Decreto — Piripiri (01/08/2025)

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02

02

02

10

00

687

709

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS 06.553.861/0001-63 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 438 , DE 01  DE JULHO DE 2025 . LEI N.1062

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

Resol.ve : Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$2 , 857 , 341 ,  00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o  ( + ) 2 .857.341 ,00

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01 .031 .0001.2001 .0000 ADMINlSTRAÇ.A.O  LEGISLATIVA 50.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 R6'C\ll'$0$ n3io V inçvl000$ &lt;le lmposlOS 999  000 Não a. aplica

02 01 00 PREFEITURA MUNICIPAL

79 04.122.0175.2006.0000 APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA 20.000.00 3.3.80.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 ooo Não se &amp;Plie&amp;

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS

224 10.301.0002.2036.0000 3.3.90.35.00 PROMOÇÃO A SAÚ DE DE QUALIDADE 50.000,00 SERVIÇOS  OE CONSULTORIA F.R.; 1 600 00 600 999  000 Transfer6ncias Fundo a Fundo de Rocursos do SUS P&lt;OVOnientos do Govomo Fodoral - Bloco do Man NAose aplica

265 10.301 .0002.2125.0000 3.3.90.39.00 600 999  000 PROMOÇÃO A SAÚDE  DE QUALIDADE 300.000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 Tronsfer6ncillS Fundo o Fundo do Recursos do SUS provonlon1os do Govomo Federal - Bloco de Ma,n NAose aplica

463 10.305.0006.2037  .0000 3.3.90.39.00 600 999 000 VIGIL.ÁNCIA  EPIDEMIOLÓGICA 446.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Man Não se aplica

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL-FMTAS

483 08.244.0020.2163.0000 3.1.90.04.00 600 999  000 ORÇAMENTO  ECONOMICO E FINANCEIRO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência  de Recursos do Fundo Nacional do Assislênci a Social - FNAS Não se aplica 11.000.00 F  .R.: 1 660 00

02 10 00 FUNDO MUN.DE MAN.DE CES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF.DA ED-FUNDl

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. DEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001-83

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 438 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

FUNDO MUN.DE MAN.DE CES.DA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA ED-FUNDE

12.361.0752.2053.0000

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

3.3.90.36.00

540

999  000

12.361.0752.2121 .0000

3.3.90.36.00

542

999

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNDEB · lmpos10s @  Transf@rêncl as d@  Impostos

Não se aplica

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferê ncias do FUNDEB · Complementação da União - VAA  T

Não se aplica

715 12.361 .0752.2121 .0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 540 Transferência s do FUNOEB · Impostos e Transferências  de Impostos 999 000 Não se aplica 200.000,00 F.R.: 1 540 12

718 12.361.0752.2121 .0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 543 Transferênc ias do FUNDEB . Complementação  da União - VAAR 999 000 Não se aplica 344.341,00 F.R.: 1 543 00

14

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

- SEAO

969 04.122.0031 .2020.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES  PATRONAIS soo Recursos nao Vinculados de impostos 999 000 N3iose.\llptic.i, 100.000,00 F.R.: ' 500 00

975 04.122.0031.2020.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica 100.000.00 F.R.: ' 500 00

1068 04.782.0034.2101 .0000 TRANSPORTE E SERVIÇOS  GERAIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica 151.000.00 F.R.: 1 500 00

16

00

1102

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO  - FME

12.361 .0277  .2061 .0000

TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00

500

200  000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação · Desposas com MOE

1181 12.361 .0752.2100.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 550 Transferência  do Salário-Educação 999 000 Não se eplica 200.000.00 F.R.: 1 550 12

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI AV. DEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS 06.553.861/0001-83 Exerçfcio: 2025

## DECRETO Nº 438 , DE 01  DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

Artigo  2o . O  c r édi to  abe rto  na  forma  do  artigo  anterior  ser á coberto  com  recursos provenientes  de : Anulação :

01

01

00

CAMARA MUNICIPAL

14 01 .031 .0001.2001 .0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕE S soo 999  000 Recursos nao Vlnculado6 de Impostos Nãoso aplica -50.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

02 02 00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. PROGER

99 04.091.0055.2004.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -20.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS  JUDICIAIS F.R. Grvpo: 1 500  00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 999  000 Não se eplica

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE PLANEJ. INO. COM. E oes.  ECONOM. - SEPL

130 99.999.0999.2033.0000 RESERVA CONTINGENCIA -151.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA OE CONTINGÊNCIA F  .R . Grupo; 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

235 10.301.0002.2036.0000 3.3.90.93.00 600 999  000 PROMOÇÃO A SAÚDE  OE QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -300.000,00 F.R. Grupo: 1 600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recu~s do SUS provenientes do Governo Federal - BICXXl de Ma Não se aplica

409 10.302.0010.2086.0000 3.3.90.39.00 600 999  000 GESTÃO  POLITICA ADMINISTRATIVA -496.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Govemo Federal - Bloco de Ma Nêo  se aplica

08

00

FUNDO MUNICIPAL OE TRABALHO E AÇÃO

SOCIAL-FMTAS

468 08.244.0020.2163.0000 ORÇAMENTO  ECONOMICO E FINANCEIRO ·11.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660 00 660 Transferência c,e Recursos dO Funao NaciOnal de ASsistência  SOcial - FNAS 999 000 Não se aplica

02 10 00 FUNDO MUN.DE MAN.OE CES.DA ED.BA.DEVAL.OOS PROF.DA ED-f

660 12.361.0752.1003.0000 4.4.90.61 .00 540 999  000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -200.000,00 AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS F.R. Grupo; 1 540 12 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001-83

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 438 , DE 01  DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

02 10 00 FUNDO MUN.DE MAN.OE CES.DA EO.BA.OEVAL.OOS PROF.DA ED-f

696

704

705

707

710

713

714

16

00

1128

EDUCAÇÃO

12.361 .0752.2058.0000

3.1 .90.04.00

543

999

000

12.361 .0752.2121 .0000

3.3.90.30.00

542

999

000

12.361 .0752.2121 .0000

3.3.90.30.00

543

999

000

E PRIORIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transrerências  do FUNDES - Complementação da União - VAAR

Nào&amp;eaplica

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transrerênclas  do FUNOEB - Complementação da Uni.ão  - VAAT

Não ee aplica

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência s do FUNDES - Complementação da Uniao - VAAR

Não se aplica

12.361 .0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -48.400.00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM ou SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferências  do FUNOEB - Complementação da Uni.ao - VAAR 999 000 Não se aplica

12.361 .0752.2121 .0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -96.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA F.R. Grupo; 1 543  00 543 Transferênc ias do FUNOEB - Complementt'lÇão  da União  - VA.AR 999 000 Não se aplica

12.361 .0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -17.140.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo: 1 543  00 543 Transferê ncias do FUNDEB - Complementação da Uni.Ao - VAAR 999 000 Não se aplica

12,361 .0752.2121 .0000

4.4.90.51 .00

543

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transrerências  do FUNOEB · Complementação  da União · VAAR

999

000

Ntlio se ,:1,pllc.,,

FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

- FME

12.361 .0752.2052.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -100.000,00 3.1.90. 13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo; 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE

1180 12.361.0752.2100.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -200.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R.Grupo: 1 550 12 550 Transferência  do Salério-Educaçllo 999 000 Nao se aplica

02 19 00 SECR. MUN. OE DES. RURAL. DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE - se

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-50.000.00

F.R. Grupo;

1

543

-68.000,00

F.R. Grupo:

1

543  00

-815.000.00

F.R. Grupo:

1

542

-64.801.00

F.R. Grupo:

1

543  00

15.000.00

F.R.;

1

540

800.000.00

F.R.:

1

542

70.000.00

F.R.:

1

500

12

12

00

02

137

12

00

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV.  DEP. RAIMUNDO HOLANDA 5/N CAMPO DAS PALMAS 06.553.661/0001-83 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 438, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.1062

02 19 00

SECR. MUN. DE OES. RURAL, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE· se

1215

15.782.0393.1011.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

INFRA-ESTRUTURA RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Nêo  se 9plle9

-70.000.00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

02 23 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ORAS-SOO

1293

15.452.0363.1033.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

URBANISMO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

-100.000.00 F.R. Grupo: 1 500  00

-2.857.341 ,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç3o.

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MO PREFEITA MUNICIPAL CPF:619.169.273-00 PIRIPIRI, 01  de julho de 2025

## ld  :0471C1C6C6CB95BD

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL RUA ULISSES PEREIRA, S/N - CENTRO PORTO ALEGRE DO PIAUÍ PI CEP 64.000-854

Resolução  nº 004/2025

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Ç&gt;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. Santo Antenlo. 210 - Centro - CEP..: 84.868-000 Wa No-..a do PSou,-P1 E-molh ~-br - Sk  ..  \_.,,.ta, o  adoplau.l.~'90""-br

~ c··~-ooee - CNPJ: 01.e12.1n·10001-97

PORTARIA NO 194/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ  PI, no u so de suas atribuiçõ es legais, e m  esp ecial as contidas no art. 80, XI, Lei Or-gânica  Municipal,  e :

CONSIDERANDO que o  Regime Jur-ídico  único  dos Servidor-es Públicos  Civis d e  VIia Nova do Piauí (Lei  Municipal  n ·  014/1997), em  seu  artigo 81 assegur-a  o  dir-eito de licença prê mio por assiduidade, p e lo p e ríodo  de 03 (tr-ês ) m eses, ao servidor público ao servidor­ público  que completar cinco anos lnlntel'"l'"uptos de e xer-cício da função ;

CONSIDERANDO  o Requer-ime nto  da  servidor-a  pública efetiva  JULIETE  MARIA  DE SOUSA, ocupante do cargo de TtCNICA EM ENFERMAGEM, em  q ue requer a  concessã o de licença prêmio  por assiduidade, pelo período aquisitivo de 01 de março de 2018 até 28 de fever-eir-o de 2023.

CONSIDERANDO que  o  citado servidor- p úblico atingiu o  dir-eito d e  licença prê m io por­ assiduidade  em  p erí odo  anter-ior  à  vigência da  Lei  Complementar 173/2020 e  que preenche os demais r-equlsltos prev istos na Lei Municipal n · 0 14/1997 ,

## R  ESO LV E:

Art.  12 - Conceder a  Sr-a. JULIETE MARIA DE SOUSA, ocupante do cargo de TtCNICA EM ENFERMAGEM, inscrita no CPF de n 2 039.421.313-07, LICENÇA PREMIO  POR ASSIDUIDADE, p elo período  de 3 (três )  m eses, inicia ndo-se no dia 01 de ago sto d e 2 025 até 29 de outubro de 2 0 25, nos termos do art. 81 da Lei Municipal  n · 014/1997.

Par~grafo único . O  per-fodo aquisitivo par-a  a concessã o  do benefício  está  compreendido e ntre  01 de março de 2018 at~ 28 de fever-efro de 2023.

Art.  22  Esta  porta ria  e ntra  em  vigor  na  d ata  de  sua  publicaçã o.  Re vogadas as disposições  em contrário .

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabínete  do Pref eito M unicipal de Vila  Nova  do Piauí  PI, 30 d e  julho d e 2025.

MANOEL BE

Prefeito

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## PORTARIA NV 195/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ  PI, n o  uso  d e  suas atribuições  legais, em especial as contidas no art. 80, XI,  Lei O rgânica  Municipal, e:

CONSIDERANDO que  o  Regime Jurídico  único  dos Se rvidores Público s Civis d e  VIia Nova, d o Piauí (Lei  Municipa l  n .. 014/1997), e m seu  artigo 81 assegura o  d ireito de  lice nça pr-êmlo por assiduidade, pelo p e ríodo  d e 03 (três ) m eses, ao servidor público  ao  servidor público  que  completar cinco ano s  ininte r-ruptos de exer-cício  da funçã o ;

CONSIDERANDO o  Reque r-imento do servidor público  e fetivo ADÃO  ROMUALOO LEAL LIMA,  ocupante do cargo de MOTORISTA CNH D  - SEMED,  em  que r-equer a  concessã o de licença prêmio por assiduidade, pelo p erío do aquisitivo  d e  01 de abril de 2013 até  31 de março de 2018.

CONSIDERANDO que o  citado servidor públi co  atingiu o  dir-e ito de lice nça prê mio por assiduidad e e m período anterior  à v igê n cia  da  Lei  Comple m e nta r 1 73/ 2 020 e q u e preenche  o s  d emais requisitos prev istos n a  Lei Municipal  n · 014/1997,

## R  ESO LV E:

Art. 19  Conceder  o Sr-.  ADÃO ROMUALDO  LEAL  LIMA,  ocupante  do  car-go  d e MOTORISTA CNH D  - SEMED,  inscrito no CPF d e  n 2 003.345.593-75, LICENÇA  PREMIO POR ASSIDUIDADE, p elo período  de 3  (três )  m eses, Iniciando-se no d ia 01 d e  agosto de 2025 até  29 d e  o utubr-o d e 2025, nos t e rmos  do art.  81 d a  Lei Municipal n· 014/1997.

Parágrafo  único.  O  período aquisitivo p ar-a a con cessão  do benefício  está  compr-eendido e ntre  d e  01 de abril de 2013 até  31 de março de 2018.

Art. 22 -Esta  portaria  entra  e m vigor  na  d a t a d e su a publicação. Revogadas  as disposiçõ es e m  contrár io.

## Registre-se.  Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Pre feito Municip al de Vila  N o va do Pia u í PI,  30 de j ulho d e 2025.

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Porto Alegre do Piauí, 25 de julho de 2025.

O  Conselho  Municipal de Assistência  Social do município de Porto Alegre do Piauí  em reunião  ordinária  realizada no dia 25 de julho de 2025, no uso de suas atribuições ,

## RESOLVE:

Art.  1º - Aprovar os recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social para o Fundo Municipal de Assistência  Social referente a programação nº 220855120250001  com  o  objetivo  de  "Estruturação  da  Rede  de  Serviços  e Fortalecimento da Gestão do SUAS" no município  de Porto Alegre do Piauí  PI.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor no ato da sua assinatura e socialização.

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## EXTRATO DE OONTRATO N· 062/2025 - CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 045/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 015/2025

CONTRATANTE: MUNICf  PIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUf (PI), CNPJ N· 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: CONSENGE  CONSULTORIA &amp; ENGENHARIA  LTDA  ME,  CNPJ  N· 05.689.055/0001-74.

REGULAMENTO: Lei  n º  14.133 /21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28, Inciso I, da Lei nº  14.133/21.

OBJETO: Contratação de  Empresa  Especializada  de  Engenharia para  Serviços  de Execuçã o da Obra  de Construção  de Passagens Molhadas na Zona Rural do Município  de Porto Alegre do Piauí.

VALOR GLOBAL:  R$  368.655,61  (trezentos  e  sessenta  e  oito  mil  e  seiscentos  e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

VIGÉNCIA:

28/01/2026.

FONTE  DE  RECURSOS: CONVllNIO N· 966444/2024  COM O MINISTÉ RIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

DATA:

28 de julho de 202S.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

SÉRGIO ROGERIO DE ARAÚJO  MENDES. Pela Contratada