Decreto — Campo Largo Do Pi (04/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecologico,
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
bem como as atividades economicas compativeis com a conservacao ambiental;
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
V- Fomentar a educagao ambiental, a pesquisa cientifica e a conservacao dos valores
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - P
VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participagao de todos os
atores sociais envolvidos: poder publico Municipal, organizagoes nao-governamentais,
comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
PROCESSO SELETIVO 002/2025
Art. 2. A APA Nascente do Cajueiro possui area de 2.778 hectares situado em area rural do
LISTA DE CONVOCACAO
Município de Campo Largo do Piauí.
Art. 3. A APA Nascente do Cajueiro apresenta a delimitacao e as coordenadas geograficas
descritas nos anexos deste Decreto.
Art. 4- A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente do Cajueiro.
NOME
CPF
Data de Nascimento
Art. 5- Na implantagao e gestao da APA Nascente do Cajueiro serao adotadas, entre
Maria Clara Rocha dos Santos
060.731.383-85
11/08/1994
outras, as seguintes medidas:
I- Elaboragao do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
II- Utilizagao dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para
assegurar a protegao da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes a
salvaguarda dos recursos ambientais;
III- Divulgacao dos objetivos da APA, bem como das medidas de protecao ambiental.
Campo Grande do Piauí/PI, 1o de agosto de 2025.
previstas neste Decreto
IV- Promogao de programas especificos de educagao ambiental, extensao rural e
saneamento basico
FRANCISCO JOSE
Art. 6- Ficam proibidas na APA Nascente do Cajueiro as seguintes atividades:
BEZERRA:27519147304
Dados: 2025.08.01 10:51:38-0300
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria, sem a
FRANCISCO JOSE BEZERRA
devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em desacordo com
Prefeito Municipal
a obtida;
II- Desmatar total ou parcialmente areas de preservagao permanente definidas no Codigo
III- Provocar incendios em areas de preservacao permanente de curso d'agua, nascentes e
veredas sem a devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em.
Id:0B621D6673E25651
desacordo com a obtida;.
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade de Conservagao, efluentes,
esiduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
ESTADO DO Piauí
Art. 7- Ficam restringidas na APA Nascente do Cajueiro as seguintes atividades:
Prefeitura de campo Largo do piauf
I- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao
O EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
meio ambiente e afetem os mananciais de agua;
II- Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas
Decreto N 016 DE 24 DE JULHO DE 2025.
importarem alteracao das condicoes ecologicas locais
Cria a Area de Protegao Ambiental Nascente do
Ill- Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo, assoreamento das colecoes
hidricas ou coloque em risco os aquiferos;
Cajueiro e da outras providencias.
IV- Uso de agrotoxicos em desacordo com as normas recomendaveis estabelecidas;
O PREFEITO Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
V- Atividades de mineracao, drenagem e escavacao que venha causar danos ou
atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município e,
degradagao do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construcao de barragens.
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
em cursos d'agua, a implantacao de projetos de urbanizacao, de
Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que causem significativas alteragoes
Considerando o dever do Poder Pubico de assegurar as condigoes para a manutencao do
ambientais, dependera de previo licenciamento ambiental do orgao competente.
meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a vida, incluindo a protecao da fauna e
Art. 8o Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campo Largo do
da flora, vedadas as praticas que coloquem em risco a sua fungao ecologica e que
Piauí como o Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da Nascente
promovam a extincao de especies;
do Cajueiro, nos termos do paragrafo 6, art. 17 do Decreto Federal n 4.340 de 2002.
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel e compatibilizar a
Art. 9o O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de sua funcao como Conselho
conservagao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais;
Gestor da APA, tera as seguintes competencias:
Considerando a APA NASCENTE DO CAJUEIRO com caracteristicas ambientais relevantes
I - Propor, acompanhar e fiscalizar a implementacao do plano de manejo da APA;
de importante interesse ecologico;
II - Emitir pareceres, recomendagoes e deliberagoes sobre agoes que possam impactar a
unidade de conservacao;
III - Promover a articulagao entre os diversos setores e atores envolvidos com a APA;
para a perpetuacao dos ecossistemas existentes na area, alem de garantir o manejo
IV - Apoiar agoes de educacao ambiental e sustentabilidade voltadas a conservacao da
adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentaveis e de
unidade;
educacao ambiental permitira um incremento do conhecimento da sociedade sobre a
V  Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupacao do solo compativeis com os
importancia destes ecossistemas;
objetivos da APA.
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados na area e a consulta publica
realizada sob acompanhamento e instrugao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do.
Art. 10 Fica assegurada a participagao de representantes da comunidade local,
Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localizacao, a dimensao e
organizagoes da sociedade civil, instituigoes academicas e outros segmentos conforme
os limites mais adequados para a unidade de conservacao; e
previsto na Lei do SNUC, garantindo a representatividade adequada no conselho.
Considerando as recomendagoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo
Art. 11- As despesas do servico de execucao deste Decreto ocorrerao por conta das
Largo do Piauí, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de 2000,
dotagoes orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizagoes fomentadoras
DECRETA:
de acoes ambientais
Art. 1. A APA NASCENTE DO CAJUEIRO, em Campo Largo do Piauí, localizado em terras
Art. 12- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
situadas no entorno do Nascente do Cajueiro, na zona rural do Município de Campo Largo
do Piauí, nos termos dos artigos 7o da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade
em contrario.
de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí (Pl), em 24 de Julho de 2025.
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente do Cajueiro:
I- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das nascente
naturais,
II- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
Preteito Municipal
Jairo Soares leitao.
III- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;
CPF: 904.348.973-53
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais