Licitação — Porto  Gabin  Ete  Do  Prefeito (2025)

344
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
L DE PORTO
PORTO
UNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DOPREFEITO
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL:
3.DO PRAZO DE VIGENCIA
3.1.
O prazo de vigencia do TERMO DE CREDENCIAMENT
O sera de 12 doze)
CREDENCIAMENTO N 01/2025
meses, renovaveis na forma da Lei n 13.019 de 2014.
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
4.DA AVALIACAODA DOCUMENTACAO
DADOS DA ENTIDADE:
4.1.
A verificacao do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria (arts. 33 e 34
da LF n. 13.019, de 2014) e a nao ocorrencia de impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF
Nome:
Enderego:
n. 13.019, de 2014) e condigao para a entidade poder ter sua condigao de entidade credenciada
CNPJ No
homologada, nos termos do art. 28 da LF n. 13.019, de 2014.
Telefone:
4.2.
As ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL serao homologadas como
entidades credenciadas em fungao das areas de interesse as quais postularam participagao, a prover
AREA DE INTERESSE:
projetos e/ou solucoes a serem fomentados pelo executivo Municipal.
4.3.
Podera o poder publico realizar visitas tecnicas, para averiguacao, se assim
() Desenvolvimento de atividades destinadas a aprese
ntacao de servicos assis
entender possivel, as instalagoes fisicas das entidades proponentes, onde constatara se esta instituicao
objetivando atender demandas desta pasta no Município.
ora visitada possui condigoes necessarias para cumprir o objeto e ofertar os servigos de forma
satisfatoria ao Município de Porto - PI.
() Desenvolvimento de atividades destinadas a apresentacao de servicos de saude, objetivandc
4.4.
Os pareceres relacionados as vistorias das instituicoes visitadas serao emitidos
atender demandas desta pasta no Município.
exclusivamente
pelo
responsavel
nomeado
pelaSECRETARIA
Municipal
DE
ADMINISTRACAO E FINANCAS.
) Desenvolvimento de atividades destinadas a aprese
ervicos educag
A qualificacao, e, decorrente homologacao como entidade credenciada, ocorrera
objetivando atender demandas desta pasta no Município
r tudo que fora exigido neste Credenciamento, com relacao a sua capacidade
qualitativa e quantitativa de atender a pretensa demanda por servigos, conforme item 2.1.2, "11" deste
Credenciamento
2.1.2.
Devera o interessado tambem enviar em anexo ao e-mail a seguinte
documentagao obrigatoria, sob pena de inabilitagao da entidade interessada:
5. DA HOMOLOGACAO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS
1. Oficio assinado pelo representante legal da Entidade, contendo a solicitacao de
5.1.
Serao homologadas como entidades credenciadas, sempre obedecendo os limites
Credenciamento para celebracao de parceria para o exercicio de 2025 nos termos
das areas definidas como de interesse, todas as entidades que atenderem os requisitos previstos de forma
da Lei 13.019/2014 e alteragoes
taxativa no rol de dispositivos previstos no item 2.1.2 deste instrumento convocatorio
5.2.
As entidades passiveis de efetivo credenciamento serao comunicadas por meio
por normas de organizacao interna que prevejam expressamente;
de TERMO DE HOMOLOGACAO DE CREDENCIADO, por publicagao oficial de extrato de
- Objetivos voltados a promocao de atividades e finalidades de relevancia
homologacao contendo todas as entidades credenciadas em funcao das areas de interesse quais foram
publica social;
habilitadas
- Que, em caso de dissolugao da entidade, o respectivo patrimonio liquido seja
transferido a outra pessoa juridica de igual natureza que preencha os requisitos
6. DAS DISPOSICOES FINAIS
da Lei n 13.019/2014 e alteracoes, e cujo objetivo social seja
6.1.
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ;
6.2.
Qualquer pessoa podera impugnar ou apresentar pedidos de esclarecimento
ESTADO DO Piauí
Q
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
Gabinete do prefeito
4.Certidao Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da
sobre o presente Credenciamento, a qualquer tempo, atraves do e-mail da Comissao:
Uniao ou Certidao Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos Relativos aos
Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao", ambas dentro da validade e em
cplportopi@gmail.com.
nome da interessada;
6.3.
As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos
Certidao Negativa de Debitos Tributarios da Divida Ativa do Estado do Piauí;
previstos no Credenciamento. As respostas as impugnacoes e os esclarecimentos prestados serao
6. Certidao de regularidade junto ao Município;
juntados nos autos do processo de Credenciamento e estarao disponiveis para consulta por qualquer
7. Certidao de Regularidade do FGTS-(CRF)
interessado.
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -CNDT ou Certidao Positiva de
Debitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome da interessada;
6.4.
Eventual modificacao no Credenciamento, decorrente das impugnacoes ou dos
9. Certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil ou copia do
pedidos de esclarecimentos, ensejara divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original,
estatuto registrado e de eventuais alteragoes ou, tratando-se de sociedade
alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteracao afetar a formulacao das
cooperativa, certidao simplificada emitida por junta comercial;
propostas ou o principio da isonomia.
10. Copia da Ata da ultima eleigao da Diretoria em exercicio;
6.5.
A Comissao de Credenciamento resolvera os casos omissos e as situacoes nao
11.Declaracao que a Entidade dispoe de capacidade tecnica necessaria ao
previstas no presente Credenciamento, observadas as disposicoes legais e os principios que regem a
funcionamento do projeto;
administracao publica.
12. Declaragao da Entidade de que os contratados com recursos governamentais nao
serao servidores publicos, nem membros da diretoria da instituigao;
6.6.
A qualquer tempo, o presente Credenciamento podera ser revogado por interesse
13. Relagaio nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com enderego, numero do
publico ou anulado, no todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a
RG com orgao expedidor e CPF de cada um deles;
indenizacao ou reclamagao de qualquer natureza.
14. Comprovante de enderego de funcionamento;
6.7.
Fica eleito o Foro de Porto -PI, Município do Estado do Piauí, como unico
15. Declaracao contendo o nome do gestor indicado pela entidade para ser o
competente para conhecimento e decisao de quaisquer questoes oriundas do presente Credenciamento.
responsavel pelo controle administrativo, financeiro e de execucao da parceria;
6.8.
Devera o licitante atualizar-se constantemente no site da prefeiturapara
16. Declaragao de que os dirigentes da entidade nao sao agentes politicos;.
ficar ciente de algum ajuste porventura existente no referido Credenciamento.
sejam parentes, inclusive por afinidades, de dirigentes da proponente ou de
membros do poder publico concedente;
18. Declaracao firmada por seu repres
sentante legal, de que nao se encontra impedida
Porto - PI, 28 de fevereiro de 2025.
de celebrar parceria com a administracao publica ou com qualquer de seus orgaos
descentralizados a qualquer titulo e que,portanto, nao se submete as vedacoes
previstas no art. 39 da Lei Federal n 13.019/2014 e alteracoes;
19. Declaragao pelo representante legal de que os documentos apresentados em copias
simples conferem com os originais, sob pena de responder legalmente em caso de
nao corresponderem.
Todas as condigoes podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do Município de Porto -