Edital — Munic I Pal  De  Luzilãndia (28/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

## AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 003/2025

- O Município de  Luzilândia - PI,  toma público que realizará  a licitação  na modalidade CONCORRÊNCIA,  na fonna ELETRÔNICA,  como critério  de julgamento por MENOR PREÇO, com  regime  de  execução  de  EMPREITADA  POR  PREÇO GLOBAL,  cujo objeto  é  a contratação de  empresa  especializada  na  execução de  obras  civis,  para conclusão  da escola 06 salas padrão  FNDE no Povoado Barrocão  zona rural no município de Luzilândia - PI.

Recebimento das Propostas:  Até  08:00 horas do dia 13/06/2025.

Data da Sessão  Pública:  Dia 13/06/2025 às 10h:30min.

Referência  de Tempo: Horário  de Brasília/DF.

Endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br.

Os interessados poderão  obter o Edital completo no site: www.novobbmnet.com.br ou em www.tce.pi.gov.br.Maiores informações,  através  do e-mail: cpl  luzilandia@hotrnail.com, ou de segunda a sexta-feira de 08h00min às 13h00min; Fone: (86) 33931173.

Luzilândia - PI 27 de maio de 2025.

Felipe Ferreira Gomes Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Luzilândia.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

## ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N. 009 / 2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 009 / 2025

Aos  27  (vinte  e  sete)  dias  do  mês de  maio  de  2025,  a PREFEITURA  MUNICIPAL  DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João  José  Filho n~ 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí,  representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e  domiciliada  na  cidade  de  Luzilândia PI,  conforme  atribuições  legais,  doravante  denominada "MUNICÍPIO", e,  do  outro  lado, a  empresa ATHUS HOPITALAR LTDA ME, inscrita  com o CNPJ Nº 09.173.411/0001-53, Localizada na R ARLINDO NOGUEIRA, nº 1723, CEP 64.016-070, Bairro MACAUBA, Município  de TERESINA - PI, Telefone (86) 8858-1038, doravante designada DETENTORA DA ATA,  neste ato  representada  pelo  Senhor(a)  representada  neste  ato  pelo  Sr. MARCELO LUSTOSA COELHO, brasileiro, empresário,  portador do CPF:  852.971.273-00 e do RG  nº 1.948.946  SSP-PI,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  capital  do  Piauí, a  empresa ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA EPP, inscrita com o CNPJ Nº 54.860.907/000150,  localizada  na R  MARIA  DELFINA,  nº 236,  CEP  30.570-030,  Bairro  CINQUENTENÁRIO , Município de  BELO HORIENTE - MG, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) representada neste ato pelo Sr. CRISTIANO HENRIQUE RODRIGUES CURY,  nacionalidade  BRASILEIRA,  EMPRESÁRIO, Casado(a),  regime  de  bens  Comunhão Parcial, nº  do CPF 993.547.726-68, documento de identidade MG-6.066.360, PC, MG, com domicilio /  residência  a  RUA  INSPETOR  JOSE  APARECIDO,  número 76,  CASA,  bairro/ distrito  SAO BENTO, município  BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, CEP 30.350-730, a empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP, inscrita  com o CNPJ Nº 46.368.367/0001-63,  localizada na AV OITOCENTOS, S/N, CEP 29.161-389, Bairro TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, Município ­ de SERRA- ES, Telefone (27) 3441-4050, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada  pelo  Senhor(a)  representada  neste  ato  pelo  Sra.  VERA  LUCIA  DE  OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, nascida em 28/03/1966, casada em comunhão universal de bens, empresária, CPF nº 671.356.179-91, carteira de  identidade nº 2.264.  717, órgão  expedidor SSP/SC,  residente  e domiciliada na Rua Quinze de Novembro, 830, Fundos, Coral, Lages/SC, CEP 88.523-01 O , resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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2021  e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO  SRP Nº  009/2025, mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

- I.  I.  Através  da  presente ata  ficam  registrados os  seguintes  preços para a  Registro de Preços para futura aquisição de equipamento e material permanente para Unidade básica de Saúde  do Município de Luzilândia - PI.
2. 1.2.  O  fomecllllento  do  obJeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado  neste instrumento,  bem  como  âs  disposições constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:
3. 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 009/2025;
4. 1.2.2. Edital de Pregão  Elelrônico N.  009/2025 e seus anexos;
5. 1.2.3. Termo de Referência
6. 1.3.  Os documentos  referidos na  presente  Cláusula são considerados suficientes para,  em complemento a este Contrato, definir a sua  intenção  e,  desta  forma,  reger sua execução  dentro do mais alto padrão da  técnica  atual.

|   ITEM | DOITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | MARCA                                      |   <IWINl | YLUNIT      | VENCEDOR                                    |
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|     06 | BEBEDOURO COLUNA DE ÁGUA GALÃO C/ 20 LITROS 220 VOLTS ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | / LIBELL/ Coluna / Master CGA- 220v Branco |       03 | R$ 738,24   | Amena Climatização LTDA- 46.368.367/0001-63 |
|     03 | Seladora Pequena TIPO J APLICAÇÃO : MANUAL I GRAU CIRURGICO ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | BIOTRON                                    |       03 | R$ 1.300,00 | ATHUS HOSPITALAR LTDA- 09.173.411/0001-53   |
|     04 | Mesa ginecológica ESTRUTURA 1 MATERIAL DE CONFECÇÃO : SEM ARMÁRIO I AÇO OU FERRO PINTADO ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | M.MOVEIS                                   |       03 | R$1.700,00  | ATHUS HOSPITALAR LTOA- 09.173.411/0001-53   |
|     05 | Mesa de reunião retangular MDF 185x90x75 com duas gavetas ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | M.MOVEIS                                   |       02 | R$1 .030.00 | ATHUS HOSPITALAR LTOA - 09.173.411/0001-53  |
|     07 | Fogão domésticoa gás4 bocas TIPO DE ACENDIMENTO I BOCAS: AUTOMÁTICO 1 06 ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | ESMALTEC                                   |       02 | R$ 830,00   | ATHUS HOSPITALAR LTOA- 09.173.41 1/0001-53  |
|     08 | cadeira de plástico branca sem braço: especificação : cadeira plásticasem braço cadeira plástica , sem braço, tipo monobloco, Item participação exclusiva me/eoo/cooo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | TOPPLAST                                   |       50 | R$ 66,00    | ATHUS HOSPITALAR LTDA- 09.173.411/0001-53   |
|     09 | aparelho climaUzador 45 Utros especificação: climatizador de ar 45 litros- 3 velocidades 127v - ambientes de até40m', capacidade de item nartici"'~.-.-3.o exclusiva me/ennlcoon.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | FRIGELAR                                   |       02 | R$1 .499,99 | ATHUS HOSPITALAR LTOA - 09.173.411/0001-53  |
|     10 | No-break para computador/impressora com potência nominal mínima de 1,2 kVA. Potência real mínima de 600 W. Tensão entrada 115 / 127 / 220 V (em corrente alternada) com comutação automática . Tensão de salda 110 / 115 ou 220 V (a ser definida pelo solicitante). Alarme audiovisual. Bateria; interna selada. Autonomia a plena carga de, no; mínimo.15 minutos considerando consumo de 240 W. Possuir, no mínimo , seis tomadas de saída padrão brasileiro. O produto deverá ser novo. sem uso. refonna ou recondicionamento. 1TEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP. | GOLDENTEC                                  |       03 | R$ 845,10   | ATHUS HOSPITALAR LTOA - 09.173.411/0001-53  |

|   11 | Notebook com processador mínimo de 4 núcieos , 8 threads, 2.4 GHz; SSD de 480 GB (PCle NVMe M.2); 16 GB de RAM (DDR4 3000 MHz); tela LCD de 14 ou 1s•, Full HD, antirreflexo. Teclado ABNT2. touchpad com 2 botões, mouse USB. Conectividade: RJ-45, Wi-Fi (b/g/n/ac), Bluetooth 4.0. Sistema:Windows 11 Pro 64 bits. Bateria com 4 células, portas USB 2.0/3.0, HDMI ou DlsplayPort, leitor de cartão, webcam Full HD. Acompanha maleta. Produto novo. Participação exclusiva: ME/EPP/COOP.   | ACER     |   03 | R$4.125,76   | ATHUS HOSPITALAR LTDA - 09.173.411/0001-53          |
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|   12 | Impressora laser monocromática , em linha de produção, com resolução mínimade 1200 x 1200 DPI e velocidade de 35 páginaspor minuto. Compatfvel com papéis AS, A4, Carta e Ofício.Bandeja com capacidade para 200 folhas e ciclo mensal de até 50.000 página s. Conectividade via USB, rede Ethernet 10/100 Mbps e Wi-Fi (802.11 b/g/n). Suporta impressão frente e verso automática . Produto novo, sem uso, refonna ou recondicionamento; ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.            | BROTRER  |   03 | R$ 2.766,58  | ATHUS HOSPITALAR LTOA- 09.173.411/0001-53           |
|   13 | IMPRESSORA 1-IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL, COM VISOR LCD; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DUPLEX; COMPATIBILIOADE COM WINDOWS ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | BROTRER  |   02 | R$3.300,33   | ATHUS HOSPITALAR LTDA - 09.173.411/0001-53          |
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|   02 | Autocfave Odontolôglca, Esterilizadora Odontológica. Autoclave Ho~zontal Odontológica (30 litros) ITEM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/COOP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | DENTEMED |   03 | R$ 3.600,00  | ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA - 54.860.907/0001-50 |

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 1.4.  Nos  preços acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos  e/ou impostos, encargos  sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração ,  frete, seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste,  salvo  nas  situações e  formas  previstas  neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1.  A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência  de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83  da Lei nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de Luzilândia não  será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio , do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos  em  lei,  sem  que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização  de  qualquer  espéci e  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigê ncia  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  e  contrato  dela  decorrente,  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau, de dirigente do órgão  ou  entidade contratante ou de agente público  que desempenhe funçã o na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3  .1 . As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada. da nota de empenho pela detentora.
- 3  .2.  A  detentora da  presente Ata de Registro  de  Preços será  obrigada a  atender  todos  os  pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3.  Toda aquisição  do  objeto, deverá  ser efetuada  mediante  solicitação  da  unidade requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fomecedo~ quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5.  O regime de execução contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições  de conclusão , entrega, observação , fiscalização e recebimento do objeto obseivará, quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6.  As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços registrados  nesta  ata  de  registro  de  preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes e não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento  somente poderá  ser feito  de  órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá  ao  órgão ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prévi a anuência  do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação pelo órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1 .  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.  1.  As  obrigações  assumidas  pelo  Município e  pela Detentora  da  Ata  encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
2. CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES
3. 6.1 . Comete infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
4. 6.1.1 . dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
5. 6.1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
6. 6.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
7. 6.1.4. deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 6.1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1 .6. não  celebrar o contrato/  Ata de Registro de Preços ou nã o entregar a documentação exigida para
- a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.8. apresentar declaração  ou documentação falsa exigida para  o certame ou prestar declaração falsa
- durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
- 6.1.1 O . comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições de participação, quanto ao  enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1 .11 . praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de  Jº  de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2.l . 0,33% (trinta e três centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centé simos por cento) por dia de atraso que exceder o subi  tem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo  primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério  do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3 .  O  fornecedor  ficará  sujeito,  sem  prejuí zo  da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  seguintes sanções :
- 6.3.1 . Advertê ncia, pela falta o subitem 6.1 1, quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (  cinco décimos  por cento) até 10% (  dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi  tens 6.1. I, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de  10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subi  tens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1. I  2;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens
- 6.1.2 a 6. 1.  7 deste edital, quando nã o se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- 6.3.4.  Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de licitar ou contratar no  âmbito da Administração  Públic a direta e  indireta de  todos  os entes  federativos,  pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.  1.8 a 6.  1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 6.4. A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 6.6. Se a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor de  pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6.  7. A aplicação  das  sanções  previstas  neste  edital,  em hipótese alguma,  atenua a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Públ ica
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção,  será  assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação  das penalidades previstas neste edital deverã o ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2024 e Lei Federal nº 14.133/2021.
- 6.10. A penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municí pios Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de  suspensão  de licitar, o Licitante deverá  ser descredenciado  por igual período , sem prejuí zo das demais cominações .

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7  .1. Os preços registrados serã o fixos e irreajustáv eis durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 7.1.1.  Considera-se Preço registrado  aquele  atribuído aos  serviços, incluindo  todas  as  despesas  e custos atê a  entrega  no  local indjcado,  tais corno: tributos (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão  de obra e qualquer despesa, acessória  e/ou  complementar  e  outras  não especificadas  neste  Edital,  mas  que  incidam  no cumprimento das obrigações  assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 7.1.2.  Será  admitido o  reajuste dos preços mediante a aplicação  de um dos  índices a seguir:  Índice Geral  de  Preços Mercado IGP-M, índice Nacional  de  Preços ao  Consumidor INPC,  índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí- lo, a critério  da Administração  e no caso de prorrogação  do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de  12 (doze) meses. 7  .2. Os preços poderão  ser revistos nas hipóteses de oscilação  de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situações  previstas na alínea  "d" do inciso II  do  art. 124  da  Lei  n·  14.133/21  e  alterações  (situações  supervenientes  e  imprevistas,  força  maior,  caso fortuito ou fato do príncipe , que configurem área econômica extraordinária  e extracontratual). 7.2.1.  Na anâlise dos  pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato  superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente. 7  .3  O  Órgão Gerenciador deverá  decidir  sobre  a  revisão  dos  preços  ou  cancelamento  do  preço registrado no prazo máximo  de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido, o Órgão  Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 7.5.  Na ocorrência do preço registrado tomar-se  superior ao preço praticado no mercado, o  Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o  primeiro  menor preço registrado  visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 7.5.1. Dando-se por infrutífera  a negociação  de redução  dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação  ao item e cancelará o seu registro, sem prejuizos das penalidades cabíveis. 7.5.2.  Simultaneamente procederá  a convocação  dos  demais  fornecedores, respeitada  a  ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação . 7  .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não  puder cumprir  o  compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá,  mediante  requerimento  devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro. 7.6.1.  A  comprovação , para efeitos de revisão  de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto  pelo  caput  deste  artigo,  deverá  ser  feita  por  meio  de  documentação  comprobatória  da elevação  dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilba de custos, lista de preços de fabricantes, notas fi scais  de  aquisição, de transporte, encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas  à  data  da  apresentação  da  proposta  e  do  momento  do  pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário do pedido. 7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do  preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o  pedido,  a  partir do  que poderá  adotar as seguintes providências : 7.6.2.1.  Negar,  de  imediato  e de forrna  fundamentada,  o pedido  forrnulado  pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito; 7.6.2.2.  Se verificada a plausibilidade do  pedido e havendo  fornecedores  inscritos ern  Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forrna: 7.6.2.2.1.  Serão  convocados todos os fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva,  respeitada a ordem  de  classificação ,  a  fim  de  estabelecer  negociação visando  à  manutenção dos preços originariamente registrados; 7.6.2.2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter  o  preço  original,  far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não  aceitando a manutenção,  será liberado sem aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor; 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores  inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão  gerenciador poderá  convocar os  demais  classificados  no  certame que deu origem a ata,  seguindo a ordem de classificação,  para verificar o  interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado; 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3  o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em  face  de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto; 7.6.2.3.  Se verificada a plausibilidade do pedido e não  havendo fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forrna: 7.6.2.3.1. O órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a  ata,  seguindo  a  ordem  de  classificação,  para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas
- mesmas condições  originais do preço registrado;

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- Ç&gt; --· "' 7.6.2.3.2.  Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção  do  preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face  de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7.6.2.4. Em não  havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão  Gerenciador poderá  conceder a revisão  de preços ao beneficiário original  que  a pleiteou,  majorando  os  preços registrados  de acordo  com a avaliação  realizada,  ou liberá-lo,  sem  aplicação  de  penalidade  se  confirmada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5.  Não  havendo  êxito  nas  negociações  para definição  do  novo preço ou se os  licitantes  não aceitarem o preço máximo  a ser pago pela Administração após a sua avaliação,  o Órgão  Gerenciador cancelará  a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação  de  penalidade se confinnada a veracidade dos  motivos  e comprovantes apresentados, e adotará  as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7  .6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão  Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4.  A  revisão de  que  trata  o  subitem  7.6.2.4,  será  precedida  de  pesquisa  prévia no  mercado fornecedor, banco  de  dados, índices  ou tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis  para levantamento das condições  de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência  de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá,  sem prejuízo  do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação  para a aquisição  dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8.  O  órgão gerenciador  deverá  realizar  periodicamente  a  avaliação quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço  registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas cláusulas  acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições  econômico­ financeiras, para mais ou para menos.

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## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. A presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1 .1 descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.1.3 não  aceitar reduzir o seu preço  registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 . No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção,  poderá o órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8.1.1,  8.1.2  e  8.1.4  será formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 8.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por  correspondência com  aviso  de recebimento  ou  por  endereço  eletrônico,  juntando-se  o comprovante ao processo de administração  da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1  No caso de ser ignorado, incerto ou inacessíve l o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação  no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí,  por 01  (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última  publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as  exigências  desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo  do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência  de qualquer das  hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3.1  A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência  de 30 (trinta) dias, facultada à Administração  a aplicação  das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos  quando  forem  utilizados  todos  os  quantitativos constantes do instrumento para cada item.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 8.6.  Ocorrendo  o  cancelamento da Ata de  Registro de  Preços por qualquer dos motivos indicados neste  instrumento,  reserva-se  ao  órgão contratante  o  direito  de  convidar  os  demais  proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação .

## CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá  observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja  mantida  a  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  as  condições de  habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21  e alterações.

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1. As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência  para fazê -lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia  e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compati  vel com o de mercado.
- 10.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão formalizadas  através da  emissão da  Nota  de Empenho/Requisição e respectiva  Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação  não  prevista neste instrumento,  as normas não  poderão  divergir das cláusulas  desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

- 11.1. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extraio desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações,  sitio oficial da internet e Diário Oficial dos Municípios,  observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n· 14.133/2021.
- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão  por conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉClMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1.  É  vedado às partes a utilização  de todo e qualquer dado pessoal  repassado em decorrência  da execução  contratual/ata  para  finalidade  distinta  daquela  do  objeto  da  contratação,  sob  pena  de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações  em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis  repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD),  sendo  vedado  o  repasse  das  informações a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas decorrentes de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2.1.  O  dever  de  sigilo  e  confidencialidade  permanecem  em  vigor  mesmo  após  a  extinção  do vínculo existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados,  o  MUNICÍPIO,  para  a execução  do  serviço objeto  deste  contrato,  deterá  acesso  a  dados  pessoais  dos  representantes  da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrôrúco  e residencial, e cópia do documento de identificação , os quais serão  tratados conforme as disposições  da Lei nº 13.709/2018.
- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência  da existência da  Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto  na legislação  com o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5.  A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou ilícitas  de destruição,  perda,  alteração,  comurücação  ou  qualquer forma  de tratamento inadequado ou  ilícito , bem como adotar as providências  dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5.l. A comunicação  não  exime a DETENTORA das obrigações,  sanções e responsabilidades que possam incidir em razão  das situações  violadoras acima indicadas.
- 12.6. O  descumprimento de qualquer das cláusulas  acima relacionadas ensejará,  sem prejuizo do contraditório e ampla defesa, na aplicação  das penalidades cabiveis.

## CLÁUSULA DÉClMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. A  execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1  · de abril de 2021 , e suas alterações,  bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislaçõe s aplicáveis  ao caso.
- 13.2. As comunicações  entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉClMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1  Caso e&gt;&lt;ista,  fará  parte integrante desta Ata o  Relatório  de  Cadastro  de Reserva constante do Ane&gt;&lt;oI.
- 14.2  O compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de  a detentora da  ata se  negar a receber o pedido,  este  deverá  ser enviado  pelo correio,  registrado,  considerando-se como efetivamente recebido na data do  registro, para todos os efeitos legais.

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## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-DO FORO

- 15.1. O  Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia-PI, 27 de maio de 2025.

## Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

## Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

## ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 54.860.907/0001-50

ATHUS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 09.173.411/0001-53

ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA EPP CNPJNº  54.860.907/0001-50

## ld:09FEDA1C2EABF869

## ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ - 0l.761.198/0001-99

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

## CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO           | Nº038/2025.                                                                                                  |
|--------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODALIDADE         | Pregão Eletrônico nº009/2025.                                                                                |
| OBJETO             | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA - PI. |
| CONTRATANTE        | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, inscrita no CNPJ Nº ll.722.919/0001-05                                        |
| CONTRATADO         | ATHUS HOPITALAR LIDA ME, inscrita com o CNPJ Nº 09. l73.411/0001-53.                                         |
| VALOR              | R$ 48.832,96 (quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa eseis centavos).              |
| FONTE DE RECURSO   | FPM,ICMS, FMS, FUS EPROPOSTANº11722.919000/1240-09.                                                          |
| DATA DA ASSINATURA | 27/05/2025.                                                                                                  |
| VIGENCIA           | 27/05/2026.                                                                                                  |
| SIGNATARIO         | Lúciade Fátima Soares Carvalho (CONTRATANTE). Marcelo Lustosa Coelho (CONTRATADO).                           |

Luzilândia (PI), 27 de maio de 2025

Lúcia  de Fátima Soares Carvalho Secretaria Municipal de Saúde

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais