Contrato — Sao Joao Do Arraial (30/01/2025)

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## ClSTM)O DO l'IAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL Dl1 SÃO  JOÃO  DO

Conlratu(A0 Dlret• N• 002/1025.

Fund•mt:ntaflo IAa• h  IAI n• 14.IJ~/1011.

CONTltA'l'O  QUP.  P.N'l'IIP.  111  l'IIIMAM A CÃMAltA MUNICll'AI, IIP. HÃO JOÃO DO AIUIAIAL-1'1 P. A P.Ml'IIP.HA IJIÁIUO 011 1CIAL DON MUNICll'tOS  ·  LTDA,  INHCIUTA  NO  CNl'J  n·  fl7,9ff 1 1,7Hl/fllllll·.1ff,  NA l'OIIMA AIIAIX01

CONTltATANT·:: CAn1ara Munlclp·I de Slo Joio do ArrAlul ·  PI, hu1crllu  no CNJJ·/Mfl  ,mb o  CNl'J n" 02.278.209/0001-47. sllundu no Avcnldn Vicente /\Ujlu·10. IOHO. Silo JoRo '10 Armlul·PI. ne1h,11110 n:rmu11~1111nJo pelo rrci11identc dn CAmoro, Sr. fiRISMAU. NIJNl!S VIBIRA.

CONTRATADA, DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICll'IO S · LTDA, CNPJ/MI': ll7,9ff 1 J,7KI/O(KJl,3H, com endereço nn Run Oc,v, Raimundo Ar1hur do Vn1'çonçol,,i,,  n" 173, fül, Ann Cççrtfn, z· AnJnr, Tcrc.1dnn-PJ, CIW: 64001-450.

O CONTRA  TANTB o n CONTRATADA, nclmn citpccfflcndoJ, l4'm cnlro ai nJ1111nJu o preknlc co111r1110, conforme .ou1orJ:1 .açno do Con1m1açao Dlrcln. rcgulmlo pelos prccoll011 de direito pCJhllco, c1pcclolmen10 peln Lei n·  14.133/2021  e ultcraçOf:a poslcrlo~, uplh:undo-ac  lhi:a.  1tuplcllvurncntc, 01 principio·  du lcurlu M,crul du111 contratos e disposições  de dircilo privado. lx:rn como rm:dlnntu us IICl:JUlnh:11 cl6u1u1luM ê C(&gt;ndlçlk11:

## CLÁUSULA PRIMEIIIA . DO OBJETO

O presente contrato tem porobjcto a contnunçtlo do cmprcsu Serviço de Publlcm;fto/Dlvulwuçao do· uto" onclul" da Administruçfto Publica Munlclpal cm Jomnl lmprc  ..  110, cJcvldumcnlc hnbllltudu pçlo Trlhunul de Cunt41fl  do J!studo do Pinul, com rcproduçao do suo cdlçao t116rlo corrcspondcnh, no Hho Hlclrônlco do 1,roponcn1c  ..

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os Serviços.  oro  contnllodos,  foi  objeto de  procedimento de  con1ro1oçfto  dlrclo, confunnc u uutorJ,...uçGo du autoridade competente, e de acordo com o ôisposlo nu 1.ci n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Os  casos  omissos  scrDo  decididos  pelo  Admfnlstroça.o  Conlmlontc. opllcondo-sc o  que dispõe o  Lei  n· 14.133/2021, suas ahcro.çõc s e demais preceitos de dlrcilo põbllco.  e.  suplc1ivomcn1c. ott prlncfplus da teoria gemi dos conlnllos o a.s disposiçõe s dc~lto  privado, coofonne 1to Ar1. 92, Ili.

## CLÁUSULA  QUARTA. DO REGIME  bE EXECUÇÃO

- O  objeto desta lieitaçDo será  executado de ucordo com  a ordem  de 1crvlços cmhldu e vl111orlado relo óraa.o compelente do Município , conforme dclcrmlnoçõ cs do  l.cl n· 14.133, con1idu no Copf1ulu  VI, do An.  ti,~

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## CLÁUSULA  QUINTA -DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES  DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE paganl A  CONTRATADA o valor mensal de RS 700,00 (sclcccntos reais), perfazendo um valor  global  de  R$  8.400,00  (oito  mil  o quatroccnlos  reai5),  confonnc  oipreços constunlcs  na proposla vencedora.

O p:1gamcnto scnl efetuado, cm moeda nacional.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO. O pagamenlo ·enl feito cm atê  30 (trinlll) dias conllldos da nprcsentaçno dn nolo fiscaVíaturu , devidamente atestada pelo setor compctcnlc.

PARÁGRAFO  SEGUNDO. Tendo cm vislll o  prazo concedido pan, pagamento, nno hnvenl, dentro deste prazo, isto 6, da apresentação da cobrança à  data do efelivo pagamento sem alrasos, nenhuma fonna de atuall,.açAo do valor devido.

PARÁGRAFO  TERCEIRO · Nenhum pagamento senl eferuado A  CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação  qualquer obrigação  financcim que  lhe  for  imposta,  cm  vinudc de  penalidade  ou  inadimpltncia contratual.

PARAGRAFO QUARTO: Este conlrato não  sofrcnl reajuste de preços.

Os pagamentos serio de acordo com o que es!A conlido no Capilulo X, doArt. 141  a ISO, da Lei  14.133/2021 .

## CLÁUSULA  SEXTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Infonnamos  que  as  despesas  serio efetuadas  com  recursos  provenientes  do  Fonte:  Orçamento Geral  da Cimar,c Municipal do Sio João  do AtTt1l1l-PI, no Elemenlo desposa: 33,90.39.

## CLÁUSULA  SÉTIMA-DAS OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

- I ...  cnútir  a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- Il efetuar pagamento li CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste ConlJato;

m  ... fiscalizar  o fiel  cumprimento  deste  contrato  atrav~  do  Sclor Administrativo  Financeiro,  integrado  ao Gabinete do Presidente da Clmara Municipal.

## CLÁUSULA OITAVA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A CONTRATADA obriga-se a:

- I -executar  o  presente  contrato  cm  estrita  consonância  com  os  seus  dispositivos,  com  o  Instrumento Convocatório e com a sua proposta;
- D  -entragaros materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máx imo definido em tal documento, de acordo com a ncccasidadc e conveniência da Administração;
- Ilientregar o  objeto  do  contrato  cm  estrila  concordlncia  com  as  especificações  constantes  do  Processo Licitalório, Conlrataçio dlereta.
- IV· substituir,  is suas expensas  e no  prazo  detenninado  pelo  órgão  competente  desta  Prefeitura, os  itens fornecidos cm que se verificarem vícios  destoantes do padrão  normal;
- V  · responsabilizar-se pelos danos causados diretamenle li Adminislração  ou a terceiros, decomntes de sua culpa ou dolo na execução  do contraio, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo CON1RATANTE;

VI  ...  asswnir, por  sua conta exclusiva, todos os encargos rcsullantcs da execução do contrato, inclusive impostos. taxas, emolumentos e suas majorações  incidentes ou que  vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como

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encargos lécnicos  e trabalhistas, prcvidenciirios e securitários do seu pessoal;

VII · utilizar na execução do prcsenle contraio somenle pessoal cm situação tr.abalhista e securitária regulares; VIU  · manter duranle a execução  do contraio e cm compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

- IX- fornecer ao CON1RA  T  ANTE Iodas as informações  solicitadas acen:a do objclo desre contrato; CLÁUSULA  NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato senl extinto exc:epcionalmenle, por quaisquer dos motivos dispostos nos art.  137 a 139, da Lei n.· 14.133.

## CLÁUSULA DÉCIMA-DA DIVULAÇÃO

O ato que auroriza a conlJatação direta ou o dccomnre do conlJalo será publicado cm sitio oficial elerrônico e no prazo de 10 (dez) dias úleis,  conforme arts. 72 e 94, li, ela Lei n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA· DA VJG2NCIA

Este  contrato  vigorará  de  12  (doze)  meses,  a partir de  sua  assinatura  ou  an  ICIIDÍno  dos  serviços  a serem realizados,  prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou  adirivado,  por interesse público  edc acordo com a conveniência dcsle Municlpio, nos termos ela Lei n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA. DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art.  117 da Lei n· 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do conlJato, representantes da AdminislJação  especialmenre designados, confonne requisitos  estabelecidos  no  art. r da  Lei  n·  14.133/2021,  ou  pelos  respcclivos  substitulos,  pcmútida a conlratação  de ICrceiros para assisti-los e  subsidúl-los  com informações  pertinentes a essa atnõuição.

PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do conlrato anotará cm registro próprio Iodas as ocorrências relacionadas à execução  do  conlJato,  determinando o que  for  necessário  para a regularização  das  faltas  ou  dos  defeitos observados.

PARAGRAFO SEGUNDO-O fiscal do conlJllto informanl a seus superiores, cm tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação  que demandar decisão  ou providência que ullJapassc sua compelfncia.

PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do conrrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento juridico e de controle inlemo da AdminislJação,  que deverão  dirimir dúvidas  e subsidiá-lo com informações  relevantes para prevenir riscos na execução contratual

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA·  DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Pela  inexccuçio  rotai  ou  parcial  dcsle  ConlJato,  o  CON1RATANTE  poderá  aplicar  à CON1RATADA, garanlida a pr6via defesa e segundo a exrcnsão  da falta ensejada, as penalidades previstas no art. ISS a 163, ela Lei n.· 14.133/2021.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO · Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do conlJato, não  poderá  ser inferior a 0,5% (cinco décimos  por ccnlo) nem superior a 300/4 (lrinta por cento) do valor do cont,ato licitado ou celebrado com conrratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. ISS desta Lei.

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PARÁGRAFO  SEGUNDO · A,; multas poderio deixar de ser aplicadas cm casos fortuitos ou motivos de fo~· maior, devidamenle justificados pela CON1RA  T  ADA e aceitos pelo CON1RA  T  ANTE.

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PARÁ  GRAFO TERCEIRO · As  multas  aplicadas  &amp;Clio  descontadas de pagamentos porvcntwa devidos ou cobradas judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA· DOS RECURSOS

Dos aios do CONTRATANTE dcco1TC11tcs da aplicação da lei n.· 14.133/2021, cabem os l'CCIIIIOS dispostos no art, 165 da referida Lei.

## CLÁUSULA  QUINTA· DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamenle ao presente conlrlto, a conlrllaçio dimta. bem como à  proposta finnada pela CONTRATADA. Esses documentos conslam do Processo Lici1at6rio e são partes inlcgnntcs e complemenJarcs deste Conlrllo, indcpcndcnlcmentc de Jranscriç1o.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro  da  Comarca de São  João  do Amial · PI, &amp;wlo Piaul, da Justiça Comum, para dirimir as questões  derivadas dcsle Conh'ato.

E por estarem de acordo, depois de lido e  achado conforme o presente con1rato lavrado em Jrcs vias, winam as partes abaixo.

Slo Joio do Amial • PI, 21  de janci,o de 2025.

t MA'i,w.Nt ..., ...... ~ VI t,.'..-,

PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL-PI

## CONTRATANTE

OIARIO OFIOAL DOS MUNIOPIOS

.,,.,....,.....  \_.,. DtAM)OflCIALDOSIUIDIDS m,,..\_,.,...,,,.

LTJ)A:07919781000138

DIARIO OFICIAL DOS MUNJCIPIOS · LTDA

CONTRATADO

Tes1emunhas:

l.~l'-0-~  )?~ CPF: os-3  71J-Lt4~- o,1

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