Edital — Municipal (24/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI.
Id:089B9445C0D6A3BD
ESTADO DO Piauí
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal dE JOAqUIm PIRES/PI
COMISSAO OrGAnIZADORA DO PrOCESSO SELETIVO
O presente processo seletivo tem natureza simplificada, que objetiva selecionar
candidatos para admissao temporaria junto a servico publico Municipal, notadamente
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025
para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educacao. No entanto, apesar
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 002/2025
do carater simplificado, nao pode,a Comissao Organizadora, deixar de respeitar os
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 001/2025
itens constantes no edital regulamentador do certame. O edital foi divulgado no veiculo
de publicacoes oficiais da administracao Municipal e todos o cronograma vem sendo
PRESTACAO
DE
SERVICOS
JURIDICOS
cumprido e os atos do processo devidamente publicados. Assim, nao pode, a
ESPECIALIZADOS
EM
ASSESSORIA,
Comissao Organizadora e Avaliadora, admitir a apresentacao de novos documentos -
CONSULTORIA
ACOMPANHMENTO
DE
de forma extemporanea e em fase de recurso - necessarios para manutencao de
LICITACOES; NA FORMA ABAIXO. FUNDAMENTACAO
candidato no ambito do processo seletivo, sob pena de favorecimento e ofensa ao
LEGAL: Lei n. 14.133/21.
principio da isonomia e impessoalidade.
Assim, na forma acima identificada, a Recorrente, por meio do recurso, ratifica que, de
O Município de Lagoa de Sao Francisco
fato, esta impossibilitada de ratificar o cumprimento do criterio definido pelo Edital
01/2025 para pleitear o cargo em questao, indicando, inclusive, previsao de 60 dias
para eventual recebimento de tal comprovacao. No entanto, em atencao ao principio da
denominada de CONTRATANTE e a
a Dimas Carvalho Sociedade Individual d
CNPJ34.150.782/0001-67,
ea Leao,2236
legalidade e isonomia, e incontroverso que nao ha guarida a se admitir permanencia do
- WIKIOFFICE; BAIRRO SAO CRISTOVAO, TERESINA/PI - CEP: 64051-090, doravante
candidato no pleito ante a ausencia da documentacao exigida, tampouco conferir prazo
denominada de CONTRATADA, tem entre si celebrado o presente contrato, decorrente de
PROCEDIMENTO
INEXIGIBILIDADE
DE
para suposta apresentacao ulterior da comprovacao. Resta, assim, incontroversa a
necessidade de manutencao da decisao da Comissao
RESPOSTA: ( ) DEFERIDO (X) INDEFERIDO
n. 14.133/21 e alteracoes posteriores, aplicando-se lhe, supletivamente, os principios da teoria
geral dos
s contratos e disposicoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas
e condicoes
Joaquim Pires/PI, 23 de janeiro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOS
1.1.O presente contrato tem por objeto a PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS
ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHMENTO
GENIVALDO SOUSA SILVA
DE LICITACOES.
Membro da Comissac
CLAUSULA SEGUNDA - DA Licitação
3.1. A prestagao dos servigos, ora contratados, foi objeto do Processo de Inexigibilidade de
Licitagao de acordo com o disposto no Capitulo VIII, art. 74, inciso III, alinea "c)", da Lei n.
14.133/21.
DO CARMO RIBEIRO
Membro da Comissao
AGOA DE SAO FRANCISCO
ROZELI DAVID MACHADO CASTELO BRANCO
novos Tempos
Membro da Comissac
CLAUSULA TERCEIRA-DA VINCULACAO
4.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA
culam-se plenamente ao presente contrato
Id:0047F3738F9AA578
o a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Proc
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de
transcricao,
LAGOA DE SAO FRANCISCO
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTES
5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
-Emitir
Efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste
III - fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Adm
IV -- Custear todas as despesas referentes a prestagao dos servigos objeto deste contrat
EXTRATO DO CONTRATO ADESAO
CLAUSULA QUINTA- DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
6.1. A CONTRATADA obriga-se a:
ADESAO N 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2025. CONTRATO
I -- Executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus disj
oositivos
ADMINISTRATIVO N 013/2024. CONTRATANTE: O Município DE LAGOA DE
com o Instrumento Convocatorio e com a sua proposta;
II - Prestar, no prazo requerido pelo Contratante, sendo este razoavel e de acordo
SAO FRANCISCO, CNPJ: 01.612.584/0001-19, com sede no Praca Antonio Costa do
com a legislacao, os servicos objeto do contrato, conforme a conveniencia do Contratante
Nascimento, n 20 - CEP:64258-000, neste ato representado por seu Prefeito, Joao Arilson de
Mesquita Bezerra, brasileiro, casado, portador do RG sob o n 1.777.648 SSPPI, com CPF
especificacoes constantes do Processo Licitatorio em referencia
IV - Substituir, as suas expensas em prazo 1
308.320.908-93. CONTRATADO: CLEBIANO MESQUITA DA COSTA-ME, CNPJ No
servicosprestados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
46.476.846/0001-01. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA
V - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a
PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE ESTRUTURA DE EVENTOS.
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou
responsabilidade
fiscalizagao
acompanhamento
pelo
VIGENCIA: ATE 31/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 196.898,92 (cento e noventa e seis
CONTRATANTE;
mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). AssINATURA DO
tes da exec
docontrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que
CONTRATO: 25/06/2024.
vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas,
previdenciarios e securitarios do seupessoal;
VII
Utilizar na ex
Sao Joao da Fronteira-PI, 22 de janeiro 2025.
situagaotrabalhista e securitaria regulares;
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
IX -- Fornecer ao CONTRATANTE todas
JOAO ARILSON MESQUITA BEZERRA
objeto deste contrato
CLAUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
Prefeito Municipal
8.1. Este contrato vigorara ate 31 de dezembro de 2025.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
LAGOA DE SAO FRANCISCO
PREFE!TURA Municipal
Novos Tempos
CLAUSULA SETIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
s com a execucao do presente Contrato terao como dotacao o Orçamento
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos.
CLAUSULA DECIMA - DO VALOR E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
lei.
O valor mensal sera de R$ 8.00o,o0 (oito mil reais).
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao admin
istrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizacao,.
ate 30 trinta dias contados
sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administracao,
apresentacao da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.
assegurada a ampla defesa.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera,
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DOS RECURSOS
nenhuma forma de atualizacao do valor devido.
15.2 Dos atos do CONTRATANTE decorrent
icao da Lei n.o 14.133/21, cabem os
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagal
pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
inistracao, frete, segur
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administracao Contratante, aplicando-se o que.
disp8e a Lei n 14.133/21, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e,
CLAUSULA NONA-DA CORRECAO MONETARIA E DO EQUILIBRIO
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.
A recomposigao dos valores dos servigos reger-se-ao de forma a manter o equilibrio economico-
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o percentual de lucro doprego do servico
ofertado em sua proposta na epoca da Licitação.
17.1 O ato que autoriza a contratacao ou Extrato de contrato do presente Contrato sera publicado
PARAGRAFO PRIMEIRO -- o equilibrio economico-financeiro sera solicitado expressamer
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021
pela CONTRATADA q
ga da fatura de servicos, de
custo detalhada da epoca da licitagao e atual, com os documentos comprobatorios dos custos, que
sera analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
PARAGRAFO SEGUNDO
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as.
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o.
quitadas
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo
LAGOA DE SAO FRANCISCO
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o pres
vias, assinam as partes abaixo.
Novos Tempos
PARAGRAFO TERCEIRO - o preco cobrado nao podera, em hipotese alguma, ser superior ao
LAGOA DE SAO FRANCISCO
praticado pela CONTRATADA ao publico em geral, devendo ser repassados ao
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
PARAGRAFO QUARTO -- sem prejuizo da recomposicao dos valores, no caso de prorrogacao
do contrato, ele sera corrigido monetariamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
Lagoa de Sao Francisco - PI, 09 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA -DA FISCALIZACAO
A execucao do presente Contrato sera fiscalizada pel
Financeiro do CONTRATANTE.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das
PREFEITO Municipal
faltas ou defeitos observados.
CONTRATANTE
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada adn
no que der causa neste
contrato a qualquer uma das infrag8es prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
podera aplicar a cONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
CNPJ 34.150.782/0001-67
CONTRATADO
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, o CONTRATANTE observara
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de precos.
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
TESTEMUNHA:
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
porventura devidos ou cobradas judicialmente
TESTEMUNHA:
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais