Licitação — Marques  Governando  Poro  O  Povo (2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Prefeitura Municipal.
JOCA MARQUES
DE
Governando
XI. Estabelecer normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmentepoluidoras e degradadoras;
XII. Promover
com incentivo e manutengao da
do Sistema nacional do Meio Ambiente -- SISNAMA, composto pelos orgaos e entidades
sustentabilidade, controlando todos os tipos de poluigao, incluindo a sonora e a visual, e
da Administragao Publica Municipal, integrados para a protecao do meio ambiente, dos
recursos naturais renovaveis existentes no Município deJoca Marques e responsaveis
XIll. Estabelecer tratamento diferenciado aos espacos urbanos, procurando respeitar e
proteger a pluralidade e as especificidades biologica e cultural de cada ambiente;
XIv. Promover a preservagao e conservacao das areas protegidas no Município,
incentivando aparticipacao das comunidades locais;
I. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) orgao colegiado de carater
consultivo, normativo, deliberativo e recursal, com representagao do poder publico e da
objetivando a preservagao, conservagao e recuperagao de espa.
sociedade civil;
caracterizados pe
defin
II. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente  orgao Gestor Ambiental Municipal,
de preservagao permanente;
XVI. Estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos.
III. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, com finalidade de mobilizar e gerir recursos
XVI. Prevenir riscos de acidentes nas instalagoes e nas atividades com significativo
para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos.
potencial poluidor;
XvIIl. . Estabelecer normas de seguranga no tocante ao armazenamento, transporte ou
manipulagao dos produtos, materiais ou rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes;
Paragrafo unico. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SImmA, atuara em estreita
XIX. Aumentar a cobertura vegetal do Município deJoca Marques, priorizando as
especies nativas, assim como o rareamento das especies exoticas e invasoras
entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil, cujos objetivos.
XX. Promover a educacao ambiental, de forma articulada, em todos os niveis e
estejam a
controle do meio ambiente.
spacos comunitarios especialmente na rede de ensino Municipal
XXI. Promover o zoneamento ambiental.
CAPiTULO IV
DAS DireTRIZES DA POLITIcA Municipal DE mEIO AmbIenTe
orgao colegiado, de carater consultivo, normativo, deliberativo
Art. 4o. Sao diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente
representacao paritaria do poder publico e da sociedade civil, com competencia,
Reconhecer o carater transversal do meio ambiente associado aos aspectos naturais,
ITURA
Municipal
DE
MAROUES
com a legislagao local
Prefeitura Municipal
DE
MAROUES
Governando para o povo
II. Monitorar a evolugao da qualidade ambiental para promogao e manutengao da
sustentabilidade, abrangendo todos os tipos de poluigao, incluindo a sonora e a visual, e
outras formas de degradacao ambiental;
III. Incorporar a Politica Municipal do Meio Ambiente na totalidade das politicas, planos,
programas, projetos e atos da administragao publica Municipal;.
formulagao, implementagao e avaliagao das politicas municipais de meio ambiente, de.
IV. Incluir
dos interesses economicos, das organizacoes nao
educagao ambiental e de recursos hidricos, bem como, o controle das atividades
governamentais, das comunidades tradicionais e da comunidade em geral na discussao,
na prevencao e na solucao dos problemas ambientais;
v. Promover a conscientizacao publica para a defesa do meio ambiente e do patrimonio
cultural;
VI. Garantir a participagao da comunidade no planejamento ambiental e urbano nas
formado por servidores publicos municipais ocupantes de cargo efetivo, cuja investidura
analises dos resultados dos estudos de impacto ambiental e de vizinhanca;.
VII. Incentivar e apoiar as entidades nao governamentais de cunho ambientalista,
por servidores publicos municipais detentores de cargos comissionados ou contratados,
sediadas no Município
VIII. Incentivar a producao e instalagao de equipamentos e a criacao ou absorcao de
especificada em Regimento Interno e/ou nos devidos instrumentos contratuais.
tecnologias limpas, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
IX. Promover
a arborizacao e a recuperacao da cobertura vegetal da sede Municipal,
cooperagao com os demais entes federativos, para viabilizar a cessao de pessoal
das vilas, dos povoados, das ruas, das nascentes, das matas ciliares e encostas,
tecnico, dcvida1nentc habilitado e em numero compativel com a demanda das agoes
valorizando-se o plantio de especies nativas;.
administrativas de licenciamento e fiscalizacao ambiental de compe1encia do Município.
X. Imple
ntal, em todos os niveis de ensino, publico e
privado do Município, em carater formal e nao formal, para a adogao de habitos,
costumes, posturas, praticas sociais e economicas nao prejudiciais ao meio ambiente;
XI. Articular e compatibilizar a politica Municipal com as politicas de gestao e protecao
especifica, e o instrumento de captacao e aplicacao de recursos com o objetivo de
S 1o. As atividades publicas ou privadas serao exercidas em consonancia com as
diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente.
naturais incluindo a manutencao, melhoria ou recuperacao da qualidade ambiental e de
vida da populacao, conforme disposto no seu regulamento instituido.
TITULO II-DO SISTEMA Municipal DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA ESTRUTURA

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Sjrere'.
JOCA MARQUES
SOES
atividad
jOCAMARQUES
jJOCAMARQUES
Art.57.O Licenciamento Ambi
III. Licenga
autoriza a operacao da atividade ou empreendimento
Municipal de mei
ambiente
objetivos
a verificacao do
Conciliar o des
vimento economico com a protegao do meio ambiente;.
Impedir que o exercicio do direito ilimitado de propriedade atinja o direito da
determinadas para o tipo de operacao.
coletividade aomeio ambiente ecologicamente equilibrado.
autoriza a implantacao de
atividades
Art. 58. Ficam sob controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as
V. Licenga Ambiental Simplificada (LAS) - autoriza a instalagao e a operagao de
atividades industriais, comerciais, de prestagao
servigos
e outras atividades de
qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteragoes
empreendimentos
e atividades por meio de uma unica licenca,
estabelecendo as
adversas as
condicoes e as medidas de controle ambiental que deverao ser observadas
caracteristicas do meio ambiente em carater local.
Ambiental
Regularizacao LAR)
regulariza
Paragrafo Unico. Terao regulamentagao especial as atividades de uso, manipulagao,
atividades que ja estejam funcionando ou em fase de implantacao na data da publicacao
transporte, guarda e disposicao final de material radiativo e irradiado, observada :
desta Lei, por meio de uma unica licenga, que consiste em todas as fases do
legislagao federal.
licenciamento, estabelecendo condic8es, restricoes e medidas de controle ambiental que
Art. 59.  vedado o lancamento no meio ambiente de qualquer forma de
legislacao vigente
VII. Autorizacao Ambiental (AA)
materia, energia, substancia ou mistura de substancia, em qualquer estado fisico,
autoriza a pratica de atividades de exploracao dos
prejudiciais ao ar atmosferico, ao solo, ao subsolo, as aguas, a fauna, a flora, ou que
naturais, atividades de sondagens, instalacao de equipamentos em
possam toma-los:
I.Impro
e de operacao,
s especificacoes constantes dos requerimentos, planos,
estar publico
programas c projetos aprovados, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo orgao
Gestor Ambiental Municipal.
como, aofuncionamento normal das atividades da coletividade
S 1o. As licencas ambientais poderao ser expedidas isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, caracteristicas e fase do empreendimento ou atividade
Art. 60. O procedimento administrativo para licenciamento sera iniciado por
S2o.O prazo para requerer Licenca Ambiental de Regularizacao e de 18o cento e
oitenta) dias a contar da publicagao desta Lei, ficando os empreendimentos e atividades
avaliacao dos provaveis impactos ambientais, para exigir as medidas previstas de
isentos de penalidades relacionadas a
ausencia de licenciamento ambiental, caso facam
autocontrole e monitoramento e as medidas para evitar ou mitigar os impactos negativos
solicitacao no prazo estabelecido e atendam aos requisitos exigid
do projeto
Art. 64. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, ouvido o CMMA, definira:
icencas ambientais poderao ser expedidas, isoladamente ou em conjunto, de
to ou atividade
ambiental considerado insignif
$2o.Ao conceder a licenca, o orgao competente para tal fim podera fazer as
RJOCAMARQUES
restrig8es que julgarConvenfentes,de acordoCom'aTegislagaoVigentee
passiveis de
$3o. A constatagao de prejuizos ambientais podera ensejar, a qualquer tempo, a revisao,
emissao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental e de Licenciamento Ambiental
suspensao oucancelamento de licenga expedida
Simplificado,
MUNI
MArOue.
Governand
SUBSECAOI-DO PARECER TECNICO
Art. 65. As Licengas, as Autorizagoes Ambientais e Declaragao de Baixo
Art. 61. O orgao ambiental competente, quando da analise do pedido de
Impacto Ambiental terao prazos de validade determinados com base no cronograma de.
implantagao do empreendimento, podendo ser prorrogadas ou renovadas, conforme
licenga ambiental, devera produzir Parecer Tecnico fundamentado nos estudos
disposto nesta Lei e nas normativas dela decorrentes
I. Area de influencia direta e indireta;
I. Licenga Previa (LP): no minimo 01 (um) ano, nao podendo ser superior a cinco anos.
II. Licenga de Instalagao (Ll): no minimo 02 (dois) anos, nao podendo ser superior a 06
especificos;
(seis)anos
III Potenciais impactos ambientais e socioeconomicos;.
III. Licenga de Operagao (LO): o minimo de 04 anos, nao podendo ser superior a 10 anos.
IV. Medidas mitigadoras para os impactos negativos, quando couber;
IV. Autorizacao Ambiental (AA): no minimo, o estabelecido no cronograma de execucao
V. Medidas minimizadoras dos impactos positivos, quando couber;
da atividade,nao podendo ser superior a 01 (um) ano;
VI. Medidas co
pensatorias, quando couber
V.Declaracao de Baixo Impacto Ambiental (DBlA): 04 (quatro) anos
VII. Programas de monitoramento e de auditoria, necessarios para
S 1o. A Licenga Previa e de Instalagao e a Autorizagao Ambiental poderao ser
implantacao, operacao edesativacao, quando couber;
enovadas, por uma so vez, desde que nao ultrapassem os prazos maximos
VIII. Programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
estabe
egativos, quandocouber
IX. Tratamento, monitoramento e destinagao final dos residuos..
empreendedor, com antecedencia minima de 90 (noventa) dias do vencimento
A Licenca de Operacao podera ser renovada mediante requerimento do
empreendedor com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento,
SUbSECAO D - DOs inSTRumeNTOS De LiCENCIAmenTO AmBIeNTAL
ficando automaticamente prorrogada ate manifestagao definitiva do orgao ambiental
Municipal.
Art. 62. Os empreendimentos e atividades causadores de impacto ambiental
S 4o. A Declaragao de Baixo Impacto Ambiental podera ser renovada, a requerimento do
Iocal serao licenciados pelo Município, conforme tipologia estabelecida pelos Conselhos
dedor, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias do vencimento.
Estadual
Municipal de Meio Ambiente e a Lei
Complementar
140/2011,
S 5. A Declaragao de Dispensa de Licenciamento Ambiental nao tera prazo de validade
considerando-se os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade,
fixado, permanecendo vigente ate a implantacao do empreendimento ou atividade
as determinagoes contidas no regulamento desta lei.
Art. 66. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, mediante decisao motivada
Art. 63. Em razao do grau de complexidade e natureza da atividade
podera modificar as condicionantes e as
medidas de controle, suspender ou cancelal
licenca ou autorizagao expedida, quando ocorrer:
ambientais:
I. Licenga Previa (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento, contendo
II. Omissao ou falsa descrigao de informacoes relevantes que subsidiaram a expedigao.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios