Licitação — Lagoa De Sao Francisco (23/04/2025)

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## JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DURANTE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Este  documento  tem  por  finalidade  justificar  a  contratação direta  de  empresa  especializ.ada  para  a implantação  de  uma  subestação  aérea de  30  kVA, a ser  executada  na  Quadra  Esportiva  Nonato  Pinto, localizada  na  Rua  Manoel  Nogueira,  zona  urbana  deste  município ,  conforme  disposto  no Procedimento Administrativo n·  042/2025, vinculado  à Dispensa de Licitação n· 013/2025, com base no artigo  75  da Lei Federal n· 14.133/2021.

Durante o prazo de envio de propostas, duas empresas manifestaram interesse:

1. SAGA  ENGENHARIA  E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  n' 18.882.626/0001-34  valor global: RS 45.369,36;
2. NOBREGA &amp; ASSIS SERVIÇOS  DE ENGENHARIALTDA, CNPJ n· 24.995.315/0001-84 valor global: RS 43.996,45.

Após análise  detalhada das propostas apresentadas, constatou-se que a proposta da empresa Nobrega &amp; Assis  Serviços  de  Engenharia  LTDA,  apesar  de  possuir  valor  inferior,  não contemplou  todos  os  custos, exigências  técnicas e solicitações  previstas  no  projeto  executivo,  apresentando  omissões relevantes  em  itens indispensáveis à correta  e  segura  execução da  obra.  Tais  lacunas  comprometem  a  viabilidade  técnica e financeira  da  proposta, tomando-a incompatível com os  objetivos  do  projeto  e com  os  padrões exigidos  pela administração  pública.

O Termo de Referência disponibiliz.ado aos  interessados foi  elaborado com todos os elementos técnicos e administrativos  indispensáve is  à correta  execução  do  objeto,  contendo:  projeto  básico,  memorial  descritivo, especificações  técnicas  detalhadas, composição  de custos estimados.

Apesar de  apresentar um valor aparentemente mais  vantajoso, a proposta da  empresa Nobrega &amp; Assis Serviços de Engenharia  LTDA apresentou graves falhas de ordem técnica  e  documental, que comprometem completamente sua validade e inviabilizam sua contratação. A  referida proposta limitou-se a apresentar um objeto genérico, sem contemplar os requisitos mínimos  exigidos

Essas  deficiências não são meramente  formais, mas comprometem  o  cumprimento  do  objeto contratado e impedem a Administração  de verificar a viabilidade técnica,  econômica e legal da execução . A proposta da Nobrega &amp; Assis, da forma como foi  apresentada, não  permite aferir se os  serviços ofertados estão de  fato  em  conformidade  com  o  que  foi  exigido, o que  poderia  acarretar prejuízos à  execução contratual, à segurança da instalação  elétrica  e ao erário público.

Dessa forma,  conforme parecer técnico  emitido pela equipe  de  engenharia do  município, a proposta da empresa Nobrega &amp; Assis foi considerada tecnicamente insuficiente, incompleta e não  apta para  efeito de contratação  pública, não  atendendo aos critérios  mínimos  estabelecidos no processo.

Em contrapartida, a empresa Saga  Engenharia  e Participações  LTDA apresentou  proposta completa, estruturada  e compatível com  todas  as  exigências técnicas  estabelecidas, incluindo  toda  a documentação técnica exigida,  detalhamento  dos  custos  e cronograma  de  execução.  Por  essa  razão, foi a única proposta tecnicamente aceita e validada pela Administração  Municipal.

Diante do  exposto, e considerando a urgência  na execução  da  obra para atendimento à infraestrutura da quadra  esportiva, justifica-se  a contratação  direta  da  empresa  Saga  Engenharia  e Participações  LTDA, com respaldo técnico , juridico e legal, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021

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## JUSTIFICATIVA DE PREÇO

Verificou-se  que  as  propostas  apresentadas  estavam  em  conformidade  com  os  valores  praticados  no mercado,  garantindo  que  os  preços ofertados  fossem  compatíveis com  a realidade  comercial.  O menor  valor proposto  na  fase  de  envio  encontra-se  dentro  dos  limites  legais  para  contratação  por  dispensa  de  licitação, conforme  previsto  no  artigo  75,  inciso  II, da  Lei  nº  14.133/2021.  Ademais,  a análise  dos  preços praticados demonstra que os valores estão  alinhados à  média  do mercado, sem indícios  de sobrepreço ou superfaturamento. Essa constatação  pode ser verificada por meio da comparação  com os dados constantes nas propostas anexadas ao processo, evidenciando que os montantes ofertados refletem os valores comumente aplicados no comércio.

Dessa forma,  a contratação  atende aos princípios  da economicidade, eficiência e legalidade, assegurando uma aquisição  vantajosa para a  Administração  Pública .

## AUTORIZAÇÃO

Diante  do  exposto, AUTORIZO  a contratação  do  fornecedor SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n'  18.882.626/0001-34, com proposta no valor global de RS 45.369,36 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei n' 14.133/2021.

Lagoa de São  Francisco, 14 de abril de 2025.

Prefeito Municipal

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## JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO

O presente procedimento tem por objetivo a aquisição  de peixe tipo tambaqui, destinado à distribuição gratuita às familias  em situação  de vulnerabilidade social do município  de Lagoa de São  Francisco, em alusão à  celebração  da Semana Santa. Tal ação  visa assegurar o direito à  alimentação  adequada, promovendo dignidade às  familias  assistidas  pelos  programas  sociais  da  administração  pública municipal, em  especial  neste  período simbólico e tradicional.

A contratação  se  dará  por meio  da Dispensa  de  Licitação  nº 014/2025, fundamentada  no  inciso  II  do artigo 75 da Lei n· 14.133/2021, tendo em vista que o valor total do fornecimento, no montante de RS 26.000,00 (vinte e seis mil reais), está dentro dos limites legais estabelecidos para dispensa de licitação.

Foi realiz.ada ampla pesquisa de mercado com vistas à  obtenção  de propostas que atendessem aos critérios estabelecidos  no  Termo  de  Referência  o aviso  ficou  de  dispensa  que  ficou  público por  três  dias, apenas  o fornecedor  DOMINGOS JOSÉ  RIBEffiO,  CPF:  274.023.553-49, com  endereço  na Fazenda  Mata  Fria, Zona  Rural,  Piracuruca -PI,  CEP  64240-000, apresentou  proposta  válida  e compatível com  os  valores praticados no mercado, bem como em conformidade com a qualidade e a especificação  do item solicitado.

A proposta apresentada refere-se ao fornecimento de 2.000 kg de peixe tipo tambaqui, ao valor unitàrio de RS 13,00/kg, totalizando o valor final de RS 26.000,00.

## JUSTIFICATIVA DE PREÇO

Verificou-se  que  as  propostas  apresentadas  estavam  em  conformidade  com  os  valores  praticados  no mercado, garantindo  que  os  preços  ofertados  fossem  compatíveis com  a realidade  comercial.  O menor  valor proposto  na  fase  de  envio  encontra-se  dentro  dos  limites  legais  para  contratação  por  dispensa  de  licitação , conforme  previsto  no  artigo  75,  inciso  II,  da  Lei  nº  14.133/2021.  Ademais,  a análise  dos  preços praticados demonstra que os valores estão  alinhados à média  do mercado, sem indícios  de sobrepreço ou superfaturamento. Essa constatação  pode ser verificada por meio da comparação  com os dados constantes nas propostas anexadas ao processo,  evidenciando que os  montantes ofertados refletem os  valores comumente aplicados  no comércio. Dessa forma,  a contratação  atende aos  princípios da economicidade, eficiência e legalidade, assegurando  uma aquisição  vantajosa para a  Administração  Pública .

## AUTORIZAÇÃO

Diante  do  exposto,  AUTORIZO  a contratação  do  fornecedor DOMINGOS JOSÉ  RIBEffiO,  CPF: 274.023.553-49, com  endereço  na Fazenda  Mata  Fria,  Zona  Rural,  Piracuruca -PI,  CEP  64240-000, conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Lagoa de São  Francisco, 14 de abril de 2025.

Prefeito Municipal

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## Justificativa para Aditivo de Prazo Contratual

O presente aditivo de prazo contratual referente ao Contrato nº 025/2024, celebrado entre o  Município de  Lagoa  de  São  Francisco/PI  e  a  empresa  PAVCON  CONSTRUTORA LTDA,  tem  por  objetivo  a  prorrogação da  vigência do  contrato,  cujo  objeto  é  a construção  de um mercado público na zona urbana do Município  de Lagoa de São Francisco/PI, contratado  por  meio do  Pregão Eletrônico nº  004/2024,  Processo Administrativo nº  027  /2024.

Conforme o Art. 111  da Lei nº 14.133/2021, na contratação  que previr a conclusão  de escopo predefinido, o prazo de vigência  será automaticamente prorrogado quando seu objeto não  for conclufdo no perfodo firmado no contrato, desde que não  haja culpa do contratado pela não  conclusão .

Considerando que  a obra não  foi  concluída até a  data  inicialmente prevista  de  31  de dezembro  de  2024  e não  há  culpa  atribufda  à contratada, conforme registrado  nos relatórios de fiscalização  e acompanhamento da execução contratual, faz-se necessária a formalização  da prorrogação  do prazo de vigência do contrato, a fim  de viabilizar a conclusão  do objeto contratado dentro dos padrões  de qualidade e legalidade exigidos.

Assim, o contrato permanece válido,  sendo legítim a a prorrogação  do prazo por meio de termo aditivo, nos termos legais, para garantir a conclusão  da obra pactuada.

Prefeitura de Lagoa de São  Franciso-PI 22 de abril de 2025

Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco

Prefeitura de Lagoa de São  Franciso-PI

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