Lei — João  Costa (28/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUf

CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  001/2023 -PE ORIDNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO  001/2023.

3°  Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023 -PE,  oriundo DO PREGÃO ELETRÔNICO  n·  001/2023,  que  tem  como  objeto  a  contratação  de empresa para Prestação  de Serviço de transporte escolar para atender os alunos  da  rede  pública municipal  de  ensino do  Município de  CAMPO LARGO DO PIAUÍ -PI,  com  fulcro  no Art.  S7,  O,  da  Lei  Federal  Nº 8.666/93.

O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ  nº Ol.612.754/0001-65, com sede na Rua João  Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64.148000,  Campo Largo do Piauí-PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Soares Leitão,  portador do RG nº 4.063.881 SSP-PI e CPF nº  904.348.973-53, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FLABIO SlL  V  A DE SOUZA NETO EIRELI -EPP (ICAR IMPACTOS LOCADORA &amp; TURISMO), inscrita no CNPJ  nº  28.925.595/0001-05,  com  sede  na  A  ROD  PI  112  LAGOA  SECA  POVOADO  AVE  VERDE,  TERESINA  PI, Fone: (86) 988474032, E-mail: faturamento@icarlocadora.com.br,  representada  pelo  Sr. Flabio  Silva de  Souza  Neto, CPF  nº 042.978.953-07, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações  posteriores, mediante cláu sulas e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogada a vigência  do Contrato nº 001/2023 - PE, oriundo  DO PREGÃO ELETRÔNICO  nº 001/2023, pelo período de  12  (doze) meses, correspondente ao período  de O  1/03/2025 a O l  /03/2026.

## CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo  tem  fundamento  no Art.  57, II,  da  Lei de  8.666/93.  Em relação  ao aditivo  de prazo, em regra, a duração  dos contratos dessa natureza (serviços contínuo s) não  pode superar o limite de 60 (sessenta) meses, por imposição  da Lei nº 8.666/1993. No caso em tela, a prorrogação pretendida não  acarreta a extrapolação  desse limite. Além disso,  a  Lei  de  Licitações  também exige  que  a  dilação  de  prazo  seja  expressamente justificada e aprovada pela autoridade competente (art. 57, § 2°). Desta feita, ressalta-se a necessidade de estender a vigência contratual, em decorrência da necessidade de manter a continuidade dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública  municipal de ensino, de modo que não  resta opção  senão  a formalização  do aditivo contratual.

## CLAUSULA TERCEIRA

Fica  mantido  o  valor  total  do  Contrato  nº  001/2023 -PE,  oriundo  DO  PREGÃO ELETRÔNICO n º 001/2023, no montante de R$ 550.360,80 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), nos termos do 1  °  Aditivo Contratual (valor).

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas as  demais  cláusulas  e condições  do  Contrato original, naquilo que não  conflitar com o que nesta ocasião  foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no  em 02  (dois) vias de  igual forma e mesmo teor,  na presença das  testemunhas abaixo, para que produzam os  seus reais  e jurídicos efeitos.

Campo Largo do Piauí  PI, 28 de fevereiro de 2025.

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Jairo Soares Leitão  - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

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FLABIO SILVA DE SOUZA NETO EIRELI - EPP (ICAR IMPACTOS LOCADORA &amp;TURISMO) CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 . 612.580/0001-30

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 5, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 -LEI N.181

Abre no  orçamento  vigente  crédito adidonal suplementiJr e  da outras  providêndas

## Resolve :

Artigo  lo .  - Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$175. 340, 78  distribuidos  as  seguintes  dotações :

Suplementaçio

(  +  )

175.340,78

## 02 02 00 Sec11tarla Mun.de Administração  e  P lanejamento.SEMAP

38

04.122.0027 .2010.0000

O  Trabalho Continua na Administraçã o

115.340,78 F.R.: 1 500 00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

999 000

## 02 04 00 Secr.  Mun. de  Finanças-SEFIN

113

28.843.0027.0003.0000

O  Trabalho Continua na Administração

50.000,00

4.6 . 90.71 .00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

F.R .: 1 500 00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

999 000

## 02 21 00 Fundo Municipal da Cultura

670

13.392 . 0336.2017.0000 3.3 .90.32.00 500 999 000

O  Trabalho Continua na Cultura Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

10.000,00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATL

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o.O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação :

## 02 01 00 Gablneta do Prefeito  e  VIC&lt;H're111ltro

20

04.091 .0027.2081 .0000 3.3 .90.39.00 500 999 000

O  Trabalho Continua na Administração

-115.340,78

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS ·  PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos

F.R .  Grupo:

1  500

00

Não  se aplica

## 02 19 00 Fundo Mun.  dos Dl111tos d a  Criança  e  do Adolescenta

625

08.243.0166.2023.0000

O  Trabalho Continua na Assistê ncia  Social

3.1.90.11.00 500 999 000

VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS ·  PESSOAL C IVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-80. 000,00

F.R .  Grupo:

1

500

00

-175.340,78

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01 . 612. 580/ 0001-30

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 5, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.181

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO