Decreto — Luzilandia (16/07/2025)

Id:125279D7718BF85D Saet ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZLANDIA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZILANDIA LUZILANDIA Decreto N 251, DE 15 DE JULHO DE 2025. ANEXO Dispoe sobre o Termo de Adesao do Município de Luzilandia-PI ao Convenio da NFS-e de Padrao TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL Nacional e da outras providencias. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA-PI, no uso das atribuigoes que lhe Termo de Adesao do Município DE LUZILANDIA/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administragoes conferem a Constituigao Federal, a Constituigao do Estado do Piauí e a Lei Organica do tributarias da Uniao, do Município de Luzilandia-PI e demais normas aplicaveis, Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais CONSIDERANDO o disposto no artigo 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (ABRASF), da ConfederagaoNacional de Municipios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a (Codigo Tributario Nacional), que autoriza o intercambio de informagoes entre as administracoes tributarias; adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema CONSIDERANDO o Convenio da NFS-e celebrado em 30 de junho de 2022 entre a Uniao, o Distrito Federal e os Municipios, com a participagao da ABRASF, da CNM e da FNP, Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario que instituiu o Sistema Nacional da NFS-e e definiu seu padrao nacional;. Nacional. CONSIDERANDO a Resolugao CGSN n 172/2023, que alterou dispositivos da Resolugao CGSN n 140/2018, dispondo sobre a obrigatoriedade de utilizagao da NFS-e de padrao nacional por parte dos Microempreendedores Individuais (MEI); IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario O Município DE LUzILANDIA/PI, CNPJ 06.554.190/000175, neste ato representado por sua Prefeita, Fernanda Pinto Marques, CPF n 755.600.203-97, tendo em vista o disposto no inciso CONSIDERANDO a adesao do Município de Luzilandia a Nota Fiscal de Servigo Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que Eletronica de Padrao Nacional -- Termo de Adesao em Anexo; DECRETA: dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e Art. 1 Fica instituida no Município de Luzilandia-PI a Nota Fiscal de Servicos resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Eletronica de Padrao Nacional, conforme previsto no Convenio. Art. 2 A adesao ao convenio da Nota Fiscal de Servicos Eletronica de Padrao Nacional DO OBJETO Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes: tera vigencia por prazo indeterminado, a partir da assinatura do Termo de Adesao, anexo a este Decreto. de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), com Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho Art. 3o A partir da publicacao desse Decreto, todos os MEIs estabelecidos neste Município deixarao de emitir notas fiscais pelo sistema da NFS-e da Prefeitura Municipal e o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. ficarao obrigados a emitir a Nota Fiscal de Servigos eletronica - NFS-e de padrao nacional, por FERNANDAC PINTO 556002039 DAS CONDICOES meio do portalgov.br/nfse ou do aplicativo NFS-e-Mobile, desde que se trate de atividades nao sujeitas a incidencia de ICMS. O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO. DA VIGENCIA $1 Estao desobrigadas das regras de que trata este Decreto, as atividades de comercio de mercadorias. O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, $2 A emissao da NFS-e para pessoas fisicas permanece facultativa. a partir da data de sua assinatura. Na ocorrencia de ajustes ao convENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao direito ulterior de distrato. Art. 4 A NFS-e de padrao nacional sera suficiente para fundamentar e constituir o credito tributario e tera validade em todo o territorio nacional nao sendo necessario Certificado DA PUBLICACAO Digital para autenticacao em sistemas de emissao e assinatura do documento. seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.. A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. direito. GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, Luzilandia-PI, 15 de julho de 2025. aos quinze dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15-07-2025), 135 da FERNANDA Emancipacao Politica. FERNANDA Assinado de forma Assinado de forma digital por FERNANDA digital por FERNANDA PINTO PINTO MARQUES:75 ARQUES:75560020397 PINTO MARQUES:75560020397 Dados: 2025.07.15 560020397 13:05:15-0300 13:05:42 -03&#x27;00&#x27; FERNANDA PINTO MARQUES PREFEITA Municipal 560020397 FERNANDA PINTO MARQUES PINTO MARQUES:75 PREFEITA Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org