Lei — Brasileira (15/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX =============================  -~  (J

## ld:05D508846803D47F

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

## 1 -RELA  TÓRIO

Trata-se de requerimento feito pela Sra., IRANILDES RIBEIRO PORTELA,  devidamente  lotado  na  secretaria  municipal  de  saúde de  Brasileira-PI como fisioterapeuta efetiva. Ademais, a mesma requereu concessão  de licença sem remuneração  para fins de solucionar demanda privada e particular.

Ato  continuo  este  secretário  realizou  os  devidos  encaminhamentos  a assessoria jurldica do municlpio para confecção  de parecer.

O parecer emitido pela assessoria jurídico  menciona a Lei complementar nº 001/2023 (ESTATUDO DOS SERVIDORES MUICIPAIS) mais precisamente o que reza o art. 71 , VI e art. 81 , parágrafo  2° que disciplina os tipos de licenças e situações de sua aplicabilidade,  com tudo, o artigo 81  estabelece de forma clara e objetiva os critérios  para a concessão  na modalidade solicitada pela requerente e melhor explana sua aplicabilidade no parágrafo  2º do mesmo artigo, vejamos a letra crua da lei:

## fUNDAMENTAçA()

Oc  acordo  com  o  artigo  71.  VI combinado  com  o  artigo  81  da  let Complementar n~ 001/2023 que d,~põe :

Art. 1l. Con,~er·se·á  licença:

VIparg tratar de Interesses parttc&amp;1fares.

Att. BJo critér io da odmlnistraç.60, poder6 ser concedida  ao servidor estável, flcen,a  poro o  tn1to  de ínuresses partfculores,  pelo prozo dr- até 3  (trisJ artas

<!-- image -->

§ 1·· Não  se concederá  novo licença antes de decorridos um ano do término  do anterior.

Conforme  parecer,  é bem  verdade  que  a  licença  para  tratamento  de interesses particulares é ato pura e simples de natureza dos atos discricionário  da administração  pública,  não  sendo este um direito obrigatório em favor do servidor.

Desta feita,  o aludido parecer conclui de forma a ser PARCIALMENTE FAVORA VEL ao requerente desde que atendam diversas condições,  veja:

## CONCWSÃO

Em face do exposto, esta assessoria se  manifesta pela possibilidade jurídica  de concessão da licença para tratamento de interesses particulares  por um período de  um  ano,  sem  remuneração,  iniciando-se  a partir da data do requerimento administrativo.

É o parecer, salvo melhor entendimento.

<!-- image -->

Assessor jurídico  da prefeitura Municipal de Brasileira (OAB/Pl 11.540)

É o relatório .

## 2 DECIDO

Nesse diapasão , decido pelo PARCIAL DEFERIMENTO do requerimento ora exposto, baseado no referido parecer jurldico, na legislação  vigente aplicada ao caso concreto, no principio da economicidade,  no princípio do fundamental  interesse  pú blico  e  levando  em  consideração que  o  pedido  acima enquadra-se na natureza dos atos discricionários:

- a) DEFIRO parcialmente  o pedido  de  licença para  tratar  de  interesses particulares da  servidora  IRANILDES  RIBEIRO  PORTELA disciplinada  da  seguinte maneira:
1. CONCEDE-SE LICENÇA  NÃO  REMUNERADA A SERVIDORA IRANILDES RIBEIRO PORTELA PELO PRAZO DE 01  (UM) ANO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO;
- li. O  PEDIDO DE LICENÇA  PODE SER RENOVADO PELO IGUAL PERÍODO DESTA CONCESSÃO DESDE QUE NA SOMATÓRIA  DOS ASSENTOS DA SERVIDORA NÃO  SEJA SUPERIOR A 03 (TRÊS)  ANOS·
4. Ili. CASO A  SERVIDORA QUEIRA RENOVAR O  PERIDO DE CONCESSÃO  A MESMA DEVERÁ  REQUERER NOVO PEDIDO COM ANTECEDÊNCIA  DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO FIM DA VIGENCIA DA LICENÇA  EM GOZO;
- IV. A QUALQUER  MOMENTO  A ADMINISTRAÇÃO OU A SERVIDORA PODERÁ  PLEITEAR O FIM DA LICENÇA .
- b) Expedientes necessários , arquive-se.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE

Gabinete Do Secretário  Municipal De Saúd e De Brasileira-PI, 14 de m aio  de 2025.

<!-- image -->

SECRETÁRIO Alan Mendes de Meneses

## ld:0B621E65DE2BD483

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

41 ,522.236/0001-75

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 24 , DE 05 DE MAIO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orç;,mentD vigente aédi tD adicional suplementar e  da outras providências

## Resolve :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância de R$25.000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

25.000,00

06

02

00

Fundo Municipal de Assistência  Social

587

08.243.0010.2093.0000

Prefeitura e  o Povo

25.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

660

00

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Soclal - FNAS

999 000

Não  se aplica

Artigo  2o. - o  c r édito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulaçã o:

06 02 00 Fundo Municipal de Assistê ncia Social

588

08.244,0010.1066,0000

4,4,90.52.00

665

999 000

Prefeitura e o Povo

-25.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  665

00

Transferências  de Convên6os  e Instrumentos Congênefes vinculados à Asslstênda  Social Naoseapllca

-25.000,00

Artigo  3o. Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

BRASILEIRA, 05 de maio de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-68 PREFEITO MUNICIPAL

~·

<!-- image -->

~