Decreto — Legislativa (24/01/2025)

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· MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES · PI CÂMARA  LEGISLATIVA

DECRETO NÚMERO  01/2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA  DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOCA  MARQUES  PI, DE ACORDO  COM  A  LEI  FEDERAL Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Artigo 01  Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Joca Marques -PI a celebrar convênio com  instituições financeiras  para  a concessão  de  empréstimos e financiamentos a servidores públicos  municipais e agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos  e previamente contratados, devendo haver autorização  expressa  nesse sentido  nos contratos supra referenciados.

Parág rafo único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: a Câmara  Municipal  de JOCA MARQUES -PI, assim  qualificado  como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- 2Servidor  público  municipal: ocupantes  de  cargos  efetivos  ou  em  comissão  da  câmara municipal,  além  dos  que se acham  contratados por  tempo determinado  para atender  as necessidades temporárias  de  excepcional  interesse público , nos termos do Art. 37, inciso  IX, da Constituição  Federal;
- 3-Agentes polít icos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- 4- Instituição  consignatária: a instituição  financeira  autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;
- 5Verbas  rescisórias : as  importâncias  devidas  em  dinheiro  pelo  contratante  ao  servidor público  municipal  ou  agente político  em  razão  de rescisão  de  seu  contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 As autorizações  constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1  o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações  contempladas por esta  Lei  não  poderá , em  hipótese  alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até 48 meses;

Artigo  03 Cabe ao contratante  informar, no demonstrativo de  pagamento  do servidor,  de forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação de  emprést imo  ou financiamento,  bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 04 Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente  político optar  por  instituição  consignatária  que  tenha  firmado  acordo  com  o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses con  atados e autorizados pelo servidor ao agente público .

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Artigo 05  Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento,  as  autorizações dos descontos somente poderão ser  canceladas mediante prév ia  aquiescência da instituição consignatária  e do empregado.

Artigo  06  Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização  do empréstimo ,  serão  mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,  cabendo ao servidor o agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição consignatária , ficando  claro que no momento da rescisão , deverá  ser observado pelo Contratante os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus  Servidores  Púb licos Municipais.

Artigo 07 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Câmara Legislativa de JOCA MARQUES -PI, 22 de janeiro de 2025

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1~1i,a,o fJf11 0 l,J ,tv~ Presidente: LUCíNÔ MACHADO OLIVEIRA CPF: 608.406.203-22

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CÃMARA  MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO  BRAZ DO PIAUI Rua Dlonlslo  Pereira da SIiva, s/n, Centro, S l o  Braz do Plaul - PI

CNPJ: 04.827.511/0001-32

## EXTRA  TO DO TERMO DE  CONTRATO Nº 004/2025

REF. PROC. Nº 004/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO  Nº 004/2025

OBJETO:  Contratação  de  pessoa  jurí dica  para  prestação  de  Serviços  de  assessoria  com alimentação e suporte do Portal de Transparência Municipal para atender a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de  responsabilidade fiscal); na Lei  12.527/2011  (Lei de acesso a  Informação);  na Lei 13.460/20 17(Direito dos Usuârios dos Serviços Públicos)  e Instrução Normativa  01/2019 do TCE-PI.

CONTRATANTE: Municlpio de Sã o Braz  do Piauí -PI, através  da Câmara Municipal de Sã o  Braz do Piauí- PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionísio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São  Braz do  Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO:  REGIS AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ sob nº 40.769.019/0001-l l , empresa de direito privado, estabelecida na rua Buriti dos Lopes nº 1352, Bairro: Pio XII Teresina.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duração de 12 (doze) meses, no período  de 20 de j aneiro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, prorrogável  nos termos da Lei N" 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

## DOTAÇÃ O  ORÇ AMENTÁRI A:

Unidade Orçamentária:  OI.OI.OI Projeto Atividade: 0l.031.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo  74,  inciso lll alín ea '"e"  da  Lei N º 14.133 de  2021, na  Proposta do Contratado,  na  Justificativa  de  Contratação ,  no  Processo  de  lnexigibilidade  de  Licitação  Nº 004/2025 e no Termo de Contrato N" 004/2025.

DATA DE ASSINATURA:

20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria  Luzia  da  Costa  Santos  pela  CONTRATANTE  e  Reginaldo  Aguiar Linhares pelo CONTRATADO.

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CÂMARA  MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO  BRAZ DO PIAUJ Ru· Dloníel o  P·Nfra da SIiva, .,n, C·ntto, Slo  Braz do Piauí  pt CNPJ: 04.827.511/0001-32

## . EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025

REF. PROC. Nº 005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O  Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados na disponibilização, manutenção, treinamento de pessoal e demais serviços necessãrios  para o perfeito funcionamento de módulos do Sistema Integrado de Administração  Financeira e  Controle (SIAFC),  módulos disponibilizados: ADMIN, GLC, GCAP, GTP, ouvidoria e  portal da transparência , para correto cumprimento das normas jurídicas que dispõem  sobre a  transparência  das contas  públicas, na forma determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1  O  1/2000) e o direito de acesso a  informação regulado na Lei nº  12.527/2011.

CONTRATANTE; Município de São  Braz do Piauí  PI,  através  da Câma r a  M u nicip al  d e Sã o Braz do Piauí-P I, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionísio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município  de São  Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO:  STS INFORMÁTICA  LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.726.333/000176 1 empresa de direito privado1 estabelecida na Cidade de  Teresina-Pl 1 na Rua  Santa Luzia  n9 2480, Bairro Piçarra, CEP 64.001-400.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terãduração  de 12 (doze) meses, no período  de 15 de janeiro de 2025 a  15 de  janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei N" 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)

## DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:  OI.OI.OI Projeto Atividade: OI .031.0001.2001  .0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39

Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo 74,  inciso Ida Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação , no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2025 e no Termo de Contrato Nº 005/2025.

DATA DE ASSINATURA: 15  de j aneiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Vicente Miranda, pelo CONTRATADO.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais