Licitação — Domingos Mourao (04/06/2025)

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal  de  Domingos  MourãoPI, torna pú blico para o conhecimento  dos interessados,que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO  MAKER PARA 25  ALUNOS  E  CONSULTORIA  ESPECIALIZADA  AO  LABORATÓRI O  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO -PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

RS 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três  reais e trinta e t rês  centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  05 de junho de 2025

ATI::  10 de junho de 2025

## ENDEREÇOS

- E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nll 135, Centro, Domingos Mourão-P I

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira SIiva- Prefeita Municipal

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## CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

NÃO

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CRITl:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo  de  Contratação  Direta é a escolha  da  proposta  mais vantajosa  para CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS  DE  MONTAGEM DO LABORATÓRIO  MAKER PARA 25  ALUNOS  E  CONSULTORIA  ESPECIALIZADA  AO  LABORATÓR IO  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  OE DOMINGOS  MOURÃO-PI! ,  conforme  condiçõe s, quantidades e  exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação Direta e àquelas  descritas  na  Plataforma da Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas como vá lidas as deste Aviso de Contratação  Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2.  RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## FUNDEB -DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB
- 02 10  00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB
- 12 Educação
- 12  361 Ensino Fundamental
- 12  361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 3610022 2108 0000  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderio participar  deste  procedimento de contrataç:i.o  os fornecedores estabelecidos  no  Paí s, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação,  que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condiçõe s deste Aviso de Contratação  Direta;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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~ O cukNdo conllftuo.

- 3.2.2. Empresas que estejam  em  processo de dissolução,  llquldação,  falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  lnldôneas  para  contratar  por órgão  da adm inistração  púb lica, direta o u  Indireta, federal, estadual,  munlclpal ou do Distrito Federal, enquanto  perdurarem os motivos  determinantes da puniçã o. Igualmente não  poderã o  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  lnldõneas para  participar de  licitaçõ es  e/ou contratar com  a  Prefeitura M unicipal d e  Domingos Mourão-PI ;
- 3.2.4. Servidor d e qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de  Domingos MourãoPI,  bem  assim a  empresa  da  qual  tal  servidor  seja  empresá rio,  sócio, dirigente ou responsá vel técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citaçã o e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sóclo(s),  dlrigente(s),  responsáve l  (els} t éc nlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsáve l(els), independente da denomlnaç::io, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou  sócios  exerçam  mandato  eletivo capaz de ensejar os  Im pedimentos  previstos  nos  arts.  29, Inciso  IX  com 54, 1 , "a"  e li, " a", da Constituição  Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público· OSCIP,  atuando nessa condição (Acórdão  nll 746/2014·TCU·Plenárlo );
- 3.3. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do fornecedor, de que Inexistem fatos que impeçam  a sua participação  no  presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido  no preã mbulo  do presente instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço  constante  do  rodapé  deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  detalhada  do  objeto ofertado, quantidade,  preço e marca, conforme o  caso, até a data e  o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser  consignado  na  proposta  declaração de que  compreende a  integralidade dos  custos  para  atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegals,  nas  convenções coletivas  de trabalho  e  nos t ermos  de  ajustamento de conduta  vigentes  na  data  de  entrega  das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  Já estão conslderados  e  inclusos  todos  os  tributos, fretes,  tarifas  e  demais  despesas  decorrentes  da execução do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão  de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob  alegação  de  erro, omissão  ou

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qualquer out ro  prete&gt;Cto.

- 4.3. Todas  as  especificações do  objeto contidas  na  proposta,  e m especial  o preço,  vinculam a Contrat ada.
- 4.4. O  fornecedor deverá  declarar,  que não  emprega m enores d e dezoito anos em  t rabalho  noturno, perigoso ou Insalubre, nem menores de  dezesseis anos em qualquer  trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverã o  encaminhar  a  documentação de habilitação ,  ainda  que haJa  alguma restrição  de  regularidade fiscal e  trabalhista, nos  termos  do art. 43, § 1ª da LC nª  123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo  para  encam inhamento das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da proposta  classificada  em  primeiro  lugar quanto à  adequaçã o  do objeto e  à  compatibilidade  do preço em  relação  ao estipulado para a contrataçã o.
- 5.2. Da sessão  que analisar  as propostas, será  lavrada ata de reunião  que deverá  constar a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe s e decisões.

5.3.

No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima  do  estimado pela Administração,  poderá

haver a negociação  de condições  mais vantajosas.

- 5.3.1. Neste caso,  será  e ncaminhada  contraproposta ao  fornecedor  que tenha apresentado o  melhor preço,  para  que  seja  obtida  a  m elhor  proposta  com  preço compat ivel  ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser feita com os d em ais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de  classificação ,  quando o  primeiro colocado,  m esmo após  a  negociação,  for desclassificado  em razão de  sua  proposta  permanecer  acim a  do  preço  m áximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo  de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) d ias, a contar d a d ata de sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta q ue:
- S.S.1. Contiver ví cios Insanáveis ;
- S.5.2. Não  obedecer  às  especificações técnicas  pormenorizadas  neste  aviso  ou  em  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequív eis ou  permanecerem  acim a  do preço m áxi mo definido para a contratação ;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido  pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus anexos, desde que Insanáve l.
- 5.6. Quando o  fornecedor não  conseguir comprovar que  possui ou  possuirá  recursos  suficientes

(Continua na próxima página)

- 5.10.
- 5.11.

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5.7. para executar a contento o objeto, será  considerada inexequív el a proposta de preços que: 5.6.1. For  insuficiente para a  cobertura dos custos da contratação ,  apresente  preços global ou  unitár ios simbólicos,  irrisórios  ou de valor  zero,  incompatlveis  com  os  preços  dos Insumos e  salários  de mercado,  acrescidos dos respectivos encargos, ainda  que  o  ato convocatório da dispensa  não  tenha estabelecido  limites mínimo s,  exceto quando se r eferirem  a  materiais e instalações de  propriedade  do  próprio  fornecedor,  para  os quais ele renuncie a parcela ou à to talidade da remuneração. 5.6.2. Apresentar  um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  Inferiores  àqueles fixados  em  instrumentos  de  caráter  normativo  obrigatório,  tais  como  leis,  m edidas provisó rias e convenções  coletivas de trabalho vigentes. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além das disposições  acima, a análise  de exequibllldade e sobrepreço considerará  o seguinte: 5.7 .1. Para  efeito  de  avaliação  da  exequibilidade  e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o preço global, os quantitativos e  os preços unit.irlos tidos como relevantes, observado o  critério d e  aceitabl1ldade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de Contrataçã o  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serã o  considerad as  lnexequfveis  as  propostas  cujos  valores  forem  Inferiores  a  75% (set e nta e cinco por cento) do valor orçad o  pela Adminlstraçao. 5.7.3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor cuja  proposta  for  inferior  a 85%  (oitenta  e  cinco  por cento)  do valor orçado  pela  Administração ,  equivalente  à difere nça entre este último  e  o  valor da proposta,  sem  prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com a Lei. 5.8. Se  houver indicias de Inexequibilidade da  proposta de  preço, ou em  caso da  necessidade de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligê ncias,  para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros  no  preenchimento  da planilha nã o constituem  motivo  para  a  desclassificação da proposta. A  planilha  poderá  ser ajustada  pelo fornecedor,  desde que não  haja majoração  do preço. 5.9.1. O aj ust e  de  que trata est e  dispositivo se limita a sanar erros o u  falhas que não  altere m a substancia das propost as; 5.9.2. Considera-se  erro  no preenchimento da planllha  passí vel  de correção  a  indicação  de recolhimento de impostos e  contribuiçõe s na forma do Simples Nacional, quando não cabível  esse regim e. Para fins de aná lise da proposta quanto  ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto. Se a proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

- 5.12. Havendo necessidade, a sessão  será  suspensa, Informando-se no "chat" a nova data e  horário
- para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada  a aná lise  quanto  à aceitação da  proposta,  se  iniciará a  fase  de habilitação,
- observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta. 6.  DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS  ME/EPPs 6.1. O  fornecedor que deixar  de  assinalar o  campo  da  " Declaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito  a usufruir do tratamento favorecido previsto  na  Lei  Complementar  nl:I  123, de  2006,  mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da  Lei  n11:  11.488,  de  2007,  para o agricultor fam iliar,  o  produtor rural  pessoa  fí sica  e  para  o  microempreendedor Individual  MEi, nos  limites  previstos  da  Lei  Complementar  n11: 123,  de  2006,  e  nos  t ermos  estabelecidos  no preambulo do presente Instrumento. 6.3. Nos  preambulo  do  presente  Instrumento  contam  todos  os  benefício s  especí ficos  que  serão aplicados  às  m icroempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirã o  regras específicas,  conforme estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefí cio  de  itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até  RS 80,000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma; 6.4.1. Em  atendimento ao disposto  no artigo 48, 1 , da  Lei  Complementar nR 123,  de  14 de dezembro  de  2006,  todos  os  itens/lotes  cujo  valor  total  seja  de  até RS  80.000,00 (oitenta  mil reais).  serão  destinados exclusivamente à  participaçã o  de  microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o  benefício de  prioridade  de contratação  para  MEI/ME/ EPP  sediadas  lo cal  ou regionalmente,  at é o  limite  estabelecido  no  preambulo  dest e  instrumento  do  melhor  preço válido , proceder-se-á  da seguinte forma: 6.5.1. Se a  proposta  m ais bem classificada  nã o  tiver sido apresentada  por microempresa  o u empresa  de  pequeno  sediada  no  amblto  local  ou  regional~  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente OY  regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à  proposta mais bem  classificada, será dada  PRIORIDADE  de  contratação  da  m icroempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do item. 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocató rio está  definido se o  presente  benefício será  aplicado somente em ambito local ou regional. 6.6. A  participação nos  itens/lotes  expressamente  reservados  às  microempresas  e  empresas  de pequeno  porte,  por  fornecedor  que  não se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  m esma à aplicação  de  penalidade  de Impedimento  de  licitar  e  contratar  com  esta  Prefeitura  Municipal,  sem prejuízo das  multas previstas neste instrumento e das demais cominações  legais,

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7,  DAHABIUTAÇÃO

Ocukladoconliftuo.

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- 7.1. Como condição  prévia ao exame da documentaçã o  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta  classificada em  primeiro  lugar, será verificado  eventual  descumprimento  das condiçõe s  de  participação, especialmente  quanto à existência de  sanção que  Impeça  a
- participação  no certam e ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.2. 7.1.1. cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações Cív eis  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/ improbidade\_adm/consultar\_requerido.php) 7.1.3. Lista de lnldõneos  m antida pe lo Tribunal de Contas da Uniã o - TCU; Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a substituição  das consultas dos Itens  "9.1.1", "9.1.2" e "9.1.3" pela Consulta Consolidada  de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://certidoesapf  .apps. t cu.gov.  br/); 7.2.1. A  consulta aos cadastros será  realizada em nome  da empresa fornecedora e  também de seu  sócio  majoritário ,  por força  do artigo 12 da  Lei  n·  8.429,  de 1992, que prevê, dentre  as  sançõ es  Impostas  ao  responsáve l  pela  prática de  ato  de  improbidade administrativa, a  proibição de contratar com o  Poder Público ,  inclusive por Intermédio de pessoa Jurídica  da qual seja sócio majoritário. 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedora exist ê ncia de Ocorrência s Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para ve rificar se houve fraude por  parte  das  empresas  apontadas  no  Relatório de  Ocorrê ncias Impeditivas Indiret as. 7.2.1.2. A tentativa de  burla será  verificada por melo dos vínculos  societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.1.3. o fornecedor será  convocado para manifestaçã o previamente :.i sua desclassificação . 7.2.2. Constatada a  existê ncia de  sanção,  será  reputado ao  fornecedor Inabilitado,  por falta de condiçã o de participação . 7.3. Somente haverá a  necessidade  de comprovação  do preenchim ento de  requisitos  mediante apresentaçao  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em r e lação  à  integridade do  documento digital. 7.3.1. Os originais ou có pias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão  ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no  endereço indicado no rodapé  deste instrumento. 7.4. O  fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os benefícios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: 7.4.1. Da prova de inscrição  nos cadastros d e contribuintes estadual e municipal e; Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações  contá beis  do  último
- 7.4.3. A  HABILITAÇÃO
- 7.4.4.
- JURÍDICA será comprovada,  m ediante  a  apresentação  da  seguinte documentação: 7.4.3.1. No caso  de empresário  Individual:  Inscriçã o  no Registro Público  de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede; 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  m lcroempreendedor  Individual  MEi:  Certificado  da Condição  de  Microem preendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sí t io www.portaldoempreendedor.gov.br; 7.4.3.3. No caso de sociedade empresária  ou empresa  individual de responsabilidade limitada  EIRELI: ato  constitutivo, estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.4.3.4. No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo  no Reglstro Civil das Pessoas  Jurfdlcas  do  local de sua  sede,  acompanhada  de  prova  da indicação  dos seus administradores; 7.4.3.S. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com  a ata da assembleia que  o  aprovou, devidam ente  arquivado na Junta  Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o r egistro de que trata o  art. 107 da Lei nll 5.764, de 1971; 7.4.3.6. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de auto rizaçã o; 7.4.3.7. No caso de at ividade adstrita a  uma  legislação  espedfica:  ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  compet ente. 7.4.3.8. Os documentos acim a deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva. A  REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será  comprovada m ediante a apresentação dos seguintes documentos: 7.4.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscriçã o e de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do M inistério  da  Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com  a Fazenda Federal, ou no Cadastro  de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Públic a  ao  Cadastro  Estadual  do domidlio o u  sede da empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  comprovando  possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de contribuintes  estadual,  ou  Prova  de Inscrição no  Cadastro  de Contribuintes  Municipal  quando  se tratar  de prestador de serviço. 7.4.4.3. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de

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(Continua na próxima página)

- 7.4.2. exercício.

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certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a t o dos os créditos  tributários  federais e à Dívida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta  ntl  1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Naclonal; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a  Fazenda  Estadual, relativa ao domlcfllo ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certld:lo  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa  de Débitos e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7  .4.4.4.1. Caso  o fornecedor  seja  considerado  Isento  dos  tributos  estaduais relacionados ao objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda Estadual do domicílio  ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente,  na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio  ou sede do  fornecedor,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7  .4.4.5.1. Caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais relacionados ao  objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal  do domicflio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova  d@  r@gularidad@  r@latlva  ao  Fundo d@  Garantia  por T@mpo  d@  S@rviço (FGTS),  mediante  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei Nº  12.440/2011); 7 .4.5. Caso  o  fornecedor  detentor  do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  OE PEQUENO  PORTE,  ou  sociedade  COOPERATIVA  enquadrada  no  artigo 34  da  Lei  net 11.488, de 2007, deverá  apresentar toda  a documentação  exigida para efeito de comprovação  de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob pena de inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃ O ECONÔ M ICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

7.4.6.1. Certidão  negativa de falência,  expedida  pelo cartório distribuidor da  sede da pessoa  jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domicílio ,  emitida  até 60 (s@ss@nta)  dias ant@s da  data da s@ssã o  pública  ou que @steja  d@ntro do prazo

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de validade constante da própria certidão; 7  .4.6.1.1. No caso de certidão  positiva de recuperação  Judicial ou extrajudicial, o fornecedor  deverá  apresentar  a  comprovação  de  que  o  respectivo plano de  recuperação  foi homologado Judicialmente, na forma do art. 58, da  Lei  n.!ii!  11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de lnabllltaçã o, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 7.4.6.2. Balanço patrimonial e  demonstrações  condbeis do último  exercício social, já exigív e is  e  apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem a  boa  situação financeira da empresa, vedada a  sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios.  podendo ser atualizados por índices  oficiais quando encerrado há mais de 3 (trfs) meses da data de apresentação  da proposta. 7.4.6.2,1, As empresas com menos de um exercfclo financeiro devem cumprir a exigência  deste Item mediante apresentação  de Balanço de Abertura ou  do  último Balanço Patrimonial levantado,  conforme  o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso  o  fornecedor  seja  cooperativa,  tais  documentos  deverão ser acompanhados  da última auditoria contábil -financeira, conforme dispõe  o  artigo  112 da  Lei  no 5.764,  de 1971,  ou de uma declaração, sob  as  penas  da  lei,  de  que  tal  auditoria  nã o  foi  exigida  pelo órgão fiscalizador.

7.4.6.2.3. As  sociedades  empresárias enquadradas  nas  regras  da Instrução Normativa RFB nsi  2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões  sobre a Escrituração  Contábil  Digital  ECO,  para  fins  fiscais  e  previdenciários poderão  apresentar o  balanço patrimonial e  os termos de  abertura e encerramento do livro diário , em versão  digital, obedecidas as normas do parágrafo  único  do art. 22 da citada instruçã o  quanto a  assinatura digital  nos  referidos documentos, quanto a  Certificação  de Segurança emitida por  entidade  credenciada pela infraestrutura  de  Chaves Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil.

7.4.6.3. Da análise  dos documentos apresentados serão  calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez  Corrente  (LC) e Solvência Geral  (LG), que  deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 {um).

7.4.6.4. Para  facilitar  a  análise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  em poder contratar com  a  Administração,  solicitamos  que  a  empesa  apresente memória de cá lculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de contabilidade, aplicando fórmu las da seguinte forma:

índice de Uquldez Geral (2: 1,00):

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LGAtivoCirculante + Realizáv el  a  Longa  PrazoPassivo Circulante+ Passivo  NiJo Circulante

índfce d e Llqufdez Corrente (?: 1,00): LC = AtlvoÇJrçu/ante  Passivo Circulante

Índice de Solvê ncia Geral {:i?:  1,00):

SG~------~A~~~"vo=To~t~a/~-----­ Passlvo Circulante +Passivo NiJo Circulante

7.4.6.S. As  empresas  que  apresentarem resultado  do  quociente de  capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar, considerados os riscos para a  administração,  patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados,  admitida  a  atualização  para  a  data  de  apresentação  da  proposta através  de índices  oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃ O T~CNICA, que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de que o  licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as  informações  e  das condições  locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A  declaração  acima  poderá  ser  substituída por  declaração  formal  assinada pelo  responsável técnico do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação. 7.6. Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a  licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 7.6.1. D@claraçã o  d@  qu@  at@nd@  aos  r@quisitos  d@  habilitação,  @ o  d@clarant@  t@spond@rá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63,  1 ,  da  Lei  na 14.133/2021); 7.6.2. 7.6.3. Declaração d@  que  cumpr@  as  @xigê ncias  d@ reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e  para  reabilitado  da  Previdência Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei na 14.133/2021); Declaração  de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  Integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas assegurados na Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegals,  nas  convenções coletivas  de trabalho e  nos  termos  de ajustamento de conduta  vigentes  na  data  de entrega das propostas,  na forma da lei (art. 63,  §  10,  da  Lei  n2 14.133/2021). 7.6.4. caso  a proposta  mais  vantajosa  seja  ofertada  por  fornecedor  quallflcado  como microempresa ou empresa de pequeno porte,  e  uma vez constatada a  existê ncia  de algum a  restriçã o no  que  tange  à regularidade  fiscal  e  trabalhista,  a  mesma  será

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convocada  para,  no  prazo  de  S  (cinco)  dias  úteis, após  a  declaração  do  vencedor, comprovar a regularização . 7.6.4.1. O  prazo poderá  ser  prorrogado por Igual período ,  a  critério  da administração pública , quando  requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa. 7 .6.5. A não -regularização fiscal e trabalhista no  prazo  previsto  no  subitem  anterior acarretará a  inabilitação  do  fornecedor,  sem prejuízo das  sanções previstas  neste Instrumento,  sendo  facultada  a  convocação dos  fornecedores  remanescentes,  na ordem de classificaçã o. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se,  na  o rdem  de  classificação, seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restriçã o na documentação fi scal e t rabalhista,  será concedido  o mesmo  prazo  para regularização . Havendo necessidade de analisar  minuciosamente os documentos exigidos a  sessão será  suspensa, Informando-se no Hchat" a nova data e  horário  para a continuidade da mesma Será inabilitado  o fornecedor  que  não comprovar  sua  habilitação, seja por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Instrumento. O  fornecedor  provisoriamente vencedor em  um  item,  que  estiver concorrendo  em outro item, ficará  obrigado a comprovar os requisitos de habilitação  cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio liquido mínimo,  quando assim o Aviso  de  Contratação  Direta  exigir,  isto  é,  somando  as  exigências  do  item  em  que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação , além  da aplicação  das sanções  cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo  a  comprovação  cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação, a inabilitação  recairá  sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja  retlrada(s) seja{m) suficlente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de

Contratação  Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8 .  DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação  e  homologação,  caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará  o  detentor do menor preço para assinar o  Termo de Contrato ou  aceitar/retirar o instrumento  equivalente  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e Serviço) que deverá  ocorrer em até  05 (cinco} dias úteis,  prazo este que poderá  ser  prorrogado uma  vez,  por  Igual  perlodo,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

8.2. A  assinatura  deverá  ser feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

(Continua na próxima página)

100

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- 8.2.1. Alternativamente  à convocação para  comparecer  à Prefeitura Municipal  para  a assínatura, a Adminístração poderá encaminhá- la para assinatura via endereço eletrô nico  de e-mail,  que  deverá  ser devolvida em  original,  com  reconhecimento da firma  do  representante  em  cartório,  mediante  correspondênc ia  postal com  aviso  de recebimento (AR) para o  endereço  constante do rodapé  do presente.
- 8.2.2. Poderá  ainda ser  assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de  certificação  dlsponlbllizada  pela  ICP-Brasll,  nos  term os  da  Medida  Provisória  na 2.200·2,  de  24  de  agosto  de  2001,  serão recebidos e presumidos  verdadeiros  em relação  aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á , para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem  do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Not a de  Empenho ou do Instrumento  equivalente, emitida à empresa adj udicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida  Nota  está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei n2 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada  se  vincula  à sua proposta  e às previsões contidas  no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisã o são  aquelas previst as nos artigos 137 e 138 da lei na 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei.
- 8.4. A  recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar o  Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido  lhe sujeitará,  além das dem ais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da  assinatura  do  contrnto,  verificar-se-á se  o  fornecedor  vencedor  mantém  as condições  de habilitação .

## 9 .  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas são  aquelas  definidas  no Termo  de  Referência, anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

- Municipal  de  Domingos Mourãodescrlto  no rodapé do presente  Aviso de Contratação  Direta e  no Portal Nacional de
- No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  o u  inabilitados  {procedimento
- Valer-se, para a contratação,  de  proposta obtida na pesquisa  de  preços que serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m enores  preços,  sempre  que

10.1. O procedimento  será divulgado  no  Sítio  Oficial da Prefeitura Contratações  Pública s - PNCP. 10.2. fracassado), a Administração  poderá : 10.2.1. Republicar o  presente aviso com  uma nova data; 10.2.2.

~-MM'11.  I.H'"~~MM#  ...... 1 UPtM.:UG.000 · ......-i , P · · I  CS  '1  ,i,o  . .   ··~-·I ~ ;, 4  .. fq-,.  ..  u .. ~ l . ass-9.U/OOOS,-ll l ,~ . IIW

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possível,  e desde que atendidas às condiçõe s de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do  subltem  anterior, a  contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo  para  que possa  haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitaçã o, conforme o caso. 10.2.4. As providfncias dos  subitens acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a  necessidade  de  realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos fornecedores,  cujo prazo  não  conste  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser at endido  o  prazo  indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificaçã o. 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo ô nus decorrent e da perda do negócio diante da Inobservância de quaisquer  mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão . 10.S. Não  havendo  expediente  ou ocorrendo qualquer fato superveniente  que Impeça  a  realização do certame na data marcada, a  sessão  será  automaticamente  transferida  para o  primeiro dia útil subsequente, no  mesmo  horário anteriorm ente  estabelecido,  desde  que  não haja comunicação em contrá rio. 10.6. No julgamento das propostas e  da habllltação,  a  Administração  poderá  sanar erros ou falhas que não alterem  a  substância  d as  propostas,  dos  documentos  e sua  validade jyrí dica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia  para fins de habilitação e classificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso  de  Contratação  Direta serão  sempre Interpretadas  em f av o r  da  ampliação da  disputa  entre  os  Interessados,  desde  que  não  comprometam o interesse da Administração, o princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 10.8. Os fornecedores assum em  todos os custos de  preparação  e apresentação  de  suas propostas e a Administração nã o será,  em nenhum caso, respondvel por esses custos, Independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.9. Em caso  de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõe m  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

- 10.10. Os fornecedores ficam  Informados sobre os termos da Lei n.v 12.846, de 1a de agosto de 2013 (lei  Anticor rupção ),  que  dispõe  sobre  a  responsabilização  adm inistrativa  e  civil  de  pessoas Jurídicas pela prát ica de atos leslvos contra a Admlnlstraçllio Pública,  em  especial, ao constante no art. s .2,  Inciso IV,  correspondente  aos  procedimentos  llcltatórlos,  Indicando qye qualquer indício de  conluio,  o u  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  a os  envolvidos  as penalidades previstas no m encionado diploma legal.

11.  ANEXOS

Anexo 1

Termo de Referê ncia

~-~1.H-c-- ~ · ~ 1·a.,:M.:H,D.ooo ·~ro::.:~~:u~ · ::...:..""t:~= ..

## 1. DOOBJETO

O  presente Termo de Referência  visa  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO IABORATÓRIO  MAKER PARA 25 ALUNOS E  CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO IABORATÓRIO PARA ATENDER /JS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PII

- 1.1. ,  conforme tabela,  c ondições  e  exigência s  estabelecidas neste instrumento
- 1.2 . Os bens objeto  desta  contratação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justific ativa con stante  do E studo Técnico  Preliminar.
- 1.3. O  objeto desta  contratação  são  de  qualidade  comum,  não  superior à  cumprir as  finalidades  às quais se  destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo,  nos termos  do artigo 20 da lei  n· 14.133, de 2021.
2. ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O  custo estimado total da contratação  é de R$ 55.333,33 (cinquenta e  cinco mil,  trezentos e  trinta e  três reais e  trinta e  três centavos),  conforme  custos  unitários  descritos  na  tabela  abaixo.

|   N2 | PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                  | UNO      |   QUANT | VALOR UNITÁRIO ESTIMADO                                                                     | VALOR TOTAL ESTIMADO                                                                         |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|    1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO IABORATÓR IOMAKER PARA 25 ALUNOS ECONSULTORIA ESPECIALIZADA AO IABORATÓRIO PARA ATENDER /JS NECESSIDADES DA S ECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI | Serviços |       1 | R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta etrês reais etrinta etrês centavos) | R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezen tos e trintaetrês reais etrinta e três centavos) |

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 55.333,33 (cinquenta e  cinco m il,  trezentos e  trinta  e  três reais e  trinta e  três centavos)

- DA FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

(Continua na próxima página)

3.

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| Anexo li   | Modelo de Proposta de Preços   |
|------------|--------------------------------|
| Anexo Ili  | Minuta do Termo de Contrato    |

Domingos Mourão- PI, 02 de junho de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

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ANEXO 1

· TERMO DE REFERtNCIA

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4.

5.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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A  Secretaria  Munlclpal de Educação  de  Domingos Mourão,  atenta às crescentes  dem andas do século XXI e  à necessidade de preparar seus alunos para os desafios do futuro, justifica a  Implementação  de um Laboratório Maker para 25 alunos, acompanhado de consultoria especializada. Essa  iniciativa estratégica  visa impulsionar a inovação, a  criatividade  e  o  desenvolvimento  de  competências essenciais  em nossa rede  de  ensino, promovendo uma educaçã o m ais dinâmica, prát ica e alinhada com as metodologias ativas.

## Laboratório Maker: Um Espaço de Criaçã o e Aprendizagem Ativa

A  criação  de um  Laboratório M aker é crucial para transformar o  processo de ensino-aprendizagem  em  nossas escolas,  migrando de  um  modelo  tradicional  e  passivo  para  um  ativo e  experlenclal.  Este  laborató rio  será meticulosamente planejado para atender  25 alunos slmultaneamente, proporcionando  um  ambiente funcional, inspirador e seguro. A  estrutura incluirá  mobHlár lo adequado, como mesas e bancadas ergonõm icas que  facilitem  a  colaboração e a  organização do  espaço,  e  ferramentas  tecnológicas  de  ponta,  como Impressoras 3D, cortadoras a  laser, kits de  robótica e  componentes eletrô nicos. Essas ferramentas permitirã o a  materializaçã o  de  Ideias,  a  e&gt;&lt;ploração  de conceitos  complexos  de forma  prátic a  e  o  desenvolvimento de soluções  Inovadoras. Além disso, teremos materiais de prototipagem e  insumos diversos,  uma gama variada de  m ateriais  consumíveis  que  estimularão a  experimentação, a criat ividade  e a  prototipagem  rápida, Incentivando os alunos a testar, errar e aprender com  o  processo. A disponibilização  de um espaço como este permitirá que nossos  alunos  aprendam  fazendo,  desenvolvendo  habilidades  práticas, raciocínio lógico, pensamento crí t ico,  capacidade  de  resolução  de  problemas  e,  principalmente,  o  trabalho  em  equipe.  Tais competê ncias são  indispensá veis  para os desafios do mundo  contemporãneo ,  preparando-os de forma  mais eficaz para o  mercado de trabalho e  para a vida em sociedade.

## Consultoria Especializada: Garantindo o  Sucesso e a Sustentabilldade do Projeto

Para  assegurar  o  máx imo  aproveitamento  e  a  sustentabilidade  do  investimento  no  Laboratório  Maker,  a consultoria  especializada  é  um  pilar  indispensável. Essa  consultoria  foi  cuidadosam ente  desenhada  para capacitar  nossa  equipe  pedagógica  e  téc nica,  garantindo que  o  laboratório  seja  utilizado  em  seu  potencial máxi mo  e  que  as  práticas maker  sejam  integradas  de  forma  eficaz  ao  currículo escolar.  A  consu lt oria abrangerá  um treinamento Inicial de 10 horas  para  professores e  monitores,  que abordará  o  uso seguro e eficaz. dos equipamentos, téc nicas de  prototipagem  e a integração  do conceito m aker na educação.  O formato fl exí ve l (presencial  ou  remoto)  garantirá que o conhecimento seja acessível a todos  os  envolvidos, capacitando-os  para  conduzir atividades  e  projetos inovadores.  Esse  treinamento é  a base para que  nossos educadores se sintam  confiantes e  preparados para guiar os alunos em suas jornadas criativas, fomentando o protagonism o  estudantil.  Teremos também  um acompanhamento pedagógico contínuo,  que  oferecerá  aos nossos educadores sugestões  de atividades e  projetos alinhados aos objet ivos educacionais e às necessidades da rede de ensino. Esse  acompanhamento é vital para  a adaptação  do Laboratório M aker  às  particularidades de Domingos M ourão,  maximizando seu Impacto pedagógico e garantindo que as atividades propostas sejam r e levantes,  engajadoras e  alinhadas  aos nossos currículos. Por fim, será  oferecido suporte técnico remoto e presencial durante três  meses, que é crucial para a consolidação do  uso do laboratório após a Implementaçã o. Esse suporte garantirá a  rápida  resoluç:lo de d úvidas  e  problemas operacionais, assegurando que o  laboratório permaneça funcional e  acessí vel.  Esse  período  de suporte é fundamental para  a curva  de aprendizado Inicial da equipe, m inimizando  interrupções  e garantindo a eficiê ncia contínu a do ambiente de aprendizagem .

## Prazo de Execução

O  prazo total de 90 dias para a execução  do serviço, a partir da assinatura do contrato, reflete um  cronogram a otim izado e  realista para a entrega de  um laboratório totalmente funcional e  uma equipe pedagógica e t écnica capacitada.  Esse  período permitirá  a  montagem cuidadosa  da infraestrutura,  a  instalação  e  configuração  dos

~-MM'11.  I.H"'~~MM#  ..... 1 UPtM.:UG.000 · ......-i . P · · · · ,,,i,o  ..  ··~-··~;,c  ..  .-n.,.-n.,. ~ l . ass-9.U/OOOS.-ll l ,~ . IIW

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equipamentos e a reallzação  dos treinamentos necessários,  garantindo uma  transição  suave  e eficaz  para  a plena utilização  do Laboratório Maker em nossas escolas. Em  síntese, a  implementação do  Laboratório  Maker,  aliada  à  consultoria especializada, representa  um investimento estratégico  na qualidade da educação  de Domingos Mourão . E ssa iniciativa permitlrj que nossos alunos desenvolvam as habllldades do século XXI, tornando·os mais aptos a criar, inovar e se destacar em um mundo em constante transformação.  A Secretaria Municipal de Educação  está  comprometida em oferecer as melhores oportunidades de aprendizagem, e o Laboratório Maker é  um passo decisivo nessa direção .

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1.  A  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão optou  pela  não elaboração do  Plano  Anual  de Contrataç&amp;es,  por essa  razão  a presente demanda não  possui alí nhamento com  o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO

DA SOLUÇÃO

E  ESPEOFICAÇÃO

DO PRODUTO

- 5.1.  A descrição  da  solução  como  um  todo considerado  o  ciclo  de  vida  do objeto e  especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técn icos  Preliminares, ap~ndlce deste Termo de Refer~ncla.

## 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os  requisitos  da  contratação ,  como  crité rios  de  sustentabilidade, indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares,  apênd ice  deste Termo  de Referência.

7.

8.

9.

10.

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentaç!lo de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não  haverá  exigência  da garantia  da contratação  dos artigos 96 e seguintes da  Lei nll 14.133,  de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E  PEQUENAS EMPRESAS

10.1.

- Em conformld.ide com  a Lei Complement.ir 123, de 14 de dezembro de 2006, em  seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela L ei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os  itens  com  valor estimado de até RS  80.000,00 {oitenta  mil reais),  deverão  ser de participação  exclusiva  de  Microempresas ME,  Empresas  de  pequeno  porte E  PP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

10.1.2. Reserva  de Cota  de  até 259' (vinte e cinco  por cento)  para  Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na  licitação, deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de

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contratação  para as microempresas e empresas de  pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2° do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4.

Na Ucltação, deverá  ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  ÃM BITO  LOCAL  ou REGIONAL, até  o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  nos termos do §3" do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comér cio local/regional e promoç:5o do desenvolvimento econômico e saciai.

## DA VIGtNCIACONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência  da contratação  é  até 31 de dezembro de 2025, contados do início  da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E  CRITTRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E  FORMA DE FORNEOMENTO

## Forma de seleção  e crité rio de Julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  será selecionado  por  meio  da  realização de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalldade  DISPENSA,  com adoção  do crité rio de Julgamento pelo MENOR  PREÇO .

## Forma de fornecimento

12.2.

O

fornecimento

## PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência  de quaisquer fretes,  impostos, taxas, contribuições  ou obrigações  trabalhistas,  fiscal e previdenciá rio  a que  estiver  sujeito,  e  demais  custos que  incidam, direta  ou  indiretamente,  na execuç!lo do objeto a ser contratado;
- 13.2. A  proposta  de  preço  deverá  conter a  discriminação  detalhada  dos produtos ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso,  quantidade solicitada, o valor unitário  (numér ico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da  proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de  empresário individual:  inscrição no  Registro  Público de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.2. Em  se  tratando de mlcroempreendedor lndlvldual MEi:  Certificado da  Condição  de Microempreendedor  Individual  CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação  da autenticidade no sí tio www oortaldoemoreendedor F:OY br·
- 14.1.3. No  caso  de  sociedade  empresá ria,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência,  inscrição  no Registro Púb lico de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com  averbação no  Registro  onde  tem  sede  a matriz;

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- 14.1.S. No  caso  de  sociedade  sim ples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas do local de  sua sede,  acompanhada de  prova da Indicaçã o  dos seus administradores;
- 14.1.6. No  caso  de  cooperativa:  ata  de fundação  e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta  Comercial ou inscrito no Registro Civil  das  Pessoas Jurídicas da  respectiva  sede,  bem  como o  registro  de que t rata o  art. 107 da lei n2 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira  em funcionam ento  no País: decreto de autorização;
- 14,1,8, No caso  de  atividade  adstrita  a uma  legislação específica: ato  de registro ou autorização  para funcionamento  expedido  pelo órgão  competente.
- 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva.
- 14.2. A  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:
- 14.2.1. Os documentos relativos à  regularidade fiscal somente serão  exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e  apenas do licitante mais bem classlflcado. Independente se a fase de habilitação lr.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e  lances.
- 14.2.2. Prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  de Pessoa  Jurídica  (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição  e  de  Situação  Cadastral, emitido pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral  ativa  para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 14.2.3. Prova  de  inscrição no  Cadastro de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição  Habllltada  no cadastro de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se t ratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), r eferente a todos os cré ditos tributários  f ederais e  à  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  por elas administrados, inclusive aqueles  relat ivos  à  Seguridade  Social,  nos  t ermos da  Portaria  Conjunta  n~  1.751,  d e 02/10/2014,  do  Secretári o  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  d a  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova  d e  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de  Negativa d e  Débitos e  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Déb itos da  Dí vida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5.1. Caso o  licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante  a  apresentação  de declaraçã o  da  Fazenda  Estadual  do domicílio ou  sede  do licitante,  ou  outra

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais subcontratação

do objeto

contratual.

11.

12.

13.

14.

do objeto

será

PARCELADO.

14.3.

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14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de Débitos e  Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negat iva de Débitos da Dí vida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. caso o  licitante  seja  considerado isento dos  tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condiçã o  m ediante a apresentação  de declaração  da  Fazenda  Municipal  do domicílio ou sede do licitante,  ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS}, mediante  Certificado  de Regularidade  do  FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho  (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); 14.2.9. Declaração  de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor de  16  anos,  salvo  menor,  a  partir  de  14  anos,  na condição  de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII d o art. ?D da Constituição  Federal; 14.2.10. Quando se tratar da  subcontratação  prevista  no  art.  48,  li,  da  Lei  Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor  classificada deverá , também, apresentar  a documentação  de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  d as  microempresas  e/ou empresas  de  pequeno porte que  serão  subcontratadas  no decorrer da  execução  do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o  prazo de regularização. HABILITAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que  será comprovada  mediante  apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa d e feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor d a sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessã o  pública  ou que  esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3,1,1, Caso admitida participação  de Pessoas  Físicas ou Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a  sua participação  na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstraçao de Resultado  de Exercício  (ORE) e demais demonstrações cont.ibeis  dos 2 (dois)  último s  exercícios sociais  apresentados na forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua substituiçã o por balancetes ou balanços provisórios, 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima  limitar-se-ão  ao último  exercício no caso de a pessoa Jurí dica ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As  empresas  com  menos  de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir a

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14.3.2.3. exigê ncia  deste Item  mediante  apresentação  de  Balanço de  Abertura  ou  do último  Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  n12  2003,  de  18  de  janeiro  de  2021,  que  dispões sobre  a  Escrituraçã o Contá bil Digital ECO, para fins fiscais e  previdenciár ios poderão  apresentar o balanço patrimonial  e  os termos de abertura  e  encerramento do livro diá rio. em  versão  digital,  obedecidas  as  normas  do  parágrafo  úni co  do  art.  212  da citada Instrução  quanto a assinatura digit al nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileiras ICP Brasil. Declaração, assinada por  Profissional á rea Contábil devidamente  registrado  no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  que  ateste  o  atendimento  pelo  licitante  dos í ndices econômicos nos termos do § l SZ, art. 69 da lei 14.133/2021, aplicando fórmulas

14.3.3. da seguinte forma:

fndice de Liquid ez Geral (:!: 1,00): LGAtlvpCJrçulqnte+Reallzáve/  q Longo prqzoPossivo Circulante+ Passivo  NIJo Circulante fndlce d e liq uid ez Corrente (~ 1,00): AtivoÇi rçufante Passivo

LC \_ Circulante fndlce de Solvê ncia Geral (~ 1,00): SGAtivo Total Passivo Circutanre..-Passivo Nlfo  Circulante

14.3.5. 14.3.4. Da  análi se  dos documentos  apresentados serão  calculados os  índices liquidez Geral {LG),  Liquidez Corrente (LC)  e  Solvência  Geral (LG),  que  deverã o  apresentar  resultado igual ou superior a 1 (um). As  empresas  que  apresentarem  resultado do  quociente  de  capacidade  econômicofinanceira menor do que o  exigido,  quando de  sua  habilitação  deverão  comprovar,  considerados os riscos para a  administração,  patrimônio líquido no  valor mí nimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação da proposta através de  índices  oficiais. 14.3.6. O Mlcroempreendedor  Individual  (MEi)  que  pretenda  auferir os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  nsz 123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial  e  das demonstrações  contábe is do último  exercício;

o.-.-

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14.4. A  QUALIFICAÇÃ O  Ú CNICA,  que  será comprovada  através  da  apresentação dos  seguintes documentos: 14.4.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento de  todas  as  informações e  das condlçlSes locais para o cumprimento das obrigaçlSes objeto da llcltação. 14.4.1.1. A declaração acima  poderá ser  substituída por  declaração  formal  assinada pelo  responsáve l  téc nico  do  licitante  acerca  do  conhecimento  pleno  das condições  peculiares da contratação. 14.5. Alé m das declarações  constantes  dos  Itens específicos acima  a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 14.5.1. Declaração  de  que  atende aos  requisitos  de  habilitação,  e o  declarante  responderá pela  veracidade  das  informações prestadas,  na  forma  da  lei  (art.  63, 1 , da  Lei  nt 14.133/2021); 14.5.2. Declaraç:fo  de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e  para  reabllitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nt 14.133/2021); 14.5.3. Declaração de  que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a  integralidade  dos custos para  atendimento  dos direitos t rabalhistas assegurados na Constitu1ç,o Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de trab.!lho e nos  termos de  ajustamento de  conduta vigentes na data de entrega  das propostas,  na forma  da  lei  (art. 63,  §  111',  da  Lei  nll'  14.133/2021}.

## 15. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições  de Entrega

- 15.1. o  prazo  de  entrega  dos  itens, sempre  que  solicitado,  sera de  10  (dez)  dias,  contados  do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. caso  não seja  possível a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  dever~  comunicar  as  razões respectivas  com pelo  menos  5  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os  bens  deverão ser  entregues  na  sede  do  Municlpio  de  Domingos  Mourão  em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.

1S.4.

No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a

90

(noventa}

dias, ou

a

metade

## Garantia, manutençã o e assistência técnica

do prazo

total recomendado

pelo fabricante.

15.S. o prazo de garantia é  aquele estabelecido na L ei n11  8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO 16.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as  normas da Lel nll  14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua inexecuç3o total ou parcial. 16.2. Em  caso  de  Impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do contrato,  o  cronograma de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas t ais

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circunstancias mediante simples apostila. 16.3. As  comunicações  entre  o  órgã o  ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser  realizadas  po r  escrito sempre  que o  ato exigir  tal formalidade, admitindo-se  o  uso  de mensagem  eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O  órgão  ou entidade  poderá  convocar  representante  da  empresa  para  adoção  de providê ncias que devam ser cumpridas de Imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o  órgão  ou entidade poderá  convocar o representante  da  empresa  contratada  para  reuniã o  inicial  para  apresentação  do  plano  de fiscalização ,  q ue  conterá Informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fiscalização,  das  estratégias para  execução  do objeto,  do plano complementar de  execução  da contratada,  quando  houver,  do  método de  aferição  dos  resultados  e  das  sanções aplicáveis, dentre outros. Flscallzaçã o 16.6. A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  pelo(s) fiscal(is)  do contrato,  ou pelos respectivos substitutos (Lei nsz  14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalizaçã o Técnica 16.7. O  fiscal  t écnico do  contrato  acompanhará  a execuçã o  do contrato,  para  que  sejam  cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O  fiscal  téc nico  do contrato  anotará  no  histó rico  de gerenciamento  do  contrato todas as ocorrências  relacionadas à execução  do contrato, com  a  descrição  do que  fornecessário para  a  regularização  das faltas  ou  dos  defeitos  observados.  (art.  117,  §12  da Lei  n2  14.133,  de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão  ou irregularidade, o  fiscal téc nico do contrato emitirá notificações para  a  correção  da  execução  do contrato,  determ inando  prazo  para  a correção. 16.7.2. O  fiscal  técnico do  contrato  informará  a o  gestor do  contrato,  em  tempo  hábil, a situação que demandar  decisão ou  adoção de  medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No  caso  de  ocorrên cias  que  possam  Inviabilizar  a  execução do  contrato  nas  datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará  o  fato imediatamente ao  gestor do contrato. 16.7.4. O  fiscal  t éc nico  do  contrato  comunicará  ao  gestor do  contrato,  em  tempo  hábil ,  o término do contrato sob sua responsabilidade, com  vistas à  renovação  tempestiva ou à prorrogação contratual.

## Fiscalizaçã o Administ rat iva

16.8. O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  m anute nção  das  condições de  habilitação  da contratada,  acompanhará  o  empenho,  o  pagamento, as garantias, as glosas e  a formalização  de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer docum entos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. Caso ocorra  descumprimento das  obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará  tempestivamente  na solução  do problema,  reportando ao gestor do contrato para que tome  as providê ncias cabíveis,  quando ultrapassar a sua competência ;

Gestor do Contrato

~-MMria.aH- ~ -~~IQP'I"-~ ·---a.peÍdc  Al-41'f'·-·~ ·1~: CNfN'J9.,~  ... ~ia.,us.·11,l'OOO:l~I~

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execuçao  no  histórico  de  gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências,  das  alterações e  das prorrogações contratuais,  elaborando  relatórfo com  vistas  à  verificação da necessidade  de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração .
- 16.10. O gestor do contrato acompanharei os  registros realizados  pelos fiscais do contrato, de  todas as ocorrê ncias  relacionadas  à  execução  do contrato  e as  medidas  adotadas,  informando, se  for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. o gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das  condtções  de  habllltação  da  contratada, para  fins de  empenho  de  despesa  e pagamento, e anotará  os  problemas que  obstam  o  fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá  documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais técnico,  administrativo e  setorial quanto  ao cumprimento  de  obrigaçOes  assumidas pelo contratado,  com  menção  ao  seu  desempenho na  execução  contratual,  baseado nos indicadores objetivamente  definidos e aferidos,  e  a  eventuais  penalidades  aplicadas,  devendo  constar  do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 16.13. O gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a  formalização de  processo  administrativo  de responsablllzação  para fins de ap11caçJo de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata o art.  158  da  lei nV 14.133,  de  2021,  ou  pelo  agente  ou  pelo  setor com  competência  para  tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar  relatório  final  com  informações sobre  a  consecução  dos objetivos que tenham justificado a contratação  e eventuais condutas a serem  adotadas para  o aprimoramento das atividades da Administração.
- 16.1S. O gestor  do  contrato  deverá  enviar  a documentação  pertinente  ao  setor  de  contratos  para  a formalização dos procedimentos  de  liquidaÇilo e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA

- 17.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataçJo  correrão à  conta  de  recursos  especlficos consignados no Orçamento Geral  da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃ O ORÇA MENTÁ RIA

- FUNDEB -DOMINGOS MOURÃO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO- FUNDEB
- 02 10  00  FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB

12

Educação

12  361

- 12  3610022

Ensino Fundamental

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

"':=::--:;;.~- ~~·:u-:..:~ Oll!'lll ....... 1UOOOI.-U I HPll-· Ul'IIIW,el  .............

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12 3610022 2108 0000  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

- 17.2. A dotação  relativa  aos exercícios financeiros  subsequentes 5erâ  Indicada após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 00 RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária,  no  ato  da  entrega  ou  execução, Juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de  cobrança  equivalente, pelo{a) responsáve l pelo acompanhamento  e  flscallzação do  contrato,  para efeito  de posterior  verificação de  sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive  antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referênc ia e na  proposta, devendo ser substituído  no prazo de S (cinco) dias úte is, a contar da notlflcaçJo da contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento deflní tivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez)  dias  úte is,  a contar do recebimento  da nota  fiscal  ou  instrumento de  cobrança  equivalente  pela  Administração,  após  a verificação  da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado.
- 18.4. O  prazo para recebimento  definitivo  poderá ser  e)(cepcionalmente  prorrogado, de  forma Justificada,  por  Igual  período, quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a  aferição do atendimento das exigências  contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da  Lei no 14.133, de  2021,  comunicando-se  à empresa para emiss.1o de Nota Fiscal  no que pertine à parcela  incontroversa da  execuçao do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento.
- 18.6. O prazo  para  a  solução, pelo  contratado,  de  inconsistên cias  na  execuÇilo do  objeto  ou  de saneamento  da  nota  fiscal ou  de instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela Administração  durante a análise  prévia à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo nllo excluirá  a responsabilidade  clvll  pela  solidez  e pela segurança dos bens nem a responsabilidade é tico-profisstonal pela perfeita execução  do contrato.

## DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal  ou documento de cobrança  equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis para fins de liquldação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual perío do.
- 19.2. Para  fins  de  liquldação,  o  setor competente deverá  verificar se  a nota fiscal ou  Instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o praizo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão ;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o perfodo respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributár ias cabíveis.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

17.

18.

19.

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- 19.3. Havendo  erro  na  apresentação  da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente,  o u circunstância  que impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada  até que o  contratado providencie as m edidas saneadoras, reiniciando-se o  pra2:o após a com provação  da regulari2:ação da situação,  sem  ônus ao contratante.
- 19.4. A  nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da  comprovação  das  certidões de  regularidad e  j unto  à  Receit a  Federal  do  Brasil/Previdê ncia,. Trabalhistas,  FGTS,  Estado (divida ativa e  tributos),  Municíp io  (dívida  ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nlil 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situaçã o  de irregularidade do contratado,  será  providenciada sua notificação,  por escrito,  para que,  no prazo de 5  (cinco)  dias úteis,  regularize sua situação  ou, no m esmo  prazo,. apresente sua  defesa. o prazo  poderá  ser prorrogado uma vez,  por Igual período, a  critério do contratante.
- 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a  defesa considerada  improcedente, o  contratante deverá comunicar aos órgãos  responsá veis pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  Inadimplência do  contratado,  bem  como  quanto  à  exist~ncia  de  pagamento  a  ser efetuado,  para  que sejam acionados os m eios pertinentes e necessá rios para garantir o  recebim ento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o  cont ratante deve.-á  adota.- as medidas necessárias  à  rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serã o  realizados normalmente, até  que se, decida pela rescisão  do contrat o, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 19.9. O pagamento será  efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização  da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O  pagamento será  realizado por meio de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será  considerada data do pagamento o  dia em que  constar como emitida a  ordem bancária  para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção tributá ria prevista na legislação aplicável . 19.12.1. Independentemente  do percentual  de tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver,. serão retidos na fonte, quando  da realização do  pagamento, os percentuais estabelecidos na legislaçã o vigente.
- 19.13. O  contratado regularmente optante pelo Simples Nacional,  nos termos da Lei Complementar n"' 123, de 2006, não  sofrerá  a  retenção  tributária  quanto aos Impostos e  contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento  ficará  condicionado à apresentaç:lío  de comprovação,  por melo de documento oficial,  de  que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 02 de junho de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretária  Municipal de Administração

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Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

## ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/202S

## Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos à  apreciação  de V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  ao  Processo  de Contratação  Direta  em  epígrafe, assumindo  inteira  responsabilidade  por quaisquer erros ou  omissões  que venham  a ser  verificados na  preparação  da  mesma  e  declaramos ainda que, temos pleno  conhecim ento das condições  em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções  e critér ios de qualificação  definidos no Aviso de Contratação  Direta.

## 1. PROPOSTA  DE PREÇ OS:

| ITEM   | DESCRI O   | MARCA QUANT. V. UNrT RIO V. TOTAL   |
|--------|------------|-------------------------------------|
|        |            | VALORGLOBALR$__(POR EXTENSO)        |

## 2 . PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL:

.  ..  CNPJ : ...

ENDEREÇO:  ..  .

TELEFONE: .. .

E~MAIL:.

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  AATA DE REGISTRO DE PREÇO S E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF:.

RG: ...

NACIONALIDADE:

...  ESTADO CIVIL:

- PROFISSÃO:  ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ,.,
- S. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos  preços  cotados  Já estão  Incluídos todos  os  t ributos,  custos  de  frete,  encargos  fiscais,

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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~

- trabalhis tas, comerciais e  quaisquer outras despesas  incidentes  sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui no seu  quadro de  pessoal, menor de  18 (dezoito)  anos em  exercício de atividade noturna, perigosa ou  insalubre,  bem  como  não  utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade, menor de 16 (dezesseis) anos,  exceto na  condição  de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em  conformidade  com  o inciso  XXXIII  do  art.  72,  da  Constituição Federal  e com  a Lei  N2 9.854/99

Local e  data

Nome e  assinatura do representante legal da empresa (N2 da identidade do declarante)

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ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

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## PROCESSO DE ORIGEM

n2\_J  \_\_

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_/

\_\_

## OBJETO CONTRATUAL

## VALOR CONTRATUAL

R$ ...........  (  ............... )

## VIGENaAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_}

\_

\_\_j\_

\_,  \_\_

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F\_

IN\_ AL:\_\_j\_\_j\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCAL CONTRATANTE, CNPJ n2 ....,\_\_\_,\_\_J\_.\_ Logradouro  .....  ,  Número .....  ,  Bairro .....  ,  Cidade  .....  ,  Estado  ..... Nome Responsavel Centrante  .....  , CPF n2

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n2 ....,\_\_\_,\_\_J\_.\_ Logradouro  ....  ,  Número ....  ,  Bairro  ....  ,  Cidade  ..... , Estado  ...... Nome Responsavel Contratado  .....  ,  CPF n2  \_ .  \_\_ .  \_.\_

<!-- image -->

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## PREÂMBULO

Aos  de de ,  a Razão  Social Contratante  ....  UF  ..  ,  através da  Unidade Adminsitrativa  Contratante .  ....  , Inscrita no  CNPJ n11 / ~ , em observância  às  disposições  da Lei  n!l 14.133, dll de abril de  2021  na  presença  de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## CLÃUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO lart. 92, l e li)

1.1 O presente instrumento tem por objeto .......................... de  acordo com  as  especificações  e condiçõe s definidas  no  Termo  de  Referência e  em  conformidade  com  a  proposta de  preço  apresentada  pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DO PREÇO  (art. g2, V)

2.1 O valor do presente Contrato é  de  R$  .........  (  ..............  ), em  conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| lte m                               | Descriç So                          | Marca                               | Unidade                             | Quant.                              | Valor Unlt.                         | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Valor                               |                                     |                                     |                                     | RS .....                            |

Total

2.2 No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto. Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa  de  administração , frete,  seguro e outros  necessár ios  ao  cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3 O valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

- 2.3 -São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo  de  Referência  que  embasou  a contratação,  em  especlal  as  cláusulas  específicas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A  Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

'"7::.~!"·c;---~~·:ue:..:2:°.:0 ~ 1 .......... t&amp;,WI.. -N 1  ...............  --......w

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3.1 0  prazo de vigência  da contratação  terá  inicio na data de \_\_J\_\_/\_e encerramento em\_\_/\_\_/\_\_, na forma do artigo 105 da  Lei  n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuos, poderão ser prorrogáve is por até  10  anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.l  o  prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído  no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogaç.ão  de que trata  esse  item  é condicionada  à  avaliaç:io,  por  parte  do  Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser reallzada motlvadamente, com base no Histórico  de  Gestão  do Contrato,  nos  prlnc/pios  da  manutenção  da  necessidade,  economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2-0 contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.

- 3.3 -Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo. 3.4  O contrato  não poder~  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaraç:lo  de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com poder  público, observadas  as abrangências  de aplicação .

## CLAUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS lan. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime  de  execução  contratual,  os  modelos  de  gestão e  de  execução, assim  como  os  prazos  e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,anexo a este Contrato.

## CLÃUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO lart. 92, Ve VI)

S.l  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram·se definidos no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.

## CLÃUSULA  SEXTA- DO REAJUSTE lart. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo  de  um  ano contado da  data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após  o interregno de um  ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados,  mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice  Geral de Preços de Mercado IGP·M, exclusivc1mente para ctS obrigaçõe s inicladcts e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 10.4  No  caso  de  atraso  ou  não  divulgação  do{s)  í ndice (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado  a lmportincia  calculada  pela  última  variação  conhecida,  liqufdando  a diferença  correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o{s) í ndice{s) definitivo(s).
- 6.5Nas aferiçõe s finais, o(s) índ ice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para  reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa{m) mais ser utllízado{s),  será(ão)  adotado{s), em  substituição, o(s) que vler{em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Na  ausência  de previsã o legal  quanto ao  índ ice  substituto, as  partes elegerã o  novo índice oficial.  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 10.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CL.ÃUSULA  DtOMA srnMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

"-*MMria.Ul·~·\_,.,...~la,fM.aa.­ ...,\_\_F., ·-=· ... t 1a ·.,.;., 1,:..-:1M1· ··n·:.1w ~ l ...,.,,,.tl/llCIOl~I--*~,\_...\_....\_,

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 7.1 Quando o  presente  instrumento  tratar de  informações  pessoais,  as  partes deverão  cumprir  a Lei  nt 13.709, de 14 de agosto  de  2018  (LGPD),  quanto a todos os dados  pessoais a que tenham acesso em  razao deste contrato administrativo, Independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2  Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para  as  finalidades que Justificaram  seu acesso  e de acordo com a boa-fé  e com os princfpí os do art. 511  da LGPD.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da  L GPD,  é  dever do contratado eliminá-los, com  exceç.1o das hlpÓt eses do art.  16 da  LGPD,  Incluindo aquelas  em  que houver necessidade de guarda de documentação  para  fins de  comprovação  do  cumprimento de  obrigações legais  ou  contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6  -~ dever do  contratado  orientar  e  treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO  deverá  exigir de sub  operadores  e subcontratados  o cumprimento dos  deveres  da presente cláusula,  permanecendo integralmente responsável  por garantir sua observãncla.
- 7.8  O CONTRATANTE  poderá realizar  diligência  para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula ,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovaç:lo formulados.
- 7.9  O CONTRATADO  deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  Justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos  de  dados eventualmente  formados  a  partir  de  deste  instrumento contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPO, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsablllu1çlo, em caso de eventut1ls omlss&amp;es, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em  formato interoperáve l, a fim de garantir a reutlllzação  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na L GPD.

7.11 O  ontrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, qua  do  ind~ ado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas ou recof!!\_endações , editadas na forma da LGPD.

- Í .1121 ,contratos con  ênios  de que trata o§ 1v do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## AVA-DA DOTAÇÃ R MENTÁRIA  (art. 92, VIII)

o à conta de recursos específicos  consignados MourJo  este  exercício,  na  dotação abaixo

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## CLÂUSUlA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV}

- 9.1  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações pelo  Contratado.
- 9.5 Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7  Clentfflcar  o  órgão de  representação  Judicial  da  Procuradoria  desta  adminlstraçao  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão  sobre  todas  as  sollcitações e reclamações relacionadas à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1  A  Administração terá o  prazo  de 30  (trinta} dias, a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por rsual perfodo.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômlco·financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 {trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitenu~s  das garantias  quanto ao  início de  processo  administrativo  para  apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §49, do art. 137, da Lei nl114.133, de 2021.
- 9.11  A  Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo  Contratado  com terceiros,  ainda que vlnculados ~ execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  D~CIMA- DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 10.1  O Contratado deve cumprir todas as  obrigações  constantes  deste  Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em  casos  de fornecimento de equipamentos,  entregar o objeto acompanhado do  manual do usuá rio, com uma versão em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os anigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor(Lei n 11 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24  (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que lmposslbllltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou  substituir, às  suas expensas,  no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os  bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes  da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por  todo  e

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/

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~

- qualquer dano  causado  à Administração  ou terceiros. não  reduzindo  essa  responsabllldade  a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA dever.1  entregar ao setor respons.1vel pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos r elacionados na Ordem de Fornecim ento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de Trabalho ou  equivalentes das categorias  abrangidas  pelo contrato,  por todas as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciárias,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e  quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execuç.:lo do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação , na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato,  a  reserva  de cargos prevista em  lei para pessoa  com  deficiência ,.  para  reabllltado  da  Previdê ncia  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como as  reservas  de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a  reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  cláu sula  acima,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único}; 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o  ô nus decorrente de  eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores futuros e incertos,  devendo complementá-los,  caso o  previsto lnlclalmente em sua  proposta não  seja  satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de :lmbito federal, estadual ou  municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessá rios, com habilitação e  conhecimento  adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e  utensflios demandados, cuja quantidade, qualidade e  tecnologia deverão  atender às recomendações  de  boa técnica e a legislaç:fo de regência .
- 10.19 Orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei  nv 13.  709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que  tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os  trabalhos  com  estrita  observâ ncia  às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Públi cos, mantendo sempre limpo o  local da execução  do  objeto e  nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.

10.21 -

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos  execut ivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.

- 10.22 Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis  anos,  exceto  na  condiçãio  de aprendiz para os m aiores de quatorze anos, nem permitir a  utlllzaçãío do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

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## CLAUSULA DtaMA PRIMEIRA-DA EXTINÇÃO CONTIIATUAL (art. 92, XIX)

11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe  ao CONTRATADO o dever de  realizar a execução  de objeto especifico em  um  período predeterminado, a extinção  contratual se dará  nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estlpulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vlg~ncla ficara prorrogada at~ a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará ele  constituído  em mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas  sanções administrativas;
- b)  poderá  a Administração  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
3. 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele estipulado,  independentemente  de  terem  sido  cumpridas  ou  não as obrigações de  ambas  as partes contraentes.
4. 11.2.1  O contrato  pode ser  extinto antes do  prazo  nele  fixado,  sem  õnus para  o  CONTRATANTE, quando est· a não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção  nesta  hipótese ocorrerá  na  próxima data  de  aniversário  do contrato, desde  que haja a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 {dois) meses de antecedência  desse dia.
6. 11.2.3 Caso  a notificação  da  não·contin uidade  do contrato  de  que  trata  este  subitem ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicaçã o.
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrlgações  nele estlpuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nll  14.133/21,  bem  como  amlgavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura  da  empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1  Se a  operação implíca r  mudança  da pessoa  Jurí dica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
11. 11.4-0 termo de rescisão,  sempre que possível , será  precedido:
12. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3- Indenizações  e multas.
15. 11.5  A  extinção  do  contrato  não configura óbice  para o reconhecimento  do  desequilíbr io  econõmico ­ financeiro, hip6tese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.a 14.133, de 2021).

11.6 O contrato poderá  ser  extinto caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo  de  natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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ou com agente pUblico que tenha desempenhado função  na  licitação  ou  atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da L ei n.i  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DtOMA  SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nst 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à ineKecução  parcial do contrato;

b)  der  causa à  lnexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Adminlstraç!lo  ou  ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo;

- c)  der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lntdôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar  ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nV  12.846, de l i de agosto de 2013.

12.2 -Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:

- l)  Advertl ncla, quando o contratado der causa  à lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2i, da L ei nt  14.133, de 2021);
2. li)  Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alín eas "b"', "e:" e "d"  do subitem acima  deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposiçã o de  penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei nt 14.133, de 2021};

lil ) Declaração  de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "e", Hf', "g"'  e "hH  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "bH, "é' e "d", que Justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei n11 14.133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de atraso injustificado  sobre o  valor da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta} dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até o  m~xlmo de 2% (dois por cento),  pela  Inobservância  do prazo  fixado  para apresentação, suplementaçã o  ou  reposição da garantia,  quando  exigida no  Termo  de Referência , parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do  contrato  por  descumprimento  ou  cumprimento  irregular  de  suas  cláusu las, conforme dispõe  o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

- iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alí neas "'e" a "hH  do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é'  e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
- 12.3 A  aplicação  das sanções previstas  neste  Contrato  não eKclul,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9st, da Lei nst  14.133, de 2021).

12.4 -

Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com  a multa (art.

156, §79, da Lei nV  14.133, de 2021),

12.4.1 Antes  da  aplicação  da  multa sera facultada  a defesa do interessado no  prazo de  15 (quinze) dias Utels, contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021).

12.5 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

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devido  pelo  CONTRATANTE  ao CONTRATADO,  além da  perda desse  valor, a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8 9 , da Lei n 11 14,133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a contar da  data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação  das  sanções realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa  ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei  no  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  tlcltar  e  contratar e  de  declaração  de lnldoncldadc para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §lV, da Lei nv 14.133, de 2021}:
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as d rcunstãncias  agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade,  conforme normas e orientações
- dos órgãos  de controle.
- 12.7 Os atos previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  no 14.133,  de  2021,  ou  em  outras leis de llcltaç~es  e  contratos  da  Administraçã o  Póbllca  que também sejam  t ipificados como  atos  lesivos na  Lei  ni 12.846,  de 2013,  seri'.lo apurados  e  J ulgados conjuntamente, nos mesmos  autos, observados  o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular a  prá tica  dos atos  ilícitos previstos  neste Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial,  e, nesse  caso, todos  os  efeitos das  sanções  aplicadas  à pessoa J urídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório,  a ampla defesa  e a obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021}.

12.9  O CONTRATANTE  deverá,  no prazo máximo  15  (quinze)  dias  út eis, contado da  data  de  aplicação  da sanção,  Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publlcldade no cadastro Naclonal de Empresas lnldõ neas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Naclonal de E mpresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10  As sanções de  impedimento  de  licitar e contratar  e  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.

- 12.11  Os  débitos do  CONTRATADO  para  com  a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  Indenizações, não Inscritos  em divida ativa, poderão ser  compensados,  total  ou pardalmente, com os cr~ditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de  outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## ClÁUSUlA  DiCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  sã o as  estabelecidas no Termo de Referên cia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtOMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  L ei  no 14.133, de 2021.

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14.2- O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acnjscimos ou supressõe s que se fizerem necessá rios, at~ o limite de 2S% (vinte e dnco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato. 14.3 As alteraçõ es contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da consultoria  jurí dica  da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipÓtcse  em que a formalizaç:lo do aditivo deverá  ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n!I 14.133, de 2021).

14.4  Registros  que  não  caracterizam  atteraç:ro  do  cont rato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  OtCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

l S.1  Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  CONTRATANTE,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  nll 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nt 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndplos gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  Olil:CIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO

16.1  As regras  para  subcontratação do  objeto  deste  instrumento  de  contrato  constam  no  Termo  de Refer~ncia, parte Integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA StnMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2  Incumbir~  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Naeional  de  Contratações Pú blicas (PNCP), na forma prevista  no art. 94 da  Lei  14.133, de  2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.11  14.133, de 2021, e ao art. 911, §211,  da Lei n. 12.S27, de 2011, cjc art. 111, §39, Inciso v, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3  Fica elelto o F oro da Comarca de Pedro liPI, para dlrlmlros lltlgios que decorrerem da execução  deste Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação ,  conforme  art.  92,  §10, da  L ei  n!I 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_ de  \_\_\_\_  de \_\_

## ~NATURA$

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

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A Prefeitura Municipal  de  Domingos  MourãoPI, torna público  para o conhecimento dos interessados.que fará  realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações aplicáveis .

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DADOS DO PRoasso

## ÓRGÃO  REQUISITANTI'

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS  E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  05 de junho de 2025

ATf::  10 de junho de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com

Endereço: Praça da Matriz, nii 135, Centro, Domingos Mourão -PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

## CRlrtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM