Lei — Piracuruca (14/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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m  Pir~Ui-tàca

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.942/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a  concessão de direito real de uso,  com  autorização para  onaração para  fins  da  financiamento,  de  Imóvel públlco  munlclpal que especifica,  e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Orgânica do Municlplo e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Gamara  Municipal  aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei:
- Art. 1  °  - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal. integrante do patrimônio do Muriic/pio de Piracuruca-PI, situado  no  Assentamento  Alfinim,  BR-343,  identificado  como  Lote 01,  com  área aproximada de 0,79 ha (20 m  x 133 m), ao Sr. Daniel Araújo , CPF 287.596.803-34, conforme planta e  memorial descritivo que integram esta lei como Anexo  t.
- § 1°. A  finalidade  pública é moradia  e  atividade  social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trtntafanos, prorrogável , condicionada á fiel  observância  do encargo.
- Art. 2º - Fica expressamente autorizada a onera~o do direito real de uso como garantia em  operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  públlça que  motivou  a  concessão, mediante prévia  e  específica anuência  do Poder Executivo e  sem transferência da titularidade do dominio do bem público .
- Art. 3º - A concessão  se formalizará  por Termo de CDRU, contendo: (i) identificaçã o do imóvel ; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv)·  possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuên cia;  (vi) hipóteses de caducidade e reversao; (vii) obrigaçao de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art.  4° -O  concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e  emolumentos.

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- Art.  5º -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão  imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1Planta e Memorial do Lote 01 .

Francisco M~~o  Mendes

Prefeito J';i~a:~~~~-PI

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GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE CDRU Nº 002/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Daniel Araújo,  CPF 287.596.803-34.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão,  a  título gratuito/oneroso  (definir),  do Lote  01 do Assentamento Alfinim,  BR-343, com área  aproximada  de 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se  a moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento,  devendo o  concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas,  ambientais e sanitárias  pertinentes.

- Cláusula  3 -Prazo. 30  (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Cláusula 4Oneração  para financiamento (anuincia condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1- anuência  prévia  e específica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à finalidade;
- 111- cláusula  de que não  há  transferência  de domínio  do bem público;

IV ciência  da instituição  financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.

Cláusula  5 -Vedações. Ê  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuência;  (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações.

- Cláusula 6 -Fiscalização. O  Município poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações.

Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificado  descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão  imediata do uso e benfeitorias nos termos do  DL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não autorizadas.

Cláusula  8 -Registro. O concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.

Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.943/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  financiamento,  de  Imóvel público  munldpal que especifica,  e dã outras providências ".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plauf,  no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Org{mlca do Município  e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  ~1.micipar aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei: ·, ·
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadcra conceder Direito.Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrimônio do Municlpio de Piracuruca-PI, situado no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como Lote  02, com ãrea aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr. Francisco das Chagas. Marques de Sousa,  CPF  862.827.513-49, conforme  planta 'e  memorial  descritivo  que integram esta Lei como Anexo 1 .
- § 1°.  A finalidade  pública é moradia  e  ati~ld~de· social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. . "i'.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trintô:')  anos, prorrogável , condi\_cionada à fiel observãnc ia do encargo. 01 ., ·
- Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneração  do·  direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições ·  financeiras, exclusivamente  para  vlablllzar  a  finalidade  pública que  motivou  a  concessão , mediante prévia e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domlnio do bem público.
- Art. 3º -A concessão  se formalizará  por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) final idade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbaní stica.
- Art.  4º .  o concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumento:::$

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