Decreto — Domingos Mourao (02/12/2025)

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LEI 472 DE OI  DE DEZEMBRO DE 2025

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER  A  INDICAÇÃO DE  BE  S  MÓVE IS, VEICUL0S, SUCATAS, MATERIAL lNSERVfVElS,. IRRECUPERAVÉIS E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE  DO  MUNICÍPIO,  OBJETIVA  DO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE OE LEILÃO PÚBLICO  E DÁ  OUTRAS PROVrDÉNCIAS.".

## A  PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI,  ESTADO DO PIA UI NO USO DE SUAS ATRIBVIÇÔES  LEGAIS,

Faço  saber que  a Câmara Municipal  de Domingos  M ourão-P J aprovou e NESTE  ATO SANCIONO a seguinte  Lei:

Art. l º Fica o  Executivo Municipal autorizado a promover leilão  para alienar veiculos, sucatas e out.-os  b e ns  inservíve is,  antieconômicos o u  irrecuper-á veis  pertencentes  ao  patrimô nio  municipa l,  e  d á outras providê ncias

Parágra . fo  Único.  O  leilão  públic o  de que trata o  caput do artigo  I"' desta  Lei, será  realizado  em conformidade com as  normas legais aplicáve is, em especial, a  Lei Federal 11° 14.133/2021 e alterações posteriores.

- Art. 2° A  lista com a comissão  de  acompanhamento do Leilão  segue em anexo Decreto 404 de 21  de novembro de 2025.
- Art. 3° A  lista com a  relação e avaliação de bens que  i.rão  a  Lei lão  segue em documento anexo.
- Art.  4°  Ficam  autorizada  a  contratação  de  leiloeiro  oficial  para  o  fiel  cumprimento  d esta  Le i, atendendo a  legislação vigente.
- Art. 5° Os recursos arrecadados no  Leilão  com alienação  dos  bens  móveis  referidos nessa  Lei, serão  alocados  em  rubrica  específica  e  servirão  para  a  aquisição  de  novos  equipam entos  para  uso  do município:  aquisição  de  veícu los  novos.  pneus  e  peças  novas  para  reposição  da  frota  de  veículos  e. maquinas da prefeitura,  material  de  informáticas  e  moveis  em  geral  para aparelhamento das  secretaria municipais
- Art. 6" Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Pode r Executivo autorizado a  transferir e/ou suplementar dotações  orçamentár ias, bem  como abrir cré dito especial.
- Art.  7°  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourão-PI , ao primeiro dia do mês  de dezembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE

MARIA IRINELOA ~ ::\_:~~ 1 : ~~~ 1 i:"' ~1~~~~1~~~7L~~~~t =~~~~~~1.6!!~

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva

Prefeita Municipal

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## Anexo I

DECRETO nº 404 DE 21  DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER  A  INDICAÇÃO DE  BENS MÓVEIS , VEICULOS, SUCATAS, MATERIAIS INSERVÍVEIS, IRRECUPERA  VÉIS E ANTIECONÓMICO  DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR  ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE  OE LEILÃO  PÚBLICO  E  NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL OE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO OE BENS MÓVEIS  E  DÁ OUTRAS PROVIDtNClAS.

- A Prefeita  Municipal  de  Domingos  Mo11riio-PJ -Estudo  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  Orgânicas e Legais, faz saber que sanciona o seguinte DECRETO:
- Art.1 ° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  de Domingos  Mourão-PI,  Estado do  Pia  ui, autorizado  a  alienar  Veículos e  Bens  Inservíveis para  o  serviço  público na  modalidade  Leilão Público,  pelo melhor preço ofertado.
- Art.  2°  Fica  nomeado  os  servidores  públicos municipais  abaixo  relacionados  sob  a presidência  do  primeiro,  para  comporem  a  Comissão  Especial  de  Organização  e  Avaliação  de Alienação de Bens Móveis, pertencentes ao município  de Domingos Mourã o-PI:
- l)MATHEUS OLIVEIRA FELICIO
- CPF: 068.101.293-59
- CARGO: Assessor de Planejamento e Coordenação LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito 2)MARLUS HENRIQUE FERREIRA CORREIA
- CPF: 048.152.083-01
- CARGO: Chefe de Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação  LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração
- 3) JORGE JOSÉ CARVALHO SEIXAS FILHO CPF: 612.294.473-42
- CARGO: Assessor Técnico
- LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 3° Os valores apurados com a venda dos vcfculos leiloados serão  revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI.

Art. 4º Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão  alocados em rubrica específica e servirão  para a  aquisição  de novos equipamentos para uso do  munidpio:  aquisição  de  veículos novos,  pneus  e  peças novas  para reposição  da  frota  de veículos  e  máquinas da prefeitura; material de informática  e  móveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Avaliação  n'  00112025

Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão-PI Foram  avaliados  os  seguintes  bens,  sendo  os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação·

| LOTEOl                 | LOTEOl                  |
|------------------------|-------------------------|
| Veícu lo, Marca e Tipo | Trator Ford New Holland |
| Mod. produto           | 5030                    |
| Serie                  | GH28x18                 |
| Prod. Identificação    |                         |
| Combustível            |                         |
| Ano                    |                         |
| Cor                    |                         |
| Avaliacão              | R$ 15.000 00            |
| Observação             |                         |

| LOTE02               | LOTE02              |
|----------------------|---------------------|
| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Mille Fire |
| Placa                | NIG-8060            |
| Renavam              | 948897368           |
| Combustíve l         | Flex                |
| Ano                  | 2007/2008           |
| Cor                  | Branca              |
| Avaliação            | R$: 2.000,00        |
| Observação           |                     |

| LOTE03                 | LOTE03              |
|------------------------|---------------------|
| Veícu lo, Marca e Tipo | Volkswa2en /Gol 1.0 |
| Placa                  | LVJ-7842            |
| Renavam                | 00880573473         |
| Combustível            | Flex                |
| Ano                    | 2006/2006           |
| Cor                    | Branca              |
| Avaliacão              | R$ 4.000 00         |
| Observacão             |                     |

| LOTE04               | LOTE04                      |
|----------------------|-----------------------------|
| Veículo Marca e Tioo | GM-S-10 Colina (ambulância) |
| Placa                | LVN-9442                    |
| Renavam              | 00882202820                 |
| Combustível          | Diesel                      |

4

(Continua na próxima página)

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Art. 5° Será  contratado um  Leiloeiro  Oficial do  Estado  para a realização  do  Leilão  e avaliação  dos bens.

Art.  6°  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA  PREFEITA MUNICIPAL DE  DOMINGOS  MOURÃO  - PI, em  21 (vinte e um) e novembro de 2025 (dois mil e vinte tsfil~~),Ôrmadi gitalporMARIA

MARIA IRINELDAGOMES OE OLIVEIRA SILVA:21767769334  SILVA:21767769334

IRINELDAGOMESOEOLIV'EIRA

Dados·2025JJ

2J

14"56-16-03'00'

Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva

Prefeita Municipal de Domingos Mourão-PI

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ANEXOU Relação  de Bens

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98

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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| Ano        | 2006/2006   |
|------------|-------------|
| Cor        | Branca      |
| Avaliação  | R$ 7.000 00 |
| Observacão |             |

| LOTE OS              | LOTE OS                   |
|----------------------|---------------------------|
| Veículo Marca e Tioo | Fiat Fiorino (ambulância) |
| Placa                | LWI-4644                  |
| Renavam              | 00855795166               |
| Combustíve l         | Gasolina                  |
| Ano                  | 2005/2005                 |
| Cor                  | Branco                    |
| Avaliacão            | R$ 2.000 00               |
| Observação           |                           |

| LOTE06               | LOTE06                 |
|----------------------|------------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Motocicleta Yamaha XTZ |
| Placa                | PID-4473               |
| Renavam              | 01015168814            |
| Combustível          | Gasolina               |
| Ano                  | 2014/2015              |
| Cor                  | Azul                   |
| Avaliacão            | R$ 5.000 00            |
| Observacão           |                        |

| LOTE07               | LOTE07                          |
|----------------------|---------------------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Micro Onibus                    |
| Placa                | LWI-6704                        |
| Renavam              |                                 |
| Chassi               | Chassi C033937J07 Ou C03367IJ01 |
| Combustível          |                                 |
| Ano                  | 1988                            |
| Cor                  |                                 |
| Avaliacão            | R$ 8.000 00                     |
| Observação           |                                 |

| LOTE08               | LOTE08              |
|----------------------|---------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Fiat Uno Attractive |
| Placa                | PIX-2538            |
| Renavam              | 01163080583         |
| Combustível          | Flex                |
| Ano                  | 2018/2019           |
| Cor                  | Branca              |

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| 1 Avaliação   | 1 R$ 15.000,00   |
|---------------|------------------|
| ~bservação    |                  |

| LOTE09               | LOTE09              |
|----------------------|---------------------|
| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Attractive |
| Placa                | PIX-2858            |
| Renavam              | OI 163097389        |
| Combustível          | Flex                |
| Ano                  | 2018/2019           |
| Cor                  | Branca              |
| Avaliação            | R$ 15.000 00        |
| Observacão           |                     |

Os valores acima avaliados serão  utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão  Público .

Domingos Mourão  -PI, OI  de dezembro de 2025.

Total de itens avaliados: 09

Valor total avaliado:  R.$  73.000,00

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RELANÇAMENTO

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 062/2025 DISPENSA NR 018/2025

A  Prefeitura Municipal de Domingos MourJo- PI,  torna público  para  o  conhecimento dos int eressad os,que fará realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicávels.

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| 1                                                        | DADOS 00 PROCESSO                                        |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO |
| ~                                                        | CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO                                 |

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITill:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

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## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto  do presente Processo de  Contratação Diret a é  a escolha da proposta mais  vantajosa para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  AULAS  DE  JUDÔ PARA  ATENDER  O  MUNICÍPIO  DE DOMINGOS MOURÃO-PI,  conforme condições,  quantidades e e11igê nclas estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta

1.1.1. Em caso de discordJncia existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e àquelas descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas  como  válidas  as deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  sendo  estas  a  que  os  interess&lt;1dos  deverão  se  ater  no momento da elaboração da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

FUNDES · DOMINGOS MOURÃO

2

02

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ RIO· FUNDEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO  DO MAGIST~RIO- FUNDES

12

Educação

12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 36100222108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.S40.12.1.S40.0-999 030 lS0.000,00 Total 1SO.OOO,OO

Código de Aplicação

999

Não  se apllca

1s0.000,oo

030

FUNDEB

30%

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste  procedimento  de contratação os  fornecedores estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  nos  seus  Anexos, inclusive  quanto  à  documentação ,  que  desempenhem  atividade  pertinente  e  compatível  com  o  objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Emprens  que  estejam  em  processo  de  dissoluç:&amp;o, liquida,ç:&amp;o, falê ncia ou concurso  de credores;
- 3 .2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  contn1tar  por órgão  da administração  pública,  direta ou  indireta,  federal, estadual,  municipal  ou  do  Distrito  Federal, enquanto  perdurarem  os  motivos determinantes da punição .  Igualmente não poderão participar  as  empresas  suspensas ou  declaradas  inidõ neas  para  participar de  licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão- PI;

...  \_

... M•l•l1,  I A~ -C...ln&gt; • Drl~Mou,'-..." 1 C(l"; ... 1,1,0.000

&lt;,.n,,,oM, p,ndomffl8•.,\_..~hotttM,ll.\_.. l ,\_, jN)•:t,.\_U\_. CHPJ106,t.t.•.•11JOOOl•U 1-.-mfflC'Oo,\_.,-..,...-.,. ...

(Continua na próxima página)

150.000,00

5

6

## DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA