Decreto — Milton Brandao (20/06/2025)

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DECRETO Nº  21/2025

## CURIMATÃ-PI,  DE 18 DE JUNHO DE 2025.

HOMOLOGA RFSULTAOO  DO TFSJ'E SELETIVO  Nº 004/2025 DO MUNICIPIO DE CURIMATÁ,  ESTADO DO PIAUÍ E DÁ  OUTRAS PROVIDm-CIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURIMATÃ Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Mwúcípio,  Regimento Interno e nos termos do Edital 004/2025,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Mwúcipal de Curimatá,  Estado do Piauí, realizou, Teste Seletivo para o preenchimento de vagas existentes no mwúcípio;

CONSIDERANDO, ainda, que realizadas as provas foi dado conhecimento do seu  resultado, com  a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados no Diário Oficial dos Mwúcípios no dia 12 de junho de 2025.

CONSIDERANDO, finalmente,  que não foram  apresentados recursos  após a publicação do resultado final,

## DECRETA

Art.1 °-Fica homologado o resultado final do Teste Seletivo regido pelo Edital nº 004/2025  para  provimento  de  vagas  temporária  no  quadro  de  pessoal  do Mwúcípio  de Curimatá,  Estado do Piauí .

Art. 2°Os candidatos aprovados e classificados são  os constantes na relação publicada no Diário Oficial dos Mwúcípios no 12 de junho de 2025.

Art.  3°Ficam convocados  os  candidatos  aprovados  para  a  entrega  dos documentos necessários  à formalização do interesse na vaga, no período  de 20 a 27 de junho de 2025, conforme as exigências previstas neste edital.

Art.4- Revogadas as disposições  em contrário,  este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal  de Curimatá-PI, em 18 de junho de 2025.

JOSE ADELMO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

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## RETIFICAÇÃO/EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

No Extrato Administrativo publicado no DOM de 16/06/2025 - ED:  VCCCXLI PG: 377 Onde se lê:  Interessada:  Secretaria Municipal de Agricultura- PMJF/PI - (CNPJ n' 06.554.786/0001- 75) LEIA-SE: Secretaria Municipal de Políticas  Públicas  Urbanas-PMJF/PI - (CNPJ n' 06.554.7 86/0001- 75) Fundamento: LF n2 14.133/21- Efeitos:  a  partir 1! publicação

Obs. Mantidas demais informações  a  partir 1! publicação

Informaçõe s: UL/GOV - PMJF/PI - E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369

Avenida Américo Celestino, n  · 137 · sala 01-03, Bairro Centro· José de Freitas· PI. CNPJ: 06.554. 786/0001-75

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UNIDADE DE UCITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

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EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: CONVÊNIO  N2  001 /2025 PMJF/PI

VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 0186/2025 - PMJF/PI

PARTES:  ASSOCIAÇÃO DOS  BARRAQUEIROS  E TRABALHADORES  DO  POLO  TURISTICO  DA BARRAGEM DO BEZERRO -ASBTRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ  DE FREITAS/PI

OBJETO:  Junção  de  esforço  p/viabilizar  ação  de  interesse  comum  (Avaliação/Conveniência e oportunidade)

Motivação : Plano de Trabalho/Atividades (Aprovado)

Vigência : a partir da  publicação  deste extrato p/ 12 meses,  admitida  prorrogação  na  forma  da legislação  vigente

Contrapartida/Proponente:  Implementar  e coordenar  ações de  interesse  dos  associados  e municipalização

Repasse do valor de R$ 1.000,00 - Efeitos/  Ato: A partir da publicação  deste extrato Informações : UL/GOV - PMJF/PI E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com Fone: 86 97400-6369.

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## ~ ESTADO DO PIAUÍ \_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDAO

Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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LEI Nº 241/2025

Milton Brandão  (PI), 17 de Junho de 2025.

EMENTA: Dispõe  sobre a fixação  e reajuste da remuneração  de cargos em comissão  da Câmara Municipal de Milton Brandão  PI e dá  outras providências .

Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandão,  Estado do Piauí, usando  das  atribuições que  lhe  são  conferidas  por  Lei,  FAZ  SABER  que  a  Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1° Fica  fixada  a remuneração  mensal  do  cargo  em  comissão  de  Secretário(a)  de Administração  e Finanças do  Poder Legislativo  Municipal  em R$  2.300,00 (dois mil  e trezentos reais).

Art.  2º Fica  fixada  a remuneração  mensal  do  cargo  em  comissão de  Assessor(a)  do Presidente do Poder Legislativo Municipal em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Parágrafo  único. A remuneração  dos cargos em comissão  da Câmara Municipal poderá ser reajustada anualmente, confonne a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art.  3º As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  à conta  de  dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão -PI, e 7 de junho de 2025.

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Sancionada, numerada, r. strada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Milton Brandão  e no Diário Oficial dos Municípios,  no Estado do Piauí.

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Secretária Municipal de Administração  e Finanças

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