Decreto — Milton Brandão (04/11/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  125278COFA66SC51

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada- Centro aP: 64.253-000 MIiton Brandão- PI CNPJ: 01.742.686/0001-59

<!-- image -->

## DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

Ementa: Dispõe  sobre o julgamento das contas de governo  do  Municipio  de  Milton  Brandão/PI, relativas  ao  exercicio  financeiro  de  2018,  e dá outras providências .

A  Câmara Municipal de Milton Brandão/PI, no uso de suas atribuições constitucionais e  legais,  em especial o  disposto no art. 31  da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO, o  resultado do julgamento das contas de governo do município  de Milton Brandão-Pi,  referente ao exercício  financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-gestor EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA, que, por maioria de seus membros manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,

## DECRETA:

Art. 1° Ficam REJEITADAS as contas de governo do Município  de Milton Brandão!PI , relativas ao exercício financeiro  de 2018, de responsabilidade do então  Prefeito Expedito Rodrigues de Sousa, em conformidade com o parecer da Comissão  de Finanças, Orçamento e  Ordem Econômica e  com fundamento no Parecer Prévio  nº 179/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Art.  2° Determina-se  a  remessa  de  cópia  deste  Decreto  LPegislativo  ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério  Público  Estadual, para ciência e  adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala  das  Sessões  da  Câmara  Municipal  de  Milton  Brandão/PI,  29 de outubro de 2025.

or:::oi

a:.c!~vc.o

~  s,.O✓:r

José  Rodrigues da Silva

<!-- image -->

Presidente da Câmara Municipal

## ld:0B621D6726B48EOB

Estado do Piaul

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, nt  480 -

Centro- Novo Oriente do Piauí-PI  -

Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14

E- mall: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com ti

Procedimento Administrativo nº 051/2025

DISPENSA  ELETRONICA Nº 013/2025

## A  VISO DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação dos serviços de organização , planejamento e montagem de estrutura para eventos (palco,  iluminação,  painel  de  LED,  !esteira  de  LED,  aparelhamento  de  som,  camarim,  banheiros químicos  e grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referência .

INTERESSADO: Município  de Novo Oriente do Piauí  PI.

DO EDITAL: plataforma digital:  https://bll.org.br / e-mail municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com.

Envio de propostas: até  07:00hs do dia 07/11/25. Abertura propostas: 07:30hs do dia 07/1 1/25. Início  da sessão:  08:00hs dia 07/11/25, com duração  até  as 14:00 horas.

Informações:  municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

Recursos:  Orçamento  Municipal,  exercí cio  financeiro  de  2024.  COTA-PARTE  FPM/ICMS/ISS: FONTE 020500 -SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , FINANÇAS E PLANEJAMENTOMANUTENCAO  DA  SEC.  ADMINISTRAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2007.0000. SERVIÇOS  DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39. FONTE 020800

-SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.00ll.2048.0000.  SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39.

Valor estimado: R$ 44.666,64 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Novo Oriente do Piauí  PI, 03  de novembro de 2025.

<!-- image -->

Francisco Antônio Soares Agente de Contratação

CEP 64.530-000

j

<!-- image -->

## ld:09FED7EEC92ASDB3

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUl'fICIPAL DE IRHUJIA C.l'f.PJ. (MF) 35.126.648/0001-93

Rua Santo Antônio, n• 97 - Centro

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N~ 018/2025/DISP. Referente à Dispensa de Licitação  014/2025

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE INHUMA PI.

CONTRATADO: DANIELA NUNES ME, inscrita no CNPJ n2 26.470.375/0001-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO

DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA,

PARA EXECUÇÃO

DE  PROJETO T~CNICO DE  REFORMA E AMPLIAÇÃO

MARA MUNICIPAL DE INHUMA- PI.

VALOR GLOBAL: R$ 121.898,69 (CENTO E VINTE E UM Mil OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

ORIGEM DO RECURSO: ORÇAMENTO  GERAL DA CÂMARA  MUNICIPAL, NO ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES.

VIG~NCIA: 01/11/2025 até  31/03/26.

DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.

CONTRATANTE: FRANCISCO DOS SANTOS LEAL CONTRATADO: DANIELA NUNES ME.

<!-- image -->

<!-- image -->

f-.nfla&lt;4LU,z

/4

se&amp;-'?

Francisco dos Santos Leal CPF: 923.141.393-72 P~idente da Câmara Municipal de lnhuma-PI

ld:0B621D6726B4SDB2

ESTADO DO PIAuf CÃMARA  MUNICIPAL DE lNHUMA C.N.PJ. (MFI 35.126.648/0001-93 Rua Sant:o Antônio. nº 97 - Centro

RATIFICAÇÃO

## PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 014/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execu­ ção de projeto técnico  de reforma e ampliação  da sede da Câmara Municipal de lnhuma -PI.

ASSUNTO: Ratificação e Celebração de contrato. DATA: 2B/10/2025

Acolhendo a  orientação  técnica da Agente de Contratação  e  equipe de apoio,  e  após consulta ao Setor Jurtdlco desta Câmara  Municipal, RATIFICO o  procedimento de Dis­ pensa de Licitação nil 014/2025, para fim de declarar apto a contratar com esta Cãmara Municipal, DANIELA NUNES ME, inscrita no CNPJ ntr 26.470.375/0001-09, para a  pres­ tação  dos citados serviços, para que a  adjudicação  produza seus efeitos jurídicos e  le­ gais.

O  CONTRATANTE  pagará ao CONTRATADO  o  valor global  na  cifra  de  R$  121.898,69 (cento e  vinte e  um mlf oitocentos e  noventa e  oito reais e  sessenta e  nove centavos), no período  de 01/11/25 até  31/03/26, mediante a  execução  do projeto, e das faturas e/ou notas fiscais, acompanhadas do atestado de execução emitido pelo fiscal da obra.

Publique-se.

lnhuma (PI), 28 de outubro de 2025.

~

<!-- image -->

futtl2cdae?

~

&gt;.a--zP, ,,,;,

Francisco dos Santos Leal

&gt;

CPF: 923.141.393-72 PréSldente  da CAmara Municipal de lnhuma-PI

DA SEDE  DA CÂ­

}J