Lei — Joaquim Pires (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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O Prefeito Municipal de Capitão  de Campos (PI), no uso de suas atribuições  legais, após analisar minuciosamente a documentação relativa à DISPENSA DE LICITAÇÃO , obedecendo aos preceitos do Art. 75, Inciso 11, da Lei nº 14.133/2021, que regem as licitações  públicas .

## RESOLVE:

Concordar  com  o  Parecer  da  Comissão  Permanente  de  Licitação  e  Homologar  o  resultado  da referida  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO N° O  15/2025,  declarando  vencedora  a  Empresa:  F J  DE MACEDO, CNPJ  17.485.054/0001-97, representada  pelo seu titular senhor FRANCISCO JOSE DE MACEDO, portador (a) do CPF N- 386.603.423-72, com endereço na RUA PRIMEIRO DE MAIO, BAJRRO CENTRO, SI N, CAPITAO DE CAMPOS - PI, CEP: 64.270-000.

Capitão  de Campos (PI), 24 de junho de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 055/2024 Pregã o Eletrônico nº 025/2024

CONTRA  TO N· 060/2024

Aditivo celebrado entre as  partes no dia  20 de Junho de 202S.  Entre o  MUNIClPIO DE  CAPITÃO  DE CAMPOS - PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede na Praça Acetino Resende,  ISO Bairro CENTRO, inscrito no CNPJ sob o N" 06.553-879/0001-85, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, J L DA CUNHA MONTEIRO (TOP REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA - EPP), CNPJ n· 43.589.259/0001-22, com endereço na R CARLOS EUGENIO PORTO, 425, SALA B, SAO JOAO, Teresina - PI, CEP 64.046-650: Doravante denominada CONTRATADA, por Intermédio de sua sócia administrativa/ Titular da  empresa senhora  João  Luis  Da Cunha Monteiro, portador (a) do CPF  N022.198.893-94. E daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA.

OBJETIVO: O presente Tenno Aditivo tem por objetivo a adição  de Tempo sendo o  mesmo valendo por  l 2(Dozc) meses, ao tempo do contrato 060/2024, do processo de licitação  Pregão  Eletrônico nº 025/2024. Que tem por objetivo Para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS SERIES INICWS E ENSINO FUNDAMENTAL NAS OFICINAS DE EDUCAÇÃO DE  TEMPO  INTEGRAL  DO  MUNICIPIO  DE  CAPITÃO DE  CAMPOS  PI,  CONFORME  TERMO  DE REFERENCIA. Adição de Tempo Com Justificativa e solicitação da Contratada, considerando a necessidade no intuito de garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato Conforme Planilha da Solicitação .

## FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A adição de tempo está em conformidade com Art. 111 da Lei 14133n  1. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido,  o  prazo  de vigência  será  automaticamente  prorrogado  quando  seu  objeto  não for  concluído no  período firmado no contrato.

JUSTIF ICATIVA: O presente aditivo parte de Tempo Com Justificativa e solicítação da Contratada, considerando a necessidade no intuito de garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato Conforme Planilha da Solicitação. Desta fonna o presente aditivo pennite que sejam tomadas as atitudes necessária s  visando a melhor adequação  téc nica aos seus objetivos.

Com o presente aditivo o tempo original do contrato que era de 12 meses(0I de Julho de 2024 a  01  de Julho de 202S), Passou por um acréscimo  de 12(Doze)  meses do seu tempo original. Com este presente termo o tempo total de contratação passa a ser de 01  de Julho de 202S a 01 Julho de 2026.

Ficam  observadas  e  mantidas,  as  demais  Cláusulas  e  Condições  do  processo  administrativo  Contrato  nº 060/2024. Pregão Eletrônico nº  025/2024. desde que não  contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo, sendo eleito o fica  eleito o foro da cidade de capitão  de campQs para devidos contratuais. E, por esta.remjustns e acordadas, as partes firmam o presente termo aditivo em 03 (três)  vias de igual teor eforma.

Capitão  de Campos-PI, 20 de Junho de 2025.

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"Dispõe sobre  a  concessão de beneficio previdenciário , no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Joaquim Pires-PI"

/1.  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JOAQUIM  PIRES,  Estado  do  Piauí, e  o  FUNDO  DE PREVIDÊNC IA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES -JOAQUIM PIRES-PREV, usando das atribuiçõ es que lhe são  conferidas pela Lei Municipal  n' 303/2013:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público  municipal  Sr.  MARCOS :\lJRELIO AMORIM SILVA, CPF n' 602.987.741-00, titular do  cargo efetivo de  VIGl/1., do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde  de Joaquim Pires;

CONSIDERANDO que o servidor  deixou na  qualidade de  dependente apto ao recebimento de PENSÃO  POR MORTE, na forma do art. 8°, I, da Lei Municipal n' 303/2013," Sra.  FABIANA  MARIA  LIMA  MACHADO,  CPF:  075.309.953-59;  ENZO  G/1.BRYEL MACHADO  SILVA,  CPF:  123.509.133-33;  JOAO  MIGUEL  MACHADO  SILV/1.,  Cl'F: 123.509.393-08;

CONSIDERANDO a fundamentação  legal do  beneficio de pensão  por morte contida no art.  40,  §7º, da  Constituição  Federal e/e  §8° do art.  23  da  Emenda Constitucional  n" 103/2019 e art. 47, II, da Lei Municipal n' 303/2013;

CONSIDERANDO que  o  processo administrativo n'  05/2025 está instruí do  com documentos  pessoais e informações  do  setor de pessoal  da Prefeitura Municipal, na forma  da Instrução  Normativa TCE/PI  n'  07/2024  e ainda  o parecer favorável  emitido  pelo  Fundo  de Previdência Social do Município  de Joaquim Pires -JOAQUIM PIRES-PREV;

## RESOLVE:

/1.rt.  l ' CONCEDER o beneficio previdenciário  de PENSÃO POR MORTE à Sra. F/I.Bf/1.N,\ M/I.Rl/1.  LIMA  MACHADO,  ENZO  GABRYEL  MACHADO  SILVA  E  JO/1.O  MIGUEL M/1.Cl  Ili.DO SlLV  A no valor de R$1.669,80 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATMDADE                                                                                                               | DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATMDADE   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|
| A. SALARIO BASE;de acordo com o art. 50 da Lei Municipal n' 197/2005, que dispõe sobre estatuto dos servidores de Joaguim Pires.                     | R$ 1.518,00 ---··-·                      |
| li. ADICIONAL PORTEMPODESERVIÇO , de acordo com o art. 51 da Lei Municipal n' 197/2005, que dispõe sobre o estatuto dos servidores de Joaquim Pires. | R$ 151,80                                |
| TOTAL DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE                                                                                                                    | R$ 1.669,8_ 0 ___                        |

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## TOTAL DOS PROVENTOS PARA PENSÃO  POR MORTE

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- § 1 °  O beneficio de que trata esta portaria é d evido a  partir da data de óbito do segurado, confonnc ar!.  48, !, da Lei Municipal  nº 303/2013.
- § 2 ° A  pensão  por morte  de que  trata esta p ortaria será  r eajustado  na fonna  do  art.  67  da  Lei Municipal nº 303/2013 (sem paridade).
- §3º ENZO GABRYEL MACHADO SILVA E  JOAO MIGUEL MACHADO SILVA perderão a  qual idade  de dependente ao completar 21  (vin te e  um)  anos de idade, devendo suas cotas serem revestidas aos  r e m anescentes.
- Art. 2° Esta  portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 2 4  de junho de 2025.

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That~ Bruno dê  Olivelia CPF: NII 062.076.  763-43 C•~:=:i~:~7:(PI Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85

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Gerente do JOAQUIM PIRES-PREV

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

FUNDO DE PREVIDlNCIA SOCIAL DO MUNICiPK&gt; OE JOAQUIM PIRES- JOAQUIM PIRES-PREV

PORTARIA Nº 192/2025

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