Decreto — Madeiro (17/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXX
c) a cooperacao entre os orgaos, os servicos, os progr
equipamentos
MADEIRO
publicos serao priorizados;
Governo municipo!
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;
e) o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o
supervisionara sera definido;
1o O registro da ocorrencia policial consiste na descrigao preliminar das
circunstancias em que se deram o fato e, sempre que possivel, sera elaborado
II - Instituir metodologia de estudos de casos intersetoriais para discussao,
a partir de documentacao remetida por outros servicos, programas
equipamentos publicos, alem do relato do acompanhante da crianca ou do
adolescente.
de violencia contra criancas e adolescentes..
$ 2 O registro da ocorrencia policial devera ser assegurado, ainda que a crianca
IlI - promover estrategias que minimizem a vitimizagao de criangas e
adolescentes nos relatos de violencia.
S 3o A autoridade policial priorizara a busca de informagoes com a pessoa que
CAPITULO VII
acompanha a crianca ou o adolescente, de forma a preserva-lo, observado o
disposto na Lei Federal no 13.431, de 2017..
DAS DISPOSICOES FINAIS
4o A descricao do fato nao devera ser realizada diante da crianca ou do
Art. 44 Todas as Secretarias Municipais e orgaos de atuacao Municipal, devem
adolescente
compor a Rede de Protecao, participando ativamente da construcao de fluxos
integrados de atendimentos em relacao a crianca ou adolescente vitima de
exposicao da identidade da crianca ou do adolescente vitima ou testemunha de
violencia,
violencia
Art. 45 Os profissionais do orgao da rede de protecao da crianca e do.
S 6o A pericia medica ou psicologica devera prezar pela intervencao profissional
adolescente vitima ou testemunha de violencia, deverao participar de cursos de
capacitacao para o desempenho adequado das funcoes previstas neste Decreto.
S 7o A pericia fisica sera realizada somente nos casos em que se fizer necessaria
a coleta de vestigios, devendo ser evitada a pericia para descarte da ocorrencia
Art. 46o A Administracao Publica Municipal capacitara os profissionais das
de
fatos.
Secretarias de Assistencia Social, Educacao e Saude, bem como os integrantes
da Rede de Protecao, em metodologias nao revitimizantes de atengao as
8 Os peritos deverao, sempre que possivel, obter as informagoes necessarias.
criancas e adolescentes, respeitada a disponibilidade orcamentaria e financeira,
sobre o fato ocorrido
adultos ac
mpanhantes da crianca ou do
adolescente ou por meio de atendimentos previos realizados e ja documentados
proporcionando:
pela
rede
de
servicos.
I - cursos de aperfeigoamento;
go O profissional da policia cientifica deve realizar a coleta, identificacao,
II - cursos de formacao inicial e continuada;
descricao e guarda de vestigios materiais do fato noticiado
III - reunioes de equipes, voltadas a compreensao e ao esclarecimento do fluxo
de encaminhamento em casos que envolverem criancas e adolescentes vitimas
10 A Secretaria de Estado de Seguranga Publica deve implementar acoes
visando a adequacao dos espagos fisicos e instrumentos de atendimento a
ou testemunhas de violencia.
crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de violencia, conforme Decreto
Estadual 8116/2021.
Art. 47 Do fluxograma de atendimento de criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencia no ambito do Município de Madeiro! Pl; modelo de
Art. 41o A Delegacia de Policia, constatando a necessidade, emitira a Guia do
instrumental de comunicacao de suspeita de violencia; modelo de registro de
IML, cabendo ao responsavel legal garantir o comparecimento da vitima para os
revelagao espontanea; modelo Ficha SINAN; modelo de registro da escuta
exames e atendimentos necessarios.
especializada, seguem anexos.
I - Na ausencia ou recusa de responsavel legal, cabera ao Conselho Tutelar
Art. 48 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as.
II - Constatada a dificuldade socioeconomica para o translado, cabera ao
disposicoes em contrario
Conselho Tutelar requisitar a Secretaria Municipal de Assistencia Social ou
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MADEIRO, ESTADO DO
Secretaria Municipal de Saude o transporte.
Piauí, EM 13 DE MARCO DE 2025.
ALANDELON ARAUJO DOS ALANDELONARAUJO DOS
Assinado de forma digital poi
Segao V
Do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social de
SANTOS:62161044389
SANTOS:62161044389
Dados: 2025.03.14 09:58:32 -03'00'
criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencias
Art. 42 A Rede Intersetorial de Prevengao, Atendimento e Enfrentamento as
ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS
Violencias no Ambito do Município de Madeiro, e estruturada em:.
a) Nucleo Gestor: com a fungao de fomentar e mobilizar de forma continuada e
PREFEITO Municipal
colegiada os trabalhos intersetoriais entre poder publico e sociedade civil no
Município;
b) Plenaria: composta por membros presentes, representantes dos orgaos
governamentais e nao governamentais que prestam servico a populagao do
Município de Madeiro;
Id:0F8BEEFD10801437
envolvem populacoes mais vulneraveis, tais como,
om deficienc
pessoas idosas, mulheres em situacao de violencia, criancas e adolescentes em
situacao de violencia, saude mental, entre outros
HMADEIRO
$ 1 o Os grupos de trabalho terao coordenadores que serao eleitos na plenaria
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALS
apreciadas e pactuadas em plenaria.
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
$2 O Grupo de Trabalho que envolvem reflexoes, pactuacoes, discussoes sobre
criancas e adolescentes em situagao de violencia serao capilarizados pelo.
Comite
Gestor da Rede de Cuidado e Protegao Social 'de criangas e
adolescentes
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
09/2022.
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
Art. 43o O Comite de Gestao Colegiada a finalidade de articular, mobilizar,
planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial, alem de colaborar
SITUACAO DE VIOLENCIA, COM ENFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA
para a definicao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integragao do
referido comite, assim como:
I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
Município DE MADEIRO-PI
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira
articulada;
b) a superposicao de tarefas sera evitada;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.

O Protocolo da Escuta Especializada no Município de Madeiro, estado do Piauí,
foi construido a partir da mobilizagao da rede de protecao com o objetivo de executar
a Lei n 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de criangas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia. Apos compreensao da relevancia
e obrigatoriedade dos municipios se adequarem, criando o protocolo em conformidade
ao Decreto n 9.603, de 10 de dezembro de 2018, percebeu-se a necessidade da
construgao do Protocolo da Escuta Especializada, que tem por finalidade melhorar a
qualidade dos servigos prestados as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas
de violencia de modo a evitar que elas sejam revitimizadas.
Participaram do processo de elaboracao e criacao do presente protocolo:
gestores municipais, servidores publicos municipais, Secretaria Municipal de Saude,
Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de Assistencia Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDcA, Conselho
Tutelar.
5
A articulagao para a implementacao da lei 13.431/2017 iniciou-se no dia 11 de
dezembro de 2023 com a reuniao "Sistema de Garantia de Direitos"  com a presenca
do Conselho Tutelar, CMDCA, com o intuito de discutir a lei com os profissionais da
rede de protecao social do Município, trazendo rodas de conversas, capacitacoes e
reunioes.
O encontro trouxe a tona a urgencia da implementacao do protocolo da escuta
especializada. A partir desse encontro foi direcionado para a rede de protecao social
o caminho a ser seguido para os trabalhos a serem concretizados na criacao do comite
de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social de criancas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia e o protocolo da escuta
especializada. O encontro promoveu estudos contando com a colaboracao promovida
pela articulagao intersetorial, onde cada profissional colaborou com o seu saber
especifico, dando a contribuigao necessaria para estruturagao dos objetivos, das
agoes, dos procedimentos, dos fluxos intersetoriais que irao compor os principios
legais e o objetivo geral, pressupondo pela nao revitimizacao, a intervencao precoce
minima e o compartilhamento das informacoes e atendimentos com a rede de cuidado
e protecao social.
demais instituicoes setoriais publicas para dar inicio a formacao do comite. Nessa
reuniao foram debatidas e pactuadas as diretrizes que nortearam os documentos e as
resolucoes para a rede de cuidado e de protecao social de criangas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia no Município de Madeiro.
Prefeitura Municipal DE MADEIROS
HMADEIRO
1. APRESENTACAO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
foi construido a partir da mobilizagao da rede de protecao com o objetivo de executar
Prefeitura Municipal de Madeiro - PI
a Lei n 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de criangas e
Prefeito Municipal
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia. Apos compreensao da relevancia
Alandelon Araujo dos Santos
e obrigatoriedade dos municipios se adequarem, criando o protocolo em conformidade
ao Decreto n 9.603, de 10 de dezembro de 2018, percebeu-se a necessidade da
construgao do Protocolo da Escuta Especializada, que tem por finalidade melhorar a
Secretario Municipal de Assistencia Social-- SMAS
qualidade dos servigos prestados as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas
Secretario e Gestor Municipal de Assistencia Social
de violencia de modo a evitar que elas sejam revitimizadas.
Bernardo Wandeson Cruz Cardoso
dezembro de 2023 com a reuniao "Sistema de Garantia de Direitos"  com a presenca
Tecnica da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) responsavel
do Conselho Tutelar, CMDCA, com o intuito de discutir a lei com os profissionais da
pela elaboracao
rede de protecao social do Município, trazendo rodas de conversas, capacitacoes e
reunioes.
Joelma Sousa Lima
Assistente Social
especializada. A partir desse encontro foi direcionado para a rede de protecao social
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA
o caminho a ser seguido para os trabalhos a serem concretizados na criacao do comite
de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social de criancas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia e o protocolo da escuta
SUMARIO
especializada. O encontro promoveu estudos contando com a colaboracao promovida
pela articulagao intersetorial, onde cada profissional colaborou com o seu saber
APRESENTACAO
especifico, dando a contribuigao necessaria para estruturagao dos objetivos, das
CAPiTULO I.
agoes, dos procedimentos, dos fluxos intersetoriais que irao compor os principios
MARCO LEGAL
CAPITULO II.
legais e o objetivo geral, pressupondo pela nao revitimizacao, a intervencao precoce
FINALIDADE, CONCEITOS, OBJETIVOS E PRINCiPIOS.E
CAPITULO III.
.13
minima e o compartilhamento das informacoes e atendimentos com a rede de cuidado
FORMAS DE VIOLENCIA
13
CAPiTULO IV ...
e protecao social.
ESCUTA ESPECIALIZADA
15
CAPiTULO V
18
REVELACAO ESPONTANEA DE VIOLENCIA E ACOLHIDA
18
CAPiTULO VI
20
margo do ano de 2024 em reuniao ordinaria, juntamente com o Conselho Tutelar e
INTEGRANTES DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E
DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
20
CAPITULOVIL..
24
demais instituicoes setoriais publicas para dar inicio a formacao do comite. Nessa
FLUXOS DE ATENDIMENTO.
CAPiTULO VIII
.27
reuniao foram debatidas e pactuadas as diretrizes que nortearam os documentos e as
DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
27
REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
resolucoes para a rede de cuidado e de protecao social de criangas e adolescentes
ANEXOI - REQUISITOS PARA ATUACAO NA ESCUTA ESPECIALIZADA
ANEXO II - FICHA DE NOTIFICACAO DE REVELACAO ESPONTANEA..
vitimas ou testemunhas de violencia no Município de Madeiro.
ANEXOIII - FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA .
34
ANEXO IV - NOTIFICACAO COMPULSORIA
36
..38
ANEXO V - FLUXOGRAMA CONSELHO TUTELAR.
ANEXO VI - FLUXOGRAMA EDUCACAO
.39
gestores municipais, servidores publicos municipais, Secretaria Municipal de Saude,
ANEXO VII - FLUXOGRAMA SAUDE
.40
Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de Assistencia Social,
ANEXO VIII - FLUXOGRAMA ASSISTENCIA SOCIAL
41
ANEXO IX - FLUXOGRAMA AUTORIDADE POLICIAL
42
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDcA, Conselho
ANEXO X- PROFISSIONAIS NOMEADOS PARA ESCUTA ESPECIALIZADA..43
Tutelar.
3

A lei tambem determina que ambos os procedimentos devem ser realizados em
ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vitimas (criangas/adolescentes)
ou testemunhas, devendo resguarda-las de qualquer contato com o suposto agressor
ou outra pessoa que represente ameaca, coacao ou constrangimento.
Frisa-se, que o depoimento especial e o procedimento de oitiva perante
autoridade policial ou judiciaria (artigo 8o da Lei n.o 13.431/2017). Ja a escuta
especializada e o procedimento de entrevista sobre situagao de violencia perante
orgao da rede de protecao, no intuito de garantir a protecao e o cuidado da viti ma
(artigo 7o da Lei n.o 13.431/2017).
Alem disso, em consonancia com a Lei n.o 13.431/2017, as seguintes
legislagoes abordam sobre o tema: a Lei n.o 12.845/2013, que dispoe sobre o
atendimento obrigatorio e integral de pessoas em situacao de violencia sexual; a
Resolugao n.o 169/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e
do Adolescente), que dispoe sobre a protegao dos direitos de criangas e adolescentes
em atendimento por orgaos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em
conformidade com a politica nacional de atendimento da crianca e do adolescente
orevista;o Decreto n.9.603/2018 que estabelece o sistema de garantia de direitos da
crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e; a Lei n.o 14.344/2022
que cria mecanismos para a prevencao e o enfrentamento da violencia domestica e
familiar contra a crianga e ao adolescente.
Art. 1 Este Protocolo tem como finalidade regulamentar a escuta especializada, a
acolhida, as formas de abordagem, o trabalho intersetorial da rede de protecao e os
fluxos de encaminhamento, no Município de Madeiro, estado do Piauí.
Com base nisso, no dia 5 de Abril de 2018, a causa da protecao a infancia e
juventude passou por um grande marco, pois entrou em vigor a Lei n.o 13.431/2017,
conhecida como Lei da Escuta Protegida. A referida lei estabelece o sistema de
garantia de direitos de criancas/adolescentes vitimas e testemunhas de violencia, que
serao ouvidos por meio de escuta especializada e depoimento especial
III-- escuta especializada: procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao
nos campos da educacao, da saude, da assistencia social, da seguranga publica e
dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou
da testemunha de violencia, para a superacao das consequencias da violagao sofrida,
limitado ao estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protecao
social e de provimento de cuidados nos termos do art. 19 do Decreto no 9.603/2018;
VI - denuncia anonima; e o procedimento de denuncia feito ao Disque 100, site do
Ministerio Publico e da Delegacia de Policia, Conselho Tutelar ou outros similares, por
pessoa que nao quer ser identificada, sobre violencia com crianca ou adolescente,
vitima ou testemunha;
Diante disso, com base nos marcos legais acima apresentados, o presente
protocolo de atendimento de escuta, cria e estabelece medidas de assistencia e
qualquer local, tendo como ouvintes os diferentes profissionais (professor, motorista,
cozinheira, agente de saude, etc.). a revelacao e feita a um profissional de confianca
da crianca ou do adolescente, em local no qual ele/a se sinta seguro/a para relatar a
violacao. A revelacao espontanea da violencia nao devera ser confundida com a
escuta especializada, ainda que possa ocorrer durante tal procedimento.
No mais, a Lei n.o 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) diz que
e dever de todos zelar pelos direitos assegurados a criangas e adolescentes,
auxiliando no combate a todas as formas de violencia, negligencia ou opressao
(artigos 5o e 18):
I - acolhimento ou acolhida: posicionamento etico do profissional, adotado durante
o processo de atendimento da crianca, do adolescente e de suas familias, com o
objetivo de identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a
demonstrar cuidado, responsabilizacao e resolutividade no atendimento, conforme o
artigo 5o, III, do Decreto n 9.603/2018;
VII - revitimizagao; discurso ou pratica institucional que submeta criangas e
adolescentes a procedimentos desnecessarios, repetitivos, invasivos, que levem as
vitimas ou testemunhas a reviver a situacao de violencia ou outras situacoes que
gerem sofrimento, estigmatizagao ou exposigao de sua imagem, conforme o artigo 5o,
II, do Decreto n9.603/2018
estruturar e qualificar a atuacao da rede no ambito Municipal, articulando,
integrando
padronizando acoes
procedimentos
entre
instituigoes,
equipamentos, servicos e programas, norteando o atendimento as criangas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia de forma humanizada, qualificada
e integrada evitando a revitimizacao, especialmente:.
b) Estabelecer referencias legais, teoricos e tecnicos com vista a padronizacao e
aprimoramento do atendimento profissional realizado pelo conjunto das instituicoes,
servigos, programas e equipamentos publicos;
protecao a crianca e ao adolescente em situacao de violencia, no ambito do Município
de Madeiro/PI.e
a) Proteger e estimular o cuidado a crianga, ao adolescente e aos familiares
envolvidos na violencia, minimizando as sequelas e o restabelecimento do cotidiano
familiar;
FINALIDADE, CONCEITOS, OBJETIVOS E PRINCiPIOS
Art. 2 Para efeito deste Protocolo considera-se:
Art. 3o Este Protocolo tem por objetivos:
Art. 5o. Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto
de qualquer forma de negligencia, discriminagao,
exploracao, violencia, crueldade e opressao,punido na
forma da lei qualquer atentado, por agao ou omissao,
aos seus direitos fundamentais. [..] Art. 18. E dever de
todos velar pela dignidade da crianga e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.

a) qualquer conduta de discriminacao, depreciacao ou desrespeito em relacao a
crianca ou ao adolescente mediante ameaca, constrangimento, humilhacao,
manipulaao, isolamento, agressao verbal e xingamento, ridicularizagao, indiferenca,
exploracao ou intimidacao sistematica (bullying) que possa comprometer seu
desenvolvimento psiquico ou emocional;
b) o ato de alienacao parental, assim entendido como a interferencia na formacao
psicologica da crianca ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos
genitores, pelos avos ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia,
que leve ao repudio de genitor ou que cause prejuizo ao estabelecimento ou a
manutencao de vinculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a crianca ou o adolescente, direta ou indiretamente
a crime violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio,
independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a
torna testemunha;
I - violencia fisica, entendida como a acao infligida a crianca ou o adolescente que
ofenda sua integridade ou saude corporal ou que Ihe cause sofrimento fisico;
c) Pactuar fluxos integrados de atendimento, evitando a superposicao de acoes e a
revitimizacao, respeitando a especificidade de cada instituicao, equipamento, servico
ou programa;
a) abuso sexual, entendido como toda acao que se utiliza da crianca ou do.
adolescente para fins sexuais, seja conjungao carnal ou outro ato libidinoso, realizado
de modo presencial ou por meio eletronico, para estimulacao sexual do agente ou de
terceiros;
Art. 5 Constituem formas de violencia, nos termos do Art. 4' da Lei n 13.431/2017, a
justificar a escuta especializada ou acolhida:
II - violencia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a crianga ou
o adolescente a praticar ou presenciar conjuncao carnal ou qualquer outro ato
libidinoso, inclusive exposicao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao,
que compreenda:
13
c) trafico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o
alojamento ou o acolhimento da crianca ou do adolescente, dentro do territorio
nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploracao sexual, mediante ameaca,
uso de forca ou outra forma de coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade,
aproveitamento de situagao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitacao de
pagamento, entre os casos previstos na legislacao;.
b) exploracao sexual comercial, entendida como o uso da crianca ou do adolescente
em atividade sexual em troca de remuneracao ou qualquer outra forma de
compensacao, de forma independente ou sob patrocinio, apoio ou incentivo de
terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletronico;
f) Aprimorar as agoes utilizadas nos servigos e instituigoes por meio de referencias
legais, teoricas e tecnicas com vistas a viabilizar o atendimento as criangas e
adolescentes vitimas de violencia;
d) Estabelecer um processo que assegure a agilidade necessaria para o atendimento
as criangas e aos adolescentes vitimas ou testemunhas de qualquer forma de
violencia;
e) Realizar escuta especializada, quando necessario, de criancas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencias, fomentando agoes para sua protecao de forma
integral;
IV -- responsabilidade primaria e solidaria do poder publico; entendida como o
dever do Estado, cabendo igualmente ao Município, ao Estado e a Uniao, proporcionar
os equipamentos e os recursos necessarios a efetivagao das agoes previstas nesse
Protocolo e a protecao integral de criangas e adolescentes;
VII - obrigatoriedade da informagao; entendida como o dever do profissional que
realiza acolhida ou escuta especializada de compartilhar as informacoes obtidas em.
tais procedimentos com os demais profissionais e orgaos do Sistema de Garantia de
Direitos, a fim de possibilitar os encaminhamentos necessarios para os cuidados e.
protecao da crianca e do adolescente.
12
II - violencia psicologica:
I - intervengao minima; limitada ao estritamente necessario para o comprimento da
finalidade de protegao, a qual deve ser exercida, exclusivamente, pelos profissionais,
cuja acao seja indispensavel a efetiva promocao dos direitos e a protecao da crianca
e do adolescente:
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA

Art. 6o A escuta especializada sera realizada para provimento dos cuidados e
protegao, quando as informagoes obtidas nos demais procedimentos ja realizados
forem insuficientes.
s 2 Na sala que for realizada a escuta especializada, o profissional responsavel e a
crianca ou o adolescente devem se sentar em cadeiras ou poltronas individuais, de
mesma altura, alocadas lado a lado, evitando a configuracao frente a frente, a fim de
nao constranger e intimidar a crianga ou o adolescente.
Art. 8 Quando a revelagao espontanea da violencia ocorrer em momento distinto da.
escuta especializada, o profissional que a receber devera realizar o procedimento.
denominado como "acolhida", de acordo com os parametros previstos nesse
Protocolo, encaminhando as informacoes obtidas aos profissionais de referencia para
a tomada de providencias, conforme fluxo interno adotado por cada setor ou
Secretaria.
.Art. 7 Da sala de entrevista. A escuta especializada devera ser realizada em uma
sala que garanta a acessibilidade, a seguranca, a privacidade, a confidencialidade e
o sigilo, com o minimo recursos visuais possiveis..
1 O procedimento da acolhida sera registrado em formulario proprio (Formulario de
Acolhida/Revelagao Espontanea - Anexo Il) e compartilhado com a rede de protecao,
conforme os encaminhamentos adotados.
Art. 10 Apos a revelacao espontanea, nenhum outro profissional podera abordar a
vitima, senao nas circunstancias devidas e mediante os procedimentos adequados
previstos no artigo 4, paragrafo primeiro, da Lei no 13.431/2017(Escuta Especializada
e Depoimento Especial). Cabera a pessoa que ouviu a revelacao, em primeira mao,
reproduzir o relato dos acontecimentos da forma mais fidedigna possivel..
s 1 A sala de escuta nao devera conter objetos que possam constranger, intimidar,
ofender ou distrair a crianca ou o adolescente.
Art. g A acolhida e um procedimento incluido no atendimento intersetorial das
instituicoes, orgaos e servigos integrantes do SGD aplicavel as hipoteses de revelacao
espontanea.
2 Em se tratando de revelacao espontanea, devera o profissional acolher o relato
da crianca ou do adolescente, sem qualquer inducao, provocacao ou interrupcao,
incluindo as informacoes obtidas no formulario acima citado..
S 3 A identidade da pessoa que recebeu a revelagao espontanea podera ser
preservada e nao revelada no formulario acima mencionado, caso ela solicitar. 0
nome dessa pessoa e seus dados de identificacao devem ficar anotados em arquivo.
proprio, na unidade de acolhida, medida essa necessaria para o caso de ser
requisitada sua ouvida, posteriormente, pelos orgaos de Seguranca Publica ou pelo
I - A responsabilidade dos encaminhamentos para a rede de protecao sera
compartilhada pelo profissional que realizou a escuta especializada e as equipes de
referencia ou unidade que tomaram conhecimento da situagao de risco.
ESCUTA ESPECIALIZADA
CAPiTULO IV
I - Escuta especializada: e o procedimento de entrevista sobre situagao de violencia
com crianca ou adolescente perante orgao da rede de protegao, limitado o relato
estritamente ao necessario para o cumprimento de sua finalidade, conforme o artigo
7o, da Lei no 13.431/2017;
S 1 A escuta especializada nao sera considerada um procedimento obrigatorio a ser
realizado com a crianga ou o adolescente em situagao de violencia..
2o A definigao acerca da necessidade da escuta especializada dar-se-a a partir do.
dialogo entre o orgao que tomou conhecimento da situacao, os profissionais
responsaveis pela escuta e a rede de protecao envolvida.
S 3o Se dara prioridade a escuta de familiares, profissionais, e testemunhas que.
tenham conhecimento dos fatos, bem como a prontuarios e outras fontes de
informagao, garantindo o principio da intervengao minima.
S 4o Nenhum encaminhamento aos orgaos da rede de protegao esta condicionado a.
realizagao previa da escuta especializada, observando o principio da intervencao
minima e precoce.
S 5 A escuta especializada sera realizada por profissionais do Sistema de Garantia
de Direitos
$ 6o Consideram-se formalmente habilitados para realizar a escuta especializada os
profissionais que frequentarem e obtiverem aprovacao no curso de capacitacao
relativo aos conteudos tratados nesse Protocolo, na Lei no 13.431/2017 e no Decreto
no 9.603/2018, oferecido por entidades do Sistema de garantia de Direitos e
viabilizados pelos orgaos publicos.
$ 7 O curso de capacitagao, referido no paragrafo anterior, devera ter a aprovagao da
Comissao de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia e respeitara os requisitos
minimos do Anexo I desse protocolo..
$ 8 Dar-se-a prioridade para que cada instituigao do Sistema de garantia de Direitos.
tenha, em seu quadro, profissionais capacitados e habilitados para a realizacao da.
escuta especializada.
$ 9 O procedimento da escuta especializada e facultativo para pessoas em situacao
de violencia com idade entre 18(dezoito) anos e 21(vinte e um) anos, em observancia
ao que estabelece o paragrafo unico do artigo 2o da lei no 8.069/1990.
$ 10 Os profissionais de referencia da escuta especializada, preferencialmente, nao.
serao intimados para depor em procedimento investigatorio ou judicial, pois a escuta
tem como objetivo central o cuidado e a protecao a crianga ou adolescente, nao sendo
responsavel pela producao de provas.e
11o O relatorio da escuta especializada sera registrado em formulario proprio
(Relatorio de Escuta Especializada - Anexo III)..
S 12o Os relatorios e as informacoes colhidas na escuta especializada tem como
objetivo central o cuidado, a protecao e a atencao as criangas e aos adolescentes em
situacao de violencia, nao possuindo conotacao de prova ou pericia, sem prejuizo de
serem acessados, mediante requerimento, pelos orgaos de investigacao
13o O profissional de referencia, tao logo tenha realizado a escuta especializada,
compartilhara o formulario com o Conselho Tutelar e com os demais orgaos da rede
de protecao que acompanham ou acompanharao o caso, incluindo comunicado a
autoridade policial ou Ministerio Publico, quando necessario..

por medico, enfermeira, psicologo e psiquiatra, para o desempenho de suas funcoes,
realizando o acolhimento, atendimento, notificacao e seguimento na Rede. Nas
situacoes em que houver necessidade de atendimento medico, deverao se buscar, de.
acordo com a gravidade, as unidades de saude local. Sendo necessario o
procedimento a referencia de atendimento sera o Hospital Estadual Dirceu Arcorverde,
procedimento que devera ser adotado o mais breve possivel.
III - Rede de Educagao: A escola pode se constituir em um espaco de identificagao
de sinais e/ou de revelacao de situacoes de violencia contra criancas e adolescentes.
Os profissionais de educacao devem estar atentos a alguns comportamentos que
podem sinalizar que a crianca ou o adolescente tem sido vitima de violencia e proceder
com os encaminhamentos protetivos, a partir da atuacao articulada junto aos demais
orgaos da rede de protecao. Considerando que as situagoes de violencia podem afetar
a frequencia escolar (sociabilidade, rendimento escolar e o comportamento dos
alunos), a equipe pedagogica da escola devera acompanhar atentamente estes casos
para minimizar os possiveis prejuizos pedagogicos e evitar a evasao escolar
IV - Conselho Tutelar: No ambito de suas atribuigoes especificas, definidas no art.
136 do ECA, aplica medidas de protecao a criancas ou adolescentes com os seus
direitos ameagados ou violados em estreita cooperagao com todos os orgaos do
Sistema de Garantia de Direitos - SGD, devendo ser comunicado todos os casos de
violencia contra criangas e adolescentes no Município. Nos casos de averiguagao da
violencia ocorrida para a aplicagao das medidas de protegao previstas no artigo 101,
I a VII, do ECA, os conselheiros tutelares devem envidar esforgos para buscar
informacoes com os membros da familia e, apenas quando for necessario, ouvir a
crianca ou adolescente, zelando para que os questionamentos se limitem aqueles
necessarios a aplicacao da medida, deixando a oitiva sobre os fatos ocorridos para as
autoridades competentes que conduzirao a investigacao e o processo judicial.
VII - Instituto Geral de Pericia - IGP/IML: Os exames periciais e a coleta de vestigios
em criancas e adolescentes, quando estritamente necessarios, devem seguir
procedimentos nao-revitimizantes.
Por dependerem de consentimento da vitima ou do
adulto que figure como seu responsavel, a autoridade de Seguranca Publica
(Delegado da Policia Civil), ao solicitar o encaminhamento da crianca ou adolescente
para esses servigos deve esclarecer a importancia de tais exames para o processo de
responsabilizacao e a forma como eles se processarao, em linguagem acessivel,
acolhedora garantindoa
privacidade
ambiente
confortavel para
crianca/adolescente vitima de violencia..
VI - Seguranga Publica: Os orgaos de Seguranga Publica, respeitadas as atribuigoes
definidas no art. 144 da Constituicao Federal, tem como missao a prevencao e
repressao de praticas delitivas por meio de agoes de policia ostensiva e de policia
judiciaria, atuando de forma integrada com todos os orgaos integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos - SGD.
adolescentes, sera responsavel pela articulagao, mobilizagao, planejamento,
acompanhamento e avaliagao das acoes da rede intersetorial, alem de colaborar para
definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao da comite de
gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social de criancas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia..
Art. 14. A Notificagao Compulsoria (Anexo IV) de casos de suspeita ou confirmagao
de violencia e uma ferramenta que tem por objetivo produzir evidencias
epidemiologicas, subsidiando o planejamento, o monitoramento, a avaliacao e a
intersetoriais. E um instrumento.
importante para gerar agoes do cuidado e intervengoes oportunas baseadas em
evidencias.
S 1 A Notificagao Compulsoria sera de responsabilidade do setor que atendeu a
situacao, nao havendo prejuizo em mais que uma equipe notificar o mesmo caso (nao
havera duplicidade: o sistema cruzara os dados, qualificando as informagoes);
I- Rede de Assistencia Social: No ambito do Sistema Unico de Assistencia Social
(SUAS), o atendimento de criangas e adolescentes em situagao de violencia e
realizado pelo Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS) por meio do Servico
de Protecao e Atendimento Integral as Familias (PAlF). Por se tratar de um
atendimento numa complexidade maior, alem do trabalho social com familias, ha
necessidade de intervencao conjunta com outros orgaos do Sistema de Garantia de
Direitos, ja que as situacoes atendidas guardam relacao estreita com orgaos do Poder
Judiciario, da Seguranca Publica, do Ministerio Publico e dos Conselhos Tutelares.
Poder Judiciario. O envio dos dados de identificagao sera feito por meio de envelope
Iacrado e entregue em maos a autoridade solicitante..
$ 2 Fica a Secretaria Municipal de Saude responsavel por compilar as informagoes e
produzir estatisticas por meio setor epidemiologico..
$ 4o Assim como na escuta especializada, a acolhida tambem tem por finalidade o
cuidado e a protecao de criancas e adolescentes, nao sendo responsavel pela
produgao de provas.
II - Rede de Saude: Na esfera do Sistema Unico de Saude (Sus), os servigos de
atencao as pessoas em situagao de violencia estao dispostos desde a atencao basica
ate o nivel mais complexo de atencao e conta com equipe multiprofissional, composta
V - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CmDcA: O
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CmDcA, enquanto
6rgao que delibera e controla as politicas publicas voltadas as criangas e
21
Prefeitura Municipal DE MADEIROS
MADEIRO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA

Art. 22. Os casos omissos ou aqueles nao incluidos, na materia tratada no presente
Protocolo, devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar para o devido atendimento.
Art. 23. Comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protegao social de
criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia constitui -se em orgao.
permanente, devendo reunir-se, ao menos semestralmente, se necessario, para
Art. 20. Sobrevindo noticia da mpossibilidade de implementacao das praticas previstas
nesse Protocolo, o orgao impossibilitado devera comunicar a situagao a comite de
gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social de criancas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia, a fim de que seja designada reuniao para
deliberacao, em conjunto, acerca de eventual alteracao no documento. Art. 21. O
presente Protocolo podera ser incluido na lista de leitura obrigatoria dos editais de
concurso publico dos orgaos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 15. Ao realizar a acolhida, devera o profissional do Sistema de Garantia de
Direitos:
1 Integram a Comissao Intersetorial de Enfrentamento a Violencia Contra Criancas
e Adolescentes os representantes dos orgaos e instituicoes elencadas no Art. 11 do
presente Protocolo.
Art. 19. Eventual alteracao do teor do presente protocolo podera ocorrer em caso de
aprovacao da maioria simples dos integrantes do comite de gestao colegiada da rede
de cuidado e de protecao social de criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas
de violencia de Madeiro, ou em caso de alteragao legislativa vinculada a materia
tratada.
FLUXOS DE ATENDIMENTO
CAPiTULO VIIE
de protecao, avisar o responsavel da instituigao onde o relato ocorreu;
II -- Se necessario, promover o encaminhamento da crianga/adolescente a unidade de
saude de pronto atendimento do Município, acompanhando-o ou garantindo seu
acompanhamento por pessoa de confianca da crianca/adolescente e, no
impedimento, pelo Conselho Tutelar;.
IIl - Promover a notificacao ao Conselho Tutelar e encaminhar o Formulario de
Acolhida/Revelagao Espontanea, alertando para a excepcional urgencia do caso
atendido;
IV - Promover o encaminhamento do Formulario da Acolhida/Revelacao Espontanea
(Anexo ll) para o responsavel pela instituicao onde houve a revelagao espontanea, a
fim de sejam adotados os procedimentos de articulagao com a rede de protegao,
observada a urgencia.
Art. 16. Os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, ao se deparar com
situacao de violencia fisica, sexual, psicologica ou institucional, deverao:
I - verificar se houve acolhida, escuta especializada ou qualquer tipo de atendimento
previo no ambito do Sistema de Garantia de Direitos, solicitando relatorio, sempre que
necessario;
II -- verificar a possibilidade de obtencao de informacoes com familiares ou pessoas
que exercam papel protetivo e profissionais que possam contribuir com informacoes
relevantes;
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III - Em se tratando de primeira abordagem (porta de entrada/atendimento inicial),.
realizar a escuta especializada, observando-se, antes de tudo, os incisos I e Il; IV --
quando necessario, antes de realizar a escuta especializada, encaminhar prontamente
a crianca/adolescente para atendimento de saude, recomendavel dependendo da
gravidade;
V - Quando a demanda de saude nao for urgente, deve-se realizar a escuta
especializada, encaminhando o respectivo formulario aos servigos de protecao e
garantia de direitos esquematizados para o atendimento;
VI - Notificar o Conselho Tutelar em ate 24 (vinte e quatro horas), encaminhando -lhe.
o respectivo Formulario da Escuta Especializada (Anexo II);
VII -- Havendo suspeita da ocorrencia de crime, enviar o formulario produzido a Policia
Civil para adocao das medidas de investigacao cabiveis;
VIII  Havendo suspeita da ocorrencia de crime, orientar os responsaveis pela
crianca/adolescente em situacao de violencia sobre a necessidade de registro de
Boletim de Ocorrencia;.
1 A escuta especializada deve obrigatoriamente gerar formulario (Formulario da
Escuta Especializada) com o objetivo de documentar as informacoes colhidas com a
crianca ou o adolescente e propiciar os atendimentos de cuidado e protecao, evitando
a repetigao de sua fala.
2 Os encaminhamentos acima mencionados serao de responsabilidade de todos
os profissionais envolvidos no atendimento da crianca ou adolescente vitima de
violencia.
s 3 Os fluxos de atendimento integrado e o protocolo de atengao integral a criangas
e adolescentes estao dispostos
I. Os fluxos de atendimento integrado e o protocolo de atengao integral a criancas e
adolescentes do Conselho Tutelar: Anexo V
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