Edital — Piripiri (04/07/2025)

Art. 9o - Ficam criados 158 (centro e cinquenta e oito) cargos publicos de
Agente Comunitario de Saude - ACS e 30 (trinta) cargos publicos de Agente de
Combate as Endemias - ACE, no ambito da administragao direta do Município de
Piripiri-PI, com redistribuigao mensal estabelecida na forma do anexo I, cuja despesa
nao excedera o valor atualmente despendido pelo Município, com a contratagao
desses profissionais.
Art. 15 - Somente apos a verificacao e comprovacao de que todos os
requisitos essenciais previstos no art. 13 foram cumpridos, o orgao competente da
administragao publica certificara o fato, tornando-o publico, e fara publicar a
listagem dos agentes comunitarios e agentes de endemias em efetivo exercicio na
data da publicacao da Lei n 11.350/2006, com contrato de trabalho, em vigor,
firmado com a pessoa juridica de direito privado, os quais serao lotados nos quadro
de pessoal efetivo da administracao publica.
Art. 14o - Os processos seletivos realizados por pessoa juridica de direito
privado, sem fins lucrativos, por forga de contrato, convenio ou termo de parceria
com a administracao publica Municipal serao analisados pelos orgaos municipais
competentes a fim de verificar a sua formalidade, como data de realizacao,
publicacao de edital, publicagao dos resultados, contratos de trabalho, dentre outros,
alem da obrigatoriedade de comprovacao da necessaria autorizacao e supervisao da
administracao publica.
Paragrafo unico. Os agentes comunitarios e os agente de endemias
aprovados no processo seletivo mencionado no caput e que, ate a data de publicacao
da presente lei, ainda nao tiverem sido convocados terao seu direito garantido ate o
termino da data de validade do processo seletivo, conforme previsto no edital.
Art. 13 - Os processos seletivos realizados pela administracao publica
Municipal antes da data de edicao da Emenda Constitucional 51/2006, serao
considerados convalidados, apos o ato formal de certificacao, o qual devera ser
publicado, conforme mencionado no art. 11, devendo os Agentes Comunitarios de
Saude - ACS e os Agentes de Combate as Endemias - ACE, em efetivo exercicio na
profissao ate a data de edigao da Lei n. 11.350/2006, serem lotados nos quadros de
pessoal efetivo da administracao publica direta, como empregado publico.
Art. 10 - As despesas decorrentes da criagao dos empregos publicos a que se
refere o art. 8 correrao a conta das dotagoes destinadas a Secretaria Municipal de
Saude, consignadas no Orçamento do Município..
Art. 6o - A contratagao para cargos de agentes comunitarios de saude e de
agentes de combate as endemias, podera ser precedida de processo seletivo publico
de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuigoes e requisitos especificos para o exercicio das atividades que atenda aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Art. 16o - Revogadas as disposigoes em contrarios a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
Art.8 - O Agente Comunitario de Saude devera anualmente comprovar, por
meios julgados habeis pela Administracao Publica Municipal, a sua residencia na sua
area de atuacao, cabendo ao Município a fiscalizagao permanente.