Decreto — Joca Marques (09/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
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Id:07384D72B40492C2
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA- Piauí
b) Nayara Duarte de Andrade - CPF: 059.736.383-83
Governando
IV.
Representantes do CMDCA:
Decreto N 27/2025, de 05 de Dezembro de 2025.
a) Jessica Leticia Santana Pancheco - CPF: 036.413.073-33
b) Joseane Rodrigues da Silva - CPF: 960.597.023-68
"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal
V
Representantes do Conselho Tutelar:
de Desenvolvimento Urbano de Joca  Marques -
a)  Elias Goncalves da Silva - CPF: 072.441.013-92
cOmuDU e da outras providencias. "
b) Eloiza de Sousa Sobreira - CPF: 960.589.193-04
s Unico. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas
e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI
A Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica do Município de Joca Marques.
tem a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento na rede e o aprimoramento da.
Considerando o que dispoe a Lei Municipal n'12/2025, que cria o Conselho.
integracao do referido comite, conforme o Decreto n 9.603/2018, art.9-I.
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Joca Marques/PI;
Art. 3 O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e
Decreta:
dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira /PI
tem como atribuicoes:
Art.
- Ficam
nomeadospara
compor
Conselho
Municipal
fixar o fluxo de atendimento as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia,
conforme Decreto n 9.603/2018, art.9 - II e Resolugao CONANDA n 235/2023 - art. 3;
de Desenvolvimento Urbano de Joca Marques - COmuDU, como titulares e
suplentes, os membros a seguir especificados:
II.
Criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e encaminhamento de
I. Um representante do Poder Executivo Municipal:
casos de suspeita ou de confirmacao de violencia contra criancas e adolescentes, conforme
a) Titular -- Onofre Silva Marques
Decreto n 9.603/2018, art.9o - III
III
buscar estrategias para o constante aprimoramento da integracao entre os servigos que
b) Suplente - Mardonio Nascimento Carvalho
compoem a rede de atendimento local, conforme Resolucao235/2023, Art. 3;
II. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores:
IV.
Discutir as causas estruturais da violencia, a fim de que raca, cor, classe, genero sejam
a) Titular -- Reinaldo Rodrigues dos Santos
apontados como fatores de risco e tracadas intervencoes das politicas afetas, conforme
b) Suplente -- Raimundo Nonato Ferreira Almeida Junior
Resolução CONANDA 235/2023,Art.3,& unico.
s 1 O fluxo de atendimento as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia
III. Um representante da Secretaria Municipal de Obras:
a) Titular -- Antonio Soares Oliveira
observara os seguintes requisitos:
b) Suplente -- Rodrigo Silva Sousa
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
b) a superposigao de tarefas sera evitada;
IV. Um representante Secretaria Municipal de Assistencia Social:
c) a cooperacao entre os orgaos, os servigos, os programas e os equipamentos publicos sera
a) Titular -- Maria Esperanga Araujo Silva
priorizada;
b) Suplente -- Francisca Alice Clarindo Caldas
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;
e) o papel de cada instancia ou servico e o profissional de referencia que o supervisionara sera
V. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
definido.
a) Titular -- Jose Valdinar Silva
b) Suplente -- Daniely Silva Oliveira
s 2 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
a) acolhimento ou acolhida;
VI. um representante dos servidores municipais
b) escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
a) Titular -- Francisca Das Chagas de Oliveira
c) atendimento da rede de saude, da rede de assistencia social e do sistema de ensino;
b) Suplente -- Adalberto Costa Silva
d) comunicacao ao Conselho Tutelar;
e)  comunicacao a autoridade policial;
VII. Um representante da associacoes de bairro/moradores
a) Titular -- Raimundo Nonato Martins da Silva Neto
g) depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
h) aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tutelar, caso necessario
b) Suplente -- Cleiton Soares da Cunha
s 3 Os servicos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informacoes coletadas
VIIl. Um representante da associagoes de bairro/moradores
a) Titular -- Maria do Socorro Costa Cassiano
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b) Suplente -- Antonio Francisco Alves dos Santo
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
IX. Um representante da associacoes de bairro/moradores
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA- Piauí
a) Titular -- Maria Edilene Costa Silva
b) Suplente -- Roseane Jesus Sousa
junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de
relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informacoes.
X. Um representante de entidade religiosa
a) Titular -- Cleiton Soares da Cunha
s 4 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no  1, quando o
b) Suplente -- Jhonatan Carvalho Silva
profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Art. 2 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terao
contrarias.
mandato de 02 (dois) anos.
Canavieira -- Piauí, 13 de novembro de 2025
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor no dia de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, 05 de Dezembro de
2025.
Jessica Leticia Santana Pacheco
Kollionna SRindola Mongues
Presidente do CMDCA
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Canavieira -- Piauí
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais