Portaria — Lagoa De Sao Francisco (17/10/2025)

s 2o Caso a vinculagao do FPM para pagamento das prestagoes dos acordos de
parcelamento e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra
por qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral
ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos
acordos, inclusive dos respectivos acrescimos legais.
Art. 6o. O vencimento da primeira prestacao das contratacoes de que trata esta Lei
sera no dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de
acordo de parcelamento, e o das demais prestacoes vincendas, no dia dez dos
meses seguintes.
Art. 1o. Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuicoes
previdenciarias e dos demais debitos do Município de Lagoa de Sao Francisco,
incluidas suas autarquias e fundacoes, com seu Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS, em ate trezentas prestagoes mensais, iguais e sucessivas, observado
o disposto no Anexo XvII da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata
do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADcT, na redagao dada pelo art. 2o da
Art. 2o. Para apuragao dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serao atualizados pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor -
INPC/lBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mes,.
acumulados desde a data de vencimento ate a data da consolidagao do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 7o. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarao suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026,
a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia
Social, das condicoes cumulativas previstas nos incisos I a lV do caput do art.115
do ADCT.
Art. 3o. As prestacoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC/lBGE, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data de consolidacao dos
montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento ate
o mes do pagamento.
Art. 4o. As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo Indice
Nacional de Precos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples 0,5%
(meio por cento) ao mes e multa de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data
do seu vencimento,ate o mes do efetivo pagamento
Art. 8o. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarao suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestacoes devidas
por 3 (tres) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de
descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciaria.
Paragrafo unico. Em caso de inclusao, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
debitos ja parcelados anteriormente, para apuragao dos novos saldos devedores,
aplicam-se os criterios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados
dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas
prestacoes pagas, acumulados desde a data da consolidacao dos parcelamentos
ou reparcelamentos anteriores ate a data da nova consolidagao dos termos de
reparcelamento.
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam
mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestagoes em atraso e o
vencimento das parcelas vincendas, sem prejuizo de sancoes e penalidades a que
estejam sujeitos os responsaveis.
5 1o As contratagoes a que se refere o caput poderao abranger quaisquer tipos de
debitos, inclusive de contribuigoes nao repassadas dos segurados e beneficiarios
do RPPS, relativos as competencias ate agosto de 2025.
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a
que ele se refere..
- a adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do
Ministerio da Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de
que trata o Anexo XVlll da Portaria MTP n 1.467,de2 de junho de 2022;e
as adequacoes d
do RPps a Emenda Constitucional no 103, de 12 de
novembro de 2019, e a instituigao e vigencia do Regime de Previdencia
Complementar dos servidores filiados ao RPps, nos termos do disposto no art. 115,
caput, incisos I a lV, do ADCT.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao
Francisco, Estado do Piauí, 16 de outubro de 2025.
s 2o Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverao ser firmados ate 31
de agosto de 2026 e estao condicionados:
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Sao Francisco, Estado do
Piauí, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Lagoa de Sao Francisco, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes legais;
S 1o A retengao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente
financeiro responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de
formalizacao desses termos, e vigorara ate a quitacao das prestacoes nestes
acordadas.
"Dispoe sobre o parcelamento e reparcelamento de debitos do
Município de Lagoa de Sao Francisco-Pl com seu Regime
Proprio de Previdencia Social - RPPS, de que tratam os arts.
115 e 117 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias
- ADcT, com a redagao conferida pela Emenda Constitucional
no 136, de 9 de setembro de 2025.'
Art. go. Fundo de Previdencia Municipal de Lagoa de Sao Francisco - FPLSF devera
rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:.