Edital — Brasileira (07/05/2025)

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## ld:089892BADF60543F TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio  do Piauí Registro de Preços Eletrônico - 005/2025

## Resultado da Homologação

0001  -ACESSO DEDICADO (IP FIXO) À  INTERNET EM FIBRA ÓPTICA;  VELOCIDADE MÍNIMA DE 200 MBPS; ACESSO BIDIRECIONAL (TRAFEGAR NOS DOIS SENTIDOS) E SIMÉTRICO  (MESMA VELOCIDADE NOMINAL NOS DOIS SENTIDOS); VELOCIDADE MiNIMA DE 100% DA VELOCIDADE NOMINAL. 7  PONTOS DEDICADOS -Valor Referência:  420,33

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L  TOA

Valor Final

301,00

Valor Total

25.284,00

Situação

Homologado em 30/04/2025 17:17:00 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes

## 0002 - SERVIÇO  DE INTERNET (SCM) COM 100% FIBRA OPTICA. 27 PONTOS FIBRA ÓTICA- Valor Referência : 200,56

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L  TOA

Valor Final

149,00

Valor Total

48.276,00

Situação

Homologado em 30/04/2025 17:17:00 Por: Francisco Apolinario Costa Moraes

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Pública s em 30/04/2025 às 17:17:40. Código verificador: C74093

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

## DECISÃO  ADMINISTRA  TIVA

## 1 -RELATÓRIO

Trata-se de requerimento feito pelo Sr., ANTÔNIO  FRANCISCO KAYO GOMES  PARENTE,  devidamente  lotado  na  secretaria  municipal  de  saúde de Brasileira-PI. Ademais,  o  mesmo requereu licença de  18 meses para conclusão  do curso de formação  de Medicina de Saúde  da Família  e  Comunidade promovido pela Agência  Brasileira de Apoio à Gestão  do Sistema Único  de Saúde  (AgSUS).

É  bem  verdade  que,  o  requerente  se  submeteu  a  concurso  público , oriundo  do  certame  (edital  nº  01/2023),  e  que  o  mesmo  logrou  êxito com  sua aprovação  em  primeiro  lugar para  o  cargo  de  médico da  Estratégia de  Saúde  da Familia, por sua vez já  empossado.

O parecer emitido pela assessoria jurldico menciona a Lei complementar  nº  001/2023  (ESTATUDO  DOS  SERVIDORES  MUICIPAIS)  mais precisamente  o  que  reza  o  art.  22,  parágrafo  1° que  disciplina  o  cumprimento  do estágio  probatório  e  quanto  a  sua  suspenção  para  aplicabilidade de licença. Toda via,  o  art.  71 da  mesma  lei  menciona  os  tipos  de  licenças  e  situações de  sua aplicabilidade, com tudo, a situação  do caso em tela não  aplica-se ao que preconiza os referidos artigos. Continuamente, o pleito do requerente trata de forma especifica de  licença  para  capacitação para  aperfeiçoamento  profissional,  que  permite  ao servidor que afaste-se do trabalho por um perlodo determinado para realizar estudos que  tenham  por  objetivos  qualificar  seu  conhecimento  e  elevar  seu  desempenho profissional, vejamos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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A  Lei  Complementar nº 001 /2013 que dispõe  sobre o  regime jurídico  dos servidores públicos  do município  de Brasileira.  em seu artigo 22  reza  que  o  servidor  em  estág io  probatório  deve  cumprir  o  referido estág io  no  exercíc io  do  cargo  e  em  seu  §  1°  preconiza  ainda  que  o está gio  ficará suspenso  durante  licenças  legalmente  previstas  e  será retomado a  partir do término do afastamento. No artigo 7 1 menciona as ltcenças e  a  situação  do requerente não  se enquadra em nenhuma das espécies de licença elencadas na LC 001/2013.

O  pleito  do requerente  trata  especificamente de  licença  para capacitação  ou  licença  para  aperfeiçoamento  profissional,  que  permite que o  servidor  se  ataste  do trabalho  por um  período determinado  para realtzar estudos que visem aprimorar seu conhecimento e  desempenho profissional.

É sabido que, as legislações  municipal e estadual são  omissas quanto a esta modalidade de licença, neste caso pode-se utilizar da legislação  federal mais específica que  no  caso  em  tela  aplica-se  o  Estatuto  do  Servidor  Federal  Lei  nº 8.112/90, art. 20, parágrafo 4 . Analisemos:

Dessa  forma,  é  passivei  a aplicação da  Lei  81 12/90  que dispõe  acerca dos servidores públicos  federais. que em seu art.20. §  4°. permite ao  servidor os afastamentos  previstos  nos arts.  81 ,  incisos  I  a IV,  94.  95  e  96,  bem  assim  afastamento  para  participar  de  curso  de formaçã o  decorrente  de  aprovação  em  concurso  para  outro  cargo  na Administração  Pública  Federal.

O artigo 20. § 4° da Lei n.  ·a.  112/90 (Estatutos dos Servidores  Públicos  Federais)  prevê  a  possibilidade de afastamento  do servidor  para  o  curso  de  formação previsto  como  etapa  de  concurso pú blico. conforme  a  norma jurídica, transcrita abaixo·

Art. 20  §  4o  Ao  servidor  em estág io  probatóno somente  poderão  ser  concedidas  as  licenças  e  os afastamentos  previstos  nos  arts.  81,  incisos  I  a  IV. 94,  95 e  96.  bem  assim  afastamento para  participar de curso  de formação  decorrente  de  aprovação  em concurso para outro cargo na  Administração  Pú blica Federal.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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Outrossim ,  o parecer  nã o  se  furtou  de  trazer  ao  caso  e m  tela  que, confonne jurisprudê ncia  consolidadas sobre licença para estudo de servidor público , é re=nhecida a  natureza discricionéria da =ncessão  desta licença, ou seja, sujeito ao melhor juí zo da Administração  Pública , observemos:

Por outro lado.  a  Jurisprudência  sobre  licença  para  estudo de  servidores  públicos . em  geral. reconhece  a natureza  discricionéria  da concessão  desta  licença.  sujeita  ao  juizo  da  Administração Pública sobre  a conven,énc,a e  oportunidade. conforme o  interesse pübJico  Embora o  servidor possa requerer a  licença,  a  Administração  não  ê obrigada  a  deferi-la.  mesmo que preenchidos os reqwsitos  legais.  Portanto.  a  concessão  da licença  não  é ato obrigatório da gestão . mas uma faculdade. pautada no interesse púbhco .

Observa-se  que  a formação do  ple1teante  é  na  ârea  d e Medicina  e  Co munidade.  portanto.  aludida  formação  mantém conexão  com  0 cargo de médico  de Estratégia  de  Saúde  da Familia (cargo o qual tomou posse no murncipio de Brasileira). Ass,m. com fundamento nos institutos da conveniên c,a  e d1s.cricionariedade  da  gestão pública ê possivel  a refenda concessã o  do pedido do servidOf e  que os conhecimentos adqUJridos no cu,so de  f~~mação  poderão ser  utilizados  no  e~efCic1 0 de  sua  função dentro  do mun1 c,p10 de Brasileira.

Ademais. a  Jurisprudência  consolidada do Tnbunal de Justiça do Estado do Piaui é no sentido de concessão  da referida licença. Vejamos·

EMENTA: APELAÇÃO . MANDADO  DE SEGURANÇA . GUARDA MUNICIPAL  DE  TERESINA.  CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO .  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO.  LEI

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6  880/80 ANALOGIA Rt.CURSO CONI ♦ CIDO E IMPROVIDO I Trata -se de Apelação interposta pelo M U NICIPtO OE TERE:.SINA/PI nos autos da Ação n" 0803365-92 2018 8  18 01-40 i mpetrado pele Se táor/Apetaóo  em face ao Mumcipto/Apelante ,san de a concessão  de ·~nça para part c ,par de curso de formaçã o de  SOidado  reahzado  pela Policia M .lrtar  do  Estado  d o Piauí · tt O MM .Juiz a quo. proferiu sentenr-..,a  com 0 1 spos1 t rvo  nos  seguintes  termos " A n te  o exoosto 1utgo orocedentes  os  pedidos  da  requerente o que  faço  COn"' ammo no .Jrt,go  487 1.  do  CPC.  e confirm or a tvtc!a  d e urgência  defen da nos autos  e  determino  que a  autoridade coatora  conceda  licença para tratamento  oe interesse part1 cu ar en favOC"  do imoetran~e.  até  a  conciusão  óo curso úc. f0&lt; 111êlçao úe ,,;oluaú o·.  enteno  ·100  que m connrto entre a legahdade estnta. a d 1scnc,onariedade adm,n1strat1va e drre  tos  const1tuc1ona1s  ao rabalho  e a acessib ·héa d e  a  cargos  pút&gt; hcos.  cons;dero que prevalece estes últir n os  por  melhor  a  ender  os 1nte,-esses  ,  d1v oua1s frente aos abusos ó::&gt; Es aoo· I li O M unic1p1 0 de Ter-es,na/PI  interpôs  recurso  de  apelação requerendo  a reforma  da  sen ença  a quo  para que  se;a denegada  a segur.ança.  alegando  ·  a}  Não  ha p ·ova de q e  e  Curso d Formação  coinetd1a  com  sua 1ornada de trabalho àe  modo a  ex,gir  seu  afastamento  do  serviço  ativo o  que  1mphca d i zer que não a  i nteresse de agir da parte 1 mpe ra.,te o: Oa ausénc,a de h ipótese gal  para afastamento o.;  hcen ca e serv do, púbhco confor e r equendo N ecessidade  de observância da legaltdade estnta· d } 1:.  1nd1f  r e n te a  espec,e a d e mora da auton oade coatora em r-esponder a o requenmento  haia  vista  Que  nã o  h a d 1 re1to  a  licença  para curso de formação · IV Depreende-se da leitura da sen tença  a~acad.a que  a contro  érs ,a fo,  e xaminada de for a sa  sfatón a . med ante a prec,ação da d,sc1 ph:1a normativa e  coteJo  ao hrme pos1csonal'T'ento iunspruoeneta l aphcável à h1pó ese V Q .., nd\_,  ~~:2....J.!.!..Q;H;!!3;~º-!:!!!f2s!! ~n~ló r í!.fl;!J CS.Rlfl.ÇJ C..P.\_D.P  . e u ,I, J;52L~al,Q!l!  ... \_  Q  \_\_ re º ~12/9 ~X SI a ( n J a. =.=...:.x...=--=......,.===="-'=-=..\_,=-'-"= \_@ \_ Q e~ ~=&gt;==-"'--"'""--'-'-'-"'°--"'-' -o\_ ncu~o R an~  t ~Q.. 12.Q!§...!ft§.f!t  encontra amparo nos p n ncíp ,os çonsfltµc,Q.rJi:JJ§  d-1 isonomia e ao arnp!o scesso a conc1,1 ..D. · ~1,ço lnterpretaçêo çontrána ª1I.!2!11f! C'..fL.!1AQ \_ SÓ--9 PrJ.TJÇI.Q

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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razo \_º-,...,.. ...;....,......,= ......................... -JJ..!1...2l. !.!....SliL,Ç\_RFB que W b§.=-=-=-=-' cargos.  !!lJJJJlJlil..:;\_~ ,a~ · ~~'--~~ OS au \_\_\_ preençha!]7 os rj?(lu,s,to! =~:.ii:.:.:=="'"-":.t...:.,,;.:fe-.:i  VIII  Apelação  con  ec,da e ,m  ro  rda · O  CIVEL  0803365-92.2018 8 8 0140 Relator DIOCLECIO  SOUSA  DA  SILVA  ·  1·  Cámara  dE D,reito Público· Data 07/06/2024 )

MENTA TJPI mREITO CO  STITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIM  NTAL NC MA  OAOO  OE  S  GURANÇA POUCIAL  Mf  ITAR  DC ES  ADO  DO  PIAUÍ  CONCESSÃO  DE  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE ARTICULAR  POSSIBILIDADE 0€ AFASTArd  NTO PARA PARTICIPAR OE CURSO  DE FORMAÇÃO LEI 6 880/80 PORTARIA  Nº 15 t/02  DO MINISTÉRIO 00  EXÉRCITO ART 6G. § 2° DA  LEI 3 808/81 DECISÃO ONOCRATICA MANTIDA R  CURSO  OESPRO  100 l Aoaitsanóo-se os  au os. assiste razã o  ao Agravado.  po,s e  te enco1tra mparo nos pnncip,os const1tucaona1s da ·sonom1 a do amplo acesso a cc  curso  pubhco 2 1  e  pretação  contrà  a  a. ontana  nã o só  o  p nc,p o  da  razoabíhd  de como  o  própno  a'1 37 caput. d CRFB v esta lece o  amplo acesso a cargos empregos  e  funções  púbhcas a odos que  preencham  os requ1 s1tos estabetecicos em le, 3 D  sse modo en enéemos ser corr ta ar dec,~ao monocra ,ca praia ada que  co  ceéeu paretalmen e a l,m,nar  da  seg ança  no sentido  de  afastar  o er ,cor a, part,c&lt;pa, ~ Cv1so  ú~ o  mação .  a  se reah.zacio  em outra  locat1dacJe uai  se1 a São Luí s -MA 4. Recur o cor,hec1do e desprovido são  unãmm · (T  JPI I Manda  o d Segurança Nº 2013 000 00  627-3 1  R  la or  Des. Bra ão  de Carva1 o  f 2ª Câmétra  de 0 1re,10 Púb lico i Data de  Julgani&amp;nlo 01/11/2018)

EMENTA T  JPI APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE S  GURANÇA GUARDA MU  ICIPAI.  DE  T  R INA CONCESSÃO  DE LICENÇA PARAPARTICIPAÇÃO EM CURSO D FOR~ÇÂO POSSIBILIDAD DE  AFASTAMENTO 6.880/80 ANALOGIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O enten  1mento JU spr  denoat deste E9rég10 Tribunal é de  que  apesar de  não  haver  pre · 1sAo específica  em estatuto de ente púbhco . pode-se  u 1ltzar. por analogia o  éstatu to  dos Se"'tdores Pubhcos era,s  (Le, , 0 8 2/90  art 20.  §4°L  o  qual  prev ex  res m  nte  a :x,s~b1haade  de  o s rv o r afastar-se  para  part1cspar  de :;urso  de for:nação  em  virtude  da apro  ac  o  e co  curso :, · ·bhco.  2 O  artigo 20.  § 4° da Lei  n  "  8  112/90 (Estatutos :10s  Servidores Púolicos  eoera1s) pr é a poss·o11tdade  ae afastamento do ser  1do1  para o e o e i rmaçao pre  1st oo:no etapa de concurso pú bl.co  3. Entendo ass,s  r  razão ao  ,mpetrantelapelado.  po,s  este  encontra  amparo  nos pnncíp10s cons , uc10na1s da ,so,om,a e oo amplo acesso a concurso público .  lnterpreta--yâo  e::&gt; trá  a  afrontaria  não  só o  pnncip;o  aa razoabc,1dade. co-no o  p p  ..  o  a~  37  caput da  CRFB qu abelece  o amplo  a~  sso  a cargos o  pmgos o nções  pubh s  a  todos  que  precncna os reQuisi o es abe eci  os e 1e, 4 Apelação C1 "e1 con  ec1da e  improvida T  JPI  I  Mandado de  Segurança Nº 0819  53-15.2019 S 18 0140 1 Relator Des Aderson António  Bnto  Nog  e.ra  1 1  ·  Cismara  d Direi o  Público 1 Oata de Julgamento  1 1051 022)

(Continua na próxima página)

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Desta feita,  o aludido parecer conclui de forma a ser FAVORA VEL ao requerente desde que atendam diversas condições,  veja:

Assim.  há arestos  que  coadunam  com o pedido  do  servidor Recomenda-se  á gestão  a  concessão  da  licença.  desde  que  atendidos  ás segu,ntes condições .

- a) Apresentar  a  cada  06  1 se1s declaração  de  que  estar  matncwado  e part,c,pando do curso de form8ção .
- b)  A refend8 licenç8 somente  perdurará enquanto  durar  o curso de formação  do servidor:
- c) A llcenç8 deverá  ser concedida na modalidade "licença não reinunerada". considerando que o refe11do servidor possui outros vincules  empregatícios devidamente  remunerados e a  gestão  devera contr8tar outro  médic o  para  assumir a  Estratégia de Saú de da  Familia estratégia em que devena assumir o requerente.
- d)  O  perí odo  do  estág io probatório fica  suspenso. após  o retorno  do seivido,  o  pia.lo é 1rnc1ado novamente, devtlndo curnµ111  htahntmte us 03 anos de está gio probatório.

## 111CONCLUSÃO

Diante  de  todo  o  exposto.  esta  assessona  iuridica  opina FAVORAVELMENTE quanto ao pleito do servidor.  devendo observá ncia às condições  acima

Segue referido parecer jurid1 co para postenor deliberação  do Secretár io de Saú de

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Brasileira-PI. 25 de abril de 20f5,

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Dr  Josél io Amaral Costa

Assessor Jurídico  da Prefeitura Municipal de Brasileira OAB/PI nº  11  540

é o relatório.

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## 2 DECIDO

Nesse  diapasão ,  decido  pelo DEFERIMENTO do  requerimento  ora exposto,  baseado  no  referido  parecer  jurldico,  na  legislação vigente  aplicada  ao caso concreto, no princípio  da economicidade, no principio do fundame ntal interesse público  e  levando  em  consideração  que  o  pedido  acima  enquadra-se  na  natureza dos atos d iscricionários :

a) DEFIRO totalmente  o pedido  de  afastamento  do  servidor  ANTÔNIO FRANCISCO KAYO GOMES PARENTE disciplinada da seguinte maneira:

1. CONCESSÃO DA LICENÇA NA MODALIDADE LICENÇA NÃO REMUNERADA UMA  VEZ  EM  QUE  O  SERVIDOR  POSSUI  OUTROS VINCULOS  EMPREGATICIOS DEVIDAMENTE REMUNERADOS  E  QUE A GESTÃO DEVERA  CONTRATAR  OUTRO  MÉDICO PARA  ASSUMIR  A ESTRATÉGIA SAÚDE  DA FAMILIA·
2. 11 . FICA SUSPENSO O PERiDO DO ESTÁGIO  PROBAÓRIO ·
111. COM  O FIM  DA  LICENÇA CONTINUA-SE  COM A  CONTAGEM  DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER  CUMPRIDO  EM SUA TOALIDADE (03 ANOSI;
- IV. A  LICENÇA  NÃO  REMUNERADA TERÁ  VIGENCIA EM IGUAL PERÍDO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR;
- V. O  SERVIDOR FICA OBRIGADO A CADA 06 (SEIS) MESES APRESENTAR DECLARACÃO DE MATRICULA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CURSO OBJETO DESTA LICENÇA.

b) Expedientes necessários , arquive-se .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE

De Brasileira-PI, 30 de abril de 2025.

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Secretário  Munici . ai de Saúde Portaria 093/2025

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 036/2025

A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca a  seguinte candidata classificada no Processo Seletivo  Simplificado  instituído pelo  Edital  nº  002/2024, com  resultado  final  homologado pelo  Decreto nº 051/2024 publicado no  DOM  Edição  VCXIII  de  17 de julho de 2024, para no prazo de 1  0(dez) dias a contar da data de publicação  da convocação , apresentar-se na Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av. Cândido Mendes,  85 Centro, bem como também na sede da  Secretaria de Assistência  Social, localizada  na Av. Candido  Mendes, 443, centro, Brasileira-PI, portando a  documentação  necessária  para provimento do cargo, estabelecida  no  Edital  nº  02/2024, no  horário  das  08:00h  as  12:00, de  segunda  a sexta­ feira

| NOME            | 1     | CARGO                               | SITUAÇAO     |
|-----------------|-------|-------------------------------------|--------------|
| Daiane Amarante | Sousa | Visitador do Proorama Criança Feliz | Classificado |

Brasileira/PI, 06 de maio de 2025

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Ranieri Mauille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

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OFICIO Nº.: 042/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

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Brasileira/PI - 30 de abril de 2025

A Vossa Senhoria

## ANTÔNIO  FRANCISCO KAYRO GOMES PARENTE

Requerente

Endereço eletrônico: &lt;kayoparente@gmail.com&gt;

ASSUNTO: INTIMAÇÃO DE DECISÃO  ADMINISTRATIVA.

Aceite nossos cumprimentos exordiais. ao tempo em que cumprimento vossa senhoria,  venho  mui  respeitosamente  através deste  documento, INTIMAR a sua senhoria para que tome conhecimento a respeito da DECISÃO ADMINISTRATIVA (ATO ADMINISTRATIVO  14) em  respostas  a  requerimentos expedidos por vossa senhoria. A  referida decisão  administrativa será  publicada no Diário  Oficial dos Municípios  (DOM)

Era o  que havia  a  informar.  Sem  mais  para  o  momento renovamos votos de apreço e consideração .

Atenciosamente,

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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