Decreto — Madeiro (19/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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| 1 ADEQUADAMENTE. DEIG   | EMBALAGEM!   |
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Madeiro PI, 18 de fevereiro de 2025.

ALANDELON ARAUJO  DOS SANTOS Prefeito Municipal

MARIA VERONICA LIMA FERREIRA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

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EXTRATO DE CONTRATO N" 007/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 (CARÁTER  EMERGENCIAL)

(Fundamentação  Legal: art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº  02/2025)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI- CNPJ:  01.612.586/0001-08. CONTRATADA: LUCAS  FERNANDES  DE  CARVALHO  SOUSA  ME,  estabelecida  na Rua  Professora Amália Pinheiro,  3390-A,  Bairro  Morros,  Teresina-PI,  inscrita  no  CNPJ N°20.048.236/000l-05. OBJETO: Aquisição de  Medicamentos,  destinado  a Secretaria Municipal  de  Saude  deste  município, em  caráter emergencial, até  a conclusão  de novo procedimento licitatório, em consonância com o Decreto Municipal nº 02/2025, de  14 de janeiro de 2025. VALOR TOTAL: RS:396.083,86 (Trezentos e noventa e seis mil, oitenta  e  três  reais  e  oitenta  e  seis  centavos) FONTE  DE  RECURSO: Recursos  Próprios/  outros recursos. VJGtNCIA: 05(cinco)  meses.  DATA: 03/02/2025. SIGNITÁRIOS: pela  contrataote  o  Sr. Alandelon Araujo dos Santo, CPF n.º  621.610.443.89, pela contratada o Sr. Lucas Fernandes de Carvalho Sousa CPF: 002.558.413-88.

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EXTRA  TO DE CONTRA  TO N° 08/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  04/2025 (CARÁTER  EMERGENCIAL) (Fundamentação  Legal: art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021  e Decreto Municipal nº 02/2025)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE  MADEIRO  -PI- CNPJ: Ol.612.586/0001-08. CONTRATADA: EDINALDO  MONTEIRO  DE  AGUIAR-ME,  CNPJ:  07.003.079.0001-53. OBJETO: contratação de empresa  para  a  aquisição  de  gêneros  alimentícios perecíveis e  não perecíveis para  compor  a  merenda escolar, em  caráter  emergencial,  enquanto  se  conclui  novo  procedimento  licitatório. VALOR TOTAL: 445.003,70 (quatrocentos e quarenta e cinco  mil, três  reais e setenta centavos). FONTE DE RECURSO: Recursos  Próprios/  PNAE  E  outros  recursos. VIGtNCIA: 05(CINCO)  meses. DATA: 14/02/2025. SIGNITÁRIOS : pela  contratante  o  Sr.  Alandelon  Araujo  dos  Santo,  CPF  n. 0 621.610.443.89,  pela contratada o Sr. Edinaldo Monteiro de Aguiar CPF: 966.824.933-04

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EXTRA  TO DE CONTRATO N" 09/2025 Ref.  INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025. (Fundamentação  legal: Art.74, III, alínea  "e" da Lei 14.133/21).

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO-PI, pessoa jurídica,  com sede na AV Jose Rodrigues,  S/N centro Madeiro-PI, inscrito no  CNPJ  nº Ol.612.586/0001-08 CONTRATADA: VICENTE REIS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ nº 41.690.102/0001-63. OBJETO: Prestação  de  Serviços de Assessoria e Consultoria técnica  em Gestão  pública  junto à Secretaria Municipal de Educação  de Madeiro/PI. VALOR MENSAL R$:  7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), durante o  período  de 12 (doze) meses. FONTE DE  RECURSO: Recursos  próprios/outros  recursos. DATA: 05/02/2025. SIGNATÁRIOS : Sr.  Alandelon Araujo dos Santos, inscrito no CPF nº 621.610.443.89 pela contrataote, e o Sr.  Vicente Reis Rêgo  Júnior,  CPF n. 0 032.628.293-90, pela contatada.

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PORTARIA N" 001/202S

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Institui  o  Grupo de Trabalho (OT) para a atualização do Referencial Curricular  da  Rede  Municipal  de Ensino.,  com  a inclusão do  componente  curricular Computação, em conformidade com a BNCC

## O(A)  Secretário(a) Municipal  de  Educação,  no  uao  de  suas  atribuiçõea legais.  e considerando:

- O  artigo 205 da Constituição  Federal, que trata do direito à  educação  como um dever do Estado e  da fam[lia;
- A  Lei nº  9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que regulamenta a organização dos sistemas de ensino no Brasil;
- A Base  Nacional  Comum  Curricular  (BNCC), homologada  em  2017  e complementada pela Resolução CNE/CEB nº l /2022, que define diretriz.es para a inclusão  da Computação na Educação Básica;
- A  necessidade de adaptar o  Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino às competências  e  habilidades  previstas na BNCC Computação.,  garantindo sua implementação nos anos iniciais e  finais do Ensino Fundamental.

## Art.  1 °  -Instituição do Grupo de Trabalho (GT)

Fica  instituído o  Grupo  de  Trabalho  (GT)  responsável  pela  revisão  e  atualização  do Referencial  Curricular da Rede Municipal  de  Ensino, com a  inclusão  do componente curricular Computação, em conformidade com as diretrizes da BNCC.

## Art. 2º  Objetivos do GT

O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições: 1 Realizar um diagnóstico do Referencial Curricular municipal vigente. identificando lacunas e potencialidades para a inclusão da Computação; li Propor a atualização curricular, incluindo a Computação como componente curricular especifico e estratégias de integração transversal; UI  Submeter a  proposta  curricular  à  consulta  pública  junto à  comunidade  escolar, promovendo participação democrática no processo;, IV Planejar ações  de implementação, incluindo formaçã o  de professores, aquisição de recursos e adequação da infraestrutura tecnológica; V Garantir o  uso da rubrica de alinhamento curricular como ferramenta para monitorar a progressão das competências  e habilidades relacionadas à Computação ; VI Elaborar um cronograma detalhado para a  execução das etapas de implementação nas escolas municipais.

## Art.  3°  Composição do GT

| Ca ~~-                                                                        | Quantidade   | Í>escrlçAo/Responaablfk!_~de                                                                                                                                                                                                 |
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| 1--c =- - - .... ~ e~ ■-ador Geral                                            | t 1 ! ..     | I Indicado pela Secretaria Municipal de Í Educação_ Responsável pela articulação das atividades do OTe comunicação com as escolas._ _ _ ________ _ ______.                                                                   |
| Espedallst■s- em ·- Comp■t■çAo ou Tec:aologias Educacionais oa com ~ldade~_6~ | 1 - • 1 1 1  | Contribuem coma elaboração dos conte6dos curriculares e estratégias pedagógicas para Computação.                                                                                                                             |
| Professores d a Rede Mu■lcipal 1                                              | 3            | - 1 professor da Educação Infimtil - 1 professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com experienciaem alfàbetização e digitaL - 1 professore dos anos finais do Ensino Fundamental, da área de Matemática ou Ciências_ |
| 1 1- Especial-em FormaçAo Condnn■da                                           | 1            | Coordena a capacitação dos professores municipais no ensino de Computação.                                                                                                                                                   |
| Coorden■çAo de Inf...-trutura TecnnlÃolca                                     | 1            | Avlilia as condições tknicas das escolas e propõe soluções de conectividade e recursos digitais.                                                                                                                             |

## Art. 4°  Funcionamento do GT

§1° O  GT deverá  apresentar um  plano de trabalho detalhado,  incluindo cronograma e metas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria. §2° O  prazo para conclusão  dos trabalhos do GT será  de 6  (seis)  meses,  podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. presencial ou virtual, com registro em atas para garantir a

§3° As  reuniões  do  GT  ocorrerão  quinu:nalmente,  podendo  ser  realizadas  de  forma transparência. §4° O  GT poderá  convidar representantes de instituições  de ensino superior ou  outros especialistas para contribuir com discussões  técnicas  especificas.

Art.. Sº -Rubrica de Alinhamento Curricular

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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