Lei — Brasileira (10/12/2025)

172 5 Id:0047F23028C985AA JRA LEI N 343/2025 Id:13B5BEC5465585AD RASILEiRAS LEI N 344/2025 EMENTA:Institui .. calendario civico, sociocultural e religioso do Município de Brasileira -- PlI e da outras providencias. Dispoe sobre a criagao, implementagao e funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Brasileira-Pl e da outras providencias. PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille amos de Meneses no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica o Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele anciona e promulga a seguinte Lei Art. 1 Fica instituido o Calendario civico, sociocultural e religioso do Município de sanciona e promulga a seguinte Lei; rasileira -- Pl. Art. 2 A instituigao deste calendario de eventos tem os seguintes objetivos: - promover a conscientizacao da populagao sobre determinados fatos e assuntos de elevancia publica, por intermedio da comemoragao desses eventos; DA CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA MULHER - fomentar a cultura, a arte, patriotismo, o esporte, o lazer, turismo, a religiao, alorizando as tradigoes e valores imateriais do povo do Município de Brasileira. I-.desenvoliver a economia local, atraves de eventos comemorativos. CAPITULOI Art. 1o -- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Brasileira-PI, orgao colegiado de carater permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade de Genero, com o Art. 3 As datas que compoem Calendario de Datas Comemorativas e de Conscientizacao constam do anexo unico desta Lei no Município. objetivo de promover, defender, formular, monitorar e garantir os direitos das mulheres Art. 2 - Compete ao Conselho articular politicas publicas que assegurem a igualdade Art. 4 0 Poder Publico Municipal podera, no ambito de sua competencia, em relagao s datas comemorativas constante desta lei,assim proceder: -- comemorar as datas festivas; promocao da autonomia feminina em todas as suas dimensoes. realizar, promover ou apoiar seminarios, conferencias, palestras, feiras, de direitos a cidadania, o combate a todas as formas de violencia contra a mulher e a xposigoes, encontro e outros eventos similares que objetivem o debate, a reflexao e I divulgagao de dados e produtos alusivos aos eventos; - Decretar feriados ou pontos facutativos municipais. CAPITULO II unico- Dependendo da situagao economico-financeira do Município alguns desses ventos poderao nao ser realizados. DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA MULHER Art. 3o - Sao atribuigoes do Conselho Municipal de Direitos da Muiher de Brasileira- PI: rivadas e religiosas poderao estabelecer parceiras com&#x27; o objetivo de oferecer uporte iogistico no apoio para a programagao e realizagao dos eventos, observando- I -- Propor, acompanhar e avaliar politicas publicas voltadas a promogao, protecao e e, para tanto os aspectos de tradigao, de historia e de cultura do Município. garantia dos direitos das mulheres; Art. 6 - Poderao ser destinados recursos publicos para fins de realizagao de II -- Promover agoes que incentivem a equidade de genero, autonomia economica. atividades previstas nesta lei, que forem de iniciativa do Município ou tiver o apoio do politica, social e cultural das mulheres; Poder Publico. II - Propor programas de formagao e capacitagao para gestores publicos, rt. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. profissionais de saude, assistencia social, educagao e seguranga publica sobre direitos das mulheres, genero e enfrentamento a violencia; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE IV - Atuar junto aos orgaos municipais, estaduais e federais para garantir o cumprimento da legislacao que protege os direitos das mulheres; Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mes de dezembro de 2025. defesa dos direitos das mulheres; V - Receber, encaminhar e acompanhar denuncias de violagoes de direitos das mulheres, garantindo sigilo e acolhimento adequado; VI -- Articular-se com entidades da sociedade civil para cooperagao em agoes de Ranieri Mazzille&#x27; Ramos de Meneses Prefeito Municipal Município; VII - icalizar e acompanhar o cumprimento das politicas publicas para mulheres no ancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito lunicipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de dezembro de dois. ao machismo; VIlI - ropor e realizar campanhas educativas de conscientizagao sobre igualdade de genero, violencia domestica, direitos reprodutivos, saude da mulher e enfrentamento il e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial. prioridades no Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA; IX -- Acompanhar a execugao orgamentaria das politicas para mulheres e propor Assessoria de Gabinete X - Incentivar a participacao e protagonismo das mulheres em espagos polticos, A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org conselhos e processos decisorios. (Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:0E28A8E3D02D85B1
BRASILEIRAE
BRASILEIRAE
LEI N 345/2025
CAPiTULO III
outras providencia
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de
Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz SABER
Art. 4 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher sera composto por
QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
representantes do poder publico e da sociedade civil, da seguinte forma:
reds adoiona
R$59.500, 03 ais.
I - Representantes do poder publico: ate 50% das vagas, indicadas por orgaos da
administragao Municipal, como Secretarias da Mulher, Saude, Assistencia Social,.
Suplementagao ( +
Educacao, Seguranca Publica e demais orgaos relevantes;
59.000,00
II -- Representantes da sociedade civil: ate 50% das vagas, escolhidas entre
1.000,00
organizacoes, movimentos sociais, coletivos, associacoes e entidades que atuem na
3.1.90.04.00
CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
defesa dos direitos das mulheres, alem de mulheres com reconhecida atuacao na
009 00
50000
causa.
Nao se aplica
ao Vinculados de Impostos
Paragrafo unico: O mandato das conselheiras sera de 2 (dois) anos, permitida uma
1.000,00
CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA
recondugao por igual periodo.
990,000
50000
CAPiTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
1.000,00
OBRIGACOES
Art. 5o - O Conselho se reunira ordinariamente uma vez por mes e
90000
50000
s nao Vinculados de Impostos
extraordinariamente sempre que convocado pela presidencia ou por, no minimo, um
terco de suas integrantes.n.
1.000,00
Art. 6o -- As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples dos votos das
PATRONAIS
990,000
500,00
presentes, desde que haja quorum minimo de 50% + 1 de suas membros.
o Vinculados de Impostos
Art. 7 -- 0 Conselho devera elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 dias apos
08.242.0010.2112.0000
Manutengao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
sua instalacao, definindo normas de funcionamento, competencias especificas e
2.000,0
DIARIAS
processo de eleicao da diretoria.
CIVIL
500,00
08.242.0010.2112.0000
Manutencao do Fundo Municipal dos Direito
D
10,000,00
CAPiTULO V
MATERIAL DE
CONSUMO
500,00
DAS DISPOSICOES FINAIS
ao Vinculados de Impostos
Nao se apli
Art. 8 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher podera contar com apoio tecnico
08.242.0010.2112.0000Manutengao do Fundo Municipal dos Direitos d
e administrativo da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade de Genero.
D
3.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
FISICA
500,00
Art. go -- As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
nao Vinculados de Impostos
Nao se apli
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
D
4.000.0
JURiDICA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
50000
nao Vinculados de Impostos
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mes de
D
20,000,00
dezembro de 2025.
90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
500
999 000
Recuss aspniaa
08.242.0010.2112.0000Manutengao do Fundo Municipal dos Direi
000,00
Ranieri Mazzi
amos de Meneses
CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
759
Prefeito Municipal
Nacursoa
sos Vinculados a Fundos
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
08.242.0010.2112.0000
D
1.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de dezembro de dois
CIVIL
mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicagao oficial.
759
Res uesos incuados udos
1.000,00
Newdida Maria Menezes Penaffel Diniz
OBRIGACOES
PATRONAIS
759
Assessoria de Gabinete
Nao se aplic
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais