Decreto — Domingos Mourao (01/08/2025)

<!-- image -->

PRAÇA  DA MATRIZ,. 135

06.553.911/0001-22

2025

E.xerddo:

## DECRETO N· 395 , DE Z3 DE JULHO DE Z0Z5 · LEI N.458

GABINETE DO PREFEITO

M.131.0009.2011.0000

3.3.90.35.00

500

COMUNICAÇÃO

SOClAL

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recursos n.lo Vlnculadoa de Imposto&amp;

120

Recursm Proprtoa: do Munldp(o

001

SBCRBTARlA MUN. DB ADM. B PJNANÇAS

Of.122.0005.200+.oooo

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.35.00

500

120

001

04.122.0005.200+.oooo

3.3.90.36.00

SOO

MUNICIPAL

SERVIÇOS  DB CONSULTORIA

Recu~ nlo Vhw.ui.dos de Impostos

Rec:unos Proprios do MunlcfpCo

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

MUNIQPAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

Recunos nlo  Vinculados de lmposb;ls

120

Recursos Proprios do Munldp(o

001

CONTROLADO RIA CiERAL 00 MUNldPJO

04-.124,000S.2028.0000

GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

3.3.90,35.00

500

120

001

04.124.0005.2028.0000

3.3.90.39.00

500

MUNICIPAL

SERVIÇOS  DB CONSULTORIA

Recursos nlo

Vinculados de Impostos

Recunos Proprios do

Munldplo

ADMINISTRAÇÃO

GESTÃO  B

MUNICIPAL

OUTROS SERVJÇOS  DE TBRCBIROS - PBSSOA JUR(DICA

nAo

Rewrsos

Vinculados de Impostos

120

Recursos Proprtos

Munldplo do

001

SECRETARIA MUN. DE BDUC. E CUll'URA

12.361.0022.1010.0000

DRSRNVOLYIMENTO

+.4,90,St.oo

569

999

005

12.361.0022.1028.0000

4.4.90.SLOO

569

999

005

12.361.0022.1031.0000

4.4.90.52.00

569

999

005

12.361.0022.1066.0000

4.4.90.51.00

544

999

BÃSICA

Recursos do FNDE

EDUCAÇÃO

DA

OBRAS E INSTAV..ÇÕ6S

Tnlnsferfndu de

Outras

TRANSP. F'NDE

DESENVOLYJMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

OutrasTransh:rfnda.s de Rttursos do FNDE

TRANSF. FNDE

DRSENVOLYJMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

do FNDE

Outru: Tnlnsferflldu de

Recursos

TRANSP.FNDB

DBSBNVOLYIMENTO

DA

OBRAS E INSTAUÇÕBS

Recursos

Precatórios do FUNDEF

de

TRANSP. ESTADO

002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA

MATRIZ. 135

DA

06.553.911/0001-22

Exerddo;

2025

## DECRETO N· 395 , DE Z3 DE JULHO DE 2025 · LEI N.458

| 02 05 00   | SECRETARIA MUN. DB BDUC. E CUCTURA                 | SECRETARIA MUN. DB BDUC. E CUCTURA                                                                                                                        |                                   |                                                                                                                                                                                                                                              |
|------------|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 155        | 12.361.0022.2038.0000 3.3.90.30.00 569 999 005     | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MATBRlAL DE CONSUMO OutTH Tr.uuferfndas de Rec:urso5 do FNDE TRANSF. FNDE                                              | -8S.000,00 P.R. CiNpo: 1 569 00   |                                                                                                                                                                                                                                              |
| 158        | 12.361.0022.2038.0000 3.3.90.36.00 569 999 005     | DBSBNYOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 8.ÃsJCA OlITROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA FfSICA Outras TransferfDda.s de Recursos do FNDE TRANSP. PNOE                   | -20.000,00 P.R. Cintpo; 1 569 0(1 | LEI N'468/2025 Domingos Mourio - PI, 21 dejullo de 2025. D/spl}e sobre as Dlretrluspara elabol'tlçlJo da                                                                                                                                     |
| 195        | 1. 2.361.0022..2105.0000 4.4.90.52..00 544 999 002 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Precatdrtos do PUNDEF TR.ANSF. ESTADO                                   | -122.030,94 P.R. Cinipo: 1 544 12 | Lei 0rçtlllfent4ria de 2026 e dá outras provuUncJas.                                                                                                                                                                                         |
| 198        | 12.361.0022.2114.0000 3.3.90.39.00 569 999 005     | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OUTROSSERVIÇOS DETERCEIROS - PBSSOA JURIDICA Outru Transl'erlndude Recursos do FNDE TRANSP. FNOE                       | -60.000,00 F.R. Grupo; 1 569 00   | A CAmara Municipal de Domingos Mourão• PI aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;                                                                                                                                         |
| 209        | 12.366.0022.2048.0000 3.1.90.11.00 500 200 001     | DBSENYOLVIMBNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS BVANTAGENS FlXAS - PESSOAL CIVIL Recv~ nlo VinculadcM de lmpo:tl:0$ Ree. de Impostos e-rr.n.r. -6duea~ 25% | -20.000,00 P.R. Cintpo: 1 SOO 00  | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                                                                                                                                                                                                     |
| 02 08      | 00 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. ETURISMO         | 00 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. ETURISMO                                                                                                                |                                   | Art. 1 °- são estabelecidas as diretrizes Orçamentárias do Municípiode Domingos                                                                                                                                                              |
| 283        | 18.122.000S.2063,0000 3,1.90.04.00 SOO 120 001     | CESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNIOPAL CONTRATAÇÃO PORTBM.PO DETBRM.INADO Recursos nJo Vlnculados de Impostos Recursos Proprtos do Munldplo                      | -2.000,00 P.R. Cnipo: 1 SOO 00    | Mourão• PI, para o exercfcio de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°,da Constituição Federal, as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de m=de 1964, e suas alterações na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000. |
|            | 18.541.0032.2061..0000 3.3.90.39.00 500 120 001    | PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE OlITROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA JURfDICA Recursos nlo VlnculadcM de Impostos Recursos Proprtos do Munlcfplo              | -15.000,00 P.R. Cintpo: 1 SOO 00  | 1 - Metas e prioridades da Administração PúblicaMunicipal; U - As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do 0,:çamento                                                                                                 |
| 02         | 09 00 SECRETARIAMUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL     | 09 00 SECRETARIAMUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                            |                                   | Anual;                                                                                                                                                                                                                                       |
| 294        | 08.244.001S.2066.0000 3.1.90.04.00 500 120 001     | ASSl!ITEINClA SOCIAL GERAL CONTRATAÇÃO PORTBMPO DETERMINADO Recursos nJo Vlnculados de Impostos Recursos Proprtoa do Munldplo                             | -2.000,00 F.R. Cintpo: 1 SOO 00   | m - As disposições relativas as despesas do Municipio com Pessoal e encargos sociais; IV -Asdiretrizes para execução e limitação dos Orçamentosdo Municlpio; V - As disposições relativas a divida públicamunicipal;                         |
| 296        | 08.244.0015.2066.0000 3.L.90.1.3.00 SOO 120 001    | ASSIST2NCIA SOCIAL GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Recu~ Proprk>:s do Munldp(o                                             | -40.000,00 11.R. Grupo; 1 SOO 00  | VI -Asdisposições sobre alterações na legislação tributária: VII -Asdisposições gerais;                                                                                                                                                      |

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MACilSTtRJO- FUNDBB

........................................................

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

06-553.911/0001-22

Exerddo,

2025

## DECRETO N· 395, DE 23 DE JULHO DE 2025 · LEI N.458

FUNDO VALORl2AÇÃO

DO MAGIITTRIO· FUNDES

12361.0022.2069.0000

DESENVOLVIMEN10 DA EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00

541

BÁSICA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Ttansftrfndas do FUNDBB-Complementação da Unilo - VAAF

230

001

FUNDES 70%

FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE- FMS

10301.0017.1063.0000

ASSIST8NCIA M801CA E  SANITÁRIA

4.4.90.SLOO

601

999

320

10301.0018.2077.0000

3.1.90.9LOO

soo

OBRAS E INSTALAÇÕES

15

-100.000,00

F .R. Grupo:

1

541

-so.000.00

F.R. Grupo,

1

601  00

Transferfndas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - B loco  de

Estruturação da Rede de Serviços Públicos  de Saúde

INVESTIMENTO SUS

ASSISTENCIA MeDICA HOSPITALAR

SENTENÇAS  IUDIOAIS

Recursos nlo Vlnadados de Impostos

300

000

Sa11de - Despesas com ASPS

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812.0043.2112.0000

INCENTIVANDO O ESPORrE

3.3.90.40.00

soo

120

Anulação

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Munidplo e .  )

Artigo  3o. -

Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

DOMINGOS MOURAO, 23 de julho de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE O . SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

217.677.693-34

## ld:OE28A8115591947  A

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da

Praça

Matriz, 135 · Centro · Oomlnsos MoufSo.pt  I CEP: 64.250.000

E-mall: pmdomlfllOffllOUfaOl'hotmall.com I Fone: (86) 327.1114

CNPJ: 06.553.911/0001-22

1  www.dormnsosmour.o.pt&amp;OY.br

(Continua na próxima página)

001

EDUCAÇÃO

02

02

02

02

01

23

02

31

32

03

76

78

05

00

143

145

147

148

00

00

00

\_\_\_\_\_\_\_  ,.

BÃSICA

................................................  ..

-4.000,00

fl.R.  Grupo:

1

500  00

-40.000,00

P.R. Cirupo:

1

500  00

-20.000,00

P.R. CiNpo:

1

500

-48.000,00

P.R. Grupo;

1

SOO

-26.000,00

P.R. Grupo:

1

500  00

-70.000,00

P,R. Cintpo:

569  00

1

-241.188,68

P.R. Cinipo:

1

569  00

-100.000,00

F.R. Cin.ipo:

1

S69  00

-316.780,38

P.R. Cntpo;

1

544

00

00

12

02

02

02

10

00

311

11

00

367

398

13

00

557

E  COMUNICAÇÃ

-30.000,00

F.R. Grupo,

1

SOO

-20.000.00

F .R. Grupo:

1

500  00

-1.440.000,00

12

00

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## CAPÍTULOT

## DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Art.  2·  As  prioridades  e  as  metas  para  o exercfcio  financeiro  de  2026  são as especificadas nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais. que integra a presente Lei, as prioridades terão prcccdencia na alocação  de recursos,  não  se constituindo,  todavia, cm limite  à programação  das despesas, e visam:
- 1- A melhoria do atendimento das demandas da população  em todos  os campos da administração  públi ~ especialmente  na  Saúde, Educação,  Assistencia  Social, Habitação, Transporte, Infraestrutura Urbana e produção;
- II O  Incremento na arrecadação  dos tributos municipais,  com o  aperfeiçoamento da gestão  e diminuição de perdas na BITCCadaçio;
- m O aumento na capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- V A austeridade na gestão dos recursos público s.

PARÁGRAFO  ÚNICO - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência..  ou menor índice  de desenvolvimento humano.

- Art. 3· - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual LOA, excrcfcio de 2026, e a execução da respectiva Lei deverão  ser compatfveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos  Fiscais em conformidade com o  que dispõem  os parágrafos  P". 2u e JI&gt; do art.  4u da LC 101/2000. § 1· · A  elaboração  e  a  execução  da LOA  2026 deverão  levar em conta as metas  de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. §  2º ·  As prioridades e  as metas especificadas nos anexos que integram este Projeto de Lei  terão precedência  na  elaboração  de  reçuxsos  no  orçamento  do  exe.rc(cio  de  2026,  não se constituindo a programação das despesas. o equilíbrio  entre receitas e despesas, ajustando estas
- § 3º.  A lei orçamentãria promoverá últimas  à realidade financeira do Tesouro Municipal e ao comportamento efetivo da arrecadação.

P~ d,, M.-tril, 135 · c.ntro · DoMlncos M(l1,1rlo-P1  1  CEP: M,250,000 E-mall: pmdoml~hcltmaH.com I fone: (86) 527&amp;-11.84 CNPJ: OI.SSS.Hl/0001·22 1  .domln,aosmourao,pi40Y-bt'

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## CAPITULO TI

## DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SeçAo I Diretrizes ~raia

- Art. 4° - A  elaboração  e  a  aprovação  dos  Projetos da Lei  Orçamentária de 2026 e  de créditos  adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão  fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas. §  t ·  - O  Poder Executivo colocará  à  disposição  do Poder Legislativo e  do Minist&amp;io Público,  no mínimo  trinta dias antes do prazo de envio de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas  das  receitas  para o  exercício subsequente.  inclusive da  receita  corrente  liquida,  e  as respectivas memórias de cálculo . §  2· - Os Poderes Legislativo e  Executivo deverão  realizar audiências , como forma de incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração e discursão  dos planos e  lei de diretrizes orçamentárias. que contarão  com a participação  de entidades dos movimentos sociais. em conformidade com o disposto no Parágrafo  único, inciso I do art. 48 da Lei Complementar l O  l, de 2000. § 3°  - As estimativas de receitas serão feitas com a observância  estrita das normas técnicas e  legais e considerarão  os efeitos das alterações  na legislação, da variação dos lndices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. §  4º  - As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo  compatível  com a legislação aplicável,  o comportamento das despesas em anos  recentes,  os  efeitos  decorrentes  de  decisões judiciais  e  o  nivel  de  endividamento  do município. dos Órgãos  para elaboração  da Lei  do  Orçamento Anual  para  2026,  bem  como suas  alterações  e  modificações  nos  quadros  de
- Art. s· - A  coleta de dados das propostas orçamentárias detalhamento da despesa, serão  feitos por meio de sistema de gestão adminisb"ativa.

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Art. , .  - A  proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo  estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições  sobre a  matéria  contida na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada pelo Poder Executivo para ajuste e consolidação  do Projeto de Lei do Orçamento Anual até  o  dia 31  de agosto de 2025, observados  os  limites  de  7%  (sete  por cento),  referente  ao  somatório  das  receitas  efetivamente realizada no exercicio financeiro de 2025, fixados no art. 29-A da Constituição Federal. Art. r - A  Lei  do  Orçamento Anual  conterá  Reserva de Contingencia em montante equivalente até  o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida RCL. apurada no RREO do 3º  bimestre de 2025. que  será destinada a atender passivos  contingentes e outros riscos. eventos fiscais imprevistos, conforme inciso m, do art. 5º  da LC nº 1  O  1, de 2000, e ainda, contrapartida para convênios  fi.nnados e não  previstos na proposta inicial. Art. 8°  - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário , cm razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes  de abrangancia limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2026 da seguinte forma: 1 -Alterando  a  estrutura  organizacional  ou  a  competencia  legal  ou  regimental  de órgãos , entidades e fundos do Poder Executivo; li Incorporando reçeitas não pn;vistas; m Não realizando despesas previstas. Art. 9° - A WA conterá  autorização  para abertura de ctt:ditos adicionais suplementar sendo  a  autorização  válida  para  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  no  mesmo  percentual  e contratação de operações de créditos,  ainda que por antecipação de receita. Art. 10 - Não  poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas nas fontes de recursos disponíveis. Art. 11 - É:  vedada a inclusão  na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos,  inclusive as provenientes das receitas próprias das entidades, para clubes e associações  ou  quaisquer  entidades  congêneres,  exceto  nos  casos  em  que  esses  recursos  sejam

- destinados a  programas  especlficos desenvolvidos  pelas respectivas  entidades privadas,  sem  fins

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lucrativos. que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar.  ao idoso e ao portador de deficiatlcia.

Art. 12 - E vedada a inclusão,  na Lei do Orçamento Anual e em seus criditos adicionais, de doações  a  título  de subvenções  sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:

- 1 -Prestem atendimento direto nas  áreas  de:  assistência  social,  saúde, educação , esporte, cultura, turismo e lazer;
- 11 Sejam  vinculadas  a  organismos  de  natureza  filantrópica,  institucional  ou assistencial;
- m Atenda ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, oo artigo 61 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.
- §  t · - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar  declaração de funcionamento  regular  nos  últimos  dois  anos  e comprovantes de regularidade do mandato da diretoria, bem como o previsto no artigo 116 da Lei nu 8.666193, especialmente com relação  a regularidade fiscal exigida pela Constituição  da RcpUblica, em seu art. 19S §  1· e a Lei 8.666/93, art.  116 e/e art. 29.
- §  2·  As  entidades  privadas  beneficiadas  com  recursos  público s,  a  qualquer  título, submeter-se-ão  à  fiscalização  dos  Poderes Executivo e  Legislativo Municipal  com a  finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos, atendendo ao exigido no art.  16 e seu parágrafo , da Lei 4.320/64.
- § 3°  - É  vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos. para quais seja verificado:
- I A  vinculação  de  qualquer  natureza,  da  instituição  ou  qualquer  entidade.  com membros  dos  Poderes  Executivo,  Judiciário  e  Legislativo,  detentores  de  cargo comissionado no Municlpio, Estado ou União  e  membro de  empresa mantida ou administrada pelo poder público.
- D A existência de pagamento, a qualquer titulo, as pessoas descritas no inciso anterior;
- m  Sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos.

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## forma:

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- §  4· - É  vedada a destinação de recursos públicos  para instituição ou entidades privadas que não  prestem conta da Ultima subvenção recebida no prazo fixado no conv~nio.

## Seçloll

## Da Estrutura e Organizaçio  do1 Orçamentos

Art.  13  O  Projeto  da WA 2026  que  o  Poder  Executivo  encaminhará  a  Câmara Municipal será constituida de:

- 1 -Texto da Lei;
- li -Quadros orçamentários  consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº  4.320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
- m Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, contendo:
- Receitas discriminadas por natureza, identificando a  fonte de rccuno correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o  orçamento a  que pertence e  a  sua natureza financeira ou primé.ria.  observando o disposto no art. 6v da Lei nv 4.320/64.
- Despesas discriminadas na forma prevista no art. 5v e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
- IV  Discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
- V -Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere art. 165, § sv, inciso II, da Constituição, na fonna definida nesta Lei.

PARÁGRAFO  ÚNICO  Os quadros  orçamentários  consolidados  e  as  informações complementares exigidos por esta Lei identificarão,  logo abaixo do respectivo título, o  dispositivo legal a que se referem.

Art. 14 - Os orçamentos fiscal  e  da seguridade social discriminario a  despesa por unidade  orçamentári~  detalhada  por  categoria  de  programação  em  seu  menor  nlvel~  com  suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:

## Despesas Correntes

- Pessoal e encargos Sociais
- Juros
- Outros Despesas Correntes

## Despesas de Capital

- Investimentos
- Inversões  Financeiras
- Amortização da Divida

PARÁGRAFO  ÚNICO  As  despesas  e  as  receitas  dos  orçamentos fiscal  e  da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentosserão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit  ou superávit corrente e o  total de cada um dos orçamentos.

ArL 1S - O Projeto de Lei do Orçamento Anual obedecerá a seguinte estrutura:

- I A Receita será codificada por natureza de receita, desdobrada cm nfveis, da seguinte
- 1  v  Nfvel  - categoria Econômica;

2v Nivcl Origem;

3vNlvel- E~ie;

4· Nível  Alínea;

5v Nfvel Subalfnea.

- 11 A  Despesa será codificada por classificação  institucional, funcional programática e econômica ou por natureza da Despesa., assim detalhada:

Institucional xx.xx órgão e unidade orçamentária;

Funcional Programática -xx:.xxx.xxxx:.x.xxx Função, Subfunção, Programa~  Projeto ou Atividade ou Operaçlo Especial.

Econômica ou por Natureza da Despesa X.X.XX.XX.XX Categoria Econômica., Natureza da Desp~  Modalidade de Aplicação&gt;  Elemento de Despesa e ou Subelemento de despesa.

- § 1  º -Os  programas,  para  atingir  os  seus  objetivos,  se  desdobrfllll.  cm  ações orçamentárias .

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## numúica;

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- § 2° - As açõe~  agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações  especiais.
- § 3· - As ações  orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com finalidade do gasto, serão classificadas como:
- ( -Atividades de pessoal e encargos sociais;
- li Atividade de manutenção administrativa;
- m - outras atividades de caráter obrigatório;
- IV -Operações especiais
- V Projetos.
- Art. 16 -As  fontes  de  recursos  que  corresponderem  as receitas provenientes  da concessão  e  permissão  de serviços públicos  constarão  da Lei Orçamentária  Anual com código próprio que as identifique.
- AL  17  Os projetos de  lei  relativos  a  créditos adicionais  serão  apresentados  na fonna e com o detalhamcnto estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Art.  18  A  Lei  do  Orçamento Anual  incluirá  ainda,  dentre outros,  os  seguintes demonstrativos:
- I Dívida  Fundada;
- U das despesas por funções;
- III da aplicação dos recursos destinados as ações e serviços  públicos  de saúdcj
- IV -das despesas, por fontes de recursos para cada órgão , entidade ou fundo;
- V -da consolidação das despesas por projeto, atividades e operações especiais, por ordem
- VI da evolução da despesa por  fonte recursos;
- VII -da despesa por programa;
- VIU - dos projetos e atividades consolidados;
- IX da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos com os objetivos eu metas prevista no  Anexo de  Metas  Fiscais  desta  Lei  de  acordo  com  o  inciso  I,  art.  5° da Lei  de Complementar Federal nv I O 1, de 2000.

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Seçlom

Das Diretriza Especfffcu para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social

- Art.  19 O  orçamento da seguridade  social  compreenderá  as  dotações  destinadas  a atender as ações  de saúde , previdência e  assistência  social e  obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196,200,201,203 e 2 12, § 4°, da Constituição Federal.
- Art. 20 - A destinação de recursos para atender despesas com ações  e serviços públicos de saúde  e de assistência  social obedecerá ao principio da descentralização.
- Art. 21  - Ficam os órgãos  do Poder Executivo e  suas entidades autorizados a  efetivar convênios  e  similares no  Ambito da sua administração  disponibilizando a  necessária  contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
- Art. 22 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração serão observados os seguintes princípios :
- 1 Os  investimentos deverão estar  contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2022/2026.
- li  Não  poderão  ser programados novos projetos cm detrimento dos investimentos em andamento. sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação  implique em prejuízo  ao erário  ou a população diretamente beneficiada, excluidos, ainda da vedação,  aqueles  de  natureza  cmcrgencial  ou  indispensáveis ao  bem  estar  da população;
- m Permitam.  o  acesso  da população  de baixa renda ao conjunto de bens e  serviços socialmente prioritário s que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão  de bem estar social.
- IV Contribuam.,  prioritariamente. para a  melhoria da educação,  saúde, e  saneamento básico ;
- V Impliquem na geração de empregos;
- VI Reduzam o descquiHbrio socialj
- VD Promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

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## CAPÍTULOffi DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO  E SUAS ALTERAÇÕES

## Seção I Oas Diretrizes Gerais

Art. 23 - A criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida a execução orçamentária  de 2026, a qualquer tenno, atenderão ao  disposto nos incisos I e 11  do arti go  16 da Lei complementar Federal nº 1  O  1, de 2000.

- Art. 24 - Entende-se como despesas irrelevantes para fins de atendimento ao que dispõe o§ 3º  do artigo 16 da Lei complementar Federal nº l 01, de 2000, as despesas cujo valor não  ultrapasse os limites fixados no art. 75, da Lei nº 14.1 33/202 1.
- Art.  25  São  vedados  quaisquer  procedimentos  pelos  ordenadores  de  despesas  que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentár ia.
- Art. 26 - As unidades, através  de seus ordenadores, serão responsáveis  pela execução dos cré ditos orçamentários  e  adicionais autorizados,  processarão  o  empenho da despesa, observados os limites  fixados  pelo  órgão  gestor  do  orçamento  municipal,  para  cada  categoria  de  programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
- Art.  27  As  despesas  com  amortização , juros  e  outros  encargos  da  Dívida Púb1ica , deverão considerar  apenas operações contratadas  ou autorizações concedidas  até  a data  do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
- Art.  28  As  despesas  com  precatórios  j udiciais  deverão  ser  encaminhadas  ao  Poder Executivo para serem  incluídos  no exercíc io de 2026, até  O  1 de julho de 2025, conforme determina o artigo  100. §  1  º, da Constituição  Federal.

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Art. 29 - A  execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos cré ditos adicionais obedecerão aos princípios  constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência  na administração Pública,  não podendo  ser  utilizados  para  iníluir na  apreciação de  proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

## SEÇÃ O  IV

## Da Disposição Sobre Novos Projetos

- Art.  30 Além da  observância das  prioridades  e  metas de que  trata  esta  Lei,  a  Lei Orçamentá ria e seus cré ditos adicionais, somente incluirão  novos proj etos após:
- f  Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
- IJ Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

PARÁ G RAFO ÚNICO.  Não  constitui  infração  a este  artigo o  iní cio de  novo projeto. mesmo  possuindo  outros  projetos  em  andamento,  caso  haja  suficiente previsão de recursos orçamentá rios, ou que sej a custeado por outra esfera de governo.

## SEÇÃO V

## Das Transferências de Recursos para as Entidades Públicas e Privadas

- Art. 31 - O  Município  poderá  efetuar transferê ncias financeiras para entidades públicas e privadas, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição Federal.
- Art.  32  A  lei  orçamentária  autorizará  a  abertura  de  créditos adicionais,  do  tipo suplementar até  o limite de  50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício  de 2026.
- Art. 33 - Os créd itos adicionais especiais e extraordinários , se abertos nos últimos quatro meses do exercí cio de 2025, podedlO ser reabertos pelos seus saldos, no exercíc io de 2026, por decreto do executivo mediante a indicação de recurso do exercido corrente.
- Art. 34 -A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de fl ex ibilização  Orçamentária ,  d iferenciando-os  dos  créditos adicionais  que  têm  fun ção  de corrigir desvios de planejamento.

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## SEÇÃO VI

Transposição, Remanejamento e Transferência s de Dotações  Orçamentária s

Art. 35 · Os projetos de lei relativos a créd itos adicionais, deverão  vir acompanhados de:

- 1  Exposições de motivos que o justifiquem;
- li Indicação  de  fonte  de  recursos disponíve l  para suplementação , entendendo  como fonte de recursos previstos no § 19 do art. 43, da 4.320/64;
- 11.1  Memória de cálculo  em  caso de excesso de  arrecadação  do  exercício corrente,  ou superávit financeiro  do  exercício anterior,  separando  os  recursos  livres  e os vinculados.
- § 1  °  para efeito da lei orçamentárias, entende-se por;
- I Transposição  o deslocamento  de  excedentes  de  dotações orçamentár ias  de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para serem incluidas como prioridade no exercício;
- II Remanejamento  deslocamento  de  créditos e dotações relativas  à  extinção, desdobramento ou incorporação  de unidades orçamentárias  à nova unidade.
- Ill  Transferências deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa.

## CAPÍTULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS AS DESPESAS DE CARÁTER  CONTINUADO Do Aproveitamento de Margem de Expansão das Despesas Obrigatória de Carát er

## SEÇÃO! Continuado

Art. 36 - A  compensação  de que  trata  o  art.  17, §  2° da Lei  Complementar  nº.  1  OI  de 2000, quando da criação  ou aumento de despesas obrigatórias de caráter  continuado, no âmbito dos Poderes  Executivo, Legislativo  e Administrações Indiretas, poderá ser  realizada a partir  do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

## SEÇÃO O

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Das Despesas com Pessoal

- Art. 37 - Os poderes Executivo e Legislativo publicar-do em até 15  (quinze) dias após a sanção  da  presente  Lei,  tabela  de  cargos  efetivos,  empregos  públi cos  e  cargos  comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
- Art. 38- Para fins de atendimento no art.  169 § 1° inciso 11, da Constituição da República, ficam autorizados, além  das vantagens pessoais já previstos nos planos de cargos e  regime j urídico:
- 1 concessão de aumento de remuneração,  como fonna de revisão anual;
- li criação de cargos, empregos e funções  de confiança, observadas as necessidades da administração pública;
- III reforma do plano de carreira do magisté:r io público municipal;
- IV alteração da estrutura de carreiras;
- V admissão  de  pessoal por aprovação  em  concurso púb lico para cargo ou  empregos público. com disponibilidade de vagas;
- VI concessão de abono remuneratório aos servidores em cargos de comissão  ou funçã o de confiança.
- Vll contratação  de pessoal  por tempo  determinado, nos  casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizam como tal, nos termos da  Lei  Municipal específica,  e que venham atender a situações  cuja investidura do concurso não  se revele a  mais adequada,  face às características  da necessidade de contratação.
- § 1  º  O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2" Lei especifica deverá  ser editada quando da imphmtnção dos incisos 1, 11, 111, e CV;
- §  3"  No  caso de implantação  do  inciso  [  deste  c 'lrtigo,  lei  específica  deverá  ser  editada, obseivando-se sempre os limites mínimo  e máx imo para os salá rios, além  das despesas com pessoal previstos no inciso 1.11, art.20 e vedações  do parágrafo  único, inciso Ido art. 22 da Lei complementar 10 1 de 2000.
- § 4° Nos casos dos  incisos deste artigo, deverá  sempre ser observado o que preconiza os arts.  16,  17, 19,20,2 1,22 e  23 da Lei complementar 1  OI  de 2000, quando de sua implantação.

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(Continua na próxima página)

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Art. 39  · No exercício de  2026, quando  a  despesa  total  com pessoal  exceder o  limite previsto  no  parágrafo  único do art.  22  da  Lei  Complementar  101  de 2000,  a  realização  de serviço extraordinár io  em quaisquer dos Poderes  somente  poderá  ocorrer no caso previsto do art.  57, § 6°, inciso  II,  da  Constituição  Federal,  ou  quando  destinado  ao  atendimento  de  relevantes  interesses público  que ensejam siruações  emergenciais, de risco ou prejuízo  para a sociedade. dentre estes:

- I situações  de emergência ou calamidade pública;
- II situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
- m a  relação  custo-beneficio  se  revelar  favoráve l  em  relação  a  outra  alternativa possí vel.

Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício  financeiro de 2026, não  poderá fixar o total das Despesas com  Pessoal e  Encargos sociais acima do limite previsto no parágrafo  único  do an . 22 da Lei Complementar 1  OI  de 2000, devendo este limite ser observado por cada poder separadamente.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRJBUT  ÁRIA  DO MUNICÍPIO

Art.  41  O  projeto  da  Lei  que  conceda,  amplie  incentivo  ou  beneficio  de  natureza tributária ,  somente  será aprovado  ou  editado  se  atendidas  as  exigências do  an. 14 da Lei complementar nºl0l,  de 2000.

Art.  42  ·  São  considerados  incentivos  ou  beneficias  de  natureza  tributária,  os  gastos governamentais  indiretos  decorrentes  do  sistema  tributário  vigente  que  visem  atender  objetivos econômicos  e  sociais,  explicitados  na  nonna  que  desonera  o  tributo,  eonstiruindo-se  exceção  ao sistema tributário de referência e  que alcancem, exclusivamente determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

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Art. 43  Na estimativa das  receitas  do  projeto  de lei  orçamentária  anual,  poderão  ser considerados os efeitos de  propostas de alteraçõe s  na  legislação  tributári a  e  das contribuições  que sejam  objeto  de projeto de lei  que  esteja  em  tramitação na  Câmara  Municipal,  bem  como modificaçõe s da legislação tributá ria nacional ou estadual.

## CAPÍTULO VI DO ÃO  ATENDIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 44 Deverá  ser adotados crité rios para a limitação de empenho quando verificada o não  atendimento das Metas Fiscais fixadas, obedecendo a seguinte ordem:

- 1 -No Poder Executivo:
- a) diárias ;
- b) serviços extraordinários;
- e) aquisição de material de consumo;
- d) realização de obras com recursos próprios.
- li  No Poder Legislativo:
- a) diária s;
- b) realização de serviço extraordinário
- e) realização de obras com recursos próprios.
- § 1° As limitações  previstas no inciso I deste artigo não  podem abranger os projetos e atividades cujas despesas constirui  obrigação constirucional ou legal de execução:
- §  2"  Em  não  sendo  suficiente,  ou  inviá vel  sob o  ponto  de  vista  da  administração ,  a limitação de empenho poderá  ocorrer sobre outras despesas com exceção:
- 1 das despesas com pessoal e encargos sociais;
- II das despesas necessá rias para atendimento a saúde ;
- 111 -das despesas necessá rias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
- IV das despesas necessá rias para atendimento a Assistência  Social;
- V das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
- VI das despesas com pagamento dos encargos e do principal da dívida  consolidada do Município.

Praça d a  Matriz,  135 - Centro - Domingos Mourlo-PI I C&amp; P: 64.lS0.000 E-mall: pmdomlncosmourao@)hotmall.c:om  I Fone: {86) 3278-1184 CNPJ: 06.SSl.911/0001·22 1 www.domlnaosmourao.pl.gov.br

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VU das despesas com o pagamº;~J~catóriosjudiciais;

§  3u A  limitação  de  empenho  corresponderá,  em  termos  de  percentuais,  ao  valor ultrapassado da meta de resultado primário  ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Para fins de cumprimento ao art. 62 da Lei Complementar I  O  1 de 2000, fica o Município  autorizado a firmar convênio  com a União  ou Estados, com vistas:

- 1 -ao funcionamento de serviços bancários e de segurança públic a;
- I 1 -a possibilitar  o assessoramento técnico  a produtores rurais do municípi o;
- lll a utilização conjunta, no Município  de máquina s e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
- IV a  cessão  de  servidores  para  funcionamento de  órgãos  ou  entidades  dos  entes envolvidos;
- V  a realização de obras e serviços público s de interesse público  local.

Art.  46  Se  o  projeto  de  lei  orçamentária  não for  devolvido  para  sanção  do  Poder Executivo até  o final da última  sessão  legislativa do exercí cio de 2025, ficarão  os poderes autorizados a  utilizar  1/12 avos do orçamento previstos para 2026, até  que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação .

- Art. 47  Até trinta  dias  após  a  aprovação  do  orçamento,  o  Poder  Executivo  deverá estabelecer a programação  financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

a)  As  receitas,  conforme as  previsões  respectivas,  serão  programadas  em  metas  de arrecadações  bimestrais,  enquanto  que  os  desembolsos  financeiros  deverão  ser  fixados  em  metas mensais.

b) A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão  ser revistos  no decorrer do exercício financeiro a  que  se referirem  conforme os resultados apurados em função  de sua execução.

Praça da Matriz, 135 ·Centro · Domingos Mourão-PI I CEP: 64.250.000 E-mail: pmdomingosmourao@hotmail.com  I  Fone: (86) 3278--1184 CNPJ: 06.553.911/0001·22  1  www.domln1osmourao.pl.1ov.br

<!-- image -->

- ·-ms Art.  48.  As  ações  financiadas  coºr:.i7e~~s do  orçamento  de  que  trata  a  presente  Lei deverão  buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
- J - Amplíação da política de Assistência  Socíal por meio do Sistema Úníco de Assistência Social (SUAS), dos serviços,  programas,  projetos  e  beneficias socioassistenciais  para as familias em estado  de  vulnerabilidade,  e,  nas  situações de  enfrentamento  a  estado  de emergên cia  e  calamidade públi ca;
- JJ -Melhoria  dos  serviços  prestados  à  população,  com  atenção  especial  às política s  de Educação, Assistência  Social e Saúd e.
- Art. 49. As  dotações  destinadas  a  assistê ncia  a  população  carente  serão  consignada  cm rubricas  apropriadas  e  beneficiarão, preferencialmente,  famílias em  estado  de  vulnerabilidade  cuja renda  per  capita  seja  inferior  a  meio  salário  mínimo, devidamente  cadastradas  no  Cadastro  Único, cadastradas no Centro de Referência  de Assistênc ia Social do Município-CRAS ou terem sua situação comprovada por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do SUAS.
- Art.  50  ·  Esta  Lei  e ntrará  em  vigor  a 1 ° de  janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrário .

## MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Prefeita Municipal

Sancionada,  numerada,  registrada  a  presente Lei,  nos termos  estabelecidos  pela  Lei Orgânica do Município, em 21 de julho de 2025.

JOAQUIM RÔMELL  GALVÃO SANTOS Secretári o de Administração e Finanças

Praça da Matriz, 135 ·Centro-Domingos Mourão-PI I CEP: 64.250.000 E-mail: pmdomingosmourao@hotm.iil.com I  Fone: (86} 327S.1184 CNPJ: 06.553.911/0001·22  1  www.domin11osmourao.pi.1ov.br

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 ENCARGOS LEGISLATIVOS

Objetivo: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

864.924,32

## PROGRAMA: 0003  GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Objetivo:

OFERECER BONS SERVIÇOS  À  POPULAÇÃO EM GERAL

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

565.678,88

## PROGRAMA: 0004  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA

Objetivo:

OFERECER SUPORTE JURIDICO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Justificativa:

Público  Alvo:  ORGÃOS  DA ADMINISTRAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

196.872,00

## PROGRAMA: 0005  GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Objetivo:

DOTAR OS ÓRGÃO DE CONDIÇÕES MATERIAIS E DE SERVIDORES CAPAZES DE PRESTAR UM BOM ATENDIMENTO A POPULAÇÃO .

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.664.920,95

## PROGRAMA: 0006  MANTER AS FEIRAS, MERC.,  MATADOUROS

Objetivo:

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

73.236,37

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LDO-2026

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

## PROGRAMA: 0007  ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL

Objetivo: OFERECER ESPAÇO  FISICO E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA DESEMPENHO DOS SERVIÇOS  CONTABEIS

Justificativa:

Público  Alvo:

ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Público  Alvo:

ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 244.736,91

## PROGRAMA: 0009  COMUNICAÇÃO SOCIAL

Objetivo:

DIVULGAR OS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃOBEM COMO AS AÇÕES DO GOVERNO.

Justificativa:

Público  Alvo:

PUBLICO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 128.623,04

## PROGRAMA: 0012  ATENÇÃO ESPECIAL A TERCEIRA IDADE

Objetivo:  PRESTAR ASSISTÊNCIA  A PESSOA IDOSA

Justificativa:

Público  Alvo:  PESSOAS IDOSAS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 23.624,64

## PROGRAMA: 0013  ASSISTÊNCIA  AOS ESPECIAIS

Objetivo: ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  FISICA

Justificativa:

Público  Alvo:

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 9.187,36

## PROGRAMA: 0014  ATENÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

PRESTAR MELHOR SERVIÇO  A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

CRIANÇA  E ADOLESCENTE

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 199.496,96

PROGRAMA: 0015  ASSISTÊNCIA  SOCIAL GERAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

MANTER OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO CARENTE

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.170.448, 16

## PROGRAMA: 0017  ASSISTÊNCIA  MÉDICA E SANITÁRIA

Objetivo: MELHORAR A EFICIÊNCIA  DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.320.333,39

## PROGRAMA: 0018  ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

Objetivo: MELHORAR A EFICIÊNCIA  DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

4.222.  773,  15

## PROGRAMA: 0019  FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA

Objetivo: FISCALIZAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS NOS AMBIENTES DOMICILIARES E PÚBLICOS  QUE POSSAM OFERECER CONDIÇÕES DE PROP AGAÇÃO DE DOENÇAS.

Justificativa:

Público Alvo : POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

787.488,00

## PROGRAMA: 0022  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Objetivo:

DISPONIBILIZAR ESCOLAS DE BOA QUALIDADE Á  POPULAÇÃO DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO DE O  A 18 ANOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

40.154.342,35

## PROGRAMA: 0023  MOTIVANDO A CULTURA

Fiorilli  se Ltda - Software

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LDO-2026

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

INCENTIVAR AS ATIVIDADES CULTURAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 598.739,00

## PROGRAMA: 0024  PLANEJAMENTO E DES. URBANO

Objetivo: PLANEJAR E ORGANIZAR AS AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS  URBANOS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.181 .232,00

## PROGRAMA: 0026  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS

Objetivo:

ATENDER AS FAMILIAS CARENTES

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 45.411 ,80

## PROGRAMA: 0027  RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO

Objetivo:

DOTAR A CIDADE DE ÁREAS  DE LAZER E RECREAÇÃO

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 28.874,56

## PROGRAMA: 0028  A CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA  P/ TODOS

Objetivo:

OFERECER MORADIA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 6.562,40

PROGRAMA: 0029  ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

LDO-2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo: MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

128.754,28

## PROGRAMA: 0030  INFRA-ESTRUTURA BÁSICA

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

326.807,52

## PROGRAMA: 0031 SANEAMENTO GERAL

Objetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENTE E DE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇ ÃO  EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

292.683,04

## PROGRAMA: 0032  PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE

Objetivo:

DESENVOLVER AÇÕES QUE DIMINUAL A DEGRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

3.937,44

## PROGRAMA: 0033  DEFESA CONTRA SECAS

Objetivo:  DESENVOLVER AÇÕES DE COMBA  TE AS SECAS

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

25.068,36

## PROGRAMA: 0034  DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA

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LDO-2026

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo: AUMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO.

Justificativa:

Público  Alvo:

AGRICULTORES

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Público  Alvo:

AGRICULTORES

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 62.999,04

## PROGRAMA: 0035  DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Objetivo:

DESENVOLVER PROGRAMAS QUE POSSAM DAR INDEPENDENCIA A POPULAÇÃO CARENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 41 .999,36

## PROGRAMA: 0040  CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA

Objetivo:

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA.

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 64.311 ,52

## PROGRAMA: 0042  SERVIÇOS  DE TRANSP. RODOVIÁRIOS

Objetivo:

CONSTRUIR E MANTER AS ESTRADA VICINAIS DO MUNICIPIO.

Justificativa:

Público  Alvo:  POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 26.249,60

## PROGRAMA: 0043  INCENTIVANDO O ESPORTE

Objetivo: AFERECER CONDIÇÕES DA PRATICA DE ESPORTES E INCENTIVO A COMPETIÇÕES AMADORAS.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 384.556,64

## PROGRAMA: 0044  DÍVIDA INTERNA

LDO-2026

1

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Anexo  V  - Descrição  dos Programas Governamentais /Metas/Custos para o  Exercí cio

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

NEGOCIAR OS DÉBIDTOS  DO MUNICIPIO JUNTO AOS ÓRGÃO PUBLICO$

Justificativa:

Público  Alvo:

PODER EXECUTIVO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026

Público  Alvo:

PODER EXECUTIVO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026

291 .370,56

## PROGRAMA: 9999  RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo:

Justificativa:

Público  Alvo:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.056.546,40

## TOTAL DOS PROGRAMAS:

Fiorilli  se Lida - Software

1

1

2026

62.192.790,00

1

1

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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LDO -2026

l i

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Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

-------------------------------------------------------

## PR  O  GRAMA: 0001 ENCARGOS LEGISLATIVOS

Objetivo:

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executara:

010100  CÂMARA  MUNICIPAL

2028

o

2028

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Unid. Executara:

010100  CÂMARA  MUNICIPAL

o

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executara:  010100  CÂMARA  MUNICIPAL

2028

o

2028

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função :  01

Legislativa

Unid. Executara:  010100  CÂMARA  MUNICIPAL

2028

o

26.249,60

Unid. Medida:

UN

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

..... Flalc:II IWldlva ■: ªADEFINIRª  medida-= ·ur

## Culto Elllm■do pen a Açlo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

Unld. Medida: ND

Sub Função:  031  Ação  Legislativa

## Meta Flalc:II Ralatlva ■: ªA  DEFINIRª medida-= ªND"

## Culto Elllm■do pen. Açlo

Unid. Medida: ND

Sub Função:  031  Ação  Legislativa

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Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função :

18  Gestão  Ambiental

Sub Função :

122 Administração  Geral

Unid. Executara:

020800  SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

o

Função :

23  Comércio  e Serviços

## llhla Flalca Relllllvll a: •A  DEFINIR" medida-= •ND"

## CuatD Eellmado para a Açlo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  122 Administração  Geral

Unid. Executara:

020800  SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

## llhla Flalca Relllllvll a: •A  DEFINIR• medida-= •ND"

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12  Educação

Unid. Executara:

020500  SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

o

78.7  8,80

## CuatD Eellmado para. Açlo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 306  Alimentação  e Nutrição

## CuatD Eallmado para. Açlo

----------------------------------------------------------

## PR  O  GRAMA: 0006  MANTER AS FEIRAS, MERC.,  MATADOUROS

Objetivo:

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Função :  20  Agricultura

Unid. Executara:  020400  SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

6.562,40

Unid. Medida: ND

Sub Função : 605 Abastecimento

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33

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Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

08  Assistência  Social

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

242 Assistência  à Pessoa com Deficiência

Unid. Executara:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

## llhla Flalca Relllllvll a: •A  DEFINIR" medida-= •ND"

o

## CuatD Eellmado para a Açlo

9.187,36

----------------------------------------------------------

## PR  O  GRAMA: 0014  ATENÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

PRESTAR MELHOR SERVIÇO  A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

CRIANÇA  E ADOLESCENTE

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

08  Assistência  Social

Unid. Executara:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

o

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

Unld. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

Unid. Executara:  021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

## llhla Flalca Relllllvll a: •A  DEFINIR• medida-= •ND"

2028

2028

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

o

Função :  08  Assistência  Social

Unid. Executara:  021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

2028

o

45.  36,80

## CuatD Eellmado para. Açlo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

--------------------------------------------------------

| o   |
|-----|

## PR O  GRAMA: 0015  ASSISTÊNCIA  SOCIAL GERAL

Objetivo:

MANTER OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

244 Assistência  Comunitárta

Unld. Executora:

020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

## llata Ffalca RaldVII ■: •ADEflNIR" m■dld■ an: "ND"

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08 Assistência  Social

Unid. Exec:utora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

o

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitárta

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitárta

## c..lD E■llm■do  p■III. A;lo

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitárta

Unld. Exec:utora:

020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

o

## c..lD E■llm■do  p■III ■ A;lo

1 .  98,40

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

06.553.911/0001-22

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Tipo:  Atividade

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

Produto:  A DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

243 Assistência  à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora:

021400  FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

o

131.2 ,00

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0017  ASSISTÊNCIA  MEDICA E SANITARIA

## Objetivo: MELHORAR A EFICIÊNCIA  DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O  Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

o

Unid. Medida:

ND

Sub Função :

301  Atenção  Básica

## CUIID Eallmado Pll'II aAçlo

9.687,20

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LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O  Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

301 .870,40

--------------------------------------------------------

## PR  O  GRAMA: 0018  ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

Objetivo:

MELHORAR A EFICIÊNCIA  DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O  Saúde

Unid. Exec:utora:

020600  SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unld. Executora:

020600  SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

1  O  Saúde

o

Unld. Exec:utora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

o

39.374,4

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

## c..lD Eallmado para. A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 301  Atenção  Básica

## c..lD Eallmado para a  A;lo

Página  17 de 44

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LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O  Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  301  Atenção  Básica

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O  Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

118.648,19

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

301  Atenção  Básica

-----------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITARIA

Objetivo: FISCALIZAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS NOS AMBIENTES DOMICILIARES E PÚBLICOS  QUE POSSAM OFERECER CONDIÇÕES DE PROP AGAÇÃO DE DOENÇAS .

## Justlflcatlva:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

1  O Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

1  O  Saúde

o

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

o

5.2 ,92

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

305 Vigilância Epidemiológica

## c..lD Eallmado para. A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 305 Vigilância Epidemiológica

## c..lD Eallmado para a  A;lo

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LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

1  O Saúde

Unld. Executora:

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

305 Vigilãncia  Epidemiológica

o

679.864,64

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0022  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo: DISPONIBILIZAR ESCOLAS DE BOA QUALIDADE À POPULAÇÃO DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

DE O  A 18 ANOS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

Unld.

Medida:

AL

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

| o                         |                           |
|---------------------------|---------------------------|
| c..lD Eallmado para. A;lo | c..lD Eallmado para. A;lo |

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

021000  FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

o

12.340.461,  5

Unid. Medida: AL

Sub Função : 361  Ensino Fundamental

## c..lD Eallmado para a A;lo

1  O  Saúde

021100  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

## llela Ffllca Reldva a: ·ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

o

Unld. Medida: ND

Sub Função:  304 Vigilãncia  Sanitária

<!-- image -->

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

ND

Função:

12  Educação

Sub Função:

365  Educação  Infantil

Unld. Executora:

021000  FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Unld. Executora:

021000  FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

509.360,36

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

365  Educação  Infantil

-----------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0023  MOTIVANDO A CULTURA

Objetivo:

INCENTIVAR AS ATIVIDADES CULTURAIS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

13  Cultura

Unld. Executora:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função :

13  Cultura

o

Unld. Executora:

020501  DEPARTAMENTO DE CULTURA

o

3.124,B

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  392  Difusão  Cultural

## c..lD Eallmado para. A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 392  Difusão  Cultural

## c..lD Eallmado para a  A;lo

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55

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIV

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LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

13  Cultura

Unld. Executora:  020501  DEPARTAMENTO DE CULTURA

## llela Ffllca Reldva a: ·ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

392  Difusão  Cultural

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

13  Cultura

Unld. Executora:

020501  DEPARTAMENTO DE CULTURA

| o   |
|-----|

68.380,20

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0024  PLANEJAMENTO E DES  URBANO

Objetivo: PLANEJAR E ORGANIZAR AS AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS  URBANOS

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400  SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

| o                         |                           |
|---------------------------|---------------------------|
| c..lD Eallmado para. A;lo | c..lD Eallmado para. A;lo |

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

15  Urbanismo

020400  SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

72.1 ,40

o

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

392  Difusão  Cultural

Unid. Medida: ND

Sub Função : 451  Infra-Estrutura Urbana

## c..lD Eallmado para a  A;lo

<!-- image -->

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

26  Transporte

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unid. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

211211

104.998,40

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  782 Transporte Rodoviário

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  452 Seiviços  Urbanos

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0026  SERVIÇOS  FUNERARIOS

Objetivo:

ATENDER AS FAMILIAS CARENTES

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

Página  33 de 44

59

60

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LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  452 Serviços  Urbanos

## llela Ffllca Reldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

o

Função:

08  Assistê ncia Social

Unid. Executora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

o

2.6  4,

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  452 Serviços  Urbanos

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

244 Assistê ncia Comunitária

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0027  RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICIPIO

Objetivo:

DOTAR A CIDADE DE ÁREAS  DE LAZER E RECREAÇÃO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

Unid. Medida:

ND

Sub Função :

452 Serviços  Urbanos

## CUIID Eallmado Pll'II aAçlo

19.68  ,20

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  452 Serviços  Urbanos

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

9.187,36

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0028  A CONQUISTA DA CASA PROPRIA PI TODOS

Objetivo:

OFERECER MORADIA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

16  Habitação

Unid. Exec:utora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

6.562,40

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

482  Habitação  Urbana

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0029  ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇAO  DE AGUA

Objetivo:

MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

17  Saneamento

Unid. Exec:utora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

o

128.754,2

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

512  Saneamento Básico  Urbano

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

17  Saneamento

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida: ND

Sub Função:  512  Saneamento Básico  Urbano

## llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

17  Saneamento

Unld. Executora:

020800 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

17  Saneamento

Unid. Executora:

020800 SEC. DO MEIO

AMB.

REC. HIDRIC. E TURISMO

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

17  Saneamento

Unld. Executora:

020800 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

o

211211

7.874,88

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  512  Saneamento Básico  Urbano

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  512  Saneamento Bás ico Urbano

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

512 Saneamento Bás ico Urbano

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0032  PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE

Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES QUE DIMINUAL A DEGRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Página  37 de 44

63

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

20  Agricultura

020700 SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E NEGÓCIOS

## llela Ffllca Reldva a: ·ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

Tipo:

Produto:

Função:

Unid. Executora:

Atividade

A DEFINIR

20 Agricultura

020700 SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E NEGÓCIOS

o

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0035  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Objetivo: DESENVOLVER PROGRAMAS QUE POSSAM DAR INDEPENDENCIA A POPULAÇÃO CARENTE.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unld. Executora:

021200  FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

Unid. Medida:

ND

Sub Função :

244 Assistência  Comunitária

| o                         |                           |
|---------------------------|---------------------------|
| CUalD Eallmado para •A;lo | CUalD Eallmado para •A;lo |
| 5.249,92                  |                           |

o

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

20  Agricultura

Unld. Executora:

020700 SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA  E NEGÓCIOS

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  606 Extensão  Rural

o

Unld. Medida: ND

Sub Função:  606 Extensão  Rural

Unld.

Medida:

ND

Sub Função:

606 Extensão  Rural

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

06.553.911/0001-22

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

26  Transporte

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

## llela Ffllca Reldva a: ·ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

o

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

26  Transporte

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unid. Medida:

ND

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

| o   |
|-----|

13.124,80

--------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0043  INCENTIVANDO O ESPORTE

Objetivo: AFERECER CONDIÇÕES DA PRATICA DE ESPORTES E INCENTIVO A COMPETIÇÕES AMADORAS.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

27  Desporto e Lazer

Unld. Executora:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

o

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Função:

27  Desporto e Lazer

Unld. Executora:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

o

6.562,40

Unld. Medida: ND

Sub Função:  782 Transporte Rodoviário

Unld. Medida:

ND

Sub Função:  812 Desporto Comunitário

## c..lD Eallmado pllll.  A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função :

812 Desporto Comunitário

## c..lD Eallmado pllll 8 Ã;lo

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

06.553.911/0001-22 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

|                                                              |              | 87,60   | 108,65   | 36.360.344,96   | 71,'ZT      | 103,03   | -8.379.945,72   | -18,73   |
|--------------------------------------------------------------|--------------|---------|----------|-----------------|-------------|----------|-----------------|----------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            |              | 87,04   | 107,84   | 35.691.802,18   | 69,96 ..... | 101 ,14  | -8.714.397,8(   | -19,62   |
| DNpeus Prlmér188(EXCETOFONTES RPPS)(ll)                      |              | 87,04   | 107,84   | 36.691.802,18   |             | 101 ,14  | -8.714.397,84   | -19,62   |
| Receita Total{COM FONTES RPPS)                               | 0,00         | 0,00    | º·ºº     | 0,00            | 0,00        | 0,00     | 0,00            | 0,00     |
| Receitai Prtmériat(COMFONTES RPPS)(III)                      | 0,00         | 0,00    | 0,00     | 0,00            | 0,00        | 0,00     | 0,00            | 0,00     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00         | 0,00    | 0,00     | 0,00            | 0,00        | 0,00     | 0,00            | 0,00     |
| De1pes81 Prtmér181(COMFONTES RPPS)(IV)                       | 0,00         | 0,00    | 0,00     | 0,00            | 0,00        | 0,00     | 0,00            | 0,00     |
| Resultado Prfmérlo(SEM RPPS) -Acima da Unha(V)=(I-U)         | 334.090,68   | 0,65    | 0,81     | 668.542,80      | 1,31        | 1~9      | 334.452,12      | 100,11   |
| Reutado Prlmârto(COM RPPS) • Acima da Uma(\11)=(\l)+{lll·IV) | 334.090,68   | 0,65    | 0,81     | 66a542,80       | u,          | 1,89     | 334.452,12      | 100,11   |
| Olvida P\ibllca ConsoHdada(DC)                               | 8.315.863,12 | 12,38   | 15,34    | 5.854.884,35    | 11,48       | 16,59    | -480.978,77     | -7,30    |
| Olvida Conlolidada Uquida(OCl.)                              | 6.023.999,10 | 11,81   | 14,63    | 5.836.526,42    | 11,44       | 18,54    | -187.472,68     | ..J,11   |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) • Abaixo da lính a               | 560.592,75   | 1,10    | 1,36     | 1a1.4n.ss       | 0,37        | 0,53     | -373.120,07     | -66,56   |

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

06.553.911/0001-22

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

|                                                     | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   | __________________________J   |
|-----------------------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
|                                                     | --------------------          | ---                           | -                             | -- ---                        | -                             | -- ---                        | -                             | --                            | ------                        | ---                           | _I                            |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                   | 30.326.555.49                 | 36.380.344.96                 | 19.90                         | 26.051 .138.25                | -28.36                        | 62.192.790.00                 | 138.73                        | 86.583.600.96                 | 7.06                          | 7U18.947.42                   | ª"                            |
| Receiln Pmwial(EXCETO FONTES RPPS)(I)               | 30.326.565,48                 | 38.380.34-4,96                | 19,90 ,..,. .                 | 25.910.838.13                 | -28.74                        | 61.970.828,96                 | 139,17                        | 86.345.756,36                 | 7.06                          | 71.880.060,37                 | 8,01                          |
| Deepeaa Total(EXCETO FONTES RPPS)                   | J0.694.,eo.53                 | 3e.691.802,16                 | .,.                           | 26.389.594.26                 | -28.12                        | 62.5"48.353,41                | 137,19                        | 5".982.125,98                 | 7.06                          | n.325.792.25                  | M1                            |
| Oeopeaa -EXCETOFONTESRPPSXII)                       | 30.894.1!90,53                | 35.891.802.16                 | ,                             | 21UI08.874,33                 | -25,45                        | 82.178.448,29                 | 133,86                        | 86.586.103.38                 | 7,08                          | 71.898.048,28                 | 8,01                          |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                      | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |
| Receita Pmwial(COM FONTES RPPS)(lll)                | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |
| Oespeaa Total(COM FONTES RPPS)                      | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |
| Oeopeaa -COMFONTESRPPSXIV)                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |
| Resultado Prfm,rto(SEM RPPS)- Acima da Unha(V~0-11) | "'387.805,04                  | ee&.542.80                    | -281,M                        | .eSISl.038.20                 | .......                       | -205.317,33                   | 5,51                          | .-220.348,03                  | 7,05                          | --237.SISl7,91                | &01                           |
| --Prl-COM RPPS)-Adma .. Uma(Vl)-(V)+(IIMV)          | -357.805,04                   | ......,,80                    | -281,118                      | -899.035,20                   | .......                       | -205.817,33                   | 5.51                          | -220.348,03                   | 7,011 . ..                    | -237.9117,91                  | &01                           |
| OMda PúblicaConoolidada(OC)                         | 8.338.349,9&                  | !5.854.884,00                 | •1,&0                         | !5.Jse..493.28                | ...oo                         | 5.788.172.28                  | 7...                          | S.186.111.22                  | ,                             | 8.881.818,73                  | &01                           |
| Divida Conaolldada Llqukta(DCL)                     | 2.453.035,03                  | !5.a315.S2e,42                | 137,93 ....                   | 5.223.409,81                  | -10,50                        | !5.!511 .15",151              | !5,!51                        | 5,,00.243,20                  | 7,011                         | 8.312.8S2,158                 | M1                            |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha       | 4.38U.U,3e                    | 187A72,88                     | ,.                            | 90.90",81'                    | -51 ,55                       | 159,ffl,!57                   | 78.20                         | 171..ffl,54                   | 7,011                         | 185,0Hl.31                    | 8,01                          |

AMF-Oemonstrativo 2 (l.RF, art. 4°, §2°, inciso 1)

Fiorilli se Ltda - Software

AMF - Oemonstrat!vo3(LRF, art 4", §2", lncl50 li)

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| Recelt3s Prm~rfaa(EXCETO FONTES RPPSXI)                     |                 |               |        |                |         |               |        |                |        |               |      |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|---------------|--------|----------------|---------|---------------|--------|----------------|--------|---------------|------|
| _ T...(EXCETO FONTES RPPS)                                  | 30.1594.1'10.53 | 36.891.902,18 | 18,28  | 28.389.594.26  | -20,12  | 34.211.983,78 | 29,74  | 92.234.1589.87 | 81.91  | Oll.532A88.29 | 0,91 |
| Despesas Primãrlas(EXCETO FONTES RPPS)(II)                  | 30.804.UI0,53   | 35.601.802,18 | 18,28  | 2S.60SI.S74.33 | -25,4!5 | 34.000.831,&2 | 27,81  | 81.888.538,50  | 81,D1  | 88.139.0U,81  | Ut   |
| Recoita Total(COM FONTc.S RPPS)                             | 0,00            | 0,00          | 0,00   | 0,00           | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00           | º·     | 0,00          | 0,00 |
| Receitas Pnn6rias{COM FONTES RPPSXIII)                      | 0,00            | 0,00          | 0,00   | 0,00           | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00 |
| _ T...(COM FONTES RPPS)                                     | 0.00            | 0.00          | 0.00   | 0.00           | 0.00    | 0.00          | 0.00   | 0.00           | º·     | 0.00          | 0.00 |
| Despesas Prlmãrlas(COM FONTES RPPS}(IV)                     | 0,00            | 0,00          | 0,00   | 0,00           | 0,00    | 0,00          | 0,00   | 0,00           | 0,00   | 0,00          | 0,00 |
| Reeultado Pr1mérto(SEMRPPS) - Adrna da Unha(V)={HI)         | -387.805,04     | 808.542,80    | 3,82   | .e.030,20      | _,,,.   | -1 12.579,14  | 3,01   | -204.791,46    | 81,111 | -218.934,28   | 8,91 |
| Resultado Primárto(COMRPPS) - Acima da Unha(Vl)=('V)+(11HV) | -387.805,04     | 888.542,80    | 3,82   | ~.038,20       | _,,,.   | -112.SN,14    | 3,01   | -204.791 ,-46  | 81,91  | -218.934,28   | 8,91 |
| DM<la P<A>llcaConool-OC)                                    | 6.338.349,96    | 5.854.884,00  | •7,tlJ | 8.388.483.28   | ....... | 5.788.172,26  | -30,96 | 8.198.111,2:2  | . .    | U61.618,73    | 8,01 |
| Olvida Conaolidada Uqulda(OCL)                              | 2.453.03!í.03   | 5..836.626.42 | 137.93 | 15..223.409,61 | -10.50  | 5.611.1515.61 | 5.51   | 5.900243.20    | 7.08   | 6.372.852.68  | 8.01 |
| Rnultado Nomlnal(SEM RPPS) • Ababco da linha                | 4.381.844,38    | 1a1An,ee      | -eo,n  | 90.!04,87      | -01,156 | 1el8.889,57   | 70,20  | 171.295,54     | 7,     | 165.016,31    | 8,01 |

Ficrili se Ltda - Software

AMF - Demon-vo 3  (LRF, art. 4°, §2',  inciso li)

Fionlli SC Lida - Software

Pág ina 1 de2

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

R$1,00

º·ºº

| REGIME NORIIAL      | REGIME NORIIAL   | REGIME NORIIAL   | REGIME NORIIAL   | REGIME NORIIAL   | REGIME NORIIAL   | REGIME NORIIAL   |
|---------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| PA1RIMÕNIO ÚQUIDO   | 2024             | %                | 2023             | %                | 2022             | %                |
| Patrimônio/Capital  | 0,00             | 0,00             | 0,00             | 0,00             | 0,00             |                  |
| Reservas            | 0,00             | 0,00             | 0,00             | 0,00             | 0,00             | º · ºº           |
| Resultado Acumulado | 3.305.191 ,81    | 0,00             | 3.305.191,81     | 0,00             | 3.305.191,81     | º·ºº 0,00        |
| TOTAL               | 3.305.111,11     | 0,00             | 3.305.111,11     | 0,00             | 3.305.111,11     | 0,00             |

º·ºº

R$1,00

| REGIME PREVIDENCIARIO         | REGIME PREVIDENCIARIO   | REGIME PREVIDENCIARIO   | REGIME PREVIDENCIARIO   | REGIME PREVIDENCIARIO   | REGIME PREVIDENCIARIO   | REGIME PREVIDENCIARIO   |
|-------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| PA1RIMÕNIO ÚQUIDO             | 2024                    | %                       | 2023                    | %                       | 2022                    | %                       |
| Patrimônio                    | 0,00                    |                         |                         |                         | 0,00                    | 0,00                    |
| Reservas                      | 0,00                    | º · ºº 0,00             | º · ºº                  | º · ºº 0,00             | 0,00                    |                         |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00                    | 0,00                    | º·ºº 0,00               | 0,00                    | 0,00                    | º·ºº 0,00               |
| TOTAL                         | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°. § 2", Inciso Ili)

DE ATIVOS

| RECEITAS REALIZADAS                              | 27:   | ~,3   | ~    |
|--------------------------------------------------|-------|-------|------|
| RECEITAS DECAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)       | 0,00  | 0,00  | 0,00 |
| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00  | 0,00  | 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00  | 0,00  | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00  | 0,00  | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00  | 0,00  | 0,00 |

| DESPESAS EXECUTADAS                               | 2024 ld\                   | 2023 ,.,                  | 2022 fft         |
|---------------------------------------------------|----------------------------|---------------------------|------------------|
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| DESPESAS DE CAPITAL                               | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| Investimentos                                     | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| Inversões Financeiras                             | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| Amortização da Divida                             | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| DESPESASCORRENTES REGIMES PREVl~NCIA              | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                 | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos            | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |
| VALOR(III)                                        | (li) • ((la - Hei) + lllh) | (h) • ((lb - lle) + 1111) | (1) • (1c - llt) |
| VALOR(III)                                        | 0,00                       | 0,00                      | 0,00             |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

<!-- image -->

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

## FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO )

| -------------------------------------------------------   |      |      |      |
|-----------------------------------------------------------|------|------|------|
| Ativo                                                     | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo                                                   | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista                                               | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo                                                     | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo                                                   | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista                                               | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias                                     | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários                           | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais                              | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Servicos                                       | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes                   | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li)             | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes                                 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                      | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos                                | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital                                | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Plano de Amortização  - Contribuição  Patronal Suplementar

Plano de Amortização  - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos ara Cobertura de Déficit  Financeiro

Ativo

Inativo

Pensionista

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários

## FUNDO EM REPARTIÇ ÃO  (PLANO FINANCEIRO)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------|--------|--------|--------|
| Receita de Serviços                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

.........................

BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34