Portaria — Brasileira (16/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCXL
Id:13B5BF4E696EEEA0
Prefeitura Municipal de Brasileira
BRASILEIRA
Poital de
Gabinete da Preteita
Compras
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Brasileira
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Termo de Adjudicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Processo N 001
Gabinete do Prefeito de Brasileira aos 15 (quinze) dias do mes de janeiro de
Apos analise da documentacao apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo,
2025.
adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:
FORNECEDOR:KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE LTDAE
04.262.420/0001-05
LOTE/ITEM
FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.
QTD. VALOR FINAL
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
8.950,70
8.950,70
QTD:1
VALOR TOTAL:
8.950,70
Prefeito Municipal
VALOR GERAL:
8.950,70
Av. Candido Mendes, 85, centro. CEP: 64265-000 - Brastleira-PI
Ohrasilea.pi.gov.br86) 99930-001t pbrasileirapi@gmal.com
Brasileira-Pl, 14 de janeiro de 2025.
Agente de contratagao
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Id:0F8BEEE550D0F26F
Id:10EF345DAE5AF2BF
Portaria No 038 /2025,
Prefeitura Municipal de Brasileira
Gabincte da Preteta
DISpOe SOBre A DESiGnAgAO/nomeaCAO PARA
RESPONDER PELA FUNCAO DE AGENTE DE
Decreto n 002/2025 de 15 de janeiro de 2025
contratacAo/pregoeiro(a), equipe de apoio
DA Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA/PI, NOSE
TErmOS DA LeI no 14.133, DE 1o dE ABrIL De 2021.
EMENTA: Dispoe sobre a criacao e
denominagao de escola Municipal e da
outras providencias..
O pReFeItO Municipal DE braSIleIRa/Pi, Ranieri
Mazzille Ramos de
Meneses no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
e lesgislacao pertinente:
ramos de Meneses, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas por lei,
RESOLVE:
cONsIDERANDO a implantacao da Educacao em Tempo Integral em todo o
Município de Brasileira-PI;
CONsIDERAnDO a importancia de manter espagos adequados para o bom e regular
Art. 1o - Designar o Senhor Jhonat da Silva Almeida para responder, pela fungao de
AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEiRO(A) da Prefeitura Municipal Municipal de
funcionamento do ensino;
Brasileira/Pl, nos termos da Lei n' 14.133, de 1 de abril de 2021.
Decreta:
Paragrafo Unico: Em licitagao na modalidade Pregao, o agente responsavel pela
conducao do certame sera designado Pregoeiro(a).
Art. 1o Fica criada a escola Municipal de ensino fundamental, denominada de.
Raimunda de Sousa Costa Ribeiro
Art. 2o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(a), devera:
- tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;.
Art. A referida escola ficara situada na Avenida Candido Mendes, n 470 centro na
- acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde.
cidade de Brasileira CEP vinculada a Secretaria Municipal de Educacao do Município
a fase preparatoria;
de Brasileira-PI.
dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em
observancia ao principio da celeridade; e
- executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
Art. 3o As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta das
certame ate a homologacao.
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Av. Candido Mendes. 85,centro. CEP: 64265-000 - Brastleira-PI
brasikera.pi.govhr86) 99930-001pbrastlcirap@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
Prefeitura Muni
Art. 3o - O AGenTE DE COntRATAcAO/pREgOeIRO(A), em especial
S 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execugao do
acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo
contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
diligencias, se for o caso, para que o calendario de contratagao, de, seja cumprido na.
observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou
data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratagao, em especial na
apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a
confecgao dos seguintes artefatos:
materia.
a
estudos tecnicos preliminares;
5 2 As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
b)
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
conducao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
oesquisa de pregos; e
especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
tecnica.
minuta do edital e do instrumento do contrato
conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:
Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos
a)
esponsaveis pela elaboracao desses documentos;e
RegIStrE-SE, pUBLiqUE-SE e CUmpRA-SE
b)
verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos
no edital
Gabinete do Prefeito de Brasileira/Pi aos 09 (nove) dias do mes de janeiro de
coordenar a sessao publica e o envio de lances;
dois mil e vinte e cinco.
d)
verificar e julgar as condigoes de habilitacao
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
encaminhar a comissao de contratagao os documentos de habilitagao, caso
Prefeito Municipal
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos
indicar o vencedor do certame;
Av.Candido Mendes,85
g
h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
julgamento e
e habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade
superior para adjudicagao e homologacao.
S 1o O agente de contratagao/pregoeiro se
a auxiliado por equipe de apoio, de que
trata o art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
Id:10EF345DAE5AF276
induzido a erro pela atuagao da equipe.
2 A atuacao do agente de contratacao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ate!
a supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrugao processual.
eximindo-se do cunho operacional da elaboragao dos artefatos arrolados no inciso 1
do caput
Ohrase e  s65-o m.om
Portaria N 039/2025.
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO
Prefcitura Munidipalde Brasilcira
FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DA Prefeitura DE
BrASILEIrA e de Secretarias
Art. 4o - O agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestagao tecnica da
ORGAOS E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgac.
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
RENIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, PREFEITO DO Município DE
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados com
no membros da
BRAsILEiRA, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do 86,
equipe de apoio, que auxiliara o Agente de Contratagao / Pregoeiro(a), na condugao
dos processos licitatorios:
II, c/c art 64, VI a Lei Organica do Município de Brasileira/PI
Sr.(a)
Membro: Vagner Oliveira da Silva; e
11-
Sr.(a)
Membro: Jefson Victor Rocha Freitas.
CONSiDERAnDO que a Administragao Publica deve observar os principios previstos
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao/pregoeiro ou a
CONsIDeRAnDO o disposto no artigo 117, da lei no 14.133/21 e com suas alteracoes,
comissao de contratagao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do
art.13.
que determina o acompanhamento e fiscalizacao da execucao dos contratos, por
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
representante da Administracao especialmente designado;.
assessoramento juridico ou de o
res do orgao ou da entidade licitante, bem
como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
cONsIDERANDO a importancia de a administracao publica adotar procedimentos
administrativos que permitam a gestao mais eficiente e efetiva dos contratos
administrativos;
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situages que
acompanhamento e fiscalizacao dos contratos mantidos por este orgao publico
compremetam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo
lo processo
icitatorio, inclusive nos casos de participa
pao de sociedades cooperativas;
.estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
do domicilio dos licitantes,
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
RESOLVE:
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive
se refere a m
noeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando
Art. 1o- Designar os servidores efetivos abaixo elencados para atuarem como Fiscais
envolvido financiamento de agencia internacional;.
de contratos administrativos do Município de Brasileira, incluindo os contratos da
- opor resistencia injustificada ao
andamento dos processos e, indevidamente,
Prefeitura, secretarias, departamentos, fundos e orgaos administrativos.
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa
em lei.
i
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais