Portaria — Água  Branca (10/10/2025)

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KRO
Id:1519043D2CA8C6EE
Id:089b9301e2cEcc1F
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.760/0001-27
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
Secretaria Municipal de Gabinete
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Portaria GP N 825/2025
DE 08 DE OUTUBRODE 2025
Decreto N043/2025
DE 08 DE OUTURO DE 2025.
Nomeia fiscal e gestor do contrato no
01.0810/2025, e da outras providencias.
"Dispoe sobre o funcionamento do
de
Batalha e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes leg
gais e usando da con
que lhe confere a Lei
Organica do Município, a Constituicao Federal e a Lei no 14.133/2021:
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal
RESOLVE:
Art. 1o - NOMEAR como fiscal do contrato n 01.0810/2025 o servidor RAMON
Decreta:
RODRIGUES DE SOUSA, inscrito no CPF n 028.089.**
e como gestora do
mesmo contrato, a servidora RAUANNY THAYLA CARVALHO DE SOUSA,
Art. 1o O funcionamento do Mercado Publico do Município de Batalha
inscrita no CPF n 060.071.***
reger-se-a por este Decreto, observados os limites e diretrizes estabelecidos na
sua publicacao
respectiva lei Municipal de regencia e demais legislacoes correlatas..
Art. 2o O Mercado Publico funcionara nos dias e horarios fixados pela
De- se ciencia,
Secretaria Municipal responsavel, conforme necessidade do interesse publico e
Publique- se e
respeitadas as normas de higiene e seguranga.
Cumpra-se.
Art. 3o Compete a Administracao Publica Municipal:
I -- Cadastrar os comerciantes autorizados a exercer atividade no Mercado
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Piauí, 08 de outubro do ano de 2025.
Publico, em conformidade com os criterios previstos na legislagao Municipal
especifica;
II - Exigir a apresentacao de documentacao regular, inclusive alvaras e
licencas sanitarias, como condicao para o exercicio das atividades comerciais
Jose Ribeiro da Cruz Junior
nos boxes, bancas ou instalagoes do Mercado Publico;
Preferto Municipal
III - Proceder a fiscalizacao quanto ao cumprimento de normas sanitarias,
ambientais, urbanisticas e de seguranga;
Danielly de Sousa Lima
IV - Aplicar sangoes administrativas, na hipotese de infragao as
Chefe de Gabinete do Prefeito
disposicoes deste Decreto e da legislacao de regencia, observado o devido
processo legal administrativo.
Id:13B5BEC4CF1EC6EF
Art. 4 A ocupagao de espagos no Mercado Publico sera permitida por meio
de autorizacao administrativa, mediante procedimento regular e nao oneroso,
ESTADO DO Piauí
garantida a ordem de inscricao, observada a legislacao Municipal vigente.
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Art. 5o  proibida a transmissao, cessao ou alienacao da autorizacao de
Secretaria Municipal de Gabinete
uso dos espagos, salvo expressa autorizacao do Município e nos termos da
legislacao especifica.
Portaria GP n'826/2025
Agua Branca/Pl, 09 de Outubro de 2025.
Art. 6o A Administracao Municipal podera suspender temporaria ou
definitivamente o funcionamento do Mercado Publico, ou de parte de suas
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
atividades, em razao de interesse publico, motivado por razoes sanitarias, de
atribuicoes legais que Ihe foram conferidas pelo Art. 82 da Lei Organica do Município.
seguranca ou urbanisticas, mediante ato fundamentado.
Art. 7 Os pontos comerciais situados na parte externa, porem
integrantes do Mercado Publico do Município de Batalha, funcionarao
RESOLVE:
diariamente das 6h00 (seis horas) as 23h30 (vinte e tres horas e trinta
minutos), observado o disposto nas normas sanitarias, de seguranca e de
ordem publica, cabendo a Secretaria Municipal responsavel a fiscalizagao do
Art.1 - Fica concedida uma Gratificacao por Condigao Especial de Trabalho - GCET -
cumprimento do horario estabelecido.
V, para servidora DANIELLE LEAL DE SOUZA, CPF:025.072.***t, em face das
fungoes por ela exercidas, nos termos da Lei Municipal n.718/2025.
S 1o O descumprimento do horario estipulado neste artigo ensejara a
aplicacao das sancoes administrativas cabiveis, nos termos da legislacao
Municipal.
Art. 3. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
$ 2 Eventuais alteracoes de horario, em datas comemorativas, eventos
disposigoes em contrario.
especiais ou por motivo de interesse publico devidamente fundamentado,
poderao ser autorizadas por ato especifico da Secretaria Municipal competente.
De- se ciencia,
Publique- se e
S 3 A Secretaria Municipal responsavel pela administragao do Mercado.
Cumpra-se.
Publico devera, por ato proprio e devidamente publicado, delimitar fisicamente
os espagos considerados integrantes da "parte externa", especificando sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, 09 de Outubro do ano
localizacao, extensao e condicoes de uso, de forma a garantir a legalidade, a
de 2025.
clareza normativa, a seguranga juridica e a transparencia administrativa.
Art. 8o O descumprimento das normas previstas neste Decreto e na
Jose Ribeiro da Cruz Junior
legislacao Municipal pertinente sujeitara o infrator as penalidades previstas em
7Prefeito Municipal
lei, inclusive a cassacao de autorizacao para uso do espaco publico, sem
prejuizo das demais sancoes administrativas, civis e penais cabiveis.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios