Contrato — Câmara Municipal (2025)

252
ESTADO DO Piauí
caso necessario
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
16.8.1.
Caso ocorra descumprimento das obrigacoes contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuara tempestivamente na solucao do problema, reportando ao gestor do
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
contrato para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia;
Gestor do Contrato
16.9.
O gestor do contrato coordenara a atualizacao do processo de acompanhamento e fiscalizacao do
14.3.5.
As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade economico- financeira menor
contrato contendo todos os registros formais da execucao no historico de gerenciamento do
do que o exigido, quando de sua habilitagao deverio comprovar, considerados os riscos para a
contrato, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteracoes e das
administracao, patrimonio liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus
prorrogacoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificacao da necessidade de
itens ofertados, admitida a atualizacao para a data de apresentagao da proposta atraves de indices
adequacoes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administracao.
oficiais.
16.10.
O gestor do contrato acompanhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os beneficios do
dispensado da apresentacao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do
a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia.
16.11.
O gestor do contrato acompanhara a manutencao das condigoes de habilitacao da contratada, para
ultimo exercicio;
14.4.
A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguintes
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotara os problemas que obstam o fluxo normal da
14.4.1.
Declaracao de que o licitante tomou conhecimento de todas as informagoes e das
16.12.
O gestor do contrato emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico,
condigoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitagao.
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado, com
14.4.1.1.
A declaracao acima podera ser substituida por declaracao formal assinada pelo
mengao ao seu desempenho na execugao contratual, baseado nos indicadores objetivamente
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condicoes
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
peculiares da contratagao.
cumprimento de obrigagoes.
14.5
Alem das declarag3es constantes dos itens especificos acima a licitante devera apresentar aindaas
16.13.
seguintes declaracoes, sob pena de inabilitacao:
responsabilizacao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o
14.5.1.
art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal,
veracidade das informag8cs prestadas, na forma da lci (art. 63, I, da Lei
14.133/2021);
conforme o caso.
14.5.2.
Declaragao de que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com
16.14.
O gestor do contrato devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecucao dos
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outrasnormas
objetivos que tenham justificado a contratacao e eventuais condutas a serem adotadas para o
especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 14.133/2021)
aprimoramento das atividades da Administracao..
14.5.3.
Declaragao de que suas propostas economicas compreendem a integralidade doscustos
16.15.
O gestor do contrato devera enviar a documentacao pertinente ao setor de contratos para a
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas
formalizacao dos procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos
fiscalizacao
gestao
nos
termos
do
contrato.
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma
da lei art. 63,s 1, da Lei n 14.133/2021
17. DA DOTACAO ORGAMENTARIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos
15.MODELO DE EXECUCAODO OBJETO
Condigoes de Entrega
consignados no Oramento Geral da Câmara Municipal de Domingos Mourao deste exercicio, na
O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, sera de 10 (dez) dias, contados do recebimento
dotacao abaixo discriminada:
15.1.
da Ordem de Fornecimento
15.2
Caso nao seja possivel a entrega na data assinalada, a empresa devera comunicar as razoes
DOTACAO ORCAMENTARIA
respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedencia para que qualquer pleito de prorrogacao
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
le prazo seja analisado, ressalvadas situagoes de caso fortuito e forca maior.
ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara Municipal
15.3.
Os bens deverao ser entregues na sede do Município de Domingos Mourao em endereco indicado
Câmara Municipal
na Ordem de Fornecimento.
2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.4.
No caso de produtos pereciveis o prazo de validade na data da entrega nao podera ser inferior a
3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO - 40,000,00
90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.
Garantia, manutencao e assistencia tecnica
01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DA Câmara Municipal
15.5.O prazo de garantia e aquele estabelecido na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de
Defesa do Consumidor).
17.2.
A dotaao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao da Lei
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
16.
MODELO DE GESTAO DO CONTRATO
16.1.
O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avengadas e as
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
normas da Lei no 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucac
total ou parcial.
18.1.  O objeto sera recebido provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega ou execucao,
16.2.
Em caso de impedimento, ordem de paralisagao ou suspensao do contrato, o cronograma de
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobranca equivalente, pelo(a) responsavel pelo
execugao sera prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
acompanhamento e fiscalizacao do contrato, para efeito de posterior verificacao de sua
circunstancias mediante simples apostila.
conformidade com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na proposta.
16.3.
As comunicacoes entre o orgao ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
18.2.
O objeto podera ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio,
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim,
conforme enderego eletronico informado pela contratada na sua proposta comercial.
devendo ser substituido no prazo de 5 cinco) dias uteis, a contar da notificagao da contratada, as
16.4.
O orgao ou entidade podera convocar representante da empresa para adocao de providenciasque
suas custas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades
devam ser cumpridas de imediato
18.3.
O recebimento definitivo ocorrera no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento da nota
16.5.
Apos a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o orgao ou entidade podera convocar c
fiscal ou instrumento de cobranca equivalente pela Administracao, apos a verificacao da qualidade
representante da empresa contratada para reuniao inicial para apresentacao do plano defiscalizacao,
e quantidade executados e consequente aceitacao mediante termo detalhado.
que contera informagoes acerca das obrigagoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizagao, das
18.4.
O prazo para recebimento definitivo podera ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada
estrategias para execucao do objeto, do plano complementar de execucao da contratada, quando
por igual periodo, quando houver necessidade de diligencias para a afericao do atendimento das.
Fiscalizacao
18.5.
16.6.A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para
pelos respectivos substitutos (Lei n 14.133, de 2021, art. 117, caput).
emissaio de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execucao do objeto, para efeito de
liquidacao e pagamento.
16.7. O fiscal tecnico do contrato acompanhara a execugao do contrato, para que sejam cumpridas todas.
as condigoes estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
18.6.
O prazo para a solucao, pelo contratado, de inconsistencias na execucao do objeto ou de
Administragao.O fiscal tecnico do contrato anotara no historico de gerenciamento do contrato todas
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobranca equivalente, verificadas pela
as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que fornecessario para a
Administracao durante a analise previa a liquidacao de despesa, nao sera computado para os fins do
regularizagao das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, $1 daLei n 14.133, de 2021).
recebimento definitivo.
16.7.1.
Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico do contrato emitira
18.7.
O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela
notificacoes para a correcao da execucao do contrato, determinando prazo para a
correcao.
16.7.2.
O fiscal tecnico do contrato informara ao gestor do contrato, em tempo habil, a situaao
19. DOS CRITERIOS PARA PAGAMENTO
que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem sua competencia, para
que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso.
19.1.
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobranga equivalente, correra o prazo de dez dias uteis
16.7.3
No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execucao do contrato nas datas
para fins de liquidacao, na forma da secao anterior, prorrogaveis por igual periodo.
19.2.
Para fins de liquidacao, o setor competente devera verificar se a nota fiscal ou instrumento de
contrato.
16.7.4
O fiscal tecnico do contrato comunicara ao gestor do contrato, em tempo habil, o
termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovacao tempestiva oua
como:
19.2.1.
o prazo de validade;
prorrogacao
contratual.
19.2.2.
a data da emissao,
Fiscalizacao Administrativa
19.2.3.
os dados do contrato e do orgao contratante;
16.8.
O fiscal administrativo do contrato verificara a manutencio das condices de habilitacio da
19.2.4.
o periodo respectivo de execugao do contrato;
contratada, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalizagao de
19.2.5.
o valor a pagar; e
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes,
19.2.6.
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis.
(Continua na proxima pagina)

253
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praca da Matriz,220CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
19.3.
Havendo erro na apresentacao da nota fiscal ou instrumento de cobranca equivalente, ou
ANEXO II-MINUTA DE CONTRATO
circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, esta ficara sobrestada ate que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo apos a comprovacao da regularizacao da
CONTRATO NO
19.4.
A nota fiscal ou instrumento de cobranga equivalente devera ser obrigatoriamente acompanhado da
COMPRAS E SERVICOS COMUNS-LEI14.233/2021
comprovacao das certidoes de regularidade junto a Receita Federal do Brasil/Previdencia,
Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Município (divida ativa e tributos), nos termos
do art.68 da Lei n 14.133, de 2021
PROCESSO DE ORIGEM
19.5.
Constatando-se situagao de irregularidade do contratado, sera providenciada sua notificagao, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize sua situacao ou, no mesmo prazo,
N PROCESSO ADMINISTRATIVO:
apresente sua defesa.O prazo podera ser prorrogado uma vez,por igual periodo,a criterio dc
contratante.
19.6.
Nao havendo regularizacaio ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera
comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia
OBJETO CONTRATUAL
do contratado, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
19.7.
Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisaic
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
VALOR CONTRATUAL
19.8.
Havendo a efetiva execugio do objeto, os pagamentos seraio realizados normalmente, ate que sc
decida pela rescisiio do contrato, caso o contratado nao regularize sua situaciio fiscal.
19.9.
O pagamento sera efetuado no prazo de ate 30 (trinta) dias contados da finalizagao da liquidagio da
despesa, conforme item anterior.
VIGENCIAS CONTRATUAL
19.10.
O pagamento sera realizado por meio de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta
INICIAL:
corrente indicados pelo contratado.
FINAL:
19.11.
Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para
pagamento.
19.12. Quando do pagamento, sera efetuada a retencao tributaria prevista na legislacao aplicavel.
DADOS DO CONTRATANTE
19.12.1
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serao
RAZAO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ no
retidos na fonte, quando da realizagao do pagamento, os percentuais estabelecidos na
Logradouro...., Numero....,
, Bairro...., Cidade..., Estado....
legislacao vigente.
Nome Responsavel Contrante.
19.13.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n
123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos impostos e contribuicoes abrangidos por
DADOS DO CONTRATADO
aquele regime.No entanto, o pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao, por
RAZAO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ no
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
Logradouro...., Numero...., Bairro
Cidade
, Estado...
Nome Responsavel Contratado.....
., CPF no
Domingos Mourao - PI, 10 de dezembro de 2025.
FISCAL DO CONTRATO
Nome Fiscal Contrato....
Controlador
PREAMBULO
Fiscal de Contrato
Aos de
, a Razao Social Contratante... - UF., atraves da Unidade Adminsitrativa Contratante
, em observancia as disposicoes da Lei n 14.133, d de abril
de 2021 na presenga de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE
CONTRATO, decorrente do Processo de Contratagao em epigrafe, mediante as clausulas e condigoes a seguir
ESTADO DO Piauí
enunciadas.
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCULACAO (art. 92, I e II)
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PRECOS
DISPENSA SEM DISPUTA N /2025
... de acordo com as especificaoes e condigoes
Prezados Senhores,
Pelo presente, submetemos a apreciagao de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de.
definidas no Termo de Referencia e em conformidade com a proposta de preco apresentada pela
CONTRATADA.
Contratacao Direta em epigrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissoes que.
venham a ser verificados na preparacao da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREGO (art. 92, V)
condigoes em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instrucoes e criterios de.
2.1 - vaor o presente onrato ede .. ), e onformidade com prosta apre
qualificagao definidos no Aviso de Contratacao Direta.
pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
1. PROPOSTA DE PRECOS:
ESPECIFICACOES E ITENS DO
ITEMDESCRICAO
MARCA
QUANT.V.UNITARIOV. TOTAL
CONTRATO
Ite
Descric
Marca
Unidade
Valor Unit.
Valor Total
VALOR GLOBAL R$_(POR
m
EXTENSO)
1
2
2.PROPONENTE
3
3.REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARA O CONTRATO
Valor
R$.
4.PRAZODE VALIDADE DA PROPOSTA: ..
Total
2.2 - No valor acima esto incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da execugao do
5.DADOS BANCARIOS DA EMPRESA ...
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
Declaramos, sob as penas da Lei, que:
contratacao.
Nos pregos cotados ja estao incluidos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais,.
2.3  O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependeraodos
trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de
quantitativos efetivamente executados.
Contratagao Direta.
2.3 - Sao anexos a este instrumento e vinculam esta contratagao, independentemente de transcricao:
Nao possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercicio de atividade.
2.3.1 - O Termo de Referencia que embasou a contratagao, em especial as clausulas especificas
noturna, perigosa ou insalubre, bem como nao utiliza para qualquer trabalho ou atividade,
quanto a forma de execucao do objeto;
menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condigao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
2.3.2 - Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratacao Direta, conforme o caso;
em conformidade com o inciso XXxIll do art. 7, da Constituicao Federal e com a Lei N
2.3.3 - A Proposta do Contratado;
9.854/99
2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados
Local e data
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
3.1 - O prazo de vigencia da contratacao tera inicio na data de
e encerramento em_
Nome e assinatura do representante legal da empresa
na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021, e, em caso de servicos e fornecimentos continuos, poderao
(N da identidade do declarante)
ser prorrogaveis por ate 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133, de 2021.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

ESTADO DO Piauí
9.1 - Exigir o cumpr
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
seus anexos;
9.2 - Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo de Referencia.
9.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas expensas
9.4 -- Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das obrigagoes pelo Contratado.
9.5 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e.
quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no
condicoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referencia
caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
9.6- Aplicar ao Contratado as sancoes previstas na lei e neste Contrato
4.1.2 - A prorrogacao de que trata esse item e condicionada a avaliagao, por parte do Gestor do
9.7 - Cientificar o orgao de representacao judicial da Procuradoria desta administracao para adocao das
Contrato, da vantajosidade da prorrogaao, a qual devera ser realizada motivadamente, com base no
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado.
Historico de Gestao do Contrato, nos principios da manutengao da necessidade, economicidade e
9.8 - Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a execucao do
oportunidade da contratacao, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes
3.2 - O contratado nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de
3.3 - Em caso de prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebragao de termo aditivo
3.4 - O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
9.8.1 - A Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento
declaracao de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder publico, observadas as
para decidir, admitida a prorrogacao motivada, por igual periodo.
9.9 - Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos pelo
abrangencias de aplicacao.
contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
9.10 - Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuracao de
xVIII)
descumprimento de clausulas contratuais, nos termos do $4, do art. 137, da Lei n 14.133, de 2021.
4.1  O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os prazos e condigoes
de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia,anexo
terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
este
Contrato.
decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados
CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 - O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se definidos no
Termo de Referencia, parte integrante a este Contrato.
CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)
10.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e Termo de Referencia, parte
6.1 - Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do
Orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contratc
6.2 - Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os pregos iniciais serao
perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas.
reajustados, mediante a aplicaao, pelo CONTRATANTE, do indice Indice Geral de Pregos de Mercado -
10.2 - Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuario, com
IGP-M,exclusivamente para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade
uma versao em portugues, e da relagao da rede de assistencia tecnica autorizada.
10.3 - Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990).
financeiros do ultimo reajuste
10.4 - No caso de atraso ou nao divulgacao do(s) indice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagara ao
10.4 - Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
execucao, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao.
tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
10.5 - Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.
6.5 - Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informacao por eles solicitados.
10.6  Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
10.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo
nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s)
fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes resultantes da
pela legislacao entao em vigor.
execucao ou dos materiais empregados.
6.7 - Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para
10.7 - Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por todo e
10.8 - O reajuste sera realizado por apostilamento.
qualquer dano causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
acompanhamento da execucao contratual pelo CONTRATANTE, que ficara autorizado a descontar dos
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
7.1 - Quando o presente instrumento tratar de informagoes pessoais, as partes deverao cumprir a Lei n 13.709
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razao deste
10.8 - A empresa CONTRATADA devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do contrato, junto
com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de
contrato administrativo, independentemente de declaracao ou de aceitacao expressa
Fornecimento/Servico.
7.2 - Os dados obtidos somente poderao ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
10.9- Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigacoes previstas em Acordo, Convencao, Dissidio
acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6 da LGPD.
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigacoes
7.3 -  vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses permitidas em Lei.
trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislagao especifica, cuja
7.4 - A Administracao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos os contratos de sub.
inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
operacao firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
10.10 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou
7.5 - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, e dever do contratado elimina-los, com
acidente que se verifique no local da execucao do objeto contratual.
excegao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
documentagao para fins de comprovacao do cumprimento de obrigacoes legais ou contratuais e somente
10.11 - Paralisar, por determinacao do CONTRATANTE, qualquer atividade que nao esteja sendo executada
enquanto nao prescritas essas obrigagoes.
deacordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de terceiros.
7.6  E dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos eresponsabilidades
10.12 - Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
condigoes exigidas para habilitagao na licitagao, ou para qualificagao, na contratagao direta;
decorrentes da LGPD.
7.7 - O CONTRATADO devera exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
10.13 -- Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
oresente clausula, pe
pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
7.8-O CONTRATANTE podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, devendo o
cargos previstas na legislacao (art.116)
CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovacao formulados.
10.14 - Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
7.9-O CONTRATADO devera prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogavel
com a indicacao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico);
justificadamente, quaisquer informacoes acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive
10.15 -- Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato;
quanto a eventual descarte realizado.
10.16 -Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
7.10 - Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles
proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da
registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horario e
contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
registro da finalidade, para efeito de responsabilizacao, em caso de eventuais omissoes, desvios ou abusos
roperavel, a fim de
10.17 - Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de
7.10.1 - Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato inter
garantir a reutilizacao desses dados pela Administracao nas hipoteses previstas na LGPD.
seguranca do CONTRATANTE.
10.18 - Alocar os empregados necessarios, com habilitagao e conhecimento adequados, ao perfeito
7.11- O contrato esta sujeito a ser alterado nos
tamento de dados pessoais,
quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD po
cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios
recomendagoes, editadas na forma da LGPD.
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendagoes de boa tecnica e a
7.12 - Os contratos e convenios de que trata o  1 do art. 26 da LGPD deverao ser comunicados a autoridade
legislacao de regencia.
nacional.
10.19 - Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n 13.709, de 14 de agosto de
CLAUSULA OITAVA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VII)
2018, adotando medidas eficazes para protecao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da execucao
8.1 - As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos consignados no
deste contrato.
10.20 - Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislagao pertinente, cumprindo as
DOTACAO
determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local da execucao do objeto e nas melhores
ORCAMENTARIA
condicoes de seguranga, higiene e disciplina.
UNIDADE: ...
10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para analise e aprovacao, quaisquer
CLASSIFICACAO:
... NATUREZA DA
mudangas nos metodos executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou instrumento
DESPESA. ....
congenere.
FICHA:
10.22 -Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condicao de
8.2 - A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao da Lei
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92, XIX)
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
competente.
12.5 - A aplicacao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a
ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da
Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de
inidoneidade para licitar ou contratar.
11.1  Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impoe ao CONTRATADO o
12.5 - Na aplicacao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021):
dever de realizar a execucao de objeto especifico em um periodo predeterminado, a extingao contratual se dara
a) a natureza e a gravidade da infragao cometida;
nos seguintes termos:
11.1.1 - Quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
estipulado para tanto.
d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
11.1.2 - Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
e) a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoesdos
conclusao do objeto, caso em que devera a Administracaio providenciar a readequagao do cronograma
orgaos de controle.
fixado para o contrato.
11.1.2.1 - Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
12.7 - Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de
CONTRATADO;
licitagoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei no
a) ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectiv.
12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimenta
administrativas;
e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
b) podera a Administragio optar pela extingio do contrato e, nesse caso, adotara as
12.8 - A personalidade juridica do CONTRATADO podera ser desconsiderada sempre que utilizada com
medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual.
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para
11.2 - Em se tratando de objeto de natureza continua a extingio se dara quando vencido o prazo nele
provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a
11.2.1 -O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o CONTRATANTE,
empresa do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO,
quando esta nao dispuser de creditos oreamentarios para sua continuidade ou quando entender que o
observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art.
160, da Lei n 14.133, de 2021).
11.2.2 - A extincaio nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja
12.9 - O CONTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da
sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade
antecedencia desse dia.
no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
11.2.3 - Caso a notificacio da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extincao contratual ocorrera apos 2 (dois) meses da
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
11.3 -- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, ou antes do prazo ncle
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como amigavelmente,
12.11 - Os debitos do CONTRATADO para com a Administracao CONTRATANTE, resultantes de multa
assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
11.3.1 - Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
11.3.2 - A alteragaio social ou a modificagaio da finalidade ou da estrutura da empresa naio ensejara a
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
rescisaio se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.3.2.1 - Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
formalizado termo aditivo para alteragao subjetiva.
13.1 - As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de
11.4 - O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:-
Referencia, parte integrante a este Contrato.
11.4.1 - Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2 - Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
11.4.3- Indenizacoes e multas.
14.1 - Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
11.5 - A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
2021.
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei
14.2 - O Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes quese
n. 14.133, de 2021).
fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.6 - O contrato podera ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantem vinculo de natureza
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou
com agente publico que tenha desempenhado funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
previa aprovacao da consultoria juridica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021).
antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)E
14.4 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
12.1 - Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que.
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
b) der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei n
c) der causa a inexecucao total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execugao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do contrato;
Lei n 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
f) praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
g) comportar-se de modo inidonco ou cometer fraude de qualquer natureza;.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - SUBCONTRATACAO
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
16.1 - As regras para subcontratacao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia,
12.2 - Serao aplicadas ao responsavel pelas infragoes administrativas acima descritas as seguintes sangoes:
parte integrante deste Contrato.
i) Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que nao se
justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, $2, da Lei n 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b", "c" e
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
"d' do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais
17.1 - O presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
grave (art. 156,  4, da Lei n 14.133, de 2021);
17.2 - Incumbira ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
i) Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
alineas e,,g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas b,c e d, que
Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, 82, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c
justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, $5o, da Lei n 14.133, de 2021).
art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
b)Multa de:
i) Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
17.3 -- Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro II - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste
inadimplida, ate o limite de 30 (trinta dias
Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, conforme art. 92, s1, da Lei n
ii) Moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso
14.133/21.
injustificado, ate o maximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para
apresentacao, suplementagao ou reposicao da garantia quando exigida no Termo de Referencia.
Domingos Mourao- PI,_de
parte integrante a este Contrato.
a.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administracao a promover a extincao
ASSINATURAS
do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conform
dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
ii) Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas "e" a h' do subitem 12.1, de 20% a
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
30% do valor do Contrato.
iv) Compensatoria, para a inexecucao total do contrato prevista na alinea "a,"b,ce "d" d
subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
12.3
A aplicacao das sancoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigacao de
eparacao integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, 59, da Lei n 14.133, de 2021)
12.4 - Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
$7, da Lei n 14.133, de 2021).
TESTEMUNHAS
12.4.1 -Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021).
12.5 - Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da
garantia prestada, quando exigida, ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 38, da Lei n 14.133, de 2021).
12.6  - Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente
NOME:
NOME:
Diario Oficial dos Municipios