Licitação — Brasileira (22/01/2025)

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RESOLUÇÃO Nº 002/2024

Estado do Piaul

.

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua ArllMo Mendes, S/N Centro Fone: (88) 3274 1188

CNPJ.: 00.847.534J0001-58

CEP.:  84.285-000 - Bralllelra

- Plaul

Emal: leg.brasllelraOgmall.com

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos  dos  servidores  comissionados  da Câmara  Municipal  de  Brasileira -PI,  e  dá outras providências .

## O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições  legais, de acordo com a Lei Orgânica do município  e Regimento  Interno  da  Câmara  de  Vereadores,  após  ter  sido  aprovado  em Plenário,  promulga a seguinte Resolução:

Art.  1°. Fica  concedido  reajuste  de  17,3%  (dezessete  e três  por  cento)  nos vencimentos dos ocupantes de cargos em provimento de comissão  da Câmara Municipal de Brasileira-PI, alterando-se o Anexo Ili da Tabela 2 da Resolução  nº 001/2017.

Art. 2°. Os  ajustes  concedidos  observaram  os  índices aplicados  ao  poder Executivo Municipal para o ano de 2025.

Art.  3°. As despesas oriundas da  presente resolução  correrão  de recursos  do orçamento vigente.

Art.  4° -Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições  em contrário .

Câmara Municipal de  Brasileira-PI , aos  vinte  e um dias  do  mês  de janeiro de 2025.

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Afonso de Sousa Lima Presidente

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Carmosina ~de  Araújo 1ª::t~~

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## CÂMARA  MU~l~f~t(~u~ BRASILEIRA

Rua Antero  Mendes, S/N  - Centro CNPJ.:  00.847.534/0001 -58 CEP ..  64,265-000- Brasileira-PI Email.  leg.bras1leira@gma1l.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 005/2025.

Procedimento Licitatório:

nº  002/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação de serviços de alimentação e  atualização de conteúdo  institucional da Câmara Municipal  de Brasileira - PI (site  institucional,  portal  da  transparência  e  sistema de  processo legislativo) no que tange ao controle social do processo legislativo e administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: 7.814.263 Marciana Magalhaes Castro - Betainfo Comunicação - Cnpj: 47.814.263/0001-06.

Valor Mensal: R$  1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e  107 da Lei nº 14.133, de 2021 , por interesse público  e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara Municipal  2025  - Duodécimo - Projeto atividade nº 01 .031.0001 .2002.0000-Elemento de despesa nº 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

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## Estado do Piaul CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Af)tero Mendes, S/N - Centro CNP.J,: 00.847.534/000f-58 CEP::'6.4,265-000- Brasileira-PI Email:}ég.brasileira@g mail.com

CONTRATO N' 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/202S FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, li da Lei ni I-4.133/2021

CONTRATO  REFERENTE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A CÁMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI, órgão  da Administração  Públic a Municipal, inscrita  no  CNPJ  sob  o  N·.  00.847.534/0001-58, com  sede  à Rua  Antero  Mendes, Sin·,  Cemro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima. residente  nesse  Munjcipio  e  a empresa, BRANDAO MARKETING  &amp;  PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De  Sousa,  n·  203,  bairro  Centro,  Brasileira-PI,  através de  seu  representante  legal,  o  Sr.  Rômulo Brandão,  doravante denominado CONTRATADA\_ , em observância às disposições  da Lei n.· 14.133, de 1  · de abril de 2021, e demais legislação aplicável resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação  n.· 002/2025, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

## I. DOOBJETO

- 1.1  O presente contrato tem por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS  LEGISLATIVOS  E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À  CÀMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo  único : Compreende-se como serviços objeto do presente contrato:

- a)  Serviços  de  divulgação  e  publicidade  dos  atos  legislativos  junto  a  redes  sociais  da  Câmara Municipal;
- b)  Criaçã o de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela contratante.

## 2. DA VINCULAÇÃ O E DA FUNDAMENTAÇÃO

- 2.1 O  presente  contrato  eslá  vinculado  ao  Processo  Administrativo  n·  006/2025,  Dispensa  de Licitação n· 003/2025, e tem como fundamento legal o art. 75, li da Lei  14.  133/2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único . Farem parte deste contrato o processo administrativo com todas as suas peças: termo de referê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os elementos que as acompanha, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não  tenham sido reproduzidas ou contempladas.

3. DO WCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

(Continua na próxima página)