Lei — Barras (07/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUi

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CHAMADA PÚBLICA  nº 002/2025 para a  aquisição  de gêneros  alimentícios diretamente da Agricultura  Familiar  e do Empreended o r  Familiar  Rural  confo rme  §1Q  d o a rt.14  da  Lei  n , 0 11.947  /2009 e  R esolução FNDE n. 0 04/2015.

A  PREFE ITURA MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa ju.ddica de direito públi co interno, com sede e  foro na cidade de Barras, situada à  Rua General T aumaturgo de Azevedo, n., 491, Centro, CNPJ (MF) N&lt;&gt;  06.554.406/0001-00 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Edilson Sérvu.lo  De Sousa, no uso de  suas prerrogativas legais, e  considerando o  disposto no art.14, d a Lei  nº 11.947  /2009 e  na Resolução/  CD/FNDE nº 006/2020 e  suas alterações,  a.través d.a  Secretaria Municipal  de  Educação,  vem  realizar  Chamada  Pública par:a  a9uisição  de  gêneros alimentícios da Agricultura  Familiar  e do  Empreendedor  Familiar  Rural,  destinados  ao  Programa  Nacional  de Alimentação  Escolar  PNAE durante  o  período letivo  do  ano  de  2025.  Os  interessados  (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão  apresentar a  documentação  para habilitação e  Projeto de Venda no período  de 07 d e  março 11.  28 de março de 2025, das 8:00 às 13:30 horas, na sede da Sectctaria Municipa1 de Educação de BartaS- PI.

1. OBJETO

O  objeto da presente C hamada Pública  é a aquisição  de gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar e do Empreendedor Farruliar Rural, para o  atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros  alimentícios  abaixo:

| G:eNERO   | UNIDADE   | Preço de Aquisição *Preco unitário   |   Quantidade Máxisn a a ser adau.irida |
|-----------|-----------|--------------------------------------|----------------------------------------|
| ACEROLA   | KG        | RS 1000                              |                                      3 |
| ALFACE    | MOLHO     | R$ 2,25                              |                                      2 |
| MARACUIA  | KG        | R$ 800                               |                                      5 |
| GOIABA    | KG        | RS 7,50                              |                                      3 |
| LARANJA   | KG        | RS 8,33                              |                                      5 |

*Preço  de  aquisição  é  o  preço  a  ser  pago  ao  fornecedor  da  agricultura  familiar.  (Resolução  FNDE 06/2020, Art.28, §1  "). *Os preços apresentados na Chamada Pública são  previamente definidos pela Entidade Executara, e  são  esses  os  preços que  serão  praticados  no  âmbito dos  con tratos de  aqUlsição  de produtos  da agricultura familiar, o u  seja, o  preço N Ã O  é critério  de classificação, não  h á dis puta  de preços.

## 2.  FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do  Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE.

## 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os  Fornecedores  da  Agricultura  Familiar  poderão comercializar  sua  produção agrlcola na forma  de Forncccd.ores  Individuais,  Grupos  Informais  e  Grupos  Formais,  de  acordo  com  o Are.  34  da Resolução  FNDE nº  06/2020.

3. 1.  ENVELOPE Nº 01  - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUi

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O  Fornecedor Individual deverá  apresentar no envelope nº 01  os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I  - a  prova de inscrição  no Cadastro de  Pessoa Física - CPF;

II - o  extrato  da DAP Física  do agricultor familiar participante, emitido  nos últimos  60 dias;

III o  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar  e/ou E mpreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

IV - a  prova de atendimento de requisitos previstos cm lei  específica, quando for o  caso; e

V  a  declaração  de  que  os  gêneros  alimentícios a  serem  entregues  são  oriundos  de  produção própria, relacionada no projeto de venda.

3.2.  ENVELOPE Nº  01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

O  Grupo Informal deverá  apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo  relacionados.sob pena de inabilitação:

I  - a  prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o  extrato da DAP/CAF Física de cada ag:r:iculror  familiar participante, emitido nos últimos  60 dias;

III - o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação  Escolar com assinatura de rodos os agricultores participantes;

1  V  - a  prova de atendimento de requisitos previstos em lei  específica , quando for o  caso; e

V - a  declaração  de que os gêne ros alimentícios a  serem entregues são  produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

3.3.  ENVELOPE Nº  01  - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

O  Grupo  Forma] deverá  apresentar no Envelope nº  01. os documentos abaixo relacionados, sobpena de inabilitação:

1 - a  prova de inscrição  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  - CNPJ;

II - o  extraro da DAP/CAF Juódica para associações  e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - a  prova de regularidade com a  Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e  ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estaruro e  ata de posse da aro.a! cfu:etoria da entidade registrada no ó rgão competente;

V  - o  Projeto de Vend a  de Gêneros  Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

VI  - a  declaração de que os gê neros alimentícios  a serem entregues são  produz.idos pelos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO  DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

## associados/ cooperados;

VII - a  declaração  do  seu  representante  legal  de  responsabilidade  pelo controle do atenclimentodo  limite individual de venda de seus cooperados/  associados;

VIll - a prova de atendimento de requisitos p revistos cm lei  específica, quando for o  caso;

- 4,  ENVELOPE Nº 02 - PROJETO D E  VENDA
- 4.1.  No  Envelope  nº  02  os  Fornecedores  Individuais,  Grupos  Informais  ou  Grupos  Formais d everão  apresentar o  Pro jeto d e  Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I  (modelo da Resolução FNDE n. 0  06/2020).

4.2 -O(s) projeto(s) de venda a ser(cm) contratado(s) será(ão)  sclecionado(s) conforme critér ios estabelecidos pelo  art. 25 da Resolução.

4.3.  Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Fruniliar onome, o CPF  e nº d a DAP  /CAF  Física de  cada  agricultor  familiar  fornecedor  quando  se  tratar de Fornecedor Individual  o u  Grupo Informal,  e  o  CNPJ  E  DAP  /CAF  jurídica da organização produtiva quando se tratar d e  Grupo Formal.

- 4.4.  Na ausência  ou desconformidade de qualquer desses  documentos constatada na abertura dos envelopes poder:á  ser concedido abertura de prazo para sua regularização  de até  dois dias, conforme an:álise  da Comissão JuJgadora.
- S.  COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
5. 1  Os preços apresentados nessa Chamada Pública  foram previamente definidos pela Entidade Executora, e são  esses  os  preços  que  serão  praticados  no  âmbito  dos  contratos  de  aquisição  de produtos  da agricultura  familiar.  Ou  seja, o  preço não  será  critério  de classificação.  Nesse  sen tido,os  projetos  de vend a devem conter os mesmos preços apresentados nessa Chamada Pública.
- 5.2  Para  a  definição  dos preços foi realizada uma pesquisa de preços entre três  fornecedores locais, sendo  que  ao  preço  final  do  produto  foi  incorporado  as  condições  necessárias  à  aquisição  da  agricultura familiar para a  alimentação  escolar, tais  como  despesas com  frete,  cmbaJagens, encargos e  quaisquer outros necessários  para o  fornecimento do produto.
6.  CRITÉRIOS D E  SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
- 6.1.  Para  seleção,  os  projetos  de  venda  habilitadas  serão divididos  em:  grupo  de  projetos  de fornecedores  locais,  grupo  de  projetos  do território  rural,  grupo  de  projetos  do  estado,  e  grupode propostas do País.
- 6.2.  Entre os grupos de  projetos, será  observada a  seguinte ordem de  prioridade  para scleção:1 -o

grupo de projetos de fornecedores locais terá  prioridade sobre os demais grupos,

11  - o  grupo de projetos de fornecedores do território  rural  terá  prioridade sobre o  do estado edo País.

III - o  grupo de projetos do esrado  reri prioridade  sobre  o  do País.

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- 6.3. Em cada grupo de  projetos, será  observada a  seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrátia,  as comunidades tradicionais indígenas  e  as comunidades quilombolas, nã o  havendo  prioridade entre estes~

11 - os fornecedores de gê neros  alimentícios certificados como o rgânicos  o u  agroecológicos, segundo a L ei nº  10.831, de 23 de dezembro d e  2003;

Ili  os  Grupos  Formais  (organ.izações produtivas  detentoras  de  Declaração d e Aptidão ao PRONAF  OAP Jurídica) sobre  os  Grupos  Informa.is  (agricultores  familiares,  detentores  d e Declaração  de  Aptidão  ao  PRONAF  DAP  Física, organizad os  cm  g rupos)  e  estes  sobre  os Fornecedores Individuais (detentores d e DAP Física);

- 6.4. No  caso  de  empate  entre  grupos formais, te rão prio ridade o rganizações com  maior porcentagem  de  agricultores  familiares  e/ou  empreendedores  familiares  rurais  no  seu  quadro  de  sócios, conforme DAP/CAF Jurídica.
- 6.5.  Em caso de pe. rsistir o  empate, será  realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder:á  optar-se pela d ivisão  no fornecimento dos produtos a  serem adquiridos entre asorganizações finali stas.
7. DAS  AMOSTRAS DOS  PRODUTOS

O(s) fornecedor (es) classificado(s)  deveriio entregar as amostras na Secretada de  Educação de  Barras, com sede à Rua  General  Taumaturgo  d e  Azevedo,  nº  463,  sempre  que  solicitada  pela  entidadeexccutora,  das 8:00h  (oito  horas  da  manhã)  às 13:30h  (treze  horas  e  rrinra  minutos da  rarde),  para avaliação  e  seleção d os produtos a serem adquiridos.

As  amostras  serã o  analisadas  quanto a  sua qualidade,  inclusive  a  análise  sensorial dos  produtos  por meio  de uma equipe devidamente capacitada, observando-se a legislação  pertinente.

Durante o  fornecimento, as m ercadorias serão  devolvidas no ato da entrega, se não  corresponderem 11.  qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

8.  LOCAL E  PERIODICIDADE DE E TREGA DOS PRODUTOS

Os gêneros  alimentícios deverão  ser  entregues  no  depósito  d a  Secreta.ria  de  Edu cação  de Barras-PI  e  q uando solicitad o  pela  entidade  executara  d everá  ser  entregue  n as  escolas  da  rede municip al de ensino, conforme solicitado pelo SecC"ed.rio ou responsável  a ser  designado, exceto se ho uver feriado nesse dia, que nesse caso deve. rã ser e ntregue n o  dia seguinte. Os produtos deverão  ser entregues no depósito e/  ou nas escolas nas quantidades indicadas pdo período da assinatuta do  contrato ou aré  q uando  forem supridas as necessidades para a aJimcnração  escolar.

9.  RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

9, I  Os fornccedoC"es que aderirem a este processo d eclaram que atendem a  todas as exigênciaslcgais  e regulatórias  para  tanto  e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando  -se,  em  caso  de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 9.2  O fornecedor  se  compromete  a  fornecer  os  gê neros  alimentícios conforme  o disposto  no padrã o  de identidade e qualidade estabelecida na legislação  vigente:: e:  as especificaçõc::s  técnicas  elaboradas pela Secretaria Munjcipal de Educação/Setor de Alimentação  Escolar.

## (Continua na próxima página)

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