Decreto — Porto  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (11/03/2025)

programas de habitagao popular, caso em que seguirao as normas
ESTADO DO Piauí
estabelecidas no $ 7 deste artigo;
PORT
PREFEITURADI
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
I1I
- ao longo das aguas correntes e dormentes, sera obrigatoria a reserva de
GABINETE DO PREFEITO
uma faixa "non aedificandi" de, no minimo, trinta metros de cada margem, a
XVII
- Gleba: area de terra que nao foi objeto de parcelamento urbano;.
inundacao, limitada por uma via paisagistica,
XVIl- Infraestrutura Basica: equipamentos urbanos de escoamento de aguas
IV -- ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos sera
pluviais, iluminacao publica, redes de esgoto sanitario, de abaste.
ento de
obrigatoria a reserva de uma faixa "non aedificandi" de quinze metros de cada
agua potavel e de energia eletrica publica e domiciliar e as vias de circulacao;
lado, salvo maiores exigencias da legislagao especifica;
XIX-
Lote:
parcela
de terra
delimitada,
resultante
de loteamento
as vias de loteamento deverao:
desmembramento, inscrita no Cartorio de Registro de Imoveis, com pelo
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas
menos uma divisa lindeira a via de circulacao, servida de infraestrutura
b) harmonizar-se com a superficie topografica local;
basica, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos por esta
VI
as quadras terao comprimento maximo de duzentos e vinte metros e
Lei, na zona em que se situe
minimo de cinquenta metros;
XX-
Loteamento: e a subdivisao de glebas em lotes, com abertura ou
efetivagao de
novas
de circulagao, de logradouros publicos,
% (cinco) por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o
prolongamento ou modificagao das vias existentes, bem como respeito as
numero inteiro imediatamente superior, quando do calculo resultar fragao, ja
diretrizes de arruamento;
deduzidas as areas publicas referidas no inciso I deste artigo, deverao ser
XXI - Profundidade do Lote: distancia entre a testada e o fundo do lote, medida
transferidos ao Município de Porto, para utilizagao em programas de
entre os pontos medios da testada e da divisa do fundo;
habitacao popular e de interesse social.
XXII
circulacao
A percentagem de areas publicas previstas no inciso I do caput deste artigo
elou limites deste mesmo loteamento
nao podera ser inferior a 35 % (trinta e cinco) por cento da gleba, sendo que
XXlll- Remembramento ou Unificacao: e a fusao de glebas ou lotes com
aproveitamento do sistema viario existente;
10% (dez) por cento, no minimo, se destinarao a:
XXIV- Testada: dimensao frontal do lote;
a) uso institucional;
Via de Circulacao: area destinada ao sistema de circulacao de veiculos e
b) espacos livres de uso publico;.
XXVI-
Caixa da Via: distancia entre os limites dos alinhamentos prediais de cada
c) pragas.
um dos lados da rua;
II -- o restante do percentual incluira as vias de circulagao.
XXVII
Pista de
faixa destinada exclusivamente ao trafego de
Consideram-se de uso institucional as areas destinadas a equipamentos
veiculos
publicos de educacao, cultura, saude, esporte e lazer, as quais:
Art. 3o  O Uso e Ocupagao do solo urbano podera ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposigoes desta Lei e da legislagao federal,
- nao poderao estar situadas nas faixas "non aedificandi";
cipal pertinente
IIl- serao sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesst
- O Uso e Ocupagao do solo urbano subordina-se as diretrizes dessa lei, da
Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupagao do Solo Urbano, quanto a destinagao e a
coletivo.
tilizac
S3
As areas definidas nos incisos I, III, IV e VII do caput deste artigo passarao
integrado
ao dominio do Município, sem onus para este
Paragrafo unico-
O Município nao aprovara loteamento de glebas distantes da
212 /Centro,
nancha urbana cuja implantacao exija a execucao de obras e servicos de
CNPJ 06.554.414/0001-49-
Porto (PI)
inclusive de vias de acesso, nas areas adjacentes, salvo se
S4
O proprietario ou loteador podera doar ate cinquenta por cento da area a que
212/Cer
se refere a alinea "a" do inciso I do s 1o deste artigo atraves da transferencia ao
CNPJ 06.554.414/0001-49
Município da area total de mata situada no imovel loteado, observada a proporcao
servicos forem executados pelo loteador, as
s suas proprias
minima de quatro partes de mata para cada parte de area devida ou fracao
custas;
a gleba se localizar em area propicia para urbanizacao, segundo as
5o  As areas de mata que integrem as referidas nos incisos II e IV do caput
diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento Municipal
deste artigo nao poderao ser computadas no calculo referido no paragrafo anterior.
em originar situacoes que caracterizem degradacao ambienta
Art.5
O p Uso e Ocupacao do solo para fins urbanos somente sera permitido na
$ 6o -- As areas de preservacao ambiental serao de propriedade do Município, nao
area urbana
sendo computadas no calculo dos percentuais referidos no S IQ deste artigo
Nao sera permitido o parcelamento do solo
7  Quando o Uso e Ocupagao do solo se destine a programas habitacionais
com caracteristicas sociais e vinculados com entidades
publicas
que tratem da
providencias para assegurar o escoamento das aguas;
questao habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas,
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude
serao aplicados os seguintes parametros:
publica, sem que sejam previamer
os lotes poderao ter area minima de 150 m2 (cento e cinquenta metros
quadrados);
em terrenos onde as condigoes geologicas nao aconselhem a edificagao;
a testada dos lotes devera ser de, no minimo, 8 m (oito) metros, para
em areas de preservacao ecologica;
unidades isoladas, e de 6 m (seis) metros, para unidades geminadas;
sua correcao
podera ser dispensada a execugao de pavimentagao asfaltica das vias
VII
onde nao seja possivel o esgotamento sanitario, seja mediante rede
publicas, de galerias de aguas pluviais, de meio-fio, de pavimentagao dos
coletora ou fossa septica, conforme determinagao do orgao responsavel
passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo-se que as vias publicas
tenham compactacao do solo e uma camada de pedra britada;
CAPiTULO II DOS LOTEAmeNTOS
IV - deverao ser implantadas redes de distribuicao de agua potavel e de
Segao I - Dos Requisitos Urbanisticos
energia eletrica, com iluminacao publica.
Art. 7o -- Os projetos de Uso e Ocupacao deverao ser desenvolvidos de forma a se
As vedacoes estabelecidas nos incisos do artigo 6o desta Lei aplicam-se,
obter conjuntos urbanos harmonicos, compatibilizando-se a superficie topografica e
tambem, aos parcelamentos referidos no paragrafo anterior.
exigencias desta Lei
O disposto no inciso VlI do caput deste artigo podera ser atendido mediante
a doacao de lotes situados em outros loteamentos ou zonas, em numero cujo valor
loteamentos deverao atender, no minimo, os seguintes requisitos:
total corresponda ao valor dos lotes originariamente devidos do imovel parcelado,
areas destinadas ao sistema de circulagao,
a implantagao de
equipamento urbano e comunitario e a espagos livres de uso publico, serao
utilizando-se como parametro para a equivalencia os respectivos valores venais
proporcionais a densidade de ocupagao prevista para a gleba, observado o
constantes da planta de valores oficial do Município
Segao II
otes
obedecerao
dimensoes
minimas
estabelecidas
regulamento, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a
Dos Condominios Fechados Horizontais
venida Presidente Vargas, n. 212 / Centro

Paragrafo unico -- As diretrizes expedidas vigorarao pelo prazo maximo de cento e
itenta dias, podendo ser alteradas em atendimento ao interesse publico, a criterio
da Municipalidade, mediante comunicagao ao interessado.
Art.
16
- Atendidas as diretrizes do artigo anterior, o requerente organizara o
projeto definitivo, que devera ser apresentado em arquivo digital e tres vias
impressas encadernadas, com capa, identificagao e indice contendo:
Art. go - Os condominios fechados horizontais poderao ter, em um mesmo lote, no.
maximo doze unidades habitacionais, sendo obrigatorio o parcelamento do solo
quando o condominio exceder aquele numero de unidades..
Art.13
- Antes da elaboragao do projeto de loteamento, o interessado devera
solicitar ao Município a definigao das diretrizes para
uso do solo, para o sistema
viario e para os espacos livres das areas reservadas para uso institucional e publico,
apresentando para este fim, os seguintes documentos:
o tracado basico das ruas e estradas existentes ou projetadas,.
compoem o sistema viario da cidade e do Município, relacionadas com o
Ioteamento pretendido, a ser respeitado;
a area de localizacao dos espacos abertos necessarios a conservacao e a
-- projeto de loteamento, com os seguintes requisitos:
a) planta na escala 1:1.ooo, com curvas de nivel de metro em metro e
arruamento;
b) planta na escala 1:1.o0o da divisao territorial com a localizacao de espacos
verdes e espacos reservados para uso institucional e publico, bem como o
dimensiona
outros
elementos necessarios para a caracterizacao e o perfeito entendimento do
projeto;
1:1.000;
d) memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando: 1. a denominacao
situacao e caracterizacao da gleba; 2. os 'imites e confrontantes; 3.a area
total projetada e as areas parciais de lote por lote e do conjunto dos lotes; 4.a
area total das vias, dos espagos verdes e dos reservados a uso institucional e
publico, fixando o percentual com relacao a area total; 5. outras informacoes
que possam concorrer para o julgamento do projeto e de sua adequada
incorporacao ao conjunto urbano; 6. os lotes destinados ao atendimento do
disposto no inciso VlI do caput do artigo 8o desta Lei.
e) memorial descritivo das vias conforme Lei do Sistema Viario, expresso nas
diretrizes;
enquadramento de acordo com a Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupagao
do Solo Urbano.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 11 de Margo de 2025 - Edigao VccLxxVI 415 10 Sot ndeo. Q ESTADO DO Piauí PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí estabelecidas pelo Município. GABINETE DO PREFEITO XII- licenga de instalagao do loteamento, obtida junto a Secretaria de Meio 3 3o - Na hipotese prevista no paragrafo anterior, nao sera aprovado o loteamento, nem expedido o competente alvara, antes do pleno cumprimento das exigencias Art. 18 - As obrigacoes do loteador, enumeradas nos artigos anteriores, deverao Art. 19 Ambiente do Município, ou do orgao que o substituir, nos termos da legislagao vigente; XIII - projeto das placas de nomenclatura de todas as vias publicas do loteamento, aprovacao do loteamento.. conforme padrao fornecido pelo Município. S 10 O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e na ser por ele cumpridas, as proprias custas, sem onus para o Município. - Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e os servigos previstos no artigo 18 desta Lei, formalizada a doacao das areas que passam ao dominio do Município e procedida por lei a sua afetagao, sera expedido o Decreto de Art. 20 - As obras e os servigos exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias legislagao federal, estadual e Municipal pertinente, sera aprovado pelo Município. parte integrante do patrimonio do Município. S 2o O Município nao aprovara projeto de loteamento, ou qualquer de seus componentes, incompativel com: as conveniencias de circulagao e de desenvolvimento da regiao; dimensoes constantes do projeto de loteamento.. feitas pelo loteador nas vias e areas de uso publico e institucional, passarao a fazer Art. 21 - Nao cabera ao Município qualquer responsabilidade pela diferenca de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relagao as II -- outro motivo de relevante interesse urbanistico. S 3o - O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do caput Art. 22 - Os loteamentos para fins industriais e outros, capazes de poluir o meio deste artigo sera exigido quando haja viabilidade tecnica para a sua implantagao, conforme parecer da respectiva concessionaria. orgaos competentes. Art. 17 - Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposig8es desta Lei ambiente, deverao obedecer as normas de controle de poluicao estabelecidas pelos CAPiTULO III DO DesmembramentO, ReLOteamentO, UnIfICagAO e ArruAmentO e com o disposto na legislagao federal, estadual e Municipal pertinente, o loteador firmara Termo de Acordo, no qual se obrigara a: - doar ao Município: a) as areas de que tratam os incisos I e II do $ 1o do artigo 8 desta Lei; b) as faixas a que se referem os incisos lII e IV do caput do artigo 8o desta Lei; Art. 23 - Os desmembramentos deverao atender, alem do contido nos Capitulos IV e V da Lei Federal ne 6.766/79, no minimo os seguintes requisitos: os lotes obedecerao as dimensoes minimas estabelecidas por regulamento; c) os lotes a que se refere o inciso VII do caput do artigo 8o desta Lei; d) as areas exigiveis pela legislagao federal, estadual e Municipal pertinente. afixar, no loteamento, apos a sua aprovagao, em local perfeitamente visivel, placa indicativa contendo as seguintes informagoes: inundagao, limitada por uma via paisagistica; a) nome do loteamento; b) nome do loteador; c) r numero do Decreto de aprovagao e data de sua expedigao; d) declaragao de estar o loteamento registrado no Registro de Imoveis; ao longo das aguas correntes e dormentes, sera obrigatoria a reserva de uma faixa &quot;non aedificandi&quot; de, no minimo, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta ja registrada pelo curso de agua em epocas de - ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, ferrovias e dutos sera obrigatoria a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada e) nome do responsavel tecnico pelo loteamento, com o respectivo numero de registro no CREA e no Município de Porto - PI. sistema viario; III fazer publicar, no orgao oficial do Município, o Termo de Acordo, devidamente assinado, num prazo maximo de trinta dias a partir da sua assinatura; Avenida Presidente Vargas, ! n. 212/ Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) executar a abertura e a pavimentagao asfaltica de todas as vias de circulagao atualizada da gleba; do loteamento, com galerias de aguas pluviais, meio-fio e sarjetas, e a pavimentacao VI - p lado, salvo maiores exigencias da legislagao especifica; III -- deverao ser expedidas as diretrizes para uso do solo, tragado dos lotes e Avenida Presidente Vargas, p. 312/ Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) IV - o Município indicara nas plantas, por ocasiao da solicitagao de diretrizes, as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas; a aprovacao do desmembramento devera estar acompanhada de certidao. com IV dos passeios; V - proceder a demarcagao de lote por lote com implantagao de, no minimo, 2 VII - (dois) pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e chapa de identificacao; expedigao de diretrizes; VI - demarcar os espagos reservados a uso publico e institucional; dominio do Município, sem onus para este. para o desmembramento de gleba serao expedidas diretrizes, manutengao da denominagao como gleba, preservada a pratica de desdobro; o desmembramento de lote ja parcelado atraves de loteamento, sera mediante desdobro, com aplicagao da legislacao, sem necessidade de VII-- executar, de acordo com os projetos indicados no artigo 16 desta Lei, em todo S 1o o loteamento, as obras e servigos de: a) rede de abastecimento de agua potavel; S 2 b) rede de energia eletrica;. c) rede de iluminagao publica, com os equipamentos indispensaveis a sua efetiva utilizagao; d) arborizagao de vias e pragas publicas; e) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade tecnica pela concessionaria, conforme disposto no s 3o do artigo 16 desta Lei; f) afixagao de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias publicas do Ioteamento. VIII - facilitar a fiscalizacao permanente do Município, durante a execucao das obras e servigos;. IX -- nao efetuar a venda de lotes, antes de: a) concluidas as obras e servigos previstos nos incisos anteriores; Lei do Sistema Viario, quando houver. b) cumpridas as demais obrigagoes impostas pela legislagao; e c) registrado o loteamento no Oficio Imobiliario competente. S 1o - Realizadas as obras e os servigos exigidos, o interessado comunicara a Municipalidade, por escrito, o termino dos trabalhos apresentando os atestados de conclusao emitidos pelos respectivos orgaos responsaveis por cada obra ou servigo. 2o _ Se as obras e servigos forem realizados em desacordo com as diretrizes II expedidas pelo setor competente da Municipalidade, com a legislacao pertinente e com o avencado no Termo de Acordo, o Município intimara o interessado a que os III refaga. para o local. Avenida Presidente V VIII -- na falta de disposigoes especificas, aplicam-se aos desmembramentos as disposigoes que regem os loteamentos. As areas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo passarao ao - Para o desmembramento de area ja loteada, devidamente aprovada e atendidas as exigencias quanto a infraestrutura na data de sua aprovagao, sera dispensada a exigencia de pavimentagao asfaltica. S 3o -- Quando do desmembramento de gleba resultarem fragoes com area minima de quatro mil metros quadrados e testada minima de trinta metros, serao dispensadas a implantagao de infraestrutura no desmembramento e a doagao das areas referidas no 1o do artigo 8 desta Lei. S 4o - O desmembramento que originar area atingida por projegao de rua ou areas publicas determinadas em lei devera estar acompanhado de demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro, segundo a legislagao pertinente a loteamentos. S 5o Em qualquer gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas deverao ter acesso por vias publicas oficiais, conectadas a rede viaria, em conformidade com a Art. 24 - Sera permitido o desmembramento de area ja dotada de infraestrutura, inclusive pavimentagao asfaltica, atendidas as seguintes condigoes: - que os lotes resultantes do desmembramento atendam os parametros de ocupagao a que se referem o plano diretor do Município; - que o proprietario efetue a doagao ao Município de dez por cento da area a ser desmembrada, nos termos do inciso I do $ 1 do artigo 8&#x27; desta Lei; que o desmembramento observe o sistema viario existente e projetado. Avenida Presidente Varga

416
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXVI.
Para aplicagao do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazic
ESTADO DO Piauí
urbano a area acima de dois mil metros quadrados que esteja impedindo a
PORTO
EFEITURAD
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
sequencia da malha viaria urbana local
GABINETE DO PREFEITO
S 20
O proprietario de imovel considerado como de parcela
ento compulsorio,
notificado nos termos da lei, devera cumprir as seguintes exigencias:
10 - A area a ser doada ao Município de Porto - PI, em atendimento ao disposto no
protocolar, no prazo maximo de doze meses apos a notificacao, o
nciso ll do caput deste artigo, podera estar inserida na area desmembrada, assim
processo de parcelamento, com todos os documentos necessarios a este ato
como incluida na area remanescente, mediante registro na respectiva matricula
executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento
do solo urbano, no prazo que nao ultrapasse a vinte e quatro meses da
e nao havendo area remanescente, o proprietario devera indenizar ao Município o
notificacao do proprietario.
valor equivalente a area a ser a ele doada, consoante o disposto no inciso Il do
Art.31
Nao serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, reformas,
ampliacao ou demolicao em lotes resultantes de parcelamentos nao aprovados peto
O Município podera promover o reloteamento de areas
para por e
Executivo Municipal e nao registrados no oficio imobiliario competente
Art.32
- Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a terrenos.
Paragrafo unico
Nao sera permitido o arruamento de area como medida
Art.33
Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos
Art. 26 -- Para fins de aprovagao de desmembramentos e subdivisses em areas nas
quais existam vias de circulagao abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas
como passagem permanente pelo publico ha mais de vinte anos, o Município de
Art.34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
Porto recebera
em doacao aquelas vias
publicas, desde que estejam em
disposigoes contrarias.
conformidade com as diretrizes e com o projeto de arruamento estabelecido para a
regiao.
Paragrafo unico -
- O reconhecimento da situagao fatica do sistema viario referido
Gabinete do Prefeito de Porto- Pl, 10 de Marco de 2025
no caput deste artigo nao exime o proprietario do imovel a ser desmembrado ou
ALUIZIO MOREIRA  Assinado de formadigital por
legislacao pertinente.
VAZ:03185441303
Dados: 2025.03.10 09:50:23 -03'00'
CAPiTULO IV
DAS INFRACOES E PENALIDADES
PREFEITO Municipal DE PORTO/PI
Art. 27 - Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuizo
das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Codigo Civil, as seguintes
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -- Porto (PI)
penalidades:
I - multa de cento e cinquenta UNIDADES DE REFERENCIA DO Município de Porto
Id:01AB37BDB6526A1D
a) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou des
nembramento dc
solo para fins urbanos, sem autorizagao do Município ou em desacordo com
as disposigoes desta Lei
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
b) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do
solo para fins urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo;
c) fazer ou veicular,
em proposta, contrato, prospecto ou comunicacao ao
Lei no 685/2025.
Porto,10 de Margo de 2025
publico ou a interessados, afirmagao falsa sobre a legalidade de loteamento
ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente
fato a ele relativo.
Institui a Politica Municipal de Mitigagao dos.
multa de trezentas Unidades de Referencia, em caso de:
mplantacao de Principios, Diretrize
Objetivos,
Acoes, Programas e da outras providencias.
a) venda, promessa de venda, reserva de lote ou qua
outros instrumentos
nanifestem
intengao
vende
loteamento
desmembramento nao registrado no Registro de Imoveis competente;
O Prefeito do Município de Porto do Piauí, usando da atribuicao que Ihe e conferida,
b) inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou
faz saber que a Câmara Municipal de Porto do Piauí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
desmembrado ou com omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato
nao cons
tituir crime mais grave
embargo das obras e servicos realizados em desacordo com o projeto de
loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unico
. Da aplicagao das penalidades previstas nos incisos do caput
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas
deste artigo cabera recurso a autoridade superior a que tenha imposto a sangao
Climaticas, com vistas a implantagao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Agoes,
assegurada ampla defesa.
Programas
Art. 28
-Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica das infracoes previstas
Paragrafo unico. A politica de que trata :
no artigo anteri
estas
Convengao
subsequentes decisoes internacionais, bem como as legislacoes pertinentes
editadas em nivel Federal, Estadual e Municipal..
gerente de sociedade
CAPITULOV
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 29
Nao sera permitido, alem das situagoes previstas no artigo 6o desta Lei, o
Art. 2o A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas sera.
parcelamento do solo urbano nas areas que apresentem degradagao ambiental
orientada pelos seguintes principios.
proveniente de escavagoes ou outras deformagoes executadas no imovel.
Paragrafo unic
reparar o dano
visem a estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera e a
ambiental causado, apos o que sera autorizado, pelo Poder Publico, o parcelamento
conservagao do meio ambiente, associadas aos beneficios de ordem social,
oretendido, quando for o cas
economica e ecologica que combatam a pobreza e proporcionem as futuras e as.
Fica facultado ao Poder Publico Municipal exigir o parcelamento
Principio do respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos
termos de legislacao especifica.
Avenida Presidente Vargas, n%. 212 / Centro,
CNPJ 06.554.414/0001-49 - *CEP 64145-000  P0rto (PI)
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -- Porto (PI)
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