Lei — Lagoa De Sao Francisco (24/03/2025)

262
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
Id:05D509557CFABACB
LAGOA
GABINETE
AGOA
GABINETE
DE SAOFRAnCISCO
Gabinete de Prefeito
LEI N 390/2025
"Modifica o Regime Proprio de Previdencia Socia!
DISPOSICOES FINAIS
Art. 9 O Poder Executivo Municipal regulamentara o disposto nesta Lei
acordo com a Emenda Constitucional no 103, de
2019.
Complementar, para seu fiel cumprimento.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Sao Francisco, Estado do Piauí,
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor:
Federa! do Brasil faz saber que a"Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
I - em relagao ao artigo 8, a partir do primeiro dia do quarto mes
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS do Município de
subsequente ao de sua publicacao;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicacao.
Art. 2 Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional no
103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
Art. 11 Ficam revogadas as disposigoes em contrario, especialmente
aquelas previstas na Lei Municipal n 207, de 26 de marco de 2013, no que forem
de 2019, no art. 149 da Constituiga0 Federal; e
- a alteracao promovida pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 103
conflitantes com o teor desta Lei Complementar.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
regras geraIs De apOsenTaDOriA
Estado do Piauí, 18 de margo de 2025.
Art. 3o Com fundamento nos incisos ! e IIl do  1 e 55 4-A, 4-C e 5
termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional n 103,de 2019
I - incisos I e II do  1o, incisos II e III do  2 e $s 3 e 40 do art. 10; ou
Joao Arilsonde Mesquita Bezerra
II - caput do art. 22.
Art. 4o No calculo e reajustamento dos b
Prefejto Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
26 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
pensAo por morte
Art. 5o Conforme preve o  7 do art. 40 da Constituigao Federal. na
Id:0471C3DD1F70BAE4
caput e nos 55 10 a 6 do art. 23 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
osto no
LAGOA
GABINETE
DE SAOERANCISCO
Lei no 391/2025
LAGOA
GABINETE
De sAgFrangiscs
"Regula o Processo Administrativo no ambito do
Município de Lagoa de Sao Francisco/Pl, e da outras
DIREITO ADQUIRIDO
providencias."
Art. 6o A concessao de aposentadoria ao servidor Municipal amparado
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, Estado do Piauí, Joao Arilson de
Mesquita Bezerra, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município
es da data de vigencia desta Lei Complementar, observados
os criterios da legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisitos
e demais Leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal  APROvOU e Eu SANcIONO e
para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte
PROMULGO a seguinte Lei:
1o Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
foram, atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao destes
beneficios.
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito
rado o
ecebimento do beneficio de
aposentadoria mais favoravel ao servidor Municipal, desde que tenham sido
da Administragao Municipal, direta e indireta, visando, em especial, a protegao dos
mplementados todos os requisitos para sua
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao.
posentadoria voluntaria que seria devida se
estivesse aposentado a data do obito.
$ 1o Os preceitos desta Lei tambem se aplicam aos orgaos do Poder Legislativo,
quando no desempenho de funcao administrativa.
AbONO dE PERmAneNCIA
2 Para os fins desta Lei, consideram-se:.
Art.7Fara jus
contribuiga
I - autoridade - o agente publico dotado de poder de decisao
estabelecidas por lei condigoes para o seu pagamento:
II- processo administrativo - todo conjunto de documentos, ainda que nao
autuados, que exijam decisao.
redagao da Emenda Constitucional no 41, de 2003, antes da data de vigencia desta
Lei Complementar;
Art. 2o A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da primazia no
II - art. 2, s 10 do art. 3o ou art. 6o da Emenda Constitucional n 41, de
atendimento ao interesse publico, economicidade, eficiencia, legalidade, finalidade,
motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
II-arts.4o,10,20,21 e 22 da Emenda Constitucional n 103,de 2019
Paragrafo unico. O agente publico administrativo observara na sua atuagao, dentre
outros, os criterios de
cOnTRIBUICOeS AO RPpS
I - atuacao conforme a lei e o Direito;
Art. 8o A aliquota de contribuicao ordinaria dos orgaos e entidades do
cento), sendo 14% (quatorze por cento) referente ao custo normal da parte
II - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promogao pessoal
patronal e 3,6% (tres inteiros e seis decimos por cento) referente a taxa de
de agentes ou autoridades;
III - atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe;
Iv - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigila
previstas em lei;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais