Licitação — Pedro  Ii (26/11/2025)

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## P R E FEI T UR A DE CAIVIPO ALEGRE DO FIDALGO

## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 101/2025.

OBJETO: Prestação  de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurí dica  na  área de  Direito  Tributá rio,  envolvendo todo  o  trabalho  de  assesscria  e  suporte à Administração  Pú blica Municipal, em  assuntos  no  tocante  a  arrecadação de  tributos  de  sua competê ncia, incluindo representaçã o em processos administrativos e judiciais, ações  de cobrança e elaboraçã o, atualizaçã o e revisão  do código Tributário  Municipal e eventuais atualizações  complementares, em  atendimento à demanda da Prefeitura  Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE:  o MUNICÍPIO DE  CAMPO ALEGRE  DO FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  nº 01.612.564/0001-48, com sede na Rua  12 R Joaquim Balbino, 5/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa  do seu  representante  legal, Jean carlos Braga  Ribeiro,  Prefeito, inscrito no CPF  n° 069.920.113-67,  residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí ,  por  interméd io  da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária  Municipal, residente e domiciliada no Municí pio de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA:  ARAÚJO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, Inscrita  no  CNPJ nº 37.318.831/0001-16, com sede na Rua Napoleão  Lima,  1320, Jóquei,  CEP 64.049-220, Teresina-PI, neste  ato  representada pela Sra. Ivilla  Barbosa  de  Araújo, advogada, inscrita  no  CPF  n° 029.316.493-2, residente e domiciliada na cidade de Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1085/2025 l nexigibllidade de Licitação  nº 025/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I nexlglbilidade de Licitação,  Art. 74, Ili, alínea  "c" da Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 96.000,00  (noventa e seis  mil  reais),  dividido em  12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

FONTE  DE  RECURSOS: FPM  001,  - ICMS 001,  155  001  RECURSOS  PRÓ PRIOS;  PROJETO ATIVIDADE:  04.122.0002.2004.0000, 04.122.0002.2004.0000, 04.122.0002.2004.0000 E ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.

DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.

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· CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li -PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO­ PEDRO PIAUI-CEP: 64.255-000

DECRETO LESGISLATIVO Nº 008/2025

"Julga  reprovadas  as  contas  do Município de Pedro ll-PI, relativas  ao  e.xercicio  de  2015, nos term os do relatório aprovado pelo p lená rio da Câmara de Vereadores do Município de Pedro li-PI, e dá outras p rovidências· ·.

Faço saber q ue  a  Câmara Municipal de Pedro ll-Pl 7 a p rov o u  e  eu, P reside nte, n os termos da  Lei Orgânica M unicipal, e  do Regimento Interno  da  Câmara Legislativa, prom u lgo o seguinte  Decre to  Legislativo:

Art.  l º.  Ficam reprovad as as contas da  P refeitura Municip a l de  Pedro  II-PI, relativ as ao Exercicio Financeiro de 2015, referentes à administração d a Ex-Prefeita  Neuma Café,  nos termos do  re latório  e  votação  do  plenár io  da  Câmara de  Vereadores do  Municí pio de Pedro II-PI, proc. Administrativo nº  01 /2024.

Art. 2°. Este  Decreto Legislativo entra  e m  vigor na data de sua  promulgação.

CÂ MARA MUNICIPAL DE PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 25 (v inte e  cinco) d ias do mês de  nove mbro do  ano de  2025 (dois m il e  v inte e  cinco).

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II-PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 48, CENTRO­ PEDRO II  PIAUÍ- CEP: 64.255--000

## SESSÃO  ORDINARIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ

## 17 DE NOVEMBRO DE 2025

## FRANCISCO EUGENIO MENDONÇA  CA  V  ALCANTE PRES CAMARA MUNICIPAL

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO li PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487 FONE/FAX - 086-32711122 CNPJ: 35.146.448/0001-00 PEDRO li PIAUI CEP: 64.255-000 ATA DA SESSÃO  ORDINARIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO li  PIAUÍ

(Continua na próxima página) Aos (dezessete) 17 dias do mês  de novembro de dois mil e vinte e  cinco (2025), às 17:00 (dezessete) horas, na sala das Sessões  da Cãmara  Municipal de Pedro li Piaul, sob a presidência de seu Titular Vereador: Francisco Eugenio Mendonça Cavalcante e com a presença dos senhores vereadores: Joel Ferreira Neves Neto,  Esmaela Pereira de Macedo Araújo, Maria Claudina dos Santos Oliveira,  Francisco  Osmar Oliveira.  José Ronaldo  Lopes  Pinheiro,  Reginaldo Gomes  Galvão Leite,  Samuel  Alves  de  Sousa,  Francisco  Reginaldo  Lima Campeio,  Eleonora  Maria  Alves  Costa  Andrade,  Antônio  Rodrigues  Filho, Raimundo José Alves de Oliveira  e  Osmarina  Teixeira  de Castro.  Reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal. EXPEDIENTE: Processo Administrativo nº  01/2024, que trata da análise  das Contas do Municlpio e  de Pedro li  Piaul,  Processo no TCE/PI  nº 005145/2015,que originou o  Parecer Prévio  nº 005/2021, exerclcio de 20215, de responsabilidade da Senhora Neuma Maria Café  Barroso, Prefeita de Pedro li, junto com referido Processo tramitam no Tribunal de Contas do Estado do Piaul, os Processos TC nº 005676/2015, TC 008381/2015, TC nº 5887/2016 e pedido de Exame nº 5698/2019, que geraram os acórdãos  nº 1364/2016 e  130/2019 e 993/2020 que também  fazem parte do presente  feito  e  analise,  vez tratarem  também sobre  o  serviço  de  2015  do Municlpio de Pedro li. Oficio de Gabinete nº 121/2025 datado de 13 de novembro de 2025 de autoria  da Senhora Prefeita Municipal em resposta aos oflcios nº 398/2025, 399/2025, 400/2025, 401 /2025 e 404/2025 de autoria dos Vereadores Samuel Alves de Sousa, Raimundo José  Alves de Oliveira, Osmarina Teixeira de Castro, Maria Claudina dos Santos Oliveira e Antõn io Rodrigues Filho, de 12 de novembro de 2025. Oficio nº 09/2025 Pedro li 11 de novembro de 2025 do Padre  Oscar  do  Nascimento  Almeida.  ao  Senhor  Presidente  da  Cãmara ,

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, ~t/R~~ - Vere or ~ Neves N eto 1 ° Secretário  da  Câmara M unicipa l de V ereado res de  Pedro II-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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## CÁIWARA  l\,flJNICJPAL DE PEDRO li  PIAUÍ

solicitando o  empréstimo  de um equipamento de Data Show pertencente a  esta Cãmara Municipal  para  ser  utilizado  exclusivamente  para  as  transmissões durante  a  realização  dos  Festejos  de  Nossa  Senhora da Conceição  que terá inicio no dia 28 de novembro as 17 horas com termino o  dia 08 de dezembro de 2025  as  21 horas, o equipamento  seral. utilizado  exclusivamente  para  as transmissões das missas durante os festejos da Padroeira da Cidade. contribuindo para o  bom andamento do evento e  o  fortalecimento das atividades comunitária  e  de fé em ossos municfpio. Comprometemo-nos a  zelar pela boa utilizaçao e  conservaçao do equipamento devolvendo-o nas mesmas condições em que for recebido.  Oficio nº 0212025,  do Diretor de Projetos da Feirinha do empreendedor  Leonardo  Artur  Mendes  Brandao,  ao  Presidente  da  CAmare solicitando apoio financeiro desta Casa Legislativa  para a  realização  do nosso Evento  reconhecendo  o papel  da  CAmara  no  fomento  de  iniciativas  que beneficiam a  comunidade.  O  evento será  realizado no dia 22 de novembro de 2025 com o inicio previsto para as 17 horas. na Praça da Juventude, é um evento de grande relevAncia, promovendo e abrindo as portas para aos microempreendedores  do  nosso  municfpio.  em  contrapartida  ao  apoio  nos comprometemos  a :  Agradecimento  Público :  mencionar  o apolo  desta  Casa Legislativa durante a  cerimônia  de premlaçao,  destacando o  compromisso dos vereadores com os nossos participantes juntamente com a  sociedade civil. Oficio nº 22/2025 datado de  17 de novembro de 2025 do Diretor do Ceti Tertullano Brandão  Filho, ao senhor Presidente da CAmara, sollcltando o  apolo financeiro desta  Instituição para  viablllzar  a publicação  do  Livro  Vozes na  Escola,  obra produzida  pelos  estudantes.  Edição inicial  compreende  50  exemplares  e o pagamento à  Editora deve ser efetuado até  o  dia 20 deste mês , a  fim de concluir o  processo de impressão,  inforTTiamos que o  lançamento  oficial  da obra  será realizado no dia  1 o  de dezembro no Ceti  TBF.  com  presença  da comunidade escolar famflia e  representante públicos , a  contribuição  deveni ser efetuada em nome  de  Maria  Assunção Coordenadora  responsável pelo  projeto.  Por  sua lmportência  para a  formação  dos alunos e  para a  promoçao de cultura em nosso municfpio  contamos  com  o apoio  e sensibilidade  de  Vossa  Senhoria  para fortalecer  esta  Iniciativa  Educativa.  desde  já registramos  nossa  gratidão e convidamos para participar do lançamento do livro. GRANDE EXPEDIENTE: De inicio o  Senhor Presidente falou  que como não  hé vereadores Inscritos para o Pequeno  Expediente.  daremos  prosseguimento  à presente  sessão com  a apreciação , análise e votação do Relatório da  Comissão de Finanças, Orçamento.  Fiscalização  e Controle  referente  ao  Processo  Administrativo  nº

01/2024. que trata da análise  das contas do Município de Pedro 11, referentes ao exercfcio  financeiro  de  2015,  sob  responsabfUdade  da  ex-prefeita  Senhora Neuma  Marta  Café Barroso,  Esse  processo  originou-se  da  tramitação, no Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauf  TCE/PI.  do  processo  TCE  nº 005145/2015,  cujo Parecer Prévio nº 005/2021  opinou pela irregularidade das contas. Juntamente com o  processo principal, também  tramitaram no TCE/PI os seguintes autos: TC nº 005676/2015, TV n º  008381/2015, TC nº 005887/2016, Pedido de reexame nº 5698/2019.  Esses processos resultaram nos acórdãos: Acordão  nº 1364/2016, Acordão  n· 432/2017, Acordão  n· 1030/2019 e  Acordão nº 903/2020-Todos relativos a  ocorrências  registradas no exercício  financeiro de 2015,  razão  pela qual  compõem  o  presente feito  para análise  conjunta.  Após diversas notificações,  conforme registrado  às  folhas:  523,527,528,  529,  530 e 532  dos  autos,  a  ex-gestora  não  apresentou  defesa  perante  a  Comissão  de Finanças.  Orçamento. Fiscalização e Controle  desta  Casa  Legislativa.  Da mesma forma, nem a  gestora nem sua procuradora compareceram à  sessão  de análise do  processo.  O relatório  foi  aprovado  por  unanimidade.  em  sessão realizada  no dia 6  de agosto de 2024,  às 08h20, pela Comissão  de Finanças, Orçamento,  Fiscalização  e  Controle.  que opinou  pela Reprovação  das Contas da ex-gestora e  pela devolução  de recursos públicos, conforme fundamentado no Parecer, em consonância com o  Tribunal de Contas do Estado do Piauf.  No mesmo dia,  6  de agosto  de 2024.  no final  da tarde.  o  Tribunal  de Justiça  do Estado do Piaul, por meio do processo judicial n· 0801390-562024.8 .18.0065, deterTTilnou a  suspensão  da apreciação  das contas.  Posteriormente,  o  referido processo  Judicial  foi  julgado  improcedente.  reconhecendo-se  como  válida a sessão legislativa realizada em 17 de junho de 2024, bem como a  aprovação  do Projeto  de  Resolução  nº  01/2024,  que  alterou  os  artigos 224,  225 e  236 do Regimento  lntemo  desta  Casa. dispositivos  estes  aplicáveis ao  presente processo.  Com o  julgamento judicial e  após  paralisação  superior a  um ano,  e considerando que  a  Comissao de  Finanças  jé havia  concluldo  a  análise  das contas,  não resta  alternativa  senão submeter  o processo  à apreciação  do Plenário, confonne  determina  o artigo  226,  Parágrafo Único .  do  Regimento Interno.  Após  novas notificações  aos vereadores e  à  advogada da ex-gestora, todas devidamente  publicadas inclusive no Diário Oficial, esta data foi formalmente  designada  para  deliberaçao  sobre  as contas.  Assim,  indago aos presentes se há  neste plenérlo  algum advogado,  cidadão  ou cidadã  munido de Procuração  para apresentar defesa da Senhora Neuma Maria Café Barroso de Oliveira. Em seguida o  Senhor Presidente falou que foi constatada a  Inexistência

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de representante legal presente, passa a  palavra ao Primeiro Secretário  da Mesa da camara Vereador Joel Neves para proceder à  leitura do referido Processo TCE.  Em  seguida  usou  da  palavra  o  Vereador Joel  Ferreira  Neves  Neto,  1° Secretário  da Mesa da Câmara, o  qual fez a  seguinte leitura:  Da Ata da Sessão da  Comissão  de  Finanças,  Do  Relatório e da Minuta  de  Decreto.  Todos aprovados pela Comissão,  em conformidade com o  artigo 226 do Regimento Interno desta camara. A  sessão  da Comissão  de Finanças ocorreu em 06 de agosto  de  2024,  às  08h20,  na  sede  do  Poder  Legislativo  Municipal,  com  a presença  dos  membros: Vereador  Raimundo  Jose  Alves de  Oliveira -Presidente, Vereador Joaquim Luiz Galvão Relator, Vereador Rob6rio Gomes Galvão  Leite Membro. Apesar das notificações pessoais e por Diário  Oficial (folhas 523 a  532), a  responsável  pelas contas não  compareceu. Na ocasião : Foi lido o  relatório  do  relator  propondo a  Reprovação  das Contas;  O  parecer foi aprovado  por  unanimidade;  E foi  aprovada  também  a minuta  do  Decreto Legislativo correspondente.  Nada mais havendo a  tratar, encerrou-se a  sessão, lavrando-se a  ata devidamente assinada pelos membros.  Incluem o  processo principal e  as representações, auditorias e  den(lncias correlatas que tratam de: Irregularidades em  licitações e contratos, inadimplência , contratação de empresas sem critérios legais, auditorias de folha de pagamento administrada por fundação,  multas e  responsabilizações ,  gastos excessivos com  pessoal e auSência de defesa da  gestora  nesta  camara,  apesar das três  notificações. Principais  Irregularidades  Apontadas:  Envio  de  peças  orçamentárias  fora  do prazo.  Abertura  de  créditos adicionais  sem  adequada  Indicação  de fonte  de recurso.  Falta  de envio de documentos obrigatórios  ao TCE/PI.  Divergências contábeis relevantes.  Déficit de  arrecadação  elevado.  Despesa  de  pessoal acima do limite legal (64,45%). Ausência de  procedimentos licltatórios. Irregularidades em contratos e  festividades.  Auditoria  da folha  de pagamento considerada procedente com aplicação de multa e responsabilizações . Constatou-se ainda que a  ex-gestora apresentou defesa nos processos perante o  TCE/PI, mas não apresentou manifestação nesta Casa Legislativa. Conclui-se pela Reprovação  das Contas do exercício de 2015.  Diante de todo o  exposto, agradeço  a atenção dos  senhores  e senhoras  vereadoras  e determino  a continuidade dos trabalhos, devolvendo a  palavra ao Primeiro Secretário  para prosseguir com a leitura integral dos documentos necessários.  Ficou evidenciado um  déficit  de arrecadação no  valor de R$ 25.546.213,67 correspondente a  28% da receita total prevista, que era de R$ 88.650.981 ,66. A defesa da ex-gestora, junto ao TCE-PI, não  se manifestou sobre esse achado,

(Continua na próxima página) permanecendo a  falha relativa  à  receita tributária.  O  valor da arrecadação  da Contribuição  para Custeio da Iluminação  Pública  (COSIP) não foi registrado no demonstrativo de receitas  por categoria  e  subcategoria  econômica  enviado à Corte de Contas. Segundo demonstrativo encaminhado pela Eletrobrás  ao TCE (peça 14), o  total arrecadado foi de R$ 1.196.237,57 Ressalta-se que a  receita tributária  arrecadada correspondeu a  apenas 7 ,37% da receita total arrecadada, no valor de R$ 63.105.767,99. A  Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 11, estabelece vedações ao ente que deixa de instituir, prever  ou arrecadar impostos de sua  competência .  A defesa da  ex-gestora  afirmou  que  todos  os  créditos referentes à  COSIP foram lançados na conta 23008-1. Entretanto, o  contraditório da DFAM apontou que os valores apresentados não  possuem correlação  com os  informados  pela  Eletrobrás. Dessa  forma, a Irregularidade  persiste. É importante destacar que a  baixa arrecadação tributária  compromete diretamente a  prestação  dos serviços essenciais do municipio. A  administração  não  pode depender  exclusivamente  de  repasses  constitucionais, devendo  estruturar adequadamente o setor de arrecadação tributária , responsável  pelos lançamentos, cobranças e  inscrição em dívida  ativa, além  da execução fiscal dos inadimplentes. com capacitação de servidores e disponibilização das ferramentas necessárias .  A  Defam verificou que o  valor da despesa fixada,  R$ 91 .060.  748,84, apurado por meio dos demonstrativos de execução  da despesa por  função/subfunção (LRF  6°  bimestre),  diverge  do  valor  registrado  no Balanço Orçamentário ,  R$ 88.650.981,00 A  defesa da gestora não  apresentou esclarecimentos  ao  TCE-PI.  De  acordo  com  a  DEFAM,  o  demonstrativo de execução da  despesa  foi atualizado com  créditos  adicionais abertos no exerclcio, enquanto o  Balanço Orçamentário  não foi atualizado.  Recomenda-se observar  a Portaria  STN  nº  428/2012, conforme  os  novos padrões da contabilidade  aplicada  ao  setor  público .  Em  2015, a  despesa com  pessoal totalizou  R$  35.982.507,97  correspondendo  a 64,45%  da  Receita  Corrente Liquida, ultrapassando o  limite legal de 54% previsto no art. 20, inciso Ili, da LRF. A  defesa da ex-gestora discordou dos valores apurados pelo TCE-PI, alegando que  o município  atingiu  apenas  58%,  segundo  o Relatório  Resumido  da Execução  Orçamentária .  Alegou  também que,  excluídas as  despesas  com profissionais da saúde  custeadas com recursos federais. o  Jndice cairia para 54% O  TCE,  a DFAM  e  o Ministério Público  de  Contas  rejeitaram  a  justificativa, afirmando que os valores utilizados foram extraídos  do Balanço Geral enviado pela própria gestora.  Além  disso, a  defesa não  apresentou memória de cálculo Indicando quais despesas federais deveriam ser excluídas . O  munlclplo Já  havia

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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-CÂIWAKA  MUNICIPAL DE PEDRO li  PIAUÍ ultrapassado o  limite em exercícios anteriores:  2013:  57,87 %,  2014:  57,62%. 2015: 64,45% e  2016: 64,85%. No processo TCE nº 00587/2017 e  no processo Judicial  nº 0051503-26.2018.8 .18.0065, tratam-se de gastos lllcltos de pessoal. Em 2015, verificou-se um prejuízo de R% 5 .836.070,00 correspondentes ao valor excedente ao limite legal. aplicado sem Juattflcativa,  causando danos ao erério municipal. Foi constatada Ilegalidade grave, dolosa e  continuada, devendo a  ex­ gestora ressarcir os cofres públicos . O  fato também  é objeto de apuração judicial por ato de improbidade administrativa.  Foi constatado recolhimento parcial das contribuições  previdenciárias  patronais e  dos servidores, gerando uma despesa a  recolher no exercfcio de 2015 no valor de R% 550.690.10. A  prefeita possuJa parcelamento  de  débitos, porém nao  honrou  pagamentos  entre  novembro  e dezembro  de  2015. A Defesa  não se  manifestou. A DFAM  destacou  o descumprimento do art.  58,  inciso 1, da Lei Municipal nº 1 .131/2011,  em razão da ausência  de ,.-acolhimento integral no prazo. Foram celebrados pa,.-celamentos:  Aco,.-do  0906/2015:  60  parcelas  a parti,.de janeiro  de  2016; parcelas de fevereiro,  agosto e  outubf"o  não  foram  pagas.  Acordo  1075/2016: para débitos  de setembro a  dezembro e  13°  salérto  de 2015; firmado no final de 2016 e  também não  honrado. A  prática  prejudicou servidores e  contribuiu para desequilfbrto financeiro e  atuarial do fundo,  configurando crime de apropriação lndéblta previdenciária  (Código Penal, art.  168-A). A  ex-gestora deve ressarcir Rº.k  550.680, 1 O, devidamente  atualizado.  O Balanço financeiro  de 2015  nao apresentou registros relativos ao exercício anterior. A defesa  enviou  novo  documento,  mas  a DFAM  constatou  que  ele  nao  foi substituldo no sistema.  Foi  constatada uma divergência  de R$% 1.487.342,15 entre o  valor inicial da dívida  flutuante de Rº/4 552.257,87 e  o  saldo do exerclcio anterior, de R% 14 milhões  (valor não especificado integralmente na transcriçao). A  defesa não  se  manifestou,  permanecendo a  irregularidade.  No processo nº 005145/2015,  o  TCE-PI  emitiu  o  Acórdão  nº  060/2021 , manifestando-se  pela irregula,.-idade  das contas  da  ex-gestora  municipal  referentes  ao  exerclclo  de 2015.  Foram  identificadas  au~nclas  de  registro.  como:  FNDE/PDDE  R$ 52.980,00.  Pró-Jovem  R$  122.500,00.  Transferências  do  Estado/município pelo  PBA R$  34.109,34.  Após  análise  dos extratos  e  dos  lançamentos  no SAGRES, a  DEFAM considerou a  falha sanada. Foram realizadas despesas sem prévio  procedimento licitatório para aquisição  de:  Combustíveis  e  lubrificantes R$ 769.347,25. Gêneros  Alimentlclos- R$ 391 .032,00. Serviços Contábeis R$ 184.500,00. A gestora  alegou  que  as  licitações ocorreram.  mas  nenhum documento foi encontrado nos autos.  O  TCE concluiu que houve violação :  Ao art.  37  da  Constituição Federal,  As  Leis  nº  8 .666/93  e nº  14.133/2021 .  Aos princípios  da legalidade, moralidade, isonomia. economicidade e  transparência. A ausênc ia de  licitação caracteriza  despesa  irregulaf"  e danos  ao  interesse público . Conforme análise processual, constatou-se que as despesas elencadas, embora não  consideradas ilegais de fo,.-ma  dolosa, resultaram na frustação  da realização  de procedimento licitatório,  pelo Município de Pedro  11,  o  que pode configurar crime p,.-evlsto no artigo 337 da Lei n º  14.133/2021 .  Assim, impõe-se a  devolução  dos valores  pela  ex-Gestora  referentes  às  seguintes  despesas: Aquisição  de  Combustíveis e Lubrificantes:  R$  789.347,25  Aquisição  de G6neros Allmentfclos:  R$  391 .000,00 Serviços de Contabilidade:  valores  a apurar. Diante disso, recomenda-se a  comunicação do fato ao Ministério  Público Estadual, para adoção  das providências  cabíveis.  Segundo o  Oficio nº 80/2016 da Eletrobrás,  o  Município  de Pedro li encontrava-se lnadlmplente até  o  final do exercício  de 2015, com débito  de R$ 779,94. Embora a  gestora tenha infonnado inexist6ncia do d6blto,  alegando certidão  de adimplência,  não  consta nos autos o  referido  documento,  conforme  registrado  pela  DFAM.  Assim,  permanece  a falha apontada, devendo a  ex-Gestora ser responsablllzada pelo pagamento de juros e  multas decorrentes do atraso das contas de energia elétrica. Denuncia Processo  TC/008381/2015:  Consta  nos  autos  denúncia apresentada  pela empresa LF Gomes Martins Nota Musical, relatando possíveis  Irregularidades nas contratações  realizadas pela Prefeitura de Pedro li para o  Festival de lnvemo de 2015: Síntese da denúncia:  A  empresa foi vencedora de licitação  em 2014 para  fornecimento  de sonorização,  iluminação,  palco,  geradores,  camarins  e segurança.  Em  2015,  a Prefeitura  nao  realizou  nova  licitação,  procedendo  à contratação  direta,  sob alegaçao de inexigibilidade. Após Instrução  processual, o  processo foi julgado na Sessão  Plenária  nº 005.  em 23/02/2017,  culminando na  Decisão  nº  188/2017,  que  reconheceu:  Proced6ncia  parcial  da denúncia: Reconhecimento da irregularidade na contratação .  Ausência  de multa naquele momento,  pois  o tema  seria  analisado  na  prestação de  contas  de  2015; Apensamente da denúncia  ao processo de Prestação  de Contas do Municíp io . Ressalta-se  que,  embora  o TCE  tenha  determinado  anéllse  posterior, a irregularidade não  foi  examinada na prestação  de contas,  o  que, contudo,  nao impede a  análise  por este Poder Legislativo. Assim, tendo o  TCE reconhecido a irregularidade e  não havendo justificativa da ex-gestora, este relator acompanha integralmente o  entendimento da Corte de Contas, pugnando pela devolução dos valores e  comunicaÇAo ao Ministério Público  Estadual. A  representação  tratou do cumprimento de declsao da Justiça Federal (28/01/2014), que condenou o  Sr.

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Flávlo  Henrique Rocha Aguiar por ato de improbidade administrativa, proibindo­ o  de contratar com o  Poder Público  pelo prazo de 5  anos. A  Primeira Cãmara  do TCE decidiu,  na Sessão  nº 15 de 10/05/2016:  Manter a  medida cautelar nos termos do art. 234 da Resolução  nº 13/2011; determinar o  encaminhamento de cópias  ao Ministério Público Estadual  e  Federal;  Apensar a  representação  à Prestação de Contas de 2015, a  fim de verificar se houve pagamentos indevidos após a  publicação  da cautelar. Entretanto, o  TCE não  analisou a  determinação, não impedindo  que este Poder  Legislativo  proceda  à verificação . Assim, permanecendo a incerteza sobre pagamentos posteriores, este relator acompanha o  entendimento do TCE e  destaca a  omissão  da  ex-Gestora  em justificar  sua  conduta.  Processo  TC/005887/2016  e Pedido  de  Reexame  nº 5698/2019: A  auditoria examinou a  folha de pagamento da Prefeitura de Pedro li nos  exercícios  2015  e 2016, administrada  pela  Fundação Evangélica Restaurar, após solicitação da camara Municipal, devido aos altos valores pagos e ao  elevado índice  de despesas  com  pessoal, Decisão (31/01/2019): Procedência  da auditoria, Multa de 10.000 UFRs aplicada solidariamente à  ex­ Gestora Neuma Maria Café  Barroso e  ao representante da Fundação,  Sr. Dárlo Loureiro Guimarães . Determinação de declaração de inidoneidade da Fundação e  de qualquer empresa vinculada  ao representante;  Suspensão  imediatas de todos os contratos da Fundação  com órgãos  públicos ; Comunicação  à  Receita Federal e  ao Ministério  Público  Estadual sobre indlcios de crimes previdenciários e outras Irregularidades;  Apensamento  dos autos  à  Prestação  de Contas de 2015.  Em sede de recurso,  a  multa foi reduzida para 5 .000 UFRs, e  retirada a proibição de ocupação de cargo público . Contudo, as irregularidades permaneceram classlflcadas  como  graves.  dolosas e  causadoras de prejuízo significativo  ao  erário .  Conclusões da  Relatorla:  Após  análise  completa  das informações do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piaul  e dos  elementos verificados por esta  Relatorla,  conclui-se  que:  As  Irregularidades  são  graves, insanáve is  e  dolosas. Parte delas configura atos de improbidade administrativa e  até illcitos  penais.  Houve prejuizo  ao  erário  e  descumprimento  de normas constitucionais;  O parecer  técnico do  TCE  deve  ser  seguido  Integralmente. Assim, opina-se pelo Julgamento de Irregularidades das contas da Ex-Gestora Neuma  Maria  Café Barroso  referentes  ao  exercício de  2015,  determinando: Devolução dos valores irregulares constantes dos itens 2 .1 .7 ; 2 .1 .8; 2 .2 .2 ; 2 .2 .3 ; 2 .3; 2.4; 2 .5 ;  Manutenção  do Parecer Prévio  nº 00521 e  dos Acórdãos  nº 06021, nº  1364/2016  e nº  993/2020;  Remessa  do  processo  ao  Ministério Público Estadual  e ao  Ministério Público Federal.  Notificação da  Ex  Gestora:  Foi

(Continua na próxima página) realizada a  devida notificação  da ex-Prefeita Neuma Café  para comparecimento e apresentação  de  defesa  nesta  sessão ,  conforme:  Notificação  via  Cartório Galvão ; Comunicação à  advogada da gestora, Dra. Jamile; Publicação no Diário Oficial;  Divulgação  nos portais oficiais.  Todos os comprovantes encontram-se anexados.  O  senhor presidente esclareceu que o  convite destinado à ex-prefeita não  chegou  ás  suas  mãos .  A assessoria  Jurídica desta  Casa  entende  que, quando a  mesma foi convocada para apresentar sua defesa no processo judicial, não  se manifestou em momento algum,  deixando transcorrer todos os prazos legals que lhe eram garantidos.  Diante desse fato a  ausência  de defesa no processo judicial e  o  transito em Julgado na Justiça Comum, que reconheceu a validade da sessao cuja anulaç.ão  foi requerida pela ex-gestora compreende­ se que esta Casa possui plenas condições  legais de realizar a  presente sessão . O presidente  acrescentou  que,  embora  a  ex-prefeita  tenha  perdido  todos  os prazos e  não  apresentado defesa no processo, permanece assegurado a  ela o direito de recorrer novamente ao Judiciário,  caso deseje. Ressaltou ainda que qualquer documentação  necessária  será  fornecida  mediante pedido oficial.  O presidente  resumiu  o entendimento:  a ex-gestora,  de  fato, não recebeu  a notificação  pessoalmente, e  tampouco sua advogada. Em seguida, apresentou o  comprovante do e-mail enviado à  advogada Dra. Jamile, que consta nos autos, comunicando a  realização da sessão . O  Vereador Francisco Osmar solicitou que constasse em ata a informação de que a  ex-prefeita nao recebeu a  notlficaç.ão  e não  teve conhecimento do processo, afirmando que, quando teve acesso, não havia sido devidamente comunicada. O  presidente respondeu que fará  constar em  ata, mas  destacou  que. nos  autos  do  processo, constam  todas  as notificações  e  intimações  expedidas dentro dos prazos legais. Todo o  conteúdo da sessão  será  registrado  em  ata  e  encaminhado aos órgãos  de controle Tribunal de Contas,  Ministério Público  e  Judiciário  local podendo qualquer vereador ou advogado constituído obter cópia  de toda a  documentação .  Antes da  votação  do  Parecer,  o  Senhor Presidente  perguntou  se  algum  Vereador queira usar da palavra.  O  vereador Francisco Osmar Oliveira solicitou a  palavra e o presidente  concedeu,  Informando  o prazo  regimental  de  15  minutos.  O vereador Iniciou sua fala destacando a  importancia dos pareceres dos Tribunais de Contas, especialmente o  Tribunal de Contas do Estado do Piaul, ressaltando seu papel na fiscalizaç.ão  da aplicação  dos recursos públicos  e  na garantia  da legalidade  orçamentária e financeira das  gestões municipais.  Frisou  que  a atuação  presente e rigorosa  dos  órgãos  de  controle  evita  danos  ao  erário  e contribui  para uma administração  mais eficiente,  beneficiando a  população.  O

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVI

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## CÁMARA  MUNICIPAL DE PEDRO 11 -PIAUÍ

vereador explicou que a  votação  de contas de ex-gestores na camara é um ato poUtico, e não técnico.  e que  historicamente  os  votos  costumam  seguir orientações partidárias  e posições pollticas. Ainda assim, defendeu a necessidade de união  dos vereadores na fiscalização  dos recursos públicos .  O parlamentar mencionou pontos destacados no relatório da comissão , como o fato de a  ex-gestora ter ultrapassado os Omites de gastos com pessoal. Comparou com a  situação  atual de administração ,  que, segundo ele, jé. recebeu diversas recomendações  do  Tribunal  de  Contas  por  gastos excessivos  com  pessoal, contratações irregulares  e serviços  sem  licitação ,  citando  como  exemplo  a contratação  de emp..-esa de transporte escolar que resultou em multa aplicada pelo TCE.  O  vereador questionou o  fato de a  atual Comissão  de Flscallzação não ter recebido o  processo para análise . ressaltando que o  parecer a  ser  votado é de uma legislatura passada. Destacou ainda que vereadores recém-eleitos  não receberam cópia do parecer  prévio  do TCE  nem  do  relatório técnico. impossibllltando conhecer integralmente o  conteúdo  antes da votação.  Solicitou que constasse em ata que os vereadores não  tiveram acesso ao relatório  do TCE relativo às contas de 2015.  Em seguida. a  vereadora Maria Claudina dos Santos OLiveira utilizou a  palavra cumprimentando os presentes e  lamentou que a  sessão ordinária  prevista tenha sido transformada em sesaAo para julgamento da matéria.  adiando as pautas originalmente programadas.  Declarou estranhar o caráter  poHtico  da  Iniciativa.  afirmando  que  a ex-prefeita  não  foi  notificada pessoalmente e  que seu advogado também  não tomou conhecimento da sessão . Disse considerar grave julgar o  relatório sem a  defesa da ex-gestora e  afirmou que os vereadores  da nova  legislatura nao tiveram  acesso  aos documentos. motivo pelo qual  não  concorda  com  o  andamento  "'injusto"  do julgamento.  O vereador José  Ronaldo Lopes Pinheiro também  se mantfestou, cumprimentando o&amp; presentes e  afirmando que,  como vereador de primeiro mandato,  não  teve acesso  ao  processo  referente  às  contas  da  ex-gestora.  Iniciado  em  2015. Declarou  concordar  com  as  colocações dos  vereadores  Francisco  Osmar  e Claudina e ressaltou que pautas relevantes como  essa deveriam ser encaminhadas com anteced6ncia. Comentou que conversou com a  ex-prefeita. que lhe informou não ter recebido ciualquer notificação sobre a  sessão . Defendeu que ela deveria ser convocada a  comparecer ao plenár io .  assim como outros gestores  já  fizeram,  para  apresentar  seus  esclarecimentos  à populaçao.  O presidente, novamente com a  palavra.  destacou a  importAncia da sessao para esclarecimento dos fatos relativos ao processo iniciado em 2023, que tramitou na camara,  foi ao Judiciário  e  retornou  para cumprimento de determinação  do

Tribunal  de Contas,  que exige definiçã.o  do  caso.  Reforçou  que nao  se  está Julgando as contas da ex-prefeita.  mas sim votando o  relatório da Comissão  de Orçamento  da  legislatura  passada  o mesmo  relatório  encaminhado  ao Judiciério  quando a  ex-gestora ingressou com ação  contra a  Cêmara .  Lembrou que o  Judiciário  assegurou pleno exercfcio do contraditório e  da ampla defesa, assim  como o  Tribunal de Contas.  Concluiu esclarecendo que quem Julga as contas da prefeita é o  Tribunal de Contas do Estado, por meio de seus técnicos, e  que à  Cãmara  cabe apenas receber o  parecer do TCE para deliberar sobre o relatório da comlssao. O  vereador iniciou sua manifestação enfatizando que não possui  qualquer questão  de  ordem  pessoal  contra  a  ex-prefeita.  Ressaltou, entretanto, que, diante do que foi apresentado na leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado, não se pode alegar persegulçAo política. Segundo aflnnou, a  ex-gestora teve  assegurado  todo  o  direito  ao  contraditório.  mas deixou  de apresentar defesa no processo judicial. Consta nos autos, conforme certificado. que  a ex-prefeita  não justificou  as  Irregularidades  apontadas. O vereador observou  que  todos  os  vereadores  foram  regularmente  notificados  e que qualquer parlamentar poderia ter solicitado acesso ao processo para conhecimento  detalhado  do  conteúdo .  Como  o parecer do  TCE já  foi  lido  e analisado. não  haveria mais o  que discutir quanto a  esse ponto.  Reforçou que não é opinião pessoal  dos  vereadores.  mas  sim  conclusão dos  técnicos concursados do Tribunal de Contas.  profissionais especializados que analisam exclusivamente esse tipo de matéria.  E  destacou que a  decisão  final sobre as contas  foi  proferida  pelos  conselheiros  do  TCE, e nao  pelos  vereadores. Acrescentou  que  não  vê  como  a  ex-prefeita  poderia ter sido  condenada  por motivação  polltica, já  que todos os conselheiros da Corte foram indicados por govemadores  do  partido  político  ao  qual  ela  própria  pertence.  Assim.  se houvesse inger6ncia polltica,  o  natural seria que as contas fossem aprovadas. Por Isso, frisou que a  camara apenas cumpre o  que determina a  Constituição  e o parecer  que lhe foi encaminhado. Concluiu afirmando  que.  mesmo reconhecendo que o  julgamento de contas pode ter natureza política,  cabe à CAmara  apenas  deliberar  sobre  o relatório  da  Comlssao  de  Orçamento  da legislatura anterior relatório este que foi encaminhado ao Judiciário  quando a ex-gestora  recorreu  ao  Tribunal  de  Justiça.  A votação . portanto,  limita-se  a homologar  ou  não  o parecer  do  TCE,  não sendo  mais  passivei  modificar conclusões técnicas da  Corte.  conforme  entendimento  recente  do  Supremo Tribunal Federal. Encerrada sua fala, o  vereador desejou a  todos uma excelente semana.

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Falou  a Vereador  Esmaela  Araújo A vereadora solicitou a palavra  para esclarecer aos novos par1amentares que não  estavam na legislatura passada que o  processo se iniciou no Tribunal de Contas. Explicou que o  TCE analisou tecnicamente  as  contas  e  encaminhou  à Cllmara  um  parecer  prévio pela desaprovação .  No  ano  anterior,  porém, devido  ao  perlodo  eleitoral,  foram enfrentadas  dificuldades  para  notificar  a  ex-prefeita,  inclusive  com  episódios polêmicos  envolvendo o  então  presidente  da Casa.  Segundo a  vereadora,  a sessão  marcada na época foi  suspensa por ordem judicial,  pois a  ex-gestora ainda nllo havia sido oficialmente notificada. Após a Judicialização,  a  ex-prefeita constituiu a  advogada Dra.  Jamlle, que passou a  ter pleno acesso aos autos e solicitou cópias integrais do processo, recebendo toda a  documentação.  Dessa fonna, a  vereadora afinnou ser incorreto alegar falta de notificação , pois após a intervenção Judicial a  ex-gestora tomou conhecimento do processo e  teve acesso garantido.  Acrescentou  que  todos  os  atos,  inclusive  publicaçõeS em  Diério Oficial, são  públicos e legltimos. Ressaltou que o  Judiciário  fiscaliza a  atuação da Cãmara ,  e  que a  Casa está  seguindo estritamente as orientações  juridicas recebidas  para  evitar  qualquer  nulidade.  Declarou,  ainda,  que  a  ex-gestora poderia buscar seus direitos judicialmente, caso se considerasse inocente, e que a Cãmara  não  poderia  mais  postergar  a deliberação .  O vereador  seguinte complementou  a fala,  relembrando  que  no  ano  anterior  houve,  inclusive.  a entrega do processo à  ex-prefeita pelo então presidente da Casa, fato que gerou repercussão . Defendeu que a Cllmara não está  cometendo qualquer ilegalidade, mas apenas cumprindo o  rito constitucional.  O  vereador reforçou  que o  TCE realiza uma anéllse  técnica  ampla, por melo de equipe concursada e  altamente qualificada. Após  essa  análise, os conselheiros emitem  o parecer  e o encaminham à Cllmara. Ressaltou que o relatório contém  inúmeras irregularidades, e  que nllo acredita em perseguição polltica, dado o  perfil sério  e técnico  dos conselheiros. Declarou que a  Cãmara  não está Julgando as contas, mas apenas deliberando sobre o  relatório já  consolidado  pelo TCE.  Finalizou dizendo que cada vereador.  seja de oposição  ou sltuaçAo, tem total liberdade para votar conforme sua convicçao.  mas que acredita que todo o  processo se encontra dentro da legalidade.  Em seguida o  Senhor Presidente deu Inicio ao Processo de Votação  por Escrutlnio Secreto, Vereador por Vereador em ordem alfabética.  O presidente  anunciou  o  processo  de votação ,  explicando  que  a cédula permitia  voto  peta  aprovaçAo,  rejeição, voto  nulo.  branco  ou  outro entendimento.  Os  Vereadores:  Francisco  Osmar  Oliveira  disse  que  estava votando contra devido é ausência  de notificação  adequada é ex-prefeita e  falta de acesso dos vereadores ao relatório completo do TCE. Vereador Joel Neves justificou seu voto a  favor devido ter sido vitima e  atos da gestao,  o  Vereador José  Ronaldo Justificou seu voto contrário  alegando nao ter recebido o  relatório na integra e  defendendo que a -x-gestora deveria ter comparecido ao Plenário, a  Vereadora Maria Claudlna votou contra justificando não  conhecera a  defesa desse processo, a  Vereadora Osmarina Teixeira disse que votava a favor por já ter lido o  relatório  integralmente. O  Vereador Reginaldo Leite disse que estava votando contra alegando a  presctiçAo desse processo Ja antigo, outros demais vereadores não  Justificaram seus votos.  Logo após o  processo de Votação,  o Senhor  Presidente  convidou  o Vereador  Antõnlo Rodrigues  FIiho  e Maria Claudina  dos  Santos  para  serem  escrutinadores  e  fazerem  a  contagem  dos votos. no qual foi atendido, após a  apuração verificou-se que coincidiu o  número de chapas com o  número  de votantes no total de 13 votos, os quais foram nove (09) votos a  favor do Parecer do Tribunal de Contas e  quatro (04) votos contra o parecer do Tribunal de Contas. Em seguida o  Senhor Presidente falou que com esse resultado.  a  Cãmara  homologou o  relatório da Comissão  de Orçamento, que  por  sua  vez  acompanhou  o Parecer do Tribuna!  de Contas  do  Estado, resultando  na  reprovaçAo  das  contas  da  ex-prefeita  Neuma  Maria  Café .  O presidente detenninou o  encaminhamento de toda a  documentaçAo aos órgllos de  controle. Nada  mais  havendo  a tratar  o Senhor  Presidente  declarou encerrados os trabalhos da presente SessAo, Desejo a  todos  uma excelente semana. Marcando uma outra para a  próxima segunda feira dia 24 de novembro de 2025, ordenou que fosse lavrada a  presente Ata que depois de lida e  achada co\_'.'fo~ vai devidamente assinada. Eu

J7":~  t(-v4J tzz:t:.\_ · . Vereador, 1°  Secretário da Mesa da Cãmara Municipal de Pedro li Piaul, subscrevo e  assino abaixo.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

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CÂIWAKA  MUNICIPAL DE PEDRO li  PIAUÍ

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## EDITAL DE MATRÍCULA 2026

A  Secretaria Municipal de Educação  de Brasileira PI,  no  uso de  suas atribuições  legais estabelece as diretrizes para o  processo de  matricula  e  re m atricula de  aluno  na Rede Munlcipal de Ensino para o  ano de 2026.

## 1. APRESENTAÇÃO

- 1.1  A  Secretaria  Municipal de Educaçao estabelece  por meio deste Edital  as diretrizes  gerais para  a  execução  da  matricula  e  rematricula  para  o  ano  letivo de  2026,  nas escolas da  Rede Municipal de Ensino de Brasileira, estado do Piauí;
- 1.2 A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Bási ca, tem  como finalidade o desenvolvimento integral da  criança em seus aspectos físico,  psicoló gico,  intelectual e  social. completando a  ação  da família e  da comunidade;
- 1.3  A  Educação  Infantil será  oferecida em:
- 1 - Creches, para crianças de  1 ano até  3  anos  e  11  m eses de idade;
- li -Pré -escola, segunda etapa da Educação Infantil e  primeira etapa obrigatória . assegurada pelo  inciso  I  do art.  208 da  Constituiçã o  Federa l,  para c rianças que completam  4  (quatro) anos até o  dia  31  de março do 2026 até  05 anos e  11  meses, como rege  Resoluçao Nº  2 , de 9  de outubro de 2018.
- 1.4  O  acesso ao Ens ino Fundame ntal é direito púb lico subjetivo, obrigatório e  gratuito para todas as crianças e  adolescentes que  se encontram em idade escolar. garantindo assim matricula para toda criança com 6  (seis)  anos completos ou a completar até  31  de março de 2026, com o  rege Resolução  Nº  2, de  9  de outubro de 2018 ;
- 1.5  Em 2026  a  oferta das atividades escolares acontecerá  conforme  quadro abaixo:

## CRECHE MUNICIPAL TIA NEUZA (Zona Urbana)

| MODALIDADE                             | TURNO    |   VAGAS | MNIMO/M XIMO ALUNOS PORTURMA   |
|----------------------------------------|----------|---------|--------------------------------|
| Berçario li 1 ano até1 anos e 11 meses | Integral |      20 | M NIMO 08 MÀXI MO20            |
| Creche 1 2 anos até2 anos e 11 meses   | Integral |      60 | M NIMO 16 MÁXIM O20            |
| Creche li 3 anos até 3 anos e 11 meses | Integral |      80 | M NIMO 16 MÁXIM020             |
| Total de vagas da Escola               |          |     160 |                                |

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## CETI RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO (Zona Urbana)

| MODALIDADE                               | TURNO    |   VAGAS | M NIMO/M XIMO ALUNOS PORTURMA   |
|------------------------------------------|----------|---------|---------------------------------|
| Infantil 1 4 anos até 4 anos e 11 meses  | Integral |      75 | M NIMO 18 MÁXIMO25              |
| Infantil li 5 anos até 5 anos e 11 meses | Integral |      75 | M NIMO 18 MÁXIMO25              |
| Total de vagas da Escola                 |          |     150 |                                 |

CETI TIA ZAINA (Zona  Urbana)

| MODALIDADE                  | TURNO    |   VAGAS | MINIMO/MAXIMO ALUNOSPORTURMA   |
|-----------------------------|----------|---------|--------------------------------|
| 1ºAno {Ensino Fundamental)  | Integral |      75 | MINIMO 20 MÁX IMO25            |
| 2ºAno (Ensino Fundamental)  | Integral |     100 | MINIMO 20 MÁXIM025             |
| 3°Ano {Ensino Fundamentan   | Integral |      75 | MINIMO 20 MÀXIMO 25            |
| 4º Ano (Ensino Fundamental) | Integral |      75 | MINIMO 20 MÁXIMO 25            |
| Total de vagas da Escola    |          |     325 |                                |

## CETI GIL DE SOUSA MENESES (Zona Urbana)

| MODALIDADE                           | TURNO                    |   VAGAS | MINIMO/MAXIMO ALUNOS PORTURMA   |
|--------------------------------------|--------------------------|---------|---------------------------------|
| 5° Ano (Ensino Fundamental)          | Integral                 |     100 | MINIMO 20 MÁX IMO25             |
| 6ºAno (Ensino Fundamentan            | Integral                 |      90 | MINIMO 25 MÁXIM O 35            |
| -r>Ano {Ensino Fundamental)          | Integral                 |      90 | MINIMO 25 MÁXIMO 35             |
| SºAno (Ensino Fundamental)           | Integral                 |      90 | MINIMO 25 MÁXI MO 35            |
| QOAno {Ensino Fundamental}           | Integral                 |     100 | MINIMO 25 MÁX IMO 35            |
| Etapa li (Ensino Fundamental - EJA)  | Noite                    |      25 | MINIMO 15 MÀX IMO25             |
| Etapa 111 (Ensino Fundamental - EJA) | Noite                    |      25 | MINIMO 15 MÁX IMO 25            |
| Etapa IV (Ensino Fundamental - EJA l | Noite                    |      25 | MINIMO 20 MÁX IMO 30            |
| Etapa V (Ensino Fundamental - EJA)   | Noite                    |      60 | MINIMO 20 MÁXIMO 30             |
| Total de vagas da Escola             | Total de vagas da Escola |     605 |                                 |

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## CETI ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇA  (Assentamento Boa Esperança Zona rural)

| MODALIDADE                                 | TURNO    |   VAGAS | MINIMO/MAXIMO ALUNOS PORTURMA   |
|--------------------------------------------|----------|---------|---------------------------------|
| Creche 1 (2 anos até2 anos e 11 meses}     | Integral |      20 | MINIMO 16 MÁXIMO 20             |
| Creche li (3 anos até3 anos e 11 meses)    | Integrar |      20 | MINIMO 16 MÁXIMO 20             |
| Infantil 1 (4 anos até4 anos e 11 meses)   | Integral |      25 | MINIMO 18 MÁXIMO25              |
| Infantil li C5 anos até 5 anos e 11 meses) | Integral |      25 | MINIMO 18 MÁXIMO 25             |
| Etapa li (Ensino Fundamental - EJA}        | Noite    |      25 | MINIMO 15 MÁXIMO 25             |
| Etapa Ili <Ensino Fundamental - EJA)       | Noite    |      25 | MINIMO 15 MÁXIMO 25             |
| Etapa IV (Ensino Fundamental - EJA)        | Noite    |      30 | MINIMO 20 MÁX IMO 30            |
| Etapa V (Ensino Fundamental - EJA)         | Noite    |      30 | MINIMO 20 MÁXIMO 30             |
| Total de Vagas da Escola                   |          |     200 |                                 |

| CETI CONSTÂNCIA ROSA DE MENESES (Povoado Mocambinho - Zona rural)   | CETI CONSTÂNCIA ROSA DE MENESES (Povoado Mocambinho - Zona rural)   | CETI CONSTÂNCIA ROSA DE MENESES (Povoado Mocambinho - Zona rural)   | CETI CONSTÂNCIA ROSA DE MENESES (Povoado Mocambinho - Zona rural)   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE                                                          | TURNO                                                               | VAGAS                                                               | MINIMO/MAXIMO ALUNOS POR TURMA                                      |
| Creche 1 (2 anos até 2 anos e 11 meses)                             | Integral                                                            | 20                                                                  | MINIMO 16 MÁX IMO 20                                                |
| Creche li í3 anos até3 anos e 11 meses)                             | Integral                                                            | 20                                                                  | MINIMO 16 MÁX IMO 20                                                |
| Infantil 1 (4 anos até 4 anos e 11 meses)                           | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 18 MÁXIMO 25                                                 |
| Infantil li (5 anos até5 anos e 11 meses)                           | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 18 MÁXIMO25                                                  |
| 1º Ano (Ensino Fundamental}                                         | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 20 MÁXIMO25                                                  |
| 2ºAno {Ensino Fundamental)                                          | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 20 MÁXIMO 25                                                 |
| 3ºAno (Ensino Fundamental)                                          | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 20 MÁ XIMO 25                                                |
| 4° Ano (Ensino Fundamental)                                         | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 20 MÁ XIMO25                                                 |
| 5ºAno (Ensino Fundamental)                                          | Integral                                                            | 25                                                                  | MINIMO 20 MÁXIMO 25                                                 |
| 6° Ano (Ensino Fundamental)                                         | Integral                                                            | 35                                                                  | MINIMO 25 MÁX IMO 35                                                |
| 1'°Ano (Ensino Fundamentan                                          | Integral                                                            | 35                                                                  | MINIMO 25 MÁ XIMO 35                                                |
| 8°Ano (Ensino Fundamental)                                          | Integral                                                            | 35                                                                  | MINIMO 25 MÁXIMO 35                                                 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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