Decreto — Piracuruca (14/11/2025)

Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i) identificacao
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo, (iv) possibilidade de oneracao
acuruca
GABINETE DO PREFEITO
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
de caducidade 'e reversao; (vii) obrigagao de manter a regularidade
ambiental/urbanistica.
TERMO DE CDRU N016/2025
Art. 4 - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei n 271/1967, arcando
CONcEssIONARIO: Francisca Maria Alves de Carvalho, CPF 795.205.963-72.
com custas e emolumentos.
Clausula 1 -- Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do-Lote 16 do
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m),
Rua Rui Barbosa, n289,Centro-Piracuruca/Piau- 64240-000-www.piracuruca.pi.gov.br
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia 'e atividade
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
Clausula 3 - Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
GABINETE DO PREFEITO
avaliagao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Clausula 4 -- Oneracao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamentodestinado
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
condicionada a
Art. 5o - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do.
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
II- apresentacao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
a finalidade
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
IV-ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
Clausula 5 -- Vedagoes.  vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
ANExO I-- Planta e Memorial do Lote 17.
dar destinacao diversa; (iii) parcelar/alienar fracoes
Clausula 6
Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
encargos, lavrando auto de constatacao e notificagoes.
M
Francisco Margelo Carvalno Mendes
Clausula7
Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
Prefeito de Piracuruca-PI
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
e deste Termo, sem direito a indenizacao poracessoes nao autorizadas
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
Rua Rui Barbosan289CentroPiracurucaPia
64240-000-www.piracuruca.pi.gov.br
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao
aplicavel e por ato do Concedente.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Piracuruca|
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito de Piracuruca-PI
TERMO DE CDRU N017/2025
Rua Rui Barbosan2 289Centro-Pir
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
CONCEssIONARIO: Raimundo Araripe da Silva, CPF 843.535.893-34.
Id:1519049A8A1FD9DD
Clausula 1 -- Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir). do Lote 17 do
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m),
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo..
racuruca
GABINETE DO PREFEITO
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
LEI ORDINARIA N 1.957/2025, DE 12/11/2025.
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
Clausula 4 -- Oneracao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
"Autoriza a concessao de direito real de
uso, com autorizagao paraoneracao
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamentodestinado
exclusivamente a  implantacao/melhoria da moradia e atividade  produtiva,
para fins de financiamento, de imovel
condicionada a:
publico Municipal que especifica, e da.
outras providencias"
I -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
I- apresentacao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no usO das
a finalidade;
atribuigoes que Ihe conferem a Constituigao Federal, a Lei Organica do Município e a
Iegislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
IV -- ciencia da instituicao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
seguinte Lei:
Clausula 5 -- Vedagoes. E vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
dar destinagao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes.
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-Pi,
Clausula 6  Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o~ cumprimento dos
situado no Assentamento Alfinim,BR-343,identificado como Lote 17,com area
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes.
aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), ao Sr. Raimundo Araripe da Silva, CPF
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
843.535.893-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Anexo I.
e deste Termo, sem direito a indenizagao por acessoes nao-autorizadas..
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
Clausula 8-
Registro. O concessionario providenciaraoregistro deste Termo no
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
$ 2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao
aplicavel e por ato do Concedente
fiel observancia do encargo
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
Francisco MarceloCarvalho Mendes
garantia em operagoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,
Prefeito de Piracuruca-PI
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica.que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico.
Rua Rui Barbosan289Centro-Piracuruca/Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais