Decreto — Madeiro (11/07/2025)

Art. 1o O Comite Municipal de Prevengao de Mortalidade Materna,
Infantil e Fetal - CmPmmIF e um orgao tecnico-cientifico interinstitucional,
multiprofissional, de carater confidencial, vinculado ao Comite Estadual de
Prevengao de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal/Secretaria de Estado da.
Saude do Piauí (SESAPI).
Art. 2 O CMPmMIF foi instituido pela Secretaria Municipal de Saude de
Madeiro, por meio Do Decreto N xxx/2025, publicada no Diario Oficial dos
municipios.
Art. 3o O CmpmmIF tem como objetivo identificar, acompanhar e
monitorar os obitos maternos, infantis e fetais e propor medidas de prevencao
e controle da mortalidade no Município de Madeiro PI..
Art. 4 Sao finalidades do CMPMMIF:
VlI - Mobilizar os profissionais de saude e comunidade para a formulacao e.
execucao de politicas de saude, sobre as causas e os efeitos das mortalidades.
materna, infantil e fetal no Município.
I - Apoiar tecnicamente as equipes de saude municipais, na Prevencao dos.
Obitos Materno, Infantil e Fetal;
II - Identificar os principais problemas observados no estudo dos obitos
materno, infantil e fetal, de acordo com as equipes de saude municipais e.
unidades hospitalares de referencia..
IV - Executar acoes destinadas a prevencao, ao controle e a reducao das
mortalidades materna, infantil e fetal;
V - Elaborar relatorios de investigacao de obitos materno, infantil e fetal;
VI - Apresentar contribuicoes para que o Comite Municipal juntamente com o
Comite Estadual e Secretaria de Estado da Saude defina politicas de saude
para o Estado;
Comite Municipal de Prevencao de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal -
CMPMMIF
Madeiro - PI
2025
REGIMENTO INTERNO
2025-2027
TiTULO I
DA CARACTERIZACAO E DOS OBJETIVOS

Art. 26o Este Regimento Interno entrara em vigor na data de sua
publicacao no Diario Oficial dos Municipios..
Art. 22o O Comite podera solicitar assessorias especializadas, visando ao
aprimoramento tecnico-cientifico, a elucidacao de questoes duvidosas e a
satisfacao de tantas outras que se fizerem necessarias.
Paragrafo unico: todas as demandas judiciais deverao ser parte
constitutiva de processo formalizado pelo CMPMmIF junto a SMS para instrucao
do Juridico Institucional e encaminhamentos devidos pela Secretaria Municipal
de Saude.
Art. 23o Os casos omissos neste Regimento Interno serao discutidos e
resolvidos pelo Comite,competindo-lhe ainda reve-lo e altera-lo, sempre que
necessario.
Art. 25o Sera de responsabilidade do CmpmmIF receber as demandas
judiciais que forem apresentadas ao Comite Municipal e encaminhar ao
Comite Regional.
Paragrafo unico. Um membro do Comite somente podera se manifestar
publicamente, nessa condicao, desde que autorizado por escrito pelo Comite.
Art. 24o Qualquer informacao oficial sobre os trabalhos do Comite
somente sera prestada pelo Presidente.
da Secretaria Municipal de Saude.
Art. 19o O cmpmmIF reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada dois
meses, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessarias, por
convocacao de Presidente ou por dois tercos dos seus membros, podendo
ocorrer de forma hibrida.
Art. 20o As deliberacoes sobre os temas discutidos no CmpmmiF serao
Art. 17o E considerado de relevante
servico publico o trabalho dos
dirigentes e membros do Comite, nao gerando direito ou expectativa de
direito, quanto a remuneracao, a nenhum dos membros representantes.
Art. 18oO CMPMMlF recebera apoio tecnico, administrativo e financeiro
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 103/2022 -
PMEV -PROCESSOADMINISTRATIVON035/2022-PMEV.CHAMADA PUBLICA N004/2022