Portaria — Simões (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

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## Declaro cié ncia ele que:

Esses dados serã o utilizados como base para elaboração de Diagnostico social da área  em questão , e subsidiara  parec::e social técnico  para Regularização Fundiár ia solicitada. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e veracidade dos dados prestados.

Declaro também. sob as penas da  lei  n· 2.848/1940, art.  171 e  299 do có digo penal, que as declarações contidas nesse formulá rio correspondem  à verdade.

A:-t. ·  - Obter,  para si  ou  para outrem,  vantagem  ilic1ta.  em  preiuIzo alheio.  induzindo  ou  mantendo alguém em  erro.  mediante  artificio.  ardil,  ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena - reclusã o  de um  a cinco  anos. e  multa. de quinhentos mil réis  a dez contos de réis.

A rt.  299 Omitir.  em documento  público  ou  particular.  declaraçã o  que dele devia constar.  ou nele inserir ou fazer inserir declaração  falsa  ou diversa da  que  devia ser escrita ,  com  o  fim  de prejudicar  direito .  criar  obrigação  ou alterar a 11erdade sobre fato j u ridi camente relevante:  Pena reclusão .  de um a cinco anos. e multa. se o documento é pú blico. e  reclusã o  de  urna três  anos. e multa,  de  quinhentos  mil  réis a  cinco  contos  de  réis.  se  o  documento  é particular

Declaro  ainda  esta  ciente  de que,  se  comprovada  a  q ualquer  tempo. f ra u de ou falsidade. em pro11a  o u declaraçã o.  estarei sujeito  a  sançõ es c iveis. criminais  e /ou  administrativa.  conforme  dispõe o art. 2º da  Lei  Federal  r- ' 7.11 5/1 983.

Assim sendo. por ser o aqui exposto  a  mais pura expressão  da  verdade assino este formulár io para que prod uza efeitos legais .

Simões (PI).  10 de Junho de 2025.

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Assinatura do responsável  pela unidade JUCEJANIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR CPF  040.455.693-08

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01 .612.609/0001-84 Exerclcio: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001--84 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 11 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

| 02 03 01   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS                  | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS                                                                                                                                    | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS                                      |
|------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| 224        | 10.301 .0025.2176.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica            | 8.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blooo de Manuteno         |
| 225        | 10.301.0025.2176.0000 3.3.90.39.00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do N8o~tipllca           | 16.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blooo de Manuteno        |
| 253        | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.14.00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE DIÁRIAS - CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não se aplica                                  | 1.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal - Bloco de Manuten,                 |
| 255        | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.36.00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Não se aptica             | 92.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Manulen,        |
| 256        | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.39.00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não se aplica  | 12.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal- Bloco de Manuteno                 |
| 260        | 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.11.00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL F.R.: TransferêllciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não5e aplica | 5.000,00 1 600 00 Federal - Blooo de Manuteno                       |
| 02 04 01   | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS       | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                         | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                           |
| 355        | 12.361.0032.2241.0000 3.3.90.30.00 551 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferências de Recur&1s do FNOE referentes ao Progr<1ma Dinheiro N8oseapllca                               | 1.000.00 F.R.: 1 551 00 Direto na E&(.Ola (PODE)                    |
| 402        | 12.385.0035.1331.0000 4.4.90.52.00 570 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Naose aplica                    | 445.000,00 F.R.: 1 570 00 Instrumentos Congêneresvinculados à Educ: |
| 02 04 02   | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES           | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES                                                                                                                             | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES                               |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01 ,612.609/0001·84

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 11  , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

EDUCAÇÃO

02

04

02

· OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas          | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas          | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas                            | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas          | 456      | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.14.00 541 999 000     | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁ RIAS· CIVIL Transferênciasdo FUNDES • Complementação da União• VAAF Não se aplica                                    | 5.000,00 F.R.: 1 541 00                             |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| Resolve :                                                                                                                                  | Resolve :                                                                                                                                  | Resolve :                                                                                                                                                    | Resolve :                                                                                                                                  |          |                                                     |                                                                                                                                                                  |                                                     |
| Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações :                   | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | 462      | 12.381 .0030.2203.0000 3.3.90.30.00 543 999 000     | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAR Nã o se aplica                            | 3.000,00 F.R.: 1 543 00                             |
| 02 01 00                                                                                                                                   | GABINETE 00 PREFEITO                                                                                                                       |                                                                                                                                                              |                                                                                                                                            |          |                                                     |                                                                                                                                                                  |                                                     |
| 27                                                                                                                                         | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                                                                             | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS · CIVIL Recursos não VillCUlados de Impostos Não se aplica                                                                    | 8.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                    | 472      | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.39.00 543 999 000     | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferências do FUNDES• Complementação da União - VAAR Não se aplice    | 17.000,00 F.R.: 1 543 00                            |
| 02                                                                                                                                         | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ OEFINANÇAS                                                                                                      |                                                                                                                                                              |                                                                                                                                            | 510      | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.39.00 540 999 000      | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNOEB • Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 540 00                             |
| 02 00 138                                                                                                                                  | 28.843.0000.2670.0000 3.2.90.21.00 500 Recursos não 999 000 Não se aplica                                                                  | AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA INTERNA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO VillCUlados de Impostos                                                              | 16.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                   | 02 07 01 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊ NCIA SOCIAL             | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊ NCIA SOCIAL                                                                                                                          |                                                     |
| 127                                                                                                                                        | 06.182.0011 .2100.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                            | GESTÃ ODAS AÇÕES OE DEFESA CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR10ICA Recursos não VillCUlados de Impostos Não se aplica                           | 12.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                   | 761      | 06.244.0016.2150.0000 3.3.90.30.00 665 899 000      | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MATERIAL OE CONSUMO Transferências de Convê nios e Instrumentos Congêne res vinculados à Não se aplica                                    | 6.000,00 F.R.: 1 665 00 AssislênciaSocial           |
| 02 03 01                                                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                                                                                             | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                                                                                                                               |                                                                                                                                            | 792 999  | 06.244.0016.2150.0000 3.3.90.36.00 665 000          | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transferências de Convêniose Instrumentos Congêneresvinculados à Não se aplica               | 30.000,00 F.R.: 1 665 00 AssistênciaSocial          |
| 155                                                                                                                                        | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 500 300 000                                                                                             | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚD E OBRAS E INSTALAÇ Õ ES Recursos não VillCUlados de Impostos Saôde - Despesas com ASPS                                  | 101.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                  | 796      | 08.244,0018,2150,0000 3.3.90.39.00 665              | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transferências de Convê nios e Instrumentos Congêneresvinculados                           | 35.000,00 F.R.: 1 665 00 AssistênciaSocial          |
| 172                                                                                                                                        | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.11.00 600 999 000                                                                                             | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 137.000,00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manuten,                                                                           |          | 999 000                                             | à Não se aplica                                                                                                                                                  |                                                     |
|                                                                                                                                            |                                                                                                                                            |                                                                                                                                                              |                                                                                                                                            | 02 07 03 | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA                                                                                                              | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA |
| 190                                                                                                                                        | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.30.00 500 300 000                                                                                             | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não VillCUlados de Impostos Saôde - Despesas com ASPS                                    | 9.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                    | 687      | 14.243.0015.2140.0000 3.3.90.39.00 500 999 000      | AÇÕES OE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não ee aplica                    | 9.000,00 F.R: 1 500 00                              |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 LEI  N.347

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE- FMDCA

14.243.0015.2193.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00

665

999

000

14.243.0015.2140.0000

3.3.00.92.00

759

999

000

4.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R.:

1

665

Transferências  de Convênios  e Instrumentos Congêne res vinculados à Assislêncii:t  Social

Não  se aplica

AÇÕ

ES DE PROTEÇÃO

À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos Vinculados a Fundos

Não  se aplica

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recl)rsos provenientes  de : Anulação·

## 02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

46

52

53

54

64

74

04.122.0005.1330.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo;

1  710  00

710

Transferência  Especial dos Estados

999

000

Nã o se aplica

04.122.0005.1331.0000

4.4.90.52.00

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·S.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

1

709  00

709

Transfcrt-ncia da União  referente à Compensação  Financeira de Recursos: Hí dricos

999

000

Nõ ose oplica

04.122.0005.1331.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-43.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F  .R. Grupo;

1

710  00

710

Transfertnela Especial dos Estados

999

000

Não  15e  apllca

04.122.0005.1331.0000

4,4.90.52.00

720

999

000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

•50.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo;

1

720  00

Transferências  da União  Reférentes  às participações

M

expk)faç.!lo de Pelróleo e Gás  Natural destinada!

Não  se aplica

04 .122.0005.2040.0000

3.1.90.11,00

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·28.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1  720  00

720

999

000

Transferências  da União  Referentes és  participações  na expk)raçào de Pelróleo e Gés  Natural deslinadai;

Não  se aplica

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

·30.000.00

3.1.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F  .R.  Grupo;

1  500  00

500

Recursos não  Vínculados  oe lmPOStos

999

000

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01.612.609/0001-84

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S         | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S                                                                                                                 |                                                                  |
|------|---------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|      | 90      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Nã ose apllea                                                         | -294.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                 |
|      | 109     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinoolados de Impostos Nãose apllca                                                             | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                 |
|   02 | 03 01   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                                                                           |                                                                  |
|      | 158     | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 632 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Estado referentes a Convêniose Instrumentos Não se aplica                  | -64.000,00 F.R. Grupo; 1 632 00 Congêneresvinculados à Saúde     |
|      | 210     | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.93.00 500 300 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                          | -50.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                                  |
|   02 | 04 01   | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS       | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS                                                                                                               |                                                                  |
|      | 316     | 12.361.0030.1330.0000 4.4.90.51.00 571 999 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transtertndas do Estado referentes a Conv&rllos e lnwumentos Não se aplica                   | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Cong&neres vinculados à Educação |
|      | 317     | 12.361 .0030.1331.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferêndas do Estado referentes a Coovêníog e Instrumentos Ntio se apllca | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Congêneresvinculados à Educação  |
|      | 326     | 12.361.0030.2202.0000 3.1.90.91.00 500 200 000  | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas eomMOE                               | -80.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                                  |
|   02 | 04 02   | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB          | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB                                                                                                                  |                                                                  |
|      | 452     | 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.91.00 541 999 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Transferên<',las do FUNDES - Complementação da Uni3o - VAAF Nã ose aplí ca                  | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00                                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 11  , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

02

04

02

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS DO FUNOEB

479

480

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.91 .00

541

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

SENTENÇAS  JUDICIAIS

F  .R.  Grupo:

1

541  00

Transferências  do FUNDEB • Complementação  da União• VAAF

Não  se aplica

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-1 0.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1

541  00

541

Transferências  do FUNDES • Complementação  da União• VAAF

999  000

Não  se aplica

Artigo  3o. - Esta  portaria  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaçAo.

SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, 01 de maio  de 2025

Abdoral Melo da Silva Prefeito Muncipal

## ld:OE28AAB413D37898

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til

## ESTADO DO PIAUÍ SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME nº  001/2025

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INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São  João  do Arraial. CIDADE: São  João  do Arraial. ASSUNTO: Solicitação  de Aprovação  da Política Municipal de Educação  Integral em Tempo Parcial e  /ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de São  João  do Arraial Pi. RELATOR (A): Francisca das Chagas Magalhães Oliveira PARECER DO CME Nº 001/2025

Aprova  a  Política Municipal  de  Educação Integral em Tempo parcial e/ou  Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de Ensino São  João  do Arraial.

Considerando  o  disposto  no  artigo  11,  inciso  III,  da  Lei  federal  nº 9  .394  de  20  de dezembro  de  1996  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  (LDB);  Lei Municipal nº 296/2021  que  Institui o  Sistema Municipal de Ensino, Lei Municipal  nº 097/2007  que  dispõe  sobre  as  atribuições  do  Conselho  Municipal  de Educação , é  de competência  do  Conselho Municipal de Educação  de  são  João  do  Arraial  Pi,  fixar nonnas para o Sistema Municipal de Ensino.

## 1- RELATÓRIO

## 1. HISTÓRICO

A Secretária Municipal de Educação, Simone Magalhães  Cavalcante,  no dia  11 de abril de 2025, por meio do Oficio 013/2025 encaminhou a Política  Municipal da Rede Municipal de Ensino deste município , para ser analisada e aprovada por este Conselho. Trata  o  presente  processo  do  pedido  de APROVAÇÃO da POLÍTICA  DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL. Salienta-se que,  o encaminhamento do  documento  supramencionado  requer  deste  colegiado  apreciação  e aprovação  em  caráter  de  urgência,  considerando  a exigência  legal  e,  considerando ainda sua operacionalização  para o ano letivo de 2025 na Rede Pública  Municipal de Ensino de  São João do Arraial  Pi encaminhamento da proposta atual, objetiva implementar sua "Política Municipal ao conjunto nonnativo-legal  que  versa sobre a  ampliação  da jornada escolar ou o tempo

Explicita-se que a Secretaria Municipal de Educação, mediante o de  Educação  Integral  em Tempo  Parcial  e/ou Integral",  em  observância integral, quer em âmbito nacional, quer municipal.

Visa ainda, o cumprimento do previsto no Plano Nacional de Educação PNE (Lei nº 13.005 de 25.06.2014) e no Plano Municipal de Educação-PME Lei 205/2015 quanto ao oferecimento da Educação em tempo integral e Lei Federal  nº 14.640,  de  31  de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

(Continua na próxima página)

02

07

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915

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1.000,00

F.R.:

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