Lei — Brasileira (10/12/2025)

172 5 Id:0047F23028C985AA JRA LEI N 343/2025 Id:13B5BEC5465585AD RASILEiRAS LEI N 344/2025 EMENTA:Institui .. calendario civico, sociocultural e religioso do Município de Brasileira -- PlI e da outras providencias. Dispoe sobre a criagao, implementagao e funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Brasileira-Pl e da outras providencias. PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille amos de Meneses no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica o Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele anciona e promulga a seguinte Lei Art. 1 Fica instituido o Calendario civico, sociocultural e religioso do Município de sanciona e promulga a seguinte Lei; rasileira -- Pl. Art. 2 A instituigao deste calendario de eventos tem os seguintes objetivos: - promover a conscientizacao da populagao sobre determinados fatos e assuntos de elevancia publica, por intermedio da comemoragao desses eventos; DA CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA MULHER - fomentar a cultura, a arte, patriotismo, o esporte, o lazer, turismo, a religiao, alorizando as tradigoes e valores imateriais do povo do Município de Brasileira. I-.desenvoliver a economia local, atraves de eventos comemorativos. CAPITULOI Art. 1o -- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Brasileira-PI, orgao colegiado de carater permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade de Genero, com o Art. 3 As datas que compoem Calendario de Datas Comemorativas e de Conscientizacao constam do anexo unico desta Lei no Município. objetivo de promover, defender, formular, monitorar e garantir os direitos das mulheres Art. 2 - Compete ao Conselho articular politicas publicas que assegurem a igualdade Art. 4 0 Poder Publico Municipal podera, no ambito de sua competencia, em relagao s datas comemorativas constante desta lei,assim proceder: -- comemorar as datas festivas; promocao da autonomia feminina em todas as suas dimensoes. realizar, promover ou apoiar seminarios, conferencias, palestras, feiras, de direitos a cidadania, o combate a todas as formas de violencia contra a mulher e a xposigoes, encontro e outros eventos similares que objetivem o debate, a reflexao e I divulgagao de dados e produtos alusivos aos eventos; - Decretar feriados ou pontos facutativos municipais. CAPITULO II unico- Dependendo da situagao economico-financeira do Município alguns desses ventos poderao nao ser realizados. DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA MULHER Art. 3o - Sao atribuigoes do Conselho Municipal de Direitos da Muiher de Brasileira- PI: rivadas e religiosas poderao estabelecer parceiras com&#x27; o objetivo de oferecer uporte iogistico no apoio para a programagao e realizagao dos eventos, observando- I -- Propor, acompanhar e avaliar politicas publicas voltadas a promogao, protecao e e, para tanto os aspectos de tradigao, de historia e de cultura do Município. garantia dos direitos das mulheres; Art. 6 - Poderao ser destinados recursos publicos para fins de realizagao de II -- Promover agoes que incentivem a equidade de genero, autonomia economica. atividades previstas nesta lei, que forem de iniciativa do Município ou tiver o apoio do politica, social e cultural das mulheres; Poder Publico. II - Propor programas de formagao e capacitagao para gestores publicos, rt. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. profissionais de saude, assistencia social, educagao e seguranga publica sobre direitos das mulheres, genero e enfrentamento a violencia; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE IV - Atuar junto aos orgaos municipais, estaduais e federais para garantir o cumprimento da legislacao que protege os direitos das mulheres; Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mes de dezembro de 2025. defesa dos direitos das mulheres; V - Receber, encaminhar e acompanhar denuncias de violagoes de direitos das mulheres, garantindo sigilo e acolhimento adequado; VI -- Articular-se com entidades da sociedade civil para cooperagao em agoes de Ranieri Mazzille&#x27; Ramos de Meneses Prefeito Municipal Município; VII - icalizar e acompanhar o cumprimento das politicas publicas para mulheres no ancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito lunicipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de dezembro de dois. ao machismo; VIlI - ropor e realizar campanhas educativas de conscientizagao sobre igualdade de genero, violencia domestica, direitos reprodutivos, saude da mulher e enfrentamento il e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial. prioridades no Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA; IX -- Acompanhar a execugao orgamentaria das politicas para mulheres e propor Assessoria de Gabinete X - Incentivar a participacao e protagonismo das mulheres em espagos polticos, A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org conselhos e processos decisorios. (Continua na proxima pagina)