Lei — Piracuruca (30/12/2025)

Art. 1o. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao.
Lourengo-Pl, nesta lei denominada, apenas, Brigada de Sao Lourengo,
integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e combate a
incendio, busca e salvamento, para protecao dos bens do Município, servicos e.
instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-cultural e ainda
realizagao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria,
defesa civil e desportos.
Art. 2o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco-PI,
criada por esta lei e forca auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia
Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Orgaos quando em.
operacoes de missao institucional tipica da Corporacao Militar Tecnica.
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí- PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituicao
Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 4o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI devera constituir-se de voluntarios devidamente treinados, denominados
brigadistas, sendo vedada a utilizagao de armamento belico pelos mesmos.
Art. 5o. O poder de policia dos componentes da Brigada de Sao Lourenco do
Piauí, delimitado nas atribuigoes do artigo 1, sera intrinsecamente sustentado:
III - quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites
do Município.
Art. 12. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI sera constituida por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica,
de forma a alcancar a responsabilidade de todos no apoio ao Estado no exercicio
de seu dever de seguranca publica.
Art. 13. As iniciativas privadas e as organizacoes nao governamentais de
preservagao ambiental, quando legalmente constituidas, poderao requerer o
apoio da Brigada de Sao Lourenco do Piauí.
Art. 3. A atuagao da Brigada de Sao Lourengo do Piauí fica restrita a area do
Município, salvo:
I- quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua
atuagao alem dos limites do Município;
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo
ser privados dos direitos por parte do Poder Publico..
IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo
de Bombeiros.
Art. 8o. O Estatuto da Associagao dos Brigadistas Voluntarios de Sao Lourenco
do Piauí- PI e a presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas.
I- pela presente lei;
II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciario;
V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a Corporagao e a sociedade
de que faz parte.
Art. 9o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia.
Art. 14. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Lourenco do Piauí-
PI subordina-se ao seguinte escalonamento:.
(Continua na proxima pagina)
Art. 6o. A sancao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da
Brigada de Sao Lourengo do Piauí, serao aplicadas independentes ou
concomitantemente:
Art. 7. As agoes tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do
exercicio de suas funcoes, serao de responsabilidade privativa do autor da acao.
II- quando em socorro;
III - pela Norma Brasileira ABNT NBR No 14276/2020;
II- acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
I- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,
COMISSAO DE Licitação E CONTRATOS
Câmara Municipal DE PIRACURUCA/PI
Id:05D509E3483C0958
PREFEITURAMUNICIPALDE
DO PIAU!
O trabalho continua!
LEI Municipal No 194/2025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Brigada Voluntaria de
Incendio no Município de Sao
Lourengo do Piauí - PI, e da outras
providencias.