Decreto — Luzilandia (08/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 001/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº 022/2024 - SRP

Aos 07 (sete) dias  do  mês  de janeiro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA  PI, inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João  José  Filho  nº 330 Centro CEP 64.160-000,  Luzilândia,  Piauí, representado neste ato  pela Prefeita Municipal, a  Sra. Fernanda Pinto  Marques,  portadora  do  RG  nº  1511686  SSP/PI  e  do  CPF  nº 755.600.203-97,  residente  e domiciliada na  c idade  de  Luzilândia-PI, confonne  atribuições legais, doravante  denominada " MUNICÍPJOu, e, do outro lado, a empresa G  T  OLIVEIRA &amp;  CIA LTDA, inscrita com o CNPJ Nº 04.216.175/0001-91 ,  localizada  na  José  de Melo,  nº sln, CEP 64. 160-000,  Bairro  Centro, Município de Luzilândia PI, Telefone (86) 3393 1520, representada neste ato pelo Sr. João  Henrique Silva Brito, brasileiro, empresár io, portador do CPF: 990.460.753-20 e do RG nº  2.252.378 SSP-PI residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Luzilândia  PI,  resolvem  celebrar  a  presente  ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS,  com fulcro na Lei  14.133, de 1  º de Abril de 2021  e Decreto Municipal nº 18 1/2023,  e  de  acordo  com  o  que  consta  no  Procedimento  PREGÃO ELETRÔNICO  SRP  Nº xxx/2024, mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

- 1  .  1.  Através  da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição parcelado de combustíve l, objetivando atender as necessidades do município  de Luzi lândia e  suas Secretarias.
- 1.2.  O  fornecimento  do  obJeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como às  disposições constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, iodependentemeote de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 022/2024;
- 1.2.2. Edital de P regão  E letrônico N. 022/2024 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os  documentos referidos na presente  Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua  intenção  e, desta  forma, reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da téc nica atual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão  inclusas  todas  as  despesas  ordinár ias  diretas  e  indiretas decorrentes da  execução  do objeto,  inclusive tributos e/ou  impostos,  encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fi scais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo nas  situações e  formas  previstas  neste instrumento.

| ITEM   | DESCRIÇÃ O DO ITEM   | MARCA      |   QUANT | V.UNIT   | V.TOTAL      |
|--------|----------------------|------------|---------|----------|--------------|
| OI     | GASOLINA COMUM       | PETROBAHIA |     300 | 6,58     | 1.974.000,00 |
| 02     | ÓLEO DIESEL COMUM    | PETROBAHIA |     400 | 6,45     | 2.580.000,00 |
| 03     | ÓLEO DIESEL SI0      | PETROBAHIA |     300 | 6,29     | 1.887.000,00 |

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1.  A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência  de 12  (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. 1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igua] períod o, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº.  181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municipio de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio,  do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que  permitidos  em lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização  de  qualquer espéc ie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigê ncia  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em li.nha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de  dirigente do  órgão  ou entidade contratante ou  de  agente  pú blico  que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3  . 1. As aquisiçõe s decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2.  A detentora da  presente  Ata  de  Registro de  Preços  será  obrigada  a  atender todos  os  pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3.  Toda aquisição  do  objeto, deverá  ser efetuada  mediante  solicitação  da  unidade requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim corno os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação,  fiscalização  e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços. 3.6.  As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços registrados  nesta  ata  de  registro  de  preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes e não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de
- preços.
- 3.6.1  O  remanejamento somente poderá  ser feito  de  órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado també m como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na hipótese  da  compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada,  nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

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## CLÁUSULA  QUARTA -DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5. 1.  As  obrigações  assumidas  pelo  Município  e  pela  Detentora da  Ata encontram-se  definidos  no Tenno de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES

6. 1.  Comete infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
2. 6.1. 1. dar causa à inexecução  parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.2.  dar causa à inexecução  parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
4. 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 6.1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
7. 6.1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6. 1.8. apresentar declaração ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de  Preços;
10. 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
6. 1. 1  O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12. 6.1. l  0 .1. Considera-se comportamento inidôneo. entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação ,  quanto  ao enquadramento como ME/EPP ou  o  conluio entre os  fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após ocncerramento da fase de lances.
13. 6.1. 11.  praticar atos ilíci tos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
14. 6.1. 12 . praticar ato lesivo previsto no art.  5° da Lei nº 12.846, de  1° de agosto de 2013.
15. 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o fornecedor à multa de mora, que será apl icada considerando as seguintes proporções:
16. 6.2. 1. 0,33% (trinta e três  centé simos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
17. 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centés imos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras, calculados desde o trigé simo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
18. 6.3.  O  fornecedor  ficará  sujeito,  sem  prejuí zo  da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  segui.ntes sanções:
19. 6.3. 1.  Advertência , pela falta o subitem 6.1. 1, quando nã o se j ustificar penalidade mais grave;
20. 6.3.2. Multa Compensatória de:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento) até 10% (dez por ceato) sobre o valor estimado do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1. 1, 6. 1.4 e 6. 1.6; b) de 10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.3, 6. 1.5, 6. 1.7; c) de  20%  (vinte  por  cento)  até  30o/o (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1. 12; 6.3.3.  lmpedimento de licitar e contratar no ãmbito  da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave; 6.3.4.  Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o responsável  de licitar ou contratar no  âmbito  da  Administração Pública  direta e indireta  de todos os  entes  federativos.  pelo prazo mínimo  de 3 (trê s) anos e máxi mo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6. 1.8 a 6.1, 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave; 6.4. A  sanção de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções . 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizaçõe s cabíve is  forem  superiores  ao  valor  de  pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente. 6.7. A  aplicação das sançõe s previstas neste  edital,  em  hipót ese  alguma, atenua  a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  Púb lica 6.8. Em qualquer caso de aplicação  de sanção,  será  assegurado o direito ao contraditório  e ampla defesa do contratado/detentor da ata. 6.9. Na aplicação  das penalidades previstas  neste  edital  deverão  ser observadas todas as  nonnas contidas no Decreto Municipal nº 181/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021. 6.10. A penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municípios  Tribunal de Contas  Piauí - (TCE) e no  caso de suspensão  de licitar, o  Licitante  deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuí zo das demais cominaçõe s. CLÁUSULA  SÉTIMA -DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS 7. l. Os preços registrados serão  fixos e irreajustáveis  durante a vigência  da Ata de Registro de Preços; 7, L L  Considera-se  Preço  registrado  aquele  atribuído aos  serviços,  incluindo  todas  as  despesas  e custos até  a  entrega no local indicado, tais  como:  tributos  (impostos, taxas,  emolumentos, contribuiçõ es fiscais e para  fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão  de obra e qualquer despesa, acessória  e/ou complementar  e  outras  não especificadas neste Edital,  mas  que  incidam  no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 7.1.2. Será  admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação  de um dos  índic es a seguir:  Índice Geral  de  Preços Mercado IGP-M, Índice  Nacional de  Preços ao  Consumidor INPC,  Índice Nacional  de Preços ao Consumidor Amplo lPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo , a critér io da Administração  e no caso de prorrogação  do prazo de vigê ncia da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de  12 (doze) meses. 7.2. Os preços poderão  ser revistos nas  hipóteses de oscilação  de preços,  para mais ou para menos, devidamente comprovadas. em decorrência  de situações previstas  na alínea "dH do inciso II do  art. 124  da  Lei nº 14.133/21  e  alterações  (situações supervenientes  e  imprevistas,  força  maior,  caso fortuito ou fato do príncipe , que configurem área econômica extraordiná ria e extracontratual). 7.2.  L Na análise  dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é  capaz de trazer impactos  financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução  do contrato pelo preço firmado inicialmente. 7  .3  O  Órg ão Gerenciador  deverá  decidir  sobre  a  revisão dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no prazo  má ximo de dez dias úteis , salvo  motivo de  força maior devidamente justificado no processo. 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio  econôm ico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o Ór gão  Gerenciador, se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação. 7.5. Na ocorrência  do preço registrado  tomar-se  superior ao  preço praticado  no  mercado,  o Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o primeiro  menor preço registrado  visando a negociaçã o para a redução de preços e  sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especi ficaçõcs . 7.5.L Dando-se por infrutífera  a negociação de  redução dos preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o fornecedor em relação  ao item e cancelará  o seu registro, sem prejuízos  das penalidades cabíveis. dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem  de
2. 7.5.2.  Simultaneamente  procederá  a  convocação classificação  visando estabelecer igual oportunidade de negociaçã o.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Ç&gt; --·"' 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá, mediante  requerimento  devidamente instruído , pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6.1 . A comprovação, para  efeitos de revisão  de preços ou  do pedido de cancelamento do registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá  s er  feita  por  meio  de  documentação  comprobatória  da elevação  dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição ,  de transporte, encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado,  o Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o pedido, a partir do  que poderá  adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.  L  Negar, de  imediato  e de  forma  fundamentada, o  pedido  formulado  pela  Detentora  da  Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2.  Se  verificada a  plausibilidade do  pedido e  havendo  fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7.6.2.2. L Serã o convocados  todos os  fornecedores  inscritos em  Cadastro  de  Reserva, respeitada  a ordem  de  classificação, a fim de  estabelecer  negociação visando  à  manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção  do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção , será  liberado sem aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o  órgão  gerenciador poderá  convocar os  demais  classificados  no  certame  que  deu origem a ata,  seguindo  a ordem de classificação,  para  verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condiçõe s originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço original  deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não  havendo fornecedores  iascritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguiate forma:
- 7.6.2.3.L O órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação,  para  verificar  o  iateresse  em  assumir  a  obrigação  nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2.  Na hipótese da aliaea  anterior,  o fornecedor que  aceitar a manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos iaerentes ao fornecimento do objeto
- 7  .6.2.4.  Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário original  que a  pleiteou,  majorando  os  preços  registrados  de acordo com a  avaliação  realizada,  ou liberá-lo ,  sem  aplicação  de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2,5. Não  havendo  êxito  nas  negociações  para  definição  do  novo  preço  ou  se  os licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração  após  a sua avaliação,  o Órgão Gerenciador cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade se confirmada a  veracidade  dos motivos  e comprovantes apresentados,  e adotará  as medidas cabí veis para obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subitens 7,6,2,2 e 7.6,2.3 ,
- 7  .6.4.  A  revisão de  que  trata  o  subi  tem  7  .6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor,  banco de  dados, índices  ou  tabelas  oficiais e/ou outros meios  disponíveis  para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração  do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7.  Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá,  sem prejuízo  do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitaçã o para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8.  O  órgão gerenciador  deverá  realizar  periodicamente  a  avaliação quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas cláusulas  acima quando verificado qualquer desequilíbrio  das condições  econõmico­ financeiras~ para mais ou para menos.

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