Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX
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d:0047F28D0F09D962
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura de.
TERMO DE CDRU N 010/2025
Piracurucad
GABINETE DO PREFEITO
tompo dc prospera
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
CONCESSIONARIO: Jose Ribamar Pontes, CPF 272.250.463-49.
LEI ORDINARIA No 1.950/2025, DE 12/11/2025.
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 10 do
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m),
"Autoriza a concessao de direito real de
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
uso, com autorizagao para oneragao
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
para fins de financiamento, de imovel
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
Clausula 3  Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
outras providencias".
avaliagao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Clausula 4 - Oneragao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no usO das
exclusivamente aimplantacao/melhoriadamoradia e atividade
produtiva,
atribuigoes que Ihe conferem a Constituigao Federal, a Lei Organica do Município e a
condicionada a:
legislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
I -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
seguinte Lei:
II - apresentagao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
a finalidade;
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso.
III -- clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico,
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-Pi,
IV -- ciencia da instituicao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 10, com area
dar destinacao diversa; (iii) parcelar/alienar fragoes.
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m)ao Sr.Jose Ribamar Pontes,CPF
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
272.250.463-49, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
encargos, lavrando auto de constatagao e notificacoes.
Anexo I.
Clausula 7  Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
Cartorio de Registro de Imoveis competente,arcando com custas e emolumentos.
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao
fiel observancia do encargo.
aplicavel e por ato do Concedente
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
garantia em operacoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
Prefeito de Piracuruca-PI
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico.
Id:089B935F4045D964
Art. 3 - A concessao se formalizara por Termo de CDRU, contendo: (i) identificacao
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo, (iv) possibilidade de oneracao
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
de caducidade e reversao; (vii) obrigacao de manter a regularidade
ambiental/urbanistica.
LEI ORDINARIA No 1.951/2025, DE 12/11/2025.
Art. 4o - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei no 271/1967, arcando
"Autoriza a concessao de direito real de
com custas e emolumentos
uso, com autorizacao para oneracao
para fins de financiamento,de imovel
publico Municipal que especifica,e da
outras providencias"..
Art. 5 - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
revogacao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uSO das
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
atribuicoes que Ihe conferem a Constituicao Federat, a Lei Organica do Município e a
Iegislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
(CDRU) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-PI,
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado comoLote 11, com area
ANExO I -- Planta e Memorial do Lote 10.
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao.Sr.Jose Mauro Sousa Nascimento, CPF
037.512.433-05, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Anexo I.
3 1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao.
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
Francisco Marcelo Carvalho Mendese
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
Prefeito/de Piracuruca-PI
fiel observancia do encargo..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais