Decreto — Esperantina (16/07/2025)

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Id:0E28A96E58EDF8E1
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.174/0001-82
ESPERANTINA - PMESP
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
perantina/PICEP:64.180-000
Decreto 25 /2025, DE 5 DE JULHO DE 2025
Art. 8 Para a prestacao de contas, o estudante devera comprovar:
Regulamenta a Lei Municipal n 1455 de julho de 2022,
I - nao tenha sido reprovado em tres ou mais disciplinas no semestre anterior;
financeiro estudantil universitario para o exercicio de 2025.
II - que tenha alcancado, no minimo, 75% de frequencia em todas as disciplinas ativas no
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estad
uso de suas atribuicoes legais e
semestre;
regulamentai que lhe sao conferidas;
III -- o estudante tambem devera anexar copia da respectiva nota fiscal ou recibo da prestacao
DECRETA:
de servico de transporte.
Art. 1 Regulamenta os requisitos para a concessaio do auxilio financeiro a que se refere a Lei
Art. 9 A prestacao de contas dos recursos correspondentes aos meses de fevereiro a junho
Municipal n 1.455 de 14 de julho de 2022 e a forma de prestacao de contas dos recursos recebidos
por alunos de curso superior, referente ao exercicio financeiro de 2025.
devera ser entregues ate a data de 15 de julho, e a prestacao de contas dos meses de agosto a dezembro.
Art. 2 Para fazer jus a concessao do auxilio financeiro, alem dos requisitos previstos na Lei
sera entregue ate a data de 20 de dezembro do ano em exercicio
Municipal no 1.455/2022, o estudante devera comprovar:
Art. 10. A ausencia de prestacao de contas ou sua reprovacao ensejara no indeferimento de
novo pedido de concessao do beneficio e na suspensao de repasse de novos recursos, devendo, ainda,.
1II -tenham cursado:
a Administracao Publica promover os esforcos administrativos para a promocao do ressarcimento da.
a) O ensino medio integralmente
b) O ensino medio integralmente em instituigao privada, na condigao de bolsista integr
despesa.
da respectiva instituigao;
c) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em instituigio
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
privada, na condigao de bolsista integral da respectiva instituicao;
d) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialm
nte em instituicao
le bolsista
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
e) O ensino medio integralmente em instituiglo privada, na condigao de bolsista parcial
da respectiva instituigao ou sem a condigao de bolsista;
Esperantina-PI, 10 de Julho de 2025
IV -- nao ultrapassar um semestre do tempo regulamentar do curso de graduagaio em que
stiver matriculado para se diplomar;
Assinado de forma digital por
IVANARIA DO NASCIMENTO
IVANARIA DO NASCIMENTO
er a ficha de inscriglo, devendo anexar copias
dos seguintes
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
I - Documentos de identidade e CPF;
II-1uma foto 3x4;
ANEXOI
nsal de
FORMULARIO DE INSCRICAO
pagamento
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ESPERANTINA -- PMESP
I: 06.554.174/000
de ESPERANTINA-PMESF
ESPERANTINA
airro: Centro
ESPERANTINA
irro:Centro
RspereadarRacep: 4.180 -00o.
ado
V -- comprovante de matricula no curso declarado nas respectivas localidades, comprovada
atraves de atestado do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura.
digital contendo o nome da instituigao de ensino;
FOTO
VI -- copia do contrato de prestagao de servigos firmado com a empresa de transporte:
VII -- numero da conta corrente do estudante;
VIII - copia do cartao do SUS da familia emitido pela Secretaria Municipal de Saude;
IX -declaracao de que esta cursando sua primeira graduacao;
X -- copia do titulo de eleitor,
XI -- Copia do certificado de conclusao do ensino medio.
N Inscricao:
$ 1Os alunos beneficiados com o auxilio deverao apresentar a p
Enderego:
de cada semestre no ano em exercicio
Bairro:
Data Nasc.:
Naturalidade:
Art. 4 O prazo para apresentacaio da documentagao comprobatoria do preenchimento dos
RG:
CPF:
cessao do auxilio sera do dia 17/07/2025 a 22/07/2025
Titulo de eleitor:
Cartao do SUS:
Paragrafo unico. Somente serao analisados os pedidos de concessao de auxilio financeiro
E-mail:
Contato:
Banco:
Agencia:
Conta Corrente:
dos estudantes que protocolarem tempestivamente seus requerimentos.
DADOS DA INSTITUICAO
Art.5O req
imento, devidamente preenchido, devera ser entregue no protocolo da
Nome
Prefeitura Municipal de Esperantina, onde sera analisado por uma comissao organizadora.
Matricula:
Periodo
$ 1 Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante nao comprove possuir os requisitos
Curso:
Ano de conclusao:
Turno
prazo de 3(tres) dias para interpor recurso.
CotistaSimNao
DOCUMENTACAO
$ 2 Cabe a Procuradoria Geral do Município decidir sobre os recursos administrativos
Comprovante de residencia
interpostos
3 Havendo decisao favoravel a concessao do auxilio financeiro o requerimento sera
CPF
Titulo de eleitor
remetido
Cartao do SUS
I -- ao setor de Protocolo Geral, para a devida atuacao;
Comprovante de matricula
II -- ao Setor de Compras, para elaboragao de cadastro do estudante, com a inclusao no sistema
Foto 3x4uma
III - ao Gabinete da Prefeita, para autorizagao da despesa;
Copia do certificado do ensin
IV -- a Secretaria de Fazenda, para reserva de recursos orcamentarios e pagamento;
Art. 6 Para o exercicio de 2025 fica fixado o seguinte valor para cada beneficiado:
I - R$ 2o0,o0 (duzentos reais) mensais para o aluno que estiver matriculado em instituiglc
educacional localizadas nas cidades vizinhas ao Município de Esperantina com a distancia maxin
de 80 km
Servidor responsavel pela inscricao
Art. 7 Nos meses correspondente ao recesso estudantil (ferias) nao ha
beneficio,
AXENO II
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:0cC563F5FB63F8E2
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Município DE ESPERANTINA
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
EDITAL DE INSCRICAO
N.o 8/2025
REQUERIMENTO AUXiLIO ESTUDANTIL UNIVERSITARIO
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, junto a Secretaria Municipal
o uso de suas atribuicoes legais, em atendimento a Lei n
1.455 de 14 de julho de 2022, TORNAM PUBLICO, que estao abertas as inscrigoes para
Eu,
aluno (a) do
selecao de estu
curso
matricula
semestre de 2024, nos moldes da Lei n.o 1.455 de 14 de julho de 2022.
da
faculdade
localizada em
1. DO NUMERO DE VAGAS.
inscrito no CPF
, identidade
venho
VAGAS DISPONIVEIS
70VAGAS
requerer o auxilio estudantil universitario para o semestre letivo 2024/02 no valor mensal de R$ 200,00
(duzentos reais).
2.DO BENEFICIO
2.1 Somente terao direito ao beneficio, os estudantes comprovadamente matriculados
em curso de nivel superior (graduagao), na modalidade presencial, em Instituigoes reconhecidas
pelo MEC, residentes e domiciliados no Município de Esperantina, que comprovem esta
frequentando o curso na forma presencial, com 75% de frequencia universitaria.
Esperantina-PI
2.2 O auxilio universitario tera o valor de R$200,00 (duzentos reais).
3. DOS REQUISITOS PARA REALIZAR INSCRICOES E CONCORRER AS VAGAS
- que resida no Município de Esperantina
II -- comprovar possuir renda familiar per capita nao superior a 1,5 salario (um salario
Assinatura do requerente
ninimo e meio);
III - tenham cursado
a) O ensino medio integralmente em escola publica;
ANEXO III
ntegral da respectiva instituigao;
c) O ensino medio parcialmente
em escola da rede publica e parcialmente em
instituigao privada, na condigao de bolsista integral da respectiva instituicao;.
d) O ensino medio parcialmente em escola da rede publica e parcialmente em.
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP
: instituigao privada, na condigao de bolsista parcial da respectiva instituigao ou
CNPJ:06.554.174/0001-82
sem a condicao de bolsista;e
e) O ensino medio integralmente em instituigao privada, na condigao de bolsista.
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
parcial da respectiva instituigao ou sem a condigao de bolsista;
stituigao de ensino superior regular;
TERMO DE COMPROMISSO
IV-nao ultra
o para se diplomar,
IV - ter a
V -- demonstracao da contratacao de prestacao de servigo de transporte.
Declaro para os devidos fins que eu,.
V-Documentos de identidade e CPF
residente e domiciliado em
VI-1umafoto 3x4;
detentor do Registro Geral n
e do Cadastro de Pessoa Fisica no
universitario,
ESTADO DO Piauí
aluno
(a)
curso
Município DE ESPERANTINA
,matriculado(a)
sob
0
numero
ESPERANTINA
Instituicao
Ensino
Superior
na
de
provante de residencia (energia eletrica ou agua)
tenho ciencia das obrigacoes inerentes a qualidade
mensal de pagamento.
de beneficiario do auxilio estudantil universitario do Município de Esperantina, e nesse sentido,
COMPROMETO--ME a respeitar todas as condigoes previstas no Decreto de Regulamentacao e das
assinado e carimbado pela
inatura digital contendo o nome da instituicao de ensino;
demais normas que venham a substituir ou completar a legislacao vigente e DECLARO que:
copia do contrato de prestacao de servigos firmado com a empresa de transporte;
VII -- copia do cartao do SUs da familia emitido pela Secretaria Municipal de Saude;
XIII -declaragao de que esta cursando sua primeira graduacao;
II -- Estou matriculado em curso de graduacao;
-- copia do titulo
eleito
XV - Copia do certificado de conclusao do ensino medio.
III - Nao ultrapasso um semestre do tempo regulamentar do curso de graduacao em que estou
matriculado para me diplomar;
3.2 A nao apresentagao de um dos documentos acima solicitados, implicara na
invalidagao imediata da inscricao, desqualificando o interessado para o referido beneficio.
Declaro ainda que responderei civil, administrativa e criminalmente pelas informacoes
4. DAS-INSCRICOES
prestadas e AUroRizO a bloquear ou estornar valores creditados em minha conta-beneficio,
4.1 As inscrig8es acontecerao no periodo de 08 de julho de 2024 a 12 de julho de 2024,
mediante solicitacao direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos
de forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Esperantina (PI), no horario das 8h as
subsequentes, nas seguintes situacoes:
13:00h, Setor de Protocolo, Rua Vereador Ramos, S/N, Centro, Esperantina-PI
subitem 4.1 para o
a) Ocorrencia de depositos indevidos;
preenchimento da ficha de inscrigao e entrega da documentagao do subitem 3.1.
b) Determinacao do Poder Judiciario ou requisigao do Ministerio Publico;
c) Constatacao de irregularidades na comprovacao do meu desempenho academico;
ntos apos o prazo de inscricao
d) Constatacao de incorrecoes nas minhas informagoes cadastrais como beneficiario.
ornecidas pelo candidato, estao sujeitas a verificacao
Comprovada a inveracidade da informacao perdera automaticamente o devido beneficio
OBRIGO-ME ainda a, no caso de inexistencia de saldo suficiente na conta-beneficio e nao havendo
5. DA SELECAO
pagamento futuros a serem efetuados, restituir a Prefeitura de Esperantina, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da notificacao, os valores creditados indevidamente ou objeto
5.1 Serao selecionados prioritariamente, os alunos que:
de irregularidade constatada.
I -Poss
a melhor media aritmetica das notas obtidas no 3o ano do ensino medio
5.2 A comissao julgadora sera instituida pela Secretaria Municipal de Administracao.
A inobservancia dos requisitos citados acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiario,
Caso seja
constatado pela comissao,
implicara no cancelamento do auxilio, com a restituigao integral e imediata dos recursos, de acordo
nveracidade mesmo apos o processo seletivo, o aluno perdera o direito ao beneficio, alem de
com os indices previstos em lei competente, acarretando ainda, a impossibilidade de receber
beneficios por parte de qualquer orgao vinculado ao Município de Esperantina, pelo periodo de cinco
5.3 Ocorrendo empate entre os alunos inscritos sera classificado o que comprovar:
da individual
b) A menor renda familiar;