Contrato — Municipal (26/06/2025)

4 R &quot;Verta Volant. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; AV. MiGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAU! CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com b) Balancete evidenciando receita e despesa; e III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; c) Nota de pagamento. IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolucoes; Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular funcionamento da COMPDEC; Defesa Civil do Município de FARTURA DO Piauí -- PI, a Unidade Gestora de Orçamento VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro. da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes: Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos I -- articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos. II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de legais. Protegao e Defesa Civil; Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC; - Representante da Prefeitura Municipal; IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos - Representante da Câmara dos Vereadores; portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; V - apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa - Representante da Secretaria Municipal de Saude; Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao, - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. - Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa Social. Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria remuneracao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as. despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas. de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: Administrativa da Prefeitura do Município de FARTURA DO Piauí -PI. I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e Art. 15 - A Prefeitura Municipal de FARTURA DO Piauí - PI, podera fazer constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os. equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal. no Município. Art. 16 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: disposigoes em contrario. I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; Prefeitura Municipal de FARTURA DO Piauí - PI, de 25 DE JUNHO de 2025 II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; ORLANDO COSTA Assinado de forma digital por. CAMPINHO III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA:27506 BRAGA:27506452391/ Dados:2025.06.251143:13-0300 populacao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia local; ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO Municipal IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;. Id:01AB391BA81DCB59 Art. 8o - Ao Setor de Operagoes compete: I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; LAGOA GABINETE II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de desastres. DE SAOFRANCISCO Gabinete de Prefeito AVISO ADIAMENTO DE PREGAO ELETRONICO Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as O Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, atraves da CPL, toma publico, a remarcacao de licitaao perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres. modalidade PREGAO ELETRONICO N 008/2025, do tipo menor preco e ADJUDICACAO POR LOTE, tendo Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Defesa como objeto: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE LAGOA Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: DE sA0 FRANcIscO. Valor R$ 1.307.588,48 (um milhao, trezentos e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e a) diarias e transporte; quarenta e oito centavos). Nova data e horariodo inicio da disputa: 1/07/2025, as 09:00h. EDITAL: Na sede da b) aquisigao de material de consumo; Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco ou https://icitanet.com.br/ ou no site do TCE - PI e permanente); e d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material Lagoa de Sao Francisco PI, 25 de junho de 2025. Francisco Sousa Ferreira. email:cpllsf@gmail.com c) servigos de terceiros;