Lei — Piripiri (14/10/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

212

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## ld:  125279A99370792D

<!-- image -->

## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2 1.092/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

nº 49/2025

CONTRATO:

nº201/2025

CONTRATANTE: Município de  Piripiri-PI,  por  intermédio de  sua  PREFEITURA  MUNICIPAL, CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: ZÉ  VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC L  TDA, CNPJ nº 39.415.957/0001 -34.

OBJETO: Contrataçã o de empresa para a realização  de apresentação  de profissional do setor artí stico nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé  Vaqueiro'\

DATA DE ASSINATURA: 13  de outubro de 2025

VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, em especial, o seu  inciso li, da Lei nº  14.133 de 1° de abril de  2021

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS   | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS                                                                                                           |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNID. ORÇAMENTÁ RIA      | 021100 - SEC. MUN. DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE ETURISMO.                                                                      |
| PROJETO ATIVIDADE        | l 3.392.0611.2050.0000 - REALIZ. E PROMOÇÕES DE FESTA E EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO                                       |
| CATEGORIA                | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURJDICA                                                                     |
| FONTE DE RECURSO         | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) |

Piripiri (PI),  13 de outubro de 2025

## ld:125279A993707925

<!-- image -->

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Processo A dministrativo nº: 2 1.092/2025

Assunto:  lnexigibilidade  de licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II,  do  art. 74 da  Lei

14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para a  realização  de apresentação  de  profissional do setor artístico  nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé  Vaqueiro" .

- A  Prefeita  Municipal  de  Piripiri/PI,  no  uso  de suas  atribuições que  lhe são conferidos  pela lei:

Considerando a justificativa acerca da  necessidade de contratação  do  profissional do setor artístico ,  o  músico "'Zé  Vaqueiro",  consagrada pela opinião  pública ,  por meio  de empresário  exclusivo,  para  uma  apresentação  artística no  dia  15/ 10/2025, em alusão  aos Festejos  de  Piripiri,  na  cidade  de  Piripiri/PI,  conforme  se  observa  no  ETP  e  Termo  de Referência  acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais  exigidos no art.  72 da Lei nº  14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando  a  análise  jurídica e  a  incidência  da  hipótese  delineada  no  art. 74, inciso II, da Lei nº  14. 133/202 1.

Por  fim,  acolho  as  análises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e decido nos seguintes  termos:

- a. CONCORDAR com o  parecer técnico  do agente de contratação e  parecer jurídico  da PROGER  acostados  aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei  14.133/2021 , AUTORIZO, a contratação  direta, por  inex igibilidade de licitação ,  da  empresa  ZÉ  VAQUEIRO ORJGINAL MUSIC LTDA, CNPJ nº 39.415.957/0001-34, para a apresentação  artística  no dia 15/ 10/2025 da banda/artista ºZé  Vaqueiro",  em  alusão aos  Festejos  de  Piripiri,  na  cidade  de  Piripiri/PI,  com  um mínimo  de  I h:30min de duração,  tudo com  fundamento legal no art. 74, inciso II, da Lei nº  14. 133/202, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- b. Determino ao  Setor competente,  que lavre  o  competente  instrumento de  contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14. 133/202 1.

Piripiri (PI),  13  de outubro de 2025

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEI RO:61916927300

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

MONTEI RO:61  91 6927300 Dados: 202s.10.13 12,11 :24 -03'00'

.Jovenflia Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:125279A993707996

PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-lB

CONTRATO N.2 108/2025 / 2025

CONTilATO QUI IJffH ~I CILHMM A(O) PIU· MUN 1)1 :=l~(OlfVGIMSILL'TOA,PAAAOS·INSOUIH

A PREF MUN DE PIRIPIRI, com sede no(a) Avenida Vereador Tomaz De Sousa Menezes, SN, Centro, na  cidade  de  PIRIPIRI/PI.  lnscrlto(a)  no  CNPJ  sob  o  n·  06.553.861/0001-83,  neste  ato representado(a) pelo(a) JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, nomeado(a) por TERMO DE POSSE, publicada em Diário  Oficial dos municípios do Piauí de  07 de janeiro de 2025, CPF n° 619.XX:X.XXX-00, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MP sob o n· 36.519.422/0001-15, sediado(a) na RODOVIA MG-238. KM 73.5 - BLOCO li, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG,  e sua filial. inscrita no CNPJ n.· 36.519.422/0006-20, localizada na  Avenida Jerome Case,  n·.  1801,  Edifício IVG,  Sala  IVG, Portaria  3,  bairro  Ê den,  CEP:  18.087-220,  na  cidade  de  Sorocaba/SP,  doravante  designado CONTRATADO, neste ato representado(a)  por seu/sua DIRETOR(A),  sr·tsr&lt;&gt;.  DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n° 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da Lei n° 14.133, de 1· de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrôníco  n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1  O objeto do presente instrumento é a aquisição  de Ônibus  Rural Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4. ORE  1  4X4, ORE  1. ORE  2,  ORE  3,  e Ôn ibus  Urbano Escolar,  dos  tipos ONUREA  Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e  Municí pios.  para o transporte escolar diário  de estudantes das redes pública s de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da Contratação :

|   ITEM DESCRIÇÃ O | N•CATMAT QUANT.1VALOR                               |        |    | UNITÁRIO • EM R$   | IVALOR TOTAL EM R$   |
|-------------------|-----------------------------------------------------|--------|----|--------------------|----------------------|
|                 3 | Ônibus RuraJ Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 610416 |  1 | 1 497.152,49       | 1 497.152,49         |

1

1

- 1.3. Vinculam esta contratação.  independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referênc ia;
- 1.3.2. O Edital da Licitação:
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLAUSULA SEGUNDA -VIGÊNCI A E PRORROGAÇÃO

- 2.1. o  prazo  de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da  assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo. quando o objeto não  for concluído no período firmado acima. ressalvadas as providênc ias  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à  prorrogaçao contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público . observadas as abrangências  de aplicação.

## CLAUSULA TERCEIRA· MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92,  IV, VII&lt;&gt; XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual. os modelos de gestão  e de execução.  assim como os prazos e­ condições de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referên cia, anexo a este Contrato.

## CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLAUSULA QUINTA· PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. o  valor total da contratação  é de R$  497  .152,49 (quatrocentos e  noventa e sete mil,  cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- S,2. No valor acima estão  incluí das todas as  despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários. fiscais e comerciais  incidentes, taxa de administração, frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação .
- 5.2.1. Os  preços  deverão  considerar as  isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei n g 11.529, de 22 de outubro de 2010. e do ICMS nos termos do Convên io ICMS n° 53/2007 e  renovaçõe s,  excetos para o  ORE ZERO (4X4), e observando-se  atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O  prazo  para  pagamento ao contratado  e  demais condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

(Continua na próxima página)