Lei — Esperantina (23/06/2025)

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PRIFIITURA MUNICIPAL DI ISPERANTINA Ru Vereador Ramos, 746 Centro CNPJ:  06.554.174/0001-82 CIP: 64.180-000 -Isperantina -PIAUÍ

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PORTARIAGPMEN° ~025 Esperantina(PI),&amp;\_de ("~ de 2025.

"Dispõe  sobre a concessão  de beneficio previdenciário  no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município  de Esperantina-Pl"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE · ESPERANTINA e o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA -ESPERANTINA-PREV, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº 1.075/2007:

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. ANA MARIA SILVA PEREIRA, CPF nº 825.481.023-00, é  titular do cargo efetivo de ZELADOR(a), do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Esperantina-PI;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº  014/2025  está  instruído com documentos pessoais e com informações  do órgão  de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução  TCE/PI nº 2.  782/1996;

CONSIDERANDO que a  servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE exigidos pelo art. 40, §1°, m, da Constituição  Federal e/e art. 19 da Lei Municipal  nº 1.075/2007 e ainda o parecer opinando pela concessão  do  beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Município  de Esperantina- ESPERANTINA-PREV;

RESOLVE:

Art.  1 º CONCEDER aposentadoria  voluntária  por  idade à Sra. ANA  MARIA  SILVA PEREIRA, conferindo  direito  a proventos  na  inatividade  no  valor de  R$  1.586,04 (um  mil, quinhentos e  oitenta e  seis reais e  quatro centavos), conforme  descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NAATMDADE                                                                                                                                  | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NAATMDADE   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|
| A. VENCIMENTO, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 847/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos municioais de Esoerantina-PI.                  | R$ 1.518,00                              |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº847/1993, que dispõe sobre oEstatuto dos servidores oúblicosmunicinais de Esnerantina-PI. | R$ 379,50                                |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NAATMDADE                                                                                                                                          | RS 1.897,50                              |

## CÁLCULODOSPROVENTOSNAINATIVIDADE

| An. ! º chi Lei n· 10.887/2004-Cólo,ulo ooh1m6di11   | R$ 1.726,59   |
|------------------------------------------------------|---------------|
| Proporcionalidade - 91,86%                           | RS 1.586,04   |
| PROVENTOS A ATRIBUIRNAINATMDADE                      | RS 1.586,04   |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na forma do art.  5º, VIII, da Lei Municipal nº 1075/2007 (sem paridade).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

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Esperantina (PI), ºº-.de  '6~- de 2025.

IVANÁRIADON~ALVESSAMPAIO Prefeita do Município  de Esperantina

FRANCISCO D Cv::: ALVES NETO Gerente do  ~~~~A-PREV

Página  lde 1

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A prova documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DI ESPIRANTINA Rua Vereador Ramos, 746 Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CIP: 64.180-000 Isperantina - PIAUÍ

PORTARIA GPME N°\_2kj\_t2025

Esperantina (Pl),\_\_J2Q\_\_\_de ü MJ...  ,p de 2025.

"Dispõe  sobre a concessão  de beneficio previdenciário  no âmbito do Regime  Próprio  de  Previdência  Social -RPPS  do  Município de F.sperantina-PL "

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA, ESTADO  DO  PIAUÍ,  e  o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICiPIO  DE  ESPERANTINA -ESPERANTINA-PREV, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº 1.075n.007:

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO FERREIRA, CPF nº 839.540.743-20, matricula nº  597, é  titular do cargo efetivo de PROFESSORA do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Municfpio de Esperantina;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo nº  017/2025 está instrufdo  com documentos funcionais  e  infonnações do  setor  de  pessoal  da  Prefeitura  Municipal,  na  fonna  da  Resolução  TCE/PI  nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBillÇÃO exigidos pela regra de transiçlo tontida no art. 6· da Emenda Constltutlonal nº 41/2003 ti· §5º do art. 40 da Constituiçio Federal e art. 23 tlt art. 29 da  Lei  Municipal  nº 1.075/2007 e ainda o parecer opinando pela concessão  do  beneficio emitido  pelo Fundo Previdenciário do Municfpio de Esperantina - ESPERANTINA-PREV;

## RESOLVE:

Art.  1°  CONCEDER  aposentadoria  voluntária por  idade  e  tempo  de  contribuição à  Sra.  MARIA  DA CONCEIÇÃO MACHADO FERREIRA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 9.049, 18 (nove mil, quarenta e nove reais e dez.oito centavos) conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DAREMUNERAÇÃO NAATIVIDADE                                                                                                                            | DISCRIMINAÇÃO DAREMUNERAÇÃO NAATIVIDADE   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|
| A. VENCIMENTO, confonne art. 1° da Lei Municipal nº 1.567n.5, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistériopúblicomunicipal de Esperantina.     | R$ 6.960,91                               |
| B. ADICIONALPORTEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº847/1993, que dispõe sobre oEstatuto dos servidores públicos municinais de Es-tina-PI. | RS 2.088,27                               |
| TOTALDA REMUNERAÇÃO NAATIVIDADE                                                                                                                                    | RS9.049,18                                |
| TOTAL DOS PROVENTOS AATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                       | RS9.049,18                                |

Art. 2º  O  valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Esperantina (PI),

de

0,(  Av-L de 2025.

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