Ofício — Esperantina (02/12/2025)

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Id:0047f175E5121D57
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
ESPERANTINA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
ESPERANTINA
REFEITURA Municipal DE ESPERANTINA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
CNPJ:06.138.856/0001-04
conclusao de um concurso publico para resolver necessidades que demandam
CNPJ:06.138.856/0001-04
resposta imediata e imprescindivel para o funcionamento das unidades escolares no
DeSPAchO ADmInIStrAtiVO No _Oi 2025
ano letivo de 2026.
A LDB enuncia a previsao do implemento da carga horaria minima anual
de 800 horas, distribuidas em pelo menos 200 dias letivos, mostra
Assunto: realizagao de teste seletivo
Trata-se de solicitacao da Secretaria Municipal de Educacao por meio da
Diante dess
cenario, evidencia-se
caracterizagao da necessidade
qual requer a contratagao temporaria de profissionais para atuarem no periodo letivo
temporaria e do excepcional interesse publico, elementos exigidos pelo art.37,IX,
de 2026, tendo em vista a necessidade de substituigao de alguns servidores de
da Constituigao, pela jurisprudencia dos Tribunais de Contas e pelos principios que
carreira em afastamento legal, bem como a existencia de imperativos atinentes ao
regem a Administracao Publica. Assim, o Processo Seletivo Simplificado torna-se o
estrito cumprimento do servigo publico educacional, tendo em vista a necessidade
elegalmente
permitido para promover
a contratacao
urgente de assegurar a continuidade e a qualidade dos servicos educacionais no
temporaria de profissionais, garantindo a continuidade, eficiencia e regularidade da
prestagao do servigo educacional no Município de Esperantina--PI.
ambito da Rede Municipal de Ensino
A instrugao do referido pedido conta com o oficio de requerimento e o
Dessa forma, considerando as diversas vacancias ocorridas, a ampliacao
da rede de escolas em tempo integral, a necessidade imediata de substituigao de
quadro demonstrativo das
servidores afastados, o carate
essencial do servico
npossibilidade
funcao, alem dos motivos que fundamentam cada contratacao.
material e temporal de aguardar a realizagao de concurso publico, resta plenamente
Pelo teor das informagoes contidas nos autos, e patente a necessidade
justificada a realizagao de Processo Seletivo Simplificado para suprir, de forma legal.
de excepcional interesse publico, consistente na urgencia de suprir a escassez de
temporaria e motivada,
a necessidade emergencial de pessoal na Secretaria
pessoal efetivo apto a garantir a prestacao do servico pertinente, em especial no que
Municipal de Educacao
concerne a pratica docente e apoio pedagogicc
Assim sendo, com base na situagao em relevo, e nos termos da Lei no
1.089-A/2009,
Lei de Contratagao temporaria, a Prefeitura do Município de
Administragao Publica podera realizar contratagoes por tempo determinado para
Esperantina-Pi, objetivando, claramente, atender aos preceitos constitucionais e
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Tal autorizacao
administrativos estatuidos na nossa Carta Maior, autoriza e determina que se torne
adogao de proces
publica a realizagao de processo seletivo simplificado de contratagao de servidores
federados, sempre que houver situacoes emergenciais ou que inviabilizem a espera
temporarios para atuagao nos orgaos responsaveis pelo ens
municipa
pela realizacao de concurso publico.A legislacao federal, especialmente a Lei no
Encaminha em anexo os dados relacionados
8.745/1993,embora aplicavel diretar
a Uniao,
Municipios como parametro interpretativo, definindo hipoteses em que se configura
Expedientes necessarios
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, tais como substituicoes
Cumpra-se
afastamentos
extraordinario
Esperantina/PI, 17 de novembro de 2025.
decorrentes
servico,
calamidades ou situacoes transitorias
Ivanaria do Nascimento Aives Sampaio.
Prefeita do Município de Esperantina/P!
Id:030E7C66A0261D5D
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
ESPERANTINA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
ESPERANTINA
EDUCACAO
CNPJ: 06.138.856/0001-04
ANEXO II - Informacao sobre vagas existente
sua origem
O entendimento consolidado pelos Tribunais de Contas, inclusive pelo
23/16)
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, reforga que tais contratagoes sao legitimas
na Lei Municipal n 1.089-A/2009 Lei de Contratacao Temporaria, com a seguinte
quando destinadas a suprir demandas emergenciais e imprescindiveis ao.
disponibilidade para provimento, considerando as vagas
funcionamento regular da Administracao, desde que haja motivacao adequada e
Numero de vagas
Vagas oc
carater temporario
Cargo
Vagas disponiveis
No caso especifico do Município de Esperantina, verificou-se um conjunto
A)
C=A-B
(B)
de situagoes que levou ao surgimento de vagas em vacancia e ao aumento
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significativo das demandas pedagogicas, administrativas e operacionais da Rede.
NFANTII
01
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Municipal de Ensino. Entre essas situagoes, destaca-se a ampliagao do numero de
NSIN
escolas que passaram a funcionar em regime de tempo integral, o
05
01
05
quantitativo maior de professores, coordenadores, tecnicos e demais servidores
necessarios ao atendimento integral dos estudantes. Soma-se a isso o crescente
03
00
03
MATEMAT
02
numero de aposentadorias de servidores efetivos, que geram vacancia imediata dos
02
00
cargos;
: a concessao de licengas-premio, licengas para tra.
amento de saude e outras
PROFESSO
02
00
02
ausencias legalmente
previstas
alem de
ocorrencias
DE
02
00
02
exoneragoes, situagoes que igualmente produzem desfalques no quadro funcional
00
DE
02
02
Esses fatores, no conjunto, resultaram em deficit temporario de pessoal e
03
comprometeram a capacidade de atendimento pleno das atividades essenciais das
00
03
OORDENADOR
08
01
00
escolas municipais
A Educagao e servigo publico essencial, assegurado como direito social
fundamental pelo art. 205 da Constituicao Federal. A nao reposicao imediata dos
PSICOLOGO
01
profissionais necessarios poe em risco a continuidade do calendario escolar,
01
manutengao das turmas,
desenvolvimento dos projetos pedagogicos, o
03/2025,limitar-sc
da carga horaria minim
acompanhamento
adequado dos estudantes, especiaimente nas escolas de tempo integral.
por lei posterior, ou
neracao, aposentadoria, licenca premio
interrupgao ou precarizagao desses servigos acarretaria dano irreparavel ao.
interesse publico, justificando a adogao de medidas celeres e eficazes por parte da
Esperantina-PI,
Administracao
Ressalte-se que, embora o Município de Esperantina-PI mantenha a
intencao de realizar concurso publico para provimento efetivo de cargos vagos, esse
Prefeita le Esperantina-PI
procedimento envolve etapas complexas e demoradas, como estudo de impacto
financeiro, autorizagao administrativa, elaboragao e revisao de edital, contratagao de
NOTAS EXPLICATIVAS
banca organizadora por meio de processo licitatorio, realizagao de provas.
julgamento de recursos e homologagao. Em razao disso, nao e possivel aguardar a.