Lei — Sebastião  Leal (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 04.910.326/0001--07

## TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

Termo  de Cooperação  Técnica que entre si  celebram  Poder Legislativo e o Poder Executivo do Municíp io de Sebastião  Leal/PI, visando à conjugação  de esforços para assegurar proteção ao patrimônio do município, e com espeque nos princípios constitucionais da eficiência  e economicidade, em cumprimento às recomendações  contidas nosArts.7° e 8°  da Lei 14.133/2021, do agente e contratação  e sua equipe de apoio  para condução dos  processos  de  licitações a  serem  realizadas  pela  Câmara  Municipal  de Sebastião  Leal-PI.

A Câmara Municipal de Sebastião  Leal, neste ato representado por seu Presidente, Senhor Aderson Pimentel dos Santos e a Prefeitura Municipal de Sebastiã o Leal, neste ato representada por sua Prefeita,  Senhora Manoelina  de Sousa Borges, resolvem  celebrar o presente Termo de Cooperação , para o aproveitamento e utilização dos serviços do  AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio do Poder Executivo no que concerne à realização de processos licitatórios pelo Poder Legislativo.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a realização  de ações  conjuntas entre a Câmara Municipal  de  Sebastiã o  Leal  e  a  Prefeitura Municipal  de  Sebastião Leal,  visando  a cooperação  técnica e  apoio  operacional  à  Câmara  Municipal  quando  da realização  de licitações em  qualquer  uma  de  suas  modalidades  previstas  em  lei,  pelo  AGENTE  DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio em efetivo exercício  na Prefeitura Municipal, a título não  oneroso,  para  condução  dos  processos  licitatórios  a  serem  realizados  pela Câmara Municipal.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É  cediço  e  pacifico  o  entendimento  de  que  é possíve l  a  realização  de Termo  de Cooperação  Técnica entre o Poder Executivo e Legislativo, para  condução  dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara  Municipal pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio da Prefeitura Municipal, tendo em  vista esta  não  dispor de servidores efetivos,  para compor sua própria comissão .

Observando as  regras dos incisos I e  li do Art. 7° e. bem  como o Art. 8º da  Lei 14.133/2021,  ficará  a  cargo  do  agente  de  contratação ,  a  responsabilidade  por  receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações , inclusive os documentos de habilitação  e propostas das empresas licitantes.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPES

Compete a Câmara Municipal de Sebastião  Leal:

1. informar  a  Prefeitura  Municipal  de  Sebastião Leal  sobre  a  intenção de  realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação  técnica;
- li. responsabilizar-se com  gastos para execução  do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso necessário ;
3. 111 . arcar  com  quaisquer  ônus  pecuniários  decorrentes  da  execução  deste  Termo  de Cooperação  Técnica.
- IV. Celebrar contrato.

Compete a Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal:

1. fornecer a  títu lo  não  oneroso, os  serviços  e  atribuições  conferidas  a AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio, para a realização  de processos licitatórios lançados na Câmara Municipal, nos termos da Lei  14.133/2021
- li. encaminhar a Câmara  Municipal de Sebastião  Leal por interméd io do AGENTE  DE CONTRATAÇÃO ou Pregoeira, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação  e decisão  pelo setor responsável  junto à Câmara Municipal. Ili. determinar a abertura do processo licitatório;
- IV. decidir os recursos contra os atos dos membros da comissão  quando esta mantiver sua decisão ;
- V. Adjudicar o objeto da licitação  quando houver recurso;
- VI. Homologar o resultado da licitação .

## CLÁUSULA  QUARTA -DA VIGÊNCIA

O prazo para vigência  do presente Termo de Cooperação  Técnica  inicia-se na data da assinatura deste Termo e finda-se com termino deste Mandato Legislativo em 31  de Dezembro de 2026.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA RENÚNCIA

Este Termo de Cooperação  Técnica poderá  ser renunciado, automaticamente, pela superveniênc ia de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível , e por vontade das partes,  bastando para tanto a notificação  prévia  de 30 (trinta) dias, e desde de que não  haja nenhum procedimento licitatório em curso.

## CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Manoel Emídio  como competente para dirimir quaisquer dúvidas  oriundas do presente Termo de Cooperação  Técnica, com renuncia expressa de qualquer outro,  por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi  pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e  forma,  na presença de duas testemunhas abaixo assinados, para que surta seus efeitos jurídicos  e legais.

Sebastião  Leal-PI, 07 de Janeiro de 2025

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ADERs N PIMENTEL DOS SANTOS PRESIDETE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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ESTADO DO PIAUi PODER LEGISLATIVO- CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

CNPJ: 04.859.531/0001-95

Rua Sifrônio João  de Oliveira, s/n, Centro, Cep 64148-000, Campo Largo do Piaui

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## EXTRA TO DE CONTRA TO

Processo Administrativo Inex.igibilidade nº 002/2025.

Inexigibilidade de Licitação  nº 002/2025.

Fundamentação  legal: Art. 74, m, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA  PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DE  CONSULTORIA  EM  CONTABILIDADE  PÚBLICA  PARA  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratada: AURELIO CARDOSO SANTOS (PUBLICON CONSULTORIA). CNPJ: 23.358.793/0001 - 10.

Endereço: Rua Conrado Melo, nº 36, Centro, Cep: 64.180-000, Esperantina - PI.

Valor:  Mensal  de R$ 8.500,00  (oito  mil  e  quinhentos  reais),  perfazendo  o  total 102.000,00 (cento e dois mil reais). de R$

Fonte de Recurso: Duodécimo.

Data da assinatura: 1  O  de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

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Maciel da Rocha Lustosa

Presidente da Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO · CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

CNPJ: 04.859.531/0001-95

Rua Sifrônio João  de Oliveira, s/n,  Centro, Cep 64148-000, Campo Largo do Piaui

## EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Inex.igibilidade nº 003/2025.

Inexigibilidade de Licitação  nº 003/2025.

Fundamentação  legal: Art. 74, Ill, c da Lei nº 14.133/2021.

Objeto:  Contratação de  empresa  especializada  para  prestação de  serviços  de  assessoria  e consultoria de  departamento pessoa~  com confecção  e informação  das  folhas  de pagamento de pessoal acompanhado  de GPS,  envio de  DCTF Web e Esocial aos  órgãos  competentes  e Sagres Folha ao TCE-/PI, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratada: JN ASSESSORIA CONT  ABIL COMERCIAL E PUBLICA.

CNPJ: 57.936.571/0001-50.

Endereço: Conj. Palestina, Q-03 - Rua Cristina F. de Melo,  16, Bairro Palestina, Esperantina - Piauí , CEP 64.180-000.

Valor:  Mensal  de  R$  3.500,00  (três mil  e  quinhentos  reais),  perfazendo  o  total  de  R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Fonte de Recurso: Duodécimo.

Data da assinatura:  15 de janeiro de 2025.

Vigência:  12 (doze) meses.

Maciel da Rocha Lustosa

Presidente da Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ

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