Decreto — Luzilândia (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

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DECRETO Nº 228, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre  a  decretação de  ponto facultativo  no âmbito  das  repartições  pública s do Poder Executivo Municipal, na forma e nos dias que específica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, Estado do Piauí, no  uso das atribuições legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Municípi o  e  as  Constituições  Federal e  Estadual, e

CONSIDERANDO que  o período de  Carnaval não  é  feriado  nacional, cabendo  aos  entes públicos  a  prerrogativa de decretar ponto facultativo;

CONSIDERANDO que o  Carnaval é uma  tradição cultural amplamente  celebrada, representando  um período de  festividades, lazer e conví vio socia l, além de  movimentar a economia local;

CONSIDERANDO que  a Quarta-Feira  de  Cinzas,  que  marca  o  ínicio do  período da Quaresma, sendo tradicionalmente respeitada como um período  de reflexão  e  práticas  espirituais;

CONSIDERANDO a  necessidade de organizar o funcionamento da Administração  Pública Municipal, garantindo previsibilidade e  publicidade às  s uas atividades durante esse período,

## DECRETA:

Art.  1 °  Fica  declarado  ponto  facultativo  nos  dias  03  (segunda-feira),  04  (terça-feira)  e 05 (quarta-feira)  de  março  do  corrente  ano,  em  todas  as  repartições públicas do  Poder  Executivo Municipal.

digl &gt;IPO&lt;fERNANJA B:m60Dl0n, l&gt;fdóo:ms.ou. IHtM-OJW

FERNAND ~·-·PINTO MARQUES·] · · 56002039

Art.  2°  O disposto  no  art.  1 º  deste Decreto  não se  aplica  aos  serviços  essenciais,  cuja continuidade  deverá  ser  assegurada  por  meio  de  escalas  de  serviços  ou  plantõ es  definidos  pelos respectivos  Secretários, Chefias  ou  responsáveis ,  incluindo,  entre  outros,  os  serviços  de saúde , segurança pública  e  limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as  disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí,  aos vinte e seis  dias  do  mês  de  fevereiro  de dois mil e vinte e cinco (26-02-2025),  135°  ano  da Emancipação Política .

A~sinadodeforma d191tal por FERNANDA PINTO ARQUES:75560020 97 ~ / g? Dados:2O25.02.26

12:29:57-03'00'

FERNANDA i PINTO MARQUESi· 5560020 i..rº

FERNANDA PINTO MARQUES

Prefeita Municipal

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·

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. - 01.612.576/ 0001-72

## EXTRATO PE CONTRATO  N"  034/2025 REf· INEXIGIBILIPAPE DE LICITAÇÃO N" 02112025

## PROC. ADMIN. Nº 0000000267/2025

Contratante: Prefeitura  Municipal de  GUARIBAS PI. Contratado: ITAMAR ALVES ADM CONTABILIDADE (ADM CONTAILIDADE L  TDA) ME, CNPJ: 44.915.441/000199, com endereço na RUA BERTOLDO ALVES, SN, FAZENDA, GUARIBAS - PI, CEP 64.798-000. Data Assinatura: 06 de fevereiro de 2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  EM ACOMPANHAMENTO  DE  CERTIDÕES, E  ELABORAÇÃO E  ENVIO  DA  REINF. Valor  Global: de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  mensais  por  11  meses. Totalizando o valor de de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais. Período ExecuçãoNigência: 31  de dezembro de  2025. Fundamento: Art. 74, 111, "c"  da  Lei 14.133/2021.  consignados  no  orçamento  municipal  vigente.  GUARIBAS  PI.  Pela Contratante CRISTIANO MATIAS DE ANDRADE Secretár io de Admnistração  e pela Contratada: ITAMAR ALVES ADM CONTABILIDADE (ADM CONTAILIDADE L  TDA) ME - ITAMAR ALVES. RECURSO:

| UNID ORÇAMENT                                    | PROJETO/ATIVIDADE                                            | ELEM DESP                                                 |   FTEREC |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 04.1 22.0004.2006.0000 - Manut.da Sec.Munic.de Administração | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |      500 |

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel.  (89) 3952-0026 64.798-000- GUARIBAS- PIAUÍ.

C.N.P,J.

-01.612.576/0001-72

PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 PROC. ADMIN. Nº 0000000267/2025

## TERMO DE RATIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

De acordo com o Processo de  lnexigibilidade de Licitação  nº.  021/2025 realizada  pelo Agente de Contratação do municí pio de Guaribas-PI, constituída  por Portaria, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM  ACOMPANHAMENTO  DE  CERTIDÕES, E ELABORAÇÃO E ENVIO  DA  REINF, RATIFICO o processo realizado,  homologando e adjudicando o resultado,  no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por 11  meses. Totalizando o valor de R$  27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos  reais) em  favor  de da  Empresa ITAMAR  ALVES  ADM  CONTABILIDADE  (ADM CONTAILIDADE  LTDA) -ME. CNPJ:  44.915.441/0001-99,  com  endereço  na  RUA  BERTOLDO ALVES, SN, FAZENDA, GUARIBAS - PI, CEP 64.798-000, conforme proposta apresentada  constante nos autos do procedimento de  lnexigibilidade de Licitação  em  referência , de acordo com a justificativa da  Comissão  de  Contratação  e parecer  juríd ico  que  são fundamentados  no  Art. 74, Ili, "c"  da  Lei 14.133/2021, os quais são  partes integrantes dos presentes autos.

Seja  encaminhada  à  Secretaria  Municipal  competente  para  empenhamento  da  respectiva despesa e demais trâmites  legais.

Cientifique-se e publique-se na forma da Lei.

Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, 06 de fevereiro de 2025.

JJ lliatlai da Andrade Prefeito Municipal

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