Portaria — Sao Joao Do Arraial (18/06/2025)

X - termo de colaboracao: instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias para a
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco propostas pela administracao publica
que envolvam a transferencia de recursos financeiros, com o objetivo de executar projetos ou.
XI - termo de for
o: instru
ento por meio do qual sao formalizadas as parcerias para a.
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco propostas pelas
anizacoes da
sociedade civil, que envolvam a transferencia de recursos financeiros, com o objetivo de
incentivar projetos ou atividades desenvolvidos ou criados por essas OSCs;
O PREFEITO DO Município DE SAO JOAO DO ARRAIAL, Estado de Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, conferidas pelo art. 92, IV, da Lei Organica Municipal; de acordo com o que
estabelece o art. 19, inciso I, da Constituigao Federal; Lei Federal no 9.790, de 1999 e as
determinacoes contidas na Lei Federal n 13.019, de 2014.
IX - gestor: agente publico responsavel pela gestao da parceria celebrada por meio de termo de
colaboragao ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicacao,
b)as
bro de 1999, as
por programas e acoes de combate a pobreza e de geragao de trabalho e renda, as voltadas para
fomento, educacao e capacitacao de trabalhadores rurais ou capacitacao de agentes de
o as capacitadas para a execugao de atividades ou
projetos de interesse publico e de cunho social;
VII - dirigente: pessoa que detenha, conforme normas de organizacao interna, poderes de
de fomento ou acordo de cooperacao com a administracao publica para a consecucao de
incluidos os membros de conselho fiscal ou de administracao ou orgao equivalente
XII - acordo de cooperacao: instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
estabelecidas pelo 6rgao ou entidade Municipal parceiro com a Osc para a consecucao de
finalidades de interesse publico e reciproco que nao envolvam a transferencia de recursos
financeiros;
VIII - administrador publico: agente publico revestido de competencia para assinar termos de.
colaboracao, termo de
para a consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, ainda que delegue
competencia a terceiros;
xvII - prestacao de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execugao da parceria,
pelo qual seja possivel verificar o cumprimento do objeto da parceria, o alcance das metas e dos
resultados previstos e a boa e regular aplicagao de recursos, compreendendo duas fases:
XIII - comissao de selecao: orgao colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
publicos, constituido por ato publicado em meio oficial de cor.
municacao, assegurada a
participacao de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da
administragao publica;
a) entidade privada sem fins lucrativos
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,.
participagoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades,
e que os aplique integralmente na consecugao do respectivo objeto social, de forma imediata ou
COnsIDERANDo que a atuagao do Terceiro Setor e uma realidade historica que remonta a
propria formagao do Estado Brasileiro. A regulamentagao via Lei Federal decorreu da
necessidade de uma consolidacao de normas para regular de forma clara e objetiva a relacao e
os procedimentos decorrentes das parcerias voluntarias entre Estado e as Organizacoes da
Sociedade Civil.
CONSIDERANDO que o marc
co regulatorio confere maior rigc
ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro tecnico das administracoes
quanto das parceiras.
CONSIDERANDO qu
esta norma padronizou o regime juridico das parcerias voluntarias, quer
termos de parceiras, exclu
as transferencias de recursos oriundos integralmente de fonte
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias
celebradas entre a administracao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil de que
trata a Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014
b) analise e manifestacao conclusiva das contas, de resj
nsabilidade do orgao ou entidade
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigacoes decorrentes de relagao
cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a
execucao de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboracao, em termos de fomentc
ou em acordos de cooperacao;
xV - chamamento publico: procedimento destinado a selecionar a Osc para firmar parceria por
eio de termo de colaboracao ou de fomento ou acordo de cooperacao envolvend
compartilha
nto de recurso patri
nial, no qual se
a observancia dos principios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo,
oem como dos principios especificos da politica publica setorial relativas ao objeto da parceria;

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GAbINETE DO
loac
GABINETE DO
PREFEITO
conforme legislacao especifica, respei
objetiva e quantificavel, contendo a especificacao da etapa, fase ou atividade, de acordo com o
Decreto.
tipo de atendimento previsto no plano de trabalho;
3 Os termos de fo
ento ou de colaboracao que
envolvam recursos decorrentes de er
XXII - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a alteragao de clausula da parceria ou do
termos do disposto no art. 29 da Lei no 13.019,de 2014, desde que as propostas sejam
dispensado em casos especificos definidos neste Decreto;
apresentadas pelo autor da emenda com a indicacao de beneficiarios e a ordem de prioridade.
4 O chamamento publico podera ser dispensado ou sera considerado inexigivel nas hipoteses
inicialmente pactuado alem do previsto no plano de trabalho, desde que observado o nucleo da
previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei no 13.019, de 2014, mediante decisao fundamentada do
finalidade da parceria;
Iministrador publico Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
xxIV - saldos em conta: recursos transferidos para a conta especifica da parceria, nao utilizados
Art. 8o O edital de chamamento publico especificara, no minimo:
integralmente durante
acao publica Municipal e as
sanizacoes da sociedade civil
terao por objeto a execucao de atividade ou projeto e deverao ser formalizadas por meio de
II - o objeto da parceria com indicagao da politica, do plano, do programa ou da acao
correspondente;
I - termo de fomento ou termo de colaboracao, quando envolver transferencia de recurso
III - a data, o prazo, as condigoes, o local e a forma de apresent
II - acordo de cooperagao, quando nao envolver transferencia de recurso financeiro.
IV - as condigoes para interposigao de recurso administrativo no ambito do processo de selegao;
5 1 O termo de fomento sera adotado para a consecugao de parcerias cuja concepcao seja das
V - o valor de referencia para a realizagao do objeto, no termo de colaboracao, ou o teto, no termo
por essas organizacoes.
VI - a previsao de contrapartida em bens e
5 2 O termo de colaboragao sera adotado para a consecugao de parcerias cuja concepcao s
12
parametrizadas pela administracao publica Municipal.
VII - a minuta do instrumento de parceria;.
S 3 A celebracao de termo de fomento ou termo de colaboracao sera precedida de chamamento
VIII os parametros para apresentagao, no plano de trabalho, das medidas de acessibilidade para
publico, exceto nas hipoteses previstas nos S 3o e S 4o do art. 7o.
pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida e pessoas idosas a serem adotadas, de acordo
com as caracteristicas do objeto da parceria e os regulamentos aplicaveis;
IX - as datas e os criterios de selecao e julgamento das propostas, inclusive no que se refere a
de avaliacao de resultados.
caso;
Secao II
Do acordo de cooperacao
- o tipo de parceria a ser celebrada - termo de fc
nto, termo de cola
ao ou acordo de
cooperacao, com indicacao da legislacao aplicavel; e
Art. 5o O acordo de cooperacao e instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
XI - o roteiro para a elaboracao da proposta, que podera constituir esboco de plano de trabalho.
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
aal
PREFEITO
de finalidades de interesse publico e reciproco que nao envol
erencia de recursos
5 1 Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro
seguinte ao da selegao, o orgao ou a entidade publica Municipal indicara a previsao dos creditos
ecessarios para garantir a execugao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
1 O acordo de cooperacao podera ser proposto pela administracao publica
2 Os criterios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverao abranger, no minimo, o
2O acordo de c
grau de adequacao da proposta
acao sera firmado pelo Prefeito(a) ol
ao interesse da parceria.
aos objetivos da politica, do plano, do programa ou da acao em que se insere a parceria; e.
3  O acordo de cooperacao podera ser prc
que prescinde de previa analise juridica
II - ao valor de referencia ou teto constante do edital.
S 3 Os criterios de julgamento nao poderao se restringir ao valor apresentado para a proposta,
Secao III
Da capacitacao
Art. 6 Os programas de capacitagao de que trata o art. 7 da Lei n 13.019, de 2014, priorizarao
4o Para a celebraao de parcerias, poderao ser privilegiados criterios de julgamento
poderao ser desenvolvidos por orgaos e entidades publicas municipais, instituigoes de ensino,
no edital.
5 5 O edital nao exigira, como condigao para a celebragao de parceria, que as organizagoes da
1 Os temas relativo
a aplicacao da Lei n 13.019, de 2014, poderao ser incorporados ao.
S 6 O edital podera incluir clausulas e condicoes especificas da execucao da politica, do plano,
5 2 Os programas de capacitagao deverao garantir acessibilidade as pessoas com deficiencia,
do programa ou da acao em que se insere a parceria e podera estabelecer execucao por publico
independentemente da modalidade, do tempo de duracao e do material utilizado.
determinado, delimitagao territorial, pontuagao diferenciada, cotas, entre outros, visando,
especialmente, aos seguintes objetivos:
CAPITULO II
DO CHAMAMENTO PUBLICO
I - reducao nas desigualdades sociais e regionais;
Segao I
II - promocao da igualdade de genero, racial, etnica, de direitos d
Disposigoes gerais
Art. 7 A selegao da organizagao da sociedade civil para celebrar parceria devera ser realizada
pela administracao publica Municipal por meio de cha
de social ou
da Lei no 13.019, de 2014
mbiental; ou
1 O chama
ento publico podera selecionar mai
V - promogao da diversidade cultural e da educacao para
S 7o O edital de chamamento publico devera conter dados e informacoes sobre a politica, o plano
2 O chamam
publico para celebracao de parcerias executadas com recursos de fundos
o programa ou a agao em que se insira a parceria para orientar a elaboracao das metas e
especificos, como o da crianca e do adolescente, da cultura, do esporte, do idoso e de defesa de
indicadores da proposta pela organizacao da sociedade civil.
-PIAv
nida Vic
to 556Centr
aial-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro
- prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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GABINETE DO
PREFEITO
Araial
PREFEITO
3 8  O orgao ou a entidade da administragao publica Municipal devera assegurar que o valor de
Art. 14o O processo de selecao abrangera a avaliacao das propostas, a divulgacao e a
S 9 O edital de chamamento publico, o acordo de cooperacao, o termo de colaboracao, o termo
Art. 15 A avaliagao das propostas tera carater eliminatorio e classificatorio.
de fom
nto ou os respectivos termos aditivos deve
padronizadas pela Procuradoria Geral do Município - PGM.
1 As propostas serao classificadas de acordo com os criterios de julgamento estabelecidos no
edital.
S 10o O orgao ou a entidade da administracao publica Municipal podera sugerir a Procuradoria
Geral do Município - PGM alteracoes e adequacoes das minutas padronizadas.
s 22 Sera eliminada a organizacao da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os.
termos do edital ou que nao contenha as seguintes informacoes:.
11o Na construcao das diretrizes e dos objetivos constantes nos editais de chamamento
publico, os orgaos e as entidades da administracao publica Municipal assegurarao, sempre que
I - a descrigao da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto
possivel, a participacao social.
II - as agoes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirao o
12a Durante a fase de inscricoes do chamamento publico, o 6rgao ou a entidade da
cumprimento das metas;
administracao publica mu
unicipal podera orientar e esclarecer as organizacoes da sociedade civil
imento das metas; e
IV - o valor global.
Art.9O cham
da entidade publica m
nicipal
Secao IV
5 1 A administragao publica n
Da divulgacao e da homologacao de resultados
de divulgacao dos editais de chamamento publico, especialmente nos casos de parcerias que
envolvam indigenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais
Art. 16o O orgao ou a entidade publica Municipal divulgara o resultado preliminar do processc
sujeitos a restrigoes de acesso a informacao pelos meios tradicionais de comunicacao.
de selecao no seu sitio eletronico oficial
Art. 10 O prazo para a apresentacao de propostas sera de, no minimo, 30 (trinta) dias, contado
Art. 17 As organizagoes da sociedade civil poderao apresentar recurso contra o resultado
preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicacao da decisao, ao colegiado que a
proferiu.
Art. 11 Nao sera exigida contrapartida financeira como requisito para a celebracao de parceria.
1o Os recursos que nao forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de 05 (cinco) dias,
Segao II
contados do recebimento, deverao ser encaminhados a autoridade competente para decisac
Da comissao de selecao
final.
Art. 12 O administrador Municipal designara, em ato especifico, os integrantes que comporao a
S 2 Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparagao decorrente da execucao, a
comissao de selecao, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do
autoridade recorrida ou a imediatamente superior podera, de oficio ou a pedido, dar efeito
quadro de pessoal da administracao publica Municipal.
suspensivo ao recurso.
1 Para subsidiar seus trabalhos, a comissao de selegao podera solicitar assessoramento
3o Os recursos serao apresentados por meio de enderego eletronico disponibilizado pelo orgao
tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado.
al-PI
refeitu
ira Mur
prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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GAbIneTE DO
PREFEITO
raial
PREFEITO
Arraiat
2 0 administrador Municipal podera estabelecer uma ou mais comisses de seleao, observado
$ 49 No caso de selecao realizada por conselho gestor de fundo, a competencia para decisao final
do recurso podera observar regulamento proprio do conselho.
S 3 A selecao de parceria executad
S 5 Nao cabera novo recurso da decisao do recurso previsto neste artigo.
conforme legislacao
especifica, respeitadas as exigencias da Lei no 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 18 Apos o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposicao de recurso,
o orgao ou a entidade publica Municipal devera homologar e divulgar, no seu sitio eletronico
oficial, as decisoes recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de selecao..
CAPITULO III
5 O numero de representantes da sociedade civil nao sera superior a metade do numero total
Secao I
6o A participagao na comissao de selegao sera considerada prestagao de servigo publico
Do instrumento de parceria
Art. 13. O membro da comissao de selecao devera se declarar impedido de participar do
clausulas essenciais previstas no art. 42 da Lei n 13.019, de 2014
Art. 20 A clausula de vigencia de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei no 13.019, de
-participa ou tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos, como associado, cooperado
2014, devera estabelecer prazo correspondente ao tempo necessario para a execucao integral
dirigente,
izacao da sociedade civil participante do
do objeto da parceria, passivel de prorrogacao, desde que o periodo total de vigencia nao exceda
namento publico;
05 (cinco) anos.
II - seu conjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por
Paragrafo unico. O periodo total de vigencia podera excepcionalmente ser superior ao limite
previsto no caput quando houver decisao tecnica fundamentada da administracao publica
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou en
mpregado de qualquer organizacao da
Municipal que, sem prejuizo de outros elementos, reconheca:
sociedade civil participante do chamamento publico; o
- a excepcionalidade da situacao fatica; e
III - sua atuagao no processo de selegao configura con
na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013.
IV - houver algum outro impedimento legal.
Art. 21 Quando a execugao da parceria resultar na producao de bem submetido ao regime
juridico relativo a propriedade intelectual, o termo ou acordo dispora, em clausula especifica.
S 1 A declaracao de impe
o da comissao de selecao nao obsta a c
do processo de selecao e a celebracao de parceria entre a organizacao da sociedade civil e o orgao
sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse publico e o disposto na Lei no
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
ou a entidade publica Municipal.
Paragrafo unico. A clausula de que trata este artigo devera dispor sobre o tempo e o prazo da
licenca, as modalidades de utilizacao e a indicacao quanto ao alcance da licenca, se unicamente
unicipio ou tambem para outros territorios
Segao III
Do processo de Selecao
Art. 22 Sera obrigatoria a estipulacao do destin
ntes da parceria
1-PI,Avenida Vi
te Au
isto 556 Centr
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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GABINETE DO
GABINETE DO
aoJoaod
PREFEITO
PREFEITO
5 1o A organizagao da sociedade civil disponibilizara, a partir da data da apresentagao da
prestacao de contas final, todos os bens para a administracao publica Municipal, transferindo-
d) curriculos profissionais de integrantes da organizagao da sociedade civil, sejam dirigentes,
lhe a titularidade, e esta devera retira-los no prazo de 60 (sessenta) dias, apos o qual a
conselheiros, associados, cooperadc
organizacao da sociedade civil nao mais sera responsavel pelos bens.
e) declaracoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de atividades
ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
lhante, emitidas por orgaos
administrador publico, serem celebrados contratos de comodato, doagao ou outra forma de
publicos, instituigoes de ensino, redes, organizagoes da sociedade civil, movimentos sociais,
compartilhamento de recurso patrimonial quando, apos a consecucao do objeto, nao forem
empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas, entes
necessarios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, nos termos dos arts. 29 e 36 da
Lei no 13.019/2014.
Secao II
Da celebracao
IV - Certidao de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais, Estaduais e Municipais e a
Divida Ativa da Uniao, Estado e Município;
Art.23 A celebracao do te
expressa de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - CRF/FGTS;
Paragrafo unico. A indicacao dos creditos orcamentarios e empenhos necessarios a cobertura de.
VI - Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
certidao de apostilamento do instrumento da parceria no exercicio em que a despesa estiver
VII - relacao nominal atualizada dos dirigentes da organizacao da sociedade civil, conforme c
estatuto, com enderego, telefone, enderego de correio eletronico, numero e orgao expedidor da
carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF de cada um.
Art. 24o. Para a celebragao da parceria, a administracao publica Municipal convocara a
deles
organizacao da sociedade civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o sel
plano de trabalho, que devera conter, no minimo, os seguintes elementos
VIII - copia de documento que comprove que a organizacao da sociedade civil funciona no
lereco por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locacao;
I - a descricao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade
ou o projeto e com as metas a serem atingidas
IX - declaracao do representante legal da organizacao da sociedade civil com informacao de que.
a organizagao e seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedaces previstas no art. 39 da
II - a forma de execucao das agoes, indicando, quando cabivel, as que demandarao atuagao em
Lei no 13.019, de 2014, as quais deverao estar descritas no documento; e
rede;
X - declaragao do representante legal da organizagao da sociedade civil sobre a existencia de
III - a descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;
IV - a definicao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a afericao
adquirir com recursos da parceria
1 A capacidade tecnica e operacional da organizagao da sociedade civil independe da
capacidade ja instalada, admitida a contratacao de profissionais, a aquisicao de bens e
I - a previsao de receitas
equipamentos ou a realizagao de servigos de adequagao de espaco fisico para o cumprimento do
incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminacao dos custos indiretos necessarios a
objeto da parceria.
execucao do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
s 2o Serao consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do
Sao Joaodo
refeitura Mur
de Sao Joao d
al-PIA
nida Vicente Au
-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
raiai
PREFEITO
VII - as agoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso,
a forma do art. 37
3 As organizagoes da sociedade civil ficarao dispensadas de reaprese.
ar as certidoes de que
nativa de variacao
inflacionaria c
ando o I
do de vigencia da par
for superior a 12 (doze) meses, desde
que haja previsao no edital e a indicacao do indice adotado.
S 4o A organizacao da sociedade civil devera manter seus dados cadastra
s atualizados
Transferegov.br ou em plataforma eletronica que venha a substitui-lo.
2o O plano de trabalho de que trata o caput sera elaborado em dialogo tecnico com a.
nunicacoes oficiais, observadas:
Art. 26o. Alem dos documentos relacionados no art. 25, a organizacao da sociedade civil, por
eio de seu representante legal, devera apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 24
declaragao de que:
II - a concepcao da proposta apresentada na fase de chamamento publico; e
I - nao ha, em seu quadro de dirigentes:
III - as necessidades da politica publica setorial
administracao publica Municipal; e
S 3o A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria
b) conjuge,
nte em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segu
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2 , nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos
II - nao contratara, para prestagao de servigos, servidor ou empregado publico, inclusive aquele
incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei no 13.019, de 2014, e a nao ocorrencia de hipoteses qu
publica mu
apresentacao dos seguintes documentos
do grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei.
de diretrizes orcamentarias; e
I - copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade c
er titulo, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da
oficial da Secr
ria da Receita Federal do Brasil,
ministracao publica Municipal;
da sociedade civil existe ha, no minimo, um ano com cadastro ativo;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de
III - comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria ou de objeto de
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias; e.
a) instru
ntos de parceria, inclusive executados e
administracao publica, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou
o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade,
tras organizacoes da sociedade civil;
e de crimes de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores
b) relatorios de atividades com comprovacao das acoes desenvolvidas
S 1o Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural a
c) publicagses,
e producao de
o realizadas pela
organizacao da sociedade civil ou a respeito dela;
I,Avenida Vicent
o 556 Centr
-PI,Avenida Vicente A
o556 Centr

Art. 28o No momento da verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao de
parcerias, a administracao publica m
nicipal devera consultar o Cadastro de Entidades Privadas
Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Cadastro de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS e
o CAUC para verificar se ha informacao sobre ocorrencia impeditiva a referida celebracac
Secretarios Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estadua
Vereadores, membros do Poder Judiciario e membros do Ministerio Publico
Art. 27 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos
art. 25 e art. 26 ou quando as certidoes referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 25 estiverem
organizacao da sociedade civil sera notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar :
documentacao, sob pena de nao celebracao da parceria
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais e das taxas de importacao, de cambio,
ilares, relacionados a execucao do objeto previsto no termo de fom
ento ou de
publica Municipal quanto a inadimplencia da organizacao da sociedade civil em relacao ao

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
GABINETE DO
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PREFEITO
II - a regiao onde se desenvolverao as acoes da parceria; ou
III - a natureza dos servicos a serem prestados na execucao da parceria
parcela da despesa.
$ 2o Poderao ser pagas diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao, nos casos
restritos ao limite individual de R$ 8oo,o0 (oitocentos reais) por beneficiario
em que a execucao do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os
prestadores de servico voluntario, nos termos da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 38 As organizagoes da sociedade civil poderao realizar quaisquer despesas necessarias a
execucao do objeto previstas no plano de trabalho, incluidos:
S 3 O pagamento das verbas rescisorias de que trata o caput, ainda que apos o termino da
execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atuacao do profissional na execucao das
I - a aquisicao de bens permanentes, essenciais a concepcao do objeto;
II - os servicos comuns de engenharia para adequagao de espaco fisico, desde que nec.
4o A organizacao da sociedade civil podera manter retido ou provisionado o valor referente as
prestagao de contas final.
icao de solucoes e ferra
entas de tecnologia da informacao e da
nicacao
52 A organizagao da sociedade civil devera dar ampla transparencia no seu sitio oficial de
de implantagao ou de manutencao periodica, necessarios para o funcionamento das referidas
comunicacao, aos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneracao de sua
aquisicoes;
equipe de trabalho vinculada a execucao do objeto e com recursos da parceria, juntamente a
divulgacao dos cargos e valores, na forma do art. 77.
IV - os custos indiretos de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei no 13.019, de 2014,
como despesas com internet, transporte, combustivel, aluguel, telefone, consumo de agua,
Secao III
energia e gas, obtencao de licencas e despesas de cartorio, remuneracao de servicos contabeis
Das alteracoes na parceria
ssessoria juridica, assessoria de comunicacao e servicos graficos;
Art.42o O orgao ou a entidade da administracao publica
a alteracao do termo de fomento ou de colaboracao ou do plano de trabalho, apos,
montante de ate 10% (dez por cento) do valor global do instrumento
respectivamente, solicitacao fundamentada da organizacao da sociedade civil ou sua anuencia,
desde que nao haja alteracao de seu objeto, da seguinte forma:
S 1o As multas, os juros ou as correcoes monetarias referentes a pagamentos ou a recolhimentos
I - por termo aditivo a parceria para:
da parceria, desde que decorrentes de atraso da administragao publica Municipal na liberacao
de parcelas de recursos financeiros.
a) ampliagao do valor global, sem limitagao de montante;
2 Na hipotese prevista no $ 1o, podera haver:
b) reducao do valor global, sem limitacao de montante,
) prorrogacao da vigencia, observados os limites do art. 20
art. 42;
1) alteracao da de
inacao dos bens remanescentes; ou
ao dos rendiment
no inciso II do caput do art.42;ou
III - o aumento do valor global da parceria, formalizado nos termos do disposto no inciso I do
a) utilizagao de rendimentos de aplicacoes financeiras ou de saldos porventura existentes antes
Nde.
aial-PI,Avenida Vicent
gusto 556 C
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITO
raial
3o As organizacoes da sociedade civil deverao ser restituidas pelos pagamentos realizados as
b) ajustes da execucao do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
suas proprias custas, desde que decorrentes de atraso da admi
iberacao de parcelas de recursos financeiros
c) remanejamento de recursos sem a alteracao do valor global.
4o E vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior a
vigencia estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colaboracao, exceto na hipotese
S 1o Sem prejuizo das alteracoes previstas no caput, a parceria devera ser alterada por certidac
de apostilamento, independentemente de anuencia da organizagao da sociedade civil, para:
prevista no inciso V do caput.
5 A organizacao social podera adquirir bem imovel, com recursos provenientes da celebracao
ctivo termo, para a execucao de projetos de interesse publico, conforme o art. 15, da Lei
publica Municipal tiver dado causa ao atraso na liberacao de recursos financeiros, ficando a
no 9.790/99.
prorrogacao limitada ao exato periodo do atraso verificado; ou
Art. 39 A organizacao da sociedade civil somente podera pagar despesa em data posterior ao
II - indicagao dos creditos orgamentarios de exercicios futuros.
ermino da execucao do termo de fomento ou de colaboracao quando o fato gerador da despesa
5 2 O orgao ou a entidade publica devera se manifestar sobre a solicitagao de que trata o caput
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentacao, ficando o prazo suspenso
Art. 40 Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessario a
execucao do objeto da parceria,q
ue podera incluir
ntes ao quadro da
organizacao da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde
S 3o No caso de termino da execucao da parceria antes da manifestacao sobre a solicitacao de
que exercam agao prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislagao civel e
alteracao da destinacao dos bens remanescentes, a custodia dos bens permanecera sob a
responsabilidade da organizacao da sociedade civil ate a decisao do pedido
Paragrafo unico. E vedado a administragao publica Municipal praticar atos de ingerencia na
S 4o Fica dispensada a autorizacao previa nas hipoteses de alteracao do plano de trabalho para
10% (dez por cento) do valor global da parceria.
da equipe de trabalho, inclusive de pessoal proprio da organizagao da sociedade civil, durante a
5o Para fins do disposto no s 4o, cabera a organizacao da sociedade civil enc.
comunicacao posterior a administracao publica Municipal para a realizacao de apostilamento.
vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde
Art. 43o A manifestacao juridica da Procuradoria Geral do Município - PGM, de seus orgaos
que tais valores
vinculados ou do orgao juridico da entidade da administracao publica Municipal e dispensada.
nas hipoteses de que tratam a alinea "c" do inciso I e o inciso II do caput do art. 42 e os incisos I.
- estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente
e II do S 1o do art. 42, sem prejuizo de consulta sobre duvida juridica especifica apresentada pelo
gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifeste no processo..
II - sejam compativeis com o valor de mercado na regiao correspondente a sua area de atuacao
CAPITULOV
e observem os acordos e as convencoes coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual
DA ATUACAO EM REDE
Art. 442 A execugao das parcerias pode se dar por atuagao em rede de duas ou mais organizagoes
5 1 Nos casos em que a remuneragao for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a
da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuagao em rede.
organizacao da sociedade civil devera inserir na plataforma Transferegov.br a memoria de
al de Sao Joao do Arraial -PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro

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GABINETE DO
loac
PREFEITO
PREFEITO
5 1  A atuagao em rede pode se efetivar pela realizagao de agoes coincidentes, quando ha
identidade de intervencoes, ou de acoes diferentes e compler
entares a execucao do objeto da
3o A administracao publica Municipal avaliara e monit
itorara a organizagao da sociedade civil
parceria.
da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
2o A rede deve ser
composta por:
S 4o As organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes deverao apresentar
I - uma organizagao da sociedade civil celebrante da parceria com a administragao publica
informacbes sobre a execucao das acbes, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes
Municipal, que ficara responsavel pela rede e atuara como sua supervisora, mobilizadora e
de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessarios a prestacao de contas pela
organizacao da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuacao
em rede e no inciso I do paragrafo unico do art. 35-A da Lei no 13.019, de 2014.
II - uma ou mais organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes da parceria com
a administracao publica Municipal, que deverao executar agoes relacionadas ao objeto da
parceria definidas em comum acordo com a organizacao da sociedade civil celebrante..
afasta o seu direito de regresso contra as organizaces da sociedade civil executantes e nao
celebrantes.
capacidade tecnica e operacional da organizacao da sociedade civil celebrante
CAPITULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIACAO
Art. 45 A atuacao em rede sera formalizada entre a organizacao da sociedade civil celebrante e
Secao I
Da comissao de monitoramento e avaliacao
5 1 O termo de atuagao em rede especificara direitos e obrigagoes reciprocas e estabelecera, no
minimo, as acoes, as metas e os prazos que serao desenvolvidos pela organizacao da sociedade
responsavel pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
civil executante e nao celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organizacao
da sociedade civil celebrante.
avaliagao e a homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento e avaliacao.
S 2 A organizacao da sociedade civil celebrante devera comi
unicar a administracao publica
unicipal a assir
atura do termo de atuagao em rede no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contado
S 1 O orgao ou a entidade publica n
da data de sua assinatura.
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administracao publica
5 3 Na hip6tese de o termo de atuagao em rede ser rescindido, a organizagao da sociedade civil
Municipal.
celebrante devera comunicar o fato a administracao publica Municipal no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data da rescisao..
S 29 A comissao de monitoramento e avaliacao podera solicitar assessoramento tecnico de
S 4o A organizagao da sociedade civil celebrante devera assegurar, no momento da celebracao
o de atuacao em rede, a regularidade juridica e fiscal da organizacao da sociedade civil.
executante e nao celebrante, que sera verificada por meio da apresentacao dos seguintes
nonitoramento e avaliacao, observado o principio da eficiencia
documentos
4A cor
sao de monitoramento e avaliacao se reunira periodicar
xecucao das parcerias por meio da analise das acoes previstas na Secao II deste Capitulo.
Federal do Brasil;
S 5o O monitoramento e a avaliacao da parceria executada com recursos de fundo especificc
II - copia do estatuto e eventuais alteragoes registradas;
poderao ser realizados por comissao de monitoramento e avaliacao a ser constituida pelo
1-PI, Avenida Vicer
usto 556
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PREFEITO
raial
PREFEITO
respectivo conselho gestor, conforme legislacao especifica, respeitadas as exigencias da Lei no.
III - certidoes previstas nos incisos IV, V e VI do caput
Art.48O n
mbro da comissao de
avaliacao devera se declarar impedido de
nto no CEPIM, no CEIS e no CAUC
participar do monitora
nento e da avaliacao da parceria qu
-tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos,co
associado, cooperado, dirigen
celebrante que tenha mantido relacao juridica com, no n
conselheiro ou empregado da organizacao da sociedade civil;
acao da sociedade civil celebrante devera
publica
Lei n 12.813, de 2013;ou
Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014, a
serem verificados por meio da apresentacao dos seguintes documentos
III - seu conjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos, como
vante de inscrigao no CNPJ, emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita
izacao da sociedade civil celebrante existe ha, nc.
minimo, 01 (um) anos com cadastro ativo;
Secao II
II - comprovantes de capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orie
ar a rede,
Das agoes e dos procedimentos
endo admitidos:
Art. 49e As ag8es de monitoramento e avaliacao terao carater preventivo e saneador,
a) declaracoes de organizacoes da sociedade civil que comj
participe ou tenha participado;
de comunicacao dos orgaos ou entidade da admi!
inistracao publica Municipal.
b) cartas de principios, registros de reunioes ou eventos e outros docun
S 1o As acoes de que trata o caput contemplarao a analise das informacoes acerca do
de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatorios de atividades com comprovacao das acoes desenvolvidas em rede de que a
denuncias existentes relacionadas a parceria
celebrante participe ou tenha participado.
S 2o O termo de fomento ou de colaboracao devera prever procedimentos de monitoramento
Paragrafo unico. A administracao publica Municipal verificara se a organizacao da sociedade
avaliacao da execucao de seu objeto a serem realizados pelo orgao ou pela entidade da
civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebracao da parceria.
icipal e, no que couber, pelas instancias de controle social da politica.
Art. 47. A organizacao da sociedade civil celebrante da parceria e responsavel pelos atos
S 3o As acoes de monitoramento e avaliacao poderao utilizar ferramentas tecnologicas de
realizados pela rede
erificaca
o alcance de 1
Iltados, incluidas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
necanismos de tecnologia da informacao.
3 1 Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigacoes da organizacao da sociedade civil
unicipal nao poderao ser sub-rogados a
Art. 50 O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao sera produzido na forma prevista do
organizacao da sociedade civil executante e nao celebrante.
2 Na hipotes
se de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicacao dos recursos da parceria,
1o Na hipotese de o relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao evidenciar irregularidade
inexecucao parcial do objeto, o gestor da parceria notificara a organizacao da sociedade civil.
ate o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razao de dano ao erario.
para, no prazo de 30 (trinta) dias:
PIAvenida Vicent
o 556 Centr
a1-PI,Avenida Vicente Augusto 556 Centr
Cep.64.155-00
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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aoJoac
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rraia
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Art. 53e A prestagao de contas tera o objetivo de demonstrar e verificar resultados e devera
conter elementos que permitam avaliar a execucao do objeto e o alcance das metas..
prir a obrigacao; ou
Paragrafo unico. Na hipotese de atuacao em rede, cabera a organizagao da sociedade civil
to da irregularidade ou do
celebrante apresentar a prestacao de contas, inclusive no que se refere as acoes executadas pelas
cumprimento da obrigacao.
organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes..
2 O gestor avaliara o cumprimento do disposto no  1 e atualizara o relatorio tecnico de
Art. 54o Para fins de prestacao de contas, a organizagao da sociedade civil devera apresentar
relatorio de execucao do objeto, no seu sitio oficial de comunicacao, que contera:
3 Na hipotese prevista no s 2o, se persistir irregularidade ou inexecucao parcial do objeto, 0
I - a demonstracao do alcance das metas referentes ao periodo de que trata a prestacao de contas
relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao:
ou a justificativa para o nao atingimento conforme o disposto no S 4o;
I - caso conclua pela continuidade da parceria, devera determinar:
II - a descricao das acoes desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
a) a devolucao dos recursos financeiros relacionados a irregularidade ou a inexecucao apurada
III - os documentos de comprovacao do cumprimento do objeto, como listas de presenca, fotos,
videos, entre outros; e
b) a retencao das parcelas dos recursos, nos termos do disposto no art. 33; ou
IV - os documentos de comprovagao do cum
nprimento da contrapartida, quando houver..
c) a realizacao de nova atividade para fins de alcance de metas; ou
3 1 O relatorio de que trata o caput devera, ainda, fornecer elementos para avaliacao:
II - caso conclua pela rescisao unilateral da parceria, devera determinar
I - dos impactos economicos ou sociais das acoes desenvolvidas;
a) a devolucao dos valores repassados relacionados a irregular
II - do grau de satisfacao do publico-alvo; e
ou a prestacao de contas nao apresentada; e.
III - da possibilidade de sustentabilidade das acoes apos a conclusao do objeto.
b) a instauracao de tomada de contas especial, se nao houver a devolucao de que trata a alinea
a" no prazo determinado
2o As informacoes de que trata o $ 1o serao fornecidas por meio da apresentacao de
4o O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao sera submetido a comissao de
do caput do art. 24.
monitoramento e avaliagao designada na forma do art. 47, que o homologara, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contado da data de seu recebimento.
5 3o O orgao ou a entidade da administracao publica Municipal dispensara a observancia ac
disposto no s 1o quando a exigencia for desproporcional a complexidade da parceria ou ao
5o O gestor da parceria devera adotar as providencias constantes do relatorio tecnico de
interesse publico, justificadamente, de oficio ou mediante solicitacao da organizacao da
nonitoramento e avaliacao homologado pela comissao de monitoramento e avaliacao.
sociedade civil.
6oAs sancoes previstas no Capitulo Vill poderao ser aplicadas independentemente das
4o A organizagao da sociedade civil devera apresentar justificativa na hipotese de nao
providencias adotadas nos termos do disposto no s 5
cumprimento do alcance das metas
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centr
-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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PrefeITO
raiai
Art. 51 0 6rgao ou a entidade da administragao publica Municipal devera realizar visita tecnica
3 5 Nas hipoteses em que nao tiver sido realizada pesquisa de satisfacao, a organizacao da
in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipoteses em que esta for essencial para
sociedade civil devera apresentar declaragao de entidade publica ou privada local, manifestacao
do conselho setorial ou outro documento que exponha o grau de satisfacao do publico-alvo
sociedade civil, no prazo minimo de 03 (tres) dias uteis anteriores a realizagao da visita tecnica.
hipoteses de descumprimento injustificado do alcance das metas ou quando houver indicio de
in loco.
ato irregular
2 Sempre que houver visita tecnica in loco, o resultado sera circunstanciado em relatorio de
1 O relatorio de
ecnica in loco, que sera registrado no sitio oficial de
icacao do orgao ou entidade
publica Municipal e enviado a organizacao da sociedade civil para conhecimento,
- a relagao das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que
esclarecimentos e providencias e podera ensejar a revisao do relatorio, a criterio do orgao ou da
possibilitem a comprovacao da observancia do plano de trabalho;
entidade da administracao publica Municipal.
3 A visita tecnica in loco nao se confunde com as acoes de fiscalizacao e auditoria realizadas
conta bancaria especifica, quando
dade da a
inistracao publica Municipal, pelos orgaos de control
interno e pelo Tribunal de Contas do Estado
Art. 52 Nas parcerias com vigencia superior a um ano, o orgao ou a entidade publica Municipal
ealizara, sempre que possivel, pesquisa de satisfacao
1o A pesquisa de satisfacao tera por base criterios objetivos de apuracao da satisfacao dos
le de melhorias das
oes desenvolvidas pela
organizagao da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados
VI - copia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com a data
do documento, o valor, os dados da organizacao da sociedade civil e do fornecedor e a indicacao
do produto ou servico.
5 29 A pesquisa de satisfacao podera ser realizada diretamente pela administracao publica
2 A memoria de calculo a que se refere o inciso IV do  1o, a ser apresentada pela organizacao
tencia ou por meio de parcerias com orgaos ou entidades aptas a auxiliar na realizagao da.
mento da
pesquisa.
divisao de custos, especificando a fonte de custeio de cada fracao, com a identificagao do numero
e do orgao ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposigao de fontes de recursos
S 3oNa h
tese de realizacao da pesq
isa de satisfacao, a organizacao d
ociedade civil podera
no custeio de uma mesma parcela da despesa.
uver pesquisa de satisfacao, a sistematizacao
realizada nas hipoteses de que trata este artigo
rganizacao da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e eventuais providencias.
Art. 56o A analise do relatorio de execucao financeira de que trata o art. 55 sera feita pela
CAPITULO VII
administracao publica Municipal e contemplara:
DA PRESTACAO DE CONTAS
o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificagao das despesas previstas
Secao I
Disposigoes gerais
plano de trabalho, observado o disposto no $ 3o do art. 35; e
ida Vicer
to 556 Cer
Prep. tu  . ria
1-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro
61
(Continua na proxima pagina)
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PREFEITO
II - a verificacao da conciliagao bancaria, por meio da aferigao da correlagao entre as despesas.
III - rejeigao das contas.
1 A aprovacao das contas ocorrera quando cc.
Art. 57 As organizagoes da sociedade civil deverao manter a guarda dos documentos originais
relativos a execucao das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia util subseque
ao da apresentagao da prestagao de contas ou do decurso do prazo para a apresentagao da
prestacao de contas
I - quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal que nao resulte em dano ao erario; ou.
Secao II
II - na analise de que trata o art. 57, quando o valor da irregularidade for de pequeno vulto, exceto
Art. 58 Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a organizacao da sociedade civil devera
apresentar prestacao de contas parcial a cada 03 (tres) meses, e prestacao de contas anual a cada
S 3o A rejeigao das contas ocorrera nas seguintes hipoteses:
12 (doze) meses, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de
trabalho.
I - omissao no dever de prestar contas;
S 1o A prestacao de contas anual devera ser apresentada no prazo de ate 30 (trinta) dias apos o
II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
fim de cada exercicio, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
III - dano ao erario decorrente de ato de gestao ilegitimo ou antieconomico; ou
S 2o Para fins do disposto no  1o, considera-se exercicio cada periodo de 12 (doze) meses d
duracao da parceria, contado da primeira liberacao de recursos para sua execucac
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos.
S 4o A rejeicao das contas nao podera ser fundamentada unicamente na avaliacao de que trata o
Execucao do Objeto no sitio oficial de comunicacao da organizacao da sociedade civil, que devera.
paragrafo unico do art.60.
observar o disposto no art. 54.
Art. 64o A decisao sobre a prestacao de contas final cabera a autoridade responsavel por celebrar
4o Na hipotese de omissao no dever de prestacao de cont
anual, o gestor da parc
notificara a organizacao da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a
prestacao de contas.
Paragrafo unico. A organizacao da sociedade civil sera notificada da decisao de que trata o caput.
e podera
5o Se persistir a omissao de que trata o  4o, aplica-se o disposto no  2 do art. 70 da Lei no
13.019, de 2014.
I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade que a proferiu, a qual, se nao
reconsiderar a decisao no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhara o recurso ao dirigente maximo
Secao III
da entidade da administracao publica Municipal, para decisao final no prazo de 30 (trinta) dias;
Da Prestacao de contas final
Art. 59o As organizagoes da sociedade civil deverao apresentar a prestagao de contas final por
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigagao, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
meio de Relatorio Final de Execucao do Objeto, que devera conter os elementos previstos no art.
prorrogavel, no ma
kimo, por igual periodo
54, o comprovante de devolugao de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei no
13.019, de 2014, e a previsao de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisorias de
Art. 65 Exaurida a fase recursal, o orgao ou a entidade da administragao publica Municipal
que trata o  3 do art.41.
devera
asto 556 C
Prefeitu
4-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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PREFEITO
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PREFEITO
Art. 6o. A analise da prestacao de contas final pela administragao publica Municipal sera.
I - no caso de aprovagao com ressalvas da prestagao de contas, registrar no sitio oficial na
que devera verificar o cumprimento do objeto e
II-no ca
sociedade civil para
ue, no prazo de 30 (trinta) dias
- o Relatorio Final de Execucao do Objeto;
a) devolva os recursos fina
ros relacionados com a irregularidade ou inexecucao do objeto
II - os Relatorios Parciais de Execucao do Objeto, para parcerias com duracao superior a um ano
III - relatorio de visita tecnica in loco, quando houver; e
b) soli
ias de inter
sentacao de novo plano de trabalho, nos termos do s 2o do art. 72 da Lei no
IV - relatorio tecnico de mc
13.019, de 2014.
Paragrafo unico. Alem da analise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no
S 1o O registro da aprovacao com ressalvas da prestacao de contas possui carater preventivo e
plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer tecnico, avaliara os efeitos da parceria,.
lo mencionar os elementos de que trata o  1o do art. 54.
2A ad
publica Municipal devera
re a solicitacao de que trata a
Art. 61 Na hipotese de a analise de que trata o art. 60 concluir que houve descumprimento de
linea "b" do inciso II do caput no prazo de 30 (trinta) dias
5 3 A realizagao das acoes compensatorias de interesse publico nao devera ultrapassar a
antes da emissao do parecer tecnico conclusivo, notificara a organizacao da sociedade civil para
que apresente Relatorio Final de Execucao Financeira, que devera observar o disposto no art
metade do prazo previsto para a execucao da parceria.
55
Paragrafo unico
o. A analise do relatorio de que trata o caput devera observar o disposto no art
S4Co
elho Gestor
administracao publica Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alinea "b" do inciso II
Art. 62 Para fins do disposto no art. 69 da Lei n 13.019, de 2014, a organizacao da sociedade
do cap
civil devera apresentar
I - o Relatorio Final de Execugao do Objeto, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contado do termino
II do caput ser
ato do
Conselho Gestor de fundos
os objetivos da politica, do plano, do programa ou da agao em que a parceria esteja inserida.
S 6o Na hipotese do inciso II do caput, o nao ressarcimento ao erario ensejara.
otificacao, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogavel por ate 15 (quinze)
dias, mediante justificativa e solicitacao previa da organizacao da sociedade civil.
II - o registro da rejeicao da prestacao de contas e de suas causas no sitio oficial na internet e no
Art. 63. O parecer tecnico conclusivo da prestacao de contas final embasara a decisao da
SIAFI, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeicao.
devera sc
abelecido no instrumento da parceria e sera de ate 150 (cento e cinquenta) dias
de diligencia por ela determinada.
ial-PI,Avenida Vicente A
to 556Centr
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84

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PREFEITO
62 A aplicagao das sangoes de suspensao temporaria e de declaragao de inidoneidade e de
5 7 As sangoes serao registradas no sitio eletronico na internet do orgao ou da entidade da
2o O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual pro
administracao publica Municipal
sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - nao impede que a organizacao da sociedade civil participe de outros chamamentos publicos e
especifico e do respectivo Secretario Municipal estabelecera o procedimento para a celebracao
celebre novas parcerias; e
do termo de ajustamento de conduta de que trata o inciso I do caput.
II - nao implica impossibilidade de sua apreciacao em data posterior ou vedacao a que se adotem
Art.69 Da decisao administrativa que aplicar as sancbes previstas nos incisos I a II do caput do
art. 68 cabera recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciencia da
decisao.
Paragrafo unico. No caso da competencia exclusiva do orgao ou entidade da administracao
da administracao publica Municipal, s
ate dolo da
publica Municipal prevista no  6 do art. 68, o recurso cabivel e o pedido de reconsideracao.
organizacao da sociedade civil ou de seus prepostos, nao incidirao juros de mora sobre os
Art. 7o Na hipotese de aplicagao de sangao de suspensao temporaria ou de declaragao de
inidoneidade, a organizacao da sociedade civil devera ser inscrita, cumulativamente, como
inadimplente no SIAFI e no Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punicao ou ate
pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
que seja promovida a reabilitacao.
Art. 67e Os debitos a serem restituidos pela organizagao da sociedade civil serao apurados
Art. 71o Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as acoes punitivas da administracao publica
Municipal destinadas a aplicar as sangoes previstas neste Decreto, contado da data de
apresentacao da prestacao de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do termino
os juros serao calculados a partir das datas de liberacao dos recursos, sem subtracao de eventual
da vigencia da parceria, no caso de omissao no dever de prestar contas
periodo de inercia da administracao publica Municipal quanto ao prazo de que trata o  3 o do
art. 66; e
apuracao da infracao.
II - nos demais casos, os juros serao calculados a partir.
CAPITULO IX
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificacao da organizagao da sociedade civil ou
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
de seus prepostos para restituicao dos valores ocorrida no curso da execucao da parceria; ou
b) do termino da execucao da parceria, caso nao tenha havido a notificacao de que trata a alinea
apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social - PMIS
a" deste inciso, com subtracao de eventual periodo de inercia da administracao publica
aos orgaos ou as entidades da administracao publica Municipal para que seja avaliada a
Municipal quanto ao prazo de que trata o  3  do art. 69.
Paragrafo unico.Os debitos de que trata o caput observarao j
juros equivalentes a taxa referencial
1 O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre agoes de interesse publico e
do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC para titulos federais, acumulada
reciproco que nao coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento
mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento, e de um por cento no mes de
publico ou parceria em curso no ambito do orgao ou da entidade da administracao publica
Municipal responsavel pela politica publica.
al-PIA
enida Vicente Augusto 556 Centr
refeitu
raial-PI,Avenida Vi
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITO
3 2o A realizagao de chamamento publico ou a celebragao de parceria nao depende da realizagao
CAPITULO VIII
do PMIS.
DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANCOES
Art. 73o A administracao publica Municipal disponibilizara modelo de formulario para que as
organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos possam apresentar
normas da Lei no 13.019, de 2014, e da legislacao especifica, a administracao publica Municipal
proposta de abertura de PMIS, que devera atender aos seguintes requisitos:
podera:
I - identificacao do subscritor da proposta;
I - celebrar termo de ajustamento de conduta com a organizacao da sociedade civil; e
II - indicacao do interesse publico envolvido; e
II - aplicar a organizagao da sociedade civil as seguintes sangoes:
a) advertencia;
indicagao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execugao da agao pretendida
b) suspensao temporaria;
S 1o A proposta de que trata o caput sera encaminhada ao orgao ou a entidade da administracao
c) declaracao de inidoneidade
S 2 A administragao publica Municipal disponibilizara seu sitio eletronico na internet para
S 1o Nas hipoteses do inciso II do caput,  facultada a defesa do inte
dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
sociedade civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadaos e dara conhecin
mento aos orgaos e as
entidades publicas mu
icipais potencialmente interessados nas proposiges de parceria
2 A sancao de advertencia tem carater preventivo e sera aplicada quando verificadas
mpropriedades praticadas pela
ganizagao da sociedade civil no ambito da parceria que nao
Art. 74o A avaliacao da proposta de instauracao de PMIs observara, no minimo, as seguintes
justifiquem a aplicacao de penalidade mais grave.
3 A sancao de suspensao temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas
- analise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 73
imposicao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infracao
II- decis
nao do PMIS, ap6
pelo orgao ou pela entidade da administracao publica Municipal responsavel;
racao publica Municipal
III - se instaurado o PMIs, oitiva da sociedade sobre o tema; e
5 4o A sancao de suspensao temporaria impede a organizagao da sociedade civil de participar de
chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da administracao
IV - manifestacao do orgao ou da entidade da administracao publica Municipal responsavel
publica Municipal por prazo nao superior a 02 (dois) anos.
5o A sangao de declaracao de inidoneidade impede a organizagao da sociedade civil de
73, a administracao publica Municipal tera o prazo de ate (o6) seis meses para cumprir as etapas
participar de char
mamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades de
todas as esferas de governo, enqua
antes da punicao ou ate
que seja promovida a reabilitacao perai
ou a pen
prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo de 02 (dois) anos da aplicacao da sancao de
inistracao publica Municipal responsavel e em portal eletronico unico
com esta finalidade.
declaracao de inidoneidade.
-PIAvenida Vicente A
o 556 Centr
al-PIAvenida Vice
to 556 Centr

GAbINETE DO
Id:0B621EABF32C5888
PREFEITO
Prefeitura
GABINETE DO
SaoJoao
CAPITULO X
PREFEITO
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 75o A administracao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil deverao dar
Portaria no 099/2025-GP, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
publicidade e promover a transparencia das informagoes referentes a selegao e a execucao das
parcerias.
Dispoe sobre a designagao de responsavel tecnica da
Paragrafo unico. Sao dispensadas do cumprimento do dispos
Secretaria Municipal de Saide e da Estrategia Saide da
no ambito de programas de protecao a pessoas ameacadas.
Familia de Sao Joao do Arraial - PI..
Art. 76o o orgao ou a entidade da administracao publica Municipal divulgara informacoes.
O preFeItO Municipal De SAO JOAO DO ArrAIaL, eStaDO dO Piauí, no uso
acessiveis e devera manter, no seu sitio eletronico oficial, a relacao dos instrumentos de
de suas atribuigoes legais e de conformidade com as disposigoes constitucionais da Lei.
parcerias celebrados com seus planos de trabalho..
Organica Municipal e demais disposigoes legais, e
Art. 77o As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em
cONsIDERANDO a necessidade de assegurar a presenga de profissional legalmente
locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecir.
entos em que exercam suas acoes, desde a
celebragao das parcerias ate 180 (cento e oitenta) dias ap
habilitado para exercer a Responsabilidade Tecnica Geral pela Secretaria Municipal de
apresentacao da prestacao de
Saude e pela Estrategia Saude da Familia (EsF), zelando pelo cumprimento das normas.
tecnicas, eticas e legais que regem o funcionamento dos servigos de saude;
Paragrafo unico. No caso de atuacao em rede, cabera a organizacao da sociedade civil celebrante
divulgar as informagoes de que trata o caput, inclusive quanto as organizagoes da sociedade civil
CONSIDERANDO a qualificagao tecnica e a experiencia da Sra. IANCA SAMYA OLIVEIRA
nao celebrantes e executantes em rede.
LAGES, enfermeira registrada no COREN/PI sob o no 562.755 e portadora do CPF no
068.2**.3**-69
Art. 78o 0 Mapa das Organizacoes da Sociedade Civil tem por finalidade dar transparencia,
e publicizar informacoes sobre as organizagoes da sociedade civil e as parcerias
cONsIDERANDO que a designagao de responsavel tecnica e exigencia legal e regulamentar
celebradas com a administracao publica federal a partir de bases de dados publicos
para unidades e servigos publicos de saude, conforme determina a legislagao profissional e
1 O Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - IPEA sera responsavel pela gestao do Mapa
as normativas dos Conselhos de Classe;
CONsIDERANDO que a atuagao da responsavel tecnica compreende a supervisao direta das
S2Co
orgaos e as entidades da administracao publica Municipal enviar
s dados
atividades assistenciais e administrativas, a responsabilidade pela regularidade do exercicio
cessarios para a consecucao dos objetivos do Mapa das Organizagoes da Sociedade Civil.
profissional nas unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saude e a Estrategia Saude
da Familia, bem como a articulagao com os orgaos de controle e fiscalizagao;
S 3 O Mapa das Organizagoes da Sociedade Civil disponibilizara funcionalidades para reunir e
publicizar informacoes sobre parcerias firmadas por Estados e Municipios e informacoes
CONSIDERANDO que a Estrategia Saude da Familia (ESF) constitui o principal modelo de
complementares prestadas pelas organizagoes da sociedade civil
reorganizagao da Atengao Primaria no ambito do Sistema Unico de Saude (Sus), exigindo
acompanhamento tecnico continuo e qualificado;
S 4o O Mapa das Organizacoes da Sociedade Civil devera conter
RESOLVE:
CAPITULO XI
Art. 10 - Designar a Sra. IANCA SAMYA OLIVEIRA LAGES, enfermeira, COREN/PI no
DISPOSICOES FINAIS
562.755 e CPF no 068.2**.3**-69como Respons
Art.79o Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos
- PI, com sede localizada a Rua Benedito Amaro, no 184, Centro, neste Município.
Nde.
usto 556 C
Art. 2o - Compete a profissional designada exercer, no ambito da Secretaria Municipal de
incluindo:
GABINETE DO
PREFEITO
I - Assegurar o cumprimento das normas legais, tecnicas e eticas relativas a prestagao de
raiai
servigos de saude sob responsabilidade da Secretaria e da Estrategia Saude da Familia;
II - Supervisionar o exercicio profissional das equipes de enfermagem e demais categorias
Paragrafo unico. A juizo da autoridade competente e a pedido da organizagao da sociedade civil,
da saude, garantindo a regularidade dos registros, a qualidade da assistencia e a seguranga
podera ser realizada audiencia para esclarecimento necessario a instrucao do processo
do paciente;
Art. 80 Nao constituem parceria, para fins do disposto neste Decreto, os patrocinios realizados
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial -PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro
atuagao, agregar valor a marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do
Art.81o No ambito do m
GABINETE DO
administrativa de duvidas de natureza eminentemente juridica relacionada a execucao da
PREFEITO
Arraial
parceria, prevista no inciso Xvll do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014, cabera aos orgaos
de consultoria e assessoramento juridico, sob a coordenacao e supervisao da Procuradoria Geral
do Município - PGM
5 1 Antes de promover a tentativa de conciliagao e solugao administrativa, o 6rgao juridico
III - Acompanhar, organizar e supervisionar a implementagao das acoes e atividades da
Estrategia Saude da Familia, assegurando sua conformidade com as diretrizes da Atengao
devera consultar a Controladoria-Geral do Município quanto a existencia de processo de
Primaria a Saude e os principios do SUS;
apuragao de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
S 2 E assegurada a prerrogativa de a orga
hizagao da sociedade civil se fazer representar por.
IV -- Representar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saude e a Estrategia Saude da
advogado perante a administracao publica Municipal, especialmente em procedimento voltado
Familia perante os orgaos fiscalizadores, especialmente o COREN/PI, e demais instituigoes
a conciliacao e a solucao administrativa de duvidas decorrentes da execucao da parceria.
de controle e regulagao do sistema de saude;
3 o Ato do Procurador Geral do Município podera disciplinar o disposto neste artigo
V -- Elaborar e validar, quando necessario, escalas de servigo, relatorios tecnicos, pareceres
e demais documentos que exijam a anuencia da responsavel tecnica;
Art.82 O acesso ao SiCAF pelo ente Municipal, conforme previsto no paragrafo unico do art. 80
da Lei no 13.019, de 2014, se dara mediante a celebracao de termo de adesao junto ao Ministerio
VI - Garantir a. conformidade dos servigos com os padroes de vigilancia sanitaria,
biosseguranga, etica profissional e protocolos institucionais, tanto na gestao administrativa
Art. 83 O acesso aos sistemas de que trata o art. 80 da Lei n 13.019, de 2014, ocorrera mediante
quanto na assistencia a saude.
Publicos
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario
Municipal deverao adequar-se as normas deste Decreto, ficando vedada a alteracao do objeto da.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial -PI, aos
ete dias do mes de
parceria
junho de 2025.
Art. 84o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Joao do Arraial (PI),17 de JUNHO de 2025
ABDORAL MELO DA AssoaR
SILVA:18322590390 Syos12322560
ABDORAL MELO DA SILVA
ABDORAL MELO DA SILVA
Prefeito Municipal
-PI,Avenida Vicente Augusto 556 Centr
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial -PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
www.diarioficialdosmunicipios.org