Lei — Piracuruca (06/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIII

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GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.940/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera  o  Art. 6° da  Lei  Municipal  nº 1.916, de 02 de dezembro de 2024,  que estima a receita  e  fixa  a  despesa  do  Município de Piracuruca  para  o  exercício financeiro  de 2025, e dá  outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA, Estado  do  Piauí,  Senhor Francisco Marcelo Carvalho Mendes,  no uso das atribuições  que lhe confere  a  Lei Orgânica  do  Município,  FAZ  SABER  que  a Câmara  Municipal  aprovou  e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1° - O  art. 6° da Lei  Municipal nº 1.916, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 6° - Fica o  Poder Executivo, respeitadas  as demais prescrições constitucionais e  nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a  abrir créditos adicionais suplementares até o  valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos  Fiscal e  da Seguridade Social,  com  a finalidade  de  incorporar  valores  que  excedam  as previsões  constantes desta Lei."

- § 1° O  limite  fixado  neste  artigo não  se  aplica  aos  remanejamentos de dotações  que não  alterem o  valor global  atribuído a  cada  projeto ou  atividade,  em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição  Federal.
- § 2° Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com  as  necessidades,  os  créditos adicionais  suplementares  destinados  a  suprir insuficiências  nas dotações  relativas:
- 1 -às despesas com pessoal e  respectivos encargos;
- li -às despesas com PASEP;
- Ili -ao serviço da dívida  pública e acordos junto ao sistema previdenciá rio;

## IV -

ao pagamento de requisitórias judiciais;

- V -aos  dispêndios  correspondentes  às receitas  vinculadas a  convernos, autorizados por lei, ou  a fundos legalmente instituídos, até o  montante efetivamente transferido e/ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios vinculados a operações de  crédito, desde  que legalmente autorizadas; e,

VII -ao  movimento  dos  recursos  nas  dotações  denominadas Reserva  de Contingência, observada, nas  suas respectivas recomposições, a  codificação funcional-programática  originária.

- § 3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos  adicionais suplementares cobertos  por  superávit  financeiro de  exercícios anteriores  e  os decorrentes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.

Parágrafo único. As fontes  de  recursos aprovadas  nesta  Lei  e  em  seus créditos adicionais poderão  ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante  ato  próprio,  visando  ao  atendimento  das  necessidades  da execução  dos programas,  observando-se,  em todo  caso,  as  disponibilidades financeiras  de  cada fonte de recurso.

- Art.  2° - As  suplementações  orçamentárias  autorizadas por esta  Lei  deverão observar as diretrizes estabelecidas na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e no  Plano Plurianual vigentes.
- Art. 3° - Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 6° da Lei nº 1.916/2024 até  a data de entrada em vigor desta Lei, desde que observados o art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e a Lei  Complementar nº 101/2000.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrário .
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO Assinado de forma digital por FRANC5CO MARCELO CARVALHO MENDES,86745S49387 MENDES:86745549387 Dados, 202s.11.os 12,14so-0300· Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.941/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito  especial no orçamento do exerc1c10 de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo Integral, conforme diretrizes  da  Portaria  MEC  nº  605/2025,  e  dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA, Estado  do Piauí, Senhor Francisco  Marcelo  Carvalho  Mendes,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  a  Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até  o limite de R$ 907.567,26 (novecentos e sete mll quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado a atender despesas com a implementação  e manutenção  de matrículas  em tempo integral na educação  básica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo  único. Os recursos de que trata o caput serão  recebidos em quatro parcelas,  conforme  cronograma  estabelecido  pela  Portaria  MEC  nº  669,  de  01  de outubro de 2025:

- 1 -1ª  parcela: 42,5%, li -2ª  parcela:  21 ,25%, Ili 3ª  parcela: 21,25%, IV -4ª parcela: 15%.

Art.  2° -O  crédito especial  de  que  trata  o  art.  1  ° desta  Lei  terá  a  seguinte classificação  orçamentária: ÓRGÃO : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . UNIDADE: 04.01  FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB. DOTAÇÃO : 12.361 .0003.2005  Manutenção Das  Atividades  Administrativas  Das Escolas de Ensino Fundamental. FONTE  DE  RECURSO: 546  Transferências  do  FUNDEB  Complementação  da União-ETI.

## NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento           | Descrição                                     | Valor (R$)   |
|--------------------|-----------------------------------------------|--------------|
| 3.1 .90.11 .00     | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil   |              |
| 3.3.90.30.00       | Material de Consumo                           |              |
| 3.3.90.39.00       | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |              |
| 4.4.90.51.00       | Obras e Investimentos                         |              |
| 4.4.90.52.00 TOTAL | Equipamentos e Materiais Permanentes          |              |
|                    |                                               | 907.567,26   |

- Parágrafo  único.  A classificação  funcional-programá tica poderá  ser detalhada por decreto do Poder Executivo,  obseN adas as finalidades estabelecidas na  Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáveis ao FUNDEB. Art.  3° - Constituem recursos  para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1  ·  desta Lei: 1 -Transferê ncias federais vinculadas ao Fundo de Manutençã o e Desenvolvimento da Educação  Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educaçã o -FUNDEB, provenientes da Portaria  MEC nº  605/2025, classificadas como excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, §  1°, inciso 11, da Lei Federal  nº 4 .320/1964. § 1° Os recursos de que trata  este artigo foram devidamente contabilizados e encontram-se disponíveis  na conta específica  do FUNDEB. § 2°  A utilização  dos recursos observará  rigorosamente: 1 -As  diretrizes  e  finalidades  estabelecidas  na  Portaria  MEC  nº  605/2025; li -As normas gerais aplicá veis ao FUNDEB; Ili  Os princípios  da economicidade, eficiência  e eficácia  na gestão dos recursos públicos ; IV -A prestação  de contas aos órgãos  de controle interno e externo. Art.  4° - As despesas autorizadas por esta  Lei  correrão  à  conta dos recursos especificados no Art. 3° e  serão  executadas de acordo com o  cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC nº 669/2025. Parágrafo  único .  A  execução  orçamentária  e  financeira  respeitará o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal,  vedada a assunção  de  compromissos  sem a correspondente  disponibilidade financeira. Art. 5° - Fica o Setor de Contabilidade do Município  responsável  por proceder às devidas  adequações e  ajustes  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentá rias  (LDO),  na  Lei Orçamentária  Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização  com as dotaçõe s e  receitas autorizadas neste crédito especial. Parágrafo único. O Poder  Executivo regulamentará,  se necessá rio, os procedimentos complementares para execução  orçamentária  e financeira dos recursos de que trata esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° - Revogam-se as disposições  em contrá rio.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Assina.do d e forma diQital pO&lt;' FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:8674SS49387 ~dos:202S.11.0S 12:lS:31 -03'00'

MENOES:86745549387

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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