Decreto — Milton  Brandão (26/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 437 , DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e da outras providêndas

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDA.O, no  uso  de  suas  atribuições legais .

## DECRETA:

Artigo  l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cré dito  adicional  suplementar  na importância  de  R$ 975 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

|    |       | GABINETE 00 PREFEITO                           | GABINETE 00 PREFEITO                                                                                                                                                  | GABINETE 00 PREFEITO   | GABINETE 00 PREFEITO   |
|----|-------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|    | 38    | 04.122.0041.2112.0000 J.3.90.36.00 500 120 001 | PROMOÇOES , RECEPÇOES E SOLENIDADES ournos SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recursoe não Vinculado3 de Impostos Recursos Propr1os do Munlclplo                    | 70.000,00 F.R: 1 500   | 00                     |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL                           | OE AGRICULTURA                                                                                                                                                        |                        |                        |
|    | 91    | 20.605.0393.2075.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 00 MERCADO MUN1CIP.Pi OUlROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recursos nao Vinculados do Impostos Recursos Proprios do Munlclplo         | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00                     |
| 02 | 04 01 | FUNDO OE MANUTENÇÃO                            | OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB                                                                                                                                   |                        |                        |
|    | 140   | 12.365.0302.2113.0000 3.1.90.11.00 541 230 003 | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL -1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s do FUNDEB - Compfementação da União - VAAF FUNOEB 70% | 200.000,00 F.R.: 1 541 | 12:                    |
|    | 144   | 12.365.0302.2113.0000 3.1.90.13.00 541 230 003 | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. INFATIL -1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferê llCias do FUNOEB - Compfementação da União -VMF FUNOEB 70%                           | 60.000,00 F.R: 1 541   | 12                     |
|    | 159   | 12.365.0303.2095.0000 3.1.90.11.00 542 230 003 | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL- C VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VMT FUNDEB70%      | 200.000,00 F.R.: 1 542 | 12                     |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUNICIPAL DE                             | ASSISTeNCIA SOCIAL- FMAS                                                                                                                                              |                        |                        |
|    | 350   | 08.243.0168.2022.0000 3,1,90,13,00 660 999 950 | PROGRAMAPRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELI OBRIGAÇÕES PATRONAIS Trensferêneiade R8CIJrsos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS CRIANÇA FELIZ           | 25.000,00 F.R.: 1 680  | 00                     |
|    | 419   | 08.244.0172.2102.0000 3.3.90.32.00 500 120 001 | ENCARGOS COM PESSOAS CARENTES MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATU Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Propfios do Munlclplo                      | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00                     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.59010001-76

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 437 , DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JWENTUDE E CULTURA

|   251 | 13.392.0336.2032.0000   | COMEMORAÇÃO OE DATAS CIVIS, FOLCLÓRICAS ERELIGI   | 30,000,00      |
|-------|-------------------------|---------------------------------------------------|----------------|
|       | 3.3.90.30.00            | MATERIAL OE CONSUMO                               | F.R.: 1 500 00 |
|       | 500                     | Recursos não Vinculados de Impostos               |                |
|       | 120 001                 | Recursos Proprios do Municipio                    |                |
|   253 | 13.392.0336.2032.0000   | COMEMORAÇÃO OE DATAS CIVIS, FOLCLÓRICAS ERELIGI   | 30,000,00      |
|       | 3.3.90.36.00            | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA      | F.R.: 1 500 00 |
|       | 500                     | Recursos não Vinculados de Impostos               |                |
|       | 120 001                 | Recursos Proprios do Municipio                    |                |

|   02 11 | 00                                 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                                                                 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                                                                 |
|---------|------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | 490                                | MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ATENÇÃO BÁSICA ASAÚDE                                                                  | 200.000,00                                                                                                     |
|         | 10.301.0109.2046.0000 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL                                                                       | F.R.: 1 600 00                                                                                                 |
|         | 600                                | Transferên cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten.           | Transferên cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten.           |
|         | 999 951                            | CUSTEIO SUS                                                                                                    | CUSTEIO SUS                                                                                                    |
|     513 | 10.301.0109.2047.0000              | AÇÕES OE INCENTIVO ÀSAÚOE BUCAL                                                                                | 120.000,00                                                                                                     |
|         | 3.3.90.36.00                       | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                                                   | F.R.: 1 600 00                                                                                                 |
|         | 600 999 305                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, SAUDE BUCAL | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, SAUDE BUCAL |

Artigo  2o.O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

| 185          | 12.361.0278.1090.0000              | AQUISIÇÃO OE VEICULOS - FUNOEF   | -975,000,00   |
|--------------|------------------------------------|----------------------------------|---------------|
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo:                      | 1 544 00      |
| 544          |                                    | Recursos de Precatónos do FUNDEF |               |
| 999          | 900                                | PRECATÓRIOS FUNOEF               |               |

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MILTON BRANDÃO , 17 de junho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP: 64.253 000

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## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

CONTRATO Nº 063/2025

FUNDAMENTO LEGAL PREGÃO  ELETRONICO COM SRP Nº 011/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI,  CNPJ Nº 01 .612.590/0001- 76 ENDEREÇO : RUA JOSÉ  MARTINS, Nº 643, CEP 64.253-000  - CENTRO - MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

AV SERVICOS E FORNECIMENTO L  TOA, CNPJ Nº 49.243.048/0001-10.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  PERMANENTES  E ELETR~NICOS PARA ATENDE~ AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MILTON BRANDAO - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS  PRÓPRIOS DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO - PI, RECURSOS DA SAÚDE/RECURSOS  DA SAÚDE .

## PAGAMENTO:

R$ 46.418,62 (QUARENTA  E SEIS  MIL  QUATROCENTOS  E  DEZOITO  REAIS  E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

## DATA DA ASSINATURA:

23 DE JUNHO DE 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP: 64.253- 000

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## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

CONTRATO Nº 064/2025

FUNDAMENTO LEGAL PREGÃO  ELETRONICO COM SRP Nº 011/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI,  CNPJ N° 01 .612.590/0001  - 76 ENDEREÇO : RUA JOSÉ  MARTINS, Nº 643, CEP 64.253-000  - CENTRO - MILTON BRANDÃO  (PI).

CONTRATADA:

AB MED DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNJP Nº 37.174.427/0001-16.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  PERMANENTES E ELETRÔNICOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS  PRÓPRIOS DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO- PI, RECURSOS DA SAÚDE/RECURSOS  DA SAÚDE.

## PAGAMENTO:

R$ 358.317,96 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

## DATA DA ASSINATURA:

23 DE JUNHO DE 2025