Lei — Piracuruca (14/11/2025)

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.946/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização pa' ra ,  oneração para  fins  de., flnânc:iaménto: d!!  imóvel público mu· nlclpal que,especlfica,  e dá outras providências". · · ·

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado·;  do  Plaul; ~ no liso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Oégãnica do Município e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  cama~a  Municipal' aprová  e ele  sanciona  a seguinte Lei: ·· ' º ' ·
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a'.conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel  municipal, integrante do patrjmôriiÓ " do ~uóicípio  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como Lote  05, com  área aproximada  de 0,79  ha  (20  m x 133  m),  a Sra.·  Mari,~  Joseane de Carvalho,  CPF 007.157.553-74, conforme  planta e memorial  descritivo que integram esta  lei como -~). . -· · Anexo 1.
- § 1º. A finalidade  pública é moradia  e ~ti~d~ge , !ocial/pJodutiva · vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. · ·

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- § 2º. o  prazo da concessão  será  de até  30 (tri(lta} a \_ 11os, p~orrogávei,  condicionada à fiel  observância  do encargo. " 1 ''';"  \_\_  li» " ·  -; ·  , . !  . . . .
- Art.  2º - Fica expressamente autorizada a onerac;ãÕ do dÍreito real de uso como garantia em operações de financiamento ju: nto a . instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a finalidade  pú\_bliea ':que motivou  a concessão, mediante prévia e específica anuência  do Poder Ex~utivo e sem t~ansferência da titularidade do dominio do bem público '.'··
- Art. 3º -A concessão  se formalizará  por Termo' de CDRl( ~ntendo: (i) id~l)lificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) pí!3zó; ·  (iv) possibilidade de óneração condicionada;  (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vi)hlpótes9.s de caducidade e reversão; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art.  4º -o concessionário  deverá registrar o Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos: ;;; ffffll
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art.  6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 05.

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Francisco Mari:elo-Ca~alh~ Mendes Prefeitdv de Piracuruca,;pI

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## TERMO DE CORU Nº 006/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Maria Joseane de Carvalho, CPF 007.157.553-74.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão,  a  título gratuito/oneroso  (definir),  do Lote  05 do Assentamento Alfinim,  BR-343,  com área  aproximada  de. 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula  2  Finalidade  e  Encargos.  O  uso  destina 0 se  a ..  moradia e atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento,  devendo  o .concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertirientes.

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da a!islnatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.

Cláusula  4 -Oneração  para financiamento (iinuên'cia  cond,cionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uao para financiamento destinado exclusivamente á  implantação/melhoria da moradia e ativt'dade produtiva:" condicionada a:

- 1  anuência  prévia  e especifica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à  finalidade;
- Ili cláusula  de que não  há  transferência  de domlnlo do bem público ;
- IV ciência  da instituição  financeira sobre a reverslbllldade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 Vedações.  É  vedado: (i) ceder/transferir a t~rceiros sem anuência ; (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações. li '·
- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderé  · fis93lizar  o  cumprirriento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações . · :
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificado  descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão  Imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por açessões não au\_ t,orizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O  concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente; arca"ndo com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.

, Francisco a a ho Mendes Prefeito uruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.947/2025, DE 12/11/2025.

" Autoriza a concessão de direito real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  flnimciamento,  de  imóvel público municipal que especifica; e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Organtca do Municlpio e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  camara  Municipaf aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei: ·
- Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patr,i, mônio do Município  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento Alfinlm,  BR-343, identificado  como Lote 07, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), a Sra: Georgina Maria da Conceição,  CPF 517.593.223-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei  como Anexo 1.
- § 1°.  A finalidade  pública é moradia  e  athddade  social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) anos! prorrogável,  condicionada à fiel observância do encargo.

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

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- -: ~ GABINETE DO PREFEITO Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneração  do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a  finalidade  públléa  que  motivou  a  concessão, mediante prévia e especifica anuência  do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domlnio do bem públic o'. ·
- Art. 3° - A concessão  se formalizará  por Termo·  de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade  de  oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vi) hipó\eses de caducidade e reversão; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanís tica.
- Art.  4° -O  concessionário deverá registrar o  Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos;;j 1'f"ffll
- Art.  5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 07.

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w~u~ Francisco Ma\_ ceio Carvalho Mendes Prefeit  Jde Piracuruca.PI

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GABINETE DO PREFEITO

## TERMO DE CDRU Nº 007/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO: Georgina Maria da Conceição , CPF 517.593.223-34.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão,  a  tí tulo gratuito/oneroso (definir),  do Lote 07 do Assentamento Alfinim,  BR-343,  com área  aproximada de· 0,79  ha  (20 m  x  1°33 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade  e  Encargos. O  uso  destina-se a  moradia  e  atividade social/produtiva inerente  ao assentamento,  devendo o  concessionári o  cumprir as exigências  urbaní sticas, ambientais e sanitárias  pertinentes.

Cláusula  3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse públ ico e adimplemento dos encargos.

Cláusula 4 -Oneraçio para financiamento (anuência condicionada). O Município autoriza a oneração do  direito real  de  uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/me lhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1  anuência  prévia  e especifica do Município  para cada operação ;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à final idade;
- Ili  cláusu la de que não  há  transferência  de domínio do bem público ;
- IV -ciência  da instituição  financeira sobre a revers\~llicf.ade em caso de caducidade.

Cláusula  5 -Vedações. É  vedado: (i) ceder/transferir·a terceiros sem anuênc ia; (li) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações . - ·

- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderá fiscalizar  o  cumprimento  dos encargos, lavrando auto de constataçã o e notificaçõe s.\_
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão . Verificado  descumprimento,  sobrevêm caducidade com reversão  Imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O  concessionári o  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente. arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições  finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.

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Francisco Ma-rãêlõ'E' arvã'iho  Mendes Prefeito 4e Plracuruca-PI

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GABINETE DO PREFEITO

## LEI ORDINÁRIA  Nº 1.948/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão  de direito real de uso, com autor!zação para  .oneração para  fins  de.  flnánciamento,  de  Imóvel público munltlpal ' que  especifica ; e dá outras provldênélas '\-r

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado· · do  Piauf; no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Fede~al;,a Lei Orgêriica dQ Murticlpio e a legislação correlata,  faz  saber  que  a  Câmara  Mµnicipa( aprova. e  ele  ~anciona a seguinte Lei: \_. ·f''; ' .  "' ·.,··
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. ;a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel  municipal, integrante do pafri'r:nõn i~ do Mu~icípio  de Piracuruca-Pi. situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, iifontificadp  ccimo · Lote  08, com área aproximada  de 0,79  ha  (20  m x 133 m), a-Sra  \_\_ . Joªquina Sousa  Rodrigues,  CPF 924.058.603-25, conforme  planta e memorial  d'Êlsériüvo  que integram está  Lei  corno Anexo 1.
- § 1º. A finalidade  pública é moradia  e àli0ctàcie  \_ social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até 30 (trin~) anos,ipror:rogável,  condicionada à :\Íif;, . ~:'-~' ~ ·· , f fiel  observância do encargo. ' ·· :-' ·  ·

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- Art.  2º - Fica expressamente autorizada a Of!\_ eraç~o do direito.real de uso como garantia em operações de financiamentô juntQ a instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a finalidade  pública ;:que motivou a conçessão , mediante prévia e específica anuência  do Poder Executivo e sem transferênc;ia da titularidade do domínio do bem público. ··
- Art. 3º -A concessão  se formalizará  por Termo de CORO, contendo: (i) identificação do imóvel;  (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vif hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4º - O concessionário  deverá registrar o Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 27111967, arcando com custas e emolumentos~
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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ANEXO 1Planta e Memorial do Lote 08.

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Francisco M~rcelo Carvalho Mendes Prefeitd de Piracuruca.PI

(Continua na próxima página)