Ofício — Tenha (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## PIRACURUCA 2i!  Promotoria de Justiça

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a  adotar, até  30 de novembro de 2025, as medidas  necessárias  para a  criação  e  instalação  do Conselho Municipal de Trânsito, assegurando  seu  funcionamento  regular  corno espaço de  participação  social, deliberação e acompanhamento das políticas  públicas  de mobilidade e  segurança viâria.

Pariigrafo  único -Ressalte-se  que,  embora a  Câmara Municipal  tenha informado a  existência  da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI, através do  oficio  0°067/2023,  essa  possui  natureza  e atribuições específicas e restritas  ao julgamento de recursos de multas de trânsito, não  podendo ser considerada  substituta do Conselho  Municipal  de  Trânsito,  razão pela  qual  se  impõe a  constituição  formal  e autônoma deste órgão .

O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a implementar, até 30  de novembro  de  2025,  programa  contínuo de  orientação  e  capacitação  dos  servidores municipais, em especial aqueles que utilizam veículos  no desempenho de suas funções, quanto à  observância das  normas  de  trânsito e  ao uso obrigatório de equipamentos de segurança.

Parágrafo primeiro  O programa  deverâ  contemplar  treinamentos periódicos, principalmente, para agentes d e  trânsito e  condu tores de veíc ulos oficiais,. abordando  legislação  de  trânsito,  técnica s  de  direção  defensiva  e  uso  adequado  de equipamentos de segurança, de modo a  prevenir acidentes e  assegurar conduta exemplar dos servidores.

Avenida Landri Sales, 54S, Centro, Piracuruca/PJ, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98 187-9608 1  E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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Parágrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a promover  campanhas internas de conscientização, de fonna que os servidores. municipais sejam referência de  cumprimento  das normas  de trânsito  perante a comunidade.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a elaborar, até  19 de d ezembro de 2026, estudo técnico  de regularização da frota de tiixis e  mototiixis do Município  de Piracuruca/PI, observando a  legislação  municipal aplicáve l, em especial a Lei  nº  1.750/2015, que  disciplina  os  serviços  de  tâxi,  e  a Lei  nº  1.748/2015, que regulamenta os serviços de mototáxi.

Parágrafo primeiro  O estudo  deverá contemplar  a definição e regulamentação  dos  pontos  oficiais  de  embarqu e  e  desembarque,  a  padronização visual  e  estru tural  dos  veícu los,  bem como os  critérios  de concessão,  renovação  e fiscalização  das permissõe s para o  exercício  da atividade.

Pariigrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a adotar,  no  mesmo  prazo  previsto  no caput, medidas  para  garantir  que  todos  os condutores de táxi  e  mototáxi  possuam a  devida  habilitação  legal,  com a  emissão  e renovação  de alvarásfficenças  de f'uncionamento~ assegurando a  conformidade com a legislação vigente.

Pariigrafo  terceiro -O COMPROMISSÁRIO deverá  encaminhar  a esta promotoria de justiça, ao término  do prazo estabelecido, relatório circunstanciado com a  relação  atualizada da frota de táxis  e  mototáxis  em atividade,  acompanhada de cópias dos  alvarãs  concedidos e  das  normas  municipais eventualmente editadas para a plena regulamentação do serviço.

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/Pl, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187-9608 1  E-mail: scgunda.pj.piracuruca@ mppi.mp.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PIRACURUCA 2l! Promotoria de Justiça

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a  realizar ações  contínuas de fiscalização  de trânsito, abrangendo, especialmente,  o  uso de capacete por motociclistas e  passageiros,  a  verificação  da  habilitação  dos  condutores,  o  combate  ao  transporte irregular de passageiros,  o  cumprimento  das  regras  de  estacionamento e  o  respeito  às faixas de pedestres

Pariigrafo  primeiro -As  operações  deverão  ser  rea lizadas  de  forma planejada e  contínua, podendo ser repressivas ou educativas,  e  contar com o  apoio de órgãos  parceiros, conforme previsto nos convênios  de cooperação a  serem firmados com a Polícia  Militar, Polícia  Rodoviiiria Federal e DETRAN/PI.

Pariigrafo  segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a elaborar e  encaminhar à promotoria de justiça, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após cada  operação,  relatórios  circunstanciados,  acompanhados  de  registros  fotográficos, quantitativo de veículos  fiscalizados, infrações  constatadas, medidas adotadas e, quando cabível, cópia  de  autos  de  infração  lavrados,  devendo  os  referidos  relatórios  serem encaminhados ao órgão  ministerial pelo menos a  cada dois meses.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se, até 31  de  julho  de  2026, a executar  as medidas  necessárias d e melhoria  da  infraestrutura  viária urbana,. compreendendo:  reparos  e  calçamento  de  vias,  adequação  e  construção  de  calçadas acessiveis,  instalação  de  faixas  de  pedestres  em  pontos  estratégicos, eliminação  de obstácu los fisicos que impeçam a  mobilidade, implantação  de rampas de acessibilidade e  adequação da pavimentação em pontos criticos do Município  de Piracuruca/PI.

Avenida  Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/Pl, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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Pariigrafo único -O COMPROMISSÁRIO deverá  priorizar a execução dessas  melhorias  em  áreas escolares,  hospitalares  e de maior  fluxo  de pedestres  e  veiculos,  devendo  comprovar  as  ações  por  meio  de  relatórios  téc nicos e fotográficos,  encaminhados à  promotoria de justiça no prazo de até 10 (dez) dias úteis . após a  conclusão  de cada etapa.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a assegurar a aplicação regular das multas de trânsito previstas no Código  de  Trânsito  Brasileiro, abrangendo condutores,  motociclistas,  ciclistas  e  pedestres,  quando  constatado  o  descumprimento das  normas de circulação  e  segurança, garantindo-se o  devido processo adminjstrativo em todas as autuações.

Parágrafo  primeiro A  fiscalização  e  aplicação de penalidades ficarão  a cargo  da  Diretoria  de  Trânsito  de  Piracuruca/PI  DITRAN,  vinculada  à  Secretaria Municipal  de  Transporte  e Trânsito,  na  qualidade  de  órgão executivo  de  trânsito municipal, cabendo-lhe também  a  gestão  da receita arrecadada.

Pariigrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a manter conta bancária especifica para o  depósito e  movimentação da receita proveniente das  multas  de  trânsito,  assegurando  que  tais  recursos  sejam aplicados  exclusivamente em sinalização,  engenharia de tráfego,  fiscalização  e  educação  de trânsito, nos  termos. do art. 320 do CTB.

Pariigrafo terceiro -O  Município  deverá efetuar o repasse de 5%  (cinco por cento) da receita arrecadada ao FUNSET, conforme dispõe  o  art. 320,  § 1°, do CTB, juntando trimestralmente os comprovantes à Promotoria de Justiça.

Avenida  Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.pi.racuruca@mppi.mp.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

~me.e.,

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## PIRACURUCA 2!!  Promotoria

de  Justiça

Parágrafo  quarto -A  ;Junta Administrativa de Recursos de Infração

- -.JARI manterá  sua competência  legal de julgamento dos recursos  interpostos contra penalidades aplicadas.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a  elaborar e  aprovar, até  31 de janeiro de  2026, o Plano M unicipal de Mobilidade Urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei  Federal  nº  10.257/2001) e  a  Política Nacional de Mobilidade Urbana  (Lei  Federal  nº  12.587/2012),  considerando  a  população  do  Município de· Piracuruca/PI superior a 20 mil habitantes, conforme  dados oficiais do  IBGE.

Parágrafo  único  O  Plano deverá  contemplar, entre outros aspectos: (i) integração entre transporte coletivo, alternativo e individual; (ii) acessibilidade universal;  (Ili)  diretrizes  para  segurança viária; (iv) ações  de  incentivo  à  mobilidade, ativa (pedestres e  ciclistas);  e (v) estratégias  de monitoramento de dados estatísticos de trânsito.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se  a  criar  e  manter, até 31  de janeiro  de  2026,  sistema  próprio  de  coleta,  organização  e  análise  de  estatísticas de trânsito e  acidentes viários,  nos termos do art. 24, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

Paragra\_ fo  primeiro O  banco  de  dados  deverá  registrar,  no  m. ínimo: local, horário , natureza  do  acidente, veículos  envolvidos, vítimas  e providência s adotadas.

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~me.e.,

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PIRACURUCA 2ª Promotoria de Justiça

Paragrafo segundo Relatórios consolidados deverão  ser encaminhados à  Promotoria de Justiça e  ao Conselho Municipal de Trânsito a  cada semestre, servindo como  instrumento  de  avaliação das politicas  públicas  e de  acompanhamento  do cumprimento das metas do PNATRANS.

## -ADES  O E

O  COMPROMISSÁRIO  compromete-se a  alinhar as ações  municipais de trânsito às diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e  Lesões  no Trânsito - · PNATRANS  (Lei Federal nº  13.614/2018),  com o  objetivo  de  reduzir, até o  ano  de 2028, em p elo menos 50% os óbitos decorrentes de acidentes viários  no âmbito do M u nicípio de  Pi.r acu r u ca/PI,  tomando  como  referência  os  indicadores  nacionais  e estaduais.

Parágrafo  único -O  Município deverá, até 31  de  janeiro  de  2026. apresentar plano de metas locais alinhado ao PNATRANS, especificando indicadores de monitoramento, prazos e  responsáveis  pela execução.

## lJJNTA-ADE

- O COMPROMISSÁRIO compromete-se a garantir que o órgão ­ executivo  de  trânsito  municipal  disponha,  até 31  de  janeiro  d e  2026,  da  estrutura mínima  prevista na Resolução  CONTRAN nº 560/2015, assegurando atuação  nos cinco eixos obrigatórios:

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~me.e.,

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## PIRACURUCA

2ª  Promot oria d e  Justiça

- I  Engenharia de Tráfego,  com estudos técnicos  e  projetos de circulação e  sinalização ;
- II Fiscalização  e  Operação  de Trânsito, mediante agentes próprios e/ou convênios  de cooperação ;
- m -E ducação para o Trânsito, com campanhas permanentes e periódicas;
- IV Estatística  de Trânsito, com sistema de coleta e  análise  de dados;
- V  JARI Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações ,  em  pleno funcionamento, assegurando o  contraditório e  a  ampla defesa.

Fica  reservado  ao  Ministério Público Estadual  o  direito  de  homologar em  juízo, u nilateralmen te,  o  presen te  acordo,  para  fins  de  constituição  de  títu lo executivo judicial.

O  descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no atinente as alíneas das cláusu las  anteriores  também  importará  a  aplicação  imediata de multa R$ 1.000,00 (mil reais), a  ser executada judicialmente,.  sem pre(uízo  das demais. sanções previstas  em  lei  e da  adoção  das  medidas  judiciais  e administrativas

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PIRACURUCA 2ª  Promot oria de Justiça

cabíveis, incluindo execução  esp ecifica na forma  estatuid a  no art. 5°, §  6°, da Lei Federal nº  7.347/1985. e  no art. 536, do CPC.

Parágrafo único:  Os recursos  da(s)  multa(s)  serão  revertidos ao Fundo de Modernização  do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o  art.  3°, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004.

O  Ministério  Público do  Piauí fará  publicar este Termo de Ajustamento de  Conduta  via  DOEMPI  e o Município  de  Piracuruca/PI  também dará ampla publicidade ao instrumento, por meio de publicação em veículo  oficial, tudo no prazo de 05  (cinco) dias corridos após  a  assinatura do TAC, devendo  o  Município comprovar a publicação e  divulgação no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

## us ON

O Ministério Público acompanhará, nos  termos  da  Resolução de  nº 179/2017  do  CNMP,  a  execução  do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta por  meio  de Procedimento Administrativo, sendo arquivado caso ocorra o  seu devido cumprimento.

## us

Este título  executivo não  inibe ou restringe, de forma alguma, as ações  de controle,  monitoramento  e fiscalização de  qualquer  órgão público , nem  limita  ou impede o  exercício,  por e le, de suas atribuições  e prerrogativas Jegais e  regulamentares.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## PIRACURUCA 2!!  Promotoria de Justiça

Por estarem assim compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de  Conduta  em  02  (duas)  vias  de  igual  teor,  que  terá eficácia  de  título executivo extrajudicial.

AMINAMACE TEIXEIRA DE ABREU

Piracuruca/PI, 9  de outubro de 2025.

Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago Promotora de Justiça

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

AsslnMio de forma digital por FRANCISCO CELO CARVALHO MENDES:867455-49387 s:2025.10.2411:27:14-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

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Ooamtfflto Hlinflki diptmente ,.,...\_  ·  .,....  DOUOLASDIAHOEI.ARAUJOIM.PASCW. ~ Oata:27/10/2025.10~ veríf"tque  em httpa:/fYlllidar  .iti.ccw.bf"

Douglas Emanoel Araújo  da Páscoa Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Piracuruca/PI

JQAQ JQSE DA SILVA  ARAUJO

Asslnadodeformadlgltalpor OAOJOSEOASILVA ARAUJO · os:202s.10.2,12,23,43 .03·00·

6

João  José  da Silva Araújo Procurador do Município OAB-PI 19.48

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Âm~e, ·

## PIRACURUCA

2ª Promotoria de Justiça

Procedimento Administrativo nº 57/2025 SIMP Nº. 000228-174/2025

O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca (PI),  presentado pela Promotora de Justiça AMINA MACEDO TEIXEIRA DE ABREU  SANTIAGO, no  uso  de  suas  atribuições legais  insertas  no  artigo  201 da  Lei  n· 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 2°, 36, 37 e  38 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério  Público do Estado  do  Piauí) e  artigos  25  a  27  da  Lei  nº 8.625/1993  (Lei  Orgânica Nacional  do  Ministério Público);  a DEFENSORIA PÚBLIC A DO ESTADO DO PIAUÍ, instituição essencial à Justiça, por meio do Defensor Público ÁLVAR O FRANCISCO SANTIAGO CAVALCANTE MONTEIRO, com atuação  na Comarca de  Piracuruca/Pl,  doravante  denominados COMPROMITENTES e  o MUNICiPIO  DE  PIRACURUCA, pessoa  jurídica de  direito público,  inscrita  no  CNPJ  n· 06.553.887/0001-21, com sede na Avenida Aurélio  Brito, 859 - Centro, Piracuruca/PI - CEP: 64240000, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, representado por

FRANCISCO MARCELO CARVALHO  MENDES, CPF nº 867.455.493-87, e  pelo Secretário Municipal de Educação, MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS SALES, acompanhados do Procurador  do  Municípi o,  Dr. JOÃO JOSÉ  DA SILVA ARAÚJO,  OAB/PI  19.480, firmam  o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com base no § 6°, art. 5° da Lei nº  7.347/85 e art. 784, IV do Código de Processo Civil, com o objetivo de implementação de política  integrada de educação inclusiva  na  rede  municipal  de  ensino.  com  foco  na garantia de profissionais  de  apoio  escolar e acompanhantes  especializados,  no  adequado  funcionamento  do  AEE  e  na  adoção  de  critérios . objetivos  de  dimensionamento, lotação e formação continuada,  a fim de  assegurar  acesso, permanência,  participação  e  aprendizagem  dos  estudantes público-alvo da  educação  especial,  em conformidade com a normativa vigente, comprometendo-se conforme segue;

CONSIDERANDO que o Ministério  Públi co é  instituição  permanente, essencial

Avenida Landri Sales, S45, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86)98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Am~e,

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## PIRACURUCA

2ª Promotoria de Justiça

à função jurisdicional do Estado incumbida da defesa da ordemjuridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis  (CF. art. 127);

CONSIDERANDO que a Constituição  Federal (arts. 6°, 205, 208, li, 211  e 227) erigiu  a  educação  ao  patamar de  direito  social  fundamental,  assegurando  a  absoluta  prioridade  à proteção da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiênci a (Decreto nº  6.949/2009) garantem o direito à educação  inclusiva, ao respeito à dignidade e  à proteção contra discriminação;

CONSIDERANDO que  a  Lei  nº 12.764,  de  27  de  dezembro  de  2012  (Polític a Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência,  para todos os efeitos legais (art.  l  º, §2"), assegurando-lhe direitos fundamentais e determinando, em seu art. 3°, IV, o acesso à educação  com o fornecimento de apoio e acompanhamento especializado, individualizado e contínuo , visando à plena inclusão  escolar e social;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram a  efetivação  do  direito  à educação  inclusiva,  impondo  aos  sistemas  de ensino o  dever de realizar ajustes razoáve is, garantir  Atendimento Educacional Especializado (AEE) e disponibilizar profissionais de apoio escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 28 da LBI, cabe ainda o planejamento pedagógico  adequado,  mediante  esrudo  de  caso  e  elaboração  do  Plano  de  AEE,  contemplando estratégias  individualizadas que favoreçam a participação plena, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público-alvo  da educação especial;

CONSIDERANDO que o AEE integra o processo educacional, tem função

Avenida Londri Sales, 54S, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Conta1os: (86) 98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br ftm~~,

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PIRACURUCA 2ª Promotoria de Justiça complementar  ou  suplementar  e  deve  eliminar  barreiras  por  meio  de  serviços  e recursos  de acessibilidade  (Resolução  CNE/CEB nº 4/2009, arts.  2° e  3°).  sendo  público-alvo estudantes com deficiência,  TEA/transtomos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (art. 4°);

CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação,  higiene e  locomoção  do estudante com deficiência  e  atua em todas  as atividades escolares em que necessário (LBI, art. 3º,  XIII), não  se confundindo com o docente ou com o professor do AEE, nem os substituindo;

CONSIDERANDO a  instauração,  pela 2'  Promotoria de Justiça de Piracuruca/Pl, do  Procedimento Administrativo  nº  57/2025,  para  acompanhar  e  fiscalizar  a  adequação  da  rede municipal de ensino quanto à disponibilização de cuidadores especializados e  profissionais de apoio escolar, inclusive diante de ações judiciais em curso e da identificação de falhas estruturais na polí tica de inclusão  do Município;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos já instaurados neste órgão  para tratar de casos específicos  relacionados ao tema, como a Notícia  de Fato nº 52/2025, procedimento esse inicialmente instaurado  para apuração  de situação  individual  de aluna com deficiência,  e  os processos  judiciais  0800696-81.2024.8.18.0067  e  0800712-98.2025.8.18.0067,  ambos  versando sobre a ausência  de cuidador escolar para crianças com TEA matriculadas na rede pública  de ensino do Município;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 57/2025, foram constatadas falhas na disponibilização de profissionais de apoio escolar e cuidadores;

CONSIDERANDO que a ausência  de critérios  claros de dimensionamento e lotação de cuidadores e profissionais de apoio abre margem para distribuição desigual e discricionária  dos recursos humanos;

CONSIDERANDO que a omissão estatal em garantir apoio escolar especializado

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86)98187-96081 E-mail: se&amp;unda.pj.piracuruca@rnppi.mp.br

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