Decreto — Pedro  Ii (18/09/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 299/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  concusAo  de  Licença Prêmio  a servidora,  Antõnla  Araójo de M acedo e  dll outras providências.

A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes  Brandão, no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o  Processo Administrativo nº  3.416/2025

CONSIDERANDO o  pedido da Servidora

CONSIDERANDO o  Parecer o  Favorável  do Secretârio Municipal de Saúde  do pleito do servidor.

## DECRETA:

Art.J·Conceder, a  pedido da servidora Antônia Araújo  de Macêdo,  portadora da Rg. nº  ····  SSP-PI  CPF  Nº  152.··.···-53,  função Agente  Comunitário de  Saúde, vinculada  a Secretária  Municipal  de  Saúde lotada  no ESF  Palmeira  dos  Soares, Licença  Prêmio pelo  o período de  90  (noventa)  dias,  com  efeitos a partir  do  dia 01/09/2025.

Art.2"-Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,  revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete da  Excclcndssima  Senhora  Prefeita  Municipal  de  Pedro  II,  Estado  do Piauf, aos 12 (doze) dias do mês  Setembro do ano d e  202S (dois mil e  vinte e  cinco)

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Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandilo Prefeita Municipal de Pedro II-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 300/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  concessAo  de  Licença Prêmio ao  servidor ·  .Jos~  Jacob  da SIiva e  dj outras providências.

- A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PEDRO II ESTADO DO PIAUf,  Elisabete Rodrigues  de Oliveira Nunes Brandão , no  uso  de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o  Processo Administrativo nº  4.733/2025

CONSIDERANDO o  pedido do Servidor

CONSIDERANDO o  Parecer  o  Favoráve l  da  Secretária  Municipal  de  Educação  do· p leito do servidor.

## DECRETA:

A rt.J ºConceder, a  pedido do servidor José  Jacob da Silva, portador da  Rg. nº  3··.  ··7 SSP-PI CPF Nº 18t.··.···-68, função Professor, vinculado a Secretária  Municipal de Educação lotado  na Escola  Municipal  Maria  Luiza  Leita, Licença Prêmio  pelo  o período  de 90 (noventa) dias, com efeitos a  partir do dia 05/09/2025.

~ Este Decreto entra  em vigor, na data de sua publicação,  revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete  da  Excelentíssima Senhora  Prefeita  Municipal  de  Pedro II, Estado  do Piauí,  aos 12 (doze) dias do mês  Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e  cinco)

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Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal de Pedro II-PI

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Decreto nº 301/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PEDRO 11 "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho,. 345~ Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 15 de Seteinbro de 2025.

uDispõe sobre oprovaçao do Plano de Wteomento  · urbano,  denom· inado  Wteamento JOSÉ MARTINS FILHO, e dá  outras providências . "

A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais. que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a expansão urbanfstic~ de forma planejada e  estruturada~ possui inegável  interesse público.  uma vez que traz·beneficios a  toda a  coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à  Administração  Pública defender os valores sociais.,  o estfmulo ao acesso à moradia e  à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do\_ perímetro  urbano;

CONSIDERANDO o princípio  da função social da propriedade, insculpido no artigo 5 .º ,. XXII!, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o  artigo 12, da Lei n º 6.  766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do Município e,  consequentemente  do · chefe  do Executivo, de expedir diretrizes e  aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, pessoa fisica CLA  YRTON  SOTERO MARTINS. CPF:  220.636.068-38,  apresentou  pedido  de  aprovação  de  loteamento, devidamente  acompanhado de vasto rol docwnental, que atendeu,, em sua maioria, aos ditames e  exigências previstos na Lei Federal n°6.  766/99 e  Lei Municipal n. 0 1.389/2022, de 09 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a  análise  da documentação  apresentada,  tanto  pela  Secretaria  de Municipal de  Infraestrutura e  Habitação  SEINFHA,. Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e  Recurso Hídricos,  quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municfpio;

DECRETA:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. l º.  Fica  aprovado  o  Plano  d e  Loteamento  Urbano  apresentado  pelo  interessado CLA  YRTON SOTERO MARTINS, denominado Loteamento JOSÉ  MARTINS FILHO, cujas diretrizes encontram-se descritas no Plano Diretor do municfpio e  as características encontram- se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº  1396/2025, a  ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a  matrícula  n . 0 7.827, do livro RG-2, ficha OI.

Art. 2º. O  loteamento urbano JOSÉ  MARTINS FILHO terá  natureza residencial, tudo cm  consonância  com  plantas,. memoriais  descritivos  e demais  documentos integrantes  do  processo administrativo  nº  1396/2025,  que  passa a  integrar o  presente Decreto, como anexo.

- Art.  3º .  O  loteamento urbano JOSÉ · MARTINS ·FILHO, terá  uma área  tota:1  de 33.975,36m 2 , sendo  que,  27.528,23  m·  correspondente  a 81,00%  desta  área, serão destinados à construção de moradias, distribufdos  em 108 lotes. Áreas  para construção de sistema viário  com área de 6 .44  7,  13 m 2 ,  terá  ainda OS quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão  respeitadas, além  dos prazos e  etapas descritos no cronograma flsico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de Pedro Il e  no Código de Obras, sem  prejuízo da incidência  de demais normas vigentes e  aplicáveis  aos  1oteamentos utbanos.

Art.  5º.  O  proprietário  ou loteador,  fica dispensado da garantia da  execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para f'ms de programa social.

- Art.  6°.  O  pr0:prietário  do loteamento terá  o \_ pra.zo  máx.iino  de 04 (guatro) anos para execução e  conclusão  de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e  demais documentos,  todos  p resentes  no  processo  administrativo  nº  1396/2025.  sob  pena  de responder legalmente pelos atrasos e  omissões  identificados.

Art. 7°. · Este  Decreto possui cláusula condicional, segundo a qwil o  empreendetlor possui a  responsabilidade de j untar aos autos do processo administrativo nº 1396/2025, a prova  de  protocolo  dos  projetos  de  eletrificação,  abastecimento  de  água  e licenças ambientais, junto aos órgãos  re~ponsáveis,  em\_ prazo não  Sl!perior a  120 (cento e  v inte) dias,  contados  de  15/09/2025,  sob  pena  de  revogação  imediata  da  autorização  ora deferida .

(Continua na próxima página)

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