Lei — Piripiri (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

LICENÇA  AMBIENTAL

1,  CATEGORIA LICENÇA  DE OPERAÇÃO

2, Nº • LO  /  PROCESSO

03/2025  - 006444/2025

3. VALIDADE

30/04/2025

A  SEMAM, órgão executor  da Política Ambiental  do  Município de Piripiri-Piauí consubstanciada na Lei nº 355/99 de 22 de Novembro de 1999 Art. 154 Item Ili,  com referencia  as  Leis: Resolução CONSEMA  Nº 46  de  dezembro  de  2022,  a LEI 6.938/81 e  na Resolução  CONAMA  237/97, resolve  Conceder  a  seguinte  licença: LICENCA AMBIENTAL DE OPERACÃO,

| 4. EMPREENDEDOR: 1 5. E N LIMA SOBRINHO PRODUTORA LTOA    | 4. EMPREENDEDOR: 1 5. E N LIMA SOBRINHO PRODUTORA LTOA    | CNPJ/CPF: 35.335.423/0001-47                              |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| 6. ENDEREÇO DO EMPREENDEDOR: RUA PADRE DOMINGOS, N" 1339. | 6. ENDEREÇO DO EMPREENDEDOR: RUA PADRE DOMINGOS, N" 1339. | 6. ENDEREÇO DO EMPREENDEDOR: RUA PADRE DOMINGOS, N" 1339. |
| 7. BAIRRO: CENTRO                                         | 8. CIDADE:                                                | PIRIPIRI                                                  |

| 9, EMPREENDIMENTO: Sabores do Caldeirão                                  | 9, EMPREENDIMENTO: Sabores do Caldeirão                                  |
|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 10. LOCALIZAÇAO DO EMPREENDIMENTO: COMUNIDADE CALDEIRAO CEP: 64.260-000. | 10. LOCALIZAÇAO DO EMPREENDIMENTO: COMUNIDADE CALDEIRAO CEP: 64.260-000. |
| 11 . BACIA HIDROGRÁFICA: BACIA DO RIO LONGÁ I PIRIPIRI - PI              | 11 . BACIA HIDROGRÁFICA: BACIA DO RIO LONGÁ I PIRIPIRI - PI              |
| 12 .AGLOMERADO/ TERRITORIO: AG 4 / COCAIS                                | 12 .AGLOMERADO/ TERRITORIO: AG 4 / COCAIS                                |
| 13. NATUREZA: D5- INFRAESTRUTURA DE TURISMO                              | 13. NATUREZA: D5- INFRAESTRUTURA DE TURISMO                              |
| 14. ATIVIDADE: D5-009- CENTRO DE EVENTOS.                                | 14. ATIVIDADE: D5-009- CENTRO DE EVENTOS.                                |
| 15 . COORDENADAS PLANAS UTM: 24M lat -4.3291 o• lon: -41.722286º         | 16 . COOORDENADAS GEOGAFICAS                                             |
| 17. AREA TOTAL DO IMOVEL 1.000m'                                         | 18 , AREA A SER DESMATADA 0,00                                           |
| 19. AREA INTERVENÇAO 0,000 outro                                         | 20. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 0,00                                           |
| 21 . TIPO DE ESTUDO: PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS          | 21 . TIPO DE ESTUDO: PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS          |

O  prazo  de  validade  desta  Licença  é de  04  (quatro)  de  anos  a  contar  da  presente  data, observado as seguintes Condições  Gerais Específicas descritas neste documento, bem como as demais condições  contidas  na  Licença  nº36/2023,  desta  Secretaria  as quais,  embora  não transcritas são  partes inteorantes desta Licença.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

1. CATEGORIA

LICENÇA  DE OPERAÇÃO

## 22 CONDIÇOES  GERAIS:

22. 1 · Esta Licença  de Operação - LO deverá  se publicada em jornal de circulação  e no Diário  Oficial do Estado (DOE) conforme lei N° 6.398/81, Art10 § 1º e resolução  CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações,  serem apresentadas a esta Secretaria, no prazo de 30(trinta) dias:
2. 22.2 Quando no(s) imóvel(s) do empreendimento houver (em) áreas  de Reserva Legal, estas deverão ser concentradas, e sempre que passivei,  contiguas as áreas  de reserva  legas dos empreendimentos vizinhos, existentes ou  programados ( aplicação  do Art. 2º do Decreto Estadual n·  11 .126/2003), assim como  áreas  de  Preservação  Permanente  (  Lei  Federal  nº  16./651/12)  quando  houver (  aplicação  do Art.3', do citado);
3. 22.3  Em qualquer fase  do empreendimento,  se  houver a  descoberta  fortuita  de  qualquer elemento arqueológico  ou  pré-histórico, o  empreendedor  ficará obrigado  a  comunicar  o  fato  imediatamente  à SEMAM, IPHAN e ao DNPM, se for o caso;
4. 22.4 -A  renovação  de  Licença  de  Operação  (LO)  de  uma  atividade  ou  empreendimento deverá  ser requerida com antecedê ncia minima de 120(cento e vinte) dias da expiração  se seu prazo de validade, fixado na  respectiva  licença,  ficando  este  automaticamente  prorrogado  até manifestação  definitiva  do órgão  ambiental competente, conforme resolução  CONAMA nº 237/97;
5. 22.5 -Qualquer alteração  nas especificações  do projeto deverá  ser precedida de anuência  da SEMAM:
6. 22.6 O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput do Art.  11  da Resolução CONAMA  nº  237,  de  19  de  dezembro  de  1997,  são responsáveis pelas  informações apresentadas,  sujeitando-se  as  sanções administrativas,  civis  e  penais.  (Parágrafo  único ,  Resolução CONAMA nº 237/97).
22.  7  Atender a  todas  as  recomendações  sugeridas  no  estudo  e  adotar ainda  todas  as  precauções necessá rias  a  fim  de  que  se  evitem  danos  ao  meio  ambiente,  bem  como  a  efetiva  implantação  dos planos e programa de controles ambientais citados:

22.8 -

No ato do requerimento da renovação  da presente Licença, o empreendedor deverá  apresentar cópia  da publicação  do Edital de Concessão da Licença de Operação;

- 22.9 -Conforme inciso li, Art.  66 do Decreto Federal nº 6.514, de julho de 2008, o não  atendimento à condicionantes  estabelecidas  em  Licença  Ambiental  ensejará  na  aplicação  nas  sanções previstas  no referido Decreto.
- 22.1  O ·  O  Empreendedor  será responsáve l  por  qualquer  acidente  que  venha  causar  danos  ao  meio ambiente, devendo o fato ser comunicado a esta Secretaria:

## 23 . CONDIÇ ES ESPEC FICAS:

NADA HÁ RESSALVAR

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-Piaui,  03  de  a bril de  2025 .

Sony  Andersen  da  Silva  Cordeiro Secretário  Municipal  do  Meio  Ambiente

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## EXTRATO DQ CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N■ 5.651/2025.

INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO: N· 1B/2025.

## CONTRATO: NR 31{2025

CONTRATANTE/L9CATÁRIO:  Município de Plripirl·PI, através  da Secretaria de Saúde  Municipal, CNPJ: 10.479.981/0001-SS.

CONTRATADA/ LOCADORA.: Jos6 Antonio cios santos, brasileiro, solteiro, lavrador, Identidade nR s.ssa.·· SSP-1, CPF NII 217.···  .583·20, residente e domlclllada na Localidade Marinheiro., zona rural, centro, ep 64260-000, Piripiri· PI.

OBJETO: Locação e Imóvel para sediar a Unidade Bás ica de Saúde  da localidade marinheiro do município  de Pirlpiri·PI, por necessidade da Secretaria de Saúde  Municipal SESAM.

## DATA DE ASSINA1:'RA: 04 de Abrll de 2024.

VALOR: R$ 5S0,00 (quinhentos e cinquenta) mensais.

PRAZO DE VIGtNcjA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: com base nos termos do Inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021.

FONTE DE RECURst&gt;s·

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
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| UNID. ORÇAMEN IANIA    | 02.07.00. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE•FMS                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| OOTAÇAO                | 10.301.002.2036.0000- SUPERINTENDENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 10.301.003.2017.000- CENTRO DE ESPECIALIDADES OOONTOLOGIAS- CEO. 10.301.0002.2125.000- MANUTENÇÃO 00 PROGRAMA CUSTEIO DAS AÇÕES 00 SUS. 10.301.0002.2027.000- PROGRAMA ESTADUAL DE CO-FINANCIAMENTO. 10.302.0003.2094.000- PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COM. AMB. E HOSPITALAR. |
| ELEMENTO DE D SPESA    | 3.3.90.39.00- SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 3.3.90.36.00-- SERVJÇOS PESSOA F(SICA                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| FONTE DE REcu,sos 1    | 500-RECURSOS NAO VINCULADOS 600- TRANSFERÉNCIAS FUNDA A FUNDO DE RECURSOS 00 SUS GOV. FEDERAL 624• TRANSFERÊN CIA FUNDO A FUNDO OE RECURSOS DO SUS GOV. ESTADUAL                                                                                                                                                                                |

SIGNATÁRIOS ; Guilherme Antimio  Lopes de Oliveira, pelo CONTRATANTE e José Antonio dos Santos, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 04 de abril de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

2.  Nº  - LO  / PROCESSO

0312025 - 006444/2025

3, VALIDADE 30/04/2025

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 5531 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO :

nº 16/2025

CONTRATO:

nº 032/2025

CONTRATANTE:

Município  de Piripiri-PI, CNPJ sob nº CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: 3F  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  Nº  23.484.444/0001-45,  no  seguinte  endereço: Avenida Portugal,  1002 - centro - Santo André  - SP, CEP: 09040-001.

OBJETO: Contratação  de assinatura do  sistema de  orçamento de obras, ORÇAFASCIO , nos módulos,  Orçamento  e  Bases  Adicionais,  da  Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  e Obras -SOO.

DATA DE ASSINATURA:

03 de abril de 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA:  Contrato único . 48 (quarenta e oito) meses.

VALOR: R$

R$

7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, Inciso I e§ 1° da Lei Nº 14.133/202 1.

## FONTE DE RECURSOS:

| DOTACÕESORCAMENTARIAS   | DOTACÕESORCAMENTARIAS                                                                                                            |
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| UNID. ORÇAMENTARIA      | 020500 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. IND. COM. E DES. ECONOMICO                                                                   |
| PROJETOATIVIDADE        | 04.122.0020.2160.0000 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO                                                                 |
| CATEGORIA               | 3.3.90.40.00 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO                                                                 |
| FONTE DE RECURSO        | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) |

SIGNATÁRIOS: Jovenília  Alves de Oliveira Monteiro, pelo CONTRATANTE e Ronelle Rodrigues Santa Ana, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 04 de abril de 2025.

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