Lei — Uruçui (26/11/2025)

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52

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVI

## ld:OCC564DFBE76E95E

CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O Rua Manoel Francisco, 573 - Centro CNPJ Nº 01.742.686/0001 -59 CEP: 64.335-000 Milton Brandã o PI.

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

## FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA Nº 014/2025

CONTRATO Nº. 039/2025

CONFORME LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

CÂ MARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI

CNPJ N° 01.742.686/0001-59

ENDEREÇO : RUA MANOEL FRANCISCO, 573 - CENTRO - MILTON BRANDÃ O (PI).

## CONTRATADO:

VINICIUS  ARAUJO  UCHOA  DE  ARAUJO  EIRELI,  INSCRITA  NO  CNPJ  SOB  O  Nº 40.1 67.067/0001-30,  COM  SEDE  LOCALIZADA  À  RUA  SANTA  MADALENA,  Nº  21 2, SALA B2,  BAIRRO CRISTO REI, PEDRO li - PIAUÍ, CEP 64.255-000.

## OBJETO:

CONTRATAÇ Ã O  DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  CONSTRUÇ Ã O  DE  Á REA COBERTA PARA ESTACIONAMENTO E LAJEAMENTO DA CÂ MARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O- PI.

## PAGAMENTO:

O VALOR DER$ 59.477,22 (CINQUENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

## DATA DA ASSINATURA:

25 DE NOVEMBRO DE 2025

02

07

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA

856

25.751 .0024.2050.0000

PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

873.000,00

3.3.90.39.00

F.R.: 1 500 00

500

999

000

02

08

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

901

20.605.0028.2500.0000

PLANEJAMENTO E OESENV, DA AGRICULTURA

4.000.00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS

- CIVIL

F  .R.: 1 500 00

500

Recur.ws não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

908

20.605.0028.2500.0000

PLANEJAMENTO E OESENV. DA AGRICULTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

82.000.00 F.R.: 1 500 00

4.4.90.52.00

500

999

000

02

16

01

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE

1407

13.392.0021 .2294.0000

FOMENTO, INCENTIVO E OES. CULTURAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA Recurs0$ nã o VinculadOs de Impostos Não  se aplica

240.000,00 F.R.: 1 SOO

3.3.90.39.00

00

500

999

000

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

## 02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE-FMS

185

246

10.301 .0012.1162.0000

4.4.90.51 .00

500

300

000

10.301 .0012.2197  ,0000 3.3.90.33.00 500 300 000

GESTÃO  00 SISTEMA OE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saude - Despesas com ASPS

GESTÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não  Vinculados de Impostos Saude • Oespe5as com ASPS

-250.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

--411 .900,00

F.R. Grupo:

1

500  00

, .

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## ld  :05D50985EAC4E82F

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

06985832/0001-90

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 551  , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.906

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providências

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## DECRETO Nº 551  , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.906

02

04

02

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE- FMS

| DECRETA: Artigo l o . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de   | DECRETA: Artigo l o . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de   | DECRETA: Artigo l o . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de                                        | DECRETA: Artigo l o . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de   | 298      | 10.301 .0014.2161.0000 3.3.90.30.00 500                          | PROGRAMAS DE MELHORIA DA SAÚDE OA POPULAÇÃO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos                                                                           | ·2.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00           |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|
|                                                                                                    |                                                                                                    |                                                                                                                                         |                                                                                                    |          | 300 000                                                          |                                                                                                                                                                               |                                          |
|                                                                                                    |                                                                                                    |                                                                                                                                         | 2.469.750,00                                                                                       | 02 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                              |                                          |
| 02 00                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL                                                                               | DEADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                                                                                          | 02 00                                                                                              | 41 3     | 12.361.0025.1200.0000                                            | MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                                                         | -61.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
| 90                                                                                                 | 04.122.0002.2040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                     | GESTÃO ESTRATEGICA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRA" MATERIAL DE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                   | 61.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                           | 549      | 4.4.90.51 .00 500 200 000 12.361.0027.2008.0000 4.4.90.52.00 500 | Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recur&0s não Vinculados de Impostos | -115.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00         |
| 02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS                                                             | 02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS                                                             | 02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS                                                                                                  | 02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS                                                             |          | 200 000                                                          | Educação - Despesas oom MOE                                                                                                                                                   |                                          |
| 244                                                                                                | 10.301.0012.2197.0000 3.3.90.14.00 500 300 000                                                     | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE DIÁR IAS - CIVIL Recursos nã o Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                              | 750,00 F.R.: 1 500 00                                                                              | 558      | 12.361 .0027.2259.0000 4.4.90.52.00 500 200 000                  | GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSI CA OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos ntt,o Vlncul<1dos de Impostos Educação - Despesas com MOE                                  | -19.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
| 248                                                                                                | 10.301.0012.2197.0000 3.3.90.39.00 500 300 000                                                     | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 415.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                          | 562      | 12.365.0027.1016.0000 4.4.90.52.00 500 200 000                   | GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE                                      | -200.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00         |
| 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA                                                   | 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA                                                   | 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA                                                                                        | 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA                                                   | 578      | 12.365.0027.2260.0000 3.3.90.39.00 500                           | GESTÃO OA EDUCAÇÃO BÁSICA OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE                                  | -62.000,00 JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 710                                                                                                | 15.451.0024.1008.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                     | PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 101.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                          |          | 200 000                                                          |                                                                                                                                                                               |                                          |
|                                                                                                    |                                                                                                    |                                                                                                                                         |                                                                                                    | 02 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                                                                       |                                          |
| 757                                                                                                | 15.451.0024.1322.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                     | PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 400.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                          | 668      | 27.812.0029.1018.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                   | FOMENTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca                                                                        | -45.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
|                                                                                                    |                                                                                                    |                                                                                                                                         |                                                                                                    | 02 07 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                       |                                          |
| 831                                                                                                | 17.512.0024.1451.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                     | PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                               | 313.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                          | 743      | 15.451 .0024.1056.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                  | PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                      | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |

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DECRETO Nº 551  , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.906

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