Decreto — Brasileira (20/06/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 . Edicao VcccxLIV.
Id:09FED96226903403
B ASILEiRAE
B ASILEiRAR
III -Atendimento a Conveni
os especificos: Contratagoes vinculadas a execugao de Projetos
definidos em Convenios ou outros ajustes firmados com Entidades Publicas ou Privadas,
limitadas estritamente a duragao desses ajustes;
Decreto N 037 I 2025
Adequagao a demandas temporarias e imprevisiveis de Servigos Publicos:
"Dispoe sobre o feriado de Corpus Christi, em 19
Contratagoes para atender a picos temporarios e imprevistos de demanda em servigos
de junho de 2025 no Município de Brasileira/PI'
essenciais, com contratos de ate 1 (um) ano, renovaveis por mais 1 (um) ano mediante
justificativa;
O PREFEITO MUnICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
V - Cobertura de plantoes em servicos criticos: Contratagoes para cobertura de plantoes
de Meneses no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e principios
em servigos criticos como saude, educagao e seguranga, durante periodos de alta
estabelecidos na Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município
demanda ou ausencia temporaria de pessoal regular.
VI - Para substituicao temporaria de Servidores
blicos Municipais ausentes, desde que
decorrente de:
DECRETA:
a) afastamento por auxilio-doenca;
Art. 1. Fica decretado Feriado nas Repartigoes Publicas Municipais de Brasileira-PlI, no dia
ernidade;
19 de junho de 2025 (quinta-feira)
c) afastamento do titular do Cargo Publico em decorrencia das Licengas previstas em lei
Municipal;
Art. 2. As atividades essenciais de saude e limpeza urbana manterao os servigos em
d) remanejamento ou readaptacao;
atividades, minima e indispensavel ao atendimento da populacao, de acordo com as
e) aposentadoria, exoneragao ou demissao, ate que o Cargo Publico seja ocupado por
instrucoes baixadas pelos Secretarios Municipais respectivos, bem como a Secretaria
Servidor Publico Municipal Efetivo ou: se promova novo Concurso Publico para
Municipal de Educacao seguira o seu calendario letivo.
preenchimento da vaga;
Art. 3. Na sexta-feira seguimos com expediente interno no predio da Prefeitura e
f) atendimento a variagao da demanda de alunos nas etapas de Educagao Infantil e Ensino
expediente normal nas demais instituigoes municipais
Fundamental e na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos, Educagao Especial,
Educacao do Campo ou nas atividades de Educacao Complementar;
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
g) nos casos de substituigao de titular do Cargo Publico Municipal quando este estiver com
disposicoes em contrario, tornando sem efeito o Decreto de no 36/2025
atribuigoes de exercicio nas Fungoes Gratificadas, de Secretario, Direcao, vice-diregao,
supervisao ou coordenagao ou em outros Cargos Publico de Provimento em Comissao,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
desde que necessarios para o regular desempenho da gestao
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, 18 de junho de 2025.
VII - Necessidades temporarias no Magisterio Publico Municipal: Contratagoes de
Ranie Mae amos de Meneses
professores para atender a necessidades temporarias decorrentes da abertura de novas
Prefeito M
Mat. 120-1
turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo maximo de duragao do ano letivo,
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
podendo ser renovado por mais um ano letivo, se necessario;
Prefeito Municipal
Id:07384E716b7C340D
BRASILEiRA
B ASILEiRAE
VIII - Contratacao de especialistas para Projetos Temporarios:
Contratacoes de
LEI COmpLEmenTAR no: 025 DE 26 mAIO DE 2025.
pesquisadores, tecnologos ou outros profissionais para participagao em projetos de
pesquisa ou desenvolvimento tecnologico de duragao definida, nao excedendo a dois anos;
Ementa: Dispoe SObre A contratagAO pOr tempO
IX-
. Cumprimento de Convenios ou execucao de
amas, projetos e de agoes de
DETERMINADOPARA
ATENDER
A necessidaDE
natureza emergencial ou transitoria nas areas de saude, educagao, assistencia social,
temporAria de excepciOnal interesse pubLicO,
planejamento urbano, habitagao, saneamento e defesa civil;
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA
X - Realizagao de levantamentos cadastrais e socioeconomicos declarados urgentes e
cOnstituigAO federal, mantem O regime JuriDicO
inadiaveis
ADMINISTRATIVO
ESPECIAL
DE
TRABALHO
S 1oOs incisos I e ll do caput deste artigo deverao ser assim declarados por Decreto do
TempOrArIO.
Poder Executivo Municipal;
S 2 Nao e permitida a Contratagao de Pessoal Temporario para substituigao de pesso:
O pREfeItO RanIerI mAzzILLe RAmos de meNESeS, dO Município DE
efetivo que obteve redugao de Jornada de Trabalho a partir da vigencia desta Lei, salvo nos
BRASILEIRA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo
casos previstos na Lei Municipal;
artigo 40, II da Lei Organica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município
3o A contratagao de pessoal, nos casos previstos no inciso X, podera ser efetivada a vista
de notoria capacidade tecnica ou cientifica do profissional, mediante analise do "curriculum
Legislativo e o Poder Executivo Municipais poderao efetuar a contratacao, por tempo
vitae";
3 4 A contratagao de pessoal para atuar na Rede Publica Municipal de Ensino podera ser
inado, nas condicoes e prazos previstos nesta Lei Complementar, que institui e
realizada a qualquer tempo e nao esta vinculada ao termino do ano letivo, nos casos em
regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho Temporario, ficando, os
contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS
que a naturez
em eventuais plantoes na Educacao Infantil ou naqueles em que o Gestor da pasta entender
ser indispensavel a manutencao do Contrato de Trabalho Temporario.
CAPITULOI
DA COnTrATACAO POR PRAZO DETERmINADO
Artigo 3o O contratado podera ser convocado ou designado para atuar em qualquer Orgao
do Poder Publico Municipal, podendo seu
local de trabalho ser modificado a qualquer
Art.2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico, para fins
desta Lei, aquela que comprometa a prestagao continua e eficiente dos servigos proprios
momento, desde que para atender necessidade e interesse publico e no transcurso do
da Administragao Publica Municipal e que nao possa ser satisfeita com a utilizagao dos
lapso contratado
recursos humanos que dispoe a Administracao Publica Municipal, ou que nao justifique a
Art. 4o A relacao juridica de Contrato de Trabalho Temporario regulamentada por esta Lei,
criacao ou provimento de Cargos Publicos
de natureza administrativa e institucional, sera formalizada por meio de
Contrato
- Assistencia a situacoes de emergencia e calamidade publica, contratages para atuar
Administrativo Especial de Trabalho Temporario, tambem de natureza publica e
em situagoes de emergencia publicas declaradas, como desastres naturais ou crises de
institucional, o qual devera indicar no minimo os seguintes elementos:
saude publica, com prazo de contratacao nao superior a duracao do estado de emergenci
I - qualificagao completa das partes;
II- carga horaria;
epidemicos
III - remuneracao;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios