Contrato — Piripiri  Aprovou (29/10/2025)

III - Construcao, a ampliacao, a manutencao, a modernizacao, a reforma e a gestao de
infraestrutura urbana de uso publico em geral, bem como de vias publicas e de terminais
municipais, incluidas as recebidas em delegacao, do Município ou da Uniao.
3 Nas hipoteses em que a concessao inclua a execucao de obra, ao termino da parceria
publico-privada, a propriedade do bem movel ou imovel cabera a Administracao Publica,
independentemente de indenizacao, salvo disposicao contratual em contrario.
Art. 6 Na celebracao de Parceria Publico-Privada, e vedada a delegacao ao ente privado, sem
prejuizo de outras vedagoes previstas em Lei, das seguintes competencias:
Segao II
Do Objeto
Art. 1 Fica instituido o Programa Municipal de Parceria Publico-Privada, com funcao de
disciplinar e promover a realizacao de Parceria Publico-Privada no ambito da Administracao
Publica, em areas de atuagao publica de interesse social e/ou economico.
Art. 4o As Parcerias Publico-Privadas de que trata esta Lei constituem contratos celebrados
particular pode participar da implantacao, desenvolvimento e assumir a condicao de
encarregado de servicos, de atividades, de obras ou de empreendimentos publicos, bem como
da exploracao e da gestao das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recu
financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execucao
das atividade
1 - Delegacao, total ou parcial, da prestacao ou da exploracao de servigo publico, precedida ou
nao da execugao de obra publica;
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuigoes que lhe conferem a
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou.
e Eu sanciono a seguinte Lei,
2 E vedada a celebracao de contrato e a elevacao das despesas com contratos vigentes
nas situagoes previstas no caput, do art. 9, e no $ 1, do art. 31, da Lei Complementar Federal
n 101, de 4 de maio de 2000
II - Desempenho de atividade de competencia da Administracao Publica, precedido ou nao da
execucao de obra publica;
1 O contrato so podera ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do
Orçamento Anual - LOA.
Segao II
I - Indelegabilidade das funcoes reguladora, controladora e do exercicio do poder de policia do
Município;
II - Eficiencia na execugao das politicas publicas e no emprego dos recursos publicos;
III - Qualidade e continuidade na prestacao dos servicos
IV - Respeito aos interesses e aos Atos do Poder Legislativo, direitos dos destinatarios dos
servigos e dos entes privados incumbidos da sua execucao;
V - Repartigao objetiva dos riscos entre as partes;
VI - Garantia de sustentabilidade economica da atividade;
VII - Estimulo a competitividade na prestagao de servigos;
ntratos;
IX - Universalizacao do acesso a bens e a servigos essenciais;
X - Publicidade e clareza na adocao de procedimentos e de decisoes;
XI - Remuneracao do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - Participacao popular, mediante audiencia publica.
1 - Edicao de atos juridicos com fundamento em poder de autoridade de natureza publica;
II - As competencias de natureza politica, normativa, regulatoria ou que envolvam poder de
policia;
III - Direcao superior de orgaos e de entidades publicos;
IV - As demais competencias municipais cuja delegacao seja vedada por Lei.
$ 1 Os contratos previstos nesta Lei poderao ser utilizados individual, conjunta ou
concomitantemente em um mesmo projeto de Parceria Publico-Privada, podendo submeter-se
a um ou mais processos de licitagao..
$ 2 Nas concessoes de servico publico, a Administracao Publica devera oferecer ao
parceiro privado, contraprestacao adicional a tarifa cobrada do usuario ou arcar integralmente
com sua remuneracao, na forma prevista no art. 2 da Lei Federal n 11.079, de 30/12/2004.
EMENTA:DISPOE  SOBRE
PROGRAMA
O
Municipal DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
(PPP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
s 1 E vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informagoes de
natureza sigilosa.

Art. 12. A obrigacao contratual da Administracao Publica nos contratos de Parceria Publico-
Privada podera ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas:
Art.14.Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo instituir Fundo Garantidor das Parceria
Publico-Privada, com a finalidade de prestar garantias de pagamento de obrigacoes pecuniarias
assumidas nos contratos de Parceria Publico-Privada.
Paragrafo unico. O Fundo Garantidor respondera por suas obrigacoes com os bens e
direitos integrantes de seu patrimonio.
Art. 10. Compete ao Poder Publico declarar de utilidade publica da area, local ou bem que
sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessorias ou complementares
ao objeto do contrato e a implementacao de projeto associado, bem com
desapropriacao diretamente.
$ 5 Os contratos previstos nesta Lei poderao prever o pagamento, ao parceiro privado,
de remuneracao variavel vinculada ao seu desempenho na execucao do contrato, conforme
metas e padroes de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Art. 13. As obrigacoes pecuniarias contraidas pela Administracao Publica em contrato de
Parceria Publico-Privada poderao ser garantidas mediante:
Art. 8 O contrato de Parceria Publico-Privada podera prever mecanismos extrajudiciais de
solucao de divergencias contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
VI - Outras receitas alternativas, complementares, de contribuicoes, acessorias ou de projetos
associados.
Art. 9 Os projetos de Parceria Publico-Privada, sem prejuizo dos requisitos estabelecidos nos
regulamentos e nos editais, deverao conter estudos tecnicos que demonstrem, em relagao ao
servico, a obra ou ao empreendimento a ser contratado:
Paragrafo unico. O produto da Arrecadacao dos Recursos para o Custeio dos Servicos
de Iluminagao que trata a Lei n 735, de 14 de janeiro de 2013, podera ser vinculado para
garantir projetos de Parceria Publico-Privada atraves de Fundo Garantidor ou outros
(Continua na proxima pagina)
1 - Tarifa cobrada aos usuarios;
VIII - Outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo.
II - Recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administracao Municipal;
III - Cessao de creditos do Município e de entidade da Administracao Municipal, excetuados
os relacionados a impostos;
IV - Titulos da divida publica, emitidos com observancia da legislacao aplicavel;
V - Cessao do direito de exploracao comercial de bens publicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
I - A manutencao, durante a execucao do contrato, dos requisitos de capacidade tecnica,
II - Assumir compromisso de resultado definido pela Administracao, facultada a escolha dos
meios para a execucao do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III - Submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV - Submeter-se a fiscalizacao da Administracao Publica, sendo livre o acesso dos agentes
publicos as instalagoes, as informagoes e aos documentos relativos ao contrato, incluidos os
registros contabeis;
$ 1 A remuneracao do contrato dar-se-a a partir do momento em que o servico, a obra
ou o empreendimento contratado estiver disponivel para utilizacao
s 2 Os ganhos economicos decorrentes da modernizacao, da expansao ou da
racionalizacao de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuacao das condigoes de
financiamento serao compartilhados com o contratante.
$ 3 Para definigao de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato
terao, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO, tratamento identico ao
servico da divida publica, nos termos do  2, do art. 9, da Lei Complementar Federal no
101/2000.
4 A remuneracao do parceiro privado podera sofrer atualizacao periodica com base
1 - Vinculagao de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167, da Constituicao
Federal;
II - Instituicao ou utilizacao de fundos especiais previstos em Lei;
III - Contratacao de seguro-garantia com as companhias seguradoras que nao sejam controladas
pelo Poder Publico;
IV - Garantia prestada por organismos internacionais ou instituigoes financeiras que nao sejam
controladas pelo Poder Publico;
Secao V
Da Remuneracao
Art. 15. O Fundo Garantidor sera constituido pelo aporte dos seguintes creditos, bens e direitos,
na forma de seu regulamento:
III - Titulos da divida publica;
IV - Recursos orcamentarios;
V - Receitas de contratos de parcerias publico-privada;
VI - Rendimentos provenientes de depositos bancarios e outras aplicagoes financeiras dos
recursos do proprio Fundo;
na forma de seu regulamento:
I - Ativos de propriedade do Município, excetuados os de natureza tributaria que configurem
impostos;
II - Bens moveis e imoveis, inclusive acoes ordinarias ou preferenciais de titularidade do
Município, ou de suas entidades da Administracao Indireta, representativos do capital social de
empresas publicas ou sociedades de economia mista;.

Art. 29. Todos os dispositivos desta Lei e o ordenamento juridico previsto nela autorizam o
Poder Executivo a celebrar Parceria Publico-Privada diretamente ou atraves de Consorcio
Publico do qual o Município faca parte como ente consorciado, em especial o Consorcio
Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais (CITCC) - Consorcio Meio Norte, para
fins de regularizacao ambiental e destinacao adequada de residuos solidos.
Art. 30. Ficam convalidados todos os atos administrativos do Consorcio Intermunicipal do
Territorio dos Cocais e Carnaubais (CIrcC) - Consorcio Meio Norte, realizados antes da
vigencia desta Lei e que integrem o seu objeto, relativos a regularizacao ambiental e a
destinacao adequada de residuos solidos..
Paragrafo unico. Os projetos incluidos pelo CGppP integrarao o Plano Municipal de
Parceria Publico-Privada, o qual sera submetido a aprovacao, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, apos a realizagao de consulta publica, na forma do regulamento.
Art. 22. O orgao ou a entidade da Administracao Municipal interessados em participar do Plano
Municipal de Parceria Publico-Privada encaminhara o respectivo projeto, nos termos e nos
prazos previstos em Decreto do Prefeito Municipal, a apreciagao do CGPPP.
de competencia, submeter o edital de licitagao ao orgao gestor, proceder a licitagao, acompanhar
e fiscalizar os contratos de parceria publico-privada
Art. 18. O Fundo Garantidor podera prestar contragarantia a seguradoras, instituicoes
financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigacoes
pecuniarias dos contratos de Parceria Publico-Privada.
Paragrafo unico. O orgao ou entidade da Administracao Municipal encaminharao ao
orgao gestor, co
n periodicidade semestral, relatorio:
acerca da execugao dos
contratos de parceria publico-privadas, na forma definida em regulamento.
Art. 21. Cabe ao CGPPP aprovar o Plano Municipal de Parceria Publico-Privada, que podera
ser revisto anualmente
e aprovar os editais, os cor
tratos, seus aditamentos e suas prorrogacoes.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Paragrafo unico. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo Garantidor.
pode ser objeto de constricao judicial e alienacao, a fim de que sejam satisfeitas as obrigacoes
garantidas. As garantias do Fundo Garantidor serao prestadas nas seguintes modalidades:
Art. 25. O Município somente podera contratar Parceria Publico-Privada quando a soma das
despesas de carater continuado, derivadas do conjunto de parcerias ja contratadas, nao tiver
excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida do exercicio, e as
despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, nao excedam a 5%
(cinco por cento) da receita corrente liquida projetada para os respectivos exercicios.
DO PLANO Municipal DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor de Parceria Publico-Privada do Município de Piripiri -
CGPPP, cuja composicao o e diretrizes gerais serao regulamentadas por Decreto de iniciativa
do Poder Executivo Municipal
Art. 16. O Fundo Garantidor sera gerido pela Secretaria de Municipal de Financas - SEFIN,
com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a
alienacao de bens gravados, segundo condicoes previamente definidas em regulamento proprio.
mecanismos, inclusive mediante cessao de seus recebiveis em garantia e para adimplemento de
eventuais financiamentos destinados a investimentos em projetos.
pagamento de obrigacoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos municipais em
virtude das parcerias de que trata esta Lei, podendo o Poder Executivo Municipal regulamentar
mediante Decreto.
Art. 23. O CGPPP acompanhara, permanentemente, o Plano Municipal de Parceria Publico-
Privada, assim como a execucao de cada projeto.
Art. 17. As condicoes para concessao de garantias pelo Fundo Garantidor, bem como as
modalidades de utilizacao dos recursos do Fundo Garantidor por parte do beneficiario devem
ser definidas em regulamento.
Paragrafo unico. Aplica-se ao FGpppM, no que couber, o disposto na Lei Federal no
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracoes.
Art.19.A dissolucao do Fundo Garantidor ficara condicionada a previa quitacao da totalidade
dos debitos garantidos ou liberacao das garantias pelos credores
Art. 26. Fica instituido o Fundo de Garantia de Parceria Publico-Privada Municipal -- FGPPPM
abrangendo a administracao direta e indireta, que tera por finalidade prestar garanti
Art. 27. Ficam instituidos a Manifestacao de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, o
Procedimento de Manifestacao de Interesse - PMI, no ambito da Prefeitura Municipal de
Piripiri-PI devendo suas regulamentagoes serem realizadas mediante Decreto..
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 28 (vinte e
oito) dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
CAPITULO III
CAPITULO III
DO PLANO Municipal DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
I - Fianga, sem beneficio de ordem para fiador;.
II - Penhor de bens moveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor;
III - Hipoteca de bens imoveis do patrimonio do Fundo Garantidor;
IV - Alienagao fiduciaria dos bens do Fundo; e.
V - Outros contratos que produzem efeito de garantia.