Lei — Brasileira (03/02/2025)

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## ANEXO XIII

## CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE DE G~NERO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO                                                    |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO             |
|---------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|
| Secretário(a) Municipal da Mulher e da Diversidade de Gênero              |                     01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicas para as mulheres              |                     01 | 1.518,00               |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicaspara as Diversidades de gênero |                     01 | 1.518,00               |

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1 Av  Cand1do Mc-ndc~  n "  85  centro CEP  t&gt; 1:it&gt;~·OOO CNPJ  41  522 236 0001  75 Fone  (86) 99930 001 1 C  ma,I 1.n ch:1tu1.1 t,,..,,.,.,i., 11 .1  p1  uuv t,,

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## ANEXO XIV

CARGOS EM COMISSÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO             |   QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO            |
|------------------------------------|------------------------|-----------------------|
| Secretário(a) Municipal de Turismo |                     01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Turismo   |                     01 | 1.518,00              |

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♦ 1 Av  Cand1do Mendes, nº 65, centro, CEP  64265-000 CNPJ  41  522  236 0001  75 Fone, (86) 99930·0011 E mail. prefeitura" bras1lena p1  gov br

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1 Av  C,u,dldo Mondo·.  n  '85  conho  CEP  64265 000 CNP.J  41  !,:;&gt;:;&gt;  :;&gt;36  0001  75 Fone, (80) 00030 00 11 E ma1I  IHC&gt;fe 1tur '1 ·  br,.,-olen" f&gt;I  liº" b·

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LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025

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Cria  a  função  de  Responsável  Técnico do serviço de Fisioterapia e  institui gratificação por  função pelas  atribuições e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA,  Estado  do  Piauí, Ranieri  Mazzille Ramos  de Meneses no  uso  de suas  atribuições  legais.  faz  saber que  a  Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  criado  por  esta  lei  a  funçao  de  Responsável  Técnico do  serviço  de Fisioterapia junto a  Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único :  Fica  criada  a  gratificaçao  adicional  mensal  em  50%  do  salário mínimo  para os Fisioterapeutas que desempenhem a funçao de Responsável  Técnico do  serviço  de  Fisioterapia,  a  qual  tem  caráter propter laborem para  compensar  a funçao desempenhada fora das atribuições  ordinárias do cargo do servidor designado.

Art. 2° A gratificaçao para desempenho da funçao de Responsáve l Técnico  do serviço de Fisioterapia será concedida a um ún ico profissional de Fisioterapia, servidor público municipal,  independentemente  do  tipo  de  vinculo  com  administração  pública ,  que possua  o  registro  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional  CREFITO  e  lhe  será investida  a  funçao  por  nomeaçao  em  Portaria  da  Prefeita Municipal.

Art. 3° Para efeitos dessa lei considera-se:

Se-..  ;,.:: =e : $ :::er3=  3 .:. 'S.S  is.:ê-: . 3 : ~e&lt;s-:a:;.a 3 =a:.e-:e:: e-:e ::,or =·~'SS·: .-.a = :s - ::-e--a=e\_-..a :,;::.-\_s.: :::-S  --e-::,::s  -e  :e-:.- :as =·=· =- as:a : · 7s:s,,,ã.; ~  ~ ~"C'~:.  :&gt;e ~

♦ a.  ..  =---.-.... ·. ~~~~.,... =.,..,  ,. ,,,,:;~-~ ~ ~ .. ~-, 1  f:  M.atl  p.ort.e-ffvra- - bras.-.apogo,,c..

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXO XV

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO

| NIVEL   |   VALOR | 2019 (4,31%)   | 2020 (4,52%)   | 2021 (10,06%)   | 2022 (5,79%)   | 2023 (4,62%)   | 2024 (4,83%)   |
|---------|---------|----------------|----------------|-----------------|----------------|----------------|----------------|
| 1       |     100 | 104,31         | 109,02         | 119,98          | 128,93         | 132,79         | 139,20         |
| li      |     200 | 208,62         | 218,05         | 239,98          | 253,87         | 265,60         | 278,43         |
| Ili     |     300 | 312,93         | 327,07         | 359,97          | 380,81         | 398,40         | 417,64         |
| IV      |     400 | 417,24         | 436,10         | 479,97          | 507,76         | 531 ,22        | 556,88         |
| V       |     500 | 521 ,55        | 542,12         | 596,65          | 631 ,19        | 660,35         | 692,24         |
| VI      |     600 | 625,86         | 654,15         | 719,96          | 761 .~         | 796,83         | 835,32         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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- li. Responsabilidade Técnica em serviço de fisioterapia:  A  responsabilidade técnica pefas atividades profissionais, próprios da Fisioterapia desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, só poderá  ser exercida,  com  exclusividade e  autonomia,  por profissional  Fisioterapeuta. de  acordo  com  tipo  de  assistência  oferecida,  com  registro  no  Conselho Regional da Jurisdição , em que esteja localizada a  prestadora dos serviços.
2. Ili. O  responsável  técnico responderá  perante o  CREFITO:  por qualquer ato de administração  do agente empregador,  que venha  a  corroborar ou  não denunciar e  que concorra,  de qualquer forma,  para  lesa.o  dos direitos da clientela ou pelo exercício  ilegal da profissão .

Art.  4° sao atribuições  do Responsável  Técnico  do serviço de Fisioterapia:

1. Cumprir  e fazer cumprir todos os dispositivos legais da  profissão de Fisioterapeuta;
2. l i. Garantir que nos horários  de atendimento â  clientela, estejam em atividade no serviço,  profissionais Fisioterapeutas  em número  compativel com a  natureza do serviço;
3. Ili. Observar os parâmetros assistenciais próprios da Fisioterapia
- IV. Representar o  serviço sob sua responsabilidade quando convocado
5. V . Observar  que os  estágios  c urricula res.  sempre  que  oferecidos.  o  sejam  de acordo com a  Lei nº 6.494/77, seguindo seus critérios;
- VI. Manter atualizado a  lista de  profissionais  Fisioterapeutas do serviço sob sua responsabilidade;
- VII. Colaborar  nas atividades de  fiscalização  do  CREFITO e  atender  a  todas  as solicitações  feitas pela Autarquia.
- VIII. Organizar o serviço de Fisioterapia utilizando-se de i nstrumentos administrativos como: Normas, Rotinas. Procedimentos e  protocolos;
- IX. Garantir que sejam  realizados  os registros  de Fisioterapia  em  prontuârio  do paciente/cliente:
10. X . Zelar pelas atividades cr-ivativas ac cror.ss c---a != ·s ·cte"aoeuta

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♦ I A· C - ~-~-~-C -J · ·  -.l'J'&gt;&amp;-· :,, '"-t-·~-·· E-·~ P"'..,..,.\_, .. .-a  , -■..-a po.g,o.,\_i-

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Declaração  de  Responsabilidade  Técnica nos  termos  da  Resolução  COFFITO  n' 37/1984, incisos 111 , IV e  V  e  Resolução  COFFITO nº  139/1992.

Art.  6º O  órgão ,  entidade ou instituição ,  deverá  substituir o  responsável  técnico,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias. contados á  partir da cessação da responsabilidade técnica  anterior.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-PI, aos 30(trinta) dias do mês  de janeiro de 2025.

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Ranieri Mazz' 2e Meneses

Prefeito Municipal

Sancionada. numerada. registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira,  Estado do Piaul. á  tinta dias do mês  de janeiro de dois mil e vinte e  cinco encaminhadas á  empresa para publicação  oficial.

Assessoria de Gabinete

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LEI COMPLEMENTAR Nº  021/2025

EMENTA: Dispõe  sobre o  reajuste do piso dos  profissionais  do  magistér io público municipal  de  Brasileira  PI  e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piaui, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:

Art.  1°. Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público  municipal de Brasileira PI em 6,27%.

Parágrafo  único . A s demais  vantagens devem seguir as normas insertas no Plano de Cargos e  Carreira da categoria.

Art. 2° .Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário-mínimo o  determinado nacionalmente.

Art. 3°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Registre-se, Publique·se e  Cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-PI. aos 30(trinta) dias do més de janeiro de 2025.

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Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, à tinta dias do mês  de janeiro de dois mil  e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação  oficial.

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