lei — Esperantina (12/06/2025)

Art. 2 - A Cessao objeto desta Lei dar-se-a de forma gratuita, do predio existente
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
onde funciona a Escola Municipal Erinete Brito e revertera ao dominio e/ou patrimonio
Rua Vereador Ramos, 746-Centro
ESPERANTINA
CNPJ:06.554.174/0001-82
publico do Município de Esperantina-Pi, independentemente de qualquer indenizagao,
CEP: 64.180-000 - Esperantina - Piauí
se:
Escolar e ao Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do
I - a cossionaria, subsidiaria ou sucessora a qualquer titulo, desviar do sua finalidade
FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuicoes.
e atividae
le contratual o nao iniciar sou funcionamonto ou deixar de implantar os
Art. 7- Os recursos do Fundo Municipal de Educagao - FME serao aplicados nos
servigos a sorom colocados a disposigao da populagao om ato 01 (um) ano.(Redagao
termos do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional - LDB.
dada pela Lei Municipal n'.: 1.508, de 28 de agosto de 2023)
escolas, de acordo com
(Vigencia encerrada)
Conselho Municipal de Educacao.
I - a cessionaria, subsidiaria ou sucessora a qualquer titulo, desviar de sua finalidade
Art. 9- As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Educagao serao
submetidos a apreciagao do Conselho Municipal de Educagao - CME,
e atividade contratual e nao iniciar seu funcionamento ou deixar de implantar os
mensalmente, de forma sintetica e, anualmente, de forma analitica.
servigos a serem colocados a disposigao da populagao em ate 02 (dois) anos;
Art. 10 - O FME existira por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alteracoes
(Redacao dada pela a Lei n .: 1.574 de 2025)
entarias e financeiras necessarias ao cumprimento desta Lei
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteragao dos
Demonstrativos da Lei Orgamentaria Anual, da Lei de Diretrizes Orgamentarias e do
II - descumprir as disposigoes desta Lei e constantes do Termo de Cessao de Uso.
Plano Plurianual, vigente, em relagao a Secretaria Municipal de Educagao para
adequagao do Fundo Municipal de Educagao - FME, que passa integrar o
Orçamento do Município, de acordo com a classificagao institucional (Orgao e
Art. 3 - A presonte Cossao sora formalizada atravos de Tormo de Cessao do Uso, no
Unidade), projeto, atividade ou operagao especial e nomenclatura mais adequada,
e forma a adapta-los aos dispositivos da presente Lei.
qual constarao as- clausulas dofinidoras das obrigagoos o responsabilidades das
Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
partos e tora vigoncia por 05 (cinco) anos, a partir da publicagao dosta Loi o assinatura
disposicoes em contrario.
do-- respectivo- Tormo--de- Cossao--de--Uso,  podondo- ser- prorrogada- mediante-
Gabinete da Prefeityra Municipal de Esperantina -Pi, 09 de junho de 2025
autorizagao logislativa. (Redagao dada pela Lei Municipal n': 1.508, de 28 de agosto
de 2023).
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
(Vigencia encerrada)
Prefeita Municipale
Art. 3o - A presente Cessao sera formalizada atraves de Termo de Cessao de Uso, no.
Pagina 3 de 3e
qual constarao as clausulas definidoras das obrigagoes e responsabilidades das
partes e tera vigencia por 20 (vinte) anos, a partir da publicagao desta Lei e assinatura
Id:07384DB727C4C725
do respectivo Termo de Cessao de Uso, podendo ser prorrogada mediante
autorizacao legislativa. (Redacao dada pela a Lei n'.: 1.574 de 2025)
Art. 4o - Fica permitido o uso compartilhado do bem imovel objeto desta lei, na forma
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
do respectivo Termo de Cessao de Uso, pelas instituicoes SENAC, SESC, SEBRAE
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
CNPJ: 06.554.174/0001-82
e SENAR, de forma a garantir a integracao das atividades e o fortalecimento do
CEP: 64.180-000 - Esperantina - Piauí
Sistema S no Município de Esperantina.
ESPERANTINA - PI, 03 DE JUNHO DE 2025.
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
LEIN:1.574/2025
disposicoes em contrario.
AUTOrIZA O pODeR EXECuTIVO A EfEtUAR OU
REALIZAR A CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL
PUBLICO PARA A FEDERACAO DO COMERCIO DE
Bens, servigos e turismO do estado DO Piauí
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina - PI, aos tres dias do mes de.
PARA INSTALACAO DO SESC/SENAC NA FORMA
ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA-PI, ESTADO DO Piauí: Faco
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a Cessao de Uso, sem onus, da
IVANARIA DO NA$CIMENTO ALVES SAMPAIO
Escola Municipal Erinete Brito, afetado ao patrimonio do Município, com area de
terreno de 90o,oo m?, Rua 28 de Setembro, localizada no bairro Palestina,
Prefeita Municipal de Esperantina - PI
Esperantina-Pl, para a Federacao do Comercio de Bens, Servigos e Turismo do
Estado do Piauí - FECOMERCIO para instalagao do SESC, SENAC, SEBRAE e
Joelson de Sousa Carvalho
SENAR, no Município de Esperantina-PI.
Procurador Geral do Município de Esperantina - PI