Decreto — Pedro Ii (22/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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## Decreto n º  197/2025

EMENDA: "Dispõe sobre o regulamento das  atividades para a r e a lização da 19°  edição do Festival  de  Inverno de  P edro  II na forma  que  .)·e  esp ecifl-ca  e  da o utras  providênciasº .

A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NUNES  BRANDÃO , no  uso de suas  atribuições legais que lhe  confere a  Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a  Lei Municipal n.º 1.155/201 3  que toma o  Festival d e  inverno de Pedro li sua 1 11arca co1no pat1·in1ônio  c ultu ral d o  Munic ípio  de Pedro II ;

CONSIDERANDO  as  nonnas  já descritas  na  Lei  Complementar  n.º  05/2013  que dispõe sobre as posturas, as competê ncias municipais de medidas de policia administrativa  cm matéria de  hig iene,  o rdem  públic a,  costumes  locais,  funcio namento dos  estabelecimentos  comerciais,  industriais,  prestadores de  serviços, estatuindo  a relação entre  o poder  públic o e os  munícipes. visando  disciplinar  o exercício dos direitos  indiv iduais para o  bem estar geral;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 0 6.247/2012  q ue  insere no calendá rio turíst ico do Estado do Piauí  o  Festival de Inverno de Pedro II;

CONSIDERANDO o  período de realização  da  19ª Edição  do Festival  de  Inverno de Pedro 11~ de 19 de junho a  22 de junho de  2025.

RESOLVE:

## CAPITULO! SOBRE AS BARRACAS DE FEIRAS

Art.  1 °.  Proibir a  todos  os feirantes e  o utros estabelecimentos do gê nero,  bem como às pessoas  em geral~ a  1nontagem o u  pennan~ncia de  barracas  na  R ua  Manoe l  Nogueira Lima  e  Rua João  Benicio da  Silva  nas  proxirnidades  do  Mercado  Público do  Artesão ulná cia M aria  de O liveira", e  assim como no Calçadão  Munic ipa l ..  Isabel Benicio" e  nas imediações  no período  da  19ª edição  do Festival de Inverno de Pedro II.

§ 1°.  Os  des1nontes  deverão  ocorrer  dia 17  de  junho  de  2025  ou  e1n  data anterior conforme necessidades da Secretária  Municipal de Infraestrutura.

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§ 2°. A proibição  indicada  no caput deste artigo  fica estendida  ao comercio ambulante de bebidas, alimentação e congêneres , de forma fixa ou móvel (com  veículos motorizados ou não) , ou  mesmo em circulação  a  pé ,  no perímetro de  100 (cem) metros em tomo  da  Praça  Manoel Nogueira  Lima  (Bonelle),  Praça  Domingos  Mourão  Filho (Matriz) e  Praça Deputado Milton Brandão  (Recanto).

## CAPITULO II SOBRE RECIPIENTES DE BEBIDAS

Art. 2°.  Fica vedado a  todos  os bares e  outros estabelecimentos congênere,  bem como as  pessoas  tisicas  de  um modo  geral,  nas  imediações  da  Praça Manoel Nogueira Lima (Bonelle),  Praça Domingos  Mourão  Filho (Matriz)  e  Praça Deputado Milton  Brandão (Recanto) no período da 19ª  edição do Festival de  Inverno de Pedro 11, de servir, vender, dar,  e ntregar, consumir e/ou utilizar bebidas em recipientes de vidro.

## CAPITULO III SOBRE SONS, MUSICAIS E BANDAS PARTICULARES EM TORNO DAS PRAÇAS

Art. 3°. Não  será  permitido  aos bares,  lancho netes e  o utros estabelecimentos congênere, bem  como  as  pessoas  tisicas  de  um  modo  geral,  nas  imediaçõe s  da  Praça  Manoel Nogueira  Lima  (Bonelle),  Praça Domingos  Mourão  Filho  (Matriz)  e  Praça Deputado Milton Brandão  (Recanto) no  período  da  19' edição  do  Festival de Inverno de Pedro II, de  utilizar  e  reproduzir  sons  de  quaisquer  natureza,  bandas  musicais  contratadas  por terceiros, sons automotivos,  som  mecânico  bem  como  paredões de  som,  sons  de veículos  automotores  em  um  perimetro  de 100  (cem)  metros  em  tomo  das  praças supracitadas.

Parágrafo Único . Os  proprietários dos estabelecimentos  são responsá veis pela  a manutenção  da  ordem,  coibindo  clientes  a  operarem  sons  nas  m esas  e  cadeiras,  bem como na  respectiva área  de domínio.

## CAPITULO IV SOBRE COBRANÇA  DE QUAISQUER NATUREZA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁC IO  DA OPALA" Praça Domingos  Mourão  F ilho,  345, Centro

CEP: 64.255-000 CN PJ: 06.553.929/0001 -24

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Art. 4° Fica terminantemente proibida, durante a  19ª Edição  do  Festival de  Inverno  de Pedro  II,  a ocupação de  logradouros públicos com  cadeiras,  mesas  ou  quaisquer estruturas  sim ilares,  bem  como  a realização de  propostas  de  locação  ou  venda  de espaços nas áreas  da Praça Manoel Nogueira L ima  (Bonelle), Praça Domingos Mourão Fi lho  (Matriz)  e  Praça  Deputado  Milton  Brandão  (Recanto).  Também fica  vedada  a cobrança de  cover artístico ou  qua lquer outro  tipo  de cobrança à  população  presente nesses espaços públicos.

## CAPITULO V SOBRE BARRACAS NOS PONTOS TURJSTICOS

Art.  Sº. Fica  proibida  a  instalação  de  barracas  nos  pontos  turístico s  do  município de Pedro II no período  da  19° edição  do Festival de Inverno de Pedro II.

Parágrafo  Único. A  vedação  de que  trata esse caput só será  permitida com o  A lvará  de Localização  e  Func io namento,  emitida  pelo o  setor competente da Prefeitura Municipal, que deverá ser requerida com  antecedência  de 7  (sete) dias antes da data  inic ia l  da  19ª edição  do  Festival de inverno de Pedro li.

## CAPITULO VI DA ORDENAÇÃO URBANA

Art. 6°. É  vedado embaraçar ou  impedir, por qualquer me io, o  livre trânsito de  pedestres e m passeios,  calçadas,  v ias  pública s  com  exposição  de  m ercadorias  ou  produtos  por estabe lecimentos comerciais ou quaisquer pessoas,  fisicas ou juríd icas,  em toda a  zona urbana de Pedro 11. Art.  7°.  Fica  d eterminado  o isolamento  em  tomo  da  Praça  Manoel  Nogueira  Lima (Bonelle), das  13:00 horas as 03:00 horas do dia subsequente. Parágrafo  Único.  Fica determinado o  horár io  de  13 :00 horas as  16:00 horas,  para carga e descarga  de  veíc ulos  autorizados  pela  Superintendência Munic ipal  de  Trânsito  STRANS do município  de Pedro II-PI. Art.8°.  Fica  determinado  o  isolamento  das  ruas  em  tomo  do  Quadrilát e ro C ultura l  e Histórico  do  Município de  acordo com  o Plano de  Trânsito e da  necessidade  da Superintendência  Municipal de Trânsito  - STRANS. a mpliações , particular,

Art. 9°. Fica vedada a realização de obras, reformas, construções , instalaçõe s, montagens de estruturas ou qualquer tipo de edificação de caráter a inda  que  de  natureza  temporária  e  previamente  licenc iadas,  nas  imediaçõ es  d a  Praça

Manoel  N ogueira  Lima (Bonelle),  Praça  Domingos Mourão  Filho  (Matriz),  Praça Deputado  Milton  Brandão (Recan to) e no Q uadrilátero C ultural e H istórico do Município  de Pedro II, durante o  p eríodo  da 19ª  Edição do  Festival de Inverno de  Pedro II,  compreendido  entre os dias  19  e 22 de junho de 2025.

Parágrafo único. As  obras~  reformas o u edificações em  andamento deverão ser para lisadas  com  antecedência  mínim a  de  72  (setenta  e  duas)  ho ras  do início da  19ª Edição  do  Festival  de  Inverno  de  Pedro  II~  sendo  exigida  a  instalação  de  tapumes de proteção e  a  manutenção  da testad a  d o  imóvel limpa  e  organizada.

## CAPITULO VII FAIXA DE  DOMINIO DE VIA PÚ BLICA

Art.  10.  Fica  limitada a  faixa  de extensão  de 3,00  m  (trê s  metros)  na  v ia  pública Rua Corinto  Andrade,  no  trecho  compreendido  e ntre  a  Avenida  Corone l  Corde iro  e  R ua João  Benicio; de 3,00 (três  metros) na via públi ca e  Rua Domingos da Silva  Mourão  no trecho  entre  a  Rua  Irmãos  Pereira  à  Corinto  Andrade;  e  de 3,00 (três  metros)  na  v ia pública da Rua João  Benicio da Silva;  limitando-se a  todos às respectivas testadas  dos estabelecimentos.

Parágrafo Único. Fica  vedada  a instalação de mesas  e cadeiras por  parte  dos vendedores  ambulantes, dos food trucks  cadastradas pelo  o setor competente da. Prefeitura Municipal~  em qualquer área do quadriláter o  cultural.

## CAPITULO VIII SOBRE SONS URBANOS

Art.  11 . As  atividades  de  propaganda  em  veículos  volantes  na  zona urbana  está condicionad a  ao p eríodo das  9h00  (nove  horas)  às  15h00 (quinze  horas).  devidamente licenciados pela  Secretaria Municipal de Meio A mbiente e  Recursos Hídricos.

Parág rafo  Único .  É vedada  a  propaganda  mencionada  no  caput,  nas  mediações  da Praça  Manoel  Nogueira  L ima  (Bonelle),  Praça  Domingos  M ourão Filho (Matriz)  e Praça Deputado  Milton  Brandão  (Recanto)  no  periodo  da  19ª edição  do  Festival  de inverno de Pedro II.

## CAPITULO IX ACESSO E USO DAS CACHOEIRAS NO MUNICIPIO DE PEDRO II

(Continua na próxima página)