Portaria — Luzilandia (26/06/2025)

Id:0CC564DE946DcD27 2013. Art. 5 O processo administrativo de que trata o artigo 3 deste Decreto respeitara o direito ao contraditorio e a ampla defesa, e observara o disposto no Capitulo IV da Lei Federal n 12.846, de ESTADO DO Piauí LUZILANDIA Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 Art. 6 A instauragao do processo administrativo para apuragao de responsabilidade administrativa dar-se-a mediante Portaria a ser publicada no meio de comunicacao oficial do Município Decreto N 246, DE 25 DE JUNHO DE 2025. I - o nome, o cargo e a matricula dos membros integrantes da comissao; II - a indicacao do membro que presidira a comissao, Retifica o paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diario III - o numero do processo administrativo onde estao narrados os fatos a serem apurados; e devera conter: Oficial dos Municipios do Estado do Piauí em 23 de IV - o prazo para conclusao do processo. novembro de 2023. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe Art. 7 O PAR sera conduzido por comissao processante composta por 03 (tres) servidores sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual, e estaveis, designados pela autoridade instauradora, e exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessario a elucidacao do fato e a preservacao da CONSIDERANDO o erro material identificado no paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, onde consta indevidamente o nome de outro Município, a ampla defesa e ao contraditorio. DECRETA: imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administracao publica, garantido o direito Art. 1 Fica retificado, por erro material, o paragrafo unico do art. 5 do Decreto Municipal n 174, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diario Oficial dos Municipios em 23 de novembro de 2023, nos seguintes Art. 8 O prazo para conclusao do PAR nao excedera 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogacao por igual periodo. termos: Onde se le: &quot;A identidade e as informacoes de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de Art. 9 Instaurado o PAR, a comissao processante analisara os documentos pertinentes e intimara a pessoa juridica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgacao do Município de Igrejinha (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em segao especifica sobre tratamento de dados pessoais. intimacao, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. Art. 10. As intimagoes serao feitas por qualquer meio que assegure acerteza de ciencia da Leia-se: pessoa juridica acusada. &quot;A identidade e as informagoes de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgacao do Município de Luzilandia (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em secao especifica sobre tratamento de dados pessoais.&quot; Paragrafo unico. Estando a parte estabelecida em local incerto, nao sabido ou inacessivel, ou Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. caso nao tenha exito a intimagao na forma do caput, sera feita nova intimagao por meio de edital. Art. 11. Na hipotese de deferimento de pedido de producao de novas provas ou de juntada de GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte e cinco probatoria. provas julgadas indispensaveis pela comissao, a pessoa juridica podera apresentar novas alegacoes acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrucao dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipagao Politica. FERNANDAPINTO ASPEARAAmndga Art. 12. Caso a pessoa juridica apresente em sua defesa informacoes e documentos referentes MARQUES:755600 MARQUES:7560020397. 20397 -0300 FERNANDA PINTO MARQUES a existencia e ao funcionamento de programa de integridade, a comissao processante devera examina- 1o segundo os parametros indicados em Regulamento do Poder Executivo Federal, nos termos do proposta. FERNANDA Mrasei PINTO MARQUES;7 556002037 Id:0cC564DE946DcD37 paragrafo uinico do art. 7 da Lei Federal n 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIAE Art. 13. Concluidos os trabalhos de apuracao, a comissao elaborara relatorio final a respeito dos fatos apurados, o qual devera ser conclusivo quanto a responsabilizacao da pessoa juridica. LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 3 1 O relatorio final do PAR sera julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindivel manifestacao juridica previa, elaborada pelo orgao de assistencia juridica competente. Decreto N 248, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Regulamenta, no ambito do Poder Executivo, a Lei s 2 A comissao designada para apuracao da responsabilidade de pessoa juridica, apos a conclusao do procedimento administrativo, dara conhecimento ao Ministerio Publico de sua existencia, Federal n 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispoe. para apuragao de eventuais delitos. sobre a responsabilizagao administrativa &#x27;e civil de. pessoas juridicas pela pratica de atos contra a s 3 Na hipotese de decisao contraria ao relatorio da comissaio, esta devera ser fundamentada Administracao Publica. com base nas provas produzidas no PAR. A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es Art. 14. Cabera pedido de reconsideracao a autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual, e CONsIDERANDO os principios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicagao da decisao. previstos no art. 37, caput, da Constituigao da Republica;. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao da Lei Federal n 12.846, de 1 de de comunicacao oficial do Município. agosto de 2013, que trata da responsabilizagao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica Art. 15. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisao final sera publicada no meio de atos contra a Administracao Publica, Art. 16. A pessoa juridica contra a qual foram impostas sangoes no PAR e que nao interpor recurso, devera cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposigao do pedido de reconsideracao. CAPITULO1 DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Paragrafo unico. Mantida a decisao administrativa sancionadora, sera concedido a pessoa juridica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sancoes que lhe foram impostas, Art. 1 Este Decreto r egulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1 de agosto de 2013, disciplinando processo administrativo destinado a apuragao da responsabilidade administrativa de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Pablica Municipal. contado da data de publicagao da nova decisao. CAPITULO III CAPITULO II DA RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS Art. 2 As infracoes previstas como ilicitos, no art. 5, incisos I a V, da Lei Federal n 12.846, de 1 de agosto de 2013, deverao ser apuradas, cabendo ao responsavel pela apuragao observar as Art. 17. As pessoas juridicas estao sujeitas as seguintes sangoes administrativas, nos termos do art. 6 da Lei Federal n 12.846, de 2013: sancoes previstas no Art. 6o da respectiva lei.. Art. 3 A apuragao da responsabilidade administrativa de pessoa juridica que possa resultar na aplicacao das sang8es previstas no art. 6 da Lei Federal n 12.846 de 2013 sera efetuada por meio I - multa no valor de 0,1% (um decimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do ultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo, excluidos os tributos, de Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR. Art. 4 A competencia para a instauragao e para.o julgamento do PAR e do Secretario a qual nunca sera inferior a vantagem auferida, quando for possivel sua estimacao; II - publicacao extraordinaria da decisao administrativa sancionadora. Municipal do orgao em face do qual foi praticada a irregularidade. Diario Oficial dos Municipios 5560020397 (Continua na proxima pagina)