Lei — Piracuruca (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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Gabinete do Prefeito

## CONV~NIO DE COOPERAÇÃO  TÉCNICA

Conv@:060  de  Cooperação  Técnica/ Permuta  que  entre  si  celebram  o Município  de Piracuruca-PI e o Município  de Brasileira-PI para permuta  de  servidores  do  quadro efetivo.

O  MUNICÍPIO DE  PIRACURUCA~ Estado do Piauí,  Pessoa Jurídica  de Direito Público , com inscrição no CNPJ sob nº  06.553.887/000 1-21, com sede na Rua Rui Barbosa, N º 289. Centro, neste  ato  representado  pelo  seu  Prefeito,  FRANCISCO  MARCELO  CARVALHO  MENDES, residente  e domiciliado  em  Piracun.1ca-PI, de um  lado, e de  outro,  o MUNIClPIO  DE BRASILEIRA. Estado do Piauí, Pessoa Jur(dicu de Direito Público, com inscrição  CNPJ sob  nº 41.552.236/0001-75, com sede na Avenida Cândido Mendes,  Centro,  neste ato representado pelo Prefeito,  RANlERI MAZZILE  RAMOS D E  MENESES. residente e  domiciliada em Brasileira-Pl e ,  conforme  legislação  vigente,  cm  especial a Lei  Nº  1.737/2014,  considerando a intenção manifestada pelas partes  de promover a  cooperação  técnic~  o  interc.ftmbio e  o  apoio mútuo  entre os município s  d e  Piracuruca e  Brasileira, RESOLVEM firmar o  presente CONV~NIO,  mediante as cláus ulas e  condições  seguintes:

## CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

1. 1 O  presente convênio  tem por objetivo promover a  permuta de servidores públicos  municipai~ entre as partes , os quais exercerão suas atividades nos órgãos  para os quais  forem designados e  aos quais  ficarão  subordinados, com ônus para o órgilo de origem, durante a  vigência desse instrumento legal da seguinte fonna:
2. 1 Pelo Município de Brasileira-PI:  MARCIANA DA SILVA RIBEIRO  RODRJOUES (40h),  servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, no Municlpio de Brasileira­ PI,  portador do CPF 008.735.853-05.
3. li -Pelo  Município de  Piracuruca-Pl:  LIJORLANOO DOS  SANTOS ARAÚJO  (40h), servidor  público municipal,  ocupante  do  cargo  de  professor,  no  Município de  Piracuruca-PJ. portador do CPF 659.252.913-68.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA REMUNERAÇÃO E  DOS ENCARGOS

- 2 . 1  Os servidores permutados, durante o  prazo da permuta, receberão  do município  de origem,  a remuneração do cargo, cabendo ao mesmo o ônus e a responsabilidade por todos os encargos sociais decorrentes da vida funcional do servidor, que correrão normalmente à conta de cada municipio.

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## CLÁUSULA  TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES

- 3 . 1  Compete ao órgão  de destino a lotoçilo e  a  movimentação  do servidor permutado.  respeitada sua  qualificação  e  formação ~ ficando  cada  MUNICÍPIO  integrante  desse  Convênio  obrigado  a comunicar a  frequência  d os servidores  permutados. ao seu órgão  de origem, até  o  décimo  quinto dia  út il  do  mê s  subsequente.  bem  como,  quaisquer  ocorrências  funcionais  havida  no  curso  do presente convênio.

## CLÁUSULA QUARTA -DA VIG~NCIA

- 4.1  O  presente convênio  terá  a  vigencia de 0l(um) ano. podendo ser prorrogado, por igual prazo e de forma sucessiv~ mediante  juízo  de conveniência e  oportunidade das partes, de acordo com a  Lei Nº 1.737/2014.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA RECISSÃO

- 5.1  O  presente convénio  poderá ser rescindido a  qualquer momento, desde que nao mais convenha a  qualquer das partes convenentes, ou em não se cwnprindo as cláus ulas estipuladas, e sem nenhum ô nus para ambas, mediante aviso à outra parte, com antecedência  m(nima de 30(trinta) dias.

PARÁGRAFO  ÚNICO  A  qualquer tempo,  desde que em comum  acordo,  o  presente Convênio  poderá ser alterado mediante assinatura,, pelas partes, de Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO FORO

- 6 . 1  Os conveniados e legem  o  Foro da Comarca  de Piracuruca-PI  para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente convenio.
- E, por estarem justas e  conforme. assinam o  presente convênio em três  vias de igual teor e  para um. só efeito, os Chefes dos Poderes Executivos dos  Municí pios conveniados, perante as testemunhas adiante.

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Piracuruca. 03 de fevereiro de~

--~

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~· -

~

~ Prefeito Municipal de Brasileira-PI

Prefe itoMunfipal de Piracuruca-PI

CPF

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CPF O 5 7 '1  '-{ l- 3 'i &gt; ·  !1 t,

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Decreto nº 008/2025, de 10 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamenlo  do Exercício  de  2025,  com a finalidade de atender insuficiência de Dotações  Orçamentárias,  confonne art.  6º,  da Lei  1.916/2024."

FRANCISCO  MARCELO  CARVALHO MENDES,  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

- Art.  1º  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024, art. 6º,  a importância  de  R$202.000,00  (Duzentos  e dois  mil  reais), nas  seguintes  dotações orçamentãrias :

## SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                        | AT/PR                                                                                                        | FR                                                                                                           | VALOR{RI}                                                                                                    |
| 3.3.90.47                                                                                                    | 2003                                                                                                         | 720                                                                                                          | 2.000,00                                                                                                     |

| ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                             | AT/PR                                                                             | FR                                                                                | VALOR{RI}                                                                         |
| 3.3.90.39                                                                         | 2030                                                                              | 500                                                                               | 200.000,00                                                                        |

- Art.  2º  Para  a cobertura  dos créditos suplementares  serão  utilizados os  recursos provenientes  da  anulação  parcial,  no  valor  de  R$202.000,00  (Duzentos  e dois  mil reais),  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6°, das  seguintes  dotações orçamentã rias:

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## ANULA:

| QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                        | AT/PR                                                                                                        | FR                                                                                                           | VALOR(RI}                                                                                                    |
| 3.1.90.13                                                                                                    | 2019                                                                                                         | 720                                                                                                          | 2.000,00                                                                                                     |

1

1

1

| ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   |
|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  |
| CONTA                                     | AT/PR                                     | FR                                        | VALOR(RI}                                 |
| 3.3.90.39                                 | 2032                                      | 500                                       | 200.000,00                                |

Art.  3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de FEVEREIRO/2025, revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 10 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCO MARCEL

Ass;nado defo,mad;g;tal po,

CARVALHO

FRA~~ ~~7~::.c:;i  CARVALHO

MENDES:86745549J

Dadosc2025.02.19 11c.U38-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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