Portaria — Barras (21/11/2025)

107
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
Id:09FeD97A99104cD7
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Barras-Piauf
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 920/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Lei n 920/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Institui a Brigada
DECRETON62/2025-GP/PMB
BARRAS-PI, de 19 de novembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
Decreta Ponto Facultativo na Prefeitura
Municipal de Barras -- PI, e da outras
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:S
providencias.
Art. 1. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Barras-Pi, nesta lei
O Sr. EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí, no uso das
Itegrada por voluntarios, salvo a excegao prevista no artigo 18,
responsavel pela prevencao e combate a incendio, busca e salvamento, para protegao dos bens d
atribuigoes de seu cargo conferidas pela Lei Organica do Município, nos principios administrativos previstos
no artigo 37 da Constituigao Federal;
realizacao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa civil e desportos.
Art.2. A Brigada criada por esta lei e forca auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia
Considerando a data comemorativa alusiva ao dia da Consciencia Negra que e comemorado em 20 de
Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Orgaos quando em operagoes de missao
novembro, oficialmente reconhecida como feriado nacional, de acordo com a Lei 14.759/2023, reforcando o
institucional tipica da Corporacao Militar Tecnica
papel fundamental da data na promogao da igualdade racial e no combate ao racismo estrutural.
Art. 3. A atuacao da Brigada fica restrita a area do Município, salvo:
I - Quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua atuacao alem dos
DECRETA:
mites do Município;
II - Quando em socorro
Art.1 - Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 21 de novembro de 2025 (Sexta-Feira), em todos os Orgaos da
III - Quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do Município..
Prefeitura Municipal de Barras, exceto os servigos municipais considerados de natureza essencial
Art. 4. A Brigada devera constituir-se de voluntarios devidamente treinados, denominados
brigadistas, sendo vedada a utilizacao de armamento belico pelos mesmos.
Paragrafo Unico -- O disposto neste artigo nao se aplica aos servicos considerados essenciais, que por sua
Art. 5. O poder de policia dos componentes da Brigada, delimitado nas atribuigoes do artigo 1, sera
natureza nao possam ser paralisados ou interrompidos.
sustentado
Pela presente lei;
II-
por mandados expedidos pelo Poder Judiciario;
Art.2 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
pela Norma Brasileira ABNT NBR 14278/2006;
III.
IV-
por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo de
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE
Bombeiros.
Art. 6. A sangao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada, serao
Gabinete do Prefeito,Barras-PI, 19 de novembro de 2025
aplicadas independentes ou concomitantemente:
1 - Pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros;
II - pelo comandante da propria Brigada:
III - Pela comissao disciplinar da Brigada
Cll
IV-pelo coo
rdenador da Brigada.
Edilson S
ervulo de Sousa
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
CEP:64.100-000-
Id:0B621ef2F69A4CD6
Art. 7. As ages tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de suas funcoes,.
serao de responsabilidade privativa do autor da agao,
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Art. 8. O Estatuto da Associacao dos Brigadistas Voluntarios de Barras e a presente lei disciplinarao
GABINETE DO PREFEITO
a conduta dos brigadistas.
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Art. 9. A Brigada obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia.
Art. 10. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao:
PROMULGACAO DE LEI
11-
Aceitar e bem desempen
har os encargos estabelecidos,
acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
III-
atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao;
V
Nesta data de 10 de novembro 2025, fago saber que a Câmara Municipal de
parte.
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo ser privados dos.
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
lireitos por parte do Poder Publico
promulgo a seguinte lei:
Art. 12. A Brigada sera constituida por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica, de
seguranca publica
overnamentais de preservacao ambiental,
Lei n 920/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Institui a Brigada
Voluntaria de Incendio no Município de Barras-Pl e da outras providencias.".
Art. 14. A Brigada subordina-se ao seguinte escalonamento:
ao Comando Regional da Policia Militar;
II
ao comando Municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,.
ao coordenador da Brigada Voluntaria de Incendio de Barras-PI;
IV-
ao comandante de operag8es, na pessoa de um bombeiro profissional designado para tanta.
pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 15. O Poder Executivo podera indicar por Portaria servidores do seu quadro para o exercicio das
Paragrafo unico - Os voluntarios poderao ser servidores ou funcionarios, mesmo terceirizados de um
Art. 16. O documento de credenciamento expedido pela Brigada, que habilita o brigadista para o
in 9
Teli
DESOUSA
Paragrafo unico - Apos o periodo considerado, o brigadista que nio obtiver outro documento de
Prefeito Municipal
credenciamento sera automaticamente desligado da Brigada
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.