Lei — Brasileira (23/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

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## TERMO DE POSSE Nº  041/2025

No dia 16 (dezesseis) de setembro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piaul, eu, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses, Prefeito Municipal, dou posse ao senhor  VICTOR  MATEUS  LIRA  MACEDO portador  de  CPF  n· XXX.XXX.073-XX, aprovado em Concurso Público , Edijal nº 001/2023, para exercer em caráter  efetivo e em jornada de 20 horas semanais o cargo de PROFESSOR DE INGLÊS  , nomeado por Edital de Convocação de n· 044/25 de 25 de  agosto  de  2025,  publicado  no  Diári o  Oficial  dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição  Federal e  artigo da Lei Orgânica do Municí pio de Brasileira-PI. No dia 27 de agosto de 2025 edição  vcccxcii.

Na oportunidade, o servidor assumiu compromisso de sujeitar-se às normas atinentes aos servidores públicos  municipais. bem como ser exato no cumprimento dos deveres de seu cargo. Ato continuo, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o declarou empossado.

De tudo para constar foi  lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Brasileira/PI, 16 de setembro de 2025.

RANIERI MAZZILLÉ RAMOS DE MENESES PREFEITO MUNICIPAL

VICTOR MATEUS LIRA MACEDO PROFESSOR DE INGLêS

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,gntTURA NURICIPAL  D&amp;  CRXSTAJ.Almll.  DO  l'XAOi 1\vanid.:t LUi?.  Cunha  Nogue ira, ?.28 -Centro  CEP  64, 995-000 c r htaUndin  do  Piaui  PI1  Fnno/Fax: (89) 3516  1102 CNL'J/MF  06 . 554, 299/0001 - 02

E-m4 i l  I prc(tü t. ucnr.r!~u1L'lndln.Oho i:mnl l  .cn m

PROJETO  DE  LEI  Nº  12/2025, ele

10  d·  ··tambro  d·  2025.

A tado  lldo eu/9 ~()9 eít?35'D1spCe sob.re a concessao de g.rat1f1caç.!!o preaen~, 00 c DE u,,,~.s servJ.dores legalmente contratados FMJ~ t11..;;)'0IADUMIPA--DE~!nculados A Secretaria Municipal de \_  \_;\_:;;\_=l,:fl!:::;:;:.\_.:;;:;;;,. \_\_  ~YOTOI FAVORÃvttl~uc aç4o de CrJ.stalAndía do Piauí, que VOTOS CONTRA----estem serviços na zona rural, e dá outras ABSTENÇ -ovldénclas."'

## APROVADO

- o PREFll:l:TÕ · ~·~:fSTALANtl:tA  DO  PIAUÍ/PI, no  uso  de  suas atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal , faz saber  que  apresenta  à Câmara  Municipal  a seguinte  propositura legal:
- Art. 1· Fica  instituído, no  âmbito  do  M unicípio de  Cristalândia do  Piaui, a  gratificação  aos  servidores  legalmente  contratados , vinculados à Secretaria  Municipal  de  Educação que  se  desloquem para  prestaçao  de  serviços  na  zona  rural , durante  o  ano  letivo de  2025.
- Art. 2° o valor da gratificação será  concedido para deslocamento  da  sede  para  zona  rural,  conforme  segue:
- A  gratificação  será paga  em  va lores f ixos  mensais,  de  acordo  com a distância da .sede municipal até a e!'c::i}  ~ : I -R$ 700,00  (setecentos  reais),  para  escolas  situadas  ent.l.·~ 5,
- km e 15  km;
- II  R.$ 800,00  (oitocento·  reai·J : para  escolas  situadas  a mais de  15  km.
- Art. 3°  A  concessão da·  gratificação de que trata  esta  Lei. dependerá da  comprovaçao  do efetivo  deslocame nto  do  servidor, mediante  documentos, declaracões ou relatórios  de frequência expedidos  pela  Secretaria  Munieipal  Qe  Educação.
- Art.  4º -O beneficio  instituído por  esta  Lei nllo  po·sui  caráter re1nu. nerat6rio, nao  se  incorporando  aos  vencimentos  do  servidor para  quaisquer  efeitos , inclusive  previdenciários.
- ~t. Sº As  despesas  decorrentes  da  execuçao  desta  Lei  correrão a conta de dotaçõe s orçamentárias  do FUNDES, podendo ser suplementadas  se  necessário  com  recursos  próprios.
- Art.  6º  Esta  Lei  terá  vigência  apenas  durante  o  ano  1etivo  de 2 º 25 , com  efeitos  vá.lidos a  partir  de  01 de  setembro  de  2025  ' revogando-se  as  disposições em  contrârio. '

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## PP!FZITIJRA  MONICIPAL  DI  CRISTALÂNDIA DO  PIAUÍ

Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro  - CEP  64, 995-000 Cristalândia do  Piaui  PI; Fone/Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06, 554, 299/0001-02

E-mail:  pref  eituracrista landia@ho tmail , com

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Cristalândia  do Piauí,  10  de setembro  de  2~25,

MOIS~S DA / AlMnadodelonr., 1 ' dl~~potMCfüS CUNHAlfMoi, oA ClmHA 161DS fllH0:8467883 ~J~ 71136117 6187 / 01Jd!l!o1s.09,10 ,,;: l6d~J6-0l'OO'

## 1 MOISES  DA  CUNHA  LEMOS  FILHO

Prefeito  Municipal

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PREFEITURA  lltlllICIPAL  DB  CRISTALÂIIDIA DO  PIAUÍ Avenida  Luiz  Cunha  Nogueira, 228  Centro  CEP  64 · 995-000 Cristalãndia  do  Piauí. PI;  Fone/Fax : (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06.554. 299/0001-02 E-mail:  prefei  t11r.lcrist,:üandi .1@ hotmo.il . com

PROJETO  DE  LEI  Nº 13/  2025, de 10 de  setembro  de 2025 .

Dispõe sobre  a  concessAo  de  gratificaçAo aos servidores públicos municipais, legalmente contratados, ocupantes dos cargos de Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais,  Auxiliar de  Biblioteca,  Auxiliar Administrativo e  Digitador,  vinculados  a Secretaria  Municipal de EducaçAo, e dá providências,

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---,~~/J-1,..,.oi;~~::;:-ºutras

- O PREFEITO ICIPAL  DE  CRISTALÂNDIA DO  PIAUÍ/PI, no  uso  de  suas atribuições legais  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal, faz saber  que  apresenta à Câmara  Municipal  a seguinte  proposi  i:u~a legal:
- Art. 1º. Fica  instituido  o Gratificação  por  Apoio  Educacional (GAE) aos servidores públicos municipais, legalmente contratados,  ocupantes  dos  cargos  de Vigia,  Auxiliar  de  Serviços Gerais, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo e Digitador, vinculados  a Sacra  ta  ria  Municipal  da Educação, no valor  de R$ 400,00 (quatrocentos  reais) mensais.
- Art. 2º. A gratificação referida no art. 1 º será concedido mensalmente, desde  que atendidos  cumulativamente  os  seguintes critérios:
- I -Assiduidade comparecimento integral durante o mês  de referência, sem  atrasos  e  faltas  injustificados;
- II  Apoio  educacional aos  demais servidores  de ensino  e aos estudantes  da  rede  pública  municipal;
- III  Cumprimento da jornada da trabalho na integra, com responsabilidade  e comprometimento  na  preservação do  patrimônio público escolar;
- IV  Não estar  em gozo de licenças  ou afastamentos, exceto aqueles  previstos  em  lei como  de  efetivo exercício (por  exemplo, licença maternidade,  licença paternidade  e  convocação  judicial) .
- Art. 3º. A apuração do cumprimento das responsabilidade da Secretaria  Municipal de órgão equivalente, com base nos registros relatórios  dos  chefes  imediatos . metas será  de Administração ou de frequência  e

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