Portaria — Pedro  Li (11/08/2025)

Id:13B5BEDBA05ED78B Prefeitura Municipal DE PEDRO II Id:0471C2AF9B70D4D5 OI Co 0 Secriota ianent &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro PROJETO DE LEI EmENDA A LEI ORgANICA N? 009, DE 04 DE JULHO, DE 2025. Portaria DE N 147/2025. Estabelece regras primordiais do Regime Proprio &quot;RETIFICA A Portaria N 146/2025, acordo com a Emenda Constitucional n 103, de 2019. de Previdencia Social do Município de Pedro II de EXIGIDA CARGOS, QUE DISPOE SOBRE O PRAZO PARA A APRESENTACAO DA DOCUMENTACAO NOS CANDIDATOS A Câmara Municipal DE PEDRO II promulga a seguinte Emenda a Lei INVESTIDURA Organica: PARA PELOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO REGIDO PELO EDITAL N O1/2024&quot;. O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO Art. 1 Em conformidade a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, altera-se a Lei Organica do Município de Pedro Il, o arts. 88, que DO Piauí, no uso das. atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei passa a vigorar com a seguinte redagao: Organica Municipal - Lei Municipal N 258/1990, Art. 88 Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS do Município de Pedro Il serao aposentados com as idades minimas previstas para CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Publico realizado com base no Edital no 01/2024, destinado ao provimento de os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social da Uniao no inciso III do 5 1 do art. 40 da Constituigao Federal, com a redagao da Emenda Constitucional n? edigao no vccIV. cargos efetivos no ambito da Administragao Publica Municipal, publicado junto ao Diario Oficial dos Municipios, em 25 de novembro de 2024, na 103, de 2019, observada a redugao de idade minima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o 5 do art. 40 da Constituigao Federal e os demais requisitos e criterios estabelecidos nesta Emenda a Lei Organica. Art. 2. Em conformidade a. Emenda Constitucional! n 103, de 12 de CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n 038/2025, de 08 de Julho do ano em cursO, HOMOLOGOU PARCIALMENTE 0 seguirem artigos: Prefeitura I Resultado Final do Concurso Publico regido pelo Edital n 001/2024, no ambito dos orgaos da administragao publica direta e indireta da Art. 88-A Ate que entrem em vigor lei Municipal que disciplinem os beneficios provimento. Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí, Poder Executivo, referente somente aos cargos com previsao legal de criacao e do RPPS conforme incisos I e III do 5 12 e 55 49-A, 49-C e 5 do art. 40 da Constituigao Federal, os servidores serao aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n 103, de 2019: CONSIDERANDO o disposto no item 4 do referido Edital, que I - incisos I e II do 19, incisos II e II do 29 e 5s 3 e 49 do art. 10; ou candidatos aprovados. elenca os requisitos para a investidura nos cargos publicos, bem como a obrigatoriedade da apresentacao da documentacao comprobatoria pelos II - caput do art. 22. Art. 88-B Assegurado o direito de opgao pelas regras previstas no art. 88-A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigencia desta Emenda a Lei Organica, podera aposentar-se nos termos dos seguintes RESOLVE : dispositivos da Emenda Constitucional n 103, de 2019: I - caput, incisos I, II II, IV e V; s5 19 a 89 do art. 49; Artigo 01o - Ficam convocados os candidatos aprovados dentro do numero de vagas ofertadas no Concurso Publico regido II - caput, incisos I, II III e IV; 5s 19 a 3 do art. 20; ou provimento foram homologados pelo Decreto Municipal n 038/2025, pelo Edital n 01/2024, cujos cargos com previsao legal de criacao e Edital, com vistas a futura nomeacao para os respectivos cargos. para apresentarem a documentacao exigida no item 4.1 do referido III - caput, incisos I, II eIIl; ss 1 e 2o do art. 21. Artigo 02o - A apresentacao da documentacao devera ser Art. 88-c Na concessao de pensao por morte a dependente de segurado do. realizada exclusivamente de forma presencial na sede do Centro RPPS falecido a partir da data de vigencia desta Emenda a Lei Organica, sera obedecido o disposto no caput e nos 55 1 a&#x27;6 do art. 23 da Emenda Constitucional n 103, de Administrativo da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio - PI, 2019, ate que entre em vigor a lei Municipal prevista no 7 do art. 40 da Constituigao localizada a Avenida Primeiro de Maio, s/n, no bairro Centro, nesta Federal. cidade, no horario entre 08:00 (oito) e 12:00 (doze) horas, no prazo Art. 88-D Ate que entre em vigor a lei Municipal prevista nos 55 3, 8 e 17 do art. 40 da Constituicao Federal, que disponha a respeito do calculo e do desta Portaria no Diario Oficial dos Municipios. improrrogavel de 05 (cinco) dias uteis, contados da data da publicacao reajustamento dos beneficios de que tratam os arts. 88-A e 88-c desta Emenda a Lei Organica, sera aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n 103, de 2019. Art. 88-E A concessao de aposentadoria ao servidor Municipal amparado no Artigo 03o - O nao comparecimento ou a nao apresentacao RPPS e de pensao por morte aos respectivos dependentes sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtengao destes beneficios 01/2024, e dentro do prazo fixado, sera considerado como renuncia da documentacao exigida na forma detalhada no item 4 do Edital no antes da data de vigencia desta Emenda a Lei Organica, observados os criterios da legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessao da tacita a vaga, sendo adotadas as providencias para a convocacao do aposentadoria ou da pensao por morte. candidato subsequente, conforme ordem de classificacao. Paragrafo Unico: Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao destes beneficios. publicacao. Artigo 04o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Art. 88-F Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: Artigo 05o - Ficam revogadas as disposigoes em contrario. I - a alteragao promovida pelo art. 19 da Emenda Constitucional n 103, de Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. II - as revogagoes previstas na alinea &quot;a&quot; do inciso I e nos incisos lI e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n 103, de 2019. Art. 3 O Poder Executivo Municipal regulamentara o disposto nesta Emenda mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI), aos sete dias do a Lei Organica, para seu fiel cumprimento. Art. 49 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao. Atenciosamente, Pedro II (PI), 04 de Julho de 2025. CAMARAMOR EPEDRO W ARcaues Ouicheh K.ce EiwA Nun nauoh QRLANDO ALMEIDA DE ARAUJO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeite Municipal de&#x27; Manoel Emidio (PI) Mandato 2025 / 2028 Elizabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao