Portaria — Miguel  Alves  Gabinete  Do  Prefeito (15/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXI
Id:0F8BEECF6E0108B2
Id:0471C30C81B10A5F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 400/2025
Miguel Alves-PI, 14 de Julho de 2025
PiRiPiRi
O PREFEITO Municipal DE MIGUEL ALVES,Estado do
TERRA QUERIDA
o Art. 88 da Lei Organica do Município.
Decreto Municipal N 440, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Considerando o fato de que os cargos e funcoes de confianca sao, nos termos da
lei, de livre nomeacao e exoneracao.
EMENTA: Dispoe sobre a prorrogacao do
lancamento do Imposto Predial e Territorial
RESOLVE
Urbano -- IPTU - exercicio 2025 e estabelece
desconto para pagamento a vista, e da outras
Art. 1 - EXONERAR, o(a) Sr(a) LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, CPF N
713.619.363-04, no Cargo em Comissao de Secretaria Municipal de Saude -Unidade Gabinete do
Secretario, nomeado(a) pela Portaria N= 003/2025 de 02 de Janeiro de 2025.
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicoes que lhe
Art. 2 - Revogada as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
conferem o art. 60, VIII, da Lei Organica do Município de Piripiri-PI, e de acordo com
publicacao.
as determinacoes constantes no art. 23, $ 1 da Lei Complementar n 016 de 2022 que
instituiu o Codigo Tributario Municipal, e
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO Municipal
CONSIDERANDO que 0 art. 23,  1 da Lei Complementar n 016 de 2022 que instituiu
MIGUEL ALVES/PI, 14 de JULHO DE 2025
o Codigo Tributario Municipal a conceder ao contribuinte, em carater geral, desconto do
FRANCISCO
ANTONIO REBELO DI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
PAIVA:01996043390
5.07.1411:00:40
FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO que os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo
em cota unica e dentro do prazo, farao jus ao desconto concedido;
Id:0E28A957107708B3
CONsIDERANDO que anualmente, o Poder Executivo determina o lancamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com as modificaoes concernentes ao
ESTADO DO Piauí
exercicio do ano atual;
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
GABINETE DO PREFEITO
CONsIDERANDO, finalmente, que a administracao publica Municipal, atendendo a
Portaria N 401/2025
Miguel Alves-PI, 14 de Julho de 2025
legislacao vigente,
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE MIGUEL ALVES, Estado do Piauí,
usando de suas atribuigoes 1
legais que sao conferidas, com base no que dispoe o Art.88
Art. 1 Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
da Lei Organica do Município.
- IPTU, referente ao exercicio de 2025, com o desconto para pagamento a vista, no prazo
Considerando o fato de que os cargos e funcoes de confianca sao, nos termos da
lei, de livre nomeacao e exoneracao.
e percentual abaixo mencionado.
1  Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento integral do tributo, em cota unica,
RESOLVE
prorrogado ate o dia 31 de julho de 2025.
Art. 1 - EXONERAR, o(a) Sr(a) RAQUEL ALVES RIBEIRO, CPF N. 046.639.653-85, no Cargo
em comissao de Assessoria Tecnica, - Unidade, Gabinete do Secretario, nomeado(a) pela Portaria No
Art. 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as
021/2025 de 07 de Janeiro de 2025.
disposicoes em contrario.
Art. 2o - Revogada as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
14 (quatorze) dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
GABINETE DO PREFEITO Municipal
NATHANA HEVILA
Assinado de forma digital por
MIGUEL ALVES/PI, 14 de JULHO DE 202
NATHANA HEVILA DA SILVA
DA SILVA
FRANCISCO
VIEIRA:0412860430
VIEIRA:04128604305 30
Dados: 2025.07.14 12:45:56
ANTONIO REBELO DEV
PAIVA:01996043390Dado
s: 2025.07.1411:01:16
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais