Licitação — Capitão Gervásio Oliveira (21/08/2025)

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Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Capitão  Gervásio Oliveira

Praça Mioor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

## EXTRATO  DE  CONTRATO

PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  052/2025.

DISPENSA Nº  014/2025. CONTRATO  Nº  054/2025 .

ONDE  LER-SE:  CONTRATO  Nº

054/2025 .

LER-SE:  CONTRATO  Nº 054A/2025

CONTRATANTE :  MUNICÍPIO DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA  - PI.

CNPJ  sob  o  n º 01 . 612.569/0001-70.

CONTRATADO:  FJ  COMUNICAÇÃO E  ACESSÓRIO-EPP

CNPJ: 60.500.347/0001-25

OBJETO: SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL  SAMU  192.

VALOR  DE  INSTALAÇÃO :  R$  3.500,00 (Tres  mil  e  quinhetos  reais) VALOR  DE  MANUTENÇÃO MENSAL:  R$ 1.800,00  (mil  e  oitocentos  reais)

VIGÊNCIA : 27/06/2025  À 27/06/2026 .

FUNDAMENTO  LEGAL : Capitulo  VIII,  art. 74, inciso  III,  alinea  "e)",  da Lei  n.º  14 . 133/21 .

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Estado do Piauí

refeitura Municipal de Capitão  Gervásio  Oliveira

Praça  Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

## ERRATA

EXTRATO  DO  CONTRATO

Pregão  Eletrônico  n º 013/2025 . Processo  Administrativo nº  045/2025. Contrato  nº 056  e  056A/2025.

Contratante : MUNICIPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, através  da PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

Contratados : empresa vencedora dos lotes I,II , IV,V E IX S A DAMASCENO, inscrita  no  CNPJ  Nº 35 . 310 . 449/0001-30 , residente  e domiciliado  na R EXPEDITO COELHO DA LUZ, 02 , CEP 64 . 763 - 000 , CENTRO, CAPITÃO GERVÁS I O  OLIVEIRA  PI. A empresa  vencedora  dos  lotes  III ,VI,VII  e VIII, L D TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 53.471.204/000177 ,resi dente e domiciliado na R JOAQUIM BALBINO, 340 , CEP 64 . 767 - 000 , CENTRO, CAMPO  ALEGRE  DO FIDALGO  -PI.

Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA  PI .

Val or Global : R$784 . 186 , 00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento  e  oitenta  e  seis  reais ) .

ONDE LER-SE : Valor  Global: R$784 . 186 , 00 (setecentos  e oitenta  e quatro mil  cento  e  oitenta  e seis  reais) .

LER-SE: Valor  Global : R$ 872. 751 , 00 (OITOCENTOS  E SETENTA  E DOIS MIL  SETECENTOS  E  CINQUENTA  E  UM  REAIS)

Capitão  Gervásio  Oliveira, 20  de  agosto  de  2025.

Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.93112025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.  788, de 30  de  novembro  de  2017,  que  dispõe sobre o Sistema Ún ico de Assistência  Social (SUAS)  no  Municlpio  de  Piracuruca,  e  dá outras providências .

- O Prefeito  Municipal  de  Piracuruca,  Estado  do  Piaul,  FRANCISCO  MARCELO CARVALHO  MENDES,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas  pela  Lei Orgânica  do  Municlpio,  faço  saber que  o  Poder Legislativo  Municipal  aprova  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1° - O  artigo 27 da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a  seguinte redação :

Art. ·27. A Conferência Municipal  de  Assistência Social  será convocada ordinariamente a cada 2  (dois)  anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e,  extraordinariamente, a cada ano, conforme deliberação  da maion· a dos seus membros.

Art. 2º - O  artigo 34 da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a  seguinte redação:

- § 1º O beneffcio eventual destina-se aos cidadãos  e  às familias com renda familiar per capita igual ou inferior a  112  (meio)  salàrio-mfnimo nacional,  que se encontrem impossibilitados de arcar  por  conta própria com o enfrentamento de  contingências sociais, cuja  ocorrência provoque  riscos  e fragilize a manutenção do indivfduo, a unidade  da  familia  e a sobrevivência  de  seus membros.
- § 2° Considera-se  familia,  para  efeito da  avafiação  da  renda  per capita,  o núcleo  básico  vinculado por laços consangulneos,  de aliança  ou afinidade, circunscrito  a  obrigações recfprocas e mútuas, organizadas em tomo de relações de geração,  gênero  e  homoafetiva, que vivam sob o  mesmo teto.
- § 3° Na  comprovação  das  necessidades  para a concessão  do  beneffcio eventual, são  vedadas quaisquer situações  de constrangimento ou de caráter vexatório.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca-PI.

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 1.93212025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Institui  o  piso  salarial  dos  profissionais  da contabilidade  no  âmbito  do  Municlpio  de Piracuruca, tendo como base a  lei  estadual do  Estado  do  Piauí  nº  7 .911 ,  de  15  de dezembro de 2022, que dispões  sobre o piso dos  profissionais da  contabilidade,  e  dá outras providências .

- O Prefeito  Municipal  de  Piracuruca,  Estado  do  Piaul,  FRANCISCO  MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuições  que lhe sao conferidas pela Lei Orgânica do  Municlpio,  faço  saber que  o  Poder  Legislativo  Municipal  aprova  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:
- Art.  1º -Esta Lei estabelece o  piso salarial dos profissionais legalmente  habilitados na área  de contabilidade, registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC),  no âmbito do Municlpio de Piracuruca.
- Art. 2º -o piso salarial mensal dos profissionais de contabilidade será  fixado em:
- 1 R$  1.665,93  (um  mil seiscentos e  sessenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  três centavos) para técnicos  em contabilidade;
- li -R$ 3.158,96 (três  mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) para contadores.
- Art. 3º - Os valores estabelecidos no artigo anterior serão  reajustados anualmente, com base no índice  oficial de inflação  adotado pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 4° - Esta Lei aplica-se às contratações  realizadas pela administração  pública  direta e  indireta  do  Município de  Piracuruca,  bem como às  empresas privadas e  entidades sem fins lucrativos que atuem no âmbito municipal.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca-PI.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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