Decreto — Oe  Santa Filomena (02/10/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 1 50-000 11

uJuntos Escrevendo uma nova história

DECRETO Nº 40/2025

Dispõe  sobre a  decretação  de ponto facultativo  no âmbito  da  Administração  Pública Municipal  de Matias Olímpio, e dá  outras providência s.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que  lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado às comemorações do Dia do Servidor Público , conforme previsão  da Lei Municipal nº 480/2017;

CONSIDERANDO a  necessidade de ajustar o  expediente administrativo para melhor organização dos serviços público s locais;

DECRETA:

Art.  1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições  públic as municipais no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em antecipação às comemorações do Dia do Servidor Público , celebrado em 28 de outubro.

Art. 2°  Excetuam-se  do  disposto  neste  D ecreto  os serviços  considerados essenciais.

Art. 3° Este D ecreto entra em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio  PI, OI de outubro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA e--mall:  gab saotafllomeoa@hotmail com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa FIiomena -PI CNPJ -06.664.240/0001·14

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  108/2025 INEXIGIBILIOAOE DE LICITAÇÃO N· 14 /2025

## ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestação de serviços técnicos e jurídicos  especializados de natureza singular na área  de licitações e  contratos  para  implantação  do  sistema  COMPRAS.GOV  para  adequação à lei n· 14.133/2021,  com  assessoramento e operacionalização  de  todos  os  módulos  {publicador  de licitações,  contratações  diretas, contratas, ARP, com  Integração  ao PNCP), SICAF, SIASG, Painel de preços e PGC· Planejamento Geral de Contratações) .

Trata-se  de  procedimento  de  lnexlglbllldade  de  Licitação para  a  prestação  dos  serviços  acima mencionados,  tendo apresentado proposta de preços e documentaçã o de habilitaçã o o escritório WELTON  SANTOS  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, CNPJ 40.083.004/0001-03,  não restando  dúvidas  de que  foram  preenchidos  todos  os  requisitos para  a contratação,  conforme documentos anexos, previstos  no art.  72,  incisos  de  I a VIII  da  lei  n.2 14.133/2021,  inclusive  a razão  da escolha do prestador de serviços com base na notória especialização.

Diante do exposto, em consonância com o art. 71,  lnc. IV  c/c o art. 72, inc. VIII, ambos da lei n· 14.133/2021, adjudico  o  Item  único do  objeto  e  homologo a  presente  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO N·  14/2025, ficando autorizada a contratação do  escritório WELTON  SANTOS. SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, CNPJ 40,083,004/0001·03, pelo  valor  R$  32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser pago em 4 parcelas de R$ 8.000,00 {oito mil reais),  com fundamento no art, 74, inciso Ili, alíneas  "c"  e "e" da lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021.

Santa FIiomena PI, 29 de agosto de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Municí pio de Santa Filomena-PI

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Município  de Santa Filomena-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab santafilomena@hotmail com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130,  centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº  06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N2  108/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 14 /2025

## EXTRATO DO CONTRATO Nº 2909202514/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI· CNPJ  Nº 06.554.240/0001-14 CONTRATADA: WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ  40.083.004/0001-03 OBJETO: Prestação de  serviços  técnicos e jurídicos especializados  de  natureza  singular  na  área de licitações  e  contratos para  implantação  do sistema COMPRAS.GOV para adequação à lei nº 14.133/2021, com  assessoramento e  operacionalização  de todos  os módulos  (publicador de  licitações , contratações diretas,  contratas, ARP,  com integração  ao  PNCP), SICAF, SIASG,  Painel  de  preços  e PGC- Planejamento Geral de Contratações).

VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e  dois mil reais),  a  ser pago em 4  parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais). FONTE DOS RECURSOS: ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO/FPM/RECURSOS PRÓPRIOS/NATUREZA  DA DESPESA: 33.90.39.

FUNDAMENTO LEGAL: Art.  74,  inciso Ili, alíneas  "c" e  "e" da  lei nº 14.133, de 12 de abril de  2021. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025.

VIGÊNCIA: 31/12/2025.

SIGNATÁRIOS: Pelo  CONTRATANTE: Fernando Andrade Coelho ·  Prefeito Municipal;  e  pelo CONTRATADO: Welton Alves dos  Santos- Representante legal.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab santa!Homena@hotmail com Avenida Barão  de Santa Filomena,  130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ- 06.554.240/0001-14

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N2  109/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 15 /2025

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## ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO E  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestação  de  serviços  especializados  em  avaliações em  geral  por profissional  médico para atendimento em plantões  nas unidades de saúde  vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Filomena-PI, conforme especificações  constantes no Termo de Referência.

Trata-se  de  procedimento  de  lnexigibilidade  de  Licitação para  a prestação dos  serviços  acima mencionados, tendo  apresentado  proposta  de preços  e  documentação de habilitação DR HENRIQUE  LIMA  MARTINS  LTDA, CNPJ 53.211.796/0001-98,  estando  os  autos  do  processo instruído  como todos os documentos previstos no  art. 72, incisos de I a  VIII da lei  14.133/2021.

Diante do exposto, em consonância  com o art. 71, inc. IV  c/c o art.  72, inc. VIII,  ambos da lei nº 14.133/2021, adjudico  o item  único do  objeto  e homologo a presente  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO N2  15/2025, ficando  autorizada  a contratação  de  DR  HENRIQUE  LIMA  MARTINS  LTDA, CNPJ  53.211.796/0001-98,  pelo  valor de  R$  142.000,00  (cento  e quarenta  e dois  mil reais),  a ser pago em  4 parcelas de R$  35.500,00 (trinta e cinco  mil e quinhentos reais),  devendo o valor ser pago a  menor  em  caso  de  redução do  período  dos  serviços  efetivamente  prestados,  com fundamento no art. 74, inciso Ili, alínea "b"  da lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021.

Santa Filomena - PI, 29 de agosto de  2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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