Lei — Barras (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL CNPJ: 01.612.610/0001-09 Praça São José,  56, Centro

CEP: 64.873-000 - Sebastião Leal - PI

## 3.t.3.2 Critérios Passivos Contábeis  de Mensuração dos

Os  passivos  estão  segregados  em  "circulante"  e  "não circulante".  com  base  em  seus atributos de conversibilidade e  exigibilidade. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo  105, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará separados os passivos em dois grandes grupos, em função  da sua dependência  ou não  de autorização orçamentária para realização, sendo eles:

Passivo Financeiro O passivo financeiro da entidade está demonstrado pelo custo de aquisição ou reaUzação , referem·se aos restos a pagar, aos depósitos e  consignações  e as dividas de curto prazo que já  transitaram pela execução  orçamentária .

Passivo  Permanente  O  passivo  permanente  está  representado  pelas  dívidas de  longo  prazo contraidas pela  entidade, bem como pelas dividas de curto prazo que ainda não  transitaram  pela execução  orçamentária .

## 3.u- Demonstrativo das Variações  Patrimoniais Anexo 15

Previsto no art. 104 e Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 "A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará  as alteraçõ es verificadas no patrimônio,  resultantes ou independentes da execuçã o orçamentária , e indicará  o resultado patrimonial do exercí cio ". As variações  patrimoniais sã o classificadas  em  quantitativas  e  qualitativas.  As  quantitativas  sã o  aquelas  decorrentes  de transaçõe s no setorpúblico que aumentam ou diminuem o  patrimônio  líquido , e  são  divididas em Variaçõ es  Patrimoniais  Aumentativas  e  Diminutivas.  As  variações patrimoniais  qualitativas  sã o aquelas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporaçã o e desincorporaçã o de passivos.

Sebastiã o Leal • PI, 31 de dezembro de 2024

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EV  ANDRO P~tti;iR\_o MENDES

Contador CRC -006379/0  - PI CPF 151.017.2023-30

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

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PORTARIA N"  101/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

- o PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  e  nos  termos do  art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Inhuma - PI;

## RESOLVE:

- Art.  1° NOMEAR, por medidas  administrativas e  do interesse deste Poder Executivo Municipal, a  Sra. MARIA TAMIRES DE SOUZA CPF nº 045.352.14360,  como FISCAL DE CONTRATOS do  município de lnhuma-PI,  de acordo com o Decreto Municipal  nº  O  17  /2022 (Regulamenta  a Gestão das  Contratações e Fiscalização  dos Contratos firmados pelo Município) e  nos termos da Lei Federal n º 14.133  (Lei de Licitações  e Contratos Administrativos).
- Art.  2° - Esta portaria entra  em vigor na data de sua assinatura e  revoga as disposições  em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cu111pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma- PI, 01 de abril de 2025.

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ELBERTHOLAND ~AAlntdo""'°"""~PO&lt; MOURA:35313269 ll.llll'f~m 72 ó JOH.o,t..01100.SJ -0)'00"

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

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## 1d:12527  890C83  7 F B7  E

PREFEITURA l\(UNICIPAL DE INltlllllA - PlAOI SECRETARIA IIIVNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 04.336.646/0001 - 03

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## PEDJTAL llAB(SEMEI o· 00212025

A Secretária  Munlclpal de Educação,  por melo da Comissão  de Seleção portaria SEMEI  Nº02/202S, no uso de suas competências  e  atribuições  legais, no que se refere as normas estabelecidas na Portaria CAPES/MEC n° 232, de 09 de outubro  de  2019,  que  estabelece  atribuições,  forma  de  Ingresso  e  parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art 7°  da Portaria CAPES n° 183, de 21 de outubro.  de 2016, que prevê a  realização de processo seleUvo com . vistas à concessão  das bolsas UAB  criadas pela Lei nº 11,273, de 6 de fevereiro de 2006, e  Portaria CAPES n 11  15, de 23 de janeiro de 2017, e  pela Portaria CAPES n° 139, de 13 de julho de 2017, e pela Portaria CAPES n°  33, de 16 de fevereiro de 2023, considerando a Portaria n° 309, de 27 de Setembro de 2024, a Portaria n° 33, de 16 de  Fevereiro  de 2023, o  Decreto  n° 5.800,  de  O de  junho de 2006, a Instrução Normativa nº  1, de 1  de Outubro de 2024, e demais regulamentações  pertinentes, torna público  aos lnte1·essados o resultado da homologação das Inscrições:

| Coordenador de Polo UAB   | Coordenador de Polo UAB   | Coordenador de Polo UAB   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| CPF DO CANDIDATO          | ISlTUAí'.ÃO lNSCRlCÃO     | MOTIVO                    |
| 023.081.563-41            | 1 DEFERIDA                |                           |

lnhuma - PI, 31 de março de 2025

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G.N:&gt;.t Cwr-a&amp;w-..~= Ana Lu~~lvesRÕ&lt;lngues fl -- Secretária  Municipal de Educação

~  ~ '&amp;,.,.,.~' c9.L, ~ Hellcn Mana B~erra de Sousa Presidente da Comissão Avaliadora .

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Membro , /,, ·rfl,6v({.... ::t~e r~;..,.......Á~ Mayl&lt;on José  Ferreira de Carvalho Membro

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS . GABINETE DO PREFEITO

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CONVtNIO00l/2025 ====~-==

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TERMO DE  CONVtNIO QUE ENTRE SIC:= : :~ : : :·· LADO  A PRE.'EITURA MUNICIPAL  DE  BARRAS  PIAUI, DENOMINADA CONCEDENTE, E DO OUTRO, A ASSOCIAÇÃO DE  DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E  CULTURAL  DO POVOADO TRÍtS CAMINHOS, DENOMINADA CONVENENTE.

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Pelo presente instrumento de TERMO DE CONVtNfO, que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PJ, pessoa jurídica de direito  público interno, com sede e  foro na cidade de Barras-Pi, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491 , Cemro. CNPJ (MF) Nº  06.554.406/0001-00,  como  CONCEDENTE, representada neste  ato  por  seu  representante legal,  o  Prefeito  Municipal,  EDILSON  SÉ R  VULO  DE SOUSA,  residente  e  domiciliado  nesta cidade,  e  de  outro  lado,  a  ASSOCIAÇÃO DE  DESENVOLVIMENTO  COMUNITÁ RIO  E CULTURAL DO POVOADO TR~S CAMINHOS inscrita no CNPJ sob o nº l9.007.818/001 -64, com  sede  Três Caminhos,  zona  rural  do município  de  Barras  (PI),  doravante  designada simplesmente de ASSOCIAÇÃO, como CONVENENTE neste ato representado por seu Diretor, o Sr.  JOSÉ  ANTÔNIO  GONÇALVES DA  SILVA  FILHO  brasileiro.  portador  da  c~dula  do identidade nº  3.085.350 SSP-PI, inscrito no CPF sob nº  048.942.503-81 , residente e domiciliado na  localidade  Maribondo,  zona  rural  do  Município de  Barras (PI)  CEP:64. 100·000, perante  as testemunhas  abaixo  assinadas.  considerando  a  necessidade  de  ser  implementada  uma  ação conjunta, resolvem celebrar  este COVÊNIO,  regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº I O 1, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21  de junho de  1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias  e mediante as cláusulas  e condições  seguintes: CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

PROCURADORIA GERAL ()Q MUNICÍPIO Rua Gener.al Taumaturgo de Azevedo,  n· 491, Centro, CEP:  6,,4.100·000,  8arras·Pklui, CNPJ: 06.554.-406/0001-00

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Constitui objeto do presente convênio  a transmissão  diária,  por meio de serviços de radiodifusão comunitária da Barras FM, instituição  mantida pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO  E CULTURL DO  POVOADO TRi'!.S CAMINHOS, das atividades do  Poder Executivo  Municipal,  tais  como:  anúncios institucionais,  projetos,  resumos  da  produção, de interesse comprovadamente público, por radiodifusão,  durante o prazo de  vigência  de  12(doze) meses.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PREÇO

- A  importância global  do  presente  convênio é de  R$  36.000,00  (trinta e  seis  mil  reais),  sendo dividida  em 12(doze)  parcelas  mensais  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais),  a  serem  creditadas mensalmente em favor da conveniada.

Parágrafo  único  -Em razão  da natureza da entidade administrada denominada de ASSOCIAÇÃO , qual seja a de Radiodifusão  Comunitária , o preço objeto do contrato é  convertido sob a forma de apoio cultural.

- CLÁUSULA  TERCEIRA- DO PAGAMENTO
- O  pagamento  será  efetuado,  mensalmente,  até o  1  0(dez)  dia  úlil do  mês  subsequente  ao  da prestação  do  serviço  já  executado,  ou  conforme  disponibilidade  orçamentária  da  Prefeitura Municipal de Barras, e mediante regularidade fiscal da CONVENENTE.
- CLÁUSULA  QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os  preços  inicialmente  contratados,  nos  termos  da  Cláusula  Segunda,  deste  TERMO  DF. CONVÊNIO  são  irreajustáveis  para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA  QUINTA- DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

Os  recursos financeiros para  a  execução do  objeto  deste  Convênio, neste  ato fixado  em R$36.000,00(trinta e seis mil reais), serão  alocados de acordo com Orçamento Geral da Prefeitura Municipal aprovado para o exercício  de 2025.

## CLAÚSULA  SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONCEDENTE

1. Acompanhar e fiscalizar a execução  deste convênio,  bem como efetuar o  pagamento de acordo com a forma convencionada na cláusula terceira do  presente convênio;

PROCURADORIA GER.A.L 00 MUNICfPIO Rua General Taumaturao de Azevedo, n· 491, Centro, CEP: 64.100·000, Barras-Ptaui, CNPJ: 06,55-4,-406/0001·00

- li. Fornecer  todas  as  informações solicitadas  pela  convenente,  a  fim de  que  esta  possa desempenhar os serviços dentro das condições  pactuadas.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕ ES DA CONVENENTE

Na execução dos serviços objeto do presente convênio,  compete a CONVENENTE todo empenho e dedicação  necessários  ao fiel  e adequado cumprimento dos encargos que  lhe forem  confiados, obrigando-se a:

1. Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais  resultantes da execução dos termos  deste convênio,  sem qualquer ônus para o CONCEDENTE.
- li. Fazer transmitir através da Emissora, com seus próprios  e necessários  equipamentos e de acordo com o manual básico de funcionamemo fornecido pelo Ministério  do Telecomunicações,  todos os informativos previstos na cláusula  primeira;
3. Ili. Porta-se, quando em serviço, com decência,  urbanidade e ética  profissional;
- IV. Não  transferir  a  terceiros)  por  qualquer  forma.  nem  mesmo  parcialmente,  o  presente convênio, nem  subcontratar  qualquer  das prestações a  que  está obrigado,  sem  prévio assentimento por escrito, da CONCEDENTE;
- V. Prestar, em tempo  háb il, todas as informações e  esclarecimentos  solicitado pela CONCEDENTE e  atender  pronta  e  irrestritamente,  as  reclamações  deste,  bem  como colocar a sua disposição todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vigência  deste convênio;
- VI. Veicular apenas os informativos autorizados pela responsável  legal da CONCEDENTE;
- VII. Destinar  espaço  durante  as  transmissões para  veiculação  de  informações ou  outros assuntos pertinentes, tais como: palestras com profissionais, entrevistas com os Vereadores  desta  Câmara  Municipal,  Prefeitos, Deputados  e  Secretário s,  desde  que autorizados pela responsável  legal;

Rua General Taumaturao de Azevedo, n· 491,  Centro, CEP:  64. 100-000, Barras·Plauf,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCURADORIA GERAL  DO MUNICfPIO CNPJ: 06.55◄.◄06/0001-00

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- Vlll. Prestar contas do presente CONVfNIO,  ã Prefeitura Municipal de Barras-Pi, parcialmente/mensalmente ou  de  forma  total,  até  a  data  de  encerramento do  convênio . Deverão  ser listadas  todas as ações  realiz.ada pela conveniada em  conformidade com  o objeto deste convênio.

## CLÁUSULA  OITAVA - DA RECISÃO  CONTRATUAL

- O  presente  Convênio poderá  ser  rescindido,  unilateralmente,  pelo  Poder  Executivo,  quando caracterizadas as seguintes hipóteses;
1. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas  pactuadas;
- II. Constatação ,  a  qualquer  tempo,  de  falsidade  ou  incorreção  em  qualquer  documento apresentado;
- Ili. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração  de Tomada de Contas Especial.
- IV. Lentidão  no cumprimento das obrigações assumidas, devendo, neste caso, o representante legal comprovar a impossibilidade de conclusão  dos serviços no prazo estipulado;
- VI. Pela paralização  dos serviços, sem justa causa e previa comunicação ã  CONCEDENTE;
- Vil. Pelo desatendimento das determinações  e recomendações  regulares da CONCEDENTE;
- VIII. Pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução;
- IX. Por razões  de interesse público,  de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONCEDENTE.

Parágrafo  Único  Havendo interesse de quaisquer das partes signatárias em não  mais prosseguir com  o  presente  convênio,  poderá  este  rescindido  de  pleno  direito.  Neste caso,  deverá  a  parte interessada comunica dita pretensão  ao outro signatário,  com antecedência  mínima  de trinta (30) dias, a seu respeito.

CLÁUSULA  NONA- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro,  CEP: 64.100-000,  Barras-Piauí , CNPJ: 06.5$4.406/000HlO

Da  penalidade aplicada caberã  recurso,  no  prazo  de  cinco  (5)  dias  úteis, á  autoridade  superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até  o julgamento do pleito. CLAUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA Este termo de Convênio  terá  vigência  de  12  (doze)  meses,  contados a partir de  sua  publicação, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, formulada, no  mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término,  desde que autoriz.ada pelo responsável  legal. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O presente convênio  poderá  ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos pelo disposto no art. 65, da Lei  Federal nº 8.666/93, sempre através  de termos aditivos numerados em ordem crescente, observado o respectivo crédito  orçamentário . CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS Fica  estabelecido  que  caso  venha  a  ocorrer algum  fato  não  previsto  no  presente  convênio,  os chamados  casos  omissos,  estes  s. erão resolvidos  entre  as  partes,  respeitando  o  objeto  deste Convênio,  a legislação  e  demais  normas  reguladoras da matéria  e em  especial  a Lei  Federal  nº 93.872,  de  23  de  dezembro  de  1986,  no  Decreto  Federal  nº 6.170,  de  25  de  julho  de  2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 . CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO A CONCEDENTE providenciará,  ás  suas expensas, publicação  do extrato do presente Convênio no  Diário  Oficial dos municípios  no  prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, na forma do art. 61, parágrafo  único,  da lei nºS.666, de  1993. Parágrafo  Único:  A eficácia do  presente convênio,  ou  dos aditamentos que impliquem  alteração de valor ou ampliação de metas, fica condicionada á publicação  dos respectivos extratos no Diário Oficial dos municípios. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Barras-PI, com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão  oriunda do presente Termo de Convênio.

PROCURADORIA GERA!. DO MUNICÍPIO Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº  491, Centro, CEP: 64.100-000, Barras-Piauí, CNPJ:  06.5$4.406/000HJO

(Continua na próxima página)