lei — Marques  Governando  Pa  Ra  O  Povo (03/09/2025)

JOCAMARQUES
Prefeitura
MUNICIPAI
JOCA MARQUES
.Municipal
DE
Governando para o pov
Governando para o povo
CAPiTULO III
I - No limite de suas atribuigoes, auxiliara o Poder Executivo nos atos
voltados ao pleno funcionamento do Sistema Municipal de Gestao
Urbana referido na presente Lei, sempre orientado pelo objetivo de
assegurar a ampla e irrestrita participacao popular;
DA PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL
II - Acompanhar e avaliar os atos do Poder Publico voltados as garantias
de acesso a informacao publica;
Art. 4. E assegurada a participagao da populagao em todas as fases do
III - exigira ou, no limite de suas atribuicoes, promovera a realizacao
processo e planejamento e gestao da politica urbana do Município,
de audiencias publicas, na forma prevista nesta Leit.
mediante as seguintes instancias de participacao:.
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Joca Marques;
II - Audiencia Publica
SUBSECAO III
abrangera:
DO PRINCiPIO DA IGUALDADE E JUSTICA SOCIAL
I - o processo elaboracao e aprovacao do Orçamento participativo, na
forma regulada pelo Estatuto da Cidade.
Art. 9. O Conselho Municipal de
2o - A participagao da populagao em todas as fases do processo de
Desenvolvimento
Urbano de Joca
planejamento e gestao da politica urbana do Município devera basear-se
Marques
contribuira com a promogao da igualdade e justica social em
seu territorio quando:
na plena informacao, disponibilizada pelo Executivo com antecedencia.
3o - O Executivo apresentara anualmente a Câmara Municipal e ao
I - atuar orientado pela busca da reducao da segregacao socio-espacial;
II - apoiar o Poder Publico nas agoes voltadas a justa distribuigao dos
periodo, devendo estar de acordo com o PPA e ser publicado no Diario
urbana;
Oficial e divulgado em jornal de circulacao, incluindo-se outros meios
III
- auxiliar o Poder Publico e a populagao na recuperagao dos
complementares.
investimentos publicos municipais que resultaram na valorizacao de
imoveis urbanos;
SECAO II
IV -
promover e auxiliar o Poder Publico na promocao de igualdade de
DO CONSELhO Municipal DE DESENVOLVImenTO URBANO DI
acesso pela populacao, aos equipamentos e servicos publicos;
JOCA MARQUES -PI
V - orientar Poder Publico e populagao na busca pela justa distribuicao
dos equipamentos e servicos publicos pelo territorio;
SUBSECAO I
VI - promover o acesso a assistencia tecnica e juridica gratuita para os
DA DEFINICAO, DOS OBJeTIVOS E DOS PRIncipIOS DO
cidadaos, comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
CONSELHO
SUBSECAO IV
Art. 5. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Urbano de Joca
DO PRINCiPIO DA FUNCAO SOCIAL DA CIDADE
Marques e um orgao colegiado, de natureza permanente, deliberativa,
consultiva e propositiva, sendo parte do Sistema Municipal de Gestao
Art.
10. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento  Urbano de Joca
Urbana e do Sistema Nacional de Politica Urbana.
Marques contribuira com o Poder Publico na efetivagao da fungao social
Av. Edilberto Marques, n. 620 Cent
o - CEP: 64.165-000 - E-mail: pjocamarques@hotmail.com - CNPJ: 01.612.677/0001-43
ail: pjocamarques@hotmail.com - CNPJ: 01.612.677/0001-4
JOCAMARQUES
REF
R
MunI
JOCA MARQUES
CIPA
DE
Governando
para
Governando
Paragrafo
Unico.
No intuito de conferir-lhe
operacionalidade,
da cidade quando desempenhar o controle social, visando garantir e
Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Urbano de
promover a justica social, a redugao das desigualdades sociais e a
Marques
integrara
a
estrutura administrativa do ~ Poder
Executivo
melhoria da qualidade de vida, no Município, em especial:
I -o acesso a terra urbana e a moradia;
II - o saneamento;
III - a cultura;
IV - o lazer;
Art. 6. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Urbano de Joca
V - a seguranca;
Marques tem por objetivos:
VI - a educagao;
I - promover a sustentabilidade urbano Municipal;
VII - a saude;
!I - garantir a efetiva participagao da Sociedade Civjl em todas as fases
VIII - integridade ecologica.
do processo de planejamento e gestao territorial e urbana;
III - integrar politicas e acoes responsaveis pela intervengao urbana;
IV- articular-se com os outros conselhos setoriais,
acompanhar, avaliar e garantir a continuidade no tempo das
SUBSECAO V
politicas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município;
DO PRINCiPIO DA FUNgAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art.7.Constituem os principios norteadores do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Joca Marques e de suas acoes:
Art. 11.A propriedade urbana devera exercer plenamente a fungao
I - Participagao Popular;
social que lhe impoe o paragrafo 2 do art. 182 da Constituicao Federal
II - Igualdade e Justiga Social;
Estatuto da Cidade.
III - Fungao Social da Cidade;
Paragrafo
Unico. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento
IV - Fungao Social da Propriedade;
Urbano de Joca Marques contribuira com o cumprimento da funcao
V - Desenvolvimento Sustentavel.
urbana
quando
acompanhar
avaliar
o atendimento, pelo proprietario, dos seguintes requisitos:
SUBSECAO II
cumprimento dasdisposicoes expressasno
Plano Diretor
DO PRINCiPIO DA PARTICIPACAO POPULAR
propriedade;
Art. 8. Estara
II - compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a infra-
popular
quando,
execugao e acompanhamento de planos, programas
estrutura, equipamentos e servicos publicos disponiveis;
projetos de desenvolvimento urbano, estiver consolidada a ampla e
III - compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a preservacao
irrestrita participacao da populacao, de maneira que os diversos setores
da sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opinioes e
ecologico;
de participar dos processos decisorios
IV - compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a seguranca.
Paragrafo Unico. Visando contribuir com a busca pela efetivacao do
bem estar e a saude de seus usuarios e vizinhanca.
disposto
no caput do
presente
artigo,
o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Joca Marques :
ues@hotmail.com - CNPJ: 01.612.677/0001-43
(Continua na proxima pagina)