Lei — Pedro  Ii (16/04/2025)

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EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 043/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º  014/2025

CONTRATO Nº036/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI CONTRATADA: DOMINGOS JOSE RIBEIRO , CPF: 274.023.553-49

LEI N' 14.133/21

FUNDAMENTAÇÃO: LEI N° 14.133/21.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE  PEIXE  PARA  ATENDER  À DEMANDA  DA  SEMANA  SANTA, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE  SOCIAL NO  MUNICÍPIO  DE  LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÍNCJA. YIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

Y  ALOR GLOBAL: 26.000,00(YINTE E SEIS MIL) FONTE DE RECURSOS: ORÇ AMENTO GERAL DATA: 14 de abril de 2025

Lagoa de São  Francisco-PI, 14 de abril de 2025

JOÃO  ARILSON  DE MESQUITA BEZERllA Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Dispensa de licitação, nº 014/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da  melhor  proposta  para  a AQUISIÇÃO DE  PEIXE  PARA  ATENDER  À DEMANDA DA SEMANA SANTA, DESTINADO À  DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS  EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO  DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DETALHADAS NO TERMO DE REFERtNCIA. Foi em toda a sua tramitação  atendida a legislação  pertinente, consoante o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica  deste Munic!pio.

Desse modo, satisfazendo à lei  e ao  mérito, HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 014/2025 e  ADJUDICO  o  objeto  para  o  fornecedor DOMINGOS  JOSE  RIBEIRO  ,  CPF: 274.023.553-49 com o  valor de  26.000,00(VINTE E  SEIS  MIL),  conforme documentos  que instruem este processo.

Lagoa de São  Francisco-PI, 14 de abril de 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 014/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: AQUISIÇÃO DE PEIXE  PARA  ATENDER Á DEMANDA  DA  SEMANA  SANTA,  DESTINADO  À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS  FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA  DE SÃO FRANCISCO,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DETALHADAS NO TERMO DE REFERtNCIA. Ratifico a orientação  técnica  da  Comissão  Permanente de Licitações  e determino a contratação do  fornecedor DOMINGOS  JOSE  RIBEIRO  ,  CPF:  274.023.553-49  com  o  valor  de 26.000,00(VINTE E SEIS MIL), Fundamentação  legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Lagoa de São  Francisco-PI.

14 de abril de 2025, Lagoa de São  Francisco-PI

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNIOPAL DE SUSSUAPARA CNPJ N'  01.689.011/0001-93

Rua Gerson Borges Leal, Nº 1000 - Centro -

Sussuapara - Piauí

CEP 64.610-000

Sussuapara.camara@gmail.com Sussuapara.pl.leg.br

## COMUNICADO

o PRESIDENTE DA SUSSUAPARA, Estado  do Piauí, Sessão Ordinária que seria não acontecerá em  decorrência Município de  Sussuapara-PI. CÂMARA comunica realizada de  Ponto MUNICIPAL DE a todos que a em 17/04/2025 Facultativo  no

Sussuapara-PI,  15  de  Abril  de  2025.

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Presidente  da  Câmara  Municipal Sussuapara-PI

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DECRETO Nº 175/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II ~PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro 11- PI. 27 de Março de 2025.

Dispõe  sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano, denominado Loteamento VILA SUIÇA . e  dá outras providências .

A Excelentíssima  Sra. Prefeita  Municipal  de  Pedro II. Estado  do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , no  uso  de  suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO que a expansão urbanística,  de forma planejada e estruturada, possui inegável  interesse público , uma vez que traz beneflcios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Administração  Pública defender os valores sociais, o estimulo ao acesso à moradia e à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perlmetro urbano;

CONSIDERANDO o princípio  da função social da propriedade, insculpido no artigo 5. 0 , XXII!, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.  766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do  Município e,  consequentemente  do  Chefe  do  Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, SOTERO NOGUEIRA MARTINS, apresentou pedido, de aprovação  de loteamento,  devidamente acompanhado de vasto rol documental, que atendeu, em sua maioria,.  aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº6.  766/99 e Lei Municipal n.º 1.389/2022, de 09 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a  análise  da  documentação  apresentada.  tanto  pela  Secretaria de Municipal de Infraestrutura e  Habitação  SEINFHA, Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos,  quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municipio;

## DECRETA:

Art.  1  º.  Fica  aprovado  o  Plano  de  Loteamento  Urbano  apresentado  pelo  interessado SOTERO  NOGUEIRA  MARTINS,  denominado  Loteamento  VILA  SUIÇA ,  cujas

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