Licitação — Munlcipal  De  Luzilândia (29/05/2025)

Fica convalidado o ato relativo ao primeiro e segundo aditivo de prorrogacao de prazo
do contrato n 076/2022, processo administrativo n 054/2022 vinculado ao Pregao Eletronico
N 014/2022, que consta do anexo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua
respectiva publicacao, na forma da Lei n 8.666/93, convalidacao esta respaldada nos principios
da Administracao Publica e na Lei Federal no 9.784 99visto que nao se verifica lesao ao
Interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da lei.
O CONTRATANTE e o CONTRATADO, acima especificados, tem entre si ajustados o
presente contrato para o fornecimento, acima identificado, que entre si celebram A
LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o n 07.483.122/0001-25, regulado pelos
preceitos de direito publico, especialmente pela Lei Federal n 8.666/93 e alteracoes posteriores,
aplicando-se lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposicoes de
direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condig8es:
Considerando que nao se consta,na ausencia da publicacao do extrato dos termos de
aditivo de prazo do anexo unico, qualquer lesao ao Interesse publico, uma vez que os respectivos
procedimentos transcorreram na forma da lei, com proposta que apresentou melhor condicao
para a administracao:
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam
vicios Insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de
terceiros;
Considerando as disposicoes da Lei n 8.666/93, especialmente em seu artigo n 61.
paragrafo unico, que determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da
Administracao a providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;
Considerando que constatamos somente agora que o extrato do primeiro e segundo
termo aditivo do contrato n 076/2022, processo administrativo n 054/2022, vinculado a Pregao
Eletronico N 014/2022, que constam no anexo unico deste ato, nao foram publicados:
CONTRATADO: CARLOS MAGAZINE LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o
n 07.483.122/0001-25, com sede na rua Felix Pacheco, n 1290, Bairro centro, CEP: 64.000-
190 na cidade de TERESINA - PI, representado neste ato pelo seu proprietario,Sr.Carlos
Bruno Gomes Costa, brasileiro, piauiense, CPF: 000.354.463-07 E RG 2228407 -- SSP - PI,
residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.
Considerando. ainda, o disposto no artigo 55 da Lei n 9.784/99 - Lei do Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao pela propria Administracao, de atos que
se evidencie acarretarem lesao ao Interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam
constatados apenas defeitos sanaveis;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF
Luzilandia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto
Marques, portadora do RG n 1511686 SSP/PI e do CPF no 755.600.203-97, residente e
Fica convalidado o ato relativo ao primeiro e segundo aditivo de prorrogacao de prazo
do contrato n 076/2022, processo administrativo n 054/2022 vinculado ao Pregao Eletronico
N 014/2022, que consta do anexo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua.
respectiva publicacao, na forma da Lei n 8.666/93, convalidacao esta respaldada nos principios
da Administracao Publica e na Lei Federal no 9.784 99, visto que nao se verifica lesao ao
Interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da lei..
Considerando que constatamos somente agora que o extrato do primeiro e segundo
termo aditivo do contrato n 076/2022, processo administrativo n 054/2022, vinculado a Pregao
Eletronico N 014/2022, que constam no anexo unico deste ato, nao foram publicados:
Considerando. ainda, o disposto no artigo 55 da Lei n 9.784/99 - Lei do Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao pela propria Administracao, de atos que
se evidencie acarretarem lesao ao Interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam
constatados apenas defeitos sanaveis;
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam
vicios Insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de
terceiros;
Considerando que nao se consta, na ausencia da publicagao do extrato dos termos de
aditivo de prazo do anexo unico, qualquer lesao ao Interesse publico, uma vez que os respectivos
procedimentos transcorreram na forma da lei, com proposta que apresentou melhor condicao
para a administracao:
Considerando as disposicoes da Lei n 8.666/93, especialmente em seu artigo n 61
paragrafo unico, que determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da
Administracao a providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 076/2022 PROCESSO
ADMINISTRATIVO N054/2022 PREGAO ELETRONICO SRP N 014/2022.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N 076/2022, REFERENTE AO
PREGAO ELETRONICO N 014/2022, AQUISICAO
PARCELADO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura
Municipal DE LUZILANDIA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O Município DE LUZILANDIA-PI E A
EMPRESA CARLOS MAGAZINE LTDA EPP,CNJP/MF
sob o n 07.483.122/0001-25.
O presente termo tem por objeto a prorrogacao do prazo de 12 (doze) meses,nos termos
do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Clausula Contrato.