Lei — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (30/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Parágrafo único  Os recursos  necessários  à execução  do  disposto  neste  artigo  decorrem  da  Lei Municipal  nº 870/2024,  que  estabelece  a  verba  indenizatória  aos  Agentes  Políticos do  Poder Legislativo.

- Art.  4º - Fica  incluída a ação  orçarnentària "2002 -Indenização  de  Verbas  de  Gabinete  aos Vereadores", no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município  de Barras, com base no artigo 8º da  Lei  nº 801/2021  (PPA  ), e no  artigo  3°, parágrafo  único , da Lei  nº 864/2024 (LDO), conforme estabelecido no Anexo 1, resultante da anulação  de despesa prevista no Art. 3º  desta lei.
- Art. Sº Fica alterada a Lei nº  864/2024 (LDO), com a inclusão  do seguinte dispositivo:
- Art 44-A -Fica autorizada a despesa para o pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Barras, para o exercício  de suas funções  parlamentares.
- Art.  6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes  necessàrios no  orçamento, para assegurar o cumprimento das disposições  relativas  à ação  orçamentària "2002 -Indenização  de Verbas de Gabinete aos Vereadores".
- Art. 7º - Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos ao dia  1 °  de janeiro de 2025.

Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições  em contrário.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 28 DE JANEIRO DE 2025.

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Prefeito Municipal

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

| TIPO0I   |
|----------|

PROCRAMA - 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2 - CAMARA M UNICIPAL DE BARRAS

Meta 2015

1025

010100 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRAS

2002 - INDENIZAÇAO  OE VERBAS DE GABINETE AOS VEREADORES

100

RS 7 Ui.000,00

01  - LEGISLATIVA

031 -AÇAO  LEGISLATIVA

SOO - RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS

00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

J  - DESPF.SAS CORRENTES

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta  data  de  28  de  janeiro  2025,  faço  saber  que  a Câmara  Municipal  de Barras/PI, aprovou  e eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

lei nº  878/2024- GPIPM, de 28 de janeiro de 2025, "Autoriza a inclusão  no orçamento vigente do Município de Ba"as de Crédito  adicional especial no valor de R$ 716.00,00".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 28 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNlClPAL Nº 87812025, DE 28 D E  JANEIRO DE 2025.

"Autori:r.a a inclusão no orçamento vigente do Municí pio de  Barras de  Crédito  adicional e.,pecial no valor de  RS 7I6.00,00".

O  PREFEITO M UNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIA.UI, EDILSON  SÉRVULO DE SOUSA,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇOES LEGA.JS,  FAZ  SABER. QUE  A CÂ M ARA MUNICJPAL APROVOU E ELE SANCIONA A  SEGUINTE L EI:

Art. 1º - F ica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  incluir no orçamento vigente do Município de Barras. um C rédito Adicional  Especial  no  valor de  R$ 7 16.000,00 (setecentos  e  dezesseis  mi  1 reais). nos termos do inciso li do artigo 41  e  dos  artigos 42 e  43 da Lei  Federal  n" 4 .320, d e  17  de março de  1964.  O  referido  créd ito  decorre  da  necessidade de  pagamento  estabelecida  pela  Lei Municipal nº 870/2024, de 5 de setembro de 2024, que d ispõe  sobre a  verba indenizatória destinada aos  Agentes  Político s  do  Poder Legislativo,  a  qual  não  foi  contemplada  no  orçamento  atual  da Unidade Orçamentá ria  0101 Câmara Municipal de Barras.

Art.  2° Em  decorrência  da  abertura  do  C rédi to  Adicional  Especial.  fica  criada  no  orçamento v;gente a segu;nte  ação : 2002 -INDENIZAÇÃO DE  VERBAS  DE GABINETE  AOS VEREADORES. conforme dotação abaixo discriminada;

- OI  PODER LEGISLATIVO

OI  CÂMARA  MUNJCIPAL DE BARRAS

00 - CÂ MARA MUNIClPAL DE BARRAS

0l.031.0001.2002.0000  - INDENIZAÇÃO DE VERBAS  DE GABINETE AOS VEREADORES

1.500.00.999.000 3.3.90.93.0 1 - Indenizações RS: +  7 16.000,00

Art.  3 ...  A  despesa  programada  no  artigo  anterior será  custeada  com  a  anulação  das  seguintes dotações  orçamentárias:

01  - PODER LEGISLATIVO

OI  CÂMA RA MUNICIPAL DE BARRAS

00 - CÂ MARA MUNICIPAL DE BARRAS

0l.031.0001.2001.0000- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DACÃMARA RS: - 716.000,00

1.:500.00.999.000 -3. 1.90. 11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL~ RS: - 386.000,00

1.500.00.999.000 3. 1.90.13.00 - OBRJGAÇÔES PATRONAIS; RS: - 330.000,00

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