Portaria — Piripiri (06/08/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxvII
Id:07384D2BEC3239AA
PiRiPiRi
Terra queridA
TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 19 MCASP 9a edigao (Portaria Conjunta STN/S0F/ME
n 117/2021, Portaria Interministerial STN/SPREV/ME/MTP n 119/2021, Portaria STN n 1.131/2021). 20
Regime contabil. FINANGAS PUBLICAS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 1 GestaO organizacional das
finangas publicas: sistema de planejamento e Orçamento e de programagao financeira. 2 Conceito de deficit
publico; financiamento do deficit; sustentabilidade da politica fiscal. 3 Resultado Fiscal do Governo
PiRiPiR
(Necessidade de Financiamento do Setor Publico - NFsP): Resultado Primario e Resultado Nominal. 4
Topicos Selecionados da Lei Complementar n 101/2000. 4.1 Principios, objetivos, conceitos, planejamento,
TERRA QUERIDA
transparencia da gestao fiscal, prestagao de contas e fiscalizacao da gestao fiscal 4.2 Renuncia de receita.
4.3 Geragao de despesas. 4.4 Despesas obrigatoria de carater continuado. 4.5 Divida e endividamento:
EXTRATO DE CONTRATO N 140/2025
definigoes basicas. 4.6 Escrituragao e consolidagao das contas. 4.7 Relatorio de gestao fiscal: estrutura,
PROCESSOADMINISTRATIVON5.731/2025
composigao e limites. 4.8 Despesas com pessoal: definigoes, limites e controle da despesa total com
CREDENCIAMENTO N 01/2025
pessoal. 5 Manuais de elaboragao dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, relatorio de gestao fiscal,
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE, atraves do FUNDO Municipal DE SAUDE - CNPJ:
relatorio resumido de execucao oramentaria. 6 Lei Complementar n 178/ 2021. LEGIsLACA0 Municipal:
13.798.666/0001-89
1 Codigo tributario do Município de Piripiri. Codigo de Posturas do Município de Piripiri (Lei n 355/1999 e
CONTRATADO: GIROTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA,com CNPJ n 13.904.108/001-50
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS AEREAS E HOSPEDAGEM
suas alteragoes).
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE Municipal DE PIRIPIRI
VALOR GLOBAL: R$ 167.175,60 (cento e sessenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos)
- 35 -
VIGENCIA: 12 (Doze) Meses
DATA ASSINATURA: 15/07/2025.
ANEXO III
UNIDADE ORCAMENTARIA:
ATRIBUIGOES DO CARGO
02.07.00 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
DOTACAO:
Nos termos da Lei Municipal n 1007/2023, constituem atribuig0es do cargo:
10.301.0002.2036.0000 - SUPERINTENDENCIA DO FUNDO Municipal DE SAUDE
10.301.0002.2125.0000 - MANUTENCAO DO PROG. CUSTEIO DAS ACOES DO SUS
I - Fiscalizar, langar e constituir creditos tributarios, fazer cobrangas, proceder a sua revisao de oficio,
10.302.0003.2004.0000 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUN DE SAUDE PUBLICA
homologar aplicar as penalidades previstas na legislagao e proceder a revisao das declaragoes efetuadas
10.301.0002.2027.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE CO-FINANCIAMENTOI
pelos sujeitos passivos:
10.123.,0010.2097.000 - MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMS
II - Controlar, executar e aperfeigoar procedimentos de auditoria, diligencia, com vistas a verificar o efetivo
ELEMENTO DE DESPESA:
cumprimento das obrigagoes tributarias dos sujeitos passivos;
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informagoes fiscais com as demais administragoes
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIGOS PESSOA JURIDICAE
tributarias da Uniao, dos Estados e outros Municipios, quando assim definido em lei ou convenio:
FONTE DE RECURSOS:
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competencia especifica de outros orgaos, as
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
atividades de repressao a sonegagao fiscal, ocultagao de bens, direitos e valores:
600 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL
621 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. ESTADUAL
V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competencia.
inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditorio, a solicitagao de retificagao de declaragao, a
imunidade, suspensao, exclusao e extingao de creditos tributarios:
VI -Participar de orgaos de julgamento singulares ou colegiados relacionados a Administracao Tributaria
VlIl - Emitir pareceres de carater tributario, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas
de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a materia tributaria;.
Id:151903DF93963563
VilI - Elaborar calculos de exigencias tributarias e prestar assistencia aos orgaos encarregados da
IX - Acompanhar e informar os debitos vencidos e nao pagos para a inscricao na Divida Ativa, bem como
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalizagao, arrecadagao e de cobranga dos
impostos, taxas e contribuicoes de competencia Municipal;
X - Realizar pesquisas e investigagoes relacionadas as atividades de inteligencia fiscal;.
XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos a administragao tributaria
Municipal;
XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros orgaos da
Administragao e prestar-lhes assistencia especializada, com vistas a formulagao e a adequagao da politica
PiRiPiRi
tributaria ao desenvolvimento economico;
XIlI - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administragao
TERRA QUERIDA
Tributaria;
xIV - Apresentar estudos e sugestoes para o aperfeigoamento da legislagao tributaria Municipal e para o
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
aprimoramento ou implantagao de novas rotinas e procedimentos;
xv - Avaliar e especificar sistemas e programas de informatica relativos as atividades de lancamento,
arrecadagao, cobranga e controle de tributos e contribuigoes;
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 14.564/2025 - 3 TERMO DE ADITIVO A
XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar analises de natureza
CONCORRENCIA N 01/2023 - CONTRATO N 187/2023.
economica ou financeira relativas as atividades de competencia tributaria do Município;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CNPJ n 06.553.861/0004-26.
CONTRATADA:MONTE CLARO CONSTRUCOES LTD., CNPJ n. 14.190.481/0001-50.
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DO ADITIVO: Opresente termo de aditivo ao contrato e no percentual de 10,21%, correspondente
XVII - Exercer as atividades de orientaao ao contribuinte quanto a interpretacao da legislacao tributaria e
ao valor total de R$ 373.930,75 (trezentos e setenta e tres mil, novecentos e trinta reais e sessenta e
ao exato cumprimento de suas obrigagoes fiscais;
cinco centavos).
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que nao
XVIII-Atender o contribuinte;
colidam com as deste instrumento.
XIX - Realizar inspegoes, vistorias, levantamentos e avaliagoes.
Piripiri (PI), 30 de julho de 2025
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