Decreto — Luzilandia (06/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VcccXII
Id:0F8BEDFD6A9B5CA5
ICIPAL DE
LUZLANDIA
DO PLA
LUZLANDIA
LUZILANDIA
mpresa ou empresa de pequeno porte;
respeitado o disposto no art. 1s da Lei n 14.133/2021;
icroempresas e empresas de pequeno porte,
III-Cons
2 Os empenhos e
braera
3 Sao vedadas:
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
c- A subcontratagao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da
ONSIDERANDO o disp
ts.47 e 48 e 49 da I
dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de 2014;
Licitação
IV-A sub
as ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais socios
DECRETA:
Art.1.Nas contratacoes publicas munic
ens, servicos e obras, devera ser concedido
Art. 4. Nas licitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, a administracao publica
Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratacao de.
ste artigo nao impede a contratacao das microempresas ou das empresas de pequeno
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
2O in
servada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos
III - Incentivar a inovacao tecnologica.
icitantes remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da cota principal
$ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se
3o Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratacao das cotas devera
I - local ou Municipal: o limi
os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condig8es do
a) o ambi
da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que pertence
proprio Município, de
finida pelo IBGE
stiverem dentro
1.A eleicao do crite
respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissa
notivar nos autos do respectivo
mitacao da regiao.
Art. 2. Para a ampliacao da participagao dos microempreendedores individuais das microempresas
ERNAND
Luzilandia-
EESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
LUZILANDIA
nsiderado,
estabelecido
pooperativas sediadas locale regionamente, juntamente com suas liohas de fornecimento, de modo
II- Podera ser concedida, justificadamente, prioridade de contratagao de microempreendedores.
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas, com a
de dez por cento do n
ntes termos
negocios,
se o disposto neste inciso
ituagoes em que as ofertas apresentadas pelas microempresa
e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento
III  Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servicos contratados, de modo a orientar os
or preco
tratagao do mi
endedor individual, da mic
Na definicao do objet
contratacao, nao utilizar
ecificacoes
estrinjam
de pequeno porte
e, a participacao das micr
em seu favor;
informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre regras para
pagament
rt.3.Nas
tratacao exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequenc
nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micro e pequenas
porte
microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisigoes publicas e estarao
II- Que os microempreendedores individuais, as microem
presas e as empresas de pequeno porte a
dicadas e
elos licitantes com a descricao dos bens e
Art. 7. Revogam-se as disposicoes er
servicos a serem fornecidos e seus respectivos valores
III - Que, no momento da habilitagaio e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada a.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE!
aos trinta dias
a subcontratad
FERNANDA PINTO Assinadnd fAmadigital
MARQUES:755600
responsavel pela execugao da parcela originalmente subcontratada;
20397
16:56:23-0300
compatibilidade, pelo
Prefeita Municipal
ao nao sera aplicavel quando o licitante for:
Filho330
Luzilandia-P
Joao Jose Filho, 330
CNPJ - 06.554.190/0001-7
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais