Licitação — Brasileira (22/01/2025)

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RESOLUÇÃO Nº 002/2024

Estado do Piaul

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua ArllMo Mendes, S/N Centro Fone: (88) 3274 1188

CNPJ.: 00.847.534J0001-58

CEP.:  84.285-000 - Bralllelra

- Plaul

Emal: leg.brasllelraOgmall.com

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos  dos  servidores  comissionados  da Câmara  Municipal  de  Brasileira -PI,  e  dá outras providências .

## O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições  legais, de acordo com a Lei Orgânica do município  e Regimento  Interno  da  Câmara  de  Vereadores,  após  ter  sido  aprovado  em Plenário,  promulga a seguinte Resolução:

Art.  1°. Fica  concedido  reajuste  de  17,3%  (dezessete  e três  por  cento)  nos vencimentos dos ocupantes de cargos em provimento de comissão  da Câmara Municipal de Brasileira-PI, alterando-se o Anexo Ili da Tabela 2 da Resolução  nº 001/2017.

Art. 2°. Os  ajustes  concedidos  observaram  os  índices aplicados  ao  poder Executivo Municipal para o ano de 2025.

Art.  3°. As despesas oriundas da  presente resolução  correrão  de recursos  do orçamento vigente.

Art.  4° -Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições  em contrário .

Câmara Municipal de  Brasileira-PI , aos  vinte  e um dias  do  mês  de janeiro de 2025.

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Afonso de Sousa Lima Presidente

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Carmosina ~de  Araújo 1ª::t~~

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## CÂMARA  MU~l~f~t(~u~ BRASILEIRA

Rua Antero  Mendes, S/N  - Centro CNPJ.:  00.847.534/0001 -58 CEP ..  64,265-000- Brasileira-PI Email.  leg.bras1leira@gma1l.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 005/2025.

Procedimento Licitatório:

nº  002/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação de serviços de alimentação e  atualização de conteúdo  institucional da Câmara Municipal  de Brasileira - PI (site  institucional,  portal  da  transparência  e  sistema de  processo legislativo) no que tange ao controle social do processo legislativo e administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: 7.814.263 Marciana Magalhaes Castro - Betainfo Comunicação - Cnpj: 47.814.263/0001-06.

Valor Mensal: R$  1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e  107 da Lei nº 14.133, de 2021 , por interesse público  e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara Municipal  2025  - Duodécimo - Projeto atividade nº 01 .031.0001 .2002.0000-Elemento de despesa nº 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

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## Estado do Piaul CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Af)tero Mendes, S/N - Centro CNP.J,: 00.847.534/000f-58 CEP::'6.4,265-000- Brasileira-PI Email:}ég.brasileira@g mail.com

CONTRATO N' 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/202S FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, li da Lei ni I-4.133/2021

CONTRATO  REFERENTE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A CÁMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI, órgão  da Administração  Públic a Municipal, inscrita  no  CNPJ  sob  o  N·.  00.847.534/0001-58, com  sede  à Rua  Antero  Mendes, Sin·,  Cemro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima. residente  nesse  Munjcipio  e  a empresa, BRANDAO MARKETING  &amp;  PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De  Sousa,  n·  203,  bairro  Centro,  Brasileira-PI,  através de  seu  representante  legal,  o  Sr.  Rômulo Brandão,  doravante denominado CONTRATADA\_ , em observância às disposições  da Lei n.· 14.133, de 1  · de abril de 2021, e demais legislação aplicável resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação  n.· 002/2025, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

## I. DOOBJETO

- 1.1  O presente contrato tem por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS  LEGISLATIVOS  E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À  CÀMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo  único : Compreende-se como serviços objeto do presente contrato:

- a)  Serviços  de  divulgação  e  publicidade  dos  atos  legislativos  junto  a  redes  sociais  da  Câmara Municipal;
- b)  Criaçã o de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela contratante.

## 2. DA VINCULAÇÃ O E DA FUNDAMENTAÇÃO

- 2.1 O  presente  contrato  eslá  vinculado  ao  Processo  Administrativo  n·  006/2025,  Dispensa  de Licitação n· 003/2025, e tem como fundamento legal o art. 75, li da Lei  14.  133/2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único . Farem parte deste contrato o processo administrativo com todas as suas peças: termo de referê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os elementos que as acompanha, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não  tenham sido reproduzidas ou contempladas.

3. DO WCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

(Continua na próxima página)

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3.1 Os serviços serão  prestados de forma remota e  presencial. por meio do acesso às plataformas e redes sociais contratadas ou de propriedade da CONTRATANTE.

## 4. DA FISCALIZAÇÃO

- 4.1  A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  por  1  (um)  ou  mais fiscais do contrato. representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos,  permitida a  contratação  de terceiros  para  assisti-los  e  subsidia-los  com  informações pertinentes a  essa atribuição,  conforme determina o  art.  117 da Lei nº 14.133/2021 ;
- 4.2 O fiscal  do contrato anotará em l"egistro próprio todas as ocorrências  relacionadas a execução do contrato,  determinando  o que  for  necessário para  a regularização das  faltas  ou  dos  defeitos obsetvados. cohforme determina o art.  117, §1°, da Lei nº 14.133/2021;
- 4.3  O  fiscal  do contrato informara a  seus superiores,  em  tempo  há.bil para a  adoção  das  medidas convenientes,  a  situação  que  demandar decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua  competênci~ conforme determina o art.  117, §2°, da Lei nº 14.133/2021 .

4.4  O  contratado será  responsável  pelos danos causados diretamente à Administração ou a  terceiros em razão  da execução do contrato, e não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a  fiscalização ou  acompanhamento pelo contratante. conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/202 l.

## 5. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

- 5.1 A  CONTRATADA obriga-se a:
- a) Executar o objeto contratado conforme  especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato;
- b) Manter a ética  profissional e  o sigilo. quando exigido, das informações  e dados recebidos:
- e) Alimentar de forma tempestiva, as informações  relativas â transparência  da Contratada;
- d) Zelar pelo controle social e  transparência  ativa da CONTRATANTE;
- e) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e métodos  para melhoria e atendimento do objeto contratado;
- í) Exec:utar os serviços em conformidade com os padrões  e normas aplicadas ã  espécie;
- g) Atender, com a  diligência  possível, as determinações  da CONTRATANTE, adotando todas as providências  necessárias  à regularização  de eventuais inconformidades;
- h) Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
- i) Atender  aos  requerimentos  e solicitações  do  Fiscal  do  Contrato,  durante  a  execução  do contrato;

## 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 6.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações.  dados e  arquivos. necessários  à  prestação  dos serviços por parte da CONTRATADA, em tempo hãbil;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlãusula  1, deste contrato;

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- c. Acompanhar e fiscalizar os serviços em conformidade com o objeto contratado;
- d. Efetuar  os  pagamentos  à  CONTRATADA  nas  datas  previstas.  comunicando  qualquer alteração por motivo justificado;
- e. Comunicar à CONTRATADA t0das e quaisquer irregularidades ocorridas na execução  do contrato e exigir as devidas providências  que demandem da CONTRATADA.

## 7. DO REGIME DE EXECUÇÃO E  FORMA DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7. 1 A  administração  poderã  rejeitar fundamentadamente.  todo  ou em parte. o  objeto executado em desacordo com o especificado no termo de referência  e  na proposta, com fundamento no art.  140, § 1º.  da Lei nv  14.133/2021;
2. 7.2 A  CONTRATADA será  obrigada a  reparar.  corrigir,  remover.  reconslruir ou substituir, a  suas expensas,  no  lotai  ou  em  parte,  no  prazo  de  2  (dois)  dias  úteis, o  objeto  do  contrato  em  que  se verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes  de  sua  execução ou  de  materiais  nela empregados. com fundamento no art. 119 da Lei n st  14.133/2021;
3. 7.3 O  não  cumprimento do disposto nos itens 6.1  e 6.4 sujeitará  a CONTRATADA a multa de mora e, a critério  da Administração,  a extinção  unilateral do contrato, com fundamento no art. 162 da Lei n·  14.133/2021;
4. 7  .4 O  objeto contratado serã  recebido:
5. 7.4.1  Provisoriamente, pelo responsável  por seu acompanhamento e fiscalização,  mediante termo detalhado. quando verificado o cu.mprimento das exigências  de caráter  têcnico . com fundamento no art.  140, inciso I, allnea ..  a  ... da Lei nº 14.133/2021;

7.4.2 Definitivamente, em até  30 (trinta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o  atendimento das exigências  contratuais, com fundamento no an. 140. inciso I. alínea  ub", e§ 3°  da Lei nº 14.133/2021.

- 7.5 O setor competente, designado para o acompanhamento do objeto, fara o recebimento limitando­ se a  verificar a  sua conformidade com o  discriminado  na  nota  fiscal,  no  termo de  referência  e  na proposta da empresa vencedora, fazendo constar em documento específico  ou no canhoto e no verso da nota a data da entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.

## 8. DO VALOR E CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8. 1 O  valor global do Contnuo é de RS 18.000,00 (dezoito tnil reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais de RS l.500,00 (mil e quinhentos reais). 8.2 O  pagamento deverã  ser efetuado mediante transferência  bancária  em conta corrente ou Pix da CONTRATADA, devidamente mencionado no requerimento de pagamento, que se fará  acompanhar de nota  fiscal  e,  no  que couber,  de  cenidões  de  regularidade  fiscal  e  trabalhista,  funcionanQ.o  o comprovante de transferência  como Recibo. 8.3 Os pagamentos serão  efetuados no prazo máximo  de até  30 (trinta)  dias,  contados da data de entrada do requerimento no prÓtocolo  da Câmara Municipal;

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- 8.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções .
9. DA VIGÊNCIA
- 9.1 O  presente Contrato terd. duração de 12 (doze) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério  das partes, na fonna do arL  107 da Lei Federal 14,133/2021.
- 9.2 A  prorrogação  de que trata este item é condicionada à justificativa pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Adminis1ração;
- 9.3 O contrato não  poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou  impedimento de licitar e  contratar com poder público, observadas as abrangências  de aplicação.

## 10.  DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

- 10.1.  Os  preços são  fixos e irreajustáveis  no  prazo  do  contrato.  exceto  nos  casos  previsto  neste
- contrato. 10.2.  Dentro do  prazo de vigência  do contrato e  mediante solicitaÇão da CONTRATADA,  os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  interregno de um ano, contado a  partir da data limite  para  a  apresentação  da  proposta,  aplicando-se  o  índice IPCA  do  Instituto  Brasileiro de Geografia e  Estatística  lBGE, ou pelo índice que venha a  substituí-lo exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluída s após a  ocorrência  da anualidade. 10.2.  Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste. 10.3.  Competirá  ã  CONTRATADA exercer, perante a  CONTRATANTE, seu direito ao reajuste, sendo que, se não  o  fizer de forma  tempestiva e, por  via de consequência.  prorrogar o  contrato ou deixar expirar o prazo de vigência,  ocorrerá  a preclusão  do seu direito ao reajuste;
- 10.3.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina da Lei n1:t  14.133/2021.

## li. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

- 1  L 1  A  CONTRATADA  poderã  será  responsabilizada  administrativamente  quando  der causa  na execução desse contrato, a qualquer das infrações  previstas no arL  156 da Lei 14, 133/2021, sendo as sanções  na forma do an, 156, da Lei 14,133/2021:
- a) Advertência , caso a CONTRATADA dê causa à inexecução parcial do contrato;
- b)  Multa,  correspondente  a  0,5%  (cinco  décimos por  cento)  do  valor  do  contrato,  aplicada  ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no an. 155 da Lei 14.133/2021;
- c)  Impedimento de licitar e contratar na forma do §4· do art,  156 da Lei 14. 133/2021;
- d)  Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a  Administração  Pública ,  na forma do arL  156, § 5· da Lei  14.133/2021.

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- Parágrafo  Primeiro: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente,  garantida  a  prévia e  ampla  defesa  e m  processo  administrativo,  observadas  as disposições  da Lei  14.133/21 e  legislação correlata;
- Parâgrafo Segundo:  Na aplicação  das sanções , observar-se-ão  as disposições  dos artigos  155 a  163 da Lei 14.133/2021, devendo ainda ser consideradas:
- I - a natureza e  a gravidade da infraçã o cometida;
- li - as peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes o u atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
12. DA RESCISÃO  CONTRATUAL
- 12.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderâ ensejar, além  das penalidades específicas.  a sua rescisão  com as consequências contratuais e  legais.
- 12.2 Constituem motivo de rescisão,  os elencados - no art.  137 da Lei n st  14.133/2021.
- 12.3  A  rescisão  do  contrato  se  dará  na  forma  estipulada  na  Lei  14.133/2021.  a  qual  deverá  ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa
- 12.4 A  alteração  social  ou a  modificação  da finalidade  ou  da estrutura  da empresa  não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.4.1  Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.2 O  termo de rescisão,  sempre que possível,  serã  precedido de indenizações  e  multas.

## 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1  As  despesas  dec:orrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral da CONTRATANTE neste exercício, devidamente assegurados conforme dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme determina o an. 72, inciso IV, e/e an. 105 e  106, inciso li, da Lei nv 14.133/2021:

| Unidade Orçamentária        | Fonte de recursos                         | Projeto/Atividade     | Elemento despesa de                                 |
|-----------------------------|-------------------------------------------|-----------------------|-----------------------------------------------------|
| 01.01.00 - Câmara Municipal | 500 - Recursos não vinculados de impostos | 01.031.0001.2002.0000 | 339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |

13.2 A dotação relativa aos exercidos  financeiros subsequentes serã  indicada após aprovação da Lei Orçamcnlária  respectiva e liOOração  dos créditos  correspondentes.

14. DAS ALTERAÇÕES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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14.1 Eventuais alterações  coptratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 a 136 da Lei n.· 14.133, de 2021;

- 14.2.  As  alteraçõ es  contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do  contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efei1os, hipótese em que a formalização  do aditivo deverâ ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês,  na forma do art. 132 da Lei n.· 14.133, de 2021;
- 14.3. Registros que nã o caracterizam alteração do con1ra10 podem ser realizados por simples apos1ila, dispensada a celebração  de termo adi1ivo, na forma do art.  136 da Lei n.· 14.133, de 2021.
15. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD
- 15.1 As partes deverão cumprir a Lei n.· 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei geral de proteção  de dados  (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a panir da apresentaÇào  da proposta no procedimento de contratação,  independen1emente de declaração ou de aceitação expressa;
- 15.2. Os dados oblidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princí pios do art. 6º  da LGPD;
- 15.3. É  vedado o compartilhamento com terceiros dos dados  obtidos fora das hipóteses  permitidas em Lei.

## 16. DA GARANTIA DE  EXECUÇÃO

- 16.1  Não  haverá  exigência de garantia contratual da execuçã o.
17.  DOS CASOS OMISSOS
- 17.1 Os  casos  omissos  serão decididos  pela  Administração, aplicando-se  supletivamente,  os princípios  da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme determina o art. 89 da Lei n· 14.133/2021.
18. DA PUBLICAÇÃO
- 18.1 Incumbe à CONTRATANTE a divulgação do extraio do presente instrumento em Diârio Oficial na forma do parãgrafo  único , inciso li do art. 176 da Lei n.· 14.133, de 2021.

## 19. DO FO RO

- 19.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI,  para dirimir quaisquer dúvidas  que possam surgir da efetivação do presente Contrato, na forma do art. 92, §1·, da Lei n.· 14.133/21.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas teslemunhas. para que tenha seus efeitos legais reconhecidos.

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Brasileira - PI,  20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS

## l d:030E7E35B9COAES9

Estado do PiaUf

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Ar)tero Mendes, S/N  - Centro C NP.J.: 00.847.534/CXX&gt;1'-58 CEP::·&amp;,4.265-000- Brasileira-PI Email:,·1e,g.brasiletraOgmall.com

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CONTRATO N* 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N'  003/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. li da l:..cl n* 1· 4.133/2021

CONTRATO  REFERENTE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A  CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI, órgão  da Administração  Pública Municipal, inscrita  no  CNPJ  sob  o  N°.  00.847.534/0001-58,  com  sede à Rua  Antero  M endes,  S/nº. Centro. Brasileira,  Estado do Piaui,  neste  ato  representado  pelo Preside nte da Câmara.  Sr. Afonso de  Sousa Lima.  reside nte  nesse  Munjcípi o  e  a  empresa.  BRANDAO MARKETING  &amp;  PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito  no  CNPJ 41.823.240/0001-73, com  endereço à  Rua  Canuto Jose De  Sousa.  n°  203,  bairro  C e ntro ,  Brasileira-PI,  através de  seu  representante  legal,  o  Sr.  Rô mulo Brandão , doravante  denominado CONTRATADA\_ . e m  observância às disposições  da  Lei n. 0 14.133, de  1 ii de abril de 202 1, e de mais legislação aplicãvel  resolve m celebrar  o  presente Contrato , decorrem.e da Dispensa de Licitação  n.ª  002/2025, mediante as cláusulas e  condições  a  seguir enunciadas.
- 1.DOOBJETO
- 1.1  O  presente contrato te m  por  objeto, a  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE DIVULG AÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS  E  ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À  CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo  únic o: Compree nde-se como serviços objeto do  presente contrato: . . \_ a)  Serviços  de  divulgação  e  publicidade  dos  atos  le gislativos  junto  a  redes  sociais  da  Camara Municipal; b) Criação de arquivos de  á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela conuatante.

## 2. DA VINCULAÇÃO E  DA FUNDAMENTAÇÃO

2. 1  O presente  contrato  está vinculado  ao  Processo  Administrativo nª  006/2025,  Dispensa  de Licitação nª 003/2025, e  tem com o fundamento legal o an. 75, li da Lei 14.133/2021 e suas alterações posterio res.

Parág rafo únic o. Fazem parte deste contrato o  processo administrativo com todas as su~  ~s: ~ rmo de re fe rê ncia, a  proposta, parecer, justificativas e  os e le me ntos que  as acompanha, cuJas d isposições devem  ser integralme nte cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduz.idas ou contempladas.

3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero  Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileiraOgmall.com

3. 1 Os serviços serão  prestados de  forma remota e  presencial, por meio  do  acesso às plataformas  e re des sociais  contratadas o u de  propriedade da CONTRATANTE.
4. DA F ISCALIZAÇÃO
3. 4 . 1  A  execução  do  contrato deverá ser acompanhada e  fiscalizada  por  l  (um) ou  mais  fiscais  do contrato. representantes da Administração especialmente designados. ou pelos respectivos substitutos,  permitida  a  contratação  de  te rceiros  para  assisti-los  e  subsidia-los  com  informaçõe s pertinentes a  essa atribuição, conforme determina o  art.  117 da Lei nº  14.133/202 1~
4. 4 .2  O  fiscal  do contrato anotará em registro  próprio todas as ocorrências  relacionadas a  execução do contrato,  determinando  o que  for  necessá rio  para  a regularização  das faltas ou  dos  defeitos observados, conforme determina o  art.  117,  § 1  º· da Lei  nº 14.133/2021 ~
5. 4 .3  O  fi scal  do contrato  infonnara a  seus superiores,  em  tempo  hábil  para a  adoção  das  medidas convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua  competência , conforme determina o  an.  11 7. §2º, da Lei nº  14.133/2021.
6. 4.4 O  contratado será  responsável  pelos danos causados diretamente à Administração ou a  terceiros em razão  da execução do contrato, e  não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a  fiscalização ou acompanhamento pelo contratante, conforme determina o art.  120 da Lei nº  14.133/2021.
5.  DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA
5.  1  A  CONTRATADA obriga-se a:
- a) Executar o objeto contratado conforme  especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato;

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- b) Manter a ética  profissional e  o  sigilo. quando exigido, das informações  e  dados recebidosj
2. c ) Alimentar de  forma tempestiva, as informações  relativas à transparê nc ia da C o ntratada;
- d) Zelar pelo controle  social e  transparê nc ia ativa da CONTRATANTE:
4. e ) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e méto dos para melhoria e atendimento do objeto contratado;
5. í) Executar os serviços em confo rmidade com os padrões  e  normas aplicadas à espéc ie;
- g) Atender, com  a  diligência  possíve l.  as dete rminações  da CONTRATANTE, adotando  todas as providê ncias  necessá rias à regularização  de  eventuais  inconformidades;
- h) Nã o  transferir a  o utrem .  no  todo ou em parte . o  o bjeto do contrato;
- i) Atender  aos  requerimentos  e  solicitações do Fiscal  do  Contrato,  durante  a  execução  do contrato;

## 6.  DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

- 6.1 A  CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações,  dados e  arquivos.  necessãr ios à  prestação  dos serviços por pane da CONTRATADA. em tempo hãbil ;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlá usula  1, deste contrato;

(Continua na próxima página)

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CÀMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

BRANDAO MARKETING &amp; PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA

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