Portaria — Piripiri (11/07/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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F.STADO DO PIAui Secretaria Ma■iclpal de Ed■caçio e Cultura R■a José Doml■p da Rocha, a· 100-Susupara -Piauí CNPJ. 06.082.095/0001 -16

Email: secretariaedacacao@laa aapara.pi.11ov,br

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## PORTARIA Nº 073 / 2025

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DISPÕE SOBRE A  DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA O CONTRATO DE FORNECIMENTO PERMANENTES PROVID~NCIAS. E DE DA BENS OUTRAS

- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SUSSUAPARA, Estado do  Piauí , no  uso de suas atribuições  legais conferidas  pela Lei Orgânica do Municíp io e  considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização  adequada da execução  de todos os contratos administrativos firmados pela Secretaria  Municipal de Educação  e Cultura  de  Sussuapara  para aquisição  de  bens  permanentes, com  fundamento  nas normas de licitação  e  contratos da Administração  Pública ;

## RESOLVE:

- Art.  1° - Designar a servidora GISLENE TERESA VELOSO ROCHA,  CPF: 536.410.193-20, para  exercer  a  função de  Fiscal  dos  contratos  administrativos celebrados  pelo  Município de  Sussuapara  que  tenham  por objeto  a aquisição de bens  permanentes, no  âmbito  da  Secretaria Municipal  de  Educação  e Cultura  de Sussuapara - PI.

## Art. 2° - Compete ao Fiscal do Contrato:

- 1  - Acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens permanentes, verificando se estão  em conformidade com as especificações  estabelecidas no contrato e no edital de licitação , como também, como realizar o atesto/recebimento dos bens; li - Emitir relatórios técnicos  e  pareceres acerca do recebimento dos bens,  registrando eventuais irregularidades e não  conformidades; Ili - Solicitar providências  à empresa contratada em caso de descumprimento das obrigações  contratuais; IV - Informar à Administração Municipal sobre  qualquer  intercorrência que  comprometa  a  boa execução  do  contrato; V - Exigir da  empresa  contratada  a substituição de  bens defeituosos  ou  que  não  atendam  às  especificações contratuais; VI  - Registrar  em livro  próprio  ou  sistema  informatizado  todos  os  eventos  relevantes  relacionados  ao contrato.
- Art.  3° -O Fiscal  do  Contrato  poderá  solicitar  suporte  técnico de  outros servidores  ou  setores  da  Administração  quando  necessário  ao  fiel  cumprimento  de suas atribuições .
- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus  efeitos  ao  dia  02  de  janeiro  de  2025,  revogando-se  as  disposições em contrário .

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

Sussuapara - PI, 09 de julho de 2025.

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DECRETO MU  IC IPAL  Nº 435, DE 10 DE J ULHO  DE  2025.

Ementa: " D eclara de util idade pUblica, para efeito de  desapropriação ,  imóvel  que  especifica  e  dá outras providências ."

- A  PREFEITA  MUNIC IPAL  DE PI\_RJPIRJ,  ESTADO  DO P l AÚ Í, no  uso  das atribuições  que  lhes sifo conferidas pelo  artigo 60,  inciso X I, da Le i Orgânica Municipal e,

CONSIDERA  DO  que é dever  do  administrador público promover a  construção  de obras públicas e sua manutenção,  que beneficiem a  população do Município de Piripiri­ Piaui, como  também a  oferta  de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais, dentre eles a educação , saúd e e assistênc ia social;

CONSIDERANDO que compete ao Municipio, legislar sobre assuntos de interesse local, a  teor do art. 30, inciso 1,  da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que o Município  de Piripiri-PI, especificamente, possui competê ncia para  adquirir  bens,  inclusive  mediante  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade pública, ou por interesse social, confonne disposto  no art. 8º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO  que  o  art.  Sº,  inciso  X.XIV,  da  Constit:uição Federal,  prevê a "desapropriação  por necessidade  ou  utilidade pública, ou  por interesse social,  mediante justa e prévia  indenização em dinheiro";

www.piripiri.pi.gov.br/  1 Q(D@prefeituradepiripiri

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utilidade públic a, todos os bens poderão  ser desapropriados, pela União ,  pelos Estados, Municlpios, Distrito Federal e Territórios  ..  ;

CO  SIDERANDO a Lei nº 4. 132, de  10 de setembro de 1962, com alterações da Lei nº 6.51Jn1, que  trata  da  desapropriação  por  interesse  social  visando  promover  a  j usta distri buição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social;

CONSIDERANDO que  é de  competê ncia  do  Chefe  do  Poder  Executivo  decretar  a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XJ, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO  que  segundo  o  art.  1°,  inciso  I,  da  Lei  Federal  nº  4.132/62, "Cousidera-se  de  in reresse  social o  apro.,,eitameuto  de  rodo  bem  improdurivo  ou exp l or " do sem  corre1,p o11dê 11cia com as 11ecessidades de lu,bitação~  trabalh o e co11su1110 dos centros de populá ção  a que deve ou  possa s11p rir  p or seu  desti110  eco11ô m ico  . ., Tal entendimento,  por  evidente.  enquadra-se  perfeitamente no  aproveitamento da  área remanescente  no que  tange à  instalação  de empreendimentos  industriais  e  comerciais, dando azo à desapropriação;

CONSI.DERANDO que a desapropriação é revestida do apanágio  da irreversibilidade, não sendo possível  voltar  atrás, constituindo um conceito fundamental no  direito administrativo  e  especialmente  na  desapropriação  por  uti lidade  púb lica  ou  interesse social. residindo  no fato de implicar a transferênc ia da propriedade  para o  Estado, com a consequente perda da sua utilidade para o proprietá rio;

CONSIDERANDO que  a  desapropriação  para  a  construção  de  escola  pública  é um processo legal que pf.! rmite ao poder públi co adquirir a propriedade de um individuo para fi ns de utilidade pública,  como a construção de escolas, hospitais ou estradas. Este www.piripiri.pi.gov.br/  1 Q(f)@prefeituradepiripiri

(Continua na próxima página)

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processo ê  regido  por leis como a  Lei nº  3.365/4 1, que estabelece os procedimentos para a  desapropriação  por utilidade pú blica,

## OEC R E TA:

Ar"t.  l º Fica declarada de UTlLlDADE PÚ BLICA, para fins de DESAPRO PRIAÇÃ O, uma  área  de  terreno  rural  de l  ,3 0ha e perímetro  de  753,75m,  cujo  croqui  integra  o presente  Decreto  como  parte  inseparáve l,  com  os  seguintes  limites.  confrontações  e memorial descritivo:

" Inicia-se  a  descriçã o  deste  perím etro  no  vé rtice  M 1,  definido pelas coordenadas E:198.2S8,762m e N:9.St0.6S9,717m; confrontando  com  Rua  de  Acesso  Principal,  segue  por  com azimute  3 IOºS5'52"  e  distância  de  44,77m  até  o vé nicc  M. 2, definido pelas coordenadas E:198.224,942m e N:9.St0.689,045m~  confrontando com a Sra. M ar ia do S. Melo Lima, segue por com azimute 38°24'56"  e distância de 48,55m até  o  vé rtice M 3, definido  pelas coordenadas E : 198.255,112m e N:9.5l0.727,089m; confrontando com a Sra. Mar ia do S. Melo Lima, segue por com azimute 344°35'07" e distância de 26,09m até  o  vé rtice M4, definido  pelas coordenadas E:198.248,177m  e N:9.510.752,241m; confrontando com a Sra. Maria do S. Melo Lima, segue por com azimute 282°11 '04"  e distância de 5 1,95m até  o  vé n ice MS, definido pelas coordenadas E:198. 197,400m e N:9.510.763,205m~ confrontando  com  o  Sr.  J osé Teixeira  da Silva e  Sr.  Consta ntino  Teixeira,  segue por  com azimute 46°33'50" e  distância  de  149,22m  até o  vé rtice  M6,  defin ido pelas coordenadas E: 198.305,757m e N:9.SI0.86S,802m; confrontando com  o Sr.  Constantino  Teixeira e Sr.  José Teixeira da Silva, segue por com azimute 157°43'08,. e distância de 123,89m até  o vértice  M 7, definido  pelas  coordenadas E: 198.352,730m e  N:9.SI0.751,16 1m; confrontando com  o  S r. J osé Alves  da  Silva,  segue  por  com  azimute  203º37'48"  e distância de 20,80m até  o v~rtice M8. definido pelas coordenadas E: 198.344,391m  e  N:9.510.732,I0lm; confrontando  com  o  Sr. J osé  Alves da Silva , segue por com azimute  176°27 1 02n e www.piripiri.pi.gov.br/ 1 O©@prcfcituradcpiripiri

distância de 47  tS I m até  o vé rtice M 9, definido pelas coordenadas E: 198.347 7 351m e  N:9.5I0.684,383m; confrontando  com  Rua de  Acesso  Secundaria,  segue  por com  azimute  283°18'37" e distância de 10,32m até  o vértice M 1  o . defin ido pelas coordenadas E:198.337,312m e N:9.510.686,758m ; confrontando com  o  Sr.  Valdiclson  Monteiro,  segue  por com azimute  358°01'31" e  distância de  53,70m  até o  vé rtice  M il , definido pelas coordenadas E: l 98.335,462m e N:9.510.740,424m; confrontando com o Sr. Valdiclson Monteiro,  segue  por  com  azimute  3 17º53'42"  e  distância  de 31,60m até o vértice Ml2, definido pelas coordenadas E: t 98.3 14,277m  e  N:9.S10.763,865m;  confrontando  com  o Sr. Valdielson  M onteiro,  segue  por  com  azimute  215°40'42" e distância de 41,31m até  o vértice Ml3, defin ido pelas coordenadas E: 198.290,ISlm e N:9.510.730,305m ; confrontando  com  o  Sr.  Va ldiclson  Mo nteiro,  segue  por  com azimute  179°48'01" e  distância  de  30,41 m  até o  vé rtice  M14, definido pelas coordenadas E:  198.290,287m e N:9.510.699,898m;  confrontando  com  Associaçã o  dos  Povos Indígena Tabajar a Alongá , segue por com azimute 286º34'17" e distância de 25,37m até  o vértice  M l5, definido pelas coordenadas E:198.265,970m e N:9.510.707,134m; confrontando  com  Associação  dos  Povos  Indí gena  T abaj a ra Alongá ,  segue  por  co m  azimute 188°38'37" e distância  de 47,96m até  o  vé rtice M I , encerrando este perímetro."

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Art,  2° A  declaração  de  imeresse  público objetiva a  demarcação  do terreno  descrito  no artigo anterior. com finalidade para construção de Escola Indígena no  Povoado Oiticica, confom1e às necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC.

Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação  autorizada por este  Decreto correrão à conta da dotação  específi ca consignada em  orçamento  próprio, como  de acordo com  a dotação  orçamentá ria do  ano de 202S:

021600 - FUNDO  MUNICIPAL OE EDUCAÇÃ O  - FME 12.361.0752.1064.0000 - 0 ESAPROPRIAÇÔES OE IMÓVE IS 4.4.90.61  - AQUISIÇÃ O  OE  IMÓV EIS

www.piripiri.pi.gov.br/ 1 O©@prcfcitu radcpiripiri

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Art.  4  ...  É  considerada  de  urgê ncia  a  presente  desapropriação  para  efeito  de  imed iata imissão  na posse.

Art. s· Fica  ao  bem  expropriado  atribuido  o  valor  de  R$  3.000,00  (t-rês  mil  reais), confonne  avaliação  efetuada  pelo  setor  competente  da  Prefeitura,  o  qual  será  pago  ao final do processo respectivo.

Art. 6 11  Este  Decreto  entra em  vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrá rio.

Registre-se, Dê.se ciê ncia. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE  DA  PREFEITA M UNICIPAL OE  PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos  10 (dez) dias do  mês  de julho do ano de 2025 (dois m il e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de fo,ma digital POr JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRQ;61916927300 :~:.= 202s.01.10  11:s1:s1

## JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONT EIRO

Prefeita Municipal de Piripiri www.piripiri.pi.gov.br/ 1  Q(D@prcfcituradcpiripiri

## 1  d:  05D50827  BDSF 58B3

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MMH f·i'i·i&amp;zfnte de contrataçlo, da Prefeitura Municipal de Piripiri Eslado do Piauí , na conlomlidade da Lei nº 14.133 de 1ºde abril de 2021, Art. 61  § único :

## RESOLVE PUBLICAR·

## EXTRATO DO CONTRATO ,.,. 12312025-SETAS

OBJETO: Contrat3Ção de empresa  para o fornecimento de camisetas e sacolas personalizadas às  demandas das unidades socioassistências  atendidas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência  e Oesenvotwnen10 Social­ SETAS

## Processo Administrativo: 9.257/2025 Dispensa de Licitaçã o n· 09/2025

Fonte de Recurso·

| OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS           | OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS                                                                                                                                                                       |
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| UNO. ORCAMENTARIA PROJETOATIVIDADE | 02.08.00-FMTAS 08.244.0172.2092.0000 • DEPARTAMENTO OE PROMOÇAO DA CIDADANIA 08.244.0172.2115.0000 • SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E OES. SOCIAL. 08.244.0174.2109.0000 ATENDIMENTO EMERGENCIAL A |
| ELEMENTO DEDESPESA                 | CALAMIDADE i:::..1Ji~r- MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 3.390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA                                                                  |
| FONTE DE RECURSO                   | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500- RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS OROJNARIOS: FMTAS 661- PFEBE                                                                                                        |

h&gt; tO (dez) do mês de julho do ano de dois mil e 'lflte e cinco (2025), de um  lado, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI. ESTADO DO PIAUI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASStTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, através  de seu FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL, pes.soa juridk:a de direito público interno. doravante chamada abreviadamenle de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob n· 13.798.666JOOOt-89.  e:stabe:lecida  no  Centro  Administrativo.  SIN,  Campo  das  Palmas  Piripiri  PI.  neste ato represenlada pela Sr. Seaelãrio  Municipal do Trabalho. Assistência e Desenvolvimento Social. f ffncisco Gust,ro de A@úio Squµ . portadora do CPF nº 019."·.···.663-84, RG sob rf  2.574.·"  SSP-PI, no uso da competência que lhe foi atribulda regimentalmente, e, em seQuéncia,  designado  simplesmente  CONTRATANTE  e,  de  outro lado a  empresa  PRINT CONFECÇÕ ES LTOA ME, inscrita  no CNPJ de  N" 07.787.487J0001-43, estabelecida  na  Rua Prof. Antõnio  lopes, 1 05 Bairro: Centro- Piripiri Piaul. que aprffentou oo document05 eKigidos por lei, neste alo representado por Eduardo de Souu Oliveira. CPF N": 770.·" ." '·72. residente e domiciliado(a) e daqui por diante  deoomioada  simplesmente  CONTRATADA,  têm , entre  si,  justo  e avençado  e oe!ebram. por  força  do presente  instrumento, sendo regido pela  l ei  n· 14.13312021  e suas alterações , observadas as  normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINOB, no valor total de RS  55.800,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAISt  VIG~NCIA DO CONTRATO: 12 ldoze\ meses  a oartirda assinatura do contrato

Piriplrl{PI), 10dejulhode2025.

www.pirlpiri.pi.gov.br/ 1  O©@prcfoituradc piripiri

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais