Decreto — Piripiri (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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## TERMO DE ACORDO ADMINISTRA  TJVO

Termo  de  Acordo  Administra1ivo  que  cmrc  si  filzem,  de  um  lado,  O  MUNICIPIO  DE PIRJPIRI  PI,  pessoa juridica de  direito  püblico,  com  endereço no  Centro  Administrativo  Municipal. situado na  Av.  Deputado Raimundo Holanda, s/n, Bairro Morro da Saudade, CNPJ n·  06.553,861/000183,  a  seguir  denominado EXPROPRIANTE, neste ato representado pela prefeita Sra. Jovcnllia Alves de Oliveira Monteiro,  bem como a  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PIAUf. pcssoajuridica de direito püblico interno,  inscrita no CNPJ n· 06.553.861/0004-26. situada na  Av. Dcp. Raimundo Holanda,  573, Bloco B Bairro Campo das Palmas, Piripiri PI,  neste  ato  representada pela Sra. Secretária  Municipal, por meio do  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CNPJ nº 17.879.447/000l-85; e  do  outro  lado,  Sras.  Martha de Rczendc  Brito,  CPF nº 106.065.214-53,  e  Maria Helena de Rczende Brito Portela, CPF nº 066.9.59.143-20, residentes e domiciliadas, respectivamente, na Rua Lafaycte  Lamartine  1876,  BL-A, AP 1504 Candel6ria NataVRN CEP 59064-510 e  na  Rua Áurea Freire, nº  1615, Jockey Clube  CEP  64049-160  Teresina/PI, doravante  denominadas EXPROPRIANDAS,  mediante  as  cl6usulas  e  condições  scguinics,  cm  conformidade  com  o  processo administrativo n" 26558/2025.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

O  presente  instrumento  tem  como  objetivo  dispor  sobre  a  indenização  expropriatória  e  a desapropriação  amigáve l do im6vel urbano registrado sob a  Matricula nº 13  .  .582, situado na Rua Joilo de Freitas, zona urbana  de  Piripiri PI, com irea total  de 346,50  m~. composto  por construção  antiga em alvenaria  mista {tijolos, cal.  barro e  madeira),  tem1ço gradeado,  aberturas  voltadas  para Oeste,  Norte  e Sul,  confrontando-se a Oeste com a  Rua João  de Freitas 10,50m, a Leste com  a Rua Padre Domingos 10,S0m, ao Norte com a  Unidade Escolar Padre Domingos 33,00m e ao Sul com o  Museu de  Piripiri 33,00, com perímetro  total de 87,00m.

Parigrafo único. O  imóvel será  destinado exclusivamente t\  ampliação  da  infraestrutura da Unidade Escolar Padre Freitas, conforme projeto cm anexo no processo administrativo.

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MHH l·i\irifl!W·)PRIANTE pagará,  a titulo de indenização, a quantia de RS 700.000,00 {setecentos mil  reais),  cm parcela única,  conforme conclusão  do Laudo de Avaliação  emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Piripiri PI.

Parágrafo  primeiro. O valor fixado no caput corresponde ã  justa indenização.

Parllgrafo scaundo. O  pagamento da indenização  será  realizado de uma Unica  vez, após publicação  do decreto  de  desapropriação, para  posterior  lavratura  da  escritura  pública  em  nome  do  Município Expropriante.

Parágrafo  terceiro.  O  pagamento  da  indenização  será  efetuado  mediante  transfe~ncia  para  a  conta bancária  de titularidade  de  Maria  Helena  de  Rezende  Brito  Panela,  cuja  indicação  consta  no processo, valendo o comprovante de transferência  como recibo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DA QUITAÇÃO E TRANSFER.tNCIA

Com  o  recebimento  da  quantia  referida  na  cláusu la  anterior,  e  se  for  o  caso,  com  os acréscimos  legais decorrentes de eventual mora, as BXPROPRIANDAS darão  quitação plena, irrevogável e  irretratável ,  nada  mais  podendo  requerer  do  EXPROPRIANTE,  a  qualquer  titulo,  transmitindo  o domlnio, direitos, posse e ações sobre o imóvel desapropriado, mediante previa lavratura da correspondente escritura pública  amigé.vcl .

Parágrafo primeiro. Ocorrendo a rescisão deste acordo administrativo, as EXPROPRlANDAS  obrigam~se a proceder à imediata desocupação do imóvel, sob pena de caracterização de csbulho possessório.

## CLÁUSULA  QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

Observado o  disposto  na  legislação  vigente,  as  EXPROPRlANDAS  se  obrigam  a  assinar todos os documentos necessários à transmissão do im6vel, inclusive a escritura pública de desapropriaçã o, bem como a  fornecer documentos fiscais e cadastrais necessários .

## CLÁUSULA  QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelos pagamentos decorrentes deste acordo administrativo, responderão os recursos destinados à aquisição de bens imóveis, consignados no orçamento próprio, conforme o.  dotação  a

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| - - - r ■n.1. ---- . .    | 021.000 FUNDO MUN. OE MAN. OE OES.OA                                                                                                   |
|---------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                           | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA                                                                                                                   |
| PROJETO AT!VlDADE         | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. 12.36 l.0752.1003.0000 - AQUISIÇAO OE !MOVEIS; 12.361 .0752.1064,0000 - DESAPROPRIAÇÃO OE BENS IMÓVEIS; |
| DESPESA FONTE OE RECURSOS | SOO • RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;                                                                                             |
|                           | 540 - TRANSFER. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFE;                                                                                        |

## CLÁUSULA  SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO

Caso haja descumprimento por qualquer das panes, fica assegurado o direito de ação judicial para  implementação  das  obrigações,  devendo o  ino.dimplente arcar com  honorários  advocatlcios de  10% sobre o valor ccon&amp;mico da causa, al~m de custas judiciais.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DA NATUREZA DO ACORDO

Este contrato é  celebrado em caráter  irrevogáve l e irretratável.

## CLÁUSULA  OITAVA-DO FORO

Fica  eleito  o foro  da  Comarca  de  Piripiri  decorrentes deste instrumento.

PI.  para  dirimir  quaisquer  controvérsias E por estarem j ustos e  acordados, assinam o presente acordo cm 02 (duas) vias de igual  teor e validade juridica,  na presença de duas testemunhas infra signatárias

Piripiri PI, 22 de dezembro de 202S.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TAnia  Marilda de Oliveira Monteiro Lima Secretária  Municipal de Educação

## EXPROPRIADAS

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gov.br

## Martha de Rezende Brito CPF nº 106.065.214-53 \_\_ .,\_...,,\_

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Maria Helena de Rezende Brito Portela

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José  Everardo Portela CPF nº 04 l .7S4.25:3-49

TESTEMUNHAS

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais