Lei — Esperantina (14/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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## LEI Nº 1.S78/202S, DE 07 DE AGOSTO DE 202S.

Dispõe  sobre as Diretrizes para  a  elaboração e  execuçã o da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA para  o e x ercíc io financeiro  de  2026,  para  o Plano  Plurianual  do  período 2026 a  2029  e  dá outras providências.

A  Pre f e ita  Municipal d e  E s p e rantina ,  Es tado do Piauí:  Faço sabe r que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte lei :

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  10  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento ao  disposto  no  § 2 " , do  Art. 165,  da  Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e e x ecução da  Lei  Orçamentária Anual  LOA  para  o exe rcício financ eiro  de  2026 e  do  Plano  Plurianual  do  período 2026 a 2029 PPA do Município de Esperantlna, Estado do Piauí.
- Art. 2º  Os  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  para  o exercício financeiro de 2026 e  do Plano Plurianual PPA do período de 2026  a 2029,  serão elaborados  em  consonância  com  as  d iretrizes fixadas  nesta  Lei,  na  Constituição  Federal,  na  Constituição  do  Estado do  Piauí, na  Lei  Orgânica do  Municíp io,  na  Le i  Federal  n° 4.320,  d e 17.03.1964,  e na  Lei  Complementar  n° 101,  de  04.05.2000,  Lei  de Responsabilidade Fiscal.

Art.  3º  Integram a  presente  Lei  os Anexos estabelecidos na  Lei Complementar nº 101,  de 04.05.2000,  Capítulo II, Seção  II,  Art.  4°.

Parágrafo  ún ico.  As  metas e  as  prioridades estabelecidas  nesta Lei  não  encerram o  assunto,  podendo  se r,  quando da elaboração  dos Projetos de Lei  Orçamentária  Anual  LOA para  o  exercício financeiro de  2026  e do  Plano  Plurianual -PPA  do  período  2 0 2 6 a 2 0 2 9, ajustados,  inseridos  ou  excluídos programas,  projetos,  atividades  e metas  programadas  dos  períodos por eles  abra ngidos,  para  atender novas e xig ências e  demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos

Rua Vereado r  Ramos, 746, Centro ,  CEP: 64180 -000 E■pera.ntina./PI Fone■: ( 86) 33831 638 E - mau: prof"oltura@:e·peran:tlna Pi ggy br

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fiscais  dos  respectivos  exercícios, com  a finalidade  de  adequá-los  a novas circunstâncias.

- Art. 4°  As diretrizes  orçamentárias estabelecidas  nesta Lei compreendem:
- I -As prioridades e  as metas da Administração  Pública  Municipal;
- II A  estrutura e  a  organização  do orçamento municipal;
- III As diretrizes  para  o  Plano  Plurianual  do período de 2026 a 2 0 2 9 ;
- IV  A s diretriz es  para  a elaboraçã o e  e x ecuçã o  do orçamento municipal e  s uas  alte r a çõ es;
- V -Dispos içõe s sobre  o Orçamento  d a segurid a de  Social  e sistema único  de assist~ncia social (SUAS);
- VI As disposições  relativas às  políticas  de pessoal;
- VII As d ispos içõ es f inais .

## I -DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNJ:CIPAL

- Art.  5° A s  m e tas e  a s  prioridades  para  o  e xercício financeiro d e 2026 s ão  as especificadas  no Anexo de Metas e  A ç ões  que Integra e s ta Lei, as  quais  terão precedência na  alocação de  recursos,  não se constituindo, todavia, em limite à  programação  das despesas, e  visam :
- I -A  melhoria do atendimento das demandas da população  em todos os  campos  da  administraçã o  pública, especialmente  na  Saúde, Educação, sistema  único de  Assistência Saciai  (SUAS), Transporte, Infraestrutura Urbana e  Produção,  objetivando o  desenvolvimento em favor  da  melhor  qualidade  de  vida  da  população urbana  e rural, oferecendo Instrumentos neces sário s para o pleno exercício  da cidadania.
- II O  Incremento na arrecadação  dos tributos  municipais,  com o  aperfeiçoamento da gestão  e  d im inuição  de perdas de arrecadação;
- III O  aumento da capacidade financeira de Inve stime nto;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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IV -A  modernização  da ação  governamental;

- V -A austeridade na g e stão  dos recursos público s.

Parágrafo  único.  Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, s erá confe rida prioridade às áreas de maior carência,  ou menor índice de desenvolvimento humano.

## II  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art.  6º  A Proposta  Orçamentária será Integrada  por  todos  os quadros e  anexos previstos na  Lei  Federal  n° 4 .320, de  17 de março d e 1964  e na Lei  Complementar  n°  1 01, de  04.05.2000  e suas alterações r ecomendadas nas  Resoluçõ es  da  S e cre taria  do  Tes ouro Nacional.

- Art. 7° A composição do  Orçamento  anual  terá por  base  as e struturas  organizacionais  vigentes  do  Executivo  e do  Leglslatlvo, agr upadas por  área s afins, s e necessário, e a distribuiçã o dos. d ispêndios  previstos  obedecerá  à classificação  quanto  à natureza  da despesa  e funcional- programática, como  estabelecido  nas  normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidade s orçamentárias.
- § 1º  Cada  unidade  orçamentária  detalhará  a  despesa  por sua natureza,  especificando  a modalidade  de  aplicação e os  grupos  de· despesa em seu menor nível,  com s uas re spectivas dotaçõe s ,  c onforme a seguir  discriminado,  e d e acordo  c om  sua  c ompetência  para  gerir valores:
- 1 -Pessoal e  encargos sociais;
- 2 -Juros e  encargos da dívida;
- 3 -Outras despesas correntes;
- 4 -Investimentos;
- 5 -Inversões  financeiras;
- 6 -Amortização  da dívida;
- 7 -Reserva de contingência .

R u a  Ver eador Ramo■· 7 46. Cont.ro ,  CEP: 64180 -000 :&amp;:.■p·rantlna/ PI Fone■: (B6&gt; 33B31153B E·mall: erefelt;ura@'e■perant;lna PI cov br

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- § 2º  A Proposta  O r çame ntária para  o exercício de  2026  será apresentada  utlllzando  as  classificações orçamentárias  dispostas  na Portaria lnte rmlnlste rlal  n°  163,  de  04  de  maio  de  2001,  e suas alterações,  condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (MCASP),  da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º  O  programa de trabalho  do governo será  detalhado  por função, sub função, projeto ou atividade e operação especial, agrupados  por áreas  afins  em  cada  unidade  orçamentária,  na  forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e  suas alterações,  do Ministério do Pla n e jame nto e  Orçame nto.
- § 4° O Poder  Legis lativo  Municipal  fará  a  adequação  da  sua estrutura organizacional para  composiç ã o  do orça m e n t o  anual.
- Art.  8°  Para  os  efeitos desta  Le i,  os  t e rmos  que  detalham  a dotação  orçamentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- I -Funçã o,  o maior nível de agregação  das  diversas  áreas  de despesa  que competem ao setor público,  re fe ridas  no art. 2°, da Lei  n° 4 . 320,  de  17 de  março de  1964 e  dispostas  na  Portaria  n° 42,  de  14 de abril de 1999, da Secre taria do Tes ouro Nacional e  suas alterações;
- li Programa, o Instr umento de organização da ação gove rnamental  vis ando  a concre tiz açã o dos objetivos pretendidos, sendo  mensurado  por  Indicadores  a serem  estabelecidos  no  plano plur ianual;
- III Atividade ,  um Instr umento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se  realizam  de  modo  contínuo e permanente,  das  quais  resulta  um produto n e c e s sá r io  à  manute n çã o  da açã o  gove rnamental;
- IV  Projeto,  um  Instrumento de  programação  para  alcançar o objetivo  de  um  programa,  envolve ndo  um  c onjunto  d e ope raçõe s , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoame nto da ação  governamental;
- V -Operação  Especial, as despesas que não  contribuem  para a manute nçã o  das ações  d e  gove rno,  das  quais  n ã o  resulta um produto, e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.

R u a  V ereado r  Ramo •. 746. Centro. CEP;  64180 -000  - Eaperantln.a/ PI P'on••:  (86)  33831938

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- §  1°  Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir o s  seus  objetivos,  sob  a forma  de  atividades,  projetos  e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização  da ação .
- § 2° Cada  atividade,  projeto  e  operação  especial  Identificará  a função  e  a  sub função  às quais  se vinculam .
- Art. 9°  As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem  como  nos  projetos  de  créditos adicionais,  serão apresentadas  na  forma  estabelecida  para  o  orçamento,  e  detalhadas até o  nível de elemento de despesa.
- Art. 10 O  orçamento compreenderá  a  programação  dos Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art.  11 As receitas e  as despesas previstas na  Lei Orçamentária poderão  ser atualizadas quando o  índice  de Inflação  do mesmo período o  justlflc.,r.
- Art. 12  O Município obedecerá ás seguintes  vinculações, na fixação  e  execução  da despesa:
- § 1º  Os  limites  constitucionais e vinculados  as leis ordinárias:
- I -Até  60%  (sessenta  por cento)  das  Receitas  Correntes líquidas para  gastos  com  Pessoal  e Encargos  Sociais,  consolidados  o poder Executivo e  Legislativo;
- II  No  mínimo  15%  (quinze  por  cento)  das receitas derivadas  de  impostos municipais  e transferências constitucionais. efetivament:e realizadas no exercício de 2026, nas  ações  de saúde;
- III No mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) das receitas derivadas  de  Impostos  municipais  e transferências constitucionais efetivamente  realizadas no exercício de  2026, na manut:enção e desenvolvimento do ensino;
- IV  No  mínimo 70%  {setenta  por  cento)  dos  recursos anuais totais do Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação  - FUNDEB serão

RT.&amp;a  Vereadol!' Ramo·. 746. Cenuo.  CEP: 64180-000 E·poirantJ.na/PI Fonea: (86}33831538 E-m.au:  eref'elbna@:e·eePnHn· pi cov b r

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------ destinados ao pagamento  de remuneração dos profissionais da educação  na ativa da rede municipal;

V  - A  proposta orçamentária  para a  Câmara Municipal será fixada no limite de até  7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal  e alterada  pela  EC58  de  23  de  setembro  de 2009;

- VI A  reserva de contingência  estabelecida no art.  5°, alínea III, da Lei  Complementar nº 101, de 04.05.2000,  corresponderá a  5,00% da receita corrente líquida prevista.
- VII A  proposta  orçamentaria  permitirá  em  seu  d ispositivo, receber  as  propostas  do  orçamento  Impositivo,  onde  as  emendas Individuais ao projeto de lei orçamentária  serão  aprovadas  no limite de 1,20/o (um  inteiro  e dois  décimos  por  cento)  da  receita  corrente realizada  no exercício anterior e  inserida no proje to e ncaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a  metade deste percentual será  destinada a  ações  e  serviços público s  de saúde,  atendendo em conformidade com a  Emenda Constitucional Nº 86 de 17 de março de 2015.
- § 2º Será  assegurado a  cada  parlamentar no  exercício do mandato o  valor estimado na execução  da programação  orçamentária e  financeira  das  Emendas  Parlamentares Individuais,  para  o  exercício de  2026,  obedecendo  ao dispositivo da  Lei  Orgânica  do  Município de ESPERANTINA,  correspondendo ao  percentual  de  1,2% (um  inteiro e dois  décimos por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida do  exercício de 2025.
- I -O Poder  Executivo  Municipa l  poderá  propor alterações  à Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  à Lei  Orçamentária  Anual  de  2026 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em  Lei,  sendo que:
- II Cada  parlamentar deverá  cadastrar  suas  Indicações  de Emendas Parlamentares Individuais junto a  este projeto de lei ou suas emendas de  bancada,  contendo  a  emenda  específica, condicionada  a metade as ações  em saúde  pública  municipal;

Rua vereador Ramo•.  746. Centro. CEP:  64180-000 - Eaperant.lna/PI Fone•:  (86)  33831838 E -mau:  pll'o l el:tura@'e•oerantln• P i·CoV b r

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- III As  indicações  das  Emendas  Parlamentares  Individuais deverão  ser em número  de até 2  (duas) ações,  para a  devida Inclusão no Projeto de Lei Orçamentária  Anual para o  Exercício 2026, podendo, excepcionalmente,  ser acrescido de mais uma ação  para  adequar aos valores residuais advindos dos cálculos  do índice da  Receita  Corrente Líquida do Exercício 2025.
- IV - O  Poder Executivo Municipal poderá  inscrever em "Restos a  Pagar" os valores dos saldos orçamentários,  referentes às  Emendas

Parlamentares Individuais ou de bancada, que se verificarem no fim do e xercício, na forma da  Lei .

## J::n:  DAS DJ:RETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art.  13 O  Plano Plurianual poderá  ser reformulado para a  inclusão, exclusão ou alteração de  ações orçamentárias e de  suas  metas decorrentes de novos programas  de  governo, e necessários ao desenvolvimento municipal,  por Intermédio da  lei orçamentária  anual ou  de  seus  créditos adicionais,  alterando- se  na  mesma  proporção  o valor do respectivo programa.

Parágrafo  único .  A  alteração  da p r ogramação  orçamentária  e  do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada  à Informação  prévia pelos  respectivos  gestores  do grau de  alcance  das  novas  metas  fixadas,  e  não  poderão  ser incluídas no Projeto ações  com objetivos inalcançáve is,  para não  descaracterizar o planejamento,  e por  representar  situação  estranha  à realidade  dos fatos.

- Art.  14 A classificação  dos  gastos  públicos no  Plano  Plurianual seguirá  o  disposto na Portaria  nº 42,  de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a  fim de que o  setor público possa traduzir  sua atuação em  programas  definidos  segundo  os objetivos de cada unidade orçamentária  da Prefeitura e, para efeito de

Rua Vereador Ramo·· 746, Cent.11"0,  CEP: 64180-000 Eaperanttna/PI Fone· :  (86) 338311538 E-m.·U: prololtura@:e■PeranUna PI gov-br

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- classificação dos gastos  pleiteados,  as  funções e as  sub  funções representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto.
- Art.  15  As  ações do  Poder  Executivo  que  integrarem  o Plano Plurianual, resultando  em bens  e serviços postos  à comunidade, deverão  ser  organizados  levando  em  conta  o equilíbrio entre  custo, qualidade e  prazo, e  objetivando melhorar o  desempenho gerencial da administração pública, tendo  como  elemento  básico a definição de responsabilidade pelos custos e  pelos resultados.
- Art. 16  O plano  Plurianual  deve  permitir  a avaliação, pelos gestores,  do desempenho dos programas em  relação  aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações  do
- controle  interno  e externo  possam  relacionar  a execução física  e financeira  dos  programas  aos  resultados  da  atuação  da  Prefeitura, dando  maior  transparência à  aplicação dos  recursos  públicos e aos resultados obtidos.
- Art. 17 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e  serviços ofertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas Flnalístlcos.
- Art.  18 As ações  Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e  outras que se destinarem a alcançar  os  objetivos  dos  Programas  FlnaHstlcos,  e os  de  gestão  de políticas públicas,  mas não  podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a  manutenção  e  conservação  de bens, a manutenção  de  serviços  de  utilidade  pública, a manutenção  de serviços de administração  geral, a  administração  de recursos humanos, serão  agrupadas em Programas Administrativos.
- Art.  19 Poderão  Integrar, ainda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem  em  despesas  que  não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo, nem  para  o alcance  de  seus  objetivos,  as  denominadas  Operações Especiais,  não  obrigatórias  na composição  do plano,  como as despesas relativas à d ívida, as transferências, os ressarclmentos, as Indenizações  e  outras afins que representam agregações  neutras.

Rua Voreadol!' Ramo· ·  746. Contro,  CEP: 64180-000 Eaperant.ln.a/PI Fon··= (86) 33831838 E - mau: e re' eUu ra@)e·eeranUn a pi goy  h r

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## IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para  estimar a  Receita  a  ser arrecadada  no exercício de 2026, serão  considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver ajustes  resultantes das alterações  da  polít ica fiscal  e  monetária  oficial e  das modificações da legislação tributária,  d e ntre outros a s pectos , obser vando o equilíbrio entre  receitas  e despesas,  como  recomendado  na  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, inciso  I,  alínea a.  Para  assegurar o equilíbrio da programação  orçamentária ,  o  Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas  e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II  Corrigir  os  valores  da  receita  e despesa  no  decorrer  do exercício financeiro,  de  acordo  com  os  índices oficiais  dos  governos Estadual e  Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária  Anual LOA os gastos e  os objetivos a  serem  seguidos  pelo Governo  Municipal  no exercício d e  2026 as propostas  do Plano Plurianua l  PPA,  do período  de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado  pelo  Decreto  2.829,  de  29  de  outubro  de  1998, estabelecendo as medidas.
- IV transpor,  remanejar ou  transfe rir r ecurs o s  e m decorrênc ia de atos de suas competências  ou atribuições relacionados à organização  e  ao funcionamento da administração  municipal, mantida a  estrutura programática  expressa por categoria de programaçã o, não alterando  os  valores  aprovados na  Lei  Orçamentária  de  2026  e não lmpllcando aumento de despesa,  nem  criação  ou  extinçã o  de  órgãos público s.

Art.  21  Na  elaboração  dos  Projetos de  Lei  Orçamentária  LOA para 2026 e  do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a  2029, os valores do Orçamento do Regime Próprio d e  Pre vidência Social RPPS,

Rua Vereador Ramo■, 746, Cont.ro. CEP: 641 8 0 -000 E·perant.lna/PI Fone■: (86)  338311538 E-mall: ere(ett;ura(á"e■peranuna pi gov br

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serão  destacados dos valores das demais funções  administrativas em unidade orçamentária  própria .

- Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária  Anual LOA, se constitui instrumento  auxiliar  do  controle da execução orçamentária, não c aracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária,  nem a criação de  outros  elementos  de  despesa  necessários à execução orçamentária no  decorrer  do  exercício, obedecendo  as  diretrizes  da Portaria  Interministerial nº 1 63 de 04/05/2001 e  suas alterações
- Art. 23  No  cumprimento  do  que  recomenda  o Art. 100  da Constituição  Federal, redaçã o  dada p e la  Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será  incluída no orçamento, nos elementos de despesa 31909100  Sentenças  judiciais  e 33909100  Sentenças  Judiciais, verba necessária  ao pagamento de débito s  oriundos de sentenças

transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apre sentados até 1° de julho de 2025.

- Art.  24  Poderá ocorrer limitação  de  empenho  e  movimentação financeira  para  atingir  as  metas  de  resultado  primário ou  nominal previstas no  Anexo  de  Metas  Fiscais,  como  prenunciado  na  Lei  de Responsabilidade Fiscal, Art. 40, inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.

Art.  25 Se a  realização  da receita não  comportar o  cumprimento das  met8s  de  resultado  primár io  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a h i pótese  do  disposto  no  artigo  24,  o Poder  Executivo  comunicará  ao Poder Legislativo o  montante de recursos indisponíveis para empenho e  movimentação  financeira  após análise  dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade  que  caberá  a cada  órgão ,  preservando  as  dotações referentes  ao  pagamento  das  obrigaçõe s  constitucionais  de  pessoal, encargos sociais e  previdenciários .

Rua V oroador Ram.o■· 746, Cont:ro .  CEP; 64180-000 Eeporant:J.na/Pl Fone■: ( 86,  3383153B E -mau: en,Calt:ura@leweer·nUna  e· sov b r

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- Art. 26  Cumprindo  o estabelecido no artigo 90 da Lei de Responsabllfdade Flscal, ocorrendo Insuficiência  de recursos durante a execução  orçamentária,  ficam estabelecidos os seguintes critérios  para a  ordem de limitação  de empenho:
- I -Obras  ainda não  inic iadas;
- II contratação  de Pessoal;
- III Equipamentos e  materiais permanentes;
- IV Serviços e  material de consumo para o  aumento da ação  do governo municipal;
- V -Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII -Serviços  e  materiais  de  consumo  para  a  manutenção  da açã o  do governo municipal.
- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que  se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a  recomposição  das dotações  cujos empenhos tenham
- sido limitados será  feita  de forma  proporcional  ao comportamento da recuperação  das receitas.
- Art. 28 o Poder  Executivo  colocará à disposição  da  Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta par cial de orçamento, até o dia 30 de agosto, as estimativas das  receitas para o exercício subsequente.
- Art.  29  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas estimativas das receitas orçamentár ias para o  exercício  subsequente,  encaminhará ao Poder Executivo, até  o  dia 31 de julho,  a  proposta do seu orçamento para fins de Incorporação ao orçamento g e ral do Município.
- Art.  Suprimido
- Art.  31  A execução  da  Lei  orçamentária  p a ra  2026  deverá  ser realizada  de  modo  a evidenciar  a transparência da  gestão fiscal, observando-se  o princípio da  publicidade  e permitindo-se  o amplo

Rua Vereador Rarnoa, 746, Cont:ro. CEP: 64180 -000 Eaperant:Jna/PI Fone■: f86 )  33831538 E-mau: eref'elbu:aúi'le■peranUn· pl cov br

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acesso da sociedade a  todas as informações  relativas à  sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Le i Complementar  n°  101,  de  04/05/2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção  I ,  artigos 48, 48- A  e  49.

Parágrafo  único .  Serão  divulgados  na Internet, nos termos da Lei Federal 9 .755/98, de 16.12.1998 e  Instrução  Normativa n° 28, de OS de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos:

- I -Pelo Poder Executivo:
- a)  Até o dia  31  de janeiro  de  2026,  a Lei  orçame ntária  para  o exercício financeiro;
- b) Até  sessenta dias s ubsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o  dia 30 de abrli de 2027, o  balanço geral do Município.
- II Pela Câmara  Municipal:
- a) Até  sessenta dias subsequentes ao mês  vencido, os balancetes mensais de 2026;
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentár ia, o Poder Executivo  selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as prioridades a serem incluídas  como despesas  de investimentos, c lass ificando- as  como  projetos,  sempre  considerando  a capacidade financeira do Município.
- Art.  33  Os  objetivos básicos  da Administraçã o  Pública  Municipal a  serem contemplados na  Proposta Orçamentária  para  o  ex e rcício de 2026  se  constituem,  também, das  diretrizes  e metas  constantes  do Plano Plurianual do período de 2026 a  2029.
- Art.  34  As  operaçõe s  de  crédito a longo  prazo  terão  finalidade específica de Investimento.
- Art.  35  Nenhum  Investimento  poderá  ser feito  sem  que  esteja previsto na  Lei  Orçamentári a  anual  ou  em créditos adicionais abertos

Rua V ereador lbuno•, 746, Cent:.ro, CEP: 64180-000 - Eaperant:Jna/PI Fone■: ( ao,  331131838

E-m•U:  erer21t.ur a@lo•perant;loa RI cov br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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para  esse  fim,  mesmo  constando  o projeto  ou  atividade  no  plano plurianual de Investimentos.

Art.  36  Os  Investimentos já iniciados  terão  prioridade  sobre  os novos, e  os gastos com estes últimos  não  poderão  ocorrer à  conta de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento.

- Art.  37  Não  poderão  ser  Incluídas na  Lei  Orçamentária  e suas alterações d esp esa s à conta de " Inves timentos  em Regime de Execução Especial", ressalvados  os  casos  de  calamidade  pública, previstos na legislação  vigente.

## V -DAS DXSPOSXÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURXDADE SOCXAL E  DO SUAS

Art. 38 A  propos ta d e  orç ame nto da seguridade s o cial e  do SUAS será elaborada  de  forma  Integrada  pelos  órgãos responsáveis pela saúd e ,  s iste ma único  de Assistênc ia  Social (SUAS) e  previdência  social, tendo em  vista a s m eta s e prioridades estabelecidas nesta lei,. assegurada a  cada área  a  gestão  de seus recursos.

Parágrafo único Nenhum  benefício  ou serviço relativo à s eguridade soc ial e  do SUAS pode rá  ser  criado, majorado ou e stendido sem a  Indicação  da fonte de custeio total.

- Art. 39  Os  serviços  básicos de  saúde e do  sistema  único de Assistênc ia  Social (SUAS) s e r ã o  priorida d e s  para o s  s e rviços  pre stados a que m deles necessitar, Independentemente  de contribuição à seguridade social, assim como os serviços  socloassistenciais e  tem por objetivos:
- I -Proteção  social básica  à  famflla,  à  maternidade,  à  Infância ,  à adolescência  e  à  velhice ;
- II Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- III Promoçã o  da Integração  ao mercado de trabalho;

Riu.a V e raador  Ramo· ·  746, C e nt.ro, CEP: 64180 -000 :&amp;.perant.ln·/ PI F o ne·:  186)  33831538 E-m.all:  e r ef"ej t.ur;a&lt;..,' eaperan t;ln a e t  gov br

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- IV Habilitação  e  reabilitação  das  pessoas com deficiência  e  a promoção  de sua Integração  à  v ida comunitária ;
- V- Política de assist ência social prioritário em sua s  ações socioassistencia is  a  população .

Art.  40 O  Regime  Próprio d e  Pre v id ên c ia  Social RPPS obe dece rá o disposto  na  Portaria  MPS  2 1,  d e 1 6 . 01. 2 0 1 3 ,  alterando  a Portaria MPS/GM n° 204,  de 10 de julho de 2 008, que disciplina os parâmetros e  as  diretrizes gerais  para  organização  e  funcionamento  dos  regimes próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos ocupantes  de cargos  e f e tivos  do Município,  e m cumprim e nto da  Le i  9 . 717 de 27 d e novembro  de  1998,  da  Emenda  Constitucional  n°  41,  de  19  de dezembro de 2003 e  da Lei  10.887, de 18.06.2004.

Art.  41  o  Regime Próprio  de Previdência  Social RPPS abrange, exclusivamente, o  servidor públlco  titular de cargo efetivo, o  inativo e seu s  d e pende nte s  e  lhe s  garante reposição  d e  r e nda para seu  s u s t e nto, e m casos  d e doe nça,  a c ide nte , g r avidez, prisão , m o rte e velhice, assegurando,  por lei , pelo  menos  os  benefícios  de  aposentadoria  e pensão  por morte previstos no artigo 40 da Constituição  Federal.

- Art.  42  O Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS  tem caráter  contributivo e  de filiação  obrigatória,  observados critérios que pre s e rve m o  e quilíbrio  fi n a nceiro e  a tua ria !,  garantindo a  e quiva lência entre  a s  receitas auferidas e  as obrigações  do fundo em cada exercício financeiro e  a  equivalênc ia ,  a  valor presente, entre o  fluxo das receitas estimadas  e das  obr igações projetadas,  apuradas  atuar ialmente  a longo prazo .  Constituem r ecurs os pre vide nciário s  do RPPS :
- I -As  contribuiçõe s do  Município, dos  segurados a t i vos,  dos segurados  inativos  e  dos  p e n s ionis tas;
- li A s  r eceitas  d ecorre n tes de Investime ntos  e  patrimoniais;

R u a  V e r eado r  Ramo · ·  746,  C e ntro,  CEP: 64180 -000 ~perant.Jna/  PI F o ne·:  f 86) 33831538 E - m.all: preCeltur-@'e■perantlna.pl.p;oy.br

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- III Os valores recebidos a  título  de compensaçã o  finance ira, em raz ão  do §  9º do art. 201 da Constituição  Federal;
- IV -Os valores aportados pelo Município ;
- v -As demais  dotações  previstas no orçame nto m u nicipa l;
- VI Outros bens, direitos e  ativos com finalidade previdenc iária .

Art.  43 O Fundo  Previdenciário  Municipal será  administra do por unidade g estora  ún ica,  integrante  da  estrutura  de  administração  da Prefeitura  e  t e ndo por finalidade  a  sua  administração,  gerenciamento e operaciona lizaçã o do  r e gime  próprio, incluindo  a arrecadação e gestão  de recursos e  a  concess ã o,  o  pagamento e  a  manutenção  dos benefícios de aposentadoria e  pensã o  dos segurados.

Art.  44 O gestor do  Fundo  Previd e nciário  Municipal  garantirá  a participação  dos  segurados  nas  reuniões e ins t â n cias  d e d e cisã o  em que  os  seus  interesses  sejam  objetos  de  d iscuss ão e d e liberação, cabendo- lhes acompanhar e  f iscalizar sua  administração .  Proce d e rá o recense amento  pre vide nciário, abrangendo  todos  os  aposentados e pensionistas do r e spect i vo r e g ime e dis ponibilizará  ao público i nformações atualizadas  sobre a s rece itas e des pesas  do  respectivo regime,  bem como os critérios e  parâme tros  a dotados para  garantir  o s eu equilíbr io  financeiro e  atuarial.

Art. 45  A unidade  gestora  do  Fundo  Pre vide nciário  Municipal d e verá garantir  pleno acesso dos segurados às Informaç õ es re la t ivas  à

gestão  do  fundo.  o acesso  do  segurado  às  Informações relativas  à gestão do  RPPS  dar-se- á  por  atendimento  a requerime nto  e pela dis ponib iliz ação,  inclusive por meio  eletrônico, dos  relat órios  contábei s, fi n a nce iros,  previdenciários  e  dos demais  dados pertinentes.

Art.  46 o gestor do Fundo Previdenciário  Municipal e ncaminhar á o s  s eus  balance t es,  balanços e  demonstrativos do e xercício finance iro de 2026 ao  órgão  de contabilidade do Município até  30 d ias a pós o  m ês de competência, t e mpo  hábil  para fins de Incorporação  aos resultados

Rua Vere a d or Ramo·· 746,  Cent:ro, CEP: 64180 -000 Eaporant:tna/ P I Fone· :  (86)  33831538 E - maU: eref'elt.ura@'e■perant;ln.a Rl  COY b r

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da Prefeitura, a quem compete proceder à consolidação, em conformidade com  a  Lei  Federal  n° 4 . 320,  de  17 de  março  de  1964, art.  110, parág r a f o ún ico.

## VX -DAS DXSPOSXÇÕES RELATXVAS ÀS  POLiTXCAS DE PESSOAL

- Art. 47  A polític a d e p essoal  do  Governo  será  exercida  em obe d iê ncia à Constituiçã o Fede r a l e à Le i Comple mentar  n°  101, ficando os Pode res  Executivo e  Le gislativo autoriz ados  para adequação, regulariz ação  e  equilíbrio do  qua dro  funcional,  a  adotar as seguintes medidas:
- I -Demissã o  de  servidore s m a ntidos Irregularme nte nos  seus qua dros;
- li A criação  e a e xtinçã o d e e mpre gos  públi c o s , b e m como a criação  e alte ração  de  estrutura  de  carre ira, r e spe ita d a a l e gis lação vigente;
- li Contratação  temporár ia  para suprir eventuais necessidade s de servidores, especialmente nas áreas  de educaçã o, saúde  e  sistema único  de Assistênc ia  Social  (SUAS), respeitada a  legislaçã o  vigente;
- III Terceir ização  de mão - de-obra para os serviços de v lgllâncla, de  conservação, de  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados ligados à  atividade-meio do Poder  Executivo.
- IV Proceder a  concurso público  e/ou r ealiz ação  de teste seletivo para  supr ir necessidade de pessoal  e  para  ocupaçã o  permanente dos cargos providos em  caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- V -Proceder  ao  reajuste  salarial,  e a concessã o de  outras vantagens, nos ter mos da legislação  pertinente, principalmente o§ 1°· do Art. 169 da Constituição  Federal, que recomenda a  e x istênc ia  p rév ia d e dotaçã o orçamentária suficiente  para  atender  às  projeções de despesa de pessoal e  aos acréscimos dela decorrentes;
- Art.  48  O pagamento  das  despesas  com  pessoal  e encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos proj etos.

Rua V ereador Ramo• ,  746, C e nt:ro, CEP:  64180-000 - Eape rant.Jna/ PI Fone•: f86)  33831838 E - mail:  v u Calt:uoMii'a•earan tlna p l  c ov br

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## v:u: -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES FJ:NAJ:S

- Art.  49  Os  projetos  de  Lei  do  Plano  Plurianual,  das  Diretrizes Orçamentárias  e  do Orçamento Anua l  serão  encaminhados à  Câmara Municipal  e devolvidos  para  sanção nos  prazos  estabelecidos  pelo artigo  13,  incisos I, II e III do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piauí:
- I -No dia  1° (primeiro)  de agosto de  2025,  a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias;
- II  No dia 10 (primeiro) de janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma  vez  que  ninguém pode  se  escusar  de cumprir  a lei  alegando  que  não a conhece,  a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada  como  aquiescência do  Poder  Legislativo  aos  referidos projetos,  ficando  o Poder  Executivo  autorizado  a efetuar  a sanção, promulgaçã o  e  publicação,  como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no §  7º do Art. 66 da Constituição  Federal.

Art.  50  Os  programas  financiados  com  recurs os  do  orçamento repassados pelo Município,  provenientes de convênios, acordos, ajustes e  contratos, d e v erão  ter prestação  de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo  da escrituração  patrlmonlat  e  financeira  comum,  até o  dia  30 de janeiro do  ano  subsequente,  em  atendimento  ao  recomendado  na  Lei  de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º,  inciso I, alínea e.

- Art. 51 A s i mportâ ncias  devidas  ao  Poder  Legislativo  serão repassadas  em  parcelas  m e nsais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos pela  Emenda Constitucional n° 25.

Parágrafo único . A Câmara Munlclpal  encaminhará os  seus balancetes, balanços e  demonstrativos do exercício  financeiro de 2026 ao  órgão de  contabilidade  do  Município até 45  dias  após  o  mês de

Ru.a Vereador Ramo·· 746, Ccnt.ro, CEP: 64180-000 Eaperant:.baa/Pl Fone·: ( 86) 33831538 B · maU: er·felt.ura@..,e·perantlna RI  cox br

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competência,  tempo hábil  para  fins de incorporação  ao  Balanço Geral do Município,  a  quem compete proceder à c ons olidação  dos  resultados, conforme determinado na Lei Fe d eral n° 4.320/64, art. 110, parágrafo ún ico, e  nos termos do art.  2° e  do art.  74, parágrafo  2°,  da Resoluçã o TCE 09,  de 08.05.2014 e  resoluções  subsequentes.

Art.  52  Para  pôr  em  prática  o  Incentivo ao desenvolvime nto do Município e  dar melhor atendimento à população ,  o Poder  Executivo Municipal  poderá efetuar  despesas  com  órgãos de  outros  níveis de gove rno,  e com  e ntidades  privadas,  em  ações que  o Município  não tenha  competência  institucional  e  condições materiais  para  executá ­ las,  mas que são  Indispensáveis à estabilidade  social  e  ao  bem  estar da  comunidade,  as  quais  serão  concretizadas  mediante  Instrumentos legais  específicos,  ficando  autorizadas  as  formalizações através de convênios,  quando necessários.

- Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição  Federal, a :
- I -Realizar  operações de crédito, Inclusive  por antecipação  de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor;
- II  Abrir créditos adicionais suplementares até o  limite de SOO/e, {cinquenta  por  cento)  do  orçamento  das  despesas, nos  termos  d ai legislação  vigente;
- III Abrir  créditos s uple mentares até o  limite consignado sob a denominação  de  Reserva  de  Contingência em  conformidade  com  o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar  Transposição, Remanejamento  e Transferência orçamentaria de recursos orçamentár ios, no â mbito de seus respectivos órgãos,  e lementos  de despesa e  projetos  e  atividades,

mediante  decreto,  a fim  de  manter  em  e quilíbrio  a execução d a despesa pública  no decorrer do exercício  financeiro de 2026;

V -Assinar convênios  com os Governos Feder a l  e  Estadual para a  execuçã o  de projetos e  atividades constantes do orçamento

Ru.a Vereador Ramo·· 7445. Ceint.ro. CEP: 64180-000 Eaperantln.a/PI Fone·: f86) 33831838 E-mau: ere(el\u.r@J!!■P2ranUna e l  cex b r

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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------- municipal, ou previstos em créditos  especiais abertos ou em tramitação na Câmara  Municipal.

Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV e V deste artigo.

Art.  54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal  poderá fazer  parcerias  ou  contratações com  associações comunitárias  para a execução  de obras e prestação  de serviços.

- Art. 55 O Município  poderá conceder  ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios  e  que apresentem  seus planos de aplicação  aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo  único. A  ajuda  a  ser concedida,  que  poderá  consistir em transferências  de recursos a entidades públicas  e privadas, dar-se­ á na  forma  de  subvenção ou  auxílio  e, ainda  como  condições e exigências  para receber os recursos, atendendo ao disposto na  Lei  de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, inciso I, alíneas  "e" e "f", as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão  à ação  fiscalizadora  do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art.  56  O  Governo  Municipal  prestará  auxilio  ao sistema  único de Assistência  Social  (SUAS)  individual  ou coletivamente à  pessoa  ou grupo social que se encontre em situação  de risco,  abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  único. Para  as finalidades do disposto no caput deste artigo,  será  considerado  abaixo da  linha  de  pobreza  o  indivíduo ou  a, família  que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer  as necessidades básicas mínimas  de subsistência.

Art.  57  O  sistema  único  de  Assistência  Social  (SUAS)  a  que  se refere o artigo anterior tem caráter  de complementaridade, e de

Rua Vereador Ramo  o, 746, Centro, CEP: 64180-000 -EoperantiDa/ PI Fone■: (86)  33831538 E-mail: prefeltura(ii!c■perantlna,pl.gov.br

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Art. 58  Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos sete dias do mês  de agosto de 2025.

IVANARIADO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO:4209809233,

Assinado de forma digital por VANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO:42098092334

Ivanária  do Nascimento Alves Sampaio Prefeita

Rua Vereador Ramoo, 746, Centro, CEP: 64180-000 -ElperantiDa/PI Foneo:(86133831538

E--mall: prefeltura@uperant1na,p1.,oy.br

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ARF · Demonstrativo (LRF, ar,

40,

§ 3')

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| Dividas em Processo·de Réconheclmenlo                                                                                                            | .Q .iºº                                                                                                                                          | ·                                                                                                                                                | o,oo·                                                                                                                                            |
| Avals'e Gafantlá r 'éoncédidáà                                                                                                                   | 01                                                                                                                                               | 00'i'                                                                                                                                            | g;oo~                                                                                                                                            |
| As&unção do Pa&slvos                                                                                                                             |                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                  | 0,00'                                                                                                                                            |
| A&l!l&Íê . nôlas Diversas                                                                                                                        | º·ºº 0,00                                                                                                                                        | . , .                                                                                                                                            | o,oo ·                                                                                                                                           |
| Outros Passivos Contlngonles                                                                                                                     | 0,00                                                                                                                                             | AÇ0ES JUDICIAIS                                                                                                                                  | 500:000.,00                                                                                                                                      |
| ~ ¾Í °é Í~~ lj.,~ . ~,,.,,,,.. _-,,e ,-: <r:110 - , ll'/sfl'%<';, -.• ~: ""•lni'>.l(Ble'.(l'i,g . ~• ~.9 ~ IP - ~'.!!,~ 1-~~Uf,.1.§~.I!'~ • • ., | ~ ¾Í °é Í~~ lj.,~ . ~,,.,,,,.. _-,,e ,-: <r:110 - , ll'/sfl'%<';, -.• ~: ""•lni'>.l(Ble'.(l'i,g . ~• ~.9 ~ IP - ~'.!!,~ 1-~~Uf,.1.§~.I!'~ • • ., | ~ ¾Í °é Í~~ lj.,~ . ~,,.,,,,.. _-,,e ,-: <r:110 - , ll'/sfl'%<';, -.• ~: ""•lni'>.l(Ble'.(l'i,g . ~• ~.9 ~ IP - ~'.!!,~ 1-~~Uf,.1.§~.I!'~ • • ., | ~ ¾Í °é Í~~ lj.,~ . ~,,.,,,,.. _-,,e ,-: <r:110 - , ll'/sfl'%<';, -.• ~: ""•lni'>.l(Ble'.(l'i,g . ~• ~.9 ~ IP - ~'.!!,~ 1-~~Uf,.1.§~.I!'~ • • ., |
| Frustraçao do Arrecadaçã o                                                                                                                       | 0,00                                                                                                                                             |                                                                                                                                                  | 0,00                                                                                                                                             |
| Rostlfuiçlà ,do :rrlbutQ& a Maior                                                                                                                | o,oo.                                                                                                                                            |                                                                                                                                                  | ô,QP                                                                                                                                             |
| Dlscrepàncla de Projeções :                                                                                                                      | 0,00                                                                                                                                             |                                                                                                                                                  | 0,00                                                                                                                                             |
| Oulros;Rlscb11 Fl&éàls•.... •                                                                                                                    | Mo··,                                                                                                                                            |                                                                                                                                                  | 0,Ó0 '                                                                                                                                           |

Fiorilli  se Ltda • Soflwaro

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R$  1,00

o,oo·  .

f}.\glna 1 do r i:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/000Hl2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

<!-- image -->

| AMF- Oemons:ralivo 1(tRF. art. 4',§ 1')                       |                     |                                  |               |                          |                            |                     |                         |                              |                        |            |
|---------------------------------------------------------------|---------------------|----------------------------------|---------------|--------------------------|----------------------------|---------------------|-------------------------|------------------------------|------------------------|------------|
|                                                               |                     | 172.217.970,45 .255.377.53       | 84,0õ         |                          | 178.303.600,281~.33        |                     | 189.332.~96             |                              |                        |            |
| •• • •ts:0:FQN$RP?$)(1)                                       |                     | 1U9.779.21S.52' .:~ .st          | si6i ·        |                          | 196.485,403,351~39éi:56    |                     | 2Ql.639:Ô$.~.f'.        |                              | •••                    | ~2:$       |
| .Conenles                                                     | 193.522.707,14      | f8$.749.41. 2.39. ,361.304,02    | 91,14         | 199i!28.388,36           | Í93.348.536,711.361.304,89 | 91,14.              | 205.308.240,01          | 199.148.992,Sl. 361.3~31     |                        | 91.14      |
| ...... ~&.Miifiôriá •                                         | •• 11.162.'7trJo ,  | •.1tlm.óis:t,:·. 'iasítia·,      | · s~ • ·      | i t:4!!7.siri.43         | 11.152.664.66 · 73'~33     | s.2i                | ' 1ta.{2/~;2<1'         | : tL487,244.59 78.52229.     | ;                      | ,t;j.s     |
| • Carentes                                                    | 178.088.T.is,48     | 171.855.632,64 .252.736,28       | ~f'           | 183.431.400.64           | 177.928.458,631.252.m,os   | 83,87               | 188.934.:í-42,          | 1ti3.266.312.38 252.736,54   |                        | 83.87      |
| - ~~ •                                                        | 4.271251',56..      | ~ 4.1200,54'.' 30.045.47         | 1:01 • •      | 4.399.395.28             | 4267.413;43 ~              | .'\9 2.01           | 66 ,.si,::m:1::i        | 4.3ss.43S;83 30,045,41       | •                      | zo1        |
| máriàsdeC,apjtàl                                              | 3.139.~!2,36        | 3.029.803.13 •. 22\185.~         | 1.48          | 3233.883.13              | 3.136.866;64 22.085,67     |                     | 1,48 3.~"899.~          | 3.230.972.64                 | • ..                   | _ s~: 1! . |
| •i:x~Ô· fOITT!:$fÍPP,S) :                                     | 190:845,~ 06·       | 184;1~~;09 :34. 2.i:71,33        | si;sá' '..    | 196.s'iii:S:ís ;r4 .     | 1so.513-695,,1~J~~i9       |                     | ~~~                     | 196.393.906.00               | i,;óss,66 342.4'7:1;62 | _ ,.,      |
| • CETO FONTES RPPS)(IQ · .:                                   |                     |                                  | ~ .65 .       | 21).359.965..18          | 205:01.9.1~t~-~74.04       | éfés 96,65          | 217.700.764.1'4         | 211.169.741.21 443.473,42    |                        | ..96;,65   |
| • • · .. ~~· /. .:._                                          | ::=Jt               | ;:~~:. ::t:                      | .85,08        | . as:on.41s.55           | 1aoA95.151.2!! 1..io~.a,1  | ss.oá••             | i9'!.659:79á ,s:i;•     | 1. &S:.9lo.:ios.l!3 · zr:o:~ | . zg ·                 | BS;Qll     |
| Soàas                                                         | íí ~ ,~80;104,55    | .114,429.~,89. ~ - .1~47         | . ss,85       | 1 122.137.507,69         | 118.473.382.46 ~           | .~.oo 55;85         | 125.801.632.92          | 122.021~.93 534.1:12,64      |                        | ~~,as      |
| '·· ~ i:·;                                                    | li'l.077'.s;lil,11• | : s's.SQ4.ii21,36• .'43.6.675.Q6 | • • &~ '. · . | Í;;l;~,!161h·            | &2-iizi.168'.~ ~~          | t.!i).4             | · ,ss.ssài!í6.9.1'i,    | '.i;i.mii,i;sci              | 43ÍÍ$,tS .             | .. 2!1.'24 |
| • • • deeai,ital                                              | 24.000.682.99       | 23.160.659,08 1681128;90         | Jl, 3!' ...   | 24;?2(t~(!3,48           | 23.979.082,37              | 168.829,01 1 .1.30  | 25.462.32~.58           | 24:698.*,85                  | 168.828,94             | 11.~       |
| de Reslr&á'p;,g,;,éie ÕespesàsPriilá\as                       | ••• 545.421'44      | ·· sz.;.~.si . 3,~,69            | ·;•0,26 •     | . 561.186;14.            | !;44.$3Z56•                | ·)JlS:70 );15       | • 578:639,r;l           | 56J.28(Úi4                   | ~.BJÍl.~9              | • 0;26     |
|                                                               | 24.591.149,52       | 23.730.459,29 17í.982,44         | 11,511        | 25.~.884.01              | 24.569.017,48              | 172.982.55 11.58    | 26.088;750,53           | 25.306:08M1                  | 172'.982.48            | U .58      |
| COM~~PSl(tflí                                                 | 20.731.8,1~57       | 2D. tl06.2i!Z99:.. 1;45;834,~    | •9'.ts ':     | itm.frí.â7               | 20.113.1 57:s.( ·          | 14~.oo · .~76       | .2.'i.994.~iõ'          | '· 2Ú34 :552'67 1~:é;i4      | : à'2                  | !Ú6        |
| I~~RPÍ'S)                                                     | 18272.487,21        | 17.632.950,22· 128.534.84        | .             | 1i!.82820 _º: .~11;8989. | 18256.042,04               | 128.534.92 8,61     | 19:38528).7}            | .18.803.n3,31l               | 1211:~,87              | ~ • . 6l   |
| .... • C0M EGNTESRPPS)(llll'                                  | iU72.4á'i;d         | 17.632.950;2Í. it28:534$4        | 8;61 • 8;6j . | .. - .                   | 18.256.~2;04 ·m,s;¼,92     | ~~1                 | ··19:3115:281:?S        | • 18.803.72,3:30             | 128.534:87             | . , .'!;61 |
| . • • • !lf'P$)• Acima da Unha(V)=-0-11)                      | ·ll.~)·~ ·1?        | . -8~1~~.,q ~Ó:~.44              | -4,02         | ,!97:~3,69               | -8.533.762.88              |                     | 4,02 -9.06~-~:I,~       | -8.789.775,77 -60.~.46       |                        | -4.02      |
| ~lfatif',im; •• irio. ·(ô · • • :)1( . AAPsj'.kimàiiitü~,;cít | '6.082.120 ,89.'    | -5.869.246.66.,'-.42.783,69.     | · ::z:ss      | ~ .s-.s2                 | .s:016.646,98° '           | ,60,083,48 '427~:iz | ái,91\ .. -6.452:522.05 | . ' · ,S.258.946,39          | '42.78:1,70 ."         | \.::ZaÍ    |
| •V • • ~A1ivds(Exteto RPP                                     | 0.00                | º·~ , . , _ o,oo                 | Ó.00          | 000                      | MO                         | : _                 | 0.00                    | o,ào                         | 0,00 .'.               | 0,00       |
| ·:v~~MoJ~~iàS:r~••                                            | • •• :·0.00         | 0,00. · 0' ,00                   | -:J.oiJ       | ·•• ' 6,oii              | 0,00:                      | 0,00 •.:o . éxr     | o'.óo                   | O:óo (cxi' . ii,oo           | . ·' o : oo            | :'. 0,-0!! |
|                                                               |                     |                                  | O 00          | O00                      | : O,Q(l                    | 0,00                |                         | ·:                           |                        |            |
| . . .. . •• ,..;::.::.-!-:~: '.1·                             | ... ,~              | 11:· .. & ; :                    | \ ô;ôó •      | • . · li:oo              | , o.oo                     | '/', :· õ;00; .     | .. ~ ,; : ~             | ;. . ~;                      | ,J:~ ,                 | ·..' i:    |
| • dáGnha                                                      | 0,00                | 0.00 0,00                        | o:oo          | 0.00                     | 0,00                       | 0,00                | 0,00                    | 0.00 0.Cll                   | o:oo                   | Ó,00       |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.55'4.17  4/0001.-82

LEI  DE- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDêNGIAS

2026

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

Ruo Verea(fot Rarrros, 746-C

06554174/0001·82

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERéfCIO FINANCEIRO.DE 20'26

Metas e Prioridades (Art  •.  2º)

| CLASSE             | O. ÓDlGO    | DENOMINAÇÃO                                                                                                                              | M.ETA-   | U['ÍIDACi.E   |
|--------------------|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|---------------|
| ORGÃ 'O            | 2           | CAMARA.MUNIClPAL                                                                                                                         |          |               |
| Programa Objetivo  | 0001        | P~OCSSSO LEGISt.ATIVO Promover :as- ações do Poder Legfsl. atlvO nàs funçõ~$.l , egls.la,_ly~.                                           |          |               |
| Ação               | 00011001    | Prlnclpal da Dlvfda Contratual REisg~tad. o                                                                                              | 10.0     | %,            |
| Ação               | 00011002    | R(3form~ e amp.l. do préf!lodõ Poder Leg_ lslatlvo                                                                                       | 100      | FlRED         |
| Ação               | 00011003    | Aqulslçtio,de.Equipamentos e oü M!:ite.rlal PérfrliJl'.l,nle .                                                                           | 1ÓO      | UNO           |
| Ação               | 00012001    | Manutenção e Funcionamento • dáCàma~l:i Mi:.tnielptil                                                                                    | 100      | %             |
| ORGÃO              | 3·          | F.UN.DO'.MÜNICIPÀL CE:SAUDE                                                                                                              |          |               |
| Programa ObJatlvo  | 0020        | GESTÃO 5 EXPANSÃO D.O SISTEMA OE SAt'.i.DE Ampllar · e manter as inatalações do sistema rn,.rrfü:fü:ial . d~ 11aP!'.ie a fim:~$          |          |               |
| Ação               | 00201160    | Construç!o,.- ampl. e recup. eração dt=i unldadês - d.ésaúde                                                                             | -100     | P~Eb.         |
| Ação               | 00201165    | Implantação de Unidade de,Refor.em -Atent)ão B~slcs                                                                                      | 100      | PRED          |
| Ação               | 00202160    | Manutençao dóS seivlçõs rnunlclpals de saúde                                                                                             | ~ºº      | %             |
| Ação               | 00202161    | Manutenção da AtenÇão Básica                                                                                                             | 1ô0      |               |
| Ação               | 00202164    | Manutenção dsa Açõ~$ do Coflnênetame11to                                                                                                 | 1.00     |               |
| Progratna Objetivo | 0025        | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÓOE Manterprogramas e atividades.destinados a áreas~s1>e<>fflo: ~$. , da sa((d~                                 |          |               |
| Ação               | 0025~16~    | Ménutençâodas Ações do Programa Fatm~àlil : B~$1Ctf                                                                                      | 100      |               |
| Ação               | 00252165    | Manut. d:a.s Ações do LRPD --Lª~: cf~ Prótea-es.-benfarlas                                                                               | · 1.00   |               |
| Ação               | 00252167    | Màhl.lt~n_ ç:$.q das Aç()es. do F)rog,rama NASF                                                                                          | - 1ó0    | %             |
| Ação               | 0025º 21.68 | Manutenção das A9_ õ . es:,d9 Prograíiiã PM~O­                                                                                           | 10· 0    | o/o_          |
| Ação               | 00252169    | Manutençã"õ dá _ s A~t!5ef.do,Prog_rama PSE                                                                                              | 100      | Ó/o           |
| Ação               | 00252170    | Ações de- Enfrentamento a.Pandemias                                                                                                      | ·100     |               |
| Ação               | 00252182    | Aç6es deVlgllêncltiSênltárlá                                                                                                             | 100      | °lo.          |
| Ação               | 00252'185   | AçO-es_ pó Progr.de-Ag;Cón'1Ur11tário . s de Saúde-PAC :S                                                                                | 100      | o/.11         |
| Ação               | 0025. 2186  | Açõ · es do Programa de SaOde da.F-am:rua-P~F                                                                                            | · 10'0   | o/o           |
| Ação               | 00252188    | Ações ·do Plogtâma di, lnçenJlvo à S~údef3uca1                                                                                           | • ·10.0  | %             |
| Ação               | 00252189    | Aço· es d(I Programa PPI/ECD                                                                                                             | 100      | %             |
| Programa Objetivo  | 0027        | GESTAô OAS AÇÕES DEASSIST. HOSP.; · e.AMàW.LATORfAL Ampliar-e manter as lhstàlaçõe,s dij ho. spltt!hfei:~m_b(.ll~lO.flQtrtlo murilclpto- |          |               |
| Ação               | 00271167    | Const, ampl.e reforma de Unidades 6áalcl(lade Sa.úde                                                                                     | 100      | PRED          |
| Ação               | 00271196    | Aqulslçao de unidade móvei'de saóde                                                                                                      | 10Ó      | VEIC          |
| Ação               | 00272162    | Manut.do Serviço de·Atehd. Méd, de Ui:g'êt)oll;i-SAMU                                                                                    | 100      | .%            |
| Ação               | 00272190    | lmpfantação do Centro de.Atenção Pstcosoclal ~ .CAPS                                                                                     | 100      | º/4           |
| Ação               | 00272196    | Ma_ nutenção das ailvldades-ambulatO.r'lals éhospltalifres                                                                               | 100      | 'o/o          |
| ORGÃO              | 4           | .FUNDO.MUNICIPAL."PE ASSISTENOIA so·ciAL-FMAS                                                                                            |          |               |

Pago 1:of8.

## PREF, EITU\_ RA-. MUNICIPAL DE ESPERANTIN.A

Rua Vereado-r"Ramos\_ ; 746-C 065541"74'10' 001-82

DIRETRIZES'ORQAMENTÁRIAS  PARA O  EXERCICIO FINANCEIRO OE 2026

Metas e  Prioridade. a  (Art. 2°)

| CLASSE             | CÓDIGO       | DENOMINAÇÃO                                                                                                                                                      | Ml:TA.    | UNIDADE   |
|--------------------|--------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|
| ORGÃO              | 4            | FUNO. o·MUNICIPALDE,A, ss1srs. Ne1A S.OCIAL,fMAS                                                                                                                 |           |           |
| Programa Objetivo  | 0013         | AÇôES 'Df; PROTEÇÃO A<JIDOSO Manter. adlg1hid~-cl~ ~ obsm_ estar social do Idoso                                                                                 |           |           |
| A~ão               | 00131125     | Reforma db Centro deóonvlvência - do:ldoso.                                                                                                                      | · 100     | PRED      |
| Ação               | 001"32120    | Manutenção das atlvldàd.es.·dt1.pr.qf~ção .~o Ido~~                                                                                                              | · 10-a    | %         |
| Ação               | 001321- 25   | Manuten'çâç qô Cdíis~llitf MU.nl~ípaldo idoso                                                                                                                    | 10ó:      | %         |
| Progràma Objetivo  | "0"01-5      | AQÕES ·OE F>RO"t"E' ÇÃO .À·-CRIANÇA eAOADO.LEs· OeNT'2 Oar 111. ~ihor condição de,vida aos Jov.ens da mürl{t>IPI. ~, ◊fjr~~~m:l.~,-m-~l<>l                       |           |           |
| Ação               | 00152141     | Manutenção das ~ções. do Programa Cíiançl:iFe!lz.                                                                                                                | 100       |           |
| Ação               | 00152144     | Man· utençãç, dà;S, Atlvl. d~qé,itdó C~ns~m~ Tut~lar                                                                                                             | 1.00'     | %,        |
| Ação               | 0015214:7    | Manl!t~nção tlati a9ões- :do progr:ama PAE~I/CREAS-                                                                                                              | iQÓ       | %         |
| Ação               | 00152149     | Manutenção dali aç. Qes·de programà.PETI/ASP.l:TI                                                                                                                | 100·      | %         |
| Programa Objeilvo  | 00"1.6       | AÇ'A.O ·COMUNrtARfAGERAL Preslar as,Ist~h· cIa. is·comunidade de.balxnendaj.promoY.&rtdb:                                                                        |           |           |
| Ação               | 00161151     | Reforma eAmplla9Ào de Predlos . da Assistenoia-âo. olal                                                                                                          | 1QP       | : PREô    |
| Açã0               | 00162148     | Beneflôlas "l:venfü~is                                                                                                                                           | 1M        |           |
| Ação               | 00162150     | Mehut~riÇ.ã " Odõ!! s&IVIÇOS 'dé· 8Hiátêncis .social                                                                                                             | 1QO·      | %         |
| Ação               | 00162151     | Manut, da Gestão do;Bolsa Fanillla• IGOBF                                                                                                                        | 1õ<l      |           |
| Ação               | 00162152     | Ma.nutençãbdas Ações do Progr~ma IGb-SUÀS.                                                                                                                       | '100:     | - %-      |
| Açao               | 00162154     | Forma9ao de Afores- do Slstema SocloEdu.catlvo                                                                                                                   | 100       | ºlo       |
| Ação               | 00162156     | Manut. da Proteçãó Soelal B"é'sl . ea .,Psa                                                                                                                      | 100       |           |
| Ação               | 00162157     | Manutençêt> · das A~e,- do Programa SCFV                                                                                                                         | 100       | %,        |
| Açãçi              | 0016215.9    | Marnilidas · ações do. · prog.de at:int~~f$l-aJam111a~:pA!F                                                                                                      | 100:      | ' o/o     |
| ORGÃO              | 5.           | .FU:~·1;n:~                                                                                                                                                      |           | /         |
| Programã- Objetivo | 003.0        | -···· ·-GES:tÃ"O. e exPtXNSÃO.bô ·e;;J'siN. Õ FtJNDAMBN1ÃL . Amp1!11r.l mal'.lte.r· : ~c;~p- acld.a_ de. . de a'tendímenlQ !.ae.s.·e.ducandos dQ-- ttn$.lnà. . . |           |           |
| Açao               | 003'01· 201  | Gonstr;ampLe· re-cup.de. unidades' &SCGÍares - à6% FU:NDEB·                                                                                                      | - ~oo     | PR: BD-   |
| Á(:ão              | 00302201     | Remuneração do Maglât-Emiln. oFufil:fàme;,tal . •.70¾ F.UNOE$' :                                                                                                 | 100       | %         |
| Ação               | 00, 302203   | M&inút _ eçl~j~t'.lv;çlo· e . n~In0·fun~~ment'al -- 3. 0%. FUNDÊB                                                                                                | 100       | %..       |
| Ação               | " 00302- 204 | i'ransporte.Esoolar, ~S"ns. F'u.ndatnéribàl :-·$0%füf\déQ . . . ..                                                                                               | - roo·    |           |
| Programa Objetivo  | · 0033       | PROGRAMADE Et~$f~O-ATRA.B.-·JÓVEblS,E 'Aôút:rQS . ' - Eliév~9.Qo~o nlv.~I- de - ~ilÇ.OlaridadJ d~: tr.âbâihador                                                  |           |           |
| Ação               | 003.3'2257"  | PROl:JA~R,tn:d!) magliitllr.I~70%-FUNOêa ,                                                                                                                       | 1 · po    | ºÍ~       |
| Ação               | 0'0332258    | PROEJA"Mar:iute deseiivolv.ltnehfo,dó Jhalno·•:80%:FWN.OE_ B                                                                                                     | 1 , 0 . 0 | · 0/4     |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

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FIOriliSÇLl&lt;lá, - ~

f'miSCUda·lioftware ·

Pá gina  1. de 2

R$1.00

Pág ~lde2

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS AXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

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## P ' RE: r:elTURA MUNICIPAL DE ESPÉRANTlNÃ

06.554.174/000'1-82 LEI  DE OIRETRIZE~ ORÇAMENTARIAS ANEXO DÊ  METAS FISCAIS EVOLU.ÇÀO DO PA'J'RlMÔNtO · LíQUIOO 2026 ·

## PREFEITURA M , lJ;NlO.IPAL·  DE .ES. ~ERANTINA.

LEI  DE 0IRET~IZl:S·  O . RÇAMl:NTARJAS

06:554.1741 0ôót-82 - ANêXO  D6 METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RlSO\..IRSOS OB'T'IOOS OOM A ALIENAÇÃO .  DE ATIVOS 2026

| Allanaoão dti Bans· ,Móxiels                        |                | 0 : .00·     | · oroo       |
|-----------------------------------------------------|----------------|--------------|--------------|
| Alienação da Ben3 Imóveis                           | o.ao           | O,ÔO         | MO           |
| Alienação de Bens lrítanglve1s                      | aioo           | O ;oo·       | O iOO        |
| Recella de Rendlment· os de A~llcaçõea -Financeiras | ~.030.362,_ 30 | U _ 6M~2;~0- | 1,~58.38Z,30 |

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| ,;i ·f.i~í_q~◊~P;~g:gs1~$.4l.~ . ª·çfü~1 irefs~~!~ ? ç:~rfl~\i~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | ,;i ·f.i~í_q~◊~P;~g:gs1~$.4l.~ . ª·çfü~1 irefs~~!~ ? ç:~rfl~\i~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | ,;i ·f.i~í_q~◊~P;~g:gs1~$.4l.~ . ª·çfü~1 irefs~~!~ ? ç:~rfl~\i~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | ,;i ·f.i~í_q~◊~P;~g:gs1~$.4l.~ . ª·çfü~1 irefs~~!~ ? ç:~rfl~\i~                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| lnve~llinonlos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | • : at, 8:'i!Ói!1< 1~~ 3Õ' ·                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Inversões Financeiras                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | '.0,00;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | : 0.;00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | O ;' dO;j                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| AmortlzaçatH!a'. Divida                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 1 ;895;3e2· ,30;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | • 1.IÍ89; · 5&3 30..                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 1,56Q:326',' 30                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| . , , • • • •• 1. • Regime Gérol ;de·PrevidênciaSoolbl                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | · 0;0'0:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | o;óõ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | o ;O ~ >;i                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Raglme Próprio dos Sorvldores Públlcoi,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 7:88il:362,:'l0.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 7.~~2:1(1:l!;~o:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | .7.1123.47.& ,~o:[                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
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Flmilll se Lida· Soflwu,o

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ES.PERANTIN- A . . . . . . , ..

06.  554 :1c1ii-10001-02

## AVA~IAÇ · ÃO  ATUARIAL

Fundo · em Repartição •. Fllano Flnan.celro

Tab11la 38- Pr:cí ·9lo d!là R.eçelt~ll· ~  Des· es· as:

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|                                 |                       | DESPESAS                 | PREVIDENCIÁRIAS                    | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO       | •SALDO FINANCEI DO EXERCÍCIO   |
|---------------------------------|-----------------------|--------------------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| 2025 4.677.774,48               | ' 2~;Ô; 88· ;078,. 59 | 3í3'.743.853;'bi         | O ib . o                           | · õ· ;o-o                      |                                |
| 2026                            | 30,1 25.626;13        | 34.686.331,3, 1          | 0;0.0                              | º~ ºº                          | •.                             |
| 2027 4.560.705,18 4.336..867;32 | 32.371,271,$1         | ~' 6i708,13$;;1,9        | O;OCl·                             | ' 0;00                         |                                |
| 2028 4.173;804,01               | 3; a.749.l26. :31j2.  | 37'.92),õê i;32..        | 0,00,                              |                                |                                |
| 2029 3.9.03(379;09              | 3· 6.41m921,39        | 40.a..-1 fh3t1ó: At      | lM'O                               | ....~t~:: ~· ·•· ' . •         | ... ; .                        |
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| 2032 3.299.703;f5               | 41;096.710,15         | 44., 398.41.3;30         | i)iOp                              | diô'O                          |                                |
| 2033 3.120.006,6'0              | 42;231.579;01         | 45.l.351 .585;6· 1       | o ;oo:                             | ô,Oti                          |                                |
| 2034 2,970.045;33               | 42.857.894;21         | 4lf827.939;54            |                                    | 01ÔÓ                           |                                |
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| 2037 2.593.398,45               | 43.206~:709;40        | 45,.,800.to7.e5          | ·.· :t,i o.o                       | • ~ ; O();                     | -:• i·                         |
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| 2039 2.401.877-,45              | 42.3'82.932;85        | • 44:1. a4; · srn,a.1    | '.Q jtl~'                          | • ·o;oa                        | , ,;~:                         |
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| 2042 2.196.514,40               | 39,600,024,77         | 41.796.539;17            | O ;Od·                             | õ;oo                           |                                |
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| 2053 1.341,544,32               | 24;934..497.43        | 26;2,7'3~ 041..75        | q ; oo                             | 0:,00                          |                                |
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| 2057 1.007,109,78               | 18.7.ffü\094,96       | Hf:793.:204;73           | ô;Qô                               | . Q ;po                        | .l                             |
| 2058 925.3541 07                | 17'.2:7'7,078,92      | 18;2'02.432 ,99          | • ~ióO'.                           | ◊\O'Ó                          |                                |
| 2059 845.385;48                 | 15;7.98.64~. ;02      | 16.644.02i\50            | . ..J)iq'.Ó                        | :.. ' • O j,                   | · ·;; 09: .                    |
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| 2068 274.507,15                 | 5.f'lÔ;8 . 1 ' 5;73.  | 5.44S-;j224J8            | ;Ó.;ô.O ,                          | : • g ;                        | ·•                             |

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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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| 2070 ú)4.826,3a     | : 3.6'7'8 ' ,071 ,23 | -3,81d· .se1';6"     | o,oo                            | O,óO,      |
| 2071 161,- 734,15   | 3.0~.265,39          | 3.. 215,88tM35       | · O;O.Q.                        | 0;00       |
| 2072 132.880,07     | 2.511 .502,90        | ~:644.3~2;9.6        | o.ao                            | WO(J       |
| - 2073 101,983,.16: | 2.042:645;61"        | :2.t50:a2aia8'       | Oi,00                           | d,Q .O ,   |
| 2074 86.H5 1        | 10 · t.64' 1.:M9,07  | 1,728:;li64\ t8;     | a.,oo'                          | 0;00       |
| - 2075 68.7-18,60   | 1.301.924;78         | :t.370.648;39.       | '(j.Qp                          | o: ,Glo,   |
| 2076 5- 3.646,óO    | 1.011.064_ :es       | t.070'.110;63        | 0;00.                           | o _ ,eo    |
| 2077 41..185,1"9    | 781,-313,7'0         | s · 22.498,B9        | o,o. o .                        | o · ,o. o  |
| 2078 31 .033,81     | 589;05_ 2,(}"1       | '620.095;83          | 0,00                            | ài©O :     |
| 2079 22..885,33     | 434.591,52           | 457.476,8~           | 0,00                            | o.ao       |
| 2080 1· 6.439,93    | 312.293.,02          | a~à.7$2;95           | º·ºº                            | o!_ e.o:   |
| 208'1 11.428,20     | 2i7.124,83           | · _ ;a2a.-sss,Oi3    | 0,00                            | o;oo       |
| 2082 7:629,29       | 144;955,78           | 1s2:s8µ,P'T          | (t~O                            | o,ao       |
| ...12083 4.853,79   | 92.221- ,92          | 97.075;7'1           | <MlÇ                            | ()",(()()  |
| 2084 2.916,15       | 55;4. 06,92          | 58· :'323-,07        | :' Oí Ô~ .                      | o,oó"      |
| 2085 1.636,91       | 31,101,;32           | 32' ,73~i23·         | · o;oô                          | Q,oe       |
| 20Q6 850;31         |                      | 1"6.165.;97          | 11:01;>~i:2~ · o.iôO            | ô1 P'.~:   |
| 2087 402,59         | 7' ,$'4!;1i18        | · s::ç;s1,:ra.       | .:01 QÔ                         | o· ;õO     |
| 2088                | 16. 6:,83            | · 3, i169;'7-5 :a:;, | 3.s'8.~ $ ' -- : o; oo          | ÔiO~       |
| 2089 56,11          |                      | 1..0.6.6i00 1.1-2'   | 2"11 -'q_ iOP·                  | o,oo:-     |
| 2090                | 1:3,68. •            | 259,85 i7'3:         | ,$.3 · .· , · oiçQ·             | o_..oa     |
| 209'1 2· ,00        | '37-,                | .93 39,.90           | . : q,'Qó                       | ()·00      |
| 2092                | 0,12                 | 2,29                 | 2.41 ·- .;ô,i00 •               | ,hJ:       |
| 2093                | 0;0Ó                 | 0,02 é.              | ,02 J)i(io                      | Q)Ó0       |
| 2094                | 0,00                 | O,{!ló Ó;ÓÕ          | .Q' ;.O.O                       |            |
| 2095                | 0,0ô                 |                      | 0;Qq OjOO-                      | º ·º O;Q0  |
| 2098                |                      | º·ºº                 | 0,QQ o . ; oo                   | . O.ib~.   |
| 2097                | º·ºº 0,00            | º·ºº 0,00            | 0;0Q · o ;'OO                   | Ôi;~~      |
| , 2098              | 0,00                 | 0,00                 | 0,Ô(:) · a;P!i>·                | :OjÔO'     |
| I 2.099             |                      | 0,00                 | 0;00 ;(i)..(])G):               | 0;' 0.0    |

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## P~EFE,TURA MUN\_I.C.IPAL o;e:.ES\_ P~RAN'TINA-

0. 6.B54.174'l.OOOt-..· o2

## AVALIAÇÃ'O : AtUARIAt.

Fundo-em CaJ;5ltallzà· çã · o· : Plano-Pre'liléfeiiõlérJo

| Tabela •    | 64-.P,.,JQ: çilo,d.. - • RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS   | llfcollau..illli•·· ' m:axa.              | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO                                                       | SALDO FINANCEIRO 00 EXERCÍCIO                                                                      |
|-------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2025        | 6.813.. 908. ;_.82                                  | 1,620.20'0,:44:                           | 5.Ó . 53.ióà· ,~á :                                                            | 42'.,,5~5:,4H3_ ,H                                                                                 |
| 2026·       | e· ,,91_ 3:251';6'2-                                | 2,1. 81.68' 4;99,                         | - 4. . - 7~- t .. 566;63;                                                      | 41r: ;a; 1ei.9â4Jtâ·                                                                               |
| 2027        | 7;. 0~:et5 . ,· 1B                                  | 2,- 84.9AJ69'1'2 . . . . .1. .            | · 4,= ?~4;· 2~~íP- 4,                                                          | 5:~= .5S. t2ão~ 7:7                                                                                |
| 2028        | 1.-27-: a;ea:s_ Aa                                  | it. 04#.'2: ~- ~: .}.$~-                  | • ifi-ll. e2· -,,.•- ,1. - · · "4f{ u • :~ _ 4 .', .} l..., J:. , .:.          | · · $s.\ibsieas,~: rl                                                                              |
| 2029        | 7,44'3.:8àâ.,◊3                                     | 8. 84{t7, é8;~0                           | · 4}· 1ln- 1:~t1a~­                                                            | ~ê ,;áS:$ "'.,:~~ ! 1 44:                                                                          |
| 2'030       | 71 605. :679;.62                                    | :t6aa· . : 2:t5.:a2~                      | · '$'' : - ~~.tas d · o· .. ,fh . . . . ,.Q....                                | • a3:~ a.iif~f~;g·,2r4· W... :•;i;tj;;J_ . f., ....; ......                                        |
| 2b31        | 7.83· 1,;8: 65,0' 0                                 | 3' .596.· t~07;54                         | 4,;:2~~ :t.;4.$7-A&                                                            | • sa: .J: 00: J~0z;;1. õ ·                                                                         |
| 2032        | 7,. 9t5:§3'2,80                                     | 4.2- S~ k7n7: ,1-4                        | · 3.•eó6 - 1-t~·,d..,, ;,,- . _ oy.. p,~.(                                     | 11.: iã . 1.~. t:&J at                                                                             |
| 10-~~ 3.    | 8,0, 1t : 7. 01.,7• 2                               | 4.614.:024;4: 7'                          | i3;38.1:67'7t25·                                                               | 7-S ;J:tS. ::2.$5;;63,                                                                             |
| 2034        | 8.148:'83.8}05                                      | 4: , 862'iS . 9~;59·,                     | '3;265;8. 4'5· ,'46                                                            | :rs. , :14. os' . to1 ;Qa                                                                          |
| 2035        | 8.42~.38~,77                                        | 5.284,$' 3~' /iê                          | - 2iál9. iÕ25 • . 98'                                                          | = a~· .3"4:4., 12v;oa.                                                                             |
| 2036        | s.2so.· e_ sé,'ao                                   | . 6..6.91 ;;téO i:4$.                     | · 2t-588ilt.O~r$~ .Í                                                           | . $3~ -9â21 ~aà: ;.4_ 0·                                                                           |
| 2'037       | a.~: oa:1sg;49                                      | é .. 11A.e4tf:aa·: ... . . . ,1. ..       | ~ . . iel;s1ii~,~                                                              | · --=seJ jfknní ~ o-a' 1                                                                           |
| 2038        | 8.. 338- ; , 290,,2~                                | &._45~.912;40                             | •1_.1~l34.,;3ti,;_ ~2                                                          | ' â~iÔ1 .1A~~;S~:_                                                                                 |
| 20'3: 9.    | 8.322;. 51-4,:86                                    | 6. ,90.Q.,50~. /1.2'                      | · t ,422;Ô0 . 8· 14. _., . . , ...,. ..                                        | ' ... -:Q$~ 4é. . $', "f3. 5:,ti)2-                                                                |
| 2040        | 8.256,'930,94                                       | 7.44'7.197i23'                            | 8'Ô9 ~ 1.33'i 1:f'.                                                            | , . ,~ii4i;á ~,~â= .                                                                               |
| 2041        | 8.177.884· ,0. 3                                    | 7..9. 09,589)1.2                          | "'ª8 ··!')'0,-.4 - : ,:.,,l . . · Z\:/ , ~f"tl~!l""' =tl · • :·                | - é:ô i é.. : •d. ~f3sii4,,                                                                        |
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| 2043        | 1..91o~ o· aa';'s1                                  | e, . 62tt~4=5;ss                          | -.. 850 .57.J3i98.                                                             | , . 8Q. ,#-õ.3 ; : 0a:e.,~                                                                         |
| 2044        | 7.872.,5~4;4'6                                      | e~ t s~.é.$~ ~ 0:a                        | - ,;9j:a= . - s-se.i5g                                                         | : a . s,, 5.as.asà;; oir                                                                           |
| 2045        | t .6~~~ 7~.'h8.P--                                  | : e,$~<.M: 2~/t•t                         | . ...t;ià'õ;34'.1i/7'9 ~                                                       | 1 àl:si-â:bihstn1r2 · s:                                                                           |
| 20.48       | 7-.3~2J~-tt· iô:                                    | . Ei:a7at )f;s$,ttr                       | •· -:i( ijijª~ - ~1ii.s.~;·• •                                                 | ·~A. > ,-~·· •· · ·:,tii:· ;,; ;;c" • • .•. } 1[ ~~,! 1 ,;itt·                                     |
| 2.047       | 7 ;1_á)Jt60 .4.~5:                                  | 1'Q:'.2.74,a·aOi9:4-                      | ~~--t11~ ? · 2 . ~ ~ \ fS~'                                                    | .. ·.~ (b".1.P.~~-\J.. 111,~(]!'i-' -                                                              |
| .2.048      | 6.Sa:7,3.87- ;-.1'1                                 | 1 - 0,&54:$5&;?7-9.'                      | ,. . .,.:$_ ie : é.t ~ a. ês j~~~- ::.                                         | .. :_·~ •••. fmti,~- ~~- ~~ º; ~ ~                                                                 |
| -2049       | 6.6Yt,852i81                                        | · 1.0. ,74,0,aa. 1.-2~.                   | -4; . -,: b.a · :14:'/i~ t l · ,.. _ ·: -~ - - ~ ~ .. ~                        | . 1a.,: aoe.1~:-tie4'                                                                              |
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| 2051        | á ,OS-1'/7.94~ 1:S·                                 | f0.Ji34"4: ,08: 1:,,65                    | "4:i92.287.;-,?J9' : •                                                         | : ~:a~~*??' ~i~t                                                                                   |
| 20~2        | 3,9' 9'2,28$;52;                                    | 1'0.1329.3"50(0'6'                        | "6''8: 3""·"''6i:;;;-• i:!f .i. - ' • _,,..,~ " f. 't,t.r.t:                   | 5Z.. 1~5:'2~. ~.87                                                                                 |
| 205$        | 3.61:5._ 04Ji5' 't                                  | · 1Jt(i$Q8;5~$J;2.                        | . ~ 6't9~1,r.4é6~é6 '                                                          | .,:5q,JsG · .7'4'1~9 : 1· .                                                                        |
| 20.54       | 3;227,8317/12·                                      | fô.aao.oa2,gr                             | :.7-~ , 1; à2; .: ~!'2 . Õ~ J3'4 ;                                             | • .• ·4~!Qó:1:,5~2\07:                                                                             |
| 2055        | i.att.874/t.3=                                      | 1 o· .i21. . 091i'.4ô                     | . ..:7;4 · 1 , õs~ta~é'1                                                       | - 35~ $.' $'.ê ~ ~:o: q;_ g~.. •                                                                   |
| · 2'.Q56    | 2.37.3.966;63                                       | · tó. ,oao .oEfa.41                       | · 1 ... "'. 1 · ·- 1 · 'á' , Íf -i · . : :voe. ; . p. :.Q"t •                  | ·:i~ " t:aao·.Qa~ - is .. . ! . ,'-li ..                                                           |
| 2057        | 1.9§: 5.763.23                                      | - 9- .7, '6 .9.7à3,lt                     | .:."··a - 1 ·· .,.'-0 · .-1 · ·: tt.,-...· -:t I:. •. . ....~ , . -~t~         | ,:riQ ·_ .- i.i· e ·· e : : _.;1 :.,.,- _ ;s ri,>.~ .~ ,~. . \ .. Q~t~4                            |
| 205.8       | 1..'621.426' ,;1:0·                                 | 9.49. 0,837,22                            | :7·'96 '9· ·. "" ·1 · JÍ'.'4.!:>' • · ,, . - i~ - ~, ; - •l • Kf: -            | '1:r.i'• :mÍ,ia."7;:i-:2 · - 1':Q ... • . ! • ~ J. ~-,;,iu . .. ,f ·•:t.-' ,~~ •. .                |
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| 2061        | - 42'5.-. ai2,-5a                                   | l;Í'.~17. 7~2.120:                        | .4 1.: .s:zi2: tiâ~ei;a:                                                       | - ~1:2,trnf.-02s.A9.:                                                                              |
| 20.62       | 405:· â6ô,27                                        | - a.;-o:03, ..2ssla1·                     | -11'1 59t~ sê~ ~~i                                                             | • ;;fg,át&.~:a9 ,:otf                                                                              |
| 2063        | 38ft60$._.=82                                       | 7AS9. 9,333._ 5:S                         | .a7:1· 1 • 3\ 72tií,'1-f                                                       | • 4(?.,,29.-0:5$;14,                                                                               |
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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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| ·166.498,3" 9  | 3.129.927..7-5   | ..:2.973.43- 1,.3~ ·       | -8.◊~38~\.Ô$$i'e3                 |
| 139.119,36     | 2.782:.38.7 ,2.6 | ~2.643.267)39.             | -• à3..028•. 341,52               |
| 122.7.64.57    | 2.455.291 ,35·   | -2.332.52E:K7:8.           | -8.5~3.60:~ • 8 ;30               |
| 107.525·,8à    | 2.1:50.51"7.55   | -2.042.99'1) 6 . 7         | .:.87.:40'3,639;97                |
| 93.465,69      | 1.869.313;.82    | -1.775.848· ;;1'3          | -89.1·79• ;688.,11                |
| 80.617,09      | '1.612,341 ,81   | -·1.531 .-72"í:1-,72       | -S"0:711 :41·2 ;'82               |
| 68.9à1,04      | 1.379.6.20,73    | ~1.-310,6S9;_ 69           | -92,P.22-.052· ;52                |
| 58.535,64      | 1.17-0.7·1·2 ,85 | -1.112.17°·7',21           | --93· .1 $4:. 2"2.~,7~            |
| 49.238,09      | '984..761,71     | "935.523,63                | ..:94.(:)80.;7,5{3,"36            |
| 41.031,88      | 820,6.37,.64     | - 7"79.60.6.67             | -9. 4 t849_ ;.359.:.02            |
| 33.8.52,00     | 677.040,03       | -~3,1:8.8,G.3              | •'-'Q.5,492:·w4.;z-.o:s           |
| 27-.633,05     | 5§2.660.,94      | ,..5· 2s·:·02- 7 ,;ag      | .. -9e';b.17· :S7-4Í-95           |
| 22.305,19      | 446.-103,7.5     | ...,423.798.,"57           | ~o· a: .441.-sv~.s:1              |
| 17.793,24      | 355:86~há3       | .-338~071,,59              | -9· 63,·7-'7~;44&· , 1            |
| 14,01 g, 1·4   | 280,382;S-1      | --2~_ ~ ,-3"· ª :.:~7      | -~9. "f,'Q.í:J · 5 ci'.$0li\:1'7- |
| 10:902.40      | .21 8 ; O4a,.0s  | · •~07.14'!hl34            | • -li7-· ~ 2.$_ 2i 9'$'4;4;2      |
| ·8· .364,,e. o | :Hi7,297.,-93    | •-158: ésa .(i):;-J .      | -~7; •~:1 1:,~8'1.i45             |
| 6.3.31..07     | 126;6.21.;.34    | -12Q:2.9" (i;~:7'          | ,..9.7 ,;jfa_ 2 ;j _ 77.";7.~-    |
| 4.726,00       | -94-.-520;08-    | -âgq.94~08 ·               | -9'l:e2:1.i9;,11.:.ao·            |
| 3.479;29       | -69.58"5,7· 4    | -66, 1·be;45·              | ,..sr-:aâa;.ota.~25               |
| 2 .52" 6;55    | · õ0.531 .,02    | -48;004;4'7-               | ,;97.,738:os~;:t2                 |
| 1.810,88       | 36.-217,.69      | -3~.40~.ao                 | ,a97..770.489,;52                 |
| 1.28~;01       | - 2$.'640.,-26   | .::2:.fi358' i24           | -~_ ij:,:.79.4~ ·84 7,,--1:a      |
| " 896,52       | 1'7;03" 0.;46·   | · ;.. 1 "t,.,:o~~; :~.~ -- | -rirt .$~ M-i$~f1~~·              |
| 617,~4         | 12.3p°8.'80      | . - '1'1 !74:0i.86 •       | --tit~e~· ~,ê:;.i!? í             |
| 416,84         |                  | -7- ;918..:~S              | -ttr,eà1 ;~;2;'.5·                |

## PREFEITU~A MUNICIPAL (;)6 · ESPc· RANTfNA

: oa..õ5t17d/.000t·B2

LEJ,OE-OIRETRIZES.  ORÇAMENTÁRIAS A~EXO oe:MSTAS'FiSI1AIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS·DESPES'AS ô'lJRIOATê~IAS ·D . E  CARÁT.eFfOONTIN~ADO 2026.

## AMf1 ·· Oernonsl1etlvo 8  (LRF, art.  4', §  2',  Inciso V)

| • • - -7: • -.~ .~ - ~ -::~~-"1•'"° tl:iJ: ,-,. i "' ~l.,_ • i, -e- ,t-.,. i(' ~ , - .. - .. · c..., ..,,.,- .. -,-, . - ., - . . - ,. , -...--,~~• '; • • • :·-'···· , :L' •• : .,!~".;-} ... ~ •_: - :_ •. f :?~.r; .. ~~f' .. ~\~ ffb~;:~ ç\l~Nf~$J ifi, , .;, ;::z.;'t;...~fV~\ · ,~ .,,.f-   | • • - -7: • -.~ .~ - ~ -::~~-"1•'"° tl:iJ: ,-,. i "' ~l.,_ • i, -e- ,t-.,. i(' ~ , - .. - .. · c..., ..,,.,- .. -,-, . - ., - . . - ,. , -...--,~~• '; • • • :·-'···· , :L' •• : .,!~".;-} ... ~ •_: - :_ •. f :?~.r; .. ~~f' .. ~\~ ffb~;:~ ç\l~Nf~$J ifi, , .;, ;::z.;'t;...~fV~\ · ,~ .,,.f-   | • • - -7: • -.~ .~ - ~ -::~~-"1•'"° tl:iJ: ,-,. i "' ~l.,_ • i, -e- ,t-.,. i(' ~ , - .. - .. · c..., ..,,.,- .. -,-, . - ., - . . - ,. , -...--,~~• '; • • • :·-'···· , :L' •• : .,!~".;-} ... ~ •_: - :_ •. f :?~.r; .. ~~f' .. ~\~ ffb~;:~ ç\l~Nf~$J ifi, , .;, ;::z.;'t;...~fV~\ · ,~ .,,.f-   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Aumenlo Permanenle- da Receila                                                                                                                                                                                                                                                                    | · •l."000.ó. 00,00:,                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| +l lran,rer.&nci . aS"Consliluclonal1                                                                                                                                                                                                                                                             | M<ii                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| (·) T1onarorêncl111ao FUNDE8                                                                                                                                                                                                                                                                      | o.w                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| ,Saldo Final• do Aumento Permanente de.Recolla-(1)                                                                                                                                                                                                                                                | 4;000:000,'Qa:                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Redução Permanonte de Desposa (li)                                                                                                                                                                                                                                                                | 0;00;:                                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Murgem 8rulo (Ili)" (l+U)                                                                                                                                                                                                                                                                         | 4,000;000;007                                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| SAido Ulllizado da Matgom Bruta (lll)                                                                                                                                                                                                                                                             | o.oo::                                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Novas.OOCC                                                                                                                                                                                                                                                                                        | o , oo:                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Novas OOCC geradas por PPP                                                                                                                                                                                                                                                                        | o,oó;:                                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Ma1gem Llqulda· de• Expansao de.DOCC : M•'(111,M                                                                                                                                                                                                                                                  | 4,POQ,000,00;                                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

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