Portaria — Joaquim Pires (18/12/2025)

Id:0cC56425B65AF4D4
5 7 Fica o Município de Joaquim Pires habilitado e integrado ao Ambiente Nacional da
NFS-e, passando a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Servigos Eletronica de
padrao nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipotese de possuir emissor proprio,
JOAQUIM
compartilhar os documentos fiscais eletronicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o
PIRES
ambiente de dados nacional da NFS-e; e compartilhar o conteudo de outras modalidades de
declaracao eletronica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de
Lei n 509/2025
dados nacional da NFS-e.
DISPOE ACERCA DA VIGENCIA DO
PLANO
Municipal DE EDUCACAO
8 A Secretaria Municipal de Finangas disciplinara, por meio de ato normativo, os
(PME)
DE
JOAQUIM
PIRES/PI,
procedimentos locais de integracao, credenciamento, acesso dos contribuintes, cronograma de
APROVADO POR MEIO DA LEI N. 347, DE
migracao e demais regras complementares exigidas para o uso do Padrao Nacional da NFS-e.".
23 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Art.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 16 dias do
Art.1o - Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano Nacional de.
Educacao -- PNE do Município de Joaquim Pires/PI, aprovado por meio da Lei n 347, de
mes de dezembro do ano de 2025.
23 de junho de 2015.
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Art.2o - Durante o periodo de prorrogacao, a Secretaria Municipal de Educacao devera
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituicao Estadual.
assegurar o monitoramento e a avaliacao continuos das metas e estrategias previstas no
Plano Nacional de Educagao-PME cor
integral dos objetivos
estabelecidos.
Deyvison Goncalves Cruz
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, a0s 16 dias do
mes de dezembro do ano de 2025
Id:0F8BEF16716EF50B
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituigao Estadual.
JOAQUIM
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MEL
Prefeito Municipal
Lei n 511/2025
DISPOE
SOBRE
NOVO
INCENTIVO
Id:0F8BEF16716EF4DA
FINANCEIRO VARIAVEL DE PAGAMENTO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE NO AMBITO
DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE JOAQUIM
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
JOAQUIM
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
PIRES
Municipal apr
ou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido no Município de Joaquim Pires, o Incentivo Financeiro Variavel
Lei n 510/2025
de pag
Ito do Componente de Qualidade no ambito do Sistema Unico de Saude.
ALTERA A LEI Municipal N 369/2017 DE 03 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CODIGO
S 1 Fario jus ao recebimento do Componente de Qualidade as Equipes de Saude da
Familia (ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais (Emulti).
TRIBUTARIO Municipal DE JOAQUIM PIRES, PARA
2 Farao jus ao Incentivo do Componente de Qualidade, os servidores efetivos, em
HABILITAR O Município AO PADRAO NACIONAL
atividade, que estao vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos
DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-
e)
EM CUMPRIMENTO AO ART.S
62 DA LEI
e que cumprirem os criterios estabelecidos nesta Lei.
COMPLEMENTAR N  214/2025, E DA OUTRAS
Art. 2o - O incentivo Financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Govemo Federal,
PROVIDENCIASS
citado na Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024, que define o Componente de
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
Qualidade considerando os resultados dos indicadores pactuados tripartite oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude..
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1O Incentivo Fina
Art. 1 O art. 48 da Lei Municipal n 369/2017 de 03 de outubro de 2017 passa a vigorar
mesmas definigoes do Ministerio da Saude, referentes as competencias de maio/2024 a
acrescido dos seguintes paragrafos:
maio/2025, no entanto as equipes seraio avaliadas conforme publicagao de Nota Tecnica
Tripartite dos indicadores, metas e parametro para recalculo das classificagoes alcangadas
"Art. 48 (...)
pelas equipes.
S 6 A partir de 1 de janeiro de 2026, a emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica
2 Apos o periodo de transicao determinado pela Portaria GM/MS n3.493, de 10 de
NFS-e pelos contribuintes do Município de Joaquim Pires sera realizada exclusivamente por meio
abril de 2024, o pagamento do Incentivo fica condicionado ao cumprimento das
do Padrao Nacional da NFS-e, instituido nos termos do art. 62 da Lei Complementar no
214/2025.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais