Decreto — Oe  Nossa Senhora Dos Remédios (2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCL
EITURA MUNICIPA
A DOS REMEDIOS
DOSAEMEDODS
SREMEDIOS
5.6 A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada
preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
condicoes estabelecidos no edital; e
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
5.7 O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP
REGISTRADOS
e ficara d
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
ao da Licitação,o licitan
ou o fornecedor,no
8.1.1 Descumprir as condigoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no prazo
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administracao sem justificativa razoavel;.
ocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodc
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
Decreto n 11.462, de 2023; ou
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes
2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156
tes do cad
tro de res
va,na ordem de
classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas pelo primeiro
da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo
de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas
anteric
a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos
termos do edital, podera:
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
8.2 0 cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do.
orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla
fornecedore
s, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a.
defesa.
negociacao de melhor condicao
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada
5.11 A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
a ordem de classificacao
condicoe
nao obrigara a Admini
trata
r,facultada
realizacao de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente
justificada
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou.
ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3 e 27, S 4,
imprevisiveis ou previsiveis de cor
ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
os da alinea ddo inciso II do caput do art.124 da Lei n
14.133, de 2021;
6.1.2 Em caso de cr
iacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou.
9. DAS PENALIDADES
ncia de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
registrados
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de.
pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
ELTADO SS Piauí
terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
86)3245-1204
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice
participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
acao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
ODO
definidos para a contrataao.
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOSE
7. NEGOCIACAO DE PREGOS REGISTRADOS
7.1 Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por
DOS REMEDIOS
7.1.1Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
reducao do j
rad
sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de
10. CONDICOES GERAIS
7.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
cadastro de reserva, na ordem de classificacao,
ercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
gistro cancelado.
7.1.3 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANexo AO
EDITAL.
contratagao mais vantajosa.
7.1.4 Na hipotese de reducao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
que avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 28 de janeiro de 2025
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao,
nstre a inviabilidade do
Jose Fernando Oliveira de Brito.
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
niente que inviabilize o
ra indeferidc
entidac
Orgao Gerenciador
Catia Manoela Gasparetto
BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ 38.329.458/0001-61
cancelamento da ata de registro de precos,
res praticad
s pelo mercado.
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do
NAO HOUVE FORMACAO DE CADASTRO RESERVA