Lei — Piracuruca (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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ESTADO DO PIAUi CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL DO MUNICiPIO DE PIRACURUCA

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Resolução  007  /2025

Piracuruca, 18 de Junho de 2025

Dispõe sobre  aprovação  da  Funcional  Programática na modalidade pleito, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com o número  de programação , disponibilizados pelo Ministério  do Desenvolvimento Social Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências . que será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS do municlpio Piracuruca no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas  pela  Lei  Municipal nº  1788/2017 e  pelo  seu regimento  interno,  e  considerando  a  reunião  extraordinária  do dia  18 de junho de 2025, tomou conhecimento que o  munlcipio de Piracuruca receberá  uma verba no valor de  R$ 1.000.000.00 (hum milhão  de reais) por meio de indicação  no sistema Estrutura SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e  Cidadania para atender a  Polllica de Assistência Social da cidade.

## RESOLVE:

Ar!. 1º - Aprovar a Programação 220830420250001, sendo o valor de R$ 1.000.000.00 (hum milhão  de reais), conforme Funcional Programática  082455131219G0022 destinado à  Rede dos serviços SUAS/Proteção Social Básica.

Art. 2°  ..  Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Piracuruca PI,  18 de Junho de 2025

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Valnlr Lima Firmino Presidente do CMAS

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GABl."{f:T E  D O  PREFEITO

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## PirãCürüca

É  tempo de  prosperar!

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FI  ANCAS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -CGM

CONTPLAN - CONTABILIDADE PÚBLICA

## LEI Nº 1.927/2025

"DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FI ANCEIRO DE 2026, E DÁ  OUTRAS PROVIDt CIAS."

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Rua R. Rui 8arbo:.;,:1.  289, Centro. Piracuruca/Pl,:1uí. 64240-000. www.plracuruca.pl.gov.br

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LEI N° 1.927/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentár ias para o Exercício  de 2026, cm atendimento ao disposto no art. 178, li, § 2 9 , da Constituição Estadual, e cm cumprimento  ao  disposto  no  §  2° do  an,  165.  da Constituição da República Federativa do Brasil.

O  PREFEIT O  M UNIC IPAL DE PIRACURUCA,  ESTADO  DO PIAUI, faço saber que a Câmara Municipal de Piracuruca (PI) aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

Art.  J  O  Esta  Lei  estabelece as  Diretrizes  Orçamentárias  pard o  Exercício de  2026,  em atendimento ao disposto  no  an .  178, inciso II, e an.  178, § 2°, ambos da Constituição  Estadual, e em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2º do  an.  l 65,  da  Constiruição Federal  e  An .  4°  da  Lei Complementar Federal n" 1  OI, de 04 de maio de 2000, com alterações  posteriores, compreendendo:

- 1as prioridades e metas da administração  pública  municipal;
- li a estrutura e a organização dos orçamentos;
- llf  as  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  dos  orçamentos  do  Municí pio  e  suas alterações  e disposições  relativas â divida púb lica municipal;
- IV  as  disposições  relativas A s  despesas  do  Municipio com  pessoal  e  encargos sociais;
- do  Municipioj
- V  as disposições  sobre alterações  na legislação  tributária
- VI as disposiçõ es gerais.
- Art.  2° Integram  a  presente  Lei  os seguintes  anexos.  em  cumprimento  ao disposto  na Lei Complementar nª 1 O l  / 2000, com alterações  posteriores:
- 1  demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
- li  demonstrativo das Metas Anuais;
- li  demonstrativo da A vali  ação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerci  cio Anterior;
- IV demonstrativo  das  Metas  Fiscais  Atuais  Comparadas  com  as  Fixadas  nos  Três Exc:rcicios Anteriores;
- V demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido ;
- VI- demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos; VII demonstrativo da Avaliação da Situação  Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciá rias do Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores -Plano Previdenciário ;
- VIII demonstrativo da Avaliaçã o da Situação  Financeira  e Atuarial do  RPPS Projeção Atuarial do  RPPS;
- IX demonstrativo da Estimativa e Compensaçã o da Renúncia  de Receita;
- X  demonstrativo  da  Margem  de  Expansão das  Despesas  Obrigatórias de Caráte r

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Continuado;

- XI -demonstrativo da Evolução do Total da Dívida  Consolidada Realizada e Prevista; XII demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e  metas constantes da LDO;
- XIU  demonstrativo  da  Metodologia  e  Memória  de  Cálcu lo  para  Estabelecimento  do Resultado Primá rio Valores Cons1nntcs (não  inílacionados);
- XIV demonstrativo  da  Metodologia  e  Memória  de  Cálc ulo  para  estabelecimento  do Resultado Primârio Valores Correntes (Inflacionados);
- XV relatório de Obras em Andamento;
- XVI relação das Metas e Prioridades previstas para 2026.

## CAPÍTULO li DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇ ÃO

- Art. 3° - As metas e as prioridades para o  Exercício  Financeiro de  2026 serão  distribuí das nos  orçamentos,  detalhadas  em  programas,  projetos  e atividades,  observadas  as  seguintes destinações:
- 1  - manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento; li expansão da  manutenção : recursos  orçamentá rios  destinados ao  acrésc imo das despesas  de custeio. decorrentes de  aumento  natural no atendimento  aos  programas  de duração continuada;
- 111 investimentos:  recursos  orçamentários  destinados  à  realização  de  novos  projetos e investimentos;
- IV custeio  decorrente: recursos  orçamentá rios  destinados  ao  custeio  de  atividades derivadas  de novos investimentos.

Pará graf o  úni co. Nos orçamentos  serâ  prioritária e obrigatória  a  alocação  de  recursos suficientes  para  a  manutenção  das  atividades  de  caráter  continuado,  em  conformidade  com  a definição dada às prioridades citadas nos incisos I e li do "caput" deste artigo.

## CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇ ÃO  DOS ORÇA MENTOS

Art. 4° - Os orçamentos, fiscal e da seguridade  social. compreenderão  a programação dos poderes  do  Município, seus  fundos,  órgãos,  autarquias e  fundações  instituídas e  mantidas  pelo Poder  Público,  bem  como  das  empresas  pú blicas.  sociedades  de  economia  mista  e  demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pará grafo únko. As categorias de programação  de que tTata esta Lei serão  identificadas no projeto de  lei orçamentária  por programas, atividades. projetos e operações  especiais.

Art. 5º - Para efeito desta Lei, emende-se por: 1  programa: o instrumento de organização da ação govemamen1al visando à concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos

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GABINET E  DO  PREFEITO

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GABINET E DO  PREFEITO

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no plano plurianual;

- II atividade:  um instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo contínuo e pennancn1c 1 das quais resulta um produto necessár io à manutenção da ação de governo;
- III  projeto:  um  instrumento de programação  para  alcançar o  objetivo de  um  programa envolvendo  um  conjunto  de  operações,  limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  de governo~
- IV Operações  especiais:  as despesas que não  contribuem para a  manutenção  das ações de governo, das quais não  resulta um produto, e não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens e serviços.
- §  1 ° Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a forma de  atividades, projetos e operações  especiais, especificando metas, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis.
- § 2º  As  atividades,  projetos  e  operações especiais  serão  desdobrados  em  categorias econômicas, grupos de  natureza da despesa. modalidades de  aplicação  e  elementos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da  denominação das metas estabelecidas.
- Art. 6° - As  propostas de  modificações  no  projeto  de  Lei  orçamentária,  bem  como  nos projetos  de  crédi tos  adicionais,  serão  apresentadas  na  forma  estabelecida  para  o  orçamento,  e detalhadas atC o nível  de elemento de despesa.
- Art. 7º - O orçamento compreenderá a  programação dos Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 8  As receitas e  as despesas previstas na  Lei Orçamentária  poderã o ser atualizadas quando o índice  de inflação do ano anterior o j ustificar.
- Art. 9 - O Município  obedecerá às seguintes vinculações . na fixação e execução da despesa: 1  Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, sendo 54%  (cinquenta e quatro por cento) para o  Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo;
- JI  No mínimo 15% (quinze por cemo) das  receitas derivadas de impostos municipais e transferências  constirucionais efetivamente real izadas no exercício  de 2026, nas ações  de saúde;
- Ili -No  mínimo  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  receitas  derivadas  de  impostos municipais  e  transferê ncias  constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício financeiro  de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
- IV  No  mínimo  70%  (setenta  por  cento)  dos  recursos  anuais  totais  do  Fundo  de Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação - FUNDEB, na remuneração  dos profissionais da educação  básica  em efetivo exercíc io considerando-se. para esse efeito. o estabelecido no artigo 26 da Lei  14.113, de 25/ 12/2020;
- V  Para  atingir  o  mínimo de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da  remuneração  dos

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profissionais da educação bãsica  cm efetivo exercício . poderão  ser aplicados para reajuste salarial sob a  fonna de  bonificação ,  abono,  aumento  de salá rio,  atualização  ou  correção  salarial,  como definido na Lei nº 14.276/202 1.

- VI  O  Município poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos  30%  (trinta  por  cento)  não subvinculada aos profissionais da educação  referidos nos incisos IV e V desta Lei. os ponadores de diploma de curso superior na área  de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos,  nos  termos  da  Lei  nº  13.935  de  11  de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso V II  a seguir.
- VII No minimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação  Valor Aluno Ano  Total - VAAT, serão  aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da  Lei 14.1 13, de 25/12/2020;
- VIII A proposta  orçamentár ia  para a  Câmara Municipal não  poderá  ultrapassar o  limite de 7% (sele por cento) do somatório da receita tributária  e das transferências  previstas no  Artigo 29·A  da Constituição  Federal, parágrafo  52 do artigo  153 e nos anigos  158 e  159;

Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 sení  composto de:

- 1  mensagem do Chefe do Poder Executivo;
- li  texto de lei;
- lll consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários;
- § l º  Os  quadros  e  demonstrativos  orçamentár ios  a  que se  refere  o  inciso  til.  do  caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso Ili. do art. 22, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de  1964, são os seguintes:
- I as metas anuais em valores correntes e constantes;
- 11 a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício  anterior;
- Il i as metas fiscais atuais comparadas com as fi xadas nos exercícios  anteriores;
- IV a  evolução do patrimônio líquido;
- V a origem e apfü:ação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- RPPS; VI  as  receitas  e  despesas  previdenciárias  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  -
- Vil a estimativa e compensação da renüncia de receita;
- VIU a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- IX o demonstrativo de riscos fiscais e providências ;
- X relação das ações  orçamentárias.
- § 2º  O s valores dos demonstrativos previstos no §  1  º deste artigo serão  elaborados a valores correntes da proposta orçamentária .
- § 3° As classificações  orçamentárias  referentes às categorias econômicas.  aos  grupos de despesas, às modalidades de aplicação. às esferas e às naturezas da receita e da despesa, obedecerã o à classificação definida por ato do órgão  federal competente.

Parágrafo  únic o. Excepcionalmente, por razões  extraordinárias  derivadas de medidas de cará ter  emergencial  em  combate  a  suno epidêmi co,  em  caso  de  guerra,  comoção  intestina  ou calamidade  pública,  poderá  ser contemplado  na  proposta  orçamentár ia,  a  revisão  das  metas  e demonstn1tivos referidos nos incisos I.  lt, IV, VI, X, XI, XII, XTII e X IV do  art. 2,) desta  Lei.

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Roa R, Rui Ba&lt;bosa, 2B9, Cent,o - p;"'"'"'a/

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

- Art. 11 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no an. 10° desta Lei deverá explicitar:
- 1 as  eventuais  alterações .  de  qualquer  natureza,  e  as  respectivas  justi ficativas,  cm relação  às determinaçõe s contidas nesta Leii
- II os crité:rios  adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
- Ilt os  recun.os  destinados à  manutenção  e  ao desenvolvimento do ensino, na  forma do disposto no ar1igo 212 da Constituição  Federal;
- IV demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações  e dos serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012 e o An. 198 da Constituição Federal;
- V  recursos  aplicados  na  á rea  de  assistê ncia  social,  na  forma  do  Sistema  Único de Assistê ncia Social SUAS e,
- VI os  motivos  determinantes  para  a  revisão  das  metas  fiscais,  se  o  caso,  na  fonna prevista  no parágrafo  único  do art.  10° desta Lei.

Art. 12 - Integrarã o o projeto de lei relativo à lei orçamentá ri a anual:

- I  quadros  orçamentá rios  consolidados  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social, compreendendo:
- a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e  grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função. subfunção e programa, confonne os vínculos de recursos; e) receitas previstas para as fundações,  autarquias e empresas dependentes.
- li anexo da despesa dos orçamentos  fiscal e  da seguridade social,  discriminados  por unidade orçamentá ria,  compreendendo  autarquia,  fundação  e  unidades da administração  direta, detalhada até o  nível  de atividade, projeto e  operações  especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
- III anexo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o  Município  detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
- b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função  e as respectivas fontes de recursos;
- e) descriçã o específi ca da sociedade em que o  Município detenha. direta ou indiretamente, a  maioria do capital  social com direito a  voto, com a  respectiva base  legal  de  constituição  e  sua composição acionária.
- Parág rafo úni co. O Poder Executivo poderá , se necessá rio, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
- Art. 13 · Para efeito do disposto no art. 12(&gt;  desta  Lei. o  Poder Legislativo encaminhará  ao Poder Executivo, até  3 1 de Agosto de 2025 sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Pará grafo único. A proposta orçamentár ia de que trata o ..  caput"  deste artigo deverá  ser

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Ruil R.  Rui B..1rbo,a, 289, Cent ro · Piracuruca/Plaur - 64240-000 - www.pir&lt;1curuca.pi,gov.br

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GABI,  ETE DO PREFEITO

Pirãêürüca compatibilizada com eventuais revisões  das metas fiscais implementadas em confonnidade com o disposto no  an.  IOº desta Lei.

## CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DOS RÇAMENTO S, SUAS ALTERAÇÕES  E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DÍVIDA PÚBLICA  MUNICIPAL

## SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art.  14  O  Orçamento Geral  do  Município  obedecerá  ao  principio do  equilíbr io  entre receitas e despesas, segundo o q ual a despesa fixada ê  igual à receita estimada.

Art.  15  - Os programas e  projetos em fase de execução,  desde que reavaliados à luz  das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência

sobre novos projetos.

- Art.  16 - A  Secretaria do  Planejamento  estabelecerá ,  cm eonfonnidade com esta  Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2026.
- §  1  º Para  fins de identificação  de recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a execução  orçamentária.  desde que de acordo com a legislação pertinente.
- §  2º Quando houver  necessidade de criação  de nova Fonte de  Recurso, cm programa de trabalho  já  existente  na  Lei  Orçamentária  vigente,  esta  será constituida  por  meio  de  crédito suplementar com origem em "Excesso de Arrecadação" .
- Art. 17 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2026 deverão  evidenciar  a  transparência  da gestão  fi scal, observando-se o  princípio da publicidade  e pcnnitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as infonnaçõe s.
- Pará grafo  único. Serão disponibilizadas pelo Poder  Executivo  no  sitio  eletrônico https://transparencia.piracuruca.pi.gov.br/, da Prefeitura do Municlpio de  Piraeuruca:

[ - as infonnações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

- a) as  estimativas  das  receitas  de  que  trata  o  an.  12,  §  3" da  Lei  Complementar Federal nº  1 O 1,  de 04.05.2000, com alterações  posteriores; e,
- b)  proposta de le i  orçamentária, inclusive  em  versão simplificada,  seus  anexos, a programação constante do detalhamento das ações  e as infonnações  complementares.
3. li a  lei orçamentária  anual.
4. Art.  18  Para  assegurar  a  participação  popular  durante  o  processo  de  elaboração  da proposta orçamentária,  o  Poder Executivo promoverã  consulta  pública, nos tennos do Art. 48, § l  º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 1  O  1. de 04.05.2000. com alterações  posteriores.
5. §  1  ° Em complemento à iniciativa mencionada no "caput" deste anigo, o Poder Executivo deverá a inda  realizar uma  audiê ncia pública  conjunta com  o  Poder Legislativo, com a  utilização dos  meios  de  comunicação  disponiveis,  que  scrâ divulgada,  com  antecedê ncia  da  data  de  sua realização .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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§ 2º São instrumentos  de  transparê ncia  da  gestão fisca l.  aos  quais  será  dada  ampla divulgação.  inclusive em meios eletrônicos de acesso púb lico:

- 1os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentárias~
- II as prestações  de contas e respectivos pareceres prévios;
- 111  o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
- rv o Relatório de Gestão  Fiscal;
- V outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial.

Art.  19  - Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta  Lei.  a  a locação  dos recursos na lei orçamentária e cm seus crédi tos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos  custos  das  ações  e  o  monitoramento  da  execução  das  ações  prioritárias,  que  possibilitará ajustes e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 20  - Na programação da despesa não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam defin.idas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas  as unidades ex.ecutoras.

Art. 21 - Na lei orçamentária  e  em seus créditos  adicionais, observado o  disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores, somente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

- §  1º O  disposto  no  "caput"  deste  anigo  aplica-se  no  âmbito de  cada  fonte  de  recursos, conforme vinculações  legalmente estabelecidas.
- §  2° Entendem-se  por  adequadamente  atendidos  os  projetos  cuja  alocação  de  recursos orçamentários  esteja compatível  com os cronogramas tisico-financeiros vigentes no momento da confecção da proposta orçamentária .

Art.  22  - Os  recursos para compor a  contrapartida de emprés timos  internos e  externos e para  o pagamento  de  amortizações, juros  e  outros  encargos,  observados  os  cronogramas financei ros das respectivas operações,  não  poderão  ter destinação diversa das referidas finalidades.

Art.  23  O  Poder  Executivo  poderá  realizar  Operações  de  Crédi to  junto  aos  Bancos Públicos e  Privados,  podendo ser  incluída s  no  projeto  de  lei  orçamentária  dotaçõe s  relativas  a pactuação  destas operações:

- 1contratadas atC 3 1 de julho de 2025;
- II  aprovadas em lei, e com previsão de contratação até  o término  do exercício  de 2026.

Art. 24 - A destinação  de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá  observar o  disposto  no  Art.  16 da  Lei  Federal  nº 4.320, de  17  de março de  1964 e  a  Lei Federal nª 13.019, de 31  de julho de 2014, alterada pela Lei n" 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além  das exigências  instituída s pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 25 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus crédi tos adicionais

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GABI  'ETE DO  PREFEITO

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só  poderão  ser  modificadas,  se  justificadas,  por  ato  da  Unidade  de  Gestão da  Secretaria  de Finanças.

Art. 26 - Os projetos de lei  relativos aos créditos  adicionais serã o  apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição  de motivos que os justifiquem e  indiquem as consequências  dos cancelamentos de dotações  propostas sobre a  execução  das  atividades,  dos  projetos. das operações  especiais e  as respectivas metas.

Art. 27 - Com fundamento no § 8º do an .  165 da Constituiçâo Federal e  nos artigos 7° e 43" da Lei Federal nª  4.320, de I 964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos  suplementares e estabelecerá.  as condições  e os limites pereenruais a serem observados para tanto.

Art. 28 - Fica o  Poder Executivo, observadas as nonnas de controle e acompanhamento da execução orçamentária. autorizado a abertura de créditos  adicionais suplementares, em percentual não  superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa  fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos I a  IV, do§  Iª , do art. 43, da Lei  Nacional nº  4.320, de  1964.

Art, 29 - O  Poder Executivo,  poderá,  mediante decreto, transferir ou remanejar, total  ou parcialmente, as dotações  orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária  de 2026, em decorrê ncia da extinção,  criação,  transfonnação,  tr.msferência , incorporação ou desmembramento de órgãos  e entidades,  bem  como  de  alterações  de  suas  competênc ias  ou  atribuiçõe s.  mantida  a  estrurura programática . Parágr af o único. A transferênc ia ou  o remanejamento  de  dotações orçamentária s, previstos no ..  caput" não  poderão  resultar em alteração  dos valores das programaçõe s aprovadas na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 30 - A  Procuradoria Geral do Município , até  o dia  1 ° de agosto de 2025, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, a relação dos  débitos a  serem  incluído s  na  proposta  orçamentária  de  2026,  discriminada  por  órgão  da administração direta, autarquia ou fundação , especificando:

- I número  do precatório;
- li número  do processo;
- III data de expedição do precatório;
- IV nome do beneficiário;
- V tipo de causa julgada:
- VI valor do precatório a ser pago;

VII - data do trânsito em julgado; e,

VIII unidade ou órgão  responsável  pelo débito .

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GABINETE DO  PREFEITO

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GABI ETE DO  PREFEITO

## SEÇÃ O li DAS DIRETRJZES ESPECIFICAS DO ORÇA MENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art, 3 1 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçõe s destinadas a atender às ações  da previdência  social, saúde e  assistência  social e  contará , dentre outros,  com recursos provenientes: 1do orçamento fiscal; e,

- II  das  demais  receitas  diretamente  arrecadadas  pelos  órgãos, fundos  e  entidades  que integram, exclusivamente, este orçamento.

## SEÇÃO 111 DAS DIRETRJZES ESPECIFICAS DO ORÇA MENTO DE INVESTIMENTO

- Art.  32  O  orçamento  de  inves1 imcmo  será  apresentado  para cada  empresa  de  que  o Município, direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital  social  com direito  a  voto,  na forma definida no art.  12°, inciso lll, desta Lei.
- § t O  O dctalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será  feito de fonna a evidenciar os recursos:
- 1  gerados pela empresa;
- II decorrentes de participação acionária  do Município;
- II I oriundos de transferências , sob outras fonnas que não  as compreendidas no inciso U;
- [V oriundos de operações de crédito  externas;
- V oriundos de operações  de crédito  internas;
- V[ outras origens.

§ 2" A programação dos investímcntos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação  acionária,  observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  33 - Os  Poderes Executivo e  Legislativo terão  como  limites  na elaboração  de suas propostas orçamentárias. para pessoal e encargos sociais, a despesa projetada para o exercício  com base na proporcionalidade da Receita Corrente Líquida apurada no 3° bimestre de 2025, acrescida de margem  que  considere  os  eventuais  acréscimo s legais,  alterações de  planos  de  carreira, admissões para  preenchimenlO  de  cargos  e  revisão  geral  sem  distinção  de  índices a  serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo  do dispasto no Art. 28 desta Lei.

Art. 34 - No exercicio de 2026, observados o disposto no Art.  169 da Constituição  Federal e o limite fixado na Lei Complementar Federal nª 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores, somente poderão  ser admitidos servidores na Administração  Direta e  Indireta, se:

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I existirem cargos vagos a preencher: 11- houver vacãn cia dos cargos ocupados; Ili houver pré via dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; JV  for  observado  o  disposto  no  art.  22  da  Lei  Complementar  Nacional  nº  1  OI ,  de

- 041 05/2000,

Arl.  35  Para  fins  de  atendimento  ao  disposto  no  inciso  U,  do  § l  º,  do  art. 169,  da Constituição  Federal,  ficam  autorizadas  as  concessões de  quaisquer  vantagens,  aumentos  de remuneração,  criação  de  cargos,  empregos  e  funções .  alteraçõe s  de  estrutura  de  carreiras,  bem como, admissões  ou contratações de pessoal a qualquer tí tulo. na Administração Direta ou Indireta dos  Poderes  do  Municipio  observada  o  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal  e  a  Lei Complementar Nacional nº 1  O  1, de 04/05/2000. Parág raf o  único. Fica autorizada a realização de concursos públicos  e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração  Direta ou Indireta dos Poderes do Município, mediante a  destinação  de dotações  orçamentárias  na  Lei Orçamentária  Anual para o exercício  de 2026, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional nª l O 1/2000.

Art.  36 - Os projetos de  lei sobre transformação  de cargos. bem como os relacionados a aumento de gastos com  pessoal e  encargos sociais,  no âmbito do  Poder Executivo.  deverão  ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestão  da Secretaria de Administração , Recursos Humanos e Secretaria de Finanças. cm suas respectivas áreas  de competê ncia. Parág rafo único. Os órgãos  próprios da  Administração  Indireta  e  do  Poder  Legislativo assumirão em seus âmbitos as medidas necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 37 - Para  fins de atendimento ao disposto no art.  169, §  l",  inciso 11,  da Constituição Federal,  as  concessões de quaisquer  vantagens,  aumentos  de  remuneração ,  criação  de  cargos, empregos  e funçõe s, alteraçõe s de  estrutura  de  carreiras,  ficam  condicionadas  aos  limites estabelecidos  nos  Anexos  de  Metas  Fiscais,  constantes  da  presente  Lei  e  exigidos  pela  Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores.

- Art.  38  A realização de  serviço  extraordinário poderá ocorrer  desde  que  aferida previamente a viabilidade orçamentária-financeira pelos órgãos  téc nicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei.

Parágrafo  úni co. Fica vedada a  realização  de horas extraordiná rias por servidor cedido a outras  esferas  de  governo  ou aos  órgão s  da  Administração  Indireta,  salvo  por motivo  de  força maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do '"caput"  deste artigo.

- Art. 39 - No cálculo  da despesa total  com pessoal,  não  serão  computados  os valores de contratos de que trata o§ 1° do art.  18 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores.

## CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO T RIBUTÁ RJA DO

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## MUNlciPIO

- Art.  40  O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar  ao  Poder  Legislativo  projetos  de  lei propondo  alteraçõ es  na  legislaçã o  no  que  dispõ e  sobre  tributos  municipais,  se  necessá rias  à preservação  do  equilíbri o  das  contas  públicas, à consecução  da  justiça  fiscal,  à  eficiê ncia  e modernizaçã o dos sistemas de arrecadaçã o, bem como ao cancelamento de débit os cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças.
- Art. 41  - A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária s ó será aprovada ou editada se atendidas as exigê ncias do art.  14 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores.
- Art.  42  Na  estimativa  das  receitas  do  projeto  de  lei  do  orçamento  poderão ser considerados os  efeitos de  propostas  de  alterações  na  legislaçã o  tributá ria  que  sejam  objeto  de projeto de lei em tramitação  no Poder Legislativo.
- § 1  º  Na estimativa da receita, na forma deste anigo, no projeto de lei do orçamento:
- 1 -serã o identificadas as proposições  de alteraçõ es na  legislaçã o e especificada a receita adicional esperada, cm decorrê ncia de cada uma das propostas e seus dispositivos;
- li -será  apresentada programação de despesas condicionada à aprovação das respectivas al terações  na legislação.
- § 2º As diferenças positivas apuradas nas projeções  das receitas entre os prazos de entrega estabelecidos no § 3º do Art. 12 da Lei Complementar nº  1 0 1/2000, com alteraçõ es posteriores, e no art.  1 Oº desta  Lei, c desde que não  tenham síd o alocadas  nos programas e ações  existentes na proposta orçamentá ria terão  como  contrapanida igual  valor  na  rubrica orçamentá ria  de ..  reserva de contingê ncia", que  será  liberado na  medida de  sua efetiva  apuraçã o por meio de decretos  do Poder Executivo para os fins especificados.

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art.  43  Na  realizaçã o  das  ações  de  sua  competê ncia,  o  Município poderá  transferir recursos  a  instituiçõ es  privadas  com  ou  sem  fins  lucrativos,  desde  que  compatíve is  com  os programas  constantes da lei orçamentá ria  anual,  mediante  convênio, parceri as, ajuste ou congêne re, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para  prestaçã o de contas, observado o que prescreve o An. 24 da presente Lei.
- §  1º Toda  e  qualquer  celebração  de  convêni o,  parcerias  e  ajustes  similares  deverá  ser precedida  da  inclusão  do  Plano  de  Trabalho  através de  um  Sistema  Integrado  de  Jnfonnaçõ es Municipais ou outro  Sistema  que  venha  a  ser  adotado  pelo  Município , bem  como  das  reservas orçamentári as necessár ias às contrapartidas, se o caso.
- § 2° As entidades deverão  divulgar na  internet. em seus  respectivos síti os eletrônicos, as prestaçõ es de contas anuais e o acompanhamento das metas pactuadas nas avenças celebradas com o Municí pio, sem o que os repasses não  serão  efetuados.

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- Art. 44 ·  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contribuir para o  custeio  de  despesas de competê ncia de outros entes da Federaçã o, inclusive instituiçõ es públic as vinculadas à União,  ao Estado  ou  a  outro  Município,  desde  que  compatíveis  com  os  programas  constantes  da  lei orçamentária anual, mediante convêni o, parcerias, ajuste ou congêner e.
- Art.  45  Caso  seja  necessá ria  limitaçã o  do  empenho  das  dotaçõ es  orçamentá rias  e  da movimentação  financeira para atingir a meta de resultado primá rio, nos tennos do  Art. 9° da  Lei Complementar  Federal  nº  101/2000,  com  alterações posteriores,  será fixado  separadamente percentual de  limitação  para o  conj unto  de  "projetos" e  "atividades", excluí das  as  despesas  que constituam obrigação  constitucional ou legal de execução.
- § 1  °  Serã o consideradas prioritár ias, para e feito de fixaçã o das reduções  tratadas neste artigo: 1  -as  despesas de manutenção já assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e, 11  as despesas com o serviço da divida e pagamento de requisitórias.
- §  2º Serã o  dispensadas  da  limitação  de  empenhos,  de  que  trata  o  "caput", e  receberã o tratamento  prioritá rio  em  relaçã o  às  demais  quanto  à  liberação  das  requisições  e  pedidos  de empenho,  as  dotações orçamentá rias  financiadoras  dos  programas  considerados  estratég icos confonne definidos no § 3° deste artigo.
- §  3º Em  complemento  às definições  estabelecidas no An. 3° desta  Lei, considerar-se-ão estratég icos, os programas que:
- I apresentem avaliação positiva  quanto ao alcance dos objetivos defin idos, por seus resultados, medidos pelos ind.icadores a serem estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o per!odo 2026-2029;
- li  contenham,  no  conjunto  das  dotaçõe s  orçamentári as  financiadoras  das  ações, no mínim o, duas fontes de recursos diferentes.
- § 4º  As avaliações descritas no § 3°  deste artigo  serã o  realizadas pelos gestores orçamentá rios  e  amparadas  por  demonstrativos  e  extratos  obtidos  do  Sistema  Integrado  de Contabilidade  Municipal e, adicionalmente, deverão  compor os elementos a serem utilizados nas audiê ncias pú blicas de que trata o art. 9°, § 4° e art.  48 da  Lei Complementar  Federal nº 1 O 1, de 04.05.2000,  com  alteraçõ es  posteriores,  com  vistas  a  incentivar  a  participaçã o  da  sociedade  a acompanhar o desempenho da execução orçamentá ria.
- Art.  46  Todas  as  receitas  realizadas  pelos  órgã os,  fundos  e  entidades  integrantes  dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão  devidamente classificadas e contabilizadas no mês de ocorrê ncia do respectivo ingresso.
- Art. 47 - As especificaçõ es contidas no An.  16 da  Lei  Complementar  Federal  nº 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores, integrarão  o processo administrativo que trate de despesa por inexigibilidade de  licitação  e das  demais modalidades de  licitação  da Lei Federal nº 14.  133, de 1°  de  abri l  de  2021 ,  ou  nonna  que  vier  a  sucedê- la,  bem  como  os  procedimentos  de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do an . 182 da Constituição  Federal.

Pardgrafo único. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do An . 16 da

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GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores, aquelas cujo valor não  ultrapasse o elencado no Art. 95  § 2°  da Lei  14.133/2021 .

- Art. 48 - O Poder Executivo, as Autarquias e Fundações  do Município  deverão  elaborar e publicar, até  trinta dias após a publicação da Lei  Orçamentária  Anual, Programação  Financeira e o Cronograma de  Execução  Mensal de Desembolso, nos tennos do art. 8° da Lei  Complementar Federal  nº.  101,  de 04.05.2000, com alterações  posteriores, com vistas ao cumprimento da  meta de resultado primá rio estabelecida nesta Lei.
- Art. 49 - À  exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas não  previstas com pessoal, nos  limites estabelecidos  na forma do Art. 34 desta Lei, somente poderão  ocorrer após a reserva orçamentária pré via regular do montante respectivo.
- Art. 50 - É  de  responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos  16 e  17 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04.05.2000, com alterações posteriores.
- Art.  SI -São vedados  quaisquer  procedimentos  pelos  ordenadores  de  despesa  que viabilizem  a  execução  de  despesas  sem  comprovada  e  suficiente  disponibilidade  de  dotação orçamentári a.
- Parágrafo  único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão  orçamentária­ financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo  das responsabilidades e providência s derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
- Art. 52 - A Lei  Orçamentária Anual de 2026 conterá  reserva de contingência , constituída exclusivamente com recursos  do orçamento fiscal, em  montante equivalente a,  no mínimo, 1  % (um por cento) da receita corrente líquida  prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- Art. 53 - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá  conter dotaçõe s relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios público s, regulados pela Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
- Art. 54 - A Lei Orçamentária  Anual de 2026 poderá  conter dotações  relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas  pelas  Leis Nacionais  nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
- Art.  55 -As  entidades  privadas  beneficiadas  com  recursos  pú blicos, a  qualquer títu lo, submeter-se-ão  à fiscalização  do órgão  concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão  contas na forma da lei, de resoluçõe s do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio .

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prosp~r.1r·

- Art. 56 -A prestação  de contas do  Município  ao longo do exercício  de  2026 incluirá  os relatórios  de  execução ,  na  forma  e  prazos  estipulados  na  Lei  Orgânica  do  Município ,  na  Lei Complementar Nacional nº 1 O 1/2000, e das resoluçõe s do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- Art, 57 - A inclusão  de recursos na Lei Orçamentária  Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art.  l 00 da Constituição  Federal, será  realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à maté ria.
- Parágrafo  único. A dotação  para cobertura de despesas com precatórios e requisiçõe s de pequeno valor será  consignada pela Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 58 - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não  ser encaminhado à sanção até  31  de Dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada,  à  razão de 1/ 12  (um doze  avos)  por  mês da  Proposta  Orçamentária Anual encaminhada  à Câmara Municipal, até a  sua efetiva publicação , conforme autoriza a Lei Orgânica do Município .

Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca-PI, 23 de junho de 2025.

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## ANEXO I -METAS E  PRIORIDADES 2026

A  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. estabelece, em seu artigo 4°, que integrará  o  Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias  · LDO 2026 o Anexo de  Metas Fiscais.  Em c umprimento a  essa determinação  legal. o  referido Anexo inclu i os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÂO DAS ACÔES  E  METAS GOVERNAMENTAIS

## CÂMARA  MUNICIPAL

- Ampliar, Conservar e  Equipar o  Prédio  da Câm ara Municipal;
- Aquisição  e  manutenção  de  veículos;
- Aquisição  de  Imóveis;
- Contribuição a  Entidades;
- Manutenção  dos Serviços legislativos;
- Manutenção e  Encargos da Câmara M unicipal;
- Encargos com  Assessoria Jurídica;
- Publicação  de  Atos  do Poder Legislativo;
- Assinatura de informativos,  revistas  e  jornais;
- Encargos com Assessoria de Tmprensa e  Filmagem das Sessões;
- Manutenção  de despesas  do Setor  de  Contro le  Interno  e  Contábi l;

## GABINETE DO PREFEITO

- Aquisição  de veiculo;
- Manutenção  do gabinete  do prefeito  municipal;
- Promoções , recepções  e  solenidades;
- Aquisição  de  Equipamentos e  Materiais Permanentes;
- Publicação  de  editais  e  notas;
- Manutenção da Coordenação de apoio a pequenas e  médias  empresas;
- Contribuição  mensal a  APPM;
- Implantar, Estruturar e  Equipar  Guarda Municipal;
- Manutenção  das Despesas da Junta de Serviço Militar;
- Encargos com a  Segurança Pública Municipal;
- Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação;

►

Manute nção das atividades da assessoria Jurídica ;

- Manutenção  das  atividades  nas  á reas  téc nica,  administrativa,  financeira  e  de pessoal;
- Manutenção  dos  serviços  de  publicidade  institucional  e  de  interesse  públicos  do governo municipal;
- Realização  de ações  para cobertura  de eventos;
- Estruturar e  mante r a  Coordenação de Comunicação;
- Conservação,  ampliação  e  reforma de prédios públicos e  tombados;
- Manutenção  dos serviços de asse  soria  e  consultoria;

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## PirãcÜrÜca

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- Criação  e  implantação  de  programa  de  capacitação  de  servidores  municipais (cursos. seminários .  palestras. etc.).

## CONTROLADORlA GERAL DO MUNICIPIO

- Aperfeiçoamento  e desenvolvimento do  setor de controle Interno;
- Fonalccimento das Açõe s  de Contro le;
- Manutenção da Controladoria Gera l do Município;
- Aquisição  de Equipamentos e  Material  Permanente;
- Capacitação  e  qualificação  dos servidores do órgão;
- Contratação e manutenção  dos serviços  de  assessoria  e consultoria técnica e administrativa;
- Manutenção  das atividades de auditoria interna.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

- Manutenção  da  Procuradoria  Geral do  Município;
- Manutenção  da Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor PROCON;
- Gestão  dos Precatórios e  Ações  Judiciais  do Município.
- Capacitação  de  Servidores  da  Procuradoria;
- Fortalecim ento  das  Ações  voltadas ao  trabalho  do Setor;

►

Aquisição  de Equipamentos e  Material  Permanente;

## SECRETARlA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

- Manutenção  da Coordenação  de Material,  Patrimônio e  Serviços Gerais;
- Manutenção  dos Serviços Contábeis;
- Aquisição  de veículos;
- Qualificação,  T reinamento  e  Capacitação  de  Recursos  Humanos;
- Manutenção  de despesas  com  informática ;
- Manutenção  da secretaria  Municipal  de  Administração  e  Finanças;
- Aquisição  de  Equipamentos  para  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Finanças;
- Manutenção  da Coordenação  de  Pessoal;
- Indenizações  Administrativas  e  Se menças Judiciais;

►

Manutenção  da Coordenação  de controle orçamentário  e  financeiro;

- Aquisição  de equipamentos para a  coordenação  de tributação  e  arrecadação;
- Manutenção  da coordenação  de tributação  e  arrecadação;
- Manutenção  de despesas com obrigações  patronais;

►

Administração  dos  serviços bancários  e  financeiros;

- Manutenção  de despesas de meios de comunicação;
- Manutenção  dos serviços de  telecomunicaçõe s; ► Encargos com a  Retransmissão  do S ina l de TV;
- Aquisição  de equipamentos  diversos  para divisão  de transporte;

►

Manutenção  da divisão  de  transporte;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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- E ncargos com a  d ívida interna~
- Administraçã o  de  recursos  humanos e  serviços gerais;
- Coordenação  de Processos  Licitatórios;
- Participação das atividades relacionadas à medicina de à segurança do trabalho;
- Promover intercâmbio  e colaboração  com órgãos  da Administração  Municipal e de outras esferas governamentais;

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- Coordenar e  executar ações  em prol  da  Defesa Civil;
- Reforma,  Ampliação.  Restauração  do Prédio  sede da Prefeitura  Municipal;
- Construir Garagem para V eículos da Prefeitura Municipal;
- Aperfeiçoam ento da  politica  de  carreiras dos servidores  municipais  do  poder e'Cecutivo;
- Ações  administrativas  para  o  acom panhamento  do  desempenho  profissional de servidores;
- Realização  de  concurso  público ;
- Manutenção das ações de Public idade dos atos municipais;
- Manutenção  e  conservação  de bens móveis e  Imóveis;
- Licenciamento de softwares e  atualizações;
- Manutenção de encargos com  segurança pública;
- Aquisição  e  reforma de  Imóveis para uso de setores da administração~
- Manutenção  e  contro le  de a lmoxarifados  geral;
- Manutenção das Despesas do PASEP;
- Execução  da Programação  Orçamentár ia  e  Financeira;
- Reserva de contingê ncia;
- Aquisição e manutenção  de materia is de  informática e eletrônicos  para  o desenvolvimento das a t iv idades desenvolvidas pela secretaria municipal administração  e  finanças;
- Cadastramento e  tombamento  de bens  m óveis;
- Desenvolvimento  de projetos previtos no PPA;
- Aperfeiçoamento do  planejamento e  d imensionamento  da  força  de  trabalho  em perspectiva de  médios  e  longos prazos;
- Reforma administrativa.

## SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Construção.  ampliação  e  Recuperação d e  Escolas do  Ens. Fundamental;
- Capacitação Continuada  de Profissionais da Educação  Infantil ;
- Distribuição  de  uniforme  escolar para educação  infantil;
- Aquisição  de veiculo para o  transporte  Escolar;
- Distribuição  de uniforme  escolar para alunos do ensino  fundamental;
- Aquisição  de material  lüdíco para escolas de educação  infantil;
- Construção de  uma creche;
- Manutenção  dos  serv.  téc nicos  e  administrativos  da secretaria  de educação;
- Manutenção  de  transporte escolar para alunos da  rede  m unicipal de ensino;

Rua R. Ru; Ba,bo,a, 289, Cent,o · Pl,acu,uca/Pl·ul - 64:i - www.pl,acu,uco.p;.cov.b,

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## : PirãcurÜca

E  t Cl"flJ'O de r-r.:.,r,.,,.,.,,

- Manutenção de Escolas do Ensino  Fundamental;
- Aquisição de gêneros  alimenticios para preparo merenda escolar Ensino Fundamental;

►

Manutenção  das  atividades  de ensino/aprendizado do ensino  infantil;

- Aquisição de Gêne ros alimentícios  merenda Escolar  da Educação Jnfantil Creche;
- Aquisição  de Gê neros  Alimentícios para Merenda  Escolar do AEE;
- Aquisição  Gêneros  Alimentícios Merenda Escolar da Educação  Infantil  Pré  Escola;
- Aquisição  de  imóvel;
- Manutenção  dos Serviços  de Controle  Interno e  Contábe is;
- Manutenção  e  ampliação  de  programas escolares para alunos de baixo rendimento e  distorção  sér ie  idade;
- Implantação  de concursos e  olimpladas do conhecimento;
- Aquisição de premiações  para alunos com destaque cm olimpíadas e concursos;
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto  na Escola PODE;
- Manutenção e  encargos com a quota salário  educação QSE;
- Aquisição  de  veiculos  para transporte  de  alunos  da educação  especial;
- Construção ,  reforma  e  ampliação  do  ginásio  policsportivo;
- Construção e  Restauração  de Quadras e  Giná s ios de Esporte;
- Construção  e  manutençã o  de  auditório.  biblioteca  e  arquivo;
- Aquisição  de material  permanente e  de  consumo ;
- ►
- Programação  de capacitação  do professor da rede  municipal  de ensino;
- Ações  do Programa Transporte  Escolar - PNATE;
- Revitalização  do  Polo  da  Universidade  Aberta  do  Brasil;
- Pré  Vestibular popular Implantação de um preparatório comunitári o e gratuito.

## FUNDO  DE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇ ÃO BÁSICA  FUNDEB

- Fonnação  Continuada  de  Professores;
- Construção de Esco las do Ensino Fundamental;
- Restauração, Ampliação e  conservação de Escolas do Ensino Fundamenta l;

►

Aquisição de  Equipamento para Escola do Ensino Fundamental;

- Qualificação/Capacitação  continuada  de  professores  do  AEE;
- Reforma de Escolas do Ensino Infantil;
- Construção de Escola  de Educação  infantil;
- Aquisição  de  Equipamentos para  escolas de educação  infantil;
- Desenvolvimento  das  Atividades  de  ensino/aprendizagem  do  cns.fundamental - 70%;
- Manutenção das atividades administrativas das escolas de ensino  fundamental;
- Manutenção  de  transporte  escolar para alunos  da rede  m unicipal  de ensino;
- Atendimento  Educacional  Especializado  AEE a  alunos  com  dificuldades  de aprendizado;
- Manutenção  das Atividades de ensino/aprendizado do ensino infantil  - 70%;

►

Manutenção das atividades administrativas das escolas de educação  infantil~

- Manutenção  do  programa de educação  especial;

Rua R. Rui Ba,bo,a, 289, Cen«o · Pl"' urnca/Piaul.  64:::1.  w=.pl,,curn&lt;a.pl.gov.b,

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

## P · Prefeitura de . 1racuruca

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- Construção de  cisternas e  ou reservatórios  d ·  água  e  perfuração  de poços cu bulares para  manutenção  das  escolas  da  zona  rural;
- Aquisição  de  equipamentos  e  materiais  para  manutenção  ou  implementação  de salas  de  atendimento  educacional  especializado AEE;
- Implementação  de assistência  ao educando  e  a  comunidade escolar com pedagogo e  assistente  social, psicólogo e  psicopedagogo;
- Desenvolvimento da Educação Especial na perspectiva da  Educação  Inclusiva:
- Contratação de psicólogos exclusivo para rede de educaçã o  municipal;
- Qualificação  de professores do AEE.

## FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTtNCIA SOCIAL

- Aquisição  de  Veículo para equipe Téc nica do CRAS,  Bolsa Fam ilia. CMAS e Conselho  Tutelar;
- Reforma e  ampliação  do CRAS;
- Reforma da Secretaria de Assistên cia  Social;
- Construção de Sede para o C REAS;
- Construção de auditório no  C RAS de  Fátima ;
- Implantação  e  Manutenção  de Centro  de  Acolhimento  para  Idosos;
- Desenvolvimento de  serviços de atendimento a  primeira infância no SUAS;
- Manutenção  dos  serviços  de Convivênc ia  e  fortalecimento de vinculos para grupos de  crianças. adolescentes, jovens  e  idosos;
- Serviço de  apoio,  orientado  e  acompanhamento  a  famHias  com  m embros  em s ituação  de ameaça ou violação de direitos/PAEFI;
- Concessão  de  beneficios  eventuais  e  emergcnciais,  tais como: cestas bá sicas,  uma funerária ,  passagem, enxoval para recém -nascido, documentação  civil e  beneficios que  contribuem  para  segurança de  sobrevivências;
- Manutenção da Secretaria  Municipal de Trab. Cidadania e  Assist. Social;
- Desenvolvimento das ações de atenção integral às famílias/PAlF  CRAS (campanhas educativas, visitas domiciliares. atendimento  individual, atendimento cm grupo,  atendimento  às famílias residentes  em locais  rurais  - Equipe Volante);
- Manutenção  do conselho de Controle  social;
- Gestão do Programa Bolsa Família  IGDBF;
- Manutenção  do CREAS  - Centro  de  Referencia  Especializado  de  A ssistência Social;
- Desenvolvimento das atividades de ações estratégicas  de erradicação do trabalho infantil para crianças e  adolescentes  em situação d e  trabalho infantil AEPETI;
- Serviço  de  Proteção  Social Bãsica  no  domic ilio para  pessoas  com deficiênci a  e idosos;
- Gestão do SUAS (Sistema Único  de Assistên cia Social);
- Programas, projetos  e ações  sociais  para melhoria da qualidade de vida de famílias em estado de vulnerabilidade social;
- Manutenção das ações voltadas ao combate  à pobreza e à desigualdade social;
- Palestras  educativas,  oficinas  produtivas  e  a uxílio  natalidade;

Rua R. Rui Ba,bosa, 289, Ce nuo - Pkacuwca/Plauí  - 64:i- w=.pl,acu,uca.pl.gov.b,

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- Ações  de  promoção  e  proteção  aos d ireitos e  Igualdades  da  mulher;
- Construção,  reforma  e  estrururação  do  Centro  de  Convivênc ia  e  Fortalecimentos de Vinculas;
- Desenvolvimento de programas complementares:
- Aquisição  de transporte com acessibilidade;
- Manutenção do Conselho Tutelar;
- Atendimento de Emergência  a  Comunidade;
- Aquisição  e  distribuição  materiais  de construção;
- Criação do centro de geraçã o  de e mprego e  renda;
- Progamas e  ações  de políticas  sociais;
- Manutenção  de serviços. programas e  projetos  em parceria com o  Governo do Estado;
- Distribuição do kit cegonha;
- Realização  de atividades cu lturais,  sociais,  lúdicos;
- Investimento ou aquisição de equipamentos  tecnológicos  para  Assistê ncia Social Básica.

## FUNDO DOS DIREITOS DA C RIANÇA  E  DO ADOLESCENTE

►

Desenvolvimento  de  Atividades  Socioeducativas  para  crianças  e  adolescentes;

- Programa de atendimento  a  criança e  ao adolescente  especia l (BPC);
- Programa de  atendimento a  criança e  ao adolescente  abandonada;  (PAEFI criança cm situação de rua);
- Programa de atendimento  a criança e ao adolescente  cm abuso e exploração sexual (PAEFI);
- Programa de apoio e  orientação  à  família da criança e  do adolescente (MSE);

►

Treinamento,  oficinas, capacitação  social  e  profissional;

- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente.

## FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- Manutenção do conselho municipal dos direito da pessoa idosa;
- Campanhas de conscientização  ao acolhimento do idoso;
- Implantação e  manutenção do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE-FMS

- Ampliação e  Recuperação das U nidades Básicas d e  Saúde;
- Aquisição de equipamentos para a rede Básica de Saúde;
- Aquisição de veículos para equipe de Atenção  Primária  a  Saúde-APS;
- Aquisição  de ambulância;
- Construção de Unidade de Saúde ;
- Implantação  de  Melhorias  sanitá rias  domiciliares;
- Ampliação  da informatização  das  UBS;
- Construção  da Sede do CAPS;
- Reaparelhamento da Rede de Média  e  Alta Complexidade;

Rua R. Ruó Ba,bo,a, 289, Centro- Pó,acurn,a/Piauó - .. :i. www.pómu,u,a.pl.gov.b,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ; p· Prefeitura de s 1racuruca

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- Açõe s  de promoção  e  proteção  aos direitos  e  Igualdades da  mulher:
- Construção, refonna  e  estruturação  do  Centro  de  Convivê ncia  e  Fortalecimentos de Vínculos;
- Desenvolvimento  de  programas complementares;
- Aquisição  de  transporte com  acessibilidade;
- Manutenção do Conselho Tutelar;
- Atendimento de Emergê ncia a  Comunidade;
- Aquisição  e  distribuição  materiais  de  construção ;
- Criação do centro de geração de emprego e  renda;
- Progamas e ações  de políticas sociais;
- Manutenção  de serviços, programas e  projetos em parceria com o  Governo  do Estado;
- Distribuição do kit cegonha;
- Realização  de  atividades  culturais,  sociais,  lúdicos;
- Investimento ou aquisição de equipamentos tecnológicos  para A ssistê ncia Social Básica .

## FUNDO DOS DIREITOS DA C RIANÇA  E  DO ADOLESCENTE

- Desenvolvimento  de  Atividades  Socioeducativas  para  crianças  e  adolescentes~
- Programa de atendimento a  cTiança e  ao adolescente especial (BPC);
- Programa de atendimento  a  criança e  ao adolescente  abandonada;  (PAEFl  criança em situação de rua);
- Programa de atendimento  a criança e ao adolescente  em  abuso e ex.ploração sex.ual (PAEFI);
- Programa de apoio e  orientação à família da criança e  do adolescente (MSE);
- Treinamento.  oficinas,  capacitação  social  e  profissional;
- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente.

## FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- Manutenção do conselho municipal dos direito da pessoa idosa;
- Campanhas de conscientização  ao acolhimento do  idoso;
- Implantação e manutenção do fundo munic ipal dos direitos da pessoa idosa.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

►

Ampliação e  Recuperação das Unidades Bá sicas de Saú de;

- Aquisição de equipamentos para a rede Básica de Saúde;
- Aquisição de veículos para eq uipe de A tenção Primária  a  Saúde  APS;
- Aquisição  de ambulância;
- Construção de Unidade de Saú de;
- Implantação  de  Melhorias  sanitárias  domiciliares;
- Ampliação  da  informatização  das  UBS;
- Construção  da Sede do CAPS;
- Reaparelhamento  da Rede de Média e Alta Complexidade;

Rua R. Rui Ba,bosa, 289, Cenuo - Pl,acu,uca/Plauó - .. ::i. w=.plmu,uca.pl.gov.b,

## , PirãcÜrÜca

Et&lt;-mr,od&lt;' f'V011íN.;trl

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- Implantação de uma Unidade SAMU;
- Implantação  do Serviço Móvel Odontológico;
- Construir  e  Equipar  Consultó rio  Odontológico;
- Manutenção das atividades de Atenção  Primária  a Saúde  A PS;
- Manutenção  das atividades de  Atenção  Básic a  desenvolvida pelos  ACS;
- Desenvolvimento dos  atendimentos de  Média  e  Alta  Complexidade:
- Aquisição de medicamentos para os pacientes a tendidos pelas unidades  bá sicas de saúde;
- Manutenção das atividades de Saúde Bucal;
- Desenvolvimento das atividades de promoção e vigilância em saúde  epidemiológica e  ambiental;
- Manutenção  dos  atendimentos  ambulatorial  e  especializados  no CAPS;
- Manutenção  dos atendim entos  ambulatorial  e  cspeciali:z.ado  no  CEO;
- Manutenção  do CEFIPI  - Centro  de Fisioterapia  de  Piracuruca PJ;
- Atendimento Médico  especializado em Saúde Matemo - Infantil  - Maternidade Municipal;
- Manutenção  do Pronto  Socorro M unicipal;
- Inspeção  e  Controle  de  Vigilância  Sanitária  nos  estabelecimentos;
- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
- Manutenção  das  Atividades do  Laboratório;
- Aquisição  de  medicamentos  para  pacientes atendidos pela  media  e  a lta  comp. MAC;
- Manutenção do SAMU;
- Remuneração  dos  Profissionais  de  Enfcnnagem;
- Construção, reforma e/ou ampliaçã o  da Secretaria  Municipa l de Saúde ;
- Qualificação,  Treinamento  e  Capacitação  de  Pessoal;
- Aquisição  de  imóveis;
- Conservação  c  limpeza dos postos de saú de;
- Aquisição  de materiais  de consumo  e  medicamentos;
- Manutenção  e  monitoramento  das  ações  do Programa  Saúde da Familia;
- Manutenção  e  monitoramento  das  açõ es  de  assistê ncia  Fannacê utica  Básica ;
- Manutenção  das  campanhas  educativas  e  preventivas  do  Programa  Saúde  na Escola PSE;
- Manutenção  dos scTViços relacionados a  tTansporte e  remoção  de pacientes;
- Manutenção do Programa Saúde  da Mulher, assistência ao pré-natal  e  Puerpério ;

►

Contratação  e  manu(enção  dos  serviços de  laboratório de aná lises clínicas;

- Manutenção das ações  da v igilância epidemiológica;
- Manutenção das ações  da vigilância  ambiental;
- Campanhas educativas e  preventivas de saúde  pública;
- Implementação e manutenção dos serviços de confirmação diagnóstico e  tratamento de  câncer de colo de útero;
- Implementação  do Programa de Próteses  Demárias  no  Município;
- Programa de Assistênc ia  A li mentar e  Nutricional;

Rua R. Rui Barbosa, 289, Centro - Piracuruca/Piauí  - 64:::l - www.pira&lt;:uruca.pi,gov.br

(Continua na próxima página)

575

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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## / · p· Prefeitura de 1racuruca

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- Implantação e  manutenção do pronruário  eletrônico nas UBS zona  urbana e  rural:

►

Contratação  de terapeutas ocupacionais, fonoaudi6logos e  psicólogos;

- Construção  de centto  integrado pediâtrico.

## HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE BRITO MAGALHÃES

- Reforma do Hospital  Local de Piracuruca;
- Manutenção do Hospital Local Dr. José  de Brito Magalhães  com serv. de c linica medica, cirúrgica  e  urgência e  emergência;
- Aquisição  de equipamentos e  material permanente para hospital  municipal;
- Aquisição de ambulância para hospital municipal;
- Manutenção da ambulância do hospical municipal;
- Aquisição  de materiais e  medicamentos para hospital  municipal;
- Encargo com transporte de doentes;
- Aquisição  de Veículo.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

- Perfuração  de  Poços com Sistemas de abastecimento d'água ;
- Reforma do Mercado Público;
- Implantação  e  manutenção  de  feiras;
- Aquisição  de maquinas  e  implcmentos  agrícolas;
- Distribuição de sementes e  mudas fnltiferas às famílias  residentes na  zona  rural;
- Manutenção,  restauração  e  conservação  de  chafarizes;
- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
- Construir,  reformar,  a mpliação  e  equipar prédio  da Secretaria;
- Aquisição  de Imóveis;
- Manutenção da coordenação de apoio à produção e  ao abastecimento;
- Manutenção e encargos com a secretaria de agricultura;
- Implantação de hortas  e  roças comunitárias;
- Apoio ao desenvolvimento de irrigação ;
- Recuperação  de áreas  degradadasi
- Apoio e  incentivo a  hortifruticultura;
- Incentivo a  produção  agricola;
- Incentivo a  pecuária ;
- Programa de vacinação  animal;
- Incentivo a  caprinocultura, suinocultura e  piscicultura;
- Apoio a  médios  e  pequenos agricultores;
- Aquisição de patrulha mecanizada;
- Recuperação  e  Desassoreamento de  Açudes,  Barragens e  Barreiros;
- Aquisição  de veículos: trator agríco la  e  implementas  (grade aradora,  pulverizador, carroção,  roçadeira);
- Aquisição  de Equipamento e  Material  Permanente;
- Programa de Hortas  Comunitárias;

7 Rua R. Rui Barbosa, 289, Centro - Piracuruca/Plauí  64240-000 www.piracuruca.pi.gov,br

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## Pirãêürü ca

- Aluguel de Trator e  implemento para aração  e  terccirização  da  produção ;
- Implantação e ampliação de unidades de beneficiamento de produtos reg ionais.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E  TRÂNSITO

- Manutenção da Sec. do Trânsito Municipal;
- Reforma e  melhoria nos equipamentos e  sinalização  de trânsito;
- Manutenção da Sec. do Trânsito Municipal;
- Manutenção e  Controle  da Frota Municipal;
- Apoio Técnico  e  Administrativo ao Conselho Municipal de Transpone;
- Gerenciamento de  fiscalização ,  punição  e  infrações  no trânsito;

►

Projetos de sinalização urbana;

- Estruturação e  manutenção  do  órgão, Inclusive  com  a aquisição de  m ateriais permanente e de consumo;
- Manutenção dos serviços de comunicação e publicidade de anúnc ios e  notas;
- Aquisição  de veículo e  motos;
- Aquisição  de carro  reboque;
- Aquisição e  manutenção de  p lacas de sinalização  e sinais  luminosos;
- Campanhas institucionais  e  educativas;
- Ações  de  segurança  no  trânsito  em  parceria  com  governos  estadual  e  federal  e poderes legislativo, judiciário e  Ministério Público;
- Jmplantação do programa Educação para cidadania  no Trânsito;
- Capacitação e  qualificação de agentes de trânsito e da guarda municipal;
- Modernização  da Superintendência  de Transporte e  Trânsito;
- Açõe s de  segurança  em  eventos político s.  sociais.  religiosos, esportivos  e culturais;
- Serviços de TV, telefonia e  publicação de anúncios  e  notas;
- Aquisição  do s istema de elaboração  nos  autos de infração  para o  município ;
- Convênio  com a Policia Militar e  órgãos  pUblicos e  iniciativa privada para ações  de fiscalização  e  emissões de  auto  de  infração  no  tl"ânsito;

## SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS,  SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO

- Manutenção  da coordenação  de obras e  fiscalizaçã o;
- Pavimentação  Poliédrica;
- Pavimentação  Asfáltica;
- Conservação  e  Manutenção  de Praças e  Passeios;
- Construção de Praças;
- Execução de Melhorias Habitacionais;
- Pagamento de Operações  de Crédito ;
- Regularização  de imóveis urbanos do  Município de Piracuruca;
- Jmplantação  de  uma  Usina  de  sistema  fotovoltaico  para  atender  aos  prédios Públicos  do Município;
- Construção de Parque  Infantil;

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Rua R. Rui  Barbosa, 289, Centro · Piracuruca/Piauí  - 64240-000 - www.plri1curuci1.pl.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- Ampliação  e  recuperação  das estradas  vicinais;
- Manutenção  da  limpeza  de  ruas. logradouros  públicos e  demais  espaços  e  áreas públicas, com  capina,  varrição  e  pintura  meios-fios;
- Manutenção da Iluminação Pública  do Município ;

►

Manutenção do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

- Campanhas educativas sobre limpeza de locais públicos;

►

Tratamento adequado dos resíduos sólidos;

- Manutenção  e  conservação  de  prédios públicos;
- Calçamento  cm paralelepípedo de vias  urbanas;
- Conservação  e  recuperação  de vias públicas;
- Obras de raspagem e  rebaixamento de ladeiras;
- Construção  e  restauração  do  terminal  rodoviário ;
- Construção~ restauração e  manutenção de pontes, bueiros e  passagens molhadas;
- Construção  e  adequação  de  contorno e/ou rotatórias;
- Construção e adequação de travessias urbanas;
- Aberturas  de  ruas,  praças,  avenidas  e  outros  logradouros  públi cos;
- Construção, ampliação e  manutenção de rede de energia elétrica;

►

Manutenção da Iluminação  nas festividades;

- Construção de açudes e  barragens  na zona rural;
- Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural;
- Gestão  de processos e  mecanismos  para melhoria e  Inovações  na administração municipal;
- Construção de poços artesianos zona urbana e rural;
- Estruturação  e  manutenção  do  órgão  com equipamentos e  materiais  de consumo e permanente;
- Contratação e  manutenção dos serviços de pessoas tisicas e Jurídicas e os serviços de assessoria e  consultoria;
- Aquisição  e  manutenção  de  veículos;
- Manutenção  de ccmité:rios públicos;
- Construção  de Aterro Sanitário;
- Construção de fossas sépticas;
- Ampliação  da rede de geração  de energia fotovoltaica;
- Aquisição de uma patrulha mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadcira, caminhão  basculante, pá carregadeira, caminhão  comboio, melosa.);
- Aquisição  de uma má.quina  perfuratriz para  poços artesianos.
- Construir, Reformar,  Restaurar e  Equipar C isternas;
- Aquisição  de Patrol;
- Aquisição  de Tratores;
- Elaboração e Execução de Projetos, Obras e  Urbanismo;
- Construção e  manutenção de drenagem em logradouros;
- Manutenção da mobilidade urbana no municí pio;
- Construção de portal de entrada e saíd a  do município;

7 Rua  R. Rui  Barbosa, 289, Centro - Piracuruca/Piaui · 64240-000 · w.vw.piracuruca.pi.gov.br

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## ; Pir áêürü ca . i:.  t~mr,odo f'\tC-~l"'C'f.lr'

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- Reforma e Modernização do complexo turístico  prainha;
- Construção do parque de eventos da estação  ferroviária.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E  URBANISMO

- Reestruturação  do  parque ambiental  Henriqueta  Fortes;
- Aquisição  de equipamentos para a  equipe de monitoramento e  fiscalização;
- Serviço de Limpeza e  Revitalização  das  Margens do  Rio  Piracuruca;
- Manutenção  da Secretaria  Municipal  do meio Ambiente e  urbanismo:
- Implantação e manutenção de um viveiro de mudas;
- Manutenção da brigada de incêndio ;
- Apoio a A ssociação de catadores;
- Promover a  Proteção  Ambiental do Município;
- Promover Ações  de Proteção  a  Fauna e  a  Flora;

►

Construção e  manutenção de aterro sanitári o;

- Programas de educação  em saúde ambiental;
- Implantação e  manutenção de usina de Reciclagem de Entulho;
- Elaboração  e  implementação  do  Plano de Saneamento Básico;
- Ações de saneamento básico  em áreas  urbanas: abastecimento d'água;
- Manutenção  dos Serviços de  Limpeza e  Transbordo;
- Revitalização  das  praças  coleta  seletiva.

## SECRETARIA MUNIC IPAL DE CULTURA, TURISMO E

## DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

- Construção de complexo cultural para dança. teatro, música;
- Estruturação do centro de visitantes para direcionamento do turismo no município;
- Realização de baile das debutantes:
- Apoio e  incentivo a  grupos culturais regionais piracuruqucnscs;
- Construção de Portal de entrada da Cidade;
- Manutenção  da  Secretaria de Cultura,  Turismo e  Desenvolvimento Econômico;
- Promoção  de Festas Tradicionais Populares;
- Manutenção de canais de TV para a população;
- Apoio ao movimento da difusão  cultural;
- Manutenção  da coordenação  de cultW"a;
- Aquisição  de equipamentos para banda de musica;
- Manutenção  das  atividades de  lazer;
- Formação  de  banda de  música e  coral;
- Aquisição de Equipamentos e  Mat. Permanentes;
- Implantação de Infra Estrutura Turística no  Município;
- Reforma e  revitalização do Casarão  Cel José  de Brito Melo;
- Construção de Portal Turístico  no  acesso ao Parque Nacional de Sete Cidades;
- Criação d o  calendário anual de eventos culturais e  turísticos;
- Realização de festas tradicioais e  culturais;
- Apoio a grupos de quadrilhas juninas e  manifestações culturais  locais;

l\ua R. Rui tsarbosa, 289, Centro· Piracuruca/Piaui · 64~

· www.piracuruca.pi.g0v.br

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

## P · Prefeitura  de 1racuruca

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- ímplantação  do programa  Descubra  Pirncuruca (turismo  guiado);
- Realização de Feira de Negócios, Cultura e Turismo;
- Manutenção e  modernização da Sala do Empreendedor;
- Ampliação  da  sinalização  turistica  urbana e  rural:
- Aquisição  de equipamentos  para  eventos  culturais e  feiras;
- Implantação  de  infraestrutura  turís tica  em pontos estratégicos;
- Apoio à formação artística (ofic inas de  mú sica, dança e teatro);
- Manute nção da sede d a Secretaria de  Cultura;
- Promoção de atividades de  lazer e cultura para zona rural;
- Apoio ao fortalecimento do turismo de eventos e esportes de aventura;
- Implantação  do  Programa  Piracuruca  Empreendedora (incentivo  a pequenos neg6cios);
- Realização de rodadas de negócios e capacitação para M Eis e produtores locais;
- Apoio à formalização  de novos m icroempreendedores;
- Implantação da Feira de Agriculrura Fa miliar e Ancsanato;
- Estimulo ao Turismo Rural como vetor de geração de renda;
- Parceria com  instituições  para  cursos de  qualificação  profissional;
- Criação  de  Núcleo de  Apoio  ao Turismo  Econômico (orientação  e  incentivo  a empreendimentos turísticos).

## SECRETARIA  MUNIC IPAL DE ESPORTES E  LAZER

- Construção  de arena  esportiva;
- Manutençã o  do estádio ,  giná sio  poliesportivo  e  quadras  de esporte;
- Manutenção da Secretaria Municipal de esportes e Lazer;
- Realização de Competições  na Zona U rbana Rural;
- Incentivo  à  prática  do esporte e  lazer nas  comunidades em geral;

►

Ações  esportivas com ê nfase  em  á reas  de vulnerabilidade social;

- Manutenção plena dos equipamentos esportivos e á reas de lazer do município;
- Projetos csponivos voltados à Inclusão social de crianças, adolescentes e jovens;
- Criação e manutenção de projetos de espon e e atividade  tisica que  contribuam para promoção  de  saúde e  da  qualidade  de  vida  da  população ;
- Incentivo à prática  de  atividades tisicas  e de desportos e  a partic ipação  em  eventos e competições  esponivas dentro e fora do município;
- Incentivo à prá tica do esporte amador e profissional cm diversas modalidades;
- Premiação  e  pagamento a  arbitragem cm campeonatos  municipais;
- Parceria com órgãos  públi cos e com entidades para aquisição de materiais esportivos e outros Incentivos;
- Construção de  complexo  esportivo;
- Reativação da área  espon· iva do Complexo Turístico  Prainha.

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Rua R, Rui Barbosa, 289, Centro · Piracu ruc.a/Piauf · 64240-000 . www.piracuruc;,.pl.gov.br

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## ANEXO II -RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscui!i,·  e  Providê ncias (Art. 4·, § 3 ~ da LC  n · 101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentária s deve conter o Anexo de  Riscos  Fiscais,  com a avaliação  dos passivos contingentes e  de  outros riscos fi scais capazes de afetar as contas públi cas quando da elaboração  do orçamento  anual.

Riscos Fiscais são  a possibilidade de ocorrê ncia de eventos. que. por incenos. podem causar impacto negativo nas receitas púb licas e sã o classificados em dois grupos: riscos orçamentários  e riscos decorrentes da g11stão da divida.

Os riscos orçamentário s referem-se a frustração de arrecadaçã o, a restituição  de tributos não prevista  ou  prevista  a  menor,  diminuição  da  atividade  econômica  e  situações de  calamidade pública, dentre outros.

Os riscos de gestão  da divida referem-se a ocorrências externas à Administração.  tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as passiveis ocorrênc ias. estimou-se um risco de aproximadamente  RS 1.000.000,00 (um  milhão  de  reais)  para  o  Exercício  Financeiro de  2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN N" 407 / 20 11 e 1N TCE-Pl 005 12024.

| RISCOS FISCAIS                                       | RISCOS FISCAIS   | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
|------------------------------------------------------|------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇAO                                            | VALOR            | DESCRIÇAO                                                            | VALOR          |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Publica. | 600.000,00       | Abertura de cré ditos adicionais a partir da Reserva de Contingência | 1.000.000,00   |
| Condenações Judiciais                                | 400.000,00       |                                                                      |                |
| Pagamento de Juros da divida maior que o orçado      | 0,00             | Abertura de rédit os adicionais a partir de anulação de despesas     |                |
| TOTAL                                                | 1.000.000,00     | TOTAL                                                                | 1.000.000,00   |

FRANCISCOM~OMENDES

PREFEITO Mu:~~u.:  ~ ";;:~URUCA-PI

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Rua R. Rui Barbosa, 289, Ce ntro - Piracuruca/Piaui - 64240-000 - www.piracuruca.pi.gov.br

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRI AS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (1)                   | 151.667.IKK.II   | 146.538.346.00   | 0,40   | 1.10   | 161.6R-4.805,KK   | 151.fi67.l88. 1I   | 0,42   | 1.14   | 177.535.009,93   | 161.684.805,KK   | 0,45   | 1,21   |
|--------------------------------------------------------------|------------------|------------------|--------|--------|-------------------|--------------------|--------|--------|------------------|------------------|--------|--------|
| Receitas Primã rias Com:n1es                                 | 139.7 17. 129,86 | 134.992.396.00   | OJ7    | 1.02   | 1-18.945.446,29   | 139.717.129,86     | 0,38   | 1,05   | 163.546.791 ,80  | 148.945.446,29   | 0.41   | 1.1 1  |
| Impostos. Taxas e Contribuiç{ies d~ Mdhoria                  | 10.493.988. 17   | 10. 139.119,00   | 0,03   | 0.08   | 11.187.116,08     | 10.493.988,17      | 0.03   | 0.08   | 12.283.805,85    | 11.187.116,08    | O.O l  | 0.08   |
| TransfcrénciasCorrentes                                      | 128.867.929,70   | 124.510.077.00   | 0,34   | 0.94   | 137.379.656,45    | 128.IS67.929,70    | 0,35   | 0,97   | 150.847.190,24   | 137.379.6S6,4S   | OJ8    | 1.03   |
| Demais Receitas Primár ias Correntes                         | 355.212.00       | 343.200.00       | 0.00   | o.oo   | 378.673.75        | 355.212.00         | o.oo   | 0,00   | 415.795,71       | 378.673.75       | 0.00   | 0.00   |
| Receitas Primárias de Capital                                | 11.950.058,25    | 11.545.950,00    | 0.03   | 0.09   | 12.739.359,60     | 11.950.058.25      | 0.03   | 0.09   | 13.988.218.13    | 12.739.359,60    | 0.04   | 0,1 0  |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 0.00             | 0,00             | 0.00   | o.oo   | 0.00              | 0.00               | 0.00   | 0.00   | 0.00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   |
| Despesas Primã rias (EXCETO FONTES RPPS) (li)                | 0.00             | 0,00             | o.oo   | 0.00   | 0,00              | 0.00               | o.oo   | 0,00   | 0.00             | 0.00             | 0,00   | o.oo   |
| Dcspcs;,s Primã rias Correntes                               | 0.00             | 0.00             | 0.00   | o.oo   | 0.00              | 0.00               | 0.00   | 0.00   | 0.00             | 0.00             | 0,00   | 0.00   |
| Pessoal e Encargos Sociais                                   | o.oo             | o .oo            | o.oo   | o.oo   | 0,00              | o.ao               | o.oo   | 0,00   | 0,00             | 0.00             | o .oo  | 0.00   |
| Outras Despesas Correntes                                    | 0.00             | 0,00             | o.oo   | 0.00   | o.oo              | 0.00               | o.oo   | 0.00   | 0.00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   |
| Despesas Primá rias de Capital                               | 0.00             | o.oo             | 0.00   | 0.00   | 0,00              | 0.00               | o.oo   | 0,00   | 0,00             | 0.00             | o .oo  | 0.00   |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias            | 310.500,00       | l00.000.00       | 0.00   | o.oo   | 331 .008,53       | 310.500.00         | o .oo  | 0.00   | 363.457,79       | 331.008.53       | 0.00   | 0.00   |
| Receita Total (COM FONTES RPPS)                              | 0.00             | o.oo             | 0.00   | o.oo   | 0,00              | 0,00               | 0,00   | 0,00   | 0,00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   |
| Receitas Primária s (COM FONTES RPPS) {Ili)                  | 0.00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   | 0.00              | 0.00               | 0.00   | 0.00   | 0.00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0.00             | o.oo             | 0.00   | 0.00   | 0,00              | 0.00               | 0,00   | 0.00   | o .oo            | o.oo             | 0.00   | 0.00   |
| Despesas Primár ias (COM FONTES RPPS) (IV)                   | 0.00             | o .oo            | 0.00   | 0.00   | 0.00              | 0.00               | 0.00   | o .oo  | 0.00             | 0.00             | 0.00   | 0.00   |
| Resultado Primá rio (SEM RPPS) • Acima da Linha (Y) - (1 -U) | 146.538.346,00   | 141.582.943,00   | O.l9   | 1,07   | 183.172.932,SO    | 171.823.959,95     | 0,47   | 1.29   | 183.172.932,50   | 166.819.378,59   | 0,46   | 1.25   |
| Resultado Primá rio (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) - (V)   | 146.538.346.00   | 141.582.943.00   | OJ9    | 1.07   | 183.172.932.50    | 171.823.959.95     | 0,47   | 1.29   | 183.172.932.50   | 166.819.378.59   | 0.46   | 1.25   |

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4

Ci7i7iJ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII

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| JtSOS, Encargos e Variações Monetárias Ali\' OS (Excelo RPPS)   | )29.600,00    | Jl8.4S4, II   | 0,00   | 0,00   | 412.000,00     | 386.47),4)    | 0,00   | 0,00   | 412.000,00    | m .2 16.92     | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------------------------------|---------------|---------------|--------|--------|----------------|---------------|--------|--------|---------------|----------------|--------|--------|
| Jw-os, Encargos eVariações Monctarias Passivos (Exceto RPPS)    | ~00           | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00           | 0,00          | 0,00   | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00   | 0,00   |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                                  | 12.668.1IS,21 | 121)9.724,84  | 0,03   | 0,00   | IS.835.1 44,01 | 14.854.035,00 | 0,04   | 0,11   | 15.8JS.144,0I | 1 4.421.)93,20 | 0,04   | O .li  |
| Divida PUblica Consolidada Liquida (OCL)                        | 11.544.419,02 | 11.154.028,04 | 0,0)   | 0,08   | 1 4.4)0.523,78 | 13.536.441,79 | 0,04   | 0,10   | 14.4)0.523,78 | 13.142.1 76,50 | 0,04   | 0,1 0  |
| Resultado Nomillll (SEM RPPS) • Abaixo da linha                 | 815.1 28.76   | 187.564,02    | 0,00   | O.OI   | 1.018.910,95   | 955.781,58    | 0,00   | 0,01   | 1.018.910,95  | 927.943.28     | 0.00   | 0,01   |

| Inflação Média( %anual) projetada com base cm índiceoficial de inflação   |
|---------------------------------------------------------------------------|
| Receita Corrente Liquida - RCL                                            |

## Nota: A  coluna "Valor Constante" foi calculada da seguinte forma:

Para &lt;Ano de Referência&gt; , índice para  Deflação:  {1 + (Taxa de Inflação  de &lt; Ano de Referência&gt; / 100)1

Para &lt;Ano de Rcfcrência +I&gt;, índice  para Dcílação: (1  +  (Taxa de lnílação de &lt;Ano de Referência &gt;/ 100)} x (1  +  (Taxa de lnílaçãodc &lt;Ano+l&gt;/100)}

Para &lt;Ano de Refcrência+2 &gt;, índice  para Deílaçào : (1  +  (Taxa de  I nflação  de &lt;Ano de Refcrência&gt; / 100)}  x (1  +  (Taxa de Inflação  de &lt;Ano+ l&gt;/ 100)}  x {I  +  (Taxa de  lníl ação  de &lt;Ano+2&gt;/  IOO)I

Cálcu lo do Valor Constante: Valor Corrente / Indice p ara  Deflação

FONTE: Sislcma lnlcgrado de Administração  Financeira e Conlrole -SIAFC, Unidade R esponsáve l  03.01  -SEC. MUN. DE ADM.  E  FINANÇAS , Dala da emissão  29/04/2025 e  hora de emissão  1 7:04

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MUNICÍPIO DE PIRACURUCA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| ~~-,:r,. /'.tíit.-~'ij~'-''1~'rtc~•,~: .... ,,,:.. ·,flf,•·· W{,~~i-~1:l· t~~f" 1 ~,.~.~~~- .e~,.. ,,_3,l&,,ll'.li!   | "',1,•r·,-.,....."Jij-·'U;' 1➔"' "'t· 0 ~\~-,:·':~;,   | •· ..., • ..,,:··"'"' ,1:_ _.,   |       | ~""1~'1,~~;:~,.,,, , :~~-v-.~r~:·:,~~~-~~~~·~:~1.~,~~1-"')•' 1   | ,,.,.,,:• ';.li!!!-;, 1 ·~· ·, 1   |                | ·litl~'ilf~t ,,.,~&                                    | ·litl~'ilf~t ,,.,~&   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|----------------------------------|-------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------|----------------|--------------------------------------------------------|-----------------------|
| :>(~:,;~f~·, ~ .-;\fj,: ,,!)~~--,-"" ,..... ~~"                                                                       | ·~j:~.-1•!1~rc~· ~: .. -~,.;IW;,,:., e,~,.,,-. ,iv.i.  | xh•.,.,                          |       | ·:\ •,1:lb..s>':h~••• , , ..                                     | •                                  | t?··l:,~,~~i~~ | 1 r.:1~!':t!~' ·\·~·:' ..-',!:ir.t.ecc,Í.l!.~!ílll~ .. | t~;"f ll..;~~=-       |
| Receila Total (EXCETO FONTES RPPS)                                                                                    | 116.679.761 ,00                                        | l.431.757 .676.47                | 9220  | 140.487.570,77                                                   | 4.131.987 .375,59                  | 111,01         | 23.807.1!09,77                                         | 20,40                 |
| Receitas Primári as (EXCETO FONTES RPPS) (0                                                                           | 114.795.988,00                                         | 1376.352 .58824                  | 90,71 | 119.973284,39                                                    | 3.528.626 .011,47                  | 94,80          | 5.177296,39                                            | 4.51                  |
| Despesa To1al (EXCETO FONTES RPPS)                                                                                    | 116.679.761,00                                         | l.431.757 .67 6,47               | 9220  | 120.405.081,60                                                   | 3.541 .325 ,929,4!                 | 95,1 4         | 3.n5.320,60                                            | 3,19                  |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (10                                                                           | 122.579.160,00                                         | 3.605.269 .411 ,76               | 96,86 | 117.647.331,27                                                   | 3.460.215 .625,59                  | 92,96          | -4.931 .828,73                                         | -4,02                 |
| Receiia Total (COM FONTES RPPS)                                                                                       | 0,00                                                   | 0,00                             | 0,00  | 0,00                                                             | 0,00                               | 0,00           | 0,00                                                   | 0,00                  |
| Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (Ili)                                                                             | 0,00                                                   | 0,00                             | 0,00  | 0,00                                                             | 0,00                               | 0,00           | 0.00                                                   | 0,00                  |
| Despesa Total (COM FONTES RPPS)                                                                                       | 0,00                                                   | 0,00                             | 0,00  | 0,00                                                             | 0,00                               | 0,00           | 0,00                                                   | 0,00                  |
| IJesJ)CSIS Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)                                                                           | 0,00                                                   | o.oo                             | 0,00  | o.oo                                                             | 0,00                               | 0,00           | 0,00                                                   | 0,00                  |
| Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) • (l • 11)                                                          | -7.783.172,00                                          | -228.916. 823,53                 | -6,15 | 2.325.953,12                                                     | 68.410.38 5,88                     | 1.84           | 1 0.1119.125,12                                        | -129.88               |
| Resultado Primário (COM RPPS) •Acima da Linha (VI) • (V)+ (lll - IV)                                                  | -7.783.172,00                                          | ·228.916. 823,53                 | -6,15 | 2.325.953,12                                                     | 68.410.38 5,88                     | 1,84           | 10.1119.125,12                                         | -129,88               |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                                                                                        | 0,00                                                   | 0,00                             | 0,00  | 11.667.993,18                                                    | 343.1762 70,00                     | 922            | 11.667.993,18                                          | 0,00                  |
| Divida PúblicaConsolidada (DCL)                                                                                       | 0,00                                                   | 0,00                             | 0,00  | 10.633.010.52                                                    | 312.735.6 03.53                    | 8,40           | 10.633.010.52                                          | 0,00                  |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha                                                                        | 750.776,00                                             | 22.081.64 7.06                   | 0.59  | 3.680.575.77                                                     | 108.2522 28,53                     | 2,91           | 2.929.799.77                                           | 39024                 |

## AMF -Demons1ra1ivo 2 (LRF, art. 4',  §2°, inciso O

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FONlc: Sis1cma ln1cgrado de Administraç:io Financeira e Controle:. SIAFC, Unidade Responsá vel 03,01  - SEC. MUN. DE ADM. E FTNANÇAS, Data da cmiuio 29/04/2025 e hora de cmissio  17:06

<!-- image -->

FRANCISC~  ~~\_\_; ES

)  M~~~:VALIIIJMêND CPf: 867.455.493-87

Unidades de R$

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## AMF · Demonstrativo 3 (LRF. att.4ª, §2", inciso Il)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

MUNICIPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRtS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| Rccci1as Primãrias (EXCETO FONTES RPPS) (1 )                       | 1 03.343.609.00   | 114,795.988,00   | 11 ,08   | 146.538.346,00   | 27,6S   | 151.667.188.1 1   | l.5-0   | 156.2 17.20),75   | J,00   | 160.903.71 9,87   | J,00   |
|--------------------------------------------------------------------|-------------------|------------------|----------|------------------|---------|-------------------|---------|-------------------|--------|-------------------|--------|
| Dcsl'(H Tohll (EXCETO 1-"0NTES RPPS)                               | 1 07.361.761.00   | 116.679.761,00   | 8,68     | 1S4.342.846,00   | 32,28   | 159.744.845,61    | J,,O    | 1 64.537.190,98   | 3.00   | 169.473.306,71    | J,00   |
| Despem Prim:iriu (EXCETO f-"ONTES RPPS) (li)                       | 106.033.083,00    | 122.579.1 60,00  | IS,60    | 152.4 17.976,00  | 24.34   | 157.752.605,16    | l.5-0   | 1 62.485.183.31   | J,00   | 167.359.738,81    | J,00   |
| Receita To111I (COM FONTES RPPS)                                   | 0,00              | 0,00             | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00              | 0,00    | 0,00              | 0,00   | 0,00              | 0,00   |
| R~citas Primârias (COM FONTES RPPSJ (Ili)                          | 0,00              | 0,00             | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00              | 0,00    | 0,00              | 0,00   | 0,00              | 0,00   |
| Despesa Tot11I(COM FONTES RPPS)                                    | 0,00              | 0,00             | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00              | 0,00    | 0,00              | 0,00   | 0,00              | 0,00   |
| Despem Primflrias (COM t-'ONTESRPPS) (IV)                          | 0,00              | 0,00             | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00              | 0,00    | 0,00              | 0,00   | 0,00              | 0,00   |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (V) • (1- li)       | -2.689.474,00     | -7.78). 172.00   | 0,00     | -S.879.630,00    | 0,00    | -6.085.417,05     | 0,00    | -6.267.979,56     | 0,00   | •6.456.018.95     | 0,00   |
| Resultado Primãdo (COM RPPS) Acima d3 Linha (VI) ., (V) +(Ili -IV) | 0,00              | 0,00             | 0,00     | 0,00             | 0,00    | 0,00              | 0,00    | 0,00              | 0,00   | 0,00              | 0,00   |
| Divida Pública Consolidada (DC)                                    | 0,00              | 14.1 98.700,00   | 0,00     | 12.239.724,85    | .IJ,80  | 12.668. 115,22    | l.5-0   | 1 3.048.158.68    | l,00   | 13.439.603,44     | J,00   |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                                   | 0,00              | 13.062.804,00    | 0,00     | 11 .1 .54.028,03 | •14,61  | 11.544.419,01     | J,,O    | 11.890.751 .58    | J,00   | 12.247.474,13     | J,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) . Abaixo da Linha                      | 816.432.00        | 750.776,00       | -8.04    | 787.564.02       | 4,90    | 81 5.1 28,76      | J,,O    | 839.582.62        | 3.00   | 864.770.1 0       | J,00   |

Nola: O dlc:■lo dos valem comfanla  íot rnllDdo consldcrudo-sc o segWnlc ccn,rio mKl"OC("OD6mko

Nula: Para &lt;Ano de Rcíc rência&gt;,  imlicc para Dd1 açio: 11  + (Tua  de  ln011çào de &lt;Ano de Rcícrincia &gt;/ 1 00)) Nota: Cilculo do Valor Consta m e: Valor Cmcnte / lndice pan DcO açio

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| Receitas Primirias (EXCETO FONTES RPPS) (1)                  | 98.779.974,19   | 109.789.583,01   | 11,15   | 139.693.370,83   | 27.24   | 146.$)8.346,00       | 4,90   | ISl.667.188,11   | l.5-0   | 156.217.203,75   | J,00   |
|--------------------------------------------------------------|-----------------|------------------|---------|------------------|---------|----------------------|--------|------------------|---------|------------------|--------|
| Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)                           | 102.620.685,34  | 111.591.202,18   | 8,74    | 147.IJJ.313,63   | 31,85   | IS4.342.846.00       | 4,90   | 1 59.744.845,61  | J,,O    | 164.537.190,98   | J,00   |
| Despesas Primârias (EXCETO FONTES RPPS) (li)                 |                 |                  |         | 145.298.356..53  | 23,94   | 152.417.976,00 ----- | 4,90   | 157.752.605,16   | 3,50    | 162.485.183,31   | J,00   |
| Receita Total (COM FONTES RPPS)                              |                 |                  |         | 0,00             | 0,00    | 0,00                 | 0,00   | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00   |
| Receitas Primârias (COM FONTES RPPS) (111)                   | 0,00            | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00    | 0,00                 | 0,00   | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00   |
| l>õpcsa Total(COMFONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00    | 0,00                 | 0,00   | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00   |
| Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV}                     | 0,00            | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00    | 0,00                 | 0,00   | 0,00             | 0,00    | 0.00             | 0,00   |
| Resultado Pri!Nrio (SEM RPPS) • Acima da Linha (V) • (1- 11) | -2.570.707,32   | -7.443.737.57    | 0,00    | -5.604.985,70    | 0,00    | -5.879.630,00        | 0,00   | -6.08S.411,05    | 0,00    | -6.267.979.S6 1  | 0,00   |
| Rcwllado Primirio (COM RPPS) • Acima da Linha (VI)• (V)      | 0,00            | 0,00             | 0,00    | 0,00             | 0,00    | 0,00                 | 0,00   | 0,00             | 0,00    | 0,00 1           | 0,00   |
| ► (111 -[V)                                                  |                 |                  |         |                  |         |                      |        |                  |         |                  |        |
| Divida PUblica Consolidada (OC)                              | 0,00            | 13.579.475,90    | 0,00    | 11 .667.993,18   | -14,08  | 12.239.724,85        | 4,90   | 12.668.115.22    | ,.,.    | 13.048.158.,68   | J,()(: |
| Divida Consolidada Líquida (DCL)                             | 0,00            | 12.493.1 17,83   | 0,00    | 10.633.0!0.51    | -1 4,89 | II.IS4.028,03        | 4,90   | 11.544.419,01    | l.5-0   | 11.890.751,58    | l,00   |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Llnhl               | 1so.118.51      | 718.0JJ,66       | -1.99   | 750.776.00       | 4,56    | 787.564,02           | 4,90   | 81S.128.76       | l.5-0   | 839.582,62 ;     | 3.00   |

f-"ONTE:  Sis1cn111  Integrado de:  Adminislraçio Financcim e Controle - SIAFC.  Unidade  R csronsivrl 03.0 1  • SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS, Oatu tia emissão  JOJ0412025 e hom de emissão  12:26

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MUNIC fPIO 01?  PIRACURUC A  P I Ll?I on DIRl?TRIZl?S R Ç AMENTÁR IAS ANl.!.XO 01.!. M l.!TAS  PISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LjQUIDO 2 026

| AMF- D.:n.onstnolivo ◄ (LRF, an.◄•, f2•, lnciao 111}   |      |                       |       |             |
|--------------------------------------------------------|------|-----------------------|-------|-------------|
| P■trirnónialC■pit■I                                    |      | 32•.S l 3 .IS3 6 ,!UI |       |             |
|                                                        | 0,00 |                       | 0 ,00 | 0,0<        |
|                                                        |      | 0 ,00                 | 0,00  |             |
|                                                        |      | 32.S 13.836,.38       |       | º·°' 100,1• |

~

·

|      |       | •    |
|------|-------|------|
| 0,00 | 0,00  | O.O< |
| 0,00 |       | O.O< |
|      | 0 ,00 |      |

l'ONTE, S,■tc:ona l n t c,gnodo de Administra~&lt;&gt; Fln■nce, ..  e,  C o ntrole .  SIAFC.  Unidade:, Re■pon--'-vcl 03.0 1  ·  Sl.!C .  MUN. DIJ A .DM.  IJ F I NANÇA S .  O.t·  da cnu-o  29'°4 1202-' o,  hora d o  .,,.,,llelll-0  17 .04

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Unidades de RS

579 579

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII

## MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S ANEXO DE RISCOS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDtNCIAS

2026

| w.t1r1rrr:i,trst11::~~1~~~'r:t:ii2~~~~1 ,, '•~:::1rt.>.~                      | \~!mil•~rir:~•;;~;E1.f:r~:~s t~?:~1~~"1ã~::-; 1 i;:~!i. ~- ~ .•.                                    | ~ffi~'Jt~~;~·11r~r,~1                        |
|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| í~\1;:t,. s.1i1:11J'A~tq1Jl~!~- ,·:.~ t~ffi!i'!:.,1'. Frtfir~K(~;:1           | : 1iitt !· L/ 1 ; 1:' :':\ ,;Ji 1;-~~id'.{.,l. 1 , ;-.'; }                                          | ~✓~f!' , ~~~ l5Bl~ íj\i~~~ :• :,·i· 1 Üfii.~ |
| Assistências Diversas                                                         | .''.:~~: 0,00                                                                                       | 0,00                                         |
| Assunção de Passivos                                                          | 11 3.1 15,15 Abertura de Créd itos Adicionais apartir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência | 113.115,15                                   |
| Avais eGarantias Concedidas                                                   | 0,00                                                                                                | 0,00                                         |
| Demandas Judiciais                                                            | 73.637,95 Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência     | 73.637,95                                    |
| Dividas cm Processo de Reconhecimento                                         | 111.260,20 Abertura de Cré ditos Adicionais a partir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência  | 111.260,20                                   |
| Outros Passivos C'.ontingcntcs                                                | 0,00                                                                                                | 0,00                                         |
| lllllllll-tiC,. li .._• ., "- ~·. "J:!:, .-.~ ·~, ~'%~t" .,.;..,..~ _,:, ;,,, | •·:::?·• -~ •-~t.i-.iM!'"l" ,•·, _,,\'~·.,1v                                                        | ,- '•:, : ,jll ",..• 'l•' • : '98,011;;11    |

ARF (LRF, art 4',  §  l")

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RS  1,00

| Discrepância de Projeções   | 121.787.30 Abertura de Cré ditos Adicionaisa partir da Reserva de Discrepância de Projeções :Contingência   |            |
|-----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| Frustração de Arrecadação   | 261.855,00 Limitação de Empenho                                                                             | 261.855,00 |
| Outros Riscos Fiscais       | 282.441 ,15 Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Discrepância de Projeções :Contingência   | 282.441,15 |
|                             |                                                                                                             | 0,00       |

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FONTE: Sistema Integrado de  Administração  Financeira e  Controle• SIAFC. Data  da emissão:  29/04/2025  17:04

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA Endereço: R ua Rui Borbou,289,Ccntro, 64240-000, PillCUIUCI-PI CNPJ:

065S3.887Al001-21

## LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 ANEXO DE VARIÁVEIS  ECONÔMICAS

·

| "!:i~?•,j, ),1~;r•-1·. ~I~,.- .-:•1 ,-;:,•,•: • 1 ~· ,a 1;.""":;[.-t~· -.. ~:.1"1;~~ \~ -~ .,,,, . l,- ~ ' . • ,. ~ , !"~• .... • ,,~ .. ( .. ,.,:_ :,:~·- _,_.-, Prvjcçlodo PIB do cmc • RS   | ~;:'.i;'f1r 1 ~,:: ·•~• ~1;1,,,·, 37S.8S9.000,00   | F•:,.; f,'! "·,-,:, '/i,: Ü;,\;;l;,~. 389.014.06S,OO   | ,·.i;:';;fü~\t\í,i'i,~;"'·-t• ·Y:J·Pl~ ~,,J,f,i);fi,í; 396.79046,30   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| lnfllçioMédia (%-1)projeflda cem bue cm lndicc ofocial de infllçio                                                                                                                             | 3,SO                                               | 3,00                                                   | 3,00                                                                  |
| ctmbio(RSIUSS •f'maldo Ano)                                                                                                                                                                    | 6,19                                               | S,90                                                   | S,90                                                                  |
| Tau n:aJ dejuro ~llcilo solxc a divida liquida do Go..mo (média%a,ual)                                                                                                                         | s.so                                               | ·- 8,50                                                | 10,00                                                                 |
| PIB ral (cmcimcnlo% 1111111)                                                                                                                                                                   | 3,40                                               | 2,00                                                   | 2,00                                                                  |
| Receita Comnle Uquida • RO.                                                                                                                                                                    | 137.400.171,31                                     | 14I.S21176,45                                          | 146.111.11•.n                                                         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

MUNICIPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| AMF ~ Demonstrativo 7(LRF. art. 4°, § 2°, inciso V) ~-~; Wtv~~1~1J1]E,,~i}h!i]:i~~t~t~.._;~:~~\~~:~~~]iL~f~~~c4:~~~i~}j,.!~;~·~t   | ~~~~~{l::::.r~~-~           |           | RS ;;;:]l~~i~~~fil~~r,~~~   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------|-----------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Q                                                                                        | 0,00                        | 40.000,00 | o,oc                        |
| Receita de Alienação de Bens Móveis                                                                                                | 0,00                        | 40.000,00 | 0,()(                       |
| Receita de Alienação de Bens imóveis                                                                                               | 0,00                        | 0,00      | 0,()(                       |
| Receita deAlienação de Bens Intangívei s                                                                                           | 0,00                        | 0,00      | 0,()(                       |
| RendimentosdeAplicações Financeiras                                                                                                | 0,00                        | 0,00      | O,Ol                        |
| ~ " '''°' ' -~.•. • ,,11ri..t,-: ;;.: ~ ..... --e'~ "',1,~·                                                                        | , .. . '21124(11)' ,r,• ... | • .,·"lt' | ,,·.!'-~ 2022(~·: .. :t     |
| Aplicação dos recursos da alienação de ativos (11)                                                                                 | 0,00                        | 0,00      | o,oc                        |
| Despesas de capital                                                                                                                | 0,00                        | 0,00      | O,OC                        |
| lnvcslime :ntos                                                                                                                    | 0,00                        | 0.00      | O ,OC                       |
| h1verçÕl..'S financcims                                                                                                            | 0,00                        | 0,00      | o.ex                        |
| Amortização da divida                                                                                                              | 0,00                        | 0.00      | o.ex                        |
| Despesas Correntes dos Regim1.-s de Previdênc ia                                                                                   | 0,00                        | 0,00      | o . ex                      |
| Regime Próprio dos Servidores Publicos                                                                                             | 0,00                        | 0.00      | 0,()(                       |

| o.ex   |
|--------|

FONTE: Sistema Integrado de Administração  Financeira e  Controle - SIAFC, Unidade Responsável  03.01  - SEC. MUN. DE ADM. E  FINANÇAS, Data da emissão  29/04/2025 e hora de emissã o 08:27 Nota: Receitas e despesas executadas nos exercícios  de referência  nas font~ de recuoo de alienação de bens.

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MUNICf  PIO DE PIRACURUCA • PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

## NÃO  HÁ  RENÚNCIAS  DE RECEITAS

FONTE: Sis1 cm11  lntcgnido de Adminiscnçio financeira e Controle. SIAfC, Unidftde Rcsponst\vel 03.01 · SEC. MUN. OE  ADM. E FINANÇAS.  Data da emissio 29/04/2025 e hora de cmissllo 17:04

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MUNICIPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE

CARÁTER  CONTINUADO 2026

| AP,tfflfflCO Pcrmuc:nlcl dll Rcuiila             | 17..151.011.2~   |
|--------------------------------------------------|------------------|
| (•) T.-...'""""'• Oonsdndonais                   | °"'              |
| (·} Trantfffl!nciuao FUNDEB                      | 2..2i47.Jl6.Mi   |
| S.ldo Final do AumeMO rcm.ncn1e de Rcccit11 (1)  | IS.605.674.5<    |
|                                                  | 1.000.0C         |
| Marp:mBo,la (111) •(1•11)                        | , , .606.67~     |
| Saldo UdlbAclo da M~&VCI (IV)                    | 2.077.16,.0C     |
| N~OOCC                                           | 2.0'M.06$, 0(    |
| NcwuDOCCporPPP                                   | IOO.Ol           |
| Mata,:m UquW. de- &penllo de DOCC (V) • (Ili-IV) | 13.S:N..509~     |

AMF·De-tntivol(LRF,an.4·, t r,  iac:ilo V)

FONTE: S1ne- l~clcAdminlflraçio f innct"ift eCoabVle - SIAFC. Unidaclc Rc:spondwlOl.01 - SEC. MUN. OEADM. E FINANÇAS. Dacaclaemiulo2W04/2025 e hondecmiulo 17:&lt;N

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Umdadcl de RS

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