lei — Warques (2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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J. Ser abrigo d e  faun~sifve~t~e~ J' s~2a'rm~nt.f&gt;d~  J 1~m~  esl5'égev a~eaçada de extinçã o ; 11.  Possuir excepcion a l valor paisagistice.

SEÇÃO 1 - DA ARBORIZAÇÃO E  DO REFLORESTAMENTO

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Gove.rnondo  pa ro  o povo Art. 125. Considera-se d e  preservação  pe rma n e nte  toda a  vegetação  situada:

- I .  Ao lo ngo  de qualquer curso d'água;
- Il.  Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'égue  naturais e  a rtificiais;

m .  Nas n ascentes, ainda que  intermite ntes e  nos  c hamados olhos d'á gua;

- IV. N o  topo dos morros, montes. montanhas ou serras;
2. V .  Nas  bordas  dos  tabuleiros  o u  chapadas,  a  partir da  linha  de  ruptura  do re levo,

em  faixa  nuncasupe rio r  a  cem  m etr-os em pr-ojeções  h o r-izontais;

- Vl.  N as á reas urbanas definidas e m  lei.

Art.126. Cabe rá ao Município, na forma  da lei:

- I.  Estimula r  e  promover o  re florestame nto e m  á reas degradadas, especialmente à proteção  de encostase de recursos h ídricos,  priorizando espécies nativas;
- II.  E stimula r  e  contribuir para a  recupe..-ação  e  ampliação  da vegetação  nas á reas urbanas, obje tiva ndoatingir  e  manter o  índice  de 36 m :1  de área  verde por habitante.

Art.  127.  Arborização  urbana  de Joca  M a rques,  constituída pelo  conj unto  de exemplar-as  arbór-eos  de pequeno,  médio o u  grande  porte,  q ue  compõem a  vegetação localizada  nos logradouros  público s, é  considerada  como  e lemento  de  bem  estar púb lico, e  assim sujeito  às limitaçõesadminis trativas para  perma n e nte  preservação .

Art.  128.  Nas  árvo res dos  logradouros públicos  é proibida :

- I. A pintura, caiação,  a  afixação  d e  a nún cios, cartazes, placas, impr-essos, publicações  de qualquerespécie,  tapumes, bem como amarrações  por meio de fios, a ra m es, cordas e  congên e res;
2. TI.  A poda  drástica  o u  qualqu e r  tipo  de  mutilação, que  compro m e ta s u a  estabilidade e  estado  defitossanidade ou que promova prejuízo  ao espaço e  mobiliârio urbano;
3. m .  A  d eposição  na s ua base de qualque r espéc ie  de resí duo urba no.
4. §1°.  E xcetua-se da proibição  prevista no inciso I a  decoração  natalin a, junina ou a lusivo ao aniversáriodo  município  que deverá  ser  provisória  e  retirada após o  período  das festas.

§2°.  A  decoração  descrita  no parágrafo  § 1º  não  poderá  prejudicar o  estado

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fitossanitário  ou  cau~ r ?ei'ã~ ásná'R,o?e~ .  0 P  O r  a O P  O  v  o

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Governando  poro  o povo

§3°.  N e nhuma  poda  deve rá exceder 30%  (trinta  por cento) do total  da copa  da árvore, exceto  quando  houver  risco  de  queda.,  acidentes  e danos  ao  espaço  públi co  ou  a terceiros e  prejuí zo ao transito  e  mediante parecer do Órgão  Ambiental municipal;

§4°. No descumprimento do disposto no inciso li deste  artigo o  respon sáve l  pela  infração está s ujeito  é  multa,  sem prejuízo da  obrigação de  recuperar  ou  s ubs tituir  a árv ore danificada.

§5°.  No caso de árvo res nos espaços públicos  que estejam  e m  risco d e  que da devido à ação  d e  pragas. paras itas e  doe nças.  a  Prefeitu ra Municipal obriga-se a  proceder ao seu corte, de forma a  evitar danos  materiais e  a  resguardar a  seguran ça dos munlc ipes.

Art.  129.  Qualquerárvo re do  Munic ipio  poderá,  mediante  a to  do  Conselho Municipal  de Proteção  ao M elo Ambiente,  e/ou  pelos ó rgãos  patrimoniais competentes, ser  d eclarada  imune de corte,  por  motivo  d e  s u a  localização. raridade o u  a ntiguidade, por  seu  inte resse  ecológic o,  his tóri co,  científi co  ou  paisagístico, por  sua  c ondição  de porta  sementes,  ou  por  estar  a espécie em  v ia  de  extinção n a r egião ,  ficando  sua proteção  a  cargo do Secretaria Municipal de  Meio Ambiente.

Art. 130. A Prefeitura Municipal deverá  priorizar, nos espaços  públicos ,  o plantio  de  espécies nativas.  restringindo  o plantio  de  érvores  frutíferas aos  parques  e praças, observada a  melhor forma de a limentação  da fauna existe nte .

## SEÇÃO li - DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art.  131.  Compete à  Secretaria Munic ipal  d e  M e io  Ambie nte, ouvido o  CMMA , e laborar o  Manual d e  Arborizaçã o  e  o  Plano Municipal d e  Arborização ,  ins trume ntos  d e orientação  da ação  do Pode r  Públíco Municipal  e  dos muní c ipes com  re lação  ao p la ntio e  à  con servação  da arborização  e  ajardinamento dos  logradouros  públi cos.

Art. 132. A  a rborização  será obrigatória no município  d e  Joca MarquesPlau f  :

- l .  N as calçadas com la rgura igual ou su perior a  2,00m (dois  metros), q ue  apresentarem

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os  m e ios-fios i m pla~a~o~.ee~c'1e~  'À~ ~a1 ~cfaef 'âos  9mg~s  v c'ajas  tes tadas  sejam menores ou iguais a  6,00m (seis metros);

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Governando  poro  o povo

n.  Nos  canteiros  centrais  e  laterais  das  vias  púb licas,  quando possuír e m  largura  maior o u  igu a l  a  0 .80m(oitenta centím etros).

- §1°.  A s  calçadas  das  vias  deverão  ser  a rborizadas  pelos  proprietários das edificações. fronteiras,  fican do às  s u as exp e n sas os custos  de pla ntio e  manu ten çã o ,  obedecidas as exigênc ias legais e ao M a nual de  Arborização da Prefeitura M unicipal de J oca MarquesPiaul .
- §2º.  Nos  canteiros  centrais e divisores  de  pista  d e r o l amento,  a pavimentação  será inte rrompida, d e modo  a deixar  espaços  pe rmeáveis, com comprime nto  mínimo de 2 ,00m (dois m etros), por largura  de  m ín ima d e  0,60m (sessenta centím etros), por árvore.
- §3°.  N os passeios com  la rgura  infe rior  a  2,00m (dois  m e tros),  som ente  será a uto rizado o pla ntio  de  árvores  de  pequeno  porte .  as  q u a is n ão  pode rão  obs truir  o  escoam e nto  d e ág u as  p luviais  e  nem danificar- a  infraestr-utur-a  existente,  r-espeitando fa ixa  livr-e  mínima de 1,20m (um metro e  vinte centím etros ),  para  p assagem  d e  pedestres.
- §4º. o plantio  d e árvores, e m calçadas,  poderá ser realizado  pelo  órgão municipal competente ,  independente de auto rização  do proprietário  do lote lindeiro,  quando for de interesse público .  sem  ô nus  referente  aos custos do plantio ao citado proprietário  e  sem prejuízo  dos acessos aos lotes.

§5º.  Fica  proibido  o  plantio de â rvores de qualquer porte  nas  pistas  d e  rolamento  das vias públi cas  sem  a prévia  a uto rização conjunta  da  S ecretaria Municipal de Melo Ambiente  e  da Secretaria Municip a l de Obras, Transportes e  Serviços Públi cos.

Art.  133.  N ã o  será  permitido o  plantio de á rvore  ou qualque r  outra vegetação . que por  sua  n atureza,  possa dificultar o  transito de pedestres,  prejudicar a  infraestrutura o u  a  conservação  das  vias  públi cas.

P a r ágra fo  Único .  As  concessioná rias  dos  serviços  p úblicos  relativos  à energia  e létr-ica, t e le foni a e dados deve m sempre optar por instalaçã o de infraestrutura m e n os Impacta ntes para  o  plantio e  m a nute n ção  de á rvores.

Art.  134.  Ê a tribuição  exclusiva da  Prefeitura ,  podar,  transplantar,  suprimir ou realizar quaisquer intervenções  nas árvo res localizadas e m  logradouro  público . § 1°.  Somente a  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente  poderá  delegar a  terce iros.  as operações de  transplantio.  poda,  supressão  ou  quaisquer  intervenções n as  árvores

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Gov~rnanpo  oa ra  o oovo localizadas em  lograaouro publico, apos orientaçã o técnica  · do setor competente.

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Govcz:rnondo  paro  o povo §2°. Será aplicada  multa  ao  responsáve l por  poda, corte  ou sacrifí c io  de  árvore localizada e m logradouro público . sem autorização. sem prejuí zo d as m edidas mitigadoras  a  serem aplicadas.

Art. 135. São proibidas quaisque r obras, serviços ou atividades e rn logradouros  públi cos que venham a  prejudicar ou  mutilar,  de forma  irreversível,  árvore existente, exceto nos  casos previstos e m  Lei para corte ou s upressão.

## SEÇÃO Ili DA SUPRESSÃO  E  DO TRANSPLANTIO DE ÁRVORES

Art. 136.  A s upressão  ou  poda d e árvore em  espaço  público fica  s ujeita à autorização  préviaexpedida pela Secretaria Munic ipal de M e io  Ambie nte.

- § 1°. O s  serviços  de s upressão  e  p oda d as árvores  s itua d as em espaços púb licos serão executados por equipe da Prefeitura Municipa l ou por delegação, empresa concessionária,  deve ndo  ser  acompanhados  por  profissiona l  ha bilitado  da  S ecretaria Municipal  d e  Meio Ambie nte.
- §2º. Para  a a utorização de  que  trata  o caput, o interessado  deverá apresentar  à Secretaria Municipal de Melo Ambiente. reque rim e nto . e m  formulá rio próprio.  con te ndo:

L  Nome, e ndereço e  qua lificação  do re que rente;

- II.  Localização  da á rvo re  o u  grupo d e  árvo res;
2. rn.  Justificativa;
- IV. Assinatura  do requerente  ou procurador.
4. §3º.  Constatada  a pertin ência  da  requisição, e m visita in  loco, o setor  competente d a Secretarla Munlclpal  d e  M elo  Ambie nte  formalizará  a autorização  e  recom e nda rá os procedim e ntos adequados.

Art.  137. A  s upressão  d e  vegetação  d e  porte a rbóre o ,  e m  terre nos  particula res, dentro  do  Município,  dependerá de  autorização da  Secretaria Municipal de  Meio Ambiente, nos m o ldes previstosno artigo anterior.

§ 1°.  A árvo re  sacrificada d everá ser  substituída pelo p la ntio d e  outras n o  lo te  onde foi abatid a,  de  acordo  com recom e ndação  da  S ecretaria Municipa l  d e Meio Ambie nte  n a autorização  para  a  s upressão .

(Continua na próxima página)