Lei — Pajeú  Do  Piauí (24/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Id:030E7E66278C4538
Id:10EF3519CEF045B0
ESTADO DO Piauí
CMA!
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONALE
Termo de Adesao do Município DE PAJEU DO Piauí/PI ao
Resolução N 07/2025/ CMAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Dispoe sobre aprovagao de Objeto da Programagao
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
de numero 220150720250003 na modalidade
ABRASFda
Confederagao
Nacionalde
Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
PROJETO
no
082455131219G0001,
para
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Estruturagao da Rede de Servigos e Fortalecimento
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
SUAS do Município de BATALHA-PI.
Nacional.
O Plenario do Conselho Municipal De Assistencia Social De BATALHA-PI - CMAS, no uso da
O Município DE PAJEU DO Piauí/PI, CNPJ 01.612.602/0001-62, neste ato representado pelo
seu Prefeito, DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, CPF n% 051.865.383-88, tendo em
competencia Ihe confere a Lei Municipal N? 384/1996, que institui o Conselho Municipal de
vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de
Assistencia Social e a Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no
1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
12.435/2011, em Reuniao Extraordinaria registrada em ata n 15/2025, realizada no dia, 23 DE
Considerando que o Convenio da NFS-e,celebrado em 30 de junho de 2022, que
SETEMBRO de 2025.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
cONsIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS no ambito do
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio
Município de BATALHA/Pl, de acordo com o que dispoe a Lei Municipal n 384 de 22 de ABRIL
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
de 2025, no uso das atribuigoes conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
no disposto da Politica Nacional de Assistencia Social/2004, dispoe das respeitadas
DO OBJETO
competencias o controle social e acompanhamento das questoes relativas ao financiamento da
Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando assegurar a continuidade das
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
atividades da Politica Publica de Assistencia Social;
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional.
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
cONsIDERANDO a reuniao ordinaria presencial registrado na Ata n 15/2025/CMAS, ocorrida
no dia 23 de SETEMBRO de 2025; tendo como pauta de apreciagao e deliberagao pelo
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Colegiado, a "aprovagao de Objeto da Programagao de numero 220150720250003 na
DA VIGENCIA
modalidade PROJETO no 082455131219G0001, para Estruturagao da Rede de Servigos e
Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS de BATALHA - PI;
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
RESOLVE:
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato..
Art. 19 - Aprovar o Objeto da Programagao 220150720250003, no valor de R$ 1.000,000,00(um
DA PUBLICACAO
milhao de reais), conforme Funcional Programatica 082455131219G0001, destinado a
Estruturagao da Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Social-SUAS.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Art.2-Esta Resoluca
direito
contrarias.
PAJEU DO Piauí/PI, 23 de setembro de 2025.
DALVAN
Assinado de forma digital
BATALHA, 23 de SETEMBRO de 2025.
GONCALVES DE
por DALVAN GONCALVES
DE MOURA
MOURA
CARVALHO:05186538388
ticia. ob Sowo. mls
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO
LETiCIA DE SOUSA MELO
Prefeito do Município de Pajeu do Piauí/PI
Presidente do CMAS
Diario Oficial dos Municipios.