Contrato — Água  Branca (22/09/2025)

22
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 - Edigao VCDX
Id:0471C3AFF4286580
ESTADO DO PIAU!
IPAL DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIALS
14.133/21, bem como amigavelmente, ssegurados o contraditorio e a ampla defes
/2025
12.2.1
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2
A alteracao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da
Julga as. contas, referentes a gest.
empresa nao ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o
2023
contrato.
ecutivo
12.2.2.1 Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
12.3  O termo de extingao, sempre que possivel, sea precedido:
12.3.1
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
A COMISSAO DE Orçamento E FINANCAS da Câmara Municipal de Sa
12.3.3
Indenizagoes e multas.
12.4
A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do
de termo indenizatorio (art. 131. caput. da Lei n. 14.133, de 2021).
12.5
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado n
antem vinculo
CONSIDERANDO qu
s termos do mandament
constitucional art.31,da
de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente
do Poder
na licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente ao Processo TC/004701/2024
14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021).
13 CLAUSULA
TERCEIRA
DOTACAO
CONSIDERANDO que
ira Câmara do Tribunal de Co
lo Estado do Piauí
ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
E SAO JOAO DO
As despesas decorrentes da prese
ontratagao correrao a conta de recursos especificos
com ressalvas da prestacao de contas de governo do Município de Sao Joao do Arraial, do
consignados no Orçamento Geral do Município deste exercicio, na dotacao abaixo
nceiro de 2023;
01.031.0001.2001.0000.
14 CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92.
II)
14.1  Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes
CONSIDERANDO qu
, apos a analise de toda a documentagao acostada ao processo.
Defesa do Cons
s gerais dos contratos
15 CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
eita de Residuos
Solidos,
uficienci
para cobrir
15.1Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
exigibilidad
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
15.2  O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
decisao final do
acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco
constitucionais e a ausencia de danos ao erario ou ma-fe da gestora. Assim, est:
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
APROVADO
15.3As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo
Câmara Municipal de Sao Joao
venida Vicente
5-000 5X4
aditivo, submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos
casos de justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a
formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes art. 132 da Lei
n 14.133, de 2021).
15.4* Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Praga Joaquim Gome Calado, Centro CEP:64460-000 - Agua
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
ranca/PI Email:camaramunicipalab21@gmail.com
Financas e Orca
es, sao passivei
de correcao e nao configuram improbidade administrativa, malversacao ou desvio de recursos;.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
Por fim, concluimos ainda, que do exame des
CNPJ: 07.703.465/0001-58
a recomendagao do Tribunal de Contas do Estado.
GUA BRAN
CONCLUSAO:
Opina pela MANUTENCAO do conteudo do Parecer Previo n 052/2025 - 1a
Câmara, com o julgamento pela APROVACAO COM RESSALVAS das contas de
14.133de 2021
governo, relativos a Prestacao de Contas do Município de Sao Joao do Arraial, do exercicio.
16 CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Sra. Benedita Vilma Lima.
16.1 Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Diario oficial dos
Municipios e Contratos WEB (TCE), alem do sitio eletronico oficial, na forma prevista
Fica concedido a gestora acima nominada, na qualidade de ordenadora de despesa,
no art.94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em
atencao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, $2, da Lei n. 12.527,
durante o exercicio financeiro de 2023.
de 2011,c/c art.7$3incisoVdo Decr
to n.7.724. de 2012.
Opina que a gestora, Sra. Benedita Vilma Lima, esteja liberada de qualquer
17.1
responsabilidade administrativa ou politico-administrativa inerente ao exercicio de 2023.
que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos
pela conciliacao, conforme art.92$1,da Lei n 14.133/21
Encaminha este Parecer para julgamento em plenario nesta Câmara para discussaio e
Agua Branca - PI 18 de setembro de 2025
votacao unica.
Sao Joao do Arraial -PI,
de 2025.
Francisco Marcos Silva De Sousa Filho
COMISSAO DE Orçamento E FINANCAS
Piauí SERVICOS E LOCACAO LTDA
Misael Lima Alves
MARIA DO SOCORRO BARBOSA DOS SANTOS
TESTEMUNHAS:
KKAB8 6XRKScEk6 SANTTAK
1
APROVADO
Relator
Manoel $imma hJs
POR:
5.x4
2-
MANOEL LIMA ALVES
6n, 12/092S
Membr
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Praga Joaquim Gome Calado, Centro CEP:64460-000 - Agua
a Municipal de Sao Joao do Arrai.
Arraial-Piauí CEP 64155-000
Branca/PI Email:camaramunicipalab21@gmail.com
CNPJ 02.278.209/0001-47
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais