Decreto — Barras (22/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS Secretaria Municipal de Sallde CNPJ: 02,361.201/0001~0 Rua Mt&amp;not de Castro R6go, aln -Matadouro. CEP ~ .100-000 / Fone: 3242-1221

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 220/2025 CONTRATO DC PKESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR PRAZO DE:TERMINADO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS/ SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADO: LETICIA RODRIGUES CABRAL SERVIÇO  PRESTADO: MEDICA CLAÚSULA  CONTRATUAL: VIGÊNCIA  DE 14 DE JULHO DE 2025 A 30 DE DEZEMBRO DE 2025. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$10.720,00 (Dez MIi Setecentos e Vinte VALOR ANUAL: R$ 64.320,00 (Sessenta e Quatro MIi e reais) Trezentos e Vinte reais)

Barras-PI, 14 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90 ·o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

P,ef,ity,oMv!!i!;tpold• BELA VlSTA DO PLtoul

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DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025

Institui a Comissão Municipal de Regularizaçlo Fundiliria, define atribuições  e dli outras providências

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí, o  Sr. Francisco de Sousa Neto, no uso de suas atribuições  legais constantes no Artigo nº 66 da Lei Orgânica Municipal, inciso VI, combinado com o Art.88, item II. Considerando que  a  irregularidade  fundiária priva  as  pessoas  da  condição de  cidadãos efetivamente incluídos  na ordem  jurídica,  ofendendo os fundamentos da República estabelecidos no art.  1  °  da Constituição  Federal  e  os objetivos elencados no art.  3° da Carta Magna,  além de  impossibilitar  a  concretização  de  diversos  direitos  previstos  no  art.  5° do mesmo diploma legal; Considerando o  disposto  no  art.  3° da  Constituição  Federal, que estabelece como objetivo fundamental  da República  Federativa do Brasil  a  construção  de uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza  e a marginalização ,  por  meio da redução das desigualdades sociais e regionais; Considerando os princípio s constitucionais que garantem a propriedade privada e sua função social, bem como a legislação ordinária vigente; Considerando o  papel  constitucional  atribuído aos  municípios enquanto entes  responsáveis pela ordenação  de  seu  território  e,  portanto,  pela  regularização  fundiária  urbana,  conforme prevê  o artigo 182 da Constituição Federal; Considerando o  Estatuto  das  Cidades,  Lei  nº  10.257/2001 ,  que  estabelece  a  regularização fundiária  como um dos instrumentos da Polltica Urbana (Art. 4°, V, q); Considerando a  Lei  Federal  nº  13.465/2017,  que  trata  da  regularização  fundiária  e  suas diretrizes;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  instituiu o Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularização Fundiária  Plena de Núcleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar ações  relativas à Regularização  Fundiária  Urbana, incorporando núcleos informais  ao  ordenamento  territorial  urbano  e  titulando  seus  ocupantes  com  os respectivos registros imobiliários ;

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Considerando que a  política  d e  regularização urbana instituí da pelo Tribunal prevê que Estado e Municípios, individualmente  ou em  regime  de  cooperação,  poderão  submeter  projetos  de regularizaçã o  fundiária ao Programa Regularizar;

Considerando que fato público  e notório, verificável  no cartório de imóveis, que o  perímetro urbano municipal de Bela  Vista do Piauí -PI,  em sua totalidade é constituído  de núcleos  urbanos informais consolidados,  apresentando elevado percentual de irregularidade jurí dica;

Considerando o compromisso da atual  gestão  municipal de  Bela Vista do  Piauí  · PI  com  a promoção  da justiça social, a  segurança jurídica  e  o  desenvolvimento sustentável;

Considerando que o  projeto de  regularização,  dado o  seu caráter coletivo, é  um instrumento com  potencial  para  catalisar  significativas  melhorias  socioeconômicas, tendo  em  vista  a premissa de que  a regularização  fundiária  é um direito  fundamental  que,  uma vez efetivado, toma possível  a  concretização  de uma série  de outros direitos fundamentais;

Considerando a Missão Município 100%  Regularizar  instituída no  âmbito  do  Programa Regularizar,  a qual  visa  diagnosticar  e reverter  a situação  de  informalidade  fundiária  dos municípios  piauienses;

Considerando que somente por meio da cooperação  interinstitucional é possível  a  adoção  de medidas  eficazes  e céleres para  implementar  as  leis  vigentes  destinadas  à regularização fundiária;

## DECRETA:

Art.1° Fica instituída  a  Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária, composta por 6  (seis) membros, sendo:

- I  - 1  (um)  representante da Assessoria Jurídica  Municipal;
- II  - 1  (um) servidor do Departamento de  Engenharia;
- III - 1  (um) · servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- IV - 1  (um) servidor da Secretaria Municipal de Obras;
- V  - 1  (um) servidor do Departamento Municipal de Tributos;
- IV 1  (um) servidor da Chefia de Gabinete.

Parágrafo  único. Os membros da Comissão  serão  designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual também será  indicado o gestor da Comissão , escolhido dentre seus membros,  definidas as atribuições  e  o  fluxo do processo de regularização  fundiária.

Art.  2º Compete à  Comissão  implementar a regularização  fundiária  urbana no município em consonância com  as  diretrizes  do  Programa  Regularizar  do  TJPI  e legislação  que  trata  da matéria.

Art.  3° A Comissão deverá instaurar  o  processo  de  regularização fundiária urbana  no município,  adotando todas as providências formais e  técnicas  necessárias para a  elaboração  do projeto a  ser submetido ao judiciário;

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, 21 DE JULHO DE 2025.

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Francisco de Sousa Neto CPF nº 182.442.308-00 Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí  - PI