lei — Luzilãndia (2025)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
LUZLANDIA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
XIV - Promover disturbio psicologico e comportamental;
CAPITULO VII
XV - Atrelar animais de diferentes especies no mesmo veiculo;
XVI -Utilizagao,para trabalho,de animal enfermo,ferido,idoso, cego, em periodo
Art. 43 O controle populacional de caninos e felinos no territorio do Município de
fisicas apos atestado veterinario;
Luzilandia sera considerado materia de saude publica e de bem-estar animal, que devera
abranger a esterilizagao cirurgica com a utilizacao de metodos minimamente invasivos e/ou.
XVII -Fazer viajar animal a pe por mais de 10 dez) quilometros sem lhe dar
outras medidas cabiveis.
XVIII - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar
Art. 44 O Município, atraves do Programa de bem-estar animal, providenciara, de
acordo com sua disponibilidade orcamentaria:
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
I -A esterilizagao permanente e gratuita de caes e gatos que vivam em vias e
logradouros publicos sem tutores identificados, por intermedio de metodos cirurgicos
Art. 39 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e a Secretaria
ninimamente invasivos;
II - A esterilizacao permanente e gratuita de caes e gatos de familias de baixa renda
que residam no Município, assim entendidas as beneficiarias de algum programa
Paragrafo Unico. Sao objetivos do Programa de Promocao do
socioassistencial de ambito federal, estadual ou Municipal, por intermedio de metodos
cirurgicos minimamente invasivos;
I - Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de
III - A informacao e conscientizacao da populacao sobre a importancia do controle
I - Difundir a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais na
reprodutivo de seus animais e a tutela responsavel.
coletivid
Paragrafo Unico. Para a consecugao dessas atribuigoes, poderao ser firmadas
III - Prevenir, monitorar, fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis
universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas publicas ou privadas e entidades de
IV - Envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus tratos e ao
classe, realizagao de mutiroes de esterilizacao e/ou atendimento individual pre-definido
V - Monitorar e fiscalizar o bem-estar de caes e gatos;
TITULO III
VI - Realizar outras atividades destinadas a efetiva protegao e garantia do bem-estar
DAS DISPOSICOES FINAIS
antirrabica para caes e gatos, realizada pela Prefeitura Municipal em Zona Urbana e Rural.
Art. 45 Fica a cargo na Secretaria Municipal de Saude, por meio da Vigilancia
Sanitaria, a fiscalizacao e autuagao dos atos decorrentes da aplicacao desta Lei, podendo ser
solicitado que outras secretarias procedam a autuagao, a depender da necessidade referente.
560020397205126
a cada caso especifico.
Paragrafo Unico. Quando a infragao ocorrer em flagrante, o auto de infracao sera
lavrado no local da constatacao, tendo em vista o risco de morte do animal; o qual sera
ompanhado da emissao de com aplicacao de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
a R$ 2.0oo,o0 (dois mil reais) dependendo da gravidade do caso, a ser estipulada pelo agende
autuante, conforme laudo por medico veterinario atestando a condicao de saude em que foi
ESTADO DO Piauí
encontrado o animal
Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
LUZILANDIA
Centro- Luzilandia-Pi
DO RESGATE DE ANIMAIS
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
Art. 40 O Município, por meio do Programa de bem-estar animal, realizara o resgate
CNPJ - 06.554.190/0001-7
S 1 O orgao responsavel pelo bem-estar animal nao recolhera os animais
S 2Os custos n
sarios ao tratamento do anin
mal correrao por conta do infrato
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
Art. 41 Na constatacao de maus-tratos:
LUZILANDIA
AGORA E TRABALHE
I -O fato devera, obrigatoriamente, ser atestado por medico veterinario vinculadc
ao Poder Publico Municipal;
II - O tutor recebera as orientacoes tecnicas que se fizerem necessarias s
Art. 46 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias consignadas no Orçamento vigente.
III - O tutor sera notificado para tomar, imediatamente, as medidas necessarias para
dispoe de condicoes adequadas para exercer esse encargo;
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
IV - O tutor sera notificado para tomar, no pr
zo maximo de 15 quinze dias, as
quado a manutencao do animal, sob pena
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos dezesseis dias
de apreensao do mesmo e aplicagao de multa.
do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 135 da Emancipacao.
Paragra
rafo Unico. Caso constatada a necessidade de assistencia veterinaria, cabera
Politica.
ao tutor providenciar o atendimento.
Art.42 Todo ani
dor de doencas e/ou fer
veterinario, tera a seguinte destinagao
MARQUES:755600 MARQUES:75560020397
idos: 2025.12.16
- Recuperagao e reabilitagao
20397
10:23:40-03'00
para adocao por particulares ou doacao para entidades
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
III - Devolugao do ar
Praga Joao Jose Filho, 330
Centro- Luzilandia-Pi
Centro-Luzilandia-Pi
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
CNPJ-06.554.190/0001-75
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais