Lei — Esperantina (02/04/2025)

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Id:0F8BEDA00D23FF03
conselhO
CONSELHO
Rua Carval
64180,000
Municipal De SAuDe
do Trabalhador e da Trabalhadora
como Direito Humano", com os
Rua Carvalho e Silva, n 279 --
entro / CEP: 64180,000
seguintes eixos tematicos:
RESOLUgAO N 006/2025, DE 31 DE MARCO DE 2025.
I - Politica Nacional de Saude do Trabalhador e
Dispoe sobre o Regimento Interno da Etapa Municipal da 5a
II - As novas relagoes de trabalho e a saude do trabalhador e da
trabalhadora;e
de Esperantina-Pl.
III - Participacao popular na saude dos trabalhadores e das trabalhadoras
para o Controle Social.
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Esperantina-PI em Reuniao
regimentais e atribuicoes conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de
CAPiTULO IV
1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal
DA estrutura e composigAo Dos DelegadOs
n821/91,de 29 de abril de 1991
CONSIDERANDO a realizagao da Etapa Municipal da 5a CNSTT de
Art. 6o - Sao Delegados Natos da Etapa Municipal da 5a CNSTT todos os
Esperantina-Pl, preparatoria para a 5a Conferencia Nacional de Saude do
Conselheiros titulares e suplentes, empossados no Conselho Municipal
de Saude de Esperantina-PI.
RESOLVE:
CApituLO V
Aprovar o regimento interno da Etapa Municipal da 5a cnstt, que sera
DO FUNCIONAMENTO
realizada no dia 10 de abril de 2025, no Plenario da Câmara Municipal de
Vereadores de Esperantina-Pl.
Art. 7o - Os trabalhos da Etapa Municipal da 5a CNstT serao realizados
Art. 1 Este regimento tem por finalidade definir as regras de funcionamento da
da seguinte forma:
Plenaria Municipal de Saude de Esperantina.
- Plenaria de abertura para aprovacao do Regimento Interno;
II - Painel de exposicao e debate do tema
REGIMENTO INTERNO DA
III - Trabalhos de grupo para aprofundamento das discussoes e
elaboracao das proposicoes;.
IV - Plenaria Final de deliberacao de propostas e mocoes.
DOS OBJETIVOS
S 1.O As delegados e dele
gadas terao direito a voz e voto;
S 2.Os demais participantes, observadores e convidados nao terao direito
Art. 1o - Este Regimento interno da Etapa Municipal da 5a CNsTT de
a votar, mas terao direito a voz, exceto na Plenaria Final.
Esperantina-Pl, tem como finalidade definir a organizacao dos trabalhos
Art.
O credenciamento obrigatorio das pessoas delegadas,
Art. 2o - A Etapa Municipal da 5a CNstT, convocada pelo Decreto
observadoras
e convidadas sera feito das O8hs as 1Ohs do dia
Municipal n 08, de 10 de marco de 2025, sera presidida pelo Secretario
10/04/2025.
Municipal de Saude e coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal
S 1o. O credenciamento de observadores respeitara o horario acima
de Saude, tendo como objetivos:
estabelecido, sendo o mesmo por ordem de chegada e encerrando
CONSELhO
CONSELHO
n27
/ CEP: 64180,000
imediatamente quando atingir o numero de vagas disponivel de acordo
I - O fortalecimento do Controle Social com ampliagao da participagao
com o Regimento.
popular nos territorios para efetivacao da Politica Nacional de Saude do
Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e agoes dos orgaos
5 2o. As informacoes sobre a Etapa Municipal da 5a CNsTT poderao ser
setoriais do Município em defesa da saude do trabalhador e da
obtidas com a Secretaria Municipal de Saude e o Conselho Municipal de
trabalhadora como um direito humano;
Saude.
II - Eleger a Delegagao do Município de Esperantina para participar da 4a
$ 3o. A inscrigao dos participantes e observadores nao podera exceder 100
Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora do
(cem) vagas, por conta da limitacao do espaco
Piauí - 4a CNstT-PI, que sera realizada na cidade de Teresina - PI, nos
Art. go - O painel de exposigao da tematica da Conferencia sera
dias 11, 12 e 13 de junho de 2025.
apresentado por um/uma Conferencista convidado pela Secretaria
III - Elaborar o Relatorio Final da Etapa Municipal..
Municipal de Saude
5 1. O(a) expositor(a) do painel dispora de ate 60 (sessenta) minutos
CAPiTULO II
para apresentar o tema para o qual foi convidado(a) pela Comissao
DA REALIZACAO
Organizadora.
Art. 3o - A Etapa Municipal da 5a CNsTT de Esperantina-PI sera
2. Os debates serao iniciados apos as exposigoes, sendo a palavra
realizada no dia 10 de abril de 2025, a partir das 08 horas no Plenario da
franqueada ao plenario, mediante inscricoes por entrega de cracha,
Câmara Municipal de Esperantina-Pl.
durante 20 (vinte) minutos e, cada pessoa inscrita tera 2 (dois) minutos
S 1. Sera assegurada a paridade das pessoas delegadas representantes
para apresentar suas intervencoes.
dos usuarios em relacao ao conjunto das pessoas delegadas dos demais
Art. 10 - Os trabalhos de grupo se desenvolverao em 3 (tres) grupos
segmentos - trabalhadores e trabalhadoras, gestores e prestadores de
tematicos, subdivididos de acordo com a quantidade de participantes.
servico, conforme a Lei no.8.142/90 e Resolução CNS no.453/2012
Cada grupo contara com um(a) facilitador(a), um(a) coordenador(a) e um
relator(a), indicado pela Comissao Organizadora, visando a organizacao e
2o. Como resultado da Etapa Municipal da 5a CNSTT de Esperantina,
sera elaborado Relatorio Final com as diretrizes e propostas aprovadas
sistematizacao das propostas e conclusoes dos grupos.
que subsidirao a Politica Municipal de Saude, assim como destaque nas
S 1o. O preenchimento das vagas de cada grupo sera de acordo com a
ordem de inscricao ate o numero maximo estipulado..
Art. 4o - A realizacao da Etapa Municipal da 5a CNSTT de Esperantina
S 2o. Os grupos de trabalho deliberarao sobre o Documento Orientador da
sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude e do Conselho
seguinte forma:
Municipal de Saude
a) Os subeixos da Plenaria deverao ser discutidos em 03 (tres) Grupos
CAPiTULO III
de Trabalho - GT, sendo que em cada um destes grupos deverao ser
DO TEMA
priorizadas, no maximo, 02 propostas de competencia estadual e 02
de competencia nacional, que serao encaminhadas para a Etapa
Art.5o - A Etapa Municipal da 5a CNSTT tem como tema central: "Saude
Estadual. Nao ha limite para as propostas de competencia Municipal.
(Continua na proxima pagina)