Lei — Milton Brandao (29/05/2025)

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Id:0cC565243236e77B
apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
institucional; d)- examinar a escrituragao contabil e a
documentacao a ela correspondente; e)- examinar as
Câmara Municipal DE MILTON BRANDAO
fases de execugao da despesa, inclusive verificando a
Conjunto Alexandrino de Morais -- Rua: Projetada- Centr0,00 Milton Brandao-PI
regularidade das licitacoes e contratos,sob os aspectos da
CNPJ:01.742.686/0001-59
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
f)- exercer o controle sobre os creditos adicionais bem
Resolução N0,002/2025
Milton Brandao
8 de maio de 2025
como a conta 'restos a pagar' e 'despesas de exercicios
anteriores';
g-
acompanhar
contabilizacao
dos
"Dispoe sobre o cargo de Controlador
recursos
provenientes de celebracao de convenios e
Interno da Câmara Municipal de Milton
examinar as des- pesas correspondentes, na forma do
Brandao-Pi, e da outras providencias.
inciso V deste artigo; h)- supervisionar as medidas
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Milton Brandao
adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigges legais previstas na Lei
com pessoal ao res-pectivo limite, nos termos dos artigos
Organica e no Regimento Interno, em seus arts. 15, 16, I e 90;
22 e 23 da Lei no. 101/2000, caso haja necessidade; i)--
realizar o controle dos limites e das condicoes para a
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a nomenclatura,
inscricao de 'restos a pagar' processados ou nao; j)-
como tambem a forma de investidura do cargo de Controlador
Interno da Câmara Municipal, o qual passara a ser cargo efetivo e
realizar o controle da destinacao de recursos obtidos com
conforme
a alienacao de ativos, de acordo com as restri- coes
seu
provimento
atraves
.. concurso publico,
recomendagao do ministerio publico, com alteragao da legislacao
impostas pela Lei Complementar no. 101/2o00; I)-
desta Casa, nos dispositivos constantes nas Resolugoes n0,003 e
controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais
004 de 2024;
dos resultados primario e nominal; m)-- acompanhar o
cumprimento dos indices fixados para a educacao e a
Faco saber que a Câmara Municipal APROvOU e eu promulguei a.
saude, estabelecidos pelas Emen- das Constitucionais no
seguinte:
14/1998 e 29/2000, respectivamente; n)- acompanhar,
para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os
RESOLUgAO
atos de admissao de
pessoal, a qualquer titulo,
Art. 10 - Ficam modificados os arts. 5o e 12 da Resolugao de n 003
excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em
de 18 de novembro de 2024, os quais passam a vigorarem com as.
comissao e designacoes para funcao gratificada; o)
seguintes redagoes:
verificar os atos de aposentadoria para posterior registro
no Tribunal de Contas; p)- realizar outras atividades de
"Art. 5o O Sistema de Controle Interno -- SC!
manutencao e aperfeicoamento do sistema de controle
sera
coordenado pelo
Interno,
investido no cargo atraves de concurso publico, o
interno,
inclusive quando
da
edigao
de
leis,
qual
se
manifestara
atraves
de
relatorios,
regulamentos e orientacoes.
auditorias,
inspecoes,
pareceres
. outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
Paragrafo Unico: a mesa diretora da Câmara municipa!
possiveis irregularidades."
regulamentara atraves de resolugao o funcionamento
da Controladoria Interna."
"Art. 12 Fica criado o cargo de Controlador
Interno junto ao scl, que sera exercido por
Art. 6o Fica revogado o inciso Ill, da alinea "c", do art. 2o da
Resolução n004/2024.
servidor efetivo, concursado, com habilitacao
tecnica e que tera remuneracao a mesma do cargo
Art. 7o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Resolução.
de diretor administrativo e financeiro da Câmara
entrara em vigor na data de sua publicacao.
Municipal.'
Sala das sessoes da Câmara Municipal de Milton Brandao-Pl em,.
Art. 20 Ficam revogados os paragrafos 1o, 2 e 30 do art. 12 da
28 de maio de 2025
Resolução n003/2024.
Art. 3o Fica acrescida na alinea "a" do art. 1 da Resolugao no
Jose Kdnigve...
dasilu0,004/2024, o inciso IV, o qual passa a vigorar com a seguinte
Jose'Rodrigues da Silva
redacao:
Presidente
"Art. 2o -
a) Cargo Efetivo:
I -- Auxiliar Administrativo -- 3
Id:07384F42BC0EEE3C
II -- Vigia -- 1
III - Zelador -
ESTADO DO Piauí
IV -- Controlador Interno -- 1"
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAC
SAOJULAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
Art. 4o Fica revogado o inciso ll, da alinea "b", do art. 2o, da
CNPJ: 06.553.846/0001-35
resolugao n0,004/2024, que passa a vigorar da seguinte redacao:
EXTRATO DO CONTRATO
b) Cargo Comissionado
I -- Secretario de Administracao e Financas - 1
CONTRATO N050/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N  040/2025
II -Assessor da Presidencia-1
MODALIDADE: CHAMADA PUBLICA N 001/2025
Art. 5o Fica acrescido o inciso IV, no art. 2o da Resolução no
OBJETO
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DA
004/2024, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS
ORGANIZACOES, PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2025.
"I - ...
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO - PI, CNPJ N 06.553.846/0001-35.
II - ...
CONTRATADA: TULIO DELANO DA SILVA ALENCAR, CPF n 079.561.473-01.
III - .
FUNDAMENTACAO LEGAL: $1 do art.14 da Lei Federal n 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE no
IV - CONTROLADOR-INTERNO: a) verificaI
06/2020 e Lei n 11.326/2006, e alteracoes posteriores.
FONTE DE RECURSOS: Recursos nao vinculados de impostos e outros.
regularidade da programacao orcamentaria
VIGENCIA:Ate 31 de dezembro de 2025
financeira, avaliando o cumprimento das metasprevistas
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:28 de maio de 2025.
nas leis orcamentarias, no minimo uma vez por ano;
b)- comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto a eficacia, eficiencia, economicidade e efetividade
RENALDO RAMOS RODRIGUES
da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial; c)--
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais