Lei — São João Do Arraial (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São  Joã o do Arraial-PI Controladoria  Geral  do Hunic/plo

## Parecer do órgão  de Controle Interno

(Art.3º,  inciso n da Resolução n· 23/16)

O  órgão  de controle  interno do Poder Executivo da prefeitura municipal de São  João  do Arraial/Piauí foi instituído  pela Lei Municipal (cria a  estrutura administrativa do poder executivo municipal) de nº  67/2005, de 17 de março de 2005, publicada no Diário Oficial dos Municipios no dia 20 de abril de 2005, Edição CCCI, página s 22 e 23, alterada pela Lei Municipal de nº  324/2023, de 18 de setembro de 2023, que atualiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São João do  AITaial/Piaui,  publicada  no  Diârio  Oficial  dos  Municípios ,  Quarta-Feira  dia  20 de setembro de 2023, Edição TilCMX, pági nas da 27 até 30.

Este, trata-se de análise  das condições  legais para a  realização  de processo seletivo para provimento de em cará ter temporário de 3 (três) funções  distribwdas em 4  vagas para os cargos de Nutricionista, Psicólogo e  Assistente Social (conforme tabela a  seguir) para atender a  demanda existente na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,  todos os  cargos com carga horária de 30 {trinta) horas semanais (Conforme tabela a seguir), tendo em vista as exigências  dos anigos 19, 20, II e  21  da Lei Complementar nº  101/2000 bem como  de outras exigências  legais atinentes à matéria .

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| CARGO             | ESCOLAR.IDADE                                                                                                                                   | VAGAS                                                                         | VENCIMENTO (RS)                       | CARGA HORÁRIA   |
|-------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|-----------------|
| Assistente Social | Graduação cm Assistê ncia Social, Registro no Conselho Regional de Serviços Sociais                                                             | Ol + *CR                                                                      | 2.259,00                              | 30h             |
| Psicólogo         | Graduação Superiorem psicologia e registro no conselho regional de psicologia                                                                   | OI + *CR                                                                      | 2.457,00                              | 30h             |
| Nutricionista     | Formação superiorem nutnçáo e registro no conselho estadual de nutrição . PREFErn.JRA MUNIOPAL DE Avenida Vicente Augusto, no 556, Slo E-mail • | 02 + *CR SÃO JOÃO 00 JOlo do Arraial-PI. pn!fi!iturasaojoaodoamilalCgmall.oom | 2.259,00 ARRAIAL-PI CEP - 6"1.155-000 | 30h <1/J) ?     |

Constatamos que:

## J. AUTORIZAÇÃ O NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PREVISÃO  NO ORÇAMENT O ANUAL

O  municí pio  de  São João  do  Arraial  possui  autorização  legislativa  através da  lei  de diretrizes  orçamentárias nº 344/2024  de  19  de agosto de  2024 publicada no Diário  Oficial do Municípios;  edição VCXXXIX de 22 de agosto de 2024 (páginas 251-319), a autorização é descrita no Art. 40, inciso III, que autoriza a "contratação temporária  para suprir eventuais necessidades de servidores  ...  " no exercício  de 2025. Também  é  previsto na Lei Orçamentária Anual nº  34  7  /2024, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário  Oficial dos Municípios;  edição VCLXXXVI de 28 de  outubro  de  2024  (páginas 120-232),  nesta,  possui  na  atividade  de  cada  unidade  gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citada processo seletivo, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

## 2. DESPESAS COM PESSOAL

Os limites de gastos do poder executivo municipal podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20)   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|                                                                  | i RS 1,00                                                        | %s/RCL                                                           |
| Receita Corrente Liquida (RCL)                                   | 1 9.584.784,43                                                   |                                                                  |
| Despesa com pessoal computâvel nos Últimos 12 meses              | 1 23.843.139,85                                                  | 41,81                                                            |
| Limite de alerta (art.59, § 1°II da LRF)                         | 1 7.713.250,42                                                   | 48,60                                                            |
| Limite prudencial (Art. 22, § únicoda LRF)                       | i 9.252.875,45                                                   | 51,30                                                            |
| Limite lei,:al (Art.20 da LRF)                                   | 1 0.792.500 47                                                   | 5400                                                             |

A realização do processo selchvo pressupõe  um aumentQ anual da despesa c pessoal no valor de R$  139.642,68, conforme abaixo discnminado:

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido pode,  encon~-~e dentro do limite legal e que a mesma não  excedeu a 95% do refendo Imute. 3. ESTIMATIVADOIMPACTOORÇAMENTÁRIO-FINANCEIR O t

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| PSICOLOGO         | 2   | 2.457 00   | 4.91400   | 1.480,34 1.361,05   | 819,00 753,00   | 4.04428 5.557,20   | 67.311,62 34.779,25   |
|-------------------|-----|------------|-----------|---------------------|-----------------|--------------------|-----------------------|
| ASSISTENTE SOCIAL |     | 2.259,00   | 2.259,00  |                     |                 |                    |                       |
| NUTRICIONIST A    |     | 2.259,00   | 2.259,00  | 1.361,05            | 753,00          | 5.557,20           | 34.779,25             |

Nos  valores  apresentados  na  tabela acima  estão  inclusos  patronal  20%,  RAT 2,5%, Desc. INSS e GPS Recolher.

## PROGRAMAÇ Ã O  D E  PAGAMENTO/ ~S  -NOVOS SELETISTAS

É previsto o mês  de junho para ingresso dos servidores no serviço pú blico.

| JANEIRO            |                   | R$ 13.186,89   |
|--------------------|-------------------|----------------|
| FEVEREIRO          |                   | R$ 10.861,89   |
| MARÇO              |                   | R$ 10.861,89   |
| ABRIL              |                   | R$ 10.861,89   |
| MAIO               |                   | R$ 10.861,89   |
| JUNHO              | R$ 10.861,89      |                |
| JULHO              | R$ 10.861,89      |                |
| AGOSTO             | R$ 10.861,89      |                |
| SETEMBRO           | R$ 10.861,89      |                |
| OUTIJBRO           | R$ 10.861,89      |                |
| NOVEMBRO           | R$ 10.861,89      |                |
| DllZilMDR.O        | R.li tO.ISO l,ll, |                |
| DEZEMBRO 13°(6/12) |                   |                |

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| DOTAÇO ES ORÇ AMENTÁRIAS                                                           |
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| Saldo disponivel das dotações: R$ 1.532.000,00                                     |
| Valor da demesa aser deduzido das Dotações: R$ 1 36.870,12                         |
| Suficiência de Dotações ou Necessidade de Suplementação Orçamentária: Suficiência. |

Ante o exposto, conclui-se que o  município  de São João  do Arraial - Piauí  tem capacidade orçamentária  e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São  João  do Arraial/PI,  12 de maio de 2025.

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