Lei — Brasileira (24/04/2025)

247
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
B Asileira
Prefeit
ANEXO III
EDITAL DE CONVOCACAO No 034/2025, de 23 de abril de 2025.
Convoca aprovados (as) em Concurso Publico - Edita! n0,001/2023
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao..
Documentos obrigatorios para provimento do cargo
1. Carteira de Identidade
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
2. CPF
3. PIS/PASEP
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos vinte e tres dias do mes de
abril de 2025.
4. Titulo de eleitor e ultimo comprovante de votacao;
5. Certidao de nascimento de dependentes, quando houver;
6.Comprovante de residencia atual conta de agua,luz ou telefone fixo
7. Certificado de Reservista, para os homens;
Ranieri Mazzilfe Ramos de Meneses
8. Diplomas de formacao academica, de acordo com o nivel de escolaridade exigido
para o cargo
Prefeito Municipal
9. Registro no Conselho da categoria;
10. Carteira de Trabalho;
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
11. Declaracao de bens e valores patrimoniais;
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e tres dias do mes de abril de dois
12. Certidao de Regularidade Eleitoral;
mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial.
13. Certidao negativa de antecedentes criminais Juizados Especiais Civeis e
Criminais, Justiga Comum e Justiga Federal);
14. Declaragao de acumulagao licita de cargo.
ewdida Maria Menezes Penafiel Diniz
15.Conta Bancaria banco do Brasil
Assessoria de Gabinete
Id:0471C3DD5B0c9A78
BASILEiRA
Id:13B5C0095FFA9D2E
LEICOMPLEMENTARN024/2025
Altera a aliquota de contribuicao patronal de
que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal
BRASILEIRA
no 147/2014.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA,Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele
PREGAO ELETRONICO N 015/2025
sanciona e promulga a seguinte Lei;
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 1. A contribuigao compulsoria da Prefeitura, Câmara de vereadores, autarquias
fundacoes e empresas publicas para o custeio do Brasileira Previdencia de que trata
o art. 82, inciso Il da Lei Municipal no 147/2014, sera de:
Contrato Administrativo: n' 130/2025.
I - 15% (quinze) por cento de custo normal sobre o total da base de calculo da folha
Procedimento Licitatorio: n 015/2025.
de pagamento formada pelas parcelas permanentes, acrescida de
Modalidade: PREGAO ELETRONICO
II -13,51% (treze virgula cinquenta e um) por cento de custo suplementar, para o ano
Objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO, OTIMIZACAO DO
SISTEMA E-PUBLIC, LICENCA DE USO DE SOFTWARE DE GESTAO ESCOLAR PARA
Paragrafo unico - o plano de amortizagao para os anos sucessivos, na hipotese de
ATENDER TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO DA Secretaria Municipal DE
nao elaboracao de demonstrativo de resultado de avaliacao atuarial, seguira os
EDUCACAO DE BRASILEIRA- PI.
percentuais da tabela:
Contratante: Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI (Secretaria MUNICIPALI
Plano de amortizacao por aliquotas
DE EDUCACAO).
Ano 2026
21,96%
Contratado: ARAUJO & PRADO LTDA - CAJUTEC, inscrita no CNPJ sob o no
Ano 2027
31,98%
14.537.034/0001-24.
Ano 2028
32,61%
Valor Total: R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais).
Data da Assinatura: 23/04/2025.
Validade: 12 (doze) meses.
8.75
Recursos: Fundeb 30%, Qse, Fpm 25% educacao, Icms, Recursos Proprios e Outros
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais