Certidão — Pedro  Ii (2025)

Art. 5 Os beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia do Município de Pedro II
classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seg8es II e III deste
Capitulo.
poderao ser utilizados para pagamento de beneficios previdenciarios e da taxa de
administracao;

Paragrafo unico. A celebracao de novo casamento ou constituicao de nova uniao
estavel, antes ou apos a concessao do beneficio, resultara na perda da condigao de
dependente.
$ 5o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, nao impedida para o.
matrimonio, mantem uniao estavel com o segurado, de acordo com a legislacao em
vigor, incluidas as unioes homoafetivas.
Art. 11. O Regime Proprio de Previdencia Social do Servidor do Município de Pedro II
possui o scguinte rol de beneficios previdenciarios aos scus segurados e respectivos
dependentes
$ 6 A par da exigencia do art. 27, V, "c" desta Lei, devera.
tado, ainda, inicio
de prova material que comprove a uniao estavel por pelo menos dois anos antes do obito
do segurado.
$10 Nao sera permitida a inscricao de companheiro ou companheira, se o segurado ou
o pretenso dependente era casado civilmente com outrem

124
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a) apos
rvico publico
b) apose
c) aposen
tadoria compulsoria;
II - Quanto aos dependentes:
a) pensao p
a) vinte anos de contribuicao, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuicao, se
homem, no caso de deficiencia grave;
$1 Aos segurados e dependentes e assegul
b) vinte e quatro anos de contribuicao,se
os d
$2 A Prefeitura Municipal de Pedro II e a responsavel pelo pagamento dos beneficios
de Auxilio-doenca, Salario-Maternidade, Salario-Familia e Auxilio-Reclusao para os
c) vinte e oito anos de contribuicao, se mulher, e trinta e tres anos de
servidores efetivos da Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder
contribuicao, se homem, no caso de deficiencia leve;
Legislativo Municipal e nao poderao ser deduzidos da cota previdenciaria patronal
mensal.
d) cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se
Secao VI
homem, independentemente do grau de deficiencia;
Das Aposentadorias
e) em todas as hipoteses, desde que possua quinze anos de efetivo exercicio,
Art. 12.O scrvidor abrangido pelo Sistema de Previdencia Social do Município de
Pedro II sera aposentado, desde que obedecidos os seguintes requisitos e as regras de
aposentadoria, observados os criterios dos paragrafos 1 ao 3 do presente artigo.
calculos previstas nos artigos 14 e 15, desta lei, no que couber:.
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo cm que cstiver investido
quando insuscetivel de readaptacao, hipotese em que sera obrigatoria a realizacao de
1 Em relacao ao inciso V, do caput deste artigo, Regulamento podera disciplinar
avaliacoes periodicas para verificacao da continuidade das condicoes que ensejaram a
tadoria especial
sao da aposentadori
a, na forma do previsto no art. 13 desta Lei;
do servidor com deficiencia.
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al, prevista no inciso V, do
caput deste artigo, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos
de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou
rial, os quais, em
a) vinte e cinco anos de contribuigao
interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na
3 Em relacao a modalidade de apo
ntadoria disciplinada no inciso V, do caput deste
c) cinco anos no cargo efetivo cm que for concedida a aposentadoria.
artigo, se o servidor, apos a filiacao ao Regime Proprio de Previdencia Social de Pedro
II, tiver seu grau de deficiencia alterado, os parametros
mencionados
serao
III - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposicao efetiva a agentes
proporcionalmente ajustados, com base em laudo pericial.
nocivos quimicos, fisicos, e biologicos prejudiciais a saude, ou associacao destes
agentes, vedadas a caracterizacao por categoria profissional ou ocupacao, mediante os
S 4 As aposentadorias a que se referem os incisos III e V observarao adicionalmente as
seguintes requisitos:
condigoes e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, no
a) sessenta anos de idade;
que couber
5 Em relacao a aposentadoria do inciso IV, do caput deste artigo, sao consideradas
funcoes de magisterio as exerci
professor no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de
c) dez anos de efetivo exercicio no servico publico;
educacao basica, nos segmentos da educacao infantil e ensino fundamental, em seus
diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do exercicio de docencia, as de direcao
- na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de
exercidas por integrantes de cargos de professores
professor, com efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educacao infantil e no
medio, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
$ 6 A aposentadoria prevista no inciso I, do caput deste artigo, so sera concedida apos
a comprovacao total e permanente da incapacidade do segurado para o servico publico,
mediante
pericia
realizada
junta
medica.
a) possuir no minimo de cinquenta e sete anos de idade, se mulher; ou sessenta.
por
anos de idade, se homem,
$ 7 O pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho decorrente de doenca mental, somente sera feito ao curador do segurado,
(Continua na proxima pagina)

Art. 14. Os proventos de aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de
transicao, com criterios proprios, terao como referencia a media aritmetica simples das.
remunerac8es e dos salarios de contribuicao utilizados como base para as contribuic8es,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo
contributivo, desde a compe
a julho de 1994 ou desde o inicio da co
S 1 Considera-se remuneracao do servidor publico no cargo efetivo, para
fins de
calculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor
constituido pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias permanentes
dos adicionais de carater individual e das
vantagens pessoais permanentes, desde que incorporaveis, observados os seguintes
criterios:
1 O valor do beneficio de aposentadoria de que trata o artigo 12, inciso VI,
correspondera ao resultado do tempo de contribuigao dividido por 20 (vinte) anos,
limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput, ressalvado o
caso de cumpriment
de criterio de acesso para aposentadoria voluntaria que resulte em
situacao mais favoravel.
Art. 16. O valor do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanentepara o
trabalho que decorra de acidente de trabalho, doenca profissional ou do trabalho,
correspondera a 100% (cem por cento) da media contributiva referida no art. 14.
III - E vedada a incorporacao de vantagens
exercicio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a rem
ragao do cargo
efetivo, respeitado o direito adquirido.
contribuigao do Regime Geral de Previdencia Social para os servidores que ingressarem
no servico publico em cargo efetivo apos a implantagao de regime de previdencia
complementar, ou na hipotese de efetuarem a opcao de adesao correspondente
se o cargo estiver sujeito a variacoes na carga horaria, o valor das rubricas que
refletem essa variacao integrara o calculo do valor da remuneragao do scrvidor publico
simples dessa carga horaria, proporcional ao numero de anos completos de recebimento
e contribuicao, continuos ou intercalados, em relacao ao tempo total exigido para a
aposcntadoria;
1 Acidente de trabalho e aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se relacione.
direta ou indirctamente, com as atribuigoes deste, provocando lesao corporal ou
perturbacao funcional que cause a perda ou reducao, permanente ou temporaria, da
capacidade para o trabalho;
(Continua na proxima pagina)
2 As remuneracoes consideradas no calculo do valor inicial dos proventos terao os
seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variacao integral do indice
fixado para a atualizacao dos salarios de contribuigao considerados no calculo dos
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.
II - nao serao incluidas no calculo dos proventos gratificacoes ou vantagens criadas por
leis que vedem expressamente as respectivas incorporacoes.
Art. 15. O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por
cento) da media aritmetica definida na forma prevista no art. 14, com acres
(dois) pontos percent
ode20
(vinte) anos de contribuicao nos casos
$ 4 As remuneracoes consideradas no calculo da aposentadoria, atualizadas na forma
(quinze) anos de tempo de contribuicao para os segurados previstos no art. 51, I, desta
Lei.
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condicionada a apresentagao do termo de curatela, que podera ser provisoria ou
definitiva.
s 8 O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral, compativel com o
cargo em que foi aposentado, tera a aposentadoria por incapacidade cessada, a partir da
data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversao
de oficio, sem prejuizo da responsabilizagao penal cabivel.
$ 9 A aposentadoria compulsoria sera automatica e declarada por ato administrativo,
independente da vontade do segurado.
$ 10 A aposentadoria concedida com utilizacao de tempo de contribuicao decorrente de
cargo, emprego, ou funcao publica, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
carretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao,
ressalvadas as situagoes anteriores a vigencia desta Lei.
$11 A aposentadoria voluntaria ou por incapacidade permanente vigorara, a partir da
data de publicacao do respectivo ato Municipal.
Art. 13. Serao realizadas revisoes das condigoes de saude que geraram a incapacidade
do servidor, no minimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter
as reavaliacoes por junta medica, sob pena de suspensao do pagamento do beneficio e
reversao de oficio
8 1 O disposto neste artigo nao se aplicara se o servidor, se julgando apto ao trabalho,
S 2 Se da revisao das condigoes de saude resultar a reversao da aposentadoria por
incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercicio
de qualquer fungao laborativa, ou fruicao de licenca
para tratamento de saude por
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periodo consecutivo de doze meses, o servidor sera encaminhado para novo exame
pericial a ser realizad
a unidade gestora do regime proprio.
Secao VII
Dos Calculos dos Proventos

2 Docnca profissional e aquela produzida ou desencadeada pelo exercicio do
trabalho peculiar a determinada atividade, sendo que a atividade profissional e
requisito fundamental para o desenvolvimento da doenca pois o trabalho e causa
necessaria; ha relagao de causa e efeito direta, pois com a supressao do agente a
doenca deixaria de existir;
Art.17.Podera
valor do beneficio, desde que mantido o tempo minimo de contribuicao exigido (25
anos), vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade, inclusive para o
acrescimo a que se refere o s 2o, do art. 15, desta lei, para a averbacao em outro regime
42 e 142 da Constituicao Federal
Art. 18. E assegurado o reajuste dos beneficios de que trata esta Lei, cujos calculos sao
realizados pela media aritmetica, para preservar, em carater permanente, o seu valor
real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 21. A pensao por morte sera concedida ao dependente de segurado do Regime
Proprio de Previdencia Municipal e sera equivalente a uma cota familiar de 60%
(sessenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes,
ate o limite maximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguin.
s valores
Art. 23. As cotas por dependente cessarao com a perda dessa qualidade e nao serao
reversivei
100% cem por cento) da
pensao por morte quando o numero de dependentes remanescentes for igual ou superior
a 5 (cinco).
indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social,
eneficiados que ja possuem garantia de paridade de revisao de.
proventos pensoes, de acordo com a legislagao vigente..
II - o tempo de efetivo exercicio no servigo publico abrangera o tempo total exercido
em qualquer dos Entes da Federacao, ainda que seja em funcao publica ou cargo
comissionado;
III - o tempo de contribuigao federal
nicipal sera contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de
II - o tempo de servico ou de contribuicao so sera
sde que certificado
pelo orgao competente, na forma da legislacao federal pertinente, e devidamente
averbado pelo Município;
3 Doenca do trabalho
e aquela adquirida ou desencadeada em funcao de
condicoes cspeciais cm que o trabalho c realizado c com cle sc relacione
diretamente.
V
computado tempo de contribuicao ficticia
servico ou
contribuicao ja utilizado para outros beneficios previdenciarios;
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento), para o valor
que supere o limite maximo de beneficios do Regime Geral de Previdencia Social..
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria
direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do
$ 1 Na hipotese de existir dependente invalido ou com deficiencia mental ou intelectual
grave, o valor da pensao por morte sera equivalente a:

Art. 29. Sera excluido definitivamente da condigao de dependente quem tiver sido
condenado criminalmente por sentenca com transito em julgado, como autor, coautor ou
participe de homicidio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
tempo de contribuicao ao Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) do
Município ou ao Regime Geral da Previdencia Social RGPS), sera considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuicoes mensais de que tratam as alineas "b" e "c", do
exercicio do cargo, ao Ente Municipal
$ 1 Se houver fundados indicios de autoria, coautoria ou participagio de dependente
cometido contra a pessoa do seg
urado, sera possivel a suspensao
provisoria de sua parte no beneficio de pensio por morte, mediante processo
administrativo proprio, respeitados a ampla defesa e o contraditorio, e serao devidas, em
caso de absolvicao, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensao, bem como a
reativacao imediata do beneficio
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4 - 15 (quinze) anos, cntre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
Art.
25.A
devida
pensao
por
morte
sera
dependentes
5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
1 - do obito, quando requerida em ate 180 (cento e oitenta) dias apos o falecimento, para
Vitalicia,
os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em ate 90 (noventa) dias da morte, para os
demais dependentes;
1 Serao aplicados, conforme o caso, a regra contida na alinca "a" ou os prazos
previstos na alinea "c", ambas do inciso V, se o obito do segurado decorrer de acidente
II - da data do reque.
para as pensoes requeridas apos
nciados no
de qualquer natureza ou de doenca profissional ou do trabalho..
inciso anterior;.
tempo de contribuicao ao Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) do
III
da data da decisao judicial, no
caso de declaracao de ausencia;
Município ou ao Regime Geral da Previdencia Social RGPS), sera considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuicoes mensais de que tratam as alineas "b" e "c", do
IV - da data da ocorrencia do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
exercicio do cargo, ao Ente Municipal
entre todos em partes
Art. 28. A pensao sera extinta com a extincao da parte do ultimo pensionista.
iguais
Art. 29. Sera excluido definitivamente da condigao de dependente quem tiver sido
1 A habilitagao posterior
de dependente s6
condenado criminalmente por sentenca com transito em julgado, como autor, coautor ou
produzira
o interessado,
participe de homicidio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
$ 1 Se houver fundados indicios de autoria, coautoria ou participagio de dependente
imulacao ou fraude no cas
niao estavel,
apuradas em process
provisoria de sua parte no beneficio de pensio por morte, mediante processo
c a ampla defesa
administrativo proprio, respeitados a ampla defesa e o contraditorio, e serao devidas, em
caso de absolvicao, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensao, bem como a
Art.
27.0
direito
percepcao
cota
individual
cessara:
reativacao imediata do beneficio
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$ 2 Perdera o direito a pensao por morte, o conjuge, o comp
comprovada, a qualquer tempo, simulagao ou fraude no casamento ou na uniao
II - para filho,pessoa a ele equiparada ou irmao, de ambos os sexos, ao completar 2
estavel, ou a formalizacao desses, com o fim exclusivo de
(vinte e um) anos de idade, salvo se for invalido ou com deficiencia
previdenciario, apuradas em processo administrativo, no qual sera assegurado o direito
ao contraditorio e a ampla defesa.
$ 3 Perdera o direito a pensao o depe
IV - para filho ou irmao quc tenha deficicncia intclectual ou mental ou deficicncia
no inciso VII, do art. 10, desta Lei
grave, pelo afastamento da deficiencia;
$ 4 Ajuizada agao judicial para o reconhecimento da condigao de dependente, este
podera requerer
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
cessacao da invalidez ou pelo
pagamento da respectiva cota ate o transito em julgado da respectiva agao, ressalvada
afastamento da deficiencia, respeitados os periodos minimos decorrentes da
aplicagao das alineas "b" e "c";
decisao judicial em contrario.
5 Em qualquer caso, fica assegurada ao PEDRO II PREV a cobranca dos valores
indevidamente pagos em funcao da habilitacao.
(dezoito) contribuicoes mensais, ou sc o casamento ou a uniao cstavel tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do obito do segurado;
Art. 30. Para os fins desta Lei, a condicao legal de dependente sera verificada na data
do obito do segurado, observados os criterios de comprovacao de dependencia.
c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiario na data do obito do segurado, se o obito ocorrer depois de vertidas
economica ou vinculo.
18 (dezoito) contribuigoes mensais e pelo menos 2 (dois) anos, apos o inicio do
1o Para comprovacao do vinculo e da depe
o estavel
deverao ser apresen
de 21vint
anos de idade;
outros
2- 6 (scis) anos, cntre 21 (vinte c um) c 26 (vinte c scis) anos de idade,
b)- certidao de casamento religioso
Diario Oficial dos Municipios

ciario que durante o ano
receber ap
ao total do provento ou pensao relativos ao mes de dezembro do mesmo exercicio,
proporcional aos meses de percepcao do beneficio.
Art. 33. Sera observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do 13o (decimo
terceiro) salario para cada mes de beneficio efetivamente recebido, considerando-se
como mes completo o periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias.
do 13o (decimo terceiro) salario incumbira ao orgao responsavel pelo pagamento de sua
remuneragao, respeitada a proporcionalidade incidente na situacao.
Art. 31. E vedada a acumulacao de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge
ou companheiro, no ambito do Regime Proprio, ressalvadas as pensoes do mesmo
instituidor decorrentes do excrcicio de cargos acumulaveis, na forma do art. 37, da
Constituicao Federal.

Art. 43.O segurado que por forca das disposicoes desta Lei tive
concedida na forma da legislacao
federal pertinente.
Paragrafo unico. A submissao dos servidores de que trata o caput ao Regime Geral de
Previdencia nao modifica o vinculo ao regime juridico estatutario ou as respectivas
regras e proibicoes estabelecidas aos servidores.
Art. 42.O servidor publico Municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissao, declarado em lei de livre nc
outra funcao
ou emprego temporario, e segurado obrigatorio exclusivo do Regime Geral de
Previdencia Social.
Paragrafo unico. Poderao ser inscritos em divida ativa os creditos constituidos em
decorrencia de beneficio previdenciario pag
o indevidamente ou alem do devido
execucao fisca
Art. 49. O servidor publico Municipal que tenha ingressado no servico publico em
cargo efetivo, ate a data de entrada em vigor desta Lei, podera aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:.
Art. 36.Os valores nao recebidos em vida pelo segurado serao pagos aos seus
sucessores, na forma da lei civil.
Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime proprio ou derivado da obrigacao de
prestar alimentos, o beneficio nao podera ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,
sendo nula de pleno direito
venda, alienacac
onstituicao
qualq
terceiro.
Art. 41.Os pedidos de aposentadoria e pensao, e suas respectivas revisoes, serao
obrigatoriamente instruidos, com a documentacao pertinente, perante o regime proprio
Art.35.O beneficio devido ao segu
ente civilmente
sera pago ao
tutor, curador ou representante legal, admitindo-sc, na falta destes o pagamento a pessoa
designada por determinacao judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato
do recebimento.
Art. 44.Prescrever
pelo PEDRO II PREV, ressalvados os casos previstos na legislacao civil.
incorrer
em
sangoes
penais
2 Para anulacao ou revisao de ato concessivo de beneficio, da qual decorra prejuizo
ao segurado ou beneficiario, sera prev
amente concedido direito ao contraditorio e
ampla defesa, ressalvada a aplicacao de medida cautelar administrativa devidamente
fundamentada
ordinaria dos aposentados
ionistas incidira sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensoes que supere o salario-minimo.
Art. 45. A autotutela administrativa para revisao ou anulacao de atos concessivos de
beneficio devera ser exercida no prazo de cinco anos, contados da pratica do ato, sob
pena de decadencia.
Art. 48.Nao poderao ser concedidos proventos ou pensoes que excedam o valor do
subsidio do Prefeito Municipal, nos termos do previsto no art. 37,XI, da Constituicao
Federal, ressalvadas disposigoes constitucionais especificas.

adicionais de carater individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que
incorporaveis, observados os seguintes criterios:.
I - se o cargo estiver sujeito a variacoes na carga horaria, o valor das rubricas que
refletem essa variacao integrara o calculo do valor da remuneracao do servidor publico.
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a media aritmetica
simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completos de recebimento
e contribuigao, continuo.
ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para :
aposentadoria;
da remuneracao do servidor publico no cargo efetivo, mediante a aplicacao, sobre o
valor atual de referencia das vantagens pecuniarias permanentes, da media aritmetica
simples do indicador, proporcional ao numero de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuicao, continuos ou intercalados, em relacao ao tempo total exigido
para a apos
tadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepcao da vantagem.
entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo minimo de contribuicao
referido no inciso II.
130
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se o disposto nos $ 2 e 3o;
1 A partir de 1 de janeiro de 2026, a idade minima a
que se refere o inciso I do caput
sera de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem
se refere o inciso V do caput
sera acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, sc
mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem
culo do
somatorio de pontos a que se referem o inciso V do caput e o  2
4 Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino
fundamental e medio, os requisitos de idade e tempo de contribuicao que tratam os
incisos I e II do caput serao:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade,
se homem;
25 (vinte e cinco) anos de contribuicao, se mulher, e 30 (trinta) anos d
contribuigao, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
$ 5 O somatorio de idade c de tempo de contribuigao de quc trata o inciso V do caput,
para os titulares do c
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partir de 1 de janeiro de 2027, de 1 (um) ponto a cada ano, ate atingir o limite de 92
(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.
S 6Os proventos das apos
corresponderao

Paragrafo unico.O tempo de contribuicao re
computado para o cumprime
dos requisitos de tempo de efetivo exercicio, tempo de
carreira e tempo no cargo efetivo.
2 Incidira a contribuigao previdenciaria prevista neste artigo sobre a licenca para
tratamento de saude, licenca a gestante, a adotante e demais afastament
s remunerados
do servidor, sendo a respectiva base de calculo a remuneracao no cargo efetivo,
dos Servidores Publicos do Município de Pedro II - PEDRO II PREv, das
competencias posteriores a setembro de 2025, em ate 60 (sessenta) prestacoes mensais,
iguais e sucessivas, nos termos da Legislagao Federal pertinente.
em criterios
atuariais, utilizando-se como parametros gerais o que for determinado pelo orgao
supervisor federal
encao, deverao ser repassadas a unidade gestoi
dia do mes subsequente ao da ocorrencia do respectivo fato gerador.
Art.59.A
adimplida, sera
computada apenas como tempo de contribuicao e mantera o vinculo previdenciario do
Art. 61.A arrecadacao e o recolhimento mensal das contribuicoes ou outras
importancias devidas ao Regime Proprio pelos segurados, pelo ente publico ou pelo
S3Sobre
as contribuicoes previdenciarias nao creditadas na conta do PEDRO II
PREV, no prazo estabelecido no caput deste artigo, incidira juros de mora na razao de
1% (um por cento) ao mes, calculado sobre o debito atualizado pelo Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor (INPC), ate a data de seu efetivo pagamento.
serao atualizados pelo Indice
NPO
ento)a
acordo de parcelamento ou reparcelamento
contabil c relatorio analitico no qual constarao o mes de compctencia, as matriculas dos
omes e as bases de contribuigao.
1 Na hipotese de recolhimento indevido de quaisquer das
artigo, serao devolvidas ao servidor, devidament.
orrigidas, pel
Pregos ao Consumidor - INPC, podendo ser parcelado em ate 60 (ses:
enta) meses,
criterio do Ente Financeiro e de sua disponibilidade orgamentaria.
Art. 62. O encarregado de ordenar ou de supervisionar
ngaio e o recolhimento das
objetiva e pessoalmente responsabilizado, na forma do artigo 135, incisos II e III, do
Codigo Tributario Nacional, pelo pagamento dessas contribuicoes e das penalidades
cabiveis, sem prejuizo da responsabilidade administrativa, civel e penal, pelo ilicito que
eventualmente tiver praticado,
da responsabilidade
orgao autonomc
indacao publica Municipal a que
contribuigoes e penalidades.
2 As prestagoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
acumulados desde a data de consolidacao do montante devido no termo de acordo
de parce
ento ate o mes do pagamentc
mensalmente pelo Indice Nacional de
simples de 1,0% um por cento ac
mes e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestacao ate o mes do efetivo pagamento.
$ 6 Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos debitos do Município com
seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPps, gerido pelo Fundo de Previdencia
(Continua na proxima pagina)