Decreto — Matias Olimpio (25/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

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## CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA

Averida Geraroo Laura, 571 Cenlro -Cajueiro da Praia - PI,  64222-000 .. .  E-rnaü:  camaracajueirodapraia2023@ou!l0ok.com CNPJ n': 02.949.509/0001--00 ESTAOO DO PIÁIJÍ

PRO.JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"  OS  de 18 de março de 2025.

DISPÕES  SOBRE A CONCESSÃO  DE  TITULO  DE C/DADÂO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

O vereador LUCIANO DE ARAÚ.JO  SILVA, no uso das atribuiçõe s legais  que  lhe  confere  o  Regimento  Interno  desta  Casa  Legislativa,  encaminha  o seguinte

## PRO.JETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. lº  - É  concedido o  título  de uCidadão  Honorário"  ao Sr.  FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA, pelos relevantes  serviços prestados ao  Município de

Cajueiro da Praia - PI. Paragrafo único: A  outorga do título ora concedido se fará  no dia a  ser marcado com o homcnagiado7 em sessão  solene realizada pela Cântara de Vereadores. entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação. Art.  2·  Esta  Decreto  Lcgislativo7

Câmara de Vereadores de Cajueiro da Praia-PI, 18 de Março de 2025.

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CÃMARA  MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA Averida Gerardo La'Jra,  571  - Centro-Cajueiro da Prai a -PI. 64222-000 ··E-rnait. camaracajueirodapraia20t3@0utklok. com CN?J n~  02. 949.509J00?1--00 êSTAOO DO PIAUI

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## MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Nobres Colegas Vereadores.

Esta  Casa  Legislativa  reconhece  que  Sr.  FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA, Deputado Federal, que tem ajudado o desenvolvimento deste município de Cajueiro da Praia-PI.

Portanto, o homenageado merece que lhe seja conferida a maior distinção que  um  cidadão  pode  receber  numa  terra  que  lhe  acolhe  corno  filho:  o  "Titulo  de Cidadão Honorário ".

Para  tanto,  apresentamos  o curriculum  vitae do  homenageado,  em anexo, enquanto aguardamos a apreciação e votação da matéria.

Câmara de Vereadores de Cajueiro da Praia - PJ,  18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.  150-000

"Juntos Escrevendo uma nova  história"

DECRETO Nº  08/2025, DE 18 DE MARÇO  DE 2025.

Aprova  o loteamento  urbano  denominado OLÍMPIO  VILLE, e  dá  outras  providên­ cias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO - Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,  c/c a Lei Federal nº 6.766/79. Art. 20 da Lei nº  3.561/06 e CF/88;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o loteamento denominado "OLÍMPIO VILLEn, situ­ ado na  Rua General  Gaioso,  ZONA URBANA da cidade, no Bairro Jurema,  neste município ,  de propriedade da OLIMPIO VILLE SPE LTDA, empresa de direito pri­ vado,  inscrito  no Ministério  da Fazenda (CNPJ)  sob o  número 53.863.014/0001-03, com sede na Rua  Crisântemos,  nº  10,  SALA  02;  QUADRA  C;  CONJ  POLÍCIA MILITAR  DO PIAUI, Morada do Sol, Teresina - PI, CEP: 64056275.

§1° -O terreno  loteado  é  composto  de: 1 (Um)  terreno  com  área de 26.709,95mª (vinte e  seis mil, setecentos e  nove metros quadrados e  noventa e  cinto centlmetros quadrados) e  perimetro de 811,33m (oitocentos e  onze metros e  trinta e três  centlmetros), Bairro Jurema,  localizado no município de Matias Olímpio, regis­ trado sob a matricula 1477, Ficha 1, do livro de Registro Geral nº  2 Cartório do Oficio Único  da Comarca de Matias Olimpio-PI.

§2° -O terreno loteado  é  composto  de 53 lotes,  sendo  QUADRAS: 15.735,00mª; ÁREA VERDE: 4.587,22mª; ÁREA INSTITUCIONAL:  1.608,89mª; VIAS DE CIRCULAÇÃO: 4.778,84mª; ÁREA  LOTEÁVEL  TOTAL:  26,709,95mª, possuindo as seguintes confrontações:  NORTE: 310,00m com José  Sampaio de Castro e  Maria Alice  Sampaio de Castro Mesquita.  SUL:  152,00m com Rua Landre Sales; 65,35m com Terreno Urbano B; 8,64m com Terreno Urbano E; 30.00m com Terreno Urbano C. LESTE:  14,00m com Rua General Gaioso; 70,00m com Terreno Urbano C; 45,20m com Terreno Urbano B. OESTE: 116.00m com José  Vaz de Aguiar.

§3° O  referido  parcelamento é composto por 4  (quatro)  quadras, 02 (duas) áreas institucionais,  6 (seis)  áreas verdes  e 5 (cinco)  vias  de  circulação ;  sendo 15,735,00m 2 (quinze  mil,  setecentos  e  trinta  e  cinco  metros  quadrados)  de Qua­ dras, correspondendo a 58,91% (cinquenta e oito virgula noventa e  um por cento) da área  loteada; 4.587,22m 2 (quatro mil,  quinhentos e  oitenta e  sete metros quadrados e vinte e dois centímetros  quadrados) de Área  Verde, correspondendo a  17, 17% (  dezes­ sete  virgula dezessete  por cento)  da área  loteada;  1.608,89m 2  (um mil,  seiscentos e oito metros quadrados e  oitenta e  nove centímetros  quadrados) de Área Institucional, correspondendo a  6,02%  (seis vírgula dois  por cento) da área  loteada e  4.778,84mª (quatro mil, setecentos e  setenta e  oito metros quadrados e  oitenta e  quatro centíme ­ tros quadrados) de Vias de Circulação,  correspondendo a  17,89% (dezessete virgula oitenta e nove por cento) da área loteada.

Art. 2° - O registro do Loteamento no Cartório Imobiliário  competente é  da in­ teira responsabilidade do loteador ou de quem se lhe equipare, obedecidas às disposi­ ções pertinentes à espécies  contidas na legislação federal (Lei nº 6.766/79).

Art. 3° - Fica estipulado o  prazo de  180 (cento e  oitenta) dias para o  registro em Cartório competente, bem como um prazo de 36 (trinta e seis) meses para implan­ tação  das obras de infraestrutura do loteamento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matias Olímpio ,  18 de março de 2025.

GENIV  ALDO NASCIMENTO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais