Decreto — Joaquim  Pires (2025)

58
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV
JOAQUIM
PIRES
PIRES
por um futuro AindA
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes
atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociagao de melhor condigao.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
5.13. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condig3es estabelecidas,
REGISTRADOS
mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizacao de Licitação especifica para a aquisicao
pretendida, desde que devidamente justificada.
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
6.1.Os precos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos registrados, nas
9.1.2.Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao
sem justificativa razoavel;
eguintes situacoes:
6.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, $ 2, do Decreto n 11.462,
de 2023; ou
da alinea "d do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criacao, alteracao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia
9.1.4.Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.156 da Lei n 14.133, de 2021
de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados,
9.1.4.1. Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133,
6.1.3. Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta de clausula de reajustamento ou
de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de
repactuacao sobre os precos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021
pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a
manutencao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da
sancao.
6.1.3.2. No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao
contratacao
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
7.1. Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por motivo
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
registrado.
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
7.1.1.Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas.
justificadas:
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva,
na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de mercado e nao convocara
9.4.1. Por razao de interesse publico;
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da
ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de contratagao mais vantajosa.
9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou
7.1.4. Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que
inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27,  4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023
10.DAS PENALIDADES
da Lei n 14.133, de 2021.
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicacao das penalidades estabelecidas no
7.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder cumprir
edital ou no aviso de contratacao direta
registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
compromisso
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
10.2.E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
JOAqUim
pactuado nesta ata de registro de preco (art.7,inc.X1V, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses
PIRES
em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de
2023).
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a documentagao
toria
a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao as
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias
condigoes inicialmente pactuadas
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que inviabilize o prego registrado,
fornecedor.
stabelecidas na ata, sob
amento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das
sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel
AQUIM
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
PIRES
nvocara os
em de classificacao, para verificar se aceitam man
seus precos registrados, observado o disposto no item 5.7.
por um futuro ainda melhor
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da
ata de regist
tro de precos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratacao
11.CONDICOES GERAIS
mais vantajosa
7.2.5. Na hipotese de comprovagao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o prego registrado,
11.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes
da Administracao e do fornecedor regist
do, penalidades e demais condig8es do ajuste, encontram-se
de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
definidas no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
11.2. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratagaio de parte de
trado, para que avaliem
itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a
entidade.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
Para firmeza e validade do pactuado,a presente Ata foi lavrada em 2 duas) vias de igual teor, que, depois de
PRECOS
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de precos poderao ser
remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao
participantes do registro de pregos.
8.2. O remanejamento somente podera ser feito.
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade
oaquim Pires-PI, 25 de abril de 2025
participante para orgao ou entidade nao participante
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera
8.4.Na hipotese
rgao ou entidade nao participante,
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO
nte informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia
CONTRATANTE
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de precos, observadas as condicoes
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgaio ou pela entidade gerenciadora, dos
Domingos Gomes de Sousa Junio
quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuigao das quantidades
ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA
para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
www.diarioficialdosmunicipios.org