Licitação — Lagoa De Sao Francisco (11/12/2025)

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## MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 010/2025

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 013/2025 PROCESSO LICITATÓRIO  074

No dia 09 de Dezembro de 2025, no(a) MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI, inscrito(a) no CNPJ 01.612.584/0001-19, com sede à  n· CEP- Lagoa de São  Francisco-PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF n· 308  ........  \_-, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição  em face da apresentação  da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Lote: 1

Quantidade:

12,00

Unidade: UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 6.708,67

Valor Total:

R$80.504,02

Fornecedor: J &amp; R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Representante:

ROBERT DE SOUSA VELOSO

Telefone:

(98) 3304-5473

Email:

diretoria-ma@inforgeneses.com.br

Endereço: Q  SACI. 18 - SACI. Teresina - PI - 64020-300

CNPJ: 20.767.413/0001-03

Lote: 1

Quantidade:

12,00

Unidade: UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Descrição: 1 Cadastro de Alunos, Professores e Funcionérios : Permite o cadastro detalhado de todos os membros da comunidade escolar, incluindo Informações  pessoais, acadêmicas  e de contato. 2 Matriculas e Renovações:  Facilita o processo de matricula de novos alunos e a renovação  de matrículas  para os anos subsequentes. Isso inclui a geração de documentos necessérios  e o acompanhamento do status de cada processo. 3 Gestão Acadêmica : Oferece ferramentas para o registro de notas, frequência,  ocorrências  disciplinares e outras informações  relevantes sobre o desempenho dos alunos. Os professores podem acessar e atualizar essas informações  de forma fácil  e répida. 4 Comunicação  Escola-Família: Facilita a comunicação  entre a  escola e os pais ou responséveis, por meio de mensagens, avisos, circulares e outras formas de comunicação direta ou em massa. 5 Agenda Escolar : Fornece uma agenda compartilhada para eventos escolares, atividades extracurriculares, reuniões  de pais e mestres, feriados e outras datas importantes. 6  Relatórios e Análises : Gera relatórios detalhados sobre diversos aspectos da gestão  escolar, Incluindo desempenho acadêmico , situação financeira, comparecimento, entre outros, para auxiliar na tomada de decisões  estratégicas . 7 Acesso Seguro e Permissões : Garante a segurança dos dados por meio de sistemas de login seguro e atribuição de permissões  de acesso diferenciadas para administradores, professores, alunos e pais. 8 Integração com Outros Sistemas: Pode ser integrado a outros sistemas utilizados pela escola, como sistemas de gestão  acadêmica,  contabilidade ou recursos humanos, para facilitar a troca de informações  e evitar redundâncias de dados.

Lote: 1

Quantidade:

12,00

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 2.223,33

Valor Total:

R$26.679,98

Descrição: SERVIÇOS  AO ALUNO Aplicativo mobile para Aluno, Visualização  de Notas I Conceito, Visualização  de horários , Visualização  de Frequências Visualização de Ocorrências , Visualização  de Informativos e comunicados, Visualização  das Aulas, Feed de Notícias, Ranking, Vídeos  aulas, Versão Android e  IOS Funciona Online e Offline

Lote: 1

Quantidade:

12,00

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 3.866,67

Valor Total:

R$46.400,02

Descrição: SERVIÇOS  AO PROFESSOR Lançamento de Notas, Conceito, Lançamento de Frequências  Lançamento de Ocorrências , Lançamento de Informativos, Lançamento das Aulas, Lançamento de Roteiro de Provas, planejamento, plano de disciplina, Inteligência  artificial (IA) para modulo do professor, ajudando no plano de disciplina e planejamento, Fechamento dos diários,  Lançamento de notas na Versão Android e IOS Funciona Online e Offline

Lote: 1

Quantidade:

1,00

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 48.415,98

Valor Total:

R$48.415,98

Descrição: CONFIGURAÇÕES , TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO Implantação com treinamentos e capacitação  com certificação  para toda equipe técnica  e  professores da rede municipal de ensino.

Total:  R$ 202.000,00

As especificações  técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações  e condições  descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP. independentemente de transcrição.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 09/12/2026, a contar do dia 09/12/2025 .

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UCIT~~4.0

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## CLÁUSULA  1  - OBJETO

::ii~~~fr~';;íºt,:~Ec:;::~~t~fM':tN;g~:Ts~~T~~::~z~tri~~oiºot:r~~;1~~g55:ciJ~~!~ APLICADO EXCLUSIVAMENTE AO SETOR PÚBLICO  PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA  DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO(LOCAÇÃO) , COM ATUALIZAÇÕES QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CONETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, SERVIÇOS  DE IMPLANTAÇÃO , CAPACITAÇÃO, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO DE TODOS OS SISTEMAS/MÔDULOS FORNECIDOS, DE INTERESSE DO MUNIC(PIO DE LAGOA DO SÃO  FRANCISCO - PI. 1 conforme a seguir:

## VENCEDORA

## CLÁUSULA  li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato está  sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões  do Pregão Eletrônico nº 013-2025

## CLÁUSULA  Ili - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA PE REGISTRO PE PREC.O.S., conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição  dos bens durante o prazo de vigência  da presente ATA, mencionados na cláusula  1

## Parágrafo  Primeiro

Nos preços r-eglstrados estão  Incluída s todas as despesas necessárias  à entrega do objeto desta licitação , tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, SJ1D1....J1J.Mkl~ para a Adminlstraçhl..

## Parágrafo  Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão  por conta dos recursos das Secretarias do Municíp io, através  das seguintes dotações  orçamentárias:

|   Exercícioda despesa | Funcional programática   | Fonte de recurso   | Natureza da despesa   | Grupo da fonte   |
|-----------------------|--------------------------|--------------------|-----------------------|------------------|
|                  2025 | xxxxxxxxxxx              | xxxxxxxx           | xxxxxxxxxx            | Do Exercício     |

## CLÁUSULA  IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência  da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável , por Igual período , desde que comprovado o  preço vantajoso.

## Parágrafo  Primeiro

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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aplicável  ao contrato lndlvldualmente considerado e não  à ata de registro de preços.

- A duração dos contratos decorrentes da ata de registro da preços deverá  atendar ao contido no Capitulo V,  do Titulo Ili, da Lei Federal nº 14.133, da 2021 .

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

A  alteração  dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá  ser feita pelo órgão  contratante, observadas as disposições  legais incidentes sobre os contratos.

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

Subcontratacm: Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## Parágrafo  Décimo  Quarto

~~~A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários  à  boa e perfeita entrega do objeto contratado.

1. Na substituição  de produtos defeituosos, a reposição  será  por outro com especificações  técnicas Iguais, ou superiores com aprovação prévia  da Contratante, sem custo adicional para a
2. A empresa fornecedora dos produtos sará  responsável  pela remoção , substituição , troca ou reposição  dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatlveis com as especificações  do Termo, sem ônus para a contratante.

## CLÁUSULA  V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão  recebidos provisoriamente, da forma sumária , pelo responsável  pelo acompanhamento e fiscalização  do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação  posterior da conformidade do material com as especificações  constantes neste Termo de Referência  e na proposta.

## Parágrafo  Primeiro

Os bens poderão  ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substltuldos no prazo de 10 (dez) dias Utels, a contar da notificação da contratada, às suas custas, lncluslve das despesas referentes à  retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.

## Parágrafo  Segundo

o recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de até  30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração , após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação  mediante termo detalhado.

## Parágrafo  Terceiro

O prazo para recebimento definitivo poderá  ser excepcionalmente prorrogado, de forma Justificada, por Igual perí odo, quando houver necessidade de diligências  para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

## Parágrafo  Quarto

No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto é dimensão,  qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertina à parcela incontroversa da execução  do objeto, para afeito de liquidação a pagamento.

## Parágrafo  Quinto

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O prazo para a solução , pelo contratado, de inconsistências  na execução  do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração  durante a análise prévia  à llqufdação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.

## Parágrafo  Sexto

Se a entrega e/ou a substituição  dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estar.é sujeito às sanções  previstas no Edital e na ata de registro de preços.

## Parágrafo  Sétimo

O recebimento provisório ou definitivo não  excluirá  a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução  do contrato.

CLÁUSULA  VI PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será  efetuado em até  30 {trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Consldera"11íe ocorrido o  recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão  contratante atestar a execução  do objeto do contrato.

Parágrafo  Primeiro

O pagamento será  realizado através  de ordem bancária,  para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.

## Parágrafo  Segundo

Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE. o valor devido deverá ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração se fará  desde a data de seu vencimento até  a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão  calculados à taxa de 0,5% {melo por cento) ao mês , ou 6% {seis por cento) ao ano, mediante a aplicação  das seguintes fórmulas :

1  ·  (TX /  100) / 365

## EM ·  1  x  N x  VP, em que:

1  ·  indice de atualização  financeira;

- TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM= encargos moratóriosi

N = número  de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

## Parágrafo  Terceiro

A emissão da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , confonne disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

## Parágrafo  Quarto

Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá  comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

## Parágrafo  Quinta

O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:

1. o  prazo de validade;
2. a data da emissão;
3.  os dados do contrato e do órgão  contratante;

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Os contratos celebrados em decorrência  da utlllzação  da Ata de Registro de Preços têm  prazo de vigência  próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei n· 14,133/2021 e deverão  ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Segundo

- O fornecimento/serviço deverá  ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Munlclpal de

## Parágrafo  Terceiro

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não  serem danificados durante a operação  de transporte de carga e descarga, em estrita conformidade com as especificações  exigidas no Termo de Referência .

## Parágrafo  Quarto

O prazo de entrega dos produtos é Imediatamente a solicitação da prefeitura.

## Parágrafo  Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços Iniciará  procedimento administrativo para aplicação de penalldades ao llcltante vencedor, excetuado os casos em que o  motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

1. A comunicação entre o fiscal de contrato e o  representante do contratado será  formal e ocorrerá por melo eletrõnlco,  com registro no Sistema Eletrõnlco  de Informação,  salvo em situações excepcionais (art.165. do decreto municipal 722 de 2023)
2. A  notificação  de abertura de procedimento administrativo poderá  ser feita por meio eletrõnico .

## Parágrafo  Sexto

As contratações  decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta­ contrato, nota de empenho de despesa, autorização  de compra, ordem de execução  de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê  o art. 95 da Lei Federal n· 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o Instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá  se credenciar no sistema da registro cadastral unificado dlsponlvel no Portal Nacional da Contrataç~es PUbllcas (PNCP) a no Cadastro Unificado de Fomecadoras, se houver, mantendo as condições  de habilitação  exigidas na licitação.

## Parágrafo  Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o  Instrumento equivalente, o  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços Iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência  da classificação , sem prejuízo  das penalidades administrativas cabíveis,

## Parágrafo  Nono

Exaurida a capacidade da fornecimento do llcltante que formulou oferta parcial, poderão  ser contratados os demais licitantes, até  o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classlflcação , pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis  com o  preço vigente no mercado, o que deverá  ser comprovado nos autos.

## Parágrafo  Décimo

Os contratos celebrados em decorrência  do Registro de Preços estão  sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, da 2021.

Os contratos poderio ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação,  Inclusive quanto ao acréscimo  de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo llmlte é

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

4. o  período  respectivo de execução  do contrato;
5. o  valor a  pagar;
6. o  número  do (s) empenhos; e
7. eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabiveis.

## Parágr afo Sexto

Havendo erro na apresentação  da Nota Fiscal/Fatura, ou clrcunstAncla que Impeça a liquidação  da despesa, o  pagamento ficará  sobrestado até  que o  contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o  prazo para pagamento lnlclar-se-.i após a comprovação  da regularizaçã o da situação, não  acarretando qualquer õn us para o contratante;

## Parágrafo  Sétimo

A  Nota Flscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularlda de fiscal.

## Parágrafo  Oitavo

Previamente à emissão  de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração  deverá  realizar consulta para:

1. verificar a  manutenção  das condições  de habilitação  exigidas no edital;
2. identificar possível  razã o  que impeça a participaçã o  em licitação , no lmbito do órgã o  ou entidade. proibição  de contratar com o  Poder Público,  bem como ocorrências  Impeditivas

## Parág rafo nono

Constatando-se situação  de Irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularlze sua situaçã o  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério  do contratante,

## Parágrafo  Décimo

Nã o  havendo regularlzaçã o  ou sendo a defesa considerada Improcedente, o  contratante deverá comunicar aos órgã os responsáveis  pela flscaHzaçã o  da regularldade fiscal quanto à  lnadlmplêncla  do contratado, bem como quanto à  existência  de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá  adotar as medidas necessári as à  rescisã o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

## Parágrafo  Décimo Segundo

Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se declda1 pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situaçã o .

## Parágrafo  Décimo Terceiro

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, nã o  sofrerá  a  retençã o  tributária  quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação , por melo de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## CLÁUSULA  VII DA GESTÃO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14. A Ata de Registro de Preços deverá  ser executada fielmente pelas partes. de acordo com as cláusulas  avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua lnexecução total ou

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As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a fornecedora devem  ser realizadas por escrito sempre que o  ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso de mensagem  eletrônica para esse fim.

1. O  órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção de providências  que devam ser cumpridas de
2. Após  a assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão  ou entidade poderá  convocar o representante da empresa fornecedora para reunião  inicial para apresentação  do plano de fiscalização , que conterá  Informações  acerca das obrigações  contratual&amp;, dos mecanismo&amp; de fiscalização , das estratégias  para execução  do objeto, do plano complementar de execução  da contratada, quando houver, do método  de aferição  dos  resultados e das sançõe s apllcávels,  dentre
3. d} A execução  da Ata de Registro de Preços deverá  ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Públi ca xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).
14. O  Fornecedor será  obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a  suas expensas. no total ou em parte, o  objeto do contrato ou Instrumento equivalente em que se verificarem v(clos. defeitos ou incorreções  res ultantes de sua execução  ou de materiais nela empregados (Lei nº 133/2021, art. 119).
15. O  Fornecedor será  responsá vel pelos danos causados diretamente à Administração  ou a terceiros em razão  da execução  do contrato ou Instrumento equivalente, e não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabllldade a fiscalização  ou o acompanhamento pela Administração  (Lei nº 133/2021, art. 120).
16. Somente o fornecedor será  responsável  pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 133/2021, art. 121, caput).
14. A  Inadimplência  do fornecedor em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá  à Administração  a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá  onerar o  objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 133 de 2021, art.121, §1º).
15. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá  ser consultada a regularidade fiscal da
17. O fiscal da Ata de Registro de Preços anotará  em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas à  execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o  que for necessá rio para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 133/2021, art. 117, §1º).
14. O fiscal da Ata de Registro de Preços Informará  a &amp;eus superiores, em tempo hábil  para a adoção das medidas convenientes, a situação  que demandar decisão ou providê ncia que ultrapasse sua competência  (Lei nº  133/2021, art. 117, §2°).
18. O fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços acompanhará  a execução  da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administraçã o.
1. O fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços anotará  no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relaclonadas à  execução do contrato, com a descrição do que for necessário  para a regularizaçã o  das faltas ou dos defeitos observados.
2. Identificada qualquer Inexatidão  ou Irregularidade, o  fiscal téc nico da Ata de Registro de Preços  emitirá  notificações  para a correção  da execução  do contrato, determinando prazo para a correção.
14. O fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços informará  ao gestor do contato, em tempo hábil , a s ituação  que demandar decisão  ou adoção  de medidas que ultrapassem  sua competência , para que adote as medidas necessári as e saneadoras, se for o
15. No caso de ocorrênci as que possam Inviabilizar a execução  do contrato ou Instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços comunicará  o fato Imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços.
1. O  fiscal técnico  da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término  da Ata de Registro  de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à  renovação tempestiva ou à  prorrogação .

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1. O  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará  a manutençã o das condições  de habilitação  da contratada, acompanhará  o empenho, o  pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .
1. Caso ocorram descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo da Ata de Registro d&amp; Preços atuará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências  cabíveis,  quando ultrapassar a sua competência.
2. O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações  e  das prorrogações  contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação  da necessidade de adequações  do contrato para flns de atendimento da finalidade da administração .
1. O  gestor da Ata de Registro de Preços  acompanhará  a manutenção  das condições  de habilitação  da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
2. O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará  os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências  relacionadas à execuçã o da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6. O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá  documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações  assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução , baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações .
7. O gestor da Ata de Registro de Preços tomará  providê ncias para a formalização  de processo administrativo de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o  caso.
1. O  fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará  ao gestor da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil,  o  término  do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestlva renovação ou prorrogação
2. O gestor da Ata de Registro de Preços deverá  elaborar relatório final com Informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham justificado a contratação  e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .

## CLÁUSULA  VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

O  Fornecedor deve cumprir todas as obrigações  constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesa&amp; decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir d ispostas:

1. Entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão  em português,  e da relação da rede de assistência  técnica autorizada, quando for o  caso:
2. Obedecer às especificações  do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referência  e  no ato convocatório , bem como os preços constantes da proposta
3. Embalar os produtos adequadamente, para que não sofram danos durante o transporte ou
4. Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessári os à boa e perfeita entrega do objeto
5. Responsabilizar-se pelos vícios  e  danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº  078, de 1990);

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6. Comunicar à Administração , no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que Impossibilitem o çumprimento do prazo previsto, com a devida çomprovação ;
7. Manter, durante toda a exeçução  do Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições  de habllltação  e qualificação  exigidas em Instrumento Convocatório.
8. Sujeitar-se à  ampla e Irrestrita fiscalização  por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do contrato. A existência  da fiscalização  de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço.
9. Fornecer e utlll:tar toda a competente e Indispensável  mã o de obra habilitada para a entrega do objeto da presente llcltação , atendidas todas as exigê ncias  legals pertinentes, tais  como trabalhistas, Inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislaçã o  espeçlflca; ençargos sociais, tributários , previdenciários , fundiári os e demais que Incidam ou venham a Incidir sobre o objeto da presente llcltação,  por mais  especiais que sejam e mesmo que não mencionadas no edital, para com as quais ficará  única  e exclusivamente
5. 1  O . Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, li) e  prestar todo esclareclmento ou Informação  por eles sollcltados;
11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os bens nos quais se verificarem vício s, defeitos ou incorreções  resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados;
12. Responsabilizar-se pelos vicio&amp; e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer

dano causado à Administraçã o ou terceiros, nã o  reduzindo essa responsabilidade a fiscallz.ação  ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração , que ficará  autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

1. Quando não  for possível  a verificação  da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalizaçã o da Ata de Registro de Preços, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à  Seguridade Soclalj 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União;  3) certid6es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidã o  Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
2. Paralisar, por determinação  da Administração,  qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
3. Manter durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitaçã o  na licitação , ou para quallflcaçã o, na contrataçã o  direta;
4. Arcar com o õnus  decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o  previsto lnlclalmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no 124, li, d, da Lei n°14.133, de 2021.
5. Cumprlr, além  dos postulados legals vigentes de ãmblto  federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

## CLÁUSULA  IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

## A  CONTRATANTE obriga.se à :

1. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos;
2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia;
3. Realizar rigorosa conferência  das características  dos itens fornecidos, por meio da Comissão  de Recebimento designada o servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado. a conformidade dos bens recebidos  provisoriamente com as especificações  constantes neste termo de referência,  edital e proposta, para fins de aceitação  e  recebimento
5. Notificar o  Fornecedor, por escrito, sobre vlclos, defeitos ou Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6. Comunicar, por escrito, à  CONTRATADA o  não  recebimento do objeto, apontando as razões  da sua desconformidade com as especificações  contidas neste termo de referência , no Instrumento convocatório ou na proposta
7. Acompanhar e flscallzar a execução da Ata de Registro de Preços e o cumprimento das obrigações pelo Fornecedor;
8. Efetuar o  pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos na Ata de Registro de Preços;
9. Aplicar ao Fornecedor sanções  motivadas pela inexecuçã o total ou parcial da Ata de Registro de Preços;
10. Cientificar o  órgão  de representaçã o j udicial da Procuradoria-Geral do Município  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Fornecedor;
8. 11 . Expllcltamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórios 01.,1  de nenhum Interesse para a boa exec1.,1ção  do
1. Concluida a instr1.,1çã o  do requerimento, a Administraçã o  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias üteis para decidir, admitida a prorrogação  motivada por Igual perlodo.
12. Notificar a contratada quanto ao início  de processo administrativo para apuração  de descumprimento de cláusulas

## Parágrafo  Único

A Administraçã o  nã o  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à  execução  da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA  X · REVISÃO  DOS PREÇOS  E DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Os preços registrados poderão  ser revistos para restabelecer o equilíbrio  econ6mlco-flnancelro Inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em  decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsí veis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d "  do Inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

## Parégrafo  Primeiro

Quando o  preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  gerenciador convocará  os fornecedores para negociarem a reduçã o dos preços registrados, tornando-os compatíveis  com os valores praticados pelo mercado.

1. Os fornecedores q1.,1e não  aceitarem reduzir se1.,1s preços aos valores praticados pelo  mercado serão  liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação  de penalidades
2. A  ordem de classificação  dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de marcado observará  a classificação  obtida originalmente na licitação.
3. A redução  do preço registrado será  comunicada pelo órgão  gerenciador aos órgãos  q1.,1e  tiverem formalizado contratos ou instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão  dos preços contratados.

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## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Comprovado o desequilíbrio  econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata. a Administraçã o  poderá  efetuar a revisão  do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o  preço revisaido pela Administraçã o, será  liberado do compromisso assumido, sem  aiplicação de penailidades administrativas.

## Parágrafo  Décimo Terceiro

Liberado o  fornecedor, o  órgão  gerenciador poderá  convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem Interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

## Parágraf o Décimo  Quarto

Nã o  havendo êxit o  nas negociações , o  órgão  gerenciador deverá  proceder à  revogação da ata de registro de preços, adotando de Imediato as medidas cabíveis  para a satisfação  da necessidade administrativa.

CLÁUSULA  XI · DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS  REGISTRADOS

o registro do preço do fornecedor será  cancelado pelo órgão  gerenciador quando o fornecedor:

1. For liberado;
2. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
3.  Nã o  aceitar reduzir o  seu preço registrado, na hipótese deste se tomar s uperior àqueles praticados no mercado;
4. Sofrer sanção  prevista no Inciso IV do 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ;
5. Não aceitar o  preço revisado pela Administração.

## Parágrafo  Primeiro

A  ata de registro de preços  será  cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão  gerenciador:

1. Pelo decurso do prazo de vigência ;
2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do prínc ipe ou em decorrênc ia de fatos imprevisí veis ou previsíveis  de conseq1.,1ências  incalculáveis , que inviabilizem a execução obrigações  previstas na ata, devidamente demonstrado; e
4. Por razões  de interesse público , devidamente

## Parágraf o  Segundo

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por Iniciativa da Administração , será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

1. O  fornecedor ou prestador será  notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação.
2. A  notificaçã o  poderá ser feita por melo  eletrônico.

## CLÁUSULA  XII RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos termos da Lei Municipal n°. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações  pertinentes à corresponsabilldade dos agentes público s envolvidos, firma o  presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária  da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e Incisos da referida Lei Munlclpal relativo ao objeto deste contrato.

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## Parágr afo Segundo

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação  que supostamente Impossibilite o  cumprimento das obrigações  contidas na ata.

## Parágrafo  Terceiro

A detentora da Ata não poderá  interromper o fornecimento durante o  período  de tramitaçã o do processo de revisão dos preços.

## Parágrafo  Quarto

A  Iniciativa e o  encargo da demonstração  do desequilíbrio  econômico-financeiro serã o do fornecedor ou prestador signatário  da ata de registro de preços, cabendo a análise  dos preços pela Coordenaçã o  de Pesquisas e de Análises  de Preços e a deliberação a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações  e Contratos e decisão  final do Secretário  da Administração .

## Parágrafo  Quinto

Para se habilitar à  revisã o  dos preços, o Interessado deverá  formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

1. Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços ortglnalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;
2. Cópia da(s) Nota(s) Flscal(ls) dos elementos formadores do novo preço;
3. Cópia da(s) Nota(s) Flscal{ls) dos elementos formadores do preço original na época  da apresentação  das propostas;
4. Outros documentos que comprovem o direito ao reequJHbrlo, como por exemplo: demonstrativo d&amp; que a alteração  dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação ; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administraçã o  Pública ; matérias  de jornais que constatem tratar-se de elevação  extraordinária  do preço, etc

## Parágrafo  Sexto

Faculta-se a juntada à  proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção  de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação  de revisão.

## Parágrafo  Sétimo

Nos casos em que restem dúvidas  quanto à comprovação  do desequlllbrlo por parte da Detentora da Ata, a Administraçã o  Pública  poderá  solicitar documentação complementar.

## Parégrafo Oitavo

Se não houver prova efetiva de desequilíbrio  econõmlco-flnancelro  e da ex.lstêncla  de fato superveniente, o  pedido será  indeferido pela Administração  e o  fornecedor continuará  obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação  das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

## Parág rafo Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o  órgão  gerenciador poderá  convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem Interesse em assumir o fornecimento dos  bens, a execução  das obras ou dos serviços, pelo  preço registrado na ata.

## Parágrafo  Décimo

O  reequilíbrio  será  concedido a partir da data do protocolo do pedido. A  detentora da Ata de Registro de Preços deverá  cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Parágra fo Primeiro

A fiscalização  de que trata esta cláusula  não  exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, Inclusive perante terceiros, por qualquer Irregularidade, ainda que resultante de lmperfelç6es técnicas  ou vícios  redlbltórlos, e, na ocorrênc ia desta, nã o  Implica em corres ponsabllldade da Administraçã o  ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Parágrafo  Segundo

O representante da Administraçã o anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com a execução  da Ata de Registro de Preços, Indicando dia, mês  e ano, bem como o  nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário  à  regularizaçã o das  falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providê ncias cabíveis.

## CLÁUSULA  XIII - SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o  Fornecedor que:

1. Der causa à  lnexecução  parcial da Ata de Registro de Preços  e Contratos  ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
2. Der causa à  lnexecução  parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados que cause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços público s  ou ao interesse coletivo;
3. Der causa à inexecução  total da Ata de Registro de Preços  e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
4. Deixar de entregar a documentação exigida para o  certame;
5. Nã o  mantiver a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
6. Nã o  celebrar a Ata de Registro de Preços ou nã o entregar a documentaçã o exigida para sua celebraçã o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. Ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação sem motivo Justificado;
8. Apresentar declaraçã o ou documentaçã o falsa exigida para o certame ou execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equlvalentes dela derivados:
9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução  da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
10. Comportar-se de modo lnfdõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
11. 11 . Praticar atos ilícitos  com vistas  a frustrar os objetivos do certame;
12. Praticar ato leslvo previsto no 5° da Lei nº 12.846, de 1°  de agosto de 2013.

## Pará grafo Primeiro

Caberá  multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuizo das demais sanções  administrativas e Indenização  suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao llcltante que:

1. Apresentar declaração  ou documentaçã o falsa: multa de até  20%;
2. Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até  10%;
3. Não  manter sua proposta: multa de até  20%.

## Parágrafo  Segundo

Caberá  multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar Injustificadamente, após ser considera do adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administraçã o, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o  Instrumento equivalente, sem prejuízo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

de indenizaçã o suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

## Parãgrafo Terceiro

Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/21, ficará  Impedida de llcltare contratar com o Munfcí pio de Lagoa São  Francisco, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e m áx imo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejulzo da r-esclsão  unilateral do contr-ato e da aplicação  de multa de até  30% (trinta por cento) sobre o  valor total da contratação , a  CONTRATADA que:

## Pará grafo Quarto

Nos casos  de atraso Injustificado, e  inexecução  parcial, de descumprimento de obrigação  contratual, de falha na execução  do contrato ou de lnexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá:  ser apenada, Isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos Itens "22.5.4.1", "22.5.4.2", " 22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

1. Advertência,  quando o Fornecedor der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, 2°, da Lei};
2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  b. c, d, e, f e g  do subitem acima, sempre que não  se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, 4°, da Lei);
3. Declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, quando
4. praticadas as condutas descritas nas alíneas  h, 1, j, k e Ido subltem acima, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g , que justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, 5°, da Lei)
5. Multa:
14. moratória de 0,5% (cinco décimo s por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, até  o  méxlmo  de 0,6% (seis décimos  por cento► pelo atraso na entrega do produto, limitada a Incidência  a 15 (quinze) dias. o atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão  da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas , conforme dispõe  o Inciso Ido 137 da Lei n. 14.1 33, de 2021.
15. moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) até  10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período  superior ao previsto no subltem acima ou de inexecução  parcial da obrigação  assumida;
8. moratória de 0,5% (cinco décimos  por cento) até  15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de lnexecução total da obrigaçã o  assumida;
9. moratória de 3% (três  por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o  valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e
1. moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasiã o de prorrogaçã o), observado o má ximo de 2% (dois por

cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará  a Administração  CONTRATANTE a promover a rescisão  do contrato;

1. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serio consideradas independentes entre

## Parágrafo  Quinto

A aplicação das sanções  previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigaçã o de reparaçã o Integral do dano causado à Administraçã o (art. 156, §9°).

## Parágrafo  Sexto

Será  configurada a lnexecução parcial do objeto, quando:

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|   2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho;                                              | J:   |
|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|   3 | Atrasar a entrega Injustificadamente, por empenho e por dia;                                                                                                                            | 2    |
|   4 | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrência .                                                                       | 4    |
|   5 | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto;                                                                                                            | 4    |
|   6 | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência.                                                                                                 | 2    |
|   7 | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrênc ia.                                                                                         | 2    |
|     | Fornecer Informação pérfidade serviço ou substituição de material; por ocorrência .                                                                                                     | z    |
|     | Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência.                                                                                                  | 3:   |
|     | PARA 05 ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:                                                                                                                                                      |      |
|  10 | Zelar pelas instalações do Município no momento da entrega, por ocorrência.                                                                                                             |      |
|  11 | Cumprir determinação formal ou Instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrênc ia;                                                                                           |      |
|  12 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por Item, por ocorrência.                                                                                                              | 1    |
|  13 | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência .                                                                                |      |
|  14 | Pagina 16 de 19• Cumprir detennlnação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários;por ocorrência .                                                                     | 2    |
|  15 | Cumprir quaisquer dos Itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência ; | 2    |
|  16 |                                                                                                                                                                                         |      |

## Parágrafo  Nono

Todas as sanções  previstas poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

1. Antes da aplicação  da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de s ua Intimação (art. 157).
2. Se a multa aplicada e as Indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração  ao Fornecedor, além  da perda desse valor, a diferença seré  descontada da garantia prestada ou seré  cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úte is, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

## Parágrafo  Décimo

A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de Impedimento de licitar e contratara de declaração  de lnldoneldade para llcltar ou contratar.

## Parágrafo  Décimo  Primeiro

Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°):

1. a natureza e a gravidade da infraçã o cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;

3. as clrcunstãncias  agravantes ou atenuantes;

4. os danos que dela provierem para a Administração ;
5. a Implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de Integridade, confonne nonnas e orientações dos órgãos  de

## Parágrafo  Décimo  Segundo

Os atos previstos como lnfraç6es administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de llcltaç6es e contratos da Administraçã o  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

## Parágrafo  Décimo  Terceiro

A personalidade jurfdlca do Fornecedor poderá  ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do

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6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados, até o flnal do prazo entrega conforme disposto no Item 1.3.1 do termo de referê ncias;

## Parágrafo  Sétimo

Será  configurada a lnexecuçã o total do objeto, quando:

1. Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até  o final do prazo de entrega do objeto, um número  superior a 03 (três)  empenhos consecutivos, conforme disposto no Item 07 deste termo de referência s;
2. Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota de

## Parágrafo  Oitavo

Além  das multas previstas acima, poderã o ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das Infrações.

| GRAU                                                   | GRAU                                                                                                                        | CORRESPONDêNCIA                                                                                  |
|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                        |                                                                                                                             | 3% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
| 2                                                      | 2                                                                                                                           | 5% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
| 3                                                      | 3                                                                                                                           | 7% Ao dia sobre o valor do empenho                                                               |
| 4                                                      | 4                                                                                                                           | 10% Ao dia sobre o valor do empenho                                                              |
|                                                        |                                                                                                                             | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho                                |
| 6                                                      | 6                                                                                                                           | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mala 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto |
| Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade. | Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade.                                                                      | Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade.                                           |
| INFRAÇÃO                                               | INFRAÇÃO                                                                                                                    | GRAU                                                                                             |
| ITEM                                                   | DESCRIÇÃO                                                                                                                   |                                                                                                  |
|                                                        | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano flslco, lesã o corporal ou consequl nclas letais, por ocorrlncla; | 5                                                                                                |

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos  ou para provocar confusão patrimonial, e,  nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise juridlca prévia  (art. 160).

## Parágrafo  Décimo  Quarto

A Administração  deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no

Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).

## Parágrafo  Décimo  Quinto

As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de lnidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

## Parágrafo  Décimo  Sexto

Os débitos  do Fornecedor para com a Administração , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação , o mais alto padrão  de ética  durante todo o processo de licitação,  de contratação  e de execução  do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

## Parágrafo  Único

Para os propósitos desta cláusula,  definem-se as seguintes práticas :

1. "prática  corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou Indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de Influenciar a ação  de servidor público  no processo de licitação  ou na execução de contrato;
2.  " prática  fraudulenta": a falsificação  ou omissão  dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação  ou de execução  de contrato;
3.  "prática  coluslva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão  licitador, visando estabelecer preços em níveis  artificiais e não-competitivos ;
4. "prática  coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação  em um processo licitatório ou afetar a execução  do
5. "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções  ou fazer declarações  falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração  de alegações  de prática  prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício  do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

## CLÁUSULA  XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-PI, com renúncia  de qualquer outro, para dirimir as dúvidas  ou questões  decorrentes da presente ATA.

A Administração  não  se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  se durante a sua vigência

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constatar que os preços registrados estão  superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações  e  condições  previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição,  as condições  estabelecidas no Edital e  as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e  demais legislações  pertinentes.

E,  por estarem justos, firmam a  presente ATA para que surtam todos os efeitos  legais.

A  presente Ata de Registro de Preços, após lida e  achada confonne, é assinada pelas partes.

João  ArUson de Mnqulta 8eZ8fTa PREFEITO MUNICIPAL

J  &amp;  R  SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 20.767.413/0001-03

Assinado de fonna digital por: João Arilson ôe Mesquita Bezerra 308.-.-.~

Dados: 10/12/2025 09:25:25

Assinado de fonna digital por:

ROBERT DE SOUSA VELOSO

Dados:  09/12/2025 14:53:42

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Tamboril do Piauí - PI, 1  O de dezembro de 2025

"Dispõe  sobre a exoneração de servidor nomeado em cargo comissionado."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições  legais, e confom,e definido por Lei Orgânica do Município  e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, reestruturação funcional e adequação da composição dos cargos comissionados desta Prefeitura;

CONSIDERANDO  o  interesse  da  Administração  Púb lica  em  promover  ajustes  internos v isando maior eficiência ~  economicidade e melhoria dos serviços públicos  prestados;

## RESOLVE:

Art.  1  ° Fica  EXONERADO (A),  a  partir de OI de  dezembro  de  2025,  o  (a)  servidor  (a) ARINALDO V ALENTE DA COSTA, CPF nº 028.xxx.xxx-07, do cargo de GERENTE DE GABINETE DO  PREFEITO,  símbolo CC2,  de  provimento  em  comissão ,  vinculado  ao GABINETE DO PREFEITO para o qual fora nomeado (a) por meio da Portaria nº 093/2025, de OI  de julho de 2025.

Art. 2° Determina-se que a Secretaria Municipal de Administração  adote todas as providências necessárias  para  o  registro  da  exoneração ,  atualização  cadastral  e  cessação  de  pagamento correspondente.

Art. 3° Esta Pmtaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí  PI.

Glauert Coelho L Assinado de forma Almeida:017323'{ !:~:,i,orGlauert 12338 / Almelda,01732312338

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril  do Piauí  - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO - PI, CONTRATADA: J &amp; R SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 20.767.413/0001-03. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO EDUCACIONAL  APLICADOS  AO SETOR  PÚBLICO ,  PARA FORNECIMENTO  DE LlCENÇA DE  USO  DE  SOFTWARE  POR  PRAZO  DETERMINADO  (LOCAÇÃO), COM ATUALIZAÇÕES LEGAIS,  CONECTIVAS  E  EVOLUTIVAS,  INCLUINDO  SERVIÇOS  DE IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO DE TODOS OS SISTEMAS/MÓDULOS  FORNECIDOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES  DO EDITAL.

VALOR: R$ 348.300,04 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS REAIS E QUATRO CENTAVOS).

VIGtNCIA:

12 (DOZE) MESES

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁ VEIS.

DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LAGOA DE SÃO  FRANCJSCO-PJAUÍ 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO DO MUNICÍPIO

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## PORTARIA Nº 169/2025