Lei — Barras (10/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
d:0471C2994167858F
ESTADO DO Piauí
AVELINC
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
BARRAS
CNPJ:06.554.281/0001-00
ESTADO DO PIAU
Descrigao
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Item
GABINETE DO PREFEITO
Nome oficial
Area de Protegao Ambiental Agude do
Riacho Farias (APA)
DECRETON65/2025-GP/PMB
BARRAS-PI, de 09 de dezembro de 2025.
Categoria SNUC
Unidade de Uso Sustentavel - Area de
Protegao Ambiental (Lei no 9.985/2000, art.
14 e 15)
rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo
Area
304ha
de Manutengao c Desenvolvimento da Educacio
Localizagao
zona urbana de Avelino Lopes/PI
Basica
Valorizacao
Profissionais d
Administracao
da Lei 14.113/2020 e Lei
Avelino Lopes/PI
Objetivos
protecao do manancial de abastecimento;
cumprimento dos limite
legais dos 70% da educacao
recuperacao de APPs; ordenamento do uso
basica cm efetivo exercicio.
do solo; manutencao da Classe 2
Corpo hidrico
enquadramento Classe 2 (CONAMA no
357/2005)
O Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí, no uso das atribuigoes de seu cargo conferidas pela
Situagao de APPs
parcialmente desmatadas - recuperacao
Lei Organica do Municip
rtigo 37 da Constituigao Federal;
obrigatoria
Usos presentes
agricultura, agropecuaria, ETA, residencias
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao da concessao do RATEIO - FUNDEB, em
proximas
excepcional, no ano de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e Lei 14.276/2021;
Sede Administrativa - Avenida Bom Jesus, n 213 - Centro
Fone: (89) 35751102 - CEP: 64.965-000
DECRETA:
AVELINO
Art.1o - O Rateio -- FUDEB de que trata a Lei Municipal n 819/2022, sera concedido eventualmente, na
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
forma de rateio, aos profissionais da educacao basica para cumprimento dos limites legais dos 70%
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
da educacao basica em efetivo exercicio dos recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do
Ensino e de Valorizacao do Magisterio -FUNDEB
Conselho Gestor
carater consultivo; presidido pelo orgao
Art. 2o - Para efeitos de distribuigio, o rateio sera feito ao servidor efetivo profissionais em exercicio da
gestor
educacao e pela atuacaio de fato na educacao basica das escolas municipais do Município..
Plano de Manejo
prazo maximo de 24 meses para elaboracao
Consulta publica
obrigatoria para criagao/alteragao de limites
Art. 3 - O Rateio - FUNDEB sera pago em parcela unica no mes de dezembro de 2025, mediante uma
(Decreto n4.340/2002, art.5
folha complementar, em car
entual, sendo adotado
ncia para fins de calculo proporcional.
Mosaico de UCs
lo houver, instituir Conselho de
Paragrafo Primeiro - O valor de R$ 8.ooo (Oito mil reais) para os servidores efetivos que possuem carga.
Mosaico (Decreto no 4.340/2002, art. 90)
horaria semanal de 40 horas para o periodo de 12 meses (janeiro a dezembro);
Vedagoes
Paragrafo Segundo -O valor de R$ 4.O0o (Quadro mil reais) para os servidores efetivos que possuem
em APP sem respaldo legal; degradacao da
carga horaria semanal de 20 horas para o periodo de 12 meses (janeiro a dezembro);
qualidade de agua; langamentos irregulares
Sangoes
conforme Lei no 9.605/1998,Decreto no
6.514/2008 e normas municipais
Paragrafo Terceiro -- Sobre o valor do Rateio - FUNDEB, incidira o desconto obrigatorio por Lei,
D docusign.
referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Certificate Of Completion
Art. 4o - A distribuigao dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecera aos seguintes.
Envelope Id: 7426F1FE-ECF9-4C18-97AC-CCE317F66C58
Status: Completed
Subject: Decreto AREA DE PRESERVAGAO AMBIENTAL AGUDE DO RIACHO FARIAS.pdf
criterios:
Source Envelope
I - A concessao do rateio, sera fixado em percentual sobre a carga horaria dos profissionais da educacao
Document Pages: 11
Envelope Originator
Certificate Pages: 1
Initials: 0
Aloisio Alexandre
basica, tomando como base a disponibilidade dos recursos do FUNDEB.
AutoNav: Enabled
aloisio.01.Juiz@gmail.com
II - O rateio obedecera ao principio da impessoalidade, sera concedido em percentual proporcional a todos
IP Address: 170.150.81.124
os profissionais da educacao basico para atender aos 70% minimos do FUNDEB, sendo calculado com base
Time Zone: (UTC-08:00) Pacific Time (US & Canada
Record Tracking
em suas cargas horarios dos dias trabalhados.
Status: Original
Holder: Aloisio Alexandre
Location: DocuSign
2/4/2025 3:06:04 AM
aloisio.01.luiz@gmail.com
Art. 5o - O Secretario de Educacao Municipal, gestor financeiro dos recursos do FUNDEB, apresentara o
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Timestamp
relatorio descritivo dos servidores do magisterio Municipal em exercicio efetivo, sua lotacao na escola e
Aloisio Alexandre
Sent: 12/4/2025 3:06:05 AM
modalidade de ensino no exercicio, bem como demais servidores em dedicagao a educagao e que estarao
aloisio.01.luiz@gmail.com
Viewed: 12/4/2025 3:06:12 AM
habilitados a receber o rateio, e apresentado ao Conselho do FUNDEB para ciencia.
Signed: 12/4/2025 3:06:49 AM
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Signature Adoption: Drawn on Device
Using IP Address: 170.150.81.124
Art. 6 - Fica dispensado o impacto orcamentario e financeiro a que se refere o  5 do art. 17 da Lei.
Signed using mobile
Complementar n 101/2000, por ser despesa ja prevista na Lei Orcamentaria Anual
In Person Signer Events
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Timestamp
Art. 7 - Durante o mes de DEZEMBRO/2025 sera apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao
Editor Delivery Events
disposto no art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e Lei n 14.276/2021, relativo ao exercicio de 2025,
Status
Timestamp
podendo ser concedido nova parcela de Rateio -- FUNDEB, em valor a ser definido pela contadoria
Agent Delivery Events
Status
Timestamp
Municipal, a fim de atingir, no minimo, 70% (setenta por cento) da receita total do exercicio de 2025 do.
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FUNDEB
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Timestamp
Art.8o - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario..
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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Gabinete do Prefeito, Barras - PI, 09 de dezembro de 2025
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12/4/2025 3:06:05 AM
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12/4/2025 3:06:12 AM
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12/4/20253:06:49 AM
Completed
Security Checked
12/4/2025 3:06:49 AM
Edilson Servulo de Sousa
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Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios