Lei — Batalha (22/12/2025)

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001- 86

LEI Nº  980/2025

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre o Plano Plurianual -PPA  do perlodo  de  2026 a 2029,  do  Municfpio  de Batalha, Estado do Piauf, e d é outras providências ."

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições que  lhes  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município ,  FAÇO SABER que a  Camara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art. 1° Fica Instituído  o  Plano Plurianual PPA do Município  de  Batalha, Estado do Piauí, para o  perfodo de 2026 a  2029, compreendendo os Orgaos da administração direta dos Poderes Executivo e  Legislativo Municipais, ordenados sob a  forma de programas,  agregados por ações ,  classificados em projetos e atividades,  objetivando o  melhor resultado da administração  pública  municipal, com a  maior transparência  na aplicação dos recursos públicos , e  na integração e  harrnoni.Zação  dos instrumentos básicos  de planejamento e  orçamento.
- Art. 2° O Plano  Plurianual  PPA do perlodo  2026  a  2029  reflete  as poutlcas públicas  e organiza a atuaçao governamental, estruturado  em Programas para a  consecução dos objetivos estratégicos.
- §  1° Os programas representam o  elemento de integração  entre o  Plano e  o  Orçamento;
- §  2º As  ações  orçamentárias  correspondem  aos  projetos,  atividades  e operações  especiais constantes dos  orçamentos anuais.
- Art.  3º  Os programas  administrativos  e  finalfsticos  do  Município para  o quadriênio  2026 a  2029 indicam:
1.  Tipo do Programa;
- li.  Objetivo;
111. Público  alvo;

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- IV.  Valor global por origem de recursos;
2. V .  Ações  por metas fiscais e  valor~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001 - 86

Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas  da administração  pública  para o quadriênio  2026 a  2029:

1. Promoção da inclusão  social;
11. Combate ás  desigualdades
3. Ili.  Modernização da gestão  dos servidores públicos ;
- IV.  Qualidade de vida;
5. V .  Val'!rização  do servidor público;
6. v1.~ Gestão  ambiental para o  desenvolvimento;
7. VII .  Valorização  do turismo;
- VIII.  Habitação  popular para pessoas de baixa renda,.
9. Art.  5° A  programa-çllo  constante  do  Plano  Plurianual PPA deverá  ser financiada  pelos  recursos  oriundos  das  transferências  constitucionais,  os  do Tesouro Municipal, os das operações  de crédito  e  os dos convênios  com a  União e  com o  Estado.
10. Art.  6° As  codificações das  funções e subfunções administrativas  de governo dos programas e  ações  deste plano serão  as estabelecidas nas Leis Orçamentárias  Anuais  e nos  projetos  que  as  modifiquem.  obedecendo  ao estab\_ eleciêlo  na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações .
11. Art. 7° Fica o  Poder Executivo autorizado a ;
1. Introduzir modificações  no Fitano Plurianual, quando da elaboração das respectivas  leis  de  Diretrizes  Orçamentária  e  Leis  Orçamentárias  anuais, ajustando projetos,  atividades  e  metas  programados  para  o  periodo  por eles abrangidos, para atender demandas e  compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercfcios financeiros, tendo em  vista adequá-los  a novas circunstancias;
- li. Ajustar  os  valores  financeiros  com  cada  exercício,  quando  da aprovação  dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de  Diretrizes, e de  conformidade  com  as  receitas  previstas,  consoante  a legislação ,.tributária  em  vigor  ã época, corrigindo  os  valores  constantes  dos anexos de receite e  despesa  do Pl~~}Blurianual para  compor os fiscais  dos respectivos exerclcios; ~ / -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001- 86

- Ili. Remanejar  dotaçoes  entre  projetos  e atividades  programadas, respeitada a  autonomia dos poderes Legislativo e  Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e  as atividades âs  unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- Art. 8° A  inclusão , exclusão  ou alterac;ão  de ações  orçamentarias,  e  suas metas, quando  necessário,  que  envolvam recursos dos orçamentos  do Município, ocorrerão  por meio da Lei Orçamentária  Anual, ou de seus Crédito s Adicionais e  modificarao na mesma próporçao o  valor do respectivo programa.
- Art. go Considera-se Agenda T-ransversal um conjunto de políticas  públicas de diferentes áreas , articulact\_as para enfrentar problemas-complexos que afetam crianças e' adolescentes no munlclpio.
- Art.  1  O A Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com  o  Estatuto da  Criança e  do Adol&amp;&amp;cente  e  demais  normas aplicáveis .
- Art.  11  O  município terá  o  prazo de 120 (bento e  vinte) dias, a  contar da publicaçã o desta Lei, para elaborar e divulgar; of"tcialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 12 As alterações  efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7º  e  8°, serão  incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.
- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .
- Art. 14 Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025 (18 12.2025)

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Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada. Registrada e  Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezoito dias do mês  de dezembro de 2025 (18.12.2025)

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(Continua na próxima página)

-J.i~~~~t,~

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\_)o~z.

Secretário  Chefe de Gabinete

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA 06.553.903/0001-86 PPA Ciclo: 2026 á 2029 PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS

| 1112.50.0.0.00   | IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA      | 205.000,00    | 215.250,00    | 225.500,00    | 235.750,00    | 881.500,00     |
|------------------|-------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|----------------|
| 1112.53.0.0.00   | ITBl-"INTER VIVOS"                                          | 200.000,00    | 210.000,00    | 220.000,00    | 230.000,00    | 860.000,00     |
| 1113.03.1.0.00   | IMPOSTO SOBREARENDA- RETIDO NA FONTE -TRABALHO              | 2.760.000,00  | 2.898.000,00  | 3.036.000,00  | 3.174.000,00  | 11.868.000,00  |
| 1114.51.1.0.00   | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN          | 2.000.000,00  | 2.100.000,00  | 2.200.000,00  | 2.300.000,00  | 8.600.000,00   |
| 1121.01.0.0.00   | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO                   | 230.000,00    | 241.500,00    | 253.000,00    | 264.500,00    | 989.000,00     |
| 1122.01.0.0.00   | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                   | 130.000,00    | 136.500,00    | 143.000,00    | 149.500,00    | 559.000,00     |
| 1122.02.0.0.00   | EMOLUMENTOS ECUSTASJUDICIAIS                                | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00     |
| 1241.50.0.0.00   | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB LICA | 1.400.000,00  | 1.470.000,00  | 1.540.000,00  | 1.610.000,00  | 6.020.000,00   |
| 1311.01.1.0.00   | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS                                     | 35.000,00     | 36.750,00     | 38.500,00     | 40.250,00     | 150.500,00     |
| 1311.01.2.0.00   | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO                       | 35.000,00     | 36.750,00     | 38.500,00     | 40.250,00     | 150.500,00     |
| 1321.01.0.0.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS                         | 580.000,00    | 609.000,00    | 638.000,00    | 667.000,00    | 2.494.000,00   |
| 1611.02.0.0.00   | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS EPROCESSOSSELETIVOS                  | 150.000,00    | 157.500,00    | 165.000,00    | 172.500,00    | 645.000,00     |
| 1711.51.1.0.00   | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                  | 25.300.000,00 | 26.565.000,00 | 27.830.000,00 | 29.095.000,00 | 108.790.000,00 |
| 1711.51.2.0.00   | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                          | 3.120.000,00  | 3.276.000,00  | 3.432.000,00  | 3.588.000,00  | 13.416.000,00  |
| 1711.52.0.0.00   | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBREAPROPRIEDADETERRITORIAL RURAL    | 80.000,00     | 84.000,00     | 88.000,00     | 92.000,00     | 344.000,00     |
| 1712.50.0.0.00   | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HÍDRICOS            | 200.000,00    | 210.000,00    | 220.000,00    | 230.000,00    | 860.000,00     |
| 1712.51.0.0.00   | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM       | 200.000,00    | 210.000,00    | 220.000,00    | 230.000,00    | 860.000,00     |
| 1712.52.4.0.00   | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓ LEO-FEP               | 298.000,00    | 312.900,00    | 327.800,00    | 342.700,00    | 1.281.400,00   |
| 1712.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS    | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00     |
| 1713.50.1.0.00   | TRANSF.SUS-FUNDO AFUNDO·BLOCO DE MANUTENÇÃO                 | 17.399.000,00 | 18.268.950,00 | 19.138.900,00 | 20.008.850,00 | 74.815.700,00  |
| 1713.50.2.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇ ÃO ESPECIALIZADA         | 350.000,00    | 367.500,00    | 385.000,00    | 402.500,00    | 1.505.000,00   |
| 1713.50.3.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÁNCIA EM SAÚDE            | 751.000,00    | 788.550,00    | 826.100,00    | 863.650,00    | 3.229.300,00   |
| 1713.50.4.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA       | 400.000,00    | 420.000,00    | 440.000,00    | 460.000,00    | 1.720.000,00   |
| 1713.50.5.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                 | 1.195.000,00  | 1.254.750,00  | 1.314.500,00  | 1.374.250,00  | 5.138.500,00   |
| 1713.50.9.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS              | 300.000,00    | 315.000,00    | 330.000,00    | 345.000,00    | 1.290.000,00   |
| 1714.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DOSALÁRIO-EDUCAÇÃO                           | 1.975.000,00  | 2.073.750,00  | 2.172.500,00  | 2.271.250,00  | 8.492.500,00   |
| 1714.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA- PDDE      | 9.500,00      | 9.975,00      | 10.450,00     | 10.925,00     | 40.850,00      |
| 1714.52.0.0.00   | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE            | 1.195.000,00  | 1.254.750,00  | 1.314.500,00  | 1.374.250,00  | 5.138.500,00   |
| 1714.53.0.0.00   | TRANSF.PROG.NACIONALAPOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE       | 695.000,00    | 729.750,00    | 764.500,00    | 799.250,00    | 2.988.500,00   |
| 1714.55.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA             | 5.000,00      | 5.250,00      | 5.500,00      | 5.750,00      | 21.500,00      |
| 1714.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE   | 550.000,00    | 577.500,00    | 605.000,00    | 632.500,00    | 2.365.000,00   |

| 1715.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT            | 6.000.000,00   | 6.300.000,00   | 6.600.000,00   | 6.900.000,00   | 25.800.000,00   |
|------------------|------------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|----------------|-----------------|
| 1715.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF            | 7.800.000,00   | 8.190.000,00   | 8.580.000,00   | 8.970.000,00   | 33.540.000,00   |
| 1715.52.0.0.00   | TRANSFERÊN CIASCOMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR            | 2.500.000,00   | 2.625.000,00   | 2.750.000,00   | 2.875.000,00   | 10.750.000,00   |
| 1716.50.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONALASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS      | 2.558.000,00   | 2.685.900,00   | 2.813.800,00   | 2.941.700,00   | 10.999.400,00   |
| 1717.52.0.0.00   | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIASOCIAL          | 235.000,00     | 246.750,00     | 258.500,00     | 270.250,00     | 1.010.500,00    |
| 1717.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                     | 365.000,00     | 383.250,00     | 401.500,00     | 419.750,00     | 1.569.500,00    |
| 1719.57.0.0.00   | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                            | 248.000,00     | 260.400,00     | 272.800,00     | 285.200,00     | 1.066.400,00    |
| 1719.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                      | 648.500,00     | 680.925,00     | 713.350,00     | 745.775,00     | 2.788.550,00    |
| 1721.50.0.0.00   | COTA-PARTE DO ICMS                                         | 6.300.000,00   | 6.615.000,00   | 6.930.000,00   | 7.245.000,00   | 27.090.000,00   |
| 1721.51.0.0.00   | COTA-PARTEDO IPVA                                          | 620.000,00     | 651.000,00     | 682.000,00     | 713.000,00     | 2.666.000,00    |
| 1721.52.0.0.00   | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS                             | 35.000,00      | 36.750,00      | 38.500,00      | 40.250,00      | 150.500,00      |
| 1721.53.0.0.00   | COTA-PARTECONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIOECONÔ MICO       | 95.000,00      | 99.750,00      | 104.500,00     | 109.250,00     | 408.500,00      |
| 1723.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS          | 3.793.000,00   | 3.982.650,00   | 4.172.300,00   | 4.361.950,00   | 16.309.900,00   |
| 1724.51.0.0.00   | TRANSF. CONVÊN IOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO               | 160.000,00     | 168.000,00     | 176.000,00     | 184.000,00     | 688.000,00      |
| 1724.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.CONV.ESTADOS EDF EENTIDADES                   | 338.000,00     | 354.900,00     | 371.800,00     | 388.700,00     | 1.453.400,00    |
| 1729.51.0.0.00   | TRANSFERÊN CIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊN CIASOCIAL | 249.000,00     | 261.450,00     | 273.900,00     | 286.350,00     | 1.070.700,00    |
| 1729.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDF                      | 4.600.000,00   | 4.830.000,00   | 5.060.000,00   | 5.290.000,00   | 19.780.000,00   |
| 1751.50.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB  | 22.834.000,00  | 23.975.700,00  | 25.117.400,00  | 26.259.100,00  | 98.186.200,00   |
| 1791.99.0.0.00   | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS                    | 100.000,00     | 105.000,00     | 110.000,00     | 115.000,00     | 430.000,00      |
| 1799.99.0.0.00   | OUTRASTRANSFERÊNCIAS CORRENTES                             | 3.495.000,00   | 3.669.750,00   | 3.844.500,00   | 4.019.250,00   | 15.028.500,00   |
| 1922.99.0.0.00   | OUTRAS RESTITUIÇÕE S                                       | 3.000.000,00   | 3.150.000,00   | 3.300.000,00   | 3.450.000,00   | 12.900.000,00   |
| 1999.99.2.0.00   | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS          | 3.317.000,00   | 3.482.850,00   | 3.648.700,00   | 3.814.550,00   | 14.263.100,00   |
| 2213.01.0.0.00   | ALIENAÇÃO DEBENS MÓVE ISESEMOVENTES                        | 100.000,00     | 105.000,00     | 110.000,00     | 115.000,00     | 430.000,00      |
| 2411.51.1.0.00   | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁR IA           | 299.000,00     | 313.950,00     | 328.900,00     | 343.850,00     | 1.285.700,00    |
| 2412.50.9.0.00   | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DESTINADASAPROGRAMAS DE EDUCAÇÃO      | 280.000,00     | 294.000,00     | 308.000,00     | 322.000,00     | 1.204.000,00    |
| 2414.50.0.0.00   | TRANSF.CONVÊN IOS UNIÃO PARAOSUS                           | 250.000,00     | 262.500,00     | 275.000,00     | 287.500,00     | 1.075.000,00    |
| 2414.51.0.0.00   | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMASEDUCAÇÃO                 | 350.000,00     | 367.500,00     | 385.000,00     | 402.500,00     | 1.505.000,00    |
| 2414.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊN IOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES  | 900.000,00     | 945.000,00     | 990.000,00     | 1.035.000,00   | 3.870.000,00    |
| 2422.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARASUS                   | 200.000,00     | 210.000,00     | 220.000,00     | 230.000,00     | 860.000,00      |
| 2422.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADASAPROGRAM | 140.000,00     | 147.000,00     | 154.000,00     | 161.000,00     | 602.000,00      |
| 2422.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES           | 760.000,00     | 798.000,00     | 836.000,00     | 874.000,00     | 3.268.000,00    |
| 9510.00.0.0.00   | (R) DEDUÇÕE SDO FUNDEB                                     | 6.467.000,00   | 6.790.350,00   | 7.113.700,00   | 7.437.050,00   | 27.808.100,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL

06.553.903/0001-86

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0003  SERVIÇO  E COORDENAÇÃO SUPERIOR

Objetivo:

Dotar  as  instalações  do  primeiro  gestor  de  meios  para  o  exercício da  gestão  pública.

Justificativa:

O  primeiro  gestor  precisa  dispor  de  meios  adequados  para  o  bom  desempenho  das  suas  funções administrativas .

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:  %

)escr.Uni.Medida:  Percentual

Indica

lnc11ce

"-a

Futuro

Sigla:  u

)escr.Uni.Medida:  UNO

lndlce

tnc11ce

"-a

Futuro

2026

27.819.000,00

2027

29.209.950,00

2028

30.600.900,00

PNvldo

da Evoluçlo doa lndlcadolN

porEun:lclo

2026

PNvldo

da Evoluçlo doa lndlcadolN

por Eun:lclo

2026

2027

2028

## PROGRAMA: 0006  ATENÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Proteção  à  criança  e  ao  adolescente

2029

31.991.850,00

2029

2029

TOTAL

119.621.700,00

Justificativa: Atender  o  público-alvo, ajudando  suas  famílias  carentes  com  ações para  combater  a pobreza, a desigualdade  e o desemprego

Público  Alvo:

Crianças  e  adolescentes

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

%

Jescr.Uni.Medida:

Percentual

Indica

"-a

Sigla:  U

Jescr.Unl.Medlda:  UNO

Indica

"-a

lnc11ce

Futuro

lnc11ce

Futuro

2026

811 .000,00

2027

851 .550,00

2028

892.100,00

PNvldo

da Evoluçlo doa lndlcadolN

por Eun:lclo

PNvldo

da Evoluçlo doa lndlcadolN

por Eun:lclo

2028

2027

2028

## PROGRAMA: 0008  GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

2029

932.650,00

2029

2029

TOTAL

3.487.300,00

Objetivo: Prestar  assistência às  comunidade de baixa renda, promovendo  ocupação de mão de obra e gerando trabalho  e renda .

Justificativa: A  falta  de  emprego  e os  baixos  níveis de  renda  existentes  no  município exigem  do  poder  público a implantação  de programas  e  atividades  para  minimizar  os  efeitos  da  carência  da  população

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL.

PPA Ciclo:

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2026 á  2029