Portaria — Pedro  Ii (26/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld  :01AB391AF  54AA5D5

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II FllNDO  PREVIDÊNCIÁRIO DO l \mNICÍPIO DE  PEDRO 11

CW.J: 152.374.79/0001-51

Portaria n° 10/2025.

Pedro li - PI,  17 março de 2025.

A Prefeita Municipal de Pedro II e o Gerente do Fundo Previdenciário do Município  de Pedro li, PEDRO II PREV, no uso de suas atribuições  legais, resolvem:

## APOSENTAR

JAQUELINE DE SOUSA FERREIRA servidora pública  municipal, portadora do  Cl'F nº 429.238.883-49, exercente  do  cargo  de  Professora  Classe C, Nível V- 25  horas, matricula nº 80-1 , lotada na  Secretaria Municipal  de  Educação  do Município  de Pedro II,  na modalidade aposentadoria especial de professor conforme, o art. 23 e 29 da a Lei Municipal nº 1.111 .  de  21  de  dezembro de 2011,  assim  como arts. 6° e 7°, da Emenda Constitucional  nº 41/03  c/c  com  art.  2°,  da  Emenda  Constitucional  47/05  e  §5°,  do  art.  40,  da  Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, no valor de R$ 4.792,58 (quatro mil, setecentos t noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais, na forma discriminada no verso.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Pedro II PI, 17 março de 2025.

<!-- image -->

C}4"~t /;,~~ CÚ. tZu-vu&gt;&lt;&gt;-,\_ /\)eµ,., ~~ ELISABETE RODRltUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO

~~.:zt Presidente do PEDRO 11 - PREV

| COMPOSIÇÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS                                  | COMPOSIÇÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS   |
|----------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| •Vencimento, conforme Lei Municipal nº 1.520, de 19 de março de 2024 | R$ 4.792,58                           |
| Total da Remuneração do cargo efetivo                                | R$ 4.792,58                           |
| i ! PROVENTOS A RECEBER.                                             | R$ 4.792,58                           |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro  li - PI,  17 março de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

0~-hi. ~ .LI. [J,u.· I.À..AN'\ fl}µ......, ~~ ELISABETE RODRIGUrs; OLIVEIRA NUNES BRANDÃO Prefeita Municipal de Pedro II.

~K.Jtr~

Presidente do PEDRO li - PREV

Maria Andrea dos Santos Silva Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedro II/PI.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

-

<!-- image -->

## ld:0B621F658410A57D

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

GABINETE DO PREFEITO

Pça Domingos Mourão Filho nº  345, Centro, CEP: 64.255-000 Pedro li (PI).

CNPJ Nº 06.553. 929/0001-24 -E-mail/: CPLPMPll@ GMA/l.COM

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO  DE  TERMO  ADITIVO -Aditivo de Prazo ao Contrato nº  48/2024Inexigibilidade de  Licitação  nº 04/2024.  Locação  de  imóvel,  destinado  ao  funcionamento  da Guarda Municipal e  Equipes responsáveis  pelas Câmaras que fazem o  monitoramento da área urbana  da  cidade, situado  à Rua  Raimundo  José Leite,  200,  Santa  Fé . CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de  Pedro IU Secretaria Municipal de  Administração.  CONTRATADA: Maria  das  Graça Moreira  Leite;  CPF:243.***.***-49. Objeto: Aditivo  de  Prazo  Contratual inicial, prorrogando sua vigência até 18 de março de 2026, a  contar da data da assinatura deste termo de aditivo. Fundamentação  Legal: art. 107; conforme lei nº 14.133/21  e  suas alterações. Pedro II (PI),18 de março de 2025.

Publique-se. Elisabete Rodrigues de Oliveira Prefeita Municipal/PMPII/PI.

## 1 d: 13  B5C03  7  B54CA899

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 019/2025/PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1047/2025/PMPII/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto  no Artigo  74,  Inciso m, da  Lei  Federal  nº.  14.133/21, e CONSIDERANDO que  o Processo  Administrativo cumpriu todas as  exigências  legais,  e no uso  das  atribuições  que me  foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72  da Lei de Licitações , RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 019/2025/PMPII/PI.

Autorizo,  em  consequência,  a  contratação nos  termos  da  justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente de Licitação - CPUPMPII/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Prestação de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  jurídica em  processos  administrativos, emissão  de  pareceres, acompanhamento  a órgão  administrativo, exame de  autos  de processo  perante órgão  administrativo, elaboração  de correspondências que envolvam aspectos jurídicos  relevantes para a secretaria municipal de assistência social.

- Favorecido: JOSE MARQUES VIANA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
- CNPJ: 52.542.250/0001-57
- Vigência : 12 (doze) meses, a  partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- Valor Global: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos  autos  do  Processo  Administrativo de  Inexigibilidade de  Licitação  nº O 19/2025/PMPII/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72  da  Lei  Federal  nº . 14.133/21, e que, após, o presente expediente  seja devidamente juntado  aos autos do Processo Administrativo.

Pedro II, em 24 de março de 2025.