Resolução — Sao Joao Do Arraial (15/10/2025)

Art. 6o As Organizacoes da Sociedade Civil (OsC) que desenvolvem atendimento nas
modalidades direto e/ou indireto a Crianga, ao Adolescente e suas Familias e os
Orgaos Governamentais (OG) devem solicitar o Registro e a inscrigao de seus
Servigos, Programas e Projetos, apresentando a documentagao solicitada para este
Conselho, de acordo com o disposto no artigo 90 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente e como designado no presente artigo desta Resolução.
SERVICOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 4. E obrigatorio o Registro e Inscricao de Servicos e Programas das Organizacoes
da Sociedade Civil e Inscricao de Servicos e Programas governamentais, que atue
em Sao Joao do Arraial, em regime:.
do adolescente.
XIV- Servico, Programa ou Projeto Cultural, Esportivo, Lazer.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 8069/90 Estatuto da Crianga e do Adolescente
(ECA) -preve, em seu artigo 91, que as organizagoes da sociedade civil somente
poderao funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da
Crianga e do Adolescente;
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente da cidade de Sao.
Joao do Arraial/Pl, em reuniao ordinaria, realizada em 13 de outubro de 2025, no uso
das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Federal no 8069/90 - Estatuto da
Crianga e do Adolescente, Lei Municipal n 046/2001 que institui o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente e a Lei 13.019/2014- Marco Regulatorio.
das OSCs
Crianga e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 90 e incisos, da Lei Federal no 8069/90, que
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
CMDCA
ceder a inscricao de programas de protecao e socioeducativos, com especificacao
dos regimes de atendimento e o registro das Organizacoes da Sociedade Civil,
nantendo registro das inscrigoes e suas alteragoes;
deverao apresentar:
a) Anexo I -- Requerimento para Registro
-Relatorio de atividades dos ultimos 12 meses;
II -Para Inscrigao de Servigo, Programa ou Projeto.
VI -- Internagao;
VII - Servico de Atendimento Familiar;.
VII - Servico de Atendimento Familiar;.
VIII-- Programa de Aprendizagem Profissional/Socioaprendizagem;
nantendo registro das inscrigoes e suas alteragoes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 13.019/2014, que estabelece o regime
juridico das parcerias entre a administracao publica e as organizacoes da sociedade
civil e suas alteracoes pela Lei no 13.204/2015
a) Anexo I -- Requerimento para Registro
b) Os seguintes documentos:.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o A presente Resolugao estabelece criterios e procedimentos para Registro das
Organizacoes da Sociedade Civil (Osc) e Inscricao de Servicos, Programas e
Projetos de Atendimento.
ao Adolescente
suas familias das
Organizagoes da Sociedade Civil e dos Orgaos Governamentais, de acordo com os
Regimes previstos no artigo 90 do Estatuto da Crianga e do Adolescente.
V -- Semiliberdade;
VI -- Internagao;
XI -- Acolhimento Institucional -- Familia Acolhedora:
XII -- Acolhimento Institucional -- Abrigo/Casa Lar
b) Os seguintes documentos:.
- Copia simples e legivel do Estatuto Social atualizado, registrado no Cartorio de
Registro Civil das Pessoas Juridicas;
Crianca e do Adolescente para aprovacao.
3 Obterao registro no Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianga e Do
Art.
Adolescente-CMDcA as OsC's que desenvolvam atividades com criancas e
adolescentes em Sao Joao do Arraial/Pl.
a) Anexo II- Requerimento de Servigo, Programa ou Projeto;
b) Anexo lII- Plano de Trabalho do Servigo, Programa ou Projeto;
(Continua na proxima pagina)
Adolescente e como designado no presente artigo desta Resolução.
I -- Para a solicitacao de primeiro Registro de Organizacoes da Sociedade Civil (OSC)
deverao apresentar:
IV -- Liberdade assistida;
XII -- Acolhimento Institucional -- Abrigo/Casa Lar
XIlII -- Servico, Programa ou Projeto a atengao especializada em saude da crianca e
do adolescente.
91 do Estatuto da Crianga e do Adolescente e as normas desta Resolugao.
1 O registro sera concedido por ato deliberativo do Conselho Municipal Dos Direitos
Da Crianga e Do Adolescente-CMDCA, com validade maxima de 04 (quatro) anos,
devendo ser renovado mediante nova analise documental e comprovacao da
continuidade das atividades.
IV -- Liberdade assistida;
V -- Semiliberdade;
-Relatorio de atividades dos ultimos 12 meses;
continuidade das atividades.
$ 2 E de responsabilidade das Organizagoes da Sociedade Civil monitorar todos os
seus documentos e encaminhar a documentacao requerida e atualizada para analise
do Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA.
3o As solicitacoes das OsC's serao encaminhadas as Comissoes para analise e
Parecer, que sera submetido a Plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente para aprovacao.
Regimes previstos no artigo 90 do Estatuto da Crianga e do Adolescente.
Art. 2
As Organizacoes da Sociedade Civil (OsC), no Município de Sao Joao do
Arraial/Pl, para funcionarem regularmente, obrigatoriamente, devem solicitar seu
Registro e a Inscrigao de seus Servigos, Programas e Projetos no Conselho Municipal
91 do Estatuto da Crianga e do Adolescente e as normas desta Resolugao.
1 O registro sera concedido por ato deliberativo do Conselho Municipal Dos Direitos
CAPiTULO II
CAPiTULO III
CAPiTULO II
SERVICOS, PROGRAMAS E PROJETOS

DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11 Para manutengao do Registro e dos Servigos, Programas ou Projetos Inscritos,
as Organizagoes da Sociedade Civil (Osc) ficam obrigadas a apresentar o
requerimento a cada 02 (dois) anos, entre os dias 01 de marco ate 30 de abril do ano
em vencimento.Os documentos solicitados sao
Art. 14. A Organizacao da Sociedade Civil e Servigo e/ou Programa Governamental
devera encaminhar, a qualquer tempo, alteracao significativa, em sua estrutura,
natureza juridica, finalidade de suas acoes ou quaisquer alteracoes que vierem a
ocorrer.
Art. 12.A Organizacao da Sociedade Civil (OsC) tera seus Registros, Inscricao de
Servicos, Programa e/ou Projeto suspensos quando nao encaminhar ao Conselho
Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDcA a documentacao
requerida no Art.11 desta Resolugao..
requerida no Art.11 desta Resolugao..
1o O Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA devera
notificar a Osc da suspensao do seu Registro, concedendo um prazo de ate 30
(trinta) dias para as providencias necessarias
S 2 A Organizagao da Sociedade Civil (Osc) tera seu Registro, Inscrigao de
Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA.
Paragrafo Unico. O Atestado de Funcionamento sera emitido com validade de 02
(dois) anos, devendo ser renovado apos este prazo, caso encerre o mandato da atual
Diretoria Administrativa da Organizacao da Sociedade Civil (Osc) de Atendimento
Direto e/ou Indireto, a OSC devera atualizar seu cadastro junto ao Conselho Municipal
Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA, enviando a Ata de Eleigoes
atualizada com nova gestao e Representante Legal. Caso nao enviar, o registro fica
suspenso ate o recebimento deste documento.
CAPiTULO V
ocorrer.
1. Tambem devera fazer pedido de atualizagao e ou alteragao no Plano de Agao
apresentado, com a devida justificativa..
Adolescente-CMDCA, os casos de extincao.
Art. 15. O Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA
mantera
atualizado e disponivel em meio eletronico o cadastro das OsCs e.
programas registrados e inscritos, com informacoes minimas sobre a denominacao,
endereco, responsaveis e periodo de validade do registro.
S3o. As Organizacoes da Sociedade Civil, a qualquer tempo, estao obrigadas a
comunicar, por escrito, ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianga e Do
Adolescente-CMDCA, os casos de extincao.
IV-tenha em seus quadros pessoas inidoneas.
V- nao se adequar ou deixar de cumprir as resolucoes e deliberacoes relativas a
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Crianga e do Adolescente, em todos os niveis.
(OsC) ou o Orgao Governamental (OG) serao formalmente comunicados de tal
o prazo e nao havendo manifestacao por parte da Osc ou OG, o processo de
IlI - Declaracao de Idoneidade, conforme modelo disponibilizado pelo Conselho
Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA.
Adolescente, a Organizacao da Sociedade Civil que:.
I-nao ofereca instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e seguranca;
II-nao apresente Plano de Trabalho compativel com os principios do ECA;
apresentados somente os Anexos II e III.
Art. 7o O Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA
podera conceder o Registro e Inscrigao de Servigos, Programas e Projetos, de forma
provisoria por 06 (seis) meses, para que a organizagao adequar-se as orientagoes da
Comissao, mediante parecer fundamentado, aprovado em Plenaria.
(trinta) dias para as providencias necessarias
S 2 A Organizagao da Sociedade Civil (Osc) tera seu Registro, Inscrigao de
Servicos, Programa e ou Projeto Cancelados, quando CMDcA tendo tomado
conhecimento formal da violacao de direitos a crianga e/ou ao adolescente, a OSC
sera notificada a comparecer no CmDcA para Esclarecimentos. O caso sera
regularmente apurado e relatorio encaminhado a Plenaria para as providencias
devidas.
igual periodo mediante justificativa fundamentada da Comissao de Registro..
Aprovada a
a inscrigao em Sessao Plenaria, o Conselho encaminhara a
documentacao para publicacao em site oficial da Prefeitura Municipal, bem como
$2.A Comissao de analise tera competencia por delegacao da plenaria por meio
desta Resolugao para acolher aquelas que nao modifiquem substancial e
essencialmente a proposta anterior, apenas noticiando isto ao plenario, ou
encaminhando a analise do mesmo aquelas cuja alteracao seja substancial.
Comissao, mediante parecer fundamentado, aprovado em Plenaria.
I - Havendo manifesto da Osc, o prazo antes referido podera ser prorrogado por
mais 06 (seis) meses, mediante justificativa, passando por nova avaliagao pela
Comissao de Registro;
salubridade e seguranca;
II-nao apresente Plano de Trabalho compativel com os principios do ECA;
III- nao esteja regularmente constituida;
Programa ou Projeto.
Art. 10 Apos analise da documentagao apresentada para o Registro e Inscricao, o
Conselho Municipal da Crianca e Adolescente, atraves da Comissao de Registro,
realizara visita a Organizagao da Sociedade Civil (Osc) ou Orgao Governamental
(OG) a fim de verificar as condigoes gerais para o desenvolvimento do Servigo,
Programa ou Projeto, bem como a veracidade das informacoes prestadas no Plano
de Atividades.
Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA da matriz.
2o . Quando a Organizacao da Sociedade Civil (Osc) ja possuir o Registro e
Inscricao e desejar incluir novo Servico, Programa ou Projeto,.
devem ser
apresentados somente os Anexos II e III.
de Atividades.
I - O Conselho Municipal da Crianca e Adolescente- CMDCA devera concluir a analise
e deliberagao sobre o pedido no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por
igual periodo mediante justificativa fundamentada da Comissao de Registro..
CAPiTULO IVE
DA MANUTENCAO DO REGISTRO E INSCRICAO DE SERVICOS, PROGRAMAS
E PROJETOS E DO ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZACOES
DA SOCIEDADE CIVIL
1 As Organizagoes da Sociedade Civil (Osc) com Sede em outro Município ou
Estado deverao apresentar documentos acima e o Atestado de Funcionamento do
Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianca e Do Adolescente-CMDCA da matriz.
Crianga e do Adolescente, em todos os niveis.
Art. go Para a solicitacao de Inscricao de Servico/Programa/Projeto, as Orgaos
Governamentais (OG) deverao apresentar:
d) Documento de Identificacao dos Responsaveis pela execucao do Servico,
Programa ou Projeto.
Comissao de Registro;
II -- A Organizagao da Sociedade Civil (OsC) que teve o vencimento de seu Registro
provisorio sem solicitar prorrogacao podera solicitar abertura de novo processo de
solicitacao de Registro, apos a realizacao das adequacoes orientadas pelo Conselho.
Art. 8 Sera negado o Registro, conforme artigo 91, $ 1 do Estatuto da Crianga e do
Adolescente, a Organizacao da Sociedade Civil que:.
em vencimento.Os documentos solicitados sao
I -- Anexo IV -- Renovacao do Atestado de Funcionamento no Conselho Municipal Dos
Direitos Da Crianga e Do Adolescente-CMDCA;
II -- Copia legivel da Ata de Eleigoes atualizada registrada em Cartorio de Registro
S 4 A Osc com Registro cancelado podera, a qualquer momento, sanadas as
irregularidades, solicitar novo Registro e Inscricao de Servigos, Programa e/ou
Projeto, apresentando a documentacao de acordo com a legislacao vigente e
orientacoes desta Resolução
CAPiTULO IVE
CAPiTULO V
DA FISCALIZACAO DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGAOS
GOVERNAMENTAIS
CAPITULO VI

Titulo do Projeto/Atividade: [Insira o nome] Responsavel Geral: [Insira o nome]
Periodo de Execucao: [Inicio] a [Fim] Objetivo Principal: [Descreva o que voce
quer alcancar de forma clara]

372
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
CMDCA
Id:030E7D94D6F96290
aoJoaodo
ESTADO DO Piauí
ANEXO IV -
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIALI
REQUERIMENTO PARA RENOVACAO DO ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
NO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE- CMDCA
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL/PI
Ilmo(a). Sr.(a)
CONCORRENCIA N 001 /2025
Presidente do CMDCA Sr(a):
Eu, (Nome do Dirigente) responsavel legal pela (Nome da OSC) a seguir denominada
AVISO DE NOTIFICACAO PARA APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES AOS
OSC
- Organizagao da Sociedade Civil, com nun
RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS
valido ate
venho requerer neste Conselho dos Direitos da Crianca e do
Ficam notificadas as empresas participantes do certame licitatorio em epigrafe para
Adolescente, analise dos documentos anexos, para Renovacao do Atestado de
se desejarem, apresentar contrarrazoes aos recursos interpostos, no prazo legal, a teor
do S 4 do art. 165 da lei 14.133/21. Os autos do processo administrativo estao
90), Lei Municipal vigente e Resolugao do CMDCA no 02/2025
franqueados aos interessados na sede da CPL, na Avenida Vicente Augusto, S/N,
Centro, Sao Joao do Arraial-PI, bem como, no site da Prefeitura, atraves
ATUALIZACAO
DOSDADOS
CADASTRAIS
DOS
ATENDIMENTOS
dolink:https://transparencia.saojoaodoarraial.pi.gov.br/saojoaodoarraial/licitacoes/a
INFORMACOES INSTITUCIONAIS
visodelicitacao.
Razao Social (conforme Estatuto):
Nome fantasia:
Sao Joao do Arraial (PI), 13 de outubro de 2025.
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica):
Enderego Completo da OSC
rancisco de Paula Furtado da Silva
Celular:
Agente de Contratacao/Pregoeiro
E-mail Institucional:
DO REPRESENTANTE
Id:0F8BEED020D3677F
E-mail Dirigente:
Nome do responsavel legal:
GABINETE DO
SaoJoaodo
Cargo:
Periodo do mandato:
PREFEITO
CMDCA
Município de Sao Joao do Arraial (PI). Errata do extrato de
contrato do Processo Administrativo n. 025/2025. Modalidade:
Procuracao (se houver):
Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e alteracoes) Objeto:
Sao Joao do Arraial/PI
fornecimento de jogos pedagogicos diversos, em atendimento aos.
alunos da rede Municipal de ensino de Sao Joao do Arraial.
Assinatura do Representante Legal
Contratante: Município de Sao Joao do Arraial (PI) CNPJ no
01.612.609/0001-84. Contratado: L. Oliveira Sousa, CNPJ no
18.463.105/0001-42. Na publicacao realizada neste diario, na
QCMDCA
data de 08/10/2025, ano XXIII, Ed. VCDXXII, pag. 258, onde se
le: "Valor: R$ 29.890,67 (vinte nove mil, oitocentos e noventa
reais e sessenta e sete centavos)", leia-se: "Valor: R$ 32.655,85
PAPEL TIMBRADO
(trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
ANEXO V- MODELO DE DECLARACAO DE IDONEIDADE
cinco centavos)". Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal. Data:
13 de outubro de 2025.
Eu,
(nome),
(nacionalidade)
(estado
civil)_
(profissao)
inscrito
no
CPF
, residente e domiciliado na Rua:
ABDORAL MELO DA ASIORALMELODA
Assinado de forma digital por
(cidade), na qualidade de
da
(nome),
CNPJ n
SILVA:18322590300
SILVA:18322590300
Dados: 2025.10.14 09:12:09 -0300
cidade),com
Registro no
validade ate
nao estar impedido de exercer cargo ou fungao publica, conforme o art. 91, $1o, aline.
'd', do ECA.
Declaro, outrossim que as pessoas
fungoes, conforme segue
ICP
ISN
Diretoria
Brasil
Fungao/Cargo
ISSN
Nome
do Tempo
Standadnber
national
stan
Certiacacao
IVc
Com Auditoria
Seguimos os
mostrae
o horario
Para maior clareza, firmamos a presente declaracao.
serstrames
Publicagao. Com
Instituto
Verificador de
transparencia com
na edigao digital
Sao Joao do Arraial/PI,
Assinatura do Representante Legal
A divulgacao virtual dos atos municipais