Lei — Municipal  De (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REF.  DISPENSA N º  04/2025,

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE JOGA MARQUE S-PI-CNPJ:  01.612.677/0001-43. CONTRATADA: COLETA  S E RVIÇOS E  GESTÃO  AMBIENTAL  URBANA L TOA, inscrit a  no  C . N .P . J  sob  o  n . 0 12.290.399/0001-71 OBJETO: Constitui  objeto  do presente  T ermo  Aditivo,  a  autorização  do  acréscimo de  25% (VINTE  E  CINCO  POR  CENTO) do  valor inicial do  contrato celebrado entre os contratantes acima nominados ,  em face da necessidade da continuidade  dos serviços,  tudo amparado nos termos  do  art.  125 da  Lei  nº  14.133/21 ,  pois dentro  dos  limites  permitidos  por lei. DO VALOR ACRESCIDO: R$:  24.779, 08. SIGNATÁR IOS: Fabianna Spíndola Marques, CPF  n. 0  048. 012. 903-70 pela contratante,  e  o  Sr.  Manoel Diego Martins Mendes -CPF:  037170713-78,  pela contratada. DATA: 08/08/2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025-INEX./PMP/PI INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025/PMP/PI

- --&gt; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAGUÁPI;
- --&gt; CNPJ.: 06.554.264/0001-18;

--&gt;

CONTRATADA:

STARTGOV SOLUÇÕES  EM TECNOLOGIA LTDA

- --&gt; CNJP: 37.933.858/0001-19
- --&gt; OBJETO: Contratação  de Sistema de Planejamento e Gestão  de contratações  públicas , incluindo Implantação  e Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário  com armazenamento em nuvem durante todo o período  do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações  para adequação  a Lei  14.133/2021 , conforme proposta.
- --&gt; FONTES DE RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício , FPM/ICMS/ISS/OUTROS.
- --&gt; VIGÍNCIA: Até  25 de julho de 2026, a contar da assinatura do Contrato.
- --&gt;VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) a serem pagos da seguinte forma:  R$ 5100,00 dividido em duas parcelas de R$ 2550,00 referente à implantação e parcelas mensais no valor de R$  1700,00 referente ao licenciamento.
- --&gt; DATADA ASSINATURA: 25 de julho de 2025.

- --&gt; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Miguel Omar Barreto Rissi CONTRATADO: Francisco Leonardo Franco de Carvalho

GABINETE DO PREFEITO - PMPIPI • 2025 E-mail: administrativo@pamagua.pi.gov.br PARNAGUÁ- PI.

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ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

a

CNPJ.:  06.554.265/0001-18

Av.  Padre Pláci do, 5/Nº  -Cenyc, CEP:  64.970-000

PARNA A PI

## TERMO DE HOMOLOGAÇ Ã O ERA  TIFICAÇÃO

REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025 PMP/PI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/202S -PMP/PI

~ Em atenção às exigências  legais dispostas pela Lei  de Licitações,  e legalmente, resguardo no Parecer  Jurídi co da Assessoria  Jurídica  deste  Poder  Executivo  Municipal, HOMOLOGO e RATIFICO a Contratação  de  Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  de  contratações  públicas, incluindo Implantação  e  Licenciamento do sistema Startbid  no formato  SaaS, em plataforma web (on-line) com  backup diário  com armazenamento em nuvem durante todo  o  per(odo do licenciamento,  pelo  prazo de  12  meses,  com  atualizações  para  adequação  a  Lei  14.133/2021, conforme proposta, da empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrito no  CNJP/MF sob o nº 37.933.858/0001- 19,  no valor global de  RS 25.500,00 (vinte e cinco  mil  e quinhentos reais), )  a serem pagos da seguinte forma:  R$ 5100,00 dividido cm duas parcelas de R$ 2550,00  referente à  implantação e parcelas mensais  no valor  de  R$ 1700,00 referente ao licenciamento, em conformidade com o Art. 74, inciso IIl da Lei Federal Nº 14.133/2 1, devendo este Termo ser publicado  oficialmente, como condição  para eficácia  dos atos  adotados  e  constantes dos autos do presente Processo.

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GABINETE DO PREFEITO- PMP/PI ·  1015 E-mail: administnativo@pamagua.pi.gov.br

PARNACUÁ - PI.

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