Portaria — Barras (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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## coNv:tNIO N G  011202:;

Convê nio  n· 01/202!§, que  entre st celebram,  de  um la do, o MUNICÍPIO DE BARRAS PI e, do outro lado,  o  MUNICÍPIO DE MA  TÕES  - MA, pa ra ceAAo unilateral d e  servidor de aeu  qua dro, n a forma  que espe-ciOca.

Pelo presente instrumento  e na melhor  forma  do  direito. de um  lado o MUNlCÍPIO DE  BARRAS. Estado do  PiRuf,  inscrito no CNPJ sob  o  nº 06.554.406/0001-00, neslc ato rcprcscnlHdo pelo Excclcntfssimo  Senhor  Prefeito Municipal, SR. EDILSON SERVULO DE SOUSA, CPF nº 39S.722.343-15,  residente e  domiciliado no  Município de  Barras PI,  doravante  denominado, ~implcsmente, MUNICÍPIO DE BARRAS, e, do outro lado, o  MUNICÍPIO DE MATÕES ,  Estado do Maranhão,  inscrito  no CNPJ  sob o  nº 06.l 14.631/0001- 18,  neste  ato  representado  pela  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal,  SR.  RAIMUNDO  NONATO  MEDEIROS  C ARVALHO,  CPF nº 305.901.592-9l,  residente  e  domiciliado  no  Munidpio  de  Matõcs  MA,  resolvem  firmar  o  presente Conv.!:nic:-,  mediante as seguintes cláusu las e condições.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETIVO:

O  presente Termo de Convé!nio tem  por objetivo a  cessão  unilateral  sem ônus  para o  órgão  de origem de servidor público,  entre as partes, q ue  exercerá sua atividade no órgão  para os quais  foi cedido e no qual ficará  subordinado, durante n vigência deste instrumento legal.

## CLAÚSULA  SEGUNDA DA SESSÃO·

1  O  MUNIC.lPIO DE BARRAS cederá,  para o MUNICÍPIO DE MA  TÕES MA sem ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, o(a) seguinte  servidor (a) do MUNICfPJO DE BARRAS:

Lufs Campos de  Sousa  Junior, inscrito  no CPF  nº 556.942.843-72,  portador do RG  nº 1.944.024 SSP-PI, servidor (a) público  (a) municipal, ocupante do car-go  de  PROFESSOR. com data  de admissão de 28. 12.2020.

## CLAÚSULA TERCEIRA DAS OBBIGACÔES·

Compete  ao  órgão de  destino  a lotação respeitando  suas  qualificaçõe s  e fom1açõcs, ficando,  aindn,  obrigado  a  co mesmo(a) ao seu órgão de origem, até  o  décimo  dia útil do mês  subsequente.

GABIHf:TE - PREF"ErTURA MUNICIPAL M e.uut.AS Rua General Taumaturso do Azevedo, n• &lt;91 - Centro •  CEP.; 6-4. 100·000 - Barras - Ptaul CNPJ.: 06.55"1.◄06/0001·00

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## CLAÚSUL A QUARTA - DA VIGtNCIA:

O presente  Convênio  terá vigê ncia  de 12  (doze)  meses,  a  contar  da  presente  data  de 03/01/2025, podendo ser prorrogado de acordo com o  interesse e  conveniência das partes.

## CLAÚSULA  QUINTA DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS:

O  não  cumprimento de  qualquer das  cláus ulas  do  presente  Convênio,  por uma  das  partes, importará  na sua rescisão , que ocorrerá  no prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar da data do conhecimento  do fato.

PARÁGRAFO  ÚNICO  Este convên io  poderá  ser alterado, a  qualquer tempo,  mc:diantc manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo.

## CLAÚSULA SEXTA - DO FORO;

Fica eleito o  Foro de Barras,  municíp io  do  Estado do  Piauí ,  como competente para d irimir q uaisquer  dúvidas  que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio .

E  por estarem as~im justas e acordadas, as partes firmam o  presente instrumento cm 2 (duas) vias de  igual teor e- forma, para um só efeito.

Barras (PI). 3 1 de janeiro de 2025.

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Prefeito de Matõcs  - MA

TESTEMUNHAS:

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GABINETE - PREl'"l!]TURA MUHICIPAL OE  BARRAS Rua G@ocrat Taumaturvo de Azevedo, n• ◄'11 - Centro• CEP.: 6-4.100·000 - Barras - Piaui CNPJ.: 06.554.406/0001•00

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## ..  ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Piauí Email: secmunnnancasbarraspl@gmail.com

## PROMlJLGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de março 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei n· 890/2025 -GPIPM,  de 26 de  março de  2025, "Dispões  sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras, Estado do Piou(, e dá  outras provldé ncias".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

EDILSON ,.,.,\_,....., SERVULO DE ~=o~l50N SOUSA:3957  ~:;.!~: 1 s 2234315 ./ 11:47'1l-03W

## EDILSON SÊ: RVULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

PREFEITURA M\INlClPAL OE BARRAS-PI CNPJ., 06.SS4.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n• 49I - Centro • CEP.: 64.100-000 - Bam.s - Piaul

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n lt:  Centro · CEP.: 64.100-000 Barras Plau, Ema.li: secmunfl.nancasbarraspl@gmall.com

## LEI MUNICIPAL Nº 890/2025, DE 26 DE MARÇO  DE 2025.

" Dispões  sobre a  Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras, Estado do Piauí, e  dá · outras provid~nclas".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

## TITULO!

## ESTRUTURAADMINI5TRATIVA

Art.1R Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras os seguintes órgãos  subordinados ao Prefeito Municipal:

I.

li.

lll.

IV.

V.

VI.

VII.

VIII.

IX.

X.

XI.

XII.

XIII.

XIV.

XV.

XVI.

XVII.

GABINETE DO PREFEITO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICf  PIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

SECRETARIA MUNICPIAL DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICillNCIA

XVIII.  SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBL ICAS PARA MULHERES

XIX.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREEDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

XX.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

XXI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO E GESTÃO

PREF'EITURA MUNICI.PA.L OE 8A.RRAS-PI CNP1.: 06.SS4.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n• 491 - Centro• CEr.: 64.100..000 - Barras - riaul

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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## TITULO li DA COMPETllNCIA DOS ÓRGÃOS  MUNICIPAIS

## CAPITULO! DO GABIENTE DO PREFEITO

Art. z a:  Compete ao Gabinete do Prefeito:

- I Assistir o Prefeito nas suas funções  públicas;

IIDar atendimento aos Munfcipes;

III  Manter ligação com os demais poderes e autoridades;

IV Exercer as atividades de relações  públicas;

- V Prestar auxílio  burocrático ao Prefeito;

VI Pesquisar e coligir e lementos necessá rios às informações solicitadas ao Executivo;

VII Coletar dados e informações  para a tomada de decisões  do Prefeito;

VIII  Acompanhar a  tramitação  dos  Projetos  de  Lei  d e  interesse  do  Executivo  na  Câmara Municipal e  manter controle que lhe permita prestar informações  precisas ao Prefeito sobre  o assunto;

IX Preparar e encaminhar expediente do Gabinetei

X Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;

XI  - Atuar como elemento de interligação e  integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas do Governo;

XII Assistir o Prefeito em suas relações  com os Munícipes , entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

XIII  Manter amplo,  efetivo  e  estrito  relacionamento  com  os  órgãos  jornalísticos (jornais, revistas,  emissoras de  rádio  e  de televisão)  de  Barras,  cidades da  região  e  jornais  de  maior circulação  no Estado;

XIV  Divulgar na imprensa  escrita,  falada,  televisiva  e meios  digitais  as  atividades  da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundações e órgãos conveniados;

XV Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município  e providenciar sua divulgação na  imprensa escrita, falada, televisiva e  meios digitais;

PREFEITURA MUNICIPAL OIE  BARRAS.PI

CNPJ.; 06.554.406/0001·00 R,.,. GcncraJ Taumaturgo de ~cdo.  nº  491 Centro · CEP.: 64. 100--000 - Bamu Piaul

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## ESTADO Do P1Au1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua General Ta umaturgo de Azevedo, n11:  - Centro· CEP.: 64.100·000  -

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Barras - Plauf

Email: secrnunflnancasbaJ"raspl@gm a U.com

XVI  Supervisionar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônia de inauguração de obras, eventos ou atividades político-administrativas  do Prefeito;

XVII  Editar, periodicamente. jornais, revistas e  publicações  diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a  população das obras e feitos administrativos;

XVIII  Assessorar o  Prefeito e  Secretários  Municipais  na confecção  de notas oficiais, quando solicitado;

XIX Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;

XX Desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem pública,  tanto do Prefeito como da sua Administração;

XXl - Arquivamento da correspondência  oficial;

## XXII -

Promover e coordenar as ações institucionais de governo;

Art. 3ª  Estão  s ubordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito, os seguintes órgãos auxiliares:

1. Chefia de Gabinete do Munlcfpio;
2. Departamento de Assessoria de Gabinete;
3. 2.1. Diretoria de Controle de Documentação;
4. 2.1.1 Diretor de Controle de Atos Administrativos;
5. 2.1.2 -Divisão  de Controle do Agendamento do Prefeito;
6. 2.1.3 -Divisão  de Controle de Arquivo de Documentos Oficiais.
7. 3 Assessoria de apoio Parlamentar
8. 4 Assessoria de apoio Administrativo
9. 5 Assessoria de apoio Logístico
10. 6 Assessoria de apoio Especializado
11. 7 Assessoria de Comunicação
12. 8 Junta de Seiviço Militar que é  o órgão  de representação  do serviço militar do Município, diretamente subordinado ao Prefeito
13. 9 Ouvidoria do Município
14. 10 Cerimonial do município

## CAPITULOU DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4-ª Compete a  Controladoria Geral:

I Orientar, acompanhar, fiscalizar e  avalizar a  gestão  orçam entári a, financeira e  patrimonial dos órgãos  da administração  direta e  indireta,  com vistas  à  regular a  racional  utilização  dos recursos e bens públicos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua Gcncnd TaumalU'"iO de Azevedo. n· 491 -

Ccnt~  · CEP.: 64.100.000 -

Piaul

BaJTQ -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, nll:  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Piauí Email: secmuntlnancasbarraspl@gmall.com

## ~ PREFEITUEi!"~~~c~:Ai:~i BARRAS ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ti  Elaborar,  apreciar e  submeter ao  Prefeito  Municipal  estudos  e  propostas  de  diretrizes, programas e ações que objetivem a  racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento de gestão  orçamentária, financeira e  patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e também  que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III  Acompanhar a  execução  tisica  e  financeira  dos  projetos  e  atividades,  bem  como  da ampltação sob qualquer forma, de recursos públtcos;

IV Tomar as contas dos responsáveis  por bens e valores;

- V - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações  e avaliações  relativas à gest.ão  dos órgãos da Administração Municipal;
- VI  Executar os trabalhos de auditoria contábil,  administrativa e  operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públtc os e de todo aquele que, por ação  ou omissã o, der causa à perda, subtração  ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município;

VIII Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,  sobre as contas e balanço geral do munidpio;

- IX  Organizar e manter atualizado o  cadastro dos responsáveis  por dinheiro, valores e  bens públicos, assim como dos  órgãos  e  entidades sujeitos a  auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
- X - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do orçamento do município ;
- XI  Promover e manter condições  para que os munícipes  sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e  patrimonial do município.

Art. 5 2  Compõem  a  Controladoria Geral do Município:

- 1 - Controlador Geral
- 2 Departamento da Controladoria Geral;
- 2.1 Diretoria de Registro Contábeis  e Prestação de Contas
- 2.2 Diretoria de Conciliação e Análise  de Contas;
- 2.3 Diretoria de Acompanhamento de Licitações;
- 2.4 Diretoria de Planejamento e Auditoria;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n· 491 Centro · CEP.: 64.100-000 Barras Piau.l

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## ~ PREFEirnEi!'~~~c~~1t~~  BARRAS .. iii=;. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua GeneJ"al Taumaturgo de Azevedo, nR:  - Centro · CEP.: 64.100·000  Email: secmunfinanc:asbarraspl@gm ail.com

## CAPITULO III DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Art. 6ª  Compete à Procuradoria Geral do Município:

- I -Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao d esenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas  da  Prefeitura;
- 11  Prestar assessoria jurídico  às demais áreas da Administração Direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
- III -Processar,  amigável ou  juridicamente,  as  desapropriações, bem  como  promover  o pagamento das indenizações  correspondentes;
- IV Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
- V - Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão  de uso de bens;
- VI - Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitaçõ es;
- VII -Zelar,  na  esfera  da  competência  municipal,  pela  exata  observância  das  Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;

VIII Coordenar as atividades litigiosas do Município;

IX  Examinar  os  documentos  anexos  aos  processos  administrativos  e  os  de  interesse  do Município  e dar parecer sobre ele;

X Minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e  portarias em geral, bem como os termos  de convê nio  e  seus aditivos,  contratos, escrituras, editais  de concorrências  em que o Município  for parte interessada;

XI  Emitir parecer sobre consultas ou  dúvidas suscitadas  na tramitação  de expediente  dos vários  Setores da Prefeitura e Fundaçõe s  Públicas do Município;

XII Representar e  defender o  Municfpio em qualquer jufzo, ou instância, através  de delegação emanada de órgão  ou poder superior;

XIII  Participar de sindicâncias e  de  inquérito  administrativos e  dar orientação  jurídica aos mesmos;

XIV  Orientar os processos por infração  de posturas e  outras  previstos em contratos ou leis tributárias; PREFEITURA MUNICI.PAL OE BARRAS.PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua (içoenil TaumalW"jO de Azevedo, 0· 49 1 Centro · CEP.: 64.100·000BanQ- Fiaul

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 9 :  Cenb-o · CEP.: 64.100-000 Barras Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmall.com

XV Executar outros serviços conexos. necessários à d efesa ou interesse do município;

XVI  Elaborar expedientes relativos às concorrências  pública s  que se processarem perante a Assessoria Jurídica  do Município ;

XVII  Selecionar.  adquirir,  classificar  e  catalogar  o  acervo  bibliográfico  e  documental  de natureza juddica de interesse do órgão  de maneira a  manter sempre atualizado a  Biblioteca Jurídica  do Municíp io;

XVIII  Manter  devidamente  arquivados  os  contratos  termos  e  convênios,  leis,  decretos  e portarias de inte resse do Órgão ;

XIX -Promover  a execução da  Divida  Ativa,  após  a remessa  do  competente  processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

## Art. 7

9 Compõem a Procuradoria Geral do Município;

1 Procurador do Município 2 Assessores Jurídico s 3  Departamento de Assessoramento e  Pesquisa 3.1 Diretoria de Pesquisa e arquivo de pareceres e leis; 3.1.1 Divisão de informática

## CAPÍTULO IV

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## Art.

8A Compete à Secretaria Municipal de Administração:

1  Responder pelas atividad es ligadas à adminis tração geral da Prefeitura;

II  Preparar e providenciar o registro, publicação geral da Prefeitura;

III  Promover cursos de treinamento destinados à  valorização  e  capacitação  dos  servidores públicos  municipais, objetivando a  preparação  dos mesmos para situações que permitam novos padrões  de qualidade, produtividade e economicidade;

IV  Preparar  processos  administrativos  de  admissão,  exoneração,  licenças,  aposentadoria, pensão  e  toda matéria  funcional relativa aos servidores;

V Preparar editais de concurso público  e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

VI  Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações  normativas;

PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.40&amp;'0001.00 Rua Ocncnil Taumaiurao de Mcvcdo, n·49I Centro · CEP,:  64,100-000 BllJTQ Piaul

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua GcncraJ Taumaturgo de Azevedo, n ª: - Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Plau( Email: secrnunflnancasbarraspl@)gmall.com

VII  Administrar os sistemas de recrutamento, seleção , desenvolvimento organizacional e  de pessoal, planos de dassificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

VIIIOrganizar e  manter atualizados os fichários  e  registros relativos ao p essoal do quadro permanente  dos  servidores  públicos municipais,  bem  como  dos  que  exercem  cargos  de provimento em comissão, de recrutamento amplo;

IXEstudar,  elaborar,  coordenar  e  controlar as  atividades  do  sistema  de  racionalização administrativa da Prefeitura;

XPromover contatos com os diversos órgãos  da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional:

XIEstudar,  planejar  e definir  as  melhores  condições de  trabalho  para  os  órgãos da Prefeitura,  bem  como  promover  a  instituição  de  normas  de  serviço,  regimento  interno  de funcionamento dos órgãos.  reformulação e atualização dos formulários  adotados na prefeitura;

XJIEstudar, elaborar  e propor  planos  e programas  de  avaliação de  desempenho  e acompanhamento  de  pessoal,  que  possibilitem  um  melhor  aproveitamento  dos  recursos humanos da Prefeitura;

XIIIManter vigilância permanente na parte interna e  externa do edifício  sede da Prefeitura, durante o expediente e fora dele;

XIVAplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis refere ntes ao pessoal da  Prefeitura;

XVProceder ao assentamento  da vida  funcional  dos servidores  bem  como a  apuração  e controle de tempo de serviço, para fim de direito;

XVITombar e  manter atualizado o  registro e  documentação  dos bens imóveis e  móveis da Prefeitura, controlar sua transferê ncia e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alteraçõe s  ocorridas no Patrimônio Municipal;

XVIIOrientar, supervisionar, coordenar e  controlar os trabalhos dos órgãos  que lhe são subordinados;

XVIIIProceder  à baixa, a venda  ou  qualquer  outra  forma de  alienação do material inaproveitáve l;

XIXPreparar os editais e  processos licitatórios, bem como o  expediente necessário  para a abertura  e  julgame nto  das  propostas  rece bidas  para  aquisição  de  mate riais  e  serviços, em conjunto com a Assessoria Jurídica  do Município ;

## PREFEITURA MUNIC IPAL DE BARRAS-PI

CNPJ,: 06.SS4,406/000l--00

Rua Gc:ncn1I TaumalUfio de Azevedo, n°  49 1 -

Centro · CEP.: 64.100.000 -

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  Ge n eral  Taumatu.rgo d e  Azevedo, n 9 : -Centro· CEP.: 64.1.00-000 - Barras Plau( Email: secmunOnancasbarraspl@gmall  .. com

XXControlar,  através dos  meios  próprios,  a entrada,  saída e estoque  de  material  de Almoxarifado Central da Prefeitura;

XXIZelar pela  conservação  e  limpeza interna e  externa do prédio  s ede  da Prefeitura,  bem como de seus imóveis e instalações,  providenciando os reparos quando necessários ;

XXHExecutar a  administração  centralizada de pessoal,  compreendendo a  ação  normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades de acordo com a política  de pessoal adotada;

XX:111Administrar os sistemas de comunicações  e arquivo da Administração Municipal;

XXIVIdentificar  as  necessidades  de  treinamento  e manter  registros  dos programas de formação  e  de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e  outros dados pertinentes;

XXVReceber,  registrar e  distribuir,  quando  foro  caso,  requerimentos,  processos,  ofícios e correspondência  em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e d e mais expedientes recebidos e r egistrados pelo setor próprio;

X.XVICoordenar  e  controlar o  regis tro,  a  guarda  e  a  publicação do  expediente  oficial  da administração  municipal,  e  também, o  a ndamento  e  arquivamento definitivo  dos  papéis da Prefeitura;

XXVII- Cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;

XXVHI· Orientar e preparar os Processos Administrativos, especialmente os que dizem respeito à sindicâncias e  processo disciplinar;

XXIXAssessorar o  prefeito e os órgãos  público s  representados no município ;

X.XXDesenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do Município;

XXXIDesenvolver  as  etapas  inerentes  aos  processos para  autorização de  instalação e funcionamento de empresas no Município ;

XX.XII- Promover a articulação  com diferentes órgãos,  tanto no âmbito governamental como na iniciativa  privada,  visando  ao  aproveitamento  de  incentivos  e  recursos  para  economia  do Município;

XXXIIIOrganizar a  montagem, implantação e  funcionamento do sistema de informação para o  planejamento urbano e  rural municipal, com especial atenção  para o  uso e  ocupação  de solo e a  constante do Cadastro Técnico  Municipal, bem como a  manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município;

PREFEITURA MUNIC IPAL DE BA.RRAS·PI

CNPJ.: 06.SS4.40&amp;'0001.00

Rua Oencnil Tauma1urao de Al:cvcdo, 0· 491 -

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Centro · CEP,: 64,100-000 -

Barraa -

Piaul

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ª:  - Centro· CEP,; 6♦.100·000 Barras PJauf Email: secmun0nancasbarraspl@gmall.com

XXXIV- Coordenar  as  atividades  relativas  à  organização  administrativa  do  Município  e à racionalização de métodos  de trabalho;

XXXVApreciar projetos e  m edidas administrativas que  te nham repercussão  no pla nejamento e  desenvolvimento da cidade ou do Município ;

XXXVl-Assessorar e coordenar os órgão s da Prefeitura na elaboração e gerenciamento de plano, programas  e  projetos  de  cará ter profissional ou que exijam ate nção  de diversos organismos municipais;

XXXVllAnalisar  e  propor, juntame nte  com a  Secretaria  Municipal  de  Obras  e  Serviços Urbanos, as normas relativas à estática urbana, preservação do meio ambiente, aos loteamentos e  zoneamentos e à expansão  da área;

XXXVIII Exercer,  diretamente  ou  e m regime  de  coordenação  com  outros  organismos municipais, a fiscalizaçã o do cumprimento das normas e diretrizes relativas as leis que compõem o  Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

XXXIX-Realizar ou supervisionar estudos socioeconômicos e  projetos especiais de interesse do município;

XLElaborar estudos e  projetos relacionados com o  sistema de vias urbanas e  vicinais do município ;

XLIExaminar  e  opinar  sobre  planos,  programas  e  os  projetos  elaborados  para  fins  de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e  Fundações;

## XLII-

Coordenar a implantação e fiscalização da Política  de informatização do Município;

XLIIIPropor as medidas de otimização dos equipamentos de informática  da Prefeitura;

XLIVPropor a reformulação da política  de gerenciamento da informática do Município  quando necessária ;

XLV Desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes no Município , tendo em vista os interesses da população e do comércio  local;

XLVIFomentar e desenvolver a livre iniciativa;

XLVII·  Privilegiar a geração de empregos através  da implantação de indústrias no município ;

XLVIIICuidar para que  seja  dis pe nsado  tratamento diferenciado à  peque na  produção artesanal e m ercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

XLIXCoordenar e elaborar o  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes  Orça mentária s e o  orçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o  plano d e Ação da Prefeitura; PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BA.RRA$.-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua Ocncn1I TaumalUfiO de Mcvcdo, n· 49 1 -

CcnlJQ · CBP.: 64.100·000-

Ban.ii -

Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ba.ITM -

Piaul

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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Art. 9 2 Compõem a Secretária  Municipal de Administraçã o os seguintes órgãos auxiliares:

1. Departamento Administrativo:
2. 1.1 Diretoria  d e Secretaria;
3. 1.2 Dire toria  d e Assessoria  da Adminis tração;
4. 1.2.1 Divisão  de Pesquisa e Controle de  Documentação;
5. 1.2.2- Divisão  de Controle dos trabalhos de Vigilância;
6. 1.2.3- Divisão  de  Limpeza e Conservação dos  logradouros  Municipais;
7. 1.2.4- Divisão  de  Manute nção  elétrica  e  hidrá ulica;
8. 1.2.5- Divisão  de  Parques e jardins;
9. 1.2.6- Divisão  de Serviços Gerais;
10. 1.3 Diretoria da Guarda Municipal;
2. Departamento de  Recursos Humanos e Administrativos:
12. 2.1- Diretoria de Controle de pessoal;
13. 2.1.1- Divisã o  de Previdência;
14. 2.1.2- Divisão  de  Desenvolvimento pessoal;
15. 2.2- Diretoria de Almoxarifado e  Protocolo;
16. 2.2.1- Divisão  de Controle de Entrada e Salda do Estoque;
17. 2.2.2· Divisão  de Protocolo Geral;
18. 2.2.3- Divisão  de suporte á  informá tica;
19. 2.2.4 - Divisão  de Estatística  e  Pesquisa;

3 . Departamento de  Bens Públicos: 3.1- Diretoria de Pa trimônio  Municipal;

4. Departamento do PROCON Coordenadoria Executiva; 5.1 Setor d e  Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 5.2 Setor de  Atendimento ao Consumidor; 5.3 Setor de Fiscalização; 5.4 Setor d e Assessoria Jurídica 5.5 Setor d e Apoio Administrativo.

5. Departamento de Informáti ca e Tecnologia

- 5.1 Coordenador d e Informática  e Tecnologia

## CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

## Art. 101l Compete a Secretaria Municipal de Finanças:

1Promover  o cadastramento  dos contribuintes&gt;  o lançamento,  a arrecadação e a fiscalização  dos  tributos e  demais rendas  municipais;

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BARRAS-PI

CNPJ.: 06.SS4.406/0001-00

Rua Ocoeni,I Taumaiurao de Mevedo, n· 49 1 -

·

Cenll'O · CEP,:  64, 100-000 -

Barras -

Piauí

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo d e Azevedo, n ª :  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Plaui Email: secmunfinancasbarraspl@gmaH.com liPromover o  registro  e  controle contábil  da administração  orçamentária ,  financeira  e patrimonial do municípi o;

111IVEla borar e coordenar a execução da programação financeira de d esembolso; Efe tuar cá lculo; controle  e  inscrição da Dívid a  Ativa ;

VEstabelecer critér ios, em ordem d e prioridade1 para alocação de recursos municipais  no fomento;

VI· Prestar assessoria ao prefeito e m  todas as m a térias  de caráter econômico-financeira de interesse do município e  d e  modo especial no processamento d as operações  de  créd ito e  em fi n a ncia mentos  to mados  pelo  município, e  aos  Órgãos Público s  da Administração  local,  nos assuntos  fazendário, e  promover  atividades;  gerenciamento  dos  recursos  provenientes  de convê n ios firmados com o Estado, a  União e outras;

Art. 11. Compõem  a Secretaria Municipal d e  Finanças os seguintes órgãos  auxiliares:

- 1Departamento Tributário ;
- 1.1Diretoria d e Arrecadação e  Lançamento;
- 1.1.1Divisão  d e  Controle da  Dívid a Ativa;
- 1.1.2Divisão  d e  Fiscalização;
- 1.1.3Divisão  d e  Controle de  Notificaçõ es;
- 1.1.4Divisão  d e  Postura Municipa l;
- 1.1.5Divisão  d e Avaliação d e  Imóveis;
- 1.1.6Divisão  d e Tributos  municipais;
- 1.2. Diretoria de Cadastro de tributos;
- 1.2.1Divisão  de Cadastro Imobiliár io;
- 1.2.2Divisão  de Cadastro Econômico;

2Departamento de Tesouraria

- 2.1Tesoureiro

## CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## Art. 12. Compete à Secretaria  Municipal d e Saúde:

1Planejar,  coordenar, implantar e  e xecutar as políticas, ações  e  programas de atenção  à Saúde,  desenvolvidas nas Unidades que compõe  o Sistem a  Municipal de Saúde  em consonância com  as  diretrizes  do  SUS,  visando  a  redução  das  causas  de  mortalidade  e  morbid ad e  da população; liAtuar de forma  articulada e integrada  com os órgãos  que  integram  o  SUS  no  âmbito Estadual e Federal; li(Propor, assessorar e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União, fiscalizando a s ua execução, visa ndo o bom desenvolvimento das ações de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua Ocncni,J Tauma1urao de Azevedo, n· ◄9 1 -Ccnlrv · CEP.: 64.100-000 8arn3Piaul

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 51:  Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Plau( Email: secmunnnancasbarraspl@gmaU.com

## s~~~~::Z~ t~~~r~!{'t't~~F~:~ds  ~ ~!!.!.~

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IVFiscalizar o cumprimento do Código de  Posturas do  Município , no que se refere ao Poder d e  Polí cia d e  Higie n e  Públic a;

- VManter os serviços de assistência nas Unidades Básicas  de Saúde  do Município;

VIPropor e  m anter convê nios  com o  Estado e  a  União  pa ra  a  execução  de  campanhas  e programas de saúde  pública;

VIIPropiciar,  de ntro  das  possibilidades,  a assistê ncia  psicológica e cultura fisi ca  da população escolar do município;

VIIIColaborar com as Secretarias Municipais da Habitação e Assistê ncia Social e d e Educação, na  prestação de assistênc ia á  Saúde;

IXPlanejar, siste matizar  e  colocar e m  execução a  polític a  Municipal d e Saúde  Comunitária, d ando prioridade ao atendimento primári o  de  saúde , a tuando de forma a rticulada e  integrada com os sistemas Estadual e Federal de Saúde ;

XInstrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-lo  em comunitários  d e saúde  d irigidos por lideranças da própria localidade;

XIElaborar, coordenar e  acompanhar a  execuçã o e  impla ntação dos programas esp ecíficos da Secretaria, estabelecendo, através  de Regula m e ntos, as normas pertinentes a metodologia de tra ba lho e  à s istemá tica operacional dos referidos  programas;

XII Operar os serviços d e apoio administrativo, típicos  da Secretaria;

XIII· Coordenar e executar as ações d e atenção integral à Saúde , desenvolvidas pelas unidades competentes do Sistema Municipal de Saúde , mediante planejamento e programaçã o adequada;

XIVElaborar&gt; em consonância com o  Conselho  Municipal  de Saúde, o  Plano  Municipal  de Saúde;

XVPromover medidas  que  visem o  desenvolvimento, aperfeiçoamento e  valorização  dos seus  Recursos Humanos;

XVI Promover, em conjunto com o Conselho Municipal d e Saúde,  a realização de Conferências Municipais de  Saúde ,  estimulando a  ampla pa rticipação  através  de  órgãos  representativos da sociedade;

XVII· Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de  Saúde  segundo o  Plano  de Aplicação aprovado pelo Conselho  Municipal d e Saúde  e Lei de  Diretrizes Orçamentárias ;

Art. 13. Compõ em  a Secretár ia d e Saúde , os  seguintes órgãos a uxiliares:

P REFEITURA MUNIC IPAL  DE  BARRAS-PI

CNPJ.: 06.$S4.406/0001 -00

Rua Ocncn.l Tauma1urao de A2:cvedo,

Ccoll'O · CEP,: 64,100-000 -

Barras -

Piaul

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-

n· ◄9 1

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## PREFEITUE:.:~~~~:A't~~ BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo d e Azevedo, n ª:  - Centro ·  CEP.: 64.100·000 - Banas - Plauf Email: secmunfinancasbarraspl@gmaJl.com

~

1. GABINETE DO SECRETARIO
2. 1.1. Assessoria de Apoio  Especializado
3. 1.2 Assessoria d e Comunicaçã o
4. 2  CONSELHO DE SAÚDE
5. 3  DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVA
6. 3 .1 Divisão  de Material e  Patrimônio
7. 3.2 Divisão d e  Recursos Humanos
8. 3.3 Divisão d e Controle  Financeiro
9. 3 .3 .1 Agente de Controle Inte rno
10. 3.3.1 Divisão d e Contabilidade
11. 3.3.2  Divisão  de  Controle Financeiro
12. 3.4  Divisão de Controle  Interno
13. 3.4.1 Agente de Controle  Interno
14. 3.5 Divisão de Tra nsporte e Apoio Operacional
15. 3 .6 Divisã o de Folha de Pagamento
16. 3.7 Divisão de Políticas Públi cas
17. 4  DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA  EM SAÚDE
18. 4.1 Divisão d e Vigilância Epidemiológica
19. 4.1.1 Divisão  do PNI
20. 4.1.2  Divisão  de Doe nças Tran smissíve is e DANT
21. 4.2 Divisão de Controle de Zoonoses
22. 4.2.1 Divisão  de  Vigilância em Saúde  Ambiental e  Resíduos  sólidos
23. 4.3. Divisão  de Vigilân cia Sanitária d e  Saúde  do Trabalhador
24. 4.3.1 Divisão Vigilância Sanitária
25. 4 .4 Divisão de Sistema de Informação em Saúde
26. 4.5 Divisão  de SIM e SJNASC
27. 5 DIRETORIA DE ASSIST€NCIA INTEGRAL A SAÚD E
28. 5,1 Diretoria de Ate nção Básica

5.1.1.1  Divisã o T éc nico das UBS

- 5.1.2 Divisão  do Emulti

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS.PI CNPJ.: 06.5S4.406/0001--00 Rua Ocncral Taumatww.o de Azevedo, n· 491 Ccolrv · CEP,:  64,  100-000 BllJTaf PiauJ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

330

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n

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Centro· CEP.; 64.100-000 - Barras - Plauf

1 :

-

Email: secmu.nJlnancasbarraspJ@gmaU.com

- 5.1.3 Divisão da Acad emia da Saúde
- 5.1.4 Divisã o do programa agente comunitá rio de saúde - ACS
- 5.1.5 Divisão de Bolsa Família/  PSE e Saúde  da  Criança
- 5.1.5 Divisão  de Saúde  da Mulher/ Homem/  Adolescente e [doso
- 5.2  Divisão de Atenção Secundária e Terciária
- 5.2.1  Divisão  de Regulação, Controle e  Avaliação .
- 5.2.1.1 Diretoria de Marcação de Consultas e Exames
- 5 .2.1.2 Divisão  de  Laboratório de Aná lises Clinicas
- 5.3 Divisão do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
- 5.4 Divisão  do SAMU
- 5.5 Divisão  do CAPS

5.6 C Divisão do  Centro  de  Reabilitaçã o,  Ambulatório  de  Espedalidades e Centro  de Atendimento do Transtorno Especto Autism o -TEA

5.  7  Divisão  de Assistência  Farmacêutica
2. 5.8  Divisão  de Atenção  à  Saúde  8ucal/CEO/LRPD

## CAPITULO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Compete a Secretaria  Municipal de Educação:

I Planejar, coordenar, supervisionar e  avaliar as atividades educacionais da red e  escolar em consonância com  os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação;

II -Manter  atualizada  a documentação  e  informaçõe s  educacionais  através de  estudos  e pesquisas, objetivando o conhecimento dos  problemas educacionais do município;

IH  Dinamizar o  ensino  fundamental, zelando pelo comprimento d e  sua  obrigatoriedade para os escolares na faixa etá ria de 7 a  14 a nos, bem como cuidar e d esenvolver o e nsino pré -escolar.

IV - Promover medidas que visam ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente  qualificados. ince ntiva ndo treinamentos  e cursos para  aperfeiçoamento  e habilitaçã o do pessoal administrativo e docente;

V Promover a assistência ao educando carente, no que se refere a distribuição de m erenda;

VI  Disciplinar e  coordenar a  ação  conjunta das unidades administrativas do órgão  e  fiscalizar o  c umprimento de s uas atribuições; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS.PI CNPJ,: 06.554,406/0001-00 Rua Ocneral Tauma1urao de A:i:evcdo, n· ◄9 1 -Centro · CEP,: 64,100-000 Barr-a&amp; Piaui

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  Ge n eral Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - P lauf Email: secmun0na ncasba rrasp1@gmall.com

VII Promover aprimoram ento dos métodos,  processos, procedimentos didáticos  e programas de e nsino, procurando elevar os níveis  de e nsino-aprendizagem ;

VIII -Melhorar  e adequar  a rede  ffsica  escolar  municipal,  promover  e incentivar  a s ua manutençã o e recuperaçã o bem como sua expansão,  se necessário;

IX Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie,  cooperação técnica  e financeira;

X - Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também  prestar contas;

XI -Promover  e incentivar a assistênc ia pré-escola r, combatendo  a desnutrição e proporcionando a  recreação sadia à formação de bons hábitos;

XII Superintender a aquisição, a guarda  e a  d istribuição d e  material administrativo e didá t ico, bem como controlar o seu consumo e distribuição ;

XIII Manter e  atualizar a  Biblioteca Pública  Municipal e, se necessário,  criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XIV Elaborar planos municipais de educação;

XV Coordenar  ou executar programas e  projetos educacionais no  município,  principalmente aqueles que envolvam  programas especiais, reabilitação  e  integração  educacional de pessoas marginalizadas;

XVI  Submeter, semestralmente ao Gabinete do Prefeito e ao Conselho Municipal de  Educação, o  relatório das atividades do órgão;

XVII  Entrosar com os  demais  órgãos  para o  adequado planejamento d e  ensino bem como controlar os seus resultados: XVIII  Articular  permanentemente  com  as  Secretarias  Municipais  para  tratar  de  assuntos relativos a  Educação;

XIX Executar projetos d e capacitação de Recursos Humanos, a nível  de Município;

XX - Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação; XXI- Supervisionar o  serviço de Cerimonial,  coord enand o  cerimônia  de inauguração  de obras, eventos ou atividades desta Secretaria; XXII- Alimentar sites com publicaçõe s  verificadas, com a  finalidade  de dar conhecimento das atividad es e  feitos; XX.III- Assessorar o  Secretá rio  Municipal de Educação  na  confecção  de  notas oficiais,  quando solicitado;

- XXIV- Monitorar via SEMEC os ciclos do  PAR;

## PREFEITURA MUNIC l,PAL  DE  BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001--00 RuaOçucral Tauma~Q dc A%c-vQdQ, n· 491 Ccntrv · CBP,  (&gt;4.100--00Q Banq - Phn,i.l

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo d e Azevedo, n ·: - Centro ·  CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf

Email: secmunnoancasbarraspl@gmail.com

XXIVDiagnosticar  a  realidade  da  re de de  e nsino  no  que diz  respeito  a  parte estrutural, produzindo relatórios; XXIV- Prestar contas dos objetivos p actuados;

- X.XV- Auxiliar o controle  interno da Secretaria de  Educação .

Art 15. Compõe  a Secretaria  Municipal d e Educação :

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
- 1.1- Diretoria da Secretaria;
- 1.2 Diretoria Financeira e Orçamentaria;
- 1.2.1. Divisão  Financeiro e Orçamentár ia;
- 1.2.2. Agente de Controle Interno
- 1.3 Diretoria de Pessoal;
- 1.3.1. Divisão de Pessoal;
- 1.4 Diretoria d e  Informática ;
- 1.5 Diretoria d e  Patrimônio e  Ma teriais;
- 1.5.1 -Divisão  d e Almoxarifado;
- 1.5.2 -Divisã o de Patrimôn io;
- 1.6 Diretoria d e Trans portes;
- 1.7 Diretoria de Estatística s:
1.  7  .1 -Divisão  de Censo Escola r;
- 1.8 Diretoria de Merenda Escolar;
- 1.8.1 -Divisão  de Nutrição;
- 1.9 Diretoria d e  Pla nejamentos e  Projetos  Educacionais;
- 1.9.1 -Divisão  de Projetos  Educacionais;

2 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

2.1 Diretoria de Divisão  de Ensino 2.2 Diretoria d e  Ensino Aprendizagem; 2.2.l·Divisão d e  Ensino Infantil; 2.2.1.1. Coordenadores de  Ensino Infantil 2.2.2- Divisão de Séries  Iniciais; 2.2.2.1- Coordenadores de  Ensino d e Séries  Iniciais; 2.2.3- Divisão  de Series  Finais; 2.2.3.1Coordenadores de  Ensino de Series Finais; 2.3 Diretoria de Ensino Jovens  e Adultos 2.3.1. Coordenadores de Ensino de Jovens e Adultos; 2.4 Diretoria de Ensino Especial; 2.4.1. Coordenadores de  Ensino Especial; 2.5 Diretoria d e Conselho Escolar: 2.6  Diretoria de  Biblioteca e do Livro Didático; 2.  7  Diretoria de Ins p eção e  Registr o d a  Vida Escolar ; 2.7.1. Divisão  d e  Inspeção 2.7.2. Divisão  de Registro 2.8 Diretoria de Acompanhamento e Avaliação; 2.8.1 -Divisão  de Acompanhamento e Avaliação  Docentes;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554,406/0001-00

Rua General TaumalUf&amp;Q de Azevedo, n· 491 -

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Centro · CEP.: 64. 100-000 -

Barru- Piaul

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  General Tau.maturgo d e ktevedo, n·:  Centto · CEP.: 64.100-000 Ba.rras Piauí Emall: secmunfloaocasbarraspl@gmaU.com

2.8.2 Divisão  de Acompanhamento e Avaliação d e Ensino; 2.8.3 Divisão  de Programas 2.9 Diretoria de Educação Integral d e Tempo Integral; 2.9.1 Divisão  de Educação Integral de Tempo Integral;

- 2.9.1.1 Coordenadores de  Educação Integral d e Tempo Integral

3 - DEPARTAMENTO JURIDICO

- 3.1 Assessoria Jurídic ai
- 3.1.1 - Assessoria de Apoio Especializada;

4 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

- 4.1. Assessoria de Comunicação
- 5 DEPARTAMENTO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR
- 5.1 Divisão  de Coorde nação;
- 5.2 Divisão  de Pedagogia;
- 5.3 Divisão  de Fonoaudiologia;
- 5.4 Divisão  de Assistência Social; 5.5 Divisão Técnica  em Educação;

6- DEPARTAMENTO DE AÇÃO ARTICULADA (PAR)

- 6.1. Diretoria de Ação Articulad a;
- 6 .1.1. Divisão  d e Ação Articulada

7- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS  DE APOIO, CONSERVAÇÃO E EVENTOS 7.1, Diretoria de Serviços d e Apoio, Conservaçã o e  Eventos;

## CAPITULO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 16. Compete a Secretaria de Cultura e Turismo:

1Planejar, formular, executar e  acompanhar a  política e  o  Sistema Municipal de Cultura e controlar as ações do Governo Municipal d e Cultura relacionadas às áreas de Cultura e Turismo;

IIMapear, difundir e reforçar  a  ide ntida d e cultural da  cidade;

IliDesenvolver atividades de  preservação  e  supervisão  do patrimônio histórico  cultural e artístico  no ã mbito do municí pio;

IVArticular-se para a criação d e  bibliotecas e  museus municipais;

- VOrganizar a agenda  cultural do munidpiOi

PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNP  J.: 06.  5S4.406/0001-00 Rua General TaumalurJQ de AzcvcdQ, n· 49 1 - Centrv · CBP.: 64.100·000- B~- Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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VIElaborar projetos visando captar recursos para o  estímulo e  valorização  dos aspectos culturais e turísticos  do município  e desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17. Compõ em a Secretaria M  uniclpal de Cultura e Turismo;

- 1 Departamento de Cultura e Turismo;
- 1.1 Diretoria da Cultura~
- 1.1.1 Divisão de Eventos
- 1.1.2 Divisão de Arte e Artesanato;
- 1.1.3 Divisão de Turismo;
- 1.1.4 Divisão de Música;
- 1.1.S Divisão de Dança;
- 1.1.6 Divisão de Análise  e  Pesquisa;
- 1.2 Diretoria da Banda de Música  Municipal;
- 1.3 Diretoria da Biblioteca Pública  Municipal;
- 1.3.1 Divisão de arquivo de livros;
- 1.3.2 Divisão de pesquisa;
- 2 Conselho Municipal de Cultural;

3

Conselho Municipal de Turismo;

- 4  Coordenadoria de Cultura e Turismo

## CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art.18. Compete a Secretaria Municipal de Esportes e  Lazer:

1Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e  controlar as ações  do Governo Municipal relacionadas as áreas dos Esportes e do Desenvolvimento Juvenil;

II Organizar e promover certames de competições esportivas;

IliFormular e  desenvolver a  Polftica Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a realização de atividades ffsicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

IVBuscar e/ou prestar colaboração  técnica  e  financeira a  instituições  públicas  e  privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

VProgramar,  manter  e  desenvolver  a  autossuficiência do  patrimônio  esportivo,  por atividade diretamente explorada ou através  de concessões,  permissões  ou arrendamentos, bem como o desempenho de outras competências  afins.

Art 19. Compõem  à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.4()6,'()()c)l--00 Ru-. Ocncral T·um·turao de Azevedo, n· 491 Centro · CEP,: 64,  100-000 Barras Piaul

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Ta umaturgo de A2.evedo, n· :  - Centro · CEP.: 64.100·000  -

Barras - Piaui

Emall: secmu.nflnancasbarraspl@gmall.com

- 1 Departamento de Esporte e  Lazer;
- 1.1 Diretoria de Esporte Profissional:
- 1.2 Diretoria de Esporte Amador;

## CAPÍTULO X SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

## Art. 20. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:

1Articular-se  com  entidades  e organismos  públicos e/ou  particulares,  com  vistas  à promoção de atividades que incrementem o turismo e a  recreação;

liPropor  a  instituição  e  dimensionamento  de  áreas  especiais  de  interesse  turí stico  e recreativo;

II(Promover e  executar projetos de pesquisa e  desenvolvimento tecnológico de espécies nativas  para  programas  de  reflorestamento,  incentivando  também a  arborização  urbana, mantendo viveiros de essê ncias florestais e plantas ornamentais; IVEstabelecer e implantar estratégias  de controle da implantação de empreendimentos no Município , promovendo a doação de equipamentos e procedimentos necessários  à preservação do meio ambiente;

VCoordenação e execução das políticas  de proteção da fauna e  da flora;

VIImplantação e preservação do parque ecológico de Barras;

VIIElaboração,  coordenação  e  execução  dos programas de preservação  e  revitalização  de rios, riachos, brejos, olhos d'agua  e outros recursos h (dricos do munidpio;

VIIIAções  de fiscalização,  controle combate aos crimes ambientais;

IXParcerias com órgãos  públicos  para desenvolver ações conjuntas de políticas  ambientais;

XManter a preservação, assim como, a incre mentação dos parques públicos,  jardins e área verde do município .

Art 21. Compõem  a Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

- 1 Departamento Administrativo
- 1.1 Diretoria da Secretaria
- 1.2 Diretoria da Informática
- 2 Departamento do Meio Ambiente
- 2.1 Diretoria do Meio Ambiente
- 2.1.1 Divisão  de Assessoria Téc nica

## FREFEITURA MUNICIFAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.40ól0001-00

Rua Ocnc:ral Taumaturaodc A:tcvedo, n· ◄91

-

Ccnlro · CEP.: 64.100-000 -

Piaul

Barn3-

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100·000 -

Barra$ -

Pia  ui

EmaU: secmun.nnancasbarraspl@gmail.com

2.2 Diretoria de Recursos Hídricos; 2.2.1 -Divisão de Assessoria Técnica;

- 3 Departamento de Fiscalização de Açudes, Barragens e  Poços;
- 3.1 Diretoria de açudes, barragens e poços.
- 4 Coordenadoria de Educação Ambiental
- 4.1 Coordenador de educação ambiental

## CAP(TULOXI

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITilNCIA SOCIAL

Art.. 22. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

l  Apoiar as ações  de proteção  à  famflia, à  maternidade, à  infância, à  adolescência,  à  velhice, pessoas portadoras de deficiência  e  ao adulto e  situação  de  risco, através  de beneffcios e  de programas,  projetos  e serviços  implementados  dentro  de  um  sistema  descentralizado  e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;

II  Promover articulações  com as demais politicas sociais nas três esferas do governo, visando a  ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;

II[ - Apoiar programas e projetos multlsetoriais e assistência social; IV Promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência  social, mediante a capacitação de recursos humanos e a  melhoria das instalações e equipamentos;

V Promover a  divulgação  dos benefícios, serviços, programas e  projetos assistenciais, bem como dos recursos disponíveis  e critér ios de concessão;

VI Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos  da Secretaria, estabelecendo através  de Portaria, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e  ao sistema operacional dos referidos programas;

VII  Priorizar  programas,  projetos  e  serviços  que  maximizem  a  utilização  d e  recursos  já existentes na comunidade:

VIII -Apoiar  programas  que  garantam  a  geração  de  renda  e  propiciem a  capacitação  e qualificação dos segmentos sociais excluídos;

IX Instrumentar os recursos humanos da própria comunidade visando em transforma-los em agentes comunitários de assistência social;

## X  -

Coordenar,  propor  e  opinar  sobre  a  concessão  de  subvençõe s  do  poder  executivo  às entidades  do  município, prestando  inclusive,  assistência  técnica para  m elhor aplicação  dos

recursos mencionados;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua Ocnc:ral Taum111urao de Azevedo, n· 491 -

Centro · CEP,: 64,100-000 -

Barras -

Pi· ul

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras Plauf EmaJI: secmunftnancasbarraspl@gmaU.com

XI  Coordenar e  gerenciar, de forma  abrangente, os elementos econômlcos, patrimoniais e contábeis,  necessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria;

XII  Administrar os  recursos financeiros do fundo  Municipal de Assistê ncia Social segundo o plano de Aplicação  aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência  Social e  Lei de Diretrizes Orçamentárias ;

Art. 23. Compõem  a Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes órgãos auxiliares:

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
- 1.1 Diretoria da Assessoria Administrativa e  Financeira;
- 1.1.1 Divisão  de Protocolo;
- 1.1.2 Divisão  de Secretaria Executiva-SEMAS;
- 1.1.3 Divisão  de  Secretaria ExecutivaConselho  Municipal  de Assistência  SocialCMAS;
- 1.1.4 Divisão  de Almoxarifado
- 1.1.S Divisão  de Fiscalização
- 1.1.6 Divisão  de Expedição de Documentos Oficiais
- 1.1.7 Divisão  de Apoio Operacional
- 2 DEPARTAMENTO DE ASSISTilNCIA SOCIAL
- 2.1  Diretoria de Gestão do SUAS (Sistema Único  de Assistência Social;
- 2.1.1 Divisão de Proteção Básica;
- 2.1. 1.2Diretoria de Assistência a  Primeira Inffl.ncla;
- 2.1.1.3 Coordenação de Serviços de Convivência;
- 2.1.1.4. Agente de Coordenação Social de Proteção Básica ;
- 2.1.1.5. Agente de Orientação Social de Proteção Básica;
- 2.1.2 Divisão de Proteção Especial;
- 2 .1.2.1 Coordenação do Centro de Referência  Especializado de Assistência  Social;
- 2 .1.2.2 Coordenação de Abordagem Social- CREAS;
- 2.1.3 Coordenação de Proteção Social aos Idosos;
- 2.1.4 Divisão  de Social às Famílias
- 2.1.5 Divisão  de Proteção Social as Pessoas com Deficiência ;
- 2.2  Diretoria de Centro de Referência  de Assistência Social;
- 2.2.1. Divisão  do CRAS
- 2.2.1.1. Coordenação do CRAS
- 2.2.1.2. Divisão  do Setor de Habitação
- 2.3  Diretoria de Gestão de Informação, Monitoramento e Avaliação;
- 2.4  Diretoria de Gestão da Rede Socioassistencial
- 2.4.1. Divisão  de Inclusão  Produtiva;
- 2.4.2. Divisão  de Beneficias Eventuais;

2.4.3. Divisão  de Vigilância Socioassistencial;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.5S4.-406l0001-00

T.-{\lfi:o~~çdo,a.· ◄91 - Cmtrv ·

Rua(;çnCQ.l

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CBP,; 64,lOI.KIOO -

B.-:rN -

Pi.ul

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de A.2:evedo, n ll:  Ce.ntro ·  CEP.: 64.100-000 Barras Plau( BmaU: secmunnnancasbarraspl@gmaJl.com

==

2.5  Diretoria de Gestão  do Programa de Transferência  de Renda;

- 2.5.1. Divisã o de Cadastro
- 2.5.1.1. Coordenação de Cadastro
- 2.6. Diretoria de Gestão  de Controle Social;
- 2.7. Diretoria de Segurança Alimentar e  Nutricional;
- 3 .0 . Assessoria de Apoio Especializado;
- 4.0. Assessoria d e Apoio Logístico;
- 5.0. Conselho Tutelar;
- 6.0. Departamento de Controle Interno
- 6.1. Agente de Controle  Interno

## CAPÍTULO XII

## SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Obras1 Serviços Urbanos e Infraestrutura:

I Executar e  coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento e  com a  legislação  que dispõe  sobre a  Política Municipal do Trá fego e  Transporte do Município;

11  Elaborar a  programação  executar as atividades relativas à  limpeza pública,  coleta de lixo, varrição e  remoção de entulhos;

III -Articular  com  a  Secretaria  Municipa l  d e  Administração  e  Planeja mento  no  sentido  de atualizar as Leis Municipais relativas à Serviços Urbanos;

IV Colaborar com a  Secretaria Municipal de  Administração  e  Planejamento na elaboração  de normas  relativas  à  estética urbana,  à  preservaçã o  do  meio-ambiente,  aos  loteamentos  e zoneamentos e à expansão  de á rea;

V  Arborizar,  bem como executar os serviços de manutençã o  e  embelezamento das vias  e logradouro público ;

VI  Manter a  preseivação,  assim como,  incrementação  dos parques públicos, jardins e  área verde do muntdpto;

VII Fiscalizar os serviços de transporte coletivos urbanos, individual e carga, e  propor normas e trajetos compatíveis  com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

VIII - Organizar os serviços de terminais rodoviários do Município , assim como zelar e  fiscalizar a  manutenção e a prestação de seiviço do mesmo;

IX Executar e conservar obras municipais, assim como os próprios da municipalidade; PRJ::l-'l i:ITURA MUNIC lPAl, OE BARRAS- PI CNPJ.: 06.$$4.406l0001-00 Rua.General T·uma1uraode Azevedo, n"491 Ccnuo · CEP.  64.100-000 Bllff'UPi·ul

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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-

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Plaui

Email: secmun.f1nancasbarraspl@gmaU.com

X - Construir, pavimentar e conservas as vias e logradouros público s, tanto na zona urbana como na zona rural;

XJ  - Opinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

XIJ  Acompanhar. fiscalizar e  receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros  e posteriormente,  se de  acordo,  liberar  os  respectivos  pagamentos,  conforme estabelecido nos contratos;

XIII  Executar os  projetos de obras  da  Prefeitura,  sempre à  partir das  dire trizes  e  estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal d e Administração e Planejamento;

XIV Organizar e operar o cadastro dos veículos  pertencentes ao município ;

XV Planejar, coordenar, executar e  controlar a  manutenção  de  todos os veículos, máquinas  e equipamentos da  Prefeitura;

XVI  Pesquisar e  propor método s  de redução  de custos de manutenção  de todos os veículos. máquinas  e equipamentos da Prefeitura Municipal;

XVII Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

XVIII Construir e conservar as estradas vicinais, de acordo com o s istema Viário  do Municipal;

XIX Elaborar, orientar e fiscalizar a execução  do Calendário  Municipal de Eventos, sempre em consonância com a Secretaria cuja as finalidades sejam afins;

XX - Construir e conservar as Quadras Poliesportivas e Campos de Esporte de maneira a permitir seu adequado funcionamento;

XXI  Criar  e  manter  patrulhas  motomecanizadas  com  finalidade  predpua  d e  prestação  de s erviços rurais destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, e m  especia l, atender ao pequeno produtor;

XXll  Dimensionar demanda de infraestrutura necessária  ao desenvolvimento da indú stria  e comercio locais, intermediando junto aos  demais  órgãos  da Prefeitura, o  equacionamento das dificuldades e adoção d e  providências cabív e is;

XXIII  Promover.  na  medida  do  possível ,  a  construçã o  de  galpões industriais,  visando  o oferecimento de vantagens na localização para as pequenas e m édias  empresas;

XXIV Analisar os projetos de construção em geral, submetidos à apreciação ;

XXV  Analisar  os  pedidos  relativos  a  usos  e  ocupações,  bem  como  expedir o  compe te nte licenciamento; PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.$S4.406l0001-00 Rua Oorncral TaumalUfiO de Azevedo, n· 49 1 Centro · CEP.; ~ .100--0QO Bun,  Piaul

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ll:  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras Plaui Email: secmunfinancasbarraspi@gmaU.com

XXVI - Fazer ou mandar fazer os serviços de topografia;

XXVII  Elaborar estudos e  projetos relacionados com o  sistema de vias  urbanas e  vicinais do município;

XXVIII  Elaborar es tudos e  projetos relacionados com todos os assuntos ligados a  transporte. trânsito e tráfego;

Art.  25. Compõem  a  Secretaria Municipal  de  Obras,  infraestrutura  e  transporte os seguintes órgãos  auxiliares:

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- 1.1  Diretoria de Secretaria;
- 1.2  Diretotia de Informática;
- 2 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS  URBANO E RURAL
- 2.1  Diretoria de Serviços  Públicos;
- 2.1.1 Divisão  de Manutenção de Cemitérios;
- 2.1.2 Divisão de Manutenção de Mercado Público;
- 2.1.2 .1 Supervisão de Fiscalização;
- 2.1.2.2 Supervisão de Analise;
- 2.1.3 Divisão  de Manutenção do Matadouro;
- 2.1.4 Divisão  de Manutenção da Rodoviária;
- 2.1.5 Divisão  de Manutenção do Centro Comercial;
- 2.1.6 Divisão de Manutenção do Estádio  Municipal;
- 3 DEPARTAMENTO E OBRAS CIVIS;
- 3.1 Diretoria Administrativa;
- 3.1.1 Divisão  de Informática;
- 3.1.2 Divisão de Almoxarifado;
- 3.1.3 Divisão  de Fiscalização;
- 4 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS;
- 4.1 Diretoria de Assessoria técnica;
- 4.2 Diretoria de Análise  Técnica;

5 DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO; 5.1 Diretoria de Assessoria Téc nica;

- 6 DEPARTAMENTO DE PATRULHA MECANIZADA
- 6.1  Diretoria de Estradas Vicinais;
- 6.1\_ 1 Divisão  de Tratores;
- 6.1.2 Divisão  de Fiscalização ;

PREFEITURA M UNICIPAL DE  BARRAS-PI

CNPJ.: 06.$54.406/0001--00

Rua General T·umaturgode Attvedo. n· 491 -

Cenuo · CEP.:  64.100-000 -

Bamas -

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n· :  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Piauí Email: secmunnnancasbarraspl@gmal\_ l.c::om

## CAPfTULOXIII

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO

Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária  e Abastecimento:

- 1 levantar e  interpretar o  desempenho da agropecuária  do município  nas áreas  de produção comercialização e abastecimento e afins;

li formular diretrizes e estratégia s para o desenvolvimento agrícola  do município;

III -selecionar  as  prioridades  municipais nas áreas de  agropecuária abastecimento  e agroindústria;

lV analisar projetos e  programas de órgãos  que atuam no setor agrícola  municipal;

V estabelecer critérios ,  em ordem de prioridade,  para a  locação  de recursos  municipais no fomento à agropecuária;

VI mobilizar recursos locais  públicos  para apoio às atividades agropecuárias;

Vil - promover relacionamentos interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde , para beneficio ao meio rural;

VIII  acompanhar a  execução  de  projetos agropecuários  no  município, participando de sua avaliação;

[X -compatibilizar  a  execução de projetos  agropecuários ,  conforme  normas  e posturas municipais;

X Sistematizar a coleta e a divulgação  de informações sobre a agropecuária  municipal;

XI -coordenar  a  elaboração  do  plano  municipal  de  produção  e  abastecimento,  de  forma participativa,  em  consonã.ncia com  o  conselho  municipal  de  política agrícola pecuária e abastecimento;

XII  fornecer na medida do possível, ins umos. serviços de m á quinas,  implementas, mudas  e s e mentes;

XIII Instalar unidades experimentais, campos de demonstraçã o e cooperação, lavoras e hortas comunitári as;

XIV implantar e  manter banco de dados que permitam a  secretada dispor de  uma estrutura formal de planejamento, objetivando a atender as seguintes á reas: estudos básicos , estatísticas , análises,  zoneamento agrícola,  programação , orçamento, avaliação,  informática,  documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas  do estado e da união; PREFEITURA MUNIClPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.5S4.406/0001-00

Rua Oeueral Taum·tUfiO de ~v«io. o· 491  -

Centro · CSP.; 64,100--000 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Bun, - Ph1ul

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro · CEP.: 61-,100·000 - Barras - Plauf Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

XV  oferecer  meios  para  assegurar o  pequeno  produtor e  trabalhador rural,  condições  de trabalhos de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e  a  melhoria do padrão  de vida da famflia.

XVI - desenvolver ações  para cadastramento e configuração do perfil econômico do município;

XVII  conceber,  coordenar,  supervisionar e  executar  programas  d estinados  a  incentivar o desenvolvimento do setor primário do Município;

XVIII  coordenar a  elaboração do plano diretor que contemple  as reais necessidades técnicas, financeiras e sociais d o meio rural;

XIX  apresentar  projetos  de  interesse  da agropecuária  municipal  aos  Poderes  Executivo  e Legislativo, como subsídio  para futuras leis que assegurem apoio ao produtor rural;

XX  propor e  sugerir o  montante de recursos financeiros a  ser destinado aos  projetos que beneficiem diretamente a  produção de a produtividade agropecuária;

XXI  zelar pela manutenção  da filosofia técnica  da Secretaria e  pelo correto cumprimento de suas normas;

XXU - articular a ação da assistência técnica  existente no Município,  zelando pela motivação dos técnicos  e  produtores envolvidos, facilitando a execução dos projetos;

XX:111  desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

XIV a ssessorar e s ubsidiar tecnicamente o  Departamento da Produção Primária,  na execução de programas e projetos de agricultura;

XXV p la n ejar e executar tecnicamente os  programas e  projetos  específicos de agricultura  ou correlatos, a  nível  de propriedade rural;

X.XVI  acompanhar e  fiscalizar a  execução  técnica indireta dos projetos  e/ou programas de agricultura, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria a nível  de propriedade rural;

XXVII controlar e fiscalizar a  frequência  dos servidores da Divisão;

X.XVIII zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisã o, cobrando funções  e realizando treinamentos;

XXIX elaborar e analisar relatório mensal d a Divisão,  encaminhando-o ao Secretário;

X.XX promover o acompanhamento da execução física  e financeira dos contratos na área de sua atuação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua Ocnenr.l Taumaturgo de Azevedo, n· 49 1 -

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Centro · CEP.: 64.100-000 -

Barras -

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua Gént?ral  Tau.matu.rgo dê Azevedo, n· :  - Céntro  · CEP.: 64.100·000 Barra$ - Piauí EmaU; secmu.nflnancasbarraspl@gmall.com

XXXI promover o  acompanhamento e avaliação  da execução  dos convênios  na área  de sua atuação;

XXXII  fi s calizar o  armazenamento,  comercialização  nas  lojas  especializadas  dos  defensivos agrícolas, de acordo com a lei federal 7802;

XXXIII -assessorar  e subsidiar  tecnicamente  o Departamento  de  Produção  Primária, na execução de programas e projetos de pecuár ia;

XXXIV planejar e  executar tecnicamente os programas e  projetos específicos de pecuária  ou correlatos, a  nível  de propriedade rural;

XXXIV acompanhar e  fiscalizar a  execução  técnica  indireta dos projetos e/ou programas de pecuária, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria, a  nivel de propriedade rural;

XXXV - controlar e fiscalizar a  frequência dos servidores da Divisão;

XXXVI zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão,  cobrando funções  e  realizando treinamentos;

XX.XVII  elaborar e  analisar relatório mensal da Divisão ,  encaminhando-o ao  Diretor de seu Departamento;

XX.XVIII promover o acompanhamento da execução física  e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XXXIX  promover o  acompanhamento e  avaliação  da execução  dos convênio s  na área  de sua atuação;

XL - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento de Produção Primária , na execução de programas e projetos de abastecimento;

XLI planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos  de abastecimento ou correlatos, visando a integração dos produtores rurais e consumidores;

XLII  acompanhar e  fiscalizar  a  execuçã o  técnica indireta  dos  projetos e/ou  programas de abastecimento, fazendo cumprir as  normas operatórias da Secretaria, zelando pelos interesses dos produtores e consumidores do Município;

XLIII controlar e fiscalizar a frequê ncia dos servidores da Divisão;

XLIV zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão,  cobrando funções  e  realizando treinamentos;

XLV  elaborar  e  analisar  relatório  mensal  da  Divisão ,  encaminhando-o  ao  Diretor  de  seu Departamento;

## PRE  ··  E ITORA MUNICIPAL OE BARRAS·PI

CNPJ.:

06.554.◄06/000 1 --00

Rua Qçm;:nil TaurmtlUJi.O de; Av.;vc;do, n"' 49 1 -

0;.,ntro · CBP,; 64,100+000 -

8 11ll113 -

Piaul

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11;  Centro ·  CEP.; 64.100-000 Barras PlauJ Email: secmunnnancasbarraspl@gmall.com

XLVI  promover o acompanhamento da execução  ffsica e  financeira dos contratos na  área  de sua atuação;

XLVII  promover o  acompanhamento e  avaliação  da execução  dos convênios  na área  de sua atuação ;

Art 27. Compõem  a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os seguintes órgãos auxiliares:

1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
2. 1.2 Diretoria de Secretaria;
3. 1.3 Diretoria de Informática ;

2. DEPARTAMENTO DE ASSIST!lNCIA A AGRICULTURA

- 2.1 Diretoria de Agricultura
- 2.1.1 Divisão  de Aração da Terra;
- 2.1.2 Divisão  de Feira s e  Eventos Agrícolas;
- 2.1.3 Divisão  de Análise de Projetos Agrário s ;
- 2.1.4 Divisão  de Apoio ao Pequeno Produtor;

3. DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS

- 2.2 Diretoria de Suprimentos;
- 2.2.1 Divisão  de Controle de Estoque;
- 2.2.2 Divisão  de Controle de bens;

4. DEPARTAMENTO DE ASSSITllNCIA A PECUÁRIA 2.3 Diretoria de Pecuária;

5. DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 2.4 Diretoria de Abastecimento;

6. COORDENADORIA DE AGRICULTURA 6.1 Coordenador de Agricultura

## CAP(TULO XIV

## SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil

I  Desenvolverá  e  implantará  políticas que promovam a  proteção  ao cidadão,  articulando  e integrando  os  organismos  governamentais  e  a  sociedade,  visando  organizar e ampliar  a capacidade  de  defesa  da  população  com  relação  à Defesa  Civil,  mediante  a prevenção  e enfrentamento  de  situações de  desastres, estado  de  calamidade  Pública  e situação de emergência .

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI

CNPJ.: 06,5$4.406/0001 -00

Rua Ocnc::ral Taumarurao de An:vcdo, n· 49 1 -

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Centro · CEP,: 64,100+000 -

Barras -

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, nR:  - Centro .. CEP.: 64.100-000 Barras Plauf Email: 5ecmunflnancasbarraspl@gmall.com

II  Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

III Elaborar planos de ação Anual visando o atendimento das açõ es em tempo de normalidade, bem como, das ações emergência s, como a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

IV - Prever recursos orçamentários  próprios necessários  ás  ações  assistências  de recursos da União  na forma de legislação vigente;

V Capacitar recursos humanos para as ações  de Defesa Civil;

- Manter o  órgã o  central do Sistema Integrado de Informações  sobre desastres informan do
- VI  sobre as ocorrências  de desastres e atividade de Defesa Civil;

VII  Propor á  autoridade competente  a  declaração  de Situações  de Emergências  ou de Estado de calamidade Pública , observando os Critério s  estabelecidos  pelo conselho nacional de defesa Civil - CONDEC;

VIII Promover campanhas públicas  e educativas para estimular o envolvimento da populaçã o, motivando ações  relacionadas com a  Defesa Civil. atravé s da  mídia  local;

IX -Estar  atenta  ás informações de alerta dos órgã os de Situações de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

X - Implanta programas de treinamento para voluntário;

XI  Implantar e manter atualizados o  cadastro de recursos Humanos, matérias  e equipamentos a  serem convocados e utilizados em situações  de anormalidade;

XII Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios  (Comunidades irmanadas);

Art. 29. Compõem  a Secretaria Municipal de  Defesa Civil:

1 Departamento Administrativo: 2 Diretoria de Secretaria; 2.1 Divisã o de Controle de Documentação 2.2 Divisão  de informática

- 3 Conselho Munlclpal
- 3.1 Setor Técnico
- 3.2 Setor Operativo

## CAPITULO XV

## SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Art. 30.  Compete à Secretaria Municipal da Juventude: PRE·'EITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.◄06/000 1 --00 Rua Oçnçnil Taumaturso de,; Au:v«lo, n"'491  Cc.:nlro · CBP,:  64. 100·000 Bllllll3 Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf Email; secmunflnancasbarraspl@gmall.com

1Criar políticas  públicas  específicas  para a inclusão  da juventude na sociedade garantindolhe o acesso irrestrito à cidadania;

IIOrdenamento,  desenvolvido  e  promoção  da  juventude  pela  articulação  entre o  setor público  e  a  iniciativa privada;

li[Fomentar o  desenvolvimento de  uma infraestrutura básica  voltada para a  capacitação profissional dos jovens;

IVBuscar  parcerias objetivando  inserir  a juventude  em  programas  de  geração de oportunidade de negócios sustentados;

VElaborar pesquisas, cadastros sobre a  realidade juvenil, para planejamento de ações  e atividades de combate sistemático  aos problemas detectados;

VI· Criar centros e espaços multiuso para facilitar o  intercâmbio e a  troca de experiências através  d e  encontros, palestras, oficinas e debates;

VilMobilizar para a  importância da  participação  no  campo poUtico,  cultural,  desportivo, educacional para transformação do presente e garanda de um futuro melhor;

VIIIElaborar  estratégias de  orientação  sobre  sexualidade,  doenças,  hábitos  alimentares, convivência  familiar e social, combate às drogas;

IXCriar mecanismos de combate a todo tipo de preconceito que ameace a paz social.

Art. 31. Compõem  a Secretaria Municipal de Juventude:

1. Departamento de Juventude
2. 1.1 Diretoria de ação e  promoção da juventude
3. 1.1.1 Divisão  de ação e  promoção de formação profissiona] e geração de renda
4. 1.1.2 Divisão  de Ação e  Promoção aos Jovens com Deficiência
5. 1.1.3 Ojv1são  de ação e inclusão,  cidadania e combate ao preconceito
6. 1.1.4 Divisão  de ação e  promoção de eventos culturais
7. 1.1.5 Divisão  de ação contra drogas
8. 2 Assessoria de Apoio Especializada

## CAPfTULO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Art. 32. compete à Secretaria Municipal de Habitação Assuntos Fundiários:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

◄91

Rua Gcnenr.l Taumaturgo de Azevedo, nª

Centro · CEP.:

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.; 64,100·000 Barras Plauf Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

-

6◄. 1 00-000 -

Barras -

Piau!

## .,~ PREFEITUE:,:!,~~~~:Ai:~~ BARRAS ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

I formular, acompanhar, executar e  avaliar a  política habitacional do Município , bem como a poHtica  fundiária e  da reforma agraria em todos os seu s aspectos;

II  Gerir o  patrimônio fundiário  Municipal, ficando responsável  pela atualização e manutenção do acervo fundiário  e cartográfico;

111  Promover a  regularização habitacional e fundiária  aos ocupantes das terras públicas ;

IV -Elaborar, criar e executar projetos de assentamentos rurais com viabilização socioeconômica,  envolvendo  planos  de  desenvolvimento e sustentabilidade  nas  áreas de agropecuária,  agroextrativista e agro florestais;

V  Capitar recursos  para  projetos  e  programas  específicos junto  aos  órgãos,  entidades  e programas internacionais, federais e estaduais nas áreas fundiárias  e  habitacionais;

VI Promover, em conjunto com os demats órgãos  municipais, o desenvolvimento institucional, incluindo  a realização de  estudos  e pesquisas,  visando  ao  aperfeiçoamento  das  políticas fundiárias  e  habitacionais;

VII - agendar o cadastro fundiário,  a desapropriação para fins de reforma agrária, a  estruturação de projetos de reforma agrária e  o  desenvolvimento d a  poHtica municipal de habitação;

VIII Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis  com as d iretrizes e objetivo da política  municipal de regularização  fundiária  e  habitacional;

IX  Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação,  com indicadores de impacto social, das políticas,  planos e  programas habitacionais;

X - Articular, com ouros órgãos, a PoUtica Municipal de Habitação à Política  de Desenvolvimento Urbano, bem como ás  demais políticas  públicas  do Município;

XI  - Atuar na promoção de programas de habitação popular em articulação com órgãos  federais, estaduais e municipais, assim como as organizações  da sociedade civil;

XII Estimular a participação da iniciativa privada em projetos  compatíveis  com as diretrizes  e objetivos da PoHtica Municipal de Habitação;

XIII Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda junto aos órgãos  Federais, Estaduais e Municipais;

XIV Proceder à  gestão  e  ao controle financeiro dos  recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV -Exercer outras atividades correlatas.

PREFEITURA MUNICI.PAL DE BARRAS-PI CNPI.: 06.5S4.406/0001-00 Rua Oorncnil Taumalurao de N cvedo, n· 49 1 Ccutio · CEP,: 64. 100--0QO BUJM- Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  General Taumaturgo d e Azevedo, n lt:  Cen tro· CEP.: 64-.100-000 Barras - Plau, Email: secmunflnancasbarraspi@gmall.com

Art. 33. Compõe m a Secretaria Municipal Habitação e Assuntos Fundiário:

1. Diretoria de Habitação
2. 1.1. Divisão de Habitação
3. 1.2. Divisão  de Polltica Fundiária
4. 1.3. Divisão  de Cadastro
2. Coordenadoria de Habitação

## CAPfTULO XVII SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICillNCIA

Art. 34. Compete a  Secretaria  Municipal da Pessoa com deficiência: I  assessorar o  Prefeito na  definição  e  implantação  das políticas públicas  voltadas as pessoas com deficiência . li atuar na implantação descentralizada da política  municipal para pessoas com deficiência , Ili estabelecer e m anter relações  de parcerias com órgãos  e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; IV estabelecer e manter relações  e parcerias com a  iniciativa privada, visando a inclusão social da pessoa com deficiência; V -buscar o suporte técnico  necessário  para o desenvolvimento implantação e acompanhamento das políticas  propostas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência  CMPD. Art. 35. Compõem  a Secretaria Municipal da Pessoa com deficiência:

1. Secretária  da Secretaria Municipal da  Pessoa com Deficiência;
2. Diretor de Secretaria
3. 2.1. Coordenador
4. 2.2. Assessor

## CAPfTULO XVIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLfTICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES

Art. 36. Compete a  Secretaria Municipal de Políticas  Públicas  para Mulheres:

PREPEITURA MUNIClPAL DE 9ARRA$-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua ~

cral Taumaturao dc~edo, nª-491 - Centro· C EP,: 64,100-000 -

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Barra.s -

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  General Taumaturgo d e  Azevedo, n ll:  Centro· CEP.: 64.100-000 Barras Piauí Email: secmunftnancasbarraspt@grnall.com

I · estabelecer as políticas,  diretrizes e programas voltados à mulher; II · desenvolver e estimular a  elab oração de diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município  de Barras - Piauí,  formulando ações  de forma articulada com as demais Secretarias Municipais; III  - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar açõe s governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e  homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos  e culturais para a  melhoria da qualidade de vida da mulher; sua autonomia e participação na sociedade; IV · desenvolver ações  de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com  ênfase  nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; V· celebrar de convênios  com a  União e  Estado visando ampliar e  melhorar a qualidade dos serviços de aten ção às mulheres vítimas  de violência doméstica  e sexual; VI  - realizar parcerias com entidades p rivadas visando a  promover projetos voltados à implementação de planos, programas e projetos para as mulheres; VII· convocar e  promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, as Conferências  Municipais de PoUticas para  Mulheres; VIII - elaborar e  implementar o  Plano Municipal de Políticas  para as Mulheres em consonâncja com as deliberações e recomendações das Conferência s  Municipais de Políticas  para as Mulheres; IX - elaborar e  implementar o  Plano Municipal de Políticas  para as Mulheres em consonância com as deliberações  e recomendações  das Conferências  Municipais de PoHticas para as Mulheres; X - administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres que compõem  sua estrutura organizacional; XI· administrar e gerir o  Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres; XII· coordenar a  Rede Municipal de Enfrentamento à Violência  Doméstica  e Sexual contra a Mulher; XIII  · articular e trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais órgãos públicos  e secretarias municipajs, estaduais e federais; XV - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, semjnários,  encontros, feiras e atividades PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406l0001-00 Rua Gcm:nl Taumaturao de Azevedo. n·491  -Centro · CEP.: 64. 100--000- Banu- Piaul

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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afins, relacionados à promoção e defesa dos direitos das mulheres; XVI  - exercer outras atribuições  correlatas e complementares na sua á rea de atuação.

Art. 37. Compõem  a Secretaria Municipal de Política s  Públic as para Mulheres:

1. Secretári o (a)
2. Assessor  (a)
3. Coordenador de Política s  Pública s  para Mulheres:

## CAPÍTULO XIX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREEDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  (SEDE}

Art. 38. Compete a Secretaria Municipal d e Empreendedorismo e  Desenvolvtme nto Econômico (SEDE), competindo-lhe: l  - formular políticas e  diretrizes  com vistas à  imple m e ntaçã o  das ações  do Município relacionadas ao empreendedoris mo e d esenvolvimento econômico; II  - propor e executar as açõe s relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego; III -planejar.  implantar,  coordenar  e executar  a Rede  Municipal  de  Qualificaçã o Profissional; IV - estruturar e  m a nter sistem as d e  informações  referentes ao Sistem a de Emprego, no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais; V - organiza r e gerencia r a  red e  de  qualificação profissiona l; VI  elaborar normas  e  padrões  de operacionalização  das atividades  da Secretaria e estabelecer prioridades que viabilizem  a  consecução  dos  objetivos preconizados  pela política municipal; VII -fortalece r e modernizar  o  sistema  produtivo  municipal,  através d e planos, programas,  projetos  e  ações  de  fomento  à  produção  e  de  aproveitamento  do  pote ncial  de mercado; VIII  estudar  e  propor.  e m  articulação  com  a  Secretaria  Municipal  das  Finanças, incentivos municipais para empreendimentos de atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas; PREFEITURA J\IIUNICJPAL OE QARRAS-PI CNPJ,: 06.,S4,406/0001-00 Rua Oenc:ral T·umaturao de Azevedo, o· 49 1 Cc:o1ro · C EP,; 64, 100-000 Banu Piaul

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11:  -

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Centro · CEP.: 64.100-000 -

Barras -

Plauf

Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

IX  - coordenar, controlar e  manter atualizados sistemas de Informaçõe s  referentes ao desenvolvimento  das  atividades  produtivas  do  Município, identificando,  disponibilizando  e difundindo oportunidades de geraçã o e/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população ; X - estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários; XI  promover direta ou indiretamente  o  financiamento  de atividades produtivas  da economia for mal e informal, preferencialmente a quelas e nquadradas nas linhas do microcrédito ; XIJ  - promove r e integrar atividades de profissionalização e qualificaçã o de mão-de-obra com a geraçã o  de  oportunidade de tra balho e  re nda, desenvolvimento  e difusão  de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificaçã o das atividades econômicas e as condições de empregabilidade; XIII  - elaborar. em a rticulação com a Secretaria Municipal do Planejamento. Orça mento e  Gestã o, a  proposta orçamentária e  coordenar a aplicação dos  recursos inerentes aos sistemas de  responsabilidade  da  Secretaria,  constantes  do  Plano  Plurianual,  dos  Planos  Anuais  e  do Orçamento Anual do Município; XIV  apoiar  tecnica m ente  e orientar  as  ações voltadas  para  o d esenvolvimento econômico, executadas pelas Secretarias Regionais; XV  coordenar ações  integradas  voltadas  para  o  dese nvolvimento  econômico  que envolvam mais de uma Secretaria Regional; XVI  - promover o  desenvolvimento do setor  pesqueiro, reorganizando e  incentivando programas socioeconômicos integrados. envolvendo atividades de produção ; XVII  - elaborar. encaminhar, acompanhar e  implantar projetos estratégicos  para captar recursos,  financiamentos,  investimentos  e  apoios  instrumenta is,  desenvolvendo articulações institucionais e  parcerias públicas,  empresariais e  não  governamentais; XVIII  - articular e  mobilizar as  forças  produtivas  da comunidade para  promoção  do desenvolvimento econômico autossustentável  e a gestão  participativa dos recursos público s; XIX - desempenhar outras atividades necessá rias ao cumprimento de suas finalidades, bem  como outras que lhe forem  delegadas.

PREFEITURA M UNIC IPAL  DE BARRAS-PI

CNPI.: 06.5S4.406J0001-00

Rua Gc:ncn1I  Taumal"'io  de Azevedo, n· 49 1 -

Centro · CEP.: 64.100-000 -

Ban.11 -

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo. n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piaui Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

Art. 39. Compõem a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico (SEDE); I -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO

- ECONÔMICO .
- II - DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO
1. Coordenadoria de Empreendedorismo e do Desenvolvimento Econômico
2. Diretor Té cnica de Desenvolvimento Econômico
3. Diretor de Microempresa
4. Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privad a
5. Divisão  de Empreendedorismo e Sustentabilidade de Negócios
1. Diretor de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2. Diretor de Gestão de Artesanato e Desenvolvimento Inclusivo
3. Diretor de Gestão de Economia Criativa e Solidária
6.  Divisão  d e  Projetos e  Desenvolvimento Econômico
1. Diretor de Gestã o de Projetos e Desenvolvimento Econômico
7. Divisão  de Gestão  Integrada do Trabalho e Qualificação Profissional
1. Diretor de Apoio de Emprego, Renda e Gestão
2. Diretor de Apoio de Qualificação Profissional

## CAPITULO XX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE -SMT

Art. 40,  Compete a Secretaria Municipal de Transporte:

- 1Formular e coordenar a  política  municipal de transportes e dos planos de transporte do município;
- IIExecutar, fiscalizar  e gerenciar toda a frota de veículos  do municipio, cuidando com zelo da manutenção da frota;
- III- Gerenciar e controlar a garagem municipal;

pRJ:;r,;-en uRA MUNIClPAL DE 6ARkAS-PI CNPJ.: 06.554.40&amp;'0001-00 Rua General T!lunuturgodcAzc:vcdo, n· 491 - Centro · CEP.  64.1~Barru Piaul

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua Ge n eral Taumaturgo d e Azevedo, n 11:  -

Ce na-o ·  CEP.: 64.100-000 - Barras -

Piauí

Email: secmunfinancasbarraspl@gmaU.com wr

- IV- Programar, coordenar e  controlar execução  dos gastos com a  frota,  como controle de quilometragem dos  veículos, controle  de  substituição  de  p eças,  elaborando  planilhas contendo o relatório diário de cada veíc ulo;
- V- Organizar e  coordenar todo o  sistema de controle relativo aos veícu los  que compõe  a frota  municipal, inclusive legalizaçã o  dos  veícu los junto ao Departame nto  Esta.dual de Trânsito  do Piauí;
- Art. 41 Compõe m a  Secretaria  Municipal de Transporte:
- 1Secretário  Municipal de Tra nsporte;
- IIDivisão de Planejamento da Infraestrutura d e Transportes;
- III- Setor de Vistoria e  Licenciamento;
- IV- Divisã o d e Apoio;
- VDepartamento de Trânsito Municipal;
1. Coordenação  do DEMAT
2. Divisão d e  Engenharia e Sinalização
3. Divisão d e  Fiscalização, Tráfego  e Administração
4. Divisão  de Educação  de Trânsito
5. Divisã o do Controle e  Análi se de Estatística  de Trânsito

## CAPÍTULO XXI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E

## GESTÃO

Art.  42.  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Planejame nto,  Desenvolvimento  Econômico  e Gestão: I - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais ine rentes à Secretaria; II  - Garantir a  prestação  de  serviços municipais  de acordo com as diretrizes  de governo;  Ili  Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente; PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI CNPJ.: 06.5S4.406/0001-00 Ru- Oçncn,J Taumaturao®Azc.:vcdo , 0· 49 1 Cc,:olro · CBP,  64,100-000 01lfl113 Piaul

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11:  Centro · CEP.: 64.100-000 Barras - Piau( Email: secmunnnancasbarraspl@gmall.com

IV - Estabe]ecer diretrizes para a atuação da Secretaria; V Estabelecer objetivos  para o  conjunto de atividades da Secretaria, vinculados  a  prazos e políticas  para sua consecução; VI  - Promover a integração com órgãos  e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; VII -Promover  contatos  e  relações  com  autoridades  e  organizações  dos  diferentes  níveis governamentais, estadual/Federal além  do privado; VIII  ·  Promover  o  acompanhamento  técnico-gerencial dos  projetos  de  desenvolvimento econômico do Município; IX -promover  a  atração  e  implantação  de  novas  empresas  no  Município; bem  como  a implantação de um Parque industrial e de Serviços satélites  às Grandes Empresas já  instaladas. X -promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Munlclplo; XI  - promover pesquisas cientificas, voltadas para a  melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Teixeira de Freitas; XII  - promover as potencialidades econômicas do Município  de Teixeira de Freitas; XIII- coordenar o  processo de concessões  de áreas  públicas  para investimentos de interesse do Município;  e XIV  coordenar os  programas  e  projetos  de  fomento  e  divulgação  do  Turismo  e  de  outras atividades promotoras de aumento de divisas ao Municlpio de Teixeira de Freitas;

- XV - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Planejamento e  Gestão  compõe-se  dos seguintes divisões  e setores: I - Divisão de Planejamento Setorial nas áreas de saúde,  social e educação; II - Divisão de Processamento de Dados; III  - Divisão  de Desenvolvimento Econômico e de Ciência  e Tecnologia; IV - Divisão de Planejamentos de obras e saneamento V - Divisão  de Comunicação e Marketing VI - Divisão  de Captação de Recursos; PREFEUURA I\IUNIClPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.55◄.40&amp;'000 1-00 Rua General Tauma1urgode Attvcdo, n· ◄9 I -Ccntr0 · CEP.: 6◄. 1 00-000Banu- Piaul

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumatu.rgo de Azevedo. n·:  - Centro · CEP.: 64.100-000 Barras - Piau( Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

## CAPITULO XXII

## ADMINISTRAÇÃO REGIONAL  DE  BAIRROS  (subprefelturas  previstas  na  lei  Orgânica

## Municipal)

## TITULO Ili DOS PRJNciPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERciCIO DE AUTORIDADE

Art. 44. O Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgão  de igual nível  hierárquico, salvo  hipóteses  expressamente contemplados  em lei deverão  permanecer livres de funções meramente executivas e  da prática  de atos relativos à  rotina administrativa, ou que indiquem simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo Único -O  encaminhamento  de  processos  e  outros  expedientes  às  autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por  essas autoridades, apenas se dará: I - Quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; II -Quando se enquadre simultaneamente  na  competência  de vários  órgãos  subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários  Órgãos  subordinados diretamente ao Secretário , a  dirigente de Órgãos  de igual nível  hierárquico  ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles; Ili  - Quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações  da Prefeitura com a  Câmara ou com outras esferas de Governo; IV - Quando for para reexame de atos. manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; V Quando a decisão  importar em precedente, que modifique a  prática vigente no Município.

Art 45. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções  de planejamento, orientação, coordenação, controle e supetvisão  e d e acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências  processuais, dentre outros princípios  racionalizados, os seguintes:

- l - Todo assunto será decidido no nível  hierárquico mais baixo possível; para isto:
- a)  As chefias imediatas que se situarem na base da organização,  devem receber a  maior soma de poderes dectsórtos. principalmente em relação a assuntos rotineiros;
- b)  A autoridade competente para proferir a  decisão  ou ordenar a  ação,  deve ser a  que se encontre no ponto mais próximo aquele que a  informação se complete ou em que todos

os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;

PRIEFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: Oó.5)4.406/0001-00

Rua Gcncnt.l. Taumaturgo de Azevedo, n· 491  -

Centro · CBP.;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11:  Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras Plauf Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

- II  - A autoridade competente  não  poderá voltar de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de inscrição d e processo,
- III far-se-ão  de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

Art 46. Para efeito e racional funcionamento da Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei, deverão  ser adotadas as seguintes medidas:

- I Elaboração dos Quadros Setoriais de Servidores;
- li Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
- Ili - Elaboração e aprovação do Regimento Interno;
- Art. 47. O Prefeito poderá  delegar a  competência  às diversas chefias, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único  critério,  a competência delegada. Parágrafo  único É  indelegável  a  competência  decisória d e  Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo  de outros que os atos normativos indicarem: 1- Nomeação e contratação temporária de servidores, a qualquer título,  e qualquer que seja sua categoria, bem como s ua exoneração, dispensa e rescisão de contrato; II  - Aprovação de Licitações,  sob qualquer modalidade; III - Concessão de exploração de serviços público s ou de utilidade pública,  depois de autoridades pela Câmara Municipal; IV Permissão  de serviços públicos  o u de  utilidade pública,  a titulo precário; V - Alienação, a qualquer título,  de bens Imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal; VI  Aquisição  de bens imóveis  por compra  ou permuta,  depois de autorizada  pela Câmara Municipal; Locação,  cessão  ou doação,  a  qualquer titulo, de equipamentos e  móveis pertencentes ao
- VII município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.:

06.SS◄ .◄06/0001.00

Rua General Taumaturgo de Azevedo.

Centro · CEP.:

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Barras -

Piauí

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, nlll:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

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Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

Art. 48. Os órgãos  integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, obedecerá ao seguinte escalonamento hierárquico;

- 1 Gabinete;
- 2 Secretarias;
- 3  - Departamentos;
- 4  Diretorias;
- 5  Divisão ;
- 6 Supervisão.

6◄. 1 00-000 -

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## TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos,  tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão  operadas de forma homogê nea e  integrada através  dos departamentos ou diretorias, subordinadas diretamente ao Secretário  municipal da respectiva área,  sendo que  todos os cargos correspondentes serão  de Provimento em Comissão. Art. 50. Além  do disposto no artigo anterior, será  comum a todos os Secretários  Municipais, o seguinte: 1  Participar  da  elaboração do  Plano  Plurianual,  das  Diretrizes  Orçamentárias  e do Orçamento Anual do Município,  fornecendo os subsídios  necessários; II  Promover a gestão  integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade; III -Zelar  pela  obediência  aos  princípios da  legalidade,  publicidade,  impessoalidade  e razoabilidade; IV Promover junto aos órgãos  auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias  e de  maneira  especial,  as  Constituição Federal  e Estadual,  Lei  Orgânica  do Município,  Estatutos, Códigos e Regulamentos; V  Estar  atento  para  novas  técnicas gerenciais  e  operacionais,  visando  a melhoria  e racionalização do sistema; VI  -

- Buscar literaturas e  experiênc ias comprovadamente eficientes  para contribuir com a otimização do sis tema;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.S54.406J0001-00

u· ◄9 1

Rua Qaiçnl Taumatura;o de Azevedo,

-

CcnlJQ · CBP.; 64.100·000-

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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- VII Gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos a uxiliares da respectiva Secretaria; VIII Estabelecer objetivos e  metas para suas respectivas áreas de responsabilidades; IX Propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e  essenciais às  atividades  internas  e  externas  da  Secretaria  e implantação  dos  serviços  dirigidos  à população; Art. 51. Os órgãos CONTROLADORIA  GERAL  e PROCURADORIA  GERAL possuirão equivalência  a  de secretaria no  tocante as  mesmas responsabilidades e  obrigações,  sendo assim. o  Procurador e  o Controlador terão status como Secretá rio  Municipal. Art.  52.  O  provimento  dos  Cargos  em  Comissão  é de  lívre nomeação  ou  designação  do Prefeito. Art. S3. Em  caso  de  extinção de algum  órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á  Cargo em Comissão  correspondente à sua chefia. Art. S4. O  Prefeito poderá  relatar cargos  e  pessoal através  de decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do sérvio. Art. 55.  Para facilitar  a  comunicação  entre os órgãos  municipais, cada um terá  a  s ua sigla
- correspondente.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

337

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Rua General Taumaturgo de Axevedo, nR:  Cenb"o · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plau( Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

## ANEXO li

## DAS ATRIBUIÇÕES

SECRETÁRIOS  Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações  políticas,  visando à integração das políticas  públicas  e  das atividades dos órgãos  e das entidades da Administração Pública. CHEFIA DE GABINETE - Expedir correspondências,  organizar agendas e audiências do prefeito, preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo chefe do executivo. ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR - Contribuir com  o  desenvolvimento das atividades parlamentares;  auxiliar  as  atividades  parlamentares  em  suas  esferas  de  atuação;  sugerir medidas para melhoria da execução das atividades administrativas; representar o parlamentar perante autoridades  e  demais  representantes  da  sociedade  civil  em  audiências  e  reuniões ; prestar assistência na administração do gabinete e realizar outras atividades correlatas. ASSESSORIA  DE  APOIO  ESPECIALIZADO  Assessorar  o  Prefeito  em  assuntos  técnicos e políticos relativos  à  gestão  da  Administração  Municipal;  emitir  pareceres  em  documentos técnicos; sugerir  medidas  e procedimentos  no  encaminhamento  de  processos,  pleitos  e requisições  dirigidas ao  Prefeito;  elaborar estudos,  relatórios e  documentos de  interesse do Prefeito; representar o  Prefeito na relação  com os demais Poderes; planejar, dirigir, coordenar e  executar projetos e ações  de apolo técnico  à governança do Município,  em articulação com os demais  órgãos  e  entidades;  analisar  e  elaborar  diagnóstico  das  iniciativas  e  projetos  que envolvam vários  órgãos  do Município , visando apoiar a  integração  e  a  obtenção de efetividade das ações  transversais, ASSESSORIA DE APOIO LOGISTICO - compete prestar suporte logístico  e operacional ao Gabinete. ASSESSORIA  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  ·  Controlar  as  correspondências e  documentos recebidos,  para  atendimento  de  solicitações  e  providências  afetas  ao  órgão;  solicitar,  receber  e encaminhar correspondências  e  documentos, inclusive os processados, à  Coordenação  de Arquivo; prestar suporte administrativo  nas  áreas  de  material  e  patrimônio,  reprografia  e  arquivo  para  o Gabinete;  receber, numerar, autuar e  processar as proposições  e  matérias  segundo modelos oficiais padronizados; registrar, nos sistemas de informação, as proposições e matérias  recebidas, conforme os padrões  estabelecidos;  gerenciar, controlar e  fiscalizar  a  frequência  dos servidores do Gabinete, da Assessoria, das Coordenações e dos Serviços; controlar e fiscalizar a frequência  e/ou afastamentos dos colaboradores terceirtzados, bem como zelar pelo cumprimento das normas estipuladas por melo de contrato firmado entre a Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços; acompanhar as solicitações de licenças médicas,  férias  e demais afastamentos dos servidores, desde a autuação até  o deferimento e publicação; e executar  atividades correlatas. ASSESSORIA  DE  COMUNICAÇÃO -

Elaborar e  monitorar o  planejamento  de  m arketing  da Prefeitura (publicidade e propaganda) marketing d e relacionamento com a população, imprensa e  fornecedores. Interage com a  mídia  interna e externa para reforçar a imagem  da entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.$S4.406/0001 -00

Rua Gcnc:n.l T• uma1urao de: A.2:cvedo, 0• 49 1 - Centro • CEP,: 64,100-000 - Bll!TN - Pi, ul

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua  General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 Ba.rras Plau.l Email: $éC munOnancasbarrasp1@gmaU.com

OUVIDORIA -Acolher  as  d emandas  dos  cidadãos,  zelando  pela  garantia  da  qualidade  dos serviços públicos.  É  o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestõe s, reclamações, s olicitações.  elogios e  denúncias  sobre a  prestação de serviços públicos. CERIMONIAL - A organização e o  planejamento de cerimônias oficiais e sociais das instituições, atendendo  os públicos  participantes  das  solenidades,  respeitando  as  regras  de  precedência, civilidade, protocolo e etiqueta, comunicação dirigida, entre outros. CONTROLADOR GERAL - Controlar, fiscalizar, prestar assistência  imediata e  assessoramento técnico  com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública  Municipal promovendo acompanhamento de a t os e decisões exarados pela Administração. PROCURADOR GERAL - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica  a ser segu.ida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;  representar o Município judicial  e  extra-judiciamente,  recebendo as citações, intimações  e  n otificações judiciais dirigidas contra a  Prefeitura ou o  Município ; elaborar defesas e  prestar informações ao Ministério Público e  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado;  defender  em  juízo os  interesses  da Administração; realizar  cobrança  judicial  da  dívida ativa;  prestar  informações ao  Poder Judiciário,  Defensoria  Pública do  Estado,  Polícia Civi1  do  Estado  e  Departamento  de  Polícia Federal ASSESSOR JURIDICO - Prestar assessoramento jurídico  ao Gabinete do Prefeito Municipal e aos diversos órgãos  municipais em assuntos de formulação  de planos e  programas, de formulação de  políticas pública s,  de  orientação,  planejamento,  coordenação,  supervisão  e  execução  de tarefas  relativas  a  aná li se  de  processos  administrativos;  elaborações  de  pareceres  técnicos, pesquisa, seleção  e  processamento de legislação,  doutrina e  jurisprudência  orientativos para ação  das  respectivas  autoridades  e  pastas;  exame  e  e laboração  de  despachos,  informações , relatórios. oficias, memorandos e  petições;  participação em reuniões  de Câmaras Executivas e ou de trabalho quando designados; executar outras tares afins. CHEFE  DE  DIRETORIA  Coordenar,  dirigir  e  supervisionar  o  cumprimento  das  diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal. CHEFE DE DIVISÃO  · Gerir o  recebimento de documentos, registro de documentos, envio de documentos;  elaborar documentos,  tais como oflcios,  memorando, etc; arquivar  documentos e letrônicos e físicos;  cadastrar e gerenciar diárias, organizar e agendar reuniões,  com reserva de videoconferência;  atender ao público  interno e externo; abrir e tramitar processos, controlar os e-mails recebidos; controlar pedidos de  materiais. SUPERVISOR - Orienta, acompanha, monitora o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação da equipe escolar, dos docentes e  do desempenho dos alunos, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas  ao aprimoramento  do  trabalho pedagógico e administrativo da escola.

COORDENADORES DE ENSINO - Articulação  e  acompanhamento dos programas, projetos e práticas  pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política  educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001 -00 Rua Ocm:1111 T· umalura;o de: Azevedo, n· -49 1 Ccnlrl;J · CEP.; 6-4.100·000 Barnt3 Piaul

## TITULO V

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓTIAS

Art. 56. No orçamento do Município  para o ano de 2025 serão consignadas dotações próprias para atender a  estrutura da Prefeitura Municipal de Barras, na forma do que estabelece a presente Lei.

- Art.  57.  Esta  Lei  entra em vigor  na data d e  sua  publicação,  revogadas as d isposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras - PI, em 26 de março de 2025.

~l.SON SERVULO

,.,s..~r-

SOUSA:3957223,4315

EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal Barras PI

=--" - nu:FEITUkA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNP  J, : 06,554,406/0001.()()

Rua General Taumaturgo de: Azl:vcdo, n" 49 1 CcntrQ · CEP.  64.100-000 81lJTU Piaul

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo d e Azevedo, n ª: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasba. rraspl@gmatl.com

## ANEXOI

|   N• | DENOMINAÇÃO                        |   QUANTIDADES | VALORR$            |
|------|------------------------------------|---------------|--------------------|
|    1 | Secretários                        |            21 | R$ 7.000,00        |
|    2 | Chefia de Gabinete                 |            01 | R$1.800,00         |
|    3 | Assessoria de Apoio Parlamentar    |            02 | 01 SalárioMínimo   |
|    4 | Assessoria de Apoio Especializado  |            08 | R$1.800,00         |
|    5 | Assessoria de Apoio Logístico      |            01 | 01 SalárioMínimo   |
|    6 | Assessoria de Apoio Administrativo |            02 | 01 SalárioMínimo   |
|    7 | Assessoria de Comunicação          |            04 | R$1800,00          |
|    8 | Junta de Serviço Militar           |            01 | 01 SalárioMínimo   |
|    9 | Ouvidoria                          |            01 | R$ l.800,00        |
|   10 | Cerimonial                         |            01 | 01 SalárioMinimo   |
|   11 | Controlador Geral                  |            01 | R$ 7.000,00        |
|   12 | Procurador Geral                   |            01 | R$ 7.000,00        |
|   13 | Assessor Jurídico                  |            05 | R$ 2.000,00        |
|   14 | Chefe de Diretoria                 |            81 | 01 SalárioMinimo   |
|   15 | Chefe de Divisão                   |           144 | 01 SalárioMinimo   |
|   16 | Supervisor                         |            03 | 01 SalárioMinimo   |
|   17 | Coordenadores de Ensino            |            20 | 01 SalárioMinlmo   |
|   19 | Conselheiro Tutelar                |            05 | 02 saláriosMínimos |
|   20 | Tesoureiro                         |            04 | R$ 2.000,00        |
|   21 | Coordenadores de Secretarias       |            11 | R$3.500,00         |
|   22 | Agente de Controle Interno         |            03 | NGVU               |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.SS4.406J'CK&gt;01--00

Rua General Taumatura.o de Azevedo, n• 491  - Co uro • C EP.  64.100-000 - Barras - Pia.ui

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## .. -~  ~-ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

CONSELHEIRO  MUNICIPAL  DA  CULTURA  - Atuar,  com  base  nas  diretrizes  propostas  pela Conferência  Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as Políticas  Públicas  de Cultura. CONSELHEIRO TUTELAR - Atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar os pais ou responsável,  promover a execução de suas decisões,  podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas  áreas  de  saúde, educação,  serviço social,  previdência,  trabalho  e  segurança; b) representar junto à autoridade judiciária  nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar  ao  Ministério  Público  notícia  de  fato que constitua  infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária  os  casos de  sua competência;  providenciar a  medida estabelecida pela autoridade judiciária;  expedir notificações;  requisitar certidões  de  nascimento  e  de  óbito  de  criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração  da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família,  contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3 2 ,  inciso II,  da Constituição  Federal; representar ao Ministério  Público  para efeito das ações de perda ou suspensão  do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção  da criança ou do adolescente junto à família  natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações  de divulgação  e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. TESOUREIRO - Analisa  e  elabora  o  fluxo  de  caixa  diário  e  projeta  orçamento financeiro  e consolida  informações  enviadas  por áreas  da  Prefeitura.  Monitora  o  relatório  de  status  de pagamento. Negocia junto aos bancos as taxas de captação  e aplicação  de recursos financeiros. Realiza  cálculos  financeiros,  conciliação  bancári a  e  escrituração  contábil  dos  pagamentos  e recebimentos. AGENTE DE CONTROLE INTERNO - Analisa e desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação  e vigilância em relação  às ações  dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos , sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.40ól0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº  491  - Centro · CEP.  64.100-000 Barras Piauí

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 8 :  Centto · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

## ANEXO Ili

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## ld  :OE28AACAA977  SBF B

## .. ~-ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, nsi:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

## PROMULGACÃO  DE LEI

Nesta data de 26 de março 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei  nº 891/2025 -GP/PM,  de  26  de  março  de  2025, "Dispões sobre  a Restruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

EDILSON e Assinadodeformadigltal SERVULO DE ! porEOILSONSERVULODE SOUSA:39572234\_=~~~:,s 315 íl 11:-47:3S-OJW

## EDILSON SÊ:RVULO  DE SOUSA

## Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406/0001--00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491  Centro · CEP.: 64.100--000 Barras Piauí

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Piauí Email: se1;:munflnan1;:asbarrasplCIJ)gmall.1;:om

LEI MUNICCPAL Nº 89.1/2025, DE 26 DE MARÇO  DE 2025.

## "Dlsp6es sobre a Restn1turação Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde" .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES  LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  MUNTCIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUJNTE LEI:

## Seção 1

## Da Natureza e da Competência  da Secretaria Municipal de Saúde  (SMS)

Art.1° A Secretaria  Municipal  de  Saúde (SMS),  órgão  da administração  direta,  tem como área  de competência  os seguintes assuntos: I Execução da polític a  nacional de saúde , através  do Sistema Único  de Saúde  (SUS); II - coordenação e fiscalização  do Sistema  Único  de Saúde  no nível  municipal; III saúde ambiental e  ações  de  promoção ,  proteção  e  recuperação  da  saúde individual  e  coletiva, inclusive a  dos trabalhadores; IV - informações  de saúd e; V - insumos críticos  para a saúde; V1 - ação preventiva em  geral, e  vigilância de saú de.

## Seção li

## Do Detalhamento das Unidades Administrativas Integrantes da Estrutura Regimental Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° A  Secretaria Municipal de Saúde  tem a seguinte estrutura:

1. GABINETE DO SECRET  ARJO 1.1. Assessoria de Apoio Especializado 1.2 Assessoria de Comunicação 2 CONSELHO DE SAúDE 3 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 3. 1 Divisão  de Material e Patrimônio 3.2 Divisão  de Recursos Humanos 3.3  Divisã o  de Controle Financeiro 3.3. l  Divisã o  de Contabilidade 3.3.2 Divisão  de Controle  Financeiro 3.4 Divisão  de Controle Interno 3.4. 1 Agente de Controle Interno 3.5  Divisão  de Transporte e  Apoio Operacional 3.6 Divisão  de Folha de Pagamento 3.7 Divisão  de Políticas  Pública s 4 DIRETORIA DE VIGILÂNCIA  EM SAÚilE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua Gcnc.-..1. Taumaturgo de Azevedo, n° 491 Centro · CBP.; 64.100-000 9...,..,. \_ Pi■ul

## SIGLA

GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL DO MUNIC[PIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUTURA, AGROPECUÁRIA  E ABASTECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E  ASSUNTOS FUNDIÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICl~NCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS  PARA MULHERES SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREEDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO XX. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE XXI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E GESTÃO (GAB) (CONTR) (PROGEM) (SMA) (SMF) (SMS) (SEMED) (SEMCULT) (SMESPL) (SEMMA) (SEMASS) (SEMOJT) (SEMAAP) (SEMDEC) (SEMJU) (SEMHAF) (SEMPED) (SMPPM) (SEDE) (SMT) (SMTG)

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 26 DE MARÇO  DE 2025.

EOILSON SERVUL O)  ,...,......,.rarm.~-

OE

=~~~

SOUSA:3957223;1}1S ó.doo:202SJWS 11.ia:n4l'Dl7

EDILSON SÉRVULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·491 - Centro· CEP.: 64.100--000 Barras Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)