Lei — Morro  Do  Chapeu  Do  Piaui (2025)

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTU~O

► CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA ► CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PONTES E BUEIROS ► IMPLANTAÇÃO DA SEGURANÇA  E EDUCAÇÃO DE TRANSITO ► MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS ► MANUTENCAO E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS ► URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS ► MANUTENÇÃO  ?7.-dlCIPAL  DE TRANSITO.

111 pmmorr:odochapeu@hotmall.com

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{86) 3382.1184·  / 3382-1183

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

LEI Nº 297/2025 DE 01  DE JULHO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

AMF DEMONSlRATIVO I íLRF ART 4° INCISO 10\

DJ

| ESPECIFICAÇÃO                   |                    |                 |                  | 2026               | 2026            | 2026             | 2027               | 2027            | 2027             |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente CAI | Valor Constante | %PIB IA/PIBlx100 | Valor Corrente IBI | Valor Constante | %PIB fB/PIBlx100 | Valor Corrente ICI | Valor Constante | %PIB {C/PIBlx100 |
| RECEITATOTAL                    | 55.115.863,00      | 51.308.753,49   | 120,439%         | 60.627.449,30      | 54.530.895 21   | 120,439%         | 66.690.194 23      | 57.956.195 56   | 1204             |
| RECEITAS PRIMARIAS Ili          | 54.808.914,71      | 51.023.007 55   | 119,768%         | 60.289.806,18      | 54.227.204 70   | 119,768%         | 66.318.786,80      | 57.633.429,04   | 1,198            |
| DESPESAS TOTAL                  | 55.115.863,00      | 51.308.753,49   | 120,439%         | 60.627.449,30      | 54.530.895,21   | 120,439%         | 66.690.194,23      | 57.956.195,56   | 1,204            |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 54.764.013,22      | 50.981.207,61   | 119,670%         | 60.240.414 54      | 54.182.779,76   | 119,670%         | 66.264.455,99      | 57.586.213,60   | 1,197            |
| RESULTADO PR..,.RIO 11111=11~11 | 44.901,49          | 41.799,94       | 0,098%           | 49.391,64          | 44.424,94       | 0,098%           | 54.330,81          | 47.215,44       | 0;001            |
| RESULTADO NOMINAL               | 237.543,28         | 221.135,06      | 0,519%           | 261.297,61         | 235.02214       | 0,519%           | 287.427,37         | 249.784,80      | 0,005            |
| DIVIDA PUBLICACONSOLIDADA       | 1.142.124,24       | 1.063.232,40    | 2,496%           | 1.256.336,66       | 1.130.002,40    | 2,496%           | 1.381.970,33       | 1.200.982,30    | 0,025            |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (118.24987         | (110.081 801    | -0258%           | (130.074 86        | 1116.994 831    | -0258%           | (143.082 34        | (124.343 74     | 100031           |

&gt;E

Elikson Fenelon Aguiar PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 02  .509.653-45

(:KfJ;!,

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ANEXO  Ili RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências

(Na  forma do  Art. 4 °  , §  3° da LC n °101, de 04/05/2000)

A Lei  de  responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu  que  a le i de  Dire trizes Orçame ntárias  deve  conter o Anexo  de  Riscos  Fiscais,  com  a avaliação  dos  passivos contingentes e  de outros riscos fiscais  capazes  de afetar as  conta publicas quando da elaboraçao do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  são a possibilidade  de  ocorrên c ia  de  eventos,  que  por  incertos, podem causar impacto negativo nas receitas publicas e  s ã o  classificadas em dois  grupos:

a)OS  RISCOS  ORÇAMENTARIOS -referem-se  a frustração de  arrecadação. a restituição  de  tributos  não  previsto ou  previsto  a menor,  a  diminuição  da  atividade e conômica  e  situação  de calamidade  publica, dentre outras.

b)OS  RISCOS  DE  GESTÃO DA  DIVIDA -referem-se  as  ocorrências externas  à administração  , tais como variaçã o  da taxa de cambio de juros que afetam as obrigaçõe s vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente  R$ 513.463,00 (quinhentos e  treze mil e  quatrocentos e  sess enta e três  reais),  para o  exercício  de 2026,  conforme demonstrativo que segue.

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4.:.~~~ Prefeito Municipal CRF: 025\_509.653-45

. {  ~ -!·

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CONSTRUINDO  UM NOVO FUTURo··

liiiZiiil pmmorrodoch~pe u @ ho1:mall.com morrodochapeu .pl.gov.br

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(86) .3382-1184 /  3382-1183

e

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24

1-------'I

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

LEI Nº 297/2025 DE 01  DE JULHO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF Demonstrativo li (LRF  art  4°  §2°  inciso 1\ -

,,

|                                 | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB   | Metas Realizadas em 2024   | %PIB   | Variação          | Variação        |
|---------------------------------|------------------------------|--------|----------------------------|--------|-------------------|-----------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   |                              |        |                            |        | Valôr lcl = IIHII | % 1i:/a1 x 101! |
| RECEITA TOTAL                   | 45.550.300 00                | O398   | 40.864.041 39              | 98226  | 4.686.258,61      | -10,288%        |
| RECEJTASPRIMARIAS(ll            | 45.424.300 00                | 0,397  | 40.391.597 49              | 97,090 | 5.032.702 51      | -11,079%        |
| DESPESAS TOTAL                  | 45.550.300,00                | 0398   | 40.842.242,22              | 98173  | 4.708.05778       | -10 336%        |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 45.417.650,00                | 0397   | 40.536.293,78              | 97,438 | 4.881.356,22      | -10,748%        |
| RESULTADO PRIMARIO /lll\=/1-11\ | 6.650,00                     | 0000   | (144.696 29                | (0348  | (151.346,29       | -2275 884%      |
| RESULTADO NOMINAL               | 58.800,00                    | O001   | 44.347 61                  | 0,107  | (14.452,39        | -24,579%        |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 1.314.194 54                 | O011   | 836.175,80                 | 2,010  | (478.018,74       | -36,374%        |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | (199.596 30                  | (0,002 | (983.585,62                | (2 364 | (783.989,32       |                 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

LEI N" 297/2025 DE 01  DE JULHO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERC(CIOS ANTERIORES 2026

| ESPECIFICAÇÃO                                                | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | ILRF art 4º &2° Inciso li' APREÇ~   | R$100   |
|--------------------------------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|---------|
| ESPECIFICAÇÃO                                                | 2023                                | 2024                                | %                                   | 2025                                | %                                   | 2025                                | %                                   | 2027                                | %                                   | 2028                                | %       |
| RECEITA TOTAL                                                | 31 .519.546 88                      | 45.550.300 00                       | 44.5145%                            | 50.105.330.00                       | 10000%                              | 55.115.863.00                       | 10,000%                             | 60.627.449,30                       | 10,000%                             | 66.690.194,23                       | 10,000% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)                                       | 31 .304.091 67                      | 45.424.300,00                       | 451066%                             | 49.944.050 00                       | 9,950%                              | 54.808.914 71                       | 9741%                               | 60.289.806,18                       | 10,000%                             | 66.318.786 80                       | 10000%  |
| DESPESAS TOTAL                                               | 32.542.109 68                       | 45.550.300 00                       | 399734%                             | 50.105.330,00                       | 10,000%                             | 55.115.863 00                       | 10000%                              | 60.627.449 30                       | 10000%                              | 66.690.194,23                       | 10,000% |
| DESPESAS~S 1111                                              | 32.370.039 38                       | 45.417.650,00                       | 4030n%                              | 49.959.415 00                       | 10000%                              | 54.764.013.22                       | 9.617%                              | 60.240.414,54                       | 10,000%                             | 66.264.455,99                       | 10 000% |
| RESlA.TADO RIO 1111=11-11                                    | 11.065.947.71                       | 6.650,00                            | -1006239%                           | 115.365001                          | -331 053%                           | 44.90149                            | .;392%                              | 49.39164                            | 10000%                              | 54.330,81                           | 10.000% |
| RESULTADO NOMINAL                                            | 1850.492 50                         | 58.800,00                           | -106,9136%                          | 42.000.00                           | -28571%                             | 237.543.28                          | 485579%                             | 261.297.61                          | 10,000%                             | 287.427 37                          | 10.000% |
| DMDA PUBLICA CONSOLIDADA                                     | 1.142.124.24                        | 1.314.194.54                        | 150658%                             | 1.142.124,24                        | -13.093%                            | 1.142.124,24                        | 0000%                               | 1.256.336.66                        | 10,000%                             | 1.381 .970,33                       | 10000%  |
| ~oACONSOLIDADA LlatlDA                                       | 275.440 58                          | (199.596,301                        | -1724644%                           | (275.440 58                         | 37999%                              | 1118,249 871                        | -57069%                             | 1130.074 86                         | 10000%                              | (143.082 341                        | 10 000% |
| ESPECIFICAÇÃO                                                | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ...                             | ... ... |
|                                                              | 2023                                | 2024                                | % 1                                 | 2026                                | %                                   | 2026                                | %                                   | 2027                                | %                                   | 2028                                | %       |
| RECEITA TOTAL                                                | 35.248.309,28                       | 48.055.566,50                       | 36,334%1                            | 50.105.330.00                       | 4,265%                              | 51 .996.09717                       | 3,774%                              | 53.704.889.10                       | 3,286%                              | 55.468.848,57                       | 3,285%  |
| ·=-RIASIII                                                   | 35.007.365 71                       | 47.922.636,50                       | 36,893%1                            | 49.944.050 00                       | 4.218%                              | 51.706.523,31                       | 3.529%                              | 53.405.798.73                       | 3.286%                              | 55.159.932,46                       | 3,285%  |
| TOTAL                                                        | 36.391.841,26                       | 48.055.566,50                       |                                     | 50.105.330 00                       | 4.265%                              | 51.996.097,17                       | 3n4%                                | 53.704.889.10                       | 3.286%                              | 55.468.848,57                       | 3,285%  |
| - PRIMARIAS llll                                             | 36.199.415 04                       | 47.915.620 75                       |                                     | 49.959.415,00                       | 4.265%                              | 51 .664.163,41                      | 3.412%                              | 53.362.046.72                       | 3,286%                              | 55.114.743,40                       | 3,285%  |
| RE5ULTADO -•-RIOINll=II-II                                   | 11.192.049 32                       | 7.015,75                            |                                     | 115.365.00                          | .;319,007%                          | 42.359,90                           | -375.691%                           | 43.752,01                           | 3,286%                              | 45.189,06                           | 3,285%  |
| RESlA.TADO NOMINAL                                           | (951 .105,76                        | 62.034 00                           | -1• -1                              | 42.000.00                           | -32.295%                            | 224.097,44                          | 433.565%                            | 231.462.14                          | 3,286%                              | 239.064,60                          | 3.285%  |
| DMDA PUBLICA CONSOLIDADA                                     | 1.277.237,54                        | 1.386.475 24                        | 8,553%1                             | 1.142.124,24                        | -17.624%                            | 1.077.475,70                        | -5,660%                             | 1.112.885.70                        | 3286%                               | 1.149.438.85                        | 3.285%  |
| DMDACONSOLIDADALIQUIDA                                       | 308.025,20                          | 1210.574,101                        |                                     | 1 1275.440,58                       |                                     | 1111.556,48                         |                                     | 1115.222,66                         |                                     | 1119.007.19                         |         |
| FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAl.'O GERALEFINAN,~, |                                     |                                     |                                     | ESETORDECONTABILIDADE               |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |         |

Enkaon Fenelon AQular

PREFEITO  MUNICIPAI.-CPF: 025.509

c«ai

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

LEI Nº 29712025 DE 01  DE JULHO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

| PATRIMqNIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                     | %                     | 2022                  | %                     |
|--------------------------------|-----------------------|-----------------------|--------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| PATRlmuNIO/CAPITAL             | -                     | 0,000%                | -                        | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| RESERVAS                       | -                     | 0,000%                |                          | 0,000%                | -                     | 0,000%                |
| RESULTADOACUMULADO             | 15.696.282,88         | 100,000%              | 13.843.511,57            | 100,000%              | 20.022.208,54         | 100,000%              |
| TOTAL                          | 15.696,282,8'         | 100,000%              | 13.843.511,57            | 100,000%              | 20;022.208,~          | 100,000%              |
| REGIME PREVIDENCIARIO          | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO    | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO             | 2024                  | %                     | 2023                     | %                     | 2022                  | %                     |
| PATRIMONIO                     |                       | #DIV/01               | -                        | #DIV/01               | -                     | #DIV/0!               |
| RESERVAS                       | -                     | #DIV/01               | -                        | #DIV/01               | -                     | #DIV/01               |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | -                     | #DIV/0!               | -                        | #DIV/01               | -                     | #DIV/01               |
| TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE  | - ADMINISTRA.;AO      | #DIV/0I E             | - SETOR DE CONTABILIDADE | #DIV/0I               | -                     | #DIV/0I               |

C~#Z: Erikson Fenelon Aguiar PREFEITO  MUNICIPAL-CPF: 025. 9.653-45

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=============================-~

l'----------11

26

1

~

§ ·

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~

R$1 00

25

27