Decreto — Milton  Brandão (08/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVI.
Id:09FED84AFC988C03
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAOI
CNPJ:01.612.590/0001-76
Exercicio:2025
000 Email: pmmbrandao@hotmail.com
01.612.590/0001-76
Fone: (0xx86)3281-0064
Decreto N 440 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228
terao precedencia na alocacao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a
Abre no oramento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
programagao das despesas, e visam:
O(A) PREFEITO(A) Municipal DE MILTON BRANDAO, no uso de suas atribuigoes
A melhoria do atendimento das demandas da populagao em todos os campos da
administragao publica, especialmente na Saude, Educagao, Habitagao,
Transporte, Infraestrutura Urbana e produgao;
DECRETA:
O Incremento na arrecadagao dos tributos municipais, com o aperfeigoamenta
da gestao e diminuigao de perdas na arrecadagao;
O aumento na capacidade financeira de investimento;
Secretaria Municipal DE ESPORTE E LAZER
7.70,000
655
A modernizacao da acao governamental;
27.812.0041.1015.0000
90.51.00
738 07
V- A austeridade na gestao dos recursos publicos.
PARAGRAFO UNICO - Na destinagao dos recursos relativos a programas sociais,
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
sera conferida prioridade as areas de maior carencia, ou menor indice de desenvolvimento humano.
Art. 3o - A elaboragao e aprovagao do Projeto da Lei Orgamentaria Anual LOA, exercicia
Anulagao:
de 2026, e a execugao da respectiva Lei deverao ser compativeis com os Anexos de Metas Fiscais
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
e de Riscos Fiscais em conformidade com o que dispoem os paragrafos 1o, 2 e 3o do art. 4 da LC
230
101/2000
12.361.0278.2100,0000
-70,000,00
F.R.Grupo
54400
1o - A elaboragao e a execugao da LOA 2026 deverao levar em conta as metas de
os do FUNDEF
ultado pr
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
de Lei terao precedencia na elaboracao de recursos no Orçamento do exercicio de 2026, nao se
constituindo a programacao das despesas
3o - A lei orgamentaria promovera o equilibrio entre receitas e despesas, ajustando
estas ultimas a realidade financeira do Tesouro Municipal e ao comportamento efetivo da
MILTON BRANDAO, 30 de junho de 2025
arrecadagao.
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
CAPiTULO II
CPF:182.336.003-34
DAS DIreTRIZES e eSTrUtUrA ORgAnIZACIONAL PARA A eLABOrAgAO DA LeI
Prefeito Municipal
ORCAMENTARIA ANUAL
SECAO I
Id:1519040DE8E88b21
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -
CNPJ: 01.612.590/0001- 76
NDAO-PI
Fone:0xx863281-0064
000 Email: pmmbrandao@hotmail.com
Fone:0xx86)3281-0064
Diretrizes Gerais
I, 30 de junho de 2025.
elaboragao
aprovacao dos Projetos da Lei Orcamentaria de 2026 e de
LEI N243/2025
Milton Brandao
creditos adicionais, bem comc
com o principio da publicidade, promovendo-se a transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o
Dispoe
sobre
Diretrizes
amplo acesso da sociedade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas.
para
elaboragao da Lei Orgamentaria de 2026 e
$ 1o - O Poder Executivo colocara a disposigao do Poder Legislativo e do Ministerio
da outras providencias.
Publico, no minimo trinta dias antes do prazo de envio de sua proposta orgamentaria, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da receita corrente
liquida, e as respectivas memorias de calculo
A Câmara Municipal de Milton Brandao - PI aprovou e eu, Prefeito Municipal.
2o - Os Poderes Legislativo e Executivo deverao realizar audiencias, como forma de
incentivo a participacao popular, durante os processos de elaboracao e discursao dos planos e
DISPOSIGOES PRELIMINARES
lei de diretrizes orcamentarias, que contarao com a participagao de entidades dos movimentos
sociais, e
Iformidade com o disposto no Paragrafo unico, inciso I do art
48 da Le
Complementar 101, de 2000.
PI, para o exercicio de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2, da Constituicao Federal,
3o - As estimativas de receitas serao feitas com a observancia estrita das normas
estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de margo de 1964, e sua
tecnicas e legais e considerarao os efeitos das alteracoes na legislacao, da variacao dos indices
Complementar n 101, de 05 de maio de 2000.
de precos, do panorama economico ou de qualquer outro fator relevante.
Metas e prioridades da Administragao Publica Municipal;
$ 4 - As estimativas das despesas obrigatorias de que trata os anexos desta Lei deverao
As diretrizes e estrutura organizacional para elaboragao da Lei do Organ
dologia de
comportamento da
Anual;
As disposigoes relativas as despesas do Município com Pessoal e
despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisoes judiciais e o nivel de endividamento
III
encargos sociais;
do municipi
Art. 5o - A coleta de dados das propostas orgamentarias dos Orgaos para elaboragao
s do Município
da Lei do Orçamento Anual para 2026, b
As disposicoes relativas a divida publica Municipal
s nos quadro
VI
Art. 6o - A proposta Orgamentaria do Poder Legislativo devera
VII -
forma e conteudo estabelecidos nesta Lei e em consonancia com as disposigoes sobre a materia
VIII
CAPITULOI
contida na Constituicao Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminha
Poder Executivo para ajuste e consolidagao do Projeto de Lei do Orgamento Anual ate o dia 31
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA
de agosto de 2025, observados os limites de 7% (sete por cento), referente ao somatorio das
receitas efetivamente realizada no exercicio financeiro de 2025, fixados no art.29-A da Constituicac
de Metas e Riscos Fiscais, que integra a presente Lei, as prioridades
Federal.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios