Portaria — Pedro Ii (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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## Preteffura Municipal de Pavussu

CNPJ nº  01 .612.679/0001-32

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CICI  SIIYa.  n'" 'PA .  c:..n.o. CIP 64.aa--OOO,

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PORTARIA N°43 /2025

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PODEI EXECUTIVO

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20 DE JANEIRO DE 2025,

"N~r- Hnddoro poro occ,por Jun,çllo  orod/kodo « dd outras p,ovltMne1os·.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAVUSSU, ESTADO DO PIAUI,  no uso de suas atribuições,  e  com base na Lei Orgãnica  Municipal:

Art. 1°-NOMEAR  a Sr"a IOLANDA MIRANDA DE OLIVEIRA,  ponadora do C PF  de a 0 843.849.803-!53.  para  ocupar  o  cargo  comissionado  de  DIRETORA  ESCOLAR  DA  E M ANTÔNIO .JOSÉ RODRIGUES, deste  municipio.  em  conformidade  aos  tennos  da  legislação vigente da estrutura organizacional da Pr-cfeitlll1l Municipal de Pavussu, no Estado do Piauí.

Art. 2°  A  prnente Portaria entnni em visor com efeitos retroadvos ·  03 de janeiro do ano de l:025.

Gabinete  do Pref'cito MunicipaJ de Pavussu, em 20 de Janeiro de 202S.

## REGISTRE-SE.

P UBLIQUE-SE  NO DIÁRIO OFIC IAL  DOS M UNIC IPIOS .  conforme  disposição expressa no an. 25. §  1  .º,  da Lei Orginica do  Municfpio. CUMPRA-SE.

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WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL CPF n·. 670.494.1163-53

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-ci.-.\_.,

Numerada, registrada e publicada a  presente Portaria. no mural da Prcfcitun1., aos vinte dias do mês de janeiro  do ano de dois vinte e  cinco. bem como encaminhado a  imprensa oficial dos Municípios.

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## Prefeitura MunJcipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 ltUCIIJ-6SatudOftoddl9\,,a. n9tA. ~ . CIP ..... . -OOO.

----C........1-.....ik e uml·------&amp;um PQPH EXECUTJYQ

PORTARIA N°44 /2025

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20 OE JANEIRO DE 2025.

'"Nomear H"rvldoro pan, oatpQr funplo  llrotlflcodo ~ dd ---M·

O  PREFEITO DO MUNICfPIO DE  PAVUSSU.,.  ESTADO DO PIAUI.  no uso de suas atribuições , e  com base na Lei Orgãnica  Municipal:

Art. 1°-NOME.AR  a  Sr'a .JOELMA  SIQUEIRA CORREIA .,. ponadora do C P F  d e  nº 826.282.20~..  para  &lt;&gt;&lt;=upar o cargo  comissionado  de  DIRETORA PRE-ESCOLAR TIA ADELINA deste  município ,  cm  conformidade  aos  termos  da  legislação vigente da  estrutura. organizacional da Prefeitura Municipal de Pavussu. no Estado  do  Piaui.

Art.  2°  A  preeence Portaria entrani em vf&amp;or com ef'fttos retroadvos a  03 de Ja11dro do ano de 202S

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. cm 20 de Janeiro de 2025.

## REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE  NO DIÁRIO OFICIAL  DOS MUNICIPIOS,  conforme  disposição expressa no art.  25,  §  l .º. da Lei Orglnica do Município. CUMPRA-SE.

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WfNINCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL CPF n·. 670.494.863-53

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Secretaria M·alclp■I de Governo

Numerada~ registrada e  publicada a  presente Ponaria, no mural da Prefeitura. aos  vinte  dias do mês de janeiro  do ano de dois vinte e  cinco. bem como encaminhado a  imprensa oficial dos  M unicfpios.

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/Pl

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

## EXTRATO DE CONTRATO N· 011/2025/PMPII/ PI

## INEXIGIBILIDADE N'. 004/2025 PMPII/ PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 020/ 2025PMPII/PI

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria juríd ica para as Secretarias de Administração  e Educação do Município  de Pedro II  PI, abra ngendo: Secretaria  de  Administração:  Consultorí a  em assuntos  administrativos, análise  de  anteprojetos  de  leis,  programas  e  projetos  de interesse administrativo, além  de atuação  no contencioso perante a Justiça Federal (1 51  e 2 51  graus - TRFl) e Tribunais Superiores (STJ eSTF).

Secretaria  de Educação:  Assessoria  juríd ica  no  co ntencioso  judicial  perante a  Justiça do  Trabalho, Justiça Estadual (TJ-PI), Justiça Federal (TRFl), Tribunais Superiores (STJ, STF, TST), e atuação  nos Tribunais de Contas do Estado do Piauí  (TCE-Pl) e da União  (TCU).

CONTRATADO, VELOSO &amp;  DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ, 32.226.439/0001-23 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através  da Secretaria  Municipal de Administração, CNPJ  N 51  06.553.929/0001-24 e Secretaria Municipal de Educação,  inscrita no CNPJ N 51  06.074.890/0001-62. VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (vinte mif reais) por 12 {doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Observação: Para os  serviços, sendo  R$  10.000,00  (dez  mil  reais), referente a  prestação  de  assessoria  jurídica para  a  Secretaria Municipal de administraçã o e o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil  reais), referente a prestação  de assessoria jurí dica para a Secretaria Municipal de Educação

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de l ºdeabril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. 111, c, e demais legislações  aplicá veis. VIGÊNC IA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA,

10/01/2025

|   PROJETO DE ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA   | FONTE RECURSO   |
|------------------------|-----------------------|-----------------|
|                   2009 | 33.90.3S              | soo             |
|                   2016 | 33.90.35              | 500             |

Pedro II  (PI) , 10 de janeiro de 2025.

Publique-se. Elisabete Rodrigues de O.  Nunes Brandão

Prefeita Municipal /PMPII/ PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U/PMPll/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 · PEDRO TI- PJ

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N'. 004/2025/PMPll/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025/PMPII/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado,  CONSIDERANDO  que  o PARECER /JURÍDICO prevê a lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto 110 Artigo  74,  Inciso  UI,  da  Lei  Federal  n°.  14.133/21,  e  CONSIDERANDO  que  o  Processo  Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram  conferidas, em especial o disposto no Artigo  72  da  Lei  de  Licitações ,  RATIFICO,  ADJUDICO  E  HOMOLOGO  a  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 004/2025/PMPII/PI.

Autorizo, em consequência,  a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão  Permanente de Licitação - CPUPMPJI/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoriajuridica para as Secretarias de Administração e Educação do Município  de Pedro II PI, abrangendo: Secretaria de Administração:  Consultoria em assuntos administrativos, aná lise de anteprojetos de leis, programas e projetos de interesse administrativo,  alé m de atuação  no contencioso perante a Justiça Federal (  1  ° e 2° graus TRFl) e Tribunais Superiores (STJ e STF). Secretaria de Educação: Assessoria jurldica 110 contencioso judicial perante a Justiça do Traballlo, Justiça Estadual (TJ-PI), Justiça Federal (TRFI), Tribunais Superiores  (STJ, STF,  TST), e atuação  nos Tribunais de Contas do

Estado do Piauí  (TCE-PI) e da Uniã o (TCU).

- Favorecido: VELOSO &amp;  DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CNPJ: 32.226.439/0001-23
- Vigência : 12 (doze) meses, a panir da assinatura do contrato.
- Valores conforme abaixo; A importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, sendo R$  10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação  de assessoria jurídic a para a Secretaria Municipal de administração  e o valor de R$  10.000,00 (dez mil  reais), referente a prestação de assessoria juríru ca para a Secretaria Mrn1icipal de Educação.
- Fundamenlo Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n·.  14.133/21.
- Justificativa:  Anexa  nos  autos do  Processo  Administrativo  de lnexigibilidade  de Licitação nº 004/2025/PMPIVPI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal  n·.  14.133/21 , e  que,  após,  o  presente  expediente  seja  devidamente  juntado  aos  autos  do  Processo Administrativo.

Gabinete da  Prefeita, em 09 de janeiro de 2025.