Resolução — Nossa Senhora Dos Remedios (05/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
CAPITULO IV
Art. 39 - As Escolas Especiais publicas, privadas e Centros Especializados
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 29-Os professores da
Sala de Atendimento Educacional
Paragrafo Unico - Somente as Instituigoes regularmente autorizadas
poderao receber apoio tecnico e financeiro do poder publico atraves de convenio.
Especializado e de classe
de fo
sores especializados em Educagao Especial
Art. 40 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao..
identificar as necessidades
definir,
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu
A presente Resolugao foi aprovada pelos conselheiros.
abaixo
ho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-
de suas areas, pre
Piauí,realizada
para a educa
e estudos ou pos-graduacao em areas especificas
JAna eludlie tauwes dos Aeis
da educacao e
Ana Claudia Tavares dos Reis
considerados professores capacitados para atuar em classes
comuns,c
com estudantes com deficiencias, aq
Ariana Gongalves'Sousa Fialho
Especial, bem como aqueles que comprovem participagao em cursos afins
Rde Muda
portunidades de formagao
e Cronemberger de Mirand
Art. 30 -- Na ausencia ou insuficiencia de profissionais habilitados para o
Vieira Manns morlin
lizado, poderao ser admitidos professores com capacitacao em
Robte Amoim gongolus de Joure
Educacao Especial.
erta Amorim Gongalves de Sousa
CAPITULOY
Reeny nir ae oraho
Art. 31 - O Sistema Municipal de Ensino deve assegurar, no ambiente
urbanisticas,  incluindo'
mina
instalacoes,
equipamentos e mobiliarios e nos transportes escolares.
Presidente do CME/PAJEU
acessibilidade aos conteudos curriculares,
HOMOLOGO a Resolugao. CME/PAJEU n.0,003/2025 do Egregio Conselho
lifer
ciadas dos estudantes.
rsos de tecnologia assistiva com vistas a favorecer
prendizagem dos estudantes.
Secretario Municipal de Educacao
Id:0b621D7Df7F4AE58
REFEITURA MUN
RA DOS REMEDIOS
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
one:
BOSREMEDIOS
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
CAPITULO VI
DA MATRiCULA, PROmOCAO E TRAnSFERENCIA
EDITAL N 002/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 32 - As escolas do Sistema Municipal de Ensino, em hipotese alguma,.
A Prefeitura de Nossa Senhora dos Remedios, por meio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e em conformidade com a Lei n 7.453 de 08 de
janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante
denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico
este edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem
como Formador Municipal, com o intuito de promover a gestao das agoes, formagoes
e social e, ainda as respectivas experiencias de vida
continuadas e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em
Art. 34 - O estudante com altas habilidades podera avangar desde que.
nivel Municipal. Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa
apresente
habilidad
Alfabetizacao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificacao, para
subsequente, mediante avaliagao da equipe pedagogica da escola ou por equipe
o desenvolvimento e execucao das atividades do programa, conforme as necessidades da
administracao.
Art. 35 - Aos estudantes publico alvo da Educagao.
special, para fins de
1.DO PROGRAMA
volvidas e
de seu estagio de aprendizagem, constando suas habilidades e competencias.
1.1. O Programa de Alfabetizacao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do
CAPITULO VII
Piauí para implementar, em regime de colaboracao com os municipios, uma politica de Estado
DA COORDENAGAO
para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias para
Art. 36 - O Sistema Municipal de Ensino deve constituir e fazer funcionar
que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2 ano do Ensino Fundamental com o
ria Municipal da Educagao
dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, com
ete a equipe de Educagao Especial do Sistema
habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma.
e especializadas, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo
educacional.
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
CAPITULO VIII
DA AUTORIZACAO DE fUNCIONAMeNTO
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
Art. 37  As Escolas Especiais e os Centros de Educagao Especial,
cientifica, em projetos e acoes, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento
ao Basica,
utilizado e a implementagao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e
edece
tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais e a promocao de formacoes para os
Resolução.
cursos autorizados, deverao oferecer a modalidade de Educacao Especial, como
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei no
7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
sses especiais, desde que previstas e justificadas no Projeto Politico Pedagogico e
ativos de nivel superior, preferencialmente EFETIvOs, visando a sua capacitagao continu
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao na Idade Certa, gerando seu
aperfeicoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no
(Continua na proxima pagina)
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4.2.1. A avaliacao da entrevista considerara a pontuagao de 0 a 10o pontos, conforme
especificado no item 5.5, visando verificar se os conhecimentos academ
a experiencia
profissional e o perfil do(a) candidato(a) estao em consonancia com os pressupostos do
funcoes, tal qual indicado no item 2.5
4.2.2. A entrevista sera conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores da Comissao de
Selegao para cada candidato(a).
4.2.3. A Comissao de Selegao fara o agendamento da entrevista obedecendo ao cronograma do
item 10 deste edital, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o fornecimento de
informagoes de contato e a dispc
nibilidade para realizagao da entrevista no periodo indicado.
4.2.4. As entrevistas deverao ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, na respectiva
Sot aen Prefeitura MUNIE ORA DOS REMEDIOSE Ca acompanhamento e avaliagao da implementacao e execucao do Programa, durante o exercicio 4.2.1. A de suas atividades funcionais. especific 2. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO profissic Program 2.1 - Profissionais do magisterio de nivel superior preferencialmente nas areas de Licenciatura fungoes, Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETIvOs, para capacitagao continua quanto as metodologias 4.2.2. A empregadas no Programa Alfabetizagao, acompanhamento e avaliagao da execucao do Selegao programa. 4.2.3. A 2.2. FORMADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior item 10 preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou informa areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETivOs, para 4.2.4. A capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao, Secretar acompanhamento e avaliagao da execucao do programa. 4.3. A 2.3. A formagao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em qualquer area. consider do conhecimento; 4.3.1. Pa 2.4. Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a respectiva minimo, rede da vaga pleiteada; 5. DOS 2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o 5.1 A prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovacao contratual do Secretar Município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista. 5.2 Os(A 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por um 5.2.1 Fo periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas, podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagao na Idade 5.2.2 Se Certa, conforme as necessidades da administracao. 5.2.3 Di 2.4.3. A renovagao contratual dos servidores publicos municipais ficara a criterio do Poder atuar na Executivo, estando o Programa isento de qualquer responsabilidade.. tarde. 2.4.4. Deveraio estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais temporarios no. 5.3 Pare momento em que o Termo de Compromisso do bolsista for assinado.. candidat 2.5. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao para a qual concorreu a. No vaga nos turnos manha e tarde. 2.5.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicagao ao Programa Piauiense de 01 Alfabetizagao na Idade Certa nao implicara na ampliagao da jornada de trabalho junto ao ente, sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensao tecnologica descrito no item 7. 02 2.5.2. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua carga horaria de 40 horas semanais. disponibilizadas para dedicagao ao Programa estarao inaptos para execugao das atividades e serao substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense 03 Alfabetizagao na Idade Certa. 3. DOS PERFIS E ATRIBUICOES 04 3.1. Os perfis e atribuigoes estao detalhados no Anexo I.. 4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS(AS) O processo de selegao constara de 02 (duas) etapas, de carater classificatorio e eliminatorio: 05 4.1. Etapa 1: Analise do historico academico e profissional.. 4.1.1. A avaliagao do historico academico e profissional considerara a pontuacao de 0 a 100 pontos, conforme especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por meio 06 dos documentos comprobatorios de desempenho de fungoes profissionais e academicas, a partir os pontos obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a pontuagao detalhada no da auto declaragao de pontuagao com comprovagao da mesma, a ser validada pela Comissao de. conforme detalhado no item 8.6 e 8.7 deste edital. Selegao, via documentagao a ser enviada pelo e-mail da Secretaria Municipal de Educagao, 4.1.2. A auto declaragao de pontuagao devera ser preenchida na ficha do ANExo v, indicando 07 item 5.3. e 5.4., e o valor numerico do total de pontos. 4.2. Etapa 2: Entrevista por competencias, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem a. pontuacao minima de 25 pontos na etapa 1, realizada com uma quantidade de candidatos(as) limitada a ate 3 vezes a quantidade de vagas disponiveis, de acordo com o quadro do ANEXO II, obedecendo a ordem decrescente do total de pontos, conforme item 5.6. 08

8.2. Antes de efetuar a inscricao, o(a) candidato(a) devera tomar conhecimento do disposto
neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a bolsa pleiteada;
8.3. A inscrigao nesta Selecao consiste ao conhecimento e a tacita aceitacao pelo(a)
candidato(a) das normas e condigoes estabelecidas neste Edital, bem como da autorizagao
para o compartilhamento de seus documentos comprobatorios no ambito da SEDUC-PI e
da Secretaria Municipal de Educaao para a qual concorreu a vaga, tal qual descrito no
item 8.6. com finalidade exclusiva para selecao do Programa Alfabetizacao na Idade
Certa, das quais nao podera alegar desconhecimento;
8.4. As informacoes prestadas no ato da inscrigao serao de inteira e exclusiva responsabilidade
do(a) candidato (a);
5.3.1. Nos criterios 07 e 08 para COORDENADOR Municipal, para um mesmo documento
e experiencia o candidato pontua em apenas um dos itens, sendo permitido a pontuagao em
ambos os itens caso seja apresentada uma experiencia pertinente ao solicitado nos itens e com
periodo superior a 5 (cinco) anos
5.4 Para vaga de Formador Municipal, Nivel V, os criterios para classificagao dos(as)
candidatos(as) na etapa 1, com pontuacao total de 0 a 100, serao:
8.6. Para inscricao, os(as) candidatos(as) deverao enviar os documentos comprobatorios,
como anexo em um unico e-mail, conforme item 8.7, onde devera conter 01 (uma) copia
legivel de cada item abaixo relacionado
pretendida (vide modelo no Anexo III deste edital);
8.6.2. Ficha de declaragao de disponibilidade, devidamente preenchida e assinada
(anexo IV deste edital);
edital);
8.6.4. RG ou CNH valida;
8.6.5. CPF, somente se este nao estiver no RG;
8.6.6. Diploma de conclusao do ensino superior em licenciatura;
8.6.7. Certificado de especializagao na area da Educagao ou Gestao (escolar/educacional,
de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais), se houver;
8.6.8. Certificado de Conclusao de Mestrado, se houver;
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NHORA
5.7.2. Ter idade mais elevada.
6. DAS VAGAS
de Formador Municipal, desde que no mesmo Município, sendo necessario o envio de duas
fichas de inscrigao, conforme Anexo IV, manifestando o seu interesse.
6.1.2. O(A) candidato(a) que for classificado na Etapa 1 para as 2 vagas, de Formador e
Coordenador, sera submetido a Etapa 2 apenas uma vez
6.1.3. O(A) candidato(a) que for selecionado para Formador e Coordenador Municipal tera que
optar por apenas uma das funcoes.
6.1.4. E vedado o acumulo de funcoes e/ou cargos em mais de um Município e/ou Gerencia
Regional de Ensino.
7. DO PAGAMENTO
7.1. As bolsas de Coordenador Municipal serao pagas mensalmente, 12 (doze) meses por ano, no
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais.)
7.2. As bolsas de Formador Municipal serao pagas mensalmente, 11 (onze) meses por ano, no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
7.3 O pagamento das bolsas sera realizado, 1
mente atraves de Conta Corrente do Banco do
Brasil, conforme a Lei 7.453 de 08 de janeiro de 2021
7.3.1. Para fins de pagamento desta bolsa, o candidato devera apresentar,
assinatura do Termo de Compromisso, comprovante com os dados bancarios no nome do.
candidato, em conta corrente no Banco do Brasil
8. DAS INSCRICOES
diretamente para o e-mail da Secretaria Municipal de Educacao do Município da vaga pleiteada,
conforme itens 8.6 e 8.7;
140.0
NOSS

10.1. As datas previstas deste processo de selecao estao dispostos no cro1
a de execucao a
arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo unico no formato PDF, e deverao
ser enviados para o e-mail da Secretaria Municipal de Educacao, por meio do seguinte endereco
eletronico: semed.nsasradosremedios@gmail.com
9.6. Serao indeferidas as inscricoes em que os(as) candidatos(as) nao anexarem a ficha de
inscricao (ANEXO III), declaracao de disponibilidade (ANEXO IV) e a autodeclaracao de
pontuacao (ANExO V) e/ou nao estiverem devidamente identificadas com o nome do(a)
candidato(a).
BOS REMERISS
01/09
Divulgacao do resultado prelin
08/09
Periodo para interposicao de recurso da Etapa 1
09/09 a 11/09
Analise e devolutiva dos pedidos de recurso
15/09
15/09
16/09
Agendamento das entrevistas
Etapa 2: Entrevistas por competencias
17/09
Envio dos nomes, pela Comissao de Selegao, dos selecionados.
22/09
pelas Secretarias Municipais de Educacao a SEDUC
29/09
DO
RESULTADO
DA
CONVOCACAO
DOS
CANDIDATOS(AS)
SELECIONADOS
11.1. As Secretarias Municipais de Educacao divulgarao, por meios proprios, o resultado da
analise documental, as datas e os horarios das entrevistas e o resultado da selegao dos
profissionais que atuarao em suas respectivas redes, garantindo a transparencia do processo.
11.2. Os(As) candidatos(as) serao convocados(as) para a assinatura do Termo de Compromisso
no periodo previsto no cronograma do item 10 deste edital..
12.DAS DISPOSICOES FINAIS
12.1. As vagas serao preenchidas conforme a vacancia e a necessidade das agoes realizadas
pelo Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa;
12.1.1. A selegao tera validade de 2 anos, podendo ser prorrogada, se necessario
12.1.2. Os candidatos classificados farao parte do banco de selecionados do PPAIC.
DOPIAU
Prefeitura MU
DOS REMEDIO
Fone:(Ox
12.2. A nao execucao das atribuicoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou
no Termo de Compromisso, por parte do Formador ou do Coordenador selecionado implicara na.
sua substituigao.
12.3. O recebimento das bolsas de extensao tecnologica estara condicionado a comprovagao da.
execugao das agoes previstas no edital e no Plano de Trabalho Anual para cada perfil e a
atura do Termo de Compromisso.
12.3.1. A nao execucao das atribuicoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou
no termo de compromisso por parte do bolsista implicara no cancelamento ou suspensao da
bolsa, conforme Art. 26 da Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021
12.3.2. Nao sera devido o pagamento em caso de ferias, licengas ou quaisquer outras formas de
afastamento do bolsista, em nenhum nivel de bolsa, conforme Art. 27 da Lei n 7.453 de 08 de
janeiro de 2021.
12.3.3 As bolsas concedidas nao estabelecem vinculo empregaticio ou estatutario com a
Administracao Publica, nao tendo incidencia de contribuigoes previdenciarias, conforme Art. 28
da Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021
12.4. A Comissao de Selegao coordenara e organizara o processo seletivo e realizara as
Alfabetizagao na Idade Certa e comunicagao com a equipe estadual do Programa Alfabetizagao
na Idade Certa, em observancia as datas previstas no cronograma do item 10.
12.4.1. Os membros da Comissao de Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital.
12.4.2. Os candidatos que tenham parentes ate o terceiro grau com a respectiva Comissao de
Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital
12.4.3. Os membros da Comissao de Selegao nao serao remunerados para o desempenho das
atribuicoes da comissao
12.4.4. Os membros da Comissaio de Selegao serao no.
ados atraves de Portaria pelo Secretario
Municipal de Educacao
12.4.5. A Comissao de Selegao nao podera ser destituida para fins de conc
orrer a esta selecac