Portaria — Morro  Cabeça  No  Tempo (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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Dispõe sobre  o  designaçllo  de  servidores  poro  composiçiJo  do comlsslJo de patrimônio público municipal e dó outras providências.

o  PREFEITO  MUNICIPAL DE  MORRO CABEÇA NO TEMPO,  ESTADO DO PIAUÍ,  no uso de suas atribuições legais,  especialmente  as  conferidas  pela  Constit uição  Federal,  Estadual  e  da  Lei  Orgãnlca  do Município,

## RESOLVE:

Art.  1tt  Designar,  os  servidores  abaixo  elencados,  como  membros  da  comissão  de  patrimônio púb lico  m unlc:lpal  de Morro Cabeça  no Tem po PI  para, sob a  coordenação  do primeiro, realizar o  levantamento, acompanhamento,  fiscalrzação  e  controle  dos  bens  móveis  q ue  Integram  o  pat rimô nio  municipal,  conforme  as normas de gestão  patrimonial e legislaçã o  vigente.

| UNIDADE/LOTAÇÃO                            | NOME                           | CARGO       |
|--------------------------------------------|--------------------------------|-------------|
| SECRETARIA OE MUNICIPAL OE AOMINIST"""""O  | HABACUC ALVES BORGES           | COORDENADOR |
| CONTROLADORIA                              | HORTENCIA MENDES PEREIRA       | MEMBRO      |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE              | WILKAR MARQUES DE OLIVEIR      | MEMBRO      |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL | OS1ANE MENDES LIRA             | MEMBRO      |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO           | ALESSANDRA DE JESUS ROCHA      | MEMBRO      |
| GABINETE DO PREFEITO                       | MIQUEIAS IBRA1M PROSPERO FELIX | MEMBRO      |
| SECRETARIA OE MUNICIPAL OE AOMINIST """"º  | EVANDRO MENDES FOLHA           | MEMBRO      |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO            | MURILLO DA SILVA DIAS          | MEMBRO      |
| SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINIST"""""O  | EDIANA RODRIGUES LACERDA       | MEMBRO      |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO            | ANDREIA BATISTA DUARTE         | MEMBRO      |

Art. 2a Essa  portaria entra em vigor na data sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cu mpra-se.

Prefeito Munlclpal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA  NO TEMPO - PIAUÍ CEP: B49B8-OOO ·  CNPJ: Ol.BlZ.594/OO01-54

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1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Decreto Nº 578/2025.

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salvaguardando um território estratégico  para espécies  endêmicas  e  migratórias, além  de valorizar e proteger o patrimônio geológico, os aspectos culturais e históricos das comunidades L ocais, e fomentar o desenvolvimento sustentável  com base no uso racional dos recursos naturais.

Parágrafo  Ú nico: São  Objetivos da APA Riacho Tanques:

- 1 Promover a  proteção  ambiental por meio da conservação  das matas ciliares da  região  do Riacho Tanques e das áreas  de preservação permanente dos cursos d'água inseridos na APA.
- .li  Garantir  a  preservação  da  biodiversidade  e  o  desenvolvimento  equilibrado  das  comun idades biológicas.
- I li Salvaguardar  a  beleza  cê nica,  assegurando  a  integridade  e  a  harmon.ia  da  paisagem  natural. TV Regular e fiscalizar a prática  de atividades esportivas, culturais, científica s, de rurismo ecológico e  demais atividades econômicas compatíveis  com a conservação ambiental.
- V  Estimular a  educação  ambiental. fomentar a  pesquisa científica e  proteger os valores históricos, culturais e arqueológicos da área.
- V[  Implementar  processos  de  planejamento  e  gestão  participativa,  envolvendo  o  poder  público municipal,  organizações não governamentais,  a  comunidade  científica e,  de  forma  prioritária ,  as comunidades locais.

Art. 2°. A APA RIACHO TANQUES possui área de 102,00 hectares situadas em área territorial do município  de Morro do Chapé u do Piauí  (PI).

- Art.  3°.  A  APA RIACHO  TANQUES  tem  as  coordenadas  aqui  descritas  e  seus  limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e  encontram-se representados  no Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º tendo como o  DA  TUM WGS 84, o  S[RGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

Parágrado Único: A  APA  RIACHO  TANQUES  está compreendida  dentro  do  seguinte perímetro :  Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no  vértice Pl ,  de  coordenadas  N  -3.7 l 67m  e  E  42.32 1  0m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -45, localizado a ZONA RURAL DE MORRO DO CHAPÉU  DO  PIAUI; deste,  segue  confrontando  com  Margens  do  Riacho  da  Curicaca,  com  os seguintes azimute  plano e  distância:  126º41  '55.27" e  830,90m; até  o  vértice  P2,  de coordenadas N  3.7212m e  E  -42.3 150m;  deste,  segue confrontando  com  a  Estrada Vicinal  da Boa  Vista,  com  os seguintes azimute plano e  distância: 203°12'42.33" e 430,04m; até  o  vértice  P3,  de coordenadas N  3.  7242m  e  E  -42.3 t 63m;  deste,  segue confrontando  com  a  Estrada  Vicinal  da  Boa  Vista,  com  os seguintes  azimute  plano e  distância:  168º31'2.45"  e  375,78m; até o  vértice P4,  de coordenadas N  3.7284m e  E  -42.3 155m;  deste,  segue confrontando  com  a  Estrada  Vicinal  da  Boa  Vista,  com  os seguintes azimute plano e  distância: 243°42'  1.28" e  4 19,42m; até o  vértice PS,  de coordenadas N  3.7298m e  E  -42.3 183m;  deste,  segue confrontando  com  a  Estrada  Vicinal  da Boa  Vista,  com  os seguintes azimute plano e  distância: 301°53'40.20" e  919,53m; até  o  vértice P6, de coordenadas N  3.7255m  e  E  -42.3254m;  deste,  segue  confrontando  com  Estrada  Vicinal  da  Boa  Vista,  com  os seguintes azimute  plano  e  distância:34º01'53.51"  e  354,99m;  até o  vértice P7,  de  coordenadas N  3.7223m e  E  -42.3233m; deste, segue confrontando com  Pl-2 14, com os seguintes azimute plano e distância:348°45'52.0  I" e 474,89m; até  o vértice P8, de coordenadas N -3. 7190m e E -42.3239m; deste, segue confrontando com Pl-214, com os seguintes azimute plano e distância:5 1°52'3.14" e  36 1,65m; até o  vé rtice  Pt ,  de  coordenadas N  ~3.7 167m  e  E  -42.3210m,  encerrando  esta  descrição.  Todas  as coordenadas aqui descritas estão  georrefereciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro, a partir da estação RBMC e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central ~45, tendo como DATUM WGS 84.Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art.  4° A  presente  Unidade  de  Conservação  Ambiental  é classificada  como  Área de  Proteção Ambiental (APA), passando a denominar-se APA Riacho Tanques.

- Art. 5° Na implantação  e  gestão  da APA Riacho Tanques serão  adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- T  E1aboração  do Plano  de Manejo, que disciplinará  as atividades a serem desenvolvidas no  interior daAPA;
- li  Utilização de instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais para garantir a proteção da biota,  o  uso  racional  do solo  e  demais  ações  destinadas  à salvaguarda dos  recursos  ambientais;
- III Divulgação  dos objetivos da APA e das medidas de proteção  ambiental previstas neste Decreto; IV Promoção de programas específico s de educação ambiental, extensão  rural e saneamento básico.
- Art. 6· -Ficam  proibidas, no âmbito  da AP  A Riacho Tanques, as seguintes atividades: I Matar, caçar, capturar ou utilizar espécimes  da fauna silvestre, nativa ou migratória, sem a devida permissão,  licença ou autorização  da autoridade competente, ou em desacordo com aquela concedida;
- II Desmatar, total ou parcialmente, áreas de preservação pennanente definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012, e suas alterações);
- Ili Provocar incên dios em áreas  de preservação  pennanente de cursos d 'ág ua, nascentes ou veredas, sem  a  devida  permissão ,  licença ou  autorização  da  autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV Lançar nos cursos d'água incluído s  na Unidade de Conservação  efluentes, resíduos  ou detritos capazes de causar danos ao meio ambiente.
- Art. 7" -Ficam sujeitas a restrições , na APA  Riacho Tanques, as seguintes atividades: I -Implantação de  atividades  industriais  ou  potencialmente  poluidoras  que  ocasionem  danos ambientais ou afetem mananciais de água ;
- 11 Realização de obras de terraplanagem e abertura de canais que acarretem alterações  das condições ecológicas locais;
- Jll Exercício  de atividades que provoquem erosão do solo, assoreamento de corpos hidricos ou risco aos aquíferos;
- IV Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas técnica s aplicáveis;
- V Atividades de mineração , drenagem e  escavação  que causem danos ou degradação  ambiental ou representem perigo para pessoas ou para a biota.

Parág rafo  Ú nico Na Unidade de Conservação,  a abertura de estradas e canais para construção  de barragens  em  cursos  d'água ,  bem  como  a  implantação  de  projetos  de  urbanização ,  atividades minerárias ,  industriais ou agríco las que resultem em alterações  ambientais significativas, dependerão de prév io  licenciamento ambiental expedido pelo órgão  competente.

(Continua na próxima página)

Dispõe  sobre a Criação da Área  de Proteção Ambiental Riacho Tanques, em Mon-o do Chapéu  do Piauí,  Estado do Piauí  e dã  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU  DO PlAUi, Estado do Póaui, no uso das atribuições  legais que lhe confere a  Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os incisos 1, Ili e VII do §  1° do art. 225 da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe  o art. 22, §2º, da Lei Federal nº 9.985, de  18 de junho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos 1 , 11,  Ili e  V II  da Constituição  Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá  outras providências ;

CONSIDERANDO os arts. 36 e 37 da Lei Estadual nº  7.044, de 09 de outubro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí  SEUC-PI;

CONSIDERANDO a competência  comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e  preservar o  meio ambiente,  nos  termos  do art.  23,  incisos  VI e  V II,  da  Constituição Federalj

CONSIDERANDO  o  dever  do  Poder  Público de  preservar  o meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, essencial à vida, inclu.índo  a proteçã o da fauna e da flora, vedadas as práticas  que coloquem em risco a sua função  ecológica e que promovam a extinção de espéc ies;

CONSIDERANDO  que  o  objetivo  bá sico  das  Unidades  de  Uso  Sustentável é compatibilizar  a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO  os estudos téc nicos  multidisciplinares realizados na  área,  bem como a  consulta pública  conduzida com o acompanhamento e a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que possibilitaram definir a localização, a extensão  e os limites mais adequados para a unidade de conservação;  e

## DECRETA:

Art. 1°. Fica criada  a  Área  de Proteção  Ambiental (APA) Riacho Tanques, no  Município de Morro do Chapéu  do Piauí, destinada a proteger a rica biodiversidade, os recursos naturais e os serviços ecossistêmicos da região , promovendo a conectividade ecológica com outras unidades de conservação,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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- Art. 8° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapéu  do Piauí  instituirá o Conselho Gestor  da  Unidade  ou  designará  grupos  técnicos para  apoiar  a  implementação das  açõ es de administração  e a elaboração  do Plano de Manejo.
- Art.  9° -As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  Decreto  correrão por  conta  das  dotações orçamentárias  do  município e de  recursos  provenientes  de  organizações fomentadoras  de  ações ambientais.
- Art.  10° -Este  Decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapé u do Piauí (PI), em 15 de dezembro de 2025.

ERIKSON FENELON AGUIAR:02550965345

Assinadodefo,madigitalpo,ERIKSON FENELON AGUIAR: 0255096S345 Dados:l02S.1l.1S 1l:Sl 59-0l'OO'

## ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí

## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES Proprietário : MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ Município: MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ UF: PIAUÍ

Área (hectares):

102,00

Perímetro :

4.142,19m

Inicia-se a  descrição deste perimetro no vértice PI, de coordenadas N  -3.7167m e E  -42.321 0m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -45, localizado a ZONA RURAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ; deste, segue confrontando com Margens do Riacho da Curicaca, com os seguintes azimute plano  e distância:  1 26°41'55.27" e 830,90m;  até  o vért ice P2, de  coordenadas  N -3.7212m  e E 42.3150m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal da Boa Vista, com os seguintes azimute plano  e distância: 203°12'42.33" e 430,04m; até o vért ice P3, de  coordenadas  N -3.7242m  e E 42.3163m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal da Boa Vista, com os seguintes azimute plano  e distância:  168°31'2.45" e 375,78m;  até o vértice P4, de  coordenadas  N -3.7284m  e E 42.3155m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal da Boa Vista, com os seguintes azimute plano  e distância:  243° 42'1.28"  e 419,42m; até o vértice PS, de  coordenadas N -3.7298m  e E 42.3183m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal da Boa Vista, com os seguintes azimute plano  e distância: 301º53'40 .20"  e 919,53m; até  o vértice P6, de coordenadas  N -3.7255m  e E 42.3254m; deste,  segue  confrontando  com  Estrada Vicinal  da  Boa  Vista, com  os  seguintes  azimute plano e  distância:34° 01'53.51"  e  354,99m; até  o  vé rtice P7, de coordenadas N  -3.7223m e  E-42.3233m; deste, segue confrontando com PI-214, com os  seguintes azimute plano e distância:348° 45'52.0l" e 474,89m; até  o vé rtice PS, de coordenadas N -3.7190m e E -42.3239m; deste, segue confrontando com PI-214, com  os  seguintes  azimute  plano  e distância:51°52'3.14" e 361,65m;  até o vértice Pl, de coordenadas  N -3.7167m e E -42.3210m, encerrando  esta  descrição.  Todas as  coordenadas  aqui descritas  estão georrefereciadas  ao  Sistema  Geodésico Brasileiro,  a  partir  da  estação  RBMC  e encontram-se representadas  no  sistema  UTM,  referenciadas  ao  Meridiano  Central -45,  tendo como DA  TUM  WGS  84.Todos  os  azimutes e distâncias,  área  e perímetro foram  calculados  no  plano  de projeção  UTM.

Morro do Chapéu  do Piauí , Piauí , 02 de dezembro de 2025.

## ASSINATURA DO RESPONSÁVEL  TÉCNICO:

## "Marcfone &lt;'ferreira Vísqueíra

MARDONE FERREIRA VISGUEIRA

Responsável  Técnico Engenheiro Agrônomo CREA Nº 1906210055

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais