lei — Amarques (2025)

171
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
JOCA MARQUES
DE
que objetive a s
ua apuragaoe consequente irnposigao de pena..
o corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
ROJOCAMARQUES
CAPITULO II -DAS INFRACOES E PENALIDADES
municipai
X. Apresentagao ou elaboragao em qualquer pro
Go
S 1o. Para fins deste artigo, entende-se por:
Art. 167. Constitui i
a acao ou omissao,
I. Reincidencia especifica quando o agente comete infragao da mesma natureza da
voluntaria ou involuntaria, que caracterize a inobservancia dos preceitos desta Lei, das
infragao cometidaanteriormente;
Resolugoes do CmmA, da legislagao federal e estadual, bem como de regulamentos
e infracao de natureza diversa
delas decorrentes, que viole as regras juridicas de uso, gozo, promogao, protecao e
recuperagao do meio ambiente.
ao ou regularizacao da situa
Art. 168. A autoridade ambiental que tiver ciencia ou noticia de ocorrencia de
reincidencia ol
entre a ocorrencia
administrativo proprio sob pena de se tomar corresponsavel.
Art. 169. Sao consideradas infrag8es administrativas ambientais:
Art. 174. Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a
I. De cara
ter material aquelas condutas que resultem em risco ou efetiva:
pena sera aplicada levando-se em consideragao :
a circunstancia preponderante
a) Contaminacao, poluicao ou degradagao do meio amb
entendendo-se
como tal, aquela que caracterize o conteudo da vontade do autor ou das
b) Emissao, lancar
nto ou liberagao de efluentes liquidos, gaso:
e) Tomem ou possam tomar ultrapassados os padroes de qualidade ambiental.
S1o. Podera ser concedido prazo para corregao das irregularidades apontadas, a criterio
II. De carater formal, aquelas que dentre outras corn iguais caracteristicas:
do orgao ambiental, desde que haja requerimento fundamentado pelo infrator,
a) A falta de anuencia, autorizagao, licenga ambiental ou registros, em quaisquer de
suspendendo-se a incidencia da multa, durante o decorrer do prazo concedido
$2o. O cometimento de nova infragao ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de cinco
suas modalidades,quando necessarios;.
anos, contados da lavratura de auto de infragao anterior devidamente confirmado no
os para o atendimento de exigencias, notificacoes ou
s para o meio ambiente; ou
julgamento, implica aplicacao de multa em dobro
ando nao tragam cc
e)Des
demais procedimentos previstos nesta lei
sera devida ate que o infrator adote medidas eficazes para a cessagao das
Art.170.As infracoes sao classificadas
irregularidade,
constatadas ou dos efeitos da acao prejudicial. podendo ser sus
oensa,
correcao das
irregularidades
comunicada formalmente.
I.Infrag
S4o.Constatada correcao das irregularidades prevista no paragrafo anterior mediante a
III infragao gravissima aquela em que for verificada a existencia de duas ou mais
realizacao de vistoria e elaboracao de laudo tecnico pelo Orgao Municipal de meio
circunstanciasagravantes
ambiente, o termo final da incidencia da multa diaria retroagira a data da comunicacao.
Paragrafo Unico. A infracao sera classificada como gravissima, no caso de reicidencia
Art. 171. Para gradagao e aplicagao das penalidades previstas nesta Lei serao
criterios
Prefeitura
Municipal
DE
I. As circunstancias atenuantes e agravantes;
JOCAMAROUES
OKA
seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeragao
Governandc
e para o meioambiente:
III. Os antecedentes do infrator:
IV. O porte do empreendimento;
I. Advertencia por escrito
V. O grau de compreensao e escolaridade do
II. Multa;
III. Apreensao de produtos;
infrator;VI. O carater da infragao, se formal ou
IV. Inutilizagao do produto;
material;
V. Suspensao de venda de produto;
VII. A condigao socioeconomica do infrator.
VI. Suspensao de fabricagao de produto;
VII. Embargo da obra;
Art. 172. Sao consideradas circunstancias atenuantes
VIII. Interdigao, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividades-.
I. Menor grau de compreensao e escolaridade do infrator;
IX. Cassagao do alvara de licenciamento de estabelecimento; '
I. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano
Municipal.
ou restricao de incentivos ou beneficios fiscais concedidos pela Prefeitura
ou limitagao significativa da degradacao ambiental causada em conformidade com
S1o.
lidades previstas neste artigo poderao
impostas isoladas ou
normas, criterios e especificagoes determinadas pela Secretaria Municipal de Meio
umulativamente
Ambiente;
$2o. Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infragoes de
III. A infragao decorrer da pratica de ato costumeiro de populagao tradicional a qual
natureza diferente, poderao ser-Ihe aplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas
pertenga o infrator;
correspondentes.
Iv. Comunicacao previa pelo infrator de perigo iminente de degradacao ambiental as
$3o. Todas as despesas decorrentes da aplicacao das penalidades correrao por conta do
infrator, sem prejuizo da indenizagao relativa aos danos a que der causa.
autoridades competentes;
S4o
A aplicacao
das penalidades previstas nesta Lei nao
nera o infrator das
V. Colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental;
cominagoes civeis e penais cabiveis.
VI. Ser o infrator primario e a falta cometida de natureza leve.
$5o.Sem obstar a aplicacao das penalidades previstas neste artigo, o infrator, pesso
I, independentemente de
Art. 173. Sao consideradas circunstancias agravantes:
culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados
I. Cometer o infrator reincidencia especifica, generica ou infracao de forma continuada
por sua atividade, ficando obrigado a indenizarou recuperar os danos causados
II. Ter o agente cometido a infragao para obter vantagem pecuniaria;.
a acao ou a
omissao do infrator ao dano
III. O infrator coagir outrem para a execucao material da infragao
IV. Ter a infragao consequencias gravosas a saude publica e ao meio ambiente;
S8. O resultado da infragao e imputavel a quem Ihe deu causa de forma direta ou
V. Se, tendo conhecimento do ato lesivo a saude publica e ac
eio ambiente, o
indireta ou a quem para ela concorreu
infrator deixar detomar as providencias de sua alcada para evita-lo
$9o. As penalidades poderao incidir sobre o autor material e o mandante.
VI. Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII. A ocorrencia de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII. A infragao atingir areas sob protecao legal;
regulamentacao porato do Poder Executivo Municipal, ouvido o CmMA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios