Licitação — Brasileira (14/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

## DECIDO:

1. Rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa  INVESTSERV SERVIÇOS  E CONSTRUÇÕES LTDA;
2. Ratificar a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, com  base no item 3.3 da Cláusula  Nona do Contrato Administrativo nº 02.1001/2022  à  empresa  INVESTSERV  SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA,  pelas infrações  contratuais comprovadas;
3. Retirar  a penalidade  de suspensão  temporária  de  participar em  licitações  e impedimento de contratar com a  Administração  Pública  Municipal de Campo Maior/PI pélo prazo de 02 (dois) anos;
4.  Determinar a rescisão  unilateral do Contrato Administrativo nº 02.1001/2022, por  inexecução contratual  reiterada,  considerando  o  prejuízo ao  interesse  público, à ordem urbanístir,a, à saúde  coletiva e à boa-fé  contratual;
5. Intimar  a empresa  interessada  para  ciência  desta  decisão, nos  termos  da legislação  vigente.

Campo Maior Pi,  08 de maio de 2025.

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MANOEL P ES DOS SANTOS NETO Secretário  Municipal de Obras e Serviços Públicos Município  de Campo Maior - PI

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administntivo nº 031/2025.

Ref.: Proc. Administrativo 024/2024.

Pregão  Eletrônico nº O 10/2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQillSIÇÃO DE  CARRO  PICK  UP  CABINE DUPLA  4X4  DIESEL  AUTOMÁTICA COM  BANCO  DE  COURO  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DO  MUNICÍPIO  DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO,  CNPJ sob nº 06.553.911/0001-22

Contratado: GLOBAL MAIS VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 32.247.281/0001-78.

Valor Global: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Município  deste exercício,  FUNDEB e outros.

Data da asslnatun: 13 de maio de 2025.

Vigência: 12 meses.

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https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSess.

Transferência  entre contas diversas

Debitado

Nome

Agência

Conta corrente

Creditado

Nome

Agênc ia

Conta corrente

Valor

Destlnaçao

Data

Assinada por

PM BRASILEIRA -FUS

129-5

10834-0

MAURITONIO SANTANA SILVA

129-5

17731-8

1.161,66

o

Nesta da1a

JD132775 ALAN JUCIE MENDES DE MENESES Jl617742 HYANDRA MENDES MENESES

Transação efetuada com sucesso.

G335121311252679104 12/0512025 13:35:28

12/05/2025 13:30:47

12/0512025 13:35:28

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Firefox

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## ESTADO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

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- 01  CNPJ/CEI

1

02 Razão  Social /  Nome

02.630.576/0001-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

04 Bairro

RUA JOSE CANUTO JOSE DE SOUSA, 120,  CENTRO

CENTRO

05 Municlpio

1  o~~FI

07CEP 64265000

1

08 CNAE

09 CNPJ /  CEI Tomador/Obra

BRASILEIRA

8411600

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10 PIS - PASEP

1

11  Nome

19020573333

MAURITONIO SANTANA SILVA

194-1

12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

1

13 Bairro

VER. NARCISO COSME DOS SANTOS, 1745

FLORESTA

- 14 Município

1

15 UF 116 CEP

1

17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)

Piripiri

PI

64260000

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18 CPF

1

19 Data de nascimento

1

20 Nome da mãe

993489.26349

12/07/1985

LUIZA ALILAR DE MORAES SANTANA SILVA

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- 21 Tipo de Contrato

O-Nenhum

- 22 Causa do afastamento

- 23 Remuneração  Mês  Ant.

- 1 24 Data de Admissão 01/04/2025

1

25 Data do Aviso Prév io

1

26 Data de afastamento

127 Cod.afastamento

11/04/2025

11/04/2025

28 Pensão alimentlcia(%) (TRCT)

1

29 Pensão  alimentlcia(o/o) (Saque FGTS)

30 Categoria  do trabalhador

0,00%

0,00%

20

31  Código Sindical

32 CNPJ e  Nome da Entidade Sindical Laboral

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## VERBAS RESCISÓRIAS

Rubrica

Valor  Rubrica

Valor  Rubrica

Valor

050 Saldo de 10/dias Salario

0,00  051 Comissão

º· ºº

052 Gratificação

0 ,00

(liquido de O/faltas e  DSR)

053 Adicional de Insalubridade

º·ºº

054 Adicional de

º·ºº

055 Adicional Noturno

0,00

Periculosidade

056 Horas Extras

0,00  057 Gorjetas

0,00  058 DSR

0,00

059 Reflexo do DSR

º· ºº

060 Multa Art. 477, §  8°/CL  T

º·ºº

062 Salário-Familia

0 ,00

063 13º Salário  Proporcional

º·ºº

064 13º Salário  Exercícios

º·ºº

065 Fér ias Proporcionais

0,00

Anteriores

066 Férias  Vencidas

º· ºº

068 1/3 de Férias

º· ºº

069 Aviso Prévio Indenizado

0,00

070 13º Salário  (Aviso-Prévio

º·ºº

071 Férias (Aviso-Prévio

º·ºº

Indenizado)

Indenizado)

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DEDUÇÕES

Desconto

Valor  Desconto

Valor  Desconto

Valor

100 Pensão  A limentlcia

º· ºº

101 Adiantamento Salarial

0,00

102 Adiantamento de 13°

0 ,00

Salário

103 Aviso Prévio  Indenizado

º·ºº

112.1 Previdência  Social

º·ºº

112.2  Previdência  Social- 13°

0,00

Salário

114.1 IRRF

º· ºº

114.2 IRRF sobre 13° Salário

0,00

1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

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150 Local e  data do recebimento

Foi prestada, gratuitamente, assistência  ao trabalhador, nos termos do art.  477,  ""  1º,  da  Consolidação  das  leis  do  Trabalho  - CLT.  sendo comprovado,  neste  ato,  o  efetivo  pagamento  das  verbas  rescisórias acima especificadas.

Local e  data

Carimbo e assinatura do assistente

157 Identificação  do órgão  homologador

Fiorilli Software

01

02.630.576/00

## T~}'LÜ~Õ°

11  Nome

10 PIS - PASEP

19020573333

MAURITONIO SANTANA SILVA

17 Carteira de Trabalho (nº, série, . · r-·

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24 Data de Admissão

01/04/2025

- [ ] 25 Data do Aviso Prévio 11/04/2025

30 Categoria do trabalhador

20

26 Data de afastamento

11/04/2025

151 Carimbo e  assinatura do empregador ou preposto

153 Assinatura do responsável  legal do trabalhador

155 Digital do trabalhador

156 Digital do responsável

158 Recepção  pelo Banco (data e  carimbo)

20 Nome da mãe

LUIZA ALILAR OE MORAES SANTANA

.,,~m,

27 Cod. Afast.

29 Pensão  alimentícia  (%) FGTS

0.00%

Foi  l"Efalizada  a  rescisão  do contrato de trabalho  do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo nº 477 da  Consolidação  das Leis· do Trabalho  (CL  T).  A assistência  à rescisão  prevista  no  § 1° do art.  nº 477 da  CL  T  não  é  devida,  tendo  em vista  a  duração  do contrato  de trabalho não  ser superior a  um ano de serviço e  não  existir previsão  de assistência  à  rescisão  contratual em Acordo ou Convenção  Coletiva de Trabalho da categoria a  qual pertence o  trabalhador.

No dia----',---,---- foi realizado,  nos· termos do .art.  23 da  Instrução  Normativa/SRT nº  15/2010, o  efetivo  pagamento das verbas rescisórias · especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido  de R$1161,66, o  qual. devidamente rubricado pelas partes, é p· arte Integrante do presente Tenno de Quitação .

-------~ ---- \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de \_\_\_\_\_  \_

150 Assinatura do Empregador ou Preposto

151 Assinatura do Trabalhador

152 Assinatura do Responsável  Legal do Trabalhador

156 Informações  à  CAIXA:

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~

(Continua na próxima página)

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01 CNPJ/CEI

02.630.576/0001-68

10 PIS - PASEP

19020573333

- 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)

,\_

- 22 Causa do afastamento

- 24 Data de Admissão 01/04/2025

- 25 Data do Aviso Prévio 11/04/2025

- 30 Categoria do trabalhador

20

- 26 Data de afastamento 11/04/2025

20 Nome da mãe

LUIZA ALILAR DE MORAES SANTANA SILVA

- 27 Cod.afastamento

- 29 Pensão  alimentícia(%)  (Saque - cr.OUo/o

- 31 Código Sindical

- 32 CNPJ e  Nome da Entidade Sindical Laboral

Foi prestada, gratuitamente, assistência  na  rescisão  do contrato de trabalho,  nos termos do artigo nº 477, §  1°, da Cons9lidação  das-Leis  do Trabalho (CLT),  sendo comprovado  neste ato o  efetivo  pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor de R $1161,66, o  qual. devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Homologação .

As partes assistidas no presente ato  de rescisão contratual  foram identificadas  como  legitimas conforme  previsto na Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.

Fica ressalvado o  d ireito de o  trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no campo 155, abaixo.

-------~----•-\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  de \_\_\_\_  \_

150 Assinatura do Empregador ou Preposto

151 Ainatl,{ra do Trabalhador

152 Assinatura do Responsável  Legal do Trabalhador

153 Carimbo e  Assinatura do Assistente

154 Nome do Órgão  Homologador

155 Resalvas

156 Informações  à  CAIXA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

=============================-~

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~

§ ·

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

RUA JOSE CANUTO JOSE DE SOUSA, 120,  CENTRO. BRASILEIRA-PI CNPJ: 02.630.576/0001-68

Mês/Ano 04/2025

Rescisão

Página  1 de 1

28/04/2025

## Demonstrativo de Liquidação  de Direitos

Trabalhador

Carteira de Trabalho (nº, série  e UF)

194.1  - MAURITONIO SANTANA SILVA

li

PIS/PASEP

Cargo

Data nascimento

Data admissão 01/04/2025

19020573333

0165 - MOTORISTA DE AMBULANCIA- SELETISTA

12/07/1985

Data afastamento 11/04/2025

Causa Afastamento

Rescisão  sem Justa Causa por Iniciativa do Empregado ou exoneração  de cargo efetivo a CPF 993.489.263-49 Salário I Banco 1.518,00 001 1 Agência 129-5 I Conta 17731-8

RG

2263042

Unidade de custeio

000063- SAUDE SELETISTAS

PROVENTOS

Cód.  Descrição

001

.A.dlcional de Insalubridade

025

Vencimentos

034

Hora Extra

Total de Proventos

R$ 1.207,20

1

## DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS

DESCONTOS

Qtd.

Valor

Cód.  Descrição

Qtd.

Valor

101,20 506,00 600,00

919

PREVIDENCIA - INSS

7.50

45,54

10.00D

Total de Descontos

R$ 45,54

BRASILEIRA- PI, 28 de abril de 2025

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