Lei — Batalha (14/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MA  TRIZ, nº 141 Centro CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 Batalha-PI

## TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO

O  Prefeito Municipal de Batalha-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as disposiçõe s da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu  artigo 61, parágrafo  único , que detennina como concLição  indispensáve l para a eficácia  dos contratos da Administração  a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Conslderando o  poder-dever da  Administração  de convalidar  os  atos  que  não  possuam  vícios insaná veis, como os de objeto. motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo  a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência  de publicação do Extrato de Contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público,  uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram. na  forma  da  lei,  já  se  encontrando  homologados  e  os  seus  objetos  adjudicados,  ao  interessado  que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições  para a Administração ;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da  União  -,  que autoriza  a  convalidação,  pela  própria  Administração,  de atos  em que  se evidencie  não acarretarem lesão ao interesse público  nem prejuízo  a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Fica convalldado os atos relativos ao extrato que consta no Anexo Úojco  deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações , na forma da Lei nº.  8.666/93, convalidação está respaldada nos principias da Administração  Pública  e  na Lei Federal nº. 9.784/99, visto  que não  se verifica lesã o ao interesse público  nem prejuízo  a terceiros, sendo o vício  sanável  na forma da lei.

Batalha - PJ,  12 de Novembro de 2025.

## JULIANA SALES MACHADO

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO DE BATALHA-PI

## ANEXO 1 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEffiO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  N·  01.1112/2013 REFERENTE A  DISPENSA ELETRONICA N"' 041/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICf PIO DE BATALHA-PI, E A C.B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARJA), CNPJ n· 29.020.209/000J-07,

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.903/0001-86, com 15Cde na Praça da Matriz, n° 141, centzv, Batalha PI, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu secretário Sr. Luiz Segundo de Clll"Valho Sobrinho.

CONTRATADA:  C.B. ENGEN11ARI.A-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ nº 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Franci:KX&gt;  Edson  Alves,  274,  Centro,  Espcnmtina-Pl,  rcprcscntada  pelo  Sr.  Gbeymison  Batista  Pereira,  portador  do  CPF  n"' 022.142.193-90.

Celebram o prc:.cotc termo aditivo ao wotrato supra indicado, b11:Jcado o.a Lei n. 0 8.666/93, que se regerá  pelas clãu::iu lu e condições  SCQuintcs:

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MATRJZ, nº 141-Centro-CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

CLAUSULA PRJMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A celebrn.ção do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe:

- A Prorrogação da Vigência  contratual se fundamenta no art. 57, inciso Il, da Lei nº  8.666/93.

CLÁUSULA  SECUNDA - DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objeto:

- 2.1 .  A  prorrogação  do  prazo de vigência  do CONTRATO N° 01 .1112/2023  REFERENTB A DISPENSA  ELETRONICA N° 041/2023,  que  visa  à  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE ENGENHARIA  PARA  RECONSTRUÇÃO DE  PONTll.HÃO ESTRADA BATALHA - MARAJÁ. O  referido contrato passa a ter validade por mais  180 (cento e oitenta) dias.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem  inalteradas  as  demais  condições  e  cláusulas  do  contrato  original  celebrado  cm  11 de  dezembro  de  2023,  não modificadas por e,te instrumento, declarando-se nesta oportun.idade a ratificação das mesmas.

E, por  estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo cm 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Batalha/PI,  11  de junho de 2024.

## Juliana Sales Machado

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA- PI CONTRATANTE

GHEYJ\.oll$ON BATISTA PERElRA G,B, ENGENRARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29.020.209/0001-07 CONTRATADA

## ANEXO D  - SEGUNDO TERMO ADITIVO

SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº  0l.lll2/2023 REFERENTE A  DISPENSA ELETRONICA N· 041/2023, CELEBRADO ENTRE O  MUNICÍP" IO DE BATALHA-PI, E A G.B. ENGENHARlA-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.903/0001-86, com sede na Praça da Matriz, n"  141, centro, Batalha PI, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu secretário  Sr. Luiz Segundo de Carvalho Sobrinho.

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MA  TRlZ, nº 141 Centro CEP: 64. I 90-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86- Batalha-PI

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CONTRATADA:  G.B. ENGENHAIUA-EPP (TC ENGENllARJA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Francisco  &amp;ison  Alves,  274,  Centro,  Espcrantina-PI,  representada  pelo  Sr.  Ghcymison  Batisla  Pereira,  portador  do  CPF  nº 022.142.193-90.

Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei n."' 8.666/93, que se regerâ pelas cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A cclcbraçilo do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe :

- A Prorrogação da Vigência  contratual se fWldamema no an. 57, inciso D, da Lei nº  8.666193.
- CLÁUSULA  SEGUNDA-DO OBJETO- O presente termo aditivo tem por objeto:
- 2.1.  A  prorrogação  do prazo de vigência  do CONTRATO N" 01.1 l 12n023  REFERENTE A DISPENSA  ELETRONICA N" 041/1023,  que  visa  à  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE  ENGENHARIA  PARA  RECONSTRUÇÃO DE  PONTILHÃO ESTRADA BATALHA - MARAJÁ .  O referido contrato passa a ter validade por mais 180 (cento e oitenta) dias.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas  as  demais  condições  e  clâusulas  do  contrato  original  celebrado  cm  11  de  dezembro  de  2023.  não modificadas por este instrumento, declarando-se: nesta oportunidade a ratificação das me.!IIDas.

E, por csran:m de acordo, as partes fumam o presente aditivo cm 02 (dullS) vias de igual teor e forma.

BataJha/PI,  11  de dezembro de 2024.

Juliana Sales Machado SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA - PI CONTRATANTE

GREYMJSON BATISTA PERElRA C.B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29.020.209/0001-07 CONTRATADA

## ANEXO fil TERCEffiO TERMO ADITIVO

TERCEmo  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRA  TO  Nº  01.1112/2023 REFERENTE A DISPENSA ELETRONICA ~ 04J/2023, CELEBRADO li:NTRE O MUNICfPIO DE BATALHA-PI, E A G.B. ENGRNHARIA-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA  DA MA  TRIZ, nº 141 Centro CEP: 64. I 90-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-Pl

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CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAT  ALBA (PI), inscrita no CNP  J/MF sob o nº 06.553.903/0001 ·86, com sede na Praça da Matriz. n~ 141, centro, Batalha Pr, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu sccrctArio Sr. Luiz Segundo de Carvalho Sobrinho.

CONTRATADA:  G.B. ENGENHARJA·RPP (TC ENGENHARJA), CNPJ nº 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Francisco  &amp;ison  Alves,  274,  Centro,  Espera.ntina-PI,  rcprcSCDtada  pelo  Sr.  Gbcymison  Batista  Pereira,  portador  do  CPF  nº 022.142.193-90.

- Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei n. 0 8.666193, que se regerá  pelas cláusu las e condições seguintes:
- CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL . A celebração do presente Termo Aditivo se dá  em conformidade com o que dispõe :

A Prorrogação da Vigência  contratual se fundamenta no art. 57, inciso II, da Lei nº  8,666/93,

- CLÁUSULA  SEGUNDA- DO OBJETO0 pTC.!iCllte termo aditivo tem por objeto:
2.  I .  A  prorrogação  do  prazo de vigência  do CONTRA  TO Nº O  1.11 t  2/2023  REFERENTE  A  DISPENSA ELETRON1CA N" 041/2023,  que  visa  à  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE  ENGENHARJA  PARA  RECONSTRUÇÃO DE  PONTILHÃO ESTRADA BATALHA- MARAJÁ. O referido contrato passa a ter validade por mais 180 (cento c oitenta) dias.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem  inalteradas  as  demais  condições  e  cláusu las  do  contrato  original  celebrado  em  11  de  dezembro  de  2023,  não modifiçadM por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a rarifiçação das mcsmrui.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Batalha/PI,  11  de junho de 2025.

J uliana Sales Machado SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA - PI CONTRATANTE

GHEYMJSON BATISTA PERElRA G,B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29,020,209/0001-07 CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais