Decreto — Porto (25/07/2025)

164

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Praça Alouso Silva,  nº 252, Centro, CEP:  64.145,000,Porto-PI CNPJ:  07. 209. 390/0001,53,Fone:  (86) 3243-1147

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| CRITERIO                  | PONTUAÇÃO MAXIMA   |
|---------------------------|--------------------|
| Didática aplicada ao tema | 2 , 5pontos        |
| Domíniodo tema            | 2 , 0pontos        |
| Domíniodo tempo           | 1 , 5pontos        |
| Organização               | 2 , 0pontos        |
| Comunicação assertiva     | 2 , 0pontos        |
| TOTAL                     | 10 pontos          |

-------

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POITO  Praça Alonso Silva, nº 252 · Centro, CEP: 64.145-000·Porto-PI CNPJ:  07.209.390/0001-53,Fonc:  (86) 3243-1147

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## ANEXO VII - FORMULÁRIO  DE RECURSO

RECORRENTE (NOME COMPLETO):

RG:

ENDEREÇO:

RAZÕES  DE RECURSO:

Data:

\_/

\_!2025

Assinatura Recorrente:

CPF:

Julgamento do recurso pela comissão:

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## ld:05D5096DB3E057D3

Gabinete do prefeito

Decreto nº 046/2025, de 17 de julho de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamento do Exercício  de 2025,  com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotações  Orçamentárias,  conforme art. 6º, da Leô  1.916/2024 .  ·

'

FRANCISCO  MARCELO  CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

## DECRETA:

Art.  1º  Fica  suplementado  nos termos da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024, art. 6º,  a importância de R$1 .421.000,00 (Um milhã o, quatrocentos e vinte e um mil reais), nas seguintes dotaçõ es orçamentári as:

## SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                 | AT/PR                                                                                                                 | FR                                                                                                                    | VALOR (RI}                                                                                                            |
| 3.3.90.36                                                                                                             | 2006                                                                                                                  | 540                                                                                                                   | 50.000,00                                                                                                             |

| ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                              | AT/PR                                                                                              | FR                                                                                                 | VALOR (RI}                                                                                         |
| 3.3.90.30                                                                                          | 2010                                                                                               | 550                                                                                                | 215.000,00                                                                                         |

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:0B.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:0B.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:0B.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:0B.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR (RI}                                                                                                             |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 2019                                                                                                                   | 706                                                                                                                    | 200.000,00                                                                                                             |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2019                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 100.000,00                                                                                                             |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 2020                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 820.000,00                                                                                                             |

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ÓRGÃO:

.

10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL

UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTA

3.3.90.39

3.3.90.36

AT/PR

2060

1072

FR

660

660

'

VALOR(Rll

20.000,00

10.000,00

| ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO UNIDADE: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO UNIDADE: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO UNIDADE: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO   | ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO UNIDADE: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                         | AT/PR                                                                                                                         | FR                                                                                                                            | VALOR(Rll                                                                                                                     |
| 3.3.90.30                                                                                                                     | 2054                                                                                                                          | 500                                                                                                                           | 6.000,00                                                                                                                      |

Art. 2º  Para  a  cobertura  dos  créditos suplementares serão  utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$1.421 .000,00 (Um milhão , quatrocentos e vinte e um mil reais), nos termos da Lei Municipal nº  1.916/2024, art. 6º,  das seguintes dotações  orçamentá rias:

## ANULA:

| 0RGÃO: 02.00 - PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 0RGÃO: 02.00 - PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 0RGÃO: 02.00 - PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   | 0RGÃO: 02.00 - PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| CONTA                                           | AT/PR                                           | FR                                              | VALOR(Rll                                       |
| 3.1.90.11                                       | 2024                                            | 500                                             | 40.000,00                                       |

| 0RGÃO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | 0RGÃO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | 0RGÃO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   | 0RGÃO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                | AT/PR                                                                                                                | FR                                                                                                                   | VALOR(Rll                                                                                                            |
| 3.3.90.39                                                                                                            | 2005                                                                                                                 | 540                                                                                                                  | 50.000,00                                                                                                            |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Gabinete do prefeito

| ºRG_.AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ºRG_.AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ºRG_.AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   | ºRG_.AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    |
| CONTA                                               | AT/PR                                               | FR                                                  | VALOR{RI}                                           |
| 3.3.90.36                                           | 2008                                                | 500                                                 | 120.000,00                                          |
| 3.3.90.30                                           | 2008                                                | 500                                                 | 700.000,00                                          |
| 3.3.90.39                                           | 2010                                                | 550                                                 | 210.000,00                                          |
| 4.4.90.52                                           | 2010                                                | 550                                                 | 5.000,00                                            |
| 3.3.90.30                                           | 1063                                                | 500                                                 | .6.000,00                                           |

| ORGAO: 08.00- SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00- SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00- SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00- SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |
| CONTA                                                      | AT/PR                                                      | FR                                                         | VALOR{Rll                                                  |
| 3.3.90.30                                                  | 2019                                                       | 706                                                        | 50.000,00                                                  |
| 4.4.90.51                                                  | 1026                                                       | 706                                                        | 150.000,00                                                 |
| 4.4.90.51                                                  | 1086                                                       | 500                                                        | 60.000,00                                                  |

| ºRG_AO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | ºRG_AO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | ºRG_AO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   | ºRG_AO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                   | AT/PR                                                                                                                   | FR                                                                                                                      | VALOR{Rll                                                                                                               |
| 4.4.90.52                                                                                                               | 1011                                                                                                                    | 660                                                                                                                     | 10.000,00                                                                                                               |
| 3.3.90.30                                                                                                               | 2044                                                                                                                    | 660                                                                                                                     | 20.000,00                                                                                                               |

Art. 3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos financeiros a partir de julho/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 17 de julho de 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃO  Nº 009/2025  - REFERENTE  A PROCESSO DE ADESÃO A ATA  DE REGISTRO  DE  PREÇO Nº 007/2025  REFERENTE  AO  PREGÃO ELETRONICO  Nº 007/2025  DO MUNICIPIO DE LlJIS CORREIA-PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL  GRÁFICO PARA  ATENDER  ÀS DEMANDAS  DO  MUNICIPIO  DE  MURICI  DOS PORTELAS -PI

FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21

EMPRESA  VENCEDORA: MAURO  SÉRGIO  BRITO  VIEIRA  LTDA - EPP, CNPJ/MF  SOB  O Nº 00.852.563/0001-08

CONTRATO:

ADNº  02.2207/2025

VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO: R$ 728.746,20  (SETECENTOS  E  VINTE  E  OITO  MIL, SETECENTOS E  QUARENTA E  SEIS REAIS E  VINTE CENTAVOS)

FONTE DO RECURSO:

1500

DATA DE ASSINATURA:

22/07/2025

VIGÍNCIA:

12 (DOZE) MESES

SIGNATÁRIOS: GENILSON ALEF DUTRA ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MURICI DOS PORTELAS - PI E O  SR. MAURO SÉRGIO  BRITO VIEIRA DA EMPRESA  MAURO SÉRGIO BRITO VIEIRA LTDA- EPP

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIX

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## ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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Nova Santa Rita-PI, 23 de julho de 2025.

Convoca  a I Conferência  Municipal  da  Cidade  de  Nova Santa  Rita-PI, no  âmbito da  6' Conferência  Nacional  das Cidades.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, Estad~ da Piauí , no uso das atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

- Art.  1  º  · Fica convocada a I Conferência  Municipal da Cidade de Nova  Santa  Rita - Etapa preparatória da  6 ' Conferência  Nacional  das  Ciciades  e dá ií· Conferência  Estad~ das Cidades do Piauí  - a ser realizada nos dia 25  e 26 de  julho de  2025, (sexta e sabado) ás  15  ás  18  e de  8:00  às 12:00.  respectivamente.  na  Câmara Municipal de Nova Santa Rita localizada na Rua  Antonio  Jose Procópio. sn- Centro, CEP 64. 764-000 Nova Santa Rita - PI  com o tema "Construindo a Política de  Desenvolvimento  Urbano:  caminhos  para  cidades  inclusivas,  democráticas , sustentáveis  e com justiça  social".
- Art. 2º A Conferência  integra a etapa municipal  da 6ª Conferência  Nacional  das Cidades, considerando o disposto  no  Regimento  Interno da  6ª Conferência  Nacional das  Cidades, aprovado por  meio  da  Portaria  MCID  nº 175, de  29  de  fevereiro  de  2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual P ortaria ADH nº  22 de 14 de abril de 2025.
- Art. 3°- A Conferência  Municipal  da  Cidade será  regida pelo  Regimento  Interno  elaborado pela Comissão  Organizadora.

Parágrafo Único.  À Comissão  Organizadora Municipal caberá  definir o Regimento  Interno da  Conferência  Municipal, os critérios  para a eleição  de delegados para a etapa estadual, e demais atos  referentes  à organização  da  Conferência  Municipal  da  Cidade.  respeitados  os  dispositivos legais  atinentes  a este  processo,  em  especial  o Regimento  Interno  da 6ª Conferência Nacional  das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

- Art.  4°As Conferências  Municipais serão  públicas  e acessíveis  a todos os cidadãos , devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante  credenciamento,  os  participantes  da  conferência  municipal deverão  ser identificados por um segmento· ou entidade.

- Art.  5º Este  Decreto entra em vigor na data de publicação , com efeitos retroativos a 14 de [Digite aqui]

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

julho de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita/PI, 23 de julho de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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Decreto Nº 25/2025

[Digite aqui]