Lei — Marques  Governando  Pa  Ra  O  Povo (12/03/2025)

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Governando  pa ra  o  povo

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.025

EMENTA:  Reorganiza  o Quadro de  Pessoal  da  Prefeitura Municipal de Joca Marques PI, cria novas secretarias e Cargos  em  Comissão ,  reajusta  valores  de  gratificações , alterando a Lei  Complementar  nº  02/2022  e  da  outras providencias.

A prefeita Municipal de Joca Marques PI, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

- Art.  1° - Ficam Criada na  Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Joca Marques a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal  de Transportes e Secretaria de Esporte e Lazer, cuja estrutura e cargos em comissão , quantidade, tipo de gratificação  e valores são os constantes da discriminação  do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- §1° A secretaria Municipal de Educação,  Cultura, Esporte e Lazer, passará  a se chamar apenas de Secretaria Municipal de Educação .
- §2º Fica extinto o Departamento de Esporte e Lazer que era ligado a Secretaria Municipal  de Educação .
- Art. 2° - Em decorrência  das alterações  citadas  no art.1 º, ficam  criados  os  novos  cargos em comissão,  cujas nomenclaturas, quantidades, tipo de gratificação  e valores são  os constantes do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- Art.  3°  Fica  Criado  junto  a  Secretaria  Municipal  de  Cultura  os  cargos  de  provimento  em comissão de:  Secretário Municipal de Cultura, Assessor  de  Gabinete e  Assessor  de Comunicação,  cujas  gratificação e valores  são  os  constantes  do ANEXO  I da  presente  Lei Complementar.
- Art. 4° - Fica Criado junto a Secretaria  Municipal de Transportes os cargos de provimento em comissão de:  Secretário Municipal  de  Transportes,  Assessor  de  Gabinete  e  Assessor  de Comunicação ,  cujas  gratificação  e  valores  são  os  constantes  do ANEXO  I  da  presente  Lei Complementar.
- Art.  5°  Fica  Criado  junto  a  Secretaria  Municipal  de  Esportes  e  Lazer  dos  cargos  de provimento em comissão  de: Secretári o Municipal de Esportes e Lazer, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação , cujas gratificação  e valores são  os constantes do ANEXO  I da presente Lei Complementar.
- Art. 6° Os cargos de provimento em comissão,  as quantidades e os valores das gratificações e/ou  nomenclatura modificadas,  nominadas nos artigos anteriores,  criados  na nova Estrutura Administrativa serão  os constantes do ANEXO I desta Lei Complementar, que passa a integrar a presente, independente de transcrição .

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Governando  para  o  povo

- Art. 7°  Os direitos e Obrigações  inerentes aos cargos em comissão  são  os mesmos definidos aos demais  servidores  no  Estatuto  dos  Servidores  Públicos de  Joca  Marques,  em  vigor  na municipalidade para os servidores de provimento efetivo.

Ar. 8° -As gratificações  e valores são  os Constantes do Anexos I e li da presente Lei.

- Art. 9° - A nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Joca Marques Pi, com os cargos de provimento em comissão , as quantidades e os valores de gratificação  criadas e/ou nomenclatura modificadas, nominadas nos artigos anteriores, serão  os constantes do ANEXO 1 desta Lei Complementar, que passa a integrar a presente, independente de transcrição.
- Art.  10° - Os dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  02/2013  e  02/2022,  não  alterados  ou expressamente modificados pela presente Lei permanecem em vigor.
- Ar. 11°  - Revogadas as disposições  em contrário , esta Lei Complementar entra em  vigor na data de sua publicação.

GABINTE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE JOCA MARQUES, aos Treze dias do mês  de fevereiro de 2025.

C  Assinado de forma digital por ABIANNASPINDOLA Dados:  2025.02.13  17:52:44 -03W

FABIANNA SPINDOLA N MARQUES:0480129037O~UES:04801290370 tJ'

Fabianna Spindola Marques Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Governando  para  o

ANEXOI

Quadro de Cargos e Salários

| CARGOS/ FUNÇÃO                                 | NºDEVAGAS                                  | TIPO DE GRATIFICAÇÃO                       | VALOR DA REMUNERAÇÃO                       |
|------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| GABINETE DO PREFEITO                           | GABINETE DO PREFEITO                       | GABINETE DO PREFEITO                       | GABINETE DO PREFEITO                       |
| Chefe de Gabinete                              | 01                                         | G.EII                                      | 2.000,00                                   |
| Assessor Especial do Prefeito                  | 04                                         | DAMII                                      | 1.600,00                                   |
| Assessor Jurídico                              | 02                                         | G.EI                                       | 2.000,00                                   |
| Secretáriodo Gabinete                          | 01                                         | DAMIII                                     | 1.600,00                                   |
| SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO            | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO            | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO            |
| SecretáriaMunicipal de Educacão                | 01                                         | Subsidio                                   | 3.800,00                                   |
| Departamento do Ensino Fundamental e Especial  | 01                                         | DAMII                                      | 1.600,00                                   |
| Supervisor de Ensino                           | 03                                         | DAMIII                                     | 1.600,00                                   |
| Orientador Educacional                         | 02                                         | DAMIII                                     | 1.600,00                                   |
| Diretor de Escola ( umturno - 1 a 4 série)     | 05                                         | FG-3                                       | 160,00                                     |
| Diretor de Escola (dois turnos - 1 a 4 série)  | 03                                         | FG-2                                       | 280,00                                     |
| Diretor de Escola (3 turnos - 1 a 4 séril      | 03                                         | FG - 1                                     | 480,00                                     |
| Diretor de Escola (dois turnos - 5 a 8 série)  | 01                                         | FG - 2                                     | 200,00                                     |
| Auxiliar de Secretaria                         | 02                                         | FG - 2                                     | 200,00                                     |
| Setorde Processamento de dados                 | 01                                         | DAMI                                       | 1.600,00                                   |
| Encarregado da Distribuição da Merenda Escolar | 01                                         | DAMIII                                     | 1.600,00                                   |
| Especialista em Educação                       | 01                                         | C. Efetivo                                 | Lei Especifica                             |
| Professor Classe "A"                           | 57                                         | c. Efetivo                                 | Lei Especifica                             |
| Professor Classe "B"                           | 41                                         | C. Efetivo                                 | Lei Específica                             |
| Motorista                                      | 02                                         | C. Efetivo                                 | 1.518,00                                   |
| Vioia                                          | 12                                         | C. Efetivo                                 | 1.518,00                                   |
| Auxiliar de Services Gerais                    | 27                                         | C. Efetivo                                 | 1.518,00                                   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO     | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO |
| SecretárioMunicipal de Saúdee Saneamento       | 01                                         | SUBSIDIO                                   | 3.800,00                                   |
| Secretário Assistente do Gabinete              | 01                                         | DAMIII                                     | 1.600,00                                   |
| Coordenadora do PACS/PSF                       | 01                                         | DAMII                                      | 1.600,00                                   |
| Coordenação de Vioilãncia                      | 01                                         | DAMII                                      | 1.600,00                                   |

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Governando  par-a  o povo

| Sanitáriae Epidemiológica Coordenação de Controle e                         | 01                                                             | DAMII                                                          | 1.600,00                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Avaliacão e Auditoria - CCAA Encarregado do Sistema de Abastecimento D'Agua | 02                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Médico                                                                      | 02                                                             | c. Efetivo                                                     | 4.000,00                                                       |
| Dentista                                                                    | 03                                                             | C. Efetivo                                                     | 2.000,00                                                       |
| Atendente de Consultório Odontolóaico                                       | 03                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Técnico de Enfermaoem                                                       | 05                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Auxiliar de Enfermagem                                                      | 05                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Aoente Comunitáriode Saúde                                                  | 02                                                             | C. Efetivo                                                     | Lei Especifica                                                 |
| Zeladora                                                                    | 03                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Vioia                                                                       | 03                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Recepcionista                                                               | 02                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                          |
| Secretá rio Municipal de Meio Ambiente                                      | 01                                                             | Subsídio                                                       | 3.800,00                                                       |
| Chefe de Licenciamento fiscalização Ambiental                               | 01                                                             | DAMII                                                          | 1.600,00                                                       |
| Assessor técnico                                                            | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS              | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| SecretárioMunicipal de Administração , Planejamento e                       | 01                                                             | Subsidio                                                       | 3.800,00                                                       |
| Financas. Controlador Geral do MuniclPio                                    | 01                                                             | Subsídio                                                       | 3.800,00                                                       |
| Departamento Financeiro                                                     | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Departamento de Pessoal                                                     | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Departamento de Produção Veaetal e Animal                                   | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Divisão de transportes                                                      | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Encarregado do Setor de Identidade e CPS                                    | 01                                                             | DAMIII                                                         | 1.600,00                                                       |
| Eletricista                                                                 | 01                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| Auxiliar de Serviços Gerais                                                 | 03                                                             | C. Efetivo                                                     | 1.518,00                                                       |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                     |
| Secretáriode AssistênciaSocial                                              | 01                                                             | 1 SUBSIDIO                                                     | 3.800,00                                                       |
| Divisão de AssistênciaSocial                                                | 01                                                             | 1 DAMIII                                                       | 1.600,00                                                       |
| Assessor Do Gabinete                                                        | 01                                                             | 1 DAMIII                                                       | 1.600,00                                                       |
| 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                                           | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                              | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                              | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                              |
| SecretárioMunicipal de Governo                                              | 01                                                             | Subsídio                                                       | 3.800,00                                                       |
| Assessor de GabineTe                                                        | 01                                                             | 1 DAMIII                                                       | 1.600,00                                                       |
| Assessor de Comunicacão                                                     | 01                                                             | DAMI                                                           | 1.600,00                                                       |
| 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                             | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                |
| SecretárioMunicipal de Obras                                                | 01                                                             | 1Subsídio                                                      | 3.800,00                                                       |

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