Lei — Lagoa De Sao Francisco (04/04/2025)

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03/04/25, 08:54

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIV

## MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

LICITANET - Tenno de Homologação

## TOTAL GERAL DO PROCESSO

Total Adjudicado

Total Orçado

Economia%

Economia R$

R$ 906.492,50

R$ 943.831,30

3,9560 o/o

37.338,80

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos  e legais efeitos.

Lagoa de São  Francisco-PI , 03 de Abril de 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

ld  :089B927  4CASF  EEAD

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NORMATIVA 01/2025 - SEMED

IMPLEMENTA MEDIDAS DE REGULAMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DE FALTAS DO PESSOAL DOCBNI"B, ALÉM DO PROCESSO DB REPOSIÇÃO DB AULAS NO ÃMBITO DA RBDB MUNICIPAL DE BNSINO E  DÁ  OUTRAS PROVID:8NCIAS.

- A SECRETAIUA  MUNICIPAL  DB  EDUCAÇÃO DE  LAGOA  DB  SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribwçõcs legais. e, ain&lt;b.

CONSIDERANDO  a  sujeição  da  adminis1nçiio  pública a  rigorosa  obsavincia  aos pàndpios previstos  no rapld do  an.  37,  da  Constituição Federal.  cspc:cialmcnu:  o principio  da legalidade;

CONSIDERANDO o  disposto oa Lei de Ductriz da Base da Educação Nacional LDB, Lei 9.394/96. monncntccm. seu art.11. me  IV. e art.13. e  V, além das di.sposiç3es oonsruues na. Lei nº  11.738/2008, an. 2", § 4°; e

CONSIDERANDO o  anigo  13, V, da Lei Fedcnl nº 9.394/1996 (Lei de Ductrizcs  e Bases da Educação Nacional), que dispõe:  "Os doccoces iocwnbir-sc-ão de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,, além  de panidpar integralmente dos pc:d'odos dcdic;ado:s ao plantjamc:oto. à avaliação e  ao desenvolvimento profissional":

CONSIDERANDO o  artigo 67, V, da Lei  Federal  nº 9.394/1996  (Lei de Ductrizcs  e Bases da Educaçio Nadonal). que preceitua: "Os sistemas de ensino promoverão  ·  valoôzaçio dos profissionais  da  educação,  assegurando-lhes,  inclusive  aos  oarnos  dos  estatutos,.  planejamento  e avaliação. indufdo na c:uga. de aabalho";

## RESOLVE:

Âl't. t·  Facam.  implementadas.  por  meio desta nonna.s.  medidas  de  n:gulam.cntaç:ão  de atividades no âmbito ela .rede m\llÚcipal de aisino. incluindo processo de validação de faltas do

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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pessoal  docente,  além do  processo  de reposição  de  aulas  no âmbito da  rede  municipal de ensino e  outras disposiçõc~

- Art.  r -Para efeito de fOrn.ada de trabalho.  o  servidor público. profissional do  magistério. cumprirá a carga de trabalho de forma proporcional a  fun de que 2/3 (doi5 terços) da jornada de trabalho seja cumprida cs:n contato direto com o  alunado e  o  pcdodo rcrnanesccate t /3 (um terço) - crn atividades increntes ao planejamento. acompanlumeoto e co.rrelatos.
- §  1  · -As  atividades  increntes ao  horário  ped2gógico deveria ser rcaliz.2das  no ambiente escolar ou c:m ouuo local designado pela gestão  escolar.  de foana que  seja viabilizada  a cs:ccução das atividades.
- § Z:. -O horário  pedagógico é o  período destinado às ações  de  estudo,  planejunc:nto, acompanhamento. avaliação de prática  . pedagógica e aperfeiçoamento  profissional. incluindo:
1. E.bboração  de  planejamento.  projetos  e avaliações .  preenchimento  de  ttgisuos. correção de  atividades  cscobrcs.  confecção de material didático -pcd2gógico. estabelecimento  de  estratégias para  alunos  cotn  menor  rendimento  escolar  e ampliação do rcpcrt6rio cultural;
- II. Participação an eventos. estudos. debates e avaliaçõe s;
- III.  Puticipação  cm  conselhos  de  classe.  trabalhos coletivos  da  equipe  escolar  e ttuniões administn.t:ivas e pccb.gógicas corn  a comunidade  escolar. alétn  de atendimento aos pais e/  ou Eesponsã veis pelo aluno.
- IV.  Aprofundamento  da  formação  docente  e  participação  cm  cursos  de  formação continuada organizados pela Secretaria Munidpal de Educação , além  de programas realizados cm pa.rcc::ri.a com ouuos entes públicos;

Pangraf"o ÚniQO  As atividades descritas neste anigo integram a  jomada. de trabalho do servidor.  sendo que. cm caso de  faltas/ausênciu:  injustificadas,.,  devem  ser deduzi.dos  os valore$ proporcionais aos dias de falta do vencimento do agente municipaL

Art. 3· O  servidor público  rnurúdpal  poderá se afastar das atribuições  inerentes  ao seu c:ugo público, sem prejuízo  da remuneração. por até  15 (quinze) dias consecutivos, siruação  cm que o  ente municipal fica obrigado a  ranuncrar o  mesmo como se trabalhando estivesse.

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UJ. Rcbtórios individu:ús  de alunos (quando solicitado); IV. Fichas  de  acompanha.rncnto  de  aprendizagem  e  outras  documentações  exigidas pela gcstio. Art.  11· - Os prazos para a  entrega dos diários  e  documentos pedagógicos serio definidos pela gestão escolar no inicio de cada pcdodo lcâvo e  comwücados o6ci21mentc aos docentes. Pa.rAgraCo único.  O  n.i.o cumprimento dos prazos poderi. resultar cm ooti6caçõcs  formais e, cm casos de reincidência..  sanções  conforme noonativas vigentes. Att... 12°  É de  responsabilidade  dos  doc::cntes  o concto  prccnchiJncnto  e entrega  da doauncntação dentro do prazo estipulado. §  ,-\_  A  gestão  escolar devcri. acompanhar. orientar e  garantir que todos os registros s.cjarn cnucgucs conforme a  presente nonn.ativ:L § "rA Secretaria  Municipal  de  Educação  poderá  rea.liz.ar  auditorias  par.a  verificar  o Cllnlprim.c:nto das diretrizes cst2bclccidas. Art. u·  Casos  excepcionais  que  irnpeçani  o cumprimento  dos  prazos  dcvcri.o  ser justificados por escrito e  analisados pela gestão  escolar  . .

## OUTRAS DISPOSIÇÕES

- Art.  14º A  Sea-ct.aria municipal  de  Adaúnistração ficará  responsável  pelo recebimento  de atestados e  encaminhamento a  pcdcia mE.dic:a ou odont0l6gica.. §  \_ tº. Os atestados médicos  ou odontológicos só terão  cf"eitos legais 1Dcdiantc os seguintes critérios: I. Ser apresentado a  via original, legível  e  sem rasuras; U.  Conter o  nome completo do servidor e  o  número  de dias de af"ast-arncnto; UI. Conter data. c::arimbo mE.dico e  assinatura; IV. Conter  a identificação d.a instituição. local  de  atendimento.  com telefone  e endereço profissional do medico; V . Conter o  numero do CID. com a  czprcssa concord4ncia do servidor.

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§  5· O profis..'Uonal docente dc,,,:rá  apresentar. à Equipe Gestora., o pb.ncjuncnto para: fins de reposição de aula.a decorrentes de faltas iu.stificadu junto i. unidade escolar. §  6º  - A  reposição  de aulas de que trata o  dispositivo anterior podcri ser realizada mediante: prévio  ajuste  com a  gestão  da unidade de ensino. ·  6m de que as atividades  regulares  e notadamcntc os alunos - não 6~ prejudicados.. An. 6'° O rclacócio de  faltas  e  a  comprovação  d.a  compensação  dC"'vcri.  ser aprcsc:ot:ado  ao rC$pcctivo conselho escolar. Art. r ...  O  gestor escolar. a  cada mês. apccscntari.,. ao seu superior hierárquico.  o  relatório de falta.s e  as respectivas cornpcnsaçõcs . § 1  ° -Em  caso  de  inobscrv4nci.a  c:Las disposições const::antes neste  artigo.  as faltas injustificadas e  não abonadas serio descontadas. corno consta neste normativo. § Z:,, -Em caso de faltas  reiteradas.  sem  justificativa., a  direção  d.a  u.nicla.de  escolar deverá comunicar a  gcsdo  municipal  a 6.m  de  que  seja  instaurado  pcoccditncnto  de  apuração próprio. Art. 8° QuaJquer  alteração  ou dcscwnprimcnto do  calenc:lirio  do  ano  letivo.  :referente  à disposição  da  joD1..ada  de  trabalho, deverá  scc organizada pelo cstabclccúncnto de c:osâno da rede municipal. a  fim de viabilizar a  reposição de aulas. Art.  9° Os diáôos  de  classe  dcvCJn  ser preenchidos  de  forma  complct:a.  dara  e  lcgfvcl.

conternpbndo: I. Frequência  diária  dos alunos;. II.  Conteúdo  nünistrado cm cada aula; Ili.  Avaliações  e  notas dos alunos; IV. Registro de ocorrências  pedagógicas. se houver. §  t º- Os diários  deverão  ser cnucgues conforme o  cronognuna estabelecido pela gestão escolar e  homologado pela Sccret2.ria Municipal de Educação . § ?-Os di2rios deverão  peanancccr no ainbicncc cscob.. Ern caso de pendência.  o  docente se.ri notificado e  terá o  prazo de até  três  dias úteis  para regularização . Att. · ur  Além do dii.rio  de  classe.  os  docentes  deverão entregar.  dentro  dos  pra:z.os estipulados,. os seguintes doc:u.tnentos: I . Pbnos de aula e/ou planejamento bllnCstral/scmestral/anual;

- li.  Registros de avaliações  e  resultados acadêrni.cos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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§  1º  - Na hipótese de o  servidor se a&amp;star,. dcntto de um pcriodo de sessenta dias. por m1is de uma vez pelo rncsmo rnotr."0/docn~ alcançando. a  soma dos atestados.. mais de quinze dias. deverá\_  o  mesmo. sez encaminhado para gozo de beneficio prmdenciá.rlo  a  partir do 16º  d.ia de afastamento  do  trabalho.  mesmo  que  descontínuo. confonne  aplicação subsidi:lria do art.  75, §  4º e  5° do Decreto 3.048/99, atualizado pelos  Dcctetos 3265/99, 4729/03 e 5545/05. § r -O servidor municipal que. em decorrência  de ava.li.ação  do médico  oficial. obtiver o pedido  beneficio previdenciário  (por motivo de  saúde) negado  ou a  sua  prorrogac;ão  deverá rctonnc  às  atividades rcgula.res ou,  caso  compreenda pela manutenção da incapacidade  bboral.  poderá se  valer  de rnedic:Las administ.r:ativas/judiciais oabfvcis. pcnnancccndo  suspenso  das  atividades  increntes  ao  cugo.  sem  o percebimento  da remuneração/vencimento. An.  4°  ... O gestor  escolar é responsável.  pedagógica  e administrativa.mente,  por  todo  o proc.csso de planejamento. implementação. validação e  repasse das informações  sobre faJcu e reposição das aulas não  ministradas. Parágrafo Único  Par.a. efeito  de  conuolc  de  &amp;ltas.  justifioativas  e as respectivas compensações. será  utilizado o  documento/forrnulirio que intcgr.a o  anexo desta norma. A.n. 5° O  integrante do Quadro do Magistério  da Secretaria da Educação poderá requerer a. justificação  da falta ao serviço junto ao superior hierárquico.  por escrito. no primeiro d.ia  em que compucccr à unidade escolar e/  ou adnünisttativa após a  ausência. §  1  °  - Para fins  de deliberação  do pedido de justificação.  o  superior hierárquico  o  deverá. observar se a  ausência  ao serviço foi motivada em fato que, pela natureza e  circu.nst:â.nci.a., possa constiruir escusa razoável  do não  comparecimento. §  2° - A  ausência  do integrante do Quadro do Magistério  será considera.d.a falta injustificada. ao tr.abalho no ca.so da não apresentação do rcquc.âmento de que t:rat:a o  caput deste artigo. §  3° O  descwnprimeoto da carga horária  diária  de trabalho, seja integnl ou pucial. será. consignado como falta-dia e  implicará  desconto financeiro à  razão  de 1 /'30 (wn trinta avos) do valor da retribuição pecuruária  mcnsaL §  4° - A  justificativa da au.sê:ncia  não  exime o  dever de reposição  cm atenção  à  necessidade de atender ao número  de dias e  horas do a.no leúvo .

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## § TO servidor deveri comwüc:ar  imediatamente ■ sua c:hefi■  ■ ,-essidade  do ■fastamcnto por motivo de oa..!e ou por força maior.

§ 3ºO KrVidor ou  1CU rq,rac:ntantc devaá ~o ■test■do mo!dic:o  ou oclontológico,  inclepcndcntcmcntc da  dunçio. diretamaitc ■o respocuúd pelo  RH  na Scen:tuia de Adminismaçio no pazo nwümo de 2  (dois) diu contados d■ d■ta do Inicio do seu afastamento, escluindo da contagem do prazo o dia inicial do ■testado.

S 4°  caso  o vcnc:im.ento  do  prazo  ocon:a  cm.  dbado.  domingo.  feriado  ou  ponto, facultativo. o  atestado poderá ser entregue. até  o  primeiro dia útil  seguinte.

- §  s·Em caso de intcmaç:io. o  atestado podcri ser c:nucgue ern até  dois dias contados da alta hospialar.

An. 15º Os atesmdos médicos  c:ottegues fon. do prazo estabelecido, nio serio aceitos pela Secretada Municipal de Administnção, devendo a mesma lançar falta injustificada ao sc:rv;dor.

An. 16'" ·  Nilo serio aceitos atestados pua rc■lizaçio de czames e  coosultas cleàvas ■ntes e após 15 dias da concessão  e do ténnino  do pcrioclo de férias  do servM!or.

Art. tr  - Os atestados odooU&gt;lógicos somente saio aceito e,n. casos de

cs:tração ou cinngia..

An. 18"· Aos atestados médicos  digitais somc:otc serio ■eeitos se ger,:nmdos por plataforma legal. Paragrafo único. A  autenticidade  dos  atestados  digit2is  será  verificada  por código de ■utenticaçiio e  pelo site ofiaal  do CFM. An.  19" No caso de licenç■ midic,,.  6ca  vedado o  exercício de qualquer outn atividade remunerada durante os período de licença. sob pena de medidas administrativas c:abfveis, tais como ressucimento ao cririo e ■plicaçiio de outras penalidades.

Art..  :JO-- Sendo corut.atada &amp;aude ou i.aeguluidades se.ri. instaurado pt'OCeSso admini.str.uivo para aplicaçio das sanções administrativu cabfvâ..

An. 21º  - Os demais servidores lotados pela Sccretaáa  de Educaçiio

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIV

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- 51·  A..  íalt:as  ju:sd6cada.s  dC'Y'Cdo acr  cornunic:adaa  axn.  ao  nwi&amp;no.  24  hoeas  de: antcccdmcia, salvo c:aaos ~c:iab-
- S2° Podcdo ser aceitas como Jusdficadva .-Qida:
1. Atc.tado rnEdico c:middo por profissional habi.libldo;
- II. Con~ judicial ou eleitoral;
- Ili. Püecünento de &amp;miliar até  o  segundo pau;
- IV.~ de sangue;
- V . Ouuos casos pn=vistos  cn1 lei ou ~ t o interno.
- Att. 22" -Penalidades para Falt11S lnjusâficadas
- § t · -Cada &amp;lta lnjusdficada .rcsulad. no dcscoa.to do dia coacapoadcntc na folha de pagamento.
- S r -Acmnulo de aâ. &amp;lt:aS injusd fic:adas  no m ib podcd acanecar:
- I . Adverti!ncia escrita na prin:M:ira ocon-ên cia;
- li. Suspensã o  de até  S  di:as oa segunda reincidência;
- DI. Processo administrativo disciplinar para. casos  aeitenados ou abandono de c::argo (30 dias consecutivos de ausência) .

## .An. 239 - Controle e Registro

- §1º  A &amp;cquâlcia será  oont:rolada  por meio da  Colha  de  &amp;equencia  ou outro  sistema adobdo pela adnúnlsua~
- §2""  A chefia imediata devcri. regi.suar e  comunicu qualquer irrcgulu:id.ade à  Scc.tt:t::úia rnwúc:ipal  de .Educação.
- Art24·  O s casos o missos  sedo n:sotridos pela  Sccrct:aria  de  Educa~  ou 6rgi.o cqwvuente. nespciau&gt;do a  lcgislaçilo vigente.
- Art. 25·  \_  &amp; m,cdi,:bs constantes n esta nonna se aplicam no âmbito de toda a  Rede Mun.icipal dcEa.aino.

Ad.rnlnisuação Municipal de Lagoa de São Pranc:isco/PI .  aos  Z7 dia.a do mês de março do ano de 2025.

Secret:Ada  Munldpal de Eduçaç:ilo

ANEX01 FORMUIÁRIO  - CONTROLE DE AUS2NC1AS/FALTAS

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## Orientaçõeo:

- Preencher o  formulári o  de solicitaçã o,  iní orma.ndo  as  datas  e  a  quantid ade  de hon.s que se comprova a falta/ salda antecipada do servidor.
- Este documento deverá  ser assinado pela Direção da Escolar.
- Encaminhu ao  Departamento  de Administração  de Pessoal/Recursos  Hum211os  e  a Scc. de Educação pua análise  e p rovidê ncias.

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## Preenchimento pela Chefua Imedia.ta ,.

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1. ldcnú&amp;caçilo  do(a) 1c,vldor(a)

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Nome do

Servidor:

Cugo:

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Oenot:a•sc que 0 (2)  scrvidor(:a)  esteve ã.uscn tc n2.S seguintes cb.tu: .

Data d a Aua!ncia

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Quanticbdc de Horas

- J . Dccluo que:

Assinatura da D ireçio Escolar.

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--J.

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## PORTARIA GAB Nº 116/2025

"Dispõe  sobre a Designação da Gerente do  Serviço  de  Atendimento  Móvel  de Urgência -SAMU de Lagoa de São Francisco-PI"

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUI, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Lagoa de São Francisco e demais Legislações  vigentes,

## RESOLVE:

- Art.  1°.  DESIGNAR a Enfermeira, ANNA  GABRIELY  COSTA, inscrita no CPF sob o nº 075.***.***-99, para a função  de Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU , junto a Secretaria Municipal de Saúde  e Saneamento, deste Município de Lagoa de São Francisco-PI.
- Art.  2º. Esta  Portaria  entrará  em vigor na data de sua  Publicação , retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .
- Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí, 03 de abril de 2025.

.J. ~ ~ v"--1 João Arj(son de Mesqufta Bezerra Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001·37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N2 699, CENTRO -CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref·lturaboq.covflbol.com.br

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## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo Nº 037 /2025; Pregão  Eletrônico Nº 020/2025; Sessã o de Abertura: 09:00 horas, do dia 28.04.2025.  OBJETO: Registro de Preços visando a contratação  de empresa especializada  em  serviço  de  gerenciamento  e controle informatizado  da  frota  de  veículo s para atender  as necessidades  da Prefeitura  Municipal de Boqueirão do Piauí  PI, conforme  anexo  L  FONTE  DE  RECURSO: FPM,  ICMS, ISS, IPVA, CIDE, RECEITAS PROPRIAS, SECRETARIA DE SAUDE, FMS, PAB, FUS, MAC ESTADUAL,  MAC  FEDERAL,  COFINANCIAMENTO,  PSF,  SECRETARIA  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FMAS, IGD, PBF SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, FUNDEB,  FME, FEP,  PNAT, PEAT,  SALÁ RIO  EDUCAÇÃO E  RECURSOS PROPRIOS.  CÓPIA  COMPLETA DO EDITAL:  Este edital  será  disponibilizado  no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https: //sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e www.portaldecompraspublicas.com.br.

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Boqueirão  do Piauí  - PI, 03 de abril de 2025.

Pregoeira.

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