Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (15/01/2025)

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO N· 001/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 001/2025 - PMMCP  /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 007  /2025 -PMMCP/PI

OBJETO: Contratação  de empresa especializada em assessoria e  consultoria jurídica  em Direito Público, com atuação nas  áreas  contenciosa  e consultiva  geral, visando  atender  às  demandas  jurídicas da  Prefeitura  e das  secretariais municipais  de  Morro  do  Chapéu · PI, assegurando  suporte  técnico e estratégico em  matérias de  interesse  da Administração  Pública.

CONTRATANTE: MUNIC!PIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUf (PI), CNP] n.' 01.612.593/0001-00.

CONTRATADO: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n·. 24.666.418/0001-09

SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1°  de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, lnc. 111, c, e  demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$144.000,00 (cento e  quarenta e  quatro mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

14/01/2025

Morro do Chapéu  do Piauí  (PI), 14 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal/PMMCP/PI.

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025/PMMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025/PMMC/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações,  RATIFICO, ADJUDICO E  HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº  001/2025/PMMC/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL/PMMC/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação  de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica  em Direito Público, com  atuação  nas  áreas  contenciosa  e consultiva  geral,  visando  atender  às  demandas  jurídicas da Prefeitura  e das  secretariais  municipais  de  Morro  do  Chapéu - PI,  assegurando  suporte  técnico e estratégico  em matérias  de interesse da Administração  Pública.

- Favorecido: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CNPJ: 24.666.418/0001-09
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso m, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação  nº 001/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO N · 002/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE N 2. 002/2025- PMMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 -PMMCP /PI

OBJETO: Contratação  de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica  em Direito Público,  com atuação exclusiva no acompanhamento e  análise de processos licitatórios e  contratos administrativos, abrangendo a  elaboração de  pareceres técnicos.  Orientações  jurídicas e suporte integral às atividades  relacionadas  às licitações  e à gestão  de contratos, em atendimento às necessidades da Prefeitura e  secretarias municipais de Morro do Chapéu  do Piauí  - PI. CONTRATANTE: MUNICf PIO DE MORRO DO CHAPÉU  DO PIAUf (PI), CNPJ n.· 01.612.593/0001-00.

CONTRATADO:

LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNP] n·. 58.587.527 /0001-44.

SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1º  de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e  74, Inc. 111, c, e  demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$120.000,00 (cento e  quarenta e  quatro mil reais), sendo 12 (doze) parcelas  de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA:

Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

14/01/2025

Morro do Chapéu  do Piauí  (PI), 14 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal/ PMMCP  /PI.

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025- PMMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-PMMC/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso m , da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram  conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações ,  RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 002/2025 - PMMC/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL/PMMC/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação  de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica  em Direito Público, com atuação exclusiva no acompanhamento e  análise de processos Iicitatórios e  contratos administrativos, abrangendo a  elaboração  de pareceres  técnico s. Orientações jurídicas  e suporte integral às  atividades  relacionadas  às  licitações e à gestão  de  contratos,  em  atendimento  às  necessidades  da Prefeitura e secretarias municipais de Morro do Chapéu  do Piauí  - PI.

- Favorecido: LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 58.587.527/0001-44
- Vigência:  12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato' .
- Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n·. 14.133/21.
- Justificativa:  Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação  nº 002/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a  devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

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Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro d~ 2025

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Gabinete do Prefeito, em  13 de janeiro de 2025

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Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí

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