Portaria — Brasileira (16/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
Prefeitura Muni
Art. 3o - O AGenTE DE COntRATAcAO/pREgOeIRO(A), em especial
S 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execugao do
acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo
contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
diligencias, se for o caso, para que o calendario de contratagao, de, seja cumprido na.
observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou
data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratagao, em especial na
apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a
confecgao dos seguintes artefatos:
materia.
a
estudos tecnicos preliminares;
5 2 As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
b)
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
conducao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
oesquisa de pregos; e
especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
tecnica.
minuta do edital e do instrumento do contrato
conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:
Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos
a)
esponsaveis pela elaboracao desses documentos;e
RegIStrE-SE, pUBLiqUE-SE e CUmpRA-SE
b)
verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos
no edital
Gabinete do Prefeito de Brasileira/Pi aos 09 (nove) dias do mes de janeiro de
coordenar a sessao publica e o envio de lances;
dois mil e vinte e cinco.
d)
verificar e julgar as condigoes de habilitacao
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
encaminhar a comissao de contratagao os documentos de habilitagao, caso
Prefeito Municipal
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos
indicar o vencedor do certame;
Av.Candido Mendes,85
g
h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
julgamento e
e habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade
superior para adjudicagao e homologacao.
S 1o O agente de contratagao/pregoeiro se
a auxiliado por equipe de apoio, de que
trata o art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
Id:10EF345DAE5AF276
induzido a erro pela atuagao da equipe.
2 A atuacao do agente de contratacao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ate!
a supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrugao processual.
eximindo-se do cunho operacional da elaboragao dos artefatos arrolados no inciso 1
do caput
Ohrase e  s65-o m.om
Portaria N 039/2025.
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO
Prefcitura Munidipalde Brasilcira
FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DA Prefeitura DE
BrASILEIrA e de Secretarias
Art. 4o - O agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestagao tecnica da
ORGAOS E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgac.
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
RENIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, PREFEITO DO Município DE
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados com
no membros da
BRAsILEiRA, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do 86,
equipe de apoio, que auxiliara o Agente de Contratagao / Pregoeiro(a), na condugao
dos processos licitatorios:
II, c/c art 64, VI a Lei Organica do Município de Brasileira/PI
Sr.(a)
Membro: Vagner Oliveira da Silva; e
11-
Sr.(a)
Membro: Jefson Victor Rocha Freitas.
CONSiDERAnDO que a Administragao Publica deve observar os principios previstos
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao/pregoeiro ou a
CONsIDeRAnDO o disposto no artigo 117, da lei no 14.133/21 e com suas alteracoes,
comissao de contratagao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do
art.13.
que determina o acompanhamento e fiscalizacao da execucao dos contratos, por
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
representante da Administracao especialmente designado;.
assessoramento juridico ou de o
res do orgao ou da entidade licitante, bem
como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
cONsIDERANDO a importancia de a administracao publica adotar procedimentos
administrativos que permitam a gestao mais eficiente e efetiva dos contratos
administrativos;
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situages que
acompanhamento e fiscalizacao dos contratos mantidos por este orgao publico
compremetam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo
lo processo
icitatorio, inclusive nos casos de participa
pao de sociedades cooperativas;
.estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
do domicilio dos licitantes,
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
RESOLVE:
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive
se refere a m
noeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando
Art. 1o- Designar os servidores efetivos abaixo elencados para atuarem como Fiscais
envolvido financiamento de agencia internacional;.
de contratos administrativos do Município de Brasileira, incluindo os contratos da
- opor resistencia injustificada ao
andamento dos processos e, indevidamente,
Prefeitura, secretarias, departamentos, fundos e orgaos administrativos.
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa
em lei.
i
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VcCXL.
Prefeitura Municipal de Brasileira
: wEsLey RAmOn DA COsta gOmes CPF 049.512.743-45fiscal de contratos da
Secretaria de Educagao. escolas municipais, orgaos e fundos vinculados a Secretaria.
de Educacao
c). Avaliar a conducao contratual e, quando necessario, balizado pelas diretrizes
IDELMAR FERREIRA LIMA JUNIOR CPF 053.837.833-69 fiscal de contratos
contratuais, sugerir metodos de racionalizagao de atividade e gastos inerentes ao
da Secretaria Municipal de Saude, Unidade Mista de Saude "Almiro Mendes da
contrato de sua responsabilidade;
d) garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados
SABRINA DOS SANTOS MELO CPF: 040.639.873-96 fiscal de contratos da
Secretaria de Assistencia Social, orgaos e fundos vinculada a Secretaria de
e) julgar os processos de penalidade de advertencia e de multa, apos a defesa da
Assistencia Social
empresa, no primeiro grau de jurisdicao;
EVERALDO DE ARAUJO VIANA CPF 772.779.703-06 fiscal de contratos da
t) gerir a vigencia dos contratos sob sua responsabilidade, a n..
Prefeitura e das demais secretarias, orgaos e departamentos, com excegao dos
alusivos as secretarias de educagao e saude por possuirem fiscais especificos.
g) consultar, com 60 (sessenta) dias de antecedencia do termino da vigencia dos
contratos de servicos/fornecimentos continuados, os fiscais tecnicos e a contratada
sobre interesse na prorrogacao;
Art. 2o- Constituem atribuicoes do fiscal de contrato administrativo:.
I - Conhecer o processo de contratacao, bem como, o contrato e as clausulas nele
h) demonstrar a vantajosidade economica na manutencao do preco contratado frente
estabelecidas, sanando qualquer duvida com os demais setores responsaveis pela
ao mercado, quando se tratar da prorrogacao contratual;.
Administragao e/ou com a Comissao Permanente de Licitagoes - CPL, para o fiel
cumprimento do contrato, principalmente quanto:
i) Informar a Direcao do orgao o percentual de aumento dos contratos,sob sua gestao
decorrentes de convencoes coletivas.
a) Ao objeto da contratacao;
b) A forma de execucao;
j) acompanhar a execucao orcamentaria dos contratos sob sua gestao, demandando
da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes
c) A forma de fornecimento de
contratos.
prestagao de servigos
d)O cronograma de servicos;
I) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigencia do contrato, devera verificar a
regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
e) As obrigacoes da contratante e da contratada;.
Inidoneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)
f) As condigoes de pagamento;
emitir as certidoes negativas de inidoneidade, de impedimento e de debitos.
trabalhistas e junta-las ao respectivo processo.
g)As atribuicoes da fiscalizacao
h) As sancses administrativas previstas no instrumento contratual.
Art. 5-Qualquer duvida suscitada, com relagao a contratagao, devera ser dirimida
junto aos gestores, prefeita e respectivos secretarios municipais e/ou Comissao
II - Manter o processo de fiscalizagao em ordem cronologica, para arquivamento dos
documentos relativos a execugao, tais como: copia do contrato e termos aditivos/se
Permanente de Licitagoes.
houver, relatorios de execugao, devendo-se juntar os documentos originais aq
processo de contratacao da empresa;
Art. 6- O servidor exercente desta fungao nao recebera qualquer remuneracao ou
i.cum
gratificagao pelo exercicio da referida funcao.
Preteitura Municdp
Art. 7-O fiscal devera acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa com as de
fiscal de contrato.
III - Conhe
a proposta comercial da contratada com todos os seus itens, condicoes
e precos
IV -
Acompanhar, administrar e fiscalizar o contrato administrativo para o qual foi
nomeada,proporcionando nao so ao contratante como a contratada, todos os meios
V - Acompanhar a execugao dos servigos, verificando a correta utilizagao dos
materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja
VI -Verificar
a entrega de materiais, execugao de obras ou a prestagao de servigos
nateriais utilizados e dos servigos prestados;
Prefeitura Municipal de Brasileira
Vill - Estabelecer prazo p
oara correcao de eventuais pendencias na execucao dc
competente, ocorrencias que possam gerar
dificuldades a conclusao da obra ou em relacao a terceiros;
Art. 8- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao tornando sem feito a
IX - Notificar a contratada quanto a ocorrencia de qualquer fato que gere o
Portaria no 097/2024 de 01 de julho de 2024.
processo de contratacao da empresa ou profissional;
X - Comunicar a prefeita e secretarios eventual ocorrencia relacionadas com a
faltas ou defeitos eventualmente observados
XI- Solicitar, quando for o
Iso, a substituigao dos servigos ou do bem adquirido, por.
inadequacao ou vicios que apresentem
Gabinete do Prefeito de Brasileira 09 de janeiro
Art. 3-Designar 0 servidor ROBSON BRAZ DOS SANTOS CPF: 327.537.248-30 para
atuar como gestor de contratos.
de 2025.
Art. 4o - Cabe ao Gestor de Contrato a observancia do disposto na Lei 14.133/2021 e
regulamentos da Prefeitura de Brasileira-Pl e, em es
a) orientar o trabaiho dos Fiscais Tecnicos e Fis
s dos contratos sob
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
b) gerir o cumprimento do cronograma fisico-financeiro, pela contratada.
Prefeito Municipa!
Av. Candido Mendes, 85,centro. CEP: 64265-000 - Brasleira-Pl
O braste capdde bendes a6 oso-oor: 42pooo ir
brasileira.pi.gov:br86) 99930-001phrasilcirap@gmal.com
A divulgacao virtual dos atos municipais