Portaria — Pedro Ii (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI =============================  -~  (J

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão  de Contratação  da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, torna público  que no dia 06 de fevereiro de 2025, às 09:40h, realizará  a abertura da proposta/documentação relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025/PMCAF, tipo  menor  preço,  através  de Sistema Eletrônico no endereço "http://comprasbr.com.br".,  que  tem  como objeto  a  contratação  de  empresa  do ramo para o fornecimento de combustíveis em geral, destinados à  toda a demanda da  Prefeitura  Municipal  de  Socorro  do  Piauí-PI, custeada  com  recursos  financeiros constantes  do  edital  da  mesma  licitação, orçados  em  R$  2.069.140,00.  Maiores informações,  procurar a Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com

Campo Alegre do Fidalgo (PI), 23 de janeiro de 2025.

## Guilherme Paulo Ribeiro

Comissão  de Contratação/CC/PMCAF

Visto:

## Jean carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

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PORTARIA Nº  029/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

MDispõe sobre a nomeação dos Dtembros do Conselho de Acompanham.ento e Conlrole Social do Município  de Campo Alegre do Fidalgo/PI."

O PREFEITO DO MUNiciPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição  Estadual, pela Lei Orgânica do Município e  pelas demais disposições aplicáveis , em  especial o art. 34, inciso IV da Lei Federal nº  14.113/2020.

## RESOLVE:

Art.  1° -Nomear  os  novos  meDtbros  para  compor  o Conselho  de Acompanhamento e  de Controle Social do MUlÚcipio  de Campo Alegre do Fidalgo, para mandato até 23/01/2029.

## REPRESENTANTES DO CONSELHO

- Poder Executivo Municipal

Titular: Wellinton Everton Ribeiro CPF: 063.296.263-16 Suplente: Josiene Maria  Ribeiro Rodrigues CPF: 017.413.673-01 Titular: Ademilton Artur Ribeiro CPF: 934.988.373-20 Suplente: Leandro de Araujo Sousa - CPF: 102.949.733-89

- Professores da Educação Báska Pública Titular: Maria Isabel Feitosa CPF:887.623.273-72 Suplente: Maria Célia Feitosa Alencar CPF: 892.742.613-49

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Rua Joaquim Balbino, SIN. Centro,  Campo Alegre do Adalgo-PI, CEP: 64.767-000. CNPJ n· 01.612.664/0001-48 E-mail: pmcempoalegTedolldalgopi@gmal.com

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- Diretores das Escolas 1'6.blkas Municipais: Titular: Luzia Maria Custódia Ribeiro - CPF: 648.070.103-87 Suplente: Helena Maria Custódia - CPF: 259.286.943-34
- Servidores Técnico-Adntinistralivos  das Escolas Básicas 1'6.blicas: Titular: Maria Giseuda Feitosa CPF: 614.264.353-55 Suplente: Josivaldo da Silva Ribeiro CPF: 033.507.833-84
- Pais de Alunos da Educação Básica 1'6.blica:
- Titular: Sônia Maria Rodrigues Silva - CPF: 951.932.353-87 Suplente: Elayne Feitosa Alencar - CPF: 053.174.893-69 Titular: Ivânia  Ribeiro da Mata CPF: 046.480.533-38 Suplente: Silvana Ribeiro da Mata CPF: 053.175.063-95
- Estudantes da Educação Básica 1'6.blica:

Titular: Cibele da Conceição Dias - CPF: 102.840.473-50 Suplente: Renan Rodrigues de Sousa - CPF: 088.851.993-13 Titular: Kelly Dias Ribeiro - CPF: 102.953.383-00 Suplente: Amanda dos Santos da Silva CPF: 637.978.573-65

- Conselho Tutelar:

Titular:  Claudeni Elina da Costa - CPF: 043.072.893-07 Suplente: Luiz Filho da  Silva Mata CPF: 083.788.023-88

Publique-se, Registre-5e e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, 23 de janeiro de 2025.

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~0..w.a, Jean Carlos B,.klga Ribeiro Prefeito Municipal

Rua Joaquim Balbino, SIN, Centro,  Campo Alegre do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000. CNPJ n· 01.612.664/0001-48 E-mail: pmcempoalegredoftdalgopi@gm,,D.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço:  Praça Domingos  Mourão  Filho,  nº 345,  Centro  - CEP:64.255-000 -

PEDRO II-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2025/PMPII/Pl

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 659/2024

Pregão  Eletrônico nº. 013/2024

OBJETO:  Contratação  de  empresa  para  a  aquisição  de  Gêneros  Alimentícios Perecíveis e  não Perecíveis  para atender as necessidades das secretarias.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, por intenné dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , com sede na Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro, Pedro II PI, inscrita no CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr.  Secretario Municipal o Sr.  Osmar Santos Getirana,  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com  sede  na  Rua Cipriano  Leite,  s/n,  Bairro Boa Esperança, Pedro II PI, Inscrita no  CNPJ º. 06.074.890/0001-62,  neste ato  representado  pela Sra. Secretaria  Municipal  de  Educação  Helany  Max  de  Sousa  Silva,  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE SAÚDE,  com sede na  Rua  Manoel  Nogueira  Lima,  s/n,  Centro,  Pedro  II  PI,  Inscrita  no  CNPJ  Nº. 1  l.694.167/0001-16,  neste  ato  representado  pela  Sra. Secretaria  Municipal  Tatiana  Martins  Galvão Benício ,  e  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNC IA  SOCIAL,  com  sede  no  Conjunto  Santa Maria Alves, Quadra OI , Casa 12, Bairro Cristo Rei, Pedro li PI, Inscrita no CNPJ º. 18.675.472/000100, neste ato representado pela Sra. Secretaria Munícipal de Assistência  Social Maria Andrea dos Santos Silva.

CONTRATADO:  NOVA AMÉRICA  COMÉRCIO  DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, empresa inscrita no  CNJP/MF sob o  nº  19.768.437/000!-06, com sede na Rua Alagoas,  1149, Pirajá , Teresina - PI, representado neste ato por Antônio Alberto Alcantara Costa.

Valor:  R$  1.521.292,70.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

## ESTADO DO PlAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO Il/PMPII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho 7 nº  345,  Centro  - CEP:64.255-000 PEDRO TI-PI

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   | PROi. ATIVIDADE   | ELET.DE DESPESA   | FONTE RECURSO   |
|------------------------|-------------------|-------------------|-----------------|
| 04.122.0002.2009.0000  | 2009              | 339030            | 500             |
| l2.361.0008.2016.0000  | 20 16             | 33.90.30          | 500             |
| l 2.361.0008.2025.0000 | 2025              | 33.90.30          | 542/540         |
| 12.365.0008.2028.0000  | 2028              | 33.90.30          | 540             |
| 12.365.0008.21 10.0000 | 2 110             | 33.90.30          | 540             |
| 12.366.0008.2029.0000  | 2029              | 33.90.30          | 541             |
| l 2.361.0008.2021.0000 | 2021              | 33.90.30          | 550             |
| l 2.361.0008.2193.0000 | 2193              | 33.90.30          | 569             |
| 08.244.0003.2048.0000  | 2048              | 33.90.30          | 500             |
| 08.244.0003.2049.0000  | 2049              | 33.90.30          | 500             |

1

1

| 08.244.0003.2050.0000   | 2050   | 33.90.30   | 660   |
|-------------------------|--------|------------|-------|
| 08.244.0003.205 l .OOOO | 205 1  | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2053.0000   | 2053   | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2054.0000   | 2054   | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2055.0000   | 2055   | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2056.0000   | 2055   | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2057.0000   | 2057   | 33.90.30   | 661   |
| 08.244.0003.2058.0000   | 2058   | 33.90.30   | 660   |
| 08.244.0003.2189.0000   | 2189   | 33.90.30   | 660   |
| 10,301.0011.2032.0000   | 2032   | 33.90.30   | 500   |
| 10,301.0011.2034.0000   | 2034   | 33.90.30   | 600   |
| 10,301.001 1.2039.0000  | 2039   | 33.90.30   | 600   |
| 10.301.0011.2046.0000   | 2046   | 33.90.30   | 62 1  |
| 10.301.0011.2123.0000   | 2123   | 33.90.30   | 600   |
| 10.301.0011.2 124.0000  | 2124   | 33.90.30   | 621   |
| 10.302.0011.2041.0000   | 2041   | 33.90.30   | 621   |
| 10.302.0011 .2047.0000  | 2047   | 33.90.30   | 600   |
| 10.301.0011.2030.0000   | 2030   | 33.90.30   | 500   |
| 10.301.0011.2 104.0000  | 2104   | 33.90.30   | 602   |
| 10.303.0011.2033.0000   | 2033   | 33.90.30   | 600   |
| 10.302.0011 .2042.0000  | 2042   | 33.90.30   | 600   |
| 10.302.0011.2043.0000   | 2043   | 33.90.30   | 600   |
| 10.302.0011.2187.0000   | 2187   | 33.90.30   | 62 1  |
| 10,302.0011.2059.0000   | 2059   | 33.90.30   | 621   |
| I0.302.0011.2096.0000   | 2096   | 33.90.30   | 500   |

VIGtNCIA: 12 meses SIGNATÁRIOS:

Contratante:  SECRETARJA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO, CNPJ  Nº.  06.553.929/0001-24, SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CNPJ º. 06.074.890/0001-62, SECRETARJA MUNICIPAL  DE  SAÚDE, CNPJ  Nº. ll.694.167/0001-1 6  e  SECRETARJA  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, CNPJº. l8.675.472/0001-00.

Contratado:  NOVA  AMÉRICA  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA, CNJP/MF sob o nº 19.768.437/0001-06.

Data Assinatura: 21/01/2025.

PEDRO II (PI), 21  de Janeiro de 2025.

Publique-se.

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão

Prefeita Municipal/PMPII/PI.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D E  PEDRO 11/PMPU/PI. CNPJ: 06.553.929/000 1-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345. Centro CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 044/2024 PROCESSO ADMINI STRATIVO Nº 6.720/2024- CPL/PMPII PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024 SRP

o  MUNICÍPIO DE PEDRO II, estado do Piauí, pessoa jurídica  de direito pú blico interno, inscrito no CNPJ sob  o  nº 06.553.929/0001-24,  com sede na  Praça  Dom ingos  Mourão  Filho,  n°  345, Centro, Pedro II/PI, a través  da Secretaria Municipal de Administração , neste ato representada pelo  Secretá rio  Municipal  d e Administração o Sr.  Osmar  Santos  Gentlrana,  residente  e domiciliado em  Pedro II/PI, neste ato deno minado simplesm ente ORGÃO  GERENCIADOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma F.R.SILVA COSTA &amp;  CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  nº  17.125.120/0001-18, sediada na Rua Francisco Florindo Ramos, n° 123, centro, Morro do Chapéu do Piauí  PI, neste ato representada pelo  Sr . Francisco  Regiane  Silva  Costa,  brasileiro,  Advogado,  po rtador(a)  da  Cé dula  d e Identidade/RG nº  500*****5 SSP/ PI e  inscrito(a) no  CPF sob o  n º  018.835.303-85,  neste ato denominada simplesmente  EMPRESA DETENTORA dos valores e  itens registrados.

As partes acima qualificadas, tendo entre si justo e  avençado, celebram a  presente  Ata de Registro de Preços (ARP), oriunda do  Pregão  Eletrô nico nº  044/2024 SRP instruído  através  do Processo  Administrativo n º  6. 720/2024  CPL/PMPII,  sujeitando-se  as  partes às  norm as constantes na  Lei n° 14.133, de 1°  de abril de 2021, no  Decreto n . 0  11.462, de 31 de m arço de 20 23, e  e m  co nformidade com  as disposições  a  seguir;

## 1. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. A  presente Ata  estabelece as cláusu las e  condições  gerais para  o  Registro  de  Preço para Contratação  futura  dos  serviços  de  Palco,  ilum inação,  Som,  Gerador,  Ba-nheiros Químicos, pessoal  de apoio  e  o utros serviços para atender as necessidades festivas do  ano de 2025 do município  de  Pedro  II- PI, conforme especificações  do Termo de Referência  an exo ao edital do  Pregão  Eletrônico  o rigin á rio  d est e  instrumento,  constituindo  assim,  em  documento vi n culativo e  obrigacional  às  partes.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1.  Independentemente de  transcrição,  são  partes  integrantes  desta  Ata  de  Registro  de Preços  o  edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  044/2024  SRP  e  seus  anexos,  bem  como seu respectivo  Term o de  Referência e a Proposta  de  Preços apresentada  pela empresa vencedora, instrumentos presentes n o Processo Administrativo nº 6.  720/2024CPL/PMPII,  v inculando esta  avença para  todos  os efeitos legais,  obrigando-se as partes em todos os seus  t e rmos.

## 3. CLÁUSULA TERCEIRA PARTICIPANTES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS

- 3.1. O  Órgão Gerenciador da Ata de  Registro de Preços a  ser  firmada m edian te a  realização deste Pregão  Eletrônico será  a  Secretaria Municipal de Administração .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001 -24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº  345, Centro  CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

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3.2.  Serão órgãos Participantes  da  Ata  d e Registro  de  Preços  a ser e laborada,  após adjudicado  e  homologado este  Pregão,  os órgãos  e  e ntidades  adiante e le ncados:  Fundo Municipal  de Assistência Social  (FMAS); Fundo  Municipal  de  Saúde (FMS);  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvim ento da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos Profissio n ais da Educação  (FUNDES);  Manutenção  e  Desenvolvim ento do Ensino (MOE);  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal  de Saúd e; Secretaria Municipal  de  Obras, Infraestrutura, T ransporte e T rânsito; Secretaria Municipal de  Agricultu ra  e  Secretaria Municipal de Cu ltura.

## 4. CLÁUSULA  QUARTA - DA ADESÃO  À  A T A  DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a  vigê n cia da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Púb lica federal, estadual,  d istrital e  municipal que n ão  partic iparam do procedimento de IRP poderão  aderir à ata  de  registro  d e  preços  na  cond ição  de  não  participantes,  observad os  os  seguintes requisitos:
- 4.1.1.  apresentação de  justificat iva  da  vantagem  d a  adesão, Inclu sive  em  s ituações de provável  desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2.  demonstração de  que  os  valores  regist rados  estão  compatíveis com os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n° 14.133, de 2021;  e
- 4.1.3. consulta e  ace itação  prévias do órgão  ou d a  entidade gerenciadora e  do fornecedor .
- 4.1.4.  A autorização do  órgão o u entidade gerenciadora  apenas  será realizada  após  a aceitação  da adesão  pelo  forn ecedor .
- 4.1.5. O órgao  ou e ntidade gerenciadora  poderá rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo à execução de seus  próprios  contratos  o u à sua  capacidade  d e gerenciamento.
- 4.2. Após  a  autorização  do órgão  ou  da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não participante deverá  efetivar a  aqu isição  ou a  con tratação  solicitada  em  até noventa dias, observado  o  prazo de vigência  da ata.
- 4.3. O  prazo de que trata o  subltem anterior, re lativo à  efetivação  da contratação,  poderá ser  prorrogado  excepcionalm ente,  m ediante solic itação do  órgão ou  da  entidade não participante aceita pelo  órgão  o u  pela  entidade gerenciadora, desde que respeitado  o  limite tem poral  de vigê ncia  da ata de registr o  de preços.
- 4.4. O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item da a ta d e  registro d e  preços da qual  seja Integrante,  na  qualidade de não  participante,  para aqueles itens para os q uais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do Item 4 .1.
- 4.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por  órgão ou e n tidade, a cem  por  cento dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório registrados na  ata de  registro de preços para  o  gerenciador e  para os participantes.
- 4.6. O quantitativo  decorrente das adesões não poderá exceder, na  t otalidade, ao quíntuplo do  quantitativo  de  cada  Item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o gerenciador e os participantes, Independentemente do número  de ó rgãos  ou entidades não participantes que aderirem à  ata de registro  de preços.
- 4.7. Pa ra aquisição emergencial  de  m edicam entos  e material  de  consumo médico­ hosp italar  por ó rgãos  e  entidades  d a  Admin istração  Públi ca  federal 1 estadual,  distrital  e

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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