Decreto — Marques  Governando  Poro  O  Povo (19/11/2025)

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GESTÃO2025-2028

## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 271/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2025

PROCEDIMENTO N' 006/2025

MODALIDADE: CONCORRÊN CIA ELETRÔNICA

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 125, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ N'. 41 .522.178/0001-80

ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRACA DA PREFEITURA - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

## CONTRATADOS:

SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS L  TOA

## CNPJ Nº 05.864.306/0001-00

OBJETO  DO CONTRATO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚB LICAS. ZONA SAÚDE , BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO  DO  TERMO:  O  PRESENTE  TERMO  ADITIVO  TEM  POR  FINALIDADE  ADITAR  O  VALOR CONTRATUAL NO IMPORTE DE 4,52%. PORTANTO, O PRESENTE CONTRATO COM VALOR INICIAL DERS 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS),  FICA ADITADO  EM 4,52%%,  EQUIVALENTE AR$ 21.267,21  (VINTE  E  UM  MIL,  DUZENTOS  E SESSENTA  E SETE  REAIS  E VINTE  E UM  CENTAVOS), PASSANDO AO VALOR TOTAL DER$ 491.267,21 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS\.

DA  RATIFICAÇÃO DAS  CLÁ USULAS: FICAM  RATIFICADAS  AS  DEMAIS  CLAUSULAS  E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO  CONTRATO  INICIAL  EM  TUDO  QUE  NÃO CONTRARIAR  O PRESENTE  TERMO ADITIVO QUE FAZ. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 10 DE JUNHO DE 2025.

FONTE DE RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE ADITIVO CORRERAO POR CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS - FPM - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

## SIGNATÁRIOS :

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N'. 41 .522.178/0001-80 (CONTRATANTE)

SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS L  TOA, CNPJ Nº 05.864,306/0001-00 (CONTRATADO)

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## DECRETO Nº  24/2025,  DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe  sobre a Criação da Área  de Proteção  Ambiental Lagoa da Porta. em Joca Marques, Estado do Piauí e dá outras: providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, Estado do Pia  ui, no uso das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município  e.

Considerando a competência  comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando  o  dever  do  Poder  Púbico de  assegurar  as  condições  para  a  manutenção  do  meio· ambiente  ecologicamente  equilibrado,  essencial  ã vida,  incluindo  a  proteção  da  fauna  e  da  flora,. vedadas as práticas  que coloquem em risco a  sua  função  ecológica  e  que promovam a  extinção  de espécies;

Considerando  que  o  objetivo  das  Unidades  de  Uso  Sustentáve l  é compatibilizar a  conservação  da natureza com o  uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA LAGOA DA PORTA com características ambientais  relevantes de  importante interesse ecológico;

Considerando que a  criação  de uma Unidade de  Conservação  é de  importante  contribuição  para a perpetuação  dos ecossistemas existentes na  área,  além  de  garantir o  manejo adequado dos recursos naturais  e  que  o  desenvolvimento de atividades sustentáveis  e  de educação  ambiental  perm.itirá  um incremento do conhecimento da sociedade sobre a  importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnicos  multidisciplinares realizados na ârea e  a consulta pública  realizada sob  acompanhamento  e instrução da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  do  Conselho Municipal  de Meio Ambiente,  que permitiu  identificar a  localização,  a  dimensão  e  os  limites  mais adequados para a unidade de conservação; e

## D EC R ETA:

- Art. l º. Fica  criada  a  ÁREA DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL  LAGOA  DA  PORTA. localizada em terras situadas na zona rural do município  de Joca Marques, nos  termos dos artigos 7º da Lei  nº  9.985,  de  18  de julho de  2000,  com a  finalidade  de possibilitar controle  e  manejo  mais eficazes sobre o ecossistema do município  de Joca Marques(PI).
- Parágrafo  Ún ico: São  Objetivos da AP  A Lagoa da Porta:
- I  Preservar  o  meio  ambiente,  conservando  as  matas  ciliares  do  Rio  Parnaíba e  a  área  de preservação permanente da lagoa e cursos d'água abraangidos pela APA.
- TI  - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;

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- li  - Preservar a beleza cênica.  garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a  prática  de  atividades  esportivas,  culturais,  cientificas  e  de  turismo  ecológico, bem como as atividades econômicas compatlveis com a conservação ambiental;
- V  - Fomentar a educação  ambiental, a pesquisa cientifica e  a  conservação  dos valores históricos, culturais e arqueológicos;
- VI - Implantar processo de planejamento e  gerenciamento com a  participação  de todos os atores sociais  envolvidos:  poder  público municipal,  organizações  não  governamentais,  comunidade científica  e, principalmente, as comunidades locais.
- Art. 2'.  A  APA LAGOA DA PORTA possui área  de  1.055,00 hectares situada em área  rural, do municipio de Joca Marques(PI).
- Art.  3°.  A  APA  LAGOA  DA  PORTA  tem  as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus  limites gcorreferenciados ao Sistema Geodésico  Brasileiro e  encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o  DA  TUM WGS 84, o  SIR.GAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrado Único: A  APA  LAGOA  DA  PORTA  está compreendida  dentro  do  seguinte perlmetro:  Inicia-se a  descrição  deste perímetro no vértice  P 1,  de  coordenadas N  -3.45626  m  e  E  42.41972 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -4S, localizado a Zona Rural de Joca Marques; deste,  segue  confrontando  com  margens  do  Rio Parnaíba no municipio  de Joca  Marques,  com  os seguintes  azimute plano e  distância: l 32º32'45.28" e  859,96m;  até  o  vértice  P2,  de coordenadas N  3.4615 1  m  e  E  -42.41400  m;  deste,  segue  confrontando  com  margens  do  Rio  Parnaíba, com  os seguintes azimute  plano e distância:17S 0 05'43.61" e  1.113, 13m; até  o  vértice  P3, de coordenadas N  3.47612  m  e  E  -42.41275  m;  deste,  segue  confrontando  com  margens  do  Rio  Parnaíb a,  com  os seguintes azimute plano e distância:237°  19'51.52" e 2.038,00m; até  o vértice  P4, de coordenadas N  3.49502  m  e  E  -42.44222  m;  deste,  segue  confrontando  com  margens  do  Rio  Parnaíba ,  com  os seguintes azimute plano e  distância:285°42'36.73" e  2.096,27; até  o  vértice P5,  de coordenadas N  3.49408  me E -42.44556 m; deste, segue em linha reta confrontando com terreno de proprietário  não identificado, com os seguintes azimute plano e distância:256°58'6.05" e  1.279,87m; até  o  vértice  P6. de coordenadas N  -3.49528 m  e  E  -42.45074 m; deste, segue confrontando com Rua União,  com os seguintes azimute plano e  distância:338º32'18.74" e  591,09m; até  o  vértice  P7,  de coordenadas N  3.48451  m  e  E  -42.45497 m; deste,  segue  em linha confrontando com Rua União , com os seguintes azimute plano e  distância:53°32'12.S5" e  385,32m; até  o  vértice  PS. de coordenadas N  -3.47328 me E  -42.43977 m; deste, segue em linha reta passando pela APP da  Lagoa da Porta em direção  à Rua Raimundo Caninana, às margens Rio Parnaíba , na localidade Mucabinho, com os  seguintes azimute plano e  distância:33°35'20.15" e  3.884, 19m; até o  vértice P9,  de coordenadas N  -3.45795  me E  42.42959  m;  deste,  segue confrontando  com margens do  Rio  Parnaíba, com  os  seguintes  azimute plano e  distância:80°16'59.87" e  l.622,24m;  até o  vértice PI ,  de  coordenadas N  -3.45626 m  e  E  42.41972 m, encerrando esta descrição .

- Art.  4°- A  classificação  desta  Unidade de Conservação  Ambiental  será  do  tipo  ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intituladaAPA LAGOA DA PORTA.
- Art. S'- Na implantação  e gestão  da APA LAGOA DA PORTA serão  adotadas. entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da AP  A;

IIUtilização  dos  instrumentos  legais  e  dos  incentivos  financeiros  governamentais,  para

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- assegurar a proteção da biota, o  uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais~
- IIIDivulgação  dos  objetivos  da  APA,  bem  como  das  medidas  de  proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção de programas específicos  de educação ambiental, extenção rural e  saneamento bá sico.
- Art. 6'- Ficam proibidas na APA LAGOA DA PORTA as seguintes atividades:
- 1Matar,  caçar, apanhar,  utilizar espéc imes da  fauna  silvestre,  nativos ou migratória, sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- TIDesmatar total  ou  parcialmente  áreas  de  preservação  permanente  definidas  no  Código Florestal {Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 20 12  e alterações  posteriores).
- ffiProvocar incêndios  em áreas  de preservação  permanente  de  curso  d·  água,  nascentes  e veredas sem a  devida permissão,  licença ou autorização  da autoridade competente, ou em desacordo coma obtida;
- IV- Despejar nos  cursos  d'água,  incluídos na  área  da  Unidade  de  Conservação,  efluentes, resíduos  ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7°- Ficam restringidas na APA LAGOA DA PORTA as seguintes atividades:
- IImplantar  atividades  industriais  ou  potencialmente  poluidoras,  que  impliquem  danos  ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- IIRealizar  obras  de terraplanagem  e a abertura  de  canais, quando  essas  iniciativas i\_ mportarem alteração das condições  ecológicas locais;
- m- Exercício de  atividades que possam causar erosão  do  solo,  assoreamento  das  coleções hídricas  ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendávei s estabelecidas;
- V- Atividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo  Ú nico: N a UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos  d'água ,  a  implantação  de  projetos  de urbanização ,  de  atividade  minerária, de  atividade industrial e agrícola , que  causem  significativas alterações ambientais, dependerá de  prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art.  8°A  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambeinte  de  Joca  Marques  instituirá  Conselho Gestor  da  UC  ou  grupos  técnicos para  apoiar  a  implantação  das  atividades  de  administração  e  a elaboração do Plano de Manejo,
- Art. 9°- As despesas do serviço de execução  deste decreto ocorrerão  por conta das  dotações orçamentárias do municipio e recursos oriundos de organizações  fomentadoras de ações  ambientais.
- Art. 10°- Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as disposições em contrário .

(Continua na próxima página)

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DECRETO Nº 25/2025, de 13 de AGOSTO de 2025.

·cria  o  Conselho de Gestor da Aroa  de  Proteção Ambiental  Lagoa  da  Porta,  do  Munlcfplo  de  Joca. Marques, Estado do Piauí e dá  outras providê ncias.

- A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  JOCA  MARQUES,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso  das atribuições  legais, que lhe confere  a  Lei Orgânica do Município,

## DECRETA

- Art. 1° Fica criado o  Conselho Gestor da Área  de Proteçã o Ambiental Lagoa da Porta, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criaçã o e implementação desta unidade de conservação .
- Art.  2° O  Conselho Gestor da Área  de  Proteção  Ambiental Lagoa da Porta é composto por setores representativos do Poder Público  e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades local e  observando·se o  critério  de paridade, na forma seguinte:
- 1  - ÓRGÃOS PÚBLICOS :
- a) órgão  público  ambiental municipal; e
- b) ó rgãos  do Poder Público  Municipal de á reas afins.
- li  - USUÁRIOS  DO TERRITÓRIO :
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO  GOVERNAMENTAIS:
- a)ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas  e  privadas; e
- b) Centros e  Institutos de Ensino e  Pesquisa.
- §  1° o  quantitativo de vagas e  a  relaçã o  das  instituições  representantes  de cada setor são aqueles  definidos  pelo Conselho,  observando-se  o critério  da  paridade,  devídamente registrados  em  ata  de  reunião  e  homologados  pelo  Presidente  do Conselho  Municipal  de Melo Ambiente.

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- § 2º  As  futuras  modificações do  quantitativo  de  vagas  e da  relação das  instituições representativas dos setores serão  definidas pelo Conselho e  submetidas  pelo Presidente do Conselho  Gestor  da APA  ao  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente  para  análise e homologação .
- Art.  3º  O  Conselho Gestor será  presidido pelo Secretário  Municipal  de Melo Ambiente,  que indicará  seu suplente.
- Art.  4 °  A  modificaçã o  na composição  dos setores representados no Conselho Gestor será decidida  em  reunião  especifica,  com o  devido  registro em ata,  com vistas  à  publicação  de nova portaria  assinada pelo Secretári o  Municipal de  Meio Ambiente.
- Art.  5°  A s  atribuições,  a  organização  e  o  funcionamento  do Conselho Gestor da Área de Proteçã o Ambiental Lagoa da Porta são  as previstas no seu Regimento Interno.
- Art. 6°  O Conselho  elaborará o seu  Plano  de  A ção e avaliará a efetividade  de seu funcionamento.

Parágr afo  único .  O  Plano  de Ação  e  o  resultado da  avaliaçã o  do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento. Art.  7° Este  Decreto entra  em  vigor na data  de  sua  publicaçã o ,  revogadas  as disposições em contrário.

Certifique-se. Publique-se  e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI. em 13 de Agosto de 2025.

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Goviarnando  para  o

DECRETO Nº 26/2025, de 13 de Agosto de 2025.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da  Área de  Proteção  Ambiental  Lagoa  da  Porta do município  de Joca M arques, Estado do Piauí , e dá  outras providênc ias.

A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  JOCA  MARQUES,  ESTADO  DO  PlAUÍ,  Fablana Spíndola  Marques, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas por Lei,

## RESOLVE:

- Artigo  lº: Fica  homologado  na  forma  do  Anexo  I,  deste  decreto,  o  Regimento  Interno  do Conselho Gestor da Área  de Proteção  Ambiental  Lagoa da Porta, do município  de Joca Marques, Estado do Piauí.

Artigo  2°:  Revogadas  as  disposições  em  contrário,  este  decreto  entra  em  vigor  na  data  da publicação.

Registre-se, Publique-se e Cwnpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, em 13 de Agosto de 2025.

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(Continua na próxima página)

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