lei — Luzilandia (19/12/2025)

Ano XxilI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
99
Município DE LUZILANDIA
A
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e
791722.5246 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:4020'24.25" e 21.46; ate o VERTICE
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia;5333'54.12" e 56.24
ate o VERTICE 126, de coordenadas N 9617512.1218 m e E 791822.1938 m; deste, segue
distancia:4648'24.00" e 222.53; ate o VERTICE 127, de coordenadas N 9617664.4367 m e !
791984.4305 mdeste,segu
confrontando com terras de ausentes e desconhecjdos
seguintes
9617703.6610 m e E 792044.7171 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:3617'26.29"e 12.97; ate  VERTICE
129, de coordenadas N 9617714.1172 m e E 792052.3953 m; deste, segue confrontando com terras
e distancia:3617
ate o VERTICE 130, de c0ordenadas N 9617723.1859 m
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
ute plano
distancia:3447'20.88" e 55.65; ate o VERTICE 131, de coordenadas N 9617768.8863 m e E
792090.8044 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:5931'7.00" e 44.10; ate o VERT
9617791.2555 m e E 792128.8079 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:9007'36.34" e 108.72; ate 0 VERTICE
133, de coordenadas N 9617791.0150 m e E 792237.5270 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:11235'14.32" e 48.85;
ate o VERTICE 134, de coordenadas N 9617772.2538 m e E 792282.6262 m; deste, segue
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano
distancia:9916'35.03" e 146.23; ate o VERTICE 135, de coordenadas N 9617748.6819 m e E
792426.9435 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:8954'40.21" e 155.14; ate o VERTICE 136, de coordenadas N
9617748.9225 m e E 792582.0846 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:8155'36.46" e 68.51; ate o VERTICE
137, de coordenadas N 9617758.5436 m e E 792649.9138 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e dista
9e 314.90
ate o VERTICE 0, de
ordenadas N 9617877.3137 m e E 792941.5585 m, en
ndo esta
Id:12527A1e74f9e1bc
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DEE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LEI Municipal N 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
descrigao.
imal no
Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico
Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pelas
Wgr, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram
calculados no plano de projegao UTM.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Luzilandia-Pl, 12 de Maio de 2025.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
govbr
rt.1 Fica ins
Luzilandia, que estabelece normas.
Resp Tecnico: Danielly dos Santos Ferreira Oliveira.
cao c
iental, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconomico com a preservacao ambiental.e
Tecnologa em Geoproce
nento-CREA-PI-1912326949
Art. 2 Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município
Art. 3o Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela respo
rt. 4 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e a Secretaria
Municipal de Saude -SEMSA sao os 6rgaos responsaveis, em ambito Municipal, pela
Art. 5o A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislacoes Federais
Estadua
observar as disposicoes destas, quando verificado conflito ou ausencia.
Art. 6 Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
Art. 7o Para os fins desta Lei, consideram-se
I - Abandono: ato intencional do tutor de deixar
al solto e desamparado,
ERNANDA
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ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
privados, equipamentos publicos ou em locais privados com acesso ao publico, com o
desenvolvimento da sua vida, na forma do s1 do art. 225 da Constituigao Federal e suas
ou a assistencia medico-veterinaria possivel necessaria;
decorrencias;
III - O direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de
sistematizados de manejo ou melhorament
biologi
endencia do l
para fins d
mpanhia,
o afeto h
a alimenta
ao adequada,
mento de agua suficiente
prestagao de servigos ou subsistencia, tais como caninos, felinos, equinos e outros;
para sua dessedentagao e os tratos regulares de asseio e higiene;
artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas especies
silvestres originais;
preferencialmente, dotado de caracteristicas e condigoes que reproduzam aquele que lhe for.
- Tutela responsavel: conjunto de deve
s destina
ao atendimento das
necessidades fisicas, mentais e naturais do animal e a prevengao dos danos que a ele possa
V - O direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinarios
causar;
io e preservacao da saude, animal e humana e a manutencao do equilibrio
V - Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo
ecol6gico;
de ninhada, compra e venda, permuta, doagao ou adogao,
VI - Quando, em se tratando de animal de uso economico, apreendido, recolhido ou
nal domestico encontrado nas vias e
logradouros publicos ou em locais de livre acesso ao publico;
trabalho, de disposicao de forca e de submissao a manejo, em relacao as suas caracteristicas
idade: anin
omesticado
sem tutor definido e nao domiciliado, aceito pela populacao local, possuindo tutor ou
tutores identificados na comunidade com a qual convive e estabelece lagos afetivos ou de
diretrizes
ncia ou protegido e mantido em sua condigao e localizagao por entidade protetora
I - A promogao da vida animal;
VIII - Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico
instituic
ridica
III - A prevengao visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer
assumirao a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto,.
natureza;
da ficha de a
como a identificagao definitiva e o cadastramento do animal
IV - O resgate e recuperacao de animais vitimas de crueldades, em situagoes de risco
em virtude de catastrofes naturais ou em decorrencia de seu abandono e/ou outros atos
humanos;
indesejada, podendo gerar incomodos
riscos a saude publica e/ou prejuizos economicos;.
( - Animais bravios: aqueles c
otencial agressivo que, mesmo nao estando sob
VI - Criar, manter e atualizar um registro de identificacao das popu
ameaga, oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
do Município;
VII -Pro
biental.
A
aga Joao Jose Filho, 330
Praga Joao Jose Filho, 330
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Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
Prefeitura Municipal DE
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
XI - Agente etiologico: qualquer substancia, elemento, variavel ou fator, ser
Art. 10 E vedada a eliminagao da vida de caes e gatos pelos orgaos de controle de
animado ou inanimado, cuja presenga ou ausencia pode, mediante contato efetivo com um
zoonoses, pelos canis situados no estado do Piauí e por estabelecimentos congeneres, a
ospedeirc
esso de doe
excegao da eutanasia
Art. 11 Sera admitida a eutanasia de animais quando.
I - O bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversivel, sendo um
natural ou juridica - guardia ou responsavel - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que
consiste
atendir
mento das
ssidades fisicas
sicologicas
ientais e de saude c
animal e na prevengao de riscos que este possa causar a comunidade ou ao ambiente, tais
II - O animal constituir ameaga a saude publica;
como os de potencial agressao, transmissao de doengas ou danos a terceiros;
III -O animal constituir risco a fauna nativa ou
XIII - Zoonose: infecgao ou doenga infecciosa transmissivel sob condigoes naturais
decisao judicial
especies nativa
Orgao Estadual ou Federal competente;
migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territorio nacional ou em aguas jurisdicionais
veis com a atividade produtiva a que
brasileiras, com excegao das especies suscetiveis a pesca;
o animal se destina ou com os recursos financeiros do tutor
XV - Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao
Paragrafo Unico. Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a
complementa res aiomados por solicitagao de medico veterinario..
laboratorial e com exames
objetivo de evitar a procriacao ind
rt.12 O animal
ente podera ser s
XVII - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso
es, quando etica e tecnicamente recomendado
ou quando da ocorrencia de sofrimento do animal
TITULOH!
ES GERAIS
animais
CAPITULO I
Segao I
DA POLITICA DE PROTECAO DOS D
E DA PROMOCAO DO BEM-ESTAR
Dos Canis e
dos Gatis
ANIMAL
Art. 8 Os animais nascem iguais p
(vinte) animais, no total, das especies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias,.
em especial, dos seguintes
caracterizarao canil ou gatil de propriedade privada.
- O direito de ter sua existencia
Art. 15 Os canis e gatis de prop
iedade privada sao considerados
mo comerciais,
ja que destinados a criagao, a hospedagem, ao adestramento ou ao comercio
FERNANG
INI
a Joao Jose Filho, 33
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CNPJ - 06.554.190/0001-
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
LUZLANDIA
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
Art. 16 O funcionamento de canis e gatis observara o que segue:
III - Deixar o animal descansar atrelado ao veiculo, em aclive ou declive, ou sob o
sol ou chuva
derao de Licenga Ambiental junto a Secretaria
IV - O animal trabalhar fraco, ferido ou e
etade do periodo de
gestacao;
II - Os animais, tanto as matrizes quanto os filhotes, provenientes dos canis e gatis
rciais deverao ser registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recu
veiculo, animais de difer
ntes especies
Hidricos.
VI - Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis ou com e
rafo Unico.As
daqueles dispensaveis
sanitaria do estado do Piauí, no que couber
VII - Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros
Art.17 Os canis e gatis comerciais atenderao as seguintes exigencias, de acordo com
afo Unico.Cc
tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira,
I - Espago coberto e v
II - Area para exercicio e para exposigao ao sol, em caso de confinamento dos
desatrelamento do animal.
animais;
CAPITULO I
III - Alimentagao e agua em quantidade adequada ao tamanho do animal, com
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.26 Sao d
es da Ad
IV - Boas condicoes de higiene, mantidas por meio de limpeza diaria
Meio Ambiente do Município para a defesa dos direitos e a promogao do bem-estar dos
V - Seguranga, evitando a circulagao dos animais nas areas vizinhas;
VI - Atestado de sanidade animal, alem do acompanhamento do Responsavel
promocao do bem-estar dos animais estabelecida por esta Lei;
Tecnico com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART);
VII - Acompanhamento medico veterinario e, quando solicitado pela autoridade
ambiental ou sanitaria, apresentacao de atestados de saude e vacinacao dos animais, em
III - Promover e/ou executar as acoes necessarias para a protecao e o acolhimento
caso de canis e gatis nao comercia
internagac
oara rec
nedico-veterinario ou r
Paragrafo Unico. Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda,.
de agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a seguranga dos seres humanos
atender a legislagao vigente que estabelece padroes de emissao de ruidos
Segao II
IV - Difundir na coletividade, mediante promocao de campanhas educativas e de
Das Organizagoes Nao-Governamentais e dos Protetores Independentes
Art. 18 As Organizacoes Nao-Governamentais ONGs) e os Protetores
os responsaveis por
aus-tratos
Independ
cipio de Luzilandia de
zar, a parti
andono de animais no territorio do Município;
nto as
cipal De Meio Ambient
Recursos Hidricos, devendo esse cadastro ser, obrigatoriamente, renovado anualmente.
0397d203.32
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LUZILANDIA
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LUZILANDIA
LUZILANDIA
Art. 19 A Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Recursos Hidricos emitira
rresponsavel e/ou do abandono de animais;
1 - O limite de animais de acordo com o espago fisico do estabelecimento, devendo
pelo Tecnico da Secretaria
do bem-
Municipal De Meio Ambiente E Recursos Hidricos, de ate 20 (vinte) animais;
Art. 27 O Poder Publico podera destinar esp
cos nas areas publicas para
II - A obrigatoriedade de todos os animais serem doados e castrados;
que acompanhados pelc
responsavel/tutor.
III - Respeito as condigoes minimas que assegurem o bem-estar dos animais.
DA TUTELA RESPONSAVEL
Art. 21 Os animais pertencentes a ONGs e/ou a Protetores Independentes deverao
ites da propriedade do estabelecimento
perfeitas
ondicoes de saude e bem-estar e exercer sobre
o a tutela responsavel, que
entre outras agoes, consiste em:
Das Atividades de Tragao e Carga
Segao III
- Antes de gu
relacao
toda e q
(hipismo), equoterapia, cavalgadas, montarias, entre outras.
b) as necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar;
xcluidos da proibicao c
is pela Guarda
aos efeitos da
enca sob a convivencia familiar e aos custos de manutengao
e o uso de animais em exposigoes e em atividades desportivas, civicas, religiosas, culturais
e turisticas.
desta Lei e demais legislagoes
incidentes a tutela do animal
Art. 23 Sera permitida a tragao de animais nas zonas
nte pelas especies
Art. 24 E vedada a condugao de veiculos de tragao ã
por menores de 18
III - Manter local e/ou abrigo com dimensoes adequadas ao porte do animal
dezoito anos
tutelado,
arejado, com acesso a incidencia da luz solar e com protecao contra as
intemperies climaticas;
Art. 25 E vedado, nas atividades de tragao animal e carga:
tenuado ou
castiga-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto,
V - Manter a vacinagao do animal tutelado em dia
intervalos para descanso, alimentagao e acesso a agua;
VI - Propo
imal tutela
fizerem
FERNONE
Praga Joao Jose Filho, 330
55ARO2E397351
luzilandi
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
LUZILANDIA
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
VII - Respeitar as restrigoes de ordem publica e/ou privada a conducao, ao ingresso,
I - Proibicao de sua conducao ou permanencia em logradouros e areas publicas.
acesso ao publico,
VIII - Coletar,
acao adequada ao
tos deixados pelo animal
tutelado em vias e demais logradouros publicos, areas publicas e locais privados com acesso
II - Guarda em condigoes adequadas a sua contengao, sob estrita vigilancia do
ao publico
nedidas que se fize
necessarias;
IX - Prestar socorro imediato a pessoas ou animais vitimas de mordidas e/ou outras
lesges causadas por animal sob sua tutela,
III - Realizagao de adestramento adequado obrigatorio ao exclusivo encargo de seu
tutor;
X - Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saude a ocorrencia de
qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesoes a pessoas
IV - Vacinacao anual contra raiva, que devera ser ministrada por Medico
e/ou outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observacao clinica pelo n
orgao
Art. 35 Nos imoveis em que habitem animais de comportamento agressivo e
XI - Reparar e/ou ressarcir os danos e prejuizos causados pelo animal tutelado,
obrigatoria
XII - Conferir destinagao adequada ao cadaver do
al tutelado quando de seu
- A instalacao de placa visivel e de facil leitura, alertando os transeuntes da
falecimen
existencia desses anima
1 Os cuidados referidos no caput deste artigo deverao perdurar durante toda a
II - A existencia de muros ou grades e de portoes de seguranga capazes de garantir
vida do animal
que realizam os servicos de medicao dc
consumo de luz, agua, esgoto, entrega de
ias e coleta de residuos solidos.
viabilizar o acesso do agente sanitario ou do agente da autoridade responsavel pelo bem-
estar animal ao alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver,
Art. 36 Em caso de calamidade publica, situagao de emergencia, catastrofe ou outra
aus-tratos, de manutencao em condicoes inadequadas e/ou de perigo para a integridade
o direito e a obrigagao de levar consigo seus animais de estimagao, sob pena das sangoes
fisica de pessoas e/ ou outros animais.
previstas nesta Lei
3O tutor
esgate imedia
Art. 37 Qualquer cidadao, agente publico ou integrante de entidade protetora dos
caso de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos; e prover a assistencia medico-
veterinaria possivel necessaria, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos de animais
sta Lei, sem prejuizo da
Art. 29 Todo animal, ao ser conduzido em vias ou logradouros publicos, deve
aplicagao das demais sangoes da esfera administrativa, penal e/ou civil
CAPITULO IV
DAS ACOES DE PROTECAO ANIMAL
Art. 30 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que
Art. 38 Constitue
seja impe
a sua fuga, o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros ar
objetivos basicos d
nal prevenir, reduzi
e eliminar as causas de sofrimento dos animais, bem como proteger os animais, conforme o
mesmo se torne o causador de possiveis acidentes.
que dispoe a legislacao vigente.
Praga Joao Jose Filho, 330
Praga Joao Jose Filho, 330
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
abinete@luzilandia.pi.gov.br
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LUZILANDIA
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LUZLANDIA
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LUZILANDIA
S 1 Os atos danosos cometidos pelo animal sao de inteira responsabilidade de seu
das sancoes penais e civis aplicaveis.
animais, a fim de conscientizar adultos e criangas
s 2 O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que houver
2 Para os efeitos desta Le
m descritas,
comprovagao suficiente de que a fuga do animal foi resultante da agao dolosa de terceiros
consistem e
ou que o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais se deram em reagao a
mal causador dos d
recolhido
especie ou que lhes ocasionen
II - Priva-los de necessidades basicas, entendidas como alimento adequado a especie
e agua
preferencialmente por meio de doacao.
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidagao, por instrumentos
1 E vedado o abandono de qualquer animal tutelado
sujeita-los a pratica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano fisico e/ou menta.
S 2 O tutor devera adotar todas as medidas possiveis necessarias para que seu
ou morte;
animal nao fique sem controle.
IV - Abandona-los, em quaisquer circunstancias, inclusive por negligencia que
$3 Em caso de morte do tutor, ficam seu
V - Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forgas e a todo ato que
Art.32 Fica proibido o i
resulte em sofrimento para deles obter esforgos ou comportamentos que nao se alcangariam
senao sob coergao,
prestador de servigos contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade,
VII - Cria-los, mante-los ou expo-los a recintos desprovidos de limpeza e
agressividade, qualquer que seja o lugar ou ambiente onde se encontre
desinfeccao
ier a agredir uma
VIII - Utiliza-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma especie ou de
pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado devera recolhe-lo imediatamente de onde
for encontrado e encaminha-lo ao medico veterinario para avaliagao comportamental e
especies d
erentes;
IX - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou naoj
Paragrafo Unico.O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado a
X - Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional;
repassar copia do mesmo a Secretaria Municipal de Saude, no prazo de ate 15 (quinze) dias
XI - Omitir-se o tutor de proporcionar a cessagao, realizada por medico veterinario,
Art.34O ani
apos a realizagao de avaliagao con
mportamental, for
do sofr
XII - Exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
ca Joao Jose Filho330
ARQUES:7
Centro-Luzilandia-
CNPJ - 06.554.190/0001-7
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