Lei — Piripiri (25/11/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLV 381 Id:0471c3F644c3Fc5F Id:01AB390589AFFB1D o 0 PiRiPiRi LEI COMPLEMENTAR N 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTADO DO Piauí NATUREZ PREFEHTUR EMENTA: DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PiRIPiRi IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER Prefeitura Municipal DE PIRIPIR! CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PIRIPIRI - P! CONSELHOMUNICIPAL CONSTRUCOES HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDADA DO QUE FAZ REFERENCIA A LEIN 14.620, DE 13 DE TERRA QUERIDA PROGRAMA Resolução CME/PIRIPIRI - PI N 003/2025 Aprova o Parecer CME/PIRIPIRI n. 013/2025, que se manifesta sobre o Curriculo DEEDUCAO DEPRIPIRI-PI de Referencial de Piripiri para implementacao na Educacao Infantil e Ensino Fundamental e Educacao de Jovens e Adultos da Rede Municipal de e Eu sanciono a seguinte Lei, Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuig8es que lhe conferem a Educagao de Piripiri - PI. O Presidente do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PIRIPIRI-PI - CME/PIRIPIRI, no uso de suas atribuicoes legais e, CONSIDERANDO a solicitacaio contida no Processo CME/Piripiri - PI N 013/2025, (ISSQN) as incorporagoes e construgoes vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, Art. 1 Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza. CONSIDERANDO o Parecer CME/Piripiri no 013/2025, relatado pela Comissao Especial formada pelos de recursos provenientes de dotagoes orcamentarias da Uniao, do Fundo Nacional de Habitaga cujas operacoes decorram da aplicagao, nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, Neres, representante do Ensino Fundamental, zona rural e Antonio Felipe da Silva Sousa, representante do conselheiros Simone Oliveira Araujo, representante dos Conselhos Escolares ou equivalente, Ezequiel de Sousa de Interesse Social -- FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial -- FAR e do Fundo de. Sindicato dos Trabalhadores em Educagao - SINTE, aprovado em sesio plenaria, de 13 de novembro de 2025; as transferencias de titularidade de bens imoveis e direitos reais realizadas pelo empreendedor $ 1 A dispensa de pagamento disposta no caput deste artigo tambem se aplica a todas. RESOLVE: Art. 1 - Aprovar o Parecer CME/PIRIPIRI n 013/2025, relatado pela Comissao Especial que se reuniu no dia para aquisicao de glebas e/ou lotes, bem como para transferencia das unidades imobiliarias aos. beneficiarios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Curriculo de Referencial de Piripiri para implementagao na Educagao Infantil e Ensino Fundamental e 30/10/2025 e 07/11/2025, a fim de analisar, discutir e deliberar o Parecer que se manifesta sobre o 2 Para obtengao do beneficio aludido no caput, deverao ser cumpridas as seguintes Educacao de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Educacao de Piripiri -- PI. condigoes: Sala das Sesses Plenarias do Conselho Municipal de Educacaio em Piripiri-PI, 13 de novembro de 2025. II - O beneficiario nao podera possuir outro imovel no Município de Piripiri - PI; I - O beneficiario devera dispor de renda familiar de 0 (zero) a 03 (tres) salarios-minimos; Coulp Antouis d daa Cons. Carlos Antonio da Silva III - A area total da construgao da casa nao podera ser superior a 55 (cinquenta e cinco) metros.. HOMOLOGO a resolugao CME/Piripiri-PI N 003/2025, do Egregio Conselho Municipal de Educagaio - CME, Presidente do CME/Piripiri-PI e sete) metros quadrados. quadrados e, no caso de apartamento, a area privativa nao podera ser superior a 57 (cinquenta. em Piripiri-PI, 13 de novembro de 2025. Art. 2 As incorporacoes e construgoes referentes a imoveis incluidos no Programa Jmis haruede sle cliuic obentiuro limt. Tania Marilda de Oliveira Monteiro Lima Lei Complementar ficam dispensadas do recolhimento de emolumentos, taxas e do Imposto. Habitacional Minha Casa, Minha Vida -- PMCMV/FAR a que se faz referencia no art. 1 desta Secretaria Municipal de Educaglo de Piripiri Sobre Servigos de Qualquer Natureza -- ISsQN para as empresas que realizam a construcao. civil e incorporacao imobiliaria. Id:0E28AA40D389F92F Paragrafo uinico. As taxas e imposto a que se refere o caput deste artigo (IssQN) sao aqueles incidentes sobre as obras de construgao a seguir discriminadas: SESAM PiRiPIRi I -- Consulta previa do loteamento e da construgao; II - Aprovagao do loteamento; PrImeIRo tERmO ADiTIvO AO cOnvENIO N&#x27; 01/2025 III - Alvara de construgaio, IV - Habite-se; CONVENENTE: Município DE PIRIPIRI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita V - Licenca Ambiental. n 3 1 1 oeie e oite Reste aGestoreseSEsAM- Secretania Municipal de Saude, Sr. GUILHERME ANTONIO no NNPN sob E: 06.553.861/0001-83, com sesea Praca da Bandeiray148 - Pinri- Lopes de oliveira. Art. 3 Criar-se-a um comite de analise dos processos de solicitagaio do beneficio indicado por esta Lei Complementar, que sera presidido por representantes da Secretaria Municipal de. CONVENIADA: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE Finanga - SEFIN, a fim de dar maior celeridade a solicitacao, para que os beneficiarios do PIRIPIrl, Aentidade flantropica, sem fins. lucrativos.. 35.146.612/o00d-7e. com sede na Rua Areolino de Freitas e sia, 200, neste Município, inscrita CNPJ Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidade e moradia de forma mais representada por seu Presidente, Francisco osmArino ArrUDA. eficiente e digna. As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditio ao Convenio n 01/2025, com base nas seguintes consideragoes: Art. 4 Esta Lei Complementar tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o Programa CoNsiDERANDO a celebragao do Convenio n 01/2025 entre as partes, que tem Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMv/FAR ou outro que o substitua com as por objeto N repasse de recursos rnanceiros paraa atengao de Media e Alta Complexidade. em virtude da habilitagao da cONVENiADA como Centro Especializado em Reabilitagao mesmas configuragoes e finalidade. (CER) II. CONs!pERANDo a Clausula Setima do referid convenio, que preve a possbilidade Art. 5 Esta Lei Complementar tem seu embasamento nos recursos provenientes de dotagoes de alteragao do instrumento por meio de Termo Aditivo. orcamentarias da Uniao, do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social - FNHIs, do cons&#x27;ReRanpo a pubicago da Portaria Gm/Ms no 8.13nve5A9a De SETEMBRo BE R025, que altera ahabilitagao Ro estabelecimento da CONvENIADA de Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS no Centro Especializado em Reabilitagao (CER ) para Centro Especializado em Reabilitagao (cer il), nas modalidades Auditiva, Fisica e Intelectual. ambito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMcMv, sob a gestao COnsiDERAnDo que a. referida Portaria estabelece um recurso adicional no. operacional da Caixa Economica Federal, nos termos da Lei n 14.620, de 13 de julho de 2023. montante Nanual de Rs 972.0oo,oo (novecentos e setenta e dois m! reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Media e Alta Complexidade (MAc) do Município de Art. 6 A presente Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as. Piripiri, com efeitos financeiros a partir da 9a parcela de 2025. disposicoes em contrario. CONs!DERANDO a necessidade de adequar as clausulas do Convenio n 01/2025 a nova realidade juridica e financeira, resolvem as partes celebrar o presente Termo Aditivo, GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 18 (dezoito) que se regera pelas seguintes clausulas: dias do mes de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). CLAUSULA PRImeiRA - DO OBJETO DO ADITiVO O presente Termo Aditivo tem por objeto. a alteragao da Clausula Primeira (Do JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO 63 MONTR61916927300s: 202511.4103136-0300 Code Prefeita Municipal de Piripiri-PI MONTEIRO:61916927300 Diario Oficial dos Municipios Objeto), Clausula Quarta (Compromissos da cONveNENTE) e da Clausula Quinta (Do Orgamento e dos Recursos Financeiros) do Convenio n 01/2025. para adequa-lo as disposig8es da Portaria GM/MS No 8.139, de 19 de setembro de 2025. (Continua na proxima pagina) JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA