Lei — Brasileira (12/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

(Publicado conforme o recebido)

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contr.to nº 026/2025, oriundo do PREGÃO  ELETRONICO Nº 0032025

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES  E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO OE PRAZO. Fundamento jurídico : art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovaçã o.

- 01 .  Pregão  Eletrõnico  nº 003r2025, firma sediada na Av. Cindido Mendes, 41.522.236/0001-75, nest~ ato re Costa Raf!IOS Meneses, inscritp n a ·mP.r·sa EDIL.SCIN 1&gt;1 NH e Brasileira, estado do Piauf, no CNPJ sob o n° o, Sra. Eliene Maura da inada CONTRATANTE e , com sede e. foro  na cidade de Brasileira Estad sob o nº 21.277.598/0001inscrito(a) no CPF sob o n CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE BRASILEIRA- PI. eses, 586, Inscrita no CNPJ ,  Sócio Administrador, A, que tem como objeto MUNIQPAL OE EDUCAÇÃO

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06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.1 33/2021 , os contratos'l)Oderão  ser alterados, com as devida:. ju:.titicetiVas; quando for necessária  a modificação  do valor contratU8t em decorrência  de acréscimo  ou diminuição quantitativa d~ seu objeto\_ , rios limites permitidos por esta Lei

- Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei podel'lo ser alterados, com as devk1as justificativas, nos seguintes caso$;
- 1  - unHateralmenta peta Administração :
- 8) quando houver modificação  do projeto ou das especificações,  para melhor adequação  técnk:a a seus objettvos;

D) quando for necess.érla  a modificação  do vator contratual em decorrên cia de actéseimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto. nos limites permitidos por esta Lel:Por sua vez, o  art.

125 estabelecé  os limites de alterações  unilaterais para acréscimos  ou

- supressões  de até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de refonna de edifício ou de equipamento, o  limite·\_ para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

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ASSUNTO; Termo Aditivo nº 01/2026. ao Contrato n· 027/2025, orlund0  .. do PREGÃO  ELETRONICO Nº 0032025 ·

DIREl'l'O ADMINISTRATIVO. UCITJ;\. ÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO  QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO OE PRAZO. Fundamento Jurfdlco: art. 125 da Lei n° 14.133/2021. AP,rovaçlo.

- 01 .  Pregão  Eletrónico n'  00312025, firmad sediada na Av. Cândido Mendes, nº 41.522.236/0001-75, neste ato re Costa.Ramos Meneses, Inscrito n de Brasileira, estado do Plaul, 'ta no CNPJ sob o nº Educação , Sra. Eliane Maura da inada CONTRATANTE e BEM, com sede e foro ues Magalhães,  976, a empresa MANOEL na cidade de Piracun,ca Inscrita no CNPJ sob o Sócio Administrador, lns que tem como objeto co MUNICIPAL DE E arai de Sousa FIiho, ada CONTRATADA,

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' 06. Segundo o art, 124, 1 , b. da Lei nº 14.133/2021, os contratos.poderão  ser alterados, com as devidas Justificativas, ~uando for necessallria a modificação  do valor contratual em decorrência  de acréscimo  ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos llmltes permitidos por &amp;&amp;ta Lei :

Al't. 124. Os contratos regidos pof esta Lei poderio ser alterados, com as devielas justificativas, nos seguintes casos: :

- 1  - unilateralmente pela Adminlstraçlo:
- a) Quando houver modlficaçlo do projeto ou das especfflcações,  pare melnor adequação  técnica a seus objetivos; -~

b) quando for necessérfa a modificação  do valor contratual em decorrê ncia de acréscimo ou diminuição  quant~tlva de seu objeto, nos limites pe.-mitldos por esta Lel;Por sua vez, o  art. 125 estabelece os limites de alterações  unilaterais para acrésc imos ou supressões  de até  25% (vinte e  cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o  limite para os acrésc imos seré  de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125.  Nas  alt~rações unilaterais  a  que  se  refere  P  inciso  I  do çaput dQ  an.  124  desta  Lei,  o contratado será  óDrigado  a aceitar, nas mesmas condlç6es contratuais, acréscimo s ou supressões de até  25% ('lltnte e Cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras., nos serviços ou nas compras, e, no caso de refo1ma de édlffclo  ou de equlpa1114:1nto, o llmlte para os ,  acré scimos sera de 50% (cinquenta por cento).

07. Em decorrência  da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência  de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a tiecessidade da formalização  do aditrvo. ·

08. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado aos lténs  34,40,46 um percentual de 25 % ao valor do Contrato nº 02712025, PREGÃO  ELETRÔNICO  NO 00312025, correspondente ao valor de R$ 16.777,87 (Dezesseis mll setecentos e setenta e sete reais e e sete centavos)
09. Con:i o acréscimo  contratual acima especl ntrato nº 027/2025, PREGÃO ELETRÔNICO  N- 003/2025
3. 10., será  de R.$ · 104.316,37 Cento e q
4. 11.

12.

13 .

- ~~tratual em ;=:=:~::CJé:ci~C:~:~~ta~Z!  obJ8:,ª~~~~:~~~e~~~~~~e:.v;!~~ atender as necesstda~es da adrniniatra~o púb lica.
15. Além disso, a formalização  do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos servlços/fomecimentos em ~uestAo.

## ! CONCLUSÃO

16. Diante do exposto, conclui-se pelo Interesse da Administração  e a possibilidade jurfdlca da celebração  do Termo Aditivo n°  01/2025 ao Contrato nº 02612025, oriundo do PREGÃO  ELETRONICO Nº 003/2025, pelas justificativas e razões  expostas.

B~LEIRA~11 de-!Jf.!~'1&gt;d~ 025 &amp;, E E E íiífú D c S'TARXMÔ~E SES S RE;TARJ  .  MUNICIPAL DE EOUCAÇ DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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An.  125.  Nas  arteraÇOes unilaterais  a  que  se  refere  o inciso  1 90 caeut do  ao 124  desla  LBI- o contratado seré  obrigado a e.ceitar, nas mesmas cond)ÇÕ&amp;S contratuais, aa-ésclmos  ou supressões de até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fiZerem nas obras, nos serviços ou nas compras. e, no caso de reforma de edlffclo ou de equipamento, o limite pera os acrésc imos sellli de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência  da nece'ssidade de modificação do valor corltratual em decorrência  de acréscimo quanUtativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica.se a necessidade da formalização do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado aos lténs.06 ,  18.19,27,45,48,49,58,59,60,61,62,63,64,67 um o percentual de 25 % ao valor do Contrato rfó' 026/2025, PREGÃ O  ELETRÔNICO  Nº 003/2025, correispondente ao valor de RS 11.079,  13 (Onze m · ta e nove roaís  e treze centavos)

- 1  O.  Com o acréscimo  contratual acima especi trato nº 02612025, PREGÃO ELETRÔN ICO N' 003/2025 •

11. , aerâ de R$ 492.359,59 Quatrocent e nove centavos )

15. Com base no exposto, a 8utortdade mpete atesta a necessidade de modificação  do valor contratual em decorrência de acréscimo  quantitativo de seu objeto, oonforme documentos em anexo, pera atender as necessidades da administração pública .

16. Além disso, a formalização  do aditivo contratual é mais céle?e e mais vantajosa que .a  realização de novo certame para contratação  dos'.servlços/fomeclmentos em questão . '

## ! CONCLUSÃO

17. Diante cio exposto, conclui-se pelo Interesse da Administração  e a posslbllldade jurídica  da celebraçãõ  do Termo Aditivo rf' 01/2025 ao Contrato nº 026/2026, oriundo do PREGÃO  ELETRONICO Nº 003/2025, pelas justificativas e razões  expostas.

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