lei — Marques  Governando  Po   R   O  O  Povo (2025)

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Id:07384ce64e68D347
Prefeitura
Municipal
DE
JOCA MARQUES
Governando para o povo
s 2. A primeira exclusao, conforme o caso, podera nao ter efeito definitivo, podendo o
Governando para .
o povo
punido regressar aos quadros da Brigada de Joca Marques PI apos cinco anos a contar da
LEIN.12/2025
necessarios, devendo, ainda, pagar os valores correspondentes ao curso..
LEI DE CRIACAO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
Art. 24. Sera suspenso do quadro da Brigada de J
oca Marques Pl aquele que
URBANO DE JOCA MARQUES PI
I- praticar ato ofensivo contra os principios etico, moral e a ordem, que nao constituam
causas de exclusao, previstos no Estatuto da Associacao de Brigadistas Voluntarios de Joca.
"Dispoe
sobre
Criagao
Marques PI;
do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
II - recusar-se a acatar as normas estabelecidas.
Urbano de Joca Marques e da outras
providencias.'
S 1o -Ao acusado e assegurado o direito do contraditorio e da ampla defesa.
$ 2- A suspensao tera duragao minima de uma semana e maxima de tres meses, ficando o
A Câmara Municipal de Joca Marques ,
Estado de Piauí, aprovou e o,
brigadista, no periodo estabelecido, proibido de usar uniforme e participar de ocorrencias e
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
tera sua identidade de credenciamento recolhida pela coordenagao, devolvida apos o.
CAPITULOI
encerramento da suspensao, nao se eximindo, entretanto, de prestar socorro em casos de
DO SISTEMA Municipal DE GESTAO DA POLiTICA URBANA
urgencia
$ 3. O brigadista que vier a ser suspenso tera que frequentar as reunioes mensais, sem o
SECAOI
uniforme, e as suas faltas no periodo de suspensao serao contadas em dobro.
DAS DISPOSICOES GERAIS E AMBITOS DE ACAO
habitantes do Município.e
Art. 1.Visando a qualificacao do planejamento e da gestao das politicas
Art 26. Para captacao de recursos, a Brigada de Joca Marques Pl podera prestar servigos a
publicas atraves da participacao popular democratica na cidade de Joca
Marques Pi, fica instituido o conselho Municipal de participacao e
comunidade local, alem de realizar eventos.
Art. 27. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificagao dos brigadistas poderao ser
denominado oficialmente Conselho
Municipal
de
Desenvolvimento
Urbano, tendo, como ambitos de acao
I - o Poder Executivo Municipal;
I-pelo Município de Joca Marques PI-PI;
II - por pessoas fisicas ou juridicas da comunidade:
II - a Participacao e Controle Social.
1o- Os ambitos de agao referidos nos incisos deste artigo sempre
III - pelo proprio brigadista interessado.
atuarao de maneira integrada e complementar.
Art. 28. Os valores morais da Brigada de Joca Marques PI emergem dos principios.
s 2o - Visando conferir operacionalidade as atividades de planejamento e
fundamentais insculpidos na Constituigao do Estado do Piauí e na Lei Organica do
gestao das politicas urbanas, e, ainda, proporcionar seu acesso amplo e
gratuito a' Sociedade,  sera instituido o Sistema Integrado de
Município.
Dados Municipais pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Av. Edilberto Marque
CEP:64.165-000
: pjocamarques@hotmail.com -- CNPJ: 01.612.677/0001-43
jJOCA MARQUES
Prefeitura municIPAI
Governando para o pov
Art. 29. Os brigadistas nao serao privados dos seus direitos por motivo de crenca religiosa
SECAO II
ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a
DOs OBJeTIVOs DO SISTemA Municipal DE gEStAO UrBANA
todos imposta e recusar-se a cumprir prestagao alternativa, fixada em lei
Art. 30. Sao valores profissionais da Brigada de Joca Marques PI:
Art. 2.Para garantir a efetiva participacao da Sociedade Civil,
respeitando a  Lei Federal 10.257/01
I-a vida
Estatuto daCidade,o
planejamento e a gestao da politica urbana terao como objetivos:
II-a verdade;
I - tornar transparentes e participativos os processos de planejamento e
III- o compromisso e a competencia profissional.
gestao da politica urbana;
II - criar canais de participacao e controle social por parte dos cidadaos e
Art. 31. Constitui missao social da Brigada de Joca Marques PI combater as seguintes
das instancias representativas dos varios segmentos da sociedade;
nocividades:
III - fomentar um processo educativo e de capacitagao da populagao para
que esta possa
participar dos
relativos
I- as drogas;
planejamento e gestao urbanos;
II -o alcoolismo;
IV - identificar as prioridades sociais do Município e integra-las as
III o tabagismo,
prioridades do Poder Executivo Municipal;.
V- evitar a descontinuidade do processo de planejamento e gestao
IV- proliferacao das doengas transmissiveis,
urbanos e a descaracterizacao das diretrizes urbanisticas do Município
V- o ato lesivo ao meio ambiente
atraves da gestao democratica
VI- o ato lesivo ao patrimonio cultural,
CAPiTULO II
VII -o preconceito de qualquer natureza.
DO PODER EXECUTIVO Municipal
Art 32. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada de Incendios de Joca Marques PI -
Art.
Poder
Executivo. Municipal,.
como
ambito
de
PI nenhuma constituigao paralela de brigadas ou similares no Município.
atuacao no Planejamento e Gestao da Politica Urbana:.
Art. 33. A Brigada sera vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos
-Promovera a articulacao entre Poder Executivo Municipal, Sociedade
Civil, entidades e demais orgaos governamentais das esferas estadual e
Hidricos de Joca Marques PI - PI
federal que tenham relacao com a politica urbana;
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Implantara e gerenciara o Sistema Integrado de Dados Municipais, na
forma prevista nas disposicoes finais e transitorias da presente Lei,
proporcionando acesso amplo a documentos e Informacoes a todos os
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques -PI, 29 de Agosto de 2025.e
interessados, indistintamente;
III - executara politicas e acoes articuladas com os demais orgaos
com
outrosorganismos
nao-
Foltianne SRindola Mos
governamentais, seja no ambito dos municipios contiguos com o
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Município de Joca Marques , seja nos ambitos estadual ou federal;
Prefeita Municipal
IV- Promovera a realizacao de audiencias publicas, na forma da Lei;
o-CEP:64.165-000-E-mail: pjocamarques@hotmail.com-CNPJ:01.612.677/0001-43
Av. Edilberto Marques, n. 620 -- Centro - CEP: 64.165-000 -- E-mail: pjocamarque
Photmail.com - CNPJ: 01.612.677/0001-43