Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (30/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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D&amp;CRl:'l'O  N·  000028  /2025

Página:  1

ABRE C~DITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÂ OUTRAS  PROVIDfNCIAS,

O  PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDI OS, CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, uso de  suas  atribuições l ega.is  e em  con:formidade  com  a autor ização  constante  na  ART. 7° I NCISO  III , DA  LEI  Nº  244/2.024  DE  03  OE  DEZEMBRO  DE  2.024.

## D E C  R  E  TA:

Art.  1·  Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no valor  de  R$  l.  643 . SOO , 00 (Um  Milhão  Seiscentos  e Quarento  e Três  Mil. e Quinhentos  Reais) , de:,tinodo  oo  reforço  do:,  :segu i n te:,  Dotoçõe:,.

| Va1or da Supl.-ntaça o por Anu1ação da Dotação                                                                                                                                    | R$   | 1 .643 . 500, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------------|
| 02 . 03. 00 - Secretaria MWlidpal de Finanças                                                                                                                                     |      |                    |
| 04-123-0005 2. 693 - Admnistração Financeira e Contábi l                                                                                                                          |      |                    |
| 3.3.90.14 - Diári as- Civil                                                                                                                                                       | RS   | 5.000,00           |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                                      | RS   | 3,000,00           |
| 02 . 04. 00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Póbllcos 15-451-0037 1. 656 - CONSTR,, Rccup. de Calçamento e Pavimentação Asfaltica 4 . 4. sio. 51 - Obn,.s e Instalações | RS   | 62. soo, 00        |
| 15- 451- 00 40 1 . 004 - ConstruçllOe RcstauraçãodePraçasPúblicas 4. 4. 90 . 51 - Obru e lnstalaçõcs                                                                              | RS   | 12.000, 00         |
| 15-451-0040 1. 320 - Abertura e Temtplenagcm de Ruas 4. 4. 90 . 61 - Aquisição de Imóveis                                                                                         | RS   | 23. 500, 00        |
| 15-451-0040 2 . 320 - Manutcnçllo daSec.deObraseScrviços Públicos 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                     | R$   | 70.000,00          |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                     | RS   | 10.000,00          |
| 15-452-0040 2 . 697 - Encargos com Limpeza Pública 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                   | R$   | 15.000,00          |
| 02. 05. 01 - Secretaria Municipal de Educaçio                                                                                                                                     |      |                    |
| 12- 361- 0030 2. 202 - Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamenta. ! 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físic a                                                  | RS   | 25.000,00          |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                    | RS   | 40 . 000, 00       |
| 02 . os . 02 - Fundo Municipal de Educação . FUNDEB 12-361-0030 2 . 203 - Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental - 30%                                                            |      |                    |
| 3.3 . 90.H - Diúi.a.s- Civil                                                                                                                                                      | RS   | 200.000,00         |
| 3. 3. 90. 30 - Ma1erial de Consumo                                                                                                                                                | RS   | 187.000,00         |
| 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                               | RS   | 75.000, 00         |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fís ica                                                                                                                      | RS   | 20.000,00          |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                     | RS   | 155.000, 00        |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                     | RS   | 190.000, 00        |
| 12-365-0035 2. 260 - Manutenção e Dcsenv. do E!.lNFANnL- 70% - Creche 3 .1. 90. 04 - Contratação porTempo Determinado                                                             | RS   | 357 .ooo, 00       |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal de Saúde- FMS 10-301-0020 l .167 - Aquisição de Veículos e Equipamentos pani. a Área de Sallde 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente   | RS   | 33 . soo, 00       |
| 10-301-0020 2.160 - ManutençllodosScrviços MunicipaisdcSadde 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                         | R$   | S0.000,00          |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 10-301-0025 2. 701 - Programa Saddc Bucal                                                                         | RS   | 20 . 000,00        |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica                                                                                                                   | R$   | 15 . 000, 00       |
| 02. 07. 01 - Fundo Mu.nlcfpa.l de Assls:tênda Soclal • FMAS oa- 122- 0016 2 .143 - Gestão Descentralizada do suas - IGD - SUAS 3.3.90.14 - Diárias- Civil                         | RS   | 5.000,00           |

ont  nua ...

| 02 . 09. 00 - n a un pa e u ura                                                                                                                                                    | Página : 2      |
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| 13-392-0038 2. 694 - Encargos com Atividades Culturais 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                               | R$ 55 . ººº· 00 |
| 02 . 10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Prcs. e Defesa do Meio Ambiente 3.3.90.36 - OutrosServiços de Tcrceiros-PcssoaFísi ca | RS l. 000, 00 . |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18- 0053 2 . 481 - Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente                                                  | RS 9 000, 00    |
| 541- 3.3.90.14 - Diárias- Civil                                                                                                                                                    | RS 5. 000, 00   |

Art . 2·  Par a atender  o  disposto  no(.s) Artigo(.s ) a nterio r e(.s)  deste  DECRETO servirá.  como recursos, os resulta.ntes de anulac&amp;o parcial ou total de  dotações orça.ment~rias  desta  entidade, conforme  discriminação  abiüxo , de  acordo  com  o  Artigo  43, S l", Inciso  III , da  Lei  Federa1  n"  4 . 320/64, no  valor  globa1  de  R$  1.643 .500,00  (Um Milhão Seiscentos  e Quarenta  e Três  Mi l e Quinhentos  Reais ) .

| Valor da Anu1aç.l.o                                                                                                                                                               | R$   | l.6.f3 . 500, 00   |
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| 02 . 02 . 00 - Secretaria Munldpal de Administração 99- 999- 9999 2. 999 - Reserva de Contingencia 9. 9. 99. 99 - Reserva de Contingencia                                         | ••   | 800. 000, 00       |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Munldpal de Obras e Serviços Públicos 15-451-0037 1 . 655 - Aquisiçlo de Veícul o para Coleta de Lixo 4. 4. 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente | RS   | 65 . soo, 00       |
| 15- 451-0037 1. 656 - CONSTR.. Rccup. de Calçamento e Pavimentação Asfaltice 4.4.90.51 - Obrase lns1 alações                                                                      | RS   | 50. 000, 00        |
| 17- 511- 0050 l. 420 - Implantação de Sistemas de Abastecimento D~águ a Ruml 4.4.90.51 - Obrase lnstalações                                                                       | RS   | 80. 000, 00        |
| 11-512-0202 1. 657 - Implantação de Unidade de ResíduosSólidos 4 • 4 • 90. s 1 - Obras e Instalações                                                                              | R$   | 30 . 000, 00       |
| 26-782-0070 l . 61O - Construção, Recuperacao e Manutenção de Estradas Vieinais 4.4.90.51 - Obrase lnstalações                                                                    | ••   | 30. 000, 00        |
| 4 . 4.90.51 - Obrase lnslalaçõcs                                                                                                                                                  | RS   | 50 . 000, 00       |
| 27- 812- 0073 l .040 - Restauracaode Estadiode Futebol 4.4.90.51 - Obrasc lnstalaçõcs                                                                                             | RS   | 60. 000, 00        |
| 02. 05 . 01 - Secretaria Munldpal de Educa~io 12-361-0030 1. 200 - Construção, AMPL.E! Recup. de Unidade Escolares e Quadras Espon ivas 4 . 4 . 90. 51 - Obras e I.nstalações     | R$   | 80. 000, 00        |
| 12-361-0030 1 . 220 - Aquisição deVefculoparaoTransponeEscolar 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                | RS   | 55. 000, 00        |
| 02. 05. 02 - Fundo Municipal de Educação • FUNDEB 12-361-0030 l. 201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares e Quadras Esportivas- 309& 4.4.90.51 - Obrase lnstalações      | RS   | 58. 000, 00        |
| 12- 365- 0035 1. 658 - Constroçllo, Ampliaç.llo e Reforma de Unidades Escolares Educação Infanti l 4.4 .90.51 - Obras elnstalaçõcs                                                | ••   | 55. 000, 00        |
| 12- 365- 0035 2. 263 - Manutenção e Ocscnv. do Ensino Infantil - 30% - Ptt: Escola 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                             | R$   | 80. 000, 00        |
| 02 . 06. 01 - FundoMunldpaldeS11.úde-FMS 10-301-0020 1.160 - Const. Ampl. e Recup. de Unidades de Saõdc 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações                                     | RS   | 50 , 000, 00       |
| 10-301-0020 l .167 - Aquisição de Velculos e Equipamentos para a Área de Sadde 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                 | RS   | 50 . 000, 00       |
| 02 . 08 . 00 - Secretaria Munidpal de Desenvolvimento Rural 20- 605- 0055 l. 503 - Const. Reforma e Ampliação do Mercado Municipal 4.4 .90 . 51 - Obrasc lnstalaçõcs              |      | 50 . 000, 00       |

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Art . 3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo eeus  efeitos  para  01/08/2025, revo9ada  as  disposições  em  contr 6rio.

NOSSA  SENHORA  DOS  REMtDIOS, 01  d e Agosto de  2025

CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

J\,:,,:,inado, numerado e regüstrado o  preaente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSJ\  SENHORA  DOS  REMEDI OS, ao  prime.iro  dia do  mês de agosto do ano  de  dois  mil  e vinte  e cinco  (01/08/2025), e publicado, por  afixação , nos  termos  da  Lei  Orgl.nica  Municipal..

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ESTADO  DO  PIAUi @ PREFEITURA  MUNICI PAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEOIOS ~~  ~~~~~~ ~~. i~ 4  s1~~f~~g~-:~CHECO 1 3 3 Bairro:  CENTRO

01:Cll'l'O  N 11 000029  /2025

Pági na: 1

ABRE CRtDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O  PREFEITO  M UNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS REHEDIOS , CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, no u so d e suas  atribuições legais  e em  conformidade  com  a autorização  constante  na  ART . ?º INCISO  III, DA  LEI Nº 2 44/ 2 . 024  DE 03  DE  DEZEMBRO  DE  2. 024 .

## D  E  C  R  E  TA:

Art . 1·  Fica  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédito Adicional Suplementar  no Or çamento Geral desta entidade, no valor de R$ 93. SOO, 00 (Noventa e Três  Mil  e Quinhentos  Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Val.or d& 8up1ementaçlo por Anulaçlo 4- Dotaçlo                                                                              | R$   | 93.500, 00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------|
| 02 .05.01 - Se<:retaria Municipal de Educação                                                                                |      |              |
| 12- 361- 0030 2. 202 - Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - OutrosServiçosde Terceiro."> - Pessoa Jurldica | RS   | 64 .000, 00  |
| 02 . 06. 02 - UnidadeMistadeSaúde                                                                                            |      |              |
| 10-302-0020 2.711 - Encargoscom aUnidadcMistadcSalldc 3. l . 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado                      | R$   | 29.500, 00   |

Art . 2·  Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo{s)  anteriore(s)  deste  DECRETO .servirá  como recursos , os resultantes de anulaç~o p arcial ou total de  dotações o r çamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo com  o Artigo  43, S l  O , Inciso  III,  da  Lei  Federal  n ° 4. 320/64, no valor  global  d e R$ 93. 500, 00 (Noventa e Trê:s Mil e Qui nhentos  Reaia) .

## Valor d&amp;  Anulação

02 . 05 . 02  -

Fundo MunJclpal de Educação - FUNDEB

12-365-0035  l.  658  -

4.4.90.51  -

Construção , Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Educação Infantil

Obraselnstalaçõcs

R$

R$

93 . 500, 00

93 . 500 , 00

Art . 3a  Est.e  DECRETO  e ntrará  em  vigor  n a data  d e sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/08/2025, revogada  as  disposições  em  cont.rário.

NOSSA  SENHORA  DOS  REMtDIOS, 01 de Agosto de 2025

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CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e regis trado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REHEDIOS, ao  primeiro  dia d o mês de agosto do a n o de  dois  mil  e vinte  e cinco  (01/08/2025),  e p ublicado, por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMéOIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.1554.422/0001·915 Av. Sigefredo Pachêeo, 133 Centro Fono: (0xx86)  3245-1204 - CEP: 64.140.000 Nossa S.Ohora dos RemfdiOI Piaul

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃO  ARP N· 003/2025 - PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 002/2025 SRP PMN-PI.  CONTRATO  N· 01.2609/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO , PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS REMÉDIO S  PI. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nossa  Senhora dos  Remédios-PI. CONTRATADA: J. R.  D.  BRANDÃO  LTDA, CNPJ 23.511.454/ 0002-03. VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  1.120.722,80 (um milhão cento e vinte mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. VIGÊNCIA : 12  (doze)  Meses. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Ribeiro, pela Contratante e Jose Raimundo Dantas Brandão,  pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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