Licitação — Municipal (12/02/2025)

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ERRATA EXTRATO DO CONTRATO

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MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO - PI, torna público  para os interessados referente ao contrato em epígrafe:

ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO, publicado no Diário  Oficial dos Municípios,  Ano XXII · Teresina (PI) - Segunda­ Feira, 10 de Junho de 2024 · Edição  V  LXXXVI, página 69, relativo ao CONTRATO Nº 025/2025, cujo objeto é  CONSTRUÇÃO DE  UM  MERCADO  PÚBLICO  NA  ZONA  URBANA  DO  MUNICÍPIO  DE  LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO/PI, para retificação  dos  seguintes pontos:

Onde se lê:  Vigência até  31  de de,:embro de 2024

Leia-se: Vigências de 24 meses

Lagoa de São  Francisco PI,  11 de fevereiro de 2024.

Prefeito Municipal

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## EXTRA  TO DO CONTRA  TO

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 008/2025. CONTRA  TO Nº 007/2025. CONTRATANTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE SÃO FRANCISCO/PI. CONTRATADO: VR  - GESTÃO , CAPTAÇÃO E CONTABILIDADE,  COM  O CNPJ  SOB  O Nº 41.690.102/0001-63. OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DOS  RECURSOS  RECEBIDOS  PELO  ENTE MUNICIPAL  DE  PROGRAMAS  VINCULADOS  À  PASTA,  JUNTO  AO  SISTEMA  DE  GESTÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS  (SIGPC)  E BB  ÁGIL , ESPECIALMENTE  DO  PROGRAMA  NACIONAL  DE  APOIO  AO  TRANSPORTE  DO ESCOLAR  - PNATE,  PROGRAMA  NACIONAL  DA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  PNAE,  ETI  ESCOLA  EM  TEMPO INTEGRAL  JUNTO  Á  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  D E SÃ O FRANCISCO/PJ.  VIGÊNCIA: 12  MESES. VALOR GLOBAL DER$ 78.000,00 (SETENTA DE OITO MIL REAIS). ASSINATURA:  15/01/2025.

LAGOA D E  SÃO FRANCISCO · PI, 15 D E  JANEIRO D E  2025

João  Arilson de Mesquita Bezerra Prefeito Municipal

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A  VISO DE ADIAMENTO PREGÃO  ELETRÔNICO  N º  002/2025

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MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO - PI, torna públi co para os licitantes e  interessados a  realização  d a  licitação referente  ao objeto em epigrafe:

OBJETO:  REGISTRO  DE  PREÇO  PARA  FUTURA  ELABORAÇÃO DE  PRÓTESES  DENTÁRIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE LAGOA DE SÃO  FRANOSCO

Sistema:  https://www.lici1acaol agoasf.com.br/bomejsf1windowld=lda

Nova data da sessão:  24/02/2025.

Horário : li :OOh s

E-mail:  cpllst@gmail.co m

Valor. VALOR SIGILOSO (CONFORME JUSTIFICATIVA EM EDITAL)

Obtenção  do edital:  no  departamento de  licilação  da  Prefeitura Municipal  de  L agoa de São  Francisco,  localizada na  Praça Antônio Cosia, nº 20,  Centro,  Lagoa  de  São Francisco  PL bem  como  pela  interneatravés dos  endereços  eletrônicos sistem as. lce.pi.gov.brnicilacoesweblmural/ e  https1/www.licilacaolagoasf.com.br/bome.jsf1windowld=lda

Lagoa de  São  Francisco  PI, 11  de  fevereiro de 2 024.

JUDÁ  EVANGELISTA NUNES LEITE Pregoeiro www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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CONSELHO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DA LAGOA DE FRANCISCO-PI DE SÃO

Av Rahnuodo Florindo, SIN. Centro, CEP 64.258-000

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025.

APROVA A  DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCÍCIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO  DO SUAS E  DA GESTÃO  DO CADASTRO ÚNICO  E PROGRAMA BOLSA FAMíLIA,  TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O  Conselho Municipal de A ssistê ncia Social - CMAS, no uso das atribuições  conferidas pela Lei Municipal nº 304 de 2021  ºLei  Federal nº  12.435, de 06 de julho de 2011, que altera  a  Lei  n '1:  8.742,  de  7de  dezembro  de  1993,  que  dispõe  sobre  a  organização  da Assistência  Social, pelo Decreto nº  7 .788,. de 15 de agosto de 2012  ..  que regulamenta. o Fundo Nacional de A ssistê ncia  Social, instituído  pela Lei n '1: 8.  742, de 7  de dezembro de 1993, e  dá outras providências.

## CONSIDERANDO:

- a  Lei nº 8 .742/93 (LOAS), a  Política  Nacional de Assistência Social PNAS/2004 e  a Norma Operacional Básica/2012  (NOB/SUAS), que têrn  como diretrizes a descentralização político  administrativa  para  os  Estados, o Distrito  Federal  e os Municípios,  e  comando único  das ações  em. cada esfera de governo;
- as Portarias Ministério  da Cidadania n º  440, de 25 de agosto de 2005 e  nº 44-2, de 26 de  agosto  de 2005,  que  regulamentam  os Pisos da Proteção  Social  Básica  e  Especial estabeleeidos  pela  Norma  Operacional  Básica  -{NOB/SUAS),  sua  composição  e  o cofinanciamento;
- -a Portaria MiniSWrio da Cidadania nº 351, de 21  de novembro 2006.  que altera o  art. 19 da Portaria Ministério  da Cidadania nº 459/2005, no que tange a  reprogramação  dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos mu.rúcipais, existentes em 31  de dezembro de cada ano,  dentro de cada nível  de proteção. para o  exercício  seguinte;
- -Odocwnento  denominado  &amp;'Orientações  referentes  à  aplicação  e  reprogramação  dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de A ssistênc ia  Social",  elaborado

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peloMinistério da  Cidadania/SNAS  e Diretoria  Executiva  do  Fundo  Nacional  de Assistência  Social;

- O  parágrafo  6° do Art. 4° da Lei nº 11.692/2008;
- -A  portaria nº 113/2015,  que regulamenta o  cofinanciamento federal do Sistema Único , de  Assistência  Social  SUAS  e  a  transferência  de  recursos  na  modalidade  fundo  a fundo e  dá outras providências ;
- -Considerando a  Portaria Ministério da Cidadania Nº 2.600.  de 06  de novembro de· 2018, que dispõe  sobre a  Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- Considerando a  Portaria do Me N º  580, de 31  de Dezembro de 2020,  Dispõe  sobre as transferências  de recursos pelo Ministério  da Cidadania, na Modalidade fundo a  fundo, oriundos  de  emenda parlamentar,  de  programação  orçamentária  própria  e  outros  que vierem a  ser indicados no Âm bito do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS e  dá outras providências.

## RESOLVE:

- Art. 1 ° Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica  no valor total de RS 15.227,.11 (quize rnil,  duzentos: e  vinte e  sete reais e  onze centavos)-
- § 1 ° O saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Bãsica  será  utilizado  na  realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- I Aplicação será  exclusivamente para manutenção e  custeio das ações  e  atividades dos s erviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos  SCFV;
- Programa de Atenção Integral à  Família  PAIF (CRAS);
- II Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos I  e  II desta resolução .

(Continua na próxima página)

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Art. 2º  Aprovar a  destinação dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Gestão  do SUAS,.  no valor total de RS 681,.12 (seissentos e  oitenta e  um reais e  doze centavos).

- §  1  °  O  saldo do Bloco da Gestão  do SUAS serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence,. determinando;
- I  Aplicação  será  exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do SUAS, conforme anexo III desta resolução .
- Art. 3° Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Único,  BL GBF FNAS no valor total d e  RS 16.641,.22 (dezeseis mil, seiscentos e  quarenta e  um. reais e  vinte e  dois centavos).
- §  1  ° O  sa1do do Bloco da Gestão  do Programa Bo]sa Família  e  do Cadastro Único ,  serão utilizados  dentro do próprio Bloco a  que pertence, determinando;
- I  Aplicação  será  exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do Progrania Bolsa Familia e  Cadastro,, conforme anexo IV desta resolução.

Art. 4° Aprovar a destinação  dos  saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas PROCAD-SUAS, no  valor  total  de R$  485,13 (quatrocentos  e  oitenta  e cinco reais e  treze centavos).

- § lº O saldo  do  Bloco  de  Programas PROCAD-SUAS, serão  utilizados  dentro  do próprio Bloco a  que pertence, determinando.
- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do Programa PROCAD-SUAS, conforme anexo V desta resolução .

Art. Sº Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Programas  Criança Feliz  PCF,  no  valor total  de  RS  26.642,15  (vint:e  e seis  mH,, seiscentos e  quarenta e  dois  reais e  quinze centavos).

- §  1  ° O  saldo do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF, ser-ao utilizadosdentro do próprio Bloco a  que pertence, deternrinando.

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- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção e  custeio das ações  e  atividades do Programa Criança Feliz- PC.F, coníormc  anexo VI desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Programas e  Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de RS 910,67 (novecentos e  dez reais e  sessenta e  sete centavos).
- §  l  O  O  saldo do Bloco de Programas e  Projetos serão  utilizados no próprio Programa ou Projeto a  que pertencem até  o  término  de vigência destes, determinando;
- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do Programa BPC na Escola.
- II Os recursos sera.o executados conforme critérios estabelecidos pelo Ministéri o  da Cidadania e  conforme anexo VII desta resolução .
- Art. 7º  Aprovar a  destinaçã o  dos saldos reprogramados do exerc· ício  2024 do Bloco do Grupo de Programas, Ptograma SIGTVRP2EB.  SIGTVESTR3 e  SIGTVRP2GND3 no valor total de R$ 4.524,77 (quatro mil quinhentos e  vinte e  quatro reais e  setenta e sete centavos).
- § l  O O saldo do Bloco do Grupo de Programas, Ptograma SIGTVRP2EB, SIGTVESTR3 e SIGTVRP2GND3, serão  utilizados  dentro  do  próprio  Bloco a  que

pertence, det:erminando.

- I -Aplicação será exclusivamente para as ações e atividades do Programa SIGTVRP2EB, SIGTVESTR3 e SIGTVRP2GND3, conforme a  tipificação do uso do recurso.

Art.  8º Os  recursos  alocados  por meio  do  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social  FNAS~ a  t:ítulo de con:financiamento federal  emergencial que ficaram. em conta no dia 31/12/2024  também  compõe  objeto dessa reprogramação  de saldos, (COVID EPI) no valor de RS 8,21  (oito reais e  vinte e  um centavos) o  saldo do cofinanciamento federal emergencial  COVID  EPI, sendo o mesmo  executado de acordo  com a sua especificação e  finalidade estabelecida.

Art. 9° Os recursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistência  Social FEAS para  o município de  Lagoa  de  São  Francisco  PI  e que  ficaram  em  conta  no  dia 31/12/2024 também  compõe  objeto dessa reprogramação  de saldos, sendo os mesmos. aplicados de acordo com a  especificação de cada recurso.

Art. 10º O  Conselho de Assistência  Social, observadas as respectivas competências  irá verificar  e fiscalizar  a regularidade  dos  atos  praticados  e a prestação  dos  serviços,.

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quanto aos recursos reprogramados dos Programas~ Projetos e dos Blocos de Financiamento. a fim de assegurar a  conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos  ao dia 03 de janeiro de 2025.

LAGOA DE  SÃO  FRANCISCO-PI, 05 DE FEVEREIRO DE  20

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G ERL~ANTOS CLEMENTE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social

## ANEXOI

O  saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá  ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades dos  serviços prestados pelo PAIF Ptograma de Atenção  Integral à  Família, ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referência  de Assistência Social.

1) Entrevista fm:niliar; 2) Visitas domiciliares; 3) Palestras voltadas à comunidade ou à  família,  seus membros e  indivíduos ; 4) Grupos: oficinas de convivência e  d e  trabalho socioeducativo para as fam.ilias, seus membros  e  indivíduos;  ações  de capacitação e  inserção produtiva; 5) Campanhas socioeducativas; 6) Encaminhamento e  acompanhamento de ímnílias  e  seus membros e  indivíduos; 7) Reuniões  e  ações  comunitárias ; 8) Articulação e  fortalecimento de grupos sociais locais; 9) Atividades  lúdicas  nos domic0ios com familias em que haja criança com deficiência ; 1  O) Produção de material para capacitação e  inserção produtiva, para oficinas lúdic as e para campanhas socioeducativas,. tais como vídeos ..  brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;

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- 11) Deslocamento da equipe para atendiment:o de famílias  em comunidades quilombolas, indígenas , cm calhas de rios e  em zonas rnrais.

Poderão  ainda os recursos oriundos da reprogramaçã o  2024, :tmanciar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CRAS  ..  tais como (reforma, pequenos reparos, dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem  a  equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e  de consumo
- Aquisição de lanches e  gêneros alimentícios
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisição de material permanente e  bens  de investimento, tais como (  computadores, impressora, mesas, cadeiras. carro, celulares, dentre outros).

Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprogramados  serão executa.dos  de  acordo  com  a necessidade e  demanda do serviço.

## ANEXO II

O  saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá  ser utilizado  para  financiar  as  seguintes  ações e atividades  do  SCF V -(Serviço  de Convivência  e  Fortalecimento de V ínculos), organizando-se nas seguintes faixas etária; *Crianças até 6  anos;  Crianças e  Adolescentes  de  6  a 15 anos;  Adolescentes  e Jovens de IS a  17 anos; Pessoas ldosase Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderão ser utilizados em: Oficinas sugeridas pelas equipes técnicas  bis como;

- Artes plásticas -desenho,. pintura e  outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais, modernas, clássicas;
- Música  coral, instrumentos diversos;
- Contaçllo de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos tam.bém  poderão ser utilizados para;

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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Av Raimundo Florindo, SIN, Centro, CEP 64.258-000

- Pagamentos de profissionais que compõem  a  equipe técnica  dos SCFV;
- Para  realização de  manutenção  de  espaços  ofertantes  dos  SCFV(pequenos reparos);
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referência;
- Aquisição de materiais de custeio e  expediente;

Em realizações de atividades socioeducativas e  culturais;

- Em Palestras;
- Em Festas de confraternização;
- Em Comemorações de datas cívicas;
- Em aquisição e  confecção de Lanches;
- Em Passeios;
- Em capacitações de equipes do SCFV;
- Visitas domiciliares;
- Compra e  confecção de materiais didáticos  e  socioeducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico .

Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprogramados  serão executados  de  acordo  com a necessidade e  demanda do serviço

## ANEXOill

O saldo  reprogramado  do  exercício 2024  do  Bloco  da  Gestão  do  SUAS  (ÍncJjcc  de Gestão  Descentraliza.da do  SUAS), poderá  ser utilizado para financiar exclusivamente as ações  e  atividades da Gestão  Municipal do SUAS, tais como;

- Reformas, adaptação,.  adequação  para acessibilidade conforme ABNT, pin~ instalação elétrica  e  hidráulica,  visando a  melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes, e  de conswno necessários ao aprimoramento da gestão;
- Desenvolvimento de sistemas de informática  e  software que auxiliem a  gestão dos serviços;
- Realização  de capacitações,  treinamentos e  apoio técnico  para os trabalhadores do SUAS;

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- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais;
- Aquisição de combustível  e  lubrificante para os veículos  utilizados na Gestão  do SUAS;
- Treinamento cm informática para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestão do SUAS;
- Locação de espaço para realiz.ação de eventos;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de visitas domiciliares;

✓

-

Aquisição de material permanente e  bens de investimento, tais com.o

(computadores\_, impressora, mesas, cadeiras\_,  carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a  necessidade e  demanda da Gestão do SUAS.

## ANEXOIV

O saldo reprogramado  do  exercício 2024  do  Bloco  da  Gestão  do  Cadastro  Único  e· Programa  Bolsa  Fmnilia  (Índice  de  Gestão Descentralizada  do  Progrmna  Bolsa Famí1ia), poderá  ser utilizado para  financiar  exclusivamente  as  ações  e  atividades  da Gestão Municipal do Programa Bolsa Família  e Cadastro Único,  tais como;

- Aquisição  de  equipamentos  e aprimoramento  da  estrutura  para  digitação e armazenamento  dos  dados  do  Cadastro  Único (exemplos:  contratação de digitadores e  cadastra.dores por período  determinado e  na fonna legal; aquisição de equipamento, mobília e  material  de expediente; aquisição  de combustível e lubrificante para os veículos  utilizados no cadastramento);
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do da gestão do Cadastro Único  e  Bolsa Família;

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CONSELHO

MUNICIPAL

ASSISTENCIA SOCIAL

-

CMAS

DE

MUNICÍPIO

DA

LAGOA

DE

SÃO

FRANCISCO-PI

Av Raimundo Florindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000

- Contratação  de  profissionais/técnicos por  tempo  determinado  para  ministrar capacitação de cadastra.dores e  entreVistadores;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição  de combustíveis e  lubrificantes para veículos utilizados pela Gestão do Cadastro Único  e  Bolsa Família;
- Contratação de profissionais/técnicos  por tempo determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão do PBF;
- Ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às famílias;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanham.ento das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para fàmílias  beneficiárias;
- Realização  de  visitas  domiciliares  para  verificação  das  razões  pelas  quais  as famílias  não  cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;

✓

-

Aquisição de material permanente e  bens de investimento, tais como

(computadores  ..  impressora.. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

V ale ressaltar que os recursos serão  executa.dos de acordo com a  necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único  e Programa Bolsa Familia.

## ANEXOV

Itens que podem ser pagos com recursos transferidos pelo Governo Federal, desde que observada a  relação direta entre o  gasto e  os objetivos do programa. Exemplos de itens de custeio:

-  Combustível  automotivos e  material para manutenção de veículos.
-  Sobressalentes, mãquinas  e  motores de navios e  embarcações .
-  Gêneros  de alimentação.
-  Material educativo. lúdico  e  esportivo (desde que haja dentro do planejamento das atividades e  ações  que se vinculem com tais itens a  serem adquiridos
- -Exemplo: Atividades de Busca Ativa e  acolhimento de farnUias em espaço comunitário  na zona rural com espaço lúdico  para acolhimento de crianças).
-  Utensílios  de acessibilidade.
-  Material de expediente.
-  Material para manutenção de bens móveis e  imóveis.
-  Material elétrico  e  eletrônico.
-  Material de copa e  cozinha.
-  Material de limpeza e  produção de higienização .
-  Material de processamento de dados.
-  Material descartável.  Exemplos de itens de serviços e  de pessoal
-  Contratação de empresa Pessoa Jurídica  para realização de serviço.
-  Contratação de pessoal, não servidores efetivos, por tempo determinado.

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·  Contratação de entrevistadores e  intérpretes  indígenas,  falantes das línguas  indígenas

- locais, para atuar  junto às equipes do Cadastro Único  na comunicação com as familias indígenas.
-  Contratação de intérpretes  ou tradutores, caso haja demanda de atendiJncnto de famfJias imigrantes.
-  Pagamento de servidores remanejados para execução da atividade em tempo integral.
-  Pagamento horas extra de pessoal,  inclusive servidores efetivos.

·  Aluguel de automóveis para facilitar a  montagem de equipes volantes de

- cadastramento.
-  Outros gastos temporários  em conformidade com as finalidades do Programa.

É  importante mencionar que as normativas do PROCAD-SUAS preveem a possibilidade de utilização dos recursos repassados para a  aquisição de equiparn.entos e materiais permanentes, como veículos.  Entretanto, as aquisições  deverão  observar a obrigatoriedade da vinculação entre a  finalidade do recurso de origem e  a  utilização dos bens,  respeitando os itens estabelecidos como  44 adequados'"  para o  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF), previstos no anexo da Portaria SNAS nº  69, de 24 de junho de 2022, desde que estejam. alinhados e  contribuam para os objetivos do PROCAD-SUAS.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIX

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Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão  executados  de acordo com a necessidade e demanda do serviço

## ANEXO VI

O  saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF, poderá  ser utilizado para -rmanciar exclusivainente p ara manutenção e  custeio das ações e  atividades do Programa Criança Feliz - PCF-.  tais como;

- Locação de automóveis, embarcações;
- Pagamentos de profissionais que compõem  a  equipe de referência;  (Atenção; SUPERVISOR E  VISITADOR};
- No caso de Veículos  próprios do município  ou do distrito federal: combustível , reposição de peças automotivas, e  outros necessários à sua manutenção e funcionamento;
- Diárias;
- Passagens e  Outras despesas relacionadas;
- LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; Data.show; Telão;  Mobiliários,  e; outros necessários  a execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- CONSERVAÇÃO E  ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS  PRÓPRIOS  Pinturas, Troca de  forro de teto; Troca de portas e janelas; Adaptações  visando acessibilidade (rampas, sinaliza.dores de piso&gt;  barras,  bacia sanitária e  pia para banheiros e  outros itens necessários ao acesso fácil  de trabalhadores e usuários);
- Material de Consumo;
- Materiais Lúdicos,  Pedagógicos e Esportivos;
- Despesas Administrativas- Água;  Luz; Telefone; Internet;
- Realização de capacitação;
- Mobilização e Divulgação;
- Aquisição de lanches e  gêneros  alimentícios;
- Aquisição de material de expediente;

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✓

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como

(computadores, impressora. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão  executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

## ANEXO VII

- O  saldo  reprogramado  do  exercício 2024  do  Bloco  de  Programas  e  Projetos  serão exclusivamente  para  financiar  ações  e  atividades  do  Programa  BPC  na  Escola,  tais como;
- Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicação dos questionários;
- Refeição.  lanche e agua oferecidos aos profissionais que realizaram visita domiciliares;
- Pagamento com aquisição de combustíve l;
- Material de processamento de dados;
- Aquisição de cartuchos/toner;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Locação de carro de som, confecção de material gráfico (cartazes, folders, panfletos, outros) e divulgação em jornal, rádio e televisão ;
- Deslocamento de equipe para aplicação dos questionários ;
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do programa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC'ftNCIO CNPJ: 23.500.002/0001·45 Praça Cnm:1ratuba, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocê ncio-PI

DEC.:Rl&lt; :TO MUl'iICIPAL N" OS.  DE  07 DE JA'.'l 'EIRO DE 202S

Regulamenta a  Lei nº L4. l 33/ 202  t , no Ambito da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  PI.

- Art. t ·  Este Decreto regulBD1enta a Lei nº 14. l JJ/2021 , oo âmbito do  Poder Executivo Municipal de Dom loocêncio  P l.
- Art. 2° Tendo cm vista o  disposto no  an.  187 da Lei n"  14.l 33/2021, adotar-se-á  como parâmetro normativo em ãm bito municipal, no que couber, os seguintes regulamentos editados pela  União:
- a) Decreto oº J 0 .818/2021 , para estabelecer o  enquadramento dos bens  de consumo adquiridos para suprir as demandas das  est.rnt.uras:  da administração  pública municipal nas categorios de qualidade com.um. e  de luxo (art. 20 da Lei nº 14. 133/202 l );
- b) Decreto nº  1  J.246/2022. para dispor sobre as rcg,.· as para a atuação  do agente  de contratação e  da equipe de apoio, o  funcionamento da comissão  de contratação  e  a  atuação  dos gestores e  fiscais de contTatos,  no âmbito da administração  públictt municipal  direta,  autárquica  e  fundacional  (§  3º do  art.  8° da  Lei  nº 14.133/202 1);
- e)  D ecreto nº 11.430/2023, para dispor sobre a  exigência,  em  contratações  públicas . de percentual  minimo de  mão de  obra  constitulda  por  mulheres  vítimas  de  viotancia  doméstica e sobre  a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações  de equidade entre mulheres e  homens no ambiente de trabalho como critério  de desempate em licitações, no âmbito da administração pública  municipal direta, autárqu ica e  fundacional (no ru-t. 25, §  9º. inciso l. c  no art.  60, caput,  inciso m. da Lei n· 14. 133/2021);
- d)  Decreto  nº 1 1.461 12023,  para dispor  sobre os  procedimentos opcrncionais  da licitação  na modalidade leilão,  na forma eletrônica, para a lienação de bens móveis inservíveis  ou legalmente aprccodidos, no âmbito da administração pública  municipal direta, autárquica  e  fundacional (art. 31 da Lei nº 14. 133/2021);
- e) Decreto nº  11.462/2023,  para dispor sobre o  sistema de registro de preços para a  contratação  de bens e serviços. inclusive obras e  serviços  de ~ngenharia.  no âmbito da  Adm.inistnu;ão  Pública municipal direta, autárq uica  e  fundacional (art. 82 a  art. 86 da  Lei nº 14. 133/2021);
- f) Decreto nº 7.983/2013, e  Instruções Nonnacivas Seges N º 05/2017. 65/2021  e 91/2022, para dispor sobre o  procedimento a.dministrntivo de  pesquisa de preços para aquisição  de bens, contratação  de serviços cm geral, bem como para obras e  serviços de engcnh..,ria, no âmbito da administração pública  municipal direta. autárquica  e  fundacional (art. 23  da Lei nº  14. 133/2021 );
- g) Instrução  Normativa Seges/ME nº 7712022. para dispor sobre a  observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações  relativas ao fornecimento de bens, locaçõe s, prestação de serviços e  n:alização de obras,  no âmbito da Administração  Pública  municipal direta, autárquica e  fundacional;
- h) íns:tTuç iio Normativa ScgC9/ME n u 81/2022, para  dispor sobre a elaboração do Termo de Rcf'erência - TR, para o  aquisiçiio de bens e  u  contnnuçllo de serviços, no âmbito da adm.inistraçiio pública  municipal diTet:a,

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## autárquica e  fundac io nal:

- i) Instruçõe s  Normativas Seges/MPDG nº 05/20 17,  e  Seges/ME nº 75/202 1 e  98/2022, para designação  e atuação de fiscais e  gestores dos contratos, incluindo condições  de subcontratação e  regras de recebimento provisório e definitivo do objeto;
- j) Instruções  Nonnativas Seges/ME nº 73i2022 e 96/2022, e Seges/MOI oº  02/2023 e  12/2023, para dispor sobre os critério s de  julgamento por menor preço ou maior desconto, por maior retomo econômico, técnica e  preço, e  melhor técnica ou cooteúdo artístico, todos  nu  forma  eletr6nica,  para a  contratação  de bens. serviços e obras, no âmbito da Administração Pública  mWlicipal direta, autárqui ca e  fundacional;
3. § 1  °  A  adoção da regulamentação federal citada acima não  obriga o  município  a  utilizar-se das plataformas eletrônicas disponibilizadas pelo Governo Federal.  podendo ainda  a  Administração  valer-se de interfaces disponíveis  no mercado, ressalvadas ns publicações  no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP) e a  utilização do registro cadastral unificado de fomccedores.
4. §  2° Na condução  de procedimentos licitat6rios realizados de  forma eletrônica. a  interface utili7.ada pela Prefeitura. deve estar integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), aos termos do art. 175., §  1·. da L&lt;:i  nº 14.133/2021.
5. § 3° Nas  dispensas  de  licitação  que  não  envolverem  recursos  da  União  decorrentes  de  transfedncias voluntárias,  a  obtenção  de  propostas poderá  ocorrer de  forma  eletrônica ou não  eletrônica, a  critério  da Administração. sem prejuízo  da divulgação a que se refere o  §3°  do an. 75 da Lei nº 14.133/2021 .
6. §  4"  Em  licitações  ou em procedimentos de contratação  direta de dispensa cm função  do valor  visando à execução  de  recursos  provenientes  de  transferências voluntárias  celebradas  com  a União ,  a  interface utilizada  deve  estar  integrada  à  platafonna  de  operacionalização  das  modalidades  de  b'ansferências voluntárias,  arualmente denominada Transfercgov.br, sem  prejulzo do disposto no§ 2° acima.
7. § 5° A  gestão  das autoriza~es para adesão  às Atas de Registro de Preços da Prefeitura poderá, a  critfflo da Administração, ocorrer de forma eletrônica ou não  eletrônica.
8. § 6° A  intenção de registro de  preços  (IRP) prevista no art. 9° do Decreto nº 11.462/2023 poderá , a  critério da Administração , sc::r  disponibilizada apenas para órgãos  e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Dom  Inocêncio  - PI.
9. § r A abertwa do prazo de oito dias úteis  para a intenção  de registro de preços (lRP), quando ocorrer. scni divulgada no Diários  Oficial dos Município s e  no Portal da Transparência da Prefeitura.
10. § 8° A  identificação  dos órgãos  gerenciador. participantes e  caronas em âmbito municipal ocon-erá  por Unidade Gestora.. seguindo-se o disposto no an. 5º deste Decreto.
11. §  9° Como critério  de exequibilidade para a  aquisição  de bens e  contratação de serviços em  geral, adotar­ se-á. na aplicação do disposto no caput do art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME nº  73/2022~ o percentual de 70%.
12. § 10. Na adoção da Instrução Normativa  Seges/MPDG nll' 05/2017 para contratações  de  serviços cootinuos com regime de dedicação exclusiva de mão  de obn1, a  Administração  não  estará obrigada a adotar a  conta­ depósito vinculada ne m o pagamento pelo falo gerador, podendo adotar outras medidas visando a assegurar o  cumprimento de obrigaçõe s  trabalhistas pelo contratado, inclusive as previstas nos  incisos I,  TI  e rv  do §Jºdoan. 12 1 daLei nº 14. 133/2021.

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