Decreto — Batalha (13/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

## DECRETO Nº 87, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a aprovação,  sob condição , do projeto de loteamento para fins urbanos denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS", de responsabilidade da empresa Costa  &amp;  Cúrc io  Empreendimentos  Lida.,  detalha  as especificações do empreendimento e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela  Lei  Orgã nica  do Município e  pela  legislaçã o  urbanística vigente,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa Costa &amp; Cúrcio Empreendimentos  Lida.,  CNPJ  nº  05.696.260/0001-67,  protocolado  sob  o  Processo Administrativo  nº  6540/2024,  para  aprovação  de  projeto  de  loteamento denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS";

CONSIDERANDO que o referido projeto foi analisado pelos setores técnicos competentes desta  municipalidade,  tendo sido atestada  a  sua  conformidade com  os parâmetros de uso e  ocupação  do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº  650/2017 (Plano Diretor Participativo);

CONSIDERANDO o  cumprimento das exigências  da Lei  Federal  nº 6.766,  de  19 de dezembro  de  1979,  no  que  tange  aos  requisitos  para  a  aprovação  de  projetos  de parcelamento do solo para fins urbanos;

CONSIDERANDO a apresentação de Termo de Caução  para garantia da execução das obras de infraestrutura:

CONSIDERANDO, por  fim, a manifestação favorável da  Procuradoria Geral  do Município,  exarada  no  Parecer  Jurídico nº  137/2025,  que  opina  pela  viabilidade  da aprovação, desde  que  vinculada  ao  cumprimento  de  condicionantes  essenciais  à segurança jurí dica e à  correta implantaçã o do empreendimento;

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica a provado  o projeto d e loteamento  para  fins  urbanos denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS", de propriedade e responsabilidade da empresa Costa &amp; Cúrcio Empreendimentos  Ltda ..  a  ser  implantado  e m imóvel  com  área total  de 399.340,22  m 2 , Perímetro 4.069,44m,  localizado  em  Zona  Urbana,  na  Avenida  das Palmeiras,  Bairro  Josué Parente,  nesta  cidade,  objeto  da  Matríc ula  nº  4.249,  Ficha 2.897, Livro 02-A-15, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus/PI. §1° O  imóvel objeto do loteamento possui as seguintes confrontações :
- 1  - Ao Norte: com terras pertencentes a Costa &amp;  Cú rcio Empreendimentos L  TOA;
- li - Ao Sul: com o Aeroporto Municipal;
- Ili - A  Leste: com o  Condomínio  Consórcio das Aguas  1 , a  Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI e Adernar Queiroz Diógenes;
- IV  A  Oeste:  com terras  pertencentes  a  Asteclides  Ferreira  Lustosa  e  à  Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.
- §2° O  projeto aprovado compreende um total de 930 lotes de uso residencial/comercial e  possui o  seguinte quadro de distribuição  de áreas :
- 1  - Área  Total: 399.340,22 m· (100,00%);
- li - Áre a de Lotes: 237.513,92 m 2  (59,48%);
- Ili -Áreas  Verdes, de Preservação  Permanente e  Institucional: 63.163,00 m 2  (15,82%);
- IV - Área  Institucional: 8.199,49 m 2  (2.02%);
- V  - Ares de Vias de Circulação  (Ruas e  Passeios): 90.463,81  m 2  (22.05%).

Art. 2° A aprovação  de que trata este Decreto possui eficácia  condicionada ao estrito e integral cumprimento das seguintes obrigações  por parte do loteador:

- 1 -Obtenção  do Licenciamento Ambiental: O  inicio de qualquer obra ou  serviço de implantação  do  loteamento  fica  expressamente  condicionado  à  prévia  obtenção  e apresentação  à  Secretaria  Municipal de Infraestrutura da Licença de  Instalaçã o  (LI), a ser  emitida pela Secretaria de Meio  Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SE  MAR/PI).
- li -Regularidade da Aprovação  Elétrica: O  loteador deverá  manter,  durante todo o prazo  de  execução das  obras,  a  vigência da  aprovação do  projeto  de  rede  de distribuiçã o  de energia  elétrica junto à  concessionária  responsável ,  apresentando ao Município  os comprovantes de validade sempre que solicitado.
- Ili  Execução  das  Obras:  A implantação  de  toda  a  infraestrutura  do  loteamento, incluindo sistema viário , redes de abastecimento de ág ua, drenagem de á guas pluviais, esgotamento sanitá rio e  energia  elét rica,  deverá observar rigorosamente  os  projetos técnicos  aprovados e o cronograma físico -financeiro constante do Processo Administrativo nº 6540/2024.
- Art. 3° Todas as despesas decorrentes da elaboração  dos projetos e da execução  das obras de infraestrutura obrigatórias são de responsabilidade exclusiva do roteador.
- Art. 4° Uma vez concluídas  as obras e após a devida aceitação  pela municipalidade, as áreas  destinadas  a  ruas,  praças,  espaços  livres  e  equipamentos  públicos ,  conforme projeto aprovado, passarão  a  integrar o  domínio  do Município, independentemente de qualquer outra formalidade.
- Art.  5° Como garantia  da  perfeita  execução  das  obras  de  infraestrutura,  o  roteador oferece  em  caução  os  seguintes  imóveis,  conforme  Termo  de  Cauçã o  anexo  ao processo administrativo:
- 1  - Lotes nº  17, 18, 19 e  20, da Quadra A3;
- li - Lotes nº 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 ,  12, 13, 14, 15, 16,  17 e  18, da Quadra AS;
- Ili - Lotes nº 1, 2 e  3,  da Quadra A6.
- §1º O  Termo  de  Caução  de  lotes,  ofertado  como garantia  da  execução  das  obras. somente será  liberado após a emissão  do Termo de Vistoria e  Recebimento Definitivo de Obras (TVRO) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- §2° Os lotes caucionados não  poderão  ser comercializados até a  expressa liberação pela Prefeitura Municipal.

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Portaria nº 019/2025

De, 01  de outubro de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de licença especial e dá outras providências. "

A  Secretária  de Saúde  e  Saneamento Básico  do Município  de Batalha, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  legais;  e

Considerando: a  Lei Municipal  n º 497/1999,  de 01  de  maio de  1999,  art.99  que  garante  ao  servidor público municipal  o direito  de  lice n ç a especial, bem  como  a percepção integral  de  vencimento  e vantagens inerentes a o  cargo que ocupa.

Considerando o  requerimento protocolado pela  servidora A ngelita  Carvalho,  requerendo  a  concessão de 90 (noventa) dias de licenç a  especial;

## RESOLVE:

- Art.  1º ·Con ceder a ANGELITA CARVALHO, CPF nº 761 .844.473-00, servidora deste município na  função  de Auxiliar de Serviços Gerais ,  a Licença  Especial pelo periodo de 90 (noventa)  dias a  q ue faz jus referente ao quinquênio  2013 a  2018, a  ser fruida  no período  de 01.10.2025 à  30.12.2025.
- Art.  2º - Determinar à  Divisão  de A dministração  a  adoçã o  de medidas cabíveis  e  pertinentes ao caso.
- Art.  3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as d isposições  em contrário .

Publique-se, Registre-se e  Cumpra-se.

Gabinete  da  Secretária  Municipal  de  Saúde  e  Saneamento  Básico , em  01  de  outubro  de

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LUA~CHADO

Secretária  M unicipal  de Saúde  e  Saneamento  Bás ico

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- §3° A liberação  dos lotes poderá  ocorrer de forma parcial, à medida que as etapas das obras forem executadas e recebidas pela fiscalização  municipal,  mediante aditamento ao Termo de Caução.
- Art.  6° O descumprimento de  quaisquer das  condições estabelecidas  neste  Decreto implicará  na imediata cassação  da licença de aprovação,  sem prejuízo  da execução  da garantia e da aplicação  das demais sanções  legais cabíveis.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art.  8° Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do  Piauí , aos  10 (dez) dias do mês  de outubro de dois mil e vinte e cinco.

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ALCINDO PIAULINO BENVINDO ROSAL Prefeito Municipal, em exercício .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  E  SANEAMENTO BASICO

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HOSPITAL MUNICIPAL MESSIAS DE ANDRADE MELO

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2025 .