Decreto — Piripiri (24/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusivo ao Dia do Servidor Público para  o  dia  27  de  outubro  de  2025,  em  todos  os órgãos  da  Administração  Pública Municipal,  e  dá  outras. providê ncias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público,  comemorado em 28 de outubro, no ano de 2025 recairá  em uma terça-feira;

CONSIDERANDO a  necessidade de harmonizar o calendário  administrativo municipal com o  disposto  no  Decreto  Estadual  nº 24.152,  de  17  de outubro  de 2025,  que  antecipa o  ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público  Estadual;

CONSIDERANDO que a antecipação  do ponto facultativo para o dia 27  de outubro de 2025 (segunda-feira) possibilitará  melhor planejamento e aproveitamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o  interesse da Administração  Pública  em promover a racionalização  dos dias  não  úteis, assegurando a continuidade e  eficiência  dos  serviços essenciais, bem  como a economicidade dos recursos públicos,

## DECRETA:

Art.  1 ° Fica  decretado  ponto  facultativo  no  dia  27  de outubro  de  2025  (segunda-feira),  em antecipação à comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, em todos os  órgãos da  Administração  Pública Municipal  de  Piripiri-PI,  sem  prejuí zo  dos  serviços essenciais, excetuando-se:

Parágrafo  Ú nico. No âmbito da Secretaria de Saúde  Municipal SESAM, os serviços que requeiram regime de plantão,  bem como os de urgência  e emergência.

Art. 2° O presente Decreto se aplica à Secretaria de Educação  SEDUC, desde que não  haja prejuízo  ao cumprimento de metas e ao calendário  letivo.

Art. 3° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Dê-se Ciência,  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí,  aos 23 (vinte e três)  dias do mês  de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 Dadosc 20,s.10.23 12,s2,23 -03·00·

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: "Declara de  utilidade  públic a,  para  efeito de desapropriação . imóvel que especifica e dá outras providências. n

A  PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições que lhes sã o  conferidas  pelo artigo 60,  inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a  construção  de  obras públicas e  sua  manutenção ,  em  be neficio  da  população  do  Município de  Piripiri-PJ,  como também a  oferta de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais,  dentre e les a  educação,  saúd e  e  assistência social;

CONSI.DERANDO que compete ao MuniClpio, legislar sobre  assuntos  de interesse local,  a teor do art.  30,  inciso I. da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que o Município  de Piripiri-PI. especificamente, possui competência  para adquirir bens, inclus ive mediante desapropriação  por necessidade ou utilidade pública ,  ou por interesse social. conforme disposto no art. 8°,  inciso XI, da  Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO  que  o art. 5' &gt;, inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse  social, m ediante justa e prévia  indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Decreto Lei nº 3.365, de 2 1  de junho de  1941  que ºdispõe  sobre desapropriação por utilidade pública n, considera que ..  mediante declaração de utilidade pú b lica., todos  os  bens  poderão  ser  desapropriados,  pela  União ,  pelos  Estados,  Municípios ,  Distrito Federal e Territórios";

CONSrDERANDO que  é  de  competência do  Chefe  do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública,  ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  disponibilizar  terreno  adequado  para  a  ampliação  e melhoria da infraestrutura da Escola Municipal Cândido José  da Silva, localizada no Povoado Vertentes, zona rural deste Município ,

## DECRETA:

Art. 1 º  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno rural localizada no Povoado Vertentes, Zona Rural do Município  de Piripiri-PI, com área  total de 1.924,73 m' e perím etro de 208,77m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparável,  com os seguintes limites, confrontações  e memorial descritivo:

"Inicia-se a descrição  deste perímetro no vért ice P0l, de coordenadas N 9.512.958,092m e E 193.533,993m; deste segue confrontando com Rua:  Projetada  ,  com  azimute  de  278°19'13" por  uma  distância  de 23,00m  até o  vértice P02, de  coordenadas N  9.512.961,420m e E193.511,235m; deste segue confrontando com Rua:  Projetada , com azimute de 285°50'  1  l" por uma distância de 16, 70m até  o vért ice P03, de  coordenadas N  9.512.965,977m e El93.495,169m; deste  segue confrontando com  Maria Lucimar Mendes,  com  azimute  de 9°09'36" por uma  distância  de  28,40m  até o  vértice P04, de  coordenadas N 9.512.994,0lSm e El93.499,690m; deste  segue  confrontando  com Maria Lucimar Mendes, com azimute de 100°54'01" por uma distância de  16,30m  até o  vértice P05, de  coordenadas N  9.512.990,932m e El93.515,699m; deste segue confrontando com Maria Lucimar Mendes, com azimute de 359°16'15" por uma distância de 34,70m até o  vértice P06, de  coordenadas N 9.513.025,629m e El93.515,258m; deste segue confrontando com Mareia Rayla da Silva Nascimento, com azimute de 90°  1  7'  14"  por uma distância de 22, 1  0m até  o  vért ice P07, de  coordenadas N  9.513.025,519m e El93.537,358m; deste  segue confrontando com Rua: Projetada, com azimute de  180°17'14" por uma distância de 31,37m até  o vértice P08, de coordenadas N 9.512.994,150m e E193.537,200m; deste segue confrontando com  a propriedade  de  Rua: Projetada,  com  azimute 185º05'02"  por  uma distância de 36,20m até  o vértice P0l, ponto inicial da descrição  deste perímetro."

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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Art. 2° A  declaração  de interesse  público  o bjetiva a  demarcação  do terreno descrito no  artigo anterior,  com finalidade  de  ampliação e melhoria  da  infraestrutura da  Escola  Municipal Cândido  José da  Silva,  no  Povoado  Vertentes,  zona rura l  deste  Município,  conforme  as necessidades da Secretaria Municipal de  Educação  - SE0UC.

Art. 3° A s despesas decorrentes da desapropriação a utorizada  por este  Decreto correrão  à conta da  dotação  específica  consignada  em  orçamento  próprio,  com o  de  acordo  com  a  dotação orçamentár ia do ano de 2025:

021600 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME 12.361.0752.1064.0000 -DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓV E IS 4 .4 .90.61 -AQUISIÇÃO DE  IMÓV EIS

Art. 4° É  considerada de  urgê nc ia  a  presente  desapropriação  para efeito de imed.iata imissão  na posse.

Art.  Sº Fica  ao  bem  expropriado  atribuído o  valor  de  R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais), conforme avaliação efetuada pelo setor competente  da Prefeitura, o  qua.l será  pago,  a  titulo de indenização justa e  pré v ia em  dinheiro, ao fina l d o  processo resp ectivo.

Art. 6° Este  Decreto entra em vigor  na data de  sua publicação.  revogadas as disposiçõe s  em contrá rio.

Dê-s e  C iê nc ia, Registre-se, Publique-se e  C u mpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22 (vinte e  dois) dias  do mês  de outubro  do ano  de 2025 (dois  mil e  v inte e  c inco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de fo rma digital por JOVENILIA ALVES OE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 Dados: 202s.1 0.22 15:1 1:26-03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita  Munic ipal  de Piripiri

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: ··Declara de utilidade  pública,  para efeito  de desapropriação, imóvel que especifica, e dá outras prov idênci as.''

A  PREFEITA MUNICIPAL DE PlRIPfRJ, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições que  lhes  são  con feridas p e lo  artigo 6 0 , inc iso XI, da Lei Orgânica  Municipal e,

CONSIDERANDO que  é dever do administrador público  promover a  construção  de  obras públicas  e  sua  m a nutenção,  em  beneficio  da  população  do  Municí pio  de  Piripiri-PI,  como ta mbém  a  oferta de  serviços  públicos,  especialmente  aque les considerados essencia is, dentre e les  a  ed ucação,  saúd e  e  assistência social;

CONSIDERANDO que  compete  ao Município,  legislar sobre  assuntos  de  interesse  local,  a teor do art.  30,  inc iso l, da Constiluição  Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PJ, especifica.m ente, possui competê ncia para adquirir bens. inclusive mediante  desapropriação  por necessidade ou  utilidade  pública, ou  por interesse social, conforme disposto no  art. 8°, inciso X I, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO  que o art. 5°, inc iso X.XIV, da Constituição Federal, prevê a ..  desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse socia l,  m ediante justa  e prévia  indenização  em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Dec1 ·elo Lei  nº 3.365,  de  21  de  junho  de  1941 q ue  ..  dispõ e  sobre desapropriação  por utilidade pública", conside ra que ..  mediante declaração de utilidade pública, todos  os  ben s poderão  ser  d esapropria d os.  pe la U nião, p e los  Estados.  Município s,  Distrito Federal e  Territórios";

CONSIDERANDO que é  de competência do Chefe  do Poder Executivo decretar a desapropriação  por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar terreno adequado para a construção de uma Quadra Poliesportiva, localizada no Assentamento Vá rzea, zona rural deste Municípi o,

## DECRETA:

Art. 1 º  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de  terreno rural  localizada no Assentamento Várzea , Zona Rural  do Município  de Piripiri-PI, com á rea total de 5.065,88 m· e perímetr o de 296,00m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparáve l, com os seguintes limites, confrontaçõe s e memorial descritivo:

"Inicia-se a descrição  deste  perímetro no  vértice P0l, de coordenadas N 9.512.970,825m e E 181.092,285m; deste segue confrontando com Estrada Carroçáve l, com  azimute de  185°42'44" por uma  d.istã acia de 51,00m  até o  vé rtice P02, de  coordenadas N  9.512.920,078m e E181.087,208m; deste segue confrontando com Assentamento Várzea , com azimute de 274°40'15" por uma distância de 77,00m até  o vé rtice P03, de coordenadas N 9.512.926,348m e E181.010,464m; deste segue confrontando com Assentamento Várz ea, com azimute de 5°38'02" por uma  distância  de 71 ,00m até o  vértice P04, de coordenadas N 9.512.997,00Sm  e  EI8I.017,435m; deste  segue  confrontando  com Assentamento Vá rzea, com azimute de 94°44'44" por uma distância de 57,00m  até o  vértice P05, de  coordenadas N  9.512.992,289m e El81.074,239m; deste segue confrontando com Assentamento Várzea , com azimute de  185º26'02" por uma distância de 20,00m até  o vért ice P06, de coordenadas N 9.512.972,379m e E181.072,345m; deste segue confrontando com  a propriedade  de  Assentamento Várzea ,  com azimute 94º27'29"  por uma distância de 20,00m até  o vértice P0l, ponto inicial da descrição  deste perímetro ."

Art. 2° A declaração de  interesse público objetiva a demarcação  do  terreno descrito no artigo anterior, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva, no Assentamento Várzea, zona rural deste Município , voltado à prá tica esportiva, recreação e integração  da comunidade.

Art. 3° As  despesas  decorrentes da desapropriação  autorizada  por este Decreto  correrão  por conta de dotação  orçamentária a ser criada especificamente para essa finalidade, no  âmbito do orçamento municipal, confonne previsão  da Lei  de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação  vigente sobre execução  orçamentária e financeira.

Art. 4° É considerada de urgê ncia a presente desapropriação para efeito de imediata imissão  na posse.

Art. 5° Fica ao bem expropriado atribuído será  realizada mediante pagamento de indenização justa,  confonne avaliação  efetuada pelo  setor competente  da  Prefeitura, o qual  será  pago  ao final do processo respectivo.

Parágrafo  único. Correrão  por conta do Município  os custos referentes à lavratura da escritura  pública ,  registros  imobiliários ,  transmissão de  domínio e  demais  encargos  legais necessá rios à efetivação  da desapropriação  e à imissão  na posse.

Art.  6º Este Decreto entra em vigor na  data de sua publicaçã o, revogadas  as  disposições  em contrário.

Dê- se Ciência , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22  (vinte e dois) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).

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JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais