lei — Campo Largo Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo LArgo dO piauf
ESTADO DO Piauí
OAMPO LAROO DSPAUI
Prefeitura DE CAMPO LARGO DO Piauí
Art. 46 O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituigao
Federal, a:
O EMAIL:preeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
I - Realizar operagoes de credito, inclusive por antecipagao de receita
orgamentaria, nos termos da legislagao em vigor;
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
(cinque
legislagao vigente;
as disposigoes em contrario.
III - Abrir creditos.
plementares ate o limite consignado sob a
Gabinete do Prefeito de Campo Largo do Piauí (PI), 12 de Agosto de 2025.
tingencia em conformidade com o disposto
no artigo 12,inciso VI desta Lei
[V-Efetuar r
anejamento, transposigao e transf
erencia de recui
orgamentarios, no ambito de seus respectivos orgaos, elementos de
da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro de 2026;
.V.- Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual para a
previstos em creditos especiais abertos ou em tramitagao na Câmara
Jairo Spares Leitac
Municipal
Prefeito Municipal
Paragrafo unico. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas
dos incisos IV e V deste artigo.
Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo
Municipa
Art. 48 0 Município podera conceder ajuda financeira as entidades
apresentem seus planos de ' aplicagao aprovados pelos respectivos
Conselhos.
transferencias de recursos a. entidades publicas e. privadas, dar-se-a na
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí - PI
Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas "e" e "f", as entidades benefilciadas sujeitar-
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
agoes dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possivel
METAS E PRIORIDADES
dentro de cada area.
2026
Art. 49 0 Governo Municipal prestara assistencia social individual ou
coletivamente
Câmara Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
aixo da linha de pob
Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo,
Câmara Municipal
Construcao Do Predio Da Câmara Municipal
Manutencao E Funcionamento Da Câmara Municipal
FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
ESTADO DO Piauí
FUNDO Municipal DE SAUDE
Prefeitura DE CAMPO LARGO DO Piauí
EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
Construcao, Ampl. E Recup.De Unidades De Saude
nao possui condigoes de obter todos os recursos necessarios para satisfazer
Aquisicao De Ambulancia
as necessidades basicas minimas de subsistencia.
se refere o artigo anterior tem
Construcao, Reforma e Ampliacao
carater de complementaridade, e de provis8es suplementares e provisorias,
prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte,
Aquisicao de Equipamento e Material Permanente
ser feita atraves de despesas com:
Manutencao Dos Servicos Municipais De Saude
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;
pelo Município;
II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoa
em transito
Enfrentamento Da Emergencia COvID-19
Agoes De Vigilancia Sanitaria
geral;
IV - Aquisigao de medicamentos, quando os servigos de saude do
Município nao possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
Agoes De Assistencia Farmaceutica Basica
Y - Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em
risco de ser privada daque
Acoes Do Progr.De Ag. Comunitarios De Saude-PACS
VI - Emissao de documentos pessoais;
Agoes Do Programa De Saude Da Familia-PSF
Indenizagao de
espesas realizadas por p
ssoas situadas abaixo
da linha de pobreza que, em transito por outras cidades, venham a fazer
Agges Do Programa De Incentivo A Saude Bucal
hospedagem;
Agoes Do Programa PPI/ECD
VIII -Despes
n a concessao de auxilio fina
ro diretamente a
pessoas fisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio
Encargos Com Campanhas De Vacinacao
financeiro e subsidio ou complementagao na aquisigao de bens, nao
classificaveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
Manutengao Das Agoes Do Programa PSE
IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei
Manutengao Das Agoes Do Programa Saude Do Trabalhador
esteja a necessitar
Manutencao das Agoes do Programa Previne Brasil
artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a
relagao dos beneficiados pelo respectivo artigo.
Manutencao Das Agoes Do Programa CEAS
Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja
aprovado e sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele
Complementacao ao Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais