Lei — Esperantina (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N· 746 Bairro: Centro

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Esperantlna/PI CEP: 64.160--lJOO.

LEI Nº 1.567125

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais  do  magistério público do  Município de Esperantina PI, na forma que especifica.

A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA  ESTADO  DO  PIAUÍ; Faço saber que a Câmara Municipal de Esperantlna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério  público  do Município  de Esperantina PI  no percentual de 6.27%.

Panllgrafo Único  - As demais vantagens dos servidores obedecerão  às disposições  do plano de carreira dos servidores da educação .

Art. ZO  Esta  Lei entra em vigor na  data de sua  publicação,  com  efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

IVAr-lARIA DO r-lASCIMEr-lTO  Assrnadod•formad191talpo, ALVES ~~A:::i~!i'=.1:~NTOALVES SAMPAI0:42098092334 Dados, 202s.02,26 11,20,13-oa'OO'

IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

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LEINº 1.568/2025

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  N.º  1.244/2013  PARA os SEGUINTES  FINS  DE  REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRA  TIVA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI E os SEGUINTES ITENS ABAIXO DISPOSTOS:1.CRIAÇ Á O DA SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇ Ã O, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES ; 2. CRIAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA  CIVIL  (COMUDEC);  3.  ALTERAÇAO DO ARTIGO 52 PARA SECRETARIA MUNICIPAL  DA  JUVENTUDE E  DA  PESSOA COM  DEFICli'=NCIA FUNDO  MUNICIPAL  DA ,IJ,!.VENT!J.DE E F!J.NDO M!J.NIÇIPAL DA PESSOA COM DEF/Cli'=NCIA.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI:  Faço saber que a  Gamara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°.  Fica  criada  na  Estrutura Administrat iva  da  Prefeitura  Municipal  de Esperantina-PI a Secretaria Municipal de Comunicação com a seguinte estrutura,  passando  a Seçã o VII, da Lei  Complementar  n. 0 1.244/2013, de 27.12.2013 a vigorar com a seguinte redação :

## SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICPAL DE COMUNICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 32  · Fica  criada  a Secretaria  Municipal  de  Comunicação do  Município  de Esperantina-Pi  vinculada  ao  Gabinete  do(a)  Prefeito(a)  Municipal  responsável pela formulaçã o. planejamento e execuçã o das açõ es necessári as à divulgaçã o,

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informação e transparê ncia dos atos e ações  de caráter  público  relacionados à  gestão municipal.

Art. 32-A A Secretaria Municipal de Comunicação estrutura-se em:

- 1  Coordenador  Municipal  de  Comunicação. com  vencimentos  mensais  de  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- li  Coordenador  de  Cerimonial,  com  atribuições para  organização  e  recepção  em eventos  oficiais,  com  vencimentos  mensais  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos reais);
- §  1  º  - Todos os cargos  dispostos  no Artigo 32-A  constituem-se  em  cargos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
- Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
- 1  Planejar e  desenvolver todas as  atividades de  comunicação  da Prefeitura com  a finalidade de recolher, produzir, transmitir e  distribuir o  noticiário  referente aos atos e fatos da Administração  Pú blica  Municipal  e  outros  de interesse público,  de natureza política, econômico-financeira, cfvica, social, desportista, cultural e artística;
- li  Preparar  e  expedir  as  matérias para  a  imprensa,  divulgando  os  assuntos  de interesse da Administração  Municipal nos meios de comunicação  locais,  Estado e da União;
- 111 Fazer a publicação  dos atos oficiais;
- IV Cumprir as obrigações  do Poder Executivo no tocante à  publicação  de todos os relatórios  e  demonstrativos  exigidos  na  legislação em  vigor,  inclusive  nos  meios eletrônicos de acesso público ;
- V  Promover a  troca de experiê ncias e  informações  através  de intercâmbio  entre a Administração  Municipal e entidades estaduais, nacionais e estrangeiras;
- VI -Planejar  e coordenar  uma  política  de  comunicação entre os  Poderes  do Município .

Art.  2°. Art.  1° - Fica criada a  Secretaria Municipal de Defesa Civil no Municlplo de Esperantina-Pi, órgão  subordinado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a)

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Munlclpal,  com  a  flnalldade  de  coordenar,  em  nfvel  munlclpal,  as  ações de defesa civil nos  períodos  de anormalidade e  normalidade.

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## SEÇÃO li DOS CONCEITOS LEGAIS

Art. 2° - Para fins desta lei denomina-se:

- 1 Defesa  Civil  o conjunto  de  ações preventivas.  de  socorro,  assistenciais  e recuperativas,  destinadas  a  evitar ou  minimizar  os  desastres,  preservar o  moral  da população e restabelecer a normalidade social.
- li  - Desastre - o  resultado de eventos  adversos, naturais ou provocados pelo  homem sobre um ecossistema vulneráve l, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuí zos econômicos e sociais.
- Ili  Situação  de  Emergênc ia  é declarada  pelo(a)  Prefeito(a)  municipal  ante  a eminência ou  desencadeamento  de  um  fenômeno anormal e adverso, sendo necessária  à  conjugação  de esforços da comunidade ou atuação  em regime especial de  trabalho  dos  órgãos responsáveis pelo  serviço  público com  vistas  a  evitar  ou restringir os danos provocados por tal fenômeno.
- IV - Estado de Calamidade Pública  - o reconhecimento pelo poder público  de situação anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à  comunidade  afetada, inclusive à  Incolumidade ou à  vida de seus Integrantes.

## SEÇÃO Ili - DA COMPET~NCIA

Art. 3° - A  Secretaria Municipal de Defesa Civil é órgão  integrante do sistema nacional de defesa civil.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil compete:

- 1  - Planejar, articular, coordenar e gerenciar açõ es de defesa civil em nível municipal;
- li -Promover  a ampla  participação da  comunidade  nas  ações de  defesa  civil, especialmente  nas  atividades  de  planejamento  e  ações  de  resposta  a  desastres e reconstrução ;
- Ili -Elaborar  e programar  planos  diretores,  planos  de  contingência e  planos  de operações  de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

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- IV  Elaborar plano de  ação  anual  objetivando  atendimento  de ações  em  tempo de normalidade,  bem como em situações  emergenciais, com a  garantia de recursos  do orçamento municipal; V  - Prover recursos orçamentários  próprios necessários  às ações  relacionadas com a minimização  de  desastres  e  com  o  restabelecimento  da  situação  de  normalidade, para  serem  usados como  contrapartida  da  transferência  de  recursos  da  união  e  do estado de acordo com a legislação  vigente; VI -Capacitar  recursos  humanos  para  as  ações de  defesa  civil  e promover  o desenvolvimento  de  associações de  voluntá rios,  buscando  articular  ao  máximo a atuação  conjunta com as comunidades apoiadas; VII  - Promover a  inclusão  dos princípios de defesa civil  nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e  médio, proporcionando apoio à  comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico  para esse fim; VIII  Vistoriar  edificações e  áreas  de  risco  e  promover  ou  articular  a  intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação  da população  de áreas  de risco intensificado e das  edificações vulneráveis, mediante  assessoramento  técnico por  profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários  da prefeitura ou contratado por ela; IX - Implantar banco de dados,  elaborar mapas temáticos  sobre ameaças múltiplas , vulnerabilidade e  mobiliamento do território, ponderar ní veis de risco e  inventariar os recursos existentes no território e disponíveis  para o apoio às operações; X  - Analisar e  recomendar a  inclusão  de áreas  de risco no plano diretor estabelecido no §  1°  do artigo 182 da constituição  da República  Federativa do Brasil; XI  - Manter órgão  estadual de defesa civil e o órgão  federal de defesa civil informados sobre a ocorrência  de desastres e sobre as atiVidades de defesa ciVil; XII  - Realizar exercícios  simulados com a  participação  da população  para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência ; XIII - Proceder à  avaliação  de danos e  prejuízos das áreas  atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários  de notificaç!lo preliminar de desastres NOPRED, de avaliação  de danos AVADAN e de declaração  municipal de atuação  emergencial -DEMATE, ou outro documento equivalente determinado pelo  sistema  nacional  de defesa civil; XIV · Propor a autoridade competente à decretação  de situação  de emergência  ou de estado de calamidade  pública, de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC; XV - Vistoriar periodicamente, locais e  instalações  adequadas a  abrigos temporários , disponibilizando as informações  relevantes à população ;

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- XVI Coordenar a coleta, a distribuição  e o controle de suprimentos em situações  de desastres;
- XVII -Planejar  a  organização e  a  administração de  abrigos  provisórios  para  a assistência  à  população  em situação  de desastre;
- XVIII. Participar dos sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, ou  outra  legislação  vigente,  promovendo  a  criação e  a  intertigação  de  centros  de operações e  incrementar  as  atividades  de  monitorização ,  alerta  e  alarme  com  o objetivo de otimizar a previsão  de desastres;
- XIX  Promover a  mobilização  comunitária  e  a  implantação  de núcleos  comunitários de defesa civil  - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de  nível fundamental  e  médio e  em  á reas  de  riscos  intensificados  e,  ainda,  em implantar programas de treinamento de voluntários ;
- XX Implementar  os  comandos  operacionais  a  serem  utilizados  como  ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais  em circunstancias de desastres:
- XXI -Articular-se com as regionais estaduais de defesa civil ou órgaos correspondentes e participar ativamente dos planos de apoio mútuo,  de acordo com o princípio  de auxilio mútuo  intermunicipal;

§  1 ° -Criar distritais de defesa civil ou órgãos  correspondentes como parte integrante de  sua  estrutura  e  estabelecer  suas  atribuições com  a  finalidade  de  articular  e executar  as  ações de  defesa  civil  nas  áreas  específicas em  distritos,  bairros  ou localidades do Município .

§  2º - Exercer o  controle e fiscalização  das atividades capazes de provocar desastres, dentro de seus limites legais.

## SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5° - A  Secretaria Municipal de Defesa Civil estrutura-se em: 1 - Secretár io  Municipal de Defesa Civil,  com vencimentos mensais fixados conforme disposto em Lei específica;

li  Coordenador da Defesa Civil, com atribuição  de planejar e executar as operações de  resposta  a  desastres,  monitorar  para  prever  e  alertar  sobre  situações de  risco,

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lidera  equipes  técnicas em campo e  coordena ações  preventivas e  a  elaboração  de planos  de  contingência ,  com  vencimentos  mensais  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e quinhentos reais);

§  1º  ·  Todos  os  cargos  dispostos  no  Artigo  5° constituem·se  em  cargos  de  livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.

§ 2'  · O Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Secretário  Municipal de Defesa Civil  apresentará  a  relação  dos membros que, por designação  ou convite, integrarão  a  Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que serão  nomeados, através de Decreto pelo Prefeito Municipal.

§  3º  Cabe ao  Coordenador Municipal de Defesa  Civil  designar grupos  de trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações  pertinentes à Defesa Civil.

Art.  6°  ·  Os  integrantes  do  COMDEC  poderão ser  deslocados  de  suas  funções normais sem ônus aos cofres públicos . exceto com relação  a custos relacionados com deslocamentos e capacitação .

§  1°  ·  Toda  atividade  desenvolvida  em  prol  da  Defesa  Civil  é considerada  "serviço público  relevante", devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 2° - O COMDEC promoverá  a mobilização  comunitária  para implantação  de Núcleos Comunitários  de Defesa Civil NUDECs.

Art.  "7°  Os  NUDECs  constituem  associações comunitárias  e  seus  membros  são escolhidos pela comunidade.

Art. 8° · São  atribuições  dos NUDECs: 1  - Incentivar a educação  preventiva; li - Organizar e executar campanhas; Ili - Cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;

- IV - Coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição:

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V  - Elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e  alarme, e  promover exercfcios simulados. VI - Colaborar com a COMDEC na execução das ações  de Defesa Civil; VII -Promover  uma  conscientização e a mudança  cultural  no  que  se  refere  à segurança, a qualidade de vida e a percepção  do risco; VIII -Estimular  a participação dos  indivíduos nas  ações de  segurança  social  e preservação ambiental; IX  Buscar, junto  à  comunidade,  soluções  dentro  do  próprio  bairro  para  mitigar os desastres; XI  ·  Priorizar as  ações  de prevenção , como forma  de reduzir as consequências  dos desastres: XII  Preparar as comunidades  locais para  colaborar  nos  momentos de acidentes e desastre;

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## SEÇÃO V DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DOS RECURSOS

Art.  9º  As  ações  de  prevenção,  preparação ,  resposta  e  reconstrução  na  área  da Defesa  Civil  constarão de  dotações orçamentárias próprias  na  Lei  Orçamentária Anual,  bem como em programas específicos no Plano Plurianual  - PPA e  na Lei  de Díretrizes  Orçamentárias  LDO.

- Art.  10 - Os recursos da Defesa Civil serão  destinados a: 1 Financiar,  total  ou  parcialmente,  programas,  projetos  e  serviços  de  prevenção  e recuperação de  desastres  e cená rios  atingidos.  de  acordo  com  as  metas da COMDEC, responsável  pela execução da Polltica Municipal de Defesa Civil; li  - Custear prestação  dos serviços na área  da Defesa Civil; Ili - Custear a  construção  reforma,  ampliação , aquisição  ou locação  de imóveis, seja em caráter  preventivo,  de  resposta  aos desastres ou  para  reabilitação  dos cenários atingidos, assim como para a  prestação  de serviços de Defesa Civil nas Situações  de Emergência  e Estado de Calamidade Pública ; Adquirir  material  permanente  e  de  consumo,  assim  como  outros  insumos de  Defesa  Civil.

IV  necessários ao  desenvolvimento  dos  programas  e  das  ações inclusive da COMDEC e dos NUDECs.

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Art.  11  - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão  patrimônio do Município , com uso exclusivo para essa finalidade.

## CAPITULO 11

## DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

- Art.  12 Cria  o  Fundo Municipal de Defesa Civil  - FUMDEC, de natureza contábil  e financeira,  com  o  objetivo de centralizar e  gerenciar recursos orçamentários  para  os programas  destinados  às  ações de  preparação, de  prevenção ,  de  socorro, de assistê ncia e de  recuperação em  áreas atingidas  por  desastres ocorridos no Município .

Parágrafo Único -O FUMOEC  deverá se  constituir  em unidade  orçamentária autônoma, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  CNPJ.

- Art. 13  Constituem  recursos  financeiros  do  Fundo  Municipal  de  Defesa  Civil FUMDEC:
- 1  - Os aprovados em Lei Municipal e constante do orçamento:
- li  ·  Os  auxllios  e  subvenções  específicos, concedidos  por órgãos  públicos  federais, estaduais e por pessoas jurídicas  de direito privado;
- 111  - As doações  realizadas por órgãos  públicos  ou entidades privadas,  nacionais ou internacionais;
- IV - Os provenientes de financiamentos obtidas em instituições  financeiras oficiais  ou privadas, nacionais ou internacionais;
- V · Os rendimentos das aplicações  financeiras de sua disponibilidade;
- VI - As doações  de pessoas físicas  ou jurídicas;
- VII - Outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações  de Defesa Civil.

SEÇÃO 1 · DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMDEC

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- Art. 14  As  aplicações dos  recursos  do  FUMDEC  serão destinadas  a ações preventivas,  de  socorro  e  recuperativas,  vinculadas  aos  programas de  Defesa  Civil, que contemplem:
- 1 Desenvolvimento  de  ações preventivas,  desde  que  constantes  do  Plano  de Aplicação  dos  Recursos  do  Fundo,  em  consonância  com  a  Polí tica  Municipal  de Defesa  Civil,  seus  Programas  e  Planos,  aprovados  pelo  Conselho  Municipal  de Defesa Civil, tais como:
- a) elaboração  dos planos de Defesa Civil, de contingência  e de operações ;
- b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
- c) elaboração  de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações ;
- d) elaboração  e implantação de sistemas de informação e  monitoramento:
- e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de  núcleos comunitários de Defesa Civil;
- f) cadastramento de áreas  e de população  em situação  de risco:
- g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
- h} organização  de postos de comando e de abrigos;
- i) pagamento de prestação de serviço, de execução  de obra ou fornecimento de bens, nas  hipóteses  de  situação  de  emergência  e  estado  de  calamidade  pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal;
- j) aquisição  de bens de consumo e de capital para ações  de socorro, de assistência  e de reconstrução ;
- li  - Em caso de desastre:
- a) para o suprimento de:
- 1) alimentos;
- 2) água  potável ;
- 3)  medicamentos,  material  de  primeiros  socorros  e  artigos  de  higiene  individual  e asseio corporal;
- 4) material de construção,  quando se destinar à  reconstrução  de imóveis atingidos por desastre;
- 5) roupas e agasalhos;

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- 6) material de estacionamento ou de abrigo, utensflios domésticos  e outros;
- 7)  material  necessário  à  instalação  e  operacionalização  e  higienização  de  abrigos emergenciais;
- 8) combustív el ó leos e lubrificantes:
- 9) equipamentos para resgate;
5. 1  O) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico  emergencial;
- 11) apoio logístico  às equipes empenhadas nas operações ;
- 12) material de sepultamento;
- 13)  pagamento  de  serviços  relacionados  com  restabelecimento  emergencial  dos serviços básicos  essenciais;
- 14) transportes;
- 15) a  desobstrução  desmonte de estruturas definitivamente danificadas e  remoção  de escombros;
- 16) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas  ou privadas prestadoras de serviços e socorros:
- 17) pagamento de servidor púb lico ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado  para  atender necessidade temporária  de  excepcional  interesse  público vinculada à  situação  de emergência  e estado de calamidade pública,  assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.

## SEÇÃO li · DA SUPERVISÃO E CONTROLE

- Art. 15 - O  FUMDEC é vinculado ao órgão  Municipal de Defesa Civil  e  será  por este administrado.

Art.  16 - O  Estado de Calamidade Pública  e  a  Situação  de Emergência,  observados os  critérios estabelecidos  pelo  Sistema  Nacional  de  Defesa  Civil,  serão  declarados por Decreto do Poder Executivo.

## CAPITULO

## Ili

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art.  17 ·  Cria  o  Conselho Municipal de Defesa Civil  · COMUDEC, órgão  consultivo e

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de  participação comunitária na  Administração Municipal, integrante do  Sistema Municipal  de  Defesa  Civil,  vinculado  ao  Gabinete  do  Prefeito,  com  a  finalidade  de propor, deliberar, fiscalizar e  supervisionar as políticas  públicas  de Defesa Civil, bem como,  deliberar e  fiscalizar sobre  a  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  Municipal  de Defesa Civil de Esperantina-Pi - FUMDEC.

·

- Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
- 1  Estabelecer  diretrizes  a serem  observadas  na  elaboração e  execução dos programas, planos e ações  de Defesa Civil;
- li  Deliberar sobre  políticas, programas,  planos  e  ações referentes  à  Defesa  Civil Municipal;
- Ili - Reunir-se a mediante a convocação  do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão  da maioria absoluta do Conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo , 24 horas de antecedência;
- IV Examinar e  supervisionar  a  pauta  das temáticas  de Defesa  Civil  no  Município , confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
- V  Propor a  destinação  de  recursos  orçamentários  ou de outras fontes,  internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;
- VI  Fiscalizar a  realização  de obras e  ações  de prevenção.  assim  como analisar a prestação de  contas  do  Fundo  Municipal  de  Defesa  Civil  de  Esperantina  PI FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
- VII -Elaborar  o  seu  regimento  interno  submetendo  ao  Prefeito  Municipal  que  o instituirá  por Decreto;

Parágrafo Único -Compete,  ainda,  ao  COMUDEC  a  supervisão financeira  do FUMDEC Fundo Municipal de Defesa Civil de Esperantina-PI, nela compreendidas a  elaboração  de cronograma financeiro,  a  elaboração  de sua proposta orçamentária anual,  a  definição  sobre  a  forma  de  aplicação  das  disponibilidades  transitórias  de caixa e a análise  da prestação  de contas e demonstrativos financeiros do FUMDEC.

Art.  19 - O  Conselho Municipal de Defesa Civil COMUDEC compõe -se de 12 (doze) membros  titulares  e  09  (nove)  suplentes  sendo  que  o  Coordenador,  não  possuirá suplente, assim distribuídos:

- 1  - 07 (sete) representantes do Poder Executivo, a saber:

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- a) 01  (um) Coordenador Municipal de Defesa Civil;
- b)  01 (um)  representante  da  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e  Transportes; c) 01  (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde ;
- d) 01  (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- e)  01 (um)  representante  da  Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  Agrário, Empreendedorismo e Trabalho;
- f) 01  {um) representante da Secretaria Municipal de Educação ;
- g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social:
7. li · 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, a saber:
- a) 01  (um) representante do escritório municipal da EMATER-PI;
- b) 01  (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
- e) 01  (um) representante da Polícia Militar do Estado do Piauí ;
- d) 01  (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- e) 01  (um) representante da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Esperança.
13. § 1  ·  ·  Os  representantes  do  Conselho  Municipal  de  Defesa  Civil  serão  nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução .
14. §  2· ·  O  COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes,  eleito dentre os seus pares,  para  mandato  de 02  (dois)  anos,  permitida  uma  única  recondução  por  igual período.
15. Art.  20 · O  COMUDEC poderá  instituir cámaras  temáticas  permanentes ou grupos de trabalho, de cará ter temporário,  para estudar e propor ações  específicas .
16. Art. 2 1 - Os Conselheiros suplentes substituirão  os titulares nos seus impedimentos.
17. Art. 22 · Os membros do Conselho não  receberão  qualquer tipo de remuneração  pelo desempenho dessa função  que será  considerada de relevante interesse público.

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINAPMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180--000.

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Parágrafo  Único  - Na hipótese de deslocamento, quando a  serviço ou representando o  COMUDEC,  o  Município arcará  com  as  despesas  de  transporte,  hospedagem  e alimentação .

- Art.  23  Não  poderá  exercer a  condição  de  representante  de  entidade,  efetivo  ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
- Art. 24 - A  Secretaria-Executiva será  exercida pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, e  seus colaboradores cabendo a estes promover o apoio logístico  necessário  ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários  ao seu regular funcionamento.
- Art.  25 ·  Fica  o  Poder Executivo  Municipal  obrigado  a  promover a  capacitação  aos integrantes do Conselho.
- Art.  26 ·  No prazo de 30 (trinta) dias, após  sua  instalação,  o  Conselho  Municipal de Defesa  Civil  elegerá seus  cargos,  sendo  eles  Presidente,  Vice-Presidente,  1  ° e  20 Secretários  e  elaborará  seu Regimento Interno, que deverá  ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Art.  27  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  à conta  das dotações  orçamentárias  especificas.

Art.  3°. A  SEÇÃO VIII  da Lei  Municipal  n . 0 1.244/201 3 1 passa  a  v igo rar  com a seguinte alteraçã o:

3.1. "Art. 52(  ...  )

A Secretaria  Municipal  da  Juventude  e  a  da  Pessoa  com  deficiência tem  como finalidade o  desenvolvimento de  políticas públicas  voltadas  para  a  proteção  integral do  portador  de  deficiência ,  qualquer  que seja  seu nível  de  comprometimento, contribuindo  para  o  estabelecimento  de  sua  dignidade  e  exercício pleno  da  sua cidadania e consequente transfomiação  da concepção  social.

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ESTADO DO PIAU( Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ:  06.554.174/0001-82 Rua Vereador  Ramos Nº 746 Bairro :  Centr o

Esperantina/PI CEP:  64.180--000.

## 3.2. "Art 54(  ... )

- A A Secretaria  Municipal  de  Juventude  e  a  da  Pessoa  com  Deficiê ncia estrutura-se em:
- 1  Secretá rio Municipal de Juventude e a da  Pessoa  com Deficiê ncia, com vencimentos mensais fixados conforme disposto em Lei especifica;
- § 1  · · Todos os cargos dispostos no Artigo 32-A constituem-se em cargos de livre escolha e nomeaçã o do Prefeito Municipal.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da presente legislação  correrão  por conta das dotações consignadas no orçamento próprio  do Município .
- Art.  5. 0 . Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete  da  Prefeitura  Municipal  de  Esperantina-Pi, aos  vinte  e seis  dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

IVANARIA DO NASCIME N TO ALVES SAMP AIO:420980923 \_ ó

Assinado de forma digital por NANARIA DO NASCIMENTO ALVES AI0:42098092334 Dadôs: 2025.02.26 12:51 :11 -03'00'

IVANÁRIA  DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17  4/0001-82

SEGUNDO TERMO ADITNO AO CONTRATO N. 0 019/2023 REF. A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023.

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: AL  CONSULTORIA  &amp; PROJETO,  CNPJ  sob o nº 39.408.219/0001-60. OBJETO: a)  O presente  aditivo  tem  por  ob jeto  a  prorrogação  do prazo  de vigência  deste contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, nos tennos do art. 57, II da Lei  8.666/93. DATA: 07/02/2025. SIGNATÁRIO S: N ANÁRIA DO  NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e a Sra.  Ana Leticia Lemos P. Alvarenga, CPF nº 038.662.773-85, pela contratada.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI RETIFICAÇÃO

04/2025, publicado  em  13  de ONDE  SE  LÊ: Acolhimento  das No  aviso  de  licitação Pregão  Eletrônico fevereiro  de  2025, no  DOM,  pág. 186. propostas até: 27/02/2025  às  08h00min. Abertura e disputa de  lances: às 09h00min. LEIA-SE: Acolhimento  das  propostas  até: 27/02/2025 14/03/2025  às  08h00min. Abertura e disputa de  lances:  14/03/2025  às 09h00min.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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