Decreto — São (2025)

Paragrafo unico.A designacao de reuniao devera ser solicitada pelo coordenador ou.
vice coordenador do comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao
social de criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia.
Art.27. Todos os orgaos envolvidos nesse protocolo se comprometem a adota-lo e
zelar pela sua observancia, empenhando esforgos na articulacao dos servigos para o.
desenvolvimento do fluxo e acompanhamento da crianca e adolescente vitima ou.
testemunha de violencia, que visem a efetiva protegao integral e nao o mero
da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia; e da outras
providencias. Disponivel em: Acesso em: 07 dez. 2023.
Art. 26. Os orgaos representados nesse protocolo firmam compromisso de orientar os
trabalhadores de suas respectivas secretarias ou unidades, uma vez que qualquer
trabalhador do SGD pode receber a revelagao espontanea. Portanto, todo trabalhador
deve estar preparado para acolher criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas
de violencia.
e) A integracao de novos profissionais sera permitida exigindo-se, contudo, a
capacitacao requerida, citada nos itens anteriores, para a Escuta Especializada
conforme definido nesse protocolo.
BRASIL. Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispoe sobre o Estatuto da Crianga
e do Adolescente e da outras providencias. Disponivel em: Acesso em: 07 dez.
2023.
Art. 28. A escuta especializada nao tem escopo para produgao de provas para o.
processo de investigacao e de responsabilizagao, e fica limitada estritamente ao
necessario para o cumprimento de sua finalidade de protecao social e provimento de
cuidados.
BRASlL.Lei 14.344 de 24 de maio de 2022.Cria mecanismos para a prevencao e
ontra
crianga
adolescente, nos termos do  8 do art.226 e do  4 do art.227 da Constituigao
acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei no 2.848,
1984 (Lei de Execugao Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga
e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e
13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos
BRASIL. Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasilia, DF:
Presidencia da Republica. Disponivel em: Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Lei 13.431, de 04 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantias de
direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera
a Lei n' 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Disponivel em: Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Lei 12.845, de 1o de agosto de 2013. Disp0e sobre o atendimento
obrigatorio e integral de pessoas em situagao de violencia sexual. Disponivel em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm>Acesso
em: 07 dez. 2023.
CONANDA. Resolugao N169, de 13 de novembro de 2014. Dispoe sobre a protegao
dos direitos de criangas e adolescentes em atendimento por orgaos e entidades
do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a politica nacional de
atendimento da crianga e do adolescente prevista nos arts. 86, 87,incisos I, III, V
e VI e 88, da Lei no 8.069,de 13 de julho de 1990. Disponivel em:
https://www.in.gov.br/materia//asset publisher/Kujrw0TzC2Mb/content/id/30167846/
do1-2014-12-10- Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Decreto 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamente a Lei n 13.431,
de4
e abril de 2017, que
Jarantia de direitos da crianga
e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.Brasilia, 10 de dezembro de
2017. Disponivel em: Acesso em: 07 dez. 2023.
d) Disponibilidade e comprometimento em manter Formacao Continuada na area de
Escuta Especializada, com reciclagem do curso a cada 2 (dois) anos.
reavaliar o presente Protocolo diante das demandas dirigidas aos integrantes dessa.
Comissao.
Art. 24. Esse Protocolo tem por objetivo complementar os demais documentos e
normas relacionados ao Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente
PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NA ABRANGENCIA DA COMARCA
DE SAO BENTo DO sUL/SC. Municipios de Sao Bento do Sul e Campo Alegre.
Prefeitura
de
Sao
Bento
do
Sul,
2019.
Disponivel
em:
https://amplanorte.org.br/uploads/sites/565/2023/04/1886521 Protocolo Escuta Esp
ecializada de Sao Bento.pdf Acesso em: 07 dez. 2023.
Art. 29. O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na
rede de protecao, visando sua efetividade
Art. 25. Este Protocolo devera ser amplamente divulgado dentro das instituigoes
signatarias
c) Formacao de Nivel Superior, que atuam nas areas da Assistencia Social, Saude e
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE-CMDCA
Educacao;
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
SITUACAO DE VIOLENCIA, COM ENFASE NA ESCUTAESPECIALIZADA DE SAO
MIGUEL Do oEsTE I SC. Município de Sao Miguel do Oeste. Prefeitura de Sao
Miguel
do
Oeste,
2021.
Disponivel
em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2023/05/1684414948 782023
anexoprotocolo.pdf Acesso em: 07 dez. 2023.
30
ANEXOI - REQUISITOS PARA ATUACAO NA ESCUTAESPECIALIZADA
1) Requisitos minimos para profissionais atuarem na Escuta Especializada:

