Lei — Brasileira (20/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Verba Uol
Id:030E7E07646F14C6
Id:0E28A9CA50BF14EF
BRASILeRA
LEI COmplEmeNTar No 023/2025.
LEI COMPLEMENTAR No 022/2025.
Dispoe sobre execugao indireta, mediante
Dispoe sobre a extincao de cargos no quadro
contratagao, de servigos da administragao
publicadireta do Poder Executivo do
outras providencias.
altera a
is 175/2016, 208/2020, 239/2021 e
270/2022 da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado doPiaui, Ranieri Mazzille
s de Meneses no us
o de suas atribuico
es legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
CAPITULOI
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o Sao extintos, no quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo
Municipal, previstos nas leis municipais no 175/2016; 208/2020; 239/2021; 270/2022,
os cargos vagos e os que forem vagando das seguintes categorias:
Art. 1-Esta Lei dispoe sobre a
cucao indireta,
ediante contratacao,de
vigos
da administracao publica direta do Poder Executivo do Município de Brasileira-Pl.
I -- vigias
los que
er contratados de terceiros sao aqueles
II- auxiliar de servicos gerais
auxili
iares, instrumentaisd
essorios ou complementares que apoiam a realizacao das
atividades essenciais ao cumprimento damissao institucional do orgao, tais como
conservagao, limpeza, seguranga, vigilancia, transportes, informatica, copeiragem,.
Art. 2o. Os cargos que forem vagando recebem a denominagao no quadro de pessoal
recepgao,  reprografia, jardinagem, servigos eletricos, mecanicos, hidraulicos,
telecomunicacoes e manutencao de predios, equipamentos e instalacoes, dentre
208/2020; 239/2021; 270/2022;
outros.
S 1 - Os cargos colocados em extingao serao descritos no Anexo I desta Lei, sob o
ancia de
CAPiTULO II - DAS VEDACOES
todas as vagas do respecti
vo cargo, oportunidade na qual se dara a extincao do cargo.
2 - Os servidores investidos nos cargos colocados em extingao nao sofrerao
qualquer prejuizo de
ente da presente lei, ficando resguardados todos os direitos
Art.30
Nao serao objeto de execucao indireta os servicos
e vantagens inerentes a carreira ate que deixem os respectivos cargos..
que envolvam a tomada de decisao ou posicionamento institucional nas areas
Art. 3o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento do Município
os reajustamentos que se fizerem
ssarios em decorrencia desta lei
dd22.230060175
BRASILSiRAO
RA
que sejam considerados estrategicos para o orgao, cuja terceirizagao possa.
colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, ficando revogadas as
r de policia, de regulacao, de outorga de
disposicoes em contrario.
servicos publicos e de aplicacao de sancac
Paragrafo unico. A vedagao de que trata os incisos do caput deste artigo nao inclui os
servicos auxiliares, instrumentais ou acessorios para execu
vedada a transferencia de responsabilidade para a realizacao de atos administrativos
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, aos 17(desessete) dias do mes
CApituLO II - dO InstrumentO ConvocatoriO e DO contraTO
de fevereiro de 2025.
Art.4o - Para a execucao indireta de seryicos, no ambito de que trata o art. 1o, as
forma precisa noinstrumento convocatorio, no projeto basico ou no termo de
Art.5
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
permita
de pr
por indices
ais,nas hipotese
ao de mao
Prefeito Municipal
11.
a caracterizag
a previsao de reembolso de salarios pela contratante; e
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de fevereiro de
IV.
gestores da contratante.
dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
Art.60
- Os contratos de que trata esta Lei conterao clausulas que:
exijam da contratada declaragao de responsabilidade exclusiva sobre :
quitacao dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
Newdida Maria Menezes Penafiel-Diniz
do contratc
Assessoria de Gabinete
estabelegam que o pagamento mensal pela contratante ocorrera apos
comprovagao do pagamento das obrigagoes trabalhistas, previdenciarias e para c9m
EP:64265-00
1.522.23600
Pndido2.andoson75
tro.CEP:64265-00
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais