Decreto — Esperantina (22/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

G0YEIUI0  MUNICIPAL

RUA VEREADOR RAMOS, 746 -CENTRO CNPJ -OG.554.174/0001-82  CEP -64.180-000 FONE- 086-3383-1538

## DECRETO Nº 30 / 2025

Convoca  a 1ª  Conferência  Municipal de Direitos  Humanos de  Esperantina -Piauí, e dá  outras providências .

A  Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal, e considerando  a necessidade  de  promover  um espaço  de  diálogo  plural, democrático  e participativo  para  a formulação de diretrizes que subsidiem a construção  e  implementação  de um Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz;

CONSIDERANDO a importância  de  ampliar a participação  social  nas  políticas públicas  de direitos humanos, fortalecendo os  mecanismos de controle social e a efetivação  dos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO  a relevância  da  Conferência  como  instrumento  de  debate avaliação  e proposição  de  ações voltadas  à promoção , proteção  e defesa  do~ direitos humanos no âmbito municipal;

## DECRETA:

Art. 1 °  -Fica  convocada  a 1  ª Conferência  Municipal  de  Direitos  Humanos  de Esperantina  · Piauí , a ser realizada  03  de  setembro  de  2025, no  Plenário  da Câmara Municipal de Esperantina, com o tema: "Por um Sistema Nacional de Direitos  Humanos:  consolidar  a democracia,  resistir  aos  retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas.·

Art. 2º  · Fica  DESIGNADA  a Comissão  Organizadora  da 1 ª CONFER~NCIA MUNICIPAL DE  DIREITOS  HUMANOS  DE  ESPERANTINA-PI", a qual  terá  a seguinte composição:

- HAMILTON ALVES BARBOSA JUNIOR
- MARA GARDENE GOMES FONTENELE
- MARILDA ARAUJO BARROS DE CASTRO
- IARA CASSIA ALVES PEREIRA CARVALHO
- LUANA CARLA SILVA

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  ESPERANTINA

RUA VEREADOR RAMOS, 746 -CENTRO CNPJ -06.554.174/0001-82 CEP64.180-000 FONE086-3383-1538

Art.  3° - Este  Decreto entrará  em  vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições  em contrário .

era •  a- Piauí, 11  de agosto de 2025

scimento Alves Sampaio

Prefeita de Esperantina

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~  ~ CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA I! DO ADOLl!SCl!NTI! CMDCA - Ll!I Nº  147612022 RUA 13 DI! MAIO,  223 Cl!NTRO 1!8Pl!RANTINA

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DE ESPERANTINA

RESOLUÇÃO Nº 08/2024.

Dispõe  sobre a  renovação  da Chancela  do projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE. TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA OSC / APAE Esperantina PI.

CONSIDERANDO, a  Lei Federal nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

CONSIDERANDO, a  Lei Federal nº 14 .692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e  do  Adolescente  de  modo a  possibilitar ao doador de recursos aos Fundos de Direito da Criança e  do Adolescente a  indicação  de destinação  destes recursos;

CONSIDERANDO, a  Lei Municipal nº  1.476, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe  sobre a  Politfca Municipal dos Direitos da C riança e do Adolescente reforma o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente CMDCA, o  Conselho Tutelar do Município de Esperantina PI.

O  CONSELHO MUNICIPAL DOS  DIREITOS DA CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE  DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA -PI, no uso das atribuições  legais  estabelecidas  na  Lei Dederal no 8.069/90 e  as acima descritas, visando impulsionar a captaçao de recursos junto a  pessoas jurí dicas e  físicas  para os projetos aprovados e  aptos a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente.

## RESOLVE:

Art.  1º. Conforme  a  resolução  CMDCA Nº  09/2024,  de 18 de setembro  de 2024,  e  após reuniao extraordinária  CMDCA, realizada no dia 15/08/2025,  registrada na Ata n· 09/2025, resolve RENOVAR por mais 12 (doze) meses a  CHANCELA para captação  de recursos via FIA, o projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO  DA  PESSOA COM  DEFICIENCIA osc '· Associaçao  de  Pais  e Amigos dos Excepcionais de Esperantina -A PAE, de Esperantina -PI, CNPJ: 12.175.584/0001-15.

Art. 2°. Esta resolução  entre em vigor na data de sua publicaçao.

Conaolho Municip a l  dos 21  de I·~=-==~ "'

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CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCl!NTI! CMDCA - Ll!I Nº 820/91

RUA 13 DI! MAIO, 223 Cl!NTRO l!SPl!RANTINA

## CERTIFICADO DE CHANCELA CMDCA Nº 02/2025

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Esperantina PI, no uso das atribuições  que lhe conferem a  Lei Municipal nº  1.476, de 08 de dezembro  de 2022, informa que: O  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente FMDCA, de Esperantina PI, tem previsao legal na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá  outras providências;  Resolução  CONANDA nº  137, de 21  de janeiro de 2010 que "Dispõe  sobre os parâmetros para a  criação  e  o  funcionamento dos Fundos Nacional,  Estaduais e  Municipais dos Direitos  da Criança e  do Adolescente e  dá  outras providências" ; Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o  Estatuto da Criança e  do Adolescente  e  dá  outras providências ; Lei nº  14.692, de 3  de  outubro  de 2023,  que "Altera a  Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 (Estatulo da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  a  indicaçao  da  destinaçao  desses recursos. na forma que especifica".

Essas contribuições  podem ser efetuadas por meio de depósito identificado ou boleto, com  o número  do CPF ou CNPJ do destinador, na Conta Corrente: 38390-2 FMDCA, agência  20486,  no  Banco  do  Brasil.  O  CNPJ  do  Fundo  da  Infância  e  Adolescência  do  Município de Esperantina PI /  FIA é nº 38.080.470/0001-85.

Esta  chancela AUTORIZA A  CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA -FUNDO MUNICIPAL PARA  A  INFANCIA E ADOLESCENCIA · FIA das  destinações  de  parte  do imposto  de  pessoas  físicas e  jurfdicas,  dedutíveis do Imposto de  Renda  IR ao P  R  O  J  E  T  O  /  Proposla "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, com  o  valor tota l  de  R$ 930.997,47 (novecentos e trinta m il, novecentos e noventa e sete reais, e quarenta e  sete  centavos)  da Organização da Sociedade Civil  OSC: Associação  de  Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina APAE, inscrita no CNPJ: 12.175.584/0001-15, registrada no CMDCA, par~ nÕlalizar  103.880 atendimentos.  sendo que o  equivalente a  20% (vinte  por  cento)  do  valor  captado  será  destinado  para  utilização  do  Fundo  Municipal  dos Direitos da Criança e  do Adolescente FMDCA.

(Continua na próxima página) Após  a  confirmação do  depósito  e identificação do  contribuinte.  o  CMDCA  emitirá um comprovante de destinação  e  enviará  à  Receita Federal as informações  sobre o  depósito. O

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destinador deverá  manter em  seu  poder o comprovante de depósito  e o recibo  do  CMDCA como  documentos  comprobatórios  para  efeito  da  declaração  do  Imposto  de  Renda. Este mecanismo  de  contribuição é destinado  especificamente  para  financiamento  de  projetos sociais. É uma poderosa ferramenta para manter e ampliar a rede de proteção  á Criança e ao Adolescente. Todos aqueles que desejam contribuir com  o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente FMDCA, do Município  de Esperantina, e  divulgá-lo , poderão  fazê­ lo.

Validade do certificado de chancela: 21/08/2025 A 21/08/2026.

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~~del:::ti::: CPF: 013,687,273-52 Prnldente do CMDCA Presidente do CMDCA Esperantina - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 -Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82

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CEP: 64.180-000 -Esperantina -PIAUI

PORTARIA N.º ;l\_-=fS- /2025, DE li ;J)i.2025.

"DISPÔE  SOBRE NOMEAÇÃO DO  CARGO DE ASSESSOR JURIDICO JUNTO A SECRETARIA DE ASSESOR JURIDICO JUNTO A PROCURADORIA DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas nos termos do que prevê  a Lei Orgânica do Município  de Esperantina-Pi;

## RESOLVE

Art.  1° NOMEAR o(ao)  Sr.(a). ROBERTO DENIS CARVALHO LAGES FILHO, brasileiro(a), portador(a) da CI/RG n.º  7.543,398 SSP-PI, CPF n.º 098.806.893-13, servidor(a)  do  Município-PI, do  cargo  de ASSESSOR JURIDICO junto a PROCURADORIA do Município  de Esperantina-PI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

REGISTRE-,SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Gabinete da Prefeita Municipal de Esp  rantina-PI, Jli\_  d~ ~ de 2025.

IVANA SCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

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. - ·------PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua  Vereador Ramos, 746 -Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 -Esperantina -PIAUI

PORTARIA N. 0 d-¾ /2025, DE 01.06.2025.

"DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO , MONITORAMENTO E  LICENCIAMENTO AMBIENTAL  DO  MEIO  AMBIENTE DO MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA-Pl  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS'".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-Pl, Estado do Piauí, no uso dé  suas atribuições  legais que lhe são  conferidas nos termos do que prevê a  Lei Orgânica do Município  de Esperantina-Pi, e a Lei M unicipal nº1459, publicada no dia 29/07/2022;

## RESOLVE

Art.  1° -NOMEAR a  Sr.' MARCHILES  ROBERTA  ROCHA  AURELIO, brasileiro(11),  portador(a) da CURG  n. 0  2091738 SSP-PI. CPF n. 0  004.404.153-57, para ocupar o cargo em comissão de ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, junto a Secretaria de MEIO AMBIENTE do Município  de Esperantina­ Pi.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data  de sua  publicação,  revogando-se as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IVANARIA

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPERANTINA-PI CNPJ 06.138.856/0001-04

## PORTARIA N. 0 ;lll\_/2025, DE 17.07.2025

DISPÔE SOBRE  EXONERAÇÃO DO  CARGO  DE VICE-DIRETOR  (A) JUNTO  ÀS  ESCOLAS  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPERANTINA-PI E DÁ  OUTRAS PROVID/!,NCJAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, do  Estado  do  Piauí ,  no  uso  de suas  atribuições legais  que  lhe  são conferidas  nos  termos  do  que  prevê  a  Lei  Orgânica  do Município de Esperantina-PI;

## RESOLVE

Art.  lº EXONERAR, o  (a)  Sr.(a). FRANCILENE DE SOUZA ROCHA, brasileiro (a),  portador (a)  da CI/RG n. 0 1.799.607 SSP-PI,  CPF n.º 910.969.103-06,  PIS/PASEP/NIT n. 0 190.05277.30-3, a servidor (a) efetivo (a) do Município de Esperantina-PI, Matríc ula n. 0 838, do cargo  de VICE-DIRETOR  (A) da ESCOLA  MUNICIPAL  UMBELINO  REBELO de Esperantina-PI.

Art. 2°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IVAN SSAMPAIO

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -

CMDCA -LEI  Nº 820/91 ESPERANTINA

RUA 13 DE MAIO, 223 CENTRO -