Lei — Brasileira (08/10/2025)

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## Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL  DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Administrativo nº  013/202S.

Procedimento Licitatório: nº  005/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

Objeto: Prestação  de  serviços de  consultoria e  assessoria  técnica  especializada  em  processos licitatórios e contratos administrativos, nos termos do art. 74, inciso m, E),  da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: Renan De Almeida Monteiro Alves-OAB/PI nº 5913 / CPF nº 005.358.XXX-XX. Valor Mensal: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

Data da Assinatura: 06/10/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos  105,  106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por interesse público  e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara Municipal  2025  Duodécimo Projeto atividade nº OI .031.0001 .2002.0000- Elemento de despesa nº 33.90.35 Serviços de consultoria.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nt 01.612,558/0001-90

·o  TRABALHO E  O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

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## LEI  NR 409/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a criação  do Conselho Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social  e do Fundo Municipal de Segurança Pública  de Bela v;sta do Piauf-PI~ e dá  outras provid~nclos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das  atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 144 da Constituição Federal,  que trata  da  competência  dos  Municíp ios  em  matéria de  segurança,  concomitante  a  Lei Federal n· 13.675/2018, que institui o Sistema Único  de Segurança Pública  SUSP e a Política  Nacional de  Segurança  Pública e  Defesa  Social  PNSPDS,  e  na  Lei  Complementar  n·  101/2000  (Lei  de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DA CRIAÇÃO E  FINALIDADE

Art.  1· Fica  criado,  no  âmbito  do  Municíp io  de  Bela  Vista  do  P iauí-PI, o  Conselho  Municipal  de Segurança  Pública  e  Defesa  Social  CMSPDS, órgão  colegiado  de  caráter  consultivo,  deliberativo, fiscalizador  e  de  acompanhamento,  com  a finalidade  de  formular,  propor,  monitorar  e  avaliar as polít icas públicas  de segurança no território municipal, em conformidade com a Constituição  Federal, a Lei Federal n· 13.675/2018 (SUSP) e demais legislações  correlatas.

Art.  2t Fica  igualmente instituído  o Fundo  Municipal de Segurança  Pública  FMSP, instrumento de captação e  aplicação de  recursos  destinados  ao  financiamento  de  ações, programas,  projetos  e atividades  voltados à execução do  Plano  Municipal  de  Segurança  Púb lica e Defesa  Social  e  das deliberações  do CMSPDS.

## CAPÍTULO li

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA  E  DEFESA SOCIAL

Art, 3· O Conselho Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social terá  como objetivos:

- 1 propor,  acompanhar,  monitorar e  avaliar  políticas públicas de  segurança  e  defesa  social  no Municlpio;
- li -fiscalizar a aplicação  dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Púb lica e emitir parecer sobre sua execução  orçamentária  e financeira;
- Ili acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social,  propondo ajustes quando necessár io;
- IV- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- V propor  medidas  de  integração  entre  Município ,  Estado,  União  e  sociedade  clvll  na  área de -segurança públ ica;
- VI  requisitar  Informações ,  dados  e relatórios  de  órgãos  e  entidades  da  administração  municipal relacionados às políticas  de segurança, prevenção e fiscalização;
- VII  propor a  realização  de  campanhas  educativas,  eventos  e  projetos  voltados à prevenção  da violência  e promoção  da cidadania;
- VIII -colaborar  na  construção de  Indicadores  de  monitoramento,  sugerindo  metodologias  e acompanhando sua apllcação ;
- IX  convocar  e  realizar,  em  parceria  com  o  Poder  Executivo,  audiências  púb licas,  conferências  e consultas populares relacionadas à segurança  pública;
- X-estimular a criação  de programas e projetos comunitár ios voltados à medlaç:!lo de conflitos, cultura de paz e fortalecimento das redes de proteção  social;
- XI articular-se com conselhos municipais de áreas  afins (Educação , Saúde,  Assistência  Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Cultura e outros) para adoção  de estratégias  integradas de prevenção social;
- XII  emitir recomendações  formais ao Poder Executivo e Legislativo municipal sobre temas relativos à segurança pública ;
- XIII  acompanhar convêni os e parcerias  celebrados  pelo  Município  na  área  de  segurança  pública, emitindo relatórios sobre sua execuçã o;
- XIV-fiscalizar e avaliar programas de vldeomonltoramento, Iluminação  pública,  trãns lto e urbanismo relacionados à prevenção de crimes e acidentes;
- XV  receber  e  encaminhar  denúncias ,  representações e  sugestões  da  população  relaclonadas à segurança, violência  ou vulnerabilidade social, observada a legislação  pertinente;
- XVI -zelar  pela  transparência e  publicidade  das  ações de  segurança  pública desenvolvidas  no Município .
- Art. 4· O Conselho será  composto por membros titulares e suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 {dois) anos, permitida a recondução,  da seguinte forma:
- 1-04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 da Secretaria de Administração e  Planejamento,  01  da  Secretaria  de  Educação,  01  da  Secretaria  de Saúde e  01  da  Secretaria  de Assistênc ia Social;
- 11 -02 (dois) representantes da Cãmara Municipal;
- 111-01 (um) representante da Políc ia M ilitar do Estado do Piauí, lotado no município;
- IV-02 (dois} representantes da sociedade civil organizada, sendo:
- a) 01 representante de associações  comunitár ias;
- b} 01 representante de entidades religiosas;
- c) 01 representante de entidades de classe ou sindicato;
- d} 01 representante da Juventude ou entidades estudantis.
- Art. 51 O Conselho Munlclpal de Segurança  Pública  e Defesa Social será  dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhictos entre seus membros titulares, por eleição  direta, em sessão  plenária especialmente convocada para esse fim.
- § 11 O mandato da Presidência  será  de 02 (dois) anos, permitida uma recondução  consecutiva.
- § 2R  A  Presidê ncia  do  Conselho  será  exercida  de  forma  alternada  entre  representantes  do  Poder~

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·  Público  e da sociedade civil, de modo a garantir o equilíbrio e a participação  democrát ica.

- § 311  Compete ao Presidente:
- 1  convocar e presidir as reuniões  do Conselho;
- li representar o Conselho Junto a órgãos  e entidades plJblicas ou privadas;
- Ili zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
- IV encaminhar as deliberações  e recomendações  do Conselho às autoridades competentes;
- V assinar, Juntamente com o Secretário-Execut ivo, as atas, resoluções  e relatórios do Conselho.
- §  41  O  Vice-Presidente  substituirá o  Presidente  em  suas  ausências, impedimentos  ou  vacância, assumindo as mesmas atribuições.
- § so Em caso de vacãncla  definitiva  do cargo de Presidente, deverá  ser realizada nova eleiçã o no prazo de até  30 (trinta) dias.
- Art.  62 o Conselho  Munlclpal  de  Segurança  PUbllca  e  Defesa  Social  terá seu  funcionamento regulamentado  por Regimento  Interno,  a ser elaborado e aprovado  pela  maioria absoluta de seus membros, no prazo máx imo de 90 (noventa) dias a contar da sua instalação .
- §  t· O Regimento Interno disporá,  no mí nimo, sobre:
- 1  a organização  administrativa e operacional do Conselho;
- li as atribuições  do Presidente, Vice-Presidente e demais membros;
- Il i os procedimentos para convocação,  realização e registro das reuniões  ordinár ias e extraordinárias ;
- IV os mecanismos de deliberação  e votação;
- V a forma de elaboração e dívulgação de atas, resoluções  e recomendações ;
- VI a criação  de comissões  temáticas  e grupos de trabalho;
- VII os critér ios de participação  da sociedade civil nas reuniões,  inclusive com direito a voz;
- VIII as  regras de substituição  e perda de mandato dos conselheiros;
- IX as normas de transparê ncia e de publicidade dos atos do Conselho.
- § 2R o  Regimento Interno, uma vez aprovado, deverá  ser publicado no Diário  Oficial do Município  ou em melo oficial equlvalente, garantindo a publicidade e o acesso público  às  suas normas.

Art. 7· O Conselho reunir-se-á:

- 1 ordinariamente,  a  cada  dois  meses,  para  análi se  das  ações em  andamento  e  definição de deliberações ;
- li - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por 1/3 (um terço) de seus membros ou por solicitação  formal do Prefeito Municipal.
- § 1v As reuniões  seriio pública s,  salvo nos casos em que a maioria absoluta deliberar pelo sigilo, em razão  de maté rias estratég icas ou de segurança  sensível.
- § 2R As decisões  serão  tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
- § 30  As  reuniões  deverão  ser  registradas em  ata, assinadas  pelos  presentes  e  publicadas  em  meio oficial de comunicação  do Munlcfpio.

Art. SR  O Conselho poderá  expedir:

- 1- Resoluçõe s, de caráter normativo, no âmbito de suas competências , especialmente para disciplinar a aplicação  de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública ;
- ·11 -Recomendaçõe s,  de  caráter  consultivo,  dirigidas  ao  Poder  Executivo,  Legislativo  ou  órgão s parceiros;
- Il i Moçõe s e pareceres, quando se tratar de manifestações  formais sobre temas específicos;

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(Continua na próxima página)

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