Lei — Municipa L D E  Bras Il Eir A (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIV
Estado do Piau
Estado do Piau
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
endes.4/0o 1Centro
0
Acompanhar e fiscalizar os servicos em conformidade com o objeto contratado;
Paragrafo Primeiro: As sancoes acima estabelecidas poderao ser aplicadas isolada ot
d. Efetuar os pagamentos a CONTRATADA nas datas previstas, comunicando qualquer
cumulativamente, garantida a previa e ampla defesa em processo administrativo, observadas as
alteracao por motivo justificado;
e. Comunicar a CONTRATADA todas e quaisquer irregularidades ocorridas na execugao do
Paragrafo Segundo: Na aplicagao das sangoes, observar-se-ao as disposigoes dos artigos 155 a 163
contrato e exigir as devidas providencias que demandem da CONTRATADA.
da Lei 14.133/2021, devendo ainda ser consideradas.
7.DO REGIME DE EXECUCAO E FORMA DE RECEBIMENTO DO OBJETO
II - as peculiaridades do caso concreto;
7.1 A administragao podera rejeitar fundamentadamente, todo ou em parte, o objeto executado em
III - as circunstancias agravantes ou atenuantes;
desacordo com o especificado no termo de referencia e na proposta, com fundamento no art. 140, s
IV - os danos que dela provierem para a Administragao Publica
V - a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes
1,da Lei n 14.133/2021
dos orgaos de controle.
7.2 A CONTRATADA sera obrigada a reparar, corrij
12. DA RESCISAO CONTRATUAL
empregados, com fundamento no art. 119 da Lei no 14.133/2021;
12.1 A inexecucao total ou parcial do contrato poder
rescisao com as consequencias contratuais e legais.
7.3 O nao cumprimento do disposto nos itens 6.1 e 6.4 sujeitara a CONTRATADA a multa de mora
12.2 Constituem motivo de rescisao, os elencados no art. 137 da Lei n 14.133/2021.
e, a criterio da Administracao, a extingao unilateral do contrato, com fundamento no art. 162 da Lei
12.3 A rescisao do contrato se dara na forma estipulada na Lei 14.133/2021, a qual devera ser
no 14.133/2021;
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditorio e a ampla defesa
7.4 O objeto contratado sera recebido:
rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
7.4.1 Provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizagao, mediante termo
12.4.1 Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser formalizad
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigencias de carater tecnico, com fundamento
no art. 140, inciso I, alinea"a, da Lei n 14.133/2021
12.2 O termo de rescisao, sempre que possivel, sera pr
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias contratuais,
13.DA DOTACAOORCAMENTARIA
com fundamento no art. 140, inciso I, alinea b, e 3 da Lei n 14.133/2021.
13.1 As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
7.5 O setor competente, designado para o acompanhamento do objeto, fara o recebimento limitando-
consignados no Orçamento Geral da CONTRATANTE neste exercicio, devidamente assegurados
se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, no termo de referencia e na
conforme dotacao orcamentaria abaixo discriminada, conforme determina o art. 72, inciso IV, c/c art.
proposta da empresa vencedora, fazendo constar em documento especifico ou no canhoto e no verso
105 e 106, inciso Il, da Lei n 14.133/2021:
da nota a data da entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.
Unidade
Fonte de recursos
Projeto/Atividade
Elemento
de
8.DO VALOR E CONDICOES DE PAGAMENTO
Orcamentaria
despesa
parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
01.01.00-
500 - Recursos nao | 01.031.0001.2002.0000
339039 - Outros
nto devera ser efetuado mediante transferencia bancaria em conta corrente ou Pix da
Câmara
vinculados
de
servigos de terceiros
Municipal
impostos
pessoa juridica
de nota fiscal e, no que couber, de certidoes de regularidade fiscal e trabalhista, funcionando o
13.2 A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao da Lei
rovante de transferencia como Recibo
8.3 Os pagamentos serao efetuados no prazo ma)
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes.
entrada do requerimento no protocolo da Câmara Municipal;
14.DAS ALTERACOES
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N -- Centro
.e47.534/0001-58
CEP:: 64,265-000- Brasileira-PI
8.4 As notas fiscais/fat
a CONTRATADA para
14.1 Eventu
o pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei n. 14.133,
as devidas correcoes
de 2021;
14.2. As alteracoes contratuais deverao ser prc
novidas mediante celebracao de termo aditivo
9.DA VIGENCIA
9.1 O presente Contrato tera duracao de 12 (doze) meses, entrando
gor na data de su
necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer
podendo ser prorrogado a criterio das partes, na forma do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
no prazo maximo de 1 (um) mes, na forma do art. 132 da Lei n.o 14.133, de 2021;
9.2 A prorrogacao de que trata este item e condicionada a justificativa pela autoridade competente,
14.3. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
de que as condigoes e os pregos permanecem vantajosos para a Administracao;
ispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133, de 2021
15. DAS OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
9.3 O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
declaracao de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder publico, observadas as
15.1 As par
tes deverao cumprir a Lei n.e 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei geral de protecao de
abrangencias de aplicacao.
lados (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que
ne ou do
10. DO REAJUSTE E ALTERACOES
no procedimento de contratacao, independentemente de declaragao ou de aceitagao expressaj
10.1. Os pregos sao fixos e irreajustaveis no prazo do contrato, exceto nos casos previsto neste
15.2. Os dados obtidos
nte poderao ser utilizados p
para as finalidades que justificarar
contrato
eu acesso
10.2. Dentro do prazo de vigencia do contrato e mediante solicitagao da CONTRATADA, os
e de acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6o da LGPD;
pregos contratados poderao sofrer reajuste apos o interregno de um ano, contado a partir da data
limite para a apresentacao da proposta, aplicando-se o indice IPCA do Instituto Brasileiro de
em Lei.
Geografia e Estatistica -- IBGE, ou pelo indice que venha a substitui-lo exclusivamente para as
obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
16. DA GARANTIA DE EXECUCAO
10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera.
contado a partir
16.1 Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao
dos efeitos financeiros do ultimo reajuste.
10.3. Competira a CONTRATADA exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito ao reajuste,
sendo que, se nao o fizer de forma tempestiva e, por via de consequencia, prorrogar o contrato ou
deixar expirar o prazo de vigencia, ocorrera a preclusao do seu direito ao reajuste;
17.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao, aplicando-se supletivamente, os
principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme determina o art.
10.3.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina da Lei no 14.133/2021.
89 da Lei n 14.133/2021.
11.DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
18.DA PUBLICACAO
11.1 A CONTRATADA podera sera responsabilizada administrativamente quando der causa na
18.1 Incumbe a CONTRATANTE a divulgagao do extrato do presente instrumento em Diario Oficial
execucao desse contrato, a qualquer das infragoes previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, sendo as
sangoes na forma do art. 156, da Lei 14.133/2021
19. DO FORO
b) Multa, correspondente a 0,5% (cinco decimos por cento) do valor do contrato, aplicada ao
responsavel por qualquer das infracoes administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021;
d) Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica, na forma do
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor
art. 156, $ 5o da Lei 14.133/2021
na presenga de duas testemunhas, para que tenha seus efeitos legais reconhecidos.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais