Lei — Pedro  Ii (09/06/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

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ELISABETE RODRIGUE " Assinado de forma digital por DE OLIVEIRA NUNES ELISABETE RODRIGUES DE LIVEIRA NUNES BRANDA0:33827451 :J..,B A  f&gt;AO:338274S13S3 3 tÍ Dados: 2025.06.05 17:05:19 -03'00'

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita de Pedro II/PI

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Documento assinado dicitalmente

MARCOSWICIUS SANTOS RAIHtA ~ Dabl: 05/06/202517:07:37-0300 v~ fiqueem https://vlltdar.itigov.br

Marcos Vinicius Santos Ferreira Agente de Contratação

Documento assinado dici(almente

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......... OSMAASANfOSGETIRANA .....  Data:OS/06/202517:12-o6-0300 Verifique em https://vllidar.iti.eov.br

Osmar Santos Getirana Secretaria  Municipal de Administração

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CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE PEDRO li - PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL-CNPJ : 18.675.472/0001-00

## RESOLUÇÃO N° 03/2026

Dispõe  sobre a aprovação  dos novos critérios para concessão de Beneficias Eventuais, (Ajuda de custo e aluguel social), no Ambito da Politica de  Assistência Social de Pedro li -PI.

- O Conselho Municipal de Assistência  Social de Pedro li (CMAS&gt;, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela  Lei  Orgânica  da Assist6ncia Social  (LOAS) e  pelo Regimento Interno do CMAS, em reuniAo ordinária  realizada em 28 de março de 2025, após análise  da proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de  Assistência  Social, RESOLVE:
- Art. 1º Aprovar os novos critérios  de concessão dos Beneflcios Eventuais. com especial atenção  à ajuda  de  custo e ao  aluguel  social,  conforme  detalhado  na  proposta apresentada pela Secretaria Municipal de  Assist6ncia Social e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.228/2017.
- Art. :zo  A  ajuda  de  custo  será  concedida a individuas  ou  famllias  em  situação  de vulnerabilidade social, observando-se os seguintes critérios:
- I -Comprovação da situaçAo de vulnerabilidade social mediante !'9lat6rio socioeconõmioo  realizado por profissional de nlvel superior do SUAS (Sistema Unk:o de Assistência  Social);
- li - Comprovação da necessidade especifica do auxlllo, mediante documentos ou laudos comprobatórios;
- Ili - Valor concedido entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ soo,oo (quinhentos reais);
- IV - Intervalo mlnimo de 3 (três)  meses entre uma concessAo e outra;
- Art. 3º O aluguel social será  concedido para famllias em situação  de risco habitacional, observando-se os seguintes critérios :
- I -Comprovação  da  situação de  vulnerabilidade  social  e da  situação de  risco habitacional.  mediante realizado  relatório  soeioeconõmico por profissional  de  nível superior do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
- li - Contrato de locação formalizado entre o beneficiário  e o locador, com registro junto à  Secretaria Municipal deAssist6ncia Social;
- Ili - O valor concedido será  entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período  de 1 (um) a 5 (cinco) meses, condicionado à aprovação do Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS);

Art. 4° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Pedro li, 25 de março de 2025

## ~ fLa, w, G.llt:h ~

Daniela de elo Barroso

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Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social de Pedro li

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IMA~G--·-.O,vi\aO,

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17  410001-82

## EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 167/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINNPI  - CNPJ  nº  06.554.174/0001-82. CONTRATADA: LUIZ  CARLOS  GOMES  DE OLIVEIRA  FILHO  - ME  (CAMPSERV COMERCIO E  SERVIÇOS),  inscrito(a) no CNPJ sob o  nº o  41.963.739/0001-86, OBJETO: a)  O  presente  aditivo tem  por objeto  a  prorrogação  do  prazo  de vigência deste  contrato  por mais  12 (doze) meses,  contados a  partir da data de assinatura, nos termos do  art.  57, II da Lei 8.666/93. DATA: 12/05/2025. SIGNATÁRIOS: lvanária  do  Nascimento  Alves  Sampaio, inscrito no  CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e  o  Sr. Luiz Carlos Gomes  de  Oliveira Filho,  portador do CPF nº  027.516.433-02, pela contatada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITNO AO CONTRATO nº 087/2023 REF. A  DISPENSA LICITAÇÃO Nº  064/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,  CNPJ Nº 07.047.500/0001-28. OBJETO: a)  O presente aditivo tem por objeto a prorrogação  do prazo  de  vigência  deste  contrato  por  mais  12  (doze)  meses,  contados  a partir da  data  de assinatura,  nos tennos do  art. 57, II da Lei  8.666/93.  b)  Os  serviços de locação  do  imóvel descritos,  será pelo valor mensal de R$  2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais), nos  tennos  do  artigo  65, inciso  II, alínea  "d", da  Lei  Federal  n 8.666, de  21  de junho  de 1993 e suas alterações  posteriores. DATA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS NANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e Sr. Reginaldo Mouta de Carvalho, portador do CPF nº 200.758.533-72 pela contatada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 006/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/000182. CONTRATADA: CERRO CONSTRUÇÕES E  SINALIZAÇÃO LTDA CNPJ/MF n.º 32.405.756/0001-07. OBJETO: Contratação  de empresa para prestação de  serviços  de  roço  de  camada  vegetal  em  acostamento  de  estrada  vicinal  e outros logradouros do Município  de Esperantina - PI. VALOR: R$ 259.000,00. VIGiNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM/RECURSOS PRÓPRIOS  OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IV  ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e o Sr. José  Bezerra Veras Júnior,  CPF: 551.894.583-34, pela contatada.