Portaria — Piripiri (26/09/2025)

Art. 12. O beneficiario que se encontrar recluso em regime fechado, ou internado em
comunidade terapeutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa devera ser comprovada
tal situacao por meio de declaracao do Diretor da Instituicao ou autoridade competente
PARA CARTORIO: reconhecimento de firma somente por AUTENTICIDADE
Lembrete: enviar juntamente com esta declaracao copia autenticada do documento de
identidade do Beneficiario.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Art. 4 O Anexo I desta Lei dispoe sobre a correlagao dos cargos efetivos do Município, com
O PiRiPiRi
denominacao dos cargos, quantitativo de vagas, vagas ocupadas e criagao de novas vagas.
Art. 5 O Anexo II dispoe sobre os requisitos de escolaridade, vencimento basico e carga
Art. 3 Compete a Instancia de Governanca da TCDI planejar, propor, articular e acompanhar
horaria semanal de cada cargo.
os instrumentos de gestao, sinalizacao, manutencao, monitoramento e promocao da trilha, em
articulagao com os municipios, orgaos ambientais, comunidades e parceiros locais.
Art. 6 O Anexo III define as atribuicoes de cada cargo, sem prejuizo da legislacao especifica
Art. 4 A TCDI podera contar com trechos principais e ramais tematicos ou alternativos, que
deverao ser mapeados com a devida identificacao de pontos de apoio, atrativos naturais e
que regulamenta as profissoes.
culturais, pontos de controle, e infraestrutura de acesso e seguranca.
Art. 5 A implementacao da TCDI no territorio Municipal devera priorizar acoes de.
CAPITULO III
I - Educacao ambiental e patrimonial;
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
II -- Turismo de base comunitaria e sustentavel;.
III -Sinalizacao conforme o Manual de Sinalizacao da RedeTrilhas;
Art. 7 O provimento dos cargos constantes desta Lei sera realizado mediante concurso publico,
IV - Integracao com o Sistema Estadual de Trilhas Ecologicas;
nos termos do art. 37, II, da Constituicao Federal..
V - Pesquisa cientifica e monitoramento participativo;
1 O concurso tera validade de 2 (dois) anos, prorrogavel uma unica vez por igual
VI -- Recuperacao ambiental e conectividade de paisagens.
periodo.
Art. 6 A TCDI podera ser beneficiada com recursos publicos e privados, conforme previsto
2 O concurso sera de provas e titulos para os cargos do magisterio, e de provas para
no Art. 6 da Portaria Conjunta n 500/2020,e Art. 13 da Lei Estadual n 7.637/2021 sendo
obrigatoriamente aplicados em ag8es de implantagao, manutengao, sinalizagao, capacitacao,
os demais cargos.
comunicacao, pesquisa e gestao da trilha
Art. 7 A Trilha Caminhos da Ibiapaba (TCDI) passa a integrar oficialmente o Calendario
Art. 8 Serao reservados 5% (cinco por cento) das vagas as pessoas com deficiencia, nos termos
Ecoturistico do Município, podendo ser incluida em acoes de promocao turistica, educacao
ambiental, politicas publicas municipais e planos de desenvolvimento territorial sustentavel.
da Lei n 13.146/2015.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 9 O provimento de novos servidores obedecera aos limites da Lei de Responsabilidade
De- se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Fiscal (Lei Complementar n 101/2000)
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15
(quinze) dias do mes de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
vigentes.
JOVENILIA ALVES DE
CAPITULO IV
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Id:0CC564DF4740296A
contrario.
PiRiPiRi
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mes de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
JOVENILIA ALVES DE
LEIN 1070,25 DE SETEMBRODE 2025.
OLIVEIRA
EMENTA: DISPOE SOBRE A CONSOLIDACAO E
A REESTRUTURACAODO QUADRODEPESSOAL
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO -
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
SEDUC, DO Município DE PIRIPIRI/PI, CRIA ES
REDEFINE
CARGOS
EFETIVOS,
FIXA
E
DA
OUTRAS
o PiRiPiRi
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuigoes que lhe conferem a
ANEXOI
CORRELACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei,
SITUACAO ANTERIOF
SITUACAO NOVA
VAGAS
CAPITULOI
DENOMINACAO
OCUPADAS | REGULAMENTACAO
DENOMINACAO
NUMERO
VAGAS
DISPOSICOES PRELIMINARES
TOTAL
(Efetivos)
CRIADAS
Art. 1 O quadro de cargos e vagas dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educagao
ei n 687/2011
Professor de Educacao Infantil
Lei n 730/2012
- SEDUC, do Município de Piripiri-PI sera o estabelecido por esta Lei e seus anexos.
Professor de Educacao Infantil
165
Lei n 742/2013
Art. 2 A consolidacao e a reestruturacao de que trata esta Lei nao alteram nem restringem
Lei n 687/2011
direitos adquiridos pelos servidores efetivos que ingressaram em data anterior a sua publicacao.
Professor de 1 ao 5 Ano
213
Lei n 730/2012
223
Paragrafo unico.Os servidores ja investidos nos cargos ate a data de publicacao desta.
Lei n 687/2011
fessor de Ensino Fundamental
Lei nao se enquadram nas novas exigencias de escolaridade e habilitacao nela estabelecidas.
Lei n 730/2012
02
54
Lei n 742/2013
Art. 3 A Secretaria Municipal de Educacao - SEDUC, promovera rigorosa selecao,
le 6 ao 9 ano - Matematica
Lei n 730/2012
le 6 ao 9 ano - Matematica
treinamento e aperfeicoamento dos novos servidores e dos ja existentes, visando a melhoria dos
Lei no 742/2013
servicos publicos e ao estabelecimento de niveis adequados de remuneracao.
CAPITULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais