Lei — Morro Do Chapêu Do Piaui (02/07/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII
277
TADO DO Piauí
Id:15190382361EF6B1
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
CHAPEU DO Piauí
autentique
Datae horarios emGMT-3:00 Sao Paul
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
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LEI No 297/2025
Bearos
I
Beatriz Cruz
Cleia Mello
478.698.948-77
916.922.533-87
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Testemunha
Testemunha
EXERCICIO DE 2026
Anny Santana
Isabel Opice
041.392.733-48
328.234.358-24
Signatario
Signatario
ADMINISTRACAO:
ERIKSON FENELON AGUIAR
HISTORICO
pmmorrodochapeu@hotmail.com
morr
lochapeu.pi.gov.br
86)3382-1184/3382-1183
03 jun 2025
Impulso Previne criou este documento. ( Email: previne@impulsogov.org)
11:30:04
+
03 jun 2025
Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) visualizou este
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
11:32:02
O
documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em Sao Paulo -Sao Paulo-Brazil
03 jun 2025
Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) assinou como
11:32:07
testemunha este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
LEI No. 297/2025
DE 01 de JuLhO dE 2025.
18 jun 2025
Isabel Bichucher Opice (Email: isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) visualizou este documento por
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o
10:59:44
meio do IP 186.220.240.32 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
providencias.
18 jun 2025
Isabel Bichucher Opice (Email isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) assinou este documento por
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suaS
10:59:47
meio do IP 186.220.240.32 localizado em Sao Paulo - Sao Paulo - Brazil
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
04 jun 2025
Anny Karolinny Damasceno Santana (Email karolinnydamasceno@gmail.com, CPF: 041.392.733-48)
14:16:16
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CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
04 jun 2025
Anny Karolinny Damasceno Santana (Email karolinnydamasceno@gmail.com, CPF: 041.392.733-48)
para elaboracao e execucao do
14:16:16
assinou este documento por meio do IP 177.107.27.140 localizado em Teresina - Piauí - Brazi
Financeiro de 2026
rt.165S2oda
03 jun 2025
Cleia De Morais Bezerra Mello (Email: cleiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87) visualizou este
Constituicao Federal, na Lei Complementar no 101/2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da
21:46:06
Lei Organi
a do Município de Morro do Chapeu do Pial
documento por meio do IP 45.227.73.3 localizado em Luzilandia - Piauí -Brazil
acao Publica Municipal
i. As diretrizes gerais-e especificas para elaboragao e execugao dos orcamentos do
Municip
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
ursos;
lash SHA256 do PDF original e9da1cb1dfb3acb726dc678d27ea371daf5aec0674b0adad341f03a4365fb324
V. Disposigoes sobre o Orgamento Fisca
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Vii. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para o
da receita, para.o exercicio corre
spondente
ao valor da despesa, e integrara a
essa Lei o Anexo lI de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4 da
Autenticacao eletronica 16/16
ei Responsabilidade Fiscais-LRF
autentique
Data e horarios em GMT-3:00 Sao Paulo
nal-STN.
Ultima atualizacao em 18 jun 2025 as 10:59
Identificador: b893992fb497746d00f54a823e84ce7cc38b3d0e09fb3fd8
CAPITULOI
DAS PRIORIDADES E mETAS DA ADmINISTRACAO PUBLICA Municipal
03 jun 2025
Cleia De Morais Bezerra Mello (Email cleiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87) assinou como
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes, cujas
21:47:18
testemunha este documento por meio do IP 45.227.73.3 localizado em Luzilandia - Piauí - Brazil
s necessarias ao cumprimento das metas terao.
detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
!: Inclusao Social;
de,Educacao e a rede de protecao social
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

278
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII.
MHARRO DO PIAUt
MORRODO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURC
III.A garantia de servig
arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para
IV.A
I - alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo VlI - Estimativa e Compensagao da
local e d
tia de credito;
Vii. A habitagao e o urbanismo - habitagao popular e infra-estrutura urbana e rural;
Renuncia de Receita)
IV - expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia,
V - indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na analise
efetivic
da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
' XI. Servigos de Protegao Social Basica, Protegao Social Especial de Media e/ou Alta
Complexidade
VI - metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
lesenvolvidas
Paragrafo Unico - Na elaboracao da proposta orgamentaria de 2026 e durante
nesta Lei ã e compatbiizar a despesa fixada areceta estmada, m viucede
VII - indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025 e, se
estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIlI - projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
CAPiTULOII
IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadacao
DA ESTRURUTA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS DO Município
DAS DIRETRIZES GERAIS
2026,
equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
Art. 4 Para efeito desta Lei entende-se por:
amplo acesso da comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas
I- Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental -visando a
Art.8.A Lei Orcamentaria Anual podera inclu
oroposta
estabelecidos no Plano Plurianual;
Art. 9. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e desp
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
anente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao de
governo;
de natureza de de
e modalidade
acao, tudo em
II -Projeto,um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de un
alteragoes posteriores.
um produto que concorre para a expansao ou o aperfeicoamento da acao de governo;
o estimada
IV - Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao
execugao orgamentaria observadano periodo de Janeio a Junho de 2025, observando-se:
nao resulta um produto e nao geram contraprestacac
o, ainda
direta sob a forma de bens ou servicos
Lei Orcamentaria Anual
V-Unidade org
enor nivel de c
em orgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificagao
II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das
institucional;
prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos
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HRRO DO Piauí
M
ISTRUINC
DO UM NOVO FUTUR
VI - Transferencias yoluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a
II.A Lei Orc
receita e na fixagao de
despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental.
nao decorra de determinacao constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Unico de
IV. A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes de
Saude;
expansao
II - Concedente,o org
entidade da administragao publica direta ou
indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros
oara ate
atendidas as despesas
VIII - Conveniente, o ente da Federacao com o qual a administragao publica
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes orcamentarias proprias para
u operagoes especiais, com indicacao do produto, da unidade de medida e da meta
de Ma
o dos Profissionais
da. Educacao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei N.o 14.113 de 25 de dezembro de
fisica
2 O produto e a unidade de medida a que se refere o S 1 deverao ser os
Vll. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos publicos
mesmos especificados para cada acao constante do Plano Plurianual 2026/2029
ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012.
coes de credito
autorizado pelo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico.
Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteracoes posteriores
IX.Nao p
o ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
S 4o As atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes deverao
observar
$ 5 A subfuncao, nivel de agregagao imediatamente inferior a fungao, devers
.Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
ntal, ainda que esta seja viabilizada com :
XI. Sera estabelecidaa Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de utilizagao
exoll desta Lei p
derao se
e montante, estara definida com
uida, destinada ao
ajustadas no Projeto da Lei=Orgamentaria, se verificado, quando da sua elaboracao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imp
alteracoes dos parametros macroecono
s utiizados na estimativa das receitas e
as e do comportamento da respectiva execugao.
nao precisara ser utilizada
odera ser utilizado para amparar a
ento do
40e41d
ntaria
por Decreto a ser autorizada na Lei Orgamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
ficas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta
Lei.
fatores
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da Constituigao Federal
ercicios (Demonstrativo III - Metas Fiscais
Art. 12. Em, cumprimento ao, disposto na.alinea "f' do inciso I do Art. 4o da Lei
-LRF n 101de 04/05/2000
- arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
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pmm
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86) 3382-1184 /3382-1183
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A divulgacao virtual dos atos municipais

279
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
HARE'DO PIAUt
HAE'BO P1AUt
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURC
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
1o - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federagao
bem como do conjunto dos dois orgamentos;
npativeis com os prog
amas constantes da lei Orcamentaria Anual,
a) Por classificacao institucional
c) por sub - fungao;
qual fi
e) por grupo de despesa;
a forma e os prazos para prestagoes de contas.
f) por modalidade de aplicagao;
g) por elemento de despes
3-Efetuar
ementacao de receita para Sistema Autonomo de
do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensinc
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou.
-Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do
Município;
SECAO II
istrativo da de
identificando os valores em cada um dos orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS
ermo global e por orgaos;
Art. 13. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei,
VII - As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso II, letras A, B e C, sobre a
des da Administracao Direta e Indireta
4.320/64.
CAPITULOV
unidade
suas respe
ectivas dotacoes, especificandoa esfera orcamentaria, amodalidade de
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
s e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
-Pessoal e encargos sociais
Art. 19. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município
juros E encargos da divida Interna;
amentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operacoes
4-Investimentos;
credito.
rt.20.O Projeto de lei
receita recursos proveniente de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos
6 - Amortizagao da divida.
$ 2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos.
ente e com indicacao sucinta de metas que caracterizam
credito po
o produto esperado da acaopublica
Complementar no 101/2000.
Art.22.As despesas com o servico da divida do Município, deverao considera
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
sequencial
CAPITULO VI
Das Disposigoes sobre o?
MENTO FiSCAL e DA SEguriDADe
SOCIAL
otmail.cor
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863382-1184/3382-1183
morr
u.pi.gov.b
863382-1184/3382-1183
HORRO DO PIAUt
HARODO Piauí
OnstruIndo um nOvO futuro.
! - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Orgamentos
Art. 24.. O. Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
Legislativo.
Iy - Transferencias a Municipios (40):
VII - Reserva de Contingencia (99).
dos poderes,
Art. 14. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo.
cera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas
Assistencia Social e da Lei Organica do Município
Art. 26. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município.
Art.15. Nos moldes do art.165,S 8 da Constituicao e do art. 7,inciso 1, da Lei
podera conceder, no maximo, ate 60% para abertura de
detalhara,i
creditos adicionais suplementares.
aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art.16.Em face de
Art. 27. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do
virtuais as audiencia
ias publicas determinadas no art. 48, ~s1, inciso l., da Lei de
magisterio da educagao.
Responsabilidade Fiscal
o as condigoes estipuladas no Art. 169,
3 1, incisos I'e Il da Constituigao da Republica.
CAP[TULO VI!
DAS DISPOSICOES RELATIVAS
EsAs do Município com O
-Para efeito do disposto na Lei Organica doMunicipio, ficam
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo
Art. 28. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam.
limitadas a 60% (ses:
ita Cc
vereadores
xecutivo e 6% para Poder Legislativo, atendendo ao disposto no iniso Il, do Art. 19e
nciso II,
a Lei Cor
lizadas no exercicio anterior, conforme Art.29-A, inciso I da Constituigao Federal E.C
disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.
.58/2009)
1.Averifi
orimentos
estabelecidos
observar o disposto no Art. 29-A.S 1 da Constituigao Federal (E.C n 25/2000)
de cada semestre.
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
es da Administracao Dire
Art. 18. Acompanharao o Projeto de Lei Orgamentaria Anual:.
icia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da Lei Complementar
o das Receitas dos Orc
lis e da Seguridade Social
n 101 de04.05.2000
bem como do conjunto dos dois orgamentos, apresentado de forma sintetica e agregada
abrange o
uintes Despesas:
- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);.
economicas
I-Obri
eformas e pensoes;
o Prefeitoe Vice-Prefeito
pmmorrodochapeu@hotmall.com
pmmorr
(86) 3382-1184 /3382-1183
morrodochapeu.pi.gov.br
(86)3382-1184 / 3382-1183
Rua Joao Costa,379-Centro-CEP:64178-000-Morro do Chapeu do Piauí
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

280
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
MORRO'DO
CHApeU dO Piauí
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUR
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
V-Subsidios dos Vere
adore
VI -- Outras Despesas de Pessoal.
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
Orcamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicacao, da especificacao das
oncessao de qua
m ou aumento de re
eracao alem dos
dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como
a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta, Autarquias
3 2o - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de
Fundacoes
atender as projegoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite do caput
recursos de uma Categoria Economica/Grupo de Natureza Despesa/Modalidade de
deste artigo
aplicacao, de programagao para outra, de uma fonte de recurso para outra ou de um orgao
para outro, sem interferir no limite do percentual de suplementagao dos creditos adicionais
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem a
a serem estabelecidos na Lei Orgamentaria, que, podera ser feito por Decreto da Prefeitura
substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
Municipal (Art. 167, VI da C.F), ate o limite de 30% do total da Despesa Fixada na LOA.
Despesas de Pessoal'.
Art.36
Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas
correspondente
Art. 29. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
administracao Municipal
processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social.
Art.37. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e demonstrativos
pelo Poder Executivo, dos
disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Planos
de Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiadas.
Responsabilidade Fiscal.
Art. 38.. Ao final de cada mes, a Câmara Municipal repassara, a Tesouraria da
encerramento do exercicio.
Prefeitura, as retengoes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Servigos, bem como os
rendimentos de aplicagoes financeira.
3o.Fica vedada a c
ncessao de ajuda financeira as entidades que nao prest
contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas
oelo Executivo Municipal
Art. 39. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF n: 101, de 04/05/2000, a alocacao dos recursos da Lei
SECAO!
Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliacao
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
dos resultados dos programas do Governo Municipal
Art. 30. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
destinad
Art.29 da ConstituigaoFederal ena Emenda Constitucional n58, de 23 de Dezembro de
Orgamento, conforme dispoe o Art 4, I, alinea"e" da LRF, devera ser procedida pelo Poder
Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município responsavel pela
Paragrafo-unico. O Poder Executivo repassara' ao Poder Legislativo, ate o dia 20
apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que
acompanhara a evolugao dos resultados primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro
da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os
de 2026.
que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.
Art. 40. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico ou teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no ambito da
Art. 31.O Poder Executivo
contar na parcela do repasse
administragao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos
gastos com pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.
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Art. 41. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da
administragao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre
as alteragoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicagao das agencias
RDO PIAUt
financeiras e oficiais de fomento.
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CAPiTULO VIII
TERAgOES NA LEGISLAgAO
Tributaria do Município.
Art.32.A estimativa da receita que constara do p
ojeto de Lei Orca
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
receitas propria
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 33.O Prefeito Municipal en
nhara a Câmara propostas de alteracoes na
legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou c
nveniencia administrativa, visando a:
Art. 42. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitagao de empenho
das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, em-conformidade com alinea
II - Priorizagao dos tributos diretos;
"b" inciso I do Art. 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas
I-Aplicacao da justica fiscal
no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes
municipais.
inversoes financeiras " de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
.CAPITULOIX
Art. 43 - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
DAS DISPOSIgOES GERAIS
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser
executado ate a edicao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
Projet
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao
Art. 44. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2.026.
orgamentaria em vigor como proposta orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do Art.
GABINETE DO PREFEITO Municipal, EM MORRO DO CHAPEU
DO Piauí (PI), 01 DE JULHO DE 2025.
valores devidamente atualizados.
1-As alteracoes dec
Quadro
servados os limites fixados
Erikson Fenelon Aguiay
Orgamentaria.
Prefeito Municipal
CPF: 025.509.653-45
I - Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem comc
mento de despesa estabelecida nesta Le
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86)3382-1184 /3382-1183
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A divulgacao virtual dos atos municipais

281
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
HOARE 'O PIAUt
MHORRODO Piauí
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
AnExO - I metAS E PrIOrIdADes 2026
> iMPLANTACAO dE UNIDADE dE MANeJO dE RESiDUOS SOLIDO
> IMPLANTAR E EQUIPAR POSTOS DE TELEFONICOS URBANO/RURAL
> MAnUNTENCAO DOS SERVICOS CONtABEIS
Fiscais. Em cumprimento a essa determinagao legal, o referido Anexo inclui os
> MANUT. E CONSER. DE PRACAS, PARQUESE OUTROS LOGRADOUROS
seguintes demonstrativos.
IST.DE ABAST.D'AGUA
DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS
MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
> MANUTENCAO DE POCOS, CHAFARIZES E CAIXAS D'AGUAS
UnidADE OrgAmentAria: 01.01.00 - Câmara Municipal DE morro
> MANUTENCAO DO DEPARTAmENTO DE ALMOX E PATRImONIO
OBJETIV
MANTER AS ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DO PODER
LEGISLATIVO
> mAnutencaO do DepartAmentO de Obras e servicOs UrB
O DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA A Câmara Municipal
MANUTENC
MPLIACAO E/OU REFORMA DO PREDIO DA Câmara
TENCA
> mAnUTeNcAO DOS SERVICOS de ILUMINACAO PUBLICA
dos servicos de radiodifusao .
UnIdaDe OrcAmentAria: 02.01:00 : gabinete do prefeITO
MANU
> MAnuteNcAo dos SeRvIcos Pe TeLecOmunicaCOes
GABINETE DO PREFEITO.
> MANUTENCAO E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIASE
ACOES
ENCARGOS COM AASSESSORIA JURIDICA
> MANUTENCAO E ENCARGOS DA Secretaria
. Municipal
PERFURAR E EQUIPAR POCOS TUBULARES E CACIMBOES
> MANUTENCAODO GABINETE DO PREFEITO
> PROGRAMA DEMELHORIA HABITACIONAL
HABITACIONAIS
VENTOS,
ECEPCOES E CONFERENCIAS
> RESERVA DE CONTINGENCIA'
> ENCARGOS COM A SEGURANCA PUBLICA
UnIDADE ORCAmENTARIA: 02.02.00 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
UNIDADE
ORCAMENTARIA: 02.04.00-CONTROLADORIA GERAL  DO
OBJETIVO: MANTER EAMPLIAR OS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE
gbnetivo: manter as AtiviDAdes De controladoria geral Do
MUNICIPIC
> MANUT. ADMINISTRATIVA DO SAAE
ACOES:
AQU
> MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.05.0O-Secretaria Municipal DE
UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
MANUTENCAO DO SAAI
OBJETIVO: MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DA REDE Municipal DE
> _AQUISICAO DE IMOVEIS
ENSINO
ENCARGOS DA Secretaria
UNIDADE ORCAMENTARIA:02.03.00 -SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO
RMAN.P
JNID.ESCOLARES
GERAL E FINANCAS
AQUIS: DE EQUIP: EM:GERAL P/A EDUCACAO
AQUIS.DEVEICULOS
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MORRO'BO
MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
STRUINDO UM NOVO FL
ABJETVO: GERENCIAR AS ATIVIDADES DE ARRECADACAO, EXUCUCAO
> AQUISICAO DE BENS iMOVEIS
ESPESAS,MANUTENCAO E AMPLIACAO DAINFRA-ESTRUTURA DO
Município.
ATENDIMENTO
JCA
CONST AMPL. E REST: DE UNIDADES ESCOLARES
ACOES
ENCARGOS COM A ERRADICACAO DO ANALFABETISMO-PEJA
OPROALFA
> MANUTENCAO DE ENCARGOS COM COMPANIA ENERGETICA
> MANUTENCAO DO ENSINO PRE
CAO DO PROGRAMA SALARIO EDUCACAO - QSE
CONS.JARDIM
PARQUE AMBIENTAL E PARQUE ECOLOGICO
A
> CONST. AMPL. E RECUP. DA REDE DE ENERGIA ELE. URBANA E RURAL
> MANUTeNCAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
> COnSt. E AmpL. DE SiSt. DE Abast. D'AGUA
> progrAmA Dinheiro Direto nA escOLA - pDDe
ORMA DE CASAS DE FARINHA
CRIACAO DE LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS;
CONST: E RESTAURACAO DE GALERIAS E PONTOS PLUVIAIST
> CONSTRUCAO DE ASFALTO
UnIdade OrcamentAriA: 02.05.01 - fundO de manut. E Desenvol.
COMUNITARIA
CAO BASICA-FUNDEB
CONSTRUCAO PO TERMINAL RODOVIARIO
RIFADO
JUNTO'A EDUCACAO BASICA DO Município.
: REF. DE UNIDADES ESCOLARES
EQUIP.QUADRA P/PRATICA DE EDUC. FISICA
ONSTRUCAOE REFORMA DO MERCADO PUBLICO
CONST.E
TRUCA
CON
QUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DOS SARVICOS
EDUCACIONA
CONST
RESTAURACAO DE
POFISSIONAIS DA EDUCACAO DE JOVENS E
> CONSTRUCAO
> ENCARGO COM POFISSIONAIS DA EDUCACAO ENSINO INFANTIL
> CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE CEMITERIOS
> ENCARGOS C/ PESSOAL ADMINISTRATIVO - 30%
EQUIPAR FEIRAS E MATADOUROS
-70%
> CRIACAO DO PLANO DIRETOR.
: EDITAIS E NOTAS
IA ENERGETICA
E ESCOLAR
ADUL30%
ENCARGOS DA EDUCAC
MANU
OES ADM,E SENTENCAS JUDICIAIS
pmmorrodochapeu@hotn
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morro
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Rua Joao C
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

282
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
HHAPEU B PiAUt
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
NSTRUINDO UM NOVO FUTURO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
> CAPACITACAO, FORMACAO CONTINUADA AOS EDUCADORES
> CRIACAO DE LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS;
>MANUTENCAO DO CADASTRO UNICO E PROGRAMA BOLSA
FAMILIA(PROGRAMA IGD-PAB IND.DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO
PROGRAMA BOLSA FAMILIA
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.06.00-Secretaria Municipal DE SAUDE
> MANUTENCAO DOS PROGRAMAS, SERVICOS E PROJETOS DO
OBJETIVO: MANUTENCAO DA Secretaria Municipal DE SAUDE.
SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA  SOCIAL-SUAS (PROGRAMA
ACOES
MANUTENCAO DA Secretaria DE SAUDE
IGDSUAS)
> CONSTRUCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
sssssssssssssssssssssssassssss
CRAS
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.06.01-FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
> AQUISICAO DE VEICULO PARA O FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA
RE AMPLIAR OS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE
SOCIAL
JUNTO A POPOLACAO.
> AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO Municipal DE
> ACAO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE IMUNIZACAO - CAMPANHAS
ASSISTENCIA SOCIAL;
DEVACINA
>ACOES DO PROGRAMA DE AGENTES
OMUNITARIOS DE SAUDE-ACS
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.08.OO - SEC. MUNIC. DO DESPORTO,
> ACOES DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL-PSB
LAZER, CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: MANTER E AMPLIAR ATIVIDADES LIGADAS AO DESPORTO,
> agOes Dos LAboratoriOs regiOnAis de pretese DentArIA-
LAZER, CULTURA E TURISMO JUNTO A POPULACAO.
ACOES:
> APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO Município
>AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UT
AQUISI
O RE EQUIPAMENTOS PARA A UBS
AQUISIC
DE VACINA
> CONSTRUCAO E MANUTENCAO ESTADIO DE FUTEBOL
> AQUISICAO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
> CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
CONSTRUCAO DE TEATRO DE ARENA
AQUISICA
DE UNID
> CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE CAMPOS DE FUTEBOL
> CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE GINASIO POLIESPORTIVO
ATIVIDADES BASICAS
> CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE QUADRA POLIESPORTIVA
> CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE QUADRAS DE AREIA
LIMPEZADOS
CONST.AMPL.REFE
QUIP.DE UBS EDA SMS
> EQUIPAR E MANTER BANDA DE MUSICA
> FESTA DE ANIV. DO MUN. DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
UIPAR UBS
SANITARIA
ENFRENTAMENTODA EMERGENCIA COVID-19
> MANUTENCAO DA Secretaria
> APOIO A ACOES ESPORTIVAS DE ORGANIZACOES DO TERCEIRO
MANUTENCAO DE ENCARGOS COM COMPANHIA ENERGETICA
SETOR
MANUTENCAO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA - NASF
DAACOES CULTURAIS DE ORGANIZACOES DO TERCEIRO SETOR
MANUT
> MANUTENCAO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAUDE
MANUTENCAO DE ENCARGOS COM COMPANHIA ENERGETICA
O PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
MANU
> REAL. E PROM. DE FESTA E EVENTOS COMEMOR. DOMUNICIPIO
> MANUTENCAO DO PROGRAMA PROTEJA
REALIZACOES DE EVENTOS ESPORTIVOS
PROGRAMA DEASSIST.SOCIAL EM SANEAMENTO
pmmorrodochapeu@hotmail.com
dochapeu@hotmail.com
(86) 3382-1184 / 3382-1183
morrodochapeu.pi.gov.br
86)3382-1184/3382-1183
mo
HARO'BO PIAUt
TRUINDO UM NOVO FUT
PROGRAMA DE ATENCAO BASICA DE SAUDE-RAB
ACOES
UnIdADe OrCAmenTArIA: 02.09.00 - fundO muN. DOs DireItOs DA
INCENTIVO AOS
PROFISSIONAIS DE ACORDO COM DESEMPENHO
OBJeTiVO: MAnTER E'AmPLiAR ACOES LigADAS AO FMDCA.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.07.OO - Secretaria Municipal DE
ACOES:
ASSISTENCIA SOCI
: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
MANUTENCAO
DAS ATIVIUDADES DA SECRETARAIA
ACOES:
Unidade Orgamentaria: 02.10,00 - sec. munic. de Agricultura e
SOCIAL
MEIo AMBIenTe
MANUTENCAO E APOIO AO CONSELHO TUTELAR
OBJETIVO: MANUTENCAO E AMPLIACAO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS E
ATENG
O AS FAmILiAS, CIDADAOS E CIDADAS EM" SITUACAO DE
ACOES:
MANUTE
EFICIOS EVENTUAI
> APOIO.A PRODUCAO AGRiCOLA
>AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIC
ETERINARIA
> AQUISICAO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRiCOLAS
RUCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
FAMILIAR
CONS
AQUI
JISICAO DE VEICULO PARA O FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA
SOCIAL;
GROIND.DE BENEF
S REGIONAIS
AO DE_EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTEN
FundomuniCiPaL
DA ZONA URB
UNIDADE ORCAMENTARIA:
02.07.01
DE
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEI
OBJETIVO: MANOTENCAOE AMPLIACAO DOS SERVIGOS DE ASSISTENCIA
> iNCENTIVO
FEIRA
DA
AGRICULTURA
FAMILIAR.
VINCULADOS AO SOCIAL.
ACOES:
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.11.00 - SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE
ACOMPANHAMENTO E ACOES DO BENEFICIO DE PRESTACAO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ACOES PARA INCREMENTO DE TRANSPORTE
> MANUTENCAO DO FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAI
DE QUALIDADE
BENEFIC
CONTINUADA-BPC
ESCOLA
ARIO
AcOES:
MANUT.
EATENDIMENTO
> AQUISICAO DE PATRULA MECANICA
> MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCI DA ASSIETNCIA SOCIAL-
> CONS
RUCAO DO TERMINAL RODOVIARIO
DOUROS EVIAS PUBLICAS
> MANUTENCAO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
> CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE ESTRADAS VICINAIS
ommorrodochapeu@l
dochapeu@hotmail.con
morrodochapeu.pi.gov.br
863382-1184/3382-1183
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A divulgacao virtual dos atos municipais