Lei — Mu Icipal De Porto  Gabinete Do Prefeito (24/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO

Considerando as  disposições da  Lei  nº  14.133/21 ,  especialmente  em  seu  artigo  nº  94,  que determina como indispensável  para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação  no Portal Nacional de Contratações  Públicas (PNCP) e no sítio oficial do  respectivo instrumento;

Considerando que  constatamos  somente  agora  que  o  extrato  do  Contrato  Administrativo  nº 2201 .01/2025, referente à INEXIGIBILIDADE nº 022/2025 (projetos de engenharia), firmado com a empresa SANTOS  &amp; SOUSA LTDA (PRIME ASSESSORIA), não  foi devidamente publicado no prazo legal estabelecido;

Considerando o  poder-dever da  Administração  de  convalidar os  atos  que  não  possuam  vícios insanáveis,  como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuí zo a direitos de terceiros;

Considerando que não se consta, na ausência da publicação do extrato do Contrato Administrativo nº 2201.01/2025, oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 022/2025, qualquer lesão  ao interesse  público ,  uma  vez  que  o  respectivo  procedimento  transcorreu  na  forma  da  lei,  com proposta  que  apresentou  melhor  condição  para  a  administração  e  atendeu  aos  requisitos  que justificaram a prorrogação  do contrato supramencionado;

Considerando que o objeto contratual  - prestação  de serviços assessoria e  consultoria técnica especializada para estudos técnicos,  planejamento e elaboração de planos de trabalhos/propostas  para  captação  de  recursos,  execução  e  prestação  de  contas  de convênios no  ãmbito estadual  e  federal,  nos  referidos  sistemas  TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV,  SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB E SIGA, visando atender as necessidades do municipio de Porto-PI - é  de extrema importância para a continuidade dos serviços públicos essenciais do município;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.  784/99 - Lei do Processo Administrativo da  União,  que  autoriza a convalidação,  pela própria Administração,  de atos que se evidencie não acarretarem lesão  ao interesse público  nem prejuízo  a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

Considerando que  a  Lei  nº  14.133/21,  em  seu  artigo  94,  estabelece que  a  não  observância do disposto no caput não  implica a nulidade do contrato, sendo aplicáveis  as normas de convalidação dos atos administrativos;

## RESOLVE:

Fica CONV  ALIDADO o  ato  relativo  à  publicação  do  extrato  do  Contrato  Administrativo  nº 2201 .01/2025, referente à INEXIGIBT LIDADE nº 022/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de  Porto -PI e  a  empresa  SANTOS  &amp;  SOUSA  LTDA  (PRIME  ASSESSORIA),  CNPJ  nº 21.999.645/0001-50,  tendo  por  objeto  a  contratação  de  empresa  para prestação de  serviços assessoria e consultoria técnica  especializada para estudos técnicos,  planejamento e elaboração de planos de  trabalhos/propostas para captação de recursos, execução e prestação de  contas  de  convênios  no  âmbito  estadual  e  federal,  nos  referidos  sistemas TRANSFEREGOV,  SIMEC,  SIGTV,  SISCON,  SIGRP,  INVESTSUS,  FNS,  SISMOB  E SIGA, visando atender as necessidades do município  de Porto-PI.

CONTRATANTE:  Prefeitura  Municipal  de  Porto/PI, no valor  estimado  global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), assinado em 22 de janeiro de 2025.

DETERMINA-SE que ocorra  a  respectiva  publicação  do  referido  exrato  do  contrato  no  Portal Nacional  de  Contratações  Públicas (PNCP)  e  no  sítio oficial  do  município , na  forma  da  Lei  nº 14.133/21.

A presente convalidação  está  respaldada nos  princípios da Administração  Pública, especialmente nos princípios  da eficiência,  economicidade e continuidade do serviço público,  e na Lei  Federal nº 9.784/99, visto que não  se verifica lesão  ao interesse público  nem prejuízo  a terceiros, sendo vício meramente formal e sanável  na forma da lei.

## FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Art. 55  da Lei nº 9.784/99;
- Art. 94 da Lei nº 14.133/21;
- Art. 107 da Lei nº 14.133/21;
- Princípios  da Administração  Pública  (Art. 37 da Constituição  Federal).

Porto  - PI, 21  de outubro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU  ICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO!

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO ADMINISTRATIVO:

2201.01/2025

MODALIDADE:

TNEXIGIBILIDADE Nº  022/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS  TÉCNICOS ,  PLANEJAMENTO  E ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS/PROPOSTAS PARA CAPTAÇÃO DE  RECURSOS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO Dé CONTAS  DE  CONVÊN IOS  NO  ÂMBITO ESTADUAL  E  FEDERAL,  NOS  REFERIDOS  SISTEMAS TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOS E SIGA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: SANTOS &amp; SOUSA L  TOA - ME (PRIME ASSESSORIA)

CNPJ: 21.999.645/0001-50.

ENDEREÇO: Av. Raul Lopes, Bairro Jóquei, CEP 64.049-250, Teresina-PI.

VALOR MENSAL:

R$  8.000,00 (Oito mil  reais).

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  - ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICIPIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 71, INCISO Til, ALÍNEA 'C', DA LEI nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÍNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRA  TO: 22  DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 22 de janeiro de 2025.

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TESTEMUNHAS:

CPF:

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Prefeito Municipal

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CONTRATANTE

SANTOS &amp; SOUSA  LTDA (PRIME  ASSESSORIA) CNPJ: 21 . 999.645/0001-50 REPRESENTANTE  LEGAL CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

MODALIDADE:

2201.01/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA  PARA  ESTUDOS  TÉCNICOS ,  PLANEJAMENTO  E  ELABORAÇÃO DE PLANOS  DE  TRABALHOS/PROPOSTAS  PARA  CAPTAÇÃO DE  RECURSOS,  EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE  CONTAS  DE  CONVÊNIOS NO  ÂMBITO ESTADUAL  E  FEDERAL,  NOS REFERIDOS SISTEMAS TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB E SIGA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

SANTOS &amp; SOUSA LTDA - ME (PRIME ASSESSORIA)

CNPJ: 21.999.645/0001-50.

ENDEREÇO: Av. Raul Lopes, Bairro Jóquei, CEP 64.049-250, Teresina-PI.

VALOR MENSAL:

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  - ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 71, INCISO III, ALÍNEA 'C',  DA LEI nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 22 de janeiro de 2025 .

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