Lei — Capitao  De  Campos (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS ' PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 · 06553879/0001-85 Exercício: 2025

LEI Nº 446/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025

AILTON E  JONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.863.981/0002-35, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Raimundo  Nonato  PI, a Renovação de Licença de  Operação SRN­ Pl.0001/2024,  Processo  RLO  00030/2024,  com  validade  até 20/06/2025. Para POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS, Código Consema-E1-011, localizada na Rod  BR  020,  Km  54,  nº  1.400,  Bairro  Primavera,  nesta  cidade  de São  Raimundo Nonato- PI.

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EMENDA D E  CUSTEIO FEDERAL.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Abre  no  orçamento  vigente crédito adidonal especial e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) DO  MUNICIPIO  DE  CAPITAO  DE  CAMPOS, Fa ço  sab er  q ue  a Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  pr omulgo  a  seguinte  lei :

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orcament o  vigente, um  c r éd i t o  adi c i onal  na  import&amp;ncia  de RSl. 102. 000, 00  d ist ribui dos  a s segui ntes  dot ações : Suplementação ( +) 1.102.000,00

| 02 21 00   | Secretarie Munlclpel d• Flnençea                   | Secretarie Munlclpel d• Flnençea                                                                                                       | Secretarie Munlclpel d• Flnençea   |
|------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| 825        | 04,123.0002,2018,0000 3,1.90.11,00 500 999 000     | Gestão eficiente, honesta e transparente VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Recu1'$011 nlo Vinculados de Impostos NAoseaplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 00          |
| 826        | 04,123.0002.2018.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000    | Gestão efleiente, honeata • tranaparente OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recur&08 não Vincolado& de lmpostoe Nãos-eapflca                        | 20.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| 827        | 04.123.0002.2018.0000 3,3,90,30,00 500 999 000     | GeslAo eficiente, honesta e transparenta MATERIAL OE CONSUMO Recuraoa nlo Vinculados de lmpoatos Nlo se apHea                          | 10.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| 828        | 04.123.0002.2018.0000 4.4.90.52.00 500 999 000     | GeslAo llllfidante, honesta a lmnspaMnta EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica          | 10.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| 02 43 00   | Seaetat\a Munldpal de CultUra, Juventude e Tur1amo | Seaetat\a Munldpal de CultUra, Juventude e Tur1amo                                                                                     |                                    |
| 829        | 04.122.0002.2100.0000 3.1.90,11.00 500 ... 000     | GeatlO eficiente, honesta • transparente VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Reeursoa não Vinculados de Impostos Nãos-eapflca  | 100.000,00 F,R.: 1 500 00          |
| 830        | 04.122.0002,2100.0000 3.1.90.13,00 500 999 000     | Gestão eficiente. honeeta e transoarente OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseaptlca                          | 20.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| 831        | 04.122.0002.2100.0000 3.3.90.14,00 500 ... 000     | GeslAo tifldente, honesta a 1mnspaMnta DIÁRIAS • CIVIL Recursos não Vincol&dos de Impostos Nã o se ap(lca                              | 5.000,00 F.R.: 1 500 00            |

## -.  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

·  PRAÇAACE UNO RESENDE, 150

·

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06553879/0001-85

ExerclciO:

2025

## PROJETO Nº 6 , DE 12 DE MARÇO  DE 2025

| MOURAO                                                                                                                                                                          | 02 43 00     | Secnttarta Municipal de Cultura, Juventude e Turismo                    | Secnttarta Municipal de Cultura, Juventude e Turismo                                                                                                                        |                                    |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| Ocuidado conttnua.                                                                                                                                                              | 832          | 04.122.0002.2100.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                          | Ge8,têo enclente, hOnesta e tntnsparente MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nao &e apllce                                                              | 10.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| EXTRATO DE TERMO ADITIVO                                                                                                                                                        |              |                                                                         |                                                                                                                                                                             |                                    |
|                                                                                                                                                                                 | 833          | 04.122.0002.2100.0000 3.3.90.36.00                                      | Gestão efidente, hones~ e lnlnsparente OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOAFÍSICA                                                                                          | 15.000.00                          |
| CONTRATUAL                                                                                                                                                                      |              | 500 999 000                                                             | Recursos não Vina.llados de Impostos Não se aplica                                                                                                                          | F.R.: 1 500 00                     |
| Contrato Administrativo nº024/2024.                                                                                                                                             | 834          | 04.122,0002.2100.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                          | Gestão afldento, honesta e tranapaN1n1 e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA Reeursoe nao Vtnculadoe de 1mpoa1oa Não aa aplica                                    | 30.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| Ref.: Proc. Administrativo 022/2024; Pregão Eletrônico nº008/2024. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA | 835          | ()4, 122.0002..2100.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                       | Gestão eficiente, hOneata e transparente EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não ,e aplica                                               | 15.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| PREFEITURA/SECRETARIAS/ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI. Objeto: Opresente Tenno Aditivo tem por objeto prorrogar oprazo contratual atéadata de 1 8de setembro de2025. | 843          | 3,3,90,31.00 500 ... 000                                                | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OES Recursos nAo Vtnculadoe de Impostos NAo se aplica                                                                        | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 20.000,00 |
|                                                                                                                                                                                 | 844          | 04.122,0002.2100.0000 3.3,90,32.00 500 ... 000                          | Gestão enclente, honesta • transparente MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ O GRATU Recursoe não Vlnculadoe de lmpos1os Nlo se apflca                                 | F.R.: 1 500 00                     |
| Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI - CNPJ Nº06.553.911/0001-22. Contratado: LOURENÇO ALVES TEIXEIRA- CNPJ Nº63.329.882 /0001-53.                                    | 845          | 04.122.0002.2100.0000 3.3,90.48.00 500 999 000                          | Gestão efidente, honesta e transparente OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                     | 10.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| Data da Assinatura: 18 de abril de 2025. Vigência:18 de setembro de 2025.                                                                                                       | 02 71 00 836 | Sec:retarta Municipal de 15.451.0016.2101.0000 3.1.90.11.00 500 ... 000 | Obra.a e Urbanl5IT'IO Desenvolvimento Urbano e Mo.-adia Digna para P'opulação VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 500 00           |
| Fundamentação Jurídica : art. 106 e107da Lei nº14.133/21.                                                                                                                       | 837          | 15.451 3.1.90.13.00 500 999 000                                         | DesenvolVimento Urbano e Moradia Digna para Populeçao OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nã o Vinculados de Impostos Não &e aplica                                               | 10.000.00 F.R.: 1 500              |
| Fonte de Recursos: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS /                                                                                                 |              |                                                                         |                                                                                                                                                                             |                                    |
|                                                                                                                                                                                 |              | ,0016.2101.0000                                                         |                                                                                                                                                                             | 00                                 |

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