Edital — Barras (07/03/2025)

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ESTADO DO  PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS · PIAUI

LEVANTAMENTO DE PREÇOS  PARA CHAMADA PÚBLICA 002/ 2025

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PRODIJfOS CONVENCIONAIS

| ~~llll1111í' :'§;;,,G__ -- ---- --- -- -   | 1 -   | !_,Jli I_~ ~ii~~!-s¼ô --____,____-   |
|--------------------------------------------|-------|--------------------------------------|
| 1 1 1 JA                                   |       |                                      |

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1  1

Os produros pesquisados pan definiçio de preços devcrio ter u mesmas waacrlstias descri  tu no edital de chamada públia.  Prioriw os mctados da  agricultun  funiliu  como  ítins  lhttS  e outros.  Na  dcfiniçio dos  preços de aqulsiçio dos gêneros alimenlÍcios  da  Agricultun  Familiu  e/ou  dos  Empr«ndcdora f-amiliaces  Rllnis ou suu organiiaçõcs,  a  Entidade Executor-a devtrí  oocwdcrar rodos os insulll0$ exigidos WS como dcspcw com  fme, embwgcns, cnwgos e  quaisquer outros necessários  pm. o  fomecimenro do produto. Estas dcspeus cbfflO ser  ICrcscidn ao preço médio  pam definir o preço de aquisiçio.

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## TERMO DE RECEBIMENTO DAAGRICULTIJRA FAMILIAR

Atesto que o Depósiro de Recepção de Alimcnt1çio Escolar • Reprcscnt1d1 pelo Secrecirio Municip:al de EdUC1Çio, fomcccdo.~ ---------------- CPF:\_\_\_\_\_\_\_\_  rcccbcudunntc o perfodode \_ / \_ / \_ 2\_/  \_ / \_ o(s) produto{s) ab2ixo rcl:a.cionaido(s):

| º'"'    | Produto   | Quanticbdc   | Valorunitirio   | Valotioul   |
|---------|-----------|--------------|-----------------|-------------|
| Tot:lis |           |              |                 |             |

c:omprometendo.nos a  du 1 destill3Çio fuul  20$  producos recebidos, conforme estabelecido M aquisiçio d,, ~twt  familw pm aimcnt1çio escolar, iprovido pelo Conselho de  Alimcnuçio Escobr-CAE.

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Rcprcscnttntc da SME

Representante do G rupo Fornecedor/ Fornecedor l ndividu~

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ANEXO VI

DECLARACÃO  DE PRODUÇ Ã O AGRÍCOLA  PRÓPRIA  DO  FORNECEDOR

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  decbro pua os devidos fins que os gêneros  :alimentícios 2. scrcmcntrcgucs pm. alimentação escolar do Munidpio de Bams-PI sio oriundos de minha própria produçio tgricola.

Fornecedor (nome)

ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNI C I P AL DE BARRAS -PIAUÍ

ANEXO VII

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DA CHAMADA PÚBUCA N '  002/2025

07  /03/2025 -Publicação d, Ownad, Pública  n os ó,gõos  pú blicos locais;

Até  'lJ, /03/2025 - H abiliuçào e  Recebim ento d os Projct01 de Venda na Sccrctaria Munici("i de &amp;luação (das 10:00 às 1 3-.30 d, tarde) com recebimento das amosms e  anilisc pelo r cspon sávd t écnico;

31/03/2025 - Seic?o dos fornecedor es;

31/03/2025 -Assinarun dos Co11111101 (das 8.00 às 13:30 d, tJide).

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## A  VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2025 (Processo Administrativo nº  039  /2025)

Toma-se  públic o  que  o  Município de  Barras  PI,  através de  seu  Agente  de Contratação e  Equipe  de  Apoio,  realizará Dispensa  Eletrônica, com  critério  de julgamento (MENOR PREÇO ), na hipótese do arr. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133,  de  1° de  abril  de  2021,  da  Instrução  Normativa  SEGES/ ME  nº  67  / 2021  e demais legislação  aplicá vel.

| Link:www.oortaldecom,rasoublicas.com.br/18/.   | Link:www.oortaldecom,rasoublicas.com.br/18/.   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| Data de irúciodas Propostas                    | 07/ 03/ 2025, às 09:00h.                       |
| Data Final das Propostas                       | 12/ 03/ 2025, às 08:30h.                       |
| Data de irúciofase do Lances                   | 12/ 03/ 2025, às 08:31h.                       |
| Critériode julgamento                          | Menor Preço por GRUPO/LOTE                     |

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.  1.0 objeto  da  presente  dispensa  é  a escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  decoração  para  atender  as necessidades  do  municíp io  de  Barras  PI,  conforme  condições, quantidades  e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

- 2.1. A participação  na presente dispensa eletrônica se dará  mediante  Sistema de  Dispensa Eletrônica integrante  do  Portal  de  Compras  Pública s,  disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas com br.
- 2.1.1. Os fornecedores deverão  se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas  para acesso ao sistema e operacionalização.
- 2.1.2. O fornecedor é  o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não  cabendo ao  provedor do  Sistema ou ao  órgão  entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos  decorrentes  de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não  autorizados.
- 2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2.1. que  não atendam  às  condições deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros que não  tenham representação  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação  e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações :

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BARRAS - PIAUÍ

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- a) autor  do  anteprojeto,  do  projeto  básico ou  do  projeto  executivo, pessoa  tisica  ou  jurídica, quando  a  contratação  versar  sobre  obra, serviços ou  fornecimento  de  bens  a  ele  relacionados.  Equiparam-se aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo econômico;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável  pela elaboração do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o autor  do  projeto  seja  dirigente,  gerente,  controlador,  acionista  ou detentor de  mais  de  5%  (cinco  por cento)  do  capital com  direito  a voto,  responsável técnico ou  subcontratado,  quando  a  contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a  ela necessários. Equiparam-se  aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do mesmo grupo econôm.ico;
- e) pessoa  física ou  jurídica que  se encontre,  ao  tempo  da  contratação, impossibilitada  de  contratar  em  decorrência  de  sanção  que  lhe  foi imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econôm..ica, financeira,  trabalhista ou civil com d.irjgente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos  da .l&amp;i nº 6 404  de 15 de dezembro de 1976  concorrendo entre si;
- f) pessoa ffsica ou jurídica  que, nos 5 (cinco) anos antedares à clivulgação do aviso, tenha sido condenada juclicialmente,  com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por subm..issão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às  de  escravo  ou por  contratação  de  adolescentes  nos  casos  vedado s  pela  legislação trabalhista;
7. 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
8. 2.2.3.2 . aplica-se o  disposto na alínea  uc" também  ao fornecedor que atue em substituição  a  outra  pessoa,  fisica  ou  jurídica, com  o  intuito  de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado  o  ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurídica  do fornecedor;
9. 2.2.4. organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa conclição  (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenácio);  e
10. 2.2.5. sociedades cooperativas.
11. 2.3.  Será  permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação  em  regime cooperado, com repartição  de receitas  e despesas entre os cooperados e  atendam ao art. 16 da Lei nº  14.133/21.

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- 2 .3 .1. Em sendo permitida a  participação  de  cooperativas,  serão  estendidas  a elas os bcneflcios previstos para as microempresas e  empresas  de pequeno porte quando elas acenderem ao disposto no are. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.  INGRESSO  NA DISPE NSA ELETRÔNICA E CADAST RAMENTO D A PROPOSTA INICIAL
- 3.1. O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o  cadastramento de sua proposta in.icial 7 na forma deste item.
- 3.2. O fornecedor  interessado,  após  a  divulgação  do  aviso  de  contratação direta, en.catn.inhará,  exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa E letrônica, a proposta com a  descrição  do objeto ofertado, a  mru::ca  do produto, quando  for o caso, e  o  preço" até  a  data e  o  horário estabelecidos para abe.rn.u:a do procedimento.
- 3 .2 .1. A proposta  também deverá conter  declaração  de  que  compreende  a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis trabalhistas&gt;  nas  normas jnfra1egais, nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3. Todas as  especificações  do objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o preço, vinculam a  Contratada.
- 3.4. Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais, encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributários, comerciais  e quaisquer  outros que incidam d.irem ou ind.ireta.tnente na prestação dos serviços;
- 3.4.1. Os preços ofertados,  tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lancc::s, serão  de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor,  não  lhe  assistindo  o direito  de  pleitear  qualquer  alteração,  sob  alegação  de  erro,  omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.5. Se o  regime  tributário  da  empresa implicar  o  recolhimento  de  tributos ein percentuais variáveis,  a  cotação  adequada será  a  que corresponde à  média  dos efetivos recolhimentos da empresa nos 'Ltlti.mos doze meses.
- 3.6. IndepcndcntCincnte  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no pagamento  serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na  legislação vigente.
- 3.7. A  apresentação  das  propostas implica  obrigatoriedade do cumprimento das  clisposições  nelas  contidas,  em  confo.rtnidade  com o  que  dispõe  o  Termo de Referência (outros  scrv1fos  e  compras) / Projeto Básico  ou Projeto Executivo (obras  e serviços  de  engenharia  ou  de  serviços  de  manutenção  de  velculos  automotores) ,  assumjndo o proponente o  compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer  os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e utensilios necessários, em quantidades  e  qualidades  adequadas  à  perfeita  execução  coo  tracual,  promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 3.8. No  cadastramento  da  proposta  inicial,  o fornecedor  deverá, também, assinalar  usllll"  ou  "não"  cm  campo  próprio  do  sistctna  eletrônico,  às  seguintes declarações:

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- 3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para  sua  habilitação  no  certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;
- 3.8.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar  nº 123,  de  2006,  estando  apto  a  usufruir  do  tratamento favorecido cstabdecido em seus arts. 42 a 49.
- 3.8.3. que  está  ciente  e  concorda  com  as  condições contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e  seus anexos;
- 3.8.4. que assume a  responsabilidade pelas  transações  que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- 3.8.5. que  cumpre  as  exigências de  reserva de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e  para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
- 3.8.6. que não  emprega  menor de 18  anos em trabalho  noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor de  16  anos,  salvo  menor,  a  partir de  14 anos,  na  condição  de  aprendiz,  nos  termos  do  artigo  7°,  x:x:xrn,  da Constituição;
4. F ASE  D E  LANCE S
- 4.1.  A partir  das  10!01 horas  da  data  estabelecida  neste  Aviso  de  Contratação Direta, a  sessão  pública  será  automaticamente aberta pelo sistema para o  envio de lances públicos  e  sucessjvos, exclusjvamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário  de finalização  de lances  também  já  previsto neste aviso.
- 4.2.  Iniciada a etapa  competitiva,  os fornecedores  deverão encaminhar  lances exclusivamente por meio de sistema detrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro,
- 4.2.1. o  lance deverá  ser ofertado pelo valor unitário  do item/lote. 4.3.  O fornecedor  somente poderá  oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação  ao último  lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
- 4.3.1. O fornecedor poderá  oferecer lances  sucessivos  iguais  ou  superiores ao lance  que esteja vencendo  o  certame, desde que inferiores ao menor por ele  ofertado  e  registrado  pelo  sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como " 4 lances intermediários"  para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
- 4.3.2. O intervalo  mínimo de  diferença  de  valores  ou  percentuais  entre  os lances, que incidirá  tanto  cm  relação  aos lances intermediários  quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez) reais.
- 4.4.  Havendo  lances  iguais  ao  menor  já ofertado,  prevalecerá aquele  que  for recebido e registrado primeiro no sistema.
- 4.5.  Caso  o fornecedor  não apresente  lances,  concorrerá  com  o valor  de  sua proposta.
- 4.6.  Durante o  procedimento~ os fornecedores serão  informados, em tempo real, do valor do menor lance regjstrado, vedada a identificação do fornecedor.
- 4.7.  Imediatrunente  após  o término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances, haverá  o  seu encerramento,  com o  ordenamento e  divuJgação  dos lances, peJo sfatema, em ordem crescente de classificação.

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4.  7.  1. O encerramento  da fase de  lances  ocorrerá de forrna  automática pontualmente no horário  indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e  não  havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
2. 5 . JULGAMEN T O  DAS PROPOSTAS D E P REÇ O
3. 5.1.  Encerrada  a fase de  lances, será verificada  a conformidade  da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 5.2.  No  caso  de  o preço  da  proposta  vencedora  estar  acim.a  do  estimado  pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  mais vantajosas.
5. 5.2.1. Nesce caso, será  encaminhada contraproposta  ao  fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço, para que  seja  obtida  melhor  proposta  com preço compatível  ao estimado pela Administração.
6. 5.2.2. A  negociação  poderá  ser fcita com os demais fornecedores classificados, respeitada a  ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
7. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída  a  negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa detrônica.
8. 5.3.  Estando  o preço  compatível,  será solicitado o envio  da proposta  e,  se necessário,  de documentos complementares, adequada ao último  lance.
9. 5.3.1. Além  da  documentação supracitada, o fornecedor com  a melhor proposta deverá  encaminhar planilha com indicação  de custos unitários  e formação de preços, conforme modelo anexo, com os valores  adequados à proposta vencedora.
10. 5.4.  O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a  120 (centos e  vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. 5.5.  Será desclassificada a  proposta vencedora que:
12. 5.5.1. contiver vícios  .insanáveis;
13. 5.5.2. não  obedecer às especificações  técnicas pormenorizadas neste aviso  ou em seus anexos;
14. 5.5.3. apresentar p.reços incxequívcis  ou permanecerem acima do preço máxim o  definido para a contratação;
15. 5.5.4. não tiverem sua  exequibilidade  demonstrada, quando  exigido pela Administração;
16. 5.5.5. apresentar desconfortn.ídade  com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável .
17. 5.6.  Quando  o fornecedor  não conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos suficientes para  executar  a contento  o objeto,  será considerada inexequível a  proposta de preços ou menor lance que:
18. 5.6.1. for  insuficiente  para  a  cobertura  dos  custos  da  contratação,  apresente preços global ou  unitários sllnbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis  com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o ato  convocatório  da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos,  exceto  quando  se

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- referirem  a  materiais  e  instalações  de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles  fixados  em  instrumentos  de  caráter normativo  obrigatório,  tais como  leis, medidas provisórias e convenções coJetivas de trabalho vigentes.
- 5.7.  Em contratação de OUTROS SE RVIÇOS E COMPRA, além  das disposjções acima,  a análise de  exequibilidade  e sobrepreço  considerará o seguinte:
- 5.7.1. para. efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço,  serão considerados  o  preço global,  os  quantitativos  e  os  preços unitários  tidos como relevantes, observado o  critério  de aceitabilidade de preços unitário  e global  a ser  fixado neste  Aviso  de  Contratação Direta,  conforme  as especificidades do mercado correspondente;
- 5.8.  Se  houver indicios  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço, ou  cm  caso  da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,  pai:a que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9.  Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação  da proposta. A  planilha podeci ser ajustada pelo fornecedor. no prazo indicado pdo sistema, desde que não  haja majoração do preço.
- 5.9.1. O  ajuste de que trata este dispositivo se limita a  sanar erros ou falhas que não  alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro  no  preenchimento da planilha  passível de correção  a indicação de  recolhimento  de  impostos  e contribuições na  fonna  do Simples Nacional, quando não  cabível  esse regime.
- 5.1 O. Para fins de análise  da proposta quanto ao cumprimento das especificações  do  objeto,  poderá  ser  colhida  a  manifestação  escrita  do  setor requisitante do serviço ou da área  especializada no objeto.
- 5.11. Se  a  proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado,  será  examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na  ordem  de classificação .
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão  será  suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário  para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a  análise  quanto à aceitação  da proposta, se iniciará  a  fase de habilitação, observado o  disposto neste Aviso de Contratação D ireta.

## 6. HABILITAÇÃO

- 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação  constam nos subitens a  segui r  deste aviso e  serão  solicitados do fornecedor m ais  bem classificado da fase de lances.
- 6.2. Na  hipótese  de  constar  prazo  de  validade  nas certidões apresentadas, a Administração aceitará  como valida as expedidas até  30 (trinta) dias imediatamente antes à data de abertura da sessão.
- 6.3. Como  condição prévia  ao exame  da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm primeiro lugar, será  verificado o eventual  descumprimento  das  condições de participação, especialmente

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- quanto à existência  de sanção  que iinpeça a  participação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a)  Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido p ela Controladoria-Geral da União
- (Yovw portaldatransparencia gov br/ceis)~ c)  Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por  Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça úvww  cni jus br/improbidade  adm./consulw reguerido PhR)-
- d) Lista de lnidôn eos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 6.3.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá haver a substituição  das  consultas  das alíneas Hb'\ '"c" e  '"d" aci.In.a  pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
- 6.3.2. A  consulta aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário,  p or força do  artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática de  ato de  improbidade  administrativa,  a  p roibição  de  contratar  com  o Poder  Púb lico,  inclusive  por  intermédio de  pessoa  jurídica da  q ual  seja sócio majoritário.
- 6.3.2.1. Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor  a  existência de Ocorrências Impeditivas  Indiretas,  o gestor  diligenciará para verificar  se  houve  fraude  por  parte  das  empresas  apontadas  no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 6.3.2.1.  1. A  tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos societários,  linhas d e  fornecimento similares~ dentre outros.
- 6.3.2.1.2. O fornecedor será  convocado para manifestação previamen te à sua  desclassificação
- 6.3.3. Constatada a existê n cia de sanção, o fornecedor será  reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários  à  confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Conaatação Direta e já  apresentados. o fornecedor será convocado a encaminhá -los. em formato digital. após solicitação da Administração,  sob p ena de inabilitação.
- 6.5. Som ente haverá  a  necessidade de comprovação do p reenchimento de requisitos mediante  apresentação  dos  documentos  o rigin ais  não-digitais  q uando  houver dúvida  em relação à integridade do documen to digital.
- 6.6. Havendo necessidade  de  analisar  minuciosrunente  os  documentos  exigidos,  a sessão será suspensa,  sendo  informada  a nova  data  e horário para  a sua continuidade.
- 6.7. Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovai: sua  habilitação ,  seja por não apresentar quaisquer dos d ocumen tos exigidos, ou apresen tá- los em desacordo com o  estabdecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.7.1. Na hipótese de o  for:necedor não  atender às exigê ncias para a  habilitação, o órgão ou enàdade examinará a  proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a  apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e  as condições  de habilitação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## 6.7.2. HABILITAÇ Ã O JURiDICA,

- a)  Cópia da céd ula de identidade do (s)  sócio (s)  gerente (s)  ou diretor (es) responsável  (eis) pela assinatura do futuro contrato.
- b) Contrato Social e  todas as alterações  existentes, devidamente registradas na J unta Comercial 2 pertinente e compatível  com o  objeto desta. licitação;
- c)  O  registto  comercial, individual,  ato  constitutivo.  estatuto,  ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.

## 6.7.3. REGULARIDADES FISCAIS

- a)  Prova de inscrição  no cadastro de conttibuintes estadual  ou municipal, se  houver,  da  sede  do  licitante,  pertinente  ao  seu  ramo  de  atividade  e compatível  com o lote do objeto ora licitado;
- b)  Prova  de  regularidade  com  Reccita  Federal  do  Brasil,  por  mcio  da apresentação do seguinte:
3. b.1)  Certidão  conjunta  de  débitos relativos  a  tributos  federais  e  à  dívida ativa  da  união, emitida  pda  Secretaria  da  Receita  Federal  da  sede  da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do PiaW se houver;
- c) Prova de regularidade com  a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
5. c.1)  Certidão  negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secreta.ria de Fa2enda da sede da licitante, da empresa e de sua filial  no Estado do Piauí  se houver;
6. c.2)  Certidão  negativa o u  positiva com efeito negativo da Divida Ativa do Estado, em.itida pda Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí  se houver;
- d) Pcova  de regularidade com  a Fazenda  Municipal, por  meio da apresentação do seguinte:
8. d.1) Certidão negativa ou  positiva com  efeito negativo de tributos municipais  emitida  pela  Secretaria  Municipal  de  finanças  da  sede  da licitante e se sua filial no Estado do Piauí  se houver;
9. d.2)  Certidão  negativa ou positiva com efeito negativo da D ívida  Ativa do Município,  emitida  pda  Secretaria  Municipal  de  Finanças  da  sede  da licitante e de sua filial no Estado do Piauí  se houver;
- e)  Certidão  de  Regularidade  com o  FGTS CR.F  /FGTS (Lei 8.005/90), expcruda pela Caixa Econômica Fedecal;
- f) prova  de  inexistência de  débitos inadi.mplidos  perante  a  Justiça  do Trabalho,  mediante a  apresentação  de  certidão  negativa  ou positiva  com efeito de  negativa, nos  termos do Título VII-A da  Consolidação  das  Leis do  T rabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943 e Certidão  Negativa de Débitos do Ministério do TrabaJho,  nos  termos da Portaria MTE 1.421, de 12 de setembro de 2014;
- g) Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério da  Fazenda (CNPJ);

## 6.8. Q UALIFICAÇÃO E CONÔMICO-FINANC EIRA,

- a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajucfjcial expedida pelo rustribuidor da sede do licitante.

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- b)  No caso de certidão  positiva de recuperação  judicial  ou extrajudicial, o licitante  deverá  apresentar  a  comprovação  de  que  o  respectivo  plano  de recuperação  foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 0 11.101,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  sob  pena  de  inabilitação,  devendo, aind~ comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
- e)  Balanço  patrimonial  e  demonstrações  contábeis  conforme  exigido  no art.  69, Ida Lei 14.133/2021,  já  exigíveis e  apresentados  na  forma da  lei, que  comprovem  a  boa situação  financeira  da  empresa.  Tais  documentos terão  que  estar devidamente  autenticado  e  registrado  na Junta Comercia] do  Respectivo  Estado,  devidamente  acompanhado  da  Declaração de Habilitação Profissional -DHP,  que comprova  a regularidade do Contabilista nos termos do an. 28, da Resolução  CFC nº 1363/11. Vedada a  sua  substiruição  por  balancetes  ou  balanços  provisórios,  podendo  ser aruafuados por fncfjces  oficiais quando encerrado há  mais de 3  (três)  meses da data de apresentação da proposta;
3. c.1)  No caso de empresa constituída no exercício social  vigente, admite-se a  apresentação  de  balanço  de  abertura  acompanhado  da  Declaração  de Habilitação Profissional  DHP  e  o Certificado  de  Regularidade  do Contabilista da Licitante;
4. c.2) É admissível  o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
5. c.3) Caso  o licitante seja cooperativo, tais documentos  deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira,  conforme dispõe  o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração,  sob as penas da lei, de que tal auditoria não  foi exigida pdo ócgão  fiscal.izadol'..
6. c.4)  A  empresa  licitante  deverá apresentar  juntamente  com  o  Balanço Patrimonial e  as  Demonstraçõe s Contábeis  o  Certificado de Regularidade do  Contabilista  da  Licitante,  com  finalidade  especifica  para  editais  de licitação,  expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
7. c.5)  O  balanço patrimonial disponível no Portal de Compras  Públicas ou enviado no lançamento da proposta, deverá  comprovar.
8. c.6)  Í ndices  de  Liquidez  Gemi  (LG),  Liquidez Corrente  (LC)  e  Solvência Geral  (SG)  iguais  ou  superiores  a  1,  e  Grau  de  E ncfjvidamento  Geral (GEG) e  Grau de E ndividamento  Corrente  (GEC)  iguais  ou inferiores  a 0,5;
- e.  7) A cmpesa  deverá apresentar memória  de  cálculo, devidamente assinado  por um Profissional  da  Contabilidade devidamente registrado  no Conselho  Regional  de  Contabilidade,  aplicando  fórmulas  dos  índices de Liquidez Geral  (LG), Solvência  Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), Grau de Endividamento Geral (GEG), Grau de Endividamento Corrente (GEq extraídos  do último  balanço.
- k) Caso o licitante seja 1Microcmpreendedor Individual, este estará dispensado de apresentar o exigido nos item «c" e seus subitens.
11. 6.9. OUTROS DOCUMENTOS

a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça-CNJ relativo a empresa.

(Continua na próxima página)

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- b) Prova  de  regularidade  perante  o Cadastro  Nacional  de  Empresas lnidôneas e Suspensa.s-CEJS rdativo a empresa.
- d)  Certidão  Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União  TCU relativo a empresa e todos seus sócios.
3. 6.1 O.  Certidão  de débitos  e lnidoneidade e débitos do Tribunal de Comas do estado do Piat.ú  relativo a empresa e todos seus sócios.
4. 6.11.  Constatado  o  atendimento  às  exigências  de  habilitação,  o  fornecedor será  habilitado
7.  CONTRATAÇÃO
6. 7.9. Após  a  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pcla  contn.tação, será  firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7. 7.10. O  adjudicatário  terá o  prazo de 05 (cinco) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar ínsttumento equivalente,  conforme  o  caso  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/  Autorização) , sob  pena  de decair  do  direito à contratação,  sem  prejuízo das  sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8. 7.10.1.  Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do  Termo  de Contrato, a Administração  poderá encaminhá-lo para  assinatura,  mediante correspondência  postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico,  para  que  seja  assinado  e  devolvido  no  prazo  de  05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
9. 7.10.2.  O prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou  aceitação  da nota de empenho  ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado  1 (uma) vez, por  igual pcdodo,  por  solicitação justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração.
10. 7  .11. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
11. 7.11.1.  referida Nota está  substiruindo o  contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida  as  disposições  da Lei  nº 14.133,  de 2021;
12. 7.11.2.  a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
13. 7.11.3.  a  contratada reconhece que as  hipóteses de rescisão  são  aquelas prevlstas nos artigos 137 e  138 da L6 nº 14.133/21  e  reconhece os direitos  da  Administração  previstos  nos artigos  137 a  139 da mesma Lei.
7.  12. O prazo  de  vigência da  contratação é  até  31/12/2024  prorrogável conforme previsão  nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
15. 7  .13 . Na assinatura do contrato ou  do instrumento equivalente será  exigida  a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência  do contrato.

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8.  SANÇÕES

-

- 8.9. Comete infração  administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 8.9.1. dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 8.9.2. dar causa à incxecução  parcial do contrato que  cause grave dano à Administração,  ao  funcionamento  dos  serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 8.9.3. dar causa à inexecução  total do contrato;
- 8.9.4. deixar de entregar a documentação exigida para o  certame;
- 8.9.5. não manter a proposta, salvo cm decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
- 8.9.6. não  celebrar o  contrato ou  não  entregar a documentação  exigida para  a contratação, quando  convocado  dentro  do  prazo  de validade de sua proposta;
- 8.9.7. ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do  objeto da licitação  sem motivo justificado;
- 8.9.8. apresentar  declaração  ou  documentação falsa exigida  para  o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 8.9.9. fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na execução do contrato;
- 8.9.10.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 8.9.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ?d:E/EPP  ou  o  conluio  entre  os  fornecedores,  cm qualquer momento  da  dispensa, mesmo  após o encerramento da fase de lances.
- 8.9.11. praticar  atos  ilícitos  com  vistas  a frustrar  os  objetivos  deste certame.
- 8.9.12.  praticar ato  lesivo  previsto  no art. 5° da Lei nº 12.846,  de  1º de agosto de 2013.
- 8.10. O fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e  criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8.1.1  deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade ma.is grave;
- b) Multa  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do(s)  itcm(s) prejudie1J.do(s)  pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subirens 8.1.1 a 8.1.12;

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- e) Impedimento  de licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta e  indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos subitens  8.1.2  a  8.1.7  deste Aviso de Contratação  Direta, quando  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaração de  inidoncidade  para  licitar  ou contratar,  que  impedirá o responsãvcl  de  licitar  ou  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  de  todos  os  entes  federativos,  pelo  prazo  mínimo de 3 (três)  anos e  máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitcns 8.1.8 a 8.1.12, bem  como nos demais  casos  que  justifiquem  a  imposição  da  penalidade mais grave;
3. 8.1 1. Na aplicação das sanções  serão  considerados;
4. 8.11.1.  a natureza e a gravidade da infração cometida;
5. 8.11.2.  as peculiru:idades do e2so concreto;
6. 8.11.3.  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7. 8.11.4.  os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8. 8.11 .5.  a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos de controle.
9. 8.12. Se a  multa aplicada e  as indenizações  Olbfvcis  forem superiores ao valor de  pagamento eventualmente devido  pela Administração  ao  contratado,  além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.
10. 8.13. A aplicação das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11. 8.14. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12. 8.15. Se,  durante  o  processo  de  aplicação  de  penalidade,  houver indícios de prática  de infração  administrativa tipificada pcla Lci  n° 12.846. de 1° de  agosto  de 2013,  como ato  lesivo  à  administração  pública nacional  ou estrangeira, cópias  do processo  administrativo  necessárias  à  apuração  da  responsabilidade  da  empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e  decisão sobre a  eventual  instauração de  investigação preliminar  ou Processo Adm.in.istrativo de Responsabilização PAR.
13. 8.16. A  apuração  e  o  juJgamento  das  demais  infrações  administrativas  não consideradas como ato lesivo à Aclmirustração  Públi ca nacional ou estrangeira nos termos  da  Lei  nº 12.846,  de  1°  de  agosto  de  2013,  seguirão seu  rito  normal  na unidade administrativa.
14. 8.17. O processamento  do  PAR  não  interfere  no  seguimento  regular  dos processos  administrativos  específicos para  apuração da  ocorrê ncia  de  danos  e prejuízos à Administração  Públi ca Federal resultantes  de ato lesivo  cometido  por pessoa jurídica,  com ou sem a participação de agente público.

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- 8.18. A apli01ção de  qualquc.r das penalidades previstas realizar-se-á cm processo  administrativo  que  assegurará o contraditório  e a ampla  defesa  ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento  previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidia.ciameme na Lei nº  9.784, de 1999.
- 8.19. As sanções por  atos praticados no  decorrer  da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
9.  DAS DISPOSIÇÕ E S GE RAIS
- 9.9. O  procedimento  será  divulgado  no  Portal  de  Compras  Públicas e  no Portal Nacional de Contratações  Públicas  PNCP  /  Diári o  Oficial dos Municip.ios, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso de licitações do Portal de Compras Públicas,  por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
- 9.10. No  caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá;
- 9.10.1.  republicar o presente aviso com uma nova data;
- 9.10.2.  valer-se.  para  a  contratação,  de  proposta obtida na  pesquisa  de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,  e desde que atcndjdas às condições  de habilitação exigidas.
- 9.10.2.1. No  caso  do subitem  anterior,  a contratação será opcracionWada fora deste procedimento.
- 9.10.3.  fixar prazo para que possa haver adequação  das  propostas ou da documentação de habilitação, conforme o  caso.
- 9.11. As providências  dos subitens 9.2.1  e 9.2.2 acima poderão  ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 9.12. Havendo  a  necessidade de realização  de ato de qualquer  natw:eza  pelos fornecedores, cujo prazo não  conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 9.13. Caberá ao  fornecedor  acompanhar  as  operações ,  ficando  responsável pelo  ônus  decorrente  da  perda do  negócio  diante da  inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 9.14. Não havendo expediem e ou ocorrendo qualquer fato superveniente  que  ilnpeça  a realização  do  certame  na  d a ta  marcada,  a sessão será  automaticamente transferida para o p rimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não h a ja  comunicação cm contrário.
- 9.15. Os horários  estabelecidos na divulgação  deste procedimento e durante o envio  de lances observuão  o  horário  de  Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no $jstema e na documentação  relativa ao procedimento.

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- 9.16. No julgamento  das  propostas e da habilitação,  a Administração  poderá sanar erros ou falhas  que  não  alterem a substância das propostas, dos documentos e  sua  validade  jurídica, mediante  despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia  para  fins de  habilitação e classificação.
- 9  .17. As  normas  disciplinadoras  deste  A  viso  de  Contratação Direta  serão sempre interpretadas em favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que  não  comprometam  o interesse da Administração,  o prinápio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .
- 9.18. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas  propostas e a Administração  não  será,  em  nenhum  caso,  responsável  por esses  custos,  independentemente  da  condução  ou  do  resultado  do  processo  de contratação .
- 9.19. Em caso  de  divergê ncia  entre  disposições deste  Aviso  de  Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste A  viso.
- 9.20. Da sessão  pública  será  divulgada em Ata no sistema eletrônico.
- 9.21. Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos  os  fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.21.1.  ANEXO I -Termo de Referê ncia; 9.21.2.  ANEXO II -

- Minuta de Termo de Contrato;

Barras-PI, 06 de março de 2025.

## Raimundo Wilson Sérvulo  de Sousa Secretário  Municipal de Administração e Planejamento

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## ANEXO I TERMO DE REFEmNCIA

## 1. OBJETO:

A contratação  de  empresa para prestação  de serviços de decoração  para atender as necessidades do município  de Barras - PI.

2.  JUSTIFICATIVA:

As  festividades  do município, representando  um  periodo  de grande  relevância cultural,  social  e  econômica. A  realização  da festividade depende de  uma ambientação adequada, que contribua para o embelezamento dos espaços públicos , a segurança dos foliões  e  o  fortalecimento da identidade cultural  local.  Dessa  forma, a  contrat.ação  de serviços  de  decoração  se  mostra  essencial  para  garantir  a  organização  do  evento  e proporcionar um ambiente visualmente atrativo para os participantes. Além do impacto cultural, a decoração  exerce um papel  ÍW1dament.al na atração turística. incentivando  a  vinda  de  visitantes  para  a  cidade.  Isso gera  um  awnento  na movimentação  econômica,  beneficiando  diversos  setores,  como  o  comércio, a  rede hotdeira e os prestadores de serviços locais. Uma ambientação  bem planejada valoriza o  evento, estimula  a participação  popular e reforça a imagem do município como um importante destino festivo. Os  serviços  a  serem  contratados  incluem  o planejamento e execução da decoração  dos espaços públicos  destinados ao evento, A licitação  para  essa contratação  será  realizada conforme as  disposições  da Lei nº  14.1 33/2021  (Nova  Lei  de  Licitações e  Contratos  Administrativos),  garantindo transparência,  competitividade e economicidade na escolha da  proposta mais vantajosa para a administração  pública.

3. DA MODALIDADE:

Por tratar-se de  objeto comum e  o  valor a  ser contratado nã o  excede  nenhum tipo de limite legal,  adotamos a modalidade DISPENSA ELETRÔNICA,  que se torna mais  aplicável  ao  presente  caso,  pelos  requisitos  necessários  à  contratação,  de  acordo com a Lei nº 14.133/21 e outras que se fizerem necessárias.

## 4. DAS ESPECIFICAÇÕES  DETALHADAS E QUANTITATIVOS:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                      | UND   |   QUNT | V.UNT        | V. TOTAL     |
|--------|--------------------------------|-------|--------|--------------|--------------|
|      1 | Decoração da ponte             | SVÇ   |      1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
|      2 | Occornção da Praça matriz      | SVÇ   |      1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
|      3 | Decoração da Avenida beira rio | svç   |      1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
|      4 | Decoração do Palco             | svç   |      1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
|      5 | Decoração do Camarote          | svç   |      1 | R$ 10.000,00 | RS 10.000,00 |
|      6 | Tendas                         | svç   |      1 | RS 10.500,00 | RS 10.500,00 |

## 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAU(

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5.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão  por contas das seguintes fontes de recursos: FPM /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS .

6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS:
2. 6.1.  Os produtos a  serem  adquiridos enquadram-se na classificação  de  bens e  serviços comuns,  nos  termos  do  inciso XIII, art.  6° da Lei  n. 0 14.133/2021,  cujos  padrões  de desempenho e  qualidade  podem ser objetivamente definidos  pelo edital,  por meio  de especificações  usuais de mercado.
7. DO LOCAL E  DO PRAZO DE ENTREGA:
4. 7.1.  O  prazo de entrega dos  produtos/serviços deste procedimento licitatório é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de fornecimento.
5. 7.2.  O local  da  entrega  do  produto/  o serviço  será definido  pela  administração municipal na ordem de fornecimento.
8. DA VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO:
7. 8.1.  O  prazo de vigência  da contratação  é  de até  12  (doze) meses,  prorrogável  na forma do art. 107, da Lei oº  14.133/2021.
8. 8.2.  A  vigência  poderá  ultrapassar  o  exercício financeiro,  desde  que  observadas,  no momento  da contratação  e  a  cada  exercício financeiro,  a  disponibilidade  de  créditos orçamcnt:ários,  bem como a previsão  no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.
9. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE
10. 9.1. São  obrigações  da Contratante:
11. 9.1.1.  Verificar  o  fornecimento  do  produto  no prazo  e  condições  estabelecidas  neste Termo de Referência;
12. 9.1.2. verificar  minuciosamente,  no  prazo fixado, a conformidade  dos  produros recebidos provisoriamente com as especificações  constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
13. 9.1.3. acompanhar e fiscalizar o  cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de comissão/servidor  especialmente designado;
14. 9.1.4.  efetuar o  pagamento à  Contratada no valor correspondente ao fornecimento  do objeto, no  prazo  e forma estabelecidos neste Termo  de Referência ;
15. 9.1.5.  A  Administração  não  responderá  por  quaisquer compromissos  assumidos  pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer  dano  causado  a  cei:cciros  cm  decorrência de  ato  da  Contratada,  de  seus empregados, prepostos ou subordinados.
16. 9.1.6.  Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pda  Contratada,  de acordo com as cláusulas  contratuais e os termos de sua proposta;

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAU(

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- 9.1.7.  Exercer  o  acompanhamento  e  a  fiscalização dos  produtos,  por  servidor  ou comissão  especialmente designados, anotando em registro próprio as  falhas  detectadas, indicando  dia,  mês e ano,  bem  como  o nome  dos  empregados  eventualmente envolvidos,  e  encaminhando  os  apontamentos à autoridade competente  para  as providências  cabíveis;
- 9.1.8. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições,  falhas ou irregularidades  constatadas  no  curso da  execução  do  fornecimento,  fixando  prazo para  a  sua  correção,  certificando-se  que  as  soluções  po r  ela  propostas  sejam  as  mais adequadas;
- 9.1.9.  Efetuar as  retenções  tributárias  devidas  sobre o  valor da  Nota  Fiscal/Fatura da contratada,  no  que  couber,  em  conformidade  com  o  icem  6  do  Anexo  XI  da  IN SEGES/MP n. 5/2017.
- 9.1.10. Não  praticar atos de ingerência  na administração da Contratada, tais como:
- 9.1.10.1.  exercer  o  poder  de  mando  sobre  os  empregados  da  Contratada,  devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis  por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação  previr o  acendimento direto, tais como nos serviços de recepçã o e apoio ao usuário;
- 9.1.10.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
- 9.1.10.3.  promover  ou  aceitar  o  desvio  de  funções  dos  trabalhadores  da  Contratada, mediante  a  utilização  destes  em  atividades  distintas  daquelas  previstas  no  objeto  da contratação e cm relação à função  especifica para a qual o  trabalhador foi contratado; e
- 9.1.10.4.  considerar os  trabalhadores da  Contratada como colaboradores  eventuais  do próprio órgão  ou entidade responsável  pela  contratação,  especialmente para efeito de concessão  de diárias  e passagens.
- 9  .1.11.  Fornecer  por  escrito  as  informações  necessárias  para  o  desenvolvimento  do fornecimento objeto do contrato;
- 9.1.12.  Realizar avaliações  periódicas da qualidade dos produtos, após seu recebimento;
- 9.1.13.  Cientificar o  órgão  de representação  judicial  para adoção  das  medidas  cabíveis quando do descumprimento das obrigações  pela Contratada;
- 9.1.1 4. Arquivar, entre outros  documentos, projetos, "as  built'". especificações  técnicas, orçamentos, termos de  recebimento,  contratos  e  aditamentos,  relatórios  de  inspeções té cnicas após o recebimento do produto e notificações  expedidas;
- 9.1.1. Assegurar que o  ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem  condições  adequadas  ao  cumprimento,  pda  contratada,  das  normas  de segurança  e saúde  no trabalho,  quando  o fornecimento  for  executado  cm  suas

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dependências,  ou em local por ela designado.

10. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA
2. 10.1.  A Contratada  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  neste  Termo  de Referência  e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e. ainda:

10.1.1.  efetuar a  execução  do objeto cm perfeitas  condições,  conforme  especificações, prazo  e  local  constantes  no  Edital  e  seus  anexos,  acompanhado  da  respectiva  nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência  e  prazo de garantia ou validade;

10.1.2.  responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lci nº  8.078, de 1990);

10.1 .3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência,  o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4.  manter,  durante  toda  a  execução  do  contrato,  cm  compatibilidade  com  as obrigações assumidas,  todas  as  condições de  habilitação e  qualificação exigidas  na licitação;

- 10.1.S. indicar preposto para representá-la  durante a execução do contrato.
- 10.1.6.  Quando  não for possível  a verificação da  regularidade  fiscal, a empresa contratada  deverá  entregar ao  setor  responsável  pela  fiscalização  do  contrato,  até 24 (vinte e quatro) hol"'aS contadas da solicitação, os seguintes docwnentos:
- 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- 2)  certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dfvida Ativa da União;
- 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do
- domicilio ou sede do contratado;
- 4) Certidã o de Regularidade do FGTS CRF; e
- 5)  Certidã o  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT.
- 10.1.7. A  empresa deverá  disponibilizar um funcionário  e dispor de número  telefônico e e-mail, para contato imediato da CONTRATANTE;
- 10.1.8. É de  responsabilidade  da  CONTRATADA  os  equipamentos  que  serão utilizados durante o  fornecimento do objeto da licitação;
- 10.1.9.  Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro,  frete,  encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza;
- 10.1.10. Executar os serviços conforme especificações  deste Termo de Referência  e  de sua proposta, com a alocação  dos empregados necessários  ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além  de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas  e  utensílios necessários,  na qualidade e  quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência  e em sua proposta;

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10.1.11 . Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  produtos  em  que  se  verificarem  vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.1.12.  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto. bem como por todo e  qualquer dano causado ao Município ou à  entidade Municipal, devendo  ressarcir  imediatamente  a  Administração cm  sua  integralidade,  ficando  a Contratante  autorizada a descontar  da  garantia, caso exigida no edit:a.l, ou  dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos so&amp;idos;

10.1.13.  Utilizar empregados habilitados  e  com conhecimentos básicos  dos  serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações  em vigor;

- 10.1.14. A  empresa contratada deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato,  até o clia  trinta  do  mês seguinte  ao  do  fornecimento  dos  produtos,  os seguintes documentos:
- 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- 2)  certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à D ívida  Ativa da União;
- 3) certidõ es que comprovem a regularidade perante a  Fazenda Municipal ou Distrit.al do domicilio ou sede do  contratado;
- 4)  Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e
- 5)  Certidão  Negativa de Débitos Trabalhistas  CNDT, conforme alínea "c"  do  item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
- 10.1.15.  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo, Convenção,  Dissídio Co1etivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas pelo contrato. por todas as obrigações  trabalhistas,  sociais, previdenciárias,  tributárias  e as  demais  previstas cm  legislação especifica,  cuja  inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
- 10.1.16.  Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se veri.fique no local dos serviços.
- 10.1.17. Prestar todo esclarecimento ou informação  solicitada pda Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o  acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 10.1.18.  Paralisar,  por determinação  da Conttatante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a  boa  técnica  ou que ponha em  risco a  segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.1.19. Promover a guarda, manutenção  e vigilância de materiais,  ferramentas, e  tudo o  que for necessário  à execução dos serviços, dmante a vigência  do conttato.
- 10.1.20.  Promover  a  organização  técnica e  administrativa  dos  serviços,  de  modo  a conduzi- los  eficaz  e  eficientemente,  de acordo  com  os  documentos  e  especificações que integram este Termo de Referência,  no prazo determinado.

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10.1.21.  Conduzir  os  trabalhos  com estrita  observância  às normas  da  legislação pertinente, cumpàndo as determinações  dos Poderes Públicos.  mantendo sempre limpo o  local dos serviços e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.

10.1.22.  Submeter  previamente,  por  escrito,  à  Conttatantc;  para  análise  e  aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo.

10.1.23.  Não  permitir a  utilização  de  qualquer  trabalho  do  menor de dezesseis  anos, exceto  na  condição  de  aprendiz  para  os  maiores  de  quatorze  anos;  nem  permitir  a utilização  do  trabalho  do  menor  de  dezoito  anos  cm  trabalho  noturno,  perigoso  ou insalubre;

10.1.24. Cumprir, durante codo o  período  de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em  lei  para  pessoa com deficiência  ou  para  reabilitado  da  Previdência  Social~ bem  como  as  regras  de  accssibiLidade  previstas  na  legislação.  quando  a  contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº  13.146, de 2015.

10.1.25. Guardar  sigilo sobre todas as informações obtidas cm  decorrênci a do cumprimento do contrato;

- 10.1.26. Arcar com o  ô nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos  de  sua  proposta,  ínclusive quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de fatores  futuros  e  incertos,  tais  como  os  valores  providos  com  o  quantitativo  de  vale transporte,  devendo  complementá -los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto  da Licitação.

10.1.27.  Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  &amp;mb.ico  federal.  estadual  ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

10.1.28. Fornecer os produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo  todos  os  materiais,  equipamentos  e  utensllios  cm quantidade, qualidade e tecnologia  adequadas,  com a  observância às recomendações  aceitas  pela  boa  técnica, normas e legislação;

11. DA SUBCONT RATAÇÃ O

11.1. Não  será  admitida a subcontratação do objeto desce Termo de Referência.

12. DO REAJUSTE

12.1.  Os preços são  fixos  e  irreajustávcis  no prazo de  um ano  contado da data limite para a apresentação das propostas.

- 12.1.1.  Dentro do prazo de vigência do contrato e  mediante solicitação  da contrata.da, os preços contratados poderão  sofrer reajuste apôs o  interregno de um ano, aplicando­ se o  índice  IPCA/IBGE, exclusivamente  para as obrigações  iniciadas e  concluídas  após a ocorrência  da anualidade, com base na seguinte fórmula:

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R = V (I I")  /  1°, o nde, R =  Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual a ser reajustado; 1° =  índice  inicial - refere-se ao índice  de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;

- I =  Índice relativo ao mês do reajustamento;
- 12.1.2.  Nos  reajustes  subsequentes  ao prime.iro,  o  interregno  mínimo  de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do úJcimo reajuste.

12.1.3. No  caso  de atraso ou não clivulgação do inclice de reajustamento, o CONTRATANTE  pagará à  CONTRATADA  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente  tão  logo  seja  divulgado  o índice definitivo.  Fica  a  CONTRATADA  obrigada  a  apresentar  memória  de  cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

- 12.1.4.  Nas  aferições  finais,  o  índice utilizado  para  reajuste  será,  obrigatoriamente,  o definitivo.
- 12.1.5.  Caso  o índice  estabelecido  para  reajustamento  venha  a  ser  extinto  ou  de qualquer forma não  possa mais ser utilizado, será  adotado, em substituição, o  que vier a ser determinado pela legislação então  em vigor.
- 12.1.6.  Na  ausência  de  previsão  legal  quanto  ao  fudice  substituto,  as  partes  elegerão novo índice oficial,  pal"'a reajustamento do  preço do valor remanescente,  por meio  de termo aditivo.
13. DA GARANTIA DA EXECUÇÃ O
- 13.1 . Não  haverá  exigência de garantia contratual da execução do contrato.

## 14. DA GARANTIA CO N TRATUAL DO FORNECIMENTO

14.1. Não  serão  solicitadas garantias de contrato para fornecimento dos produtos.

15. CO N TROLE E  FISCALIZAÇ Ã O  DA EXECUÇÃ O
2. 15.1. Nos termos do art.  117, da Lei nº  14.133/2021, será  designado representante para acompanhar e  fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas  com  a  execução  e  determinando  o  que  for  necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
3. 15.2. O  fiscal  do contrato anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas à  execução  do  contrato,  determinando  o  que  for  necessário  para  a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados.
4. 15.3.  O  fiscal  do contrato informará  a  seus superiores, em tempo hábil  para a  adoção das  medidas  convenientes,  a situação que  demandar  decisão ou  providência que ultrapasse sua competência.
5. 15.4. O  fiscal do contrato poderá  ser auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jurídico

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e  de controle interno da Administração,  que deverão  dirimir dúvi das e subsidiá- lo  com informações  relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.

## 16. DOS PROCEDIMENTOS DE TESTES E  INSPEÇÕES

16.1.  O  CONTRATANTE reserva-se ao  direito de promover avaliações,  inspeções  e diligências visando  esclarecer  quaisquer  situações relacionadas  ao  fornecimento  dos serviços/produtos contratados, sendo obrigação da CONTRATADA acolhê-las.

## 17. DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

- 17.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente pclo(a) responsáv el pelo acompanhamento e fiscalização  do conttato, para efeito de posterior verificação  de sua conformidade  com  as  especificações constantes  neste  Termo  de  Referência e na proposta.
- 17.2. Os produtos poderão  ser rejeitados, no todo ou cm parte, quando cm desacordo com as especificações  constantes neste Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituíd os  no  prazo  de  24  (vinte e quatro) horas,  a contar  da notificação da contratada, às suas custas, sem  prejuízo  da aplicação das penalidades.
- 17.3.  Os  produtos  serão  recebidos  definitivamente  no  prazo  de 05  (cinco)  dias  uteis, contados do recebimento  provisório, após a  verificação  da qualidade e  quantidade do material e consequente aceitação  mediante termo circunstanciado.
- 17.4. Na hipótese de a  verificação  a que se refere o  subitem anterior não  ser procedida dentro  do  prazo  fixado,  reputar-se-á  como  realizada,  consumando-se  o  recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
- 17.5. O  recebimento provisório ou definitivo do objeto não  exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuh.os resultantes da incorreta execução do  contrato.

## 18. DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

- 18.1.  Comete infração  administrativa nos termos do art. 155, da Lcj  n"  14.133/2021, a Contratada que:
- 18.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 18.1.2. dar causa à i \_ nexecução parcial do contrato que cause  gmve  dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
- 18.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato;
- 18.1 .4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 18.1.5. não  manter a proposta, salvo em  decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 18.1.6. não celebrar  o contrato  ou  não entregar  a  documentação  exigida  para  a

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contratação, quando convocado dentro do  prazo de validade de sua propo sta;

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- 18.1.7.  ensejar  o  retardamento  da execução  ou  da entrega do  objeto da  licitação  sem motivo justificado;
- 18.1.8. apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certa.me ou prestar declaração  falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- 18.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento  na execução do contrato;
- 18.1.1 O.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.1.11 . praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos da licitação;
- 18.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lcí  nº  12.846, de 1  ° de agosto de 2013.
- 18.2.  Pela  in.execução  total  ou  parcial  do o bjeto deste contrato,  a  Administração  pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
- 18.2.1.  advertência por faltas leves,  assim  entendidas aquelas  que  não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
- 18.2.2.  multa  moratória  de  0,5%  (zero  vírgula cinco  por  cento)  por  dia  de  atraso injustificado sobre o  valor da parcela inad.implida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 18.2.3.  multa compensatória de  1  %  (um por cento) sobre o  valor total do contrato, no caso de inexecução  total do objeto;
- 18.2.4. em caso de incxecuç-ão  parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
- 18.3. Será  aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com  o órgão , entidade ou unidade administrativa pela qual a Adm.inisttação PúbLica opera e atua concretamente, pelo prazo  de até  03  (três) anos  ao  responsável pelas  infrações administrativas previstas nos incisos II. Ili, rv; V. VI e VII do  caput do art 155 da Lei n.º 14.133/2021;
- 18.4. Será a plicada a sanção de declaração  de inidoncidadc para licitar ou contratar com a  Administração  Pública,  ao  responsável  pelas  infrações  administrativas  previstas  nos incisos VIII, IX, X, Xl e XII do  caput do  are.  155  da Lei  n. 0 14.133/2021, bem como pelas infrações  administrativas previstas nos incisos n,  III, rv, V,  VI e  VII  do  caput do referido  artigo  que  justifiquem  a  imposição  de  penalidade  mais  grave  que  a  sanção referida  no  §  4°  do  art.  155  da  mesma  Lei,  e  impedirá  o  responsável  de  licitar  ou contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  de  todos  os  entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e máximo de 6  (se.is)  anos;
- 18.5.  As  sanções previstas nos  incisos  I, m  e  IY.  do § 1º, art. 155  da  Lci  n.º 14.133/2021  poderão  ser aplicadas  à  CONTRATADA  juntamente com  as  de m ulta,

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descontando-a dos pagamentos a serem eferuados.

- 18.6.  A aplicação de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á em  processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 14.133/2021.
- 18.7.  As  multas  devidas  e/ou prejuízos causados  à  Contratante  serão  deduzidos  dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município,  ou deduz.idos da garantia, ou ainda, quando for o  caso,  serão  inscritos na Dí vida Ativa do Municíp io  e cobrados judicialmente.
- 18.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá  ser recolhida no prazo máxi m o de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 18.8.  Caso o  valor da multa  não  seja  suficiente  para cobrir os prejuízos causados pela conduta  do  licitante,  a  Entidade  poderá  cobrar  o  valor  remanescente  judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
- 18.9.  A  autoridade  competente,  na  aplicação  das  sanções,  levará  cm  consideração  a gravidade  da  conduta  do  infrator,  o  caráter  educativo  da  pena,  bem  como  o  dano causado  à Administração, observado o princípio  da proporcionalidade.
- 18.10. Se, durante o  processo de aplicação  de penalidade, houver indícios de prática  de infração  administrativa tipificada pela Lei nº 12.846. de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo  necessárias à  apuração  da  responsabilidade  da  empresa  deverão ser remetidas  à  autoridade  competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Admínistrativo  de Responsabilização  - PAR.
- 18.11. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas  como  ato  lesivo  à  Administração  Pública nacional  ou  estrangeira  nos termos da Lei nº 12.846, de  1º de agosto  de 2013, seguirão  seu rito normal na Wlidade administrativa.
- 18.12.  O  processamento  do  PAR não  interfere  no  seguimento  regular dos  processos administrativos especlficos para apuração da  ocorrência de  danos  e prejuízos  à Administração  Públi ca  Federal  resultantes  de  ato  lesivo  cometido  por  pessoa  juríclica, com ou sem a participação de agente públi co.

Barras-PI, em 10 de março de 2025.

## Raimundo Wilson Sérvulo  de Sousa Secretário  Municipal d e Adnunistração e P lanejamen to

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## ANEXO II -MINUTA DO CONTRATO ADMINITRATIVO PROCESSO \_ / \_\_ PROCEDIMENTO\_ / \_\_ DISPENSA ELETRÔNICA Nº  \_ / \_\_ CONTRATONº \_/  \_\_

O  MUNICIPIO DE BARRAS- PI, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede e  foro na cidade de Barras - PI, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491,  Centro,  CNPJ (MF)  Nº 06.554.406/0001-00  neste  ato  representada  por  sua Prefeito  Municipal,  Edilson Sérvulo  De Sousa, residente  e  domiciliado nesta cidade, doravante  chamado abreviadamente  CONTRATANTE,  e  de outro lado,  a  empresa \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ com sede e foro na cidade de \_\_\_  Estado do \_\_\_  , estabelecida  na \_\_\_\_\_\_  nº \_\_  Centro, CEP \_\_\_  inscrita no CNPJ (MF)  sob  o  nº \_\_\_\_\_\_  inscrição  estadual  sob o  nº \_\_\_\_\_\_  doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, tendo em vista a  homologação, pda Prefeitura  Municipal  de  Barras-PI,  do  DISPENSA  ELETRÔN ICA  Nº  \_/  \_\_ conforme  despacho  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  \_/ \_\_  e  o  que  mais consta  do  citado  Processo  Administrativo  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste instrumento, independentemente de  transcrição,  em  conformidade com as  normas  da Lei nº 14.133, de 01/04/21, com  as alterações  nela introduzidas até  a  presente dat:a,  as quais  submetem  as  partes  para  todos  os  efeitos,  têm justo  e  acordado  celebrar  o presente Contrato, regendo-se a contratação  pelo fixado nas cláusulas  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA,

O  objeto  do  presente  instrumento  é  a contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços de decoração  para atender as  necessidades  do  município de  Barras  PI,  em decortência  do  êxito  alcançado pela  Contratada  no  processo  licitatório  nº  \_/  \_\_ Procedimento nº  \_/ \_\_  sob a modalidade Dispensa Eletrônica.

## CI ÁJJSJJLA  SEGJJNDA·

Integram  e  complementam  o  presente  contrato,  independentemente  de  transcrição  o processo  licitatório  nº  \_/\_\_ Procedimento  nº  \_/\_\_ sob  a  modalidade DISPENSA ELETRÔNICA  e a proposra da Contratada.

## CI,Ál/SJJI.A  TERCEIM

Todas as  despesas  decorrentes  dos  serviços  prestados  correrão  por conta  de  recursos existentes: FPM /  ICMS /  RECURSOS PRÓP RIOS.

## CLÁUSULA  QUARTA·

A  C O NTRATADA, se obrigará  a  prescru: os serviços de  acordo  com  sua proposta, de forma a atender as exigências  da CONTRATANTE. § 1° - Responsabilli:ar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como  tributos de qualquer espécie  e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o  serviço objeto deste contrato;

## (Continua na próxima página)