Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (02/04/2025)

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## LEI Nº 246/2025.

"Dispõe sobre  o  reajuste  do  vencimento  dos servidores públicos  municipais em efetivo exercício  na rede  municipal  de ensino de Nossa Senhora dos Remédios-PI, em cumprimento da Lei Municipal de  159,  de  31 de outubro de 2014, e dá  outras providências".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  faz  saber que  a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 º Fica  reajustado  em 6,27%  (seis  inteiros  e  vinte  e  sete  centésimos  por cento) o  vencimento  do  Magistério da  Rede  de  Ensino  do  Município de  Nossa Senhora  dos  Remédios PI,  com  efeitos  a  partir  de 1  °  de  janeiro  de  2025, conforme o definido no Anexo Único,  desta Lei complementar.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0xx86) 3245-1 204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios  Piaul

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- 25.12.2020 e alterações  Lei  nº 14.276, de 27.12.2021  que regulamentam o Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos Profissionais  da  Educação  (Fundeb)  e com  Lei  Municipal  nº 159/2014  (Plano  de Carreiras,  Cargos,  Vencimentos  e  Remuneração  do  Magistério do  Município de Nossa Senhora dos Remédios,  Estado do Piauí).
- Art.  2º Fica  reajustado  os  vencimentos  dos  profissionais  da  educação  básica  de Nossa  Senhora  dos  Remédios - PI: servidores  públicos  municipais  em efetivo exercício  na rede municipal de ensino, em funções de apoio técnico , administrativo  ou  operacional,  conforme  (Redação  dada  pela  Lei  n  14.276,  de 2021),  em 31,75%  (trinta  e  um  e  setenta  e  cinco  porcento), com  efeitos retroativos a 1  º  de janeiro de 2025.
- Art.  3° Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação , com efeitos a partir de  1  º  de janeiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal Remédios,  Estado do Piauí , pri mil e vinte e cinco.

- §1° O reajuste  a que  se  refere  esta  Lei  complementar está  em  consonância com  a  Lei Federal nº  11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial  Nacional para Profissionais  do  Magistério Público da  Educação Básica) ,  Lei nº  14.113,  de

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Slgefredo Pachêco

, 133- Centro

Fone:  (Oxx86) 3245-1204-CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos RemédioS - Piauí

## ANEXO

| CIAS5E  CARGA HORÁRIA  PISO CIAS5E A  1  1  loanll  (A)MmlO  20H  R$ 2.433,89  R$  121,69  40H  R$ 4.867,78  R$  243,39  IBI SUPERIOR  20H  R$ 3.164,06  R$  lSl,20  =lPISO X  30% CIAS5E B  R$  730,17  30%  40H  R$ 6.328,11  R$  316,41  =)PISO X  30%  CIAS5E B  R$  L4lí0,33  1  (C) PÓS  GRADUADO  20H  R$ 3.417,18  R$  170,86  =lnA.&lt;-&lt;F ex  8"  C1ASSE e  R$  253,12  8"  40H  R$ 6.834,36  R$  341.n  :ln  A.&lt;.&lt;F B  X  8"  CIAS5E C  R$  506,25  1  101  MESTRADO  20H  R$ 3.929,76  R$  196,49  =~Cx  15"CIASSED  R$  512,51  15"  40H  R$ 7.859,52  R$  392,91  =~Cx  15"CIAS5ED  R$  1.025,15  1  Vertical mudança CIAS5E  APARAB  ll=IPISO x  30% CIASSE B  BPARAC  ll=ICIASSEB x8" CIASSE e  CPARAD  ll=ICIASSECx 15"CIASSE D  TABEIA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉUO lll2S (PISO NACIONAi. DE lll2S - MEC- 6,27%1  NÍVEIS DO I  AO VII  NÍVEl DE-  5"  •  PROGRESSÃO  a cada s anos  li  lloanlll  Ili  llloanlV  IV  IVoanV  V  R$  2.555,58  R$  127,78  R$  2.683,36  R$  134,17  R$  2.817,53  R$  140,81  R$  2.958,41  R$  5.111,17  R$  255,56  R$  5.366,73  R$  268,34  R$  5.635,06  R$  211,75  R$  5.916,82  R$  3.322,26  R$  166,11  R$  3.488,37  R$  174,42  R$  3.662,79  R$  113,14  R$  3.845,93  R$  6.644,52  R$  332.23  R$  6.976,75  R$  341,84  R$  7.325,58  R$  366,21  R$  7.691,86  R$  3.588,04  R$  179,40  R$  3.767,44  R$  111,37  R$  3.955,81  R$  197,79  R$  4.153,61  R$  7.176,08  R$  3Sl,80  R$  7.534,89  R$  376,74  R$  7.911,63  R$  395,51  R$  8.307,21  R$  4.126,25  R$  206,31  R$  4.332,56  R$  216,63  R$  4.549,19  R$  227,46  R$  4.776,65  R$  8.252,49  R$  412,62  R$  8.665,12  R$  433,26  R$  9.098,37  R$  454,92  R$  9.553,29  Mem6rla  de  Cilallo  Horizontal  mudança  NIVEL  loarall  lloaralll  lllnaralV  IVnaraV  ll=IPISOX5"  11=1  NIVELIIX5"  ll=INIVELIIIX5"  =I NIVEL IV X  5"  R$  R$  R$  R$  R$  R$  R$  R$  Voara VI  VI  VI oanVII  147,92  R$  3.106,33  R$  155,32  295,84  R$  6.212,66  R$  310,63  192,30  R$  4.038,23  R$  201,91  384,59  R$  8.076,46  R$  403,12  207,61  R$  4.361,29  R$  211,06  415,36  R$  8.722,57  R$  436,13  231,13  R$  5.015,48  R$  'JYl,n  477,66  R$  10.030,96  R$  501,SS  Voara VI  l(=I  NIVEL V  X  5"  VII  R$  3.261,65  R$  6.523,29  R$  4.240,14  R$  8.480,28  R$  4.579,35  R$  9.158,70  R$  5.266,25  R$  10.532,51  Vl...,.VII  11=1  NIVEL VI X  5"   |
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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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