Lei — Matias Olimpio (04/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE  MONSENHOR HIPOLITO CNPJ 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Libõrio ,  1  O  1, Centro Monsenhor Hipólito PI CEP:  64.650-000 Fone:  (89) 8 138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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## CONTRATO N' 056/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N': 028/2025

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA  DE LICITAÇÃO N' 002/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso U, da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUJSIÇÃO DE EXTINTORES DE INCt NDIO E SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  DE  REGULARIDADE  NO  MUNICIPIO  DE  MONSENHOR HIPÓLITO -PI''.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO /PI, inscrita no CNP  J nº 06.553.770/0001  - 48.

CONTRATADA: PEDRO G L S BARROS ENGENHARIA (DROPE ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob nº 55.227.168/0001-26.

VIGtNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da data de assinatura do contrato.

VALOR: RS 38.615,00 (trinta e oito mil e seiscentos e quinze reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos não  vinculados de impostos.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de junho de 2025.

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Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

CONTPLAN - CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI  N.º 574/2025

" DISPÕ E  SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDt NCIAS."

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE M ATIAS OLÍMPIO CNPJ: 0 6.554.182/0001-29 Secretaria  de  Admin istraçã o

LEI N·  574, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentária s para o  Exercício  d e  2026, em  atendimento ao  disposto no art. 178, li,§ 20, da Constituição  Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 165, da Constituiçã o da Repúbli ca Federativa do Brasil.

o PREFEITO  M UNICIPAL DE M ATIAS OÚ MPIO,  ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de MATIAS OLÍMPIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO ! DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIM INARES

Art. 12  Esta  Lei  estabelece  as Diretrizes  Orçamentárias para  o Exercício de  2026,  em atendimento ao disposto no art. 178, Inciso li, e art. 178,  § 22, ambos da Constituição  Estadual, e em cumprimento ao disposto no §  22 do art. 165, da Constituição  Federal e Art. 42 da Lei Complementar Federal n 2 101, de 04 de maio de 2000, com alterações  posteriores, compreendendo:

- 1-As prioridades e metas da administração  púb lica municipal;
- li A estrutura e a organização  dos orçamentos;
- Ili As diretrizes para a elaboração  e execução  dos orçamentos do  Município  e suas alterações e disposiçõe s relativas à dí vida públ ica municipal;
- IV As disposições  relativas ~s  despesas do Município com  pessoal  e encargos sociais;  V  as disposições  sobre alterações  na legislação  tributária  do Município;

VI -

As disposições  gerais.

- Art.  22  Integram  a  presente  Lei  os  seguintes anexos1 em  cumprimento ao disposto na  Lei Complementar n° 101/20001 com alterações  posteriores:
- 1  Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias;
- li Demonstrativo das M etas Anuais;
- Il i Demonstrativo da Avaliação  do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício  Anterior;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/ 000 1-29 Secretar ia d e  Administração

- IV Demonstrativo das  Metas Fiscais Atuais  Comparadas com as Fixadas nos Três  Exercícios Anteriores;
- V Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
- VI Demonstrativo da Origem e Aplicação  dos Recursos Obtidos com a alienação  de ativos;
- VII  Demonstrativo  da  Avaliação  da  Situação  Financeira  e  Atuarial  do  RPPS  Receitas  e Despesas Previdenciárias  do Regime Próprio de Previdência  dos Servidores Plano Previdenciário;
- VIII Demonstrativo da Avaliação  da Situaçã o  Financeira e Atuarial do RPPS Projeçã o Atuarial

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- do RPPS;
- IX- Dem onstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia  de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter  Continuado;
- XI Demonstrativo da  Evoluçã o  do Total  da  Dívida  Consolidada Realizada  e  Previst a;  XII  demonstrativo  de  Compatibilidade  da  Program ação de  Orçamentos  com  os  objetivos  e  metas constantes da LDO;
- XIII Demonstrativo da M etodologia e Memória de Cálculo  para Estabelecimento do Resultado Primá rio Valores Constantes (nã o  inflacionados);
- XIV Demonstrativo da M etodologia e Memória de Cálculo  para estabelecimento do Resultado Primário  -Valores Correntes (Inflacionados);
- XV Relatório de Obras em Andamento;
- XVI Relação  das M etas e Prioridades previst as para 2026.

## CAPÍTULO li

## DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

- Art.  30 As  m etas  e  as  prioridades para  o  Exercício Financeiro de  2026 serão  distribuída s  nos orçamentos1 detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:

1-

Manutenção:  recursos orçamentários  destinados ao custeio das atividades em  andamento;

- li Expansão da manutenção:  recursos orçamentá rios destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
- Ili -Investim entos:  recursos  orçamentá rios  destinados  à realização de  novos  projetos  e investim entos;
- IV Custeio decorrente: recursos orçamentários  destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. 2

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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Par6gra/o  único . Nos  orçamentos  será  prioritár-i a e obrigatória a alocação de  recursos suficientes  p ara  a  manutenção  das  atividades  de  caráter  continuado,  em  conformidade  com  a definiçã o  dada às prioridades citadas nos incisos I e  li do " caput'' deste artigo.

## CAPÍTULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZACÃO  DO$ ORCAMENTOS

- Art.  4 9Os  orçamentos,  fiscal  e  da  seguridade  social,  compreenderão  a  programaçã o  dos poderes do Município , seus fundos, órgãos,  autarquias e  fundações  instituídas e  mantidas pelo Poder Público,  bem como das empresas pública s, sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto. Par6grafo único. As  categorias de programaçã o  de  que trata  esta  Lei  serão  identificadas no projeto de lei orçamentária  por programas, atividades, projetos e  operações  especiais. Art. 5 9 - Para efeito desta Lei,  entende-se por: 1- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a sere m  estabelecidos no plano plurianual; li  Atividade:  um  instrumento de  prog ram ação  para  alcançar  o  objetivo  de  um  program a, envolvendo um conjunto  de  operações  que  se realizam  de  modo  contínuo  e  permanente,  d as quais r esulta  um produto n ecessá rio à  manutenção  da ação  d e  governo; Ili  projeto:  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o  objetivo  de  um  programa envolvendo  um  conjunto  de  o peraçõ es,  limitadas  no  t e mpo,  das  quais  resulta  um  produto  que concorre para a expansão  ou aperfeiçoam ento da ação  de gove rno; IV Operações  especiais: as despesas que  nilo contribue m  para a  manutençilo das  ações  de governo, das quais não  resulta um produto,  e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens e serviços. §  19 Cada programa identificará  as ações  n ecessá rias para atingir os seu s objetivos, sob  a forma de atividades, projetos e operaçõ es especiais, especificando  m etas, bem  como  as  unidades orçamentá rias responsá veis. § 22 A s atividades, projetos e operaçõ es esp eciais serão d esdobrados em categorias econômicas, g rupos  d e  na tureza  da  despesa,  modalidades  d e  aplicaçã o  e  e le m entos  econômicos,  não  podendo haver alteração  das respectivas finalidades e  da denominaçã o  das metas estabelecidas. Art. 62 A s propost as de modificações  no proje to d e  Lei orçamentária,  b em  como nos projetos  de  créditos  adicionais, serilo  apresentadas  na  forma  estabelecida  para  o orçamento, e detalhadas até  o  nív el de elem ento de  despesa.

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- Art. 7g - O  orçamento compreenderá  a programação  dos Poderes E&gt;&lt;ecutivo e Legislativo,  com destaque dos fundos especiais. Art. 8  - As receitas e  as d espesas previstas na Lei Orçamentária  poderão  ser atualizadas quando o  índic e  d e  inflação do ano anterior o justificar. Art. 9  - O  Município  obedecerá  às seguintes vinculações,  na fi&gt;&lt;ação  e  execução  d a  despesa: 1 Até  60%  (sessenta  p o r  cento)  das  Receitas  Correntes  líquidas  para  gastos  com Pessoal  e Encargos Sociais, sendo 54%  (cinquenta e  quatro por cento) para  o  Poder Executivo e  6% (seis por cento) para  o  Poder Legislativo; li -No  mínimo  15%  (quinze  por  cento)  dos  receit.ls  derivodos  d e  impostos  municipois  e transferê ncias con stitucionais efetivamente realizadas no e&gt;&lt;ercício  d e  2026, nas açõ es de saú d e; Ili - No mínimo  25%  {vinte e  cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e  tran sferê ncias constitucionais  efetivamente  realizad as no exercício financeiro d e 2026, na manutenção  e desenvolvimento do e nsino; IV - No mínimo  70% (setenta po r  cento) dos recurso s anuais totais do Fundo d e  Manute nção  e Desenvolvimento da Educaçao Básica  e  de  V alorlzaçao dos  Profissionais  da Educaçao FUNOEB,  na r e muneração  dos  profission ais  da e ducação  básica  em  efetivo exercício  considerando-se,  para  esse efeito, o  estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de  25/12/2020; V  - Para atingir o  m ínimo d e  70% dos  recursos anuais totais da remuneração  dos  profissionais d a  educação  b ásica  e m  efetivo exercício, poderão  ser aplicados  para  reajuste salarial sob a  forma  de bo n i fi cação,  abono,  aumento de  salá rio,  atualização  ou  correção  salarial,  como definido  na  Lei  no 14.276/2021. VI - O  Município poderá  remunerar, com  a parcela dos 30% (trinta por cento) não  subvinculada aos profissionais da educaçao referidos nos Incisos IV e V desta Lei, os portadores de  diploma de curso superior na á rea d e p sicologia ou d e serviço social, d esd e que  integrantes de e quipes multi  profissionais que  atendam aos educandos, nos  t ermos da  Lei n·  13.935  de 11 de  dezembro  d e  2019, observado  o disposto no inciso VII a seguir. VII - No mínimo  15%  (quinze  por cento) d os recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT,  serão  aplicados  em d esp esas  d e  capital,  como  d efinido  ao  artigo  27  da  Le i  14.113,  d e 25/12/2020; VIII - A  proposta orçamentá ria para a  Câ mara Municipal nilo pode rá  ultrapassar o  limite d e  7% (sete por cento) d o  somatório d a  receita tributária e das transferê ncias  pre vistas  no  Artigo 29-A da Constitu ição  Fed eral,  parágrafo 52 do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159; Par:ãgrafo  Único : O  Poder executivo re passará  ao Poder Legislativo, até  o  dia 20 (vinte) de cada
- m ês,  7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao som atório d a receita tributá ria e das transferências

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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previst as no Artigo 29-A  da Constituiçã o  Fed eral,  parágrafo  52 do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159, da  Constituição  Federal,  efetivamente  realizado  no  exercício anterior,  excluindo~se  os  valores  de convênios,  alien ações  d e  bens,  fundo  especial  e  operaçõe s  de crédito, desde  que  aprovado por lei especifica tornando  este poder independente.

- Art. 1011: - O  projeto de Lei Orçamentária  Anual de 2026 será  composto de:
- 1  - M ensagem  do Chefe do Poder Executivo;
- li - Texto de lei;
- Ili - consolidação  geral dos quadros e  demonstrativos orçamentá rios;
- §  12 Os quadros  e  demonstrativos  orçamentár ios a  que se  refere o  inciso  Ili,  do caput  deste artigo,  incluindo o s complementos referenciados no inciso Ili, do art. 22, da Lei Nacional n 9 4 .320, de 17 de março de 1964, silo  os seguintes:
- 1 - As metas anuais em valores correntes e  constantes;
- li - A  avaliaçã o  do cumprimento d as m etas fiscais do exercício  anterior;
- Ili - As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios  anteriores;
- IV - A  evoluçã o  do patrimônio líquido ;
- V  - A  origem e  aplicação  dos recursos obtidos com a alienação  de  ativos;
- VI  As  r ece itas  e  desp esas  previde nciárias  do Regime  Próprio  de Previdê ncia  Social  RPPS;
- VII - A  estimativa e compensação  da renúnci a de  receita;
- VIII - A  margem  de expansão das despesas obrigatórias de caráter  continuado;
- IX - O  d e monstrativo d e  riscos fiscais e  provid ê n cias;
- X Re lação  d as ações  orçamentárias.
- §  22 O s  v alo r es dos  demonstrativos  previstos  no §  19  d este  artigo ser ã o  e labora dos a valores correntes da proposta orçam entá ria. § 3e  As  classificaçõe s  orçamentári as  refere ntes  às  categorias  econômicas,  aos  grupos  d e despesas, às modalidades de aplicação,  às esferas e  às naturezas da receita e da desp esa, obedecerão à  cl assi f icação  definida por ato do órgão  federa l competente. Pardgrafo único. Excepcionalmente, por razõ es extraordinária s derivadas de m edidas de caráter emergencial  em  combate  a  surto epidêmico,  em caso  de guerra, comoção  intestina ou calamidade pública,  poderá  ser  contemplado  na  proposta orçamentária,  a  re visã o  das metas  e  demonstrativos r e f e rid os n os inciso s 1 ,  li,  IV, VI,  X,  XI,  XII,  XIII e  X IV do art. 29 d esta Le i. Art.  11"  - A  m e n sagem  que encaminhar  o  projeto de lei referido no art.  102 desta  Lei  d everá
- explicitar: 5

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- 1 - As eventuais alterações,  de qualquer natureza, e  as  respectivas justificativas, em  relação  às determinações  contidas nesta Lei;
- li  - Os critérios  adotados para estimativa das fontes de  recursos para  o  exercício;
- Ili - Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvim ento do ensino, na forma do disposto no artigo 212  da Constituição  Federal;
- IV  Demonstrativo da  alocação  de  recursos  para  o  financiamento  das  ações  e  dos  serviços públic os d e  sa úde  d e  que  trata a  Lei Comple m e nta r 141/2012 e  o  Art. 198 da Constituição  Federa l;
- V  Recursos aplicados na área  de assistência  social, na forma do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e,
- VI Os motivos dete rminantes para a revisão  das metas fiscais, se o  caso, na forma prevista no parágrafo  único  do art. 102 desta Lei.
- Art. 122- Integrarão  o  projeto d e  le i relativo à  le i orçamentária  anual:
- 1  Quadros  o rçam entários consolidados  dos  orçamentos fiscal e da  seguridade  social, compreendendo:
- a)  receita  por fonte,  d esp esa  por  categoria  econômica  e  grupos,  segundo os  orçamentos  e despesa po r programas;
- b)  despesa  por função,  subfunção  e  program a,  conforme os  vínculos d e  recursos;  c)  receitas previst as para as fundações,  autarquias e e mpresas dependentes.
- li  - Anexo da despesa dos orçam e ntos fiscal e  da seguridade social,  discriminados por unidade o rça m e ntá ria, compreendendo  autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível  d e  atividade,  projeto  e  o perações especiais,  segundo  os  grupos  d e  desp esa,  elem entos econô micos e as fontes de recursos;
- Ili - ane&gt;&lt;o do orçamento  de investimentos compreendendo:
- a)  d e monstrativo  dos  investimentos  p or sociedade  em que  o  Município det enha,  diret a  ou indiretamente,  a  maioria  do capital social  com  direito a  voto,  contendo  os valores por projeto  e  as r espectivas fontes d e  recursos;
- b)  d e monstrativo geral  d os  va lores  dos  Investimentos  por função  e  as  respectivas  fontes  de r ecu rsos;
- e)  d escrição  específ ica da sociedade e m  que  o  Municípi o  d etenha, direta ou  indiret a m ente, a m aio ria  d o capital  social  com  d ireito a  voto,  com  a  respectiva  base  legal  d e  con stituição e  sua composição  acionária.
- Par6grafo único . O  Poder Executivo poderá,  se  necessá rio, adicionar o utros  demonstrativos, visando  a m elhor explicitação d a  program ação  previst a.

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Art. 132 - Para efeito do disposto no art. 122 d esta Lei, o  Pode r Legislativo encaminhará  ao Poder Executivo,  até 31  de  agosto de  2025 sua  proposta  orçamentá ria,  para  os  fins  de  consolidação  do projeto de lei orçamentária  anual. Par6grafo  único . A  proposta  orçamentá ria  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo  deverá  ser compatibilizada  com eventuais  revisões  das  metas  fiscais  implementadas  em  conformidade com o disposto no art. 102 desta Lei.

## CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DÍVIDA PÚBLICA  MUNICIPAL

## gªº-1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 142 O Orçamento Geral do M unicípio obedecerá  ao principio do equilíbr io  entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada é igual à  receit a estimada. Art.  152  Os  programas  e  projetos  em  fase  de  execução 1 desde  que  reavaliados  à  luz  das prioridades estabelecidas nesta Lei, t erão  pref erência  sobre novos projetos. Art. 162 - A Secretaria do Administração estabelecerá,  em  conformidade com esta Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária  de  2026. §  11:t  Para  fins  de  id entificação  de  recursos,  o  Poder  Executivo poderá  criar  novas  fontes  de receitas durante a execução  orçam entá ria, desde que  de acordo com  a legislação  pertinente. § 22 Quando houver necessidade de criação de nova Fonte de Recurso, em programa de t rabalho já  existente  na  Lei Orçam entária  vigente, esta será  constituída por m eio de crédito suplem e ntar com origem em  " Excesso de Arrecadação ". Art.  172 - A  elaboração  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  lei  orçam ent.iria  para  2026 deverão  evidenciar  a  transparê ncia  da  gest ão fiscal,  observando-se  o  principio  d a  publicidade  e perm itindo-se o  amplo acesso da sociedade a to das as informaçõ es. Parágrafo  único . Serão disponibilizadas pelo Poder Executivo no sí tio eletrônico https://transparencia.MATIAS OLÍMPIO.pi.gov.br/, da Prefeitura do Município de MATIAS OLÍMPIO: 1  -As informações  relativas à  elaboraçã o do projeto de lei orçament.iria:

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a) as estimativas d as receitas de que trata o  art. 12, §  32 d a Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores; e b ) a proposta de lei orçamentá ria, inclusive em versã o simplificada, seus anexos, a programação constante  do detalhamento das açõe s e as informações  complementares. li a lei orçam entária  anual. Art.  182 - Para assegurar a participação  popular durante o  processo  de elaboração  da proposta orçament.iria, o  Poder  Execut ivo promoverá  consulta pú blica, nos termos do Art. 48, § 12,  inciso  I da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com  alterações  posteriores. §  12  Em  complemento à  iniciativa  mencionada  no  " caput"  deste  artigo,  o  Poder  Executivo dever.i ainda realizar uma audiência  públi ca  conjunta com o  Poder  Legislativo,  com  a  utilização  dos meios de comunicaçã o disponív eis, que será  divulgada, com antecedê ncia da d ata de sua realizaçã o . §  22  São  instrumentos de transparê ncia da gestão  fiscal, aos quais será  dada ampla divulgaçã o, i nclusive em m eios eletrô nicos de acesso  públi co: 1  Os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentá rias; li As prest ações  de contas e respectivos pareceres prév ios; 111 O Relatório Resumido da Execução Orçament.iria; IV O Relatório de Gestã o Fiscal; V Outros relatórios que evidenciem a prestação  de contas setorial. Art.192 - Além  de observar as dem ais diretrizes est abelecidas nesta Lei, a alocação  dos recursos na lei orçament.iria e em seus créditos adicionais ser.i f eit a de forma a propiciar o contro le dos custos das  ações e o monitoramento  da  execução das  ações priorit á ri as, que  possibilitará ajust es  e replanejamento derivados da avaliação  dos resultados dos programas de governo. Art.  202  Na  programação  da  despesa  nã o  poderão  ser  fixadas  despesas  sem  que  estejam definid as as respectivas fontes de  recursos e legalmente  instituí das as unidades executaras. Art. 212 - Na lei o rçamentá ria e em  seus créditos adicionais, o bservado o disposto no art. 4 5 da Lei  Complementar  Federal  n2  101,  de  04.05.2000,  com  alterações post erio res,  som ente serão recepcionados projetos novos se tiverem  sido adequadamente  contemplados todos os projetos em andamento. §  12 O disposto no "caput" deste artigo aplica-se no â mbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações  legalmente est abelecidas. § 29  Entendem-se  por  adequadamente  atendidos  os  projetos  cuja  alocação de  recursos orçamentá rios  esteja  compatível com  os  cronogramas fí sico-fina nceiros  v igentes  no  momento da

- confecção  da proposta orçamentá ria. 8

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Art. 222 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos  internos e externos e para o  pagamento de amortizações,  juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações,  não  poderão ter destinação  diversa das referid as finalidades. Art. 232 - O  Poder Executivo poder.i realizar Operaçõe s de  Crédito  junto aos Bancos Públi cos e Privados, podendo ser Incluídas no projeto de lei orçamentária  dotações  relativas a pactuação  d estas operações:

- 1  - Contratadas até  31 de julho de 2025;
- li - Aprovadas em lei, e com  previsão  de contratação  até  o término  do exercício  de 2026.

Art.  242  - A  destinação  de  recursos  orçamentários  às  entidades privadas sem  fins  lucrativos deverá  observar o disposto no  Art. 16 da Le i Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n9 13.204, de 14 d e dezembro de  2015, além  d as exigências  instituídas  pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 252 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária  e em seus créditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão  da Secretaria de Finanças. Art.  262  Os  projetos  de  lei  relativos  aos  créditos  adicionais  serão  apresentados  ao  Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária  anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem  e indiquem as consequências  dos cancelamentos de dotaçõ es propostas sobre  a  execução  d as  atividades,  dos  projetos,  das  operações  especiais e  as  respectivas metas. Art. 272- Com fundamento no§ 82 do art. 165 da Constit uição  Federal e nos artigos 72 e 432 da Lei Federal n2 4.320, de 1964, a Lei Orçamentá ria de 2026 conterá  autorização  para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá  as condições  e os limites percentuais a serem observados para tanto. Art.  282Fica  o  Poder  Executivo,  observadas  as  normas d e  controle  e  acompanhamento  da execução  orçamentária,  autorizado a  abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não  superior a  60%  (sessenta  por cento)  do total  da  despesa  fixada  para  os  Poderes  Legislativo  e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do § 19, do art. 43, da Lei Nacional n2 4.320, de 1964. Art.  299  O  Poder  Executivo,  poderá ,  m ediante  decreto,  t ransferir  ou  rem anej ar,  tot al  ou parcialmente.,  as dotações  orçamentá r ias aprovadas na Le i Orçamentá ria de 2026, em  decorrê ncia da extinção, criação,  transformação, transferência ,  in corporação  ou  desm embram ento  de  órgãos e entidades,  bem  como  de  alterações de  suas  competê ncias  ou  atribuições , mantida  a  estrutu ra program ática . 9

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Par6grafo único . A transferê ncia o u o  rem anej am ento de dotações  orçam ent.irlas,  previstos no " caput"  não poderão resultar em  alteração dos valores  das  programaçõ es  aprovadas  na Lei Orçamentária  de 2026. Art.  302 - A  Procuradoria Geral do Municlpio,  até o  dia 11il  de  agosto de 20 25,  encaminhará  à Secretaria  da Fazenda a relaçã o  d e  precatórios judiciais refe rentes ao Pode r  Executivo,  a relação  dos débitos a serem  incluídos na propost a orçam ent.iria de 2026, discriminada por  ó rgã o da administração direta, autarquia ou fundação,  especificando: 1  - Número  do precatório; li - Número  do processo; Ili - Data de expedição  do precatório; IV - Nome do beneficiário; V - Tipo de causa julgada; VI - Valo r d o  precató rio a ser  pago; VII - data do trâ nsito  em  julgado; e VIII - unidade o u ó rgão  respons.ivel pelo débito.

## ~ DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3 12 - O o rçament o da seguridade social compreender.i as dotações  destinadas a atender às ações da  previd ê ncia  social,  saúde e assistê ncia  social  e  contará, d entre  o utros,  com  recursos provenientes: 1  Do orçamento fiscal, e li - Das demais receitas diret amente arrecad adas pelos órgãos,  fundos e entidades que integram, exclusivam ente, est e orçamento.

## ~ DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO  DE INVESTIMENTO

Art.  322  O  orçam ento  de  investim ento  será apresentado  para  cada  empresa  de  que  o Município ,  direta ou indiretamente,  detenha  a  m aioria do capital social com  direito a voto,  na forma definida no art. 122, inciso Ili, desta Lei. §  11il  O  detalham ento das fontes de financiamento do investimento de  cada entidade referida

- nest e artigo ser.i feito de forma a evidenciar os recursos:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1  Gerados pela empresa; li Decorrentes de participação acioná ria do Município ; Ili o riundos de tran sferências,  sob  outras formas que n ã o  as compreendidas no inciso li; IV Oriundos de operações  de crédito  externas; V  Oriundos de operações  de crédito  internas; VI Outras origens.

§  22 A  program ação d os investimentos à  conta d e  recursos oriundos dos orçam entos fiscal e  da seguridade  social, inclusive  m e diante participação acionária, observará  o  valor  e a destinação constantes do orçamento original.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 332- Os Poderes Executivo e Legislativo terã o  como limites na elaboração de suas propostas orçamentá rias,  para  pessoal  e  encargos  sociais,  a  despesa  projetada  para  o  exercício com base  na proporcio n alid ade da Receita Corrente Líquida  apurad a no 3V bimestre de  2025, acrescid a de margem que  considere  os  eventuais  acréscimos legais,  alterações de  planos  de  carreira,  admissões para preenchimento de  cargos e  revisã o  geral sem  distinção  de índices  a serem  concedidos aos servidores público s municipais, sem  prejuízo  do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 342 - No exercício  de 2026, observados o  disposto no Art. 169 da Constituição  Federal e o limite  fi&gt;&lt;ado  na  Lei  Complementar  Federal  n2  101,  de  04.05.2000,  com  alterações posteriores, somente  poderão ser admitidos servidores na Administração  Direta e Indireta, se:

- 1  Existire m  cargos vagos a  preencher;
- li Houver vacância dos cargos ocupados;
- Il i  - houver prévia  dotação  orçamentá ria suficiente para o  atendim ento da despesa;

IV - For observado o  disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional n2 101,  de 04/05/2000. Art. 35v - Para fins de atendimento ao disposto no inciso  li, do§ 12, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões  de  quaisquer vantagens, aumentos de re muneração,  criação de  cargos,  empregos  e  funçõe s,  alterações de  estrutura  d e  carrei ras,  bem  como,  admissões ou contratações de  pessoal  a  qualquer  título ,  na  Administração  Direta  o u Indiret a  dos  Poderes  do Município  observada o  disposto no art. 37 da Constituição  Federal e  a  Lei Complementar Nacional nR 101, de  04/05/2000. li

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Parágrafo  único . Fica autorizada a  realização d e concursos públic os e  processos seletivos para preenchimento  do  quadro  de  servidores  da  Administração Direta  ou  Indireta  dos  Poderes  do Município ,  mediante  a  destinação  de  dotações orçamentárias  na  lei  Orçamentá ria  Anual  para  o exercício  d e  2026, observando-se o  disposto na Lei Complem entar Nacional nR 101/2000. Art.  36R Os  projetos  de  lei  sobre  transformação  d e  carg o s,  bem  como  os  relacionados  a aumento  de  gastos  com  pessoal  e  e n cargos  sociais,  no  â mbit o  do  Poder  Executivo,  d everão  ser acompanhados de  manifestações  da Unidade  de  Gestão  da  Secretaria de  Administração ,  Recursos Humanos e Secretaria de  Finanças, em suas respectivas áreas  de competência. Parágrafo  único.  Os ó rgãos  próprios da Administração  Indireta e do Poder Legislativo assumirã o em seus ã mbitos as medidas necessá rias ao cumprimento do disposto  neste artigo. Art.  37Q Para  fins  d e  atendimento  ao  disposto  no  art.  169,  §  12,  i nciso  li,  da  Constituição Federal,  as  con cessões de  quaisque r  vantagens,  aumentos  de  remuneração, criação de cargos, empregos  e funções , alterações de estrutura de  carreiras, ficam condicionadas aos limites estabelecidos nos Anexos de M etas Fiscais, constantes  da present e Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com  alterações  posteriores. Art. 38Q - A  r ea lização  de serviço extraordinário  poderá  ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade  o rçamentária -financeira  pelos  órgãos t éc nicos  competentes,  observados  os  limites estabelecidos pelo A rt. 28 desta  lei. Parágrafo  único . Fica vedada a  realização  de horas extraordiná rias por servidor cedido  a outras esferas  de  gove rno ou  aos  órgãos da  Administração  Indiret a,  salvo por  motivo  d e  força  maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do "caput'' deste artigo. Art.  391l! -No  cá lculo  da  d esp esa  tota l  com  pessoal,  não  serã o  computados  os  valores  de contratos de que trata o  §  l R do art.  18 da  Lei  Complementar Federal  n1l!  101,  d e  04.05.2000,  com alterações  poste riores.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICÍPIO

Art. 402 - O  Poder Executivo  poderá  encaminhar ao Pode r  Legislativo proj etos de lei propondo alterações n a  l egislação  no que  dispõe  sobre  tributos  municipais,  se  n ecessá rias  à  preservação  do equilíbrio  das contas públi cas, à con secu ção  da justiça fisca l, à eficiê ncia e  m o d e rnizaçã o  dos sistemas de arrecadação ,  b em  com o  ao cancelamento de débitos cujo  montante  seja inferior aos respectivos custos de  cobranças.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  412  - A  lei  que  conceda  ou  amplie incentivo ou  benefício de natureza  tributária  só  será aprovada ou editada se at endidas  as exigê ncias  do art.  14 da Lei Complementar Federal nR 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores. Art. 42V - Na  estimativa  d as receitas do projeto de le i do orçam ento  poderã o  ser consid erados os e fe itos  de propostas de alterações  na legislação  tributá ria  que sejam  objeto de projeto de lei e m tramitação  no Poder  l egislativo. §  12 Na estimativa d a  re ceita,  n a forma deste artigo,  no proje to d e  lei do orçamento; 1 Serão  identificadas  as  proposiçõ es  d e  alterações na  legislação e  especificada  a  receita adicional esperada, em decorrência  de cada uma d as propostas e  seu s d ispositivos; li  Será apresentada  programação  d e  despesas  condicionada  à  aprovaç3o  das  respectivas alterações  na legislação. §  2iil  A s  diferenças  positivas  apuradas  nas  p rojeçõe s  das  receitas  e nt re  os  p r azos  de  entrega est abelecidos no§ 32 do  Art. 12 da  Le i Complementar n 2 101/2000,  com alteraçõ es posterio res, e  no art. l0R desta Lei, e d esde que não tenham  sido alocadas nos program as e ações  existentes n a proposta d e contingê n cia", que será liberado na  medida de  su a  efetiva apuração  por meio de  decretos do Po der
- orçamentária terão como  contrapartida igual valor na rubrica orçamentá ria de " re serva Executivo para os fins especificados.

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 43V - Na realização  das ações  d e su a competência,  o  Município  po d e rá  tra nsferir recursos a inst ituições  p ri vadas com  ou sem  fins lucrativos, d esde que compatíveis com o s p rogramas constantes da  lei  orçamentária  anual,  m ediante  convênio, parcerias,  ajust e  ou  congêne re,  pelo  q ual  fiquem claram ente  definidos os deveres e  obrigações  de  cada parte,  a  forma  e  os prazos  para  prestação  de

contas, observado o que prescreve  o  Art. 24 da presente Lei. § 12 Toda e  qualquer celebração  de convê nio, parcerias e ajustes similares d everá  ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho  através  de um Sistema Integrado de Informações  Municipais ou outro Sistem a  que  venha  a  ser  adotado pelo Município, bem  como das reservas orçament árias  necessá rias às contrapartidas, se o  caso. § 22  As  e ntid ad es  d everão  divulgar  na  internet,  em  seus  resp ectivos  sitias  eletrônicos,  as prestações  de contas anuais e  o  acompanham ento das metas pactuadas nas avenças celebradas com o  Municíp io, sem  o  que  o s repasses nã o  serã o  efetu ados. 13

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Art.  441l! -Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  contribuir  para  o cust eio  de  despesas  d e competência  de  outros  entes  da  Fede ração,  inclusive  instituições pública s  vinculadas  à  União,  ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual,  mediante  convênio,  parcerias, ajuste o u congêne re. Art.  452  Caso  seja  necessár ia  limitaçã o  do  empenho  d as  dotações orçamentárias e  d a movimentação  financeira  para  atingir a  m e ta  de  resultado primá rio,  nos  termos do  Art.  9R  da  Lei Complementar  Federal  nR  101/2000,  com alte r ações posterio res, será fixado  separadamente percentual d e limitação  para  o  conjunto de "proj etos" e "atividades",  excluídas  as  d espesas  que constituam obrigaçã o  constitucion al ou legal de  execução. §  10 Ser ão  consid e radas prioritárias,  para efeito d e fixação  d as reduçõe s tratadas neste artigo; 1  As d espesas d e  m anutenção já  assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e li -As despesas com o  serviço da d ívida e  pagamento de requisitórios. § 22  Serão dispe nsad as  d a  limitação  de  empenhos,  de  que  trata  o "caput'',  e  receberão tratamento  prioritá rio  e m r e laçã o às  demais  q uant o à liberação das  re quisições e pedidos  de empenho,  as  dotaçõe s orçamentá rias financiadoras dos programas  considerados estrat ég icos conforme definidos no § 32 deste artigo . § 3g  Em  complem e nto  ~s  definições estabelecidas  no  Art.  3 2  desta  Lei,  considerar-se-ão estratégicos,  os programas que: 1  - Apresentem a11aliação positiva q uanto ao alcance dos obj etivos de finidos, por seu s resultados, medidos  pelos indicadores a  sere m  estabelecidos  na  Lei do Plano Plurianual,  para  o  período 20262029; li  Contenham, no conjunto das dotações  orçamentária s financiadoras das ações .  no mínimo , duas fontes de recurso s dife rentes. §  40 As avaliações  d escr itas no §  30 deste artigo serão  realizad as p elo s gestores o rçament á rios e  amparadas por d emonstrativos e extratos obtidos do Sist ema Integrado de Contabilidade Municipal e,  adlclonalme nte, d ev erão  compor os elementos a  serem u tilizados nas audiê ncias  públic as de que trata o  art.  9 lil,  §  4 2  e  art.  48 da  Lei  Complementar  Fe deral  no  101,  d e  04.05.2000,  com  alt e rações posteriores,  com  vistas  a  Incentivar a  participação  da  sociedade  a  acompanhar o  desempenho da execução o rçam entária . Art.  462  Todas  as  receitas  realizadas  p elos  ó rgão s,  fundos  e  e ntidades  integrantes  dos orçam entos fiscal  e  da seguridad e  social, serão  d evidamente  classificad as e  contabilizadas  no m ês  d e ocorrência  do resp ectivo Ingresso . Art.  47!il: -As  especificações contidas  no  Art.  16  da  Lei  Complem entar  Federal  n !il: 101,  de 04.05.2000,  com  alteraçõe s  post eriores,  integrarão  o  processo  administrativo que  trat e  de d espesa

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

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por inexlglbilldade de licitação e das d emais modalidades de licitação da Lei Federal ne 14.133,  de l il de  abril  de 2021, ou norma que vier a suced ê- la,  bem como os procedimentos de desapro pr-iaçã o  de imóveis urbanos a que se refere o§ 35l do art. 182 da Constituição  Federal. Par6grafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §  3° do Art. 16 da Lei Complementar  Federal  nQ.  101,  de 04.05.2000,  com  alterações  posteriores,  aquelas cujo valor nã o ultrapasse o  elencado no Art. 95 §  22 d a  Lei 14.133/2021. Art.  48Q O  Poder  Executivo,  os  Autarquias  e  Fundaçõ es  do  Municí pio  deverã o  elaborar  e publicar,  até trinta dias após  a  publicação  d a  Lei  Orçamentá ria  Anual,  Programação  Financeira e o Cronograma d e Execução  Mensal de  Desembolso, nos termos do art. 8!il da Lei Complem entar Federal nv.  101, de 04.05.2000,  com  alterações  posteriores, com vistas ao cumprimento da m eta d e  resultado primá rio estabelecida nest a  Lei. Art. 492  A exceção  do pagamento de  eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores público s  municipais,  despesas n ão  previstas com pessoal,  nos limites estabelecidos na forma do Art. 34  desta  Le i,  somente  poderão  ocorrer  após  a  reserva  orçamentária  prévia  regular  do montante respectivo. Art.  502  -~ de  responsabilidade do Ordenador da  Despesa  o  cumprime nto das  disposições contidas nos artigos  16 e  17 da  Lei  Complementar Federal  n2  101,  de  04.05.2000,  com  alterações posteriores. Art. 512 - São  vedados quaisquer procedime ntos pelos ordenadores de  despesa que  viabilizem a  execução  de despesas sem  comprovada e  suficiente disponibilidade de dotação  orçamentá ria. Parógrafo único. A  contabilidade  registrará  os  atos  e  fatos  relativos  à  gest ã o  orçamentária ­ finance ira  efetivamente  ocorridos, sem  prejuízo das responsabilidades e  providê ncias d erivadas  da inobservãncia  do "caput" dest e  artigo. Art.  52V  A Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  conterá  reserva  de  contingência,  con stituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,  e m  montante equivalente  a,  no mínimo, 1%  (um por cento} da  receita corrente  líquida  p revista no projeto e ncaminhado p elo Poder Executivo. Art. 532 - A  Lei Orçamentár ia Anual d e  2026 p o d e rá  conte r dotações  re lativas a projetos a sere m desenvolvidos por m eio de consórcios públ icos,  regulados pela  Lei Nacion al  n!il  11.107,  de 06 de abril de  2005. Art. 542 - A  Lei Orçamentár ia Anual d e  2026 poderá  conter dotaçõe s relativas a projetos a sere m desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas Leis Nacionais n!il 11.079, de 30 de  d ezembro de  2004, e n!il  12.  766, d e  27 d e  d ezembro d e  2012. Art. 552 - As entidades privadas b eneficiadas com recursos públicos,  a qualquer  t í tulo, submet e r­ se-ão  à  fiscalização  do órgão  concedente,  com  a  finalidade d e  verificar o  cumprimento de  m etas  e

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- ❖ Construção ,  re formas e  ampliação  do prédio da Câ mara Municipal;
- Aquisição  d e  V eículo s para Câ m a ra  Municipal;
- Aquisição de Equipamentos para Câ mara Municipal;
- Teste seletivo de concurso públi co;
- Execuçã o  do Projet o  de Energ ia  Fotovoltaica .

## GABINETE DO PREFEITO.

Aquisiçã o  de V eículo; Aquisição de equipamentos para o  gabinete; Apoio financeiro de e ntidades privadas e  subvenções  Sacias; Gastos com segurança pública; Gastos com assessoria jurídic a; Gastos com  assessoria  d e  impren sa;

- Locaçã o  de veículo  p ara o  gab inete.

## ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS  E PLANEJAMENTO-

❖ Aquisição de veículo s; Gastos com material d e expedie nte; Criaçã o  e  implementaçã o  do Plano d e  Gestã o  d e  Desempenho; Gastos com setor de tributação; Gastos com despesas do exercício  anterior; Gastos com setor pessoal; Gastos com sentenças judiciais; Aquisição  d e  imóveis; Capacitação  de  p essoal; Implantar e  manter controle inte rno; Aquisição  d e  e quipame ntos p ara  serviços da administração  e  tesouraria; Manutençã o  de  serviços t e le fônicos; Manutençã o  de  água  e  esgoto; M a nutenção  de  e nerg ia  elétric a; Apoio ao funcionamento  d e conselhos e  fundos; Serviços postais; A ssessoria finance ira e contá bil; Encargos com obrigações  patronais; M a nute n ção  do setor de licitaçõe s; A ssinaturas d e  inform ativos,  revist as e  jornais; Gastos com obrigaçõ es patronais (FGTS,  INSS);

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M anutenção de operaçêSes  especiais; Cadastramento e tombamento d e bens móveis; Reserva de contingência; Implantação  e implementação  do setor  de  protocolo em todas as Secretarias Municipais; Licen cia m e nto d e  softwares e  atualizações; Implantação de concurso públi co/ teste seletivo.

## ESPORTE  LAZER E ÇUL TURA.

- Constru ção  e  refo rm a  d e  est á d io d e  fute bol;
- Construção  e/ou recupe ração  d e  quadra  poliesportiva;
- Aquisiçã o  de equipa m entos e matérias esportivos;
- Pro moção  de e v e ntos  culturais
- Implantação  de prog ramas Culturais;
- Constru ção,  ampliaçã o  e/ou  recuperação  de ca mpos  de futebol;
- Constru ção  de complexo de lazer;
- Aquisiçã o  de acervo pa r a  a  biblioteca pública ;
- Ações d e mode rnizaçã o da  infraestrutura  esportiva n ecessária à r eal ização  das dife r e ntes modalida des esportivas;
- M a nute n ção  d as atividades administrativas d a  Secreta ri a  d e  Esporte  Lazer;
- M a nute nção  d as atividades administrativas d a  Secretaria d e  Cultu ra;
- Ince ntivo à  prá tica  de  a t ivida d es  físicas e de  d esportos e a  participação  em  eventos e competições  esportivas d entro e  fora do município ;
- In ce ntivo à  prática  do  esporte amador e  profi ss ional e m  diversas  modalidades;
- Campeonatos municipais em diversas m o dalidades esportivas;
- Pre miação  e  pagam e nto a  arbitragem e m  campeon atos municipais;
- Pa rc e ri a com  órgãos público s e com  e ntida des p a r a a qui s iç ã o d e materiais esportivos e  outros ince ntivos;
- ❖ Construç:io,  reforma, am pliação e manutenção  d e  campos d e  fute bol,  quadras esportivas e  de g inásio  poliesportivo;
- Encargos com os campeonatos municipais;
- Construçã o e estruturação do  Centro  d e Tre iname nto  e Qualificação Esportiva;

## SANEAMENTO.

- Construção  e  Ampliação  da  rede d e  esgotos;
- ❖ Construção  e  manutenção  de  poços e  chafarizes;
- Construção  de  fossas sanitá rias;
- ❖ Construç:lio e  ampliaç:lio do sistema d e abastecimento de  ág ua;
- Construção  e  restauração  de gale rias e canais d e  drenagem ;
- Construção  de  aterro  sanitá rio;

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objetivos para os quais receberam os recursos e  deles prestarão  contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e  do termo  de parceria ou convê nio. Art. 562- A prestaçã o  de contas do Município  ao longo do exercício  de 2026 incluirá  os relatórios de  execução,  na  forma  e  prazos  estipulados  na  Lei  Orgâ nica  do  Município ,  na  Lei  Complementar Nacional n2 101/2000, e  das resoluções  do Tribunal de  Contas do Estado do Piauí. Art.  572  A  inclusã o  de  recurso s  na  Lei  Orçamentár ia  Anual  de  2026  para  o  pagamento de precatórios,  previstos  no art.  100 da  Constituiçã o  Fe deral,  será realizada  nos  t ermos  d as  previsões constitucionais e  legais aplicáveis  à  m atéria. Parágrafo  único.  A  dotaçã o  para  cobertura  de  despesas  com  precatórios  e  requisições de pequeno valor será  consignada pela Secretaria Municipal de Finanças. até  31  de  dezembro  de  2025,  a à  Cãmara  Municipal, até  a sua  efetiva publicaçã o, conforme  autoriza a  Lei Orgâ nica do Município.

Art. 582- No caso de o  Projeto d e  Lei Orçamentá ria Anual de 2026 n ã o  ser encaminhado à sanção programação  nele  constante  poderá ser  executada  da  forma apresentada, à  razão  de 1/12 (um doze avos) por mês  d a  Proposta Orçam entár ia Anual encaminhada Art. 59!l - Esta Lei entra em vigor na d at a d e  sua publicação.

Gabinete do  Prefeito Municipal de  MATIAS O LÍMPIO- PI, aos 14 dias do  m ês  de Abril de  2025.

GENIVALDO

NASCIMENTO

ALMEIDA:2531182.

4204

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO-PI

## ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026 Lei n ll  574/ 2025, de ~4 de Abril de 2025.

A  Lei Complem entar nR 101,  de 04 de  Maio de  2000, estabelece, em  seu artigo 4R,  que integrará  o  Projeto d e  Lei de Diretrizes Orçament á rlas-LDO 2026 o  Anexo de M et as Fiscais. Em cumprimento a essa determinação  legal, o  refe rido  Anexo inclui os seguintes d emonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## CÂMARA MUNICIPAL.

- Aquisição  d e  equipamentos e material permane nte;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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- Construçao de cisternas;

## OBRAS E URBANISMO.

- Construção e restauração  de calçamentos;
- Construção , restauração  e manutenção de praças e avenidas;
- Construção de açudes e  ban-agem;
- Construção,  reforma e ampliação  de cemitérios  públicos;
- ❖ Construção de lavanderias públicas ;
- Construção e restauração  de prédios  público s;
- Manter, equipar e desenvolver o  setor de serviços urbanos;
- Pavimentaçã o  de ruas e avenidas;
- Construção e recuperação  de rede de eletrificação  rural e  urbana;
- ❖ Aquisição  e manutençã o de equipamentos para serviços de limpeza pública;
- Programa de melhoria habitacional;
- Manutenção de serviços de limpeza pública;
- Construção e  ampliação de eletrificação  rural;
- Implantação  e  manutenção  de acesso à  internet pública;
- Construçã o  de terminal rodoviário;
- Aquisiçã o  de veículo s;
- Implantação  do plano diretor.

## EDUCAÇÃO.

- Construir,  ampliar e  recuperar escolas em diversas localidades do município ;
- Utlllzação  dos Recursos do Precatório do FUNDEF;
- Açõ es para  redução  da taxa de analfabetismo de forma a atingir a m eta do PNE 2014-2026;
- ❖ Campanhas voltadas ao combate à violê ncia e  ao bullying n as escolas;
- Campanhas de combate à e vasão  escolar;
- Açõe s para valorização  dos servidores da educação  municipal;
- Garantia de política  salarial dos profissionais da educação
- Compra de equipamentos para escolas;
- Aquisiçã o  de veículos;
- Capacitação de recursos humanos na área  da educaçao;
- ❖ Construção,  recuperação  e  ampliação  d e  bibliotecas;

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OL(MPIO CNPJ, 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

- Aquisição  de terreno;
- Gastos com merenda escolar;
- Gastos com remuneração  de professores;
- Aquisição  de material de expediente;
- Aquisição  d e  laboratórios de informática  nas escolas municipais;
- Reforma e  ampliação  d a  secretaria municipal de educação;

Refor-ma e  ampliação  das pré-escolas municipais;

- Reforma e  ampliação  d a  quadr a  poliesportiva;
- Implantação do pr-ogr-ama caminho  da escola;
- lmplantaçao do PROINFO;
- Apoio a  implantação  de cursos profissionaliza ntes com capacitaçã o  continuad a;
- Implantação do programa Dando A sas ao Esporte;
- Implantação do programa Vamos Cuidar do Brasil;
- Implantação do programa  Prêmio  Re fe rênci a  em Gestã o  Escolar;
- Implantação dos programas voltados para Educação  Especial;
- Implantação de programas para distorção,  Idade/seria;
- Implantação  de programas e  capacitação  voltadas especificamente  a  e ducaçã o  infantil;
- Implantação do pr-og r-ama Escola Comunidade;
- Implantação do prog rama Saúde  Escolar;
- Implantação do laboratório artístico;
- Implantação do programa Aluno Cidadão;
- Implantação do Sistema Munlclpal da Educação;
- Reforma e ampliação  das escolas municipais;
- Construção  de quadra  pollesportlva;
- Aquisição  de equipamentos de refeitório nas escolas municipais;
- Capacitaçã o  do conselho  escolares;
- Construção,  Reforma  e  Ampliação  de creches
- Aquisição  d e  equipamentos para creches;
- Aquisição  de veículos (Ambul:lncla e/ou outros veículos)
- ❖ Construção ;  reforma e  ampliação  dos postos de saúde;
- Aquisição  d e  equipamento s médico s;
- Aquisição  d e  equipamentos laborator-iais e  hospitalares;

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

- Aquisição  de equipamentos odontológicos;
- ·❖· Campanhas e  programas educativos e  preventivos;
- ❖· Gastos com transporte de doentes;
- ❖ Gastos com o  programa saú de da famflia;
- Gastos com o  programa saúde  bucal;
- Gastos com o  programa de agentes comunitários  de saúde;
- Reformar e Ampliar as Unidades Bás icas de Saúde;
- Aquisição  e  manutenção  de materiais  e  equipamentos para o  trabalho de todos os órgãos  da SMS saúde ;
- Implantação do serviço de atendimento MÓVEL -SAMU;
- Construir uma sede própria para CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PISSICOSOCIAL);
- Instituir uma  política  nacional de reabilitação  em saúde  m ental para pacientes com transtornos mentais decorrente de sequela da COVI0-19;
- Estabelecer protocolo para melhorar a comunicação  do CAPS e atenção  bá sica;
- Garantir o  fortalecimento do matricialmente entre CAPS e  atençã o  básica  bem  como realizar capacitação  dos profissionais;
- Instituir uma  política  d e  at e nção  à  saúde  menta l dos familiares e  cuidadores de pacientes com transtornos mentais;
- Garantir oferta das estruturas físicas adequadas, recursos humanos e  financiamento adequado para que o  conselho de saú d e  possa  exercer plenamente suas funçõe s  cumprindo com suas atribuições  definidas em lei;
- M anter Prog rama s d e capacitação de profiss ionais de saúde,  agentes comunitários  de saúde;  agentes  de endemias;  conselhe iros  de  saú d e,  dentre outros;
- Elaboraçã o  e  Imple mentação  dos  Mapas  de Saúde  Metas  e  Indicadores  de  Saúde;
- M anutenção  do Prontuário  Eletrônico do Cida dão -PEC nas Unidades Básicas  d e  Saúde;
- Reequipar hospital de pequeno porte com reposiçã o  e  recuperação  de moveis;
- Implantação de unidade móvel de saúde;
- Implantação do programa M ais Saúde;
- Implantação do programa viver mulher;
- Implantação do programa de controle do tabagismo e outros fatores de risco do câncer;
- Implantação do programa Olhar Brasil;
- Implantação  do programa do leite;

## AGRICULTURA.

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- Aquisição  de Veículos;
- Construção de casa de farinha;
- Produção  e  distribuição  de mudas;
- Construção  Reforma e Ampliação  de Mercado e  Feiras;
- ❖ Implantaçã o  de Hortas Comunitária s;
- Aquisição  de Equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- Aquisição  de material de expediente para uso deste departamento;
- Aquisição  de maquinas agrícola;
- Criação  de b anco d e Sementes para Agricultura;
- ❖ Transporte  da produção do pequeno e médio  agricultor;
- ❖ Aquisição  de utensílios agrícolas;
- Incentivo a  Piscicultura;
- Construção reforma e ampliaçã o de matadouro municipal;
- Criação  através de Lei especificamente (Organização Administrativa},  da Secretaria  Municipal de  Agricultura Pecuária  e  abastecimento, com o  objetivo de desenvolver ações  nas áreas  de agricultura, Pecuá ria e Abastecim ento, Recursos Hídrico s e  Meio Ambiente;
- Implantação do programa de convivência  com o Semiárido,  através  de apoio a revitalização  da Carnaúb a;
- Apoio ao fortalecimento da Caprinovinocultura;
- Aquisiçõe s matrizes e  reprodutores de  raça Exótico;
- Apoio a distribuição d e  insumos a  agricultura familiares do munidpio;
- Apoio na m anutenção e implantaçã o  de n ovos assentamentos rurais;
- Incentivos ao agronegócio com promoçõ es de feiras e outros eventos;
- Fortalecimento da cadeira produtiva do leite, com proposta para inclusão de uma pequena pasteurização do leite na região;
- Aquisição  de Quite para uso veterinário;
- Cursos d e capacitação  para técnicos  e  Produtores Rurais;
- Aquisição  de bombas para uso de agrotóxico nas lavouras;

## ESTRADAS E RODAGENS

- Construção e restauração  de Estradas;
- Construçã o  e  restauraçã o  de passagem molhada;
- Construção e restauração  de pontes;
- ❖ Construção  e  restauração de bueiros;
- Equipar o  DER;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

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- Construção  de Barragem;

## ASSIST~NCIA SOCIAL

- Construção  Reforma e  am pliação  de Cen tro Social Comunitá rio;
- Equipar Centro  Social Comunitária;
- Incentivo a geração  de renda;
- Construção e  reform a e  a mpliação  de centro d e  Convivência  do Idoso;
- Aquisição  d e equ ipamentos para a Secretaria;
- ❖ Implementação do Agente Jovem;
- Apoio as Associaçõe s Comunitárias;
- ❖ Incentivo ao conselho Tutelar;
- Implem entação do PAIF;
- Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Dire itos da Mulher, dos Dire itos d o  Idoso, da Assistência  Socia l, da Criança e  do Adolescente;
- Campanhas educativas sobre  direitos humanos e  cidadania;
- Manutenção das ações  d o  Bolsa Família PBF/IGDBF;
- Construção,  reforma e  estruturação  do prédio  do CRAS;
- Construção,  reform a e estruturação  d o  Centro de Convivência  e  Fortalecimentos de Vínculos;

Construção e  equipamento  da sed e d a Secretaria de Assistência  Social;

- Implementação do PRO-JOVEM Adolescente;
- Implantação  d o  programa Inclusão  digital;
- Criação  de Hortas Comunitá rias;
- Realização  de  Consorcio/parceria  com  outro  município para  en caminhamento  ao  CREAS  da r egião  m ais próxima;
- ❖ Acessibilidade dos deficientes aos prédios  púb licos da cidade (quebra das barre iras a r quitetôn icas);
- Construir e  equipar  um Centro Cultural para Jovens;
- Criação  através  de Leis especificas dos conselhos d o  Id oso e d os d ireitos da Mulher;
- Aquisição  de equipam entos para  o  program a Agente Cuidando da Gente;
- Construção de um Centro  de Produção ;
- Construir e equipar lavan deria publica;
- Implantar e equipar m arcenaria publica;
- Construção  de  Casas  populares  através do program a  Habitacional  para  famílias carentes  do município;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administraçã o

- ❖ Doação  d e  U rnas Fune r á rias;
- Transporte com doentes care n tes do municí pio;
- Ajuda  Fina nceira a  p essoa carente do municí pio;
- Doação  de m ateriais de construções,  óculos, remédios ,  cestas básicas  e e nxovais;

ANEXO li · RISCOS FISCAIS Lei n !l 574/2025, de J.4 de Abril  de 2025. Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Provld~nclas (Art. 4 11 1 §  3 11 ,  da LC n ll l.Ol., de 04/05/2000)

## INTRODUÇÃO

Com o  objetivo de  prover  transparê n cia na apuração  dos resultados  fiscais dos governos a  lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Dire trizes Orçamentár ias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com  a avaliação dos p assivos contingentes e  d e  outros riscos capazes de  afetar as contas públi cas e a elaboração  e  execu ção  d o  o rçam e nto. A ssim ,  os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência  de eventos que  possam  Impactar n egat ivamente as  contas  públic as  e ,  conseque nte m e nte,  as  m etas  fiscais  estabelecid as  em  lei.  De ntre os  ri scos d estacam -se o s  re lacion ad os aos  passivos  contingentes e  aos decorrentes de alterações  do cená rio m acroeconô mico. No  tocante aos passivos contingentes, que são  obrigações  surgidas em  função  de acontecimentos  futuros  incertos e n ão  t ota lme nte  sob  o  controle  da  municipalidade,  ou  de fatos p assados ainda  n ão  reconhecidos,  a  m ater ialização  desses eventos  af et a  o  cumpri mento das metas fiscais  estab e lecid as.  De  forma  a  ord e nar  a  classificação  dos  riscos  fiscais,  serã o utilizadas  d uas categorias: riscos de cará t e r  o rça m e ntário e  aq u e l es v inculados a  receit a.

## RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os  Riscos  Orçamentário s  estão  vinculados  à  possibilidade  das  receitas  estim adas e  despesas fix a das  n a  Le i  O r çamentária  n ã o  se confirmare m  nos r esp ectivos exerdclos financeiros. Decorrem  de f a tos  n ovos e  Imprevisíveis no mome nto  d a  e laboração  da  proposta  orçam e ntá ria  e  sua  execução. A lguns exemplos de riscos o rçam entários são ele ncados a seguir: frustração  na a rrecadação da receita;

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Matias Olímpio,  14 de abril de 2025.

GENIVAL NASCIME ALMEIDA:

1  a2420

s==~·

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administraçã o restituição d e  tributos realizada a maior do que a  prevista; d lscrepãn cla e ntre  as projeções  e os v a lores observados de nível  de ativid ade econô mica,  taxa  d e  inflação ,  taxa  de cã mbio,  afetando a  q uantia arrecadada; discrepância e ntre  as projeções  e os valores observados d a taxa de juros; e  ocorrência  de situação d e  cal.:J m id ade pública  q ue  demand em  do Munidpio  ações  e m ergenciais, com  o  consequente aumento de despesas. Materializado o  risco orçamentário , as ações  tomadas d evem ir ao e ncontro do reeq uilíbrio  fiscal, atende ndo ao dispositivo constitucional que estabelece o  princípi o da exclusividade, ao d eterminar que o  orçamento não deva  conter  dispositivo estranho à  previsão  d e  receita e  fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a  reestimativa da receita e  a  reprogramação  da desp esa, d e  forma a ajustá ~las ao equilíbrio  almejado.

## RISCOS RELACIONADOS ÀS  VARIACÕ ES NA RECEITA

O  contexto  econô mico af eta  as  previsões d e  r eceitas,  com  consequê ncias  no resultado  das m etas de resu lt ados  p rimá rio e  no mina l. As  oscilações  n as taxas  d e  cr escim ento econBmico  podem alte r ar  as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários  ou cambiais t ê m  reflexo n as dív idas existentes Junto a credores Internos e  externos, podendo Impactar tanto o  fluxo de desembolsos para cobertura do  serviço d a  dív id a  como o  saldo d eve dor d essas obrigações . Os principais Impactos têm origem  no  comportame nto  da  inflação  e  do  ní vel  d e  atividad e  econômica,  m e dido  pela  taxa  de crescim ento  real  do Pro d u to  Interno PIB.  Esse  indicad o r  serve  como  parâmetro  de  evolução  da m aioria d as r eceitas, d estacando-se, priorita riam ente, as tributá r ias, que r epr esentam a m aior p arcela do ingresso de recursos. A  variação  cambial  também pode ter influência  n a  realização  de receitas, embora t e nha  um Impacto menor. Pode afet ar a  receita do Imposto Sobre  Serviços ISS  e  o  repasse do Imposto sobre  a  Circulação  d e  M ercadorias e  Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços Importados.

## RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingências  passivas são  d ecorrentes d e  n ovas o brigações  resultantes de acontecimentos passados  cuja  existência  será  confirmada  a pe nas  pela  ocorrê ncia  de  acontecimentos  futuros,  n ão estando  totalmente  sob o  controle  da  municip alidade.  Além do mais,  poderá  ser  uma  obrigação presente  d e rivada  d e  acontecim e ntos  passados,  m as  que  não  é reconhecida  por ser  Im prováve l  a n ecessid ade  d e li quidação ou  a quantia  d a  obrigação não pode  ser m en surad a  com  suficiente confiabilidade.  Eventuais  d ecisões  judiciais  desfavoráveis  ao Municíp io aumentam,  por  exemplo,  o estoque  d e  precatórios,  representando risco .  Fina lme nte,  d est acamos que  com  a  crise econ6 m lca, a r edução  do consumo po r  conta  do endividamento  e  do desemprego, além  do b aixo crescim ento da 25

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração produção industrial verificada nos últ imos  anos, intensificaram  as incertezas  relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é  de um cenário frágil , instável , exigindo ainda mais prudê ncia na gestão  fiscal, financeira  e patrimonial da Prefeitura Municipal de MATIAS OLÍMPIO - PI.

Desse modo, sopesados as possíve is ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais) para  o E xercício Financeiro de  2026, conforme  demonstrativo que segue.

LRF, art. 42, § 32, Portaria S TN  N2  407 / 2011 e IN TCE-PI 005 / 2024.

| RISCOS FISCAIS                                        | RISCOS FISCAIS   | PROVIDfNC/AS                                                       | PROVIDfNC/AS   |
|-------------------------------------------------------|------------------|--------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇÃO                                             | VALOR            | DESCRIÇÃO                                                          | VALOR          |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Pública . | 250.000,00       | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Contingência | 300.000,00     |
| Condenações Judiciais                                 | 50.000,00        |                                                                    | 0,00           |
| Pagamento de Juros da divida maior que o orçado       | 0,00             | Abertura de Créditos adicionais a partir de anulação de despesas   | 0,00           |
| TOTAL                                                 | 300.000,00       | TOTAL                                                              | 300.000,00     |

Esta  lei entrara em vigor na data de sua publicação .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

## PROGRAMA- 0009  PREVIDENCIA MUNICIPAL

Objetivo:

GARANTIR  A  SUSTENTABILIDADE  FINANCEIRA  E  ATUARIAL  DO  REGIME  PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA  SOCIAL (RPPS)'  ASSEGURANDO o PAGAMENTO  DE  BENEFÍCIOS  AOS  SERVIDORES  MUNICIPAIS  ATIVOS , INATIVOS  E  PENSIONISTAS.

Justificativa:

REPRESENTA  UM COMPROMISSO  DO ENTE PÚBLICO COM SEUS  SERVIDORES, EXI GINDO UMA GESTÇÃO EFI CIENTE, TRANSPARENTE  E SUSTENTAVEL. VISA  ATENDER  ÀS EXIGtNCIAS  LEGAIS, GARANTIR  A  SAÚDE FINANCEIRA  DO REGIME E PROPOCIONAR  SEGURANÇA JURIDICA  E  SOCIAI  AOS  SEGURADOS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.152.626,36

Sigla:

%

Porcentagem

| ........   | PUlln   | l'NvllllodlEwaluglodae lndl1I111..parl!anilalo   |
|------------|---------|--------------------------------------------------|

)escr.Uni.Medida: .....

.....

## PROGRAMA- 0202  OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ASSEGURAR o CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ENCARGOS  DA  DÍVIDA, TRANSFERtNCIAS  OBRIGATÓRIAS E  DEMAIS  COMPROMISSOS  LEGAIS

Justificativa:

ESTE  PROGRAMA  CONTEMPLA  AS  DESPESAS  QUE  NÃO ESTÃO DIRETAMENTE  VINCULADAS  À  OFERTAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS À  POPULAÇÃO , MAS  QUE  SÃO ESSENCIAIS  PARA  A  MANUTENÇÃO DO  EQUILÍBIO  FISCAL  E  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES LEGAIS  E  CONTRATUAIS  DO MUNICÍPIO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.132.065,41

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: .....

Porcentagem

| ........   | Mn   | l'NvllllodlIINIIIIIIIDdaelndl1I111._par.....   |
|------------|------|------------------------------------------------|

.....

## PROGRAMA· 1000  ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA

-

Objetivo:

GARANTIR o ACESSO  CONTÍNUO, SEGURO  E  DE  QUALIDADE  À AGUA  POTAVEL  PARA  TODA  A  POPULAÇÃO DO  MUNICIPIO, POR  MEIO  DA AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E  MANUTENÇÃO DOS  SISTEMAS  DE  CAPTAÇÃO , TRATAMENTO  E  DISTRIBUIÇÃO DE  AGUA.

Justificativa:

É UM  DIREITO  FUNDAMENTAL  E  UM  FATOR  ESSENCIAL  PARA  A  SAÚDE PÚBLICA, o DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E  A  QALIDADE  DE VIDA  DA POPULAÇÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

194.523,60

Sigla:

%

Porcentagem

| ........   | Fulln   | l'IMIIIDdlhllulllDdae.......par.....   |
|------------|---------|----------------------------------------|

)escr.Unl.Medlda: .....

....

## PROGRAMA: 1003  AÇÃO LEGISLATIVA

-

Objetivo:

FORTALECER  A  CAPACIDADE INSTITUCIONAL  E o DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO EFICitNCIA  LEGISLATIVA, TRANSPARtNCIA  DOS  ATOS  PÚBLICOS E  PROMOÇÃO DA  CIDADANIA.

Justificativa:

ESSE  PROGRAMA  BUSCA  ASSEGURAR  AS  CONDIÇÕES NECESSÂRIAS PARA  UM  LEGISLATIVO  FORTE, EFICIENTE, TRANSPARENTE  E  CADA VEZ  MAIS  PRÓXIMO DA POPULAÇÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

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LDO-2026

518

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.531.960,94

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

Porcentagem

...

l'Ulln

## l'lllvlllo da ll!!llllugllo dae lndla■da .. parlardall

-

## PROGRAMA- 1005  PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA

Objetivo:

AMPLIAR,  QUALIFICAR  E  GARANTIR  A  OFERTA  DE  SERVI ÇOS , PROGRAMAS, PROJETOS  E  BENEFÍCIOS  SOCIOASSISTENCIAIS  NO  ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA , PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS , E PREVENINDO SITUAÇÕES DE RISCO  SOCIAL  NO  MUNI CÍPIO.

Justificativa:

É  ESSENCIAL  PARA  GARANTIR  os  DIREITOS  SOCIAIS  PREVISTOS  NA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E  NA  LEI  ORGÂNICA DA  ASSISTÉNCIA SOCI AL (LOAS).  A  PROTEÇÃO BÁSICA ATUA  NA  PREVENÇÃO DE  SITUAÇÕES DE  VULNERABILI DADE  E  RISCO  DECORRENTES  DA  POBREZA, DO  ACESSO  PRECÁRIO A  SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE  OUTROS  FATORES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

%

)escr.Unl.Medlda:

Porcentagem

...

Fulln

## PROGRAMA. 1013  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2026

181.142,60

## l'lllvlllo da ll!!llllugllo dae lndl1■da.\_ par lardalD

-

Objetivo:

PROMOVER  o APRIMORAMENTO  DA  GESTÃO FINANCEIRA,  ORÇAMENTÁRIA E  PATRIMONIAL  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEGURANDO  A EFICIÉNCIA  NA  ALOCAÇÃO DE  RECURSOS , A  TRANSPARÉNCIA  NOS  GASTOS  PÚBLICOS E  O  CUMPRIMENTO  DAS  METAS  FISCAIS.

Justificativa: A  MODERNIZAÇÃO E o  FORTALECIMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  SÃO ESSENCIAIS  PARA  GARANTIR  A  SUSTENTABILIDADE FISCAL  E  A  EFICIÉNCIA  NA  EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR I A.

Público  Alvo:

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

## )escr.Unl.Medlda: Porcentagem

2026

146.103,71

-

## PROGRAMA- 1014  GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA

Objetivo:

COORDENAR E INTEGRAR  AS AÇÕES DO GOVERNO DE FORMA EFICIENTE, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E A PROMOÇÃO DO  BEM-ESTAR  DA  POPULAÇÃO .

Justificativa:

EXERCER  PAPEL  FUNDAMENTAL  NO  DESENVOLVIMENTO  DE POLÍTICAS  PÚBLICAS EFICIENTES, TRANSPARENTE  E  VOLTADAS As REAIS NECESSIDADES  DA  POPULAÇÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

%

)escr.Uni.Medida:

Porcentagem

...

........

100

2026

17.080.232,52

## l'lllvlllo da lliMlluglD dae lndl1■da .. par.\_...

-

25

Fiorilli se Lida - Software

<!-- image -->

LDO-2026

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

## PROGRAMA- 1015  COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO DOMICILIAR

Objetivo:

GARANTIR  A  COLETA, TRANSPORTE  E  DISPOSIÇÃO FINAL  ADEQUADA DOS RESÍDUOS  DOMICILIARES, PROMOVENDO  SAÚDE PÚBLICA, QUALIDADE  DE  VIDA  E  SUSTENTABILIDADE  AMBIENTAL  NO  MUNICÍPIO.

Justificativa:

A INEXISTtNCI A ou PRECARIEDADE NA COLETA E NA DISPOSIÇÃO ADEQUADA DESSES RESÍDUOS CAUSA SÉRIOS PROBLEMAS AMBIENTAIS  E  DE SAÚDE PÚBLICA, COMO  A  PROLIFERAÇÃO DE VETORES  DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO SOLO  E DA  AGUA, ALÉM DO COMPROMETIMENTO  DA  PAISAGEM  URBANA.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

753.518,30

Sigla:

%

Porcentagem

| ........   | PUlln   | l'Nvllllodl Ewaluglodae lndl11111.. parl!anilalo   |
|------------|---------|----------------------------------------------------|

)escr.Uni.Medida: .....

.....

## PROGRAMA- 1022  AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS

Objetivo:

MELHORAR  A  EFICitNCIA  E  QUALIDADE  DOS  SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS  À  POPULAÇÃO POR  MEIO  DA  AMPLIAÇÃO E  RENOVAÇÃO DA FROTA  DE  VEÍCULOS  DA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Justificativa:

NECESSIDADE DE ACOMPANHAR o CRESCIMENTO DA DEMANDA POPULACIONAL E TERRITORIAL, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE, SEGURANÇA E  QUALIDADE  NOS  SERVIÇOS PRESTADOS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

80.275,64

-

Sigla:

)escr.Uni.Medida: .....

%

Porcentagem

| ........   | PUlln   | l'IMlllo dl ll!wllullD dae lndlaada._ parl!!anfclo   |
|------------|---------|------------------------------------------------------|

.....

## PROGRAMA: 1023  ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS  PUBLICOS

Objetivo:

GARANTIR  A  MELHORIA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA  DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO OFERECER AMBIENTES FUNCIONAIS, ACESSÍVEIS  E SEGUROS QUE ASSEGUREM  UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE  À POPULAÇÃO E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE  TRABALHO  AOS  SERVIDORES.

Justificativa:

É FUNDAMENTAL  PARA  GARANTIR  A  EFICitNCIA,  ACESSIBILIDADE  E  QUALIDADE  NO  ATENDIMENTO  À POPULAÇÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

4.701 .554,38

Sigla:

%

| ........   | l'IMlllo dl ll!wllullD dae lndl1111a.. parl!arolalo   |
|------------|-------------------------------------------------------|

## )escr.Unl.Medlda: Porcentagem .....

## PROGRAMA. 1039  ASSISTENCIA COMUNITARIA

-

Objetivo:

PROMOVER o FORTALECIMENTO  DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NAS POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA ASSESSORIA  COMUNITÁRIA , CONTRIBUINDO  PARA  A  ORGANIZAÇÃO SOCIAL, O  ACESSO  A  DIREITOS  E  A  AMPLIAÇÃO DO  CONTROLE  SOCIAL  NAS  COMUNIDADES.

Justificativa:

OFERECER  SUPORTE  TÉCNICO E INSTITUCIONAL  ÀS LIDERANÇAS , ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS  E DEMAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO  CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA,  MEDIAÇÃO DE  CONFLITOS  E  ARTICULAÇÃO COM  POLITICAS  PÚBLICAS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

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LDO-2026

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

<!-- image -->

Sigla:

)escr.Uni.Medida: .....

.....

%

Porcentagem

| Mn   | PnNllloâ&WlluglodoalnllaadaNeporEanlclo   |
|------|-------------------------------------------|

.....

## PROGRAMA: 1042  ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

Objetivo:

-

ASSEGURAR À POPULAÇÃO o ACESSO  UNIVERSAL, INTEGRAL  E  DE  QUALIDADE  AOS  SERVIÇOS DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  E  HOSPITALAR NO  ÂMBITO DO  MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO  PARA  A MELHORIA  DOS INDICADORES  DA  SAÚDE E  BEM- ESTAR  SOCIAL.

Justificativa:

A  CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO  EVIDENCIA  A  NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA REDE DE ASSI STÊNCIA MÉDICA  E  HOSPITALAR.  A BAIXA  RESOLUTI DADE  DOS  ATENDIMENTOS,  A DEFICIÊNCIA DE  EQUIPAMENTOS  E A CARÊNC IA DE PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS  COMPROMETEM  A QUALIDADE  DO  SERVIÇS PRESTADO À POPULAÇÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

GERIR  A  SAÚDE PÚBLICA

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.269.426,66

Sigla:

%

.....

## )escr.Unl.Medlda: Porcentagem .....

| ........   | Mn   | PnNllloâ l!INlluglodaa lnllDldD._ porl!anllalo   |
|------------|------|--------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 1052  ATENCAO BASICA

Objetivo:

-

AMPLIAR  E QUALIFICAR o ACESSO  DA  POPULAÇÃO AOS  SERVIÇOS DE  ATENÇÃO BÁSICA, GARANTINDO  CUIDADO  CONTÍNIO,  HUMANIZADO E  RESOLUTIVO, COM  FOCO  NA PROMOÇÃO DA  SAÚDE , PREVENÇÃO DE DOENÇAS E  MELHORIA  DOS INDICADORES  DE  SAÚDE.

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

15.829.269,62

Sigla: %

| ........   | l'Ulln   | Pllllllloâ...,...doa lnllaada..porl!anllalo   |
|------------|----------|-----------------------------------------------|

## )escr.Unl.Medlda: Porcentagem .....

.....

## PROGRAMA· 1125  APOIO AO ESPORTE AMADOR

-

Objetivo:

PROMOVER o DESENVOLVOMENTO  DO  ESPORTE  AMADOR  NO  MUNICIPIO  POR  MEIO  DO  INCETIVO  A PRÁTICAS ESPORTIVAS  COMUNITÁRIAS, APOIO  A ATLETAS  E  EQUIPES  LOCAIS , E  FORTALECIMENTO  DE  COMPETIÇÕES E  EVENTOS  ESPORTIVOS.

Justificativa:

É  UMA  FERRAMENTA  ESSENCIAL  DE  INCLUSÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA  SAÚDE E  FORTALECIMENTO  DA  CIDADANIA . o APOIO  AO  ESPORTE AMADOR  CONTRIBUI PARA  O  DESENVOLVIMENTO  FÍSICO  E  PSICOLÓGICO DE  CRIANÇAS, JOVENS  E  ADULTOS, ALÉM DEFORTALECER  O VÍNCULO  COMUNITÁRIO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

355.523,46

Sigla:%

Porcentagem

| ........   |   Mn |   PnNllloâ Ewlluglo doa lnl!Hdl._ porl!anllalo |
|------------|------|------------------------------------------------|
|            |  100 |                                             25 |

)escr.Uni.Medida: .....

.....

Fiorilli se Lida - Software

NECESSIDADE DE AMPLIAR  A  COBERTURA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, APRIMORAR  A  ESTRUTURA FÍSICA  DAS UNIDADES BÁSICAS DE  SAÚDE, GARANTIR  ABASTENCIMENTO  REGULAR  DE  MEDICAMENTOS  E  INSUMOS, E  FORTALECER  AS  AÇÕES DE  VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E  CUIDADO  INTEGRAL  AO  CIDADÃO.

POPULAÇÃO EM  GERAL

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

0,00

<!-- image -->

LDO-2026

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

## PROGRAMA: 1130  DIFUSAOCULTURAL

Objetivo:

AMPLIAR  o  ACESSO  DA  POPULAÇÃO As  MANIFESTAÇÕES CULTURAIS,  PROMOVENDO  A  VALORIZAÇÃO DA  DIVERSIDADE  CULTURAL  LOCAL, REGIONAL  E  NACIONAL

Justificativa:

VISA  GARANTIR  o DIREITO  A  CULTURA COMO PARTE DA CIDADANI A  PLENA, PROMOVENDO  A  VALORIZAÇÃO DOS SABERES  LOCAIS , INCENTIVANDO  A  CRIATIVIDADE  E  MOVIMENTANDO  A  ECONOMIA  CRIATIVA.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

336.375,00

| Sigla: % )escr.Uni.Medida: Porcentagem ..... ........   | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndl11d1.. parl!anllalo   |
|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------|

## PROGRAMA. 1137  DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

-

Objetivo:

ASSEGURAR  A  TRANSPAfltNCIA  E  A  AMPLA  DIVULGAÇÃO DAS  AÇÕES , PROGRAMAS  E  SERVIÇ OS  PÚBLICOS POR  MEIO  DE  ESTRATÉGIAS  DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS, OBJETIVAS  E EFICAZES , FORTALECENDO  O  VINCULO  COM A  POPULAÇÃO , PROMOVENDO O  DIREITO  A INFORMAÇÃO E  ESTIMULANDO  A  PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

Justificativa:

SÃO FUNDAMENTAIS  PARA  GARANTIR  A  TRANSPARtNCIA  DA  GESTÃO E  PROMOVER  o ACESSO  DA POPULAÇAO As  POLÍTICAS  PÚBLICAS DISPONÍVEIS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

15.705,09

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: .....

Porcentagem

| ........   |       | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndlaada.. parl!!anfclo   |
|------------|-------|----------------------------------------------|
|            | Pulln |                                              |

.....

## PROGRAMA: 1161  ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo:

ASSEGURAR  o  ACESSO  PERMANÊNCIA, APRENDIZAGEM  E  EQUIDADE  NO  ENSINO  FUNDAMENTAL, PROMOVENDO  A  QUALIDADE  DO  ENSINO PÚBLICO E  O  DESENVOLVIMENTO  INTEGRAL  DOS  ESTUDANTES.

Justificativa:

É UMA  ETAPA  ESSENCIAL  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA , RESPONSÁVEL PELA  FORMAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E  HABILIDADES  FUNDAMENTAIS PARA  O  EXERCIOS  DA  CIDADANIA  E  PARA  CONTINUIDADE  DOS  ESTUDOS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

29.411 .949,37

Sigla:

%

| ........   | Pulln   | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndl11da.. parl!anllalo   |
|------------|---------|----------------------------------------------|

## )escr.Unl.Medlda: Porcentagem .....

.....

## PROGRAMA: 1162  ENSINO INFANTIL

-

Objetivo: PROMOVER  A  AMPLIAÇÃO E  A  MELHORIA  DA  OFERTA  DA  EDUCAÇÃO INFANTIL  NO  MUNICÍPIO, GARANTINDO  o  ACESSO,  A  PERMANÊNCIA E  A  QUALIDADE  DO  ATENDIMENTO  AS  CRIANÇASDE O  A  5 ANOS .

Justificativa:

É A BASE FUNDAMENTAL PARA o DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, AFETI VO E SOCIAL DAS CRI ANÇAS . INVESTIR  NESSA ETAPA CONTRIBUI  SIGNIFICATIVAMENTE  PARA  REDUÇAÕ DAS  DESIGUALDADE  EDUCACIONAIS  E  SOCIAIS.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

LDO-2026

Página  5 de 8

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

<!-- image -->

Sigla:

%

Porcentagem

| Mn   | PnNllloâ&WlluglodoalndlaadaNeporEanlclo   |
|------|-------------------------------------------|

)escr.Uni.Medida: .....

.....

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

6.298.218,26

.....

## PROGRAMA: 1223  DESENVOLVIMENTO E EXTENSÃO  URBANA

-

Objetivo:

PROMOVER  O  CRESCIMENTO  ORDENADO  E  SUSTENTÁVEL DA  ÁREA URBANA  00  MUNICIPIO, GARANTINDO INFRAESTRUTURA  ADEQUADA, ACESSO  A  SERVIÇOS PÚBLICOS E  MELHORIA  DA  QUALIDADE  DE  VIDA  DA  POPULAÇÃO

Justificativa:

VISA  ANTECIPAR  E RESPONDER  ÀS DEMANDAS DE EXPANÇÃO URBANA, GARANTINDO QUE o DESENVOLVIMENTO OCORRA DE FORMA ESTRUTURADA, I NCLUSIVA  E  AMBIENTALMENTE  RESPONSÁVEL.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

536.145,55

-

Sigla:

)escr.Uni.Medlda: .....

.....

%

Porcentagem

.....

## PnNlllo · l!wlluglD da  lndlc ■ --por Eanlalo

Mn

## PROGRAMA. 1261  SEGURANCA PUBLICA COMPARTILHADA

Objetivo:

PROMOVER  A  INTEGRAÇÃO ENTRE os ÓRGÃOS DE  SEGURANÇA PÚBLICA E  A  SOCIEDADE  CIVIL, POR  MEIO  DE AÇÕES CONJUNTAS  QUE FORTALEÇAM A  PREVENÇÃO, O  MONITORAMENTO  E  O  COMBATE  A  VIOLtNCIA  E  A  CRIMINALIDADE.

Justificativa:

A CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS DESAFIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA EXIGE UMA ABODARGEM COLABORATIVA E INTEGRADA .

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

9.250,83

Sigla: %

Porcentagem

| l'Ulln   | PnNllloâll!wlluglDdoallndladaraparlanlllo   |
|----------|---------------------------------------------|

)escr.Uni.Medida: .....

.....

.....

## PROGRAMA  1273  DESENVOLVIMENTO E EXTENSÃO  RURAL

-

Objetivo:

PROMOVER o FORTALECIMENTO  DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  E  A  MELHORIA  DAS  CONDIÇÕESSOCIOECONÔMICAS DAS  POPULAÇÕES RURAIS POR  MEIO  DE AÇÕES DE  ASSISTtNCIA  TÉCNICA , CAPACITAÇÃO, ACESSO  A  TECNOLOGIAS  SUSTENTÁVEIS E INCENTIVO  À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA .

Justificativa:

A  AGRICULTURA  FAMILIAR  REPRESENTA  PARCELA  SIGNIFICATIVA  DA  ECONOMIA  RURAL DO  MUNICIPIO, SENDO  RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DE  ALIMENTOS , PRESERVAÇÃO AMBIENTAL  E  MANUTENÇÃO DA POPULAÇÃO NO  CAMPO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

123.620,07

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: .....

.....

.....

Porcentagem

| l'Ulln   | PnNllloâl!wlluglDdoalndlalda..porEadclo   |
|----------|-------------------------------------------|

PROGRAMA- 1320  PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

Fiorilli se Lida - Software

-

<!-- image -->

LDO-2026

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O  EXERCICIO

Objetivo:  PROMOVER  A  UNIVERSALIZAÇA0 DO  ACESSO  AOS  SERVIÇOS DE  SANEAMENTO  B1'.SIC0  NO  MUNICÍPIO, COM  FOCO  EM  ABASTECIMENTO  DE ÁGUA POTÁVEL , ESGOTAMENTO  SANITÁRIO , MANEJO  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS E  DRENAGEM  URBANA.

Justificativa:  o

D~FICIT  DE INFRAESTRUTURA  DE SANEAMENTO  BÁSICO IMPACTA  DIRETAMENTE  NA  SAÚDE PÚBLICA , NO  MEIO  AMBIENTE  E NA QUALIDADE  DE  VIDA  DA  POPULAÇÃO

Público  Alvo:  POPULAÇÃO

EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

20215

232.997,14

Sigla:%

......

:&gt;escr.Unl.Medlda:  Porcentagem .....

.....

PROGRAMA  1382  VIGILANCIA SANITARIA

| 1   |   ....... 1 | PIRl.ao.......... clD&lndl___par____ 1   |
|-----|-------------|------------------------------------------|
|     |           1 |                                          |

Objetivo:  ASSEGURAR  A PROTEÇÃO DA  SAÚDE DA POPULAÇ7'.0 POR  MEIO DA REGULAÇAO , FISCALIZAÇAO E CONTROLE  SANITÃRIO DE PRODUTOS , SERVIÇOS , AMBIENTES  E  PROCESSOS  DE  INTERESSE  A SAÚDE .

Justificativa:

t ESSENCIAL  PARA  A  PROMOÇÃO E  PROTEÇÃO DA  SAÓDE PÓB LICA.  ATUA  NA  PREVENÇÃO DE  RISCOS  SANITÂRIOS E  NA  GARANTIA  DA QUALIDADE  DOS PRODUTOS  E  SERVIÇOS OFERECIDOS  À POPULAÇAO .

Público  Alvo:

POPULAÇAO EM  GERAL

Estratég ia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

614.789,28

Sigla:%

......

:laser.Uni.Medida:  Porcentagem .....

| 1   |   ...... 1 | ..................... lnd.................. 1   |
|-----|------------|-------------------------------------------------|
|     |          1 |                                                 |

.....

## PROGRAMA. 9999  RESERVA DE CONTIGENCIA

Objetivo:

ASSEGURAR  A DISPONIBILIDADE  DE RECURSOS ORÇAMENTÃR I OS PARA COBERTURA DE PASSIVOS  CONTIGENTES, RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS  E  ABERTURA  OE  CRÉDITOS  ADICIONAIS  DURANTE  A  EXECUÇAO ORÇAMENTARIA , GARANTINDO  A  RESPONSABILIDADE  NA GESTAO  FISCAL  E  O  EQUILÍBRIO  DAS  CONTAS PÓBLICAS MUNICIPAIS .

Justificativa:

A RESERVA  DE  CONTIGeNCIA  J;: UMA  EXIGeNCIA  LEGAL  PREVISTA  NA  LEI  DE  RESPONSABILIDADE  FISCAL (LC  101/2020) , SENDO ESSENCIAL  PARA  A  MANUTENÇÃO DO  EQUILÍBRIO  ORÇAMENTÁRIO E  FINANCEIRO  DO  MUNICÍPIO.

Públfco Alvo:

POPULAÇAO EM  GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 186.146,00

| Sigla: %                                    | Sigla: %        | Sigla: %                                     |
|---------------------------------------------|-----------------|----------------------------------------------|
| :le■cr.Unl.Medlda: Porcentagem ..... ...... | ..... 1 ....... | .....................lndl....... par........ |
| 1 11                                        | 1 1001          | 1 25 1                                       |

<!-- image -->

Fiorilli SC Lida - Software

Florllll se Lida - Software

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

Página  7  de 8

LDO-2026

GENIVALDO

º

NASCIMENTO

ALMEIDA:25311824

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 253.118.242-04

LDO -2026

Página  8 de 8

523

524

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06  .554.182/0001-29

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO

LDO. 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

## PROGRAMA: 0009  PREVIDENCIA MUNICIPAL

Objetivo:

GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL (RPPS), ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

Ju 5t lflcatlva:

REPRESENTA UM COMPROMISSO DO ENTE PÚBLICO  COM SEUS SERVIDORES, EXIGINDO UMA GESTÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTÁ VEL. VISA ATENDER ÀS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS, GARANTIR A SAÚDE  FINANCEIRA DO REGIME E PROPOCIONAR SEGURANÇA  JURIDICA E SOCIAi AOS S EGURADOS.

Público  Alvo:

POPULA  ÃO  EM GERAL

| Sigla: %               | Sigla: %               | Descr.Uni.Medida: Porcentagem             |
|------------------------|------------------------|-------------------------------------------|
| Fonte da informação: - | Fonte da informação: - | Fonte da informação: -                    |
| .... ......            | .... FulurD            | l'lwlllDdlElllllullDdlllndl11dneparEmdllo |
| .... ......            | 100                    | 25                                        |

Tipo:

Atividade

Produto:  A

definir

Função:

09  Previdência  Social

Unid. Medida:

%

Sub Função :

272  Previdência  do Regime Estatutário

Jnid. Executora:

021700  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

5000

-

4.527.610,61

-

Tipo:  Atividade

Produto:  A definir

Unld. Medida:

%

Função:

09  Previdência  Social

Sub Função : 272  Previdência  do Regime Estatutário

Jnld. Executora:  021700  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

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-

625015,75

625.015,75

-

## PROGRAMA: 0202  OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DIVIDA, TRANSFERÊNCIAS  OBRIGATÓRIAS  E DEMAIS COMPROMISSOS LEGAIS

JuStlflcativa:

Público  Alvo:

ESTE PROGRAMA CONTEMPLA AS DESPESAS QUE NÃO  ESTÃO  DIRETAMENTE VINCULADAS À OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS  À POPULAÇÃO , MAS QUE SÃO  ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBIO FISCAL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO. POPULA  ÃO  EM GERAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Unl.Medlda: Porcentagem   |
|----------------------|----------------------|---------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:            |
| .... ......          | .... FulurD          |                                 |
| .... ......          | 100                  | 25                              |

## CUIIDElenldllpn■AtlD

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