159
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXX
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
HMADEIRO
ANEXO III - FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOE
ADOLESCENTE-CMDCA
DADOS DA CRIANGA OU DO ADOLESCENTE
Nome:
ANEXO II - FICHA DE NOTIFICACAO DE REVELACAO ESPONTANEA
Data de Nascimento:
Idade:
Genero
(SUSPEITA DE VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES)
Pais/Responsavel:
Endereco:
no:
IDENTIFICACAO DA CRIANCA OU ADOLESCENTE:
Nome:
Bairro:
Fone:
Data de Nascimento:
Idade:
Genero
Unidade Escolar:
Fone:
Pais/Responsavel:
Ano:
Periodo que frequenta:
Endereco:
Bairro:
Fone:
Unidade Escolar:
Fone:
DADOS DOS GENITORES/RESPONSAVEIS LEGAIS
Ano
Periodo que frequenta:
Nomes:
TIPODE NOTIFICACAO:
() Revelacao Espontanea - realizada pela vitima
Endereco:
() Revelagao Espontanea - realizada por terceiros
Telefones:
() Percepcao do profissional (suspeita)
TIPO DE VIOLENCIA:
Houve tentativa previa de contato com profissionais, familiares,
() Violencia fisica
() Violencia psicologica/Bullying
acompanhantes da crianga ou adolescente ou outros adultos testemunhas da.
() Violencia sexual
violencia vivenciada?
() Outros:
Agressor:
() Sim () Nao
() Conhecido () Desconhecido
Encaminhamentos realizados antes e/ou depois da Escuta Especializada.
Vinculo:
ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS
Profissional Responsavel
() Conselho Tutelar
() Vigilancia Epidemiologica - SAE
() Delegacias
Madeiro,
() Saude
() Escuta Especializada
34
() Outros: Qual?
RELATO DOS FATOS/RESUMO DA DENUNCIA:E
Escrever exatamente a fala da crianga ou adolescente
32
RELATO DOS FATOS/RESUMO DA DENUNCIA:E
Escrever exatamente a fala da crianga ou adolescente
LOCAL DO fATO:
() Residencia () Escola () Via publica
Outro especificar
RESPONSAVEL PELA NOTIFICACAO:
Unidade de Atendimento:.
Nome do profissional que realizou:
Data:
Assinatura:
Madeiro,
Madeiro,
33
35
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

160
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
ANEXO IV - NOTIFICACAO COMPULSORIA
Republica Federativa do Brasil
FICHA DE NOTIFICACAO/INVESTIGACAO
INDIVIDUAL
Ministerio da Saude
No
Secretaria de Viailancia em SaudeVIOLENCIA DOMESTICA SEXUAL E/OU OUTRAS
VIOLENCIAS INTERPESSOAIS
Definicao de caso: Considera-se violencia como o uso intencional de forca fisica ou do poder.real ou em ameaca. contra si
proprio,contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte.ou tenha possibilidade de resuitar em lesao,
morte;.
dano psicologico, deficiencia de desenvolvimento ou privacao
Atencao:Em casos.de suspeita ou confirmacao de violencia contra criancas e adolescentes. a notficacao deve ser obrigatoria e
dirigida aos Conselhos Tutelares e autoridades competentes (Delegacias de Protecao da Crianga e do Adolescente e Ministerio
Publico da localidade)
acordo com o art.13 da Lei n
8.069/1990-Estatuto da Crianga e do Adolescente. Esta ficha
5.099 de 03/06/2004,que reguiamenta a
10.778/2003,que institui oservico denotificacao
compulsoria de vlolencia
contra a mulher,
0 artigo 19 da Lei no
10.741/2003 que preveque os casos de suspeita ou
confismacao de maus tratos contra idososaodenotificacao obrigatoria
Data da Notificacao
Codigo (18GE)
Paapecr
Unidade de Saude (ou outra fonte.notiticadora)
Codigo (CNES)
6Hora da ocorrencia (0-24 horas
Nome
Data de Nascimento
Idade
10Sex0
3)3-Trimestre
4)Idade gostacional Ignorad
6Nao se aplic
9) Ignorado
12Cor
13Escolaridade
06) Ensino modio incompleto
01) Analfabeto
02)1a4serie incompleta do EF
07)Ensino m6dio completo
1.Branca
4.Parda
2-Preta
03)4serie completa do EF
5-Indigena
04)5a 8serie incompleta do EF
3-Amarela
9-Ignorado
05) Ensino fundamental completo
10) Nao se aplica
99)Ignorado
4Ocupacao
15 Situacao conjugal
1-Solteiro
3-Viuvo
5-Nao se aplc
2-Casado/unao consensua
4-Separado
9-Ignorado
Relagoes sexuais
Igum tipo de deficiencia?
1-Sm 2-No 9-Ignorado
Fisica
Visual
Outras deficiencias/Sindromes
1SocomHomens
3-Com homens e mulheres
2S6 com muiheres
Mental
Auditiva
18
Numero do Cartao Sus
20UF
21Municiplo de residoncia
Codigo (IBGE)
22Bairro de residencia
24Numero
25Complemento (apto.,casa,
26 Ponto de Referencia
CEP
28DDD)Telefone
29
30Pais (se residente fora do Brasi
-Rural
31Local de ocorrencia
07.
Estabelecimento de saude
11-Terreno baldio
01-Resid&ncia
04-Ambiente de trabaho
12-Bar ou similar
02-Habitacao coletiva
05-Escola
13-Outros
03-Via poblica
06-Creche
99.-Ignorado
32UF
33Municipio de Ocorrencia
34Bairro de ocorrencia
35Logradouro de ocorrencia (rua.avenida..)
36Numero
37Complemento (aptocasa,
Ocorreu outras.vezes?
40 A lesao foi autoprovocada?
1-Urbana
2-Rural
3-Periurbana 9-Ignorado
-Sim
2-Nao
9-Ignorado
1-Sim
2-No
9-Ignorado
41
Meio de agressao
1-Sim
2-Nao
1-Sim
2-Nao
9-Ignorado
3-Nao se aplica 9-Ignorado
Ama branca
Fisica
Sexual
Tortura
Arma de fogo
Enforcamento/sufocacac
Psicologica/Moral
Patrimonial
Objeto contundente
Queimadura
Negligencia/
infantil
Outros
Abandono
Violencia domesti
Violencias interpessoal
SVS
28/06/2006
36
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

LDOs
161
ARRO
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXX
Uerta Uolan
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Se ocorreu violencia sexual, qual o tipo?
enetracao.qual o tipo?
Assedio sexual
Pomografia infantil
plca9-Ignorado
Estupro
Exploracaosexual
Oral
Anal
Vaginal
Atentado violento ao pudor
Outros
45Numero de
46 Relacao com a pessoa atendida
1-Sim
2-Nao
9-Ignorado
47Sexo do provavels Supeita de uso
emvotvidos
Pai
Ex-Conjuge
Cuidador
autor da agressa
de alcool
1-Um
Mae
Namorado(a)
Patrao/chefe
1-Masculino
1-Sim
2-Dois ou mai
Padrasto
Ex-Namorado(a)
Pessoa com relacao
2-Feminino
2-Na0
9-Ignorado
9-Ignorado
Madrasta
Amigos/conhecidos
3-Ambos os sexos
institucional
9-Ignorado
Conjuge
Desconhecido
Outros
49Consequencias.da ocorrencia detectadas no.momento da notificagao
1-Sim
2-Nao
9-Ignorado
Outros
Aborto
Gravidez
DST
Tentativa de suicidio
50 Procedimento indicado
1-Sim2-Nao
9Ignorado
Profilaxia DST
Coleta de sangue
Proaxia HV
Coleta de samen
Comunicacao de Acidente de Trabalho
Profilaxia Hepatite B
Coleta de secregao vaginal
Abortoprevs
stoem tei
51 Evolugao do Caso
52Se obito pela agressao,dat
1-Alta
2-Encaminhamento ambulatorial
3-Encaminhamento hospitalar
4Evasao/Fuga
5-Obito pela agressao
6-Obito por outras causas
9-Ignorado
53
Encaminhamento da pessoa atendidapara outros setores
1-Sim2-Nao
9Ignorado
Centro de Referenc
Delegacia Especializada da Mulher
Assistencia Social/CRAs
Varada infancia/juventude
a de protecao/abrigo
Outras delegacias
IML
corama Sentinela
Ministerio.Publico
Outros
54Circunstancia da lesao (contirmada)
55 Classificagaofinal
1-Suspeito
2-Confirmado
3.-Descartado
CID10
Informacoescomplementares eobservacoes
TELEFONESUTEIS
Disque-Denuncia- Exploracao
Disque-Saude
Central deAtendimento a Mulher
sexual a criangas e adolescentes
0800611997
180
100
Município/Unidade de Saude
Cod.da Unid.de Saude/CNES
Nome
Funcao
Assinatura
e/ou outrasviolencias interpessoais
SVS
28/06/2006
37
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais

38
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162
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE-CMDCA
ANEXO V - Fluxograma Conselho Tutelar
EEDDA
ESCUTR
CONNNANANNNNNEAA
T
neee
38

39
(Continua na proxima pagina)
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXXX
163
ICIF
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOSDA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE-CMDCA
ANEXO VI - Fluxograma Educacao
LEDR
ESCUTA
CONNINNNNEA
Fsolar
sponnnee
aa assseeee
uw onn
neee
39

40
(Continua na proxima pagina)
164
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXX
Prefeitura MUNICIPALDE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE -CMDCA
ANEXO VII - Fluxograma Saude
LEDR
ESCUTR
WIS
neeee

165
ICI
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXXX
MADEIRO
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOSDA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE-CMDCA
ANEXO VIlI - Fluxograma Assistencia Social
ESCUTE
PROTECI
pnesa
....
OYN
S
neee
ATO
41
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

166
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
ADERe
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE- CMDCA
ANEXO IX - Fluxograma Autoridade Policial.
PRROOOEUR
LEOR
ESCUTR
AOZAETEI
eesayepeya
.
42
(Continua na proxima pagina)