Portaria — Brasileira (01/04/2025)

Id:125278797fC10376
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
ESTADO Piauí
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 80.400,00
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
(Oitenta mil e quatrocentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 8.04o,00 (Oito mil e quarenta reais), correra a conta do
CONVENIO N06,DE 13 DE MARCODE 2025
Unidade Orcamentaria: 04.02
Convenio que entre si celebram o Município de
Fungao: 12.361.0006.2031.0000 -- Manutencao do Ensino Fundamental 30%
Municipal de Educagao, e a Unidade Executora
Categoria: 3.3.90.39.00
da Escola Municipal Gil de Sousa Meneses.
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na
sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
- em Caderneta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de
CNPJ sob o n 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por
seu uso for igual ou superior a 01 um) mes;e
ermedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no cNpJ sob o no
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado
06.077.785/0001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, rep
Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
retaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF
361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106-
centro, Brasileira-PI
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no S1o desta Clausula serao
e a UnIdaDe executOrA DA eSCOLA Municipal gIL De SOuSA meNESeS
obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas
denominada de ASsOCIACAO DE PAIS E MESTRES, pessoa juridica sem fins lucrativos
condicoes de Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
inscrita no CNPJ sob o no 01.865.043/0001-00, sediada na rua Canuto Jose de Souza
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
266 - Centro, Brasileira-Pl, neste ato representado por seu presidente, Sra. Zulmira
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
Meneses da Silva, RG 1278972 Pi, CPF 503.850.203-25, residente e domiciliada na rua
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
Sete Cidades, 518 -- Estacao, Brasileira-Pl, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma
presente convenio, em conformidade com a legislagao vigente, especialmente as Leis
do  1 da presente clausula
8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes:
CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO
Conselho Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, auxiliando
em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola
nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste
Municipal Gil de Sousa Meneses.
convenio.
CLAusULA SEXTA -- Da Restituigao dos Recursos
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag6es
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município.
I - DO Município:I
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
especificada:
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 25.539-4
pertinentes
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes
Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegadc
financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30
c) analisar as prestaca
provenientes de rendimentos da aplicacao no mercado financeiro; e
$ 2 O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da
disposto no  2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses:
II  DA UNIDADE EXECUTORA:
I - da nao execucao do objeto conveniado
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do
objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias
para a realizacao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos
Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
CLAUSULA SETIMA -- Das Vedagoes
estes todas e quaisquer informacoes solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou
auditoria;
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos
presente instrumento, tais como:
Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
responsabilizar-se por todos os
previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONsELHO;
II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie
de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo
da Administracao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja
avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do
Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;
Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execugao das metas previstas no
III - realizagao de despesas.
s em data anterior ou posterior a sua vigencia;
Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e
sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.
IV - realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
CLAusULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo,
informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que
sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades
cabiveis
1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
CLAusULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
acao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausula
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes
I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
exercer o controle e fiscalizacao sobre a execugao do objeto deste Convenio.
neste Convenio e na legislagao pertinente; e
1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de
III - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
estabelecidos.
na consecugao do objeto.
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste
S 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF no 884.682.913-15 lotado
Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em.
na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente
que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Convenio.
(Continua na proxima pagina)

Verta Uolal ESTADO Piauí Id:125278797fc1037e ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA COnVENIO No 07, DE 13 DE MARCO DE 2025 Brasileira O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997. Convenio que entre si celebram o Município de _PI. por meio da. Secretaria Municipal de Educagao, e a Unidade Executora S 1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: I - plano de trabalho;e da Escola Municipal Joaquim Caetano de Brito. O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por inscrita no CNPJ sob o&#x27; no II - copia do termo de convenio, com a indicacao da data de sua publicacao;. III - relatorio de Execucao Fisico-Financeira; IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no 06.077.785/0001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi. CPF 361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- centro, Brasileira-Pl, e a UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA Municipal JOAQUIM CAETANO DE BRITO, denominado CONSELHO DA ESCOLA JOAQUIM CAETANO DE BRITO, pessoa mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; V - relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos seguintes clausulas e condigoes: juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 03.158.679/0001-30, sediada na localidade Saco do Polidorios, Zona Rural de Brasileira-Pl, neste ato representado por seu presidente, o Sr. Francisco Fagner de Brito, RG 2.256.459, CPF 964.646.233-20,l residente e domiciliada na localidade Saco dos Polidorios, Zona Rural de Brasileira-PI, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a publicos); VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela ate o ultimo pagamento e a conciliagao bancaria; legislagao vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas VIlI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente; CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da convenio. vigencia do mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município. Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, auxiliando X - a aplicacao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da I - DO Município: CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag6es justificativa do preco.e 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o pertinentes; inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolugao dos recursos pelo CONsELHO, acrescidos de juros e corregao monetaria, a a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo provenientes de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas. ou tomada de contas especial. II - DA UNIDADE EXECUTORA: d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto no 2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993. S 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis para regularizagao da pendencia ou reparagao do dano, o gestor do convenio, sob pena de responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecucao do instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho; a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia. b) propiciar, no local de realizacao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos auditoria; Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos CLAUSULA DECIMA - Do Foro relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da. Comarca de Piripiri - PlI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;. seja. d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Brasileira -- PI, 13 de marco de 2025. Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execucao das metas previstas no. Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto. D CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia du Coto smo? f!! en?er iene Mura lene Maura da Costa Ramos Meneses O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025, cabiveis. I Secretaria Municipal de Educagao acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades aa da Cst Ramos Menees ? etaria Municipal de Educagso Matricula: 21-1 1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de n formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,. especialmente quando constatadas as seguintes situagoes: I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convenio e na legislagao pertinente; e Almro Zulmira Meneses da Silva aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos II - falta de apresentagao dos Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico- Financeira (Continua na proxima pagina) Diretora Portaria: 095/2025 estabelecidos. Diario Oficial dos Municipios