Contrato — Esperantina (13/06/2025)

8.1. O CEDENTE nao se responsabiliza por obrigacoes porventura contraidas pelo
CESsiONARIO com relagao ao uso do bem, assim como por danos causados a
terceiros pelo CESSIONARIO.
7.1. A execucao do presente Termo nao importara na realizagao de quaisquer
despesas entre as partes contratantes, a nao ser as decorrentes da utilizacao do bem,
objeto deste instrumento, as quais correrao a conta do CESSIONARIO.
A Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA, PessOa Juridica de Direito
Publico Interno, inscrita no CNPj sob o N 06.554.174/0001-82, sediada na Rua
Vereador Ramos n.746, centro, Esperantina - Pi doravante denominado CEDENTE
e,do Outro ladO, a FEDERACAODO COMERCIODE BENS,SERVICOS E TURISMO
DO EstadO DO Piauí - FecomerciO, sediada na Av.Campos Sales, n. 1111,
centroTeresina Pi inscrita no CNPJ N07.243.215/0001-82,doravante denominado
CESSIONARIO,tendo em vista o que consta no Pr
strativo n
002.0000577/2023-DEFERIMENTO DE DESPACHO DA CESSAO DA ESCOLA
Municipal MARIA ERINETE BRITO PARA SERVIR AS FUTURAS INSTALACOES
DA UNIDADE DO SESC/SENACNA CIDADE DE ESPERANTINA-PIe O constante da
Lei Municipal n. 1.508/2023, de 28.08.2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EFETUAR OU REALIZAR A CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO PARA
A FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO
DO Piauí PARA INSTALACAO DO SESC/SENAC" na cidade de Esperantina-PI,
celebram e assinam, na presenga das testemunhas adiante nominadas, o presente
TERMO DE CESsAO DE USO DE BEM IMOVEL, que Se regera pela legislagao
aplicavel a especie, bem como, pelas clausulas e condicoes seguintes:
2.1. O uso do bem imovel, objeto da presente Cessao, destina-se exclusivamente ao
uso particular do agente Cessionario.
6.2. O CEDENTE autoriza o uso compartilhado do bem imovel objeto desta lei, na
forma do respectivo Termo de Cessao de Uso, pelas instituicoes SENAc, SESC,
SEBRAE e SENAR, de forma a garantir a integracao das atividades e o fortalecimento.
do Sistema S no Município de Esperantina-PI.
4.1. A execucao da presente Cessao nao importara na realizagao de quaisquer
despesas entre as partes.
6.1. O CEssIONARIO obriga-se a nao utilizar o bem ora cedido, para outro mister que
nao o estipulado neste instrumento contratual, nao Ihe sendo permitido ceder,
arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em
garantia ou transferir o imovel, total ou parcialmente, a qualquer titulo a terceiros, sem
o expresso consentimento do CEDENTE e sempre mediante instrumento proprio a
ser publicado no Diario Oficial dos Municipios.
3.1. O presente Termo e firmado pelo de prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir.
da data de assinatura do ajuste, prorrogavel por igual periodo, dependendo, para tal,
de manifestagao do CESSIONARIO e anuencia expressa do CEDENTE.
9.0. Constituem formas de extingao do presente Termo o decurso do prazo sem a.
renovacao, a rescisao ou a denuncia.
3.2. O CEssIONARIO tera o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de
assinatura do presente Termo, para providenciar a implantagao dos servigos a serem
colocados a disposicao da populagao, sob pena de revogagao da presente Cessao,
retornando o imovel objeto do presente ajuste ao dominio do Município de
Esperantina-PI.
1.1. Constitui objeto do presente Termo a CESSAO DE USO, SEM ONUS, DE BEM
IMOVEL afetado ao patrimonio do CEDENTE, caracterizado por 01 (uma) ESCOLA
Municipal denominada MARIA ERINETE BRITO, com area de 900.OO m2
(novecentos metros quadrados), localizada na Rua 28 de Setembro, bairro
Palestina/Novo Milenio, Esperantina-PI.
a) O levantamento dos bens moveis, decorativos ou nao, existentes no imovel ora
cedido, com o respectivo arrolamento publicado no Diario Oficial do Municipios;
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS
CLAUSULA SETIMA - DO VALOR DA CESSAO
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO CONTRATUAL
CLAUSULA QUARTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
CLAUSULA TERceIRA - DA VigenCIA
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
b) Pela prestacao ao CEssIONARIO de informacoes e esclarecimentos que este vier
a solicitar por ocasiao de atividades inerentes a presente cessao.
5.2. Compete no CESSIONARIO:
a) Utilizar o imovel em conformidade com o prazo e condigoes estipulados neste
instrumento;
b) Restituir o imovel ocupado desimpedido e em perfeitas condigoes de uso, quando
da extingao da Cessao de Uso.
c) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o.
periodo de Cessao;
d) Responsabilizar-se pela manutengao e conservagao do bem imovel objeto desta
Cessao cujo uso Ihe e permitido, tais como: vigilancia, conservacao, limpeza,
jardinagem, manutengao predial, entre outros, mantendo-o permanentemente em
perfeito estado de conservacao;
e) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de
sua fruigao, como consumo de agua, energia eletrica e telefone, bem como taxas,
alvaras, e outros decorrentes da apresentagao de qualquer tipo de evento;
f) Responsabilizar-se, em caso de avarias ou defeitos decorrentes do uso no imove!
objeto desta Cessao, por todos os reparos necessarios, a fim de devolver o imovel
objeto deste Termo em perfeito estado ao CEDENTE, findo o seu prazo de utilizacao;
g) Responsabilizar-se pelas instalacoes e equipamentos que se fizerem necessarios
para o perfeito funcionamento da atividade, correndo as suas expensas as despesas
correspondentes;

10 Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL SPERANTIN 4 0 PREFEITURAMUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos746-Centro CNPJ:06.554.174/0001-82 Id:0B621E3788D9B457 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS CEP:64.180-000-Esperantina-Piauí Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 9.1. Este Termo podera ser rescindido por inexecugao total ou parcial de quaisquer de suas clausulas, ou pela nao utilizagao durante o prazo de 02 (dois) anos, contados a EXTRATO TERMO DE CONTRATO DE LOCACAO partir da data de assinatura do presente Termo ou pela superveniencia de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequivel. LOCATARIO, Secretaria Municipal DE EDUACAO DE PARNAGUA. 9.2. Este Termo podera ser rescindido nos seguintes casos: CNPJ: 06.554.265/0001-18 representado neste ato pelo sua Secretaria, o Senhora I. Pela deliberagao de qualquer dos participes, em qualquer momento, desde que MARIA IOLANDA LEAL LUSTOSA SANTANA, portadora do CPF sob n manifestada com antecedencia de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada: 349.259.533-20, resolvem celebrar o presente contrato de locacao, o qual. II. Pela inadimplencia de qualquer de suas clausulas, a criterio do participe nao inadimplente, mediante comunicagao escrita com antecedencia de 30 (trinta) dias; III. Superveniencia de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente LOCADOR, LOCADOR, CRISOSTOMO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF sob o n 396.285.823-72, residente e domiciliado na Cidade de inexequivel; Parnagua-PI. IV. Nas hipoteses de caso fortuito ou de forga maior que venham a impedir, total ou.. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Locacao de 03 (tres) salas no parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina. 9.3. Ocorrendo quaisquer das hipoteses que impliquem em extingao deste Termo, imovel localizado na Praca da Bandeira, Centro, Parnagua-PI que sera destinado ficam as partes responsaveis pelas obrigacoes adquiridas ate o momento em que. exclusivamente ao funcionamento de salas de aula, com fins educacionais. tenha vigorado este instrumento. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). CLAUSULA DECImA - DOS CASOS OmISSOS RECURSO E DOTACAO ORCAMENTARIA: FME, FPM, FUNDEB, ICMS e outros. 10.1. Os casos omissos serao decididos conjuntamente entre as partes.. VIGENCIA: O presente contrato tera a duragao de 14/05/2025 a 31/12/2025, nao CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLiCIDADE podendo exceder a 36 (trinta e seis) meses. 11.1. Incumbira ao CEDENTE a publicagao deste Termo de Cessao no Diario Oficial dos Municipios, conforme dispoe o art. 61, paragrafo unico da Lei n&#x27; 8.666/93. CLAUSULA DECIMA SEgUnDA - DO fOROE Parnagua/PI, 14 de maio de 2025. 12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Esperantina-Pl, como competente parae dirimir quaisquer duvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem justos e acordados, os participes firmam o presente instrumento. Id:0B621E3788D9B5DC em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que tambem o ESTADO DO Piauí DOTAPUIO Gabinete da Prefeitura Municipal de E Esperantina-PI, aos 23 de maio de 2025. AOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 IVANARIA DONASCIMENTO ALVES SAMPAIO N do Processo Fundamento Legal EXTRATO DO CONTRATO N 56/2025 CONCORRENCIA N05/2024 PREFEITA DO Município DE ESPERANTINA-PI Contratante DENis Contratado CNPJ do Contratado 071/2024 Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI LAVALeANTE DeNIS OLIVEIRA CAVALCANTE PRESIDENTE DA FECOMERCIO/PI Prazo de Vigencia CONSTRUTORA CAXE LTDA. N 06.226.439/0001-13 Resumo do objeto do Contrato Contratacao de empresa de engenharia para execucao de pavimentacao. MadeniMraelgs lishi urbana no Município de Sao Miguel do Tapuio - Pi 12 (doze) meses VALDEMIR MIRANDA DE CASTRO Valor SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE ESPERANTINA-PI Prazo de Execucao 90( noventa) dias Data de assinatura do contrato 06 de junho 418.288,39( quatrocentos e dezoito mil, duzentos e otenta e oito reais e. trinta e nove centavos). Sao Miguel do Tapuio - PI, 06 de junho de 2025. TESTEMUNHAS: ANTONIO FRANCISCO Assinado d forma digital por ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA PEREIRA DA SILVA:46284575300 SILVA:46284575300 Antonio Francisco Pereira da Silva CPF Secretario de Obras A divulgacao virtual dos atos municipais