Decreto — Joaquim Pires (24/03/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxV
Id:OF8BEfA00bc0BeC9
JOAQUIM
JOAQUIm
PIRES
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
violencia de criangas e adolescentes e contribuir para a organizagao e qualificacao dos fluxos,.
Decreto no 011/2025
objetivando a integralidade do atendimento;
Implementa o Procedimento de Escuta Especializada d
II - Estabelecer protocolo de escuta especializada e intervencao necessaria dos orgaos competentes
pela sua execugao no atendin
nento a crianca e adolescente vitimas ou testemunhas de violencia,
Violencia no ambito do Município de Joaquim Pires/PI e da
outras providencias, em acordo ao disposto na Lei Federal
visando uma atuagao interdisciplinar, intersetorial e integrada ao sistema de garantia de direitos;
III - garantir a formacao e educacao permanente de profissionais e gestores para planejamento e
no.13.431/2017.
execugao das ac3es de escuta em relatos espontaneos e servicos necessarios ao atendimento a crianca
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí, no usO das
e adolescente em situagao ou vitima de violencia;.
IV - Promover o engajamento da familia no apoio a crianca e adolescente vitima ou testemi
CONSIDERANDO a Lei Federal no. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece
garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei n 8.069, de.
violencia, visando o fortalecimento de seus vinculos sociais e comunitarios, bem como buscar
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);
adogao de medidas protetivas necessarias no ambito domiciliar a fim de intervir nas condigoes e.
fatores de risco individual e coletivo identificado nesse ambiente;
n 13.431/2017;
V - Promover estrategias que minimizem a revitimizagao de criangas e adolescentes nos relatos de
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Nota Tecnica no. 01/2021 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
violencia
de Justiga da Crianga, do Adolescente e da Educacao
Art. 7 Os fatos narrados durante a escuta especializada da vitima e de seus responsaveis legais
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n. 009 de 17 de margo de 2025, que disp3e sobre a
poderao ser compartilhados, atraves de relatorios, com os demais servigos da assistencia social e da
criagao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social das Criangas e
saude, observando-se para isso o carater confidencial das informagoes, limitando-se ao estritamente
dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia de Joaquim Pires/PI e da outras providencias.
necessario.
DECRETA:
Art. 8 A coleta de informagoes deve buscar o maximo de subsidios com familiares da vitima e os
Art. 1 Fica instituido o procedimento de Escuta Especializada de Criancas e Adolescentes vitimas
ou testemunhas de violencia no ambito do Município de Joaquim Pires/PI, com a participacao a Red
profissionais que tiverem contato direto com esta, limitando desta forma a abordagem direta da.
de Protecao I
1, de forma articulada
crianga ao estritamente necessario.
ate doze anos de idade
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
incompletos c, adolescente aqucla cntre doze e dezoito a
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Pires/PI, aos 21 dias do mes de margo do ano de 2025.
familiar, voltando-se para o provimento de cuidado
YISON GONCALVES/CRU?
Prefeito Municipal
adolescente vitima ou testemunha de violencia, mediante encaminhamento do relato espontanec
Id:0E28AA27AE36BF33
CNPJ:06.554.208/0001-39 * Rua Doroteu Sertao,560 * Cent
JOAQUIM
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
JOAQUIM
PIRES
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL 03/2025
RELAGAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A 2 ETAPA - ENTREVISTA
entendida como a acaio infligida a c
integridade ou saude corporal ou que lhe cause sofrimento fisico
Relagao da lista dos candidatos classificados para a 2 Etapa: EnTrevisTA, de carater
Classificatorio, do Processo Seletivo inerente ao Edital 03/2025, para os Cargos de ViSITADOR
constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, agressao
e ORIENTADOR SOCIAL, que sera realizada na data do dia 25/03/2025, conforme cronograma
zacao, indiferenga, exploracao ou intimidacao sistematica (bullying)
regular do edital, na sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Joaquim Pires-
que p
Pi, R.Princesa Isabel, nos horarios a seguir
s ou por quem
enha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de gen
CANDIDATO
Cargo
HORARIO
o estabelecimento ou a manutencao de vir
Maria Bernarda Alves da Silva
Visitador
08:00
Marcia Karina Gomes de Sousa
Visitador
08:15
Evanilson do Vale Ferreira
Visitador
08:30
Visitador
08:45
4.
5.
Laynne Geyse Araujo
Visitador
09:00
praticar
6.
Francisco da Chagas Araujo Filho
Visitador
09:15
corpo cm foto
ideo por meio eletronic
7.
Karliana Sousa Santos
Visitador
09:30
8.
Franciana Ramos Gomes
Visitador
09:45
9.
Ana Alice Rodrigues de Sousa
Visitador
10:00
cletronico, para
10.
Francyelle Costa Mendes
Visitador
10:15
Maria Silvanara de Oliveira Gomes
Visitador
10:30
remuneracaio ou qualquer outra forma de compensag
12.
Olinda Carmeizita Araujo Paiva
Visitador
10:45.
ncial ou por meio eletronico,
L3
Antonio Jose Ribamar da Silva
Orientador
11:00
14.
Iranaldo da Silva Carvalho
Orientador
11:15
15.
Marcia Silva do Nascimento
Orientador
11:30
fim de exploraca
16.
Maria dos Remedios Soares da s
Orientador
11:45
o, abuso de autoridade, aproveitamento de situac
Emanuel Franc
isco da Silva
Orientador
13:30
18
Maria de Fatima de Araujo Silva
Orientador
13:45
IV - Viole
endida como a praticada por instituicao publica ou conveniad
14:00
19.
Thais Rodrigues dos Santos Sous
Orientador
inclusive quando gerar revitimizaca
20.
Karliana Sousa Santos
Orientador
14:15
Art. 5 Qualqucr p
21.
Maria Elvira Alves de Sou
Orientador
14:30
stitua violencia contra crianga ou adolescente t
22.
Orientador
14:45
rvigo de reccbimento e monitoramento de denuncias, ao conselho tutelar
15:00
Francisco Antonio Ferreira de Carval
rientador
15:15
Art. 6 Sao objctivos do procedimento da Escuta Espccializada
Fortalece
articulacao da rede de protecao local nos
CNPJ: 06.554.208
im Pires * CEP: 64.170-000 * Fone:(86)360-1