Lei — Esperantina (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ:  06,138.856/0001-(14

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DESPACHO ADMINISTRATIVO Nª ~2025

Assunto: realização  de teste seletivo

Trata-se de solicitação  da  Secretaria Municipal de Educação  por melo da qual  requer a contratação  de  profissionais  para  atuarem  no  perlodo letivo  de  2025, tendo  em  vista  a  necessidade  de  substituição  de  alguns  servidores  de  carreira  em afastamento  legal, bem  como  a  existência de  imperativos  atinentes  ao  estrito cumprimento do serviço público  educacional.

A  instrução  do  referido  pedido  conta  com  o  oficio  de  requerimento  e  o quadro  demonstrativo  das  necessidades  da  Secretaria  de  Educação, dividido  por funçao, além dos motivos que fundamentam cada contratação .

Pelo  teor  das  informações contidas  nos  autos, é patente a  necessidade de  excepcional  interesse  púb lico, consistente  na  urgência  de  suprir a escassez  de pessoal efetivo apto a garantir a prestação  do serviço pertinente, em especial no que concerne a prática  docente e apoio pedagógico.

A LDB enuncia a previsão  do imple(!lento da  carga  horária  mlnlma  anual de  800  horas, distribuí das  em  pelo  menos  200  dias  letivos,  mostra-se  plénamente justificado, a abertura do procedimento de seleção  em destaque.

Dessa  forma, com  base  na  situação  em  relevo, e  nos termos  da  Lei nº 1.089-A/2009, Lei de Contrátação  temporár ia, a Prefeitura do Municlpio  de Esperantina/PI,  objetivando,  claramente,  atender  aos  preceitos  constitucionais  e administrativos estatuldos na  nossa Carta  Maior,  autoriza  ·  determina qua se torna pública  a realização  de  processo seletivo  simplificado d~ contratação  de  servidores temporários  para atuação  nos órgãos  responsáveis  pelo ensino municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ:  06.138.856/0001-(14

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Encaminha  em  anexo  os  dados  relacionados  às necessidades  da Secretaria Municipal de Educaçao.

Expedientes necessários .

Cumpra-se.

Esperantina/PI,  12 de Agosto de 2025.

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lvanarla do asclmento Alves Sampaio Prefeita do Municlpio de Esperantina/PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-04

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## DECLARAÇÃO

Eu, lvanár ia do Nascimento Alves Sampaio, Inscrita no CPF sob o nº 420.980.923-34,  chefe  do  Poder Executivo  de  Esperantina/PI, declara  que  o referido Municlpio possui adequação  orçamentária  e financeira para suportar. as despesas inerentes à realização  do Teste Seletivo nº 03/2025, Edital nº 03/2025, estando  plenamente de acordo com  o disposto  no  art.  16, inciso  11, e  demais artigos da Lei Complementar nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Declaro,  ainda,  estar  ciente  de  que  a  falsidade  desta  declaração configura o delito previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro.

Gabinete do Prefeito de Esperantina -PI, 12 de Agosto de 2025.

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lvanár ia do N e mento Alves Sampaio Prefeita de Esperantina/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-04

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## ANEXO I  Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3º, Inciso II da Reaoluçlo nº 23/16)

Trata-se de análi se das condiçõe s legais para a realização de processo  seletivo para provimento de em temporár io de vagas para os cargos de professor educação infantil, professor do ensino fundamental anos iniciais, professor do ensino fundamental anos  · fi nais, coordenador  pedagógico, assistente social, psicólogo, nutricionista e fonoaudiólogo,  objeto  do  Processo Seletivo  003/2025 da  Secretaria Municipal · de Educação, tendo em vista as exigências  dos artigos  19, 20, li e 2 1 da Lei Complementar nº 101/00 bem  como de outras exigênci as legais atinentes à matéri a.

Constatamos que:

## J, A11toritaçilo 11a  Lei de Diretriz;es Orçamentdrlas e previsilo no orçamento anual

O  municíp io  de Esperantina-PI possui autorizaçã o  legislativa através  da  Lei de Diretrizes Orçamentári as n ·  ~ de 10/06/2024 ,publicada no Diá rio Oficial dos Municlpios,  ID:125270790EO EFDC6,  cm  13/06/2024,  no  art.  47 inciso  IV  para a realização de  teste seletivo no  exercício  de 2025 e que a lei orçamentá ria anual nº ~ . publicada no Diário  Oficial dos Munjcjpjos ld: 12526F620284AE4D possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04contrataçã o por tempo determinado.

## 2. Despesas com pessoal

Os  limiles  de  gastos  do  poder executivo podem  ser  visualizados  noquadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a")   | Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a")   | Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a")   |
|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                              | RS·l,00                                                                      | o/os/RCL                                                                     |
| Receita Corrente Líquida (RCL)                                               | 173.035.966,55                                                               |                                                                              |
| Despesa com pessoal computávelnos Último s 12 meses                          | 87.689.860,37                                                                | 150,68                                                                       |
| Limite de alerta (art.59,§ Iº II da LRF)                                     | 84.095.479, 15                                                               | 148,60                                                                       |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ úni< ;o da LRF)                                | 88.767.450,84                                                                | 51 ,30                                                                       |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                                                | 93.439.421,94                                                                | ~4.00                                                                        |

F' o n t o:  R c lntó r10  de GesUlo  F is c a l  d o  1° quadnmestc de 2025 pubhcado  no  Diário  Oficial  dos Municípios, 10 : 167C4928ESFB497D ·

Constata-se, portanto,  que a  despesa com  pessoal do referido  poder  encontra­ se dentro do limite legal e que a mesma nã o excedeu a 95% do referido limite.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-04

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## J. Estimativa do Impacto orçamentdrlo-jlnancelro

A realização do processo  seletivo  pressupõe  um  aumento anual da despesa com pessoal no valor conforme abaixo discriminado:

1

| c:argonunç10 (A)   | uuan11a■ de vasa•• (B)   | Nemuner açlo RS(C)   | MOntante folha(D) (•BXC)   | Montante 13'(I!)   | ,enH(F)   | Encargos aocl■I•- 12 m•••• <Gl   | Mont1nte1z mean(H)•(D x12)+E+F+G   |
|--------------------|--------------------------|----------------------|----------------------------|--------------------|-----------|----------------------------------|------------------------------------|

Obs.:  lnfonnar outras despesas de natureza trabalhista a previdenciár ia, tais como auxilio allmentaçao, auxlllo transporte,  auxílio  moradia, Indenização de  transporte,  FGTS  e contribuição  a planos de saúda , se for o caso.

## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ Mf!S. NOVOS CONCURSADOS

| MES   |            | VALOR   |     |
|-------|------------|---------|-----|
|       | =e"~'~" n• | n+1     | n+, |

" .. .  informar  o  m6s  previsto  para  o  lngre110 dos servidores  ou  empregados  no  serviço públlco

men

na:

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Ante  o  exposto.  conclui-se Que  o municfpio de  Es:pera ntin n  Pinuí do tem  capacidade  orçamentária  e  financeira  p suportar  as despesas decorrentes com pessoal.

l vannrla do N4,  cimento Alves Sampaio Prefeita do nicfpio de Espcrantina/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ, 06.138.856/0001-04

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## ANEXO II Informação sobre vagas existentes e sua ori11:em (Art.3°, inciso IIl da Resolução  nº 23/16)

As vagas oriundas do Processo Seletivo de edital nº  O 3 /202S possuem respaldo na  Lei  Municipal nº 1.089-A/2009  Lei  de  Contratação  Temporária,  com  a  seguinte disponibilidade para provimento. considerando as vagas atualmente ocupadas:

| Cargo                                            | Númerodevaaas criadas por lcl1 (A)   | Vagas ocupadas por servidores em exerc(cio 2 (B)   | Vagas dlsponlvcls (C) • (A·B)   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------|----------------------------------------------------|---------------------------------|
| PROFESSOR D E EDUCACÃO INFANTIL                  | 14                                   | 02                                                 | 16                              |
| PROFESSOR O E ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS | li                                   | OI                                                 | 12                              |
| PROFESSOR DE PORTUOUêS                           | os                                   | 01                                                 | os                              |
| PROPESSOR OE MATEMÁTICA                          | 03                                   | 00                                                 | 03                              |
| PROFESSOR DE HISTÓRIA                            | 02                                   | 00                                                 | 02                              |
| PROFESSOR D E GEOGRAFIA                          | 02                                   | 00                                                 | 02                              |
| PROFESSOR DE Clll:NCIAS                          | 02                                   | 00                                                 | 02                              |
| PROFESSOR DE INGLtS                              | 02                                   | 00                                                 | 02                              |
| PROFESSOR DE EDUCACÃO FISICA                     | 03                                   | 00                                                 | 03                              |
| COORDENADOR PEDAGÓOICO                           | 08                                   | OI                                                 | 00                              |
| ASSISTENTE SOCIAL                                | CR                                   | CR                                                 | CR                              |
| FONOAUD(OLOGO                                    | OI                                   | 00                                                 | OI                              |
| NUTRICIONISTA                                    | CR                                   | CR                                                 | CR                              |
| PSICOLOGO                                        | 01                                   | 00                                                 | OI                              |

Declaro que a  nomeação de servidores, cm razão  do certame~,  limitar-se­ á ao quantitativo disponível, conforme quadro acirn"á,  ou atenderá  a  acréscimode  vagas feito  por lei posterior. ou ainda. decorrente de exoneração.  aposentadoria ou falecimento de servidor atualmente em exercício.

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NOTAS EXPLICATIVAS

1  O número  de  vagas  criadas  por lei deve abranger toda  a  legislação  da  entidade que  esteja vigente e disponha sobre a criaçlo cargo/vugas.

1 Refere-se âs vagas já ocupadas por servidores cm atividade Jm!!=..i da abertura do certame.

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após  constatada a  regularidade  dos  atos  procedimentais,  o  Exmo.  Sr.  Paulo Regis  Carvalho Coelho,  Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e, posteriores alterações , resolve:

1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  014/2025,  que  tem  por  objeto  a contratação  de empresa especializada para aquisição  de 08 computadores de mesa, 08 impressoras e  1  O microfones de mesa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piaui - PI,  conforme especificações  contidas na proposta e  demais  documentos  que  instruem  o Processo  Administrativo,  como  se  aqui estivessem transcritos.
2. ADJUDICAR o  objeto do certame a EMPRESA GISELE DE AZEVEDO MENDES, pessoa jurídica, inscrito  no CNPJ nº 42.800.282/0001-51, que ofertou  a  melhor proposta no valor de R$ 52.171,00 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais).

Bela Vista do Piauí  - PI, 30 de outubro de 2025.

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Paulo Regis Carvalho Coelho

Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí - PI

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AVIIIO

-

D.'ftlATO

-

COll'lll&amp;fl)

Referência:  DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  011/2025.

FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

ESPtclE: EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025, firmado entre a CÃMARA MUNICIPAL  DE  BELA  VISTA  DO  PIAui/PI, pessoa jurídica de  direito público interno, CNPJ  nº 02.214.265/0001·18, com  sede  na Praça Vereador  Raul Alcides,  s/n, Bairro Centro,  na Cidade de Bela Vista do Piauí· PI,  CEP:  64.705-000, neste ato representado por seu Presidente, o  Exmo.  Sr.  Paulo Regis  Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí  · PI e a EMPRESA GISELE DE AZEVEDO  MENDES, pessoa  jurídica,  inscrito  no  CNPJ  n·  42.800.282/0001-51, representado pela Sra. Gisele de Azevedo Mendes, com endereço profissional situado na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Lagoa do Barro do Piauí -PI,  CEP: 64768-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de 08 computadores de mesa,  08  impressoras  e  10  microfones  de  mesa,  para  atender  as  necessidades  da Câmara Municipal de Bela Vista do  Piauí ·  PI,  conforme  especificações  contidas  na proposta e demais documentos que instruem o Processo Administrativo, como se aqui estivessem transcritos.

FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 52.171,00 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais).

DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.

VIGiNCIA: Até  31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogados nos casos previstos em lei.

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