Decreto — Água  Branca (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  OE ÁGUA  BRANCA

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO - ERRATA

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                         |
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| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 001.0008014/2025                                                                                                                                                          |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 019/2025                                                                                                                                                                  |
| MODALIDADE:                  | DISPENSACOM DISPUTA                                                                                                                                                       |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS URBANOS                                                                                                                           |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES[S)    |                                                                                                                                                                           |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃ ODE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DEPROJETOS TÉCNICOSCOMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOAOTATAIRANO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PI |
| VALOR TOTALADJUDICADO:       | R$ 55.000 1 00 (cinquenta e cinco mil e novecentose noventa reais)                                                                                                        |

## PREÂMBULO

Aos  30 de Outubro de 2025, após analisado o  resultado do Dispensa com Disputa  nº 019/2025,  referente ao processo  administrativo  em  epígrafe, venho  por meio  do  presente ADJUDICAR  e HOMOLOGAR  a presente licitação,  conforme a Ata  de Sessão  consta nte nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro R esultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

## QUADRO RESULTADO

| IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais)   |
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| ttem                                                                                                                                                                       | Descriçã o                                                                                                                                                                 | Marca                                                                                                                                                                      | Unidade                                                                                                                                                                    | Quant.                                                                                                                                                                     | R$ Unlt.                                                                                                                                                                   | R$ Total                                                                                                                                                                   |
| l                                                                                                                                                                          | ELABORAÇÃ O DE PROJETOS TÉCN ICOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOAO TATAIRA NO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PI                        | serviço                                                                                                                                                                    | UNO                                                                                                                                                                        | l                                                                                                                                                                          | R$ 55.000,00                                                                                                                                                               | R$ 55.000,00                                                                                                                                                               |
| Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | RS 55.000,00                                                                                                                                                               |
| Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | Total Geral                                                                                                                                                                | R$ 55.000,00                                                                                                                                                               |

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Água  Branca - PI, 03 de novembro de 2025

José  Ribeiro da Cruz Júnior

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA  BRANCA

Prefeito Página  2 de 2

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

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EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  01.3010/2025  ERRATA, assinado  em  30/10/2025.  Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  ELABORAÇÃO DE  PROJETOS  TÉCNICOS COMPLEMENTARES CONSTRUÇÃO DO DE GINÁSIO ENGENHARIA POLI ESPORTIVO PARA JOAO TATAIRA NO MUNICIPIO DE  AGUA BRANCA PI.  Processo Administrativo 001.0008014/2025 \_ Modalidade: Dispensa com  Disputa nº  019/2025.  CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, CNPJ 06.554.760/0001-27, CONTRATADO: IMPERVIUS SERVICOS  ESPECIALIZADOS  PARA  CONSTRUCAO  LTDA, CNPJ nº 56-031.803/0001-68. Valor Global: R$ R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa reais).  Vigência  Inicial:  30 de Outubro de 2025. Vigência Final:  30 de  Outubro de 2026. José Ribeiro da  Cruz Júnior Prefeito. Água  Branca - PI, 03 de novembro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV. DIDICARVALHO, Nº319- CENTRO FONE, (88)3243-1389  Cll!P, 84.145-000  PORTO -PI CNPJ: 00.667.450/0001-32

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## DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE JANEmo DE  202S

REGULAMENTA A  LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕ E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA  NO  ÂMBITO DO  PODER LEGISLATIVO MUNIClPALDE PORTO/PI-

O  Presidente da  Câmara Municipal de Vereadores  de  Porto,  Estado  Do  Piau!,  no uso  de suas atribuições  legais conferidas pelo Regimento Interno,  com fundamento no art.  1  º, §2° da Lei Federal de nº 14.133/2021 ; DECRETA:

## CAPÍTULO!

## DISPOSIÇ Õ ES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

A.rt. 1°.  Este  Decreto  tem  por objetivo  regulamentar o  quanto disposto  na Lei  14.133  de 2021 que trata das Licitações  e Contratações  no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

## DA DISPENSA FÍSICA

- A.rt. 2°.  Dentro  do  prazo fixado no artigo 176, inciso II  da  Lei 14.133/2021, a Administração adotará  a  dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses:
- I  - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veícu los automotores,  no  limite  do disposto  no  inciso  Ido caput do  art.  75  da  Lei  nº  14.133,  de 2021;
- II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,de2021;
- III  - contratação de obras, bens e  serviços,  incluídos  os serviços de engenharia,  nos termos do disposto no inciso me seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV - Registro de preços para a  contratação  de  bens  e  serviços por mais  de um  órgão  ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
- §  l º. Para fins de aferição  dos valores que atendam aos limites,  referidos nos  incisos I  e  II do art. 75 da Lei 14.13321, deverão  ser observados:
- I  - O  somatório despendido no exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- II  O  somatório da despesa realizada com objetos de  mesma natureza,  entendidos como tais aqueles relativos a contratações  no mesmo ramo de atividade.
- § 2°. Considera-se ramo de atividade a  partição  econômica do mercado~  identificada pelo nível  de subclasse da Classificação N acional de Atividades Econômicas - CNAE.
- § 3°,  Q uando  do  enquadramento  de  bens,  serviços  ou  obras  nos  termos  das  hipóteses previstas  neste  artigo,  a  autoridade  competente  pela  autorização  e  a  autoridade  superior responsável pela  adjudicação e pela  homologação  da contratação devem  observar  o

disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e  no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (  código penal).

- § 4°.  Fica  facultado  o uso  da  dispensa  eletrônica,  que  caso  adotado,  deverá seguir regulamento próprio.

## CAPÍTULO II

## DO PROCEDIMENTO

## Instrução

- Art.  3º. O  procedimento  de  dispensa  de Jicitação,  na  forma  flsica,  será  instruído com  os seguintes documentos, no mínimo:
- I  documento  de  formalização  de  demanda e,  se  for  o  caso,  estudo  técnico preliminar, análise  de  riscos, tenno de referê ncia, projeto bás ico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa;

- III - parecer jurídi co e  pareceres  técnicos,  se for o  caso, que demonstrem o  atendimento dos requisitos exigidos;
- IV -demonstração  da  compatibilidade  da  previsão de  recursos  orçamentários  com  o compromisso a ser assumido;
- V  - comprovação  de que o  contratado  preenche os requisitos de habilitação  e  qualificação mínima necessária;
- VI - razão  de escolha  do contratado;
- VII - justi  ti  cativa de preço, se for o  caso; e
- VIII - autorização  da autoridade competente.
- § 1  º. Na hipótese de registro de  preços, de que dispõe  o  inciso IV do art.  2°, somente será exigida a  previsão  de recursos orçamentários,  nos termos do inciso IV do  caput, quando da formalização  do contrato ou de outro instrumento hábil.
- § 2°. O  ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público  em sítio  eletrônico oficial do órgão  ou entidade promotora do procedimento. Do Edital
- A.rt. 4°.  O  órgão  ou entidade deverá  publicar edital  com  as  seguintes  informações  para  a realização do  procedimento  de  contratação, objetivando  o recebimento  de  propostas adicionais de eventuais interessados:
- I - a  especificação do objeto a  ser adquirido ou contratado;
- II - as quantidades e  o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3°, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- 111  - o  local e  o  prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
- IV  a  observância  das  disposições previstas  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de dezembro de 2006.
- V  - as condiçõe s da contratação e  as sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- VI a  data e  o  horário  máximo  de  envio da documentação  e  proposta/cotação  de  preços, respeitado o horário  comercial.
- VII  endereço  eletrônico  (e-mail)  para  envio  da  documentação e  proposta/cotação  de preços, sendo facultado a  previsão  de entrega da documentação  e  proposta/preços no setor de licitações,  mediante protocolo.

(Continua na próxima página)

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV.DIDICARVALHO, Nº319-CENTRO FONE: (86)3243-1369  CEP: 64.145-000  PORTO PI CNPJ; 00,667.450/0001-32

- §  1  º.  O  prazo  fixado  para abertura e  julgamento  do  procedimento,  não  será  inferior a  3 (três)  dias úteis,  contados da data de divulgação  do aviso de contratação direta, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto/PI.
- §2°. Nas contratações  cujo valor total não  ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo 2°, incisos I e II deste decreto, fica facultando a Administração  Públic a a publicação  do  edital  de  que  trata  o  ..  caput" ou  a  realização  de  estimativa  de  preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa. Divulgação do Edital
- Art. 5°. O  aviso de edital será divulgado no Diário  (Imprensa) Oficial da Câmara Municipal de Porto/PI, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial do órgão. Fornecedor
- Art.  6°.  O fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta, encaminhará,  por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações,  a proposta com a descrição  do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o  caso, e  o  preço, até  a  data e o horário estabelecidos  para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações  com as seguintes  informações:
- I a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração  Pública; ll -o  enquadramento  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
- III  o  pleno  conhecimento  e  aceitação  das regras  e  das  condições  gerais  da contratação, constantes do procedimento;
- IV  - o  cumprimento das exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e  para reabilitado da Previdência  Social, de que trata o  art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199 1, se couber; e
- V  - o  cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 7°. Caberá  ao  fornecedor certificar do efetivo recebimento  da  proposta e  documentação  pelo órgão licitante,  ficando  responsável  pelo  ônus  decorrente  da  perda  do  negócio,  caso  a documentação não  seja recebida dentro do prazo máximo  fixado no edital.

## CAPÍTULOill

## DO JULGAMENTO E DA HABll.ITAÇÃO

Julgamento

- Art.  8°.  Encerrado  o  prazo para  envio da proposta e  documentação ,  o  órgão  ou  entidade realizará  a  verificação  da  conformidade  das  propostas  recebidas,  quanto  à  adequação  ao objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação.
- Art.  9°.  Definido  o  resultado  do  julgamento,  quando  a  proposta  do  primeiro  colocado permanecer  acima  do preço máximo  definido  para  a  contratação,  o  órgão  ou  a  entidade poderá  negociar condições  mais vantajosas.
- §  1  º. Na hipótese de a  estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção  da proposta  economicamente  mais  vantajosa,  nos  termos  do  §2° do art. 4° deste  decreto,  a verificação  quanto à compatibilidade de preços será  formal e deverá considerar, no minimo, o  número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
- § 2°. Concluída  a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
- Art.  10. A  negociação  poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a  ordem  de  classificação ,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação ,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação,  observado o disposto nos §§ l º e 2º  do art. 9°.
- Art.  11.  Definida  a  proposta vencedora, o  órgão  ou a  entidade deverá  solicitar, o  envio da proposta, adequada conforme negociação,  e, se necessário, de documentos complementares. Parágrafo  único. No  caso  de  contratação  em  que  o  procedimento  exija  apresentação  de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitário s ou de custos e formação de preços, esta deverá  ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação. Habilitação
- Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem  classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições  de que dispõe  a Lei nº 14.133, de 2021.
- §  1  º.  Os documentos necessários à habilitação  deverão  ser enviados concomitantemente a proposta, via  e-mail ou protocolado no setor de licitação,  até  a  data e  horário  devidos  no edital.
- Art.  13.  No caso de contratações  para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias  da ordem de fornecimento,  e  nas contratações  com valores inferiores a¼  (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações  de produto para pesquisa e  desenvolvimento de que trata a alínea  uc" do inciso IV  do  art.  75  da  Lei  nºl4.133,  de  2021 ,  somente  será exigida  das  pessoas  jurídicas a comprovação  da  regularidade  fiscal  federal,  social  e  trabalhista  e,  das  pessoas  tisicas,  a quitação com a Fazenda Federal.
- Art.  14. Constatado o atendimento às exigências  estabelecidas no art.  12, o  fornecedor será habilitado.  Parágrafo  único. Na hipótese de o  fornecedor não  atender às  exigênc ias para  a habilitação , o órgão  ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração  de wna proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.

Procedimento fracassado ou deserto

- Art.  15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão  ou entidade poderá :
- I repubticar o procedimento;
- II  fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação  no que se refere à habilitação ; ou
- m valer-se, para a  contratação,  de proposta obtida  na pesquisa de preços  que serviu  de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possíve l, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- Parágrafo  único. O disposto nos incisos I e m caput poderá  ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

## CAPÍTULO IV

DA AD.JUDICAÇÃO E  DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art.  16. Encerradas a  etapa de julgamento e de habilitação,  o processo será  encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

## CAPÍTULO V

## DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art.  17.  O  fornecedor estará  sujeito ãs  sanções  administrativas previstas  na Lei nº 14.133, de 2021, e  em outras  legislações  aplicáveis,  sem prejuízo da eventual anulação  da nota de empenho de despesa ou da rescisão  do instrumento contratual.

## CAPÍTULO VI

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações  gerais

Art. 18.  Os  horários estabelecidos  na  divulgação do  procedimento  e  recebimento  de propostas e documentos observarão  o horário  de Brasilia, Distrito Federal.

Vigência

Art.  19. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto/PI, 06 de janeiro de 2025.

Antonio de Souza Vivica Presidente-CM PORTO-PI

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RESOLUÇÃO Nº 534/2025

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" CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CAMPOMAIORENSE AO SENHOR JÚLIO CÉSAR  DE CARVALHO LIMA.

- A  MESA  DIRETORA  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR, ESTADO  DO  PIAUÍ, faz  saber  que  o  plenário  aprovou  e  ela  promulga  a seguinte Resolução :

Art. 1° - Fica  concedido o Título de Cidadão  Campo-maiorense ao Senhor JÚLIO  CÉSAR  DE CARVALHO LIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO -A concessão deste  Título, é  uma forma de reconhecimento do povo de Campo Maior, aos relevantes serviços prestados à população  pelo eminente cidadão .

Art. 2º -Revogada as disposições  em contrário,  a presente Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Maior (PI), 29 de outubro de 2025.

WELLINGTON FRAN

Presidente da Câmara  M

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