Decreto — Sao Joao Do Arraial (05/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO NO. 025/2025 GP, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Declara de utilidade pública,  para fins de desapropriação  de pleno  domínio,  uma  área  de  terras  situada  na  loca/Idade cabaceiro,  rural do Municlpio de São João  do Arraial-PI, para construção  de um campo de futebol  e uma quadra de areia, e dá  outras providência s".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  que lhe foram conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal,  art.  5°,  inciso XXIV, da Constituição  da República  e tendo em vista o disposto no art. 5°, alí neas " p" e art. 6º, ambos do Decreto-Lei n. 0  3.365, de 21 de junho de 1941, e,

CONSIDERANDO  a  necessidade  e  o  Interesse  público municipal  que  surge quando a Administração  defronta situações  de utilidade públ ica, que, para serem resolvidas satisfatoriamente exigem medidas necessárias  para a retomada imediata de bens, visando desta forma atingir seu objetivo público;

CONSIDERANDO  que  o  ato  exproprlatório  é remédio  legal  para  aquisição originária  da propriedade por ato administrativo discricionário  de exclusiva conveniênc ia do Poder Público,  objetivando condicionar o seu  uso ao  bem-estar social  e promover o  bem comum.

CONSIDERANDO o interesse público  na construção  de um campo de futebol e uma quadra de areia na zona rural do munidpio, a fim de promover o esporte, o lazer e a Integração  comunitária ;

CONSIDERANDO  que  a  área a  ser  desapropriada,  situada na  localidade Cabaceiro,  zona  rural  deste  Muniópio,  é adequada  para  a  implantação  da  referida  obra pública;

DECRETA:

Art.  1º - Fica declarada de utilidade pública,  nos termos do art. 5°, alínea  " p", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação  amigável  ou judicial, uma área  de terras situada na localidade cabaceiro, na zona rural do Munidpio de São  João do Arraial-PI, com área  de 7.465,00 m 2  (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados) para flns de construção  de um campo de Mebol e uma quadra de areia.

f&gt;"ardgraro  \lnlco;  A  ..-efe.-lda  gleba  de  terra:,  po:s:,ul 0:1 :,egulntc:,  llmltJc;&gt;  a  cvnfront·11;&amp;00: começa no vértice  V-1, de coordenadas N: 9576554,217m e E: 787545.169m; A partir deste ponto,  confrontando com "Estrada Vlclnal Cabaceiro/Santa Cruz'',  AZIMUTE  103º10'18"  e distância 50.000m até  o vértice  V-2 de coordenadas N: 9576542,823m e E: 787593,854m; Confrontando com "José  Raimundo de Oliveira. CPF 201,122.893-04", azimute 179020'04" e distância 156.30m até  o vértice  V-3 de coordenadas N: 9576387  .246m e E: 787595.857m; Confrontando com "Estrada Vldnal /Cabaceiro/Santa Cruz", azimute 285º21'13" e distância

50.000m  até o  vértice  V-4  de  coordenadas N: 9576400.486m  e E: 787547.642m; Confrontando com "Ralmunda Morais Mesquita. CPF 823.444.003-97", azlmute 359004'43" e distância 153.70m até  o vértice  V-1, ponto Inicial desta descrição .

Art. 2°  - o valor da Indenização exproprlatória é  de R$ 6.151,96 (Seis mil, oento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme laudo de avaliação  e vistoria.

Parágrafo único. o Munidplo se dispõe a pagar amigavelmente/extrajudicialmente à expropriada o  valor da  Indenização  exproprtatória  a partir da publicação  do presente Decreto, confotme possibilidade do art.  10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3° - O Imóvel objeto da desapropriação  deste decreto terá por finalidade a realização  de  obra  pública  consistente  na  construção  de uma quadra  de  futebol  e  uma quadra de areia.

Art.4° - As despesas decorrentes deste Decreto serão  cobertas com  recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de São  João  do Arraial-PI.

Art.  5° - caracterizada a urgência  na desapropriação,  proceder-se-á  conforme o disposto no art. 15, do Decreto-Lei n. 0  3.365,  21 de Junho de 1941.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São  João  do Arralal, Estado do Piauí, 29 de julho de 2025

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São  Miguel da Baixa Grande, 04 de Agosto de 2025.

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Prefeito Municipal

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

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## PORTARIA n" 111/2025 - GP/PMSMBG

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piau(, no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, pela Constituição  do Estado do Piaul e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a comunicação  formal  da  Secretaria Municipal de  Educação,  por meio  do  Oficio  nº 54/2025,  informando  a  inexistência  de  vaga  disponlvel  para  lotação  da servidora naquela Pasta e apresentando-a à Secretaria Municipal de Administração  para fins de nova lotação ;

CONSIDERANDO a conveniência  administrativa e o  interesse público na manutenção da prestação  de serviços essenciais à municipalidade, resguardando-se a função , a carga horária e a remuneração  da servidora;

CONSIDERANDO que o cargo de  Auxiliar de Serviços Gerais possui natureza genérica e  funcionalmente compatível  com as demandas da Secretaria Municipal de Assistên cia  Social. não  implicando desvio de função  ou alteração  das atribuições  legrus do cargo;

CONSIDERANDO o poder discricionário  da Administração  Pública  para promover a lotação  de servidores dentro da estrutura da administração  direta,  observados os princíp ios da legalidade, eficiência , razoabilidade e economicidade;

## RESOLVE:

Art. 1° -LOTAR MARIA NOEMlA DA SlLVA, i nscrita no RG sob nº  1.382.401 e no CPF  sob  nº  726.734.273-68,  ocupante  do  cargo  efetivo  de  Auxiliar de  Serviços  Gentis,  na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos à  15 de julho de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal ld:0471C223ESA7495D

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## PORTARIA 113/2025 -GP/PMSMBG

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do  Piauí ,  no  uso  das  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal,  pela Constituição  do Estado do Piaui e pela Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art. 1°. Fica alterada a LOTAÇÃO do Servidor(a) Público  Municipal LUCIANO ALVES DE ARAÚ JO VlANA , para ocupar o cargo de Assistente de Articulação em Esportes, sob o CPF nº 047.780.173-07 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

Art.  2°. Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeitos  retroativos  a 01.08.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal