Decreto — Francisco  Ayres (22/10/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

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DECRETO Nº 057/2025-Gab. Pref., de 21 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito  da Administração Pública  Municipal, no dia 27 de outubro de 2025 e dá outras providências.

- A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES, Estado  do  Piauí, no  uso  de suas atribuições  legais e  em confonnidade com a  Lei Orgânica do município  e, ainda;

CONSIDERANDO a necessidade  de  homenagear  o funcionalismo  Público  Municipal  pelo transcurso do "Dia do Servidor Público " e  proporcionar aos servidores que comemore seus dia;

CONSIDERANDO que não  haverá prejuízos  para a  administração  pública  municipal,

## DECRETA:

- Art. 1°O Ponto Facultativo no ãmbito  das repartiçõe s públicas  municipais no dia 27 de outubro de  2025  (segunda-feira), em antecipação  ao  dia do  Servidor Público , originalmente comemorado no dia 28 de outubro.
- § 1 º  O  disposto  no  artigo  anterior  não se  aplica  aos  serviços  essenciais  e em  regime  de escala/plantão,  tais como: limpeza pública , coleta de lixo e serviços de urgência  e emergência  do  setor de saúde  e Setor de Licitação  e  Contratos.
- Art 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 21  de outubro de 2025.

EUGENIA DE

( Assinado de forma

SOUSA

)

::.:

EUGENIA

NUNES:2860082 NUNE5:28600B208S

0855

r/

s

## Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

RENATO ANTONIO

C Assinado deforma

GARCIA

)

digital por RENATO

ANDRADE:36420107 ANTO~IOGARCIA

172

//  ANDRADE:36420107172

## Renato Antonio Garcia Andrade

Secretário  Municipal de Administração  e  Planejamento Respondendo Interinamente pela Chefia de Gabinete

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 019/2025 -ERRATA

Na publicação realizada no dia 25 de Setembro de 2025 · Edição VCDXIII, p. 112.

ONDE SE LÊ:  L H ASSESSORJA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 41.2  72.345/0001-81 .

LEIA-SE:  ,  L  H  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  nº 34.709.511/0001-07.

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## GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 035/2025-GP

São  João  do Arraial - PI,  21  de outubro de 2025.

EMENTA: Declara de utilidade  pública , para fins de desapropriação  amigável, o  imóvel  urbano  que especifica, destinado  à implantação de  creche escolar para a Secretaria Municipal de Educação, e dá  outras  providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município e  com  fundamento  no art.  5°, alíne a "h", do Decreto-Lei  n° 3.365, de 21  de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão  da oferta de vagas em creches e a melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que no presente imóvel já  funciona a Creche Municipal Tia camila, sendo de fundamental importância  para a comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade do imóvel  para a Secretaria Municipal de Educação  para a instalação  de atividades escolares no bairro Liberdade,  nesta cidade;

CONSIDERANDO que o imóvel é locado  há vários  anos para  o  Município de  Sã o João  do Arraial  - PI,  sendo o SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 710.8**.7**-15, residente e domiciliado nesta cidade, o seu legítimo  possuidor;

CONSIDERANDO  a  possibilidade  de  realização de  acordo  extrajudicial para a  justa indenização do  imóvel,  tornando  o  processo  de  desapropriação mais  célere e  menos oneroso para ambas as partes;

CONSIDERANDO,  por  fim,  o  manifesto  interesse  público na  aquisição do  bem  para  a implantação  e regularização  da unidade de ensino,

DECRETA:

Art.  1  ° Fica  declarado de utilidade pública , para fins de desapropriação  por via  amigável , o imóvel  urbano  e  suas  benfeitorias,  localizado  na  avenida  Pedro  Lopes, sn,  no  bairro Liberdade, São  João  do Arraial - PI,  com área  total de 453,00 m 2  e perímetro  de 101,20 m, com  a  seguinte  descrição perimé trica: Inicia-se no  vé rtice  V-1,  de  coordenadas  N: 9577643.416m  e  E: 782300.200m;  deste  ponto,  confrontando  com  a  "Avenida  Pedro Lopes",  segue  com  azimute  de  238°08'45" e  distância  de  10.30m  até o  vértic e  V-2  de coordenadas N: 9577637.980m  e  E: 782291.451m  ;  deste, segue  com  azimute  de 319°11'45" e distância  de 15.lOm até  o vértice  V-3 de coordenadas N: 9577649.439m e E: 782281.559m ;  deste, confrontando com  "Francisca  Rodrigues  Pontes.  CPF  000.1  **.4**24",  segue  com  azimute  de  319°32'10"  e  distância  de  24.00m  até o  vértice V-4  de coordenadas N: 9577667.698m e E: 782265.983m ; deste, confrontando com "Congregação  Evangélica",  segue com  azimute de 49°56'50" e distância de 11.l0m até  o vértice V-5  de  coordenadas  N:  9577674.841m  e  E:  782274.480m  ;  deste,  confrontando com "Rua Projetada", segue com azimute de 137°29'33"  e distância de 24.00m até  o vértice

V-6 de coordenadas N: 9577657.148m e E:  782290.696m ; deste,  segue com  azimute de 145°18'56" e distância de 16.70m até  o vé rtice V-1, ponto inicial desta descrição.

- Art.  2º O imóvel  descrito no artigo anterior encontra-se na  posse/propriedade legítima do SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 710.8**.7**15, residente e domiciliado nesta cidade.
- Art. 3º A desapropriação  destina-se à implantação  de uma creche escolar para a Secretaria Municipal de Educação,  visando à ampliação  do atendimento às crianças do município e à melhoria da qualidade da educação  infantil.
- Art.  4°  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  pagar  ao  legítimo possuidor,  SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO,  a título de justa indenização  pela  posse e benfeitorias do imóvel, o valor de R$  158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), conforme acordo extrajudicial.
- Art. 5º As despesas decorrentes da execução  deste Decreto correrão  por conta de dotação orçamentária  própria,  suplementada se necessário.
- Art.  6º  A  Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a  promover  todos  os  atos necessários  à  efetivação  da  desapropriação  amigável,  incluindo  os  procedimentos  legais cabíveis e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação .
- Art. 8° Revogam-se as disposições  em contrário.

São  João  do Arraial,  Estado do Piauí, em 21  de outubro de 2025

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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