Contrato — Barras (15/08/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV
Id:0E28A9574C129133
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
As cotagoes devem possuir: Identificacao exata e precisa do bem ou servigo; pregos.
unitarios, com valores em reais, ja inclusos todos os custos, como fretes, impostos e mao de obra..
PUBLICACAO DE CONTRATO
Os interessados em enviar orcamentos e estimativas para a futura contratagao, nos termos
do art. 23, IV, da Lei n 14.133/21, deverao remeter os documentos em papel timbrado da
CONTRATO N: 043.5/2025
empresa, com todos os elementos de identificacao (CNPJ, enderego, telefone de contato, e-mail,
RG e CPF do titular ou de quem assinar o documento), com a discriminacao total ou parcial dos
PROCESSO N: 058/2025
itens acima, de acordo com os quantitativos acima previstos, devidamente datado e assinado,
CREDENCIAMENTO N: 002/2025
preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Em caso de pessoa fisica,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI.
admite-se a assinatura manual ou digital, com a discriminagao total ou parcial dos itens acima, a
CONTRATADO: A DE C BORGES COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ:
mengao dos numeros do RG e CPF do interessado, data e assinatura. Os orcamentos para compor
estimativa
43.152.829/0002-01.
futura
contratacao
devera
enviados
para
e-mail:
licitacaobarras2021@gmail.com
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA (POSTOS DE ABASTECIMENTO)
Informa-se que o procedimento aqui adotado nao obriga a contratagao.
PARA AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, OLEOS LUBRIFICANTES E
OBS: as cotaoes podem ser encaminhadas tanto de forma eletronica como tambem entregues no
GRAXAS DE FORMA PARCELADA E SOB DEMANDA PARA ATENDER A
endereco da Prefeitura.
FROTA DE VEICULOS PROPRIOS, LOCADOS E CEDIDOS (QUANDO FOR
Barras - PI, 14 de agosto de 2025.
O CASO) DA Prefeitura E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE BARRAS - PI.
FONTE DE RECURSO:_FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, ISS, IPVA
ewiloon de cmaado
CIDE, RECEITAS PROPRIAS, Secretaria DE SAUDE, FMS, PAB, FUS,
Jose Wilson de Carvalho Machado
MACESTADUAL,
MACFEDERAL,
COFINANCIAMENTO,
PSF
Pregoeiro
Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL, FMAS, IGD, PBF Secretaria
DE
EDUCACAO, FUNDEB, FME, FEP, PNAT, PEAT, SALARIO
EDUCACAO E RECURSOS PROPRIOS.
Id:167C4A297D4E9303
ASSINATURA DO CONTRATO: 14 DE AGOSTO DE 2025.
VIGENCIA: 14 DE AGOSTO DE 2025 A 13 DE AGOSTO DE 2026.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
Barras
- PI, em 14 de agosto de 2025
Edilfon StrveCdSaeye
AVISO DE SOLICITACAO DE COTACAO DE PREGOS N 019/2025
LOCACAO DE CAMINHAO
Edilson Servulo de Sousa
O Município de Barras - PI, atraves de sua Comissao de Contratacao, para fins de instruir
Prefeito Municipal.
coletar precos de potenciais prestadores de servigos para prestar servigos de locacao de caminhao
discriminados:
Id:030E7D945FC2924E
E-mail: Licitação
rras2021@gmail.cor
Assunto: Cotagao de Prego - "LOCACAO DE CAMINHAO"
Enderego da Prefeitura: Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 491, CEP: 64100-000, Barras -
ESTADO DO Piauí
ITEM
DESCRICAO
UNIDADE QUANTIDADE VALOR MENSAL
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Locacao de veiculo tipo caminhao cesto aereo, com combustivel
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGACAO DE LEI
em perfeitas condigoes de uso, com todos os dispositivos de
Nesta data de 25 de marco 2024, fago saber que a Câmara Municipal de
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
torista, ficando
corretiva sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, incluindo
promulgo a seguinte lei:
eventuais reparos e substituigac
As cotagoes devem possuir: Identificacao exata e precisa do bem ou servigo; precos
unitarios, com valores em reais, ja inclusos todos os custos, como fretes impostos.
Os interessados em enviar orcamentos e estimativas para a futura contratacao, nos termos
Lei n 854/2024 - GP/PM, de 25 de marco de 2024, que "Dispoe sobre a
do art. 23, IV, da Lei n 14.133/21, deverao remeter os documentos em papel timbrado da.
esa, com todos os elementos de identificacao (CNPJ, enderego, telefone de contato, e-mail,
criacao do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal.
RG e CPF do titular ou de quem assinar o documento), com a discriminacao total ou parcial dos
itens acima, de acordo com os quantitativos acima previstos, devidamente datado e assinado,
de Direitos do Idoso e da outras Providencias ".
preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Em caso de pessoa fisica,
admite-se a assinatura manual ou digital, com a discriminacao total ou parcial dos itens acima, a
mengao dos numeros do RG e CPF do interessado, data e assinatura. Os orcamentos para compo
a
estimativa
afutura contratagao devera ser enviados
para o
e-mail
Infotma-se que o procedimento aqui adotado nao obriga a contratagao.
icitacaobarras2021@gmail.com
OBS: as cotagoes podem ser encaminhadas tanto de foma eleronicacomo tambem entregues no
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 25 de marco de 2024.
endereco da Prefeitura.
Barras - PI, 14 de agosto de 2025.
EDILSON SERVULO
DE
e Cma
SOUSA:39572234315Dados: 2025.08.1411:4:10-0300'
Jose Wilson de Carvalho Machado
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Pregoeiro
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

II - por 4 (quatro) representantes de entidades nao governamentais representantes da sociedade civil
atuantes no campo da promogao e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituida.
e em regular funcionamento ha mais de 1 (um) ano, e na falta destas por chamamento publico para outras
entidades do Município organizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Socia
Art. 1.Fica criado o Conselho Municipal do Idoso-CMI, orgao permanente, paritario, consultivo
deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e agoes voltadas para o idoso no ambito do
Município de Barras - Piauí, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao
gestor das politicas de assistencia social do Município.
Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal do Idoso sera facilitado o acesso a todos os
setores da administracao publica Municipal, especialmente as Secretarias e aos programas prestados a
populacao, a fim de possibilitar a apresentacao de sugestoes e propostas de medidas de atuacao,
subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse do idoso.
8 3 Os membros do Conselho terao um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das funcoes ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-a mensalmente, em carater ordinario, e
extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 9 Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal do Idoso
serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
VIII - estabelecer a forma de participagao do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanencia para idoso filantropica ou casa lar, cuja cobranga e facultada, nao podendo exceder a 70%
(setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido pelo idoso;
XIII - outras agoes visando a protegao do direito do idoso.
_CRIACAO DO CONSELHO
Municipal DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO
Municipal DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS
Art. 12. O Conselho Municipal do Idoso instituira seus atos por meio da resolugao aprovada pela
maioria de seus membros.
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e nao-governamentais de assistencia ao.
idoso;
$ 1 Cada membro do Conselho Municipal do Idoso tera um suplente.
Art. 6 A fungao do membro do Conselho Municipal do Idoso nao sera remunerada e seu exercicio
sera considerado de relevante interesse publico.
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Nacional n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei Nacional n. 10.741, de 1 de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de carater estadual e Municipal, denunciando a autoridade
competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de qualquer uma delas.
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
Municipal APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 3 O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritaria entre o poder publico
Municipal e a sociedade civil, sera constituido:
Art. 10. Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverao ser comunicados
a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
I - por 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal.
VI - propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas.
para a promocao, a protecao e a defesa dos direitos do idoso;
Art. 13. As sessoes do Conselho Municipal do Idoso serao publicas, precedidas de ampla
divulgacao.
$ 2 Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos suplentes serao nomeados.
pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicacoes previstas nesta Lei.

Art. 21. O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistencia
Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos, programas e atividades aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 22 O Orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrara o Orçamento Geral do
Município e evidenciara os programas governamentais desenvolvidos em prol dos servicos publicos
disponibilizados e voltados especificamente a promover agoes de protecao e promogao da pessoa idosa,
observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orcamentarias.
Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serao destinados a promover projetos,
programas e agoes de protegao e promogao da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivagao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e
comunitaria, sendo que a garantia de prioridade compreende:
a) as obrigacoes de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutencao, o funcionamento e os servicos do Fundo