Lei — Piracuruca (24/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de licitação

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## REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA  Nº 013/2025.

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FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025 e Lei nº 14.133/21 e suas alterações  posteriores.

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0003635I2025

ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 0227/2025. firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro, Pajeú  do Piauí,  C.N.P.J nº 01.612.602/0001-62, neste ato representado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Púb licos e a  Sra.  Ellen Dayanne Cronemberger da  Silva  Paraguai,  Secretária  de  Infraestrutura  e  Serviços  pú blicos,  e  de  outro  C P  DOS SANTOS  CONSTRUTORA  MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01,  Avenida Abel Cronemberger,  s/n,  centro,  Pajeú do  Piauí-PI  CEP:  64.898-000,  endereço  eletrônico  : macabiraconstrutora@gmail.com  representado  pelo  senhor  Cláudio Pereira  dos  Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

OBJETO: CALDEIRÃO  AO POVOADO MONTE SANTO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ  DO PIAUI. CONFORME DEFINIDO NO PROJETO BÁSICO  E EDITAL

FONTE DE RECURSOS: Órg ão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E  SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.0111 .1012  Construção e Restauração de  Estradas Municipais 4.4.90.51 .00 701 999 Obras e Instalações -FONTE DE RECURSO 706,500,701,700

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 423.000,00 (quatrocentos vinte e três  mil reais).

## VIGÊNCIA  DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante  o Município de  Pajeú do  Piauí  representado pela Ordenador  de  Despesa  a  lima.  a Sra.  Ellen  Dayanne  Cronemberger da  Silva  Paraguai, Secretária de  Infraestrutura e Serviços público s, e a  empresa  C P  DOS  SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ:  53.975.081/0001-01,  Avenida Abel  Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico macabiraconstrutora@gmail.com  representado  pelo  senhor  Cláudio Pereira  dos  Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Comissão  Permanente de Licitação

## DI! l!XTRATO DI! CONTRATO Nº  0228l202I

## REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA  Nº 016/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA  Nº 01612025 e Lei nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0004032/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0228/2025,  firmado  entre  A  SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO ,  pessoa  jurídica  de  direito  púb lico  interno,  com  sede  na  Av.  Maria  Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú d o Piauí, C.N.P.J nº 02.546.834/001-22, neste ato representado pelo  Sr.  Francisco  das  Chagas  Gonzaga  Carvalho,  Secretár ia  de  Educação ,  e  de  outro OSORIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ:  54.943.123/0001-95,  PC  Artur Passos, 362, centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000, endereço eletrônico osorioenhariaeconstrucoes@gmail.com  representado  pelo senhor Emanuel  Osorio Oliveira Lima portador do RG: 2990436 SSP-PI e CPF: 040.516.043-73

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE REFORMA  E  AMPLIAÇÃO DA  ESCOLA  MUNICIPAL  JACINTO  VIEIRA  PIAUILINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO  E EDITAL

FONTE DE RECURSOS: FONTE DE RECURSO:  Órg ão ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Unidade:  27.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FUNÇÃO PROGRAMÁTICA :  12.361.0116.1014  Construção, Reforma  e  Restauração de  Unidades Escolares; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 ; FONTE DE RECURSO: 500, 569, 571 .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 506.900,00 (quinhentos e seis mil e novecentos reais). VIGÊNCIA  DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS : Pelo  Contratante o Município  de  Pajeú do  Piauí  representado pela Ordenador de Despesa a limo. o  Sr. Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, Secretá ria de  Educação, e  a  empresa OSORIO  ENGENHARIA E CONSTRUCOES  LTDA CNPJ: 54.943.123/0001-95, PC  Artur Passos, 362, centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000, endereço eletrônico osorioenhariaeconstrucoes@gmail.com representado pelo senhor Emanuel Osorio Oliveira Lima portador do RG: 2990436 SSP-PI e CPF: 040.516.043-73

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GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO N9 084, de 23 de dezembro de 2025

DISPÔE  SOBRE A INCLUSÃO  DO SETOR DE LICJTAÇÔES  E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNidPIO ENTRE OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ  OUTRAS PROVIDftNCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piaul, no uso das  atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , CONSIDERANDO o princípio  da continuidade do serviço público ; CONSIDERANDO que o  recesso administrativo não  se  confunde com férias, não  podendo comprometer atividades essenciais ao regular funcionamento da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos procedimentos licitatórios, contratações públicas, prorrogações contratuais,  bem  como  a representação  judicial e extrajudicial do M unicí pio; CONSLDERANDO o Decreto Municipal nº 081/2025, que instituiu o recesso administrativo

no âmbito do Poder Executivo Municipal;

## DECRETA:

Art.  1 (1 Ficam incluídos ~ entre os seIViços em funcionamento  durante o  período de  recesso administrativo, o Setor de Licitações  e Contratos Administrativos e a Procuradoria Geral do  Município ,  em razão de sua essencialidade  ao  interesse  púb lico  e à  continuidade administrativa. Art.  2°  O  funcionamento  do  Setor  de  Licitações  e  Contratos  Administrativos  abrangerá . especialmente:

- -A condução de procedimentos licitatórios considerados urgentes ou indíspensãveis;
- II -A prática  de atos necessários à formalização , prorrogação,  gestão  e execução  de contratos administrativos;
- III A publicação  de atos oficiais e o atendimento às demandas dos ôrgãos  de controle;
- IV -Outras  atividades  que  não possam  sofrer  solução de  continuidade  sem  prejuízo à Administração  Pública.

Art. 3° A Procuradoria Geral do Município  manterã  funcionamento regular durante o recesso para:

- -A  representação judicial e extrajudicial do Município ;
- II  A emissão  de pareceres jurídicos  indispensáveis;
- III O  acompanhamento de prazos processuais e administrativos;
- IV O  assessoramento jurídico  aos órgãos  e entidades da Administração Municipal.

Art. 4° Compete  aos titulares das pastas responsáveis  organizar esca]as de revezamento ou plantão , designando formalmente os servidores que aruarão  durante o período  de recesso.

Art.  Sº O exercício das  atividades  durante  o  recesso  administrativo  não gera  direito  a compensação de horas, banco de horas ou pagamento de horas extras, salvo disposição  legal expressa.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos durante o perío do de recesso administrativo instituído  pelo Decreto Municipal nº 081/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Piauí, aos 23 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

· Assinado de ro,ma d ;g;1a1 po, F~~~~ 7 ~:~:~ CARVALHO Dadós:  202s.12.23 12:2s,21  -03'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES

Prefeito Mooklpal de Plt·acm· uca-PI.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais