Licitação — Piracuruca (22/05/2025)

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# 386 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 • Edição V CCCXXIV

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*GABI NET E  DO  PREFEITO  1*

**LEI  COMPLEMENTAR  N •  071/2025 ,  DE  21  DE  MAIO  DE  2025**

**"Institui  o  Progr am a  de  Recuperação  Fiscal  -**

**REFIS  - relativo  aos  déb i tos  fiscais  com  o  f isco  municipal  de  Piracuruca , e  dá  outras  providências n  _**

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA ,  Estado  do  Piau í,  sen hor  Francisco  Marcelo  Carvalho  Mendes 1  no  uso  das  atribuições  que  lh e  co n fere  a Lei  Orgânica  do  Municíp io,  FAZ  SABER  qu e a  Câmara  Municipal  de  Piracuruca  aprovou  e e  le  sancionou  a  seg uinte  Lei  Complementar :

Art .  19  • Fica  instituído  o  PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO  FISCAL -   REFIS -   no  âmbito  do  Mun icípio  de  Piracuruca, des tinado  a  promover  a  regulariz ação  dos créditos  tr ibu tários  da  Fazenda  Pública  Municipal,  deco rr entes  de dé bitos  fiscais  relativos  a  tributos  municipai s  de  pe ssoas física  e  jurídica,  inscritos  ou  não  em  dívida  ati va.

Art . 2  1il  -   O REFIS  abrange  os  créditos  fiscais da  Fazenda  Pública  Munic i pal,  constit uídos  até  31  de  março  de  2025,  in sc rito s  ou  não  em  dívida  ativa,  q ue  se  encont r em  em  fase  de  cob r ança  a dm inis trativa  ou  judicia l,  com  ex i gibilidade  suspen sa  ou n ão,  inclu si ve  aqueles  qu e  se  encontram  com  par cel amento  ativo ,  atrasados  ou  não,  qu e  poderão  ser  renegociados  no s  termos  desta  lei  pelo  restante  que  falta p ara  pagam ento .

Art .  31it  -   Os  contribuintes  com  dé bitos  já  parcelados  administ r ativamente  ou  no  bojo  de  execuções  fiscais  municipais,  poderão  aderir  ao  REFIS  no  que  tange  ao  saldo  remane sce nte ,  apurado  de  acordo  com  a  porcentagem  pag a  do  valor  d ev ido,  m edia nte  pagam e nto  à vis ta  ou  novo  parcelamento .

**Art.  41**il  - O s ujeito  passivo co ntr i buinte  ou  r espo nsável  tributário  dos  tributos  municipais  que  tenha  int e re ss e  em  obter  os  benefícios  do  REFIS  dever á,  na  data  da  adesão :

**1 -   co mpr ova r  estar  cadastrado  para  emi ssão  de  Nota  Fi scal  de  Serviços  Eletrônica  - NFS-e;**

  - li -   realizar  atualização  cadastral  junto  ao  Cadast ro  Mercantil  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças -   SEMF;
  - Ili - real  izar  atualização  cadast ral  imobiliária  urbana  e  rural,  o sujei to  pa ss ivo  con tribuinte  do  IPTU e  do  ITR q ue  tenha  i nt eresse  em  parcelar  débito  r elativo  a esses  impostos .
**Art.  se -   Os  créditos  tribut ários  regu  l arizados  através  do  REFIS  poderão  ser  pagos  em  até  24  (vinte  e  quatro)  parcela  s  mensais,  iguais e sucessivas, acrescid as  dos  juros  de  1  %  (um**

**por  cento )  ao  mês .**

*§  12  -   O REFIS  be neficiará o  contribuinte  através  da dispensa parcial dos  juros ,  multa s*

**e  correções  monetárias  acrescidos aos dé bito s  tributá rios,  que  variará  conforme  a  forma  de**

**p agamento,  da  seguinte  f orm a:**

**a)  95 %  (noventa  e cinco  por  cento)  do s juros,  mult as e  correções  monetária s,  par a  pagamento  à  vista,  em  p arce la única,  em  até  30  de  ju nho  de 20  25 ;**

**b)  80 % (o ite nta  por  cento)  dos  juros,  multas  e  correções  monetárias ,  para  pagam e nto  em  até  03  parcelas;**

**e)  70%  (sete n ta  por  cen to)  do s j uro s,  multas  e  correçõe s  monetárias , para  pagamento  em  04  a 08 parcelas;**

**d)  60%  (sessenta  por  cento )  do s  juros ,  multa s e  cor r eções  m onetárias,  para  pa ga mento  em  09  a  12  parc elas ;**

**d)  50 %  (cinquenta  por  cento)  dos  juro s,  mult as  e  correçõe s  monet árias,  para  pagamento  em  13  a  16  parcelas;**

**d)  40 % ( qu aren ta  por  cento)  do s  juros,  mu l tas  e  correções  monetárias ,  para  pagamento  em  17  a  20  parcelas;**

**d)  30 %  (tr inta  por  cento)  do s  juros ,  mult as e correções m onetárias,  para  pagamento  em  21  a  24  parcelas.**

*§  22   .  O  valor  mínimo  das parcelas será o seg uint e:*

**1 -   R$  80,00  ( oitenta  reais)  para  Pessoa Física;  li  -   RS  250,00  (duzentos  e c inquenta  reais )  pa ra  Pessoa  Jurídica .**

**Art .  6•  -   Os  dé bitos fiscais  conso l idados  pe lo  REFIS se rão  recolhido s  ao  te s ouro**

**municipal  a tr avés de  Do c um en to  de  Arr ecad ação  Municipal  -   DAM ,  emitido  pelo  Núcl eo  de  Tributação  Municipal , após a ass in atura  do  Te rm os  de  Ades ão  ao  Prog ram a  do  REF IS,  previamente  d isponibilizado  pela  comissão  gesto ra  do  programa .**

**Art . 72 -   A  adesão  ao  REFIS  dar-se-á  por  op ção  do  sujei to  pa ssivo m  edia nte  pagamento**

**à vista ou da  primeira  parcela  do  parcelamento  do  débito ,  por  meio  de  DAM ,  no  período  de  adesão .**

*Parágrafo  único  - O  contribuinte  terá  até  o dia  31  de  julho  de  2025  para  ade rir  ao  REFIS m unicipal,  pode ndo  ser  prorrogado  na  forma  do  art.  12,  li , d esta  Lei.*

**Art .  82  -   A  opção  pel o REFIS  munic ipal, i mpli ca  ao  contrib uint e  ass umir  as seguintes  obr igações:**

**1 -Co nfi ssã o  irrevogáve l e  irretrat á vel  da  tota l idade  dos  débitos  fiscais abrangidos  pelo  programa ;  -**

  - li-  Desistência  das  ações  ou  defesas  judiciais  ou  processos  administrativos  em  que  se
discutam a  certeza , liquidez e exigibilidade  dos  créditos tributários  confessados  no  termo  de

parcelamento, renunciando  ao  direito  de  questioná -l os ;

  - Ili  -Aceitação  plena  e irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei ;
  - IV  -   Cumprimento  regular  das  parcelas  do  débito  consolidado .
*§  12  •  Nos  casos  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de de cis ões  judiciais,*

a  renegociação  dos  referidos débitos  pelo  REFIS  implicará  na  dispensa  dos  juros  de  mora  até

a  data  da  opção ,  al ém  dos  benefícios  descritos  no  art.  32,  desde  que  o contribuinte  promova

o encerramento  do  fe ito por  desist ên cia  expressa  e irretratável  da  respectiva  ação  judicial,

bem  como ,  renuncie  expressamente  ao s direitos, s obre  os  mesmos  déb it os ,  sobre  o  qual  se

funda  a  ação,  bem  como  promova  o  pagamento  das  custas  processuais .

*§  22  -   A  opção  pelo  REF IS relativa  àqueles  déb i tos  objetos  de  execuções  fisca is  da*

Fazenda  Pública  Municipal, implicará automaticamente  na  suspensão  daqueles  processo s  até

o  pagamento  final  do  débito  renegociado,  mantidos todos  os  gravames  decorrentes,  bem

como,  as  garantias  prestadas  nas  respect i vas  execuções  fiscais .

*§  32  •  A  opção  pelo  REFIS  exclui  qua lquer outra forma  de  parce lamento  antes  efetuado*

pe lo contri bu inte,  seja  adm in is trativo  ou  judicial,  de  acordo  com  o montante faltante  para

pagamento,  ressalvadas  as  pa rcel as  já  paga s.

**Art.  92**  •  O  suje ito  passivo  benefici ado  com  o parcelamento  nas  condições  desta  Le i

Complementar  fica  obri gado  a manter  sua  regularidade  fiscal,  inclus i ve  com  os  tributos

vincendos  e constituí dos  após  o período i ndicado  no  arti go  22  desta  lei  complementar, s ob

pena  de  ser  excluído  do  REFIS .

**Art. 10**  •  Em  ca so  de  débito  pa rcelad o  pelo  REFIS,  o  at ras o  no  pagamento  de  três

parcelas ,  sucessivas  ou  alternadas,  implicará  no  cancelamento automático  do  parcelamento,

restabelecendo  os  valores  e  condiçõe s anteriores  ao  parcelamento, deduzindo -s e  os  valores

pagos  até  a  data  do  cancelamento .

*§  1 2  •  O  cancelamento  do  parcelamento por  culpa  do  contribuinte  imp li cará  na*

execução  judicial  do  crédito  remanes cen te ,  ou  no  pro ss eguimento  da  ação  judicial  em  ca so

de  execuções  já  ajuizadas,  ou  ai nda,  na  inscr i ção  em  dívida  ati va ,  caso  ainda  não  tenha  sido

feito.

*§  22  •  O  atra so  no  pagamento  de  qualquer  parcela  implicará  na  cobrança  da  multa*

moratória  de  0, 33 % (trinta e  tr ês  centés i mos  por  centos)  por  dia  de  atraso  sobre  o  va l or  da

parcela  devida  e  não  paga,  até  o limite  de  20%  (vinte por  cento),  acrescido  de  juros moratórios

equivalentes a 1%  (um  por  cento)  ao  m ês.

**Art. 11**  -  O  gozo  dos  benefícios  instituí dos  por  esta  Lei  não  confere direito à restituição

ou  compensação  de  importância  já  paga,  seja  a  que  título for,  sendo  que  seus  efeitos  não  retroagirão  em  hipótese  alguma .

**Art.  12**  -   O  Poder  Executivo  poderá  editar normas regulamentares  necessárias  à

execução  do  Programa  REFIS,  especialmente:


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*! -   Instituir a  comissão  gestora  do  programa, conferindo-lhe  as  atribuições  necessárias*

para  a  execução  do  programa;

  - li  -   Prorrogação  do  prazo  limite  para  adesão  ao  REFIS,  caso  o  prazo  estipulado  no  art.
72  não  seja  suficiente  para  atender a  demanda  dos  contribuintes  interessados,  sendo  que,  tal  prorrogação  fica  limitada a  30  (trinta)  dias .

**Art. 13**  •  As  despesas  decorrentes  da  ex ecução  do  Programa  REFIS  serão  suportadas  por  dotações  orçamentárias próprias  do  Município.

**Art. 14**  •  Esta  Lei  revoga  a  Lei  Complementar  n2  70,  de  26  de  fevereiro  de  2025 .

**Art. 15**  •  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições

em  contrário.


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*GABINETE  DO  PREFEITO  DE  PIRACURUCA ,  Estado  do  Piauí ,  ao s  21  dias  do  mês  de  maio  do  ano  de  2025 .*

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