Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## ld:  1519049SESDF49SC

ESTADO 00 PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 00.654.422/0001·85 Av. 81g,;,"9do Peohtooo, 133 C.,,tro Fone~~=cio.204~~·~~?°°

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N ª  02.0704/2025

Processo Administrativo na:  012/2025

A PREFEITURA  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMtDIOS-PI,  inscrita  no  CNPJ  sob  o n 2 06.554.422/0001-95, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede na avenida  Sigefredo  Pacheco,  número 133,  bairro  Centro,  CEP  64.140-000,  município de Nossa Senhora dos Remédios , estado do Piauí, neste ato representado por seu Prefeito, Sr  .. José  Fernando Oliveira de Brito, inscrito no  CPF sob o  n 11 018.832.143-86, considerando o Julgamento da licitação na modalidade de  pregão,  na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  n l:l  005/2025, processo administrativo nl:l  012/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e  qualificada(s)  nesta ATA, de acordo com a  classificação por e la (s) a1cançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei  n º  14.133&gt; de 1ª  de abril de 2021, no Decreto n.o, 11.462, de 31 de março  de 2023, e  em conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1 . DOOBJETO

1.1 A  presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a  eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE TRANSPORTE ADEQUADO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO  DE NOSSA  SENHORA  DOS  REM~OIOS-Pl,  especiflcado(s)  no  Termo  de Referência,  a n exo do edital de Licitação  PE n g 005/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as  propostas cujos  preços tenham  sido  registrados,  independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

- 2.1 O  preço  registrado, as especificações  do objeto&gt; as quantidades mínima s  e  máxima s  d e cada  Ite m,  fornecedor(es)  e  as demais condições  ofertadas na(s)  proposta(s )  são  as que seguem:

## INFORMAÇÕES  DO FORNECEDOR REGISTRADO

Razão  social: MS SERVICOS E  TECNOLOGIA L TOA CNPJ:  15.570.114/0001-44 Endereço: Rua Tomaz Tajra. número  766, Sala 02. bairro: Jóquei, Teresina-PI,. CEP: 64.048-380 Contato: (86) 9 .9940-5104 E-mail: rns\_servicos21@hobn.a il.com Representante Legal: lgor Martins Santana CPF do Representante Legal: 031.053.043-12

## INFORMAÇÕES POS ITENS REGISTRADOS

|   ITEM | DESCRlcÃ O                                                             |   QTODE VEÍCULOS | UNO QNTDE MESES   | VALOR MENSAL   |                 |
|--------|------------------------------------------------------------------------|------------------|-------------------|----------------|-----------------|
|     01 | NOSSA SENHORA DOS REMl!OIOS-PI, EM DOIS TURNOS COM QUILOMETRAGEM LIVRE |               16 | Mt::S 12          | RS 220.000 00  | RS 2.640.000 00 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.554.◄22/0001·85 Av. Slgefredo Pachflco.  133- Centro Fone: (010188) 32◄5--1204 CEP: &amp;◄ . 1-'0.000 Noeaa s.rn-.  dos Remédloe  Plaul

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| CONDUTOR, COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS: 22. lnduso todos os requisitos trazidos nos arts. 105, 121. 130, 136 a 138 e 329 da Lel nll 9.S03, de 1997 (Código de Trãnslto Brasileiro), Recomendações do Gula do TransPOrte Escolar do FNDE e ainda o disposto na RESOLUÇÃO NII 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021 do Ministério da Educação/Fundo Naclonal de DesenvoMmento da                                                                                                                                                         |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TRANSPORTE ESCOLAR MENSAL REALIZADO POR VEÍCULOS 00 TIPO MICRO-ÔNIBUS, PARA ALUNOS OE NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS•PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA OA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS POR M~S: 22. Incluso todos os requisitos trazidos nos arts. 105, 121, 130, 136 a 138 e 329 da Lei nll 9.503, de 1997 (Código de Trãmolto Brasileiro), Recomendações do Guia d o TransPQrte Escolar do FNDE e ainda o dlsPQsto na RESOLUÇÃO NII 1. DE 20 OE ABRIL DE 2021 do Ministé rio da Educação/Fundo Nacional de |
| Oesenvolvlmento da Educa~lo- FNOE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| VEÍCULOS 00 TIPO VAN, PARA ALUNOS OE NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS·PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| LETIVOS POR Mts: 22. Incluso todos os requisitos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| trazidos nos arts. 105, 121, 130, 136 a 138 e 329 da                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Lei n• 9.503, de 1997 (Código de Tr.1nslto Brasllelro),                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Recomendações do Gula do Transporte Escolar do                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| FNDE e ainda o disposto na RESOLUÇÃO NII 1, DE 20                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| DE ABRIL OE 2021 do Ministériod..t Educação/Fundo Nacional de Oesenvotvimento da Educacllo - FNDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| TRANSPORTE ESCOLAR MENSAL REALIZADO POR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| VEÍCULOS DO TIPO M INIVAN PARA ALUNOS OE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS·PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS POR MtS: 22. Incluso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| todos os requisitos trazidos nos art:s. 105, 121, 130,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| 136 a 138 e 329 da Lei nll 9.503, de 1997 (Código de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Trãnstto Brasileiro), Recomendações do Guia do                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Transporte Escolar do FNDE e ainda o disposto na                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| RESOLUÇÃO NII OE OE ABRIL OE do                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| 1, 20 2021                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Ministério da Educação/Fundo Nacional de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Desenvolvimento da Educaclo- FNDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédlos ·PI. 3.2 Além  do gerenciad or, não  há  órgãos  e  e n tidades pública s  participantes  do registro de preços.

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA 00S REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 0&amp;.&amp;54.422'0001--'&gt;5 Av. Slg.ef.-.doP.ehtco,133-c.ntro F"':~~=~~~~-.!:.~~

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## 4 . DA ADESÃO  Ã  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Durante a  vigência  da ata. os órgãos  e  as entidades da Administração  Púb lica federal. estadual, distrital e  municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4 .2  O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso e las possam acarr e tar prejufzo à  execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3  Após a  a utorização  do órgão  ou da  e ntidade gerenciadora,  o  órgão  ou  entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada em até  n oventa dias, observado o  p razo de vigência  da ata.
- 4.4 O p razo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da con tratação , poderá ser prorrogado  excepcionalmente&gt; mediante  solicitação do órgão o u da  entidade  não participante aceita pelo órgão  ou pela e n tidade gerenciadora&gt; desde que respeitado o  limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

4 .5  As  aquisições ou contratações  adicionais n ão  poderão exceder, por órgão ou entidade, a ci nquenta por cento dos quantitativos dos Itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O  quantitativo decorrente d as adesões  não  poderá exceder, na totalidade&gt;  ao dobro d o quantitativo de cada item registrado na  ata de registro de preços para o  gerenciador e  os p articipantes, independentemente do número  de órgãos ou e ntidades não participantes q u e aderirem  à ata de registro de preços.

## Vedação a  acréscimo  de quantitativos

- 4.7 É  vedado  efetuar acrésc imos  nos quantitativos fixados na ata de registro d e  preços.

## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços  será de 1  (um) ano, contado a  partir do primeiro dia útil  subsequ ente à  data de divulgação  no PNCP ou sítio  e letrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a  anuência  do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 5.1.1 O  contrato decorrente da ata de registro de p reços terá sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e  observará no momento da contratação e  a  cada exercício financeiro  a  disponibilidade  de  crédi tos  orçamentários,  bem como  a  previsão  n o  p lano plurianual&gt; quando ultrapassar 1  (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2 Na  formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  h aver a  indicação da disponibilidade dos  créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela e ntidade interessada por intermédio  de instrumento contratua l, e missão  de nota de empenho de  despesa, autorização de compra o u  outro  instrumento hábil,  conforme o  art 95 da Lei n ° 14.133, de 2021.
- 5.2.1  O  instrumento contratual de que trata este item deverá  ser  assinado  no  prazo de validade da ata d e  registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  decorrentes  do  s istema  de  registro  de  preços  poderão  ser  alterados, observado o art 124 da Lei n l:l  14.133, de 2021.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA OOS REMÊDlOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.&amp;5◄.◄22/0001-95 A.v. 81g9Fl"1KloP..,;,1&gt;6oo.  133 c.rmo Fc,r,.: (010186) 32~1204 CEP; 6◄. 1 ◄0.000 No-.aa S....hora doa RIMTMktlc:,s Plaul

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- 5.4 Após a  homologação  d a  licitação, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de a n exo&gt; o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário,  observada a  classificação da licitação; e
- 5.4.2.2  Mantiverem sua proposta ortgtnal.
- 5.4.3  Será  respeitada.  nas  contratações.  a  ordem  d e  classificação  dos  licitantes  ou  dos forn ecedores registrados n a  ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação&gt;  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir s u as  propostas para o  preço do adjudicatário  a ntecederão  aque les que  mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes  que  comp orão  o  cadastro d e  reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o  licitante vencedor n ão  assin ar a  ata d e  registro de preços. n o  prazo e  nas condições estabelecidos  no edital; e
- 5.6.2 Quando h o uver o  cancelamento do registro do licitante o u  do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e  fornecedores será divulgado n o  PNCP e  ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de  registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da  licitação,  o  licitante mais  bem classificado o u  o  fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços&gt; n o prazo e  nas  condições  estabelecidos  no  edital  de  licitação,  sob  pena  de  decair  o  direito,  sem prejufzo das san ções  previstas na Lei n l:l  14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1 (uma)  vez,  por  igual  período , mediante solicitação  do licitante  ou fornecedor convocado, desde que  apresentada d entro do prazo, devidamente justificada, e que a  justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condições estabelecidos  no  edita l, e observado  o dispos to  no  item  anter ior,  fica facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, n a  o rdem  de classificação&gt;  para  fazê-lo em  igual  prazo  e nas  condições propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  item anterior,  a  Administração,  observados  o  valor  estimado  e  sua  eventual  atualização  n os termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores r emanescentes cujos preços  foram  registrados sem  redução,  observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção d e  preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10 .2 Adjudicar  e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes  ou fornecedores remanescentes, atendida  a orde m classificatória, quando  frustrada a negociação de m elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições estabelecidas,  mas  n ão obrigará  a Administração a contratar,  facultada  a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

ESTADO  00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.1554.4ZV0001..V5 Av.  Slgelre&lt;SO Peeh600. 1 33 centro Fon.: (Oxx88) 3245-1204 CEP: 84. 140 .000 Nosaa Senhot'a  doa Remlklloa Piauí

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realização  d e  licitação  específica para  a  a quisição  pretendida,  des de  que  d evidamente Justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados  poderão ser alterados ou atu alizados em decorrên cia de eventual redução dos preços praticados n o  m ercado ou de fato que  eleve o  custo dos  b e n s, d as o bras ou  dos  serviços registrados, nas seguintes s ituações:
- 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou  fato do príncipe  ou e m  decorrência de fatos imprevisív e is ou previsíveis  de consequ ê n cias incalculáveis , que inviabilize m  a  execu ção da ata tal com o  p actuad a, n os termos da aUnea "d" d o  Inciso li do caput do art. 124  da Lei n ª 14.133, de 2021;
- 6.1.2  Em caso de criação, alteração ou  extinção de quaisquer tributos ou  encargos legais  ou a  s uperveniência  d e  disposições  legais,  com  comprovada repercussão  sobre  os  preços registrados;
- 6.1.3  Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os p reços registrados, nos termos da Lei n "  14.133, d e  2021.
- 6 .1 .3 .1  No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anua lidade e o ín d ice previstos para a  contra taçã o;
- 6.1.3.2  No  caso da  repactuaçã o,  poderá  ser a  pedido  d o  interessado,  conforme critér ios definid os p ara a  contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1 Na  hipótese de o  preço registrado tornar-se s uperior ao preço praticado no mercado por motivo  s uperven iente,.  o  órgão  o u  e ntidade  gere nciadora  convocará  o  fornecedor  para negociar a  reduçã o  do preço registrado.
- 7.1.1Caso nã o  aceite reduzir seu  preço aos valores praticados pelo merca do, o  fornecedor será  liberado  do  compro misso  assum.ido  qua nto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese pre vista no item a nterior,  o  gerencia dor convocará os fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem  de classificação , para verificar se aceitam redu zir seu s preços aos valores  de mercado e  nã o  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que tiveram  seu registro cancelado.
- 7.1.3  Se não  obtiver êxi to nas negociaçõe s. o  órgão  o u  e n tidad e  gerenciadora procederá ao cancelamento da  ata d e  reg istro d e  preços, adotando as medidas cabív e is para obtenção de contratação mais  vantajosa.
- 7.1.4  Na  hipótese de redução do preço regis tra do1 o  gerencia dor comunicará  aos órgãos  e às entidades que  tiverem firmado contratos d ecorrentes d a  ata de registro d e  preços para que avaliem  a  conveniência  e  a  oportunidade d e  diligenciarem  negociação  com vistas à a lte ração contratual, o b servado o  disposto no art. 1 24 da Lei n 2  14.133. d e  2021.
- 7.2 Na hipótese d e o preço  de  m e rca do  torna r -se  supe rior  ao  preço  r egistrad o e o fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecid as  na  ata,  será  facultado  ao forn ecedor r e querer ao gerenciador a alte r açã o do preço r e gis trado, mediante comprovação  de  fato  s uperveniente  que s upos tamente  o impossibilite  d e cumprir  o compromisso.
- 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntam ente com  o  pedido  de  alteração,  a documentação  comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  invia bilidade do preço registrado em  relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na  hipótese d e  n ã o comprovação da existência de fato s uperveniente que invia bilize o preço  registrado,  o pedido  será  Indeferido  p e lo  órgão ou  entid ade  geren ciadora  e o

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ESTADO DO  PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA 00S REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.554.4ZV0001-V5 Av. Slgefredo P8'eh6oo, 133 centro Fone: (Cb:lt86) 3246--1204 CEP: 64.140 .000 No9.aa S.Ohor9 doa Rem6dloa - ~ui

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fornecedor d everá  cumprir as obrigaçõe s  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  d as sanções previstas na Le i n il 14.133, de 2021, e  na  legislação a plicável.

- 7 .2.3  Na  hipótese de can cela m ento do registro do forn ecedor, nos termos do ite m  anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se a ceitam manter seus  preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êxito  nas negociaçõ es, o  órgão  ou entidade geren ciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços. e  adotará as medidas cabíveis para a  obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação  da  majoração  do  preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou e ntidade gerenciadora a tualizará o  preço registra do, d e acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado  contratos d ecorrentes da ata de registro de preços sobre a  efetiva alteração  d o p reço registrado,  para que  avaliem  a  necessidade  de  alteração  contratual, observado  o disp osto no art. 124 da Lei n R 14 .133, de 2021.

## 8.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1  Descumprir as condições  da  ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não  retirar a  nota de emp e n ho,  ou instrume nto equivalente. no prazo estabelecido p e la  Administração sem ju s tificativa razoáve l;
- 8 .1 .3  Nã o  aceitar m a nter seu preço registrado&gt; n a  hipótese prevista n o  a rtigo 27, § 2g,  d o Decreto n g  11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer san ção  prevista nos incisos  Ili o u  IV do caput do art 156 d a  Lei n ll  14.133, de 2021.
- 8 .1 .4 .1  Na hipótese de aplicação de  sanção prevista n os incisos III ou IV do caput d o art. 156 da Lei nG 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor  n ão  ultra passe o  prazo d e  vigência d a  ata de r egistro de preços, poderá o  órgão ou a  e ntidade ger enciadora poderá, m ediante decisão  fundamentada, decidir pela manutençã o  do r egistro de preços, ved adas contratações  derivadas da ata enquanto perdura rem os efeitos da sanção.
- 8.2 O can celamento d e  registros nas  hipóteses  previstas será formalizado por despacho d o órgão  ou da entidade gerencia dora, garantidos os princípios do contraditório e  da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese  de  can celame nto  do  registro  do  fornecedor,  o órgão ou  a e ntidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro d e  reserva, observada a  ordem de classificação.
- 8.4  O  can celamento  d os  preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo  gerenciador,  em d e t e rminada ata de regis tro d e preços,  total ou p a rcialmente, nas seguintes hipóteses, desde
- que  devidame nte comprovadas e justificadas :
- 8 .4.lPor razão  de interesse público;
- 8 .4.2 A  ped ido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3  Se  não  houver êxito  nas negociações ,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior  ou inferior ao preço registrado, nos  ter mos  dos artigos 26, § 3 ª  e  27, § 4 1l, ambos do Decreto n 2  11.462, de 2023.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.'54.422I0001-95 Av. Slgefredo Pachêco , 133-Cent.ro Fone: (Oxx86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 N0$$8 Senhora doe Rem6dioa Piaul

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## 9 . DAS PENALIDADES

- 9.1  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da  competência do  gerenciador  a  aplicação das penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2,  inc. XIV, do Decreto n 2 11.462,  de  2023),  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2, inc. IX, do Decreto n 2  11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento, as obrigações  da Administraçã o e  do  fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos  no Termo de Referência,  ANEXO  AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora dos Remédio s-PI, 07 de abril de 202S

JOSE FERNANDO

Ass;nadodeforma

OLIVEIRA DE

digital por JOSE

FERNANDO OLIVEIRA

BRIT0:01883214386  DE BRIT0'°1883214386

## José  Fernando Oliveira de Brito

Prefeito de Nossa Senhora dos Remédios -PI Órgão  Gerenciador

MS SERVICOS E

TECNOLOGIA

LTDA:1557011400014

4

o.u,;

.ol l UOAI-

## Igor Martins Santana

MS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 15.570.114/0001-44

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS  REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo PKh6co, 133 centro For...:  (OJOC86) 3245-1204 CEP: 64. 140.000 N04N S.,,hotll dos~ioe  Pl·ul

## ANEXO

## CADASTRO RESERVA

Seguindo a  ordem d e classificaçã o, segu e  relaçã o  d e  fornecedores que  aceitaram cotar os itens com preços igu ais ao adjudicatário :

|   ORDEM CLASSIFICATÓRIA | DADOS DO CLASSIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                       1 | Razão s o cial: R & R SERVICOS E LOCACAO D E VEICULOS LTDA CNPJ: 12.132.428/0001-77 Endereço: Avenida Centenário , número 1680, Sala 0 2, bairro: Aeroporto, Teresina-PI, CEP: 64.006-7 0 0 Contato: (86) 9.9452-5966 E-mail: rrservtcos10@hotmall.com Representante Legal: Roberto Ferreira de Assunção Farias CPF do Representante Legal: 912.353.833-34 |
|                       2 | Razão social: NATANAEL R. DE ASSIS LTDA CNPJ: 00.633.937/ 0 001-02 Endereço: Avenid a Centenário~ número 1875, Aeroporto, Teresina-PI, CEP: 64.006-700 Contato: (86) 3221-5878 E-mail: p lenaservtcos10@gntall.com Representante Legal: Natanael Rodrigues de Assis CPF d o Representante Legal: 003.161.783-22 bairro:                                    |

A E

F.I

SERVICOS.,.DE

LOCACAOD'E

VEICULOS

LTDA:1213242

## 8000177 -~

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Roberto Ferreira de Assunção Farias R  &amp;  R  SE RVICOS E  LOCACAO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 12.132.428/0001-77

NATANAEL:

RODRIGUES DE

ASSIS:003161783

22

----,~

Natanael Rodrigues de Assis

NATANAEL R. DE ASSIS LTDA

CNPJ: 00.633.9 37  /0001-0 2

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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"º"º"ººº

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