Ata — Munic Ipal De  Luzilãndia (2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA-PI LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021. 11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por conta 7.6.2.2.3. Caso existam fomecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preco do Município. original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigagao nas mesmas condigoes originais do preco registrado; CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS 12.1. E vedado as partes autilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da execugao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de responsabilizacao 7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutengao do prego administrativa, civil e criminal. original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto; 12.2. Sem prejuizo da aplicaao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial os dados 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma: 7.6.2.3.1. O orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual, em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigacao nas mesmas condigoes originais do prego registrado; 7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutengao do prego original devera. repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do vinculo declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fomecimento do objeto 7.6.2.4. Em naio havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens prestadores de servigo e consultores. 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Orgao Gerenciador podera conceder a revisao de pregos ao beneficiario original que a pleiteou, majorando os precos registrados de acordo com a avaliagao realizada, ou libera-lo, sem aplicacao existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o MUNICiP1O, para a execucao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata 7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociagoes para definigao do novo prego ou se os icitantes nao aceitarem o preco maximo a ser pago pela Administragao apos a sua avaliagao, o Orgao Gerenciador cancelara a Ata de Registro de Pregos, iberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotara as medidas cabiveis para os dados pessoais repassados pelo Município. numero do CPF e do RG, enderecos eletronico e residencial, e copia do documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislagao com o intuito de proteger obtencao da contratacao mais vantajosa. 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do prego registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3. alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, bem como adotar as 7.6.4. A revisao de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para levantamento das condigoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneragao do servigo ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de deferir ou rejeitar o pedido. 7.7. Na ocorrencia de cancelamento de registro de prego para o item, o Gestor da Ata podera, sem prejuizo providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados. 12.5.1. A comunicagao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades que possam incidir em razao das stuagoes violadoras acima indicadas.. do disposto pelos itens acima, proceder a nova licitagao para a aquisigao dos bens/servigos, sem que caiba direito de recurso. 7.8. 0 orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliagao quanto a manutengao da compatibilidade do preco registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clausulas acima 12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS COMUNICACOES quando verificado qualquer desequlibrio das condigoeseconomico-financeiras, para mais ou para menos. CLAUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 8.1. A presente Ata de Registro de Pregos sera cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigencia 13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as disposigoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais e Ou quando nao restarem fomecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1.1 descumprir as condigoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado, serao feitas sempre por escrito. Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso. 8.1.2 nao retir r a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administragao, 13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, sem justificativa aceitavel; CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAISS 8.1.3 nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no 14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do Anexo I. 14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e 8.1.4 sofrer sangaio prevista nos incisos II ou IV docaput do art. 156 da Lei n 14.13, de 2021. respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo correio, da ata de registro de pregos, e caso nao seja o orgao ou entidade gerenciadora o responsavel pela aplicacao CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FOROS registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. da sangao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada, garantido o contraditorio e a ampla defesa, decidir pela manutengao do registro de pregos 15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato, com 8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 sera formalizado por renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio e a ampla defesa. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo. 8.2.1. A comunicacao do cancelamento do prego registrado, nos casos previstos neste item, sera feita por Luzilandia - PI, 18 de novembro de 2025. correspondencia com aviso de recebimento ou por endereco eletronico, juntando-se o comprovante ao processo de administragao da presente Ata de Registro de Pregos. 8.2.1.1 Noaso de ser iordo, inc ou issivel der da detntora, a comuncao ser feita por Fernanda Pinto Marques publicagao no Jomal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por 01 (uma) vez, Prefeita Municipal considerando-se cancelado o prego e registrado a partir da ultima publicagio. 8.3 A a de rrode prs od nceada pla dea, quad, mediant solicta or escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Pregos, ou, a juizo do MUNICiP1O, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas legalmente previstas. 8.3.1 A solicitagao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser formulada com Felipe Ferreira Gomes antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administragao a aplicagao das penalidades previstas na clausula Pregoeiro/Presidente da CPL sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido. Gerenciador 8.4. 0 cancelamento dos pregos regisuados podera ocorr, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4.1 por razao de interesse publico; 8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou ZORIMAR BEZERRA DA SILVA - ME 8.4.3 a pedido do formecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior. 8.5. Os pregos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes CNPJ N 14.559.871/0001-54 do instrumento para cada item.. 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preos por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no D S DE CARVALHO ME Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificacao. CNPJ N 45.995.039/0001-24 CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO 9.1. A DETEnrORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Precos, seja mantida a compatibilidade com as obrigagoes assumidas, as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas para a contraao,conforme a Lei n 14.133/21 e alteragoes. CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO 10.1. As aquisigos decorrntes dsta ata sero utrizadas, cas a caso, ela autridade comptente ou por A F G M COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante CNPJ N 41.067.326/0001-13 ANTARES COMERCIO E SERVICOS CNPJ: 28.766.496/0001-28 previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o prego registrado em ata se encontra compativel com o de mercado. 10.2. As aquisigoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de Empenho/Requisiga e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentaao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta ata. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE