Decreto — Piracuruca (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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LEI N9 1 .924/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI N · 1.925/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025

387

1

Dispõe sobre instituctonal a pela concessão de Administração patrocínio Pública Municipal de Piracuruca/PI, com fundamento nos arts.  11, 30, 35 e  68 d a  Lei O rgânica do Município, e  dá  outras pr ovidências.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE PIRACURUCA, Estado do Piauí,  senhor Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica d o  Município, FAZ SABER que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sancionou a  seguinte  Lei

## CAPITULO 1

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1sz Esta  Lei  dispõe sobre  a  concessão  de  patrocínio institucional,  p e lo  Poder Executivo Municipal, a  pessoas jurídicas  de direito privado com ou sem fins lucrativos, com a finalidade  de  divulgar  a Imagem  do  Município de  Piracuruca,  fortalecer  sua  presença institucional  e  apoiar ações  de interesse público  local, em conformidade  com o  disposto nos arts. 11, incisos I, IX,  XXX e  XXXV, e  art. 68, inciso XXX da Lei Orgânica do Município.

- Art.  22  O  patrocínio institucional  de  que  trata  esta  Lei  configura  despesa  pública autorizada por lei específica,  com previsão  orçamentária  e  finalidade institucional,  e  deverá atender, de forma cumulativa, aos seguintes pressupostos:
- 1 compatibilidade  com  os  princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade&gt; eficiência  e  interesse públi co local;
- li promoção direta ou indireta da imagem institucional do Município;
- Ili realização  por entidade proponente idônea, com capacidade técnica  comprovada;
- IV comprovação  da repercussão  públi ca e  retorno institucional do projeto;
- V  existência  de contrapartida promocional proporcional ao valor patrocinado.

## CAPITULO li DOS REQUISITOS E DA FORMALl2AÇÃO

- Art. 3sz  A concessão  do patrocínio  dependerá  de autorização  administrativa expressa do Poder  Executivo e  deverá  observar:
- 1  prévia  dotação orçamentária  aprovada pela Câmara Municipal, nos termos dos arts. 3S, inciso Ili, e  68, inciso XVI d a  Lei Orgânica;
- li -abertura  d e processo  administrativo  específico,  com  instrução documental completa;
- Ili -apresentação de  plano  de  contrapartida  institucional,  a ser aprovado  pela autoridade competente;
- IV demonstração de regularidade fiscal e jurídica  da entidade patrocinada.
- Art. 49 A formalização  do patrocínio  será  realizada mediante contrato administrativo, nos termos da legislação vigente, contendo cláusulas  que definam com clareza :
- 1- objeto e finalidade institucional;
- li valor total,  forma de pagamento e  cronograma;
- Ili obrigações  e  contrapartidas da patrocinada;
- IV mecanismos d e  controle e  fiscalização ;
- V  penalidades em caso de inadimplemento;
- VI prazo de vigência  e  condições  de rescisão .

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## CAPÍTULO Ili DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. sv É vedada a concessão  de patrocínio  institucional que:

- 1- atente contra os princípios  p revistos no art. 81 da lei Orgânica do Município;
- li configure promoção  pessoal de autoridades ou servidores p úblicos,  conforme art. 14, inciso Ili envolva eventos com finalidade exclusivamente p rivada, partidária  ou religiosa;
- IV beneficie entidade que esteja inadimplente  com o  Município  ou com a União ;
- V -não apresente contrapartidas institucionais devidamente d etalhadas e mensuráveis .
- Art. 6fl O  descumprimento do contrato implicará:
- 1  devolução  integral dos valores repassados;
- li aplicação  de sanções  administrativas e  civis;
- Ili -responsabilização dos  agentes  públicos que  concorrerem  para  a  concessão i rregular.

## CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7fl Compete ao Poder Executivo  designar  comissão  ou servidor  responsável  para acompanhamento e  fiscalização  da execução  dos contratos de patrocínio.

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## CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

1

Dispõe sobre  a quallflcaçlio  de  entidades como  Organizações Sociais  no  3mb1to  do Munlclplo d e Plracuruca- PI, dlsclplina a celebração de  contratos de  gestão, e dá outras providência s.

o  PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, senhor  Francisco Marcelo Carvalho M endes,  no u so  das atribuições  que lhe  confere a  Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a  Cãma r-a  Munic ipal aprovou e  ele san cion ou a  seguinte Lei.

## CAPÍTULO 1

## DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1R Esta  Lei  estabelece normas  para qualificação  de pessoas jurídicas de direito privado, sem  fins  lucrativos,  como  Or-ganizaçi5es  Sociais  (OSs),  no  ãmbi to da  Administr-ação  Pública Dir-eta e  Indireta  do Município de Piracuruca, e  r-egula  a  celebração  de contratos  de gestão com o  Poder Executivo Municipal.

Art. 2 2 Poder-ão  ser qualificadas como Or-ganizações  Sociais as entidades que  atuem nas áreas de:

- 1 · saúde;
- li educação ;
- Ili - m eio ambiente;
- IV· cultura;
- V  - desporto;
- VI - assistência  social;
- VII - tecnologia e  Inovação ;
- VIII - outras de interesse públi co definidas cm decre to regulamentar.
- Art. 39  A  qualificação  como Organização  Social  será  feita  mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municlpal, observados o s requisitos estab elecidos nesta Lei e  c m  seu  r-egulam e nto.

## CAPÍTULO li DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art.  4R Para obtenção da qualificação,  a entidade d everá  comprovar-: 1 natureza jurídica  de p essoa jurídica  de direito privado, sem fins lucr-atlvos;

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- li  regular funcioname nto nos dois anos anterior-es ao p edido de qualificação ;
- Ili .  experiência  comprovada na área  de atuação  pretendida;
- IV - adequação  de seus estatutos às exigências  d esta Lei;
- V  - Inexistência  de pendências  fiscais com a  Fazenda Pública ;
- VI - capacidade técnica, operacional e  econômica compatível com os objetos pretendidos.

Art. SR o pedido de qualificação  será  instruído  com :

- 1  - estatuto social  reg istrado;
- li - ata da eleição  da atual diretor-ia;
- 111  - b a la nço patrimonial  dos últimos dois exercícios;
- IV relatóri o  de atividades;
- V  - comprovante de inscrição  nos registros fiscais e pr-evidenciários;
- VI - outros docum entos d efinidos em regulamento.

## CAPÍTULO Ili DO CONTRATO DE GESTÃO

- Art. 62 A  execução  das atividades atribuídas  à  Organização Social será  formalizada por meio de contrato d e  gestão,  que  conterá:
- 1  ·  metas, indicadores e  prazos para execução ;
- li - critérios  objetivos de avaliação  de desempenho;
- Ili - obrigações  financeiras e  forma de repasse de recursos;
- IV· mecanismos de fiscalização  e  prestação  de contas;
- V  - sanções  pelo descumprimento das obrigações  assumidas.

Art.  7 9  O  contrato de gestão  t e rá  vigência  de até  5  {cinco) anos, podendo ser  prorrogado por­ igual período mediante avaliação  técnica  favorável  da Administração.

## CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 82 A execução dos contratos será  fiscalizada por comissões design adas pela Administração,  com participação  do órgão  de controle Interno.

- Art. 99 As  Organizações  Sociais  deverão  publicar anualmente seus  r-elatórios  de atividades&gt; balanços financeiros e  demais documentos exigidos em portal de t ransparê ncia e letrôn ica.

Art.  10 Os contratos de gestão  estarão  sujeitos à  fiscalização  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, do Ministério  Púb lico e  da sociedade, m e diante instrumentos de controle  social.

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Art.  11 A sclcçDo das Organizaçõe s  Sociais dar-se·á  por chamam ento públi co.  em processo seletivo transpar-ente e  objetivo, na formç1 do regulamento.

Art.  12 O  Poder Exe cutivo regulam entar.é esta Lei no pr-azo d e  90 (noventa) dias, por- melo de decreto.

Art. 13 Esta Lei entra  ern vigor na data de sua publlcaçao.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Plauf; aos 21 d ias do mês  d e maio d o  ano de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

p· P,efcitu,a d e 1racuruca

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Art. 82 A entidade patrocinada deverá  apresentar relató rio t écnico circunstanciado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias após a realização  do evento ou atividade, contendo:

- 1  comprovação documental das contrapartidas;
- li registros fotográficos  e de mídia  institucional;
- Ili avaliação  do impacto institucional e retorno para o  Município.

## CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL

Art. 99 Todos os contratos celebrados com base nesta lei deverão  ser: 1  publicados no Diário  Oficial do Município , conforme art. 88 da Lei Orgânica; li -disponibilizados  ao  público em  sítio eletrônico  oficial,  com  seus  respectivos relatórios finais.

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10. Esta Lei será  regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
- Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 21 dias do mês  de maio de ano de 2025.

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## Termo de Homologação de Processo Licitatório

Município de Piracuruca PI

Modalidade: Pregio(Setor pUbllco) - Edital W 004/2025Processo Nº 001 .000504112025

A Autoridade Competente da(o) Município  de Piracuruca PI, Sr.(a) Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições  legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, 1  - (pregão eletrônico)), após exame e deliberaçã o do processo administrativo Nº 001 .0005041/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 004/2025, que Institui o(a) Pregão  (Setor público)  em epígrafe , resolve homologar a licitação  realizada na fonna eletrônica, no portal BBMNET Licitações , confonne as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO ;

| Númerodo Lote: 1          |                                          |
|---------------------------|------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de P1'8ÇOS de Serviços          |
| ltem1                     |                                          |
| Objeto da Licitação:      | SERVIÇO DE LAVAGEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade:               | 288 Serviço(s)                           |
| Marca:                    |                                          |
| Valor Unitário :          | R$ 44,00                                 |
| Valor Total:              | R$ 12.672,00                             |
| Participante Vencedor:    | ALESSON DE CARVALHO SILVA                |
| Apelido:                  | Participante 2                           |
| Documento do Licitante:   | 36.161.747/0001-79                       |
| Cidade UF:                | Piracuruca - PI                          |
| Valor total Contratado:   | R$ 12.672,00                             |

| Númerodo Lote: 2          |                                                          |
|---------------------------|----------------------------------------------------------|
| Finalidado da Licitaçã o: | Registro do Proços do Serviços                           |
| ltem1                     |                                                          |
| Objeto da Licitação:      | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA (PINTURAEMOTOR)COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade:               | 180 Serviço(s)                                           |
| Marca:                    |                                                          |
| Valor Unitário :          | RS 59,00                                                 |
| Valor Total:              | R$ 10.620,00                                             |
| Participante Vencedor:    | ALESSON DE CARVALHO SILVA                                |

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Registro de Preços de Serviços

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

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CidadeUF;

Valor total Contratado:

artllpante  2

Pira&lt;:uruça · PI

R$ 10.620,00

| Númerodo Lote: 3         |                                          |
|--------------------------|------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de ServtÇos           |
| ltem1                    |                                          |
| Objeto da Licitação :    | SERVIÇO OE LAVAGEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade:              | 150 Serviço(s)                           |
| Marca:                   |                                          |
| Valor Unitário :         | RS 79,00                                 |
| Valor Total:             | RS 11.850,00                             |
| Par11clpante Vencedor:   | ALESSON OE CARVALHO SILVA                |
| Apelido:                 | Participante 2                           |
| Documento do Licitante:  | 36.161 .747/0001-79                      |
| CldadeUF:                | Plracuruca - PI                          |
| Valor total Contratado:  | RS 11.850,00                             |

| Númerodo Lote: 4         |                                                            |
|--------------------------|------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de SorvtÇOS                             |
| ltem1                    |                                                            |
| Objeto da Licitação :    | SERVIÇO OE LAVAGEM COMPLETA (PINTURA E MOTOR)COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade:              | 120 Servlço(s)                                             |
| Marca:                   |                                                            |
| Valor Unitário:          | R$114,00                                                   |
| Valor Total:             | R$ 13.680,00                                               |
| Participante Vencedor:   | ALESSON OE CARVALHO SILVA                                  |
| Apelido:                 | Participante 2                                             |
| Documento do Licitante:  | 36.161 .747/0001-79                                        |
| CldadeUF:                | Piracuruca • PI                                            |
| Valor total Contratado:  | RS 13.680,00                                               |

| Númerodo Lote: 5          | Númerodo Lote: 5              |
|---------------------------|-------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serv~   |
| ltem1                     | ltem1                         |
| Objeto da Licitação :     | LAVAGEM SIMPLES {MOTOCICLETA) |
| Quantidade;               | 50 Serviço(s)                 |
| Marça:                    | Marça:                        |
| Valor Unitário:           | R$15,00                       |

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| Documento do Licitante:   | 36.161 .747/0001-79   |
|---------------------------|-----------------------|
| CidadeUF:                 | Piracuruca - PI       |
| Valor total Contratado:   | R$ 750,00             |

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| Númerodo Lote: 6         |                                                                     |
|--------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços                                      |
| ltem1                    |                                                                     |
| Objeto da Licitação:     | SERVIÇO DE LAVAHEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO (CAMINHONETE E AMBULANCIA) |
| Qu~ 11n1idado;           | 300 Serviço(•)                                                      |
| Marca:                   |                                                                     |
| Valor Unitá rio:         | RS 119,00                                                           |
| Valor Total:             | RS 35.700,00                                                        |
| Participante Vencedor:   | 57.920.392 GIRLEY VILLYNEW ARCANJO SILVA                            |
| Apelido:                 | Participante 1                                                      |
| Documento do Licitante:  | 57.920.39210001-24                                                  |
| CidadeUF:                | Plracuruca • PI                                                     |
| Valor total Contratado:  | RS 35. 700,00                                                       |

| Númerodo Lote: 7          |                                                                                                                           |
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| Finalidada da Licitação : | Registro de Preços da Serviços                                                                                            |
| ltem1                     |                                                                                                                           |
| Objeto da Licitação :     | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA (PINTURA.MOTORE BAÚ) COM ASPIRAÇÃO E SANITIZAÇÃO DA CABINE E BAÚ . (CAMINHONETE E AMBULANCIA) |
| Quimtldade:               | 350 Serviço($)                                                                                                            |
| Marca;                    |                                                                                                                           |
| Valor Unitário:           | RS 149,00                                                                                                                 |
| Valor Total:              | R$ 52.150,00                                                                                                              |
| Participante Vencedor:    | 57.920.392 GIRLEY VILLYNEW ARCANJO SILVA                                                                                  |
| Apelido:                  | Participante 1                                                                                                            |
| Documento do Licitante:   | 57.920.39210001-24                                                                                                        |
| CidadeUF:                 | Plracuruca • PI                                                                                                           |
| Valor total Contratado:   | R$ 52.150,00                                                                                                              |

Número  do Lote: 8

Finalidade da Llcftação :

ltem1

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GABINETE DO PREFEITO

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