Decreto — Batalha (26/03/2025)

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9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA-PI
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
CNPJ sob o n06.553.903/0001-86
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
Praca da Matriz, 141, Centro, Batalha-PI
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administragao sem
5.12.1. Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, $ 2, do Decreto n 11.462, de
registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que
2023;ou
acima do preco do adjudicatario; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condig3es ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes,
9.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor condicao
9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
5.13. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes estabelecidas, mas
2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos
nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizagao de licitagao especifica para a aquisigao pretendida,
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do
registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanao.
6.ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servicos registrados, nas seguintes
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar
situagoes:
os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao
6.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos termos da
de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
alinea *d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
9.4.1. Por razao de interesse publico;
6.1.2. Em caso de criagao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia de
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos registrados
6.1.3. Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta de clausula de reajustamento ou
9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou inferior
ao preco registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27,  4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023
repactuacao sobre os precos registrados,nos termos da Lei n 14.133, de 2021
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para :
10.DAS PENALIDADES
contratacao;
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara a aplicacao das penalidades estabelecidas no edital
7.NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que, convocados,
7.1. Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por motivo superveniente,
nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado.
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado
7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
nesta ata de registro de preco art. 7o, inc.XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o
compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas
descumprimento disser respeito as contrataces dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de mercado e nao convocara os
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao
licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado
ciador qualquer das ocorrencias previstas
no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor
7.1.3.Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de
registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa
11. CONDICOES GERAIS
7.1.4. Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiveren
11.1. As condigges gerais de execucio do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigag8es da
firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos para que avaliem a conveniencia e a oportunidade de
diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de
Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidas no
2021.
Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
7.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder cumprir as
obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preco
11.2. No caso de adjudicacao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de itens
do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual tor, que, depois de lida
7.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao comprobatoria
e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relagao as condigoes inicialmente
pactuadas
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco registrado, o
Batalha-PI, 19 de julho de 2024
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sangoes
previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
JULIANA SALES MACHADO
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
REPRESENTANTE DO ORGAO GERENCIADOR
os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam manter seus pregos
registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de
registro de pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratacao mais
MAYSE MARIA FONSECA BORGES
vantajosa
KM SOLUCOES LTDA
7.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco registrado, conforme
CONTRATADA
previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com
a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
Id:167C4B287060A7A4
de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderao ser
ESTADO DO Piauí
remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes
Prefeitura Municipal DE BATALHA - PI
do registro de pregos.
8.2. O remanejamento somente podera ser feito:
Praca da Matriz,141, Centro,Batalha-PI
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante, ou 8.2.2. De orgao ou entidad
participante para orgao ou entidade nao participante
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que
participante para efeito do remanejamentc
EXTRATO CONTRATUAI
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante, serao
CONTRATO N 02.1803/2025 DISPENSA ELETRONICA N 003/2025. PROC. ADM. N:
029/2025. FUND. LEGAL: LEI FEDERAL N 14.133/2021 OBJETO: PRESTACAO DO
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do
SERVICO DE ELABORACAO DO PROJETO TECNICO DE ENGENHARIA PARA
quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do
CONSTRUCAO DE PONTE NO Município DE BATALHA/PI, OBJETO DO CONVENIO
orgao ou da cntidade que sofrer reducao dos quantitativos informados
N 966447/2024/MIDR CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA INTEGRACAO E DO
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A Prefeitura Municipal DE BATALHA/PI.
CONTRATADA:PLANACONPLANEJAMENTOASSESSORIADEPROJETOS
optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
TECNICOS LTDA, CNPJ No 06.164.260/0001-89. VALOR TOTAL: R$ 49.948,70
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos
(QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA
quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuigao das quantidades para
CENTAVOS.). FONTE: 500. ASSINATURA DO CONTRATO: 18/03/2025 VIGENCIA: 90
a execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
(NOVENTA) DIAS.