Licitação — Porto (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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## EXTRATO CONTRATIJAL N° 127  /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nº  077  /2025

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : DISPENSA ELETRÔNICO - 016/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO,  INSCRITO  NO  CNPJ/MF DE  Nº 01.12.614/0001-97,  COM SEDE NA AVENIDA SANTO ANTÔNIO,  Nº 210, CENTRO, DESTA CIDADE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO, O SR. MANOEL BERNARDO LEAL.

CONTRATADO: IDEAL  SERVICOS  DE  LIMPEZA  &amp;  CONSTRUCOES  LTDA,  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ DE Nº  25.079.729/000126, COM SEDE NA R LUCIANO JOSE LEAL, S/ N, VILA NOVA DO PIAUI, CEP: 64.688-000.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA EM RUAS DE ACESSO A BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA-PI.

VALOR GLOBAL: RS 84.995,83  (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS  CENTAVOS).

VIGtNCIA: 05/ 08/2025 a 04/08/2026.

FONTE DE PAGAMENTO: FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS .

Manoel Bernardo Leal.

Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

TERMO DE  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL  PARA  FINS  DE  FUNCIONAMENTO  DE SEDE DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE PORTO/PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM lADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÚ'IO D· -,  PORTO/PI,  E DO OUTRO, COMO  CONTRA1ADA, ANGÉLICA MORAES BARBOSA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO-PI, inscrito no CNPJ/MF sob o  n. 0 06.554.414/0001-49, com sede na Avenida Presi Jente Vargas, nº. 212 /  Centro, CEP 64145-000, Porto - Piaul, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. Aluizio Moreira Vaz; e ANGÉLICA  MORAES BARBOSA, CPF: 274.461.90353, residente e domiciliada no Conj. Morada do Porto,&lt;  !-C,  Bairro Alto Bonito, Porto/PI, CEP 64.  J  45-000, doravante denominada abreviad unente CONfRAT  ADA, tendo em  vista  a  Contratação  Direta  por  Inexigibllidade  de  Licitação  constante  no Processo Administrativo nº  039/2025 e Parecer da Procuradoria do Municipio e o  que mais consta dos citados autos, que  passa a  fazer  parte  integrante deste instrumento.,  independentemente  de  transcriçã o,  em  conformidade  com  as normas  da  Lei  nº  14.133/21,  especialmente  no '  art.  74,  inciso  V, os  quais submetem as  partes  para  todos  os  efeitos,  têm  justo  e  acordado  celebrar  o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a  contratação  pelo  fixado  nas clá usulas seguintes:

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DOS  DOCUMENTOS  QUE  INTEGRAM  O CONTRATO

- 1.1 São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição,  o  Processo  Administrativo  discriminado  em  epígrafe, incluído 0

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Termo  de  Referência constante  nos  autos, a proposta apresentada pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos,  despachos e  pareceres que o encorpam.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DO OBTETO

2.1  O  presente contrato  tem  por objeto  a  LOCAÇÃO DE IMÓVEL  PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICll'  AL, imóvel este urbano, situado na Rua Afrisio Bastos, nº 241, Bairro Centro, Porto/PI, CEP: 64145-000, contendo 09 Salas de aulas, 01  sala de recreação, 01  diretoria, 01  sala de recepção,  01 sala de professores, 02 pátios cobertos, 02 depósitos, 03 banheiros (sendo 2 para discentes 1  para docentes) 1  (uma) cantina,  com destinação  exclusiva comercial na área escolar.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DESCRIÇÃO ANALITICA DOS SERVIÇOS

- 3.1 De  forma  analítica,  os serviços  a serem  realizados  pela  contratada compreendem àqueles  citados na proposta que  carreia o processo administrativo.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

- 4.1 A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato na forma e nos prazos especificados na Proposta e no Termo de Referência  que Integram o presente.

## CLÁUSULA  OUINT  A - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 5.1 Os serviços deverão ser recebidos pelo Procurador Geral do Munictpio ou por responsável  pelo  acompanhamento e  fiscalização  do contrato,  para  efeito  de posterior verificação  de sua conformidade com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta.
- 5.2.  Os  serviços  poderão  ser  rejeitados,  no  todo  ou  em  parte,  quando  em desacordo  com  as  especificações constantes  no  Termo  de  Referência  e  na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos  no prazo previsto na Parte  Especifica  deste  Contrato,  às  custas  da  Contratada,  sem  prejuízo da aplicação de penalidades.

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- 5.3. O  recebimento do objeto não  exclui a  responsabilidade da contratada pelos prejuízos  resultantes da incorreta execução do contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

- 6.1. O  valor global do contrato é  de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser pago na forma estabelecida na cláusula sétima .
- 6.2.  No valor em questão  estão  incluldas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas  decorrentes  da  execução  contratual,  inclusive  tributos  ou  impostos, encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais incidentes, taxa de  administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contrataçã o

## CLÁUSULA  SrnMA -DO  PAGAMENTO E DO  CRONOGRAMA  DE DESEMBOLSO

- 7 .1 O pagamento somente será realizado após a efetiva comprovação dos serviços realizados,  conforme  cronograma  de  desembolso  constante  no  Termo  de Referência.
- 7.2 Após a perfazimento de 30 (trinta) dias, será devido R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que seja comprovado a efetiva locação.
- 7.4 O pagamento será realizado no prazo máximo  de até  30 (trinta) dias contados a partir  do  recebimento  da  Nota  Fiscal,  desde  que  seja  comprovado  o cumprimento das ações especificadas no respectivo mês.
- 7.5  Quando  do  pagamento,  será  efetuada  a  retenção  tributária  prevista  na legislação aplicável.
- 7.6 Antes de cada pagamento à contratada deverá  ser verificada as certidões  de regularidade  na  forma  da  lei  para  verificar  a  manutenção  das  condições  de habilitação.

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(Continua na próxima página)

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