Decreto — Piracuruca (27/02/2025)

613
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
Id:05D5099B1AC3C78B
b) Coordenador Tecnico da Escola de Musica: ter ensino superior completo em
instituigao reconhecida pelo MEC em curso superior em Musica:
Art. go Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Professor de Musica,
"Musica" e que passam a fazer parte do quadro de servidores publicos da Prefeitura
MPiracuruca!
gabinete dO prefeito
Municipal.
$ 1o Para efeito de definigao do padrao de referencia remuneratorio, o Professor
LEI No 1.918/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cargos, Carreira e Remuneragao para os integrantes do Quadro do Magisterio Publico do
Dispoe sobre a criagao da Escola Social
Município em vigor.
Musical do Município de Piracuruca - Piauí,
5 2 Em caso de comprovada carencia e para que nao haja descontinuidade ao
Professor de Musica com formacao minima de nivel medio e com notorio conhecimento
O.PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, FRANCISCO
na area musical.
Art. 10. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criar no orgamento do
ipio, faco saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu
Município vigente dotagao para as despesas decorrentes da execugao desta Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 11. O Prefeito Municipal podera regulamentar a presente Lei por meio de.
a Social Musical do Município de Pira
Decreto
Art. 12. As despesas provenientes desta Lei correrao pelo Orçamento vigente.
Paragrafo unico. A Escola de Musica funcionara em sede propria ou cedida, que
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2o Compete a Escola de Musica:
Art.14.Revogam-se as disposicoes em contrario
I -- difundir a cultura musical no ambito do Município;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 26 dias
promover educagao musical gratuita de qualidade para os alunos da rede
Municipal de ensino e para a populagao do Município;
do mes de fevereiro de 2025.
psiquico e social de seus alunos;
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
ingresso no campo profissional musical.
Paragrafo unico. A Escola de Musica detera posigao corresponde a de Escola
Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas desta
Prefeitura, o No 1.918/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 26 (vinte e
publicos da educagao, desde que compativeis com a presente Lei.
lestinadas aos servidores
seis) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco)..
Art. 3 A Escola de Musica para atender os seus objetivos, viabilizara as seguintes
atividades
cursos para alunc
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
II -- oferecer cursos basicos e livres de
Secretario Municipal de Administragao e Finangas
em conjunto em grupos musicais diversos.
Art. 4o A Escola de Musica compora a estrutura organica da Secretaria Municipal
Paragrafo unico. A Escol:
Id:030E7EAA5FAFC78D
la de Musica sera dirigida pelo Diretor da Escola de
Musica,que co
Art. 5oO quadro de pessoal da Escola de Musica sera composto de:
1-- Diretor da Escola de Musica;
II - Coordenador Tecnico da Escola de Musica;
Piracuruca
gabinete do prefeito
LEI N 1.919/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
III-Professores de Musica
Dispoe sobre a criacao da Escola
Social do Artesanato do Município de
Art. 6 A Escola de Musica podera receber doagoes de pessoas fisicas ou
juridicas, as quais, apos analise, incorporar-se-ao ao patrimonio da Escola.
Piracuruca - Piauí,  e" da  Sutras
Art. 7 Para manutengao da Escola de Musica fica autorizado convenio com o
providencias.
nteresse social
PREFEITO_ Municipal  DE  PIRACUrUCA-PI,  FRANCISCO  MARCELOE
Art. 8 Ficam criados os cargos de provimento em comissao de Diretor da Escola
CARVALHO MENDES, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do
de Musica e Coordenador Tecnico da Es
e especificacoes abaixo
seguinte Lei:
CArgO em ComIssAO
SimbOLO  PADrAO  QUant.
VENCIMENTO
Art. 1 Fica criada a Escola Social do Artesanato do Município de Piracuruca -
Piauí, com a finalidade de promover o ensino, valorizacao e preservagao das tecnicas
Diretor da Escola de Musica
01
R$ 4.500,00
artesanais tradicionais do Nordeste brasileiro, com especial enfase nas expressoes
culturais locais, visando tambem a inclusao social e ao desenvolvimento economico
Coordenador Tecnico da Escola
0
R$ 3.500,00
sustentavel.
de Musica
Art. 2 A Escola Social do Artesanato integrara a estrutura organica da Secretaria
1 Sao atribuigoes do Diretor da Escola de Musica:
I -- Oferecer cursos de formagao, divididos por modulos para o publico em geral,
I -- elaborar o plano diretor da Escola de Musica;.
sobre tecnicas de artesanatos classificados entre indigena, de reciclagem, tradicional,
II -- administrar e coordenar as atividades da Escola de Musica;
da materia-prima, o passo a passo para se trabalhar com a materia-prima, a fabricacao
III - elaborar a programacao anual das atividades da Escola de Musica;
da matriz e todas
IV - promover processo seletivo para o ingresso de discentes nos cursos ofertados
pela Escola de Musica
II - Preservar e difundir a identidade cultural e as praticas artesanais do
V - submeter, a apreciagao do Secretario Municipal de educagao, relatorio
Município;
financeiro semestral,
III -- Capacitar artesaos locais, ampliando suas oportunidades de geracao de
VI -- exercer o poder disciplinar no ambito da Escola de Musica;
renda e inclusao no mercado de trabalho;
ar ao Secretario Municipal de Educagao o relatorio anual das
IV -- Incentivar a economia criativa por meio da comercializagao dos produtos
atividades da Escola de Musica;
artesanais em feiras, exposigoes e pontos de venda especializados;
VIlI - exercer outras atribuigoes que Ihe forem conferidas por delegagao superior.
V - Estabelecer parcerias e intercambios culturais com entidades publicas e
2 Sao atribuigoes do Coordenador Tecnico da Escola de Musica:e
- coordenar, acompanhar e avaliar o projeto politico-pedagogico da Escola de
VI - Criar um espaco permanente para a realizagao de oficinas praticas e
exposicoes de artesanato;
II -- elaborar o relatorio das atividades administrativo-pedagogicas
VII -- Incentivar a pesquisa e inovagao no artesanato local, promovendo novas
I -- participar da elaboragao da progran
tecnicas e designs baseados na cultura nordestina;
Musica;
VIlI - Servir como um centro de inclusao social, promovendo o aprendizado do
exercer outras atribuicoes que lhe forem conferidas por delegacao superior.
artesanato para grupos em situagao de vulnerabilidade.
$ 3 Sao requisitos para provimento do cargo de:.
Art. 3 A Escola Social do Artesanato funcionara de segunda a sexta-feira, em
Diretor da Escola de Musica:
nos finais de semana e eventos sazonais.
Rua Rui Barbosa ne 289, Centro - Piracuruca/Piauí - 64240-00 - CNPJ:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

614
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
Id:12527AD6649Dc793
Piracuruca I
gabinete do prefeito
Piracuruca I
GABInETE DO PREFEITO
Art. 4 A Escola Social do Artesanato sera gerida por um Diretor, com o suporte
LEI No 1.920/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
do Coordenador Tecnico e de demais servidores conforme a necessidade.
Reajusta o novo patamar salarial
Art. 5 Sao criados os seguintes cargos para a administragao da Escola Social
minimo de servidores do Município
uruca-Pl,e
daoutras
do Artesanato:
providencias.
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
.O. PrefEItO Municipal. DE PiracuruCA, EStAdO DO Piauí, FrancISCO
MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela
Diretor
01
4.500,00
Lei Organica do Município, fago saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu.
Coordenador Tecnico
01
3.500,00
Art. 1. Fica concedido reajuste de 7,5%, ao patamar salarial minimo de servidores
do Município de Piracuruca.
Paragrafo unico. O reajuste previsto no caput deste artigo somente sera
Art. 6o Sao atribuicoes do Diretor da Escola Social do Artesanato:
edigao desta lei, remuneragao inferior a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art.2.Dentre os be
eficiarios dessa Lei, excluem-se os servidores municipais da
I -- Planejar e coordenar as atividades da Escola, elaborando o plano diretor e a
programacao anual;
remuneragao superior ao salario-minimo vigente.
Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoe.
II - Gerenciar os recursos administrativos e pedagogicos;
ropria
tadas se necessario,
III - Apresentar relatorios financeiros semestrais a Secretaria Municipal de
de acordo com a Lei Federal no 4.320/64
4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a
Educacao;
do-se as disposicoes em contrario.
IV - Zelar pelo cumprimento das normas internas e disciplinares da Escola;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 26 dias
V - Promover parcerias com artesaos experientes para ministrarem oficinas e
do mes de fevereiro de 2025
cursos especializados;
VI - Fomentar a participacao da comunidade em projetos de capacitacao e
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
incentivo ao empreendedorismo artesanal.
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Art. 7 Sao atribuicoes do Coordenador Tecnico da Escola Social do Artesanato:
Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas desta.
I - Supervisionar e avaliar o desenvolvimento pedagogico dos cursos e oficinas;
Prefeitura, o No 1.920/2025. Foi publicada nos lugares decostume aos 26 (vinte e
seis) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e yinte e cinco).
II - Elaborar relatorios sobre as atividades educacionais e administrativas;
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
III - Contribuir para a formulacao da programacao anual da Escola;
Secretario Municipal de Administragao e Finangas
IV - Apoiar a implementaao de feiras e eventos culturais para exposicao e
comercializacao dos produtos;
V - Desenvolver agoes voltadas para a inclusao social e acessibilidade nos
Id:12527AD6649DCD34
programas da Escola.
Piracturuca I
Art. 8 A Escola Social do Artesanato podera estabelecer convenios e parcerias
Secretaria Municipal de Educagao
com entidades publicas ou privadas para aprimorar suas atividades e fomentar o setor.
artesanal.
Art. 9 O ingresso na Escola do Artesanato sera simplificado. O Diretor da Escola
Portaria N016/2025
disponibilizara as vagas existentes, que serao preenchidas por ordem de chegada dos
interessados, respeitando a capacidade operacional da instituigao.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 10 As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao cobertas por
de Piracuruca, no uso de suas atribuigoes legais,
estabelece Comissao para Avaliagao de Livra
dotacoes orcamentarias proprias, previstas no Orçamento Municipal vigente.
Didatico.
Art. 11o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
cONsiDERAnDO a necessidade de garantir a escolha de um material didatico adequado
RESOLVE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 26
dias do mes de fevereiro de 2025.
Art. 1. Nomear os membros abaixo para comporem a Comissao de Escolha de Livro de.
Didatico a ser utilizado pela Rede Municipal de Educagao de Piracuruca
I-Ana Rosalia de Brito Forte CPF***964773-**
FRANCISCO MARGELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
II- Marcondes Francisco dos Santos Sales (CPF ***772543-**
III - Maria Denis Rocha (CPF ***329973-**)
Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas desta
Art. 3o. Esta Portaria entrara em vigor na data da sua assinatura.
Prefeitura, o N: 1.919/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 26 (vinte e
seis) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).
Gabinete do Secretario Municipal de Educacao de Piracuruca, em 25 de fevereiro
de 2025.
govbr :
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
Secretario Municipal de Administragao e Finangas
ANTONIO JOSE RODRIGUES DA COSTA
Secretario Municipal de Educacao
A divulgacao virtual dos atos municipais