Ofício — Brasileira (09/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edigao VcccXV
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer inforn
ESTADO PIAUIE
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso;
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
para regularizagao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de
e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacaa
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhanda
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
CLAUsULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescida
Brasileira -Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final, sob pena de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
na presenga de duas testemunhas adiante identificadas.
10 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes:
Brasileira-Pl, 05 de maio de 2025.
-utilizacao dos recursos
em desacordo com o Plano de Trabalho;
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desa
cordo com o disposto neste
Convenio e na legislagao pertinente; e
entagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
estabelecidos.
Secretaria Municipal de Educagao
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio,
Ehirw Maurs da Cosa Kemos Meneus
ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Matricula:21-1
CLAusULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
nomees
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.50o,o0 (sete
Zulmira Meneses da Silv
Presidente da Associagao de Pais e Mestres
mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do Orçamento do Município
Unidade Orgamentaria: 04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE
Categoria- 3.3.90.39.00
Testemunha 01
CPF:_769..260.843- 8t
10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
S
Testemunha 02
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores.
CpF:_036. 872.533-03
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1o desta Clausula serao obrigatoriamente
os no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestacao
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
Id:05D507F8B53A3E86
S 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou
ESTADO Piauí
Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do  1o da presente clausula.
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
CLAusULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
convenio no 12, de 05 de maio de 2025.
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada:
Convenio que entre si celebram o Município de.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 52.750-5
de Educagao, e a Unidade Executora do CET!
CLAusuLA SExTA -- Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
E obrigatoria a reprogramagao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
recurso ao MUNiclPlO, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta
Avenida Candido Mendes, 473 -Cent
esentada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
corrente a ser indicada pelo Município.
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106-
RAL JOAQUIM CAETANO DE BRITO, denominada CONSELHO
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
CNPJ sob o no 03.158.679/0001-30, sediada na Iocalidade Saco do Polidorios, Zona Rura
e Brito,RG
5 2 No caso de reprogramacao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar
rural de Brasileira-Pi, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em
a SEMED junto a prestagao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios
conformidade com a legislagao vigente, especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Le
e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar):
Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes
3o No caso de NAO reprogramacao dos saldos,A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
Constitui objeto do presente C
onvenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho
acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda.
Escolar
grama de
Municipal, nas seguintes hipoteses:
- da nao execucao do objeto conveniado,
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
lI - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
I - DO Município:
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos d
CLAUsULA SETIMA - Das Vedagoes
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no present
avaliar a execugao deste Convenio,
instrumento, tais como
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e.
II - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
em exercicio em qualquer dos entes participes;
ssarias a consecugao do objeto a
III - realizacao de despesas er
or a sua vigencia
ervando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos
IV - realizacao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes
previstos no Plano de Trabalho;
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos
e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisses, assim
V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
Id:0047F2173F123E9A
ESTADO Piauí
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
CONVENIO N
de orientacao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocac
pessoal de autoridades ou servidores publicos
CLAUSULA OlTAVA -Do Controle e Fiscalizagao
E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exe
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
O Município DE BRASILEIRA-PI,pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
1o Fica facultado ao Município assumir a execucao do Convenio em caso de paralisacao ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objeto
Secreta
ria Municipal de Edu
cacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.O77.7
2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada na
enida Candido Mendes, 47
Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 SSP-PI,
e a UNIDADE EXECUTORA DO CI
CLAUSULA NONA -- Da Prestagao de Contas
NOVA VENE
A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60
ASSOCiADAS DO TERCEIRO NUCLEO, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob
o no 05.049.118/0001-28, sediada na localidade Pigarra, Zona Rural de Brasileira-Pl, neste ato
(sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, obse
e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997.
1 A prestagao de con
PI resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente conv
Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos:
ei Municipal 288/2023,que
I - Oficio;
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
II -- Parecer do Conselho Escolar.
Constitui objeto do pres
sente C
e a parceria com o Conselhc
usteando o Programa de
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar-PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
V - Extrato bancario da aplicagao financeira;
I - DO Município:
VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou
a) transferir o recurso financeiro para exe
venio nos t
mos do Plano d
responsavel delegado por este, com a indicacao da origem do recurso no campo de observacao
da nota fiscal;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
VII -- Verificagao de menor preco,
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
VIII - Ordem de compr.
) analisar as prestacoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
IX -- recibo comprobatorio do pagamento;
-- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se
venio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
nome do credor e do pagador;.
no 52o, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
I-DA UNIDADE EXECUTORA:
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
XII -- Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso;
2o A nao apresentagao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como
inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na
s necessarias para a realizagao das supervisoes, assim
devolugao dos recursos pela UNIDADE EXECUTORA, acrescidos de juros e correcao monetaria.
servidor
a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisqi
S 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serac
emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de
auando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais.
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados a partir da aprovagao da referida prestacao de contas ou tomada de contas especial
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
s 4 Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e
para regularizagao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
tar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhando
responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de
as despesas custeadas pelo Programa para a execucao das metas previstas no Plano de
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
problema e/ou demanda que deu origem ao Programa.
CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
CLAUSULA DECIMA-Do Foro
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de
Brasileira -- Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
nscricao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis
1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
rmalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
na presenga de duas testemunhas adiante identificadas.
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes:
I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
Convenio e na legislagao pertinente; e
II - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Fir
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
he aa a a  ees
cipal de Educacac
ricam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
Secretaria Municipal de Educacao
creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo
Matricula: 21-1
sinado digitalmente
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execucao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.50o,00 (sete
mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$
750,0o (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do orgamento do Município.
Francisco Fagner de Brito
Presidente do Conselho da Escola Joaquim Caetano de Brito
Unidade Orcan
nentaria:04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutencao do Salario Educacao - QSE
Categoria - 3.3.90.39.00
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
Sisdise
Salis
Ribeisp
Testemunha 01
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
CPF: 769 6
893-87
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
II - em Fundo de Aplicacao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores
s 2 Os rendimentos das aplicages referidos no s1o desta Ciausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condicges de Prestacao
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
Testemunha 02
/cPF:_026.872.373-03
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
(Continua na proxima pagina)
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