Ofício — Luzilãndia (21/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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## TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL  DO IMÓV EL  SITUADO  NA  RUA  JOSI':  DE  MELO, ÁREA REMANESCENTE  DA  MATRíCULA  Nº 1081,  DESTINADO  A  REFORMA/AMPLIAÇÃO DO MERCADO PúBLICO MUNIOPAL.

Aos  30  dias  d o  mês  d e  junho  de  2025,  na  sede  da  Serventia  Extrajudicial  do Oficio  Único  de Luzilândia-PI, situada na Avenida Prefeito Raimundo Marques, nº 444, presentes, de um lado, como Expropriante, o  MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA , inscrito no CNPJ sob o n.· 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNIClPIO, neste ato representado pela Sra. FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal, de outro lado, como Expropriados CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS, estabelecida na cidade de Teresina Capital deste Estado, à Rua João Cabral, nº 607-N,  CNPJ nº 06.862.627  /0001-38,  representado por seu Diretor  Presidente JOÃO  CLAUDINO FERNANDES jÚNIOR,  brasileiro, casado, empresário,  inscrito no RG nº 20.289.373 SSP/SP e  CPF de nº 095.018.958-82, e por seu Diretor Patrimonial ROSTAND CLAUOINO MOREIRA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no RG de nº 1.216.947 SSP  /PB e CPF: 674.027.804-06, ambos residente e  domiciliados em Teresina-PI, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIO, o  decidido  no  processo administrativo n.º  1368/2024 é assinado,  perante  as  testemunhas  abaixo mencionadas,  o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL  DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA  PRIMEIRA: O PROPRIETÁRIO  é senhor e legítimo possuidor, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial. hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão,  quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até  a  presente data,  do imóvel situado na Rua José  d e  Melo, s/  n, r egistrada  no livro  nº 2, matrícula  nº 1081, na Serventia Extrajudicial do Oficio Único  d e  Luzilândia, Estado do Piauf,  com as seguintes confrontações e dimensões:  a  frente  mede 21,70m (vinte e  um metros e  setenta centimetros) para a  Rua José  de Melo; b) lado direito mede 43,00m (quarenta e  três metros),  limitando-se  com  a  municipalidade;  c)  lado esquerdo  mede  50,00m  (cinquenta  metros), limitando-se com o Sr. João  de Deus Fernandes da Silva; d) linha de fundos mede 19,60 (dezenove metros e  sessenta centímetros),  limitando-se com o  Armando César  Fenelon. A  área  total do imóvel objeto da desapropriação é de 739,7lm 2 (setecentos e  trinta e  nove metros quadrados e  setenta e  um centímetros  quadrados) e  um perímetro  de 134,84:m (cento e  trinta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros),  considerando  as confrontações  e  dimensões  descritas acima., que corresponde a  área re manescente  da  matrícula nº  1081,  consoa,nte  AV-1-1081,  descrita  e  caracterizada  em  projeto topográfico realizado  pelo  MUN!Cf  PIO  como  a seguir:  O  MARCO  P1 DEFINIDO  PELA COORDENADAS N: 792182,43 ME E: 9617353,96 M, SITUA-SE NA DIVISA DA PROPRIEDADE DE JOÃO  DE DEUS FERNANDES DA SILVA E DA RUA JOSI': CEL. JOSÉ  DE MELO. PARTINDO DA ESTACA  P1  EM  AZIMUTE  VERDADEIRO  DE  165,19°  A  21,7 M CHEGA-SE  AO  MARCO  P2 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792187,98 ME E: 9617332,98 M, SITUA-SE NA DIVISA DAS

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PROPRIEDADES DA RUA JOSE CEL.JOSE DE MELO E IX) MARCA IX) PUBLICO MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA.  PARTINIX) DA ESTACA P2 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 284,86º A 43,55 M CHEGA-SE AO MARCO P3. O MARCO P3 DEFINIIX) PELAS COORDENADAS N: 792145,89 ME E:  9617344,14  M  SITUA-SE  NA  DIVISA  DAS  PROPRIEDADES  IX)  MERCAIX)  PÚBLICO DE LUZILÂNDIA  E DE ARMANIX) CÉSAR FENELON E DE JOÃO  DE DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINIX) DA  ESTACA  P3  EM  AZIMUTE VERDADEIRO DE 317,53º A 19,6 M CHEGA-SE AO MARCO P4 DEFINIIX) PELAS COORDENADAS N: 792132,65M E E: 9617358,6 M, SITUA-SE NA DIVISA  DAS  PROPRIEDADES  DE  ARMANIX)  CffiAR  FENELON  E  DE  JOÃO DE  DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINIX) DA ESTACA P4 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 95,33° A 50 M CHEGA-SE AO MARCO Pl, TOTALIZANDO UMA ÁREA  DE 739,71 M2 E UM PERlMETRO DE 134,84M. (Planta anexa).

- CLÁUSULA  SEGUNDA: Os direitos de compra do imóvel foram adquiridos conforme Procuração em causa própria de 22/06/1983, lavrada pelo Tabelião Astrolábio Paiva e Silva do Cartório do 4°  da Comarca de Teresina/Piauí.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O  imóvel  em  tela  foi declarado  de  Utilidade  Pública para  fins  de desapropriação pelo Decreto n. 0  219, publicado no D.0 .M de 16/12/2024, retificado pelo Decreto n, 0 223, publicado no D.O.M de 20/01/2025, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o  valor  de  R$175.316,40  (cento  e  setenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação da Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- CLÁUSULA  QUARTA: O PROPRIETÁRIO,  neste ato, ajusta com o MUNICfPIO que o pagamento da importância de R$ 175.316,40 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos),  mencionada  na Cláusula  Terceira, será  realizado em  01  (uma)  parcela no valor de  R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título  de entrada, com vencimento em 30/06/2025; e 02 (duas) parcelas subsequentes no valor de R$  37.658,20 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) cada, com  vencimento até  o dia 30 (trinta) de cada mês,  mediante transferê ncia bancária para  BANCO  DO  BRASIL:  C/C:  12284-X,  AG:  4710-4,  CNPJ:  06.862.627  /0001-38,  chave  pix: imoveis@ armazemparaiba.com.br. E assim, após  pagamento integral da indenização expropriatória, o PROPRIETÁRIO  dará  plena e geral quitação ao MUNICIPIO, para mais nada reclamar, a que título ]for, transferindo-lhe, então ,  todo o domínio , posse, direito e ação que até  esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele conté m; ficando, desde já,  o MUNlCIPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também  em razão da cláusula "constituti", renunciando ainda o PROPRIETÁRIO  a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULA QUINTA: O  MUNICIPIO aceita  o  presente na  forma  em que se  contém , estando a despesa referente ao preço desta aquisição autorizada e registrada, sendo o valor empenhado junto à Secretaria  Municipal  de  Finanças,  de  forma  compatíve l  com  o parcelamento  ajustado  neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEXTA: O presente Termo é firmado em caráter  irrevogável  e irretratável,  obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO , respondendo todos pela evicção de direitos.
- CLÁUSULA SÉTIMA: Este  instrumento  poderá  ser  assinado  eletronicamente  por  um  ou  mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através  de certificado (CP-BRASIL, seja por  qualquer  outro  tipo  de  certificação e/  ou  plataforma,  como  meio  válido e  idôneo  para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.
- CLÁUSULA OITAVA: Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Luzilând.ia é  competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA NONA: Os PROPRIETÁRIOS  apresentam, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico  pessoais indispensáveis à lavratura do termo.
- CLÁUSULA  DÉCIMA: As obrigações ora assumidas reger-se-ão  pelas normas pertinentes. A eficácia deste  termo fica  condicionada a sua publicação, em extrato, no Diário  Oficial dos  Municípios , no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

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JOAO CLAUOINO -· FERNANDES - JUNIOR:0950189 5882

FERNANDA

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PINTO

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MAROVES:1

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SS60020397~  ..

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Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal corno se acha redigido, o qual é  assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

FERNANDA

PINTO ::':::"..:::~':';',~~""  Luzilând.ia/PI, 30 de junho de 2025.

MARQUES:755600 MAAOUES"'560020397

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## Fernanda Pinto Marques

JOAO CLAUDINO FERNANDES JUNIOR:09501895882

~~~~ita

Municipal

ROSTANOCLAUOINO =~..,....., MOREIRA:674027804  ~ - 06 =Jllaouo1-I

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João  Oaudino Fernandes Júnior Diretor Presidente

Rostand Oaudino Moreira Diretor Patrimonial

## CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS CNPJ nº 06.862.627/0001-38

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ N2: 06.553.739/0001-07

Pregão  Eletrônico n!! 023/2025 Processo Adm. n!! 080/2025

FlS.N"  \_\_ \_

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N2:

111/2025

MODALIDADE: Pregão  Eletrônico n' 023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 080/2025

OBJETO: Contratação  de empresa especializada no fornecimento de peças para manutenção  dos poços do município  de lnhuma-PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA/PI.

CONTRATADA: NUNES &amp; NUNES LTDA.

CNPJ: 02.308.289/0001-36.

VALOR DO CONTRATO: R$ 838.851,80 (oitocentos e  trinta e oito mil, oitocentos e  cinquenta e um reais e oitenta centavos).

VIGÊNCIA:

12 MESES

FONTE DE RECURSO:

500- Orçamento não  vinculado de imposto

ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de agosto de 2025.

lnhuma/PI, 20 de agosto de 2025.

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Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal