Lei — Castelo  Do  Piauí (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.315/0001-67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

INVERSOR PARA BOMBA 84  SOLAR DRIVE 3CV TRIFÁSICO  220V

LUCKY

Unidade

## VALOR TOTAL

Novecentos e  dez mil reais

Castelo  do Piauí/PI,  22 de setembro de 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ-PI

José  Soares de Abreu Junior - Prefeito Municipal/PMC/PI Instituição  Gerenciadora SRP/PMC/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Brigada Municipal de Incêndio Florestal e  Ambiental  no âmbito do Município de Luzilândia -PL vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA,  ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e as Constituições  Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA  MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1°Fica instituída  a Brigada Municipal de Incêndio Florestal e Ambiental de Luzilândia -PI, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,  com a finalidade de prevenir, monitorar e combater incêndios  em  áreas  urbanas,  rurais  e de  preservação  ambiental  do Município.

Art. 2°A Brigada Municipal de Incêndio  terá como objetivos: I Atuar na prevenção,  controle e combate a incêndios em áreas  verdes, rurais e urbanas; II Apoiar ações  de educação ambiental sobre riscos de queimadas; III Realizar campanhas de conscientização junto à comunidade; IV Promover treinamentos e capacitações  para voluntários e servidores municipais; V Cooperar com órgãos  estaduais e federais em situações  emergenciais.

- Art. 3°-A composição  da Brigada será formada por:
- I Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- II Voluntários  cadastrados e treinados;
- III Apoio de outros órgãos  municipais quando necessário .

§  l  º  O ingresso na Brigada dependerá de capacitação específica  em prevenção e combate a incêndios. §2°  O  Município  poderá firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros, Defesa  Civil, IBAMA, ICMBio, SEMAR-PI e demais instituições  para treinamento e atuação  conjunta.

Art. 4°- Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

- I -Coordenar as ações  da Brigada;
- II Promover capacitações  periódicas;
- III Disponibilizar equipamentos de proteção  individual (EPls) e ferramentas necessárias;
- IV Planejar estratégias  de prevenção  em áreas  de maior risco de queimadas;
- V Manter cadastro atualizado dos brigadistas.

FERNANDAC

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PINTO

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2 •

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Art. 5°Fica autorizado o Município  de Luzilândia a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias  com órgãos  públicos e entidades privadas para apoio  técnico, logístico e financeiro  às ações  da Brigada Municipal de Incên dio.

Art.  6° -As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º-0 Poder Executivo  regulamentará  esta Lei no  prazo  de  90  (noventa)  dias  após  sua publicação , definindo o funcionamento, número  de brigadistas e plano operacional da Brigada.

Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA, aos  vinte  e seis  dias  do mês  de  setembro do  ano  de  dois mil  e vinte e cinco  (26/09/2025),  135º da Emancipação  Políti ca.

I  Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO !~ 20397 11:26:06-03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES:75~j9-~~~;;~~ 5 020397 (/

## FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

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EEST  ADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

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## LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõ e  sobre  a  Instituição  da  PoUtica Municipal de Implementação da Agenda 2030  (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS)  no  Município  de Luzilândia/PL e cria a Comissão Municipal de Implementação  dos  ODS, estabelece  diretrizes, instrumentos  de governança, monitoramento, participação social e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas abibuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e as Constituições  Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA  MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. l° Fica institulda, no âmbito do Município  de Luzilândia (PI), a Política  Municipal de· Implementação  da Agenda 2030 -ODS, com a finalidade de orientar e articular ações  municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáve l, adaptados à realidade local.

Art. 2° São  objetivos da Política  Municipal:

I - integrar os 17 ODS e suas metas nas polí ticas públicas  municipais; II - promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável ; ill - assegurar participação  social, transparência e monitoramento público  dos resultados;

- IV - articular fontes de financiamento e parcerias públicas  e privadas.

Art. 3°  São princípios  da Política  Municipal: legalidade, eficiência , transparência , participação  social, articulação  intersetorial, equidade e sustentabilidade ambiental.

Art. 4° Para a execução desta Lei, ficam constituídos  os seguintes instrumentos:

I - Plano Municipal de Ação  para os ODS (PMA-ODS); U - indicadores locais alinhados aos indicadores nacionais/ONU; m inclusão  de metas nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA); IV - relatórios públicos  de progresso;

- V - capacitação técnica  para gestão  dos ODS.

Art. 5° Fica criada a Comissão  Municipal de Implementação  dos ODS (CM-ODS), órgão colegiado de caráter  consultivo-deliberativo  e  de articulação intersetorial,  com  as seguintes finalidades:

- I - formular o PMA-ODS;
- II acompanhar, monitorar e avaliar metas e indicadores;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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2.700,00

13.500,00

910.000 00

(Continua na próxima página)

FERNANDA PINTO MARQUES:7,5 56002039

As!II N1dode í orm., digital por FERNANDA ~ ­ MARQUES:75560020397 Dados:-2025.09.26 11:26:"~3'00'

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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EEST  ADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

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m  -propor programas e projetos;

IV - coordenar a adesão  ao Pacto "Meu Município  pelos ODS";

V - promover a integração  entre secretarias e órgãos  municipais e a participação da sociedade.

- Art.  6° A composição  da  CM-ODS  será  paritária  entre  representantes  do  Poder  Público Municipal  e  representantes  da  sociedade  civil  (  órgãos de  classe,  universidades,  setor  privado, conselhos municipais). A  composição e o  regimento interno serão  definidos  em decreto regulamentar.

Art. 7°  Competências  do CM-ODS (sumário) :

I - aprovar o Plano Municipal de Ação  para os ODS; II - consolidar indicadores municipais; m  -emitir pareceres técnicos; IV - promover audiências públicas;

- V - elaborar relatório anual de progresso (Relatório Local Voluntário Municipal).
- Art. 8° O Poder Executivo promoverá a adesão  formal  ao  Pacto  "Meu  Município pelos ODS" e poderá  celebrar parcerias téc nicas com CNODS, ENAP, PNUD, universidades, e órgãos  de cooperação  internacional para capacitação  e financiamento.

Art. 9° O Plano Municipal de Ação  para os ODS (PMA-ODS) deverá:

I - diagnosticar a situação  dos ODS no municíp io; II - estabelecer metas e prazos (  curto, médio  e longo prazo); m  -indicar responsáveis  por eixos temát icos; IV - prever fontes de financiamento;

- V - dispor indicadores monitoráveis .
- Art. 10. O Município integrará metas do PMA-ODS ao Planejamento Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma a garantir vinculação orçamentária adequada às prioridades definidas.
- Art.11. O Executivo instituirá um Painel de Transparência dos ODS no portal da Prefeitura, com  indicadores  atualizados, planos,  relatórios  e  metas  públicas,  garantindo  mecanismos  de participação, como audiências e consulta popular.
- Art. 12. Para o monitoramento dos indicadores, será estabelecido sistema de coleta de dados municipal, em integração  com secretarias, conselhos e universidades locais, respeitando normas de proteção  de dados.
- Art. 13. Poderá  o Município  criar instrumentos de incentivo (licitações  sustentáveis , compras públi cas verdes, incentivos fiscais e de desburocratização) para fomentar práticas alinhadas aos ODS.
- Art.14. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, prazos, composição detalhada, formas de  participação da  sociedade  civil,  regime  de  funcionamento  e  eventual  previsão de  cargos comissionados ou secretarias/núcleos  técnicos  envolvidos.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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Gabinete do prefeito

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Decreto nº 050/2025, de 04 de agosto de 2025.

·

"Dispõe sobre a abertura de Créditos. Suplementares  por Anulaçã o  de Dotações  no Orçamento  do  Exercício  de  2025,  com  a finalidade de atender insuficiência de· Dotaçõe s Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei  1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO  MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art.  1º  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024.  art.  6º,  a importância de  R$1 .878.000,00 (Um  milhão ,  oitocentos  e  setenta e  oito  reais).  nas seguintes dotações  orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR(RI}                                                                                                                |
| 3.3.90.39                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 350.000,00                                                                                                               |
| 4.6.90.71                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 102.000,00                                                                                                               |
| 3.3.90.47                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 130.000,00                                                                                                               |

| ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                              | AT/PR                                                                                              | FR                                                                                                 | VALOR(Rll                                                                                          |
| 3.3.90.36                                                                                          | 2009                                                                                               | 571                                                                                                | 25.000,00                                                                                          |
| 3.3.90.30                                                                                          | 2011                                                                                               | 552                                                                                                | 50.000,00                                                                                          |

| Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                            | AT/PR                                                                                                                            | FR                                                                                                                               | VALOR(RI}                                                                                                                        |
| 4.4.90.51                                                                                                                        | 2014                                                                                                                             | 719                                                                                                                              | 60.000,00                                                                                                                        |

| ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                        | AT/PR                                                                                        | FR                                                                                           | VALOR(RI}                                                                                    |
| 3.3.90.30                                                                                    | 2033                                                                                         | 600                                                                                          | 250.000,00                                                                                   |

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR(RI}                                                                                                              |
| 4.4.90,51                                                                                                              | 1043                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 390.000,00                                                                                                             |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 2020                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 50.000,00                                                                                                              |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2021                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 120.000,00                                                                                                             |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 2019                                                                                                                   | 706                                                                                                                    | 351.000,00                                                                                                             |

- Art.  2º -Para a  cobertura  dos  créditos suplementares serão  utilizados os recursos provenientes da anulação  parcial, no valor de R$1 .878.000,00 (Um milhão , oitocentos e  setenta  e  oito  reais),  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº 1.916/2024,  art.  6º ,  das seguintes dotações  orçamentárias :

## ANULA:

| Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR(RI}                                                                                                                |
| 4.6.90,71                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 460.000,00                                                                                                               |
| 3.1.90.11                                                                                                                | 2003                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 400.000,00                                                                                                               |

| .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     |
| CONTA                                                | AT/PR                                                | FR                                                   | VALOR(RI}                                            |
| 3.3.90.36                                            | 2008                                                 | 500                                                  | 50.000.00                                            |
| 3.3.90.39                                            | 2009                                                 | 571                                                  | 25.000,00                                            |
| 3.3.90.30                                            | 2073                                                 | 552                                                  | 50.000,00                                            |

(Continua na próxima página)

Art. 15. Disposições  transitórias:

I - o CM-ODS deverá  apresentar o PMA-ODS inicial no prazo de até  180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei; II - o  primeiro Relatório Local Voluntário deverá  ser publicado em até  1 2 meses.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, aos  vinte  e seis dias  do mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025), 135° da Emancipação  Política .

FERNANDA PINTO Assinadodeformadigital por FERNANDA PINTO MARQUES:755600 t:1ARQUES:7SS60020397 20397 Dados: 2025.09.26 11 :28:09 (, -03' 00'

FERNANDA PINTO MARQUES

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais