Decreto — Sao Joao Do Arraial (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 LEI  N.347

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE- FMDCA

14.243.0015.2193.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00

665

999

000

14.243.0015.2140.0000

3.3.00.92.00

759

999

000

4.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R.:

1

665

Transferências  de Convênios  e Instrumentos Congêne res vinculados à Assislêncii:t  Social

Não  se aplica

AÇÕ

ES DE PROTEÇÃO

À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos Vinculados a Fundos

Não  se aplica

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recl)rsos provenientes  de : Anulação·

## 02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

46

52

53

54

64

74

04.122.0005.1330.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo;

1  710  00

710

Transferência  Especial dos Estados

999

000

Nã o se aplica

04.122.0005.1331.0000

4.4.90.52.00

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·S.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

1

709  00

709

Transfcrt-ncia da União  referente à Compensação  Financeira de Recursos: Hí dricos

999

000

Nõ ose oplica

04.122.0005.1331.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-43.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F  .R. Grupo;

1

710  00

710

Transfertnela Especial dos Estados

999

000

Não  15e  apllca

04.122.0005.1331.0000

4,4.90.52.00

720

999

000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

•50.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo;

1

720  00

Transferências  da União  Reférentes  às participações

M

expk)faç.!lo de Pelróleo e Gás  Natural destinada!

Não  se aplica

04 .122.0005.2040.0000

3.1.90.11,00

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·28.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1  720  00

720

999

000

Transferências  da União  Referentes és  participações  na expk)raçào de Pelróleo e Gés  Natural deslinadai;

Não  se aplica

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·30.000.00

3.1.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F  .R.  Grupo;

1  500  00

500

Recursos não  Vínculados  oe lmPOStos

999

000

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01.612.609/0001-84

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S         | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S                                                                                                                 |                                                                  |
|------|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|      | 90      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Nã ose apllea                                                         | -294.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                 |
|      | 109     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinoolados de Impostos Nãose apllca                                                             | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                 |
|   02 | 03 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                                                                           |                                                                  |
|      | 158     | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 632 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Estado referentes a Convêniose Instrumentos Não se aplica                  | -64.000,00 F.R. Grupo; 1 632 00 Congêneresvinculados à Saúde     |
|      | 210     | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.93.00 500 300 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                          | -50.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                                  |
|   02 | 04 01   | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS       | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS                                                                                                               |                                                                  |
|      | 316     | 12.361.0030.1330.0000 4.4.90.51.00 571 999 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transtertndas do Estado referentes a Conv&rllos e lnwumentos Não se aplica                   | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Cong&neres vinculados à Educação |
|      | 317     | 12.361 .0030.1331.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferêndas do Estado referentes a Coovêníog e Instrumentos Ntio se apllca | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Congêneresvinculados à Educação  |
|      | 326     | 12.361.0030.2202.0000 3.1.90.91.00 500 200 000  | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas eomMOE                               | -80.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                                  |
|   02 | 04 02   | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB          | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB                                                                                                                  |                                                                  |
|      | 452     | 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.91.00 541 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Transferên<',las do FUNDES - Complementação da Uni3o - VAAF Nã ose aplí ca                  | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00                                  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 11  , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

02

04

02

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS DO FUNOEB

479

480

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.91 .00

541

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

F  .R.  Grupo:

1

541  00

Transferências  do FUNDEB • Complementação  da União• VAAF

Não  se aplica

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-1 0.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1

541  00

541

Transferências  do FUNDES • Complementação  da União• VAAF

999  000

Não  se aplica

Artigo  3o. - Esta  portaria  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaçAo.

SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, 01 de maio  de 2025

Abdoral Melo da Silva Prefeito Muncipal

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til

## ESTADO DO PIAUÍ SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME nº  001/2025

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INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São  João  do Arraial. CIDADE: São  João  do Arraial. ASSUNTO: Solicitação  de Aprovação  da Política Municipal de Educação  Integral em Tempo Parcial e  /ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de São  João  do Arraial Pi. RELATOR (A): Francisca das Chagas Magalhães Oliveira PARECER DO CME Nº 001/2025

Aprova  a  Política Municipal  de  Educação Integral em Tempo parcial e/ou  Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de Ensino São  João  do Arraial.

Considerando  o  disposto  no  artigo  11,  inciso  III,  da  Lei  federal  nº 9  .394  de  20  de dezembro  de  1996  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  (LDB);  Lei Municipal nº 296/2021  que  Institui o  Sistema Municipal de Ensino, Lei Municipal  nº 097/2007  que  dispõe  sobre  as  atribuições  do  Conselho  Municipal  de Educação , é  de competência  do  Conselho Municipal de Educação  de  são  João  do  Arraial  Pi,  fixar nonnas para o Sistema Municipal de Ensino.

## 1- RELATÓRIO

## 1. HISTÓRICO

A Secretária Municipal de Educação, Simone Magalhães  Cavalcante,  no dia  11 de abril de 2025, por meio do Oficio 013/2025 encaminhou a Política  Municipal da Rede Municipal de Ensino deste município , para ser analisada e aprovada por este Conselho. Trata  o  presente  processo  do  pedido  de APROVAÇÃO da POLÍTICA  DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL. Salienta-se que,  o encaminhamento do  documento  supramencionado  requer  deste  colegiado  apreciação  e aprovação  em  caráter  de  urgência,  considerando  a exigência  legal  e,  considerando ainda sua operacionalização  para o ano letivo de 2025 na Rede Pública  Municipal de Ensino de  São João do Arraial  Pi encaminhamento da proposta atual, objetiva implementar sua "Política Municipal ao conjunto nonnativo-legal  que  versa sobre a  ampliação  da jornada escolar ou o tempo

Explicita-se que a Secretaria Municipal de Educação, mediante o de  Educação  Integral  em Tempo  Parcial  e/ou Integral",  em  observância integral, quer em âmbito nacional, quer municipal.

Visa ainda, o cumprimento do previsto no Plano Nacional de Educação PNE (Lei nº 13.005 de 25.06.2014) e no Plano Municipal de Educação-PME Lei 205/2015 quanto ao oferecimento da Educação em tempo integral e Lei Federal  nº 14.640,  de  31  de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

(Continua na próxima página)

02

07

03

915

979

1.000,00

F.R.:

1

759

00

00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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## ESTADO DO PIAUÍ SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME n° 001/2025

## 2. ANÁLISE  DA MATÉRIA

A jornada escolar vem sendo sinaliz.ada por várias manifestações  na legislação de ensino  em  âmbito  nacional,  apontando  para  o  aumento  das  horas  diárias  de  efetivo trabalho escolar na perspectiva de  uma educação  integral  em tempo  integral, a  saber: CF/1988 (artigos 205, 206  e 227); ECA (Lei nº 8.069/90); LDBEN (Lei nº 9.394/96); PNE (Lei nº 13.005/2014); FUNDEB (Lei nº 14.113/2020);

Programa Escola em Tempo Integral  (Lei  nº 14.640/2023, Portaria nº 1.495/2023  e nº 2.036/2023); Portaria Municipal nº  03/2024; a Resolução do CME/SJA nº 001/2025.

A ampliação do período  de permanência na escola, de forma progressiva, também já se encontra sinaliz.ada pela LDBEN nº  9.394/96, conforme dispõe  o Artigo 34:

Art. 34 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período  de permanência na escola.

[ ... ] §2° O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a  critério  dos sistemas de ensino.

Em consonância aos  Planos  de  Educação  Nacional  e  Municipal,  também está previsto o oferecimento da educação em tempo integral nas escolas públicas,  de forma a atender percentuais mínimos estabelecidos.  O Plano Municipal de  Educação  instituído pela Lei Municipal nº 205/2015, assim prevê o oferecimento e a forma de atendimento:

META  6: OFERECER  EDUCAÇÃO EM  TEMPO  INTEGRAL  EM,  NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS , DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA . Estratégias :

6.1 )promover,  com  o apoio da União,  a  oferta  de  educação  básica pública  emtempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e  multidisciplinares, inclusive culturais e  esportivas, de forma que o  tempo de permanência  dos alunos na esoola,  ou  sob  sua responsabilidade,  passe a  ser igual  ou superior a  sete horas diárias durante Iodo o  ano letivo, com a  ampliação  progressiva da jornada de professores em uma única  escola;

- 6.2)buscar junto a  União  recursos financeiros para a  ampliação  das escolas, obedecendo o padrão  arquitetônico e  de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
- 6.3)manter,  em  regime de  colaboração, programa nacional  de  ampliação  e  reestruturação  das escolas públicas,  por meio da instalação  de  quadras poliesportivas,  laboratórios, inclusive de ciências,  espaços para atividades culturais,  bibliotecas,  auditórios, cozinhas,  refeitórios,  banheiros e  outros equipamentos, bem como da produção de material  didático  e  da formação  de recursos humanos para a  educação  em tempo integral;
- 6.4)fomentar a  articulação  da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e  esportivos e  com equipamentos  públicos, como  centros  comunitários,  bibliotecas,  praças,  parques,  museus, teatros, cinemas e  planetários ;
- 6.5)estimular a  parceria de atividades voltadas à  ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolasdaredepúblicadeeducação  básica com entidades privadas de serviço social,  de forma articulada com a  rede pública  de ensino;
- 5.6)atender,  preferencialmente, às escolas do campo e  de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia  e  informada, considerando-se as peculiaridades locais;
- 5.7)garantir  a educação em  tempo  integral  para  pessoas  com  deficiência,  transtornos  globais  do desenvolvimento  e altas  habilidades  ou  superdotação  na  faixa  etária  de  quatro  a dezessete  anos, assegurando atendimento educacional especializ.ado complementar e  suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições  especializadas;
- 5  . S)adotar medidas para otimiz.ar o  tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a  expansão da jornada para o  efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e  culturais.
5. 9)promover a  implantação  do atendimento da Educação  em Tempo Integral, começando pelos anos finais do Ensino Fundamental, de forma  gradativa,  após a  ampliação  das  escolas  a  fim  de  buscar um melhor atendimento e  adaptação  desses alunos a  esta modalidade ensino.

Segundo  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  o Ensino  Fundamental  (Parecer CNF./CEB nº 11/2010), a  proposta educativa da escola de tempo integral  terá  uma contribuição significativa para a  melhoria da qualidade da educação e

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do rendimento escolar, principalmente quando voltada para o atendimento das populações com alto índice  de vulnerabilidade social que se concentram. geralmente, em instituições de ensino com baixo rendimento escolar, podendo dirimir as desigualdades de acesso à educação, ao conhecimento e à cultura e melhorar o convívio  social.

Relativo  às  propostas  de  escolas  com  oferecimento  de  jornada  integral,  as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução  CNE/CEB  nº 07/2010), assim dispõem :

Art.  37  A  proposta  educacional  da  escola  de  tempo  integral  promoverá  a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e  de  outras  áreas ,  as  famílias e outros  atores  sociais,  sob a coordenação  da escola  e  de  seus  professores,  visando  alcançar a  melhoria  da  qualidade  de aprendizagem  e da convivência  social  e diminuir as  diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis .

De  acordo  com  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  a  Educação  Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010), a jornada escolar deve ser ampliada, não  somente no aspecto  quantitativo  de  horas-aulas,  como  também na  perspectiva da qualidade  desse tempo a ser oferecido:

Art. 12 [  ...  ]

§ 1  ° Deve-se  ampliar  a  jornada  escolar,  em único ou  diferentes  espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e  qualidade  do  tempo  diário de  escolarização quanto  à  diversidade  de atividades de aprendizagens.

Ainda, o Governo Federal constatando que o Plano Decenal (PNE) chegando no seu último  ano de validade e que a maioria dos entes (municípios  e estados) ainda não atingiram o que prevê a meta 6 (  50% das escolas públicas  e 25% das crianças ou estudantes em tempo integral)  sentiu a  necessidade de  se  criar um  Progama que  viesse  apoiar os municípios e estados na ampliação  das  matrículas  em tempo integral. Neste sentido foi aprovado a Lei Federal nº 14.640

de 31 de  julho de 2023 que 1i1stitui o Programa  "Escola em Tempo lntegral"que dispõe  sobre a pactuação  de metas para a ampliação  de matrículas  em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Já,  a Portaria MEC, nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.640/2023 estabelece:

Art. 6°  No ato de pactuação das matriculas, os entes federativos comprometem­ se a comprovar a aprovação  de sua Política  de Educação  em Tempo Integral, concebida para ofertar a  jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e ás  disposições  da Lei nº 9.394,  de  20  de  dez.ernbro  de  1996,  junto  ao  seu  respectivo  Conselho Municipal de Educação.

## II  CONCLUSÃO:

- A  Política de  Educação  Integral  em  Tempo  Parcial  e/ou Integral  ora
- apresentada, dispõe  da seguinte organização:
- APRESENTAÇÃO;
- A  EDUCAÇÃO INTEGRAL  EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL E  A CONTEXTIJALIZAÇÃO DA REDE DE ENSINO;
- Diagnóstico e Metas; · Matrículas;
- Infraestrutura das escolas e a oferta da  Educação Integral em Tempo  Parcial e/ou integral;
- Recursos Humanos.
- MARCOS LEGAIS;
- PRINCÍPIOS;
- DIREfRIZES;
- OBJETIVOS;
- CURRÍCULO;
- PROJETO  POLÍTICO-PEDAGÓGICO  DE  EDUCAÇÃO INTEGRAL  EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL;
- MEfOOOLOGIA;
- AVALIAÇÃO;
- RECOMENDAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA NA PERSPECTIVA  DA  EDUCAÇÃO INTEGRAL  EM TEMPO PARCIAL  E/OU INTEGRAL;
- REFERÊNCIAS.

Em análise documental, observou-se que a proposta traz em seu bojo, os princípios e os fundamentos legais e teórico-metodológicos, nos quais estão  pautados os objetivos do projeto, assim como  apresenta os aspectos

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

ESTADO DO PIAUÍ SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME n° 001/2025

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operacionais, a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação .

Portanto,  dentre  os  aspectos  observados,  destacam-se  na Política da Educação

Integral em Tempo Parcial e/ou Integral as recomendações  para organização da Escola na perspectiva da educação integral em tempo integral:

- A  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  as  escolas  indicadas  para  implantar  a educação  integral em Tempo Parcial e/ou Integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a seguir:
1. cabe  à  SME  Secretaria  Municipal  de  Educação ,  instituição de  equipe pedagógica  e  multidisciplinar  permanente,  com  a  responsabilidade  de  implantar  nas escolas, de forma gradativa, a política  da educação  integral em escola de tempo parcial e/ou integral e  dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições  tisicas e materiais, a estrutura de gestão  nas diferentes instâncias,  as  práticas no  modo  de  fazer  a  educação :  administrativas,  pedagógicas, políticas  e sociais;
- D. cabe à SME, contato com as equipes diretivas e professores para: exposição da política  e concepções;  diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional  da escola em  questão , relato de  experiências similares, debates e sugestões  sobre a execução da proposta, entre outros;
- m. cabe à SME e às escolas, contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os beneflcios da educação integral em escola de tempo parcial e/ou integral e divulgação pelos  meios de comunicação ;
- IV. cabe à SME, contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada  para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação  pelos meios de comunicação;
- V. cabe às escolas, definição  da proposta pedagógica e do  regimento escolar da educação  integral  em  escola de tempo parcial  e/ou  integral,  bem  como  definição  dos projetos  a  serem  implantados  ou  implementados  para  compor  o  currículo na  parte diversificada;
- VI. cabe  à  SME  e  às  escolas,  formação do  quadro  de  pessoal:  número de profissionais  necessários ;  definição  das  funções e  da  titulação  de  cada  profissional; distribuição  de horários  para professores e demais profissionais da
- educação, tais como profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação ;
- VD. cabe à SME  e  às  escolas,  viabilizar  a  infraestrutura  da  unidade  escolar, adequando o espaço flsico em vista do novo currículo,  conforme definições  contidas  na Resolução CMF/SJA 001/2025;
- vm. cabe à SME  e  às  escolas,  o  planejamento  e  a  organização  da  formação continuada e permanente  de todos os profissionais da escola;
- IX. cabe à SME e às escolas, o planejamento e a organização do monitoramento e  avaliação  da  educação  integral  em  escola de  tempo  parcial  e/ou  integral:  reuniões pedagógicas  com  coordenação,  professores,  equipe  diretiva;  acompanhamento  do desempenho escolar; reuniões  com pais e parceiros da escola.
- X. Cabe às escolas, apresentar ao CME o Projeto Político-Pedagógico  elaborado pela Comunidade Escolar e homologado pelo órgão  responsável ;
- XI. Cabe às escolas, apresentar ao CME o Regimento Escolar disciplinando a parte legal em consonância com o Projeto Político-pedagógico ;
- XD. A  Mantenedora dais Escola/s  em  Tempo  Parcial  e/ou Integral deve apresentar ao CME os seguintes documentos:
- a. Matriz Curricular de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do estado do Piaui;
- b. Calendário Escolar com no mínimo  200 dias letivos, 35 horas semanais e 1400 horas anuais.
- xm. Alertam-se às mantenedoras para que atentem:
- a. À  frequênc ia obrigatória para as matriculas em tempo integral e consonante à Matriz Curricular;
- b. Que  as  matrículas em  tempo  Integral  sejam  gradativas,  iniciando  com  o s a  1  uno s  d  a  E  d u  cação , para que haja continuidade nos anos subsequentes;
- e. Ao envio ao CME um diagnóstico dais escola/s onde ocorrerá/ão  a expansão das matrículas , bem como de um Plano de Ação  Pedagógico e Estrutural (ou de obras) para  melhorias  dos  espaços e  da  infraestrutura para  ampliação  de jornada em  tempo integral;
- d. As  orientações  curriculares  na oferta de  Educação  em  Tempo Parcial  e/ou Integral sejam elaboradas na perspectiva da Educação Integral;
- e. Na emissão de orientações claras à/s Escola/s que terá/ão  matriculas em tempo integral para que atualizem  seus Projetos Polltico-Pedagógicos, de acordo  com  a  nova
- realidade; f. A Gestão  dos Quadros de Recursos Humanos para o trabalho na/s Escola/sem tempo  integral,  assegurando  o  número suficiente  de  profissionais  habilitados para as respectivas funções ; g. À  gestão  de insumos como alimentação  escolar, transporte escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos necessários ; h. À indicação da Equipe Técnica  responsável  pelo Programa, que gradativamente deve se tornar política  pública ; I. A comunicação com as familias e toda comunidade escolar acerca da oferta em tempo  integral,  seus  benefícios e  as  mudanças  na  rotina  escolar  em  virtude  de  sua implementação; j. O acompanhamento e a avaliação da expansão das matrículas  em tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação (institucional). XIV. Salienta-se  a  importância de  alertar  ao  gestor  que  a  polltica  de  adesão e implantação em escola ou Rede seja projetada para continuidade e progressão  gradativa das matrículas , garantindo o acesso e a permanência,  com uma Educação  de qualidade, sucesso e equidade no território municipal. ser contínua  pela SME (Secretaria Municipal e
- O monitoramento da polltica deverá de  Educação)  e avaliada anualmente pelo CME (Conselho Municipal de  Educação) socializada com o FME (Fórum Municipal de Educação).

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São  João do Arraial /26/06/2025

Aprovado por unânimidade, pelo Plenário , em sessão  do 26/06/2025.

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Presidente do Conselho Municipal de Educação

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HOMOLOGO o Parecer CME/SJA nº 001/2025, do Egrégio  Conselho Municipal de Educação de São  João  do Arraial Piauí , em 26 de jllllho de 2025.

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Sh1on1 Magalhães  Cavtlcanlt

Secrettua Mun,c,pal de  Edueaçlo

Portaria  n·  0 02/202 5- GP

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