Edital — Brasileira (25/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVII
Id:13B5C0211FA8D88E
Id:12527AA8C21ED45A
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO / BRASILEIRA - PI
BRASILEIRA
CME
Brasileira- Piauí (CEP 64265-000)
E-mail: cmcbrasileira@gmail.com
Opina sobre a apresentagao da
politica de implantacao da educacao
integral da Secretaria Municipal de.
CONVOCACAO PARAASSINATURA DE CONTRATO
Educagao
do
Município
de
Brasileira-PI
tambem
da
Processo Administrativo n 011/2025
regulamentagao e aplicagao da Matriz
Curricular Basica da Educacao Infantil
Pregao Eletronico n 003/2025
e do Ensino Fundamental Regular em.
regime de Tempo Integral e EJA a ser
implantada no ano de 2025.
Objeto: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria Municipal DE
EDUCACAO DE BRASILEIRA-PI
Parecer CME no 02/2025
Empresa: AJ RODRIGUES FILHO-DISTRIBUIDORASANTA CLARA
INTEREssADO: Secretaria Municipal de Educagao de Brasileira-PI.
CNPJ no 35.670.742/0001-09
Assunto: Apresentagao da politica de implantagao da educagao integral e
regulamentagao da Matriz Curricular Basica da Educacao Infantil e do Ensino
Prezado(s)Senhor(s),
Fundamental Regular em regime de Tempo Integral e EJA a ser implantada no ano
de 2025
Com base no disposto na Lei n14.133, de 1 de abril de 2021, e em razao da
RELATOR (A): CARMEN LUCIA DOS SANTOS BRITO
adjudicacao do objeto constante no processo licitatorio em epigrafe, convocamos
Vossa Senhoria para comparecer a esta Administragao Publica, no prazo de ate 5 dias
uteis, a contar do recebiment
to desta convocacao, para assinatura do contrato
E o parecer, s.m.j
administrativo, conforme as condigoes estabelecidas no edital e na proposta
apresentada.
I - HISTORICO
O contrato refere-se a AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria
A lei 336/2025 versa sobre a educagao em tempo integral., um tema de grande
Municipal DE EDUCACAO DE BRASILEIRA- PI, conforme adjudicacao homologada
relevancia no contexto educacional contemporaneo. Esse dispositivo normativo
em 04/02/2025
estabelece diretrizes e principios que visam promover uma formacao mais.
O nao atendimento a esta convocacao injustificadamente podera implicar a aplicagao
abrangente e integrada aos estudantes, contemplando nao apenas os aspectos
das penalidades previstas no edital e naLei n14.133/2021inclusive
curriculares, mas tambem o desenvolvimento pessoal, social e cultural.
dos licitantes remanescentes, conforme art. 90 da mesma lei.
Ao promover a educagao em tempo integral, a lei busca proporcionar aos
Aassinatura do contrato devera ocorrer na seguinte localidade.
alunos uma experiencia educacional mais enriquecedora, permitindo-Ihes aprofundar
seus conhecimentos em diversas areas do saber, participar de atividades.
Av. Candido MendesCentro, Brasileira-PI
extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais fundamentais para a
Data limite para comparecimento:02/07/2025
vida em sociedade. Alem disso, a educagao em tempo integral visa atender as
Horario de atendimento: 08:00 AS 13:00 hs
demandas da contemporaneidade, preparando os estudantes para enfrentar os
desafios complexos e multifacetados do mundo atual.
Documentagao necessaria para assinatura
A Portaria No 02, de 10 de junho de 2025 regulamenta a aplicagao da
Documento de identidade do(s) representante(s) legal(is)
matriz, considerando os dispostos na lei de diretrizes e bases da educacao nacional.
No 9.394/96, a resolugao CNE/CEB No 02/2010 das diretrizes curriculares para
educacao basica, resolugao No 07, de 14 de dezembro de 2010 a Resolução.
Certidoes atualizadas exigidas no edital;
CNE/CEB No 02/2012, das diretrizes curriculares para o ensino fundamental, lei no.
Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista,nos termos do art. 67 da Lei
13.415/2017 e resolugao CNE/CP No 02, de 22 de dezembro 2017, parecer CEE/PI
14.133/21 (se exigido novamente);
No 105/2019, lei estadual de 27 de abril de 2018 e lei federal No 14.640/2023
Em 2023, atraves da lei federal no 14640 de 31 de julho de 2023 o
Governo Federal institui o Programa de Educagao em Tempo Integral. Este.
Outros: [especificar, se necessario].
programa visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas diarias com atividades
Em caso de duvidas ou necessidade de reagendamento dentro do prazo legal, favor
escolares, perfazendo o minimo de 35(trinta e cinco) horas semanais ainda que seja
em 02 (dois) turnos, desde que nao haja sobreposicao de turno durante todo o.
entrar em contato pelo telefone [numero] ou e-mail [e-mail].
periodo letivo.
Atenciosamente,
II - ANALISE
O Conselho Municipal de Educagao, em cumprimento das exigencias
Brasileira-Pl, 24 de junho de 2025
feitas pelo Programa Educacao de Tempo Integral no sistema do SIMEC, passa
analisar a lei no 336/2025 que institui a politica de implantacao de educacao em
tempo integral no Município de Brasileira-PI.
III - CONCLUSAO e VOTO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

ME Brasileira - Piauí (CEP 64265-000) E-mail: cmcbrasileira@gmail.com minutos cada. a carga horaria de 35 horas semanais de permanencia ou em atividades escolares, com aulas de 60 Diante do exposto e, considerando a Lei Federal no 9.394/1996, no art. 11, estabelece que os municipios, como entes federados, tem autonomia para organizar, no plano local, a educagao infantil e o ensino fundamental Ensino Regular em regime de Tempo Integral e EJA este relator encaminha ao Plenario parecer favoravel a politica de implantagao de educagao de tempo integral, lei no as aprendizagens e o desenvolvimento das criancas tem como eixos estruturantes a interacao e a brincadeira, assegurando o direito de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer- se, a partir de uma organizagao curricular estruturada nos cinco campos de experiencia: 336/2025 como tambem da Portaria No 02 de 10 de junho de 2025. 1. O eu, o outro e nos: Natureza e Sociedade; Educagao Ambiental. CME - BRASILEIRA - PI, em 20 de Junho de 2025. Matematica; Art. 5 - A Matriz Curricular da Educagao Infantil tem como fundamento a BNCC, considerando que 2. Espagos, tempos, quantidades, relagoes e transformagoes: Oficina de Matematica. 199 C. 3. Escuta, fala, pensamento e imaginacao: Cons.o CARMEN LUCIA, DOS SAnTOS BRITO Linguagem; Oficina de Linguagem. Relator (a) 4. Tragos, sons, cores e formas: Arte e Musica; O Plenario do Conselho Municipal de Educagao - CME aprovou com Eletiva I (Cultura e Arte). 5. Corpo, gestos e movimentos: unanimidade o parecer do relator. Movimento; Eletiva II (Esporte e Lazer). 6. Atividade Educativa Monitorada: Alimentagao e Saude. MARIA DO SOCORRO RAMOS DE MENESES FREITAS Art. 6o - O Ensino Fundamental em regime de Tempo Integral, tem organizagao curricular de nove .Presidente CME - PI anos de duragao, com carga horaria semanal de 35 horas de permanencia ou em atividades escolares, doSocorro Rams de Mensreita com aulas de 60 (sessenta minutos), estruturada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pela Parte Diversificada e ainda por atividade educativa monitorada, constituindo um todo integrado, Brasilelra-Piauí indissociavel, possibilitando ao estudante a formacao de alicerce necessaria a vida pessoal e social, ao aprofundamento dos conhecimentos, e uma formagao integral, que o possibilite prosseguir nos seus Id:0cC564c74BF6D466 estudos. Art. 7 - Os conhecimentos a serem trabalhados com os estudantes da Educagao Basica nas etapas Educaao Infantil e Ensino Fundamental estao definidos no Curriculo do Piauí da Educagao Infantil e BRASILEIRAE oEBUCAGAO Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Brasileira Secretaria Municipal de Educagao - SEMED BRASILEIRAE Portaria N2 03, de 20 de junho de 2025. (Retificando a Portaria 02/2025 publicada em 18 de junho de 2025) Fundamental, homologado Ensino Município, disponivel link: pelo no https://www.seduc.pi.gov.br/arquivos/diretrizes/7-Curriculo_do_Piaui_vf.pdf, na Politica de Educagao em tempo Integral (lei 336/2025) e nos Projetos Politico Pedagogico das Escolas, Regulamenta a aplicagao da Matriz Curricular Basica da Educagao Infantil e do Ensino Diversificada, constituindo-se, assim, em referencial para a elaboracao dos planos de aula. organizados por area de conhecimento, componente Curricular da Base Nacional Comum e parte Fundamental Regular em regime de Tempo Art. 8o - A proposta pedagogica, para desenvolvimento do curriculo, deve ser elaborada e executada Integral e Ensino Fundametal na modalidade Educasio de Jovens e Adultos - EJA a ser coerentemente com as respectivas propostas pedagogicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB. com a efetiva participacao de seus docentes, os quais devem definir seus planos de trabalho implantada a partir de 2025. Paragrafo Unico. As propostas pedagogicas devem considerar as multiplas dimensses dos estudantes, 199 visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivagao de uma educagao integral, tendo A Secretaria de Educagao do Município de Brasileira - PI, no uso de suas atribuigoes legais, como referencia o Curriculo do Piauí a luz da BNCC, que apresenta uma organizagao integrada de curriculo, formada por uma base nacional comum e por uma parte diversificada, as quais nao podem considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional N 9.394/96; a Resolugao ser consideradas como dois blocos distintos justapostos, devendo ser planejadas, executadas e CNE/CEB N 02/2010, das Diretrizes Curriculares para Educagao Basica; Resolugao no 7, de 14 de avaliadas como um todo integrado. dezembro de 2010 a Resolugao CNE/CEB No 02/2012, das Diretrizes Curriculares para o Ensino Art. 9 o - A organizagao curricular basica para o Ensino Fundamental Regular em Regime de Tempo Fundamental, Lei N 13.415/2017 e Resolugao CNE/CP N 2, de 22 de dezembro de 2017, Parecer Integral traz as seguintes caracteristicas: CEE/PI n 105/2019, Lei estadual de 27 de abril de 2018 e Lei federal n 14.640/2023. 8 1 - Base Nacional Comum, organizada nas cinco areas de conhecimentos e seus componentes curriculares, a saber: 1 ao 9 Ano Linguagens: Lingua Portuguesa, Arte e Educacao Fisica; RESOLVE: Ciencias da Natureza; Art. 1 - Apresentar Matriz Curricular da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental Regular em Regime de Tempo Integral, e do Ensino Fundamental na modalidade Educacao de Jovens e Adultos - Ciencias Humanas: Historia e Geografia; EJA a ser implantada a partir de 2025. Ensino Religioso. Paragrafo unico - Estas matrizes serao adotadas em todas as Escolas de Educagao Infantil, Ensino $2 - Parte Diversificada: 1 ao 5 Ano Educacao Ambiental Fundamental em Regime de Tempo Integral e Ensino Fundamental na modalidade Educacao de Jovens Historia e Cultura Afro - Brasileira Recomposicao da Aprendizagem - Portugues Art. 2 - A carga horaria estabelecida para cada ano sera desenvolvida no minimo, em 200 dias letivos Recomposicao da Aprendizagem - Matematica Eletiva I (Cultura e Arte) Art. 3 - A Educagao Infantil, compreendida como Creche e Pre-Escola, tem como finalidade o Eletiva II (Esporte e Lazer) desenvolvimento integral da crianca de ate 05 anos, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e $3 - Parte Diversificada: 6 ao 9 Ano social, a avaliagao neste periodo deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do Ingles desenvolvimento das criangas. Ciencias Politicas : Educacao Ambiental P Historia e Cultura Afro - Brasileira 1 e : LOEDUCACAO (Continua na proxima pagina) : Le EDUcagaO M7nd/os.473, c :..