Lei — Brasileira (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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d)  dar  ciência  da  assinatura  do  Convênio  ao  Legislativo  Municipal,  na  forma  do disposto no §2°, do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993.

- li DA UNIDADE EXECUTORA:
- a)  executar,  direta  ou  indiretamente.  as  atividades  necessárias  à  consecução  do objeto a  que alude  este Convênio , observando os critérios  de qualidade técnica. os prazos
- e  os custos previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar, no local de realização  do Projeto, os meios e  as condições  necessárias para a  realização  das supervisões,  assim como assegurar o  livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e  Externo, a qualquer tempo e  lugar, a  todos os atos e  fatos relacionados  direta  ou  indiretamente  com  o  instrumento  pactuado,  bem  como  prestar a estes  todas  e  quaisquer informações  solicitadas,  quando  em  missão  de  fiscalização  ou auditoria; e)  compatibilizar  o Objeto  deste  Convênio com  as  Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e  Municipais de preservação  ambiental, quando for o  caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária  decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; e
- e)  apresentar  Relatórios  de  Execução Técnica  e Físico-Financeira,  contendo avaliação  qualitativa  e  quantitativa,  acerca  dos  resultados  obtidos  com  a  execução  do Projeto,  detalhando  a  metodologia  empregada  para  a  execução  das  metas previstas  no Plano de Trabalho, bem como análise  do impacto social sobre o  público  alvo beneficiado e sobre o  problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -Da Vigê ncia, da Rescisão  ou Denúncia

- O  Convênio  terá  prazo de vigência  de 13  de março de 2025 a  31  de dezembro de 2025, acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente,  para  a  prestação  de contas final, sob pena de inscrição  dos valores em Dívida Ativa, sem prejuízo das demais penalidades. cabíveis.
- §  1° O  presente  instrumento  poderá  ser rescindido,  automaticamente,  independente  de formalização  de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas , especialmente quando constatadas as seguintes situações :
- 1  - utilização  dos recursos em desacordo com  o  Plano de Trabalho;
- li  aplicação  dos  recursos  no mercado  financeiro  em  desacordo com  o  disposto neste Convênio  e  na legislação  pertinente; e
- Ili  - falta de apresentação  dos Relatórios de Execução  Técnica e  Físico-Financeira aprovados pelo órgão  com  delegação  para tal e das prestações  de contas final nos prazos estabelecidos.
- § 2°  Ocorrendo  denúncia ou  qualquer  das  hipóteses  que  impliquem  rescisão deste Convênio ,  ficam  os  participes  responsáveis pelas  obrigações  decorrentes  do  prazo  em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneficias adquiridos no  mesmo perfodo.

## CLÁUSULA  QUARTA -Dos Recursos Orçamentários  e Financeiros

- O recurso  para  a execução do  objeto  deste  Convênio , no  montante  global  de  R$ 105.950,00 (Cento  e  cinco mil,  novecentos e  cinquenta  reais), sendo efetuado através do pagamento em 10(dez) parcelas mensais no valor de R$  10.595,00 (dez mil, quinhentos e noventa e  cinco reais), correrá  à  conta  do orçam ento  do MUNICf  PIO.

## Unidade Orçamentária : 04.02

- Função:  12.361.0006.2031.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30%

## Categoria: 3.3.90.39.00

- §  1° O  recurso transferido pelo  MUNIC(PIO,  enquanto não  empregado imediatamente na. sua finalidade, será  obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
- 1 - em Caderneta de Poupança de Instituição  Financeira Oficial,  se a  previsão  de seu  uso for igual ou superior a  01  (um) mês ; e
- li  em  Fundo de Aplicação  Financeira de curto  prazo,  ou  operação  de  Mercado Aberto, quando sua utilização  estiver prevista para  prazos menores.
- § 2° Os rendimentos das aplicações referidos no §1° desta Cláusula  serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e  estão  sujeitos as mesmas condições  de Prestação  de  Contas exigidas para os  recursos transferidos.
- §  3º  O  recurso  desembolsado pelo  MUNICIPIO  será  mantido  exclusivamente em  Conta Bancária específica vinculada  ao  Convênio ,  somente  sendo  permitidos  saques  para  o pagamento  de  despesas  previstas  no  respectivo  Plano  de  Trabalho  mediante  cheque nominativo ao credor, ou Ordem Bancária,  ou Aplicação  no Mercado Financeiro na forma do§ 1  ° da presente cláusula .

## CLÁUSULA  QUINTA- Da Liberação  do Recurso

- O  MUNICIPIO transferirá  o  recurso previsto na Cláusula  Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executara da Escola Municipal Constãncia  Rosa de Meneses.

## CLÁUSULA  SEXTA -Da Restituição  dos Recursos

- É  obrigatória  a  restituição  pelo CONSELHO de eventual saldo  de recurso ao MUNICIPIO, conforme  o  caso,  na  data  de  sua  conclusão  ou  extinção ,  em  conta  corrente  a  seguir especificada:
- BANCO DO BRASIL// Agência  0129-5 // Conta Corrente n°25.539-4
- § 1°  Rescindido,  denunciado,  extinto  ou  concluído  o presente  Convênio, os  saldos financeiros remanescentes,  inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras  realizadas,  serão  devolvidos  ao  MUNICÍPIO  no  prazo  improrrogável  de  30 (trinta) dias.
- §  2º  O  CONSELHO deverá,  ainda,  restituir ao MUNICÍPIO o  valor transferido, atualizado monetariamente  desde  a  data  do recebimento,  acrescido  dos juros  legais,  na  forma  da legislação  aplicável  aos débitos  para com a Fazenda  Municipal, nas seguintes hipóteses:

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1  - da não execução  do objeto conveniado; li - da não apresentação,  no prazo exigido, da prestação  de contas; e Ili - quando o  recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

## CLÁUSULA  SÉTIMA -Das Vedações

- É  vedada a  utilização  do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e  no presente instrumento, tais  como:
- 1  - realizaçã o  de despesas a  título  de taxa de administração,  de gerência  ou similar;
- li - pagamento de gratificação,  consultoria, assistência  técnica ou qualquer espécie de remuneração  adicional a  servidor que pertença aos quadros de órgãos  ou de entidades da Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Municipal  ou  do  Distrito  Federal,  que esteja lotado ou em exercício  em qualquer dos entes partícipes;
- Ili - realização  de despesas em data anterior ou posterior à  sua vigência ;
- IV realização  de  despesas  com  multas,  juros  ou  correção  monetária,  inclusive referentes a  pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
- V  - transferência  de recursos para clubes, associações  de servidores ou quaisquer entidades congêneres , creches e  escolas para o atendimento pré-escolar ;
- VI  realização de  despesas  com  publicidade,  salvo  as  de  caráter educativo, informativo ou de orientação  social,  nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção  pessoal de autoridades ou servidores públicos.

## CLÁUSULA  OITAVA -Do Controle e  Fiscalização

- É  assegurada  ao  MUNICÍPIO a  prerrogativa  de  conservar a  autoridade  normativa  e  de exercer o controle e fiscalização  sobre a execução  do objeto deste Convênio .
- § 1°  Fica  facultado  ao  MUNICÍPIO  assumir  a execução  do  Convênio em  caso  de paralisação  ou de fato relevante que venha a  ocorrer,  de modo a  evitar descontinuidade, na consecução  do objeto.
- §  2° Fica designado o  servidor Nivaldo Portela Felix, CPF nº 884.682.913-15 lotado na  Secretaria  de  Municí pio  da  Educação ,  para  acompanhar  a  execução  do  presente Convênio .

## CLÁUSULA  NONA- Da Prestação  de Contas

- O  CONSELHO apresentará  ao MUNICÍPIO a  Prestação  de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o  término da vigência  do Convênio,  observado o  disposto na  Lei  nº  8.666/93 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
- §  1  ° A  prestação  de contas dos recursos do convênio  deverá  ser constitu  ida do Relatório de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos:
- 1  - plano de trabalho;
- li - cópia do termo de convênio,  com a  indicação  da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução  Físico-Financeira;
- IV demonstrativo de  receita e  despesa,  evidenciando os recursos  recebidos  em transferências ,  a  contrapartida,  os  rendimentos  auferidos  da  aplicação  dos  recursos  no mercado financeiro, quando for o  caso e os saldos;
- V -relação de  pagamentos  efetuados  com recursos do  MUNICÍPIO  e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de  bens  (adquiridos, produzidos  ou construídos  com recursos públicos) ;
- VII  extrato da conta  bancária  especifica,  do período do recebimento da primeira parcela até  o último  pagamento e a conciliação  bancária;
- VIII  comprovante de recolhimento do saldo de  recursos  na conta  indicada  pelo concedente;
- IX  os  recursos  do  presente  convênio  somente  poderão  ser  gastos  dentro  da vigência  do mesmo e  após a  liberação  dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X  a  aplicação  dos  recursos  deverá  seguir as  determinações da  Lei  8.666/93, sendo  que, para a modalidade  de  dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- §  2° A  não  apresentação  da  Prestação  de  Contas  no  prazo  estipulado,  bem  como  o inadimplemento de quaisquer cláusulas  ou  condições  deste instrumento,  acarretarão  na devolução  dos  recursos  pelo  CONSELHO ,  acrescidos  de juros  e  correção  monetária ,  a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
- §  3° As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão  emitidos  em  nome  do  convenente,  devidamente  identificados  com  o  número  do Termo de  C onvê nio que  deu origem à  transferência  dos recursos,  devendo ser m antidos nos arquivos em  boa ordem, à  disposição  dos órgãos  de controle  interno e  externo,  pelo prazo de 5  (cinco) anos,  contados  a  partir da aprovação  da referida  prestação  de contas ou tomada de contas especial.
- (Continua na próxima página) §  4° Caso  a  Prestação  de  Contas  não  seja  aprovada,  exauridas  todas  as  providências cabíveis para  regularização  da  pendência  ou  reparação  do dano,  o  gestor do convênio, sob pena de responsabilização solidária,  adotará  as providências  necessá rias à instauração  da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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à unidade setorial  de contabilidade a  que está  jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -Do Foro

Para  dirimir  eventuais  dúvidas originadas  do  presente  Convênio  fica  eleito  o foro  da Comarca de Piripiri PI,  renunciando as partes a  qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E,  por estarem justas e  conveniadas,  as partes firmam o  presente em 2  vias de igual teor e forma,  na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira- PI,  13 de março de 2025.

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~Iene Maura da Costa Ramos M  ases Sec'!it,'&amp;.,.~~A:ucaçlo iflárja ~ dt ~- \1atrlcula: 21-1

r Adrlani'dê i'raújo Vla'na Presidente do Conselho Escolar da Escola Constãncla  Rosa da Meneses

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## CONVITE

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BRAS!LE!RA  CONVIDA  A . S  AUTORIDADES  E O POVO  EM  GERAL PARA  PARTICIPAREM  DA AUDIENCIA PÚBLICA  QUE  SERÁ REALIZADA  NO  PLANÁRIO DA  CÂMARA MUNICIPAL,  NESTA  CIDADE  DE BRSILEIRA ÀS  09;30  HORAS DO DIA 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO  ANTEPROJETO  DE  LEI  DAS  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO  48,  PARÁGRAFO  ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

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BRASILEIRA. 01  DE ABRIL DE 2025.

a Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

Artigo  3o .- Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

BRASILEIRA, 24 de março de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.23 2.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

·

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## Resol ve :

Ar tigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na importancia  de R$41 l . 000 , 00  distrib uidos  as  seg ui n tes  dotações :

## Suplemontaçao ( + )

411.000,00

04

02

00

Fundo Mar'I De&amp; Edue Bãs Vai Prof Educação

300

369 999 000

12.361.0006.1024.0000 4.4.90.51.00 540 999 000

12.365.0006.  1070.0000 4.4.90.51.00 542

Educação 80 Alcançe de T  od0:$

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferlneias do FUNDES - Impostos e Transfel'6ncias de Impostos

Nao se aplica

Educação  ao Alcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências  do FUNOEB - Complementaçlo da UnlAo - VAAT

NAo se aplica

80.000,00 F.R.: 1 5-10 00

233.000,00 F.R.: 1 5-12 00

927

12.365.0006.2035.0000 4.4.90.61.00 5-12 999 000

Educação  ao Alcançe de Todos

50.000.00 F.R.: 1 542 00

AQUISIÇÃO

OE IMôVEIS

Transferências  do FUNDES - Complementação  de Unlao - VAA.T Não  se 9p1ica

05 02 00 Fundo Munldpel de Saúde

-14-1

10.301.0009.2039.0000 3.1.90.04.00 500 300 000

SaUde ao Alcançe de Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde

68.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recu rsos provenientes  de :

Anulaçêo :

0-1 01 00

Secrelaria de Educaçlo

255

12.361.0006.2025.0000 3.3.90.39.00 550 999 000

Educação  ao Alcançe de Todos OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferência  do Salário-Educação Não se aplica

-191 .000,00

F.R. Grupo:

1

550  00

05 02 00 Fundo Municipal do Saúdo

Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41.522.23610001-75 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 14 , DE 24 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.323

05 02 00 Fundo Municipal de Saúde

- 427 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.30.00 600 999 000

Saúde  ao Alcanço de Todos -51.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.  G rupo : 1  600 00 Transferê ncias F u n do a  F und o  de R e wrsos do SUS p rovenie ntes do  Governo F ederal - Bloco de Manvte Naose aplica

- 428 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.36.00 600 999 000

- 429 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.39.00 600 999 000

440 10.301.0009.1069.0000 4.4.90.52.00 631 999 000

Saúd e  ao Alcançe de T odos -9.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA FISICA F.R.  G rupo: 1  600 00 Transferê ncias  F undo a  F und o  de R ewrsos do SUS p rovenientes do Governo F ederal  - B loco de Manvte Nao se aplica

Saúd e  ao Alcançe de Todos -110.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R.  Grupo: 1  600 00 Transferên cias Fundo a  F und o  de R ewrsos do SUS p roveniente s  do Governo F ederal  - Bloco de Manvte Não  se a p lica

Saúde  ao Ak:ançe de Todos ~50.000,00 EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE F.R.  G rupo: 1  631 00 Transferê ncias  d o  Governo Federal referentes a  Convên ios e  In strum entos Congê neres vinwlados â  S aú Não  se aplica

-411 .000,00

## ld:OCC56323BC62B036

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIDO MENDES 41 .522.236/0001-75

Exercício :

2025

DECRETO Nº 14 , DE 24 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento Wgente crédito  adicional suplementar e da outras providências