Decreto — M  Unicipa L  D E  Porto (2025)

Da prestacao de contas final
Q pORTo EStADO dO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO GAbINETE DO PREFEITO Art. 53. As organizacoes da sociedade civil deverao apresentar a prestacao de contas final por meio de Relatorio Final de Execucao do Objeto, que devera conter os elementos previstos no art. 55, 0 comprovante de devolugao de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei n 13.019, de 2014, e a previsao de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisorias de que trata o 3 do $ 1 O Município devera notificar previamente a Organizacao da Sociedade Civil, no prazo minimo art.37. de tres dias uteis anteriores a realizagao da visita tecnica in loco. 2 Sempre que houver visita tecnica in loco, o resultado sera circunstanciado em relatorio de visita tecnica in loco e enviado a Organizacao da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providencias e podera ensejar a revisao do relatorio, a criterio do orgao ou da entidade da administragao plano de trabalho e considerara: Art. 54. A analise da prestacao de contas final pelo Município sera formalizada por meio de parecer tecnico conclusivo, que devera verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no I - O Relatorio Final de Execucao do Objeto; publica Municipal. s 3 A visita tecnica in loco nao se confunde com as acoes de fiscalizacao e auditoria realizadas pelo II - Relatorio de visita tecnica in loco, quando houver; e III - Relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao, quando houver. Município, atraves do controle interno. Art. 47. Nas parcerias com vigencia superior a um ano, o Município realizara, sempre que possivel, Paragrafo unico. Alem da analise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer tecnico, avaliara os efeitos da parceria, devendo pesquisa de satisfagao. $ 1 A pesquisa de satisfagao tera por base criterios objetivos de apuragao da satisfagao dos mencionar os elementos de que trata o $ 1- do art. 49. beneficiarios e de apuragao da possibilidade de melhorias das agoes desenvolvidas pela organizagao devera apresentar: Art. 55. Para fins do disposto no art. 69 da Lei n^ 13.019, de 2014, a Organizaao da Sociedade Civil da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientagao e o ajuste das metas e das agoes definidas. I - O Relatorio Final de Execugao do Objeto, no prazo de ate trinta dias, contado do termino da $ 2 Sempre que houver pesquisa de satisfagao, a sistematizagao sera circunstanciada em documento execucao da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogavel por ate quinze dias, mediante justificativa e solicitacao previa da Organizacao da Sociedade Civil; e que sera enviado a Organizacao da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais II - O Relatorio Final de Execucao Financeira, no prazo de ate trinta dias, contado de sua notificacao, providencias. conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogavel por ate quinze dias, mediante CAPITULO VII competente e devera concluir pela: justificativa e solicitagao previa da Organizagao da Sociedade Civil. Art. 56. O parecer tecnico conclusivo da prestacao de contas final embasara a decisao da autoridade DA PRESTACAO DE CONTAS Segao I Disposicoes gerais I - Aprovacao das contas; III - Rejeicao das contas. II - Aprovacao das contas com ressalvas; ou Art. 48. A prestacao de contas tera o objetivo de demonstrar e verificar resultados e devera conter elementos que permitam avaliar a execucao do objeto e o alcance das metas. parceria, conforme disposto neste Decreto. $ 1 A aprovacao das contas ocorrera quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da 3 1 Na hipotese de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil celebrante apresentar a prestacao de contas, inclusive no que se refere as agoes executadas pelas organizag8es da sociedade $ 2 A aprovacao das contas com ressalvas ocorrera quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas civil executantes e nao celebrantes. $ 2 No caso de transferencia de recursos em parcelas, a Organizacao da Sociedade Civil devera prestar em danos ao erario. da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que nao resulte contas de cada uma delas ao Controle Interno, obedecendo ao estabelecido na Lei 13.019/14, a este Decreto, e cumprindo as Resolugoes do Tribunal de Contas. $ 3 A rejeigao das contas ocorrera nas seguintes hipoteses: 1 - Omissao no dever de prestar contas; $ 3 No caso de transferencia de recursos em parcelas, o relatorio de prestacao de contas final da parceria devera ser entregue pela Organizacao da Sociedade Civil concomitante a prestacao de contas II - Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho; III - Danos ao erario decorrente de ato de gestaio ilegitimo ou antieconomico; ou da ultima parcela. Art. 49. Para fins de prestacao de contas final, a Organizacao da Sociedade Civil devera apresentar IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos. Art. 57. A decisao sobre a prestacao de contas final cabera ao agente do Controle Interno do Município. relatorio de execucao do objeto, que contera: I - A demonstracao do alcance das metas referentes ao periodo de que trata a prestagao de contas, deste Artigo, e podera: Paragrafo unico. A Organizacao da Sociedade Civil sera notificada da decisao de que trata o caput, II - A descricao das agoes desenvolvidas para o cumprimento do objeto; III - Os documentos de comprovacao do cumprimento do objeto, como lista de presenca, fotos, videos, entre outros; e I - Apresentar recurso, no prazo de trinta dias, a autoridade que a proferiu, a qual, se nao reconsiderar a decisao no prazo de trinta dias, encaminhara o recurso a Procuradoria Geral do Município, para $ 1 O relatorio de que trata o caput, deste artigo, devera, ainda, fornecer elementos para avaliagao: decisao final no prazo de trinta dias; ou II - Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigacao, no prazo de quarenta e cinco dias. 1 - Dos impactos economicos ou sociais das agoes desenvolvidas; II - Do grau de satisfagao do publico-alvo. Art. 58. Exaurida a fase recursal, a Administracao Publica Municipal devera: II - da possibilidade de sustentabilidade das acoes apos a conclusao do objeto. 2 As informagoes de que trata o s 1 serao fornecidas por meio da apresentacao de documentos e ressalvas; e I - No caso de aprovacao com ressalvas da prestacao de contas, registrar em Pareceres as causas das por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 21. $ 3 A Organizacao da Sociedade Civil devera apresentar justificativa na hipotese de nao cumprimento no prazo de trinta dias: II - No caso de rejeigao da prestacao de contas, notificar a Organizacao da Sociedade Civil para que, o alcance das metas. Art. 50. Quando a Organizagao da Sociedade Civil nao comprovar o alcance das metas ou quando a) Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecucao do objeto apurada ou com a prestacao de contas nao apresentada; ou houver evidencia de existencia de ato irregular, a Administracao Publica Municipal exigira a b) Solicite o ressarcimento ao erario por meio de agoes compensatorias de interesse publico, mediante a apresentagao de novo plano de trabalho, nos termos do 2 do art. 72 da Lei n 13.019, de 2014. apresentacao de relatorio de execucao financeira, que devera conter: I - A relacao das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a $ 1 O registro da aprovacao com ressalvas da prestacao de contas possui carater preventivo e sera comprovacao da observancia do plano de trabalho; II - O comprovante da devolugao do saldo remanescente da conta bancariaespecifica, quando houver; considerado na eventual aplicacao das sancoes de que trata o Capitulo VIII. s 2 A Administracao Municipal devera se pronunciar sobre a solicitagao de que trata a alinea &quot;b&quot; do II - O extrato da conta bancaria especifica; inciso II do caput, deste artigo, no prazo de trinta dias. IV - A memoria de calculo do rateio das despesas, quando for o caso, V - A relagao de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e $ 3 A realizacao das agoes compensatorias de interesse publico nao devera ultrapassar a metade do prazo previsto para a execugao da parceria. VI - Copia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do $ 4 Compete exclusivamente ao dirigente da entidade da Administracao Publica Municipal que firmou documento, valor, dados da organizagao da sociedade civil e do fornecedor e indicacao do produto ou a parceria autorizar o ressarcimento de que trata a alinea &quot;b&quot; do inciso II do caput, deste artigo. servico. Paragrafo unico. A memoria de calculo referida no inciso IV do caput, deste artigo, a ser apresentada s 5 Os demais parametros para concessao do ressarcimento de que trata a alinea &quot;b&quot; do inciso II do caput, deste artigo, serao definidos em ato do dirigente maximo da entidade da Administragao Publica pela Organizacao da Sociedade Civil, devera conter a indicacao do valor integral da despesa e o Municipal que firmou a parceria, observados os objetivos da politica, do plano, do programa ou da detalhamento da divisao de custos, especificando a fonte de custeio de cada fracao, com identificagao agao em que a parceria esteja inserida. do numero e do orgao ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de fontes de $ 6 Na hipotese do inciso II do caput, deste artigo, o nao ressarcimento ao erario ensejara a instauracao recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. da tomada de contas especial, nos termos da legislagao vigente. Art. 51. A analise do relatorio de execugao financeira de que trata o art. 50 sera feita pela Administragao Art. 59. O prazo de analise da prestacao de contas final pela Administracao Publica Municipal sera no Municipal e contemplara: maximo de 60 dias, apos o recebimento da prestacao de contas. I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificagao das despesas previstas e das $ 1 O transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas: despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de 1 - Nao impede que a Organizacao da Sociedade Civil participe de outros chamamentos publicos e trabalho, observado o disposto no s 2 do art. 32; e celebre novas parcerias; e II - A verificagao da conciliagao bancaria, por meio da afericao da correlagao entre as despesas II - Nao implica impossibilidade de sua apreciaao em data posterior ou vedagao a que se adotem publicos. medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres $ 2 Se o transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, se der por culpa exclusiva da Administracao Publica Municipal, sem que se constate dolo da Organizagao da Sociedade Civil ou de seus prepostos, nao incidirao juros de mora sobre os debitos apurados no periodo entre o final do prazo constantes na relacao de pagamentos e os debitos efetuados na conta corrente especifica da parceria. Art. 52. As organizacoes da sociedade civil deverao manter a guarda dos documentos originais relativos a execucao das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia util subsequente ao da apresentacao da prestacao de contas ou do decurso do prazo para a apresentacao da prestacao de contas.

Art. 67. A Administracao Publica Municipal e as organizacoes da sociedade civil deverao dar
publicidade e promover a transparencia das informacoes referentes a selecao e a execucao das
parcerias.
Art. 61. Quando a execucao da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas
da Lei n 13.019, de 2014, e da legislacao especifica, a Administracao Publica Municipal podera
aplicar a organizacao da sociedade civil as seguintes sancoes:
I - Advertencia;
s 5 A sancao de declaracao de inidoneidade impede a Organizacao da Sociedade Civil de participar
le chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da Organizacao da
Sociedade Civil, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida
a reabilitacao perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrera quando a organizacao da
provieram para a Administracao Publica Municipal.
s 4 A sancao de suspensao temporaria impede a Organizacao da Sociedade Civil de participar de
chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da Administragao
Publica Municipal por prazo nao superior a dois anos
s 5 A sancao de declaracao de inidoneidade impede a Organizacao da Sociedade Civil de participar
de penalidade mais grave.
s 3 A sancao de suspensao temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas
irregularidades na celebracao, execucao ou prestacao de contas da parceria e nao se justificar a
imposigao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infracao cometida,
as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a Administracao Publica Municipal.
Art. 71. Os convenios e instrumentos congeneres existentes na data de entrada em vigor da Lei n
13.019 de 2014 no Município, permanecerao regidos pela legislagao em vigor ao tempo de sua
celebracao, sem prejuizo da aplicacao subsidiaria da Lei n 13.019, de 2014, e deste Decreto, a criterio
da Administracao Municipal, naquilo em que for cabivel, desde que em beneficio do alcance do objeto
da parceria.
relevantes de seus planos de trabalho.
Art. 69. As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em locais
visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exercam suas acoes, desde a celebracao
das parcerias ate cento e oitenta dias apos a apresentacao da prestacao de contas final, as informacoes
de que tratam o art. 11 da Lei n 13.019, de 2014.
II - Nos demais casos, os juros serao calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificacao da Organizacao da Sociedade Civil ou de
seus prepostos para restituigao dos valores ocorrida no curso da execucao da parceria; ou
b) do termino da execucao da parceria, caso nao tenha havido a notificacao de que trata a alinea "a"
deste inciso, com subtracao de eventual periodo de inercia da Administracao Publica Municipal
atualizacao monetaria, acrescido de Juros calculados da seguinte forma:
I - Nos casos em que for constatado dolo da Organizacao da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os
juros serao calculados a partir das datas de liberacao dos recursos, sem subtracao de eventual periodo
de inercia da Administracao Publica Municipal.
II - Nos demais casos, os juros serao calculados a partir:
Paragrafo unico. No caso de atuacao em rede, cabera a Organizacao da Sociedade Civil celebrante
divulgar as informacoes de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto as Organizacoes da
Sociedade Civil nao celebrantes e executantes em rede.
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
CAPITULO X
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
CAPITULO VIII
DAS SANCOES
s 2 Os orgaos e as entidades da Administragao Publica Municipal estabelecerao periodo para o
recebimento de propostas que visem a instauracao de PMIS, observado o minimo de sessenta dias por
ano.
Art. 66. A avaliacao da proposta de instauracao de PMIS observara, no minimo, as seguintes etapas:
I - Analise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 65;
II - Decisao sobre a instauracao ou nao do PMIS, apos verificada a conveniencia e a oportunidade pelo
orgao ou pela entidade da Administracao Publica Municipal responsavel;
III - Se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - Manifestacao do orgao ou da entidade da Administragao Publica Municipal responsavel, sobre a
realizacao ou nao do chamamento publico proposto no PMIS.
s 1 A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 65, a
Administracao Publica Municipal tera o prazo de ate seis meses para cumprir as etapas previstas no
caput, deste artigo.
s 2 As propostas de instauracao de PMIS serao divulgadas pela Administracao Publica Municipal,
conforme legislacao local.