Lei — Barras (13/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXI
Id:089B934744FCB444
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
DBARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Rua General Taumaturgo de Azevedo,n:-Centro.CEP.64.100-000-Barras-Piauí
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGACAO DE LEI
Art. 4 A estrutura organizacional e funcional do Centro devera ser definida pelo Poder Executivo em.
regulamento proprio, podendo contar, entre outros, com os seguintes profissionais:
I  Medico neuropediatra;
Nesta data de 12 de agosto 2025, fago saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
II  Psiquiatra infantil;
III - Psicologo;
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a
IV - Terapeuta ocupacional;
seguinte lei:
V - Fonoaudiologo;
VI -- Psicopedagogo;
VII - Assistente social;
VIII - Educador especializado;
Lei n 905/2025- GP/PM, de 12 de agosto de 2025, "Autoriza o Poder Executivo
IX - Enfermeiro;
X- Coordenador pedagogico;
XI -- Profissionais administrativos e de apoio.
1companhamento De Criangas Com Transtorno Do Espectro Autista (TEA)
No Município De Barras - PI, e da outras providencias".
Paragrafo unico. O Município podera firmar parcerias com universidades, hospitais e instituigoes
publicas ou privadas para o fornecimento de servigos especializados.
CAPITULO IV - DAS INSTALACOES E INFRAESTRUTURA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 12 DE AGOSTO DE 2025.E
Art. 5 As instalagoes do Centro, deverao observar criterios de acessibilidade e estrutura adequada,
podendo incluir:
I -- Salas para atendimentos individuais e grupais;
EDILSON SERVULO
II -- Salas de estimulagao sensorial, terapia ocupacional e psicopedagogia;
II - Espagos para convivencia de familias e cuidadores;
DE
SOUSA:39572234315
SOUSA:39572234315 Dados; 2025.08.12
IV -- Area externa segura e inclusiva;
09:30:47-0300
V - Sala de capacitacao da equipe;
EDILSON SERVULO DE SOUSA
VI -- Alojamento funcional para profissionais visitantes.
CAPITULO V - DA ARTICULACAO EM REDE
Art. 6 O Centro podera atuar de forma integrada com a rede Municipal de saude, educacao e.
assistencia social, promovendo articulacao com:
1 - Escolas publicas e privadas;
II -- Unidades Basicas de Saude (UBS);
ESTADO DO Piauí
BARRAS
III - Centro de Atencao Psicossocial Infantil (CAPSi), quando houver;
Prefeitura Municipal DE BARRAS
IV - Conselho Tutelar e Ministerio Publico;
GABINETE DO PREFEITO
V - Associacoes e entidades da sociedade civil.
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
LEI Municipal N905/2025,DE 12DE AGOSTODE 2025
Art. 7 Esta Lei nao gera obrigacao imediata de despesa, ficando sua implementacao condicionada a
Lei n 905/2025 - GP/PM, de 12 de agosto de 2025, "Autoriza o Poder
disponibilidade orcamentaria e a conveniencia administrativa do Poder Executivo..
Executivo a Criar o Centro Municipal de Cuidado, Educacao, Tratamento e
Acompanhamento De Criancas Com Transtorno Do Espectro Autista (TEA)
No Município De Barras - PI, e da outras providencias".
n491-CentroCEP.64.100-000-Barras-Piau
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
GABINETE DO PREFEITO
Rua G
General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - cEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Municipal de Cuidado, Educacao, Tratamento e Acompanhamento de Criancas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com a finalidade de garantir atendimento integral, multiprofissional,.
Art. 8 O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no ambito de sua competencia administrativa,
CAPITULO 1 - DOS OBJETIVOS
es concedidos por estra lei ou impliquem novas obrigac3es nao previstas expressamente
Art. 2 O Centro Municipal, caso venha a ser instituido, devera buscar os seguintes objetivos:
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio
I - Realizar triagem, avaliacao e diagnostico precoce de criancas com suspeita de TEA;
o as criancas diagnosticadas;
II
IV - Oferecer suporte psicologico, social e orientacao as familias;
V - Atuar em parceria com escolas, unidades de saude, CRAS e demais orgaos da rede publica;
VI -- Desenvolver agoes de c:
apacitacao para profissionais da rede Municipal de sat
ude, educacao e
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI,EM 12 DE AGOSTO DE 2025
assistencia social;.
VII - Disponibilizar estrutura de apoio para profissionais vindos de outras cidades que prestem
servicos ao Centro.
EDILSON
CAPITULO II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
SERVULODE
SOUSA:3957223
234315
4315
EDILSON SERVULO DE SOUSA
I-Lein8.069/1990-Estat
to da Crianca e do Adolescet
teECA
Prefeito Municipal
III - Lei n 12.764/2012 - Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista;
A divulgacao virtual dos atos municipais.