Lei — Piracuruca (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## PIRACURUCA 2!!  Promotoria de Justiça

Por estarem assim compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de  Conduta  em  02  (duas)  vias  de  igual  teor,  que  terá eficácia  de  título executivo extrajudicial.

AMINAMACE TEIXEIRA DE ABREU

Piracuruca/PI, 9  de outubro de 2025.

Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago Promotora de Justiça

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

AsslnMio de forma digital por FRANCISCO CELO CARVALHO MENDES:867455-49387 s:2025.10.2411:27:14-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

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Douglas Emanoel Araújo  da Páscoa Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Piracuruca/PI

JQAQ JQSE DA SILVA  ARAUJO

Asslnadodeformadlgltalpor OAOJOSEOASILVA ARAUJO · os:202s.10.2,12,23,43 .03·00·

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João  José  da Silva Araújo Procurador do Município OAB-PI 19.48

Avenida Landri Sales, 54S, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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Âm~e, ·

## PIRACURUCA

2ª Promotoria de Justiça

Procedimento Administrativo nº 57/2025 SIMP Nº. 000228-174/2025

O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca (PI),  presentado pela Promotora de Justiça AMINA MACEDO TEIXEIRA DE ABREU  SANTIAGO, no  uso  de  suas  atribuições legais  insertas  no  artigo  201 da  Lei  n· 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 2°, 36, 37 e  38 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério  Público do Estado  do  Piauí) e  artigos  25  a  27  da  Lei  nº 8.625/1993  (Lei  Orgânica Nacional  do  Ministério Público);  a DEFENSORIA PÚBLIC A DO ESTADO DO PIAUÍ, instituição essencial à Justiça, por meio do Defensor Público ÁLVAR O FRANCISCO SANTIAGO CAVALCANTE MONTEIRO, com atuação  na Comarca de  Piracuruca/Pl,  doravante  denominados COMPROMITENTES e  o MUNICiPIO  DE  PIRACURUCA, pessoa  jurídica de  direito público,  inscrita  no  CNPJ  n· 06.553.887/0001-21, com sede na Avenida Aurélio  Brito, 859 - Centro, Piracuruca/PI - CEP: 64240000, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, representado por

FRANCISCO MARCELO CARVALHO  MENDES, CPF nº 867.455.493-87, e  pelo Secretário Municipal de Educação, MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS SALES, acompanhados do Procurador  do  Municípi o,  Dr. JOÃO JOSÉ  DA SILVA ARAÚJO,  OAB/PI  19.480, firmam  o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com base no § 6°, art. 5° da Lei nº  7.347/85 e art. 784, IV do Código de Processo Civil, com o objetivo de implementação de política  integrada de educação inclusiva  na  rede  municipal  de  ensino.  com  foco  na garantia de profissionais  de  apoio  escolar e acompanhantes  especializados,  no  adequado  funcionamento  do  AEE  e  na  adoção  de  critérios . objetivos  de  dimensionamento, lotação e formação continuada,  a fim de  assegurar  acesso, permanência,  participação  e  aprendizagem  dos  estudantes público-alvo da  educação  especial,  em conformidade com a normativa vigente, comprometendo-se conforme segue;

CONSIDERANDO que o Ministério  Públi co é  instituição  permanente, essencial

Avenida Landri Sales, S45, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86)98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Am~e,

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## PIRACURUCA

2ª Promotoria de Justiça

à função jurisdicional do Estado incumbida da defesa da ordemjuridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis  (CF. art. 127);

CONSIDERANDO que a Constituição  Federal (arts. 6°, 205, 208, li, 211  e 227) erigiu  a  educação  ao  patamar de  direito  social  fundamental,  assegurando  a  absoluta  prioridade  à proteção da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiênci a (Decreto nº  6.949/2009) garantem o direito à educação  inclusiva, ao respeito à dignidade e  à proteção contra discriminação;

CONSIDERANDO que  a  Lei  nº 12.764,  de  27  de  dezembro  de  2012  (Polític a Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência,  para todos os efeitos legais (art.  l  º, §2"), assegurando-lhe direitos fundamentais e determinando, em seu art. 3°, IV, o acesso à educação  com o fornecimento de apoio e acompanhamento especializado, individualizado e contínuo , visando à plena inclusão  escolar e social;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram a  efetivação  do  direito  à educação  inclusiva,  impondo  aos  sistemas  de ensino o  dever de realizar ajustes razoáve is, garantir  Atendimento Educacional Especializado (AEE) e disponibilizar profissionais de apoio escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 28 da LBI, cabe ainda o planejamento pedagógico  adequado,  mediante  esrudo  de  caso  e  elaboração  do  Plano  de  AEE,  contemplando estratégias  individualizadas que favoreçam a participação plena, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público-alvo  da educação especial;

CONSIDERANDO que o AEE integra o processo educacional, tem função

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PIRACURUCA 2ª Promotoria de Justiça complementar  ou  suplementar  e  deve  eliminar  barreiras  por  meio  de  serviços  e recursos  de acessibilidade  (Resolução  CNE/CEB nº 4/2009, arts.  2° e  3°).  sendo  público-alvo estudantes com deficiência,  TEA/transtomos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (art. 4°);

CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação,  higiene e  locomoção  do estudante com deficiência  e  atua em todas  as atividades escolares em que necessário (LBI, art. 3º,  XIII), não  se confundindo com o docente ou com o professor do AEE, nem os substituindo;

CONSIDERANDO a  instauração,  pela 2'  Promotoria de Justiça de Piracuruca/Pl, do  Procedimento Administrativo  nº  57/2025,  para  acompanhar  e  fiscalizar  a  adequação  da  rede municipal de ensino quanto à disponibilização de cuidadores especializados e  profissionais de apoio escolar, inclusive diante de ações judiciais em curso e da identificação de falhas estruturais na polí tica de inclusão  do Município;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos já instaurados neste órgão  para tratar de casos específicos  relacionados ao tema, como a Notícia  de Fato nº 52/2025, procedimento esse inicialmente instaurado  para apuração  de situação  individual  de aluna com deficiência,  e  os processos  judiciais  0800696-81.2024.8.18.0067  e  0800712-98.2025.8.18.0067,  ambos  versando sobre a ausência  de cuidador escolar para crianças com TEA matriculadas na rede pública  de ensino do Município;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 57/2025, foram constatadas falhas na disponibilização de profissionais de apoio escolar e cuidadores;

CONSIDERANDO que a ausência  de critérios  claros de dimensionamento e lotação de cuidadores e profissionais de apoio abre margem para distribuição desigual e discricionária  dos recursos humanos;

CONSIDERANDO que a omissão estatal em garantir apoio escolar especializado

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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2ª Promotoria

PIRACURUCA

de Justiça impacta negativamente  não  apenas o  estudante  com  deficiência,,  mas  toda a  comunidade  escolar, gerando  sobrecarga a docentes, desigualdade  entre  alunos  e comprometimento  do ambiente educacional como um todo; CONSIDERANDO que, conforme manifestação da Defensoria Pública  do Estado do Piauí  (Oficio nº 68/2025 Núcleo  de Piracuruca), foram ajuizadas diversas ações  individuais nos últimos dois anos em face  do  Município de Piracuruca, todas voltadas a  obrigar o  ente público a disponibilizar profissionais de apoio escolar e cuidadores especializados para alunos com deficiência, especialmente estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA); CONSIDERANDO que os processos judiciais em trâmite (autos nº 080082989.2025.8.18.0067,  nº  0800696-81.2024.8.18.0067  e nº  080071298.2025.8.18.0067) revelam a existência de falhas estrutw-ais na política  de inclusão  do Município  e  reforçam a  urgência de uma  solução  coletiva e  administrativ~ por meio de instrumento extrajudicial, capaz de atender a todos os alunos em situação semelhante, evitando judicializaçõe s sucessivas e  fragmentadas; CONSIDERANDO que, segundo a Defensoria Públic~  o Município  deve realizar e ventual  remanejamento administrativo e  considerar especialmente o  número  de estudantes diagnosticados com TEA em grau mais elevado, de modo a compatibilizar a  lotação de cuidadores e profissionais de apoio com as necessidades efetivas da rede escolar; CONSIDERANDO que, de acordo com o relatório técnic o e o levantamento quantitativo  apresentados  pela  Coordenação de  Educação Especial e Inclusiva  da  Secretaria Municipal  de  Educação  de  Piracuruca/PI,  no  primeiro  semestre  de  2025  a rede  municipal  de Piracuruca atendeu 509 estudantes público~alvo  da educação  especial, todos com laudo médico  ou diagnóstico formal, distribuídos  em 16 unidades escolares sob  acompanhamento  direto da Coordenação; que o município  conta atualmente com 150 profissionais de apoio escolar em atuação, além  de 15 salas de recursos multifuncionais ativas e  17 professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE); CONSIDERANDO que a mesma manifestação técnica  evidencia a persistência de dificuldades estruturais e  operacionais, especialmente quanto à  insuficiência  de profissionais  de apoio para cobertura total das escolas e  turnos,  à  inadequação  flsica  e  arquitetônica de parte das Avenida Landri Sales, 545. Centro, Piracuruca/PI. CEP 64,240-000 Contatos:

(86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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unidades  de  ensino,  à  carência  de  materiais  pedagógicos  acessíveis e à  ausência, fatores  que comprometem o acompanhamento integral e individualizado dos alunos com deficiência ~ CONSIDERANDO, ainda, que o relatório aponta falhas de articulação entre escola, família  e rede intersetorial, registrando  casos  de  ausência ou  omissão familiar no acompanhamento escolar, que também foram  identificadas dificuldades na elaboração,  aplicação  e revisão  dos Planos Educacionais Individualizados, bem como na adaptação de conteúdos  e atividades e no acompanhamento pedagógico por parte dos professores regentes; CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de monitoramento. comunicação entre os setores de educação , saú de e assistência  social e  participação responsável  das familias se mostram indispensáveis  à concretização do direito fundamental à educação inclusiva; Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), com força de título executivo extrajudicial (art. 5°, §6°, da Lei nº 7.347/ 1985), mediante as seguintes cláusulas:

O  presente instrumento tem por objeto a  implementação,  pelo MUNICÍPIO DE PlRACURUCA/PI, de política integrada de educação  inclusiva na rede municipal de ensino,  com foco  na  garantia  de  profissionais  de  apoio  escolar  e  acompanhantes  especializados,  no  adequado funcionamento do AEE e  na adoção  de critérios  objetivos de dimensionamento, lotação  e  formação continuada,  a  fim  de  assegurar acesso,  permanência.,  participação  e  aprendizagem  dos estudantes público  alvo da educação especial, em conformidade com a normativa vigente.

-Dimensionar a demanda de profissional de apoio escolar e de acompanhantes especializados por unidade escolar, turno e estudante;

li  Prover número  suficiente de profissionais, com lotação compatível  às necessidades identificadas, assegurando cobertura de jornada e substituiçõe s em tempo hábil ;

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de Justiça

III  Definir atribuições  e  protocolos de atuação dos profissionais de apoio escolar e  acompanhantes especializados, evitando desvio de função  e substituição de docentes;

- IV  Implantar plano de formação continuada para profissionais de apoio escolar. acompanhantes especializados. gestores e docentes. com conteúdos  mínimos;
- V -Fonalecer o AEE (salas de recursos multifuncionais e professores do AEE), promovendo a elaboração e revisão  periódica dos PAEEs;

VI  Monitorar e avaliar resultados por indicadores, com transparê ncia, relatórios periódicos e  reuniões  de acompanhamento com MPPI e DPE/PI.

## O  COMPROMISSÁRIO  realizará,  no prazo de 30 {trinta) dias úteis,

levantamento  da  demanda  de  estudantes público-alvo da  educação  especial,  especificando  as necessidades  de  apoio  escolar  e  de  atendimento  educacional  especializado  (AEE),  entregando relatório ao MPPI e à DPE/PJ, em até  10 (dez) dias corridos após sua conclusão.

O  COMPROMISSÁRIO  elaborará  e comprovará,  no prazo de 60 (sessenta) dias  corridos,  planos  educacionais  individualiza.dos  (PEI  ou  PAEE)  para  cada  estudante,  com participação da família,  da equipe pedagógica e, quando necessário , de profissionais de saúde , a  fim de melhorar o processo de ensino e aprendizagem desses educandos, contemplando, caso necessário , estratégias de  flexibilização ,  adequação  curricular,  procedimentos didático-pedagógicos  e  prá ticas. alternativas diferenciadas. Parágrafo  Primeiro - Compete ao professor regente, com o apoio da Coordenação de  Educação  Especial,  elaborar e  revisar os  planos  educacionais  individualizados,  observando  as diretrizes técni cas e  legais.

Par,grafo Segundo - Na hipótese de ausência,  recusa injustificada ou omissão

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familiar  que  comprometa  o  processo  de  inclusão ,  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  deverá comunicar o  fato ao Conselho Tutelar. para adoção das medidas cabíveis  nos termos da Lei nº 8.069/1990.

O  COMPROMISSÁRIO,  com base nos estudos e  levantamentos realizados pela Coordenação de Educação Especial, bem como considerando os Planos Educacionais Individualizados, disponibilizará.  em até  90 (noventa) dias corridos. profissionais de apoio escolar e, quando comprovada a necessidade, acompanhantes especializados. assegwando número  suficiente e  substituição imediata em casos de ausência. ParAgrafo primeiro - Deverá , ainda, considerando a ausência ou insuficiência de profissionais, e  após  a  reorganização  e  o  remanejamento  interno  de  servidores,  adotar,  no  prazo máximo  de 180 (cento e oitenta) dias corridos, as medidas administrativas necessárias à ampliação do quadro de profissionais de apoio escolar.

O  COMPROMISSÁRIO  promoverá , em até  120 {cento e vinte) dias corridos, programa  de  formação  inicial  e  continuada  para  profissionais  de  apoio  escolar,  cuidadores  e docentes  da rede municipal, em temas de educação  inclusiv~ acessibilidade e atendimento ao TEA. Caso já tenha iniciado o  referido programa, deverá comprovar, em até  10 (dez) dias úteis,  a  sua realização e o seu caráter contínuo .

O  COMPROMISSÁRIO  apresentará.  semestralmente, ao MPPI e à DPE/PI relatório  das  medidas  adotadas,  incluindo  lista  de estudantes  atendidos,  profissionais designados. formaçÕeS  realizadas e eventuais dificuldades.

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O  COMPROMISSÁRIO  implementará  mecanismos de proteção de dados

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracwuca/PI. CEP 64,240-000 Contaios: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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