Lei — Piripiri (05/06/2025)

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## Mil I ti l'ii li '!To  DE AUTORIZAÇÃO ERA  TIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 10.063/202S. Assunto: lnexigibilidade de nos termos do art.  74, V, da Lei 14.133/2021.

Objeto:  Locação de  Imóveis  com  finalidade  de um .  almoxarifado para a Secretaria Municipal de Educação • SEDUC.

- A Secretária  Municipal  de  Eduçação,  de  Piripiri-PI,  no  uso  de  suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei: .

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para sediar  O almoxarifado  para  Secretaria  Municipal  de  Educação,  visando  atender  as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art. 72  da  Lei  nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no- parecer.técnico;

Considerando a  análise  jurídica  e  a  incidência  da hipótese  delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo  com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação  e  parecer juridico  acostados  aos  autos,  o  qual  acolho  e  tomo  como  embasamento  legal  e \_ com fulcro no inciso VIII do art.  72 da Lei  14.133/2021, AUTORIZO, a  contratação  direta, por inexigibilidade de licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. Para locação do imóvel localizado situado na Av. Anderson Alves Ferreira, 169 -Centro Piripiri-PI. Com área  total construida de 379.05m2 e taxa de ocupação de  172,28m2,  Acess!vel  pela  avenida  Anderson  Alves  Ferreira.  Matrícula imobiliária  de  n. 5.045, no  cartório deste Munic!pio. O contrato deve ocorrer junto a proprietária  Sra. RITA DE REZENDE ANDRADE BASTOS, brasileira. residente  nesta cidade, na rua Antônio  Alves, n. 723, Centro, inscrita no CPF n. 240.694.003-97.

b. A  locação  ocorrerá junto a proprietária  citada acima pelo custo total anual de R$  18.216,00 (Dezoito mil, duzentos e  dezesseis reais), sendo o  custo mensal de R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais), pelo per!odo·de 12 (doze) meses.

- e.  Determino que ao Setor competente, que  lavre o  competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo  único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 03 de Junho de 2025.

## TANJA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEl~O LIMA

Secretária  Municipal de Educação  - SEDUC

&lt;T"llli!Man/1,l,&lt;XMiT,,t-[àl,I s.a.driaM....\_de~ "°"""° Nf 007/2025 ·

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## EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

## ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.860/202S-1º  TERMO DE ADITIVO AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 23/2024 -CONTRA  TO Nº 148/2024.

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  através da  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  inscrita no CNPJ sob nº I0.479.981 /0001-55.

CONTRATADA: P. ARAÚJO  DE OLIVEIRA - ME, C.N.P.J .(MF) nº O  1.995.823/0001-67.

## DO ADITIVO -ACRESCIMO

O presente termo visa o acréscimo  de 25% ao contrato 148/2024 , O valor total deste termo de aditivo ao contrato é  no  percentual de 25,00%, correspondente.ao  valor total dos itens de R$ 92.967,60 (noventa e dois  mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Portanto o valor total do contrato, após o aditivo passará a sqr de R$ 464.912,60 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e doze reais e sessenta centavos)! O presente Termo  Aditivo  valerá  até  a conclusão  do  novo  processo  licitatório e consequente assinatuk do contrato com a empresa vencedora do certame, o que ocorre primeiro.

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RATIFICAÇÃO : F 1 icam  ratificadas  as  demais  cláusulas  e condições  do  contrato  original,  que  não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 04 de junho de 202S

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## EXTRA  TO DE TERMO DE ADITIVO

## ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.70S/202S-1º  TERMO DE ADITIVO AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 24/2024- CONTRATO Nº 171/2024.

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  através da  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrita no CNPJ sob nº I0.479.981/0001-55.

CONTRATADA: P.  ARAÚJO  DE OLIVEIRA-ME, C.N.P.J.(MF) nº 0l.995.823/0001-67. DO ADITIVO -ACRESCIMO

O presente termo visa o acréscimo  de 25% ao contrato 171/2024. O valor total deste termo de aditivo ao contrato é  no  percentual de 25,00%, correspondente ao valor total dos itens de R$ 97.752,50 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto o valor total do contrato, após o aditivo passará a ~r  de R$ 488.982,50 (quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). O presente Termo Aditivo valerá até  a conclusão  do novo processo licitatório e consequente assina,ura do contrato com a empresa vencedora do certame, o que ocorre primeiro.

RATIFICAÇÃO: Ficam  ratificadas  as  demais  clá usulas  e condições  do  contrato  original,  que  não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 04 de junho de 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025 Dispensa de Licitação nº 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001716/2025

O Prefeito  municipal  de  São  Lourenço  do  Piauí- PI, torna  público  para  conhecimento  de todos,  o  Extrato  do  instrumento  Contratual nº 041/ 2025,  resultante  do  Processo  de Dispensa de Licitação  n2 022/2025, cujo objeto é a  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE  REFORMA DA UBS EDIVO  BRUNO DE ASSIS,  NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUí/PI, no  valor  global de  R$  93.800,36  (NOVENTA  E  TRÊS MIL  E OITOCENTOS  REIAS  E TRINTA  E SEIS  CENTAVOS),  conforme  Proposta  constante  dos autos. Fundamento  Legal  Artigo  75, Inciso  1, Lei  14133/2021.  CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO LOURENÇO DO PIAU Í  PI. CONTRATADO:  C  MATIAS DE ANDRADE LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS) ME, com sede R  AREOLINO CORREIA,  N° 15, CENTRO GUARIBAS PI,  CEP: 64.798-000,  CNPJ  n2  46.933.861/0001-23  Signatários:  PREFEITO  MUNICIPAL  THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA  e  C  MATIAS DE ANDRADE LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS)- ME / CLEIDO MATIAS DE ANDRADE. Data de Assinatura: 04 de junho de 2025. Data da Execução/Vigência : 31 de dezembro de 2025. Fonte de Recurso: ICMS, 155, FPM  E  RECURSOS PROPRIOS.

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RATIFICAÇÃO

Estando em conformidade com a legislação  vigente (inciso Ido art. 75 da Lei 14.133/21), com  base  na  solicitação da  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  bem  como  existindo  saldo orçamentário  para  fazer  face  as  despesas, RATIFICO  o processo  de  Dispensa  de  Licitação  n2 022/2025 em  favor  da  empresa  C MATIAS DE ANDRADE  LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS) ME, com sede R  AREOLINO CORREIA, N° 15, CENTRO-GUARIBAS- PI, CEP: 64.798-000, CNPJ n2 46.933.861/0001-23, pelo valor de R$ 93.800,36 (NOVENTA E  TRÊS  MIL E  OITOCENTOS REIAS E TRINTA E  SEIS CENTAVOS),  cujo  o objeto é a  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  REFORMA DA UBS EDIVO  BRUNO  DE  ASSIS,  NA ZONA  URBANA DO  MUNICÍPIO DE  SÃO  LOURENÇO DO  PIAUÍ/PI. PREFEITO MUNICIPAL- THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA.

São  Lourenço do Piauí-PI, 04 de junho de 2025.

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