Portaria — Joaquim Pires (18/12/2025)

Id:0cC56425B65AF4D4
5 7 Fica o Município de Joaquim Pires habilitado e integrado ao Ambiente Nacional da
NFS-e, passando a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Servigos Eletronica de
padrao nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipotese de possuir emissor proprio,
JOAQUIM
compartilhar os documentos fiscais eletronicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o
PIRES
ambiente de dados nacional da NFS-e; e compartilhar o conteudo de outras modalidades de
declaracao eletronica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de
Lei n 509/2025
dados nacional da NFS-e.
DISPOE ACERCA DA VIGENCIA DO
PLANO
Municipal DE EDUCACAO
8 A Secretaria Municipal de Finangas disciplinara, por meio de ato normativo, os
(PME)
DE
JOAQUIM
PIRES/PI,
procedimentos locais de integracao, credenciamento, acesso dos contribuintes, cronograma de
APROVADO POR MEIO DA LEI N. 347, DE
migracao e demais regras complementares exigidas para o uso do Padrao Nacional da NFS-e.".
23 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Art.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 16 dias do
Art.1o - Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano Nacional de.
Educacao -- PNE do Município de Joaquim Pires/PI, aprovado por meio da Lei n 347, de
mes de dezembro do ano de 2025.
23 de junho de 2015.
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Art.2o - Durante o periodo de prorrogacao, a Secretaria Municipal de Educacao devera
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituicao Estadual.
assegurar o monitoramento e a avaliacao continuos das metas e estrategias previstas no
Plano Nacional de Educagao-PME cor
integral dos objetivos
estabelecidos.
Deyvison Goncalves Cruz
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, a0s 16 dias do
mes de dezembro do ano de 2025
Id:0F8BEF16716EF50B
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituigao Estadual.
JOAQUIM
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MEL
Prefeito Municipal
Lei n 511/2025
DISPOE
SOBRE
NOVO
INCENTIVO
Id:0F8BEF16716EF4DA
FINANCEIRO VARIAVEL DE PAGAMENTO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE NO AMBITO
DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE JOAQUIM
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
JOAQUIM
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
PIRES
Municipal apr
ou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido no Município de Joaquim Pires, o Incentivo Financeiro Variavel
Lei n 510/2025
de pag
Ito do Componente de Qualidade no ambito do Sistema Unico de Saude.
ALTERA A LEI Municipal N 369/2017 DE 03 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CODIGO
S 1 Fario jus ao recebimento do Componente de Qualidade as Equipes de Saude da
Familia (ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais (Emulti).
TRIBUTARIO Municipal DE JOAQUIM PIRES, PARA
2 Farao jus ao Incentivo do Componente de Qualidade, os servidores efetivos, em
HABILITAR O Município AO PADRAO NACIONAL
atividade, que estao vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos
DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-
e)
EM CUMPRIMENTO AO ART.S
62 DA LEI
e que cumprirem os criterios estabelecidos nesta Lei.
COMPLEMENTAR N  214/2025, E DA OUTRAS
Art. 2o - O incentivo Financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Govemo Federal,
PROVIDENCIASS
citado na Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024, que define o Componente de
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
Qualidade considerando os resultados dos indicadores pactuados tripartite oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude..
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1O Incentivo Fina
Art. 1 O art. 48 da Lei Municipal n 369/2017 de 03 de outubro de 2017 passa a vigorar
mesmas definigoes do Ministerio da Saude, referentes as competencias de maio/2024 a
acrescido dos seguintes paragrafos:
maio/2025, no entanto as equipes seraio avaliadas conforme publicagao de Nota Tecnica
Tripartite dos indicadores, metas e parametro para recalculo das classificagoes alcangadas
"Art. 48 (...)
pelas equipes.
S 6 A partir de 1 de janeiro de 2026, a emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica
2 Apos o periodo de transicao determinado pela Portaria GM/MS n3.493, de 10 de
NFS-e pelos contribuintes do Município de Joaquim Pires sera realizada exclusivamente por meio
abril de 2024, o pagamento do Incentivo fica condicionado ao cumprimento das
do Padrao Nacional da NFS-e, instituido nos termos do art. 62 da Lei Complementar no
214/2025.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

103
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
JIM
PIRES
JOAQUIM
PIRES
Metas/Indicac
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
3 O conjun
nto de Indicad
es ao Comp
ate de Qualidade
III-  Ausencias injustificadas em reunioes convocadas por seus superiores com a
na atuagao das Equipes de Saude da Familia (ESF), Equipes de Saude Bucal (ESB) e
finalidade de planejamento, monitoramento, capacitagoes, atividades de educacao
Equipe Multiprofissional (Emulti), serao publicadas em
documentos oficiais pelo
Ministerio da Saude e contemplarao temas dispostos no Anexo V da Portaria GM/MS no
permanente.
3.493, de 10 de abril de 2024, bem como podem ser complementados por ato proprio da
$ 3 Categorias Excluidas:
Secretaria de Saude deste Município.
I-
Servidores Inativos;
Art. 3o -O incentivo financeiro concedido aos profissionais denominado Incentivo do
II-
Servidores Pensionistas;
Componente de Qualidade sera repassado pelo Ministerio da Saude ao Município de Joaquim
III-
Contratados (com vinculo precario) ou terceirizados;
Pires-PI, de acordo com o resultado da classificacao previsto no Anexo III da Portaria GM/MS
n 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministerio da Saude como:
IV-
Com Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em andamento;
Otimo;
V-
Profissional que praticar falta grave;
Bom;
VI-
Receber qualquer advertencia por escrito da chefia imediata;
III-
Suf
ente;
S 4 Nao fara jus ao recebimento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade.
IV-
Regular.
o profissional medico bolsista do programa "Mais Medicos".
profissionais de saude esta condicionado ao repasse regular do Recurso Financeiro ao Município,
$ 5 A Secretaria Municipal de Saude do Município de Joaquim Pires-PI podera incluir
transferido pelo Govemo Federal, ficando o Município desobrigado a pagar caso a nova.
novos indicadores especificos de acordo com a realidade local, atraves de instrumentos
modalidade de financiamento estabelecida pela Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024,
proprios, que tambem serao contabilizados para auferir o valor do desempenho vinculado
seja revogada.
ao trabalho das equipes.
Art.4-Do valor total referente
te de Qualidade repassado ao Município
de Joaquim Pires- PI pelo Ministerio da Saude serao destinados
segundo os seguintes percentuais
Art. 9o - O conjunto de Indicadores dos referidos Componentes, quando publicados por
serao des
ia Municipal
meio de Notas Tecnicas, deverao ser observados na atuagao das Equipes de Saude da Familia
de Saude para fins de manutengao das Unidades Basicas de Saude do Município de
Joaquim Pire
(ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais (Emulti) para o adequado cumprimento de
S 2 Setenta por cento (70%) do valor do incentivo seraio destinados para as Equipes
metas
Estrategias de Saude da Familia (ESF), Estrategia de Saude Bucal (ESB) e Equipe
Multiprofissional (e-multi) dos Profissionais da Atengao Primaria a Saude r
Art.10 - A apuragao dos Indicadores sera realizada quadrimestralmente, conforme os
seguinte proporcao
requisitos e regras disciplinados pelo Ministerio da Saude e Secretaria Municipal de Saude por
instrumento proprio, caso sejam instituidos indicadores proprios, e os resultados serao
disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Art.11 - Eventuais alteragoes normativas pelo Ministerio da Saude quanto ao incentivo,
ora instituido, serao regulamentadas, no que couber, por ato proprio do Chefe do Poder
IOAQUIM
Executivo Municipal.
PIRES
Art. 12 - O pagamento ocorrera por conta das dotagoes orcamentarias ja existentes
35% (trint
nais de Ensino Medio;
oriundas de recursos federais originados no Ministerio da Saude..
nto) aos profissionais de Ensino Superior
S 3o - Para efeito de cumprimento do disposto nos SS 1o e 2
deste artig
de 2025 serao incorporados gradativamente
nente de qualidade do cuidado ofertado
pelas Equipes de Saude da Familia (ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais
as no Anexo V da da Portaria GM/MS n 3.493,d
JOAQUIM
10 de abril de 2024, estabelecidos pelo Ministeri
PIRES
Município,
Art. 6o- O pagamento referente ao Incentivo Financeiro do Componente Qualidade na
POR UM FUTURO AINDA MELHOI
Saude APS cm
enhuma hipotese sera incorporado ao salario do
Art. 13 - Em caso de suspensao provisoria do repasse por parte do Ministerio da Saude, o
que titulo for.
Município suspendera o pagamento do Incentivo e so o retomara depois de efetuado o repasse
ministerial.
ela unica
onsiderando a media do alcance dos resultados do ano, que devera ser destinado integralmente
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
aos integrantes das equipes de Equipes de Saude da Familia (ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes
Multiprofissionais (Emulti).
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 16 dias do
mes de dezembro do ano de 2025.
qualidade
Licengas e afastamentos superiores a 15 (quinze) dias;
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Atestados com periodo
15 quinzed
repasse da verba objeto desta Lei.
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituigao Estadual.
$ 2 Faltas:
Faltas injustificadas;
tratamento de saude e/ou consulta medica superior a 10 (dez) dias;
Deyvison Gongalves Cruz
Prefeito Municipal