Decreto — Barras (28/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21  e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o presente processo licitatório de número  021/2025, Procedimento número  014/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como contratada a empresa J E M DE SOUSA JUNIOR, CNPJ: 45.876.308/0001-33, autorizando a ultimação  dos atos necessários à  contratação,  para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Barras PI, 05 de fevereiro de 2025.

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Edilson Sérvulo  de Sousa Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREfEIDJBA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 -CALDEI/IÃO  GRANDE 00 PIAU( -PI

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## DECRETO Nº 013/202S, DE 2S DE .JANEIRO DE 202S.

"Declara de utilidade pública. para fins de desapropriação,  área  destinada para ampliação  do açude público do  Sítio Berlenga,  localizado  na zona  rural do Município de  Caldeirão Grande  do  Piauí e  dá outras providências. "

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  suas atribuições,  e, na conformidade da lei Orgânica do Município, no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, Decreto-lei nº 3.365 de 21  de junho de 1941 e,

CONSIDERANDO que  é dever do administrador público promover a construção de  obras  públicas  e  sua  manutenção,  que  beneficiem  a  população  do municipio de Caldeirão  Grande do Piauí-PI;

CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê  a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia  indenização  em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Decreto Lei 3.365 de 21/06/41  que "dispõe sobre  desapropriação  por  utilidade  pública", considera  que "mediante  declaração  de utilidade  pública, todos  os  bens  poderão ser  desapropriados,  pela  União ,  pelos Estados, Municipios, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO que o munic1p10 tem competência  para desapropriar imóvel urbano consoante o art. 2° caput do Decreto-Lei nº 3.365 de 21  de junho de 1941;

CONSIDERANDO que  a  expropriação  por utilidade pública  trata-se de  decisão executória  do  Poder  Pú blico  no  sentido  de  que  não depende  de  titulo fornecido pelo Poder Judiciá rio para subjugar o  bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Dipietro, 18° Edição , pág . 158);

CONSIDERANDO que  o  art. 167,  inciso  I,  alínea  34,  da  Lei  nº 6.015/73 Lei dos registros Públicos determina que no registro de imóveis, será feito o registro da desapropriação amigável  e das sentenças que, em processo de desapropriação fixarem o valor da indenização;

CONSIDERANDO que  a  expropriação  do bem a seguir discriminado terá  por objeto a ampliação do açude público  do Sitio Berlenga, localizado na zona rural do Município  de Caldeirão  Grande do Piauí,  visando a melhoria do aparelho estatal no

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PAEFEm.JRA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone; (89) 3455 1218 E-mall: pmçaldel~opl@hotmall.çom Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 -CALDEI/IÃO  GRANDE 00 PIAU{ -PI

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dito  local  para  a  público e  em  prol  da  sociedade  enquadrando-se  na  modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO finalmente  as  informações  contidas  no  Memorial Descritivo,  no  laudo  de avaliação  oficial e  demais documentos constantes no Processo Administrativo relacionado com a presente desapropriação;

## DECRETA:

Art.  1 º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a ampliação  do açude público do Sítio Berlenga, o  seguinte imóvel: UMA ÁREA  de terra  medindo  7.150,00m 2 (sete  mil  e  cento e  cinquenta metros quadrados), situado  no  Sítio Berlenga,  zona  rural  do Município de  Caldeirão  Grande  do  Piauí-PI, identificado  pelas  coordenadas  geográficas  Latitude,  Longitude e  Altitude,  Azimutes, Distâncias e Confrontaçõe s  extraídas do memorial descritivo em anexo, obtido junto ao Sistema de Gestão  Fundiário  - SIGEF/INCRA.

- § 1  °  A  referida área  de  terra deverá  ser desmembrada do  imóvel  rural denominado  SÍTIO  BERLENGA,  situado  no  Município  de  Caldeirão Grande  do Piauí-PI ,  registrado  no Cartório  (CNS):  (07.852-7)/ Marcolândia - PI, Matrícula 1331, LV.  Geral nº 2  e  Ficha OI,  com a  área  de  33,4730 ha,  identificado pelas coordenadas geográficas Latitude,  Longitude  e  Altitude,  azimutes  (expresso  em  graus,  minutos  e segundos)  distâncias  (expressas  em  metros)  e  confrontações  extraídas do  memorial descritivo em anexo, obtido junto ao Sistema de Gestão  Fundiário  - SIGEF/INCRA.
- § 2° Será  indenizado  tempestiva e  previamente, após publicação  deste Decreto Municipal,  o  senhor cmo VALDIMIRO DE  ARAÚ.JO inscrito  no CPF nº 056.180.583-08,  possuidor de fato e de direito da área de terra descrita no "caput".
- § 3° -O valor devido ao Sr. CfRO VALDlMfRO DE ARAÚ.JO a  título de indenização pela desapropriação  do referido imóvel, será  de R$ 3S.000,00  (trinta e cínco  mil  reais), conforme  laudo  de  avaliação  oficial  realizado  pelo  Município de Caldeirão  Grande do Piauí-PI.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 CAf.DEIRÃO  GRANDE DO PIAUf -PI

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- § 4°  Com o  pagamento  da  indenização  extingue-se  definitivamente  a propriedade, a posse e o domínio  útil da supracitada área de terra ora expropriada.
- Art. 2°  0 Os recursos financeiros para a execução da presente desapropriação são provenientes  de  recursos  próprios  do  Município, constantes  do orçamento do corrente exercício .
- Art. 3"Este  decreto  entrará em  vigor  na  data  de sua  publicação, revogam-se as disposições  em contTário.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Caldeirão  Grande  do Piauí, Estado do Piauí, em 2S de fevereiro de 2025

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DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES

Prefeito Municipal