Extrato — Manoel  Emidio (2025)

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Art.9º. Será  celebrado um convênio  com a Secretaria de Educação  do município para  a  disponibilização  de  professores,  profissionais  da  área  administrativa  e serviços  gerais,  além de  prover  o  custeio  das  despesas  correntes,  merenda escolar, manutenção  de equipamentos e aquisição  de materiais de expediente.

Parágrafo  Único .  Estabelecer-se-á  convênio  com  as  Secretarias  de  Saúde  e Assistência  Social para a formação  da equipe multiprofissional.

Art.  1  O . Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação .

ALAN DELQN I Assinado de forma ARAUJO DOS  !~~~~6°~~~NDELON SANTOS:6216 SANTOS:62161044389 - --;  rr:ados: 2025.11.12 1044389  // 10:07:52 -03' 00'

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

## ld:OCC563B1106CESA7

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lnst 1tutu  Nac1on.i l du 0eguro 0oci.1I

11/11/202512:16:56

## CARTA DE CONCESSÃO

TITULAR: MARIA ELSA OE SOUSA

CPF: 002.344.923-33

Comunicamos que foi concedido seu benefício:

## APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Direito Adquirido antes da EC 103/2019

NÚM ERO DO BENEFICIO

VALOR DO BENEFICIO·

1 \_ 91 \_ .3 \_1  \_ 1.5 \_8\_ 9-\_ 2

~I

\_\_

-~I  I

Solicitado em

Concedido em

13/08/2025

Inicio do beneficio

13/08/2025

29/09/2025

Inicio do pagamento

13/08/2025

R$

I

1.518,00

DATA DE PAGAMENTO

[

LJ [

4º dia út il do mês **  [

DESISTÊ NCIA DO BENEFICIO

e

1

Lembramos que se quiser desistir dessa aposentadoria, você  não  deve  receber o  seu primeiro pagamento, nem sacar o PIS, PASEP ou FGTS.

SEU CADASTRO NA PREVIDÊNCIA  SOCIAL

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone. e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contato pelo telefone 135.

PAGAMENTO DO BENEFICIO

Você  tem direito  a receber cartão  magnético gratuito  para  saque  do  beneficio,  sem  cobrança  de taxas  e sem  necessidade  de  abrir conta  corrente.  Saiba  mais  sobre  seus  direitos  em  https://www.gov.br/lnss/pt­ br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/pagamento-de-beneficios

·  Este  valor  corresponde  é Renda  Mensal  Inicial  (RMI)  do  beneficio  que  poderá  sofrer  redução  nos  casos  de  acumulação  destei beneficio  com  outros.

º Se você  tiver dúvidas  sobre a data de pagamento, acesse a opção  'Extrato de Pagamento do Benefí cio' no Meu INSS.

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Local de Pagamento Banco: BRADESCO Agê ncia: 5794 • CANTO DO BURITI Endereço

AV GETULIO VARGAS 1015 • CENTRO

,.. . ,

R$1.071,01

* MAIOR VALOR

R$1.195,75

R$1.195,75

R$1.201,73

R$1.245,58

Exi ido

3 0 anos

Exi i da

In stituto  Nacional do Seguro Soci al

## REGRAS DE

## DIREITO AO BENEFÍCIO

MARIA ELSA DE SOUSA CPF 002. 344.923-33

Benefício  191.311.589-2

Para a  apuração  do v alor do benefício  é p r eci so verificar quai s são  as regras de direito aplicáveis  a ele para que  seja  escolhida  a  regra  que  garantirá o maior valor  de  benefí cio. Nessa  apu ração poderã o  ser descartadas  do  cálculo  as  contribuições que  r eduzem  o  v alor  do  benefí cio,  desde  que  seja  mantida  a carência  e  o  tempo  m í nimo  de  contribuição .

Na tabela abaixo dem onstramos a r egra de d i reito desse benefí cio e  seu resp ectivo valor,  sem efetuar qualquer descarte de contribuição .

Dirdo adquirido antes da EC 103/2019

T e m po d e contrib u içã o:  30 ano s 11  meses 20 d i a s

Artigo 15 da EC 103/2019 · Pontos (Idade Minima + Tempo de Contribuição) Cálculo :  Méd i a de 100% dos sa~rios de contribuição  x coeficiente do valor do beneficio'

|         |                         | Pontos   | Pontos                  |
|---------|-------------------------|----------|-------------------------|
| 30a nos | 33a nos 10m e ses 3dias | 8 6      | 95a n os 8meses28d ia s |

Artigo 16 da EC 103/2019 · Idade Minima (com acréscimo progressivo de idade)+ Tempo de Contribuição

Cálculo:  méd~  de 100% dos sa~rios de contribuição  x coeficiente do valor do beneficio'

Idade

Cum  rida

33 a n os 10 m e s es 3 d i as

5 6a

6 1 anos 10 m eses 2 5 d i a s

Artigo 17 da EC 103/2019 · Tempo de contribuição+  pedágio  de 50%" Cá lculo :  Méd ia de 1 00% dos sa~rios d e contribuição  x fator previdenciãrio

Exi ido

3 0 anos *"

C u m  rido

33 a n os 10 m e ses 3 d i as

Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade M í nima+ Tempo de Contribuição *+  Pedágio  de 100%" Cálcu~:  m édia de 100% d os salãrios  de COl'ltribuição,  sem fator previdenciãrio

| Tem ode contribui ·o   | Tem ode contribui ·o   | Idade   | Idade                        |
|------------------------|------------------------|---------|------------------------------|
| Exi ido                | Cumprido               | Exi ida | Cumprida                     |
| 30anos ..•             | 33 anos 10 meses 3d~s  | 57a     | 61 anos 1 0ll'ólses 25 d ias |

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