LRF — Porto (02/10/2025)

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RGF - ANEXO 1  (LRF, art. ll, inciso I, alinca "a")

RS  I

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| TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)         | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   | TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMI1E DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. da 17&'2021)   |
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| PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                          | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    | PARÃMETROS PARAREDUÇÃODOEXCEDENTEDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                    |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |
| Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                                   | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             | Limite Mbimo (VII)(%) (LRF,art. 20)                                             |                                                                                 | 0,00                                                                            |
| DTPem2021 (X)(%)                                                                      | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                | DTPem2021 (X)(%)                                                                |                                                                                 | 0,00                                                                            |
| Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                                    | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              | Excedente em2021(XI) • (X ·VII)(%)                                              |                                                                                 | 0,00                                                                            |
| Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                       | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 | Redutoranual(Xll)"'(0,10xX1)(%)                                                 |                                                                                 | 0,00                                                                            |
| TRAJETÓRIA D!! RETORNO AO LIMI1EDA DESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC             |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |                                                                                 |
| 17&                                                                                   | 2021                                                                            | 2022                                                                            | 2023                                                                            |                                                                                 |                                                                                 | 2026                                                                            | 2027                                                                            | 2028                                                                            | 2029                                                                            | 2030                                                                            | 2031                                                                            | 2032                                                                            |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                                            | 0.00                                                                            | 0,00                                                                            | ,oo                                                                             | ,oo                                                                             | o.oo                                                                            | 0.00                                                                            | O.DO                                                                            | .DO                                                                             | •oo                                                                             | o.oo                                                                            | O.DO                                                                            |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL·DTP (VQ                                                     | 0.00                                                                            | 0.00                                                                            | 0.00                                                                            | ,oo                                                                             | ,oo                                                                             | o.oo                                                                            | ..,                                                                             | 0.00                                                                            | . .,                                                                            | ..,                                                                             | 0.00                                                                            | 0.00                                                                            |
| %DTP(VIN)                                                                             | 0.00                                                                            | 0.00                                                                            | 0,00                                                                            | ,oo                                                                             | . .,                                                                            | o.oo                                                                            | 0.00                                                                            | O.DO                                                                            | .DO                                                                             | ..,                                                                             | O.DO                                                                            | 0.00                                                                            |
| LIMJTECONFORMEART. 15DALC 1 78f.l021(%)                                               | 0.00                                                                            | 0.00                                                                            | 0,00                                                                            | ,oo                                                                             | ,oo                                                                             | o.oo                                                                            | ..,                                                                             | O.DO                                                                            | .DO                                                                             | ,oo                                                                             | 0.00                                                                            | ,oo                                                                             |

Nota:

1  ·  Durante  o  exercíc io, som ente as d esp esas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício,  as despesas não  liquidadas inscritaS em  restos a  pagar não -processados são  também  consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparên cia,  as despesas executadas estão  segregadas em:

á)  D espesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a  entrega do material ou serviço,  nos termos do art.  63 da Lei 4.320/64;

6) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em R estos a  Pagar não-processados,  consideradas liquidadas no encem,mento do exen:í cio, por força inciso li do art.35 da Lei 4.320/64

2  - A  Câmara Municipal não  gastará mais  de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluí do o  gasto com o  subsídio  de seus Vereadores, nos termos do Art.  29-A da Constituição  Federal

ALUIZIO MOREIRA VAZ 031.854.413-03 PREFEITO MUNICIPAL

HÉLIO TIIADEU DE LIMA CASTELO BRANCO 04S.267.493-03 SECRETÁRIO  DE FINANÇAS

FRANCISCO EDNALDO DA S. S. FILHO 084.670.003-4 I CONTROLADOR

CONCEITO ESCRITÓRIO  CONTÁ BIL 2S.202.820/0001 -97 CONTADOR CRC/PI 000506/0-1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO  DA  DESPESA CO M  PESSOAL- PODER  EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2024 A  AGO/2025

| RGF- ANEXO 1(LRF art 55 inciso I allnea "a")                                                                                                                      | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | DESPESAS EXECUTADAS !dllimos 12.-1   | TOTAL          | INIICllrASEM   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|----------------|----------------|
| DESPESA COMPESSOAL                                                                                                                                                | SET/2024                             | 1 OOT/2024                           | 1 NOV/2024                           | 1 llE7J2024                          | 1 IAN/202SI                          | FEV/2025                             | 1 MAR/2025                           | 1-                                   | 1-                                   | 1 IIJN/202l                          | 1 MJ202l                             | 1 AOO,l2Q2l                          | - > (a)        | - (b)          |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL,!)                                                                                                                                      | 3182.136,87                          | 32J3.982,51                          | 3.279.662,30                         | 4.1 53.044,90                        | 3.419.427,S I                        | 3.613.413,38                         | 4110.132,49                          | 4.348.689,31                         | 4.171.930,49                         | 3.823.754,07                         | 3.91 9.905,10                        | 3.774.384,82                         | 45.230.463,75  | 0,00           |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                                     | 3.282.136,87                         | 3133.982,51                          | 3.279.662,30                         | 4.153.044,90                         | 3.419.427,51                         | 3.613.413,38                         | 4.210.132,49                         | 4.348.689,31                         | 4.171.930,49                         | 3.823.754,07                         | 3.91 9.905,10                        | 3.774.384,82                         | 45.230.463,75  | 0,00           |
| Vencimentos, Vantagens eOutras Despesas Varü.veis                                                                                                                 | 3117.176,36                          | 3.153.688,01                         | 3.217.248,48                         | 3.821.976,05                         | 2.890.701 J I                        | 3,377.164,38                         | 3.nl.193,48                          | 3.687.722,22                         | 3.932.65317                          | 3.823.754,07                         | 3.657.185,07                         | l.753.51 8J9                         | 4l253.981 ,49  | 0,00           |
| Obrigações:Patronais                                                                                                                                              | 64.960JI                             | 80194,lO                             | 62.413,82                            | 331.068,85                           | S28.n6,00                            | 236.249,00                           | 488.939,01                           | 660.967,00                           | 239.277,22                           | 0,00                                 | 262.720,oJ                           | 20.866)3                             | 2.976.482,26   | 0,00           |
| Pcssoallna1ivoePcnsionisw                                                                                                                                         | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Aposentadorias,RcscmcRcfonnas                                                                                                                                     | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| P""3cs                                                                                                                                                            | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Outrasdcspcsasdepc:ssoaldcoorrcntcsdccontratosdcterccirizaçlooudc contrataç:lo de forma indircla(§l 'doart. \&da LRF)                                             | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Despesa com Pessoal nio Executada Orçamentariarncntc DESPESASNÃOCOM PUTADAS(ll)(§l'dolrt19dALRF)                                                                  | 0,00 11 7.370,43                     | 0,00 205.920,22                      | 0,00 96.539,14                       | 0,00 1 85.639,84                     | 0,00 1 66.435,70                     | 0,00 329.607,34                      | 0,00 106.136,05                      | 0,00 1 31.191,73                     | 0,00 254.1 31 ,63                    | 0,00 145.648)5                       | ~00 154.331,08                       | 0,00 125.m,86                        | 0,00 l018.n417 | 0,00 0,00      |
| Indenizações por Demissão e Incentivos àDemissão Vo!untiria                                                                                                       | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Oec:orrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior ao da Apuração                                                                                               | 1 7.423,68                           | 206,08                               | -4,973,45                            | -1                                   | 1 0.000,00                           | 11.094,73                            | 10.000,00                            | 1 0.218,35                           | 148.766,94                           | 21.436,87                            | 267,28                               | 0,00                                 | 21 3.823,75    | 0,00           |
| Despesas de Exerck:ios Anteriores de Periodo Anterior ao da Apuração                                                                                              | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,616,73 0,00                        | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                                                                   | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           | 0,00           |
| Agentes Comunitirios de Saúdeede Combateis Endcmias com Recursos                                                                                                  | 0,00                                 | 105.087)8                            | 3.388,80                             | 0,00                                 | 1 56.435,70                          | 1 63.445,70                          | 17198,00                             | 1 6.698,00                           | 0,00                                 | 15.180,00                            | -43.567,12                           | 1 6.698,00                           | 537.798,60     | 0,00           |
| Viocul.ados(CF,an.. 1 98,§11) Parc-etadedutivel refertnteaopisosalarialdoEnfcnneiro., Tccrticode Enfermagem, Auxiliu de Enfermagem eParteira (ADCT, art. 38, §2") | 99.946,75                            | 100.626,86                           | 98.123,79                            | 1 96.256,57                          | 0,00                                 | 155.066,91                           | 78.&38,05                            | 1 04.275,38                          | 1 05.364,69                          | 109.031 ,38                          | 11 0.-496,68                         | 109.074,86                           | 1.267.101,92   | 0,00           |
| Outns Dcd 11MH Constitucionais ou LeRais                                                                                                                          |                                      | 0,00                                 |                                      |                                      | 0,00                                 | 0,00                                 |                                      | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00                                 | 0,00           |                |
| DESPESA LIQUIDACOM PESSOAL (III) • (l·IO                                                                                                                          | 0,00                                 |                                      | 0,00                                 | 0,00                                 | 3152.991                             |                                      | 0,00                                 |                                      |                                      | 3.678.105,82                         |                                      | 3.648.611 ,96                        | -43111.739,-48 | 0,00           |
|                                                                                                                                                                   | 3.164.766,44                         | 3.028.062,29                         | 3.1 83.123,16                        | 3.967.405,06                         | ,81                                  | 3.283.806,04                         | -4.1 03.996,44                       | -41 1 7.-497,58                      | 3.917.798,86                         |                                      | 3.765.57-4,02                        |                                      |                | 0,00           |

<!-- image -->

DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL

(III) •

(l·IO

3.164.766,44

3.028.062,29

3.1 83.123,16

3.967.405,06

3152.991 ,81

3.283.806,04

-4. 1 03.996,44

-41 1 7.-497,58

3.917.798,86

3.678.105,82

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMI1E LEGAL

RECEITA CORRENTE LIQUIDA· RCL (IV)

(-)Tran.sfer&amp;tciasobrigatóriasdaUniãorelativasiscmenda.sindividua is(art.166-A,§ 1 •,daCF)

(•)Transfcr&amp;tciasobrigatóriasdaUniãorelativasiscmenda.sdcbancada(art . 1 66,§ 16.daCF)

(·)  Transferênc

ias da Unilo relativas 6  mnuncraçlodos agcn!CS comuniwios de saúde  e  de combale is cndemias (CF, art.  198, §11)

( ·)  Outras Deduções  Constitucionais oo Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM Pf.SSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (VI) • (Ili a  t  Ili b)

LIMITEMÁXIMO(V]l)(incisos  1 , II e 111,an. 20da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (V]II) •  (0,95 x IX) (paragrtfo único  do art. 22 da LRF)

LIMITE DE ALERTA (IX) •  (0,90 x  IX)(inciso ll do§ l• doart. 59 da LRF)

3.765.57-4,02

3.648.611 ,96

-43111.739,-48

VALOR

TI.597.697,32

100.000,00

-450.000,00

1.181.888,00

0,00

75.865.809,32

-43.211.739,-48

40.967.537,03

38.91 9.160,1 8

36.870.783,33

0,00

~SOBRE RCI'.!

56,96

54,00

ll,30

48,60

| TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   | TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   | TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   | TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   | TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   | TRAJETÓRIA DE RETORNOAOLIMI1E DA DESPESATOTAL COMPESSOAL   |
|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| 2025 !'Quadrimestre                                        | 2025 !'Quadrimestre                                        | 2025 !'Quadrimestre                                        | 202S                                                       | 202S                                                       | 202S                                                       |
| Limite Máximo (a)                                          | %DTP ( b)                                                  | %Excedente (c) • (b-a)                                     | Redutor Mínimode 1/JdoExcedente (d) •(1 /l'c)              | Limite (e) • (b-d)                                         | %DTP (f)                                                   |
| S4%                                                        | 56,89%                                                     | 2,89%                                                      | 0,96%                                                      | S5,93%                                                     |                                                            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO  DA  DESPESA COM  PESSOAL- PODER  EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  D A  SEGURIDADE SOCIAL SET/2024 A  AGO/2025

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