Portaria — Barras (17/02/2025)

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Id:089B93A301322D28
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
GABINETE DO PREFEITOE
CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI
CNPJ. 04.265.004/0001-522
Processo Administrativo: N0,001.0000030/2025/DL
Dispensa de licitagao: 003/2025
Portaria N 162/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO E
RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
O PREFEITO Municipal DE BARRAS
1.1.
A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora
GENILDA DE OLIVEIRA cOsTA, considerando a decisao proferida pelo Agente de
Usando das atribuigoes que Ihes sao conferidas pelo Art. 62, VI
Contratacao designado atraves da Portaria n 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer
da Lei Organica do Município bem como pela Lei de N 802 de
favoravel emitido pela Procuradoria Juridica, RECONHECE a situacao de DISPENSA DE
28 de Dezembro de 2021, que disp8e sobre a Estrutura
Licitação, fundamentado no inciso II, do art. 75 da Lei no 14.133, 1 de abril de 2021,
Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),
conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo
1.2.
Do Objeto: Prestacao de servigos de locacao de impressora laser colorida de
Anisio de Abreu-Pl, durante o ano de 2025.
RESOLVE
1.3.
O presente ato que autoriza a contratacao direta sera divulgado e mantido a
Prefeituras, conforme determina a legislagao vigente.
Art. 1 NOMEAR, nos termos da Legislagao Municipal pertinente, ROBERTO LOPES
GONCALVES, CPF:077.375.133-53, para o cargo Comissionado, Diretor da Biblioteca Publica
1.4.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pela Presidente da
Municipal na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desta Prefeitura Municipal de Barras-PI
Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora GENILDA DE OLIVEIRA
cosTA, na forma das atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município.
DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA
Art. 2 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos
CONTRATACAO:
para o dia 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
2.1.
Justificativa e razao da escolha do fornecedor
2.1.1. A Empresa escolhida e aquela que apresentou a proposta no menor valor atraves
do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br - Dispensa de Licitagao n 003/2025, atendendo
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentacao de Proposta de Preco e
Documentos de Habilitacao.
Art. 75, caput, inciso Il. E dispensavel a licitagao: I - para contratagao que envolva valores
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras - PI, em 10 de fevereiro de 2025.
inferiores a R$ 62.725,59 sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), para em outros servigos e compras; (Redagao dada pelo
Decreto N 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os
valores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na forma do Anexo Lei n
idilsan Siru'd sas
14.133, de 01 de Abril de 2021).
Edilson Servulo de Sousa
2.2.
Empresa Contratada: I R SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, inscrita no
Prefeito Municipal
CNPJ sob o No 58.586.905/0001-75, com Rua PJ Beira Rio, SNo - Centro, CEP: 64.780-
000,na cidade de ANISIO DE ABREU -PI
2.3.
Valor Total da Contratacao: R$ 13.200,00 (Treze Mil E Duzentos Reais).
Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFICA a
Id:07384E2AA3A82D29
situacao de DISPENSA DE Licitação publicada no sitio oficial da Câmara Municipal
(https://camaraanisiodeabreu.pi.gov.br/camaraanisiodeabreu/empenho), no periodo de 10
ESTADO DO Piauí
a 12 de fevereiro de 2025 (03 dias uteis), com fulcro no  3 do art. 75, da Lei no
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
14.133/2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo e AUTORIZA a
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
Prestacao de servicos de locacao de impressora laser colorida de 33ppm e cameras de
CEP: 64.780-000
ANISIO DE ABREU - PI
seguranga para atender as demandas da Câmara de Vereadores de Anisio de Abreu-Pl.
CNPJ. 04.265.004/0001-52
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 006/2025
4.1.
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
REF: DISPENSA DE Licitação N 003/2025
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
Contratante: Município de ANISIO DE ABREU - Câmara Municipal Contratado: I R
orocederam ao reconhecimento e a ratificacao acima.
SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob
4.2.
Da Publicagao:
o no. 58.586.905/0001-75, estabelecido na Rua PJ Beira Rio, SNo - Centro, CEP: 64.780-
4.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
000, na cidade de ANIsIO DE ABREU, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificagao:
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
14/02/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE IMPRESSORA LASER
disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
COLORIDA DE 33PPM E CAMERAS DE SEGURANCA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA
Câmara DE VEREADORES DE ANISIO DE ABREU-Pl. Valor Global: R$ 13.200,00 (Treze
Mil e Duzentos Reais), a ser pago de forma parcelada. Periodo Execucao/ Vigencia:
Anisio de Abreu, Pl, em 14 de fevereiro de 2025
ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a
Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Il, alineas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de
GENILDA DE
1 de abril de 2021, e da Lei n 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Proprios
30717132315
(Duodecimo). ANIsIO DE ABREU - PI, em 14 de fevereiro de 2025. Pela Contratante
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Presidente da Câmara Municipal e IARLA RAFAELA
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA
SILVA DE MORAIS - Pela contratada.
Presidente da Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais