Decreto — Pedro  Li (2025)

242

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001·24 Exercício: 2025 06.553.929/0001-24 EKercício: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559 DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

04

01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO 86 12.361.0008.1014.0000 4.4.90.52.00 569 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS EQUIPAMENTO$ E MATERIAL PERMANENTE Oul(as Transferências  de Recursos do FNDE Não  se aplica 5.1)48,27 F.R.: 1 569 12 355 10.301.0011.2199.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 SAUOE UM DIREITO OE TODOS MATERIAL OE CONSUMO 100.CXXl,OO F. R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bkico de Mar Não se aplica

02

05

02

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE . FMS

97 12.361.0008.2018.0000 3.3.30.41 .00 500 200  000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS CONTRIBUIÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  · Despesas com MOE 11 .000,00 F.R.: 1 500 00 359 10.301 .0011 .2199.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 SAUOE UM DIREITO DE TODOS 1.000.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 00 Transferõncias  Fundo a Fundo do Recursos do SUS proveniontos do Governo Federal · Bloco do Mar Não  se apnca

390

10.302.0011 .2043.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

SAUOE UM DIREITO DE TODOS

1.600.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

F.A.:

1

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federei

Não  se aplica

00

Bloco de Mar

02

02

02

02

101

796

04

02

189

04

12.361.0008.2016.0000

3.3.90.33.00

soo

200  000

AO ALCANÇE  DE TODOS

EDUCAÇÃO

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

121 12.361.0008.2021 .0000 3.3.90.30.00 550 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS MATERIAL DE CONSUMO Transferência do Salário -Educaçtlio Não  se apliea 445.000,00 F.R.: 1 550 13 417 10.305.0011.2045.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS 200.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mar Nãoseapllca

122 12.361.0008.2021.0000 3.3.90.33.00 550 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferência  dO SaláriO-Educação Não  se aplica 21.350,00 F.R.: 1 550 13 781 10.122.0011.2192.0000 3.1.91.13.00 605 999 000 SAUOE UM DIREITO OE TODOS 10.000,00 CONTRIBUICÔES  PATRONAIS F.R.: 1 805 00 Assistência  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salarla1 s para 1 Não se aplica

## 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

125 12.361.0008.2021 .0000 3.3.90.39.00 550 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE OE TODOS OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JUR[OICA Transferência do Salário-Educação Não  se aplica 214.750.00 F.A.: 1 550 13 439 08.244,0003.1020.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 600,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 665 81 665 Transferências  de Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Assistência  Social

999  000

Não  se aplica

441

06

02

456

08.244.0003.2048.0000

3.1.90.11 .00

500

999

A ASSISTENCIA PARA TODOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

000

Nllose apllca

FUNDO MUINICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

08.244.0003.2049.0000

A ASSISTENCIA PARA TODOS

3.3,50.43.00

500

999

000

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Recursos não  Vinculados oe Impostos

Não aplica

se

12.365.0006.1009.0000

4.4.90.51.00

700

999  000

FUNDO OE VALORZAÇÃO

12.361.0008.2025.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferências  de Convênios ou  lns1rumentos Congêneres  da União

Não  se aplica

DO MAGISTERIO · FUNDES

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  OE TODOS

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNDES · Impostos e Translerfncias de Impostos

Não  se apliea

193 12.361.0008.2025.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  OE TODOS 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO OE MÃO-DE-OB RA 541 Transferências  do FUNDES· Complementação da Unia.o· VAAF 999  000 Não  se aplica 252.216,00 F.R.: 1 541 12 460 08.244.0003.2049.0000 A A$$1$TENCIA PARA TODOS 1.301,37 3.3.90. 14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de lmP&lt;)6tos 999  000 Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exercicio: 2025 06.553.929/0001  ·24 Exercicio: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559 DECRETO N· 253, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

FUNDO DE VALORZAÇÃO

DO MAGISTERIO · FUNDES

06

FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

02

02

02

195 12.361 .0008.2025.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  OE TODOS 78.184,05 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 541 12 541 Transferência.e.  do FUNOEB · Complementação  da União  · VAAF 999 000 Não  se aplica 470 08.244.0003.2050.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 19.734,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 660 00 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Naclooal de Assistência  Social - FNAS 999 000 Não se aplica

202 12.361.0008.2027  .0000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 719.982,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VAITTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 541 12 54 1 Transferências  do FUNDES - Complementaçllo da União  - VMF 230 000 FUNDES - Profissionais da Educação  Bâslc 471 08.244.0003.2050.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 170,00 3.3.90.  14.00 DIÁRIAS · CIVIL F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fuooo Naclooal de Assistência  Social - FNAS 999 000 Não se aplica

472

473

494

495

08.244.0003.2050.0000

3.3.90.30.00

660

999  000

08.244.0003.2050.0000

3.3.90.33.00

660

999

000

08.244.0003.2054.0000

3.3.90.14.00

660

999

000

06.244.0003.2054.0000

3.3.90.30.00

660

999

A ASSISTENCIA PARA TODOS

MATERIAL DE CONSUMO

Transf9f'ênci.a  de Aecursos do

Fundo N.acion.al de Assistência  Soei.ai · FNAS

Não se aplica

A ASSISTENCIA PARA TODOS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Transferência  de Recursos dO Fundo Naciorial de Assistência  Social - FNAS

Não se aplica

A AS$1$TENCIA PARA TODOS

DIÁR IAS· CIVIL

Transf9f'ência  de Recursos do

Fundo Nacional de Assistência

Não se aplica

A ASSISTENCIA PARA TODOS

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

Não  se aplica

000

280 10.301.0011 .2034.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS 500.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mar Não  se aplica 497 08.244.0003,2054.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 4,850,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 660 00 660 Transf9f'ência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

999

Não se aplica

000

284 10.301.001 t .2034.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS 100.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Mar Não  se aplica 499 08.244.0003.2054.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 7.041,40 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assislência  Social · FNAS

Não se aplica

999

000

292 10.301.0011.2035.0000 3.1.90.11.00 604 999 000 SALICE UM DIREITO OE TODOS 347.600,08 VENCIMENTOS E VAITTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 604 00 Transferências  provenientes do Governo Federal OOStinadas ao vencimen10 dos agentes comunitáriot Não  se aplica soo 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 4,3.154,00 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS 999 000 Não se aplica

344 10.301 .0011 .2185.0000 SAUOE UM DIREITO OE TODOS 21 .000.00 3.3.90.3&lt;3.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 00 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlen1es do Governo Federal · Bloco de Mar 999  000 Não  se aplica 502 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 2.853,30 3.3,90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assislência  Social · FNAS 999 000 NQo se aplica

## (Continua na próxima página)

3.657.88

F.R.:

1

680

600,27

1

660

240,00

F.R.:

660

1

15.296.82

F.R.:

1

660

799

05

02

269

275

12.361.0008.1097.0000

4.4.90.61.00

542

AO ALCANÇE  OE TODOS

EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO

OE IMÓVE IS

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

999

000

Não  se apllca

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

10.301.0011 .2032.0000

SAUDE UM DIREITO OE TODOS

3.1.91.13.00

500

300

000

10.301 .0011 .2032.0000

3.3.90.37.00

500

300

000

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

SAUDE UM DIREITO OE TODOS

LOCAÇÃO

DE MÃO-DE -OBRA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

58.650,00

F.R.:

1

500

205.000,00

F.R.:

2

700

100.944.27

F.R.:

1

540

650000,00

F.R.:

542

1

100.000,00

F.A.:

soo

1

180.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

12

02

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

Social -

FNAS

55.250,00

F.R.:

1

500

105.000,00

F.R.:

1

500

F.R.:

00

00

00

00

00

00

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 ·24 Exerclclo: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

02 17 01 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE OESN. URBANO E RU

720 15.452.0004.2077.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 PEDRO li  PARA O FUTURO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica 5.250,00 F.A.: 1 500 00

738 17.512.0004.2079.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 PEDRO li  PARA O FUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica 100.000,00 F.A.: 1 500 00

740 17.512.0004.2079.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 PEDRO li  PARA O FUTURO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica 214.500,00 F.R.: 1 500 00

797 04.752.0004.2076.0000 3.3.67.83.00 751 999 000 PEDRO li PARA O FUTURO DESPESAS DECORRENTES OE CONTRATO DE PPP, EXCE 96.000,00 F.R.: 1 751 00 Recursos da Conlribuição  para o Cus!eio do Serviço de Iluminação  PUblica · COSIP Não se aplica

728 15.452.0012.2078.0000 3.3.90.39,00 500 999 000 MINHA CIDADE LIMPA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica 370.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o . O  cré d ito  aberto  na  f o r ma do  artigo  a nteri o r será cobe rto  com  recursos p r o v eni entes  de :

## Anulação:

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li

01.031.0001 .2001.0000

PROCESSO LEGISLATIVO

3.1.90.04.00

500

999

000

01.031.0001 .2001.0000

3.1.90.13.00

500

999

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

PROCESSO LEGISLATIVO

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não  se aplica

000

12 01 .031.0001 .2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  DOO Não  se aplica -90.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02

02

783

06.553.929/0001·24 Exercício: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

02 06 02 FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

510 08.244.0003.2056.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 674,88 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assis1ência  Social · FNAS 999  000 Não  se aplica

519 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 23.318,16 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL F.A.: 1 660 00 660 Transferência  de Re&lt;:ursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS 999  000 Não  se aplica

520 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 240,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS · CIVIL F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS 999  000 Não  se aplica

521 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 41 .931 ,63 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistõncia  Social - FNAS 999  000 Não se apliea

522 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 2.853,57 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Naciooal de Assistência  Social · FNAS 999  000 Nã o se aplica

524 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 17.719,05 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA F.A.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Social · FNAS 999  000 Não  se aplica

525 08.244.0003.2189.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 240,00 3.3.90.  14.00 DIÁRIAS · CIVIL F.R.: 1 660 00 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS 999  000 Não  se aplica

526 08.244.0003.2189.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 2.824,72 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.A.: 1 660 00 660 Transferênc ia de Recursos do Fundo NaciOflal de Assistência  Social · FNAS 999  000 Não  se aplica

12

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

597 04.122.0002.2009.0000 GESTÃO  INOVADA 264.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA F.R.: 1 500 00 500 999  000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica 21 0 1,031.0001,2 195.0QOO PROCESSO LEGISLATIVO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL SOO Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplica -20.000,00 F.A. Grupo: 1 500  00

## PREFEITURA MUNICIPAL

## DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exerclcio: 2025 06.553.929/0001  ·24 Exercício : 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

## DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.1559

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li

## 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 599 04.122.0002.2009.0000 GESTÃO  INOVADA 3.3.90.41 .00 CONTRIBUIÇÕES SOO Recursos não  VinculadoS de lmposlos 999 000 Não  se apllca 17.300.00 F.A.: 1 SOO 00 22 01.031.0001.2195.0000 PROCESSO LEGISLATIVO -10.000,00 3. 1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vlnculados de Impostos 999 000 Não se aplica

782 04.122.0002.2009.0000 GESTÃO  INOVADA 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 2.363,75 F.R.: 1 500 00 23 01.031.0001 .2195.0000 PROCESSO LEGISLATIVO -10.000,00 3,3.90.14.00 DIÁRIAS·  CIVIL F.A. Grupo: 1 500 00 500 Recurso$ não  Vinculado$ de Imposto$ 999 000 Não se aplle:a

24

26

01.031.0001 .2195.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

01 .031.0001 .2195.0000

3,3,90.36.00

500

999

000

PROCESSO LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apllca

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de lmpos1os

Não se aplica

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-10.000,00

F.A. Grupo:

1

500

04.122.0002.2009.0000

3.3.90.30.00

720

100.000.00

F.R.:

1

720

00

GESTÃO  INOVADA

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências  da União  Referentes às partlclpaçoes na exploração do Petróleo e Gá.$  Natural destinr

999  000

Não  se aplica

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

622 13.392.0010.2069.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 INCETIVO A CULTURA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos N3o se aplica 497.464,69 F.A.: 1 SOO 00 27 01.031.0001.2195.0000 PROCESSO LEGISLATIVO -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: , 500 00 500 Recursos nào Vlnculados de Impostos 999 000 Não se aplica

628

1  3.392.0010.2070.0000

3.3.90.39.00

500

INCETIVO A CUL  TUAA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não  Vinculados de lmpos1os

999

000

Não  se aplica

02 14 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

653 27.812.0009.2065.0000 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, AATISTICAS, CIENTIFICAS, OE~ 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 22.500,00 F.R.: 1 500 00 31 04.  122.0002.2006.0000 GESTÃO  INOVADA -1.050.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: , 500 00 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999 000 Não $8 aplk:a

655 27.812.0009.2065.0000 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500 Rocursos nao Vlnculados do Imposto$ 999 000 Não  se aplica 3.550.00 F.R.: 1 500 00 02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 39 04.122.0002.2005.0000 GESTÃO  INOVADA -1.050,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FiSICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de lmpos1 os

999

000

Não se aplica

02 17 01 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO E RU 02 02 02 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

## 719 15.452.0004.2077.0000 PEDRO li PARA O FUTURO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO SOO Recursos nAo Vinculados de Impostos 999 ooo N3o $8 aplica 21.000,00 F.R.: 1 SOO 00 57 04.124.0002.2062.0000 GESTÃO  INOVADA -3 . 150,00 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.A. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllca

## (Continua na próxima página)

24.850,00

F.A.:

1

SOO

00

02

01

28

01

GABIENTE DO VICE-PREFEITO

04.  122.0002.1005.0000

GESTÃO  INOVADA

4.4.90.52.00

500

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de lmpos1os

Não se aplica

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-40.000.00

F

.A. Grupo:

1

SOO

-100.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-5.714,69

F.A. Grupo:

1

500

00

00

00

00

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 ·24 Exercício: 2025 06.553.929/0001-24 Exerclclo: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

## DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

02 03 01 SEC. MUN, OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 71 04.123.0002.2011 .0000 GESTÃO  INOVADA ·2.500,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F  .A.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplica 02 04 02 183 FUNDO DE VALORZAÇÃO DO MAGISTERIO · FUNOEB 12.361.0008.2025.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇ E DE TODOS ·21.000,00 3. 1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.A. Grupo: 1 540 12 540 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

Não se aplica

76 04,123,0002,2014,0000 GESTÃO  INOVADA ·500,00 3.1.90.03.00 PENSÕES F  .A.  Grupo: 1 500  00 500 Recu~ não Vinculados de Impostos 999 ooo Não  se aplica 184 12.361 .0008.2025.0000 3.1.90.11 .00 540 999 000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -10.458,70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.A. Grupo: 1 540 12 Transferê ncias do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

## 02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 188 12.361.0008.2025.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -5.824,00

80

12.361 .0008.1009.0000

4.4.90.51 .00

570

999  000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

-52.500,00

F.R. Grupo:

1

570  81

Transferê ncias do Governo Federal referentes a Convênios  e  Instrumentos Congêneres  vinculados

Não  se aplica

61 12.361.0008.1010.0000 4.4.90.51 .00 500 200  000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS OBRAS E INSTALAÇÕES Aecur&amp;OS não  Vinculados de Impostos Educação  - Despesas com MOE - 170.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00 197 12.361.0008.2025.0000 3.3.90.40.00 540 999 000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇ E DE TODOS -21.000,00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDES - lmpos1 os e Transferências  de Impostos Nã o se apllca

82 12.361.0008.1010.0000 4.4.90.51 .00 550 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS OBRAS E INSTALAÇÕ ES Transferência  do Salârlo-Educaçao Não  se aplica -50.000,00 F.A. Grupo: 1 550 13 208 12.365.0008.1013.0000 4.4.90.51.00 540 999 000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS ·972. 198,33 OBRAS E INSTALAÇÕES F.A. Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDEB · Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

83

12.361  .0008.1010.0000

4.4.90.51.00

570

999  000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

·52.500,00

F.A. Grupo:

Transferências oo

1

570  81

Governo Feoeral referentes a Convênios  e instrumentos Congêneres  vlncuIaoos

Não  se aplica

12.365.0008.1014.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-25.854,72

F.A. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferênc ias de Impostos

Não se aplica

87 12.361.0008.1049.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200  000 Educação  - Desposas com MOE ·80.000,00 F  .A.  Grupo: 1 500  00 220 12.365.0008.2028.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -40.901.35 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 541 12 541 Transferências  do FUNOEB - Complementação da União- VAAF 999 000 Não se aplica

89

12.361 .0008.1056.0000

4.4.90.51  .00

500

200  000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

90 12.361 .0008.1056.0000 4.4.90.51.00 550 999  000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência  do Salário-Educação Não  se aplica ·200.000,00 F  .R. Grupo: 1 550 13

·200.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

1

540

t

210

3.3.90.14.00

540

999

000

DIÁ RIAS · CIVIL

F. A. Grupo:

Transterências  do FUNDES - Impostos e Transferênc ias de Impostos

Não se aplica

1

540

12

02

02

04

98

01

·9.631,30

02

02

05

01

238

05

02

SECAETRIA MUNICIPAL DE SAÚD E

10.301.0011.1093.0000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -700,00 4\_4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 754 00 754 Recursos de Operações  de Crédito 999 000 Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

94 12.361 .0008.2016.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 500 Recursos não  Vinculados do Impostos 200  ooo Educação  · Despesas com MOE -352.000,00 F  .A. Grupo: 1 SOO 00 251 10.301.0011.1018.0000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 soo Recursos não Vlnculados de Impostos 300 000 Saúde·  Despesas com ASPS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 Exercício: 2025 06.553.929/0001  ·24 Exercício: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559 DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2016.0000

AO ALCANCE DE TODOS

3.3.90.08.00

500

200

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

10.301.001 1.1019.0000

SAUDE UM DIREITO DE TODOS

4.4.90.52.00

500

300  000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  VinC\Jlados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

000

EDUCAÇÃO

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO~ F.R. Grupo:

1

500  00

Recursos na.o Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

120 12.381.0008.2021.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS ·5.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.A. Grupo: 1 550 13 550 Transferência  do Salário -Educação 999 000 Nào se aplica 257 10.301.001 1.1054.0000 4.4.90.52.00 601 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·110.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 601 00 Translerências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOco de E~

140

l 2.365.0008.2024.0000

3.1.90.11.00

500

200

000

EDUCAÇÃO

AO ALCANCE DE TODOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de lmposIos

EClucaçao - Despesas com MOE

-47.500.00

F.R. Grupo:

1

500  00

Não  se aplica

SAUOE UM DIREITO

OE

TODOS

-347.600,08

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CJVIL

F.R. Grupo:

1

600

00

Transterências  Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - BIOco de MI

Não  se aplica

999  000

10.301.001 1.2035.0000

3.1.90.11.00

600

999  000

153 12.365.0008.2112.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS ·5.250.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.A. Grupo: 1 550 13 550 Transferência  do Salário-Educação 999 000 Não se aplica 293 10.301 .001 1.2036.0000 3.1.90.11.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·10.500,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.A. Grupo: 1 600 00 Translerências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de MI Não  se aplica

154 12.365.0008.2112.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS -5.250.00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 550 13 550 Transferênc ia do Salârio-Educ:ação 999 000 Não  se aplica 297 10.301 .001 1.2036.0000 3.3.90.39.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·21.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transterênclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M; Não  se aplica

159

12.385.0008.2113.0000

3.3.90.33.00

550

999

000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE  DE TODOS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Transferência  do Salé.rio-Educação

Não  se aplica

-5.250.00

F.A. Grupo:

1

550

02

05

02

254

i

13

291

298

10.301 .001 1.2037.0000

3.1.90.11.00

600

999  000

SAUDE UM DIREITO DE TODOS

.,a.soo.ao

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS + PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600

00

Translerênclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de MI

Não  se aplica

167 I 2.365.0008.2193.0000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -5.048,27 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 569 12 569 Outras Translorôncias do RocurSQs do FNDE 999 000 Não  se aplica 302 10.301 .001 1.2038.000Q 3.1.90.11.00 600 999  000 SAUOE UM DIREITO DE TODOS ·10.500,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M: Não  se aplica

04

02

FUNDO DE VALORZAÇÃO

DO MAGISTERIO · FUNDEB

175 12.361.0008.1014.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -24. 196,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.A. Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Nilo so aplica 306 10.301 .001 1.2039.0000 3.1.90.11.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·28.300,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Translerênclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlen1es do Governo Federal - Bloco de M; Não  se aplica

177 12.361.0008.1057.0000 4.4.90.51.00 540 ... 000 ·650.000,00 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS OBRAS E INSTA LAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica 308 10.301.001 1.2039.0000 3.3.90.30.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·800.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Translerênclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M: Não  se aplica

161 12.361.0008.1080.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO AO ALCANÇE  DE TODOS -29.893,55 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 12 Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica 311 10.301 .001 1.2039.0000 3.3.90.39.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -480.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.A. Grupo: 1 600 00 Translerênc: ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mi Não  se aplica

(Continua na próxima página)

## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-300.000,00

F.A. Grupo:

1

500

00

12

<!-- image -->

06.553.929/0001 -24 Exercício: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE  · FMS

05

02

315 10.301 .0011 .2046.0000 3.1 .90.11 .00 621 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·1.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 621 00 Translerênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não  se aplica

321 10.301 .0011 .2046.0000 3.3.90.37  .00 621 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -200.000,00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA F.A. Grupo: 1 621 00 Translerênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não  se aplica

325 10.301 .0011 .2104.0000 3.1.90.11 .00 602 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -1.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.A. Grupo: 1 602  00 Translerênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal BIOco de M. Não  se aplica

332 10.301 .0011 .2123.0000 3.1 .90.11 .00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -26.250,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.A. Grupo: 1 600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Não  se aplica

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 Exercí cio: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.1559

FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0003.2051 .0000

A ASSISTENCIA PARA TODOS

3.3.90.36.00

660

999

000

-1.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

Não se aplica

481 08.244.0003.2051 .0000 3.3.90.39.00 660 999 000 A ASStSTENCIA PARA TODOS ·1.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Aaaistência  Social - FNAS Nào se apllca

482

08.244.0003.2052.0000 3. 1.90.11 .00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -2.066, 16 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não se aplica

M; 483 08.244.0003.2052.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 -944.12 A ASSISTENCIA PARA TODOS DIAR1AS - CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assist~ncia Social · FNAS Não se aplica

348 10.301 .0011 .2198.0000 3.1.90.11 .00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Translerênclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mi: Não  se aplica 488 08.244.0003.2053.0000 3.3.50.43.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -8 .252,44 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Não se aplica

354 10.301 .001 1  .2199.0000 3.1.90.11.00 600 999  000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS ·100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600  00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M. Não  se aplica 489 08.244.0003.2053.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·11.779,89 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não se aplica

360 10.302.0011 .1082.0000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -200.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 300  000 Recursos nã o Vinculados de lmpos105, Savde - Despesas com ASPS F  .A.  Grupo: 1 500 00 491 08.244.0003.2053.0000 A ASSlSTENCIA PARA TODOS -1 .000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660 00 660 999 000 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se apliea

364 10.302.0011 .2039.0000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -100.000,00 3.3.90,30,00 MATERIAL DE CONSUMO F,R, Grupo: 1 600  00 600 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · BIOco de M. 999 ooo Não  se aplica 493 08.244.0003.2054.0000 A ASStSTENCIA PARA TODOS ·24.129,00 3. 1,90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo; 1 660 00 660 Transferência  de Recuraos do Fundo Nacional de Assistência  Soclal · FNAS 999 000 Não se apllca

388 10.302.0011 .2041 .0000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS ·50.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F  .R.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300  000 Saúde  Despesas com ASPS 496 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·5.343,12 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUll F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se aplica

402 10.302.0011 .2 198.0000 3.3.90.36.00 SAUOE UM DIREITO OE TODOS -100.000,00 soo 999  000 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 600  00 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M; Não  se ap!lca 498 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 A ASSlSTENCIA PARA TODOS ·4.809,09 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

## li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 Exercid o: 2025 06.553.929/0001-24 Exercício; 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

02

02

05

02

02

06

02

## DECRETO N2  253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

403 10.302.0011 .2 198.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -1.061.950,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600  00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOco de M: Não  se aplica 503 08.244.0003.2055.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -2.853,30 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUll F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se aplica

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 444 08.244.0003.2048.0000 3.3.90.32.00 500 999  000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -38.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA OISTRIBUIÇAO  GRATUIT F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica 504 505 08.244.0003.2055.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·158,94 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se apllca A ASSlSTENCIA PARA TODOS -1 .666,06

3.3.90.33.00

660

999

999

06

02

FUNDO MUINIClPAL DE ASSlSTENCIA SOCIAL· FMAS

459 08.244,0003.2049.0000 3.3.90.08.00 500 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -1.574,37 OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO ti. F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não  Vinculados de lmpostoa Não  se aplica 513 08.244.0003.2056.0000 3.3.90.39.00 660 A ASSISTENCIA PARA TODOS -5.546.30 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.A. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

000

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo:

Transferência  do Recursos do Fundo Nacional do Assisróncia Social · FNAS

Não se aplica

Não se aplica

461 08.244.0003.2049.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·9.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .A.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos nâo Vinculados do Impostos 999 ooo NO.o se aplica 514 08.244,0003.2056.0000 3.3.90.40.00 660 A ASSISTENCIA PARA TODOS -115,73 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social· FNAS

999

000

Não se apliea

462 08.244.0003.2049.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -4.576,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA OISTRIBUIÇÃOGRATUIT F.A. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de lmpostoa 999  000 Não  se aplica 517 08.244.0003.2057  .0000 3.3.90.36.00 661 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -2.853,57 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 661 00 Transferência  de Recursos dos Fundos Esladuais de Assislência  Social Não se aplica

488 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.48.00 500 999  000 A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recurs05, não  Vinculados de Impostos Não  se aplica - 105.000,00 F  .A.  Grupo: 1 500  00 523 08.244.0003.2058.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 A ASS1STENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se apliea -33,24 1 660 00

475 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -5.700,36 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 660  00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS Não  se aplica 529 08.244.0003.2189.0000 3.3.90.39.00 880 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -240,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo; 1 660 00 Transferência  de Recursos ao Funao Nacional de Assistência  Social · FNAS Não se aplica

477 08.244.0003.2051.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -490,29 DIÁRIAS · CIVIL F.R. Grupo: 1 660  00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assislê ncia Social · FNAS N:lo so aplica 530 08.244.0003.2196.0000 3. 1.90.11 .00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -6.117,23 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Re&lt;:ursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS Não se apllca

479 08.244.0003.2051 .0000 3.3,90.33,00 660 999  000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -1.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇ ÃO F.R. Grupo: 1 660  00 Transferênci a de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social FNAS Não  se aplica 531 08.244.0003.2196.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 A ASS1STENCIA PARA TODOS ·46.441,16 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS Não se aplica

## (Continua na próxima página)

1

660

00

1

660

00

02

02

06

02

480

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

245

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 Exerclclo: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

FUNDO MUINICIPAL OE A$$1$TENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0003.2 196.0000

A ASSISTENCIA PARA TODOS

3.3.90.33.00

660

999

000

08.244.0003.2196.0000

3.3.90.36.00

660

999

000

08.244.0003.2196.0000

3.3.90.39.00

660

999

000

08.244.0003.2197.0000

3.3.90.30.00

660

999

000

08.244.0003.2197.0000

3.3.90.39.00

660

·1.172,79

·4.584,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

Na.o se ,o1p1lca

A ASSISTENCIA PARA TODOS

-4.402.65

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

Tr,o1nsferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

Nào se aplica

A ASSISTENCIA PARA TODOS

·9.267.24

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

Na.o se &lt;1pliea

A ASSISTENCIA PARA TODOS

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

660  00

1

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Socia1  · FNAS

Não se apliea

A ASSISTENCIA PARA TODOS

-19.734,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

660

1

Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

20.122.0007.2073.0000

APOIO E  INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO

3.3.90.30.00

500

999

000

20. 122.0007.2073.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

20.605.0007  .1033.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

21 .631.0007 .2085.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

21.631.0007  .2085.0000

3.3.90.32.00

500

999

02

02

02

02

13

01

015

018

641

644

14

01

645

657

15

01

662

665

669

16

01

06.553.929/0001 -24 Exerclclo: 2025

## DECRETO N· 253 , DE 01  OE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

13.391.0010.1062.0000

INCETIVO A CULTURA

4.4.90.51.00

500

999

000

13.392.0010.1063.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

13.392.0010.2188.0000

3.3.90.31.00

500

999

000

13.392.0010.2194.0000

3.3.90.39.00

719

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

PREMIAÇÕES

-113.668,00

F.R. Grupo;

500

1

-85.200,00

F.R. Grupo:

1

500

-5.000,00

CUL  TUAAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. OESP· F.A. Grupo:

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

1

500

-120.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS

PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

1

719

Transferê ncias da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura· Lel nº

999

000

Na.o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

27.812.0009.1028.0000

APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

4.4.90.51.00

500

999

000

27.812.0009.2065.0000

4.4.90.52.00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apliea

000

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

18.541 .0006.1070.0000

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

4.4.90.51 .()()

500

999

000

18.541.0006.2068.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

18.541.0006.2068.0000

4.4.90.52.00

SOO

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Nào se aptlca

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se apllca

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETAF HA MUNICIPAL OE COMERCIO E OES. ECONÔMICO

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Nao se aplica

APOIO E  INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não se aplica

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO

OBRAS E INST  ALAÇÔES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Ndo so aplica

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Nã o se

apllca

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 -24 Exercício: 2025

06.553.929/0001  ·24

Exercício:

2025

## DECRETO N· 253 , OE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559 DECRETO N· 253 , DE 01  OE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

02

## 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 560 21 ,631 .0007,2085.0000 APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO ·21,000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica 679 23.692.0002.2066.0000 GESTÃO  INOVADA -52.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Re&lt;::ursos não  Vlnculados de Impostos 999 ooo Nao se aplica

569

09

01

23.692.0007.2075.0000

3.3.90.39.00

500

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO

OUTROS SERVIÇOS

OE

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

999  000

Não so aplica

SECRETARIA MUIN1CIPAL OE TURISMO

## 576 04.392.0005.2064.0000 INCENTIVO AO TURISMO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nlo Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplic.l -52.500,00 F  .R. Grupo: 1 500  00 690 15.451 .0004.1036.0000 PEDRO li PARA O FUTURO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ·52.500.00 F.R. Grupo: 1 500 00

692

697

698

704

709

7 14

15,451 .0004,  1037.0000

4.4.90.51 .00

701

999

000

15.451.0004.1040.0000

4.4.90.51 .00

700

999

000

15.451 .0004.1042.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.0004.1068.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

15.451 .0004.  1083.0000

4.4.90.51.00

700

999

000

15.451 .0004.2191 .0000

3.3.90.39.00

500

999

PEDRO li PARA O FUTURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo;

701

1

outras Transferênc ias de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  dos Estados

Não se aplica

PEDRO li PARA

O

FUTURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

-121.000,00

F.R. Grupo:

1

700

Outras Transferências  de ConvênkJs  ou Instrumentos Congêneres  da União

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO

OBRAS E INST  ALAÇÔES

Recursos não  Vínculados de Impostos

Na.o se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO

·52.500,00

F.R. Grupo:

1

500

-49.000,00

F.R. Grupo;

1

500

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.A.

outras Transferênc ias de Convênios  ou lnstrumenlos Congêneres

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se

apllc:a

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE

14.813.0009.2098.0000

APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

3.3.90.39.00

soo

999

000

14.813.0009.2098.0000

4.4.90.52.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recur$0S nao vIncuIaoos de lmpost03

Não so aplica

APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.1078.0000

GESTÃO  INOVADA

4.4.90.52.00

500

999

000

04.122.0002. 1079.0000

4.4.90.51 .00

720

999  000

04.122.0002.2009.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

·21.000,00

F  .R.  Grupo:

500  00

1

·17.000,00

F.R. Grupo:

500  00

1

-55.000,00

F  .R.  Grupo:

500  00

1

·50.000,00

F.R. Grupo:

720

00

1

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

não  Vinculados de Impostos

Recursos

Não se aplica

GESTÃO  INOVADA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  da União  Referentes às panicipações  na exploração de Petróleo e Gás  Natural deslil

Não  se aplica

GESTÃO  INOVADA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

598 04.122.0002.2009.0000 GESTÃO  INOVADA -52.363,75 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Grupo: 1 720  00 720 Transferências  da União  Referentes às participações  na exploração de Petróleo e Gás  Natural desti1 999  000 Não se aplica 731 15.695.0005.1076.0000 INCENTIVO AO TURISMO -110.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo; 1 700 81 700 Outras Transferênc ias de Convênios  ou lnstrumenlos Congêneres  da União 999 000 Não se aplica

(Continua na próxima página)

Grupo:

da

1

700

União

·6.500,00

F.R. Grupo:

1

500

-21.000,00

F.R. Grupo:

1

SOO

02

16

17

01

01

683

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E DES. ECONÔMICO

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.39.00

751

999

000

DE DESN. UABANC

PEDRO li PARA O FUTURO

-86.368,70

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo;

751

1

Recursos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  PUblica - COSIP

Não aplica

se

14.399/2022

·50,000,00

F.R. Grupo:

1

500

-52.500,00

F.R. Grupo;

1

500

-3.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-30.000,00

F.R. Grupo;

1

500

-22.500,00

F.R. Grupo;

1

500

1

660

1

660

1

660  00

02

02

02

02

02

02

06

02

532

533

534

536

539

08

01

550

554

555

558

559

11

01

582

583

12

01

586

587

592

·21.000,00

F.R. Grupo:

500

1

·52.500,00

F.R. Grupo:

500

1

-21.000,00

F.A. Grupo:

500  00

1

·11.000,00

F.A. Grupo:

500  00

1

-11.000,00

GRATUll  F.R. Grupo:

1

-269.500,00

F.R. Grupo:

1

500  00

00

00

00

00

00

00

500  00

## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

81

81

00

00

81

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

## DECRETO N2  253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

|   736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
|   742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica     | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica      | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

-9.892.322,49

## ld:OS9B92479F17SE9S

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO  DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o  Filho, 34 5~  Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

<!-- image -->

## Lei oº 158 4/2025, d e  3 0  d e  setembro d e  20 2 5.

u Dis\_põe  sobre a  Organizaçao do Sistema Municipal d e  Defe.&lt;ta  do  Con.uunidor -SJttrDC -. i n:ttitui  a Coordenadoria Munic ipal d e  Proteçdo e  Defesa do Consumidor -P R OCON, o  Conselho Munic ipal  d e Proteção  e  Defesa do C o nsumidor -C O N D ECO N. o Fundo  Municipal  de  Proteçt!lo e Defesa  do Consumidor -FMPD C e aurorlza  o Chefe  do Executivo Municipal a firmar acordo d e cooperaçao  téc nica  com  o Ministério Público do Estado do Piauí . através  do P R O CON -MPPI, e  dá outras providê ncias.n

A PREFEITA  MUNICPAL  D E P EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES  D E OLIVEIRA  NUNES  BRAND ÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e  eu,  em cumprimento ao disposto no art.  70.,  inciso Ili, da Lei Orgânica do  Municfpio, sanciono e  p["Qmulgo a  seguinte  Lei:

## CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO  AO SISTEMA

Art.  1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  acordo  de  cooperação técnica  com o  P R OCO N-MPPI ..  órgão  vinculado ao Ministério  Público  do Estado do Piauf~ nos termos  da Lei Complementar Estadual nº 036/2004  ..  da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97  .. destinado a  criação  do Programa de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor PROCO N  de Pedro 11-PI  ..  bem  como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co  Ú n ico Ao aderir ao acordo o  órgão  municipal de proteçã o  e  defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis  pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério  Público  do Estado do Piauf PROCON - MPPI  ..  através  da REDE PROCON.

## CAPITULO  li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A  presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e Defesa  do  Conswnidor  -

PROCO N ;

l i  Conselho Municipal de Proteção e  De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

<!-- image -->

Parág rafo único - Integram o  Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da  Administração  Pública municipal  e  as associações  civis  q ue  se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e  105 da Lei 8.078/90.

## CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ O  E  D EFESA DO CONSUMIDOR

## Seçã o  1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado  o PROCON Municipal  de Pedro II-PI, órgão  vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover e i mplementar as ações  direcionadas à educação,  orientação,  proteção  e  defesa  do  consumidor e  coordenação  a  polftica  do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar,  elaborar,  propor,  coordenar  e  executar  a política municipal  de proteção ao consumidor;
- II Receber,  analisar.,  avaliar e  encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas  por consumidores,  por entidades  representativas  ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar  permanentemente  os  conswnidores  e  fornecedores  sobre  seus direitos, deveres e  prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério  Público  a notícia  de  fatos tipificados como crimes contra as relações  de consumo e  as violações  a  direitos d ifusos, coletivos e  individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a  criação e  organização de associaçõe s  civis de defesa do consumidor  e apoiar  as  já  existentes,  inclusive  com  recursos  financeiros  e outros p rogramas especiais;
- VI  Promover  medidas  e  projetos  contín uos  de  educação  para  o  consumo, podendo utilizar os  diferentes  meios de comunicação  e  solicitar o  concurso de  outros órgãos da Administração Pública  e da sociedade  civil;
- VII  Colocar  à  disposição  dos  consumidores  m ecanismos  que  possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter  cadastro atualizado  · de  · reclamações fundamentadas  · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e  dos arts. 57 a  62 do Decreto  2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- I X -Expedir notificações  aos  fornecedores  para  prestarem  informações  sobre .reclamações . apresentadas  pelos  consumidores  e comp.arecerem às  audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

BRANDA0:33827451353

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

## ld:0B621D385A2B5E93

<!-- image -->

## Decreto nº  323/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro U -PI, 30 de Setembro de 2025.

"DispéJ e  sobre a  delegação  de  competência ao Secretário  .Municipal de Finanças para assinatura  de  alvarás e  licenças  emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providê ncias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO Il, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais conferidaspclaLci ~caMunicipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência na expedição de alvarás e  licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO  que  os  alvarás e licenças expedidas pela Secretaria Municipal de J nfr.aestrutur\_a deverão, ohr:igatoriameote, . conter  a . assinatura  .da Secretária Municipal de Infraestrutura e do Diretor da pasta;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes da Secretaria de Infraestrutura e  de sua Diretoria frequentemente  se  encontram  em  viagens  ou  deslocamentos  oficiais,  o  que  pode  dificultar  a tramitação regular de processos administrativos;

## DECRETA:

Art.  1  ° Fica  delegado  ao  Secretário  Municipal  de  Finanças,  poderes  para  assinar  alvará s  e licenças  emitidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,  exclusivamente  nos  casos  de a1Lsência  ju.~tificada da Secretária dieJnfr.aes. trutura ou de seu Diretor.

- Art.  2º Na  ocorrência  de  ausê ncia  de  um  dos  referidos  signatários  mencionados  no  artigo anterior, fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a assinar conjuntamente com o outro subscritor, garantindo a validade e eficácia  do documento.
- Art.  3º A  de1egaçllo  ora  conferida  decorre  da  necessidade  de  assegurar  a  continuidade administrativa e a celeridade  dos serviços públicos ,  não  implicando transferência  definitiva de atribuições  da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 4º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01  de setemhro de.2025.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos  30 (trinta)  dias do  mês  de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

- X  Instaurar,  instruir e  concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei  8.078/90, podendo  mediar  conflitos  de conswno,  designando  audiências de conciliação;

~

<!-- image -->

~,J,,!;.

~):t,u-, ..l,, {le,ivLJ~

tJ~

Elisabete Rodrig.res de Oliveira N unes Brandão Prefeita Municjpal

- XI Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Conswnidor - Lei nº  8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.1 g 1/97;

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

247

(Continua na próxima página)