LRF — Marques  Gove  Rn  Ando  Poro  O  Povo (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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Gove rn ando  poro  o  povo

| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   | R$   | 10.872.130,35   |
|-----------------------------|------|-----------------|
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL  | R$   | 98.885,61       |
| TOTAL DA RECEITA            | R$   | 75.437.698,3!   |

## SEÇÃO li

## DA FIXAÇÃO DA  DESPESA

ART.  4° - O  VALOR  TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA Ê  IGUAL  AO DA  PREVISÃO  DA RECEITA,  CUMPRINDO  ASSIM  O  PRINCIPIO  DO EQUILIBRIO  ORÇAMENTÁRIO ,  A  QUAL SERÁ  REALIZADA SEGUNDO Á APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS INTEGRANTES  DESTA  LEI, OBEDECENDO Á CLASSIFIÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, DISTRIBUIDAS DA SEGUINTE MANEIRA:

## 1  DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

|   UNIDADE | NOMENCLATURA                                                   | R$   | VALOR         |
|-----------|----------------------------------------------------------------|------|---------------|
|    010100 | CÂMARA MUNICIPAL                                               | RS   | 1.526.208,8(  |
|    020100 | GABINETE DO PREFEITO                                           | RS   | 2.144.344,7!  |
|    020200 | SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. EFINANÇAS            | RS   | 7.138.834,0!  |
|    020300 | SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO                                | RS   | 64.668,1      |
|    020400 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM                         | RS   | 57.463,()(    |
|    020500 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                               | RS   | 13.869.596,1  |
|    020600 | FUNDO OEMANUT. EOESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB            | RS   | 30.314.930,8! |
|    020700 | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS ESERVIÇOS URBANÍSTICOS           | RS   | S.100.722,6(  |
|    020800 | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE ESANEAMENTO                      | RS   | 789.344,2!    |
|    020900 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE                                       | RS   | 10.569.496,5! |
|    021000 | SECRETÁRIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL                     | RS   | 1.303.600,1 ! |
|    021100 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS EADOLESCENTES- FMDCA | RS   | 140.05S,O!    |
|    021200 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                   | RS   | 1.094.890,0   |
|    021400 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                                | RS   | 612.926,9     |
|    021500 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTES                               | RS   | 146.893,7(    |
|    021600 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                          | RS   | SS.853,S,     |
|    021700 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES                            | RS   | 220.200.0C    |
|    909900 | RESERVA OE CONTIGtNCIA                                         | RS   | 285.669,71    |
|           | TOTAL                                                          | R$   | 75A37.698,3t  |

## li DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA             | R$   | 1.526.208,8(   |
|------------------------------|------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇÃO           | RS   | 8.S11 .736,2E  |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL      | R$   | 2.S38.545,2E   |
| 10 - SAUDE                   | RS   | 11.274.215,0   |
| 12 - EDUCAÇÃO                | RS   | 44.184.527,01  |
| 13 -CULTURA                  | RS   | 612.926,9,     |
| 15 - URBANISMO               | R$   | 5.058.546,SE   |
| 17 - SANEAMENTO              | RS   | 84.625,85      |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL        | R$   | 55.853,5'      |
| 23 - COMÉRCIO ESERVIÇOS      | RS   | 42.176,0<I     |
| 27 - TRANSPORTE              | RS   | 222.200,0C     |
| 27 - DESPORTO ELAZER         | RS   | 146.893,7(     |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 893.573,7(     |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RS   | 28S.669,71     |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 75,437,698,3E  |

ART.  5° -EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE  FISCAL LRF FOI DESTINADO  PARA  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA O  VALOR DE R$ 285.669,71 (  DUZENTOS  E OITENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SE SSENTA E NOVE REAIS  E  SETENTA E UM CENTAVO)  QUE CORRESPONDE  AO  PERCENTUAL  DE  0,42%  DA  RECEITA  CORRENTE  LIQUIDA  AS  QUAIS  SERÃO DESTINADOS  AO  ATENDIMENTO  DOS  PASSIVOS CONTINGENTES, INTEMPÉRIES, OUTROS RISCOS  E  EVENTOS FISCAIS  IMPREVISTOS.

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ART.  6° -NA  HIPÓTESE DE  NÃO UTILIZAÇÃO DA  RESERVA  DE  CONTINGÊ NCIA  NOS  FINS PREVISTO  NO  ART. s·, INCISO  Ili,  ALÍNEA ·a· DA  LEI  COMPLEMENTAR  FEDERAL  Nº  101,  DE 04  DE MAIO  DE  2000,  ATÉ 31  DE  AGOSTO  DE 2.025, A DOTAÇÃO CORRESPONDENTE PODERÁ SER  ANULADA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS  ADICIONAIS.

## CAPÍTULO li

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- ART, 7° -FICA  O  PODER  EXECUTIVO  AUTORIZADO,  DURANTE  O  EXERCÍCIO  DE  2.026
- 1, ABRIR  CRÉD ITOS  ADICIONAIS  SUPLEMENTARES  COM  RECURSOS PROVENIENTES  DE  SUPERÁVIT FINANCEIRO,  EXCESSO  DE  ARRECADAÇÃO NOS TERMO DO ARTIGO 43,  §  1  °, 1 ,  DA LEI  FEDERAL Nº  4.320, DE  17 DE  MARÇO  DE  1.964.
- li, ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ  O  LIMITE DE  70%,  (SETENTA  POR CENTO)  DO  TOTAL  DA  DESPESA  FIXADAS  NA  PRESENTE LEI,  COM  RECURSOS  RESULTANTE DE  ANULAÇÃO PARCIAL  OU TOTAL  DE DOTAÇÕES ,  OBSERVANDO  O  DISPOSTO  NO  ART. 43, §  1°,  INCISO Ili, DA LEI  FEDERAL Nº 4.320, DE  17  DE  MARÇO DE  1964.
- Ili, ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS E NÃO PREVISTOS NA  PRESENTE LEI, PROVENIENTES  DE  CONVÊN IOS, CONTRATOS,  REPASSES,  TRANSFERÊNCIAS OU  CONGÊNERES, ATÉ O  LIMITE DOS  VALORES ARRECADADOS.
- IV. TRANSPOR,  REMANEJAR OU TRANSFERIR  RECURSOS  DE  UMA  CATEGORIA  DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE  UM  ÓRGÃO PARA  OUTRO ÓRGÃO .
- V. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO  POR ATÉ  O  LIMITE DE  10% DO TOTAL  DAS RECEITAS CORRENTES.

ART. Bº - FICA EXCLUÍDO  DO LIMITE FIXADO NO INCISO li,  DO ART.  7° DESTA  LEI, OS ( REDITOS ADICIONAIS  SUPLEMENTARES PARA:

- 1 DESTINADOS  A  SUPRIR  INSUFICIÊNCIA  NO ATENDIMENTO  DE  DESPESAS  DOS GRUPOS:
- a) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
- b) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  JUDICIAL,
- e) SERVIÇOS  DA DIVIDA PUBLICA.
- d) DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES

li-

DESTINADOS  A  SUPRIR  INSUFICIÊNCIA

- a) SAÚDE ,
- b) ASSISTÊNCIA.
- C) PREVIDÊNCIA,
- d) OS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO, A  FIM  DE CUMPRIR OS ART, 198 E 212  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART.  9° -PARA  EFEITO  DA  EXECUÇ ÃO  ORÇAMENTÁR IA,  A  DISCRIMINAÇÃO E  INCLUSÃO DOS  ELEMENTOS EM  CADA GRUPO DE  DESPESAS DAS ATIVIDADES E PROJETOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI E DE CRÉ DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SERÃO EFETUADAS MEDIANTE REGISTRO  CONTÁBI L DIRETAMENTE  NO SISTEMA  INFORMATIZADO DE EXECUÇÃO FINANCEIRO E DO ORÇAM ENTO.

## CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.  10 - O  PODER  EXECUTIVO  NO INTERESSE  DA ADMINISTRAÇÃO FARÁ CUMPRIR O  QUE DETERMINA  OS  OBJETIVOS  E  METAS  PARA  AS  DESPESAS  DE  CAPITAL  E  AS  DECORRENTES DELAS,  ELENCADAS  NO  PLANO  PLURIANUAL,  ALÉM DE  TORNAR EFETIVO O  QUE DETERMINA A  LEI  DE  DIRETRIZES  ORÇAMEN TÁRIA S  PARA  O  EXERCICIO  FINANCEIRO  DE  2.026. 2.026,

ART, 11 -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO  DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE REVOGADAS  AS  DISPOSIÇÕES EM CONTRÁR IO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES PI,  09  DE  DEZEMBRO DE  2025.

'fcJ&amp;,o,."'"""  e,r~àoi&lt;&gt;- MOI\~

Fabianna Spindola Marques

Prefeita  Municipal

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

NO  ATENDIMENTO  DE  DESPESA  POR FUNÇÃO:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

AV. EDILBERTO MARQUES, nº 620 01612677/0001-43 Exercício: 2026

## DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

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| FUNÇÃO   |                         | DOTAÇÃO        |
|----------|-------------------------|----------------|
| 01       | Legislativa             | 1.526.208,80   |
| 04       | Administração           | 8.511 .736,26  |
| 08       | AssistênciaSocial       | 2.538.545,26   |
| 10       | Saúde                   | 11 .274.215,02 |
| 12       | Educação                | 44.184.527,01  |
| 13       | Cultura                 | 612.926,92     |
| 15       | Urbanismo               | 5.058.546,56   |
| 17       | Saneamento              | 84.625,85      |
| 18       | Gestão Ambiental        | 55.853,53      |
| 23       | Comércioe Serviços      | 42.176,04      |
| 26       | Transporte              | 222.200,00     |
| 27       | Desporto e Lazer        | 146.893,70     |
| 28       | Encargos Especiais      | 893.573,70     |
| 99       | Reserva de Contingência | 285.669,71     |
| TOTAL    | TOTAL                   | 75.437.698,36  |

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## PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

AV. EDILBERTO MARQUES, nº 620

01612677/0001-43

Exercício :

DESPESA ORÇADA  POR GRUPO

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| GRUPO   |                           | DOTAÇÃO       |
|---------|---------------------------|---------------|
| 1       | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 31.752.366,08 |
| 2       | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 9.716,68      |
| 3       | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27.523.897,61 |
| 4       | INVESTIMENTOS             | 15.253.151,45 |
| 6       | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA     | 612.896,83    |
| 9       | RESERVA DE CONTINGENCIA   | 285.669,71    |
| TOTAL   | TOTAL                     | 75.437.698,36 |

2026

Caderno B

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

AV.  EDILBERTO MARQUES, nº 620 01612677/0001-43

RECEITA PREVISTA

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| CODIGO   | 1                                             | PREVISTO      |
|----------|-----------------------------------------------|---------------|
| 11       | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA   | 2.099.283,11  |
| 12       | CONTRIBUIÇOES                                 | 390.000,00    |
| 13       | RECEITA PATRIMONIAL                           | 700.297,67    |
| 16       | RECEITA DE SERVIÇOS                           | 3.827,68      |
| 17       | TRANSFERENCIAS CORRENTES                      | 59.413.988,92 |
| 19       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     | 1.202.323,51  |
| 21       | OPERAÇOES DE CREDITO                          | 556.961 ,41   |
| 22       | ALIENAÇAO DE BENS                             | 100.000,00    |
| 24       | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                     | 10.872.130,39 |
| 29       | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                    | 98.885,67     |
| 99       | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES |               |
| TOTAL    | 1                                             | 75.437.698,36 |

Exercício:

2026

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