Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (11/04/2025)

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- IV.  A :fiscalização  e  o controle de todo material utilizado na manipulação,  acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
- V. Os padrões  higiênico-sanitários e  tecnológicos de produtos de origem animal.
3. Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
- I. Observar as normas técnicas  estaduais e  federais de produção  e  classificação  dos produtos de origem animal, bem como as atividades de fiscalização  e  inspeção,  conforme previsto no Decreto nº 5.741/2006 e  na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 (MAPA);
- II. Executar atividades de treinamento técnico  para o  pessoal envolvido na fiscalização,  inspeção e  classificação;
- m. Criar mecanismos de ilivulgação para orientar e esclarecer o  consumidor;
- IV.  Estabelecer parcerias  com  municípios, E stado  e  União,  além  de  participar  de  consórcios municipais para facilitar a  execução do STh-1.
8. Art. 10° O  funcionamento de estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal no Município  dependerá  de regisi:ro prévio  no SIM.
9. Art. 11° O  Serviço de Inspeção Municipal SIM deverá  coibir o  abate clandestino de animais e a comercialização de seus produtos~ podendo requisitar apoio policial para tal fim.
10. Art. 12º  Os servidores responsáveis pela execução desta lei terão  carte.ira de identidade funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
11. Art. 13°  Todas as ações  de inspeção e · fiscalização sanitária serão executa.das visando um processo de educação sanitária.
12. Art. 14º  A inspeção e a fiscalização  sanitária serão  desenvolvidas de forma coordenada, evitando sobreposições  e paralelismos.
13. Art. 15° Fica criado o  Conselho Municipal de Inspeção Sanitária,  composto por: 1. Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde ;
- III. Dois representantes dos agricultores/pecuaristas;
- IV. Dois representantes dos consumidores.
17. Parág ra fo  único:  São  atribuições  do Conselho:
- a) Sugerir,  debater e definir  assW1tos  relacionados  à  execução  dos  serviços  de  inspeção; b)  Criar normas  regulamentares~  portarias  e  outros  atos necessários  ao bom funcionamento  do serviço de inspeção municipal.
19. Art. 16° Serã criado um sistema único  de informações  sobre a  inspeção e fiscalização  sanitária .

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CONSTRUlNOO UM NOVO FUTURO

Art.  17º Esta lei será  regulamentada por decreto do  Poder Executivo no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação~ estabelecendo, entre outras m edidas:

- I. C lassificação,  funcionamento, registro e  higiene dos estabelecimentos;
- II. Obrigações  dos prop rietários  dos estabelecimentos;
- III. Inspeção industrial e  sanitária de carnes e derivados, leite e derivados;
- IV. Embalagem e rorulagem;
5. V .  Reinspeção  industrial  e  sanitária  dos produtos  de  origem animal  e  exames  de  laboratório;
- VI. Infrações  e penalidades.
7. Art. 18º  F ica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o  cargo de Inspetor  Municipal de Inspeção  Sanitária ,  com atribuições  voltadas à :fiscalização  e  inspeção sanitária  de estabelecimentos  que  comercializam,  manipulam,  industrializam.  ou  processam produtos de origem an.i.m.al ou  vegetal no Município  de Morro do Chapé u  do Piauí.
8. §1  ° O cargo de Inspetor será provido por profissional com formação técnica  ou superior compatível com as atividades de inspeção sanitária, conforme regularn.ento a ser definido por decreto do Poder Executivo.
9. §2° A  nomeação,  o  provimento e  a  remuneração  do cargo  obedecerão  à  legislação  municipal vigente~ podendo  o Poder  Executivo regulamentar  os  requisitos específicos,  atribuições detalhadas, carga horária  e demais aspectos funcionais do cargo por ato próprio.
10. Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta lei serão  custeadas por dotações  consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas,  se  necessário, para  o atendim.ento  dos  encargos  de contrapartida

Art. 20° Ficam revogadas as disposições  em contrário a  esta lei.

Art. 21  ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapé u Estado do Piauí,  aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025). :!

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e~9 Prefeito M unicip al

iS pmmorrod0&lt;:hapou@hotmall.com

@morrodoch:apou.pi.gov.br e (86) 3382+1184 /  338:2+1183

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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CONSTRUINDO  UM NOVO FUTURO

LEI  Nº 293/2025

Morro do C hapéu  do Pia uí , 10 de a bril d e 2025.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR  EM  PROCESSOS  JUDICIAIS  EM QUE  O  MUNICÍPIO  DE  MORRO DO  CHAPÉU  FOR INIERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO  NA  QUALIDADE DE  ASSISTENTE  OU OPONENIE, E DÁ  OUTRAS PROVIO:ÊNCIAS.

- O  P REFEIT O  DO MUNICÍPIO  D E  M ORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelai Lei Orgânica do  M unicípio  de  Morro do Chapéu  do  Piauí,  faz saber  que a Câmara Municipal aprovou  e ele sancionou a  seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o  Che~e o  Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial ou transacionar  de  fo judicial  em  evidente  caso  em  que  há  observância  aos  princípios da Legalidade,  Economi  idade,  Supremacia do Interesse  Púb lico  Sobre o  Privado  e  Princípio da Indisponibilidade  do teresse  Público resultando  em wna clara e  manifesta vantagem  para o Município  de Morro o  Chapéu.
- Art.  2°  As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário .
- Art.  3 º  Esta Lei  eutrará  em vigor  na data  de sua publicação .  Revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do  Prefeito fyiunicipal Morro do Chapéu  Estado do Piauí,  aos dez dias do mês de  abril do ano de dois mil e vp.nte e cinco ( 10/04/2025).

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P r efeito  M unicipal

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pmmorrodochapou@hotm all.com

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morrodoc:hapvu.pl.9ov.br

'9(86) 3382·1184 /3382-1183

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Termo de Homoroaação  4e Processo uc1ta16rlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí Modaltdade: eoncon.ncla .. Edttal N002/2025 Pro,ç,NSO N0014/2025

- A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura Municipal  de Morro do Chapéu do  Piauí , Sr.(a)  Erikson  Fenelon Aguiar, no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)), após  exame  e  deliberação do  processo  administrativo Nº  0014/2025, em  observãnc la  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 002/2025,  que institui  o(a)  Concorrênc ia  em  epigrafe,  resolve  homologar  a  licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

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|                         | Contratação de Serviços Especiais                                                                                                    |
|-------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ltem1                   |                                                                                                                                      |
| Objeto da Uci1ação :    | Contratação de empresa para prestação de limpeza púbtlcapara atender as: necessidades do munlcfplo de Morro do Chapé u do Piauí• PI. |
| Quantidade:             | 12 Olaria(s)                                                                                                                         |
| Marca:                  | PROPRIA                                                                                                                              |
| Valor Unitári o:        | R$ 65.518,36                                                                                                                         |
| Valor Total:            | R$ 786.220,32                                                                                                                        |
| Participante Vencedor:  | J K EMPREENDIMENTOS LTOA 1, si,,~                                                                                                    |
| Apelido:                | Participante 14                                                                                                                      |
| Documenlo do Licitante: | 26.804.092/0001-56                                                                                                                   |
| Cidade UF:              | Burlti dos Lopes • PI                                                                                                                |
| Valor total Contratado: | R$ 786.220,32                                                                                                                        |

horas e 14 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu  do Piaul,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de M(!trO do Chapé u do Piauí

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