Decreto — Campo Largo Do Pi (05/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII.
Id:167C49415b7B7CBD
$1o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
seus respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as
indicacoes previstas em lei..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo do piauf
2- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa ldosa sera de 02 (dois) anos.
CAMPOYAROO
3- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
54o - O titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera
Dispo
a criacao do Conselho
Municipal  dos Direitos
ser substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao..
Municipal dos Direitos
5o - As entidades nao governamentais serao escolhidas, especificamente
Idosa
outras
convocadas para este fim.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí,Estado do Piauí, no
DO fUncIONAmentO
Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara
Art.6o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma
"Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente e secretario.
CAPITULOI
51- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgira de
Art., 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDP!
eleicao realizada entre seus membros,para um mandato de 02 (dois) anos
eliberativo,
ador e
trolador das
permitida uma unica recondugao por igual periodo.
pa
aco
no ambito dc
g2- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa
de Campo Largo do Piauí - PI.
solicitara aos orgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato
a indicacao dos novos membros.
Art.7o O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servico publico
Art.3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se-a pelos
relevante e nao sera remunerado.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso
os direit
defendendo sua dignidade, bem estar e o direito a vida;
Art.8o O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a partir da
posse de seus membros, tera um prazo maximo de ate 30 (trinta) dias para
A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o
elaborar seu regimento interno.
desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade
III.
O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral,
Art.9o A administragao Municipal cedera o espago fisico para as instalagoes e
os recursos humanos eventualmente necessarios a manutengao e regular
IV.
A Pessoa Idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza.
funcionamento do conselho.
DAS ATRIBUICOES
Art.10o A coordenacao geral da politica no Município de Campo Largo do Piauí
- P! compete ao orgao Executivo responsavel pela assistencia e promocao
Art. 4o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
social da pessoa idosa.
ntacao, implementacao, defesa e promocao dos
Art.11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir
com a elaboracao de proposta orgamentaria, para promogao e assistencia
II.
social a Pessoa ldosa.
ua Joao Pereira dos Santos, S/N
Cep:64.148-00
ampo Largo do Piau
III.
Participar da elaboragao do diagnostico social do Município e aprovar
CAPITULO
o Plano Municipal da Pessoa Idosa, garantindo-lhe o atendimento
DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA
integral;
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
IV.
Aprovar programas e projetos de acordo com a Politica da Pessoa
nstrumento de captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a
dosa em articulagao com instituicoes afins;
V.
Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a
desenvolvimento de programas, projetos e agoes voltados a pessoa idosa no.
pessoa idosa, conforme preve a Lei Federal n 8.842, de 04/01/1994
Politica Nacional da Pessoa Idosa),a Lei Federal no 10.741, de
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela
estadual ou Municipal;
Secretaria Municipal de Assistencia Social a quem se vincula o Conselho
vI.
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competencia deste a.
participacao de
organizacoes representativas dos _idosos na
deliberagao sobre a aplicagao dos recursos em programas, projetos e agoes
formulagao de Politicas,  Planos,' Programas e Projetos de
voltados a Pessoa Idosa
Atendimento a Pessoa Idosa;
Art. 14 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
VII.
Propor aos orgaos da administracao publica Municipal a inclusao de
ecursos financeiros na proposta orcamentaria destinada a execucao
As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e
da Politica da Pessoa Idosa;
VIII.
Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos financeiros nas
II.
Dotacao propria consignada em Orçamento e recursos adicionais que a
diversas areas, destinadas a execugao da Politica Municipal da
ei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
Pessoa Idosa;
III.
Os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doacoes, inclusive de bens
moveis e
imoveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou
Ix.
Oportunizar processos de conscientizagao da sociedade em geral,
juridicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;.
com vistas a valorizacao da Pessoa ldosa
Iv.
Rendimentos provenientes de aplicacoes financeiros dos recursos do
x.
Articular a integragao de entidades governamentais e nao-
v.
Parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas proprias oriundas
governamentais que atua na area da Pessoa Idosa,
de financiamento das atividades economicas ou de prestacao de
XI.
Elaborar seu Regimento Interno;
ervicos;
VI.
Os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa Lei
XII.
Federal no 10.741, de 01 de outubro de 2003);
Plurianual PPA):Lei de
Diretrizes Orcamentarias LDO) e Lei
VII
Doagoes em especie feitas diretamente ao Fundo;
Orgamentaria Anual (LOA).
Outras receitas que venham a ser legalmente instituida;
IX.
Doacoe
auxilios,
ontribuicoes,
subvencoes
e transferencias de
Art. 5oO CMDPl-O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
entidades governamentais ou organizagoes nao governamentais;
composto da seguinte forma:
+
As doacoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto
sobre a Renda, conforme a Lei Federal n2.213/2010
de 06 membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes
da area governa
ital e nao goverr
ental
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
ogramas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao;
a Administragao Municipal de previsao e provisao de recursos necessarios para
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude.
2 Cabera a Secretaria Municipal de assistencia
ocial gerir o fundo municipa
da Pessoa ldosa sob orientacao e controle do CMDPI
Campo Largo do Piauí
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:0047F1BB82DB7CFD
Prefeitura DE CAMPO
GO dO PIaUj
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CAMPO LA
largo.pi.gov.br CNPJ:01.612.754/0001-6
3 A aplicagao de recursos de natureza financeira dependera:
Solicitar
politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos
Submeter
aO CMDPI,
demonstrativo contabil da movimentacao
MUNIC iPIO DE CAMPO LARGO 1
DECLARACAO DE TEMPO DE SERVICO
financeira do fundo;
Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das
N0,009/2025
IV.
Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo..
4o Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3o, devera ser.
DECLARAMOS, a pedi
facultado ao doador indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso
doado, atendendo as seguintes regras:
registros existentes na Segao de Pessoal, que
a senhora CLAUDIANA MARIA LEAL,
portadora do CPF No 686.954.383-68, cadastrada com NIT n 125.98818.48-0, filha de Maria
er informada atraves de oficio
dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
do Socorro de Jesus Leal e data de nascimento 23/08/1974, nao consta nos registros atuais nem
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e
anteriores dos mesmos, portanto nao possuindo nenhum vinculo atual ou preterito junto a esta
empresa -Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí.
Pessoa Idosa
desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme
Era o que tinhamos a declarar, e por ser verdade, Eu, Everardo Pereira Passos,
previsto neste paragrafo;
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o, 10% (dez por cento)
Controlador Interno Municipal, confirmo a presente declaracao que vai assinada por mim e
evera ser reservado a exe
Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa;.
V- Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolução
Campo Largo do Piauí, 27 de Outubro de 2025.
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
Atenciosamente,
arcial de programas e projetos de agoes as
Pessoas Idosas, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social;
EMENDAS NEM RASURAS
DAS INFORMACOE:
II - Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas de direito
do houver, para execucao de programas e projetos
especificos as Pessoas Idosas;
govbr
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessarios ao desenvolvimento dos programas;
perfeicoamento
dos instrumentos de gestao e
AIME BARBOSA DOS SANTOS
Art.
16 A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do _Fundo
prestara contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
48-000-Campo Largo do Plauf
Id:151903C8FDF17EBC
Joao Pereira dos Santos,S/N - Centro- Cep:64.148-
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de
90 (noventa) dias da publicagao desta Lei, estabelecera as normas referentes a
organizacao e operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Câmara Municipal DE LUIS CORREIA
Idosa
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI -- CEP: 64.220-000
Art. 18 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal.
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
remetera a Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa..
CNPJ: 04.363.352/0001-620
Luis Correia - Piauí
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos. da Pessoa Idosa
acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos nas diversas areas,
EXTRATOPARA PUBLICACAO
destinados a execucao da Politica Municipal da Pessoa Idosa.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 014/2025 - CMLC
Executivo providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas
DISPENSA DE Licitação N: 011/2025
por esta Lei, no Orçamento do Município.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 017/2025
CAPiTULO III
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE LUIS CORREIA/PI (CNPJ N 04.363.3524/0001-62)
Das Disposigoes Finaisd
CONTRATADO: M. L. ALBUQUERQUE BARROS- ME (CNPJ N 05.396.628/0001-71)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE
Art. 20 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias
APOIO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO MATERIAIS DE ESCRITORIO EM GERAL,TAIS COMO
PAPELARIA, UTENSILIOS PARA ESCRITA, ARQUIVAMENTO, ORGANIZACAO E DEMAIS ITENS NECESSARIOS
AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA Câmara Municipal DE LUIS
Art. 21 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
CORREIA/PI
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, E ART. 72, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 14.133/21 E Decreto
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
FEDERAL N 12.343/2024
VALORGLOBAL:R$15.239,90 (QUINZE MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí-PI, 04 de Novembro..
FONTE DOS RECURSOS: 500
de 2025
Luis Correia/PI, 30 de outubro de 2025.
JAIRO SOARES LEITAO
Prefeito de Campo Largo do Piauí - PI
VALDEMIR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Mynicipal
Campo Largo do Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais