Contrato — Sao Joao Do Arraial (11/11/2025)

Id:07384DA109570CE6 DAs cidaeere teela Piauí AQUI TEM FBABAL! 5.1. A Secretaria podera, a qualquer tempo, acompanhar e fiscalizar a destinacao publica da obra, solicitando informacoes, relatorios ou vistorias tecnicas, com vistas a resguardar o interesse publico e a finalidade que justificou o investimento estadual. 5.2. Eventuais descumprimentos das disposicoes deste termo poderao ensejar o Termo de entrega de obra publica e transferencia de responsabilidade administrativa, referente a construcao do Terminal Rodoviario no Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, objeto do Contrato Administrativo no 048/2024 SECID/PI. encerramento da parceria administrativa aqui formalizada, com os devidos registros nos autos administrativos, sem prejuizo da titularidade do Município sobre o imovel. CLAUSULA SEXTA - DA ALTERACAO: 6.1. O presente instrumento podera ser alterado, por conveniencia dos participes, mediante celebracao de termo aditivo, desde que nao haja transfiguracao do objeto. CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA: 7.1. Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e tera vigencia indeterminada, enquanto perdurar a regular e adequada utilizacao do equipamento publico, conforme sua finalidade publica. CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E RESCISAO: 8.1. Este termo podera ser denunciado ou rescindido se houver descumprimento de 8.2. A rescisao devera ser precedida de notificacao, por escrito, devidamente qualquer das obrigacoes estipuladas. O Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria de Estado das Cidades do Piauí, justificada, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da CNPJ n 08.767.094/0001-30, com sede no Edificio Antonio Portela Barbosa, Rua Acesio do Rego Monteiro, n 1515, Bairro Ininga, CEP n 64.049-610, no titularidade do Município sobre o imovel. Município de Teresina, no Estado do Piauí, neste ato representada por sua Secretaria de Estado, Maria Vilani da Silva, doravante denominada simplesmente Secretaria, e o I Município de e Sao Miguel do Tapuio/PI, CNPJ no 06.716.906/0001-93, com sede na Praca Presidente Vargas, n 92, Centro, CEP no 64.330-o00, neste ato representado por seu Prefeito, Pompilio Evaristo Cardoso Filho, doravante denominado Município, celebram presente Termo de Entrega de Obra Publica e Transferencia de Responsabilidade Administrativa, mediante as clausulas e condigoes a seguir, com fundamento no art. 241 da Constituigao Federal de 1988, no art. 184 da Lei Federal n 14.133/2021, na Lei seja. Estadual n 8.200/2023 e no Decreto Estadual n 22.975/2024: CLAUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS: 9.1. Os casos omissos serao resolvidos em comum acordo entre as partes, com base na legislacao aplicavel e nos principios da administracao publica. CLAUSULA DECIMA - DO FORO: 10.1. Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos juridicos e legais.. Teresina (PI), 07 de novembro de 2025 Pagina 3 de 4 CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente termo tem por objeto formalizar a entrega de obra publica e a transferencia de responsabilidade administrativa referente ao Terminal Rodoviario no Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, objeto do Contrato Administrativo no 048/2024 - SECID/PI, com o objetivo de viabilizar sua administragao, manutencao Secretaria de Estado das Cidades do Piauí CARDOSO e funcionamento pelo ente Municipal, em beneficio da populagao local. 010421919) constante do processo administrativo SEI n 00310,001237/2023-17. 1.2. A obra foi realizada em imovel de titularidade do Município de Sao Miguel do Pagina 1 de 4 Tapuio, conforme plantas e relatorio fotografico integrantes do projeto basico (ID ARIA VILANI DA SILVA CLAUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA DA OBRA: 2.1. A Secretaria declara ter concluido a obra de acordo com o projeto basico (ID 010421919) constante do processo administrativo SEI n 00310,001237/2023- Maria Vilani da Silva POMPILIO EVARISTO Assinado de foma digia! por POMPILIO EVARISTO 2.2. O MUNICiP1O declara ter recebido a obra em condigoes adequadas de uso e 17. FILHO:03685107356 ILH0:03685107356 CARDOSO Município de Sao Miguel do Tapuio/PI funcionamento, assumindo, a partir desta data, a responsabilidade plena por sua administragao e operagao, nos termos deste instrumento. Pompilio Evaristo Cardoso Filho CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO Município: 3.1. Compete ao Município: Pagina 4 de 4 1 - zelar pela conservagao e manutengao do equipamento publico entregue; II - utilizar o equipamento publico exclusivamente para fins de interesse publico, conforme sua destinagao original; III - garantir o regular funcionamento do equipamento publico, promovendo a sua gestao de forma eficiente, transparente e acessivel; Id:13B5BEDC533109D4 IV - nao alienar, ceder ou modificar a destinagao do equipamento publico sem justificativa compativel com o interesse publico; Prefeitura SaoJoao.. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL V - permitir o acompanhamento, a fiscalizagao e a vistoria do equipamento publico pela Secretaria ou orgaos de controle, sempre que solicitado; Trabalhando com voce! COMISSAO PERMANENTE DE Licitação VI - responsabilizar-se por eventuais danos causados ao equipamento publico, por dolo ou negligencia administrativa. CERTIDAO Certifico que: Francisca de Carvalho Cunha, &quot;FC Modas&quot;, CNPJ n 54.583.104/0001-78, manifestou interesse e apresentou, proposta e documentos, referente ao aviso de dispensa n 027/2025, cujo objeto e aquisicao de materiais para enxoval destinados a familias carentes CLAUSULA QUARTA - DA FINALIDADE PUBLICA: 4.1. O equipamento publico entregue devera ser utilizado exclusivamente conforme a finalidade publica que orientou a sua construcao. atendidas pelo Centro de Referencia de Assistencia Social(CRAS) de Sao Joao do Arraial, publicado Furtado da Silva, Agente de contratacao. no Diario Oficial dos Municipios(www.diarioficialdosmunicipios.org) de 23/10/2025, ano xII, 4.2. A alteragao de finalidade sem justificativa compativel com o interesse publico edigao VCDxxxiII, pag. 226. A proposta foi apresentada no seguinte valor: R$ 62.605,65 (sessenta podera ensejar a adogao de providencias administrativas e juridicas cabiveis por controle competentes, sem prejuizo da titularidade do Município sobre o imovel. e dois mil seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Certifico ainda que, a proposta parte da Secretaria de Estado das Cidades, inclusive comunicacao aos orgaos de vencedora cotou valores em conformidade com os de mercado, bem como, os documentos apresentados atendem ao que foi exigido. Sao Joao do Arraial (PI), 03/11/2025.Francisco de Paula CLAUSULA QUINTA - DA REVISAO E DO ACOMPANHAMENTO: Documento assinado digitalmente FRANCISCO DE PAULAFURTADO DA SILVA Pagina 2 de 4 Verifique mts/aidarit.go.br A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org