Portaria — Joaquim Pires (25/03/2025)

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PORTARIA Nº 167/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

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PO!\_!  UM FUTURO AIN0\_~\_MELH~R

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Joaquim Pires, 24 de março de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário, no  âmbito  do  Regime  Próprio  de Previdência Social -RPPS  do Município  de Joaquim Pires-PI "

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JOAQUIM  PIRES,  Estado  do  Piauí ,  e  o  FUNDO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  DO  MUNICÍPIO  DE  JOAQUIM  PIRES  JOAQUIM  PIRES­ PREV, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº  303/2013:

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal  Sra. ALDENIR DOS SANTOS  COSTA,  CPF  nº 974.462.463-91,  titular  do  cargo  efetivo  de  PROFESSORA,  do quadro de pessoal da Secretaria de Educação  de Joaquim Pires;

CONSIDERANDO que a servidor deixou na qualidade de dependente apto ao recebimento de PENSÃO POR MORTE, na forma do art.  8°, I, da Lei  Municipal nº 303/2013, o Sr. JOSÉ  FLÁVIO  COSTA SANTOS, CPF nº 014.534.623-41;

CONSIDERANDO a fundamentação  legal do  beneficio de pensão  por morte contida no art.  40,  §7º, da  Constituição  Federal  e/e  §8º do  art.  23  da  Emenda  Constitucional  nº 103/2019 e art. 47, II, da Lei Municipal nº 303/2013;

CONSIDERANDO que o  processo administrativo nº  04/2025 está instruído  com documentos  pessoais e informações  do  setor de  pessoal  da Prefeitura Municipal, na forma  da Instrução  Normativa  TCE/PI  nº 07/2024  e ainda  o parecer  favorável  emitido  pelo  Fundo  de Previdência  Social do Município  de Joaquim Pires -- JOAQUIM PIRES-PREV;

## RESOLVE:

Art. l° CONCEDER o  beneficio  previdenciário  de  PENSÃO POR  MORTE  ao  Sr.  JOSÉ FLÁVIO COSTA SANTOS no  valor de  R$3.442,32  (três  mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                                | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| A. SALARIO BASE, de acordo com o art. 59 da Lei Municipal nº 274/2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos servidores da educação de Joaquim Pires.                               | R$ 3.278,40                                 |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 26 da Lei Municipal nº 274/2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração ___ _______ dos servidores da educação de Joaquim Pires. | R$ 163,92                                   |
| TOTAL DA REMUNERACÃO NA ATIVIDAJ)E                                                                                                                                                                                       | R$ 3.442,32                                 |
| -TOTAi~ DOS PROVENTOS PARA PENSÃO PORMORTE                                                                                                                                                                               | R$3.442,32                                  |

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- § 1 ° O  beneficio  de  que  trata  esta  portaria  é  devido  a  partir  da  data  de  óbito  da  segurada, conforme art. 48, 1, da Lei Municipal nº 303/2013.
- § 2° A pensão  por morte de  que trata esta portaria será  reajustado  na forma do  art.  67  da  Lei Municipal nº 303/2013 (sem paridade).

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 24 de março de 2025.

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## PORTARIA NR 105/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições  legais, em especial as contidas no art. 80, XI, Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 392 da Consolidação  das Leis do Trabalho - CLT, que assegura à empregada gestante o  direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, que  é  utilizada  como  referência para normatizar  direitos  trabalhistas dos  servidores contratados temporariamente;

CONSIDERANDO o  Requerimento da Sra. Feliciana Maria das Graças Alencar Rocha, em que requer a concessã o de licença maternidade, conforme atestado médico anexo.

## RESOLVE:

Art. 1· - Conceder a Sra. FELICIANA MARIA DAS GRAÇAS  ALENCAR ROCHA, ocupante do cargo de Professora substituta da Educaçã o Infantil, Inscrita no CPF de n· 039.812.803-00, LICENÇA MATERNIDADE, pelo período  de 120 (cento e vinte) dias,  iniciando-se no dia 22 de fevereiro de 2025 até  20 de junho de 202S, conforme atestado médico apresentado e em conformidade com a legislação  municipal e trabalhista.

Parágrafo único.  Ourante o  período da licença,  a servidora fará  jus à remuneração  integral correspondente ao seu cargo, nos termos da legislação vigente.

Art. 2· -Esta  Portaria entra em vigor na  data de sua  publicaçã o,  retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2025. Revogadas as disposições  em contrá rio.

Vila  Nova do Piauí  PI, 24 de março de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. Samo-.210-Comro-CEP0M.888-000·Vla-do­ E--mal:pnwnvn0bol.cotn.br-Slte:www.wtkll  o  11lla1ll11Lllpl.p.br Foo,o,(88)1347-ooe8 -CN"'3,0LSU.8U/0001-97

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PORTARIA NR 106/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições  legais, em especial as inseridas no inciso VIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n· 139/2011- Plano de Carreira dos Servidores dos pro­ fissionais da Saúde  garante aos servidores efetivos a progressão  salarial.

CONSIDERANDO que a citada Lei, dispõe  que o servidor profissional da Saúde , ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício  no mesmo nível  salarial, será  automaticamente promovido para o ní vel imediatamente superior.

## RESOLVE:

- Art.  1·. Conceder ao servidor JOSÉ  FILHO  DA SILVA,  inscrito no CPF  de n· 025.191.443-78, progressão  salarial mudança para o nível li do Grupo Ocupacional li, previsto no art. 14, inciso li, da  Lei  n· 139/2011.

Parágrafo  Único. Fica  desde logo a Secretaria Municipal de Administração , através do setor de Folha de Pagamentos, autorizado a realizar o ajuste salarial na  remuneração  do servidor conforme o novo enquadramento estipulado no caput.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

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Prefeito Municipal

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Gerente do JOAQUIM PIRES-PREV

Art. 3•. Revogam-se as disposições  em contrár io.

Vila  Nova do Piauí  - PI,  24 de março de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL:34240730

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5 MANOEé-1  ;RNÂRÕo LEAL Prefeito Municipal