Portaria — Barras (11/03/2025)

Excelencias, com a devida cordialidade e respeito, cabe salientar que a Lei no
02/2025 possui carater autorizativo. Esse tipo de Lei conferem ao Poder Executivo a
possibilidade da atuar, executar ou implementar agoes ja previstas anteriormente, sem
estabelecer obrigacao legal de cumprimento.
O Poder Executivo Municipal encaminhou a apreciagao dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei n 02/2025, 06 de janeiro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
acoes e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minba Casa Minba Vida conforme
disposto na Lei 11.977 de 07 de Julbo de 2009 e na Medida Provisoria 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,
e tambem nas disposigoes das instrugoes normativas do Ministerio das Cidades, e da outras providencias.".
Esta gestao tem o compromisso com a populagao de Barro Duro em relacao a
habitagao, tendo, inclusive, criado a Secretaria de Habitagao. Nosso objetivo principal e captar
recursos para a construcao de moradias populares. Como e de conhecimento publico, 0
(Continua na proxima pagina).
06
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXVI
Id:15190452D3DE6Ff2
(.)
$3 As familias que terao prioridade a que trata o caput deste artigo sao:
ESTADO DO Piauí
*BARRAS
I - que tenbam a mulber como responsavel pela unidade familiar;
Prefeitura Municipal DE BARRAS
IlI - de que fagam parte:
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
a) pessoas com deficincia, incluidas aquelas com Transtomno do Espectro do
Autismo - TEA, conforme o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julbo de 2015;
BARRAS/PI, 10 de margo de 2025
b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003;
Portaria N 223/2025
c) criangas ou adolescentes, conforme o disposto na Lei n 8.069, de 13 de julbo de
1990;
O PREFEITO Municipal DE BARRAS
III - em situagao de risco e vulnerabilidade;
Usando das atribuigoes que Ihes sao conferidas pela
art. 62,VI da Lei Organica do Município,bem como
IV - em situagao de emergencia ou calamidade;
pela Lei de No 802 de 28 de dezembro de 2021, que
dispoe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
V - em deslocamento involuntario em razio de obras publicas municipais; e
Municipal de Barras (PI)
VI - em situagao de rua.
RESOLVE
(-.)
"51 A dispensa de pagamento disposta neste artigo tambem se aplica a todas as
ART. 1o NOmEAR, nos termos da Legislacao Municipal pertinente
transferincias da titularidade das unidades imobiliarias ofertadas aos beneficiarios
ELENILDA DA SILVA VALE, CPF: 038.588.683-70, do Cargo em Comissao
do Programa Minba Casa Minba vida, que tenbam renda familiar de 0 (zero) a
na Assessoria de Apoio Logistico do Gabinete do Prefeito, desta Prefeitura
Municipal de Barras/PI.
03 (tres) salarios minimos e cujas operacoes decorram da aplicagao, nos termos do
811, do art. 6, da Lei n 14.620, de 13 de julbo de 2023, de recursos provenientes
Art. 2 Esta Portaria entrara em vigor da data de sua publicagao, com
de dotagoes orramentarias da Uniao, do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse
efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 2025.
Social - FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
$2. A dispensa de pagamento disposta neste artigo tambem se aplica a todas as
transferencias de titularidades de bens imoveis e direitos reais realizadas pelo
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras-P, em 10 de marco de 2025..
empreendedor para aquisigao de glebas e/ ou lotes bem como para transferencia das
unidades imobiliarias aos beneficiarios do Programa Minba Casa Minba Vida.
Edilfan SirvwGd Angex
$3 A dispensa de pagamento disposta neste artigo abrange todas as transferencias
EDILSON SERVULO DE SOUSA
da titularidade das unidades imobiliarias ofertadas aos beneficiarios do Programa
Prefeito Municipal
Minba Casa Minba Vida - FAIXA 1, nao ficando restrita aos beneficiarios
sorteados/ contemplados pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do 11, do art.
6, da Lei n 14.620, de 13 de julbo de 2023, de recursos provenientes de dotagoes
Id:089B93178A04672F
orcamentarias da Uniao, do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social -
FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de
ESTADO DO Piauí
Desenvolvimento Social - FDS."
BARRODURO
RRO DURO - PI
Art. X. Para concretizagdo desta Lei, as unidades residenciais serio sorteadas,
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro -Pl, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
conforme regramento federal disciplinador do Programa.
Art. XX. A selegao dos beneficiarios interessados na aquisicao das unidades
MENSAGEM DE VETO A EMENDA ADITIVA
residenciais de que trata esta Lei sera realizada pela Secretaria Municipal de
Habitaao, que devera expedir Edital para publicidade dos criterios e procedimentos
SENHOR PRESIDENTE.S
relativos ao processo de inscrigao, selecao e convocacao dos interessados.
SENHORESVEREADORES.
Paragrafo unico. Os interessados que se inscreverem no prazo estipulado em Edital,
e forem sorteados, serao classificados em ordem decrescente de precedincia para a
O PREFEITO DO Município DE BARRO DURO-PI, no uso das suas atribuigoes
aquisigao da unidade residencial, de acordo com os seguintes criterios:
legais constitucionais, nos termos da Lei Organica Municipal, comunica a essa egregia Casa
I- primeiro, os beneficiarios com alguma deficiencia, incluidas aquelas com
Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, que decide VETAR a Emenda Aditiva
Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, conforme o disposto na Lei n
numero 01/2025, de autoria do Vereador Eliaquim Alvaro da Cunha Moura, ao Projeto de
13.146, de 6 de julbo de 2015;
Lei Ordinaria Executivo n 002/2025.
II- segundo, os beneficiarios que morem com dependentes ou parentes com deficincia
fisica ou mental, desde que o grau de parentesco seja ate terceiro grau;
III - por terceiro, os beneficiarios que tenbam a mulber como responsivel pela unidade
familiar; e
JUSTIFICATIVA DO VETO
IV- os demais beneficiarios classfiados sequencialmente pela maior idade
O Poder Executivo Municipal encaminhou a apreciagao dessa Casa Legislativa o