Decreto — Barras  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ·:  - Centro· CEP.: 64.100·000 Barras Piauí

- §1º Considerando as peculiaridades ambientais do empreendimento/Atividade, o  órgão Ambiental do Município  poderá  solicitar estudos complementares aos listados neste artigo.
- §2° Os estudos  ambientais  dos processos  de  licenciamento  deverão  ser realizados  por profissionais legalmente habilitados, ás expensas dos empreendedores, com respectivas anotações  de responsabilidade técnica  (ART, TRn, quando couber.

Art. 8° O  órgão  ambiental do município, no exercício de sua competência  de controle, expedirá  os seguintes atos administrativos:

- 1  Licença  Prévia (LP)  ato  administrativo  que  concedido  na  fase  preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização  e concepção,  atestando  a  viabilidade  ambiental  e  estabelecendo  os  requisitos básicos e condicionantes  a serem  atendidos  nas  próximas  fases  d· e sua implementação.
- li -Licença  de  Instalação  (LI):  ato  administrativo  que  a utoriza  a  instalação  do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações  constantes dos planos,  programas  e  projetos  aprovados,  incluindo  as  medidas  de  controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
- 111 -Licença de  Operação  (LO):  ato  administrativo  que  autoriza  a  operação  da atividade ou empreendimento. Após a  verificação  do efetivo cumprimento do que consta  das licenças anteriores,  com as  medidas  de  controle ambiental  e condicionantes determinados para a  operação.
- IV - Autorização  ambiental  (AA):  ato administrativo  que  autoriza a  operação  de atividades de exploração  de recursos natural de cará te r  temporário  e  que não estejam listadas  no Anexo  I  da  resolução  CONSEMA  N·  46\2022, nem  sejam passíveis  de declaração de dispensa de licenciamento ambiental.
- V Declara ção de  Baixo  Impacto  Ambiental  (DBIA):  declaração concedida  ás atividades enquadradas com Classe 1, de acordo com a  resolução CONSEMA Nº 46\2022,  cujas  intervenções  causam  baixo  impacto  ambiental,  autorizando, concomitantemente, sua localização, instalação e  operação.
- VI -Declaração  de  dispensa  de  licenciamento  ambiental  municipal  (DDLAM): declaração  que determina atividade é isenta da necessidade de obter a  licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;
- VII  - Licença de operação  de regularização  (LO-R): licença ambiental emitida para atividade  já  implantada  sem  a respectiva  licença  a mbiental,  resultante  do licenciamento ambiental corretivo.

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Rua General Ta uma turgo de Azevedo, n 4:  - Centro · CEP.: 64.100-000 Barras - Plau,

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- § 1  °  As licenças indicadas nos incisos de I á  III deste artigo, poderão ser emitidas sucessiva ou isolada.mente, conforme a  natureza, características  e  fase do empreendimento ou atividade, desde que atendidos todos os requisitos técnicos  para a  plena instrução do processo de licenciamento ambiental.
- §2° O  CONSEMA, mediante resolução  especifica,  poderá  estabelecer critérios  próprios de unificação, simplificação e aperfeiçoamento do licenciamento ambiental municipal, no que couber.
- §3º  Para  ampliação dos  empreendimentos  ou  atividades  suJe1tas  ao  licenciamento ordinário,  mediante a  emissão  de LP,  LI e  LO, deverá  o  empreendedor solicitar a licença de instalação  (LI) referente á  parte do empreendimento a  ser ampliada, bem como  apresentar  ao  órgão municipal  de  meio  ambiente,  as  devidas alterações ocorridas no âmbito do projeto.
- §4° No caso previsto  no  parágrafo  anterior,  caso  haja  alteração  do  enquadramento da atividade, o  empreendedor deverá perfazer o pagamento devido conforme a  alteração do porte do empreendimento.
- §5° O  órgão  m unicipal de meio ambiente definirá em ato á  instrução  processual, poderão ensejar a  não  tramitação  do processo e  seu arquivamento temporário,  até  que sejam sanadas as pendências  apontadas pelo corpo técnico  do órgão  licenciador.

Art.  9° As  atividades  e  empreendimentos  micro  e  pequeno  porte,  terão  licenciamento ambiental simplificado, devendo atender as condicionantes ambiental exigidas pelo órgão municipal competente para obtenção de declaração de baixo impacto ambiental (DBIA).

Art. 10º As licenças ambientais, autorizações  ambientais e declaração de baixo impacto, expedido  pelo  município,  serão  válidas  por  prazo  determinado  que  deverão  ser fixadas com base no cronograma de implantação do  empreendimento,  conforme os seguintes prazos:

- -Licença Prévia  (LP): mínimo  de 01 (um) a no, podendo ser r enovada, desde que somados todos os prazos de renovação, não  seja superior a  04 (quatro) a nos;
- li  Licença de Instalação  (LI):  mínimo de 02  (dois)  anos,  podendo ser renovada, desde que somados todos os prazos de renovação não seja superior a  OS  (cinco) anos;
- Ili -Licença de Operação (LO): MINI MO DE 04 (quatro) anos, devendo ser renovada enquanto o  empreendimento estiver em operação;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n A:  - Cent:ro · CEP.: 64.100·000 - Ba.-r·a s  Pla u(

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- IV  Autorização Ambiental. deverá  ser, no mínimo, o  estabelecido no cronograma de execução da ativid ade, não  podendo ser superior a  01 (um) a no, podendo s er renovada uma única  vez por igual período;
- V  Declaração de Baixo Impacto Ambiental, deverá  ter prazo de 04 (quatro) a nos, e ser renovada enquanto o  empreendimento estiver em operação.
- Art. 11 ° O  procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá  ás  seguintes etapas:
- -Requerimento  do  pedido  conforme  enquadramento  previsto  na  resolução CONSEMA N· 46\2022, acompanhado de documentos previstos em instrução normativa do órgão  Estadual de Meio Ambiente, e  estudos ambientais de acordo com o respectivo enquadramento, dando-se a devida publicidade do requerimento, nos meios oficiais disponíveis.
- li  AnáJise,  pelo  órgão  municipal  de  meio a mbiente dos  documentos,  projetos  e estudos ambientais apresentados;
- Ili -Emissão de parecer técnico,  emitido pelo técnico  (s) responsável (s) pela aná lise do pedido, manifestando·se favorável,  não favorável  ou favorável  com ressalvas, quando a  solicitação;
- IV  Solicitação de esclarecimentos e  complementações,  em decorrência  da a nálise, quando couber, podendo ser reiteradas a  referida solicitação,  caso  estes não tenham sido satisfatórios;
- V  Realizaçaio de  reuniõe s  técnicas e  informativas,  quando  couber,  para  fins  de elucidação de dúvidas  e  possíveis  esclarecimentos necessários;
- VI  Realização  de  vistoria  técnica obrigatória  para  os  pedidos  de  licença  de operação,  e  renovações de licença de operação, podendo ainda, caso necessário ser realizada em pedidos de licença prévia;
- VII -Realização  de audiências  públicas, nos casos de empreendimentos  de grande impacto ambiental, passiveis de apresentação de estudo de impacto ambiental, e  respectivo relatório de impacto ambiental,  nos termos previstos na resolução CONAMA N· 09/1987, e atualizações,  após celebração de acordo de cooperação técnica,  junto ao órgão  estadual de meio ambiente;
- VIII -Solicitação de esclarecimento e  complementações,  decorrentes de audiências públicas, quando  couber,  podendo  ser reiteradas a  referida  solicitação,  caso estes não  tenham sido satisfatórios;

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ·:  - Centro · CEP.: 64.100·000  - Barras - Plau(

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- IX Emissão  de  parecer  técnico conclusivo,  e  quando  couber,  parecer  jurídico exarado por a utoridade competente;
- X Emissão do ato administrativo,  devendo  o empreendedor  dar  a devida publicidade, a  ser apresentada  posteriormente a  este órgão  ambiental.
- § 1  º  Para análise  de estudos ambientais,  poderá  ser constituída  comissão  interdisciplinar composta  por  profissionais  designados  pela  secretaria  municipal  competente,  ou ainda, a contratação de consultoria e outros profissionais notoriamente especializados,  além dos  seividores  lotados  nos  órgãos  municipais  do  município inclusive do meio ambiente;
- §2º Empreendimentos que demandarem supressã o  de vegetação ,  deverão  ser instruídos via sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais (SINAFLOR), a ser analisados pelo órgão municipal de meio ambiente licenciador, conforme previsto na legislação vigente. A referida  autorização deverá compor  o licenciamento ambiental para emissão  de licença de operação.
- §3ª As autoridades responsáveis  peJa emissão  dos atos administrativos  decorrentes  dos pedidos  de licenciamento ambiental  e  demais  autorizações  é  a Secretaria de Meio Ambiente.
- §4º No caso de impedimento ou ausência  do Secretário  de Meio Ambiente para emissão dos atos descritos, apenas aquele  investido no cargo de Diretor de Meio Ambiente assina as licenças e demais autorizações .
- §5° Tanto o  deferimento quanto o  indeferimento das licenças ambientais, bem como a suspensão , cancelamento e modificação das condicionantes delas. deverão  basear-se em parecer técnico  especifico, que deverá compor a  decisão.
- §6º No caso de indeferimento do pedido, caberá  recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão.
- §7° Confonne o  interesse  da admínistração, poderão  ser realizadas reuniões  informativas com a população diretamente afetada ou localizadas em área de influência direta por empreendimento  não  enquadrados  como  de  grande  porte,  passiveis  de  estudo  de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.
- §8º  Empreendimentos  enquadrados  na  classe  4.  5,  6  e 7  nos  termos  da  resolução CONSEMA  Nº 46/2022  e  atualizações deverão apresentar  estudo  de  impacto ambiental  e  respectivo  relatório  de  impacto  ambiental,  realizar  audiência  pública conforme resolução CONAMA Nº  09/1987 e atualizações , apresentar base de cá lculo para  fins  de  pagamento  da  referida  obrigação,  com  base  no  grau  de

(Continua na próxima página)

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impacto,  na fase  de instalação,  sendo  a  efetiva realização da  operação  ser paga em  fase de operação.

- A rt. 12º As condicionantes presentes nos atos administrativos decorrentes do processo de  licenciamento  ambiental  terão prazo  definido  a  ser  determinado  conforme  as condicionantes e  apresentar as devidas comprovações  ao órgão  municipal  de meio ambiente.
- PARÁGRAFO  ÚNICO : O órgão municipal de meio ambiente poderá,  mediante decisão motivada  e  justificada~  m odificar  as  condicionantes e as  medidas de  controle, suspender ou cancelar a licença, nos casos previstos no decreto federa l nº 6.514/2008, sem  prejuízo  de o utras medidas cabíveis,  além  do reparo por parte do empreendedor e1n  caso de danos ambientais e á saúde.

## CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E DEMAIS AUTORIZAÇÕES

- Art. 13º A  taxa de licenciamento ambiental (TLA) tem por fato  gerador o  exercício do poder de políci a, decorrente do licenciamento ambiental para exercício  de atividades utilizadoras de recursos naturais no âmbito  do município.
- Art.  14º  É  contribuinte  da  taxa  de  licenciamento  ambiental  (TLA)  pessoa  tisica  ou jurídica titular  de  empreendimento,  obra,  estabelecimento  ou  qualquer  atividade sujeita  ao licenciamento ambiental.
- A rt.  15º A  taxa d e  licenciamento ambiental (TLA )  deverá ser  recolhida previamente aos pedidos de licença e  autorizações,  bem como aos pedidos de  sua renovação ,  sendo o seu pagamento pressuposto para o  trâmite dos processos no órgão  municipal de meio anibiente.
- Art. 16º A  realização  de obra,  empreendimento  a  atividade sem  regular licenciamento ambiental, sujeitará  o  infrator,  sem  prejuízo das sanções  previstas na lei de crimes ambientais, ás  seguintes penalidades, previstas no decreto federal nº  6.514/2008:
- 1  - Advertência;
- 11 -Multa;
- Ili  Embargo;
- IV  Desfazimento, demolição  e  remoção;
- V  Per da  ou  restrição  d e  ince ntivos  e  benefício s  fiscais,  eventualmente concedidos pelo munlclplo.
- § 1  °  A aplicação  das  pena.1idades  previstas  neste  artigo  p oderá  ser  cumulativ~ não estando suje ito  a  o rdem de preferência .

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## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua  Gen eral Taumarurgo d o Azevedo, n R:  - Centro ~ CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

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- §2° O valor das multas será definido de acordo com parâmetros estabelecidos pelo decreto federal nº 6.514/2008.
- Art. 17º Os valores correspondentes á  taxa de licenciamento  ambiental, conforme o  tip o de licenciamento e autorizações  requeridas, consideram o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, e o potencial poluidor desta, são  estabelecidos na tabela do Anexo I desta Lei, em URM.
- Art. 18º Para a renovação das licenças, não  sujeitas a realização de novos estudos, o valor da  taxa corresponderá  a  80% (oitenta por cento) dos valores previstos pelo  anexo I desta Lei.
- Art. 19º Aplica-se, no que couber, a presente Lei, a legislação tributária  do município.
- Art.  20°  Os  valores arrecadados,  provenientes  do licenciamento  ambiental  serão revertidos para o  fundo municipal de  meio ambiente.

## CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

- Art.  21° O  órgão  municipal de  meio  ambiente  deverá  promover ações  que  têm  como finalidade a  regularização  de atividades passíveis de  licenciamento ambiental, que operam sem licença ambiental e  autorizações  cabíveis, inclusive orientação  irúcial quando a instrução processual.
- Art.  22 6 A classificação  das  atividades,  co nforme  o porte  e  potencial  p oluidor  dos empreendimentos  são definidos  pela  resolução do  Conselho  Estadual  de  Meio Ambiente, CONSEMA Nº46/2022, e posteriores.
- Art. 23° O CONSEMA poderá,  conforme interesse no municípi o e provocada pelo órgão municipal do meio ambiente  apresentar sugestões  de atividades a  serem in cluíd as na resolução CONSEMA Nº  46/2022, para fins de licenciamento em âmbito rnwlicipal.
- Art. 24°  As atividades, empreendimentos  utilizadores  de recursos naturais e/ou potencialmente poluidoras, não  caracterizadas como de impacto local, ficam sujeitas a  exames  té cnico  prévio do  órgão  municipal  de  meio  ambiente,  conforme  dispõe expressamente o parágrafo  único, do Art. 5°, da  resolução  CONAMA Nº 237/1997, ou  n orma equivalente que vier a  substitui-la.
- Art. 25º  O  procedimento administrativo  inerente ao licenciamento ambiental  e  demais autorizações,  deverá  ser regulamentado  por ato do poder executivo,  respeitadas

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumarurgo de Azevedo, n11:  - Centro• CEP.: 64.100·000  - Barras - Piauí

- as  normas  gerais  previstas  em  Lei,  ou  nas  resoluções  dos  conselhos  de  meio ambiente nas esferas federal, estadual e municipal.
- Art. 26º Os  casos não  previstos nesta lei  deverão  passar  por consulta prévia  junto ao  órgão municipal de meio ambiente.

Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposições  em contrário .

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

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EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS.PI CNPJ.: 06.SS4.406/000 1 -00 Rua General Taumaturgo de Aze~edo, nº  491  - Cenlfo • CEP.: 64. 1 00-000 - Barras- Piaui

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ESTAOO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 20.694,765/0001·86 Barras-Pia ui

## ANEXO 1

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| BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM.   |
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| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL                                                                                                                                                                                                                                                       | AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL                                                                                                                                                                                                                                                       | AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL                                                                                                                                                                                                                                                       | R$ 21,00                                                                                                                                                                                                                                                                    | R$ 21,00                                                                                                                                                                                                                                                                    | R$ 21,00                                                                                                                                                                                                                                                                    | R$ 21,00                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                                | DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                                | DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                   | RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                   | RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)                                                                                                                                                                                                                   | R$ 53,00 •                                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 53,00 •                                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 53,00 •                                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 53,00 •                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| LICENÇA PRÉVIA                                                                                                                                                                                                                                                              | R$ 107,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | RS 120,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 130,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | RS 145,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 150,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 165,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| LICENÇA DE INTALAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                        | R$ 160,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | RS 173.,00                                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 190,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 200,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 220,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 230,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                         | R$ 214,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 240,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 255,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 270,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 280,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 295,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA                                                                                                                                                                                                                                                 | R$ 120,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 110,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 125,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 135,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 150,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 165,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                          | R$ 120,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 135,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 150,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 160,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 175,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 195,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                            | R$ 150,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 200,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 220,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 235,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 245,00                                                                                                                                                                                                                                                                   | R$ 250,00                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                        | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade.                                                                                                                                              | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade.                                                                                                                                              | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade.                                                                                                                                              | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade.                                                                                                                                              | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade.                                                                                                                                              | a Licença Operaç5o,                                                                                                                                                                                                                                                         |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 20.694,765/0001-86 Barras-Piauí

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## ANEXO li

| CALCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO   |   CALCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| MENOR QUE 100 HECTARES                           |                                              160 |
| MAIOR OU IGUAL A 100 HECTARES                    |                                              227 |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais