Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (04/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
Id:167c492A4e9ffeD0
MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
HHRRO BO PIAUt
UINDO UM NOVO FUTURC
CONStRUInDO UM NOVO FUtUrO
III - Consumo energetico e uso de energias renovaveis;
LEI N 308/2025
IV- Impactos de eventos climaticos extremos;
V - Participacao e engajamento da comunidade em agoes climaticas.
Institui a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas
no Município de Morro do Chapeu
I, estabelece diretrizes,
objetivos e instrumentos de gestao e da outras providencias.
CAPITULO VI-EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Art. 12. A Politica Municipal fomentara programas educativos e de conscientizagao, visando:
I  Sensibilizar a populacao para praticas de mitigacao climatica
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II  Integrar acoes de educacao ambiental nas escolas;
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
III - Icentivar praticas de economia de recursos, reciclagem e redugao de emissoes.
CAPITULO VII-FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art. 13. O Poder Executivo definira normas para fiscalizacao e aplicacao de penalidades em caso de
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas no Município de
descumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo advertencias, multas e responsabilizacao civil ou
te, saude, agricu
a, educagao e infraestrutura
Art. 2 A Poli
no finalidade
Art. 14. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contraric
inete do Prefeito Muni
icipal do Morro
apeu do Piauí -- Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025).
climaticas;
Sensibilizar a populacao para praticas sustentaveis e de mitigacao
ambiental
II - Sustentabilidade ambiental, economica e social;
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
ias cientificas
CAPITULO II -OBJETIVOS E DIRETRIZES
/prefeituramorrodochapeupi
ergetica, transporte sustentavel
uso racional de recursos naturais;
ervacao florestal
IV Implanta
legradadas
- Integrar politicas de saude, agricultura e sancamento com agoes climaticas;
Id:0F8BEDD07AEDFED5
sa cientifica e a inovacao tecnologica em solucoes climaticas.
MORRO'DO
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N309/2025
MORFEU B PIAUt
Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental no Município de
Morro do Chapeu - PI, estabelece objetivos, diretrizes e agoes
educativas, e da outras providencias.
Art. 5 A Politica Municipal sera orientada pelas seguintes diretrizes.
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigOes legais
I -Planejamento de acoe
le mitigagao e adaptagao as mudancas climaticas
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II  Priorizacaio de areas urbanas e rurais vulneraveis aos impactos climaticos;
III - Incentivo a participagao comunitaria e a cooperagao interinstitucional;
Municipal aprovou e cle sancionou a seguinte Lei:
IV  Estimulo a projetos de economia verde e de baixo carbono,
V - Promogao da integragao com politicas estaduais, federais e internacionais de combate as
CAPITULO1 - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Educacao Ambiental no Município de Morro do.
Chapeu, com carater permanente, articulado e integrado as politicas publicas de meio ambiente,
CAPITULO III-INSTRUMENTOS DE GESTAO
educagao, saude e desenvolvimento sustentavel
Art. 2 A Politica Municipal de Educacao Ambiental tem como finalidade:
I  Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao Climatica, contendo metas, indicadores e
I  Promover a conscientizacao ambiental da populacao;
cronogramas;
II - Programas de incentivo a eficiencia energetica, energia renovavel e transporte sustentavel;
II - Incentivar praticas sustentaveis no cotidiano, nas escolas, orgaos publicos e comunidades;
III - Desenvolver competencias e valores para a preservacao ambiental e a cidadania;
IV
nitoramento, alerta
engao de desastres n
naturais rela
dos ao clima
IV - Integrar agges educacionais com programas de preservagao, conservacao e recuperacao
V  Capacitacao e educacao ambiental para servidores publicos, estudantes e comunidade;
ambiental;
VI - Parcerias com instituicoes de pesquisa, universidades, ONGs e setor privado,
V - Fortalecer a participacao da sociedade na protegao do meio ambiente.
VII  Mecanismos de incentivo fiscal e financeiro para projetos sustentaveis
Art. 3 Sao principios da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
Art. 7 O Poder Executivo podera instituir fundos, convenios e parcerias para viabilizar os recursos
I -Educacao para a sustentabilidade;
II  Participacao social e comunitaria;
CAPITULO IV - RESPONSABILIDADES
III - Transparencia e acesso a informagao ambiental;
1 - Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao Climatica;
V -- Respeito a diversidade socioambiental local.
II  Coordenar acoes intersetoriais de combate as mudancas climaticas;
III - Promover a capacitacao de servidores e a conscientizacao da populacao;
CAPITULO II - OBJETIVOS E DIRETRIZES
V-Elabo
Art. 4 Sao objetivos especificos da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
Câmara Municipal.
I  Incentivar a inclusao da educagao ambiental em todos os niveis de ensino;
Art. 9 Compete a sociedade civil:
de agua e energia;
II - Adotar praticas sustentaveis e apoiar agoes de mitigagao e adaptagao;
IV - Integrar a comunidade em projetos de preservagao, reflorestamento e recuperagao de areas
CAPITULO V -METAS E MONITORAMENTO
degradadas,
V - Fortalecer programas de capacitacao para servidores publicos e lideres comunitarios;
efeito estufa, reflorestamento, uso de energias renovaveis e educacao ambiental.
VI -- Incentivar parcerias com escolas, universidades, ONGs e setor privado;
Art. 11. Sera criado um Sistema Municipal de Indicadores Climaticos, que permitira acompanhar:
VII - Divulgar informagoes sobre legislagao ambiental, direitos e deveres dos cidadaos.
[  Reducao de emissoes de gases de efeito estufa;
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
peu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
mo
dochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais