lei — Muni   C   Ipal (2025)

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GABINETE
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DESAOFRANCISCO
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detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as
evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orgamentos
aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social;
magisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts
economicas;
II. Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social,
21 e 22 da Lei Federal N.o 11.494/2007, observando as condig8es estipuladas no Art. 169,
$ 1, incisos I e IIl da Constituigao da Republica.
bem como do conjunto dos dois orgamentos;
Por classificagao institucional;
CAPITULO VII
Por fungao;
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
Por sub - funcao;
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Por programa;
Art. 25. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
Por modalidade de aplicacao
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, do.
Por elemento de despesa
Art. 19 e inciso lll, do Art.20, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
1o - A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos do
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n 101/2000, sera realizada ao finale
Município;
de cada semestre.
VI
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
2o - Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta.
termo global e por orgaos;
excluidas as Receitas relativas a contribuicao dos servidores para custeio do sistema de
VII - As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso IIl, letras A, B e C, sobre
Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000.
a evolucao da Re
4.320/64.
3o - O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
CAPiTULO V
I- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIdA Municipal
II -- Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensses;
Art. 16.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município
tabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas
nto-N32-Centro
PJ:01.612.584/0001-19
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DE SAoFrangiSC
necessario, incluir programas de operacoes de
credito
4o - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos
Art. 17. A Lei orcamentaria podera incluir na composigao total da receita recursos
indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167,.
Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria
inciso III da Constituicao Federal
suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao
Art. 18. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito
ao limite do caput deste artigo
por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
5o - Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se referem
Complementar n 101/2000.
publicos serao contabilizados como Outras
Art. 19. As despesas com o servigo da divida do Município deverao considerar
Despesas de Pessoal"
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
6o - O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orgamentaria.
Municipal correspondente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Federal e a Lei n 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para
adequacao, regularizagao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
Art. 20.O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
universalidade e anualidade
A criagao e a extingao de empregos publicos, bem como a criagao e alteragao
Art. 21. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas
de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente.
do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores.
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia social, respeitada a
Paragrafo unico -- Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
legislacao vigente;
entidades integrantes do Orgamento da Seguridade Social.
IV.Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de conservagao,
de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do
Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais
Poder Executivo;
dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude,
Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e ocupagao
Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
permanente dos cargos providos em carater temporario;
Assistencia Social e da Lei Organica do Município
map.m2.84/0on-19
isco@hotmail.com
612.584/0001-190
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais