Decreto — Piripiri (14/07/2025)

237
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX.
Id:030E7D7CDBB019D0
Id:0E28A93FC8001A1A
JOse DE
FREITAS
LEI Municipal N 1.519/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o
PIRIPIRi
incentivo
financeiro
adicional
Agentes
Comunitarios de Saude e aos Agentes de Combate as
SERVIDOR
Endemias e da outras providencias
TERMO DE CESSAO DO SERVIDOR PUBLICO
O PREFEITO DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piauí, Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no
Municipal
FRANCISCO
ROMARIO
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pela
MARTINS DA SILVA, QUE ENTRE SI
Constituicao Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
CELEBRAM, DE UM LADO, E O SERVICO
a seguinte Lei:
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
CAMPO MAIOR-PI
Art.1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes
Comunitarios de Saude e aos Agentes de Combate as Endemias, a titulo de adicional, a parcela
O Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, Pessoa Juridica de Direito Pablico,
denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministerio da Saude, prevista
com inscrigao no CNPJ sob n 06.553.861/0001-83, com sede na Avenida Vereador
no Decreto n 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994/14 alterada pela Lei 13.708/2018visando
Tomaz de Sousa Menezes, S/N Bairro Morro da Saudade, Piripiri - PI, CEP: 64.260-00,
estimular os profissionais que trabalham nos programas estrategicos da Politica Nacional de
neste ato representado pela Excelentissima Senhora Prefeita, JOVENiLIA ALVES DE
Atencao Basica e fortalecimento da atuagao destes profissionais.
pelo Diretor do Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Campo Maior (SAAE),
$1. O repasse do incentivo financeiro adicional sera efetuado uma vez por ano, no mes de
JOARES OLIVEIRA
CAVALCANTE
JUNIOR,
doravante
denominado
dezembro, quando do credito em conta da parcela adicional recebida, em parcela unica e
CESS1ONARIO, acordam em celebrar o presente TERMO DE CESSAOdo servidor,
individualizada, de forma isonomica e linear, atraves de rateio entre os Agentes Comunitarios de
mediante as clausulas e condigoes a seguir
Saude e Agentes de Combate as Endemias que tenham trabalhado no ano de referencia do credito.
$2.Farao jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo todos os profissionais
que se encontrarem em pleno exercicio de suas funcoes e estejam desenvolvendo participacao
1.1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O Presente Termo de CessAo de
Servidor tem por escopo a cessao doservidor FRANCISCO ROMARIO MARTINS
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estimulos das praticas de prevencao e promogao
da saude, em prol da coletividade
DA SILVA, CPF n. 045.885.143-42, servidor do Município|Piripiri/PI, ocupante do
$3. Acarretara a perda do direito ao incentivo financeiro adicional o profissional que, no curso do
cargo Auxiliar de Servigos, lotado na Secretaria Municipal de Administracao, para.
periodo, estiver em desvio de funcao, afastado e/ou licenciado, com excecao dos casos de licenca
prestar seus misteres noServigo Autonomo de Agua e Esgoto de Campo Maior (SAAE).
maternidade ou licenca para tratamento de saude.
$4. As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual apartir do exercicio
PARAGRAFO UNICO- A sua execucao regular-se-a pelas clausulas
presentes nesteinstrumento e os casos nele omissos regular-se-io pela Legislagio
Municipal em vigor, aplicando-se, subsidiariamente, os Principios da Administracao
Art. 2. O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes
Pablica e a Legislacao Federal vigente.
Comunitarios de Saude e aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Jose de Freitas-PI
estara estritamente vinculado e persistira enquanto houver repasse do Governo Federal especifico
para este fim.
Art. 3. O incentivo financeiro repassado por meio da presente lei nao tem natureza salarial e nao
se incorporara a remuneracao do profissional, nao servindo de base para fins de calculo de outras
vantagens funcionais ou para fins previdenciarios.
Art. 4. O Município de Jose de Freitas-PI podera regulamentar esta Lei por ato proprio do Poder
Executivo, quando for necessario a sua plena aplicacao
Art. 5. As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta de dotacoes constantes no orcame
EGUNDA
O ONUS
Municipal.
Lespo
CEDENTE
Art. 6. Esta Lei entra em vigor data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito de Jose de Freitas, Estado do Piauí, em 11 de julho de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO-
PEDRO GOMES DOSAesinadodefes massaNos
eriodo de 12 (doze) n
SANTOS
FILHO:88451925391
cedido, atraves de termo aditivo
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
Prefeito de Jose de Freitas/PI
CLAUSULA QUARTA - DA REVOGACAO - A presente Cessao podera
ser revogada, a qualquer tempo, a criterio da CEDENTE ou por interesse publico, sem
Id:0F8BEEB8258A18FD
que haja qualquer onus para as partes
E,por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 03 (tres) vias
de igual teor e forma para uma so finalidade, afim de que possa produzir os seus
UNIDADE DE
levidos e legais efeitos
LICITACOEs
Jose de
Piripiri (PI),29 de
maio de 2025.
E COnTRATOS
UL/GOV
FreITAS
JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Extrato- Ato/Administrativo
Cedente
Ato: Ordem Autorizagao de Servigo n 004/2025 - PMJF/PI
Ref.: Dispensabilidade Licitagao n036/2025-PMJF/PI
Vinculacao: Processo Administrativo n 0201/2025 - PMJF/PI
JOARES QLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR
Fundamento Legal: Inciso Il, Art. 75 c/c  2 art. 95 - LF n 14.133/2021
Diretor do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Campo Maior-P
Cessionaria
Objeto: Apoio realizagao Copa F. de F. Areia.
Interessada: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -- PMJF/PI
TESTEMUNHAS 1. SamOR .6fene.
Interveniente: Secretaria de Administragao e Finangas- PMJF/PI
CPFN9.7.73-3
(CNPJ n= 06.554.786/0001-75)
Organizagao/Responsavel: Teodora Maria de Brito (CPF N 789.588.063-20)
Valor: R$ 7.882,00 - Motivo: Incentivo ao esporte saudavel
CPF N QS.363. 363 -S
Natureza: Urgente - Informacoes: UL/GOV- PMJF/PI
E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com
Diario Oficial dos Municipios