Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (10/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

## ld:OFSBEESA153F70FS

<!-- image -->

## LEI Nº 290/2025

Morro do Chapéu  do Pfauf, 06 de março de 2025.

Dispõe sobre  a criação da Secretaria  Municipal  de Agricultura e  Meio Ambiente e  da  Secretaria Municipal de Transportes, institui os cargos de Secretário  Municipal de Agricultura e  Meio Ambiente e  Secretário  Municipal de Transportes, vincula os cargos existentes relacionados às  áreas  de  agricultura,  meio  ambiente  e  transportes  às novas secretarias, altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Morro \_ do Chapéu  do Piauí , de que tratam  as  Leis  nº 237/2021  e  nº 277/2023,  e  dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, no uso de suas atribwçõe s  legais ~nferidas pela Lei  Orgânica do Município de Morro do Chapéu  do Piauí ~  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.  1 º Esta Lei altera a  Organização Administrativa da Prefeitura, de que trafuÍír 1as Leis nº 237/2021 e nº 277/2023, nos termos que dispõe . · · · · ··,.-.  &gt;:.,~

\?~:~~.~J-~~'.°\_t:·~·

- Art. 2° Ficam criadas, no âmbito da administração pública  municipal de Morrd;'ati.(Cnjipéu , as seguintes secretarias: \~\~:{1.:~t~'.·
- I  - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; .
- II - Secretaria Municipal de Transportes.
- Art. 3°  A Secretaria  Municipal  de  Agricultura e Meio  Ambiente· } etá : as  s~gwnte~ competências: .
- I - Formular e implementar pol!ticas públicas  voltadas para.o·discfn;;Ó1,vim~i:ito;iih f i~;,~veldá . agricultura familiar e empresarial; -~~f/t;·t  · .·.tt.:  .   ~:!-~/~);.:·:::·'...  ·.'\:~~~}:i~f\_\:f:::·,:·&lt;
- II  Promover a preservação,  conservação  e recuperação ·d~-~eiô' ifubi~nte;

~-)·:

~

· -~

- III Fiscalizar o cumprimento das normas ambientais no município;
- IV - Fomentar práticas  agrfcolas sustentá veis e a utilização de tecnologias adequadas;
- V - Coordenar programas de educação ambiental;
- VI - Outras atividades correlatas.
- Art. 4°  A Secretaria Municipal de Transportes terá  as seguintes competências:
- I - Planejar, coordenar e executar a polftica municipal de transporte;
- II  - Gerir o sistema viário  e de mobilidade urbana;
- III Fiscalizar e gerir a frota municipal e o transporte escolar;
- IV - Promover a segurança no trânsito e a melhoria da infraestrutura viária;
- V  - Coordenar projetos de acessibilidade e inclusão  das vias;
- VI - Outras atividades correlatas.
- Art.  5° Ficam  criados  os  seguintes  cargos  em  comissão, de  provimento  em  caráter  de confiança, para o exercício  das funções  de direção  das secretarias criadas por esta Lei:
- I · Secretário  Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II - Secretário  Municipal de Transportes.
- § 1 º  Os  cargos  de  Secretário Municipal  de  Agricultura  e  Meio  Ambiente  e  Secretário Municipal de Transportes serão  nomeados pelo Prefeito Municipal, observadas as disposições legais pertinentes.
- § 2º Os  titulares  dos  cargos  de  Secretário  Municipal  de Agricultura  e  Meio Ambiente e Secretário  Municipal de Transportes terão  como atribuição principal a gestão"Si;[!].,~enação e supervisão  das  atividades  das  respectivas  secretarias,  em  conformidade co.i;'· t;· diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. °':t\_r}\,ii
- Art. 6º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e·.Meio Ambien:~,~{Í;iwintes cargos e funções,  que até  a data de publicação desta  Lei estavam:distribufdos en/ õutr~i'óigãos
- ;~ ~e:;:!: :~~~t:::i;:c~~~gõs de DAMI~ ;i1Eiti:cimento ;.,j{s' dfüo ;iít l/' II  - Coordenação de Controle e Fiscalizaçlio.Ambiental: 01  cargo de OE'Jil;c:° CÔm~ t~~cimento de R$ 1.200,00; .  ;: .::,.· :.... .(,}:°:'.'. :
- III  - Coordenação  de Gestão  de Recursos Naturais: 01  carg\_ o  \_\_ , 4 e:GE.  III,  ·&amp;itiíi encimento &lt;le· R$  1.200,00; ·· ·  · ·
- IV - Coordenação de Gestão de Educação Ambiental: O  1 cargo Ú ·· oEUI, com·  ;\_,~ncimento de R$ 1  .200,00.

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- Art. 7° Ficam vinculados à Secretaria  Municipal de Transportes os seguintes cargos e funções, que até  a data de publicação desta Lei estavam distribuídos  em outros órgãos  ou secretarias da administração  municipal:
- I - Coordenação de Transporte: O 1 cargo de GE I, com vencimento de R$ 1.500,00;
- li - Gerência de Manutenção de Máquinas  Pesadas: 01  cargo de DAM II, com vencimento de R$  1.100,00;
- III - Gerência de Manutenção de Veículos  Diversos: 01  cargo de DAM II, com vencimento de R$  1.100,00.
- Art.  8º As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão por  conta  das  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art.  9º A estrutura organizacional,  o  quadro  de  pessoal e os  recursos  necessários  para o funcionamento  das  secretarias  criadas  por  esta  lei  serão  definidos  por  decreto  do  Poder Executivo.

Art.  10° Esta lei  entra em  vigor na data de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapéu  do Piauí  - Estado do Piauí,  aos seis dias do mês  de março do ano de dois mil e vinte e cinco (06/03/2025).

~~#A~

ERIKSON FENELON AG~ Prefeito Municipal

<!-- image -->

## ld:OE28ASE1B7B570F9

CONSTRUINOO UM NOVO FUTURO

<!-- image -->

Lei oº 291/2025

Monu do Chapeu do Piaui (PI), 06 de março de 2025.

DISPÕE  ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS  PROFISSIONAIS  DO  MAGISTÉRIO  DA  REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ/PI E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ,F.stado do Piauí,  no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica  do Município,  em atenção ao principio da legalidade estrita vide art. 3  7, capul, da Constituição Federal, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:

- Art.  J O  Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder o reajuste dos profissionais do magistério da  rede  municipal  de  ensino,  o reajuste do  piso  salarial  dos  profissionais do  magistério da educação básica, conforme disposto no art, 5°  da Lei Federal 11.738/2008
- § 1  °  - Para o ano de 2025, o reajuste de que trata o caput serâ em valor equivalente percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento), a incidir sobre o vencimento básico.
- § 2º - A implantação  do  percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo  respeita as progressõ es  horizontais e verticais  dos cargos,  observando  a  legislação municipal  que regulamenta a carreira do magistério  público  local, conforme valores representados pelo Anexo Único  desta Lei.

Art. 2º  - O valor do vencimento básico dos profissionais de que trata esta Lei é  de R$ 4.898,32 (quatro mil,  oitocentos e noventa oito reais e trinta e dois centavos) parajomada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e o valor proporcional para jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas.

- Art. 3  ·  - Esta Lei entrará  em vigor na data de  sua publicação,  com efeitos retroativos ao  dia 02/01/2025, revogando as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Mwúcipal  de Morro do Chapéu  do Piauí  -Estado do PiauJ, aos seis dias do mes

<!-- image -->

de março do ano de dois mil e vin~k.6/a

/4  ,...-

ERIKSON FENELON :~ Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)