Decreto — Alto Longá (10/02/2025)

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI

MENSAGEM PROJET O  DE LEI N ":lO de 20 DE JANEIRO D E  2025

Sc!nhora Vert:Qdora Préllóidcnte, Senhores V Cft!ado~s.

Ao ntJsumir a  gc1u:ão  municipa.1  Jc Alto  Longá.  c nco ntramo111 urna  situação  cn6tica,. r2.nto n a parte  adminitn.rariva  quann..,  na  6nanc&lt;.:ira.  Contudo  t'-,nos  n oK  empenh ado  pnru contomar todol!I: os percalços administrativos c  financcinn1 Jc.i."'CadoK pela !,&gt;eKtdo anterior.

A educação Municipal  ttunbém foi  nt..--gligt.."flcinda nns gcstõcM anteriores.  como rellulrodo tC1TIOt'I urna n.:ccitn n:duzida pn.. ·vistu paro o  nno de 2025 - a  estimativa J o  u,aaJ da l"Cceita de Alto Longá  para o  exercício  de 2025. na prcvi,l.llo do FNDU. é de RS 15.095.837.20 (Quinze Milhões.  n ovena e  cinco mil.  oitocentos e  trinta e  sete  reais e  vinte c c nt:Lvos) o  que dificul ta n ossal'I proposta!'!  para valorização pmfisl'lion:al eu  desejo d e  ampliar os invcshfflentos n n melhoria Ja qualidade do ~nsino e  d n  in  fracstrutura de.:- n ossas c,;colas.

De acordo  com o  I BGH. a  evrimariva populacional de 1\Jto  Longã é de 13.734 pc:sM&gt;as c m  2024.  A  cidade de::  Bcnc:..-ditinos~ n o :Ha . ,..~inha, tem uma população etttirnada de 10.104 pc:aaoaw e  apesar disto vai  n:ceber RS 33.028.206~22 (Trinta e  t~tt rnilhõell'.  vinte  e  o ito  nu.1.  duM..-ntotl' e iS:eis  reahi e  vinte e dois  C&amp;:.--nmvoi;).  de aconlo com dnJos oficiais cxtrufduti Jv si1c  J o  FNDF-: 1.

Apcs:u- dos desafios e  da receita n.:duzida,. estamos comprometidos em t.rabaJhar par.i m udarmos cs111a  realidadt.·~ ampliando as receitas e  melhor.indo Oll  resultados eJucacionaitt. Neste escopo. cs1:::amo111  n.--alizando diagnólltico da 11itu:::iç:ln  daK escolns vit;:::indo n  prcpmçiio p ara o  início do ano letivo de 2025 e  a  implcmentilç:du de escolas  d e  tc..-mpc· :a- int';"gntl pc\_tis:  acn:.-Jitnmos que com n implementação de nri,·idndes complcff"N!ntnrcs no contrarumo podcmot1 mclhorar  o n tc..-ndimento às n ossas crianças e  n  qualidade de e n sin o.  A  e,quipc da Educ-nçAo  já  iniciou  urna bu:t'lca ativa para q u e  po:H:».mos uazcr todas as cri:t.nça:1 par.ia cscob., n:lo  h á futuro s&lt;. -m &lt;..-ducaç4o1 Apesar  das  dificuldades  l.l  do  cenário  2d,·crso.  re nho 2 h onra dt::  cnc;im.inh:::ir  paro.

a pn. -cinçilo dc:Jta  Cm.m  LcgitJlativa o  presen te pn,jcto de 1-ci. · que  diapóc 1tobn.::a  con&lt;:cs!'ào do reajuste do piso  dos profist1ion ais do m agistério  d e  nco n . h.&gt;  com o  p erccnrual cstnbclc..-cidu  pelo Governo 1·"~-dcral. ·ral  medida faz pane d e  n os:10 propó11ito  d e  promover  uma robu:tta poUtica de vnlorizaç.~o dos profi11u1 ionaii.c; da educação. p or  acR..--ditar-rnos \_e,  de fundamental i.rnporl'ãncia pam nlavancarmos novnrnentc: a  nossa cducaçilio e: para que pu1'1m.moi.c;  1:,.-arantir um futun&gt; melhor para os aluno:c da rede municipal de c n ~ino.

'" ( 'cremos  c m Ahu Longá  u tna &lt;.--ducnçilo d e  qualidndc e  4-1ucro contar com o  apoio de.· cada um do11 edis dc·sa respeitada cai.c;a  lcgislatiYa. Arenciot1amcntc.:.

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1 https://www.gov.brlfnde/pt-br/aceaao-a-lnformacao/acoea-e­ Pf'OQramaalftnanclamentolfundeb/2024/RecettaTotalpor.-tefederadoFuncleb2025P1  .pcff

## ANEXO ÚN ICO

TABELA COM A ESTIMATIVA DE VENCIMENTO 00 FUNDEB 2025 (30' /4 e 70%) TABELA DE NlvEIS DOS PROFESSORES 20 HORAS

| 'I,   | NIVEL   | CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE D A SL+20 •/4 SE +15 •/4 SM+15 ¾ +15¾   |
|-------|---------|----------------------------------------------------------------------------|
|       | 1       | RS 2.433,88 RS 2.920,65 RS3.358,75 RS 3.862,55 RS4.441,94                  |
| 5%    | li      | RS 2.555,57 RS 3.066,88 RS3.526,66 RS 4.055,66 RS4.66o4,03                 |
| 5%    | Ili     | RS 2.663,35 RS 3.220,02 RS 3.703,02 RS4.258,47 RS4.897,24                  |
| 5º/4  | IV      | RS 2.817,52 RS 3.381,06 RS 3.866,17 RS 4.471,39 RS 5.142,09                |
| 5%    | V       | RS 2.958,39 RS 3.550,08 R$4.082,57 RS 4.695,95 RS 5.3119,19                |
| 5%    | VI      | RS 3.106,31 RS 3.727,57 R$4.288,70 R$4.929,89 R$ 5,669,14                  |
| 5%    | VII     | RS 3,261,63 RSJ.913,95 RS4.501,04 RS 5.176,19 R$ 5.952,61                  |
| 5%    | VIII    | RS 3.424,71 RS 4.109,65 RS4.726,09 RS 5.435,00 RS 8.250,25                 |

Oba: Conforme a tabela em anexo ao plano de cargoa ·  · ·"rios doa servidores em eduçação  deverá  ser acrescido 5% de um nlvel para o outro.

## TABELA DE NIVEIS DOS PROFESSORES 40 HORAS

Oba: Conforme a tabela em anexo ao plano de cargos e aalérloa  dos servidores em

| %    | NIVEL   | CLASSE A     | CLASSESL 1+20 ºt.   | CLASSE SE f+15o/.   | CLASSESM f+-15 º/•   | CLASSE D +15%   |
|------|---------|--------------|---------------------|---------------------|----------------------|-----------------|
|      | 1       | RS4.867,77   | IRS 5.841 ,32       | IR$ 6.717,52        | IRS 7.725,15         | IRS 8.883,92    |
| 5'/, | li      | RS 5.111,16  | IRS 6.133,39        | IRS 7.053,40        | IRS8.111.41          | IRS 9.328,12    |
| 5%   | Ili     | RS 5.366,72  | ..s 6.440,06        | ..s 7.406,07        | ..s 8.516,98         | ..s 9.794,53    |
| 5%   | IV      | RS 5.635,06  | l<S6.782,07         | RS 7.776,38         | l<S 8.942,83         | l<S 10.284,27   |
| 5%   | V       | RS 5.916,81  | IRS7.100,17         | IRS 8.165,20        | IRS 9.389,98         | IRS 10.798,48   |
| 5%   | VI      | RS 8.212,85  | IRS7.455,18         | IRS 8.573,46        | IRS 9.859,48         | IRS 11.338,40   |
| 5%   | VII     | RS 8.523,28  | IRS 7.827,94        | IRS 9.002,13        | IR$ 1o.352,45        | IRS 11.905,32   |
| 5'1, | VIII    | RS 6.6-49,44 | IRS 8.219,33        | IRS 9.452,23        | IRS 10.870,08        | IRS 12.500,57   |

eduçaçlo dever6 ser acrescido 5% de um nlvel para o outro.

O piso salarial do magistério deve  ser reajustado em 6,27o/o, conforme  a  13/2024, publicada em Diário  Oficial do dia 23 de dezembro de 2024 ,obedecendo  o artigo 5º da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 e  no Parecer AGU nº 00400.023138/2009·11.O novo valor será  de RS4.867,77, O  piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, lnclao Ili, allnea "e"  do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.

Piso R$ R$4.867,77 nlvel médio  para 40 horas.

O sa1ano mínimo  em 2025 é R$ 1.$18,00 ~

| CLASSES                                         | NIV IS (2% de um n(vel para outro)                                                      | VENCIMENTOS                                                          | ESPECIALIDADES                                                                                                                          |
|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CLASSE A AGENTE OPERACIONA LOE SERVIÇOS (Ensino | 1-Até5 anos ll-5-10 anos - 10-15anos -15-20anos -20-25 anos - 25 - 30 anos -30- 35 anos | R$1.518,00 R$1 .548,36 R$1.579,33 R$1.610,92 R$1 .643,14 R$1 .676,00 | Merendeiras, Serviços Gerais, Bombeiro Elé trico, Bombeiro Hidrá ulico, Vigia. Motorista. Digitador, Telefonista, Pedreiro, Carpinteiro |

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO DO ARRAIAL

## DECRETO LEGISLATIVO Nº001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 194/2014, de 13 de junho de 2014, que fixa os valores das diárias  dos  servidores  públicos civis  da  câmara murúcipal de São João  do Arraial PI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, Estado do Piauí, no  uso  de  suas  atribuições legais  conferidas  pela Lei  Orgânica  do  Município e  pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e co~derando a necessidade de regulamentar os valores das diárias  para deslocamentos a serviço,

CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentação  da  concessão  de  diárias aos agentes públicos  da Câmara Municipal para garantir maior previsibilidade e organização administrativa;

CONSIDERANDO a  necessidade de atualização dos valores das diárias estabelecidos  pela Lei Murúcipal nº 194/2014, de  modo a adequá-los  aos  custos  atuais  de deslocamento e estadia;

CONSIDERANDO a importância de  assegurar o  cumprimento das  atividades institucionais da Câmara Municipal, garantindo aos seus agentes condições  adequadas para a realização  de viagens a serviço;

CONSIDERANDO que  o  pagamento  de  diárias  é um  instrumento  essencial para  viabilizar  a  representação  institucional  e  o  aperfeiçoamento  pro~iional  dos  agentes públicos;

## DECRETA:

- Art. 1° - Ficam fixados  os valores das diárias  concedidas aos  agentes públicos  da Câmara  Municipal  de  São  João do  Arraial  PI,  quando  em  deslocamento  a  serviço, conforme os seguintes critérios:
- I Quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Piauí:
- a)  Presidente da Câmara: RS 400,00 (quatrocentos reais) por diária ;
- b) Vereador: RS 300,00 (trezentos reais) por diária ;
- c)  Demais servidores: RS 150,00 (cento e cinquenta reais) por diária .
- II Quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Piauí :
- a)  Presidente da Câmara: RS 600,00 (seiscentos reais) por diária;
- b) Vereador: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por diária;
- c)  Demais servidores: RS 240,00 (duzentos e quarenta reais) por diária.
- Art. Z' -Cada agente público  poderá  ~eceber, no máximo, 05 (cinco) diárias  por mês, salvo  em  situações excepcionais  devidamente  justificadas  e  autorizadas  pela  Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 3º -A  concessão de diárias será realizada mediante solicitação do interessado,  respeitando  a  converúência  administrativa  e  os  interesses  institucionais  da Câmara Municipal.
- Art.  4º -Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se as disposições  em contrário.

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Sala das Sessões  da Câmara Municipal de São João  do Arraial PI, 06 de fevereiro de 2025.

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ERISMAR NUNES VIEIRA CPF: 822.674.303-63 Presidente da Câmara Municipal São  João  do Arraial - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais