Edital — Luzilandia (11/12/2025)

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisao unilateral do Contrato Administrativo
no 083/2024, que tinha por objeto: "1.1. O objeto do pre:
te instrumento
contratagao de empresa especializada na execugao de obras civis, para
CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRAS no Município de Luzilandia - PI, CONVENIO No 946598/2023, conforme
condigoes estabelecidas no Termo de Referencia e neste Contrato. 1.2. Vinculam
esta contratacao, independentemente de transcrigao: 1.2.1. O Termo
Referencia/ Projetos/ Planilhas/ Memorial Descritivo /Cronogramas; 1.2.2. O
Edital da Licitação; 1.2.3. A Proposta da Contratada; 1.2.4. Eventuais anexos dos
documentos supracitados; 1.3. O regime de execugao e o de empreitada por prego
global. 1.3.1. A execugao do objeto deve ser realizada conforme as instrugoes e
especificagoes contidas no edital e anexos, observando o disposto nas Normas
Tecnicas Brasileiras da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas-ABNT, nas
normas e disposigoes dos Conselhos de Classe, bem como nas legislagoes,
regulamentacoes e instrugoes vigentes que se apliquem aos itens que compoem
o objeto da contratagao. 1.3.2. O projeto executivo completo encontra-se
disponibilizado e anexo ao Edital para consulta dos interessados, nao podendo a
contratada alegar, posteriormente, desconhecimento do mesmo, ou falha que
impossibilite a execucao contratual. 1.3.3. A execucao do servigo nao gerara
vinculo  empregaticio  entre
empregados
da
CONTRATADA
CONTRATANTE, vedando-se qualquer relagao entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinagao direta."
O Município DE LUzILANDIA, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrito no CNPJ n 06.554.190/0001-75, com sede na Praga Joao
Jose Filho, 330, Centro CEP: 64160-000, Luzilandia/PI, por intermedio da
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ No
14.432.351/0001-86, com sede na Rua Av. Presidente Vargas, n 101 - Centro, CEP
64.160-o0o, Luzilandia -PI, neste ato representada pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social, a Sra. Renata Fenelon Ferreira, brasileira, casada, inscrita no
CPF sob o n 953.655.833-53, residente e domiciliada nesta cidade de Luzilandia
-- PI, usando das atribuigoes conferidas pela legislacao vigente e nos termos do
expediente administrativo com decisao definitiva nao mais passivel de recurso,
RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo no
083/2024, firmada com a empresa A M P
SILVA LTDA,CNPJ
44.684.501/0001-00, com sede na Rua Joao Benicio n 340, bloco B, Bairro Cristo
Rei, CEP 64255-000, Pedro II-PI, representada por Alan Mayk Pereira Silva,
brasileiro, solteiro, empresario, inscrito no CPF sob o n 055.782.413-36, residente
e domiciliado, a Rua Joao Benicio, n 340, bloco B, Bairro Cristo Rei, CEP 64-255-
000 Pedro II - PI, conforme as clausulas seguintes:
2.1. A presente rescisao unilateral decorre da inexecucao total/parcial do objeto
contratado, consistente na paralisacao injustificada da obra, fato verificado pela
fiscalizagao Municipal e informado a autoridade competente. Conforme registros
do processo, foi encaminhada a
Contratada a Notificagao no 01/2025,
comunicando o descumprimento contratual e concedendo prazo de 05 (cinco)
dias para apresentagao de justificativas. A contratada nao apres
configurando abandono da execugao e descumprimento de obrigacoes
contratuais e legais. A rescisao fundamenta-se nas seguintes clausulas
contratuais: "12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - INFRACOES E SANCOES
ADMINISTRATIVAS - 12.1. Comete infracao administrativa,
nos termos da Lei
b) dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano
Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa a inexecugao total do contrato; (..) g) enseja
execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado (...)"."13.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA EXTINCAO CONTRATUAL - 13.1. O
contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas,
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da
Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a
ampla defesa. (...)".
2.2. Constatado o inadimplemento contratual apurado em regular expediente
administrativo,
devidament
certificado pela fiscalizagao
nao havendo
apresentagao de justificativas pela Contratada, resta configurada a ocorrencia de
inexecugao total/parcial do objeto, nos
s das clausulas contratuais acima
mencionadas,
2.3. Caracterizada a hipotese legal e contratual de rescisao unilateral por
inadimplemento da Contratada, FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE o
Contrato Administrativo no 083/2024, com fundamento nas clausulas acima
mencionadas e nos arts. 137, I, II e V; 138; 139; 140; 156 e 157 da Lei n 14.133/ 2021.
RESOLVE:
Art. 1 EXONERAR a pedido, a Sra. MARCELA MARQUES DE MENEZES, titular do
CPF No ***.317.241-**, das fungoes do cargo de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do
Município de Luzilandia, Estado do Piauí
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO DA RESCISAO