Decreto — São  João  Da  Canabrava (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 442, DE 08 DE JULHO DE 2025 -LEI N.228

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

999 900

PRECATÓRIOS  FUNDEF

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO,  08 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025 SRP PMCM-PI

O Município de  Campo  Maior  PI,  por  intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, neste  ato representado  por sua  Secretária  abaixo  assinando, RESOLVE concordar com  as  decisões realizadas no presente certame, HOMOLOGANDO o resultado declarado em favor das  empresas: PLANEJAR MAIS SAÚDE  LTDA, inscrita no  CNPJ  nº  55.254.290/0001-91.  Adjudicação  que  se  encontra  nos autos, como parte integrante da Ata e deste termo de homologação.

## Publique-se

Campo Maior - PI, 16 de Julho de 2025.

## Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº l l.753.492/0001-02 e-mail: campomaior.saude@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão  Eletrônico nº 020/2025 SRP. OBJETO: PREGÃO  ELETRÔNICO,  TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃO POR LOTE, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO  DE  CAPACITAÇÃO EM  SAÚDE,  ATRAVÉS  CURSOS, OFICINAS  E PALESTRAS PARA PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE /APS) E ATENÇÃO ESPECIALIZADA.  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE CAMPO MAIOR -PI. A  Secretária  Municipal de  Saúde  de  Campo Maior - PI, no uso de suas atribuições  legais, resolve reconhecer como VENCEDOR do presente certame a empresa  PLANEJAR MAIS SAÚDE  LTDA, inscrita no  CNPJ  nº  55.254.290/0001 -91,  com  sede na Rua  Miosotis, 618,  Sala  03, Bairro  Jóquei,  CEP  64.048-130, Teresina  PI, ADJUDICA os  licitantes vencedores do objeto do presente certame.

Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade Secretaria Municipal de Saúde

Rua Ceará,  S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 11 .753.492/0001-02 - e-mail : campomaior.saude@hotmail.com

## 1  d:  09F  E D91C88C6E943

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## ESTADO  DO  PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava

CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João  Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@hotmail.com

## DECRETO Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2025

DISPÕE  SOBRE A  FIXAÇÃO DE VALORES REFERENTES À LIBERAÇÃO DE  ANIMAIS  APREENDIDOS  NAS  VIAS PÚBLICAS  E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA, Estado do Piauí, no  uso  de  suas  atribuições legais,  especialmente  as  conferidas  pela  Lei  Orgânica Municipal  e Lei Municipal nº 202/2005 e demais normas aplicáveis  á  espécie,

CONSIDERANDO a recorrente circulação  de animais de médio e grande porte em vias pública s  e  estradas vicinais do Município , representando risco  à  segurança do, tráfego  local;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos relacionados à  apreensão,  manutenção  e liberação  de tais animais, bem como de fixar valores compensatórios pelas despesas decorrentes dessas ações ;

## DECRETA:

Art. 1 °  Este Decreto regulamenta os valores devidos a título  de indenização  por despesas administrativas  e  operacionais  com  a  apreensão, guarda  e  manutenção  de  animais encontrados soltos em vias públicas  e estradas no território do Município  de São  João  da Canabrava, Piauí .

Art. 2° A liberação de animais apreendidos somente ocorrerá  mediante o pagamento dos valores previstos neste Decreto, observada a seguinte classificação :

- 1  Animais de grande porte:
- a)  Bovinos e Equídeos  (bois, vacas, cavalos, éguas  e similares):
- Taxa de apreensão : R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
- Diária  de manutenção : R$ 70,00 (setenta reais).
- li Animais de médio  porte:
- a)  Asininos e Muares Uumentos, burros, mulas):
- Taxa de apreensão : R$ 130,00 (cento e trinta reais):
- Diária  de manutenção:  R$ 70,00 (setenta reais).
- Ili Animais de pequeno porte:
- a) Caprinos, Suínos  e Ovinos (cabras, porcos, ovelhas e similares):
- Taxa de apreensão : R$ 70,00 (setenta reais);
- Diária  de manutenção:  R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
- Art. 3° Os valores fixados no artigo anterior referem-se ao ressarcimento das despesas com transporte, alimentação , manejo e  guarda dos animais apreendidos, devendo ser recolhidos aos cofres públicos  antes da liberação  dos mesmos.
- Art. 4° O não  resgate dos animais no prazo de 03 (três)  dias uteis, contados da data da apreensão,  autoriza  a  administração  pública municipal  a  proceder  à  destinação  legal cabível, podendo ocorrer alienação  por leilão,  doação  ou outro destino permitido em lei, sem prejuízo  da cobrança dos valores devidos.
- Art. 5° Os recursos arrecadados com base neste Decreto serão destinados exclusivamente às ações  de fiscalização,  transporte, manejo e manutenção dos animais.
- Art.  6° Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São  João  da  Canabrava -PI,  aos quatorze dfas do mês  de Julho de dois mil e vinte e cinco.

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ELSON SILVA DE SOUSA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Planejamento e Administração  Geral na data supra.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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