Portaria — Lagoa  Do  Sitio (20/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII
Id:167C4A9C465EBE8E
MORRODO
PIAUf
SECAO IV
DAS ATRIBUICOES
Portaria GAB no: 053/2025.
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 17 de janeiro de 2025.
Art. 4 - Sao atribuigoes do coordenador do FMS:
I - gerir o Fundo Municipal de Saude e estabelecer planos de aplicagao de recursos
conforme deliberagao do Conselho Municipal de Saude;
O PREFEITO Municipal MORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI) no uso das
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
II - assinar cheques como responsavel pela tesouraria, quando for o caso;
CONSIDERANDO os Termos do Decreto n 386/2023, de 25/01/2023, publicada no
III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;
DOM - Diario Oficial Dos Municipios, de 26/01/2023 (edigao IVDCCXLI, que homologou o
resultado final e oficial do Concurso Publico - Edital do Concurso Publico n 001/2022) --
IV - coordenar o Conselho de Coordenacao do FMS;
INSTITUTO LEGATUS, para preenchimento de vagas no quadro de servidores publicos da..
Prefeitura Municipal do Morro do Chapeu do Piauí (PI),
V - realizar aplicagoes dos recursos financeiros;
VI - firmar convenios e contratos, inclusive de emprestimos, juntamente com o
RESOLVE:
Prefeito, referentes a recursos conforme deliberagoes do CMS,
VII - apreciar analise e avaliacao da situagao economico-financeira do FMS;
I - NOMEAR, JUSCELIA MARIA DE SOUSA SANTOS, portadora do CPF no
VIII - submeter ao Conselho Municipal de Saude o plano de aplicagao a cargo do
042.164.323-44 para o cargo efetivo de Professor Educacao Infantil 1 ao 5 ano- Zona Urbana,.
Fundo, em consonancia com o plano Municipal de saude e com a Lei de Diretrizes
com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Orcamentarias;
IX - submeter ao CMS as demonstrag8es de receitas e despesas e as prestagoes de.
II - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra em vigor a partir
contas do FMS;
de sua publicacao.
X - encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstragoes mencionadas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO Piauí
no inciso anterior.
(PI), aos dezessete dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/01/2025).
Art. 5o - Sao atribuigges do Conselho Coordenador do Fundo:
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se
I - elaborar as demonstragoes de receitas e despesas a serem encaminhadas ao
CMS e ao orgao central de contabilidade do Município,
Erikson Fenelon Aguiar
II - controlar a execugao orgamentaria referente a empenhos, liquidacao e
pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Id:030E7E0728D2B4CD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
II - manter a contabilidade organizada,
IV - providenciar junto a contabilidade geral do Município, as demonstragoes que
LEI N 003 de 22 de janeiro de 1997.
indiquem a situagao economico-financeira do FMS;
e da outras providencias
V - preparar a analise e avaliagao da situagao economico-fina
anceira do FMS;
O Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio-PI,
VI - manter os controles necessarios sobre convenios ou contratos dos emprestimos.
feitos para a saude
Faco saber a todos
s os habitantes deste m
nicipio que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
SECAO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
CAPITULO1
SUBSECAO I
SECAO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
DOS OBJETIVOS
Art. 6 - Sao receitas do Fundo Municipal de Saude.
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saude que tem por objetivo criar
- as transferencias oriundas do orgamento da Uniao como decorrencia do que
condigoes financeiras e de gerencia dos recursos desti
de saude, executadas, controladas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saude.
dispoe o art. 30, VII, da Constituigao Federal,
SECAO I
II - as transferencias oriundas das receitas do Município com decorrencia do que
DA SUBORDINACAO DO FUNDO
dispoe a Lei Organica do Município;
Art. 2 - O Fundo Municipal de Saude ficara subordinado a Secretaria Municipal de.
III - os rendimentos e os juros de aplicagoes financeiras;
Saude.
.IV - o produto de convenios firmados com outras entidades financiadoras,
SECAO II
DA ESTRUTURA E COMPOSICAO
Art. 3 - A estrutur
ra do FMS compreendera
V - o produto de arrecadagao de taxas, multas e juros de mora decorrentes de
infracoes ao codigo de saude,
I-coordenacao
VI - doagoes feitas em especie diretamente ao FMS;
II - conselho de coordenagao.
$ 1 - O coordenador sera o Secretario Municipal de Saude;
$ 1o - As receitas descritas neste artigo serao depositadas, obrigatoriamente, em
2 - O conselho de coordenagao sera composto pelo:
conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
coordenador,
$ 2% - A aplicagio dos recursos de natureza financeira dependera da existencia da
II-gerente e
undo, indicado pelo Secretario Municipal de Saude
disponibilidade em fungao do cumprimento de programagao.
SUBSECAO II
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais