Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (11/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

..

<!-- image -->

## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02

11

00

615

- 02 12 00

626

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

3.3.90.30.00

500

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.542.0005.2038.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Não  se aplica

7.998,21

F.R.:

1  500

00

10.179,00

F.R.:

1  500

00

Ar tigo  2o . O créd i to  aberto  na  fo r ma  do  ar tigo  anterior  será coberto  com  recur sos provenientes  de :

## Excesso:

## 168.307,30

Fontes de Recurso

500

00

110.145,05

17.463,61

18.000,00

22.698,64

550

01

576

01

720

00

## Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

30

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

-102,11

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.  Grupo:

1  500

00

500

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

185

12.365.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  - Despesas com MOE

4.4.90.51.00

500

200 000

-0,51

F.R.  Grupo:

1  500

00

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUI

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

<!-- image -->

## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUI

217

12.361 .0009.2057.0000

3.1.90.04.00

540

230 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

-4.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.  Grupo:

1  540  01

Transferências  do FUNDES - Impostos e  Transferências  de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação  Básic

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

| 372   | 10.301 .0013.2097.0000   | PROMOCAO A SAUDEDE QUALIDADE -3.158,00                                                         |
|-------|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.39.00             | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 02                             |
|       | 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute |
|       | 999 000                  | Não se aplica                                                                                  |

-7.260,62

## ld:0047F24771407  A3E

fj

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo P achêco,  1 33- Certro Fone: (Oxx86) 3245-1204- C EP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios - Piauí

<!-- image -->

## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de  Adesão do  MUNICÍPIO  DE  NOSSA  SENHORA  DOS REMÉDIOS  /PI  ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre  as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e  dos Municípios,  com a  participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP),  objetivando  a adesão  ao padrão  nacional da  Nota  Fiscal  de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional  da  NFS-e,  de  acordo  com  o disposto  no  artigo  199 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI, CNPJ  06.554.422/0001-95, neste ato representado  pelo  seu  Prefeito,  Carlos  Alberto  Ribeiro,  CPF nº 832.929.423-49,  tendo  em vista  o disposto  no  inciso  IV do art. 100 e no  art. 199  da  Lei nº 5.172, de 25  de  outubro de 1966 - Código Tributário  Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 10 de junho de 2022, que dispõe sobre  as  regras  relativas à instituição  de  um  padrão  nacional  para  a Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica  (Protocolo  ENAT nº 11, de  2015), institui  o Sistema  Nacional  da  NFS-e  e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio, resolve  firmar, por seus  representantes  legais, o presente Termo  de  Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e, celebrado  em  30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais,  e integrar o Sistema  Nacional da NFS-e, sem prejuízo  da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e  fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO .

## DAVIGENCIA

O presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrê ncia  de ajustes ao  CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem  prejuíz o ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diá rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatá rio  firma  o  presente TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais e  resultantes  de direito.

Nossa Senhora dos Remédios - PI,  10 de dezembro de 2025

Prefeito do Município  de Nossa Senhora dos Remédios/PI

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

EUGENIA DE SOUSA Assinado deforma

NUNES·2860082085'digital por EUGENIA

Df\_\_SOUSA

S

;,

'

!

NUNES:28500820855

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

285