Decreto — Brasileira (02/06/2025)

Art. 13o O acesso para uso e servicos publicos poderao ser garantidos total ou
parcialmente pela Administracao, com o bjetivo de promover o acesso universal a
prestacao digital dos servicos.
Art. 14 Este Decreto em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7 Os orgaos e entidades prestadores de servigos publicos buscarao oferecer
aos cidadaos a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por
meio eletronico
Art. 8o As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal
n'13.709, de 14 de agosto de 2018 -- Lei Geral de Protegao de Dados, bem como o
Decreto Municipal n:029/2024 de 15 de abril de 2024 que a regulamenta no ambito
Municipal.
Id:0471C1DD980B5CD6
BRASILEIRAA
Decreto N 032/2025 de 29 de maio de 2025
EMEnTA: Regulamenta, no ambito do Município de
Brasileira, a Lei Federal no 14.129, de 29 de margo de
2021, que dispoe sobre principios,
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento
da eficiencia publica, e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE BRASILEIRA RANIERI MAZZILLE RAMOS DE
MENESES, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no ambito Municipal, os dispositivos da
Lei Federal no 14.129/2021;
CONsiDERANDO o interesse publico na promogao da transformagao digital da
Administracao Publica Municipal, com foco na eficiencia, transparencia, desburocratizacao e
participagao do cidadao;
Decreta:
Art. 1 Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 14.129, de 29 de margo de
2021, no ambito da Administracao Publica Direta e Indireta do Município de Brasileira,
o objetivo de implementar o Governo Digital e promover a transformacao digital dos servicos
oublicos municipais
Art. 2o O Programa Municipal de Governo tera as seguintes diretrizes:
a manutengao dos servicos digitais disponiveis, bem como a garantia de sua
evolucao;
II- ampliagao dos servicos digitais
aproximagao entre a gestao Municipal e o cidadao;
IV - uso da tecnologia e da inovacao como habitadoras da inclusao diminuindo as
desigualdades
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento
ao cidadao;
Art. 3o O Departamento de Informatica e Tecnologia da Informagao,
em parceria com os orgaos e entidades da Administragao Direta, coordenara o
estudo para a ampliagao dos servigos digitais publicos.
Art. 4o A Administracao Publica Municipal podera criar instrumentos para desenvolvimento
de capacidades individuais e organizacionais necessarias a transformagao digital, com o
objetivo de:
I -- criar e avaliar estrategias de conteudos para o desenvolvimento de
transformacao digital entre servidores do Município;
II -- pesquisar,desenvolver e testar metodos, ferramentas e iniciativas para a colaboracao
entre servidores municipais e cidadaos no desenho de solugoes focadas na transformagao
digital;
Art. 5 As plataformas de Governo Digital sao ferramentas digitais
servicos
orgaos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e
compartilhada, necessarios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as
seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitacao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos
servigos publicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publico.
$1o As plataformas de Governo Digital deverao ser acessadas por meio de portal ou
site institucional unico e oficial, para a disponibilizacao de informacoes institucionais, noticias
e prestacao de servigos publicos.
s2o As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade e a
necessidade de integracao de dados como formas de simplificacao e de eficiencia nos
processos e no atendimento aos usuarios.
Art. 6o Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servicos publicos
deverao, no ambito de suas respectivas competencias
I -- manter atualizadas as informagoes institucionais e as comunicacoes de interesse publico,
principalmente as referentes a Carta de Servigos ao cidadao;
acoes de melhoria dos servicos publicos prestados, com base