Portaria — Piripiri (25/04/2025)

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## AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 5157/2025

## N' 75, INCISO li da Lei 14.133/2021

A  Prefeitura  Municipal  de  Piripiri-PI, neste  ato  representado  pelo  seu  agente de contratação, designadlo  pela  Portaria  n º 268/2025-PMP, toma públicol que intenciona em realizar a Contratação de empresa para prestação  de serviços de captação e  edição  de vídeos  e imagen· aéreas  em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Comunicação ,  conforme termo de referência,  mediante  dispen~  de  licitação  com fulcro  no art. 75, inciso li da Lei Federal  nº 14.133 de  01  de  abril  de  2021 alterada pelo Decreto Federa( 10.922/2021.

Informamos  que  a Prefeitura[  tem  interesse  em  obter  propostas,  considerando  o que  preconiza  o § 3° do  Art. 75  da  Lei Federal  nº  14.133/2021, ~ aberto  o prazo  de  03  (três)  dias  úteis a contar  desta  publicação para  que  qualquer i nteressado,  caso queira,  apresente sua proposta.

## + HORÁRIO  DE ABEJTURA DA SALA DE DISPUTA: 02/05/2025 às 08:00 (oito horas)

A  proposta de Preços devera ler enviada para o  endereço eletninico: www.comprasnet.gov.br.

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O  Edital de Dispensa e  os dOÓJmentos  exigidos para dispensa  de licitaçã o  estarão  disponlveis no Site Oficial do Município  na aba licitações  no endereço ekkonico:  www.piripiri.pi.gcv.br; www.comprasnet.gov.br.

Piripiri-PI,  24 de abril de 2025.

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## EXTRA  TO DO CONTRA TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 3.690/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 24/2025

CONTRA

TO: N'  33-B/2025

CONTRATANTE: Instituto de Previdência  Municipal de Piripiri - IPMPI, CNPJ sob nº 14.732.391/0001-43 ,

CONTRATADA: CONSULPREV  - CONSULTORIA  EM  GESTÃO PÚBLICA  - LTDA, CNPJ: 20.130.105/0001-72.

OBJETO: contratação  de  empresa para a prestação  de  serviços técnicos  especializados de  assessoria e consultoria técnica e  jurídica,  à  gestão do ativo  dos  serviços  do  COMPREV  - Compensação Previdenciária  entre  o Regime  Geral  de  Previdência  Social  e o Regime  Próprio  de  Previdência  Social dos servidores públicos  para o Instituto de Previdência Municipal de  Piripiri - IPMPI

DATA DE ASSINATURA: 11  de abril de 2025

VALOR: R$ 25.607,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais) mensais.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, através  do seu  inciso Ili, alíneas  "c" e "e" da Lei nº 14.133 de  1 ° de abril de 2021 .

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTACÃO ORCAMENTÁ RIA   | DOTACÃO ORCAMENTÁ RIA                                        |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------|
| UNIDADE                 | 021200 - Instituto Municipal de Previdência Próoria - IPMPI. |
| PROJ/ATIV               | 09.272.0052.2044.0000- Gestão do Instituto de Previdência .  |
| ELEMENTO DE DESPESA     | 3.3.90.35.00- Serviços de consultoria                        |
| FONTE DE RECURSOS       | 802 - Recursos vinculados ao RPPS                            |

SIGNAT  ARIOS: Gerardo  Alves  de  Brito  Junior,  pelo  CONTRATANTE  e  Alexandre  de  Castro Gouveia Lima Filho, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI),  11  de abril  de 2025

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## EXTRA  TO DO CONTRA  TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nº  3.691 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 25/2025

CONTRA  TO:

Nº 33-A/2025

CONTRATANTE: Instituto de Previdência Municipal de Piripiri - IPMPI, CNPJ sob nº l  4.732.391 /0001-43.

CONTRATADA: CONSULPREV  - CONSULTORIA  EM  GESTÃO PÚBLICA  - LTDA,  CNPJ: 20.130.1 05/0001-72.

OBJETO: Contratação de empresa  especializada  para  a  prestação dos serviços  de assessoria  e consultoria técnica  e jurídica, à gestão  do  ativo  e passivo  do  fundo  previdenciário , além de  assessoria relacionada à matéria  previdenciária com estudos e ações  que viabilizem a concretização  dos  interesses do ente municipal, em matéria  previdenciária junto aos órgãos  federais e Ministério  da Previdência .

DATA DE ASSINATURA: 11  de abril de 2025

VALOR: R$ 28.890,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais) mensais.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art.  74, através  do seu inciso Ili, alíneas  "c" e "e" da Lei  nº 14.133  de  1° de abril de 2021.

## FONTE DE RECURSOS :

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA                                         |
|------------------------|--------------------------------------------------------------|
| UNIDADE                | 021200 - Instituto Municioal de Previdência Próoria - IPMPI. |
| PROJ/ATIV              | 09.272.0052.2044.0000 -Gestão do Instituto de Previdência.   |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 3.3.90.35.00 - Servkos de consultoria                        |
| FONTE DE RECURSOS      | 802 - Recursos vinculados ao RPPS                            |

SIGNATARIOS: Gerardo  Alves  de  Brito  Junior,  pelo  CONTRATANTE  e  Alexandre  de  Castro Gouveia Lima Filho, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI),  11  de abril de 2025

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

## Ref. Processo Administrativo n. 4.925/2025

Assunto:  lnexigibilidade de  licitação  com  fundamento  legal  no art.  74, inciso Ili, alíneas  "a", "d" e "P '  da Lei  14. 133/2021.

Objeto:  Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  exclusivos  de  sistema  de  software especializado,  com  funcionalidades  customizadas,  a  fim  de atender as  necessidades  pedagógicas e gestoras  na rede  municipal  de  ensino,  o  que  atende  a  demanda  da  Secretaria  de  Educação Municipal de Piripiri-PI - SEDUC.

- A  Secretaria  de  Educação  Municipal  SEDUC,  no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação  de pessoa jurídica  para a execução  dos serviços especializados de tecnologia e softwares de gestã o educacional  públic a para a SEDUC, visando atender as necessidades da  Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando que os requisitos fonnais exigidos no art. 72 da  Lei nº 14.133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese  delineada no art. 74, inciso 111, alíneas  "a", "d" e "f' da Lei  14. 133/2021.

Por fim, acolho as análises que  constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação  e parecer jurídico  acostados aos autos, os  quais acolhem e tomam como embasamento legal e com  fulcro no inciso  VIII do  art.  72  da  Lei  14.133/2021 ,  AUTORIZO, a  contratação  direta, por incxigibilidade de licitação,  tudo  com  amparo  legal, nos  termos do  art.  74,  inciso III. alíneas ..  a",  "d"  e ur·  da  Lei 14.133/2021 , dos  serviços  especializados de tecnologia e softwares de  gestão  educacional pública  para  a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SEDUC, com a empresa J &amp; R SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA  LTDA (JVR  TECNOLOGIA), inscrita  no  CNPJ  sob  n.  20.767.413/0001 -03,  pelo valor mensal de  R$  10.500,00 (dez mil e quinhentos reais reais), pelo perlodo de  12 (doze) meses.
- b. Determino que ao Setor competente, que  lavre o  competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72. parágrafo  único  da Lei  14.133/2021.

Piripiri-PI, 24 de abril de 2025.

## Ptnm,J,,ia..

TÂNIA  MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA Secretá ria Municipal de Educação

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