Lei — Sao Joao Do Arraial (24/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São  João  do Arraial

Gabinete do Prefeito

Extrato  de  contrato. Processo  Administrativo  nº.  007  /2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74, inc. III, "c" da Lei  14.133/21 e  alterações) .  Objeto:  Prestação  de  serviços  de  consultoria  em gestão  pública  educacional. Contratante: Prefeitura municipal de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 0l.612.609/0001-84. Contratado: Hans Kelsen Mendes Silva Assessoria &amp; Consultoria Educacional Ltda, CNPJ nº 18.918.807  /0001-73.Valor: R$ 96.000,00  (noventa  e  seis  mil  reais),  divididos  em  12  parcelas mensais  de  R$  8.000,00  (oito  mil  reais). Prazo  de  vigência : 12(doze)  meses.  Data da assinatura do  contrato:  22/01/2025. Fonte de Recursos:  FUNDEB / QSE / EDUCAÇÃO 25%. Signatários : Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO DA

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Assinado de forma digital por ABDORAL MELO DA SILVA:18322590300 ~;~ig.: 202s.02.21 o9:s3:39

SILVA: 18322599)00

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO

O  Município  de Santo Antônio dos Milagres - PI, toma público  a  Dispensa de Licitação nº 007/2025,  com  fulcro  no  art.  75, I,  da  Lei  nº 14.133/2021,  que  tem  como  objeto  a contratação  de  empresa  para  reforma  de  sarjetas  da  Prefeitura  Municipal  de  Santo Antônio dos Milagres - PI,  bem como manifesta o  interesse em obter propostas adicionais de  eventuais  interessados,  no  prazo  03  (três)  dias  úteis, a contar  da  publicação,  para posterior  seleção  da  proposta  mais  vantajosa,  nos  termos  do  art.  75,  §3º, da  Lei  nº 14.133/2021. Os interessados poderão  solicitar e  receber a  planilha (termo de referência) , bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitações  da Prefeitura Municipal (Rua Luiz Gomes Vilanova, nº 55, Centro,  Cep:  64.438-000) ou via e-mail (prefsam202l@hotmail.com).

Santo Antônio dos Milagres - PI, 21  de fevereiro de 2025.

Carlos Neto da Fé  de Jesus Agente de Contratação

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2°  TERMO  ADITIVO  DE  PRAZO  AO  CONTRATO  Nº 011/2023 -DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA Nº 011/2023.

2º TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO 011/2023  DISPENSA, ORilJNDO  DA  DISPENSA  Nº  011/2023,  QUE  TEM  COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O  DE SERVIÇOS DE  INTERNET DO MUNICÍPIO DE  SANTO  ANTÔNIO  DOS  MILAGRES, COM FULCRO  NO ART.  107  DA  LEI  FEDERAL  Nº 14.133/2021.

O  MUNICÍPIO  DE  SANTO  ANTÔNIO  DOS MILAGRES, inscrito  no  CNPJ  nº 0l.612.603/0001-07, com  sede  na  Rua  Luiz  Gomes  Vilanova, 55, Centro, Cep: 64.438-000,  Santo  Antônio  dos  Milagres  PI,  neste  ato  representada  pelo  Prefeito Municipal, Sr. Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva, portador do CPF nº 861.485.083-20,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  de  outro  lado  a  empresa LEDYVANHA P DE MENESES ALENCAR ME, inscrita  no  CNPJ nº l 7.694.580/0001-67, com sede na Rua Tupy Guarany, nº 293, Centro, CEP:  64.435-000, São  Gonçalo  do  Piauí PI,  E-mail:  admin.idealweb@bol.com.br,  Fone:  (86)  995134245, representada pela Sra. Ledyvanha Pereira de Meneses Alencar, CPF  nº 021.458.550-77,  doravante  denominada  CONTRATADA,  resolvem  de  comum  acordo fumar o  presente  ADITIVO  CONTRATUAL,  de  acordo  com a  Lei  nº  14.133/2021  e suas alterações  posteriores, mediante cláusulas e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

- 1.1 Por  este ADITIVO  CONTRATUAL fica prorrogado  o prazo  do  Contrato  nº 011/2023
- -DISPENSA, oriundo  da DISPENSA  nº 011/2023,  pelo período de 12  (doze)  meses, correspondente ao período de  O  1/02/2025 a O  1/02/2026.
- 1.2  Por este ADITIVO  CONTRATUAL fica  adicionado  ao  Contrato  nº 011/2023  DISPENSA,  oriundo  da  DISPENSA  nº  011/2023,  no percentual  de 18,52%, correspondente  ao  valor  de  R$  750,00  (setecentos  e  cinquenta  reais). Com o aditivo, o valor mensal será  R$ 4 .800.00 (quatro mil e oitocentos  reais),  perfazendo  o  total  de  R$  57 .600,00  (cinquenta  e  sete mil  e  se iscentos  reais),  pelo período  de 12 (doze) meses.

## CLAUSULA SEGUNDA

- 2.1  O  presente  aditivo  tem  fundamento  no  Art.  107  da  Lei  14.133/2021.  Em  relação ao  aditivo de  prazo, os  contratos de  serviços  contínuos  poderão ser  prorrogados sucessivamente,  respeitada  a  vigência  máxima  decenal,  desde  que  haja  previsão  em edital  e  que  a  autoridade  competente  ateste  que  as  condições  e  os  preços permanecem vantajosos para a  Administração . No caso em tela, o ajuste inicial prevê a  possibilidade de prorrogação  e  a  dilação  pretendida não  acarreta  a  extrapolação  desse limite. Além disso,  o  município o  uso  da  internet  é essencial  para  desenvolvimentos das  atividades/ ações  da estrutura administrativa municipal.
- 2.2 No que concerne ao aditivo de valor, o ajuste tem fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 . A legislação  supramencionada permite um acréscimo  de até  25%, sendo que no presente caso pretende-se apenas o correspondente a 18,52%. Desta feita, a formalização  do aditivo não  extrapola o limite legal, razão  pela qual pode ser formalizado.

## CLÁUSULA  TERCEffiA

- 3.1  Permanecem  inalteradas  as  demais  cláusulas e  condições do  Contrato  original, naquilo que não conflitar com o  que nesta ocasião  foi pactuado. E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo

teor,  na presença das testemunhas  abaixo, para que produzam os seus reais e  jurídic os efeitos.

Santo Antônio dos Milagres - PI, 31 de janeiro de 2025.

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Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva

Prefeito Municipal CONTRATANTE

LEDYVANHA P DE MENESES ALENCAR

LTDA:17694580000167

Assinado de form a digital por LEDYVANHA P OE MENESES ALENCAR :17694-580000167 Dados: 2025.02.20 18:00:51 -03'00'

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LEDYV  ANHA P DE MENESES ALENCAR ME CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF:

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CPF·

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