Licitação — Brasileira (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:05D5076C4F9CE04C
CAIA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicanciaj
e) estejam licenciad
s, cedidos ou em disponibilidade. cujos proventos nao
os pela CONVENENTE ou exonerad
f) possua vinculo empregaticio de carater temporario.
CLAUSULA SEGUNDA -OBRIGACOES DA CONVENENTE
a de
nsabilidade assinado pelo
representantes legais da CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma(m) a
responsabilidade de
INEXIGIBILIDADE DE Licitação DE CREDENCIAMENTO 001/2024
ExTrATO DE CONtrATO
a) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condigoes deste Convenio;
b) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessarios a operacionalizagao
deste Convenio, mediante recibo
Contrato: n 018/2025
Iha de pagamento o valor das prestacoes dos emprestimos concedidos,
Procedimento Licitatorio: n 001/2024.
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE Licitação POR CREDENCIAMENTO
d) repassar a CAixA, ate o 5o (quinto) dia util contado da data do credito do salario dos
Objeto: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo. repassa
mos
ULTRASSONOGRAFIA E ANALISE DE AMOSTRAS CITOLOGICAS CERCO-VAGINAL
e) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do credito de salario dos
Contratante: O Município DE BRASILEIRA-PI (Secretaria DE SAUDE DE
servidores;
f) recepcionar e devolver a CAIxA o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem
BRASILEIRA-PI).
s efetivamente
ados,bem como
Contratado: GOMES & ESCORCIO SAUDE E DIAGNOSTICO LTDA CNPJ sob o no
excluidos no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis anteriores ao vencimento das
42.545.106/0001-10.
prestacoes
g) comunicar a CAlxA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbagao das
Valor global: R$ (443.736,52) (quatrocentos e quarenta e tres mil setessentos e trinta e seis
restacoes
reais e cinquenta e dois centavos).
h) comunicar a CAixA, no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis contados da data do
Data da Assinatura: 27/01/2025.
onhecimento do fato, a ocorrencia da redugao na remuneracao
i) solicitar a exclusao no extrato
oacao de
vidores/devedore
Validade: 12 (doze) meses.
por qualquer motivo que estejam sendo excluidos da folha de pagamentos
RecurSOS: FMS, FPM, ICMS, FUS, RECURSO PROPRIO DO Município, CUSTEIO,
da CONVENENTE;
j) solicitar a CAixA, para liquidagao antecipada, posigao de divida de servidor/devedor
RECURSOS FEDERAIS E OUTROS.
esteja em fase
<clusao da folha de pagament
k) reter e repassar a CAixA. por ocasiao da rescisao do contrato de trabalho, o valor da
divida apresentada pela CAiXA, ate o limite de 30% (trinta por cento) das verbas
Id:05D5076C4F9CDEBF
a comparecer junto a agencia da CAixA. a fim de
negociar o pagamento da divida, na ocorrencia de desligamento ou outro motivo que
acarrete a exclusao da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescisoria
CAIA
etida for
nte para liquidar o valor da divida apresentada pela CAlxA, bem
Convenio de Consignacao CAiXA - Regime Nao Celetista
m) acatar os parametros e normas operacionais da CAlxA vigentes
macao
Grau de sigilo
financeira
n) prestar
cia da CAlXA as inforn
contratacao da
#PUBLICO
informagoes necessarias para o calculo da margem consignavel disponivel:.
cancelamento
as averbacoes das prestacoes do emprestimo. ate o integral
CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM A
pagamento do debito.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O/A
Prefeitura
Municipal
33.121 v021 micro
BRASILEIRA PARA CONCESSAO DE
EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA
CAIA
Convenio de Consignagao CAlXA - Regime Nao Celetista
DE PAGAMENTO.
II - Responsabilizar-se pela ampla divulgagao a seus servidores sobre a formalizacao
s deste Convenio
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituicao financeira sob a forma de empresa publica.
criada nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao
Ministerio da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratagao.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGACOES DA CAIXA
com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ/MF no
programagao financeira. aos servidores da conVENENTE, respeitadas as condicoes
00.360.305/0001-04, representada por seu Procurador (nome, qualificagao, RG e CPF)
MARCUS AURELIO RODRIGUESSANTOS, RG00335342337 SSP/PI.
CPF
II-F
razo
de 2 dois dia
003.353.423-37,casado, BR 343. km 05 /.Casa.16 / Quadra 29 / Bairro Floriopotis
lor e valor da pres
tacao a ser averbada em folha
Paranaiba residence / Parnaiba P1/ CEP 64205030 na forma mencionada no final deste
so a CONVENENTE nao utilize portal de gestao de ma
instrumento, doravante designada CAIXA e do outro lado o/a Prefeitura Municipal
DE BRAsILEIRA com Sede/Filial na cidade de Brasileira, sito a Rua 15 de Novembro n
m as informacoes e solicitacoes da CONVENENTE
85. inscrita no CNPJ sob o n 41.522.236/0001-75 neste ato representado(a) por RANIERI
IV - Fornecer a posigao de divida atualizada para liqu
MAZZILLE RAMOS DE MENESES. CPF 396.232.113-68
e RG 1094239 Orgao
Expedidor/UF_ SSP/PI, doravante designada CONVENENTE, celebram o presente
V - Manter sob sua guarda, ate a liquidagao do emprestimo,
Convenio mediante as clausulas e condicoes a seguir
CLAUsULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convenio a concessao
restagoes contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte
3e emprestimo, com averbacao das prestagoes decorrentes em folha de pagamento. aos
sev:dores da CONVENENTE, desde que:
CLAUSULA QUARTA - DATA DO PAGAmenTO DOS RENDImenTOS - O credito de
: Ter recebido o primeiro salario pago pela convenente
CONVENENTE e dia 10 de cada mes e o fechamento da folha
: se,am aposentados em carater permanente ou reformados, desde que seus proventos
de pagamento e o dia 28 de cada mes
se am pagos pelo ex-empregador;
CLAUSULA QUINTA - DA POSSIBILIDADE DE RENOVACAO - A Convenente por meio
: se,am pensionistas em decorrencia de morte do servidor e que seus proventos sejam
agos pelo ex-empregador
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuagao dos termos 'e condigoes
~sregaticio com o prazo maximo limitado ao mes do termino do mandato vigente,
especificados neste contrato e no Contrato de Credito Consignado do servidor/devedor
seste que o seu provento seja pago pela Convenente;
: ste,am em gozo de licenca para tratamento de saude, recebam rendimentos integrais
cagos pelo empregador;
decorrentes em folha de pagamento, junto a ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR.
sea aprovados pelo sistema de avaliagao de risco de credito da CAIXA
CLAUsuLA SExTA -DO PRAzO -O presente Convenio e celebrado pelo prazo de 60
Paragrafo Unico - Sao impedidos de contrair a operacao, os servidores que.
endo que quaisquer das partes poderao rescindi-lo conforme
3 raca'rem sob regime de tarefas..
orevisto na Clausula oitava.
3:e-zam a CONVENENTE que nao esteja em dia com o repasse dos valores
CLAUSULA SETIMA - SUSPENSAO TEMPORARIA DO CONVENIO - A CAIXA
.stados
: soss.am debtos em atraso em qualquer area da CAIxA. exceto quando o liquido do
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer clausula ou
~sres:~s destinar-se a quitagao desse debito;
-
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
CALA
Id:01AB370336FEDEC2
Convenio de Consignacao CAIXA - Regime Nao Celetista
b) a CONVENENTE nao repassar a CAIXA os valores averbados no prazo de ate 5
B AsiLeira
cos valor
Ia CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo periodo:
d) houver mudancas na" politica governamental ou operacional da CAixA, que
LEI COMPLEmENTAR No 019/2025
Paragrafo Primeiro - A suspensao do Convenio nao desobriga a CONVENENTE de
continuar
liquidagao de todos os contratos celebrados.
Paragrafo Segundo - O restabelecimento do Convenio ficara a criterio da CAIXA, apos a
Institui o Programa "Acolher+" no ambito da
Atengao Primaria a Saude do Município de
Brasileira-Pl e da outras providencias.
CLAUsULA OITAVA - RESCISAO DO CONVENIO - A qualquer tempo. e facultado as
artes denunciar o presente Convenio, mediante
porem, em pleno vigor as obrigacoes assumidas pela CONVENENTE, ate a
O PReFeItO Municipal DE BRASiLeIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes iegais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo Primeiro - A partir da data de fo
ao da denuncia,por qualquer das
Paragrafo Segundo desta Clausula.
aragrafo
do - As propostas em andamento terao continuidade de analise e
de Brasileira-Pl o Programa Acolher+
obrigando-se a CONvENENTE a promover a averbagao das prestagoes em fotha de
Art. 2o O Programa "Acolher+" tem por objetivo ampliar o horario de funcionamento
pagamento ate a efetiva liquidagao dos emprestimos concedidos.
das Unidades de Saude que tenham Equipes de Saude da Familia com a composicao
minima definida na Politica Nacional de Atencao Basica.
Paragrafo Terceiro - A ocorrencia de 3 (tres) suspensoes causadas pela CONvENENTE
Art.3o A Secretaria Municipal de Saude de forma estrategica, levando-se em
consideragao aspectos tecnicos, sanitarios e epidemiologicos ou por ato discricionario
CLAusuLA NONA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste
do Gestor definira as equipes de Saude da Familia e os Profissionais que irao compor
Convenio terao preferencia sobre outros descontos da mesma natureza que venham a sel.
o programa para oferta dos servigos aos usuarios.
riormente
Art. 4o Sao requisitos para o funcionamento do programa
A Unidade de Saude da Familia (UsF), devera ter no minimo 60h de
correcao monetaria pela sELic. bem como perdas e danos e responsabilizagao
funcionamento semanal com esca
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
A USF devera ter no minimo a lotacao das duas Equipes de Saude da Familia
CLAUSULA DECIMA PRImEIRA - LE! GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD) - A
para o cumprimento das 60h semanais
CAIXA e a Convenente declaram que cumprem a legislagao brasileira sobre privacidade
Os profissionais lotados nas USF deverao ter no registro de producao dos
e emprestimos aos
todas as medidas de seguranga para proteger dados pessoais e cadastrais sob seu
O Acolhimento dos usuarios vinculados ou nao as eguipes do programa. devera
ser realizado por meio da Ciassificagac se R:sco sescrta ro Caderrc de Atencao
Paragrafo Primeiro - Por meio do contrato de concessao e/ou renovacao o
33.121 v021micro
CAIA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
ASiLeirA
termos da Lei no 13.709/2018, ressaltando que o tratamento dos dados fornecidos pelo
cliente sera limitado aos fins previstos neste contrato, em cumprimento a boa-fe e aos
Basica no 8 do Ministerio da Saude ou por meio de protocolo proprio a ser definido
principios da finalidade, adequagao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados.
pela Gerencia de Atengao Primaria a Saude
transparencia, seguranga, prevengao, nao discriminagao, responsabilizagao e prestacao
de contas
O atendimento a demanda espontanea devera ocorrer durante todo o horario
de funcionamento da USF;
Paragrafo Segundo - O(s) Representante(s) da Convenente autoriza (m) a CAIXA a
Os profissionais lotados na USF do programa deverao atender os casos de
realizar o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei no 13.709/2018.
urgencias e emergencias e quando necessario referenciar o usuario/paciente a
Unidade hospitalar mais proxima da Rede de Atengao a Saude
CLAusULA DEcIMA sEGUNDA - Para dirimir quaisquer questoes que direta ou
erao manter suas acoes programa
e estrategicas definidas
indiretamente decorram do presente Convenio, o foro competente e o da Secao Judiciaria
pelo Ministerio da Saude
da Justica Federal, nesta Unidade da Federacao
VHII.
A USF devera ofertar todos os servigos listados no Caderno de Servigos da
Atengao Primaria a Saude do Ministerio da Saude;
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve previo conhecimento das clausulas contratuais, por periodo e modo.
O profissional lotado no programa devera assinar Termo de compromisso
suficientes para o pleno conhecimento das estipulagoes previstas, as quais reputa claras
anexo a essa lei, atestando que ira cumprir os requisitos do programa na forma deste
artigo e do Art. 6o.
e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradicao, estando ciente dos direitos e
das obrigagoes previstas neste Convenio, e, por estarem assim justas e convencionadas.
Art. 5o O profissional lotado na Equipe de Saude da Familia contemplada com
assinam este Convenio,ficando cada parte com uma via de igual teor
programa fara jus a gratificacao denominada "Acolher+" nos seguintes valores por
categoria profissional:
Profissional Medico (a) -- R$ 5.663,97;
PIRIPIRI
.27
de JANEIRO
de2025
Local/Data
11
Profissional Enfermeiro (a)-R$ 2.202,48
III.
Profissional Tecnico de enfermagem -- R$ 935.00
Assinatura, sob carimbo, do empregado
Assinatura
representante
Art.6S
s lotados no programa
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONVENENTE
Assiduidade e pontualidade
Nome: RANIERI MAZZILLE RAMOS.DE
MENESE
Acothimento e atendimento humanizado;
CPF: 396.232.113-68
III.
arantir o acesso aos servicos promovendo a reducao de filas
IV.
Desempenhar suas fungoes de acordo com a legislagao da profissao
Testemunhas
Art. 7 O programa sera montorado e aval aco ce'a Coorceragac e Gerencia de
situagao do programa e emarar reccmercagces
Nome
Nome
CPF:
CPF
33.121 v021 micro
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais