Lei — Lagoa De Sao Francisco (07/07/2025)

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LEI Nº 399/2025

"Dispõe  sobre denominação de logradouros públicos "

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO

FRANCISCO-PIAUÍ, João  Arilson de Mesquita Bezerra, no uso de suas atribuições legais  que  lhe  foram  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal,  pela  Constituição Federal e demais leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Lagoa de São  Francisco-PI, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguente Lei:

Art. 1  º. Fica nomeada a Rua Projetada que passa em frente a casa do  Sr. Gerardo na Comunidade Mororó de Rua João  Batista de Carvalho.

Art. 2° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor  Prefeito Municipal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí , 04 de julho de 2025.

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João  Alfilson de Mesquitlt Bezerra

Prefeito Municipal

Lagoa de São  Francisco-PI

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LEI Nº 400/2025

"Dispõe  sobre denominação de logradouros públicos "

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA  DE SÃO FRANCISCO-PIAUÍ,  João  Arilson  de  Mesquita  Bezerra, no  uso  de suas  atribuições legais  que  lhe  foram  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal,  pela Constituição  Federal e  demais leis vigentes, faz  saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Lagoa de São  Francisco-PI, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguente Lei:

Art. t·. Fica nomeada a Praça da Igreja Santa Luzia na Comunidade Riacho do Tamboril de Praça Padre Ladislau João  da Silva.

Art. 2·. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3° . Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa  de  São Francisco, Estado do Piauí,  04 de julho de 2025.

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João

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Bezerra

Prefeito Munícipal Lagoa de São  Francisco-PI

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DECRETO Nº  016/2025

·

"Dispõe  sobre a concessão  de bene ficio previdenciá rio no âmbito  do  Regime  Próprio  de  Previdê ncia  Social  do Município  de Lagoa de Sã o Francisco-PI. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ,  João  Arilson  de  Mesquita  Bezerra,  no  uso  das  suas  atribuições  legais  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica do Município  e com fundamento no ar!. 94, §2º  da Lei Municipal nº 207/2013:

CONSIDERANDO que  o  servidor  público Sr. ANTONIO  EV  ALDO  SOTERO PEREIRA, CPF nº 118.075.458-14, matricula nº 167, é titular do cargo de "VIGIA" do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município  de Lagoa de São  Francisco;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº 08/2024  está  instruido  com documentos funcionais e informações  do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº  2.782/1996;

CONSIDERANDO que o servidor cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR  IDADE  exigidos  pelo art. 40, §1º, I,  da Constituição  Federal e art. 34 da Lei Municipal nº 207/2013 e ainda o parecer opinando pela concessão  do  beneficio  emitido  pelo  Fundo  de  Previdência  Municipal  de  Lagoa  de  São Francisco - FPLSF;

## RESOLVE:

Art.  l° Fica  decretada  a  concessão  de  aposentadoria  por  incapacidade  permanente  ao  Sr. ANTONIO EVALDO SOTERO PEREIRA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de  RSl.518,00  (um  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais)  conforme  descrição  das  parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                   | DISCRIMINACÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| A. SALARIO, de acordo com o art. 49 da Lei Municipal nº 038/1998, que dispõe sobre o Es1atuto dos servidores públicosdo Municíaiode Lagoa de São Francisco. | RS 1.518,00                                 |
| TOTAL DA REMUNERA<'ÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                          | R$ 1.518,00                                 |
| CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE                                                                                                                        | CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE        |
| Art. 1ºda Lei nº 10.887/2004 - Cálculo nela média                                                                                                           | R$ 1.549 14                                 |
| Prooorcionalidade - 49 97%                                                                                                                                  | R$ 774.10                                   |
| PROVENTOS AATRIBUIR NA INATIVIDADE (valor ajustado ao salário mínimovigente - art. 7°, .IV, da Constituicão Federall                                        | .RS 1.518,00                                |

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Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata este Decreto será reajustado na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 207/2013 (sem paridade).

Art. 3° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Excelentís simo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí,  aos 30 dias do mês de junh ano de 2025.

ITABEZERRA Sã o Francisco - PI