Decreto — Matias Olimpio (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história ,,

DECRETO Nº 003/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OÚMPIO  PI CNPJ.: 06.5$4.182/0001-29 Praça Slo Mlgu.l, n· 101, centro CEP: 64.1SO­ " Junt.oa Escrevendo uma nova História".

## COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÕES A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Extrato

A  Comissão  Permanente  de  Contratação  toma pública a  efetivação  de  procedimento  de Dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação dos Serviços de soluções  informatizadas para a Gestão  da Previ, com uso de Sofware (Sistema de Contabilidade Pública,  SCP  Processos  Contábeis :  Confecção do  Orçamento,  orçamento  Receita,  Unidade orçamentária, Programas de Governo, Ações  (Projeto/  Atividades) e QDD, Quadro de Detalbamento da Despesa. Balancetes, lançamento da Receita, Notas de empenho, Liquidação  e pagamento das despesas, Estorno de lançamentos, Restos a pagar, Lançamento do diário /razã o, Decretos, Conciliação bancária . Encerramento do exercício , Balanços Financeiro, Patrimonial e Orçamentário, Variações  patrimoniais e anexos. Totalmente compatível  a versão SIAFIC),  bem  como  se  coloca  à  disposição  dos  interessados  para  prestar  quaisquer esclarecimentos a respeito.

- Processo de Dispensa de Licitação  nº 002/2025
- Contratante: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLIMPIO - MATIAS OLIMPIO -PREV, CNPJ nº. 34.635.921/0001-42, com sede na Rua Governador Gayoso, s/n, Centro, Matias Ollmpio - PI, neste ato representado por  Gerente Executivo Antônio Rogé rio Araújo  Brito, CPF nº. 648.722.893-15.
- Contratado: SIMPLES INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº. l l.291.619/0001-19, empresa Localizada na Rua Olavo Bilac, 3277, Frei Serafim, Teresina PI, neste ato representado por Clodoaldo de Sousa Monteiro, CPF nº. 433.172.273-20.
- Objeto da licitação:  O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação  dos Serviços de soluções  informatizadas para a Gestão  da Previ, com uso de Sofware  (Sistema  de  Contabilidade Pública , SCP  Processos Contábei s: Confecção do Orçamento,  orçamento  Receita, Unidade  orçamentária, Programas de  Governo,  Ações (Projeto/Atividades) e QDD, Quadro de Detalhamento da Despesa. Balancetes, lançamento da Receita, Notas de empenho, Liquidação  e  pagamento das despesas, Estorno de  lançamentos, Restos a pagar,
- Lançamento  do  diário /razã o,  Decretos,  Conciliação  bancária. Encerramento  do  exerclcio, Balanços Financeiro, Patrimonial e Orçamentário, Variações patrimoniais e anexos. Totalmente compatíve l a versão  SIAFIC).
- Suporte Legal: Normas gerais da Lei nº 14.133/21 (art. 75, Il).
- Fonte de Recursos: Taxa de Administração do Fundo de Previdência.
- Valor Global Contratual: RS 6.000,00 (Seis mil reais)
- Valor mensal: RS 500,00 (Quinhentos reais)
- Validade:  12 meses.

Matias Ollmpio, 23 de janeiro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OÚMPIO -PI CNPJ.: 06."4.182/0001·29 Praça Slo Mlgu.l, n· 101, centro CEP: 64.1SO­ "Junto$ Escrevendo uma nova Hlst6rla".

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O  Gerente  Executivo  do  Fundo  de  Previdência dos  Servidores  Públicos Municipais de Matias Olímpio  - PREVI, no uso de suas atribuições  legais

RESOLVE.

Após  exame  criterioso  de  documentação e  acatando  a  orientação da  Comissão Permanente  de  Licitações e o Parecer emitido  pela  Assessoria  Jurídica , HOMOLOGAR  o procedimento de Dispensa de licitação  n°. 002/2025,  para o fim de declarar apto a contratar com  a  Administração o  SIMPLES  INFORMÁTICA E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  nº. 11 .291 .619/0001 -19, empresa Localizada na Rua Olavo Bilac, 3277, Frei Serafim, Teresina PI,  neste  ato  representado  por  Clodoaldo  de  Sousa  Monteiro,  CPF  nº. 433.172.273-20, totalizando a importância  de R$ 6.000,00 (Seis mil  reais) e para que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Matias Olímpio  - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Antônio Rogério  Araújo  Brito Gerente Executivo da PREVI

DISPÕ E SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO E  PAGAMENTO  DE  DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ  OUTRAS PROVIDêNCIAS .

O PREFEITO DE MATIAS OLÍMPIO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº 101/2000  Lei  de Responsabilidade Fiscal - estabelece o principio do equilibrio das contas públicas ;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adequar  as  despesas  à  programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano e exercício ;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  se  manterem  os  investimentos  públicos indispensáveis  ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO que o valor da diária  destina-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem  e locomoção urbana, sendo concedidas  por  dia de afastamento da unidade onde tem exercício ;

CONSIDERANDO a conveniência  administrativa e a necessidade de adequação prévia  dos serviços de competência da administração municipal;

CONSIDERANDO  que tal medida vem ao encontro do princ1p10 da economicidade, otimizando os recursos disponíveis , em consonância com as diretrizes emanadas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  nº 101/00), na busca do equilíbrio  fiscal das contas públicas;

CONSIDERANDO ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo  Municipal, autorizar o pagamento de diárias  e passagens a Servidores Municipais da Prefeitura de Matias Olímpio.

DECRETA:

Art.  1° Fica suspensa, pelo prazo de 06 (seis) meses, a concessão  de diárias  aos servidores da Administração  Direta e Indireta do  município, bem como aos agentes

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

políticos que  se  deslocarem  temporariamente  da  unidade  de  exercício a serviço ou para participar de evento de interesse da Administração  Pública .

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação  .

Matias Olímpio  - PI, 21  de janeiro de 2025.

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Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal

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