Decreto — Porto  Gabinete  Do  Prefeito (28/07/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
49
KRO
ESTADO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
compromisso
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de
alteragao, a documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre
Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser
a inviabilidade do preco registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
inviabilize o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade
respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto no
gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata,
11.462, de 2023).
sob pena de cancelamento do seu registro,nos termos do item 9.1, sem prejuizo
das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao
de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus precos registrados
observado o disposto no item 5.7.
11. CONDICOES GERAIS
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora
11.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega
procedera ao cancelamento da ata de Registro de Pregos, nos termos do item 9.4,
e recebimento, as obrigagoes da Administracao e do fornecedor registrado,
7.2.5. Na hipotese de com
penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de
inviabilize o prego registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao
Referencia, ANEXO AO EDITAL
ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade
11.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a
dos valores praticados pelo mercadc
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades
contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de Registro de Pregos sobre a
demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade
efetiva alte
sidade de alteracac
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de
contratual, observado o dis
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
REGISTRO DE PRECOS
As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas Atas de
Registro de Precos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora
entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes do Registro de
Porto-PI, 10 de junho de 2025.
Pregos.
8.2.
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou
8.2.2. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante
hoeu
ALUIZIO MOREIRA VAZ
oretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento
Prefeito Municipal
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao
ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do
Decreto n 11.462, de 2023
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento
LUCIANO DO CARMO RODRIGUES
entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que
CNPJ: 42.040.586/0001-68
sofrer reducao dos quantitativos informados
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Municipios
Representante Legal
distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de Registro de Pregos, observadas
as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento
Q
ESTADO dO Piauí
Id:0B621F95036D11EC
Prefeitura Municipal DE PORTO
pORTO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou pela
PORTO
entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada
nos termos do item 8.3, a distribuicao das quantidades para a execugao
descentralizada sera por meio do remanejamento.
9.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS
EXTRATO DE CONTRATO
PRECOS REGISTRADOS
9.1. ' O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SOLICITACAO DE ADESAO PMP N 013/2025
9.1.1. Descumprir as condigoes da Ata de Registro de Precos, sem motivo
justificado;
ADESAO A ATA SRP N 010/2024 DO PREGAO ELETRONICO SRP - PMA/PI N 015/2024
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DE ADESAO N 0606.01/2025
estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
ATO: Termo de Cooperacao Tecnica 015/2025 - Prefeitura Municipal de Altos - PI x Prefeitura
9.1.3. Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27,
Municipal de Porto - PI.
2,do Decreto n 11.462,de 2023ou
OBJETO: Utilizar provisoriamente os precos registrados na Ata n 010/2024 - SRP da Prefeitura
9.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei no
Municipal de Altos - PI, que tem por objeto "a aquisicao futura e parcelada de pneus, pecas,
14.133, de 2021.
9.1.4.1.Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos ll ou IV do
acessorios e servigos de manutencao da frota de veiculos do Município de Altos-PI.
caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PORTO-PI.
fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de Registro de Pregos,
CONTRATADA:EXCELENCIA CENTRO AUTOMOTIVO EPP.
iadora, mediante decisao fundamentada
CNPJ DA CONTRATADA: 23.776.061/0001-40.
decidir pela manutencao do Registro de Pregos, vedadas contratagoes derivadas
ENDERECO: Av. Homero Castelo Branco, n 2811, sala 02, bairro Ininga, Teresina-PI.
9.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera
VALOR TOTAL:R$ 2.606.600,58 (dois milhoes, seiscentos e seis mil, seiscentos reais e
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
cinquenta e oito centavos).
orincipios do contraditorio e da ampla defesa
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, 3, inciso II da Lei Federal 14.133/21.
9.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
FONTE DE RECURsOS: Orçamento Geral do Piauí - Recurso Proprio e outros.
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato ou ao
observada a ordem de classificacao.
termino da prestacao de servicos total
em determinada Ata de Registro de Pregos, total ou parcialmente, nas seguintes
DATA DE ASSINATURA:06/junho/2025
te comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razao de interesse publico
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Porto- PI, 06 de junho de 2025.
nercado tornar-se superior ou inferior ao
registrado, nos termos do artigos
26, $. 3 e 27. $ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
10.  DAS PENALIDADES
10.1.O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das
penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1.
As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva
no Registro de Pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
hose
injustificadamente apos terem assinado a ata.
ALUIZIO MOREIRA VAZ
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preco (art. 7, inc. XIV, do
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios