Lei — Luzilandia (19/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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## LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão  de Diárias e passagens a  Agentes Políticos  do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais  da  Administração  Pública Direta  e  Indireta  e membros de Conselhos Municipais. e dá  outras  providên cias.

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE LUZLLÂNDI.A ,  ESTADO  DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e pelas Constituições  Federal e  Estadual,  faço saber que a  CÂMARA  MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°. O Agente Politico do Poder Executivo Municipal, o servidor da administração púb lica municipal do Poder Executivo. e os membros de Conselhos Municipais. fará  jus à percepção  de diária e  passagens  aécreas ,  quando  eventualmente  se  deslocar  a  serviço  desse  município pelos  seguintes motivos:
- I - Participarem de reuniões  previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
- li - Participação  em encontros, seminários.  cursos ou congressos, com o  objetivo de ampliar conhecimentos  para  aperfeiçoar o  desempenho  de  seu  mandato  ou,  aprimoramento  profissional  e melhor desempenho das funções;
- lll - Para representar a administração  municipal em eventos oficiais;
- IV  Para comparecer  em  reuniões ,  previamente  agendadas,  com  especialistas  técnicos de empresas  ou  institutos  de  consultoria,  para  tratar  de  assuntos  afetos  às  áreas  técnicas dos  setores administrativos.

Parágrafo  único:  O  valor das diária s será  fixado de acordo com a Tabela abaixo.

| Solicitante                            | Valor dentro do Estado   | Valor fora do Estado   |
|----------------------------------------|--------------------------|------------------------|
| Prefeito                               | R$ 750 00                | R$ 1.500 00            |
| Vice-prefeito e Secretários Municinais | R$ 375,00                | R$ 750,00              |
| Servidor (efetivo/comissionado)        | R$ 250 00                | R$ 50000               |
| Membros de Conselhos Municioais        | R$ 200,00                | R$ 400,00              |

Art. 2°.  As diárias  destinam-se à  indenização  de  despesas extraordinárias  com alimentação , hospedagem e locomoção urbana na localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter  eventual e  transitório e  em razão  de serviço rotineiro, para localidade diversa da circunscrição do Municlpio.

Praça João  José  Filho, 330 Centro - Luzilâ ndia - PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CNPJ • 06.554.190/0001-75

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

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Parágrafo  único:  A  autorização  de viagem e concessão  das diária s  poderá  ser concedida pela Prefeita,  após  a fonnalização da  proposta  "Roteiro  de Viagem"  (anexo  único) ,  com  o devido esclarecimento do local do destino, finalidade, data e horário s da viagem.

- Art. 3º - O  Agente Politico, Servidor ou Conselheiro que a  serviço realizar deslocamento da sede para município s com um raio de distância de até  90km, terá direito a uma ajuda de custos no valor de  R$  50,00 (cinquenta reais), desde que permaneça por no minimo 06 (seis) horas fora da sede do município.  sendo o  Secretário da pasta o responsáve l pelo controle e relatório das Diárias.

- Art. 4°. As diárias  e  passagens aéreas,  serão  concedidas, mediante justificativa devidamente embasada no caso concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos  motivos  do  deslocamento  com o  interesse  pú blico e  as  atribuições  do cargo,  não  sendo  aceitas menções genéricas.

- Art.  5°.  Quando  o  deslocamento.  hospedagem  e  alimentação  for  suportada  por  entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros, não  haverá  pagamento de diárias,

- Art.  6°.  O beneficiário  da  Diária ,  deverá  comprovar  a  efetiva  realização  da  viagem  e  o cumprimento dos objetivos da viagem, mediance apresentação dos seguintes documencos comprobatórios:

- a) Lista de frequência,  declaração  ou certificado, quando se tratar de  participação  em  evento ou atividade de capacitação  ou fonnação profissional;

- b) Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem, como por exemplo, fotos no  local do evento e/ou destino da viagem.

- Art.  7°.  A  concessão  de  diárias  de  que  trata  esta  Lei  não  será  incorporada  em  nenhuma hipótese.  à remuneração,  ao subsíd io, ao vencimento, ao provento, nem tampouco será  caracterizada como salário.

- Art. 8°. Na hipótese do beneficiário  retom ar à sede em prazo menor do que o  previsto para o afastamento, ou em caso de cancelamento da viagem deverá  restituir as diãrias  recebidos em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da chegada a sede ou da data do cancelamento da viagem.

- §1°. Existindo necessidade da viagem ultrapassar a  quantidade de diárias  solicitadas.  poderá ser concedido  uma  complementação  correspondentes as diária .s  do período prorrogado,  que se  dará somente mediante justificativa fundamentada do Secretária  da Pasta.

- §2º.  O descumprimento dessas obrigações  sujeitará  o  beneficiário a sançõe s  administrativa e legais.

- Art.  9°.  A  eventual  devolução  dos  valores  de  diária s  se  dará  mediante  crédito em  conta bancária  do munic[pio que deverá  ser solieicada na Secretaria Municipal de Administração c Finanças.

- Art~ 10. As situaçõ es excepcionais deverão  ser encaminhadas para deliberação  do Chefe do Poder Executivo.

- Art.  11.  As despesas  decorrentes da aplicação  da  presente  Lei correrão  à  conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Praça João  José Filho, 330 Centro - Luzilândia - PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CN PJ  - 06.554.190/0001-75

FERNANDA

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PINTO

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MARQUES:75~,\_,.

560020397

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Praça João  José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CNPJ · 06.554.190/0001-75

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ESTAOO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

## ANEXO ÚNIC O

ROTEIRO DE VIAGEM

NOME DO REQUERENTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

DATA DO DESLOCAMENTO:\_

\_/  \_\_  HORARlO:

H

DATA DE RETORNO:

\_j

\_\_  HORARIO:

H

LOCAL DO DESTINO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

FINALIDADE:

TOTAL DE DIARIAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

VALOR DAS DIARlAS (R$):

MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:

DATA DO REQUERIMENTO: \_J \_)202\_

ASSINATURA DO SOLICITANTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

AUTORIZADO EM:

\_J  \_J

202\_

Fernanda  Pinto Marques Prefeita Municipal

Praça

João José  Filho, 330

Centro -

Luzilândia - PI

gabinete@luzilandia.pi.gov.br

CNPJ  •

06.554.190/0001-75

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

~

FERNANDA  ---- PINTO ..,  \_ \_ MARQVES:7,S 560020)97

\_.,  -

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

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Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto  do Poder Executivo Municipal, especialmente,  em  relação  a  atualização monetária  anual  dos valores  das  diárias,  que terá  como indexador, o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art.  13. Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de sua publicação,  revogam-se  as  disposiçõe s em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, aos dezesseis dias do mês de  dezembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (16/12/2025),  135° da  Emancipação Política.

FERNANDA PINTO MARQUES:755 :',~",~;~' 60020397

Ass1aaao&lt;1ero~, i:~~ po, FERNANDA

1 ~ 20397 1038,42-03'00'

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

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