Portaria — Nossa Senhora Dos Remedios (31/10/2025)

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## PORTARIA N!! 026/2025 -SEMED/SMBG-PI

Dispõe sobre o  afastamento  preventivo de servidor docente da rede municipal de ensino.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o Relatório Técnico  elaborado pela Assistente Social da Escola Municipal Manoel José  de Moura, datado de 29 de outubro de 2025, relatando denúncia  coletiva  de alunos do  8° ano  quanto  a condutas  de  importunação  sexual  atribuídas a professor  daquela  unidade escolar;

CONSIDERA.'IWO o dever  constitucional  e legal  do  Município de  assegurar  a proteção integral  das  crianças  e adolescentes  (art.  227  da  Constituição  Federal  e arts.  4°, 5° e 70  do Estatuto da Criança e  do Adolescente - Lei nº 8 .069/1990);

CONSIDERANDO o disposto  no art.  ll0 da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que  detcnnina  a aplicação subsidiária  do  Estatuto  dos  Servidores  Civis  da  União (Lei  nº 8.1 12/1990), nos casos omissos sobre regime disciplinar e  processo administrativo disciplinar;

CONSIDERAt"WO a previsão  do art.  147 da Lei nº 8.112/1990, que autori1.a  o  afastamento preventivo  do  servidor,  sem  prejuízo da  remuneração,  quando  necessário  para  assegurar  a apuração  regular de infrações;

## RESOLVE:

Art. 1° Detcnninar o afastamento preventivo do servidor João  Mendes de Moura, matrícula nº 621-6,  ocupante  do  cargo  de  Professor  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  lotado  na  Escola Municipal  Manoel  José de  Moura, pelo  prazo  inicial  de 60  (sessenta)  dias, sem  prejuízo da remuneração.

Art. 2° O  afastamento tem por finalidade resguardar a integridade física, psíquica  e  emocional dos alunos e  garantir a  lisura da apuração  dos fatos relatados, sendo vedado ao servidor exercer atividades na unidade escolar ou manter contato com alunos até  ulterior deliberação.

Art.  3º O prazo  do  afastamento poderá  ser prorrogado,  por  igual  período , caso  necessário  à conclusão  da apuração,  nos tcnnos do parágrafo único  do art.  )47 da Lei nº  8.112/1990.

Art.  4° Detenninar a imediata instauração  de sindicância administrativa para  apuração  dos fatos narrados no Relatório Técnico.

Art.  Sº Esta  Portaria  entra cm vigor na data de sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

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Gabinete da Secretaria Municipal de Educação  de São  Miguel da Baixa Grande, PI, cm 29 de outubro 2025.

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Secretária Municipal de Educação Município  de São  Miguel da Baixa Grande - PI

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  de  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEOIOS, CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO, no uso de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART. 7° INCISO  III,  DA  LEI  Nº  244/2.024  OE 03  OE  DEZEMBRO  OE  2.024.

## D B e a  BT A:

Art. 1 8 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral  desta  entidade,  no  valor  de  R$ 642. 600, 00 (Seiscentos  e  Quarenta  e  Dois Mil  e  Seiscentos  Reais),  destinado  ao  reforço das  seguintes  Dotações.

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| Valor da Supl..antaçio por Anulação de Dotação                                                                                                                                               |    | 642 . 600, 00   |
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| 02 .03 . oo - Secretaria Munldpal de Flnançu 04-123-0005 2 . 693 - Admnistração F'manccirae Contábil 3.3.90.14 - Diárias- Civil                                                              | R$ | 15.500,00       |
| 02 .05 . 01 - Secretaria Munldpal de Educaçio 12-361-0030 2. 202 - Manutenção e Dcscnv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90.30 - MatcrialdcConsumo                                              | R$ | 2.500,00        |
| 02 . 05. 02 - Fundo Munldpal de Educaçio • FUNDEB 12-365-0035 2 . 260 - ManulCDÇãoe Dcscnv. do E.INFANTIL- 70%-C=hc 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado                       | R$ | 438 . 000,00    |
| 12-365-0035 2 . 262 - ManutençãoeDcscnv.doE.INFANTIL -70%-PreEscola 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                              | R$ | 96.500,00       |
| 02 .06 . 02 - Unidade Mista de Saúde 10-302- 0020 2.711 - EncargoscomaUoidadcMistadcSaúde 3.1. 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado 02 . 07. 01 - FundoMunldpaldeAsslstbldaSoctal-FMAS | R$ | 81.100,00       |
| 08-122-0016 2 .150 - Gestão AdministrativadoFMAS 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                              | R$ | 3.000,00        |
| 4. 6. 90. 71 - Principal da Dí vida Contratual Resgatado                                                                                                                                     | R$ | 6.000,00        |

Art. 2·  Para atender  o  disposto  no (s)  Artigo (s)  anteriore (s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo 43, S lº, Inciso I II, da Lei Federal nº 4.320/ 64, no  valor  global  de  R$ 642.600,00 (Seiscentos  e  Quarenta  e  Dois  Mil  e  Seiscentos  Reais) .

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| Valor da Anulaçio                                                                                                                                                                                                                                                |    | 642 . 600,00   |
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| 02 .05 . 01 - Secretaria Munldpal de Educaçlo                                                                                                                                                                                                                    |    |                |
| 12-361-0030 1. 220 - Aquisição de Vcfculo para o Transporte Escolar 4. 4. 90 . 52 - E.quipamentos e Material Pcnnancntc                                                                                                                                          | R$ | 52.600, 00     |
| 02 .os .02 - Fundo Munldpal de Educaçio • FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares e Secretaria de F.ducacao 4 . 4 . 90 . 52 - E.quipamentos e Material Permanente 12-361-0030 2 . 201 - Remuneração de Profissionais da Educação - 70% | R$ | 50 . 000,00    |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                      | R$ | 150.000, 00    |
| 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                                              | R$ | 30.000,00      |
| 12-361-0030 2 . 203 - Manut e Desenv. do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90 . 30 - MaterialdcConsumo                                                                                                                                                                | R$ | 20.000,00      |
| 12-365-0035 1. 658 - Construção, Amplillção e Reforma de Unidades Escolares Educação Infantil 4 . 4. 90 . 51 - Obras e Instalações 12-365-0035 2.260 - ManulCDÇãoeDcscnv.doE.INFANTIL-70%-C=hc                                                                   | R$ | 50.000,00      |

ontinua  . . .

| ESTADO DO PIAUi @ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS =-~ ~:~~~~ ~~-!~ 4 5~~~,~g~-:!cHECO, 133, Bairro: CENTRO                                                                                                         | Página: 2      |
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| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                   | R$ 50.000,00   |
| 02 .05. 02 - Fundo Munldpal de Educaçio.FUNDEB 12-365-0035 2 . 262 - ManutcoçãoeDcscov. doE.INFANTIL-70%-PrtEscola 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais 12-365-0035 2 . 263 - Manutenção e Desenv. do Ensino Infantil -30%- Prt Escola | R$ 30.000,00   |
| 3 . 3 . 90.30 - MatcrialdcConsumo                                                                                                                                                                                                     | R$ 30 . 000,00 |
| 02.06.01 - FundoMunldpaldeSaúde-FMS 10-301- 0020 1.160 - CoostAmpl.eRccup.dcUnidadcsdcSaúde ~~i:~                                                                                                                                     | R$ 50 . 000,00 |
| 10-301-0~2~• = =i~:S:1~ose F.quipamentos para a Área de Sallde 4. 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                                                                    | R$ 100.000, 00 |
| 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdcSallde 3 . 3.90.30 - MatcrialdcConsumo                                                                                                                                           | R$ 30.000,00   |

Art . 3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para 01/ 09/ 2025, revogada  as  disposições em  contrário .

NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS, 01 de  Setembro  de 2025

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CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS, ao  primeiro  dia do  mês de setembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (01 / 09/ 2025) , e  publicado,  por  afixação, nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.

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ESTADO  DO  PIAUi

@  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMEDIOS

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~~-i~ 4 Si~~,~g~-:icHECO, 133, Bairro: CENTRO

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D11:CRll'l'O li· 000032  /2025