Portaria — Madeiro (05/08/2025)

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52

## Anulação

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO . ESPORTE E LAZER

'°'

## 02 07 02 , .. FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGlSTERIO - FUNDEB

12.361.02ffll.21UI.OOOO

3.3.90.93.00

553

... 000

ENSINO REGULAR

16.000,00

INOENIZAÇÕES

E RESTITIJIÇÕES

F.R.:

1

553

01

Tranafertndu cle R.cut90I do FNOE Rere,-nlH 90 Progt'tlma Nacional de Apoio 80 Transporte E.colar (f

Nloaeapllca

12.361.028!,l.2089.0000

3.3.90:)9.00

5◄3

... 000

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNOEB - COmplementaçlo da Unllo- VAAR

NIOMapllc.9i

100.000,00

F.R.:

1

543

01

417

12.361.0269.2090.0000

ENSINO REGULAR

30.000,00 F.R.: 1 540 01

3.3.90.14.00

DIÁRIAS.  CIVIL

540

Tranaferêneiaa  do FUNDES - lmpo&amp;toe e Tranaferências  d&amp; lmpostoe

999

ooo

Nloteapnea

803

12.S61.0269.2089.0000

ENSINO REGULAR

300.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO  POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

541

01

541

TranafQl'Qndaa Ck) FUNDES• Cõml)lementac:90  08 UnlAO • VAAF

230  000

F\JNOEB - Prollaslol\als da EducaçAo Béalc

## 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE . FMS

449

10,301,0027.2134,0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

100,000,00

553

..

,

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAJS

F.R.:

1

&amp;t)O

02

600

Tranafot'Ondaa Fundo a Fundo óe fiteaJ,\_  do SUS provonleotoa do Govmno Fodoral - Bloco de Manutoni

999  000

NAOMapnc,,

10.304.0204.2094.0000

3.1.90.11.00

804

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.1.90.11.00

605

999  000

10.301.0210.2065.0000

3.  1.90.16.00

600

999  000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAUOE

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

Transfer4ndas p,l'OVGOl8nle5 do Go11Qffi0 FlióldGn;II dG$tlnadas ao 1/erdIDQOto dos aggnt111s

oomuolblorlos

de s

Nãoseepl lca

ASSISTENClA MEDICA E HOSPITALAR

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

,

eos

02

Aulstandll flMnoeira da União  destinada •  complementaç:Ao

■o

paQamento dos pisos satar'lala para proffS:

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CML

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo óe Recur&amp;08 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NIOM18pllC.e

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMl-rclclo: 202!5

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulaçã o

## 02 oe 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

•••

495

512

793

.,..

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.30.00

600

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.3.90.38.00

500

300  000

10.301.0210.2120.0000

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301.0210.2085.0000

3.  1  . 90.04.00

000

...

000

10.301.0210.2065.0000

3.1.~.04.00

500

300  000

ASSISTENCJA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

F.R.:

1

600

02

Tr11rwfor6ndn Fundo a Fundo ôe R~

do SUS provenleote5 do Governo fede!lll •

Blow

de Manutoll'

N&amp;o&amp;eE!pliCIII

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recul'$08 não  Vrnwledoe de lmpoe\0$

S.{l(M - OMpüas oom ASPS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00 F.R. : 1 SOO 00

30.000,00

F.R.:

1

600

02

Tn1nsferências  Fundo a Fundo de Recursos do sus proveniantas do Governo Fadaral. Bloco da Manutan,

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

20.000,00

CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETER

MINAOO

F.R.:

1

600

02

Tranafartndaa Fundo a Funóo da RKUfSOl5 do SUS provenlantea do Governo Federal· Blow da Manutan,

NãoNaplice

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'808 não  Vlnculedoe de lmpoetoe

Saüde. Offpnas com ASPS

100,000,00 F.R.: 1 500 00

Art i go  2o. - O  c r éd ito aber to  na  f o r ma  do  a r t i go  anterior ser á cober to  com  r ecur sos provenientes  de :

## Anulação:

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

329

## 02 07 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNOEB

◄09

12.381.0277.2041.0000

3.3.90.30.00

553

...

000

TRANSPORTE ESCOLAR

-16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. G,upo;

1

553  01

Tran5foreoctas da Racul'R!II do FNOE Rafaronm ao Pfllgrama Nacional da Apolo ao Tnmsporta E5COlar

N&amp;oMJaplica

12.361.0269.2089.0000

3.1.90.11.00

5◄2

230

000

ENSINO REGULAR

- 1.665.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1

5-42

01

Tranaí&amp;f6nciaa  do FUNDEB • Compl&amp;rTMtnl&amp;ÇAo  da

União ·

VMT

FUNOEB - Protlaslonalll da Educação  8'11k:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 .612  .586/0001-08

Exercício : 2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

## Anulação  (-)

-1 .681 .000,00

Ar tigo  3o .- Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

DADOS OE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMorcicio;

2025

## DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

<!-- image -->

## ld:  1252'78D7900B469B

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

## RESOLUÇÃO N· 04, de 04 de agosto de 2025

Dispõe  sobre aprovação  da Funcional Programática na modalidade pleito, para Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS com o número  de programação, disponibilizados pelo Ministério  da  Cidadania  Secretaria de Gestão  de Fundos e Transferências, que será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O Conselho Munlclpal de Assistência  Social CMAS do municí pio Madeiro no uso de suas atribuições que  lhe  sao  conferidas  pela  Lei  Municipal  n· 08/2017  e  pelo  seu  regimento interno,  e  considerando  a  reunião  extraordinária  do  dia  04  de  agosto  de  2025  tomou conhecimento que o município  de Madeiro receberá  uma verba no valor de R$ 200.000.00 (duzentos  mil  reais)  por meio  de indicação  no sistema  Estrutura  SUAS  do Ministério da Cidadania para atender a Política  de Assistência  Social da cidade.

## RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação  220830420250001 , sendo o valor de 200.000.00 (duzentos mil  reais),  conforme  Funcional  Programática  082455131219G0022 destinado â  Rede dos serviços SUAS/Proteção  Social Básica .

Art. 2°- Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Madeiro PI, 04 de Agosto de 2025

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## 1 d  :089B928D01454610

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LEI N º 02 d e 26 d e  junho d e 2025

- ~

Cria  os  componentes  d o Municip io  d e Madeiro, no Estado  d o  Piauí, d o  S istema N aciona l  d e  Segurança Alimentar,  d efine os parâmetros p ara e la b oração e i mple m e ntaçã o do  P la no M u n icipal d e Seguran ça  Alim en tar  e  Nubicional  e  dá outras p rovid ências .

O  PREFEITO MUNICIPAL D E  MADEIRO N O  ESTAD O  DO PIAUÍ,  no uso das atribuições previstas  n os  Artigos  29  e 30  da  Con stituição Federal  d e 1988,  n as disposições contidas  na  Constituição do  Estado  d o Piauí, e na  Lei  Orgânica  do Município de  Madeiro/PI,  faço  saber  a todos os  h abitantes  deste  Municfpio  que encaminho a  Câmara Municipal  d e  Vereadores de Madeiro/PI o  Projeto  d e  Lei para apreciação e  aprovação, nos seguintes termos:

## CAPÍTU LO ! D ISPO SIÇÃ O  GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei  cria  os  comp o nentes  municipais  do  SISAN,  bem  como  define parâmetros  para  elaboração  e implementação  do  Plano  Murúcipal de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em con sonância  com  os princípios  e  diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o  Decreto nº 6.272, de 2007, LOSAN­ PI,  Lei  N º 5.862, de 01 de julho  de 2009 o  Decreto n º 7.272, de 2010, e  o  Decreto n º 10.713,  de  2021,  com  o propósito  de  garantir  o Direito  Humano  à Alim.entação Adequada;

- Art.  2°  A alimentação  adequada  é  direito  básico  d o ser  h llDlano.,  indispensáve l à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e  Estadual,  cabendo ao Poder Público adotar as políticas e  ações  que se façam n ecessár ias para respeitar, proteger, p romover e  prover o  Direito Humano à Alimentação Adequada e  Segurança Alimentar e Nutricional de toda a  popuJação:
- §  1º A  adoção dessas políti cas e ações  d everá levar em conta  as dimensões  ambientais, cultura is, econ ô micas, regionais  e  socia is  d o  Munidpio, com  prioridade para as regiões e  populações  majs vulneráve is;
- § 2° É  dever do Poder P úbli co, a lém  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização do Direito Humano à Alimentação Adequada., bem como criar e  fortalecer os mecanismos para su a  exigibilidade.
- Art. 3°  - A  Segurança Alimentar e  Nutricional con siste  na realização do direito d e  todos ao acesso  regular e permanente a  alimentos d e  qualidade, em quantidade suficiente, sem  comprom eter o  acesso a  outras n ecessidades essenciais,  tendo como base  práticas

(Continua na próxima página)