Portaria — Batalha  Secretaria Municipal (28/04/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
BATALHA
Batalha
Prefeitura Municipal DE BATALHA
EDUCACAO
Prefeitura DE BATALHA
Secretaria Municipal
CNPJ:06.553.903/0001-86
110
1,5
AUSENTE/ELIMINADA
SOUSA
cONSIDERANDO o artigo 37 da Constituigao Federal, que impoe a administracao
111
NICKOLAS EYCK GOMES OLIVEIRA
1,5
AUSENTE/ELIMINADO
publica os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
ANA CAROLINE CARVALHO
1,0
AUSENTE/ELIMINADA
orientando a gestao escolar para a transparencia e a responsabilidade administrativa;
112
MARQUES
113
ALINE DE SOUSA COSTA
1,0
AUSENTE/ELIMINADA
CONSIDERANDO a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais -
LGPD), especialmente os artigos 6o, 11, 14 e 46, que regulam o tratamento de dados
114
ISAURA DA SILVA FONTINELE
1,0
AUSENTE/ELIMINADA
pessoais sensiveis, como biometria, exigindo finalidade especifica, consentimento
parental para menores, proporcionalidade e medidas de seguranga;
115
CARMEM LUCIA DA SILVA CARVALHO
1,0
AUSENTE/ELIMINADA
CONSIDERANDO a implementacao do sistema de reconhecimento facial em todas as
unidades escolares da rede Municipal de Batalha, como metodo prioritario para registro
de frequencia, visando maior eficiencia e transparencia, com alternativas para situagoes
Batalha(Pl), 23 de abril de 2025.
CONsIDERAnDO a necessidade de regulamentar o uso do Diario Eletronico na
govbr a
protecao de dados de servidores e alunos, e a continuidade do servico em caso de
Elvis Machado
Secretaria Municipal DEEDUCACAO
RESOLVE:
Portaria n004/2025
Art. 1 O Diario Eletronico, integrado a plataforma mobieduca.me, e o instrumento
Praca do MercadoS/Ncentro,64190-000-Batalha-Piauí-BR.
oficial para registro das atividades docentes relacionadas ao curriculo e desempenho
E-mail:semedbatalha@gmail.com Fone:(86)3347-1181
dos alunos, a ser preenchido ao longo do ano letivo.
1 O funcionamento do Diario Eletronico depende do cadastro previo do
Calendario Escolar, Organizagao Curricular, constituicao da turma, matricula de alunos,
Id:0B621F94509A4E3D
horario e professor na plataforma mobieduca.me.
2 A ausencia do professor deve ser registrada diariamente no Diario Eletror
com indicativo de reposicao
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Portaria N 020/2025/GS/SEMED
Batalha-Pl, 23 de abril de 2025.
3o Aulas ou dias letivos com indicativo de reposicao devem ser re
stos em ate
prioritario de
reconhecimento facial para registro de frequencia de
30 (trinta) dias contados da ausencia.
as da Red
Publica Municipal de Batalha, Piauí, medidas em caso.
Art. 2 O preenchimento do Diario Eletronico e obrigacao do professor da disciplina
ou turma, nos campos disponibilizados na plataforma mobieduca.me, observando:
dados
I - O planejamento e registro previo dos objetos de conhecimento no inicio de cada
letivo com confirmagao via aplicativo, e contingencias
tecnicas
mes letivo, conforme Plano de Curso, a serem confirmados no dia da aula;
II - A confirmagao do conteudo ministrado e da frequencia dos alunos, em sala de
aula, no horario da aula, prioritariamente via aplicativo mobieduca.me (Professor
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais,
Conectado) no celular do professor, utilizando reconhecimento facial, no mesmo dia da
resolve:
aula ministrada,
III - A ausencia de confirmacao de frequencia impede a validagao da aula;
CONSIDERANDO o artigo 211, S 3, da Constituicao Federal de 1988, que assegura aos
IV - O preenchimento do quadro de "Rendimento Escolar", conforme o Regimento
municipios autonomia para organizar seus sistemas de ensino em colaboracao com
Escolar, em ate 10 dias apos o periodo de avaliacao
outros entes federativos, promovendo a gestao democratica da educagao basica;
V - O cumprimento da carga horaria definida na Organizacao Curricular, aprovada
pelo Conselho Estadual de Educacao;
VI -A assinatura dos Relatorios de Aulas Ministradas ao final do ano letivo
CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
1o O registro de frequencia de alunos e funcionarios sera realizado
Nacional - LDB), especialmente os artigos 8o, 12, 13 e 24, que determinam a
prioritariamente por reconhecimento facial em todas as unidades escolares, integrado a
responsabilidade Municipal na organizagao do ensino, o dever das escolas de manter
plataforma mobieduca.me.
registros academicos, as obrigagoes docentes no planejamento e avaliagao, e a
2 Em caso de problemas tecnicos que impecam o uso do reconhecimento facial
necessidade de controle de frequencia e desempenho escolar;
(como falta de internet, defeito em cameras ou no aplicativo), o professor devera:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n699/2010, de 20 de dezembro de 2010, que regula
escola, entregando-o ao diretor em ate 24 horas apos o restabelecimento do sistema;
b) Confirmar os registros na plataforma mobieduca.me, preferencialmente com
a carreira dos profissionais da educagao no Município de Batalha, Piauí, promovendo
autenticagao facial, em ate 48 horas apos a solugao do problema tecnico.
sua valorizacao por meio de remuneracao condigna, qualificagao profissional e
3o A justificativa por nao cum
primento dos prazos, quando nao relacionada a
progressao funcional, em conformidade com a LDB;
falhas tecnicas, devera ser apresentada ao diretor da unidade escolar em ate 5 (cincq
dias letivos, para liberacao excepcional
MAL
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
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CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Art. 3o Compete a Coordenacao Pedagogica:
- Registrar diariamente a frequencia do professor, prioritariamente por
reconhecimento facial, ou por metodo alternativo em caso de falha tecnica, assinalando
mobieduca.me ou formularios fisicos, organizados por turma e assinados pelo professor,.
o indicativo de reposicao para aulas nao ministradas,
II - Monitorar o cumprimento dos prazos de registro e confirmagao no Diario
coordenador pedagogico e diretor.
Eletronico;
Art. g Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
IlI - Informar a diregao, por memorando semanal, os professores ausentes ou em
disposicoes contrarias.
descumprimento dos prazos;
IV - Acompanhar o cumprimento da Organizaca
ao Curricular para o encerramento
do ano letivo;
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
V - Assinar os Relatorios de Aulas Ministradas ao final do ano letivo.
Art. 4 Compete a diregao da unidade escolar:.
I - Comunicar ao corpo docente os procedimentos desta Portaria, incluindo o uso
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao, aos vinte e tres dias do mes de
prioritario do reconhecimento facial;
II - Notificar professores que descumprirem os prazos de registro ou confirmacao,
abril
do
ano
de
dois
e
vinte
e
cinco
(23.04.2025).
concedendo 48 horas adicionais para regularizacao;
III - Informar a Secretaria Municipal de Educagao, com relatorios e notificacoes, os
casos de persistencia no descumprimento apos o prazo adicional;
IV - Anexar documentos que comprovem as medidas tomadas;
V - Assinar os Relatorios de Aulas Ministradas ao final do ano letivo.
ELVIS MADNADO
Art. 5o A Secretaria Municipal de Educacao cabe.
I - Convocar professores notificados para apresentar justificativas;
Secretario Municipal de Educacao
II - Adotar medidas para resolver as pendencias, arquivando o procedimento se
houver justificativa plausivel ou regularizagao comprovada;
IlI - Encaminhar ao Setor de Pessoal casos persistentes, com documentacao, para
analise de medidas adminis
conforme a Lej no 699/2010 e demais normativas
Id:0F8BEFFD69384F66
ervidores publicos de Batalha
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA
PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Portaria no 188/2025
De, 14 de abril de 2025.
frequencia na plataforma mobieduca.me
servar a LGPD, garantindo:
I - Finalidade especifica, limitada ao controle de frequencia escolar, informada
"Dispoe sobre a nomeagao de Servidor em Cargo de Comissao e da outras
sponsaveis,
providencias"
II - Consentimento expresso dos responsaveis legais para coleta de dados
biometricos de alunos menores, conforme Art. 14 da LGPD, obtido previamente ao inicio
do ano letivo;
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e de.
III - Medidas tecnicas de seguranca, incluindo criptografia, acesso restrito e
conformidade com a Lei Organica Municipal e demais disposicoes legais,
exclusao de dados apos o periodo letivo,conforme Art.46 da LGPD
ansparencia sobre o tratamento de dados, com publicagao de politica de
Considerando, o disposto na Lei n 560/2001, que define a Reorganizacao da Estrutura Administrativa
privacidade no site da Secretaria Municipal de Educagao e acesso dos titulares as
informagoes coletadas
e Funcional da Prefeitura Municipal de Batalha e suas Secretarias, Institui Cargos em Comissao e da.
V - Proibigao de uso dos dados biometricos para outras finalidades alem do registro
outras providencias;
de frequencia;
VI - Uso de metodos alternativos, como registro por senha ou formulario fisico, em
situagoes de falha tecnica que impegam o reconhecimento facial.
Resolve:
Paragrafo unico.A coleta de dados biometricos sera realizada em todas a
unidades escolares, com alternativas disponiveis para garantir o registro em casos de
Art. 1 - Nomear, RAVANELI PITER MACHADO DE CARVALHO, CPF n 051.863.283-08, para
problemas tecnicos.
exercer o cargo em comissao de Secretario Executivo Municipal de Educagao com lotagao na
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao promovera:
Secretaria Municipal de Educacao.
I - Manutengao continua do sistema de reconhecimento facial em todas as unidades
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
escolares;
contrario, retroagindo seus efeitos a 01.04.2025.
II - Treinamento anual para professores e gestores sobre o uso do reconhecimento
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
facial e da plataforma mobieduca.me;
III - Suporte tecnico continuo para resolugao de falhas no sistema de
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025.
reconhecimento facial ou na plataforma mobieduca.me
letivo, incluindo relatorios de aulas ministradas e frequencia impressos da platal
JOSE LUIZ(AL'VES MACHADO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais