Lei — Milton Brandao (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇ ALO DO GURGUÊ IA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2025

Processo Administrativo nº 107/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO­ MUNIÇIPIO  DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA  - PI  CONFORME TERMO DE REFERENCIA

O presente processo licitatório foi  instaurado com a finalidade de Registro de Preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE  ÇOMBUSTIVEL  PARA  ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNIÇIPIQ DE  SÃO GONÇALO DO  GURGUÉIA  PI  CONFORME TERMO  DE  REFERENCIA  Durante  a tramitação,  a  Administração  constatou  a  existência  de alteração  no  termo  de  referencia,  o  que  tomou inconveniente a continuidade do certame.

## II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 71, §1°, da Lei nº 14.133/2021, a licitação  poderá  ser revogada por razões  de interesse público  decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

O  motivo  que  ora  se  apresenta  configura  situação  que  compromete  a  vantajosidade  e  a  utilidade  da contratação  nos moldes inicialmente definidos,  impondo à Administração  a necessidade de interromper o procedimento e adequar a futura contratação às reais necessidades do ente.

III - DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no an. 71, §1° e §3°, da Lei nº 14.133/2021, REVOGO a licitação  em epigrafe,  cm  razão de  razões de  conveniência  e  oportunidade  decorrentes  de  alteração  no  termo  de referencia, determinando:

a) A publicação deste Termo de Revogação no o Diário  Oficial/DOM;

b)  O  retoroo  dos  autos à área  demandante  para  reavaliação e,  se  necessár io,  instauração  de  novo procedimento licitatório.

São  Gonçalo do GurguéiaPI, 21  deoutubro de 2025.

Rosélidia Lustosa  de Sousa Marques

Prefeita Municipal

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Gabinete da Prefeita

## ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

## DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº 021/2025

Errata do Contrato nº 048/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  ESPORTIVO,  A  FIM  DE  ATENDER  ÀS  DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃ O GONÇALO DO PIAUÍ-PI,  compulsando os autos, constatou-se equívoco  no valor total da contratação constante no presente contrato.

## Onde se lê:

O valor total da contratação é de R$ 63.920,00 (sessenta e três  mil e novecentos e vinte reais).

## Leia-se:

O valor total da contratação é  de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

São  Gonçalo do Piauí  PI,  21 de outubro de 2025.

Osvaldo Martins da Silva PREGOEIRO OFICIAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590I0001·76 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI  N.228

Abre no or,amenlD vigente crédito  adicional  suplementar e diJ outras providêncÍils

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDA.O, no  uso  de  s u as  atribuiç~es legais.

DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adic ional  suplementar  na importância  de  R$ 1 . 385.000 , 00  distribui dos  as  seguintes  dotações:

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                                                                                                                           | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS                |
|------|---------|----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|      | 51      | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.36.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munk:iplo         | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      | 52      | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.39.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munldplo       | 130.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|   02 | 03 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                     |
|      | 80      | 20.122.0041 .2014.0000 3.3.90.36.00 500 120 001                      | MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIEN OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA R-,cur303 não Vinculados de lmpost03 R8Cl.lrsos: Proprios do Munkiplo | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|   02 | ()4 01  | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB              | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                                                                                            | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
|      | 154     | 12.365.0303.2082.0000 4.4.90.52.00 542 999 241                       | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL ·CRECHE·FUNDEB : EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferências do FUNDEB - Complementação da Unlão - VAAT FUNOEB30%              | 50.000,00 F.R.: 1 542 12                                |
|   02 | 198     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                        |
|      | 223     | 12.361.0278.2017.0000 3.3.90.36.00 500 200 001 12.361.0278.2091.0000 | MANUTENÇÃO AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO E 1 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Rocursos nao Vinculados de Impostos Educação 25%                       | 90.000,00 F.R.: 1 500 00                                |
|      |         | 3.3.90.36.00 500 200 001                                             | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos Educação 25%                                       | 250.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|      | 234     | 12.365.0302.2020.0000 3.3.90.30.00 552 999 921                       | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR·PNAE MATERIAL DE CONSUMO Transferê ncias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nadonal de PNAE                                  | 20.000,00 F.R.: 1 552 00 Alimentação Escolar            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590J0001-76

Exerelelo:

2025

## DECRETO Nº 458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 05 00   | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA            | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                |                                      |
|------|---------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|      | 272     | 04.122.0041.2039.0000 3.3.90.39.00 500 120 001  | MAUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS ESERVIÇOS UR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municlpio                       | 110.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 280     | 15.451.0392.1063.0000 4.4.90.51.00 500 120 001  | CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio                                                  | 100.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 299     | 15.452.0403.2040.0000 3.3.90.36.00 500 120 001  | MANUTENÇÃO OE PRAÇAS PÚBLICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nilo Vinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio                                      | 80.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|   02 | 07 02   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS    | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS                                                                                                                                        |                                      |
|      | 355     | 08.243.0166.2022.0000 3.3.90.36.00 660 999 950  | PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS·CRIANÇA FELI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssislêriciaSocial - FNAS CRIANÇA FELIZ   | 50.000,00 F.R.: 1 660 00             |
|      | 407     | 08.244.0172.2068.0000 3.3.90.36.00 660 999 933  | MANUTENÇÃO DO CENTRO OE REFERl:NCIA DA ASSIST. S OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Roo.irws do Fundo Nacional de MsistênciaSocial • FNAS PSB/PISO BÁSICO | 50.000.00 F.R.: 1 860 00             |
|   02 | 09 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA     | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA                                                                                                                                         |                                      |
|      | 439     | 04.122.0041 .2044.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUT. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Reeursos Propfios do Município                    | 45.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|   02 | 11 00   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS                  | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS                                                                                                                                                      |                                      |
|      | 482     | 10.301 .0109.2045.0000 3.3.90.36.00 500 300 001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE·FMS OUTROS SERVIÇOS OETERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos SaOde 15% • FUS                                          | 50.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|      | 572     | 10.305.0109.2056.0000 3.1.90.13.00 604 999 308  | MANUTENÇÃO DAS AÇOES OE COMBATE ÀS ENOEMIAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento VIGILÂNCIA EM SAÚOE(PFVS)                 | 25.000.00 F.R.: 1 604 00 dos agentes |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS               | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS                                                                                                                                                   |                                      |
|      | 617     | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MATERIAL DE CONSUMO Recursos ~oVinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio                                                                | 100.000.00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 618     | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recur&IS não Vinculados de lmpo!!,tos Recursos Propf'ios do Município                                    | 50.000,00 F.R.: 1 500 00             |

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .612.590/0001-76

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

## 02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

449 27.812.0041 .2034.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 REALIZAÇÃO DE TORNEIOS INTERCOMUNIOAOES OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio 10.000,00 F.R.: 1 500 00

644 04.122.0041.2122.0000 3.3.90.36.00 500 120  001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE 1 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recu~s não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munlclplo 45.000.00 F.R.: 1 500 00

645

04.122.0041.2122.0000

3.3.90.39.00

500

120

001

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE 1

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recvr$0$ nllio Vincult1dos de Impostos

Recurws Proprios do Murilclplo

Ar t i g o 2o. O  c r édito aber to  na  for ma  do  a r tigo  anterior ser á  cober t o com  r ecurso s p r ove n iente.s d e :

## Anulação:

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

30

04,  122,0041 .2006.0000

3.3.90.14.00

500

120

001

MANUTENÇÃO

AOM. 00  GABINETE 00 PREFEITO

DIÁRIAS  · CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Recursos Proprlos do Munlclplo

32 04.122.0041.2006.0000 MANUTENÇÃO AOM. 00 GABINETE 00 PREFEITO -55.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vincul8dos de Impostos 120 001 Recur80S Proprlos do Munlclplo

02

44

46

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS

04.122.0041 .2010.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE AOM. E FINANÇAS

3.1.90.Q1.00

500

120  001

04.122.0041.2010.0000

3.1.90.94.00

500

120

001

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recu~ não Vinc:ul~ de lmpc»lc»

Recursos Proprios do Municipio

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

Recursos nêo  Vlnool3dos óe Impostos

Recursos Proprios do Municipio

49 04.122.0041.2010.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS -80.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Municiplo

02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNI

95 100 114 12.361.0278.1006.0000 4.4.90.52.00 541 999 241 12.361.0276.2025.0000 3.3.90.30.00 540 999 241 12.361.0278.2105.0000 3.1.90.11.00 540 99Q 241 EQUIPAR AS ESCOLAS DO MUNICIPIO -100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 541 12 Tnmsferências  do FUNDEB - Complementação  da União- VAAF FUNOEB 30% MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL FUNI -60.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 540 12 Tr8Mfen!ncla:$ do FUNOEB - Impostos e TranScfcn!ncl8:$ de Impostos FUNOEB30% MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB -80.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferência:$  de Impostos FUNDEB 30%

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO 8ASICA - FUNI

115 12.361.0278.2105.0000 3.1.90.13.00 540 999  241 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB --50.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 12 Transferência s do FUNDEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDEB30%

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

192

MANUTENÇÃO

12.361 .0278,2017.0000

J.1.90.91.00

500

200  001

AOMINIST. DA SEC.MUN. OE EOUCAÇAO  E CU

SENTENÇAS  JUDICIAIS

-10.000,00

F.R. Grupo:

Recursos nJo VlncultldOSI de Impostos

Educação 25%

219 12.361 .0278.2091.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 500 R~/'$09 nê&lt;&gt;  Vlnculados de lmP()6.l08 200  001 Edueação 25% F.R.  Grupo: 1 SOO 00

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE

326

10.122.0041 .2096.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

500

120  001

10.301.0109.1038.0000

4.4.90.51.00

706

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATERIAL OE CONSUMO

Recuraos não Vinculedos de Impostos

Recursos Proprios do Munlclplo

CONSTRUÇÃO

OE UNIDADE DE SAÚ DE

OBRAS E INSTALAÇOES

Transftlf6ncla Espe,clal da Un!&amp;o

999  314

EMENDA PARLAMENTAR

02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTECIAL SOCIAL

335

08.122.0041 .2055.0000

MANUT. ADM. DA SEC. DE ASSISTÊN CIA SOCIAL

3.1 .90.11.00

500

120  001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R8Cl..lrsos não  Vinculados de Impostos

R~rsos Proprlos do Munlclplo

336 08.122.0041.2055.0000 3.1 .90.13.00 500 120  001 MANUT. ADM. DA SEC. DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não VlllCUlados de Impostos Recursot Proprlos do Munlclplo -65.000,00 F.R.  Gropo: 1 500  00

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E CULTURA

261 13.392.0336.2116.0000 PROJETOS CULTURAIS- LEI PAULO GUSTAVO -20.000,00 J.J.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 715 00 715 TranScfrinelas DeSctlnadas ao SetorCultUrtll · LC nO 195/2022-Art. 5º · Audiovisual 999  010 LEI PAULO GUSTAVO

262

13.392.0336.2116.0000

PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.4a.OO

716

999  010

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Transf8fências  Destinadas ao Selof"cutlural - LC n" 19512022 -

-45.000,00

F.R. Grupo:

1

716  00

Art. s· - Demais Selofe&amp; da Cultura

LEI PAULO GUSTAVO

263 13.392.0336.2119.0000 3.3.90.◄8.00 719 999  010 PROJETOS CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC -70.000,00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 719 00 TransfMências  da Política Nacional Aklir Blanc de Fomento· CUltUra - Lei nº 14.399/2022 LEI PAULO GUSTAVO

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

519

ACOES DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS  OE S

10.301.0109.2048.0000

3.3.Q0.30.00

600

999  002

-40.000.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.  Grupo:

1

600  00

Transf8fências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go\lemo Federal- Bloco de Ms

AGENTES COMUNITÁRIOS - ACS

10.301.0109.2049.0000 3.1.90.11.00 ESTRATÊOIA  DE SAÚDE  FAMILIA- ESF -40.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 500  00 02 04 00 SECRETARIA OE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

500  00

10.000.00

F.R.:

1

500

RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

001

Saôde 15% - FUS

10.301 .0109.2049.0000 3.3.90.30.00 ESTRATÉGIA DE SAÚDE  FAMILIA - ESF MATERIAL DE CONSUMO -40.000,00 F  .R. Grupo: 1 600 00 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me: 999 316 SAÚDE  DA FAMILIA

11

00

530

549 10.301.0109.2085.0000 3.3.90.36.00 AÇÕES DO PROGRAMA NASF -40.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1 600 00 600 999 312 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M.; NASF

560 10.304.01 09.2054.0000 3.1.90.11.00 500 300 001 AÇÕES DE VIGILÂNCIA  SANITÁRIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos Saôde 15% · FUS -40.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

578 10.305.01 09.2056.0000 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AS ENDEMIAS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA -40.000,00 F  .R.  Grupo: 1 600 00 600 999 308 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M;; VIGILÂ NCIA EM SAÚDE(PFVS)

02 12 00 SECRETARIA  DE GOVERNO E SEGURANÇA  PUBLICA

590 04.181 .0121.2009.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Recursos Proptios do Município -40.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publ i caçã o .

## MILTON BRANDÃO,  13 de outubro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

CPF:182.336.003-34

Prefeito Municipal

## ld:OF8BEF731C13E212

## MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

PRAÇA  DA IGREJA 01.612.594,0001~54 Exer&lt;:lcio: 2025

## DECRETO Nº 22 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.57

## Abre no orçamento vigente crédito  ãdiciona/ suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédit o  adic i onal na  importância  de

R$563. 000, 00  distribui do s as  segui nt es dot açõ es:

## Suplementaçã o ( +)

02 03 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

185 17.605.1000.2082.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA 28.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R., 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

608 04.122.1014.1053.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

121

15.452.1230.2029.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

LIMPEZA PÚBLCIA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

02 04 00 SECRETARIA OE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

209

211

07

00

345

378

12.361 .1036.2017.0000

ASSIS~NCIA AO EDUCANDO

3.3.90.14.00

soo

200

000

DIÁRIAS-

CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação- Despesas com MOE

12.361 .1036.2017.0000 ASSIS~NCIA AO EDUCANDO 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 600 Recursos nao Vincutaoos de Impostos 200 000 Educação - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E - FMS

10.301.1052.1058.0000

ATENÇÃO

BÁSICA

4.4.90.52.00

600

999

000

10.301.1052.2073.0000

3.3.90.30.00

500

300

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

F.R.:

1

600

00

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Não se aplica

ATENÇÃO

BÁS ICA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

5aüde - Ot?spesas oom ASPS

150.000.00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

500

02

332

523

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-6!5.000.00

F.R. Grupo:

500

1

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-70.000,00

F.R.  Grupo:

500  00

1

-125.000,00

F.R. Grupo:

706  00

1

-80.000.00

F.R.  Grupo:

1

500  00

00

00

00

00

02

02

563.000,00

100.000,00

F.R.:

1

500

00

## (Continua na próxima página)

00

00