LRF — Domingos Mourao (03/02/2025)

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RGF-ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso !, alínea  •a•)

RECEITA CORRENTE LIQUIDA . R C L  (IV)

- (-) Transferências  obrigatórias da Uniãorelativasàsemendasiooividuais(art.166-A,  §  lº, daCF)

(·)Transf erênciasobrigat óriasdaUniàorcl ativasàs emendas debancada(art.166, § 1 6,daCF)

(-) Transferências  da  União  relativas à  remuneração  dos agemes comunitário s  desa!Hk e  de combate  às eOOemias(CF, an.  1 98, §11)

(-) Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL  COM PESSOAL· DTP  (VI) =  (III a+ III b)

LIMITE M Á XIMO (VII) (incisos 1 , II e  Ili,  art.  20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x  IX) (paragrafo único  do an. 22 da L RF)

LIMITE D E  ALERTA  (IX) = (0,90 x  IX) (inciso  li do §l· do an. 59 da  L RF)

Conforme MDF 1 4ª  Em;io, de 04/1 2'2 024

RGF - ANEXO 1  (LRF, an. 55, inciso 1 , a1fnea  ~an)

32,97

54,00

51,30

48,60

R$ 1

| TRAIETÓRJA DE RETORNO AOLIMITEDADESPESATUrALCOM PllSSOAL (ut. 15daLC 178/2021)   | TRAIETÓRJA DE RETORNO AOLIMITEDADESPESATUrALCOM PllSSOAL (ut. 15daLC 178/2021)   |
|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂME'IROS PARA REDUÇÃ ODOEXCEDENlllDE Dll'(ort. 15dal.C 178/2021)              |                                                                                  |
| Limite Miixirno (VII) ('I,)(LRF, art. 20)                                        | 0,00                                                                             |
| OTPem202l (X)('I,)                                                               | 0,00                                                                             |
| Excedenteem2021(Xl) =(X-Vll)(%)                                                  | 0,00                                                                             |
| Redutor anual(XII)= (0,10 xXI)(%)                                                | 0,00                                                                             |

|                                                                               | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   |   ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021 | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   | ' de Rdmno 10 ~ da D1'P ut 15 daLC 178/2021   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| TRAJl!l'ÓRIA DERETORNO AOLIMITE DADESPESATUrALCOMPESSOAL (ut. 15 da LC 17Br.  | 2021                                          |                                          2022 | 2023                                          |                                               |                                               | ,.,.                                          | 2lll1                                         | 7028                                          | 2029                                          | 2030                                          | 2031                                          | 2032                                          |
| RECEITA CORREm'EÚQUID AAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS UMnBDADESPESACOM PESSOAL (V) | 0.00                                          |                                             0 | 0.00                                          | 0,00                                          | 0.00                                          | 0.00                                          | 0,00                                          | o. oo                                         | 0,00                                          | •oo                                           | 0.00                                          | 0,00                                          |
| DESPESATOTALCOM PESSOAL · DTP (VI)                                            | 0,00                                          |                                             0 | 0,00                                          | 0,00                                          | 0.00                                          | 0,00                                          | •oo                                           | •oo                                           | •oo                                           | •oo                                           | 0.00                                          | 0.00                                          |
| 'IIDTP (VI/V)                                                                 | 0.00                                          |                                             0 | 0,00                                          | 0,00                                          | 0.00                                          | 0.00                                          | 0,00                                          | o.oo                                          | 0,00                                          | •oo                                           | 0.00                                          | 0.00                                          |
| UMITECONFORMEART. 15 DALC 1 78/2021('li)                                      | o .oo                                         |                                             0 | 0.00                                          | 0,00                                          | 0,00                                          | 0,00                                          | 0,00                                          | 0,00                                          | 0,00                                          | •oo                                           | •oo                                           | o,oo                                          |

## Nota:

1  - Durante o exercício , somente as despesas liquidadas sã o  consideradas executadas. No  encerramento do exercíc io, as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são  também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparên cia, as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas  aquelas em  que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63  da Lei  4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas nã o liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-proce ssados, consideradas liquidadas no encerramento do exercíc io, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
3. 2 - A  Câm ara Municipal não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluí do o gasto com o subsí dio de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

| MARIA IRINEIDAGOMES DE O. Sll.VA 217.677.693-34   | MARIA DO CARMO BARBOSA FRANCO 73 1.214.953-72   | GIOVANNA OLIVEIRA FEI.ICIO GALVÃO   | FRANCISCO FERREIRA DA Sll.VA   |
|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------|--------------------------------|
|                                                   |                                                 | 068.IOl.833-02                      | 066.264.083-72                 |
| PREFEITAMUNICIPAL                                 | CONTROLADORA INTERNA                            | SECRET. DE ADMINISTRAÇ ÃO EFINANÇAS | CONTADOR CRC/Plc5.4.48         |

Confonne M OF 1 4ªEdiçio,de04/JW024

## ld:05D5076C4F9CDA7  A

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

RELATÓRIO  DE  GESTÃO  FISCA L

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA  COM PESSOAL· PODER EXECUTIVO

ORÇAMENT OS FISCAIS  E  DA  SEGURIDA DE SOCIAL

JAN/2024 A  D E712024

| COM P ESSOAL                                                                                                                                        | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últimos 12°""' LIQUIDADAS   | TOTAt (liboos l2 meses)   | INSCRITASEM RESTOSA PAGAR NÃ O   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|---------------------------|----------------------------------|
| DESPESA                                                                                                                                             | )AN/2024                                         | FEV/2024                                         | MAR/2024                                         | 1 ABR/2024                                       | 1 MAl/2024                                       | lUN/2024                                         | )UlJ2024                                         | AG00024                                          | SET/2024                                         | 1 OUT/2024                                       | 1 N OV/2024 1                                    | DEl/2024                                         | (a)                       | PROCESSADOS (b)                  |
| DESPESA BRUTACOM PESSOAL(!)                                                                                                                         | 756.028.06                                       | 1.038.826,90                                     | 880.389.70                                       | 804.177,92                                       | 933.827,64                                       | 783.791 ,42                                      | 763.298,93                                       | 780.0-13,45                                      | 782.443,61                                       | 815.142,37                                       | 858.565,54                                       | 3.349.231 ,65                                    | 12.545.767,1 9            | 0,00                             |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                       | 756.028,06                                       | 1.038.826,90                                     | 880.389,70                                       | 804.177,92                                       | 933.827,64                                       | 783.791 ,42                                      | 763.298,93                                       | 780.043.4S                                       | 782.443,61                                       | 81S.142,37                                       | 858.565,54                                       | 3.349.231 ,6S                                    | 11545.767,1 9             | 0,00                             |
| Vencimentos. Vantagens eOutras Despesas Vari!veis                                                                                                   | 658.454,30                                       | 784.289.(}4                                      | 705.570,46                                       | 71 6.544.36                                      | 673.584,76                                       | 674.099,12                                       | 675.317,81                                       | 694.054,96                                       | 695.729,55                                       | 776.636,20                                       | 766.Mil,64                                       | 3.1 51.31 0,94                                   | 10.971.636,14             | 0,00                             |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                | 97.573.76                                        | 2l4j37,86                                        | 174.81 9,24                                      | 87.633,56                                        | 260.242.88                                       | 1 09.692,30                                      | 87.981,1 2                                       | 85.918,49                                        | 86.714,06                                        | 38.506,17                                        | 92.520,90                                        | 197.920,71                                       | 1.574.1 31,05             | 0,00                             |
| Pessoal Inati vo ePensionistas                                                                                                                      | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0.00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| Aposentadorias.Reservae RefonllM                                                                                                                    | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
|                                                                                                                                                     | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| ''""' Outrasdespesasdepessoaldecorremes decomratosde 1 erceirizaçãooude contrataçãodeformaiooirtta(Wdoart. 1 8daLRF)                                | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| Despesa comPessoal não Executada Orçamentariamente                                                                                                  | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0.00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ll)(§l'do"'·1 9d.o LRF)                                                                                                    | 1 33.1 38,86                                     | 304.920.72                                       | 77.792,87                                        | 39.681,86                                        | 1 07.643.02                                      | 32.282,55                                        | 32.282,55                                        | 36.343,36                                        | 32.282,55                                        | 32.282,55                                        | 32.282j5                                         | 51.227,15                                        | 912.1 60,59               | 0,00                             |
| Indenizações por Demissão eIncentivos àDemissão Voluntária                                                                                          | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| Decorren tes de Deci.wl Judicial de Perfodo Anterior ao da Apuração                                                                                 | 29.000,00                                        | 34.225,96                                        | 29.CXXl,00                                       | 29.000,00                                        | 31 .238,93                                       | 29.CXXl,00                                       | 29.000,00                                        | 33.060,81                                        | 29.CXXl,00                                       | 29.CXXl,OO                                       | 29.000,00                                        | 44.662,05                                        | 375.1 87,75               | 0,00                             |
| Despesas de Exercb>s Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                   | 97.573,76                                        | 267.41 2.21                                      | 45.51 0,32                                       | 7.652,42                                         | 73.1 21,54                                       | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 491 .270,25               | 0,00                             |
| lnativosePensionistascom RecursosVinculados                                                                                                         | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0.00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0.00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| Agentes Comunitáoo sde Saúdeede Combate às EOOemias com R ecursos                                                                                   | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| Vinculados(CF ,art.198,§11) Parteladedu tívelrefertm eao pisosalarialdoEnfermeiro, Tb;nicode Enfermagem. Auxiliar de Enferm.1gem eParteira art. 38, | 6.565,10                                         | 3.282J5                                          | 3.282,55                                         | 3.029,44                                         | 3.282j5                                          | 3.282,55                                         | 3.282,55                                         | 3.282j5                                          | 3.282,55                                         | 3.282,55                                         | J.282j5                                          | 6.565,10                                         | 45.702,59                 | 0,00                             |
| Outras Dedu ões Constitucionais ou Le ais                                                                                                           | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | o .oo                                            | 0,00                                             | 0,00                                             | o.oo                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                      | 0,00                             |
| OESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Ili)= (1-11)                                                                                                           | 622.889,20                                       | 733.906.18                                       | 802.596,83                                       | 764.496,06                                       | 826.1 84,62                                      | 75 1.508,87                                      | 731.016,38                                       | 743.700,09                                       | 750.1 61 .06                                     | 782.859,82                                       | 826.28"99                                        | 3.298.004,50                                     | 11.633.606,60             | 0,00                             |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE IE.iAL

<!-- image -->

R$ l

VALOR

~SOBRERaj

36.190.638,17

800.000,00

100.CXXl,OO

0,00

0,00

35.290.638,17

11 .633.606,60

19.056.944,61

1 8.104.097,38

1 7.151.250,1 5

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA  SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A DE2'/2024