Contrato — Joaquim Pires (22/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES PI

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  EM CARÁTER  TEMPORÁRI O POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ADMISSÃO  TEMPORÁRIA NO  ÂMBITO 00 MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES PI E DÁ  OUTRAS PROVIO~NCIAS.

Pelo presente Instrumento, o  MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí,. pessoa jurídica d e  d ireito púb lico interno,  inscrito no CNPJ  sob  o  n.2 06.554.208/0001-39, com sede à Rua Doroteu Sertão,  n .2 560, Centro,  CEP 64170-000, Joaquim Pires PI,  n este ato r epresen tado p e lo seu Prefeito Municipal, DEYVISON GONÇALVES CRUZ, doravante  denominado CONTRATANTE e  do o utro  lado  o  Sr-.  FRANCISCO LENILTON DE CALDAS SOARES,  brasileiro, r ecepcionista,  portador  do  CPF  nti:  057  .305.843.18,  residente  e  domiciliado  no  Povoado Curralinho, S/N, Zona  Rural, Joaquim  Pires, CEP: 64170-000, doravante  denominado CONTRATADO,  têm,  entre si, just o  e  contratado, com esteio na normatlzação  municipal que regulamenta  a  contratação  na  forma  do  art. 37, IX  d a  Constituição  Federal,  mediante  as cláusulas  e  condiçõe s que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA: 00 OBJETO

O  objetivo da presente contratação  é a  prestação  de serviços p ara  exercer as atribuições  de RECEPCIONISTA  do  Posto  de  Saúde Antônio  Da  Silva  Ramos,  atendendo  ao  interesse  da administração  municipal,  com  uma jornada de 40 (quare nta) horas  mensais,  esp ecialmente para atender a demanda de t al profissional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

## CLÁUSULA  SEGUNDA: DAS O BRIGAÇÕES DA CONTRATADO

É  do CONTRATADO(A) as seguintes obrigações:

a) executar o  serviço d e  modo sat isfatório e  de acordo com as d eterminaçõe s do Município; b) cumprir os horá rios e  itinerários  fixados pelo  Município;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES PI

c) iniciar  os serviços após a assinatura do contrato; e d)  manter,  durante o  pra zo  de vigªncla  contratual,  as  condiçõe s  de habilitação  compatíveis com a obrigação  assumida, assim como obedecer e cumprir as estabelecidas no ordenamento jurídico.

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

É do CONTRATANTE as seguintes obrigações:

- a)  fornecer  elementos  necessários à r ealização do  objeto  deste  contrato,  recebendo  os serviços, sem  prejuízo  do  constante  acompanhament o do  fiel  cumprimento  do ajuste contratual
2. b )  efetuar os pagamentos ao CONTRATADO  mensalmente, com  as devidas deduções  legais, especialmente o  recolhimento previdenciário  do Regime  Geral de Previdênc ia  Social,  dada a n atureza da contratação .

## CLÁU SULA QUARTA: DO PAGAMENTO

A  contraprestação mensal  devida  ao  Contratado  é no  valor  de  RS 1.518,00  (um  mil  e quinhentos e dezoito reais}.

## CLÁUSULA  QUINTA: DA DURAÇ Ã O

O  pr esente contrato terá  vigê ncia  a  partir do dia 01 de agosto de 2025 até 31  d ezembro de 2025, salvo eventuais alterações ou rescisão antecipada conforme previsto neste instrumento.

Parágrafo  Único  Havendo a  necessidade de prorrogação  deste termo,  serão  mantidas  as condiçõe s  ora  est abelecida s,  ficando,  o  prazo  de  dilação,  a  ser fixado  conforme  ato  a  ser formalizado.

## CLÁUSULA  SEXTA: DA RESCISÃO

Conslde,ando  a  natu,eza  da  cont,atação,  o  p,esente  lnstrnmento  pode  se,  resclnd $ 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE .JOAQUIM PIRES PI

qualquer t e mpo, a  critério  da administração  municipal. Caso o  CONTRATADO pretenda rescindir  o  contrato, poderâ  fazê-lo  mediante notificação  o u aviso escrito, com a nteced ê n cia  mínima  de 3 0  (trinta) dias, exceto por motivo de força maior.

## CLÁ USULA SfTIMA:  DO FORO

As  partes  e legem  o Foro  da  Comarca  de  Esp erantina  PI,  para  dirimir  qualq uer  quest ã o oriu nda  do  presente  contrato,  renuncia ndo  expressam e nte  a qualquer  outro,  por  mais privile g iado que  seja.

E  por e starem assim  acord ado s  e  ajustados,  assin am  o  presente  contrato, e m duas  vias  de Igual t eor  e  forma,  na presença d e  duas t estemunhas.

Joaquim Pires PI, 01 de agosto d e  2025.

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TESTEMUNHAS:

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POR UM PUTURO AIN0A M■LHO"

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  NO 01.1108/2025 PREGÃO  ELETRONIÇO  Nº 008/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurldica de Direito Público  Interno, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita  no  CNPJ Nº 02.388.074/0001 -72, com  sede  na  Rua  Agripino  Costa,  Nº 6 l5,  Bairro: Centro,  CEP:  64.170-000,  Joaquim  Pires PI,  neste  ato representada  pela  sua  Secretãria  Municipal,  a  Sra.  L&amp;la  Maria  Correia  de  Miranda  Silva, considerando o julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  pregão,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n.º  042/2025, RESOLVE reg i strar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcaoçada(s) e oa(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as panes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1  º de abril de 202 1, e em conformidade com as disposiçõe s a seguir:

## 1. DOOBJETO

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA  MUNICIPAL  DO  MUNICÍPIO  DE  JOAQUIM PIRES PI, especificado(s) no(s)  item(ns) do Tenno de Referência,  que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPEClFICAÇÕE S E QUANTITATIVOS

- 2.1. O  preço registrado,  as  especificaçõe s  do objeto,  as  quantidades  mínimas e  máxim as  de  cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sã o as que seguem:

| EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320                                        |
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| CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                | CNPJ: 34.083.199/0001-80                                                                |
| ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 |
| REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                              | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO                                              | CPF: 510.174.743-20                                                                     | CPF: 510.174.743-20                                                                     | CPF: 510.174.743-20                                                                     | CPF: 510.174.743-20                                                                     |
| ITEM                                                                                    | DESCRIÇÃO ROTA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | QUANT KM / OlA                                                                          | TOTAL DEOlAS LETIVOS                                                                    | QUANTDE KM/ ANO LETIVO                                                                  | VALOR POR KM                                                                            | VALOR TOTAL KM/ANO                                                                      |
| 1                                                                                       | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: CANTO DO MEL, ONÇA N ILA NOVA /SÃ O GONÇALO /CIPOAL /PINTADAS /CANTO FEIO NlLA SOLVENIR /ANGELIM /ANGICO BRANCO; NO PERfODO MANHÃ.fl'AROE (INTEGRAL), A SERVIÇO S DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTEO PERJODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃ O DA PROPOSTA, EM Ol (UM) VEICULO TIPO KOMBI VAN MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS | 85                                                                                      | 200                                                                                     | 17000                                                                                   | R$ 5,29                                                                                 | RS 89.930,00                                                                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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POR UM PUTURO  AINDA M■LHOR

| COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MINTMO DE 13 PASSAGEUlOS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXlGIOAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE O COMBUSTfvEL, MANUTENÇÃO , MOTORISTA E IPVA DO VEÍCULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇ ÃO DOS SERVIÇOS SERÃ POR CONTA 00 PROPONENTE VENCEDOR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |    |     |       |         |              |
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| CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA íIOAE VOLTA)- 85 .KM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: SÃO JOÃO /LAGEIRO /fORRÔES /CA.LUMBI /SEPARADO /MORORÓ /SEM TERRA /JACARÉ; NO PER1ODO MANHÃ, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÊ 12 MESES, COM EXECUÇÃO OURANTE O PERÍODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TtCNICA. GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM OI (UM) VEfCULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔNlBUS OU ÔN IBUS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MÍNIMO DE 41 PASSAGEIROS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE O COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO, MOTORISTA E IPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA (IDA E VOLTA) · 60 KM. | 60 | 200 | 12000 | R$ 5,49 | RS 6S.880,00 |
| PR.ESTAÇAO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: SÃO JOÃO /LAGElRO frORRÔES /CALUMBI /MORORÓ /SEM TERRA /JACARÉ; NO PERÍODO TARDE, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICíPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTEO PERÍODO LETIVO, EM REGtME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU OE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 01 (UM) VEICULO TIPO KOMBl VAN MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | 60 | 200 | 12000 | R$ 5,49 | R$ 65.880,00 |

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P O R  U M  P UTURO  AIN DA M■LHOR

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|             | COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MÍNIMO DE 25 PASSAGEIROS, CONTENDO TODOS os COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRANffiETRAN, SENDO QUE o COMBUSTtvEL, MANUTENÇÃ O, MOTORISTA E LPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTlMADA DA ROTA (IDA E VOLTA) - 60 KM.   |               |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | RS 221,690,00 |

- 2.2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao  presente registro de  preços consta como anexo a  esta Ata.
3. ÓRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3. 1. O órgão  gerenciador sera o município  de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades púb licas participantes do registro de preços.
- ◄· DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 1. Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Püblica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
4. 1. 1. Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situações  de  prová vel desabastecimento ou descontinuidade de serviço püblico;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão  compatíveis com os valores pralicados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas scrâ realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 4.4. O  prazo de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do  órgão  ou da entidade não  participante aceita  pelo órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite  temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5. O  ó rgão  ou  a  entidade  poderá  aderir  a  item  da ata  de  registro  de  preços da  qual  seja  integrante,  na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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P O R  UM P'UTURO  A INDA M■LHOR

## 4.6. Dos limites para as adesões

- 4.6.1 . As  aquisições ou  contratações  adicionais  não  poderão  exceder,  por  órgão  ou  entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderâ  exceder,  na totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de  cada  item registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente do número de órgãos  ou entidades  não  participantes que aderirem à ata de  registro de preços.
- 4.7. Vedação a acr~cimo de quantitativos
4.  7  .1. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A  validade  da  Ata de  Registro  de  Preços será  de  1 (um) ano,  contado a  partir do primeiro dia  útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1.1 . O  contrato decorrente  da ata de  registro de preços terá  sua  vigê ncia  estabelecida no  próprio instrumento contratual e observará no  momento  da contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a indicação  da disponibilidade dos cré ditos orçamentá rios respectivos.
- 5.2. A  contratação  com os  fornecedores registrados  na ata será  formalizada pelo  órgão  ou pela  entidade interessada por intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14. 133, de 202 L
- 5.2.1 . O  instrumento contratual de que  trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de  registro de  preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei n&lt;&gt;  14. 133, de 2021.
- 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverJ.o  ser  observadas  as  seguintes condições  para  formalização da ata de registro de preços:
- 5.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto  no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do  adjudicatári o, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta orígina l.

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- 5.4.3. Será  respeitada, nas contratações, a ordem  de  classificação  dos  licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O  registro a que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adj udicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habílita ção dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente sera efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. 1.  Quando  o  licitante  vencedor  nã o  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7  .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8.  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrataçã o direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções  previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.9. l . O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 1  O .  A  ata  de  registro  de  preços será  assinada por meio de assinatura digital  e  disponibilizada  no  Portal  da transparê ncia.
- 5.11 . Quando o convocado não  assinar a ata de  registro de  preços no  prazo e  nas  condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e  observado o  disposto no item 5. 7, observando o  item 5. 7  e  subitens, fica facultado  à  Administração convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de reserva,  na  ordem  de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que  trata o  item  5.4.2. 1, aceitar a  contratação  nos termos do  item anterior, a  Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
5. 12. 1. Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas â obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.12.2. Adjudicar e finnar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13.  A  existênc ia de  preços registrados implicará  compromisso de  fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada a  realização  de licitação  específica para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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POR UM PUTURO AINDA M■LNOR

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsívei s de consequências incalculá.ve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  " d" do inciso IT do caput do art.  124 da Lei nº t 4.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.
6. l.3.1.  No caso do reajustamento, deverã  ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No caso da repactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 7  . 1.  Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor  para negociar a  redução  do  preço registrado.
- 7.1.1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na  ordem de classificação ,  para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços aos  valores de  mercado  e  não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito  nas negociaçõe s, o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará. aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado  contratos decorrentes  da ata  de  registro  de preços  para  que  avaliem a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata. será  facultado ao  fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7.2.1.  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração,  a  documentação comprobatória ou a  planilha  de  custos que  demonstre a  inviabilidade do preço registrado  em relação  às condições  inicialmente pactuadas.

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POR: UM ·UTURO AINDA MaLHOR

- 7.2.2.  Não hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na ata,  sob  pena de cancelamento do  seu  registro,  nos  termos do  icem  9. l , sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o  gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxi to nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata  de  registro  de  preços,  nos  termos  do  item  9.4,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. l, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem fmnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços  reg'istrados nns atas de registro de preços  poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não  participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante. serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº l 1.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que  haja prévia anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6.  Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Município s distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 11. CONDIÇÕES GERAIS

11. 1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações
2. da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referência,  ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

Joaquim Pires-PI, 11  de agosto de 2025.

Lêda  Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Antonio Carlos da Conceição

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 REPRESENTANTE DA EMPRESA

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## 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou insbumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4.  Sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao  fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2.  O cancelamento de registros nas  hipóteses previstas no  item 9.1  será  fonnalizado  por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4.  O cancelamento  dos preços  registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em  detenninada  ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente, nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4.1.  Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3.  Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
10. DAS PENALIDADES
- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de  Preços ensejará  a aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 10.1.1.  As  sanções  também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro de  reserva  no  registro  de  preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7", inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento  disser respeito  às contratações  dos  órgãos  ou  entidade  participante, caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art.  8°, inc.  IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas  no  item  9.1 , dada  a necessidade  de  instauração  de  procedimento para cancelamento do  registro do
- 10.3.  O órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão fornecedor.

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