Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Sigefredo Pachêco , 133 -

Centro

Fone: (Oxx86) 3245-1204 -

CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Remédios  -

Piaul

DECRETO Nº 020/2025

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N.  Sra. dos Remédios - PI, 23 de junho de 2025.

DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL  QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS  REMÉDIOS- PI, José Fernando Oliveira de Brito, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando que  é dever  do  Poder  Público zelar  pela  organização  urbana  e assegurar o direito  de  ir e vir por meio  da abertura e manutenção  de vias públicas adequadas;

Considerando o interesse público  na ampliação  da malha viária  municipal, com vistas à  melhoria da mobilidade, acessibilidade e trafegabilidade no perímetro  urbano;

Considerando que o imóvel descrito neste Decreto se encontra no traçado necessário à implantação  de rua de acesso projetada pela Prefeitura;

Considerando o disposto no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a  desapropriação por  necessidade  ou  utilidade  pública,  mediante justa  e  prévia indenização em dinheiro;

Considerando o Termo de Acordo Administrativo firmado com o proprietário  do imóvel, visando a regularização da posse e destinação pública  da á rea;

## DECRETA:

Art. 1 ° -Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno urbano situada na Rua  Cândido Constâncio, nesta  cidade,  com  área  total  de 112,50m 1 , de  propriedade  do  Sr. ANTONIO  PEREIRA  DE  SILVA, conforme  memorial  descritivo  constante  no croqui técnico  e Termo de Acordo Administrativo anexo.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA 00S REMÊOIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.$54.◄22/0001 -95 Av. SigefT9do Pti&lt;:hko, 133 Centro Fone: {0JCX8e) 3245-1204 CEP: &amp;-4.1-40.000 N-~ do. Rem«tlo9 Pltoul

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Art. 2º -O  imóvel descrito no artigo anterior destina-se à ampliação de área  pública municipal, conforme finalidade constante no procedimento administrativo correspondente.

Art.  3° -O  valor da indenização  foi  acordado entre as partes no  montante de RS 23.500,00 (Vinte e  três  mil e  quinhentos reais), a  ser pago em duas (02) parcelas, conforme estipulado no Termo de Acordo.

Art.  4° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de  Nossa  Senhora  dos Remédios  - PI, em 23 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo P$Chêco , 133 Centro Fooe: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios  Piauí

## DECRETO Nº 021/2025

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N. Sra. dos Remédios - PI, 23 de junho de 2025.

DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL  QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE NOSSA  SENHORA DOS  REMÉDIOS- PI, José Fernando Oliveira de Brito, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando que  é dever  do  Poder  Público zelar  pela  organização urbana  e assegurar o direito  de ir e vir por meio  da  abertura e manutenção  de vias públicas adequadas;

Considerando o interesse público  na ampliação  da malha viária  municipal, com vistas à  melhoria da mobilidade, acessibilidade e trafegabilidade no perímetro  urbano;

Considerando que o imóvel descrito neste Decreto se encontra no traçado necessário à implantação de rua de acesso projetada pela Prefeitura;

Considerando o disposto no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a  desapropriação por  necessidade  ou  utilidade  pública ,  mediante  justa  e  prévia indenização  em dinheiro;

Considerando o Termo de Acordo Administrativo firmado com o proprietário  do imóvel, visando a regularização da posse e destinação pública  da área;

## DECRETA:

Art. 1 ° -Fica declarada de UTILIDAD. E PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área  de terreno urbano situada na Rua Hermelinda Rêgo , Bairro Lourival, Município  de Nossa Senhora dos Remédios  PI, com área  total de 207,63m 1 , de propriedade da Sra. FRANCISCA KERVELLY ROCHA SOARES, conforme memorial  descritivo  constante no  croqui  técnico e no  Termo de Acordo Administrativo anexo.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REM~OIOS GABINETE 00 PREFEITO CNP.J: 06.554.422/0001-96 AV.  Slgefreao Pacnac:o, 133- centro Fone: (Chol8e) 3245-1204- CEP: tk.1  ..  0.000 Noaae Senhora '108 Remédloe  - ~ui

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- Art. 2° -O  imóvel descrito no artigo anterior destina-se à ampliação de área pública municipal, conforme finalidade constante no procedimento administrativo correspondente.
- Art. 3° -O  valor da indenização  foi  acordado entre as partes  no  montante de RS 20.000,00  (Vinte mil reais), a  ser pago em duas (02) parcelas, conforme estipulado no Termo de Acordo.

Art.  4° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de  Nossa  Senhora  dos Remédios  - PI, em 23 de junho de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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