Lei — Piracuruca (25/09/2025)

227
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
ANEXO UNICO
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO COMPARATIVO DO ANEXO 1 - LC N 017/2015
Art. 2o. O Anexo I da Lei Complementar no 017/2015 passa
na forma do
(Cargos de Provimento Efetivo -- Magisterio).
Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 3o. O provimento dos cargos criados por esta Lei observara:
Situagao AnteriorAlteragao Proposta
Situagao Atualizada
I - a compatibilidade com o Plano Plurianual (PpA), a Lei de Diretrizes
Cargo
(LC no 017/2015)
(LC no 073/2025)
(total)
II - o disposto no art. 169 da Constituigao Federal e na Lei Complementar no
Professor --
250 (duzentos e
450 (quatrocentos e
101/2o00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos limites de
+ 200 (duzentos)
20h
despesa com pessoal;
cinquenta)
cinquenta)
III - a reserva legal de vagas para pessoas com deficiencia e demais agoes
afirmativas;
IV - o disposto nos arts. 34 a 37 do Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital por
de 2026, que autorizam a criacao de cargos, admissoes e contratacoes de pessoal
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
no Município, desde que em conformidade com a responsabilidade fiscal..
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387
Dados: 2025.09.24 12:08:57-03'00'
Art. 4o. A criacao dos cargos prevista nesta Lei Complementar nao importa em
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
provimento automatico, tampouco gera direito subjetivo imediato a nomeacao, a
Prefeito do Município de Piracuruca
qual ficara condicionada, cumulativamente:
I - a demonstracao de necessidade administrativa efetiva, formalmente
reconhecida pelo Poder Executivo;
II - a existencia de previa dotagao orgamentaria suficiente, compativel com as
Id:10EF353117673722
diretrizes da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual
(LOA);
III - a observancia dos limites de despesa com pessoal fixados pelo art. 169 da
Constituigao Federal e pela Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
IV - a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com as metas de equilibrio
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
fiscal do Município.
Paragrafo unico. O provimento dar-se-a de forma gradativa e planejada, segundo
criterios de oportunidade e conveniencia administrativa, nao cabendo invocagao de
direito subjetivo a nomeacao senao nas hipoteses reconhecidas pela jurisprudencia
LEI ORDINARIA Municipal No 1.934/2025, DE 24/09/2025
do Supremo Tribunal Federal, quais sejam, a existencia de vaga, a previsao em
edital e a demonstracao de necessidade inequivoca pela Administracao.
Art. 5. Os cargos ora criados aplicam-se, integralmente, as disposigoes do Estatuto
Modifica a data de comemoracao
dos Servidores Publicos Municipais, do Plano de Cargos, Carreira e.
do"Dia doEvangelico"
no
Remuneragao do Magisterio Publico Municipal, bem como as normas especiais.
Município de Piracuruca-Pl, e da
que regem a carreira docente no Município de Piracuruca, compreendendo, entre
outras providencias.
outros aspectos:
I - a jornada de trabalho, com observancia as diretrizes da Lei no 11.738/2008 (piso
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
nacional do magisterio) e as regras locais;
atribuigoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município e
II - os deveres funcionais, vedacoes e responsabilidades inerentes ao exercicio
a legislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
do magisterio publico;
III - os sistemas de progressao funcional, promogao e desenvolvimento na
seguinte Lei Ordinaria
carreira, vinculados a criterios de merito, formacao continuada e avaliagao de
desempenho;
Art. 1. Fica modificada a data de comemoracao do Dia do Evangelico, no ambito
IV - a avaliagao periodica de desempenho e demais mecanismos de afericao da.
do Município de Piracuruca-Pl, passando a ser comemorado, anualmente, no
eficiencia e da qualidade do servico publico educacional, em conformidade com a
mesmo dia em que se celebra o Dia da Biblia Sagrada, no segundo domingo do
legislacao vigente.
mes de dezembro.
Paragrafo unico. A aplicacao do regime juridico estatutario e das normas.
Art. 2. O "Dia do Evangelico" passara a integrar o calendario oficial de eventos do
especificas do magisterio dar-se-a de forma a assegurar a valorizacao.
Município de Piracuruca-PI.
profissional, a estabilidade pedagogica,a eficiencia administrativa e a.
observancia aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
Art. 3o. As comemoracoes alusivas a data poderao ser realizadas por meio de
moralidade, publicidade e eficiencia (art.37, caput, CF).
eventos publicos, culturais e religiosos, promovidos em parceria com entidades civis,
organizacoes religiosas e o Poder Publico Municipal.
Art. 6. Esta Lei Complementar integra e altera a Lei Complementar n 017/2015
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as Leis
apenas quanto ao numero de cargos de Professor -- 20h, permanecendo inalterados
Municipais no 1.699/2013, de 23/05/2013, e no 1.809/2019, de 15/10/2019.
os demais dispositivos..
Art. 7. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital por FRANCISCO
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital po
CARVALHO
MARCELO CARVALHC
MENDES:86745549387
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
MENDES:86745549387
Dados:2025.09.24 12:08:45-0300
MENDES:86745549387
Dados: 2025.09.24 12:08:16 -03'00
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito do Município de Piracuruca
Prefeito do Município de Piracuruca
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.