Lei — Barras (12/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
Id:09FED8A90CE1F7DA
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro  CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
II.
Incentivo ao uso de drogas ilicitas.
PROMULGACAO DE LEI
III
Conteudo de cunho sexual ou erotico, inadequado ao ambiente escolar.
IV.
Mensagens com teor racista, misogino, preconceituoso ou ofensivo e qualquer grupo social,
inclusive pessoas com deficiencia.
Nesta data de 14 de outubro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
Art. 6 A responsabilidade pelo cumprimento desta Lei sera do diretor ou gestor escolar, que devera
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
interromper imediatamente qualquer atividade em desacordo com o disposto nesta norma, e comunicar
formalmente ao Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de Educacao..
promulgo a seguinte lei:
Art. 7 O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Lei n 918/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao adotara as providencias necessarias a implementacao,
obrigatoriedade da execugao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
fiscalizacao e orientacao sobre o cumprimento desta norma.
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem como o
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
hasteamento das respectivas bandeiras nas escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execucao de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
musicas, videoclipes com conteudo inadequados nesses ambientes".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025
EDILSON'SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Id:030E7D4F392FF7DF
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 918/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
obrigatoriedade da execucao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem con
PROMULGACAO DE LEI
escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execugao de
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
Nesta data de 14 de outubro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica instituida a obrigatoriedade da execucao cantada semanal do Hino Nacional Brasileiro,
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERvULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
do Hino do Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), nas escola
entos privados de ensino no Município de Barras (PI), com o
promulgo a seguinte lei:
nunicipal de ensino e nos estabelecime
ento das respectivas bandeiras.
s1 Fica tambem vedada a execugao ou reprodugdo de musicas e videoclipes com letras ou
coreografias inadequadas nesses ambientes escolas, nos termos definidos por esta Lei.
deverao o
rer, preferencialmente,
Lei n 919/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a Politica
inicio das atividades semanais, em local adequado, em local adequado e com participacao da
comunidade escolar.
de Bem-Estar animal no Município de Barras-PI e da outras providencias.".
Art. 3 A obrigatoriedade de que trata esta Lei tambem se aplica a:
Eventos escolas promovidos pelas unidades de ensino.
Datas comemorativas
III.
Projetos sociais realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Educagao mediante
termo de colaboracao ou fomento.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4 Sao objetivos desta Lei:
Incentivar o conhecimento dos hinos como
da identidade nacional, estadual e
Municipal
I1
Valorizar os hinos e respectivas bandeiras como simbolos oficiais.
III
Promover o senso de civismo, patriotismo e pertencimento local.
IN
Estimular o respeito e a postura adequada durante as execucoes.
Art. 5 Fica vedada a execugao, exibigao ol
reproducao nas escolas publicas e privadas de ensino, de
EDILSON SERVULO DE SOUSA
"Apologia a criminalidade ou incentivos a pratica de atos ilicitos.
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)