Lei — Muni C Ipal  De  Pedro  Li (21/03/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP  J Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salu.stiano da Silva, N · 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piauf Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025.

REFEIIBNCIA: Dispensa de Licitação  018/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, VIII, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INJETÁ VEIS, MATERIAL HOSPITALAR E ODONfOLOGICO PARA O MUNICIPIO DE PA  VUSSU - PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito  Municipal  de  Pavussu-PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais e,  de  acordo  com  o que determina  o  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com  suas  alterações posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art.  75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21  e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de  Dispensa  de  Licitação para  a  aquisição de  medicamentos,  injetáveis, material hospitalar e odontológico para o município de Pavussu - PI, pelo período  de até  2 (dois) meses, a ser  realizado  pela  empresa, FERNANDO  DE  JESUS  BACELAR  DA  SlLVA  LTDA, CNPJ: 32.143.363/0001-72, com endereço na Av Floriano Peixoto, 134 Anexo B, Rodagem Floriano, Oeiras, Pi, 64500-000, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO DE JESUS BACELAR DA SILVA, portador do CPF nº . 941.333.873.-68, com o Valor Global de RS 47.617,32 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais  e trinta  e dois  centavos),  determinando  que  se  proceda  à elaboração  e devida  publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.13  3/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 20 de março de 2025.

## WININCIUSVILANOVADEMIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 ltua Jos, Sclustfono da SIiva, n· t53, Cenh'o, CEI" 64.838-000, Povussu-Plouí

contato: E ·mo·= g,flWh/[q PY49mal com, noenctko PY!9Amol com

PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO  DO  CONTRATO  TEMPORÁRIO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS Nº 284/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE PAVUSSU, CNPJ  nº.  Ol.612.679/000132

CONTRATADO: ROBSON PEREIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG nº 2327211  SSP/PI e CPF nº. 006.958.483-02,

OBJETO:  Prestação  de  serviços de  MOTORISTA CNH nº 07084623509  AB-PI junto à secretaria municipal de Educação deste Município .

RECURSOS FINANCEIROS: Fundo de Participação do Município  - FUNDEB, FNDE,  FPM,  FME  FEB,  ICMS,  e  demais outras  dotações que  entender necessário .

VALOR TOTAL de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta  reais)

PAGAMENTO:  dividida  em  10  (dez)  parcelas  mensais  de R$  1.518,00(um mil quinhentos e dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21

VIGÊNCIA:  03.03.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2025.

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IJ

## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustlano da SIiva,  n' 953,  Centro,  CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí

contato:  E ·mol: prefeltura.pvs0qma1.com , ftnancff0.pvs0gmo1 com

## PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO  TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 285/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: VANILSON RODRIGUES DE MEDEIROS,

Portadora do  RG nº 1658935 -SSP/PI e  CPF  nº.  536.023.403-25,

OBJETO:  Prestação de serviços de Auxiliar  Educacional, junto à Secretaria Municipal  de Educação  com CNPJ:06.076.683/0001-47.

FINANCEIROS: As  despesas do presente contrato correrão  por conta da  dotação do  Fundo de  Participação  do  Município  -FUNDEB,  FNDE, FPM, FME,  FEB, ICMS, e  ou outra dotação  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$15.180,00(quinze mil cento e  oitenta reais).

PAGAMENTO:  dividida  em  10  (dez) parcelas mensais  de R$ 1. 518,00(mil quinhentos e  dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituiçã o  Federal e  Lei  14.133/21. VIGÊNCIA :  03.03.2025 A  31.12.2025 DATA DA ASSINATURA:  03 de março, de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ..  PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## PORTARIA Nº  003/2025/GAB

## Pedro D- PI, 18 de Março de 2025.

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão  de l~uérito  de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências ".

A  PREFEITA  MUNICPAL DE  PEDRO  li, ESTADO  DO PIAUi, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei  Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o  Capitulo  III,  Art. 203  da Lei Municipal 690/1995  (Estatuto do Servidor Público  Municipal).

## RESOLVE:

Art.  1°. NOMEAR os servidores estáveis Ana Deusa Teixeira do Amaral Galvio, RG nº 2.7·6.·6· SSP/PJ, CPF nº 037.···.·n-38, Matricula nº 1802-3, Jonatbas Mac&amp;lo Mendes Barroso, RG nº 2.9·2.*8· SSP/PI, CPF nº 046.···.···-70, Matricula nº 11814, Helbio Horácio  dos Santos, RG nº I.5·5.·8·, CPF nº 853.***.***-34, Matricula 1544-1,  que  sob  presidência  do  primeiro  irão  compor a Comisslo de  Inquérito de Processo Administrativo Disciplinar-CIPAD.

Art.  2º. Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação, com validade até  31  de Dezembro de 2025.

Art. 3º. Dê-se  Ciência,  Cumpra-se e Publique-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUi, aos 18 (dezoito) dia do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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