Lei — Pavussu (15/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPJI/PI. CNPJ: 06.553.929/0001 -24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

## LAUDO DE JULGAMENTO -HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO

## CHAMAMENTO PÚBLICO  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1939/2025

A  Comissão  designada  para  condução  do  Chamamento  Público  aº 002/2025,  instaurado  pela Prefeitura  Municipal  de  Pedro  II  PI,  após  análise da  documentação apresentada  pelos participantes, cm conformidade com os critérios  estabelecidos no Edital e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, emite o presente Laudo de Julgamento:

1. EMPRESA PROPONENTE: C E DE SOUSA CNPJ: 50.851.041/0001-60

## SITUAÇÃO: INABILITADA

Motivo:  A empresa não  comprovou adequadamente o enquadramento tributário  como Microempresa  (ME)  ou  Empresa de  Pequeno  Porte (EPP), conforme  exigido no  item 7  .2.1.2  do  Edital,  o  qual  estabelece  que  tal  comprovação  deve  ocorrer  por  meio  de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição.  Diante da ausência  dessa comprovação  essencial, declara-se a inabilitação  da empresa, nos termos do art. 63  da Lei nº 14.133/2021.

2. EMPRESA PROPONENTE: EDV  ALDO BARROSO DUTRA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CNPJ: 23.651.440/0001-04

## SITUAÇÃO: HABILITADO

Motivo: A documentação  apresentada encontra-se em conformidade com os  requisitos de habilitação  previstos no Edital, atendendo plenamente às exigências  de regularidade j uríd ica, fiscal, trabalhista  e  demais  disposiçõe s  pertinentes.  Assim,  declara-se o participante habilitado para prosseguimento no certame.

Nada mais havendo, este laudo é  lavrado para os devidos fins, sendo  juntado aos autos do processo e publicado na forma do item 15.13 do Edital. Os prazos recursais fluirã o conforme as disposições do item  15.12.1 do Edital.

Pedro II PI,  14 de maio de 2025.

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João  Alves Pereira Junior

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Barbara Macedo Bezerra Secretaria de Infra Estrutura, Habilitação  e Desenvolvimento Urbano e Rural Membro da Comissão

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº0l .612.679/0001-32 lua JOM Soluttklno da SIiva, n· tSS, Centro, CEP 6-4.831-000, rovuuu-Piauí Contato: 1!-mal: sufdvrs eYIIPmql sem'  flnnnsffl enlsnmzl c2rn

PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 291/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 .  01.612.679/0001-32 CONTRATADA: MAURICIO SOS SANTOS DUARTE DAMASCENO.

## CPF de nº. 070.786.613-89.

OBJETO:  Prestação  de  serviços  de  AGENTE  ADMINISTRATIVO JUNTO  À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Municlpio.

FINANCEIROS:  Fundo de Participação  do Município - FPM, ICMS,  e demais outras dotações  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ R$ 12.144,00 (doze  mil e cento e quarenta e quatro reais).

PAGAMENTO: dividida em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÉlNCIA : 02.05.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 02 de Maio  de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 lua JOM Satustlano da Slvo, ~ 953, Cento, CEP 64.831-000, Pavussu-Plauf

Conlalo: E-mal: P(fllurq.PYJlpmql com , ffnanctu pnlRmql.com

PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 291/2025. RETIFICADO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 . 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: MAURICIO DOS SANTOS DUARTE DAMASCENO.

## CPF de nº. 070.786.613-89.

OBJETO:  Prestação  de  serviços  de  AGENTE  ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Município.

FINANCEIROS: Fundo de Participação  do Município - FPM, ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ R$ 12.144,00 (doze  mil e cento e quarenta e quatro reais).

PAGAMENTO: dividida em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA:  02.05.2025 A 31.12.2025

DATADA ASSINATURA: 02 de Maio  de 2025.

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA

Rua Jonas Correia, 316 -Luís  Correia/PI -CEP: 64.22~ Fone: (086) 3367-1479- CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@botmail.com Luís  Correia -Piauí

## PORTARIA N.º 50/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE LlJIS CORREIA, Estado do Piauí , VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, no  uso  das atribuições  que são conferidas pela Lei Orgânica do Município  e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e a legislação vigente.

## RESOLVE:

Art. 1  º Exonerar, José  Rafael dos Santos Pereira, brasileiro, portador do CPF: 074.761.643-42, do  cargo de provimento em  Comissão  de Assessor em  Social Mídia,  da Câmara Municipal de Luis Correia Piaui.

Art. 2° Detenninar à Secretaria Administrativa que adote as providências necessárias cabíveis  para o cwnprimento da presente Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de  14 maio de 2025, revogada as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Luís  Correia (PI), 14 de maio de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais