Lei — Esperantina (20/06/2025)

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- Art. 1º Fica criada a  Creche Municipal Anna Kerolayne, unidade de educação Infantil  integrante  da rede pública  municipal  de ensino de Esperantina-PI,  destinada ao atendimento de crianças de 6 (seis) meses a 3 (três)  anos de idade.

·

- § 1  ° A  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  funcionará  sob a  supervisão  direta da Secretaria Municipal de Educação .
- §  2º  A  denominação  "Anna  Kerolayne"  é  uma  homenagem  prestada  pelo municfpio, conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
- Art. 2° A Creche Municipal Anna Kerolayne tem como finalidade:
- 1 - Promover o  desenvolvimento  integral da criança  em  seus aspectos· ffsíco, psicológico, intelectual e social;
- li - Complementar a ação  da família e da comunidade no cuidado e educação das crianças;
- Ili -Garantir o direito constitucional à educação infantil gratuita e de qualidade;
- IV  - Contribuir pera a formação  de cidadãos  crí ticos, criativos e participativos;
- V - Apoiar as famílias  trabalhadoras do município  no cuidado de seus filhos;
- VI  Promover  a  inclusão  social  e  educacional  de  todas  as  crianças,  sem discriminação.
- Art.  3° A  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  reger-se-á pelos  princípios da educação  nacional estabelecidos no artigo 3° da Lei nº 9.394/96, especialmente:
- 1  - Igualdade de condições  para o acesso e permanência  na escola;
- li -Liberdade  de aprender, ensinar, pesquisar  e divulgar a cultura, o pensamento, a art\_e e o saber;
- Ili - Pluralismo de ideias e de concepções  pedagógicas;
- IV - Respeito à  liberdade e apreço à tolerância;
- V - Gratuidade do ensino público  em estabelecimentos oficiais;
- VI - Valorização  do profissional da educação  escolar;
- VII - Gestão  democrática  do ensino público ;
- VIII - Garantia de padrão  de qualidade;
- IX - Valorização  dâ experiência  extraescolar;
- X - Vinculação  entre a educação  escolar, o trabalho e as prá ticas sociais;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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ESTADO DD PIAUI . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.1741 0001 -82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.1 80-000.

DECRETO Nº.: ~ /2025

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ESTAD0°DO PIAUI . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.1741 0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro

Esperantlna/PI CEP: 64.1 80 -000.

XI - Consideração  com a diversidade étnico-racial;

XII  - Garantia do direito à  educação  e à aprendizagem ao longo da vida.

## CAPITULO li

## DA LOCALIZAÇÃO E  INFRAESTRUTURA

- Art. 4°  A Creche Municipal Anna Kerolayne funcionará  em  Imóvel  próprio do município, localizado na Rua  José Franco, nº 180, Conjunto  Bernardo  Rêgo,  Bairro Palestina, no municí pio de Esperantina-PI.
- Art.  5°  A  infraestrutura  física da  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
- 1  - Salas de ativigades pedagógicas :
- a) Area mí nima de 1,50 m 2  por criança atendida;
- b) Iluminação  natural adequada;
- c) Ventilaçã o cruzada;
- d) Piso vinlllco e de fácil  higienização;
- e) Mobiliá rio adequado à faixa etária.
- 11  - Berçário  (para crianças de O a 18 meses):
- a) Area específica  com berços individuais;
- b) Á rea para troca de fraldas:
- c) Área  par~ amamentação;
- d) Lactá rio para preparo de mamadeiras;
- e) Solá rio  para banho de sol.
- Il i - Sanitários  infantis:
- a) Proporção  mí nima de 1 vaso sani!ário  para cada 20 crianças;
- b) Altura adequada à faixa etária;
- c) Barras de apoio quando necessário;
- d) Area para higienização  e troca de fraldas.

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ESTADO. DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/00D1-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

- IV · Área  de alimentação:
- a) Refeitório com capacidade para atender todas as crianças;
- b) Mobiliário  adequado (mesas e cadeiras infantis);
- e) Area para higienização  das mãos .
- V  - Cozinha e despensa:
- a) Area adequada para preparo de refeições;
- b) Equipamentos necessários  (fogão,  geladeira, freezer):
- c) Despensa para armazenamento de alimentos;
- d) Á rea para higienização  de utensílios.
- VI - Área  externa:
- a) Pátio  para recreação  e atividades ao ar livre;

b) Playground com equipamentos seguros;

- c) Cobertura parcial para proteção .
2. VII - Area administrativa:
- a) Secretaria;
- b) Sala da direção ;
- c) Sala dos professores;
- d) Almoxarifado.
7. VIII - Ár ea de seiviços:
- a) Lavanderia;
- b) Depósito de material de limpeza;
- c) Depósito de materiais pedagógicos.
11. IX· Sanitários  para adultos:
- a) Sanitá rios para funcionários :
- b) Sanitário  adaptado para pessoas com deficiência .
14. Art.  6°  Toda  a  infraestrutura  deverá atender  às  normas  de  acessibilidade estabelecidas na ABNT NBR 9050, garantindo:
15. 1  - Acesso facilitado a pessoas com deficiênc ia ou mobilidade reduzida;
16. 11  - Rampas com inclinação  máx ima de 8,33% (1 :12);
17. 111  - Portas com largura mí nima de 80 cm;
18. IV - Corredores com largura mínima  de 1,20 m;

ESPERANTINA/PI, 17 DE JUNHO DE 2025

DISPÕ E SOBRE A  CRIAÇÃO E  FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL ANNA KEROLAYNE NO MUNIC(PIO OE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVI0êNCIA S.

A PREFEITA MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA,  Estado  do Plauf, no uso  das atribuições  que lhe coritere o  artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em  vista  o  disposto  na  Lei  Federal  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  (Lei  de Diretrizes e  Bases da Educação  Nacional),  na  Lei  Federal  nº 8.069,  de  13 de Julho de  1990  (Estatuto da  Criança  e do  Adolescente), na Base  Nacional  Comum Curricular  para  a  Educação Infantil,  nas  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  a Educação  Infantil,  e  considerando a  necessidade de ampliar a  oferta  de educação infantil no município,

DECRETA:

CAPITULO 1

DA CRIAÇÃO E  FINALIDADE

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001·82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 - DOO.

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## PMESP

ESTADO.DO PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 06.554.174/0001·82 Rua Vereador Ramos N' 746 B&amp;irro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000.

- V - Sanitários  adaptados conforme norma técnica;
- VI - Sinalização  tátil  e visual adequada;
- VII  - Pisos com textura antiderrapante;
- VIII. Moblllárlo  adaptado quando necessário.

## CAPITULO Ili

## DA ORGANIZAÇ Ã O ADMINISTRATIVA

- Art. 7° A Creche Municipal  Anna Kerolayne terá a seguinte estrutura organizaclonal:
- 1  - Direção:  responsável  pela gestão  geral da unidade;
- l i -CoordenaçJl.o Pedagógica: responsável  pelo  acompanhamento  das atividades educativas;
- Ili  ·  Corpo Docente: professores de educação  infantil;
- IV  - Auxiliares  de  Desenvolvimento  Infantil:  apoio  às  atividades  educativas e de cuidado;
- V - Equipe de Apoio: auxiliares de serviços gerais, merendeiras, vigilantes.
- Art. 8º O  cargo de Diretor da Creche Municipal Anna Kerolayne será  exercido por profissional com:
- 1  - Formação  superior em Pedagogia ou área  afim;
- li - Experiência  mí nima de 3 (três)  anos em edUcação  infantil;
- Ili -Curso  de  gestão escolar  ou experiência comprovada em  gestão educacional;
- IV - Aprovação  em processo seletivo específico  ou indicação  fundamentada. Parág rafo  ún ico. O Diretor será  noi:neado pelo Prefeito(a) Municipal.
- Art. 9° Compete ao Diretor da Creche Municipal Anna Kerolayne:
- 1  - Representar a unidade perante a comunidade e órgãos  públicos ;
- li  - Coordenar a elaboração  e execução  do projeto pedagógico;

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ESTADO.  DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.1 80 -000.

- Ili - Supervisionar o trabalho dos demais profissionais;
- IV - Zelar pelo cumprimento da legislação  educacional;
- V - Administrar os recursos materiais e financeiros;
- VI - Manter relacionamento com as famflias das crianças;
- VII - Elaborar relatórios de atividades;
- VIII - Outras atribuições  definidas pela Secretaria Municipal de Educação ,
- Art. 10 O Coordenador Pedagógico deverá  ter:
- 1  - Formação  superior em  Pedagogia;
- li  - Experiênc ia mínima  de 2 (dois) anos em educação  infantil;
- Ili  · Curso de especialização  em educação  infantil (desejável).
- Art. 11  Compete ao Coordenador Pedagógico:
- 1  - Elaborar e acompanhar o projeto pedagógico;
- l i  - Orientar o planejamento das atividades educativas;
- Il i  - Promover a formação continuada dos professores;
- IV - Acompanha, o desenvolvimento das crianças;
- V - Orientar a avaliação  na educação  infantil;
- VI - Articular a participação  das famílias;
- VII  - Outras atribuições  pedagógicas.

## CAPITULO IV

## DO QUADRO DE PESSOAL

- Art.  12  O  quadro  de  pessoal  da  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  será composto por servidores públicos  municipais, observando-se as seguintes qualificações  mínimas:
- 1  - Professores de Educação  Infantil:·
- a) Formação  superior em Pedagogia;
- b) Licenciatura com complementação  pedagógica para educação  Infantil;
- e) Formação  em Normal Superior.

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ESTADo'DO PIAUÍ  · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

- li  - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil:
- a)  Ensino médio completo na modalidade Normal (Magistério);
- b) Ensino médio  completo com curso técnico  em educação  infantil;
- c) Ensino superior em ãrea  afim com curso de capacitação  específica.
- Ili - Auxiliares de Educação  Infantil:
- a) Ensino médio  completo;
- b) Curso de capacitação  em educação  infantil com mí nimo de 120 horas.
- IV - Nutricionista:
- a) Formação  superior em Nutrição ;
- b) Registro no Conselho Regional de Nutricionistas.
- V - Merendeiras/Cozinheiras:
- a) Ensino fundamental completo;
- b) Curso de manipulação  de alimentos;
- c) Atestado de saúde  atualizado.
- VI  - Auxiliares de Serviços Gerais:
- a) Ensino fundamental completo;
- b) Curso de capacitação  em limpeza e hlgienização;
- c) Atestado de saúde  atualizado.
- VII · Vigilantes:
- a) Ensino fundamental completo:
- b) Curso de vigilante com certificação;
- c) Atestado de saúde  e psicológico.
- Art. 13 A pr~porção  mlnima de adultos por criança será:
- 1  - Para crianças de 6 a 11  meses (Berçário):  1 adulto para cada 6 crianças:
- 11  ·  Para crianças de 12 a 23 meses (Creche 1): 1 adulto para cada 8 crianças:
- Ili  ·  Para  crianças  de  24  a  35  meses  (Creche  li):  1  adulto  para  cada  12 crianças.
- § 1  ° Nos  grupos  que  incluam  crJanças  com  necessidades  educacionais especiais, a proporção  poderá  ser reduzida conforme avaliação  técnica.
- §  2° Durante  os  períodos de  alimentação,  higiene e  repouso,  deverá  haver reforço no número  de adultos.

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

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- Art.  14 Todos os  profissionais da  Creche  Municipal  Anna Kerolayne deverão

## apresentar:

- 1  - Atestado de saúde  física e mental;
- 11  - Certidão  de antecedentes criminais;
- Ili · Comprovação  de vacinação  atualizada;
- IV ~ Exames  laboratoriais  específicos  conforme  orientação da  Vigilância Sanitãria .
- Art. 15 É  vedado o exercício  de funções  na creche por pessoas:
- 1  - Condenadas por crimes contra a dignidade sexual;
- li - Condenadas por crimes contra crianças e adolescentes;
- Ili  - Condenadas por tráfico  de drogas;
- IV - Portadoras de doenças infectocontagiosas:
- V - Com distúrbios  psiquiát ricos incompatíveis  com a função;
- VI - Usuárias  de substâncias entorpecentes.

## CAPITULO V

## DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

- Art. 16 A Creche Municipal Anna Kerolayne desenvolverá  proposta pedagógica própria, fundamentada nos seguintes princípios:
- 1  Concepção  de criança:  sujeito  histórico e  de direitos,  competente e  capaz de aprender:
- 1 1 Indissociabilidade  entre  cuidar  e  educar:  reconhecendo  que  ambas  as dimensões  são  complementares;
- Ili - Ludicidade: o brincar como eixo central das práticas  pedagógicas;
- IV - Interações  e brincadeiras: com~ eixos estruturantes do currículo;
- V - Respeito à  diversidade: étnico-racial, cultural, religiosa, social e individual;
- VI  - Participação  das famílias: como parceiras no processo educativo.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTAoo·oo PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000.

- Art.  17 O  currículo da Creche Municipal Anna Kerolayne será  organizado em grupos etarios, conforme a seguinte estrutura:
- 1  - Berçá rio: Bebês  (zero a 1 ano e 6 meses);
- li  - Creche 1:  Crianças bem pequenas (1  ano e 7 meses a 3 anos e 11  meses)
- Parágrafo  único.  A organização curricular seguirá  os campos de experiências  estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular:
- 1 O  eu.  o  outro  e  o  nós:  desenvolvimento  da  identidade,  autonomia  e relações  sociais;
- li -Corpo,  gestos  e  movimentos:  exploração  do  corpo  e  desenvolvimento motor;
- Ili - Traços. sons, cores e formas: expressão  artística  e estét ica;
- IV - Escuta, fala,  pensamento e linguagem: desenvolvimento da comunicação oral e escrita;
- V  - Espaços, tempos, quantidades, relações  e transformações:  exploração  do mundo físico  e  social.  ·
- Art. 18 Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças a serem garantidos são:
- 1  · Conviver com outras crianças e adultos em pequenos e grandes grupos;
- li - Brincar cotidianamente de diversas formas e com diferentes parceiros;
- Ili  - Participar ativamente das atividades propostas pelo educador;
- IV  Explorar  movimentos.  gestos,  sons,  formas,  texturas,  cores,  palavras, emoções ;
- V - Expressar como sujeito dialógico, criativo e sensivel;
- VI - Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural.
- Art.  19  A organização do  tempo  na  Creche Municipal  Anna Kerolayne observará:
- l - Rotina flexível que atenda às necessidades das crianças;
- li  - Momentos de cuidado: alimentação,  higiene, repouso;
- Ili - Atividades pedagógicas: dirigidas e livres;
- IV - Brincadeiras: individuais e coletivas:
- V - Atividades ao ar livre: contato com a natureza;

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ESTADO'oo PIAUÍ  · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.17410001-82 Rua Vereado1·  Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/Pi CEP: 64.180 - 000.

- VI - Momentos de interação : entre crianças e com adultos.
- Art. 20 Os espaços da creche serão  organizados como ambientes educativos, considerando:
- 1  - Acessibilidade para todas as crianças:
- li  - Segurança em todos os ambientes;
- Ili Conforto térmico  e acústico ;
- IV  - Estética  que favoreça o bem-estar;
- V - Funcionalidade para as atividades propostas;
- VI  - Flexibilidade para diferentes usos.

## CAPITULO VI

## DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

- Ar1.  21 A  avaliação na  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  seré  realizada mediante:
- 1  - Observação  sistemática  do desenvolvimento das crianças;
- li - Registro das aprendizagens e progressos;
- Ili - Documentação  pedagógica com fotos, vídeos, produções ;
- IV - Portfólio Individual de cada criança;
- V - Relatórios descritivos semestrais;
- VI - Participação  das famílias  no processo avaliativo.
- § 1° A avaliação  terá  caráter  formativo e não  cl8ssificatório .
- § 2º  Não  haverá  retenção  de crianças na educação  infantil.
- §  3° Os registros avaliativos subsldlarão  o planejamento pedagógico.

Art. 22 O acompanhamento do desenvolvimento infantil considerará :

- 1  - Desenvolvimento físico: crescim~nto, coordenação  motora, saúde ;
- li - Desenvolvimento cognitivo: linguagem, pensamento, criatividade;
- Ili Desenvolvimento socioemocional: autonomia, relacionamentos, expressão  de sentimentos;

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

IV - Desenvolvimento cultural: identidade, valores, diversidade.

## CAPITULO VII

## DO ATENDIMENTO ÀS  CRIANÇAS  COM TRANSTORNOS OU DEFICIÊNCIAS

- Art. 23 A Creche Municipal Anna Kerolayne garantirá o  atendimento educacional especializado a crianças com:
- 1  - Deficiência  física, intelectual, sensorial ou múltipla;
- li  - Transtornos globais do desenvolvimento;
- Ili - Altas habilidades ou superdotação .
- Art. 24 Para o atendimento inclusivo, a creche providenciará :
- l  - Adequações  arquitetônicas quando necessá rias;
- li  - Recursos pedagógicos adaptados conforme as necessidades;
- Ili - Formação  específica para os profissionais;
- IV - Plano educacional individualizado para cada criança;
- V  - Parceria com serviços especializados da rede municipal ou estadual;
- VI - Orientação  às famílias sobre o desenvolvimento da criança.
- Art.  25 A  proporção  de  adultos por criança  poderá  ser  reduzida  nos  grupos que incluam crianças com necessidades educacionais especiais, conforme avaliação da equipe técnica.

## CAPÍTULO VIII

## DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Art. 26 A Creche Municipal Anna Kerolayne oferecerá  alimentação  adequada às necessidades nutricionais das crianças, observando:

- l - Cardáp io elaborado por nutricionista habilitado;

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ESTAoo·oo PIAUÍ  · Prefeitura Munlc!pal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereado( Ramos N' 74ô  Bairro: Centro EsperantlnaJ PI CEP: 64.180 -000.

- li - Qualidade nutricional adequada à faixa etár ia:
- Il i - Diversidade de alimentos para educação  alimentar;
- IV - Respeito às restrições  alimentares por motivos de saúde  ou religião ;
- V - Horários  reguiares para as refeições ;
- VI - Ambiente adequado para alimentação.
- Art. 27 O cardá pio da creche incluirá :
- 1  · Café  da manhã  para crianças em período  integral;
- li - Lanche matutino com frutas ou preparações  saudáveis ;
- Ili  - Almoço balanceado com todos os grupos alimentares;
- IV - Lanche vespertino adequado à faixa etária;
- V - Jantar para crianças em período  integral;
- VI - Fórmulas lácteas  para bebês  quando necessário.
- Art. 28 A manipulaçã o de alimentos seguirá  rigorosamente:
- 1  - Normas da Vigilância Sanitária  para serviços de alimentação;
- li  - Boas prática~  de manipulação  e armazenamento;
- 111  - Controle de qualidade dos fornecedores;
- IV - Higienização  adequada de utensílios  e equlpamentos:
- V  - Capacitação  continua dos manipuladores de alimentos.

## CAPITULO IX

## DA SAÚDE E SEGURANÇA

- Art.  29  A  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  adotará  medidas  rigorosas  de saúde  e segurança:
- 1  - Controle de saúde  das crianças:
- a) Exigência  de cartão  de vacinação  atualizado;
- b) Acompanhamento do estado de saúde  diário ;
- c) Isolamento temporá rio de crianças doentes;
- d) Comunicação  imediata aos pais sobre alterações  de saúde;

## PMESP

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV ~ · ================================================================!

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ESTADO DD PIAUÍ. Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.55&lt;1.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.1 80 -000.

- e) Administração  de medicamentos apenas com prescrição  médica.
2. li  ·  Prevenção  de acidentes;
- a) Supeivisão  constante das crianças;
- b) Ambientes seguros e adequrdos;
- e) Equipamentos e brinquedos certificados;
- d) Treinamento de primeiros socorros para funcionár ios;
- e) Kit de primeiros socorros sempre dlsponfvel.
8. Ili - Controle sanitário:
- a) Limpeza e desinfecção  diária  de todos os ambientes;
- b) Higienização  de brinquedos e materiais;
- e) Controle de qualidade da água;
- d) Limpeza periódica de reservatórios;
- e) Controle integrado de pragas.

## Art. 30 Para garantir a segurança contra incêndio,  a creche manterá :

- 1  - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado;
- 11  - Sistema de alarme adequado ao tipo de edificação;
- Il i  - Extintores de incêndio'""  conforme orientação  técnica:
- IV - Saldas de emergência  desobstruídas  e sinalizadas;
- V - Plano de evacuação  conhecido por todos os funcionár ios;
- VI  - Treinamentos periódicos de abandono de á rea.

## CAPÍTULO X

## DA PARTICIPAÇÃ O DAS FAMÍLIAS

Art.  31  A  Creche  Municipal Anna  Kerolayne promovera  a participação  efetiva das famílias através  de:

- 1  - Reuniões  periódicas para discussão  do projeto pedagógico;
- li  - Atendimentos individuais para acompanhamento do desenvolvimento;
- Ili - Eventos e festividades que integrem familia e escola;

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ESTADO.DO PIAUÍ . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001,82 Rua Vereador Ramos N 11  746 Bairro: Centro Esperantlna/PI  CEP: 64.1 80 - 000.

- li  - Proporção  adequada adulto/criança;
- Ili - Demanda da comunidade local;
- IV - Recursos humanos disponíveis:
- V - Qualidade do atendimento oferecido.

## Art. 36 O processo de matrícula  observará:

- 1 Critérios  de prioridade estabelecidos pela Secretaria Municlpal de Educação ;
- li - Documentação  exigida conforme normas municipais;
- Il i - Período  de adaptação  para crianças ingressantes;
- IV - Acompanhamento especial nos primeiros dias.

## CAPÍTULO XII

- DOS RECURSOS FINANCEIROS

## Art. 37 A Creche Municipal Anna  Kerolayne será  mantida com recursos:

- 1  - Orçamento municipal destinado à educação ;
- li - Transferências  constitucionais (FUNDES);
- Il i - Convênios  com governos estadual e federal;
- IV - Programas específicos  de educação  infantil;
- V - Outras !antes legalmente permitidas.
- Art. 38 A aplicação  dos recursos observará:
- 1  - Legislação  especifica sobre gastos püblicos em educação;
- li  ·  Prestação  de contas aos órgãos  competentes;
- Ili - Transparênc ia na utmzação  dos recursos;
- IV - Prioridade para atividades pedé:lgógicas e bem-estar das crianças.

## CAPÍTULO XIII

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ESTADO.DO PIAUÍ · Prefeitura  Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001 -82 Rua Vereador Ramos N" 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

- IV - Oficinas e palestras sobre desenvolvimento infantil;
- V - Conselho de Escola com representação  dos pais;
- VI  - Comunicação  constante sobre as atividades realizadas.
- Art. 32 é  direito dos pais ou responsáveis:
- 1  - Ter conhecimento do projeto pedagógico da creche;
- li - Acompanhar o desenvolvimento de seus filhos;
- Il i  - Participar das decisões  sobre a proposta educativa;
- IV - Ser informados sobre o cotidiano da criança;
- V - Ter acesso aos espaços da creche em horários  adequados;
- VI - Apresentar sugestões  e reclamações.

## Art. 33 é. dever dos pais ou responsá veis;

- 1  - Cumprir os horários  estabelecidos para entrada e saída;
- li - Manter atualizados os dados de contato;
- Ili  - Comunicar alterações  na saúde  da criança;
- IV - Participar das reuniões  e atividades propostas;
- V - Respeitar as normas de funcionamento da creche;
- VI - Colaborar com o processo educativo.

## CAPÍTULO XI

## DO FUNCIONAMENTO

Art. 34 A  Creche Municipal Anna Kerolayne funcionará:

- 1  - Perí odo: parcial, das 7h30min às  16h00min;
- li  - Dias: de segunda a sexta-feira;
- Ili - Calendário : em consonância c-.om  o sistema municipal de educação :
- IV - Período  de adaptação:  para criá nças ingressantes;
- V - Início  das atividades: 24 de julho de 2024.
- Art. 35 A  capacidade de atendimento será  definida considerando:
- 1  - Área  tisica disponfvel e normas de segurança;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO' DO PIAUÍ · Prefeitura Munic!pal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001·82 Rua Vereador Ratnos Nª º /46 B~lrro: Centro Esperantlna/PI  CEP: 64.180 -000.

## DA SUPERVISÃO  E AVALIAÇ Ã O ÍNSTITUCIONAL

## Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação  exercerá  supervisao permanente

## através  de:

- 1  - Visitas técnicas regulares;
- li - Análise  de relatórios de atividades;
- 111  - Acompanhamento pedagógico das práticas  educativas;
- IV - Avaliação  da qualidade dos serviços prestados;
- V - Orientação  técnica  quando necessária.
- Art. 40 A  creche realizará  autoavaliação  institucional anual. considerando:
- 1  - Qualidade das práticas  pedagógicas desenvolvidas:
- li - Satisfação  das familias com os serviços;
- 1 11  - Desenvolvimento das crianças atendidas;
- IV  - Condições  de trabalho dos profissionais;
- V - Infraestrutura e recursos disponíveis;
- VI - Gestão  administrativa e financeira.
- Art. 41  Os resultados da avaliação  institucional subsidiarão :
- 1  - Planejamento das ações  futuras;
- li  - Formação  continuada dos profissionais;
- Il i - Melhorias na infraestrutura;
- IV - Adequações  no projeto pedagógico;
- V - lnvesti"!lentos prioritá rios.

## CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  42  A  implementação  da  Creche  Municipal  Anna  Kerolayne  ocorrerá  em etapas, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

ESTADO.DO PIAUI  · Pí'efel tura  Municipal de ESPERANJINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro EsperantinaJPI CEP: 64.180 -000.

- Art.  43  O município terá prazo  de  até  12 (doze)  meses,  contados  da publicação  deste decreto, para:
- 1  - Adequar ou construir a infraestrutura física:
- li - Realizar concurso p0blico para provimento dos cargos;
- Ili - Adquirir equipamentos e materiais necessários;
- IV  - Elaborar o  projeto pedagógico específico;
- V  - Obter as licenças e autorizações  exigidas.
- Art.  44  Enquanto  não  for  realizado  concurso  público  especifico,  os  cargos poderão  ser preenchidos mediante:
- 1  - Remanejamento de servidores efetivos;
- li  - Contratação  temporária,  conforme legislação  municipal;
- Ili - De!'Jlgnação  de servidores já  lotados na Secretaria de Educação .
- Art.  45  A Secretaria Municipal  de  Educação  regulamentará, mediante  ato próprio:
- 1  - O  regimento  tnterno da creche;
- li  - Os critérios  de matricula e  seleção ;
- Ili ·  O  projeto pedagógico específico;
- IV - As normas de funcionamento detalhadas:
- V  - Outros aspectos operacionais necessá rios.
- Ar1. 46 Este decreto entra em vigor na data de  sua publicação.
- Art. 47 Revogam-se as disposições  em contrário .

Esperantina/PI, 17 de junho  de 2025.

1vANARIA  DO NASCIMENTO ~l~!~~d;6º~'..::;c~;J~t~~~i°' ALVES SAMPAIO:42098092334 ALVES SAMPAIO:42098092334

IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO

Prefeita de  Esperantina/PI

JOl!:LSON De: SOUSA CARVALHO Procur·dor Geral do Munlefplo d· EIJ:&gt;*r8ntlft.lllPI

- li -Representantes do Governo:
1.  Albertina Ribeiro de Melo Sec.  Munic. de Saúde.
2.  Marlene da Silva Sousa Sec. Mun. de Esporte, Cultura e  Lazer.
- Art. 2º A  Comissao será  coordenada pelo(a) presidente e  pelo(a) vice-presidente do COMDI e terá  como competência:
- 1  - Preparar e acompanhar a operacionalização  da 1  · Conferência  Municipal;
- li  Propor e  encaminhar  para  aprovaçao  do  colegiado,  critérios de  definição  do número  de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização , composição , bem como materiais a serem utilizados durante a 1ª Conferência Municipal;
- Ili - Organizar e coordenar a  1· Conferênc ia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- IV - Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
- Art. 3º Para a operacionalização  da 1  · Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão  Organizadora contará  com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 4°  A  Comissão  Organizadora poderá  contar ainda com colaboradores eventuais para auxiliar na realizaçao da 1ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Parágrafo Único . Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições  e organizações  governamentais ou da sociedade civil, da administração  pública ou  da  iniciativa  privada,  prestadoras  de  serviços  da  assistência social,  bem  como consultores e convidados.

Art.  5º Esta Resolução  entra em vigor a partir da data de sua publicação .

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Conselho Municipal dos Direitos da  Pessoa Idosa Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024 Rua Treze de Maio, S/Nº -Centro Esperantina-PI

## RESOLUÇÃO COMDI, Nº 02 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Convocação da 1  · Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa da Cidade de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDI, DA CIDADE DE ESPERANTINA -PI, no  uso  de  suas  atribuições legais  e  regimentais  e  em Assembleia  Geral  Ordinária realizada  no  dia  17/06/2025,  juntamente  com  o  Secretário Municipal de Assistencia Social de Esperantina, de acordo com a Lei Municipal nº 1539/2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a 1ª Conferê ncia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuição de avaliar a Politica Municipal do Idoso;

Art. 2º A  1ª  Conferência  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  terá  como tema  central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência  por Equidade, Direitos"

- Eixo 1 - Financiamento das pollticas públicas  para ampliação  e garantia dos direitos sociais; Eixo  2  Fortalecimento  de politicas  para  a  proteção  á  vida , à  saúde  e  para  o  acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
- Eixo 3 - Proteção  e enfrentamento contra quaisquer formas de violê ncia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
- Eixo 4  - Participação  social,  protagonismo e vida comunitária  na  perspectiva  das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação  dos conselhos de direitos da pessoa idosa como polít ica do estado brasileiro:

Art  3° A 1ª  Conferência  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  realizar-se-á  de forma presencial, em 24 de junho de 2025 (terça-feira), entre os  horários  de  Sh  as  17h, na Câ mara o entra em vigor a partir da data de sua publicação .

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~-

Mara Gardene Gomes Fontenele

Presidente do COMDI

Pá gina 1 7  d e  18

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \_ Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024 Rua Treze de Maio, S/Nº - Centro Esperantina- PI

## RESOLUÇÃO COMDI, Nº  01  DE 17 DE JUNHO DE 2025

Cria  a  Composição  da  Comissão  Organizadora  da  1ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da Cidade de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDI, DA CIDADE DE ESPERANTINA -PI, no uso de suas atribuições  legais e  regimentais e  em Assembleia Geral Ordinária  realizada no dia 17/06/2025;

Considerando que o  Conselho Municipal dos Direitos  da  Pessoa  Idosa é uma instancia de deliberação  colegiada, com competência  para deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando a  Lei  Federal  nº  8.842/1994 , que Institui  a  Polític a  Nacional  do Idoso, com foco na garantia dos direitos sociais, autonomia, integraçao e  participação  na sociedade;

Considerando a  Lei  Federal  nº 10.741 /2003,  que define os  direitos da pessoa idosa,  buscando  assegurar  a  efetivação  do  direito  à  vida ,  à  saúde ,  à  alimentação, à educação ,  á cultura,  ao  esporte,  ao  lazer,  ao  trabalho,  à cidadania,  à liberdade,  à dignidade, ao respeito e à  convivência  familiar e comunitária;

Considerando a  Lei Municipal nº 1539/2025, que cria  o  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;

Parágrafo  único . A  convocaçao das conferênc ias em âmbito nacional, municipal, estadual e do Distrito Federal deverá  se dar em conformidade com o tema "Envelhecimento Multicultural e  Democracia: urgência  por equidade, direitos e participação 11 ·

RESOLVE:

Art. 1° Criar a  Comissão  Organizadora da 1ª  Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa composta pela presidente e pelo vice-presidente, Sr" Mara Gardene Gomes Fontenele  (Presidente), e Jose dos Santos (Vice-presidente), respectivamente, e pelos (as) conselheiros (as):

- 1  Representantes da Sociedade Civil:
1. Maria de Jesus Nascimento da Silva / Colonia de Pescadores Z 37
2. Kelma Regina Moura Silva / Igreja Católica

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