Decreto — Sao Joao Do Arraial (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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GABINETE DO PREFEITO

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Trabalhando eom voeê !

## DECRETO N° 15? DE 0 3  DE MAIO D E  2 025

Dis p õe sobre a utilizaçã o d e pla taformas e le trônicas públi cas ou privadas para a realização das Lic itações d a Lei n º 14.133/2021, no formato e letrô nico, e estabelece diretrizes para  sua implementação.

O Prefeito Municipal  d e S ão João do  Arraial (PI) no  uso  de  s u as  atribuições legais, con s ide.rand o a n ecessidade de mode.rn ização  e  e ficiê n c ia n a r ealização  d e  procedimentos Iic itatórios,  o  disposto  no§  lº d o  art.  175 da  Lei  n º  14.133/2021  e  o Dec reto  Fede ral  n º 11.946/2024,

DE CRETA:

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## GABINETE DO PREFEITO

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Termo de ratificação.  Inexigibilidade nº 016/2025.Objeto: prestação  de  serviços de  implantação  e disponibilização  de  plataforma tecnológica educacional integrada no modelo SaaS (Software como serviço) da  solução MobiEduca.ME, com fornecimento de Infraestrutura  e  insumos, para monitoramento continuado em larga escala do fluxo escolar através  de identificadores eletrônicas escolares, frequência inteligente de alunos, envio automático de notificações e alertas, contemplando  também  suporte técnico ,  manutenção preventiva, corretiva e evolutiva em atendimento a Secretaria de Educação,  seus setores e divisões , departamentos e suas unidades de ensino.  Contratante:  Município de  São  João  do  Arraial-PI.  O Prefeito  municipal de  São  João  do Arraial  (Pij,  no  uso  das  atribuições  e observadas as disposições  da Lei  Federal  nº.  14.133/21  e alterações,  em seu art. 74, inc. I, resolve RATIFICAR o processo de  inexigibilidade nº 016/2025 a: Mobile Web Tecnologias e Sistemas Ltda, CNPJ nº ll.455.066/0001-92. São  João  do Arraial (PI),  02/06/2025.

Abdoral Melo da Silva

Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por -03'00'

ABDORAL MELO DA,~,~~:~2 ~;~ 3 : SILVA:18322590300 Oadoc 2025.06.0309,42'45

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li'abalhando  com você!

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

A Prefeitura  municipal  de  São  João  do  Arraial(PI), por  meio  de  sua Comissão  Permanente de  Licitação-CPL  toma público a  todos  que  tiverem  interesse  em  participar de  dispensa de  licitação, cujo  objeto  é  contratação  de  empresa para prestação de serviços de implantação e manutenção de  sistema de radiocomunicação  para integração com a  central do  Serviço de  Atendimento  Móvel  de  Urgência(SAMU) ,  em  atendimento  à  Secretaria  Municipal  de Saúde, devendo os  interessados  encaminhar  a  proposta de  preço  para  o e-mail:  licitacaopmsja@gmail.com,  em  atê 03(três)  dias úteis, contados  desta publicação , para fins  de  acolhimento de  propostas, conforme artigo 75, § 3° da lei 14  133/2021  Fonte de recursos· FPM/FUS / CUSTEIO

Prestação  de serviços de implantação  e manutenção  de sistema de radiocomunicação para integração com a

| Item            | Descrição do Item                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | Unid Quant.     | Unid Quant.     | Valor Ref. Unit.(R$)   | Valor Ref. Total(R$)   |
|-----------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|------------------------|------------------------|
| OI              | Serviços de instalação de sistema de radiocomunicação , com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, tais como estação repetidora com potência mínimade 50 wats e antenas 5/8 de no mínimo 50 m de cabos e conectores e alcance mínimo de 40km, conforme a geografia da região ; estação (fixa) base composta de 01 rádio móvel, antenas 5/8, com mínimo 20m de cabos e conectores; antena omnidirecional fixa; transceptor portátil05 Watts; transceptor móvel (para ambulância); cãmera de segurança; deve-se realizar estudo prévioda áreapara a implantação de cabeamentos de antenas(via GPS), programação de sinais de rádios e demais aoontamentos necessários à execucão dos services. | Unid            | OI              | R$ 3.750,00            | R$ 3.750,00            |
| 02              | Serviços de manutenção e suporte técn ico especializado, a ser realizado nos equipamentos e demais estruturas que compõem o sistema de radiocomunicacão descrito no item anteriortO l l.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Mês             | 12              | R$ 1.966,66            | R$ 23.599,92           |
| VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$)        | R$ 27.349 92           |

. . ... A proposta devera ser apresentada em papel timbrado, conter a descnçao do objeto,  valor umtano e total, conter prazo de validade da proposta e deve estar devidamente assinada pelo responsável  legal da empresa.

- O prazo de implantação  e pleno funcionamento do sistema se dará em atê  l0(dez)  dias úteis.
- O contratado deverá  oferecer garantia dos equipamentos de fábrica  de no mínimo 12(doze) meses;
- A proponente deverá  apresentar os seguintes documentos, juntamente com a proposta enviada:

Contrato social com aditivos;

Cópia atualizada do CNPJ;

Prova  de  inscrição no  cadastro  de  contribuintes  estadual  ou  municipal,  se  houver,  relativo  ao  domicilio  ou  sede  do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;

Prova  de  regularidade  para com  a  Fazenda  Federal  através da  Certidão  de  Débitos Relativos  a  Créditos  Tributários Federais  e à Dívida Ativa  da União  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa,  do  domicilio  ou  sede  do  licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de  regularidade  para com a Fazenda Estadual através  da Certidão  Negativa ou positiva com  efeitos  de  negativa quanto  a  Dívida Ativa  do  Estado  e  Certidão  de  Negativa  de  Débitos ,  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através  da Certidão  Negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto  a  Dívida Ativa  do  Municipio  e  Certidão  de  Negativa  de  Débitos ,  do  domicilio  ou  sede  do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei;

Prova de situação  regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS !Lei n.· 8.036/90);

Prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1  º de maio de  1943."

Declaração  devidamente assinada pelo responsável  legal da empresa, declarando cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art.7°, da Constituição  Federal;

Licença de Serviço de Interesse Restrito (SLP)  emitido pela ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações)  para operação  do serviço.

São  João  do Arraial IPI), 03 de junho de 2025

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Francisco de Paula Furtado da Silva Agente de Contratação

## CAPfTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1 °  Fica  e s t a belecida a  possibilidade de uti.Uzaçã o  de plataformas  pública s  ou privadas para a  realização  dos  processos licitatórios e  das contratações  diretas  previstos  na Lei  nº 14.133/2021  e alterações posteriores,  no  formato  eletrónico,  observadas  as  diretrizes estabelecidas n este D ecreto.

Art.  2° O  disposto neste Decreto abrange todos os órgãos  da administração direta do Poder Executivo municipal de São  João  do Arraial(PI).  autarquias.  fundações.  fundos  especiais e as demais  entidades controladas dire ta ou indiretamente p ela  Prefeitura.

ParágraC o  único .  Não  sã o  a brangidas  por este D ecr e to as licitações  d as empresas esta tais municipais e  suas s ubsidiárias,  regidas p ela Le.i  n °  13 .303, de 30 de junho de 2016.

Art.  3°  Na  a plicação  des te  Decreto. serão  observados os  princípios da  legalidade,  da impessoalidade,  d a moralidade,  da  publicida de,  d a eficiência ,  do  inte resse  públi co,  da probidade administrativa, da igualda de,  do planejamento,  da t ransparência,  da eficãcia,  da segregação  de  funçõe s,  da motivação,  da vinculação  ao edital,  do julgamento objetivo,  da segura n ça  jurídi ca, da razoabilidade, d a competitividade , d a propo rc io nalida d e, d a celeridade,  da  economicidade  e  do  desenvolvime nto  nacional  s u stentá vel,  assim  como  as dis posições  d o  D ecreto- Lei nº  4.657, d e  4  de setembro d e  1942 (Lei d e  Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

§ 1 ° O princípio da virtualização  também deve  ser  con s iderado  quando  da utilização  de pla taformas  e letrônicas püblicas ou privadas, porque:

Os  atos  d o  processo d e  contratação  púb lica  serão  pre fe re ncialm e n te  praticados de  forma dig ital;

Como regra, a  etapa competitiva das licitações  deverá ocon-er de forma eletrô nica.

- § 2°  A r ealização  d e procedimento  licita tório  por  meio d e p lataformas  e letrônicas  deve disseminar a  c ultura  da transparên cia.  possibilitando o  e fetivo controle social.

## CAPfTULOU

Art.  4 °  A  escolha  da espécie  de plataforma a  ser  utilizada, se públic a  ou priva d a ,  deve rá ser devidame nte  motivada,  devendo  ser  observados os  seguintes  requis itos no  processo  d e escolha:

Avaliação d a contra tação por inex.ig ibilidade ou por co1np etição, n.a 1 nodalidade con corrê n c ia.,  pelo  c ritério  d e  m e lhor té c nico.;

Anális e  de u sabilidade da p la taforma;

Verificação  de comp a tibilida de com normas locais;

Disponibilidade de integrações  n ecessárias;

Análise  de custos em contraposição com  as vantagens oferecidas;

Outros beneficios oferecidos  pela  plataforma.

Parâgrafo  único.  Quando  da  contratação de plataforma  privada, o Estudo  Té c nico Preliminar,  elaborado  na  fase  preparatória do  processo,  conterá, afora  os  elementos d escritos  n o§ l º,  art .  18  da Lei n º  14. 133/2021 , demonstração da compatibilidade das taxas cobradas  com o s  c ustos despendidos para  realização  de licitaçõe s  eletrônicas, evidenciando a  solução  tecnológica escolhida.

Art. Sº Em qualquer caso, as plataformas  d evem a tender aos seguintes requisitos:

Integração  c om o  PNCP (Portal Nacional de Contratações  Publicas);

Realização  de auditorias anuais demonstrando a  segurança  dos  dados e  a  impossibilidade d e vazamento ou ingere ncia nos lances ofertados, seja p e lo pregoeiro/age nte de contratação/comissão  de contra tação,  seja pelo proprie tário do portal;

Guarda dos dados por um período mínimo  de 10 {dez) anos.

## CAPÍTULO Ili

Art.  6 ° As plataformas  privadas  poderão  ser  class ificadas  da seguinte forma:

Portais  Exclu s ivos: contratados pelo Poder Publico para operar exclusivamente as lic itações daquele  órgã o/ente;

Po rtais Nacionais:  contratos d e  adesão  com o Poder Públi co,  de  forma  que  os  lic itantes privados que  contratem os  portais  podem,  sem  tarifa adicional participar de licitações  de quaisquer órgãos/entes  vincula dos;

Outras modalidades  de portais  privados ,  a  depender d as necessidades a  serem atendidas pela Administração  Püblica.

Art.  7 ° Os Portais  Exclusivos serão  remuneradas  única  e  ex c lus ivame nte  p e lo Pode r  Públi c o e n ã o  poderão  vincular s ua remune ração aos valores licitados  e  sua contratação  deve m  ser precedidas de processo licitatório.

Art. 8 ° O s Portais  Naciona is pode.rãa cobrar  a p e nas do  licitante  privado, d esd e que observadas  as seguintes condições:

Valor m ódico  d o  custo da pres tação dos serviços;

Proibiçã o de  cobrança  de  taxa  pelo  êxito na  contratação,  ou  seja,  pelo  perce ntual  do resultado da licitação ou da contratação direta.

Gratuida de  na obtenção  de  edital e  n a  disponibilização  de  peças, tais  como impugnação , esclarecimento e  recursos em geral.

Possibilidade de contratação a vulsa,  ou seja, de uma única  licitação.

Parágrafo  primeiro. Con s ide ra-se valor m ódico:

até  3% do  limite  previsto  n o  inciso  II  do  art.  75 da  Lei  n º  14. 133 /2021 ,  para o  valor  de assinatura anual;

0 ,3% do limite previsto no inc iso li do art. 75 da Lei n º  14.133/2021, para a  contratação  de participação avulsa em processo licita tório.

Art. 9° Este Decreto entra e m  vigor na data  d e  s ua publicação.

S ão  João  do Arraial (PI),  03 d e  maio de 2025.

----­ ABOORAL MELO DA::'~==""' SILVA:1 8322590300 =-••u,\_,\_..,

Abdora l  Melo d a  Silva Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO