Decreto — Pedro  Ii (12/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
Id:0471c2c71F832A44
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA'
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Locacao de imovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade
Decreto N293/2025
PEDRO II-PI, 09 DE SETEMBRO DE 2025
parlamentar, situado fora das instalacoes da Câmara Municipal de Pedro II,
compreendendo estritamente os gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTU,
taxas de bombeiros, agua e energia eletrica, alem de tributos relativos ao imovel
remio a
locado;
ndr
I.
Locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de
empresas ou pessoa fisica no ramo pertinente.
III.
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE PEDRO II
cento)'do valor total da VIAP, destinados exclusivamente aos veiculos
ESTADO DO Piauí, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao, no uso de.
ente cadastrados e a servico do Gabinete Parlamentar;
suas atribuicoes legais,
IV.
Servigos Tecnicos Profissionais de Consultoria, Assessoria Parlamentar e
CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,
Assessoria em pesquisa nas areas Contabil, Juridica, Comunicacao Social,
Auditoria e de informatica para fins de apoio ao exercicio do Mandato
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 4541/2025
Parlamentar, tais como: pesquisas, divulgagoes, clipagens, trabalhos tecnicos,
CONSIDERANDO o pedido da Servidora
com mandato, inclusive manutencao em equipamento de informatica;
CONsIDERANDO o Parecer o Favoravel do Secretario Municipal de Governo do
Divulgacao da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento digital e
pleito da servidora.
impressos, bem como todas as despesas com eventos de divulgacao do mandato,
Federal, Estadual e Municipal e desde que nao caracterize gastos com Campanhas
DECRETA:
Eleitorais;
Art.1- Conceder, a pedido da servidora Maria do Socorro de Andrade Goncalves
VI.
Aquisicao de material de expediente, suprimento de informatica, material de
limpeza e higienizacao, material para mar
tencao e conservacao de instalagoes e
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social lotado no CREAs, Licenca
material eletrico, destinados ao escritorio de apoio a atividade parlamentar;.
pelo o periodo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a partir do dia
VII.
Locacao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jornais,
01/10/2025.
revistas e publicacoes, locacao de moveis e equipamentos;
Art.2-Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicacao, revogado as disposig8es
VIII.
Aquisicao de refeicao preparada, exclusivamente em nome do parlamentar, ate o
em contrario.
limite de 30% (trinta por cento) da Verba Indenizatoria, sendo vedada a aquisicao
IX.
Contratacao de empresa especializada para producao de videos ou documentarios
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
para utilizacao na TV, em teloes, redes sociais ou reunioes comunitarias, vedado
o uso em campanha ou propaganda eleitoral
x.
Material grafico, como copias, banner, adesivos, e demais materiais de interesse
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do
do gabinete;
Piauí, aos 09 (nove) dias do mes setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
XI.
Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo do gabinete
XII.
Despensas com consumo de telefonia e internet destinado ao seu gabinete,
CusxkeG L. ole 0. Nhu.
Bcouoh
limitando - se a O3 (tres) linhas, podendo ser fixo e movel;
XIII.
Aquisicao de bilhetes de passagens aereas, de onibus rodoviarios ou fins, em
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
viagens intermunicipais e/ou interestaduais, para participacao de cursos,
treinamentos, congressos ou de atividades parlamentares, desde que nao haja
Prefeita Municipal de Pedro II-PI
recebimento de diarias;
1. Nao se admitirao gastos com Propaganda Eleitoral de qualquer especie;
Id:0E28A911AE492A1D
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Prefeitura Municipal DE PEDRO I
PALACIO DA OPALA
"PALACIO DA OPALA'
CEP:64.255-000CNPJ:06.553.929/0001-24
2. E vedado a reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo na hipotese
Lei n 1579/2025, de 10 de setembro de 2025.
Para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso" do caput deste.
artigo deve observado o seguinte:
DISPOE
SOBRE
VERBA
a) O imovel locado devera ser previamente cadastrado junto ao Controle Interno da
INDEN
ZATORIA
ATIVIDADE
Câmara Municipal, mediante apresentagao de copia do contrato de lotagao ou
termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartorio, quando se tratar de
DA Câmara DE PEDRO II - Piauí E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
b) As contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como recibos de condominio
e IPTU, em nome do proprietario do imovel, somente poderao ser indenizados
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
caso o enderego constante desses documentos coincide cum o de imovel
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco saber que a Câmara
cadastrado
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
I
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
"inciso IV de caput deste artigo devera o Parlamentar aprescntar, alem da
comprovacao fiscal, a seguinte documentacao, acessoria:
SECAO1
a) Copia do contrato de prestacao de servico ou termo equivalente, com firma
Das Disposicoes Gerais
reconhecida em cartorio, observada a data de vigencia;
b) Copia do comprovante de habilitagao profissional do contrato, quando se tratar de
profissional liberal, caso esse nao possua registro em Conselho Regional da sua
Indenizatoria
categoria, ou senao, na OAB.
ressarcimento das despesas relacionado, exclusivamente, ao exercicio dentre de
Permissibilidade Constitucional, Legal e Orcamentaria.
$3o. Para a reembolso das despesas realizadas com o servico de lotacao de meios de
transportes, com ou sem o fornecimento dos servicos de motorista, a que se refere o
S 1. O valor mensal com as despesas de Exercicio do Mandata, fica limitado ao montante
inciso II do caput desde artigo, devera ser observado, alem das demais exigencias
le ate R$ 5.ooo,0O (cinco mil reais) para cada Parlamentar, podendo este ser indenizavel
elencadas nesta legislacao, as seguintes disposigoes;
ou por deducao pelo consumo de bens e/ou servicos contratados pela Câmara Municipal.
Os servigos vinculados a locagao de meios de transportes somente poderao ser
$ 2. A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos Vereadores (as), por meio
I.
Antes de proceder a locagao de que trata o "inciso II" do caput deste artigo, deve
Art. 2 O Parlamentar Titular do mandato perdera o direito a Verba Indenizatoria, de que
ser realizado uma pesquisa de precos com, no minimo, 3 (tres) empresas
ecializadas no ramo pertinente, visando assegurar a con
npatibilidade com o
trata esta Lei, quando
valor de mercado, levando-se em conta es imposicoes contidas na lei de licitacoes
Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;
e contratos aplicada a Administragao Publica;
Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneracao
III.
Para subsidiar a instrucao processual deve ser feita a juntada, na solicitacao formal
$1. O Suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no exercicio do mandato, em valor
de interessado, de uma copia do contrato de locacao ou termo equivalente, com
proporcional.
firmas reconhecidas em cartorio, acompanhado de copia da pesquisa de precos
correspondente c de documento do veiculo locado, a screm autenticadas pclo (a)
$2. A Verba Indenizatoria nao se acumulara de um mes para o outro
fica arquivada no gabinete do parlamentar
Art. 3. Nao havera exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar
IV.
Objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as despesas
pendencias no requerimento do mes anterior.
realizadas com a lotacao de meios de transportes devera constar o numero da placa
Art.4.
do veiculo locado ne documenta de pagamento ou, na ausencia dessa informacao,
relativas a:
declaragao do emitente dos documentos, em papel timbrado da empresa;
(Continua na proxima pagina)
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