Portaria — Esperantina (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal da ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esparantlna/PI CEP: 64.180 --000.

## TERMO DE DOAÇÃO DE ÃREA  PARA FINS P0BLICOS

Através  do  presente  Termo  de  Doação de  Área para  fins  de  CONSTRUÇÃO DE  POÇOS TUBULARES,  NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE  ESPERANTINA, Pessoa Jurídica de  direito Público , inscrita no CNPJ  nº 06.554.174/0001-82,  com sede na Rua Vereador Ramos, nº 746 Centro,  Esperantina  Piauí ,  doravante  denominado  simplesmente  DOADOR,  vem  efetuar  a presenteação de uma á rea de terra para fins de arruamento, ao INSTITUTO OE DESENVOLVIMENTO  00  PIAUI,  Estado  do  Piauí,  pessoa  jurídi ca  de  direito  público interno, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n.·  09.034.960/0001 -47,  com  sede  a  Rua  Altos.  3541 -Água Mineral,  Teresina  PI,  64006-160,  Munictpio  de  Teresina,  Estado  Do Piauí , neste  ato representada por seu Secretãrio, Sr.  FELIPE DE MELO  EULALIO, adiante denominado DONATÁRIO , observando as seguintes cláusu las e condições:

CLAUSULA  PRIMEIRA -Pelo  presente  Termo  de  Doação os  DOADOR,  na  condição de proprietá rio,  doam uma área  de terra contendo 100,00 m 2 (cem metros quadrados), contendo aseguinte descrição : Um terreno rural situado  na  Localidade "BOI  VELHO"  encravada  da  Data "LIMOEIRO",  no  Munictpio de Esperantina, situado  no  Estado do  Piaut, contendo  a  área  total de  100,00 m 2 , descrito este com Coordenadas  UTM Georreferenciadas, com polígono gerado ã  partir do Vérti ce  01  (N:  9.567.260,43  m;  E:  793.623,52)m;  deste segue  sentido  NORTE  por 10,00m, deste segue no sentido LESTE por 10,00m, deste segue no sentido SUL por 10,00m, deste segue no sentido OESTE por 10,00m até encontrar o ponto inicial desta descrição .

CLÁUSULA  SEGUNDA - A  ârea  acima  descrita  fica  recebida  pela  Municipalidade  para  fins  de lnstalaçao de Um  Poço Tubular,  neste  Município ,  integrando  sistema  viário  municipal  com status de  bem  público de  uso  comum  do  povo,  devendo  permanecer  aberta  ao  transito indiscriminado de qualquer pessoa ou veiculo.

Parágrafo  Único:  Em caso de futuro parcelamento da área  remanescente dos doadores, estes ficam  responsáveis  por todainstalação  de energia elé trica, rede  de  água  potável  e  sistema  de drenagem, nã o decorrendo ônus para o Município, sob as penas da lei.

CLAUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Doação  é Irretratável  e Irrevogá vel.

Parágrafo único A  presente  doação dá-se sem  ocorrê ncia  de  quaisquer  ônus  para  o DONATARIO, representado pelo Municí pio de Esperantina, Estado do Piauí , renunciando desde já  o DOADOR eventuais direitos de retrocessão  ou indenizaçã o.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTlNA - PMESP CNPJ: 06.554. 174/0001 -82 Rua Vereador Ramos N°746 Bairro: Centro ESPERANTINNPI CEP: 64.180-000

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PORTARIA N°.3Q]y2025

de 17 de Outubro de 2025.

Dispõe sobre  a Convocação do  m Fórum  ComunltArlo  do  Selo  Unlcef em Esperantlna e dá outral!ll provldênçlas.

A  PREFEITA  MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI,  no  uso  das  atribuições  que  lhe confere a  Lei Orgânica do Município e  em cwnprimento ao disposto na Lei  Municipal Nº  1.448 de 06 de Abril de 2022.

## RESOLVE:

Art. 1° - Convocar o  DI Fórum ComunitArlo do Selo Unlcef em Esperantina 7 a  ser realizado  dia 30 de Outubro  de  2025, cujo  horário,  local de  realização  e  progratnação devem ser veiculados em todos os meios oficiais de comunicação  desta municipalidade em respeito ao principio da transparência .

Art. 2° - Os Fóruns Comunitários  são  momentos de planejamento participativo, troca de infonnações  e  diá.logo  entre diversos membros da comunidade sobre políticas públicas municipais  voltadas  para  crianças  e adolescentes. É no  Fórum  Comunitário que  a comunidade analisa a  situação  local das crianças e  dos adolescentes,  define ações  pela garantia e  monitora e  avalia o  impacto de projetos, programas e  politicas voltadas para a melhoria das condições  de vida da população  de zero a  18 anos incompletos.

Parégraío  primeiro. O Fórum será  coordenado  pela  Comissão  Intersetorial  do  Selo UNICEF  junto  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e do  Adolescente (CMDCA).  Todas  as  despesas  referentes ao  evento  serão custeados com  recursos próprios .

Art 3° - Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Esperantina-PI,  l 7  de Outubro de 2025.

IVANARIA DO NASCIMENTO ~;::~~d;6ºN~;c~~~t,:~6r ALVES SAMPAIO:42098092334  ALVES SAMPAIO,42098092334

IV ANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Pref"eita Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL D E  ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N °746 Bairro: Centro E SPERANTINNPI CEP: 64.180-000

PORTARIA Nº,3Q\_B\_/2025

de 17 de Outubro de 2025.

Dispõe  sobre a  nomeação da Comissão , Intersetorial do Selo Unlcef do, município  de Esperantlna-PI e dá outras providências .

A  PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI,  no uso  das  atribuições  que  lhe confere a  Lei Orgânica do Município e  em cumprimento ao disposto na Lei Municipal Nº  1.448 de 06 de Abril de 2022.

## RESOLVE:

Art.  l  O -Instituir.  nomear  e dar  posse  ao s  representantes  abaixo  relacionados  para compor a  Comissão  Intersetorial do Selo Unicef do Município  de Esperantina;

Art.  2°  A Comissão Intersetorial  é  uma  Com.issão interinstitucional  de  caráter educativo. estratégico  e confidencial. agrupando  instiruições governamentais,  não governamental  e  da sociedade  civil  organizada por meio  da  presidência  do  Conselho Municipal  dos Direitos  da  criança e do  Adolescente  (CMDCA).  cujo  objetivo  é acompanhar a  implementação das ações  do Selo UNICEF Edição  2025-2028, com base no  Guia M etodológico  publicado pelo Escritório  UNICEF Maranhã o  e  Piaui 7 e adotar todas as medidas cabíveis  para as entregas municipais que  comporão  a  certificação  final do  S ELO,  identificando  fatores  de  risco  e  buscand o  as  estratégias de  superação d as dificuldades.

Parágrafo primeiro. A atuação da Comissão será coordenada pela figura da Articuladora Municipal do SELO designada diretamente pela Prefeita  que con· duzirá as ações  a  serem des envolvidas em conjunto com o s  demais membros.

Parágrafo segundo. A composição da  Comissão Municipa l Intersetorial do  Selo UNICEF obedecerá  a  seguinte indicação :

- I. Articuladora do Selo UNICEF:

lsabelle Andrade Sousa CPF: 770.455.483-20

- u\_ Mobilizadora de Adolescentes e  .Jovens e  do S6 (Igualdade Étnico-Racial): Gessyka Vanessa Machado Oliveira CPF: 04731218322

(Continua na próxima página)

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CLAUSULA QUARTA - O DONATÃRIO . no exercício das prerrogativas que lhe são  asseguradas pela  lei poderá,  em caráter  de urgên cia,  para efeito de prever imissão  na posse da  área  doada, proceder  na  forma  da  lei,  utilizando  e  dispondo  das  mesmas  desde  jã, na  medida  das necessidades públi cas.

Assinam  o  presente  Termo, juntamente com  as  testemunhas em (03) três  vias,  de igual teor, para que surtam os seus efeitos legais.

Esperantlna - PI ,  16 de outubro de 2025

FELIPE OE MELO EULALIO:0246760 329 &amp; A$Sln· do de form·  digital FELIPE OE M ELO EbLAU0 :02467605329

## FELIPE DE MELO EULALIO

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ

Donattirlo

IVANARIA 00 NASCIMENTO ALVES SAMPAIO:420980923

Assinado de rormadlgltal por lVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAI0:42098092334

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## IVANÃRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

Doadora

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Munlclpal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.55-t.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro E·perantlna/PI CEP: 64.180 --000.

Testemunhas:

CPF/N. 0

CPF/N. 0

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 748 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 --000.

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