Portaria — Matias Olimpio (06/10/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISdNaA SOCIAL CONSElHO MUNIOPAL DE ASSISrtNaA SOCIAL

RESOLUÇÃO N" 06,  02 de outubro de 2025

DISPÕE sobre  a aprovação programação no valor R$ 100.000,000 (cem mil reais) proveniente de emenda par1amentar para  Fundo Municipal de Assistê ncia  Social  FMAS,  para  serviços  de estruturação da  rede  de  serviços  do  Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS) em 2025.

O Conselho Municipal de Assistência  Social -CMAS de Miguel Leão -PI, em Reunião  Extraordinária  realizada  em  02 de outubro  de 2025  às  16h ,  no Centro  de Referência  da Assistência  Social -CRAS, s~uado à  Praça Altamiro Arêa  Leão,  Centro. no uso de suas atribuições  que lhe confere a Lei Municipal nº 430/2023.

Art. 1°-Aprovar  a programação no valor 100.000,000 (cem mil reais) proveniente, de emenda parlamentar para  Fundo  Municipal de Assistência  Social FMAS,  para ações  de estruturação  da  rede  de serviços do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS)  em 2025.

Parágrafo  1° Os recursos da ação  destinam-se à  execução  de obras em unidades. socioassistenciais  públicas e  estatais,  ao  incremento  temporário às  transferências . regulares para fins de custeio da rede de serviços da Proteção Social Básica  e  Especial do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS e ainda, à  aquisição  de equipamentos. e  materiais permanentes.

Parágrafo  2°  - Visando atender as necessidades dos usuários  que ~emandam ações  de proteção  socioassistencial  básica  e  considerando  os  aspectos  contributivos  para  a qualificação  das  ofertas  realizadas  no  âmbito  do  SUAS,  o  Ministério da  Cidadania, através  da Portaria Ministerial nº 580, de 31  de dezembro de 2020, que dispõe  sobre as transferências  de recursos na modalidade fundo a  fundo no âmbito do Sistema único de Assistência  Social SUAS.

Parágrafo  3º Incremento temporário  dos pisos de  proteção  social  básica  - GND 3 (custeio).  Os  Recursos  Destinados  ao  incremento  temporário, classificam-se  como custeio e serão repassados por  tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos  serviços  socioassistenciais  .Obedecerá  às  regras  relativas  às  despesas  com  o cofinanciamento  federal  regular e  automático ,  na  modalidade  Fundo  a  Fundo,  dos serviços  contidos  na  Portaria  Ministerial  nº  113,  de  10  de  dezembro  de/2015  e atualizações , que tem por finalidade regulamentar o  cofinanciamento federal do SUAS e  as transferências  de recursos na modalidade fundo a fundo

Art.  2º - O  valor para ações  de estruturação  da rede de serviços do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS) em 2025 serão executados conforme programação :

| Material                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Valor        |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| Material de Consumo . Gênerosalimentícios . Uniformes, tecidos e aviamentos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | R$ 30.000,00 |
| Outros serviços de terceiros - Pessoa Físicae Juridica . Pagamento de serviços diversos (água, luz, telefone entre outros) . Reparos, consertos, pinturas, reformas, adaplações para acessibilidade (sem que ocorra ampliação) . Locação veicules, máquinase equipamentos . Deslocamentos dos usuários para participação nas atividades . Prestação de serviços téalicosprofissionais . Manutenção e conservação deequipamentos . Serviços de limpeza e conservação . Manutenção e conservação de equipmnentos | R$ 70.000,00 |

. . -Art. 3°  -A aprovação~ que a Seaetaria Municipal de Ass1stencia Social de Miguel Leão PI,  dentro das disposições  legais, programe e  execute o  dispositivo nos artigos da presente resolução .

- Art.  3º -Esta  Resolução  entra  em  vigor  após  sua  publicação, revogando disposições  em contrário.

Miguel Leão  - PI, 02 de outubro de 2025.

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Conselheira Presidente

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Conselheiro/a

Conselheiro/a

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Alta  miro de A rêa  Leão,  1 O  Bairro Centro CNPJ - 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão· Piauí

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº 073/2025

Processo Administrativo:

nº 08 1/2025

Procedimento Licitatório:

nº  042/2025

Modalidade:

Dispensa

Fundamentação  Jurídica: art.  75,  II da Lei  14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUlSIÇÃO DE PLANTADEIRA ADUBADEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO  -PI.

Contratante:

Município  de Miguel Leão- PI.

Contratado:

ORIENTE DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E PECAS LTDA -

CNPJ: 20.296.891/0001-82

Valor Global:

R$  48.000,00 (quarenta e  oito mil reais)

Data da assinatura:

02 de outubro de  2025.

Recursos:

Próprios  e  outros.

Vigência:

31/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO- PI

CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, nº  101 , centro CEP:  64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

Extrato de Aditivo

Processo  Administrativo  nº .  036/2025, Fundamentação  Legal:  Pregão  Eletrônico  Nº 017/2025. Contratante: MUNICIPIO  DE MATIAS  OLÍMPIO  - PI, pessoa jurídica de  direito  público , com sede  na Praça São  Miguel, 1 O 1, Centro, Matias  Olímpio , Estado do  Piauí , inscrito no  CNPJ(MF) sob  o n.º 06.554.182/0001-29, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr. Genivaldo Nascimento  Almeida.  Contratado:  SANTA  HELENA  ENGENHARIA  LTDA, empresa  inscrita  no CNJP/MF  sob  o n º  53.263.024/0001-08,  com  sede  na  rua  Astrobaldo  Passos,  1405,  sala  02, Vennelha, Teresina - PI, neste  ato  representado por Petronília  Feitosa Rodrigues  da Rocha,  CPF Nº. 077.058.633-59. Objeto: Primeiro aditivo tem por objeto Acrescer o  Valor de R$ 89.300,81  (oitenta e  nove mil trezentos reais  e oitenta  e um  centavos), referente  ao  trecho  09  entroncamento  Melancias  3 ,22  KM,  assim discriminados, nos tennos  do  Pregão Eletrônico  nº.  017/2025,  Processo  Administrativo  nº.  036/2025, Contrato n º. 36/2025. Prazo:  12 messes. Matias Olímpio , 02 de Outubro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão  de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais