Decreto — Brasileira (31/03/2025)

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## DECRETO Nº 015/2025

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"Declara  de  utilidade  pública ,  para  fins  de desapropriação  os  imóveis  localizados  no bairro  Nova  Brasileira no  munlcipio  de Brasileira-PI e dá  outras providências .

O Prefeito Municipal de Brasileira/PI Raniere Mazzille Ramos de Meneses, no uso de suas atribuições  legais, com fulcro no artigo 64. inciso V , da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea "i" do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.  785. de 29 de janeiro de 1999.

## DECRETA:

Art. 1°  Fica declarado de utilidade pública,  para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, por  ser  necessário  para  fins  de  construção  de  uma  Creche  Pré-escola Educação  Básica  Porte  2  Padrão  FNDE e  a  construção  de  um  centro comunitário ambos  financiados  com  recursos  do  Orçamento  Geral  da  Uniao  no  âmbito  do Programa  Novo  PACDesenvolvimento  e  Sustentabilidade  Escola.  devendo ser efetivada pelo preço justo após avaliaçao de preço procedida por comissao nomeada para esta finalidade, conforme Memorial descritivo abaixo.

## IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA

## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel :  URBANO Proprietário : Adquirente :  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE BRASILEIRA  CNPJ:  41 .522.236/0001-75 Endereço :  RUA:  ANTONIO  COURO GROSSO, Q37 Bairro :  NOVA BRASILEIRA Município :  BRASILEIRA-PI - PI ·  BR Registro : 12363 Comarca: PIRIPIRI Área  (m'): 7.471 ,71  m 2 Perímetro (m): 346,80 m

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

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Ao Norte, 80.40m.  RUA:  ANA MARIA GOMES Ao Sul,  80.40m.  RUA:  JOSE LUIS GOMES Ao Leste, 93.00m.  RUA: ANTONIO COURO GROSSO Ao Oeste, 93.00m. RUA: PROJETADA NORTE SUL 01

## DESCRIÇÃO DO PERIMETRO

Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice V01 , de coordenadas N 9 .543.898,959m e  E  191 .266,399m: deste segue confrontando com RUA: ANTONIO COURO GROSSO. com azimute de 191º52'18" por uma distância de 93.00m até o vértice V02,  de  coordenadas  N 9.543.807,948m  e  E191.247,267m;  deste  segue confrontando com  RUA:  JOSE LUIS GOMES,  com azimute de 279º 39'27"  por uma distancia  de  80,40m  até  o vértice  V03,  de  coordenadas  N 9.543.821 ,446m e E191 .167,947m; d este segue confrontando com RUA: PROJETADA NORTE SUL 01 , com  azimute  de  11°54'31"  por  uma  distância  de  93.00m  até o vért ice  V04,  de coordenadas N  9 .543.912,446m e  E191.187,139m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA: ANA MARIA GOMES, com azimute 99º39'27" por uma distância de 80,40m até o  vértice  V01 , ponto inicial da descriçao deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. e e ncontram-se representadas no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum o  S IRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e  perlmetro foram calculados no plano de projeção  UTM.

## IMÓVEL  PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ESPORTE COMUNITÁRIO

Imóvel: URBANO Proprietário  : ITALO SANTOS GOMES  Adquirente : PREFEITURA MUNICIPAL D E  BRASILEIRA CNPJ: 41 .522.236/0001 -75 Endereço: RUA: ANTONIO COURO GROSSO. 036 Bairro :  NOVA BRASILEIRA Município : BRASILEIRA-PI · PI· BR Registro : 12363 Comarca : PIRIPIRI Área  (m') : 8 .723,40 m ::t  Per-imetro (m):  377,96 m

## LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Ao Norte, 80.40m,  RUA:  JOSE LUIS GOMES Ao Sul, 80.40m,  RUA:  PROJETADA LESTE OESTE 01 Ao Leste, 108.58m, RUA: ANTONIO COURO GROSSO Ao Oeste, 108.SBm, RUA: PROJETADA NORTE  SUL 01

## DESCRIÇÃO DO PERIMETRO

Inicia- se a descrição deste perfmetro no vértic e V01 , de coordenadas N 9 .543.798,154m e  E  191.245,208m; deste segue confrontando com RUA: ANTONIO COURO GROSSO, com azimute de 1n1·52·1e"  por uma distar.eia  de 108,58m ~tô  o vértice V02,  de  coordenadas  N 9 .543.691,896m  e E191.222,871m;  deste  segue confrontando com RUA: PROJETADA LESTE OESTE 01 , com azimute de 279 º39'27"

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por uma distância de 80.40m até o vértice V03, de coordenadas N 9.543.705,383m e E191.143,610m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADA NORTE SUL 01 , com  azimute  de  11º52'18"  por  uma  distância  de  108,58m  até o vértice V04, de coordenadas N 9.543.811,642m e E191.165,948m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA: JOSE LUIS GOMES, com azimute 99º39'27" por uma distância de  80,40m  até o vértice V01, ponto  inicial  da  descrição  deste  perímetro . Todas  as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e  encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,  área e perimetro foram calculados no plano de projeção  UTM.

Art. 2° - Fica o  município de Brasileira autorizado a proceder todos os atos necessários  ao cumprimento desse Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI,  aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Raniere Mazzil~ Ramos de Meneses

Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

## AVISO DE LICITAÇÃO Pregão  Eletrônico nº. 018/2025

Interessado: Município  de BRASILEIRA (PI)

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS DE CAMAS INFANTIS EMPILHAVEIS E  JOGOS PEDAGOGICOS PARA SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA- PI.

Data de abertura: 1 O  de abril de 2025, a  partir das 09h00min.

Fonte de Recurso: Fundeb 30%, Fpm, Qse, lcms e  Outros.

Formulação de consultas e obtenção do Edital: Endereço Eletrônico: www.licitacoesbrasileirapi.com.br e portal do TCE-PI:

https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/

Endereço da Sala da CPL: Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, BRASILEIRA-PI.

Endereço de Correio Eletrônico:  cplbrasileirapi@g6fflil.com

Horário  de Atendimento: segunda à sexta-feira, de.., d!fj,30mi~ s  13h30min.

BRASILEIRA (PI), 28 de março de 2025.

Pregoeiro

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais