Decreto — Sao Joao Do Arraial (04/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:0B621D663846DA0E
EFEITUR
ESTADODO Piauí
GABINETE DO
aoJoa
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
PREFEITO
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
Decreto No 024/2025, 03 DE JULHO DE 2025.
trativos-AMF e o
Demonstrativo-AMF1.
"Dispoe sobre Homologacao
Paragrafo Unico - O estabelecimento das metas fisicas necessarias a concretizagao das
Simplificado para contratagao temporaria de pessoal
do Edital No. 03/2025, e da outras providencias".
prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercicio de 2026, sera efetivado em
consonancia ao que dispoe o Plano Plurianual para o mesmo periodo.
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL, ESTADO DO Piauí, no usO de
suas atribuigoes legais e considerando o disposto no Edital de no 03/2025, que estabelece as
CAPITULO III
normas para a realizagao do Processo Seletivo Simplificado visando a contratagao temporaria de
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOSE
pessoal para os cargos de Assistente Social, Nutricionista e Psicologo, no ambito da Rede
Art. 48 - Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando a
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
CONSIDERANDO
estabelecidos no Plano Plurianual;e
resultados obtidos
II. Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
CONsIDERANDO o disposto do Edital de Ne. 03/2025 e outras publicagoes decorrentes das fases
envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
do Processo
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao de
governo;
CONSIDERANDO o resulto final do processo emitido pela Comissao do Proce
sso Seletivo
III. Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
Simplificado referendando a Legitimidade do objeto do Edital de No. 03/2025;
envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de governo;
IV. Operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao das agoes de
DECRETA:
governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestagao direta sob a
Art. 1 - FICA HOMOLOGADO, para que produza os devidos efeitos juridicos, o Resultado Final
forma de bens ou servigos.
do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital no 03/2025, destinado a contratacao
v. Unidade orgamentaria, o menor nivel de classificagao institucional, agrupada em
orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificagao
Art. 2o - O Resultado final do Processo na integra, encontra-se publicado do enderego eletronico:
institucional;
VI. Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
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da Federagao, a titulo de cooperagao, auxilio ou assistencia financeira, que nao
Art.3o-Este Decre
o entra em vigor na data de sua publicagao
decorra de determinacao constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Unico de
Saude;
V. Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta ou indireta,
Sao Joao do Arraial-PI, em 03 de Julho de 2025
responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
VIll. Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administragao publica Municipal
pactue a execugao de um programa com recurso proveniente da transferencia
voluntaria.
ABDORAL MELO DA SILVA
1 -As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no Projeto
de Lei Orgamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operagoes
especiais, com indicagao do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
Id:151903b0C70CD9F7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
2 - O produto e a unidade de medida a que se refere o  1 deverao .
especificados para cada agao constante do Plano Plurianual 2026/2029.
UNHO DE 2025.
3 3 - Cada agao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
Dispoe sobre as diretrizes orgamentarias para
operagao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam, em conformidade
elaboracao e execugao da lei orgamentaria para o.
com a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Planejamento, Orgamento e
exercicio financeiro de ano 2026, e da outras
providencias.
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, Estado do Piauí. FAZ SABER que a
mesmo codigo, independentemente da unidade executora.
Câmara Municipal aprovou e ela publicou e sancionou, de acordo com o disposto no art. 165,
52 - A subfungao, nivel de agregagao imediatamente inferior a funcao, devera
2, da Constituigao Federal e Lei Organica Municipal, a seguinte Lei:
evidenciar cada area da atuagao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
CAPITULO1
transferencia de rect
DISPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unic
Art. 12 - Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboragao do orgamento do Município,
poderao ser ajustadas no Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua elaboracao,
para o exercicio de 2026.
alterages dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e
do comportamento da respectiva execugao.
Art. 29
Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 5 2 da
Constituigao Federal, Art 104, 5 6 da Lei Organica do Município e na Lei Complementar n 101
Art. 5 - O projeto de lei Orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026 sera
de 04 de maio de 2o0o, as Diretrizes Orcamentarias do Município de Francisco Ayres para
elaborado em observancia as diretrizes fixadas nesta Lei e, em especial, ao equilibrio entre
exercicio de 2026, compreendendo:
receitas e despesas, compreendendo
Das Prioridades e Metas da Administragao;.
I. Orçamento Fiscal e
Da estrutura e organizagao dos Orgamentos;
Das diretrizes para a elaboragao e a execugao dos Orgamentos do Município e suas
alteracoes
Art. 6 - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a despesa por unidade
IV.
Das disposicoes relativas a Divida Publica Municipal e Operacoes de Credito;
orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas
Das disposigoes relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
respectivas dotagoes, especificando a esfera orgamentaria, a modalidade de aplicagao, a fonte
VI.
Das disposicoes sobre alteracoes na Legislacao Tributaria Municipal;
de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:.
VII.
Do Controle da Despesa Publica
I. 1 -Pessoal e encargos sociais;
VIII.
Das disposicoes finais.
II. 2 - Juros e encargos da divida;
3 12. Integram, ainda, esta lei o Anexo que trata das Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
II. 3 - Outras despesas correntes;
Fiscais, de conformidade ao que dispoe os 5 1, 2 e 32 do art. 48 da Lei Complementar Federal
IV.4-Investimentos
n101/2000.
V. 5 - Inversoes financeiras;
CAPITULO
VI. 6 - Amortizagao da divida
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
- Em consonancia com o art. 165, s 2o, da Constituigao Federal as metas e as
Paragrafo unico - A Reserva de Contingencia sera identificada pelo digito "g", no que se
prioridades para
o exercicio financeiro de 2026 serao definidas por acoes classificadas por
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.