Decreto — Piripiri (24/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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Art. 2° A  declaração  de interesse  público  o bjetiva a  demarcação  do terreno descrito no  artigo anterior,  com finalidade  de  ampliação e melhoria  da  infraestrutura da  Escola  Municipal Cândido  José da  Silva,  no  Povoado  Vertentes,  zona rura l  deste  Município,  conforme  as necessidades da Secretaria Municipal de  Educação  - SE0UC.

Art. 3° A s despesas decorrentes da desapropriação a utorizada  por este  Decreto correrão  à conta da  dotação  específica  consignada  em  orçamento  próprio,  com o  de  acordo  com  a  dotação orçamentár ia do ano de 2025:

021600 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME 12.361.0752.1064.0000 -DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓV E IS 4 .4 .90.61 -AQUISIÇÃO DE  IMÓV EIS

Art. 4° É  considerada de  urgê nc ia  a  presente  desapropriação  para efeito de imed.iata imissão  na posse.

Art.  Sº Fica  ao  bem  expropriado  atribuído o  valor  de  R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais), conforme avaliação efetuada pelo setor competente  da Prefeitura, o  qua.l será  pago,  a  titulo de indenização justa e  pré v ia em  dinheiro, ao fina l d o  processo resp ectivo.

Art. 6° Este  Decreto entra em vigor  na data de  sua publicação.  revogadas as disposiçõe s  em contrá rio.

Dê-s e  C iê nc ia, Registre-se, Publique-se e  C u mpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22 (vinte e  dois) dias  do mês  de outubro  do ano  de 2025 (dois  mil e  v inte e  c inco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de fo rma digital por JOVENILIA ALVES OE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 Dados: 202s.1 0.22 15:1 1:26-03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita  Munic ipal  de Piripiri

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: ··Declara de utilidade  pública,  para efeito  de desapropriação, imóvel que especifica, e dá outras prov idênci as.''

A  PREFEITA MUNICIPAL DE PlRIPfRJ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições que  lhes  são  con feridas p e lo  artigo 6 0 , inc iso XI, da Lei Orgânica  Municipal e,

CONSIDERANDO que  é dever do administrador público  promover a  construção  de  obras públicas  e  sua  m a nutenção,  em  beneficio  da  população  do  Municí pio  de  Piripiri-PI,  como ta mbém  a  oferta de  serviços  públicos,  especialmente  aque les considerados essencia is, dentre e les  a  ed ucação,  saúd e  e  assistência social;

CONSIDERANDO que  compete  ao Município,  legislar sobre  assuntos  de  interesse  local,  a teor do art.  30,  inc iso l, da Constiluição  Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PJ, especifica.m ente, possui competê ncia para adquirir bens. inclusive mediante  desapropriação  por necessidade ou  utilidade  pública, ou  por interesse social, conforme disposto no  art. 8°, inciso X I, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO  que o art. 5°, inc iso X.XIV, da Constituição Federal, prevê a ..  desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse socia l,  m ediante justa  e prévia  indenização  em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Dec1 ·elo Lei  nº 3.365,  de  21  de  junho  de  1941 q ue  ..  dispõ e  sobre desapropriação  por utilidade pública", conside ra que ..  mediante declaração de utilidade pública, todos  os  ben s poderão  ser  d esapropria d os.  pe la U nião, p e los  Estados.  Município s,  Distrito Federal e  Territórios";

CONSIDERANDO que é  de competência do Chefe  do Poder Executivo decretar a desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar terreno adequado para a construção de uma Quadra Poliesportiva, localizada no Assentamento Vá rzea, zona rural deste Municípi o,

## DECRETA:

Art. 1 º  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de  terreno rural  localizada no Assentamento Várzea , Zona Rural  do Município  de Piripiri-PI, com á rea total de 5.065,88 m· e perímetr o de 296,00m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparáve l, com os seguintes limites, confrontaçõe s e memorial descritivo:

"Inicia-se a descrição  deste  perímetro no  vértice P0l, de coordenadas N 9.512.970,825m e E 181.092,285m; deste segue confrontando com Estrada Carroçáve l, com  azimute de  185°42'44" por uma  d.istã acia de 51,00m  até o  vé rtice P02, de  coordenadas N  9.512.920,078m e E181.087,208m; deste segue confrontando com Assentamento Várzea , com azimute de 274°40'15" por uma distância de 77,00m até  o vé rtice P03, de coordenadas N 9.512.926,348m e E181.010,464m; deste segue confrontando com Assentamento Várz ea, com azimute de 5°38'02" por uma  distância  de 71 ,00m até o  vértice P04, de coordenadas N 9.512.997,00Sm  e  EI8I.017,435m; deste  segue  confrontando  com Assentamento Vá rzea, com azimute de 94°44'44" por uma distância de 57,00m  até o  vértice P05, de  coordenadas N  9.512.992,289m e El81.074,239m; deste segue confrontando com Assentamento Várzea , com azimute de  185º26'02" por uma distância de 20,00m até  o vért ice P06, de coordenadas N 9.512.972,379m e E181.072,345m; deste segue confrontando com  a propriedade  de  Assentamento Várzea ,  com azimute 94º27'29"  por uma distância de 20,00m até  o vértice P0l, ponto inicial da descrição  deste perímetro ."

Art. 2° A declaração de  interesse público objetiva a demarcação  do  terreno descrito no artigo anterior, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva, no Assentamento Várzea, zona rural deste Município , voltado à prá tica esportiva, recreação e integração  da comunidade.

Art. 3° As  despesas  decorrentes da desapropriação  autorizada  por este Decreto  correrão  por conta de dotação  orçamentária a ser criada especificamente para essa finalidade, no  âmbito do orçamento municipal, confonne previsão  da Lei  de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação  vigente sobre execução  orçamentária e financeira.

Art. 4° É considerada de urgê ncia a presente desapropriação para efeito de imediata imissão  na posse.

Art. 5° Fica ao bem expropriado atribuído será  realizada mediante pagamento de indenização justa,  confonne avaliação  efetuada pelo  setor competente  da  Prefeitura, o qual  será  pago  ao final do processo respectivo.

Parágrafo  único. Correrão  por conta do Município  os custos referentes à lavratura da escritura  pública ,  registros  imobiliários ,  transmissão de  domínio e  demais  encargos  legais necessá rios à efetivação  da desapropriação  e à imissão  na posse.

Art.  6º Este Decreto entra em vigor na  data de sua publicaçã o, revogadas  as  disposições  em contrário.

Dê- se Ciência , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22  (vinte e dois) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).

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JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais