Decreto — Esperantina (22/01/2025)

Id:0CC564804886B37B
Art. 8 Para a prestacao de contas, o estudante devera comprovar:
I - nao tenha sido reprovado em tres ou mais disciplinas no semestre anterior;
II -- que tenha alcancado, no minimo, 75% de frequencia em todas as disciplinas ativas no
ESPERANTINA
Bairro: Centro
semestre atraves de declaracao da instituigao;
III - o estudante tambem devera anexar copia da respectiva nota fiscal ou recibo da prestacao
Decreto 196/2025,DE 17 de J
ro de 2025
de servigo de transporte.
Regulamenta a Lei Municipal n 1.455 de julho de 2022,
estabelece os requisitos para a concessao do beneficio de auxilio
Art. 9 A prestacao de contas dos recursos correspondentes aos meses de fevereiro a junho
financeiro estudantil universitario para o exercicio de 2025.1.
devera ser entregues ate a data de 15 de julho, e a prestagao de contas dos meses de agosto a dezembro
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e
sera entregue ate a data de 20 de dezembro do ano em exercicio.
regulamentai que lhe sao conferidas;
DECRETA:
Art. 10. A ausencia de prestagao de contas ou sua reprovagao ensejara no indeferimento de
novo pedido de concessao do beneficio e na suspensao de repasse de novos recursos, devendo, ainda,.
Art. 1 Regulamenta os requisitos para a concessio do auxilio financeiro a que se refere a Lei
Municipal n 1.455 de 14 de julho de 2022 e a forma de prestacao de contas dos recursos recebidos.
a Administracao Publica promover os esforcos administrativos para a promocao do ressarcimento da.
por alunos de curso superior, referente ao exercicio financeiro de 2025.
despesa.
Art. 2 Para fazer jus a concessio do auxilio financeiro, alem dos requisitos previstos na Lei
Art.11.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Municipal n 1.455/2022, o estudante devera comprovar
-- que reside no Município de Esperantina;
II - possuir renda familiar per capita nao superior a 1,5 salario (
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
a) O ensino medio ir
escola publica;
b) O ensino medio integralmente em instituicao privada, na condicao de bolsista integral
da respectiva instituigao;
c) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em instituicao
Esperantina-PI, 17 de Janeiro de 2025.
privada, na condigao de bolsista integral da respectiva instituicao;
d) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em instituicao
orivada, na condicao de bolsista parcial da respectiva instituicao ou sem a condicao
de bolsista;e
e) O ensino medio integralmente em instituicao privada, na condicao de bolsista parcia
da respectiva instituicao ou sem a condicao de bolsista
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
IV - que esteja regularmente matriculado em instituigao de ensino superior regular localizado
Prefeita Municipal
tancia de ate 80 (oitenta) quilometros do Município de Esperantina-PI;
V -- nao ultrapassar um semestre do tempo regulamentar do curso de graduacao em que estiver
natriculado para se diplomar
VI - ter assinado Termo de Compromisso;
Id:0F8BEF71039AB379
VII-- demonstraclo da contratacao de prestacaio de servigo de transporte.
VIII - Comprovacao que tenha alcancado, no minimo, 75% de frequencia em todas as
ESPERANTINA
EDITAL DE INSCRICAO
N. 01/2025
Art. 3 O candidato ao beneficio devera preencher a ficha de inscrigao, devendo anexar copias
dos seguintes documentos
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, junto a Secretaria Municipal
tos de identidade e CPF
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, no uso de suas atribuicoes legais, em atendimento a Lei n.
II - 1 (uma) foto 3x4;
III -- Copia de comprovante de residencia (energia eletrica ou agua);
1.455 de 14 de julho de 2022, TORNAM PUBLICO,que estao abertas as inscricoes para
selecao de estudantes universitarios interessados em receber auxilio financeiro referente ao 2
semestre de 2025, nos moldes da Lei n. 1.455 de 14 de julho de 2022
IV -- em caso de residir em imovel alugado, apresentar copia do contrato ou rec
ecibo mensal de
pagamento.
V -- comprovante de matricula no curso declarado nas respectivas localidades, comprovada
1.DO NUMERODE VAGAS
atraves de atestado do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura
VAGAS DISPONIVEIS
70 VAGAS
digital contendo o nome da instituigao de ensino
VI -- copia do contrato de prestacao de servigos firmado com a empresa de transporte;
VII - numero da conta corrente do estudante;
2. DO BENEFICIO
VIII - copia do cartao do sUs da familia emitido pela Secretaria Municipal de Saude;
IX -declaracao de que esta cursando sua primeira graduacao;
2.1 Somente terao direito ao beneficio, os estudantes comprovadamente matriculados
X-copia do titulo de eleitor;
em curso de nivel superior (graduacao), na modalidade PRESENCIAL em Instituigoes
XI -- Copia do certificado de conclusao do ensino medio.
reconhecidas pelo MEC, residentes e domiciliados no Município de Esperantina, que
XII - Comprovacao que tenha alcangado, no minimo, 75% de frequencia em todas as
comprovem esta frequentando o curso na forma presencial, com 75% de frequencia
disciplinas ativas no st
estre atraves de declaracao da instituicao
universitaria.
Art. 4 O prazo para apresentacao da documentacao comprobatoria do preenchimento dos
2.2 O auxilio universitario tera o valor de R$200,00 (duzentos reais)
requisitos para a concessao do auxilio sera do dia 20/01/2025 a 24/01/2025.
3. DOS REQUISITOS PARA REALIZAR INSCRICOES E CONCORRER AS VAGAS
Paragrafo unico. Somente serao analisados os pedidos de concessao de auxilio financeiro
I -- que resida no Município de Esperantina;
dos estudantes que protocolarem tempestivamente seus requerimentos.
II -- comprovar possuir renda familiar per capita nao superior a 1,5 salario (um salario
Art. 5 O requerimento, devidamente preenchido, devera ser entregue no protocolo da
minimo e meio);
Prefeitura Municipal de Esperantina, onde sera analisado por uma comissao organizadora.
III-tenham cursado:
a) O ensino medio integralmente em escola publica;
1 Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante nao comprove possuir os requisitos
b) O ensino medio integralmente em instituicao privada, na condigao de bolsista
exigidos pela legislacao Municipal, a comissao organizadora devera indeferir o pedido, concedendo.
integral da respectiva instituicao;
prazo de 3(tres) dias para interpor recurso.
c) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em
$ 2 Cabe a Procuradoria Geral do Município decidir sobre os recursos administrativos
instituicao privada, na condigao de bolsista integral da respectiva instituicao;
interpostos
d) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em
instituicao privada, na condigao de bolsista parcial da respectiva instituigao ou
$ 3 Havendo decisao favoravel a concessao do auxilio financeiro o requerimento sera
remetido:
sem a condicao de bolsista;e
e) O ensino medio integralmente em instituigao privada, na condigao de bolsista
I -- ao setor de Protocolo Geral, para a devida atuacao;
parcial da respectiva instituicao ou sem a condicao de bolsista;
II - ao Setor de Compras, para elaboracao de cadastro do estudante, com a inclusio no sistema
dos dados necessarios, inclusive o numero da conta bancaria;
IV - que esteja regularmente matriculado em instituicao de ensino superior regular;.
III - ao Gabinete da Prefeita, para autorizacaio da despesa;
IV-nao ultra
apassar um semestre do tempo regulamentar do curso de graduacao em que
IV -- a Secretaria de Fazenda, para reserva de recursos orcamentarios e pagamento;
estiver matriculado para se diplomar;
IV - ter assinado Termo de Compromisso;
Art. 6 Para o exercicio de 2025 fica fixado o seguinte valor para cada beneficiado:
V - demonstraao da contratagao de prestacao de servico de transporte.
I - R$ 2o0,o0 (duzentos reais) mensais para o aluno que estiver matriculado em instituigaio
V-- Documentos de identidade e CPF;
educacional localizadas nas cidades vizinhas ao Município de Esperantina com a distancia maxima
VI - 1 (uma) foto 3x4;
de 80 km;
Art.7Nos meses corresp
o recesso estudantil (ferias nao havera paga
beneficio,
(Continua na proxima pagina)
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