Lei — Piracuruca (28/11/2025)

Id:0047F3D3058AC78C i) Avaliar a compatibilidade de novos empreendimentos com a infraestrutura Piracuruica GAbIneTE dO PrefEITO instalada e o sistema viario; j) Emitir parecer tecnico sobre projetos de loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento e urbanizacao; LEI ORDINARIA no 1.961/2025, DE 26 dE nOVemBRO DE 2025. k) Planejar, supervisionar e executar os servigos de coleta de residuos;. 1) Promover audiencias publicas e consultas populares sobre projetos de Institui a Politica Municipal de Uso e II - Ao orgao Municipal de Obras, Servigos Publicos e Saneamento: impacto urbano e ambiental. Ocupagao do Solo, da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas a) Projetar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana, incluindo pavimentagao, drenagem, iluminacao e pragas; atribuigoes legais, com fundamento na Lei Organica Municipal e na Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu urbana; sanciono a seguinte Lei: b) Garantir infraestrutura minima nos novos loteamentos e areas de expansao CAPiTULO I- DISPOSICOES PRELIMINARESS c) Manter cadastro das redes publicas e obras de interesse coletivo; 10 Fica instituida a Politica Municipal de Uso e Ocupacao do Solo de fundiaria. d) Supervisionar obras particulares quanto a alinhamentos e gabaritos; Art. Piracuruca, em conformidade com os arts. 181 a 186 da Lei Organica Municipal e com a Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), com o objetivo de promover o e) Apoiar tecnicamente agoes de requalificagao urbana e regularizacao desenvolvimento urbano sustentavel, o ordenamento territorial e o bem-estar da. populacao. Art. 2 Esta Politica tem por principios: f) Apoiar na elaboracao de normas complementares relativas ao uso e ocupacao do solo, parcelamento urbano e rural, alinhadas ao Plano Diretor Municipal; o cumprimento da fungao social da propriedade;. g) Planejar e supervisionar a expansao dos sistemas de abastecimento de II - a promogao do uso racional do solo urbano e rural; a prevengao da ocupagao em areas de risco ou ambientalmente sensiveis; agua, esgoto e drenagem pluvial;. IV -- a integracao entre planejamento urbano, habitagao e meio ambiente; ocupacao do solo;. h) Garantir compatibilidade entre os sistemas de saneamento e o padrao de -- a participacao da sociedade no processo de planejamento urbano; VI -- a regularizagao fundiaria e urbanizacao de areas informais; i) Integrar dados de infraestrutura hidrica ao planejamento urbano;. VII -- a ampliagao do acesso a moradia e infraestrutura urbana. j) Apoiar o controle de ocupacoes em areas inadequadas, visando a protecao CAPiTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS de mananciais e da saude publica.. Art. 3o Constituem diretrizes da Politica Municipal: II - Ao orgao Municipal de Finangas: a) Manter atualizado o Cadastro Imobiliario Municipal, incluindo area - compatibilizar o uso do solo com a infraestrutura instalada e planejada; construida, uso e zoneamento; III -- priorizar o aproveitamento de areas ja urbanizadas, evitando a expansao b) Aplicar tributagao diferenciada prevista no Plano Diretor e no Codigo Tributario, especialmente o IPTU progressivo e a Contribuigao de Melhoria; desordenada; IV - respeitar a legislagao ambiental, especialmente as Areas de Preservacao Permanente; c) Emitir certidoes e documentos necessarios a regularizagao fundiaria e V - promover o adensamento urbano controlado nas areas centrais e dotadas aprovagao de projetos; de infraestrutura; VI -- definir parametros urbanisticos minimos de ocupagao, incluindo recuos, parcelamentos; d) Fiscalizar e cobrar taxas e contribuigoes decorrentes de obras e taxas de ocupacao e permeabilidade; dos imoveis; e) Coordenar agoes de valorizagao imobiliaria e revisao periodica do valor venal publicos. f) Coordenar os instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da CAPiTULO III - DA ORGANIZACAO TERRITORIAL Cidade, como o uso compulsorio, IPTU progressivo, transferencia do direito de Art. 4o O territorio Municipal sera dividido em zonas de uso e ocupacao do solo, a serem definidas em regulamento proprio, observando:e construir e outorga onerosa; Paragrafo unico. A atuacao integrada entre os orgaos mencionados neste I -- zonas residenciais, mistas, comerciais, industriais e institucionais; II -- zonas de expansao urbana e de preservagao ambiental; artigo sera coordenada pelo gabinete do Prefeito, que devera promover reunioes tecnicas periodicas e manter sistema compartilhado de informagoes territoriais, III - zonas especiais de interesse social (ZEIS). assegurando coerencia entre planejamento, licenciamento, obras e arrecadacao Art. 5 Ficam vedadas a ocupacao e a edificagao em areas de risco geotecnico, tributaria. de inundacao ou em areas de preservagao permanente, salvo em casos de interesse. social justificados. CApituLO IV - DA gEStAO E FISCALiZAgAO CAPiTULO V - DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 6 Agestao da Politica Municipal de Uso e Ocupagao do Solo sera exercida de forma integrada pelos orgaos municipais de meio ambiente e urbanismo, obras,. Art. 7 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 180 (cento e servicos publicos e saneamento e financas, cabendo a cada um as seguintes. atribuicoes: oitenta) dias, definindo as zonas de uso e os parametros urbanisticos especificos. I Ao orgao Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo: a) Garantir a observancia das normas ambientais no processo de uso e Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as ocupacao do solo;. disposigoes em contrario. b) Identificar e delimitar areas ambientalmente sensiveis, como APPs, reservas e areas de risco; c) Analisar e emitir licengas ou autorizacoes ambientais; Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, 26 de novembro de 2025. d) Integrar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMuMA) as agoes de ordenamento territorial; e) Promover educacao ambiental e sustentabilidade urbana; ocupagao do solo, parcelamento urbano e rural, alinhadas ao Plano Diretor Municipal; h) Definir, revisar e manter atualizados os mapas de zoneamento, perimetros MENDES:86745549387 FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.11.26 12:56:00 -03&#x27;00&#x27; f) Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e autuar infratores. g) Apoiar na elaboracao de normas complementares relativas ao uso e