Decreto — Matias Olimpio (13/06/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edicao VCcCXI.
S 1 O projeto cultural devera estar acompanhado de planilha orcamentaria, onde fiquem
MATIAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
discriminados todos os custos e todas as etapas de execucao do projeto.
OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
s 2 A prestacao de Contas devera estar especificada no cronograma de cada projeto..
s 3 Caso o projeto nao seja executado na sua integralidade, o agente cultural devera devolver ao
$ 1 Os membros do Conselho Municipal da Cultura serao eleitos por seus pares em Forum Bienal
Fundo o valor do percentual correspondente a etapa nao concluida.
le Cultura do Município a ser realizado e, posteriormente nomeados pelo Prefeito.
2 Os membros do Conselho Municipal da Cultura terao mandato de dois (2) anos, sendo
rmitida uma recondugao, seguindo a orientagao do s 1 deste artigo.
$ 3 O Presidente, O Vice Presidente e o Secretario serao eleitos por voto direto pelos membros do
Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 12 de junho de 2025
onselho Municipal de Cultura.
eibdo Noeeinunf C
Art.8 O Conselho Municipal da Cultura, contara com assistencia administrativa do orgao
Uneide
Municipal, responsavel por gerir o desempenho e funcionamento da cultura no Município, elencadd
no artigo 2 desta Lei.
Genivaldo Nascimento Almeida
Art. 9 O Conselho Municipal da Cultura, tera 90 (noventa dias), a partir de sancionada esta lei,
para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
oara a sua aprovacao por meio de Decreto Municipal
Art.10 A funcao dos membros do Conselho Municipal de Cultura sera considerada como servico
Id:030E7D65579DB39A
Art.11 Aos membros do Conselho Municipal da Cultura seraio concedidas credenciais, assinadas
ESTADO DO Piauí
pelo Prefeito, de posse transitoria, garantindo livre acesso a todas as atividades culturais realizadas
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIOS
no Município e as sedes das Entidades, Organismos, Instituic8es ou Associages Culturais
CNPJ: 06.554.182/0001-29
MATIAS
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIO
desta Lei.
Art.13 E expressamente vedado aos membros do conselho Municipal:
Portaria N 084/2025
"Dispoe sobre a nomeacao do Cargo de Secre-
II- Publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas pareceres, resolugoes e outros.
taria de Escola."
III- Nao atender as convocacoes para reunioes ordinarias e extraordinarias e outras atividades
IV- Prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua responsabilidade.
GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, Prefeito de Matias Olimpio, Es-
V-Faltar a 03 (tres) reunioes consecutivas ou 06 (alternadas), este ato infracional acarretara o
tado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
afastamento automatico do membro do conselho
VI- Reter documentos, arquivos eletronicos e mensagens eletronicas quando confiado a sua guarda.
RESOLVE:
VII- Assinar docu
ento individualmente, pertinente ao conselho sem
Art. 1 - Nomear a Sra. ANA PAULA DA CRUZ BASTOS, brasileira, inscrita no
autorizacao do presidente.
CPF sob o No: 013.084.113-75, para assumir o cargo de Secretaria de Escola, nos ter-
VIII- Desempenhar atividades nao compativeis, com atribuigao prevista nesta legislagao, em nome
mos da Lei Organica do Município de Matias Olimpio-PI
Art.14 Fica criado na estrutura organizacional do Município de Matias Olimpio o Fundo Municipal
Art. 2o - A nomeacao da Secretaria para o exercicio do cargo em comissao comeca a
de Cultura, para Incentivo e Fomento as Atividades Culturais de Matias Olimpio.
vigorar com data retroativa a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art.15 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio tem como seu principal objetivo
Art.3o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi-
culturais e artisticos em favor de pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas em todo o territorio
coes em contrario.
unicipal, e garantir a implantacao de acoes eficientes, representativas e capazes de incentivar e
financiar a produgao, o fazer artistico, a circulagao e a distribuigao cultural, bem como a promocao
de atividades de integragao e de inclusao sociocultural..
Matias Olimpio-PI, 04 de junho de 2025.
deve ter registro proprio no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), destinada a financiar
agoes e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da Cultura Municipal..
Or
Mhsnooane
8i8
2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislagao pertin.
te para captacao e
Genivaldo Nascimento Almeida
das despesas o senhor Prefeito e o Secretario de Financas do Município
Prefeito Municipal
s 3 Os recursos do referido Fundo serao administrados pelo Conselho Municipal de Cultura e pela
Secretaria Municipal de Cultura, responsavel por gerir a Cultura no Município..
Id:167C49FA7529AFD1
S 4 A Secretaria Municipal de Cultura fara o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos e a
avaliagao da prestacao de contas dos projetos beneficiados pela presente Lei.
S 5o Os recursos para serem aplicados na execugao e manutencao dos projetos, serao liberados
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
omente apos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
"Juntos Escrevendo uma nova Historia".
OLIMPIO
Art. 16 Sao beneficiarios do referido Fundo, entidades publicas, privadas e organizacoes nao
Art.17 Os estudantes e professores da rede publica Municipal e estadual de Matias Olimpio, estaraio
Extrato de Contrato
Contrato n. 045/2025.
tenham finar
nciamento integral pelo Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio.
Art.18 Sao fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Matias Olin
Processo Adm. n. 045/2025, Fundamentacao Legal: Dispensa Eletronica n. 011/2025. Contratante:
Município DE MATIAS OLiMPIO - PI, pessoa juridica de direito publico, sede na Praca Sao Miguel,
al (PPA), LDO e LOA do Poder
101, Centro, Matias Olimpio - PI, CNPJ n. 06.554.182/0001-29, representado pelo Prefeito Sr.
Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: CONNECTION GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob o n
II- Doacoes e contribuigoes de pessoas fisicas e juridicas, ou de instituicoes e organizagoes
43.885.181/0001-93, situada a nua Joao Koleski, n 568, Cidade Industrial, CEP 81.280-280, Curitiba- PR, neste ato
publicas ou privadas de ambito Municipal, estadual, federal e internacional.
representado por Marines Dias do Espirito Santo, CPF N. 474.650.185-87. Objeto: Contratagao de empresa para a
III- Recursos
orovenientes de convenios,
aquisicao de figurino para apresentacao junina e dancas culturais. Valor global: R$ 59.993,76 (cinquenta
publico-privadas.
e nove mil novecentos e noventa e tres reais e setenta e seis centavos). Fonte de Recurso - FPM - Receita
Propria, ICMS, ipva, Conta Movimento e outros. Prazo: 12 meses. Matias Olimpio, 09/06/2025.
IV- Recursos de outras fontes ou rendas
Art.19 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio podera financiar em ate 100% (cem por
cento) o valor total solicitado de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com
Ruten Keliane da Costa Lima
Presidente da Comissao de Contratacao
parecer favoravel em votacao, com maioria simples e registrada em Ata.