Contrato — Milton Brandao (01/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 075/2023

QUARTO  TERMO  ADITIVO  AO CONTRA  TO Nº 075/2023,  CELEBRADO  ENTRE  O MUNICIPIO  DE MILTON BRANDÃO -PI  E  A  EMPRESA  TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LIMPEZA PÚBLICA .

## CLÁUSU LA PRIMEIRA -DAS PARTES

De  um  lado,  o MUNICÍPIO  DE  MILTON  BRANDÃO -PI, pessoa  jurídica de  direito público  interno,  inscrito  no CNPJ  sob  nº 01 .612.590/0001-76,  com  sede  na  Rua  José Martins,  nº  643,  Centro,  Milton  Brandão/P I,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito Municipal, Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante denominado CONTRATANTE;

E,  de  outro  lado,  a  empresa  TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI,  inscrita  no CNPJ sob nº 12.433.502/0001-95, com sede na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº 1194, sala 103, Centro, Tianguá/CE , neste ato representada por seu sócio-administrador Jean Carlos Bento dos Santos, doravante denominada CONTRATADA;

Resolvem  firmar o  presente  4° Termo Aditivo  ao  Contrato  nº  075/2023,  mediante  as seguintes cláusulas  e condições.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação  financeira e técnica do Contrato nº 075/2023, em razão  de:

1. Atualização  monetá ria pelo  índice de reajuste previsto no contrato (IPCA acumulado entre maio/2023 e agosto/2025, estimado em 10,5%);

2.  Revisão  extraordinár ia  para  recomposição  do  equilíbr io  econômico-financeiro,  em razão da determinação do Ministério  Pú blico do Trabalho (Inquérito Civil nº 000794.2025.22.000/6), que exige a substituição  do caminhão  caçamba  por caminhão compactador de lixo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO VALOR

O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 87.047,10 (oitenta e sete mil, quarenta e sete  reais  e  dez  centavos),  correspondente  ao  valor  anual  de  R$  1.044.565,20  (um milhão , quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

Do valor acima, destacam-se:

- R$ 68.527,57/mês  correspondente ao reajuste contratual ordinário  (IPCA acumulado 10,5%);
- -R$  18.519,53/mês  correspondente à  revisão  extraordiná ria  para  recomposição  do equilíbr io econômico-financeiro.

Os pagamentos continuarão sendo realizados de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato.

## CLAUSULA QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo Aditivo fundamenta-se:

- -No art.  124,  li  e  Ili ,  da  Lei  nº  14.133/2021  que  permite  alteração  contratual  para restabelecimento do  equilí brio  econômico-financeiro e modificaçã o do  regime  de execução;
- -No art.  125, §1°, da  Lei  nº  14.133/2021  que assegura revisão  contratual diante de fatos supervenientes;
- No art. 106, §2°, da Lei nº 14.133/2021 que veda a supressão de condições  de saúde e segurança do trabalho em contratos administrativos;
- -Na  clá usula  sexta  do  Contrato  nº  075/2023,  que  prevê atualizaçã o  pelo índice contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusu las e condições  do Contrato nº 075/2023 e de seus termos aditivos anteriores  que  não tenham sido alteradas pelo presente instrumento.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE se obriga a publicar o presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial do Municí pio de Milton Brandã o PI, no prazo legal, conforme o disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 .

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA VIGÊNCIA

A vigência  do contrato permanece a mesma, aplicando-se o valor readequado a partir da assinatura deste termo, até  o término  do prazo contratual vigente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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E, por  estarem  assim  justos  e contratados, assinam  o presente  Termo  Aditivo  em  02 (duas) vias de igual teor e  forma, na presença de testemunhas.

Milton Brandão  - PI, 19 de setembro de 2025.

## Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELICNPJ Nº  12.433.502/0001-95 Contratado

## TESTEMUNHAS:

## 1.Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_  CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

## 2.Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## ~ ESTADO DO PIAUi ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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íLTõrtBRAND Ão.P1

## CONTRATO DE COMODATO

Pelo  presente  instrumento  particular  o MUNICÍPIO  DE  MILTON BRANDÃ O, Estado do Piauí,  Pessoa Jurídica  de Direito Público,  situado na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão -Piauí, inscrito em CNPJ nº 0l.6I6.590/000I -76, vem, por meio de seu  representante  legal, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA  RESENDE, brasileiro,  casado,  portador  do  RG  nº  I82.336.00334-'SSP-PI e inscrito no  CPF  sob  o nº  182.336.003-34,  domicílio  e  residênc ia  na Avenida Novo Retiro S/N , Milton  Brandão (PI), aqui denominado e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, Órgão Pú blico do Executivo  Municipal,  inscrito  no  CNPJ  nº 06.083.492/0001-02,  situado  na  Rua  José Martins  ,  nº  643,  bairro  Centro,  Milton Brandão  PI,  neste  ato  representado  por sua  Secretário  Municipal,  Srº. Francisco Afonso  dos  Santos  Neto, brasileiro,  inscrito  no  CPF  nº  341.228.183-20  e RG  nº 551.067 SSPPI,  ora  denominado  simplesmente ,  acordam celebrar o presente termo mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO

- 1 . 1 -O presente termo versa sobre um IMÓVEL registrado no do 1  º oficio - Pedro II -PI sob o nº de matricula 6876,  ficha OI  no livro de Regidtro Geral  - 2, de propriedade do M  D ,  concedido a título  gratuito, sem coação  ou vício , livre de qualquer ônus  ou defeito que possa inutilizá- lo, com as seguintes descrições : um terreno denominado uma area maior, na zona urbana na Cidade de Milton Brandão , centro deste município , com a área  de (  4.38.15) limitando­ se ao norte com o Município  de Milton Brandão,  ao Sul e Oeste com Francisco de Assis Uchõa e Leste com  Espolio com Manoel Nunes de Sousa.
- 1 . 2 -Caberá ao uma  faixa  retangular  do  imóvel  acima descrito, correspondente a 50 metros de frente e 70 metros de fundo

## CLÁUSULA  SEGUNDA- PRAZO

- 2 . 1 -O  presente  contrato terá prazo de vigê ncia  indeterminado, a  contar  da  data  de  sua assinatura, prorrogáveis  por igual período  mediante aditivo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA FINALIDADE E CONSERVAÇÃ O

- 3 . 1 - O bem objeto do presente  comodato deve ser utilizado com a única  finalidade  de construção  e armazenamento da indústria  de Energia Fotovoltaica.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVII

## ~ ESTADO DO PIAUi \_ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDAO

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Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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- 3  \_  2 -A  inobservância da  cláus ula  anterior conduz irá à  imediata  resolução  do  presente contrato, com a  obrigatoriedade de restituição.
- 3 . 3 -O obriga-se a  zelar pela  integridade do bem,  restituindo-o ao término do contrato, nas mesmas condições  em que o  recebeu.

## CLÁUSULA  Q UARTA DA  R ESCISÃO

- 4  \_  1 - A não observância a  quaisquer c lá usulas do presente  contrato~  implicam na imediata rescisão  do  comodato firmado.

## CLÁUSULA  Q UINTA - DAS CONDIÇÕES  GERAIS

- 5  . 1 - O  presente  contrato não  constitui qualquer remuneração  ou  gratificação  a  qualquer título,  não  existindo  qualquer  vínc ulo  de ordem trabalhista o u assemelhada  entre as partes.

## CLÁUSULA  SEXTA-FORO

- 6 . 1 -As  partes  elegem  o  Foro  da  Comarca  de  Pedro  TI-PI,  para  dirimirem  quaisquer dúvidas oriundas  deste  ajuste,  com  renúncia expressa  a  qualq uer  outro,  por  mais pri vilegiado que seja.

Por estarem  certos e ajustados, com o  fim de que surta seus  efeitos legais, as após  le re m  e  considerarem  conforme,  assinam  este =.;..=...:=à.= em duas vias de igua l teor.

Milton Brandão-PI ,  18 de setembro 2025

~=-~==:-~~

FRANCISCO EVANGELISTA

RESENOE:1823360033◄

o.doc:I01s.ot.l9 1·:SUS-Ol'OO'

Prefeito Municipal de Milton Brandão - PI

Francisco Evangelista R esende

FRANCISCO AFONSO DOS =C:,.~~=~~~ SANTOS NETO:3◄ 122818320 ~ll»SM.291·,n o, -oJ'OO" Francisco Afonso dos Santos  Neto Secretário  Municipal de  E ducação

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PREFEn"URA MUNICIPAL DE .JERUMENIIA PIAut Praça Santo Ant&amp;nlo, 470, Centro, J'erumenha·PI  CEP: 64.830--000 CNP.J a· 06.5.54.109/0001-57

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## DECISÃO  DE RECURSO ADMJN'JS'rRATIVO

## Assunto: Pre110 Eletr6nlco nº 011/2025

Objeto: Registro de Preços para contratação de laboratório para confecção de próteses dentárias para atender as necessidades dos pacientes do Munidpio de Jerumcnha-Pl.

## Processo Administrativo n· 074/2025 Recorrente: Biodentes Clinica Odoiltológfca

## Recorrida: Mazolene RJbelro da Silva

## DO RECURSO:

Trata-se de  recurso administrativo interposto pela empresa Biodentes ClfnJca Odontológica, doravanTe denominada Recorrente, contra a habilitação/classificação  da empresa Mazolene Ribeiro da Silva..

## DA TEMJ&gt;ESTIVIDADE:

A  intenção  de recurso foi apresentada tcmpestivamcnte, nos  termos do Art. 16S da Lei nº 14.133/2021. Logo, com fulcro na norma legal, recebo a manifestação.

## DAS ALEGAÇÕES  DO RECORRENTE:

Em sua peça recursal, a Recorrente apresentou manifestação contra a habilitação/classificação  da  licitante por uso  indevido de beneficio  de empresa  local/regional bem como também  alega descumprimento dos itens 5.2 e S. 7  . 1  do Edital; Ccnidão  negativa de fa.11!ncia e recuperação  judicial  vencida,  cm  desacordo  com  o disposto  no  itC'ID  8.10.1; Descumprimento  do  item  8.10.3  do  Edital,  a  comprovação  da  boa  situação  financeira  da empresa licitante. A Recorrente  alega.  em  suma,  que  ua  empresa  Mazolene  Ribeiro  da  Silva,  foi beneficiada pela aplicação do critério  de empresa local/regional, obtendo vantagem competitiva no processo licitatório. No entanto. verifica-se que a referida empresa possui sede administrativa "  fiscal  cm O\ltro Estado  da  federação, fato  que,  descaractmza  sua  condição  de  empresa loca.Vregional, conforme previsto no próprio edital e na legislação vigente." A  R.ecoJl'CD.tc, cm sua peça. pontua ainda que a  proposta apresentada pela Recorrida não aprcscnta  especificações técnicas exigidas  no  Termo  de  Refe~ncia,  não atendendo intcgtalmcntc ao objeto do certame, o que contraria o  item 5.2 do Edital.

·sustenta ainda. a  RccorTCntc, descumprimento do item 5.7.1 do Edital ao mencionar que a proposta da Recorrida não apresenta nenhum prazo de validade expressa; desacordo com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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o disposto no item 8.10.1, sob alegação que a Reconida apresentou certid,ão  negativa de falbicia e  recuperação  judicial vencida,  posto que,  apresenta  data de emissão  ultrapassando  prazo de validade;  descumprimento  ao  item  8.10.3  do  Edital,  sob  a  alegação  de  que  ao  analisar  a documentação  da  Reconida,  verificou  que  não h~ve a  devida  apresentação  dos  referi'1o· lndices.

A Recorrente, cm slntese, ainda pontua que o balanço patrimonial apresentado pela

Reconida encontra-se incompleto.

## DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA:

A Reconida, em sua peça de contranazões,  cm slntesc, aponta que "o edital disciplina a proposta  inicial, a fase  competitiva  e  a  Abertura  de  Vistas,  inclusive  a  possibilidade  de realinhamento da proposta vencedora após conferencia de exigencias (itens 8.7.3, 8.7.5 e 8.8). Eventual falha formal de apresentação  ou menção  de validade pode ser saneada por diligência, sem prejuízo  à isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, não  há vício  insanável de habilitação aqui trata-se, quando muito, de matéria  de  proposta, passivei de ajuste/correção  nos estritos termos do edital." A Reconida sustenta, em sínte se, que apresentou a Certidão  Esta. dual- Primeiro Grau (Falência,  Concordata e Recuperação  Judicial) expedi®  pelo T.rib\Jllil]  de  Justiça da Sede do Licitante dentro do prazo de validade. A Recorrida,  ainda  aponta que  o balanço patrimonial apresentado  pela  mesma,  está formalmente regular  e materialmente  suficiente  pra  comprovar a boa  situação  econômico fuianceúa  exigida no certame, bem como também  não  subsiste, portanto, qu\_ alquer fimdamento para inabilitação por  suposta irregularidade municipal, uma  ve7que, a  documentação comprobatória é idônea,  atual e suficiente, inexistindo  preju~o  ao  cert.ame  ou  risco  á Administração Pública.

## DOMÉRITO:

O  Município de Jerumenha-PI,  através da  Secretana  Municipal  de  Adminístração lançou licitação  na modalidade Pregão  Eletrônico, Sistema de Registro de Preços-SRP, do tipo Menor Preço Global,  o  qual  tem  por  objeto  contratação  de  laborató.rio  para  c. on.fecçã.o  de próteses dentArias  para atender as  necessidades  dos pacientes do Município de Jc=enha·l'I, conforme  condições e  exigencias  estabelecidas  no  edital  e  seus  aneic;o,  onde 11 ~or:ren.te partlcipou do licitatório e recorre da decisão  que declarou venced\_ or.a a Recorrida. Em slntese, no recurso apresentado, a Recon-ente alega em suas razões  que a Recoro® que "habilitação/classificação da licitante por u. so indevid. o d. e be.o.e.Oc:lo d. e ewp.resa local/regional  bem  como  tamb6n  alega  descumprimento  dos  i. tens  5,2  e  5.7.1 do  .Edi.lal; Certidão  negativa de falbicia e recuperação Ju. dicial vencida, em desacordo com o dispos.to no item  8.10.1;  Descumprimento  do  item  8.10.3  &lt;lo Edital,  a  COIDprovação da  boa  sitJJaçãp financeira da empresa licitante." A Reconida, na contrarrazão  apresentada,:em slntese1 manifesta-se alegando que "ó edital  disciplina  a  proposta  inicial,  a  fase  cómpetítiva e  a  Abertura  de  Vistas,  inélusive a possibilidade de  realinhalnento  da  proposta vencedora  após conf~eia de  exigências  (itens 8.7.3,  8.7,5  e  8.8).  Eventual  falha  fonilal  de  ai,restntação  Ou  menção  de  validade  pode  ser saneada por diligência,  sem  prejulzo à isoliomia,  conforme  23.5  e  23.6.  Logo,  não  há  vício insanável  de  habilitação  aqui  trata-se  ,  qUaiido  muito,  de  matéria de  propostà,  passivei  de ajuste/correção nos estritos tennos do edital." A Recorrida, ainda ressalta  ljue" não  subsiste, portanto, qualquer fundamento para inabilitação por suposta irregularidade municipal, uma vez que, a documentação  comprobatória é  idônea, atual e suficiente, inexistindo prejulzo ao certame ou risco á Administração  Pública." Primeirament\_e, aunpre informar que o cename foi conduzido de maneira imparcial e ·  isonômica.  Vis;ando · o intête$se · , p\\bliéo ' e  a  proposta  mais  .vantajosa, :além de &gt; obedece.­ rigorosamente a todos os princlpios que regem o universo licitatório, dentre eles a vinculação do instrumento convocatório. Nesse pri$1118,  mediante algumas afirmações  feitas pela Recorrente, os pontos merecem ser a'nlllisados. Em análise  ao primeiro ponto destacado pela Recorrente, quanto ao que se refere a habilitação.'classificação de licitante por uso indevido de beneficio de empresa local/regional, da empresa  Reconida,  é  posslvel vislumbrar  na  documentação apresentada  pela  empresa, MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA possui sede administrativa e fiscal  em outro Estado da Federação. É  sabido que os princípios  da isonomia e da legalidade  previstos no Art.  5° da lei 14.133/2021,  assegura  tratamento  igual  a  todos  os  licitantes  bem  como  também sujeita administração  e os participantes a obedecerem estritamente as regras normativas. Assim sendo, contatando a utilização  indevida do uso de beneficio de empresa locaVregional pela Recorrida, a desclassificação é medida que impõe. Em análise  as  alegações  do Recorrente  acerca  do  descumprimento  dos  itens 5.2 e 5.7.1  do  Edital;  certidão  negativa  de falência  vencida  em desacordo  com  o  disposto  no  item 8.10.1 e descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a comprovação  da boa situação  financeira da empresa licitante, vislumbra-se que a Recorrida não  obedece ao Estabelecido no Edital. V  ale lembrar que o edital é  requisito de cumprimento obrigatório imposto a todos os interessados, ou seja, é  sabido que o principio da vinculação ao instrumento convocatório sujeita não  só a  Administração,  bem como os administrados a seguirem rigorosamente as regras nele estipuladas, conforme explicita o art. 5° da Lei nº 14.133/2021.

. É  importante ressaltar que o principio da  vinculação  ao  instrumento convocatório é, .  assim, ilma garantia de que a administração Pública  atuará de forma transparente e objetiva, pois ele  assegura  que  todos  os  participantes  do  certame  estão submetidos  às  mes!D8S  ,regras .  e condições,  evitando  Javorecimentos: · ·

(Continua na próxima página)