Decreto — Pedro  Li (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ~PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art.6º. Os  créditos  orçamentários  de que trata o  art.  1 ° serão  conforme detalhamento abaixo:

## PODER 02 -PODER EXECUTIVO

FUNÇÃO-12EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO - 361 ENSIO FUNDAMENTAL PROGRAMA-0008 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS PROJ/ATIVIDADE - 2201 MANUTENÇÃO DOS RECUROSO DO VAAR ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO -RS 500.000,00 3.3.90.36  - OUTROS  SERVIÇSO DE  TERCEIRO  PESSOA  FISICAS  - RS 10.000,00 3.3.90.33 - PASAGENS E  DESPESAS COM LOCOMOÇÃO- RS 769.178,50 3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO  DE OBRA - RS 500.000,00 3.3.90.39 - OUTROS  SERVIÇSO DE  TERCEIRO  PESSOA  FISICAS - RS 1.000.000,00 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MA  TERAL PERMANENTE - RS 500.000,00

Art. 7º.  Os  créditos orçamentários  de  que  trata  o  art. 1  °  serão  regulamentados  e discriminados por Decreto do Poder Executivo.

Art. S°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês  de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U ESTADO DO PIAUÍ Praça Domingos Mourão Filho, 34S, Centro - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2025/PMPII/PI DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025 -PMPWPI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1048/2025-- PMPII/PI

OBJETO: Contratação  de empresa para a locação  de  stand para a feira  do  Turismo  - FETUR que acontecerá  nos dias 08 e 09 de maio de 2025 na cidade de Teresina - PI.

CONTRATANTE:  MUNICIPIO  DE PEDRO II/PI, por intennédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , com sede na Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro, Pedro  II  PI, inscrita  no  CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato  representado  pelo  Sr.  Secretario

CONTRATADO: LEVE CORPORATIVA LTDA, CNPJ nº. 49.151.260/0001-57, com sede na Av. Marechal Castelo Branco, s/n, Centro de Convençõ es, Cabral, Teresina - PI,  neste ato  representado

Municipal o Sr. Osmar Santos Getirana, CPF: 052.203.343-10. pela Sra. Maria Raquel dos Santos Dias, CPF nº. 015.159.133-41. SUPORTE LEGAL: Suporte Legal: Art. 75, Inciso II da Lei  14.133/21. VALOR GLOBAL DO CONTRA  TO: R$ 8.000,00 (  oito mil reais). Validade: 90 (noventa) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   |   PROJ. ATMDADE |   ELET.DE DESPESA |   FONTE RECURSO |
|------------------------|-----------------|-------------------|-----------------|
| 04.392.0005.2064.0000  |            2064 |            339039 |             500 |
| 04.122.0002.2009.0000  |            2009 |            339039 |             500 |

SIGNATÁRIOS: Contratante:  MUNICIPIO  DE PEDRO  11/PI, por  intennédio da  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24/ Contratado: LEVE CORPORATIVA LTDA, CNPJ nº. 49.151.260/0001-57.

Data Assinatura: 26/03/2025

PEDRO II (Pn, 26 de março de 2025. Publique-se. Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal/PMPII/PI.

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

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## TERMO DERA  TCFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025/PMPII/PI

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1048/2025/PMPII/Pl

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente  justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Art.  75,  II.  da Lei  Federal  nº. 14.133/21 ,  e CONSIDERANDO que o  Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e  no uso das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  o disposto  no  Artigo  72  da  Lei  de Licitações, RATCFICO,  ADJUDICO  E  HOMOLOGO  a  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO do· procedimento nº 003/2025/PMPU/Pl.  Autorizo,  em consequência ,  a  contratação  nos  tennos  da justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente  de  Licitação  CPL/PMPII/PI,  conforme descrito abaixo:

Objeto:  Contratação  de empresa para a  1ocação  de stand  para a  feira do  Turismo FETUR que: acontecerá  nos dias 08 e  09 de maio de 2025 na cidade de  Teresina - PI..

- Favorecido:  LEVE CORPORATIVA  LTDA,  CNPJ  nº.  49.151.260/0001-57,  com  sede  na Av. Marechal  Castelo Branco. s/n, Centro  de  Convenções. Cabral.  Teresina  PI. neste  ato representado pela Sra. Maria Raquel dos Santos Dias, CPF nº. 015.159.133-41
- Vigê ncia: 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato.
- Valor global: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
- Fundamento Legal: Artigo 75, ll, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa:  Anexa nos  autos  do Processo Administrativo de  Dispensa de Licitação  nº 003/2025/PMP/Pl.

"Determino, ainda,  que seja dada a  devida publicidade  legal,  em  especial  a  prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.  14.133/2021 ,  respeitadas as disposições  do  Artigo 75,  11, que regulamenta a  Dispensa de Licitação  em situações ,  e  que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Pedro II - PI, 25 de Março de  2025.

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Osmar Santos Getirana

Secretária Municipal de Administração,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ~ PALÁ C IO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 - C N PJ: 06.553.929/0001-24

Portaria n• OOS/ 202S

Vinculada ao Despacbo/DecisAo nº  002/ 202S.

"Abertura de Processo A dministrativo  Disciplinar  em  face dos  servidores  Sra.  Denise  Pe reira da S ilva Nascimento e  o  Sr.  George Hamilton Aguiar  Soriano e suas providê n cias.º

A  PREFEITA  MUNICPAL DE  PEDRO  II, ESTADO DO PIAUÍ. ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , no uso de suas atribuições  legais e de  acordo  com  a Lei Municipal  nº 690/1995,  c om  a Lei nº  8 .906/1994, e despacho/decisão nº  003/2025.

## RESOLVE;

- Art.  1°. INSTAURAR  Processo  Administrativo  Disciplinar,  para  apurar  supostas irregularidades e  infrações  disciplinares cometidas pelo servidores público s  municipais Sra. Denise Pereira da Silva Nascimento e  o  Sr. George Hamilton Aguiar Soriano.

Parágraf'o Único.  A  Comissão de Inquérito  de Processo Achninistrativo Disciplinar. será formada pelos servidores  nomeadas através  da Portaria n º 003/2025/GAB de 18 de Março de 2 0 25.

Art. 2º.  A  Procuradoria  Jurídi ca do Município  de Pedro II PI,  dará  o  suporte jurídico necessário ao  procedimento,  devendo  o mesmo  seguir  todos  os  t.rân1ites legais, assegurados, em especial, a  ampla defesa e  o  contraditório.

- Art.  3º.  Está  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as disposições  e m  contrário

Art. 4°. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos  18 (dezo;to) dias do m ês  de março do ano de 2025 (dois mil e  vinte e  cinco).

é:.)&amp;dc,-./4,LA, ~....,......., ..,..,\_\_, f2L,,;,;.,\_\_,.;.,\_,-., f\./~ ~ Elisabete Rodrig&amp;es de Oliveira Nunes BrandAo Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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