Decreto — Munici Pa L De Milton Brandão (02/05/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX.
PREF MUN SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
Id:0047F17443D1ABF0
RUA MANO
1612623/0001-88
Exercicio:2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Decreto N 2 , DE 01 DE MARCO DE 2025 - LEI N.232
ANDAO-P
020301SECRETARIA Municipal DE SAUDE
10.122.0078.2044.0000
-20,000,00
EXTRATO DO CONTRATO 050/2025
388
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupc
162102
000
MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 001/2025
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO - PI, CNPJ: 01.612.590/0002 - 76
02 03 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643 - CENTRO
CONTRATAL
455
10.301.1052.2056.0000
3.3.90.92.00
ATENCAO BASIC
40,000,00
PREENDIMENTOS LTDA, COM
DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORESE
F.R.Grupo
160002
Piauí, ESTABELECIDA A RUA SANTA MADALENA, 212, BAIRRO CRISTO REI, INSCRITA NO CNPJ
00,00
Tran seanias
OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DE UMA AREA COBERTA
NA ESCOLA Municipal DONATO ALVES FERREIRA NO Município DE MILTON BRANDAO - PI,
0204 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL
CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E
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DIFUSAO CULTURA
21.861,00
FONTE DE RECURSOS/DOTACAO:
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo:
171905
79 000
COM RECURSOS ORIUNDOS DO Orçamento GERAL DO Município DE MILTON BRANDAO/ E
Nao se aplica
VALOR
R$. 120.576,60 (CENTO e VINTe mIL QUINHEnTOS E SETENTA E SEIS REAIS e SESSENTA
PRAZO
ECUCAO
90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVICO
Anulacao (-)
-383.500,00
PAGAMENTO:
CONFORME EDITAL
Artigo 3o.-
O PRESENTE CONTRATO VIGORARA CONTADO DA DATA DAASSINATURA ATE O DIA EM QUE SE
ublicacao.
SIGNATARIO:
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, PELO CONTRATANTE E VALDECI ALVES PEREIRA,
CONTRATADO.
DATA DA ASSINATURA
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
VINICIUS MIRANDA SANTOS
30 DE MARCO DE 2025.
853.442.573-68
666.532.233-53
SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, 01 de MARCO de 2025
Id:13B5BE09615DADE9
CMDCA
ESTADO DO PIAU!
SEU MARTINS
MAEUNS
Prag
CNPJ 06.554.059/0001-08
Id:15190381BEE7ABF2
DECRETON 02/2025
ELISEU MARTINS, 30 DE ABRIL DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO COMITE
ESTADO DO Piauí
DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTECAO SOCIAL DE
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA NO
PROVIDENCIAS.
O Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianga e do Adolescente -- CMDCA de
Portaria N 050/2025
ELISEU MARTINS no uso de suas atribuig8es legais que Ihe conferem a CF/1988 no artigo
Dispoe sobre a nomeagao dos Fiscais de Contratos
n227 , o Estatuto da Crianga e do Adolescente ECA/LEI n 8.069/1990 nos artigos n 90 e
da Prefeitura Municipal de Milton Brandao -PI
no 91 e pela Lei Municipal n 232/2001 DE 04 de julho de 2001 e que a legislacao da
O PREFEITO Municipal DE MILTON BRANDAO - PI, no uso das atribuigOes que Ihe sao
Politica de Assistencia Social lhe confere
CONSIDERANDO o disposto de Regimento Interno do CMDCA:
CONSIDERANDO os termos da lei n 14.133/2021, que trata da dos atos de fiscalizagao da
CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.069/90 que disp8e sobre o Estatuto Da Crianca e do
execucao do contrato,fundamentado no processo de Concorrencia Publica n 001/2025.
Adolescente.
RESOLVE
CONSIDERANDO a LEI 13.431, que Estabelece o Sistema De Garantia de direitos da
Art.1 -Designar 0 servidor RAIMUNDO GILSON EVARISTO SALES,CPF n787.121.063
72, para acompanhar e fiscalizar a execucao do objeto contratado.
crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
CONSIDERANDO que o Decreto n 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que
Art. 2o - Determinar que o fiscal ora designado devera:
regulamenta a lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de
I-Zelar pelo fiel cum
nto do contrato,al
em registro proprio todas as ocorrenci
a sua execugao, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou dos defeitos
direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as decisoes e as providencias que
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018 especifica que o sistema de
ultrapassarem a sua competencia, nos termos da lei
garantia de direitos intervira nas situacoes de violencia contra criancas e adolescentes com a
pela CONTRATADA, em
periodicidade adequada ao objeto do
ntrato, e durante o eventualmente
propor a autoridade superior a aplicagao das penalidades legalmente estabelecidas;
finalidade de mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades do Pais.
CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
realizado pelos orgaos de rede de protecao nos campos da educacao, da saude, da assistencia
De-se ciencia ao servidor designado e publique-se
social, da seguranca publica e dos direitos humanos,
com o objetivo de
assegurar o
Art. 4 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao e ou assinatura desta,
revogada as disposigoes em contrario.
acompanhamento da vitima em suas demandas, na perspectiva de superacao das
consequencias da violacao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar
Gabinete do Prefeito de Milton Brandao/Pl, aos 30 de abril de 2025.
De-se ciencia, publique -- se e cumpra-se.
estritamente ao necessario para o cumprimento da finalidade de protecao.
CONSIDERANDO que o Decreto IMEDIATO, a partir de sua publicagao, para a criagao,
preferencialmente no ambito dos Conselhos de Direitos das Criangas e Adolescentes, de um
Francisco Evangelista Resende
Prefeito Municipal
Comite De Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e.
(Continua na proxima pagina)