Contrato — Porto (21/05/2025)

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## Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PORTO

## CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL  NÃQ RESIDENCIAL

LOCADOR:  PAULO MABSON RESENDE FREITAS brasileiro.  maior. solteiro, estudante, inscrito  no  CPF sob n·  078.345.883-S4,  RG  n· 4.163.082 SSP  /PI, domiciliado e  residente à Avenida Presidente Vargas, nD 56, Centro, na cidade de Porto, Estado do Piauí, doravante denominado LOCADOR.

LOCATÁRIO: CÂMARA  MUNICIPAi  DE  PORTO-PI  pessoa jurldlca de direito público,  inscrita no CNPJ sob nª  00.667.450/0001-32, por seu representante legal, Senhor Antonio de Souza Vivica, brasileiro, casado, vereador, inscrito no Registro Geral - CPF sob nª 327.768.453-91, domiciliado e residente à  Rua Maria da Tonha, nfil  53, Centro, na cidade de Porto, Estado do Piauí,  doravante denominada LOCATÁRIO.

IMÓVEL:  O  Imóvel objeto da locação  está  localizado  na  Rua Didi Carvalho, n°  319,  Centro.  na  cidade  de  Porto,  Estado  do  Piauí, com  as  seguintes características : Um  salão comercial grande  com  escritório, cozinha  e banheiros,  construído em alvenaria  e  coberto de  telha,  de  propriedade do LOCADOR.

As partes acima qualificadas pelo presente instrumento, contratam o  Imóvel supra indicado, mediante as cláusulas  e  condições seguintes:

PRIMEIRA:  O  prazo de locação é de  um ano,  a  iniciar-se no dia  02  de janeiro de  2025,  terminando,  de  pleno  direito,  no  dia  31  de  dezembro  de  2025, independentemente  de  notificação,  aviso  judicial  ou  extrajudicial,  podendo  o prazo  de  locação  ser prorrogado  por  igual  período ou  aditivado  o  presente Contrato.

SEGUNDA: O valor mensal do aluguel será  de R$  3.000,00 (Três  mil  reais), reajust.Avel de acordo com o  IGP-M, sendo pago através  de depósito em conta bancária,  indicada pelo LOCADOR, até  o  dia 30 de cada mês a  partir de janeiro de 2025.

TERCEIRA: Considerando o exíguo  tempo deste contrato, o aluguel convencionado  no  "caput'' da  CLÁUSULA SEGUNDA,  não  sofi:ecá  aualauer reajuste durante um ano  a  não  ser os encargos pelo pagamento em atraso.

QUARTA: Conforme determinação  lega], o  imposto predial territorial  urbano IPTU será  pago pelo LOCADOR. Por Igual, todas  as  demais  taxas  e/ou despesas ordinárias de condom(nto,.se houverem, que Incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. serão  pagos pelo LOCADOR. Também  o  valor acima estabelecido  inclui por conta do LOCADOR o  prêm io de seguro contra fogo e o  pagamento da taxa de água (esta  última  é  proveniente  de  poço  tubular  de  propriedade  do LOCADOR). O pagamento da taxa referente à energia elétrica  é de responsabilidade do LOCATÁRIO  no período  estabelecido contratualmente.

QUINTA:  O  Imóvel é destinado  exclusivamente  para  Instalação e funcionamento do Poder Legislativo Municipal de Porto-Plauf, no período indicado  na  CLÁUSULA PRIMEIRA  deste  Contrato,  sob  pena  de  rescisão contratual, a  mudança de destinação,  a  cessão da locação,  a  sublocação  e  o empréstimo  do imóvel sejam totais ou parciais, sem prévio  consentimento do LOCADOR, dado unicamente por escrito.

SEXTA: Antes do vencimento do prazo ajustado na CLÁUSULA  PRIMEIRA, não poderá o  LOCADOR  retomar  o  imóvel,  salvo  se  motivado  por  infração contratual do LOCATÁRIO  e nem poderá  esse último  devolvê-lo  ao LOCADOR, sob  pena  de  pagamento  de  multa  no  valor  de UM  ME:S  DE  ALUGUEL ATUALIZADO.

SÉTIMA: O LOCATÁRIO  declara que examinou previamente o  imóvel  e  que este é  novo, portanto, em boas condições  de uso e  de  higiene,  e obriga-se  a zelar por sua conservação  e  a  fazer de imediato e  por sua conta todas  as adaptações e reparações dos estragos a que der causa no curso da locaçã o, de modo especial às referentes a  vazamentos e  obstruções  que venham surgir no sistema de água  e esgotos e  na  rede de  instalação  de energia  eléOica ,  reboco,  piso,  teto  e  forro, devendo  restituir  o  prédio, no  fim  da  locação ,  no mesmo estado  em  que  o encontrou,  salvo  as  deteriorações decorrentes  do  uso  normal.  Ocorrendo infiltrações  de  água  ou umidade de/ou para imóvel vizinhai  o  fato  deverá  ser comunicado por escrito, de Imediato ao LOCADOR para as providências  cablveis;

OITAVA: No  imóvel  locado  não  é permitido  depositar  materiais  Inflamáveis explosivos  ou  corrosivos,.  ficando  o  LOCATÁRIO responsável  pelos  danos que causar;

NONA: O LOCATÁRIO se  obriga,  sob  pena  de  rescisão  da  locação, a respeitar e  fazer respeitar pelos demais moradores ou  frequentadores  do  prédio locadoe a  zelar  pelo  direito  de  vizinhança  e  os  regulamentos  por  ventura  existentes, evitando a  prática  de atos que possam perturbar a  tranquilidade. a  moral e  os bons costumes, devendo responder pelas  multas  eventualmente aplicadas;

DÉCIMA: Fica acordado que, nos procedimentos judiciais relativos à ações  de despejo,  consignação  em  paga mento  de  aluguéis e  acessórios  da  locação, revisionais de aluguel e  renovatórias de locação , as citações,  intimações  ou notificações serão feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, ou ainda. sendo necessário. pelas demais formas no Código de Processo Civil;

DÉCIMA  PRIMEIRA:  Constituem  casos  de  rescisão de  pleno  direito  do presente Contrato, além  dos indicados nas cláusulas  anteriores e na Lei, mais os seguintes: a) falta de pagamento dos aluguéis  e encargos no prazo fixado

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na CLÁUSULA  SEGUNDA; b)  se,  ocorrendo  morte, ausência,  interdição, falência, insolvência  ou exoneração  de qualquer dos fiadores, alienação,  desapropriação ou gravação  dos respectivos  imóveis,  desaparecimento  dos seus bens móveis, ou  mudança de residência sem  comunicação  ao LOCADOR,  não  lhe  for dado substituto idôneo no prazo máximo  de quinze dias da ocorrência; c)  desapropriação do  Imóvel  locado,  ou  Incêndio que  impeça  o  seu  uso; d) abandono do imóvel ou descaso manifesto do locatário  pela sua conservação; e) se o LOCATÁRIO impedir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR;

DÉCIMA  SEGUNDA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula  contratual sujeitará  o  infrator  a  uma  multa  no  valor  de  DOIS  MESES  DE ALIIGIIEL ATUALIZADOS em beneficio da outra parte, sem prejuízo  da exigibilidade das demais penalidades constantes deste instrumento, especialmente dos honorários  advocatícios, que serão  devidos sempre que houver intervenção  de advogados, desde Já  fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito,  se ocorrer composição amigável,  ou de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa na hipótese de procedimento judicial, além  das custas processuais.

DÉCIMA  TERCEIRA: Para dirimirem eventuais  questões  relacionadas com este Contrato, elegem as partes o  Foro da Comarca de Porto/PI, e renunciam a  qualquer outro, por mais especial que seja.

E, assim, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias, com duas testemunhas, na forma e para fins de direito.

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Porto (PI),  02 de Janeiro de 2025  .

.l~:/é~:-~ik Locatário : Presidente da  Câmara

Paulo Mabson Resende Freitas Locador: Proprietário

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## EXTRA  TO DO CONTRA  TO

Dispensa n. 70/2025. Contratante : O Município  de Caracol -PI. Contratada: COMERCIAL L  &amp;  F  devidamente  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  28,352.618/0001-30 Objeto: AQUISIÇÃO DE  MATERJAIS  PERMANENTES  E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS INTEGRADAS.,  Com  o  valor de  R$  51.642,63  (cinquenta  e  um  mil,  seiscentos  e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Fundamentação legal: 75, inciso II  da Lei nº 14.133/2021.

Caracol-PI, 19 de maio de 2025.

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,  DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DOS DIREITOS HUMANOS SOLANA PAES LANDIM NEIVA CPF nº  035-528,953-96