Resolução — Campo Largo Do Pi (22/05/2025)

XII - que a politica de implantacao da escola de tempo integral para uma educacao integral podera
contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educacao e do rendimento escolar,
elevando os niveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um curriculo integrador e
emancipatorio com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade e
abrangencia, relacionados a realidade da comunidade local e a macroestrutura;.
IV) oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a
melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
III) atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver
habilidades para construir conhecimentos;
Art. 1 - Esta Resolução define diretrizes gerais a serem observadas na implantacao da politica d
cducacao intcgral cm cscola dc tcmpo intcgral no Sistcma Municipal dc Ensino dc Campo Largo do
Piauí-PI
VI) orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de agao no
campo social, cultural, esportivo e tecnologico;
XIV - que a escola de tempo integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma pedagogia
de intervencao, interacao e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a
comunidade escolar;
igual ou superior a
7 (sete) horas diarias, com atendimento diario aos estudantes em tempo continuo, ou com carga
horaria semanal que totalize no minimo 35 (trinta e cinco) horas semanais, sem que haja.
fragme
o tempo
destinado a toda
as as atividades
didatico-
permanencia na escola e,
ninhos para efetivar a
educagao integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponivel de estudantes, de professores e de
outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
adolescentes, jovens e suas familias, bem como o papel fundamental que a educagao exerce
nesse contexto,
XI - a promogao dos cidadaos nos aspectos cultural e social, no uso dos servigos publicos e
bens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidada, na autonomia e
participacao qualificada, contribui, simultaneamente, para o desenvolvimento do Município,
das praticas pedagogicas interdisciplinares que poderao promover a atuacao cidada
responsavel;
VIII - que o Plano Nacional de Educagao - PNE apontou a ampliagao da jornada escolar.
como um avanco significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar
democraticamente as oportunidades de aprendizagem de acordo com a META 6 do Plano
Municipal de Educacao - PME: instituido por Lei Municipal N 079 de 17 de junho de 2015.
Art. 5o - Na Educacao Infantil e oferecido a Escola de Tempo Integral para casos em que a familia
escolar na educacao Infantil tera carga horaria minima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, podendo
ser organizadas das seguintes formas:
$10 - A formagao integral, efetivada por meio da educagao integral,  aquela que considera o sujeito
em sua condicao multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e etica), inserido num
contexto de relac3es.
VII) aprimorar a formacao dos profissionais da educacao para o desenvolvimento de metodologias,
de estrategias de ensino e de avaliagao, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;
Paragrafo Unico - A politica define as diretrizes e as concepcoes que contemplam a cadeia de agoes
que dela derivam e tem a fungao de orientar caminhos, oferecer oportunidades e estabelecer
idades que fund
amentam programas, projetos e estrategias
Art. 3 - A Escola de Tempo Integral para uma Educacao Integral no
ema Municipal de Ensino
de Campo Largo do Piauí, tem como principais objetivos:
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE CAMPO LARGO DO Piauí,
de 2017, que institui o Sistema Municipal de Ensino, pela Lei Municipal n 083 de 20 de
junho de 2016, que criou este conselho e considerando a Lei no 9394/96, a Resolugao
CNE/CEB n 04/2010, e o Parecer CNI/CEB n 07/2010, a Lei n 079/2015 que aprovou o
plano Municipal de Educacao de Educacao: a Lei Federal n 14.640/2023, que institui o
Programa Escola em Tempo Integral, o Decreto n 008 de Maio de 2025 e considerando:
II - que o Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei n 8069, de 13 de julho de 1990, garante
assegurando-lhes oportunidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condices de liberdade e
dignidade;
RESOLVE:
II) adequar as condicoes gerais para o cumprimento do curriculo, enriquecendo e diversificando a
oferta das diferentes abordagens pedagogicas
X - a ampliacao da obrigatoriedade da educacao basica para a faixa etaria de 4 a 17 anos.
apontando para um cenario de melhoria da qualidade da educacao, que tambem podera ser
promovida por meio da escola de tempo integral;
- que a educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar
movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais, de
acordo com o artigo 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional;
Art.4o-A Escola de Tempo Integral preve o atendin
nto inicial de 30% dos alunos que frequentam
a Educacao Infantil e o Ensino Fundamental e assim a
entando progressivamente ate atingir 50%
ou mais
1) viabilizar a efetivagao de curriculos e metodologias capazes de elevar os indicadores de
aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensoes;
VII - a parceria do Ministerio da Educacao, por meio do Programa Escola em Tempo
Integral, instituido pela Lei 14.640/2023;
Define Diretrizes Gerais para a Implantagao da
Politica de Educacao Integral em Escola de Tempo
Integral no Sistema Municipal de Ensino de
Campo Largo do Piauí.
III - que a familia, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a
educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a.
Federal
VI - a necessidade de ampliacao da vida escolar de criancas, adolescentes e jovens, de modo
a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de
espacos favoraveis ao seu desenvolvimento;
VIII) ofertar atividades educacionais voltadas a realidade de cada regiao, desenvolvendo o espirito
empreendedor.
1 - que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n 9394 de 20 de
dezembro de 1996, determina a progressiva ampliacao do periodo de permanencia na escola;
DAS CONCEPCOES
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Art. 12 - A proposta de mudanca do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada
cscola deve scr cncaminhada ao Consclho Municipal dc Educacao, por mcio da Sccrctaria Municipal
de Educagio, acompanhada dos documentos necessarios, os quais farao parte do processo de
alteragao de regime escolar:
$4 - A formacao continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam
na educacao integral em escola de tempo integral e de
de buscar a superacac
das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis
contextos e as inovacoes que se impoem como exigencias, interesses c expectativas das atuai
geracoes.
I - a jornada em tempo integral da educagao infantil tera carga horaria minima diaria de 7 (sete) horas
de trabalho escolar, de forma ininterrupta, perfazendo um total minimo anual de 1.400h, conforme
matriz curricular
II-ou 9 (nove) horas
a ininterrupta, em 3 (tres) dias da semana correspondendo a 27
(vinte e sete) horas semanais, entre curriculo da parte comum e curriculo diversificado e 2 (dois) dias
emanais, totalizando 35 (trinta e cinco) horas e 40 (quarenta) minutos
semanais, incluindo almogo e a higienizagao, cabendo a instituigao de ensino, a definicao do horario
de entrada e de saida de acordo com sua organizagao e acordado com os pais ou responsaveis.
1V) Formulario proprio com dados de identificacao da escola, informacoes sobre a estrutura fisica e
de equipamentos, sobre o corpo docente, corpo tecnico de apoio e corpo discente, de forma a
demonstrar a disponibilidade de espagos fisicos e instalag8es adequadas as especificidades da
educacao integral em regime de tempo integral, considerando a diversidade do curriculo a carga
horaria diaria da escola
$3o-Cabe a direcao/equipe diretiva e a coordenacao pedagogica propor e organizar espacos e tempos
que permitam as articulages necessarias, de forma a realizar uma gestaio integrada de toda a escola
c, intersetorialmente, articulada as outras politicas publicas do Município.
V) aponte os criterios de organizacao da escola: especifique seu regime escolar, matricula, calendario
escolar, organizacio das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliacaio da proposta
estudos de recuperacao, controle da frequencia, classificacao, progresses, aceleragao de estudos,
avanco, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptagao, reclassificacao e certificacao;
V) Sintese da proposta curricular para a educacao infantil e o ensino fundamental (anos iniciais e
anos finais), contendo a distribuigao da carga horaria pretendida nas diferentes areas do
conhecimento e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, bem como dos temas
projetos da parte diversificada do curriculo.
Art. 6o - No Ensino Fundamental I e II a escola de Tempo Integral funcionara em dois turnos - manha
e tarde, ininterrupta ou nao, com uma jo
a definida pela escola que varia de 7 (sete) a 9 (nove)
horas por dia e carga horaria semanal de 35 (trinta e cinco) a 45 (quarenta e cinco) horas de atividades
educacionaisd
$1 - A escola de tempo integral necessita de, no minimo, os seguintes profissionais, sendo que os
Art. 8o - A Escola Municipal de Ensino Fundamental I e/ou II que implantar o regime de Tempo
Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial tera suas matrizes
1 - Pelos componentes curriculares e respectivas cargas horarias que compoem a matriz curricular da
Educagao Infantil e Ensino Fundamental I e II da escola, sendo 4 (quatro) horas e 20 (vinte) minutos
diarias minimas no Ensino Regular de tempo integral ou parcial com atividades ministradas por
docentes conforme legislacao especifica;
II)Oficio de encaminhamento da escola
Art. 7o - O publico alvo para a oferta de atividades voltadas a ampliacao da jornada escolar sera para
os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Campo Largo do Piauí;
III) Proposta de regimento escolar de cducacao integral e PPP (Projeto Politico Pedagogico) cm
regime de tempo integral para aprovacao;
Art. 9 - A organizacaio curricular da Escola de Tempo Integral inclui o curriculo basico do Ensino
Fundamental e Uma Parte Diversificada direcionadas para:
1) Oficio de encaminhamento da Mantenedora;
II) explicite as concepc3es de ser humano e sociedade, de educacao integral, de escola de tempo
integral e da respetiva proposta pedagogica;
Art. 11 - A implantacao da educacao integral em tempo integral imp3e a necessidade de repensar os
criterios de organizagao do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa
realidade.
III) fundamente a concepcao de proposta curricular para a educacao integral nesta escola, a
integracao das areas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Con
com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple
a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
VI) indique as formas de gestao da escola, os recursos humanos e respectivas atribuig3es, os servigos
pedagogicos especificos
a carga horaria definida conforme
matriz diversificada da Educacao em Tempo Integral
Art. 10 -A escola que oferece educacao integral em tempo integral deve ter PPP (Projeto Politico
edagogico) e regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educacao, o qual refletira as
concepcoes da proposta pedagogica e disciplinara as normas e principios de organizacao e
funcionamento da escola, segundo as orientacoes preconizadas na legislacao propria, de modo que:
VII) indique os principios que orientam as relagoes entre todos os membros da comunidade escolar;
VIII) apresente as disposicoes gerais;
Da Regularizacao do Novo Regime Escolar
Publico Alvo
Das Escolas
CME
$2o - As atividades educativas sao de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola,
contudo outros profissionais de apoio poderao contribu
fora da escola, sob a orientacaio da coordenagao pedagogica.
CME

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCccxxIV
53
CME
Piauí
GRANDE
onselho Municipal de Educacao, mediante os documentos encaminhados,
realizara a analise dos aspectos relevantes a mudanca do regime escolar, podendo decidir pela
1.0 APRESENTACAO
verificacao "in loco" par
as condicoes gerais da escola, como
OBJETO: CONSTRUgAO DE ESTACIONAMENTO NA Câmara Municipal NA ZONAE
URBANA DO Município DE VARZEA GRANDE (PI)
1) Carga horaria diaria, semanal e anual, sendo necessaria a previsao de, no minimo 200 dias letivos
:INVESTIMENTO: R$ 64.608,22
horas semanais, bem com
horario de inicio e termino do turno unico ou horario de inicio e
termino dos turnos manha e tarde, dependendo da jornada da escola e.
horarios de intervalos para
2.0 JUSTIFICATIVA
lanches e almogo,
A CONSTRUCAO DE E
11) Numero de vagas, turmas e salas;
melhorar a infraestrutura do local ao tempo em que possibilitara um melhor atendimento a.
populagao.
III) Curriculo da escola, espacos para desenvolver o trabalho proposto
qualificados e suficientes;
3.0 OBJETIVOS
1V) Organizacao e articulacao do curriculo dentro da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada,
mesma como principais objetivos
verificando se o disposto e possivel e exequivel, bem como a metodologia adotada, criterios e
Proporciona
periodicidade da avaliacao;
V) Orientacao para os registros na documentacao geral da escola e dos estud
dantes em funcao do novo
4.0 METAS
entrara em vigor na data de sua Homologacao..
Municipal
5.0 CUSTOS
Sala da Sessao Plenaria do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO, em Campo Largo do Piauí,
21 de Maio de 2025
projeto totaliza R$ 64.608,22 conforme Planilhas orcam
custos para implantagao desta obra no Município de VARzEA GRANDE (PI) contem todas as
Fnon inco Lu cs Anow JoLete
onstrucao,
Cons Francisco Lucas Araujo Leite
equipamentos, transportes, fretes, taxas e impostos.
Presidente do CME de Campo Largo do Piauí
HOMOLOGO a Resolução CME/PI N 001 /2025 do Egregio Conselho Municipal de
Educagao, em Campo Largo do Piauí -- PI, 21 de Maio de 2025.
Id:0B621F08D96C5BAF
os Encargos
2622/2013 - TCU
6.0 MEMORIAL DESCRITIVO
FEITURA DE
Piauí
6.1 Repre
AR
paginagao de piso, Planta de cortes e detalhes
GRANDE
6.2 Orgamento do Projeto:
Planilhas orgamentar
referencia no SINAPI.
6.3 Localizagao da obra:
CONSTRUCAO DE ESTACIONAMENTO NA Câmara
A Obra encontra-se na zona urbana do Município de VARZEA GRANDE (PI).
Municipal DO Município DE VARZEA GRANDE - PIE
local o
pio de VARZEA
GRANDE (PI) sendo area de dominio publico.
6.6 Comprovagao dos Custos Apresentados
ABRIL / 2025
6.7 Cronc
ama Fisico-Financeil
Quanto ao Cronog
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais