Portaria — Madeiro (05/08/2025)

52

## Anulação

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO . ESPORTE E LAZER

'°'

## 02 07 02 , .. FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGlSTERIO - FUNDEB

12.361.02ffll.21UI.OOOO

3.3.90.93.00

553

... 000

ENSINO REGULAR

16.000,00

INOENIZAÇÕES

E RESTITIJIÇÕES

F.R.:

1

553

01

Tranafertndu cle R.cut90I do FNOE Rere,-nlH 90 Progt'tlma Nacional de Apoio 80 Transporte E.colar (f

Nloaeapllca

12.361.028!,l.2089.0000

3.3.90:)9.00

5◄3

... 000

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNOEB - COmplementaçlo da Unllo- VAAR

NIOMapllc.9i

100.000,00

F.R.:

1

543

01

417

12.361.0269.2090.0000

ENSINO REGULAR

30.000,00 F.R.: 1 540 01

3.3.90.14.00

DIÁRIAS.  CIVIL

540

Tranaferêneiaa  do FUNDES - lmpo&amp;toe e Tranaferências  d&amp; lmpostoe

999

ooo

Nloteapnea

803

12.S61.0269.2089.0000

ENSINO REGULAR

300.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO  POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

541

01

541

TranafQl'Qndaa Ck) FUNDES• Cõml)lementac:90  08 UnlAO • VAAF

230  000

F\JNOEB - Prollaslol\als da EducaçAo Béalc

## 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE . FMS

449

10,301,0027.2134,0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

100,000,00

553

..

,

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAJS

F.R.:

1

&amp;t)O

02

600

Tranafot'Ondaa Fundo a Fundo óe fiteaJ,\_  do SUS provonleotoa do Govmno Fodoral - Bloco de Manutoni

999  000

NAOMapnc,,

10.304.0204.2094.0000

3.1.90.11.00

804

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.1.90.11.00

605

999  000

10.301.0210.2065.0000

3.  1.90.16.00

600

999  000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAUOE

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

Transfer4ndas p,l'OVGOl8nle5 do Go11Qffi0 FlióldGn;II dG$tlnadas ao 1/erdIDQOto dos aggnt111s

oomuolblorlos

de s

Nãoseepl lca

ASSISTENClA MEDICA E HOSPITALAR

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

,

eos

02

Aulstandll flMnoeira da União  destinada •  complementaç:Ao

■o

paQamento dos pisos satar'lala para proffS:

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CML

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo óe Recur&amp;08 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NIOM18pllC.e

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMl-rclclo: 202!5

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulaçã o

## 02 oe 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

•••

495

512

793

.,..

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.30.00

600

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.38.00

500

300  000

10.301.0210.2120.0000

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301.0210.2085.0000

3.  1  . 90.04.00

000

...

000

10.301.0210.2065.0000

3.1.~.04.00

500

300  000

ASSISTENCJA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

F.R.:

1

600

02

Tr11rwfor6ndn Fundo a Fundo ôe R~

do SUS provenleote5 do Governo fede!lll •

Blow

de Manutoll'

N&amp;o&amp;eE!pliCIII

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recul'$08 não  Vrnwledoe de lmpoe\0$

S.{l(M - OMpüas oom ASPS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00 F.R. : 1 SOO 00

30.000,00

F.R.:

1

600

02

Tn1nsferências  Fundo a Fundo de Recursos do sus proveniantas do Governo Fadaral. Bloco da Manutan,

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

20.000,00

CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETER

MINAOO

F.R.:

1

600

02

Tranafartndaa Fundo a Funóo da RKUfSOl5 do SUS provenlantea do Governo Federal· Blow da Manutan,

NãoNaplice

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'808 não  Vlnculedoe de lmpoetoe

Saüde. Offpnas com ASPS

100,000,00 F.R.: 1 500 00

Art i go  2o. - O  c r éd ito aber to  na  f o r ma  do  a r t i go  anterior ser á cober to  com  r ecur sos provenientes  de :

## Anulação:

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

329

## 02 07 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNOEB

◄09

12.381.0277.2041.0000

3.3.90.30.00

553

...

000

TRANSPORTE ESCOLAR

-16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. G,upo;

1

553  01

Tran5foreoctas da Racul'R!II do FNOE Rafaronm ao Pfllgrama Nacional da Apolo ao Tnmsporta E5COlar

N&amp;oMJaplica

12.361.0269.2089.0000

3.1.90.11.00

5◄2

230

000

ENSINO REGULAR

- 1.665.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1

5-42

01

Tranaí&amp;f6nciaa  do FUNDEB • Compl&amp;rTMtnl&amp;ÇAo  da

União ·

VMT

FUNOEB - Protlaslonalll da Educação  8'11k:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 .612  .586/0001-08

Exercício : 2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulação  (-)

-1 .681 .000,00

Ar tigo  3o .- Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

DADOS OE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMorcicio;

2025

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

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## ld:  1252'78D7900B469B

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

## RESOLUÇÃO N· 04, de 04 de agosto de 2025

Dispõe  sobre aprovação  da Funcional Programática na modalidade pleito, para Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS com o número  de programação, disponibilizados pelo Ministério  da  Cidadania  Secretaria de Gestão  de Fundos e Transferências, que será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O Conselho Munlclpal de Assistência  Social CMAS do municí pio Madeiro no uso de suas atribuições que  lhe  sao  conferidas  pela  Lei  Municipal  n· 08/2017  e  pelo  seu  regimento interno,  e  considerando  a  reunião  extraordinária  do  dia  04  de  agosto  de  2025  tomou conhecimento que o município  de Madeiro receberá  uma verba no valor de R$ 200.000.00 (duzentos  mil  reais)  por meio  de indicação  no sistema  Estrutura  SUAS  do Ministério da Cidadania para atender a Política  de Assistência  Social da cidade.

## RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação  220830420250001 , sendo o valor de 200.000.00 (duzentos mil  reais),  conforme  Funcional  Programática  082455131219G0022 destinado â  Rede dos serviços SUAS/Proteção  Social Básica .

Art. 2°- Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Madeiro PI, 04 de Agosto de 2025

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## 1 d  :089B928D01454610

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LEI N º 02 d e 26 d e  junho d e 2025

- ~

Cria  os  componentes  d o Municip io  d e Madeiro, no Estado  d o  Piauí, d o  S istema N aciona l  d e  Segurança Alimentar,  d efine os parâmetros p ara e la b oração e i mple m e ntaçã o do  P la no M u n icipal d e Seguran ça  Alim en tar  e  Nubicional  e  dá outras p rovid ências .

O  PREFEITO MUNICIPAL D E  MADEIRO N O  ESTAD O  DO PIAUÍ,  no uso das atribuições previstas  n os  Artigos  29  e 30  da  Con stituição Federal  d e 1988,  n as disposições contidas  na  Constituição do  Estado  d o Piauí, e na  Lei  Orgânica  do Município de  Madeiro/PI,  faço  saber  a todos os  h abitantes  deste  Municfpio  que encaminho a  Câmara Municipal  d e  Vereadores de Madeiro/PI o  Projeto  d e  Lei para apreciação e  aprovação, nos seguintes termos:

## CAPÍTU LO ! D ISPO SIÇÃ O  GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei  cria  os  comp o nentes  municipais  do  SISAN,  bem  como  define parâmetros  para  elaboração  e implementação  do  Plano  Murúcipal de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em con sonância  com  os princípios  e  diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o  Decreto nº 6.272, de 2007, LOSAN­ PI,  Lei  N º 5.862, de 01 de julho  de 2009 o  Decreto n º 7.272, de 2010, e  o  Decreto n º 10.713,  de  2021,  com  o propósito  de  garantir  o Direito  Humano  à Alim.entação Adequada;

- Art.  2°  A alimentação  adequada  é  direito  básico  d o ser  h llDlano.,  indispensáve l à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e  Estadual,  cabendo ao Poder Público adotar as políticas e  ações  que se façam n ecessár ias para respeitar, proteger, p romover e  prover o  Direito Humano à Alimentação Adequada e  Segurança Alimentar e Nutricional de toda a  popuJação:
- §  1º A  adoção dessas políti cas e ações  d everá levar em conta  as dimensões  ambientais, cultura is, econ ô micas, regionais  e  socia is  d o  Munidpio, com  prioridade para as regiões e  populações  majs vulneráve is;
- § 2° É  dever do Poder P úbli co, a lém  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização do Direito Humano à Alimentação Adequada., bem como criar e  fortalecer os mecanismos para su a  exigibilidade.
- Art. 3°  - A  Segurança Alimentar e  Nutricional con siste  na realização do direito d e  todos ao acesso  regular e permanente a  alimentos d e  qualidade, em quantidade suficiente, sem  comprom eter o  acesso a  outras n ecessidades essenciais,  tendo como base  práticas

(Continua na próxima página)

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alimentares  promotoras  de saúde que respeitem  a  diversidade cultural  e  que sejam ambiental, cultural, econômica e  sociahnente sustentáveis. PARÁGRAFO  ÚNICO :  A  Segurança Alimentar e  Nutricional  inclui  a  realização  do direito de todas as  pessoas tere.m acesso à orientação que  contribua para  o en.frentamento  ao  sobrepeso,  à obesidade,  à contaminação  de  ali.Inentos  e a  mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

- Art. 4° - A  Segurança Alimentar e  Nutricional abrange:
- I. A  ampliação  das condições  de oferta acessíve l  de alimentos,  por m eio do incremento de produção,  em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento  e  na distribuição,.  nos recursos de água,  alcançando também a  geração de emprego e  a  redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
- II. A conservação  da  biodiversidade  e  a utilização  sustentável  dos  recursos naturais;
- m. A promoção  da  saúde, da  nutrição e da  alimentação da  população, incluindo- se grupos populacionais especificos e  populações  em situação de vulnerabilidade social;
- IV. A  garantia da qualidade biológica, sanitária,  nutricional e  tecnológica dos alimentos  consumidos  pela  população,  bem  como  seu  aproveitamento, promovendo a  sintonia entre instituições  com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações  ali.tn.entares e estilos de vida saudáveis;
- V. A produção  de  conhecimentos e .informações úteis à saúde alim.entar, promovendo  seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
- VI. A implementação de  políticas  públicas , de  estratégias  su stentáveis e participativas  de  produção,  comercialização,  respeitando-se  as  múltiplas características  territoriais e  etnoculturais do Estado;
- VII. A adoção de  urgentes correções quanto  aos  controles  público s sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à  tolerância com maus hábitos alimentares,  quanto  à desinformação  sobre  saúde alimentar  vigente  na sociedade em geral e  nos ambientes sob gestão  direta e  indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das  diversas  áreas com r esponsabilidades  afins,  como  educação, saúde,  publicidade, pesquisa esfunulada e ou  apoiada  por  entes  públicos, produção  esti.nntlada  de alimentos mediante critérios  fundamentados, dentre outros;

Art. 5° - A  consecução  do Direito Humano à  Alimentação  Adequada e  da Segurança Alimentar e Nutricional requer o  respeito  à  soberania do Estado sobre a  produção  e  o consumo de alimentos; Art. 6° - O  Município  de Madeiro, no Estado do Piauf d eve empenhar-se na promoção de cooperação técnica  com o  Governo Estadual e  com os demais Municlpios do Estado, contribuindo  assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

## CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E  NUTRICIONAL

Art.  '7° - A  consecução  do Direito Humano à  Alimentação  Adequada e  da Segurança Allinentar  e Nutricional  da  população  far-se-á por  meio  do  SISAN,  integrado,  no Munidpio de Madeiro,  no Estado do  Piauí por um conjunto  de órgãos  e  entidades afetas à  Segurança Alimentar e Nutricional; PARÁGRAFO  ÚNICO:  A  Câmara Intersetorial Municipal  de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN Municipal e  o  Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  CONSEA-Municipal  serão regulamentados  por  Decreto  do  Poder Executivo, respeitada a  legislação aplicável; Art.  8°  - O  SISAN reger-se-á  pelos princípios  e  diretrizes dispostos na Lei 11.346,  de setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N" 5.862, de 01 de julho de 2009;

## Art. 9" - São componentes municipais do SISAN:

- I. A  Conferência  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional,  instância responsável pela indicação ao CONSEA  Municipal  das  diretrizes e prioridades  da  Po!Itica  e  do  Plano  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do municfp.io;
- II. O Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
- m. A  Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional CAISAN  Municipal  integrada  por  Secretários  Municipais  responsáveis pelas pastas afetas à consecu ção da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições,  dentre outras:
- a) Elaborar, considerando as especificidades locais,  o  Plano Municipal de Segurança  .Al.ixnentar e Nutricional, observando  os requisitos, as dimensões , as diretrizes e os  conteú d os  expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional  e  do  CONSEA  Municipal,  indicando  diretrizes,  metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
5. b} Monitorar e avaliar a  execução d a  Política  e  do Plano;

## CAPÍTULOill DA NATUREZA E COMPETINCIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art.  10° O Conselho  Municipal  de  Segurança Alimentar  e  Nutricional,  órgão  de assessoramento  imediato  ao  Prefeito  de  Madeiro,  integra  o Sistema  Nacional  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Segurança Alimentar e  Nutricional  SISAN,  instituído pela Lei  nº  11.346,  de 15  de setembro de 2011.

- Art. 11  º - Compete ao CONSEA Municipal:
1. Organizar  e  coordenar,  em articulação  com  a  CAISAN  d o  Município, a Conferência  Municipal de Segurança e  Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a  quatro anos;
- II. Definir  os  parâmetros  de  composição,  organização  e  funcionamento  da Conferência;
- m. Propor ao Poder Executivo,  considerando as deliberações  d a  Conferência Municipal  d e  SAN,  as  diretrizes  e  as  prioridades  do  Plano  Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
- IV. Articular,  acompanhar  e monitorar,  em  regime  de  colaboração  com  os demais integrantes do  Sistema, a  implementação e a  convergência  de ações inerentes  ao  Plano  Municipal  de  SAN;  mobilizar e apoiar  entidades  da sociedade  civil  na  discussão  e  na  implementação  de  ações  públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V. Estimular a  ampliação e o  aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas  ações  integrantes da Po!Itica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VI. Zelar pela realização  do Direito Humano à  Alimentação  Adequada e  pela s u a  efetividade;
- VII. Manter  articulação permanente  com  outros  Conselhos de  Segurança Alimentar e  Nutricional relativa  às ações  associadas à  Política e  ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VIII. Elaborar e aprovar o seu  regimento interno.
- §  1 ° -O  CONSEA Municipal manterá  diálogo  permanente com a  Câmara Intersetorial Municipal  de Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  para  proposição  das  diretrizes e prioridades da Po!Itica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecu ção;
- §  2º - Na ausência  de convocação  por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar,  a  Conferência  Municipal  de  Segurança Alimentar  e  Nutricional  será convocada pelo CONSEA Municipal.

## CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

- Art. 12° - O  CONSEA Municipal será  composto titulares  e  suplentes,  dos quais dois terços de representantes da sociedade civil,  cabendo a  representante deste segmento

exercer a  presidência  do conselho, e  um terço de representantes governamentais. § 1 °  Os  representantes  da  sociedade  civil  serão escolhidos  conforme  critérios de indicação estabelecidos pelas  Conferências Estadual e Municipal  de  Segurança

- Alimentar e Nutricional.

§ 2°  Poderão compor  o CONSEA  Municipal, na qualidade de observadores, representantes  de  conselhos  afins,  de  organismos  internacionais  e do  Ministério Público,  indicados  pelos  titulares  das respectivas  instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. Art.  13° Os  representantes  da  sociedade  civil,  titulares  e  suplentes,  bem  como  os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito. PARÁGRAFO ÚNICO: Os  membros  do  Conselho  terão mandato  de  dois  anos, permitida recondução.

- Art. 14º  - O  CONSEA Municipal tem a seguinte organização:
1. Plenário;
- II. Presidência;
- m. Vice-Presidência;
- IV. Secretaria-Geral;
- V. Secretaria-Executiva;
- VI. Comissões  Temáticas

## Seção I DA PRESIDilNCIA E DA SECRETARIA-GERAL

- Art.  15° - O  CONSEA Municipal será  presidido  por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e  designado pelo Prefeito. §  1  º  - No prazo de trinta dias, após a  d esignação  dos conselheiros, o  Secretário-Geral convocará  reunião,  durante  a  qual  será indicado  o  novo  Presidente  do  CONSEA Municipal. § 2°  A Câmara  Intersetorial  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional, CAISAN Municipal, será  presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão  coordenados no âmbito da Secretaria­ Executiva da CAISAN Municipal. § 3°  Os  órgãos  e entidades  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  instituições privadas,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  manifestem  interesse  na  adesão e  que respeitem os  critérios, princípios e  diretrizes  do SISAN,  nos  term os  regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

## CAPÍTULO V ATRIBUIÇÕES DA CAISAN MUNICIPAL

Art.  16° - Fica criada a  Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e  Nutricional CAISAN  do  Munidpio  de  Madeiro,  no  Estado  do  Piaul,  no  âmbito  do  Sistema Nacional de Segurança Alimentar e  Nutricional - SISAN, com finalidade de promover a  articulação  e  a  integração  dos  órgãos,  entidades  e  ações  da administração  pública municipal  afetos  à área  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  com  as  seguintes competências :

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- I. Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política  e o Plano  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como  instrUIIlentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua Ull.plementação;
- II. Coordenar  a execução  da  Política e do  Plano  Municipal  de  Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional e  com os órgãos executores de ações  e  programas de SAN;
- m. Apresentar relatórios  e  irúorma ções  ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional, necessários  ao acompanhamento e  monitoramento do Plano Municipal de Segurança Afunentar e Nutricional;
- IV. Monitorar  e avaliar  os  resultados  e impactos  da  Política  e do  Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V. Participar  do  fórum biparti.te, bem  como  do  fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara  Interministerial de  Segurança Alimentar e  Nutricional, sobre o  Pacto de Gestão  do DHAA (PGDHAA) e mecanismos  de  implementação  dos  Planos  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional;
- VI. Solicitar  informações de  quaisquer  órgãos da  administração direta  ou indireta do Poder Executivo Municipal  para  o  bom  desempenho  de suas atribuições;
- VII. Assegurar o acompanhamento da análise  e encaminhamento das recomendações do  CONSEA  Municipal  pelos  órgãos de  governo  que compõem  a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIIl. Elaborar e  aprovar o  seu regimento interno e. m  consonância com a  Lei  nº 11.346,  de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N° 5.862, de 01  de julho de 2009 e  os Decretos n º 6272 e  nº 6273, ambos de novembro de 2001,  e  o Decreto nº 7272, de 25 de agosto de 2010.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17" - O  Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Madeiro/PI, 04 de agosto de 2025.

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS Prefeito de Madeiro

## ld:05D5079C4631493C

## ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAU(

Av. Carlos Libório, nº  /OI, Centro.  CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólho/Pl

Fone: (89) 3433-1155

~ CNPJ: 06.553.770/0001-48

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

## EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMlNADO Nº 236/2025

OBJETO: Prestação  de Serviço como MOTORISTA de Saúde  junto a Secretaria Municipal de Saúde  do Município  de Monsenhor Hipólito.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde  de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: ÉDSON TENÓRJO  DOS ANJOS;

CPF DO CONTRATADO:

85 1.343.683-68;

DURAÇÃO DO CONTRATO:

01  de janeiro de 2025 a 31  de dezembro de 2025;

VALOR GLOBAL:

R$l8.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

FONTE DE RECURSOS:

Fundo Nacional de Saúde , Exercício  2025.

DATA DA ASSINATURA:

01  de janeiro de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01  de janeiro de 2025.

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUI

Av.

Carlos

Libório,  nº 101, Centro. CEP:

64650-000 -

Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ:

06.553. 770/0001-48

Fone: (89) 3433-1155

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o

E-mail: monsenhorhipo/itoprefeitura@gmail.com

## EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO

## Nº 237/2025

OBJETO: Prestação  de Serviço como MOTORISTA de Saúde  junto a Secretaria Municipal de Saúde  do Município  de Monsenhor Hipólito. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde  de Monsenhor Hipólito - PI. CONTRATADO: MANOEL GUTEMBERG POLICARPO DE SOUSA; CPF DO CONTRATADO: 695.969.723-91; DURAÇÃO DO CONTRATO: OI  de janeiro de 2025 a 31  de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 18.216,00 (  dezoito mil duzentos e dezesseis reais). FONTE DE RECURSOS: Fundo Nacional de Saúde,  Exercício  2025. DATA DA ASSINATURA: OI  de janeiro de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01  de janeiro de 2025.

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## ld:OCC562F619E3493F

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

-

Av. Carlos Libório. nº  101.  Centro.  CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553.  770/0001-48

Monsenhor Hipólito/ PI

Fone: (89) 3433-1155

E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

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## EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO Nº 238/2025

OBJETO: Prestação  de Serviço como MOTORISTA de Saú de junto a Secretaria Municipal de Saúde  do Município  de Monsenhor Hipólito.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde  de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: RAIMUNDO LIZANDRO SOUSA SILVA;

CPF DO CONTRATADO:

209.9 17.228-50;

DURAÇÃO DO CONTRATO:

01  de janeiro de 2025 a 31  de dezembro de 2025;

VALOR GLOBAL:

R$18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

FONTE DE RECURSOS:

Fundo Nacional de Saúde,  Exercí cio 2025.

DATADA ASSINATURA: 01  de janeiro de 2025.

Monsenhor Hipólito - PI, 01  de janeiro de 2025.

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PIAU(