Lei — Esperantina (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

## ld:  l.Sl.903S3602Sl.DS9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL D E  EDUCAÇÃO CNP.J:  06.138.85610001-04

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## ANEXO I Parecer do Órgão  de Controle Interno (Art.3°, Inciso II da Resoluçiio n º 23/16)

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo  seletivo para provimento de em temporário de vagas para os cargos de professor educação infantil, professor do ensino fundamental anos iniciais, proCcssor do ensino fundamen~t anos finais, coordenador  pedagógico.  assistente  social, p s icólogo. nutricionista 'e fonoaudiólogo,  objeto  do  Processo  Seletivo  003/2025  da  Secretaria  Municipal  de Educação.  tendo em vista as exigências  dos  artigos 19  ..  20~ D  e  21  da Lei Complementar nº  101 /00 bem  como de oub'as  exigências legais atinentes à  matéria.

Constatamos que:

1. Autorização no Lei de Diretrizes Orçamentários  e  previ.!liio no orçamento anual

O  município de Espera.atina-PI possui autorização  legislativa ~través  da Lei de Diretrizes Orçamentárias n  º.l....S..3..l.de 10/06/2024 .publicada no Diário Oficial dos Municípios  1D: 125270790EOEFDC6,  em  13/06/2024,  no  art.  47  inciso  IV para a realização de teste seletivo no  exercíc io de 202· 5  e  que a  lei orçamentária anual nº 1.546. publicada no Diário  Oficial dos Municípios . ld:  l 2526F62O284AE4D possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo. dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04contrataçã o  por tempo determinado.

## 2. Despesas co,n pessoal

Os  limites  de  gastos  do  poder executivo podem  ser visualizados  noquadro

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ESPERANTINA

fiOVl:RNO  MUNICIPAL

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## EDITAL NR 03/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA,  Estado  do  Plauf.  t orna  públlca a  realização  d e processo seletivo destinado à  contratação  por tempo detel"minado,  a  fim  d e  atendei" ev entual necessidade temporária  de excepcional Interesse público,  nos tel"mos d a Constituição Federat art. 37, Inciso IX; da Lei Or-gãn ica do Município; da Lei Municipal n A 1 .089-A/09, de 29 de maio de 2009; e  m edian te as condições  estabelecidas neste edital.

## 1. DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- 1.1. O  pl"ocesso seletivo regido por este Edital,  pelos diplomas legais e  regulamentar-es, seus anexos  e posteriores retificações, caso existam,  visa à contr-ataçAo por  tempo determin ado, a  fim de atender necessidade temporária  de excepcion a l interesse públi co n o município de  Esperantlna, e será executado sob  a  responsabilidade  do  Instituto Legatus, contratado nos  termos da Lei n a 14.133/2021.
- 1.2. Os  candidatos aprovados e  contrat ados estarão  subol"dinados ao regime administrativo, conforme  a  legislação  municipal.  e  os  contratos  terão  vig4!,ncia  de até 01 (um)  ano, prorrogá vel até  uma vez por lg';Jal perfodo.
- 1 .3. Os membros da Comissão Organizadora do pl"ocesso seletivo e  funcionários  do Instituto Legatus, bem como seus parentes até  o 3· g r a u .  n ã o  poderão  participar do certame, sob p ena de exclu são  a  qualquer tempo.
- 1 .4 . Sera admit ida  a  Impugn ação  deste Edital,  desde q ue  devidamente fundamentada,  no prazo de 05 (cinco) dias úteis  a  contar- da sua publicação,  a  qual deverá  ser- Protocolada n a  Praça Dióge n es Rebelo, 197. Centro, em Esperantlna-PI, CEP 64.180-000, ou re m e tida para o  e-m ail Jur ldlco@legatus.org.b r.
- 1.5. Quaisque,. esclarecimentos sobre o  e d ital  d everão  preferencialmente ser obtidos  por­ meio  de formulário  de ajuda disponív e l  no e nde reço eletrônico www.legatus.org.br-.

## 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

- 2.1. O  processo seletivo slmpllficado será realizado  e"l  duas fases, conforme a  seguir :
- 2 .1.1. Análise de  tftulos e experi~ ncla pl"ofissional, de  cal"áte,. classificató l"io e e l lmlnatórlo ;
- 2 . 1.2. Prova  d e  Desempenho Didáti co,  de cal"áter  classlflcatórlo,  para  os  cargos de professor.
- 2 . 1 . 3 . Avaliação Técnico-Profissional mediante estudo de caso, de caráter classlficató r-io, para  os demais cargos.
- 2.2. A  Pr-ova  de Desempenho Didáti co e  a  Avaliação  Técnico -Profissional M e d iant e  Estudo de Caso serão  realizadas no município  d e  Esper-antina-PI.
- 2.3. Todos o s  horários  defin id os neste Edital,  seus ane&gt;eos e  corriunlcados oficiais têm  como refer-ência  o  horário oficial de Brasflia-D F.

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## 3 .  DOS CARGOS

- 3.1. A  denominaçã o  dos cargos,  a  quantidade  de vagas,  os requisitos  de  escolaridade,  a lotação , a remuneração e a carga horária  semanal de t rabalho estão  estabelecidos nas tabelas a seguir:

TABELAI

| j   | -                                                 | V-     | V-   | V-     | -,a•IICIDIUIIDUle                                                                                                                              | ~   | -           |
|-----|---------------------------------------------------|--------|------|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-------------|
| j   | -                                                 | ...... | -    | TOT.,_ | -,a•IICIDIUIIDUle                                                                                                                              | ~   | -           |
| 1.  | Professor de Educação Infantil                    | 14     | 02   | 16     | Normal superior ou licenciatura em pedagogia.                                                                                                  | 20h | RS 2.433,89 |
| 2.  | Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental | 11     | 01   | 12     | Normal superior ou llcenclatura em pedagogia.                                                                                                  | 20h | RS 2.433,89 |
| 3.  | Professor de Ciências                             | 02     | 00   | 02     | Licenciatura em ciê ncias biológicas, Hslca, químicaou ciê ncias naturais.                                                                     | 20h | R$ 2.433,89 |
| 4.  | Professor de Educação Física                      | 03     | 00   | 03     | Licenciatura em educação física e registro no conselho de classe.                                                                              | 20h | R$ 2.433,89 |
| s.  | Professor de Português                            | 05     | 01   | 06     | Licenciatura em h!!tras português.                                                                                                             | 20h | R$ 2.433,89 |
| 6.  | Professor de Matemática                           | 03     | 00   | 03     | Licenciatura em matemática.                                                                                                                    | 20h | R$ 2.433,89 |
| 7.  | Professor de História                             | 02     | 00   | 02     | Licenciatura em história.                                                                                                                      | 20h | R$ 2.433,89 |
| 8.  | Professor de Geografia                            | 02     | 00   | 02     | Licenciatura em geografia.                                                                                                                     | 20h | RS 2.433.89 |
| 9.  | Professor de Inglês                               | 02     | 00   | 02     | Licenciatura em letras inglfs.                                                                                                                 | 20h | RS 2.433,89 |
| 10. | Coordenador Pedagógico                            | 08     | 01   | 09     | Licenciatura na área da educação. com pós-graduação lotu sensu ou strlcto sensu em coordenação pedagógica, ou em gestão e supervisã o escolar. | 40h | RS 4.867,77 |
| 11. | Assistente Social                                 | CR     | CR   | CR     | Curso superior em se:rvlço social e registro no conselho de classe.                                                                            | 30h | RS 3.200,00 |
| 12. | Fonoaudiólogo                                     | 01     | 00   | 01     | Curso superior em fonoaudlolo1ia e re1istro oo conselho de classe.                                                                             | 30h | RS 3.200,00 |
| 13. | Nutricionista                                     | CR     | CR   | CR     | Curso superior em nutrição e re1ístro no conselho de classe. .                                                                                 | 30h | RS 3.200,00 |
| 14. | Psicólogo                                         | 01     | 00   | 01     | Curso superior •m psicologia registro no conselho de classe.                                                                                   | 30h | R$ 3.200,00 |

## 4. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

- 4.1. O  candidato  deverá atender, cumulativamente,  para  contratação, aos  seguintes requisitos:
- a) ter sido aprovado e  classificado no processo seletivo na forma  estabelecida.neste Edital, seus anexos e eventuais retificaç:Oe$;
- b) ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade: entre brasileiros e portu1ueses, com reconhecimento do gorn do, d;,e;to, poHtkos, nos te~:~  do §1· do Art. 12 da Const;tu;ção da Repúbl ;ca

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(Continua na próxima página)

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## a  seguir:

| Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a")   | Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a")   | Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a")   |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
|                                                                            | RS 1.00                                                                    | '¼s/RCL                                                                    |
| Receita Corrente Liquida (RCL)                                             | 173.035.966,55                                                             |                                                                            |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses                         | 87.689.860,37                                                              | 50,68                                                                      |
| Limite de alem, (art.59.§ 1° II da LRF)                                    | 84.095.479,75                                                              | 48,60                                                                      |
| Limite pn.idenciaJ ( Art. 22,§ único da LR.Fl                              | 88.767.450,84                                                              | 51,30                                                                      |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                                              | 93.439.421,94                                                              | 54,00                                                                      |

Fonte:  Relatóno de Gestão  Fiscal do Jº quadrimcste de 2025 .  pubhcado no Diário  Ofic1aJ dos Municipios. ID :  167C4928ESFB497D .

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Constata-se. ponaoto.  que a  despesa com pessoal do referido poder encontra­ se dentro do limite  legal e  que a  mesma não  excedeu a  95% do referido limite. -4-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O CNP3, O&lt;õ.138.85610001-04

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## 3. Esti1natit1a do i,npa.cto o rçament6rlo-flnancelro

A realização do processo  seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pessoal no valor conforme abaixo discriminado:

| cargonunçao (A)   | Quanada de vagas (B)   | Remuner R$(C)   | Montante folha (D) (:BXC)   | 13"(E)   | F6rlao (FJ   | Encargoa sociais- 12m....   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G   |
|-------------------|------------------------|-----------------|-----------------------------|----------|--------------|-----------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
|                   |                        |                 |                             |          |              | CGI                         |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                   |                        | D               |                             |          |              |                             |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |

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Obs.:  infonnar outras despesas de natureza ~lsta  e  previdenciária , tais como auxílio alimentação ,  auxílk&gt;  transporte,  auxnio  moradia, Indenização de  transporte, FGTS e contribuição  a  planos de saúde , se for o caso.

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS CONCURSADOS

| IIIES              |    | VALOR   |     |
|--------------------|----|---------|-----|
| """'ch,u IRC ABRIL | n  | n+l     | n+2 |

Ante o  exposto.  conclui-se  que o  município d e  Esperantina  Piauí do tem  capacidade  orçamentária  e  financeira  para uportar  as despesas decorrentes com pcssoaJ.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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