Lei — Pavussu (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
CII
Id:0E28A92719E1fb4A
7- Secretaria Municipal de Transportes e Transito
8-
Secretaria Municipal de Saude
Prefeitura Municipal de Pavussu
9- Secretaria Municipal da Juventude
CNPJ n 01.612.679/0001-32
10- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11-Secretaria Municipal de Obras, Servicos Publicos e Saneamento
pOder executivo
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto a respectiva
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
Município, nos horarios compreendidos entre o8hoomin as 12hoomin e atraves do link
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025.
(https://servidoronline.siafc.com.br/piracuruca/login).
FUNDAMENTO: ART. 74, III, alinea "c" da Lei 14.133/2021.
Art. 4. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipai
o comparecimento
OBJETO: contratagio de pessoa Juridica devidamente registrada na sociedade de advogados --
pessoal ao local designado no paragrafo 1' deste artigo ou pelo link disponibilizado no art 3, paragrafo
ordem dos advogados do Brasil - OAB, para dar suporte tecnico juridico ao departamento de
unico.
licitaces do Município de Pavussu - PI.
TERMO DE AUTORIZACAO
1 Quanto ac
mento, fica definido da seguinte
forma:
I - Os efetivos que pertencem a Secretaria de Educagao e Secretaria de saude, realizarao seus
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuicoes legais e, considerando o que cons
ta do presente
recadastramentos nos respectivos orgaos de origem.
Processo de INEXEGIBILIADE DE Licitação N 002/2025, com fundamento no art. 74, inciso
I - Os demais servidores que pertencem ao quadro funcional diverso dos citados no inciso I, devera
III, alinea c da lei No 14.133/2021 e nos documentos
ostados aos autos, AUTORIZA
comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Piracuruca
declaragao de Inexigibilidade de Licitagao, para a contratagao dos servigos acima mencionados, a
serem executados pela empresa MARCELO ONOFRE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ:
Recadastramento as seguintes informacoes dos servidores:
portador do CPF no. 009.915.283-52, com o Valor r
1 de 6.000,00 (seis
Docum
nentos de Identificagao com foto *(RG, Cnh, et..);
com valor total de R$ 72.o0o,00 (setenta e dois mil reais), determinando que se proceda a elaboracao
CPF
e devida publicacao do presente termo e elaboracao do contrato ou instrumento similar, conforme
III
- Titulo de eleitor;
faculta o art. 95, da Lei n 14.133/2021, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais
IV
- Comprovante de enderego atualizado (ate 90 dias);
- Termo de Posse/Ato de Nomeagao;
VI - Situagao Funcional: (trabalho, licenga, ferias, etc.);
Pavussu-PI, 07 de janeiro de 2025.
VII
- Cargo e Lotacao;
VIII
-- Cadastro de Dependentes;
IX
- Foto 3x4;
WININCIUS VILONOVA DE MIRANDA
- Informag8es bancarias;
XI - Comprovante de Escolaridade;
PREFEITO DO Município DE PAVUSSU-PI
XII - Certificado/Declaracao/Diploma de Conclusao de Curso de Especializagao,
Mestrado ou Doutorado.
Id:167C49F94B1DFE97
39- Medidas de Segura
ranga e Protegao de Dados:
I. Os dados pessoais coletados no recadastramento serao armazenados em sistemas protegidos por
Piracuruica
Gabinete do prefeito
II. A Prefeitura adotara protocolos de seguranca cibernetica, incluindo backups regulares, testes de
vulnerabilidade, e auditorias periodicas de conformidade com a LGPD.
II. O acesso as informacoes sera monitorado e restrito a finalidade estabelecida, sendo vedado o uso para
quaisquer outros fins.
Decreto Ne 003 dE 10 dE JAneIrO DE 2025.
IV. Apos a conclusao do recadastramento, os dados serao mantidos somente pelo periodo necessario,
conforme legislacao aplicavel, e posteriormente excluidos de forma segura.
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU eSTAVEIS ATIVOS, NO AmBITO
Art. 5. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos servidores:
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
1- Secretario Municipal da respectiva Secretaria
2- Dois tecnicos responsaveis pela conferencia e cadastramento dos servidores,t
Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, FRAncisco MARCELO
CARVALHO MENDEs, no uso das atribuigoes legais, que lhe confere o inciso VI do art. 68 da Lei Organica
do Município.
Paragrafo Unico. A presidencia da Comissao Municipal de Recadastramento do servidor ficara a cargo do
Secretario da respectiva pasta.
cONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos Municipais
a identificagao do servidor, perfil funcional, de sua lotagao, de seu enquadramento funcional, bem como
Art. 6. Compete aos membros da Comissao Municipal de Rec
outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
cONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior
- cadastrar, conferir os documentos relacionados no art.4 ;
II- Emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao
a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade
das informagoes como instrumento de gestao de recursos humanos;
Secretario Municipal da Administracao e Finangas de 05 (cinco) dias uteis apos o termino do periodo de
recadastramento.
DECRETA:
Art.7.Os servidore
s mediante Edital de Convocagao
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais
Paragrafo Unico -- O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser publicado no Sitio da Prefeitura
que recebam transferencias do Tesouro Municipal para pagamer
sas com pessoal no ambitc
Municipal de Piracuruca-Pl e fixado nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais,
publicado no Diario Oficial dos Municipios e outras formas de divulgagao cabiveis.
Art. 2o. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui carater
obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 8. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente
Decreto tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
19. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizagao do
Secretaria Municipal de Administragao e finangas,
2- Secretaria Municipal de Educagao,e
3- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Economico
4- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
5 2. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver impossibilitado de efetuar o
5- Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistencia Social.
recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar a Comissao Municipal de
6- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Recadastramento, no prazo previsto no art.3o, a respectiva justificativa e documentagao probatoria.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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3. Na hipotese prevista no item anterior, o servidor Publico Municipal devera comparecer a
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas no prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
Piracuruca
refeitura
Gabinete do prefeito
a contar do termino do periodo de Recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
E tempo de prosperar
4. 0 recadastramento sera realizado pessoalmente a depender da sua lotagao ou atraves do link.
(https://servidoronline.siafc.com.br/piracuruca/login),sendo a excecao especifica e exclusiva
para a representagao prevista no item 1, deste Edital..
3. Na hipotese prevista no  2 deste artigo, o servidor publico Municipal devera comparecer a
4.1 Quanto ao local de comparecimento de pessoal para o recadastramento, fica definido da seguinte
Secretaria Municipal da Administragao e Finangas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do
forma:
termino do periodo de recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
I - Os efetivos que pertencem a Secretaria de Educagao e Secretaria de saude, realizarao seus.
recadastramentos nos respectivos orgaos de origem;
Art. 9. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas informagoes falsas
II- Os demais servidores que pertencem ao quadro funcional diverso dos citados no inciso I, devera
ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento..
comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Piracuruca.
5.  O Servidor Publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido neste Edital tera
Art. 10. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara normas complementares a este Decreto
suspenso o pagamento de sua remuneragao, sem prejuizo de outras medidas administrativas
para assegurar a efetividade do Recadastramento.
cabiveis.
6. O pagamento a que se refere o item anterior sera restabelecido quando da regularizagao do.
ecadastramento pelo servidor publico Municipal.
Art. 11. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
7. O servidor publico Municipal respondera Civil, Penal e Administrativamente pelas informagoes
incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
8. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do termino do
Recadastramento, apresentara relatorio final para as providencias administrativas cabiveis.
FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por
9. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Administragao e.
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
MENDES:86745549387
Finangas.
MENDES:86745549387 Dados: 2025.01.1011:43:48-03'00'
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PIRACURUCA (PI), 10 de Janeiro de 2025
FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digitl por
Este Decreto Municipal foi publicado no mural da
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl no dia em
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387 Dados: 2025.01.1011:44:13-03'00'
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
EDITAL DE CONVOCACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO Município DE PIRACURUCA
PARA REALIZACAO DE RECADASTRAMENTO
Id:0CC563AEBC57F3FC
Piracuruca I
Gabinete do prefeito
A Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA-PI, por intermedio de seu Representante, Prefeito
FRANCIscO MARCELO cARVALHO MENDES, atraves do presente Edital, na forma do Decreto Municipal
n 003, 10 de JANEIR0 DE 2025, todos os Servidores Publicos Municipais da Prefeitura de Piracuruca-PI,
Portaria N049/2025,DE 09 DE JANEIRODE 2025.
Funcional, que sera realizado de 13/01/2025 a 24/01/2025, nos horarios compreendidos entre 08 horas
as 12 horas, nas respectivas Secretarias Municipais a que esta vinculado(a) o(a) Servidor(a) Municipal.
Dispoe sobre a nomeagao de
servidor no PROcON do Município
No ato do recadastramento o servidor devera apresentar as seguintes documentagoes:
da outras
providencias.
1- Documentos de Identificagao com foto *( RG, Cnh, etc..)
2- CPF
O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco Marcelo
3- Titulo de eleitor
Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as insculpidas no artigo
4- Comprovante de endereco atualizado (ate 90 dias )
68, VI da Lei Organica do Município de Piracuruca, e nos termos da Lei Complementar
Termo de Posse/Ato de Nomeagao;
n0,001, de 10 de janeiro de 2013 e suas alteragoes posteriores,
6- Situagao Funcional: (trabalho, licenga, ferias, etc.),
7- Cargo e Lotagao;
RESOLVE:
8-
Cadastro de Dependentes;
Foto 3x4;
Art. 1 Nomea
ESCOrCIO GOMES, brasileiro,
9-
10- Informagoes bancarias.
solteiro, portador do CPF no 032.281.533-98 para o cargo de Chefe de divisao do
11- Comprovante de Escolaridade
PROCON de Piracuruca-Pl.
12-Certificado/Declaragao/Diploma de Conclusao de Curso de Especializagao,
Art. 2o A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao,
Mestrado ou Doutorado
revogando-se as disposigoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1. Servidores sem condigao de locomogao, ou em razao de molestia grave, estiver
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata o Decreto de n. 003/2025
devera apresentar a Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos nove dias do mes
Decreto mencionado acima, a respectiva justificativa e documentagao comprobatoria por
de janeiro do al
cinco
meio de protocolo.
2. O servidor Publico Municipal que, em razao de doenga, estiver impossibilitado de efetuar o
CARVALHO
recadastramento de que trata o Decreto n%.003/2025, devera apresentar a Comissao de
MENDES:86745549387 Dados: 2025.01.09 14:40:16 -03'00'
Recadastramento, no prazo estabelecido naquele Decreto, a respectiva justificativa e
Francisco Marceio Carvalho Mendes
documentacao probatoria.
Prefeito Municipal de Piracuruca - PI