Lei — Brasileira (19/11/2025)

92
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII
Id:0B621EC465AC771E
Id:0E28A9b520c0771C
B ASILEIRA
LEI N342/2025
Institui a Politica Municipal de Prevencao e.
Enfrentamento ao Abuso e a Exploragao.
LEI COMPLEMENTAR N026/2025
Sexual  de  Criangas,  Adolescentes
Mulheres no Município de Brasileira-Pl, e da
outras providencias
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Acrescenta nova redagao ao caput do Art.82
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele
da Lei Complementar n0,001/2013, que
sanciona e promulga a seguinte Lei;
dispoe sobre o regime juridico dos
Art. 1. Institui a Politica Municipal de Prevengao e Enfrentamento ao Abuso e a
Exploragao Sexual de Criangas, Adolescentes e Mulheres, no ambito do Município de
servidores Município de Brasileira-PI e da
Brasileira-PI.
outras providencias.
Art. 2. Sao objetivos desta Politica:
-Prevenir a ocorrencia de abuso e exploracao sexual;
II -- Promover agoes educativas e informativas em escolas, unidades de saude,
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
centros comunitarios, transportes publicos e outros espacos publicos;
Ramos de Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica.
III -- Garantir acolhimento psicologico, social e juridico as vitimas;
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele.
IV -- Incentivar a denuncia, com a criacao de canais acessiveis e seguros;
sanciona e promulga a seguinte Lei;
V - Integrar agoes entre os orgaos municipais, conselhos tutelares, Ministerio Publico.
e organizacoes da sociedade civil.
Art. 1 - O art. 82 da LC n 001, de 22 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
Art. 3. O Poder Executivo Municipal devera:
seguinte redacao:
- Realizar campanhas de conscientizagao periodicas, em parceria com as
secretarias, especialmente durante o mes de maio;
"Art. 82 - E assegurado ao servidor o direito a licenca, com remuneracao, para o
II - Implementar programas de capacitacao para profissionais da educacao, da
desempenho de mandato em confederacao, federacao, sindicato e associacao de
Secretaria da Mulher, Saude e Assistencia Social;
classe de ambito nacional ou sindicato representativo da categoria, de acordo com a
Ill - Instalar materiais informativos e canais de denuncia (como QR Codes,
legislacao vigente"
BRASILEIRAE
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em sentido contrario
cartazes e totens eletronicos) em locais publicos e meios de transporte coletivo,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
incluindo:
Cartazes educativos com QR Codes que direcionem para canais de denuncia,
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos dezessete dias do mes de
Como, o Disque 100 ou aplicativos oficiais;.
novembro de 2025.
Totens interativos com opgao de denuncia anonima e orientagoes de como
proceder;
Canais por Sms ou WhatsApp, com numeros especificos amplamente
divulgados;
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Cameras de monitoramento integradas a seguranga publica, especialmente em.
areas de maior circulacao;
Prefeito Municipal
IV -- Estabelecer protocolos de atuagao imediata em casos suspeitos nas escolas.
Art. 4. Institui -- se a Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploracao Sexual,
a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, com atividades educativas,
"ASILEiRA
culturais e de mobilizacao social.
:
Art. 5. O Município podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas para
a execucao das acoes previstas nesta Lei.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Art. 7.As acoes previstas nesta lei serao executadas, conforme a disponibilidade
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí. aos dezessete dias do mes de novembro de
dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos dezessete dias do mes de
novembro de 2025.
Newdida Maria Menezes Penafier Diniz' '
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Assessoria de Gabinete
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.