Decreto — Domingos Mourao (10/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.
Id:1252794A94B78F74
CuRRalinhos
DM
indicadas.
DOMINGOS
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem
MOURAO
prejuizo do contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis..
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
Decreto N 347/2025,DE 08 DE JANEIRO DE 2025
COMUNICACOES
13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-
de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
se as disposigoes contidas na Lei n' 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteragoes,
atuagao do agente de contratagao e da equipe de apoio, o
bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei no 13.709/2018
funcionamento da comissio de contratagio e a atuacao
(Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), lei no 8.078/1990 e demais
administracao publica do Município de Domingos
legislacoes aplicaveis ao caso
13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e.
controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito.
A PREFEITA Municipal DE DOMINGOS MOURAO-PI, no uso da atribuigao que lhe confere
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
a Lei Organica Municipal,
c tendo cm vista o disposto no art. 8o, S 3o, da Lei n 14.133, de 1 de abril
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva
de 2021
constante do Anexo I.
DECRETA:
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da
CAPITULO 1
nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente
DISPOSICOES PRELIMINARES
decorrente da ata.
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser.
enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data
o $ 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
do registro, para todos os efeitos legais.
de contratacao c da cquipc dc apoio, o
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
funcionamento da comissio de contratagao e a atuagao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da..
15.1. O Foro da Comarca de Monsenhor Gil e competente para dirimir questoes oriundas
administracao publica federal direta, autarquica e fundacional
deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
aragrafo unico
disposto no art. 176 da Lei n 14.133, de 2021, aplica-se
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das
vinte mil habitantes
testemunhas abaixo
Art. 2 Os 6rgaos e as entidades da administragao publica estadual, distrital e Municipal que utilizem.
recursos da Uniao oriundos de transferencias voluntarias poderao observar as disposicoes deste Decreto.
Curralinhos - PI, 07 de fevereiro de 2025
CAPITULO II
DA DESIGNACAO
EVERARDO LIMA ARAUJO
Prefeita Municipal -- PI-
Agente de contratacac
Art. 3 O agente de contratacao e o respectivo substituto serao designados pela autoridade competente,
m carater permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8o da Lei n 14.133, de 2021
Eric Talison Rodrigues
278-50,00
Gerenciador do SRP
D
GIJ KAIANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP
CNPJ: 09.469.877/0001-09
DOMINGOS
Vencedor
MOURAO
Id:0B621DF0C105888B
1 Nas licitacoes que envc
ratacao podera ser
substituido por comissaio de contratagao formada por, no minimo, tres membros, designados nos termos
do disposto no art. 5 e no art. 10 deste Decreto, conforme estabelecido no s 2 do art. 8 da Lei no
CuRralinhos
14.133, de 2021
2 A autoridade competente podera designar, em ato motivado, mais de um agente de contratacao e
devera dispor sobre a forma de coordenagao e de distribuigao dos trabalhos entre eles.
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
Art.
A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serao designados pela autoridade maxima.
CONTRATO DE FORNECIMENTO
do orgao ou da entidade, ou por quem as normas de organizagao administrativa indicarem, para auxiliar
o agente de contratagao ou a comissao de contratacao na Licitação, observados os requisitos estabelecidos
CONTRATO
N 005/2025.
MODALIDADE
PREGAO ELETRONICO SRP N 001/2025.
no art. 10
OBJETO
aquisigao parcelado de combustivel para suprir as necessidades
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera ser composta por terceiros contratados, observado o disposto
do Município de Curralinhos-Pl e suas secretarias
no art. 13
CONTRATANTE
Município DE CURRALINHOS - PI, CNPJ N 01.612.579/0001-
ntratacac
06.
CONTRATADO
GIJ KAIANO COMERCIO DE PETROLEOLTDA -EPP,CNPJ
Art. 5o Os membros da comissao de contratacao e os respectivos substitutos serao designados pela
09.469.877/0001-09.
autoridade maxima do orgio ou da entidade, ou por quem as normas de organizaglio administrativa
VALOR
R$ 2.462.500,0 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta e dois mil
estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
e quinhentos reais)
S 1 A comissao de que trata o caput sera formada por agentes publicos indicados pela administracao,.
FONTE DE RECURSO
FPMICMS
FMAS,
FUS, FUNDEB
OUTROS
em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,.
de examinar e de julgar documentos
RECURSOS.
DATA DA ASSINATURA
relativos as licitacoes e aos procedimentos auxiliares
07/02/2025
VIGENCIA
12 (doze) meses
ros, e sera presidida por
SIGNATARIO
Everardo Lima Araujo (CONTRATANTE).
um deles,
Iana Maria Amorim Rocha (CONTRATADA).
3 O disposto no Decreto n 9.759, de 11 de abril de 2019, nao se aplica a comissao de que trata o
caput
Curralinhos-PI, 07 de fevereiro de 2025.
Art. 6o Na Licitação na modalidade dialogo competitivo, a comissao de contratacao sera composta por,
no minimo, tres membros que sejam servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes aos.
Everardo Lima Araujo
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
DM
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Art. 7o Nas contratacoes que envolvam bens ou servicos especiais cujo objeto nao seja rotineiramente
4 Os Municipios co
contratado pela administracao, podera ser contratado, por prazo determinado, servico de empresa ou de
rtigo 176 da cita
profissional especializado para assessorar os agentes publicos responsaveis pela conducao da Licitação.
Art. 11. O encargo de agente de contratacao, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissao
A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumira
de contratacao, de gestor ou de fiscal de contratos nao podera ser recusado pelo agente publico.
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo
$ 1 Na hipotese de deficiencia ou de limitag8es tecnicas que possam impedir o cumprimento diligente
de compromisso de confidencialidade e nao podera exercer atribuigao propria e exclusiva dos membros
das atribuicoes, o
o fato ao seu superior hierarqui
da comissao de contratacao.
2Na hip
ista no s 1a autoridade
dera providenciar a qualificacao previa do
f 20
contratacao d
e terceiros nao eximira de responsabilidade c.
servidor para o desempenho das suas atribuigoes, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou
ficacao requerida, observado o disposto no $ 3 do art. 8
Gestores e fiscais de contratos
Principio da segregacao das fungoes
Art.
Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serao representantes da
Art. 12. O principio da segregacao das funcoes veda a designacao do mesmo agente publico para atuacao
administragao designados pela autoridade maxima do orgao ou da entidade, ou por quem as normas de
simultanea em fungoes mais suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultacao de erros
organizacao administrativa indicarem, para exercer as funcoes estabelecidas no art. 21 ao art. 24,.
e de ocorrencia de fraudes na contratagao.
observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
Paragrafo unico. A aplicacao do principio da segregacao de funcoes de que trata o caput:.
$ 1 Para o exercicio da fungao, o gestor e os fiscais de contratos deverao ser formalmente cientificados.
da indicagao e das respectivas atribuigoes antes da formalizagao do ato de designagao.
s 2 Na designagao de que trata o caput, serao considerados:
a) da consolidacao das linhas de defesa;
I - a compatibilidade com as atribuicoes do cargo;
Vedacoes
III - o quantitativo de contratos por agente publico; e
Art. 13. O agente publico designado para atuar na area de licitacoes e contratos e o terceiro que auxilie
IV - a capacidade para o desempenho das atividades
a conducao da contratagao, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado
A eventual necessidade de desenvolvimento de competencias de agentes publicos para fins de
ou de funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica, deverao observar as
fiscalizacao e de gestao contratual devera ser
vedagoes
9 da Lei n 14.133, de 2021
sanada, conforme o caso, previamente a celebracao do contrato, conforme o disposto no inciso X do
DA ATUACAO E DO FUNCIONAMENTO
$ 4o Excepcional e motivadamente, a gestao do contrato podera ser exercida por setor do orgao ou da
entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
DV
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
tomar decisoes em prol da boa conducao da Licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas as areas das unidades de contratacoes, descentralizadas ou nao, para fins de
saneamento da fase preparatoria, caso necessario;.
definitivo do gesto
I - acompanhar os tramites da Licitação e promover diligencias, se for o caso, para que o calendario de
a designacao, as atribuigoes de gestor ou de fiscal cabcrao ao resp
contratacao de que trata o inciso III do caput do art. 11 do Decreto n 10.947, de 25 de janeiro de 2022,
ja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao; e
Art. 9o Os fiscai
a) receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
Requisitos para a designacao
e requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos, caso
necessario;
os seguintes requisitos
) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requi
sitos estabelecidos no edital;
I - ser, preferencial
)verificar e julg
s condicoes de habilitacao
administracao publica
d) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas; e
ionadas a licitacoes e con
possuir formacao compativel ou qualificaca
atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Publico;
e) encaminhar a comissao de contratacao,
1. os documentos de habilitagao, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas
III - naio ser conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administragao nem tenha
que nao alterem a substancia dos documentos e a sua validade juridica, conforme o disposto no  1 do
com eles vinculo de parente
teral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou de natureza tecnica
art. 64 da Lei n 14.133, de 2021; e
. os documentos relativos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei n 14.133, de 2021;
1 Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram
ontratados habituais as pessoas fisicas
e juridicas cuj
o historic
g) indicar o vencedor do certame
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
$ 2 A vedacao de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente publico que atue em processo de
contratacao cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual
i) encaminhar o proces
com o qual haja o relacionamento.
os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicagao e para homologacao.
8 3 Os agentes de contratacao, os seus substitutos e o presidente da comissao de contratagao serao.
1 O agente de contratacao sera auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 4
designados dentre
servidores efetivos ou cmpregados publicos dos quadros permanentes da
respondera individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuacao da
administracao publica.

pertinente ao setor de contratos para a formalizacao dos procedimentos relativos a prorrogagao, a
alteragao, ao reequilibrio, ao pagamento, a eventual aplicagao de sancoes e a extingao dos contratos,
II - fiscalizacao tecnic
do contrato com o objetivo de avaliar a execugao do objeto
nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,
a qualidade, o tempo e o modo da
prestacao ou da execucao do objeto estao compativeis cc
n os indicadores estabelecidos no edital, para
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administragao, com o eventual auxilio da
fiscalizacao administrativa,
A atuacao do agente de contratacao na fase prepa
obrigacoes previdenciarias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do
a providencias tempestivas nas hipoteses
IV - fiscalizacao setorial - o acompanhamento da execucao do contrato nos aspectos tecnicos ou
administrativos quando a prestacao do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em
tratacao consider
nanifestacoes
apresentadas pelos orgaos d
VIII - emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico, administrativo
setorial quanto ao cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado, com mengao ao seu
desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
ventuais penalidades aplicadas
constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes
disposto em regulamento;
S 4o Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput, o setor de contratacoes enviara ao
agente de contratagao o relatorio de riscos de que trata o art. 19 do Decreto n 10.947, de 2022, cor
atribuicao ao agente de impulsionar os processos constantes do pl
risco de nao efetivacao da contratacao ate o termino do exercicio..

Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizacao dos recebimentos provisorio e definitivo
serao definidos em regulamento ou no contrato,nos termos no disposto no s 3 do art. 140 da Lei n
14.133, de 2021
Art. 25. O recebimento provisorio ficara a cargo dos fiscais tecnico, administrativo ou setorial e o
recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissao designada pela autoridade competent
Art. 26. Na hipotese da contratagao de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos
termos do disposto neste Decreto, sera observado o seguinte
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade e
pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e nao
podera exercer atribuicao propria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratacao de terceiros nao eximira o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das
informacoes recebidas do terceiro contratado.
158 da Lei n 14.133, de 2021,
Art. 28. As decises sobre as solicitagoes e as reclamagoes relacionadas a execucao dos contratos e os
indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de
nenhum interesse para a boa execucao do contrato.
efetuados no prazo de um mes, contado da dat
do protocolo do requerimento, exceto se houver disposicao legal ou clausula contratual que estabeleca
prazo especifico.
Art. 27. O gestor do contrato e os fiscais tecnico, administrativo e setorial serao auxiliados pelos orgaos
de assessoramento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a entidade promotora da
contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informagoes para prevenir riscos na
execucao do contrato, conforme o disposto no art. 15..
Art.31.Este Decre
Apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno