Edital — Batalha (15/10/2025)

161
Ano XxIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
RRRO
Uerta Uolan
CMDCA
Id:030E7D94D6F9660B
CONSELHOMUMICIPAL
ESTADO DO Piauí
PREFEITURADE
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAE
30/11/2025
Eleicao
CNPJ: 06.553.903/0001-86
01/12/2025
Publicagao do resultado da apuracao (item 9)e homologacao d
a pelo CMDCA
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
04/12/2025
Posse e diplomacao
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n 001/2025
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
11.2 - Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei.
Municipal no 497/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
12 - DAS DISPOSICOES FINAIS
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
aplico a servidora F. C. M. S., matricula no 0525, a penalidade disciplinar de
ADVERTENCIA EsCRITA, nos termos do art. 134 da mencionada lei Municipal.
12.1
- As atribuicoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao constantes na Lei Federal
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Resolução n 231/2022 do
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
Conanda e na Lei Municipal N 923/2023, sem prejuizo das demais leis afetas.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes
- O ato da inscricao do candidato implicara a aceitacao tacita das normas contidas neste.
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis.
12.2
12.3
- A aprovacao e a classificacao final geram para o candidato eleito na suplencia apenas
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
a expectativa de direito ao exercicio da funcao.
12.4 - As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente processo eleitoral,
Jose Luiz Alves Machado
com excecao da data da eleigao e da posse dos eleitos, poderao sofrer alteracoes em casos
Prefeito Municipal
especiais, devendo ser publicado como retificacao a este Edital.
Nota de Adequagao a LGPD (Lei n 13.709/2018):
m atenc  disoso Gral de Proea de dos Pesss, estxra pa dds essoais infomages
sensiveis, divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo e a transparencia do processo
CMDCA
Id:0471C30D3483660A
CONSELA AISCI
12.5
- Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissio
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAD
Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sob a
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
fiscalizagao do representante do Ministerio Publico.
CNPJ: 06.553.903/0001-86
12.6
- O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e telefone,
desde a inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
Direitos da Crianca e do Adolescente.
12.7  - E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais
PROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR-PAD n002/2025
publicac8es referentes a este processo eleitoral.
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
12.8 - O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a residir em outro
Processo Administrativo Disciplinar -- CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
Município.
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
12.9
- O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei
deliberacoes da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Municipal n497/1999(Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiga com atribuicao na Infancia e Juventude,
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
no prazo de 72 (setenta e duas horas).
aplico ao servidor F. C. S., matricula no 0576, a PENALIDADE DISCIPLINAR de
suspensao por 30 (trinta) dias, com prejuizo da remuneragao, nos termos do art. 134
12.10 - Fica eleito o Foro da Comarca de Batalha/PI para dirimir as questoes decorrentes da
da mencionada lei Municipal..
execucao do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
que seja.
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
12.11 Revogam-se as disposigoes anteriores em contrario.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes.
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis.
BATALHA/PI, em 09 de outubro de 2025
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
Jose Luiz Alves Machado
Smanda Srui Banli woe Soua
AMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Presidente do CMDCA
Nota de Adequagao a LGPD Lei n 13.709/2018)
Em atencao ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, este extrato preserva dados p
sensiveis,divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo e a transparencia do processc
disciplinar, em observancia aos principios da necessidade e da minimizagao de dados (art. 6, incisos II e V).
Diario Oficial dos Municipios