Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (30/01/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL
Id:10EF35A3A4DC6291
BOSAEMEOSS
REFEITURA Municipal
HORA DOS REMEDIOS
DO PREFEITO
7.2 Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o
NOSSASENH
das na
facultado ac
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
EXTRATO DE CONTRATO
documentagao comproba
lacao as condic
es inicialm
uadas.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 065/2024
PREGAO ELETRONICO N 009/2024
do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao
ATA DE REGISTRO DE PREGOS N 01.2801/2025
a.licavelh
CONTRATO N 02.2901/2025
hipotese
ento do regi
o do fornecedor,nos
do iten
interior
o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI. OBJETO:
tidade gerenciadora procedera ac
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE INSUMOS UTILIZADOSI
cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas
NO CUIDADO AO PACIENTE, NO AMBITO ASSISTENCIAL SANITARIO DO Município DE NOSSA
a contratacao mais vantajosa.
SENHORA DOS REMEDIOS-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: IMPERIO
7.2.5 Na
vacao da majoracao do preco de
MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF N 36.846.568/0001-75.I
com a realidade dos valores praticados pelo mercado..
VALOR GLOBAL D0 cONTRATO: R$ 2.211.284,49 (dois milhoes duzentos e onze mil duzentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). DATA DE ASsINATURA: 29/01/2025.
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre
VIGENCIA: 12 (doze) meses. SIGNATARIOS: JOSE FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, PELA
CONTRATANTE,E THIEGO BENVINDO DE ARAUJO,PELA CONTRATADA.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
REGISTRADOS
8.1O registro do fo
renciador, quando o fornecedor
Id:12527b1C026666F6
empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, S 2o, do
Decreto n 11.462, de 2023;ou
ESTADO DO Piauí
3.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos IIl ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
Prefeitura Municipal DE FLORES DO Piauí
2021
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156
FLORESDO Piauí
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí CEP: 64.815-000 CNPJ:06.554.158/0001-90
de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
lir pela manutencao do registro de precos, vedadas
contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
TERMO DE REVOGACAO DO PROCESSO
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho dc
ou da entidade ge
PREGAO ELETRONICO N. 003/2025
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o 6rgao ou a entidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 009/2025
i convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada
a ordem de classificacao.
Objeto: Contratacao de empresa para fornecimento de material de consumo
(combustivel e derivado do petroleo), para atendimento da frota dos veiculos
da Prefeitura Municipal de Flores do Piauí - PI, de acordo com as
especificagoes tecnicas, quantidades e exigencias estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.
one:
NOS
O prefeito do Município de Flores do Piauí, no uso de suas atribuicoes
8.4 O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
legais, e de acordo com a Lei de Licitagoes N 14113/2021, resolver REV0GAR o
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
processo de licitatorio Pregao Eletronico N 003/2025 - Processo Administrativo
N0,009/2025, com base no artigo 165, inciso I, alinea "d" da citada lei e das e das
8.4.2 A pedido do for
edor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26,  3o e 27, S 4o.
Art. 165 - Dos atos da Administragao decorrentes da aplicagao
ambos do Decreto n 11.462, de 2023
desta Lei cabem:
9.DAS PENALIDADES
nto da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
d) anulagao ou revogacao da Licitação;
se aplicam aos integrantes do cadastro de
va no registro de
Sumula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A Administracao
pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
terem assinado a ata.
Publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorr
Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal-A Administracao
pode anular seus proprios atos quando eivados de vicios que os
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou "revoga
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
los, por motivo de conveniencia e oportunidade, respeitando os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao
10. CONDICOES GERAIS
judicial" (grifo nosso).
condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
O processo devera ser revogado pela autoridade competente, pois o
EDITAL.
Município vai realizar um outro procedimento de Licitação com base na
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
orientacao normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Piauí..
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 28 de janeiro de 2025
Atenciosamente,
EVANDRO FERREIRA
S Assinado de forma digital por
Jose Fernando Oliveira de Britc
DA
COSTA:45167338387
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Orgao Gerenciador
COSTA:45167338387
Dados:2025.01.2912:14:44-0300
Evandro Ferreira da Costa
Marcos Ribeiro Junior
Prefeito Municipal
B.D.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ52.496.119/0001-09
C(89) 99451-3003
Anexo Cadastro Reserva
prefeituradefloresdopiaui@hotmail.com
NAO HOUVE FORMACAO DE CADASTRO RESERVA
Diario Oficial dos Municipios