Decreto — Esperantina (20/06/2025)

II - Representantes do Governo:
TINA-PMESP
1. Albertina Ribeiro de Melo -- Sec. Munic. de Saude.
Rua Vereador Ram
S N746E
Centro
ESPERANTINA
2. Marlene da Silva Sousa -- Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Lazer.
sperantina/PI CEP
64.180-000
Art.2o A Comissao sera coordenada pelo(a) presidente e pelo(a) vice-presidente do
Art. 43 O Município tera prazo de ate 12 (doze) meses, contados da
COMDl e tera como competencia:
publicagao deste Decreto, para:
I - Preparar e acompanhar a operacionalizacao da 1a Conferencia Municipal;
I - Adequar ou construir a infraestrutura fisica;
II - Realizar concurso publico para provimento dos cargos;
I - Propor e encaminhar para aprovacao do colegiado, criterios de definicao do
III - Adquirir equipamentos e materiais necessarios
numero de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgacao,
IV-Elabor
ar o projeto pedagogico especifico
organizagao, composicao, bem como materiais a serem utilizados durante a 1a Conferencia
V - Obter as licengas e autorizagoes exigidas.
Municipal
poderao ser preenchidos mediante:
III - Organizar e coordenar a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
i - Remanejamento de servidores efetivos;
IV - Dar suporte tecnico-operacional durante o evento;
II - Contratagao temporaria, conforme legislagao Municipal;
Art. 3 Para a operacionalizagao da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
III - Designagao de servidores ja lotados na Secretaria de Educagao.
Idosa, a Comissao Organizadora contara com apoio da Secretaria Municipal de Assistencia
Art. 45 A Secretaria Municipal de Educagao regulamentara, mediante ato
proprio:
Social.
I - O regimento interno da creche;
Art. 4 A Comissao Organizadora podera contar ainda com colaboradores eventuais
II - Os criterios de matricula e selegao;
para auxiliar na realizagao da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - O projeto pedagogico especifico;
IV - As normas de funcionamento detalhadas;
ParagrafoUnico.Consideram-se
colaboradores
eventuaisconselheiros,
V - Outros aspectos operacionais necessarios.
instituicoes e organizacoes governamentais ou da sociedade civil, da administracao publica
Art. 46 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
ou da iniciativa privada, prestadoras de servicos da assistencia social, bem como
se as disposicoes em contrario.
consultores e convidados.
Art. 5 Esta Resolugao entra em vigor a partir da data de sua publicagao
Esperantina/Pi, 17 de junho de 2025.
IVANARIA DO NASCIMENTO.
Assinado de form
digital p
Mara Gardene
Prefeita de Esperantina/PI
Presidente do COMDI
Id:12527A3457CC343E
Id:13B5BFACB556343D
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024
Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024
COMDI
Rua Treze de Maio, S/No - Centro
COMDI
Rua Treze de Maio, S/no - Centro
Esperantina-PI
Esperantina-PI
Resolução COMDI, N 01 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Resolução COMDI, No 02 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispoe sobre
1a Conferencia
Municipal dos Direitos da' Pessoa da Cidade de
Cria a Composigao da Comissao Organizadora da 1a
Esperantina -- PI.
Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da
Cidade de Esperantina -- PI.
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDI, DA
CIDADE DE ESPERANTINA - PI, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais e em
O cOnseLho Municipal DOs DireItOs DA pessOa iDOsA - cOmdI, DA
Assembleia Geral Ordinaria realizada no dia 17/06/2025, juntamente com o Secretario
CIDADE DE ESPERANTINA - PI, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais e em
Municipal de Assistencia Social de Esperantina, de acordo com a Lei Municipal n 1539/2025,
Assembleia Geral Ordinaria realizada no dia 17/06/2025;
que cria
a o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e uma
RESOLVE:
instancia de deliberagao colegiada, com competencia para deliberar, normatizar e fiscalizar
Art. 1 Convocar a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuigao
a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
de avaliar a Politica Municipal do Idoso;
Considerando a Lei Federal no 8.842/1994, que Institui a Politica Nacional do
Art. 2 A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera como tema central:
Idoso, com foco na garantia dos direitos sociais, autonomia, integragao e participagao na
"Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgencia por Equidade, Direitos'
sociedade;
Eixo 1 - Financiamento das politicas publicas para ampliaao e garantia dos direitos sociais;
Considerando a Lei Federal no 10.741/2003, que define os direitos da pessoa
Eixo 2 - Fortalecimento de politicas para a protegao a vida, a saude e para o acesso ao
idosa, buscando assegurar a efetivagao do direito a vida, a saude, a alimentagao, a
cuidado integral da pessoa idosa
educagao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a
Eixo 3 - Protegao e enfrentamento contra quaisquer formas de violencia, abandono social e
familiar da pessoa idosa;.
dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria;.
Considerando a Lei Municipal no 1539/2025, que cria o Conselho Municipal dos
velhices;
Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;.
Eixo 5 - Consolidagao e fortalecimento da atuagao dos conselhos de direitos da pessoa idosa
Paragrafo unico. A convocagao das conferencias em ambito nacional, Municipal
como politica do estado brasileiro;
Art. 3o A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-a de forma
presencial, em 24 de junho de 2025 (terga-feira), entre os horarios de 8h as 17h, na Câmara
Multicultural e Democracia: urgencia por equidade, direitos e participagao".
Municipal de Esperantina -- PI.
RESOLVE:
Art. 4 Esta Resqlugho entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
Art. 1 Criar a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa composta pela presidente e pelo vice-presidente, Sra Mara Gardene Gomes
Esperantina -- PI, 17 de Junho de 2025
caWaler Santos Sonsa
Fontenele (Presidente), e Jose dos Santos (Vice-presidente), respectivamente, e pelos (as)
SOCTA 37.043545-04
conselheiros (as):
ene Gomes Fontenele
Walter Santos Sousa
Mara Garde
I -- Representantes da Sociedade Civil:
1. Maria de Jesus Nascimento da Silva / Colonia de Pescadores Z - 37
Sec. Mun. de Assistencia Social
Presidente do COMD
2. Kelma Regina Moura Silva / Igreja Catolica