Ata — Brasileira (01/04/2025)

336
Id:0E28A81067230369
Id:07384CB693710A44
ESTADO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
PREEITURA Municipal DE BARRAS - PIAUiE
CONVENIO N05,DE 13 DE MARCODE 2025
Convenio que entre si celebram o Município de
Brasileira
EXTRATO DE PUBLICACAO
Municipal de Educacao, e a Unidade Executora
da Creche Municipal Tia Neusa.
Processo Administrativo n 068/2025
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
Ato de Cooperacao Tecnica 002/2025
intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no
Partes: Prefeitura Municipal DE BARRAS
PI X Prefeitura
361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- centro, Brasileira-PlI.
Municipal DE ALVORADA DO GURGUEIA - PI.
e a UNIDADE EXECUTORA DA CRECHE Municipal TIA NEUZA, denominado
CONSELHO ESCOLAR CRECHE Municipal TIA NEUZA, pessoa juridica sem fins
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Barras - PI, na condigao de carona --
lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 44.906.557/0001-61, sediada na rua Antonio
Possibilidade juridica.
Lucimaura da Silva Ribeiro, RG 1353228 Pi, CPF 454.245.943-87, residente e domiciliada
na rua Antero Mendes, 585 - Bairro Estacao, Brasileira-Pl, resolvem de pleno e mutuo.
Objetivo: utilizar, provisoriamente, preco registrado na Ata de Registro de Pregos no.
especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e
002/2024, objeto o registro de pregos para a aquisigao de utensilios infantis destinados
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
a Secretaria Municipal de Educagao de Barras - PI.
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esfo
ensino, auxiliando
Outras informagoes: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI.
nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste
convenio.
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
Barras - PI, 24 de margo de 2025.
I - dO Município:
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do
jore wi Lson  C.maodc
Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e.
s normas legais
pertinentes;
coordenar, supervisionar, fiscalizar
Jose Wilson De Carvalho Machado
Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
Responsavel Gerenciamento SRP
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os
proveniel
ntes de rendimentos da aplicacao no mercado financeiro; e
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
disposto no $2, do art. 116, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Id:0471C1C5D85CFBA7
II - DA UNIDADE EXECUTORA:
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do
objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos
e os custos previstos no Plano de Trabalho;.
ESTADO DO Piauí
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias
para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a
estes todas e quaisquer informacoes solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou
auditoria;
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Federais, E
staduais e Municipais de pres
ervacao ambie
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista
ADITIVO N: 001
CONTRATO N: 099/2024
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo
avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do
PROCESSO N: 099/2024
Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execucao das metas previstas no
Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e
CONCORRENCIA ELETRONICA N 009/2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
CLAusULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
CONTRATADO: MJL ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 27.226.572/0001-40.
O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de marco de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
CLAUSULA ADITIVADA: DECIMA SETIMA (VALOR) - ADITIVA-SE O
acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final,
VALOR EM 15,89%, SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 50.216,19
sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades
cabiveis.
(CINQUENTA MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZENOVE
1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
CENTAVOS).
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
ASSINATURA DO ADITIVO: 28 DE MARCO DE 2025
- utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
-aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
Barras -- PI, 28 de margo de 2025.
neste Convenio e na legislacao pertinente; e
IlI - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
Edilson Sirveetd Saepe
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazos
estabelecidos.
Edilson Servulo de Sousa
s 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste
Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em
Prefeito Municipal.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

O recurso para a execucao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 113.980,00 (cento e treze mil, novecentos e oitenta reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 11.398,00 (onze mil, trezentos e I - plano de trabalho; s 1 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: noventa e oito reais), correra a conta do Orçamento do Município. Unidade Orgamentaria: 04.02 Fungao: 12.365.0006.2035.000o - Manutengao do Ensino da Educagao Infantil II - copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicacao; III - relatorio de Execucao Fisico-Financeira; Categoria: 3.3.90.39.00 IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no S 10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mes; e mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;. V - relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. publicos); 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no S1o desta Clausula serao CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos. 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela ate o ultimo pagamento e a conciliacao bancaria; Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma. concedente; VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo do 1 da presente clausula. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da CLAusULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso vigencia do mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município. X - a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Creche sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da Municipal Tia Neusa. justificativa do prego. s 2 A nao apresentacao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolucao dos recursos pelo cONsELHO, acrescidos de juros e correcao monetaria, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguire. s 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas. serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do. especificada: BANCO DO BRASIL /I Agencia 0129-5 II Conta Corrente no 25.539-4 Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo S 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30. ou tomada de contas especial. (trinta) dias. 2 O cONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado S 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis para regularizagao da pendencia ou reparagao do dano, o gestor do convenio, monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: sob pena de responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo I - da nao execugao do objeto conveniado; a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e sua competencia. III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste CLAUSULA SETIMA - Das Vedagoes CLAUSULA DECIMA - Do Foro E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente instrumento, tais como: Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de Piripiri -- Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ou similar; II - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie seja. de remuneragao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes; E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; IV - realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;. Brasileira - PI, 13 de margo de 2025 V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;. VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos. CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao Eliene Maura da Costa Ramos Meneses Secretaria, Municipal de Educagao har de Cos Janc Menex E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de . twa Municia de Educacio Matricula: 21-1 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF no 884.682.913-15, lotado Lucimoura da Sifa Rjbeiro Diretora Portaria: 099/2025 S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade e na consecugao do objeto. na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente. Convenio.