Decreto — Pedro Ii (21/01/2025)

Id:09FED97844FBB750 Prefeitura Municipal DE PEDRO III &quot;Verta Uolan Art. 9. O Município nao aprovara projetos de construcao sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluidos, no minimo, os servicos de instalacao de rede de energia eletrica e Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro iluminacao publica, rede de abastecimento de agua, vias publicas e de acesso, incluindo as calcadas, bem como suas respectivas ligacoes com a estrutura ja existente da cidade. Decreto n 041/2025 Pedro II - PI, 20 de Janeiro de 2025. &quot;Dispoe sobre aprovagao do Plano de Loteamento Urbano, denominado Loteamento VILA NEBLINA, e da outras providencias.&quot; Art. 10. As areas destinadas a fins publicos, especificadas no Projeto aprovado, especialmente as vias publicas mencionadas neste Decreto, serao incorporadas ao Dominio A Excelentissima Sra. Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuigOes legais, Publico do Município de Pedro II, livres e desembaracadas de quaisquer onus ou despesas. conferidas pela Lei Organica do Município, e CONSIDERANDO que a expansao urbanistica, de forma planejada e estruturada, possui inegavel interesse publico, uma vez que traz beneficios a toda a coletividade; CONSIDERANDO que cabe a Administracao Publica defender os valores sociais, o estimulo classificada como de interesse social. S 1. Ficam excluidas do presente projeto areas destinadas exclusivamente a equipamentos publicos, como areas verdes ou institucionais, em razao de se tratar de uma area ao acesso a moradia e a tomada de providencias no sentido do desenvolvimento do perim urbano; CONSIDERANDO o principio da fungao social da propriedade, insculpido no artigo 5., XXIII, da Carta Magna, CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disp3e sobre 2. A dispensa de reserva de areas para equipamentos publicos esta em conformidade com o artigo 4 1 da Lei Federal n 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, o a competencia do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento; qual preve a necessidade de reserva de areas para uso publico, exceto em casos de loteamentos populares ou de interesse social. CONSIDERANDO que o interessado, ALAN MAYK PEREIRA SILVA, apresentou pedido de ente acompanhado de vasto rol documental, que : tendeu, em sua s 3. Compete ao poder publico Municipal avaliar a viabilidade e a adequacao da de 09 de setembro de 2022; CONsIDERANDO a analise da documentacao apresentada, tanto pela Secretaria de Municipal dispensa mencionada no 2, observando os criterios tecnicos e legais aplicaveis. de Infraestrutura e Habitagao -- SEINFHA, Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hidricos, quanto pela Procuradoria Juridica do Município; Art. 11. Como condigao para a liberacao do projeto, a loteadora ou proprietaria do DECRETA: Art. 1. Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado pelo interessado ALAN imovel devera apresentar a documentacao necessaria, comprovando o registro do projeto no MAYK PEREIRA SILVA, denominado Loteamento VILA NEBLINA, cujas diretrizes Cartorio de Registro de Imoveis local. encontram-se descritas no Plano Diretor do Município e as caracteristicas encontram- se 3 1. A documentacao mencionada no caput devera incluir: I -- Certidao de registrodo imovel atualizada; descritas nos projetos e memoriais que compoem o processo administrativo n 00495/2024, a ser realizado em imovel urbano de sua propriedade, sob a matricula n. 7.636, do livro RG-2, II - Comprovantes de atendimento as exigencias iegais e administrativas aplicaveis ao ficha 01. projeto; Art. 2. O loteamento urbano VILA NEBLINA tera natureza residencial, tudo em consonancia com plantas, memoriais descritivos e demais documentos integrantes do processo administrativo n 00495/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo. III - Declaracao de inexistencia de onus ou despesas vinculadas as areas publicas transferidas. Art. 3. O loteamento urbano VILA NEBLINA, tera uma area total de 10.120,64m2, sendo que, 8.669,24 m2 correspondente a 85,66% desta area, serao destinados a construgao de moradias, distribuidos em 31 lotes. Areas para construcao de sistema viario com area de 1.451,40 m2, tera ainda 02 quadras. Art. 4. Na execugao do Plano de Loteamento serao respeitadas, alem dos prazos e etapas s 2. O prazo para apresentacao da documentaao sera definido em ato administratio do Município, considerando os tramites legais pertinentes. descritos no cronograma fisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Pedro II e no Codigo de Obras, sem prejuizo da incidencia de demais normas vigentes e aplicaveis aos loteamentos urbanos. Art. 5o. O proprietario ou loteador, fica dispensado da garantia da execucao das obras, Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as por se tratar de empreendimentos de interesse social para fins de programa social. disposicoes em contrario. Art. 6. O proprietario do loteamento tera o prazo maximo de 04 (quatro) anos para execucao e conclusao de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo n 00495/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissses identificados. Art. 7. Este Decreto possui clausula condicional, segundo a qual o empreendedor possui PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 20 (vinte) dias do mes de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). a responsabilidade de juntar aos autos do processo administrativo n 00495/2024, a prova de protocolo dos projetos de eletrificacao, abastecimento de agua e licencas ambientais, junto aos orgaos responsaveis, em prazo nao superior a 120 (cento e vinte) dias, contados de 20 de janeiro de 2025, sob pena de revogacao imediata da autorizagao ora deferida. Art. 8. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovara projetos de subdivisao Eusahet. Rooupr ou lurws Nhur Brudlu de lotes, devendo permanecerem com as dimensses e caracteristicas originais de aprovacao. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org