Licitação — Piracuruca (24/07/2025)

Id:0E28AA289CA5692C Prefeitura Piracuruca Id:12527A91B54364A3 Prefeitura Municipal de soce do Piauí socorrodopiaui.pi.gov.br E tempo de prosperar! EXTRATO DE CONTRATO N2 159/2025/PMP/PI CONCORRENCIA ELETRONICA N.004/2025-PMP/PI OBJETO: PRESTACAO DE SERVIGOS DE CONSTRUCAO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, NA COMISSAO PERMANENTE DE Licitação PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 001.0006556/2025 - PMP/PIE LEI N 489/2025 &quot;Dispoe sobre reformulagao da poltica CNPJ n. 06.553.887/0010-12. RUA PROJETADA - FNDE - CRECHE TIPO 1, NO Município DE PIRACURUCA/PI. CONTRATANTE: Município DE PIRACURUCA (PI), atraves da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no Municipal de atendimento aos direitos da crianga e do adolescente revogando as Leis 012/1995 e 307/2015 e outras correlatas&quot; CONTRATADA: empresa W J DE JESUS CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ N 32.098.679/0001-90. O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, legislacoes aplicaveis. SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. Art. 28, 312 e 32 e demais Municipal desta comuna, aprovou c cle sanciona a seguinte Lei: no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara e quatro reais e setenta e cinco centavos). VALOR GLOBAL D0 c0NTRATO: R$ 5.086.994,75 (cinco milhoes oitenta e seis mil novecentos e noventa TITULOI DAS DISPOSICOES GERAIS DOTACAO ORCAMENTARIA: Art. 1. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do Adolescente criada pelas Leis 012/1995 e 307/2015, passa a ser disciplinado pelas disposig8es desta Lei. PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0004.1054 12.365.0004.1054 ELEMENTO DE DESPESA FONTE RECURSO Art.2. Ao efetivar a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do Adolescente, o Poder Executivo observara as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, 44.90.51 540 44.90.51 542 Estadual e Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Art. 3. Sao instrumentos da Politica Municipal de Atendimento aos Dircitos da Crianga e do 44.90.51 5% Adolescente: 12.365.0004.1054 12.365.0004.1047 44.90.51 542 44.90.51 II - Conselho Tutelar; I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA; 12.365.0004.1047 44.90.51 543 III - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente; 12.365.0004.1047 IV - Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. S1 A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, VIGENCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato. promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com o apoio DATA ASSINATURA: 18/07/2025 institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistencia Social, constitui-se como foro Piracuruca (PI), 18 de julho de 2025. Publique-se. de participacao da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciario, o Ministerio Publico, bem como orgaos e instituigoes afins visando a efetivagao da Politica de Atendimento a Crianga e ao Adolescente. FRANCISCO MARCELO Assindo de CARVALHO OCARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.07.23 12:55:32 -03&#x27;00 $2 A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera avaliar a situagao da crianga e do adolescente, propor diretrizes e deliberar agoes para o aperfeigoamento dessas Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal/PMP/PI. Estadual. politicas a curto, medio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferencia TRABAIHO Id:0F8BEFA0FA2F692B SOCOR doPIAUI 1 PiracurucaI cOmISsAO PERmAnentE De Licitação CEP 64.720-000 TERMO DE RATIFICACAO rrodopiaui.pi.gov.br INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 049/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0006732/2025/PMP/P1 53 As despesas com a Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem Interessada:Associagao Cultural Lume do Sao Joao - ACLSJ, inscrita no CNPJ no 51.228.670/0001-09. Objeto: Concess de patrocinio a quadrilha junina Lume do Sao Joao, visando viabilizar pelo Poder Executivo. como aquelas decorrentes da participagao nas Conferencias Estadual e Nacional, serao custeadas iniciativas culturais, considerando o interesse publico, a relevancia cultural do evento e sua recursos publicos. Art. 4. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do Adolescente tera preferencia em sua formulagao e execugao, sendo obrigatoria a destinagao privilegiada de Valor total: R$ 20,000,00 (vinte mil reais). Em atencao a. solicitagao da. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Art. 5. A implementacao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do Adolescente sera realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias voluntarias com organizagoes da sociedade civil, podendo, tambem, consorciar-se com outros entes federativos. Cultural Lu a a concessao de apoio financeiro a Associacao. ACLSJ, pes ado sem fins I fundamento no art. 74 da Lei Federal n 14.133/2021 e na Lei^ Municipal no 1.925/2025, que S1 Todos os programas e servigos desenvolvidos pelo Poder Publico e pela sociedade civil organizada devem atender integralmente as normativas vigentes. S2 E vedada a criagao de programas de carater compensatorio da ausencia ou insuficiencia das RATIFico a inexigibilidade de licitagao, com fulcro na Justificativa de Inexigibilidade de Municipal de. Direitos da Crianga e do Adolescente; politicas publicas sociais no Município sem a previa manifestagao do Conselho Municipal dos Art. 6. Sao meios de efetivagao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e Município- Economico, e, sspecialmente, com base no Parccer Juridico emitido pela Procuradoria Geral do PGM/Piracuruca, o qual analisou e atestou a legalidade, a viabilidade e a pertinencia. olvimento do Adolescente: I -- politicas publicas sociais de educagao, saude, esporte, cultura, lazer, profissionalizagao e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, espiritual e social da crianga e do. O apoi o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), sera dest adolescente em condigoes de liberdade e dignidade; tinado a viabilizacao da II - politica publica de assistencia social sistematizada e planejada, efetivada mediante servigos, programas, projetos, beneficios e agoes em conformidade com as politicas nacional e. singularidade da proposta, cuja concepgao, realizagao . vigentes. estadual da assistencia social, Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e demais normativas. Acordao n 518/2013 - Plenario) e legislacao vigente. cao, no Art. 7. Sao orgaos de politica de atendimento dos direitos da crianga e do adolescente: I -- Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente; II - Conselho Tutelar dos Direitos da Crianga e do Adolescente. me previsto na legislacao supracitada. Diante disso, Aurorizo a contratagao direta da. Associagao Cultural Lume do Sao Joao - ontrato adminisrativo de apoio financeiro institucional, Art. 8. O Município de Socorro do Piauí podera criar os programas e servigos a que aludem os incisos I e II do art. 5 ou estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento, mediante. elaboragao do contrato, contendo clausulas que assegurem a definigao do objeto, previa manifestagao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. $1o - Os programas serao classificados como de protegao ou socio-educativos e destinar-se-ao a: fiscalizagao, prestagao de contas e penalidades cabiveis; I-orientacao e apoio socio-familiar; II-apoio socio-educativo em meio aberto; A publicacao do extrato do contrato no Diario Oficial do Município, em atencao ao III-colocagao familiar; execucao contratual. A designagao formal de servidor responsavel pelo acompanhamento e fiscalizagao da IV-abrigo; V-liberdade assistida; Publique-se. Cumpra-se. VI-semi-liberdade; VII-internagao. S 2 -- Os servigos especiais visam a: Piracuruca/PI, 23 de julho de 2025. FRAVAISCO MARCELO doPIAUI 2 Prefeito Municipal de Piracuruca/PI o Marcelo Carvaho Mendes www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima pagina)