Decreto — Esperantina (22/08/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIX
Id:09FED9912EB50687
Id:089b9418D12b0688
Ho Municipal dos dire
TOS DA CRI
CMDCA-LEIN 1476/2022
CMDCA
RUA 13 DE MAIO,223-CENTRO-ESPERANTINA
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
ESPERANTINA
RUA VEREADOR RAMOS, 746 - CENTRO
CNPJ- 06.554.174/0001-82 CEP - 64.180-000
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANgA E DO ADOLESCENTE
DE ESPERANTINA
FONE- 086-3383-1538
Resolução No 08/2024.
Decreto N 30 / 2025
Dispoe sobre a renovagao da Chancela do projeto
MENTES
PROTAGONISMC
DESENVOLVIMENTO
PESSOA
DEFICIENCIA-OSC/APAE-Esperantina-PI
Convoca a 1a Conferencia Municipal
CONSIDERANDO, a Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Cria
de Direitos Humanos de Esperantina
Adolescente);
- Piauí, e da outras providencias.
CONsIDERANDO, a Lei Federal no 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto
da Crianga e do Adolescente de modo a possibilitar ao doador de recursos aos Fundos de
Direito da Crianga e do Adolescente a indicagao de destinagao destes recursos;
CONsIDERANDO, a Lei Municipal no 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que disp8e sobre
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, IVANARIA DO
a Politica Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente reforma o Conselho Municipal
NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas
dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDcA, o Conselho Tutelar do Município de
Esperantina -PI
pela Lei Organica Municipal, e considerando a necessidade de promover um
O CONseLhO Municipal DOs DireItOs DA CriIangA e DO ADoLeScenTe DO
Município DE EsPERANTINA -- PI, no uso das atribuigoes legais estabelecidas na Lei
espago de dialogo plural, democratico e participativo para a formulagao de
Dederal no 8.069/90 e as acima descritas, visando impulsionar a captagao de recursos junto.
diretrizes que subsidiem a construcao e implementacao de um Sistema Nacional
a pessoas juridicas e fisicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos do Fundo.
de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz;
I dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
RESOLVE:
CONSIDERANDO a importancia de ampliar a participacao social nas politicas
Art. 1. Conforme a resolugao CMDcA No 09/2024, de 18 de setembro de 2024, e.
publicas de direitos humanos, fortalecendo os mecanismos de controle social e
reuniao extraordinaria CMDcA, realizada no dia 15/08/2025, registrada na Ata n 09/2025,
a efetivagao dos direitos fundamentais;
resolve REnOVAR por mais 12 (doze) meses a CHANCELA para captagao de recursos via
FIA, o pr0jeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E
CONSIDERANDO a relevancia da Conferencia como instrumento de debate,
DESENVOLVImenTO DA PESSOA COm DEFiCIenCIA - OSC 1, Associagao de Pais e
avaliagao e proposigao de agoes voltadas a promocao, protegao e defesa dos
Amigos_dos Excepcionais de Esperantina - APAE, de Esperantina  PI, CNPJ:
12.175.584/0001-15
direitos humanos no ambito Municipal;
Art. 2. Esta resolugao entre em vigor na data de sua publicacao.
DECRETA:
Presidente do CMDCA
Art. 1 - Fica convocada a 1a Conferencia Municipal de Direitos Humanos de
Esperantina - Piauí, a ser realizada 03 de setembro de 2025, no Plenario da
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS
CRIANCA E DO ADOLESCENTE-
Câmara Municipal de Esperantina, com o tema: "Por um Sistema Nacional de
CMDCA-LEI N820/91
CMDA
RUA 13 DE MAIO,223-CENTRO-ESPERANTINA
Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e
avangar na garantia de direitos para todas as pessoas."
CERTIFICADO DE CHANCELA CMDCA N 02/2025
Art. 2o - Fica DESIGNADA a Comissao Organizadora da 1a CONFERENCIA
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDcA de Esperantina
Municipal DE DIREITOS HUMANOS DE ESPERANTINA-PI", a qual tera a
PI, no uso das atribuig8es que Ihe conferem a Lei Municipal n 1.476, de 08 de dezembro de
seguinte composicao:
2022, informa que: O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- FMDCA,
HAMILTON ALVES BARBOSA JUNIOR
de Esperantina -- PI, tem previsao legal na Lei Federal no 8.242, de 12 de outubro de 1991,
que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (Conanda) e da outras
MARA GARDENE GOMES FONTENELE
providencias; Resolugao CONANDA n 137, de 21 de janeiro de 2010 que "Disp8e sobre os
MARILDA ARAUJO BARROS DE CASTRO
barametros
IARA CASSIA ALVES PEREIRA CARVALHO
dos Direitos da Crianga e do Adolescente e da outras providencias"; Lei Federal n' 8.069, de
LUANA CARLA SILVA
13 de julho de 1990 que dispo
sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e da outras
providencias; Lei no 14.692, de 3 de outubro de 2023, que "Altera a Lei n 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos
aos Fundos dos Direitos da Crianga e do Adolescente a indicagao da destinagao desses
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
ecursos, na forr
na que especifica"
RUA VEREADOR RAMOS, 746 - CENTRO
ESPERANTINA
Essas contribuigoes podem ser efetuadas por meio de deposito identificado ou boleto, com o
CNPJ- 06.554.174/0001-82 CEP - 64.180-000
numero do CPF ou CNPJ do destinador, na Conta Corrente: 38390-2 FMDCA, agencia 2048-
FONE- 086-3383-1538
6, no Banco do Brasil. O CNPJ do Fundo da Infancia e Adolescencia do Município de
Esperantina -- PI / FIA e n 38.080.470/0001-85.
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
Esta chancela AUTORIZA A CAPTACAO DE RECURSOS FINAnCEIROS VIA - FUNDO
Municipal para A infancia e ADOlescencia - fiA das destinag8es de parte do
disposicoes em contrario..
imposto de pessoas fisicas e juridicas, dedutiveis do
de Renda - IR
PROJETO/PropOSta "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM:
PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, com o valor
total de R$ 930.997,47 (novecentos e trinta mil, novecentos e noventa e sete reais, e quarenta
sperantina- Piauí, 11 de agosto de 2025
sete centavos) da
Organizacao da Sociedade Civil - Osc: Associagao de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Esperantina - APAE, inscrita no CNPJ: 12.175.584/0001-15,
registrada no CmDcA, para realizar 103.880 atendimentos, sendo que o equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor captado sera destinado para utilizagao do Fundo Municipal dos
Ivanaria do'Mascimento Alves Sampaio
Direitos da Crianga e do Adolescente -- FMDCA.
Apos
nagao do deposito e identificagao do contribuinte, o CMDcA emitira um
Prefeita de Esperantina
comprovante de destinagao e enviara a Receita Federal as informagoes sobre o deposito. O
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais