Lei — Piracuruca (22/09/2025)

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Id:0cC564822564696F
Este termo sera publicado no Diario Oficial do Município, em atendimento ao principio da.
publicidade e conforme determina, em cumprimento a Lei n 14.133/2021.
Piracurica
I COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL em
03 (tres) vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo assinadas..
mento assinado digitalmente
Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA-PIE
govbr
Piracuruca/PI, 18 de setembro de 2025.
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA POR DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N O08/2025
CONTRATANTE:
O Município DE PIRAcuRucA - PI, atraves da CPL, torna publico a realizagao da licitagao, na
ANTONIO JOSE RODRIGUES DA COSTA
modalidade DISPENSA ELETRONICA N 008/2025, do tipo MENOR PRECO e ADJUDICACAO POR
Secretario Municipal de Educagao
LOTE, com criterio de julgamento menor prego na hipotese do art. 75, inciso Il, nos termos da Lei
GLAUBO LIMA DE
n. 14.133, de 1de abril de 2021, da Instrucao Normativa Seges/ME n67,de 2021,e demais
normas aplicaveis.A contratagao sera realizada com fundamento no art.75, inciso ll, da Lei no
THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA
14.133/2021, com observancia das exigencias dos arts. 72 a 76 da referida norma, e conforme
condigoes constantes no processo de contratacao direta. O inicio do recebimento das propostas.
GLAUBO LIMA DE FREITAS
se dara no dia 23/09/2025, as 08h00min, e se encerrara no dia 25/09/2025, as 18h00min. DATA
Representante Legal
DA sEssAo: 26/09/2025 as 8h00min. OBJETO: Contrataao de empresa especializada para a
prestagao de servigos de dosimetria individual e ambiental, com locagao dos equipamentos,
TESTEMUNHAS:
durante o prazo de 12 (doze) mese. VALOR GLOBAL ESTIMADO: 40.182,24 (quarenta mil e
CPF
cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). PREFERENCIA MEI/ME/EPP: SIM (X) NAO
VALIDADE DA PROpOsTA:60 (sessenta) dias.Mais informacoes estao disponiveis no Edital:Rua
Tenente Rui Brito n 1510, centro Piracuruca-PI.
FORMALIZACAODECONSULTASEEDITAL
https://novobbmnet.com.br/
TESTEMUNHAS:
www.tce.pi.gov.br-https://piracuruca.pi.gov.br/piracuruca_cpl.piracuruca.pi@gmail.com
CPF
Telefone:(86)86 99993 5831
Piracuruca-Pl, 19 de setembro de 2025
Id:0E28A9FA82EE696E
Daniele Priscila de Lima Silva
Agente de contratagao/Pregoeira
Prefeitura de.
Piracuruca
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Id:0E28A9FA82EE6976
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 010/2025
Piracurtica I
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 010/2025 - SRP/PMP/PI
VALIDADE:12 (DOZE)MESES
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 173/2025,
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS VISANDO A FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA
DECORRENTE DO PREGAO ELETRONICO NO06/2025
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUADOS DE ADMINISTRACAO,
GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA DE VEiCULOS, O QUE ENGLOBA O LICENCIAMENTO
O Município DE PIRAcuRucA, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal
DE USO, A IMPLANTACAO E A OPERACAO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO,
de Educagao, inscrita no CNPJ/MF sob o n 06.553.887/0010-12, com sede na Rua
DESTINADO A OTIMIZACAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO Município PARA
Manoel Divino de Sousa, s/n, Bairro de Fatima, Piracuruca-Pl, neste ato representado
pelo Secretario Municipal de Educagao, Sr. ANTONIO JOsE RODRIgUEs DA cOSTA,
ATENDER A DEMANDA DA MUNICIPALIDADE.I
portador do CPF n0,007.962.143-01, doravante denominado cONTRATANTE, e a
empresa THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no
O Município DE PIRAcURUcA , por meio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas
45.676.573/0001-78,com sede na Rua 01, Loteamento Residencial Maracanau, Bairro
atribuigoes formalmente delegada pela Portaria, conforme documento contido no processo
Cagado, Maracanau/CE, representada pelo Sr. GLAUBO LIMA DE FREITAS, portador do
administrativo, torna publico que, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021 com suas
CPF n 658.011.133-04, doravante denominada CONTRATADA. RESOLVEM, DE COMUM
ACORDO,RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N 173/2025,
alteragoes, e, ainda regulamentagao local, nos termos deste edital e seus anexos, realizara, na
firmado em 25 de julho de 2025, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei no
plataforma https://novobbmnet.com.br sessao de abertura do procedimento licitatorio na
14.133/2021 e na Clausula Decima-Segunda do instrumento contratual, conforme as
modalidade PREGAO ELETRONICO, tipo MENOR PRECO e adjudicagao POR LOTE, conforme
condigoes a seguir:
disposto no Anexo correspondente, para Registro de Pregos, na forma abaixo:
I - DOS FATOS
ATA DE REGISTRO DEPRECOS
O Contrato n 173/2025 teve por objeto a PRESTAGAO DE SERVIgOS DE TRANSPORTE
Aos 15 dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, representada pelo Secretario
EscolAR, mediante locagao de veiculos, por quilometro rodado, com motorista,
Municipal de Educagao o Sr. ANTONIO JOSE RODRIGUES DA COSTA, inscrita no CPF sob n?
combustivel e manutengao por conta da CONTRATADA.
007.*** ***-01, e a empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei Federal n 14.133/2021, e,
Apos convocagao da Administragao, verificou-se que os veiculos inicialmente
ainda regulamentagao local atraves dos Decretos Municipais, nos termos deste edital e seus
apresentados nao atendiam as exigencias contratuais minimas.
anexos, resolvem efetuar o registro de pregos, HOMOLOGADO dia 12 de setembro de 2025 na
plataforma do https://novobbmnet.com.br/, do Processo Administrativo n 001.0004533/2025
Considerando as dificuldades enfrentadas pela coNTRATADA para regularizar os
- PMP/PI, referente ao Pregao para Registro de Pregos n 010/2025 - PMP/PI. Os pregos
veiculos, as partes decidiram, em consenso, pela rescisao amigavel do contrato..
registrados constam da planilha de pregos (ata de abertura da sessao) em anexo, devendo-se
II - DO FUNDAMENTO LEGAL
observar quanto ao fornecimento, as seguintes clausulas e condigoes:
A presente rescisao e celebrada com base no art.137,inciso l, da Lei n 14.133/2021,
RESOLVE registrar os pregos da empresa CENTRAL DOS PESADOS LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
que admite a rescisao por acordo entre as partes e na Clausula Decima-Segunda do
inscrita no CNPJ n 47.025.584/0001-13, sediada na Rua Mato Grosso 720- Bloco 06- Sala 1213
Contrato n173/2025.
- Porenquanto, Teresina - PI, CEP: 64.000-710, por intermedio de seu representante legal o Sr.
MARcos PAVANELLI LIRA, administrador da empresa, e inscrito(a) no CPF sob o n 9**.8*0.**3-
II-DAS CONSEQUENCIAS
2*, neste ato denominada simplesmente EMPREsA DETENTORA dos valores e itens registrados.
As partes declaram-se quites entre si, nada mais tendo a reclamar ou exigir em razao do
contrato rescindido. Nao havera aplicacao de penalidades, tampouco indenizacoes ou
Numero do Lote: 1
compensacoes de qualquer natureza.Eventuais obrigacoes acessorias pendentes ate a
Finalidade da Licitagao:
Registro de Pregos de Servigos
data da assinatura deste termo consideram-se automaticamente extintas.
Item1
IV-DA PUBLICACAO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

6.2. Para evitar a interrupgao dos servigos essenciais, a Administragao podera exigir que a detentora
prossiga na execugao do objeto por ate 90 (noventa) dias, mesmo apos o vencimento da Ata, conforme
Piracuruca
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
previsao legal.
7. LOCAL E PRAZO DE EXECUCAO DOS SERVICOS
7.1. A prestagao dos servigos sera realizada de forma continua, mediante a disponibilizagao, operagao
e manutengao do sistema informatizado integrado de administragao, gerenciamento e controle dal
Contratagao de empresa especializada na prestagao dos servigos
dos de ASSESSORIA, PLANEJAMENTO,
frota escolar, com acesso remoto pela Secretaria Municipal de Educacao de Piracuruca e demais
Objeto da Licitagao:
SERVICOS PUBLICOS ATRAVES FROTA DE
VEicuLOs,englobando o licenciamento,a implantagaoe
7.2.O sistema devera estar disponivel em tempo integral (24h por dia,7 dias por semana), asseguranda
monitoramento em tempo real, geragao de relatorios, controle de rotas, embarque e desembarque de
Municipal de Alunos do Municip
alunos, alem das demais funcionalidades previstas no Termo de Referencia.
7.3. O prazo para inicio da execugao dos servigos sera de ate 10 (dez) dias uteis, contados do
Marca
recebimento da Ordem de Servico e da Nota de Empenho, salvo justificativa aceita pela Administracao.
Valor Unitario:
R$13,94
Valor Total:
R$25.426,56
7.4. A execugao dos servigos devera observar integralmente as condicoes tecnicas e operacionais
OS LOGISTICA E SERVICOS LTDA
constantes do Edital e seus anexos, garantindo continuidade, seguranga da informacao e qualidade no
atendimento as demandas da Administracao
Documento do Licitante
Cidade UF
8.DO PAGAMENTO
Teresina-PI
R$25.426,56
8.1. O pagamento sera efetuado por meio de credito em conta bancaria indicada pela contratada, em
ate 30 (trinta) dias contados do atesto da Nota Fiscal/Fatura pela unidade requisitante
1.DO OBJETO
1.1.O objeto desta Ata e o registro dos precos resultantes do Pregao Eletronico no O10/2025, visando
a) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT);
a contrataGAo de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUADOS DE
AdministragAo, gerenciamento e controle de frota de veiculos, O que engloba O
b) Certidao de Regularidade do FGTS;
LicENciamentO De USO, A ImpLantACAO e A OpErACAO De um SistemA infORmAtizADO e
INTEGRADO, DESTINADO A OTIMIZACAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO Município
c) Certidao de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
PARA ATENDER A DEMANDA DA MUNICIPALIDADE.
8.3. Nenhum pagamento sera realizado enquanto houver pendencias contratuais, fiscais ou legais por
1.2. Os servigos serao prestados de forma parcelada e conforme demanda, sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Piracuruca, que gerenciara a presente Ata de Registro de Precos.
1.3. Os servigos deverao ser executados conforme solicitagao formal de cada orgao/ente, respeitando-
8.4. Em caso de aplicacao de multa, esta sera
a) Descontada diretamente do valor a ser pago,
1.4. A partir da assinatura desta Ata, as empresas detentoras se obrigam a adotar todas as providencias
b) Cobranga da diferenga, se a multa for superior ao valor devido, podera ocorrer por desconto em
necessarias para garantir a execugao adequada dos servicos registrados
1.5. O registro de pregos nao obriga a contratagao por parte da Administragao, ficando a mesma
9. DA AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO
detentora da Ata em igualdade de condigoes.
9.1.Os pedidos de prestacao dos servigos serao realizados pela Prefeitura Municipal de Piracuruca e
1.6. A negociagao de itens similares podera ocorrer desde que haja vantagem comprovada a
suas Secretarias/Unidades, mediante Nota de Empenho e Ordem de Servigo, apos autorizagao da
Administragao, devendo constar em processo administrativo devidamente justificado
equipe gerenciadora.
2. DA ADMINISTRAgAO DA ATA
10.DO CONTRATO
2.1. A administragao e o gerenciamento da presente Ata de Registro de Pregos caberao a Secretaria
Municipal de Administragao, por meio de equipe designada.
10.1. Durante a vigencia da Ata, a contratagao se formalizara por meio de Nota de Empenho, Ordem
de Servigo ou instrumento equivalente, podendo, a criterio da Administragao, ser celebrado contrato
3.DA SOLICITACAO E DO FORNECIMENTO DOS SERVICOS
especifico.
3.1. A solicitagao dos servigos sera formalizada mediante emissao de Ordem de Servigo (Os) ou
10.2. Aplicam-se aos contratos oriundos desta Ata as disposigoes da Lei Federal n 14.133/2021, bem
instrumento equivalente, acompanhada da Nota de Empenho, indicando o quantitativo de alunos a
serem atendidos, a unidade de medida contratada, bem como demais informag8es necessarias para a
como as condigoes estabelecidas no Edital e nesta Ata.
execugao do objeto.
11. DAS CONDICOES DE FORNECIMENTO
11.1. A prestacao dos servigos dependera de autorizagao formal emitida pela Prefeitura de Piracuruca,
conforme necessidade dos orgaos/entes
3.3. Apos o recebimento da Ordem de Servigo e da Nota de Empenho, a empresa devera iniciar a
11.2. A contratada devera manter todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao
prestagao dos servigos no prazo maximo de 10 (dez) dias uteis, salvo justificativa aceita pela
Administragao, observados os prazos estabelecidos no Termo de Referencia.
durante toda a vigencia da Ata
12.DAS PENALIDADES
4.DO PRECO E ESPECIFICACOES
4.1. Os pregos registrados, bem como as especificagoes dos servigos, funcionalidades do sistema
12.1. A recusa injustificada em assinar a Ata, aceitar ou retirar a Nota de Empenho caracteriza
informatizado, quantidades, valores unitarios por aluno e demais informagoes da empresa e de seus
descumprimento total da obrigacao, sujeitando-se as penalidades legais
representantes legais, encontram-se descritos na Ata.
12.2. Em caso de inadimplemento, atrasos ou falhas na execugao, poderao ser aplicadas as seguintes
5.DAS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES
sancoes
responsavel pela correta execugao dos servigos de administragao,
a) Advertencia;
gerenciamento e controle de frota, respondendo por eventuais falhas operacionais, erros de sistema,
omissses ou negligencias que causem prejuizos a Administragao ou a terceiros..
b) Multa de 0,3% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da Nota de Empenho
c) Multa de 10% do valor total, em caso de inexecugao total ou parcial;
a) Implantar, disponibilizar e manter em funcionamento o sistema
a informatizado integrado, em
d) Suspensao de licitar e contratar com a Administragao por ate 5 (cinco) anos;.
conformidade com as especificagoes do Termo de Referencia;
e) Declaracao de inidoneidade
b) Garantir a confiabilidade, a seguranga e a atualizagao continua da plataforma tecnologica, incluinda
os modulos de roteirizacao, monitoramento, relatorios, controle de combustivel e demais
12.3.A aplicacao das penalidades sera precedida de regular processo administrativo com garantia do
funcionalidades contratadas;
contraditorio e ampla defesa,
c) Fornecer suporte tecnic
aten
nto e treinamento aos usuarios designados pela Administragao,.
13.DO RECEBIMENTO DOS SERVICOS
13.1. Os servigos serao considerados recebidos provisoriamente no momento de sua execucao,
d) Realizar inspegoes, diagnosticos e relatorios periodicos previstos no Termo de Referencia, mantenda
mediante atesto do responsavel designado, podendo haver conferencia posterior quanto a
a Administragao informada sobre a execugao dos servigos;
conformidade com as condigoes pactuadas.
)Assegu
13.2. Constatadas irregularidades, a Administragao podera:
em conformidade com a legislacao vigente.
a) Rejeitar os servigos e exigir nova execugao, sem onus adicional;
6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREGOS
b) Rescindir a contratagao, aplicando as sangoes cabiveis.
6.1. A presente Ata de Registro de Pregos tera validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual periodo, desde que haja interesse da
14. DA READEQUACAO DE PRECOS
Administragao e concordancia da(s) detentora(s).
14.1. Os pregos registrados permanecerao inalterados durante a vigencia da Ata, salvo revisao por
6.1.1. A empresa detentora devera manifestar, por
escrito, o interesse na prorrogagao da Ata com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. A omissao sera interpretada como
desinteresse, autorizando a Administragao a realizar novo procedimento licitatorio, sem qualquer
14.2. Os pregos poderao ser revistos a pedido da contratada ou de oficio pela Administragao, com base
direito a indenizacao.
em fatos imprevisiveis ou em normas supervenientes, nos termos da Lei 14.133/2021.
(Continua na proxima pagina)