Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (31/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

RUA JULIA MARIA DE JESUS S/N C.N.P. J.: 03.226.988/0001-08 CEP - 64.178-000

SUBSIDIO DOS VEREADORES No que tange aos gastos com  pessoal, neste exercício de 2024, não  houve a  concessão  revisão  anual dos subsídios  dos vereadores, permanecendo os mesmo valores pagos no exercício  anterior, se não vejamos

| VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024)   | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024)   | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024)   |
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| Titulo                                                                                                      | Valor (R$)                                                                                                  | %                                                                                                           |
| Subsidio Oeoutado Est adual                                                                                 | 33.006 39                                                                                                   | 100                                                                                                         |
| Subsidio Vereador                                                                                           | 3 .163,50                                                                                                   | 9,58                                                                                                        |
| Subsidio Presidente                                                                                         | 4.428,90                                                                                                    | 13.42                                                                                                       |

Conforme d emonstrado acima o  valor do subsidio dos vereadores  da  Câmara  Municipal  d e Morro do Chapéu do Piauí  PI, obedece ao disposto do art. 12 da Emenda Constitucional n!il:  25 de 14 de fevereiro  de 2000 e  não  ultrapassa os 20% do subsidio do Deputado estadual

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO  DO PODER LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2024, conforme d emonstrativo  abaixo  a movimentação dos  recursos  a disposição da  Câmara municipal se comportou, conforme demonstrado abaixo .

| SALDO FINANCEIRO EXERCICIO ANTEIOR ! 31/12/2023)             | 998,74       |
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| ( + ) TOTAL VALOR DUODECIMO RECEBIDO PODER EXECUTIVO EM 2024 | 960.037,32   |
| ( + ) RECEITAS EXTRA - ORCAMENTARIAS                         | 211.544,87   |
| l = l TOTAL RECUROS FINANCEIROS EXERCICIO 2024               | 1.172.582,79 |
| ( - ) DESPESAS ORCAMENTARIAS                                 | 963.153,53   |
| ( - ) DESPESAS EXTRA ORÇAMENTARIAS                           | 209.418,18   |
| ( = ) SALDO FINANCEIRA PARA EXERCICIO SEGUINTE 2025          | 9,82         |

Em  v irtude  do  grande interesse  da  população em  ger al e da  coletividade,  pautado  no p la n ejam ento, controle, r espon sab ilidade  e transparê ncia,  ponto  dos  quais  favorece m ao gestor  p úblico  comprometido com  os a nseios da  comunidade,  o  relatório de gestão  tem  em seus  pontos  aqui  abordado,  alguns  pontos de  Importante  ferramenta  gere ncial  para  o administrad o r d esta Câmara Municipal de Morro  do  Chapéu  do  Piauí  como  controle sistemático  e  adequação  a  situação  adversas.  Durante todo exercfcio de 2024 tivemos  como objetivo estrita  observação  das leis vigente,  que veio como objetivo de promover mudanças expressivas nas diversas formas e  mane ira de ger ir as administrar o  e rá rio público .

Nossa  Gestão ,  basicamente  se  limitou  diretamente  ao orçamento  anual  colo cado  a nossa  disposição o qual  fizemos  de  um  planejamento  q ue estivesse  condizente  com  sua realidade de receitas proveniente  do duodécimo repassado p elo Poder Execut ivo sendo bem gerido seus gastos, calcada pelos princípios  da eficiência , eficácia  e l egalidade. A responsabilidade perante o dinheiro público , é  uma das qualidade que devem estar associados aos gestores públicos , a legislação  só  vem  contribuir de  forma  evidente e clara, com  objetivo principal  de  inibir  o  endividamento  publico,  propondo  limites  dos  gastos  desnecessá rios  e firmando definitivamente os princípios  básicos da prudência  na  manuseio da coisa pública , os quais foram demonstrado no exercício financeiro do Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piauí , que foram cumprindo todos os índices  Constitucionais.

Durante  o exercício de 2024,  nossa gestão  de administração  baseou-se em  constante pesquisa, orientação  e recomendação  de nossa controladoria interna desta Câmara  Municipal, baseando-se  nas  leis,  instrução  normativas do  tribunal  de  Contas  do Estado  do Piaui TCE, reuniões  periódicas com as comissões  de Orçamento, Fianças e de Justiça com lideres da cada partido  que  são  em  partes os  responsáveis  pelo  bom  andamento  desta  casa  I pelas  pelas apreciações  e  aprovações  dos projetos de Leis.

Além dos gastos com custeio, tivemos uma economia financeira, a qual fora usada na construção  do  piso  externo  e pintura  externa  no  prédio da  câmara  municipal, valorizando  o patrimônio da câmara municipal de Morro do Chapéu do Piaui.

Por fim os princípios norteados de uma GESTÃO  coerente com  responsabilidade com a coisa publicam,  vem  sendo  preconizada  desse  o  inicio  desta  nossa  administração  como ordenador de despesas. Os resultados são mais uma comprovação do trabalho, comprometimento e eficiência  de toda equipe envolvida na correte gestão  pública  em  prol de todos, no Poder Legislativo do Município  de Morro do Chapéu do Piaui ..

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI 1-31 DE DEZEMBTRO DE 2024

MARISVALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE:55451470391 Assinado de forma digital por MARISVALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE:55451470391 Dados: 2025.01 .30 11 :18:35 -02'00'

MARISVALDO RODRIGUES ALBUQUERQUER CPF -554.514.703-91

VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ

C.N.P. J.: 03.226.988/ 0001-08

RuaJulia Maria de  Jesus, Centro, Morro do Chapéu  do Piauí-PI,  CE P 64.178-000

## CONTRATO ADMINISTRATIVO NºOl/2025

PROCESSO Nº  00]/2025

PROCEDIMENTO LICIT  ATÓRIO  N º0]/2025

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N º 0]/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MORRO CHAPEU DO PIAUI

## CONTRATADA: J M VIANA CONTABILIDADE LTDA -CNPJ Nº 39.923.090/ 0001 -28.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TECNICOS  E  CONSULTORIA  ESPECIALIZADA NA  ATIVIDADE  PRIVATIVA  DE  CONTABILIDADE  A SER  PRESTADA  À CÂMARA  MUNICIPAL  DE  MORRO  DO  CHAPEU  DO  PIAUI  PI,  PARA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS, DOCUMENTAIS E ELETRONICO PARA  SEREM  ENVIADOS  VIA  SAGRES  CONTABIL  AO  TCE  E  ENVIO MENSALMENTE DA DOCUMENTAÇÃO  WEB TAMBEM PARA O TCE

VALOR: R$ R$ 6.193,00 (SEIS Mil.. E CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS),

## MENSAIS

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, lli, ALINEA "C" DA LEI 14.133/2021 E DA LEI nº 14.039, de 2020. FONTE DE RECURSOS: PROPRIO PROVENIENTE DO REPASSE DO DUODECIMO DO MUNICIPIO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01.01:00 PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2001 - ELEMENTO DEDESA 33.90.35

ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE JANEIRO DE 2025

VIGENOA DO CONTRATO: 10 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Morro do Chapéu  do Piauí (PI), 22 de janeiro de 2025

FERNANDO RODRIGUES :::~;:1.°,;b·~';;'.~t~·.';°br''

DE SOUSA:96007443~)' oact!::.~~\_;:~!:4s: 1 s-0i · oo· Vereador Presidente da Câmara Municipal

Fernando Rodrigues de Sousa CPF-960.074.433-53

## ld:030E7F074SEF6229

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUf RUA MATIAS FRANCISCO DE LIMA,SN, Centro. FLORESTA DO PIAUI, Estado do Piauf CNPJ: 03.034.256/0001-08 CEP: 64563-000

FLORESTA DO PIAUI - PI, 01 de novembro 2024

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OFICIO Nº  005 /2024

## Senhor Prefeito ,

Servimo-nos do  presente  para  solicitar a  este  Poder  Executivo,  abertura  de  credito suplementar  do orçamento  vigente  em  dotação  orçamentaria  do Poder Legislativo,  segue  as seguintes alterações :

## f+l SUPLEMENTACÃO

## ~

01 01  00  Câmara Municipal 01.031 .0001 .2001 .0000 Administração  Legislativa 33.90.30.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 500 Recursos não vinculados 70.000.00 F.R : 1  500 00

999 000 não  se aplica

## (-l ANULAÇÃO

## FICHA 72

06 02 00  Sec M finança e tes 01.031 .0001 .2001 .0000 Encargos Especiais 46.90.71.00 - 500 Recursos não vinculados de impostos

PRINCIPAL DA DIV CONT RESG -70.000,00 F.R:  1 50000

999 000 não  se aplica

Certo de estarmos cumprindo com a nossa obrigaçã o, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de respeito e  apreço.

Cordialmente,

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Exmo. Senhor Prefeito Municipal Floresta do Piauí  - PI.