Lei — Munlcipal  D E (06/05/2025)

26
EESTADO DO Piauí
EESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
PREFEITUI
RA Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
CAPITULO IX
c) Tecnico Ambiental
DA SANCAO
IV - Departamento de Educagao Ambiental:.
Aplicacao
a) Diretor de Educagao Ambiental
b) Educador Ambiental
Art.24.Os credenciados,apo
n Lei no 14.133, de 2021, e no
c) Auxiliar de Educagao Ambiental
edital e as demais cominacoes legais, assegurado o direito ao contraditorio e a ampla defesa.
V - Departamento de Licenciamento e Fiscalizagao Ambiental:
CAPITULO X
b) Fiscal Ambiental: Realiza inspecoes e aplica i
DISPOSICOES FINAIS
Orientag8es gerais
Art. 2 O artigo 2 da Lei Complementar n 50, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redacao
25.O mesmo inter
o podera ser credenciado pai
utar mais de um objeto, desde qu
atenda aos requisitos de habilitagao em relagao a todos os objetos.
Onde se le:
$1 O credenciado, no caso previsto neste artigo, podera apresentar de uma vez s6 a documentagaio
"Art. 2 - A Coordenagao de Meio Ambiente e Recursos Hidricos compete: (.). "
Leia-se:
$2 O disposto no  1 nao se aplica qu
ando as exigencias de capacidade tecnica forem diferenciadas
"Art. 2 Aos Diretores de Departamento, no ambito de suas areas especificas, competem as
quesito.
atribuigoes que antes eram conferidas a Coordenagao de Meio Ambiente e Recursos Hidricos'
Vigencia
[...]
Art. 26.
a em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes contrarias
Art. 3 Fica revogada toda e qualquer disposicao em contrario da Lei Complementar n 50,
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE!
de 31 de agosto de 2022
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos trinta dias
Art. 4 Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n 50, de 31 de agosto de 2022, que
passa a ser substituido por um novo Anexo, que inclui os cargos, o numero de vagas, o grau de.
escolaridade exigido e a funcao de cada cargo
FERNANDA
de ERNANDA
PINTO
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
0020397
60020397/
17:35:44-03
FERNANDA PINTO MARQUES
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!T
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos
Politica.
FERNANDA PINTO Assina
MARQUES:755600
20397
10:06:41-030
FERNANDA PINTO MARQUES
Prefeita Municipal
Id:05D507B2DBD56381
EESTADO DO Piauí
DIA
EESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
LUZI
DIA
ANEXO I
Estrutura Administrativa- Secretaria de Meio Ambiente
No de
Cargo
ingao
Escolaridade Exigida
Vagas
Altera dis
tivos da Lei Complementar n 50, de 31 de
Secretario
Autoridade maxima responsave!
MunciaRr
e' Meio " Ambiente
e. Recursos  Hidricos
Municipal de
pela gestao e politicas ambientais
ro Município
Medio ou Superior
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
ssiste o secretario em suas
Chefe de
atribuic
5es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Consti.
eEstadual
Gabinete
Medio ou Superior
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Coordena as estrategias e agges
Complementa!
Superior em Gestao
Diretor de
de gestao ambiental e gerencia
Ambiental ou outro curso
Art. 1 O artigo 3 da Lei Complementar n 50, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar
Planejamento e iniciativas relacionadas d
correlato a Area
Gestao
ustentabilidade e inovacao
ambiental
Superior em Geografia.
Onde se le:
Elabora e acompanha projetos e
Biologia, Engenharia
estudos tecnicos voltados a
Ambiental, Florestal,
Art. 3Com a presen
Lei, fica criado e reestruturado o Cargo de Secretario Municipal de Meio
Analista
ios Municipais, tendo a
gronomia ou Medicina
Ambiental
preservagao Ambiental em geral
Veterinaria
composicao.
I - Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Realiza visto
ias e coletas de
dados ambientais e fornece
III - Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
Tecnico
uporte a implementagao de
IV- Analista Ambiental;
3.3
Ambiental
programas e relat6rios
Medio ou Superior
VI - Biologo.'
4|Departamento de Educagao Ambiental
Diretor de
Desenvolve programas de
Superior em Gestao
Leia-se:
Educagao
conscientizagao e engajamento
Ambiental ou outro curso
Ambiental
comunitario.
correlato a area
"Art. 3. Com a presente Lei, fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Superior em Geografia
Meio Ambiente e Recursos Hidricos, que passa a ter a seguinte composicao.
Educador
Biologia, Engenharia
Ambiental, Florestal,
Ambiental
Promove palestras, oficinas e
Agronomia ou Medicina
Veterinaria
II - Gabinete do Secretario:
Auxiliar de
a) Chefe de Gabinete
Educagao
Apoia na organizagao de
III - Departamento de Planejamento e Gestao Ambiental.
Ambiental
materiais e eventos.
Medio ou Superior
a) Diretor de Planejamento e Gestao
b) Analista Ambiental
60020397
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

27
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VcccXII
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
EESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
4. LOCAL DE RECASDASTRAMENTO
Praca Joao Jose Filho, 330,Centro, Luzilandia/PI.
5|Departamento de Licenciamento e Fiscalizagao Ambiental
5.DOCUMENTACAO OBRIGATORIA
5.1. Os servidores convocados deverao apresentar, obrigatoriamente, os documentos
Superior em Gestao
originais e
5.1.1. RG e CPF;
Ambiental, Geografia,
5.1.2. Comprovante de Endereco (ultimo 3 meses);
Biologia, Engenharia
5.1.3. CTPS (carteira de trabalho);
Diretor de
5.1.4. Titulo de Eleitor
Ambiental, Florestal,
5.1.5. Carteira de Habilitagao (conforme exige o cargo que ocupa);
Licenciamento
5.1.6. Extrato Atualizado do CNIS (Cadastro Nacional de Informag8es Sociais);
Agronomia, Medicina
e Fiscalizagao
5.1.7. Declaragao de Beneficio do INSS;
Supervisiona os processos de
Veterinaria ou outra area
5.1.8. Termo de Posse;
5.1.9. Portaria de Nomeagao;
correlata ao meio
5.1.10. Contracheque Atual;
licenciamento ambientale as
5.1.11. Declaragao de Nao Acumulo de Cargo;
5.1
atividades de fiscalizagao.
ambiente
5.1.12. Formulario de Recadastramento (preenchido);
5.1.13. Foto 3 x 4;
Fiscal
Realiza inspegoes e aplica
5.1.14. Decisao judicial referente a gratificagao, adicional noturno, insalubridade,
ericulosidade e/ou outros beneficios pertinentes a sua atividade laboral e/ou redugao de carga
5.2
Ambiental
normas ambientais.
Medio ou Superior
horaria;
5.1.15.Carteira de Registro Profissional (CRC, etc.)
5.1.16.Comprovante de Escolaridade e/ou Diploma
FERNANDA
5.1.17. Certidao de casamento e/ou averbacao da separagao judicial, divorcio;
PINTO
5.1.18. Comprovante com n do PIS/PASEP;
MARQUES:75 D
5.1.19. Certificado de conclusao de curso de especializagao, Mestrado e Doutorado;
560020397
5.2. Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverao ser
'CONFERE COM O ORIGINAL", para promover-lhes a fe publica.
Id:09FED81BF47364B2
5.3. Nao sera aceita documentacao incompleta para a realizacao do recadastramento, sendo
necessaria a entrega de todos os documentos solicitad
Praga Joao Jose Filho, 330
DA
ESTADO DO Piauí
Centro-Luzilandia-PI
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
nail.com
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CNPJ - 06.554.190/0001-75
EDITAL DE CONVOCACAO N 04, DE 05 DE MAIO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
O Município DE LUzILANDIA, Estado do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de
CNPJ-06.554.190/0001-75
Administracao, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal e as
Constituigoes Federal e Estadual, e em atencao ao Decreto N 222, de 14 de janeiro de 2025, torna
6. DA OBRIGATORIEDADE
publico o presente EDITAL DE CONvOCACAO para o recadastramento obrigatorio de todos os
6.1. Todos os servidores efetivos deverao comparecer para realizar o recadastramento,
Social, conforme as condigoes estabelecidas neste Edital.
6.2. O servidor publico Municipal que deixar de realizar o recadastramento no prazo
1.1. Atualizar os dados cadastrais dos servidores publicos municipais para garantir a
regularidade funcional, otimizar a gestao administrativa, assegurar a transparencia nos servicos.
6.2.1. O pagamento a que se refere o Item 6.2 deste Edital sera restabelecido quando da
publicos e identificar o perfil, a lotagao, o enquadramento funcional e outras informacoes essenciais
dastramento pelo servidor Municipal
para a Administracao Pablica Municipal.
6.2.2. O servidor que, por motivo de molestia grave, estiver impossibilitado de comparecer
essoaln
ssao de Rec
2.1. Convocam-se para o recadastramento funcional os seguintes servidores:
6.2.3.Nos
previstos no Item 6.2.2, o ser
2.1.1. Agente Administrativo, Assistente Social, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de
de recadastramento ou quando cessar a impossibilidade, mediante apresentagao da documentagao
Secretaria, Digitador(a), Eletricista, Fiscal de Tributos, Guarda Municipal, Guarda de Transito,.
Motorista, Operador de Maquina, Psicologo(a), Recepcionista, Tecnico(a) em Contabilidade, Vigia.
6.2.4. O servidor retardatario que nao realizar o recadastramento dentro do prazo inicial
estabelecido,
2.2. O recadastramento funcional abrangera todos os servidores da Secretaria Municipal de
Stapealecer ao vocal indicado no ztemp4 e regulvizar sua situagao, mediante apresentagap de
Administragao e Secretaria Municipal de Assistencia Social, incluindo os servidores cedidos a outros
ificativa e documentacao comprobatoria
6rgaos, bem como aqueles afastados ou licenciados.
7.DAS DISPOSICOES FINAIS
3.PERIODO DE RECADASTRAMENTO
7.1.O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposicoes deste Edital, o que nao
3.1. O periodo de recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 12 a 16 de maio de 2025,
Luzilandia e fixado nos murais da sede da Prefeitura Municipal de Luzilandia.
nos horarios compreendidos entre Sh00min as 12h00min, e acontecera conforme calendario
estabelecido abaixo:
7.2. O recadastramento sera feito mediante
ento pessoal do servidor
MES DE NASCIMENTO DO SERVIDOR
DATA DO RECADASTRAMENTO
12 DE MAIO,SEGUNDA-FEIRA
ABRIL, MAIO E JUNHO
13 DE MAIO, TERCA-FEIRA
JULHO, AGOSTO E SETEMBRO
14 DE MAIO, QUARTA-FEIRA
recadastramento e assinados pelo (a) servidor (a) na presenca do (a) recadastrador (a).
OUTUBRO,NOVEMBRO E DEZEMBRO
15 DE MAIO, QUINTA-FEIRA
RETARDATARIOS
informagoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastrament
Praga Joao Jose Filho, 330
Praga Joao Jose Filho, 330
SE
Centro-Luzilandia-PI
Centro -- Luzilandia -- PI
pmluzilandia@hotmail.com
pmluzilandia@hotmail.com
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CNPJ-06.554.190/0001-75
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.