Resolução — Batalha (15/10/2025)

Art. 8 - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao analisados e.
Id:167C4A29F4856701
julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
CMDCA
Art. g - A Comissao Especial Eleitoral deve notificar o Ministerio Publico, com a antecedencia
N
minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela
Comissao e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como de todas
Resolução N 007/2025 CMDCA
as decisoes nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
SUMuLA: Dispoem sobre o processo de
Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar e
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissao Especial Eleitoral assessoria
tecnica (inclusive juridica) necessaria ao regular desempenho de suas atribuigoes.
Batalha - Piauí.
Art. 11 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposigoes em
CONSELHO  Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE-CMDCA nO uSO
contrario.
RESOLVE:
Batalha -- PI, 09 de outubro de 2025.
Art. 1 - Aprovar a realizagao do processo de Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar, com
data de realizacao de eleigao prevista para o dia 30 de novembro de 2025
Art. 2 - Constitui a Comissao Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de Eleigao
Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Batalha/Pl, sendo
composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Paragrafo Unico - Nao poderao fazer parte da Comissao Especial Eleitoral os conselheiros que
namda Seaia Jnilis duSow
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de
PAMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA
Presidente do CMDCA
Art. 3 - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros
- AMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA - representante governamental
mental
Id:0CC563DF65BF6740
III - DOMiNGOs CRUZ NETO- representante da sociedade civil;
IV -MARcOs ANTONIO RIBEIRO - representante da sociedade civil.
Paragrafo Unico - A Comissao Especial Eleitoral sera presidida pela Conselheira AMANDA sORAIA
CMDCA
BASiLio DE sousA, cujo voto prevalecera em caso de empate, e secretariada pela Conselheira
RAISSA MACHADO DE CARVALHO, eleita pelos membros da Comissao em sessao Plenaria do dia
09 de outubro de 2025.
Art. 4 - Compete a Comissao Especial Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidatura e
qualquer cidadac
impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicagao, candidatos que nao atendam aos
requisitos exigidos,indicando os elementos probatorios
ELEICAO SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR
Paragrafo Unico - Diante da impugnagao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do nao
preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe a
Comissao Especial Eleitoral:
Resolução EDITALICIA N. 09 DE OUTUBRO DE 2025.
- Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnagao da candidatura, podendo, se
necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada' de
DISPOE SOBRE O
PROCESSODE
I-Comunicar ao Ministerio Publico
Art. 5 - Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a Plenaria do Conselho
ESCOLHA/ELEICAO
SUPLEMENTAR
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que se reunira, em carater extraordinario,
DOS
MEMBROS
DO
CONSELHO
TUTELAR
DO
Município
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral encarregada de
DE
realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos habilitados, com copia ac
BATALHA/PI,
E
DA
OUTRAS
Ministerio Publico.
PROVIDENCIAS.
Art. 6 - Sao atribuigoes da Comissao Especial Eleitoral:
Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO
escolha aos
s candidatos considerados habilitados, sob pena de imposicao das sangoes
ADOLESCENTE DE BATALHA, Estado da Piauí, no uso de suas atribuic8es legais,
previstas na legislacao local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violagao das
regras de divulgagao do processo de Eleigao Suplementar por parte dos candidatos ou a sua
CONsIDERANDO a renuncia de membros Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar
ordem
III - Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnagao,
e a ausencia de suplentes interessados em suprir as vagas,
denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do langamento do edital, durante a
campanha e no dia da votagao;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas suplementares imediatas
[V- Providenciar a confeccao das cedulas de votacao, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parametros das cedulas impressas da Justiga Eleitoral;
para a funcao publica de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de
- Escolher, mediante posterior homologacao do CMdcA, e divulgar os locais do processo
de escolha,prefe
rencialmente seguindo o zor
to da Justica Eleitoral
Batalha/PI, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028,
VI- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais, os
orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolugao
CONSIDERANDO o tempo exiguo para completar o processo de tal sorte que nao haja
regulamentadora do pleito;
rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar a populacao,
VII - Solicitar, junto ao comando da Policia Militar local, a designacao de efetivo para
garantir a ordem e a seguranga dos locais do processo de escolha e apuragao;
VIII  Divulgar, imediatamente apos a apuragao, o resultado do processo de escolha;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto
IX - Divulgar amplamente o pleito a populagao, com o auxilio do cmDcA e do Poder
da Crianca e do Adolescente), na Resolugao Conanda n. 231/2022 e Lei Municipal No
Resolver os casos omissos
923/2023 de 30 de marco de 2023, torna publico a quem interessar, a abertura do processo de
Art. 7 - Compete a Comissao Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias referentes a
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de BATALHA/PI e da
suspensao da propaganda, o recolhimento do material e a cassacao da candidatura, assegurada a.
ampla defesa e o contraditorio, na forma de resolugao especifica.
outras providencias.

157
Ano XxIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
CMD
CMDO
II.
Capacitacto e aplicagao de prova de conhecimentos e
1.1 - O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela
conforme previsto pela Lei Municipal N 923/2023.
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente, sendo
III.
Apresentagio dos candidatos habilitados, em sessaio publica, aberta a toda a comunidade
e amplamente divulgada;
(quatro) anos, permitida reconducao a partir da alteracao do artigo 132 do ECA com
IV.
Sufragio universal e direto, pelo voto facultativo, uni nominal e secreto dos eleitores do
vigencia da Lei Federal N 13.824/19, mediante novo processo de escolha em igualdade de
Município de BATALHA/PI, cujo domicilio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo
scolha co
m os demais pretendentes;
de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
1.2 - Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercicio das
atribuig8es contidas nos art. 18-B, par. unico, 90, 83, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194,
- DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
como pela da Lei Municipal No 923/2023
concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que
1.3 - Ficam abertas 06 (seis) vagas, para a funcao publica de membro do Conselho Tutelar do.
Município de BATALHA/PI, 01 (um) titular e 05 (cinco) suplentes, par
preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto
da Crianga e do Adolescente) e na Lei Municipal N 923/2023, a saber:
dato de 02 (dois) anos e 1 (um) mes, compreendendo o periodo de 04 de dezembro de
2025 ate 09 de janeiro de 2028, em conformidade com o disposto pelo art. 139, g2, da Lei
Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), bem como o disposto Lei
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Municipal N 923/2023.
Residir no Município;
IV.
Experiencia na area de defesa ou atendimento dos direitos
de servidor publico em sentido estrito, nao gerando vinculo empregaticio com o Poder
V
Conclusao do Ensino Medio;
Publico Municipal, seja de natureza estatutaria ou celetista.
VI.
Comprovagao de conhecimento sobre o Direito da Crianga e do Adolescente, sobre o
1.4.1
- O exercicio efetivo da funcao de membro do Conselho Tutelar constituira servico
Sistema de Garantia de Direitos das Criangas e Adolescentes, sobre lingua portuguesa
publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral.
e sobre informatica basica, por meio de prova de carater eliminatorio, a ser formulada
1.4.2
-Aplica-
sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente
correlato ao funcionalismo publico Municipal, inclusive, no que diz respeito a
local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nivel minimo de conhecimentos
competencia para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissao, o disposto na
Lei Municipal N 923/2023 e/ou Lei Federal n 8.112/1990.
VII.
Nao ter sido suspenso ou destituido do cargo de membro do Conselho Tutelar em
1.5 - O candidato que obtiver maior numero de votos, em conformidade com o disposto neste
mandato anterior, por decisao administrativa ou judicial;
edital, sera nomeado pelo chefe do poder executivo Municipal o qual assumira o cargo de
VIII.
Nao incidir nas hipoteses do art. 1o , inc. I, da Lei Complemer
ntar Federal n 64/1990
membro titular do Conselho Tutelar.
(Lei de Inelegibilidade);
1.6 - Todos os demais candidatos habilitados serao considerados suplentes, seguindo a
IX.
Nao ser membro, desde o momento da publicacao deste Edital, do Conselho Municipal
ordem decrescente de votacao.
dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
1.7 - A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria sao apresentados na tabela a seguir
cMDCA
cMDcA
ANSEANADO AOSPESCE
Carga horaria
Vencimento s
Paragrafo unico - O Município podera oferecer, antes da realizacao da prova a
Membro do Conselho Tutelar 01
Salario-mil
nacional vigente
que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatorio, abordando o conteudo
programatico da prova, de frequencia obrigatoria dos candidatos
segunda a sexta-feira,
das 08h00 as 12h00 e das 13h30 as 17h00, exceto em feriados e dias santos, garantindo,
contudo, o atendimento continuo a populacao.
1.9 - Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a regime de sobreaviso, mediante
escala de trabalho entre os proprios membros, para cumprimento da carga horaria semanal
Certidao de Nascimento ou Casamento;
a domingo, compreendendo os periodos,
II.
Comprovante de residencia dos tres meses anteriores a publicagao deste Edital;
diurno e noturno, registrando em livro proprio, o cumprimento da jornada obrigacional, de
III.
Certificado de quitacao eleitoral;
acordo com as regras deste edital e da Lei Municipal N 923/2023 ou a que suceder.
IV.
Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justica Estadual;
1.10
- O atendimento ao publico durante os periodos em que a sede funcional do Conselho
Certidao de antecedentes cr
nais da Justica Eleitoral;
Tutelar estiver fechado, seja diurno, noturno ou em dia nao util o conselho devera estar
VI.
Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justiga Federal;
sobreaviso para qualquer ocorrencia.
VII.
Certidao de antecedentes criminais da Justiga Militar da Uniao;
1.11
- As especificacoes relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do
VIII.
Diploma ou Certificado de Conclusao do ensino medio, ou superior, caso possua,
cargo de membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal no
IX.
A experiencia na promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), a Resolugao no 231/2022 do
podera ser comprovada da seguinte forma:
CONANDA e da Lei Municipal N 923/2023.
1.12
a) declaracao fornecida por organizacao da sociedade civil ou eclesiastica, registrada no
e no exercicio da funcao, poderao optar pelo vencimento do cargo publico acrescido das
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que atua no atendimento a
vantagens incorporadas ou pela remuneracao que consta da Lei Municipal No 923/2023,
crianga e ao adolescente, com especificacao do servigo prestado e o tempo de duragao ou;
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto
b) declaracao emitida por orgao publico, informando da experiencia com atendimento a crianca
perdurar o mandato, exceto para fins de promogao por merecimento..
e adolescente, com especificacao do servigo prestado e o tempo de duracao ou,
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiencia na area com crianga e
- DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR
adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, acompanhada de declaragao do candidato que especifique a natureza do servico
2.1 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de BATALHA/PI, ocorrera em
prestado
consonancia com o disposto no art. 139, $1o , da Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da
d) diploma ou certificado de conclusao de curso de especializacao em materia de infancia e
Crianga e do Adolescente), na Resolução n 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal N
juventude, reconhecido pelo Ministerio da Educacao (MEC), com carga horaria minima de 360
(trezentos e sessenta) horas
3.3 - O candidato servidor publico Municipal devera comprovar, no momento da inscricao, a
Inscricao para registro das candidaturas (Secretaria de Assistencia Social/CMDCA);
possibilidade de permanecer a disposicao do Conselho Tutelar.

DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS

- Abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicagaio A VII. Aplicativo de mensagens instantaneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma CINTE I. social, com previsao legal no art. 14, s 9, da Constituigao Federal; na Lei Complementar Federal n 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Codigo VIII. Eleitoral, ou as que as suceder,. de mensagens instantaneas e chamadas de voz para smartphones. Disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteudo para um grande volume de usuarios, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de II. - Doacao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 7.8 - No dia da eleigao, e vedado aos candidatos: qualquer servigo de mensagem ou provedor de aplicacao na internet. III. - Propaganda por meio de anincios luminosos, faixas, cartazes ou inscrig8es em qualquer local publico; Utilizacao de espaco na midia;. IV. - Participagao de candidatos de inaugura8es de obras publicas; I. 11. Transporte aos eleitores;. v. III - Abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizagao da estrutura e IV. financiamento das candidaturas pelos partidos politicos no processo de escolha; Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promogao de comicio ou carreata; Distribuiao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento, coagao ou VI. - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas v. manifestacaio tendentes a influir na vontade do eleitor; pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculagao de propaganda em templos de qualquer religiao, nos termos da Lei Federal no 9.504/1997 e alteragoes 7.8.1 Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive &quot;boca de urna&quot;. VII. posteriores; - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizacao, em beneficio daqueles, de espacos, equipamentos e servicos da Administragao Publica; - E permitida, no dia das eleigoes, a manifestacao individual e silenciosa da preferencia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, VIII. - Distribuicao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgacao em vestuario; - Propaganda que implique grave perturbacao a ordem, aliciamento de eleitores por disticos e adesivos. 7.9 - Compete a Comissio Especial processar e decidir sobre as denuncias referentes a propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensao da IX. meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbacao a ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego publico ou que propaganda, o recolhimento do material e a cassagao da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditorio, na forma de resolugao especifica.. prejudique a higiene e a estetica urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por 7.10 meios insidiosos, doacao, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. - Os recursos interpostos contra decises da Comissao Especial serao analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 7.11 considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao sao da atribuigao do Conselho Tutelar, a criacao de expectativas na populacao que, - O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministerio Publico, serao notificados das decis8es da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer 7.12 outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem a determinada candidatura. Crianca e do Adolescente.. - E vedado aos orgaos da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizarem qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de x. XI. - Propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de 7.13 natureza eleitoral, ressalvada a divulgagao do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condigoes. - E vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores publicos candidatos, massa; - Abuso de propaganda na internet e em redes sociais utilizarem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em beneficio proprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer CMDCA CMDCA SRN CON 7.6- A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituigao de chapas. 7.7 - Os candidatos poderaio promover as suas candidaturas por meio de divulgagao na internet desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular. os atos dela decorrentes. campanha em horario de servigo, sob pena de cassacao da candidatura e nulidade de todos 7.7.1 - A livre manifestacao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou 8 - DA ELEICAO identificavel na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de 7.7.2 terceiros ou divulgacao de fatos sabidamente inveridicos - A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas: 8.1 - Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos em sufragio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uni nominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiga 1. Em pagina eletronica do candidato ou em perfil em rede social, com enderego eletronico comunicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em Eleitoral no Município, em eleigao presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de II. provedor de servigo de internet estabelecido no Pais; Por meio de mensagem eletronica para enderegos cadastrados gratuitamente pelo Direitos da Crianga e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministerio Publico. 8.2 - A eleigao sera realizada no dia 30 de novembro de 2025. candidato, vedada realizagao de disparo em massa; Por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e aplicagoes de 8.3 - Os locais de votagao serao definidos pela Comissao Especial ate o dia 19 de novembro de III. internet assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer eletronica. pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais e/ou contrate impulsionamento 2025, publicados nos locais oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina de conteudo. 8.4 - Nos locais de votagao, devera ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus 7.7.3 1. - Para o fim deste Edital, considera-se: Internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, estruturado em escala respectivos numeros. 8.5 - Poderaio votar os cidadaos inscritos como eleitores do Município de Batalha/PI, cujo mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicacao de dados entre terminais por meio de diferentes redes;. eleicao. nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral para esta 1I. Aplicagies de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a internet; 8.6 - Nao se admitira a inclussio manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de III. Pagina eletronica: o enderego eletronico na internet subdividido em uma ou mais eleitores cujo nome nao esteja ali indicado. 8.7 - O voto e sigiloso, e o eleitor votara em cabina indevassavel. IV. paginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz, Blog: o enderego eletronico na internet, mantido ou nao por provedor de hospedagem, 8.8 - O eleitor devera apresentar a Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto. VI. escrito, antes de este ser admitido a votar. v. composto por uma unica pagina em carater pessoal; 8.9 - Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, o Presidente da Mesa podera interroga-lo Impulsionamento de conteudo: o mecanismo ou servigo que, mediante contratacao com sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade os provedores de aplicacao de internet, potencializem o alcance e a divulgagao da comuns; informacao para atingir usuarios que, normalmente, nao teriam acesso ao seu conteudo; Rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizag8es, conectadas por um ou varios tipos de relacoes, que compartilham valores e objetivos 8.10 com a feita na sua presenca e mencionando na ata a duvida suscitada. - A impugnacao da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministerio Publico ou qualquer eleitor, sera apresentada verbalmente ou por

160
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
MD
RANCADO ADOLES
8.11
- O eleitor votara uma unica ve
n um unico candidato, na Mesa Receptora de Votos
10.5
-O candidato eleito devera participar de uma capacitacao promovida pelo Conselho
na secao instalada
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sendo os suplentes tambem
8.12
- A votacao se dara em urna, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a
convidados a participar.
indicacao do respectivo numero do candidato.
10.6
-Os candidatos eleitos (titular/suplentes) tem o direito de, durante o periodo de
8.13
- Caso nao seja possivel contar com a cessao das urnas eletronicas, a votacao se
transigao, consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
dara por meio de cedulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatorios expedidos
parametros das cedulas impressas da Justica Eleitoral, aprovadas previamente pela
pelo orgao.
Comissao Especial, constando, em sua parte frontal, espaco para o preenchimento do
numero do candidato.
- Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente,
11 -DO CALENDARIOS
8.14
, um Mesario e um Secretario,
indicados pela Comissao Especial.
- O Mesario substituira o Presidente, de modo que haja sempre quem responda,
11.1
-Calendario simplificado da inscrigao para o processo de escolha dos membros do
8.15
Conselho Tutelar:
pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar
a ata da eleigao.
8.16
- O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleigao, salvo
forca maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesario
13/10/2025
icacao do Edital Regulador do
de Escolha e Resolu
imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao
CMDCA, de desginacao d
conducao do processo de escolha dos membros do Conselho Tutela
8.17
- Na falta do Presidente, assumira a Presidencia o Mesario, e, na sua falta ou
impedimento, o Secretario ou um dos suplentes indicados pela Comissao Especial.
8.18
- A assinatura dos eleitores sera colhida nas folhas de votagao da secao eleitoral, a qual,
conjuntamente com o relatorio final da eleicao e outros materiais, serao entregues
da lista dos
Comissao Especial.
inscritos
e02dois
8.19
- Nao podem ser nomeados Presidente, Mesario ou Secretario:
em geral,encaminhando-se
O conjuge ou o companheiro do candidato;
III
As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos
concorrentes ao pleito;
IV.
Os candidatos poderao indicar um fiscal por cada secao eleitoral (local de votacao), que
deverao estar identificados por meio de cracha padronizado, encaminhando o nome e a
publicacao da relacao dos candidatos insc
deferidos e
copia do documento de identidade deles a Comissao Especial ate o dia 21 de
- DA APURACAO
9.1 - A apuragao dar-se-a na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente ou em local definido pela Comissao Especial, imediatamente apos o
encerramento do pleito eleitoral, contando com a presenca dos escrutinadores, do
representante do Ministerio Publico, se possivel, e da Comissao Especial.
9.2 - Apos a apuracao dos votos, poderao os fiscais, assim como os candidatos, apresentar.
impugnacao exclusivamente a respeito da apuracao, que sera decidida pela Comissao
Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
9.3 - Apos o termino das votacoes, o Presidente, o Mesario e o Secretario da secao elaborarao.
e 02 dois dia
a Ata da votacao.
9.4 - Concluida a contagem dos votos, a Mesa Receptora devera fechar relatorio dos votos
12/11/2025
9.5 - O candidato mais votado assumira o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
9.6 - Todos os demais candidatos serao considerados suplentes, seguindo-se a ordem.
tado final
decrescente de votacao.
9.7 - No caso de empate na votacao, sera considerado eleito o candidato com melhor nota na.
prova de avaliacao; persistindo o empate, sera considerado eleito o candidato com mais
idade.
10 -DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOS
10.1
-O resultado da eleigao sera publicado ate o dia 01 de dezembro de 2025, em edital
publicado nos espacos oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina
21/11/202
iliar no proces
eletronica, bem como afixado em mural eletronico do Município e do CMDCA, contendo
os nomes dos eleitos e o respectivo numero de votos recebidos.
10.2
-O candidato eleito sera nomeado e empossado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
10.3
-A posse do candidato eleito que receber o maior numero de votos, juntamente com
diplomagao dos suplentes, sera em 04 de dezembro de 2025.
10.4
de votos.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

161
Ano XxIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
RRRO
Uerta Uolan
CMDCA
Id:030E7D94D6F9660B
CONSELHOMUMICIPAL
ESTADO DO Piauí
PREFEITURADE
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAE
30/11/2025
Eleicao
CNPJ: 06.553.903/0001-86
01/12/2025
Publicagao do resultado da apuracao (item 9)e homologacao d
a pelo CMDCA
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
04/12/2025
Posse e diplomacao
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n 001/2025
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
11.2 - Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei.
Municipal no 497/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
12 - DAS DISPOSICOES FINAIS
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
aplico a servidora F. C. M. S., matricula no 0525, a penalidade disciplinar de
ADVERTENCIA EsCRITA, nos termos do art. 134 da mencionada lei Municipal.
12.1
- As atribuicoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao constantes na Lei Federal
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Resolução n 231/2022 do
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
Conanda e na Lei Municipal N 923/2023, sem prejuizo das demais leis afetas.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes
- O ato da inscricao do candidato implicara a aceitacao tacita das normas contidas neste.
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis.
12.2
12.3
- A aprovacao e a classificacao final geram para o candidato eleito na suplencia apenas
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
a expectativa de direito ao exercicio da funcao.
12.4 - As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente processo eleitoral,
Jose Luiz Alves Machado
com excecao da data da eleigao e da posse dos eleitos, poderao sofrer alteracoes em casos
Prefeito Municipal
especiais, devendo ser publicado como retificacao a este Edital.
Nota de Adequagao a LGPD (Lei n 13.709/2018):
m atenc  disoso Gral de Proea de dos Pesss, estxra pa dds essoais infomages
sensiveis, divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo e a transparencia do processo
CMDCA
Id:0471C30D3483660A
CONSELA AISCI
12.5
- Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissio
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAD
Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sob a
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
fiscalizagao do representante do Ministerio Publico.
CNPJ: 06.553.903/0001-86
12.6
- O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e telefone,
desde a inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
Direitos da Crianca e do Adolescente.
12.7  - E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais
PROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR-PAD n002/2025
publicac8es referentes a este processo eleitoral.
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
12.8 - O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a residir em outro
Processo Administrativo Disciplinar -- CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
Município.
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
12.9
- O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei
deliberacoes da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Municipal n497/1999(Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiga com atribuicao na Infancia e Juventude,
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
no prazo de 72 (setenta e duas horas).
aplico ao servidor F. C. S., matricula no 0576, a PENALIDADE DISCIPLINAR de
suspensao por 30 (trinta) dias, com prejuizo da remuneragao, nos termos do art. 134
12.10 - Fica eleito o Foro da Comarca de Batalha/PI para dirimir as questoes decorrentes da
da mencionada lei Municipal..
execucao do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
que seja.
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
12.11 Revogam-se as disposigoes anteriores em contrario.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes.
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis.
BATALHA/PI, em 09 de outubro de 2025
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
Jose Luiz Alves Machado
Smanda Srui Banli woe Soua
AMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Presidente do CMDCA
Nota de Adequagao a LGPD Lei n 13.709/2018)
Em atencao ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, este extrato preserva dados p
sensiveis,divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo e a transparencia do processc
disciplinar, em observancia aos principios da necessidade e da minimizagao de dados (art. 6, incisos II e V).
Diario Oficial dos Municipios