Ata — Luzilândia (2025)

12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes -- em especial
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual,
em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
LGPD), sendo vedado o repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
decorrentes de obrigagoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do
vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o Município, para a
execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do
documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n 13.709/2018.
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de
proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
CLAUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
8.1. A presente Ata de Registro de Pregos sera cancelada, auton
vigencia ou quando nao restarer
em fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
8.1.1 descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;.
8.1.2 nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administragao, sem justificativa aceitavel;
8.1.3 nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados
8.1.4 sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo de
vigencia da ata de registro de precos, e caso nao seja o orgao ou entidade gerenciadora o responsavel
pela aplicacao da sancao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada,
garantido o contraditorio e a ampla defesa, decidir pela manutencao do registro de precos.
8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 sera
formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio e a ampla
defesa.
8.2.1. A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos previstos neste item, sera feita
por correspondencia com aviso de recebimento ou por enderego eletronico, juntando-se o.
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Precos.
8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao sera
feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por
01 (uma) vez, considerando-se cancelado o prego e registrado a partir da ultima publicacao.
8.3 A ata de registro de precos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitacao por
escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Pregos,
ou, a juizo do MUNICfPIO, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas
legalmente previstas.
8.3.1 A solicitacao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser formulada com
antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao das penalidades previstas na
clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido.
8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador,
desde que devidamente comprovados e justificados:
8.4.1 por razao de interesse publico;
8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou
8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior.
8.5. Os pregos registrados considera
m-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos
constantes do instrumento para cada item.
8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Pregos por qualquer dos motivos indicados
neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes
inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de
classificacao
CLAUSULA NONA-DAS CONDICOES DE HABILITACAO
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
seja mantida a compatibilidade com as obrigacoes assumidas, as condicoes de habilitacao e
qualificagao exigidas para a contratacao, conforme a Lei no 14.133/21 e alteracoes.
CLAUSULA DECIMA -DA AUTORIZACAO E EMISSAODA NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisicoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente
ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo,
mediante previa e obrigatoria pesquisa de precos, onde se verifique que o preco registrado em ata se
encontra compativel com o de mercado
10.2. As aquisicoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de
Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
regulamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Precos e
de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei no 14.133/2021.
11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
conta do Município.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
esponsabilizacao administrativa, civil e criminal