Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (04/02/2025)

DECRETA:
374
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIII
Id:125278bEe1eDe01B
Câmara Municipal DE MORRO DO CHAPEU DOPIAUI
RUA JuLia maria de JesUs, N 502 - centrO
CEP:64.178-000-MORRO DO CHAPEU DO Piauí-PI
CNPJ:03.226.988/0001-08
Fago saber que Câmara Municipal do Morro do Chapeu do Piauí, aprovou e eu,
Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo art. 203,
paragrafo unico, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Morro do Chapeu do Piauí,
promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Decreto LEGISLATIVO no.' 003/2023
Julga as contas, referentes a gestao economico-financeira e patrimonial do exercicio
financeiro de 2019 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapeu
do Piauí-PI.
A COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento da Câmara Municipal de Morro do
Chapeu do Piauí, nos termos do art. 51, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro
do Chapeu do Piau -- PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestacao de
Contas Geral (contas de governo e de gestao) do Município de Morro do Chapeu do Piauí, relativas
ao exercicio financeiro de 2019, de responsabilidade, do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser
submetido, a uma unica discussao e votacao:
CONsIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da
Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, o
julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);
CONsIDERANDO.o encerramento da fase de instrugao do processo realizada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
decidiu, expressar a  Câmara Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO Piauí, a
recomendacao de Parecer Previo n 119/2021 - SPC, modificado pelo Acordao n 116/2023 -
SPL (contas de governo), pela regularidade com ressalvas da prestagao de contas de governo
do Município do Morro do Chapeu do Piauí, do exercicio financeiro de 2019 e atraves do
Acordao n 35s/2022 - SPC, decidiu pelo julgamento de regularidade com ressalvas, as contas
de gestao, de 2019, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Marcos Henrique
Fortes Rebelo.
CONSIDERANDO que, apos a analise de toda a documentacao acostadas ao processo em
foco, a Comissao reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas
e/ou parcialmente sanadas e aquelas que prevaleceram, pelo menos, nao sao de natureza grave ou
gravissima, assim, erigiu-se a definitiva conclusao, consubstanciada no parecer da Comissao de
Financas e Orcamentos da Câmara Municipal de Morro do Chapeu do Piauí, reconhecendo que nao
se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestacao de Contas Geral (contas de
governo e de gestao) em analise, mas tao-somente impropriedades ou falhas meramente formais e
que inclusive foram sanadas ou sanadas parcialmente na fase de instrucao do processo no proprio
Tribunal de Contas, de concluir-se, via de consequencia, que as falhas apontadas e remanescentes,
foram apenas de carater formal, decorrentes de falhas administrativas, mas insuscetiveis de causar
configuram malversaclo ou desvio de recursos ou prejuizo ao crario.
Por lim, concluimos ainda, que do exame dessas contas ndo ficou comprovado a praticade
ato de gestto ilegal, ilegitimo, anticconomico ou regulamentar de naureza contabil. inanccira.
orcamentaria, operacional ou patrimonial, capaz de causar prejuizo aos cofres municipais, portanto.
podem scr consideradas regulares e aprovadas, mesmo quc com as devidas ressalvas.
DECRETA:
Art. I - Ficam mantidos o contido no Acordio n* 116/2023 - SPL (contas dc governo)
que modificou o Parecer Previo n' 119/2021 - SPC, com o julgamento pcla aprovacao com
aprovagao de regularidade com ressalvas as contas de gestio, ambos, relativos a Prestacao de
Contas do Município de Morro do Chapcu do Piauí, do exercicio financeiro de 2019, sob a
responsabilidade do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo;e
Art. 2 - Fica concedido ao gestor acima nominado, na qualidade de ordenador de despesa,
responsavel pelas contas de govemo c de gestao, o cerificado de quitagio plcna das despesas
efetivadas durante o exercicio financeiro de 2019;
Ant. 3 - Fica  gestor, Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo, liberado de qualquer
Ant. 4- Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicacao.
Morro do Chapeu do Piauí, 21 de dezembro de 2023.
Presidente da Câmara
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