Decreto — Madeiro (05/08/2025)

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## DECRETO Nº 242 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.115

| 02            | 13                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTO E LAZER                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTO E LAZER                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTO E LAZER                  |
|---------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|               | 00 637 27.812.0364.1054.0000 4.4.90.51.00 500            | DESPORTO COMINITARIO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos                                                                       | -100.000,00 F.R                                           | . Grupo: 1 500 00                                        |
| 638           | 27.812.0364.1054.0000 4,4.90.52.00 500 999 100           | DESPORTO COMINITÁ RIO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados da Impostos REC. ORDINÁR IOS                                      | -100.000,00 F.R . Grupo: 1                                | 500 00                                                   |
| 19 00         | SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS PÚBLICOS                | SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS PÚBLICOS                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS PÚBLICOS                |
| 722           | 15.452.0371 .2056.0000 3 .1.90.04.00 500 999 100         | LIMPEZA PÚB LICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não VlnculadOS Cle Impostos REC. ORDINÁR IOS                                           | -20.600,00 F.R . Grupo: 1                                 | 500 00                                                   |
| 727           | 15.452.0J.84.2055.0000 3.1.90.11.00 500 999 100          | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇ OS URBANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos REC. ORDINÁR IOS                | F,R , Grupo; 1                                            | -84.700,00 500 00                                        |
|               | 15.452.0384.2058.0000 3.3.90.39.00 500 999 100           | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos "ªº Vincul.:iodos de lmDQ$lOS REC. ORDINÁR IOS             | F,R,                                                      | -84.700,00 Grupo: 1 500 00                               |
| 20 00         | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                |
|               | 13.392.0336.2042.0000 3.1.90.16.00 500 999 100           | AÇÃO CULTURAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL Recu= t1ão Vinculad0$ de Imposto& REC. ORDINÁR IOS                                        | -53.000,00 F.R. Grupo: 1                                  | 500 00                                                   |
| 765           | 13.392.0336.2196.0000 3.3.90.39.00 719 999 117           | AÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Trat1&ferêt1ciasda Politica Naciot1al Aldir Blanc de Fomenlo à Cullura LEI ALDIR | --60.000.00 Grupo: 1 719 00 • Lei ..,. 14 .399/2022 BLANC |                                                          |
| Artigo 3o . - | Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . | Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .                                                                                           | Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .  | Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . |
|               |                                                          | LUZILANOIA , 0 2 d e junho de 2025 FERt4trl~1~~~N~1~,aues CPF: 755.600.203-97                                                                      |                                                           |                                                          |

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DECRETO Nº 242 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.115

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## RETIFICAÇÃO DATA DA ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001513/2025

A PREFEITURA DE  JUREMA -PI, através do  seu  Agente  de  Contratação  torna  público  nos termos do Ar!. 54, Caput, da Lei Nº 14.133/2021 de 1°  de abril de 2021, o AVISO DE LICITAÇÃO , na  modalidade  CONCORRÊNCIA , na  forma  ELETRÔNICA , por Registro  de  Preços, sob  o nº 007/2025  - Tipo  Menor Preço Adjudicação  global. OBJETO: Contratação  de  empresa  para execução de serviço  comum  de  engenharia na  Construção de  uma  Praça  pública na Localidade  Lagoa  Comprida,  zona  rural  do  Município de  Jurema  PI, conforme  quantitativos, especificações constantes  no  Projeto  Básico ,  Memoriais  e  Planilhas  Orçamentárias,  Anexo  1 deste Edital. Valor total estimado: R$ 242.647,66 (Duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  está  sendo  ADIADA  sua  ABERTURA, conforme  datas a seguir. INICIO RECEBIM/CAD PROP (nova data): 29  de julho de  2025, às 17:00h  (dezessete  horas). TÉRM  CAD/ANÁL PROP  (nova  data): 14  de  agosto  de  2025  às 07:00h (sete horas). SESSÃO  DISPUTA PREÇOS  (nova data): 14 de agosto de 2025 às 09:30 (nove horas e trinta minutos), local realização da licitação: PORTAL BNC: https://www.bnc.org.br/ (acesso identificado). AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: Sitio  eletrõnico do  TCE/PI  no  link:  https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,  Portal  BNC  no  link: https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0, e no Portal da Transparência da  Prefeitura  de  JUREMA PI, no  link: https://www.jurema.pi.gov.br/jurema/transparencia. Todos os horários  constantes deste Edital são  correspondentes ao Horário  Oficial de Brasília DF.

JUREMA- PI, 31  de julho de 2025.

GILBERTO DIAS DE FARIAS

Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Resolve:

Arti go  lo.Fica  aberto  no  orçame nto  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de RSl . 681 . 000, 00  distribui.dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Anulação

|   02 | 01 00   | GABINETE 00 PREFEITO                                                                                                                                             | GABINETE 00 PREFEITO                                                                                                                | GABINETE 00 PREFEITO                               |
|------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|      | 26      | 04.122.0026.2005.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                                                                                   | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recur"iOO não VinC\Jladoo de Impostos NAo se aplic8 | 60.000,00 F.R.: 1 500 00                           |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO              |
|      | 53      | 04.122.0027.2010.0000 3.1.90.04.00 500 999 000                                                                                                                   | GESTAO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculadoa de lmpostoa Não ,ooplic-o                           | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                           |
|      | 60      | 04. 122.0027.2010.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Rocursos nao VlnC\Jlados de 999 000 NIio se aplica                             | Impostos 100.000,00 F,R.: 1 500                                                                                                     | 00                                                 |
|      | 63      | 04.122,0027.2010.0000 GESTAOAOMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA SOO Recursos não Vinculadot de lmpottot 999 000 Nãoseapllca | 300.000,00 F.R.: 1 600                                                                                                              | 00                                                 |
|      | 65      | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA Recursos não Vinculados de Impostos Nilo te aplica   | JURIDICA                                                                                                                            | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                           |
|   02 | 07 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , ESPORTE E LAZER                                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , ESPORTE E LAZER                                                                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , ESPORTE E LAZER |
|      | 283     | 12.361.0269.2037.0000 ENSINO REGULAR 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não VinculOOoa de 200 000 Educaçlo - Despe&aS com MOE                         | lmpostoe 100.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                     | 00                                                 |

(Continua na próxima página)

1.681 .000,00

## ld  :0047  F  1  BAD0094626

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA -PICNPJ: 01.612  .585/0001-63 PRAÇA  NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº li, CENTROCEP: 64.782-000

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Portaria n.° 182/2025, Jurema - PI , 01  de agosto de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 001/2019, de 27 de agosto de 2019.

## RESOLVE:

Artigo  1°  Exonerar  o(a)  Senhor(a) TALITA  RIBEIRO  DA  ROCHA  portador(a) do  CPF  n. 0 053.339.153-93 e do RG n.° 3.310.358 SSP/PI, do cargo em comissão  de MONITORA ESCOLAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , do município  de Jurema/PI.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor a partir do dia 01  de agosto de 2025.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Artigo 4° -Publique-se, registre-se e cumpra-se.

\_\_  .:.\_y' ~~\. \_\_

~

....  ,  - ;::,,.,,  b\_\_

-.,::,

\_\_

-=----

'

Kaylanne da Silva Oliveira  ..

Prefeita Municipal de Jurema/PI

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L ·crtifü·t,  p:1m os tl~\'idos ti11s. que :.1  presente portaria foi  publicada no mural existente m, .itrit, d;.t Pn..·IH1ur..1 Munil'ipal  l'  no "Di{nfo dos Municípios''.

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## ld:089B928D01454566

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 .61 2.586/0001-08

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providência s

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52

## Anulação

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO . ESPORTE E LAZER

'°'

## 02 07 02 , .. FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGlSTERIO - FUNDEB

12.361.02ffll.21UI.OOOO

3.3.90.93.00

553

... 000

ENSINO REGULAR

16.000,00

INOENIZAÇÕES

E RESTITIJIÇÕES

F.R.:

1

553

01

Tranafertndu cle R.cut90I do FNOE Rere,-nlH 90 Progt'tlma Nacional de Apoio 80 Transporte E.colar (f

Nloaeapllca

12.361.028!,l.2089.0000

3.3.90:)9.00

5◄3

... 000

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNOEB - COmplementaçlo da Unllo- VAAR

NIOMapllc.9i

100.000,00

F.R.:

1

543

01

417

12.361.0269.2090.0000

ENSINO REGULAR

30.000,00 F.R.: 1 540 01

3.3.90.14.00

DIÁRIAS.  CIVIL

540

Tranaferêneiaa  do FUNDES - lmpo&amp;toe e Tranaferências  d&amp; lmpostoe

999

ooo

Nloteapnea

803

12.S61.0269.2089.0000

ENSINO REGULAR

300.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO  POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

541

01

541

TranafQl'Qndaa Ck) FUNDES• Cõml)lementac:90  08 UnlAO • VAAF

230  000

F\JNOEB - Prollaslol\als da EducaçAo Béalc

## 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE . FMS

449

10,301,0027.2134,0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

100,000,00

553

..

,

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAJS

F.R.:

1

&amp;t)O

02

600

Tranafot'Ondaa Fundo a Fundo óe fiteaJ,\_  do SUS provonleotoa do Govmno Fodoral - Bloco de Manutoni

999  000

NAOMapnc,,

10.304.0204.2094.0000

3.1.90.11.00

804

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.1.90.11.00

605

999  000

10.301.0210.2065.0000

3.  1.90.16.00

600

999  000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAUOE

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

Transfer4ndas p,l'OVGOl8nle5 do Go11Qffi0 FlióldGn;II dG$tlnadas ao 1/erdIDQOto dos aggnt111s

oomuolblorlos

de s

Nãoseepl lca

ASSISTENClA MEDICA E HOSPITALAR

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

,

eos

02

Aulstandll flMnoeira da União  destinada •  complementaç:Ao

■o

paQamento dos pisos satar'lala para proffS:

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CML

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo óe Recur&amp;08 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NIOM18pllC.e

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMl-rclclo: 202!5

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulaçã o

## 02 oe 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

•••

495

512

793

.,..

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.30.00

600

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.38.00

500

300  000

10.301.0210.2120.0000

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301.0210.2085.0000

3.  1  . 90.04.00

000

...

000

10.301.0210.2065.0000

3.1.~.04.00

500

300  000

ASSISTENCJA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

F.R.:

1

600

02

Tr11rwfor6ndn Fundo a Fundo ôe R~

do SUS provenleote5 do Governo fede!lll •

Blow

de Manutoll'

N&amp;o&amp;eE!pliCIII

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recul'$08 não  Vrnwledoe de lmpoe\0$

S.{l(M - OMpüas oom ASPS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00 F.R. : 1 SOO 00

30.000,00

F.R.:

1

600

02

Tn1nsferências  Fundo a Fundo de Recursos do sus proveniantas do Governo Fadaral. Bloco da Manutan,

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

20.000,00

CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETER

MINAOO

F.R.:

1

600

02

Tranafartndaa Fundo a Funóo da RKUfSOl5 do SUS provenlantea do Governo Federal· Blow da Manutan,

NãoNaplice

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'808 não  Vlnculedoe de lmpoetoe

Saüde. Offpnas com ASPS

100,000,00 F.R.: 1 500 00

Art i go  2o. - O  c r éd ito aber to  na  f o r ma  do  a r t i go  anterior ser á cober to  com  r ecur sos provenientes  de :

## Anulação:

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

329

## 02 07 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNOEB

◄09

12.381.0277.2041.0000

3.3.90.30.00

553

...

000

TRANSPORTE ESCOLAR

-16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. G,upo;

1

553  01

Tran5foreoctas da Racul'R!II do FNOE Rafaronm ao Pfllgrama Nacional da Apolo ao Tnmsporta E5COlar

N&amp;oMJaplica

12.361.0269.2089.0000

3.1.90.11.00

5◄2

230

000

ENSINO REGULAR

- 1.665.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1

5-42

01

Tranaí&amp;f6nciaa  do FUNDEB • Compl&amp;rTMtnl&amp;ÇAo  da

União ·

VMT

FUNOEB - Protlaslonalll da Educação  8'11k:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 .612  .586/0001-08

Exercício : 2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulação  (-)

-1 .681 .000,00

Ar tigo  3o .- Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

DADOS OE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMorcicio;

2025

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

<!-- image -->

## ld:  1252'78D7900B469B

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

## RESOLUÇÃO N· 04, de 04 de agosto de 2025

Dispõe  sobre aprovação  da Funcional Programática na modalidade pleito, para Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS com o número  de programação, disponibilizados pelo Ministério  da  Cidadania  Secretaria de Gestão  de Fundos e Transferências, que será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O Conselho Munlclpal de Assistência  Social CMAS do municí pio Madeiro no uso de suas atribuições que  lhe  sao  conferidas  pela  Lei  Municipal  n· 08/2017  e  pelo  seu  regimento interno,  e  considerando  a  reunião  extraordinária  do  dia  04  de  agosto  de  2025  tomou conhecimento que o município  de Madeiro receberá  uma verba no valor de R$ 200.000.00 (duzentos  mil  reais)  por meio  de indicação  no sistema  Estrutura  SUAS  do Ministério da Cidadania para atender a Política  de Assistência  Social da cidade.

## RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação  220830420250001 , sendo o valor de 200.000.00 (duzentos mil  reais),  conforme  Funcional  Programática  082455131219G0022 destinado â  Rede dos serviços SUAS/Proteção  Social Básica .

Art. 2°- Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Madeiro PI, 04 de Agosto de 2025

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## 1 d  :089B928D01454610

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LEI N º 02 d e 26 d e  junho d e 2025

- ~

Cria  os  componentes  d o Municip io  d e Madeiro, no Estado  d o  Piauí, d o  S istema N aciona l  d e  Segurança Alimentar,  d efine os parâmetros p ara e la b oração e i mple m e ntaçã o do  P la no M u n icipal d e Seguran ça  Alim en tar  e  Nubicional  e  dá outras p rovid ências .

O  PREFEITO MUNICIPAL D E  MADEIRO N O  ESTAD O  DO PIAUÍ,  no uso das atribuições previstas  n os  Artigos  29  e 30  da  Con stituição Federal  d e 1988,  n as disposições contidas  na  Constituição do  Estado  d o Piauí, e na  Lei  Orgânica  do Município de  Madeiro/PI,  faço  saber  a todos os  h abitantes  deste  Municfpio  que encaminho a  Câmara Municipal  d e  Vereadores de Madeiro/PI o  Projeto  d e  Lei para apreciação e  aprovação, nos seguintes termos:

## CAPÍTU LO ! D ISPO SIÇÃ O  GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei  cria  os  comp o nentes  municipais  do  SISAN,  bem  como  define parâmetros  para  elaboração  e implementação  do  Plano  Murúcipal de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em con sonância  com  os princípios  e  diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o  Decreto nº 6.272, de 2007, LOSAN­ PI,  Lei  N º 5.862, de 01 de julho  de 2009 o  Decreto n º 7.272, de 2010, e  o  Decreto n º 10.713,  de  2021,  com  o propósito  de  garantir  o Direito  Humano  à Alim.entação Adequada;

- Art.  2°  A alimentação  adequada  é  direito  básico  d o ser  h llDlano.,  indispensáve l à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e  Estadual,  cabendo ao Poder Público adotar as políticas e  ações  que se façam n ecessár ias para respeitar, proteger, p romover e  prover o  Direito Humano à Alimentação Adequada e  Segurança Alimentar e Nutricional de toda a  popuJação:
- §  1º A  adoção dessas políti cas e ações  d everá levar em conta  as dimensões  ambientais, cultura is, econ ô micas, regionais  e  socia is  d o  Munidpio, com  prioridade para as regiões e  populações  majs vulneráve is;
- § 2° É  dever do Poder P úbli co, a lém  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização do Direito Humano à Alimentação Adequada., bem como criar e  fortalecer os mecanismos para su a  exigibilidade.
- Art. 3°  - A  Segurança Alimentar e  Nutricional con siste  na realização do direito d e  todos ao acesso  regular e permanente a  alimentos d e  qualidade, em quantidade suficiente, sem  comprom eter o  acesso a  outras n ecessidades essenciais,  tendo como base  práticas

(Continua na próxima página)