Lei — Piracuruca (29/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI ORDINÁRIA  N. 0 1.936/2025, DE 15/10/2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de  Piracuruca,  para  o Exercício  Financeiro de 2026.

- O  Prefeito  Municipal  de  Piracuruca, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição  Federal em  seu Art. 165, §5º e na Lei Orgânica  Municipal.

Faço  saber  a todos  os  habitantes  deste  Municíp io, que a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO/

## DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Art.  1° -Esta  Lei  estima  a  Receita  do  Município de  Piracuruca  para  o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 206.000.000,00 (duzentos e seis milhões  de  reais)  e fixa  a  despesa  em  igual  valor, compreendida  observados  o disposto no  § 5° do Art. 165 da  Constituição , na  Lei Federal nº 4.320  de  17  de  março  de  1964, na  Lei  Complementar nº  101  de  04  de  maio  de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício  de 2026, compreendendo:
- -O Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Município ,  aos seus fundos e aos órgãos  e às  entidades da administração  pública  municipal direta e indireta, incluídas  as fundações  instituídas  e mantidas pelo Poder Público ;

Rua Rui Barbosa nº 289, Centro. Piracuruca/Piauí - 64240.000. CNPJ: 06.553.887/0001-21 lei: (86) 3343-1386 -

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## PirácÜrÜca

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É tempo de pros.perarl

- -O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangidos  todos  os órgãos  e  entidades  a  ela  vinculados  e  da  administração  pública  municipal direta  e indireta  e  os  fundos  e  as  fundações instituídos e  mantidos  pelo Poder Público; e
- Ili -O  Orçamento  de  Investimento  das  empresas  em  que  o Município, direta  ou  indiretamente, detenha  a maioria do capital  social  com direito a voto.

## CAPÍTULO li

## DOS ORÇAMENTOS . FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art. 2º -A Receita Total  estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade  Social  é de R$ 206.000.000,00 (duzentos  e  seis  milhões de reais), incluída  aquela proveniente da emissão de  títulos  destinada ao refinanciamento  da  dívida  púb lica,  interna e externa,  em observância ao disposto no§ 2" do Art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  na  forma  detalhada  nos  Anexos  a  que compõe  esta Lei é  assim distribuída :
- 1 - Orçamento Fiscal R$ 136,683,485,00 (Cento e trinta e seis milhões , seiscentos e oitenta e três  mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
- l i  - Orçamento  da  Seguridade  Social  - R$ 69.316.515,00 (Sessenta e nove milhões , trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quinze reais);

Parágrafo Ún ico.  A  Receita  Pública se constitui  pelo  ingresso de recursos  públicos  de  caráter não  devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura  das  Despesas  Públicas .  Todo  ingresso  orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Rua Rui Barbosa n· 289, Centro. Piracuruca/Piaui -6-4240.000-CNPJ: 06.553.88710001-21  Tel: (86) 3343-1386 .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GABINETE DO P R EFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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## Sumário  Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320. art.2°. §1 °. ll

| RECEITAS CORRENTES        | R$   | 203.000.747,00   |
|---------------------------|------|------------------|
| Receita Tributária        | R$   | 12.547.147,00    |
| Receita de Contribuições  | R$   | 2.348.950,00     |
| Receita Patrimonial       | R$   | 606.600,00       |
| Receita de Serviços       | R$   | 239.000,00       |
| TransferênciasCorrentes   | R$   | 186.804.850,00   |
| Outras Receitas Correntes | R$   | 454.200,00       |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS      | R$   | -12.740.097,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL       | R$   | 15.739.350,00    |
| Operações de Créditos     | R$   | 5.492.000,00     |
| Alienação de Bens         | R$   | 74.750,00        |
| Transferênciasde Capital  | R$   | 3.655.000,00     |
| TOTAL DA RECEITA          | R$   | 206.000.000,00   |

## SECAOII

## DA FIXACAO DA DESPESA

- Art. 3°. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  é de R$ 206.000.000,00 (duzentos e seis  milhões de  reais), incluida aquela relativa ao Refinanciamento  da  Dívida  Pública Federal,  interna  e externa, em observância ao disposto no § 2° do art. 5° da Lei  Complementar nº 101 , de  2000  Lei de  Responsabilidade  Fiscal,  na  forma  detalhada  entre  os órgãos  orçamentários  no Anexo li a esta Lei e assim distribuída :
- Ili - Orçamento Fiscal R$ 136.683.485,00 (Cento e trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta e três  mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
- IV- Orçamento  da  Seguridade  Social - R$ 69.316.515,00 (Sessenta e nove milhões , trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quinze reais);
- Art. 4°.  A despesa  será  realizada  segundo a  discriminação  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Rua Rui Barbosa n· 289, Centro - PlracurucaJPiaui. 84240.000. CNPJ: 06.553.887/0001-21  -Tel: (86) 3343-1386 -

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E tempo de p,osperar1

Sum~rio Geral da Despesa por Funcões  (lei 4.320. art.2°. §1 °. ll

## 1- DESPESA POR ÓRGÃO

| 01 .-C MARAMUNICIPAL DE PIRACURUCA.      | R$   | 4.462.000,00    |
|------------------------------------------|------|-----------------|
| 02,- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA. | R$   | 201 .538.000,00 |
| TOTAL                                    | R$   | 206.000.000,00  |

## li DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

| 01.01 . - GAMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA.                                     | R$   | 4.462.000,00       |
|-------------------------------------------------------------------------------|------|--------------------|
| 02.01 . - GABINETE DO PREFEITO.                                               | R$   | 1.030.755,00       |
| 02.02. - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO                                      | R$   | 1.459.440,00       |
| 03.01 . - SEC. MUN. DE ADM. E FINANCAS                                        | R$   | 9.574.715,00       |
| 04.01 -04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA- FUNDES                       | R$   | 62.256.945,00      |
| 04.02 -04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAc,;AO                             | R$   | 21 .559.858,00     |
| 05.01 - ,t NTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                                     | R$   | 196.475,00         |
| 06.01 - SEC. MUN. DE CULT. TURISMO EDESENV. ECONÔM ICO                        | R$   | 2.988.880,00       |
| 07.01 - FUNuu MUNh,;IPAL DE SAUDE                                             | R$   | 58.h°':;,945,00    |
| 07.02 - HOSP. MUN. DR. JOSE DE BRITO MAGALHAES                                | R$   | 3.043.455,00       |
| 08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN                                    | R$   | 24.845.650,00      |
| 09.01 - SEC. MUN. DE AGRIC. E ABAS                                            | R$   | 2.465.377,00       |
| 10.01 -FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL                                       | R$   | 7.524.015,00       |
| 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE              | R$   | 116.100,00         |
| 11.01 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO                                    | R$   | 2.129.175,00       |
| 12.01 - lil::C. MUN. Jl IVlt:ll AMt:!lt:N I t: t: URt:!ANlõMV                 | K$   | oo::::>,..1::1u,OO |
| 13.01 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER                                          | R$   | 1.271.000,00       |
| 14.01 - 8EC. MUN. DA JUVENTUDE                                                | R$   | 548.580,00         |
| 15.01 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇAO                                              | R$   | 140.000,00         |
| 16.01 -SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E REGULAMENTACÃO FUNDIÁRIA     | R$   | 140.000,00         |
| 17.01 - OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL                                             | R$   | 140.000,00         |
| 18.01 - SEC. MUN. DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, CRIANCAS EADOLESCENTES | R$   | 140.000,00         |
| 99.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA                                            | R$   | 1.500.000,00       |
| TOTAL                                                                         | R$   | 206.000.000,00     |

Rua Rui B.lrbosa n· 289, Centro - Piracuruca/Plaul - 64240-000 · CNPJ: 06  .  .553.887/0001 -21 Tel: (86) 3343-1386 -

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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GABINETE DO PREFEITO

## -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNCAO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA            | R$   | 4.462.000,00   |
|-----------------------------|------|----------------|
| 02 - JUDICIARIA             | R$   | 0,00           |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA    | R$   | 0,00           |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO          | R$   | 11 .454.475,00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL        | R$   | 0,00           |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA      | R$   | 0,00           |
| 07 - RELAÇÕES EXTERIORES    | R$   | 0,00           |
| 08-ASSISTENCIA SOCIAL       | R$   | 8.174.895,00   |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL     | R$   | 0,00           |
| 10-SAUDE                    | R$   | 61 .676.400,00 |
| 11 - TRABALHO               | R$   | 0,00           |
| 12 - EDUCAÇÃO               | R$   | 83.816.803,00  |
| 13-CULTURA                  | R$   | 2.344.305,00   |
| 14-DIREITOS A CIDADANIA     | R$   | 129.955,00     |
| 15 - URBANISMO              | R$   | 12.842.730,00  |
| 16 - HABITACAO              | R$   | 775.700,00     |
| 17 - SANEAMENTO             | R$   | 3,868.070,00   |
| 18-GESTAO AMBIENTAL         | R$   | 890.115,00     |
| 19 - CIÊN CIA E TECNOLOGIA  | R$   | 0,00           |
| 20 - AGRICULTURA            | R$   | 2.329.630,00   |
| 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA    | R$   | 0,00           |
| 22 - INDUSTRIA              | R$   | 0,00           |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS    | R$   | 16.422,00      |
| 24 - COMUNICACOES           | R$   | 280.000,00     |
| 25- ENERGIA                 | R$   | 7.300.750,00   |
| 26 - TRANSPORTE             | R$   | 2.129.175,00   |
| 27 - DESPORTO E LAZER       | R$   | 1.915.575,00   |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS     | R$   | 93.000,00      |
| 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$   | 1.500.000,00   |
| TOTAL DA DESPESA            | R$   | 206.000.000,00 |

Rua Rui Barbosa nº 289, Centro . Plracuruca/Plaul . 64240.000 . CNPJ: 06.553.887/0001-21 Tel: (86) 3343-1386 .

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GABINETE DO PREFEITO

## li -DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

|    | DESPESAS CORRENTES         | 161.700.715,00   |
|----|----------------------------|------------------|
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | 88.479.273,00    |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida | 8.000,00         |
| 33 | Outras Despesas Correntes  | 73.213.442,00    |
|    | DESPESAS DE CAPITAL        | 42.799.285,00    |
| 44 | Investimentos              | 41 .067.285,00   |
| 45 | Inversões Financeiras      | 0,00             |
| 46 | Amortização da Divida      | 1.732.000,00     |
|    | RESERVA DE CONTINGENCIA    | 1.500.000,00     |
| 99 | Reserva de Contingência    | 1.500.000,00     |
|    | TOTAL DA DESPESA           | 206.000.000,00   |

- Art.  5°.  Estão  plenamente assegurados  recursos  para  os  investimentos em  fase de execução , em  conformidade com  a Lei de Diretrizes Orçamentárias e  a  Lei  do  Plano  Plurianual  no que dispõem  sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício  de 2026.
- Art.  6°.  Até trinta  dias  após  a  publicação  da  presente  Lei  o  Executivo deverá  fixar a  programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  Mensal de Desembolso, em  conformidade com  o Art. 8° da  Lei Complementar nº  101 , de 04 de Maio de 2000 e Art. 47  da Lei  Federal  nº  4.320, de 17 de Março de 1964.
- Art.  7° - Em conformidade com a  Lei de  Responsabilidade  Fiscal - LRF foi  destinado  para  Reserva  de Contingência  o  valor de R$  1.500.000,00 (Um milhão  e  quinhentos  mil  reais)  que  corresponde  ao  percentual  de 1,00% (um por cento) da  Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados  ao atendimento  dos  passivos  contingentes,  intérpere s, outros  riscos  e  eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até  a aprovação  do presente projeto.
- Art.  8° ~ Na hipótese  de não  utilização  da reserva  de contingência  nos fins  previsto  no  art.  5°,  inciso  Ili,  alínea "b"  da  Lei  Complementar Federal nº 101 ,  de  04  de  maio  de  2000,  alé  31  de  Agosto  de  2026,  a dotação correspondente poderá  ser anulada para abertura de Créditos  Adicionais.

Rua Rui Barbosa n· 289, Centro . Piracuruca/Plaui . 84240-000 - CNPJ: 06.553.88710001 -21  Tel: (86) 3343-1386 -

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GABINETE DO PREFEITO

## CAPÍTULO Ili

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## DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS  SUPLEMENTARES

- Art. 9° Fica  o Chefe  do  Executivo autorizado,  nos  termos  do  art. 7° da Lei  Federal  nº  4.320, de  17  de  março  de  1964, a Abrir  créditos adicionais suplementares, até o limite de 60%  (sessenta por cento)  do total  da  Despesa fixada no art. 1  ° desta Lei.
- §1° O limite fixado  neste  artigo  não  se  aplica  aos  remanejamentos  de dotações  que não  alterem o valor global atribuído a cada  projeto ou  atividade, em  conformidade  com  o disposto  no  inciso  VI  do  art.  167  da  Constituição Federal.
- §2° Excluem-se  do  limite  fixado  neste  artigo, podendo  ser  abertos  de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência  nas dotações  relativas:
- I - às despesas com pessoal e  respectivos encargos;
- li - às despesas com  PASEP;
- III -ao serviço da Dívida Públ ica e  acordos junto ao Sistema Previdenciá rio;
- IV - ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios ,  autorizados  por  lei ou  a  fundos legalmente  instituídos ,  até  o montante efetivamente transferido e  ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos  dispêndios  vinculados  à Operações de  Crédito , desde  que legalmente autorizadas, e
- VII -ao  movimento  dos  recursos  nas  dotações denominadas  de Reserva  de  Contingência , observada, nas  suas  respectivas  recomposições a codificação  funcional programática  originária .
- §3° Excluem-se do  limite fixado  neste artigo os  créditos adicionais  suplementares cobertos  por  superavit  financeiro  de  exercícios anteriores, e os  decorrentes  de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.
- §4° A abertura  de  crédito que  trata  o  inciso  V do  § 2°  deste  artigo obedecerá  ao plano de trabalho do convênio  e ou fundo  legalmente  instituído , respeitando-se o  cronograma físi co-financeiro aprovado,  precedida das justificativas cabíveis  a cada caso.
- Art. 10° As  fontes  de  recursos  aprovadas  nesta  Lei  e em  seus  créditos adicionais  poderão ser  modificadas  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo, mediante  ato  próprio, visando  o atendimento  das  necessidades  da  execução dos  programas, observando-se, em  todo  caso, as  disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

Rua Rui Barbosa nº 289, Centro - PiracurucaJPiauí -64240-000 -CNPJ: 06.553.88710001-21  - Tel: (86) 3343-1386 -

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f tempo de prosperarl

## CAPÍTULO/V

## DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

- Art. 11°. Integram esta Lei,  na forma da legislação vigente,  os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:
- 1 - Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;
- 11- Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili- Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As  Melas Fiscais,  definidas na Lei  de Diretrizes Orçamentárias -LDO  para  o  Exercício  de 2026,  em  obediência à Lei Complementar  nº  10112000,  ficam  ajustadas  na  conformidade  dos  quadros correspondentes  que  igualmente  integram  os  "Anexos  Complementares e Explicativos" desta Lei.

Rua Rui Barbosa nº 289, Centro - Piracuruca/Piauí  - 64240-000 - CNPJ:  06.553.887f0001-21  - Tel: (86) 3343-1386 -

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVII

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GABINETE DO PREFEITO

## CAPITULO V

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art.  12" -As  dotações para  pagamento de pessoal e  encargos  sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária  da Administração  Direta e Indireta.
- Art. 13º -A utilização das  dotações com  origem  de  recursos  em convênios ou  operações de  crédito  fica condicionada à celebração dos instrumentos.
- Art.  14º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  operações de crédito por  antecipação de  receita,  com  a  finalidade  de  manter  o  equilíb rio orçamentário-financeiro  do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
- Art.  15° -Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contratar  e  oferecer garantias  a  empréstimos  voltados  para  as  funções de  Assistência Social, Saúde,  Educação , Saneamento e Habitação  em áreas  de baixa renda.
- Art.  16° -Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contrair financiamentos com  agênc ias  nacionais  e  internacionais  oficiais  de  crédito para  aplicaçã o em investimentos fixados nesta Lei,  bem como  oferecer as contragarantias necessárias à  obtenção  de  garantia  do  Tesouro  Nacional  para  a  realização destes financiamentos.
- Art. 17° O Poder Executivo poderá  adotar parâmetros para  utilização das dotações , de forma  a compatibilizar as despesas à  efetiva  realização  das receitas, em  cumprimento ao que estabelece o Artigo 9° da Lei Complementar nº  101 de  04  de  maio  de  2000,  para  garantir  o  alcance  das  metas  fiscais, conforme o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercí cio de 2026.
- Art.  18° -Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  tomar  as  medidas necessá rias  para 1 em  virtude  de  alteração  na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgão s da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta,  adaptar  o  orçamento  aprovado  pela  presente  Lei  à modificação  administrativa  ocorrida,  inclusive  criando  Unidades

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Orçamentárias ,  Programas  de Trabalho,  Elementos  de  Despesa  e  Fontes  de Recursos  necessários  à  redistribuição  dos  saldos  de  dotações ,  sem  aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário .

## CAPÍTULO VI

## DAS DISPOSIÇ Ô ES FINAIS

- Art.  19º -Conforme  o  Art.  2°  da  Lei  4.320164,  a  Lei  do  Orçamento conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa,  de forma  a  evidenciar a  política econômica-financeira  e  o  programa  de  trabalho  do  Governo,  obedecido  os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- § 1 º Integrarão  a Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- Sumário  da Receita por Fontes e da Despesa por Funções  de Governo;
- li -Demonstrativo  da  Receita  e  Despesa  segundo  as  Categorias Econômicas;
- Il i  - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV Resumo  das  Receitas  dos Orçamentos  Fiscal e  da  Seguridade  por Categoria e  Origem;
- V  - Quadro da Legislação  da Receita;
- VI  - Evolução  da Receita;
- VII -Demonstrativo  da  Despesa  discriminada  por  Função, Projeto, Atividade e Operações  Especiais;
- VI II  Demonstrativo  da  Despesa  discriminado  em Nível  de Função , por Categoria Econômica;
- IX - Evolução da Despesa no Município ;
- X  - Programa de Trabalho  de Governo Demonstrativo de  Funções , Subfunções , Programas, Projetos, Atividades e Operaçõe s Especiais;
- XI -Demonstrativo da Despesa  por  Funções , Subfunções e Programas conforme o Ví nculo de Recursos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- XI  1  - Demonstrativo  da  D espesa  por  Órgãos e Funções por  Fonte  de Recursos;
- XIII - Despesa do Municíp io  discriminada por Categoria e  Grupo de D espesa;
- XIV -Consolidação  da D espesa Total por Ó rgão  e  Categoria E conômica;
- XV -Demonstrativo das Despesas por Ó rgãos ,  desdobrados em:
- a) Função  de Governo;
- b) Subfunção  de Governo;
- e) Programa de Governo;
- d) Grupo de N atureza da D espesa;
- e) Detalhamento da D otação  Orçamentá ria.
- XVI - Evolução  da D espesa  no  Município  Consolidado Autarquias e Fundações ;
- XVII - Planos de aplicação  dos Fundos Municipais;
- XVIII - D emonstrativo da D espesa discriminada por Função , P rojeto,  Atividade e Operações  Especiais da Seguridade Social;
- XIX - D emonstrativo dos investimentos das Sociedades em  que o  Município detém maioria  do Capital Social;
- XX - Demonstrativo  da  Compatibilidade  da  Programação  dos  Orçamentos com os objetivos e  metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentár ias;
- XXI - Comparativo das metas anuais fixadas no P rojeto com  as autorizadas na Lei de Diretrizes O rçamentárias ;
- XXII - D emonstrativo da estimativa e  compensação  de renúncia  de receita.
- Art. 20º. Ficam  as  metas  fiscais  de  R eceita  e de  D espesa  e os resultados primário e nominal, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentár ia atualizados  para  os  constantes  da  presente  Lei  e  seus respectivos anexos.

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GABINETE DO PREFEITO

- Art. 21º. -Ficam  as  Metas, Indicadores, P rogramas,  Ações e Valores constantes  da  Lei do  Plano  Plurianual  atualizados  para  os  constantes  da presente Lei e  seus respectivos anexos.
- Art.  22º. Está  Lei entrará  em  vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em  contrário .

Esta  lei  foi  aprovada  e sancionada  aos  17  dias  do  mês  de  outubro de dois mil e  vinte cinco.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:86745S49387

Assinado deforma digital po&lt; FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 202S.12.2612:0S:22-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca

Rua Rui  Barbosa nº 289, Centro. Piracuruca/Piauí.  64240-000 - CNPJ: 06.553.88710001-21  -Tel: (86) 3343-1386.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVII

Município  de Piracuruca - PI Adendo li a  Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1 , da Lei No 4 .320/64 Demonstrativo das Receitas e  Despesas Segundo a  Categoria Econômica

Orçamento Fiscal e  Seguridade Social. Exercício:2026

| Demonstrativo das Receitas                  | Demonstrativo das Receitas   | Demonstrativo das Receitas   |
|---------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Especificação                               | Subtotal da Categoria        | Total da Categoria           |
| Receitas Correntes.                         |                              | 203.000.747,00               |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.547.147,00                |                              |
| Contribuições                               | 2 .348.950,00                |                              |
| Receita Patrimonial                         | 606.600,00                   |                              |
| Receita de Serviços                         | 239.000,00                   |                              |
| TransferênciasCorrentes                     | 186.804.850,00               |                              |
| Outras Receitas Correntes                   | 454.200,00                   |                              |
| Receitas de Capital                         |                              | 15.739.350,00                |
| Operações de Crédito                        | 5 .492.000,00                |                              |
| Alienaçã o de Bens                          | 74.750,00                    |                              |
| Transferênciasde Capital                    | 10.172 .600,00               |                              |
| Deduções Da Receita Corrente                |                              | -12.740.097,00               |
| Deduçõe s De Transferência s Correntes      | -12.740.097,00               |                              |
| Total das Receitas                          |                              | 206.000.000,00               |

| Demonstrativo das Despesas   | Demonstrativo das Despesas   | Demonstrativo das Despesas   |
|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| Especificação                | Subtotal da Categoria        | Total da Categoria           |
| Despesa Corrente             |                              | 161.700.715,00               |
| Pessoal e Encargos Sociais   | 88.479.273,00                |                              |
| Juros e Encargos da Divida   | 8 .000,00                    |                              |
| Outras Despesas Correntes    | 73.213.442,00                |                              |
| Despesa de Capital           |                              | 42.799.285,00                |
| Investimentos                | 41 .067.285,00               |                              |
| Amortização da Divida        | 1.732.000,00                 |                              |
| Reserva de Contingência      |                              | 1.500.000,00                 |
| Reserva de Contingênc ia     | 1.500.000,00                 |                              |
| Total da Despesa             |                              | 206.000.000,00               |

## Município  de Piracuruca PI Adendo li a  Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1, da Lei No 4.320/64

Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica Orçamento Fiscal e  Seguridade Social. Exercício:2026

| Resumo                         | Receita        | Despesa         |
|--------------------------------|----------------|-----------------|
| Receitas e Despesas Correntes  | 190.260.650,00 | 161 .700.715,00 |
| Receitas e Despesas de Capital | 15.739.350,00  | 42.799.285,00   |
| Déficite SuperávitCorrente     | 0,00           | 28.559.935,00   |
| Déficite Superávitde Capital   | 27.059.935,00  | 0,00            |
| Reserva de contingência        | 0,00           | 1.500.000,00    |
| Totais                         | 206.000.000,00 | 206.000.000,00  |

FRANCISCO MARCELO

CARVALHO

MENDES:86745549387

Assinado de forma dig ital por

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:867 45549387

Dados: 2025.12.24 10:58:52 -03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Gestor (a)

CPF: 867.455.493-87

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