Decreto — Milton Brandao (14/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## ld:0471C2F44ACB4E6D

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA J0SE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 411  , DE 05 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e  da outras providêndas

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPA L  D E M I LTON  BRANDÃO , no  uso  de  suas  atribuições legai s .

DECRETA: Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçament o  vi gente ,  um  crédito adicional  supl ementar  na import ânci a  de  R$ 305 . 000 , 00  distribuidos  as  segui ntes  dotações:

02

04

01

FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV.  DA EDUCAÇÃO

BÁSICA  ·  FUNDES

|    | 154   | 12.365.0303.2082.0000 4.4.90.52.00 542 241   | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL·CRECHE·FUNDES : EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferênc ias do FUNDES -Complemenlação da União -VMT   | 150.000,00 F.R.: 1 542                 | 12                                     |
|----|-------|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|
|    |       | 999                                          | FUNDES 30%                                                                                                                                |                                        |                                        |
| 02 | 20 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER       | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER |
|    | 265   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 70.000,00                              |                                        |
|    |       | 3.1.90.11.00                                 | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL                                                                                               | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120 001                                      | Recursos Proprios do Municlplo                                                                                                            |                                        |                                        |
|    | 268   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 15.000,00                              |                                        |
|    |       | 3.1.90.13.00                                 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                                                      | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120 001                                      | Recursos Proprios do Munlclplo                                                                                                            |                                        |                                        |
|    | 644   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 30.000,00                              |                                        |
|    |       | 3.3.90.36.00                                 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA                                                                                               | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120 001                                      | Recursos Proprios do Municipio                                                                                                            |                                        |                                        |
|    | 645   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 20.000,00                              |                                        |
|    |       | 3.3.90.39.00                                 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA                                                                                             | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120                                          | Recursos Proprios do Municipio                                                                                                            |                                        |                                        |
|    |       | 001                                          |                                                                                                                                           |                                        |                                        |
|    | 646   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 5.000,00                               |                                        |
|    |       | 3.3.90.40.00                                 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EC0MUNIC                                                                                             | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120 001                                      | Recursos Proprios do Municipio                                                                                                            |                                        |                                        |
|    | 647   | 04.122.0041.2122.0000                        | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                                                                             | 15.000,00                              |                                        |
|    |       | 4.4.90.52.00                                 | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                                                                                         | F.R.: 1 500                            | 00                                     |
|    |       | 500                                          | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                       |                                        |                                        |
|    |       | 120 001                                      | Recursos Proprios do Município                                                                                                            |                                        |                                        |

Ar tigo  2o . O cré di t o  aberto  na  fo rm a  do  artigo  ant er i or  será coberto  com  recursos proveni entes  de :

## Anulação:

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| 186   | 12.361.0278.1091.0000 4.4.90.52.00   | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM0BILIARI0S PARA ESCC EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE F.R.   |
|-------|--------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .612.590/0001-76

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 411  , DE 05 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.228

02

04

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

544

Recursos de Precalôrios do FUNDEF

544

Recursos de Precalôrios do FUNDEF

999

900

PRECATÓRIOS  FUNDEF

Ar t igo  3o . Est e  decreto  ent ra  em  vigor  na  dat a  de  sua  publicaçã o.

MILTON BRANDÃO , 05 de março de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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## ld:  125279A7F  22F  5363

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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DECRETO Nº 166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

CRIA O COMIT~ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUIIPI E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.

O  Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí (PI), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO;

As competências  e responsabilidades dos municípios  na execução do Programa Bolsa Familia, conforme Decreto nº 5.209 de  17 de setembro de 2004, incluso promover ações  que viabilizem a gestão  intersetorial na esfera municipal;

As ações , as normas, os critérios e  os procedimentos para o  apoio à  gestão  e execução descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no âmbito dos municípios, estabelecidos na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 201 O; e,

O  caráter  intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família, particularmente  no que se refere ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saúde  e  educação  e  ao encaminhamento das famílias mais  vulneráveis  para o acompanhamento  familiar,  em  consonância  à  consideração  especificada  na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO,  o  disposto  na  Lei  Federal  nº.14.601/2023,  que  institui  o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO, o  disposto na  Portaria  MDS n.  754,  de 20 de outubro de 201 O; CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.

## DECRETA:

- Art. 1° Fica instituído  o Comitê  Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família,  como instância de planejamento das ações  intersetoriais de gestão das condicionalidades  do  Programa  Bolsa  Família,  as  quais  devem  contemplar estratégias  para o  monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas  da saúde  e  educação  e  ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência  social .
- Art. 2° Compete ao  Comitê  Gestor Intersetorial  Municipal  do  Programa  Bolsa Família:
- 1 Promover ações  de divulgação  das condicionalidades  do Programa  Bolsa Família:  cadastro  atualizado,  frequência escolar  e pesagem  semestral  de crianças e mulheres, conforme critérios  do programa;
- li -Realizar  reuniões mensais  ou  sempre  que  necessário, para  análise  dos resultados obtidos e  elaborar planos  para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
- Ili  Realizar  campanhas  de  sensibilização  nos  postos  de  saúde, escolas  e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
- IV - Apoiar, estimular e divulgar o  Cadastro Único  para programas sociais;
- V  - Promover, em articulação  com a  União  e  o  Estado, o  acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades.

Art. 3° O  Comitê  será  composto pelas seguintes Secretarias:

- Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e Secretaria Municipal de Educação;
- Art. 4° O  Comitê  Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será  coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência  Social e deverá  reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência .
- §  1 ° Os Membros da Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias e  nomeados através de Portaria do Poder Executivo.
- §2º  As  Secretarias  de  que  trata  o  art.  3°,  deverão  indicar  preferencialmente, como  membros  do  Comitê ,  servidores  municipais  efetivos  que  atuam  no processamento de dados do programa Bolsa Família.
- Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MONTE  ALEGRE  DO  PAIUI,. ESTADO DO PIAUI, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL