Portaria — Brasileira (11/11/2025)

O Município de Brasileira-Pi, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ
n.'41.552.236/0001-75,
sediado
CandidoMendes,
85,
E-mail:
Prefeitura@brasileira.pi.gov.br, doravante denominado CONcEDENTE, representado
neste ato por seu Prefeito (a) Municipal, o Senhor Ranieri Mazzille Ramos de
Meneses, brasileiro (a), ato de posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica
de direito publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.'
sede na Avenida Higino Cunha, n 1750, Bairro llhotas,
07.444.159/0001-44,com
Teresina-PI, doravante ConvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o
Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos.
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteragoes do Decreto Estadual n.o.
18.846/2020, copias
s anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONvENIO, regendo-
se pela Lei Estadual n.o 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei.
Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais,
12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e
considerando o constante no processo n0,001.0003773/2025
, resolvem celebrar
o presente Convenio, mediante as seguintes clausulas e condigoes:
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegagao de servigos publicos
municipais imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranga das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts.
144, caput, 55 5, 8 e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.o
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e
condigoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovagao das partes.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informagoes
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos
ou digitais, eliminando-os de seus arquivos
e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigagao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a
anonimizacao dos dados.
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruigao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes
informagoes: (i) a descrigao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento.
3.4 Caso um dos participes.
destinatario
de ordem judicial
ou
notificagao/requisigao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados
em decorrencia do presente instrumento, o participe notificado devera,
imediatamente, comunicar o outro participe.
CLAuSuLA TeRcEIRA  DA protegAO De DADOs PESSOAIS
3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei Geral
de Protegao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento.
3.2 Em relagao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
a que derem causa,
respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
4. CLAUSULA QUARTA  DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislagao vigente.
4.2 - DO CONCEDeNTe (Município dE bRASILEIRA-PI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Brasileira-PI,
a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas,
de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de
Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execugao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (12 BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual
n.o 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos
limites do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (12
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONvENENTE, a titulo de
prestagao de contas.
4.2.5
na forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/12o BPM)
4.3.1
Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho.
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Brasileira-Pl, para subsidiar
a solicitagao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal,
do pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
5
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificagao seja formalmente manifestado por uma das partes,
(Continua na proxima pagina).
CLAUSULA pRImeIRA - DO ObJeTO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O Município DE
estado do Piauí, por intermediO
DA POLICIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE
RECiPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTiCIPES,
DA Ordem, DA
SEgUranga Das
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
publico, do meio ambiente e do
TRANSITO, NOS TERMOS DOS ART.
144 E ArT. 241,
DA CONSTITUICAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.
7.341/2020.

condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia
a minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia.
12.1 O cOnvEnIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
partes, ou rescindido  amigavelmente,  imputando-se
a cada parte
as
responsabilidades pelas obrigagoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicagao resumida deste
Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a sua
assinatura, em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual no 12.440, de 1
de dezembro de 2006, e o artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei Federal no.
14.133, de 1o de abril de 2021.
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislacao correlata,
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica.
13.2
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
comunicando a celebracao do presente instrumento.
6. CLAUSULA SEXTA - DAS VEDACOES 6.1 Fica vedada a execugao de operagoes delegadas relacionadas as atividades educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual n 7.341/2020. 6.2 Fica vedada a realizagao de atividades delegadas que exijam emprego de equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí. 6.3 Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades privadas ou que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos. 6.4 E proibida a execugao de atividades que nao estejam claramente descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias institucionais previstas na legislacao vigente. 6.5 Nao poderao ser realizadas operagoes delegadas em locais ou horarios que comprometam a seguranga ou saude do efetivo policial, em desacordo com normas internas de descanso e intervalo de jornada. 6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste convenio. CLAUSULA SETImA - DO EFETIVO POLICIAL mILITAR 7. 7.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizagao Policial Militar (OPM) da circunscricao do Município de Brasileira -PI, que voluntariamente aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-se - os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislagao aplicavel. 7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos os efeitos legais, como servigo regular da Corporacao, sujeitando-se o policial militar as atribuigoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria c de natureza indenizatoria prevista no 4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como a utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alterag6es introduzidas pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho. 8. CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAmENTO E FISCALIZACAO 8.1 A execugao do objeto do ConvENIO sera acompanhada e fiscalizada pelo CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecugao de suas finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho. 8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades delegadas, do efetivo em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento do objeto. 9. CLAUSULA NONA - DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA 9.1 O montante das indenizagoes devidas aos policiais militares pela realizagao das operacoes delegadas sera definido conforme a demanda apresentada pelo Município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotagoes orgamentarias especificas do referido Município, nos termos da legislagao aplicavel. 9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 2.600,oo (dois mil seiscentos reais) para o pagamento das indenizagoes devidas aos policiais militares pelo exercicio das atividades delegadas. 10. CLAuSuLA DEcImA -- DA PREStACAO DE COnTAS 10.1 A prestacao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da documentagao emitida pelo CONVENENTE que ateste 0 cumprimento das obrigagoes pactuadas neste instrumento. CLAUSULA DECIMA PRImEIRA -- DA VIgENCIA 11. A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de novembro de 11.1 2025, condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em 31 de dezembro de 2026. 12. CLAUSULA DECImA SEGUNDA -- DA RENUNCIA/RESCISAO