Lei — Luzilandia (23/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## 1  d:  089B9431080F  93  DC

<!-- image -->

<!-- image -->

## RESOLUÇÃO CME/LUZ Nº03/2025

Determina  para  o  Sistema  Municipal  de  Ensina  de Luzi/ándia -PI,  o.,  métodos de Ensino,  Diretrizes AdministraJivas e Técnico  -Pedagógicas do Calendário Escolar do ano Letivo de lOló.

## O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZILÂNDIA -PI, no uso

das atribuições  que lhes conferem o seu Regimento e a Lei Nº  9394/96, art.11 e,

CONSIDERANDO, a solicitação/oflcio  N° 458/2025,  da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, e o Parecer do CME/LUZ Nº  02/2025 do calendário  Escolar do ano letivo 2026.

## RESOLVE:

- Art.  l ·  -Fica deliberado o  Calendário  Escolar do  ano  letivo  2026,  das  Escolas  pertencentes  ao  Sistema Municipal de Ensino de Luzilândia PI, para todas as modalidades de Ensino.
- An. 2· - As  Escolas  do  Sistema Municipal de Ensino devem cumprir o Calendário  Escolar de maneira que venham  garantir  o  mlnimo  de  200  (duzentos)  dias  letivos  e  a  carga  horária  anual  prevista  em  todas  as modalidades de Ensino.
- An. 3· - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional (LDB,  Lei N° 9394/96) define como dia  letivo aquele com a presença obrigatória e frequência  controlada dos discentes sob orientações  dos docentes e que sejam desenvolvidas atividades regulares e/ou outras programações  didático-pedagógicas  na escola (sala de aula) ou fora dela, objetivando aprendizagem efetiva dos discentes.
- Art. 4· - Em caso de nll.o reali7.açõcs  das atividades letivas programadas (curriculares), independente do motivo deverá ser providenciada a imediata reposição, tanto em termos de dias letivos e carga horária, com a finalidade de cumprir o mfnimo estabelecido pela legislação  Educacional vigente (Lei nº  9394/96).
- Art.  S- As atividades  de tendência  pedagógica são  consideradas dias de efetivo trabalho  escolar para  os docentes e equipe gestora,  mas por não  contarem com a presença dos discentes ficam  fora do cômputo dos 200 (duzentos) dias letivos mfnimos exigidos, conforme prescreve o Art. 13 da Lei Federal - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nº  9394/96.
- PARÁGRAFO ÚNICO:  O não  comparecimento do docente, notificado pelo superior hierárquico  a realizar atividades a que se refere o "caput" deste artigo causará falta (ausência) conforme a legislação vigente (Lei nº 9394/96).
- Art. 6º - Os conteúdos  ministrados nas aulas, os métodos  de avaliações,  as oportunidades de aprendizagem e os aproveitamentos alcançados pelos discentes devem ser registrados pelos docentes, nos Diário s de Classes (escolar) de acordo com as datas constantes no Calendário  Escolar.
- 1As reuniões  de pais ou responsáveis (mestres) pelos discentes devem ser realizadas nos turnos inversos as aulas letivas.  registradas em atas  e a  Direção  da Escola criar estratégias  para incentivar a  participação  das familias x Escolas.

## Art. 7" - Caberá  ao Diretor Escolar

- 1 - Realizar mensalmente levantamento do total de dias não  trabalhados e as aulas não  ministradas por turma e por componente curricular.
- D Notificar os discentes e pais ou responsáveis  sobre a necessidade de repor dias letivos ou aulas, e expor nota em local visível , contendo datas e horários  determinados.
- m -É de inteira responsabilidade do Diretor Escolar fazer cumprir o Calendário  Escolar no que diz respeito aos dias letivos e à carga horária .
- Art. 11" - Caberá  a Coordenação da Escola.
- 1 -Acompanhar o desempenho das atividades docentes em  sala de aula bem  como o desenvolvimento do processo Ensino Aprendizagem dos discentes.
- U -Verificar a necessidade de reposição de dias letivos e carga horária.
- IU -Orientar os registros referentes as atividades de reposições  (nos diários de classes).
- Art. 9" - As coordenadorias de Ensino SEMED em suas respectivas áreas  de atuações  deverll.o:
- 1Acompanhar, controlar e Avaliar o desenvolvimento da efetiva aprendizagem dos educandos.
- U - As coordenadorias de Ensino SEMED devem resolverem os casos especlficos (da escola) obedecidas às disposições  legais.
- HI Emitir parecer e ou instruções  complementares para cwnprimento do disposto na presente resolução.
- Art. UI" - Esta resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

SALA DAS SESSÕES  PLENÁRIAS  DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em Luzilândia PI, aos  19 (dezenove) dias do mês  de Dezembro de 2025.

~

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

eal

Cons•. u· Presidenta do UZ.

<!-- image -->

HOMOLOGO a  Resolução  CME/LUZ  N°  03

Luzilândia (PI), em  19 de Dezembro de 202  \_.

on

Se

,t ·  li

II

ldp11~r e4m~io

PF 987.870.203,00

ANTONIA LÃ'IM!Jti.~- ~ FENEWN SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

l!!DUCAÇÃO s.ã-e'\aria  Municipal - de Educaça&lt;,

1

## ld:0471C3C7EF719719

EDUCAÇÃO Sea-etaria Municipal de Educação

<!-- image -->

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

## CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO         | Nº114/2025.                                                                                                                                                                                                                                     |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE       | DISPENSADE LICITAÇÃO Nº O 17/2025-DL.                                                                                                                                                                                                           |
| OBJETO           | Aquisição de tendas piramidal em lona com estrutura metálicacom pintura anticorrosiva e acabamento em esmalte sintético-tlim: 6,00x6,00x3,00 MT cor branca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia - PI. |
| CONTRATANTE      | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº06.073.982/0001-28.                                                                                                                                                                        |
| CONTRATADO       | AMMOREIRAGONÇA VES ECIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob onº27.679.382/0001-88.                                                                                                                                                                   |
| VALOR            | R$ 24.000,00 (vinte equatro mil reais).                                                                                                                                                                                                         |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS,FUNDEB 30%, QSE,VAATEOUTROS RECURSOS PROPRIOS.                                                                                                                                                                                        |
| DATADAASSINATURA | 22/12/2025                                                                                                                                                                                                                                      |
| VIGENCIA         | 22/03/2026.                                                                                                                                                                                                                                     |
| SIGNATARIO       | Antônia Laiana da Costa Fenelon (CONTRATANTE). Marcelo Gonçalves Ferreira (CONTRATADO).                                                                                                                                                         |

Luzilândia (PD, 22 de dezembro de 2025.

Antônia Laiana da Costa Fenelon Secretária Municipal de Educação

## ld:10EF3503394B96AF

<!-- image -->

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

LEI Nº 316/2025

651

■

Ementa:  "Dispõe sobre  denominação de  logradouros públicos e dá  outras providências".

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Morro do Chapéu  do Piauí , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a  seguinte Lei:
- Art  1º - Fica  denominado  "Ginásio  Poliesportivo  Raimundo  Bendito  de  Sousa", situado  na localidade Vila São  Pedro, zona rural do município  do Morro do Chapéu  do Piauí.
- Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art 3º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  do  Morro  do  Chapéu do  Piauí Estado  do  Piauí, aos dezoito dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco (18/12/2025).

ERIKSON FENELON~\_:,':':, ::1,"' AGUIAR:02550965  """""'"""'" 345 = 102S.12.22otSl:19 Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal