Portaria — Milton Brandao (13/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO- PIAUÍ

Av.  Carlos Libório, n' 101, Centro.  CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PJ CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipo/itoprefeitura@gmail.com

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Portaria Nº  154/2025, de 12 de junho de 2025.

"Institui  condições especiais  de  trabalho  aos servidores municipais de Monsenhor Hipólito e dá  outras providências. "

O Prefeito  Municipal  de  Monsenhor Hipólito, Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas  atribuições legais,

CONSIDERANDO o  artigo  52  da  Lei  Nº.  324/2022,  que  dispõe sobre  a  condiçã o  especial  de trabalho no âmbito da organização  administrativa do poder executivo municipal;

## RESOLVE:

Art.  1°. Conceder  condições especiais  de  trabalho  a  servidora MARIA  IRENE  DE  SOUSA CARMO NETA, com matrícula  nº. 6924156, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE­ SEMUS, conforme a Lei Municipal Nº. 324/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, com efeito retroativo a O 1  de janeiro de 2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito Piauí.

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## ESTADO DO PIAUI

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 022/2025.

CONFORME ARTIGO 75 DA LEI Nº 14.133/2021 .

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ N' 01 .612.590/0001  76 ENDEREÇO : RUA  JOSÉ  MARTINS, N'  643, CEP  64.253-000  CENTRO MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADA:

POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA L  TDA CNPJ: 22.782.906/0001-48 ESCRITÓRIO À  RUA NAPOLEÃO  LIMA, 1320, BAIRRO JÓQUEI , CEP 64.049-2020, TERESINA- PI OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  DO MUNICiPIO DE MILTON BRANDÃO  PI, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 944545/2023 FIRMADO  ENTRE  O  MUNICiPIO  DE  MILTON  BRANDÃO E  A  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL-CEF

## FONTE DE RECURSOS:

CONTRATO  DE  REPASSE  Nº  944545/2023  FIRMADO  ENTRE  O  MUNICiPIO  DE MILTON BRANDÃO  E A CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL -CEF.

## PAGAMENTO:

SERÃO  PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

DATA DA ASSINATURA:

26 DE MAIO DE 2025

## ld:089B9346CDC5B87E TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Município  de Milton Brandão Município  de Milton Brandão Dispensa Eletrônica - 069/2025

## Resultado da Adjudicação

Item: 0001 -elaboração  do projeto executivo para a  pavimentação  de vias públicas  do município de Milton  Brandão -PI, conforme contrato de repasse nº 944545/2023 firmado entre o município de Milton brandão  e a Caixa Econômica  Federal -CEF\_  -Valor Referência:  20.000,00

## Fornecedor

POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA  (22.782.906/0001-48)

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## Situação

Adjudicado em: 21/05/2025 - 15:57:34 - Por: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Autoridade Competente

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas  em 23/05/2025 às 14:32:11. Código verificador: CC2ADF

Valor Total

15.000,00

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