Portaria — Matias Olimpio (19/12/2025)

94
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:030E7DF2700BE38C
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
MATIAS
CNPJ:06.554.182/0001-29
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
MATIA
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIO
"Juntos Escrevendo uma nova historia"
Juntos Escrevendo uma nova historia
LEIN585/2025
entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidad
"Dispoe sobre a criagao da brigada civil
estrangeira.
de combate a incendio do Município de
Art. 10 - E assegurado ao brigadista voluntario Municipal:
Matias
Olimpio
da
outras
1 - Equipamentos de protecao de individual;
providencias."
II - Reciclagem periodica.
O Prefeito Municipal de Matias Olimpio, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 11 - Os Municipios poderao celebrar convenios com o Corpo de Bombeiros Militar
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criada a Brigada de Incendio do Município de Matias Olimpio para atuar e
do Estado de Piauí e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Piauí,
complementar subsidiariamente, nas atividades tipicas de prevencao e combate a incendio
sem prejuizo de suas autonomias, para assistencia tecnica aos brigadistas voluntarios.
e medidas correlatas, inclusive no apoio as agoes de defesa civil.
Art. 12 - O coordenador da Brigada de Incendio Municipal e os demais brigadistas
$1 Para exercicio de suas atividades, a brigada Municipal podera colaborar ou atuar
conjuntamente com unidades ou fracoes do Corpo de Bombeiros, de outros orgaos da
voluntarios serao designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe
Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos.
do Poder Executivo Municipal.
$2 Nos casos de atuacao subsidiaria, tendo integrantes seus como primeiros agentes a
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
atuarem diante de evento critico, a brigada transferira o caso para autoridade ou agente do
contrario.
orgao competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe
todas as informacoes e o apoio necessario, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2o - Para efeito desta Lei sao adotadas as definigoes da Associagao Brasileira de
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, 18 de dezembro de 2025.
Kenibbo No einens
nacionais de defesa civil e combate a incendios e regularmente seguidas pelos orgaos
Inleide
congeneres e, em especial as seguintes
I - Brigada de incendio: grupo constituido no ambito do Município e integrado por
Genivaldo Nascimento Almeida
voluntarios, para a execucao, complementar e subsidiaria, das atividades de prevencao e
Prefeito Municipal
combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as acoes de defesa civil;
II -Defesa civil: conjunto de acoes preven
ivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio,Praca Sao Miguel, 101-Centro CEP:64150-000
destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da populagao e
restabelecer a normalidade social;
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.
Id:0E28A9B55C5BE5E4
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
CNPJ.: 06.554.182/0001-29
Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova historia"
OLIMPIO
Juntos Escrevendo uma nova Historia'
III
- Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros
amento para atendimento medico de urgencia.
Art.3
- A brigada de incendio podera atuar apenas no Município e em seus limitrofes.
Art. 4o - Os voluntarios poderao ser servidores ou funcionarios, mesmo terceirizados, de
Aviso De Licitação
um ou mais orgaos, entidades ou empresas, publicos ou privados
Art. 5o - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente de
Município De Matias Olimpio - PI, Atraves do agente de contratacao, Torna Publico, Que Realizara
brigada de voluntarios Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou orgao federal ou
Pregao Eletronico n. 034/2025. Tipo: Menor Preco por item. Objeto: Contratacao de empresa para
estadual de defesa civil, a coordenagao e a diregao das agoes caberao a corporagao federal
aquisicao de oxigenio medicinal, gas de cozinha e respectivos vasilhames, destinados ao atendimento
das demandas hospitalares das unidades de saude e das demais necessidades das Secretarias
Municipais. Fonte de Recurso:
Paragrafo unico. Nas hipoteses de atuacao conjunta a brigada de voluntarios Municipal
DOTACAO
UNIDADE
ELET. DE
FONTE
mantera a chefia de suas fracoes.
ORCAMENTARIA
ORCAMENTARIA
DESPESA
RECURSO
Art. 6o - O exercicio da atividade de brigadista voluntario Municipal depende participacao
02.05.00
33.90.30
04.122.1014.2024.0000
1.500,00
de curso de formacao e de reciclagem periodica, conforme dispuserem as normas
suplementares estaduais e municipais, cujas instrugoes serao ministradas por Corpo de
12.361.1161.2067.0000
02.09.00
33.90.30
1.500,00
Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologacao junto a
04.122.1014.2094.0000
02.07.00
33.90.30
1.500,00
Secretaria de meio ambiente.
Art. 7 - O horario cumprido como brigadista voluntario Municipal sera computado para
10.301.1052.2054.0000
02.13.00
33.90.30
1.500,00
todos os efeitos como carga horaria, se exercido
Tel: 86 - 98104 - 7692. Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das 08:30h do dia
I - Em situacao real, na area do Município ou de outro Município conveniado ou
26/12/2025 ate as 08:30h do dia 09/01/2026. Data e horario do inicio da disputa: 09/01/2026 as 08:31h.
consorciado;
Valor Estimado: R$: 138.097,50 (cento e trinta e oito mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos).
II - Nas dependencias de orgao publico, entidade ou empresa, ainda que a titulo de
Validade: 12 meses. Copia Do Edital: Pode Ser Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala
Da Comissao Permanente De Contratacao. De Seg. A Sex. Das 07:30 As 12:00h, informacoes no e-
III - Em outro local durante o horario de trabalho, mediante liberacao do empregador.
mail: licitacaomo2022@gmail.com., ou no site do TCE, Portal de Compras Publicas.
Art. 8 - A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio,
Matias Olimpio, 18 de Dezembro De 2025.
nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada servico
publico relevante, estabelecendo presuncao de idoneidade moral, bem como preferencia,
em igualdade de condigoes em concursos publicos municipais.
Miguel de Araujo Brito
Art. 9 - A brigada Municipal podera receber, para aplicacao exclusiva na execucao de
Pregoeiro/agente de contratacao
suas atividades, alem de recursos oriundos de dotacoes orcamentarias, tambem doacoes,
legados, subsidios e subvencoes publicas de qualquer esfera governamental, ou de
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 - Centro CEP: 64150-000.