Decreto — Domingos Mourao (18/06/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII.
Id:030E7DD9C1F05BE0
Id:167c4A6EDF7c5A15
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
ESTADO DO Piauí
AVELINO
DMMUNGOS
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
CNPJ: 06.554.281/0001-00
ETO LEGISLATIVO N 001/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE
SOBRE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2025
PODER LEGISLATIVO DO Município DE DOMINGOS MOURAO-PI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
RESULTADO CHAMADA PUBLICA N 001/2025
O Presi
adores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuicoes que lhe
confere a Lei Organica Municipal e nos termos do artigo 32, inciso XVI do Regimento Interno,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Resultado Final do Edital Chamada Publica 001/2025 realizado pela Prefeitura Municipal de
LEGISLATIVO:
Avelino Lopes - PI, que apos analise foram aprovados pela equipe em 14 de junho de 2024.
APITULOI
DAS DISPOSICOES G
ERAIS
CONTRATACAO DE BRIGADISTAS
Art. 1 Este Decreto Legislativo regulament
do Poder Legislativo Municipal de
Domingos Mourao-PI
RESULTADO FINAL
Art. 2 O disposto neste Decreto Legislativo abrange todos os orgaos e setores no ambito do
Poder Legislativo do Município de Domingos Mourao-PI.
PROPONENTES CREDENCIADOS E HABILITADOSS
Art.3oNa aplicacao deste Dccrcto Legislativo
N Nome
CPF (parcialmente oculto) Situacao
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregagao de
fung8es, da motivacao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da seguranga juridica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ccleridade, da econ
1 Clebes Ribeiro Duarte
*.475.913-
Classificado
o-Lei Federal N
Is do Direito Brasileiro).
2 Cleristhanio Pereira Gama
*.952.943-
Classificado
CAPITULO II
3 Giderval Sousa e Silva
*.224.173-
Classificado
LUXO
4 Givalton Rodrigues da Silva
* .891.863-
Art. 4 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municip
Classificado
essaria para cumprir as finalidades as quais
se destinam, vedada a aquisicao de artigos de luxo.
5 Kalliu Sena e Silva
*.108.883-
Classificado
1 Para cfeito do Artigo 4o, considera-se:
6 Maelso Marques da Silva
*.044.453-
Classificado
7 Ritly Pereira Alexandre
*.262.623-
Classificado
ESTADO DO Piauí
*.284.613-
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUiS
8 Savio Virissimo de Santana
Classificado
DOMUNGO'S
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
9 Tom Marcos Alves Pereira
*.490.793-
Classificado
as condigoes de uso,no prazo de 2
10 Weides Francisco Santana Lira *.634.543-.
Classificado
(dois) anos;
b) fragilidade: possui cstrutura sujeita a modificacao por ser quebradiga ou deformavel
a. Os candidatos poderao interpor recurso escrito, uma unica vez, enderecada a Comissao, no prazo
c) perecibilidade: sujeito a modificacoes quimicas ou fisicas que levam a deterioragao ou a perda
estabelecido, no horario de atendimento da Prefeitura Municipal..
le suas condicoes de uso com o decorrer do tempo
d) incorporabilidade: destinado a incorporagao a outro bem, ainda que suas caracteristicas
b. O recurso devera conter a perfeita identificacao do recorrente e as razoes do pedido recursal;
nabilidade:adquirido p
a fins de transformacao, na utilizacao como materia-prima ou
materia intermediaria para a geragao de outro bem;
S.
AVELINO
ESTADO DO Piauí
LOPES
I -bem de consumo de categoria "comum":aquele que
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES
suficientes ao atendimento das demandas do orgao ou da entidade adquirente
CON
MISSO COM  POVO
CNPJ: 06.554.281/0001-00
III - bem de consumo de categoria "Juxo": aquele que se revela superior, identificavel por meio
isitos estritamente necessarios ao atendimento das demandas do orgao ou da
entidade adquirente.
c. Sera possibilitada vista de documentos apresentados pelo candidato na presenca da Comissao,
$ 2 Os bens de consumo a serem adquiridos dever?
categor
permitindo-se anotacoes;
d. Havendo a reconsideracao da decisao classificatoria pela Comissao, o nome do candidato passara
a definicao do inciso II do  1
a constar no rol de selecionados.
adrado na
Comissao
cas superiores justifi
Rubens Prospero de Sousa
Presidente da Comissao Permanente de Licitação
CAPITULO III
DO CICLO DE VIDA DOOBJETO LICITADO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Rua Antonio Benicio Filho, s/n, centro, CEP 64250-000
Rua Antonio Benicio Filho, s/n, centro, CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
ser designado um suplente, que atuara em substituicao daquele em caso de impossibilidade de
Art. 5 Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado poderao ser considerados para a definicao do menor dispendio para a Câmara de
Vereadores de Domingos Mourao-PI.
Art. 11 Quando adotada a modalidade pregao, o agente de contratacao sera nomeado pregoeiro,
s 1 A modelagem de contratagaio mais vantajosa para o Poder Legislativo, considerado todo o
ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratacao, a
partir da elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referencia.
Art. 12. O agente de contratacao contara com o auxilio dos orgaos de as
amento juridico
erno do proprio orgao ou entidade para o desempenho das fung3es essenciais a
2 Na estimativa de despesas de manutencao, utilizagao, reposicio, depreciacao e impacto
execucao das suas func8es.
como historicos de contratos
anteriores, series estatisticas disponiveis, informacoes co
antes de publicacoes
especializadas,
metodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislacao, trabalhos
CAPITULOV
tecnicos e academicos, dentre outros.
ATUACAO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS
Art. 14. A gestio dos contratos sera feita por servidor(es) da Câmara Municipal de Domingos
CAPITULO IV
Mourao-PI, que sera(ao) designado(s) por Portaria e que devera(ao) acompanhar de maneira geral
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATACAO
-- Conferir a cxistencia de empenho previo a realizacao da despesa;
II - Providenciar a publicacao tempestiva do extrato do contrato;
petencias adm
istrativas genericas e
III
Conferir a existencia de designagao de fiscal para cada contrato celebrado pela
compativeis a Licitação, designado para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagio, dar
impulso ao processo licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
andamento do certame ate a homologacao.
nento do ajuste ou a abertura de nova
licitagao, apos a oitiva do fiscal, com antecedencia minima de 30 dias uteis do termino da
Paragrafo unico. A autoridade competente podera designar mais de um agente de contratagao
conforme o cronograma de licitacoes, as especificacoes do objeto e a disponibilidade de
vigencia;
o e de supressao nas obras, servigos ou compras, inclusive
Art. 7o O agente de contratagao asst
nira a conducao das atividades administrativas a partir da
VI - Adotar as providencias para a confeccao tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso,
atendidas as formalidades previstas na legislagao;
habilitagao dos licitantes, manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos,
encaminhando para os orgaos competentes realizarem a analise correspondente, submetendo-os a
toridade
possivel de ser tomada.
possibilidade da sua substituigao nos casos em que permitida e providenciar a sua liberacao a
Paragrafo unico.Respeita
e contratacao,em
Deliberar sobre o pedido de substituicao do responsavel t
Tomar decisoes em prol da boa condugao da Licitação, inclusive demandando aos setores
experiencia e
equivalente ou
rior ao substituido, a ser verificada de acordo cor
ras do processo que deu origem a contratacao;
Examinar, periodicamente, a atualizacao e a adequagao da documentacao do contratado em
licitatorio
irregularidade, dando ciencia a autorida
e a rescisac
grau de prioridade da contratagao;
utencao do des
umprimento, observando a ampla defesa e c
III
Conduzir e coordenar a sessio publica da licitagao, pro
ovendo as seguintes agoes,
ontraditorio;
r-se sobre eventual pedido de subcontratacao;
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Rua Antonio Benicio Filho,s/n,centro,CEP 64250-000
MOUNGOS
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CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
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r e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
XII -- Supervisionar o fiscal na realizacao das atividades necessarias a liquidagao
visando a observancia da ordem cronologica de pagamento
desses documentos;
Executar
outras
atividades
determinadas
superior
hierarquico
verificar a conformidade das pro
relagaio a proposta mais bem classificada;
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
Art. 17. Para cada contrato sera previamente designado um fiscal, mediante Portaria, cujas
verificar e julgar as condigoes da habilitacao;
tribuicoes, alem
outras
mentos de habilitagao,caso verifique
ssibilidade de
r erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos nen
- Solicitar a autuacao dos processos de fiscalizagao imediatame
te ao recebimento do contrato
sua validade juridica;
indicar o vencedor do certame;
coordenar os trabalhos da cquipe de apoio;
II  Conhecer os termos do processo de contratagao e as condicoes do contrato, em especial os
ifestacao da assessoria juridica ou do controle interno dc
, as obrigacoes das partes, os casos de rescisao, a existencia de clausula
de modificacao do preco, se for o caso, e as hipoteses de aditamento;
caminhar .o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior
III-Acompanhar e fiscalizar a execucao da obra, do servico ou do fornecimento de bens, em
auxilio do setor de compras e da comissao de licitacoes do Poder Executivo.
Art. 8o O agente de contratacao possui o dever de comunicar a autoridade superior qualquer
IV --- Juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotaces, redigir atas de reuniao, anexar
nterferencia indevida sobre o cxercicio de suas competencias
dencias, inclusive
e as eletronicas, e quaisquer documentos relativos a execucao do
Art. 9o O servidor designado como agente de contratacao devera preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos
V --- Registrar, em livro proprio, todas as ocorrencias durante a execugao do contrato, notificando
Ser preferencialmente servidor efetivo;
Enquadrar-se na gestao por competencia, mediante previa verificacao dos conhecimentos e
- Fazer cumprir fielmente as obrigacoes avancadas, relatando por escrito e sugerindo a
das habilidades pessoais exigidas para o descnvolvimento de suas atividades
pcrior a aplicacao das sancoes, na forma do edital e do contrato, no caso de
inadimplencia, garantindo ao contratado o direito de defesa
formacao compativel
u qualificacao atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo criada e
Solicitar a aut
or a contratacao de terceiro para auxilia-lo e subsidia-lo de
mantida pelo poder publico;
informacoes pertinentes ao objeto da fiscalizacao, caso necessario;
IV - Nao ser conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administracao.
das etapas e o cumprimento das condices de pagamento
nem ter,com
escoem linha
ral ou por afinidade, ate o ter
grau, ou ainda vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil;
IX-
nto provisorio das obras, servigos e compras mediante termo circunstanciado;
--- Observar o principio da segregacao de fungoes.
X-Dar recebimento definitivo das obras, servicos e compras mediante termo circunstanciado
se houver previsao expressa na Portaria de designacao; e
ontratados habituais as p
X -- Executar outras atividades determinadas pelo superior hierarquico.
s e juridicas cujo historico
ente de contratagao com o orgao ou com a entidade
evidencie significativa probabilidade de novas contratagoes.
CAPITULO VI
$2o O preenchimento do cargo ou fungao de agente de contratagao priorizara os servidor
DO PLANO DE CONTRATACOES ANUAL
sendo facultad
ilio por cargo em comissao, considerando o reduzido numero d
servidores que compoem a Casa.
Art. 18 O Poder Legislativo podera elaborar Plano de Contratacoes Anual, com o objetivo de.
Art. 10 E possivel a designacao de mais de um age
estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis orcamentaria
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Diario Oficial dos Municipios

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CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19- Domingos Mourao -Piauí
Paragrafo unico. Na elaboracao do Plano de Contratacoes Anual do Legislativo observar-se-a
metro normativo, no que couber, o disposto no Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de
ega,instalacao e montagem do bem ou
2022.
execugao do servigo, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
CAPITULO VII
peculiaridades
do
local
de
execucao
do
objeto.
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
Art. 24 Cabera a Equipe de Pesquisa de Pregos a apuracao do valor estimado com base no melhor
Art. 19 No ambito do Poder Legislativo Munic
cipal, a obrigacao de elaborar Estudo Tecnic
reco aferido
locacao e contratacoes de solucoes de Tecnologia da Informacao e Comunicacao (TIC),
Paragrafo unico. A Equipe de Pesquisa de Precos sera presidida por servidor efetivo do Poder
ressalvado o disposto no artigo 14
Legislativo e nomeada por Portaria especifica.
Paragrafo unico.O Poder Legislativo podera contratar terceiros
Poder Executivo para a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP).
Art. 25 Nas contratacoes diretas por inexigibilidade ou por dispensa de Licitação, aplica-se o
Art. 20 No ambito do Poder Legislativo, a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP) sera
1 Quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 16 a
I - Contratacao de obras, servicos, compras e locacoes, cujos valores se enquadrem nos limites
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para
dos incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, independentemente
outros contratantes, publicos ou privados, no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da
da forma de contratacao;
contratacao pela Administragao, ou por outro meio idoneo.
II -Dispensas de Licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75,da Lei Federal n 14.133,
s 2 Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto anteriormente,
de 1 de abril de 2021;
a justificativa de preco de que trata o paragrafo anterior podera ser realizada com objetos
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificacoes tecnicas que demonstrem
dos s2a 7do
artigo 90da Lei Federal n
14.133,de 1de abril de 2021
similaridade com o objeto pretendido
IV - Quaisquer alteracoes con
ais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
s 3o Fica vedada a contratacao direta por inexigibilidade caso a justificativa
demonstre
inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacbes contratuais relativas a servicos continuos.
a possibilidade de competicao
CAPITULO VII
DA FORMALIZACAO DA DEMANDA
CAPITULO XI
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 21 O Documento de Formalizacao da Demanda (DFD) e o documento inicial para fins de
Art. 26 Ficam dispensados de formalizacao de contrato os
os de compra direta (dispensa
aquisicao de produtos, servicos ou obras, elaborado pelo servidor solicitante, composto
xigibilidade),nas situacoe
presente Decreto Legislativo.
do artigo 95, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021.
CAPITULO XII
1Apos a sua elaboracao, sera encaminhado a Secretaria Executiva
DO CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZACAO DE COMPRAS
2 Recebido o Do
o de Formalizacao da Demanda (DFD),a s
Art. 27 O Poder Legislativo podera ado
nos termos do artigo 19, II, da Lei Federal n 14.133,
le 1 de abril de 2021dent
os Catalogos CATMAT e CATSER do Sistema Integrado
I - Arquivar a solicitacao;
de Administracao de Servicos Gerais (SIASG), do Govemo Federal, ou o que vier a substitui-los.
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CNPJ:35.146.331/0001-19
CAPITULO XIII
II - Devolver o DFD ao servidor requisitante, ou designar outro servidor capacitado, para efetuar
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
Art. 28 Como criterio de desen
III -Ratificar o DFD e encaminha-lo para a Equipe de Pesquisa de Precos
3Concluida a pesc
uisa de pregos, sera devolvida, juntamente com o DFD, a Secretaria
Executiva que, estando de acordo com a aquisigao, encaminhara a documentacao para o Agente
Paragrafo unico.No pregao eletronico,o criterio
na forma dos arts.36 e
37 do Decreto Federal n 10.024/2019
4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade e cstando o DFD e a pesquisa de pregos
APiTULO XIV
exigencias legais, o Agente de Contratacao/Preg
oeiro e Equipe de Apoio
DA HABILITACAO
avaliarao e elaborarao o Termo de Referencia, edital ou termo de dispensa/inexigibilidade e darao
equencia ao certame
5o Nao estando o DFD e a pesquisa de pregos em conformidade co
om as exigencias legais, serao
te de licitagao r
e,nos termos do $5o,do artigo 17,da Lei Federal n
14.133, de 1 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
adequag8es pertinentes
Art. 30 Para efeito de verificacao da qualificacao tecnica, quando nao se tratar de contratacao de
CAPITULOX
haria,
s atestados de capacidade tecnico profissional e tecnico
DA PESQUISA DE PRECOS
operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a cmpresa possui
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de servico de caracteristicas semelhantes,
Art. 22 A pesquisa de pregos, para fins de determinagaio do preco estimado em processo licitatoric
tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execucao de objeto
para a aquisigao de bens e contratacao de servigos em geral, sera realizada mediante a utilizacao
compativel com o licitado, desde que, cm qualquer caso, o Agente de Contratacao ou a Comissac
ize diligencia para con
rmar tais inf
a combinada ou nao:
Art. 31 Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que,
I - composigao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos II e IV, do
para consulta de pregos ou no banco de pregos em saude disponiveis no Portal Nacional de
rientagao proposta, de prescricao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade
II-contr
ares feitas pela Administracao Publica, em execugao ou concluidas no
CAPITULO XV
periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de precos, inclusive mediante sistema de registro
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
de pregos, observado o indice de atualizacao de pregos correspondente;.
Art.32 O siste
le precos podera ser usad
te,para
III - dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia formalme
aprovada pelo Poder
xecutivo federal e de sitios eletron
cializados ou de dominio
I - aquisigao de bens;
nplo, de
(seis) meses de antecedencia da data de divulgacao do edital, contendo a data e a hora de aces
III - prestacao de se
cos, inclusive
naria;
IV - obras de engenharia.
IV - pesquisa direta com, no minimo, 3 (tres) fornecedores, mediante solicitacao formal de
cotacao, por meio dc oficio ou c-mail, d
ada justificativa da
fornecedor
que nao tenham sido obtidos os orcamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedencia da data de divulgacao do edital; ou
1 - quando, pelas caracteristicas do bem ou servico, houver necessidade de contratag3es
podera ser adotado o sistema de registro de precos permanente cor
dida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data de divulgagao do edital.
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DOMUNGOS
Rua Antonio Benicio Filho,s/ncentro,CEP 64250-00
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao Piauí
entro,CEP 64250-000
MOURAS
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
licitantes que mantiverem sua proposta original, nos termos da ata da sessao publica da Licitação
quando for mais conve
sicao de
ada ou contratacao
cventual de servicos remunerados por unidade de medida;
III - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a ser
stabelecidas, mas nao ob
a Câmara de Vereadores de Domi
gos Mourao-PI a contratar,
emandado pela Administracao;e
facultada a realizacao de licitagao especifica para a contratagao pretendida, desde que
devidamente motivada, assegurada preferencia ao fornecedor registrado em igualdade de
1co
isso de que trata o caput deste artigo tambem se aplica aos licitantes que aceitem
2 Para contratar obras e servigos de engenharia deverao ser atendidos os seguintes requisitos:
I - existencia de projeto padronizado, sem complexidade tecnica
atestado pclo profissional tecnico que fez o projeto;
2 licit
igual ao do licitante
ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocacao da Câmara
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servigo a ser contratado, sendo a necessidade
levidamente
administrativo
nas hipoteses previstas nos $$ 1 e 2 do art. 31 e nos arts. 38 e 39 deste Decreto, ficara sujeito a
Art. 33 O sistema de registro de pregos podera ser realizado mediante:
dital, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
-contratacao diret
Art.38 O prazo de vigencia da ata de registro de precos sera de 1 (um) ano e podera ser
a) inexigibilidade de Licitação
igual
preco
vantajoso
b) dispensa de licitagao.
ao da vigencia da ata de
registradas serao renovadas, na sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado no
II-pregao
eriodo de vigencia nao sendo possivel cumular com as quantidades nao utilizadas
III-concorrencia
tativos fixados pela ata de registro de precos
poderao ser acrescidos,ob
Art. 34 O processo licitatorio para registro de pregos
penas podera utilizar o criterio
caracterizadas circunstancias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do processo
administrativo em que tramitar a alteracao, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas
-menor preco
II-maior
desconto
$ 1 O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser adotado.
somados,nao poderao ultrapassar os limites previstos no art.125 da Lei Federal n 14.133
de 1 de abril de 2021, em relacao as quantidades inicialmente previstas em edital ou no ato que
quando for demc
Onomica, e o criterio de aceitabilidade de pregos unitarios maximos
autorizar a contratacao direta
4o O contrato decorrente do sistema de registro de precos devera ser
2 Na hipotese de que trata o  1o deste artigo,observados os parametros estabelecidos no
2 e 3 do art.23 da Lei Fe
eral n 14.133/2021,a contratacao posterior de item
5 O contrato dccorrente da ata dc registro dc prcgos tera sua vigencia estabelecida e
conformidade com as disposicoes nela contidas, observado o disposto no Capitulo V do Titulo III
para o orgao ou entidade
da Lei Federal n 14.133,de 1de abril de 2021
Art.40 Autorizado o registro de precos para a contratacao direta ou homologado o resultado da
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MMUNGO
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de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no instrumento convocatorio,
I -realizacao previa de ampla pesquisa de mercado,
razo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo fornecedor e
desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Poder Legislativo.
regulamen
II - desenvolvimento obrigatorio de rotina de controle,
registro de pregos no prazo e nas condig8es estabelecidos, convo
s licitantes que aceitaram
IV - atualizacao periodica dos pregos registrados,
nas condicoes propostas pelo licitante vencedor
V - definicao do periodo de validade do registro de precos:
$ 2 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do s 1 deste artigo,
observados o valor estimado e sua eventual atualizagao nos termos do edital, a Câmara Municipal
VI - inclusao, em ata de registro de pregos, do licitante que aceitar cotar os bens ou servigos em
precos iguais aos do licitante vencedor na sequencia de classificacao da licitagao c inclusao dc
icitante que mantiver sua proposta original
I - convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta ori4ginal para negociacao, na ordem
Art. 36 Apos a homologagao da licitagao ou a autorizagao da contratagao direta, o registro de
adjudicatario;ou
- serao registrados na ata de registro de pregos os pregos c quantitativos do licitante mais bem
- adjudicar e celebrar a ata de registro de pregos nas condig8es ofertadas pelos licitantes
lassificado durante a fase competitiva ou do propon
nente a ser contratado de forma dircta
condicao,
II - sera incluido na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que accitarem
cotar o objeto com precos iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificacao do certame
Art. 41 A ata de registro de pregos implicara compromisso de forne
nento nas condicoes
bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;
estabelecidas, apos cumpridos os requisitos de publicidade
strado com indicacao dos fomecedores sera divulgado no sitio eletronico oficial.
Paragrafo unico. A recusa injustificada do fornecedor mai
ais bem classificado em assinar a ata de
do Poder Legislativo Municipal e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas-PNCP;
registro
nsejara a aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas na Lei Federal n 14.133, de 1 de
IV - a ordem de classificacao dos licitantes registrados na ata de regis
abril de 2021, e a convocacao dos licitantes para assinatura
vadas a hipo
t do art.82 da
Lei Federal n 14.133 e a possibilidade de negociagao na forma do inciso I do  2 do art. 34 deste
Decreto Legislativo.
I - reajustamento em sentido estrito;
II - revisao de precos
ssibilidade de
to pelo primeiro colocado da ata, nas
hipoteses previstas nos arts.38 e 39 deste Decreto Legislativo
1 O reajustamento em scntido cstrito  forma de manutengio do equilibrio economico-
2 Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com pregos iguais aos do licitante
financeiro do preco registrado consistente na aplicagao do indice de corregao monetaria previsto
ectiva ata de registro de precos, que deve retratar a variacao efetiva do custo de
lances
producao, admitida a adocao de indices especificos ou setoriais
$ 3 A habilitagio dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva a qu.
2 Revisao de pregos e instrumento destinac
do a restabelecer o equilibrio economico-financeiro
nicial da ata de re
egistro de pregos em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou
em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que
inviabilizem a manutengao do preco inicialmente registrado, respeitada, em qualquer caso, a
reparticao objetiva de risco
que trata o inciso II do caput deste artigo sera preenchido com a informacao dos
de revisio de pregos registrados
(Continua na proxima pagina)

so administrativo de chan
to publico em que
nteressados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
racao Publica c
preenchidos os requisitos necessarios, se credenciem no orgao ou na entidade para executar o
objeto quando convocados, conforme previsao no inciso XLIII do art. 6o da Lei Federal n
14.133/2021.
III-En
mercados fluidos
Art.50 Na hipotese de co
tratacao paralela e nao excludente, em que & viavel e vantajosa para a
Administracao a realizacao de contratacoes simultaneas em condicoes padronizadas, mas nao se
pretenda a convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execugao do servigo.
ento do bem, o edital devera prever os criterios objetivos de distribuicao da demanda

437
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
ESTADO DO Piauí
1 - o pedido dc descredenciamento pelo interessado, sem a aplicacao de penalidades
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administrativas, podera se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos
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com o mesmo objeto, apos a contratagao, as hipoteses de rescisao serao regidas pelos proprios
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instrumentos contratuais;
II - o descredenciamento por ato da administracao publica podera se dar, dentre outras hipoteses
VII - Lavratura de ata da sessao publica, assinada pela comissao e pelos demais participantes, se
condizentes com o objeto do credenciamento:
for o caso, que indicara objetivamente:
a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
a) por desinteresse da administragao no objeto, devidamente fundamentado no processo
b) Necessidade de realizacao de diligencias para melhor analise da documentacao do interessado.
administrativo respectivo;
b) por descumprimento das condig8es minimas para a contratacao por parte dos credenciados;
VIII - Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser
c) pela rescisao do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;
publicado nos mesmos termos do edital.
d) pela aplicacao das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administracao
publica ou Declaragao de Inidoneidade.
s 1 O prazo minimo para recebimento de documentacao dos interessados nao podera ser inferior
Paragrafo unico. A ausencia de manutencao das condicoes iniciais, o descumprimento das
a 30 (trinta) dias.
exigencias do edital, do contrato ou da legislagao pertinente podera ensejar o descredenciamento
do interessado, observado o contraditorio e a ampla defesa.
$ 2 Em caso de indeferimento da solicitagao de credenciamento, cabera recurso, no prazo de tres
dias uteis, a contar da publicacao da decisao de indeferimento.
CAPiTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
3 O recurso devera ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisao, sendo-lhe
facultado retratar-se no prazo de tres dias uteis, caso em que podera pedir a complementacao da
Art. 52 Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os
documentacao ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.
particulares poderao adotar a forma eletronica.
4 Se a decisao recorrida for mantida,o recurso sera encaminhado para julgamento da autoridade
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superior responsavel pelo certame ou ao qual a gestao do contrato esteja vinculada ou ocupante
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de cargo equivalente.
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5 A forma de interposigao dos recursos sera indicada no edital de credenciamento.
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informacoes, as assinaturas
eletronicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por meio do uso d
3 6 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do artigo 4, inciso III, da Lei Federal N
habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser
14.063, de 23 de setembro de 2020.
contratado para executar o objeto quando convocado.
CAPiTULO XVIII
Art. 48 A administragao deve permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
DA SUBCONTRATACAO
1Havera republicacao do edital, com periodicidade nao superior a 12 (doze) meses, para
desde que expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratacao direta ou
garantir a publicidade efetiva do procedimento.
alternativamente, no contrato ou instrumento equivalente, os quais deverao informar o percentual
maximo permitido para subcontratacao/terceirizacao.
$ 2 A depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital podera estipular prazo para
a assinatura de novos contratos, de modo a permitir melhor fiscalizagao e controle do
1 Antes de efetivar a subcontratagao prevista no caput deste artigo, o subcontratado devera
apresentar ao poder publico os mesmos documentos de regularizagao fiscal e juridica previstos
fornecimento do bem ou servigo por parte dos credenciados.
no respectivo instrumento contratual da empresa contratada.
Art. 49 O credenciamento do interessado nao se confunde com a contratacao.
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
1A contratacao do credenciado oc
a necessidade da Casa Legislativa
com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe funcao
na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou se deles forem conjuge,
2 Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluidas as suas republicacoes, o orgao ou
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo
entidade contratante, a seu criterio, podera convocar os credenciados para nova analise de
documentacao, quando serao exigidos os documentos que comprovem a manutencao das
S 3o E vedada clausula que permita a subcontratacao da par
arcela principal do objeto, entendida
condigoes apresentadas quando do credenciamento do interessado, cspecialmente para a
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitacao tecnico operacional,
assinatura do contrato respectivo.
foi exigida apresentacao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao de servigo, pela
licitante ou contratada,com caracteristicas semelhantes.
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4 No caso de fornecimento de bens, a indicagao de produtos que nao sejam de fabricacao
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propria nao deve ser considerada subcontratagao.
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CAPITULO XIX
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 50 Para a contratacao do credenciado devera ser feito processo de inexigibilidade de
Art. 54 O presidente da Câmara Municipal de Vereadores podera editar normas complementares
Licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal n 14.133/2021, devendo o processo
ao disposto neste Decreto Legislativo e disponibilizar informacoes adicionais em meio eletronico,
observar o art. 72 da mesma lei.
inclusive
modelos
documentos
necessarios
contratacao.
Art. 55 Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
1 O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser
com o auxilio das unidades de assessoramento juridico e de controle interno
divulgado e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
Art. 56 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes contrarias.
2 O instrumento de contrato devera observar o disposto no Titulo III da Lei Federal n
14.133/2021, podendo ser substituido, conforme inciso II do art.95 da mesma lei, por outro
Domingos Mourao-PI, 16 de junho de 2025.
instrumento habil na hipotese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e
dos quais nao resultem obrigacoes futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica,
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independentemente de seu valor.
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3Nao sera permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorizagao expressa
da Administraao, que sera expressamente prevista no edital.
Presidente
s 4 Sera admitida a denuncia (extingao do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados
no edital.
Barbos
Art. 51 O edital fixara as condicoes e prazos para a denuncia ao credenciamento, obedecendo aos
Gencha J cShc
tyorgsecrearic
seguintes criterios:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais