Contrato — Milton  Brandão (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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## CAIXA

Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e  ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

Grau de sigilo #PÚBLICO

CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  QUE,  ENTRE  SI,  FAZEM  A  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MILTON BRANDAO DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO  DE  DESPESAS  DE  CAPITAL,  COM  RECURSOS  DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO  A  INFRAESTRUTURA E AO  SANEAMENTO -FINISA.

## QUADRO 1 QUALIFICAÇAO  DAS PARTES

AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. com sede em Brasília­ DF,  Quadra  4,  Lote  3/4,  Setor  Bancário  Sul,  70.070 140,  inscrita  no  CNPJ/MF 00.360.305/0001-04,  representada  por  FÁBIA CARVALHO  LE  LONNES,  CPF 966.527.723-53,  RG  2.089.472,  Gere nte  de Filial, Gerência  Executiva  d e  Governo NEGOCIAL GOVERNO TERESINA-PI.

TOMADOR: Município de MILTON BRANDAO, com sede em MILTON BRANDAO/PI,  Rua  José Martins,  S/N  Centro,  CEP  64253-000,  inscrito(a)  no CNPJ/MF 01 .612.590/0001 -76,  representada  pelo(a)  Prefeito  Municipal,  Senhor FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, CPF 182.336.003-34, RG 06.977.315-8.

## QUADRO li - PARAMETROS DA OPERACAO

Valor do Financiamento (R$)

2.750.000,00 (dois milhões  e  setecentos e  cinquenta mil reais}

Cronoarama de Desembolso Anual - Total cor Exercício

Ano

I Valor IR$\

2025

11.000.000,00

2026

l

1.750.000,00

## Taxa de Juros

134,96% (cento e  trinta e  quatro e  noventa e  seis centésimos) do COI ao ano. Prazo Total do Financiamento / Contrato

120 meses

Prazo de Carência

12 meses

## Data de término  da carê ncia

12 (doze} meses após a  assinatura do contrato

Prazo de Amortização

108 meses

Dia Eleito

03 de cada mês

Prazo de Desembolso

Até 24 (vinte e quatro) meses

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## CAIXA

Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municipios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

## Prazo para realização  do 1· desembolso

Até 180 (cento e  oitenta) dias

## Comissão  de Estruturação  da Operação

2,00% (dois por cento) sobre o valor total do FINANCIAMENTO, sendo 1,00% (um por cento) em até  dois dias úteis  após a  assinatura deste contrato e, 1 00%  tum oor cento) oreviamente ao orimeiro desembolso

## QUADRO 111.  CONTAS DE MOVIMENTAl'":4O

Conta de Débito

4623.  006. 18-0

Conta Vinculada do Tomador

4623.006.  71032-3

QUADRO IV -GARANTIA!Sl

Fundo de Participação  do Município FPM

## QUADRO V · VERIFICAÇAO  DOS LIMITES E CONDIÇOES (Art. 32 da Lei

Comolementar ng 1 01 de 20001

OF  n·  1339/2025 - PVL02.000820/2025-48  1

## QUADRO VI -LEIS AUTORIZATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS

| Lei                                                             | Lei                                                                                                                                                        | Data                                                                                                                                                       | Local de publlcação                                                                                                                                        | Data de Publicação                                                                                                                                         |
|-----------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Autorização Leglslatlva para contratação da operação de crédito | 231/2024                                                                                                                                                   | 10/12/2024                                                                                                                                                 | DOM                                                                                                                                                        | 12/12/2024                                                                                                                                                 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO                            | 222/2024                                                                                                                                                   | 26/06/2024                                                                                                                                                 | DOM                                                                                                                                                        | 02/07/2024                                                                                                                                                 |
| Lei Orçamentária Anual - LOA                                    | 228/2024                                                                                                                                                   | 19/11 /2024                                                                                                                                                | DOM                                                                                                                                                        | 27/11/2024                                                                                                                                                 |
| Plano Plurianual - PPA                                          | 163/2021                                                                                                                                                   | 18/11/2021                                                                                                                                                 | DOM                                                                                                                                                        | 23/11/2021                                                                                                                                                 |
| Destinação dos Recursos do contrato                             | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. |

Por  este  instrumento, as partes,  de  um  lado  o AGENTE  FINANCEIRO · CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante designada  simplesmente CAIXA, e de outro TOMADOR,  devidamente  qualificados  no  QUADRO  1 ,  neste  ato  por  seus  respectivos representantes, conforme ao final assinados e  identificados,  ajustam o  presente contrato de FINANCIAMENTO.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente,  também podem ser designados PARTE e,  quando considerados em conjunto PARTES.

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CAIXA

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## CONSIDERANDO,

- 1 a  manifestação  favorável quanto  à  verificação  dos  limites  e  condições relativos  à realização  de operações  de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar n· 101 , de 2000, descrita no QUADRO V;
- li  a  adimplência  do TOMADOR com  a CAIXA e  as  instituições  financeiras  e  demais instituições autorizadas  a funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  a inexistência de pendências  de registro no Sistema de Registro de Operações  com o Setor Público  (CADIP -Sistema  de  Registro  de  Operações de  Crédito com  o  Setor  Público) ,  bem  como  a comprovação  das  adimplências  a  que  se  referem  art.  16  e  o  inciso  VIII  do  art.  21  da Resolução  n· 43, de 2001  do Senado Federal: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FGTS  (Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço),  CAP  (Certificado  de  Regularidade Previdenciária) , RFB/PGFN (Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias  Federais e à  Dívida  Ativa da União) , e o cumprimento do disposto no inciso IV do §  1 o· do art. 97 do ADCT (EC 62/2009).

Ili  a  Aulorização  Legislativa  para  contratação  da  operação  de  crédito,  conslante  no QUADRO VI, publicada no Diário  Oficial do TOMADOR;

IV - os limites estabelecidos pela Resolução  do Conselho Monetário  Nacional n· 4.995/22;

- V considerando, ainda, que cada expressão  abaixo tem, para efeito deste CONTRATO, o  seguinte significado:

CONTA VINCULADA -É a  conta bancária  individualizada, aberta pelo TOMADOR em seu nome, em agência  da Caixa Econômica Federal, com a  finalidade especifica de registrar os recursos financeiros relativos ao(s) desembolso(s).

DESEMBOLSO DE RECURSOS -É  a  movimentação  de recursos originados do presente financiamento  para  a CONTA  VINCULADA, feita  pela CAIXA, após  solicitação do TOMADOR/AGENTE PROMOTOR.

DIA  ELEITO -É  aquele  definido  para que o TOMADOR efetue  o  pagamento  de  suas prestações .

DÍVIDA  VINCENDA -Significa  a  divida  composta  pelas  liberações. suas  respectivas amortizações , e que é base de cálculo  para os encargos previstos neste instrumento.

FIEL  DEPOSITÁRIO -Pessoa  jurldica  que  assume  o encargo  pela  boa  guarda, conservação  e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou  outros  documentos  que  lhe  pertencem,  decorrentes  das  operações de  compra, referentes à  aplicação  dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como dos documentos fiscais referentes à  prestação  de serviços realizados.

FINISA -Programa de Financiamento à  Infraestrutura e ao Saneamento.

INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA -Para fins do disposto neste CONTRATO, a inadimplência de quaisquer obrigações  financeiras será  caracterizada na ocorrência de não pagamento  do  serviço  da divida,  seja  na fase  de  carência  ou  na  fase  de  amortização, compreendendo no todo ou em parte, do principal, encargos, juros de mora, multas, tarifas e  acessórios, entre outras obrigações  financeiras, conforme previsto neste CONTRATO.

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## CAIXA

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Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municlpios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

JUROS -Significa  a taxa  nominal  negociada  para  este CONTRATO, previsto  na CLÁUSULA  QUINTA;

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Trata-se das Leis Orçamentárias  do TOMADOR, que são o  Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e a Lei Orçamentária Anual  LOA,  constantes  no QUADRO  VI, devendo  estar  previstas  nessas  leis  as ações/projetos  a  serem financiadas com recursos deste CONTRATO.

LIBERAÇÃO DE RECURSOS -Ê  a movimentação  dos recursos disponlveis na CONTA VINCULADA, solicitada pelo TOMADOR ou pelo AGENTE PROMOTOR à CAIXA, ~ara pagamento  dos  bens  adquiridos  e  serviços  prestados,  conforme PROJETOS/AÇOES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PERÍODO ELEITORAL -O  período eleitoral inicia-se 3  (três)  meses antes da realização da eleição  e  o  cumprimento de suas  regras  se estende até  a data da realização  do pleito, seja em primeiro ou em segundo turno, se for o caso;

PROJETOS/AÇÕES -São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a serem execu1ados pelo TOMADOR com recursos deste CONTRATO.

RECOMPOSIÇÃO -É  a devolução  de valores à CAIXA com a concomitante redistribuição do valor devolvido no cronograma de desembolso, para nova utilização .

RESSARCIMENTO -É  a  devolução  de valores à CAIXA com a concomitante redução  do Valor do Empréstimo  e amortização  do saldo devedor.

Têm,  entre si, justo e  acordado o  que se contém  nas cláusulas  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1 A  CAIXA concede ao TOMADOR financiamento  no  valor constante  do campo Valor de financiamento do QUADRO li, proveniente de recursos ordinários  da CAIXA, com a  finalidade única  e  exclusiva de financiar as  Despesas de Capital previstas no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentár ias- LDO e na Lei Orçamentária  Anual -LOA, do TOMADOR, constante no QUADRO VI, e  nos exercí cios financeiros subsequentes e  suas suplementações.
- 1.2 É  vedada a  aplicação  dos recursos  obtidos  com  o  presente financiamento em Despesas Correntes nos termos do artigo 35, §1 ·, inciso 1, da Lei Complementar de n·  101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- 1.3 A  presente operação  de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de  endividamento  público no  âmbito  da  Resolução do  Conselho  Monetário Nacional  n°  4 .995/22,  seus  aditamentos  e  alterações ,  requerendo  confirmação nos termos da CLÁUSULA  TRIGÉSIMA OITAVA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO

- 2.1 Os recursos deste contrato se destinam, única  e exclusivamente, à  aplicação descrita no campo Destinação  dos Recursos do contrato, nos termos da Autorização  Legislativa para contratação  da operação  de crédito, cujas informações  estão  contidas no QUADRO VI.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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## CAIXA

Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e  ao Saneamento FINISA, para Estados, Oistríto  Federal e Municí pios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 2.2 É  de inteira e  exclusiva responsabilidade do TOMADOR a  execução  das ações  e atividades, obras de engenharia civil, a  aquisição  de bens e  serviços e  quaisquer outros  investimentos,  enquadrados  como  Despesas  de  CaRital,  que  venham  a ultrapassar o  valor inicialme nte  previsto nos PROJETOS/AÇÕES.
- 2.3 É vedada  a  utilização  de  recursos  deste  CONTRATO  para  o reembolso  de despesas,  bem como  a  destinação  dos  recursos  para pagamento  de despesa realizada em data anterior à  assinatura deste CONTRATO.
- 2.4 Os recursos provenientes de rendimento  de aplicação  financeira  são  utilizados necessariamente para pagamento de Despesas de Capital, de responsabilidade do TOMADOR, ou para amortização extraordinária  do contrato de financiamento.

## CLÁUSULA  TERCEIRA DOS PRAZOS

- 3.1 PRAZO DE DESEMBOLSO
- 3.1.1 O  prazo para o  desembolso do crédito deste CONTRATO é descrito no campo Prazo de Desembolso do QUADRO li, contados em meses da data de assinatura deste contrato.
- 3.2 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO 1· DESEMBOLSO
- 3.2.1 O prazo  para  realização  do  1°  desembolso  é  descrito  no  campo  Prazo  para reallzação  do 1 · desembolso do QUADRO li e contados em dias a partir da data de assinatura deste CONTRATO.
- 3.3 PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO
- 3.3.1 O  Prazo Total deste CONTRATO é composto por um prazo de carência ,  e  um prazo de amortização,  estando descritos no QUADRO li.
- 3.4 PRAZO DE CARêNCIA
- 3.4.1 O Prazo de Carência está  descrito no QUADRO li, contado em meses a partir da data de assinatura deste CONTRATO.
- 3.4.2 O  término da  carência  é descrito no  campo  Data de Término da Carência  do Quadro li.
- 3.5 PRAZO DE AMORTIZAÇÃO
- 3.5.1 Este  CONTRATO  será amortizado  no  prazo  indicado  no  campo  Prazo  de Amortização do QUADRO 11 , após o término  da carência .

## CLÁUSULA  QUARTA - DOS ENCARGOS

- 4.1 NA CARêNCIA

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## CAIXA

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Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e  ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municí pios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 4.1.1 Durante  esta  fase  e  após  o  primeiro  desembolso,  serão  devidos  e  cobrados, mensalmente, Juros de Carência.
- 4.1.2 Os Juros de Carência  terão  como base de cálculo  a  Dívida  Vincenda existente no dia anterior ao  DIA ELEITO e  a  Taxa de  Juros estipulada no QUADRO li.
- 4.2 NA AMORTIZAÇÃO
- 4.2.1 As prestações,  mensais e sucessivas, serão  calculadas segundo o Sistema SAC.
- 4.2.2 As prestações , compostas por cotas de Amortização  e  Juros Contratuais, terão como base de cálcu lo a  Dívida  Vincenda existente no dia anterior ao DIA ELEITO e  a Taxa de Juros estipulada no QUADRO li.
- 4.2.3 O  dia eleito  de  cada  mês  para  o  TOMADOR  corresponde  ao  dia  indicado  no campo DIA ELEITO do QUADRO li.

## CLÁUSULA  QUINTA -DOS JUROS

- 5.1 Sobre  a DIVIDA  VINCENDA, tanto  na  fase  de  carência quanto  na  fase  de amortização ,  incidirão  os  juros  correspondentes  indicados  no  campo  Taxa  de Juros  do  QUADRO  li  da  variação acumulada  das  taxas  médias diárias do Certificado de Depósitos lnterfinanceiros COI ao ano.
- 5.1.1 O  cálcu lo  de Juros previsto no item 5.1, observará  a equação presente no ANEXO 1.
- 5.2 Observado  o  estabelecido  abaixo,  no caso  de  indisponibilidade  temporária  da Taxa COI quando do pagamento de qualquer obrigação  pecuniária  prevista no presente  CONTRATO,  será  utilizada,  em  sua  substituição ,  a  última  Taxa  COI divulgada até a  data do  cálculo ,  não  sendo  devidas  quaisquer compensações financeiras, tanto por parte do TOMADOR quanto por parte da CAIXA, quando da divulgação  posterior da Taxa CDI que seria aplicável.
- 5.3 Na hipótese de  extinção,  suspensão,  falta de divulgação  por prazo superior a  5 (cinco) dias úteis  da data esperada para sua divulgação , ou impossibilidade de aplicaçã o da  Taxa  COI, fica,  desde  já, convencionado  que  a CAIXA  e o TOMADOR poderão,  mediante mútuo  e  prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas finalidades, índices  ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas autorid ades competentes, ou, na falta de sua divulgação , os índices, taxas ou bases de remuneração  substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursos para aplicações  em operações  creditícias.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA COBRANÇA

- 6.1 PROCESSAMENTO E COBRANÇA  DA  DIVIDA -a  cobrança  do  principal  e encargos será  feita da seguinte forma:
- 6.1.1 A  CAIXA expedirá  Aviso de Cobrança ao TOMADOR, para que este promova a liquidação de suas obrigações  até  o DIA ELEITO em qualquer Agência  da CAIXA.

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- 6.1.2 O  não  recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá  o TOMADOR da obrigação de pagar as prestações  do principal e dos encargos nas datas estabelecidas neste CONTRATO.
- 6.1.3 Neste  ato,  o TOMADOR também autoriza  a CAIXA, em caráter  irrevogável  e irretratáve l.  a  debitar  em  sua  conta  indicada  no  campo Conta  de  Débito do QUADRO Ili ,  os  montantes  necessários  ao  pagamento  de  cada  prestação  de principal  e/ou  encargos,  nos  respectivos  vencimentos,  bem  como  TARIFAS, COMISSÕES ,  TAXAS  E MULTAS  até  o encerramento  dos  compromissos assumidos neste Contrato e sua total liquidação .
- 6.1.4 Vencimento em dias feriados - ocorrendo vencimento em sábados , domingos ou  feriados  nacionais,  inclusive  os  bancários, este  será.  para  todos  os  fins  e efeitos,  deslocado  para  o  primeiro  dia  útil subsequente,  sendo  os  encargos calculados  até esta  data,  se  iniciando,  também a  partir  desta  data,  o  período seguinte regular de apuração  e cálcu lo dos encargos da operação.
- 6.1 .5 A  CAIXA manterá  à  disposição  do TOMADOR as informações , dados e cálculos que servirem de base para apuração  dos valores devidos.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO

- 7.1 Na ocorrência de  inadimplemento  de  qualquer  obrigação financeira  deste CONTRATO, os  débitos  em atraso ficarão sujeitos, a partir  da  data  do inadimplemento, sem prejulzo das demais sanções  previstas neste CONTRATO, aos seguintes encargos:
1. multa, de 3% (três  por cento) sobre o valor da divida vencida e não  paga;
- li.  juros remuneratórios contratados para o  período  de adimplência  da operação, previstos no campo Taxa de Juros do QUADRO li; e
- Ili. juros moratórias de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidentes sobre o saido devedor vencido, que serão  calculados, dia a dia, até  a data da efetiva liquidação do débito.
- 7.1.1 Nos casos em que o valor oferecido em pagamento for insuficiente para liquidação do  débito em  atraso,  e  caso  a CAIXA admita  o  pagamento  parcial  da  divida vencida, esse procedimento não  importará  em novação da divida, nem poderá ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou exigibilidade imediata da obrigação.
- 7.2 Sobre  as  parcelas  vincendas  da  divida  continuarão a  ser  aplicados  os  juros contratuais.
- 7.3 Na hipótese de ocorrer a  imediata exigibilidade da divida, incidirão  sobre todo o disposto o saldo devedor, a pena  convencional, juros moratórias, juros contratuais, previstos neste CONTRATO.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA PENA POR VENCIMENTO ANTECIPADO

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- 8.1 O TOMADOR, nas hipóteses de vencimento antecipado, fica sujeito à  muita de 10% (dez por cento)  incidente sobre  o  montante  dos recursos  liberados e  não aplicados na forma contratualmente ajustada, ou que não  tenha ocorrido o  aceite pela CAIXA, na forma e  prazos ora pactuados.
- 8.2 Além da multa prevista acima, caso seja declarado o  vencimento antecipado da dívida por  quaisquer  dos  motivos  listados  na CLAUSULA  DÉCIMA  NONA e tenham  ocorrido  despesas  operacionais  após  a  contratação  desta  operação objetivando sua  eficácia, ou outras  que porventura  sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir a CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO.

## CLÁUSULA NONA EXTRAORDINÁRIAS DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E AMORTIZAÇÕES

- 9.1 O TOMADOR poderá realizar  a  liquidação antecipada  da  divida,  bem  como pagamentos  extraordinários para  amortizar  a dívida,  desde  que  a quantia amortizada corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.
- 9.1 .1 Os recursos provenientes de rendimento de aplicação  financeira não  observam o valor  mínimo de  02  (duas)  prestações, conforme  item  acima,  e  podem  ser utilizados a  qualquer momento.
- 9.2 Para  qualquer  evento  de  liquidação  antecipada  da  dívida ou  de  amortização extraordiná ria, será cobrada taxa conforme fórmulas abaixo, de forma a assegurar o  retorno à CAIXA dos custos operacionais, de captaçã o e de capital alocado para o  presente FINANCIAMENTO.
- 9.3 A Taxa para Liquidação  Antecipada será  igual ao saldo devedor atualizado pró­ ~[Áu;~~i~li~~~Jt~ D~~~Uc~;;;spondente  à taxa de  juros prevista na
- TXLA =  SD x (preencher com o percentual do COI% x CDI) Onde:
- TXLA =  Taxa para Liquidação  Antecipada;
- SD = Saido Devedor atualizado pró-rata; e
- CDI CDI vigente na data de liquidação.
- 9.4 A Taxa  para  Amortização Extraordinária será igual  ao  valor  da  amortização extraordinária  multiplicado pelo fator correspondente à  taxa de juros prevista na CLÁUSULA  QUINTA - DOS JUROS.
- TAE = VAE x (preencher com o percentual do COI% x CDI) Onde:
- TAE Taxa para Amortização  Extraordinária;
- VAE =  Valor da Amortização  Extraordinária;  e.

CDI =  CDI vigente na data de amortização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA- DO INADIMPLEMENTO NÃO-FINANCEIRO

- 10.1 Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação  não -financeira, o TOMADOR ficará  sujeito a  multa de 1% a.a. (um por cento ao ano),  incidente sobre o  saldo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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devedor  corrigido  de  principal  e  encargo,  a  partir  do  d ia  seguinte  fixado  pela CAIXA ou por meio de notificação  judicial ou extrajudicial,  para cumprimento da obrigação  inadimplida.

- 10.2 Caso  o descumprimento  de obrigaçã o nã o-financeira  acarrete  a liquidaçã o antecipada do contrato, além  da multa citada no subitem 10.1 será cobrada a Taxa para  Liquidação  Antecipada  de  acordo  com  os  critérios do  subitem  9.3  deste CONTRATO.
- 10.2.1 Se  o descumprimento  d e  obrigação não- financeira  ocorrer  em  operação  de prestação  de garantia, o  saldo devedor será  o  da obrigação  garantida.

10.2.2 Nas  hipóteses  de aplicação dos recursos  concedidos  em  finalidade  diversa daquela prevista neste instrumento.  o  TOMADOR ficará  sujeito,  a  partir da data fi xada  por  meio  de  notificação  judicial  ou  extrajudicial,  ao  ressarcimento  dos pedidos  de devolução  dos  recursos  d a  CAIXA,  acrescido  dos  encargos devidos na  forma contratualmente ajustada até  a  data da efetiva liquidaçã o  do débito .

## CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

- 11.1 O  desembolso dos recursos é efetuado pela CAIXA, mediante a  solicitação  formal do TOMADOR, conforme Modelo para Solicitação de Desembolsos ANEXO li.
- 11.2 Os desembolsos d everã o respeitar os totais por exercício contidos no Cronograma de Desembolso  Anual - Total por Exercício, indicados do QUADRO li.
- 11.3 O TOMADOR se responsabiliza Rela aplicação dos recursos deste FINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados.
- 11.4 A s  parcelas  do  FINANCIAMENTO  a  serem  desembolsadas  não  farão  jus  à atualização  monetá ria,  independentemente do prazo  previsto  para  a  execução das obras e/ou serviços.
- 11.5 O  TOMADOR assume, perante a  CAIXA,  inteira responsabilidade  por eventuais diferenças  de  atualização, reclamadas  por  terceiros,  que  porventura  recaiam sobre o FINANCIAMENTO ora concedido.
- 11 .6 A transfe rência  dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é exclusivamente  para  pagame nto  ao  beneficiár io  d e  direito  e  ocorre  mediante solicitação do  TOMADOR,  devendo  ser  apresentada  listagem  contendo  as despesas  a  sere m  pagas  com  os  respectivos  dados  bancários  das contas  de destino .
- 11 .7 O prazo  pa ra  o  TOMADOR  comprovar  à  CAIXA  a  aplicação  dos recursos d esembolsados  é contado  a  partir da data do d epósito dos  recursos  na conta vinculada, do TOMADOR, indicada no QUADRO Ili.
- 11 .8 Os recursos de que trata o  item  11 .1  serão  creditados na CONTA VINCULADA do TOMADOR aberta  na agência  da CAIXA indicada  no QUADRO 111, sendo vedada a  utlllzação  d esses recursos para qualque r outro fim que nã o  a  execuçã o dos PROJETOS/AÇÕES nos t e rmos da Autorização Legislativa para contratação  da operação  de crédito , d escrita no  QUADRO VI.

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## CAIXA

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- 11.8.1 O  recurso poderá  ser transferido para conta do AGENTE PROMOTOR, aberta na agê ncia  da  CAIXA conforme  indicado no campo  Conta Vinculado do Agente Promotor  do  QUADRO  111, para fins exclusivos de movimentaçã o dos pagamentos aos fornecedores, quando este for parte  Interveniente  anuente neste CONTRATO.
- 11.9 Para  a  realização  dos  desembolsos,  deve-se  observar  os  seguintes  prazos  e percentuais de comprovação  d e  aplicação  dos recursos conforme tabela abaixo:
- 11.9.1 Caso o TOMADOR não  comprove aplicação  dos  recursos desembolsados  ou a comprovação  não  seja fundamentada e  aceita pela CAIXA nos prazos  definidos nesta CLAUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso, ou, a  seu critério, declarar o  vencime nto  antecip ado da d í vida.

| ,.                 | Até180 dlas   | Nã o se apllca                  | Para o primeiro desembolso évedada a recomposição Integral do valor da parcela desembolsada, exceto para a situação de vencimento antecipado ou redução do valor financiado do contrato.                                                                                                                |
|--------------------|---------------|---------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Demais Desembolsos | Até180 dias   | 100% dos desembolsos anteriores | Para os desembolsos intermediár ios é permitida a recomposição de valores não comprovados, de modo a permitir a continuidade dos desembolsos. Não havendo continuidade dos desembolsos os valores não comprovados devem ser ressarcidos à CAIXA em até30 dias contados do fim do prazo de comprovação . |
| Único              | Até30 dias    | Não se aplica                   | Ressarcir à CAIXA em até30 d ias contados do fim do prazo de comprovação .                                                                                                                                                                                                                              |

## CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 O  TOMADOR  declara  e  concorda  que  a  CAIXA  não  detém competência  ou atribuição  para fiscalizar a  atuação  do TOMADOR nos procedimentos  licitatórios, o u  execução  de  obras  e  serviços  sendo  a  CAIXA  isenta  de  toda  e  qualquer responsabilidade  ou obrigação  para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos.

- 12.2 O  TOMADOR se obriga a  ressarcir e/ou indenizar a  CAIXA e  seus empregados, por qualquer perda  ou dano, de  qualquer prejuízo financeiro ou à  imagem e/ou qualquer quantia que vier a  ser compelida a  pagar por conta de decisões  judiciais transitad as em j ulgado, decisões administrativas dentro das esferas administrativa,  legislativa e/ou  jurídica ,  ou  procedimentos de  arbitragem  ou inquér itos civis e procedimentos investigatórios  promovidos pelo Ministéri o

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Públ ico  ou  ações civis  púb licas  ou  Termos  de  Ajustamento  que,  de  qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos procedimentos licitatórios e de fiscalização de  responsabilidade do TOMADOR relativos ao  objetivo  deste CONTRATO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA-TARIFAS, TAXAS E MULTAS

- 13.1 Tarifas  pós-contratuais  podem  ser  cobradas  pela CAIXA, conforme  Tabela  de Tarifas publicada e afixada em suas agências,  tarifas estas cobradas individualmente, pagas pelo TOMADOR no  momento do  recebimento da solicitação  do evento pela CAIXA.
- 13.2 As  alterações  contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, em decorrê ncia de normas legais e/ou  infralegais  não  serão  objeto de cobrança de tarifas, taxas ou multas.
- 13.3 O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades a esta  impostas  pelo BACEN -Banco  Central  do  Brasil,  por  atrasos  ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis  ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras, serviços, estudos e projetos, ou por estar o TOMADOR em situação  cadastral irregular, comprovada por documentos, que não  lhe permita receber recursos da CAIXA.
- 13.4 O TOMADOR autoriza, desde já,  a cobrança de Comissão de Estruturação devida em  favor  da CAIXA, a  ser  paga  com  recursos  próprios,  conforme  indicado  no Campo Comissã o de Estruturação da Operação do QUADRO li.
- 13.4.1 O  recurso que trata esta comissão  não  é valor financiãve l e  não  faz parte do valor a  ser garantido.
- 13.5 A eventual tolerãncia da CAIXA quanto  aos  direitos instituídos  por este CONTRATO1  inclusive sobre  a  cobrança, ou,  eventual não  cobrança de multas1 taxas e  outras tarifas, não  importará  alteração , nevação  ou renúncia  dos  referidos direitos, que poderão  ser exercidos pela CAIXA a qualquer tempo.

## CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA  RESPONSABILIDADE  POR EVENTUAIS TRIBUTOS OU ENCARGOS

- 14.1 Fica  expressamente  acordado  entre  o TOMADOR e a CAIXA que  todos  e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos  e tributos (incluindo quaisquer impostos, trucas e/ou contribuições  devidos), relacionados à celebração, registro ou execução  e acompanhamento do presente CONTRATO e da garantia nele prevista, ou, de qualquer alteração,  serão de responsabilidade e correrão  por conta do TOMADOR, inclusive na hipótese de cancelamento parcial ou  total do crédito  aberto.
- CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -DAS GARANTIAS

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- 15.1 Em  garantia  ao  pagamento  do FINANCIAMENTO ora  concedido,  demais obrigações  contraídas  neste CONTRATO, e recomposição de valor liberado e nã o comprovado nos termos pactuados, o TOMADOR oferece à CAIXA:
- 15.2 VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ENTE DA FEDERAÇÃO
- 15.2.1 O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta  data, poderes  irrevogáveis e irretratá v eis  para,  e m  caso  de  inadimplemento ou  vencimento  antecipado da  dívida, efetuar  o bloqueio e re passe dos  recursos  provenie ntes  da arrecadação de receitas indicada(s) no QUADRO IV, conforme estabelecido  nos  Artigos 157  e nos  incisos I e li  do  Artigo 159  da Constituiçã o  Federal  de  1988,  e  pela  Autorização  Legislativa  indicada  no QUADRO VI, até o  limite do saldo devedor atualizado.
- 15.2.2 Em decorrê ncia da vinc ulaçã o  d a  receita ora constituída, e  para o  efeito de assegurar  a efetividade  das garantias  oferecidas neste  instrumento,  o TOMADOR, como forma  e  meio  de efetivo  pagamento  integral  da dívida, cede e transfere à CAIXA, em caráter  irrevogáve l e  irretratável,  os créditos efetuados  na(s)  sua(s)  conta(s)  de  depósito,  mantida(s)  no BANCO  DO BRASIL S/A.  A cessão  ora estipulada se faz  a  título "pro solvendo"'  e  nos exatos valores a  serem requisitados por escrito pela CAIXA.
- 15.2.2.1 Na  ocorrência de  Inadimplemento  por  parte  do TOMADOR, a CAIXA solicita  ao BANCO DO BRASIL S/A a  retenção  dos  recursos  indicado(s) no QUADRO  IV, destinando-os  à  quitaçã o  do  encargo,  nos  termos  do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e  o BANCO DO BRASIL S/A, em  23/03/ 1998, o  qual regulamenta  esse procedimento.
- 15.2.2.1.1 Fica  o TOMADOR ciente  neste  ato  que,  por  força  do  acordo  operacional supracitado, o BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:
1. não  acatar contraordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de ordem judicial:
- li . obedecer à  ordem de  priorizaçã o  estabelecida para liquidaçã o  de dí vidas, qual seja; dívidas  junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL S/A e junto à CAIXA;
- Ili. pagar à CAIXA, no prazo de até 02  (dois) dias úteis  bancá rios a partir da efetiva retençã o de que  trata o  subitem anterior, as quantias suficientes à  quitaçã o  das obrigações  vencidas, levando a débito daquela conta os valores correspondentes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- OUTRAS OBRIGAÇÕES

- 16.1 Constituem  obrigações do TOMADOR, independentemente  de  outras  previstas neste CONTRATO:
1. manter-se em situação  regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, o  Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e  a CAIXA;
- li. contratar e/ou  adquirir os bens, obras e  serviços pa ra os quais  foram destinados recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação  em vigor;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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## CAIXA

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- Ili . garantir que todos os bens, obras e  serviços para  os quais foram destinados os recursos deste FINANCIAMENTO  sejam  utilizados  exclusivamente  para  o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para contratação  da operaçã o  de crédito  descrita no QUADRO VI;
- IV. manter procedimentos adequados para registrar o  andamento de suas respectivas partes dos  PROJETOS/AÇÕES , inclusive o custo e os benefícios  dele resultantes, com o  objetivo de identificar os bens, as obras e  os serviços para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e  divulgar o  seu  uso nos PROJETOS/AÇÕES , bem como fornecer esses registros à  CAIXA;
- V. manter todos  os  registros  contratos,  pedidos,  faturas,  cobranças,  recibos  e outros  documentos -que  comprovem  as  despesas  relacionadas  às suas respectivas  partes  dos  PROJETOS/AÇÕES ,  pelo prazo  de  05  anos  após  a liquidação  da  dívida  deste CONTRATO;
- VI. elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA justificadamente solicitar com relação  às obrigações  indicadas neste instrumento;
- VII. responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e condições  estabelecidos no presente CONTRATO;
- VIII. pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agê ncia da CAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas neste CONTRATO;
- IX. arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à  disposiçã o  da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a  liquidação  da dívida  deste CONTRATO;
- X. apresentar à  CAIXA, a critério  desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações,  balancetes financeiros e/ou prestações  de contas, instruídos  com a documentação  comprobatória referentes ao presente CONTRATO;
- XI. comunicar prontamente à  CAIXA qualquer ocorrência  que  importe  modificação dos investimentos previstos, indicando as providê ncias a  serem  adotadas;
- XII. permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário  comercial, a  todos os documentos,  informações  e  registros contábeis  a  eles pertinentes,  mediante aviso prévio  daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência , para  análise  do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e  verificação das obrigações  assumidas neste CONTRATO;
- X III. não  ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e  obrigações  decorrentes deste CONTRATO, sem a  prévia e  expressa autorização  da CAIXA,  que a  seu critério, poderá  declarar o vencimento antecipado da dívida, conforme CLÁUSULA  DÉCIMA NONA;
- XIV. apresentar, preferencialmente, por meio de  arquivo eletrônico, listagem contendo dados  que  identifiquem  as  despesas de  capital  correspondentes  à  parcela  do FINANCIAMENTO a ser utilizada, assim  como outras informações  que venham a ser  solicitadas  p ela  CAIXA.  Em  relação  aos  bens,  deverã o  ser  apresentadas informações de forma  a comprovar  que as  m á quinas e equipamentos  são adquiridos com recursos do presente CONTRATO.
- 16.2 Constituem obrigações  do AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO:

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1. promover ações  voltadas para o  planejamento, e laboração,  implementação  e acompanhamento do projeto, para cumprir os objetivos propostos;
- li. responsabilizar-se pelos procedimentos de contratação de serviços de terceiros, observadas as disposiçõe s  previstas em lei;
3. Ili. acompanhar,  fiscalizar  e avaliar  a execução do  projeto para  garantir  o cumprimento dos termos contratualmente  estabelecidos  podendo,  a  critério do TOMADOR, realizar tais tarefas;
- IV. realizar as ações  que  vise m  à  execução  do objeto do contrato;
- V. elaborar e apresentar à CAIXA  todas as informações que a CAIXA justificadamente solicitar com relação  às obrigações  indicadas  neste instrumento;
- VI. permitir  aos  representantes da CAIXA livre  acesso,  em  horár io  comercial,  a todos  os  documentos,  informações e registros  contábeis a eles  pertinentes, ~o~~~~: :~~~°c~~:~~i~.ª~~~~aa~~~~~~D a~~a::;:,rae~o~e ;~~]:4~~rAçi;;o~ verificação  das obrigações  assumidas neste CONTRATO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA -DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS 17.1 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS

- 17.1.1 Sob  pena  de  resolução  do  CONTRATO  fica  condicionado  que  o  TOMADOR deverá  apresentar à  CAIXA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de  assinatura,  a publicação do  ato  em  meio  oficial e o comprovante  de encaminhamento  do  CONTRATO  ao  Tribunal  de  Contas  do  (Estado/Distrito Federal/Município), sendo este prazo prorrogáve l a critério  da CAIXA.
- 17.1.2 O  valor de financiam ento do presente  CONTRATO deverá  estar dentro do limite global de endividamento do setor público  ou de excepcionalidade, regulado pelo Conselho  Monetário  Nacional e  controlado pelo  BACEN,  por meio do CADIP Sistema de Registro de Operações  de Crédito  com o Setor Público.
- 17.1.3 Fica condicionado ao TOMADOR, sob pena de resolução do presente CONTRATO, o  pagamento à  CAIXA da Comissão  de Estruturação,  definida no item 13.4 deste CONTRATO.
- 17.1.4 Fica condicionado ao TOMADOR,  sob  pena de resoluçã o do presente CONTRATO, apresentar à  CAIXA no(s) prazo(s) estipulado(s) a  documentação convencionada neste CONTRATO.
- 17.2  CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO:
- 17.2.1 Para  utilização  do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obrlga(m)-se a  cumprir, além  das condições previstas nas Cláusulas de  Garantias, as seguintes condições :
- a) apresentação de  pedido  de  d esembolso  de recursos  dentro  do Prazo  de Desembolso e do Prazo para realização  do  1  e desembolso definidos no QUADRO 28.141 v023 micro 14

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- li  do  presente  contrato,  discriminando  a(s)  despesa(s)  de  capital  a  que  se destinarão  os recursos;
- b) atender integralm ente as condições d e eficácia , se houver, e resolutivas expressas neste CONTRATO;
- c) Inexistê ncia de inadimplemento de qualquer natureza, perante a  CAIXA, e/ou de qualquer fato que, a critério  da CAIXA, venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a  critério da CAIXA,  possa afetar a segurança do crédito  a ser concedido;
- d) comprovaçã o  da  regularidade  fiscal  do TOMADOR, mediante  consulta  pela CAIXA da Certidão  Negativa de Débitos  relativos a Contribuições  Previdenciárias - CND ou da Certidão  Positiva de Débito  com Efeitos de Negativa CPD-EN;
- e) comprovação  da  regularidade  previdenciária  relacionada  ao  regime  próprio  de previdência  social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de Regularidade Previdenciária  - CRP;
- f) comprovação da regularidade junto ao FGTS e  à CAIXA;
- g) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos  ambientais conforme inciso 111 , do item 23.1 da CLAUSULA  VIGÉSIMA TERCEIRA · DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- h) quando for o  caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo eletrônico , a li stagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o equipamento, o  fabricante, o  valor, assim como outras informações  que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
- i) comprovação, mediante  consulta  ao  Sistema  de  Registro  de  Operações de Crédito  com o  Setor Público  - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência de anotações  cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;
- j) observar a  legislação  trabalhista, especialmente as normas relativas à  saúde  e a segurança ocupacional, a  inexistência  de trabalho infantil e também da inscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em  condições análogas à  de  escravo,  instituí do  pela  Portaria  lnterministerial MTPSIMMIRDH N· 4 de 11105/2016;
- k) pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões  pré -contratuais, devidas pelo TOMADOR;
- 1 ) em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações  impostas pela Lei Eleitoral nº  9.504,  de  30  de  setembro  de  1997 e  disposições contidas  na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA;
- m)  pagamento da Comissão  de Estruturação  da Operação  correspondente a 2,00% (dois por cento) sobre o  valor total do FINANCIAMENTO, sendo 1,00%  (um por

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cento) em até dois dias úteis  após a  assinatura deste contrato e,  1,00 9 /o (um por cento) previamente ao primeiro desembolso.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA -DA SUSPENSÃO  DOS DESEMBOLSOS

- 18.1 A CAIXA pode,  a  qualquer  momento,  mediante  comunicação  por  escrito  ao TOMADOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrerem, e  enquanto persistirem, quaisquer das seguintes circunstâncias :
1. mora  no  pagamento  de  importâncias  devidas  por  força  do  presente  contrato, independentemente da aplicação das cominações  nele previstas;
- li. irregularidade de situação  do TOMADOR perante o FGTS, INSS e a CAIXA;
- Ili . qualquer  ato, processo ou circunstância que  possa reduzir a  livre administraçã o do TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens;
- IV. inadimplemento, por parte do TOMADOR, de obrigação  assumida com a CAIXA no presente contrato;
- V. atraso, falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos da CAIXA, ou aceite da comprovaçã o pela CAIXA;
- VI. alteração  de qualquer das disposições  das normas legais e  infralegais federais, distritais,  municipais ou estaduais, que possam surtir  efeitos  neste CONTRATO, que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nos demais a  ele vinculados;
- VII. ocorrência  de fato  superveniente  que  venha  a  afetar a CAIXA e/ou  afete  a(s) garantia(s) constituída(s)  para este CONTRATO;
- VIII. descumprimento da comprovação das parcelas liberadas;
- IX . descumprimento de qualquer obrigação  prevista no presente contrato;
- X. realizaçã o  de declaração  falsa  ou  incorreta  pelo TOMADOR, no  âmbito  deste CONTRATO, ou ainda qualquer exposição  de fatos ou declaraçã o  incorreta em qualquer aspecto relevante fornecida pelo TOMADOR à CAIXA para a concessão deste FINANCIAMENTO;
- XI. descumpra  no  todo  ou  em  parte  as  disposições contidas  na CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA· DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- XII. demais  situações  previstas  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  na  legislaçã o correlata;
- XIII. em  decorrência  de  decisão  ou  determinação  judicial  ou  de  órgão  de  controle externo  ou  interno,  podendo  ser  glosados  os  valores  que  correspondam  a irregularidades apontadas, sem prejuízo  a  outras medidas a serem tomadas.
- 18.2 Caso a suspensão  dos desembolsos para as situações  descritas acima não  seja medida  suficiente para assegurar  o regular cumprimento  das  obrigações assumidas, poderá  ser declarado o  vencimento antecipado da dívida.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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## CLAUSULA DÉCIMA NONA -DO VENCIMENTO ANTECIPADO

- 19.1 Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida , a  critério  da CAIXA:
1. ineficácia  da suspensão  dos desembolsos para os motivos que lhe originaram;
- li. inexatidão  ou falsidade das declarações  prestadas, relacionadas com o  presente CONTRATO;
- Ili. inadimplemento de qualquer das obrigações  estipuladas neste CONTRATO;
- IV. ocorrência  de procedimento judicial e extrajudicial que afete a garantia constituída em favor da CAIXA;
- V. a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste CONTRATO sem prévia e  expressa autorização da CAIXA;
- VI. modificação  ou  inobservância  dos  PROJETOS/AÇÕES e  demais  documentos aceitos e  integran1es do respec1ivo  processo de contra1ação  des1a operação  de crédito. sem prévio  e  expresso consentimento da CAIXA;
- VI I. descumpra  no  todo  ou  em  parte  as  disposições contidas  na  CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- VIII. descumprimento  de  qualquer  obrigação  do  TOMADOR  previs1a  no  presente instrumento;
- IX. se ocorrer a  incidência de novos 1ributos de qualquer natureza sobre as operações da  espécie,  ou  aumento  substancial  das  alíquotas ou  valores  dos  tributos vigentes;
- X. eventos  de  responsabilidade  do  TOMADOR  que  possam  causar  prejuízo à imagem  da CAIXA no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional;
- XI. se, por ocasião  de reavaliação  da capacidade de pagamento do TOMADOR, seja constatada  a perda  da  capacidade  de pagamento  e,  consequentemente,  o declínio  do seu conceito de risco de crédito, não  alcançando o  conceito mínimo exigido pela CAIXA, após o  primeiro desembolso.
- 19.2 Na  ocorrência  de  aplicação  de  recursos  em  finalidade  diversa  da  prevista  na CLAUSULA  PRIMEIRA, devidamente enquadrada  pela CAIXA, e/ou não comprovação da  aplicação dos  recursos após  transcorrido  todos  os  prazos previstos neste CONTRATO com o  respectivo aceite da CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula  e  neste CONTRATO, comunicará  o  fato ao Ministério Público  Federal,  para os fins e  efeitos da Lei nlil.  7.492 de 16 de junho de 1986.
- 19.3 Nos casos de vencimento antecipado, tornam-se exigíveis,  desde logo. o principal, juros  e  demais  obrigações contratualm ente  ajustadas,  independentemente  de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além  dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, devendo a  CAIXA, depois de constatada a  irregularidade, notificar o TOMADOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a  critério  da CAIXA, contados do recebimento da notificação,  para sanar qualquer dos casos acima elencados.
- 19.4 O  TOMADOR obriga-se  a  dar conhecimento  e/ou  esclarecim ento  expresso  e imediato à  CAIXA da ocorrência , iminência ou  veiculação  de  noticia a  respeito de qualquer situação  relacionada nos incisos das CLAUSULA DÉCIMA  OITAVA e

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- CLAUSULA DÉCIMA NONA, sob pena de Incorrer na hipótese do Inciso li do Item 19.1.

## CLAUSULA VIGÉSIMA -DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

- 20.1 O presente CONTRATO  pode  ser  extin1o, via rescisão contratual, pelo descumprimento das obrigações  pactuadas, nos seguintes casos:
- r. não sendo  cumprida(s)  a(s)  condição(ões) resolutiva(s)  ou  impedimento  para d esembolso, conforme CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA;
- li. se, por ocasião  de reavaliação  da capacidade de pagamento do TOMADOR, seja constatada  a perda  da  capacidade  de  pagamento  e,  consequentemente,  o declínio  do seu conceito de risco de crédito, não  alcançando o  conceito mínimo exigido pela CAIXA, antes da realização  do primeiro desembolso;
- Il i. se, verificada qualquer uma das hipóteses relacionadas nas CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA e CLAUSULA DÉCIMA NONA;
- IV. se ocorrerem divergências  e ntre o  pedido de financiamento apresentado e/ou as premissas e parâmetros dos PROJETOS/AÇÕES analisados e, consequentemente,  alterando as análises  econômico-financeiras  e  jurídica que subsidiaram a  presente contratação ;
- V . se ocorrerem eventos graves que, de comum acordo e ntre  TOMADOR e  CAIXA, tornem impossíveis, ou desaconselháveis , o cumprimento das  obrigações assumidas neste CONTRATO;
- VI. ~=~~~~~~~=~~f~~~t~ ~~:g:::~. OR, do prazo para o primeiro desembolso,
- 20.2 O  presente CONTRATO poderá  ser extinto, ainda, via resilição , por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR.

20.3 Tanto no caso de rescisão  quanto no caso de  resilição ,  a  extinção  do pacto se operará  mediante comunicação  escrita, ficando o  TOMADOR obrigado a  pagar à CAIXA o valor equivalente a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO, referente a despesas operacionais ocorridas.

- 20.4 O  valor apurado será  cobrado mediante a emissão de AVISO DE COBRANÇA  ao TOMADOR.

## CLÁUSULA  VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

- 21 .1 O  TOMADOR. a  partir da assinatura do presente instrumento, autoriza à  CAIXA negociar, a qualquer momento, durante a vigência  deste CONTRATO, o montante do  crédito ora  concedido,  em  parte  ou  no  todo,  junto  às  outras  instituições financeiras.  desde  que  mantidas  as  condições contratuais  e  mediante  prévia ciência  do TOMADOR.

## CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -DAS DECLARAÇÕES  DO TOMADOR

22.1 O TOMADOR declara:

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1. responsabilizar-se  pela execução  e  conclusão  dos PROJETOS/AÇÕES para os quais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO;
11. conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer  que  nenhuma  responsabilidade  é imputada à CAIXA em relação  às  despesas incorridas por ele, TOMADOR, no período de  vigênc ia  da condição  resolutiva,  caso  seja  realizada  ou  autorizada alguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES ;
3. Ili. que  todas  as  aprovações e medidas  necessárias para  celebrar  o  presente CONTRATO foram tomadas, obtidas e estão  válidas  e eficazes;
- IV. que  a  celebração do  presente CONTRATO não infringe  ou  viola  qualquer disposição  ou cláusula  contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja parte;
- V. que a  área  dos PROJETOS/AÇÕES não  é área  embargada, á rea contaminada e/ou área  degradada;
- VI. não  haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕES ou que, caso existente, se obrigará a  todos os termos e condições  acordados com o  Ministér io Público .
7. 22.2 As declarações prestadas  pelo TOMADOR subsistirão até  o f inal e total cumprimento das obrigações  decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções  cabíveis, responsáveis  por todos e quaisquer danos e  prejuízos  causados à CAIXA oriundos da  não  veracidade ou da inexatidão  de todas as declarações  aqui prestadas.

22.3

- O TOMADOR declara,  ainda,  estar  ciente  de  que  os  dados  e  informações referentes ao presente CONTRATO serão  registrados no Sistema de Informações de Créditos  - SCR, atendendo à determinaçã o do BACEN.

## CLÁUSULA  VIGÉSIMA TERCEIRADA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL

- 23.1 Durante a  execução  dos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste CONTRATO o TOMADOR obriga-se a:
1. cumprir  a legislação ambiental,  conforme  disposto  na  legislação federal, estadual e  municipal;
- li.  comunicar  imediatamente  à CAIXA qualquer  evento  que  cause  ou  possa causar danos ao meio ambiente ou  violação  às  leis  e  práticas  de proteção ambiental,  bem como sobre a  existência  de autos de infração  emitidos pela autoridade  ambiental  ou  ações promovidas  pelo  Ministério Público, com  a indicação  das ações  reparadoras das ocorrências  e as medidas de reversão adotadas para a  respectiva  solução .
- Ili.  fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais, de instalação  ou operação válidas na forma da legislação ambiental aplicáve l, em relação aos PROJETOS/AÇÕES, das  obras cujos recursos  do  desembolso serã o destinados, ou sua dispensa, na forma da legislação  em vigor;

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- IV.  informar à  CAIXA, imediatamente, caso haja o  conhecimento da existência de trabalho  análogo ao  escravo  ou  infantil envolvendo  o fornecedor e/ou prestador de serviço.
2. 23.2

23.3

- O TOMADOR declara também:
1. que as obras já executadas e a executar estão em completa consonância com as  leis  de  acessibilidade  e de  prioridade  de  atendimento  das  pessoas portadoras de deficiência  ou com mobilidade reduzida;
- li. cumprir  a  legislação  relativa  à  Reserva  Legal,  Reserva  Indígena, Área de Preservação Permanente,  Área de  Preservação Ambiental,  Zoneamento Urbano, Zoneamento Ecológico Econômico e  Zoneamento Agroeconõmico  e a legislação  sobre  o  patrimônio  cultural  brasileiro,  assim  compreendido  o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e paleontológico.
- Ili. que  a  execução dos  investimentos  dos PROJETOS/AÇÕES não implica violação  à  Legislação  Ambiental em vigor;
- IV. ter  ciência de  que  são motivos  de  suspensão dos  desembolsos  e/ou liquidação  antec!!)ada o  conhecimento pela CAIXA, de que a  execução  dos PROJETOS/AÇOES geram danos ao meio ambiente, ou que não  observam a  legislação  trabalhista, ou que utilizam mão  de obra em situação  análoga  à condição  de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria  lnterministerial MTPS/MMIRDH  Nº 4 de 11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada,  exploração  da  prostituição, ou  exerçam  atividades  ilegais, constando ou não  no Cadastro de Empregadores.
- O TOMADOR deverá  ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade  entenda  estar  relacionado  aos PROJETOS/AÇÕES , assim  como deverá indenizar  a CAIXA por  qualquer  perda  ou  dano  que  esta  venha  a experimentar em razão  do dano ambiental.

## CLÁUSULA  VIGÉSIMA QUARTA -DAS AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR

- 24.1 O TOMADOR expressamente  autoriza  a CAIXA, durante  a vigência deste CONTRATO, a  solicitar  e  receber informações  acerca da existência  ou  não  de registros no CADIN a  seu  respeito, bem como a  acessar a  Central de  Risco do Banco Central do Brasil  para obter dados sobre  o  seu  endividamento junto ao Sistema Financeiro Nacional, nos termos do inciso I do Art. 8º da Resolução  do CMN Conselho Monetário  Nacional n.· 3.658,  de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
- 24.2 O TOMADOR declara  ter  ciência de  que  a CAIXA, bem  como  as  demais instituições financeiras, por  força  de  determinação do  Conselho  Monetário Nacional, com base nas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei n. 0  4.595, de 31  de dezembro de 1964, está  obrigada a prestar informações  ao BACEN sobre a  situação  contábil  deste e  de todos os créditos de sua responsabilidade, sendo essas informações  consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, na forma da Resoluçã o  CMN n.· 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas atualizações,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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cujo  propósito  é  permitir  ao  BACEN  a supervisão  Indireta  da  solvência  das instituições  integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 24.3 O  TOMADOR  autoriza a  CAIXA,  de forma  irrevogável  e  irretratável,  a  prestar informações  sobre  o  presente CONTRATO aos órgãos  de fiscalização  e/ou de controle externo e/ou judicante, quando legalmente a  isso obrigada, ou em razão de ordem judicial. 24.4 O TOMADOR autoriza a CAIXA a remeter informação ao Sistema de Informações de Créditos  (SCR) do BACEN, nos termos definidos na Resolução CMN n.· 5.037, de 29 de setembro de 2022. 24.5 As  autorizações acima  mencionadas  serão sua competência  e função, os órgãos regulatórios/fiscalizadores

- automaticamente  estendidas  a qualquer outra entidade que, no curso deste CONTRATO, venha a substituir, em acima mencionados.

## CLAUSULA  VIGÉSIMA QUINTA  DA  CONDIÇÃO DE  FIEL  DEPOSITARIO  DA

DOCUMENTAÇÃO 25.1 O  TOMADOR assume o  encargo de guardar,  conservar e  entregar em perfeito estado  os  livros  e/ou  documentos  fiscais,  notas  fiscais,  faturas,  duplicatas  ou outros documentos relativos às operações  de compra referentes à  aplicação  dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como os documentos fiscais referentes aos serviços realizados relativamente aos PROJETOS/AÇÕES , possuindo-os em nome da CAIXA. 25.2 Desde já , o  TOMADOR se obriga a  guardar, conservar e  entregar de imediato e em perieito estado tal documentação à  CAIXA, quando por esta solicitado, sob as penas civis e  criminais previstas na legislação  em vigor. 25.3 O  TOMADOR assume o  encargo previsto nesta Cláusula,  em nome da CAIXA,

- de forma não onerosa durante toda a vigência  deste CONTRATO.

## CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA -OUTRAS CONSIDERAÇÕES

26.1 Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo nã o cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste CONTRATO, é  considerada  como ato de liberalidade,  não  se  constituindo  em  nevação  ou  procedimento  invocável  pelo TOMADOR. 26.2 Se  qualquer  item  ou  cláusula  deste  CONTRATO vier a  ser considerado  ilegal, inexequível ou,  por qualquer motivo ineficaz, todos os demais itens e  cláusulas permanecerão  plenamente válidos  e  eficazes. 26.3 As partes desde já  se comprometem a,  no menor prazo possível, negociar item ou cláusula  que, conforme o  caso, venha a  substituir o  item ou a  clá usula ilegal, inexequível  ou ineficaz. 26.3.1

- Nessa negociação , deverá  ser considerado o  objetivo das PARTES na data de assinatura deste CONTRATO, bem como o contexto no qual o  item ou a cláusula i legal, inexequível  ou ineficaz foi inserido(a).

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## CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA

27  .1 Ficam expressamente asseguradas, a  qualquer tempo, a  certeza e  a  liquidez da dívida  do TOMADOR, que reconhecerá  como prova, para determinação da dívida resultante deste CONTRATO, os lançamentos que a CAIXA realizar, por sua vez, os  recibos  ou  comunicações que  expedir  sobre  as  quantias  creditadas  na(s) Conta(s)  Vinculada(s)  do TOMADOR / AGENTE  PROMOTOR indicadas  no QUADRO Ili .

## CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA-DA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS

28.1 Fica expresso e  irrevogavelmente estabelecido que a abstenção  do exercício,  por parte da CAIXA, de quaisquer direitos que lhe assista por força deste CONTRATO ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigações do TOMADOR,  não  afetarão  aqueles direitos  ou  faculdades,  que  poderão  ser exercidos  a  qualquer tempo  e  não  alterarão ,  de  nenhum  modo,  as  condições estipuladas neste instrumento, nem  obrigarão a CAIXA relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

## CLAUSULA VIGÉSIMA NONA -DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO

29.1 As quantias recebidas para crédito  do TOMADOR serão imputadas ao pagamento das verbas a  seguir discriminadas,  obrigatoriamente  na seguinte ordem: multa, juros  moratórias, outros  acessórios debitados,  principal  vencido e principal vincando.

## CLAUSULA TRIGÉSIMA -DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

- 30.1 As  Partes  se  comprometem  a  cumprir  a  legislação referente  à  segurança  da informação,  privacidade e proteção  de dados, incluindo-se a  Lei nª  13.  709/2018 Lei Geral de Proteção  de Dados (LGPD), obedecendo as seguintes premissas:
1. A  coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados das partes integrantes desta relação  jurídica serão  realizados  exclusivamente  para  as  finalidades  a  que  se destina o presente instrumento, não podendo  utilizá -los para  outros fins econômicos  e/ou  comerciais divergentes,  nem os transferir a  qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo  TOMADOR  e pelo  AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO;
- li. Os dados pessoais serão  armazenados pelo prazo necessário  para cumprimento de legislaçã o  aplicável  ao serviço.
- 30.2 As  Partes  têm  conhecimento  que  as  autorizações  para  tratamento  dos dados poderão  ser  revogadas  a  qualquer  momento  pela  respectiva  pessoa  natural, mediante  simples  requerimento, e, portanto,  se comprometem a  informar uma à outra  a  respeito  de eventuais  revogações de  consentimento,  a  fim  de  que  as devidas medidas sejam tomadas.

30.3 Na ocorrência  de qualquer incidente, especialmente quando  houver vazamento no  tratamento  dos  dados  que  manuseia,  a  CAIXA  fica  obrigada  a notificar imediatamente  o  TOMADOR,  o  AGENTE  PROMOTOR  quando  interveniente

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anuente  neste  CONTRATO  e  a  Autoridade  Nacional  de  Proteção  de  Dados, conforme artigo 48 da Lei LGPD.

- 30.4 O TOMADOR, o AGENTE  PROMOTOR quando  interveniente  anuente  neste CONTRATO e  a CAIXA se comprometem a cumprir toda a  Legislação  aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente  em  relação  à  necessidade  de  obter  consentimento  prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso

## CLAUSULA  TRIGÉSIMA  PRIMEIRA -DA  COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

- 31.1 A sistemática a  ser  adotada  para  efeitos  de  comprovação da  aplicação do FINANCIAMENTO obedecerá , no mínimo, ao que segue:
1. A  obrigação pela  comprovação  da  aplicação correta  dos  recursos  cabe  ao TOMADOR, cabendo à CAIXA promover a  aceitação,  ou não,  após  análise  da documentação  apresentada para tal;
- li. O TOMADOR deverá apresentar notas  fiscais  com  a respectiva  quitação financeira  (tais  como: TED,  ordem  de pagamento,  depósito  em  conta corrente, boleto  bancário  quitado  e  recibos),  além das  notas  de  liquidação ;  sejam  dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com outras fontes de financiamento, recursos próprios, entre outros:
- a) tais  documentos,  para  efeitos  de  comprovação ,  serão  aceitos  com  data a partir da assinatura deste CONTRATO;
- b) nas notas de liquidação , devem constar os códigos da ação  orçamentária  e o código  de  natureza  de  despesa  de  capital,  bem  como  o  código  de  fonte  de recursos de operação  de crédito;
- c) nas  notas  fiscais  ou  recibos  apresentados  devem  constar  o  número  do presente contrato.
- Ili. No caso de bens fabricados sob  encomenda,  a  comprovação  da aplicação  do crédito  deverá  ser por meio da apresentação  de cópia autenticada de contrato de compra e  venda para entrega futura,  firmado  entre o  fabricante,  com aceite do TOMADOR, contendo a descrição  dos serviços a serem realizados, os valores e as datas de conclusão  previstas para cada etapa, acompanhado dos recibos de pagamentos  ou  adiantamentos  porventura  efetuados,  ou  nota  fiscal  de  venda futura;
- IV. No  caso  de  apresentação  de  recibos,  e  quando  o  vendedor  ou  prestador  de serviços  esteja  legalmente  desobrigado  da  emissão  de  nota  fiscal,  do  recibo deverá  constar: o  registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, no caso de Pessoa Jurídic a),  com  a  identificação  do representante legal do CNPJ, devidamente assinado;
- V. No caso de desapropriação,  a comprovação é feita com recibo de depósito judicial em favor do desapropriado;

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CAIXA

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Contrato de Financiamento à  Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para  Estados, Distrito Federal e Municípios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- VI. O TOMADOR deverá disponibilizar  à CAIXA, quando  solicitado,  os  projetos descritivos de engenharia, as especificações,  os orçamentos, os cronogramas de andamento físico  e físico-financeiro das obras e os contratos de empreitadas, bem como o roteiro de acesso com croqui de localização do empreendimento devendo, se  possível,  identificar em  qual  trecho das obras  foram  aplicados  os  recursos obtidos com o FINANCIAMENTO deste CONTRATO;
2. VI 1. o TOMADOR se obriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a utilização dos recursos obtidos deste CONTRATO, desembolsados na CONTA VINCULADA.
3. 31 .1.1 A  CAIXA poderá  solicitar outros documentos que venham  a  ser exigíveis pelas políticas  e/ou normas internas da CAIXA ou legislação  que lhe é aplicáve l.
4. 31.2 O TOMADOR obriga-se  a  guardar  as  notas  fiscais,  faturas,  recibos,  notas  de liquidação  e outros documentos decorrentes das operações  de venda e prestação de  serviços  realizados  com  os  recursos  deste CONTRATO e  entregar  cópias autenticadas,  por agente  público  do próprio TOMADOR, à CAIXA, no prazo de até  05 (cinco) dias úleis,  quando por este solicitado, podendo a CAIXA considerar o CONTRATO vencido, na forma da CLAUSULA DÉCIMA NONA, caso o  prazo seja descumprido.
5. 31.2.1 Tais documentos comprovarão  as despesas públicas  (de capital) realizadas, nos termos do artigo 63 da Lei n· 4.320, de 17/03/1964.
6. 31.3 Nenhum  documento  de  comprovação  de  aplicação de  recursos  será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou  condições  restritivas, os quais ficarão sujeitos à  análise  e aceitação  pela CAIXA.
7. 31.4 O TOMADOR assume o  compromisso de manter arquivado,  pelo prazo de 05 anos após a liquidação da divida deste CONTRATO, toda e qualquer documentação  utilizada para comprovação  de aplicação  dos recursos.
8. 31.5 O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento a fornecedor  estrangeiro, no caso de  sua  ocorrência , se  deu mediante a comprovação  da entrega dos bens adquiridos no exterior,  conforme  previsto no contrato de compra e  venda e  de acordo com as especificações  constantes do projeto financiado, observadas as disposições legais pertinentes a tais transações,  inclusive  quanto ao cumprimento da legislação  licitatória  pertinente.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA SEGUNDA -DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

- 32.1 Caso o  objeto deste contrato preveja o  financiamento de Despesas de Capital investimento com obras, deverá  ser observado o  que se segue:
- 32.1.1 PLACA DE OBRA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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Contrato de Fina nciamento à  Infraestrutura e  ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municí pios  com garantia de  FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

1. A  colocação  de  Placa de Obra é OBRIGATÓRIA , quando solicitada pela CAIXA e  deve ser afixada p elo TOMADOR, sendo mantida durante toda a  execução  dos PROJETOS/AÇÕES ;
- li. A  confecção,  m anutençã o  e  insta lação  são  custeadas pelo TOMADOR.

## 32.1.2 PLACA INSTITUCIONAL

1. A  Placa Institucional, composta por peças e  m ateriais publicitário s, é destinada  à divulgação  da ma rca, produtos e  serviços da CAIXA.
- li. A s peças  ou  mate riais  publicitár ios serão disponibilizados  e  custeados  pela CAIXA.
3. Ili. Fica a  CAIXA autorizada, d e  forma irrevogável  e  irretratável , a  instalar  e  realizar a manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES .
4. 32.2 Todas  as  placas  descritas  nesta  CLÁUSULA serão  confeccionadas  conforme modelo definido pela CAIXA e  d evem  ser afixadas no local do empreendimento objeto d e execução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local visível ao público .
5. 32.3 O  TOMADOR declara também  que  autoriza  a  CAIXA.  de forma  irrevogável  e irretratável ,  a  realizar ações  promocionais,  das obras executadas com  recursos deste CONTRATO, por meio de materiais publicitá rios  impressos  ou veiculados na mídia .
6. 32.4 Para  o disposto  nesta  CLÁUSULA d ev erão ser observadas  as  limitações i mpostas p ela Lei Eleitoral nº  9 .504, de 30 de setembro de 1997.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA TERCEIRA LIVRE ACESSO E SITUAÇÃO FUNDIÁRIA

- 33.1 O  TOMADOR assume o  compromisso de permitir,  além de facilitar,  à  CAIXA e seus  representa ntes  devidam ente identificados e indicados  por  ela,  ampla ve rificaçã o  da aplicação  dos recursos deste CONTRATO e  do desenvolvimento das  atividades  por  meio  d este  CONTRATO  financiadas,  franqueando  a  seus representantes e  prepostos, quando for o  caso, livre  acesso às d ependências  do TOMADOR  e  às  obras  de  engenharia  civil,  bem  como  os  comprovantes  de pagamentos  de fornecedores,  documentos  comprobatórios do  regular processo llcltatórlo  envolvido,  pagamento  de  impostos,  registros  contábeis ,  jurí d icos  e qualque r outra informação  solicitada e  atinente aos recursos deste  CONTRATO, sob  pena de  vencimento antecipado deste CONTRATO e  imediata exigibilidad e da dívida.
- 33.2 A CAIXA  poderá, sempre  que  julgar  necessá rio,  exigir  a apresentação de comprovação  na  modalidade  pertinente  (dispensa;  pregão ;  tomada  de  preços; concorrência ; diálogo  competitivo, bem como  seus  procedimentos  auxiliares), de homologação de resultados,  bem  como  a apresentação de contratos  com empreiteiros  e  outros fornecedores, consultores e  auditores exte rnos que tenham sido pagos ou que serão  pagos  com os recursos  oriundos deste CONTRATO.

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Contrato de Fina nciam ento à  Infraestrutura e  ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios  com garantia de  FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 33.3 O  TOMADOR  compromete-se  a  apresentar  à CAIXA,  sempre  que  por  esta solicitado, a  d ocumentação  referente ao processo de  regularização  das  áreas  de intervenção  promovidas  com  os  recursos  deste  CONTRATO,  revestidas  d as formalidades legais, de  acordo com cada situação .
- 33.4 O  TOMADOR  e  a  CAIXA poderã o,  de  comum  acordo,  revisitar  a  sistemá tica constante desta Cláusula,  estabe lecendo novas condições  ou as alterando, desde que  de acordo com os  meios previstos  na  legislação  nacional  e  verificadas  as exigê ncias da legislação  local.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 34.1 O TOMADOR obriga-se a atender às intimações  que lhe venham a ser feitas pela CAIXA. no interesse da  segurança e  realizaçã o  do crédito  ora  ab erto, na  forma  e no prazo que d elas constarem,  as quais se tornarã o  efetivas pela aposição  do "ciente" do TOMADOR, representado por agente públ ico ou carimbo/recibo do seu protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal.
- 34.2 Fica facultado à  CAIXA mencionar, em qualquer divulgação  que fizer sobre suas atividades, a  colaboração  financeira concedida por m eio d este CONTRATO.
- 34.3 O TOMADOR  assume o compromisso de mencionar expressamente a cooperação  da CAIXA, como  entidade  financiadora  dos PROJETOS/AÇÕES objetos deste CONTRATO.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA QUINTA -DO PERIODO ELEITORAL

- 35.1 O  TOMADOR declara estar ciente que  deverão  ser  observadas  as  limitações i mpostas  pela Lei Eleitoral nº 9 .504,  de 30  de  setembro  d e 1997,  para  o desembolso dos  recursos  previstos  no contrato ora firmado, independentemente do pleito e le itora l ocorrer na esfera estadual ou municipal.
- a)  Para contra to firmado antes do p eríodo  eleitoral, é permitido o  desembolso de recursos para pagamento de obras e/ou serviços em andamento iniciadas antes do  perío do  eleitoral,  com cronograma  prefixado,  devendo  nesta  situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração  para esta finalidade.
- b) Para contrato firmado durante o  perío do eleitoral, o d esembolso d e  recursos só ocorrerá  em período  posterior à conclusão do  processo  eleitoral, fica ndo automaticamente estendido este período caso haja  2R turno".
- c)  Ê permitido o  desembolso de recursos sem observância às  alíneas .. a"  e  "b" d este  item,  desde  que  sejam  destinados  a  atender  situaçã o  de  emergência/ calamidade pública  reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento  Regional  ou  órgão que  venha  a  sucedê-lo. devendo  nesta situação  o TOMADOR apresentar à CAIXA declaraçã o para esta finalidade.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA SEXTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 36.1 A s  obrigações  assumidas  neste  CONTRATO poderão  ser objeto  de execuçã o específica  por iniciativa d a CAIXA, nos termos do disposto do Código de  Processo Civil  Brasileiro,  sem  que isso  signifique  renún cia  a qualquer  outra  ação ou

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providê ncia,  judicial  ou  n ão, que  objetive  resguardar  direitos  decorrentes  do presente CONTRATO.

- 36.2 Nenhuma açã o ou omissã o, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará  em renúncia de  seus  direitos,  que  poderão  ser  exercidos  a  qualquer tempo,  nem significará novação de  quaisquer  das  obrigações decorrentes  do  presente CONTRATO.
- 36.3 Os direitos e  recursos previstos  neste  CONTRATO são  cumulativos, podendo ser exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei.
- 36.4 Toda  e  qualquer notificação  ou  comunicação  trocada  entre  o TOMADOR e  a CAIXA, relativamente  ao  presente CONTRATO, deverá  ser  feita  por escrito  e entregue via correio ou portador, nos respectivos locais de relacionamento, ou por meio  dos canais digitais indicados  pelas partes.
- 36.5 O  TOMADOR se obriga a  comunicar a  alteraçã o  de seu  endereço para fins de recebimento  das  notificaçõe s  e  demais  correspondê ncias  e ncaminhadas  pela CAIXA no prazo máxi mo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência .
- 36.6 Os  PROJETOS/AÇÕ ES objetos  deste  CONTRATO  serão executados  por intermédio  da GIGOV-TE, que será  responsável  pela coordenação  geral de suas atividades.

## CLAUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 37.1 O TOMADOR declara que  está  expressamente  ciente  e  autoriza  a CAIXA, de forma  irrevogá vel  e  irretratável,  a  prestar  informaçõ es  no  â mbito  do  presente CONTRATO, ciente  de  que  a CAIXA poderá encaminhá -las  aos  órgãos de fiscalização .
- 37.2 O TOMADOR está ciente  que  o Banco  Central  do Brasil -BACEN, a Controladoria-Geral da União  CGU, o  Tribunal de Contas da União  TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional STN e  o  Ministério Públi co Federal MPF, por meio de seus representantes indicados, podem  nos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações  relativas ao presente FINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessár io, inspeções  té cnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive,  a critérios daquelas  instituições , à sua contabilidade  e arquivos.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA OITAVA -VALIDADE

- 38.1 A validade  do presente CONTRATO está  condicionada  à  existência  de  margem no limite estabelecido nos termos da Resolução  do Conselho Monetá rio Nacional n· 4.995/22, verificado pela CAIXA na contratação  desta operaçã o.

## CLÁUSULA  TRIGÉSIMA NONA -DA PUBLICAÇÃO

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Contrato de  Financiamento à  Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 39.1 O TOMADOR obriga-se  a  providenciar a  publicação  deste CONTRATO ou  de extrato,  no  Diário  Oficial  do  Estado/Distrito  Federal/Município, ou  no  caso  de inexistência  de Diário,  em  outro  meio oficial, às suas expensas, até o 5·  (quinto) dia útil  do mês  seguinte ao de sua assinatura, para fins de validade e eficác ia do instrumento .

## CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

- 40.1 Integram  o  presente CONTRATO, para  todos  os  fins de  direito,  além  dos documentos entregues à CAIXA:
1. ANEXO 1  Fórmulas das taxas de juros contratuais:
- li. ANEXO li Modelo para Solicitação  de Desembolso.

## CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -DO FORO

- 41 .1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está  redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento  do  que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de  toda e qualquer  questão decorrente da  sua interpretação ou  execução ,  o  da  Seção Judiciá ria  da  Justiça Federal  com jurisdição  no local de assinatura deste CONTRATO.
- E,  por  assim  estarem  p lenamente  de  acordo  com  as  cláusu las,  termos  e  condições ,  as partes assinam  eletronicamente o  presente CONTRATO  para que produza seus jurídicos e  legais efeitos, em Juí zo ou fora dele.

si c;- nc; a'-== -------------·  na data da última  assinatura.

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.,. T-,, e~ re =,=-Município /UF

FABIA CARVALHO LE LONNES CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL AGENTE FINANCEIRO

FRANCISCO EVANGELISTA ~i~~~;~A~~:~~~~por RESENDE:18233600334 =~~!~~s~~:9:u-o3w

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO TOMADOR

Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões  Metropôtitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiõ es) SAC CAIXA, 0800 726 0101 Para pessoas com deficiê ncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 Ouvldorla: 0800 725 7474 calxa.gov.br

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA,  para Estados, Distrito Federal e Municí pios  com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

## ANEXOI FÓRMULAS  DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS

1. Sobre o valor contratado  incidirão  encargos financeiros  correspondentes  ao  da taxa média diária  dos Certificados de Depósitos  lnterbancários  CDI, divulgada pela Brasil, Bolsa, Balcão  83, nos seguintes termos:
2. 1.1 PERCENTUAL DO CDI
3. 1.1.1 Ê  utilizado um percentual do COI (% DO COI), a prestação  do financiamento será calculada conforme segue:

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Onde:

Jo1A  = juros do dia.

JPERlooo =  juros do período .

SD =  saldo devedor para a data de início  do período .

DUn = período em dias ú teis compreendido entre o dia útil  anterior ao Dia Eleito anterior (inclusive) ou Dia do Evento (inclusive) e o dia útil  anterior (inclusive) ao Dia Eleito do Vencimento.

P = percentual da taxa OI.

COima = COI diário  anualizado divulgado pela B3.

- 1.2 Os juros na fase de carên cia serão  cobrados mensalmente.
- 1.3 As  prestações mensais  e  sucessivas  são devidas  no  DIA  ELEITO,  sendo compostas por juros  e  acrescidas  de cota  de  amortização  na fase  de  retorno, calculadas de acordo com o Sistema de Amortização  Constante SAC.
- 1.4 Os referidos encargos financeiros são  calculados e capitalizados por dias úte is, sendo  incorporados  ao  saldo  devedor  e  serão cobrados  juntamente  com  a prestação .

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- 1.5 Nos  casos de  pagamento,  amortização  extraordinária  ou  liquidação  antecipada em épocas  diferentes da data de aniversário  do presente CONTRATO, será  feita a aplicação  "pro rata" dia útil.
- 1.5.1 Consideram-se, para esse fim, como dias não  úteis , sábados , domingos, feriados bancários  nacionais e o dia 31  de dezembro.
- 1.6 O  índice  de CDI  B3 utilizado  no  cálculo  dos  encargos  é  o índice acumulado diariamente  para  o  período de  apuração ,  sendo  que  se  o  índice não  estiver atualizado para algum dos dias do período, é  utilizado o último  índice  divulgado.
- 1.7 O índice de CDI B3 é  divulgado por meio do endereço eletrônico http://www.b3.com.br.
- 1.8 Na hipótese  de extinção , suspensão , falta de divulgação  por prazo superior a 5 (cinco)  dias  úteis  da data esperada para sua divulgação , ou  impossibilidade de aplicação da  Taxa  CDI,  fica,  desde  já ,  convencionado  que  a CAIXA e  o TOMADOR poderão , mediante mútuo  e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas finalidades, índices  ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas autoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação , os índices, taxas ou bases de remuneração  substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursos para aplicações  em operações  creditícias

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## ANEXO li

## MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSOS

de \_\_\_\_\_  de

- À CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL Gerência  Executiva de Governo NEGOCIAL GOVERNO TERESINA-PI R Ora. Alaide Marques, 3294 - Bairro: Planalto lninga, CEP: 64049-790, Teresina-PI Teresina/PI

REF: Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Despesas de Capital n• 0644549-57 (CONTRATO).

Nos termos do pactuado no Contrato em referência,  solicitamos o desembolso de recursos, em favor do Municlpio de MILTON BRANDAO, no valor de R$ ( ).

- O TOMADOR, nos termos  do CONTRATO e  dos  respectivos  Documentos de  Garantia, concorda com o valor ora solicitado, ficando ratificadas todas as garantias prestadas.

Atesto, para todos os efeitos da presente:

- (i)  estar em dia com todas as obrigaçõe s decorrentes do CONTRATO;

- (ii)  ter  atendido  a  todas  as  condições previstas  no CONTRATO, para  a  realização  do presente desembolso;

Também para os  efeitos  do  presente  desembolso,  apresentamos, anexos,  os  seguintes documentos:

- (i)  Certidão  Negativa de Dé bito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS; e

- (ii) &lt;indicar demais documentos pertinentes para cada solicitação  de desembolso&gt;

Reitero nossa concordãncia com todas as clá usulas e condições  do CONTRATO. inclusive. sem li mitação, as condições financeiras aplicáveis ao presente  desembolso e o compromisso de aplicar os recursos desembolsados, exclusivamente, nos termos das Leis Autorizativas e Orçamentá rias contidas no QUADRO VI.

Os termos e expressões  aqui utilizados em maiúscu la ou com iniciais em maiú scula e não definidos neste instrumento terão  o significado a eles atribuí do no CONTRATO.

## Atenciosamente,

FRANCISCO EVANGELISTA

~~~;:~;;.,~ti•I  por FRANCISCO EVANGELISTA

RESENDE:18233600334

l»d(M;: 20U.OS.ll 10:1S:ll.Ol'OO'

Assinatura do Representante Legal do TOMADOR Nome: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF: 182.336.003-34

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Todas  as  nossas  edições  seguem  os  mais  rigorosos padrões  de segurança, garantindo a inalterabilidade e a legitimidade de  nossas  publicações,  de  acordo com a Instrução  Normativa TCE/PI 003-18.

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