Decreto — Luzilândia (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

|    | ACONDICIONADA EM AVULSAS. ou EM SACOS PLÁSTICOS OU DE TECIDOS, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP                                                                                                                                                                                                                             |    |      |             |            |                                                                                                                                                         |
|----|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|------|-------------|------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 35 | ALFACE, CRESPA, FRESCA, DE PRIMELRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNlFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LfVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE. 1N | KG |  200 | JAP NATURAL | 8,13 14,79 | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 1°CLASSIFICADO                 |
| 36 | EXCLUSIVA ME/EPPICOOP BANANA 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP                                                                                                                                                                                                                                                     | KG | 3000 | JAP NATURAL | 4,84 8,82  | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 t• CLASSIFICADO                |
| 37 | BATATA DOCE 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP                                                                                                                                                                                                                                                                      | KG | 2000 | JAP NATURAL | 4,12 7,50  | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001 -91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86                               |
| 38 | BATATA INGLESA 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP                                                                                                                                                                                                                                                                   | KG | 2000 | JAP NATURAL | 5,66 10,30 | 1°CLASSIFICADO VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001 -91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 1°CLASSlFICAOO |

<!-- image -->

tlit

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

|   39 | BETERRABA 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP    | KG   |   1000 |                   | 5,43       | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 01.635.433/0001-86                                  |
|------|-----------------------------------------------------------|------|--------|-------------------|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   42 | CEBOLA 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP       | KG   |   1500 | JAP               | 4,79       | 1ºCLASSIFICADO VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001 -91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA                                          |
|   43 | CENOURA 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP      | KG   |   1000 | JAP NATURAL       | 5,75 10,46 | 1°CLASSIFICADO VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001 -86                  |
|   44 | CHUCHU 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA M.EIEPP/COOP      | KG   |    300 | JAP NATURAL       | 3,01 5,48  | 1°CLASSIFICADO VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001 -86                  |
|   45 | FRANGO ABATIDO DO DIA ITEM DESTINADO A AMPLA PARTICIPAÇÃO | KG   |  15000 | AMERICANO NATURAL | 9,49 14,88 | t • CLASSIFICADO VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001 -86 1ºCLASSIFICADO |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

LINGUIÇA

TIPO

PARTICIPAÇÃO

ME/EPPICOOP

MELANCIA

PARTICIPAÇÃO

ME/EPPICOOP

MELAO

1N

PARTICIPAÇÃO

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

CALABRESA

EXCLUSIVA

NATURA

EXCLUSIVA

NATURA

EXCLUSIVA

ME/EPPICOOP

OVOS  DE  GALINHA,  CARTELA

COM  30  UND

PARTICIPAÇÃO

EXCLUSIVA ME/EPPICOOP

PEITO

DE

FRANGO,

PARTICIPAÇÃO

ME/EPPICOOP

50

<!-- image -->

<!-- image -->

VIVA COMERCIO

DE PRODUTOS E

SERVIÇOS  LTDA

CNPJ,

44.  770.0651 0001-9 l

VENCEDOR

SPINDOLAE

GARCEZLTDA

CNPJ

0t.635.433/0001-86

t· CLASSIFICADO

VIVA COMERCIO

DE PRODUTOS E

SERVIÇOS  LTDA

CNPJ,

44.770.065/0001-91

VENCEDOR

SPINDOLAE

GARCEZLTDA

CNPJ

0l.635.433/0001-86

t· CLASSIFICADO

VIVA COMERCIO

DE PRODUTOS E

SERVIÇOS  LTDA

CNPJ,

44.  770.065/0001-91

VENCEDOR

SPINDOLAE

GARCEZLTDA

CNPJ

0l.635.433/0001 -86

t· CLASSIFICADO

SPINDOLAE

GARCEZLTDA

CNPJ

0 I  .635.433/0001-86

VENCEDOR

VIVA COMERCIO

DE PRODUTOS E

SERVIÇOS  LTDA

CNPJ,

44.770.065/0001-91

1  ° CLASSIFICADO

SPINDOLAE

GARCEZLTDA

CNPJ

0l.635.433/0001-86

VENCEDOR

VIVA COMERCIO

DE PRODUTOS E

SERVIÇOS  LTDA

CNPJ,

44.770.0651 0001-91

t  · CLASSIFICADO

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

|   SI | PIMENTAO 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP     | KG   |   100 | JAP         | 4,67       | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 t• CLASSIFICADO   |
|------|-----------------------------------------------------------|------|-------|-------------|------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|      |                                                           |      |       | NATURAL     | 8,50       |                                                                                                                                            |
|   52 | SALSICHA TIPO HOT DOG. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP | KG   |  1000 | AVIVAR      | 8,00       | SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 VENCEDOR VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA                                            |
|      |                                                           |      |       | RARA        | 8,99       | CNPJ, 44.770.065/0001 -91 t• CLASSIFICADO                                                                                                  |
|   53 | TOMATE 1N NATURA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPPICOOP       | KG   |  2000 | JAP NATURAL | 6,19 11.27 | VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ, 44.770.065/0001-91 VENCEDOR SPINDOLAE GARCEZLTDA CNPJ 0l.635.433/0001-86 !ºCLASSIFICADO    |

- 1.2.  O  fornecrmento  do  obJeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como às disposíções constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. O  15/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N. 015/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3. Os  documentos  referidos na presente Clá usula são considerados suficientes para,  em complemento a este Contrato, definir a sua intenção  e,  desta forma,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da técnica  atual.
- 1.4.  Nos  preços acima  estipulados  estão  inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

(Continua na próxima página)

KG

EXCLUSIVA

46

47

48

49

1N

KG

KG

KG

CART.

KG

2000

10000

5000

1000

1000

FRJATO

DALJA

FRJMESA

JAP

NATURAL

JAP

NATURAL

NATURAL

OVOSOVIZIN

FRJATO

[6,79

19,00

2,21

4,02

3,49

6,36

12,50

14.99

13.00

14.9 1

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- 1.5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo  nas  sim.ações e  formas  previstas  neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser  prorrogado, por igual período , desde que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei n·  14.133/2021  e Decreto Municipal n·.  181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição. exclusivamente por seu intermédio,  do objeto da Ata,, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos  em lei,  sem que,  desse  fato,  caiba recurso  ou  indenização  de  qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta. colateral ou por afinidade. até  o terceiro grau, de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2.  A  detentora  da  presente  Ata de Registro de  Preços será  obrigada a  atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior ã  do seu vencimento.
- 3.3.  Toda aquisição  do objeto. deverã  ser efetuada mediante solicitação  da unidade requisitante. a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fornecedora. quando do recebimento da nota de empenho. deverá  colocar. na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a  tiver recebido, além  da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5.  O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação , fiscalização e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- 3.6.  As  quantidades  previstas  para os  itens  com preços registrados  nesta ata de registro  de preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes e não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1  O  remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6.  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente i. nfonnado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da  entidade que vier a  sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da  compra  centralizada. não havendo  indicação pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada~ nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência . anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1.  As obrigações  assumidas pelo  Município e  pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA-DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração  administrativa o  detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021, quais sejam:
6. 1. 1.  dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 6.1.6. não celebrar o contrato/  Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a  contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 6.1.  7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçã o sem motivo justificado; 6.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
- 6.1.1  O.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros. a declaração falsa quanto às condições de participação ,  quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1.1 1.  praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1· de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2.1 . 0,33% (trinta e três centésimos  por cento) por dia de atraso. na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décim os por cento). que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras, calculados desde o trigésimo  primeiro dia de atraso, sobre o valor  correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3.  O  fornecedor  ficará  sujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  seguintes sanções:
- 6.3.I. Advertência,  pela falta o subitem 6.1.1, quando não  se  justificar penalidade mais grave;

6.3.2. Multa Compensatória de:

- a) de 0,5% (cinco décimo s  por cento) até 10%  (dez por cento) sobre  o  valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6 .1.6;
- b) de  10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até 30% (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado. nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
4. 6.3.3. Impedimento de Licitar e contratar no âmbito da Adminjstração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 6.1.2 a 6.1.  7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de ínidoneidade  para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da  Administração  Pública direta e  indireta de todos os entes  federativos,  pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penal.idade mais grave;
- 6.4. A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3 .2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizaçõe s  cabíveis forem  superiores  ao  valor de  pagamento eventualmente devido pela Ad:mjnistração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou serã cobrada judicialmente.
- 6.7. A  aplicação  das sanções  previstas neste edital,  em hipótese alguma,  atenua a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção,  será  assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação  das penalidades previstas neste edital deverão  ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n·  181/2024 e Lei Federal n·  14. 133/2021.
- 6.10. A  penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municipios Tribunal de Contas Piaul - (TCE) e  no caso de suspensão  de licitar, o  Licitante deverá  ser descredenciado por igual per!odo, sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

7  . 1. Os preços registrados serão  fixos e irreajustãveis  durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 7  . 1. 1.  Considera-se  Preço  registrado  aquele  atribuído aos serviços,  incluindo  todas  as despesas  e custos  até a entrega  no  local indicado,  tais  como:  tributos  (impostos,  taxas.  emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória  e/ou  complementar  e outras não especificadas  neste  Edital,  mas  que  incidam  no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 7  .1.2.  Será  admitido o reajuste dos preços  mediante a  aplicação  de um dos índice s a seguir:  índice Geral  de Preços Mercado IGP-M,  índice  Nacional  de Preços ao Consumidor INPC,  índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo,  a

(Continua na próxima página)

151

<!-- image -->

<!-- image -->

til!

