Lei — Brasileira (09/05/2025)

Id:10EF33BBA18A3EAF ESTADO Piauí 3 O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA Convenio no 15, de 05 de maio de 2025. Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do s 1 da presente clausula. CLAUSULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso Convenio que entre si celebram o Município de de Educagao, e a Unidade Executora do CETi Tia Zaina. O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE EXECuTORA em Conta Corrente a seguir especificada: BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 52.702-5 O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob 0 n 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por intermedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no CNPJ sob o n 06.077.785/o001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene CLAUSULA SEXTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos E obrigatoria a reprogramagao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de Maura da Costa Ramos Meneses. RG&#x27; 973.957 SSP-PI. CPF 361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 - centro, e a UNIDADE EXECUTORA DO CENTRO DE EDUcaCAO Em TEMPO inTEGrAL TiA ZAinA, denominada COnSELHO EScOLAR DA EScOLA Municipal TIA ZAINA, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n 20.297.926/0001/06, sediada na Rua Pedro Nelson de Meneses - Centro, Brasileira-PI, neste ato representado por seu presidente, Sr.a Janny Kelly Pimentel Araujo, RG 2.130.193 SSP-Pi, CPF: 662.411.383-91, residente e domiciliada na Rua Antero Mendes, 609 -- - Centro, Brasileira-Pi, recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a ser indicada pelo Município. 5 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes: CLAUSULA PRImEIRA - Do Objeto Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias. S 2 No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar a SEMED junto a prestagao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar); Escolar com objetivos de manutengao e desenvoivimento do ensino, custeando o Programa de Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar - PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023. CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag6es I - DO Município: $ 3 No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes instrumento, tais como: I - da nao execugao do objeto conveniado; II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste CLAUSULA SETIMA - Das Vedagoes de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto no $2o, do art. 116, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. II - DA UnIDADE EXECuTORA: E vedada a utilizacao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente I - realizacao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar os meios e as condiges necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou qualquer tempo e lugar. a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou auditoria; em exercicio em qualquer dos entes participes; IlI - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE ExECUTORA; e e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagaa entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Programa, detalhanda de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao as despesas custeadas pelo Programa para a execucao das metas previstas no Plano de pessoal de autoridades ou servidores publicos. Trabano, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre CLAusULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao problema e/ou demanda que deu origem ao Programa. CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalizagao sobre a execucao do objeto deste Convenio. $ 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescida de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final, sob pena de de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objeto. inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis. 2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF n 764.260.843-87, lotada na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execugao do presente Convenio. 10 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de CLAUsULA NONA -- Da Prestagao de Contas formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, especialmente quando constatadas as seguintes situagoes: A UNIDADE ExECUTORA apresentara ao Município a Prestagao de Contas final. at6 60 I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n&#x27; 8.666/93 II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste 1o A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de Convenio e na legislagao pertinente; e Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: III - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira I - Oficio; aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos estabelecidos. II - Parecer do Conselho Escolar; $ 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, III - Demonstrativo da Receita e Despesas; ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, IV -- Extrato da Conta Corrente; creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. V -- Extrato bancario da aplicagao financeira; CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros da nota fiscal; VI - Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou responsavel delegado por este, com a indicacao da origem do recurso no campo de observacao O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 10,0000 (dez mil reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$ 1.00o,00 (um mil VII -- Verificagao de menor prego; reais), correra a conta do Orçamento do Município. VIII - Ordem de compra; Unidade Orgamentaria: 04.01 IX -- recibo comprobatorio do pagamento; Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE X - Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se o Categoria - 3.3.90.39.00 nome do credor e do pagador; XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso; $.1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua XII -- Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso; finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: $.2 A nao apresentagao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na devolugao dos recursos pela UNIDADE ExECUTORA, acrescidos de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. 3 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas seraa emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos. contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial. (Continua na proxima pagina). for igual ou superior a 01 (um) mes; e II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. $ 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no 51 desta Clausula serao obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos.

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c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais,
ESTADO Piauí
Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias
decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e
$ 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Programa, detalhando
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de.
as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de
Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade
Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
CLAUsULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de.
O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido
Brasileira - PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
de mais 60 sessenta) dias, exclusivamente,para a prestacao de contas final, sob pena de
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
inscricao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas
S 1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizacao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
- utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
oMerre
IlI - falta de apresentacao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazos.
Ehiene Maura da Costa Kgmos Me
estabelecidos
S 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio,
ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,
Kelly Pimentel Arauj
creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
la Escola Municipal Tia Zaina
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 10,00o,00 (dez
mil reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$ 1.00o,00 (um mil
Testemunha 01
reais), correra a conta do Orçamento do Município.
6960.83
Unidade Orgamentaria: 04.01
Fungao - 12.361.0006.2025.0000 - Manutengao do Salario Educagao - QSE
Testemunha 02
CPF: 036. 872.573-03
S 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatament
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:.
I - em Caderneta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso
for igual ou superior a 01 (um) mes; e
Id:15190424BA283EB4
em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto,
ESTADO Piauí
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores.
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRAS
S 2o Os rendimentos das aplicacoes referidos no S1o desta Clausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestacaa
de Contas exigidas para os recursos transferidos.
05DE MAIO DE 2025.
$ 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria
Convenio que entre si celebram o Município de
especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de
Brasileir
retaria Municipal
de Educagao, e a Unidade Executora do CET!
Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do s 1o da presente clausula.
Constancia Rosa de Meneses.
CLAUSULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - Centro, por intermedio
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.077.785/0001-87, situada na
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada
Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
BANCO DO BRASIL//Agencia 0129-5//Conta Corrente n52.701-7
Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 SSP-PI, CPF 361.555.943-68, residente e
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106 - centro, e a UNIDADE EXECUTORA DO CENTRO DE
CLAUsULA SEXTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL CONSTANCIA ROSA DE MENESES, denominada
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA Municipal CONSTANCIA ROSA DE MENESES, peSSoa
E obrigatoria a reprogramacao ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
Mocambinho, Zona Rural de Brasileira-PI, neste ato rep
corrente a ser indicada pelo Município.
de Araujo Viana, RG 1.902.164 SSP-PI, CPF: 007.128.533-40, residente e domiciliada na
localidade Mocambinho, Zona Rural de Brasileira-Pi, resoivem de pleno e mutuo acordo celebrar
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93,
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas seguintes clausulas e condig8es
improrrogavel de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
s 2 No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informal
a SEMED junto a prestacao de contas, ac
panhada dos documentos legais (extratos bancarios
Escolar com objetivos de manutencao e deseny
mento do ensino, custeando o Pr
grama de
e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar):
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar-PFFG conforme a Lei Municipal 288/2023.
3 No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag8es
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
1 - DO Município
Municipal, nas seguintes hipoteses:
a) transferir o recurso financeiro para execucao deste Convenio nos termos
<ecucao do objeto conveniado
Trabalho,observa
das a disponibilidade fina
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
-Das Vedagoes
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no pre
instrumento, tais como
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
no 2, do art. 116, da Lei n' 8.666, de 21 de junho de 1993.
pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
remuneragao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
em exercicio em qualquer dos entes participes;
previstos no Plano de Trabalho;
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
b) propiciar os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisses, assim
IV - realizagao de desp
spesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes
omo assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos:
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informacoes solicitadas,
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria,
(Continua na proxima pagina)
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