Licitação — Pedro Ii (30/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNP  J n' 06.7I6.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1 333 · PROCESSO  Nº:  008/2025.  INEXIGIBILIDADE  Nº  007/2025. RATIFICO,  o  processo li citatório  nº 008/2025, Inexigibilidade de Licitação  nº 007/2025, fundamentada no Art.  74, III, alín ea "c" c/c §  3°,  da Lei 14.133/2021,  que  tem  como  objeto prestação de assessoria técnicaespecializada  para  acompanhamento no serviços de parcelamento do inss/receita federal certidões  negativas junto ao CAUC  envio do SISOBRAPREF envio da REINF no município  de São  Miguel do Tapuio Pi. tendo como contratada a empresa  J. de R.C. ALMEIDA CEFCOONT CONTROLE CONTÁBIL ( Nome fantasia). , inscrita no CNPJ nº30.849.789/000l -10 , com o valor de R$  36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos  e trinta e dois  mil)  divididos em  12  (doze)  parcelas de R$  3.036,00( três mil  e  trinta e  seis)  reais  .São Miguel do Tapuio PI, 29 de j aneiro de 2025.

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Antônio Aragão  Paiva Júnior Secretário  de Administração  do Município  de São  Miguel do Tapuio Pi

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro CNPJ n'  06.716.906/0001-93, Tel/Fax-(86) 3249-1333

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| EXTRATODO CONTRATO Nº008/2025                       | EXTRATODO CONTRATO Nº008/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação | Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Nº do Processo                                      | 009/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Fundamento Legal                                    | Art. 74, III, alínea"c" c/c § 3º, da Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Contratante                                         | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Contratado                                          | QUALIFICAR - RA Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Eireli                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| CNPJ do Contratado                                  | 35.106.669/0001-47                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Resumo do objeto do Contrato                        | Prestação de serviços de consultoria e assessoria em saúde , visando o fortalecimento do Sistema Único de Saú de, mediante análisesde situação, orientações e acompanbamento de índices,com escopo de auxiliar a gestão públi ca na melhoria dos processos de trabalho, organização e gestão de equipes, aplicação de estratégias de atuação da Atenção Primária à Saúdee consecução dos indicadores necessários pelo novo financiamento da Atenção Primáriaà Saúde, em conformidade com os parâmetros assistenciais indispensáv eis para monitorar e avaliar o desempenho da Política de Atenção Básica (PNAB), com base nas informaçõe s das atividades realizadas, registradas e enviadas pelas equipes no Sistema de Atencão Bás ica (SISAB) |
| Prazo de Vigência                                   | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Prazo de Execução                                   | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Data de assínaturado contrato                       | 28/01/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Valor Global                                        | RR$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Fonte de Recurso                                    | Recursos Próprios                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |

-Sao Mtguel do Tapwo - PI, 29 de ianerro de 2025.

Antônio de Aragão  Paiva Júnior Secretário  de Administração

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ESTADO DO PIAul PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/Pl Pnça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Baiffo Centro CNPJ  n· 06.716.906/0001-93, TeVFax (86) 3249-1333

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

·

PROCESSO N': 009/2025.  INEXIGIBILIDADE  Nº 008/2025. RATIFICO, o processo  administrativo nº 009/2025, lnexigibilidade de  Licitação  nº 008/2025,  fundamentada  no Art. 74, III, alí nea  "c" c/c § 3°, da  Lei  1 4.133/2021, que tem como objeto a Prestação  de Serviços de Consultoria e Assessoria em Saúde Pública no  município de  São  Miguel  do  Tapuio-Pi, tendo  como  contratada a  empresa  QUALIFICAR RA Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Eireli, CNPJ n' 35.106.669/0001-47, com o valor de R$ R$  108.000,00 (cento  e oito mil  reais),, divididos em  12 (doze) parcelas de  de  R$  9.000,00 (nove mil reais). São  Miguel do Tapuio PI, 28 de janeiro de 2025.

Antônio de Aragão  Paiva Júni or Secretário de Administração

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO  DOS  SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA  DO  PODER  LEGISLATIVO  DE PEDRO II,  DE  ACORDO COM  A  LEI FEDERAL 10.820/2023.

- Art. 1  º  Este  Decreto  autoriza  a Câmara  Municipal  de  Pedro II  a  ce"tebrar  convênio  com instituições  financeiras para a concessão  de empréstimos  e financiamentos a servidores públicos  da Câmara Municipal e agentes políticos,  mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização  expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- I - Contratante: a Câmara Municipal de Pedro II, assim qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- II- Servidor público  da Câmara municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão  da câmara municipal,  além dos  que  se  acham  contratados  por tempo  determinado  para  atender  as necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse  público, nos  termos  do  Art.  37,  inciso  IX,  da Constituição  Federal;
- III-Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- IV  - Instituição  consignatária : a instituição  financeira autorizada a conceder empréstimo  ou financiamento mencionado no caput do Art. lo;
- V - Verbas  rescisórias:  as  importâncias devidas  em  dinheiro  pelo  contratante  ao  servidor público  municipal ou agente político  em razão  de rescisão  de seu contrato de trabalho ou término  do mandato eletivo por qualquer motivo.
- Art.  2°  As  autorizações  constantes  dos  contratos  referentes  a  empréstimos e  financiamentos indicados  no  caput do  artigo  anterior serão  de  caráter  irrevogável  e  irretratável,  desde  que  assim previsto nos respectivos contratos.
- Parágrafo § 1  º  - o  limite somatório dos  descontos objeto das autorizações  contempladas por esta Lei não  poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público  da Câmara municipal ou agente Politico.

Parágrafo  §2° - o prazo máximo  de contratação  será de até 48 meses;

- Art.  3º Cabe  ao  contratante  informar,  no  demonstrativo  de  pagamento  do  servidor,  de  forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de cada  operação de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .
- Art. 4º  Para a realização  das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político  optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .
- Art. 5º  Até  o integral pagamento do empréstimo  ou financiamento, as autorizações  dos descontos somente  poderão  ser  canceladas  mediante  prévia aqwescência  da  instituição  consignatária  e  do empregado.
- Art. 6°  Em caso de rescisão  do contrato de trabalho do servidor antes do término  da amortização do empréstimo, serão  mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,  cabendo ao  servidor o agente político efetuar o  pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição  consignatária, ficando  claro  que  no  momento  da  rescisão,  deverá  ser observado  pelo  Contratante  os  descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos  da Câmara Municipal.
- Art. 7°  - Este decreto entra em vigor na  data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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· Câmara Municipal de Pedro II Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II PI CNPJ Nº. 35.146.448/0001-00

DECRETO nº. \_ai\_t202s