Decreto — Milton  Brandão (17/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000

~

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 402 , DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédi to adidonal suplementar e  da outras providências

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025.

CONFORME ARTIGO 74  DA LEI Nº  14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001 - 76 ENDEREÇO: RUA JOSÉ  MARTINS,  Nº  643,  CEP  64.253-000 - CENTRO - MILTON BRANDÃO  /Pll.

## CONTRATADA:

MAURO BENICIO JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.868.682/0001-91. OBJETO:

CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA NA ÁREA DE DIREITO, DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR { NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JUR(DICA EM ATIVIDADES PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  RELACIONADO  AOS  ATOS  ENVOLVENDO  A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃ O - PI.

## PAGAMENTO:

SERÃO PAGOS AOS CONTRATADOS o VALOR TOTAL DE R$ (SESSENTA  E  SEIS  MIL  REAIS)  E  SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO EQUIVALENTE À  MÊS  R$ 5.500 00 /CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS\. DATA DA ASSINATURA: 66.000,00 O  VALOR

14 DE JANEIRO DE 2025

O(A) PREFEITO(A)  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO , no  uso  de  suas  atribuições legais.

## DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  suplementar  na importância de  R$ 85. 000 , 00  distribui  dos  as  seguintes  dotações :

- 02 04 02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

202

12.361.0278.2019.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE

70.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

551

00

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

999 201

203

12.361.0278.2019.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE

15.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

F.R.:

1

551

00

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

999 201

Artigo  2o. - O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

164

12.361.0278.1089.0000

CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESC&lt;

-115.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTAlAÇÕES

F.R. Grupo: 1 544 00

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

999 900

PRECATÓRIOS  FUNDEF

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MILTON BRANDÃO , 30 de janeiro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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## ERRATA -EXTRATO  DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº  014/2025. PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº  029/2025 CONTRATO Nº  024/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL CARACOUPJ. CONTRATADO: IN D YRA  COELHO MOREIRA SOCIED ADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.631.799/0001-92,  OBJETO: PRESTAÇ Ã O  DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA  E CO  SULTORIA  JURIDICA  E TRIBUTÁRIA RELACIONADO  A HABILITAÇÃO E CER TIFI CAÇÃO NO  SELO AMBIENTAL -ICMS ECOLÓGICO, PRESTAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,  CONSULTORIA, AUDITORIA TRIBUTÁRIA, COM  O OBJETIVO  DE  RECUPERAR CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  MUNICIP A I S  NÃ O  RECOLHIDOS P ELOS GRANDES CONTRIBUINTES

VIGÊNCIA: 12  MESES. VALOR GLOBAL DER$ R $  180.000,00 (cento e  oitenta mil reais), acrescidos pela consultoria tributaria  especializada,  voltada  para  a  r ealização  de  estudos  técnicos  destinados  à  apuração  de  débitos fiscais  a  fim  de promover a  identificação,  retenção  cobrança e recuperação  dos tributos e  taxas municipais,  ser á fixado a  quanlia de R$ 0 , 20 (vinte centavos de real) para cada 1,00 (um real) arrecadado,  pelo proveito econômico da recuperação  das r eceitas tribulárias e  não  tribulárias,  oriundos  da  execução  dos  serviços prestados  pela  contratada, após  o  efelivo  incremenlo  da  rece ita  para município).  ASSINATURA: 07/0 2/2025.

CARACOIJPI,  0 7  DE FEVEREIRO DE 2025

RANILLETI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2025

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2025.

CONFORME ARTIGO 74  DA LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001- 76 ENDERECO: RUA JOSÉ  MARTINS  Nº 643  CEP 64.253-000 - CENTRO MILTON BRANDÃO  iPll.

## CONTRATADA:

ATC ASSESSORIA TÉCN ICA E CONTÁBIL  LTDA.,  INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.422.158/0001-76, ESTABELECIDA Á  RUA ARLINDO NOGUEIRA, Nº 333, SALA 403, ED. LUIZ FORTES - CENTRO/NORTE -TERESINA/PI.

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇO DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  TÉCN ICA  ESPECIALIZADA  EM CONTABILIDADE PÚBLICA VOLTADO PARA  ORIENTAÇÃO E  ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁR IOS,  CONTABILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ,  CONTROLE FINANCEIRO,  E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SISTEMA DOCUMENTAÇÕ ES WEB  E SAGRES  CONTÁBIL  TCE-PI, BEM  COMO  NA  GERAÇÃO DA  FOLHA  DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, TRIBUTOS, SAGRES  FOLHA, SICONFI, MSC, E ACOMPANHAMENTO  DOS PERCENTUAIS  OBRIGATÓRIOS  EXIGIDOS  PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE  A SEREM  PRESTADOS  À PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## PAGAMENTO:

SERÃO  PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DER$ 253.308,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS  MIL TREZENTOS E OITO REAIS) E SERÁ  PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE À MÊS  R$ 21.109 00 (VINTE E UM MIL CENTO E NOVE REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

14 DE JANEIRO DE 2025

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