Portaria — Lagoa  Do  Piauí (2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história"

§ 4º Não  haverã  pagamento  de  juros  e/ou  correção  monetãria  dos  proventos  de aposentadoria e/ou pensão  entre a data em que foram retidos e a sua liberação,  após a tomada da providência pelo beneficiãrio.

## CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  8° O  MATIAS  OLÍMPIO-PREV,  em  parceria  com  a  Prefeitura  Municipal, promovera ações  publicitãrias  visando  a  ampla  divulgação  deste  Decreto,  para  dar ciência  da obrigatoriedade de realização  da prova de vida aos beneficiãrios  do RPPS municipal de Matias Olímpio.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Matias Olimpio-PI, 06 de maio de 2025.

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Genivaldo Nascimento Almei

Prefeito Municipal de Matias Olimpio-PI

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ESTADO DO PJAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPJO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel,  1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000 ·:Juntos F:scr eve11dv 111110  nova história ..

PORTARIA N" 064, DE OS DE MAIO DE 2025.

"Disp&amp; sobn a  conc&lt;ss/JO dtl  beneficio pnvitknc16rlo no ambllo  do  Regime  Próprio  de  Pnvidlncla  Social  do Mrmlclplo de Mal/as 0/lmplt&gt;-PL ..

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MATIAS  OLiMPIO,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  e 0 FUNDO  DE  PREVIDtNCIA  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS  DE  MATIAS OLÍMPIO MA  TIAS OLiMPIO-PREV.  usando das atribuições  quo lhe são  conferidas  pela Lei Municipal n· 481/2017:

CONSIDERANDO  que a aervidora  pública Sn,.  JOELMA  DE  SOUSA LIMA, CPF n· 80S.489.893-20, mattfcula nº 61-1, ê  titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secrelaria de Educaçlo do Municlpio de Matias Ollmpio;

CONSIDERANDO que o  processo administrativo nº 03/202S está  insbufdo com documentos peAOlis  e  com  informações  do  setor  do  pessoal  da  Prefeitura  Municipal,  na  forma  da  Resolução TCE/PI nº  2.782/1996;

CONSIDERANDO  que a  servidora  c:umpriu  todos  os  requisitos  para  APOSENTADORIA VOLUNTÁR.IA POR  IDADE  E  TEMPO  DE CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela  regn,  de  tnmsição contida no art. &lt;,-da Emenda Comtitucioaal o· 41/.2003 e/e §Sdo art. 40 da Coosdtu.lçlo Federal ·  ..,\_ 39 da Lei  Municipal  n·  481/2017  e  ainda o  parecer  opinando pela concessão  do beneficio emitido pelo Fundo de Previd&amp;cia dos Servidores Públicos  Municipais de Maâu Olímpio  - MATIAS Oi..lMPJO-PREV;

## RESOLVE:

Art. r  CONCEDER aposentadoria voluntária  por idade e tempo de contribuição à Sn,. JOELMA. DE SOUSA LIMA, conferindo direito a proventos na inatividade  no valor de RS 4.201,81  (quatro mil. duzentos e um reais e oitenta e um centayos), conforme descriçlo das parcelas remuneratórias abaixo:

| DlSCRIMINAÇÃODAREMUNERACÃONAATIVIDADE                                                                              | DlSCRIMINAÇÃODAREMUNERACÃONAATIVIDADE   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| A.. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicosde Matias OUmpio.  | RSJ.101,49                              |
| B. T.KU;NJO. conforme arta. 26 e 27 da Lei Municipal nº 490/2009 - Plano de carreira do M•motmo de Matias Ollmnio. | RS 94S,2S                               |
| e QUINQUENIO. conforme art. 62 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estalllto dos servidores oúblicoade Mariu Olimoio.   | RS 155,07                               |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                  | RS4.201,81                              |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                      | RS4.201,81                              |

Art- r  O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. ,.  Revogadas as disposições  cm contrário.  esta portaria entra. em vigor na data de sua publicaçlo. Mariu Ollmpio (PI), OS de maio de 2025.

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GENIVALDO

ASC

NTOALMEIDA

Prefeito Municipal de Matias Olimpio--PI

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NIO

GERIO ARAU

BRITO

(;e-rente Executivo do MA  TIAS OL00IO-PREV

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita  M un icip al

## PORTARIA Nº 130/2025, DE OS DE MAIO DE 2025

EMENTA: Nomeia  os membros do Conselho Municipal  de  Educação  CME de Lagoa do Piauí , e  dá outras providê ncias.

A  Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, e  de  acordo com a  Lei Orgânica Municipal e  demais legislações  pertinentes  e  aplicá veis à espécie , e

CONSIDERANDO não  haver impedimentos de acordo com a Súmula  do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a  obediência  aos princípios administrativos criados no art. 37 da  Constituição  Federal,  sendo  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência , nos  termos da Lei;

## RESOLVE:

NOMEAR MEMBROS EFETIVOS E  SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art.  1 º  Ficam  nomeados  os  membros  efetivos  e  suplentes  do  Conselho  Municipal  de Educação, a saber:

Representantes do Poder Executivo Municipal:

- Titular: Divanilda Rita das Neves CPF: 498.597.573-72
- Suplente: Elane Ferreira Santos Rios CPF: 992.518.923-34
- Titular: Rosileide Mendes de Almeida CPF: 002.366.193-30
- Suplente: Lina Gabrielly Fernandes de Sousa CPF: 102.237.913-50

Representantes de pais de alunos das escolas públicas  municipais:

- Titular: Johnatan de Carvalbo Braga CPF: 005.667.323-00
- Suplente: Brena Rodrigues dos Santos CPF: 084.302.363-50
- Titular: Lindinalva da Silva Alencar CPF: 042.464.293-09
- Suplente: Bruna Rodrigues dos Santos CPF: 067.252.963-78

Representante do Conselho Tutelar:

- Titular: Bernadete Araújo  da Silva CPF: 069.819.283-45
- Suplente: Claudemir Lima de Sousa CPF: 620.176.163-20

Representante dos Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas  Municipais:

- Titular: Maria Goreth Marreiros Gomes CPF: 397.524.883-15
- Suplente: Francisco R.inaldo Lima Brandim CPF: 338.280.323-20

Representantes da Câmara Municipal:

- Titular: José  Wilson de Sousa Oliveira CPF: 026.841.023-25
- Suplente: João  José  da Silva Filho CPF: 287.209.463-68
- Titular: Luiz Gustavo dos Santos Lima e Silva CPF: 056.963.773-27
- Suplente: José  Francisco de Carvalho Lima Neto CPF: 011 .835.703-41

Art. 2° O  exercício  do mandato dos conselheiros será de quatro anos, obedecendo ao artigo 7 da Lei nº  20/2015.

Art. 3° O  exercício da função  dos  membros  do  Conselho  é considerado  serviço público relevante  e  nã o  é remunerado,  porém será  reconhecido  para  efeito  pela  administração pública municipal,  mediante  apresentação  de  declaração  fornecida  pela presidência  do conselho  para  uso  na  lotação ou  na  jornada  de  trabalho, bem  como  para  fins  de participação em atividades escolares junto à rede de ensino.

Art.  4° A presente  portaria entra em vigor na data de sua publicação ,  revogando-se todas as disposições  em contrário . =.:"~:=

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CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí  - PI