Portaria — Brasileira (08/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
ESTADO DO Piauí
CARTORIODO I*OFICIO
Câmara Municipal DE BETANIA - PI
COMARCA DE PAULISTANA-PI
01.612.622/0001-33
CNPJN06.734.636/0001-43
VEREADORES:
Aldinin ds coils cazull
CERTIDAO
ALDENIR DA COSTA CARVALHO
CERTIFICO e dou fe, que o presente titulo, DA ATA DE SESsAO SOLENE DE
COMPROMISSOE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE
PREFEITO DO Município DE QUEIMADA NOVA -PI, datado de 01 de
janeiro de 2025. Registrado do inteiro teor, sob n,4077, do Lro AN, 25 de Registro
de Pessoa Juridica desta Comarca
O referido e verdade e dou fe.
Paulistana- Piauí, 02 de janelro de 2025.
Edal Cato Rodrune
EDCARLOS COELHO RODRIGUES
Irpatise uile Ruise
FRANCISCO HELIO RIBEIRO
teL
GEILSON ISAIAS DE SOUSA
dapmlo aug
Id:089B92D139673484
LUZINETE FRANCISCA DA PAIXAO RODRIGUES
Estado do Piau
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
FRANCELANDIO COELHO DE MACEDO
CEP:64.265-000
rasileira -Piau
Portaria N009 /2024,DE 06DJANEIRODE 2025
DISPOE
SOBRE
RESPONDER
FRANCISCO FREIRE DE SOUSA
PELA
FUNCAO
DE
AGENTE
CONTRATACAO/PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO
DA
Câmara Municipal DE BRASILEIRA-PI, NOS TERMOS DA
LEI No 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BRASILEIRA/PI, no uSO de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município e lesgislacao pertinente:
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BETANIA
RESOLVE:
01.612.622/0001-33
Art. 1o - Designar O Sr ALDERISMAR DOS SANTOS MELO CPF 836.947.903-06 , para
responder, pela fungao de AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(A) da Câmara
JOSE NILTON RAMOS
Municipal de Brasileira Pl, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade Pregao, o agente responsavel pela
PREFEITO EVICE-PREFEITO:
conducao do certame sera designado Pregoeiro(a).
Art. 2o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(a), devera:
- tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
- acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase
oreparatoria;
-dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em observancia
ao principio da celeridade; e
- executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame
ate a homologacao.
Art. 3o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(A), em especial:
acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligencias
se for o caso, para que o calendario de contratacao, de, seja cumprido na data prevista,
JACINALDO RODRIGUES DE MACEDO
observado, ainda, o grau de prioridade da contratagao, em especial na confecgao dos
seguintes artefatos:
a
estudos tecnicos preliminares;
b)
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
pesquisa de pregos; e
d)
minuta do edital e do instrumento do contrato.
conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes.
receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Estado do Piauí
Id:0cC5633A52052D6A
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Fone:86)3274 1168
ESTADO DO Piauí
CNPJ:00.847.534/0001-58
Câmara Municipal DE CARAUBAS DO Piauí
CEP:64.265-000-Brasileira-Piauí
Email leg.brasileira@gmail.com
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daeya
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edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios fc.
Fosse
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elaboracao desses documentos;
Leiccw
Hineto
b)
verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no
edital;
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c)
coordenar a sessao publica e o envio de lances;
d)
Luicjio
verificar e julgar as condicoes de habilitacao
e
e)
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitagao, caso
Delinrei00
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verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos
dois
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documentos e sua validade juridica;
indicar o vencedor do certame;
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conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
ZonogJ
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encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
julgamento e habilitacao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior
CCCSC
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para adjudicacao e homologacao.
Vezecclny rjeit
Vite-
1 O agente de contratacao/pregoeiro sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o
art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
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pela atuacao da equipe.
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2 A atuagao do agente de contratagao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ater a
dos podeA
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supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-
se do cunho operacional da elaboragao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
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Art. 4o - O agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da
e
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assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de
lele
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controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
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Prlleio
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Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe
Scmceio
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de apoio, que auxiliara o Agente de Contratacao / Pregoeiro(a), na conducao dos
processos licitatorios:
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i-Sr.(a)Membro: MARIA FRANCIMIRY LOPES DE SOUSA CPF- 055.262.263-01 ; e
II-Sr.(a)Membro:MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO LOPES
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CPF.016.543.787-12
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Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao/pregoeiro ou a
Meia
comissao de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso Il do art.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como
do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
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'cipopLe cs Zal.
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos,
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ressalvados os casos previstos em lei:
nicio
nenQi aseicos
compremetam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio,
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inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
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SeDo
b)
estabelecam preferencias ou distingoes em razao da naturalidade, da sede ou do
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domicilio dos licitantes;
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c)
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
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Gonis
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no
ZeG bqlbg:
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que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agencia internacional;
III
- opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
Peio Polenly loioccac toclob os leaeceh-
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
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no Pi-
s 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execugao do contrato
Lesi nento fertinno
agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as
eleezich
situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do
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cargo ou emprego, nos termos da legislacao que disciplina a materia.
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2 As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condugao
Leis
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da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado
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ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica..
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Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao
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Brasileira,02 de janeiro de 2025.
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