Resolução — Pedro  Li (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICtPIO .DE PEDRO  II PEDRO  II PRE;V

## POLÍTICA  ~E  INVESTI~~~º 4025

Polític"'  de  rnves~imentos

## ,1.  rntrodução

Atendendo  à Resolução  CMN nº  4 . 963/202lf o 'FUNDO  DE PREVIDENCIÁRIO .  DO MUNICÍPI O  DE  PEDRO II  PE!lRO II  PRBI/' apres~nta  sua  Politi ca  de·rnvestimentos para J exercicio de 2025, '. aprovada  por  seu  órgão  superior  competente  (Conselho de  Admi~istração) .

A  e l abora ção  da  Politica  de  Investimentos  representa uma f o r malidade legal que fundamenta e norteia t odo o procésso de  tomada  de  decisão relativo  aos i nvest\_.i,m entos dos Regimes P~óprios çie· j'revi dênc i a Socia4 -J Q~DO. DE PREVIDENCIÂRIO po MUNICÍPIQ  DE PEDRO  II  PEDRO  I " . PREY, empregada como instrumentb necessário  para garan~i~ à consistência  da  gestão  dos  recursos  em  busca  do  equilibri o econômico-financeiro .

Os  fundamentos  para  a  elaboração  da  pre~ente .Política de Investimentos  estão  ·  centrados  em  critér i o~·  técnico s cÍe grande  relevância. Ressalta-se  q~e o  principal  eixo  a ser observado, para  que  se  trabalhe  com  parâmetros  sól idos , é aquel e referente à aná l ise  do fluxo  de  cai xa  atuarial  da entidade, ou seja, o equilibr io entre a tivo e passivo, levando- se  em  consideração as  reservas  técni cas atuariais (ati vo)  e  as  reservas  matemáticas (passivo)  projetadas  pelo cálculo  atuar ial.

## 2 .  Objetivo

A Pol ítica -de Investimentos do FUNDO .  DE PREVIDENCIARIO\_ DO  MUNI CÍPIO  DE  PEDRO II PE't)Ro  ir  ·\_  PRE? tem  como  objetivo  estabel\_ ecer  a s  d iretrizes c\1is aplicações dos  - recursos  garantidores dos p.!l.ga ment os dos segurados  e beneficiários do regime . Visam atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilibrio econômi co- f ina nceiro  e a tuarial , e tem  sempr e  presentes  os principies  da  boa  governança, da  segurança,  rentabilidade, solvência , liquidez  e  transparência .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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A P~lítica  de Investimentos possui ainda, como objetivo  específico,  zelar  pela  e ficiên cia  na  conduçao  das operações ~elativas  às . aplicações dos recursos , buscando alocar os investiment:.os em instituições que possua m as seguintes car~terístiCa:s  · a) solidez pat:tc i mo:w.~êiil:,· ; b) experiência  pQsitiva no. exercício da ativi~ ade de adrninistraçao de  grandes  voiumes  de  recursos;· e) ativós  coffi adequada  relação  risco  X  r e torno.

, Para cumprimento do objetivo espec.J?fi.co  ; e considerando . as perspectivas do cenário i=!conômico, r política estabelecerá a ~odalidade  e os l i mites  legais  e operacionais, buscando  a  mais  adeQuada  alocaçao dos  ativos , à vista  do  perfil  do  passivo  no  curto,  médio e longo  prazo, a tendendo  aos  n ormativos  da  Resoluçao  CMN  n º 4 . 963/2021 .

- 3 . Cenár i o Econômico  para  o Exe rcíc i o d.e

## 2025. -

## At. do  Copom  indica que ape rto m.on· t · rio  deve ···  ·.-:..na.r

Na última r euni ão d o dia,  06  de  n ovembro , o Comitê de Pol.ítica Monetária (Cop.om) do  Banco  Central  d \_ ecict!u .el.evar a taxa Selic  em  0 , 5  ponto  percentual.,  de  10,7~ para  11 , 2%% ao ano , e m resposta às pressões infl.acitonárias  e à necessidade  de  uma  postura  monet 0 ária  mais  contracionista. E de  acordo  com  a ata  do  Copom, o aumento  visa  reforçar  o compromisso  do  comitê  com  a converg ên cia da  inflaçao  à  meta.

No  d ocumento , o Copom  destaca  que  a evoluçao  da  taxa Sel.ic  depender á  d a dinâ.mica  da  inflação, especial.mente  em setores  mais  sensíveis à .atividade  econômica,  proje~ões de inflaçã o,  e xpec '!:.ativas  d.o  nfercado  e o  equil.íbA o d l ·r:i · .'scos. o Copom  enfatiz~u  que  a re~il.iência  da  ativiõade ecb~ô~i6~ e o vigor do  mercado de trabalho , além  de uma  política fiscal  expansionista  e crescimento  no  crédito às  faffiílias, mantêm  o  consumo  e a de~anda  agregada  aquecid os , o  ~ue  t~rna o control..e inflacionário mais desafiador ..  ·  No · entarito , a pesar de alguns sinais incipientes de .~oderaçao e6n indicadores  d e comércio e·  rendimA:ntos , o COJ!li 1 tê  afirma  que esses  dados  ainda  nao  configu ram  uma  inflexão  significativa na  traj e t ó ria  do  mercado  de  trabalho ou  do  crescimento.

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No cenário internaci onal.,  · o comitê apontou que as políticas fi.scais adotadas  em  diversos  paíse s impulsionaram a  de~anda  após  a  pandemia, mas  o  espaço para  novas  expansões está  limitado pelo a ume nto da  dívid a pública e p e la necessidade  de  sustentabilidade  fiscal.

No Brasil, o Copom ressal tou a importân.cia de uma  política f~cal  sus.tenx.ável. , o que  ajuda~ ia  , \_.ai.I}COr:ar expectativas d~ inflação e reduzir prª mios de isco.  ~A menção  específica à necess1dade  de  sustentaéão  das  ~e~raS fiscai~  é  urna  novidade  neste  documento.

Em  relatório, o Itaú afirma  que  o comitê in(j.icou .que as  autoridades  podem  prolongar  o ciclo  de  ape'...x.:to  ~o~etârio se  as  expectat.i vas  de  inf.lação  continuarem  a  ;se  deteriora'r e sinalizou  que a manutenção d~ ·  um ritmo.  d e 50 p.b. é apropriada, considerando  as  condições econômicas  atuais  e as incertezas prospec tivas. Portanto, o comitê  parece inclinado  a manter  o r itmo  atual  de  aperto, por  enquanto. No  entanto, em  nossa  visão, há chances  de  que  as  condições econômicas  e expectativas  de inflação que dependem de i mportantes decisões fi:scais  à frente  p ossam  exi.gir  uma aceleração  do  ~ t mo  em  bre~e" , diz  o Itaú.

O Copom também cofupartil.hou suas p rojeções cté inflação, prevendo que o IPCA  alcance 4,6% em 2 024 , ligeiramente  acima  d o teto  da  meta , e 3,9%  para  2025,  o que considera  aumentos n os·  preços livres  e ad.minisdrados~ a trajetória de· juros indicada pelo  rel.at6r*9 Foc us  e f3. manutenção  da  bandeira  amarela  de  energia  eléttrica no  final de 2024 e 2025. A estimativa  p,;.~a o IPCA ·  até  o segundo trimestre de  2026  é  de  3 , 6%, acima  da  meta d e 3%.  No  mercado , há  uma  expectativa majoritária  de  que  a s e iic  suba  mais  0 , 5 ponto em dezembro, encerrando o ano em 11, 75%, embora algumas  institl..lições considerem  possível. um  aumento  maior, de  até 0,75  ponto.

A decisao·, de acôrdo  com  a ata  do  Copom, :ee· fl-etie o contexto desaf'iador e a f necessidade de. uma  p ~ ~íti 6a monetária  ajustável. às  c o ndições econômicas, reforç\_ ando a importância  de um  monitoramento  contínuo para  garantir  o cumprimento  das  metas  i ·nfl.acionárias  no  médio prazo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## 4.  Projeções  Econômicas  do  Banco  Centrai

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## 5 . Meta de  :R.ltntabi.l.\_ .i.d.ad·

Os recursos  financeiros  administrados  pelo  FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO II  PEDRO  II  PREV deverão ser  aplicados  de  forma  a buscar  no  longo  prazo  um retorno  do IPCA, acrescido  de  uma ta~a  de juros  de 5,00% a .  a. ( cinco  pontos percentuais) , observando-se sempre a adequação  do  perfil  de  risco  dos  segmentos  de  invest\_-±mento. A1.ém disso, d&amp;vem ser  · r'taspeitadas as ne~ssi. ádG?"s·  "de mobilidade de ..:i.nvestimentqs e de liquidez.  adequaê:las.  à'? atendimento  dos  compromissos  atuariais.

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## 6.  Estrutura  de  GeatAo doa  At:l.voa

## ..  6. 1  . D·f:i.n.:l.ç&amp;o \Cla· Apl.:L.caç&amp;o  d·  r·curaoa

Compete  · ao gestor do FUNDO DE PREVrOENCIARIO ~ MUNICÍPIO  DE  PEDRO  II  PEDRO  II . PREV:

- garantir o cumprimento da legislação e da política de  investimentos ;
- avaliar a conveniên cia adequaçao dos investimento~;
- acompanhar  o · grau  de  risco  dos  investime.ntos ;
- obse~ var  que :a· r"tantabilidade  dos  rdburs1 s·.-e· ste'ja de acordo com q ni.vel de risco  \_assumido p el~ entidade;
- garantir a gestão ética  e transparente dos recursos.

Sua atuacao será pautada na a~aliaçao dds alternativas de investimentos cpm base nas ·  expectativas quanto  ao  comportamento  das  variáveis económicas  e ficará limitad~  às  determinações d esta  Política.

- É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira  est~rá  sujeita  à incidência  de  fatores  d e risco que  podem  afetar  advers~mente  o seu  retorno , e n tre  eles:
- Risco  ele Mercado é o risco inerent·e a a.ódas ~s modalidades dd aplicaçõe9 rinanceiras d1s p o n~v~i~ · mercado  financeiro ; correspond e à incerteza  em  relaçao  ao resultado  de  um  investimento  financeiro  ou  de  uma  càrteira de investimento, em decorrência d e mudanças fu yJ.J ras \_ nas condições de mercado . ~ o risco  de  variaçõe-:;., oSc~laCões n as taxas  e p"reços  de  mercado, tais  como ti,ca de juroJ, preços  de  ações e outros  indices . · ~ ligado  às  oscilações  do mercado  financeiro.

R Laoo d.e c r·dito também  conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há  a possibilidade  de  o retoFno  de  investimento  nâo  ser  honrado pela  instituiçao  que  emitiu  determinado  t~tulo , n a  ..  data e nas  condições  negociada$ ·e · contratadas;

R:i.aco conseguir determinado d ·· Liqu.idaz i surge da dificuldade em se encontrar compradores potenciais de um ativo  no  momento e no preço  desejado . Ocorre

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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q\lando um ativo está : coai baixo vol.ume d · n·é&gt;.Ci:os.  e apresenta  gran~s  diferenças  entre  o preço  que  o ~om~r~dQr está  disposto  a pagar (oférta de compra) e· aquele que ó vendedor  gostaria  de vender (oferta  de venda) . Quando é necessário Vender  algum  ativo  num  mercado  ilíquido,  tende a ser  dificil  consegüi~  realizar  a venda  sem\_ sacliLicar  o preço  do  ativo- negociado .

## 7 , Modeio  de  Gastão

De  acordo  com  as  hipóteses  previstas  na  Resol.uçao  CMN nº  4.963/2021., A gestao  das aplicações dos recursos dos RPPS poderá  ser própria, por entidade autorizada e credenciada, ou mista.  : P-ara a vigência destã. Poli·tica  de Investimentos, ~ gestão  das· aplicações  dos  recl!rso"4 êtb·· :&amp;"'t1ND0 DE PRICVIDENCIÁIUO DO  MUN:Z:qiPIO DE PEDRO II  PEDRO II '-:­ PREV  será  própria.

A adoçao  deste  modelo  de  gestao  significa  que  o total. dos recursos f icará  · sob a responsabilidade do '"U~DO:  DE PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO  II  PRE~, com  profissionais  qualifi.cados  e \_  certificado~ por  entidade de  certificação  reconhecida  pelo Ministério  da  Previdência, conforme  exigência da Portaria  MTP n ° 1. 4 67 /2022 , com o objetivô  de  gerenciar  a aplicaçao  de  recursos,  escolhendo os  ativos , delimitando  os  niveis  de  risco,  estabelecendo  os prazos para as aplicações e sendo obrigat ório o credenciamento  de  ad.min·istradores  e gestores  de  fundos  de investimentos  j unto  FUNDO- DE  PREVIDENCIÁRIO DQ  MUNICÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO  II  PREV.

- O  FUNDO  DE PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO  II  PEDRO  II  PREV  tem  ainda  a prerrogativa  da  contratàçao de empresa de consultor~a, de acordo com os yrité~ios estabelecidos  na  Resolução  CMN  nº  4.963/2021,  pará  prestar assessoramento·  às  aplicações de  recursos ..

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## 8 .  Aiocaç&amp;o E■trat4qíca do·  Recurao s

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Antes das aplicações, a gestao do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICJPI;l  DE PEDRO  II  PEiRO  II;°\_:-.  PREV deverá verifica'r,  n o mínimo, aspectos  como :  -enquldramento do  produto quaôto  às  exigências l egais, seu  histó~ipô  àe rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória  no  horizonte  de  tempo .

Todos  os  ativos ·e · va1ores  mobiliários  adquirlctos  Pelo RPPS  deverão ser  r egi str ados  nos S i stemas  de.;:Liquidação  fe Custódia: SELIC, CETIP ou ~ãmaras de · Compensação autorizadas  pela  CVM.

A "gestao  do  FUNDO DE PREVIDENCIARIO  DO  MUNICÍPIO  DE PEDRO II -PEDRO II  PREV sempre fará a comparação dos investimentos com a s ua meta atuarial aqueles  com  rentabilidade  insatisfatória, cenário econõ~ico, v \_ :i.sap.do solicitaçao de  resgate . poss1.veis para identificar ou  inadeq~~cao  ao i,aclic~,:l~s . de

## 8 ..  1 Segmantoa  de \_ ap1icaç&amp;o

Essa Pol1.tica de Investimentos é dEft;.erminada ~ concordância  com  a Reso1.ução  CMN.nº  4.963/20~1, e prevê os seguintes  segmentos  de  atuação:

## 8 . 1 . 1 Segmento  d e Renda  Fixa

As aplicações dos recursos  financeiros do FUNDO  DE PREVXDENCJ:ÁRJ:O f'O  MUNJ:Ci;PJ:Q DE  PEDRO  J:J: -PJl:ltRO ~ .:-. PRICV em ativos de renda fixa :-2oderao ser  feitas·  por·  ~e-io" qe carteira  própr:La  e/ou functos de investiment-os  aberto~ ou fechados,  os  quais  deverão  estar aptos  a receber  aplicações desta  categoria  de  catista, segundo  Art.  7°  No segmento  de renda  fixa,  as  aplicações  dos  recursos  dos  regimes  próprios de  previdência social Subordinam- se  aos  segu~ntes ?i~mites :

## I .. até 100% (cem  por  centO) em:

a). t1.tu1os de registrados  no  Sistema (SELIC) ; emissao do Tesouro Nacional, Especial  de Liquidação e Custódia

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

- b) cotas de fundas de investimento classificados como  renda  fixa, conforme  regulamentação  estabelecida  pela Comissão de  Valores  Mobiliários, constituídos sob  a forma de condomínio  aberto, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam  aplicados exclusivamente em títulos definidos  .na al.i.nea " an, ou cornpromissadas l.astreadas nesses  títulos;
2. e ) cotas de fundos de investimento em índice  de ~~~;~:;e dere;:~~~e!;::a~ ne:sotcai:evl.eeicsid:\_m ::1::~ c~~l!!!~re~~ Valores  Mobil.iá~ios , cujos  t'egulamentos determinem  q·ue  !luás carteiras sejam compostas excl.usivamente em títulos definidos na al.ínea .. a  .. , ou compromissadas lastreadas nesses  títulos (fundos \_.de  índice de  renda  fixa);
3. III  até 60% (ses~enta  por  cento) no  ~omatório  dos seguintes  ativos:
4. a).  cotas  de  fundos  de  investimento  cl.assificados  como renda fixa, conforme regul.amentação estabel.ecida pel.a Comissão de  Valores  Mobil.iários , constituídos sob  a forma de  condomínio aberto (fundos  de  renda  fixa);
- b) cotas de fundos de investimento em índice  de mercado  de renda fixa , .  negociáveis em bo1séitri.  de vâJ.ores, compostos  por  ~tivas fina~ceiros  que  busquedr  re:tlLét-iri ·as variações  e ren~abil.idade ~ índice de  renda  fixa,  cónfor~~ regul.amentaça.o estabel.ecida pela Comissão de Válores Mobil.iários (fundos  de  índice de  renda  fixa);
6. IV  até 20% (v- in" te  por  cento) diretamente  9m .at~vos financeiros d~ renda fixa de emissão com  ~obrigação ou coobrigaçao de instituições financeira~ bancáriJs autorizadas  a funcionar  pelo  Banco  Central.  d~  Brasil, que atendam  às  condições previstas  no  i nciso  Ido§ 2°  do  art . 21 ;
7. § ·1°  As  operações  que  envol.vam  os  ativos  previstos  na alínea ""a ..  do  inciso  Ido  caput  devera.o  ser  real.izadas  por meio  de  pl.ataformas  eletrônicas  administradas  por  sistemas autorizados  a funcionar  pelo  Banco Central  do Bra:sil. ou pela  Comissão~  Valores ·M~bil.iários, nas  su~ re9}?éçt;vas áreas de compet-ência , admitindo-se, ainda, aqui~oões t2m ofertas públicas  do Tesou!-o Nacional. por i:'ntermédio  · das instituições  regularment e habil.itadas,  desde  que  pos~am  ser devidamente  comprovadas.
8. § 2 ° As  aplicações previstas  no  inciso. III · dd c~put subordinam-se  a que  o fundo  de  investimento  n~o  contenha fo sufix o " crédito privado" ..

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- § 3°  As  aplicações  previstas  no  inciso  III e na  al.ínea "b"  do  inciso  V do  capu·t subordinam-se  a que  o re~ul.amento do  fundo  deter~ine:
- I -que os direito·s, títu1os e val.ores  mobil.iários que  compõem  suas  carteiras ou  os  respectivos  emissores  sejam considerados  de baixo risco  de crédito, com base, entre outros  ·critérios, em classificação efetuada por agência classificadora  de  risco  registrada  na  Comissão de  Valores Mobil.iários ou  reconhecida  p or  essa  autarquia;
- II  que  o l.imite ·m~ximo  de  concentração  em  uma  mesma pessoa  j  urídica.11-, de  sua'.  cO"htroladorar de  entldad. °por · e:1.a direta ou ind.,i.retamente ·Controlada e d e col.igada. õu quaisquer  outras  sociedadeJ sob  controle  comüm  seja  de  20% (vinte  por  cento).
- §. 4  ° As apl.icaç.õe ·s previstas  na  alínea ''an "-º inqiso V  do  caput  subordinam-se  a:
- I que a série  ou cl.as$e d e cotas do fundo de investimento  seja  considerada  de  baixo  ris" co  de  crédito, com  base, entre  outros  critérios , em  classificação  efetuada por  agência  cl.assificadora  de  risco  registrada  na  Com~ssão de  Valores  Mobil.iários  ou  reconhecida  por  essa  autarquia;
- II  que  o regulamJ:lnto  do  fundo  determ~ne  que  o 1.imite máximo de  concentração  e m  uma  mesma  pessoa  jurídica, .. de  sua controladora, q.e entid~dé ~or ela  direta  ou  .\_ndij8~amente control.ada  e de. col.igada  ou\_ quaisquer  outras  Socie  a\_des  sçb controle  comum  seja  de  20% t(v i n te  por  cento) 1 · · -

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- IV  que  o total.  das  apl.ic·a· coes de  regimes  próprios de  previdência  social  represente , no  máximo, 50% (cinquenta por  cento)  do  total  de  co\_ tas  seniores  de  um  mesmo  fundo  de investimento  em  direitos  credit6rios.
- III  que  seja  comprovado  que o gestor  do fundo  de investimento  já  realizo.u,  pel.o  menos, dez  ofertas  públ.icas de cotas seniores de  · fundo de investimentq\_ em  ?dk-reXtos creditórios  en~erradas  e integral.mente  iiqui~~das; .
- § 5°  Os  responsáve is pel.a  gestão  de  recursos  do  regime próprio  de  previdência  Saciai  deverao  certificar-se  de  que os  direitos, títu1os e :valores  mobil.iár ios  ~ e cofn"Põ e m as carteiras dos '="undos de !:nvestimento de que t 4 ita··  ãs " te artigo e os  respectivos  emipsores  são  conside~ados  dé bai*o risco  de  crédito.

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tratam  a a l. ínea . "a"  do  inci.so  III  e as  al.íneas " b "·e · "c"  ~o inciso V do caput, 1 não cl.assificadós , cortf~rmà regul.amentação da Comissa.o de Valores Mobil.iários , como ativos  financeiros  no  exterior, devem:

- I -ser  emitidos  por  instituição  finano~ira·bâncária autorizada  a funcionar  pel.o  Banco  Central.  do .í3rasil.;
- II ser emitidos por companhias abertas , exceto securitizadoras , desde  que operacionais  e registradas  na Comissao  de  Val.ores  Mobil.iários;
- III ser cotas de classe sénior  de fundo de investimen to  em  direito$  credit6rios  classificados  como  de baixo  risco  de  crédito por  agência cl.assificadora d.e risco registrada ºª · Comiss:ão · de Val.ores Mo~l.i~i;ps .ou reconhecida  por  essa  autarquia;  ou
- IV  ser  cotas  de  fundos  de  investimento  cujos  ativos investidos  observem  as  condições do inciso  I ou  do  "inc iso II  deste  parágrafo.
- § 7°  Os .  regimes  próprios  de  previdência social  q~ comprovarem a adoção ~e mel.hores prátic~ de gestão previdenciária à Secretaria de ·  -Previdência,  conforme 4 (quatro) níveis  crescentes  de  aderência na forma  por  el.a estabelecida,  terão  os  l.imites  para  apl.icaçao  dos  recursos nos  ativos  de  que  tratam  os  inci sos  do  caput  elevados  da seguinte  forma:
- I -quanto  aos  ativos  de  que  trata  o inciso  III  do caput, um  acréscimo de  5 . (cinco) pontos  perce,,ptuais·~a  cadã. nível. de  govern~nça  compro~ado;
- II  quanto  aos  ativos  de  que  tratam  a;  al.ínea~ ··a ··, ""b " e " c " do  inciso  V do  caput , um  acréscimo de  5 (cinco) pontos  percentuais  a cada  nível de  governança  comprovado, iniciando- se  no  segund6  nível;
- III  quá.nto aos  ativos  de  que  tratam  as ·alíneas ''a'', "b" e "c" do inciso  V 'do caput.,. os l imi\_ t~s acrescidos ficarão sujeitos  a um l.imite  global.  de  25% (vinte e cinco por  cento) para  o segundo nível., 30% (trinta  por  cento) para  o terceiro  nível e 35% (trinta  e cinco  por  cento)  para o quart?  nível. de  governança  comprovado.
- § 8º  Os regimes  pr6prios  de  previdência social.  que não al.cançarern  os níveis de  governança  previstos  J;'l'O § 7 ° subordinam-se  aQS  limites· de que  tratam  os  in~sosl do \_ · .taput deste  artigo.

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## 8.1 . 2 Do  S e gmento : de ·a.nda  Va r íá v e i

- Art.  8º No  segmento  de  renda  variávei,·as  apl.icações dos recursos dos regimes próprios de previdência soci.al. subordinam-se  ao  limite  de  até 30% (trinta  por  cento) em:
- I cotas de fundos de investimento  .· cl.asêif'icados como  ações , constituídos sob  a forma  de  condq~~nio  abert~, conforme regul..amentaçã.o  ·  estabelecida pel.a  ·  Comissão de Val.ores  Mobil.iários (fundos  de  r.enda  variável..);
- I:I cotas  de fundos de investimento  em índice  de mercado  de  renda  variável., negociáveis  em  bolsa  de  valores , cujas  carteiras  sejam  compostas  por  ativos  financeiros  que busquem  refletir as  variações  e rentabil.idade  de  índices de renda variável.,  divul9ados ou negociados por bqlsa de val.ores no Bra.sil , COI\_'lf-o:z:;me regul.amentaça.o·  esta.\_l::i~l..eçi.da pela  Comissao  de  Valores  Mobil.iári os (fundos·  de A-idíce  çie renda  variável.) ·. · ·· '
- § 1°  Aos  ativos  financeiros  de  emissores  privados  que integrem  as carteiras  .dos fundos de investimento  de que trata  o inciso  Ido  caput  apl.icasse  o previs~o  nd ~ 6~  do art . 7° .
- § 2º  Para  fins  do  d·isposto ·no § 1 º deste  artigo,  não sa.o  considerados  ativos  financeiros  as  ações , os  bônus  o u · r ecibos .de  subscrição , os  certificados de  dep6sito de  ações, as  cotas  de  fundos  de  ações e as  cotas  dos  fundos  de  índice de  ações negociados  n os  pregões de  bolsa  de  valores.
- § 3°  Os regimes  próprios  de  previdência social  que comprovarem, nos termo~  do § 7 ° do  art. 7 °, a ado":ção d e mel.hores  prátic'&amp;s  de  geStã6  previdenciária  tÃá 0 1 ·2~rnites para  aplicação  .rios ativos  ,te  que  tratam  os  -1;-ncisos -·I e ::t.~ do caput  elevados  em 5 (cinco) pontos  percentuais  a'  cada n~ve1  de  governança  comprovado.
- § 4º Os regimes  -pr6prios  de  previdência social  .que nã o alcançarem os  níveis de  governança previstos  nÔ § 70  do art.  7°  subordinam-se  aos  l.imites  de  que  trat.âm  os  incisds do  caput  deste  artigo .

## 8 .1.3  Do  Se gmento  d e Xnvaatimentos no  E xt·rio r

- § 6 ° Os  ativos  financeiros  de  emissores  privados  que integrem  as carteiras  " ctos fundos de investimente&gt; çle ~que

Art. 9º  No  segmen~o  de  investimentos  no  exterior, as aplicações  dos  recursos .dos  regimes  próprios  de  prev.idência

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII . ~  u  §·===============================

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## , ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11

social.  subordinam- se  ao  limite  de  até 10% (dez  por  cento) no  conjunto  de:

- I -cotas  de  fundos  de  investimento  e cotas  de  fundos de investimento em ~otas de fundos de i nvestimento classificados  como  " Renda  Fixa  Dívida Exte~a,.;
- II  cota~  de  fundosfde  investimento  constituidos  ~o Brasil sob a forma de condomínio  aberto com o s ·ufixo " Investimento  no Exter.i.or.,, nos termos da regul.arnentacão estabeleci da pel..a comissão de Valores Mobil.iários , que invistam, no  mínimo, 67% ( sessenta  e sete  por  cente)  .do:seu patrimônio líquido  e m cotas de fundos de~ ·investiment.o constituídos no  exteri or;\_
- III  cotas  dos  fundos  da  classe  º Ações -BDR  Nível I "' , nos  termos  d~  regulamentaç ão  estabelecida  pela  Comissao de  Valo~es  Mobiliários.
- § 1 ° O regime próprio de previdência social. deve assegurar  que:
- I os · gestores · ctos fundos de ~ nve9 t:1.n:iéot:os constitu ídos no.exterior  estejam  e m  a tividade  h á  ma~s  óe~5 (cinco)  anos e administrem ~ ontante de  recursôs  de  terdeiroS superior  a US$5. 000 .  000 .  000, 00 ( cinco  bilhões de dól ares dos  Estados  Unidos  da  América) na  data  do  investimento;
- II os fundos de exterior possuam  histórico (doze ) meses . investimento co'O. º stituídos d e p\_erformance .  ~uperior a
- § · 2º É vedada a aquisição d e cotas de fundo de investimento  com  o sufixo  " I nvestimento  no  Exterior" c uj o regul.amento não atenda à regul.amentação para investid or qualificado nos termos estabel.ecidos pela Comissão de Valores  Mobil iários .
- § 3º É v edada  a aquis~ça.o  direta  ou  indf reta.1 ~; -:::6t·..,\_s de fundo de investimento  tem participações  · com o s.ut:'ixo "Investimento  no  Exterior".
- § 4º  Os  fundos  de . investimento  constituídos no  Brasil de  q u e trata  o inciso i I do  caput  somente  poqerao ! adqu~rir ativos financeiros emitidos no e x terior: :mediant e ~ a quisicao d e cotas  de  fundos  de  investiment~ constituídos no  exterior, incluídas as  cotas  de  fundos  de  índice.

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§ 5°  Par&amp;  fins  d e ·verificação  do  disposi o no  art . 1 ~, em  relação  aos  fundos  d e que  t r a ~a  est e art~go,  considera­ se  o patrimõ nio  1íqui do  do  f undo constitu ído no  e xterior.

Art. 10 . No segmen to de investimento s estruturados , as ap1i cações dos r ecursos  do regime  pró prio  de  previdência socia1  subordinam-se  a9  limite  global.  d e até 15% (quinze por  cento),  e adicion·a1mente  aos  seguintes: -

I até  10, (dez por cento) em cotas ~e fundos Je investimento c1assificad~s como · multimercado (FIM) e em cotas de f undos de investimento em cotas de fundos de investi~ento  c lassificados como  multimercado  (FICFIM);

II até  5.!fs (cinco por cento) em cotas de fundos d e i nvestimento e m participações (FI P) , · constituídos  sob a forma d e condomínio fechado , vedada a s u bscriçao em :i:!~!~u~;~=~r~o cjºi'ªtn~s:: -e sied~ u en n etsesse:s  sf:~~~s ~~ para:  : m\_ a n ter

III até  5-% (cinco p or cento) cotas de f undôs ctá i n vestime n to classificados como HAções Mercado d e AcesSo·· , conforme r egul amentaçao eata0e1ecida pela.  Comissao d e Val o r es  Mo b il.iá rio- s .: ·

S 1°  As  ap1ica· coes  do  regime  p róprio  de  previ-dência  sociJl e m FIP, direta.mente  o u por  meio . de  rundos  cte·  investimento em  cotas  de  fundo  de  investimento, subordin ã m-se  a :

I quâ o fundo de investimento seja  qualificado c omo e nti dade de investimento, con forme regul.amentação específica da  Comissão  de  Valores  Mobiliários;

II  que  o regulame nto ~~ fundo  d etermine  que\_ :

a)  o  valor  justo dos  ativos i nvest idos  pel.o  fundo , ~ nciu àiv e os que forem Jbjeto de i h tegra1izaçao  de  ·cotas, · es'teja respaldado  em  iaudo  de  avaliação e1abor a d o por  auditores indePendentea ou analistas de valores mobiliários autorizados  pela  Comis~~o  de  Valores  Mobi1iários;

b) a cobrança  de  taxa  de  perfo rmance  pe1o  fuqQo  seja  fei~ somente a p ós o recebimento, .  pe l os inveetidores , da

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totalidade d e seu capital integralizado no . fundo , devidamente  atualizado  p elo  índice de  referência  e taxa  de retorno  ne~e  previstosi·

c) o gestor  d o fundo  de  investimento, ou  gestoras  ligadds ao  seu  respectivo  grupo  econômicq, mantenham'a condição  de cotista  do  fundo  em  percentual  equivalente  a ·, no  mínimo,  5% (cinco por cento) do capital subscrito d o fundo , sendo vedada  cláusula  que  estabeleça  preferência , privilégio ou tratamento  diferenciado  de  qualquer  natureza  em  relaçao aos dernai.s  catistas;

d ) as  companhias  ou  sociedade$  investidas  pel.o fundo  .. tenham suas demonstra.ções fi:nã.ns;:.e iras auditadas  e por :9-uditor independente  re~istrado  na .Comissao  de  Valores  Mol i ~ Íáriçs e publicadas,  no  mínimo, a I1ua1mente ; .

e ) n ao sejam estabelecidos preferência , privilé9io  ou tratamento  diferenciado.de  qual.quer  natureza  ao  ge~tor  e/ou pessoas  .ligadas  em  r e ' lâçao  aos  demaia.  cotista~.s ;

III  que seja comprovado .qu e o gestor do  fund~  já  realizou , nos úl timos 10 (dez) a n os , d esl. n vestimento integral  de, pelo  menos , 3 (trê s ) sociedades  invest idas  no  Brasi.1 por meio  de. fundo  de  investimento  e m  participações , observado o disposto  no  inc iso  I , o u f undo mútuo de  investimento em empresas emergentes geridos pelo gestor e que r eferido d esin v es time nto tenha  resultado  em  rec ebimento , pelo  fundo, da t otal.idade do capi:tal integra lizado pelo fundo n as referida s sociedad es i nvestidas, devidamen1i,e atu.ãli~adO pelo  ín dice  de · referênCia  · e taxa  de retorno.  pre"li·s-c-Os  ·~o regulamento .

- § 2º Os regimes próprios de previdência  social que comprovarem, n os  termos  do§  7°  do  art. 7°, o terce iro  e quarto  níveis de  govern~nça  terao  os  limites  e os  f r~té~ios para  aplicacao  dos recursos  nos  ativos  de  qbe trata  este artigo a c re sci.dos da seguinte forma , desde  .. ·  que em sJu. conjunto  nao  ultrapassem ·20% (vinte  por  cent~) do  tota l de recursos:
- I -quanto  ao  FIM  e FICFIM, um limite de  até 1 5 % (quinze por  cent o ) do  total  dos recursos  para  o terceiro  e quarto níveis;
- II  quanto  ao  FIP , um  limite  de  até 1 0% (dez  por  cen to) do total de  recurs· s para o· 'ter ceiro  nível e de a ~ 151 : .&lt; \_ quinze por  cento) para.,.o  quar to  nível;

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. .

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IIÍ  quanto  ao .~undo "AÇõeA -Mercado  de  Aces f o " , I IT' r J:..irit:ite  · d e até  10% (dee por  cent~) para  o terceir9 nível:·  e . 1!i.% (quinze  por  cento)  para  o quarto  níve1. '

## 8 .1.S  Do.  Segmen t o de  Fun d o s Imobi1iârio!"

Art. 11. No segmento de fundos imobi1iários , as ap1icaç~es  dos recursos  do  regime  próprio  de  previdência social  sujeitam-se  ao  limite de  até 5% (cinco  por  cento)  em cotas de fundos de investimento imobil.iários ( FII) n egociadas  nos  pregões d e bolsa  de  valores .

- § 1 ° Aos  ativos  fi.n~nceiros  de  emissores  priva·~os  que i n tegrem as ca!lrteiras doS'  fundos de que t4:-ata t O·  .Caput · aplica-se  o pre,.visto  n os§~  1°  e 2°  do  art. ~º -
- § 2°  Os regimes  próprios  de  previdência social  que comprovarem, nos termos do § 7° do art . 7°, o segundo, terceiro e quarto. níveis de governança,  · tez;ao , respectivamente, o limite de  que  trata  o capu~ .eleVad o  Para 10% (dez  por  Cento), 1 5 % (quinze  por  cento) ... e 20% (vinde por cento) do  total  de  recursos.
- § 3 ° Os limites previstos nesta Resolução não se ap1icam ·às  cotas  de  FII  que  sejam  integralizadas , conforme regulamentação da Comissão de Va1ores Mobiliários,  por imóvei s vinculados  por  lei  ao  regime  próprio  de  previdência social.

## Qua dro  a.,Sumo  doa LiJdi.t··  d e A1ocaç&amp;o d.e  Recu ra.o,

| Tí tulos Público s d e emissão do TN - Art. 79, 1 , a                                                                                  | 100%   | o      | 100· 100   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|------------|
| Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 79, 1 , b                                                                                             | 100%   | 40     |            |
| ETF 100'6 TítulosPúblico s -Art. 79, 1, e                                                                                              | 100'6  | o      | 100        |
| Ooeràcões com orom issadas - Art. 79, li                                                                                               | 5%     | o      | o          |
| Renda fixa conforme CVM - Art. 79, Ili, a ETF RF CVM - Art. 79, Ili , b                                                                | 60%    | o o    | 60 60      |
| COB - Certificado de o:póslto Banc~rio ♦Art. 79, IV FI em Direitos Credltórlos - Cota Sênior-Art . 7g, V, a Privado"' - Art. 7f', V, b | 20% 5% | o . :  | 20 o o     |
| FI com o sufixo "Crédito                                                                                                               | 5%     | l ei o |            |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

| Deb~ntures lncentivadas-Art. 7R, \l, e                                                                                                              | 5%   |     | o     | o        |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----|-------|----------|
| FI de Ações - CVM - A~. se, 1 ETF - CVM - Art. SR li                                                                                                | 30%  |     | ■o o  | 30 30    |
| FIC e FIC FI. - Renda Fhca - Olvida Externa - Art. 9 9 , 1 FIC Aberto - lnvenlm ento no ExterlOr - Art. 9R, li FI Acões BOR - Nível 1- Art. 9 9 Ili | 10%  |     | o o o | 10 10 10 |
|                                                                                                                                                     |      |     |       | . ., ..  |
| Fundos Multlmercado - Art. 10, 1                                                                                                                    | 10%  |     | o     | 10       |
| FI em Participações FIP - Art. 1011, li                                                                                                             | 5%   | 15% | o     | o        |
| FI A~ões -·Mercado d e Acesso - Art. lO!ii Ili                                                                                                      | 5%   |     | o     | o        |
| Fundos lmoblllârlo s Flls- Art. 112                                                                                                                 | 5%   |     | o     | 5        |
| Emoréstlmos Consia.nados - Art. 129                                                                                                                 | 5%   |     | Q"    | o        |

## 8 . 4 Doa  Limites  Gerais

Art.  l.3 . Par a ver i f icac ao  do  c umpr ime n to  d os · l. i-mites , r e quis .i.tos e v e d a ç ões e stab e l.ec i dos nesta ~ t,!sol. ução , afS apl.i:c,;1.ções dos recursos r e a l i z adas diretll:l.me nte p elos r e gimes p róp rios d e previd ência  · social, o u i n d i retame nte por  . meio de f undos d e i n vestime n t o ou de fundos d e i n v e s t i me nto  em  cotas d e fundos  d e investimento, d evem  s e r consolidadas com as posiç ões das carte iras p r óprias e c a rte iras a dminis tra d as .

- Art. 14. Nos segmentos de renda v a\_i;iâve l , i n vestimentos  e~ trutura~os . e fundos i mobiliá ~ os , 1 ~~cp ~ .os regimes  própri o s d e p revidência  social  suj e i tos  a m. Iimi~e glob al. de 3 0 % · (tri n ta p o ~ c e nto ) da total.i.da d e de. suas apli c a çõ es , a purad a n a forma  d o art.  6°.

.

Pará. g r a f o ún ico . .  os regimes  p róprios  d.e pre vidência social.  que comprovare m· , n os t ermos  d o § 7º ':1º a i:!t ·· 7º:, o p r imeiro seg~ndo , terceiro  e q uart o nív eis  d e g overna n~ poderão  ;levar  s u a s p a rtici p a ç õ e s n os  segme n t o~ de  q u e t r ata 0 capu t, respectiva mente~ até os l imi t es glob a i s de 3 5%­ ( trinta  e cin co  por  c e nto ), 4 0 % ( q u arenta  por  cen to ), 5 0 % (ci nque ~ta p o r cento) e 60% ( sessen ta por cent o ) em  r e l ação ao  tota l. d e s e u s r e curs o s a p l icad os .

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Art . 1 9.  O  total das  aplicações  dos recursos  do  regime próprio · qe previdência  social. em um mesmo fundo de investimento  deverá  representar, no  máximo , 1. 5 % (quinze  por cento) do  patrimônio

- 11.quido  do  fundo , . obs ervado  o disposto  no  art.  l.6.
- § l.º o l.imi te de : que trata  o caput s · á  ~n :\_.· dªo .tsé  - ~e %· (cinco por cen to) do pat;cimônio líquido  dos ~ y investimento  de que  trata ~ inciso  V  do  art.·7°.
- § 2 ° Para aplicações em fundos de investime.nto em direitos  credi tórios  efetuadas  a partir de  1º de  jineiro de 2015,  o limite  estabelec ido  no  c aput  d e ve  s e~  ca1eu 2 a dà  em pro porçã o do  total.  de  cotas  de  classe  sênior  é : nao  do  t o t&lt;9tl de  cotas  do  fundo.
- § 3°  Não se  apl ica  o disposto  neste  artigo  aos  fundos de  investiment~  que  apliquem  seus  recursos  exclusivamente em  t i.tulos  defini dos  na  a l i.nea  ··a··  do  inci so  Ido  art.  7º ou  e m  c ompromissadas lastreadas  n e sses  título s.

Art.  20.  O  total d~s  aplicações  dos  recursos  do  regime próprio  de  previdência  .s0cial  em  fundos  de  ~vestiffiento e c arteiras  adrni rf'i.stradas·  na·o pode  exceder  a ~ % c··ncO · Por cento) do  volume  total  de  ~ecursos  de  tercei~os  gerído· pÓr um  mesmo  gest or  ou  por  gestoras  l igadas  ao  seu  respêctivo grupo  econômico, assim  definido  pela  Comissão de  Valores Mobiliários  em  regulamentação  específica.

## 9. Da·  Vec:laçé5··

- Art . 28.  É vedado  aos  regimes  pr6pr~ os  de  previdência socia1:
- I -aplicar  recursos  na  aquisição  de  cotas  de  fundo de investimento cuja  atuaça.o em  mercados de derivativos gere exposi ção superior·  a uma  v e z o respec tivo  pat:rimônio l.íquiq.o; · 1 ·.: · · ·
- II a pl;i.ca r recursos, diretamente  oU por  me·iq de cotas  de  fundo  de  investimehto,  em  títulos ou· outros  ativos financeiros  nos  quais  o  ente  federativo  figure  como  emissor, devedor  ou  preste  fiança, aval, aceite  ou  coobrigação  sob qualquer  outra  forma;
- I II  aplica r recursos  na  aquisição  de  d~tas  de  fundo de  investimento  em  direit-os  credit.órios  na.o  ~dronizados;

Art . 15 . As a pl.ica ç Oes dos recursos  de  que trata o inc iso IV  d o caput do  art.  7°  f icam  i gua lme nte  cond icion adas a que a i n s tit uição ~inanceira n ao tenha o res ~ectivo

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controle  soc·ietário  detido, direta  ou indiretamente, por E s tado o u pel.o  Dis trito  Federal.

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- Art. 1.6. As ap~icações d.os regimes próprios de previdência social.  em  fundos de investi.ment&lt;a  em ceitas  de fundos de invd'stimentci s~rão admitidas de~de lltie ··  Se~a . possi.vel.  identi'!Eicar e dem~strar que  os  res p'2:Cti.vos·· f undó~ ·mantenham  as  composições, os  limites  e as  gara ntias  ex~gidos para  os  f undos  de  investimento  de  que  trata  esta  Res oluçã o.
- Art. 17. A apl.1cação de recursos pelos ? ¾eg~me s próprios  de  pz;evidência  social.  em  fundos  de  ~3:.nvesti mentos ou em  carteiras  administradas , quando  os re'P"'-1- l amentos Ju contratos contenham cl.á·usul.as ·que trater:n de taxa de performa nce, está  condicionada a  que  o  paga mento  da  referida t a xa  at~nda  cumul.ati vamente  à s s eguintes  c o ndi ç õ es :
- I . rentabilidade val.orização de, no  mí n i mo , d e r efer ên cia; do investimento superior à 100% (cem  por  c ento) do  índice
- II  mo~ tante f ~ ria.i. do investimento· su~ r - L O"r · · ao c apital.  i n icial. da  apl.icaçllo  ou  ao  valor  do  investr mentP  ~a data  do  último pagamento; 1
- III  periodi cidade,  no  mínimo,  s emestral.; . .  · . . IV  c onformidade  c om  as  demais  regrasapl.~cáVe1s a investidores  que  não sejam  considerados quaÜficados, nás termos da regulamentaçã o da Comissão ·  de Valores Mobiliários .

Parágrafo único. As c ondições previstas  nos  incisos III  e IV  d o caput  nao  se  aplicam  aos  fundos  do  investimento c ujos regul.amentos estabeleçam  que  a .  taxa  de  performance será  p aga somente ap9s a devolução aos catistas da total.idàde de seu capital. integral.izado no ..  fundo , devidamente  at~l.izado  p&amp;l.Q  índic e de  referê rw:ia  a:taxa .de retorno  neles  previstos .

- Art . 18.  As  aplicaçõ es  em  cotas  de  um  mesmo  fundo  de inves timento , fundo de  investimento  em  cotas  de  furidos  d e investimento ou fundo de índice  não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por ced to-) : das aplicações dos recursos  d o regime  próprio  dQ·  previdênc.:va social.

Parágrafo único. Não se  aplica  o disposto  no caput a o s fundos de investimento que apliquem seu s recursos e xclusivamente  em  títulos definidos  na  ali.nea  " a " do  inciso Ido art . 7 °  ou  em  compromissadas  l.astreadas  nesses  t~tulos .

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- IV  realizar diretamente  operações  de  ~Gmpra  e venda de  um  mesmo  attvo  financeiro  em  um  mesmo  dia  (operações dJy trade) ;
- V  atuar  em  modalidades  operacionais  ou  negociar  com duplicatas,  titulas  de  crédito ou  outros  ativos  que  não os previstos  nesta  Resolução;
- VI  negociar  cotas  de  fundos  de  indice  em  mercado  de balcão ;
- VII -aplicar  recurs.os diretamente  na  aqu~i,çã&lt;? C!l.e cotas  de fundo de  investim~nto  destinado  exelusivamente  a investidores qualificados o u profissionais, quando não atendidos os critérios  estabelecidos em regulamentaçã o especifica;
- VIII -remunerar quaisquer prestadore.~ de servi&lt;;(o relacionados direta ou. indiretamente aos fundos de investimento em  que  foram  aplicados  seus recursos, de  forma distinta  das  seguintes :
- a ) taxas  de  administração , saida previstas em regulamento admi nistrada;  ou performance, o u c o ntrato ingresso  ou de carteira
- b) encargi's do  fundo,.  nos  termos  da reg't1-ame12t:.'!' . ':'-'l.O  .da Comissão  de  Valores  Mobiliários ; 1
- IX -aplicar  recursos  na  aquisição  de  cotas  de  fundo de  investimento  cujos  prestadores  de  serviço, ou  pârtes  a e l es reJ..acionadas , direta  ou indiretamente , figurem  corno emissores dos ativos  ·d.as carteiras, sal vo as 15. ipóteses previstas na regulamentação da Comissão·; ·  de Valor;s Mobiliá rios;
- x aplicar recursos em empréstimos  de qualquer natureza , ressalvado  o  disposto  no  art . 12  desta  Resolução ;
- XI -aplic ar  recursos  diretament e em  certificados  de operações estruturadas  (COE).

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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## /~, ESTADO DO PIAUI t· PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

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- 10 . Re-qu.:l.a:l..to· d6· d:l..r:1.gentea · · membro·· do· con··l.ho·  de1.ibe:rat:l..vo, ~:l..·oal. · comitA  de  .:l.nv-e·t~ntoa doa RP:PS
- Art. 76. Deverá ser  comprovado  o atend..imeneo,· p~1os dirigentes da unidade gestora do RPPS, ~Õs seguint~s requisitos  previstos  no  a~t.  8°-B da  Lei  nº  9,717 , de  1998, para  sua  nomeaça.o ou  permanência , sem  prej·u.1.zo de  outras condições  estabel ecidas  na  legislação  do  regime :
- I -nao  ter  sofrido  condenação criminal  ou  incidido em  alguma  das  demais  situações  de  inelegibilidade  previstas no  inciso  Ido caput  do \_ art . 1°  da  Lei  Complementar  nº  64 , de 18 de  maio  de l.990,. observados  os  critérios e  \_\_ prazos previstos  na  re~erida  L~±  Çomplementar;
- II -possuir certificação, por meio· de  Wprôces~o real.izado  por  êntidade ce.2itificadora  para  o:omprovã.'.c~ô éie atendimento  e verificaçao de  conformidade  com  os  requisitos técnicos necessários  para  o exercício de  determinado  cargo ou  funcao ; .
- III  possuir  doni.provada  experiência  no.  exe¾c~cio de atividade  nas  áreas financeira , administrati~a, contábi ¼, jurídic~, de  fiscal.izaçã~, atuarial.  ou  de  auqítoria; e
- IV  ter  formaç~o  acadêrnic" em  nível. superior.
- S ,1°  Os  requisitos  de  que  tratam  os  incisos  I e II  do caput  aplicam- se  aos  membros  dos  consel.hos  del.iberativo  e fiscal.  e do  comitê  de  investimentos  do  RPPS.
- S 2°  Os  requisitos  de  que  tratam  os  incisos  Ia IV  do càput  aplicam-se  ao  responsável. pel.a  gestao  das  apl.icações dos  recursos  do  RPPS. : .
- § 3° É d~ respon.Sab.:tl.idade do ente  fe.!leratf-V"oe ·cta unidade  ges tora. do  RPPS  a v~rificação  dos  req~isitos· cte. qU~ trata  este  artigo  e o encaminhamento  das  correspondentes informações à SPREV, na  ~orma  estabel.ecida  no  art . 241 .
- § 4° A autoridade  do  ente  federativo  ou  da  unidade gestora  do  RPPS  compete·nte  para  apreciar  o atendil'llento .aos requisitos previstos neste artigo deverá  : .verÍf~cai a verac{ctade  daS  informações e autenticidade  dos  documentds a el.a apresentados  e adotar  as providência:J rel.ati.vas à nomeação e permanência doa  profissionais  nas respectivas funções .
- § · 5° A 1.ei do ente federativo poderá estabel.ecer outros  requisitos  a.l.ém doa  previstos  neste  artigo.
- Art. 77. A comprovaçao  do  requisito  de  que  trata  o inciso  I do  caput  do  art . 76  será  exigida  a cada  2-- (dois) anos, observad~  os  segU1n,es  parâmetros:
- r -a inexistência  de  condenação  crimirial., ~ n9l.uaive para  os deli  toâ  previstos t no inciso  I do a:rt. l. · da. · Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante

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certidões n egativas  de · antecedentes criminais  da  ,Justiça Estadual.  e da  a-.iatiça  F8cle~a.l.  competentes;  e  · · -.: .· · ·

·

" II  no  que  se  refere  às  demais  situaCoes  ~revi~tas no  inciso  Ido  ar.t. 1°  da  ~ei  Comp1.ementar nº  64, de  ·1990~ mediante dec1araçao de nao ter incidido em al.gui:na das situações  · al.i previstas, conforme model.o de dec1.araçao disponibilizado  pel.a  SPREV  na  página  da  Previdênc~a  Soqia.l. na  Internet. . · · ·

'Parágrafo  único.  Em  caso  de  ocorrência  .tias  aituacõds de  que  trata  este  artigo, ·  os  profissionais  dEflixarao  de  ser considerados como habil.itados para as Correspondentes funções desde a data de impl.ementaçao do ato ou fato obstativo.

- Art . 78. A comprovação do requisito  de  que  trata  o inciso  II  do caput  do  .art . 76  deverá ser  efetuada  com  a apresentação  de  certificaçao  emitida  por  meio  de  pxocesso real.izado  por  ~ntidade :cer$,ificadora.  reconhe. ida  ;:,;a  .fQ.J::;ma do§  5°, observados  os  seguintes  prazos: · ·
- I · -dos  d~rigentes  dd  unidade  gestora , ·1 (um) a.nb , a contar  da  data  da  posse;
- II  doa  membros  titul.ares  dos  conselhos  deliberativo e fiscal., 1 (um) ano, ~ contar  da  data  da  posse;  ou
- III  do resporisãvel. pel.a  gestão das  apl.icdções  :dos recursos do RPPS e dos membros titul.ares .t:!º comitê ~ investimentos,  previament.e  ao  exerci.cio  de  B'1cl-S  funções .

S

l.º

Na hipótese  de  substituição  dos

cargos  ou  funções titul.ares  dos

referidos  nos  incisos  I

e

II  do  caput:

- I -antes  de  decorrido  um  ano  de  sua  posse, o prazo para  comprovaçao  da  certificação  pel.os  seus  sucessores  será igual. ao per.1.odo para comprovaçao que ainda restava ao profissional.  substituído; ou
- II  a partir  de  Um  ano  de  sua  posse  e  ;té  o  ~érmino do  mandato ori~ inário ,  ·  o 1::lirigente sucesso~ ou  t:,'··m8rhbro · supl.entEl que ·  assumir cpmo titul.ar dev:erão poaeuf.~ certificação para entrar  em exerci.cio na corresporidente funçao .
- § 2º Para mandatos de dirigentes ou mernpr9s ;dos conselhos  de1iberativo  e fiscal.  inferiores  a ~(quatro)  anos o prazo  de  que  tratam  os incisos  I ~ I:C do ."caput  é de  f6 (seis)  meses.
- § 3 º As certificações terão val.idade máxima de 4 (quatro)· anos e deverao ser obtidas mediante aprovação prévia em  exames  por  provas, ou  por  provas  e t.1.tul.os, ou adicional.mente  pel.a  anál.ise de  experiência e, em  caso  de renovação, por  programa.de  qual.ificaçao  continuada.

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- § 4º As certific\_ ações e programas de qual.ificação continuada deverão ter. os seus conteúdos  alinhados aos requisitos técnicos ne~essários ao e~ercíc~o dá correspondente  ~unção .
- § 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do  reconhecimento  dos  certificados·  e das entidades  certificadoras,  a ser  efetuada  na  forma  definida pe.l.a  SPREV, deverá contemplar,  entre  outras, aa $ eguintes medidas:
- I aná1ise  e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes  certificados  ou  programas  de  qualificação continuada;
- Ii. definiçao dos modelos dos processos de certificação  ou  programas  de  qua1ificaçao  continuada  e os conteúdos mínimos dos  temas  para  cada · tipo  de  certificação ou  programa;
- IÍI  definição  dda  critérios  de  qua1ificacao técnica das  entidades  oertificadOrâs; ·
- IV reci;,nhecimento  . do processo de certif"i.caç~o .\_  e programa  de  qualificação c!ontinuada  em que  ·os  requi:sitoS técnicos  necessários para o exercício  da função . sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuiçao  de  pontos  ,por  nível ou  tipo  de  certifi(Jaçào;.
- v estabel.ecimento das situações de- . diaÍ:,eiisa ·  da certificação  em  função  de  reconhecido  conhecikento  técnido inerente à titulação acadêmica  do dirigent,e da unidade gestora  ou  do  conselheiro  do  RPPS ou  ao  cárgo púb1.ico  de que  é  titular ou  de  que  seja  oriundo;  e
- V2 -estabel.ecimento  de critérios para  irnpl.antação gradual  e aperfeiçoamento  dos  processos  de  certificação  e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
- § 6° o ~regrama d"e qua1ificaçao  cont. nuaQil.'.: ~verá . exigir, como condição ~e aprovação, dentr~ .·  outr~s atividades , prÔduç ão acadê&amp;ica, participação  periõdicâ em cursos  presenciais  ou  educação  a distância  e em  eventos  de capacitação  e educação  previdenciárias. ·
- S  7° A  SPREV  divuigará  na  página  da  Prev~dêncla·Sociial. na  Internet  a rel.açao  das  certificadoras,  do~:certificadqs e dos  programas  de  quali~icação  continuada  r~onhecidos  na forma  do§  5º e que  serão  aceitos  para  fins  da  certificação prevista  neste  artigo.
- Art.  79.  As  certificações  e programas  de  qual.ificação continuada poderão ser graduados em níveis básico, intermediário  e avançado,  exigidos  de  ·forma  proporcionai  ao

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porte, ao  vol.ume de recursos  e às  demais caracteri.sticas dos  RPPS, conforme  o ISP-RPPS.

Art. 80 . A comprovaçao  do  requisito  de  que  trata  o inciso  III  do  caput  do  art.  76  deverá  ser  efetuada  mediante a apresentação · de docui:nen1ios que  comprovem e ex2~·ii~9-c \_ ia de, no  mínimo,  2 (dois) anos, conforme  as  especil ic~dad~s de  cada  cargo  01.l  função, no fE!:xercício de  a ti  vi.d.ade  na·S .áreás previdenciária, financeira, administrativa, contábil , jurídica, de  fiscalização, atuarial  ou  de  auditoria :

## 10.1.1  Proceaao d.e  Credenciamento

Para o processo de credenciamento das instituições financeiras , o  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II  PEDRO II  PREV  deverá se  remeter  a Portaria  MTP nº 1. 467/2022.

- A presente Política  de Investimentos poderá  ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da  data .de  sua  aprovação  pelo 6rgão , supe~ior competente  do  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNIGÍPIO' DE  PEDRO II PEDRO I · r PREV, sendo que o prazo.~ : de validade compreenderá o ano  de  202·5.

Reuniões extraordinárias junto  ao  Conselho  do  FUNDO DE PREV~DENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II  PREV sera.o realizadas sempre que houver necessidade de ajustes  nesta  política de  investimento

- os perante o cofP,portamento/conjuntura do mercado, quando  se  apresentar  o ?-nt~resse  da  preserva~o  do~·:at~vos financeiros  e/o~  com  vistas  à adequação  à nova  1el iSiaçao.

Durante  o ano  de  2025  deverão estar  certificadOs  os responsáveis pelo  acompanhamento  e operacionalização dos investimentos  do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO  II  PEDRO  II  PR~V, através de  exame  de  certi~ic~çâo organizado  por  entidade  autônoma  de  reconheci:.d.a  capacidade técnica e difusão no  mercado  brasileiro  de  câpitais, cuJo conteúdo abrangerá, no  mínimo,  o  ~antido  no  anexo  a  Portaria MTP  nº  1.467/2022.

A · comprovação ocorrerá mediante  o preenchimento  do campos  específicos constantes  do  demonstrativo da  políti

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

de investimentos e do demonstr3.tivo disponibilidades  financeiras. de in~estimentos e

As  Instituições Financeiras  que  operem  e que  venham a  operar  com o  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO DE  PEDRO II  PEDRO II  PREV poderão, a titulo  institucional, oferecer apoio técnico.  através  de cursos, seminários e workshops ministrados  por  profissionais  de mercado e / ou funcionários ilas Inst:i.wi.ções para ca:i\_tl.citifç.ão . - de servidores e membros dos  .órgãos colegiados·  do 'tUNDO DE PREVIDENCIÁRIO  DO  MUNICÍPI~  DE  PEDRO  II PEDRO  II~ ,PkEV; Podem, ainda, contraprestação de serviços  e projetos  de i niciativa do  FUNDO  DE  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  PEDRO II  PEDRO II  PREV,\_. sem que haja  ônus ou co111-promisso vincuiados  aos  produtos  de  investimentos.

Ressalvadas situaçC:,es especiai s a se.Jern avaliadas pelo gestor do FUNDO  DE  PREVIDENC~ÁRIO DO  MUNICÍPIO DE  PEDRO II  PEDRO II  PREV (tais  corno fundos fechados, fundos abertos .  com prazos de cap~ação limitados), os fundos elegiveis  para  alocação  deverão  apresentar  série histórica de, no rninirno, 12 meses, contados da data  de inicio  de funcionamento  do  fundo.

Casos omissos x:te.sta Poli tica de ;:nvest':!;rnentos r ernetern~se  à  Re~olução  cMN·n°  4.963/2021,  e il'Por9â~ia'MTP nº  1.467/2022.

- É parte  integrante  desta  Politica  de  Investimentos, cópia da Ata do órgão superior  competente que aprova o presente instrumento, : devidamente assinada por seus membros. · · ·

Observação: conforme  Portari a MPS nº 440, de 09 de outubro  de  2013,  este  documento  deverá ser  assinado;

- l)·  Pelo  representante  da  unidade  gestora  do  FUNDO  DE PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍ PIO  DE PEDRO  II PEDRO  II PREV;
- 2) Pelos responsávei s pela  elaboração, aprovação e execução  desta  Politica: de  Investimentos.

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PEDRO  II - , 2924 .•

MARIA

DA CONCEICAO SOARES DE

FUNDO  DE  PREVIDENCIÁR I O  DO  MUNICÍPIO  ~E  PE~RO  If - PEDRO  II - PREV

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## ESTADO ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO· QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022/2022.

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA-PICNPJ  sob o  nº  06.554.174/000182.CONTRATADA: !VETE  DE  OLIVEIRA  RIBEIRO  ALVES  EIRELI, inscrita no CNPJ  Nº 02.321.416/0001-37.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O  aditivo do contrato em questão  encontra amparo no  artigo 57, inciso II,  da Lei Federal n  8.666, de 21  de junho de 1993 e  suas alterações  posteriores.

OBJETO: a)  O  presente  aditivo  tem  por objeto  a prorrogação  do  prazo de  vigência  deste  contrato por mais  12 (doze) messes, contados a partir da  data de assinatura, nos termos do art.  57, II  da Lei 8.666/93. JUSTIFICA-SE  A PRESENTE  PRORROGAÇÃO, PELA  NECESSIDADE  DA  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE FORMA CONTINUADA.

b-)  · O presente  termo  aditivo  acresceu  aos valores  do  objeto  contratual, com  previsão contratual  e oreVJsao contraiu  ai "CLÁUSULA  SEXTA" fi bel b · .,  con orme ta a  a aixo:

| ITEM   | ESPECIFICAÇÃO                       | Unid   | Valor Vieente   | Percentual concedido   | Valor Concedido   |
|--------|-------------------------------------|--------|-----------------|------------------------|-------------------|
| OI     | Preço unitário do quilômetro rodado | km     | 5,66            | 4,76%                  | 5 93              |

## DATA: 30/01/2025

SIGNATÁRIOS -IVANÁRIA DO  NASCIMENTO  ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34  pela  contratante  e a  Sr(a)  !vete  de  Oliveira  Ribeiro  Alves,  portadora  do  CPF  N°. 429.019.443-53, pela contratada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001.0000733/2025 A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025 (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, §  3°, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021; DECRETO N° 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E  DECRETO N° 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e DECRETO N° 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO N° 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

O MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA-P~  em  conformidade  com  o art.  75,  II,  § 3°, da Lei Federal  n' 14.133/2021  (Nova  Lei  de  Licitações  e Contratos  Administrativos);  DECRETO  N' 10,922,  DE  30  DE  DEZEMBRO DE  2021  E DECRETO  N' 11.317, DE  29 DE  DEZEMBRO DE 2022 e DECRETO N' 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024), torna  público que a Administração  pretende realiz.ar a contratação  de empresa  especializada  para  aquisição  de  tubos  para  irrigação,  para  atender  a demanda  da  Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município  de Esperantina-PI, (  conforme TR).

Eventuais  interessados  poderão adquirir  o Termo  de  referência,  no  setor  de  licitações da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, situada na Rua Vereador Ramos, 746 - Centro,  CEP:  64.180-00 Esperantina-P~ como também  apresentar Proposta de Preço/ Orçamento, no prazo de 03(três)  dias uteis, ou seja, até  às 13h do dia 07/02/2025, oportunidade em que a Administração  escolherá a  mais vantajosa. Valor total previsto para a contratação  é de  RS:  58.990,34  (cinquenta  e oito  mi~  novecentos e noventa reais e  trinta e  quatro centavos).

Esperantina - (PI), 31  de Janeiro de 2025.

Agente de contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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