Lei — Nova  Santa  Rita (16/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ NSit  01.612.599/0001-87

## LEI COMPLEMENTAR N2 335/2025

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## DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Alt era dispositivo da  Lei n5it  190/2014 e da Lei Complementar n" 313/2024, que dispõem sobre o Regime Jurídico Administrativo e o Estatuto  dos  Servidores Públicos do Município  de  Nova Santa Rita-PI, e dá  outras providênc ias.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuiçõ es que lhe confere o  art. 58, incisos li e Ili,  e/e o  art. 64, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.  1. O  artigo  73  da  Lei  nS!  190/2014, de 0 1  de setembro de 2014, cuj a  redação  foi  alterada  pela  Lei Complementar n2 313/2024, de 03 de janeiro de 2025, passa a vigorar com o  seguinte texto:

- Art.  73.  A  vantagem decorrente do tempo  de  efet ivo exercício no serviço público  m unicipal  será considerada  como  critério de desenvolvimento  funcional  do  servidor,  mediante  progressão ho r izontal por  n ível,  conforme  normas estabelecidas nos respectivos Planos d e Carreira. {NR)
- §  1 ~ A  progressão  de nivel observará  o  interst í cio t emporal  p rev isto em cada Plano de Carreira, a ser cumprido no exercido do cargo efetivo, com incidência  exclusivamente sobre o  vencimento b ási co  i nicial  das  car reiras,  vedada  a  cumulatividade  com  qualquer  adicional  o u  vantagem  que possua o  mesmo fat o  gerador. (NR)
- §  22  A  concessão da  progressã o  ocorrerá  a partir  do  mê s  su bsequente  ao  atendimento  d o interstício  e  demais requisitos definidos no Plano de Carreira, mediante ato formal da  autoridade competente e registro  funcional. {NR)
- § 3 2 Fica vedada a dupla contagem ou pagamento em duplicidade de vantagens incidentes sobre o mesmo período de tempo, aplicando-se o princí pio da vedação  ao bis in idem, na form a da lei. (NR)

Art. 2.  Esta Le i e ntra e m  vigor na d ata de sua  publicação ,  revogad a as d isposições  em contrário,

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rit a/PI, 12 de dezembro de 2025.

HELI MARQUES OE

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Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ Nit 01.612.599/0001-87

## LEI COMPLEMENTAR Nl! 336/2025

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## DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei n S!  153/ 2010,  d e  10 de setembro  d e 2010,  e da Lei Complementar  nil 314/2024, de 03 d e Janeiro de 20 25, que dispõe  sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério  Públi co  d e  Nova  Santa  Rita-PI e dá outras providências.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA,  ESTADO DO PIAUÍ,  no uso  das atribu içõ es que lhe confere o  art. 58, inciso s li e Ili , c/c o  art. 64, ambos da Le i Orgâ nica Mun icipal, faz sab e r q u e a Câmara Municipal aprovou e ele  sanciona a  seguinte Lei Complementar:

Art.  1 .  O s  arts. 45,  46 e  108-B  da  Le i  n 2  153,  d e  10 de set e m bro d e  2010,  cuja r ed ação  foi a lt e rada pela  Le i  Com p le m e n ta r  n2  314/2024, d e  0 3  d e  janeiro  de  2025,  p assa m  a  vigora r  com  o  segu inte t e xto:

- Art. 4 5 . A  p rogressã o  horizontal consiste na evolução do p rofessor ou especialista da e ducação para  o  n ível  ime diat a mente supedor d e ntro da  mesma classe f u ncional,  em decorrência  do efetivo t e mpo d e  exercício  no cargo. (NR)
- §  1a  A  progressã o  horizontal  ocorrerá a  cada 05  (cinco)  anos de e fe tivo exercício no cargo, m ediante  enquadramento no n í vel subseq uente. {NR}
- § 22  Os  nív e is  de  prog ressão  horizonta l  são  indicados  pelos  a lgarismos  romanos  d e  I  a  V I, correspondentes ao te mpo de  serviço  de até 30 (trinta) anos de  efetivo  exercício na carreira do  M agist ério  M unicipa l. (NR)
- §  311  A  progressão  horlzontal  d ar-se-á  com  os seguintes  percentuais  Incidentes sobre  o  Piso Salarial  Profissional Nacion al do Magistério , estab elecido pela  Lei nv 11.738, de 16 de Ju lho de 2008: (NR)
- 1  Nível 1: após 0 5  (cinco) anos de efetivo exercício,  acréscimo  de 5%  (cinco por  cento);

li -

Nível  li: a pós  10 (dez) anos de e fetivo exercício,  acréscimo  tota l de 10%  (dez  por cento);

- Ili Nív e l  Ili :  após  15 (quinze )  a nos de efetivo exercício, acrésc imo t o tal  de 15%  (qui nze  por cento);
- IV Níve l  IV:  após  20  (vinte)  anos  de  efetivo e xercíc io,  acréscimo tota l  de  20%  (vinte  por cento);
- V  Nível V: após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, acréscimo  tot al de 25%  (vinte  e cinco por cento);
- VI Nível VI:  após  30 (trinta )  a nos de efetivo exercício, acréscimo total  de 30%  (trinta por cento).
- §  4 11: A  co n cessão  d a  progressão  horizon ta l  será  efetivada  a  pa rti r  do  mês  sub sequente  ao implemento do tempo de serviço, de forma automá tica. (N R)
- §  SR Nã o  será  compu t ado,  para  fins  de progressão  horizontal,  o  período e m  que o  servidor estiver afastado sem  contar como efetivo exercício, nos termos da leg islação  municipal. (N R)

## Art. 46. Revogado.

Art.  108-B. O adicional  por tempo  de  serviço  integra  a progressão horizontal  do  Magisté rio Municipal,  correspondendo  ao  enquadramento  do  servidor  no  nível que  lhe  for  devido, conforme o tempo de efetivo exercício no cargo, nos  termos  do art. 45 desta Lei. (NR)

Parágrafo  Único. O adicional  por tempo de serviço  não  será devido  de forma  destacada  ou cumulativa com quaisquer outras vantagens que possuam o mesmo fato gerador, constituindo exclusivamente  crité rio de  evolução  funcional dentro da carreira do Magisté rio Municipal. (NR)

Art. 2. Esta  Lei entra em  vigor na data de sua publicação, revogada as  disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 12 de dezembro de 2025.

e Assinado deformadigital por HE LI \_.-Dados: 2025.12.12 21 :58:40 -03'00'

HELI MARQUES DE CARVALH0:00830345\ ~::~~ ~a°~3034536, 3  61 /

## Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

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Carimbo do Tempo

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O c uidado continua.

## LEI Nº 471/2025 Lei Orçamentária  Anual 2026

CNPJ: 06.553.911/0001-22 - Praça da Matriz, 135 - Centro - CEP: 64.250-000 Fone:  86-3278-1184 - Email:  pmdomingosmourao@hotrnail.com Domingos Mourão  - Piaul

(Continua na próxima página)

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LEI NR 471/ 2025

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DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA:  ESTIMA  A RECEITA  E  FIXA  AS  DESPESAS  NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  PI,  usando de suas atribuições que  lhe são conferidas pelo art  ..  30 da Constituição  Federal e  pelo  art 47 da Lei  Orgãnlca  deste Município, FAZ SABER que a Cãmara  Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

Art.  12 Esta  Lei  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa do município de Dom ingos  Mourão-P I,  para o  exercício financeiro de 2026, em R$ 62.192.790,00 (sessenta e dois milhõe s cento e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais),  nos termos do art.  165,  §59, da Constituição  Federal, da Lei  Complementar n9 101/00 e  da Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o exerdeio de 2026.

1. o  Orçamento Fiscal  referente ao Poder Executivo e o  Poder Legislativo do  Município , seus fundos, órgãos e  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  inclusive  fundações mantidas e  instituídas pelo  poder  público no  valor  de  RS  50.994.460,00  (cinquenta  milhões, novecentos  e  noventa  e quatro mil quatrocentos e sessenta reais;
- li. O  Orçamento da  Seguridade Social,  abrangendo todas  as  entidades e  órgãos  a  ela vinculados,  da administração direta  e  indireta,  bem  como  os  fundos  e  fundaçõe s  Instituído s  e  mantidos  pelo poder púb lico no valor de RS  11.198.330,00 {onze milhões  cento e  noventa e oito mil trezentos e trinta reais).

Art. 20 Integram a Lel do Orçamento S,egundo o art. 20 § 10 da  Lei  no  4320 de 17 de março de 1964, O$ seguintes ane&gt;Cos:

1. Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funçõe s do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da  Receita  e  da  Despesa  segundo  as  Categorias  Econômica s,  na  forma  do Ane&gt;CO I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fonte$ e respectiva legiS,fação;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do Governo e da Administração .

## CAPÍTULO! DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.32  A  Receita  total  é estimada  em  RS  62.192.  790,00,  e  serão  realizadas  mediante a  arrecadação  de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação  em vigor, descriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

CNPJ: 06.553.911/0001-22- Praça da Matriz, 135- Centro- CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Email: pmdom1ngççmourao@holma11 oom Domingos Mourão  - Piauí

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| RECEITAS CORRENTES                          | R$   | 59.334.440,00   |
|---------------------------------------------|------|-----------------|
| lmoostos, Taxas e Contribuicões de Melhoria | RS   | 2.023.593,75    |
| Contribuições                               | R$   | 4.400,00        |
| Receita Patrimonial                         | R$   | 135.805,25      |
| Receita de Serviços                         | R$   | 34.320,00       |
| TransferênciasCorrentes                     | R$   | 61.167.956,20   |
| Outras Transferê ncias Correntes            | R$   | 20.680,00       |
| DEDUÇÕES DAS RECEITAS                       | R$   | -4.052.315,20   |
| RECEITA DE CAPITAL                          | R$   | 2.858.350,00    |
| Alienação de Bens                           | RS   | 60.500,00       |
| Transferênciasde Caoital                    | R$   | 2.797.850,00    |
| TOTAL DA RECEITA                            | R$   | 62.192.790,00   |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 42 - O Valor total da fixação  da despesa é igual ao da previsão  da Receita, cumprindo assim, o Princípio do  Equilíbrio Orçamentário .  A  despesa  será realizada  segundo  está  apresentada  nos anexos  integrantes desta Lei, obedecendo à classificação  institucional, funcional-pragmática , distribuldas da seguinte maneira:

## DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01   | CÂ MARA MUNICIPAL                                       | R$   | 1.535.600,00   |
|---------|---------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01   | GABINETE DA PREFEITA                                    | RS   | 114.140,00     |
| 02.02   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                   | R$   | 4.476.338,58   |
| 02.03   | CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO                         | R$   | 269.980,00     |
| 02.04   | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS URBANOS         | R$   | 4.052.620,00   |
| 02.05   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O                       | R$   | 20.731.684,42  |
| 02.06   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESANEAMENTO               | R$   | 468.600,00     |
| 02.07   | SECRETARIA DE AGRICULT. FAMILIAR, AGROIND. ENEGÓCIO     | R$   | 478.170,00     |
| 02.08   | SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS ETURISMO | RS   | 1.107.590,00   |
| 02.09   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTrNCIA SOCIAL              | R$   | 352.770,00     |
| 02.10   | FUNDO DE VALORIZACÃ ODO MAGIST~RIO-FUNDEB               | R$   | 15.713.237,00  |
| 02.11   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                          | R$   | 8.678.450,00   |
| 02.12   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST[NCIA SOCIAL- FMAS             | R$   | 1.808.510,00   |
| 02.13   | SECRETARIA DE ESPORTE ELAZER                            | RS   | 436.700,00     |
| 02.14   | FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE  | R$   | 110.000,00     |
| 02.15   | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANrAs                        | R$   | 1.357.900,00   |
| 99.99   | RESERVA DE CONTING[NCIA                                 | R$   | 500.500,00     |
| TOTAL   |                                                         | R$   | 62.192.790,00  |

CNPJ: 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz,  135 Centro CEP: 64.250-000 Fone: 66-3278-1184 - Email: omdomlnaosmoureo@hotmau com Domingos Mourã o - Piauí

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais li.

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## DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA             | R$   | 1.535.600,00   |
|------------------------------|------|----------------|
| 04-ADMINISTRAÇÃO             | R$   | 5.751.958,58   |
| 08 -ASSISTtNCIA SOCIAL       | R$   | 2.271.280,00   |
| 10-SAÚDE                     | R$   | 8.927.050,00   |
| 12 - EDUCAÇÃO                | R$   | 35.966.213,45  |
| 13-CULTURA                   | R$   | 478.707,97     |
| 15 - URBANISMO               | R$   | 2.535.720,00   |
| 16 - HABITAÇÃO               | R$   | 110.000,00     |
| 17-SANEAMENTO                | R$   | 1.117.490,00   |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL        | R$   | 210.100,00     |
| 20 - AGRICULTURA             | R$   | 478.170,00     |
| 25-ENERGIA                   | R$   | 323.400,00     |
| 26 - TRANSPORTE              | R$   | 1.083.500,00   |
| 27 - DESPORTO ELAZER         | R$   | 436.700,00     |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 466.400,00     |
| 99 - RESERVA DE CONTINGtNCIA | R$   | 500.500,00     |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 62.192.790,00  |

Art. s· Em  conformidade  com  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  foi  destinado  para  reserva  de contingê ncia o valor de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais) que corresponde ao percentual de 0,88% da Receita Corrente Líquida os quais serão  destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries , outros riscos e eventos fiscais  imprevistos.

Art. 6º -Na  hipóte se  de  não  utilização da  reserva  de  contingência  nos  fins  previsto no  art.  Sº, inciso  Ili, alínea " b"  da  Lei  Complementar Federal  n·  101,  de  04  de  maio  de  2000,  até 31  de  agosto  de  2026,  a dotação  correspondente poderá  ser anulada para abertura de cré ditos adicionais.

## CAPÍTULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 7º - Fica o Poder E xecutivo autorizado, durante o exercício  de 2026:

- Abrir  Créditos  Adicionais  Suplementares  com recursos provenientes  de  superávit financeiro, excesso  de arrecadação  nos termos do artigo 43,  § 1·, inciso 1 , da  Lei  Federal  n·  4.320, de 17 de março de 1964.
- li. Abrir  Créditos Adicionais  Suplementares  até o  limite  de  40%  (quarenta  por  cento)  do total  da despesa fixadas na presente Lei, com recursos resultantes de anulação  parcial ou total de dotações , observando o disposto no art. 43, § 1·, inciso Ili, da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 08·  - Durante a execução  do Orçamento fica  o  Poder  Executivo autorizado a  realizar  Operações  de Crédit o por Antecipaçã o da Receita até  o limite de 7% (sete por cento) do total da receita corrente lí quida.

Art. 09° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reajuste dos valores constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício  de 2026, observadas as disposições  legais pertinentes, nos seguintes termos:

CNPJ: 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz,  135-Cenlro- CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Email:  pmdomingosmourao@hotmail.com Domingos Mourã o - Piauí

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O  c uidado conKnuo.

§ 1  º  O indicc de reajuste será definido com base na variação  acumulada do ln  dice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (lPCA). ou outro indicador oficial que venha a substitui-lo, apurado no período  de janeiro a dezembro do exercício  anterior.

Art.  102  Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026,  revogadas  as  disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mour~o, em 30 de dezembro de 2025.

## MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita Municipal

Sancionada,  numerada,  registrada  e publicada  a  presente  lei,  conforme  estabelece  a  l ei  Orgânica Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourão,  em 01 de dezembro de 2025.

ZAIRA MICAELE BARBOSA SIXAS Secretária  Municipal de Administração

CNPJ: 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz, 135 Centro CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Ema11: pmg9mlng9smourao@h9tmail.çom Domingos Mourão  - Piauí

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

06553911/0001-22

Exercíci o:

2026

Notas Explicativas

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MIATRIZ, 135

-

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

•

Exercí cio de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1', Art.2')

Anexo01

Página  1

Lei:. Data:

| ReCl!ITA                                                                                                                                                                                       | RI                                                                                | RI            |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 2.023.593,75 4.400,00 135.805,25 34.320,00 61 .167.956,20 20.680,00 -4.052.315,20 |               |
| SUB TOTAL                                                                                                                                                                                      |                                                                                   | 59.334.440,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                   | 59.334.440,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                                            |                                                                                   | 11.988.714,45 |
| ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                                                                                                    | 60.500,00 2.797.650,00                                                            |               |
| SUB TOTAL                                                                                                                                                                                      |                                                                                   | 2.858.350,00  |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                   | 14.847.064,45 |
| RESUMO                                                                                                                                                                                         |                                                                                   |               |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE                                                                                                                                               | 63.366.755,20 -4.052.315,20                                                       |               |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                                                                            | 2.858.350,00                                                                      |               |
| TOTAL DE RECEITAS                                                                                                                                                                              |                                                                                   | 62.192.790,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                                          |                                                                                   | 62.192.790,00 |

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (l nc. 11, §1', Art.2°)

Anexo01

Página  2

Lei:, Data:

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

| DESPESA                                                                         | RI                                     | RI            |
|---------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------|
| DESPESAS CORRENTES                                                              |                                        |               |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17.944.607,56 57.200,00 29.343.917,97  |               |
| SUB TOTAL                                                                       |                                        | 47.345.725,55 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                                                 |                                        | 11.988.714,45 |
| TOTAL                                                                           |                                        | 59.334.440,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                             |                                        |               |
| INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                             | 13.937.364,45 409.200,00               |               |
| SUBTOTAL                                                                        |                                        | 14.346.564,45 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA                                                         |                                        | 500.500,00    |
| TOTAL                                                                           |                                        | 14.847.064,45 |
| RESUMO                                                                          |                                        |               |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA                  | 47.345.725,55 14.346.564,45 500.500,00 |               |
| TOTAL DE DESPESA                                                                |                                        | 62.192.790,00 |
| TOTAL                                                                           |                                        | 62.192.790,00 |

CONSOUDADO

Lei:, Data:

(Art.2° - § 1° da Lei 4.320/64)

1 de 1

| SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO                                                                                                                                                                                                                                                                                          | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO                                | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO   | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO                                                                                                                                    | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO   | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO                                                                                                                         |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | RECEITA                                                                                                  | RECEITA                                                                     | DESPESA                                                                                                                                                                                                      | DESPESA                                                                     | DESPESA                                                                                                                                                                                           |
| TITULOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Saldo R$                                                                                                 | SaldoR$                                                                     | TITUL OS                                                                                                                                                                                                     | SaldoR$                                                                     | Saldo R$                                                                                                                                                                                          |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕ ES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕ ES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊN CIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R) DEDUCOES DARECEITA | 2.023.593,75 4.400,00 135.805,25 34.320,00 61 .167.956,20 20.680,00 60.500,00 2.797.650,00 -4.052.315,20 | 63.386.755,20 -4.052.315,20 2.858.350,00                                    | Legislativa Administração AssistênciaSocial Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Energia Transporte Desporto eLazer Encargos Especiais Reserva de Contingência |                                                                             | 1.535.600,00 5.751.958,58 2.271 .280,00 8.927.050,00 35.966.213,45 478.707,97 2.535.720,00 110.000,00 1.117.490,00 210.100,00 478.170,00 323.400,00 1.083.500,00 436.700,00 466.400,00 500.500,00 |
| TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                          | 62.192.790,00                                                               |                                                                                                                                                                                                              | TOTAL                                                                       |                                                                                                                                                                                                   |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                          |                                                                             |                                                                                                                                                                                                              |                                                                             | 62.192.790,00                                                                                                                                                                                     |

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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40

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

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## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA  MATRIZ, 135

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  1

Lei:, Data:

| Código                    | Especificação                                                                                         | F.R.                | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0               | RECEITAS CORRENTES.                                                                                   | 0.000.000           |                 |                      | 63.386.755,20         |
| 1100.00.0.0               | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                           | 0.000.000           |                 |                      |                       |
| 1110.00.0.0               | IMPOSTOS                                                                                              |                     |                 | 2.023.593,75         |                       |
| 1112.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                           | 0.000.000 0.000.000 | 12.653,98       | 2.019.130,98         |                       |
| 1112.50.0.0               | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                                                                 | 0.000.000           | 9.133,98        |                      |                       |
| 1112.50.0.1               | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                                                   | 1.500.00            | 8.767,00        |                      |                       |
| 1112.50.0.2               | IPTU - MULTAS E JUROS                                                                                 | 1.500.00            | 366,98          |                      |                       |
| 1112.53.0.0               | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                    | 0.000.000           | 3.520,00        |                      |                       |
| 1112.53.0.1               | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                          | 1.500.00            | 3.300,00        |                      |                       |
| 1112.53.0.2               | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS                                                                     | 1.500.00            | 220,00          |                      |                       |
| 1113.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                                                 | 0.000.000           | 1.418.802,00    |                      |                       |
| 1113.03.0.0               | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE                                              | 0.000.000           | 1.418.802,00    |                      |                       |
| 1113.03.1.0               | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE -                                                              | 0.000.000           | 1.418.802,00    |                      |                       |
| 1113.03.1.1               | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                      | 1.500.00            | 1.418.802,00    |                      |                       |
| 1114.00.0.0               | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                                               | 0.000.000           | 587.675,00      |                      |                       |
| 1114.51.0.0               | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                      | 0.000.000           | 587.675,00      |                      |                       |
| 1114.51.1.0               | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                                           | 0.000.000           | 587.675,00      |                      |                       |
|                           | -ISSQN                                                                                                |                     |                 |                      |                       |
| 1114.51 .1.1              | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                     | 1.500.00            | 587.675,00      |                      |                       |
| 1120.00.0.0 1121.00.0.0   | TAXAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA                                                        | 0.000.000           | 1.100,00        | 3.362,77             |                       |
| 1121.01 .o .o             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                           | 0.000.000 0.000.000 | 1.100,00        |                      |                       |
| 1121.01.0.1               | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                                                          | 1.500.00            | 1.100,00        |                      |                       |
| 1122.00.0.0               | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                            | 0.000.000           | 2.262,77        |                      |                       |
| 1122.01 .o.o              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                             | 0.000.000           | 2.262,77        |                      |                       |
| 1122.01 .0.1              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -                                                           | 1.500.00            | 2.262,77        |                      |                       |
| 1130.00.0.0               | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                                                    | 0.000.000           |                 | 1.100,00             |                       |
| 1131.00.0.0               | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                                                              | 0.000.000           | 1.100,00        |                      |                       |
| 1131.53.0.0               | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO                                                            | 0.000.000           | 1.100,00        |                      |                       |
| 1131.53.0.1               | OBRAS COMPLEMEN CONTRIB.MELHOR.PAVIM/OBRAS                                                            | 1.500.00            | 1.100,00        |                      |                       |
|                           | COMPLEMENTARES-PRINCIPAL                                                                              |                     |                 |                      |                       |
| 1200.00.0.0               | CONTRIBUIÇÕES                                                                                         | 0.000.000           |                 | 4.400,00             |                       |
| 1240.00.0.0 1241.00.0.0   | CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 0.000.000 0.000.000 | 4.400,00        | 4.400,00             |                       |
| 1241.50.0.0               | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                           | 0.000.000           | 4.400,00        |                      |                       |
|                           | ILUMINAÇÃO PÚBLICA PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                  |                     |                 |                      |                       |
| 1241.50.0.1               | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO                                                                               | 1.500.00            | 4.400,00        |                      |                       |
| 1300.00.0.0 1310.00.0.0   | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                                           | 0.000.000           |                 | 135.805,25 2.200,00  |                       |
| 1311.00.0.0               | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO                                                        | 0.000.000 0.000.000 | 2.200,00        |                      |                       |
| 1311.01 .o.o              | ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS ,                                                    | 0.000.000           | 1.100,00        |                      |                       |
| 1311.01.1.0               | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                                                            | 0.000.000           | 1.100,00        |                      |                       |
| 1311.01 .1.1              | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                  | 1.500.00            | 1.100,00        |                      |                       |
|                           |                                                                                                       | 0.000.000           |                 |                      |                       |
| 1311.99.0.0               | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                          |                     | 1.100,00        |                      |                       |
| 1311.99.0.1               | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                              | 1.500.00 0.000.000  | 1.100,00        |                      |                       |
| 1320.00.0.0               | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                   | 0.000.000           | 133.605,25      | 133.605,25           |                       |
| 1321.00.0.0 1321.01 .o .o | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                       | 0.000.000           |                 |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                  | 1.500.00            | 133.605,25      |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        |                     | 7.590,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL                                                                                             | 1.540.12            | 51.700,00       |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                       | 1.544.12            | 5.587,25        |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                        | 1.550.00            | 385,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                  | 1.551 .00           | 110,00          |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS -                                                       | 1.552.00            |                 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL                                                                                             |                     | 770,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                        | 1.553.00 1.569.00   | 770,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                  |                     | 13.200,00       |                      |                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA  MATRIZ, 135

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  2

Lei:, Data:

| Código                   | Especificação                                                                                 | F.R.                | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS·                                                 | 1.571.00            | 1.650,00        |                      |                       |
| 1321.01.0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.600.00            | 18.150,00       |                      |                       |
| 1321.01.0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.601.00            | 770,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.621.00            | 330,00          |                      |                       |
| 1321.01.0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.659.00            | 2.200,00        |                      |                       |
| 1321.01.0.1              | PRINCIPAL -                                                                                   | 1.660.00            | 25.003,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -             | 1.661 .00           | 110,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.700.00            | 2.970,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1             | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS·                                                 |                     |                 |                      |                       |
|                          |                                                                                               |                     | 2.310,00        |                      |                       |
| 1600.00.0.0              | PRINCIPAL RECEITA DE SERVIÇOS                                                                 | 1.719.00            |                 | 34.320,00            |                       |
| 1690.00.0.0              | OUTROS SERVIÇOS                                                                               | 0.000.000 0.000.000 |                 | 34.320,00            |                       |
| 1699.00.0.0              | OUTROS SERVIÇOS                                                                               | 0.000.000           | 34.320,00       |                      |                       |
| 1699.50.0.0              | SERVIÇOS SUJEITOS A REGULAÇÃO                                                                 | 0.000.000           | 34.320,00       |                      |                       |
| 1699.50.3.0              | SERV.SANEAM.BÁSICO -LIMP.URBANA MANEJO RESID.SÓLIDOS                                          | 0.000.000           | 34.320,00       |                      |                       |
| 1699.50.3.1              | SERV.SANEAM.BÁS .-LIMP.URB.MAN.RESID.SOL.-PRINCIP                                             | 1.753.00            | 34.320,00       |                      |                       |
| 1700.00.0.0              | AL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                   | 0.000.000           |                 | 61 .167.956,20       |                       |
| 1710.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                   | 0.000.000           | 19.173.770,00   | 48.364.638,20        |                       |
| 1711.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO DOS                                     | 0.000.000           | 19.173.110,00   |                      |                       |
| 1711.51 .0.0 1711.51.1.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL               | 0.000.000           | 17.276.000,00   |                      |                       |
| 1711.51 .1.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL·PRINCIPAL                                                      | 0.000.000 1.500.00  | 17.276.000,00   |                      |                       |
| 1711.51.2.0              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                            | 0.000.000           | 1.897.110,00    |                      |                       |
| 1711.51 .2.1             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                          | 1.500.00            | 1.897.110,00    |                      |                       |
| 1711.52.0.0              | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                    | 0.000.000           | 660,00          |                      |                       |
| 1711.52.0.1              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                          | 1.500.00            | 660,00          |                      |                       |
| 1712.00.0.0              | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                  | 0.000.000           | 278.630,00      |                      |                       |
| 1712.52.0.0              | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO                                           | 0.000.000           | 267.630,00      |                      |                       |
| 1712.52.4.0              | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                | 0.000.000           | 267.630,00      |                      |                       |
| 1712.52.4.1              | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                    | 1.500.00            | 267.630,00      |                      |                       |
| 1712.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                     | 0.000.000           | 11.000,00       |                      |                       |
| 1712.99.0.1              | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L                                              | 1.708.00            | 11.000,00       |                      |                       |
| 1713.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS                                              | 0.000.000           | 4.913.920,00    |                      |                       |
| 1713.50.0.0              | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                | 0.000.000           | 4.913.920,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.0              | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                | 0.000.000           | 4.243.162,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.1              | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL   | 1.600.00            | 1.100.000,00    |                      |                       |
|                          | EM                                                                                            | 0.000.000           |                 |                      |                       |
| 1713.50.1.1              |                                                                                               | 1.604.00            | 491 .700,00     |                      |                       |
| 1713.50.3.0              | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA SAÚDE                                                 |                     | 443.938,00      |                      |                       |
| 1713.50.3.1              | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                              | 1.600.00            | 58.938,00       |                      |                       |
| 1713.50.4.1              | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO                                                             | 1.604.00 0.000.000  | 385.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.3.1 1713.50.4.0  | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                                              |                     | 65.120,00       |                      |                       |
|                          | MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                           | 1.600.00            |                 |                      |                       |
|                          | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                              |                     | 65.120,00       |                      |                       |
| 1713.50.5.0              | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO                                                       | 0.000.000           | 161.700,00      |                      |                       |
| 1713.50.5.1              | SUS TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.00            | 1.100,00        |                      |                       |
| 1713.50.5.1 1714.00.0.0  | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO                                                     | 1.605.00 0.000.000  | 160.600,00      |                      |                       |
|                          | EDUCAÇÃO-FNDE                                                                                 |                     | 952.402,00      |                      |                       |
| 1714.50.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                                                            | 0.000.000           | 502.843,00      |                      |                       |
| 1714.50.0.1              | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                            | 1.550.00            | 502.843,00      |                      |                       |
| 1714.51 .0.0             | TRANSFERÊNC IAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                                    | 0.000.000           | 8.800,00        |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

41

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA  MATRIZ, 135

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Pág ina 3

Lei: , Data:

| Código                  | Especificação                                                        | F.R.               | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 1714.51.0.1             | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                          | 1.551 .00          | 8.800,00              |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ Ã O         | 0.000.000          | 335.170,00            |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                       | 1.552.00           | 335.170,00            |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO | 0.000.000          | 105.589,00            |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP          | 1.553.00           | 105.589,00            |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | AL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ Ã O DA UNIÃO                          | 0.000.000          | 7.339.014,00          |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                          | 0.000.000          | 4.622.266,00          |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                  |                    |                       |                      |                       |
| 1715.51.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS COMPLEMENTAÇ Ã O UNIÃO                               | 1.542.12           | 4.622.266,00          |                      |                       |
|                         | FUNDEB-VAAF                                                          | 0.000.000          | 2.061.708,00          |                      |                       |
| 1715.51.0.1             | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                              | 1.541 .12          | 2.061.708,00          |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                     | 0.000.000          | 655.040,00            |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                              | 1.543.00           | 655.040,00            |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL.ASSISTÊNCIA                           | 0.000.000          | 1.084.017,00          |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL.ASSISTÊNCIA               | 0.000.000          | 1.084.017,00          |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                             | 1.660.00           | 754.017,00            |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                         | 1.660.00           | 110.000,00            |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                         | 1.660.00           | 220.000,00            |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                           | 0.000.000          | 45.870,00             |                      |                       |
| 1717.99.0.0             | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES               | 0.000.000          | 45.870,00             |                      |                       |
| 1717.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO                                             | 1.700.00           | 45.870,00             |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | ENTIDADES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE        | 0.000.000          | 14.577.015,20         |                      |                       |
| 1719.56.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS )-FUNDEF         | 0.000.000          | 14.040.105,20         |                      |                       |
| 1719.56.0.1             | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL                                              | 1.544.12           | 14.040.105,20         |                      |                       |
| 1719.60.0.0             | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI NO         | 0.000.000          | 55.000,00             |                      |                       |
|                         | 14.399/2022                                                          |                    |                       |                      |                       |
| 1719.60.0.1             | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                      | 1.719.00           | 55.000,00             |                      |                       |
| 1719.99.0.0 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                           | 0.000.000 1.500.00 | 481.910,00 412.610,00 |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                           | 1.715.00           | 49.500,00             |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                           | 1.716.00           | 19.800,00             |                      |                       |
| 1720.00.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES         | 0.000.000          |                       | 4.480.795,00         |                       |
| 1721.00.0.0             | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL               | 0.000.000          | 2.999.458,00          |                      |                       |
| 1721.50.0.0             | COTA-PARTE DO ICMS                                                   | 0.000.000          | 2.869.878,00          |                      |                       |
| 1721.50.0.1             | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                       |                    |                       |                      |                       |
| 1721.51 .0.0            | COTA-PARTE DO IPVA                                                   | 1.500.00           | 2.869.878,00          |                      |                       |
| 1721.51.0.1             | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                        | 0.000.000 1.500.00 | 113.938,00 113.938,00 |                      |                       |
| 1721.52.0.0             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS                                       | 0.000.000          | 1.100,00              |                      |                       |
| 1721.52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS- PRINCIPAL                            | 1.500.00           | 1.100,00              |                      |                       |
| 1721.53.0.0             | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇ Ã O DOMINIO ECONÔMICO              | 0.000.000          | 14.542,00             |                      |                       |
| 1721.53.0.1             | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                            | 1.500.00           | 14.542,00             |                      |                       |
| 1723.00.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                         | 0.000.000          | 193.270,00            |                      |                       |
| 1723.50.0.0             | -SUS TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS               | 0.000.000          | 193.270,00            |                      |                       |
| 1723.50.0.1             | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                        | 1.621.00           | 193.270,00            |                      |                       |
| 1724.00.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                              | 0.000.000          | 408.595,00            |                      |                       |
| 1724.51 .0.0            | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA                                   | 0.000.000          | 408.595,00            |                      |                       |
| 1724.51 .0.1            | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS                                         |                    |                       |                      |                       |
|                         | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                             | 1.571 .00          | 408.595,00            |                      |                       |
| 1729.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL                | 0.000.000          | 879.472,00            |                      |                       |
| 1729.51.0.0             | TRANSFERÊ NCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                              | 0.000.000          | 41.690,00             |                      |                       |
| 1729.51.0.1             | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL            | 1.661.00           | 41.690,00             |                      |                       |
|                         | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                | 0.000.000          | 727.782,00            |                      |                       |
| 1729.52.0.0 1729.52.0.1 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL                           | 1.569.00           | 727.782,00            |                      |                       |
| 1729.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                               | 0.000.000          | 110.000,00            |                      |                       |
| 1729.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                |                    |                       |                      |                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

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CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Página  4

Lei:, Data:

| Código                                          | Especificação                                                                            | F.R.                | Desdobramento       | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|----------------------|-----------------------|
| 1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE                   | OUTRAS INSTITUIÇÕES                                                                      | 1.749.00 0.000.000  | 110.000,00          | 8.322.523,00         |                       |
| 1751.00.0.0                                     | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                                                | 0.000.000           | 8.322.523,00        |                      |                       |
| 1751 .50.0.0                                    | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB       | 0.000.000           | 8.322.523,00        |                      |                       |
| 1751 .50.0.1                                    | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                         | 1.540.12            | 8.322.523,00        |                      |                       |
| 1900.00.0.0                                     | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                | 0.000.000           |                     | 20.680,00            |                       |
| 1990.00.0.0                                     | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                | 0.000.000           |                     |                      |                       |
| 1999.00.0.0                                     | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                | 0.000.000           | 20.680,00           | 20.680,00            |                       |
| 1999.99.0.0                                     |                                                                                          |                     |                     |                      |                       |
|                                                 | OUTRAS RECEITAS                                                                          | 0.000.000           | 20.680,00           |                      |                       |
| 1999.99.2.0                                     | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS                                        | 0.000.000           | 20.680,00           |                      |                       |
| 1999.99.2.1                                     | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                    | 1.500.00            | 20.680,00           |                      | 2.858.350,00          |
| 2000.00.0.0                                     | RECEITAS DE CAPITAL                                                                      | 0.000.000           |                     |                      |                       |
| 2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 2210.00.0.0       | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                 | 0.000.000 0.000.000 |                     | 60.500,00            |                       |
| 2213.00.0.0                                     |                                                                                          | 0.000.000           |                     | 60.500,00            |                       |
| 2213.01 .0.0                                    | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES                | 0.000.000           | 60.500,00 60.500,00 |                      |                       |
| 2213.01.0.1                                     | ALIEN.BENS MÓVEIS ESEMOVENTES-PRINCIPAL                                                  | 1.500.00            | 60.500,00           |                      |                       |
| 2400.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                | 0.000.000           |                     | 2.797.850,00         |                       |
| 2410.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                               | 0.000.000           |                     | 2.687.850,00         |                       |
| 2411 .00.0.0                                    | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO                                              | 0.000.000           | 340.890,00          |                      |                       |
| 2411 .50.0.0                                    | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO AFUNDO-BLOCO DE MANUTENÇÃO                      | 0.000.000           | 340.890,00          |                      |                       |
| 2411 .50.1.0                                    | TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                                               | 0.000.000           | 340.890,00          |                      |                       |
| 2411 .50.1.1                                    | PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO                                                               | 1.601.00            | 340.890,00          |                      |                       |
| 2412.00.0.0                                     | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE | 0.000.000           | 1.430.000,00        |                      |                       |
| 2412.50.0.0                                     | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                         | 0.000.000           | 1.430.000,00        |                      |                       |
| 2412.50.9.0                                     | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A                                                       | 0.000.000           | 1.430.000,00        |                      |                       |
| 2412.50.9.1                                     | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                            | 1.569.00            | 1.430.000,00        |                      |                       |
| 2414.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                  | 0.000.000           | 916.960,00          |                      |                       |
| 2414.99.0.0                                     | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES                                 | 0.000.000           | 916.960,00          |                      |                       |
| 2414.99.0.1                                     | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                           | 1.700.00            | 916.960,00          |                      |                       |
| 2420.00.0.0                                     | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS                                             | 0.000.000           |                     | 110.000,00           |                       |
| ENTIDADES 2429.00.0.0                           | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                            | 0.000.000           | 110.000,00          |                      |                       |
| 2429.99.0.0                                     | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                            | 0.000.000           | 110.000,00          |                      |                       |
| 2429.99.0.1                                     | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                 | 1.500.00            |                     |                      |                       |
|                                                 | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                  | 0.000.000           | 110.000,00          |                      |                       |
| 9000.00.0.0                                     |                                                                                          |                     |                     |                      | -4.052.315,20         |
| 9500.00.0.0 9510.00.0.0                         | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                   | 0.000.000           | -4.052.315,20       | -4.052.315,20        |                       |
|                                                 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                   | 0.000.000           |                     |                      |                       |
| 9510.00.0.0                                     | (R) DEDUÇÕES DO                                                                          | 0.000.000           |                     | -4.052.315,20        |                       |
|                                                 | FUNDES                                                                                   | 1.500.00            | -4.052.315,20       |                      |                       |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) |                                                                                          |                     |                     |                      | 62.192.790,00         |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|                                                    | RECEITA CORRENTE                                   | 59.334.440,001                                     |
|                                                    | RECEITA DE CAPITAL                                 | 2.858.350,001                                      |

43

44

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXIX

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## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135

CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo02

Página  5

Lei:, Data:

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código   | Especificação   | F.R.   | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|----------|-----------------|--------|-----------------|----------------------|-----------------------|

Total Geral das Receitas

62.192.790.ool

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

## PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135 - CNPJ:06553911/0001-22

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

## NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

Anexo02

Página  1

Lei:, Data:

| 1 Cód~              | Especlflcaçllo                                                        | Elemento      | Modal-        | Grupo         | Categoria Econõmlca   |
|---------------------|-----------------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|-----------------------|
| 30. 00.00           | DESPESAS CORRENTES                                                    |               |               |               | 47.345.725.55         |
| 31. 00.00           | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                            |               |               | 17.944.607,58 |                       |
| 31. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                    |               | 17.944.607,58 |               |                       |
| 31. 90.04           | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                     | 1.018.320,00  |               |               |                       |
| 31. 90. 11          | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                         | 12.423.730,00 |               |               |                       |
| 31. 90.13           | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                  | 3.758.249,00  |               |               |                       |
| 31. 90. 16          | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                             | 83.600,00     |               |               |                       |
| 31. 90.91           | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                   | 133.490,00    |               |               |                       |
| 31. 90.92           | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                     | 527.218,58    |               |               |                       |
| 32. 00.00           | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                                            |               |               | 57.200,00     |                       |
| 32. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                    |               | 57.200,00     |               |                       |
| 32. 90.21           | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                                     | 57.200,00     |               |               |                       |
| 33. 00.00           | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                             |               |               | 29.343.917,97 |                       |
| 33. 50.00           | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS            |               | 44.000,00     |               |                       |
| 33. 50.39           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                        | 44.000,00     |               |               |                       |
| 33. 71.00           | TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE R            |               | 34.320,00     |               |                       |
| 33. 71.70           | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO                         | 34.320,00     |               |               |                       |
| 33. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                    |               | 29.265.597,97 |               |                       |
| 33. 90. 14          | DIÁRIAS - CIVIL                                                       | 554.565,00    |               |               |                       |
| 33. 90. 18          | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES                                       | 2.200,00      |               |               |                       |
| 33. 90. 19          | AUXILIO FARDAMENTO                                                    | 2.200.00      |               |               |                       |
| 33. 90.30           | MATERIAL DE CONSUMO                                                   | 11.520.551,97 |               |               |                       |
|                     | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESPORTIVAS E GRATUITA |               |               |               |                       |
| 33. 90.32           | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO                            | 172.700,00    |               |               |                       |
| 33. 90.33           | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                    | 934.769,00    |               |               |                       |
| 33. 90.35 33. 90.36 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA  | 7.828.092,00  |               |               |                       |
| 33. 90.39           | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                        | 6.611 .110,00 |               |               |                       |
| 33. 90.40           | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ               | 473.000,00    |               |               |                       |
| 33. 90.47           | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS                                | 492.800,00    |               |               |                       |
| 33. 90.48           | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS                         | 126.610.00    |               |               |                       |
| 33. 90.92           | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                     | 288.200,00    |               |               |                       |
| 33. 90.93           | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                           | 57.200,00     |               |               |                       |
| 40. 00.00           | DESPESAS DE CAPITAL                                                   |               |               |               | 14.346.564.45         |
| 44. 00.00           | INVESTIMENTOS                                                         |               |               | 13.937.364,45 |                       |
| 44. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                    |               | 13.937.364,45 |               |                       |
| 44. 90.51           | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                   | 8.309.378.42  |               |               |                       |
| 44. 90.52           | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                    | 5.593.886,03  |               |               |                       |
| 44. 90.61           | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                  | 34.100,00     |               |               |                       |
| 46. 00.00           | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                                 |               |               | 409.200,00    |                       |
| 46. 90.00           | APLICAÇÕES DIRETAS                                                    |               | 409.200,00    |               |                       |
| 46. 90.71           | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO                              | 409.200,00    |               |               | 500.500.00            |
| 90. 00.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                               |               |               | 500.500,00    |                       |
| 99. 00.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                               |               | 500.500,00    |               |                       |
| 99. 99.00           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                               |               |               |               |                       |
| 99. 99.99           | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                               | 500.500,00    |               |               |                       |

TOTAL

62.192.790,00

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34