Lei — Lagoa De Sao Francisco (13/06/2025)

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## JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

## Procedimento Administrativo nº 051/2025

A  presente  contratação tem  como  objeto  a contratação de  empresa  especializada  para  o fornecimento  de base para caixa d'água , conforme as especificações  técnicas  descritas no Termo de Referência,  atendendo às necessidades da Administração  Pública  Municipal.

Em cumprimento  aos  princípios da  publicidade,  eficiência,  economicidade  e planejamento,  foram realizados levantamentos de mercado com o intuito de verificar a existência de fornecedores aptos a atender ao  objeto proposto, bem como obter referências  de preços para garantir a vantajosidade da contratação.

Foram expedidos convites a empresas do ramo pertinente ao objeto, solicitando propostas comerciais no  prazo  estabelecido.  No  entanto, apenas  a empresa  GERSON  RAMOS  DE  MELO  LTDA, inscrita  no  CNPJ  nº 04.422.963/0001-34,  situada  na  Avenida  Prefeito  Gonçalo  Rodrigues Magalhães,  nº 2210,  Bairro  Fátima,  Piracuruca/PI,  apresentou  orçamento  dentro  do  prazo estipulado pela Administração. As demais empresas contatadas não  apresentaram propostas ou não manifestaram interesse em participar da cotação.

Diante  da inexistência  de  outras  propostas, restou  caracterizada  a inviabilidade  prática  de competição , urna vez que, esgotados os meios razoáveis  de busca por orçamentos junto ao mercado, não  houve retomo por parte de outros fornecedores.  Tal situação  enquadra-se na hipótese prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº  14.133/2021, que permite a  contratação direta nas situações  em que o  valor não ultrapassa  os  limites  estabelecidos  e haja  justificativa  devidamente  fundamentada  quanto  à escolha do fornecedor e à  compatibilidade do preço com o mercado.

A proposta apresentada pela empresa GERSON RAMOS DE MELO LTDA foi analisada pelo setor competente e considerada compatível com os preços de mercado, conforme documentos acostados aos  autos  do  procedimento.  Além disso,  a  empresa  demonstrou  possuir  capacidade  técnica e regularidade fiscal para executar o objeto da contratação.

Dessa forma,  verifica-se que a contratação  atende ao  interesse público, garantindo a continuidade e eficiência  da prestação  dos  serviços públicos, e observa todos  os  requisitos  legais exigidos para a dispensa de licitação . A  escolha do fornecedor, portanto, se justifica pela exclusividade de proposta recebida, pela  compatibilidade do valor apresentado  e pela aptidão  técnica  da  empresa  para atender ao objeto licitado.

Conclui-se, portanto, pela legalidade, legitimidade e conveniência da contratação  direta da empresa GERSON RAMOS DE MELO LTDA, pelo valor global de R$  59.000,00  (cinquenta e nove  mil reais), conforme  proposta  comercial  apresentada,  observando-se  todos  os  requisitos  da  Lei  nº 14.133/2021 e os princípio s constitucionais que regem a Administração  Pública .

Lagoa de São  Francisco-PI, 1 O de junho de 2025

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 020/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  BASE  PARA  CAIXA D'ÁGUA ,  CONFORME  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,  DIMENSÕES ,  CAPACIDADE  DE CARGA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA .. Ratifico a orientação  técnica  da Comissão  Permanente de Licitações  e determino a contratação do fornecedor GERSON RAMOS DE MELO LIDA, CNPJ: 04.422.963/0001-34 com o valor de  R$: 59.000,00 a vista (Cinquenta e Nove Mil Reais), dentro do prazo de vigência contratual, Fundamentação  legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

Lagoa de São  Francisco-PI, 10 de junho de 2025

Prefeito Municipal

295

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Portaria n

2 129/2025

"Disp{Je  sobre  a  nomeaÇllo dos  membros  Titulares  e  Suplentes  do Cooselbos Adminisll'lltivo e  Fiscal do Regime Própdo de Previde.ocia Social do Município  de Lagoa de Silo Francisco-PL"

A PREFEITURA 00 MUNIC!PIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, ESTADO 00  PIAUl, no uso das atribuições  que lhe conferem a Lei Orgãnica  Municipal,

CONSIDERANOO as dispasições  da Lei Federal n · 9.717/1998, da Portaria MTP n · 1.467/2022 e Decreto Municipal n· 07/2021;

RESOLVE:

Art.  1·.  Ficam nomeados para compor o Conselho Administrativo do Regime Prõprio de Previdencia Social do Munic!pio de Lagoa de São  Fnmcisco os abaixo nominados:

- L Indicações do Poder Executivo:
- a) Titular: LlJIS GUSTAVO FREIRE DE SOUSA, CPF n·: 023.421.663-89;
- b) Suplente: CINARA FERREIRA PEREIRA, CPF n· 973.660.563-91;
- e) Titular: EV  ANILSON 00 NASCIMENTO PEREIRA, CPF n· 013.973.783-08;
- d) Suplente: MARIA HELENA OOS SANTOS, CPF n· 004.683.183-56.
- Il. Indicações do Poder Legislativo:
- a) Titular: EVERARDO RODRIGUES OOS SANTOS, CPF n· 463.308.873-49;
- b) Suplente: FELIPE GOMES DE MELO NETO, CPF n· 538.256.591-00.
- III. Indicações  do Sindicato dos Servidores - SlNDSERPM:
- a) Titular: DIONE DA COSTA BEZERRA, CPF n· 014.903.003-76;
- b) Suplente: FRANCINETE DE OLlVEIRA Sll.  V  A, CPF n"750.986.363-53;
- e) Titular: LUCIANA MARIA OOS SANTOS LIMA, CPF n· 766.795.273-08;
- d) Suplente: FRANCISCO JOSB FERREIRA OOS SANTOS, CPF n· 286.944.188-60;
- e) Titular: TERESINHA PEREIRA DA COSTA, CPF n· 200.623.203-78;
- f)  Suplente: MARIA OOS REMEDIOS COSTA 00 NASCIMENTO Sll.  V  A, CPF n· 397.021.543-91.

Art. 2 2 ·  Ficam nomeados para compor o Conselho F1SC3l do Regi.me Prõprio  de Previdencia Social do Munic!pio de Lagoa de São  Fnmcisco os abaixo nominados;

- L Indicações  do Poder Executivo:
- a) Titular: FAUSTO COSTA DO NASCIMENTO, CPF n· 034.209.023-28;
- b) Suplente: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA, CPF n· 009.434.253-95.
- II. Indicações do Sindicato dos Servidores -SINDSERPM:
- a) Titular: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SOARES, CPF n 2  429.246.773-00;
- b) Suplente: CARLOS DE ARAÜJO  SOUSA, CPF n· 883.074.093-49;
- e) Titular: RAIMUNDA LOPES MARINHO, CPF n· 396.256.563-91;
- d) Suplente: MARIA EDITE DOS SANTOS LIMA Sll.  VA, CPF n· 217.633,053-68.

Art. 3 2 · O mandato dos membros titulares e suplentes dos Conselhos do Re2irne Próprio de Previdência Social  do  Munic!pio  de  Lagoa  de  São Fnmcisco  serão de  02  (dois)  anos,  permitida  apenas  urna recondução,  conforme art. 1·, Ido Decreto Municipal n· rxnnm.1.

Art.  4 2 ·  Na  fonna  do art. 27, § 6",  da  Lei  Municipal  n 2  207!1013,  o Presidente  do  Conselho  de AdnrinistraÇão será  o Secretário de AdnrinistraÇão e Finanças do Munic!pio.

Art s·. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo  Prefeito Municipal da Cidade de Lagoa de São  Fnmcisco, Estado do PiauI, aos 12 de junho de 2025.

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Arilson d e ~

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais