Lei — Piracuruca (27/02/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
Id:0047F3B9A49BC787
8 O menor valor de prestagao admitido para o parce
e que trata esta Lei
sera de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Piracuruca 1
Gabinete do prefeito
Art. 2 O contribuinte que requerer os beneficios previstos no artigo anterior, e cujo
pedido nao tenha sido atendido pelo Secretario Municipal de Administracao e Financas,
LEI COmPLEmENTAR No 069/2025, DE 26 DE FEVErEIRO DE 2025
devera providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias apos a publicagao desta Lei no Diario
Oficial, o recolhimento do imposto e o deposito das multas que julgar cabiveis, com
observancia das prestacoes e redugao previstas nos incisos do artigo 1, sob pena de
23/08/2022,
eira
arquivamento do pedido e imediata inscricao da divida.
'Município
de
Paragrafo unico: O deposito previsto neste artigo sera imediatamente convertido em
renda, observada a competente classificacao
saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 3 A acao fiscal iniciada ate 60 (sessenta) dias apos a vigencia desta Lei nao
exclui para o contribuinte o direito aos beneficios nela previstos, desde que exercido na
seguintes paragrafos
forma e nos prazos fixados nos artigos precedentes.
Art. 31 [...]
Paragrafo primeiro. Ajornada de trabalho do pessoal do magisterio
Art. 4 Nao sera passivel de cobranca judicial o debito de um mesmo devedor relativo
lo com
rada as 25h semanais, observando-se o mesmo
ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercicios fiscais anteriores a 2022, cujo
efetivar
valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10,000,00 (dez mil reais), embora figure a
destinadas a preparagao e avaliacao de trabalho didatic
inadimplencia como impedimento para a expedicao de certidao negativa.
a proporcionalidade entre horas laboradas e o salario
pago aos de 20I
Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
Art. 5 Para os fins desta Lei entende-se por valor consolidado o resultante da
disposig
atualizacao do respectivo debito originario, somado aos encargos e acrescimos legais e
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 26 dias do
contratuais, vencidos ate a data da apuracao.
mes de fevereiro de 2025
Art. 6 A Fazenda Publica Municipal cobrara seus creditos, inscritos ou nao em divida
ativa, convertendo-os em Unidades Fiscais do Município de Piracuruca - UFMP, instituida
Prefeito Municipal de Piracuruca-P
pela Lei Complementar n 002/2006, de 20 de dezembro de 2006, que dispoe sobre o Codigo
Tributario do Município de Piracuruca.
Nota: Esta Lei Con
nplementar recebeu da Secretaria Municipal deAdministragao e
26 (vinte e seis) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).
Art. 7 Para efeito de consolidagao, os debitos de qualquer natureza com a Fazenda
Publica Municipal e suas autarquias, expressos em Real, quando nao pagos na data de seus
vencimentos, serao convertidos em Unidades Fiscais do Município de Piracuruca - UFMP.
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
Paragrafo unico: A conversao sera procedida mediante a divisao do valor do debito
em reais pelo valor da UFMP no dia do respectivo vencimento e sua multiplicacao pelo valor
correspondente em reais na data do efetivo pagamento.
Id:151905C71FB1C789
Art. 8 Atraves de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei,
adotando as medidas necessarias para ajustar o reconhecimento, a mensuracao e
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
evidenciacao dos creditos e da divida ativa tributaria e nao tributaria do Município de
Piracuruca as determinagoes contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico
LEI COMPLEMENTAR N070/2025,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Dispoe sobre o pagamento de debitos fiscais
os ao Imposto Predial e Territorial Urban
Art. go Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
IPTU,do
ercicios de 2020 a 2024, e da outras
providencias.
disposicoes em contrario.
O prefeItO Municipal De piracuruca-pI, francISCO marceLO CarvaLhO
MENDEs, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, fago
Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Rua Rui Barbosa n 289, Centro - Piracuruca/Piauí - 64240-000 - CNPJ: 06.553.887/0001-21 - Tel: (86)3343-1386 - www.piracuruca.pi.gov.b
2020 a 2024 poderac
Pagamento integral do debito er
m parcela unica vencivel ate 180 (cento e oitenta)
fevereiro de 2025.
dias da publica
total dos jur
devida
isengao
1o Comparecendo o devedor para exercer a opcao pelo eventual parcelamento do
debito na forma
devera ser este
discriminado em Termo de Confissao e
m
FRANCISCO MARCEL8 CARVALAO MENDES
S 2o Uma vez assinado o Termo de Confissao e Parcelamento de Divida,sera
mesmo devidamente inscrito em divida ativa, passando os documentosrelativ
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
da respectiva medida judicial cabivel.
4o Se o debito ja tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-ao os beneficios deste
artigo s
Nota: Esta Lei Complementar recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e
S 5o A falta de pagamento, nos prazos fixados, de 2 (duas) prestagoes sucessivas,
Finangas desta Prefeitura, o No 070/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos
ores previstos nesta Lei, fican
restabelecida a multa originaria
to, e no vencimento do saldo da divida,com sua
26 (vinte e seis) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).
6o Os beneficios de que trata esta Lei serao requeridos ao Secretario Municipal de
Adm
colo g
al da Adminis
aprovagao se o requerente nao estiver em atraso com outros debitos perante a Fazenda
Municipal
legal do Município, efetivando-se os recolhimentos, com os encargos devidos, mediante guia
xpedida pelo Cartorio ou Secretaria.
Secretario Municipal de Administragao e Financas
Rua Rui Barbosa n2289, Centro - Piracuruca/Piauí - 64240-000 - CNPJ: 06.553.887/0001-21 - T
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.