Decreto — Luzilandia (09/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 002/2025. PREGÃO  ELETRONICO Nº 023/2024 - SRP

Aos 08 (oito) dias do  mês  de janeiro de  2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI, inscrita  no  CNPJ/MF  sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça Joã o José Filho nº 330 Centro CEP 64. 160-000, Luzilândia, Piauí , representado  neste ato  pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto  Marques,  portadora  do  RG  nº  1511686  SSP/PI  e  do  CPF  nº 755.600.203-97,  residente  e domiciliada na cidade  de  Luzilândia-PI, conforme atribuições legais,  doravante  denominada "MUNICiPIO", e, do outro  lado, a empresa  N  PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 com sede na AV. DOMINGOS MARQUES, nº 1074, FONE (86) 3393-1 223/ (86)  8125-0793,  Bairro  São Domingos,  Luzilândia  PI,  CEP  64.160-000,  doravante  designada DETENTORA DA ATA. neste  ato  representada  pelo  Senhor(a)  Najara  Paiva  Teixeira  Aragão , brasileira, maior, portadora da cédu la de identidade nº 2.129. 726 SSP/PI, e CPF nº 665.692.653-34, estabelecida  a  av.  domingos  marques.  nº  1074. CEP 64.160-000.  são  domingos.  Luzilândia  PI. resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,  com fulcro na Lei  14.133, de  lºde Abril  de  202 1 e  Decreto  Municipal  nº 181/2023, e  de  acordo  com o que  consta  no Procedimento PREGÃO  ELETRÔN ICO SRP Nº x/2024, mediante as seguintes clá usulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇ O

1. 1. Através  da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição  parcelado  de pneus,  câmara  de  ar,  protetor e serviços  de  alinhamento e  balanceamento, objetivando atender as necessidades do município  de Luzilândia e suas Secretarias.
2. 1.2.  O  fornecimento  do  obJeto  desta  Ata  de  Reg,stro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  às disposições constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
3. 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 023/2024;
4. 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N. 023/2024 e seus anexos;
5. 1.2.3. Termo de Referê ncia
6. 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para,  em complemento a este Contrato, definir a  sua  intenção  e, desta  forma,  reger  sua  execução  dentro do mais alto padrão  da téc nica atual.
7. 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinár ias  diretas  e  indiretas decorrentes  da execução  do  obj eto,  inclusive tributos  e/ou  impostos, encargos  sociais, trabalhistas, previdenciári os,  fiscais  e  comerciais  incidentes, taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação .
8. 1.5. Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo nas  situações e  forrnas  previstas  neste instrumento.

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM          | MARCA       | QUANT   | V.UNIT   | V.TOTAL     |
|--------|----------------------------|-------------|---------|----------|-------------|
| OI     | PNEU215/75R 17,5           | GOODYEAR    | 110     | 890,75   | 97.982,50   |
| 02     | PNEU 1000-20 PLG8          | GOODYEAR    | 270     | 1.700,00 | 459.000,00  |
| 03     | PROTETOR 1000-20           | ABC         | 270     | 65,40    | 17.658,00   |
| 04     | CAMARA 1000-20             | TORTUGA     | 270     | 210,00   | 56.700,00   |
| 05     | PNEU 17.5-25 L3            | GOODYEAR    | 30      | 6.100,00 | 183.000,00  |
| 06     | PNEU 1400-24               | GOODYEAR    | 30      | 4.262,00 | 127.860,00  |
| 07     | PNEU 235/75R 17,5          | GOODYEAR    | 60      | 1.520,00 | 91.200,00   |
| 08     | PNEU 275/80R22,5           | GOODYEAR    | 55      | 2.713,00 | 149.2 15,00 |
| 09     | PNEU 12,5/80-18            | GOODYEAR    | 45      | 2.180,00 | 98. 100,00  |
| 10     | PNEU 175l70R 13            | GOODYEAR    | 85      | 41 8,50  | 35.572,50   |
| li     | PNEU l75l70R 14            | GOODYEAR    | 180     | 453,00   | 81.540,00   |
| 12     | PNEU l 85/60R 15           | GOODYEAR    | 150     | 505,00   | 75.750,00   |
| 13     | PNEU 265l70R 16            | GOODYEAR    | 150     | 1.045,00 | 156.750,00  |
| 14     | PNEU 255l75R 15            | GOODYEAR    | 150     | 1,050,00 | 157.500,00  |
| 15     | PNEU l85l70R 14            | GOODYEAR    | 160     | 500,00   | 80.000,00   |
| 16 -   | PITO PNEU TRATOR --        | TORTUGA     | 80 -    | 23,80    | 1.904,00 -  |
| 17     | ANEL DE VEDAÇÃO DO PNEU    | - - TORTUGA | 80      | 27,20    | 2.176,00    |
| 18     | SERVIÇOS PNEU PASSEIO      | SERVIÇOS    | 150     | 10,20    | 1.530,00    |
| 19     | SERVIÇOS PNEU CAMINHONETES | SERVIÇOS    | 150     | 12,45    | 1.867,50    |
| 20     | SERVIÇOS ONIBUS/CAMINHAO   | SERVIÇOS    | 580     | 42,10    | 24.418,00   |
| 21     | SERVIÇOS PNEU MAQUINAS     | SERVIÇOS    | 280     | 42,00    | 11.760,00   |
| 22     | SERVIÇOS DE TROCA DE PNEU  | SERVIÇOS    | 280     | 17,20    | 4.8 16,00   |
| 23     | ALINHAMENTO AUTOMOVEL      | SERVIÇOS    | 100     | 48,85    | 4.885,00    |
| 24     | ALINHAMENTO CAMINHONETES   | SERVIÇOS    | 100     | 62,00    | 6.200,00    |
| 25     | ALINHA. ONIBUS/CAMINHAO    | SERVIÇOS    | 100     | 99,40    | 9.940,00    |
| 26     | BALANC.AUTOM/CAMINHONETES  | SERVIÇOS    | 200     | 16,50    | 3.300,00    |
| 27     | BALANC. CAMINHAO /ONIBUS   | SERVIÇOS    | 200     | 27,00    | 5.400,00    |

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## CLÁUSULA  SECUNDA- DA VAUDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2. 1.  A Ata de  Registro de Preços, ora firmada, terá v igê ncia de 12  (doze)  meses, contados a partir da sua assinatura.
2. 2.1. 1  O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período,  desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 2.2.  Nos termos do art. 83  da Lei  nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº. 181 /2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição, exclusivamente por seu interméd io, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que  permitidos  em  lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização  de  qualquer  espéc ie  à empresa detentora da Ata.
4. 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro  grau, de dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante ou de  agente  público que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁU SULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO , CESTÃO E

3. 1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  forrnalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
2. 3.2.  A  detentora  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços será  obrigada  a  atender todos  os  pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
3. 3.3. Toda aquisição  do  objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação  da  unidade  requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
4. 3.4.  A empresa fornecedora, quando do  recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alé m da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
5. 3.5.  O  regime de execução  contratual, os  modelos de gestão  e de execução , assim como os  prazos e condições  de conclusão , entrega, observação,  fiscalização  e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposições  constantes no T ermo de R eferê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
6. 3.6.  As  quantidades  previstas  para  os  itens com  preços  registrados  nesta  ata  de registro  de  preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades
7. participantes e não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
8. 3.6. 1 O  remanejamento  somente poderá  ser  feito  de  órgão  ou  entidade  participante para  órgão ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
9. 3.6.2  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
10. 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
11. 3.6.4 Na  hipótese da compra  centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA- DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ala de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA - DAS OBRIGAÇÕ ES DAS PARTES

- 5.1.  As  obrigações  assumidas  pelo  Municípi o  e  pela  Detentora  da  Ata  encontram-se definidos  no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA - DAS PENALIDADES

6. 1.  Comete infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da  Lei  nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
6. 1. 1. dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
3. 6.1.2.  dar causa à inexecução  parcial do contraio/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administraçã o, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
4. 6.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
5. 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5.  não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6.  não  celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação  exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. (Continua na próxima página) 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- 6.1.8. apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa durante a d.ispensa eletrônica  ou a execução  do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
- 6.I .  l O.  comportar-se de modo inidôn eo ou  cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1 . 10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições de  participação,  quanto ao  enquadramento como  ME/EPP ou  o conluio  entre os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após  oencerramento da  fase de lances.
6. l .11.  praticar atos  ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12.  praticar ato lesivo previsto no art.  5° da Lei nº 12.846, de l° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o fornecedor à multa de mora. que será aplicada considerando as seguintes proporções :
- 6.2.1 . 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras,  calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subi  tem anterior. na entrega de material ou execução  de serviços/obras,  calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3.  O  fornecedor  ficará  s ujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  âs  seguintes sançõe s:
- 6.3.1. Advertência,  pela falta o subi  tem 6.1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3 .2.  Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco dé cimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1. l , 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1 .  7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
- 6.3 .3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máx imo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- 6.3.4.  Declaração  de inidoneidade para  licitar ou contratar, que impedirá  o responsáve l de  licitar ou contratar no  âmbito da  Administração  Pública direta  e  indireta  de  todos  os  entes  federativos,  pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e mãximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 6.4. A  sanção de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações cabíveis forem  superiores ao  valor  de  pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.7. A aplicação  das  sanções  previstas  neste  edital,  em  hipótese alguma,  atenua a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  Púb lica
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção,  será  assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação  das penalidades  previstas neste  edital  deverão  ser observadas  todas as  nonnas contidas no Decreto Municipal nº 181/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021.
- 6.1 O. A penalidade será  obrigatoriamente registrada no  Diário  Oficial dos Municípios  Tribunal de Contas  Piaui  (TCE) e no caso  de suspensão  de  licitar,  o  Licitante deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

7.  l. Os preços registrados serão  fixos e irreajustáveis durante a vigência  da Ata de Registro de Preços; 7  .1. 1.  Considera-se  Preço  registrado  aquele  atribuído aos  serviços,  incluindo  todas as  despesas  e custos até  a  entrega  no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas,  emolumentos, contribuições  fiscais e parafiscajs), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar  e  outras não especificadas neste Edital,  mas  que incidam no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução  da mesma.
2. 7.1 .2. Será  admitido o reajuste dos  preços mediante a aplicação  de  um  dos  índice s a seguir:  l.nd. ice Geral  de  Preços Mercado  IGP-M,  indice  Nacional  de  Preços ao  Consumidor INPC,  Índice Nacional de Preços  ao Consumidor Amplo IPCA ou por outTo indicador que venha substitui-lo, a critério  da Administração  e no caso de prorrogação  do prazo de vigê ncia da presente  ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.

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- 7.2.  Os  preços  poderão  ser revistos nas  hipóteses  de oscilação  de preços,  para  mais ou  para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situações  previstas na alínea  "d" do  inciso  II  do art. I  24  da  Lei  nº  14.133/2 I  e  alterações  (situações supervenientes  e  imprevistas,  força  maior,  caso fortuito ou fato do príncipe , que configurem área  econômica extraordinária e extracontratual).
- 7  .2. 1.  Na análise  dos pedidos de revisão não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato  superveniente é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço finnado inicialmente.
- 7  .3  O  Órgão Gerenciador deverá  decidir  sobre  a  revisão  dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no prazo máximo  de dez dias útei s, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio econõmico-financeiro do  preço  inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os  fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5.  Na ocorrência  do  preço registrado  tomar-se  superior ao  preço praticado  no  mercado, o Órgão Gerenciador notificará  o fornecedor com o  primeiro  menor preço registrado  visando  a  negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações .
- 7.5. 1. Dando-se por infrutífera  a negociação  de redução dos preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o fornecedor cm  relação  ao item e cancelará  o seu registro, sem prejuí zos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2.  Simultaneamente  procederá  a  convocação  dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem  de classificação  visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá ,  mediante  requerimento  devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7.6.1.  A comprovação,  para efeitos de revisão  de preços ou do  pedido de cancelamento do registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá  ser  feita  por  meio  de  documentação comprobatória  da elevação  dos preços  inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de  aquisição ,  de transporte,  encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido.
- 7.6.2.  De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto  a necessidade de revisão do  preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar  sumariamente o  pedido, a  partir do  que poderá  adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.  1.  Negar, de  imediato  e de  forma  fundamentada,  o  pedido  formulado  pela  Detentora da  Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se  verificada a plausibilidade do  pedido e  havendo  fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte fonna:
- 7.6.2.2.1.  Serão  convocados  todos os  fornecedores  inscritos  em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem  de  classificação, a fim  de  estabelecer  negociação visando  à  manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção  do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção , será  liberado sem aplicação  de penalidade se  confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados► e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores  inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço  original,  o  órgão gerenciador poderá  convocar os  demais  classificados  no  certame  que  deu origem a ata,  seguindo a ordem de classificação,  para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado~
- 7.6.2.2.4.  Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço  original deverá  declarar a exequibi !idade da proposta em  face de todos os  custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3.  Se verificada a plausibilidade do  pedido e não  havendo fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se·â da seguinte fonna:
- 7.6.2.3.1. O órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação, para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação nas mesmas condições  originais do preço  registrado;
- 7.6.2.3.2. Na hipótese  da  alínea anterior,  o  fornecedor que aceitar a manutenção  do  preço  original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em  face  de todos os custos inerentes ao  fornecimento do objeto

(Continua na próxima página) 7.6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata  pelas  formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- original  que  a pleiteou,  majorando  os  preços  registrados  de  acordo  com  a  avaliação realizada,  ou liberá- lo,  sem  aplicação de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata; 7.6.2.5. Não  havendo  êx ito  nas  negociações para  definição do  novo  preço  ou  se  os  licitantes  não aceitarem o preço má ximo a ser pago pela Administração  após  a sua avaliação,  o Órgão  Gerenciador cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os  fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e adotará  as  medidas cabíve is para obtenção  da contratação  mais vantajosa. 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Ór gão  Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3 . 7.6.4.  A  revisão  de  que  trata  o  subitem  7.6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia  no  mercado fornecedor,  banco  de  dados, índices  ou tabelas oficiais  e/ou  outros meios  disponíveis  para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração  do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido. 7. 7. Na  ocorrência  de cancelamento de registro  de preço para o item, o Gestor da  Ata poderá,  sem prejuí zo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a aquisição  dos  bens/serviços, sem que caiba direito de recurso. da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas
- 7.8.  O  órgão gerenciador  deverá  realizar  periodicamente  a  avaliação  quanto  a  manutenção indicadas  nas  clá usulas  acima quando  verificado qualquer desequilíbrio das  condições econôm.ico­ financeiras, para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1.  A presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem  fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8. 1. 1 descumprir as condições  da ata de registro de preços. sem motivo j ustificado;
- 8.1.2  não retirar  a  nota  de  empenho  ou instrumento  equjvalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração , sem justificativa aceitável ;
8. 1.3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado~  ou
8. 1.4 sofrer sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.  133, de 2021.
8. 1.4.1. No caso  do item  8.1.4, caso  a penalidade aplicada ao  fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência  da ata de registro de preços,  e caso não  seja o ó rgão  ou entidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção,  poderá o órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório  e a ampla defesa, decidir pela manutenção  do registro de preços.
- 8.2. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8.1.1 ,  8. 1.2  e  8.1.4  será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 8.2. 1.  A  comunicação  do cancelamento do preço  registrado, nos casos previstos neste item, será  feita por correspondê ncia com  aviso de  recebimento ou por endereço eletrônico,  juntando-se o comprovante ao processo de administração  da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1. 1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação  será fe ita por publicação  no Jornal Oficial dos Município s e Tribunal de Contas do estado do Piauí , por 01  (urna) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da últim a publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as  exigê ncias desta Ata de  Registro  de Preços, ou, a juí zo do  MUNICÍPIO,  quando  comprovada a ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. 1 A solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá  ser formulada com antecedê ncia de 30 (trinta) dias, facultada à Administração  a aplicação  das penalidades previstas na cláu sula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4.  O  cancelamento dos  preços  registrados poderá  ocorrer, total  ou parcialmente,  pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1  por razão  de interesse públi co;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços  registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso forruito ou força maior.
- 8.5.  Os preços  registrados  consideram-se  extintos  quando  forem  utilizados todos os  quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6.  Ocorrendo o cancelamento da  Ata  de Registro de Preços por qualquer dos motivos  indicados neste  instrumento.  reserva-se  ao  órgão contratante  o  direito  de  convidar  os  demais proponentes inscritos  no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABlLIT  AÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação  exigidas para a contratação,  conforme a Lei nº 14. 133/2 1 e alterações.

## CLÁUSULA  DÉC IMA -DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1.  As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência  para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consmno, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços,  onde se verifique que o preço  registrado em ata se encontra compatlvel com o de mercado.
- 10.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  nã o prevista neste instrumento, as  normas  não  poderão  divergir das  cláu sulas  desta ata.

## CLÁUSULA  DÉC IMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

- 11 .1.  Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sitio oficial da internet e Diá rio Oficial dos Município s, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 .
- 11.2. As despesas resultantes da publicação  deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É  vedado às partes a utilização  de  todo e qualquer dado pessoal  repassado em decorrê ncia da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação ,  sob  pena  de responsabilização  administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as infonnações  em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrênc ia da execução  contratual, em consonância com o disposto na Lei  nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  infonnações a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2. 1.  O  dever  de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  extinção  do vinculo  existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  está  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados,  o  MUNICÍPIO,  para  a execução  do  serviço  objeto  deste  contrato,  deterá  acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei  nº 13.709/2018. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciê ncia da existência da Lei  Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos  os procedimentos internos ao  disposto  na legislação  com  o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou ilícit as de destruição,  perda,  alteração,  comunicação  ou  qualquer  forma  de  tratamento  inadequado  ou  ilí cito, bem como adotar as providênc ias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção  de Dados.
- 12.5. 1.  A comunicação  não  exime a DETENTORA das obrigações , sanções  e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações violadoras acima indicadas.
- 12.6.  O  descumprimento de qualquer das clá usulas  acima  relacionadas  ensejará ,  sem  prejuí zo  do contraditório e ampla defesa, na aplicação  das penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA DÉC IMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇ ÕES

13. 1. À  execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14. 133, de  1° de abril  de 2021, e suas alterações , bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei  nº 13.709/20 18 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações  aplicáveis  ao caso.
2. 13.2. As comunicações  entre as  partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da  presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista,  fará  parte  integrante desta Ata  o Relatório de  Cadastro  de Reserva constante do Anexo I.
- 14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3.  Na  hipótese de  a detentora  da ata se negar a  receber o  pedido,  este  deverá  ser enviado  pelo correio, registrado,  considerando-se  como efetivamente recebido na data do registro, para todos  os efeitos legais.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E,  por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilândia - PI, 08 de janeiro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal Contratante

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

N PT ARAGAO LTDA ME CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09 Contratada

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N° 003/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº 024/2024 - SRP

Aos 08 (oito) dias do mês  de janeiro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA  · PI,  inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João  José  Filho  nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra.  Fernanda Pinto  Marques,  portadora  do  RG  nº  1511686  SSP/PI  e  do  CPF  nº 755.600.203-97,  residente  e domiciliada  na  cidade  de Luzilândia-PI,  conforme  atribuições legais, doravante  denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09 com sede na A  V. DOMINGOS MARQUES, nº 1074, FONE (86) 3393-1223/ (86)  8125-0793,  Bairro  São Domingos,  Luzilândia  PI,  CEP  64. 160-000,  doravante  designada DETENTORA DA ATA, neste  ato  representada  pelo  Senhor(a)  Najara  Paiva  Teixeira  Aragão, brasileira, maior, portadora da céd ula de identidade nº 2.129.726 SSP/PI, e CPF nº 665.692.653-34, estabelecida a av.  domingos  marques,  nº 1074, CEP 64.160-000, são  domingos, Luzilândia - PI, a empresa ORIGINAL AUTO PEÇAS  E SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS L  TOA, inscrito no CNPJ. 35.746.723/0001-19,  estabelecida a rua  Antônio  Gregório  Veras,  nºll  166, CEP 64.032-050, Santo Antônio, Teresina, PI, doravante designada DETENTORA DA ATA representada neste ato pela Sra. PATRYNE RHA VANNE DA SILVA QUEIROZ, BRASILEIRA, CASADO(A), Comunhão Parcial, empresaria, natural da cidade de Teresina PI, data de nascimento  17/12/1985, portador da Carteira de  Identidade (RG):  nº 2208363,  expedida  por ssp/PI em  14/ 12/2016  e  CPF: nº 021.454.693-46, residente e domiciliada na cidade de Teresina - PI, na RUA DEMERV  AL LOBA  O, nº 640, APT 1 O 1, JOQUEI, CEP:  64048-100, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,  com fulcro  na  Lei  14.133, de  lº  de Abril de 2021  e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que  consta  no  Procedimento  PREGÃO ELETRÔNICO  SRP Nº 024/2024,  mediante as  seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

1  .  1 . Através  da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição  parcelado de lubrificantes e serviços de troca de óleo e filtro de ar, objetivando atender as necessidades do município  de Luzilândia e suas Secretarias.

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                      | MARCA       |   QUANT. | VENCEDOR                                                            |
|--------|----------------------------------------|-------------|----------|---------------------------------------------------------------------|
| OI     | BALDE GRAXA 20KG                       | IPIRANGA    |      230 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n• 21.394.337/0001-09  |
| 02     | ESTOPA                                 | SÃOJOSE     |      280 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/000J-09   |
| 03     | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL CAMINHONETES | TECFIL/WEGA |      120 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob o n\'21.394.337/0001-09 |
| 04     | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL ON!BUS       | TECFIL/WEGA |      180 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

483

| 05   | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL MAQUINAS PESADAS    | TECFIUWEGA   |   160 | N P T ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o n• 21.394.337l0001 -09                    |
|------|-----------------------------------------------|--------------|-------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| 06   | FILTRO DE AR MOTOR GASOLINNALCOOL             | TECFIL/WEGA  |   120 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 07   | FILTRO DE OLEO MOTOR DIESEL CAMINHONETE       | TECFIL/WEGA  |   120 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09                      |
| 08   | FILTRO DEOLEO MOTOR DIESEL ONIBUS             | TECFIL/WEGA  |   150 | N P T ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o n• 2l.394.33710001-09                     |
| 09   | FILTRO DE OLEO MOTOR DIESEL MAQUINAS PESADAS  | TECFIL/WEGA  |   120 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09                      |
| 10   | FILTRO DE OLEO MOTOR GASOLINNALCOOL           | TECFIL/WEGA  |   130 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob o n• 2l.394.3371 0001-09                   |
| li   | FILTRO DE COMBUST. MOTOR GASOLINA/ALCOOL      | TECFIL/WEGA  |   130 | N P T ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº2l.394,337/0001-09                      |
| 12   | FILTRO DE COMBUSTI. MOTOR DIESEL ONIBUS       | TECFIL/WEGA  |   160 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 13   | FILTRO DE COMBUST. MOTOR DIESEL MAQ.PESADAS X | TECFIL/WEGA  |   130 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 14   | FILTRO DE COMBUSTI. MOTOR DIESEL CAMINHONETES | TECFIL/WEGA  |   120 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o n" 21.394.337/0001-09                     |
| 15   | FLUIDO DOT 4 SOOML                            | BOSCH        |   180 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001 -09                    |
| 16   | FLUIDO DOT 3 500ML                            | BOSCH        |   180 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 17   | LIQUIDO PARA RADIADOR LITRO                   | TECCOOL      |   210 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 18   | OLEO LUBRIF. HIDRAULICO 68                    | TEXACO       |   280 | ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ. 35. 746.723/0001-19 |
| 19   | OLEO HIDRAULICO ex DE DIREÇÃO                 | TEXACO       |   280 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09                     |
| 20   | OLEO LUBRJF. SINTETICO MOTORA DIESEL          | TEXACO       |   280 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o n• 2l.394.3371 0001-09                    |

|   21 | OLEO LUBRIF. SINTETICO MOTOR GASOLINNALCOOL                                                                                                       | TEXACO   |   270 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|----------------------------------------------------------------------|
|   22 | OLEO LUBRJF. l5W40 MOTORES DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇÃO, CATERPILAR, CUM!S, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO   | TEXACO   |   530 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09   |
|   23 | OLEO LUBRIF. SEMI SINTETICQ 15W40 MOTOR GASOLINNALCOOL                                                                                            | TEXACO   |   440 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09    |
|   24 | OLEO LUBRJF. MOTORES 15W40 DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕES , ONIBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇÃO , CATERPILAR, CUMIS, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO | TEXACO   |   440 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sub o nº 2l.394.337/0001-09   |
|   25 | OLEO LUBRIF. MINERAL MOTOR GASOLINNALCOOL                                                                                                         | TEXACO   |   280 | N PT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09    |
|   26 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE90                                                                                                           | TEXACO   |   280 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob o nº2 1.394,337/0001-09  |
|   27 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE 140                                                                                                         | TEXACO   |   340 | N P T ARAGAO LmA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09    |
|   28 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE90                                                                                                           | TEXACO   |   280 | N PT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09     |
|   29 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE 140                                                                                                         | TEXACO   |   210 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09    |
|   30 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR GASOLINA                                                                                                           | SERVIÇO  |   170 | N P T ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº 21 .394.337/0001•09  |
|   31 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHONETES                                                                                                       | SERVIÇO  |   150 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09   |
|   32 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHÔE SIONtBUS                                                                                                  | SERVIÇO  |   170 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o n" 2l.394.337/0001-09   |
|   33 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR MAQUINAS PESADAS                                                                                                   | SERVIÇO  |   150 | N P T ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09   |
|   34 | SERVIÇO DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUSICAMINHÔES                                                                                        | SERVIÇO  |   150 | N P T ARAGAO LTDA ME, inscriLa no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09    |
|   35 | SERVIÇO DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL MAQUINAS PESADAS                                                                                        | SERVIÇO  |   120 | N P T ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09   |

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- adiante enumerados, que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1.  Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 024/2024;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N. 024/2024 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na  presente Cláusula são considerados suficientes para,  em complemento a este Contrato, definir a sua  intenção  e,  desta  forma,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da téc nica arual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas as  despesas  ordinár ias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciár ios, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro  e  outros necessá rios ao cwnprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo  nas  situações e  formas previstas neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA V ALlDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2. 1.  A Ata de  Registro de Preços, ora firmada, terá  vigência de 12 (doze)  meses, contados a panir da sua assinatura.
2. 2.1 .1  O prazo de trata o item anterior poderá  ser prorrogado, por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 2.2. Nos termos do an. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municíp io de Luzilândia não  será  obrigado à aquisição , exclusivamente por seu intermé dio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos  em  lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização de  qualquer  espéc ie  à empresa detentora da Ata.
4. 2.3.  Durante  a  vigê ncia  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge , companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente  do órgão  ou  entidade  contratante  ou de  agente  público  que  desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

3. 1. As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formali zadas pela retirada da  nota de empenho pela detentora.
2. 3  .2. A detentora  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços será  obrigada  a  atender  todos  os  pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
3. 3.3. Toda aquisição  do  objeto, deverá  ser  efetuada  mediante  solicitação  da  unidade  requisitante,  a qual deverá  ser feita atravé s de nota de empenho.
4. 3.4.  A  empresa  fornecedora, quando  do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data  e hora em que a tiver recebido, além da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
5. 3.5. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de conclusão , entrega, observação , fiscalização  e recebimento do objeto observará,  quanto ao  mais, as disposições  constantes no Termo de Referência,  anexo a esta Ata de Registro de Preços.
6. 3.6. As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  registrados  nesta  ata  de  registro  de  preço poderão ser  remanejadas pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os órgãos ou entidades participantes e não  participantes do procedimento licitató rio ou  da contratação  direta para registro de preços.
7. 3.6.1  O  remanejamento  somente poderá  ser feito de  órgã o  ou entidade participante  para  órgão  ou entidade panicipante e de órgã o ou entidade participante para órgão  ou entidade nã o panicipante.
8. 3.6.2 O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
9. 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá ao  órgão ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
10. 3.6.4 Na  hipótese da  compra  centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos panicipantes da compra centralizada, nos termos do item 3  .6.2, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condjções a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referên cia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5. 1.  As  obrigaçõe s assumidas pelo  Município e pela Detentora  da  Ata  encontram-se  definidos no Termo de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  SEXTA - DAS PENALIDADES
6. 1. Comete  infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das  condutas  previstas  no art.
- 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
6. 1  . 1. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa  à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços  que cause grave dano à Administração . ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo;
6. 1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;
6. 1.S. não  manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6. não  celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1.  7.  ensej ar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo  justificado;

6. 1.8. apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato/Ata de Registro de Preços;

6. 1.9. fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
6. 1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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6. 1  . 1  O.  1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições de participação,  quanto  ao  enquadramento como  M E/EPP  ou o conluio entre  os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
2. 6.1. 11 . praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos deste cename.
6. 1. 1 2. praticar ato lesivo previsto no an. 5° da Lei  nº 12.846, de  1 °  de agosto de 2013.
4. 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
5. 6.2. 1. 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove déc imos por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
6. 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras. calculados desde o trigés imo primeiro  dia de atraso, sobre o valor correspondente à pane inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão contratante, li mitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
7. 6.3.  O  fornecedor  ficará  s ujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  seguintes sançõ es:
8. 6.3. 1. Advertê ncia, pela fal ta o subi tem 6.1. 1, quando nã o se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6. 1.7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6. 1.8 a 6.1. 1 2;
12. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máx imo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens
6. 1.2 a 6. 1.7 deste edital, quando nã o se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
14. 6.3.4. Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de  licitar ou contratar no  âmbito da Administração  Públic a direta e indireta de todos os  entes federativos,  pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6. 1.8 a 6.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
15. 6.4. A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
16. 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançôes.
17. 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  de  pagamento evenrualmente devido pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
18. 6.7. A aplicação  das sançõe s previstas neste  edital, em  hipótese alguma, atenua a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Públic a
19. 6.8. Em qualquer caso de aplicação  de sanção,  será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
20. 6.9. Na aplicação  das penalidades previstas  neste edital  deverão  ser observadas  todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021.
21. 6.1 O. A penalidade será  obrigatoriamente registrada no  Diá rio Oficial dos Municí pios Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no  caso  de suspensão  de  licitar,  o  Licitante deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais corninações .

## CLÁUSULA  stnMA - DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7  . 1.  Os preços registrados serão  fixos e irrcajustávei s durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 7.1. 1.  Considera-se  Preço registrado  aquele  atribuído aos  serviços,  incluindo  todas  as  despesas  e custos até  a entrega no local  indicado, tais  como: tributos  (impostos, taxas,  emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão  de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar  e  outras  não especificadas  neste Edital,  mas  que  incidam  no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execuçã o da mesma.
7. 1.2. Será  admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação  de um  dos índi ces a seguir:  Índice Geral de  Preços Mercado IGP-M,  Índice Nacional  de  Preços ao  Consumidor INPC,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substirui-lo, a critér io da Administração  e no caso de prorrogação  do prazo de vigê ncia  da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7  .2.  Os  preços poderão  ser revistos nas hipóteses de oscilação  de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrê ncia de situações  previstas na alínea  "d" do  inciso II  do art. 124  da  Lei  nº  14.133/21 e  alterações (siruações supervenientes  e  imprevistas,  força  maior,  caso fortuito ou fato do príncip e, que configurem área  econômica extraordinári a e extracontratual).
- 7  .2. 1.  Na aná lise dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato  superveniente é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O  Órg ão Gerenciador  deverá  decidir  sobre  a  revisão  dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no  prazo máx imo de dez dias útei s, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrío  econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o Ór gão  Gerenciador, se j ulgar conveniente, poderá  optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5.  Na ocorrência  do  preço registrado  tomar-se superior ao  preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador  notificará  o fornecedor com o primeiro  menor  preço registrado  visando a  negociação para a redução  de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5. 1.  Dando-se por infrutífer a a negociação  de redução dos preços, o Órgão  Gerenciador desonerará o fornecedor em relação  ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos  das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente  procederá a  convocação  dos  demais  fornecedores, respeitada  a  ordem de classificação  visando estabelecer igual  oportunidade de negociação.
- (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá, mediante  requerimento  devidamente instruído, pedir revisão  dos preços  ou o cancelamento de seu registro.
- 7.6.1.  A comprovação,  para efeitos de revisão  de preços ou do pedido de cancelamento do  registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá ser  feita  por  meio  de  documentação comprobatória  da elevação  dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de  planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido.
- 7.6.2.  De posse  dos  argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do  preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o  pedido,  a  partir do  que poderá  adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.1.  Negar, de  imediato e de  forma  fundamentada, o pedido  formulado  pela  Detentora da  Ata, oportunidade cm que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2.  Se  verificada a plausibilidade do pedido e  havendo  fornecedores  inscritos  em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7.6.2.2.1.  Serão  convocados  todos os fornecedores  inscritos  cm  Cadastro  de  Reserva,  respeitada  a ordem  de  classificação , a fim de estabelecer  negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-â  a comunicação  ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção  do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção , será  liberado sem aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores  inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço  original,  o  órgão gerenciador poderá  convocar os  demais  classificados  no  certame  que  deu origem  a ata,  seguindo a ordem de  classificação,  para verificar o interesse  em  assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço  original  deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os  custos  inerentes ao fornecimento do objeto~
- 7.6.2.3.  Se verificada a plausibilidade do pedido e não  havendo  fornecedores  inscrilos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.3. 1. O  órgão  gerenciador poderá  convocar os  demais classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação, para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2.  Na hipótese da  alinea  anterior,  o fornecedor que  aceitar a manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta  em  face de todos os  custos  inerentes ao  fornecimento do objeto
- 7.6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da  ata pelas fonnas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário
- original  que  a  pleiteou,  majorando  os  preços  registrados  de  acordo  com  a  avaliação  realizada,  ou liberá-lo ,  sem  aplicação de  penalidade  se  confinnada  a  veracidade  dos motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5.  Não  havendo  êxi to  nas  negociações  para definição  do  novo  preço ou  se os  licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração  apó s a sua avaliação , o Órgão  Gerenciador cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os  fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade  se  confinnada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e adotará  as  medidas cabíveis para obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4.  A  revisão de  que  trata  o  subitem  7.6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor,  banco  de  dados, índices  ou tabelas oficiais  e/ou  outros meios  disponíveis para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração  do serviço ou  fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência  de cancelamento de  registro de preço para o item, o Gestor da  Ata poderá,  sem prejuízo  do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a aquisição  dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8.  O  órgão gerenciador  deverá realizar  periodicamente  a  avaliação quanto  a  manutenção da compatibilidade  do  preço registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas clâusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições  econômico­ financeiras~  para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A  presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8. 1. 1 descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8. 1.2 não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração,  sem justificativa aceitáve l;
3. 8.1.3 não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado~ ou
4. 8.1.4 sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art.  156 da  Lei  nº 14.133, de 2021.
5. 8.1.4.1. No caso do item  8.1.4, caso a penalidade aplicada ao  fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência  da ata de registro de preços, e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção, poderá o órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório  e a ampla defesa, decidir pela manutenção  do registro de preços.
6. 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8. 1.1,  8.1.2  e  8.1.4  será fom1alizado por despacho do órgão  ou  entidade gerenciadora, assegurado o contraditório  e a ampla defesa.
7. 8.2. 1.  A  comunicação  do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será  feita por  correspondência com  aviso de recebimento ou por  endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração  da presente Ata de Registro de Preços.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 8.2. 1. 1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação  será feita  por publicação  no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí,  por OI  (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última  publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as  exigências  desta  Ata de Registro de Preços, ou,  a juízo do  MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência  de qualquer das  hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. 1 A solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá  ser formulada com antecedência  de 30 (trinta) dias, facultada à Administração  a aplicação  das penalidades previstas na cláusula  sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4.  O cancelamento dos preços registrados poderá  ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão  de interesse púb lico;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os  preços registrados  consideram-se extintos  quando  forem  utilizados  todos  os  quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6.  Ocorrendo  o cancelamento da  Ata de  Registro  de Preços por qualquer dos  motivos  indicados neste  instrumento,  reserva-se  ao  órgão  contratante  o  direito  de  convidar  os  demais  proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nã o havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇ Õ ES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação  exigidas para a contratação,  conforme a Lei nº 14.133/21  e alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DA AUTORIZAÇÃO E EMl SSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- l  0.1.  As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência  para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.
- l  0.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláusulas  desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

11. l. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sitio oficial da internet e Diário Oficial dos Municípios , observados os prazos previstos no art. 94 da Lei  nº 14.133/2021.
2. 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do MUNICIPIO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1  . É  vedado às partes a utilização  de  todo e qualquer dado  pessoal repassado em  decorrência  da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação,  sob  pena  de responsabilização  administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as  informações  em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis  repassados em decorrência  da execução  contratual, em consonância com o disposto na  Lei  nº 13.709/2018 (Lei Geral  de Proteção  de Dados Pessoais LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  informações
- a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2. l. O  dever de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  extinção  do vínculo existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço  e consultores.
- 12.3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados,  o  MUNICÍPIO,  para  a execução  do  serviço  objeto  deste  contrato,  deterá  acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG,  endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação , os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei nº 13.709/2018.
- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência  da existênc ia da Lei Geral de Proteção  de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao  disposto  na legislação  com  o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICIPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICIPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou ilícitas  de destruição, perda, alteração ,  comunicação  ou  qualquer  forma  de  tratamento  inadequado  ou  ilícito , bem como adotar as providência s dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção  de Dados.
- 12.5.1.  A comunicação  não  exime a DETENTORA das obrigações,  sanções  e responsabilidades que possam incidir em razão  das situaçõe s violadoras acima indicadas.
- 12.6.  O  descumprimento  de  qualquer  das clá usulas  acima relacionadas  ensejará,  sem  prejuízo do contraditório  e ampla defesa, na aplicação  das penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. À  execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei  nº 14.133, de  1° de abril de 2021 , e suas alterações , bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei  nº 13.709/2018 (Lei Geral  de Proteção  de Dados Pessoais ­ LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações  aplicávei s ao caso.
- 13.2. As comunicações  entre as partes,  relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista,  fará  parte integrante desta  Ata  o Relatório de  Cadastro  de Reserva  constante do Anexo 1.
- 14.2  O  compromisso  de  fornecimento  só  estará caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

14.3. Na  hipótese de a detentora da ata  se  negar a receber o pedido,  este  deverá  ser enviado  pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido  na data do registro,  para todos  os efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1.  O Foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renú ncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam. este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia - PI, 08 de janeiro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal Contratante

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

N PT ARAGAO LTDA ME CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09 Contratada

ORIGINAL AUTO PEÇAS  E SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ. 35.746.723/0001-19 Contratada ld:1252793310A4373E

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## PORTARIA DE N" 021/2025.

Manoel Emidio (PII, 06 de Janeiro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO,  ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

## RESOLVE :

Artigo  01°  "NOMEAR" o Sr. WYLLAMIS  MEDEIROS MARANHÃO , portador do R.G.  de Nº  1.915.452-S S P / PI, e  inscrito sob o CPF  de  Nº  659.651.323-87,  para  exercer  o cargo  em  comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de  Manoel Emídio (PI).

Artigo 02º -A  presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos à 0 1 ° de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Regis tre-se ,  Publique-se  e  Cumpra-se .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI),  aos dois dias do mês  de janeiro d o  ano d e  d ois mil e  vinte e  cinco.

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## PORTARIA DE Nº 022/2025.

Manoel Emídio (PI),  06 de Janeiro  de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO,  ESTADO DO  PIAUÍ, no  uso  d as  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258  /  1990,

## RESOLVE :

Artigo  0 1° -"NOMEAR" o Sr. LUCAS  EMANOEL  DE SOUSA, portador do R .G.  d e  N º  4 .208.683-SSP/ PI, e  inscrito sob o  CPF de Nº  066.  786.403-22, para exercer o  cargo  em comissão  de AUXILIAR ADMINISTRATIVO  VINCULADO  À SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel  Emídio (PI).

Artigo 02° -A  presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos à 01  ° de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Regis tre-s e, Publique-se  e  Cum pra-se .

Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Manoel Emídio (PI),  aos dois  dias d o mês  de janeiro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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Atenciosamente,

O~ÚJO Pref'eito Municipal de Manoel Emídio  (PI)

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PORTARIA DE N" 023/2025.

Manoel Emidio (PI),  06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO,  ESTADO DO  PIAUÍ,  no  uso  das  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258  /  1990,

## RESOLVE :

Artigo  01°  "NOMEAR" o Sr. MAX  JORDÃO AGUIAR SILVA, portador do R .G . de Nº 3 .501.407-SSP/PI, e  inscrito sob o  CPF d e Nº  068.112.773-27,  para exercer o  cargo  em  comissão  de CHEFE  DO SETOR DE TRIBUTOS E  ARRECADAÇÃO VINCULADO À  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de  Manoel Emídio (PI).

Artigo 02° A  presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos à 01° d e  Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas  as disposições  em contràrio.

Registre-se,  Publique-se e  Cumpra-se.

Gabin ete do Prefeito Municipal d e  Manoel Emídio (PI),  aos dois  dias d o mês  de janeiro do ano d e  dois mil e  vinte e  cinco.

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Atenciosamente,

oéJ=::~~úJO Pref'eito Municipal de Manoel Emídio (PI)

O  ALMIQDA DE ARAÚJO :::::::: de Manoel Emidio (PI)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais