Lei — Brasileira (16/10/2025)

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Uerta Uolan
Id:151904C8DF72580B
Determina-se a publicacao desta decisao no Diario Oficial dos.
Municipios, nos termos do art. 165, s2o, da Lei no 14.133/2021, para ciencia dos
BRASILEIRAD
demais interessados.
Brasileira/Pi, 15 de outubro de 2025.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Credenciamento n0,001/2025- Leiloeiro Publico Oficial
Interessado: Sergio Roberto Nogueira Lima -- Matricula no 020/21 JUCEPI
Recorrida: Comissao de Credenciamento / Município de Brasileira-PI
Processo Administrativo n 094/2025
JHONAT DA SILVA ALMEIDA
Presidente / Agente de Contratacao.
I - relatoriO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por. Sergio Roberto
Nogueira Lima, Leiloeiro Oficial matriculado sob no 020/21 da JUcEPi, em face
da decisao constante na Ata de Sessao de:Credenciamento que o realocou para.
a ultima colocacao (6o Ig
referente aos itens 5.3.3.2 Ate
stado de Capacidade Tecnica acompanhado do
extrato da publicagao do procedimento de alienacao) e 5 4.4 (Declaragao de
JEFSONNI
FREITAS
Infraestrutura) do edital.
tendo apenas deixado de juntar, inicialmente, o extrato da publicagao, o qual e
documento publico e preexistentejuntado posteriormente ao recurso.
efende,
ainda,
quea Declaracao detnfraestruturafoi enviada tempestivamente por e
decorreu
formal
undamenta-s
Dios da
Foram apresentadas contrarrazoes pelo leiloeiro Fernando Caetano
VAGNER CQIVEIRA DA SILVA
Moreira Filho, segundo colocado, que defende a manutencao da decisao anterior
Membro
sob o argumento de.que o recorrente teria permanecido inerte mesmo apos a
concessao de prazo para diligencia devendo prevalec
vinculacao ao instrumento convocatorio e o estrito cumprimento do edital.
O recurso foiinterposto dentro doprazo.d
res dias uteis, contados
da publicacao da Ata no Diario Oficial dos Municipios em 02 de outubro de 2025,
sendo,portanto,tempestivo nos termos do art.165 da Lei no14.133/2021
Id:0047F2BB645C5935
I-FUNDAMENTACAO
FEITURA Municipal
Da analise dos autos e dos documentos apresentados, verifica-se que
Sao Raimundo
o recorrente. efetivamente apresentou o. Atestado de. Capacidade Tecnica
Nonato
restando ausente, a epoca, apenas o.extrato de publicagao do procedimento de
Fazendo mais para todos
documento publico, preexistente e.apto.a comprovar orequisito.editalicio
conforme item 5.3.3.2 do edital
Quanto: aoitem 5.4.4 (Declaragaode  Infraestrutura),  restou
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, POR INTERMEDIO DA
encaminhado dentro do prazo e.pelo canal oficial indicado, evidenciando falha
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 165/2025
na conferencia documental pela Comissao de Contratacao, e nao omissao do
proponente.
N Do Processo
144/2025
Assim, nao se verifica descumprimento material das exigencias do
Modalidade De Licitação
Dispensa n 029/2025
edital, mas apenas falha formal, plenamente sanavel, em consonancia com o art.
Fundamento Legal
Art. 75, VIII, Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores
12, inciso IV, da Lei no 14.133/2021, que imp8e a Administracao o dever de
Dados Do Contratante
Município de Sao Raimundo Nonato - PI, por intermedio do Secretario.
adotar formalismo moderado, privilegiando o conteudo e a finalidade dos atos.
de Administracao e Financas
administrativos.
CNPJ Do Contratante
CNPJ n 06.772.859/0001-03
A jurisprudencia corrobora esse entendimento
Dados Da Contratada
P M De Castro Aleixo LTDA.
CNPJ Da Contratada
CNPJ n 10.592.191/0001-81
- TCU -- Acordao no 1.824/2022-Plenario (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues):
a Administragao deve privilegiar o conteudo sobre a forma, evitando eliminar
Contratado
visual e grafica rapida, compreendendo a confeccao, impressao e
licitantes por falhas meramente formais, especialmente quando demonstrada a
ornecimento de materiais graficos e de comunicacao institucional,
boa-fe.
destinados a atender as necessidades das diversas secretarias que
- TCU -- Acordao no 3.132/2023-2a Câmara (Rel. Min Jorge Oliveira): a ausencia
integram a estrutura administrativa do Município de Sao Raimundo
Nonato - PI, conforme condicoes, quantidades e exigencias
de documento preexistente nao pode ensejar desclassificacao se sua posterior
estabelecidas no Termo de Referencia..
apresentacao nao compromete a isonomia
TCE-PR-Acordaono 1.781/2022
Tribunal Pleno: pequenas falhas ou
Data De Assinatura
15 de outubro de 2025
Prazo De Vigencia
Ate 180 dias.
omissoes documentais nao podem resultar em inabilitacao quando comprovado
Prazo De Execuao
o atendimento a substancia do requisito. y
Ate 180 dias.
Valor Estimado
Valor Global: R$ 200,000,00 (Duzentos mil reais).
Por outro lado, ainda que as contrarrazoes apontem para o dever de
Dotagao orgamentaria
Projeto
atividade
04.122.0002.2004.0000;
observancia ao principio da vinculagao ao edital, este deve ser interpretado em
04.122.0002.2012.0000;
08.122.0002.2059.0000;
harmonia com os principios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiencia,
08.241.0009.2059.0000;
10.302.0005.2043.0000;
2.361.0002.2029.0000;
tambem previstos no art. 5o da Lei no 14.133/2021.
12.361.0004.2029.0000;
No caso concreto,restou comprovado que:
12.361.0004.2040,0000
13.122.0002.2093.0000;
14.122.0002.2096.0000;
15.122.0002.2080,0000;
1. O documento exigido existia a epoca da diligencia e foi apenas nao anexado
18.122.0002.2024.0000;
20.122.0002.2019.0000;
23.695.0002.2091.0000; 27.122.0011.2038.0000
por lapso formal;
2. O documento faltante nao altera a competitividade,snem causa prejuizo a
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
Fonte de
agamento:
1.500,00.999.000;
1.500,00.200,000
terceiros,
3. Houve demonstracao inequivoca de boa-fe do recorrente.
1.500,00.300,000;
1.550.01.999.000;
1.540.01.999.000;
1.541.01.999.000;
1.543.01.999.000;
1.600.02.999.000;
Dessa forma, a decisao de desclassificagao inicial mostrou-se desproporcional,
1.660.04.999.000; 1.661.04.999.000; 1.669.04.999.000
devendo ser revista para restabelecer o resultado que melhor atende ao.
interesse publico, com a reclassificacao do Leiloeiro Sergio Roberto Nogueira
Lima para o primeiro lugar.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 165/2025
Signatarios do contrato
Pelo Contratante:Edgard De Negreiros Araujo
III - CONCLUSAO
Pela Contratada: Paulo Marcio de Castro Aleixo
Diante do exposto, esta Comissao de Contratagao decide ACATAR
Sao Raimundo Nonato -PI, 15 de outubro de 2025
integralmente o Recurso Administrativo interposto por Sergio Roberto Nogueira
Lima, reconhecendo o atendimento integral as .exigencias do edital e
readequando-o a posigao de 1 colocado no Credenciamento n0,001/2025-PMB,
EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO
para atuar como Leiloeiro Publico Oficial do Município de Brasileira/PI.
Secretario de Administracao e Financas do Município de Sao Raimundo Nonato
Diario Oficial dos Municipios