Lei — Matias Olimpio (28/08/2025)

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, apos a data de sua publicacao oficial, e providenciara nesse espaco
de tempo uma ampla campanha de divulgacao e conscientizacao a populacao
matiense, dando notoriedade sobre esta lei, visando informar a respeito das atividades
e acoes que serao implementadas, no sentido de haver uma organizacao e uma
comunicacao previa das acoes antes de serem executadas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execucao desta lei, ocorrerao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, e suplementadas se necessario, no ambito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, meio-ambiente e recursos hidricos.
Paragrafo unico. Cabera ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos
inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9o - Ficara a cargo do Servico de Inspecao Municipal, fazer cumprir esta lei
e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito a fiscalizacao e a inspecao sanitaria e industrial dos
estabelecimentos.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogada disposicoes em contrario.
$8 Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre
os produtos de origem animal, sera punido conforme o disposto nessas normas.
$7 As sangoes previstas no caput serao aplicadas pela autoridade administrativa,
no ambito de sua atribuicao, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme
descrito no Codigo de Defesa do Consumidor.
$8 Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre
I - as circunstancias atenuantes ou agravantes; e
$6 Quando for o caso, o infrator sera punido mediante responsabilidade civil e
criminal.
$7 As sangoes previstas no caput serao aplicadas pela autoridade administrativa,
Art. 1 - Fica criado o Servico de Inspecao Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM), no ambito do Município de Matias Olimpio.
2 - Quando efetuada em carater supletivo, reinspecionara os produtos de
origem animal e verificara a existencia de produtos nao inspecionados na origem ou
quando infrinjam normas complementares.
VI - resistencia a acao fiscal.
Art. 3o- Fica estabelecida a obrigatoriedade da previa fiscalizacao, inspecao
comestiveis e nao comestiveis, assim como, os estabelecimentos instalados neste
Município, que produzam
materia prima, abatam, manipulem, beneficiem,
transformem, industrializem,
fracionem, preparem, acondicionem ou embalem
produtos de origem animal, adicionados ou nao de produtos de origem animal, cuja
comercializacao aconteca exclusivamente no Município.
Municipal, sanciono a seguinte Lei:.
II - a situacao economico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para
cumprir a lei.
Art. 2o - Os principios a serem seguidos sao:
Art. 6o - A fiscalizacao sera realizada pela vigilancia sanitaria do Município de
Matias Olimpio.
Art. 7o - Consideram-se infracoes a esta Lei:
Paragrafo Unico -
Excetuam-se a esta Lei as lanchonetes, bares, restaurantes e
similares
$3 O valor da multa sera definido levando-se em conta:
$4 A interdicao de que trata o inciso V do s 1 podera ser levantada, apos o
atendimento das exigencias que motivaram a sancao.
Id:10EF3576B5308F35
I - atos que procurem embaragar a agao dos servidores do SIM no exercicio de
suas funcoes, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalizacao;
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
III - informacoes inexatas sobre dados estatisticos referentes a quantidade, a
qualidade e a procedencia dos produtos; e
IV - qualquer sonegagao que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente
interesse ao SIM.
I - realizar inspecao ante mortem e post mortem das diferentes especies animais;
II - verificar as condicoes higienico-sanitarias das instalacoes, dos equipamentos
e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificar a pratica de higiene e dos habitos higienicos pelos manipuladores de
alimentos;
V - verificar a rotulagem e os processos tecnologicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislacao especifica;
VI - avaliar as informacoes inerentes a producao primaria com implicacoes na
saude animal e na saude publica ou das informacoes que facam parte de acordos
internacionais com os paises importadores;.
VII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
Dispse sobre a criacao do Servico de Inspecao
Municipal - SIM no Município de Matias Olimpio e da
outras providencias.