Lei — Piracuruca (14/11/2025)

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GABINETE DO.PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.954/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito ntal de· uso, com autorização para  onaração para  fins  da  financiamento; d13 Imóvel público  munlclpal que especifica,  e  dá outras providências" .

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federai;,~· t.ei Ól:gãnfca do Munlclpio'.e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Cãmara  Municipal  aprova · e  ele  sanciona  a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autc&gt;.rizado~ conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do paffimõriicfllo  Müniclpio de Piracuruci'Í~Pf, situado no Assentamento Alflnlm,  BR-343, identificado  como Lote  14, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), a Sra:,i;rancla. ca das Chagas Fernandes da Sousa, CPF  583.780.901-59, conforme  plantá'  e  mÉimoriaf  descritivo  que  integram esta Lei como Anexo 1.
- § 1°.  A finalidade  pública é moradia  e  atividade  soclalfprodutlva vinculada  ao assentamento. vedado o desvio de finalidade.
- § 2". O prazo da concessão será de até  30 (trinta) anos, prorrogável,  condicionada à fiel observância do encargo.
- Art. 2" - Fica expressamente autorizada a onera~o do direito "'ªI de uso como garantia em  operaç6es da flnancfament~ jÚ nio a instituições financeiras, exclusivamente  para  vlablllzar  a  finalidade  pública que  motivou  a  concessão , mediante pr6vla e especifica anu41ncla do Poder t;xecutlvo e sem transferência da titularidade do domlnlo do bem público .
- Art. 3º -A concessão se formalizará  por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do  imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) pr.Í;z:o; (iv) possibilidada  de  oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a'· terceiros sem anuência ; (vi)' hipóteses de caducidada e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art.  4° -o concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  da Registro de lm6vels competente, nos termos do Decreto-Lei nº  271/1967, arcando com custas e emolumentos 7

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. GABINETE DO PREFEITO

- Art.  5° -O inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação  e  reversão  Imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo. sem direito a Indenização  por acessões  não autorizadas.

Art. 6" - Esta Lei entra am vigor na data de sue publicação.

ANEXO 1 Planta a Memorial do Lota 14.

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## TERMO DE CDRU Nº 014/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/Pf.

CONCESSIONÁRIO: Francisca das Chagas Fernandes de Sousa, CPF 583.780.901-59.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão , a  titulo gratuito/oneroso (definir),  do Lote  14 do Assentamento  Alfinim,  BR-343, com área  aproximada  de 0,79  ha  (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula  2 -Finalidade e Encargos. O  uso déstina-se a  m. oradla  e  atividade social/produtiva inerente  ao assentamento,  devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas,  ambientais e sanitárias  pertinentes.

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Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos  .

Cláusula 4 -Oneração  para financiamento (anuência  condicionada): O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  usa pa'ra financiamento d\_ estinacjo exclusivamente à implantação/melhoria da .  moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1  anuência  prévia  e específica do Município  para·cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos·recursos à finalidade;
- Ili cláusula  de que não  hã  transferência  de domlnlo do bem público;

IV ciênc ia da instituição  financeira sobre a revenslbHidade em caso de caducidade.

- Cláusula  5 -Vedações. É  vedado: (i) ceder~rarísferir  a terçeiros sem anuência;  (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações .
- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município  poderá  .fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações .
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificado  . descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão Imediata do uso e·benfeitorias nos termos do D.L 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciar:á  o registro deste . Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições  finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação · aplicável  e  por ato do Concedente.

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Francisco Ma ceio Carvalho Mendes Prefeito e Plracuruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI ORDINÁRIA  NO 1.95512025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito·real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  financiamento,  de  Imóvel público  municipal que especifica,  e dá outras providências' '.. ·

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado . do Piai.ri, rio  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Orgânica do Municfpio e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipar aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal. integrante do patrimônio'do Município  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como  Lote 15, com  área aproximada  de  0,79  ha  (20  m  x  133  m),  ao  Sr.  Crisante  Muniz  da  Silva,  CPF 924.060.333-68, conforme planta e memorial descritivo que·integram esta Lei como Anexo 1.
- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e  ativ,idade  so.cial/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) anos, prorrogável , condicionada à fiel  observância do encargo. , ' ·
- Art.  2° - Fica expressamente autorizada a oneração  do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  vlablllzar  a  finalidade  pública  que  motivou  a  concessão, mediante prévia  e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem públi co.
- Art. 3° -A concessã o se formalizará  por Termo de C:DRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo;·  (iv) possibilidade  ..  de oneração condicionada; (v) proibição  de transferênc ia a terceiros sem anuência;  (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbaní stica.
- Art.  4° -O  concessionário  deverá reglstr,ir o Termo  de  CDRU  no Cart6rlo  de Registro de Imóveis co~tente, nos termos do Decreto-Lei n· 271/1967, arcando com custas e emolumentos. ;;j ··

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Ru• Rui Barbosa, nl 289, Centro- Piracuruca/Plllul - 64Z40-000- www.pfracuruc1.pt,ov.br

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