Decreto — Milton Brandao (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .612.590/0001-76

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 414, DE 24 DE MARÇO  DE 2025 -LEI N.228

## Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO , no  uso  de  suas  atribuições legais .

DECRETA: Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente ,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 4. 755. 000 , 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

53 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.40.00 500 120 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO  E COMUNIC Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio 30.000,00 F.R.: 1 500 00 247

## 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

82 20.605.0041 .1065.0000 4.4.90.51.00 500 120 001 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MATADOURO PUBLICO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio 50.000,00 F.R.: 1 500 00 02 05 00 279

89 20.605.0393.2015.0000 ASSISTÊ NCIA TÉCNICA AO PRODUTOR RURAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 120 001 Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio 5.000,00 F.R.: 1 500 00

02

02

02

287

09

00

254

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exerciclo: 2025

## DECRETO Nº 414 , DE 24 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.228

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21 4

12.361.0278.2076.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO  EDUCAÇÃO 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F  .R.: 1 550 00 550 Transrerência  do Salérlo-Educação 999 202 SAl..ARIO EDUCAÇÃO · OSE

218

224

238

250

12.361.0278.2088.0000 MANUTENÇ ÃO  DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPOR. 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 553 00 553 Transfertncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpor1e Escolar (1 999 208 PNATE

12.361.0278.2091 .0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 500 ReCUl'$0S não  Vinculados de Impostos 200 001 Educação  25% 50.000,00 F  .R.: 1 500 00

12.365.0302.2090.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS·  CIVIL 500 Recursos mio Vinculado'9 de lmposlos 200  001 Educação  25% 20.000,00 F.R.: 1 500 00

12.385.0303.1018.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 569 outras Transferê ncias de Recursos do FNDE 999 205 FNDE - OUTROS RECURSOS 600.000,00 F.R.: 1 569 00

12.392.0336.1011 .0000 4.4.90.51.00 500 200 001 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL. DE BIBLIOTECAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nêo  Vinculados de Impostos Educação  25% 60.000,00 F.R.: 1 500 00

SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

15.451.0392.1062.0000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS PÚB LICAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 706 Transferência  Especial da União 999 953 TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS 300.000,00 F.R.: 1 706 00

15.451.0392.1067.0000 CONSTRUÇ ÃO  E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO$ 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 706 Transferêocia  Especial da União 999 953 TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS 300.000,00 F.R.: 1 706 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

13.392.0336.2032.0000 COMEMORAÇÃO DE DATAS CIVIS, FOLCLÓRICAS  E RELIG 3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 001 EDUCAÇÃO 100.000,00 F  .R.: 1 500 00

255 13.392.0336.2032.0000 COMEMORAÇÃO OE DATAS CIVIS, FOLCLôRICAS E REUG 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 F  .R.: 1 701 00 701 999 009 Oulras Transferências  de Convênios  ou lnslrumentos Congêneres  dos Estados EMENDA PARLAMENTAR

259 13.392.0336.2097.0000 3.J.90.39.00 500 120  001 PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Rec.ursos não  Vinculados de Impostos Rewrsos Proprlos do Munlclplo 100.000,00 F.R.: 1 500 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 414 , DE 24 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.228

11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  FMS

551 10.301.0109.2117.0000 MANUTENÇÃO DO CONVÊ NIO COM A APAE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recul'6os não  Vinculados de Impostos 300  001 Saúde  15% - FUS 20.000,00 F.R.: 1 500 00

17 CIO SECRETARIA OE TRANSPORTE . SETRAS

620 26.782.0393.1030.0000 CONSTRUÇ ÃO  DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕE S 500 Recul'6os não  Vinculados de Impostos 50.000.00 F.R.: 1 500

120  001 Recursos Proprios do Município

621 26.782.0393.  1030.0000 4.4.90.51.00 706 999  953 CONSTRUÇÃO OE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência  Especial da União TRANSFERÊN CIAS ESPECIAIS 100.000,00 F.R.: 1 706 00

623 26.782.0393.1032.0000 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 999  008 Outras Transferênc: ias de Corwêrlios  ou Instrumentos Congêneres  da União CONVENIOS 300.000,00 F.R.: 1 700 00

Artigo  2o .O  crédito aberto  na forma  do  artigo  anteri or  será coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

04

02

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

183 12.361.0278.1088.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POUESPORTIVA NAS ESCOLAS ·2.035.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 544 00 544 Recursos de Precalórios do FUNDEF 999  900 PRECATÓR IOS FUNDEF 00

184 12.361.0278.1089.0000 CONSTRUÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESC· -2.720.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 544 544 Recurso!l de Precalórios do FUNOEF 999  900 PRECATÓR IOS FUNDEF

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANOÃO , 24 de março de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENOE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 414 , DE 24 DE MARÇO  DE 2025 -LEI  N.228

## 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

231 12.362.0269.2089.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PRO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 576 999  003 Transferências  de Recursos dos Estados para programas de educação PROETE 30.000,00 F.R.: 1 576 00

175 12.361.0278.1009.0000 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRÉDI OS ESCOLARES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇ Õ ES 500 200 001 Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  25% 200.000,00 F.R.: 1 500 00

176 12.361.0278.1009.0000 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRÉDI OS ESCOLARES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 550 Transferência  do Salário- Educação 999  952 QSE - QUOTA SALÁ RIO EDUCAÇÃO 250.000,00 F.R.: 1 550 00

177 12.361 .0278.1009.0000 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS  ESCOLARES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 569 999 205 Outras Transferênc ias de Recursos do FNOE FNDE - OUTROS RECURSOS 300.000,00 F.R.: 1 569 00

178 12.361.0278.1009.0000 REFORMA E CONSTRUÇ ÃO  DE PRÉDI OS ESCOLARES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 706 Transferência  Especial da União 999  953 TRANSFERÊ NCIAS ESPECIAIS 300.000,00 F.R.: 1 706 00

180 12.361.0278.1014.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES EM UNIDADES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 001 Educação  25% 200.000,00 F.R.: 1 500 00

181 12.361.0278.1014.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES EM UNIDADES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇ Õ ES 569 999 205 Outras Transferências  de Recursos do FNOE FNDE - OUTROS RECURSOS 600.000,00 F.R.: 1 569 00

202 12.361.0278.2019.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 F.R.: 1 551 00 551 999  201 Transferências  de Recursos do FNOE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

203 12.361.0278.2019.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE 30.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 551 00 551 999 201 Transferências  de Recursos do FNOE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

204 12.361 .0278.2019.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 551 00 551 999 201 Transferências  de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

208 12.361 .0278.2030.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25% EDUCAÇi 500.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 001 Educação  25%

212 12.361.0278.2076.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO  EDUCAÇÃO 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 550 00 550 Transferência  do Salário-Educação 999 202 SALÁR IO EDUCAÇÃO - QSE

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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