Lei — Porto  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (26/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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LEI Nº 689/2025

LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EXERCÍCIO: 2026

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

23 de Dezembro de 2025.

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO. ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERcfCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O  Prefeito Municipal de Porto,  Estado do Piauí ; no uso das  atribuições  que lhe são conferidas pela legislação  em vigor.  faz saber que a  Câmara Municipal de Porto. Estado do Piaul, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- An. I º - O Orçamento Geral do Municipio de Porto, Estado do Piauí,  pan1 o Exercicio Financeiro  de  2026,  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  em  igual  valor,  no  total  de  RS 99.000.000.00 (noventa e nove milhões  de reais).
- §  1  º A  Lei Orçamentária anual compreende:
- I. O  Orçamento Fiscal  referente aos Poderes do  Municipio,  seus fundos,  órgãos  e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos  pelo poder público;
- II. O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados,  da  administração  direta  ou  indireta.  bem  como  os  fundos  institu(dos  e mantidos pelo poder público , cujas ações  sejam relativas à saúde,  previdi!:ncia social e assistência social.
- Art.  2° A  Receita Orçamentária  será  realizada mediante a  arrecadação  de tributos, rendas, transferências  dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação  em vigor, previstas e relacionadas no Anexos S e  6  que integram esta Lei
- Art.  3° A  Despesa Orçamentária  está  discriminada nos  anexos 7  a  9  que  integram esta Lei,  mostrando  a  natureza Por Órgãos e  Unidades  e  nos  anexos  1  O a  12,  que também fazem  parte  desta  Lei,  indicando  os  Programas  de Trabalho,  as  Funções  e  Subfunções  dos projetos e das atividades e-os Vínculos  com os recursos.
- Art. 4° Fica o  Poder Executivo autorizado,  durante o  exerc(cio financeiro  de 2026,  a abrir créditos suplementares até o  limite correspondente  a  50 o/o  (cinquenta por cento)  das despesas fixadas nesta Lei, com  a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº  4.320, de 17
- de marçI~ ::;~==~=·por. remanejar ou transferir de uma categori~ de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiências  nas

Avenida Presidente Vargas, oº . 212 / Centro, CNPJ 06.554Al4/000l-49- CEP 64145--000- P""°  (PI)

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- dotações  orçamentárias ,  em conformidade com o  disposto no art.  167, htciso VI, dá Constituição Federal.
- II.  A  suplementação . o  remanejamento ou a  transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal. ·
- Art. 5° As  operações  de crédito  por antecipação  de receita orçamentária  não  poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art.  6º Na  execução  do  programa  de  trabalho  do  Governo  os  Poderes  Executivo  e Legislativo poderão :
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a  título de convênio ;
- n. Criar por decreto  subprojetos e  subatividades,  sempre que  houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili.  Ajustar a  programação  dos fundos especiais detalhados ao nível  de sub elemento de despesa.
- Art. 7°  Poderão ser  criadas  novas  estruturas  de.  natureza  de  despesa  (categoria econômic~ grupo,  modalidade e  elemento de despesa)  e  fontes  de  recurso  dentro  de  cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8° Excluem-se  do  limite estabelecido no  Art. 4º  os Crédito s Adicionais Suplementares  dos  poderes  Executivo  e  Legislativo  destinados  a  suplementar as  seguintes dotações :
1. Recursos  de  operação  de  crédito ,  transferências  de  recursos  de  convênlOs  com  os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit  financeiro.
- U. Movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um  mesmo  grupo~  ou unidade  orçamentária ,  os  quais  sejam  alterados  por  acréscimo e redução  ou  por inclusã o  em grupos de despesas de igual valor;
- .  Ili. Destinados  a  suprir  insuficiências  nas  dotações  das  funções  Educação ,  Assistência Social e  Saúde;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 1  º de janeiro de 2026.

Art.  100 - Revogam-se as disposições  em contrário .

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ALUlZIO MOREIRA VAZ Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Avenida .Presidente Vargas, nº. 212 /  Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000- Porto (PI)

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Lei n· 689/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas - CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa -

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA (lnc.111, Art.22")

Página  1

| Codigo                                                      | Discriminação                                                                                                      | Rece i ta Arrecadada                                      | Rece i ta Arrecadada                                         | Rece i ta Arrecadada                                            | Receita Prev i sta                                             | Receita Prev i sta                                         |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|                                                             |                                                                                                                    | 2022                                                      | 2023                                                         | 2024                                                            | 2025                                                           | 2026                                                       |
| 1000.00.0.0                                                 | RECEITAS CORRENTES.                                                                                                |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 | IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.081 .400,00 138.000,00 43.070,00 2.000,00 45.304.950,00 | 1.789.540,00 138.000,00 107.000,00 2.200,00 64.613.740,00    | 2.872.581 ,00 158.700,00 123.050,00 2.530,00 73.900.345,50      | 3.544.839,1O 174.570,00 135.355,00 2.783,00 81 .784.449,05     | 4.210.000,00 500.000,00 272.100,00 20.000,00 88.228.900,00 |
| 2000.00.0.0                                                 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS                                                                              |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 2900.00.0.0 7000.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Sub Total RECEITAS CORRENTES.(INTRA)     | 343.400,00 318.150,00 6.181.750,00 1.000,00 6.844.300,00  | 515.000,00 310.050,00 6.490.935,00 1.224.785,00 8.540.770,00 | 4.505.000,00 356.557,50 3.435.825,25 1.524.502,75 9.821 .885,50 | 3.395.500,00 392.213,25 3.779.407,77 1.676.953,02 9.244.074,04 | 300.000,00 4.998.000,00 2.000.000,00 7.298.000,00          |
|                                                             | Sub Total                                                                                                          |                                                           | 0,00                                                         | 0,00                                                            | 0,00                                                           |                                                            |
| 8000.00.0.0                                                 | RECEITAS DE CAPITAL Sub Total                                                                                      | 0,00                                                      |                                                              |                                                                 |                                                                | º · ººI                                                    |
|                                                             |                                                                                                                    |                                                           | 0,00                                                         | 0,00                                                            | 0,00                                                           |                                                            |
|                                                             | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                            |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
| 9000.00.0.0                                                 |                                                                                                                    | -2.851                                                    |                                                              | -4.021 .753,55                                                  |                                                                | -4.529.000,00                                              |
|                                                             | Sub Total                                                                                                          | .120,00                                                   |                                                              | -4.021.753,55                                                   | -4.447.968,90                                                  |                                                            |
|                                                             |                                                                                                                    |                                                           | -3.497.177,00                                                |                                                                 |                                                                |                                                            |
|                                                             |                                                                                                                    |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                | º · ººI                                                    |
|                                                             |                                                                                                                    | 0,00                                                      |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
|                                                             |                                                                                                                    | -2.851.120,00                                             |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
|                                                             |                                                                                                                    |                                                           | -3.497.177,00                                                |                                                                 | -4.447.968,90                                                  |                                                            |
| 9500.00.0.0                                                 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                             |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                |                                                            |
|                                                             |                                                                                                                    |                                                           |                                                              |                                                                 |                                                                | -4.529.000,00                                              |

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Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111,  Art.22°)

Página  2

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | º·ººI              |
| TOTAL       | TOTAL                              | 50.571.600,00        | 72.850.970,00        | 83.778.610,00        | 92.736.soo.oo      | ss.000.000.00I     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA        | DESPESA       |
|-------------------------|----------------------------|----------------|----------------|---------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025    | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |                |               |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 36.711 .813,50 | 40.676.245,85  | 50.973.000,00 |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 35.650,00      | 39.215,00      | 41 .000,00    |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 28.865.084,50  | 31 .923.368,45 | 33.250.000,00 |
|                         | Sub Total                  | 65.612.548,00  | 72.638.829,30  | 84.284.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |                |               |
| 44                      | INVESTIMENTOS              | 16.279.602,00  | 16.507.562,20  | 9.621 .000,00 |
| 45                      | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 51.635,00      | 56.798,50      | 65.000,00     |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 1.150.000,00   | 2.750.000,00   | 3.550.000,00  |
|                         | Sub Total                  | 17.481 .237,00 | 19.314.360,70  | 13.236.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |                |               |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 684.825,00     | 783.310,00     | 1.500.000,00  |
|                         | Sub Total                  | 684.825,00     | 783.310,00     | 1.500.000,00  |
|                         | TOTAL                      | 83.778.610,00  | 92.736.500,00  | 99.000.000,00 |

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Orçamento Programa

-

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111.  §  1·. Art.2")

| 1 Codlgo                                                                                  | Dtsa1mlnaçAo                                                                                                                                                                                         | Fonte   | Laglalacao                                             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 1112.50.0.1.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                        | 500 999 | CF. ART. 156, 1- CTM - LEI NR. 48812018 MOE 30/11/2018 |
| 1112.53.0.0.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                                                                   |         |                                                        |
| 1112.53.0.1.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                                                                         | 500 999 | CF, ART 156, I-CTM - LEI 48812018 DE 31/11/2018        |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00                                              | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTOSOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE IMPOSTOSOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO                                                      |         |                                                        |
| 1113.03.1.1.00                                                                            | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                              | 500 999 | CF, ART. 156, 1- CTM - LEI NR. 48812018 MOE 30111/2018 |
| 1113.03.4.0.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                                                                             |         |                                                        |
| 1113.03.4.1.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                   | 500 999 | CF, ART. 156, 1- CTM                                   |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 1114.51.1.0.00                                              | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULA O MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                                           |         |                                                        |
| 1114.51 .1.1.00                                                                           | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                    | 500 999 | CTM - LEI NR. 48812018 DE 30/11/2018                   |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00                                              | TAXAS                                                                                                                                                                                                |         |                                                        |
|                                                                                           | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                                                  |         |                                                        |
| 1121.01 .0.1.00                                                                           | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018                   |
| 1121.50.0.0.00                                                                            | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANIT IA                                                                                                                                                          |         |                                                        |
| 1121.50.0.1.00                                                                            | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL                                                                                                                                             | 500 999 | CTM - LEI NR. 48812018 DE 30/11/2018                   |
| 1200.00.0.0.00                                                                            | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                        |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                                              |                                                                                                                                                                                                      |         |                                                        |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

-

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercíci o de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

Página  2

| COdlgo                                                                        | otllCftmlnaçllo                                                                                                                                                                                          | Fonte   | Leglslaceo                           |
|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------|
| 1241.50.0.1.00                                                                | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 751 999 | LEI COSIP                            |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .0.0 .00 1311.01 .1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |         |                                      |
| 1311.01 .1.1.00                                                               | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018 |
| 1311.01.2.0.00                                                                | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                                                                                                                                                                   |         |                                      |
| 1311.01.2.1.00                                                                | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018 |
|                                                                               | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÕSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                      |         |                                      |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 550 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 660 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 621 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 669 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 500 300 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01.0.1.00                                                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 750 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 710 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 540 230 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 621 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 715 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 551 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 552 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vergas - CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Página  3

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| Codlgo                                                       | DtllCftmlnaçllo                                                                                                                                                        | Fonte   | Leglalaceo                           |
|--------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------|
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 716 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 570 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 553 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 600 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 601 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 569 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 700 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                        | 661 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 708 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01.0.1.13                                               | REMUN.DE DESP.BANCARIO- 706                                                                                                                                            | 706 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.13                                              | REMUN.DE DESP.BANCARIO- 706                                                                                                                                            | 706 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1321.01 .0.1.14                                              | REMUN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ENFERMAGEM-605.                                                                                                                           | 605 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1323.00.0.0.00 1323.01.0.0.00                                | PARTICIPAÇÕES PARTICIPAÇÕES                                                                                                                                            |         |                                      |
| 1323.01 .0.1.00                                              | PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                              | 500 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA                   |
| 1329.00.0.0.00 1329.99.0.0.00                                | OUTROS VALORES MOBILI IOS OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                   |         |                                      |
| 1329.99.0.1.00                                               | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                 | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018 |
| 1390.00.0.0.00 1399.00.0.0.00 1399.99.0.0.00                 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                                 |         |                                      |
| 1399.99.0.1.00                                               | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                                                                                                               | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018 |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0 .00 1611.01.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL |         |                                      |
| 1611.01 .0.1.00                                              | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL                                                                                                                       | 500 999 | CTM - LEI NR. 488/2018 DE 30/11/2018 |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

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Av.Pres.Getulio Vargas

-

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Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2")

| COdlgo                                                                        | otllCftmlnaçllo                                                                                                                                                                                                | Fonte   | Leglslaceo             |
|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------|
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51 .1.0 .00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                        |
| 1711.51 .1.1.00                                                               | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CF ART. 159, 1B        |
| 1711.51 .2.0.00                                                               | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDI IA                                                                                                                                                                               |         |                        |
| 1711.51 .2.1 .00                                                              | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF ART. 1591, D        |
| 1711.52.0.0.00                                                                | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                                                    |         |                        |
| 1711.52.0.1.00                                                                | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF ART. 158, li        |
| 1711.54.0.0.00                                                                | COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                                                                                       |         |                        |
| 1711.54.0.1.00                                                                | COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMINIO ECONÔMICO - PRINCIPAL                                                                                                                                                        | 750 999 | EC NR 42 DE 19/12/2003 |
| 1712.00.0.0.00                                                                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPl.RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                                                   |         |                        |
| 1712.50.0.1.00                                                                | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 709 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL   |
| 1712.51.0.0.00                                                                | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                                                                                          |         |                        |
| 1712.51 .0.1.00                                                               | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL   |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                                                 | COTA-PARTE COMPENSAÇ O FINANCEIRA PRODUÇ O PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                                             |         |                        |
| 1712.52.4.1.00                                                                | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                                                                                     | 720 999 | LEI FEDERAL            |
| 1712.99.0.0.00                                                                | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                                      |         |                        |
| 1712.99.0.1.00                                                                | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 721 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL   |
| 1712.99.0.1.00                                                                | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 500 999 | LEI FEDERAL            |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00                                  | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                                |         |                        |
|                                                                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  |         |                        |
| 1713.50.1.1.00                                                                |                                                                                                                                                                                                                | 600 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.1.1.00                                                                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  | 804 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas - CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

Página  5

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

| Codlgo                        | DtllCftmlnaçllo                                                                            | Fonte   | Leglalaceo             |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------|
| 1713.50.1.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                              | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS         |
| 1713.50.1.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                             | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS         |
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                         |         |                        |
| 1713.50.2.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                | 600 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE                                           |         |                        |
| 1713.50.3.1.01                | TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE                                           | 600 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.3.1.01                | TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE                                           | 604 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.4.0 .00               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                      |         |                        |
| 1713.50.4.1.01                | TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA                                      | 600 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS:: BLOCO MANUTENÇÃO: GESTÃO DO SUS                                               |         |                        |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS         |
| 1713.50.5.1.01                | TRANSF.E REC. DO BLOCO DE MAN-GESTÃO SUS-ENFERMEIROS                                       | 605 999 | RESOLUÇÃO DOS SUS      |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                        |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS         |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |         |                        |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                         | 550 999 | RESOLUÇÃO FNDE         |
| 1714.51 .0 .0 .00             | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE                                    |         |                        |
| 1714.51 .0.1.00               | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | RESOLUÇÃO FNDE         |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                          |         |                        |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | RESOLUÇÃO FNDE         |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE                                     |         |                        |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | RESOLUÇÃO DO FNDE      |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                  |         |                        |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                             | 569 999 | TRANSFERENCIAS DO FNDE |
| 1715.00.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB                                             |         |                        |

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Página4

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

-

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2")

Página  6

| COdlgo                        | otllCftmlnaçllo                                                                                               | Fonte   | Leglslaceo                                         |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------|
| 1715.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                                               |         |                                                    |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 230 | LEI DO FUNDEB NR. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                               |         |                                                    |
| 1715.51 .0.1.00               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 230 | LEI DO FUNDEB NR.14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020  |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇAC)ÍJNI) O FUNDEB-VAAR                                                             |         |                                                    |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | LEl14113                                           |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                                    |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA                      |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 669 999 | TRANSFERENCIAS DA UNIÃO                            |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL   |         |                                                    |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | TRANSFERENCIAS DO FNAS                             |
| 1717.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                                                                       |         |                                                    |
| 1717.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                                  | 700 999 | TRANSFERENCIAS DA UNIÃO                            |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DAUNIÃO                       |         |                                                    |
| 1719.57.0.1.00                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                                                            | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                               |
| 1719.58.0.0.00                | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N" 176/2020                                                                     |         |                                                    |
| 1719.58.0.1.00                | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL                                                                | 500 999 | LEI 176/2020                                       |
| 1719.60.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI N" 14.399/2022                                                                 |         |                                                    |
| 1719.60.0.1.00                | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                                                               | 719 999 | LEI 14.399/2022                                    |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS NI O ENTIDADES                                                                         |         |                                                    |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                    | 500 999 | TRANSFERENCIAS DA UNIÃO                            |
| 1719.99.0.1.01                | OUT.TRANSF.REC.DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD-L.P.GUSTAV0-715                                                     | 715 999 | LEI PAULO GUSTAVO                                  |
| 1719.99.0.1.02                | OUT.TRANSF.REC.DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD-L.P.GUSTAV0-716                                                     | 716 999 | LEI PAULO GUSTAVO                                  |

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

| Codlgo                                       | DtllCftmlnaçllo                                                                                                                                                    | Fonte   | Leglalaceo                                         |
|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------|
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                              |         |                                                    |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                                                     | 500 999 | CF, ART. 158, Ili - LEGISLAÇÃO ESTADUAL            |
| 1721.51 .0.0.00                              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                                                 |         |                                                    |
| 1721.51 .0.1.00                              | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                                                     | 500 999 | CF, ART. 158, Ili - LEGISLAÇÃO ESTADUAL            |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                                                     |         |                                                    |
| 1721.52.0.1.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 500 999 | CF, ART. 159, 1, § 3°                              |
| 1721.53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                                              |         |                                                    |
| 1721.53.0.1.00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                                                          | 500 999 | Constituição Federal                               |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                |         |                                                    |
| 1723.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                      | 621 999 | RESOLUÇÃO DO SUS                                   |
| 1723.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                      | 621 999 | RESOLUÇÃO DO SUS                                   |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                     |         |                                                    |
| 1729.51 .0.1.00                              | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                                             | 661 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                    |
| 1729.52.0.0.00                               | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                                              |         |                                                    |
| 1729.52.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                           | 571 999 | LEGISLAÇÃO FNDE                                    |
| 1729.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFER NCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                             |         |                                                    |
| 1729.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                              | 500 999 | TRANSFERENCIAS DO ESTADO                           |
| 1729.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                                              | 710 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                |
|                                              | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                    |
|                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | LEI DO FUNDEB NR. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| 1790.00.0.0.00                               | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                                                                    |         |                                                    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

-

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1° , Art.2")

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| COdlgo                                                                                          | otllCftmlnaçllo                                                                                                                                                                                                                                                                | Fonte   | Leglslaceo            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------|
| 1791.00.0.0.00 1791.99.0.0.00                                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                                                                                                                                                                                     |         |                       |
| 1791.99.0.1.00                                                                                  | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                        | 759 999 | Legislação Especifica |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0 .00                                                                  | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                                                                                                                                                |         |                       |
| 1799.99.0.1.00                                                                                  | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                              | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1900.00.0.0.00 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00                                     | OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                                                                                                                                                  |         |                       |
|                                                                                                 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                                                                                                                                                                                                                                            |         |                       |
| 1999.99.2.0.00                                                                                  | RFB-PRIMÁRIAS                                                                                                                                                                                                                                                                  |         |                       |
| 1999.99.2.1.00                                                                                  | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                          | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0 .00 2213.01 .0 .0 .00                  | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                                                                                                                                                                 |         |                       |
|                                                                                                 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                                                                                                                    |         |                       |
| 2213.01 .0.1.00                                                                                 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                       | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2220.00.0.0.00 2221.00.0.0.00 2221.01 .0 .0.00                                                  | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                                                                                                                                                                                  |         |                       |
| 2221 .01                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                                |         |                       |
| .0.1.00                                                                                         | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                          | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0 .00 2411.51 .0.0 .00 2411.51 .1.0.00 2411 .51 .1.1.00 | TRANSFER NCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO- BLOCO DE TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMARIA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL |         |                       |
|                                                                                                 | ESTRUTURAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                   |         |                       |
|                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                | 601 999 | TRANSFERENCIAS DO SUS |
| 2412.00.0.0 .00                                                                                 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃ~NDE                                                                                                                                                                                                                        |         |                       |
| 2412.50.0.0.00                                                                                  | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                               |         |                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas - CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

| 1 Codlgo                                                     | DtllCftmlnaçllo                                                                                                                                      | Fonte   | Leglalaceo                                         |
|--------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------|
| 2412.50.1.0.00                                               | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁSICA-CAMINHO ESCOLA                                                                                                     |         |                                                    |
| 2412.50.1.1.00                                               | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁS.-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL                                                                                             | 569 999 | TRANSFERENCIAS DO FNDE                             |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0 .00                               | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                           |         |                                                    |
| 2414.50.0.1.00                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                              | 631 999 | TRANSFERENCIAS DO SUS                              |
| 2414.50.0.1.00                                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                              | 631 999 | TRANSFERENCIAS DO SUS                              |
| 2414.51 .0.0.00                                              | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                           |         |                                                    |
| 2414.51 .0.1.00                                              | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                                                                         | 570 999 | TRANSFERENCIAS DO FNDE                             |
| 2414.99.0.0 .00                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                            |         |                                                    |
| 2414.99.0.1.00                                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                       | 700 999 | TRANSFERENCIAS DA UNIÃO                            |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00                 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS |         |                                                    |
| 2422.50.0.1.00                                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                               | 632 999 | TRANSFERENCIAS DO ESTADO                           |
| 2422.50.0.1.00                                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                               | 632 999 | TRANSFERENCIAS DO ESTADO                           |
| 2422.99.0.0.00                                               | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                                                                  |         |                                                    |
| 2422.99.0.1.00                                               | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                        | 701 999 | TRANSFERENCIAS DO ESTADO                           |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00                                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                          |         |                                                    |
| 2429.99.0.1.00                                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                                                                             | 500 999 | TRANSFERENCIAS DO ESTADO                           |
| 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0 .00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                          |         |                                                    |
|                                                              | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL -                                                                                                                         |         |                                                    |
| 2999.99.0.1.00                                               | PRINCIPAL                                                                                                                                            | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                              |
| 9000.00.0.0.00                                               | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                                                              |         |                                                    |
| 9500.00.0.0.00                                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                                               |         |                                                    |
| 9510.00.0.0.00                                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                                               | 500 999 | LEI DO FUNDEB NR. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |

Página  9

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  Ili,§ 1°,  Art.2°)

Página  10

| Codigo   | Disaiminação   | Fonte   |
|----------|----------------|---------|

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Orçamento Programa

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Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.1I, §1°, Art.20)

Anexo01

Página  1

| ECEITA                                      | R$                        | R$             | DESPESA                                     | R$            |               |
|---------------------------------------------|---------------------------|----------------|---------------------------------------------|---------------|---------------|
| RECEITAS CORRENTES                          |                           |                |                                             |               |               |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 4.210.000,00              |                | DESPESAS CORRENTES                          | 50.973.000,00 |               |
| CONTRIBUIÇÕES                               | 500.000,00                |                | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                  |               |               |
| RECEITA PATRIMONIAL                         | 272.100,00                |                | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                  | 41.000,00     |               |
| RECEITA DE SERVIÇOS                         | 20.000,00                 |                | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                   | 33.250.000,00 |               |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                    | 88.228.900,00             |                |                                             |               |               |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES                   | 3.000.000,00              |                | SUB TOTAL                                   |               | 84.264.000,00 |
| (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                      | -4.529.000,00             |                | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE             |               |               |
|                                             |                           |                |                                             |               | 7.438.000,00  |
| SUBTOTAL                                    |                           | 91 .702.000,00 | TOTAL                                       |               | 91.702.000,00 |
| TOTAL                                       |                           | 91 .702.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL                         |               |               |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE             |                           | 7.438.000,00   | INVESTIMENTOS                               | 9.621.000,00  |               |
| RECEITAS DE CAPITAL                         |                           |                | INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 65.000,00     |               |
| ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 300.000,00                |                |                                             | 3.550.000,00  | 13.236.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                  | 4.998.000,00 2.000.000,00 |                | SUB TOTAL                                   |               |               |
| SUB TOTAL                                   |                           | 7.298.000,00   | RESERVA DE CONTINGENCIA                     |               | 1.500.000,00  |
| TOTAL                                       |                           | 14.736.000,00  | TOTAL                                       |               | 14.736.000,00 |
| RESUMO                                      |                           |                | RESUMO                                      |               |               |
| RECEITAS CORRENTES.                         | 96.231.000,00             |                | DESPESAS CORRENTES                          | 84.264.000,00 |               |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE                | -4.529.000,00             |                | DESPESAS DE CAPITAL                         | 13.236.000,00 |               |
| RECEITAS DE CAPITAL                         | 7.298.000,00              |                | RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL DE DESPESA    | 1.500.000,00  |               |
| TOTAL DE RECEITAS                           |                           | 99.000.000,00  |                                             |               | 99.000.000,00 |
| TOTAL                                       |                           | 99.000.000,00  | TOTAL                                       |               | 99.000.000,00 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

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Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código       | Especificação                                                | F.R.-C.A.         | Desdobramento      | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------|--------------------------------------------------------------|-------------------|--------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0  | RECEITAS CORRENTES.                                          |                   |                    |                      | 96.231 .000,00        |
| 1100.00.0.0  | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                  |                   |                    | 4.210.000,00         |                       |
| 1110.00.0.0  | IMPOSTOS                                                     |                   |                    |                      |                       |
| 1112.00.0.0  | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                  |                   | 200.000,00         | 4.200.000,00         |                       |
| 1112.50.0.0  | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                        |                   | 150.000,00         |                      |                       |
| 1112.50.0.1  | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                          | 1.500.00.999.000  | 150.000,00         |                      |                       |
| 1112.53.0.0  | ITBl-"INTER VIVOS"                                           |                   | 50.000,00          |                      |                       |
| 1112.53.0.1  | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                 | 1.500.00.999.000  | 50.000,00          |                      |                       |
| 1113.00.0.0  | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                        |                   | 3.300.000,00       |                      |                       |
| 1113.03.0.0  | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE     |                   | 3.300.000,00       |                      |                       |
| 1113.03.1.0  | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE -                     |                   | 2.800.000,00       |                      |                       |
| 1113.03.1.1  | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                             | 1.500.00.999.000  | 2.800.000,00       |                      |                       |
| 1113.03.4.0  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                     |                   | 500.000,00         |                      |                       |
| 1113.03.4.1  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                           | 1.500.00.999.000  | 500.000,00         |                      |                       |
| 1114.00.0.0  | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                      |                   | 700.000,00         |                      |                       |
| 1114.51 .0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                             |                   | 700.000,00         |                      |                       |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                  |                   | 700.000,00         |                      |                       |
| 1114.51 .1.1 | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                     | 1.500.00.999.000  | 700.000,00         |                      |                       |
| 1120.00.0.0  | TAXAS                                                        |                   |                    | 10.000,00            |                       |
| 1121.00.0.0  | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                     |                   | 10.000,00          |                      |                       |
| 1121.01 .o.o | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                  |                   | 5.000,00           |                      |                       |
| 1121.01 .0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                | 1.500.00.999.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1121.50.0.0  | PRINCIPAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA       |                   | 5.000,00           |                      |                       |
| 1121.50.0.1  | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -               | 1.500.00.999.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1200.00.0.0  | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES                                      |                   |                    | 500.000,00           |                       |
| 1240.00.0.0  | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                    |                   |                    | 500.000,00           |                       |
| 1241.00.0.0  | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE |                   | 500.000,00         |                      |                       |
|              | ILUMINAÇÃO PÚBLICA                                           |                   |                    |                      |                       |
| 1241.50.0.0  | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |                   | 500.000,00         |                      |                       |
| 1241.50.0.1  | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                    | 1.751 .00.999.000 | 500.000,00         |                      |                       |
| 1300.00.0.0  | RECEITA PATRIMONIAL                                          |                   |                    | 272.100,00           |                       |
| 1310.00.0.0  | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                      |                   |                    | 10.000,00            |                       |
| 1311.00.0.0  | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO        |                   | 10.000,00          |                      |                       |
| 1311.01 .o.o | ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS,                   |                   | 10.000,00          |                      |                       |
| 1311.01 .1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                   |                   | 5.000,00           |                      |                       |
| 1311.01.1.1  | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                         | 1.500.00.999.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1311.01 .2.0 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                       |                   | 5.000,00           |                      |                       |
| 1311.01 .2.1 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE                                | 1.500.00.999.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1320.00.0.0  | OCUPAÇÃO-PRINCIPAL VALORES MOBILIÁRIOS                       |                   |                    | 260.100,00           |                       |
| 1321.00.0.0  | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                 |                   | 256.100,00         |                      |                       |
| 1321.01 .0.0 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                           |                   | 256.100,00         |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                         | 1.500.00.300.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.500.00.999.000  | 10.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.540.00.230.000  | 80.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.550.00.999.000  | 10.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.551.00.999.000  | 100,00             |                      |                       |
| 1321.01.0.1  | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.552.00.999.000  | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.553.00.999.000  | 1.000,00           |                      |                       |
|              | PRINCIPAL                                                    |                   |                    |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                         | 1.569.00.999.000  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -               | 1.570.00.999.000  | 2.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL     | 1.600.00.999.000  | 50.000,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL               | 1.601 .00.999.000 | 5.000,00 15.000,00 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL               | 1.605.00.999.000  |                    |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

Página  1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  2

| Código                   | Especificação                                                                                         | F.R.-C.A.         | Desdobramento     | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01 .0.1             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                  | 1.621 .00.999.000 | 30.000,00         |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.660.00.999.000  | 20.000,00         |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.661 .00.999.000 | 5.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.669.00.999.000  | 5.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.700.00.999.000  | 5.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.706.00.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.708.00.999.000  |                   |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.710.00.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.715.00.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.716.00.999.000  | 500,00            |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.750.00.999.000  | 500,00            |                      |                       |
| 1323.00.0.0              | PRINCIPAL PARTICIPAÇÕES                                                                               |                   | 2.000,00          |                      |                       |
| 1323.01 .o.o             | PARTICIPAÇÕES                                                                                         |                   | 2.000,00          |                      |                       |
| 1323.01 .0.1             | PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL                                                                             | 1.500.00.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1329.00.0.0              | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                                            |                   | 2.000,00          |                      |                       |
| 1329.99.0.0              | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                                            | 1.500.00.999.000  | 2.000,00          |                      |                       |
| 1329.99.0.1              | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                          |                   | 2.000,00          |                      |                       |
| 1390.00.0.0              | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                                                |                   |                   | 2.000,00             |                       |
| 1399.00.0.0              | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                          |                   | 2.000,00 2.000,00 |                      |                       |
| 1399.99.0.0 1399.99.0.1  | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                 | 1.500.00.999.000  | 2.000,00          | 20.000,00            |                       |
| 1600.00.0.0              | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                      |                   |                   | 20.000,00            |                       |
| 1610.00.0.0              | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL |                   | 20.000,00         |                      |                       |
| 1611.00.0.0 1611.01 .0.0 |                                                                                                       |                   | 20.000,00         |                      |                       |
|                          | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP                                                        |                   |                   |                      |                       |
| 1611.01 .0.1             | AL                                                                                                    | 1.500.00.999.000  | 20.000,00         |                      |                       |
| 1700.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                              |                   |                   | 88.228.900,00        |                       |
| 1710.00.0.0 1711.00.0.0  | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO                   |                   | 22.774.500,00     | 61 .547.900,00       |                       |
| 1711.51.0.0              | RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS                                                 |                   | 22.700.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .1.0             | MUNICÍPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                           |                   | 19.900.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .1.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                            | 1.500.00.999.000  | 19.900.000,00     |                      |                       |
| 1711.51 .2.0             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                    |                   | 2.800.000,00      |                      |                       |
| 1711.51 .2.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                  | 1.500.00.999.000  | 2.800.000,00      |                      |                       |
| 1711.52.0.0              | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE                                                             |                   | 25.000,00         |                      |                       |
| 1711.52.0.1              | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                | 1.500.00.999.000  | 25.000,00         |                      |                       |
| 1711.54.0.0              | COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO                                                                |                   | 49.500,00         |                      |                       |
| 1711 .54.0.1             | DOMÍNIO ECONÔMICO COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL                             | 1.750.00.999.000  | 49.500,00         |                      |                       |
| 1712.00.0.0              | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                          |                   | 1.180.000,00      |                      |                       |
|                          | HÍDRICOS COTA-PARTE                                                                                   |                   |                   |                      |                       |
|                          | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE                                                  |                   |                   |                      |                       |
| 1712.50.0.0 1712.50.0.1  | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                                               |                   | 30.000,00         |                      |                       |
|                          |                                                                                                       | 1.709.00.999.000  | 30.000,00         |                      |                       |
| 1712.51.0.0              | COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                                                          |                   | 30.000,00         |                      |                       |
| 1712.51 .0.1             | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL                                                                        | 1.708.00.999.000  | 30.000,00         |                      |                       |
| 1712.52.0.0              | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO                                                            |                   | 170.000,00        |                      |                       |
| 1712.52.4.0              | PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO -                                                   |                   | 170.000,00        |                      |                       |
| 1712.52.4.1              | FEP COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                        | 1.720.00.999.000  | 170.000,00        |                      |                       |
| 1712.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE                                                               |                   | 950.000,00        |                      |                       |
| 1712.99.0.1              | RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA                                      | 1.500.00.999.000  | 800.000,00        |                      |                       |
| 1712.99.0.1              | L OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA                                                      | 1.721 .00.999.000 | 150.000,00        |                      |                       |
| 1713.00.0.0              | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS                                                    |                   | 11.735.000,00     |                      |                       |
|                          | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                                   |                   |                   |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  3

| Código                  | Especificação                                                               | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 713.50.U .U             | MANUTENÇAO                                                                  |                   | 11.735.000,00   |                      |                       |
| 1713.50.1.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                         |                   | 8.570.000,00    |                      |                       |
|                         | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                    | 1.600.00.999.000  | 400.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                               | 1.600.00.999.000  | 800.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                               | 1.600.00.999.000  | 6.600.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                               | 1.604.00.999.000  | 770.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.2.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                                        |                   | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                   | 1.600.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM                                  |                   | 630.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                      | 1.600.00.999.000  | 400.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                            | 1.604.00.999.000  | 230.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA       |                   | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | TRANS.SUS- BLOCO                                                            | 1.600.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS |                   |                 |                      |                       |
|                         | SUS-PRINCIPAL                                                               |                   | 1.935.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                | 1.600.00.999.000  | 250.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO                                              | 1.605.00.999.000  | 1.685.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS                                        |                   | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                     | 1.600.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO                  |                   | 2.667.900,00    |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | EDUCAÇÃO -FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                           |                   | 1.590.000,00    |                      |                       |
| 1714.50.0.1             | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                          | 1.550.00.999.000  | 1.590.000,00    |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                   |                   | 9.900,00        |                      |                       |
| 1714.51 .0.1            | ESCOLA- PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                  | 1.551.00.999.000  | 9.900,00        |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                  |                   | 549.000,00      |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                              | 1.552.00.999.000  | 549.000,00      |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO        |                   | 199.000,00      |                      |                       |
|                         | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP                 |                   |                 |                      |                       |
|                         | AL                                                                          |                   |                 |                      |                       |
| 1714.53.0.1             |                                                                             | 1.553.00.999.000  | 199.000,00      |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                        |                   | 320.000,00      |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                         | 1.569.00.999.000  | 320.000,00      |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO                                      |                   | 21 .000.000,00  |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                 |                   | 12.600.000,00   |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                         | 1.542.00.230.000  | 12.600.000,00   |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                         |                   | 6.500.000,00    |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                         | 1.541 .00.230.000 | 6.500.000,00    |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                             |                   | 1.900.000,00    |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                     | 1.543.00.999.000  | 1.900.000,00    |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                  |                   | 1.275.000,00    |                      |                       |
|                         | SOCIAL-FNAS ASSISTÊNCIA                                                     |                   | 1.275.000,00    |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL SOCIAL-FNAS                                  |                   |                 |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                | 1.660.00.999.000  | 1.080.000,00    |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                | 1.669.00.999.000  | 195.000,00      |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                                   |                   | 395.000,00      |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA                 |                   | 200.000,00      |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO                                                    | 1.665.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1717.99.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES       |                   | 195.000,00      |                      |                       |
| 1717.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                | 1.700.00.999.000  | 195.000,00      |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                                   |                   | 520.500,00      |                      |                       |
| 1719.57.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                              |                   | 198.000,00      |                      |                       |
| 1719.57.0.1             | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                          | 1.706.00.999.000  | 198.000,00      |                      |                       |
| 1719.58.0.0             | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N'                                            |                   | 35.000,00       |                      |                       |
| 1719.58.0.1             | 176/2020 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.N' 176/2020-PRINCIPAL                     | 1.500.00.999.000  | 35.000,00       |                      |                       |
| 1719.60.0.0             | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI N' 14.399/2022                               |                   | 100.000,00      |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  4

| Código                   | Especificação                                                           | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte    | Categoria Econômica   |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|-----------------------|-----------------------|
| 1719.60.0.1              | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                         | 1.719.00.999.000  | 100.000,00      |                       |                       |
| 1719.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                  |                   | 187.500,00      |                       |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                              | 1.500.00.999.000  | 40.000,00       |                       |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                              | 1.715.00.999.000  | 98.000,00       |                       |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                              | 1.716.00.999.000  | 49.500,00       |                       |                       |
| 1720.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                            |                   |                 | 7.561 .000,00         |                       |
| 1721.00.0.0              | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO           |                   | 2.998.000,00    |                       |                       |
| 1721.50.0.0              | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                              |                   | 2.000.000,00    |                       |                       |
| 1721.50.0.1              | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                          | 1.500.00.999.000  | 2.000.000,00    |                       |                       |
| 1721.51 .0.0             | COTA-PARTE DO IPVA                                                      |                   | 700.000,00      |                       |                       |
| 1721.51 .0.1             | COTA-PARTE DO IPVA-PRINCIPAL                                            | 1.500.00.999.000  | 700.000,00      |                       |                       |
| 1721.52.0.0              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                          |                   | 20.000,00       |                       |                       |
| 1721.52.0.1              | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                              | 1.500.00.999.000  | 20.000,00       |                       |                       |
| 1721.53.0.0              | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                             |                   | 278.000,00      |                       |                       |
| 1721.53.0.1              | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                     | 1.500.00.999.000  | 278.000,00      |                       |                       |
| 1723.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS SAÚDE                                                    |                   | 1.870.000,00    |                       |                       |
| 1723.50.0.0              | RECURSOS SISTEMA ÚNICO -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE |                   | 1.870.000,00    |                       |                       |
| 1723.50.0.1              | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                      | 1.621 .00.999.000 | 1.870.000,00    |                       |                       |
| 1729.00.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                            |                   | 2.693.000,00    |                       |                       |
| 1729.51 .0.0             | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A                          |                   | 195.000,00      |                       |                       |
|                          | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL               | 1.661.00.999.000  | 195.000,00      |                       |                       |
| 1729.51 .0.1 1729.52.0.0 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                   |                   | 300.000,00      |                       |                       |
| 1729.52.0.1              | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                | 1.571 .00.999.000 | 300.000,00      |                       |                       |
| 1729.99.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                  |                   | 2.198.000,00    |                       |                       |
| 1729.99.0.1              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                   | 1.500.00.999.000  | 2.000.000,00    |                       |                       |
| 1729.99.0.1              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                   | 1.710.00.999.000  | 198.000,00      |                       |                       |
| 1750.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                   |                   |                 | 18.920.000,00         |                       |
| 1751.00.0.0              | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                               |                   | 18.920.000,00   |                       |                       |
| 1751.50.0.0              | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO               |                   | 18.920.000,00   |                       |                       |
| 1751.50.0.1              | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                                |                   | 18.920.000,00   |                       |                       |
| 1790.00.0.0              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES        | 1.540.00.230.000  |                 | 200.000,00            |                       |
| 1791.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                       |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 1791.99.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 1791.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                                 | 1.759.00.999.000  | 100.000,00      |                       |                       |
| 1799.00.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                         |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 1799.99.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                         |                   |                 |                       |                       |
|                          | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                       |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 1799.99.0.1              |                                                                         | 1.759.00.999.000  | 100.000,00      |                       |                       |
| 1900.00.0.0              | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                               |                   |                 | 3.000.000,00          |                       |
| 1990.00.0.0 1999.00.0.0  | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     |                   | 3.000.000,00    | 3.000.000,00          |                       |
| 1999.99.0.0              | OUTRAS RECEITAS                                                         |                   | 3.000.000,00    |                       |                       |
| 1999.99.2.0              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                                |                   | 3.000.000,00    |                       |                       |
|                          | PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                                |                   |                 |                       |                       |
| 1999.99.2.1              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                   | 1.500.00.999.000  | 3.000.000,00    |                       | 7.298.000,00          |
| 2000.00.0.0              | RECEITAS DE CAPITAL                                                     |                   |                 |                       |                       |
| 2200.00.0.0              | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                              |                   |                 | 300.000,00 200.000,00 |                       |
| 2210.00.0.0              | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                   |                   | 200.000,00      |                       |                       |
| 2213.00.0.0 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                   |                   | 200.000,00      |                       |                       |
| 2213.01 .0.1             | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                | 1.755.00.999.000  | 200.000,00      |                       |                       |
| 2220.00.0.0              | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                               |                   |                 | 100.000,00            |                       |
| 2221.00.0.0              | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                               |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 2221.01 .o.o             | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                               |                   | 100.000,00      |                       |                       |
| 2221 .01 .0.1            | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL                                   | 1.755.00.999.000  | 100.000,00      |                       |                       |
| 2400.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                               |                   |                 | 4.998.000,00          |                       |
| 2410.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                             |                   | 395.000,00      | 3.068.000,00          |                       |
| 2411 .00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS              |                   |                 |                       |                       |
| 2411 .51 .0.0            | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO               |                   | 395.000,00      |                       |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

- CNPJ:06554414/0001-49

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                                                        | Especificação                                                                             | F.R.-C.A.                                                     | Desdobramento                                                 | Subcategoria Fonte                                            | Categoria Econômica                                           |
|---------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 2411.51 .1.0                                                  | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                           |                                                               | 395.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2411.51 .1.1                                                  | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                         | 1.601 .00.999.000                                             | 395.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.00.0.0                                                   | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE |                                                               | 375.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.0.0                                                   | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                          |                                                               | 375.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.1 .0                                                  | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁSICA-CAMINHO ESCOLA                                          |                                                               | 375.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2412.50.1.1                                                   | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BAS.-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL                                  | 1.569.00.999.000                                              | 375.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.00.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                   |                                                               | 2.298.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2414.50.0.0                                                   | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA OSUS                                                         |                                                               | 400.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.50.0.1                                                   | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA OSUS-PRINCIPAL                                                    | 1.631 .00.999.000                                             | 400.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.51 .0.0                                                  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                |                                                               | 898.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.51 .0.1                                                  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                | 1.570.00.999.000                                              | 898.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                  |                                                               | 1.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2414.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                            | 1.700.00.999.000                                              | 1.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2420.00.0.0                                                   | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS ENTIDADES                                    |                                                               |                                                               | 1.930.000,00                                                  |                                                               |
| 2422.00.0.0                                                   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS EDF EDE SUAS ENTIDADES                                           |                                                               | 930.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.50.0.0                                                   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                                 |                                                               | 330.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.50.0.1                                                   | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                    | 1.632.00.999.000                                              | 330.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.0                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES                                         |                                                               | 600.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2422.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                             | 1.701 .00.999.000                                             | 600.000,00                                                    |                                                               |                                                               |
| 2429.00.0.0                                                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS                                                     |                                                               | 1.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2429.99.0.0                                                   | ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                     |                                                               | 1.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2429.99.0.1                                                   | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                  | 1.500.00.999.000                                              | 1.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2900.00.0.0                                                   | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                |                                                               |                                                               | 2.000.000,00                                                  |                                                               |
| 2990.00.0.0                                                   | DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL                                                                |                                                               |                                                               | 2.000.000,00                                                  |                                                               |
| 2999.00.0.0                                                   | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                |                                                               | 2.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2999.99.0.0                                                   | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                |                                                               | 2.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 2999.99.0.1                                                   | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL- PRINCIPAL                                                     | 1.500.00.999.000                                              | 2.000.000,00                                                  |                                                               |                                                               |
| 9000.00.0.0                                                   | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                   |                                                               |                                                               |                                                               | -4.529.000,00                                                 |
| 9500.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                    |                                                               |                                                               | -4.529.000,00                                                 |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                    |                                                               | -4.529.000,00                                                 |                                                               |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                    |                                                               |                                                               | -4.529.000,00                                                 |                                                               |
| 9510.00.0.0                                                   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                    | 1.500.00.999.000                                              | -4.529.000,00                                                 |                                                               |                                                               |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00                             | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 99.000.000,00 |

## TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

91.  702.000,00 1

7.298.000,001

Total Geral das Receitas

99.000.000,001

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Anexo 02

Página  5

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av.Pres.Getulio Vargas

-

CNPJ:06554414/0001-49

## NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código             | Especificação                                                                               | Elemento       | Modalidade     | Grupo         | Categoria Econõmica l   |
|--------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
| 30.00.00           | DESPESAS CORRENTES                                                                          |                |                |               | 84.264.000,00           |
| 31 ,00.00          | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS                                                                   |                |                | 50.973,000,00 |                         |
| 31 ,90.00          | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          |                | 50.973.000,00  |               |                         |
| 31. 90.04          | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                           | 12.216.000,00  |                |               |                         |
| 31 ,90.11          | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL                                                  | 31 .398.000,00 |                |               |                         |
| 31, 90.13          | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                        | 6.433.000,00   |                |               |                         |
| 31 ,90.16          | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                                                   | 158.000,00     |                |               |                         |
| 31. 90.91          | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                         | 532.000,00     |                |               |                         |
| 31. 90.92          | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                                           | 236.000,00     |                |               |                         |
| 32,00.00           | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA                                                                   |                |                | 41.000,00     |                         |
| 32,90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          |                | 41.000,00      |               |                         |
| 32,90.21           | JUROS SOBRE ADIVIDA POR CONTRATO                                                            | 40.000,00      |                |               |                         |
| 32, 90.22          | OUTROS ENCARGOS SOBRE ADIVIDA POR CONTRATO                                                  | 1.000,00       |                |               |                         |
| 33, 00.00          | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                                   |                |                | 33.250.000,00 |                         |
| 33.50.00           | TRANSFERÊNCIAS AINSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS                                   |                | 79.000,00      |               |                         |
| 33,50.41           | CONTRIBUIÇÕES                                                                               | 57.000,00      |                |               |                         |
| 33,50.43           | SUBVENÇÕES SOCIAIS                                                                          | 22.000,00      |                |               |                         |
| 33,90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          |                | 33.171 .000,00 |               |                         |
| 33. 90.14          | DIÁRIAS· CIVIL                                                                              | 817.000,00     |                |               |                         |
| 33,90.18           | AUXILIO FINANCEIRO AESTUDANTES                                                              | 100.000,00     |                |               |                         |
| 33. 90.30          | MATERIAL DE CONSUMO                                                                         | 15.831.000,00  |                |               |                         |
| 33,90,31           | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVASE                                 | 55,000,00      |                |               |                         |
| 33. 90.32          | MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA                                          | 100.000,00     |                |               |                         |
| 33. 90.33          | PASSAGENS EDESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                                           | 63.000,00      |                |               |                         |
| 33,90,35           | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                                     | 1.445,000,00   |                |               |                         |
| 33,90.36           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA                                                 | 3.552.000,00   |                |               |                         |
| 33,90,39           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                              | 10.052.500,00  |                |               |                         |
| 33.90.40           | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO • PJ                                      | 394.000,00     |                |               |                         |
| 33,90.47           | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ECONTRIBUTIVAS                                                       | 528.000,00     |                |               |                         |
| 33,90.48           | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS APESSOAS FISICAS                                                | 117.000,00     |                |               |                         |
| 33.90.91           | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                         | 2.500,00       |                |               |                         |
| 33.90.92           | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                                           | 89.000,00      |                |               |                         |
| 33,90.93           | INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES                                                                  | 25.000,00      |                |               |                         |
| 40,00.00           | DESPESAS DE CAPITAL                                                                         |                |                |               | 13.236.000,00           |
| 44,00.00           | INVESTIMENTOS                                                                               |                |                | 9.621 .000,00 |                         |
| 44. 50.00 44,50.52 | TRANSFERÊNCIAS AINSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE | 5.000,00       | 5.000,00       |               |                         |
| 44, 90.00          | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          |                | 9.616.000,00   |               |                         |
| 44,90.51           | OBRAS EINSTALAÇÕES                                                                          | 5.223.000,00   |                |               |                         |
| 44. 90.52          | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                                           | 4.280.000,00   |                |               |                         |
| 44, 90.61          | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                        | 103.000,00     |                |               |                         |
| 44, 90.91          | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                         | 10.000,00      |                |               |                         |
| 45. 00.00          | INVERSÕES FINANCEIRAS                                                                       |                |                | 65.000,00     |                         |
| 45. 90.00          | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          |                | 65.000,00      |               |                         |
| 45, 90.61          | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                        | 65.000,00      |                |               |                         |
| 46.00.00           | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                                                       |                |                | 3.550,000,00  |                         |
|                    |                                                                                             |                | 3.550.000,00   |               |                         |
| 46. 90.00 46.90.71 | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                          | 3.500.000,00   |                |               |                         |
| 46. 90.92          | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                  | 50.000,00      |                |               | 1.500.000,00            |
| 90, 00.00          | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                     |                |                |               |                         |
| 99. 00.00 99,99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                             |                | 1.500,000,00   | 1.500.000,00  |                         |
| 99, 99.99          | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                     | 1.500.000,00   |                |               |                         |

TOTAL

99.000.000,00

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  1

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