Decreto — Milton Brandao (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça Jos, Martins,41-Vennelha 06.554.844/0001~ Exercício: 2025

## DECRETO Nº 52601  , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS  PÚBLICOS

15.451 .0201 .2031 .0000

ADMINISTRAÇÃO

SUSTENTÁVEL  00 PATRIMONIO PÚBLICO

3.3.90.36.00

500

999  000

15.451.0201 .2032.0000

3.3.90.36.00

500

999  000

15.451.0220.1095.0000

4.5.90.61.00

500

999  000

24.722.0226,2034.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos n9o Vinculados de Impostos

Não se apHca

ADMINISTRAÇÃO

SUSTENTÁVEL  DO PATRIMONIO PÚBLI CO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de lmposlos

Nãoseaptlca

DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO  URBANA

AQUISIÇÃO

OE !MOVEIS

Recul'808 não Vlnculados de Impostos

Não se a~ica

TRANSMISSÃO  E RECEBIMENTO OE SINAIS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Raa.Jrsos não Vinculados da Impostos

Não se a~lca

|   02 | 12 00     | SECRETARlA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO/ FMS                                                 | SECRETARlA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO/ FMS                                                                                       | SECRETARlA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO/ FMS   |
|------|-----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
|      | 589       | 10.301.0204.2055.0000 3.1.90.13.00 500 300 000 Saúde- Despesas                                  | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS RCQ.Jr.JOS nllo Vinculados de lmpostoo oom ASPS                                   | -77.550,53 F.R. Grupo: 1 SOO 00                   |
|      | 642       | 10.301.0212.2062.0000 3.3.90.36.00 500 300 000                                                  | SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS ·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas oom ASPS       | -1.124,00 F.R. Grupo: 1 500 00                    |
|      | 844       | 10.301.0212.2062.0000 3.3.90.39.00 500 300 000                                                  | SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nl!io Vlncul<1dos de lmpost0$ Saúde- Despesas com ASPS | -1 .124,00 F.R.Grupo: 1 500 00                    |
|      | 647       | 10.301.0212.2063.0000 3.3.90.30.00 500 300 000                                                  | SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                               | -1.124,00 F.R. Grupo: 1 500 00                    |
|      | 887       | 10.301.0213.2084.0000 3.3.90.30.00 500 300 000                                                  | ASSIS'TtNCIA DE MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE MATERlAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS             | -1.124,00 F.R. Grupo: 1 500 00                    |
|      | 739       | 10.305.0214.2066.0000 3.3.90.39.00 500 300 000                                                  | VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                                    | -1.024,00 Grupo: 1 500 00                         |
|   02 | 13 00 773 | SEC.MUN. DE ESPORTE.LAZER, TURISMO E JUVENTUDE 27.812.0227.1087.0000 FOMENTO 00 SETOR ESPORTIVO | Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                                                                          | F.R. -16.000,00                                   |
|   02 | 15 00     | FUNDO MUNICIPAL DE ASStST~NCIA SOCIAL - FMAS                                                    | FUNDO MUNICIPAL DE ASStST~NCIA SOCIAL - FMAS                                                                                          |                                                   |
|      | 858       | 08.122.0204.2094.0000 3.1.90.04.00                                                              | GESTÃO POLITTCO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                                      | -560,00 F.R. Grupo; 1 500 00                      |

## PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça Josll!t Martins,41-Vennelha

06.554.844/0001~

Exercício ;

2025

## DECRETO Nº 52601  , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

|   02 15 00 | FUNDO MUNICIPAL DE                              | ASSISTIÊNCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                                                                                    |                         |                  |
|------------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------|
|            | 999 000 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.33.00      | Não se aplica POLITICO ADMINISTRATIVA E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                                                                                                                                |                         |                  |
|        863 | 500 999 000                                     | GESTÃO PASSAGENS Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se apUca                                                                                                                                            | F.R. Grupo;             | -580,00 1 500 00 |
|        866 | 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.47.00 500          | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos nao Vinculados de Impostos                                                                                                     | F.R. Grupo:             | -560,00 1 500 00 |
|        869 | 999 000 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.93.00 500  | Nãoseapllca GESTÃO POLfTtCO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de tmposlos                                                                                                    | F.R. Grupo;             | -560,00 1 500 00 |
|        877 | 08.122.0207.2071.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MATERlAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                                                                                 | F.R. Grupo:             | -560.00 1 500 00 |
|        879 | 3.3.90.33.00 500 999 000 08.122.0207.2071 .0000 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vlnculados de Impostos | F.R. Grupo: F.R. Grupo; | 1 -560,00 500 00 |
|        880 | 3.3.90.36.00 500 999 000                        | Não se apflca TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES                                                                                                                                                         | F.R. Grupo;             | 1 -550,00 500 00 |
|            | 08.122.0207.2071.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Nã o se aplica                                                                                                             |                         | 1 500 00         |
|        889 | 08.241.0210.2106.0000 3.3.90.33.00 soo          | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                 | F.R. Grupo;             | -144.60 1 500 00 |
|        950 | 999 000 OB.244.0210.2107.0000 3.3.90.39.00 660  | Não se aplica PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial                                                            | F.R. Grupo; - FNAS      | -599,21 1 680 04 |
|        965 | 999 000 08.245.0209.2140.0000 3.3.90.30.00 500  | Não se apHca PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados do Impostos                                                                                                                 | F.R. Grupo:             | -500,00 1 500 00 |
|        966 | 999 000 08.245.0209.2140.0000 3.3.90.36.00 500  | Não se aplica PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recul'808 não Vlnculaaoa de lmpoatoa                                                                                      | F.R. Grupo;             | -500.00 1 500 00 |
|        968 | 999 000 08.245.0209.2140.0000 3.3.90.39.00 500  | Não se apUca PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nao Vinculados de Impostos                                                                                      |                         | -500,00 1 500 00 |
|            | 999 000 08.245.0210.2141.0000 3.3.90.30.00      | Não se aplica PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL OE CONSUMO                                                                                                                                                      | F.R. Grupo;             |                  |
|            |                                                 |                                                                                                                                                                                                               |                         | -500,00 1 500 00 |
|            |                                                 |                                                                                                                                                                                                               | F.R. Grupo;             |                  |
|        976 | 500                                             | RecuBOS não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                            |                         |                  |

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José  Martins,41-Vermelha 06.554.844/0001-60 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 52601  , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

FUNDO  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL· FMAS

999

000

Não  se aplica

08.245.0210.2141.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

08.245.0210.2141 .0000

3.3.90.39.00

soo

999

000

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FIS ICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERV IÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

## Elesbão  Veloso, 26 de MAIO de 2025

José Ronaldo Gomes Barbosa

CPF: 337.966.103-15

Prefeito Municipal

Assinado,  numerado  e  registrado  nesta  data,  o  presente  Decreto  no  Gab inete  do  Prefeito, e  publicado  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municip al.

Biano, Mendes Santos Lima Verde CPF: 879.499.973-20 Chefe de Gabinete

## ld:09FED7ED9F21484A

~

.

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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' Rua: JÓsé Martins, Nº 643 ~ Centro CEP: 64.253 - 000

## LEI Nº  240/202S Milton Brandão  (PI), 03 de Junho de 202S.

Altera o art.  1 · da Lei Municipal n· 172/2022, que dispõe  sobre a alteração  da base salarial do  cargo  de  Médico PSF do  Municfpio  de Milton Brandão PI, e dá  outras providências .

Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandão , Estado do Piauí, usando  das  atribuiçõe s  que  lhe  são conferidas  por  Lei,  FAZ  SABER  que  a  Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. t ·  - O art.  1  °  da Lei Municipal nº 1  72/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art.  1 ° -O  salário  base  do  Médico PSF  do  município de  Milton Brandão  PI  fica estabelecido no valor de RS 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais)."

Art. 2º - Fica autorizada a realização  dos ajustes, suplementações  e adequações  contábeis e  orçamentárias  para  a  implementação  do  presente  aumento,  estando  o  incremento  da remuneração  garantido pelo orçamento municipal vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2025 (primeiro dia do mê s de maio do ano de dois mil e vinte e cinco), e revogando as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão -PI, em 03 de Junho de 202S.

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Sancionada, numerada, re strada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Milton Brandão e no Diári o Oficial dos Municípios,  no Estado do Piauí.

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