Resolução — Esperantina (08/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29

RESOLUÇÃO nº  01/2025

de 07 de julho de 2025.

Regulamenta  os  cargos  em  comissão e funções gratificadas  no  ãmbito da Cãmara Municipal de Esperantina, disciplina sua estrutura, funções, quantitativos, requisitos, atribuições , remuneração  e  critérios  de provimento, nos  termos  da  legislação  municipal  e dá  outras providências .

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI.  no uso de suas atribuições  legais,  observando o  disposto nos artigos 37, XI e 39. § 4°  da Constituição Federal. bem  como  as  emendas constitucionais  nº  19/98,  de  04.06.1998  e  25/00  de  14.02.2000,  e  § 1  °  do artigo 2º,  da  Resolução  nº  03/2016,  faz  saber que  o  Plenário  aprovou  e  ele promulga a  seguinte

## RESOLUÇÃO

CAPITULO! DO OBJETO

Art.  1° A presente Resolução  regulamenta a  estrutura, funções, quantitativo, requisitos,  atribuições,  remuneração  e  critérios de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no ãmbito da Cãmara Municipal de Esperantina, em conformidade com a  legislação  municipal vigente.

## CAPITULO li

## DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 2° Os  cargos  em  comissão e funções gratificadas  destinam-se  ao atendimento  de  funções de  direção, chefia, assessoramento  e serviços

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técnicos ou  auxiliares,  independentemente  de concurso  público ,  excetuadas as funções  exclusivas de servidores efetivos, observadas as vedações  legais.

Art. 3º  Os  cargos  em  comissão ,  com  respectivos  quantitativos,  setores  de lotação, remuneração , vinculo e casos de gratificação, ficam assim especificados:

| Cargo/Função                              |   Quant. | Vinculo                   | Remuneraçao (R$)   | GratlflcaçAo/ Obaarv.           | Código   |
|-------------------------------------------|----------|---------------------------|--------------------|---------------------------------|----------|
| Assessor Jurldlco- Parlamentar            |        2 | Livre nomeação            | 2.438,88           | -                               | CC-1     |
| Secretário-Geral                          |        1 | Exclusivo efetivo         | 3.500,00           | -                               | CC-2     |
| Diretoria Administrativa- Financeira      |        1 | Livre nomeação            | 2.951,72           | -                               | CC-3     |
| Assessor de Imprensa                      |        1 | Livre nomeação            | 2.154,89           | -                               | CC-4     |
| Assessor Especial da Presidência          |        3 | Livre nomeação            | 1.686,85           | -                               | CC-5     |
| Controlador Geral                         |        1 | Exclusivo efetivo         | 2.951 ,72          | -                               | CC-7/FG  |
| Agente de Contratação                     |        2 | Livre nomeação ou efetivo | 1.518,00           | Efetivo: +R$276,00 aratlflcacão | CC-8     |
| Assessor Especial da 1• Vice-Presidênc ia |        2 | Livre nomeação            | 1.518,00           | -                               | CC-9     |
| Assessor Especial da 2• Vice-Presidência  |        2 | Livre nomeação            | 1.518,00           | -                               | CC-9     |
| Assessor                                  |        2 | Livre nomeacAo            | 1.518,00           | -                               | CC-9     |

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| Especial da 1• Secretaria          |    |                   |          |                          |           |
|------------------------------------|----|-------------------|----------|--------------------------|-----------|
| Assessor Especial da 2• Secretaria |  2 | Livre nomeação    | 1.518,00 | -                        | CC-9      |
| ,chefe de Patrimônio e Arquivo     |  1 | Exclusivo efetivo | -        | Gratificação de R$418,48 | CC-10/ FG |
| Serviços Gerais                    |  1 | Li~ nomeação      | 1.518,00 | -                        | - CC-11   |
| Assistente de Serviços- Motorista  |  3 | Livre nomeação    | 1.564,68 | -                        | CC-12     |

## CAPITULO Ili

## DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Art.  4° As  atribuições e  requisitos  mínimos de  escolaridade,  experiência  ou qualificação profissional  dos  cargos  em  comissão e funções gratificadas constam no ANEXO I deste Decreto Legislativo.

## CAPITULO IV

## DAS REGRAS ESPECIFICAS

- Art.  5° O  provimento dos cargos  de  Secretário -Geral  e  Controlador Geral  é exclusivo a servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal de Esperantina.
- Art. 6º Os cargos de Agente de Contratação , quando ocupados por servidores efetivos,  conferem direito à  percepção  de gratificação  no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).
- Art. 7º A  função  gratificada de Chefe de Patrimônio e Arquivo é exclusiva para servidores efetivos,  mediante designação ,  com  gratificação  correspondente a R$ 418,48 (quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). ~

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## CAPITULO V

## DOS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO. DESIGNAÇÃO E LOTAÇÃO

- Art. 8° As nomeações para os cargos  em comissão, bem  como  as designações  para funções  gratificadas, são  de competência  do Presidente da Câmara Municipal, por ato próprio,  observada a  competência  legal para cada cargo.
- § 1° As  indicações dos  Assessores  das  Vice-Presidências e Secretarias poderão ser  sugeridas pelos respectivos titulares, porém  a nomeação dependerá  de  confirmação  formal  do  Presidente  da  Câmara,  satisfeitas  as exigênc ias legais.
- §  2° A  lotação  dos  cargos  e  funções observará  a  necessidade  dos  órgãos internos da Câmara e será  definida pela Presidência .
- §  3°  A  exoneração  de  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  dispensa  de funções gratificadas poderão ocorrer, a qualquer  tempo, a critério  da autoridade nomeante ou designante.

## CAPITULO VI

## DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E TRANSPAR~NCIA

- Art.  9° Os ocupantes de cargos em comissão  e  funções  gratificadas estarão sujeitos  à  avaliação  periódica  de  desempenho,  conforme  critérios internos estabelecidos pela Mesa Diretora.
- Art.  1 O. Deverá ser  elaborado  relatório  anual  de  atividades  dos  setores  e funções  de assessoramento e  chefia,  apresentado à Mesa Diretora para fins de acompanhamento e aprimoramento institucional.
- Art.  11 . Todos  os  atos  de  nomeação,  designação,  exoneração  e  dispensa destes  cargos  e  funções deverão  ser publicados  em  órgão  oficial,  Portal  da Transparência  da  Câmara  ou  outro  meio  institucional  disponlvel,  garantindo ampla publicidade.

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## CAPÍTULO VII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. É assegurada a observãncia dos princípios  da legalidade. impessoalidade.  moralidade,  publicidade  e eficiência no  provimento  e no exerclcio dos cargos e funções  de que trata este Decreto Legislativo.

Art. 13. A  ocupação  dos cargos e funções  disciplinados neste Decreto deverá observar os  limites  impostos  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  demais normas sobre despesa de pessoal, incumbindo à Mesa Diretora zelar pelo fiel cumprimento.

Art. 14. Nenhum ocupante de cargos em comissão  está  isento de comparecer ao  serviço  nos  dias  e  horários  previstos  na  lei,  independente  de  cargo  ou critério  da autoridade nomeante ou designante.

Art. 15. Os  casos  omissos  serão resolvidos  pela  Mesa  Diretora,  com fundamento na legislação  vigente.

Art. 16. Esta Resolução entra em  vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

MESA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA PI, EM 07 DE JULHO DE 2025.

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A Presente  Resolução  de  nº  01/2025,  de  sete  de  julho  de  2025  foi  numerada  e publicada nesta c ~ dia do mês  de julho de dois mil e vinte e cinco (07.07.202( ().\_ ~ -------

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## ANEXOI

ATRIBUIÇÕES E  REQUISITOS MINIMOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

## 1. Assessor Especial da Presidência  e  Vice-Presidências

Atribuições: Assessorar direta e permanentemente a PresidênciaNice ­ Presidência nas  questões administrativas,  pollticas,  institucionais;  elaborar relatórios,  minutas, despachos; atendimento ao público  e apoio em reuniões .

Requisitos:  Ensino  médio completo;  experiência desejável em  assessoria legislativa, administrativa ou institucional.

## 2. Diretoria Administrativa

Atribuições : Coordenar as atividades administrativas da Cãmara; supervisionar  recursos  humanos,  materiais,  patrimônio  e  contratos;  propor melhorias e otimizar rotinas.

Requisitos:  Ensino  superior  completo;  experiência  em  administração  pública desejável.

## 3. Assessor Jurldlco

Atribuições :  Emitir  pareceres,  prestar  consultoria  jurídica á Mesa  Diretora, Comissões ,  Vereadores  e  setores  administrativos;  analisar  projetos  de  lei, contratos e  atos normativos; acompanhar processos judiciais.

Requisitos: Bacharelado em Direito; inscrição  regular na OAB.

## 4. Secretário-Geral

Atribuições: Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos,  legislativos  e  de  apoio  ao  plenário ;  organizar  expedientes; substituir a  Presidência  em impedimentos especlficos.

Requisitos: Servidor efetivo da Cãmara;  nlvel superior desejável .

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## 5. Assessor de Imprensa

Atribuições :  Gerenciar  as  atividades  de  comunicação  social,  assessoria  de imprensa e mídias institucionais; redigir notas, releases, comunicados; promover divulgação  dos atos do legislativo.

Requisitos:  Ensino  superior  em  Comunicação Social,  Jornalismo  ou  afins; experiência  comprovada.

## 6. Chefe de Divisão

Atribuições: Acompanhar, orientar e superv1s1onar o segmento da Administração Pública  Municipal inerente ao seu cargo, objetivando a eficiência,  eficácia  e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no departamento a que se refere.

Reqyjsitos:  Ensino  médio  completo;  experiência desejável em  assessoria administrativa ou institucional.

## 7 . Assistente de Serviços -Motorista

Atribuições: Dirigir veiculas oficiais em serviços administrativos e institucionais;  zelar pela segurança dos passageiros; controlar documentação e  manutenção  dos veículos.

Requisitos:  Ensino  fundamental  completo;  Carteira  de  Habilitação  categoria "B" ou superior; experiência  comprovada desejável.

## 8. Controlador Geral

Atribuições : Planejar,  superv1s1onar  e coordenar  os  trabalhos  de  controle interno;  acompanhar a  execução  orçamentária  e  financeira;  emitir  relatórios de  fiscalização e cumprimento  das  normas.; Elaborar,  analisar  e revisar balanços e balancetes contábeis  (públicos) , contas, demonstrações , quaisquer  outros  registros  contábeis ; Elaborar  técnicas  de  formatação e guarda  de  documentação .  manutenção ou  destruição de  livros  e  demais meios de  registros  contábeis;  Gerenciar  custos  e  propor a  transposição  de saldos  entre  centros  e custos; Confeccionar  demonstrativos  e relatórios financeiros extraldos da contabilidade;  Responder por emissão  e  anulação  de notas  de  empenho;  Manter-se  atualizado  em  relação  à  legislação,  estando apto  a  prestar  quaisquer esclarecimentos  sobre  a  mesma  área  de  atuação; Calcular  e acompanhar  constantemente  os  percentuais  de  gastos  com pessoal,  gastos  totais.  limites  de  subsídios e  outros;  Coordenar equipes  de trabalho; Prestar  contas aos  diversos  órgão de  controle  e fiscali~

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Requisitos:  Servidor efetivo  da  Cãmara ;  desejável  nlvel  superior  na área  de contabilidade, economia. administração  ou direito.

## 9 . Agente de Contratação

Atribuições : Conduzir  procedimentos licitatórios e contratações públicas ; elaborar  editais. termos  de  referência e demais  documentos;  garantir  a legalidade dos processos.

Requisitos:  Ensino  médio completo;  curso  ou  capacitação  em  licitações e contratos públicos  desejável.

## 10. Função  Gratificada de Chefe de Patrimônio e  Arquivo

Atribuições :  Gerir  o patrimônio  público da  Cãmara ;  organizar  e manter  o arquivo  de  documentos;  supervisionar  processos  de  guarda,  inventário e movimentação  de bens.

Requisitos: Servidor efetivo; conhecimento em gestão patrimonial e arquivlstica desejável.

## 11. Serviços Gerais

Atribuições :  Zelar  pelo  ambiente  de  trabalho.  preservando  e valorizando. Executar atividades de manutenção  e  limpeza, tais como: varrer, lavar salas, banheiros. corredores e outros espaços  utilizados pelo poder público. conforme a necessidade do serviço. Aplicar produtos para limpeza e conservação  dos  mobiliários .  Coletar o  lixo diariamente, dando ao  mesmo o destino  correto.  Executar  serviços  internos  e  externo,  conforme  demanda apresentada  pelo  órgão competente.  Racionalizar  o uso  de  produtos  de limpeza.  bem  como  zelar  pelos  materiais  como:  vassouras.  baldes,  panos. espanadores.  etc.  Abrir.  fechar  portas  e  janelas  nos  horários  estabelecidos para  tal,  quando  for  o  caso.  Exercer  o serviço  geral  de  copa  e  cozinha; Atender  à presidência .  a  Mesa  Diretora.  Vereadores  e  Diretores  de  forma permanente. no fornecimento de água  e  café; Atendimento nas Sessões , com fornecimento de água  aos vereadores;  Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuí das pelo Presidente. demais membros da mesa e  Secretaria.

Requisitos: Ensino fundamental completo; experiência  comprovada desejável.

CÂMARA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA PI,

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