Lei — Campo Largo Do Pi (22/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025-PE ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 003/2025.

1° Termo Aditivo  ao  CONTRATO Nº 003/2025 -PE,  oriundo  do PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 003/2025,  que  tem  como  objeto  a Contratação de empresa para fornecimento de material de construção  (hidráulico,  sanitário,  acabamento  e acessórios)  para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí -PI e Secretarias, com fulcro no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O  MUNICÍPIO DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ  nº 0l.612.754/0001-65, com sede na Rua João  Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64.148000, Campo Largo do Piauí  - PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Soares  Leitão,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e de  outro  lado  a empresa RONDINELIO C DOS SANTOS-ME, CNPJ nº 08.033.208/0001-29, com sede naAv. Nossa Senhora de Fátima, nº  290, Centro, Cep: 64.145-000, Porto -PI, representada pelo Sr. Rondinelio Carvalho dos Santos, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de  comum  acordo  firmar  o presente ADITIVO  CONTRATUAL  DE  VALOR, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, mediante cláusulas e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao CONTRATO Nº 003/2025 - PE, oriundo do PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025, o percentual de 25% em relação  ao Lote  II  (Hidráulico  e sanitário),  correspondente  ao  valor  de  R$  9.750,00,  e 25%  em relação ao Lote IV (Acabamentos e acessórios), correspondente ao valor de R$ 4  7.  750,00. Com os acréscimos,  os Lotes II e IV passarão  a ter os valores totais de R$  48.750,00 e 238.750,00, respectivamente, perfazendo o total contratual de R$ 287.500,00.

## CLAUSULA SEGUNDA

O presente  aditivo  tem  fundamento  no  Art. 125  da  Lei  14.133/2021.  A legislação supramencionada  permite  um  acréscimo de  até 25%,  sendo  que  no  presente  caso pretende-se o  montante abaixo do limite legal. Com a  necessidade de realização de alguns serviços para dar efetividade  as obra em comento, se faz  necessário  a formalização  do aditivo, ressaltando que não  extrapola o limite legal,  razão  pela qual pode ser formalizado.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas as  demais  cláusulas  e condições  do Contrato original, naquilo que não  conflitar com o que nesta ocasião  foi pactuado.

E por estarem assim  ajustados,  assinam-no  em 02  (dois) vias  de  igual  forma  e mesmo teor,  na presença das  testemunhas  abaixo,  para que  produzam os  seus reais  e jurídicos efeitos.

Campo Largo do Piauí  PI, 20 de agosto de 2025.

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PORTARIA N" 087 /W25,  DE 20  DE AGOSTO DE 2025.

"Dlspik sobtt:" nome·ção de Ldlod.to Público  O.icitú, de.-ichmente  imla:ito  n· Junhl  Co.mezcúd do  Pi·uf -JUCEPI, p,ua ·twU" no Processo Lícit:S1t6do, .modalidade  Ldlão"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  legais  de  acordo  com o  art.  37  da  Constituição  Federal  e  artigo  nº 2  da Lei Municipal nº  168/2025.

CONSIDERANDO a  necessidade  do  Munidpio  de  re2lizar  alienação  de  bens móveis. considerados inscrvfvcis (ociosos. antlcconômicos e/  ou ittccupcrávcis),  pata a Administtação Pública,  attavés  de Leilão.

CONSIDERANDO que o  Município não  possuí  meios para realizar um. leilão  on­ line e  servidor qualificado, com amplo conhecimento para a  condução  dos trabalhos referente à re2lização  do Leilão.

CONSIDERANDO que os honorários  dos serviços prestados por este profissional, da leiloaria, não  seriio pagos pelo Munidpio de Campo Lugo do Piauí e sim pelos compradores dos bens leiloados.

CONSIDERANDO que o Leiloeiro designado, preenche os requisitos de habilitação e qualificação mlnima necessária.

## RESOLVE:

Art. 1° Nomear para conduzir os trabalhos da MSta pública,  o  Leiloeiro Oficial do Piauí,  Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF nº 412.537.443-00, com mattlcula de número  11, registrado na Junta Comercial do Piauf com escritório comercial localizado na Rua Manoel Domingues,, nº 1468, bairro  Mafuá, Cep. 64003-073,  Teresina, Piauí,  telefone (86) 98848-8328, e-mail: iralo@lir;a,lolciloc&amp;com  site· ww:w,it;a,lolc;i]ocSncom

Art. 'Z'Compete ao Leiloeiro Oficial designado:

- Ampla divulgação do leilão;
- A  rcaliza.çio do leilão  do tipo exclusiwmente on-line;
- Expedição de documentos dos bens alienados, relativamente aos procedimentos do leilão;
- Prestar contas, ao Município,  do resultado do leilão.

Art.  3° &amp;ta Portaria entra cm vigência  na data da sua publicação,  revogadas  as disposições  em contri.rio.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 20 dias do m~s de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. (20/08/2025).

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Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PRBFl!ITU1lA DB CAMPO LARGO DO PJAut 4!lo EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 0 1.6 12.7S-4/0001-6S

PORTARIA NºOSS/2025.

"Dispõe sobre  a  nomeação  do  cargo  CHEFE  DE DIVISÃO DE MATERIAL  E  PATRIMONIO, e da outras providências"

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUI-PI, no uso de suas atribuições  legais  que  lhe

ESTADO  DO PIAUI, JAIRO SOARES  LEITÃO, confere na Lei Orgânica  deste  município, art. 68 das atribuições  do prefeito.

CONSIDERANDO: O  principio da  legalidade concernente a  nomeaçã o  de cargo de livre nomeação  e exoneração.

RESOLVE:

Art.  lº Nomear, GIDEONE DE SOUSA SAMPAIO, portador (a) do CPF  Nº 049.462.48331, para  o  cargo  de  CHEFE  DE  DIVISÃO DE  MATERIAL  E  PATRIMONIO,  da  Secretaria Municipal de Administração  no Município de Campo Largo do Piauí -PI.

Art. 2°. Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário .

PUBLIQUE-SE,  CERTIFIQUE-SE  E  CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí ,  Estado do Piauí  em 01 de Julho de 2025.

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~::::ff:to Prefeito Municipal

Jairo Soares Leitão - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

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TESTEMUNHAS:

CPF:

RONDINELIO C  DOS SANTOS - ME CONTRATADO

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CPF:

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAu:f

@ EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 0 1.612.754/0001-65