Portaria — Piracuruca (03/04/2025)

Id:07384ce5245efA72 Id:0cC562C69A86FCF6 BOA PIRACURUC ESTADO DO Piauí PODER LEGISLATIVO Portaria N 012/2025. HORA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA CNPJ: SU&#x27;RANDA ENDE 01.612.568/0001-26 LEI N 002/2025 O EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PIRACURuCA, Estado do Piauí, Vereador Francisco das Chagas Sousa Gomes &quot;Dispoe sobre a reestruturagao do Conselho. Boa Hora e da outras providencias.&quot; Municipal de Assistencia Social, do Município de Neto, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com o artigo 28, xX do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: O PREFEITO Municipal DE BOA HORA-PI, no usO de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, Art.1 1o - Exonerar MARIA GABRIELA DIAMANTINO DOS SANTOS, CPF 084.684.313-70, para do Cargo em Comissao de Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Piracuruca-Piauí. APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. CONSIDERANDO a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), que dispoe sobre a organizacao da assistencia social Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 31/03/2025, revogando-se as disposigoes em contrario. e da outras providencias e suas alteracoes; CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 06, de 09 de fevereiro de 2011, Registre-se, Puplique-se e Cumpra-se. Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, em 31 de margo de 2025. que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistencia Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Basica - NOB/SUAS; Franciscodas Chagas Sousa Gomes Neto CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 04, de 13 de margo de 2013, que institui a. Politica Nacional de Educacao Permanente do Sistema Unico da Assistencia Social -- PNEP/SUAS; -PRESIDENTEDA Câmara- CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 14, de 15 de maio de 2014, que define os parametros nacionais para a inscrigao das entidades ou organizagoes de CNPJ:01.778.353/0001-80-Home:piracuruca.pi.leg.br-Email: cmpiracuruca.pi@gmail.com Assistencia Social, bem como dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social; CONSIDERANDO a Resolugao CIT n 12, de 4 de dezembro de 2014, que pactua orientagao aos municipios sobre regulamentagao do Sistema Unico de Assistencia Social; Id:125278A810AEFCEA CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 06, de 21 de maio de 2015, que BOA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia HORA GABINETE DO PREFEITO Social - SUAS; Capitulo I SU&#x27;RONDA GENE CNPJ: 01.612.568/0001-26 DA NATUREZA E FINALIDADE LEI N 001/2025 Art. 1o - O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, instituido pela Lei &quot;DISPOE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS Municipal no 03, de 24 de Julho de 2020, em carater permanente, como orgao deliberativo de Assistencia Social, passa a vigorar com nova redacao. DO Município DE BOA HORA/PI, EM ADEQUACAO Paragrafo unico. O Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) e orgao AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Politica Municipal de Assistencia N11.738/08, E Portaria DO MEC N 77/2025, COM Social, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal da Assistencia Social. BASE NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO Capitulo II (FUNDEB)&quot;. MANUTENCAO DA COMPETENCIA O PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuigoes legais, Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS: previstas na Lei Organica do Município, com fulcro na Lei 11.738/2008 e Lei 14.113/2020, fago saber, que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: - Convocar, num processo articulado com a Conferencia Nacional Art. 1 - Fica estabelecido que aos ocupantes do magisterio publico Municipal da e Estadual, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissao Educacao Basica, o reajuste sobre piso recebido, na ordem de 6,27 (seis inteiros e vinte e organizadora e o respectivo Regimento Interno e publica-lo; sete centesimos por cento), para o ano de 2025, cujo salario base sera de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para docentes da II -- Convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e rede Municipal de ensino, com 40h (quarenta horas) semanais, para fins de adequagao aos acompanhar a execugao de suas deliberagoes; valores de que trata a Lei Federal n11.738/2008. III - Aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social; em Art. 2 - As despesas decorrentes da execucao desta lei, correrao por conta das dotagoes rcamentarias descritas no Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a consonancia com as diretrizes das conferencias de assistencia social; realizar modificagoes oriundas da implementagao da referida Lei, na LDO e PPA vigentes, participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes promovendo a compatibilizagao da agao ora proposta.. Art. 3 - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei retroagira seus efeitos orcamentarias e da lei Orcamentaria Anual a que se refere a Assistencia Social; a 01.01.2025. Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao.. IV - Aprovar o plano integrado de capacitagao de recursos humanos para a Assistencia Social de acordo com as Normas Operacionais Basicas Gabinete do Prefeito Municipal de Pau Boa Hora/PI, em 02 de Abril de 2025 do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS); V - Aprovar criterios de partilha de recursos, respeitando os parametros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; C.eN ou Prefeito Municipal d VI - Estabelecer criterios e prazos para concessao dos Beneficios Eventuais; Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina)