Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

- -: ~ GABINETE DO PREFEITO Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneração  do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  públléa  que  motivou  a  concessão, mediante prévia e especifica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domlnio do bem públic o'. ·
- Art. 3° - A concessão  se formalizará  por Termo·  de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade  de  oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vi) hipó\eses de caducidade e reversão; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanís tica.
- Art.  4° -O  concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos;;j 1'f"ffll
- Art.  5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 07.

<!-- image -->

w~u~ Francisco Ma\_ ceio Carvalho Mendes Prefeit  Jde Piracuruca.PI

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE CDRU Nº 007/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO: Georgina Maria da Conceição , CPF 517.593.223-34.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão,  a  tí tulo gratuito/oneroso (definir),  do Lote 07 do Assentamento Alfinim,  BR-343,  com área  aproximada de· 0,79  ha  (20 m  x  1°33 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se a  moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao assentamento,  devendo o  concessionári o  cumprir as exigências  urbaní sticas, ambientais e sanitárias  pertinentes.

Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse públ ico e adimplemento dos encargos.

Cláusula 4 -Oneraçio para financiamento (anuência condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/me lhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1  anuência  prévia  e especifica do Município  para cada operação ;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à final idade;
- Ili  cláusu la de que não  há  transferência  de domínio do bem público ;
- IV -ciência  da instituição  financeira sobre a revers\~llicf.ade em caso de caducidade.

Cláusula  5 -Vedações. É  vedado: (i) ceder/transferir·a terceiros sem anuênc ia; (li) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações . - ·

- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constataçã o e notificaçõe s.\_
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão . Verificado  descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão  Imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O  concessionári o  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente. arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições  finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.

<!-- image -->

,~- i

\_ r\_.\..;-

•

Francisco Ma-rãêlõ'E' arvã'iho  Mendes Prefeito 4e Plracuruca-PI

·

## ld:0471C2F627  A7D95F

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.948/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão  de direito real de uso, com autor!zação para  .oneração para  fins  de.  flnánciamento,  de  Imóvel público munltlpal ' que  especifica ; e dá outras provldênélas '\-r

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado· · do  Piauf; no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Fede~al;,a Lei Orgêriica dQ Murticlpio e a legislação correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  Mµnicipa( aprova. e  ele  ~anciona a seguinte Lei: \_. ·f''; ' .  "' ·.,··
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. ;a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel  municipal, integrante do pafri'r:nõn i~ do Mu~icípio  de Piracuruca-Pi. situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, iifontificadp  ccimo · Lote  08, com área aproximada  de 0,79  ha  (20  m x 133 m), a-Sra  \_\_ . Joªquina Sousa  Rodrigues,  CPF 924.058.603-25, conforme  planta e memorial  d'Êlsériüvo  que integram está  Lei  corno Anexo 1.
- § 1º. A finalidade  pública é moradia  e àli0ctàcie  \_ social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até 30 (trin~) anos,ipror:rogável,  condicionada à :\Íif;, . ~:'-~' ~ ·· , f fiel  observância do encargo. ' ·· :-' ·  ·

,,·

ti

-

- Art.  2º - Fica expressamente autorizada a Of!\_ eraç~o do direito.real de uso como garantia em operações de financiamentô juntQ a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a finalidade  pública ;:que motivou a conçessão , mediante prévia e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferênc;ia da titularidade do domínio do bem público. ··
- Art. 3º -A concessão  se formalizará  por Termo de CORO, contendo: (i) identificação do imóvel;  (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vif hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4º - O concessionário  deverá registrar o Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 27111967, arcando com custas e emolumentos~
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

<!-- image -->

ANEXO 1Planta e Memorial do Lote 08.

<!-- image -->

-'NJ,..~tJ,~

Francisco M~rcelo Carvalho Mendes Prefeitd de Piracuruca.PI

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

<!-- image -->

## TERMO DE CDRU Nº 008/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Joaquina Sousa Rodrigues, CPF 924.058.603-25.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a  título gratuito/oneroso  (definir), do · Lote 08 do· Assentamento Alfinim.  BR-343,  com área  aproximada de 0,79-ha (20 m  x  133 m). conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

·

<!-- image -->

===================================================== - ~  "~  º~·

Ç&gt;

-

-

·

"'

- Art.  2° - Fica expressamente autorizada a oneràçiio  do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  pública que  motivou  a  concessão, mediante prévia e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem público . ·
- Art. 3° -A concessão  se formalizará  por Termo' de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prázo ~ -(iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vij hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.

Cláusula  2  Finalidade  e  Encargos.  O  uso  deistina-se  a moradia e  athtldade social/produtiva  inerente  ao assentamento.  devendo .o  concessionário  .cumprir as exigências  urbanísticas,  ambientais e sanitárias  pertinentes.

- Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da· assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.
- Cláusula  4 -Oneração  para financiamento (anuincia condjcionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da · moradia e atividade produtiva. condicionada a:
- 1  anuência  prévia  e específica do Município  par,:i cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à  finalidade;
- 111- cláusula  de que não  há  transferência  de dorriln(o do bem público;
- IV ciênc ia da instituição  financeira sobre a reve,-sibllidade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 -Vedações. É  vedado: (i)  cederltransferi\_r a terceiros sem anuência;  (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações , ,
- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município poderá fiscalizar  o-- cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações. ·
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificad;  .descumprimento,'  sobrevém caducidade com reversão Imediata do uso e benfeitorias nos termos-do DL'271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições  finais. Casos omissos serao resolvidos  pela·  legislação aplicável  e por ato do Concedente.

~ Francisco ârvalho Mendes Pref curuca-PI

ld:030E7D7DCA1DD960

1

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

~

LEI ORDINÃRIA  Nº 1.949/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  financiamento,  de  Imóvel público  municipal que especifica, e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federai'.  a Lei Orgãnlca  do Município  e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprova  e  ele  sanciona  a seguinte lei: ··  ·'' '  '
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadQ a co. nceder Direito.  Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrimônio do Município  de Piracuruca-PI, situado no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como lote 09, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr.  Joio Antônio  de Sousa Silva, CPF 340.936.483-87, conforme planta e  memorial descritivo que integram esta Lei como Anexo 1.
- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e  atividade  ·pcial/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. ·
- § 2º. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) anos, prorrogável , condicionada à fiel observãncia  do encargo. · ·
- Art.  4° -O  concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos.
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do. termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 09.

,~· . ,\,----:. Francisco ceio Carvalho Mendes Prefeit de Piracuruca-PI

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CDRU Nº 009/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

João  Antônio de Sousa Silva. CPF 340.936.483-87.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão.  a  título gratuito/oneroso  (definir). do Lote 09 do Assentamento Alfinim, BR-343,  com área  aproximada  de 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

- Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento, devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertinentes. ·
- Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos. contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse públi co e adimplemento dos encargos.
- Cláusula 4Oneração  para financiamento (anuênci!l  condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso  para  financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:
- 1 -anuência  prévia  e específica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma-e comprovação  de afetação  dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula  de que não  há  transferência  de domínio do bem público ;
- IV -ciênc ia da instituição  financeira sobre a reversl!&gt;llldade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 -Vedações . É  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuência ; (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações .
- Cláusula 6 -Fiscalização. O  Municlpio  poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações .
- Cláusula 7  Caducidade  e  Reversão. Verificado  descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão imediata do  uso  e benfeitorias  nos  termos  do  DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  peta  legislação aplicável  e por ato do Concedente.

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

ij li