Lei — Batalha (21/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL  OE B ATALHA

CNP J:06.5S3.911l/0001 ~6

PRAÇA  D A MATRIZ, N '14 1-CENTRO-CEP:64.1!111-0IIII

22/0tn025

## T ABELA DE V ENC I M ENTO-ADM INISTRATIVO 202 5

| CARGO/CLASSE                 | JORNADA OE TRABALHO   | NlvE~        | NlvE~        | NlvE~          | NlvE~         | NlvE~        | NlvE~          | NlvE~         |
|------------------------------|-----------------------|--------------|--------------|----------------|---------------|--------------|----------------|---------------|
|                              |                       | 1            | A            | l i            | IV            | V            | VI             | VI            |
| ADMIN I STRATIVO CLASSE "A " | @hs                   | R$ 1.518, 00 | RS 1.578,72  | RS 1.641, 88   | R$ 1.707, 54  | Rl 1.775, 84 | Rl 1.846, 88   | R$ 1.920, 75  |
| ADMIH~ Tl/0 CLASSE'B '       | @hs                   | R$ 1.578.71  | RS 1.641, 86 | RS 1 . 707, 54 | R$ 1.775, 84  | Rl 1.846,88  | Rl 1.920,75    | R$ 1 .997, 58 |
| ADIIH~TRATl/0 CLASSE 'C'     | @hs                   | R$ 1.63'3,«  | R$ 1 .705,00 | R$ 1.m,21      | Rl 1.844,1 4  | Rl 1.917,91  | RS 1.994, 63   | R$ 2.074,◄1   |
| ADIN~TRATl/0 CLASSE 'D '     | @hs                   | R$ 1 .700,16 | RS 1.768,16  | R$ 1.838,89    | RS 1.912, 45  | Rl 1.988, 94 | R$ 2 . 1188,50 | RS 2151)4     |
| ADINSTRATl/0 C LASSf 'E"     | @hs                   | R$ 1.912, 88 | R$ 1.989, 18 | RI 2.1188,75   | R$ 21 5 1 ,50 | 2137$6 RS    | R$ 2327, 116   | RS 2420,1 5   |

Obs:

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I IO'lldMçadeclme: Ci,;se'A' l"'l',  'B'l"''C",  'C"pa'O'  m«iooo,!\,8',le12'4~  i l l - daCi,;se'A'eCi,;se'E"m«iooo,26\daCi,;se"A'. ~O'lldMçadenoela:résálloo,4 U1,iwimro,.

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LEI Nº 963/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-116

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Instituir a Bolsa  de  lniciaçllo  Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educaçllo básica , regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem na 0/impfada Batalhense  de  Exatas -OBEX,  e  dá outras providências ."

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí , no  uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgànica do Município, FAÇO  SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica criado o  Programa de Bolsa de Iniciação  Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem  na  Olimpíada Batalhense  de  Exatas  OBEX,  em  processo seletivo regulado por meio de edital próprio.
- Art. 2° Fica autorizado o pagamento mensal da Bolsa de Iniciação  Cientifica Estudantil conforme os valores contidos na Tabela abaixo discriminado:
- §1°. O número  máximo  de bolsas a serem a concedidas no ano de 2025 é no total de 160 (cento e sessenta e seis).
- §  2°  Fica  autorizada  a  readequação anual  do  número total  de  bolsas concedidas, podendo haver um acréscimo  de até 10% (dez por cento) em relação ao  ano  anterior,  desde  que  o  número  de  matriculas  seja  mantido  ou  ampliado, tomando-se como referência  o total de matriculas do período letivo imediatamenf!E!L anterior. ~  ~

| PREMIAÇÃO                       | CONTEMPLADOS                    | VALOR DA BOLSA MENSAL           | TOTAL         |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------|
| Medalha de Ouro                 | 10                              | 6x de R$150,00                  | R$ 9.000,00   |
| Medalha de Prata                | 20                              | 6x de R$150,00                  | R$ 18.000,00  |
| Medalha de Bronze               | 43                              | 6xdeR$150,00                    | R$ 38.700,00  |
| Menção Honrosa                  | 87                              | 6x de R$75,00                   | R$39.150,00   |
| Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | R$ 104.850,00 |

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

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Art. 3° O  pagamento das bolsas  previstas  nesta  Lei  será  efetuado  por via bancária  ao estudante beneficiário  ou,  na impossibilidade,  ao  seu  representante legal.

- Art.  4° As  despesas de  que trata  esta  Lei  correrão  à  conta  das dotações orçamentárias  anualmente consignadas à  Secretaria de Municipal da Educação  e poderão ser  garantidas  por  meio  de  recursos  do  Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de  Valorização dos  Profissionais  da Educação - FUNDES ou do Tesouro Municipal.
- Art.  5° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  com  efeitos retroativos a  1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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José  Lu~~ado

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês  de março de 2025. (17.03.2025).

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Secretár io Chefe de Gabinete

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.90310001-86

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre e criaçllo  dos  cargos  de Diretor/Gestor  Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal  de Educaçllo, e dá outras providênc ias."

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgãn ica do Municlpio, FAÇO  SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° Fica  criado  o  cargo  de  Diretor/Gestor  Escolar  que  será exercido exclusivamente por profissional com formação superior na área de licenciatura, com as seguintes funções :
- 1  - Cuidar das finanças da escola;
- li - Prestar contas à comunidade;
- Ili - Conhecer a legislação  e as normas da Secretaria Municipal de Educação para reivindicar ações  junto a esse órgão ;
- IV  Identificar  as  necessidades  da  instituição  e  buscar  soluções junto  às comunidades interna e externa e à Secretaria Municipal de Educação ;
- V  Prezar pelo  bom  relacionamento  entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável ;
- VI  Garantir  a integridade  física  da  escola,  tanto  na  manutenção dos ambientes quanto dos objetos e  equipamentos; conduzir a  elaboração  do projeto político -pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático  até  o fim;
- VII - acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão  da aprendizagem dos alunos;  incentivar  e  apoiar  a  implantação  de  projetos  e  iniciativas  inovadoras, provendo o material e o espaço necessár io para seu desenvolvimento;
- VIII -gerenciar  e articular o trabalho de  professores,  coordenadores, orientadores  e  funcionár ios;  manter  a  comunicação com  os  pais  e  atendê -los quando necessário ;
- IX - Além de outras atribuições  definidas em edital de seleção .
- §  1°  O número  de cargo~. remuneraçã o e carga horária  está  definido no ª'fV,~ 1  dessa lei com a seguinte redação : ,elJ..vY"' -
- a) Gestor Escolar Educação  Infantil

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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LEI Nº 964/2025