Decreto — Piripiri (04/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:07384cfe0E168F29
II -- Fiscalizagao e proibigao de novas construgoes em areas protegidas ou de risco.
III -- Promocao de acoes de educacao ambiental e urbanistica voltadas a populacao;
IV - Desenvolvimento de projetos de contengao de encostas e reassentamento seguro das
PiRiPiRi
familias;
V - Elaboracao e atualizacao de planos de contingencia com participacao da comunidade;
Decreto Municipal N 459, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VI - Acompanhamento tecnico e fiscalizacao constante nos periodos de seca para prevencao.
Art. 6 O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Identificacao e caracterizacao das porcoes urbanizadas
em contrario.
do territorio Municipal sujeitas a sofrerem perdas ou
danos causados por eventos adversos de natureza
geologica e objetiva subsidiar a tomada de decisoes
De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
assertivas relacionadas as politicas de ordenamento
territorial e prevencao de desastres, e da outras
providencias,
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, aos 03
(tres) dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuic8es
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Piripiri-PI
JOVENILIA ALVES DE
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA
CONsIDERANDO o Relatorio da Defesa Civil Municipal, que indica a necessidade de
OLIVEIRA
MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.11.03 13:43:01 -03'00'
MONTEIRO:61916927300
decretar a Setorizagao de Areas de Risco Geologico, sendo necessario estabelecer atendi
as situacoes de excepcional interesse publico, visando a reconstrucao e recuperacao das areas
atingidas;
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
CONsIDERANDO o cenario urbano critico, caracterizado por ocupagoes humanas em areas
CONSIDERANDO os parametros tecnicos definidos pelo Ministerio das Cidades e o Servico
Id:151903B1B57A8CE1
Geologico do Brasil, que permitem identificar com clareza os setores com risco alto e muitc
alto, o que representa um importante avanco no plancjamento das agoes de prevengao dc
desastres e na protegao da populagao mais vulneravel;
XIPMPI
Instituto de Previdencia
pal de Piripiri
CONSIDERANDO a importancia de pol
ligna em areas seguras, bem como a necessidade de considerar as especificidades geologicas e
Centro - CEP: 64260-000
sociais no processo de urbanizacao;
CONSIDERANDO que essas construcoes em area de risco podem causar impactos ambientais
significativos, como o assoreamento de rios e a perda de biodiversidade
Portaria N 982/2025 - IPMPI
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de
Piripiri, 28 de outubro de 2025.
2012, que institui a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil;
DECRETA
Concessao de Aposentadoria especial do Professor
Art. 1 Fica decretada como area de risco geologico alto ou muito alto, o bairro Anajas, com
A Prefeita de Piripiri, no uso de suas atribuigoes legais,.
destaque para setores situados em area de varzea do acude urbano que corta o bairro, bem como,
o bairro Fonte dos Matos, com destaque para setores situados em areas alagadicas e, o bairro
Resolve:
Garibaldi, com destaque para construgoes situadas em area de encostas, alem dos riscos
geologicos, onde observa-se ocupacao consolidada com habitacoes de baixo padrao
construtivo, edificadas com materiais precarios e sem o devido planejamento urbano ou
Art. 1 - Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuigao a servidora publica Municipal,
orientacao tecnica.
MARTA MARIA DE BRITO CARVALHO TRANQUEIRA, REGISTRO GERAL-CPF N9: 643.651.073-72
Art. 2 Fica autorizada a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
ocupante no cargo de Professora, Classe B, pos graduacao, 40h, sob matricula no 5371-1, contando com
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC, com o auxilio do Grupo
o tempo de contribuigao de 26 anos, 10 meses e 22 dias ou 9.824 dias de contribuicao no efetivo
de Trabalho, nas acoes de resposta e reabilitacao das areas descritas no art. 1.
exercicio do magisterio, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
Art. 3 Fica autorizada a remocao e o realocamento temporario, em locais seguros, dos
Salario - base
R$ 6.465,51
moradores residentes nas areas de risco descritas no art. 1, especialmente durante o periodo
Art. 34, 36 e 37 da Lei n 432/2003 - Plano de
chuvoso, conforme criterios definidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Carreira do Magisterio.
Adicional de Tempo e Servigo 20%
R$ 1.293,10
Art. 4 Fica autorizado, em conformidade com os incisos XI e XXV do art. 5 da Constituicao
Art: 47, S5 1 e 2 da Lei n 432/2003 - Plano de
Federal, aos agentes de Defesa Civil e autoridades administrativas diretamente responsaveis
arreira do Magisterio
pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
TOTAL DOS PROVENTOS
R$7.758,61
-Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao
Art. 2 - A aposentadoria enquadra-se no artigo 6, I ao IV da EC 41/2003 c/c Art.79 e Art.41
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
da Lei Municipal n 689/2011.
proprietario indeniz
Paragrafo unico. O agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir
Art. 3 - 0 pagamento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdencia
de suas obrigacoes, especialmente aquelas relacionadas a seguranca coletiva, respondera
Social do Município de Piripiri, conforme a Lei Municipal no 689/2011.
administrativa, civil e criminalmente, nos termos da legislacao vigente.
Art. 4 - Os proventos de que trata esta Portaria serao reajustados pela paridade.
Art.5 De acordo com o estabelecido no art.5 do Decreto-Lei n3.365, de 21 de junho de
1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, por utilidade publica, de
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
partir de primeiro de novembro de dois mil e vinte e cinco.
desastre.
$1 No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao e a
Registre-se, Publique-se, cumpra-se.
desvalorizacao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
$2 Sempre que possivel, essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas
GABINETE DA PREFEITA DE PIRIPIRI-PI, aos 28 de outubro de 2025.
seguras, e o processo de desmontagem e reconstrucao das edificagoes, em locais adequados,
sera apoiado pela comunidade e pelo poder publico.
JOVENILIA ALVES DE
OLIVEIRA
ONTEIRO
Art. 5-A As acoes de resposta e reabilitacao das areas de risco deve
possivel, as seguintes diretrizes:
Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro.
I - Adequacao e manutencao dos sistemas de drenagem pluvial e esgoto;
Prefeita
Diario Oficial dos Municipios