Portaria — Porto (31/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 093/2025

Porto-PI, em 21 de Janeiro de 2025.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO,  Estado  do  Piauí , usando  de  suas atribuições  legais que são  conferidas pelo inciso I  e parágrafo  ún i co do art. 73 da lei Orgânica Municipal.

Considerando o  fato de que os cargos em comissão  e as funções  de confiança são , nos termos da lei, de livre nomeação  e exoneração .

## RESOLVE:

- Art.  t º -NOMEAR o(a) Senhor(a) BIANCA MARIA DO N ASCIMENTO SlLVA, CPF Nº 046.702.623-86,  para  o  Cargo  de  TÉCNICA  DE  REGISTRO  E  AUTENTICAÇÃO da Secretária M unicipal de Educação  do Municlpio de Porto/PI.

Art. 2° -Ficam revogadas as disposições  em contJário , esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Art. 3° Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 21  de j aneiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 094/202S

Porto-PI, em 21  de Janeiro de 2025.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO,  Estado  do  Piauí , usando  de  suas atribuições  legais que são  conferidas pelo inciso I  e parágrafo  único  do art. 73 da lei Orgânica Municipal.

Considerando o fato de que os cargos em comissão  e as  funções  de confiança são, nos termos da lei, de livre nomeação  e exoneração.

## RESOLVE:

- Art. 1º -NOMEAR o(a)  Senhor(a)  MANOEL  DE  CARVALHO  COSTA,  CPF  Nº 004.326.393-30, para o Cargo de TÉCNICO ARQUIVO da Secretária  M unicipal de Educação do M unicípio de Porto/PI.
- Art. 2º -Ficam revogadas as disposições  em contrár io, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de O  l /0 I/2025.
- Art. 3° Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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Porto - PI, em  30 de janeiro  de  2025.

Dispõe sobre o  reajuste do piso salarial dos professores(as)  e  servldores(as) Integrantes  do quadro  do  magistério municipal  e atualização do valor do salário mínimo para servldores(as) municipais  e dá  outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí , Aluizio Moreira Vaz, no uso de suas atribuições  legais conferida pela Lei Orgânica do Município  de Porto-Pi, no uso de suas atribuições  legais e

Considerando o disposto na Lei Federal n2 11.  738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério  público  da Educação  Básica  e Ordena que o vencimento  inicial das carreiras do magistério  público  da Educação  Básica  deve corresponder  ao piso salarial profissional nacional;

Considerando que o disposto na · Portaria lnterministerial MEC/MF n2 13/2024 que concede reajuste de 6,27% dos recursos do FUNDEB as profissionais da Educação  Básica ;

Considerando que foi  fixado do valor do salário  mín imo nacional correspondente a R$  1.518,00 por meio da Portaria 12.342/2024,

## DECRETA:

- Art. 12 - Fica concedido reajuste do piso salarial correspondente a 6,27%(seis virgula vinte e sente  por cento)  aos  profissionais do  magistério do  município de  Porto-PI,  especialmente aos  professores  e  professoras e  aos  servidores e  servidoras  integrantes  do  quadro administrativo da secretaria municipal de Educação , para o exercí cio do ano de 2025.

Parágrafo único  Fica  assegurado aos professores e professoras a remuneração  mí nima do Piso  Salarial  Nacional  do  Magistério definido  pelo  MEC  para  não  de  202S  nos  termos  do reajuste  de que trata  o caput deste  artigo, proporcional  a carga  horária  de 40:00 e 20:00 horas semanais.

Avenida  Presidente Vargas, nº. 21 2 / Centro, CNPJ06.554.414/000 I-49- CEP64I45-000-Porto(PI)

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- Art.  Zt - Fica autorizado  o  reajuste  e  pagamento  do  vencimento  inicial  dos  servidores  e servidoras  p ú blicos municipais ao valor do salário  m í nimo, de forma que nenhum servidor ou  servidora  municipal efetivo  perceberá, mensalmente,  por jornada  semanal  de  40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salár io m í n imo nacional atualmente corres pondente a  R$ 1.518,00 (Hum m il ,  quinhentos e dezoito reais).
- Art. 3t -As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentár ia prevista na L e i  O rçamen tár ia  vigente.
- Art. 4' ·  Este decreto entra em v igor a partir desta data,  gerando seus efeitos  a contar de 12 de janeiro do c orrente ano,  revogadas as d isposições  em contrár io .

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Prefeito Municipal

Alulzlo Moreira Vaz Prefeito Munldpal de Porto

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Alulzlo Moreira Vaz Prefeito Munldpal de Porto

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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