Decreto — Brasileira (16/04/2025)

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Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIOO MENDES 41.522.236/0001-75 E11.orclcio: 2025

## DECRETO Nº 17 , OE 31  OE MARÇ O OE 2025 - LEI N.323

Abre no 0/"ÇiJmento vigente crédito  adicional suplementõr  e da outras providências

Resolve : Artigo  lo.  Fica aberto  no o rçamento  vigente1  um  crédito adicional  na  importância  de R$475. 000, 00  distribuidas  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +  ) 475.000,00

03 01 oo Seeretaf1a de Administração

137 04.122.0002.2105.0000 3. 1.91.13.00 500 999  000 Gestão  Inovada CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recul'809 não Vinculados de lmpos.1os Nllo aaaplica 5.000,00 F.R.: 1 500 00

04 02 00 Fundo Man Oes Educ: Bés  Vai Prof Educeção

300 12.351.0006.1024.0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Educação  ao AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos NAoaeapllcB 50.000,00 F.R.; 1 540 00

301 12.381.0008.1024.0000 4.4,80.51 .00 542 999  000 Educação  ao Alcança de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências  do FUNDES - Complementação  da União- VAAT Nãoseeplica 400.000,00 F,R,: 1 542 00

06 02 00 Fundo Municipal do Assls16neia Social

610 08.244.0010.2057  .0000 3.3.90.39.00 Prcfailura e o Povo 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.; 1 660 00 660 Transfer6ncla do Rocur$0$ do Fundo Nacional do Asslst6nda Social - FNAS 999  000 Não se aplica

Art.igo  2o . O  crédit. o abert.o  na  forma  do  art.igo ant.erior  será  cobert.o  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

03 01 00 SeCS'etaria do Administração

61 04.122.0002.2009.0000 Gestão Inovada -5.000.00 3,1 .90,H.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F,R. Grupo: 1 706  00 706 TransfOfência  Especial da União 999  000 Não se aplica

04 01 00 Secretaria de Educa9110

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

41

.522.236J0001-75

Exerclcio;

2025

## DECRETO Nº 17 , DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.323

04 01 00 Secretaria de Educação

264 12.361.0006.2092.0000 Educaçio ao Alcançe da Todos -20.000,00 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 000 Nãoso aplica 544 00

265 12.361 .0006.2092.0000 Educação 80 Alc8nço de Tod~ -60.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 544 Recursos do Precatórios do FUNOEF 999 000 Nàose aplica 544  00

266 12.361.0006.2092.0000 Educação ao Aleanç,e de Todos -50.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 544 Recursos de Precatórios do FUNOEF 999 000 Naoseapllca 544 00

05 02 00 Fundo Municipal de Saúde

430 10.301 .0009.1028.0000 4.4.90.51.00 631 999  000 Stlúde  80 Alctlnçe de Todos -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 631 00 Transfer&amp;nclas do Govemo Federal referentes a Conv&amp;nlos e Instrumentos Cong6neres vinculados a SaO Não se aplica

441 10.301.0009.  1069.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 SoOde oo AJcençe de Todos -100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R. Grupo: 1 632  00 Transferrmclas do Estado referenles a Convênios  e lnstrumefltos Congêneres  vinculados à Saúde Nàose apliC$

442 10.301.0009. 1070.0000 4.4.90.51.00 631 999 000 Saúde  ao AJcançe de Todos -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 631 00 Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Saú N3o5eaplica

443 10.301 .0009.1070.0000 4.4.90.51.00 632 999 000 S9úde ~ AIC$nçe de Todo, -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 632  00 Transferências  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vlnculados é  Soúde Não se aplica

## -475.000,00

A. rtigo  3o . Esta  por tar ia  en t r a  em  vigo r na  data  de  S\la  publicaçl!io .

BRASILEIRA, 31  de março de 2025

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO MENDES

DECRETO Nº 17 ,  DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI N .323 RANIERI MAZILLE RAMOS OE MENESES CPF:  396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

## Brasileira  PI, 07 d· o março  de 202S.

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RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES CONTRATANTE Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 017/2024, oriundo do Procedimento Llcltatórlo lnextglbllldade nº 006/2024.

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES E CONTRATOS.  SERVIÇO  CONTINUO. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundam&lt;into Jurídico: art.  107 da Lei nº 14.133/2021. Ap" rovaçiio.

RELATÔRIO

01 . Trata-se  de  s ·  · lnexlglbllldade n· 006/2024, silva Sampaio , Inscrita n PARA  LOCAÇÃO DE  IMÓ FUNCIONAMENTO DA SA 02. O contr (meaea) .Até 07/03 03. e prazo  no  contrato  oriundo  da Brasileira-PI e o  sr.  Sérgio da mo objeto a CONTRATAÇÃO CIPAL DE  EDUCAÇÃ O  PARA MENESES.

06.

07. atendida e  o · en d ento legal dos fetos apresentados, é imprescindlvel siflc  ~o do objeto contratual, quanto à  sua natureza. Neste sentido, à  época  da llc(tação  a Administração  declarou que os serviços envolvidos são  outros Obras e  engenharia. 08. Em regra,  a  duraçã o  dos contratos d~ssa natureza' (serviços continuas) não  pode superar o limite decenal, por Imposição do art."107.da Lei nº 14.133/2021 . No caso em tela, a  prorrpgação  pretend ida nã o acarreta a .extrapolação  desse limite. 09. Além da q\Jestão  do prazo, a  referida lei estab~lece que os contratos de serviços e  fornecimentos  continuas  poderão  ser prorrogados sucessivamente,  desde que haja previsã o em edital e  que a autoridade·  competente i!teste que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração. 10. Inicialmente,  ressalta-se que  há  a  necessidade de estender e  vigência cqntratual, em decorrência  ds necessidade.  da continuidade/manutenção ..  dos serviços/fornecimentos objeto do contrato. 11. Destaca-se  que  o  contrato  vem  sendo  devidamente  cumprido  pela empresa contratada,  de acordo com as demandas enviadas pelo contratante,  com o devido cumprimento das cláusulas  contratuais.  · Pode-se considerar a  demonstração  do inter~sse da Administração  na ·continuidade dos serviços, com a  sua devida aprovação.  No-tocante a  vigência , restou

12. demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogação

13. O  edital  e/ou termo de referência,  bem  como contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

14. Constata-se continuidade do contrato." empresa  contratada  na

## Presta  ão  re

15. Resta aos serviços/forneci

Atesto

8. possibilidade oriundo da lne