Contrato — Milton Brandao (01/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 075/2023

QUARTO  TERMO  ADITIVO  AO CONTRA  TO Nº 075/2023,  CELEBRADO  ENTRE  O MUNICIPIO  DE MILTON BRANDÃO -PI  E  A  EMPRESA  TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LIMPEZA PÚBLICA .

## CLÁUSU LA PRIMEIRA -DAS PARTES

De  um  lado,  o MUNICÍPIO  DE  MILTON  BRANDÃO -PI, pessoa  jurídica de  direito público  interno,  inscrito  no CNPJ  sob  nº 01 .612.590/0001-76,  com  sede  na  Rua  José Martins,  nº  643,  Centro,  Milton  Brandão/P I,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito Municipal, Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante denominado CONTRATANTE;

E,  de  outro  lado,  a  empresa  TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI,  inscrita  no CNPJ sob nº 12.433.502/0001-95, com sede na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº 1194, sala 103, Centro, Tianguá/CE , neste ato representada por seu sócio-administrador Jean Carlos Bento dos Santos, doravante denominada CONTRATADA;

Resolvem  firmar o  presente  4° Termo Aditivo  ao  Contrato  nº  075/2023,  mediante  as seguintes cláusulas  e condições.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação  financeira e técnica do Contrato nº 075/2023, em razão  de:

1. Atualização  monetá ria pelo  índice de reajuste previsto no contrato (IPCA acumulado entre maio/2023 e agosto/2025, estimado em 10,5%);

2.  Revisão  extraordinár ia  para  recomposição  do  equilíbr io  econômico-financeiro,  em razão da determinação do Ministério  Pú blico do Trabalho (Inquérito Civil nº 000794.2025.22.000/6), que exige a substituição  do caminhão  caçamba  por caminhão compactador de lixo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO VALOR

O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 87.047,10 (oitenta e sete mil, quarenta e sete  reais  e  dez  centavos),  correspondente  ao  valor  anual  de  R$  1.044.565,20  (um milhão , quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

Do valor acima, destacam-se:

- R$ 68.527,57/mês  correspondente ao reajuste contratual ordinário  (IPCA acumulado 10,5%);
- -R$  18.519,53/mês  correspondente à  revisão  extraordiná ria  para  recomposição  do equilíbr io econômico-financeiro.

Os pagamentos continuarão sendo realizados de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato.

## CLAUSULA QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo Aditivo fundamenta-se:

- -No art.  124,  li  e  Ili ,  da  Lei  nº  14.133/2021  que  permite  alteração  contratual  para restabelecimento do  equilí brio  econômico-financeiro e modificaçã o do  regime  de execução;
- -No art.  125, §1°, da  Lei  nº  14.133/2021  que assegura revisão  contratual diante de fatos supervenientes;
- No art. 106, §2°, da Lei nº 14.133/2021 que veda a supressão de condições  de saúde e segurança do trabalho em contratos administrativos;
- -Na  clá usula  sexta  do  Contrato  nº  075/2023,  que  prevê atualizaçã o  pelo índice contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusu las e condições  do Contrato nº 075/2023 e de seus termos aditivos anteriores  que  não tenham sido alteradas pelo presente instrumento.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE se obriga a publicar o presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial do Municí pio de Milton Brandã o PI, no prazo legal, conforme o disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 .

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA VIGÊNCIA

A vigência  do contrato permanece a mesma, aplicando-se o valor readequado a partir da assinatura deste termo, até  o término  do prazo contratual vigente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

151

E, por  estarem  assim  justos  e contratados, assinam  o presente  Termo  Aditivo  em  02 (duas) vias de igual teor e  forma, na presença de testemunhas.

Milton Brandão  - PI, 19 de setembro de 2025.

## Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELICNPJ Nº  12.433.502/0001-95 Contratado

## TESTEMUNHAS:

## 1.Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_  CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

## 2.Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## ~ ESTADO DO PIAUi ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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## CONTRATO DE COMODATO

Pelo  presente  instrumento  particular  o MUNICÍPIO  DE  MILTON BRANDÃ O, Estado do Piauí,  Pessoa Jurídica  de Direito Público,  situado na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão -Piauí, inscrito em CNPJ nº 0l.6I6.590/000I -76, vem, por meio de seu  representante  legal, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA  RESENDE, brasileiro,  casado,  portador  do  RG  nº  I82.336.00334-'SSP-PI e inscrito no  CPF  sob  o nº  182.336.003-34,  domicílio  e  residênc ia  na Avenida Novo Retiro S/N , Milton  Brandão (PI), aqui denominado e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, Órgão Pú blico do Executivo  Municipal,  inscrito  no  CNPJ  nº 06.083.492/0001-02,  situado  na  Rua  José Martins  ,  nº  643,  bairro  Centro,  Milton Brandão  PI,  neste  ato  representado  por sua  Secretário  Municipal,  Srº. Francisco Afonso  dos  Santos  Neto, brasileiro,  inscrito  no  CPF  nº  341.228.183-20  e RG  nº 551.067 SSPPI,  ora  denominado  simplesmente ,  acordam celebrar o presente termo mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO

- 1 . 1 -O presente termo versa sobre um IMÓVEL registrado no do 1  º oficio - Pedro II -PI sob o nº de matricula 6876,  ficha OI  no livro de Regidtro Geral  - 2, de propriedade do M  D ,  concedido a título  gratuito, sem coação  ou vício , livre de qualquer ônus  ou defeito que possa inutilizá- lo, com as seguintes descrições : um terreno denominado uma area maior, na zona urbana na Cidade de Milton Brandão , centro deste município , com a área  de (  4.38.15) limitando­ se ao norte com o Município  de Milton Brandão,  ao Sul e Oeste com Francisco de Assis Uchõa e Leste com  Espolio com Manoel Nunes de Sousa.
- 1 . 2 -Caberá ao uma  faixa  retangular  do  imóvel  acima descrito, correspondente a 50 metros de frente e 70 metros de fundo

## CLÁUSULA  SEGUNDA- PRAZO

- 2 . 1 -O  presente  contrato terá prazo de vigê ncia  indeterminado, a  contar  da  data  de  sua assinatura, prorrogáveis  por igual período  mediante aditivo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA FINALIDADE E CONSERVAÇÃ O

- 3 . 1 - O bem objeto do presente  comodato deve ser utilizado com a única  finalidade  de construção  e armazenamento da indústria  de Energia Fotovoltaica.

(Continua na próxima página)