Lei — Piripiri (14/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2 1.092/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

nº 49/2025

CONTRATO:

nº201/2025

CONTRATANTE: Município de  Piripiri-PI,  por  intermédio de  sua  PREFEITURA  MUNICIPAL, CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: ZÉ  VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC L  TDA, CNPJ nº 39.415.957/0001 -34.

OBJETO: Contrataçã o de empresa para a realização  de apresentação  de profissional do setor artí stico nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé  Vaqueiro'\

DATA DE ASSINATURA: 13  de outubro de 2025

VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, em especial, o seu  inciso li, da Lei nº  14.133 de 1° de abril de  2021

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS   | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS                                                                                                           |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNID. ORÇAMENTÁ RIA      | 021100 - SEC. MUN. DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE ETURISMO.                                                                      |
| PROJETO ATIVIDADE        | l 3.392.0611.2050.0000 - REALIZ. E PROMOÇÕES DE FESTA E EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO                                       |
| CATEGORIA                | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURJDICA                                                                     |
| FONTE DE RECURSO         | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) |

Piripiri (PI),  13 de outubro de 2025

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Processo A dministrativo nº: 2 1.092/2025

Assunto:  lnexigibilidade  de licitação com  fundamento  legal  no  inciso  II,  do  art. 74 da  Lei

14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para a  realização  de apresentação  de  profissional do setor artístico  nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé  Vaqueiro" .

- A  Prefeita  Municipal  de  Piripiri/PI,  no  uso  de suas  atribuições que  lhe são conferidos  pela lei:

Considerando a justificativa acerca da  necessidade de contratação  do  profissional do setor artístico ,  o  músico "'Zé  Vaqueiro",  consagrada pela opinião  pública ,  por meio  de empresário  exclusivo,  para  uma  apresentação  artística no  dia  15/ 10/2025, em alusão  aos Festejos  de  Piripiri,  na  cidade  de  Piripiri/PI,  conforme  se  observa  no  ETP  e  Termo  de Referência  acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais  exigidos no art.  72 da Lei nº  14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando  a  análise  jurídica e  a  incidência  da  hipótese  delineada  no  art. 74, inciso II, da Lei nº  14. 133/202 1.

Por  fim,  acolho  as  análises  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento administrativo e decido nos seguintes  termos:

- a. CONCORDAR com o  parecer técnico  do agente de contratação e  parecer jurídico  da PROGER  acostados  aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei  14.133/2021 , AUTORIZO, a contratação  direta, por  inex igibilidade de licitação ,  da  empresa  ZÉ  VAQUEIRO ORJGINAL MUSIC LTDA, CNPJ nº 39.415.957/0001-34, para a apresentação  artística  no dia 15/ 10/2025 da banda/artista ºZé  Vaqueiro",  em  alusão aos  Festejos  de  Piripiri,  na  cidade  de  Piripiri/PI,  com  um mínimo  de  I h:30min de duração,  tudo com  fundamento legal no art. 74, inciso II, da Lei nº  14. 133/202, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- b. Determino ao  Setor competente,  que lavre  o  competente  instrumento de  contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14. 133/202 1.

Piripiri (PI),  13  de outubro de 2025

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEI RO:61916927300

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

MONTEI RO:61  91 6927300 Dados: 202s.10.13 12,11 :24 -03'00'

.Jovenflia Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-lB

CONTRATO N.2 108/2025 / 2025

CONTilATO QUI IJffH ~I CILHMM A(O) PIU· MUN 1)1 :=l~(OlfVGIMSILL'TOA,PAAAOS·INSOUIH

A PREF MUN DE PIRIPIRI, com sede no(a) Avenida Vereador Tomaz De Sousa Menezes, SN, Centro, na  cidade  de  PIRIPIRI/PI.  lnscrlto(a)  no  CNPJ  sob  o  n·  06.553.861/0001-83,  neste  ato representado(a) pelo(a) JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, nomeado(a) por TERMO DE POSSE, publicada em Diário  Oficial dos municípios do Piauí de  07 de janeiro de 2025, CPF n° 619.XX:X.XXX-00, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MP sob o n· 36.519.422/0001-15, sediado(a) na RODOVIA MG-238. KM 73.5 - BLOCO li, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG,  e sua filial. inscrita no CNPJ n.· 36.519.422/0006-20, localizada na  Avenida Jerome Case,  n·.  1801,  Edifício IVG,  Sala  IVG, Portaria  3,  bairro  Ê den,  CEP:  18.087-220,  na  cidade  de  Sorocaba/SP,  doravante  designado CONTRATADO, neste ato representado(a)  por seu/sua DIRETOR(A),  sr·tsr&lt;&gt;.  DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n° 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da Lei n° 14.133, de 1· de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrôníco  n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1  O objeto do presente instrumento é a aquisição  de Ônibus  Rural Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4. ORE  1  4X4, ORE  1. ORE  2,  ORE  3,  e Ôn ibus  Urbano Escolar,  dos  tipos ONUREA  Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e  Municí pios.  para o transporte escolar diário  de estudantes das redes pública s de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da Contratação :

|   ITEM DESCRIÇÃ O | N•CATMAT QUANT.1VALOR                               |        |    | UNITÁRIO • EM R$   | IVALOR TOTAL EM R$   |
|-------------------|-----------------------------------------------------|--------|----|--------------------|----------------------|
|                 3 | Ônibus RuraJ Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 610416 |  1 | 1 497.152,49       | 1 497.152,49         |

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- 1.3. Vinculam esta contratação.  independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referênc ia;
- 1.3.2. O Edital da Licitação:
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLAUSULA SEGUNDA -VIGÊNCI A E PRORROGAÇÃO

- 2.1. o  prazo  de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da  assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo. quando o objeto não  for concluído no período firmado acima. ressalvadas as providênc ias  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à  prorrogaçao contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público . observadas as abrangências  de aplicação.

## CLAUSULA TERCEIRA· MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92,  IV, VII&lt;&gt; XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual. os modelos de gestão  e de execução.  assim como os prazos e­ condições de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referên cia, anexo a este Contrato.

## CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLAUSULA QUINTA· PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. o  valor total da contratação  é de R$  497  .152,49 (quatrocentos e  noventa e sete mil,  cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- S,2. No valor acima estão  incluí das todas as  despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários. fiscais e comerciais  incidentes, taxa de administração, frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação .
- 5.2.1. Os  preços  deverão  considerar as  isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei n g 11.529, de 22 de outubro de 2010. e do ICMS nos termos do Convên io ICMS n° 53/2007 e  renovaçõe s,  excetos para o  ORE ZERO (4X4), e observando-se  atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O  prazo  para  pagamento ao contratado  e  demais condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## PREF  MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI

## EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓ NICO N2 06/2023 ·  REGISTROS DE PREÇ OS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

## CLÁUSULA  SÉTIMA · REAJUSTE (art. 92, V)

7 .1. Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustâveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado. em 07/05/2025.

7 . 2. Após  o interregno de um ano,  e independentemente de pedido do contratado. os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação , pelo contratante,  do  índice IPP,  exclusivamente  para  as obrigaçõe s iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

7 .3.  Nos  reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

7  .4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s)  de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente t~o logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).

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7.5.  Nas  aferições finais,  o(s)  í ndice(s)  utilizado{s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s} definitivo(s).

7 .6. Caso o(s) í ndice(s) estabelecldo{s} para  reajustamento venha{m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado{s), em substituição.  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

7.7.  Na  ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8.  O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA - OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE (art. 92, x. XI e  XIV)

8.1. São  obrigaçõe s do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3.  Notificar o Contratado,  por escrito.  sobre vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,  no total ou em parte. às  suas expensas;

8.1.4.  Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato e o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;

8.1.5.  Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto. no prazo, forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Edital e seus anexos. Termo de Referênc ia.

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;

a.1.  7 .  Cientificar o  órgão de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das. medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;

a .  1 .8.  Explicitamente emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à, execução  do  presente  Contrato.  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.

8.1.9. A Administração  terá  o  prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.

a.1.10.  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.

8.1.11.  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para apuração  de  descumprimento  de  cláusulas  contratuais.

a.1.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer  compromissos assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato. bem como por qualquer dano causado a, terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLAUSULA NONA · OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)

9.1.  O Contratado deve cumprir todas as  obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos. assumindo  como exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita. execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com  uma versão  em português,  e  da relação  da rede de assistência  técnica autorizada;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com  o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);

9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação ;

9.1.4. Atender às  determinaçõe s  regulares emitidas pelo fiscal  ou  gestor do contrato ou  autoridade superior (art.  137. li, da  Lei  nJi 14.133. de 2021) e prestar  todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;

9 .1.5. Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas,  no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo  fiscal do  contrato, os bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;

9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes da  execução  do objeto. bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalizaç.ao  ou  o acompanhamento da execução  contratual pelo contratante. que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia. caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.  7 . Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de

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Fornecedores  SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsável pela  fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3)  certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do  domicílio ou  sede  do contratado; 4)  Certidão  de Regularidade  do FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

9.1.8. Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias , fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação  específica, cuja  inadimplê ncia não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato:

9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

9.1.10.  Paralisar,  por determinação  do  contratante,  qualquer atividade que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de t erceiros.

9.1,11. Manter durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas. todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a reserva  de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da  Lei  n.· 14.133, de 2021);

9.1.13.  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  único , da Lei  n.· 14.133, de 2021);

9.1.14.  Guardar sigilo  sobre todas  as  informações  obtidas  em  decorrência  do  cumprimento  do contrato;

9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  Inclusive  quanto aos  custos  variáveis  decorrentes de  fatores  futuros  e  Incertos, devendo complementá- los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11,  d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal. as normas de segurança do contratante;

9.1.17.  Não  permitir a  utilização  de  qualquer trabalho  do  menor de dezesseis anos,  exceto na condiçã o  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a  utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o Instrumento contratual dela decorrente;

9.1.19. Tomar todas as  providências  necessárias  para  o fiel  cumprimento das disposiçõ es  contida,; no  Edital  e  seus anexos,  inclusive  no que  se  refere ao  cumprimento das regras  do  controle  de qualidade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados,  atendendo às solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;

9 .1.20.  Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência  de responsabilidade para out ros,  sejam fabricantes, técnicos  ou quaisquer outros;

9.1.21. Informar ao Órgão  Gerenciador ou à CONTRATANTE. conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fomecimento;

9.1.22.  Executar todos os  serviços com  mão-de -obra  qualificada,  devendo a  CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber:

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao  Edital.  o  Termo de Ciência  e  Responsabilidade  quanto à  obrigação  de utilizar o  Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARPWEB  para  a execução  das ações  que lhe competem. no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da adesão  às atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9.1.24.  Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata  de Registro de Preços.

## CLÁ USULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação  conta com garantia de execução,  nos moldes do art.  96 da  Lei  n· 14.133, de 2021. em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará,  no  prazo  máximo  de  10 (dez)  dias útei s, após  a  assinatura  do contrato,  prorrogáveis  por igual  perí odo,  a critério do contratante,  comprovante de  prestação  de garantia,  podendo  optar por caução  em  dinheiro ou  títul os  da  dívida pública  ou.  ainda,  pela  fiança, bancár ia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento} do valor do contrato

10.3. Caso  utilizada  a  modalidade de seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade  durante a vigê ncia  do contrato,  permanecendo em vigor mesmo que o contratado não  pague  o  prêmio  nas datas convencionadas.

10.4.  A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigêncía  do, contrato  principal  mediante  a  emissão  do  respectivo  endosso  pela  seguradora.

10.5. Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de seguro-garantia  na  data de  renovação  ou  de aniversário,  desde que mantidas as condições  e coberturas da apólice  vigente e nenhum perí odo fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na  hipótese  de  suspensão  do contrato  por ordem  ou  Inadimplemento da Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até  a ordem de reinício  da execução  ou o adimplemento pela Administração.

## 10.  7. A

garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de;

10.7.1. prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adimplemento das demais obrigações  nele previstas;

(Continua na próxima página) 10.  7  .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓNICO  N2 06/2023 · REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

10.7.3. obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  de qualquer natureza e para com  o  FGTS,  não adlmplidas pelo contratado. quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10. 7, observada a legislação  que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá  ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal. com correção  monetária .

10,10. Caso a opção  seja por utilizar títulos  da dívida pública,  estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil, e avaliados  pelos  seus  valores  econômicos.  conforme  definido  pelo Ministér io  da  Economia.

10.11.  No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária.  deverá  ser  emitida  por  banco  ou instituição  financeira  devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. e deverá constar expressa renúncia  do fiador aos beneffcios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração  do valor do contrato. ou prorrogação  de sua vigência . a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se  o  valor  da  garantia  for utilizado total  ou  parcialmente  em  pagamento de qualquer obrigação.  o  Contrateido obrigei-se a faze,. a respectiva reposição  no prazo máximo  de 10 {dez) dias úte is. contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.

10.14.1.  O  emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláusulas contratuais (art. 137. §  4g, da Lei  n.g 14.133. de 2021).

10.14.2. Caso se  trate da modalidade seguro-garantia,  ocorrido o  sinistro durante a  vigência  dai apólice,  sua caracterização  e  comunicação  poderão  ocorrer fora  desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negatíva  do sinistro. desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n· 662. de 11 de abril de 2022.

10.15.  Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição  da  apólice.  carta  fiança  ou  autorização  para  ai liberação  de importanclas depositadas em dinheiro a titulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante. mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas  do contrato;

10.l.6. A garantia somente será  liberada ou restituída após a fiel execução  do contrato ou após a suai extinção por  culpa  exclusiva  da  Administração e.  quando  em  dinheiro,  será atualizada. monetariamente.

10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à  contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo. a garantia. na forma prevista. neste Contrato.

10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei  nª 14.133/21, a  presente contratação  possui previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido. incluindo manutenção  e assistência  técnica. conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A  garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA ·  INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração  administrativa. nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à  inexecução  parcial do contr'ato;

b) der causa  à  inexecuçao  parcial  do  contrato  que  cause  grave dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução  total do contrato;

d) ensejar o  ,.etardamento da  execução  ou  da  entrega  do objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;

e) apresentar documentaçao falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução  do contrç1to;

g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5g da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:

1. Advert6ncla, quando o contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei ng 14.133, de 2021);

11.  Impedimento de licitar e  contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e" e  "d" do subitem acima deste Contrato. sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei no 14.133, de 2021);

Ili. Declaração  de lnldoneldada para licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b". "c" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §50, da Lei nº 14.133, de 2021).

## lv.  Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia sobre o  valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso. a CONTRATANTE poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisã o contratual. em razão  da inexecução  do objeto.

b) multa moratória  de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso. observado  o  máximo de 2% (dois  por  cento),  no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula  Nona deste Contrato. se for o caso.

e) multa moratória de 0 .3% (três  décimos  por cento) por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto. limitada a 10% (dez por cento) do valor

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

desses bens.

d) multa compensatória de 5%  (cinco por cento) pela não  manutenção  das condições  de habilitação  e· qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório.  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adlmplida  do  Contrato.

e) multa  compensatória  de  10%  (dez  por  cento)  aplicada  de  forma  proporcional à obrigação inadimplida. em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução  total do objeto.

v.  Sanção  de  impedimento de  licitar e  contratar com  o  ente  federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4· do art. 155 da Lei  n.·  14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos;

vi.  Declaração  de  inidoneidade para  licitar ou  contratar com  a  Administração  Pública . enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja promovida a reabilitação perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que serã  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados;

11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156. §9·, da Lei n·  14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com ai multa (art. 156, §7·, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação  da  multa será  facultada  a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da  data de sua intimação  (art. 157, da Lei  n·  14,133. de 2021)

11.3.3. Se  a  multa  aplicada  e  as indenizações  cabíveis  forem  superiores ao  valor do  pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor,  a diferença será descontada da  garantia  prestada ou  será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·.  da  Lei  n· 14.133, de 2021).

11.3.4.  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança ·judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias.  a  contar da  data  do  recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação  das sanções  realizar 4 se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado, observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei  n· 14.133, de 2021,  para  as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

## 11.S,

Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1· , da Lei n·  14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e} a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei n~ 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n· 12,846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida  Lei (art. 159).

11. 7. A personalidade jurídic a  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à pessoa  jurídica serão  estendidos aos  seus  administradores e  sócios  com  poderes  de administração,  à  pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle. de fato ou de direito. com o Contratado. observados, em todos os casos, o contraditório. a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídi ca prévia (art. 160, da Lei n· 14,133, de 2021),

11.8. O Contratante  deverá ,  no  prazo  máx imo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas. para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021),

11.9. As  sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para  licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/21.

11.10, Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração  contratante.  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dívida  ativa. poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua  com o  mesmo órgã o ora contratante,  na forma da  Instrução  Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022,

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a  não  conclusão  do contrato referida  no  item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:

a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; e b) poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato e,  nesse  caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.

12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado.  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137 da  Lei  nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓNICO  N2 06/2023 ·  REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

- 12.3.l. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração  social  ou a  m odificação  da finalidade ou da  estrutura da empresa não  ensejará a extinç;jo se n;jo restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3,2.1, Se  a  operação  im plicar mudança da  pessoa jurídica contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e alnda devidos:
- 12.4.3. Indenizações  e multas.
- 12.s.  A extinção  do contrato não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequilí brio econômico· financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por meio  de  termo  indenizatóri o  (art.  131, caput, da Lei  n.si  14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá  ser ext into caso se  constate  que  o  contratado m antém vínculo  de natureza t écnica,  comercial,  econômica,  financei ra,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão  ou  entidade contrata nte  ou  com  agente  púb lico  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na fisca lizaç~o  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que  deles  seja  cônjuge,  companheiro ou parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA· DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92,  VIII)

- 13.1.  As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício. na  dotação abaixo  discriminada,  no  que  couber:

|   GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO      | FONTE DE RECURSOS   |   ELEMENTO DE DESPESA |   NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|------------------|---------------------------|---------------------|-----------------------|---------------------|-------------------|--------------|
|           021600 | 12.361.0752.1056.0000 570 |                     |                449052 |              507001 | 07/05/2025        | 360.357,84   |
|           021600 | 12.361.0752.1056.0000 soo |                     |                449052 |              507002 | 07/05/2025        | 136.794,65   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art.  92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na  Lei  n~ 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is  e,  subsidiariamente, segundo as  disposições contidas na Lei no 8.078,  de 1990 Código de Defesa  do Consumidor'  e  normas e princípios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA ·  ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais  reger-se·ão  pela  disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n°
- 14.133, de 2021.
- 15,2. O contratado é  obrigado  a aceitar, nas  mesmas  condições contratuais, os  acréscimos ou supressões que se fizerem  necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de justificada necessidade de  antecipação  de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do  ad itivo  deverá ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da  Lei n 2  14.133, de 2021).
- 15,4. Registros  que  não  caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  real izados  por  simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma  do art. 136 da  Lei  n2  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA· PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao  contratante divulgar o presente  instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na  forma  prevista  no  art.  94  da  Lei  14.133, de  2021,  bem  como  no respectivo sítio oficial  na  Internet, em atenção  ao art.  91,  caput, da Lei  n,2  14.133, de 2021, e  ao art.  8 2 , §2 2 , da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 12, §32,  inciso V,  do Decreto n.  7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica  eleito o Foro  da Justiça  Federal e Seção  Judiciár ia em  que se situa  a CONTRATANTE  para dirimir  os  lití gios  que  decorrerem  da  execução  deste Termo  de  Contrato  que  não  puderem  ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1 2, da  Lei n 2  14.133/21.

## 1 d: 01AB380530F 879B2

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## EXTRA  TO DO l° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.102/2025- 1° TERMO DE ADITIVO A PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 15/2025- CONTRATO Nº 110/2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO · SEDUC, CNPJ  sob  nº 06.553.861/0004-26.

CONTRATADA: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 39.258.007/0001-43.

FUNDAMENTO LEGAL: art.  124, inciso II, alínea  "b "  da Lei  14.133/2021

## OBJETO DO ADITIVO

O  presente Tenno Aditivo tem por objeto a  alteração  de marca do equipamento contratado,  referente ao  Registro  de  Preço  para  aquisição  de  bens  pennanentes  destinados  às  Escolas  Municipais  e à Secretaria  Municipal  de  Educação  SEDUC, no  qual  os  itens  23  e 27,  que  tinham  como  marca AGRA  TIO, assim tais itens passam a  ter como a  marca VIX.

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas  e  condições  do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 07 de outubro de 2025.

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## PORTARIA N º  957/2025, de 06 de outubro de 2025.

- A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI-PI, Estado  do  Piauí ,  no uso  das atribuições  que  lhe são  conferidas pelo art. 90, li, ' ·a'',  e  ' ºb ' '. da  Lei  Orgânica  do  Municípi o de  Piripiri.

## RESOLVE:

- Art.  lº  NOMEAR o Sr. SANDRA NAIARA DA  ROCHA  GOMES, inscrita  n o CPF  n º 026.809.773-94 para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Administração  SEAD, da Prefeitura Municipal de  Piripiri-PI.
- Art. 2° A  presente portaria entrará em vigor na data de sua publicaçã o, com efeitos retroativos a  dia OI  de outubro de 2025, revogando-se as disposições  em contrário.

Art. 3º Dê-se Ciência , Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI, Estado  do Piauí , aos  06 (seis) dias do mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco (2025).

JOVE N IUA  ALVE S  DE OLIVEIRA =.,.•AL~DE~ MONTElR0:6191692730 ~1t1691noo O 0.ldol:202S.07.0lOl:43:37-&lt;IJ'00'

J OVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO P/ Contratante

PIRIPIRI/PI, de \_\_\_\_  de \_\_

DEBORA ROCHA  ~;,-:::'.~"" COSTA:04945876 COSTA.&lt;l494587~

d '9i ..  lpo,

606

--OJ'OO'

DEBORA ROCHA COSTA

P/ Contratada

MONTEIRO

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais