Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (04/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
Id:167c492A4e9ffeD0
MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
HHRRO BO PIAUt
UINDO UM NOVO FUTURC
CONStRUInDO UM NOVO FUtUrO
III - Consumo energetico e uso de energias renovaveis;
LEI N 308/2025
IV- Impactos de eventos climaticos extremos;
V - Participacao e engajamento da comunidade em agoes climaticas.
Institui a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas
no Município de Morro do Chapeu
I, estabelece diretrizes,
objetivos e instrumentos de gestao e da outras providencias.
CAPITULO VI-EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Art. 12. A Politica Municipal fomentara programas educativos e de conscientizagao, visando:
I  Sensibilizar a populacao para praticas de mitigacao climatica
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II  Integrar acoes de educacao ambiental nas escolas;
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
III - Icentivar praticas de economia de recursos, reciclagem e redugao de emissoes.
CAPITULO VII-FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art. 13. O Poder Executivo definira normas para fiscalizacao e aplicacao de penalidades em caso de
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas no Município de
descumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo advertencias, multas e responsabilizacao civil ou
te, saude, agricu
a, educagao e infraestrutura
Art. 2 A Poli
no finalidade
Art. 14. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contraric
inete do Prefeito Muni
icipal do Morro
apeu do Piauí -- Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025).
climaticas;
Sensibilizar a populacao para praticas sustentaveis e de mitigacao
ambiental
II - Sustentabilidade ambiental, economica e social;
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
ias cientificas
CAPITULO II -OBJETIVOS E DIRETRIZES
/prefeituramorrodochapeupi
ergetica, transporte sustentavel
uso racional de recursos naturais;
ervacao florestal
IV Implanta
legradadas
- Integrar politicas de saude, agricultura e sancamento com agoes climaticas;
Id:0F8BEDD07AEDFED5
sa cientifica e a inovacao tecnologica em solucoes climaticas.
MORRO'DO
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N309/2025
MORFEU B PIAUt
Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental no Município de
Morro do Chapeu - PI, estabelece objetivos, diretrizes e agoes
educativas, e da outras providencias.
Art. 5 A Politica Municipal sera orientada pelas seguintes diretrizes.
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigOes legais
I -Planejamento de acoe
le mitigagao e adaptagao as mudancas climaticas
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
II  Priorizacaio de areas urbanas e rurais vulneraveis aos impactos climaticos;
III - Incentivo a participagao comunitaria e a cooperagao interinstitucional;
Municipal aprovou e cle sancionou a seguinte Lei:
IV  Estimulo a projetos de economia verde e de baixo carbono,
V - Promogao da integragao com politicas estaduais, federais e internacionais de combate as
CAPITULO1 - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Educacao Ambiental no Município de Morro do.
Chapeu, com carater permanente, articulado e integrado as politicas publicas de meio ambiente,
CAPITULO III-INSTRUMENTOS DE GESTAO
educagao, saude e desenvolvimento sustentavel
Art. 2 A Politica Municipal de Educacao Ambiental tem como finalidade:
I  Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao Climatica, contendo metas, indicadores e
I  Promover a conscientizacao ambiental da populacao;
cronogramas;
II - Programas de incentivo a eficiencia energetica, energia renovavel e transporte sustentavel;
II - Incentivar praticas sustentaveis no cotidiano, nas escolas, orgaos publicos e comunidades;
III - Desenvolver competencias e valores para a preservacao ambiental e a cidadania;
IV
nitoramento, alerta
engao de desastres n
naturais rela
dos ao clima
IV - Integrar agges educacionais com programas de preservagao, conservacao e recuperacao
V  Capacitacao e educacao ambiental para servidores publicos, estudantes e comunidade;
ambiental;
VI - Parcerias com instituicoes de pesquisa, universidades, ONGs e setor privado,
V - Fortalecer a participacao da sociedade na protegao do meio ambiente.
VII  Mecanismos de incentivo fiscal e financeiro para projetos sustentaveis
Art. 3 Sao principios da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
Art. 7 O Poder Executivo podera instituir fundos, convenios e parcerias para viabilizar os recursos
I -Educacao para a sustentabilidade;
II  Participacao social e comunitaria;
CAPITULO IV - RESPONSABILIDADES
III - Transparencia e acesso a informagao ambiental;
1 - Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao Climatica;
V -- Respeito a diversidade socioambiental local.
II  Coordenar acoes intersetoriais de combate as mudancas climaticas;
III - Promover a capacitacao de servidores e a conscientizacao da populacao;
CAPITULO II - OBJETIVOS E DIRETRIZES
V-Elabo
Art. 4 Sao objetivos especificos da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
Câmara Municipal.
I  Incentivar a inclusao da educagao ambiental em todos os niveis de ensino;
Art. 9 Compete a sociedade civil:
de agua e energia;
II - Adotar praticas sustentaveis e apoiar agoes de mitigagao e adaptagao;
IV - Integrar a comunidade em projetos de preservagao, reflorestamento e recuperagao de areas
CAPITULO V -METAS E MONITORAMENTO
degradadas,
V - Fortalecer programas de capacitacao para servidores publicos e lideres comunitarios;
efeito estufa, reflorestamento, uso de energias renovaveis e educacao ambiental.
VI -- Incentivar parcerias com escolas, universidades, ONGs e setor privado;
Art. 11. Sera criado um Sistema Municipal de Indicadores Climaticos, que permitira acompanhar:
VII - Divulgar informagoes sobre legislagao ambiental, direitos e deveres dos cidadaos.
[  Reducao de emissoes de gases de efeito estufa;
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
peu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
mo
dochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXII
RRRO
MORRO DO
Id:09FED7EF04C5FEE1
CHAPEU DO Piauí
HHRREU DO PIAUt
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 5 As diretrizes da Politica Municipal de Educacao Ambiental incluem:
1  Planejamento e execucao de agoes educativas e participativas;
LEI N 310/2025
II - Incentivo a projetos de educacao ambiental em escolas, associacoes e orgaos publicos,
Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente, estabelece objetivos
III - Promocao de oficinas, palestras, seminarios e campanhas educativas;
diretrizes, agoes e inst
entos de gestao am
biental no Município de
IV - Uso de meios digitais, audiovisuais e redes sociais para sensibilizaao,
Morro do Chapeu - PI, e da outras providencias.
V - Monitoramento e avaliacao periodica das agoes educativas.
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigSes legais
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 6 Sao agoes prioritarias da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Implantacao de programas de educacao ambiental nas escolas municipais
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Meio Ambiente no Município de Morro do Chapeu,
II - riagao de oficinas e cursos de capacitacao em sustentabilidade;
com carater permanente, articulado e integrado as politicas publicas de saude, educacao, agricultura,
III - Campanhas sobre preservacao de nascentes, matas, rios e areas verdes;
IV - Incentivo a coleta seletiva, reciclagem e reducao de residuos;
rt.2 A Politi
ca Municipal de Meio Ambi
finalidade
V - Criagao de projetos de hortas comunitarias e agricultura sustentavel;
II  Garantir a sustentabilidade ambiental, economica e social;
VI - Promocao de concursos, exposicoes e eventos culturais com tematica ambiental;
VII - Formacao de brigadas ambientais e nucleos de voluntariado;
IVI
V - Integrar agoes municipais com politicas estaduais e federais de meio ambiente.
VIII - Divulgagao de informacoes sobre mudancas climaticas e conservagao ambiental;
Art. 3 Sao principios da Politica Municipal de Meio Ambiente
IX -- Estimulo ao protagonismo juvenil em agoes ambientais.
II Preca
III -Participacao social e transparencia
CAPITULO IV - INSTRUMENTOS DE GESTAO
IV - Equidade e justica ambiental;
Art. 7 Para implementacao da Politica Municipal de Educacao Ambiental serao utilizados os
seguintes instrumentos:
CAPITULO H -OBJETIVOS E DIRETRIZES
I  Plano Municipal de Educacao Ambiental, com metas, indicadores e cronogramas;
Art. 4 Sao objetivos especificos da Politica Municipal de Meio Ambiente:
II - Programas de capacitacao e formacao continuada de professores e servidores publicos;
II - Programas de incentivo a participagao comunitaria;
IV - Sistemas de monitoramento e avaliacao das agoes educativas;
II - Incentivar praticas de manejo sustentavel do solo, da agua e da vegetagao;
V - Parcerias com orgaos publicos, universidades, ONGs e setor privado;
VI - Relatorios anuais sobre resultados das agoes e indicadores de impacto educativo.
VI - Garantir a protecao da fauna e flora locais
Integrar politicas publicas de saude, educacao e saneamento as acoes ambientais
CAPITULO V - RESPONSABILIDADES
Art. 8 Compete ao Poder Executivo Municipal:
I  Elaborar e implementar o Plano Municipal de Educacao Ambiental;
II - Coordenar agoes educativas em escolas, orgaos publicos e comunidades;
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
II - Garantir recursos tecnicos e financeiros para execucao da Politica;
IV -- Submeter relatorios anuais de avaliacao da Politica a Câmara Municipal;
V - Articular parcerias institucionais e intersetoriais.
Art. 9 Compete a sociedade civil:
I - Participar de consultas publicas, oficinas e projetos educativos;
MOAFO BO PIAUT
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
IX-
morrodochapeu.pi.gov.br
a educacao ambiental nas escolas, comunidades e orgaos publicos
/prefeituramorrodochapeupi
X-Estimular parcerias
s estaduais, federais
e sociedade civil
Art. 5 As diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente incluem:
Rua Joao Costa, 379 - Centro, Morro do Chapeu do Piauí, Cep: 64178-000, CNPJ: 01.612.593/0001-06
I  Planejamento e execucao de aces de preservacao ambiental;
II - Regularizacao e fiscalizagao de atividades que impactem o meio ambiente;
III  Incentivo a projetos de sustentabilidade e economia verde;
IV -- Promocao de campanhas de conscientizagao ambiental;
MORRO'DO
V - Articulacao intersetorial e cooperacao institucional.
CHAPEU DO Piauí
CAPITULO III-ACOES AMBIENTAIS
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
I  Protecao e recuperacao de nascentes, rios e cursos d'agua
II - Colaborar com agoes de preservacao ambiental;
III -Fiscal
III - Divulgar boas praticas e conscientizacao ambiental.
IV - Gestao de residuos solidos urbanos e industriais;
V - Promocao de hortas comunitarias, agricultura sustentavel e agroecologia;
VI  Incentivo a educacao ambiental e campanhas de conscientizacao;
CAPITULO VI - FISCALIZACAO E AVALIACAO
VII - Criagao de parques, areas verdes e corredores ecologicos;
Art. 10. O Poder Executivo definira normas para monitoramento, avaliacao e aperfeicoamento continuo
das agoes da Politica, garantindo transparencia e participacao social.
IX - Criacao de indicadores ambientais municipais;
X - Capacitagao de servidores publicos e brigadas ambientais
Art. 11. Os resultados da Politica deverao ser divulgados a populagao periodicamente, destacando
impactos, agoes realizadas e indicadores de participacao.
CAPITULO IV - INSTRUMENTOS DE GESTAO
Art. 7 Para implementacao da Politica, serao utilizados os seguintes instrumentos
CAPITULO VII -DISPOSICOES FINAIS
I  Plano Municipal de Meio Ambiente, com metas, indicac
Art. 12. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
II - Programas de educagao ambiental e capacitagao;
III  Pr
ambiental
procedimentos, programas, indicadores e responsabilidades setoriais.
IV - Incentivos a projetos de sustentabilidade e energias renovaveis;
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
V - Parcerias tecnicas, financeiras e institucionais com orgaos publicos e privados;
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí - Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025)
CAPITULO V - RESPONSABILIDADES
ete ao Poder Executivo Municipal
Assinado deforma digital or
I  Elaborar e executar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
II - Coordenar acoes intersetoriais de preservacao e conservacao ambiental;
Erikson Fenelon Aguiar
III  Fiscalizar atividades e empreendimentos que impactem o meio ambiente
Prefeito Municipal
Garantir recursos financeiros e tecnicos para implementacao da Politica;
Prefeitura@m
eu.pi.gov.br
/preteituramorrodochapeupi
Prefeitura@morrod
morrodochapeu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br/prefeituramorrodochapeupi
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais