Decreto — Batalha (21/07/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXV
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ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAE
SMTAS
CMRM
Resolução
Decreto N 031/2025
DE 17 DE JULHO DE 2025.
Resolução N 01, DE 18 DE JULHO DE 2025.
"Decreta a convocagao da 1a Conferencia
Municipal de Politicas para as Mulheres do
Município de. Batalha/PI, com o. tema Mais
Institui a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres.
Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas
para Todas', e da outras providencias.
A Secretaria RESPONSAVEL PELA POLITICA PARA AS MULHERES DO Município
DE BATALHA-PI, no uso de suas atribuigoes legais, e com fundamento no Decreto Municipal n
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas atribuigOes
31, de 17 de JULHO de 2025, que convoca a 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
legais conferidas pela lei Organica Municipal, e.
Mulheres,
cOnsiDeRAnDo a importanciade fortalecer aparticipacao social na
formulagao, implementagao e avaliagao de politicas publicas para mulheres;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 392/97 quedispoe sobre a politica
Art. 1 Instituir a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
Municipal dos Direitos da Mulher.
Mulheres, responsavel por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da
Conferencia, conforme disposto no Regimento Interno.
Decreta:
Art. 2 Compete a Comissao Organizadora:
Art. 1 Fica convocada a
1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres,
a ser realizada no periodo de 28 de Julho de 2025, no Município de Batalha Pl, com
I - Elaborar o Regimento Interno da Conferencia Municipal e submete-lo a aprovacao,
o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas".
Art. 2o A Conferencia sera coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
II - Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferencia;
Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissao Organizadora,
nos termos do Regimento Interno
III - Coordenar a organizacao da etapa Municipal, garantindo sua realizacao de forma democratica,
Paragrafo unico. Em caso de ausencia ou impedimento, a(o) Presidente da
Conferencia sera substituida(o) por vice presidente.
participativa, inclusiva e acessivel;
Art. 3 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres:
IV - Organizar o processo de inscricao de participantes, o credenciamento e o processo de eleicao
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participacao efetiva das mulheres, com
perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliacao das
de representantes para a etapa estadual;
politicas para as mulheres;
II - Elaborar um diagnostico sobre as condigoes de vida e as lutas das mulheres
V - Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas(os) a
em seus territorios, bem como sobre a realidade das politicas publicas a elas.
Comissao Organizadora da etapa estadual.
direcionadas;
III - Elaborar e consolidar agoes prioritarias nas politicas para as mulheres;
Art. 3 A Comissao Organizadora sera composta por representantes dos seguintes orgaos e
IV -- Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo e a relagao entre o governo e a
sociedade civil, garantindo maior efetividade e participacao social na formulacao e
entidades:
implementacao das politicas para as mulheres;
V - Eleger representantes do Município na etapa estadual da 5a Conferencia
I - Secretaria responsavel pela politica para as mulheres (coordenacao);
Nacional de Politicas para as Mulheres.
II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Art. 4o O Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
III - Outras secretarias municipais e orgaos da administragao publica, a criterio da gestao local;
Mulheres sera elaborado e aprovado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em
ato normativo.
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizagao, o
funcionamento, a metodologia, os criterios de participacao e de eleigao das
epresentantes,
Art. 5o Por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social e do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sera responsavel por dar ampla publicidade.
as etapas, deliberagoes e resultados da Conferencia..
Art. 6o As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Conferencia
Art. 4 Os nomes das pessoas integrantes da Comissao Organizadora serao designados por ato
correrao a conta dos recursos orcamentarios proprios consignados a Secretaria
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, bem como de parcerias e apoios
proprio da Secretaria, com indicacao dos orgaos ou entidades que representam.
institucionais.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Município de BATALHA-PI, 18 de
imediatos.
JULHO de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
dezessete dias do mes de julho de 2025
(17.07.2025).
LUIZ ALVE
W
Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencar
Jose Luiz Alves Machado.
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais