Decreto — Domingos Mourao (11/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVIII
Id:10EF33E97FA483F9
Id:12527961DD2E8763
DM
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI
GAbINeTE dO prEFEITO
idando da nossa gent
Decreto numerO _3 66_/2025
EXTRATO DE CONTRATO
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS
PAGAMENTO
ATIVOS
INATIVOS
Contrato Administrativo: n 004/2025
ADmINIStRACAO PUBLicA DIReTAe
Processo Administrativo: n 004/2025
DOMINGOS MOURAO-PI
Procedimento Licitat6rio: n 002/2025
Artigo01
m instituigoes
Modalidade: Dispensa
financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto
m folha de paga
nente contratados, devendo
naver aut
sentido nos contratos supra referenciados
Fundamentacao Juridica:art.75, I da Lei 14.133/2021
Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AMPLIACAO DE DUAS SALAS DE AULAS E
1- Contratante: o Município de Domingos Mourao-Pl, assim qualificado como
CORREDOR COBERTO NA UNIDADE ESCOLAR MONSENHOR UCHOA NA SEDE DO
Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI.
dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades
Contratante: Município de Domingos Mourao- PI, CNPJ sob n 06.553.911/0001-22
Constituigao Federal,
Executivo e Poder Legislativo;
nstituigao
a autorizada a conceder
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1c
Valor Global: R$ 84.389,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais)
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Recursos: Recursos Proprios, FUNDEB e Outros.
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
ciamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
Data da assinatura:10 de fevereiro de 2025
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos
Vigencia: 31 de dezembro de 2025.
Paragrafo 1o - o. limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes
por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal
Paragrafo 2o - 0 prazo maximo de contratagao sera de, ate, 144 meses;
Id:0471C2AE35CA870B
CNPJ: 06.553.911/0001-22 I www.domingosmourao.pi.gov.bre
DM
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor,
de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de
los
REFEITURA D
DOMINGOS
Artigo 04 -- Para a realizagao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo
MOURAO
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses
contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Cuidando da nossa gente.
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes
dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da
instituicao consignataria e do empregado.
EXTRATO DE CONTRATO
Artigo 06 -- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino
da amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente
previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das
Contrato Administrativo: n 006/2025
prestagoes diariamente a instituigao consignataria, ficando claro que no momento da
rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40%
Processo Administrativo: n 003/2025
sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
Procedimento Licitatorio: n 003/2025
Artigo o7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em
Modalidade: Dispensa
contrario.
Fundamentacao Juridica: art. 75, II da Lei 14.133/2021
Objeto: AQUISICAO DE AGUA E GAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
Domingos Mourao-Pl, aos 06 de fevereiro de 2025.
DOMINGOS MOURAO-PI
Contratante: Município de Domingos Mourao- PI, CNPJ N 06.553.911/0001-22
0 0
MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA
Contratado: F. O ARRUDA LTDA - CNPJ: 06.119.163/0001-74
Prefeita Municipal..
Valor Global: R$ 59.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais)
CPF: 217.679.693-34
Recursos: Recursos Proprios e Outros.
Data da assinatura: 10 de fevereiro de 2025
CNPJ: 06.553.911/0001-22 I www.domingosmourao.pi.gov.br
Vigencia: 31 de dezembro de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais