Decreto — Sao Joao Do Arraial (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº  045/2025-GP, de 16 de DEZEMBRO de 2025.

Dispõe sobre a abertura de Processo SeleCivo Simplificado para conr-rar-ação por  r-empo der-ermlnado, viSélndo atender à necessidade temporána  de excepci'onal  lnreresse  p úbli'co  do munlcfp/o de  São João do Arraia/,  e  dá ourras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  :JOÃO  DO ARRAIAL, Estado do Piauí ,  no u so de suas atribuições  legais,  em conformidade com o  Art.  93,  inciso I, da  Lei  Orgânica Municipal,  e  considerando o  disposto no Art.  37,  Inciso IX, da Constituição  Federal,  bem como  as  Leis  Municipais  n° 89/2006,  135/2010  e  203/2015,  que  t,atam  da  criação  e aumento do número  de cargos,

CONSIDERANDO a  necessidade temporár ia de excepcional interesse público  da Secretaria Municipal de Educação  para garantir a  continuidade e  qualidade dos serviços de ensino na rede municipal;

CONSIDERANDO o  déflclt  de servido res efetivos para os cargos de Professor  e  Proflsslonal de  Apoio  a  PCD's,  demandando  a  contratação  temporária  em  consonância  com  as  Leis Municipais citadas;

CONSIDERANDO  que  o Processo Seletivo está  autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  possui dotação  orçamentária  consignada na Lei Orçamentária  Anual;

## DECRETA:

Art.  1 ° -Fica autorizado o  início dos procedimentos para a  realização  de Processo Seletivo  Simplificado  no  Municíp io  de  São João do  Arraial, destinado  à contrataçã o temporária  de  pessoal  para  atender  à  necessidade  de  excepcional  interesse  público  da Secretaria Municipal de Educação.

Art.  2º - A  contratação  temporária  visa o  provimento das seguintes funções públicas  e  quantidades de vagas, conforme detalhamento para o  Processo Seletivo:

| cargo/Função                         |   Total de Vagas | Carga Horár ia Semanal   | Requisitos Mínimo s (Síntese)                                                                     | Remuneração (Início)   |
|--------------------------------------|------------------|--------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|
| Professor(a) de Educação Infantil    |               17 | 20h                      | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Suoerlor                                      | R$ 2.118,00            |
| Professor(a) de Ensino Fundamental I |                8 | 20h                      | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Licenciatura em Educação do camoo | R$ 2.118,00            |

| Professor(a) de Matemática        |   4 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em Matemática                             | R$ 2.118,00   |
|-----------------------------------|-----|-------|---------------------------------------------------------------------------|---------------|
| Professor(a) de Língua Portuguesa |   4 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em Letras Portuauês                       | R$ 2.118,00   |
| Professor(a) de Educação Física   |   3 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em Educação Física e Registro no Conselho | R$ 2.118,00   |
| Professor(a) de História          |   3 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em História                               | R$ 2.118,00   |
| Professor(a) de Geografia         |   3 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em Geoorafla                              | R$ 2.118,00   |
| Professor(a) de Inglês            |   3 | 20h   | Ensino Superior em Licenciatura em lnalês                                 | R$ 2.118,00   |
| Professor(a) de Informá tica      |   3 | 20h   | Ensino Superior em Informática ou Ciências da Computação com Licenciatura | R$ 2.118,00   |
| Profissional de Apoio para PCD's  |  15 | 40h   | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Suoerior              | R$ 1.627,00   |

Parágrafo único. Não  há Identificação  de  vagas  reservadas  para  Pessoas  com Deficiência  (PCD) de forma destacada neste Decreto, uma vez que o  quantitativo total de vagas ofertadas para cada função  não  atingiu o  mínimo legal previsto para a  aplicação  da reserva de  cota, conforme legislação  vigente.

Art. 3º  A  presente  autorização  se  fundamenta  na  necessidade  de  suprir  a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação,  em caráter  temporário,  tendo em vista as exigências  dos artigos 19, 20, II e  21 da Lei  Complementar n° 101/2000.

Art.  4° O  Processo  Seletivo Simplificado  está  autorizado  pela  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  (LDO)  n° 355/2025, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário  Oficial do Municípios, edição  VCCCXU, de 16 de junho de 2025, conforme previsto no Art. 40, inciso III,  que  autoriza a "contratação temporária para  suprir  eventuais  necessidades  de servidores  ...  "  no exercício  de 2026.

Art.  5º Fica a  Secretaria Municipal de Administração  e  a Secretaria  Municipal de Educação  autorizadas a  adotarem as providências  necessárias  para a  abertura e  realização

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

485

do Processo Seletivo, incluindo a elaboração  e publicação  do Edital, visando o ingresso dos servidores no serviço público  a partir do mês  de janeiro de 2026.

Art.  6º As despesas decorrentes da execução  neste decreto correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial-PI, em  16 de dezembro de 2025.

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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## URBANA

## PLANO DE REQUALIFICAÇÃO SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

## SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PIAUI 2024-2025

Prefeitura Municipal de São  João  do Arraial-PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro Cep. 64.155-000  CNPJ. 01.612.609/0001-84- prefeiturasaojoaodoarrai\l@gmail.com

## SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS

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## SUMÁRIO

| INTRODUÇÃO ..................................................... .. ......... ............... ..................... 3         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| JUSTIFICATIVA.................................................................................................. 3             |
| OBJETIVOS ........... ...... .. ...... .. ......... ................... ...................... .... ... ................... 4 |
| METAS................................................................. .............................................. 4       |
| ÁREA DE INTERVENÇÃO .. ........... ................... ................. .............................. .. 5                  |
| METODOLOGIA................................................................................................. 5                |
| AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO................................................................... 5                                |
| CONCLUSÃO ... .......... .............................................. .......................................... 6          |
| BIBLIOGRAFIA................................................................................................... 7             |
| RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO ............................................... ............. 8                                  |
| ANEXO............................................................................................................... 9        |

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(Continua na próxima página)

~oomvooéo~