Ata — Domingos Mourao (22/09/2025)

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- 9.2 A autorização  do órgão  ou  entidade gerenciadora  apenas  será  realizada após  a  aceitação  da  adesão  pelo forne&lt;:cdor.
- 9.2. 1 O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuizo à  execução de seus próprios contratos ou à  sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em  at6  noventa dias, observado o prn.zo de vigência da ata.
- 9.4  O prazo  de  que  trata  o  subitcm  anterior,  relativo  à  efetivação da  contratação, poderá  ser  prorrogado excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão ou  da  entidade  não  participante  aceita  pelo  órgão  ou  pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigênc ia da ato de registro de preços.
- 9.5 O  órgão  o u a entidade poderá  aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisiçõ es ou contrataçõe s adicionais ni'lo podemo exceder. por 6rgi'lo ou entidade. a c inquenlJl por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 9.6 O  quantitativo decorrente das adesõe s não  poderá  exceder,  na totolidadc, ao dobro do quantitativo de cudo item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e os participantes, independentemente do número de ó rgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à  ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA DOS ITENS R EGISTRADOS

10. 1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades de cada item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são  as que seguem:

| Item 01   | Descrição PRESTAÇÃO   | Quantidade d e alunos 918   | Valor Unlh\rlu por aluno RS 22,00   |
|-----------|-----------------------|-----------------------------|-------------------------------------|

Domingos Mourão/P[,  18 de setembro de 2025

ASSINATURAS:

MARIA IRINELDA • ~s!~~~: 1 ~~~~:~6~~t;'rier GOMES DE OLIVEIR~  OLIVEIRASILVA,21767769334 SILVA:21767769~  4 ~~~\_ ,202s.o•.1• , 2,,a,1s

Contratante: Município de Domingos Mourão-

PI- CNPJ nº  06.553.91 l /0001-22

BERNARD CAFFE J FIGUEIREDO

Anlnadodeformadlgltillpor BERNARD CAFFE FIGUEIREDO

('.lRES:13 695192739 ~~~~r 202s.09.1B 16:37:2B

PIRES:13695191J39

Contratado: JOVENS G~NIOS -

CNPJ nº  29.286.289/0001-39

ld:1519055456A0658D

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## CONTRATO N• OH/zoa

COMPRAS E SERVIÇOS  COMUNS -LEI 14.233/2021

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## PROCESSO DE ORIGEM

INEXIGIBIUDADE NR  012/2025

NR  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

## OBJETO CONTRATUAL

REGISTRO DE PREÇO S PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA  DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E  AVALIAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

## VALOR CONTRATUAL

RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

## VIG!:NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 18/09/2025

FINAL, 18/09/2026

## DADOS DO CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI, CNPJ Nct 06.553.911/0001-22

Praça da Matriz, nv 135, Centro, Domingos Mourão  - PI

Nome Responsável  Contratante: Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF n 9  396.375.733-72

## DADOS DO CONTRATADO

JOVENS G!:NIOS CNPJ n·  29.286.289/0001-39

Av, Oscar Nlemeyer, 02000, Blc 1 Sal 401, Santo Cristo, CEP:  20.220-297, Rio de Janeiro-RJ Nome Responsável  Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nv 136.951.927-39.

FISCAL DO CONTRATO

Adriana Bandeira de Brito

## PREÃMBULO

Aos 18 de setembro de 2025, a Prefeítura Municipal de Domingos Mourão,  atrav~s da Secretaria Municipal de Educação, em observãncia  ~s  disposições  da Lei nR  14.133, de 12 de abril de 2021 na  presença de testemunhas abaiKo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cl:iusulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1  O  presente instrumento tem por objeto REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  FORNECEDOR EXCLUSIVO  PARA  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS OE  PLATAFORMA  OE  APRENDIZAGEM  INOIVIOUALIZAOA E AVALIAÇÃO

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ADAPTATIVA E GAMIFICAOA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-P I de .i,cordo com as  especificações  e  condições  definidas  no Termo de  Referência  e  em conformidade com a  proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA  SEGUNDA -

DO PREÇ O (art. 92, V)

- 2.1 O  valor do presente Contrato é de RS  176.880,00 (cento e  setenta e  seis mil, oitocentos e  oitenta mll reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme proposta de preço anexa ao processo.
- 2.2 No valor acima estão  inclu/das todas as  despesas ordinária s diretas e  indiretas decorrentes da execuçã o  do objeto, i nclusive  tributos e/ou  impostos, encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  incidentes, t aKa  de administração,  frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integr.i,I do objeto da contratação.
- 2.3  O  valor  acim.i,  é meramente  estimativo,  de forma  que  os  pagamentos  devidos  ao  contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência  que embasou a contratação,  em especial as cláusulas  especificas quanto  a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2- Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais aneKOS dos documentos supracitados.

| PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA                                                                                                                                 | PLANILHA RESUMIDA       | PLANILHA RESUMIDA        | PLANILHA RESUMIDA            | PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA   | PLANILHA RESUMIDA   |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------|------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| Item                | Serviço                                                                                                                                           | Quantidade de alunos    | Valor Unitário por aluno | Quantidade meses contratados | de                  | Valor mensal        | Valor total         |
| 1                   | PRESTAÇÃO SERVIÇOS PLATAFORMA APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA AVALIAÇÃO ADAPTATIVA GAMIFICAOA PARA ATENDER NECESSIDADES MUNICÍPIO DOMINGOS MOURÃO PI | DE DE DE E E AS DO DE - | 670                      | RS 22,00                     | 12                  | RS 14.740,00        | RS 176.880,00       |

## a.AUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência  da contratação  terá  início na data de 18/09/2025 e encerram ento em 18/09/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão  ser prorrogáveis  por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.l O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto  não  for concluído no  período firmado acim.i,,  ressalvadas  as  providências  cabíveis no c.i,so  de culpa  do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A  prorrogação  de que trata esse  item ~ condicionada à  avaliação,  por parte do Gestor  do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realizada  motivadamente, com base no Histórico de Gestão  do Contrato, nos princípios da manutenção  da necessidade, economicidade  e  oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4 O  contrato não  poderá  ser  prorrogado quando o  contratado tiver sido penalizado  nas sançõe s de decl.i,ração  de i nidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públi co, observadas as abrangê ncias de aplicação.

ClÁUSULA  QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

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4.1  O  regime  de execução  contratual,  os  modelos  de  gestão e de  execução,  assim  como os  prazos  e  condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

ClÁUSULA  QUINTA -

DAS CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados são  fiKoS  e  irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante  a  aplicação, pelo CONTRATANTE,  do  índice  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo -IPCA, eKclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice  (s) de  reajustamento, o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado a importãncia  calculada pela última  varlaç:io conhecida, liquid.i,ndo a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) (ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utillzado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6- Caso o(s) fndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utiliz.i,do(s), será(ão)  adotado(s}, em substituição,  o(sl que vier(em) a ser determinado(s) pe1.i,  legislaçã o então em vigor.
6.  7 Na ausência  de previsão  legal quanto  ao índice  substituto, as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei nQ  13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),  quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em rado deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser utlllzados para as finalidades que justificaram seu  acesso e de acordo com a
- boa-ré  e com  os principias do art. 611  da LGPO.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em  Lei.
- 7.4 A  Administração  deverá  ser informada no prazo de 5  (cinco) dias úteis  sobre  todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá-los,  com eKceçã o das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6  -~ dever  do  contratado  orientar  e  t reinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e  responsabilidades decorrentes da LGPO.
7.  7- O CONTRATADO deverá  exigir de sub operadores e subcontrntados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo Integralmente responsável  por garantir sua observãncla .
- 7.8  O  CONTRATANTE poderá  realizar dlllgê ncla  para  aferir o  cumprimento  dessa  cláusula,  devendo o  CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável justificadamente,  quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a  armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com  registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37}, com cada acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7  .10.l Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável,  a  fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPO.
- 7.11 O  contrato está  sujeito  a  ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado  pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniõe s técnicas ou recom endações,  editadas na forma da LGPD.

(Continua na próxima página) 7.12-0s contratos e convênios  de que trata o§ lR do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

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## 2 FUNDEB · DOMINGOS M OURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃ O DO MAGISTf RIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ Ã O DO M AGISTfRIO- FUNDEB
- 12 Educaçã o
1. 2 361 Ensino Fu ndam ental
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ O BÁ SICA
- 12 361 0022 2108 0000 M ANUTENÇÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL · 30%

324 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICAl,540.12-999 030 1.540 300.000,00 850.000,00 1.150.000,00

- Total 1.150.000,00
- 8.2  A  dotctçilo  relcttiva  ctos  exercícios financeiros  subsequentes  será md1cadct  após  aprovação  da  Lei  Orçamentána respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apostilctmento.

## CLÁUSULA  NONA DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referêncict.
- 9.3 Notificar o Contratado,  por  escrito, sobre vício s,  defeitos ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em  parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e flscallzar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o  órgão  de representação  judicial da Procuradoria desta administração  para adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisã o  sobre  todas  as  solicitações e  reclamaçõ es  relacionadas  à  execução  do  presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1 A Administração  terá  o  prazo de 30 {trinta) dias, a contar da  data do protocolo do requerimento para decidir, admit ida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 9.9-Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10- Notificar os emitentes das garantias quanto ao Início  de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §49, do art. 137, da Lel  nR 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração não responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1- O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

10.2 -

Em casos de fornecimento  de equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual do  usuá rio, com  uma versão  em português,

e

da relação da rede de assistê ncia téc nica autorizada.

- 10.3- Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nR  8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máxi mo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às  suas  expensas, no total ou em parte, no prazo  fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vlclos, defeitos ou Incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como  por todo e qualquer dano causado  à  Administração  ou  t erceiros,  não  reduzindo  essa  responsabflldade  a  flscallzação  ou  o  acompanhamento  da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrlsações  prevlstas em Acordo, Convenção , Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias  abrangidas  pelo contrato, por todas as  obrigações  trabalhistas,  sociais,  previdenciárias, tributárias e  as  demais  previstas  em legislação específica,  cuja  inadimplê ncia  não  transfere  a  responsabilidade  ao

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## CONTRATANTE;

- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em com patlbllldade com as obrigações  assumidas, todas as condições exigidas para habilitação  na licitação , ou para qualificação,  na contratação d ireta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  perío do de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado dct Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo  fixado pelo fiscal do contrato, com a i ndicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único);
- 10.lS Guardar sigilo sobre todas as Informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16  Arcar  com  o  õnus  decorrente  de  eventual  equívoco no dimensionamento dos  quantitativos de  sua  proposta, inclusive quanto aos custos variá veis d ecorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complement á- los, caso o previsto inicialmente em  sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nv 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos post ulados legais vigentes de ã mbito federal, est adual o u municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

- 10.18 Alocar os  empregados  necessá rios,  com  habilitaç:lo e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensftios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações  de boa técnica e a legislação  de regê ncia.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n9 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.20 -

Conduzir os trabalhos com estrita observãncla  às  normas da legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públl cos,  m antendo sempre  limpo o  local da execução  do  objeto  e  nas m elhores condições  de segurança,

higiene e disciplina.

- 10.21-Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná llse e aprovação,  quaisquer mudanças nos mé todos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.
- 10.22 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os  maiores  de quatorze  anos,  nem permitir a  uti1izaç:lio  do trabalho do  menor de dezoito anos em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  o tCIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃ O CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quals se Impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar  a  execução  de  objeto especifico em  um  perlodo  predeterminado,  a  extinção  contratual se dará  nos seguintes t ermos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as  partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para t anto.

11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão do objeto, caso em que deverá  a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1- As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos espedflcos consignados no FUNDEB, na dotaçã o abaixo discriminada:

## DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA

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11.1.2.1  Quando  a  não conclusão do  contrato  referida  no  item  anterior  decorrer  de  culpa  do CONTRATADO;

a) ficará  ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; b) poderá  a Administração  optar pela extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medldas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.

- 11.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dará  quando  vencido  o  prazo  nele  estipulado, i ndependentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.l  O contrato pode ser  extinto antes do  prazo nele fixado,  sem ô nus para o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos orçamentár ios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2  A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá na  próxima  data  de  aniversário  do  contrato,  desde  que  haja  a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE  nesse  sentido  com  pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação  da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subit em ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extlnç:lio contrat ual ocorrerá  após 2 {dois) meses da data da comunicação. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum  dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nv 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade o u da estrutura da empresa  não  ensejará a  rescisão  se
- não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser formalizado t ermo aditivo para alteração  subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possí vel, será  precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.

11.5 A extinção do contrato não  configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio  econõmi co-flnancelro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.R 14.133, de 2021). 11.6 O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica,  comercial, econômica,  financeira,  trabalhista ou civil com  d irigente do  órgão  ou entidade contratant e  ou com  agente  públtco  que t enha  desempenhado função  na  licitação  ou atue na fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou  que deles seja  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.9 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1- Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nR  14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b)  der  causa  à  lnexecução  parcial do contrato  que cause grave dano à  Administração  ou ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- c)  der causa à  lnexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f)  pratica r ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. S9 da Lei nR  12.846, de 19 de agosto de 2013.

- 12.2 Serão  aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i )  Advertência,  quando o  contratado der causa  à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a i mposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2 9 ,  da Lei n 9  14.133, de 2021);
- ii)  Imped im ento d e  licitar e contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alineas  H b",  "c"  e  " d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave {art. 156, § 4R, da Lei nv 14.133, de 2021);
- iii ) Declaraçã o  de  lnldoneldad e  para licitar e co ntratar, quando praticad as as condutas descritas nas alíneas "e", "f"', "g" e " h" do subitem  acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e ,,d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei n9 14.133, de 2021). b) Multa de:
- 1)  Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso  Injustificado  sobre o  valor  da parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;
- ii)  M oratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  d ia  de  atraso i nju stifica do, até  o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , su plementaçâo ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referfncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato

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por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláus ulas, conforme dispõe  o  inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, d e 2021.

- iii) Com pensató ria, para as infrações  descritas nas allneas " e" a "h" do subitem  12.1,  de  20% a 30% do valor do Cont rat o.
- iv) Compensatória,  para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em  hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §99, da Lei nR 14.133, de 2021).
- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrat o poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7R, da Lei nv 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado  no prazo de 15 (quinze) dias út eisr contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei n9 14.133, de 2021).

12.S Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE  ao CONTRATADO, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §SR, da lei nR 14.133, de 2021).

- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 12.S- A aplicação das sa nçõ es  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parág rafos do art, 158 da Lei nv 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licltar e contratar e de declaração de lnidoneldade para ltcltar ou contratar.
- 12.S Na aplicação d as sanções  serão  considerados (art. 1S6, §111,  da Lei  nR  14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  comet ida;
- b) as  peculiarldades do caso concreto;
- c)  as ci rcun stâncias agravantes ou at enuantes;
- d) os danos que dela provierem  para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos de controle.

12.7- Os atos previstos como Infrações  administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da  Administração  Pú blica  que também  sejam  tipificados como atos lesivos na  Lei  n11  12.846,  de 2013,  serão  apurados e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art. 159).

12.8 A  personalidade jurídica do CONTRATADO  poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com  abuso do direito para  facilitar,  encobrir  o u  d issim ular  a  prá t ica  dos  atos  ilí citos  previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial, e, nesse  caso, todos  os  efeitos  das sanções aplicadas  à pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração , à  pessoa jurfdica sucessora ou à  empresa do mesmo  ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídi ca prévia  (art. 160, da Lei n9 14.133, de 2021).

12.9- O CONTRATANTE deverá,  no prazo má ximo 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de aplicação  da sanção , Informar e  mant er atualizados os  dados relativos às  sanções  por ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadast ro  Nacional  de Empresas lnidõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído s no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

(Continua na próxima página)