Decreto — Esperantina (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:13B5BEC50ABA1CF0
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.174/0001-82
CNPJ:06.554
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP:64.180-000.
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000
Capitulo III - Da gestAo, governanga e controle social
Decreto Municipal n.o _3.9 /2025.
Art. 5o - A gestao do FMMA cabera a SEMMA, observadas as diretrizes do Conselho
Municipal de Meio Ambiente -- COMDEMA (quando instituido por lei), respeitada a
Regulamenta
Fundo Municipal de Meio
legislagao financeira e orgamentaria.
Ambiente
FMMA
do Município
de
Art. 6o - Fica instituido o Comite Gestor do FMMA (CG-FMMA), sem remuneragao e
Esperantina/Pi, nos termos do art. 8o da Lei
sem aumento de despesa, com a seguinte composigao minima:
Municipal no 1.459/2022, que o instituiu, e da
I - Titular da SEMMA (Presidencia):
outras providencias.
II -- representante da Secretaria Municipal de Finangas;
III - representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
A PREFEITA DO Município DE ESPERANTINA, ESTADO DO Piauí, no uso das
IV -- 02 (dois) conselheiros do COMDEMA, sendo 01 da sociedade civil e 01 do
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal.
poder publico
V - 01 (um) representante da Controladoria-Geral do Município (quando houver).
Considerando a Lei Municipal no 1459/ 2022, especialmente o art. 8, que determina
a regulamentagao do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
como observador.
$ 1 O Comite Gestor elaborara seu Regimento Interno (Anexo I) e deliberara por
Considerando as Leis Federais n 6.938/1981 (Politica Nacional do Meio Ambiente),
maioria simples, com quorum minimo de maioria absoluta de seus membros
no 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos) e o Decreto no 7.404/2010; a
2 Compete ao CG-FMMA
Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); a Lei no
I -- aprovar o Plano Anual de Aplicagao do FMmA (PAAF) e suas alteragoes;
4.320/1964 (Normas de Direito Financeiro); a Lei no 14.133/2021 (Licitag8es e
II-- propor editais, chamadas publicas e criterios de selegao;
Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)
dos limites legais;
IV -- analisar relatorios e prestagoes de contas;
DECRETA
V -- recomendar medidas corretivas e propor a suspensao de desembolsos em casc
CAPiTULO1
de irregularidades;
VI -- zelar pela transparencia e controle social dos recursos.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 7o - Na ausencia do COMDEMA ou ate sua recomposigao, as atribuigoes de
Art. 1 Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente -- FMMA de
controle social serao exercidas, em carater transitorio, por Comissao Provisoria
Esperantina/Pl, em cumprimento ao art. 8o da Lei Municipal n1459/ 2022,
designada por ato do(a) Prefeito(a). assegurada paridade entre poder publico e
estabelecendo a forma de gestao, as fontes de receita, os instrumentos de
sociedade civil
planejamento, as modalidades de aplicagao, os criterios de selegao, execugao e
prestagao de contas de projetos, bem como os mecanismos de transparencia,
controle e avaliagao.
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura M
ERANTINA -PMESP
Prefeitura Munici
RANTINA-PMESP
CNPJ:06.554.174/0001-82
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000.
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000
Art. 2o - O FMMA tem por finalidade prover suporte financeiro a programas, projetos,
CAPiTULO IV - DO PLANEJAMENTO E DA APLICACAO DOS RECURSOS
ag6es, estudos e investimentos destinados a protegao, conservagao, recuperagao e
Art. 8o - O FMMA sera executado por meio do Plano Anual de Aplicagao do FMMA
melhoria da qualidade ambiental no Município, em consonancia com o Plano
(PAAF), elaborado pela SEMMA, submetido ao CG-FMMA e harmonizado com PPA,
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), a Lei Orgamentaria Anual
LDO e LOA.
(LOA) e demais instrumentos de planejamento Municipal.
$ 1 O PAAF devera conter, no minimo:
I -- eixos tematicos (ex.: educacao ambiental; residuos solidos; recursos hidricos;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) como unidade gestora e a
biodiversidade; areas protegidas; clima; saneamento ambiental; fiscalizagao e
Secretaria Municipal de Finangas como unidade financeira, observado o Sistema
monitoramento);
Contabil Oficial do Município.
II -- metas fisicas e indicadores;
III - cronograma de desembolso;
CApiTuLO II - DAS RECeItAs DO FunDO
IV -- fontes de recursos;
Art. 4o - Constituemr receitas do FMMA, sem prejuizo de outras previstas no art. 80
V- criterios de priorizacao territorial e publico-alvo;
da Lei Municipal no 1459/2022 e em normas supervenientes
VI -- previsao de chamadas publicas e parcerias com OsCs, Instituigoes de Ensino e
I -- dotagoes consignadas na LOA e creditos adicionais;
orgaos publicos.
Art. go - Os recursos do FMMA poderao ser aplicados em:
convenios e termos congeneres;
I -- execucao direta pela Administragao Municipal;
III  produto de multas ambientais e de indenizagoes decorrentes de infragoes
II - parcerias com organizacoes da sociedade civil (OsCs), observada a Lei no
ambientais, quando cabivel a destinagao Municipal;
13.019/2014;
IV -- compensagoes ambientais, contrapartidas, termos de ajustamento de conduta e
III -- convenios e ajustes com orgaos e entidades publicas;
instrumentos similares cuja destinacao Municipal seja possivel
IV -- aquisigao de bens e servigos necessarios a execugao dos projetos;.
- receitas de taxas, pregos publicos e emolumentos por servigos ambientais
V -- obras e investimentos ambientais de pequeno e medio porte;.
municipais, quando previstos em lel;
VI -- estudos, pesquisas, capacitagoes, campanhas educativas e comunicagao;
VI - doagoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, nacionais ol
VII - apoio a unidades de conservagao, viveiros, reflorestamento e recuperacao de
estrangeiras;
areas degradadas;
VII -- rendimentos de aplicagoes financeiras dos recursos do Fundo, na forma da lei;
VIII -- monitoramento, fiscalizagao e geotecnologias;
VIlI -- outras receitas afins que Ihe forem destinadas por lei.
IX -- residuos solidos: apoio a coleta seletiva, inclusa
1 As receitas serao depositadas em conta bancaria especifica, vedada sua
compostagem e logistica reversa.
movimentagao para finalidades estranhas as do Fundo.
Art. 10. E vedado utilizar recursos do FMMA para:
2 Os saldos financeiros nao utilizados no exercicio serao reprogramados para o
I - pagamento de despesas alheias as finalidades ambientais;
exercicio seguinte, a credito do FMMA.
II - custeio permanente de pessoal efetivo ou comissionado (salarios, vantagens ou
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO PIAU
Prefeitura MUNICH
ESPERANTINA
001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTIN
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000
Anexo I- regImento interno dO comite gestor dO Fmma (cg-FmmA)
encargos), ressalvadas despesas pontuais e diretamente vinculadas a projetos e por
Art. 1 O CG-FmMA reger-se-a por este Regimento e pela legislacao aplicavel.
tempo determinado;
II -- cobertura de deficit de outros fundos, unidades ou orgaos;
Art. 2 Compete ao CG-FMMA:
IV -- pagamento de multas e juros decorrentes de inadimplencia do Município.
deliberar sobre o PAAF;
aprovar editais e criterios;
CAPiTULO'V-- DA SELECAO, EXECUgAO E MONiTORAMENTO DE PROJETOS
Art.11. A selegao de projetos financiados com recursos do FMMA dar-se-a
acompanhar execucoes;
IV
analisar contas;
preferencialmente por edital de chamamento publico, contendo:
I -- objeto, eixos, metas e resultados esperados;.
recomendar correcoes,
II -- requisitos de participagao;
Art.
3o O cG-FmMA reunir-se-a ordinariamente a cada 2 (dois) meses e
III -- criterios de elegibilidade e pontuagao (Anexo I):
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros..
IV -- contrapartidas quando cabiveis;
Art. 4o As decisses serao tomadas por maioria simples dos presentes, com quorum
V -- prazos de execugao e desembolso;
minimo
de
maioria
absoluta.
VI -- obrigagoes de transparencia e prestagao de contas;
Art. 5 Havera ata de cada reuniao, assinada pelos presentes e publicada em extrato
VII - hipoteses de glosa, devolucao e sangoes..
no
portal
Art. 12. A execugao observara o instrumento juridico adequado (termo de
Art. 6o Conflitos de interesse deverao ser declarados, ficando o membro impedido de
colaboragao/fomento, convenio, contrato ou execugao direta), a legislagao de
licitages e contratos e o cronograma fisico-financeiro aprovado.
votar.
Art. 7 O cG-FmmA podera convidar tecnicos e especialistas sem direito a voto..
relatorios trimestrais de execugao, vistorias in loco, registros fotograficos,
Art. 8 Este Regimento podera ser alterado por maioria absoluta do CG-FMMA, ad
indicadores e painel de acompanhamento.
referendum do(a) Prefeito(a).
(Anexo III), contendo, no minimo:
ANEXOII
- MATRIZ SUGERIDA DE PONTUACAO PARA SELECAO DE
PROJETOS
II -- relagao de pagamentos e documentos fiscais;
Aderencia ao PAAF e ao art. 8o da Lei Municipal -- ate 20 pts.
III - conciliagao bancaria da conta especifica;
IV -- inventario de bens adquiridos;
Relevancia ambiental e impacto esperado -- ate 20 pts.
beragao do CG-FMMA
3
Viabilidade tecnica e orgamentaria -- ate 15 pts.
Capacidade tecnica do proponente/execucao -- ate 10 pts.
CAPiTULO VI - DA TRANSPARENCIA, AVALIACAO E CONTROLE
Integragao com politicas publicas (PNRS, saneamento, clima, UC, educagao
Art. 15. A SEMMA mantera pagina especifica no portal da Prefeitura com:
ambiental) -- ate 10 pts.
Abrangencia territorial e publico beneficiado -- ate 10 pts.
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Inovagao e uso de tecnologias/solugoes baseadas na natureza -- ate 10 pts.
ESTADO DO Piauí
STADODO Piauí
Prefeitura MUNIC
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
PMES
DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Rua Ver
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP:64.180-000.
ESPERANTINA-PI CEP: 64.180-000
Contrapartidas
sustentabilidade
pos-projeto
ate
pts
I -- atos e deliberagoes do CG-FMMA;
Total: 100 pontos
II -- PAAF, editais, projetos aprovados e valores liberados;
Criterios eliminatorios: documentagao incompleta;
inexistencia de capacidade
III -- relatorios de execugao, prestagoes de contas e pareceres:
operacional minima; inadequagao legal/licenciaria.
IV -- dados abertos e indicadores ambientais;
Desempate: maior pontuagao nos itens 1, 2 e 3, sucessivamente; persistindo o.
V - canal para manifestacoes da sociedade
Art.16.Os re
empate,
.pelo Tribunal de Contas e ao controle social pelo COMDEMA, sem prejuizo das
prioriza-se iniciativa com inclusao de catadores/educacao ambiental e, em ultimo
competencias do Ministerio Publicc
caso, sorteio em sessao publica.
metas e indicadores do PAAF, cujo relatorio sera apresentado ao COMDEMA e
Anexo III - roteIrO bAsico De prestagAO de contAs
nhado ao Chefe do Poder Executivo.
Relatorio de Execugao do Objeto (metas, indicadores, produtos, fotos
CAPITULO VII-DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 18. A SEMMA expedira normas complementares necessarias a execugao deste
georreferenciadas).
Relatorio Financeiro (extrato bancario da conta especifica, conciliagao, relacao
Decreto, inclusive manuais e modelos padronizados
Art. 19. O CG-FMMA podera, mediante justificativa,
realocar recursos entre acoes
de despesas)
do PAAF, ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor aprovado para cada agao, ad
Documentos Fiscais (notas, recibos, comprovantes de pagamento).
referendum do COMDEMA, quando existente, observada a legislagao orgamentaria
Inventario de Bens adquiridos/produzidos.
Art. 20. Os casos omissos serao resolvidos pelo CG-FMMA, ouvido o COMDEMA,
Termo de Encerramento e relatorio de sustentabilidade das acoes
Parecer Tecnico da SEMMA e Deliberagao do CG-FMMA.
Art. 21
Notas de preenchimento: Substituir os campos entre colchetes pelo conteudo
Gabinete doa) Prefeitoa Municipal de Esperantina -Pl, em 16 de setembro
spondente da Lei Municipal N.o 1.459/2022, art. 8o (por exemplo: fontes de
de 2025.
receita especificas, percentuais, papeis do COmDEMA, prioridades tematicas,
vedagoes especiais). Ajustar nomes das secretarias conforme a estrutura
administrativa vigente
IVANARIA DO N
Antono Joaguig dy/Carvalho Neto
S SAMPAIO
PREFEITA Municipal
ANTONIO JOAQUiNDE CARVALHO NETO
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SEC. Municipal DE MEIO AMBIENTE