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

critério  da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência  da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o  interregno de 12 (doze) meses. 7  .2. Os preços poderão  ser revistos nas hipóteses de oscilação  de preços. para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situações  previstas na allnea ud,. do inciso II  do art. 124  da  Lei  nº  14.133/21  e  alterações  (situações  supetvenientes  e  imprevistas,  força  maior,  caso fortuito ou fato do príncipe . que configurem área econômica extraordinária  e extracontratual). 7  .2.1.  Na anãlise  dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a  margem de lucro da empresa, mas sim se o  fato superveniente é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente. 7  .3  O  Órgão Gerenciador  deverá  decidir sobre  a  revisão  dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no prazo máximo  de dez  djas úteis,  salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o  Órgão  Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, Liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação . 7.5. Na ocorrência  do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o  Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o  primeiro menor preço registrado v isando a  negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 7  .5.1 . Dando-se por infrutífera  a negociação de redução  dos preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o  fornecedor em relação ao item e cancelará o  seu registro, sem prejuízos  das penalidades cabíveis. 7.5.2.  Simultaneamente procederá  a  convocação  dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,  mediante  requerimento  devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o  cancelamento de seu registro. 7  .6.1.  A  comprovação .  para efeitos de revisão  de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá  ser  feita  por  meio  de  documentação  comprobatória  da elevação  dos preços inicialmente pactuados. mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de  aquisição , de  transporte,  encargos  entre  outros  documentos

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido. 7  .6.2. De posse  dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o  pedido, a  partir do que poderá  adotar as seguintes providências: 7  .6 .2.1 .  Negar,  de imediato e  de  forma  fundamentada, o  pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito; 7  .6 .2.2 .  Se verificada a  plausibilidade do pedido e  havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma: 7  .6 .2.2.1 .  Serão  convocados todos os fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem  de  classificação, a fim  de  estabelecer  negociação visando  à  manutenção dos  preços originariamente registrados; 7  .6 .2.2.2 .  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção , será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor; 7.6 .2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original,  o  órgão  gerenciador poderá  convocar os  demais  classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo a  ordem de classificação ,  para verificar o  interesse em assumir a  obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado; 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2  e  7.6.2.2.3 o  fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto; 7.6 .2.3.  Se verificada a  plausibilidade do pedido e  não  havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma: 7.6.2.3.1.  O  órgão  gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a  ata.  seguindo  a  ordem  de  classificação,  para  verificar  o  interesse  em  assumir a  obrigação  nas mesmas condições  originais do preço registrado; 7.6 .2.3.2.  Na hipótese da alínea anterior,  o  fornecedor que aceitar a  manutenção  do preço original deverá  declarar a  exequibilidade da proposta em face  de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 7.6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2  e  7.6.2.3. o  Órgão  Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário original que a  pleiteou?  majorando os preços registrados de acordo com  a  avaliação  realizada,  ou liberá -lo,  sem  aplicação  de  penalidade  se  confirmada a  veracidade dos  motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata; 7.6.2.5.  Não  havendo êxito  nas negociações  para definição  do novo preço ou  se os licitantes não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração após a sua avaliação , o Órg ã o Gerenciador cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade se confirmada a  veracidade dos motivos  e  comprovantes apresentados,  e adotará  as medidas cabíveis  para obtenção da contratação mais vantajosa. 7  .6.3 . Se, no caso previsto pelo sub  item 7 .6.2 .1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o  Órgão  Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subi  tens 7 .6.2.2 e 7 .6.2.3. 7  .6.4.  A  revisão  de  que  trata  o  subi  tem  7  .6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor, banco  de  dados, ínctices  ou  tabelas  oficiais e/ou  outros meios  ctisponíveis  para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o  pedido. 7.  7.  Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o  item, o  Gestor da Ata poderá , sem prejuízo  do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso. 7  .8 .  O  órgão gerenciador  deverá  realizar  periodicamente  a  avaliação  quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas  clá usulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições  econômico­ financeiras, para mais ou para menos. CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. A  presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1 . 1 descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2  não retirar  a nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável; 8.1 .3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos 111  ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o  prazo de vigência  da ata de registro de preços, e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção. poderá o órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços. 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8.1.1,  8.1.2  e  8.1.4  será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e  a ampla defesa. 8.2. l. A  comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por  correspondência com  aviso de  recebimento ou  por  endereço  eletrônico,  juntando-se  o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 8.2.1.1  No caso de ser ignorado. incerto ou inacessível  o  endereço da detentora, a comunicação  será feita por publicação  no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí,  por OI  (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última  publicação . 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  desta Ata de Registro de Preços. ou,  a  juízo  do MUNICÍPIO,  quando comprovada a  ocorrência  de qualquer  das hipóteses previstas legalmente previstas. 8.3.1 A  solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá  ser formulada com antecedê ncia de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a  aplicação  das penalidades previstas na cláu sula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido. 8.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4.1 por razão  de interesse público; 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior. 8.5.  Os preços registrados consideram-se extintos  quando  forem  utilizados  todos os  quantitativos constantes do instrumento para cada item. 8.6.  Ocorrendo o  cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos  indicados neste  instrumento,  reserva-se  ao  órgão  contratante  o  direito  de  convidar  os  demais  proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação .

## (Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

## CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14. 133/21  e alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1. As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo,  sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível  com o de mercado.
- 10.2. As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva  Ordem  de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláusulas  desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICIDADE

- 11.1. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio  oficial da internet e Diário Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1.  É  vedado às partes a utilização  de todo e qualquer dado pessoal  repassado em decorrênc ia da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação,  sob  pena  de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo  da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis  repassados em decorrência  da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  informações  a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 12.2.1.  O  dever  de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor mesmo  após  a  extinção  do vinculo  existente  entre  a  MUNlCÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados,  o  MUNICÍPIO,  para  a execução  do  serviço  objeto deste  contrato,  deterá  acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da DETENTORA, tais como número do CPF e  do RG, endereços eletrônico e residencial, e  cópia do
- documento de identificação , os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei nº 13.709/2018. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência  da existência  da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a  adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação  com o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5.  A  DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou ilícitas  de destruição,  perda, alteração,  comunicação  ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências  dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações,  sanções e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas.
- 12.6.  O  descumprimento de qualquer das  cláusulas  acima relacionadas ensejará,  sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13 .1. A execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021 , e suas alterações,  bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD), lei nº  8.078/ 1990 e demais legislações  aplicáv eis ao caso.
- 13.2. As comunicações  entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1  Caso exista, fará  parte integrante desta Ata o  Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo!.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554,190/0001-75

- 14.2  O  compronússo de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3.  Na hipótese de a  detentora da ata se negar a  receber o  pedido, este deverá  ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1. O  Foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia - PI, 23 de setembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro!Presidente da CPL Gerenciador

VN  A COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS  LTDA CNPJ: 44.770.065/000!-91

GARCEZ E SPINDOLA L TDA EPP CNPJ: 01.635.433/000!-86

## ld:  10EF3519CEF043E2

~

## PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ALECRETE DO PIAUI

do Piauíg

<!-- image -->

0~----

O povo acirna de tudo.

DECRETO Nº  OIS, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025,

Regulamenta  ·  Ld Nº 360 de  22  de  acento  de  2025,  que dbph 1etbre o Servlfo de lnsp~o S■ntu.rla e  lada·trlal de Produtot de Origem Animal no M unlclp lo  de  Alegrete do Phluf~ e dá outras provklf:aclas.

O  Prefeito do Municiplo de Alegrete do Piaul do Estado do Piau[, no uso de suas atribuições  que lhe conferem a Constiruição Federal e a Lei Orgânica do Município,  e e fiscalização  industrial  e  sanitária  de  produtos  de  origem  animal  que  realizam  o  coméTCio

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  regulamentar  as  normas  de  inspeção intramunicipal instituldas pela Lei  Nº  360 de 22 de agosto de 2025.

## DECRETA:

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE AGRICULTURA

## CAPÍTULOI

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1° Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas  pela Lei N9 360 de 22 de agosto de 2025.
- Art. 2° A  inspeção  e a fiscalização  de estabelecimentos de produtos de origem animal que  realizem o  comércio intermunicipal~  de que  trata  esse  decreto,  são  de competência  do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultw-a .
- § 1  º  A  inspeção  e  a  fiscalização  se  estendem  às casas  atacadistas  que  recebem  e armazenam produtos de origem animal, em caráter  supletivo às atividades de fiscalização da Secretária Municipal de Saúde.
- Art. 3°: Ficam sujeitos à inspeção e  à fiscalização  prevista nesse Decreto os animais destinados  ao  abate,  a  carne  e  seus derivados,  o  pescado  e  seus derivados.  os  ovos e  seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis  e não comestíveis , com adições  ou não  de produtos vegetais.

Rua Gregório  Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP, 64675-000 ÉN~~i~Pf,'.~~ 2 ~{~~ig~~t,ºº·com.br \_\_\_\_\_\_  -:;

(Continua na próxima página)