LRF — Piripiri (30/09/2025)

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RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inci so 1 ,  alínea  "a")

RECEITA CORRENTE LIQUIDA· RCL (IV:

(-) Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1 ·, da CF)

(·)TransferênciasobrigatóriasdaUniãorela1ivasàsemcndasdebancada(art.  l66,§ 16,daCF;

- (·)  Transferincias da  União  rel ativas à  remuneração dos agentes comunitários de saúde  e  de combate às endemias (CF ,  art. 198, §11:

(·)  Outras Deduções  Constitucionais ou  Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMJTES DA DESPESA COM  PESSOAL(V:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL· D TP  (Vl) =(lll a+ III b :

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1 , li e  Jll, art. 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL(Vlll)  ·  (0,95 x  IX)(panlgrafo único  doart. 22 da LRf

LIMITEDEALERTA (IX) ·  (0,90 x IX)(inciso lldo §lºdoart. 59daLRí

R G F -ANEXO 1  (LRF, art. 55, inci so 1 ,  alínea  "a")

## TRAJETÓRIA  DE RETORNO A O  LIMI TE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 1 78/2021 )

PARÂMETROS

PARA

REDUÇÃO

Limite Máximo  (VII)(% )  (LRF,  art. 20)

DTP em 2021 (X)(%)

Excedente cm 2021  (Xi )'(X-V II)(%)

Redul0ranual(X11)'(0 ,10xX1)(%)

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI

RELATÓRIO  DE  GESTÃ O  FISCAL

## DEMONSTRATIVO  DA  DESPESA CO M  PESSO AL -PODER  EXECUTIVO

ORÇAME NTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2024 A  AGO/2025

| DESPESACOMP ESSOAL                                                                                                  | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | DESP ESAS EXECUTADAS íú ltimos 12 mesesl LIQUIDADAS   | ,v,AL- (últimos l2 """' )   | o,•-N•""' RESTOSA PAGARNÃO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-----------------------------|------------------------------|
|                                                                                                                     | SET/2024                                              | 1 OUT/2024                                            | 1 NOV/2024                                            | 1 DEZJ2024                                            | 1 JANf202S                                            | 1 FEV/2025                                            | 1 MAR/2025                                            | 1 ABRn025                                             | 1 MAl/2025                                            | 1 JUN/2025                                            | JUU2025 1                                             | AGM025                                                | (,)                         | PROCESSADOS (b)              |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                        | 14.934.0SS,73                                         | 1 4.003.475,66                                        | 13.764.326,33                                         | 17.335.()67,56                                        | I0.755.704,09                                         | 12.531.681 ,84                                        | 14.972.923,29                                         | 1 4.198.337,85                                        | 14.373.752,97                                         | 15.924.564,21                                         | 16.222.414,71                                         | 15.097.41 9,96                                        | 174.113.724,20              | 117.552,00                   |
| Pessoal Ativo                                                                                                       | 13.527.040,1 2                                        | 1 2.606.602,47                                        | 12.397.927,42                                         | 1 5.922.081 ,63                                       | 9.306.627)0                                           | 11.026.064,17                                         | 1 3.254.271 ,40                                       | 12.608.611,68                                         | 12.736.788,32                                         | 14.342.763,65                                         | 14.596.723,70                                         | 13.390.244,46                                         | 1 55.715.746,22             | 117.552.00                   |
| Vencimentos, Vamagens eOutras Despesas Variévcis                                                                    | 12.080.285,02                                         | 11.170.990,84                                         | 11.463.732,53                                         | 14.123.641,25                                         | 9.1 85.802,95                                         | 9.759.263,54                                          | 12.277.397,39                                         | 11.589.804,02                                         | 11.737.668,22                                         | 12.336.695,09                                         | 1 2.289.630,59                                        | 11.968.1 83,88                                        | 139.983.095,32              | 117.552,00                   |
| Obrigações Patronais                                                                                                | 1.446.755,10                                          | 1.435.611,63                                          | 934.194,89                                            | 1.798.440,38                                          | 1 20.824,25                                           | 1.266.800,63                                          | 976.874,01                                            | 1.01 8.807,66                                         | 999.120,1 0                                           | 2.006.068,56                                          | 2.307.093,11                                          | 1.422.060,58                                          | 15.732.650,90               | 0,00                         |
| PcssoallnativocPcnsionistas                                                                                         | 1.407.015,61                                          | 1 .396.873,19                                         | 1.366.398,91                                          | 1.412.985,93                                          | 1.449.076,89                                          | 1.505.617,67                                          | 1.718.651,89                                          | 1.589.726,17                                          | 1.636.964,65                                          | 1.581.800,56                                          | 1.625.691 ,01                                         | 1.707.1 75,50                                         | 18.397.977,98               | 0,00                         |
| Aposentadorias,ReservaeReformas                                                                                     | 1.248.206, 12                                         | 1.239.272,03                                          | 1.196.068,28                                          | 1.250.753,26                                          | 1.282.961,13                                          | 1.322.825,99                                          | 1.534.667,06                                          | 1.404.481,84                                          | 1.452.356,67                                          | 1.402.871,60                                          | 1.449.712,31                                          | 1.518.742,76                                          | 16.302.919,05               | 0,00                         |
| PooSÕ<$                                                                                                             | 158.809,49                                            | 1 57.601,16                                           | 170.330,63                                            | 162.232,67                                            | 1 66.115,76                                           | 182.791 ,68                                           | 183.984,83                                            | 185.244,33                                            | 184.607,98                                            | 178.928,96                                            | 175.978,70                                            | 188.432,74                                            | 2.095.058,93                | 0,00                         |
| Outrasdespesasdcpcsso.aldccorrentes dccontratosdeterceirizaçiiooude contrataçãodeformaindircta(§l•doart. 1 8da LRF) | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                        | 0,00                         |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamcntariamentc                                                                 | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                        | 0,00                         |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ll)(§ lºdoart. 1 9da LRF)                                                                  | 2.296.356,40                                          | 1.682.1 41 ,08                                        | 1.860.205,27                                          | 2.297.757, 11                                         | 2.914.186,60                                          | 2.926.684,05                                          | 2.034.785,31                                          | 1 .908.498,84                                         | 2.318.460,24                                          | 2.916.312,23                                          | 2.454.053,36                                          | 2.825.1 51 ,09                                        | 28.434.591,58               | 0,00                         |
| Indenizações por Demissão e Incentivos àDemissão Voluntária                                                         | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                        | 0,00                         |
| DecorrentesdeDecisão Judici aldePeriodoAnterioraodaApunçiio                                                         | 78.000,00                                             | 89.628,67                                             | 78.200,00                                             | 43.668,44                                             | 84.208,40                                             | 75.000,00                                             | 88.087,84                                             | 100.551,32                                            | 79.552,53                                             | 81.000,00                                             | 78.000,00                                             | 75.000,00                                             | 950.897,20                  | 0,00                         |
| Despesas de Exercíci os Anteriores de Período Anteriorao da Apuração                                                | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 1 01 ,74                                              | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 101,74                      | 0,00                         |
| Inativos e Pensionisw com Recursos Vinculados                                                                       | 1.356.107,55                                          | 1.349.259,79                                          | 1.311.725,52                                          | 1.365.372,53                                          | 1.400.880,29                                          | 1.453.057,67                                          | 1.670.455,29                                          | 1.540.517,57                                          | 1.579.341,65                                          | 1.530.061,96                                          | 1.573.953,61                                          | 1.654.424,90                                          | 17.785.158,33               | 0,00                         |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endemias com Rccunos                                                    | 624.857,93                                            | 0,00                                                  | 6.680,00                                              | 726.032,39                                            | 1.288.435,16                                          | 1.1 1 0.553,21                                        | 21.250,88                                             | 9.926,67                                              | 531.591,07                                            | 1.044.555,68                                          | 535.002,06                                            | 829.626,25                                            | 6.728.511,30                | 0,00                         |
| Vineulados(CF,art. 1 98,§11) Parceladedutíve l refercnteaopisosalarialdoEnfenneiro,Técnicode 38, §2°)               | 237.390,92                                            | 243.252,62                                            | 463.498,01                                            | 162.683,75                                            | 1 40.662,75                                           | 288.073,17                                            | 254.991,30                                            | 257.503,28                                            | 127.974,99                                            | 260.694,59                                            | 267.097,69                                            | 266.099,94                                            | 2.969.923,01                | 0,00                         |
| Enfennagem,Auxiliardc Enfennageme Parteira(AOCT, art. Outras Dcdu ões Constitucionais ou Lceais                     | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                                                  | 0,00                        | 0,00                         |
| DESPESA LÍQUIDACOM PESSOAL (Ili) =(I-11)                                                                            | 1 2.637.699,33                                        | 1 2.321 .334,58                                       | 11.904.1 21 ,06                                       | 15.037.31 0,45                                        | 7.841.517,49                                          | 9.604.997,79                                          | 1 2.938.1 37,98                                       | 1 2.289.839,01                                        | 12.055.292,73                                         | 1 3.008.251,98                                        | 13.768.361,35                                         | 12.272.268,87                                         | 1 45.679.132,62             | 117.552,00                   |

APURAÇÃO DO C UMPRIMENTO DO LIM ITE LEGAL

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RS  1

VALOR

f

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-5.053.052,00

0,00

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soeRERCt

46)8

l4,00

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48,60

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0,00

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|                                                                                       | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   | A • daTr a"etóriadeRetomoaoLimi1edaDTP art, ISda L C178/2021   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| TRAJE TÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COMPESSOAL (art. 15 da LC 1 7 8     | 2021                                                           | 2 022                                                          | 2023                                                           |                                                                | 2025                                                           | 2026                                                           | 2027                                                           | 2028                                                           | 2029                                                           | 20 30                                                          | 20 31                                                          | 2032                                                           |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESP ESA COM PESSOAL(V) | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           |                                                                | 0.00 0.00                                                      |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL- DTP (VI)                                                    | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           |                                                                | 0,00 0,00                                                      |
| %DTP(VVV)                                                                             | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           |                                                                | 0,00 0,00                                                      |
| LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021(%)                                             | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           | 0,00                                                           |                                                                | 0,00 0,00                                                      |

## Nota:

1  - Dura nte  o  exercício ,  somente as despesas liqu i d a d as são  consid erad as executadas. No e n cerrament o  do exer cício,  as despesas nã o  liquidadas inscritas em r estos a  pagar não-processados  sã o  tam bém  con s i derad as executadas. Dessa fonna, p ara m aior transp arência ,  as despesas executadas estão  segregadas e m :

- a)  D espesas liqui d a d as,  con sideradas a q uelas e m que hou ve a  entr ega do mat e rial  o u serviço,  n os tennos d o  a n .  63 d a  Lei  4.320/64;
2. b )  Despesas empenha d as mas não  liquidadas, i n scritas em R estos a  P agarnão - p r ocessados,  con sid erad as liq u idadas n o  e n cerramento do exer cício,  por  força inc i s o  II d o  a n .35 da L e i  4 .320/64
3. 2  -A Câm ara Municipal  não  gastará m ais de setenta por cento de sua receit a  com folh a  de pagam en to,  incluí d o  o  gasto c om o  subsí dio  d e  seus Vereador es, n os tennos d o  A rt.  29-A da Con stituição  F ederal

JOVENILIA  ALVES D E  O LIVEIRA MONT EIRO 619.169.273-00 PREFEITA MUNIC IPAL

MARIA  ELAINE MELO GOMES 038.11 0 .633--08 SECRETÁR I A  D E  F INANÇAS

ANTONIO P ERE IRA DE CAR VALHO F ILHO 01 0 .256.663-13 CONTROL A D OR GERAL  DO MUNICIPI O

A  SOARES &amp;  A  B  SANTOS  SOUSA ME-L  TDA 21.505.535/0001-94 CONTADOR  00444/0-7

DO EXCEDENTE D EDTP (art.15da LC 1 78/2021)

## PREFEITU RA MUN ICIPAL DE PIRIPIRI

RELATÓRIO  D E  GESTÃO  FISCAL

## DEM O NSTRATIV O  D A  D ESPESA C O M  PESSO AL -PODE R  EXEC U TIV O

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  D A  SEGURIDADE SOCIAL SET/202 4  A  AGO/2025

Pei&lt;enrual