Resolução — Matias Olimpio (17/09/2025)

CONSIDERANDO que o art. 32 da LDB, na redagio dada pela Lei n 11.274/2006, determina
que "o Ensino fundamental obrigatorio, com duracao de 09 (nove) anos, gratuito na escola publica,
iniciando-se aos 06 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formacao basica do cidadao";
CONsIDERANDO que as orientagoes presentes nesta Resolução, em termos de seu conjunto
organico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educacao Basica
devem desenvolver ao longo das etapas da Educagao Infantil e do Ensino Fundamental,
efetivamente subsidiem a construcao de curriculos educacionais desafiadores por parte das
instituigoes escolares, comprometidos todos com o zelo pela aprendizagem dos estudantes,
integral da crianca de ate 05 (cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social,
complementando a acao da familia e da comunidade";
CONsIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394/1996 de 20 de
dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Estadual n 5.101, de 23/11/1999;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Parecer CNE/CP n 15/2017, e na Resolugao CNE/CP
n 02/2017;
CONSIDERANDO o disposto no art.26 da Lei de n 9.394/96;
CONsIDERANDO a Resolugao CNE n 02/2017, para a implantacao da Base Nacional Curricular
Comum;
Comum;
CONSIDERANDO a solicitacao contida no Parecer CMEMO/PI n 01/2025, relatado pela
Conselheira MARISTELA PINHEIRO PESSOA LIMA. Aprovado na Sessao Plenaria do dia 08
de Agosto de 2025;
CONSIDERANDO a NOTA TECNICA 03/2020 DO CEE/PI, para autorizacao de
funcionamento das aulas no Estado do Piauí, o Município segue as recomendagoes para a Educacao
Basica: Educacao Infantil, Ensino Fundamenta, e Ensino Fundamental na Modalidade EJA.
CONsIDERANDO a Resolugao CMEMO 02/2021 de Aprovacao da Implementacao da Base
Nacional Comum Curricular- BNCC com Curriculo Proprio do Município.
$2 -- O referido plano tera como referencia obrigatoria:
CONSIDERANDO a Resolução CMEMO 03/2022 de Convalidagao da Resolugao CEMO 02/2021
do Curriculo Municipal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE MATIAS
OLIMPIO-PI, no uso de suas atribuicoes legais e considerando o disposto na LEI Municipal
DO CME;
CONSIDERADO, a lei do NOVO FUNDEB 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020,
PROCESSO N 092/2025; PREGAO ELETRONICO N 043/2025; ABERTURA
DA SESSAO: 10:01 horas, do dia 02.10.2025. OBJETO: Contratagao de empresa
para prestacao de servicos de eventos esportivos da Prefeitura Municipal De
Marcolandia-PI. FONTE DE RECURSO:FPM
/ICMS
RECURSOS
PROPRIOS / EMENDA FEDERAL.COPIA COMPLETA DO EDITAL: No
Contas
Piauí,
site
do
Tribunal
de
do
Estado
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal www.compraspublicas.com.br.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução FNDE/MEC 01/2022 de 27 de agosto de 2022,
RESOLVE:
de Agosto de 2025;
CONSIDERANDO que o art. 29 da LDB, na redagao dada pela Lei n 12.796/2013, define que,
"a educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento
Art. 1 - Aprovar os Criterios conforme Resolução FNDE/MEC 01/2022 para a Gestao
Democratica da Escolha de Gestores para as Escolas da Rede Municipal.
Art. 2o -- Todas as Escolas da Rede Municipal participarao do processo seletivo para -- GEsTOR
ESCOLAR no periodo de AGOSTO a SETEMBRO, seguindo o Edital disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Educacao com os criterios de Merito e Desempenho;
Art. 8 --A apresentacao do Plano de Gestao Escolar constitui etapa obrigatoria no processo seletivo
para a funcao de Gestor Escolar das unidades de ensino da Rede Municipal de Matias Olimpio-PI,
conforme disposto na Resolugao CME N 01/2025.
I - Possuir Curso de Pedagogia ou outra habilitacao em Curso de Graduacao (Licenciatura ou
Bacharelado);
II -- O alinhamento com os programas e politicas educacionais em ambito Municipal, estadual e
federal;
(Continua na proxima pagina)
II - Estar lotado(a) na Rede Municipal de Ensino deste Município de forma efetiva, temporaria ou
comissionada;
Art. 4 - O processo de Gestao Democratica de Escolha para-GESTOR ESCOLAR das Escolas
Municipais dar-se-a em Etapas:
I - Os dados diagnosticos da Rede Municipal de Ensino, fornecidos pela Secretaria Municipal de
Educacao;
$1 - O Plano de Gestao Escolar devera ser elaborado individualmente pelo candidato e
apresentado a Comissao Organizadora no prazo estabelecido em edital especifico da Secretaria
Municipal de Educacao.
III - Apresntacao do Plano de Gestao Escolar, tendo como base unica de referencial os dados
educacionais da Rede Municipal de Ensino, ter dominio dos Programas Municipal, estadual e
federal das escolas publicas, dominio em processos de tecnicas de gestao.
II - Analise de Provas de Titulos: Curso de Gestao Escolar, Especializacoes e Experiencia
Profissional.
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
Marcolandia - PI, 16 de setembro de 2025.
Genildo Jose da Silva
Pregoeiro
Id:09FED91CFFFDC5C6
MATIAS
OLIMPIO
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO CME-MO
MATIAS OLIMPIO-PII
Resolução CME N 01/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DELIBERAR
SOBRE
GESTAO
DEMOCRATICA - GESTOR ESCOLAR PARA
AS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE MATIAS
OLIMPIO-PI
E
DAR
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

MATIAS OLIMPIO Prefeitura Municipal E MATIAS OLiMPIO -PI Id:167C4A5849D7C6F1 Rua: Arimatia Tito 291, Centro CEP: 64.150-00. E-mail: sec.educ.matiasolimpio@hotmail.com CNPJ: 06.554.182/0001-29 Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI III - A Base Nacional Comum Curricular (BNcC) e o Curriculo Municipal homologado; IV - Propostas de agao pedagogica, administrativa e de gestao participativa, com metas claras e OLIMPIO Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000 &quot;Juntos Escrevendo uma nova Historia&quot;. exequiveis. $3 - O candidato devera demonstrar dominio sobre praticas e tecnicas de gestao escolar, bem como capacidade de planejamento, lideranga, organizacao e articulacao com a comunidade escolar. $4 - A avaliagao do Plano de Gestao Escolar sera realizada por banca examinadora instituida pela Aviso De Licitação Secretaria Municipal de Educacao, composta por, no minimo, 03 (tres) membros, respeitando os Município De Matias Olimpio - PI, Atraves Do agente de contratacao, Torna Publico, Que Realizara Pregao Eletronico n. 028/2025. Tipo: Menor Preco global. Objeto: Contratacao de empresa seguintes criterios: especializada na implantacao de videomonitoramento urbano, incluindo fomecimento, instalacao, configuracao e manutengao de cameras de alta Resolução, servidores softwares de gestao, de rede de I -- Coerencia entre diagnostico, metas e acoes propostas; II- Viablidade tecnica, pedagogica e administrativa das propostas apresentadas; comunicacao e demais equipamentos necessarios. Fonte de Recurso: FPM - Receita Propria, ICMS, IPVA, Conta Movimento e outros. Tel: 86 - 98104 - 7692. Data do Inicio e fim do recebimento das III - rinalidade e adequagao as ncessdades da unidade escolar e da Rede Municipal; IV -- Clareza, objetividade e fundamentacao pedagogica do conteudo exposto. propostas: Das 08:30h do dia 22/09/2025 ate as 08:30h do dia 02/10/2025. Data e horario do inicio da disputa: 02/10/2025 as 08:31h. Valor Estimado: R$ 164.883,10. Validade: 12 meses. Copia Do Edital: 85 - A apresentacao do Plano de Gestao podera ocorrer por meio de exposigio oral ou defesa presencial, conforme previsto em edital, sendo facultada a banca examinadora a realizagao de. Pode Ser Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala Da Comissao Permanente De Licitação. De Seg. A Sex. Das 07:30 As 12:00h, informacoes no e-mail: licitcaomo2022@gmail.com. arguigao para esclarecimento de pontos relevantes. ou no site do TCE, Portal de Compras Publicas. $6 - A pontuacao atribuida a avaliacao do Plano de Gestao integrara a nota final do candidato no processo seletivo para a funcao de Gestor Escolar. Matias Olimpio, 16 de Setembro De 2025. $7 - 0 Plano de Gestao Escolar apresentado pelo candidato selecionado sera incorporado ao seu plano de trabalho e podera ser monitorado durante o exercicio do mandato, servindo como Miguel de Araujo Brito instrumento de acompanhamento, avaliacao e responsabilizacao da gestao escolar. Pregoeiro/agente de contratacao Art. 9 - Nao havendo candidatos a escolha do GEsTOR ESCOLAR, a Secretaria de Educacao indicara o GESTOR ESCOLAR da Escola, sendo um profissional da Rede Municipal. Art. 10 -- Ocorrendo a vacancia do cargo de GESTOR ESCOLAR assumira o proximo candidato Id:0F8BEEFE7625C75F da lista de classificacao. Art. 11o - Todas as Escolas Municipais participarao do processo de Escolha de GEsTOR ESCOLAR no mesmo ano, obedecendo o periodo estipulado no art. 2 desta Lei. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Art. 12 - A destituigao do GESTOR EscOLAR somente podera ocorrer motivada, apos sindicancia dirigida pela Secretaria Municipal da Educacao, sendo oportunizado o direito ao. Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-00- Monsenhor Hipolio/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 contraditorio e a ampla defesa, e diante da ocorrenciade fatos que constituam irregularidades Hipolito E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com funcionais, faade dd mol, rss dicin, e o nfician exercicio EXTRATO DO CONTRATO do cargo. I-A proposigao para instalaao da sindicancia podera dvir do proprio univeso da scoa ou por parte da SEMED em caso de denuncia ou constatacao de irregularidades administrativas e ou CONTRATO: Locacao de Imovel N 34/2025. pedagogicas. OBJETO: Imovel Residencial situado na Rua Cel. Antonio Rodrigues, S/N - Centro, cidade II - A sindicancia deve ser concluida no prazo de 30 dias. II - A decisao sobre o afastamento do GESTOR EsCOLAR, atraves de destituigao fica acriterio de Monsenhor Hipolito - Pl, para funcionamento de Deposito Municipal da Prefeitura de da Secretaria Municipal de Educagao, ou da Comissio por ele constituida com a finalidade de Monsenhor Hipolito. apreciar e julgar o caso. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito - PI. Art. 13 - Mandato do GESTOR ESCOLAR nas Escolas Municipais: I - 0 Mandato do GESTOR ESCOLAR sera de 03(tres) anos de Gestao Democratica. II-A recondugaodo Mandatodo GESTOR ESCOLAR poderaocorrer em ate 03 (tres conduges CONTRATADO: Maria de Lourdes dos Santos, CPF: 040.988.348-47. na mesma Escola VIGENCIA: 01 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025; 4 (quatro) meses. II - GESTOR ESCOLAR pode atuar ate 03 (tres) Mandatos em cada Escola Municipal. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 14 - Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao. FONTE DE RECURsOS: Orgamento Geral do Município de Monsenhor Hipolito - PI, Sala das Seses Plenaris &quot;SALA DOS cONsELHOS&quot; do Conselho Municipa de Educacao do Exercicio 2025. Piauí, em Matias Olimpio-PI, 08 de Agosto de 202%. Matias Olimpio (PI), 08 de Agosto de 2025. Monsenhor Hipolito - PI, 01 de setembro de 2025. HOMOLOGO Em: 08 de Agosto de 2025 Romulo da Costa Pessoa P hrfa anoo Fill. Presidente-CME FRANCISCO DA COSTA PESSOA FILHO Romuio da osta eso Secretario. Munic Presidente do C.M.E. 481.4551033 Fracscoda oseesaso Diario Oficial dos Municipios ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO PREFEITO Municipal