Decreto — Piripiri (26/09/2025)

Pauist Orgulho da noss PiRiPiRi Art. 10 - O lancamento de oficio do ITBI sera efetuado pela autoridade administrativa competente, sempre que for constatada a ocorrencia de fato gerador do imposto nao declarado espontancamente pelo contribuinte. Decreto Municipal N 444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: Dispoe sobre as regras e os procedimentos Art. 11 - O pedido de reconhecimento de imunidade, concessao de isengao ou declaragao de nao incidencia devera ser requerido no proprio formulario utilizado para langamento do ITBI, instruido com certidao de registro de imovel extraida nos ultimos 30 (trinta) dias e demais documentos comprobatorios do cabimento do beneficio fiscal para o recadastramento anual, na modalidade prova de vida, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Piripiri-PI, para fins de manutencao dos beneficios de aposentadoria e pensao. S 1 - Para que ocorra o reconhecimento de imunidade reciproca, o ente publico federal, estadual ou Municipal, ou sua respectiva autarquia ou fundagao publica, devera apresentar o documento comprobatorio da aquisigao da propriedade. S 2 - Para obtencio do reconhecimento da imunidade relativa aos templos A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei DECRETA: de qualquer culto, a entidade religiosa devera apresentar: I - Comprovante de que o requerente 6 seu representante legal; II - Estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartorio de Registros de Pessoas Juridicas; suspensao do pagamento do beneficio. III - comprovagao/declaragao de que o imovel adquirido sera destinado as suas finalidades essenciais. Art. 1 O Recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiarios do Regime Proprio. de Previdencia Social do Município de Piripiri-PI sera realizado na modalidade PROVA DE VIDA, de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto. Art. 2 Os aposentados e os pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Piripiri/PI deverao realizar anualmente a comprovacao de vida, sob pena de 8 3 - Para obtencao do reconhecimento da imunidade relativa aos. 2025. partidos politicos e suas fundag8es, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituigoes de educagaio e de assistencia social sem fins lucrativos, o ente privado do Município de Piripiri-PI. devera apresentar: I - Comprovante de que o requerente e seu representante legal; II - Estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartorio de Registros Art. 3 Os aposentados e os pensionistas deverao realizar a prova de vida anualmente, sendo que para o ano de 2025, tera inicio em 01 de outubro de 2025 e se estendera ate 31 de dezembro Art. 4 A prova de vida sera realizada na sede do Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) de Pessoas Juridicas; III - comprovagao de que o imovel adquirido sera destinado as suas finalidades essenciais; III - Carteira de Identidade Profissional; IV - Documentacao comprobatoria do atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do Codigo Tributario Nacional (CTN). Art. 5 No periodo estabelecido para a comprovagao de vida os aposentados e os pensionistas deverao comparecer no local e horario designado(s) munido de um dos seguintes documentos II- Carteira Nacional de Habilitagaio (CNH); sido expedido a menos de 10 (dez) anos. 4o - Para obtencao da declaragao de nao-incidencia referente a incorporacaio de imovel a pessoa juridica em realizagao de capital ou decorrente de fusao, incorporagao, cisao ou extingao de pessoa juridica, o requerente devera apresentar: IV - Passaporte valido expedido pela Policia Federal. Paragrafo unico. O documento deve encontrar-se em bom estado de conservagaio (perfeitamente legivel), permitir que o beneficiario possa ser identificado pela fotografia e ter I - Comprovante de que e seu representante legal; Art. 6 Nao sera comprovada a vida de aposentados e pensionistas sem a documentacao ou de forma diferente da estabelecida neste Decreto. Art. 7 A prova de vida deve ser efetuada pessoalmente pelo aposentado ou pensionista, II- Ato constitutivo, de fusao, incorporagio, cisao ou de encerramento da. mediante identificagao, nao se admitindo que a mesma seja realizada por procurador do empresa, conforme o caso, devidamente registrado; beneficiario, mesmo que legalmente cadastrado no RPPS. III - Contrato social ou outro documento de constituigao; $ 1 No caso de beneficiario curatelado ou de pensionista menor de 18 anos a prova de IV - Declaragoes do Imposto de Renda dos 2 (dois) ultimos anos vida sera feita por meio de seu Representante Legal, devidamente identificado, mediante a anteriores ao pedido. apresentacao do respectivo documento de Curatela, Guarda ou Tutela e da certidao de S 5 - Para caracterizagao da hipotese de nao - incidencia de que trata o nascimento atualizada (expedida em ate 30 dias) ou documento de identidade do menor. 8 2 Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o Representante Legal devera assinar Termo de Responsabilidade (Anexo II), ocasiao em que se comprometera, sob as penas da lei, paragrafo anterior sera necessario que o interessado comprove a sua condigao de socio ou acionista da empresa, ou no caso de extingao da pessoa juridica alienante, que o em comunicar o RPPS o obito do beneficiario ou qualquer evento que cesse sua condicao de bem imovel cuja transmissao foi informada, esta ocorrendo juntamente com a Representante, no periodo de ate 30 (trinta) dias contados do fato. $ 3 O RPPS podera agendar visita domiciliar ou hospitalar, a fim de confirmar a prova totalidade de seu patrimonio. de vida quando realizada pelo Representante Legal, na ausencia do aposentado ou pensionista. $ 6 - Para a fruiglo da isengaio decorrente de permuta de bens imoveis ou de direitos a eles relativos com o Município, devera o requerente indicar o processo Art. 8 Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer no RPPS por administrativo relativo a respectiva transacao.. problemas graves de saude e que estiver incapacitado de locomover-se, podera se fazer. representar para solicitagao do agendamento de visita domiciliar ou hospitalar, mediante a 3 7 - Os requerimentos de que trata este artigo serao decididos pela. comprovacao por atestado medico atualizado e com identificagao legivel do medico. Na. ocasiao, devera ser informado o local da visita e telefone para contato. autoridade administrativa competente, apos analise da documentagio apresentada e de outras que julgar necessario requisitar e demais dados constantes dos registros da 1 Na hipotese deste artigo, sera agendada visita domiciliar ou hospitalar, cuja data sera posterior e oportunamente informada pelo RPPS. Art. 12 - O requerimento de restituicao do ITBI devera ser protocolizado $ 2 A visita domiciliar sera feita por servidores do Município de Piripiri-PI. no Protocolo Geral, instruido com o original do documento de arrecadagao Municipal (DAM), dele devendo constar: Art. 9 Na impossibilidade de comparecer ao RPPS, o aposentado ou pensionista podera enviar I - Os motivos do pedido e os documentos que os comprovem; Declaragao de Prova de Vida (Anexo I) com firma reconhecida por autenticidade em cartorio e copia (frente e verso) autenticada do documento de identidade do beneficiario. II - Certidao de registro de imovel extraida nos ultimos 30 (trinta) dias; $ 1 Aposentado ou pensionista impossibilitado de assinar a Declaragao de Prova de III I - Declaragao assinada por todos os adquirentes ou dos respectivos Vida, devera realizar por Escritura Publica Declaratoria, que conste o comparecimento do procuradores. beneficiario no Tabelionato de Notas, para fins de comprovacao de vida junto ao RPPS. Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. $ 2 Na hipotese prevista no paragrafo anterior, para beneficiario curatelado ou pensionista menor de 18 (dezoito) anos, devera ser encaminhado tambem o Termo de Responsabilidade (Anexo II), preenchido e assinado pelo Representante Legal, juntamente com copia autenticada do documento de identidade do beneficiario e do representante legal. Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, 24 de setembro de 2025. Art. 10. O aposentado ou pensionista que se encontrar fora do pais, devera encaminhar ao RPPS, copia autenticada do documento de identidade e declaragao de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no pais em que estiver. www.diarioficialdosmunicipios.org Art. 11. Na hipotese dos artigos 9 e 10, a documentagao devera ser enviada para a sede do (Continua na proxima pagina) Osvaldo Manredio da Costa Prefeito Municipal RPPS.

Art. 12. O beneficiario que se encontrar recluso em regime fechado, ou internado em
comunidade terapeutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa devera ser comprovada
tal situacao por meio de declaracao do Diretor da Instituicao ou autoridade competente
PARA CARTORIO: reconhecimento de firma somente por AUTENTICIDADE
Lembrete: enviar juntamente com esta declaracao copia autenticada do documento de
identidade do Beneficiario.