Lei — Luzilandia (03/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE L UZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO.

Ref. Processo Administrativo nº: 342/2025.

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alín eas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Auditoria, Monitoramento  e  Acompanhamento  das  Atividades  de  Gestão  Públic a  junto  a  Equipe  da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia para 2025, de interesse do Contratante. A  Prefeitura  Municipal de Luzilândia/PI,  no  uso de suas atribuiçõ es  que lhe  são  conferidos pela lei: Considerando a justificativa acerca da necessidade  dos  Serviços de Auditoria, Monitoramento  e  Acompanhamento  das  Atividades  de  Gestão  Públi ca junto  a  Equipe  da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia para 2025, conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referên cia acostado ao processo; Considerando que restam demonstrados  nos  autos, que os requisitos formais exigidos  no art. 72 da  Lei nº  14. 133/2021, foram atendidos, conforme  se observa no parecer técnico  do agente de contratação; Considerando a  aná lise jurídic a  e  a  incidê ncia  da  hipótese delineada  no art. 74, inciso III, alíneas  "a, b"  e "c" da Lei nº 14. 133/2021. Por fim, acolho as análi ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos: a. Concordo com o  parecer téc nico do agente de contratação e  parecer  jurídico acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de lic itação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos do art. 74, inciso III, alíneas  "a, b"  e "c" da Lei nº 14. 133/2021 , dos Serviços de Auditoria,  Monitoramento  e  Acompanhamento  das  Atividades  de  Gestão  Públic a  junto  a Equipe  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  de  Luzilândia  para  2025,  com  a  empresa: CONSULTINGBRASIL  INTERNATIONAL  ME, CNPJ:  36.407.065/0001-0l,  pelo  valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Luzilândia -PI -FPM/Recurso Próprio/ICMS/lmposto e  outros. b. Determino

- que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exig idas no art. 72, parágrafo  único  da Lei Federal 14.133/202 l.

Luzilândia -PI, OI  de abril de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal Contratante

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

## EXTRA TO DE PUBLICAÇÃ O DE CONTRA TO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | N°021/2025.                                                                                                            |
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| MODALIDADE         | Preaão Eletrônico nº004/2025.                                                                                          |
| OBJETO             | AQUISIÇAO DE AGUA MINERAL EGAS DE COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE        | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.554. 190/0001-75.                                   |
| CONTRATADO         | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001-05                                                        |
| VALOR              | R$ 253.03 1,00 (duzentos e cinquenta e trê s mil e trinta e um reais).                                                 |
| FONTE DE RECURSO   | FPM FMS ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS                                                                                |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025.                                                                                                            |
| VIGENCIA           | 02/04/2026.                                                                                                            |
| SIGNATARIO         | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO).                                          |

Luzilândia (PI), 02 de abril de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE CNPJ 0i.76 1.1 98/0001-99

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO  DE CONTRATO

CONTRA  TO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | Nº022/2025.                                                                                                          |
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| MODAUDADE          | Pre2ão Eletrônico nº004/2025.                                                                                        |
| OBJETO             | AQUISIÇAO DEAGUA MINERALEGAS DE COZINHA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÂN DIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE        | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, inscrita no CNPJ Nº 11.722.9 19/0001-05.                                              |
| CONTRATADO         | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001-05.                                                     |
| VALOR              | R$ 99.080,00 (noventa e nove mil e oitenta reais).                                                                   |
| FONTE DE RECURSO   | FMS FUS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.                                                                                  |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025.                                                                                                          |
| VIGENClA           | 02/04/2026.                                                                                                          |
| SlGNATARIO         | Lúciade Fátima Soares Carvalho (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO).                                |

Luzilândia (PI), 02 de abril de 2025

Lúcia de Fátima  Soares Carvalho Secretária Municipal de Saúde

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ASSISTÊNCIA  SOCIAL Secretaria Municipal de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃN DIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRA  TO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | Nº023/2025.                                                                                                             |
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| MODALIDADE         | Pregã o Eletrônico n• 004/2025.                                                                                         |
| OBJETO             | AQUISIÇÃ O DE AGUA MINERAL EGAS DECOZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÃND IA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE        | SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº 14.432.351 /0001-86.                                     |
| CONTRATADO         | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001- 05                                                        |
| VALOR              | R$ 10.564,00 (dez mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).                                                          |
| FONTE DE RECURSO   | FMAS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.                                                                                        |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025.                                                                                                             |
| VIGENCIA           | 02/04/2026.                                                                                                             |
| SIGNATARIO         | Renata Fenelon Ferreira (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO).                                          |

Luzilândia (PI), 02 de abril de 2025

Renata Fenelon Ferreira Secretá ria Municipal de Assistê ncia Social

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ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ  - 06.554. 190/0001 -75

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO  DE CONTRATO

CONTRA  TO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | Nº024/2025.                                                                                                           |
|--------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE         | Pregão Eletrônico nº004/2025.                                                                                         |
| OBJETO             | AQUISIÇAO DEAGUA MINERAL EGAS DE COZINHA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÃ NDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO , inscrita no CNPJ Nº06.073.982/0001-28.                                             |
| CONTRATADO         | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001 - 05                                                     |
| VALOR              | R$ 95.875,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e setenta e cinco reais).                                              |
| FONTE DE RECURSO   | FME, FUNDEB 30%, QSE, VAAT E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.                                                                |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025                                                                                                            |
| VIGENCIA           | 02/04/2026.                                                                                                           |
| SIGNATARIO         | Antônia Laiana da Costa Fenelon (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO).                                |

Luzilã ndia (PI), 02 de abril de 2025.

Antônia Laiana da Costa Fenelon Secretá ria Municipal de Educação

Fernanda Pinto  Marques Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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