Licitação — Câmara  Municipal (18/12/2025)

288
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:030E7DDB2794F3D7
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
PAL DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
DOSUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
MOURAS
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
e/ou qualquer outro(s) responsavel(eis), independente da denominacao, com
participacao entre as mesmas
3.2.7.
Empresas cujos proprietarios e/ou socios exercam mandato eletivo capaz de ensejaros
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a" e II, "a", da Constituicao
Federal.
3.2.8.
Organiza
da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condigao
Processo Administrativo n 012/2025
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario);
A simples apresentacao da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que
Dispensa n 012/2025
A Câmara Municipal de Domingos Mourao- PI, torna publico para o conhecimento dos inter
l. DA APRESENTACAO DA PROPOSTA
narao, apos a divulgacao do Aviso de Contratacao Direta, por do e-mail
stabelecido no preambulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no
DADOS DO PROCESSO
endereco constante do rodape deste aviso, proposta com a descricao detalhada do objeto ofertado.
quantidade, preco e marca, conforme o caso, ate a data e o horario estabelecidos para abertura do
4.1.1.
Devera ser consignado na proposta declaracao de que compreende a integralidade dos
ORGAO REQUISITANTE
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO
OBJETO
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.2.
O fornecedor deve
a consignar,
na form
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS
considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execucac
do objeto.
VALOR TOTAL ESTIMADO
4.2.1.
Os pregos ofertados, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe
R$ 8.372,48 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos)
assistindo o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou
PERIODO DAS PROPOSTAS
qualquer outro pretext
4.3.
Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
DE:19 de dezembro de 2025
ATE:23 de dezembro de 2025
4.4.
O fornecedor devera declarar, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,.
ENDEREGOS
E-mail para envio da proposta: camaradm2122@gmail.com
a partir
orze anc
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao encaminhar a documentacao de
AUTORIDADE COMPETENTE:
habilitacao, ainda que haja alguma restricao de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art..
43, 1 da LC n 123,de 2006
Francisco Fernandes Gomes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
ropostas, sera verificada a conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em
CRITERIOS DA CONTRATACAO
5.2.
REGISTRO DE PRECOS? NAO
5.3.
No caso
de o
ego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera
CRITERIO DE JULGAMENTO
MENOR PRECO
naver a negociacao de condicoes mais vantajosas.
5.3.1.
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentadoo
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praca da Matriz,220CEP 64250-000
MOUR
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
MOSUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
Orçamento SIGILOSO NAO
melhor prego, para que seja obtida a melhor proposta com prego compativel ao
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
5.3.2.
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
rdem de classificacao, quando o primeiro co
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido
O objeto do pr
resente Processo de Contratacao Direta e a escolha da j
oposta mais va
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA
para a contratacao.
5.3.3.
o da dispen
5.4.
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
Em caso de discordancia existente entre as especificacoes deste Aviso de Contratacao
Direta e aquelas descritas
s na Platafor
letronica, serao considerad
5.5.
Sera desclassificada a proposta que:
como validas as deste Aviso de Contratagao Direta, sendo estas a que os interessados
5.5.1.
Contiver vicios insanaveis;
5.5.2.
Nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
2. RECURSO ORCAMENTARIO
5.5.3.
5.5.4.
Nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
5.5.5.
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara Municipal
Câmara Municipal
5.6.
ESAS CORRENTES
Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para
3.3.90.30,00MATERIAL DE CONSUMO-40,000,0
01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DA Câmara Municipal
5.6.1.
nte para a cobertura dos custos da co.
acao,ap
cos global ou
unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os pregos dos
3. CONDICOES PARA PARTICIPACAO
convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se
referirem a materiais e
lacoes de propriedade do proprio fornecedor, para os quais
3.1. Poderao participar deste procedimento de contratagao os fornecedores estabelecidos no Pais,
5.6.2.
Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles
ve quanto a docur
fixados em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas
com o objeto deste procedimento de contratacao.
provisorias e convencoes coletivas de trabalho vigentes
3.2.
Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratacao Direta:
5.7.
Em co
ou servigos de engenharia, aler
Empresas que nao atenderem as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta;
m das disposicoes acima, a analise de
<equibilidade e sobrepreco considerara o seguinte:
3.2.2.
Empresas que estejam em processo de dissolugao, liquidagao, falencia ou concurso de
5.7.1.
Para efeito de avaliagao da exequibilidade e de sobreprego, serao considerados o prego
global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como relevantes, observado o
3.2.3.
Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidoneas para contratar por orgac
da admin
tragao publica, din
reta ou indireta, federal, estadual, Municipal ou do Distrit
aoDi
a, conforme
Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao. Igualmente nao
5.7.2.
Serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
licitacoes e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourao- PI;
5.7.3.
Sera exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a
3.2.4.
Mourao-PI1
este ult
ou responsavel tecnico.
Empresas estrangeiras que nao tenham representacao legal no Brasil com poderes
expressos para receber citacao e responder administrativa e judicialmente
5.8.
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
3.2.6.
Empresas que possuam empresario, socio(s), dirigente(s), responsavel (eis) tecnico(s),
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa
MOURAO - Piauí
(Continua na proxima pagina)
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289
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUf
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
OURA
comprove a exequibilidade da proposta.
Da prova de inscrigaio nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e;
5.9.
Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificagio da proposta.
7.4.2.
Da apresentacao do balango patrimonial c das demonstracoes contabeis do ultimo
A planilha podera ser ajustada pelo fornecedor, desde que nao haja majoracao do preco
exercicio.
5.9.1.
7.4.3.
A HABILITACAO JURiDICA sera comprovada, mediante a apresentacao da
substancia das propostas;
5.9.2.
Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregao a indicacao de
7.4.3.1
No caso de em
presario individual: inscrigao no Registro Publico de Empresas
recolhimento de impostos e contribuicoes na forma do Simples Nacional, quando nao
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
cabivel esse regime.
7.4.3.2.
5.10.
Condigao de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitacao ficara
colhida a manifestagao escrita do setor requisitante do servigo ou da area especializada no
condicionada
verificacao
da
autenticidade
no
sitio
objeto.
5.11.
Se a proposta vencedora for desclassificada, sera examinada a proposta subsequente, e, assim
7.4.3.3.
No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
5.12.
Havendo ne
ara a sua continuidade.
nprobatorio de seus administradore
5.13.
Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado
7.4.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil
6. DOS CRITERIOS PARA APLICACAO DE BENEFICIOS AS ME/EPPs
dos scus administradores,
6.1.
O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaragao de ME/EPp" nao tera direito a
7.4.3.5.
o caso de cooperativa: ata de fundacao e estatuto social em vigor, com a ata
sufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o
6.2.
Sera concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, para o
7.4.3.6.
to de autoriz
7.4.3.7.
No caso de atividade adstrita a uma legislagao especifica: ato de registro ou
autorizacao para funcionamento cxpedido pelo orgao compctent
6.3.
Nos preambulo do presente instrumento contam todos os beneficios especificos que serao
7.4.3.8.
Os docu
mentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ouda
especificas, conforme estabelecido nos itens subsequente
7.4.4
A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a
6.4.
Quando aplicado o beneficio de itens/lotes destinados a participacao exclusiva
ra MEI/ME/EPP,
presentacao dos seguintes documentos
com valores totais ate R$ 80,00o,00 (oitenta mil reais), proceder-se-a da seguinte forma
7.4.4.1.
Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), atraves do
6.4.1.
Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1, da Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de ate R$ 80,000,00 (oitenta
Receita Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situacao
cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
empresas de pequeno porte.
Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas local ou
7.4.4.2.
Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, atraves de Consulta
egionalmente, ate o limite estabelecido no preambulo deste instrumento do melhor preco valido,
expedido
pelo Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes
6.5.1.
Se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por microempresa ou
Inscrigao Habilitada no cadastro de
seja igual ou ate 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera
de servico.
dada PRIORIDADE de contratacao da microempresa ou empresa de pequeno porte
7.4.4.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentacao de
sediada localmente ou regionalmente, com a declaracao de vencedor do item.
lao ex
edida cor
da
ral do Brasil
6.5.2.
No preambulo deste
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domi
ingos Mourao-Piauí
MOUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19Domingos Mourao-Piauí
aplicado somente em ambito local ou regiona
todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas
6.6.
A participagao nos itens/lotes expressamente reservados as microempresas e empresas de pequeno
Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do
porte, por
ornecedor que nao se enquadra na definicao legal reservada a essas categorias,
Brasil c da Procuradora-Gcral da Fazcnda Nacional
7.4.4.4.
licitar e contratar com esta Câmara Municipal, sem prejuizo das multas previstas neste instrumento
e das demais cominages legais.
de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
7. DA HABILITACAO
7.4.4.4.1.
Caso
siderad
isento dos tribu
estadua
7.1.
Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitacao do fornecedor detentor da
relacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar tal condigao
proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado eventual descumprimento das
condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a
domicilio ou sede do fornece
oarticipacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros
7.4.4.5.
7.1.1
Inidoneas e
suspensa
EIS, mantido pela
7.1.2.
Cadastro Nacional de Condenagies Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
mantido
Conselho
Nacional
Justica
7.4.4.5.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais
ados ao objet
condicac
7.1.3.
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
mediante a apresentacao de declaracao da Fazenda Municipal do
7.2.
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas dos
domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
itens "9.1.1", "9.1.2" e 9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
7.4.4.6.
7.2.1.
onomica Federal;
7.4.4.7.
ela pratica de ato de improbidade administrativa, a
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), emitida por orgao
da qual seja socio majoritario.
7.4.5.
seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE
Caso conste na Consulta de Situagio do Fornecedor a existencia de
PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei no
7.2.1.1.
11.488, de 2007, devera apresentar toda a documentacao exigida para efeito de
fraude por
rte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias
comprovagao de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrigao, sob penade
Impeditivas Indiretas.
inabilitagao.
7.2.1.2.
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
7.4.6
QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, que sera comprovada mediante
fornecimento similares, dentre outros.
7.2.1.3.
orneced
r sera convocado para manifestagao previamente a sua
7.4.6.1.
egativa de falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede da
desclassificacao,
7.2.2.
Constatada a existencia de sancao, sera reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de
(sessenta) dias antes da data da sessao publica ou que esteja dentro do prazo de
condigao de participacao.
7.3.
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante
7.4.6.1.1.
o caso de
fornecedor devera apresentar a co.
rovacao de que o respectivo plano
lagao a integridade do documento digital.
de recuperagao foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da
7.3.1.
Os 0
inais ou copias autenti
so sejam solicitados, deverao ser encaminhados
Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitacao,
para a Câmara Municipal, situada no endereo indicado no rodape deste instrumento.
7.4.
7.4.6.2.
Balanco
patrimonial e demo
ontabeis do ultimo
rcicio social, ja
beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara
dispensado:
financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes ou balangos
S MOURAO - Piauí
MOURAO-Piauí

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUf
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
MOURA
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha
estabelecido neste instrumento.
mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta.
7.6.8.
O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
7.4.6.2.1.
As empresas com menos de um exercicio financeiro devem cumprir a
item, ficara obrigado a comprovar os requisitos de habilitagao cumulativamente,
exigencia deste
n mediante
ntacao de Balanco de Abe
pecialr
apital social ou
atrimonio liquido minimo, quando assim o
do  altimo Balango Patrimonial levantado,  conforme o caso,
Aviso de Contratagao Direta exigir, isto e, somando as exigencias do item em que
7.4.6.2.2.
Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverao ser
inabilitagao, alem da aplicagao das sangoes cabiveis.
7.6.8.1.
disp8e o artigo 112 da Lei n 5.764, de 1971, ou de uma declaragao,
nabilitacao recaira so
sob as penas da lei, de que tal auditoria nao foi exigida pelo orgao
seja(m) suficiente(s) para a habilitagao do fornecedor nos remanescentes.
fiscalizador.
7.6.9.
Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao fixadas no Aviso de Contratagao
7.4.6.2.3.
As sociedades empresarias enquadradas nas regras da Instrucao
Direta, o fornecedor sera declarado vencedor.
racao Contabil Digital -ECD,para fins fiscais
nciarios
8. DA CONTRATACAO
poderao apresentar o balango patrimonial e os termos de abertura e
8.1.
Apos adjudicagao e homologacao, caso se conclua pela contratagao, esta Câmara Municipal
encerramento do livro diario, em versao digital, obedecidas as normas
convocara o detentor do menor preco para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o
do paragrafo unico do art. 2 da citada instrucao quanto a assinatura
digital nos referidos
Certificagao de Segu
entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves
que devera ocorrer em ate 05 (cinco) dias uteis, prazo este que podera ser prorrogadouma vez
ue ocorra motivo justificado, aceito por esta Câmara Municipal.
7.4.6.3.
Da analise dos documentos apresentados serao calculados os indices Liquidez
8.2.
A assinatura devera ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da
Geral (LG),Liquidez Corrente (LC) e Solvencia Geral (LG), que deverao
8.2.1.
ica e Financeira da Empresa em
Alternativamente a convocacao para comparecer a Câmara Municipal para a assinatura
7.4.6.4.
Para facilitar a analise boa situagao Econom
a Administragao podera encaminha-la para assinatura via enderego eletronico de e-
contratar com a Administracao, solicitamos que a en
mail, que devera ser devolvida em original, com reconhecimento da firma dc
mediante cc
lencia postal com aviso de recebimento
Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade,
(AR) para o enderego constante do rodape do presente.
aplicando formulas da seguinte forma
8.2.2.
Podera ainda ser assinada eletronicamente atraves de certificado digital, por processc
indice de Liquidez Geral  100
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serao recebidos e presumidos verdadeiros em relacao
LG--AtivoCirculante + Realizavel a Longo Prazo
gnatarios
8.2.3.
Considerar-se-a, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do
Passivo Circulante+Passivo Nao Circulante
8.3.
Indice de Liquidez Corrente ( 1,00):
8.3.1.
Referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negocios ali
estabelecida as disposig8es da Lei n 14.133, de 2021;
Circulante
8.3.2.
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao
Direta e seus anexos;
Indice de Solvencia Geral ( 1,00):
8.3.3.
as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos
137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos
Ativo Total
SG=
artigos 137 a 139 da mesma Lei.
Passivo Circulante+Passivo Nao Circulante
A recusa injustificada da beneficiaria da ata de registro de pregos em assinar o Termo de
As empresas que apresentarem resultado do
quociente de capacidade
de Fornecimento e Servico), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitara, alem das demais
7.4.6.5.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
economico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitacao
penalidades previstas em lei, as do presente instrumento
deverao comprovar, considerados os riscos para a administragao, patrimonio
Por ocasiao da assinatura do contrato, verificar-se-a se o fornecedor vencedor mantem as
liquido no valor mi
inimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens
condicoes de habilitacao
ofertados, admitida a atualizagao para a data de apresentagao da proposta
atraves de indices oficiais.
9. DAS SANCOES
7.5. A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguinte
9.1. As regras relativas a Sangoes Administrativas sio aquelas definidas no Termo de Referencia,
anexo ao presente instrumento.
7.5.1.
laracao de que o licitante tomo
condigoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitagao.
10. DISPOSICOES GERAIS
7.5.1.1.
A declaragao acima podera ser substituida por declaragao formal assinada pelo
10.1.
O procedimento sera divulgado no Sitio Oficial da Câmara Municipal de Domingos
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condigoes
Mouraodescrito no rodape do presente Aviso de Contratacao Direta e no Portal Nacional dc
peculiares da contratacao.
Contratacoes Publicas -PNCP.
7.6.Alem das declara
stantes dos iten
10.2.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
Declaragao de que atende aos requisitos de habilitacao, e o declarante respondera pela
10.2.1
Republicar o presente aviso com uma nova data
eracidade das informacoes prestadas, na forma da lei art. 63,I, da Lei n
10.2.2
Valer-se, para a contrataao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
14.133/2021);
privilegiando-se
7.6.2.
possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas.
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outrasnormas
especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 14.133/2021);
10.2.2.1
No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
procedimento,
7.6.3.
Declaragao de que suas propostas economicas compreendem a integralidade doscustos
10.2.3
Fixar prazo para que possa haver adequagaio das propostas ou da documentacao de
leis trabalhistas, nas normas infralegais, na
habilitacao, conforme o caso.
10.2.4
de a
da lei (art. 63, $ 1o, da Lei n 14.133/2021).
arecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
10.3.
Havendo a necessidade de realizacao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
7.6.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja
ofertada pc
fornecedor
qualificado
prazo nao conste deste Aviso de Contratacao Direta, devera ser atendido o prazo indicado
alguma restrigao no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera
pelo agente competente da Administracao na respectiva notificacao
10.4.
s,ficando respo
avel pelo onus decorrente da
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, apos a declaracao do vencedor,
perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao
ou de sua desconexao.
7.6.4.1.
periodo, a criterio da administracao
10.5.
Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizacaio do
publica, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentagao de
certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia util
7.6.5.
em contrario.
inabilitagao do forr
zo das sangoes previstas neste instru
10.6.
No julgamento das propostas e da habilitacao, a Administracao podera sanar erros ou falhas que
sendo facultada a convocacao dos fornecedores remanescentes, na ordem de
nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante
classificacao.
7.6.5.1.
despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e
Se, na ordem de classificacao, seguir-se outra microempresa, empresa de
ia para fins de habilitacao e classificaca
10.7.
entagao fiscal e trabalhista, sera concedido o mesmo prazo para
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em
regularizacao.
favor da ampliacao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessao sera
da Administracao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranca da contratacao.
7.6.6.
10.8.
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da
7.6.7.
conducao ou do resultado do processo de contratacao.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
10.9.
Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos
S MOURAO - Piauí
(Continua na proxima pagina)

291
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
tomadas, interruptores, luminarias e demais itens correlatos, visando garantir o correto funcionamento dos
utilizacao de materiais adequa
dos e de qualidade e indispensavel para prevenir falhas, sobrecargas, curtos-
ou demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
e do publ
a a Cam
Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013
Ressalte-se que parte das instalagoes eletricas existentes se encontra desgastada pelo tempo e pelo uso continuo,
10.10.
(Lei Anticorrupcao), que dispoe sobre a responsabilizacao administrativa e civil de pessoas
publicas. A aquisicao dos materiais eletricos e, portanto, medida essencial e indissociavel da reforma er
juridicas pela pratica de atos lesivos contra a Administragao Publica, em especial, ao constante
imovel apos a conclusao das obra
no art. 5., inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatrios, indicando que qualquer
Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratacao para aquisicao de materiais eletricos, por se tratar
indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicara aos envolvidos as
de demanda diretan
mento, seguranca e continuidade das atividades legislativas, nos
penalidades previstas no mencionado diploma legal.
ermos da Lei n 14.133/2021
11. ANEXOS
DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAGAO
.1. A Câmara Municipal de Domingos Mourao optou pela nao elaboragao do Plano Anual de
Anexo I
Termo de Referencia
Anexo II
Modelo de Proposta de Pregos
5. DESCRICAO DA SOLUCAO E ESPECIFICACAO DO PRODUTO
Anexo III
Minuta do Termo de Contrato
5.1. A descrigao da solugao como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificagao do
zada em topico especifico dos Estudos Tecnicos Preliminares
apendice deste Termo de Referencia.
Domingos Mourao-- PI, 15 de dezembro de 2025.
REQUISITOS DA CONTRATACAO
Os requisitos da contratagao, como criterios de sustentabilidade, indicacao de marcas ou
Agente de Contratacao
em topico especifico dos Estudos Tecnicos Preliminares, apendice deste Termo de Referencia.
7.
DAS AMOSTRAS
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
7.1.
a a presente contratagao nao sera obrigatoria a apresentagao de amostras por parte da
CNPJ: 35.146.331/0001-19
GARANTIA DA CONTRATACAC
Nao havera exigencia da garantia da contratagao dos artigos 96 e seguintes da Lei no 14.133, de
2021
ESTADO DO Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
9.DASUBCONTRATACAO
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
admitida
subcontratagao
do
objeto
contratual.
10.DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
de 2006, em seu artigo 48,
TERMO DE REFERENCIA
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUII
BENS COMUNS, LEI 14.133/2021
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
incisos I e III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta Licitação tera
1.DOOBJETO
Os itens com valor estimado de ate Rs 80,00o,00 (oitenta mil reais), deverao ser d
O presente Termo de Referencia visa CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
inclusive Microempreendedor Individual - MEI;
MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE
10.1.2.
DOMINGOS MOURAO -PI
Empresas de Pequeno Porte -EPP, inclusive Microempr
1.1., conforme tabela, condigoes e exigencias estabelecidas neste instrumento
10.1.3.
Na licitagao, devera ser assegurada, como criterio de desempate, preferencia de
Os bens objeto desta contratacao sao caracterizados como comuns, conforme justificativa constante
5% (inco por cano) suoperior ao mehor lance, nos temos do 2 do art. 44 da LC
ar lance ate
do Estudo Tecnico Preliminar.
123/2006;
1.3.
O objeto desta contratacao sao de qualidade comum, nao superior a cumprir as finalidades as quais
10.1.4.
Na Licitação, devera ser assegurado a prioridade de contratacao para as microempresas
se destinam, nao se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei no
empres
de pequeno po
ediadas no AMBITO LOCAL ou REGIONAL, ate c
14.133, de 2021.
imite de 10%
$3 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comercio local/regional e promogao do
desenvolvimento economico e social.
2. ESPECIFICACOES E ESTIMATIVA DE CONSUMO
11. DA VIGENCIA CONTRATUAL
quarenta e oito centavos), conforme custos unitarios descritos na tabela abaixo.
prazo de vigencia da contratacao e ate 31 de dezembro de 2025, conta
ados do inicio da vigencia
ITEMDESCRICAO
12. FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR E FORMA DE
TOMADAS DUPLAS
UND12
FORNECIMENTOForma de selecao e criterio de julgamento da
R$ 13,58 R$ 192,00
NTERRUPTOR COM TOMADA
UND
R$ 13,45 R$ 48,00
12.1.
ecedor sera selecionado por
meio da realizagao de procedimento de CONTRATACAC
DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adocao do criterio de julgamento pelo MENOR
CAIXA PLASTICA 4X
UND15
R$ 2,10. R$ 33,00
PRECO
PAINEL DE LED DE 25W
UND3
ROLO DE FIO DE 2,5MM COM 100M
Forma de fornecimento
ROLO DE FIO DE 4,0MM COM 100M
12.2.O
fornecimento
do
objeto
sera
PARCELADO.
ROLO DE CONDUITE DE 25MM COM 50M
FORRODE PVC
BARRA DE METALAO DE 6M
Os pregos propostos deveraio incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da
incidencia de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuicoes ou obrigacoes trabalhistas, fiscal e
previdenciario a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na
DA FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
xecucao do objeto a ser contratado
13.2.
osta de prego devera c
detalhada dos produtos ofertados, ma
A Câmara Municipal de Domingos Mourao - PI encontra-se em processo de reforma de suas instalagoes fisicas,
total (numerico e por extenso), prazo de validade da proposta de no minimo 90 (noventa) dias e
com o objetivo de promover melhorias estruturais, funcionais e de seguranca no predio que abriga as atividades
prazo
de
entrega
dos
produtos.
do Poder Legislativo Municipal. Nesse contexto, torna-se necessaria a contratacao de empresa para o
fornecimento de materiais eletricos destinados a adequacao, modernizacao e regularizacao da rede eletrica da
edificacao
seguinte
documentaciaio
A execucao da reforma demanda a substituicao e a instalacao de componentes eletricos, tais como fiacoes,
14.1.1.
No caso de empresario individual: inscricao no Registro Publico de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
: MOURAO - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

292
Ano Xxll  Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUf
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
14.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condigao de
registrado na forma da lei.
CCMEI, cuja aceitagao ficara condicionada a
14.3.2.3.
As sociedades empresarias enquadradas nas regras da Instrucao Normativa
verificacao da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
RFB n 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispoes sobre a Escrituragao
14.1.3.
ontabil Digital -ECD,para fins fiscai
idenciarios poderao apres
balango patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diario, em
devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
14.1.4.
instrugao quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a
14.1.5.
de Chaves Pablic
iras-
CP-Brasil
14.3.3
Declaragao, assinada por Profissional area Contabil devidamente registrado no
administradores;
Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dosindices
14.1.6.
No caso de
perativa: ata de fundacao e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
economicos nos termos do S1o, art.69 da Lei 14.133/2021, aplicando formulas da
Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que
seguinte forma:
trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
14.1.7.
Indice de Liquidez Geral ( 1,00):
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: Decreto de
utorizacac
14.1.8.
No caso de atividade adstrita a uma legislagio especifica: ato de registro ou autorizacao
Passivo Circulante+ Passivo Nao Circulante
para funcionamento expedido pelo orgao competente.
14.1.9.
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da
indice de Liquidez Corrente ( 1,00)
14.2.
A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a
14.2.1.
Circulante
Os documentos relativos a regularidade fiscal somente serao exigidos, em
momento posterior ao julgamento das propostas, e a
apenas do licitante mais bem
classificado, indepe
Indice de Solvencia Geral ( 1,00):
apresentagao
SG=
Ativo Total
14.2.2.
Passivo Circulante+Passivo Nao Circulante
Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situagao cadastral ativa para
14.3.4.
Da analise dos documentos apresentados serao calculados os indices Liquidez Geral
n a Fa
s, conforme o cas
(LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvencia Geral (LG), que deverao apresentar
14.2.3.
Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir
Inscrigao Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscricao no
14.3.5.
As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade economico- financeira menor
Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de servico
14.2.4.
certidao
dministracao, patrimonio liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
itens ofertados, admitida a atualizagao para a data de apresentagao da proposta atraves de indices
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), referente a todos os creditos
oficiais
tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive
14.3.6.
da Portaria Conjunta n 1.751, de
ratamento diferenciado previstos na Lei Co
mplementar n 123 de 2006 estar
02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da
ultimo exercicio;
14.2.5.
14.4
A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguintes
Efeitos de Negativa de Debitos da Divida Ativa,
14.4.1
Declaracao de q
expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
condicoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da Licitação.
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praca da Matriz,220CEP 64250-000
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
14.2.5.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao
14.4.1.1
A declaracao acima podera ser substituida por declaracao formal assinada pelo
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condicoe
declaragao da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra
eculiares da contratacao.
equivalente, na forma da lei.
14.5.
Alem
das declarag
constantes dos itens
specificos acima a licitante devera apresentar aindaas
14.2.6.
Prova de
egularidade com
da Municipal, relativa ao domicilio
seguintes declaragoes, sob pena de inabilitacao:
licitante, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de
14.5.1.
14.133/2021);
14.2.6.1.
itante seja considerado isento dos t
14.5.2.
Declaracao de que cumpre
igencias de reserva de cargo
objeto licitado, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outrasnormas
especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 14.133/2021);
equivalente, na forma da lei.
14.5.3.
14.2.7.
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas
Certificado de Regularidade do FGTS -CRF, emitida pela Caixa Economi
vencoes coletivas de trabalho e no
Federal;
ermos de ajustam
to de conduta vig
na data de entrega das propostas, na forma
14.2.8.
Prova de
n a justica trabalhista, mediante a apresentagao da Certidac
da lei (art. 63,  1, da Lei n 14.133/2021).
Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), emitida por orgao competente da Justiga do
Trabalho (conforme Art. 3o da Lei No 12.440/2011);
MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
14.2.9.
Declaragao de que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
Condigoes de Entrega
15.1.
condigao de aprendiz, nos termos do inciso Xx xill do art. 7 da Constituicao Federal;
da Ordem de Fornecimento.
14.2.10.
Quando se tratar da subcontratacao prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n.123,
15.2.
Caso nao seja possivel a entrega na data assinalada, a empresa devera comunicar as raz8es
de 2006, a licitante melhor classificada devera, tambem, apresentar a documentagao de
regularidade fiscal, social e trabalhista das microempres
e/ou empresas de pequeno
razo seja analisado, ressalvadas situacoes de caso fortuito e forca maio
porte que serao subco
ratadas no dec
er da exe
ugao do contrato, ainda que exista
15.3.
Os bens deverao ser entregues na sede do Município de Domingos Mourio em enderego indicado
na Ordem de Fornecimento.
14.3.
HABILITACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, que sera comprovada mediante apresentagao
15.4.
No caso de produtos pereciveis, o prazo de validade na data da entrega nao podera ser inferior a
do seguintes documentos:
90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante
14.3.1.
Certidao negativa de feitos sobre falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede
da pessoa juridica ou de e
ao patrimonial em caso de pes
oas fisicas, emitida ate
Garantia,manutencao
60 (sessenta) dias antes da data da sessaio publica ou que esteja dentro do prazo de
15.5.
O prazo de garantia e aquele estabelecido na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Codigo de
Defesa do Consumidor).
14.3.1.1.
16. modelo de gestAo do contrato
distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua
16.1.O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e as
as da Lei n 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao
14.3.2.
Balango Patrimonial, Demonstracao de Resultado de Exercicio (DRE) e demais
total ou parcial
16.2.
Em caso de impedimento, ordem de paralisacao ou suspensao do contrato, o cronograma de
a boa situac
ao financeira da empresa, vedada a sua substituigao
por balancetes ou balangos provisorios.
circunstancias mediante simples apostila
14.3.2.
16.3.
As comunicacoes er
tre o orgao ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
caso de a pessoa juridica ter sido constituida ha menos de 2 (dois) anos
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim,
14.3.2.2.
nanceiro devem cumprir a
conforme enderego eletronico informado pela contratada na sua proposta comercial
ultimo Balango Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente
16.4.
MOURAO - Piauí
(Continua na proxima pagina)
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