Decreto — Luzilandia (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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## DECRETO Nº 227, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  retificação  do Decreto nº 226, de 10 de fevereiro  de  2025, publicado  no  D.O.M.  de  11  de fevereiro  de 2025,  que dispõe  sobre a  Declaração  de Utilidade Pública  para fins de Desapropriação Judicial ou Administrativa destinada a  construção  de Praça de Eventos no Município,  e  dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , no uso das  atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,  Constituições  Federal e  Estadual, e,

CONSIDERANDO a  necessidade de retificar o  Decreto Municipal nº 226,  de l O de fevereiro de 2025,  que declarou a  utilidade pública  para fins de desapropriação  do imóvel localizado na Avenida Domingos Marques, s/n, Bairro São  Domingos, Luzilândia/Pl;

CONSIDERANDO que, por equívoco,  foi  informada uma descrição  de perimetro incorreta no referido Decreto,  sendo necessária sua retificação ,

## DECRETA:

Art.  lº  O  artigo  2 °  do  Decreto  Municipal  n º  226, de  10  de  fevereiro  de  2025, publicado  no Diário  Oficial dos Municípios  de  l  l de fevereiro de 2025,  passa a  vigorar com a  seguinte redação:

"  ...  O  Marco P-001  definido pelas  coordenadas N : 792418,07  e E:  9615733,28, situa-se na divisa das propriedades da Avenida Domingos Marques e  de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-001  em Azimute verdadeiro de 93° 30'00" a  89,00 m  chega-se ao Marco P-002.  O Marco  P-002  definido  pelas  coordenadas  N: 792506,90  e E: 9615727,85, situa-se  na  divisa  da propriedade de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-002 em azimute verdadeiro de  l  79° 27'00" a l  12,00 m  chega-se ao  Marco P-003.  O  Marco P-003  definido pelas coordenadas N: 792507,97  e E: 9615615,85,  situa-se  na  divisa  das  propriedades  de  Maria  de  Jesus  Ribeiro  Pinto Marques  e Equatorial  Piauí Distribuidora  de  Energia  S.A.  Partindo  da  estaca  P-003  em  azimute verdadeiro  de  296° 33'00" a 71,00  m chega-se  ao  Marco  P-004. O Marco  P-004  definido  pelas coordenadas N: 792444,46 e E:  9615647,59, situa-se na divisa das propriedades de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A . e  Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-004 em azimute verdadeiro de 295° 50'00" a  38,00 m  chega-se ao Marco P-005.  O  Marco P-005 definido pelas coordenadas N:  792410,26  e E: 9615664,15,  situa-se na  divisa das  propriedades  de  Maria de  Jesus Ribeiro  Pinto  Marques  e da  Avenida  Domingos  Marques. Partindo  da  estaca  P-005  em  azimute verdadeiro  de  06° 36'31.53" a 69,57  m chega-se  ao  Marco  P-001 , finalizando  assim  a poligonal  e totalizando uma área de 8520,89 m '  e  um perimetro de 379,571  m ... .  "

Art. 2°  As  demais  disposições  do  Decreto  Municipal  nº 226, de  10  de  fevereiro  de  2025, permanecem inalteradas.

Art.  3°  Este Decreto  Retificador entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÁNDIA, Estado  do  Piauí, aos dezoito dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (18-02-2025).

FERNANDA PINTO MARQUES:7556 0020397

Assinado de forma digital por FERNANDA

PINTO

MARQUES:75560020397 Dados: 2025.02.18 16:51 :02 -03'00'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## AC:ÃOSOCIAL Secretaria Municipal

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EDITAL DE RECADASTRAMENTO DAS FAMILIAS VULNERÁVEIS  PARA O ALUGUEL SOCIAL DO MUNICIPIO DE LUZILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA -SASC

A Secretaria Municipal de  A ssisténcia Social e Cidadania  (SASC)  de  Luzilándia ,  no  uso  de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL para o  recadastramento das famflias beneficiárias  do Programa de Aluguel Social,  conforme as disposições a seguir:

## 1. OBJETIVO

O presente  edital  tem  por  objetivo  convocar  as  famílias  em  situação de vulnerabilidade social beneficiárias  do Programa de Aluguel Social do Município de Luzilândia para o  recadastramento obrigatório, a fim de garantir a atualização de dados e a continuidade do benefício.

## 2. PÚBLICO-ALVO

Famílias em  situação  de  vulnerabilidade  social  que  já  são beneficiárias  do Programa de Aluguel Social, bem como aquelas que necessitam regularizar sua inscrição junto à  Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania.

## 3. PERIODO E  LOCAL DE RECADASTRAMENTO

- 3 . 1 . Período: 24 de fevereiro a  28 de fevereiro.
- 3.2. Horário:  Das 08h00 às 13h00.
- 3 .3 . Local:  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  e  Cidadania, situada em Rua Presidente Vargas, nº 1 O  1. Centro, Luzilândia PI. FERNANDA ~":":=:.....,

## 4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os  beneficiários  deverão  comparecer ao local de recadastramento portando os seguintes documentos (originais e cópias) :

- 4 .1. Documento de identidade (RG) e CPF do responsável  familiar;
- 4.2. Comprovante de residência  atualizado;
- 4.3. Comprovante de inscrição  no Cadastro Único  (NIS);
- 4.4. Certidão  de nascimento ou casamento dos membros da familia;
- 4.5. Laudo médico  (se aplicável,  no caso de pessoas com deficiência ou doenças crônicas);
- 4 .6 . Contrato de aluguel atualizado (se houver);
- 4.7. Comprovante  de  renda  familiar  (contracheque,  declaração  de autônomo, entre outros).

## 5. CRITÉRIOS  DE ELEGIBILIDADE

- O  recadastramento tem  como finalidade  verificar o  cumprimento  dos  critérios estabelecidos para a concessão do  benefício,  conforme regulamentação municipal, priorizando:
- 5.1. Familias em situação  de extrema pobreza;
- 5.2. Familias chefiadas por mulheres;
- 5.3. Pessoas idosas ou com deficiência  sem suporte familiar;
- 5.4. Famílias  em situação  de risco social ou desalojadas.

## 6. PENALIDADES EM CASO DE NÃO  RECADASTRAMENTO

O  não  comparecimento ao recadastramento dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão  do benefício, conforme regulamentação  vigente.

FERNANDA PINTO MARQUES:75 560020397

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(Continua na próxima página)

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## A(:ÃOSOCIAL Secretaria Municipal

## 7.  DISPOSIÇÕES FINAIS

- 7.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação ;
- 7.2. Os  casos  omissos  serão resolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social e Cidadania;
- 7.3. Para  mais  informações ,  os  interessados  poderão  entrar  em  contato pelo  telefone (86)  981685857 ou  comparecer à  SASC no horário  de atendimento.

Luzilãndia,  19 de fevereiro de 2025.

Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania Município  de Luzilãndia

FERNANDA PINTO MARQUES:75560 020397

Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO

MARQUES:75560020397 ~;,~~~;~i;~: 19

## FERNANDA PINTO MARQUES

Prefeita Municipal de Luzilândia

RENA  TA FENELON FERREIRA:95365583353  FERREIRA'9s3osss33s3

~:~~~º,~~:~~: d;g;iai  00 '

Dados: 202S.02.  19 10:48:52 -03'00'

## RENATA FENELON FERREIRA

Secretária  da Assistên cia Social e Cidadania

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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PORTARIA Nº 124, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA,  Estado do Piauí, no  uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e as Constituições  Federal e Estadual;

## RESOLVE:

- Art.  1° - NOMEAR a  Sra. SUYANE  PONTES  DE  ANDRADE, portadora  do  CPF  N" 708.243.553-34,  para  exercer  as  funções do  Cargo  de  Coordenadora  do  Setor  de  Expedição  de Carteiras de Identidade, da Secretaria Municipal de Ação  Social e Cidadania de Luzilãn dia-PI.
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  tendo seus efeitos retroativos. a  1  º  (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas quaisquer disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABCNETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂNDlA , Estado  do  Piauí, aos dezoito  dias  do  mês  de  fevereiro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (18/02/2025),  135° da  Emancipação Politica.

FERNANDA PINTO MARQUES:755 0020397 e/

Assinado de fonna digital por FERNANDA ~NTO

RQUES:7S560020397 O~dos: lo2s.02.1  s 1~ 15:14 -03'00'

## FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

RENATA FENELON ~ FERREIRA:9536558 353 /4 -

A" lnodod,fo,mod~lulpo, ~~~~.;';!~~"" ~2025.02,1808:0):01-0)'00'

RENA  TA FENELON FERREIRA Secretária  Municipal de Ação  Social e Cidadania

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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## PORTARIA Nº 125, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDI.A , Estado do Piaui,  no uso das atribuiçõe s legais que  lhe conferem a  Lei O rgânica Municipal e as Constituições  Federal e  Estadual~

## RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, portador do CPF Nº 044.802.783-62,  para  exercer as  funções  do  Cargo  Coordenador do  Setor da Junta  do  Serviço Militar, da Secretaria Municipal de Ação  Social e Cidadania de Luzilãn dia-PI.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação~  tendo seus efeitos retroativos a  1º (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas quaisquer disposiçõe s em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂN DIA, Estado  do  Piauí, aos dezoito  dias  do  mê s  de  fevere iro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  (18/02/2025),  135° da  Emancipação Política .

FERNANDA PINTO MARQUES:755 60020397

At.W\ldodtto,,,.. ~~po,,FfftNANOA ~~~~l'll7 10.1:5'42-0l'OO'

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

RENATA FENELON FERREIRA:95365583353  FERREIRA."9S36SS8l3S3

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DadO!-: 2025.02.18 08:04:15-03'00'

RENATA FENELON FERREIRA

Secretária  Municipal de Ação Social e Cidadania

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554 .190/0001·75

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## PORTARIA Nº 126, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDI.A , Estado do Piaul, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e as Constituições  Federal e Estadual;

## RESOLVE:

Art. 1° -NOMEAR  o  Sr. EMANUEL  DA  ROCHA  LOPES, portador  do  CPF  Nº 026.302.433-46,  para  exercer  as  funçõ es  do  Cargo  Coordenador  do  Programa  Bolsa  Familia,  da Secretaria Municipal de Ação  Social e C idadania de Luzilândia-Pl.

- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor aa data de sua publicação,  tendo seus efeitos retroativos a  1  º (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas quaisquer disposições  em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  LUZILÂND[A, Estado  do  Piauí,  aos dezoito  dias  do  mês  de  fevereiro  de dois  mil  e  vinte  e  cinco  (18/02/2025),  135º da  Emancipação Política.

FERNANDA PINTO ::,~ 1 ;:~~t~6~'; 1 ~~6 1 tal MARQUES:755600 MARQUES,75S60020397 20397 /-Dados.,02s.02.18 d 16,s3,09 -03·00·

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

RENATA FENELON FERREIRA:95365583~,1'3  0

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RENATA FENELON FERREIRA Secretária  M unicipal de Ação Social e Cidadania

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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