Edital — Oe  Joaquim  Pires (2025)

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## 10. DAS PENALIDADES.

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1.  As  sanções  também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que. convocados, não  honrarem o compromisso assumído  injustificadamente após terem assínado  a ata. 10.2. É  da  competência  do  gerenciador  u  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço,  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às contratações  dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão  participante  a aplicação da pemdídade. 10.3. O  órgão  ou entidade  participante  devera  comunicar ao  órgão  gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas no item 9.1, dada a  necessidade de instauração  de procedimento  para cancelamento do  registro do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES  GERAIS.

- 11.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e  recebimento,  as obrigações  da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram­ se definidos no Termo de Referência.  ANEXO AO EDITAL. 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens  do  grupo  se  houver prévia pesquisa  de  mercado  e demonstração  de  sua  vantagem  para o  órgão  ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida  e  achada em  ordem,  vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Joaquim Pires-PI, 1  O  de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francinalda Farias Cardoso MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N'  01.1103/2025 DO PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 002/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídic a de  Direito  Público Interno, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , com sede na Rua Dorotcu Sertão , 560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, CNP  J n'-'  06.554.208/0001-39, neste ato representada pelo  Secretário  Municipal,  o  Sr.  Francisco  das  Chagas  Castelo  Branco,  portador  do  CPF:  018.327.863-15, considerando  o julgamento da  licitação  na  modalidade  de  pregão,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE PREÇOS nº 002/2025, processo administrativo  nº 013/2025,  RESOLVE  registrar os  preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com a  classificação por  ela(s)  alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s),  atendendo  as  condições previstas  no  Edital  de  Licitação ,  sujeitando-se  as  partes  às nonnas constantes na Lei n· 14.133, de I' de abril de 2021, e em confonnidade com as disposições  a seguir:

## 1. DO OBJETO.

1.1. A presente Ata  tem  por objeto o registro  de  preços para a eventual REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA EVENTUAL  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS  E  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  A  FIM  DE  ATENDER  AS DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  JOAQUIM  PIRES  PI,  especificado{s)  no(s)  item(ns)  do  Tenno  de Referência , anexo Ido Edital de Licitação nº  023/2024, que ê parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

- 2.1. O  preço  registrado,  as  especificaçõ es  do  objeto,  as  quantidades  minímas e  máximas  de  cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## EMPRESA: ANTARES COMERCIO ATACADISTA L  TDA

CNPJ: 28.766.496/0001-28

ENDERECO: Avenida Industrial Gil Martins N" 595  Galoão 02 Bairro: Sao Pedro

REPRESENTANTE: Domln2os Gomes De Sousa Junior  CPF: 995.623.753-15

/

RG: 2.277.186 SSP-PI

| E-MAIL:   | licitacao®n ntnrescomercio.com.br                                                                                                                                                                                                                                                               | TELEFONE: (86) 3220-8953   | TELEFONE: (86) 3220-8953   | TELEFONE: (86) 3220-8953   | TELEFONE: (86) 3220-8953   |
|-----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| ITEM      | MATERIAIS /PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                                                                             | U IDADE                    | QUANTIDADE                 | VALOR UNITÁRIO             | VALOR TOTAL                |
| 0001      | ÁCIDO MURIÁT ICO - Limpador Base Ácida - Aspecto Físico : Líquido,Composição Bá sica: Ác ido Sulfônico, Fluoríd rico EMuriático, Aplicação: Limpeza De Pisos, Cor: Incolor, CaracterísticasAdicionais: Biodcgradávcl , Acondicionada Em Frasco Contendo 1Litro.                                 | UNIDADE                    | 3.600                      | R$ 4,85                    | R$ 17.460,00               |
| 0003      | ÁL COOL ETÍLICO EM GEL - Teor Alcoólico: 70% V/V, Composição Bá sica:Com Emolicnre, Fonna Fannacêutica: Gel - Frasco SOOML.                                                                                                                                                                     | UNIDADE                    | 1.200                      | RS 7,58                    | RS 9.096,00                |
| 0005      | AROMATIZANTE DE AMDIENTE - Desodorante / Aromatizante De Ambiente Tipo: Acrosol, Aroma: Variado, Características Adicionais: Snrav, Frasco com 360 mi.                                                                                                                                          | UNIDADE                    | 1.000                      | R$ 11,46                   | R$ 11.460,00               |
| 0047      | SACO PLÁSTICO PARA LIXO SOL · Capacidade: 50 L, Cor: Preta, Largura: 53 Cm, AJtura: 80 Cm, Caracteristicas Adicionais: Peça Única , Suporta 10Kg, Identificado, Etiquetado, Espessura: 0,10 Mm, Aplicação : Coleta De Lixo, Material: Polietileno Alta Densidade - Pacote Contendo 10 Unidades. | PACOTE                     | 5.000                      | RS 2,33                    | R$ 11.650,00               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

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Mal.NO■

POR UM PUTUIIO AINDA

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| 0048   | 1 SACO PLASTICO PARA LIXO I00L - 1 Capacidade: 100 L, Cor: Preta. Largura: 85 Cm - Pacote Contendo S Unidades.   | PACOTE   | 50.000   | R$ 2,33     | 1 RS 11.650,00   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|-------------|------------------|
| TOTAL  | TOTAL                                                                                                            | TOTAL    | TOTAL    | RS61.316,00 | RS61.316,00      |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES.
- 3.1. O órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de Joaquim Pires- PI, CNPJ: n· 06.554.208/0001-39.
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃ O À  ATA DE REGlSTRO DE PREÇO S.
- 4.1. Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes. observados os seguintes requisitos:
- 4.1.  l . apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l  desabastecimento ou descontinuidade de serviço públ ico;
- 4.1.2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n·  14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  real.izada após a aceitação  da  adesão  pelo fornecedor.
- 4.2. l. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4. O prazo  de  que  trata  o subitem  anterior,  relativo  à efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão  ou  da  entidade não  participante  aceita  pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão  ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- Dos limites para as adesões
- 4.6. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos  itens  do  instrumento  convocatório  registrados  na  ata  de  registro  de  preços  para  o gerenciador e para os participantes.
4.  7. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- Vedação a acrésc imo de quantitativos
- 4.8. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1 (um)  ano,  contado  a  partir do  primeiro  dia  útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de  preços terá sua vigência  estabelecida no próprio instmmento contratual e observará  no  momento da contratação  e a cada exercício fmanceiro  a disponibilidade de  créditos orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
- 5.1.2. Na formalização  do contrato ou do  instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão  ou  pela  entidade interessuda por intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O  instrumento contratual  de que trata o  item  5.2.  deverá  ser assinado no  prazo de validade da  ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação  da licitação.  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados  na  ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatário,  devendo  ser  observada  a possibilidade de o 1.icitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluldo na ata. na fonna de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as  obras ou os serviços com preços iguais  aos do  adjudicatário,  observada a classificação  da licitação;  e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original
- 5.4.3. Serã  respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 5.6. Para fins  da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores  que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação  dos  licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item  5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.l.
- 5.8. O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  fican\ disponibili:zado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.9. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado  l  (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação  do licitante  ou fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada dentro  do  prazo,  devidamente justificada,  e  que  a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços serâ assinada por meio de assinatura digital e disponibili:zada no  Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital  ou  no aviso de contratação , e  observado o disposto no item  5.7, observando o  item  5.7  e subitens,  fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

5.12.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá :

5.12.1.  Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que

acima do preço do adjudicatário ; ou

- 5.12.2.  Adjudicar e  firmar o  contrato nas condições  ofertadas pelos  licitantes ou fornecedores  remanescen1es, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

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5.13. A existência  de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação  específica para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS.

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato  do  prlncipe ou em decorrê ncia de fatos  imprevislveis ou previsívei s de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução da ata tal como pacruada, nos tennos da allnea "d" do inciso II do caputdoart. 124 da Lei nº 14.133, de202I ;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração  ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão  no  edital  ou no  aviso  de  contratação  rureta  de cláu sula  de  reajustamento  ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a  contagem da anualidade e  o índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No  caso  da  repactuação,  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  critérios definidos  para  a contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃ O DOS PREÇOS  REGISTRADOS.

- 7.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para  negociar  a  redução  do  preço registrado.
- 7.1. 1. Caso não  aceite  reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7  . 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se nã o obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de  redução  do preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportnnidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Leinº 14.133,de202I.
- 7.2. Na hipótese  de  o  preço de  mercado  tomar-se  superior ao  preço registrado  e  o  fornecedor  não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata. será  facultado ao  fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato  superveniente que  supostamente o  impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a  docwnentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese de não  comprovação da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá  cumprir as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9  .1, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei oº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicá vel.
- 7.2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação, paro verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não  obtiver êxi to nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o rusposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

## B. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE PREÇOS .

- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 8.3. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4.7.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos inforn,ados.
- 8.6. Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municípios  distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.  7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação  pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 9. CANCELAMENTO  DO  RESGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇ OS REGISTRADOS.

- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descwnprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1 .2. Não  retirar a  nota de empenho, ou  instrumento  equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve li
- 9.1 .3. Não  aceitar manter seu preço registrado; ou
9. 1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos m ou TV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos rn ou rv do caput do art.  156 da Lei nº 1 4.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrataçõe s derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

343

- 9.4. O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado  pelo gerenciador, em determinada  ata de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse p'1blico;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se nã o  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado  tomar-se superior ou inf erior ao preço registrado.

## 1 0. DAS PENALIDADES.

- 10.1. O  descumprimento da Ata de Registro  de  Preços  ensejará  aplicação  das  penalidades estabelecidas  no edital.
- 10.l. l.  As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da  competência  do  gerenciador  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço,  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descwnprimento  disser  respeito  às contratações  dos órgão s ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 10.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas  no  item  9. 1.  dada  a  necessidade de  instauração  de procedimento  para  cancelamento  do  registro  do fornecedor.

## 11. CONDIÇÕES  GERAIS.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  de  parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida  e  achada  em  ordem,  vai  assinada  pelas  partes  e  encaminhada  cópia  aos  demais  órgãos  participantes  (se houver).

Joaquim Pires-PI,  11  de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O

Domingos Gomes de Sousa Junior ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA

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DECRETO  MUNICIPAL Nº 016/2025, DE  12 DE M ARÇ O DE 2025.

"Convoca  a  lª Conferência  Municipal  dos  Direitos  da População de  Lésbicas, Gays, Bissexuais,  Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos e Assexuais (LGBTQIA+) e dá  outras providências ."

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOSÉ  DE  FREITAS, Estado  do  Piauí,  no exercício  de suas atribuições legiiis  e constitucionaltrente  estabelecidas,  e

CONSIDERENDO o dispositivo no  inciso  IV do art.  3° da Constituição Federal de 1988, que  prevê  o  objetivo  limdamenta  I  de pro,\ffiver  o  bem de todos, sem  preconceitos  de origem,  raça, cor,  idade e  quaisquer  outras .furtÍlàs~de discriminação;

CONSIDERANDO a µi Municipa';? \_.n·, G 87/2 de janeiro  de 2021, que dispõe  sobre  a  criação  do ~~6ío--M~áÍ;f · D" ,  Gays,  Bissexuais, Transexuais, Queer, Inte~ " ·  fflf'is,,  Pru,s  · . de José  de Freitas - CMDLGBTQIAPN+.· f f:.i:r,,

CONSIDE ~iç!õe ~ porfilia de janeiro  de 2025, que nomeia  a Comissã ~111'\i:ipal  de Gays,  Bissexuais, Transexuais, Queer, Int Assexuais,  Pru,sexuais, ão Êr de José  de Freitas

Federal nº  11.84 de 2 d de2l0mbro  de 2023, que convocou  a 4ª Conlerência e Direitos  da Pop ã'6~BTQIA+;

CONSIDERANDO o dual  de nº de 2024, que convocou a 4ª Conlerê  ia 0 ~ ;;;,Íl"O".§ õã=P

l:DEF

## D CRE'IX.

Art. 1 ·  Fica  convocada  a I ' Confurência Municipal  dos Direitos  da População  de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, lntersexos e Assexuais (LGBTQIA+),  que será  reali:zada 13  e  14 de maio de 2025, na  cidade  de José de Freitas  PI.

Art. 2º A  1  ·  Confurência  Municipal de  Políticas Públicas  e  Direitos Hwnano s LGBTQIA+,  seguindo  a diretriz  estadual e naciona~  abordará  o seguinte  tema  "Construindo a Política Municipal  de Direitos  das Pessoas LGBTQIA+".

(Continua na próxima página)

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