Decreto — Luzilandia (26/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-7S

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DECRETO Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõ·  soln-e as consignações facultativas.,,.  folha d· pRgamento dos servidores públicos  e agentes polf.ticos do Mrmiclpio de Luzilllndia, e dA outras providlncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município  e as Constituições Federal e Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as consignações  facultativas em folha  de pagamento dos servidores pt1blicos municipais, assegurando segurança jurídica  e transparência  nos procedimentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.431, de 3 de agosto de 2022,

## DECRETA:

- Art.  1°  Este  Decreto  autoriza  o  Município de  Luzilãndia, a  celebrar  convênios  com instituições  financeiras  para a  concessão  de empréstimos  e  financiamentos  a  servidores públicos municipais e agentes poUticos, mediante desconto em  folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo servidor ou agente político  no respectivo contrato.

Parágrafo  único . Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

- I - contratante: o Município  de Luzilândia, pessoa jurídica  de direito público  interno;
- II servidor põ.blico  municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da prefeitura municipal e da câmara municipal, além  dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público,  nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- m agente político : o ocupante de cargo eletivo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo Municipal;
- N -instituição consignatária :  a  instituição  financeira  conveniada  com  o  Municlpio, autorizada a conceder o empréstimo  ou financiamento;
- V - verbas rescisórias: valores devidos ao servidor ou agente político  por ocasião da rescisão do vinculo funcional ou término  de mandato eletivo.
- Art. 2" As autorizações constantes dos contratos referentes aos empréstimos  e financiamentos serão  de caráte r irrevogável e irretratável,  desde que assim previsto nos respectivos contratos.
- § 1°  O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por este Decreto não  poderá,  em hipótese alguma,  ultrapassar 40% (quarenta por cento)  do  vencimento bruto  do servidor público  municipal ou agente polltico.
- § 2° O prazo máximo  de contratação dos emprés timos será  de até  144  (cento e quarenta e quatro) meses.
- Art. 3°  Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação  de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.
- Art. 4° Para a realiz.ação das operações referidas neste Decreto, deve o servidor municipal ou agente  poUtico  optar  por instituição  consignatária  que tenha  firmado  acordo  com  o  contratante, ficando este  último obrigado a  proceder aos  descontos  e  repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .
- Art.  5° Até o  integral  pagamento  do  empréstimo ou financiamento,  as  autorizações  de descontos previstas neste Decreto somente poderão  ser canceladas mediante concordância expressa da instituição consignatária e do servidor ou agente político  envolvido.
- Art. 6º Em  caso  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização do empréstimo,  serão  mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações a instituição consignatária, ficando  claro  que no  momento  da  rescisão,  deverá  ser  observado  pelo  contratante  os  descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos  Municipais.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUllLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, Estado do Piauí , aos vinte e três dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (23-05-2025), 135°  da Emancipação PoUtica.

FERNANDA PINTO MARQUES:755600 0397 ,,;

Assirwk&gt; de forma dlgltill por FERNANDA PINTO fS:75560020397 . 202S.0S.2l 12:37:27-0l'OO'

FERNANDA PINTO MARQUES

PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ALTO  LONGA

CNPJ.:  06. 554. 323/0001-03

Endere  o:

Bai.rro:

| Va.l.or da .aaul..av&o                                                                                                                                                    |    | 1.3(58.717,30   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----------------|
| 01 . 01. oo - Camara Munldpa] 01-031-0001 1. 001 - Consttucao Reltauracao da Camara Municipal 4 . •. 90. 51 - Obf'u Instalações                                           | R$ | 13.358,65       |
| 01-031-0001 1. 002 - Aquisicao de Veiculo 4 • 4 • 90. 52 - F.quipameotos Material Permanente                                                                              | RS | 13.358,65       |
| 01-031-0001 2. 001 - Manutencao da Camara Municipal 4 . 4. 90. 52 - Equipamentos Matc:rial Permanente                                                                     | RS | 7. 000, 00      |
| 02 . 02 . 00 - Secretaria MWlldpal de Admln.lstncao Planejamento 25-752-0636 2. 021 - Eocargos com C,cpisa 3.3.90 . 39 - OutrosSc:tviÇ08deTcn::cirosPcaaoa Jurídica       | R$ | 331 . 000,00    |
| 02 . 04,. 01 - Secrdarla Municipal de Educ:acao 12-361- 0269 2 . 068 - Manutencaodo Programa Salario B.1ucacao 3 . 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Teroeiros Pesaoa Púica | RS | 105. 000, 00    |
| 12-365-0302 1 . 007 - Conmucao, Ampl. Rcstauracao de Creches Municipais 4. 4. 90. 51 - Obf'u Instalações                                                                  | RS | 422 . 000, 00   |
| 02. 01. 00 - SecrdarlaMunldpalcleEsporte.LuerCultura 27- 81.3- 0713 1. 021 - Const. Recup. de Campos de Put Quadras de Esportes 4 . 4. 90. 51 - Obru Instalações          | R$ | 159. 000, 00    |
| 02 .10. oo - Secrdarla Municipal do Melo Ambiente R.ecunoa Bldricos 17-512-0418 1 . 035 - Construcao Reatauracao de Aterro Sanitario 4. 4. 90. 51 - Obras Insta.lações    | R$ | 159.000,00      |
| 02 .11.oo - Secretarta Mmlidpal de Obn1, llabitacao, Urbanllmo Senlc 15-451-0361 1. 038 - Aberwnl de Pavimeotacao Asfaltica 4 • • • 90. s1 - Obnu Instalações             | R$ | 159. 000, 00    |

ABRE CRtDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DA  OUTRAS  PROVID2NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL de ALTO  LONGA, BELAUTO  MOREIRA  TORRES, no  uso  de  suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART 7  LEI XXXXX/2024.

## D &amp; C R &amp; 'l'  A.:

Art. 1·  Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementa.r no Orçamento Geral desta entidade, no valor de  R$ 1.  368. 111, 30 (Um  Milhão  Trezentos  e Sessenta e Oito Mil e Setecentos  e  Dezessete  Reais  e  Trinta Centavos),  destinado  ao reforço  das  seguintes  Dotações . V&amp;l.or  da  Bupl~taç&amp;o por Anu.la9&amp;o  de  Dotaç&amp;o ..

| V&l.or da Bupl~taç&o por Anu.la9&o de Dotaç&o                                                                                            |    | 1 . 3'8. 717, 30   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|--------------------|
| 01 . 01 . 00 - Caman. Mlmk:lpa)                                                                                                          |    |                    |
| Manutcncao da Camani. Municipal 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                              | RS | 33.717, 30         |
| 02 . 01.00 - GabinetedoPreftito 04-122-0026 2 . 005 - Maoutcncao do Gabinete do Prefeito                                                 |    |                    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pcs.aoa Jurídica                                                                             | R$ | 20.000,00          |
| 02 . 04. . 01 - Secrtta.rta Munldpal de Educacao 12- 361- 0269 2 . 028 - ManutencaodoEnsinoPllndamenlal                                  |    |                    |
| 3.1 . 90 . 92 - Despesas de Bxcrcfcios Anteriores                                                                                        | R$ | 150. 000,00        |
| 12-361-0277 2.031 - ProgramaNaciooaldeTransportcEscolarPNAm 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de TerocirosPesaoa. Jurfdica                   | R$ | 110.000,00         |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terociros Pcs.aoa Jurí dica                                                                            | R$ | 110.000,00         |
| 3. 3. 90. 93 - lndeoizaçõcs Restituições                                                                                                 | RS | 100. 000, 00       |
| 02 . 04. . 02 - Fundo deManutDam.v, da Edocacao Bulca FUNDEB 12-361-0268 2. 035 - Manut.cncao Encargos da Educ. de Jovens Adultos 30%    |    |                    |
| 3.1.90 .11 - VcncimcntosVantagCID1P"lXL'IPcssoalOvil 12-361-0269 2 . 037 - Manutencaodo Pessoal Administrativo FUNDEB - 309&             | R$ | 50 . 000,00        |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                              | RS | 10.000,00          |
| 12-365-0304 2. 043 - Manut.encao Encargos do Pre - Escolar 70% 3.1.90.11 - Venci.meotos Vantagens FixasPe8soalCivil                      | RS | 60.000,00          |
| 12-365-0753 1 . 010 - Construir, Ampliar, Restaurar F.qu.ipar Creches 4.4.90.51 - Obrulnstalaçõcs                                        | R$ | 250 . 000, 00      |
| 02 . 05 . 02 - FundoMUDJdpalcleSaudeFMS                                                                                                  |    |                    |
| 3.1.90.11 - VencimcntosVantagensFixasPessoalCivil                                                                                        | R$ | 300,000, 00        |
| 02 . 01 . 02 - Fundo Munldpal de AMlstenda Sodal FMAS 08-243-0020 2. 063 - Programa Primeira lnfancia no suas                            |    |                    |
| 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens FlXL'lPessoal Ovil                                                                                 | R$ | 25 . 000,00        |
| 02 .11.oo - Secrd.arla Munldpal de Obrai,. Hablt.acao, Urbanllmo Senlc 15-452- 037l. 2. 085 - Maoutcocao dos Servicos de Limpeza Publica |    |                    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Secviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                              | RS | 150. 000,00        |

Art. 2·  Para atender  o di.sposto  n o (s)  Artigo (s) anteri.ore (s)  deste  DECRETO servi.rei como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentArias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o Artigo  43, S l O , Inciso  III, da  Lei  Federal  nº  4. 320/64, no  valor  global  de  R$  1. 368. 717, 30 (Um Milhão Trezentos e Sessenta e Oi.to Mi.l e Setecentos e Dezessete  Reais  e  Trinta Centavos) .

ont nua ·..

PAgina:

..

Art. 3·  Este  DECRETO  entrará  em  vi.gor  na  data  de  sua  publi.cação, retroagindo seus  efei.tos  para / / , revogada  as  disposições em  contrário.

ALTO  LONGÁ, 03  de  Março  de  2025

BELAUTO  MOREIRA  TORRES PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ALTO  LONGA, aos  três  dias do  mês de  março  do  ano de dois mil  e vinte  e ci.nco (03/03/2025),  e  publicado, por  afixação, nos  termos  da  Lei. Org&amp;nica  Munici.pal .

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P.!gina:

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ALTO  LONGA

CNPJ. :

06.554.323/0001-03

Endere  o :

,

,

Bai.rro:

DSCU:TO ■· 000016  /2025

1