Decreto — Luzilandia (13/06/2025)

&quot;Werta Woiat.. Id:167C49FA7529B803 ESTADO DO PIAUf LUZLANDIA Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA Id:10EF3418FF01B71C ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 LEI Municipal N 129, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Autoriza a Chefia do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais da justiga comum e trabalhista em que o. Município de Luzilandia for interessado, autor, requerido, reclamado ou tiver interesse juridico na qualidade de Lei n.0,007/2025. Ratifica o Protocolo de Intencoes firmado entre municipios de Caridade do Piauí, Jaicos, assistente ou oponente, e da outras providencias. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuig8es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituig8es Federal e Estadual, Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Caldeirao Grande Piauí e Patos do Piauí, com finalidade Art. 1 Fica o Poder Executivo, na pessoa ocupante do cargo de Prefeito, autorizado a celebrar. acordos extrajudiciais e judiciais para indenizar danos materiais causados pelo Município e seus agentes a particulares, e, demandas trabalhistas em que o Município for reclamado ou tiver interesse constituir Consorcio Intermunicipal de Saude do Piauí CINSAPI, nos moldes da Lei Federal no 11.107 de abril de 2005, objetivando a promocao de ag8es de saude publica assistenciais, entre outros servigos ^ relacionados saude, em juridico na qualidade de assistente ou oponente, ate o limite do valor correspondente de 60 salarios minimos a epoca dos fatos, nos termos da Lei Federal n 10.259, de 12 de julho de 2001. $1 Nas causas judiciais dos juizados especiais da fazenda publica cujo valor da agao exceda ao caput conformidade com principios e diretrizes do SUS, na forma que especifica e da outras providencias. deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente, podera ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.. O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, $2 Os acordos celebrados pelo Município deverao observar os principios da impessoalidade, ,0 Senhor Joaquim Lopes dos Reis Neto, no uso das atribuigoes que lhe conferem a Constituigao Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município em seu art. 51, inciso V e; vantajosidade e economicidade. FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-o e a Câmara Art. 2 Nao serao objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: I - as agoes de mandado de seguranga e por atos de improbidade administrativa; LEI: Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: II - os que envolvam pretensoes que tenham como objeto bens imoveis do Município e suas autarquias, salvo se as condigoes se mostrarem mais beneficas para o patrimonio publico ou tiverem Art. 1.o - FICA RATIFICADO, em todos os seus termos, o Protocolo de Inteng8es autorizagaio especifica em lei; III - as causas que tenham como objeto a impugnagao da pena de demissio imposta a servidores celebrado entre os municipios de Caridade do Piauí, Jaicos, Simoes, Fronteiras, Conceigao doe Caninde, Caldeirao Grande do Piauí e Patos, om a finalidade de constituir o Consorcio Intermunicipal de Saude do Piauí - CINSAPI, sob a forma de publicos ou sancoes disciplinares aplicadas; 8 1 Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriagao e de divisao e demarcagao poderao ser celebrados acordos e transacoes, desde que respeitados o interesse publico primario, os associagao publica, entidade autarquica e interfederativa, nos moldes da lei federal n 11.107/os, visando a promogao de agoes de saude publica assistenciais, prestagao de servigos especializados de media e alta complexidade, em especial: Servigos de Urgencia e de Emergencia hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatorios especializados, Ocupacional/ Policlinicas; Consultas com medicos especialistas; cirurgias e multiroes; exames e TDAH/Autismo, principios da economicidade, da justa indenizagao, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solugao rapida dos conflitos. conformidade com os principios e diretrizes do sus, subscrito pelo Senhor Prefeito do Município de Patos do Piauí em 08/05/2025, nos termos do Anexo Unico desta Lei. Art. 2.o - O patrimonio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia s 2 Nas agoes populares e nas agoes civis publicas somente se admitira transagao nas hipoteses em que seja possivel a Administragao Publica Direta e Indireta reconhecer de plano o vicio do ato que causou lesao ao patrimonio publico, historico, paisagistico, ambiental e urbanistico, limitada a prevista nesta Lei serao definidos em ssus vespectivos Contratos de Consorcio, Programa e/ou Rateio, observado 0 disposto nos arts. 4, 8 e 13 da Lei Federal n 11.107/05, regulamentados pelo Decreto Federal n 6.017/07. transagao a anulagao do referido ato que gerou o dano. Art. 3.0 $ 3 Quando a pretensaio versar sobre obrigagoes vincendas, para fins de competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica, a soma de 60 (sessenta) parcelas vincendas e de eventuais parcelas - E facultada a cessao de servidores servada vencidas nao podera exceder o valor referido no caput do artigo 1, desta Lei. s 4 Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro legislacao de cada um, com ou sem onus para a origem e com a manutencao do regime estatutario originario, ainda que em estagio probatorio e mediante Decreto do Chefe do dependerao de previa dotagao orcamentaria e serao precedidos de avaliagoes, laudos e/ou vistorias realizadas pelos orgaos competentes ou comiss8es especiais da Administragao Publica. referentes. 3 5 Na impossibilidade de elaboragao de laudos administrativos que determinem a expressio Poder Executivo Municipal, para o Consorcio Publico indicado no art. 1 desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consorcio, Programa e/ou Rateio a ele monetaria da pretensao do processo administrativo, poderaio servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: I - 3 (tres) orcamentos previos apresentados pelo interessado, considerando-se sempre a proposta Paragrafo Primeiro - Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneracao de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela associagao publica. mais vantajosa para o erario para servir de parametro para o acordo financeiro; II - orcamentos elaborados pela propria administragao, com base nos pregos praticados no mercado, Paragrafo Segundo - Se o ente consorciado assumir o onus de cessao do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverao ser contabilizados como considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erario para servir de parametro para o acordo financeiro. creditos habeis para operar compensacao com obrigacoes previstas no contrato de rateio. Art. 3 Salvo as hipoteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da. Fazenda Publica poderao desistir da agao quando haja evidente e clara vantagem para o erario, observados os principios da oportunidade e da conveniencia administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Art. 4.o - Fica autorizada a destinagao de bens moveis e imoveis ao Consorcio Publico Objeto do art. 1 desta Lei Municipal, sob a forma de cessao de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuicoes do Consorcio. contemplados nas dotacoes orcamentarias proprias ou atraves de abertura de creditos adicionais, execucao desta Lei. Art. 5.o - O Poder Executivo Municipal devera incluir, nas propostas orcamentarias anuais, dotacoes suficientes a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da ficando desde ja autorizado o Poder Executivo a abri-los no orgamento, valendo-se para tanto da anulagao parcial ou total de dotagoes e/ou do excesso de arrecadagao. Art. 6.o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao atendidas a conta de Art. 5 Revogadas as disposigoes em contrario, publicacao. orcamentaria. dotag8es orgamentarias proprias da Secretaria da Saude do Município de Patos do Piauí, estando desde ja autorizadas a abertura de credito especial e suplementacao REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Art. 7. - Revogam-se as disposicoes em contrario. GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos doze dias do mes de Art. 8.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. junho do ano de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025), 135 da Emancipacao Politica. Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, aos 10 dias de junho de 2025. idos; 2025.06.12 13:27:52 -0300&#x27; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal eipios Por FERNANDA PINTO&quot; MARQUES:75560OMARQUES:75560020397 20397 FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal Diario Oficial dos