Portaria — Piracuruca (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 03412025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta as porcentagens · destinadas ao pagamento de Incentivo para os profissionais de saúde, conforme o componente qualidade, com base nos recursos financeiros repassados mensalmente ao município pelo Ministério  da Saúde .

O Excelentíssimo Sr.  Prefeito  Municipal  de  Piracuruca,  Estado  do Piauí,  Francisco  Marcelo  Carvalho  Mendes,  no  uso  das  atribuições legaiS insculpidas na Lei Orgânica do Munic/pio de Piracuruca,

CONSIDERANDO a Portaria- N º 3.493, \_  de  10  d\_ e  Abril  de  2024  do Ministério da Saúde  que altera a  Portaria  de Coi:tsolldaçâo GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologi:' de cofinanciamento-federal do Piso de Atenção  Primária  à  Saúde  - APS,  no.·.êmbito  do Sistema  Único  de Saúde  SUS,  com  o  objetivo de fortalecer e  valorizar.a  Estratég ia  Saúde  da Família-ESF.

CONSIDERANDO o§ 2° da Lei Municipal"Nº 40/2(!21, de 02 de março de 2021  Fica  definido  que  do  valor  global  do  recurso  financeiro  referente  ao pagamento  do componente  qualidade,  repassado  mensalmente  ao  município pelo  Ministério da  Saúde , as  porcei-.tàgens destinac:Íaia  ao  pagamento  de Incentivo  para  os  profissionais  da  saúde  e  para  a  manutençã o.  inclusive  as metas a  serem atingidas, serão  regulamentadas  por meio de Decreto do Poder Executivo.

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Av. C.I. Pedro de Brfto, S/N Ca ntro - Plnu:uruca/Pl·ul- 64240--000 - www.plracuruc.a.pl.gov.br

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DECRETA:

Art.  1° Este  Decreto e stabelec e  os valores e  percentuais destinados ao  pagamento  do  Incentivo  F inanceiro do  Componente  de  Qualidade  aos profissionais de saúde .  com o  objetivo de aprimorar continuamente os serviços prestados à  população .

Art.  2° O s  recursos  utilizados  para  esse  fim  são  provenientes  das transferências financeiras  mensais  realizadas  pelo  Ministér io  da  Saúde ao município. Do  valor  global  do  recurso  financeiro  referente  ao  pagamento  do componente de qualidade, serão  destinados:

- Estratégia Saúde  Bucal -ESB e  equipes Multlproflaslonals (eMultl):
- 1 - [70]%  para o  pagamento de Incentivo aos profissionais de saúd e ;
- li - (30)%  para a  manutençã o  dos serviços de saúde .
- Estrategla Saúde  da Famllla -ESF:
- 1 - [80]% para o  pagamento de Incentivo aos profissionais de saúde;
- li - (20)%  para a  manutenção  dos serviços de saúde .

Art.  3° Os valores destinados a  cada categoria p rofissional de saúde estarão  especificados no Anexo 1,  deste D ecreto.

Art. 4°  As metas a  serem atingidas para o  pagamento do componente qualidade serão  definidas conforme  os critérios estabelecidos pelo Ministério  da Saúde .

Art. 5°  A Secretaria  Municipal  de  Saúde ficará responsá vel  pelo monitoramento e  avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como pela gestão  e  correta aplicação  dos recursos mencionados no Art. 2°.

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Av. C·I. P·dro CM  lhl1o, S/N C·n1ro  · Plrac1.Wuca/Pl·ul · 6'1240.000  · .pfracu,-uca.pl.sov..br

GABINETE DO PREFEITO

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## GABINETE DO PREFEITO

Art.  6° Em  relação ao  rateio  da  parcela  extra  anual  do  incentivo adicional  do  componente  de  qualidade  (Portaria  Nº  3.493/2024),  que  visa valorizar os profissionais da Atenção  Primária  à Saúde  (APS), fica estabelecido que 100% do incentivo adicional do componente de qualidade será  destinado às equipes de Saúde  da  Família (eSF),  equipes de Saúde  Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), como estímulo  ao rendimento dos profissionais destas equipes. O valor que será  transferido diretamente aos profissionais, seguindo os mesmos critérios/  percentuais de distribuição  aplicados às parcelas mensais (12 parcelas).

Art.  7°  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , inclusive será  aplicado para pagamento da parcela extra recebida em janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos cinco dias do mês  de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

## FRANCISCOM

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Av. Cel. Pedro de Brito, S/N Centro- Piracuruca/Plauf · 64240-000-www.piracuruca.pi.gov.br

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## ANEXO 1

- VALORES RECEBIDOS PELO MUNICIPIO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE  DA FAMILIA -ESF,  EQUIPES DE SAÚDE  BUCAL -ESB  e  EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS -EMULTI.

| EQUIPE   |              | CLASSIFICAÇÃO   | CLASSIFICAÇÃO   | CLASSIFICAÇÃO   | CLASSIFICAÇÃO   |
|----------|--------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|          | MODALIDADE   | ÓTIMO           | BOM             | SUFICIENTE      | REGULAR         |
| ESF      | 40H          | 8.000,00        | 6.000,00        | 4.000,00        | 2.000,00        |
| ESBI     | 40H          | 2.449,00        | 1.836,75        | 1· .245,50      | 612,25          |
| EMULTI   | ESTRATÉGICA  | • 3.000,00      | 2.250,00        | 1.500,00        | 750,00          |
| EMULTI   | COMPLEMENTAR | 6.000,00·-      | 4.500,00        | 3.000,00        | 1.500,00        |

·valores repassados segundo a quantidade de equipes regulares no mumcíp10.

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GABINETE DO PREFEITO

Av. Cel. P·dro d· Brtto1 S/N Centro· Plracuruca/Plauf · 64?"10-000 · www.plracuruca.pl.cov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -EMUL  TI.

| EMULTI ESTRATÉGICA CLASSIFICAÇÃO: BOM   | R$ 2.250,00   | R$ 2.250,00   |
|-----------------------------------------|---------------|---------------|
| PROFISSIONAL                            | R$1.575,00    | 70%           |
| GESTÃO                                  | R$ 675,00     | 30%           |
| EMULTI COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO: BOM  | R$ 4.500,00   | R$ 4.500,00   |
| PROFISSIONAL                            | R$ 3.150,00   | 70%           |
| GESTÃO                                  | R$1 .350,00   | 30%           |

Av, tel, Pedro de Brito, S/N Centro· Piracuruca/Plaul ·  64240-000 ·  www.plracuruca.pl.gov.br

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESB.

| ESB CLASSIFICAÇÃO: BOM             | R$1.836,75   | R$1.836,75   |
|------------------------------------|--------------|--------------|
| PROFISSIONAL                       | R$1.285,73   | 70%          |
| GESTÃO                             | R$ 551,02    | 30%          |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$1.285,73   | R$1.285,73   |
| DENTISTA                           | 900,02       | 70%          |
| AUXILIAR/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL    | 385,73       | 30 %         |

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESF.

| ESF CLASSIFICAÇÃO: BOM             | R$ 6.000,00   | R$ 6.000,00   |
|------------------------------------|---------------|---------------|
| PROFISSIONAL                       | R$ 4.800,00   | 80%           |
| GESTÃO                             | R$ 1.200,00   | 20%           |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$ 4.800,00   | R$ 4.800,00   |
| ENFERMEIRO                         | 1.000,00      | 20,8%         |
| MÉDICO                             | 400,00        | 8,3%          |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM              | 700,00        | 14,5 %        |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO            | 200;00        | ·4,4%         |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE        | 2.500,00      | 52%           |

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. -Esses valores poderao ser reaJustes de acordo com a classtficação  das equipes divulgada pelo MS. -------------

Av. C:.I. Pedro ck li  tito, S/N Centro - Prrawrua/Plauf  - 64240-000 - www.plracun.ica,pl,gov.br

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PREFEITURA M UNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ ~~--Praça Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 ~~ CNPJ nV 06.554.109/0001·57

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Tº ERMO DE &lt;!;OOPÊRAÇÃO TÉCNICA QÜE ENTRE SI FIRllilÀM 'A PREFEI.TURA MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO 00 PIAUJ; E A  PREFEITURA MUNICIPAL D.E SÃO  RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAÚI:

ATO DE COOPERAÇÃ . O  TÉCNICA 001/2025 -PMJ-PI X P.RE.FEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ES.TADO.DO.PÍAUÍ, o MUNICÍPIO DE JERUMENHA -PREFEI.TURA MUNICIPAL'DE JERUMENHA-PI, com sede na  Pr9ça  Santo  Antônio .470  Centro,.  n~  cidade  d.e  Jerümenha·PI ,  inscrita  no  CNPJ  Nº 06.554 .. 109/0001-57,  representada  neste  ato  pelo Sr.  José Inác io  Pereira da  Silva  Júnior, brasileiro.,  solteiro,  por:tador  d\_q C. PF  nº 024.  850.7~3-431 residente  e  domjcillado na  Av, Eurípedes de  Aguiar,  nº  140,: Bairro  Ca(xa  d'  Água, Jerumenha-PI,  Prefeito  Munic'ipal,  aqui denominado  1" Parllcipe, e,  do outro  lado, o  MUNICÍPIO  DE  SÃO  RAIMUNDO  NONATO­ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  $Ãô RAIMUNDO  NQ,:.IATO -PI, lnscrit;a no  CNPJ  Nº 06.772.859/0001-03,  repre$entada  neste ato pelo S'r,  Edgard. de Negreiros Araújo,  brasileiro, portador  do  '  CPF  n· 352.4,87.:)43-04,  RG  Nº  1026402  SSP-PI,  Secretário Municipal  de Administração e Fl.nanças, aqui denoníinad0  2° Partrc!pe, de comum acordo e vontade das partes acima qualificadas. resolvem aju~tar através deste Termo de CoQperaçãp  regras d.e adesã o ao Sistema de Registro de Preços do Munlclplo de Jerumenha-PI, que.  firmam mediante cláusulas e condiÇOes  abaixo estabelecidas.

Conslderaçlo Prellmlnar -DA JUSTIFICATIVA DÁ ADES-ÃO:

A  principal Justificativa  do etc di&gt; adesão , é otimizar contratações  necessár ias às  atividades da P.REº FEI.TU.RA  MUNIC.IPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO, no sentido de tornar mais célere  e eficaz  ante  os  enc~rgos  assum'lçfos  perante  a populaça. o  qtie  representa,  b em  como  em decorrên cia das opçõ es e  forma de registro adotados pelo Municlplo de JERUMENHA - PI,  em preciso curriprlmento aos prin.clplos d~ eficiên cia, trar.isp~rêh cla  e econ omicidade·  comprovados pela Implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS  DO MUNICf  PIO DE JERUMENHA­ PI,  o  que  de'fe· sa,  de  s· uas  necàsslda'des  leVb. u  a postulalite  a  ajustar  com ó referido  Poder Municipal o u. so provisório do 'SRP na condiçtlo &lt;:!e  CARONA, no que concerne a  utilização  dos preços registrados-para futuras cootrata· ções  de seu interesse em .atendlil&gt; ento a  necessidades iriadiávelS  · no que  tange  a  sup.rlrhento  çJe  rqtlna  dé  .bens  e  ser.viçós  comuns,  del.lberando~ se, consensualmente"  s· obre  a  utilizaçã· o. do  Sistema  dp  Municíp io  ~e  JERUMENHA-PI,  no  que abaixo segUe:·

1,· CLÁUSULA . f'RIÍIIIEIR;Á  - ,DO,bB,JETO: Utilização  de qualsqu. er.ltam de todos os lotes daAta SRP Nº011/2024,.  Pregão  Eletrônico n· 01'112024, Processo Administrativo n· 075/2024, dependendo  d~  nece.ssid. ade  e· de · cada  caso  e· specfflc&lt;:&gt;  conforme  requerido,  em  até  50% (sinquenta por cenfo) das limitaçõ es previStas no -respectivo processo que as vinculou, as quais deVera· o  ser conlr0ladas -pelá  aderente  q. 0e  devera  observar os  dados  constí:mtes do quadro (Extrato Parcial) em anexo·(quantldades e espe· ciflcações),  que passa a Integrar este termo como neT8  -transcrito,  nao  podendQ,  o  aderente,  sob  qualquer  hipótese,  ultrapassar  ou  ampliar  a qµantldade !lmlt13  no aoexo  prevista,. be.111  como  subs. tituir  o  l;em  ou  produto · por outro similar, exceto q':,Jan.do  de  qualidade superior mediante razoável  justlficatl\la devldamente-.comprovada1 ')este cas· o cóm ahUêneia . do órgão  gerenciador.

(Continua na próxima página)

Av, Cel,  Pedro de Brito, 5/N centro -Piracuruca/Plaui ·  64240-000 ·  www.piracuruca.pi.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais