Lei — Porto (28/05/2025)

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SOLICITAÇ Ã O DE INSTAURAÇÃO OE PROCESSO DE REGU ...

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ESTADO 00 PIAUI Pret.ftura Munfdpal d9 Man:oltncU· CNPJ: 41.522.269I0001·15 Rua Pofflr1a Marta de SouN. 21 ·  CEP: 6'685000 Mercoltndla · PI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N' 00069/2025 REGULARJZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE PÚBLICO R.,.rb-S

O  NÚCLEO  DE  RECULARJZAÇÃ O  FUNDIÁ RIA REURB/MARCOLÂN DIA -PI, vinculada à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLINDIA, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 41.522.269/0001-15,  localizada  na RUA  PORFfRIA  MARIA  DE  SOUSA,  21,  CEP:  64685000,  no municlpio de  MARCOLÃNDIA-PI ,  neste  ato representado  pelo  assessor jurfdico  ISADORA  JOELLY DIAS  COUTINHO, OAB  N° 22.462,  vem  atrav~ deste  edital  NOTIFICAR  a  todos  os  tirularcs  de dom(nio,  çonfinantes  e terceiros  eventualmente  interessados,  que  cm  virtude  do protocolo  de  n° 00069/2025,  DE  03/04/2025, que o  imóvel  abaixo discriminado, de  posse do Sr,(a) SUZANA  SI LVA CARVALHO,  encontra-se  em  procnso  de  R~larlzaçlo  Fuadliria,  conforme  Lei  Federal n· 13.465/2017,  De&lt;:rcto  Federal  nº  9.310/2018,  e  Lei  municipal  nº 398/2024.  No  qual  foi realizado  o levantamento planialtimétrico  e cadastra.! com gcorreferenciamcnto, subscriro por profissional competente,  a  fim  de  emissão  de  matricula  individualizada  ao  detentor de  posse  do  lote  no  referido endereço, bem como, legalização  de matricula individualizada ao detentor de posse do lote  no referido endereço,  bem  como,  legalização  das  benfeitorias  existentes,  ncccs5'rias para  firu  de  Regularização Fundi6.ria,  objeto  de  matriculas  a  serem  transferidas  no  respectivo  Cartório  de  Registro de  imóveis  de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OFICIO UNICO DE MARCOLANDIA PI

- Artiao  1°.  O imóvel  consiste  em  uma  Arca  de  ,  localizado  AVENlDA  MINISTRO  PETRONIO PORTELA, , , MARCOLÂNDIA,  PI, 64685000.
- Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este  edital,  sendo  que  a  ausatlcia  de  impugnaçio  impHcart  a  perda  de  eventual  direito  de  que  os notificados titularizam sobre o imóvel objeto da Regularizaçlo Fundiária, de acordo com o art. 31. §§ lº, 5° e 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Municipal nº 398/2024.
- Ard&amp;o 3'. As eventuais impugnações cab(veis, contrárias  ao objeto deste ato. dcvcr&amp;o ser apresentadas no prazo de 30 (trinca) dias,, a  contar da data da última  publicaçlo do presente edital, sendo que eventuais notificações  devem ser protocoladas no NÚ CLEO  DE  REGULARIZAÇÃ O  FUNDIÁRIA  - REURB MARCOLÂNDIA. Com endereço na  RUA  PORFfRIA MARIA DE SOUSA, 21,  CEP,  64685000  no município  de MARCOLÂNDIA  PI, com as devidas justificativas plausfveis que ser.D.o  analisadas:  pelos setores rcsponsAveis  priorizando o  procedimento extrajudicial para soluçlo dos  conflitos,  conforme an. 31, § 3', da Lei Federal nº 13.456/20 17 e art. 24, § 7',  do Dccmo Fedend 9.310/2018.
- Ardgo  4°. Não  havendo manifestação  em contrário  no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-é.  como aceite pelo notificados os elementos e teor deste edital.
- Artleo 5°. O presente Edital entra cm vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃNDIA  - PI, 20 de maio de 2025.

REURB/MARCOLÂNDIA/Pl  - Núcleo  de Regularização Fundi6.ria

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20/05/2025, 08:5

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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SOLICITAÇÃO OE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGU  ...

https://monuicpl.onlindmarcolandiafproccdimcntos/update.php?cod.  ..

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ESTADO 00 PIJ\UI PNf9ftura Munklpal ·  ~·· CNPJ: 41.522.269/0001·15 Rua Porflrta Marta de Sousa, 21  ·  CEP: 6'685000 ~ia-P1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N' 00068/2025 REGULARJZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE PúBLICO  Reurb-S

O  NÚCLE O  DE  RECULARJZAÇ Ã O  FUNDIÁ RIA -REURBIMARCOLÂN DIA -PI, vinculada à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOUNDIA, entidade de direito público.  inscrita no CNPJ sob nº 4 1.S22.269/0001·15.  localizada  na  RUA  PORFÍRlA  MARIA  DE  SOUSA,  21,  CEP:  64685000,  no município de  MARCOLÁNDIA -PI,  neste  ato  representado  pelo assessor j\lndico ISADORA  JOELLY DlAS  COUTINHO,  OAB  Nº 22.462,  vem  atrav~s  deste  edital  NOTIFICAR a  todos  os  titulares  de domínio,  confinantes  e terceiros  eventualmente interessados, que  em  virtude  do  protocolo  de  nº 00068/2025, DE 31/03/2025. que o imóvel abaixo discriminado, de posse do Sr.(a) SENHORA MARIA DA  SILVA.  enc:ootra-se  em proceuo  de Regularlzaçlo FundlArla,  conforme Lei Federal nº 13,46$/2017.  Decreto  Federal  nº 9.310/2018,  e  Lei  municipal  nº  398/2024.  No  qual  foi realizado  o levantamento planialtimétrico  e cadastral com gcorrcferenciamento, subscrito por profissional competente,  a  fim  de  emissão  de  matricula  individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  no  referido endereço, bem como,  legalização  de  matricula individuali7.ada  ao detentor  de  posse do lote  no referido endereço,  bem  como,  legalização  das  benfeitorias  existentes,  nccessmias  pana  fins  de  Regularização Fundiária.  objeto  de  matriculas  a  serem  transferidas  no  respectivo  Cartório  de  Registro  de Imóveis  de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OFICIO UNICO DE MARCOLANDIA PI

- Artigo t·. O imóvel consiste em uma !rca de 102, localizado RUA ZULMfRO CESAR DE ANDRADE,, , MARCOLÂNDIA,  Pl, 64685000.
- Artigo 2·. Os titulares de domfnio, confinantes e terceiros eventualmente interffsados do notificados por este  edital,  sendo  que  a  a~ncia  de  impugnação  implicará  a  perda  de  eventual  direito  de  que  os notificados titularizam sobre o  imóvel objeto da Regularização  Fundiária . de acordo com o art, 31 . §§  1 ·. 5º  e 6º,  da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Municipal nº  398/2024.
- Artigo 3°. As eventuais impugnações  cab(veis, contrárias ao objeto deste ato, dcverto ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dlu, a  contar da data da última publicaç.lo do presente edital, sendo que  eventuais notificações  devem ser protocoladas no NÚCLE O  DE  REGULARIZAÇÃ O  FUNDlÁRJA  - REURB MARCOLANDIA-PI. Com endereço na RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA. 21, CEP: 64685000 no município  de MARCOLÂNDIA  PI. com u devidas justificativas plaus(veis que serio analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o  procedimento extrajudicial  para solução  dos conflitos, conforme  an. 31 , § 3' , da Lei Federal n'  13.456/2017 e art. 24, § 7',  do Dccmo Federal 9.310/2018.
- Artlao 4·, Nilo havendo manifestaçlo em  contrário  no  periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-, como aceite pelo notificados os elementos e teor deste edital.
- Artigo 5°. O presente Edital entra cm vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃNDlA  - PI, 20 de maio de 2025.

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20/05/2025. 09:0I

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV.  DIDI CARVALHO, 3191  ... 307 · C■NTRO FONI!: (-)32'3-1389 C l!P: ..\_145-000 PORTO PI CNPJs:  00.887.450/0001-32

Decreto Legislativo Nº 001/2025

119

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diãrias a Vereadores e Servidores  desta camara Municipal de Porto­ PI. e  dá  outras rovidê ncias.

A  MESA  DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PORTO , ESTADO DO PIAUI, A P RESENTA  O  SEGUINTE  DECRETO LEGISLATIVO:

Capitulo 1

## DA  INSTITU IÇÃ O  D AS DIÁRIAS  E  DA MOTIVAÇÃ O

- Art.  1°  Este  Decreto  Legislativo  institui  e  regulamenta  na  Câ mara  Municipal  d e Porto.  Estado  do  Piauí,  a  concessão  de  diárias  a  Vereadores  e  Servidores.  nos seguintes casos:
- 1 - Para reuniões . previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou  J udiciário.  estadual  ou  federal,  ou  representantes  de  órgaos  destas  esferas, para  tratar  de  assuntos  de  interesse  do  Poder  Legislativo  o u  do  Municíp io  de Porto;
- li  Para  participa r  e m  enco ntros,  seminários ,  cursos,  congressos  que  venham  a dar-lhe  melhor conhecim ento para  o  perfeito desempenho de seu  mandato.  e  no caso  do servidor para  aprimoramento  profissional  e  melhor desempenho  de  sua função:
- Ili  Para comparecer ao Tribunal  de  Contas  do Estado do Piauí, e  demais  órgãos públicos  que  venham  a  fornecer subsídios aos  integrantes  do  Poder Legislativo. em suas atribuições  típicas  exercidas na Câma ra Municipal de Porto:
- IV - Quando em missão  oficial, representando o  Poder Legislativo Municipal.
- 1º -Os  Vereadores e Servidores  do Poder  Legislativo Municipal deverão apresentar  para  fins  de  atestarem  a sua participaçao  em  eventos,  palestras, seminários  ou  visitas  a  autoridades.  o  seguinte :  certificado,  diploma.  atestado  ou declaraçao  de  visita.  que  venham  a  comprovar  o  interesse  públi co  da  viagem. sempre  pautados nas  atribuições  típicas da Câ mara Municipal.
- 2º - Os Vereadores ou Servidores que não  apresentarem em  05 (cinco) dias úte is os comprovantes que atestem a  comprovação  e  a  neoessidade da viagem terão  o

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CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO AV. DIDI CARVALHO,  31e, ,r 307 - C E NTRO FONI!: (H)3243-1309 c ep: M.145-000 PORTO - PI CNPJi  OO.M T.450/0001-32

valor  repassado  pelo  Poder  Legislativo  em  fo rma  de diária(s)  descontada(s)  em folha de pagamento n o  m ês  subsequente .

- 3°  Serão ,  também,  restituídas,  em  su a  totalidade,  no  prazo  estabe lecido  neste artigo, as  diárias recebidas  pelo  Vereador  ou  servidor  quando,  por  qualquer circunstâ ncia,  não  ocorrer o  afastamento.
- 4 º -A não  restituição  dos  v alores  das  diárias ,  nos  termos  dos  §§  2º  e 3º  deste artigo.  implicara em descontos n os subsídios ou vencimentos.  do va lor das d iárias recebid as em excesso.

## Capítulo  li

## D A  CON CESSÃO  DAS D IÁRIA S

- Art. 2º -Os  Vereadores  e Servidores  do  Poder  Legislativo  M unicipal  que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Porto. nos  casos previstos no art. 1° desta le i,  farão  jus  a  percepção  de diárias  de viagem para fazer face às despesas com alimentação . estadia (hospedagem) e  deslocam ento (transporte).
- Art.  3°  A  concessão  d e  diãria  fica  condicionada  a  existência  de disponibilidade o rçam entár ia  e  financeira .
- A rt.  4º  A competê n c ia  para  emissão  de  diárias  é  exclusiva  do  Presidente  da Câmara,  e no caso  que  o mesmo  for  o solicitante,  caberá  ao  Secretário  da Câmara M unicipal à  competência  prevista neste artigo.

## Capítulo Ili

## DO V ALOR DAS D IÁRIAS

- Art.  5º  O  valor\_ das di~rias será  estabelecido e m  conformidade com a  Tabela do Anexo 1, que tara parte  integrante d este Projeto de Resolução .
- A rt  ·.  6 º -Os  valores  das  diá~ias estabelecidas  serão reajustados  pelo  lndice Nacional \_ de  F:'reço ao  Consum idor  INPC,  dos  últim os  dozes  m eses.  sempre  no mês.  ~e  Janeiro  de  cada  ano,  por  meio  de  Ato  da  Mesa  Diretora  da  Câmara M unicipal de Porto.

Capítulo  IV

DA  S O LICITAÇÃ O  DAS DIÁ RIAS

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV. DIDI CARVALHO,  3191  ... 307 - CENTRO l'ONlb (841)3243-13811 Cl!P, 64.145-000 PORTO PI CNPJ1 OO.GeT..4:50/0001-32

Art.  7 °  - Os Vereadores e  Servidores deverão  e ncaminhar. com  antecedência  de até 01  (um) dia útil ,  pedido formal  através de solicitação  escrita  ao  Presidente da Câmara requisitando as diárias.

1°  Na  solicitação  das  diárias  os  Vereadores  ou  servidores  deverão  constar  as datas e  horários  de saída e  retorno das viagens. qual a  finalidade e  inform ar se as diárias  requeridas serão  com pernoite ou sem pernoite.

1  - Será  considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária , as noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino.

A rt. 8° - O  Vereador ou Servidor terá  direito ao valor da meia diária  quando:

1  - Quando o  afastamento não  exigir pernoite fora da sede; li  - No dia de retorno à  sede de serviço; Ili  - Quando o  evento que irá  participar custear, por meio diverso. as despesas de  pousada; IV - Quando o  Vereador ou Servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União , ao Estado ou ao Município; V · Quando o Vereador ou Servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.

## Capítulo  VI

## DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 9° - O  pagamento da diária  ocorrerá  antes da saída do Vereador ou Servidor.

Parágrafo  Único . - Os valores das diárias  serão  depositados em conta corrente ou poupança, a  ser informada pelo solicitante.

## Capítulo  VII

## DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art.  10 ·  Além dos comprovantes constantes  no §  1° do art.  1º deste Projeto  de Lei.  o  Vereador ou  Servidor  que receber diárias  é obrigado  a  apresentar relatório da viagem em até  5  (cinco) dias úteis  após o  retorno a  sede.

1° O relatór io  de  viagem  deve  ser  elaborado  de  forma  descritiva  e  conterá  o seguinte:

1  - Data e  horário  de partida e  de retorno;

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CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO FONE: (88)3243-1389 CEP: 64.145-000 PORTO - PI

AV. DIDI CARVALHO, 310. tr  307 C■NTRO CNPJs oo  ..  eeT.AS0/0001-32

- li  ·  Explicação  dos objetivos propostos;

111 -nos  casos  de  participação  em  cursos,  seminários ,  conferências, palestras, entre outras  participações de  qualificação profissional,  o  Vereador  ou  servidor deverá  anexar ao relatório de viagem o  certificado ou diploma.

2º  O  Vereador ou  Servidor que  não  apresentar o  relatório  de viagem  dentro do prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  sofrerâ  os  descontos  do  valor  das  diárias recebidas nos subsídios  ou nos  vencimentos do mês  seguinte.

## Capitulo VIII

## DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO  COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS

Art. 12  As  viagens  devem  ser  programadas  com  antecedência mínima de 03(trés)  dias úteis .

1º . Aquelas viagens cuja data da solicitação  seja inferior a  5  (cinco) dias úteis  da viagem  devem  ser  justificadas  e autorizadas  pelo  Presidente  da  Câmara,  em sendo  este o  solicitante , caberã  ao Secretário  da Câmara autorizar.

2º  - As autorizações  devem atender aos seguintes procedimentos:

- 1  - Verificação  da cotação  de preços das agências  contratadas;
- li  - Indicação  da reserva;
- Ili - solicitação  e  autorização  para emissão  de bilhetes de passagens.

3° A emissão dos  bilhetes  deverá ser  realizada  pela  agência de  viagens contratada.

## Capítulo  IX

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  13 -O  limite  para  concessão  de  diárias  para  Vereador  será  de  10  (dez) diárias  mensais, e  para Servidor de 06 (seis) diárias  mensais.

1º ·  O  Presidente  poderá  estabelecer  novo  limite  inferior  ao  disposto  no  caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência .

Art. 14 - A  responsabilidade pelo controle  das diárias , do relatório de viagem não cobertas  por  diárias  e  dos  comprovantes  de  despesas,  recairá sobre  Servidor

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO

AV. DIDI CARVALHO, 3111, N" 307 · CENTRO FONI!: (88)3243-134111 Cl!P: 114.145--000 PORTO PI CNPJ:  00.1167.450/0001·32

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desta  Casa,  na  qual  será  designado  pelo  Presidente  da  Câmara  por meio  de Portaria.

Art. 15 ·  Os Atos de elaboração  de concessão  das diárias  serão  feitos por Servidor designado pela Presidência.

Art.  16 . Todos os empenhos que concederem diária  deverão  ser publicados no Portal da Transparência  da Câmara .

Art.  17. As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução  correrão  por conta  de  dotação orçamentária própria constante  no  orçamento  vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário .

Art. 18 -Revogam-se as disposições  em contrário.

Art.  19 -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação  oficial, passando  seus  efeitos  a vigorar a partir  de 1°  de  junho  de  2025,  ficando revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, 16 de maio de 2025.

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Verea ldor. P'j}Íd~nte

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Paulo Henrique Carvalho da Silva

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Francisca das Chagas sirva Oliveira

1ª  Secretária  Vereadora - CM Porto-PI

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Edileusa Carvalho Mesquita

2• Secretaria Vereadora - CM Porto-PI

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CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO FONE: (H)3M3-1389 CEP: M..1'5-000 PORTO - PI

AV. DIDI CAIIVALHO, 319, N° 307 · C~NTRO CNPJ, 00,1187.4IIOI0001·32

Decreto L egislativo nº 001/2025

## TABELAS COM OS VALORES DAS DIARIAS -ANEXO 01

## Diá r ias dentro  do Estado

| CARGOS              | VALOR RS   |
|---------------------|------------|
| VEREADOR PRESIDENTE | 500,00     |
| DEMAIS VERADORES    | S00,00     |
| SERVIDORES          | 250,00     |

## OBSERVAÇÃO : Diáriil!s  forill  do  Est:jldo, acr♦sclmo de,  50%  (cinq11e,nt·  por c;ento)

| CARGOS              | VALOR RS   |
|---------------------|------------|
| VEREADOR PRESIDENTE | 750,00     |
| DEMAIS VERADORES    | 750,00     |
| SERVIDORES          | 375,00     |

Gabinete do Presidente da Cãmara  Municipal de Porto-PI, em 16 de maio de 2025.

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Paulo Henrique Carvalho da Silva

Vereador Vice Presidente - CM Porto-PI

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i!-'rancísca  das Chagas  Silv-,.'Õlíveira

1• Secretária  Vereadora - CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita 2• Secretaria  - CM Porto-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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