Decreto — Batalha (14/11/2025)

348
Id:0E28A940B66DDA64
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
ESTADODOPIAUI
CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Decreto N 049/2025
Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mes de novembro de
2025 (12.11.2025).
"Estabelece criterios para utilizacao,
controle e fiscalizagao de carros-pipa no
ambito do Município de Batalha'e da
Jose Luiz Alves Machado
outras
providencias,
e
outras
Prefeito Municipal
providencias."
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas
CNPJ: 06.553.903/0001-86
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o acesso a agua potavel
ANEXO 1
de qualidade para consumo humano, em especial em situacoes de emergencia
mOdelo de pLanIlha De controle de DistribuigAo de AgUA
ou desabastecimento;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o servigo de
Secretaria Municipal de Infraestrutura
abastecimento de agua por meio de carros-pipa, garantindo transparencia,
economicidade e controle;
DATA
CONDUT
LAPADE
CALDE
UME
ASSINATURA DO
VEICULO
ENTREGUE
RECEBDOR
CONsIDERANDO a responsabilidade do Município na vigilancia da
qualidade da agua distribuida a populacao.
Decreta:
Art. 1 Este Decreto disciplina os criterios para utilizagao, controle,
fiscalizacao e prestacao do servico de transporte e distribuicao de agua potavel
por carros-pipa no ambito do Município de Batalha-PI.
Art. 2 O servigo de abastecimento por carro-pipa destina-se
Local de Ca
tacao: ident
reservatorio, ETA etc.)
prioritariamente:
I. Ao atendimento emergencial de comunidades e localidades sem acesso
regular a rede de abastecimento de agua;
II. A escolas, unidades de saude e outros equipamentos publicos
essenciais;
Responsavel pelo Controle:
II. A situagoes de calamidade publica ou escassez hidrica reconhecida por
ato do Poder Executivo.
Id:10EF34317181DB14
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Art. 3o O servigo de distribuigao de agua por carros-pipa podera, em carater
complementar e devidamente justificado, atender tambem ao abastecimento de
Decreto N 050/2025
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
animais, especialmente em situacoes de emergencia hidrica que comprometam
a subsistencia de rebanhos ou animais de producao, observadas as normas
InstituioProtocolointegrado
de
sanitarias e ambientais aplicaveis.
atendimento a criancas e adolescentes
Art. 4o Os carros-pipa utilizados deverao estar previamente cadastrados
junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, atendendo aos seguintes
conforme lei federal 13.431/2017.
requisitos:
I. Certificado de potabilidade emitido por orgao competente;
II. Vistoria sanitaria anual;
O pREFEITO Municipal DE bATALhA, ESTADO Piauí, no usO das
III. Identificagao visivel do prestador de servigo, da logomarca da Prefeitura,
atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
capacidade do tanque e a inscrigao "Agua Potavel";
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017, que
IV. Tanques de material adequado (inocuo e nao contaminante), de facil
estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima
ou testemunha de violencia;
limpeza e desinfeccao.
CONSIDERANDO o Decreto no 9.603, de 10 de dezembro de 2018,
V. Mangueiras de captacao e distribuicao protegidas, vedadas nas
que regulamenta a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017;
extremidades e guardadas suspensas.
VI. Identificagao visivel do prestador de servigo e da logomarca da
CONSIDERANDO o artigo 12 da Convencao Internacional dos Direitos
das Criancas, que assegura a crianga e ao adolescente o direito de serem
Prefeitura.
ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu
Art. 5o A Secretaria responsavel devera manter sistema de controle e
interesse;
transparencia com informacoes sobre:
CONSIDERANDO a Resolugao n 20 do Conselho Economico e Social
I. Os veiculos cadastrados e respectivos condutores;
das Nagoes Unidas (2o05), que resguarda os direitos da crianca e do
II. A origem da agua distribuida;
adolescente a livre expressao e participacao em todos os processos judiciais
III. Os locais de abastecimento atendidos;
ou administrativo que Ihe digam respeito;
Paragrafo unico. O sistema de controle sera realizado por meio de
CONSIDERANDO a Portaria Municipal no 280, de 12 de novembro de
planilha, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, devendo as
2025, que nomeou membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de
informacoes ser publicadas mensalmente no portal da transparencia do
Cuidados de Protegao Social as Criangas e Adolescentes vitimas ou
Município, nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)
testemunhas de violencia
Art. 6 Cabera ao orgao gestor do servigo promover a fiscalizagao, podendo
CONSIDERANDO o Ato Conjunto n0,001/2025 realizado pelo Comite
aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimento contratual,
de Gestao Colegiada da Rede de Cuidados de Protegao Social as Criancas e
irregularidade sanitaria ou desvio de finalidade.
Adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, com a finalidade de
Art. 7o Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria competente,
implantar
Protocolo Intersetorial para atendimento de
Criangas e
observando-se os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia,
no
ambito dos
publicidade e eficiencia.
procedimentos e condutas do Município de Batalha/PI.
(Continua na proxima pagina)

349
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIX
"Uerta Uolant
Este protocolo e fluxograma
ESTADO DO Piauí
REALIZACAO:
BATALHA
intersetorial para atendimento
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
acriancas e adolescentes
Prefeitura Municipal de Batalha-PI
Secretaria Municipal do Trabalho e
vitimas ou testemunha de
DECRETA:
Assistencia Social-SMTAS
violencia no Município de
Batalha-PI e resultado do
Art. 1 Fica instituido o Protocolo Intersetorial para Atendimento de
Prefeito Municipal:
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, nos termos do
trabalho  desenvolvido pela
Jose Luiz Machado Alves
Ato Conjunto n0,001/2025, do Comite de Gestao Colegiada da Rede de
Rede de Protecao a Crianca e
SecretarioMunicipaldo Trabalho e
Cuidados e Protegao Social as Criangas e Adolescentes Vitimas ou
Assistencia Social Raonir Oliveira
Adolescente deste Município.
Testemunhas de Violencia, com a finalidade de evitar o desgaste emocional e
Carvalho
Tem por objetivo apoiar,
proteger a integridade fisico-psiquica das vitimas e testemunhas contra a
Assistente Social-Elaboracao Tecnica
violencia institucional decorrente da repetigao desnecessaria da situacao de
Clara de Assis de Sousa Fontinele
padronizar equalificar
violencia.
SMTAS
conduta dos profissionais do
Art. 2 Art. 2 A aplicacao do Protocolo Integrado de Atendimento
Advogado-Elaboracao Tecnica
Sistema deGarantia de
instituido por este Decreto ocorrera exclusivamente no ambito do Município de
Jose Ernane Vieira da Silva - SMTAS
das
Criancas
Batalha/Pl, devendo observar integralmente as diretrizes e os procedimentos
COMISSAO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA
dolescent
atalhense
previstos no Protocolo Intersetorial para Atendimento de Criangas e
Sandra Maria Lima da Silva -SEMED
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, aprovado pelo Ato
Kelton Silva da Costa -SMS
Conjunto n 001/2025, constante do Anexo I deste Decreto.
Amanda Soraia Basilio da Costa -CMDCA
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Maria da Conceicao Castro Sousa -HMAM
Elane Serqueira Fortes-CAPS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gilvana Machado da Silva-CONSELHO
TUTELAR
Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mes de novembro de
2025 (12.11.2025).
ILIZE-OCOMO UM
ROTEIRO
PRATICO
SE LUIZ ALVI
PARA CONDUZIR SEUS
Jose Luiz Alves Machado
ATENDIMENTOS.
Prefeito Municipal
2025
Este material foi elaborado pelo Comite de Gestao e Monitoramento da Rede
de Protecao de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
Violencia, instituido pelo Decreto Municipal no 03 de 07 de fevereiro de
2023 e pela Portaria n 050, de 23 de fevereiro de 2023, com a colaboragao
especial de servidores municipais e convidados, aprovado por meio da.
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
COMPOSICAO DO COMITE
Amanda Soraia Basilio De Sousa (titular) - Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente -- CMDCA
Marcos Antonio Ribeiro (suplente)- Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente -- CMDCA
Clara de Assis de Sousa Fontinele (titular) - Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistencia Social - SMTAS
Jose Ernane Vieira da Silva ( suplente) - Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistencia Social- SMTAS
Gilvana Machado da Silva (titular) -- Conselho Tutelar
Edmar Vieira de Sousa (suplente) -- Conselho Tutelar
Sandra Maria Lima da Silva (titular) -- Secretaria Municipal de Educacao
SEMED
Larissa Sousa Cruz (suplente) - Secretaria Municipal de Educacao
SEMED
Kelton Silva da Costa (titular) - Secretaria Municipal de Saude -- SMS
Yara Karline Furtado de Sousa (suplente) - Secretaria Municipal de Saude -
SMS
Maria da Conceicao Castro Sousa (titular) -- Hospital Municipal Messias de
Andrande Melo - HMAM
Paloma de Moura Lopes (suplente) - Hospital Municipal Messias de
Andrande Melo-HMAM
Elane Serqueira Fortes (titular) -- Centro de Atencao Psicossocial -- CAPS
Rosangela Fortes de Carvalho (suplente) - Centro de Atengao Psicossocial -
CAPS
COLABORACAO ESPECIAL
Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencar-
Secretario
Municipal do Trabalho e Assistencia Social -- SMTAS
BATALHA
Luana Machado - Secretaria Municipal de Saude
Elves Machado -- Secretario Municipal de Educacao
Celio Augusto Machado -- acessor juridico da Prefeitura Municipal de Batalha
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

A partir da perspectiva de protecao social a familia e seus membros que todo o fazer da
Assistencia Social, nos seus niveis de Protecao Social Basica (PsB) e Protecao Social Especial
(PSE) de media e alta complexidade, se entrelacam com as normativas, conceitos e orientacoes que
tratam dos direitos da crianca e do adolescente.
O comite contou com 8 reuni8es integradas que proporcionaram discussoes acerca do tema, a
fim de possibilitar um entendimento e uma construgao conjunta respeitando as especificidades da
rede Municipal de atendimento a crianca e ao adolescente do Município de Batalha/PI. Alem das
reunies, os integrantes da comissao e do CMDCA participaram de uma capacitacao sobre a
revelacao espontanea e a escuta especializada agregando conhecimento pratico que contribuiram
para pensar na funcionalidade e execucao do protocolo.Tem como premissa a implantacao da Lei No
13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Presidencial N 9.603, de 10 de
dezembro de 2018 que "estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente
vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990" que avigora o
trabalho integrado e intersetorial para a garantia da protecao integral.
atender as singularidades dos ciclos de vida, a exemplo da infancia e adolescencia..
A Politica Nacional de Assistencia Social preve que todos os servigos e acoes
socioassistenciais estejam ordenados em rede. Sao elementos estruturantes da rede socioassistencial:
a centralidade da familia na organizacao dos servigos a observacao da dinamica dos territorios onde
as familias vivem a capacidade de articulacao intersetorial com as demais politicas publicas e
instituicoes para a integralidade da protecao social.O trabalho social com familias, nos diferentes
niveis de protecao social do SUAS, capitaneado na Protecao Social Basica, CRAS, e na Protecao
Social Especial, pelo CREAS, e a grande ancora do trabalho em rede no SUAS. O Protocolo tem
como objetivo a garantia de atendimento humanizado e no tempo exato a necessidade das criancas e
adolescentes, vitimadas ou testemunha de violencia, alem de reforcar as responsabilidades dos
diferentes orgaos publicos, organizacoes sociais e agentes publicos, conforme previsto na Lei
Federal N 13.431/2017 conhecida para a rede protegao como a Lei da "Escuta Especializada" em
que ressalta a protecao de criancas e adolescentes no ambito familiar, social e institucional
resguardando-os de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, abuso,
crueldade e opressao, estabelecendo responsabilidades dos diversos orgaos, quer no ambito
Municipal, estadual e federal, regulamentada pelo Decreto Presidencial N 9.603/2018 em que
normatiza as competencias de cada orgao de protecao bem como a atuacaode forma integrada e
coordenada garantindo os cuidados necessarios e a protecao das criancas e dos adolescentes, vitimas
ou testemunhas de violencia. O protocolo foi elaborado de forma participativa pelo Comite de Gestao
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia, instituido pelo Decreto Municipal n 03 de 07 de fevereiro de
2023 e pela Portaria n 050, de 23 de fevereiro de 2023 validada atraves da resulugao
n09/2025 CMDCA e Portaria n280/2025. com a colaboracao especial de servidores
municipais e convidados, aprovado por meio da Resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente n 03 de 2023.
Quando se trata do atendimento a criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia e de suas familias, as demandas individuais ou familiares com
te extrapolam o
campo da Assistencia Social, implicando em uma atuacao integrada com as demais politicas
publicas,
atores
instituic8es.
A protecao integral disposta no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), integra o
escopo de todas as ofertas do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), sejam aquelas voltadas
para o atendimento ou acompanhamento as familias ou aquelas especificamente organizadas para
atender as singularidades dos ciclos de vida, a exemplo da infancia e adolescencia..
APRESENTACAO
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
SUMARIO
APRESENTACAO
1 - INTRODUCAO
-09
II - FUNDAMENTACAO TEORICA
10
2.1 - MARCO LEGAL
III - OBJETIVO GERAL
17
IV - OBJETIVO ESPECIFICO
V- MODALIDADES DE ACOLHIMENTO
00
VI - CARACTERIZACAO E FORUM DE VIOLENCIA CONTRA CRIANCA E
ADOLESCENTES
00
6.1 - VIOLENCIA FiSICA
6.2 - VIOLENCIA PSICOLOGICA
6.3  VIOLENCIA INSTITUCIONAL
6.4 - VIOLENCIA SEXUAL
6.4.1 - ABUSO SEXUAL
6.4.2 - EXPLORACAO SEXUAL
6.4.3 -- TRAFICO DE PESSOAS
6.5-NEGLIGENCIA E ABANDONO
6.5.1  NEGLIGENCIA FISICA
6.5.2 - NEGLIGENCIA EMOCIONAL
6.5.3 - NEGLIGENCIA EDUCACIONAL
VII -- FORUM DE REVELACAO ESPONTANEA
00
7.1 - ACOLHIDA DA REVELACAO ESPONTANIA
7.2 - ESCUTA DE LIVRE RELATO
7.3
POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA REVELACAOS
7.4-IDENTIFICACAO DA DEMANDA DE CUIDADOS IMEDIATOS OU
URGENTES
7.5 - NOTIFICACAO IMEDIATA
7.6  COMO ESCUTAR E ACOLHER O RELATO DA CRIANCA OU
ADOLESCENTE SOBRE A SITUACAO DE VIOLENCIAI
crueldade e opressao, estabelecendo responsabilidades dos diversos orgaos, quer no ambito
Municipal, estadual e federal, regulamentada pelo Decreto Presidencial N 9.603/2018 em que
VIII - METODOLOGIA
IX - PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL
00
X - PARAMETROS PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANCAS E
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou
ADOLESCENTES
00
2023 e pela Portaria n 050, de 23 de fevereiro de 2023 validada atraves da resulugao
10.1  ESCUTA ESPECIALIZADA
10.2 - DEPOIMENTO ESPECIAL
10.3 - REVELACAO ESPONTANEA
10.4
DIFERENCA
ENTRE
ESCUTA
ESPECIALIZADA
DEPOIMENTO ESPECIAL
XI - ACOLHIDA DA REVELACAO ESPONTANEA
00
XII - REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
XIII - REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
13.1
CONSIDERACOESS
IMPORTANTES
SOBRE
ESCUTA
ESPECIALIZADA
13.2
PROFISSIONAIS
APTOS
A
A
ESCUTA
ESPECIALIZADA
13.3 - LOCAL APROPRIADO
14.4 - ASPECTOS PARA REALIZACAO DA ESCUTA
XIV -
ATUACAO ESPECIFICA DE CADA ORGAO AO ATENDIMENTO E
publicas,
CRIANCASEADOLESCENTES
PROTECAODE
VITIMASE/OU

O Presente Protocolo que Institui o Fluxograma de Atendimento a Criancas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia, tem o objetivo de implementar a Lei N 13.431/2017,
regulamentada pelo Decreto Presidencial No 9.603/2018, de modo a evitar a revitimizagao na
realizagao de entrevistas multiplas pelos mesmos fatos, bem como garantir a observancia de cautelas
e parametros voltados a protecao desses, antes e durante o atendimento pela Rede de Protecao e a
coleta da prova para persecucao penal e constitui os esforgos do Comite de Gestio Colegiada da Rede
de Cuidado e Protecao Social a Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia.
O Protocolo esta organizado de forma a possibilitar a compreensio sobre os referenciais legais
e conceituais relativos as diversas expresses de violencia praticadas contra criangas e adolescentes
e, para isso o objetivo do mesmo e elucidar os conceitos a respeito das formas de escutar criangas e
adolescentes em situagao de violencia, conforme a Lei No 13.431/2017, sendo elas: a revelacao
espontanea, escuta especializada, depoimento especial e pericias judiciais.
Como ja sabemos, pedir que a vitima fale a outras pessoas sobre a violencia da qual sofre e
gerar violencia secundaria, isto e, a revitimizagao por faze-la falar novamente algo que Ihe causa
sofrimento e ainda pode prejudicar a coleta da prova para persecucio penal. Desse modo, o
profissional sera instruido no preenchimento da Ficha de Notificacao, que deve ser realizada logo
apos a acolhida da revelagao espontanea, apontando quais informagoes sao imprescindiveis e para
quem encaminhar o referido documento.
Paragrafo unico. Nos moldes do art. 3 da referida Lei e facultativa a aplicagao deste protocolo para as
vitimas e testemunhas de violencia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos em situagges que
justifiquem a excepcionalidade.
Assim, para preparar o profissional que escutara a crianga ou o adolescente vitima ou
testemunha de violencia,temos que verificar a questao da abordagem a acolhida da revelagaio.
espontanea, buscando trazer informacoes sobre como proporcionar o momento da acolhida, quais sao
os cuidados necessarios com o ambiente que estio os envolvidos e a postura de quem escuta. Alem
disso, objetiva-se esclarecer o que e preciso identificar para promover protegao e cuidados imediatos
e, por fim, como abordar sobre os desdobramentos da revelagao a crianca e/ou ao adolescente e de
que modo efetuar o registro do que foi dito.
Como ja sabemos, pedir que a vitima fale a outras pessoas sobre a violencia da qual sofre e
Logo depois, define e elenca as diversas formas de violacao de direitos de criancas e
adolescentes, como a violencia fisica, a violencia psicologica, a violencia institucional, a violencia
sexual (subdividida em abuso sexual, exploracao sexual e trafico de pessoas) e, por ultimo, o
abandono e os modos de negligencia fisica, emocional e educacional..
Assim, para preparar o profissional que escutara a crianga ou o adolescente vitima ou
Seguranga Publica e Justiga adotarao os procedimentos necessarios por ocasiao da revelagaio espontanea
da violencia.
Observando a determinagao legal, os orgaos do Sistema de Justiga, o Conselho Tutelar, as Politicas
Publicas de Educacao, Saude e Assistencia Social, por seus profissi.
s com atribuicao no atendimentc
de criancas e adolescentes no Município de Batalha-PI, firmam o presente termo, que tem como objetivo
a implantagao de protocolo integrado para evitar a revitimizacaio na realizaglio de entrevistas multiplas
pelos mesmos fatos e garantir a observancia de cautelas e parametros voltados a protecao de criancas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, antes e durante o atendimento pela Rede de Protecao
e a coleta da prova para persecugao penal.
Logo depois serao apresentados os fluxos e o protocolo das principais instituig8es da Rede de
Protecao a crianga e ao adolescente, como saude, educacaio, assistencia social e ainda as dos orgaos do
Sistema de Garantia de Direitos -- SGD, sendo o Conselho Tutelar, Policia Civil, Ministerio Publico e
Poder Judiciario, a fim de esclarecer os desdobramentos que cada um dara diante da demanda apresentada.
Os esforgos do Comite de Gestao Colegiada buscaram estabelecer os fluxos de atendimento a
CLAUSULA PRIMEIRA - Definigoes e objetivo do protocolo
1.1. A Lei n 13.431/2017 estabeleceu o sistema dc garantia de direitos de criangas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia, com vigencia a partir de 05/04/2018, no seu art. 4, inciso IV, bem
como no Decreto Federal n 9.603/2018, no art. 5, inciso I, classificou como uma das formas de
violencia a denominada "Violencia Institucional", entendida como aquela praticada por instituigao
publica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimizacio
Para evitar tal ocorrencia regulamentou o Depoimento Especial e a Escuta Especializada, definindo-as:
3.3 Na falta de profissional especializado da equipe do Poder Judiciario, sera nomeada pelo juizo.
pessoa capacitada que naio realize outros atendimentos ao suposto agressor, a suposta vitima ou as
respectivas familias.
(Continua na proxima pagina)

6.1. Produzida a prova para fins penais (area que deve ser priorizada diante da maior abrangencia.
e necessidade de observancia ao contraditorio e a ampla defesa), visando evitar a repetigao de
depoimento, pericia ou escuta especializada pelos mesmos fatos, devem ser emprestadas as provas.
apuradas aos demais processos judiciais, seja na area da infancia e juventude, seja na area de
famiiademais competencias de apreciacao do Poder Judiciario, seja para procedimentos
administrativos instaurados para apuracao de falta funcional praticada por agente publico; e, ainda,
aos orgaos da rede de protecao, resguardado o sigilo, e limitado o emprestimo as informagoes
estritamente necessarias para o cumprimento de sua finalidade, nos moldes do art. 5, inciso XIV,
da Lei n 13.431/2017 e art. 9, $2 do Decreto n 9.603/18 e/ou como prova emprestada a outras
ag8es judiciais nos moldes do art. 372 do Codigo de Processo Civil.
Primeiramente,
profissional
conduzira a abordagem empregando, preferencialmente,
osprincipiosbasicosdaentrevistacognitiva,seguindo-sedeeventu
nentos pelas partes e
pelo magistrado, momento em que o profissional especializado podera adaptar as perguntas
realizadas pelos presentes na sala de audiencia, para adequar a linguagem de melhor com
preensao
para a crianca ou adolescente, ou, ainda, suprimir indagag8es que julgar inadequadas, indutoras ou
prejudiciais a vitima,nos termos do item 4.2, alinea "f
As perguntas devem ser feitas uma de cada vez, de forma clara, direta e precisa. Perguntas
indutoras, sugestivas ou com conotacao de valor ou apreciacao moral sao proibidas. As perguntas
devem ser abertas pois propiciam que a resposta nao seja unicamente um "sim" ou um "nao",
exigindo que haja aprofundamento e promovendo um numero maior e mais detalhado de
informagoes na resposta do depoente;
7.1. Caso haja manifestacao firme e segura da vitima ou testemunha, durante a preparacao
conforme disposto no item 4.2, alinea 'a' e seguintes, considerando que o art. 12, $1, da Lei n
13.431/2017 lhes faculta o direito de prestar depoimento diretamente ao Juiz, na sala de audiencias,
o depoimento se dara na forma do art. 212 do Codigo de Processo Penal, combinado com as
disposicoes do item 4.1 deste Protocolo, hipotese em que alem dos profissionais indicados no item
anterior, a crianca ou adolescente estara acompanhada do profissional especializado. Caso este
conclua que a questao formulada pelos presentes possa causar revitimizacao ou dano psicologico a.
vitima ou testemunha, pedira a palavra ao Magistrado e, de forma fundamentada, podera:
Depoimento Especial:
Observadas as regras do art. 12 da Lei n 13.431/2017 e do art. 26, $1 do Decreto n 9.603/18, por
meio de producao de prova regular ou antecipada, para oitiva da vitima ou testemunha, na sala de.
audiencia estarao Juiz de Direito, Promotor de Justiga, Advogado ou Defensor Publico e, se.
houver, Assistente de Acusacao, sendo que em ambiente separado estarao a crianca ou adolescente.
e o profissional especializado; assim, o depoimento sera transmitido em tempo real para a sala de
audiencia se gravado em audio e video.
7.2 Na hipotese prevista no art.12,s1,da Lei n13.431/2017, a crianca ou o adolescente serao
resguardados de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra
pessoa que represente ameaca, coacao ou constrangimento, nos moldes do art.9 da Lei
n13.431/2017,devendo ser determinada a retirada do acusado da sala de audiencia, inclusive do
espaco que antecede a sala de audiencia, para evitar referido contato.
Pericia: Caso o Depoimento Especial se mostre prejudicial ao depoente ou contraproducente no
aspecto probatorio, observadas as condigoes psicologicas e emocionaisda vitima ou testemunha
aconselhando-se a coleta do relato em abordagem reservada, sera realizada Avaliagao
Psicologica, inclusive como producao antecipada de prova, seguindo-se o rito proprio das pericias
judiciais.
5.1. Tratando-se de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, a equipe tecnica do.
Ministerio Publico ou da Defensoria Publica que colher a revelagao devera realizar a escuta
especializada. Caso a revelagaos e ja colhida por advogado,conselheiro tutelar ou agente do
sistema de garantia de direitos, ou nao havendo equipe tecnica disponivel nos orgaos acima
mencionados, o juizo responsavel pela execugao da medida designara profissional capacitado para
a realizacao da escuta especializada.
$1 No caso de solicitacao da rede de proteao, devera o profissional especializado produzir
relatorio diretamente ao equipamento de atendimento da vitima ou testemunha, limitado ao
estritamente necessario para o cumprimento de sua finalidade.
A produgao da prova judicial para fins penais devera compatibilizar a necessidade do meio
probatorio no processo com a defesa dos direitos fundamentais das criangas e adolescentes vitimas
ou testemunhas de violencia, com observancia do seu estagio de desenvolvimento, a ser aferido,
quando viavel, por meio de avaliagao preliminar do profissional especializado a servigo do Juizo
criminal, que apos o estabelecimento do rapport, tera condig8es de avaliar o grau de compreensao
e as condicoes psicologicas e emocionais das vitimas ou testemunhas, sua c
oncordancia em ser
ouvida em juizo, sua condicao de acesso a memoria, sem mencionar nesta fase os fatos descritos
na denuncia
Paragrafo unico. Com relagio a presenga do Investigado na sala de audiencia devera ser
Paragrafo unico. Os assistentes tecnicossomente poderaointerviraposa apresentagao do laudo
pelo perito judicial, sendo vedado o acompanhamento das entrevistas com a crianca ou
adolescente, vitima ou testemunha.
Caso o profissional especializado conclua que a continuidade do Depoimento Especial possa
causar significativo prejuizo psicologico a vitima ou testemunha, podera recomendar o imediato
encerramento do ato e, caso deferido pelo Magistrado, avaliara a possibilidade de conversaio do
procedimento para pericia, remetendo suas consideragoes, por escrito, ao juizo.
Nao se interrompera o depoente, respeitando o ritmo da crianga e/ou adolescente, o tempo para
falar e, principalmente, os momentos de silencio. E preciso suporta-los de maneira a nao
pressionar a vitima ou testemunha em seu discurso, para que ela possa reconstruir as
circunstancias do eventomentalmente, pois tal processo demanda grande empenho cognitivo e
emocional de quem esta respondendo;
Paragrafo unico. As partes e o Magistrado devem evitar qualquer manifestacao relativa a
valoragao da prova ou encaminhamento de requerimentos durante a abordagem do depoente ou na
presenca deste, reservando-se para pronunciamento apos a conclusio da oitiva, quando a vitima
deixara o ambiente da audiencia.
$3%.0 Indiciado ficara ciente de que devera comparecer, acompanhado de seu advogado, cuja
habilitagio devera ocorrer ate 10 (dez) dias antes da data designada, e que assim nao o fazendo ou
caso nao possua condigoes de constituir uma dvogado, ser-lhe-a designado um Defensor Publico,
para promover sua defesa, o qual sera intimado com antecedencia da audiencia, ou ser-lhe-a
nomeado advogado dativo.
Finalizada a livre narrativa sobre a situacao de violencia, com auxilio do profissional
especializado, o juiz, apos consultar o Ministerio Publico, o defensor e os assistentes tecnicos
avaliara a pertinencia de perguntas complementares, organizadas em bloco, sendo que as deferidas
compreensao para a crianca ou adolescente (art. 12, incisos IV e V, da Lei n 13.431/2017 e art.
26, $1, incisos IV e V do Decreto n 9.603/18);
O profissional especializado esclarecera a crianga ou adolescente sobre a tomada do depoimento.
especial, informando-lhe seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua
participagao, sendo vedada a leitura da denuncia ou de outras pecas processuais (art. 12, inciso I,
da Lei n 13.431/2017);
E assegurada a crianga ou adolescente a livre narrativa sobre a situacao de violencia, podendo o
elucidagao dos fatos (art.12, inciso II, da Lei n13.431/2017 e art.26, inciso III do Decreto no
9.603/18);
Sao proibidas perguntas que impliquem em culpabilizacao da vitima, que sejam ofensivas,
evitando-se, ainda, aquelas que causem desconforto desnecessario ao depoente e nao sejam
relevantes para a elucidacao dos fatos imputados;
O depoimento especial, sempre que possivel, sera realizado uma unica vez,em sede de produgao
antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, principalmente em caso de
violencia sexual, nao se admitindo nova oitiva, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade
pela autoridade competente e houver a concordancia da suposta vitima e de seu representante
legal.
$1.Recebida a medida cautelar de antecipacao de prova, devera o Magistrado designar,
(trinta) dias, devendo determinar a intimacao da suposta Vitima, do Ministerio Publico e do
Indiciado, no prazo maximo de 10 (dez) dias.
$4. Em se tratando de reu preso o prazo referido no $1 sera de 5 (cinco) dias, com a imediata
intimagao das partes.
Se no Depoimento Especial a presenga do acusado na sala de audiencia prejudicar o relato ou
determinara sua retirada nos moldes do art. 12, 3, da Lei n 13.431/2017.
7.3 Todos os orgaos envolvidos neste protocolo se comprometem a adota-lo e zelar pela sua
observancia, consignando que o objeto aqui acordado nao esgota a necessidade de medidas outras
tendentes ao integral cumprimento da Lei n 13.431/2017, principalmente no que concerne a
necessidade de outras agoes articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral as vitimas de violencia (art. 14).
4.6. Deferida a realizagao de pericia, as partes e a assistencia de acusagao poderao formular
quesitos ao perito judicial e indicar assistentes tecnicos, nos termos da legislagao processual penal
e civil, aplicada subsidiariamente.
Sera respeitado o direito da crianca oudo adolescente de ser ouvido e expressar seus desejos e
opinioes, assim como permanecer em silencio art. 5,inciso VI, da Lei n 13.431/2017 e art.2
inciso VI do Decreto n 9.603/18);
Nesse caso, a fase de entrevista da pericia podera ser gravada em audio e video e anexada ao laudo
pericial, de acordo com o entendimento do perito.
$2. Caso nao seja possivel a realizacao da audiencia dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o
Magistrado devera justificar fundamentadamente.
CLAUSULA SETIMA - Disposicoes finais
--sugerir alteracao da abordagem;
-recomendar o indeferimento da questao;
Depoimento Especial:
Observadas as regras do art. 12 da Lei n 13.431/2017 e do art. 26, $1 do Decreto n 9.603/18, por
CLAUsULA sEXTA - Compartilhamento das informac8es a Rede de Protegao e a Agoes de
outra natureza
Na realizacao do Depoimento Especial:

Violencia institucional e praticada por agente publico no desempenho de fungao publica, em
instituigao de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o
atendimento a crianga ou ao adolescente vitima ou testemunha de violencia
IV - OBJETIVO GERAL DA ESCUTA ESPECIALIZADA: as vitimas de violencia que procur: atrelada a outras formas de violencia: abuso sexual; negligencia violencia fisica e psicologica etc. Proporcionar um espago seguro e acolhedor para que vitimas de violencia (especialmente criangas 6.4-- Violencia Sexual: Violencia sexual entendida como qualquer conduta que constranja a crianca ou o e adolescentes) possam relatar seus relatos de forma respeitosa e sem revitimizagao, garantindo. adolescente a praticar ou presenciar conjungao canal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive que suas necessidades sejam ouvidas e encaminhadas para&#x27;o atendimento adequado. exposiao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao, que compreenda: 6.4.1-- Abuso Sexual: IV -- OBJETIVOS ESPECIFICOS: Entendido como toda acao que se utiliza da crianga ou do adolescente para fins sexuais, seja conjungao camal ou outro ato libidinos,realizado de modo presencial ou por meio eleonico, paa 1. Promover um ambiente acolhedor: Criar um espago onde a vitima se sinta segura para estimulagao sexual do agente ou de terceiro; compartilhar suas experiencias, sem medo de julgamento ou exposigio. O abuso sexual pode ser intra ou extrafamiliar, pode acontecer com ou sem contato fisico e atraves do emprego de forca fisica ou atraves da seducio. 2. Evitar a revitimizacao: Realizar a escuta de forma a evitar que a vitima seja obrigada a repetir seu relato diversas vezes, diminuindo o impacto emocional. O abuso sexual intrafamiliar, tambem chamado de abuso sexual incestuoso, e qualquer relacao de carater sexual com a crianca ou adolescente quando existe umlaso familiar, 3. Identificar necessidades imediatas: Identificar as neessidades imediatas da vitima, como cuidado. consanguineo ou nao, quando o familiar autor da violencia exerce o papel de responsabilidade e seguranga fisica, apoio emocional e orientag8es legais. 4. Coletar informages relevantes: Garantir que as informages necessarias sejam obtidas de Abuso sexual extrafamiliar e o abuso sexual que ocorre fora do ambito familiar. Nesses maneira cuidadosa e sensivel para auxiliar na investigaao e no encaminhamento adequado. casos o abusador e, na maioria das vezes, alguem que a crianga conhece e em quem confia, por exemplo vizinos ou amigos da famiia dcadores, responsaveis por atividades de lazer, 5. Encaminhamento para suporte: Facilitar o encaminhamento da vitima para servigos de apoio medicos, psicologos e psicanalistas, lideres religiosos. sicologico, social e juridico, garantindo que ela receba o suporte necessario. O abuso sexual sem contato fisico pode ocorrer: atraves de conversas abertas sobre atividades sexuais, exibigao de fotografias ou vidcos pornograficos, atos de exibicionismo . Apoiar a elaboragao de um plano de seguranca: Auxiliar a vitima na criagtio de um plano de (mostrar os orgaos genitais ou se masturbar diante de criangas ou adolescentes), atos de eguranga, se necessario, para protege-la de futuros riscos. voyeurismo (observar fixamente o corpo da crianga ou do adolescente, obtendo o observador satisfagao com essa pratica), entre outras praticas que, mesmo sem contato fisico, podem invadir e violentar o corpo da crianga/adolescente. V- MODALIDADE DE ACOLHIMENTO Abuso sexual com contato fisico sao os atos fisicos que incluem caricias no corpo da ara efeitos deste protocolo, compreende-se:. crianga/adolescente, beijos forcados, tentativas de relagoes sexuais, mastubagao, sexo oral, penetragao vaginal e anal. a) Revelacio espontanea: escuta da crianga ou adolescente com atengaio, sem qualquer A ameaga e o emprego de forga fisica podem ser observados em alguns casos de abuso inteae previstas no art. 13, caput, da Lei N 13.431/2017); sexual, nos quais o autor da violencia, atraves da coagao, usa o corpo da crianga e/ou adolescente para sua satisfacao sexual. Entretanto, sao comumente observadas stuagoes que o autor de violencia utiliza a sedugao como estategia de aproximagao da crianga e/ou b) Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre situaao de violencia com rianga ou adolescente perante orgao da rede de protecao, limitado o relato ao estritamente ecessario para0 cumprimento de sua finalidade (art. 7 da Lei 13.431/2017 e art m9do adolescente. Decreto No 9.603/2018); c) Depoimento Especial: procedimento de oitiva da crianca ou adolescente vitima ou 6.4.2- Exploracio Sexual: Entendida como o uso da crianca ou do adolescente em atividade sexual em troca de estemunha de violencia perante autoridade judiciaria. (art. 8 da Lei N 13.431/2017 e art . 22 do Decretro No 9.603/2018); remuneragao ou qualquer outra forma de compensacao, de forma independente ou sob patrocinio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletronico, d) Pericias Judiciais: procedimento de assistencia ao juiz quando a prova do fato epender de conhecimento tecnico ou cientifico proprio de deteminadas areas do saver, prevista os Codigos Processuais Cicil e Penal. A exploracao sexual ocorre quando ha o pagamento (em dinheiro ou algum beneficio). para manter alguma forma de relacao sexual com criangas ou adolescentes. Nao esta, portanto, VI- CARACTERIZACAO E FORMAS DE VIOLENCIAS CONTRA obrigatoriamente ligada ao pagamento com dinheiro. Uma pessoa que pede favores sexuais de uma adolescente em troca de uma carona ou CRIANCAS E ADOLESCENTES: Considera-se que as stuacoes de violencia contra criancas e adolescentes sao fenomenos comida, por exemplo, esta praticando exploracao sexual. A pornografia e uma forma de exploracaio sexual comercial, uma vez que o objetivo da exposicao da crianca ou do adolescente e a obtencao de lucro financeiro. Crime que vem sendo complexos, que envolvem multiplos fatores, enfrenta-las exige conhecimento sobre as especificidades e dinamicas que envolvem cada modalidade de violencia. praticado, principalmente, via internet 6.4.3- Trafico de Pessoas: Para efeitos da Lei no 13.431/2017 sao consideradas as seguintes modalidades: fisica, psicologica, institucional e sexual (abuso e exploragao). Entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento da crianga ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para o estrangeiro, Entretanto, prcocupados com a protecao integral da crianga e do adolescente em situagio de violencia, os integrantes do Comite consideram importante acrescentar o item Negligencia ao com o fim de exploracao sexual, mediante ameaga, uso de forca ou outra forma de Protocolo e aos Fluxos de Atendimento. 6.1-- Violencia Fisica: A violencia fisica e entendida como a agao infligida a crianga ou ao adolescente que ofenda coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situacao de. sua integridade ou saude corporal ou que Ihe cause sofrimento fisico. Esta relacionada com a utilizagao de fora fisica contra a pessoa, crianga ou adolescente, por cuidadores, pessoas do vulnerabilidade ou entrega ou aceitacao de pagamento, entre os casos previstos na legislagao. convivio familiar ou terceiros. Para caracterizar violencia fisica, e necessario que a agao seja de forma intencional, com o objetivo de causar dor, sofrimento, lesao ou destruigao da vitima. A agressao fisica e incitada pela posigao de poder e autoridade que o adulto possui sobre a crianga e sexo e o consumidor. O trafico de pessoas para fins de exploracao sexual, no que se refere a valor de troca, consiste numa troca imaterial, ou seja, no mundo do comercio do sexo o produto e uma adolescente, sendo um meio de exigir obediencia, disciplina e impor a submissao do mais vulneravel. E o tipo de violencia visivel, que se escreve na pele, no corpo, pelos hematomas, relagao de exploragao e escravidao que se estabelece entre o intermediario, o trabalhador do queimaras, friment or as cl ir ral no Comparacao&#x27; aos outros tipos de, violencia.. No entanto, a violencia fisica acontece 6.5 -- Negligencia e Abandono: concomitantemente com outros tipos de violencia, tambem ocasionando traumas psicologicos para Negligencia e Abandono envolve a omissao de cuidados basicos e de protegao a a crianga e o adolescente. crianca frente a agravos evitaveis e tem como consequencia, portanto, o nao atendimento de necessidades fisicas e emocionais prioritarias. Constituem exemplos de negligencia ou 6.2 - Violencia Psicol6gica: abandono deixar de oferecer a crianga ou adolescente, alimentagao, medicamentos, cuidados A violencia psicologica e mais dificil de ser identificada e diagnosticada, por nao conter de higiene, protecao a alteragoes climaticas, vestimentas e educacao. provas materiais, embora deixe marcas . psiquicas no individuo podem O abandono pode ser definido como uma forma grave de negligencia, que por sua vez. serpermanentes, interferindo na sua formacao subjetiva e no desenvolvimento biopsicossocial. Contudo, sabe-se que a violencia psicologica e compreendida como qualquer conduta ou situagao evidencia a ausencia de um vinculo adequado dos responsaveis com seu filho. recorrente em que a crianga e/ou adolescente e exposta e que pode comprometer seu A negligencia e o tipo mais frequente de maus-tratos e inclui a negligencia fisica, a desenvolvimento psiquico e emocional. Sao eles: emocional e a educacional: a) Atos de discriminagao, depreciagao ou desrespeito em relagao a crianga ou ao adolescente 6.5.1- Negligencia Fisica: nediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, .agressao verbal e Nesta categoria, que inclui a maioria dos casos de maus-tratos, estao inseridos ingamento, ridicularizacaio, indiferenga, exploracao ou intimidagao sistematica (bullying); problemas como: b) O ato de alienacao parental, assim entendido como a interferencia na formagio psicologica a crianga ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avos ou por quem os a) ausencia de cuidados medicos, pelo nao reconhecimento ou admissio, por parte dos pais ou responsaveis, da necessidade de atengao ou tratamento medico, ou em fungao de nha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de genitor ou que cause prejuizo ao crencas ou praticas religiosas; stabelecimento ou a manutencao de vinculo com este; b) abandono e expulsao da crianga de casa por rejeigao; c) Qualquer conduta que exponha a crianca ou o adolescente, direta ou indiretamente, a 6.3-- Violencia Institucional: c) ausencia de alimentacao, cuidados de higiene, roupas, protecao as alterac8es d) imprudencia ou desobediencia as regras de transito e falta de medidas preventivas (Continua na proxima pagina) rime violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente m que foi cometido, particularmente quando isto a toma testemunha. climaticas;

do atendimento e acompanhamento da crianga ou adolescente e sua familia considerando a
ESTADO DO Piauí
BATALHA
situacao relatada.
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
7.6 - Como Acolher e Escutar o Relato da Crianga ou Adolescente sobre Situacao de
Violencia:
Busque um ambiente apropriado. Se voce esta conversando com uma crianca
para evitar intoxicacao exogena;
ou um adolescente que possivelmente esta sendo vitima de violencia, lembre-se
de propiciar-lhe um ambiente tranquilo e seguro. Ele deve ser ouvido sozinho.
e) supervisaio inadequada, .
periodos.
6.5.2- Negligencia Emocional:
Fique calmo, pois reacoes extremas poderao aumentar a sensacao de culpa.
Tambem evite "rodeios" que demonstrem inseguranca de sua parte.
Inclui ag3es como falta de suporte emocional, afetivo e atengao, exposicao cronica
Ouga a crianga e o adolescente atentamente, com exclusividade e sem
ou encorajamento de atos delinquentes, recusa ou nao procura por tratamento psicologico
interrupgoes, caso contrario, corre-se o risco de fragmentar todo o processo de
quando recomendado
descontracao e confianca ja adquiridos.
Demonstre interesse, acenando a cabeca, e confirme com a crianca ou o
6.5.3- Negligencia Educacional:
adolescente se voce esta de fato compreendendo o que esta sendo relatado. A
Por sua vez, inclui permissio para faltar as aulas apos pais ou responsaveis terem sido
crianga ou o adolescente se sentira encorajado a falar sobre o assunto se for
informados para intervir, nao realizagao da matricula em idade escolar e recusa para matricular a crianca
acolhido e compreendido.
em escola especial quando necessario.
Trate com seriedade tudo o que disser. A violencia sexual e um fenomeno que
VII - FORMAS DE REVELACAO ESPONTANEA:S
envolve medo, culpa e vergonha. Por isso, e importante nao criticar a crianca e
o adolescente e nem duvidar de que estejam falando a verdade, ja que e raro
mentirem sobre essas questoes.
7.1- Acolhida da Revelagio Espontanea: A revelaglio espontanea pode ocorrer para
Nao faga perguntas de detalhes do ocorrido. O profissional naio podera deixar
qualquer Profissional da Rede de Protecio pois e realizada, geralmente, a pessoa com o qual a
crianca ou o adolescente possui vinculo mais significativo e sente confianga. Portanto, todo
que sua ansiedade ou curiosidade o leve a pressionar a crianga e o adolescente,
profissional da Rede de Protecaio deve estar preparado para observar sinais e acolher a revelagio
a fim de obter informacoes. Lembre-se de que eles deverao detalhar a situacao
espontanea da crianca e do adolescente que podem estar vivenciando situagio de violencia. Nesses
ocorrida as autoridades policiais e judiciarias. Repetir a historia, varias vezes,
casos, todo esforgo deve ser empreendido no sentido de evitar a revitimizagio da crianga ou do
adolescente com escutas, procedimentos e encaminhamentos inadequados ou desnecessarios
podera gerar perturbacao e aumentar o seu sofrimento.
Utilize uma linguagem simples ao comunicar-se com a crianga e o adolescente
Nos casos em que a crianca ou o adolescente fizer a revelacaio espontanea, e importante:
para que entendam claramente o que esta sendo dito; Nao trate a crianga e o
adolescente como "coitadinhos'' Eles devem ser tratados com carinho,
demonstre querer se manifestar sobre a situagio, respeitando seu proprio ritmo, vocabulario e sua
dignidade e respeito..
forma de comunicagao, sem interpretacao, avaliagao e julgamento por parte de quem escuta. E
fundamental assegurar privacidade, bem como evitar ansiedade ou curiosidade por informag3es e
Evite frases de consolo e conforto do tipo "Isso nao foi nada!", "Nao precisa
detalhes que levem a crianga ou o adolescente a se sentir pressionado a contar algo.
b)Buscar identificar se a crianga ou adolescente ja se 1
um copo de agua e um lengo, se disponivel.
nifestou
sobre a situaca
Evite confortar a crianga e o adolescente, tocando-os ou abracando-os.
omissao/negligencia; identificar possiveis responsaveis/pessoa de referencia que podem exercer a
Criancas e adolescente, em situagao de violencia sexual podem estar confusos
protecao no ambito familiar (familia de origem ou extensa) e comunitario. Para alcangar tais
entre o chamado toque bom e o toque ruim. Busque conforta-los, utilizando um
tom de voz sereno e acolhedor.
servigo etc.), deve-se priorizar a coleta de informacoes junto a essa pessoa, de modo a protege
Proteja a crianga e o adolescente e reitere que eles nao tem culpa pelo que
crianca ou adolescente da repetigao do relato sobre a situagao de violencia vivenciada. No
ocorreu. E comum se sentirem responsaveis por tudo o que esta acontecendo.
Diga-lhes que, ao contar, agirao corretamente. Lembre-se de que e preciso
espontanea
c) Proporcionar a acolhida e escuta do relato espontaneo, estabelecendo ou
coragem e determinagao para que a crianca ou o adolescente relate ao adulto que esta
reafirmando o vinculo para proceder ao acompanhamento familiar. Para alcancar tais objetivos,
sofrendo ou sofreu algum tipo de violencia. Ainda, o profissional da rede podera fazer
pode-se utilizar a pergunta orientadora: Voce quer falar sobre isso?
algumas poucas perguntas com o objetivo de saber se a crianga ou o adolescente vitima
7.2- Escuta do Livre Relato: Quando a .
revelou o fato para outra pessoa, particularmente para algum membro da familia, com o
intuito de mapear formas de protegao imediata, caso a crianca ou o adolescente esteja em
relatado a situacao a outra pessoa), a escuta deve permitir o livre relato, respeitando o desejo do
situacao de risco imediato do tipo: "Voce contou isso que aconteceu para mais
sujeito e tambem, o seu silencio, com o minimo de interferencia possivel no relato espontaneo. E
"Alguem mais da sua familia esta sabendo do que aconteceu (ou vem acontecendo)?
Comunique de maneira afetuosa e clara o seu dever profissional de informar os fatos
realize perguntas que possam constranger ou reprimir a crianga ou o adolescente ou induzir
as autoridades. A confianca de uma crianca e de um adolescente podera aumentar o peso
respostas, como perguntas negativas ou fechadas. Recomenda-se que sejam evitadas perguntas
da responsabilidade sobre os profissionais, especialmente se eles desejam que a
cujas respostas nao agreguem informagoes necessarias para a protegao da crianga e do
violencia seja mantida em segredo. Voce devera dizer que, se eles estao sofrendo
adolescente e para a realizacao de encaminhamentos subsequentes para os orgaos do SGD - como o
encaminhamento para provisao de cuidados urgentes no ambito da saude, por exemplo. Tambem
pela protecaio de criancas e adolescentes.
nao se deve colocar em duvida o relato e nem submeter a crianca ou adolescente a julgamentos
morais e/ou discriminatorios. Deve-se respeitar a forma como a vitima se expressa, sem pressiona-
Lembre-lhes que as poucas pessoas que vao ficar sabendo tem tambem a obrigacao
la ou exigir que narre repetidamente o acontecido. O excesso de repetigoes exp3e a crianca e o
adolescente, e induz a falhas na memoria do acontecido. Tambem nao e indicado fazer perguntas
sejam possiveis serem cumpridas, como *Tudo vai ficar bem!", mas explicar, em
indutivas e fechadas, cujas respostas se restrinjam a sim ou nao. Importante nao realizar perguntas
linguagem simples, o fluxo
em excesso. Nestas situaces, e imprescindivel a/ao profissional assumir postura etica e orientada
Registre, o mais cedo possivel, tudo o que lhe foi dito. O relato devera acompanhar a
para a protecao integral, para nao revitimizar a/o adolescente e nao culpabilizar a vitima
FICHA' DE NOTIFICACAO DE VIOLENCIA CONTRA  CRIANCA E
7.3- Informacao a Crianga e ao Adolescente sobre possiveis Desdobramentos da
ADOLESCENTE
Revelagao: A crianca e o adolescente devem sempre ser informados, em linguagem adequada a
(Anexo I) para ser utilizado em procedimentos legais posteriores.
sua capacidade de com
ensao, sobre os desdobramentos da revelacao. Tais desdobramentos
Lembre-se: O papel de indagar a crianga e o adolescente sobre o ocorrido e das autoridades
podem incluir os encaminhamentos aos demais orgaos da Rede de Protecao e responsabilizacao e
repercussses relacionadas (proximos passos, repercussses da revelacao, direitos assegurados etc.);
a continuidade dos atendimentos nos servigos; a inclusaio em outros servigos das politicas da Rede
muito menos "investigar' o acontecido. De acordo com a Lei N 13.431/2017, as autoridades que
de Protegao (assistencia social, saude etc.). Tambem deve-se buscar abordar com a crianga e o
tomario o depoimento sobre os fatos devem ser capacitadas, bem como utilizar o Protocolo
adolescente a possibilidade de comunicar a situacao a familiar e/ou responsavel ou pessoa com
Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF). Dessa forma, a escuta devera se limitar aos fatos que eles
vinculo significativo com o qual possa contar para assegurar sua protegao. Estas informagoes a
queiram narrar livremente. A escuta nao devera dar lugar a uma sessao de aconselhamento do que
faria se estivesse no lugar da crianca, mas de informacoes sobre o fluxo de processamento de
sobre procedimentos que lhe dizem respeito, para que tenham a consciencia de que houve uma
violacao de seus direitos, que precisam ser protegidos e que o(a) profissional deve realizar
Outro lembrete importante! Proteger a identidade de criancas e adolescentes vitimas de
relagao de confianca, evitando-se que as criangas e os adolescentes sejam surpreendidas com as
violencia deve ser um compromisso etico-profissional. As informacoes so deverao ser socializadas
com aquelas pessoas que poderao ajuda-las. Mesmo assim, use codinomes e mantenha o nome real
profissionais que o atendeu.
da vitima restrito ao menor numero possivel de pessoas.
7.4- Identificacao de Demandas de Cuidados Imediatos ou Urgentes: E necessario,
encaminhamento urgente para servigos de saude, como situagoes de violencia sexual ou lesoes
VIII -- METODOLOGIA:
fisicas, por exemplo.
7.5- Notificagdo Imediata: O (A) profissional que realizou a escuta da revelacao
Os caminhos percorridos para a elaboracao deste protocolo advem dos crescentes numeros
espontanea e do livre relato deve realizar o registro na FICHA DE NOTIFICACAO DE
VIOLENCIA CONTRA CRIANCA E ADOLESCENTE (Anexo I), conforme as orientag8es, e
de casos envolvendo criangas e adolescentes vitimas de violencia no Município de Batalha/PI. Os
encaminhar aos orgaos responsaveis. Acionar, com brevidade, os (as) profissionais responsaveis
profissionais, principalmente da rede socioassistencial, ja vinham apontando a necessidade de.
diretos pelo atendimento e acompanhamento, para que se possa avaliar as medidas que devem ser
tomadas para assegurar a protecao da crianca e do adolescente
- que podem incluir
construcao do protocolo de atendimento a crianca e adolescentes vitimas ou testemunha de.
encaminhamentos a orgaos da Rede de Protecao e responsabilizacao, servigos de saude, inicio
violencia, necessidade essa constatada ao atendimento que demanda este publico especifico.
(Continua na proxima pagina).

superagao das consequencias da violagao sofrida, inclusive no ambito familiar, limitando ao
ESTADO DO Piauí
estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protegao social e provimento de
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
cuidados (Art. 19, Decreto Presidencial N 9.603/18,art. 7 da Lei No 13.341/2017);
CNPJ: 06.553.903/0001-86
10.2 - Depoimento Especial:
Procedimento de oitiva de crianga ou adolescente vitima ou testemunhade violencia perante
autorida
le policial ou judiciaria com a finalidade de producao de provas, conforme o art. 22 do
A etapas contam com encontros e reunioes entre profissionais da rede de protecio da
Decreto N 9.603/2018;
Assistencia Social com o objetivo de apresentar e refletir sobre a Lei Federal N 13.431 de 2017 e
O art.4o,$ 1e2, deter
ie criangas e adolescentes devem ser ouvidos sobre a
suas regulamentacoes bem como os marcos conceituais, teoricos e legais sobre o tema da violencia
situacao de violencia por meio da Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os orgaios
contra crianga e adolescentes e as agoes de protecao social que devem ser desenvolvidas pelas
de Saude, Assistencia Social, Educagao, Seguranga Publica e Justiga que devem adotar os
politicas e demais orgaios do SGD.
Por revelagaio espotanea, entende-se que e o livre relato pela crianca ou adolescente sobre
amigos, na escola, durante um atendimento de saude, geralmente ocorre no ambiente onde a crianca
IX - PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO INTERSETORIAL:
ouo
e se sente seguro para revelar a violagao de direito. A revelagao espontanea da
Em qualquer unidade ou servigo, pode ocorrer revelacao espontanea ou suspeita/identificacao de
procedimento.]
sinais de violencia sofridas ou testemunhadas por criangas ou adolescentes. Nestes casos, todo o
10.4 Diferenca entre Escuta Especializad e Depoi
esforco devera ser empreendido no sentido de evitar a revitimizagaio da crianga ou adolescente com
nento Especial:
procedimentosinadequados e desnecessarios.
ESCUTA ESPECIALIZADA
DEPOIMENTO ESPECIAL
Conforme Art. 9 do Decreto n 9.603/2018 os orgaos, servigos, os programas e os equipamentos
OQUE E
Procedimento de oitiva de
publicos devem trabalhar de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessarios e a
realizada pelos orgaos da
crianca ou adolescente vitim
protecaio das criangas e dosadolescentes vitimas ou testemunhas de violencia.
rede de protecao nos campos
ou testemunha de violencia
Lei N 13.431/2017
da educacao, da saude, da
perante autoridade policial ou
assistencia
social, da
judiciaria com a finalidade de
Art. 14 - As politicas implementadas nos sistemas de justiga,
seguranca publica e dos
producao de provas, conforme
seguranca publica, assistencia social, educacao e saude deverac
o art. No 22 do Decreto No
adotar aces articuladas, coordenadas e efetivas voltadas aq
9.603/2018.
ACOLHIMENTO E AO ATENDIMENTO INTEGRAL as
acompanhamento da vitima,
vitimas de violencia
para a superacao das
Decreto N 9.603/2018
consequencias da violagao
sofrida,limitandoao
publicos DEVEM TRABALHAR DE FORMA INTEGRADA E
estritamente necessario para
o cumprimento da finalidade
protegaio das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas
de  protecaosocial e
de violencia.
Art.19Decreto Federal N
O atendiment
to intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
9.603/18. Art. 7 da Lei N
Acolhimento ou acolhida;
13.341/2017
: Escuta especializada nos 6rgaos do sistema de protegio,
FINALIDADE
Acesso
nformac8es
Coleta de prova testemunhal para
Atendimento da rede de saude e da rede de assistenciasocial;
necessarias para embasar o
fudamento em
decisao judicial
atendimento
Portanto, tem por finalidade a
Comunicacao ao Conselho Tutelar;
encaminhamentos dentro da
producao de provas.
: Comunicacao a autoridade policial;
rede de protecaio.
Comunicacao ao Ministerio Publico;
: Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
Nao tem por finalidade
producao de provas.
Aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tutelar,caso n
RESPONSABILIDADE
Servigo da rede de protegao
policial ou
educacao, saude, assistencia
social, seguranga publica,
etc.)
AMBIENTEACOLHEDO
XI - ACOLHIDA DA REVELACAO ESPONTANEA:
A revelacao espontanea consiste no livre relato pela crianca ou adolescentesobre situacao de
E essencial considerar no Processo de Acolhida:
escola, durante um atendimento de saude, geralmente ocorre no ambiente onde a crianga ou o
: POSICIONAMENTO ETICO;
adolescente se senteseguro para relatar a violagaio de direito.
: GARANTIA DO SIGILO E PRIVACIDADE;
A rede devera estar capacitada para recebimento da revelagao espontanea, que pode ocorrer
: RESPEITO A CONDICAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE;
: EMPATIA COM O SOFRIMENTO DA ViTIMA;
profissionais de nivel superior, atea direcao/coordenacao.
RESPONSABILIDADE E RESOLUTIVIDADE
Quem for inicialmente procurado pela crianca ou adolescente para arevelacao espontanea
INFORMAR SOBRE OS ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA A PROTECAO DA
deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela vitima, possivelmente por
despertar seguranca e confianga, razaopela qual nao devera recusar a escuta, evitando gerar
NAO FAZER PACTOS OU PROMESSAS QUE NAO POSSACUMPRIR;E
sentimentos negativos de descredito, medo , culpa ou vergonha, que poderao levar a vitima a recuar
MOSTRAR-SE ACESSIVEL E DISPONIVEL;
e nao mais revelar a violencia a que se ve submetida ( Lei N 13.413/17. Inciso IV, $2)
Geralamente, a conversa acontece com o profissional que a crianca ou o adolescente possui
vinculo mais sifnificatico e sente confianga, o trabalhador dece estar preparado para observar sinais e
SEM AVALIACAO E
acolher a revelacaio espontanea da crianga e do adolescente que podem estar vivenciando situacao de
violencia.
Cabe destacar que o local mais apropriado para esta conversa  um ambiente livre de
qualquer interferencia, o profissional que receber uma revelacao espontanea precisa convidar esta
X - PARAMETROS PARA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANCAS E
vitima para o local mais reservado ou com uma melhor privacidade. Acolhida e o procedimento etico
ADOLESCENTES:
do profissional, adotado durante o processo de atendimento da crianga e do adolescente.
Ao acolher a revelacao espontanea o profissional deve mostrar-se acessivel e disponivel,
A Lei N 13.431/2017 tem por principal objetivo evitar a revitimizagao, entendida como o
respeitando seu proprio ritmo, vocabulario e sua forma de comunicacaio, sem interpretacao,
discurso ou pratica institucional que submeta criangas e adolescentes a procedimentos
avaliagao e julgamento por parte de quem escuta, evitando reacoes emotivas exageradas,
arios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a reviver a situacao de
expressoes sugestivas ou negativas.
(Art. 5, II do Decreto N 9.603/2018)
Deve permitir o livre relato, respeitando o desejo e tambem o seu silencio, com o minimo
A referida Lei estabeleceu os seguintes procedimentos de escuta protegida da crianga e
adolescente vitima ou testemunha de violencia:
e detalhes que levem a crianca ou o adolescente a se sentir pressionado a contar algo.
10.1 - Escuta Especializada:
Nao deve utilizar perguntas que possam constranger ou reprimir a crianga ou o adolescente
Procedimento de entrevista realizada pelos orgaos da rede de protecaio nos campos da
ou induzir respostas. Lembramos que a revelacao espontanea e uma conversa e nao uma entrevista,.
educagao, da saude, da Assistencia Social, da Seguranca Publica e dos direitos humanos, com o
O objetivo de identificar essas questoes ainda no processo de acolhida, sao importantes para a
objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de violencia, para a
protegao da crianga, principalmente nas situacoes de emergencia.

356
crianca evitando deslocamentoe afastamento do local de referencia da crianca e do adolescente.
ESTADO DO Piauí
Por fim, o que se espera e que no decorrer do processo implementagao da lei todos os profissionais
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
de nivel superior da rede de protecao estejam capacitados para a realizacao da escuta especializada
CNPJ:06.553.903/0001-86
sempre que for necessaria
12.3 -- Local Apropriado:
O Art. 10. da Lei N 13.431/2017 orienta que os procedimentos serao realizados em local
Nessa primeira conversa ja entender quem foi o possivel responsavel ou quando ocorreu
apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaco fisico que garantam a privacidade da crianca
nos direciona a um atendimento mais adequado, para melhor encan
ar a questao. O quando diz
ou do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
espeito as medidas de urgencia, princi
ndo suspeitar de violencia sexual, que neste
Sendo assim, nao ha necessidade de compor um local especifico, devendo se utilizar de espacos ja
caso e fundamental o atendimento a saude para medidas profilaticas que deve ser aplicada nas
existentes e que possam garantir sigilo e privacidade
primeiras 72 horas apos a violencia, ou outros atendimento emergenciais.
Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de evitar que a crianga e ou adolescente tenha que
Identificar se mais alguem sabe do que aconteceu e se tem alguem de referencia protetiva,
ser retirado do seu local onde esta sendo atendido para a realizacaio da escuta especializada, o ideal
e que no mesmo local tenham os profissionais capacitados e que estes apos realizagao da escuta (se
tem pessoas de referencia protetiva em casa/familia, a qual podemos recorrer para a proteio d:
necessario) procedam os encaminhamentos para a protecaio a vitima. '
crianca.
Esse protocolo firma posicionamento contrario a implantacao de centro integrado, e sim em
Se for possivel compreender essas questoes no processo de acolhida da revelagao
favor da articulacao e integracio da rede que existe e deve ser fortalecida, alem da implantacao de
espontanea, como profissional de confianga da crianca ou adolescente, os encaminham
novos servicos e acoes que forem necessarias
mais qualificados e a crianca nao estara sujeita a processos de revitimizacao
12.4 -- A Escuta Especializada devera ser Realizada Considerando os Seguintes Aspectos:
Cabe destacar q
ue no momento da acolhida a crianga ou adolescente tem direito de saber.
que essas informag8es seraio tratadas de forma sigilosa e que este profissional de sua confianga tera
que encaminha esta situacaio para pessoas da rede que irao protege-la.
finalidade de protecao;
Sugestio:
A preservagao da memoria; ser evitada a repeticao desnecessaria dos fatos vividos e
revitimizacao;
Identificar se a crianca ja relatou o ocorrido para mais alguem; se houve revelacio
AO INVES DISSO
USE ISSO
Voce contou para mais alguem?
proceder a protecao e os devidos encaminhamentos nao precisa ser realizada a escuta
Mas alguem sabe disso?
especializada;
Pode transmitir para crianca um recuo e o
Mantendo uma atitude ne
A escuta especializada nao devera ser baseada numa inquirigao/investigacao; as perguntas
sentimento de culpa.
nas expresses.
Pode falar, eu nao vou contar para
Pode confiar em mim, vou manter sigilo, mas
de maneira a nao constranger a crianca ou o adolescente;
ninguem!
A abordagem deve seguir os procedimentos e tecnicas pautadas em linguagem clara e
preciso encaminhar essa informacao para
Isso nao e verdade, o profissional sabe que
acessivel;
tem que levar esta informagao para que
sejam feitos os encaminhamentos.
multiplas que possam confundir ou induzir o relato da vitima ou testemunha de violencia;
escuta especializada nao devera ser registrada em audio e/ou video;
O procedimento da escuta especializada e facultativo para pessoas em situagao de violencia
Apos acolhida da revelagaio espontanea o profissional deve acionar o tecnico de referencia da
com idade entre 18 (dezoito) anos e 21 (vinte e um) anos, em observancia ao que estabelece
Ia sua unidade. Se for situagao de emergencia deve
o paragrafo unico doart. 2 da Lei N 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
mente adotado os cuidados de
XIII - ATUACAO ESPECIFICA DE CADA ORGAO AO ATENDIMENTO E
evelou para evitar modificac3es ou esquecimento, por isso dever ser feito o mais breve possivel
PROTECAO DE CRIANCA E ADOLESCENTE VITIMA E/OU TESTEMUNHA DE
VIOLENCIA:
XII - REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA:
Cada orgaio da rede de protecaio tem um papel fundamental no atendimentoe
OcArt. d19 do Decreto Presidencial No 9603/18 rege que a escuta especializada e
acompanhamento da crianga e adolescente vitima de violencia.
educagao, da saude da assistencia social, da segt
protecao nos campos da
a publica e dos
reitos hum
objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ouda testemunha de violencia, para a superacao
AREA
ACOES FUNDAMENTAIS
ias da violacao sofrida, inclusive no ambito familiar, limitandoac
ASSISTENCIA
Priorizacaono
atendimento
necessario
SOCIAL
ompan
ento de crianca e adolescente vitima ou
2.1 -Consideracoes Importantes sobre a Escuta Especializada
inha de violenci
Garantir acolhimento ou acolhida nas situagoes de
suspeita, denuncia ou revelacao espontanea
Identificacao de cuidados necessarios e emergenciais
Em caso de exposicao a situacao de violencia sexual
da violag
da saude p
r os procedi
dessas po
relativos ao atendimento imediato;
Evidencias
finalidade de protecao social e provimento de cuidados
pre que necessaria;
la com
o um procedimento obrigatorio a ser
Registro compartilhavel padronizado -Formulario de
Revelacao Espontane
Registro e Compartilhamento de Informacoes na Rede
m como a prontuarios e outras
comunicacao
Conselho
a rede garantindo assim o principio da intervencao minima
comunicacao
policial,
a saude, educacao, outros de
12.2-Profissionais Aptos a Realizar a Escuta Especializada:
acordo com a situacao
Trabalho
social com familia-
Art. 15 -Os profissi
ompanhamento com
objetivo de
superacao c reparacao dos direitos
adolescen
o atend
Paragrafo Unico - Podera ser coletada informacao com outros profissionais do sistema de garantia
Servicos tipificados-basica e es
pecial,beneficios
de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia, alem de familiar ou
eventuais,
Realizar
ou do ado
realizada por
Os
acompa
sequenciais.
O Art. 20 e 27 do Decreto Presidencial No 9.603/2018 disp8e sobre a necessidade de
SAUDE
plementacaoa
acompanhamento
de crianca e adolescente
vitima ou testemunha de violencia;
desuspeita, denuncia ou revelagao espontanea
Escuta especializada sempre que necessaria;
Identificacaio
cuidados
necessarios
com habilidade e
erfil para o trabalho com criar
emergenciais;
Em caso de exposigao a situagao de violencia
de violencia
sexual em ate 72 horas, encaminhar a pessoa ao
servigo de referencia da saude para realizar os
rofissionais aptos a realizag
Acolhimento, entre outros. Para o SUAS a escuta especializada tem analogia a escuta qualificada.
procedimentos
necessarios
relativos
ac
insere no trabalho essencial dos servicos e de forma continua, e deve ser realizada
tanto na
a protecao socia
atendimento imediato;
No que concerne a saude, educagao e seguranga publica, entendesse importante, a definicao
Evidencias de risco imediato; Medidas profilaticas
de pessoas de referencia em cada politica publica e especialmente em cada unidade, proximo da

357
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX
Realizar os acompanhame
equenciais.
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CONSELHO
CNPJ:06.553.903/0001-86
nas hipotese
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
as no art. 101, I a VII
ais ou
contra infeccoes/doencastransmissiveis; Medidas
endo para
contraceptivas;
Crianca e adolescente vitima de violencia sexual
educacao, servico social, previdencia, trabalho e
le descumprimento injustificado de sua.
encaminhada a
inhar ao Ministerio Publico noticia de fato que
delegac
as medidas legais. Adolescente
com 14 ano
Posto de Saude, o mesmo dara prosseguimento
aos encaminhamentos legais
ela autoridade
Vigilancia
Epidemiologica
realizara
meses.
- Requisitar certidoes de nascimento e de obito de
Orientacaio sobre interrupclio de gravidez-casos
previstos em lei; Coleta, identificagaio, descrigao e
cal na el
entaria para planos e programas de
guarda de vestigios (IML/ Policia Cientifica);
Notificaciic
compulsoria
realizada
por
dos direitos previstos no art. 220,  3, inciso
profissional
de
saude
vigilancia
epidemiologica atraves do SINAN,
conforme
de perda ou
fluxo Municipal ja existente;
encao da crianca ou do
Nos casos
em que a revelacao
espontanea ou
- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
escuta especializada acontecer na rede hospitalar
devem
seguir
fluxos
internos
ancas e adolescentes.
preenchimento de SINAN e preenchimentode
petencia, acoesarticuladas
Registro compartilhavel padronizado.
Registro compartilhavel padronizado - Formulario
de Registro
ento de Informagges
ilizacao do agres
- Atender a crianga e ao adolescente vitima ou
a e familiar, ou
preenchido
pelo profissional que recebeu
formas
violentas de educacao, corregao ou disciplina, a seus
revelagao espontanea ou pelo profissional que
familiar
le forma a prover
to ace
a de seus direitos e
realizou a escuta espe
dos encaminhamentos necessarios;
do SINAN nio exclui o precnchimento do registro
compartilhado padronizado.
ou do local de convivencia com a vitima nos casos de
policial,
olenc
Tutelar,
nestica e familiar contra a crianca e ao
comunicacac
adolescente;
encaminhamento
para
assistencia
social,
- Represen
edida prot
anca ou
educacao, outros de acordo com a situacac
ao adolescente vitima ou testemunha de violencia
domestica e familiar, bem como a revisao daquelas ja
EDUCACAO
Priorizacao no atendimento e acompanhamento
e envolvam violencia
violencia;
Tomar as providencias cabiveis, na esfera de
ocorrencia
nissa
ratica
em local publ
suspeita,
privado, que constitua violencia domestica e familiar
prioritariamente naunidade
olescente XIX - receber e
encontra;
reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas a
pratica de
Em cas
de violencia sexual
o, correcao
em ate 72 horas, encaminhar a pessoa ao servico de
referencia da saude para realizar os procedimento.
o de medida
necessarios relativos ao atendimento imediato;
da protecao
ticiante ou denunc
domestica e
s de 12 ao 20
e ao adole
Registro compartilhavel padronizado-Formulario d
Realizar registro do fato no sister
SIPIA-CT
Registro e Comparti
Informacoes na
ncaminhadoao
acompanhamento
minhamentos futuros.Cabe
salientar que os
encaminhamentos necessario
a protecao da
PM-Policia
crianca e do adoles
er realizados pela
a unidade
ecializada.
No caso de violencias auto prov.
inhar
eenche
SINAN,alem de
ho Tutelar
Encaminhamentos:
comunicacao
Conselho
Tutelar,
comunicacao
autoridade
policial,
Espaco privilegiado-
a escola (publica e privada);
antecipacao de prova
empre que a demora possa causar
prejuizo ao de
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Lei n 8.069/1990. Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e daoutras
providencias.
Brasilia,
13
de
julho
de
1990.
Disponivel
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm .
Decreto n 9.603/2018. Regulamenta a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, queestabelece o
sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de
violencia.
Brasilia,
dezembro
2018
Disponivel
em:http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9603.htm
XVI - REFERENCIAS BIBLIOGRAAFICAS:

359
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX
ESTADO DO Piauí
JNIDADE DA
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
REDEDE
CNPJ: 06.553.903/0001-86
PROTECAO
DISQUE 100
COMUNIDADE
DELEGACIA
MINISTERIO
PUBLICO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ENSINO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO
CONSELHO TUTELAI
Acolhe a familia, identifica/avalia fatores de risco, aplica as medidas
O PROFISSIONAL DA EDUCACAO DEVERA ACOLHER A REVELACAO ESPONTANEA
DA CRIANCA OU ADOLESCENTE
protetivas)
EM AMBIENTE ACOLHEDOR, QUE PRESERVE O SIGILO E NAO HAJA
INTERRUPCOES
Registra o SIPIA
Garante que a familia/responsavel
Requisita acompanhamento da
FORMULARIO DE
Rede SUAS e Rede SUS,
acompanhe
crianca/adolescentes
procedimentos necessarios
conforme a situacao identificada
REGISTRO DE
REVELACAO
ESCOLA DEVE ELABORAI
Orienta os responsaveis e garante
entro de Referencia de
EDAGOGICO AO ALUNO
Assistencia Social-CRAS
Acompanha
(PAIF-SCFV)
articulada a Rede.
Centro de Referencia
Especializado de
CONSELHO TUTELAR
Assistencia Social
CREAS (PAEFI)
ESCUTA ESPECIALIZADA
Encaminhamento para Escuta Especializada
Com copia do Relatorio da Revelacao
Espontanea (se houver) ou especificagoes do
caso e encaminhamentos ja realizados para Redc
de Atencao
NOTIFICACAO
COMPULSORIA
CRAS/CREAS/SCFV/CRIANCA FELIZ
PORTAS DE
Adolescente
ENTRADA
vitima e/ou
Art.4Lei13.4
TRATAMENTO DE SAUD
DEPOLiCI
71416.17.1813.43120
Violencia
s.81222ei
Fisica
CACAO
ESCUTA ESPECIALIZAD
SAUDE
BOLETIM
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA
AVALIACAO PSICOSSOCIAL do respor
CREAS
o Violencia
SOCIAL
PERICIA
FORMULARIO DE
Psicologica
PROFIXALIA (ATE72h
REVELACAO
PODER
ESPONTANEA
INCLUI A CRIANCA NO SCFV
INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ-CASOS LEGAIS
JUDICIARIO
ENCAMINHAMENTOPARA
EDUCACAO:
Violencia
MINISTERIO
REQUERER
EDUCACAO INANTIL
Sexual
PUBLICO
MEDIDASDI
ASSISTENCIA SOCIAL
ESINOFUNDAMENTAL
POLICIA CIVIL
PROTECAO
POLICIA CIVILE
NOTIFICACAO
ESFERA.
MINISTERIOPUBLICO
Violencia
CRIMINAL
CONSELHO TUTELAR
COMPULSORIA
MINISTERIOPUBLICO
REALIZA
Institucional
DEFENSORIA
An2lei1431
omotoria de Justica
ENCAMINHAMENTOS
PUBLICA
POLICIA CIVIL
ESCUTA ESPECIALIZADA
MINISTERI
EJUVENTUDE
Especial Policial
Producao
PUBLICO
Acoes Judiciais Medidas
de Protecaoe
rovas
Acolhimento Institucion
Art.11g1Lei13.431117
NOTIFICACAO
COMPULSORIA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

360
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX
FICHA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
1.DADOS GERAIS DANOTIFICACAO/INFORMACAOJPTCES
1.1.Data da notificagao/INFORMACAO
1.2.Município da notificacao/informacao
REGISTRO DA REVELACAO ESPONTANEA
Escuta especializada
Data da Revelacao:
1.3.1Orgao ou entidade notificadora:
1.4Profissional responsavel pelo registro de notificacao
A) DADOS DE IDENTIFICACAO DA CRIANCA/ADOLESCENTE
1.5.Enderego do orgao ou entidade notificadora:
Nome social
SexoMFData de Nascimento
Idade
1.7.Telefones
1.7.Data do evento
Com deficiencia?)naosim,qual
Filiacao
.DADOS DA CRIANCA OU ADOLESCENTE
2.1.Nome
Responsavel Legal:
Endereco
E Pessoa com Deficiencia?
Sim)Nao
Qual:
tecnologia assistiva?
Cidade:
Telefone:(
A crianca/adolescente necessita de tecnologia assistiva ou auxiliotecnico
B) IDENTIFICACAO DA REDE DE ATENDIMENTO
Sim,qual is
Educacao Unidade escolar
Ano/Periodo
)Nao.
SUAS (Sistema Unico de Assistencia Social)
2.2.Data de nascimento
2.3.Idade
2.4.Sexo/
2.5.
2.6.
Equipamento:
genero
Naturalidade
SUS (Sistema unico de Saude):
Nacionalidade
Equipamento_
Outros
2.7.Filiao
C) POSSIVEL VIOLACAO DE DIREITO
Violencia Sexual
a notificagao
Violencia Domestica contra C
Violencia Psicologica
a(s) e Adolescente(s)
Violencia Fisica
Testemunha de violencia
socio-educativa)situagao de Ru
Outros
2.10.Telefones
2.11.E-Mail
2.12.Escolaridade
DESCRICAO DA REVELACAO ESPONTANEA (do ocorrido):
possivel, a data,hora,local e Município do ocorrido)
3.COMPOSICAO DO NUCLEO FAMILIAR
3.1.Possui irmaos?
3.2.Quantos irmaos?
8.3.Pessoas que convivem na mesma residencia
Nome
idade
Parentesco
possivel marcar mais de uma opcao
)Violencia fisica
) Testemunha de Violencia
)Violencia sexual
)Violencia psicologica
OutrasQualis
Historico de
SUPOSTO AUTOR
Encaminhamentos
5.1.Nome
5.2.Endereco ou local onde possa ser encontrado
6.RELACAO DAVITIMA COM O SUPOSTO AUTOR
6.1.A vitimae o suposto autor possuem relagao de parentesco?
)Nao
Sim Qual?
6.2.O suposto autor responde a algum processo judicial?
()Nao
SimQual o numero
6.3. Ha medida protetiva decretada anteriormente em relagao ao suposto autor?
)NO
Sim Qual?
6.4.Ocorreram fatos semelhantes envolvendo o suposto autor anteriormente?
NO
Sim Qual e quantas vezes?
7.INFORMACOES PRESTADAS PELOS RESPONSAVEIS SOBRE OS FATOS NARRADOS
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

361
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIX
ESTADO DO Piauí
11.1.Quais so as medidas protetivas necessarias?
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
12.Relato da Crianga/Adolescente:
7.1.Ocorreram fatos violentos anteriormente relatados ou naocontra a vitima familiares,etc.
NaO
)Sim Descrigao do fato
7.2.Ha historico de abuso sexual ou outras violencias na familia?
N
Sim Descrigao
7.3. Existe alguma situacao de risco para criangas e adolescentes do nucleo no domicilio ou na.
comunidade?
)Nao
)Sim Qual?
7.4. Ha testemunhas dos fatos narrados? (em caso afirmativo,indicar nomes e contatos)
Nao
)Sim
Nome
Enderego e/ou telefone
8.SAUDE
Preenchido por(UNIDADE): cargo/funcao/
8.1.Local de acompanhamento de saude da criancae profissional de referencia
E-mail:
Data do preenchimento:
8.2.Apos anoticia.da violencia a crianca/adolescente recebeu atendimento pelo equipamento de
Encaminhamentos:
saude?
Conselho Tutelar
Policia
8.3.A crianga apresenta alguma doenca?
Outros.Quais
8.4.A crianca faz usode medicacao, ou realiza algum procedimento continuo de tratamento?
FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR
8.5. A crianga ja realiza/realizou acompanhamento psicologico? (Periodo e Psicologo de
Referencia)
1.Identificacao da crianca/adolescente:
Nome:
8.7. Quais procedimentos realizados?
Data de nascimento:
Idade:
Encaminhamento para profilaxias
Outros Qual (is
Filiacao:
Responsavel:
9.EDUCACAO
Endereco:
9.1.Local onde estuda? (nome e enderego)
Bairro:
10.ASSISTENCIA SOAL
Ponto de referencia:
10.1 Possui a documentagao basica?()certidao de nascimento()carteira Identidade
Contato telefonico
)titulo eleitoralCPF
1.2. A familia ou o adolescente esta incluso no Cadastro Unico da Assistencia Social
2.Motivo do encaminhamento
Cad.Unico
) Sim ) No.Em caso positivoa familia e ou o adolescente esta referenciad
CRASCREASOutros
10.3. beneficiario dos Programas, projetos, servigos e da transferencia de renda
Em.quais servigos o at
realizado?PAIFPAEFI)SCFV
3.Relate, sucintamente o que aconteceu com a crianca e quais procedimentos
Quais beneficios socioassistenciais recebe?()PBF ()BPCOutros,
foram realizados:
10.4.Ha sus
eita de violacoes de direitos referentes a crianca/ adolescente e a familia
simnao
ragao Sexual )Violencia Fisica)Violencia psicologica ()Negligencia
Abandono )Violencia Institucional qual
Descreva se no atendimento foram observadas fragilidades na relagao familiar.
Foram identificadas situag8es de vulnerabilidade social e/ou fragilidade de vinculos familiares e
ptura dos vinculos familiares); Ruptura de vinculos comunitarios)Vivencia de violencias
limitages impostas por deficiencias ()Outros, quais?
Data:
Foi realizado encaminhamento ao CONSELHO TUTELAR?
11.MEDIDAS PROTETIVAS
Assinatura e carimbo
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

362
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX
Id:0471C2F627A7DA01
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
ESTADO DO Piauí
BATALHA
PRACA DA MATRIZ, n 141 - C
CEP: 64.190-000
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
CRONOGRAMA ANUAL
JANEIRO
FEVEREIROSL
MARCO
ABRIL
Criar ouvidoria nos
: Roda de conversa com
Roda de conversa
Distribuicao de
PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N9
02.1907/2024
REFERENTE
orevencao ao abuso
sexual de criancas e
rede Municipal de
os tipos de
ENTRE O Município DE BATALHA, E A EMPRESA KM
Plantao informativo
adolescente
violencias contra
siolencia contra
encao de
Prevencao ao abuso e
riangas e
exploragao sexual
uma crianca ou
adolescentes nos
CONTRATANTE: O Município DE BATALHA-PI, pess
criancas e adolescentes
contra criancas e
venciando
publicos um local com
festividades
Situagao de violencia.
Juliana Sales Machado,Portaria N 001/2025.
mural com informagees
carnavalescas,
CONTRATADA: A empresa KM SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.689.031/0001-50,
64.180-000, neste a1
criancas e adolescentes
representada pela Sra. Mayse Maria Fonseca Borges, portadora do CPF n? 049.821.353-63.
0 presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei Federal lei n2 14.133/2021 c/c
MAIO
JUNHO
ERJULHOEEAGOSTO A
Caminhada em alusao
Atividade na praca
informativos em alusaio
com cinema,
da rede Municipal de
CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL-
Palestras educativas em
aos tipos de violencias
ensino sobre a
atica de abuso
maio laranja, mes de
adolescentes.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO - O presente tern
prevencao sexual de
sexual.
Faixas ou banners
criangas e
acao
adolescentes
Concorr
rencia Eletronica n 009/2024, 9
criangas e adolescentes.
que visa a CONTRATACAO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA
estrategicos das
Faixas informativas.
festividades juninas
De ensino do Município de batalha-pi, conforme proJeto bAsico. O referido
contrato passa a ter
olencia e
exploracao sexual de
criancas e adolescentes
CLAUSULA TERCEIRA
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Permanecem inalteradas as demais condig8es e clausulas do contrato original celebrado em 19 de
Julho
Stand informativc
mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e
sobre a prevencao de
Brincadeiras e jogos
escolas da rede
forma.
Municipal de ensino
Batalha/PI, 18 de Julho de 2025.
sexual durante a festa
natica
nicipal sobre
do bode.
prevencao
abuso e exploracao
periodos festivos.
violencia
contra
adionesenies.
exual contra criancas
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANGAS
Batalha,PI, 11 de Novembro 2025.
Mayse Maria Fonseca Borges
KM SOLUCOES LTDA
CONTRATADA
Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencai
Id:030E7D7DCA1DDA0A
Id:0E28A940B66DD9FA
ESTADO RO Piauí
BATALHA -PI
o n 06.553.903/0001-86
ESTADO DO Piauí
BATALHA
BATALHA
PRACA
.190-000
01.1112/
PAL DE BATALHA PI),inscrita no CNPJ/I
DE BATALI
EPP,CNPJ N
CONTRATANTE: O Município DE BATALHA-PI, pesE
n 022.142.193-90
o publico interno, CNPJ No
Celebram
aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei n.o 8.666/93,
que se regera pelas clausulas e condicoes seguintes
CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A celebracAo do presente Term
Aditivo se
tro,Esperantina-PI, neste ato representada
se fundamenta no art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93
CLAUSULA SEGUNDA -DO OBJETO-O presente termo aditivo tem por objeto
DISPENSA ELETRONICA N 041/2023,
ue visa a CONTRATACAO DE EMPRESA DE
CLAUSULA PRIMEIR
celebracao do presente Termo Aditivo se da em
ENGENHARIA PARA RECONSTRUCAO DE PONTILHAO ESTRADA BATALHA - MARAJA.S
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO-O presente
CLAUSULA TERCEIRA
gacao do pra
o de Con
demais
condigoes e clausulas do co
iginal celebrado em 11 de
atificacao das
inalteradas as demais condigoes e clausulas do contrato original celebrado em 12 de junho de
Batalha/PI, 11 de junho de 2024
estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de ig
Batalha/PI, 12 de Junho de 2025
Secretaria MUNICIP
CONTRATANTE
GHEYMISON BATISTA PEREIRA
Gheymison Batista Pereira
G.B.ENGI
ARIA
EPP (TC E)
NHARIA)
G.B.PEREI
ARIA-EPP
/0001-07
CONTRATADA
A divulgacao virtual dos atos municipais