Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (29/09/2025)

Art. 2. A Comissao Intersetorial e uma Comissao interinstitucional de carater
educativo, estrategico e confidencial, agrupando instituicoes governamentais, nao
governamental e da sociedade civil organizada por meio da presidencia do
Conselho Municipal dos Direitos da crianca e do Adolescente (CMDCA), cujo
objetivo e acompanhar a implementagao das acoes do Selo UNICEF Edicao 2025-
2028, com base no Guia Metodologico publicado pelo Escritorio UNICEF
Maranhao e Piauí, e adotar todas as medidas cabiveis para as entregas municipais
que comporao a certificacao final do SELO, identificando fatores de risco e
buscando as estrategias de superacao das dificuldades.
Art. 1. Instituir Comissao Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de Nossa
Senhora dos Remedios, Estado do Piauí instancia colegiada vinculada ao gabinete
da Prefeitura, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estrategias
Paragrafo Primeiro. A atuagao da Comissao sera coordenada pela figura do(a)
Articulador(a) Municipal do SELO designado(a) diretamente pelo(a) Prefeito(a)
que conduzira as agoes a serem desenvolvidas em conjunto com os demais
membros.
Paragrafo Segundo. A composicao da Comissao Municipal Intersetorial do Selo
UNICEF obedecera a seguinte indicacao:
O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS,
Estado do Piuai, no uso de suas atribuicoes conferidas para lei organica
Municipal.
DECRETA:
$2 - No caso de municipios com populacao indigena e/ou quilombola, DEVERA
ser assegurada a presenca de representantes legitimos destas comunidades na
Comissao, conforme orientacao do UNICEF.
Art 3. Cabera a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF
I - Buscar a articulacao com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas
no ciclo de avaliacao e certificacao do Selo Unicef.
II - Convocar e realizar os Foruns Comunitarios em 2025 e 2028, ja que essa
articulacao sera muito estrategica para que o Município possa alcancar os
resultados e conquistar o Selo UNICEF.
III - Buscar articulacao com o CMDCA para organizar duas reunioes de
monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Crianca (Extraida do PPA
Municipal)
IV - Acompanhar a implementacao do Plano Municipal, especialmente dos
indicadores de impacto social do Município, para avaliar como o seu Município
esta avancando em cada area.
V - Apoiar, em articulacao com liderancas e/ou organizacoes indigenas, a revisao
ou elaboracao e/ou implementacao de pelo menos uma acao/atividade prevista em
Planos de Gestao Territorial e Ambiental de Terras Indigenas (PGTAs)/Planos de
Vida, orientados ao planejamento do uso sustentavel dos territorios indigenas,
favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condicoes plenas de reproducao
fisica e cultural das atuais e futuras geracoes ao nivel Municipal.
IV -- As acoes da Comissao Intersetorial nao substituem o papel do CMDCA no
acompanhamento e monitoramento da Politica Municipal dos Direitos das
Criancas e dos Adolescentes.
Art. 4 - Sao atribuicoes do(a) Articulador(a), sem prejuizo de outras que se facam
necessarias ao desempenho da funcao:
$1 No exercicio de suas atribuicoes, deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder
as orientacoes e apoio necessarios aos demais membros da Comissao Intersetorial
para a implementacao das atividades do Selo, bem como, proceder as orientacoes
para correcao das falhas observadas no decorrer do percurso, que tenham impacte
diretamente nas entregas dos produtos municipais que compoem a certificacao
final do Selo Unicef 2025-2028.
$2 As providencias que ultrapassem a sua competencia serao reportadas ao seu
superior hierarquico, em tempo habil, para adocao das medidas oportunas
cabiveis.
$3 Mobilizar os publicos prioritarios do Selo Unicef Edigao 2025-2028 para
participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Foruns, propostos
durante todo o ciclo da implementacao do SELO.
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios - PI, em 26 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
1.
Articulador do Selo UNICEF
II.
Mobilizador Adolescentes e Jovens
1II.
Presidente CMDCA
IV.
Secretario(a) de saude
V.
Secretario(a) de educacao
VI.
Secretario(a) de Assistencia Social
VII.
Secretario do PPA ou Pessoa de Referencia Responsavel por acompanhar a
elaboracao  e implementacao
do PLANO PLURIANUAL (PPA)
Municipal.
VIII.
Secretario Criancas Juventude
IX.
Mobilizador S1 (Saude & Nutricao)
x.
Mobilizador S2 (Educacao)
XI.
Mobilizador S3 (Protecao Contra Violencia)
XII.
Mobilizador S4 (Agua, Saneamento, Higiene & Mudancas Climaticas)
XIII.
Mobilizador S5 (Protecao Social)
XIV.
Mobilizador S6 (Igualdade Etnico-Racial)
$1 - Em observacao as recomendagoes do UNICEF, a Comissao Intersetorial do
ESTADO DOPIAUI
SSA SENHORA DOS REMEDIOS
GABINETE DO PREFEITO
Av.Sigefred
Nossa Senhora dos Remedios  Piauí