Contrato — Domingos Mourao (02/04/2025)

Art. 12. As atividades basicas da Prefeitura Municipal de Domingos Mouraa
e as diretrizes de sua reestruturagao e organizacao obedecem ao disposto
na presente Lei, sem prejuizos as contidas na lei 207 de 09 de dezembro
de 2o04 e suas atualizacoes, sendo a mesma constituida, pelo Gabinete do
Prefeito(a), Junta do. Servico Militar, Secretarias Municipais, Diretorias,
Coordenacoes, Divisoes, Setores, Controladoria Geral do Município,
Procuradoria Geral do Município, Assessoria Juridica, Ouvidoria Geral da
Art. 11. O Governo Municipal recorrera, para a execucao de obras
publicas e servicos, sempre que admissivel e aconselhavel, mediante
contrato, concessao, permissao ou convenio, a orgaos ou entidades
do setor publico estadual, pessoas ou entidades do setor privado, de
forma a' alcancar melhor rendimento, evitando novos encargos
permanentes e a ampliacao desnecessaria do quadro de servidores.
Art.
3
Governo
Municipal
adotarao
como
instrumento de acao
para o
desenvolvimento fisico-territorial,
economico, social e cultural da comunidade, bem como a aplicacao
dos recursos humanos, materiais e financeiros do Município.
Art. 5o As atividades de administragao Municipal, especialmente a
execucao de planos e programas de governo, serao de permanente
coordenacao.
3o O Governo Municipal estabelecera, na elaboracao e execucao de
seus programas, o criterio de prioridades, segundo a essencialidade
da obra ou servico e o atendimento de interesse coletivo..
2 A elaboracao e a execugao do planejamento Municipal deverao
guardar consonancia e compatibilidade com os planos e programas
da Uniao e do Estado.

III - Executar os servicos de expediente e comunicacao, arquivo e demais
atividades correlatas;
Paragrafo unico. A Chefia de Gabinete, subordinada diretamente a(o)
Chefe do Poder Executivo Municipal, tera status de Secretaria e, portanto
o ocupante do referido cargo, percebera Gratificacao Especial (GE 1)
equivalente ao valor do subsidio fixado para Secretario Municipal em Lei
especifica.
Município, Assessorias Tecnicas, Assessorias Especiais e Assessorias de
Apoio Administrativo.
Art. 15. O Gabinete do Prefeito(a) Municipal tera as seguintes assessorias:
I - Assessoria Especial:

D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
FEITURA
MOURAO
MOURAO
2022 que instituiu a Ouvidoria Municipal;
inclusive pessoas fisicas, a titulo oneroso ou gratuito, para patrocinio
de demandas, emissao de parecer ou consulta juridica sobre qualquer
b) competira a Ouvidoria receber denuncias, reclamacoes e
acao, procedimento, projeto ou proposta de convenio ou contrato
representacoes sobre atos considerados arbitrarios, desonestos,
existente no ambito da Administracao Municipal, serao supervisionadas
indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais
pela Procuradoria-Geral do Município;
ou coletivos, praticados. por servidores civis e militares da
Administracao
Publica Municipal direta e indireta e daquelas
entidades referidas no artigo 1 desta lei;
e) nas demandas judiciais em que os Orgaos da Administragao Municipal.
Direta e Indireta sejam participes na condicao de autores, reus ou
c
receber sugestoes de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de
intervenientes, a Procuradoria-Geral do Município podera requerer
habilitacao como' litisconsorte ou" delegar essa competencia a
escritorios de advocacia contratados pelo municipios;
d) diligenciar junto as unidades administrativas competentes, para que
prestem
respeito
das
f) nao sera permitido, sendo nulo de pleno direito, a assinatura de Termos
comunicacoes mencionadas no inciso anterior;
de Ajuste de Conduta (ou qualquer outro termo legal congenere), bem
como a realizacao de transacao, acordo ou pedido de desistencia de
e) manter o cidadao informado a respeito das averiguacoes e
qualquer agao judicial de interesse da municipalidade, sem a expressa
providencias
adotadas
unidades
administrativas,
excepcionados os casos em que necessario for o sigilo, garantindo
aquiescencia do Procurador-Geral do Município e/ ou do Assessor
Juridico.
o retorno dessas providencias a partir de sua intervencao e dos
resultados alcancados;
g) O Procurador-Geral do Município pode ser intimado para os fins do
elaborar e divulgar anualmente, relatorios de suas atividades, bem
1 do art. 267 do Codigo de Processo Civil, em todos os processos que
f)
como, permanentemente, os servigos da Ouvidoria do Município
o Município esteja integrando o polo ativo, assim como os decorrentes
junto ao publico, para conhecimento, utilizacao continuada e ciencia
dos procedimentos de execugao fiscal regulados pela Lei n 6.830/80.
dos resultados alcancados;
h) compete exclusivamente ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral.
g) promover a realizacao de pesquisas, seminarios e cursos sobre.
do Município receber citacao em toda e qualquer agao promovida contra
assuntos relativos ao exercicio dos direitos e deveres do cidadao
o Município de Domingos Mourao, na forma preceituada pela legislacao
perante a administracao publica;
processual civil;
h) organizar e manter atualizado arquivo da documentagao relativa as.
sao nulos de pleno direito os atos assinados por advogado ou
denuncias, reclamacoes e sugestoes recebidas;
procurador cuja competencia seja exclusiva do Procurador-Geral.
D
manter sigilo sobre denuncias e reclamagoes que receber, bem
D
os pareceres juridicos emitidos pela Procuradoria Geral do Município e
como sobre sua fonte, assegurando a protecao dos denunciantes,
quando requerer o caso ou assim for solicitado;
Assessoria Juridica, serao numerados cronologicamente e integrarao o
Banco de Documentos Oficiais, que ficarao sob a responsabilidade das
garantir servigo telefonico gratuito e telematico, destinado a receber
respectivas Secretarias e Orgaos da Administracao Municipal Direta e
D)
as denuncias e reclamacoes, garantindo o sigilo da fonte de
Indireta.
IX - Assessoria Juridica do Município:
9
11
DM
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
informacao.
a) A Assessoria Juridica sera ocupada por Profissional Liberal, habilitado e
nscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional piauiense, na forma
VIII -- Procuradoria Geral do Município:
da lei.
b) Suas
a) a Procuradoria-Geral e o orgao que representa o Município de
relacionados, interligados e executados nos moldes da Procuradoria
Domingos Mourao, judicial (para tanto podendo se valer da
Geral do Município.
contratagao de escritorios de Advocacia, na forma da Lei) e
extrajudicialmente, e tem as seguintes competencias genericas (tendo
a possibilidade de delega-las):
I - Receber citacoes, notificacoes e intimacoes judiciais;
a) compete a essa assessorial planejar as acoes da Assessoria de
Imprensa do Município;
II - Promover a cobranga judicial da Divida Ativa do Município ou de
quaisquer outros creditos que nao forem liquidados nos prazos legais;
b) coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicacao social,
informacoes relativas aos interesses da administracao publica;
III - Emitir parecer sobre a redagao de projetos de leis, vetos,
justificativas, atos normativos, editais, contratos, convenios, acordos,
c) manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a
ajustes e outros documentos similares;
confeccao do material informativo, tanto divulgado como recebido;.
IV - Exercer a fungao juridico-consultiva superiores atinentes a esfera
d) atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os
6rgaos da administracao, tanto interna como externamente, com os
V - Atuar nos processos administrativos disciplinares, administrativos
meios de comunicacao social, bem como as midias sociais e, a partir
dai com a opiniao publica, visando a promocao das acoes da
em geral, de licitacoes, desapropriacoes, ' alienacoes, aquisigao,
permissao ou concessao de uso e a locagao de imoveis;
Municipalidade;
e) promover entrevistas ou encontros do interesse da Administracao
VI- Orientar tecnica e juridica as Secretarias Municipais e demais
Orgaos da Administracao;
Municipal;
VII
Fiscalizar
advogados
contratados
ou
f) manter um sistema interno para recolhimento de materia informativa
prestadores de servigos na area juridica.
b) a estrutura da Procuradoria Geral do Município e composta por um
imprensa e as midias sociais;
cargo de Procurador Geral do Município;
h) atuar, emprestar apoio e colaboracao aos demais orgaos da
c) Procuradoria Geral do Município e a instancia recursal exclusiva para
dirimir conflitos em processo administrativo no ambito da
Administracao Municipal;
i) planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse publico
no ambito da Administracao Municipal;
d) a contratacao de consultorias ou escritorios de advocacias privados,
j) preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo
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(Continua na proxima pagina)

83
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII.
Uerta Uol
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
VII - manter a rede escolar que atenda preferencialmente as zonas rurais,
Prefeito(a) Municipal;
sobretudo, aquela de baixa densidade demografica ou de dificil acesso;
promover campanha junto a comunidade no sentido de incentivar a
k) manter-se atualizada sobre noticias, temas, assuntos ou outras
frequencia dos alunos a escola;
divulgacoes que interessam a Administracao Municipal;
VIll - criar meios adequados para a radicacao de professores na zona rural,
I) registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
ou ainda, dar-lhes a necessarias condicoes de trabalho;.
m) planejar e conduzir pesquisas de opiniao publica;
IX -
propor e distribuir a localizacao das escolas municipais atraves de
n) editar o Boletim Oficial do Município e outras publicacoes jornalisticas
ou institucionais de interesse da Administracao Municipal;
X - realizar servicos de assistencia educacional destinados a garantir o
o) elaborar material jornalistico para a difusao de atos e fatos da
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
administracao Municipal, de acordo com a especialidade de cada
XI - desenvolver programas de orientacao pedagogica, objetivanda
veiculo de comunicacao social, seja radio, jornal, televisao ou revista
aperfeicoar o professorado Municipal dentro de diversas especialidades,
especializada ou midias sociais,
p) administrar a publicidade legal do Município;.
XII - promover a orientacao educacional atraves do aconselhamenta
q) coordenar a criacao e aprovagao das pegas publicitarias para
vocacional, em cooperacao com os professores, a familia e a comunidade,
campanhas institucionais de interesse publico, com previa e expressa
XIll - -desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de
autorizacao do Prefeito(a) Municipal;
alfabetizacao e de treinamento profissional de acordo com as necessidades
Iocais de mao de obra;
r) elaborar e administrar o Plano de Comunicacao Social do Município,
contemplando politicas e acoes nos setores de assessoria de
XIV - combater a evasao escolar, a repetencia e todas as causas de baixa
imprensa,
rendimento dos alunos atraves de medidas de aperfeicoamento de ensina
relacoes publicas, publicidade e propaganda, com previa e expressa
autorizacao do Prefeito(a) Municipal;
e de assistencia ao aluno;
XV - adotar um calendario para as diferentes unidades que compoem a rede
escolar do Município, levando em contas fatores de ordem climaticas e
CAPiTULO II
economica;
XVI - executar programas que objetivem elevar o nivel de preparacao de
Art. 16. A Administracao Municipal e composta pelas seguintes Secretarias
professores integrando-os com os programas de desenvolvimento de
e orgaos
recursos humanos de responsabilidade do Estado e da Uniao;
I - Secretaria Municipal de Educacao;
XVII
recuperacao para os
professores municipais em formacao prescrita na legislacao especifica, a
II - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;.
13
15
D
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
III - Secretaria Municipal de Saude e Saneamento;
fim de que possam atingir gradualmente a qualificacao exigida para sua
funcao;
IV -- Secretaria Municipal de Administragao;
XVIll - promover e incentivar a realizacao de atividades e estudos de
V - Secretaria Municipal de Finangas;
interesse legal, de natureza cientifica e socioeconomica;
VI - Secretaria Municipal de Assistencia Social
como dos alunos;
VII-- Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, agroindustria e negocios;
XX  incentivar as praticas inovadoras de ensino;
VIll - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e
Xxl - planejar e desenvolver programas que integrem as minorias etnico-
Turismos;
raciais na sociedade, promovendo a sua alfabetizacao e acompanhando o
IX -- Secretaria Municipal de Obras e servigos urbanos.
seu desenvolvimento educacional;
CAPiTULO III
DA Secretaria DE EDUCACAO
XXIIl - documentar as artes populares;
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educacao compete:
xxiv - planejar, promover, organizar, incentivar, impulsionar
supervisionar, com regularidade, a execucao de programas culturais;
I - fixar, executar e supervisionar direta e indireta da Politica Educacional da
XXV-organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;
XXvl - promover o desenvolvimento cultural, tambem e responsavel pelas
II- coordenar a distribuicao da merenda escolar;
politicas e atividades na area do esporte e de lazer do Município.
Ill- desenvolver as atividades do Ensino Infantil e Fundamental;
Paragrafo Primeiro. A Secretaria Municipal de Educacao sera constituida
da seguinte estrutura, sem prejuizo a lei 207 de 09 de dezembro de 2004 e
IV - realizar pesquisas educacionais, elaborar e executar o plano Municipal
de educacao de longas e curtas duracoes em consonancia com as normas
suas atualizacoes:
e criterios de planejamento nacional da Educacao e dos planos estaduais;
I - Secretario Municipal;
-Surpevisor (a);
V - celebrar convenios com o Estado no sentido de definir uma politica de
III- Coordenador de Educacao Infantil;
acoes na prestacao do ensino fundamental, tornando mais eficaz a
IV- Coordenador de Ensino Fundamental -- Anos Iniciais (1 a 5 ano);
aplicacao dos recursos publicos destinados a educacao;
V- Coordenador de Ensino Fundamental - Anos Finais (6 ao 9 ano);
VI- Coordenador da Educacao em Tempo Integral;
VI - realizar, anualmente, o levantamento da populacao em idade escolar,
Vll - Coordenador da Educacao Especial e Inclusiva
de ensino infantil, especial e do ensino fundamental, procedendo a sua
chamada para a matricula;
IX- Coordenador do Setor de Fonoaldiologia;
14
(Continua na proxima pagina)

Art. 19. A Secretaria Municipal de Saude e Saneamento e responsavel
pelas seguintes obrigacoes:
Coordenador de Apoio Psicologico ao aluno e as familias,
XI -- Coordenador do Educacenso e programas de gerenciamento de dados;
Paragrafo Segundo:A nomenclatura do cargo/funcao de Setor de merenda
escolar, passara a se chamar de: SETOR DE ALiMENTACAO ESCOLAR;
Paragrafo terceiro: A nomenclatura do Setor de Alfabetizacao de Jovens e
Adultos,passara a ser:SETOR DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS;
Paragrafo quarto:As atribuicoes do Supervisor (a) sao
I - prestar servigos de agao preventiva na area da saude e vigilancia
sanitaria, epidemiologica e de saneamento, de atividades medicas,.
odontologicas, paramedicas e da politica Municipal de saude;
Paragrafo unico.A Secretaria de Esporte e Lazer tem a estrutura
organizacional conforme a lei 448 de 25 de marco de 2024 que a criou:
VI - Coordenagao de Programas Educacionais:
CAPITULOV
DA Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO
a)
o supervisor de ensino atua junto ao corpo docente, coordenando
aspraticas
bem
como
acompanhando
desenvolvimento do curriculo
b)
trabalha com professores, diretoria, alunos e pais de alunos,
promovendo
momentos
para reflexao. sobre o trabalha
desenvolvido em sala de aula com o objetivo de melhorar os
resultados obtidos, referentes a aprendizagem do educando, alem
de conjuntamente com a participar organizando, acompanhando e
desenvolvendo todo processo de Plano de Agao para o referido
ano letivo, realizando reuniao de pais, viabiliza situagoes de
Estudo do Meio e outras que sao necessarias recursos materiais;
c)
o Supervisor tambem atuara perante os alunos promovendo
acompanhamento regular das atividades propostas, bem como
das avaliagoes e seus resultados, realizara encontros individuais
ou em grupo para sondar ideias, opinioes, duvidas, expectativas,
angustias, etc e com os pais ira manter elos de ligacao entre aluno,
familia e escola, atraves de uma relagao de confianga, de dialogo,
de orientacao, de acompanhamento individual, visando a efetiva
aprendizagem do educando.
Paragrafo quinto: Sao atribuicoes legais, inerentes aos profissionais
a) fara a integragao tecnico pedagogica dos professores de todo o
ensino fundamental;
III- Coordenagao pedagogica do Ensino Infantil:
a) proporcionara melhoria e a adequagao do processo ensino-
aprendizagem, mediante a analise das necessidades emergidas da
operacionalizagao de acoes tecnico-pedagogicas, referentes a
programas de ensino, desempenho docente e recursos didaticos.
b) Subsidiara, apoiara, coordenara, acompanhara e avaliara, em
redimensionamento da pratica pedagogica, que visa o brincar, c
cuidar e o educar, promovendo o fortalecimento do atendimento do
ensino infantil.
a) responsaveis pelo gerenciamento administrativo e pedagogico e a
gestao da escola, tem por finalidade: elaborar planos diarios e de
longo prazo visando a melhoria da escola, gerenciar os recursos
financeiros e humanos;
b) assegurara a participacao da comunidade na escola, identificar as
necessidades da escola e buscar solucao;
V - Orientador Educacional:
a) responsavel pela orientacao dos alunos em seu desenvolvimento
pessoal, preocupando-se com a formacao de valores, atitudes,
emocoes e sentimentos;
b) trabalhara para orientar, ouvir e dialogar com os alunos, professores,
gestores e responsaveis e com a comunidade..
c) participara da organizacao e realizagao do projeto politico e
18
d) auxiliara o professor a compreender o comportamento dos alunos e
a agir de maneira adequada em relacao a eles e a lidar com as
dificuldades de aprendizagem dos alunos.
e) mediara conflitos entre alunos, professores e outros membros da
comunidade;
f) orientara a comunidade docente sobre a legislacao educacional do
pais;

D
DOMINGOS
MOURAO
com atribuigoes de promover o levantamento sistematico dos
indicadores epidemiologicos dos agravos do Município, para desencadear
agoes eficazes de prevencao e promogao para garantir a saude da
populacao;
III - manter integracao com orgaos governamentais nas esferas Municipal,
estadual e federal para garantir o acesso da populagao aos servicos de
saude com atendimento universal e igualitario; garantir a participacao da.
sociedade na programacao, execucao e avaliacao das acoes de saude
atraves dos Conselhos Municipais de Saude;
IV
- coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades de
educacao em saude;
V - promover vigilancia a saude atraves da vigilancia epidemiologica,
sanitaria e ambiental; gerenciar as unidades de saude existentes no
Município garantindo a populacao acesso as acoes de saude;
VI-executar acoes de saude com equipe interdisciplinar para execucao das
politicas de saude publica;
VIl - encaminhar pacientes para servigos de saude para agoes de media e
alta complexidade
VIlll - gerenciar e fiscalizar a aplicacao de recursos destinados a saude
publica e ao saneamento;
VIIl - promover capacitagao de recursos humanos.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Saude e Saneamento constitui-
se da seguinte estrutura:
I - Secretario Municipal
II - Diretor (a) Da UBs SEDE;
III -- Diretor (a) da UBs Cachoeirinha;
IV - Coordenagao da Atengao Basica:
a)
sera responsavel pela coordenacao das acoes relativas a atencao
21
DM
DOMINGOS
MOURAO
basica desenvolvidas pelo Município e o cumprimento das normas
pertinentes a atencao basica;
b)
coordenara as acoes para organizacao da rede de atencao
primaria, com o objetivo de torna-la coordenadora do cuidado e
ordenadora das redes de atencao a saude;
c)
desenvolvera os trabalhos das suas unidades para propor,
coordenar, monitorar e avaliar politicas de atengao primaria a
saude;
d)
articulara processos intra e intersetorial, tendo como objetiva
qualificar a atencao primaria a saude no estado;
e)
ira propor e implementar acoes para a reorganizacao e
qualificacao da atencao primaria, tendo a saude da familia coma
estrategia prioritaria para o fortalecimento desse nivel de atencao;.
f)
disseminara informagoes relevantes da atencao primaria da
estado.
V-Coordenagao de Imunizagao:
a) sera responsavel por montar e supervisionar salas de vacinas do
Município;
b) entrevistara e fara a triagem de tecnicos de enfermagem para
imunizacao no Município, capacitando os profissionais qualificados
para imunizacao;
c) por providenciar junto ao servico publico todo material necessaria
para aplicacao de vacinas e montagem de salas de vacinas;
d) coordenara campanhas de vacinacao;
e) realizara bloqueios, se necessario, para garantir a imunizacao de
doencas, tais como febre amarela, sarampo, covid-19 e etc.
sera a referencia tecnica do Município, junto aos orgaos Estaduais e
Federais fazendo cumprir todas as normas de
imunizacaoda
Ministerio da Saude.
22

programas na area da Saude, no ambito do governo federal,
estadual e Municipal, desenvolvidos e executados pela SMS;
XII- Divisao de Farmacia:
a) responsavel por auxiliar o Coordenador da Assistencia Farmaceutica,
fazendoa
posterior
alimentacao do sistema de informacao de dispensacao na base
federal.

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII.
87
D
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
orcamentarias a proposta orcamentaria anual e o Plano Plurianual de
CAPiTULO VII
acordo com as normas estabelecidas pela legislacao correlata;.
DAS Secretaria Municipal DE FINANCAS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Finangas e responsavel pelas seguintes
Paragrafo unico.A Secretaria Municipal de Administracao, tem a seguinte
estrutura, mantendo-se a estrutura composta na lei 207 de 09 de dezembro
atribuigoes:
de 2004, quanto ao Departamento de Administracao e finangas que sera
renomeado.
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRACAO
I - realizar a arrecadagao tributaria, as atividades de contabilidade e
tesouraria, com atribuicoes ainda de executar no que diz respeito as
Departamento de Pessoal, mantendo-se os setores ja criados na referida
lei:
financas do Município, a politica fiscal;.
I - Secretario Municipal;
II - acompanhar, controlar e analisar a execucao orcamentaria;
II - Coordenagao de Recursos Humanos.
III - cadastrar, langar e arrecadar as receitas municipais;.
a) e responsavel por coordenar.
realizar tarefas
atividades
IV - efetuar a fiscalizacao e controle tributario e coordenar a administracaa
tributaria Municipal;
funcionarios da Prefeitura, desde a sua contratacao, pagamento de
V - elaborar, acompanhar e avaliar os programas, projetos e orcamentos;
salarios, transportes, ferias, licenga medica, 13' salario, organizacao
de horarios de trabalho e todos os
VI - promover a arrecadacao e controlar os tributos municipais;.
direitos laborais,
III - Departamento de Manutengao e Transporte tem por finalidade:
VII - realizar o pagamento dos servidores publicos municipais, fornecedores
e prestadores de servicos em geral;
a) responsabiliza-se por todas as questoes relativas aos transportes e a
manutencao, suprimento e controle dos veiculos do Município;
VIIl - evitar a evasao de receitas;.
IV - Divisao de Almoxarifado e Patrimonio:
IX - executar e coordenar os servigos da contabilidade e prestagoes de
contas do Município perante os orgaos de controle da administracao publica
a) responsavel por examinar, conferir, receber o material adquirido ou
Municipal;
cedido, de acordo com a nota ' de empenho ou documento
equivalente; receber, conferir, guardar, registrar e distribuir material
X - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros da
estoque;
Município;
b) elaborar relatorios do
material existente
outros relatorios
XI - processar as despesas e manter o registro da administracao financeira,
solicitados; encaminhar
aoDepartamento
de Contabilidade e
Finangas as notas fiscais dos materiais recebidos para pagamento;
XII - preparar os balancetes, bem como o balanco geral e as prestacoes de
c) viabilizar o inventario anual do material estocado e emitir os termos
contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de
governo;
29
31
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
d) obter assinatura da autoridade que ficara responsavel perante a
XIIl - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos orgaos da administracao
administracao
dos
bens em uso e manter controle de
bens
deslocados para manutencao e conservacao e tambem por realizar
centralizada encarregada da movimentacao de recursos e outros valores.
o registro e manter atualizado o cadastro dos bens moveis e imoveis;
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Finangas, tem a seguinte
de
estrutura:
e) realizar os processos de cessao, doacao, permuta e baixa
materiais permanentes;
I - Secretario Municipal;
f) realizar  inspecoes . e levantamentos periodicos
dos
bens
II - Tesoureiro;
patrimoniais; encaminhar equipamentos para vistoria e aceite;.
III - Departamento de Tributagao e Finangas e Tesouraria:
externas
classificar, para alienacao, materiais em desuso.
a)
e responsavel por executar as atividades de servigos financeiros
de arrecadacao tributaria e tesouraria, com atribuicoes ainda de
V - Divisao de Protocolo:
executar os valores arrecadados nas atividades proprias da
municipalidade;
a) e responsavel por registrar e protocolar todos os documentos que
derem entrada na sede da Prefeitura, fazer a triagem, distribuigao e
conduzir a politica fiscal do Município;
acompanhamento do fluxo documental;
c)
b) encaminhar correspondencias internas e externas aos orgaos
e prestar informacoes relacionadas ao tramite dos
d)
cadastrar, lancar e arrecadar as receitas municipais e efetuar a
documentos;
fiscalizacao e controle tributario e coordenar a administracaa
tributaria;
c) o Protocolo tem por finalidade recebimento de documentos e
processos;
e)
elaborar,
acompanhar e avaliar os programas, projetos
orcamentos;
d) classificacao dos documentos recebidos;
f)
e) pesquisa sobre processo(s) antecedente(s);
realizar o pagamento dos servidores, fornecedores e prestadores
f) autuacao ou juntada ou apensamento, conforme o caso;
de servigos em geral;
g) distribuicao interna dos documentos e processos;
h)
evitar a evasao de receitas;
CAPITULO VIII
DAS Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
i) informacoes sobre andamento de processos;
30

Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, agroindustria e
negocios e o orgao responsavel por promover a sustentabilidade da
agricultura familiar do Município de Domingos Mourao, com foco na
preservacao do meio ambiente, no respeito aos conhecimentos culturais,
no aprimoramento tecnologico, na geracao de renda no campo, na
valorizacao do associativismo e no protagonismo rural.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e
Turismos e o Orgao responsavel pela coordenacao e apoio as acoes e
programas desenvolvidos na area do meio ambiente no ambito do Município
de Domingos Mourao.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistencia Social e o Orgao responsavel
por:
VI - Coordenagao da gestao dos servigos de convivencia e
fortalecimento de vinculos para criangas e adolescentes de 03 a 17
anos;
Paragrafo Primeiro. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constitui-se
da seguinte estrutura:
CAPiTULO X
DA Secretaria AGRICULTURA FAMILIAR, AGROINDUSTRIA E
NEGOCIOS
I-
formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar
politicas e estrategias para o Sistema Unico de Assistencia Social
- SUAS no ambito do Município, considerando a articulacao de
suas funcoes de protecao social, defesa social e vigilancia social,
observadas
as disposigoes,
normativas
pactuacoes
interfederativas aplicaveis;
II-
estabelecer
diretrizes
normas
para
rede
Municipal
socioassistencial;
III-
formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalizacao de
programas de transferencia de renda no Município,
IV-
articular e coordenar acoes de fortalecimento das instancias de
controle social e participacao em sua area de atuacao;
V-
promover a gestao do trabalho, compreendendo a educacao
permanente dos trabalhadores d o SUAS;
VI-
gerir o fundo Municipal de Assistencia Social;.
VII-
elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de
Assistencia Social e planos setoriais afins a sua atuacao;
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Assistencia Social constitui-se
da seguinte estrutura:
I - Secretario(a) Municipal;
II - Departamento de Processamento de Dados:
a) responsavel pelos servigos de informatica, compreendendo a
digitacao, processamento e emissao de relatorios para agilidade das
atividades desenvolvidas no ambito da SMAS;.
III - Departamento de Supervisao;
33
DOMINGOS
MOURAO
IV - Assessoria tecnica:
a)
responsavel pelo apoio tecnico a SmAs e por planejar,
monitorar e avaliar as acoes desenvolvidas na gestao do suAS,
alimentagao das informacoes na gestao do sistema SUAs WEB,
contribuir na elaboracao do plano Municipal de assistencia social,
projetos, relatorios,
notas tecnicas, pareceres e documento da
Secretaria
- Coordenagao da Protegao Social Basica - CRAS:
a articular,
acompanhar e avaliar implementacao dos programas
servigos, projetos de protegao
social
basica operacionalizadas
nessa unidade;
b) coordenar a execugao e o monitoramento dos servicos, o registro de
informacoes e a avaliacao das acoes, programas, projetos, servicos
e beneficios;
c) participar da elaboragao, acompanhar e avaliar os fluxos
procedimentos para garantir a efetivacao da
referencia
contrarreferencia;
d) coordenar a execucao das acoes de forma a manter o dialogo e
inseridas nos servigos ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de servigo no territorio;
e) definir, com participacao da equipe de profissionais, os criterios de
inclusao, acompanhamento e desligamento das familias, dos
servicos ofertados no CRAS;
VI - Coordenagao da gestao dos servigos de convivencia e
a) assumir a interlocugao politica entre o Município, a Uniao Federal e
o Estado no aprimoramento da gestao do Cadastro Unico (CADUF);
b) coordenar relacao entre as Secretarias de Assistencia Social
Educacao e Saude para o acompanhamento dos beneficiarios do Bolsa
Familia e averiguacao das condicionantes para a concessao do
beneficio deste programa social ou de outro que venha a substitui-lo;
c) assumir a interlocucao em nome do Município com os membros do
Comite/Conselhos do Município, garantindo acompanhamento e a
fiscalizagao das acoes dos programas de transferencia de renda na
comunidade;
d) coordenar a interlocucao com outras secretarias e orgaos vinculados
ao Município, ao Estado e o Governo Federal e, ainda, com as entidades
nao governamentais, com o objetivo de facilitar a implementacao de
programas complementares para as familias beneficiarias do Bolsa
Familia e crianca feliz e outros programas congeneres
IX - Coordenagao do Programa Bolsa Familia:
a) responsavel pela coordenacao do Programa Bolsa Familia no ambita
do Município.
CAPITULOIX
DAS Secretaria Municipal DE mEIO AmBIENTE, RECURSOS
HIDRICOS E TURISMOS
35
DOMINGOS
MOURAO

Paragrafo unico. A nova estrutura administrativa do Quadro de Pessoal do
Município de Domingos Mourao, formada por cargos de provimentos
efetivos e cargos em comissao, sera composta da nomenclatura,
quantidade de vagas, tipo de gratificagao ja constantes na lei 337 de 2025
e na lei 461 de 25 de marco de 2025, como demais leis vigentes.
Art. 32. Os Cargos Efetivos do quadro de pessoal do Município de
Domingos Mourao, passam a ser os quantificados e elencados nas leis
descritas no artigo' 27 desta Lei contemplando os atuais cargos e
dimensionando para preenchimentos futuros, em conformidade com as
reais necessidades administrativas, mediante realizacao de concurso
publico ou nomeagao para cargos em comissao.
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar
dotacoes do Orçamento Municipal, bem como criar unidades orcamentarias
e os elementos de despesas, destinados a constituir creditos para
atribuicoes dos novos orgaos criados, bem como, autorizado a abrir creditos
especiais adicionais transferindo dotacao, de uma unidade Orcamentaria
para outra, ate o percentual fixado na lei do Orçamento.
Art. 27. Ficam ratificados, no quadro de pessoal do Município Municipal de
Domingos Mourao, as vagas em relagao a alguns cargos existentes e/ou
criados, sendo os seguintes cargos de provimento efetivos, conforme
nomenclatura, numeros de_vagas e valores do salario basico, conforme
dispostos na lei 337 de 2015, lei 461 de 25 de margo de 2025 e outras leis
Art. 31. A Concessao de diarias para atendimento de despesas com
viagens, por parte dos servidores municipais, a servico do Município, no
ambito da administracao, serao fixadas e regulamentadas por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuizos as leis
vigentes.
Paragrafo unico. Ficam mantidas em todos os seus termos nas partes que
nao contrariarem.a presente Lei, as Leis Municipais n: 205 de 19 de
dezembro de 2003 (dispoe sobre a criagao da Controladoria Geral do
Município), a Lei n' 213 de 30 de maio de 2005 (dispoe sobre o Plano de
Carreira dos servidores do Município de Domingos Mourao), a Lei 270 de
Art. 35. A carreira e remuneragao dos profissionais do magisterio publico
Municipal, dos profissionais da saude e dos demais servidores, reger-se-a
por legislagao especifica e nos termos das leis vigentes.
Art.28.As vagas criadas pela presente Lei, para os Cargos em Comissao
constante do anexo I, serao preenchidos por pessoas nomeadas e
exoneradas livremente pela chefia do Poder Executivo Municipal
Art. 33. Fica assegurado a todo servidor publico Municipal efetivo
pagamento do salario minimo vigente, fixado em Lei Federal, sendo base
de calculo para o processamento das vantagens e descontos legais, sem
prejuizos as leis vigente.
Art.25- A Secretaria Municipal de Obras e Servicos urbanos,e o orgao
responsavel por promover as obras de competencia do Município, cuidar e
manter os servicos urbanos de limpeza, iluminacao publica e chafarizes.
Art. 26. Extingue do quadro de Cargo de provimento em Comissao, contido
na lei 207 de 09 de dezembro de 2004 o CARGO DE SUB-Prefeitura
DO POVOADO CACHOEIRINHA
Art. 29. As despesas oriundas da presente lei, correrao por conta de
dotacao orcamentaria propria e atendem ao disposto no art. 20, Ill, b, da Lei
Complementar N' 101/200o - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que
qualquer nova despesa que vier a ser criada por esta Lei somente se iniciara
em 2025
Paragrafo unico. Os creditos especiais serao cobertos com os recursos
disponiveis, nos termos da legislacao vigente.
II - Divisao de Produgao Animal e Vegetal:
S 1 o As quantidades e os valores das gratificagoes dos Cargos em
Comissao, encontram-se previsto no Anexo II desta Lei e serao todas do
tipo GE (Gratificacao Especial).
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Obras e servigos Urbanos,
constitui-se da seguinte estrutura:
37
$ 2 Os servidores do Quadro Efetivo que forem nomeados para Cargo em
Comissao, perceberao o valor do vencimento do cargo efetivo e mais o valor
da gratificacao do cargo comissionado
CAPiTULO XII
DAS DISPOSICOES FINAIS GERAIS E TRANSITORIAS
Secretario Municipal;
a) responsavel pelo o acompanhamento e implementacao de politicas
voltadas a producao animal e vegetal no ambito do Município;
a) responsavel por liderar e orientar equipe de trabalho na realizacao
das atividades de conservacao e manutencao da iluminacao publica
e acompanhar o check list das rotinas.
b) coordenar a manutencao preventiva e corretiva, na instalacao da
iluminacao publica, de quadros de distribuicao de energia, analise de
consumo de energia, ligacao e desligamento de aparelhos eletricos e
eletronicos, alem das manutencoes prediais;
voltadas a producao animal e vegetal no ambito do Município;
III
Departamento
de
empreendedorismo,
associativismo
cooperativismo rural:
a) responsavel por tornar o agricultor de Domingos Mourao competitivo,
viabilizando economica e ambientalmente as propriedades rurais
(micro, pequenas e macro) promovendo a manutencao do homem no
campo com qualidade de vida;
IV -- Departamento de abastecimento e Assistencia Rural:
a) Responsavel por cadastrar os agricultores nos programas de
assistencias e politicas publicas relacionadas a agricultura.
Paragrafo Segundo: Fica mantido a estrutura ja criada pela lei 207
de 09 de dezembro de 2004, quanto aos setores vigentes: Setor de
assistencia ao trabalhador rural, setor de abastecimento e setor de
politica fundiaria.
CAPITULO XI
DA Secretaria Municipal DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Art. 30. Os Secretarios Municipais serao renumerados sob a forma de
subsidios, de acordo com a Constituicao Federal e fixacao por Lei Municipal
especifica.
39
DM
MOURAO
D
DOMINGOS
MOURAO
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

90
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXC
DM
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
12 de margo de 2010 ( Plano de cargos, carreira do magisterio de Domingos
CARGO EM
QUANTIDADE
TipO dE
VALOR DE
Mourao), a Lei 313 de novembro de 2013 (Regime Estatutario).
COMISSAO
GRATIFICACAO
R$
Art. 36. O Servidor efetivo que vier a exercer a funcao de Secretario
Coordenador Geral da
01
Municipal podera optar por continuar recebendo a remuneracao do cargo
Comissao
de
Municipal de defesa
efetivo enquanto no exercicio do cargo de Secretario Municipal.
Civil
Art. 37. Fica criada a Gratificacao de Desempenho (GD), que poderao, a
I.II - PROCURADORIA GERAL DO Município
criterio da chefia do Poder Executivo Municipal, ser concedidas a servidores
efetivos e comissionados, com a finalidade de incentivar a melhoria da
CARGO EM
QUANTIDADE
TIPODE
VALOR DE
prestacao dos servicos publicos, na forma do Anexo Ill desta Lei.
COMISSAO
GRATIFICACAO
REMUNERACAO
(R$)
Paragrafo unico. A gratificacao referida no caput deste artigo, sera
Procurador Geral do
NATUREZA
concedida por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, que podera delegar
Município
ESPECIAL
esta competencia aos Secretarios Municipais, podendo ser retirada a
Assessoria Juridica do
01
NATUREZA
Município
ESPECIAL
qualquer tempo.
II  Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 38. Ficam ratificados e convalidados como atos administrativos legais
todos os pagamentos realizados pela municipalidade aos servidores
CARGO EM
QUANTIDADE
efetivos e comissionados realizados a partir de Janeiro de 2025
TipO de
VALOR DE
COMISSAO
GRATIFICACAO
REMUNERACAO
vencimentose
(R$)
gratificacoes,serao os ja contidos na,Lei 461 de 25 de marco de 2025 e
Secretario
Municipal
01
NATUREZA
suas posteriores atualizacoes
de Assistencia Social
ESPECIAL
Assessoria Tecnica
02
Art. 39. Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
Chefe
Departamento
Art. 40. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, com seus
Processamento
efeitos financeiros iniciando-se a partir de 1' de Janeiro de 2025.
Dados
Coordenagao
Protegao Social Basica
Domingos Mourao, 31 de margo de 2025
-CRAS
Coordenagao
de
01
Gestao de Servigos de
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, ARQUIVE-SE
convivencia
fortalecimento
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva.
41
vinculos para criancas
Prefeita Municipal
DM
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
ANEXO!
e adolescentes de 03 a
17 anos
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADES DE VAGAS
Coordenagao
de01
gestao da convivencia
e  fortalecimento " de
I - GABINETE DO PREFEITO(A) Municipal
vinculos para idosos
Coordenagao
CARGO EM
TIPO dE
VALOR DE
de
01
QUANTIDADE
gestao do Cadastro
COMISSAO
GRATIFICACAO
REMUNERACAO
Unico e do Programa
(R$)
Chefia de Gabinete
01
NATUREZA
Chefe
do01
ESPECIAL
Assessoria Especial
02
Assessoria de Apoio01
Social
Coordenadoria
Administrativo
do
01
Programa
Bolsa
Assessoria
01
Familia
Comunicacao
Social,
Imprensa
Midias
III - Secretaria Municipal dE meIO AmbIenTe
Sociais
CARGO EM
QUANTIDADE
TIPO dE
VALOR DE
COMISSAO
GRATIFICACAO
REMUNERACAO
I.I - CONTROLADORIA INTERNA DO Município
R$
Secretario(a) de Meio
01
NATUREZA
Ambiente
ESPECIAL
CARGO EM
Tipo de
VALOR DE
Assessoria Tecnica
01
QUANTIDADE
GRATIFICACAO
Chefe
01
COMISSAO
REMUNERACAO
Departamento de Meio
R$
Ambiente
Controlador
Geral
01
NATUREZA
Chefe
de01
(Coordenador
do
ESPECIAL
Departamento
de
Sistema de Controle
Recursos Hidricos
Interno)
Assessoria
IV - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Controle Interno
Assessoria de Apoio01
CARGO EM
QUANTIDADE
TipO de
VALOR DE
Administrativo
COMISSAO
GRATIFICACAO
REMUNERACAO
I.II - COORDeNADORIA Municipal DE DEFESA CIVIL -
R$
COMDEC
42
(Continua na proxima pagina)
44
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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII 91 i Soet ae 10 DM DOMINGOS MOURAO de.. Saude Secretario(a) de01 NATUREZA Administragao ESPECIAL Chefe 01 Departamento. de Tributagao e Finangas Coordenador(a) de01 Recursos Humanos DM DOMINGOS MOURAO Programas de Chefe de Divisao de 01 Farmacia. Chefe de 01 Departamento Chefe de Divisao de 01 Protocolo Assessoria de Apoio. 03 Administrativo Manutengao e Transporte VII - Secretaria Municipal DE ESPORTE E LAZER Chefe de Divisao de 01 Almoxarifado e 01 Tipo de. YALOR DE Patrimonio Chefe de Divisao de Protocolo Chefe de Divisao de. 01 GRATIFICACAO REMUNERACAO (R$) Expedigao de Carteira de Identidade e de CARGO EM QUANTIDADE COMISSAO Secretario(a) de 01 NATUREZA ESPECIAL CTPS Esporte e Lazer Chefe de Divisao de 01 Organizacao de e Competigoes Eventos VIII - Secretaria Municipal DE EDUCACAO V- Secretaria Municipal DE FINANCAS VALOR DE CARGO EM QUANTIDADE TIpO DE comissAO GRATIFICACAO VALOR DE REMUNERACAO (R$) Tipo de QUANTIDADE GRATIFICACAO REMUNERACAO (R$) Secretario(a) de 01 NATUREZA Educagao ESPECIAL de 01 CARGO EM COMISSAO 01 NATUREZA Secretario(a) Administragao ESPECIAL Chefe Departamento .de Supervisao de Ensino Educagao Infantil.. e Ensino Fundamental Tesoureiro 01 Chefe de 01 Departamento de Tributagao e Finangas Anos iniciais (13&quot; a &#x27;ano.. Ensino Fundamental -Anos VI - Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO Finais (5&#x27; a 9 ano) DM DOMINGOS DM DOMINGOS MOURAO QUANTIDADE Tipo de 45 MOURAO 01 CARGO EM COMISSAO GRATIFICACAO Secretario(a) de 01 NATUREZA ESPECIAL VALOR DE Coordenadoria REMUNERACAO do Ensino Fundamental R$) Coordenadoria 01 Saude de Saneamento Diretor(a) ubs sede. 01 UBS 01 Pedagogica - Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) Diretor(a) Cachoeirinha Coordenadoria de 01 Atencao Basica Coordenadoria 01 pedagogica do Ensino nfantil Coordenagao de 01 Imunizacao Chefe de 01 Coordenadoria de 01 Programas de Departamento Processamento de Dados Coordenadoria de 01 Educacionais Chefe de 01 Departamento de Promogao a Saude e Programas da Processamento de Dados Saude Departamento 01 Chefe de Vigilancia Sanitaria Chefe de 01 Departamento de Emissao de Historico e e Epidemiologica Coordenadoria. de 01 Vigilancia Sanitaria Transferencia Assessoria de Apoio 01 Chefe de 01 de Departamento Administrativo Chefe de 01 Departamento de Vigilancia Ambiental e de Saneamento Merenda Escolar Coordenadoria de 01 Acoes Coordenadoria de 01 Assistencia Educacionais Farmaceutica para Minorias Etnico Raciais e. Educacao Coordenadoria de 01 Escolar Indigena Promogao a Saude e Assessoria de Apoio de Programas de Saude 02 Coordenadoria Promogao a Saude e Administrativo 01 de IX - Secretaria Municipal DE AGRICULTURA 48 FAmILIAR,AGROInDUSTRIA E NEGOCIOS Diario Oficial dos Municipios 46 A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina)