Lei — Campo  Largo  Do  Piaui (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

CNPJ: 04.859.531/0001-95

Rua Sifrõnio  João de Oliveira, s/n, Centro, Cep 641 ~ . Campo Largo do Piaui

## EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Inexigibilidade nº 001/2025.

Inexigibilidade de Licitação  nº  001/2025.

Fundamentação legal: Art.  74, III, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto:  Contratação  de  escritório de advocacia para  prestação  de  serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica  a  Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ • PI. Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratada:  LEAL &amp;  ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA.

CNPJ: 22.576.502/0001-06.

Endereço: Av. Ininga, nº 1541, Fátima, Cep:  64.049-538, Teresina- PI.

Valor:  Mensal  de  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais),  perfazendo  o  total  de  R$  48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Fonte de Recurso: Duodécimo.

Data da assinatura: 06 de janeiro de 2024.

Vigência : 12 (doze) meses.

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Maciel da Rocha Lustosa

Presidente da Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ

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ESTADO  00 PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

Av.  Joaquim Amâncio Ribeiro, s/n - Centro - CEP.  64.785-000 - CNPJ.  04.843.756/0001-53

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## EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO         | Nº001/2025.                                                                                                                                                                                       |
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| MODALIDADE       | lnexigibilidade de Licitação nº001/2025.                                                                                                                                                          |
| OBJETO           | CON1RATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCAliCIOS DE CONSUL1DRIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA CONTÍNUA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEDIRCEUARCOVERDE -PI. |
| CONTRATANTE      | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, CNPJNº04.843.756/0001-53                                                                                                                 |
| CONTRATADO       | MAYKDEASSIS CASTRO, CPF: 030.673.163-04, OAB-PI Nº 21.302                                                                                                                                         |
| VALOR            | R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizandoumvalor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)                                                                                                            |
| FONTEDERECURSO   | RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                                                                                                                 |
| DATADAASSINATURA | 10/01/2025.                                                                                                                                                                                       |
| VIGENCIA         | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                  |
| SIGNATARIO       | SIDNEY ALVES DE SANTANA (CON1RATANTE). MAYKDEASSIS CASTRO (CON1RA TADO).                                                                                                                          |

Dirceu Arcoverde • PI,  10 de janeiro de 2025.

## SIDNEY ALVES DE SANTANA

Presidente  da Câmara  de Dirceu Arcoverde - PI CON1RATANTE

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ESTADO  DO  PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

Av.  Joaquim Amâncio Ribeiro, s/n - Centro - CEP.  64.785-000 - CNPJ.  04.843.756/ 0001-53

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃODIRETAPORINEXIGIBILIDADEDELICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo  nº: 001/2025

Inexigilidade  de Licitação  nº  001/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso III, alínea s "a, b," e  "c" do art. 74 da Lei  14.133/2021.

Objeto: Contratação para  prestação de  serviços  Advocatícios de  Consultoria  e Assessoria  Jurídica, de  forma  contínua para  atender  as  necessidades  da  Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, de interesse  do Contratante.

A  Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, no uso de  suas  atribuições que  lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de serviços té cnicos  de forma  contínua  de assessoria e consultoria jurídica , para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e  no  Termo de Referênci a acostado  ao  processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art.  72 da Lei nº  14.133/2021 ,  foram atendidos,  conforme se  observa  no  parecer  téc nico do  agente  de  contratação ;

Considerando  a  análise jurídic a  e  a  incidência da  hipótese  delineada  no art.  74,  inciso  III, alíneas "a,  b" e "c"  da Lei  nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises  que constam na instrução do presente procedimento  administrativo  e DECIDO nos seguintes  termos:

a. Concordo com o  parecer técnico  do agente de contratação e  parecer jurídico  acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e com  fulcro no inciso  VIII do  art.  72 da  Lei 14.133/2021 , AUTORIW  e RATIFICO, a  contratação direta,  por  inexigibilidade  de licitação, tudo com amparo legal, nos  termos do art.  74, inciso III,  alíneas  "a,  b"  e  "c"  da  Lei  nº 14.133/2021,  dos  serviços  téc nicos  profissionais especializados, relativo  aos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica,  de interesse da Câmara Municipal de Vereadores  de  Dirceu  Arcoverde  - PI, com  o profissional  o Sr. MAYK DE ASSIS CASTRO,  CPF:  030.673.163-04,  OAB-PI  Nº 21.302, pelo  valor  m ensal  de R$

5.000,00  (cinco  mil  reais) mensais,  por  12  (doze),  tendo  como  fonte  de  recurso,  o orçamento  geral  da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Dirceu  Arcoverde  PI  duodécimo.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  da  Lei  Federal 14.133/2021.

Dirceu Arcoverde -PI,  1 O de janeiro  de 2025

SIDNEYALVESDESANTANA

Presidente  da Câmara  de Vereadores  de Dirceu Arcoverde • PI

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