Decreto — Piripiri (14/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

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DECRETO MUNICIPAL Nº 421., DE J.3 DE MA.1O DE 2025.

Ementa: Declara  luto o ficial  pelo  tatecilnento d e Adilson de Sousa Cavalcante . e dá  outras p rovidências.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  conferidas pela Lei  Orgânica  Municipal. e

CONSmERANDO  o  falecim ento de  Adilson d e Sousa  Cavalcante,  aos  78  anos, ocorrido  dia 12  (doze) de maio d e  2025;

C ONSI.DERANDO os relevantes  serviços prestados por Dr. Adilson à  população,  tanto n a  área da saúde, como m édico, quanto na vida pública, tendo exercido com  competência :,­ zelo  e  responsabilidade o  cargo d e  Verea dor d este Munic ípi o;

CONSIDERANDO o  legado de dedicação, ética e con1.prontisso deixado por Dr. Adilson d e  Sousa Cavalcante à  co1 n unidade local;

CONSIDERANDO  o sentimento d e s olidariedade e r esp e ito à s u a memória, compartilhado por toda  a  sociedade,

## DECRETA:

Art. 1° Fica decretado luto oficial por 3  (três) dias  consecutivos, no Municí pio  de Piripiri, e m  s ina l  d e  pesar p e lo falecim e n to do Dr. Adi. Json de Sousa Cavalcante .

Art. 2 ° Durante  o  período  de luto oficia l,  a  bande ira  do Munic ípio  será h asteada a  meio­ mastro em  todos  os ó rgãos  públi cos.

Art. 3° Este Decreto entrará  e1n v igor n a  data de su a  assinatura, re vogadas às disposições em contrár io.

R egistre-se, Dê -se ciência~  Publique-se e  Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piaul, aos 13  (treze) cüas  do m ês de maio do ano de 2025 (dois m.il  e  v inte  e  cinco).

JOVENILIA ALVES D E O LIVEIRA MQNTEIRO :6 1916927300

~~~~L ~::~:~t:lii~~ MOr,n'EIR0:61916927300 Oados: 202S.OS.1309-.49:S9 -0S°OO'

JOVENÍLIA ALVES DE  OLIVEIRA MONTEIRO P refeita Municipal d e  Piripiri-PI

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SEDUC

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Admlnlstratlvo nº: 7.876/2025 Assunto: lnextglbllldade de licitação com fundamento legal no art. 74,  1.11, "c", da lel 14,133/2025.

Objeto: Contrataçilo de empresa para a prestaçio de serviços de consultoria em Cestio Plibllca Educacional para a Secretaria Municipal de Educação de Piripiri - SEDUC.

- A  Secretaria Municipal de Educação SEDUC,  no  uso de suas atribuições  que  lhe  são conferidos pela lei:

Considerando a  justificativa acerca da necessidade  de  Contratação  de pessoa jurídic a para a execução dos serviços  téc nicos profissionais especializados relativos a  consultoria em Gestão Pública Educacional  para  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  SEDUC,  visando atender  as  necessidades  da  Municipalidade,  conforme  se  observa  no  Termo  de  Referê ncia acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº  14. 133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer té cnico;

Considerando a  aná lise jurídic a  e  a  incidê ncia  da  hipótese delineada no art.  74,  inciso Ili, alíneas  "e" d a  Lei n º 14.133/2021.

Por fim,  acolho  as  anâlises  que constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e  D ECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo  com  o parecer  técnico do  agente  de  contratação  e parecer  jurídico acostados aos autos, os quais  acolhem e  tomain como embasamento legal e  com fulcro  no inciso  VIII  do  art. 72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO,  a  contratação  direta,  por incxigibilidade  de  licitação ,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do  art.  74,  inciso  III, alín eas  ucn  da  Lei  nº  14.133/2021,  dos  serviços técnicos profissionais  especializados  relativos  a consultoria  e  assessoria  em  contabilidade  pública para  a  Secretaria  Municipal  de  Educação -si;::ouc. com a  empresa:  BANS KELSl!:N  Ml!:NOES SILVA ASSESSOIUA i;:: CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNFJ sob n. 18.918.807/0001-73, pelo valor mensal de RS RS 15.000,00 (quinze mil reais), pelo período  de 12 (doze) meses.

b. Determino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o competente  instn.unento  de contrato  e  realize  as  publicações  exigidas  no  art.  7 2 ~ parãgrafo único da  Lei  Federal 14.  133/202 1.

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TÂNIA  MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA Secretária  Municipal de  Educação

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## EXTRA  TO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 7.852/2025 -1°  TERMO  DE ADITIVO AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 44/2024 -CONTRATO Nº 186/2024. CONTRATANTE: A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, CNPJ sob nº 10.479.981/0001 55.

CONTRATADA: BRITO VIEIRA&amp; CARVALHO LIDA, CNPJ nº 03.447.686/0001-51. DO ADITIVO: p valor total deste termo de aditivo ao contrato é  no percentual de 25,00%, correspondente  ao  valor  total  dos  itens  de  R$  326.793,62  (trezentos  e  vinte  e  seis  mil, setecentos e noventa e trê s reais e sessenta e dois centavos).

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas  as  demais  cláusulas  e  condições  do  contrato original, que não  colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 06 de maio de 2025.

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A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI-PI,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das  suas atribuiçõ es que lhe  são  conferidas pela Lei Orgânica  do Município  d e  Piripiri:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1017, de  1 5  de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº  512, de 24  de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o Art. 4°, §4° da L ei Federal nº 11.107/2005;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº  6.017, de 17 de  janeiro de 2007;

CONSIDERANDO  o  teor  da ata da 3° Assembleia  Geral Extraordiná ria do  Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e  Camaubais -CITCC;

## RESOLVE:

Art.  1 ° DESIGNAR  a Sra.  MARISA  MÓNICA GOMES  DE  SOUSA,  Portadora  do CPF  n' 059.058.403-00,  ocupante  do cargo  de  Assessora  Téc nica, lotada na  Secretaria  Municipal  do Trabalho, D esenvolvimento e Assistência  Social, do Município  de Piripiri, para exercer suas funções junto a Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e  Carnaubais -CITCC, "Consorcio Meio Norte", inscrito no CNPJ sob  o  nº  56.886.723/0001-94;

Art.  2 °  O ônus  pelo p agamento  da  remuneração  m ensal e dos con sequentes  encargos  decorrentes desta designação  ficará sob  responsabilidade do órgão  de origem.

Art. 3°  A  presente p ortaria entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogando-se as disposiçõ es em contrário .

Art. 4°  D ê -se Ciência , Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PlRIPIRI, Estado do Piauí, aos 12 (doze) dias do mês  de  maio do ano de  dois  mil e  vinte  cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE Assinadodeformadigit.ilpor OLIVEIRA ~::!~~!i 7 ~ 00 MIRA MONTEIRO:61916927300 ~ : 202s. os.1 2 1 3:17:29-03'00'

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita M unicipal de Piripiri www.piripiri.pi.gov.br/ 1 (g)(D@prefeituradepiripiri

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais