Decreto — Municipal (02/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

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PREFEITURA DE SÃO N!IG~ii~~~~~I Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92 - Baino Centro· CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

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S.Oe1a&lt;o d,Adm·õotroçõo

DECRETO N.ª 072/2024

São  Miguel do Tapuio, 31 de dezembro de 2024.

EXONERA TITULARES DE  CARGOS COMISSIONADOS E F1 'NÇÓES DE CONFIANÇA E EXTINGUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO- PI, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgãnica  do Município,  e,

CONSIDERANDO o disposto no art.  169 da Constituição  Federal que determina que a despesa com  pessoal  ativo  e  inativo  da  Uniã o.  dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos Município s não  poderáa  exceder os  limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO os  limites  de  gastos  com  despesas  com  pessoal  estabelecidos  pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar no  101/2000;

CONSIDERANDO a previsão  contida  no  art.  169. §§  3ª  e 4° da  Constituição  Federal, que  determinam  as  medidas a serem  tomadas  pelo  gestor público para  adequação  das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela LRF;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  adoção  de  medidas  administrativas  imediatas, para  redução  de  despesas  com  pessoal,  que  é  dever do  administrador  defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

CONSIDERANDO, a existência diversos contratos excepcionais e temporários firmados, atualmente sem dotação  não  persistindo assim interesse da admin;\_ stração;

DECRETA:

- Art.  1° Ficam  exonerados  todos  os  servidores,  nomeados  até o  dia  31  de dezembro de 2024, nas  estruturas  administrativas  de  qualquer órgão  da  Administração Direla,  Autá rquica  e Fundacional  do  Poder Executivo do  Municfpio de  São  Miguel  do Tapuio - PI , incluídos  os órgã os relativamente autônomos:
- a) o  ocupante de qualquer cargo de natureza polít:ca,  inclusive na A\_ dmiristração  Indireta;
- b) o ocupante dos cargos cm comissão  sem vínculo  com o serviço pl1blico e seus equivalentes nas entidades da Administração  Indireta;
- e) o ocupante  dos  demais cargos  em comissão  sem  vínculo com o serviço público;
- d) o servidor público  ocupante de função  de confiança.
- § 1ª Excetuam-se.  do  disposto  no  an.  1 °,  as  servidoras  q\_ ue,  na  data  da publicação  do presente Decreto, estejam gestantes ou em  gozo de  licença-maternidade, bem como os  servidores que  estejam em gozo de  auxílio-doença  ou  licença para tratar da própria saúde.
- § 2° Findas as  licenças ou  auxílios de  que  trata  o § 2°,  fica  a servidoro  ou servidor automaticamente exonerado.
- § 3° A exoneração  de que trata este  artigo não  exclui a responsabilidade de passar aos novos titulares a carga patrimonial e a situação em que a unidade se encontra.
- Art.  2ª Os  titulares  dos  órgãos de  que  trata  o  caput  do  art.  1°  devem providenciar o registro do presente Decreto nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados por ele.
- Parágrafo  tlnlco. Os servidores exonerados na forma do art. 1° que tenham ví nculo  efetivo  com  o  Poder  Executivo  Municipal  devem  automaticamente  retornar à lotação  de origem.
- Art.  3°  Ficam  mantidos  em  suas  funções todos  os  membrcs  de  conselho representantes do Poder Executivo de São  Miguel do Tapuio- PI.
- Art.  4° Para  o  preenchimento  dos  cargos  em  comissão e  funções de confiança  vagos  em  vinude  deste  Decreto,  as  secretarias, órgãos  do  Poder  Executivo Municipal, deverã o encaminhar proposta de adequação  fundamentada, até  31  de janeiro de 2025. no caso de necessidade essencial para preenchimento da vaga.
- Art.  Sª Compete  ao  Setor  de  Finanças, e  conjunto  com  o  setor contábil, autorizar  o  desbloqueio,  quando  necessário .  da  nomeação de  cargos  comissionados vagos essenciais, mediante prévia  autorização do Chefe do Poder Executivo.
- Art.  6ª Os casos  omissos  ou  excepcionais  serão  resolvidos  pela Secretária de  Finanças e Conjunto com  o Prefeito,  sendo  vedada  qualquer  alteração  que  acarrete aumento de despesa.
- Art. 7° - Ficam extintos  todos os  contratos  administrativos  que tenham por objeto a  contratação  de pessoal, e que estejam em desacordo com os  termos  do  art. 37, IX,  da  Constituição  Federal, exceto  os contratos  vinculados  a secretária  de  saúde, considerados essenciais a  continuidade da prestação  dos serviços públicos .
- Art.  8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 9º Revogam-se as dispos· s  em contrário.

Pompílio

Prefeito de São  M  guel do Tapuio - PI.

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## LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL 'lf ooruTempru-

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D  E  C  RETO Nº 64/2024

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO GABINETE  DO  PREFEITO

" Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de Servidores  Públicos ocupantes  de  Cargo em Comissão,  RESCISÃO dos  contratos temporários, REVOGAÇÃO de atos administrativos  relacionados  a  servidores públicos e a bens móveis e imóveis pertencentes ao Município  de Lagoa de São Francisco-PI e dá  outras providências. "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, ESTADO DO PIAUI, João  Arilson  de  Mesquita  Bezerra, no  uso  das  suas  atribuições . legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração  Pública. previstos no Art. 37, da CF/98;

CONSIDERANDO, o  interesse público ,  bem  maior a  ser perseguido pela  administraçã o pública;

CONSIDERANDO, o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO, a  necessidade  de  realização  de  recadastramento  dos  servidores públicos do Municíp io de Lagoa de São  Francisco-PI;

CONSIDERANDO, a  necessidade de revisão  de todas as licenças prêmio  concedidas a servidores da Prefeitura Municipal de lagoa de São  Francisco-PI;

CONSIDERANDO, a  necessidade de revisão  dos atos de cessão,  disposição , remoção ou transferê ncias de  servidores públicos  desta municipalidade;

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CONSIDERANDO, a necessidade de revisão de todos os atos administrativos relacionados à nomeação  para  cargos  comissionados,  concessão  de  gratificações  e segundo turno,  lotação  e  de outros  be nefícios relacionados  aos servidores  públicos do município  de Lagoa de São  Francisco-PI ;

CONSIDERANDO, a necessidade de re visão de todos os atos administrativos relacionados a  bens públicos  pertencentes ao Município  de Lagoa de São  Francisco-PI;

RESOLVE:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL 11cwo-s- Tempo-s-

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- Art. 1°. A  partir do dia  31  de dezembro de  2024, EXONERAR todos os ocupantes de cargo público  de provimento em comissã o, que estiverem lotados na Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco-PI e RESCINDIR todos os contratos de prestação  de serviço temporário  da Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco-PI.
- § 1°. Excetuam-se  do  disposto  no  caput,  os  ocupantesde  cargos  de  provimento  de Confiança  e/ou  em  Comissão, Direção ,  Chefia  e  Assessoramen!o  que,  na  data  da publicação do presente Decreto, estejam em período  gestacional, devidamente comprovado e/ou em gozo de licença maternidade (estabilidade provisória,  consagrada no artigo 7º, 1 e XVIII c/c artigo 39 § 3° da Constituição  Federal, bem como no artigo 10, li, 'b' do ADCT) e/ou auxilio doença.
- Art.  2º. Ficam  revogados,  a  partir  do  dia  31 de  dezembro  de  2024,  todos  os  atos administrativos  relacionado  a:  concessão  de  licenças  prêmio ,  nomeação  para  cargos comissionados,  concessão  de segundo turno e  gratificações , remoções, transferênc ias, cessões  e disposições  de servidores públicos  do Municíp io de Lagoa de São  Francisco­ PI.

Art. 3°. Todos os servidores públicos  do Município  de Lagoa de São  Francisco-PI deverão se apresentar perante a administração pública  em seu órgão,  lotação , de origem.

- Art.  4°. Ficam  mantidos  todos  os  benefícios implementados  atravé s  de  determinação judicial, bem como os que foram concedidos por ato administrativo vinculado.
- Art.  5°. Ficam  revogados,  a  partir  do  dia  31 de  dezembro  de  2024,  todos  os  atos administrativos  relacionados  à  cessão  e  ao  uso  gratuito  de  bens  móveis  ou  imóveis pertencentes ao Município de Lagoa de São  Francisco-PI
- Art. 6°. Deverão  comparecer à  Secretaria Municipal de Administração  de Lagoa de São Francisco-PI,  no prazo  de  30  dias,  todos os  beneficiários  de  direitos  de  cessão  ou  uso oneroso de bens púb licos pertencentes ao Município,  apresentando toda a documentação pertinente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução  do presente Decreto correrão  por conta de dotação  orçamentária  própria,  suplementadas se necessário.
- Art.  8°. Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua  assinatura,  revogando-se  as disposições  em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí, aos 31 ( trinta e  um) dias do mês  de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

João~~ Íe\fe~  Bezerra Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101  CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges-PI

Contratada: Unhares &amp; Brito Lida - CNPJ  n· 19.787.011/0001-91

Objeto:  Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato Administrativo nº 399/2024

Valor Global: Em decorrência  do acréscimo deste Termo Aditivo, o preço global passará  de R$  1.699.990,00 (um milhão ,  seiscentos  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  reais),  para  R$ 1.999.990,00  (um  milhão , novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), corresponde a um acréscimo de R$  300.000,00 (trezentos mil reais)

Ratificação: Ficam  ratificadas as demais clá usulas do  contrato originário,  não  alteradas  pelo  presente termo aditivo.

Signatár ios: Eduardo Henrique de Castro  Rocha,  pela Contratante e Francisco das Chagas  Unhares Silva Júni or, pela Contratada.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 428/2024)

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Contratante: Prefeitura Municipal de Jú lio Borges.

Contratada:

JR  Pneus -ME - CNPJ/MF 17.582.713/0001-03

Objeto:

Aquisição  de equipamentos de informática

Valor Total:

R$  21.522,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais)

Fonte de Recursos: 660

Vigência:  De 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:

31/12/2024

Signatários: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e José Raimundo Prudêncio  de Araújo,  pela Contratada.

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## DECRETO Nº 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre  a exoneração e,  afastamento dos cargos de Secretários Municipais, comissionados e de confiança, prestadores de serviços,  funcionários não amparados  pelo art.  41  da CF/88 e  dá  outras providências" .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE ITAINÓPOLIS, ESTADO  DO PIAUÍ, no  uso de suas atribuições  legais e nos termos do art.  69, inciso VI,  da Lei Orgânica do Município;

Considerando  que  no  dia  31  deste  mês  de  dezembro  de  2024, finaliza  a  atual  administração , iniciando em 01  de janeiro de 2025,  nova gestão administrativa e nova legislatura;

Considerando que cabe  ao gestor público , no  exercício do  poder discricionário  tomar  sem  efeito  os  seus  atos  administrativos,  em  especial  os. atos  de  nomeação dos cargos  comissionados e  de confiança,  além  de percepção  de gratificações ;

Considerando que os cargos de Secretários Municipais,  os comissionados  de  confiança,  prestadores  de serviços e  funcionários não amparados  pelo  art.  41 da  Constituição Federal,  são  gerenciados  de  acordo com  a conveniência  da  Administração Pública, passíveis de  exoneração  "ad nutum".

Considerando  que  se  inicia  uma  nova  administração municipal, para  um  novo  período administrativo,  devendo  o gestor  público  promover  os ajustes necessários  para facultar ao novo plano administrativo melhor flexibilidade na gerência  de pessoal, tomando-o mais eficientes;

## DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam  exonerados  dos  seus  respectivos  cargos  e funções todos os Secretários  Municipais,  Cargos comissionados e  de confiança,  Prestadores de serviços  e funcionários  não  amparados  pelo art. 41 da  Constituição Federal, integrantes  da  Estrutura  Administrativas  do  Poder Executivo Municipal.

Art.  2º  Ficam sem nenhum efeito legal todas as portarias anteriores, de nomeações  para os cargos, funções  acima especificadas.

Art.  3º  Revogadas  as  disposições em  contrário, este  Decreto entra em vigor a partir das 23h do dia 31/12/2024.

Registre-se em livro próprio,  publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 30 de dezembro de 2024

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MIGUa~ESDE MOURA

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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