da Silva
defesa, em cumprimento ao art. 208 da Lei Municipal n 010/97.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogada as disposicoes em
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SEI
contrario.
Campo Largo do Piauí - PI, 19 de maio de 2025.
Campo Largo do Piauí- PI, 19 de maio de 2025.
001
JAIRO SOARES LEITAO
CJAIRO SOARES LEITAO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais.