Decreto — Luzilândia (03/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Id:05D5076DF0DED17A
Id:0471C1F59354D17B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Decreto Municipal N 256, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre o Codigo de Etica dos Servidores
Decreto Municipal N 255, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicos do Município de Luzilandia e da outras
providencias.
Dispoe sobre a criagao de medidas de protegao ao
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
denunciante de boa-fe no ambito da Administracao
Publica Municipal, conforme especifica..
atribuigoes legais que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
CAPITULOI
Disposigoes preliminares
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, no uso de suas atribuicoes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal, e considerando a necessidade de fomentar a integridade, a
Art. 1 Fica disciplinado neste Decreto o Codigo de Etica dos Servidores Publicos do Município de
etica e o combate a corrupcao na administracao publica,
Art. 2 O Codigo de Etica do Servidor Publico do Município de Luzilandia, constitui o instrur
DECRETA:
entidades da Administracao Publica Municipal, direta e indireta, componentes do Poder Executivo, ou
em qualquer orgao ou entidade que exerca atribuicoes delegadas por este poder
Art. 1 Este Decreto estabelece medidas de protecao ao denunciante de boa-fe que reporte, no ambito
Paragrafo unico. Esta tambem sujeito ao Codigo de Etica do Servidor Publico do Município de
da administracao publica Municipal direta ou indireta, atos de corrupcao, irregularidades
itoriamente e sem remuneracao, por
neacao,designacao,co
administrativas, desvios de recursos publicos ou infragoes eticas.
entidade da Administracao Publica Direta e Indireta do Município.
CAPITULO II
Art. 2 Considera-se denunciante a pessoa fisica ou juridica que, de boa-fe, comunique a autoridade
Das norn
competente a ocorrencia de irregularidade ou ilegalidade administrativa, por meio dos canais oficiais
de denuncia.
Art. 3 As normas fundamentais de conduta etica dos servidores publico.
cipais visam,
nente, as seguintes finalidades
I. possibilitar a sociedade aferir a lisura do processo decisorio governamental
Art. 3 Sao garantidos ao denunciante de boa-fe:
II. contribuir para o aperfeicoa
ento dos padroes eticos da Administracao Publica Municipal, a partir.
I - o sigilo da identidade;
do exemplo dado pelas autoridades de nivel hierarquico superior;
II -- a protecao contra retaliacoes, represalias ou discriminacao no ambiente de trabalho;
III - o acesso aos canais adequados para a realizacao da denuncia;
IV - o acompanhamento da apuracao, se assim desejar, resguardado o sigilo legal.
III. preservar a imagem e a reputacao do servidor publico cuja conduta esteja
eticas estabelecidas neste Codigo;
IV. estabelecer regras basicas sobre conflitos de interesses publicos e privados e limitagoes as
atividades profissionais posteriores ao exercicio de cargo publico;.
V. reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos servidores
acessivel, preferencialmente por meio eletronico, que assegure o anonimato do denunciante.
publicos da Administracao Publica Municipal; e,.
VI. criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o previo e pronto esclarecimento de duvidas
quanto a conduta etica do administrador
PINTO
MARQUES:7
Art. 4 No exercicio de suas fungoes, as pessoas abrangidas por este codigo deverao pautar-se pelos
padroes da etica, sobretudo no que diz respeito a integridade, a moralidade, a clareza de posigoes e ao
decoro, com vistas a motivar o respeito e a confianca do publico em geral..
Art. 5 E vedada qualquer forma de punicao, retaliacao, discriminacao ou ameaca ao denunciante em
Paragrafo unico. Os padroes eticos de que trata este artigo sao exigidos no exercicio e na relacao entre.
razao da comunicacao realizada, sendo passivel de sancao administrativa o agente publico que violar
suas atividades publicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses
esta disposicao.
Art. 5 A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiencia, a responsabilidade, a lealdade e a consciencia dos
ou funcao, ou fora dele, ja que refletira o exercicio da vocacao do proprio poder estatal. Seus atos,
Art. 6 As denuncias recebidas serao encaminhadas ao setor competente para apuracao, devendo ser
comportamentos e atitudes serao direcionados para a preservagao da honra e da tradigao dos servigos
publicos.
instaurado procedimento sigiloso, com respeito ao contraditorio e a ampla defesa dos envolvidos.
Paragrafo unico. A conduta etica e de integridade dos servidores publicos reger-se-a, especialmente,
pelos seguintes principios:
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
I. boa-fe: agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta;
II. honestidade: agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes;
REGISTRA-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE!
III. fidelidade ao interesse publico: realizar agoes com o intuito de promover o bem publico, em respeito
ao cidadao;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, ao primeiro dia do
IV. impessoalidade: atuar com senso de justiga, sem perseguicao ou protegao de pessoas, grupos ou.
mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01-09-2025), 135 da Emancipacao Politica.
setores;
V. moralidade: evidenciar perante o publico retidao e compostura, em respeito aos costumes sociais;
VI. dignidade e decoro no exercicio de suas funcoes: manifestar decencia em suas agoes, preservando
MARQUES:75560O MARQUES:75560020397
VII. lealdade a instituicao: defender os interesses dos orgaos e entidades da Administracao Publica
Dados: 2025.09.01
Municipal, direta, indireta, autarquica e fundacional, componentes do Poder Executivo, ou em qualquer
20397
orgao ou entidade que exerca atribuigoes delegadas por estes poderes;
17:40:58-03'00'
FERNANDA PINTO MARQUES
MARQUES.:75 055
PREFEITA Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

Art. 12. No ambito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) devera ser criada uma
Comissao Central de Etica Publica CEP) encarregada de orientar e aconselhar sobre a etica
profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimonio publico.
Art. 13. E competencia da Comissao Central de Etica Publica (CEP) fornecer aos organismos
para efeito de instruir e fundamentar promocoes e para os demais procedimentos proprios da carreira
do servidor publico.
VI. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades publicas ou aos atos do Poder
Publico, mediante manifestacao escrita ou oral, podendo, porem, criticar ato do Poder Publico, do
ponto de vista doutrinario ou da organizacao do servico, em trabalho assinado;
Art. 14. A Comissao Central de Etica Publica (CEP) deve ser composta por tres servidores publicos
da administracao direta e indireta e seus respectivos suplentes, indicados conforme orientacao da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (OGM), dentre os servidores em efetivo exercicio no
Município de Luzilandia.
V. promover manifestacao de apreco ou desapreco no orgao;
Art. 18.A violacao das normas estipuladas neste Codigo podera acarretar nas sancoes previstas no
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Luzilandia.
Paragrafo unico. Os membros da CEP terao mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondugao, e serao
designados por Portaria expedida pelo ouvidor-chefe da OGM.
indicados entre os profissionais com historico funcional de excelencia, nao tendo recebido aplicacao
de penalidade administrativa nos ultimos 5 (cinco) anos
Art. 15. No ambito de cada orgao da Administragao Publica do Município, direta e indireta, sera
indicado um representante que compora a Rede Municipal de Etica Publica, com o objetivo de atuar
VIII. compelir ou aliciar outro funcionario no sentido de filiacao a associacao profissional, sindical ou
partido politico;
Art. 9Constitui obrigagao dos servidores publicos municipais conhecer, cumprir e colaborar na
disseminagao deste Codigo de Etica dos Servidores Publicos do Município de Luzilandia, alem de
comunicar ao Comite de Etica, se de seu conhecimento, ocorrencias caracterizadas como
descumprimento do presente dispositivo.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 16. Os membros da CEP e seus representantes nos orgaos da Administracao Municipal nao terao
remuneracao, sendo os trabalhos por eles desenvolvidos considerados de relevante servico publico.
XVII. utilizar pessoal, horario de expediente ou recursos materiais da reparticao em servigo ou
atividades particulares;
CAPITULO V
Das disposicoes finais

Art. 7. O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara o agente publico as sangoes
administrativas, civis e penais previstas na legislacao vigente, sem prejuizo da apuracao de
responsabilidade por meio de processo administrativo disciplinar, quando cabivel.
Art. 3. Configura conflito de interesses, no exercicio de cargo ou fungao publica Municipal, entre
outras hipoteses:
Art. 8. Cabera a Controladoria-Geral do Município expedir normas complementares para a fiel
execucao deste Decreto.
I - agente publico: toda pessoa que exerca, ainda que transitoriamente ou sem remuneragao, por
eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, funcao,
cargo,
emprego
mandato
Administracao
Publica
Municipal;
II - conflito de interesses: a situacao gerada pelo confronto entre interesses publicos e privados que
possacomprometera
atuacao etica, imparcial
elegal
do agente publico;
III - informacao privilegiada: aquela obtida em razao das atribuicoes exercidas, que nao seja de
conhecimento publico e que possa proporcionar vantagem indevida a outrem
Art. 1. Este Decreto dispoe sobre a prevencao, a identificacao e a gestao de situacoes que configurem
conflito de interesses no ambito da Administracao Publica Municipal de Luzilandia.
CAPITULO V
I - usar cargo, emprego, funcao ou informacao privilegiada em beneficio proprio ou de terceiro;
II - praticar ato em processo administrativo de que seja parte interessada pessoa com a qual possua
vinculo de parentesco, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, bem como conjuge ou
companheiro;
DAS DISPOSICOES FINAIS
DAS SITUACOES DE CONFLITO DE INTERESSES
CAPITULO II