Lei — Joaquim Pires (16/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

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c amara Municipal de Santa Rosa do Piouf CNP.J: 86.840.006/0001-92

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## EXTRATO DE  CONTRATO PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 CONTRATO Nº 06/2025

Objeto: Prestação  de seiviços de design gráfico , videomaker e social media para atender às demandas  de  comunicação  e marketing  da  câmara  municipal  de  Santa  Rosa  do  Piauí, incluindo  edição de  vídeos, criação de  cards,  conteúdos para  redes  sociais,  identidade visual, banners e materiais para impressão  em geral.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE  SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica inscrita  no  CNPJ  sob  o nº. 86.840.006/0001-92, com sede  na  Rua  São  Francisco, 31,  Centro,  CEP: 64.518-000, representada  neste ato pelo  seu Presidente o  senhor Raimundo Rodrigues da Silva

CONTRATADA: 53.987.896 JEFFERSON FERNANDO ABREU SOUSA, inscrita no CNPJ nº  53.987.896/0001 -00, estabelecida na Avenida Desembargador Candido Martins 736 Sala A, Oeiras Nova, Oeiras PI - CEP 64500-000, representado neste ato por seu Sócio administrador o senhor Jefferson Fernando Abreu Sousa

Fundamentação  Legal: Art.  75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

Vigê n cia:

31/12/2025

Valor m ensal:

R$ 2.200,00

Fonte de R ecursos:

Próprio desta casa legislativa

Data:

OI  de abril de 2025

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comorosroso@hot moll.com

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Endereqo: Ruo Sõo  Fronolsoo, 31, Centro C EP :  64.618-000

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ALTERA E  ACRESCENTA DISPOSITIVOS À  LEI MUNICIPAL Nº 102~ DE 25 DE JANEIRO DE 1994 QUE  "CRIA  O CONSELHO  MUNICIPAL  DE SAúDE DE JOAQUIM PIRES-PI E  DÁ O UTRAS PROVID"f:NCIAS".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE .JOAQUIM Pl.RES,  Estado do Piauí, no uso das atribuições  que  lhe são  conferidas  pela Lei Orgânica do Município, faz  saber que a  Câlnara Municipal aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:
- Art.  1°  Os artigos  1° e  2° da Lei  nº  102,  de 25  de janeiro de  1994, passam a  vigorar com a  seguinte redação:
- Art. 1 °  -Ficam  criados,  no  âmbito  do  Município de  Joaquinl  Pires,  o Conselho Municipal de Saúde e  a Conferência Municipal de Saúde.
- § 1 °  -O Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Joaquim  Pires  se  constitui  em  instância colegiada de caráler  permanente e  deliberativo,  atua na formulação  e  proposições  de estratégia s e no controle  da  execução  das  Politicas  de Saúde,  inclusive  n os  seus aspectos econômicos e financeiros.
- § 2° A Conferencia Municipal  de  Saúde se reunirá a cada 4 (quatro)  anos  com a representação  dos  vários  segmentos sociais, para avaliar a  situação  de saúde e  propor as  diretrizes  para  a  formulação  da  politica  de  saúde no  município, convocada  p elo Poder  Executivo  ou,  extraordinariamente,  por  este  ou  pelo  Conselho  Municipal  de Saúde.
- § 3°  Quando  da  sua  convocação , deverá ser  estabelecido  o Tema  Central  da Conferência Municipal de Saúde.
- § 4°  A Conferência  Municipal de  Saúde  será coordenada  por  uma  Comissão Organizadora  eleita  em  Plenária  do  Conselho  Municipal  de  Saúde, que  e laborará  o Regimento Interno  sobre a  organização e funcionamento  da Conferência.  o  qual  será. submetido à  apreciação  e  aprovação  prévia  pelo Conselho Municipal  de Saúde.
- Art.  2 º  O  Conselho Municipal de  Saúde de Joaquim. Pires  se compõe  de  12 (doze) representações  titulares e  12 (doze) suplentes. totalizando 24 (vinte e  quatro) representações, escolhidas através  de eleição pelas  su as respectivas entidades, s em direito a  qualquer forma de remuneração ,  com mandato de 2  (dois) anos, permitida uma recondução ,  sendo sua atividade considerada de relevância pública.
- § 1 º -A s  vagas para as entidades que compõem  o  Conselho Municipal de Saúde serão distribuíd as da seguinte forma:
- a)  6  (seis)  vagas  para  entidades  e  movimentos  representativos  de  usuários  (50%  cinquenta por cento);
- b)  3  (três)  vagas  para  entidades  representativas  de  trabalhadores  da  área  de  Saúde (25% - vinte e cinco por cento);
- c)  3 (três)  vagas para representações  do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos (25% - vinte e cinco por cento).
- § 2° - As entidades, movimentos e instituições  eleitas no Conselho Municipal de Saúde serão  nomeadas pelo Executivo Municipal.
- §  3° - A  participação  de órgãos,  entidades e  movimentos sociais terá  como critério  a representatividade, a abrangê ncia e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde .
- § 4° - O  Presidente do Conselho Municipal de Saúde será  eleito(a) entre os membros. do Conselho, na primeira reunião  plenária após a posse.
- § 5°  O  Conselho  Municipal  de  Saúde contará com  uma  Secretaria  Executiva, coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico  e administrativo,  subordinada  ao  Plenário do  Conselho  de  Saúde,  que  definirá sua estrutura e dimensão .
- § 6° - A  eleição  para renovação  das entidades e  membros do Conselho Municipal de Saúde de Joaquim Pires ocorrerá  sempre no mês  de julho dos anos ímpares, a fim de não coincidir  com  o  mandato  do  executivo  municipal  e  deverá  ser  convocada  por Edital  aprovado  pelo  plenário do  Conselho  Municipal  de  Saúde e  publicado  no minimo 15 (quinze) dias antes de sua realização.
- §  7º - A  data da posse  dos  membros  do  Conselho  Municipal  de Saúde deverá  estar prevista no Edital de que trata o dispositivo anterior.

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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 28 dias do mês  de maio de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na portaria da Prefeitura, nos termos do Art. 28 Parágrafo  Único  da Constituição  Estadual.

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Prefeito Municipal

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃ O

Processo  Administrativo n  º  006/2025 Dispensa de Licitação  nº  02/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da  Lei  F ederal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II  da Lei  nº 14.133/21  e nos documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de  dispensa  Licitação  e suas alterações  posteriores,  para  prestação  de  serviços de  design  gráfico,  videomaker  e social media para  atender às  demandas  de  comunicação  e marketing  da  câmara  municipal de Santa  Rosa  do  Piauí , incluindo  edição  de  ví deos,  criação  de  cards, conteúdos para  redes sociais, identidade  visual,  banners  e  materiais  para  impressão em  geral,  conforme  os documentos que integram o Processo Administrativo nº  006/2025, a serem  realizados pela empresa  53,987.896  JEFFERSON  FERNANDO  ABREU  SOUSA, inscrita  no  CNPJ  nº 53.987.896/0001-00, com o valor de  R$  15.400,00 (quinze  mil e quatrocentos reais), para 07 meses determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  e a elaboração  do contrato  ou  instrumento  similar  conforme  faculta  o art.  95  da  Lei  n º 1 4.133/21 , tudo  de acordo com  a  proposta apresentada e  demais  documentos  que instruem a  presente ratificação.

Santa Rosa do Piauí  - PI, O 1  de abril  de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

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Endereqo, Ruo Sõo  Fronolsoo. 31. Centro CEPt 64.1!518-000

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Lei o º 500/2025

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