Portaria — Brasileira (17/01/2025)

Sendo assim, proferimos despacho favoravel, autorizando a emissao de Certidao de
Regularizacao Fundiaria, visto que nao houve apresentagao de nenhuma impugnacao ao pedido,
todos os envolvidos foram devidamente notificados de forma pessoal, ficando comprovado assim,
a aquiescencia ao pedido de regularizacao. Diante do exposto, declaramos concluido o
procedimento de regularizacao fundiaria urbana do NUIC SERRA NOVA - SETOR 4, perimetro
urbano do Município de Bom Jesus/PI. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimacao Fundiaria.
O Município fez as buscas para identificar o titular tabular da matricula originaria e
confrontantes externos do imovel, onde nao foi identificado registros de uma matricula para todo
o perimetro a ser regularizado, somente algumas matriculas avulsas registradas dentro do
perimetro a ser regularizado, alguma dessas serao encerradas por irregularidade, e para isso
tiveram seus antigos proprietarios notificados e todos assinaram declaracao de anuencia, e os que
irao manter as matriculas validas dentro do perimetros assinaram anuindo a confrontacao,
afirmando que todos os limites foram respeitados, assim todos tanto os proprietarios, como
confrontantes externos e internos, foram notificados pessoalmente, informagoes estas constantes
no Projeto de Regularizacao Fundiaria. Neste sentido fica dispensado o rito do art. 31,  1 da Lei
Federal no 13.465/2017.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI
Id:13B5BF65B1E5F189
SRASILEIR
Portaria No 093/2025
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pelos
artigos 86, II c/c Art. 64, VI da Lei Organica Municipal..
RESOLVE:
Art., 1o Nomear IDELMAR FERREIRA LIMA JUNIOR CPF 053.837.833-69 para o
cargo de Secretario Municipal de Saude.
Art. 2o Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor
na data de sua publicagao retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, 15 de janeiro de 2025.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
Id:151904DE0F6FEAcB
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria DE GOVERNO - REURB
REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETON9.310/18
ES TECNICAS DO NUCLEO
Localizagao: Bairro Josue Parente -Serra Nova- Setor 4, Rua Professora Ver. Rdo. Bezerra, Rua
Professora Joanita Piaulino, Rua Professora Marilene Piaulino, Rua Pref. Dario Martins, Rua Pref.
Antonio Rodrigues Coelho, Rua Isildinha Piauilino, Rua Pref. Antonio Pinheiro, Município de
om Jesus, Estado do Piau
Origem registral:Area publica, registro nao identificado
Proprietario: Município de Bom Jesus, Estado do Piauí
le 9341.80"S,
ngitude: 4421'8.36'0'
Modalidade predominante: Reurb de Interesse Social
N de lotes:110 lotes
planialtimetrico cadastral: Mauricio de Andrade
Gandini Engenheiro Civil -- CREA: 20.406/MS
DECISAO DE CONCLUSAO DA REURB
O Município DE BOM JESUS, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico,
estabelecido na Praca Marcos Aurelio, 41 - Bairro: Centro, Bom Jesus/PI, inscrito no CNPJ n.
06.554.356/001-53, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nestor
Renato Pinheiro Elvas, CPF n.024.809.853-50, residente e domiciliado na Rod. PI 04, Zona
Rural, CEP 64.900-000, Bom Jesus/PI, nos termos do art. 21 inciso V do Decreto 9.310/18, publica
a seguinte decisao:
Informam
os que tramitou perante o departamento de regularizagao fundiaria deste
Município o procedimento administrativo de Regularizacao Fundiaria Urbana - Reurb, instaurado
por este Município, de Interesse Social (Reurb-S), conforme Decreto n 036 de maio de 2024. O
NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "SERRA NOVA
SETOR 4", trata-se de um nucleo formado de imovel publico, cujo registro nao foi identificado
formados pela Quadra 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 com 110 Lotes a ser regularizado,
situados no perimetro urbano, no Bairro Josue Parente, Serra Nova, Município de Bom Jesus/PI
A area conta com a presenca de equipamentos publicos como sistema viario com asfalto,
calcamento em paralelepipedo, meio fio, iluminacao publica, coleta de lixo entre outros.A
caracterizacao socio espacial do imovel, denota-se estar inserido em area adequada a urbanizacao,.
2016. A area alcancada pela Reurb a regularizar e de 85.196,78 m2.
O requerimento veio acompanhado de
1 - Levantamento planialtimetrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional
compet
tente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT), com a demonstracao