Decreto — Redenção  Do  Gurguéia (03/12/2025)

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DECRETO Nº 57 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.877

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA :

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adici onal  na  importância  de R$12 . 000 . 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + }

|       |                                                 |                                                                                                                                                                                        | 12.000.000,00               |
|-------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
| 03 02 | FUNDEB                                          |                                                                                                                                                                                        |                             |
| 139   | 12.361.0030.1201.0000 4.4.90.51.00 542 999 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União-VAAT Não se aplica                                                         | 700.000,00 F.R.: 1 542 00   |
| 150   | 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.11.00 541 230 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Sás ic | 5.000.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| 161   | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica                                                      | 600.000,00 F.R.: 1 542 00   |
| 165   | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 542 999 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica                           | 900.000,00 F.R.: 1 542 00   |
| 165   | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.04.00 542 230 000  | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic                | 500.000,00 F.R.: 1 542 00   |
| 167   | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.11.00 542 230 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União-VAAT FUNOES • Profissionais da Educação Sásic        | 900.000,00 F.R.: 1 542 00   |
| 169   | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.13.00 542 230 000  | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic                            | 1.000.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 193   | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.30.00 542 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União - VAAT Não se aplica                                                         | 500.000,00 F.R.: 1 542 00   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURG0.491

06554406/0001-00

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 57 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.877

| 02   |   03 02 | FUNDEB                                 |                                                                         |                |
|------|---------|----------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|----------------|
|      |     693 | 12,365.0035.2263.0000 4.4.90.52.00 542 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 900,000,00     |
|      |         |                                        |                                                                         | F.R.: 1 542 00 |
|      |         |                                        | Transferências do FUNDEB - Complementação de União - VAAT               |                |
|      |         | 999 000                                | se apllca                                                               |                |
|      |         |                                        | Não                                                                     |                |
|      |     694 | 12.365.0035.2263.0000                  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL                                    | 1.000.000,00   |
|      |         | 3.3.90.39.00                           | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA                          | F.R.: 1 542 00 |
|      |         | 542                                    | Transferências do FUNDEB • Complementação da União • VAAT               |                |
|      |         | 999 000                                | Nao se aplica                                                           |                |

Artigo  2o . o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  ante rior  será  cobe rto  com  recursos proveni entes  de :

| Excesso:   | 12.000.000,00       |
|------------|---------------------|
|            | Fontes de Recurso   |
|            | 541 00 5.000.000.00 |
|            | 542 00 7.000.000,00 |

Art i go  3o. Es te  decreto  entra  em  vi gor na  dat a de  s ua publ i caçã o .

EDILSON SERVULO DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 395.722.343-15

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Redenção  do Gurguéia  Nº 01 / 2025

- "Altera  a Lei  Orgânica  do  Município de  Redenção  do  Gurguéia para  instituir  o orçamento impositivo  municipal, dispondo  sobre emendas  individuais à Lei  Orçamentária Anual, nos  tennos da Emenda Constitucional nº 126/2022, e dá  outras providências ."
- O Presidente da  Câmara Municipal de  Redenção  do  Gurguéia-PI, no  uso  de  suas atribuições legais conferidas pelo Art n° 45  §2 da Lei Orgânica:

Faz saber que  a Câmara Municipal aprovou e promulgada a seguinte  Emenda à Lei Orgânica Municipal:

## PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA  DE REDENÇÃ O DO GURGUEIA Nº 01 / 2025

Altera  a Lei  Orgânica  do  Município de  Redenção do  Gurguéia para instituir  o orçamento  impositivo  municipal,  dispondo  sobre  emendas individuais à  Lei Orçamentária Anual, nos tennos da Emenda Constitucional nº 1 26/2022, e dá outras providências.

- Art. 1 °  Fica acrescido à  Lei Orgânica Municipal o seguinte dispositivo:
- Art. 2-A. É obrigatória a execução  orçamentária e financeira da programação  incluída  pelas  emendas individuais do Legislativo Municipal à  Lei Orçamentária Anual (LOA).
- § 1  °  As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão  aprovadas no limite de 2% (dois  por cento) da receita corrente líquida  realizada no exercício  anterior ao do encaminhamento do Projeto  de Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será  destinada a ações  e serviços públicos  de saúde .
- §  2°  A  programação orçamentária  e  financeira  referente  às  emendas  impositivas  deverá  constar claramente  na  LOA  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pelo  Executivo,  respeitados  os  critérios de legalidade, compatibilidade com o PPA e LDO, bem como os limites da receita estimada.
- § 3° As emendas deverão  ser apresentadas pelos vereadores no pra,o previsto no Regimento Interno da Câmara, em  formulário  ou  planilha  individual, com  indicação  clara do  objeto,  da  localização  e dos valores estimados.
- § 4° Em caso de impossibilidade de execução  por motivo legal ou técnico,  o Executivo deverá  motivar sua não  execução  em relatório público , submetido à  apreciação  da Câmara.
- Art.  2° Esta  Emenda  à Lei  Orgânica entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , aplicando-se  ao exercíc io financeiro subsequente.
- Art. 3º As demais disposições  da Lei  Orgânica que  se opuserem a esta Emenda ficam revogadas ou ajustadas para compatibilização .

S a la das s e s s õ e s  da  C âmara  Municipal de Redençã o  d o  G urgué ia, a o s  0 1  de de dezembro  de 2025.

6

Preside nte  da C âmara  M unicip a l

Redençã o  do Gurgu é ia -PI,  02 d e  d ezembro d e  2 0 2 5