LRF — Mun Icipal Oe  Piracuruca (17/09/2025)

140
Id:0E28A986189bcCF1
ESTADO DO Piauí
Município DE BONFIM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BONFIM DO Piauí
CNPJ: 04.790.594/0001-32
Rua Em
64.775-000
RUA GENESIO VIANA, S/N - CENTRO - BONFIM DO Piauí - PI CEP 64775-000I
E-MAIL: camarabonfimpi@gmail.com / TELEFONE: (89) 98146-7175
menSAgem de vetO No 01/2025
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para conhecimento e
A presente proposicao visa revogar expressamente a Lei Municipal n206/2015,por
deliberacao dessa Colenda Câmara Municipal, as razoes do Veto Total ao Projeto
de Lei n0,003/2025, aprovado em sessao.
apresentar vicios de inconstitucionalidade material, uma vez que:
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no ambito do Município de Bonfim do Piauí,
e da outras providencias".
1. Usurpa competencia da Uniao, ao legislar sobre normas gerais de remuneragao e direitos
-DA INCONSTITUCIONALIDADE
trabalhistas art.22,1,da CF/88)
O referido Projeto de Lei afronta o principio da separagao dos poderes, previsto no
2. Cria obrigagao financeira sem estudo de impacto orgamentario, contrariando o art. 169 da
art. 2o da Constituicao Federal, ao dispor sobre materia de iniciativa privativa do.
Constituigao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Chefe do Poder Executivo, qual seja, a organizagao administrativa e a remuneragao
de servidores publicos municipais
Nos termos do art. 61, s1o, II, "a", da Constituigao Federal, aplicado de forma
3. Viola o principio da legalidade orgamentaria e da iniciativa reservada ao Poder Executivo,
simetrica aos Municipios,
compet
exclusivamente
ao Prefeito propor leis que
disponham sobre criacao e extingao de cargos, funcoes ou empregos publicos, bem
ao impor aumento de despesa com pessoal sem previsao na Lei Orcamentaria Anual (LOA)
como fixacao ou alteracao de sua remuneracao
ou autorizacao do Executivo.
Dessa forma, a iniciativa parlamentar para revogar lei que trata de piso salarial de
erva de iniciativa legislativa, configurando vicio
ormal insanavel
Diante desses vicios, a revogagao se impoe como medida de preservagao da legalidade e do
II - COncluSAO
equilibrio financeiro do Município, evitando eventual responsabilizagao administrativa ou
Diante do exposto, o Projeto de Lei n0,003/2025 incorre em vicio formal e material,
judicial.
Assim, no uso das atribuigoes que me confere a Lei Organica Municipal, VETO
integralmente o referido Projeto de Lei, submetendo esta decisao a apreciagao dos
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovagao da presente materia
nobres Vereadores dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
md
Gabinete do Prefeito do Município de Bonfim do Piauí, 16 de Setembro de 2025
Valmir dos Santos Pereira
PAULO HENRIQUE
RIBEIRO:15166376315
2025.09.1612:53:24-0300
Presidente
Paulo Henrique Ribeiro
Prefeito Municipal
Id:07384E2C44E9C4F5
ESTADO DO Piauí
ONFIM DO Piauí
PIRACURUCA
ESTADO DO Piauí
FIM DO PIAUf
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 04.790.594/0001-32
OPIAUI-
rabonfimpi@gmail.com / TELEFONE: (89) 98146-7175
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N% 294/2025
PROJETO DE LEI N0,003/2025E
O Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca-Pl, no uso de suas atribuigoes legais e,
considerando a necessidade de contratagao de prestagao de servigos especializados para
Revoga expressamente a Lei Municipal n 206/2015, que dispe sobre o piso salarial do
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no ambito do Município de Bonfim do Piauí, e da
elaboracao de projetos arquitetonico, paisagistico e de design de interiores do predio da nova
outras providencias.
sede da Câmara Municipal de Piracuruca-Pl, bem como acompanhamento da construgao da
obra, com previsao de 80o,o0m?, contendo: recepcao, gabinete da presidencia, 12 gabinetes de
vereadores, banheiros para vereadores, sala de reuniao, sala de apoio geral, sala de apoio
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE BONFIM DO PIAU-PI, no uSO de Suas
tecnico, copa, arquivo, garagem, estacionamento, banheiros para o publico.
Considerando a existencia de previsao e saldo orcamentario neste Poder
Art. 1 Fica revogada, de forma expressa, a Lei Municipal n 206, de 28 de setembro de 2015,
Considerando a proposta comercial e demais documentos apensos aos autos;
que dispoe sobre o piso salarial dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no
ambito do Município de Bonfim do Piauí.e
RESOLVE:
I - Ratificar e homologar o presente processo de Inexigibilidade de Licitagao, com
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
fundamento no artigo 74, inciso IIl, alinea "a", da Lei no 14.133/2021, e determinar a
contrario.
contratagao da empresa F E BENEVIDES, CNPJ 62.704.148/0001-64, situada na Rua Padre
Câmara Municipal de Bonfim do Piauí -- Pl, em 29 de Maio de 2025.
Nonato, no 28, bairro Esplanada, nesta cidade, por meio do Arquiteto Fabricio Escorcio
Benevides,CAU/PI A32973-8,pelo valor total de R$ 60,000,00 sessenta e mil reais)
II - Determinar ao setor competente que proceda a publicagao do presente termo no
Valmir dos Santos Pereira - Presidente
Diario Oficial dos Municipios e Mural de Avisos do predio desta Câmara Municipal, no prazo
legal, bem como a elaboragao do instrumento de contratacao.
L ee na 3
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vali
Antonio Filho Lacerda Braz -1 Secreturio
Piracuruca/PI, 15 de setembro de 2025
APROVADO
CHAGAS SOUSA
2910512s
NETO:03585370373
CPF: 603.583.023-50
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto
aui-PI
CNPJ: 04.790.594/0001-32
-Presidente da Câmara-
A divulgacao virtual dos atos municipais