Portaria — Batalha (01/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

~arágrafo Únic~  A Câmara  Municipal  disciplinará. por  ato normativo próprio,\_~  competê n c ia  para os atos d escritos  neste  a rtigo, correspondentes às s u as a tIv1dades.

## CAPITULO VIII

## DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

. Art.  52  Os  órgã o s e e ntid ades  adequarão  suas  pollticas  de  gestão  d a 1nformaçao.  promov9:ndo  os  -=!justas  necessários  aos  processos  de  r-egistr-o. processam e nto, trâ mite  e  arquivamento de docum entos e  informações .

- ~rt. 53 Os  órgãos e entidad e s deve rão reavalia r as informações c lassificadas  no grau  ultrassecreto e  secreto  n o  prazo m áx imo de dois  anos contado d o  termo inicial de v igê ncia desta Lei. '
- §  1  °  A  restrição de acesso a  informa ções,  em razão da rea valiação  prevista no  caput, deve i-á observar os prazos e  c ondições  pt"e vistos nesta Lei.
- §  2° Enquanto não  transcorrido o  prazo de reavaliação  pre visto no caput s~ré  ~antida  a e:iassificação d a i nformaçã o ,  observados  os  prazos  e a~ d1sposIçoes da leg1slaçao p recedente.
- § 3° A s i n formações c lassificadas  no  grau  u lt,..assecreto  e secreto  não ~~":,~~~::,~~a~~~- razo previsto  no caput serão  consideradas,  automaticamente,
- Art.  54 A  publicação  anua l de que trata o  art.  51  terá  inicio em 2026.
- Art.  55  O  tratamento d e  informaçã o  classttlcada  resulta nte  d e  tratados ~~~;i~~~~:,tos intern acionais atenderá  as normas  e  recomendações  desse~

Art. 56 Esta Lei entra em vigot" na data de sua publicação .

\_ G abinete do p,..e feito  Municipal  de B atalha  P I,  aos dois dias do mês  de JUiho de 2025. (02.07.2025).

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Nume rada, Sanc ionada, Registrada e  Publicada a  presente L E I n esta Secretaria da PREFETURA MUNIC IPAL  DE BATALHA. ESTADO DO PIAUI. aos dois dias d o  mês  de julho de 2025. (02.07.2025).

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Secretário  Chefe d e  Gabinete

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ESTADO DO PII\UI PREFEITURA  D E BATALHA C N PJ  06 553 .903/ 0001-86

LEI Nº 974/2025

DE 21  DE JULHO DE 2025

"Dispõe sobre as Lei de D iretrizes Orçamentarias -LDO para a  elaboração  e execução da  Lei  Orçamentária Anual -LOA para o exerclcio financeiro de 2026 e elaboraçao  Plano  P lurianu al  d o perlodo 2026 a 2029 e dá  outras providências . "

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso d e  suas atribuições que  lhes  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município,  FAÇO SABER que acamara Municipal aprovou e  e u  sanciono a  seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° F icam esta belecidas, e m  cumprime nto ao disposto no §  2 .0.,  do Art. 165, da Constituição  Federal, as Diretrizes para a  e la boração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anua l  LOA para  o  exerclcio  financeiro  d e  2026 e  e laboração P lano P lurianual d o  período  2026 a  2029- PPA do Município de Batalha, Estado do Piauí.
- Art.  2° Os  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA para  o  exercício financeiro de 2 0 26 e  a  e laboração  do Plano Plurianu al PPA do período  de 2026 a  2029. serão  e laborados em con sonãn cia com as diretrizes fixadas nesta  Lei, n a  Constituição  Federal. na Con stituição  do Estado do Plau f.  na Lei Orgênica  do Município,  n a  Lei  Federal n º  4 .320,  d e  17.03.1964,  e  na  L e i  Complementat" nº 101. de 04.05.2000, L ei de R esponsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os  Anexos estabelecidos na Lei C omplementa r nº 101 ,  de 04.05.2000, Capítulo li,  Seção  li, Art. 4°.

Parégrafo  1º.  As  m e tas  e as  prioridades  estabelecidas  n esta Lei  não e n cerram o  assunto,  podendo ser,  qua ndo da  e la b oração  dos  Projetos de Lei Orçamentária  Anua l LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  e laboração  do Pla n o P lu ri a nua l -PPA  do  período  2026  a 2029, ajustados.  inseridos  ou excluídos programas,  projetos,  atividades e  m etas programadas dos p eríodos por  e les  abrangidos,  para  atender  novas  exigê ncias  e  demandas  advindas  e compatibilizar os o rçamentos fiscais  dos  respectivos exercícios,  com  a  finalidade de adequé-los a  novas circ u nstãncias.

P arág rafo  2º. Alterações , ou  ajustes, nos  valores  s uge ridos para  os e lementos de  despesa na Lei  Orçamentária Anual -LOA  não motivam t"eformulação do  Pla n o Plurianual -PPA. A reformulação somente será n ecessá ria de houver inclusão o u exclusão d e Programa, Objetivo ou Investimento  Plurianu a l,  porque  é  preciso conciliar com o  PPA do p e r íodo 2026 a  2029 eventuais alterações  d ecorrentes da LOA ou leis d e  crédito  adicional ou. ainda, i n c luir, exclu ir  ou a lterar a unidade  orçamentá ria  responsável pela execução  do  programa,  em  funçao  de  lei  que  venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. &gt;mpreF),i Art. 4° As diretrizes orçamentárias  estabe lecidas n ~ o ~ m :

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE BATALHA C NPJ· 06.553.903/0001-86

- 1 As pf"ioridades  e  as metas da Administração  Pública  Municipal;
- li A  estrutura e  a  ot"ganizaçã o  do orçamento municipal;
- Ili As diretrizes para o  Plano Plurianua l do período  de 2026 a  2029; IV As diretrizes para a  elaboração  e  execução  do orçamento municipal e suas alte rações ;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento d a  seguridade Social;
- VI As disposições  relativas às políticas  de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## 1DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5° As metas e  as p rioridad es para o  exercício fina nceiro d e  2026 são as especificadas no Anexo de M etas e Ações  que integra esta Lei, as quais terão precedência  na alocação  d e  recursos, não  se constituindo,  todavia, e m  limite  à programação  das despesas, e  visam:
- 1 A  melhoria do a tendimento das demandas da população  e m  todos  os campos da administração pública , especialmente na Saúde.  Educação, Assistê ncia Social, T ransporte, Infraestrutura Urbana e  Produção , objetivando o d esenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida  da população  urbana e rura l, oferecendo instrumentos necessá rios para o  p leno exercício  da cidadania.
- li -O increm e nto na a rrecadação dos  tributos municipais, com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação;
- Il i  O  a u mento da capacidade financeira de investimento;
- IV  A  modernização  da açao governamental;
- V  A  austeridade n a  gestão  dos recursos públicos .
- Parágrafo  único.  N a  d estinação  dos recursos relativos a  programas sociais, set"á  conferida  prioridade  às  áreas de  maior  carê ncia,  ou  menor  índice de desenvolvim e nto  human o .

## li DA ESTRUTURA E  ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art.  6 °  A  Proposta  Orçam e ntária  set"á integrada  por  todos  os q u adros  e anexos previstos  na  Lei  Federal  nº  4 .320,  de  17  d e  março de  1964 e na  L e i Complementar  nº  101 ,  de  04.05.2000  e s u as  alterações r ecomendadas  nas Resoluções  d a  Secretaria do Tesouro N acional.
- Art.  7º  A  composição  do  Orçamento  anual  terá por  base  as  estruturas ot"ganizacionais  v igentes  do  E xecutivo  e  do  Legis lativo,  agrupadas  por áreas afins,  se  necessário. e a distribuição  dos  dispêndios previstos  obedecerá à c lassificação  quanto  à n atureza  da  despesa  e  funcional-programática. como estabelecido  nas  normas  m encionadas  no artigo  anterior,  e  discriminadas  por u nidades o rçamentárias.
- § 1 º Cada  unidade  orçamentária  detalhará  a  d espesa  por sua  natureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os gt"upos de despesa em seu menor nível, com  suas  respectivas  dotações, conform e  a seguir  discriminado,  e  de acordo com sua competênc ia  para  gerir valores: ~
- 1  Pessoal e  e ncargos sociais;
- 2  Juros e  encargos d a  divida;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões  financeiras:
- 6  Amortização  da dí vida;
- 7  Reserva d e  contingência.
- \_  . § 2° A  Proposta Orçamentária  para o  exercício  d e  2026 será  apresentada utIhzand o  as classificações  orçamentárias  dis postas  na Portaria lnterministerial nº 163, \_  ~e 04 d e  r\_naio  d e  2 001 ,  e  s u as alterações,  condensadas no Manual de ~~~:~~:~ade Aphcada  ao S etor Público (MCASP),  da  Secretaria  do Tesouro
- § 3º O P:rograma \_  d\_ e trabalho  do  govet"no  será detalhado  por  função, subfunção,  proJeto ou atIvIdade e  opera çã o  especial,  a grupa dos  por á reas afins e m  cada unidadE:  orçamentária ,  na  forma  estabelecida no Anexo da Portaria n º i)~çi::,~~:.e abril  de  1999 e  s uas a lterações,  do Ministério do Pla nejamento e
- § 4 º O Poder  Legislativo  Municipal  fará a adequação  da  sua  estrutura organizacional para composição do orçamento anual.

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Art.

8\_ º

Para  os  efeitos  d esta  Lei,  o s termos  que

orçamentána  devem ter o  seguinte  entendimento:

- 1  Função,  o  m aior nfve l d e  agregação  das  diversas áreas  de  despesa que competem  a\_o  setor  p úblico ,  re~eridas no art.  2º, da Lei n º  4 .320, de 17 de m a rço de 1964 e  dispostas na  P ortaria n º  42, de 14 de abril de 1999, da S ecretaria do Tesouro Nacional e  suas alterações ;
- . 11 -Programa,  o instrumento d e organização  da  ação  governamental visando  a concretizaçã o dos objetivo s pretendidos ,  sendo  mensurado  por Indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- Ili -Atividade, um instrumento de programação  para a lcançar o  objetivo de um programa, e nvolvendo um conjunto de ope rações  que  se realiza m  d e  modo ~~n~~nãuoo geo~:;~a~=~::i;  das quais resulta  u m  produto necessário  à  manutenção
- IV Projeto,  um Instrum e nto de programação  para  a lcançar  o  obje tivo d e um programa, envolvendo um  conjunto de operações,  limitadas  n o  tempo,  das quais resulta um produto que concorre  para  a  e xpansão  ou aperfeiçoamento d a ação  governamental;
- V -Operaçã o Especial, as  despesas que  n ã o contribue m para a m a nutençã o  das  ações  de g overno,  d as quais  nã o  resulta  um  produto  e  n ão geram contraprestação  direta sob  a  forma  de b ens ou serviços. '
- \_ §  1° Cada programa identificará  as ações  necessárias  p ara atingir o s  seus obJeti~os sob a forma \_ de atividad es. projetos e operações especia is , especificando  os  respectivos  valores,  bem  como  as  u n idades  orçamentárias responsáveis  pela realização  da ação.
- §  2° Cada ativ idade.  projeto e  operação  esp ecial  identificará  a função  e  a s ubfunção  às quais se vinculam.
- Art. 9° As \_Propostas de modificações  no projeto de Lei orça m entária , bem como  nos proJetos de  créditos  adicionais, serão apresentadas  na  forma estabelecid a para  o orçamento,  e d e ta lhadas  até  o nível de  e lemento  dÍ)\_ {2 despesa. ~

(Continua na próxima página)

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detalham  a dotação

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ESTAüO DU PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA C N PJ. 06 553.903/000 1- 86

- Art.10 O  orçamento compreenderá  a  programação dos Poderes Executivo e  Legislativo. com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11  As receitas e  as despesas previstas na Lei Orçamentária  poderão ser atualizadas quando o  fndice de Inflação do m esmo período  o  justificar.
- Art.  12  O Município obedecerá  às  seguintes  vinculações, na  fixação e execução  da despesa:
- 1  Até 60%  (sessenta  por cento)  das  Receitas  Correntes  liquidas  para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo e  54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo;
- li  - No mfnimo 15°/o (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e  transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações  de saúde;
- Ili  No mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e  transferê ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercfcio financeiro de 2026, na manutenção e  desenvolvimento do ensino:
- IV  No mfnimo 70%  (setenta  por  cento)  dos  recursos  anuais  totais  do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, na remuneração  dos profissionais da educação  básica em  efetivo  exercício considerando-se,  para  esse  efeito,  o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para  atingir  o mínimo  de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração dos  profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício, poderão  ser aplicados para reajuste salarial sob a  forma de bonificação,  abono, aumento  de  salário, atualização  ou  correção salarial,  como  definido  na  Lei 14.276, de 27/12/2021.
- VI  O Municlpio  poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos  30%  (trinta  por cento) não  subvinculada aos profissionais da educação  referidos nos incisos IV e  V  desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área  de psicologia ou  de  serviço  social,  desde que Integrantes de equipes multiprofissionais q ue atendam aos educandos,  nos termos da Lei nº 13.935 de 11  de dezembro de 2019, observado o  disposto no inciso VII a  seguir.
- VII No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total VAAT,  serão  aplicados  em despesas de capital.  como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- VIII  A proposta  orçamentária para  a camara  Municipal  não  poderá ultrapassar o  limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e das transferê ncias previstas no Artigo 29-A da Constitulçao Federal,  parágrafo SQ do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159;
- IX o montante da reserva de contingência  estabelecida no a rt. 5°, inciso Ili ,  da  Lei  Complementar nº  101,  de 04.05.2000,  corresponderá  a  no máximo 2,00%  (dois  por  cento)  da  Receita  Corrente  Líquida  prevista.  destinada  ao atendimento  de  passivos contingentes  e outros riscos e eventos  fiscais imprevistos,  cuja  forma  de  utilização  está  estabelecida  no Anexo  de  Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências.

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ESTADO  DG PIAJÍ PREFEITURA DE BATALHA C NPJ: 0 6 .553.903/0001-86

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- Art. 13. Em cumprimento ao disposto na Emenda à  Lei Orgânica nº 06, de 27 de dezembro de 2022, o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual para o  exercício de  2026  contemplará a execução obrigatória  das  emendas  parlamentares individuais  apresentadas  pelos  11 (onze)  vereadores  da  Câmara  Munlclpal, observadas as seguintes disposições :
- 1 O  montante global destinado às emendas impositivas corresponderá  a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento anual, a ser distribuído  de forma equitativa entre os vereadores;
- 11  As emendas deverão  respeitar os limites e  vedações  constitucionais e legais,  especialmente  no  que  se  refere  a  despesas  com  pessoal,  encargos sociais,  pagamento  de  dívidas,  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  e ações  e  serviços públicos  de saúde;
- Ili  No  mínimo 50%  (cinquenta  por cento)  do  valor  destinado  a  cada emenda  individual  será aplicado  em  ações e serviços  públicos de  saúde. conforme previsto na Lei Organica Municipal e  legislação  federal pertinente;
- IV O  cronograma  de execução  das emendas  impositivas observará  a programação  financeira  e  o fluxo  de  caixa  do  Município,  não  podendo  ser postergada injustificadamente a  liberação  dos recursos;
- V  Eventuais impedimentos de ordem técnica,  devidamente justificados. deverão  ser comunicados ao Poder Legislativo,  com  indicação  de alternativas para execução ou remanejamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias .

## IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  14  O Plano  Plurianual  poderá ser  alte rado  para  a inclusão, ou adequação  de  ações orçamentárias  e  de  suas  metas  decorrentes  de  novos programas  de  governo.  e necessários ao  desenvolvimento  municipal,  por intermédio da rei orçamentária  anual ou de seus créditos adicionais, alterando­ se na mesma proporção o  valor do respectivo programa.
- Parágrafo único .  A  alteração  da  programação  orçamentária e  do  fluxo financeiro  de  cada Programa  do  Plano  Plurianual  ficará condicionada à informação  prévia pelos  respectivos  gestores  do grau  de a lcance  das  novas metas  fixadas,  e  não  poderão  ser  incluídas no  Projeto  ações com  objetivos lnalcançáveis, para  não descaracterizar  o planejamento,  e por  representar situação  estranha à  realidade dos fatos.
- Art.  15 A  classificação  dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá  o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999,  e  suas alterações,  a  fim  de que o  setor público  possa traduzir  sua  atuação  em  programas  definidos  segundo  os  objetivos  de  cada unidade orçamentária  da Prefeitura  e,  para  efeito de classificação  dos gastos pleiteados,  as funções  e  as  subfunções  representarão  os  níveis máximos  de agregação  do gasto.

ES r/',DO 1)0 P!I\Ui PREFEITURA DE 8ATALHA C NPJ  06 553.903/0001-86

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elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

- Art.  17  O  plano Plurianual  deve  permitir a  avaliação,  pelos  gestores,  do desempenho dos programas em relação  aos objetivos e  metas especificados. oferecendo elementos para que as ações  do controle interno e  externo possam relacionar  a execução  física e  financeira  dos  programas  aos  resultados  da atuação  da  Prefeitura,  dando  maior  transparência à aplicação  dos  recursos públicos  e  aos resultados obtidos.
- Art.  18 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e  serviços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas Finalísticos.
- Art.  19  As  ações integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em despesas de  natureza administrativa e  outras que se destinarem a  alcançar os objetivos dos Programas Finallsticos, e  os de gestão  de polflicas públi cas,  mas não  podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a  manutenção  e  conservação  de bens,  a  manutenção  de serviços de utilidade pública ,  a  manutenção  de serviços de administração  geral,  a  administração  de recursos humanos, serão  agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 20 Poderão integrar, ainda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem em  despesas que não contribuem para o  ciclo produtivo, nem para o  alcance de seus  objetivos,  as  denominadas  Operações Especiais,  não obrigatórias  na composição  do plano,  como as despesas relativas  à  dívida,  as transferências, os ressarcimentos, as indenizações  e  outras afins que representam agregações neutras.

## V -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  21  Para  estimar a  Receita  a  ser arrecadada  no  exercício de  2026, serão  considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos  exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver  ajustes  resultantes  das  alterações da política fiscal  e monetária  oficial  e  das  modificações da  legislação  tributária , dentre  outros aspectos, observando o  equillbrio entre receitas e  despesas, com o recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea a. Para assegurar o  equilíbrio  da programação o rçamentária,  o  Poder Executivo poderá: 1  Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do
- PPA' li -Corrigir  os  valores  da  receita  e  despesa  no  decorrer  do  exercício financeiro. de acordo com  os índices  oficiais dos governos Estadual e  Federal;
- Ili  Incluir no  Projeto de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA os  gastos  e  os objetivos  a  serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no exercício de  2026  as propostas do Plano Plurianual PPA, do período  de 2026 a  2029, como previsto no artigo 165 da Constituição  Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV Transpor, re manejar ou transferir recursos e m  decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento  da  administração  municipal,  mantida  a  estrutura  programática expressa por categoria  de  programação,  não  alterando os valores aprovados n ~

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ESTADC&gt; IJO Pl/1..JI PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.9 03/0001-8 6

Lei  Orçamentária  de 2026 e  não  implicando aumento de  despesa, nem criação ou extinção  de órgãos  públicos.

- Art.  22  O Quadro  Auxiliar  de  Detalhamento  de  Despesa,  instrumento componente da Lei Orçamentá ria Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do  controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa  da mesma origem  de  uma mesma unidade orçamentária,  nem a  criação  de outros elementos de despesa necessá rios à  execução  orçamentária  no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nº  163 de 04/05/2001  e  suas alterações
- Art.  23  No  cumprimento  do  que  recomenda  o  Art.  100  da  Constituição Federal,  redação  dada pela Emenda Constitucional nº  30, de 13/09/2000,  será incluída no orçamento,  nos  elementos  de  despesa  3.1.90.91.00  Sentenças judiciais e  3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessá ria  ao pagamento de  débitos  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de precatórios judiciá rios apresentados até  1°  de julho de 2025.
- Art.  24  Poderá  ocorrer limitação  de empenho e  movimentação  financeira para atingir as  metas de resultado  primário  ou  nominal  previstas no Anexo de Metas  Fiscais,  como  prenunciado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, Art.  4º, inciso 1. alínea  b, que  será proporcional  aos  ajustes  no  cronograma  de desembolso.
- Art. 25 Se a  realização  da receita não  comportar o  cumprimento das metas de  resultado primário  ou  nominal previstas,  sobrevindo a  hipótese  do d isposto no artigo 23, o  Poder Executivo comunicará  ao Poder Legislativo o  montante de recursos  indisponíveis para  empenho e  movimentação  financeira após  análise dos  gestores  de  recursos  dos  órgãos municipais,  fixando-se  por  decreto  o montante  de  indisponibilidade  que  caberá a  cada órgão, preservando  as dotações  referentes  ao pagam ento das obrigações  constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciários.
- Art. 26 Cumprindo o  estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal,  ocorrendo  insuficiência  de  recursos  durante  a  execução  orçamentária, ficam  estabelecidos  os  seguintes  critérios  para a ordem  de  limitação de empenho:
- 1  Obras ainda não  iniciadas;
- li Contratação  de Pessoal;
- Ili Equipamentos e materiais pennanentes;
- IV Serviços e  material de  consumo para o  aumento da ação  do governo municipal;
- V  Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VI  1 Serviços  e  materiais  de  consumo  para  a  manutenção  da  ação  do governo municipal.
- Art.  27  Cessada  a  causa  da  limitação  de  empenho  e  movimentação financeira  a que  se  referem  os  artigos  23  e 24,  total  ou  parcialmente,  a recomposição das dotações  cujos empenhos tenham sido limitados será  feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação  das receitas.

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- An.  16 As ações  do Poder Executivo que Integrarem o  Plano Plurianual, resultando em  bens e  serviços postos à  comunidade, deverão  ser organizados le vando  em  conta  o  equilíbrio entre  custo.  qualidade  e  prazo,  e  objetivando -oora,  o  0·-·o·o&gt;o  oorao\_,  O·  ·Om&gt;o'",ra7 "":j;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  28  O  Poder Execulivo  colocará  à  disposição  da camara Municipal, para fins de elaboração  da sua  proposta  parcial de orçamento, até  o  dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o  exerclcio subsequente. -cf1!1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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ESTJ\D&lt;..&gt; [J...) PI/\JI PREFEITURA DE BATALHA C NPJ  06 553.903/0001-86

- Art. 29 A  Camara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias  para o  exercício  subsequente, encaminhará  ao Poder Executivo, até  o  dia 31  de julho, a  proposta do seu orçamento para fins de incorporação  ao orçamento geral do Município.
- Art.  30  A proposta  orçamentária da  camara  Municipal  deve  conter  os elementos de despesa 3.2.00.00.00 -Juros e Encargos da Dívida,  e 4 .6.00.00.00  Amortização  da Dívida, e  seus desdobrame ntos apropriados,  no valor do débito previdenciário  gerado pela camara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociaçõe s  de divida com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a  descontar da parcela do repasse do  duodécimo o equivalente  ao  valor  da  prestação acordada  com  o INSS vencendo no mês  do repasse, em cumprimento do que recomenda o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí  no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art.  31  A  execução  da L ei orçamentária  para 2026 deverá  ser realizada de modo a  evidenciar a  transparência  da gestão  fiscal,  obseivando-se o  princípio da  publicidade  e permitindo-se  o amplo  acesso  da  sociedade  a todas  as informações  relativas à  sua execução,  como previsto na Constituição  Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção  1, artigos 48, 48-A  e  49.

Parágrafo  ú n ico.  Serão  divulgados na Internet.  nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e  Instrução  Normativa nº 28,  de 05 de maio de  1999, do Tribunal de Contas da União , ao menos:

- 1  - Pelo Poder Executivo:
- a) Até o  dia  31  de janeiro  de  2026.  a  Lei  orçamentária  para  o  exercício financeiro;
- b)Até  noventa dias subsequentes ao m ês  vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município.
- li Pela Câmara Municipal:
- a)Até  noventa dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026:
- Art.  32  Na  elaboração da  proposta  orçamentária ,  o Poder  Executivo selecionará  do e lenco estabelecido no  Plano Plurianual as p rioridades a  serem incluídas como  despesas  de  investimentos,  classificando-as como  projetos, sempre  considerando a  capacidade financeira do Município.
- Art.  33 Os objetivos básicos  da Administração  Pública  Municipal a  serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício  de 2026 se constituem, também,  das diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual do período  de 2026 a  2029.
- Art.  34 As operações  de crédito a  longo prazo terão  finalidade específica de investimento.
- Art. 35 Nenhum investimento poderá  ser fe ito  sem que esteja previsto na L ei O rçamentária  anual ou em créditos  adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o  projeto ou atividade no  Plano P lurianual de Investimentos.
- Art.  36 Os investimentos já  iniciados terão  prioridad e  sobre  os novos, e  os gastos com estes últimos não  poderão  ocorrer â  conta de anulação  de dotações oosoro,e&lt;o·~  om ao~~º" -(in

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PREFEIT URA D E BATALHA

CNPJ. 06 553.90 3/0001-86

Art.  37 N ão  poderão  ser  incluídas na Lei Orçamentária  e  suas alterações despesas  à conta  de  " Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial'', ressalvados os casos de calamidade públ ica, previstos na legislação  vigente.

## VI -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art,  38 A  proposta de orçamento da seguridade social será  e laborada de forma integrada pelos órgãos  responsáveis  pela saúde,  assistência  social e, se o  Município vier  a  optar pelo  Regime  Próprio  de  Pre vidê ncia  Social  RPPS, tendo  em  vista  as  metas  e  prioridades estabelecidas  nesta  lei,  assegurada  a cada á rea a  gestão  de seus recursos.
- Art.  39  Se  o  Município vier  a  optar pelo  Regim e  Próprio  de  Previdê n cia Social  RPPS  obedecerá ao  disposto  na  Portaria  MPS  21.  de  16.01.2013, alterando a  Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008,

Parágrafo  único Nenhum beneficio ou serviço relativo à  seguridade social poderá  ser  criado, majorado ou estendido sem a  indicação  da fonte de custeio total.

- Art.  40  Os  serviços  básicos de  saúde e  de  assistência social  serão prestados  a quem  deles  necessitar,  independe ntemente de  contribuição à seguridade social, e  tem por objetivos:
- 1  - Proteção  à  família, à  maternidade, à  infância , à  adolescência e  à  velhice;
- li  - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da Integração  ao mercado de trabalho;
- IV  Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a  promoção de sua integração  à  vid a  comunitária;

## VII -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  POLITICAS DE PESSOAL

- Art.  41  A  política de  pessoal  do Governo será  exercida  em obediência  à Constituição Federal e â  Lei Complementar nº  101 . ficando os Poderes Executivo e  Legislativo autorizados para adequação,  regularização  e  equilfbrio do quadro funcional, a  adotar as seguintes medidas:
- 1  Demissão  de seividores mantidos irregularmente  nos seus quadros;
- li  - A  criação  e  a  extinção  de empregos públicos ,  bem como a  criação  e alteração  de estrutura  de carreira, respeitada a  legislação  vigente;
- Ili -Contratação te mporár ia para suprir  eventuais  necessidades  de servidores.  especialmente nas áreas  de educação ,  saúde  e  assistê ncia social, respeitada a  legislação  vigente;
- IV  Terceirização de  mão-de-obra para  os  serviços  de  vigilancia,  d e conservação, de  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à atividade-meio do Poder Executivo.
- V  Proceder a  concurso público  pa ra suprir necessidade de pessoal e  para ocupação permanente dos cargos providos  em caráter  temporário , respeitada a legislação  vigente ;
- VI Proceder ao reajuste salarial, e  a  concessão  de outras vantagens, nos termos da legislaçao pertinente , principalmente o§ 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a  existência  prévia de dotação  orçamentária  suficiente

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PREFEITURA  DE BATALHA

CNPJ· 06.553.903/0001-66

para  atender  às  projeções de  despesa  de  pessoal  e aos  acréscim os  dela decorrentes;

- Art. 42 O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais, terá prioridade sobre  os custos  de novos projetos.

## VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 43 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçam entárias  e  do Orçamento Anual serão  encaminhados à  camara Municipal e  devolvidos para sanção  nos prazos estabelecidos pe lo  artigo 13, incisos  1,  11  e Ili do A to  das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- 1 -No  dia 1°  (primeiro)  de agosto de 2025, a Lei de Dire trizes Orçamentárias ;
- li  - No dia 1° (primeiro) d e  janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual  e  a Lei do Plano  Plurianual.
- Parágrafo  ún ico. Uma vez que ninguém pode se escusar  de cumprir  a  lei alegando que não  a  conhece, a  não  devolução  dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares  será  considerada como aquiescência  do Poder Legislativo aos referidos  projetos, ficando o  Poder Executivo autorizado a efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação , como requisito  indispensável  à  s u a validade e à obrigatoriedade da observancia dos  seus preceitos, como estabelecido no §  7° do Art. 66 da Constituiçã o  Federal .
- Art. 44 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Municfpio, provenientes  de  convênios, acordos.  ajustes  e contratos, deverão ter  p restação de  contas  em  separado  para  controle  de  custos  e avaliação  de  resultados,  sem  prejuízo da escrituração  patrimonial  e  financeira comum,  até o dia  30  de  janeiro do  ano  subsequente.  em  atendimento  ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alí n ea e.
- Art. 45 As importancias devidas ao Poder Legislativo serão  repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25.

Parágrafo  único .  A  Câmara  Municipal  encaminhará os  seus  balancetes. balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 d e  forma  impressa ao  órgão de  contabilidade  do  Município até 20  dias  corridos  após  o  mês  de competência, tempo  hábil para  fins  de  incorporação ao  Balanço  Geral  do Município, a  quem compete  proceder à  consolidação  dos resultados, conforme detem,inado na Lei Federal nº 4.320/64, art.  110, parágrafo  único , e  nos tem,os do art.  2º  e  do art.  74,  parágrafo  2°,  da  Resolução  TCE 09,  de  08.05.2014  e resoluções  subsequentes.

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- Art. 46 Para pôr em prátic a  o  incentivo ao desenvolvimento do Município  e dar  melhor  atendimento  à população, o Poder  Executivo  Municipal  poderá efetuar despesas  com  ó rgãos  de  outros  nlveis  de  governo,  e  com  entidades privadas,  em  ações que  o Município não  te nha  competênc ia in stitucional  e condições materiais para executá- las, mas que são indispensáveis  à estabilidade social e  ao be m  estar da comunidade, as quais serão  concretizadas mediante instrume ntos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações ....  -'º--º;=.  '"ªº'º  º-~·~ ✓ ífvl

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/ 0001 -86

- Art.  47  O Poder  Executivo  é autorizado.  nos  termos  da  Constituição Federal, a:
- 1 Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação  de  receita orçamentária ,  nos tem,os da legislação  em vigor;
- li ~ Abrir créditos adicionais suplementares até o  limite de 50% (cinquenta por cento) do o rçamento das despesas, nos termos da legislação  vigente;
- Ili -Abrir créditos  suplementares até  o limite consignado sob a denominação  de Reserva de Contingência  em conformidade com o  disposto no artigo 12,  inciso V I desta Lei.
- IV  Efetuar  remanejamento,  transposição e transferência de  recursos orçamentários,  no ambito de seus  respectivos órgãos.  elementos de despesa e projetos  e  atividades,  a  fim  d e  manter em  equilíbrio a  execução  d a  despesa pública  no  decorrer d o  exercício  financeiro d e  2026;
- V -Assinar  convênios com os  Governos Federal  e E stadual para  a execução de  projetos  e atividades  constantes  do  orçamento  municipal,  ou previstos em créditos  especiais abertos ou em tramitação  na camara Municipal. Parágrafo  único .  Estendem-se  ao  Poder Legislativo  as prerrogativas dos incisos IV e  V  deste a rtigo.
- Art. 48 Visando o desenvolvimento do associativismo, o  Governo Municipal poderá  fazer  parcerias ou contra tações  com associações  comunitárias  para  a execuçã o  de obras e  prestação  de serviços.
- Art. 49  O Municí pio  poderá conceder  ajuda  financeira  às  entidades legalmente  constituídas, desde  que  cadastradas  nos  órgãos próprios  e  que apresentem seus planos de aplicação  aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A

ajuda  a ser  concedida,

que  poderá consistir  em transferências  de recursos  a  entidades públicas  e  privadas,  dar-se-á  na forma

de subvenção  ou auxílio  e, ainda como condições  e  exigências  para receber os recursos,  a tendendo  ao  dispos to  na

inciso  1 ,  alfneas  "e"  e

Lei  de  R esponsabilidade  Fiscal ,  art.  4°,

"f',  as  entidades  beneficiadas  sujeitar-se-ão

à

ação fiscalizadora  d o  Governo  Municipal e  ao acompanha m ento das ações  dessas

entidades para que apresentem o m e lhor resultado possível  dentro de cada área.

Art.  50  O

Governo  Municipal  prestará assistência social  individual  ou coletivamente à  pessoa ou grupo social  que se encontre em situação  de risco,

abaixo da linha de pobreza, ou em  condições  de vulne rabilidade.

- Parágrafo  único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será conside rado abaixo da linha de pobreza o  indivíduo ou a  familia que n ão  possui condições de obter todos os recursos n ecessários  para satisfazer as necessidades bás icas mínimas  de subsistência.
- Art.  51 A  assistência  social a  que se refere o  artigo a nterior tem caráter  de complementaridade, e  de provisões  suplementares e  provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias  em  virtude de nascimento, morte, s ituações de vulnerabilidade temporária  e  de calamidade públi ca,  e  poderá  ser  feita  através de despesas com:
- 1  Cesta  de alimentos a  pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Municfp1 0,

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ESTADO DO PIA:.JÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06 553.903/0001 -86

- IV  Aquisição de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde do Município  não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento; V -Contas de água  e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços; VI Emissão  de documentos pessoais; VII Indenização  de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de  excepcionalidade  com compra  de  medicamentos, compra  de passagens, pagamento de alimentação  e  pagamento de hospedagem; VIII  Despesas  com  a  concessão  de  auxílio financeiro  diretamente  a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio  ou complementação  na aquisição de bens, não classificáveis  explicita ou implicitamente nas despesas acima. IX Outras despesas que, mesmo não  estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o  estado de  carência  da pessoa  ou  grupo que dela  esteja a necessitar. Parágrafo único .  Para  atender  a  finalidade  do  disposto  no  caput  deste artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara  Municipal  a relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art.  52 Caso o  Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e sancionado até  31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá ser  executado até  a edição da respectiva Lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a  Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em  novos  projetos  custeados  exclusivamente  com recursos  ordinários do Tesouro Municipal. Art.  53 Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos vinte e  um dias do mês de julho de 2025. (21 .07.2025).

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José~~

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos vinte e um dias do mês  de julho de 2025. (21.07.2025).

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## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL

## Gabinete do Prefeito

Encargos com assessoria jurídica tec. administrativa Manutenção do gabinete do prefeito Administração da j unta do serviço m ilitar Modernização  dos Equipamentos  do Sistema Público Controladorla Geral do Município  - CGM

Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município

Modernização dos Equipamentos do S istema Público

## Secretaria De Esporte, Lazer E Turismo

## Manutenção E Encargos  Da Secretaria De  Esporte, Lazer E Turismo

Sec\_ rc1a \_rla \_De \_Cu \_llu\_ ra ------~ Construção  E Rcfonna  Da Bibliotccu Pública Construção,  Refonna E Ampliaçã o Realização  Da Festa Do Bode Manutenção E Encargos Da Secretaria De Cultura Realização de Festividades Manutenção  Das Ações  Da  Lei Paulo Gustavo Manutenção  Das Ações  Da Lei Aldir Blanc Modernização  dos Equipamentos do Sistema Público Com,olidar o  Sistema Municipal de C ultura (SMC) Fo rtalecer e  valo rizar as manifes taçõe s  culturais  local Promover o  acesso á  cultura a  toda população Estimular a  economia criativa  e  o  turisco cultural atrávcs  de parcerias; Apoio aos blocos  e  eventos  c ulturais carnavalescos Workshop sobre empreendedorismo cultural para mulheres artesãs  em parceria com  a  Sala  do Empreendedor~ Realização da  Paixão  de Cristo de Batalha/PI; Cr'iação d e  cadastro  municipal de artis tas e  fazedores de cultura com o  objetivo que criar a  Carteira Municipal de Cultura: Apoio àr festividades juninas.  incentivando quadrilhas e  grupos de bumba-meu-boi locais  cm suas  apresentações ; Projeto ..  C ultura na  Praça" com  partic ipaçã o  de at11 s tas n a  praça do coreto com apresentações  para o público  cm geral; Feinnha  d e  artesanato local em parccrm com  a  Sala do Empreendedor durante o  festejo de N . Sra. d e Lourdcs na praça central;

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS METAS E PRIORIDADES

2026 Apoio as Festividades como Festa  do Vaqueiro, Festejo de São  Gonçalo e  Réveillon de  Batalha. Apresentação  de Peças no  Anfiteatro; A  realização  do  Festival Gospcl; A  realização  da Corrida de São  Gonçalo; A  construção do Memor-ial Feminino;

~--~--~~~-~~ S· -·-·~ ··-·~ ·l\_a

## Munt\_ c.., 1p \_ a \_ 1 \_ o \_ e\_ S...c ·g ,,\_ u \_r\_ a\_ n.:.

ç· \_ Pu \_ · b \_l\_ lc \_·  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_\_,

Construção . Reforma E Ampliação Apoio As Ações  De Policiamento  E Scgurunça Publica Fundo Municipal de Segurança Publico Concurso Püblico Cursos De Formação Contratação Pessoal (Comissionado e Efetivo) Aquisição  De Material Pcrn1ancntc Modernização Dos Equipamentos Do Sistema Público (llens De Segurança) Softwarc Modernização dos Equipamentos do Sistema Públic o F.quipamcntos e  fardamento punt u guunJu municipal Aluguel de viaturas tipo camionete para guarda municipal

## Secretaria Munlclpal de Adminlstraçl.o e  Finanças

Aquisição de equipamento e mat. permanente sec. de adm. e  finanças Aquisição  De  Materiais Pennancntc E Equipamcmos Co!lstrução.  Reforma E Ampliução Munutcnçüo E Enc1.1rgos  Da Secretaria De Administrnçâo E Finanç1.1s Encargos com a  Eletrobrás Encargos Com PASEP Manutenção do setor tributári o e fiscalização Manutenção dos serviços de contabilidudc Encargos com parcelamento de dividas Realização de concursos públic os Encargos com Agcspisa Encargos com precatórios, indcn i:,.açlio e sentença judiciais Atendimento as emendas impositivas Reserva De Contingcncia Modernização dos Equipamentos do  Sistema Público

Investimento em  Sistemas e  Equipamentos no Setor Respo nsáve l Pe la  Regularização  Fundiária

Cons1ruçil.o. ampliação e  reforma de mcrcmlos e  fcirus AquisiçUo de veiculas e  implementos para o setor agricola Implantação  De  Sistemas De  Irrigação Construção  do banco de sementes Preparação e arnção de terras Construção , rcfonna e ampliação de matadouro público  municipal /

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## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026 lmphmhu;ilo e desenvolvimento da indús tria de piscicultura Implantação de pequenas industrias comunitárias lmplant. E manu1. De proj. Comunit. De irrigação Const. E rest. De centrais de produção e abastecimento Construção de bio digestorcs Ações  do programa de alimentação animal alternativa Manutenção da secretaria mun. De agricultura Incentivo a apicultura e avicultura Programa de distribuição de mudas e sementes Manutenção de mercados. feiras e  matadouros Alug.  De tra.1. E impl. P/aracuo e tcrc. De produção Assistê ncia ao produtor rural Incentivo a ovino eaprinocultura Programa de contrapartida para garantia de safra agríco la impluntaçiio e  manutenção do cinturão  verde Programa de apoio c incentivo à produçã o cm honas comunitá rias e  individuais Implantação e manutenção do SIM (serviço de inspeção municipal) lnccnlivo  E Modernização Das Técnica s Agropecuária s Programa Apoio E Incentivo Agricultura Familiar Modernização dos Equipamentos do  Sistema Público

## Secretaria Munlclp·I de Educ■çio

Construção, umpl. E rest. De unidades escolares Construçilo, ampliação e restauraçã o de creches e pré -escolas Aquisição de veí culos e õ nibus escolares Aquisição/desapropriação  de bens imóveis Aquisição de materiais pennanente e equipamentos Aquisição de materiais lúdicos e  inclusivas Construção, reforma e ampliação Administração da secretaria de educação Manutcnçlio e desenvolvimento do ensino fundamental Programa brasil  alf abetizado - BRALI-' Programa Salá rio  Educação - QSE Programa de Formação continuada Manutenção e dcscnvolvimcllto do ensino infantil Manutenção e desenvolvimento do ensino pré-e scolar Manutenção da educação de jovens e 11dultos Programa dinheiro direto na escola · PODE Manutenção  e desenvolvimento do ensino especial Programa nacional de alimen1açllo cscolur - PNAE Conscrvaçlio e  limpe;,.a de unidades e~colarcs Manutenção dos serviços de tronsportc escolar - PNATE Manutenção da merenda escolar municipal Sistema De Monitoramento E Segurança Nas Escolas Modemi:r..açã o dos Equipamenios do Sistema rúblico Munulcnçilo dos quadras parn as atividades do tempo integral Conslruc-iio e umpliaçilo das escolas de tempo integral

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026 Construção e ampliação das salas de AEE Aquisição de software de indução tecnológica Aquisição de software para Educação  inclusiva Aquisição  de softwares para controle de estoque, controle do transporte escolar e combustível Aquisição de materiais parn cscolu de tempo integral Implementação do CACE Manutenção  e desenvolvimento da educação  cm tempo integral Formação continuada para os servidores da educação Manutenção da educação em tempo integral nas creches e ensino fundamental

## Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Construir, rcfonnar e equipar poços, chafariz e caixas d'ag uas Perfurar e instalar poços tubulares Construção  e recuperação  de açudes e barragens Construir e ampliar a rede de abastecimento d'agua Construção  e recupcraçõo  de calçamentos Construção e rcfonna de obras públic as municipais Aquisiçã o de equipamentos para limpe;,..a  publ ica Construção. recuperação de praças. jardim; e outros l01,....-adouros pllblicos Programa de melhoria habitacional urbana Construção de esgotos. galerias e canais de drenagem Implantação de rede de esgotamento sanitá rio Implantação,  ampliação e recuperação da eletrificação  urbana e rural Construção  e recuperação  de estrada~ vicinais Construção e recuperação de pontes e bueiros Aquisição de  Equipamento e Material  Permanente Construçã o de módulos sanitár ios Construção e ampliação de aterro sanitário Rcfonna e ampliação do terminal rodoviário Programa de melhoria habitacional rural Construção e recuperação de passagens molhadas

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MUNICIPIO DE BATALHA

l,El  DE  DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS MF.TAS E  PRIORIDADES 2026 Abertura de ruas e  avenidas Construção de pavimentação asfáltiea Construção,  Rcfonna e  Ampliação Manutenção de poços. c hafarizes  e caixas d 'aguas Administrnção e encargos da secretaria de infrnestruturu Urbanização de vias e outros logrndo uros públicos Manutenção dos serviços de  limpeza publica Manutenção de cemitérios Manutenção e construção de praças, parques.jardins e o utros logradouro púb licos Manutençã o  dos serviços &lt;le  iluminação publica Manutenção e conservação de estradas  vicinois lndeni:;r.açõcs  e  desapropriações Manulcnção da patrulha mecanizada do consorcio C IT COCA IS Aquisição de imóveis Manutenção &lt;lo  terminal rodoviár io Manutenção do departamento de transportes Manutenção  do departamento de  estradas Refonnulaçào do plano diretor Manutençiio dos :,;erviços de corrciçUo Manutenção  dos carros  pipas Construção,  Rcfonna e  Ampliação Aquisição  De Equipamentos Modernização dos Equipamentos do Sistem a  Público

## Se&lt;:retarla De Trabalho E  Bem Estar Social

Apoio as ações  de defesa dos direitos da c idadania Manutençào e encargos da secretaria Apoio as açõe s do co nselho tutelar Apoio tts  uções  &lt;los equipamentos da rede SUAS Apoio as ações  soeioassistenciais Modernização dos  Equipamentos do Sistem a  Público

## Secretaria Municipal do Melo Ambiente

Reflores. Dns Margens Do  Riacho  Grande, Riacho do  Xixá  e  Rio I .ongl'Í Aterro S,rnitá rio Construção  De Viveiro Municipal. compra de sementes e utcnsllios pora viveiro; Manutenção  Da Secretaria Mun. Do Meio  Ambiente Manutenção Das Ativ. De  Prcserv. E  Defesa Do  Meio Ambie nte Recurso para compra de mudas Manutenção de Veículos Aquisição de Aparelho de GPS Modcmizaçiio &lt;los Equipmncntos do Sistema Público (Co mputador. impressorus. scaner):

Aquisição de equipamentos e  material pcnnancntc para bom funcionamento da Secretaria Campanha de com;cienti:r.ação  de destinação do lixo nos pontos turísticos, campanha com~ropr: e  frequentadores:

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## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S METAS E PRIORIDADES

2026

## Secretaria Munlclpal de Esporte, Turismo, Lazer E Juventude

Proj etos especiais de desenvolvimento do turismo Construção de ginásio  po licsportivo Construção de campos de futebol Refonnu &lt;lo estád io  público  municipttl Construção &lt;lc quudrns de esportes Construção de academias ao ar livre Aquisição  d e  vciculos Construção.  reforma e ampliação Munutcnçiio &lt;lo ginás io poliesportivo Manutcnçi\o do estádio  pUblico m unicipul Realização de eventos esportivos Manutenção e conservação de pontos turlsticos Manutenção da secretaria de Esporte, Turismo, Lazer E Juventude Manutenção de atividades para o  lazer co munitúrio Manutenção e Reforma dos Sítio s  Arqueológicos Aquisição de material e equipamentos pennanentcs Aquisiçã o de  material csponivo diversos Convênios  e  Subvenção  Social Modernização  d os Equipamentos do Si!;tcma Púb lico

## Fundo Municipal De Seguranç·

Aquisição De M ateriais Pcnnanente E  Equipamentos Construção , Reforma E A mpl iação Manutenção Do Fundo  Municipal De Sc&amp;'l.lrança Aqui~ição de equipamento tecnológico e &lt;le sinulização de tn1nsito

## FUNDES

## Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educaçlo B6slca-FUNDEB

Construção J\mpl. E  Restauração  De Creches  E  Pré-esco las Aquisiçito De Veículo - FUNDEB /\quisiçiio de  muleriais pennanente e equipamentos Const  ..  Ampl.. Reformar E  Equipar Unidades  Escolares- Fundcb Aquisição  De Equipamentos Para Creches E  Pre-Eseolas - Feb Encargos Com Profissionais Da Educação -Ensino Fundamental 70% Manutenção dos serviços de transporte escolar Encargos com o  pessoal administrativo - FUNDEB 30% Treinamento e  qualificação de  pessoal Outras despesas de c usteios - FUNDER 30"/,;, Manutenção e encargos do e nsino pré-esco lar - FUNDEll 30'¼ Encargos Com  Profissionais  D a  E&lt;lucaçào - Creche 700/4 Manutenção F.  Encargos Da  Educação  De Jovens  E Adultos - 30% Encargos Com  Pro fissionais  Da Educação- Jovens  E Adultos - 70% Manutenção  E  Encargos Da Educação  Especial - 30% Encargos Com Pro fissionais D11  Educação- Educação Espeeial-700/4

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## MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMF.NTÁRIAS

Mt:TAS

E

PRIORIDADES

2026 Encargos Com Profiss ionais  Dtt Educnçilo - Pré-e scola 70% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- F. M. S

## F undo Municipal De Saú de - FMS

Rcfonna e ampliação do prédio  da secretaria de saú de Aquisição de equipamento  para os postos de saúde e unidades de saúde Aquisição de veículos Construção de academias de saúde Construção de unidades de saUde e postos de saúde Construir e equipar Consultórios Odontológicos Manutenção e Ampliação do  laboratório de prótese e 6rtese dentá rio Instalação, ampl iação,  ref o nna do centro de  especialidades odontológ icas - CEO Construção.  reforma c  ampliação Programa Melhor Em Casa - F.MAD Prográma  de saUde da familia  - PSF Manutenção do sistema de saúde  do  município Ações  de  vigilânc ia e  promoção da saú d e Aquisiçi'lo  de materiais  e  medicamentos Projeto o lhar brasil Açõe s  d e contro le de doenças  e endemias Compensação das especificidades regionais - CER Construção do centro de atenção psicossociul CAPS e aquisição de veículo Programa ogcn1cs comunitári os de saúde - PACS Programa de incentivo  a saúde  buca l PSD Manutenção  do  laboratório de prótese e óncse de ntaria Manutenção do centro de espccialidudt:s oJ o nto l6gieas - CEO Manutenção do núcleo  de apoio a  saúde  da familia  - NASF Programa Previne  Brasil Programa saúde na escola - PSE Manutenção do serviço de atendime nto  móvel de urgência  - SAMlJ Realização de eampanhus de vucinaçih,. prevenção e educati va Programa  DANTE  S  - Doenças e Agravos Não  Transmisslvcis Programa nutrição e  suplemcn1aç3o - SISVAN Manutenção das ações  do programa  PPI-EC D Manutenção das ações da assistência  fannacêutica -AFB Manutenção das ações  da atenção  básica Rnfrcntamcnto da emergência  COVID- 19 Programa previne brasil Complementação Ao Piso Salarial Para Profissionais  Da  Enfen11agcm

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIALc\_ -\_F \_.\_M \_ . \_A \_ . \_s  \_\_\_\_\_\_\_

-1

Fundo Municipal De Asslstfncla Socl·I - FMAS

Aquisição De M ate riais Pennanentc E  Equipame ntos Aquisição  De  Ve iculos Construção, rcfonna e ampliação do C RAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06,553.903/0001-86

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| ,/,. :J:· · .                                              | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   | ,,. ,v VA!-ORES APREÇ OS CORRE~S •f:'/• '-;'· - (·,,;'   |
|------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| "·•'"                                                      | 2023                                                     | 2024                                                     | %                                                        |                                                          |                                                          |                                                          | ·~                                                       | ,,., 2027, <,,:;~;                                       | ~.~ , ,.                                                 | ,2028                                                    | ,%\,                                                     |
| Receita Total(EXCETO FO~TES RPPS)                          | 71 .241.928,89                                           | 99.122.802.40                                            | 0,00                                                     | 135.500.000,00                                           | 0,00                                                     | 128.000.000,00                                           | 29,13                                                    | 133.120.000,00                                           | 4,00                                                     | 138.112.000,00                                           | 3,75                                                     |
| Receitas Primánas(EXCEõOFONTES RPPSXI)                     | 70.985.846,76                                            | 98.346.625,62                                            | 0,00                                                     | 134230.000,00                                            | 0,00                                                     | 125.700.000,00                                           | 27.81                                                    | 130.728.000,00                                           | 4,00                                                     | 135.630.300,00                                           | 3.75                                                     |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 71.834. 681,47                                           | 100.888.055,08                                           | 0,00                                                     | 135.500.000,00                                           | 0,00                                                     | 128.000.000,00                                           | 26,87                                                    | 133.120.000,00                                           | 4,00                                                     | 138.112.000,00                                           | 3,75                                                     |
| Despesas Pnmánas(EXCETOFONTES RPPSXII)                     | 70.407.999,88                                            | 100.451.1'8.26                                           | 0,00                                                     | 135.100.000,00                                           | 0,00                                                     | 125.470.01Xl,OO                                          | 24,91                                                    | 130.488. 800,00                                          | 4,00                                                     | 135.382.130,00                                           | l75                                                      |
| Receita To!al(COM FONTES RP?S)                             | 0.00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0.00                                                     |
| Receitas Primánas(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | C ,00                                                    | 0.00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| Despesa Tota!(COM FONTES R??S)                             | 0, 00                                                    | 0,00                                                     | 0,(10                                                    | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| Despesas Pnmá é as(COM FONTES RPPSXIVJ                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| Resultado Pr.rr.á;o (SEM RPPS) •Acimada Linha(V)=(HI)      | 577.846,88                                               | -2.104.522.6'                                            | 0,00                                                     | -aro.000.00                                              | C,00                                                     | 230.000.00                                               | ' - "'                                                   | 239.200,00                                               | 0,00                                                     | 248.170.00                                               | 0, 00                                                    |
| Resultado Pnmáno(COMRP?S) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll•IV) | sn.846.88                                                | -2.!04.522,64                                            | 0,00                                                     | -aro.000.00                                              | 0,00                                                     | 230,000,00                                               | · 2,1:Kl                                                 | 239.200,00                                               | 0,00                                                     | 248.170,00                                               | 0,00                                                     |
| Divida Pllblica ConsolidaCa(OC)                            | 20. 980.105.83                                           | 19.389.988.78                                            | 0,00                                                     | 17.500.000,00                                            | 0,00                                                     | 19.350.000.00                                            | -021                                                     | 20.124.000,00                                            | 4,00                                                     | 20.878.650.00                                            | 3,75                                                     |
| Divida Con<olidada Llq~da(OCL)                             | 16.207.855,15                                            | 17.641.558,87                                            | 0,00                                                     | 16.800.000,00                                            | 0,00                                                     | 18.860.000,00                                            | 6,91                                                     | 19.61 4.400,00                                           | 4,00                                                     | 20.349.940,00                                            | 3,75                                                     |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha              | 833.929,01                                               | -1.383.657,07                                            | 0,00                                                     | .,520.000.00                                             | 0,00                                                     | 450.000,00                                               | -132,52                                                  | "68.000,00                                               | 4,00                                                     | 485.550,00                                               | 3.75                                                     |

| ESPECIFICAÇÃO                                              | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   | X, VÁLORES ' ~Pi!EÇOS CONSTAN,:ES if , _   |
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|                                                            |                                            | 2024                                       | %                                          | 2025                                       | -;,. i:'.f                                 |                                            |                                            |                                            | %                                          |                                            |                                            |
| Receita Total(EXCETO FO~TES RPPS)                          | 68.605.9n.52                               | 95.1 38.065,74                             | 0,00                                       | 130.743.950,00                             | 0,00                                       | 122.368.000,00                             | 23,45                                      | 127.795.200,00                             | 4,44                                       | 132.932.800,00                             |                                            |
| Receitas Prlmá rias(EXCETO F0~7ES R?PSXI)                  | 68.359.370,42                              | 94.393.091.26                              | 0,00                                       | 129.518.527,00                             | 0,00                                       | 120.169.200,00                             | 22,~9                                      | 125.498.880,00                             | 4,44                                       | 130.544.~63.75                             |                                            |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RP?S)                          | 69.-:76.798.26                             | 96.832.355.27                              | C,00                                       | 130.743.950,00                             | 0,00                                       | 122.368.000.00                             | 2129                                       | 127.795.200,00                             | 4,'4                                       | 132.932.800.00                             |                                            |
| :Jespesas Pnmánas(EXCE TOFONTES RPPSXII)                   | 67.8C2.903,88                              | 96.413.012.11                              | 0,00                                       | 130.357.990.00                             | 0,00                                       | 119.949.320,00                             | 19,41                                      | 125.269248,00                              | 4,44                                       | 130.305.300.13                             | , ,e,                                      |
| Receita T<f.al(COM FONTES R??S)                            | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       |
| Receitas Primárias(COMFONTES R?PSXIII)                     | 0,00                                       | 0,OC                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | o,oc                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,OC                                       | 0,00                                       |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                      | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,00                                       | 0,9()                                      | 0,00                                       |
| R~tadoPnmáno(SEMRPPS) •Acima da Unha(V)=(I-IQ              | 556.466,54                                 | ·2.019.920,85                              | 0,00                                       | -839.463,00                                | 0,00                                       | 219.880,00                                 | 2.78                                       | 229.632,00                                 | 0,00                                       | 238.863,63                                 | 0,00                                       |
| Resultado Pnmáno{CO~R??S) - Acimada Linha(Vl)=(V)+(ll1-IVJ | 556.400,54                                 | ·2.019.920,85                              | 0,00                                       | -839.463.00                                | 0,00                                       | 219.880,00                                 | 2,78                                       | 229.632,00                                 | 0,00                                       | 2'J8.863,63                                | QOO                                        |
| Olvida Púb lica Consolidada{OC)                            | 20.203.841,91                              | 18.610.511,23                              | 0,00                                       | 16.885.750,00                              | Q.00                                       | 18A98.600,00                               | -4,60                                      | 19.319.040.00                              | 4,44                                       | 20.095.700.63                              | 4,02                                       |
| Divida Consolidada Liql.:ida{~CL)                          | 15.608.164,51                              | 16.932.36820                               | 0,00                                       | 16.210.320,00                              | 0,00                                       | 18.030.160,00                              | 2.20                                       | 1 8.829.824,00                             | 4,44                                       | 19.586.817.25                              | 4,02                                       |
| Resultado Nominal(SEM RP?S) - Abaixo da linha              | 803.073,63                                 | •1 .328.034.06                             | 0,00                                       | -501.748,00                                | 0,00                                       | 430.200,00                                 | ·13~.09                                    | 449.280,00                                 | 4,44                                       | ~7.341.88                                  | 4,02                                       |

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AMF •  Demoi'ls!ra:ivo 3  (LRF.  art.  4°, §2°, inciso  li)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06.553.903/0001-86

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEIT~. .R~AUZADAS                                |          | 2023 b     |      |
|----------------------------------------------------|----------|------------|------|
| RECEITAS DE CAP~TA.f- -ALl'3NAÇÃO :DÉ .lrn'(OS (1) |          | 164.100,00 |      |
| Alienação do Bens Móveis                           |          | 164.400,00 |      |
| Alienação do Bens Imóveis                          | 0,00     | 0,00       | o.oo |
| Alienação de Bons Intangíveis                      | 0,00     | 0,00       | 0,00 |
| Recoita do Hondimentos do Aplicações Financeiras   | 8.772,53 |            | o.oo |

-

º· ºº

| ' . ,.,, tl'. ~- f. ... DESPESAS·E)(E~t,l:r~Á8 . .. ,   | ... . !.<i", 2024- . ,;.;J, {d)   | ~ ,• .,2023 ' • {e) .•,    | .. 2022 {f)         |
|---------------------------------------------------------|-----------------------------------|----------------------------|---------------------|
| .~ • APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OE ATIVOS (li) | "' . 241• .947,50                 | -· . o.oo                  | 0,00                |
| DESPESAS DE CAPITAL                                     | 241.947.50                        | o.oo                       | º·ºº                |
| Investimentos                                           | 241 .947.50                       | 0,00                       | 0,00                |
| lnvorsõos Financoiras                                   | o.oo                              | 0,00                       | 0,00                |
| Amortização da Divida                                   | o.oo                              | o.oo                       | 0,00                |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA                  | o.oo                              | 0,00                       | º·ºº                |
| Regime Geral de Previdê ncia Social                     | o.oo                              | o.oo                       | 0,00                |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos                  | 0,00                              | 0,00                       | 0,00                |
| VALOR(III)                                              | ' {g) ai'.({lá ·- Ud)_ +·lllh)    | {h) • '((lb - lle) + 1111) | (1) • {lc ...• !lf) |
| ·•· .                                                   | ,,.,; , . 3225,03                 | 164:400,00                 | 00,00               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

| -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   | -REGIME NORMAL·. . '   |
|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO     | ' ,2024                | %                      | 2023                   | %.                     | 2022                   | 'Yo                    |
| Patrimônio/Capital     | o.oo                   | º· ºº                  | º·ºº                   | º·ºº                   | 0,00                   | 0,00                   |
| Reservas               | 0,00                   | º· ºº                  | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0.00                   |
| Resultado Acumulado    | 38.442.913.72          | º· ºº                  | 31.164.285.90          | 0,00                   | 26.469.371 .31         | o.oo                   |
| ' ,· ..,.; - .\;'      | ,38t~913,72"           | 0,00                   | 31.184.285;90          | 0,00                   | 28.469.371,31          | 0,00                   |

AMr- - Demonstrativo 4  (LRF  art. 4°  §2º, inciso Ili)

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|---------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| PATRIMÕN!Ó ·UQUIDO              | 2024                          | %                             | 2023 '                        | %                             | 2022                          | %                             |                               |
| Patrimônio                      | 0,00                          | º·ºº                          | º·ºº                          | o.oo                          | 0.00                          | o.oo                          |                               |
| Resorvas                        | º·ºº                          | º· ºº                         | º·ºº                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |                               |
| Lucros ou Prejuí zos Acumulados | 0,00                          | º·ºº                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | o.oo                          |                               |
| . ,. , ,.,, .                   | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          | 0,00                          |                               |

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AMF Demonstrativo 5 (l.RF. art.4°, §  2º, Inciso Ili)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06.553.903/0001-a6

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| AMF -Oemons:rativo 7 (LRF, art. 4", § z·, Inciso V)   |           | SETOR f PROGRAMAS   |                                  |             | RS 1.00                          |
|-------------------------------------------------------|-----------|---------------------|----------------------------------|-------------|----------------------------------|
| 11tlBUTOS                                             | MODAU>&DE | IIENEACIÁRIO        | RENC.INCIA DE RECEITA PREVISTA - | COMPENSAÇÃO | RENC.INCIA DE RECEITA PREVISTA - |

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06.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES OHÇ/\M ENTAHIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

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| AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4• , § 2•, Inciso V)   | HS 1.00                  |
|---------------------------------------------------------|--------------------------|
| EVENTOS                                                 | Valor Prevl•to para 2028 |
| Aumonto Pormanonto da Recoita                           | º· ºº                    |
| {- ) TransferênciasConstitucionais                      | º·ºº                     |
| (-) Transforõnclas ao f--"UNOEB                         | 0,00                     |
| Saldo Final do Aumento Ponnanonte do Roco/ta (1)        | 0,00                     |
| Roduç.ão Permanonto do Despesa (li)                     | 0,00                     |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                              | 0,00                     |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)                    | 0,00                     |
| Novas OOCC                                              | 0,00                     |
| Novas coce goradas por PPP                              | 0,00                     |
| Margem Liquida de Expansão de OOCC (V) = (111-rY)       | o.ao                     |

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D6.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDt:NCIAS

2026

| ARF - Domonatrativo (LR F, art 4o, § 3•) - -   |                                                        | RS 1,00          |
|------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|------------------|
| RISC_ OS F,ll!!_CAIS ,                         | ,_ PROVIDtàNCIAS                                       | ,_ PROVIDtàNCIAS |
| ,. ... ,Deacrt-                                | Valor~,, . ~11 , ,-,. Deacrtçào                        | Valor            |
| P""5SIVOS CON"f'IN~Er,fTES_ a :                | 550.000,00- J:•_ASSIVOS CONTINGENTES                   | 550.QOO,OO       |
| Demandas Judiciais                             | 50.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir do  | 550.000,00       |
| Dividas om Procosso do Roconheclmonto          | 30.000,00 Cancelamonto do Rosorva do ConUnglincla      | 0,00             |
| Avais e Garantias Concedidas                   | 20.000,00                                              | 0,00             |
| Assunçã o de Passivos                          | 50.000,00                                              | 0,00             |
| AssistênciasDiversas                           | 100.000,00                                             | 0,00             |
| Outros Passivos Contingontos                   | 300.000,00                                             | 0,00             |
| DE;MAIS RISCOS'F;iSCAIS'PÃSSIVOS               | 300.000.® · OEl'IIIAIS RISCOS FISCAIS P.11.SSIVOS      | -300.000 , 00_.  |
| Frustração de Arrecadaçlllo                    | 50.000.00 Abertura do Créd itos Adicionais a Partir do | 300.000,00       |
| Restltulçêode Tributos a Maior                 | 50,000,00 Cancelamento de Despesas Dlscrfcloné rias    | 0,00             |
| Dlscropê ncia de Projeçõos:                    | 20.000,00                                              | O,OOJ            |
| Outros Riscos Fiscais                          | 180.000,00                                             | 0,00             |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais