licitacao — Barras (29/09/2025)

XIII- implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta
gerencial para comandar, controlar e coordenar as acoes emergenciais, em circunstancias
de desastres;
XIV- articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil- REDEC ou orgaos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mutuo - PAM, de acordo com
o principio de auxilio mutuo entre os municipios.
III - elaborar o plano de acao anual, objetivando o atendimento de acoes em tempo
de normalidade, bem como em situacoes emergenciais, com a garantia de recursos do
Orçamento Municipal;
xv - Representar o Município junto a instituigoes oficiais e privados, nacionais e
internacionais, em assuntos da sua Pasta, respeitada a legislacao vigente;
Aprovada, Sancionada, Registrada e publicada na data supra.
Orçamento Municipal;
IV - Prover recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes relacionadas
com a minimizacao de desastres e com o restabelecimento da situacao de normalidade,
para serem usados como contrapartida da transferencia de recursos da Uniao e dos
Estados, de acordo com a legislacao vigente;
V - Capacitar recursos humanos para as agoes de defesa civil e promover o
desenvolvimento de associacoes de voluntarios, buscando articular ao maximo a atuacao
conjunta com as comunidades apoiadas;
VI - Promover educagao cultural divulgando os principios da defesa civil na rede
Municipal de ensino.
VII - exercer as competencias que lhe forem pertinentes a sua area de atuagao no
Município.
Art. 9- A estrutura basica da coordenacao Municipal da defesa civil (CmDc) sera
vinculado ao Gabinete do secretario(a) de desenvolvimento rural e abastecimento.
Art. 10- Fica criado o cargo de provimento em comissao de coordenador
Municipal de defesa Civil de provimento em comissao, que correspondera ao mesmo nivel
dos demais coordenadores Municipais, com subsidios fixados por lei especifica de iniciativa
da Câmara Municipal, com as seguintes atribuicoes:
1 - Exercer a direcao geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos orgaos
que lhe sao diretamente subordinados;
II - Assessorar o chefe do Poder Executivo sobre todos os assuntos que, na esfera
Administracao publica Municipal;
III- planejar, articular, coordenar e gerenciar acoes de defesa civil em nivel
Municipal;
IV- Despachar com prefeito, nos dias determinados, o expediente das repartigoes
vinculadas a Secretaria;
V- Propor ao chefe do poder executivo, medidas tendentes a melhorar a qualidade
dos servigos publicos voltados a defesa civil do Município;.
VI- Vistoriar edificagoes e areas de risco e promover ou articular a intervencao
preventiva, o isolamento e a evacuacao da populacao de areas de risco intensificado e das
edificacoes vulneraveis;
VII - implantar bancos de dados e elaborar mapas tematicos sobre ameacas
multiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do territorio, nivel de riscos e sobre recursos
relacionados com o equipamento do territorio e disponiveis para o apoio as operacoes;
VIII - manter o orgao estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil
informados sobre a ocorrencia de desastres e sobre atividades de defesa civil;
IX - Realizar, se necessario for, exercicios simulados com a participagao da
populacao, para treinamento das equipes e aperfeicoamento dos planos de contingencia;
X - Proceder a avaliacao de danos e prejuizos das areas atingidas por desastres, e
ao preenchimento dos formularios de Notificacao Preliminar de Desastres - NOPRED e de
Avaliacao de Danos -AVADAN;DEMATE-Declaracao Municipal de Atuacao Emergencial;
XI - propor a autoridade competente a decretacao de situacao de emergencia ou de
estado de calamidade publica, de acordo com os criterios estabelecidos pela CMDC;
XII - coordenar a coleta, a distribuicao e o controle de suprimentos em situacoes
de desastres;