LRF — Milton Brandao (30/07/2025)

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RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  "a")

PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO

DO EXCEDENTE DE DTP (art.

Limite Máxiiro  (VII) (%) (LRF, an. 20)

DTPem2021 (X)(%)

Excedente cm 2021  (XI) =(X- VII)(%)

Rcdutoranual{Xll)"(O,JOxXI)(¾)

RS  1

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0 , 00

|                                                                                       | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   | da Tra'e 1ória de ReJOmO ao Limi,e da DTP art. 1 5da LC 178/2021   |
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| TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. Ilda LC I781:        | 2021                                                               | 2022                                                               | 2023                                                               |                                                                    | 202,                                                               | 2026                                                               | 2027                                                               | 2028                                                               | 2029                                                               | 2030                                                               | 2031                                                               | 2032                                                               |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI)                                                   | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               |
| ¾ DTP(VIN)                                                                            | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| LIMITECONFORMEART. 15DALC 1781202 1(%)                                                | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |

## No&lt;a:

1  - Durante o  exercício,  somente  as despesas liqui dadas são  consideradas execu tadas. No encerramento do exercíc i o, as despesas não  li quidadas inscritas em r estos a  pagar n ão-processados  são  também  consideradas  executadas.

Dessa fonna,  para maior transparência

,  as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas,  consideradas  aquelas em qu e houve a  entrega do material ou  serviço, nos termos do art. 63 da Lei  4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos  a  Pagar não -processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por  força inciso li do art.35 da Lei  4.320/64
3. 2  - A  Câmara Municipal  não  gastará  mais  de  setenta por cento de sua receita com folha  de pagamento, incluído  o  gasto com o  subsídio  de seus Vereadores,  nos t ennos do Art.  29-A da Constituição  F ederal

| FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE   | IRACI VASCINCELOS M. BARROSO   | SUSANA MARIA DA SILVA   | FRANCISCO FERREIRA DA SILVA   |
|---------------------------------|--------------------------------|-------------------------|-------------------------------|
| 182.336.003-34                  | 795.276.713-53                 | 625.484.623-72          | 066.264.083-72                |
| PREFEITO MUNICIPAL              | SECRETARIAM. DE ADM EFINANÇAS  | CONTROLADORA            | CONTADOR -CRC/PINº5.448       |

IS

## ld:05D509E21E32F5B5

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JUU2024 A JUN/2025

| RGF- ANEXO 1(LRF, art SS, inciso l, alínea•a•)                                                                         |              |               |               |              |               |              |               |               |                 |               |               |                |               | RS 1 INSCRITASEII IEmlllA   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|---------------|---------------|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|-----------------|---------------|---------------|----------------|---------------|-----------------------------|
| DF.SPESACOM PF.SSOAL                                                                                                   |              |               |               |              |               | LIQUIDADAS   |               |               |                 |               |               |                | ..... ) (•)   | PAQAIINÃO l'ROCISSADOS (b)  |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                           | 1.042.226,35 | 1.072.706,8.S | 1.064.496,.20 | I.OS0.886,25 | 1.12l.971,06  | 1.034.506,SS | 1.074.91 8,19 | 1.101.250,39  | 1.1 27.113,19   | 1.096.966,70  | l.lSS.582.,33 | 1.140.520,52   | ll.085.144,58 | 0,00                        |
| PcssoelAtivo                                                                                                           | 1.042.226,35 | 1.072.706,SS  | 1.064.496.20  | 1.050.886,2S | 1.123.971.1)6 | 1.034.506.SS | 1.074.91 8,19 | l.101.250,)9  | 1.1 27. 11 3,19 | 1.096.966.70  | l.lSS.S82,33  | l.140..S20,.S2 | ll.085.144.58 | ~00                         |
| Vcnciml:ntOJ, Vantagem e Outras Despesas Vrivcis                                                                       | 935.450,27   | 9.S!i.265,44  | 949.907,85    | 936.91 4,18  | 946.920.93    | 928.009,76   | 930.276,87    | 958.196.26    | 975.586,66      | 947.027,75    | 998.729.42    | 986.669,85     | 11.448.955,24 | 0,00                        |
| ObrigaçõesPatronais                                                                                                    | 1 06.776,08  | 117.441,41    | 114.588.JS    | lll.972,07   | 177.050,1)    | 1 06.496,79  | 144.641 ,32   | 143.054.13    | 1.51 .526,Sl    | 149.938,95    | 156.852.91    | 153.850,67     | 1.636.189.34  | 0,00                        |
| Pe:ssoellnativocflcnsiotústas                                                                                          | 0,00         | 0,00          | ~00           | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| Aposcn11doriu,RcscrvacRcíonnu                                                                                          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
|                                                                                                                        | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| """"' Outrudcspesudepessoaldcc:on'Cntesdecontratosdetcrceiriuçiooudc COlllrlltaçiodcíormairdircta(§l*doart.1 8daLRF)   | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| Despesa tomPes.soal nlo &ccutada O'?ffltnwiamcntC                                                                      | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (11) (§1ºdo art. 19 da LRF)                                                                    | 24.90.S,78   | 18.147,60     | 18.147,60     | 18.147,60    | 18.968,64     | 27. 12.S,20  | 87.650,78     | 85.486,20     | 83.291 ,76      | 82.389,57     | 103.176.Jl    | 82.232,92      | 649.669,96    | 0,00                        |
| lndcniuç&s por Demisslo e lnccncivos àDcnw.sio Voluntw                                                                 | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| Dc,oom;n1cs de [)cçisio Judicial de Pcrlodo Anlcrior10 da Apuraçlo                                                     | 1 4,758,18   | 8.000,00      | 8.000,00      | 8.000,00     | 8.821,04      | 8.000,00     | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | .S.S..S79,22  | 0,00                        |
| Despesas de Exerclcios Anteriores de Pcrlodo Anterior ao da Apuraçlo                                                   | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | ~00           | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| lnatM>S e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                         | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| ~ntcs Comunitirios de Saúdee de Combate is Endemias com RecUfSOI                                                       | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 7'9.326,21    | 77.059,71     | 74.865,27       | 73.963,08     | 94.749,&2     | 73.806.43      | 473.770,52    | 0,00                        |
| Viaculados(CF.art.198,§11) Pareeladcdutívelrefcmlteaopisosalaria ldoEnfcnneiro,                                        | 10.147,60    | 10.147,60     | 10.147,60     | 10.147,60    | 10.147,60     | 19. 125,20   | 8.]24,.S7     | 8.426,49      | 8.426.49        | 8.426,49      | 8.426,49      | 8.426,49       | 120.320,22    | 0,00                        |
| T«nicode Enfennagem, Auxiliar de Enknnagcm e Parteira (ADCT. art. 38, §2") Outras Dcd·...A- Constitucionais ou Lc11•is | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00            | 0,00          | 0,00          | 0,00           | 0,00          | 0,00                        |
| DESPESA LIOUIOACOM PESSOAL Ili • 1-11                                                                                  | 1.017.320,57 | 1.054.559,25  | 1.046.348,60  | 1.032.738,65 | 1.105.002.42  | 1.007.381.35 | 987.267.41    | 1.01 5.764.19 | 1.043.821 .43   | 1.01 4.577,13 | 1.052.406.02  | 1.058.287,60   | 12.435.474.62 | o.oo                        |

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## PREF. MUNICIPAL DE  MILTO N  BRANDÃ O

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO  DA  DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A  JUN/2025

TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(art.  ll da LC  178/2021)

da LC  178/2021)

Pen:enrual

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