Licitação — Sao Joao Do Arraial (30/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.
Id:0F8BF02B475265FD
V - responsabilizr-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execugio do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
acompanhamento pelo CONTRATANTE;
VI- assumir. por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato, inclusive
bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
ESTADO DO Piauí
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e securitaria regulares;
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
acao cxigidas na Licitação.
IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N* 002/2025 - Dispensa.
O presente contral
sera extinto excepcional
quer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da
DISPENSA DE Licitação N* 002/2025.
Lei n. 14.133.
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULACAO
O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial eletronico e
no prazo de 10 (dez) dias uitcis conforme arts. 72 c 94, I, da Lein. 14.1332021.
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal DE SAO
n 49.650.840/0001-99, NA FORMA ABAIXO:
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
Este contrato vigorari de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino dos servigos a serem
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ no
realizados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse
publico e de acordo com a conveniencia deste Município, nos termos da Lei n 14.133/2021.
02.278.209/0001-47,situada na Avenida Vicentc Augusto1080, Centro, Sao Joao do Arraial-PI,neste atc
representado pclo Presidente da Câmara,Sr.ERISMAR NUNES VIEIRA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO
CONTRATADA:PROLDATA LTDA,inscrita no CNPJ n49.650.840/0001-99, com sede na Rua Genes
De acordo com art 117 da Lei n 14.133/2021, a excugao do contrato devera ser acompanhada e icalizada
este2194Bairro Horto 2194,Teresina-PI,CEP:64.052-685-Sala:04
por I (um) ou mais fiscais do contato, represntantes da Administraao cspecialmente deignados, conforme
requisiosetabelecidos no ar da Lei  14.332021, ou peos repectivos substiuos pemida a
O CONTRATANTE c a CONTRATADA, acima cspecificados, tem entre si ajustado o presente
contratacao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuicao.
contrato, conforme autorizacao da Dispensa de Licitagao n 002/2025, regulado pelos preceitos de direito
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
a execugio do contrato,determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
clausulas e condigoes:
observados.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao
O presente contrato_ tem por objeto a PRESTACAO DOS SERVICOS DE ALIMENTACAO,
ACAO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARENCIA
das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.
MANUTENCAO E ATUALIZ
DA Câmara DE SAO JOAO DO ARRAIAL - PI, conforme especificacocs e quantidades constantes da
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
Dispensa de Licitação n. 002/2025.
controle intemo da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes para
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA
prevenir riscos na execucao contratual.
Os Servigos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitagao n 002/2025, conforme
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
autorizacao da autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n 14.133/2021
Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
garantida a previa defesa e segundo a extensso da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da
Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispe a Lei n
14.133/2021, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principios da teoria (
geral dos contratos c as disposicoes de direito privado, conforme no Art.92, III
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO
valor do contrato licitado ou celebrado com contratagaio direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
O objeto desta licitacio sera executado de acordo com a ordem de servicos emitida e vistoriada pelo orgao
infracoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
compctente do Município, conforme determinacoes da Lei n 14.133, contidas no Capitulo VI, do Art. 115 a
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderio deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
123.
forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou
O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor global de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme
os precos constantes na proposta vencedora.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
O pagamento sera cfctuado, cm mocda nacional.
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos dispostos
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da apresentacao da nota
no art, 165 da referida Lei..
fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
O CONTRATANTE c a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de
prazo, isto e, da aprescntacao da cobranga a data do cfetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de
Licitagio n. 03/2025, bcm como a proposta firmada pcla CONTRATADA. Esscs documcntos constam do
atualizacao do valor devido.
Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de.
PARAGRAFO TERCEIRO - Ncnhum pagamento scra efctuado a CONTRATADA cnquanto for pendente dc
transcrigio.
liquidacao qualqucr obrigacio financeira quc lhe for imposta, cm virtude de penalidade ou inadimplencia
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DOFORO
contratual.
Fica cleito o foro da Comarca dc Sio Joao do Arraial - PI, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos.
questoes derivadas deste Contrato.
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias, assinam
us partes abaixo.
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Informamos que as despesas seraio efetuadas com recursos provenienes do Fonte: Orçamento Geral da
Sao Joao do Arraial - PI, 15 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sao Jono do Arraial-PI, no Elemento despesa: 33.90.39.
ima rung Uiciw
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL-PI
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - emitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;.
II - efectuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
LTDA:49650
III- riscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal..
PROLDATA LTDA
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADAS
CONTRATADOE
A CONTRATADA obriga-se a:
Testemunhas:
executar o presente contrato cm estrita consonincia com os scus dispositivos, com o Instrumento
II - entregar os materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fomecimento, no prazo maxim
definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao;
1.Juuona Rocrugus Damosceo
CnpJ:053.512.483-0L
III- entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes constantes do Pr
Licitatorio, Dispensa de Licitação n 002/2025.
IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Prefeitura, os it
fornecidos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal
CNPJ:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais