Decreto — Piripiri (21/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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~ IPMPI

J:natlt:ut.o de Prevld·ncfa Munldpal de Piripiri CNPJ: l◄.732.391/0001--43 Rua Jolio de Freitas,  n ·  61 Centn, ceP:  64260-000

## 9  PRJNCfPIO DA TRANSPAdNCIA

A  Unidade Gestora e  Regime Próprio mantém  o  compromisso de prestar contas da Gestão  Previdenciária  aos segurados. Governo. órgãos  fiscalizadores e  sociedade em geral.  Formações  previdenciárias e administrativas~ as  quais  foram  aperfeiçoadas  e adequadas para atender a  Lei  da Transparência  nº  12.517/ 11  e  Decreto nº  36.819,  de 31/03/16.

O Fundo busca aplicar melhorias  continuas  com  a  apresentação  dos  balancetes  e  do Sistema do TCE que fica disponível  em consulta pública  que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçam.entária, contábi] , de  recursos  humanos, atuarial. dentre outros que estão  dispostos no sistema do TCE.  Todas as competências foram enviadas no prazo para o  Sistema do TCE-PL

## CONCLUSÃO

No  ano  de  2023  a gestão  do  Fundo  sempre  buscou  manter  os  serviços  de transparência através da disponibilização de  Docwnentações enviadas de forma tempestiva para o  Tribunal de Contas do Piauí~  com isso a gestão se faz eficiente.

Em  relação ao cronograma de pagamentos de obrigações~  o  Fundo Previdenciário do Municipio de Piripiri tenta honrar todos os seus compromissos. realizando pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e  pensionistas dentro de suas competências

Em  relação à .Prefeitura., o ente  está tentando  cumpr-ir  o cronograma  de pagamentos das guias de recolhimentos  e  de parcelamento dentro de suas respectivas competências,  sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação  do  Fundo  de  Piripiri,  caso  seja  necessário .  Podendo  verificar conforme já citado. que está  ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

O  Fundo de Previdência  de Piripiri sempre constituiu um instrumento gerencial que norteia a  gestão  do Sistema Previdenciário, que envolve a ação de planejar, executar, monitorar e  avaliar as iniciativas e  objetivos traçados,  sempre levando em consideração a  agilidade e  eficiência para sempre atender as demandas dos aposentados e pensionistas.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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MINISTÉRIO PÚBLICO  DO.TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO  DO ESTADO DO PIAUI , TRIBUNA'DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI.

Sustentâvel  (00S) 01 (Erra dicaç:J.o  da  Pobreza),  03 (Saúde e Bem-Estar) , 08 (Traba l h o Decente : e Crescimento Econômico), 10 (Reduçao das Desigualdades), 11 (Cidades  e Comun i d a d es  Sustentáv eis}, 12 (Consumo e Produçao Responsáveis }, 16 ( Pa z , Justiça e Instituições Responsáveis), 17 (Parcerias  e Meios  de  Implementaçao};

CONSI.DERANDO a Constituição Federal  de 1988, q ue em seu  artigo  l  ·, traça  como  principias  fundamentais  da .RE!:pública  Federativa  do  Brasil a cidadania (inciso  I I) , a d ignidade  da  pessoa  humana (i n ciso  III) e os  valores  sociais  do  trabalho e da  livre  iniciativa  (inciso IV);

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CONSI.DBRANDO, ainda , o art . 3°, da Con.stituiça.o Feder al, que é a diretriz pol1tica adotada pelo  Estado  brasileiro,  e.st.abe l ecendo:  "Art. 3° -Constituem  objetivos  fundamentais da República  Feder.,civa do Brasil : I -construir uma sociedade  livre, justa e sol1dár1a; II -garantir  o desenvol vimento  nacional;  III -erradicar  a pobr eza e a marginalizaç.Jo e reduzir  as  desigualdades  sociais e regionais; IV -promover o bem  de  todos,  sem  preconcei t os  de  origem,  raça,  sexo, cor, idade  e  quaisquer  outras  formas de discrimina.ç.Jo" ;

CONS:IDERANDO  o art.iqo  170  da  Constituição Federal  que  afirma  que  a ordem  econOmica  deve  estar  fundada  na  val o ri zaça.o  do  trabalho  humano e tem  por  fim  assegurar  a todos  existências  dignas;

CONSIDERANDO  o  disposto  no  S2º  do  art igo  174  da  Con.sti tuição  Federal, que  dispõe que "A  lei  apoiará e esc.imulc1rcf o coopera tivismo e outras formas  de  a ssociativismo"/

CONSIDBRANI&gt;O o disposto  no  a rti go 22S da Const.it.uiç.'.lo  Federal, que p revê: "Todos t êm direito ao meio  ambien te ecologicamente equi l lbr,1do, b em de U30 comum do povo e essencial A Sddid qualidade de v ida, impondo- se  ao  Poder  Pllbl1co e 6 coletivi dade  o  dever  d e  defend6-lo e pre:serv4-lo  p ara as  presentes e fu t uras geraçdes"; e que seu §1 · e3tabelece  que  pa.ra  a.:,:,egurar  a  efetividade  desse  direito, incwnbe  ao Poder  Pllbl ico, d entre outras  medidas, "promover  a educaçAo  ambi. encal conscientizaç4o  pública para a VI  do  parAigra t'o  l" );

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,M1N)sYtri1o ~ i&gt;Oellcc, i&gt;ll' fÃÃ:i Ai'.Ho ' IM Mlt/1srtril6 ~Üât1êb'15b 1isTÂOÔ 6ô'PÍÁÜl 'IM TRIBliNÀ 6tfé"ONTÀs'6o ÊSTÃóà'Dó " PíÁUI flT

CONSXDKIUUU&gt;o  que  a  No rma  Regulame'ntadora  nº'"1  do  Minist ério  do  Trabalho e EmP r e go  estabelecê  as  ~isposições gerais,  o campo  de 'aplicaçlo, os termos e  as definições  comuns  à s  Normas R egul 1 a mentàctoras  NR  r e l ativas à segurança e saúde no  trabalho  e as d iretrizes  e os  requisito:,  para o ger~n êiameflto d e"  ris't:os  o dllpacionais  e Âs medidas o;,.~ rê  ê  Ção em f, Segu~ança  i sáüde "l no.I T r'á bà l h b)i.~ , CIC ' Y'~v&lt;-· ' l ::; J.. \_,qt ,i, 0,q .,

CONSXDERANDO' que·  os - Munic1pios  s 4o~ solidariamen t e t re:,ponsâveis~ pelo ~~~:~::~::s~~ ~~:~~~~:en~~::e~:::eq::: ~:~:b : ~::s n::~~::o;:::~:~:: contratadas  p e l o ente  munic ipal, tendo  em  vista  as  responsabilidades a el.e:s conferida:, pel a Lei nº 12.305/ 2010 (Polit:.ica Nacional de Res1duos  S61.idos),  além de  outros  dispo:,it:.ivos  legais;

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OCIHASl30taY.O:&gt;

CQNS:I.DERAND01  que a ~  re:,ponsabilidade  nd os t&gt; Munici pios é objetiva e solidária, p revista  no  artigo  14, parágrafo lº,1 da  Lei  nº  6 . 938/81, combinado  com  O  artigo  9 42  do  C6digo  Civil,  sendo  a r esponsabilidade Sol idá ria reconhecidaJfnà ·.firme D j urisprudência do S\lp'r'efflõ' 1' Trl bunal Fede r al.  nasr quéstões ambientais  e nas  questõe S  t rabalhist:.as  que  tratam dá Saúde e se'9urança F n o ... ti:abal h o ; )t\" up o o t1.1 Oi i.ht d.:.t&amp; ~ .. \_,,t :l 1V!U'l  ,fi:") t.

CONS:r.DERANPO  ~ a  l obrigaça.oo s o lidária  do:s t,1unicipio:, de,  implementar  as normas de saúde e segurança do trabalho, em conjunto com as coopêi-a tiva.s  ou  asSociações ? C. obz;igaÇaô que  existef em0 toaai 0 aS:t·Corrnas \_ de  contrataÇão --i'd essas organizações e l"  em  qualquer  local  de  prestaça.o ~ d e  ..  - sé rviços,;J mormente na.:. hí 'p6t e.se" regulament' ada1 n o item  1. 5. 8, l d a NR 'l: ,. ' Semp-re L1 quê-' "' Várias º organ'1zaçõ es · realizem, - s1mul t oneamente, at:ivida:des n o niesmO -.loca:1  de rtraba.lho' devem ~ executar .,ções int:egrada.s para aplif a~ !s medJ das ~~ p r.\_e"reº.f ªº~ ,v1s~ndo\_ 1 ~ prot~t 1sit~x f ,~gis os trabalh-adores- expos t os  aos  riscos:.'tl cu f a '; 'l . ona l s 0 ;  ..  "'!'cf O .,1

CONS:lDERANDO  que é de  responsabi lidade dos Municlpios,11&lt;~!;~~ -r ? ,ª~ te  da !l assistênciâ  técnica, e ·  efr: à.ecorr'ência  d e  ,H sua espon sa.bÍ ll.dade solÍ dâriâ quanto  ao  meio  ambient~ dob t r a b a lho,'  asse9urar  e fornecer tddos·  os 1 mêioS necés.sÀrioSD p1-,a  à. 1 â n observãncla e implementac;:a.o das normas -tde se9úra;:;:ça  e'°'..\_ Sàüd'e· n ó .U'' trabalho,m  Para  o  'que  poderá firmar c onvênios t,-com  09  serviços de  sad&lt;ie  e .,.segura nça  do  t. raba l ho  do  "SISTEMA 1 5 ,,,, ou -outros ., eótes~ s ém ,  '' rins 1úcra tivos, especialmente

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, "!INISTltR1o'pú 'euêo  DC&gt;°TRABÀ LH011M Ml!'l' l~T 1~&lt;? PÚ.BllCÓDO  ÉSTÀDO  DO'PIAUI IM TRIBUNAL DE CONTÃS  DO ESTADO DO PIAUI RT

~econômicas,  sem  prejulzo  da  observ4ncia  do  disposto  nas  demais  Normas Regulamentadoras;

CONSZD&amp;RANDQ  a Norma  Regulamentadora  nº  15  que  trata  das ~ativ ida.~es  e r-operações  .insalubresr J·

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CONSXDERANDO a Norma Regulamentadora-cnº 17 quel estabelece as diretrizes  e os,  requisitos  que  permitam  a adaptação  das  condições  de trabalho  às  caracteristicas  psicofisiol.6gicas  dos trabalhadores, de modo  a , proporcionar  conforto,  segurança,Lsaúde e desempenho  eficiente no  trabalho; t

CONSIDERANDO, a N2rma  Regulamentadora  nº  23  que  estabe~~ce  meqid!s  de prevenç4o  contra i~cêndios nos  ambientes  de  tra balho;

·L c O:.sx~z~o  a No~a ~/gulamentadora  nº 24  que  estabelece  as  condições 'sanitárias \_e P  d~· ' ~ oiit'5iio' m' inima; nÕs locais  de  trabalho' ; · ... ! .) ,.\_ .. , ~ t ~

,('O CONSIDE..RÂNDÓ áJJ Norm, x. Re9 u:i'.amentado ~a n° \_ 38 que disp?e sobre os ' req&amp;isitos  e as  medidas·  de  prevenção  para~garantia  das  condições de ~~ e9uranÇa ~ ;~~de df~~ rabalhadores  nas  a~~vidades  de  limpeza  urbana e manejo  de'  resíduos sólidos;

CONSXDE.RANDO  quét  aS medidas  de  saúde·" e segurança  d ó)( t  á69ifi0 estao · 1nê:lu1.'das 1  n'as  hestruturãs '1 físicas que?  os  Município:s  devem  implantar, &amp;t à nto~t.,  no !  'a ~pecto t Einanceiro, como mt d ; ant/~..,J  ap~io técnico ; 7 opéracional.;-,g ;.J. ob l--:1

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contratados/conveniados  para  implantar  o gerenciame,\_n1:,C?rn9 .., ~ ~5is9.&lt;3~  nas cooperativas  c;ie catadores  e cata.doras  de  materiais  recicláveis, até que  adquiram  a uto  sustentabilidade;

CONSIDERANDO a Norma Re~ulamentadora  ,  nº  1 6, que  \_estabelece os requisitos  para  aprovaçao, comercia~izaçio,  forn·&lt;:=êmento  e  utilizaçAo de  Equipamentos  de  Proteça.o  Individual  EPI;

CONSID&amp;RANDO  a Norma  Regulamentadora1nº· 7, que  estabelece.--.dtret:ri· zes  e requisitos  para, ro desenvolvimento  do ..,.programa ~de  Controle  Médico de Saüde  Ocupacional  PCMSO  nas  organizações, com  o  objetivo  de  proteger e preservar a a  saüde de seus  , empregados em relação aos riscos ocupacionais; ~ 1,.. \, · t,

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CONSID&amp;RANI&gt;o a Norma  Regularnentadora  nº  8 que  estabelece  requisitos que devem  sery atendidos una:, edificações  ·para garant· i DU'segurança e conforto  aos  trabalhadores;  , tJ

CONSI 't, ' íV p · "' DJ!RANDO  . ª Norma.  Regulamenta.dora  nº 9 que  estabelece  os  requis!  tos para a :, avaliação ..,  da s expo:s\_ições 8 ocupacionais a agentes .flsicos qulmicos e biológicos quand\_o tf identificados no Programa d; Gerenciamento  de  Riscos  PGR, previsto  na  NR  1 , e subsidiá-lo  quanto àsr medidas  de  prevençao 'para  os  ..  ri:scos  ocupacionais; "1"l/,P.' ...,! ,;;:-!.O:"-

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CONSIDERANDO a Norma Regulamenta.dora nº 10 que estabelece requisitos e condições.,mlnimas  objetivando  a implementaçao  de  medidos de  ..  controle  e sist.emas-r preventivos,  .. de\_.  fo.rma a garantir  a ;egurança 8 : a .saúde do,s traba.lhadores;,:.que, s direta  ou{ indiretamente interajam instalações . el.étricas  1e .J,~serviço:,  com  e letricidade; ' em

COHS:tD~ a..,  ~orm "'a btl :;g ula~ e ~d ora ' l para  annazenament"o -J ; ·~têrfa.is; "' -nº  11  que  estabelece  critérios eoisxn~ ... e J.: "" .,."' 'l &lt;"uJLo 1..·T ;:, ... a Norma Reg  lamentadora nº 12 define referências técnica5, princl~ios .tinde,S e  ....  nta.is e ~medidas de proteção para ~:~:~:~:::  r:qu::~f:s «:ninªi: :;tegridade fisica dos trabalhadores e para,. a  prevença.o  de  acidentes e doenças do  ,t.raba,l ho na.1 !ases'  de projeto e de utili:z.aça.o de máquinas e equipamentos, e ainda  Ã sua1  fabricação, importaçao,  comercializaç4o, exposiçao e cessao  .. a qualquer titulo, em todas as at ividades

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"!·."!·!i '!t R1o ~ õ à 1 êd DõMé' A ~J=io11M MIJl!ISTtiR16  PIJliucb'ó'óEsi'Ai&gt;l:i  DO ~PIAllfllM TRIBUNÀ D C ONTAS 6ÕÊ S'fAl5 o ' ód  PIÁUf lRT

emprego  produtivo  e d e qualidade;  a ampliação  da  proteção  social; fortalecimento  do  diálogo  social.

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CONSXÔE RANDO que o trabalho  decente " é um·l conceito  central para o alcance  dos  Objetivos  de  oes~nvolvimento  sustentável. (ODS) definidos "pelas Nações Unidas; em espe'cia"l o 1 '0DS 8, que busca "promover o cresc.imen"to econ~micÓ susteht-.idd ,  f·inclusivo -e sustento!lvel, emprego Pieno ê produti~ vo'.!\_~  ...  tràb â lhó' dece nte Para  codas· e · todo.s"'.

CONSJ:DERANDO  ' a -" Polirtica Nacional''  dê  Residuos s 6' lidôi'1 (Lei nº 12.3051/2010),  que  no  artigo  3º,  inciso  VII,  prevê  o que  é  a  destinaçAo final ambiental.meilte à(iequada: destinaçAo  da re!ií duos que inclui  a reutil ização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveif~;n70 t~eiiergético, ~oú  outras destinaç~es acim1't 'f.da· ~5 ·cpe1os N õrg&amp;os -' competentes do SISNAMA,....-i do SNVS e do ~ SUASA, dentre elas  a ·  disposiT ç&amp;h  ·finai'[ ob3ervando';' norrnas  óperacionais  especificas  de  modo a evitar  d ân8 s ou~ riseos~  saüde  Pública e à segurança  e a minimizar os  impaêt os  aml:&gt;ientais  ádver - sos. ,,t.,:~ '.1~·no· UJ er~'ld s u--,::9

CÓNstDZJÚumO o  mesmo  art.  3o,,e inciso !  x, tque  estabelece  o  gerenciamento a.e 'rêslduos  sólidos · Comol;'um  conjuríto ~ de  ações exercidas, direta  ou !n.dfrei:âmêHte 'J na's  Vf!etaPâs~!J-( 1:,,e coleta,  transporte} , transbordo, tratamento  e de.stiii.açãO brfiôa1)bami::,1ent'alménte  adequada d ô s reslduos sólidos  e disposição final  ambientalmente  adequada  dos  rejeites, de .1 ~ cord\_\_o ,... .. ê ~.;°' pl.-!,no  ní ~rí J.'; C; J &gt;a ~ º~~ cie~t!~ i~~e?rada  de  resid\lõ i i ólidos  ou com  plano  de  gerenciamento  de.J resl.duo' s ' s6lidos. J.Q. l.( &gt;' .bb ;l Jil~I&gt; .,q;nt. E .:;L&gt;lu.,.! ~

' · 'T' b ) ., u ('I, 'l  eo b:tfl b o ..  \_';) o CONSID&amp;RANDO,\_, também,  que 0 0,a a1;:t, . 3; , incisq  XI,  da  Lei  nº  12.305/2010 prevê que1!;,A gestAo  tintegrada  de resíduos ,sttlidos é wn conjunto  de ações voltadas  para  a· busca  de  soluções para ~os  residuos  sólidos,  de forma a considerar as dimensões politica, econômica, ambient.al, cu1 "' tur' a1  f e socíal] Dcom 1 contrb1e  jr sociêií e sdb º i" 11 'pr~mi:,ia do de';envol~ Íme'ii\.b sustentáv 'el; ·J Jr n ' l t'I b " u $l H ~ .saXct': CONSID&amp;~O.u o art-. -&gt; 6! c  êla  Lei, nºv 12 . 305/2010, f que estabelece os príncípioe  da~ Polltica  Nacional  de  Residuos  Sólidos.  dentre  os  quais destacam-e9:  IV  o  deeenvolvimento  sustentável; v  a ecoeficiência , mediante a compatibilizaçao entre o fornecimento , a preços

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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MINIS,:~~·q P,Ú B ~ICO,  i;,o .,TM,BALljquM MINIST~RIO PÚBLICO  DO~ ES;rAQ.0, DO Pl~UI,  1 TRIBU~~L DE~CO,NJ'AS D~,E.SJ:~DO .,DO PIAUl1F,T

c::ompet.itivos, de bens , e eerviços  1qualificodos que satisfaçam. as nece:,sidades  humanas  e tragam  qu~lidade  de  vida  e  a reduç.ao  do  impacto ambiental  e do consumo  de recursos  naturais  a um nivel, no  minimo, equivalente  A  capacidade  de  sustentaçao  e.9timada  do  planeta; ,..YI J  a cooperaçl.o  entre as diferente.s e.sferas do poder público,  o setor empresarial  e '.'ldemais  segmentos  da  sociedade;  VIII  o reconhecimento do  re.siduo , sólido  reutilizâvel  e reciclAvel  como  um  bem  econõmico e de  valor  social , g~;ador  d,,. trabalho  e renda  e  promotor  de  cidadal\_)\_ia;

CONSID&amp;RANDO o reconh\_ ecimento do residuo sólido 0 r~4 1 t;,!l~~~~~l e reciclável  como  um  bem  econômico  e  de valor .s:ocial,  gerador de  trabalho e renda \_ e proinotor  de  c'idadaniaJ  {a Ç t.  6º, VIII);

, poj  " · li CONSIDERANDO  o  art. 72 da  Politica  Nacional  de  Residuos  Sólidos (PNRS, Lei  nº 12.30~/2010), que  dispõe  sobfe  os  objetivos da  Politica Nacional de Residuos Sólidos, dentre 1os quais destaca-se:  VII -gest&amp;o integrada  de residuos sólidos;  XI ,r Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:\_. a) pro.dutos reciclados e recicláv eis; b} bens, serviços e obras que considerem critérios COJ!lP~tivei.s .,com padrões , de cons~o . social e  OC'ª~ ! ental.mente sustent~ áveis; XII  i9tegraçãç. dos.J  catadoras  e cata.dores  de  materiai.s reutilizáv , eis  ~.  recicláyeis  nas  ações Q"\¾e envolvam  a  responsabilidade compartilhada  pelo  ciclo de  vida  dos  produtos;

1 CONSIDl:RANDO que  a  PNRS  em  .seu  artigo 8° ~L5tabelece,  como  in.strumento.s: o  -,;istema  de  coleta se.letiva,  os  sistema:,  de  logistica  reversa e  outras ferramenta.s relaCionadas à ..  implementação da responsabilidade compartilhada pelo ~iclo de vida dos produtos (art. 8'", III); o inéentivo à  crià.Ça.o 1 e ao  desenV'ol.vimento  de  cooperatiVa.s ·OU  de· oútra.s formas de a:,sociaçao de cata.dores de materiais reutilizávei.s  e , recicláveis (art.  8º,  IV);  a  educaç.lo  ambiental  (art.  a·,  VIII);

~" t ,.., ~ CONS:IDERANDO gue a PNRS estabelece:,  como diretriz  a ob.serva.ncia da ordem  de  hierarquia  na  gesta.o  de  resi~uo;i, :,6l~Ços (artigo  9°, cd'put);

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CONSIDERANDO que a PNRS estabelece que a meta de eliminaçAo e recuperaçao de " lixõ es" ·  deve estar  Lnecessariamente  "- ã.jsociada à inclusa.o social e emancipaçao de, cooperativas e associaçõe.s de catadores  (artigos  15,  inciso  V,  ,e artioo  17, inciso  V);

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MIN STll!RltÍ' Póã L1&lt;:fd  l&gt;ô'tAA'á' AC"Ac:l'IM Mlt,h' s'i'll!R )d P&lt;IBl!"icô'lnfl!ln'Ãb&lt;:i  Db 1 PfÃi'.Jf IM TRIBIJIIIÃ DE ~colíítAs ' tiô 1!811.õo õóllfAUI SIT

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CONSI:DKIUINDO que o aE'ti90  36 .... da PNRS determ.trla: Aí. 3 f"1 c::fo' ç' Go de procedimentos  para- · reaprovei.tar  os"t  residuos  .sôli"dos reut.111.zAveis e reci.cl.Aveis or.iundos dos  tserviçosoJpúbl.icos de ir.limpeza urbana e de manejo de residuos  ~sólidos ~  :ri: ~  estab~lece~ sistema  , de coleta se1eti.va;  v -implantar  sis~ema  de, comp?stagem  par~  residuo.s  sólido.s organicos  e articular  com  os· ãge ntes  econõmicos e sociai.s formas  de útil..fzaçao do cÓmposto q prtiduzido;  VI ~-dar ~ ~i.sposição .final ambiêntalm.ent.e adequada - 1 aOs  'res.iduos e""t  Eefàítos  oriÜndos dos  servJ.ço.s 'públ!cos  de  l.impe2:a '"urba.ria e  ~ de ' m.anejo? de·" reslduot1 "sólidot1; :t t) ~ &gt;t '1 ') e )" 1 .\_:&gt; ::, ! '. 1:.J·f

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CCINSD&gt;&amp;RANDO  0 \_ artigo  42  da. PNRS, que  estabelece  que "o poder-públ.ico poderA instituird medidas indueoras1 e 1 l.inhasr.  de  '~in.snciamento para ·tender.,  prioritariamente,i às  iniciativas d e: .,. ( · . , .) ., "III \_, implant:aç.fo áe  infraestrutura  física,e  aquisiç6olde  equipameneos para cooperat:ivas ou O eras  fdrmd'sh de  associaçAo de  catadores~de,materiais  reutil.iz6veis e recicláveis  formadas  por 'pessoas ·físicas de  baixa  renda.*;

CÓl&lt;fSXD&amp;IUUIDO O disposto no"i:'art ';!-36 do Decreto 10'11936""'/2"02 ' Z,='  que "regulamenta  a PNRS ,'  o 'c:iual  estab el.ece que ,\"O'"'sistem~  de co.leta sel.etiva de  resíduos Ls6lié:Jo 's- "'&gt; p"rioriz'àr4 a Tparticipaçao  de  cooperativas ou de outras ro.rmas ~de  âssociaç&amp;o ~d e cat:ádores ~ de  materia; s r reutil.izáveis e rt!'cicJ.6veis,::\  constituídas por  ~pessoas  Yis:icas de baixa renda, com ví 'stas: ""J" -A'l,.formall'izaç&amp;o  da l contrataç&amp;o; I'I ao  empreendedorismo; III - - .t ·:1né:luS6o  so'ci.Sl;  e- --zv -A emancipaçao  econômica"" .,.; .,\_

r ., ' coirs:tD&amp;IUUIDO .,\_  0 .3  dispo.sto ')  nô ar  .  39 ~ do oecre€o nº "" 10.  936/2022, que d.Ís'põe que ~ "Ãs b pol.J:tictis prJbl.íc 'às ~ destinadas aos catadores de matériâis reÚti.liZ~veis e reêic.l6veis dever&amp;o observar: I-o  d~spensa d""é Íícit.açlo, nos  ter,;,o.s -do  d ÍSposto  iio 1 inCiso  XXVII  do 'c, .,put do art. 2 ..  / dd  t:e1  n· s. 6~6, ~  ~~ d~ junho fdi''~ f 9f3-: !'nqu.snto e ~ tiv:r em vigor, ena a1inea ·j~ do  inciso IV do caput  do art. 75  da  Lei  n 14.133,  de 1· de abi"í.l de 20.- 21,  " para a cont· rataç&amp;o de:.  cooperatiw1.9 ou de a6aoci~çôe de catadores  d:'  materiais  ~eut t lizáv~i ~ r :t.  tªf!~ cl~r eis; -Z-I-quonto Aa pooperatívaa, o est mul.o: 1 a') A capac1taç4o,· b) ao Lort:alecJ:i.entp Íl)Btitucional~ e/ .t Lormaliz:aç4o,· d) ao 0111p.reelldedoris'iao;  · 1 II . -a ,  me,lhor..Ja paa yo,rid.,t.çô·~ de .-~ trabalho dos ça~ado&gt;·· Je mate,.rtais  reutil~ziv a e rocicl6y~is#;,

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CONSID&amp;RANDO o \_ di~ sposto  no  Decreto  nº 11.414/2023, que .einstituiu  o Programa  Pró-Catador  e que  prevê, no  seu1rartigo  4°, 1 a adesão pelos Municipios; e que o §3º do art. 4º relaciona os compromissos deco"x'rentes  da  adesao: I -promover o t cada5tram.ento  das  tamilias  de " baixa renda de catadoras  e catadorês de ateriaisreUtilizáveis e reciclâveis e"º ';ada; t Qo Onlco ~par  ..  a~  Progra~,sJ Sociais  jdo  ' Governo Federal  - 1.!  CadOnico, com  a rnarcaça.o  na  categoria ,,correspondente; II  conced.f!r.. s tra.ta~ento favorecidr;;, d-ife .rencÍà9 ~ 8 .simplifi·cado  para a cont.ra.t.aç.1.o pública  às catadoras e aos catadores de materiais reutill.izâveis.:n~ reciclâveis  pelos serviço.s  municipa1s,; .  i"St,r:ital e consorciado.9, de  limpeza  urbana, nos  tennos  do  Decreto  n· 8. 538 de  6 " de  outubro  de' 2015;  II t:' 'instituir e  manter  comitês  intersetoriais  com composiçao espelhada, quando po.ssivel, l.,, na composiçao ,. do c omitê Intermi.nisteriab para  Inclusão  Socioeconõmica  de  catadora.s  e  Catadores de  M ateriais·  Reutilizáveis  e Recicláveis; J

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CONSID&amp;RAND&lt;&gt;" o disposto ~no  A~t., 5°  do Decreto nº ll.41,4l 2023 ;)  que ..  prevê  que para --(ins de execuç.§o das açôes e projetos  do  Programa Diogo de Sant'Ana !.Pró-Cat:d'doras e Pró-Catadores  par8 a Reciclagem \_ Popul~r-, os Poderes Públicos federal, estaduais, distrital e ~unicip.ais  poder&amp;o  firmar  convdinios,  contratos  de  repasse,  acordos  de cooperaç.Jo, ;,.  termos  df!  fomento -.e  colaboraç.fo ou -outr05 instrumentos  de parceria; t entre si  e f com: . I -consórclos  ptlblico.s  \_const:itu1dos nos termos do disposto na  Lei nº 11.107, de 6 d e abril de 2005,.­ II -e;oop~r~tivas e associaçôes  de  catd'doras e catadores, de  md'terial ,?eut1l.izáv~ j s  e  reciclá~eJs; III -orgaqizaÇ ões 1 da  socied: de 1 cÍ v  .. il qu: atuem na ~-Q: C':baçcfo, na caeacitaç6o, na ass1st:'8ncia téc nica e no d~se~volviment:0,1 de~ redes de comerc1aiizaç6o de cooperativas, as.:sociaçôef\_ e oUtraS~~rm1s de\_, organt z~ç,lo  populd'r'  de ca tado.i-d's e cat~Sfores  de  materiafs  reu-5il.iz.fve1~ ~ r eci~,t.fv'eis, ou na sua inclu.s.Jo soc1a.l  e  econ~mica; e.\_, I '{ ,-\_ organismos .1 int6;nàcionals. 1r,;

CONSIDERANI&gt;o o ' di,posf5', 1. p, 1 á , c::.nvença~  j n : · 182, da Organizaça.o l~t&gt; erna\_ clonal &lt;!º Tra'baú'lo, 1devi.damerite ratificada  pelo  Brasil que trata das  pio r es  formas  de  trabalho  l 1 nfantil  e a açao  imediata  ;ara  a ::ªc:::::naça.9,,  estabelec:ndo  em'  seu  ~rtigl" o 3º  que, para os efeitos ç&amp;o,  a  expressão as  piores  rormas  compreende dentre outrc1s 0 trabalho de crianças e adolescentes na  coleta  de mate;ial  recicl.fvel:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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MINIST,RIO PÚBLICO  DQ,TRABALHP,IM MINIST,RIO PÚBLICO  DO ESTADO, DO ~IAUfjw TRIBUNAL DE.CONTAS DO E!ITAD0 DQ,PIA\_ U 11

- a outro :, interesses  difusos , c oletiVO!I , e individuais  indisponiveis  e homoQênéo!IJI;
- o ll O  NUnic1p1.o  de  Piripiri,  através de  sua  representante  legal,  !irma  o p resente T·rao de CQIIProai··o de Ajuataaento da Conduta, COl'l\promet.endo-se  a:

ci·uaula 1· . Apresentar o Plano Municipal Integrado de Gesta.o de Residuos Sólidos, observando  as  diretrizes  estabel ecidas  na Lei nº l &lt; .JOS/2010. Prazo  de  60 (sessenta)  dias .

OC.nt,1· t,~.!, Cli.u■ula 2· . Cadastrar  toda.s as  catadoras  e catadores  de  materi a is recicláveis e seus familiares , comprovando a inc.lusão destes no Cadastro  Onico  do  Governo  Federal  quando  atendidas  as  condi.cionant.e.:, para  tan'to.  Prazo  de  60 (sessenta)  dias.

Pa.rágra.f"o Único. Insere-.se, na presente obrigaçAo, que sej am providenciados os documen,tos de ide nti t'icaçAo pessoal dos (a s) cadastrados (as) exigidos  por  lei (catadoras , catadores  e familiares ) a cargo  do  Municipio, como  certidão  de  nascimento, RG, CPF. incl ui ndo segundas  vias  de  documento.,,  ext.raviados.

ci,uaula 3· .  Providenciar ª"'sessoria técnica  ou  assessorar diret.a.mente a  tormalizaçao das  cooperativas,  oportunizando a participaçao  de  t odas as  catadoras  e  de t odos  os  catadores , das  ruas  e  dos  "lixõe s "'.  devendo ser  apresentadas  nos  autos  côpias  dos  seguintes documentos:  l . a t as .da.,, reuniões realizadas;  2 . ata  da  ass embleia  de  con-,; tituiçã .o  da (s} cooperativa (s)  e  3 . est.atutos,  documentos  que  devera.o  ser  devi damente registrado.,, em Cartório; 4 . comprovante de pagamento das t axa s nece:u,.irias c1 formalização da (s) cooperativa (s) . Pra ~o de 60 (sessenta)  dias.

&lt; »ará9cato  Úni.co :  Insere-se na  presento obri9aç:Ao  o  deve r  de  o  Muni ci.pi o prestar a c ompanhamento técnico ~a i'.ti vidade:i das cooperativas (conetituiçlo,  ,tormali~açao, elaboraçao de atas  e editai :i , mediaçAo de  conflitoal,  o  qual  deverA  ee  pauta,r  n,11, nao  inte rterên c ia  na  ge sta.o das  entidades.

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,~~ti1sl'tR1ê: íPúàlfco i:fo  i"RAB Ãt Ho"M Mll'ilSTtmd Púâ f 1 cooo ESTÀDO DOPIAUPM TRIBUNA 0 Ê'C ONTÀSDO ESTÂ Do'oo· ptAiJI IH

Cl.6.u■u1;\_a '4ª  ,l.  Garantir  que a coleta  seletiva  r ealizada' pelo'' Muni.C:ipio {todo  re's1.d~ ó t S õ i 'l ao· r e~i2 láve1 ' e reutilizável  produzido  no  território mu'nlcl paÍ  :, sêj i be x8i' usivart\ent~ entte9ú.e .t:"às "  cô oPe'rá t i va's de  cata&lt;'.oras e c â taa o 're'~ .f=&gt;t&gt; i â i o Cde  90 ( no./,,e n ta P j di a · :,, ;\_,r -ona C. t·v.,. ~~ 0 ·:t

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C1i.u■ul.a s· . Exigir  que os organizadores o u os estabelecimentos, públicos  ou·  privados , no caso de real'ização de·Oevent:os / l. e o s fornecedores  de fmateriais e produtos  que gerem  residuoe , cumpram  o estab'el ecido na Lei Estadual nº 8. 486/2024 , · oportunizando prefer encialmente a par t i cipação das c ooperacivas de cacadoras e catad~~es.  Prá-zo de  30 {tr inta) d ias. · · 1 ··LI  altHw  IO }. . -~ .

- Paa:á qra~o  ..  ún .,i.co . A obrigação acima deverá  ser escàhelecida como t condiÇao para  a e xpediçAo  de autori-zação, concessão  ou  permissão  para ·· ~ :s P r omotores  ~os  eventos. 1 ' · ·

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C1C.uau1a  6ª. t. de  responsabilidade do  Municipio, diretamence  ou  por meio de convenio, a recirada  de eventuais rejeitos das s edes das cooPerati.Vas , i:.  no  minimo  uma vez l'por  semana, bem comó a  LdispÓ:sição fi n al  adeq\lâ d i déles, a fim  de  e~ vitar  acúmulo  indevido  de  lixo  com  o consequente' aument.o' de  r1sdô~ à 1 ! saúde \_ c:le\_queni  trabalha  e de  quem  r e side no:s  a rre doreS  de:stes  l ocais.  Prazo  de 60 (ses sen1:.a) dia s . ,., t i:: o·· ~~ ;

- C1ÍLuau1a  '1ª. , Por ocasi Ao da formação das  cooperat.ivas, o Municipio deverá  lpromover medidas para apoiar  as  pes soas que sob  revi  vem do trabalho  com  " lixo" a integrar  cooperativa s,  por  meio  da  Assistência Social,  com  auxilio  técnico da  ârea  responsàvel  pela  gestã o  munic ipal dos  residuos  s6lfdos.  Prazo  de  60'  (ses senta)  dias . 1

no C1áuaula ~a· ? Implemencar -campanha  p@rmanente de1  Educa çã o Ambient.al para  toda  a populaça.o,  para  que  haja  a s i:gregação correta  do  resi duo reciclãv e l e do r e s 1.duo orgâni co na fonte geradora (domicili os, empreendimentos comerciais · 111  .., in'ciustr1.a 1.s} , .J bem ·  éomo para que o :::~:~::ei:·:!!~:d: s :aª 1 f:por~l~:~:r::v1: ~mec:t te ad;:::nhe~~da ~=f!:~: a  populaça.o,  com  periodicidade mi.nima  semestra l e,, mediante  compr? va çao documental.  Pra2:o  de  60 (sessent.a)  dias.

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· da  assinatura  do  presente  Termo, Ldever~o .ser Cl"-u·ul· ~ · A  contar à 1. ta  ··let.iva . l  º ano  251 atingidas  as  seguintes  metas  q~anto co  · SOi  d to~1 de residuo· do  total  de  reaiduo·  re01.c1,vei· ; 2 °  ano  0 0 recicl.iv.ie; 3· ano  751  do  total. de r··iduo·  rec.tc;áv·i· ; 4 ano  1001  do  total.  de  reaiduo·  recicl.,vei·  ·

.  ·? f';!Ut cliueula  10· . Proceder  ao e ncerramento do "lix.1o" , ou da área de di.spos içao final  inadequada  de  res iduos  sól idos,  no  pra zo  de  180  (cento e oiten'ta&gt; dias·  a pa rtir da  assinatura  no  pres ente  inst r ume n t o.

Cláu■ula 11· . G~rantÍ.r,  de  imediato~ âs catadoras  e c a tadores , ações relacionada:i 6  Saúde  (AtençAo  Básic a ; Con3ultôrios  de  Rua ; Equipe  de Saúde da F.ami lia;  VigilAncia em Saúde; Vigilância..,- Ambient~!,  e Saúde do  Trabalh&lt;1dor};  ,i  Assistência  Social  e  ao  Cadastro  Único (Erradicaçao do  Trabalho  Infantil; cRÀs; Centros Pop  e  BPC,  programa de a prendizagem profissionais  para  os  adolescentes);  acesso  com  prioridade à moradia (Hinha  Casa  Minha  Vida) e  atendimento  juridico , L/crr, . ,,

- ·. s1· .  O:i  ga lpões dever.ão conter  e 5er  dotados  de :

--?  Cl6.u·ula 12ª. Para ,.o ,  inicio  ,do f uncionamento das cooperativas de catadoras  e catadores, o  Municipio  deverá f ornecer gratuitamente , e para  uso  definitivo, no prazo de 90 di··· todos os  meio.s  necess&amp;rios para o t r atamento e processamento \_  dos res iduos, garantindo o f orneciment o  minimo  de  A.reas (es paços  fi s icos) e galpõ es  p rôprios  de \_ arma.2enagem  e benefici ame nto  do  material  coletado), em  quant idade e tamanho  compativei s com  a ne cess i dade  e em  condições de uso imediato conforme  inciso  III  do  arti90 142  da  PNRS. -

- :, &amp;) Fiaçlo  ,el6tr1ca  industrial  com-capacidade  de  funcionamento  de  todos os  equiPamentos  n!!ce.s.s.1rio:s · à atividade; -
- b) Iluminaçã"o  e  vent~l aç~o: ade'qu'!Â as;
- c) Cober~uraÍ t'"elhado em P, 4:; r fei t o  'estado:
- d) Piso  adequado;
- ·&gt; Pren.sa.s, a ~erem  adquiridas  diretamente  ou  por  convênio . em  nwne r o suficiente  para a demanda , com  a capaci dade de produçAo  da  fa r dos de

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MINi'ST~RI0 1 PúB R:b l:f6''1'AABACAo'IM MIN1srt1110 í&gt;úâ i:lcôiSo esl'.4'.Déi Dó' PIAüf lM TRIBUNA  bE'CóNTAs' fio t&amp;TAÓO  Õó 'PIAúl AT

!2: SOkq,  no  rni.nirno , dotado.e  d e  mecah'isnío  de  prôteção  que  impeça  acidences de!  trâ balhol · tv  L ~up ~r, · v " ' .\_., :.:i :t · t j1~~ 1 ,~b r !ti

1

- ~) Balanças  em  estado  adequado,  a  ~ereml adquiridas diretamente  ou  por c~ nv~~ i ~ ! ~ tt e°'l&gt;t ~ ~ e.. J,r,.: .,  e .t .  4
- 9) Baia:,  de  sep· az-aça.o  para  "armazenamento  do  ma terial a ser prensado;
- h) Sanitários  de  uso · mascul i no a ·d emiriino, adapt a dos  para pessoas  com deficiência;  01 r:-, 1b  h v :J q, ,:
- lt,,..'l t .\_,. ;&gt;~.:o"Jq b eoJ.c::&gt;6 . , .. l ,,,,;,. ~ i.) ':I. Empilhade ira.:,  6  em e s t a d o..1,, de funcionamento adequado, a · serem 1 adquir idas  d i recamence ,o u por,  c o nvê nio ;
- ~, , ~~sai : ~~~t ~, !:g~ 4 ~6~aci "'as; F!! \_. e:J st ~ j.i a ;1 c ~m-·meê' ani;mo  de  proteça.o,  a serem ad~uiridas  diretamente ou  por  convê nio,  cujo compr imento permita : º~~f r.,;i:;\_, ~ ; - h o .. ~ s Í mui,i~.;\_eo~·de:  c.9~os  ps.., "cat~~ d ;;-res  e cat adoras  encarregados lt.. d a tarefa1 de  ~riagef'!;  8 ef):i 9b  e&amp;. ~
- S2°~r1Ô ref e t'tó~io  ~ eve  ~b~ervar  aS c\e J pecifi caçõe s legais, afastados vd áre  de  ere duçAp , c9m;,i, ge~adeira,.1  fogão , me sas  e cadeiras  em  !tu.mero · compaciy~,4 com  a .,q ua12t i.\_, dade 1 de Jpe \_ ss&lt;?as q u e t r abalham  no  local.
- 1 / 3:,  ~'IA  t rea a~ êf~t f ~~i.va c ~:;4!  ,\_/ ~~ ,.doiad~ do~ s e\_ quipamentos  ; m6veis 6 9 e~ e s A\_ r ,\_ i o ,\_, s;i. . -Tr, ,.~ \_,. ep:&gt;J,.o -ec  .,.1 ,i) 0
- S4;:~J Ó r-Mu.riI81p Í o ~de: ei-' á '/; ro:id ; l r tdiÍ:etainer'ltl a ·  capaci caçao e trei nRm.en.t d dà.s  câ 1 t l dok'a s t&gt;e 'd"a" t 1a donl s"', ém conformidade  com  o  dis po.sto , na~:.ii Nltil e 'J Bas 8 rden's \_..,d ~ 'se' r t.,i ~Õ º"s · ob'k e segura'nça  e saúd e no trabal ho ll  (SST1 ~ e.~J,J ~ ~ e:·  J16 ;1) r.l"JUl"1Jq l'-.0,;Jl.;t,,J ' ~

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- ss·. o Municlpio  deve r á  fornecer, direcamente  ou por convênio,  às coopel:al ivas'" '  e c  ai5~b'C ' 1a "çoeá ,..d e  ecatàdor.Ís e catadores de materiais r i cJ élÀve f s  '"f:&gt; J E:ÓUI ~~É Nt~S DEtt,! ROTE~O  COLETIVA 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL  adequados\ ao  1 risco  e adaptados  â.S acividades  d e catedor as e 9 cetedo1:-es,  1" e m :ip;i?te í.to e~t a d o ~ d ~ ·  conservaçao e V funf irn~an.,to~ ,.,  c p m .  .Cª~ Fi f .f:ca~o de , Ae~o vação (CA) , P.fQ~o ve ndo i nda  a cap~c  ...  t ao e .\_,\_ ,-~eJ.nar~ nto p-os c rabalhadores e"'  conformidade com o 1 diap~f.1,.~  J,'lf  NR 0 6. ..&gt;

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Mll~J)Ht~IO,PÚBLICO  Q.Q, TIU\~AL!1,0,IM Mll:IISTtRIO !lÚB,LICO\_pO, ESTADO DO IJ'!AUI IM TRIBUl:IAL l?E,&lt;;QNTA!! QO,ESTAijQ. qo,r,IA~.lR r

- a.  Devem  ser  fornecidas,  no  minimo,  duas  vesti\_ me~ ntas  de  trabalho com sinali?:açao refletiva, a:, quais devem ser ~ubstituidas obri9atoriamente  a cada 6 meses de trabalho, assi~  como repostas lmediat.a.rnent.e  quando  danificadas  ou  extraviadas. ('1
2. ; r: J ··  l . As  vestimentas  devem  .ser:  calças  compridas  e camisas  com  mangas curtas  ou  longas,  de  acordo com  o clima  dar regia.o; (e
3. b . Devem  ser  fornecidos ,os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  {BPI'  s) minimos, de  acordo  com  cada  tipo  de  atividade,  que  sã o: l. .., c h apéu ou boné tipo árabe  ou  legioná rio; 2 . óculos  de  proteção  contra  a radiação solar; ~ 3.  protetor  solar  (qua?ldo  houver' atividade  em  área  abertâ);  4. ~alçados tipo t~nis de · se9urança . ..  aprovado  , para  ,proteçao contra impactos  de  que.da:,  .sobre ~! ~~telh,?s e contra  materiais  a ~rasivos, escoriantes  e pe rfurant e s , com  absorção  de  I  energia  na ár'ea ' do ( 'salto ( c~l.can!1ar)  e  com  resi.stén ' éi a  a  escorregamento;  5.  luvas  para  proteçao das · mão.s contra mate1:iais ., abraslvoS, escoriantes, ' cortantes e perfurantes , aprovadas  para  t estes de  resistência  a corte  por  lã.mina e  r esi~tência à perfuração; 6. capas-:  pa ,;a proteção  contra  chuv\ · 1..
4. 56º : · O M'ún ' ic':!'io  de~erá 1  elabor:,l:' ·i e ·  implementar,  para  as  cooperativa s , diretamente ou por convênio , o Plano de Control e Médico  de Saúde . Ocupac~o:'al ( ~MS~) h obser,vadas todas .  a s diretrizes da NR 7, em e special  as  da  vigilAnci a em saúde do  trabalhador, com  ' a real  zação obrigatória dos  exames  médicos (c linicos e complementares),  observando a necessidad\_e d~ emissA  .. o do  ~test adf de  S~~de  Ocupacional (AS'3I e a vacinação dos catadores  e ,catact oras, de  acordo  cqrl} o cronograma do Ministéri ~  da  Saúde,  sendo  ? briga}órif  a 'facinaçao  contra  o  tétano em razio da  existên cia  de  produtos  perfurocortantes  e  produtos  infectado:, entre  os  residuos  coletados.
5. ' "S7· ,A.e; edificaçõe~ uti lizad! s na~ a ti'(idad es da.S; catadoras e c a~11dores devem possuir condições ' de seQurança; resist.ên c ia e,struturaí; rei'($té ncia ao fo90; conforto térmi co e ac;:l).stico ; impermeabiiidade;  e  proteç  o  çontra  inte~péries e sol.
6. se-. i O  M un&lt;&gt;  eJ pió  d,,eve~A  ela~ofar e i1:' p le'!'entar, para  as  coope rat ivas . direta.mente  ou  por  convênio, o  Plano  de  Gerenciamento de Riscos (PCR), consoante NR 01, devendo ide ntificar  e , por consequênci a, avaliar

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periodicamen'te  as  exposições  T ocupaciohais  d à s catadoras e cata.dores aos  agentes  f1sicos, quimicos e biol6gidos, 'est'abélecendo as  medidas de  prevençao  e controle .. w., ) ~ ,µ .i'..q ! ,h -,1 J oq.:&gt; v, w\_q '"'Cl ·lu111..r·I.:)

- S9º · · instalaçõeo e l étr l:ca · devem ~ser · construidas e mantidas de forma'- ai-\- garantir  a segurança e a saúde  das  'catadoras , f catadores  e dema1s  pessoas 1 que  circulam no  estaDelecimento, dévendo ser  obser vado 't.no .  mf~im~~ 1. as  condiçõ ~s  seguras  de tUncionaffiento: 2. sistemas  de 'proteç!io;  3.  aterramente:  4 .\  " sinalização  de  segurança  (sinã lizaçao  de p érigo dê  J choqué); 5 .  , ..  idenêificaçao b'dos circuitos elé t ri cos; 6 . esquemas  '  n i  fi~arês  da.9  ins't a l a'ções  elétricas.

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- S10º  . · O"Municipio d eve~garantir e fiscald. zar:  q ue  o  material  armazenado seja  dis p osto  de  torma  a evitar  a obstrução  d e ·portas;  a aquisi ção  de extintores de incêndio;  que a altu ra do mate rial e mpilhado seja 1:IF. adequada  q\lant0 1  l "' Po-;.s'l bilidade  de " &lt;i1.feda"'; que '"' o matcria-:.ir  n' ãÓ :Jdi f i · e ulte ~ o t ~a ~ it\_ o t\_, e il:lítláÇ !ô!l d ~  ~ ient~{ 1  e  od 1 .!l
- 511·. o Municipio  deverâ.  garantir que as  má quinas e equipamentos, especialmente  prensas  e nfardadeiras, possuam  dispositi vos de  parada ·  de  emer 'gêÕci a  '(b Õ t ll.o f"d éinerÇJêfic ia  ê - oue.ios l;  di s posit Í.vÓs ele  partida, aéi'Sn&amp;me nto ·· e---pâradá (di"spositi.vos  dê acionamento bimanual  e outros) ; J  ·  e n c · l aus' ur.,,.ent o '  da ~ zona  · ae"-preri·agem; proteções fixas ou m6veis (inter&amp; a vametltô., cóman'do elét r icõ codifi cado para interrupção do acionamento  do compact ador e nquanto a mesma este ja aberta , etc . ) ; sina!tzaç!,o;  ma n~a~{ !:lmanut;\_nç\ ? ·,  ins~eçAo  e limp~za, promovendo  ainda t, os p~ ro~~diment~s,. de  .,. t,;abal~o Te  ·seguff~~:.; b~m  como a capacit?ção  e treinamentoJLdos c ooperados que real!  zem a operação da:s mâqu1.nas e equipamentos  eni  côrl"tefrm''tdade  êó m  ol dispost O  na  NR 12.
- si~7. o ,t,~ u ~ i é' rp:i~  d éV era .. él abora1:,  ~di; etamente  o u por  convênio, os 1 audos"'" de º insalubridad;ra com  a valiação da exposiçAo  das  catadoras  e cat a.dores  a agen~es  t' ndalÜ bres ,  6 em  c Õ n tormidade  com  o disposto  na  NR 15, observando a possibilidade da eliminação ou neutrali zaçao da insf lubr4-g.ad:  com\_,  à  á doç&amp;o  de  medidas ?º ordem  geral  que  conservem  o ambiente  de  trabalho  dentr o  do:,  limites  de  t olerAncia  ·
- 513· . o Municipio  devera capaci ta'r Cflt ado~as e catadore.s sobre : 1 . utilizaçao  doa  equipamentos  de  combate  ao  incêndio ; 2. p rocedimentos

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MINISTtRIO PÚBLRRI ôo'l'RÀil~CHô 1 1M M1Ni's 1tRlõ  Meí: 100 ilÉsl'Ao'ô oó'pfJ;ufl M TRl'àUIO. DE'CóNTÃS 'óó lfst,t;oô'Dó P(AlJ( AT

- s,·.  ~ nquanto  não - garantida  a  êS Cora  em 1 tempo  i ntegral,  o  Municipio deverá  garantir  o  atendimento  das  crianças'e  adolescentes  em  progta.ma.s de contraturno  escolar, com  r ealizaçao de  atividades socioeducativas~ I'&gt; -, :&gt; 1f ~ &amp; :s, 1,.' 't'l.  'l.~&lt;'C" i u-: 1) Jr, &lt;\, .\_,. J  'fY ss· .  A~  a t ividades  de tcont ratu r no  poderAo  ser  oferecidas  nos  Serviços de  convivênc i a  e  Fortalecimento de Vincules  (SCFV) ., de  segunda a  s extafeira,  com  fornecimento  de  t r an.sport e e de  refeições saudAvei:s -
- l".T"Q::l \_ .t.· F."f v9b  coti l e 1.Jb ~'l :. ~. ;. f.: .. ..,. · VI S 6 º .-,  o Municipio ,.deve.J;,articular,..  ações ~ para garantir  a todos ~s adol escentes das .J familia.sr dos catador~s e catadoresJ  de materiais recicláveis, na  .faixa ~et.á. ria u de 14 6 t( ca t orze).  a 18 (dezoito) anos in~ompletos,  a  parti cipação  em  programas  de  pré -p\_ rofi.:,sionali zação  com carga  horária  de  80  horas e , a pôs , oportunizar  vagas  em  programas  d e c aprendizagem  profissional,  nos1 termos  da  Lei  n ~  10.097/2000 (Lei  da Aprendizagem),,  o para~Locupar a  , u ::p ta;-aprendizagem no setor privado., podendo  também oferecer  vagas  nos órgãos p úblicos  mun icipais,
- .  s ? ·~ :;9 Mun! cipi~ 1 st.ctio:  p ~:. g ' i ! e ~g- {~o~e-;,~al dia; para. iniêiar o C;umpr~mento 1 da~ lê obr).gações .tdest~  cl.iusul~.
- t:i l~ã u~ E  1 6 · . l) ~,1i-;i/, : 'm,  e p ~a ~o v  de 90  '"' çri6 venta) dias, do:s grandes 9' ' érado"rêi de ":J;iduos"  sólidos  '"instalados  no  Mun~cipio, o cumprimento d a  obrigaçao d e  apresentar,  perante  o  õrga.o  ·municipal  responsável  pela '¼ ges 1 ,o 0 j:le  .\_:;e ~1~~º 'l ·  , f s ."}ªn coi) d ~ 9erenciam~nto  cde Residuos Sólidos 4 (PGRS)  º 6 ,q /, l  e· l.-:1 n

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- 51· . o PGRS deverá éontemplar, dentre  outros  aspectos técnicos, as sequ.int es ações 'c  ob rigatórias que deverão  o ser  I fiscalizadas..:, pelo Municipio: ol--;;Ã  e3':ntn;--;.:a e·~,;,-"'' ,g.a ·· t

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- J: . A implantaça.o  de Programa Permanente de Separaçao.  Seletiva  dos Reoiduoo S6lidoo Recic16veis, mediante a realizaçao de curoos, pa1-eetras.t. ou  even t o &amp;, ,, com  o  :objet).vo  de~ eap,acitar  e ormarp todos os ·  : : ; ; et a  e\_!!lps re ~r:':aª:,t ol: n:;~co::~:~:::/~ ~ asr:tt::: 1 ~:;::~:~:~:s  n:sara  s uas i 1 nS t a açõe ~ ~ n · r, ~ · e1  ·tu  uA.1;&gt;

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- :IX . Estabelecer  que .a :forrnaçao  para  a separaçao  seletiva  dos  residuos sólidos recicl6veis deveril demonstra r a importância do t.rabalho

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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MINl~ é!!IQ  l;'l! BLIC .9  Q, 0 TR,t\~t,.1;19 ,IM MINISTéRIO  PÚBLICO DO EST,ADO go,e,~u.í  IM TR1eu\_ NAL QE ,c;;QNJi~ po,ÉsJaDQ.QQ,e~u(Rr reaJ.izadq pelos catadoras e valorizando  tal  a.tividade. catado~es  ~de mat~riais b e, 1 ·

- r ~·. o  -"· ''ll . .. e .t.&amp; %%%. Estabelecer  que  também deverlo ser realizadas  ações  continuadas, comprovadas documenta.1mente h a cada 6 (seis) meses, t/'  contemplando o conjunto tde  ações '"J realizadas : e resul  t&lt;1.dos  obtidos.

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- "T f'e .::i ' · rv. Os grandes  geradores  de  r esiduos  sólidos  dever Ao  celebrar contrato d e prestaça.o-de  'serviços com  a.s  organizações  de  catadoras  e ca' t à dores formalmente  ~ constituidas, para  a entrega de todo o residuo sólido reciclâvel  produzido, em  toda~  as  suas -unidades  e  depart amentos,  com  o devido  pagamento'. "-,. q r. u·  ,.

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- V. Os  grandes  geradores  deverão 1 índic ar,  no  PGRS ; ~a especificaçao  d o volume  e do  tipo  do  reslduo  reciclAvel ·produzido l diariamente. )' q

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- s2·.  O  Municl pio  comp,.;omet,e-s~  a nao  e~~ti:  alvará de  locali; aç.ao e funcionamento para empresas ou empreendimentos que :solic'itarem autorizaçao para  realizaça.o de  átivi dade:s  dive'rsas daquelas "détalhadas no  seu  objetol' soci~l ,  ou para atividades que  impliquem em  armazenamento e comercia~iz:'çao , 1 de  1"1' .reslduos sólidos  'sem o prév Í o 11'b ' ~fi'" c' i~ento ambiental  e  sanitário. ~ -ª -1 rt P b ·t
- 5 3 ·.  O  Municiplo  compromete- se  a fiscalizar 'o  cumprimento  do  PGRS e das obrigações elencadas na presente cláusula pelas empresas o u empreendimentos.

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- Cl.6..uaul.a 17· \_ Elaborar.·' ºº prazo  de 4 {quatro) meses, o Plano  de Recuperaçao  de  Área Degradada  (PRAD) referente  ao  local  onde  funci ona O " lixão" e a presentá-lo  ao  Orgao  ambiental  competente  para  .fins de aprovação . 1 1 . 7

·ar6..9r~o úni.co :  A  execuçao  do  projeto  de  recuperaçao ambiental  de  que tra~a  essa.,  cláusula (PRA.D) deverá ser  conoluida  em  até J (trê5) anos, contados  da ·aprovaç4o  pelo  ôr9Ao  ambiental  competente.

- C16.ueu1a  18ª Publicar, no  Portal  de  Transparência  do  Municlpio,  copia 4o  presante  Termo. Prazo  de  30 (trinta)  dia~. "J.

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MINISTéRIO  PÚBLICO  DO TRABALHO MINISTéRIO  Pl'.JBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI

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ci·u aul.a 1 9ª  Pelo descumprimento d o o r a avençado, o Munieipio sujeitar-se-&amp;  ao  pagamento de  mul t a di4~i·  no  valo r de  R$ 10.000, 00 (de&amp;  mil reala}  p or  obrioaçao  des cwnprida, reversivel  aos Fundos  e/ou e nti dades  pdblicas  ou  privadas  beneficentes  a serem  indicadas  pelo H1n ist 6 r 1o  Pllblico  do  Tra.balho,  Ministério POblico  Eatadual,  na torma regu1am.entada  p el.a  Resol uçã o Conjunta  nº 10/2024  do CNJ e CNMP, aem p rejui.zo  da  responsabilida de civil  e criminal da  autoridade  püblica~

Cl.6.ua ul.a  20ª. O  presente  Termo  de  Compromisso  terA  acompanhamento  do Ministério Pôblico  do  Tr abal ho (Procuradoria  Re gional  do  Trabalho da 22· Regi&amp;o} , do Min isté r io Pll.b.lico Estadua.l do Piaui {MPE/PI), do Tribunal de  Con tas do  Estado do  Piaui  (TCE/PI )  e  da  Secretaria Estadual do  Mei.o  Ambiente e Recursos  Hi dri.eo:s {SEMARH)  ·

C16.uaul.a  21· . o  presente  Termo  tem  vigên cia  imediata,  a  partir de  sua assinatura, ficando  as.segurado , o direito  de  revis.lo  das 0 :!6::~~:s  d: c o ndições , em qualquer  tempo, por  me io  de  reqUerimento respect ivo  procedimento  de  acompanhamento -

Tereaina, 07  de  f:evereiro  de  2025.

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G,J... -~?-).d.. C.r1~ ~•  P•Nlta Leite Procurador do Trabalho

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Ângela

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## EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR

## ADITIVO 002 AO CONTRATO PENº: 033/2023

OBJETO: "Contratação  de  empresa  para  locação  de  palco,  som,  banheiro  quími co,  gerador, Iluminação , gride, painel de led, serviços afins,  serviços de locução  para atender as demandas dos eventos cív icos e festivos do Municí pio de Santa Cruz do Piauí  - PI".

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI,  CNPJ: 06.553.960/0001 -65 CONTRATADA: CYBER PRODUÇÕES  &amp; EMPREENDIMENTOS -ME CNPJ: 10.784.509/0001-26

VALOR TOTAL DO ADITIVO DE VALOR: 53.737,00 (Cinquenta e três  mil, setecentos e trinta e sete reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO: 500 Recursos Ordinarios.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Conforme clá usula déc ima primeira do contrato originário DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO DO CONTRATO: 14 de fevereiro de 2025 PRAZO DE VIGÊNC IA CONTRATUAL: Até  31.03.2025.

Santa Cruz do Piauí-P I, 14 de fevereiro de 2025

LAIS B ARR OSO

MARTINS DOS SANTO

NUNES:026211 9730

Assinado de forma digital por ~R~~s~~:,~~~ Dados:202s.02.1411:s1:26.0l'OO'

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049A/202S

LOCATÁRIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAS DO PIAUI, C.N.P,J n 2 06-553.960/0001-65,

LOCADOR: JOSE RODRIGUES ARAÚJO  PEDROSA, CPF. n 2 014,009-503-92,

OBJETO: Aluguel  de um imóvel,  situado na Rua  José de  Fama, 380, Bairro Centro,  na Cidade de Santa Cruz do Piauí, no Estado do  Piauí, de propriedade do LOCADOR,  onde funcionará  um Depósito,

VALOR: Pela locação, o LOCATÁRIO pagará  o valor de R$  1,000,00 (Mil reais), mediante depósito  .  em conta no Banco do Brasil, Ag: 3963-2, Conta Corrente: 8.899-4, Operação:001indicada pelo LOCADOR

RECURSO FINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, RECURSOS PRÓPRIOS,SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAUDE-FMS/FUS  E  UNIDADE  MISTA  DE  SAÚDE JANDIRA  NUNES MARTINS

VIGtNCIA: Este contrato entra em ·vigor na data de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, até  31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 17/02/2025

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