Portaria — Campo Largo  Do  Piauí (25/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

## ld:OE28AA3EF6ADB034

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

® EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01 .612.754/0001 -65

<!-- image -->

## PORTARIA Nº 0073/2025, DE 17 DE MARÇO  DE 2025.

JAIRO  SOARES  LEITÃO , Prefeito  Municipal  de  Campo  Largo  do  Piauí- PI, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  atribuições legais  e  em  harmonia  com  as  regras  e princíp ios  estabelecidos na  Constituição  Federal, Constituição  Estadual, Lei  Orgânica do  Municí pio  e  Lei  Municipal  nº  010/97, de  19  de  agosto  de  1997  (Estatuto  dos Servidores Públicos  Civis do Municí pio de Campo Largo do Piauí ), e:

CONSIDERANDO a relevância  do  exercí cio  do  poder  disciplinar, como  garantia  da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que  é  dever  da  autoridade  a instauração  do  processo  disciplinar, diante da  ocorrência  de infração  funcional  cometida  pelo  servidor, nos  termos  do  art. 197 da Lei Municipal nº 010/97;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por força constitucional, está  equiparado ao processo judicial em termos de segurança juríd ica;

CONSIDERANDO que  a  tarefa  processante  impõe conhecimento  especializado  e concentração  no atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a  decisão proferida  nos  autos  da  Apelação Cí vel  nº  070861681 .2019.8.18.0000  que  tramitou  na  3ª  Câmara de  Direito  Público do  Tribunal  de Justiça  do  Estado  do  Piauí , determinando  a instauração  de  Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a criação da  Comissão Permanente  de  Processo  Administrativo DisciplinarCPPAD  para  o biênio  2025-2028, nos  termos  da  Portaria nº  071/2025, publicada no Diário  Oficial dos Municípios , Ed. VCCLXV, de 20/02/2025, p. 345.

## RESOLVE:

Art. 1  º  Determinar  a instauração  do  Processo Administrativo  Disciplinar, modalidade Inquér ito Administrativo, para apurar as responsabilidades para apurar as responsabilidade  do  (a)  servidor (a) público  (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 013.208.183-07, ocupante do cargo  de  Professor (a) das  sér ies  iniciais do  Ensino Fundamental, lotado (a) na Secretaria de Municipal de Educação  de Campo Largo do Piauí- PI,  posto  que  a ela  é  atribuí da  a situação inconstitucional  de  admissão  sem concurso público  após a Constituição  Federal de 1988, violando, assim, o art. 37, li, da Constituição  Federal de 1988 e arts. 5°, VII e 7°  da  Lei Municipal nº 010/1997, Estatuto dos Servidores Púb licos Civis do Municí pio de Campo Largo do Piauí - PI 2011 .

Art. 2º Designar para apuração  a Comissão  Permanente de Inquérito  Administrativo os seguintes  membros:  Presidente,  Carmem  Dayana  Ferreira; Secretár io, José Al~i~st~ S.otoo p=;,a; ,  A·&gt;l;ac, R,g;oak!o Go=  L,;tão , coofo~, Portaria o' 0710; , T

<!-- image -->

Art.  3º O prazo  regular  para  a instrução será  de  60  (sessenta)  dias, a contar  da publicação  do ato que determinar sua instauração,  admitida a  prorrogação  uma única vez,  por igual prazo,  quando as circunstâncias o  exigirem,  para garantir  o esclarecimento dos fatos  e  o  exercício pleno  da  defesa, em  cumprimento  ao  art.  208 da Lei  Municipal nº 010/97.

Art.  4 º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário .

<!-- image -->

Prefeito Municipal

<!-- image -->

Resolve :

Ar tigo  lo . Fica  aberto  no  or çamento  vigente, um  crédito adiciona l na  importânci a de R$268 . 000 , 00  distribuídos a s seguintes  dotaçõ es :

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

66

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EX.ERCICIOS ANTERIORES Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

81 .000,00 F.R.: 1 500 00

3.1.90.92.00

500

999

000

852

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA SENTENÇAS  JUDICIAIS Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

25.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.91 .00

500

999

000

- 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

395

10.301 .0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÜDE 18.000,00 CONTRATAÇÃOPORTEMPO DETERMINADO F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten, Não se aplica

3.1 .90.04.00

600

999

000

488

10.301 .0025.2659.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÜDE 11.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 605 00 Assistência  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profis: Não  se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL

523

02

08

00

3.1.90.04.00

605

999

000

08.244.0016.2150.0000

AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

1.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.36.00

500

999

000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

JAIRO SOARES LEITÃO PREFEITO MUNICIPAL

<!-- image -->

·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUI

01.612.754/0001-65

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.161

- 02 08 00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

772

790

15.451 .0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚ BLICA

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

999

000

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

Não  se aplica

15.451 .0040.2323.0000

AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

700

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêne res da União

999

000

Não  se aplica

52.000,00 F.R.: 1 700 00

74.000,00 F.R.: 1 700 00

- 02 10 00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

831

28.843.0000.2670.0000

AMORTIZAÇÃO

E JUROS DA DIVIDA INTERNA

6.000,00

3.2.90.21 .00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA  TO

F  .R.: 1 500 00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

Art igo  2o .- O  crédito abert o  na  forma  do  a r tigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

02

99

00

RESERVA DE CONTlNGENCIA

848

99.999.9999.2999.0000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-268.000,00

9.9.99.99.00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

500

999

000

Ar tigo  3o .- Esta  portar ia  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publ icação .

JAIRO SOARES LEITÃO PREFEITO MUNICIPAL

## Diário Oficial dos Municípios

## ld:089B945D8085B1E6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAU(

01.612.754/0001-65

·

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.161

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências