Contrato — Milton Brandão (2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
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11.2- Havendo a rescisao do Contrato, cessarao todas as atividades da CONTRATADA relativamente a
ESTADO DO Piauí
prestacao dos servicos contratados
11.3 - Quando a rescisao ocorrer com base nos incisos de VII a XI, sem que haja culpa da CONTRATADA, esta
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
ida dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a.
pagamentos devidos pela execucao do Contrato ate a data da rescisao.
tarifa pelo CONTRATANTE e de ate 30 dias corridos a contar do envio, por
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICACOESS
12-Os documentos instrutorios ou comprobatorios relativos a execucao deste Contrato deverao ser apresentados em
s em favor da CONTRATADA estao sujeitos a retencao na fonte, quando
original ou em copia autenticada
12.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relativas ao Contrato serao consideradas como regularmente
5.4-O CONTRATANTE er
minhara a CONTRATADA os comprovantes de pagamento dos servicos e das
feitas se entregu
a, telegrama, fax ou correspondencia eletronica, nos enderegos
descritos no item de CONDICOES GERAIS.
5.5-Opa
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
13-Incumbir-se-a o CONTRATANTE da publicacao d
o extrato deste Contrato e subsequentes t
com o disposto no paragrafo unico Art.94 da Lei 14.133/2021,correndo as despesa
as por conta do CONTRATANTE.
RATANTE por peri
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
firmados neste Contra
14 - Fica estabelecido que os casos omissos serao resolvidos entre as partes respeitados o objeto do presente contrato.
caso, supletivamente, os principios da Teoria Geral dos Contratos e as disposigoes do Direito Privado..
clusao de todos os servigos contratados, fica
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FUNDAMENTO LEGAL
CLAUSULA SEXTA-DO REAJUSTE
Os pregos dos servigos poderao ser reajustados somente apos 1 (um) ano da vigencia deste Contrato, com base no
IBGE), ou indice oficial que vier a substitui-lo
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
16 - Fica eleito o Foro da Justiga Federal do Estado do Piauí, Secao Judiciaria Teresina - Pl para dirimir os conflitos
6.1-
decorrentes deste Instrumento, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
rmam este Instrumento, que sera assinado pelas partes, para que surta seus
CLAUSULA SETIMA - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
alocados no Orçamento do CONTRATANTE
02 05 Secretaria DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
STRATIVA E FINANCEIRA
9 0000MANUTEN
Assinatura do CONTRATANTE
Assinatura da CONTRATADA
Nome:FRANCISC
CLAUSULA OITAVA-DA VIGENCIA
CPF:182.336.003-34
CPF: 966.527.723-53
28.108 v022 micro
3ontrint
28.108 v022micro
CLAUSULA NONA-DA FISCALIZACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua: Jose Martins. N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
9.1-Orepres
ANEXO I- DETALHAMENTO DOS SERVICOS
CLAUSULA DECIMA - DAS ALTERACOES
ste Contrato e p
passivel de alteragao para inclusao de nova modalidade de servigos
MODALIDADES CONTRATADAS
ser observado o disposto no Art. 124 da Lei n 14.133/2021 no que for aplicavel
10.1 -A solicitacao de alteracao contratual devera ser acompanhada de justificativa
A modalidade contratada neste instrumento e " Oficina de Capacitagao em Engenharia de Custos"
2ESPECIFICACAO DOS SERVIGOS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA INEXECUCAO E DA RESCISAO
A inexecugao total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisao, com as consequencias contratuais previstas na
2.1 Nome da Modalidade
11.1 - Constituem motivo de rescisao do Contrato, independentemente de interpelagao judicial:
Oficina de Capacitagao em Engenharia de Custos
umprimento de clausulas contratuais,
projetos ou prazos
2.1.10bjetivo
conclusao dos servicos, nos prazos estipulados
Atraso injustificado no inicio do servigo;
As oficinas tem como objetivo capacitar profissionais que atuem no setor de obras publicas, nos temas correlatos,
IV.
Paralisagao do servigo sem justa causa e previa comunicacao ao CONTRATANTE;
preparando-os para a correta orcamentacao dessas obras.
Decretacao de falencia ou a instauragao de insolvencia civil
VI.
dificacao da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique
2.1.2Escopo do Servico
VII.
As atividades de Capacitacao em Engenharia de Custos sao solugoes educacionais voltadas ao aprimoramento
profissional, que:
VIII.
icagao do valor inicial
a) Pretendem o alinhamento a estrategia do Cliente, e visam oferecer sustentacao aos negocios e resultados esperados;
IX.
b) Vao ao encontro de necessidades identificadas junto ao mercado;.
alizada a situacao, admitido o restabelecimento do equilibrio
c) Prometem efetividade e estimulam o compartilhamento de informagoes e experiencias entre a CAIXA e os eventuais
te comprovada,impeditiva da
Clientes.
28.108 v022 micro
28.108 v022 micro
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais