Portaria — Batalha (23/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
ESTADO DO Piauí
IV-Participa
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Secretaria
Secretaria Municipal DE SAUDE ESANEAMENTO BASICO
TITULO V
BATALHA
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17 E considerado de relevante servigo publico o trabalho dos dirigentes e membros do Comite, nao
VIII - Mobilizar o gestor Municipal para a formulagao e execugao de politicas de saude, sobre as causas e os
gerando direito ou expectativa de direito, quanto a remuneracao, a nenhum dos membros representantes
Art. 18 O CMPMMIF recebera apoio tecnico, administrativo e financeiro da Secretaria de Saude do
Art. 6o -Os Comites sao instrumentos fundamentais para a qualificacao da assistencia integral prestada
Município.
mulher, a gestante, a parturiente, a puerpera e ao recem-nascido e a crianca
Art. 19 O CMPMMIF reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e, extraordinariamente,
TITULO III
odendo
forma hibrida
DA COMPOSICAO
Art. 20 As deliberagoes sobre os temas discutidos no CRPMMIF serao tomadas em votagao, por maioria
t.7-O Comite Municipal de
de Mortalidade Matern
a, Infantil e Fetal devera,
o de metade mais um dos membros,
preferencialmente, ser representados por 1 (um) titular e respectivo suplente das seguintes areas:
cabendo ao Presidente a decisao no caso de empat
1. Saude da mulher;
Paragrafo unico. A votagao sera nominal e em aberto.
2. Saude da crianga;
Art. 21 O CMPMMIF podera constituir comissoes permanentes ou temporarias, compostas por membros
3. Atengao Primaria a Saude;
4. Area tecnica da Vigilancia Epidemiologica;
TITULO VI
5. Area tecnica da Vigilancia Sanitaria;
6. Servigo de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU
Art. 22 O Comite podera solicitar assessorias especializadas, visando ao aprimoramento tecnico-cientifico, a
7. Representacao de Hospital Publico Municipal que realiza parto;
8. Representacao da Atencao Especializada do Município;
Art. 23 Os casos omissos neste Regimento Interno serao discutidos e resolvidos pelo Comite, competindo-
9. Profissionais da area de obstetricia, medico(a) ou enfermeiro(a), do Município;
lhe ainda o rever e altera-lo, sempre que necessario.
10. Organizacoes Nao Governamentais relacionadas a Saude da Mulher,
Art. 24 Qualquer informacao oficial sobre os trabalhos do Comite somente sera prestada pelo Presidente
Paragrafo unico. Um membro do Comite somente podera se manifestar publicamente, nessa condigao, desde
12. Representacao do Conselho Municipal;
que autorizado por escrito pelo Comite
Art. 25 Sera de responsabilidade do CMPMMIF receber as demandas judiciais que forem apresentadas e
Art. 5 Os representantes seraio indicados pelas instituigoes a que pertencem para um mandato de dois anos.
encaminhar ao Comite Regional.
Art. 6 Poderao compor o CMPMMIF quaisquer instituiges afins, alem das acima nomeadas, desde que
solicitada sua participagao, e aprovada pelo Comite.
Paragrafo unico: todas as demandas judiciais deverao ser parte constitutiva de processo formalizado pelo
Art. 7 As indicacoes das instituicoes referendadas pelo CMPMMIF serao homologadas por meio de
CMPMMIF junto a SMS de Batalha-PI para instrucao do Juridico Institucional
Portaria, pelo Secretario de Saude do Município de Batalha-PI.
Art. 26 Este Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicagao no Diario Oficial dos Municipios
Art. 8 Cada membro do Comite podera representar duas areas de cada setor, no maximo.
do Estado do Piauí.
9 Em caso de perda da representagio, a instituigao devera indicar um novo membro titular e um
respectivo suplente
Art. 10 Em caso de tres faltas consecutivas ou quatro faltas alternadas a reunioes ordinarias, sem
Id:167C4AE2D2979D55
justificativa, sera solicitado a correspondente instituigao a substituigao do membro representante.
Paragrafo unico. As instituicoes deverao justificar as faltas de seus representantes, por escrito, no prazo
ESTADO DO Piauí
de quinze dias, a contar da data da reuniao.
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Art. 12 A Coordenacao e a Secretaria do CMPMMIF serao exercidas por representantes da Secretaria
Municipal de Saude, con
nandato de dois anos, designados pela(o) Secretaria(o) Municipal de da Saude,.
Decreto N010/2025
DE 16DEABRIL DE 2025
sendo-lhes permitida uma recondugao por mais dois anos.
DecretaPonto
Facultativo
no
dia
17/04/2025 nas
TiTULO IV
reparticoes publicas
DA COMPETENCIA
Municipais,
em virtude da Semana
Santa, e da outras providencias.
Art. 13 Compete ao Presidente:
I - Representar o Comite em sessoes publicas ou quando convidado;
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas
II - Convocar e coordenar as reunioes do Comite;
atribuigoes legais conferidas pela lei Organica Municipal, e.
III - encaminhar propostas a apreciagao e votacao pelo Comite;
IV - Homologar, assinar e encaminhar documentos emitidos pelo Comite ou a ele propostos;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo durante a Semana Santa
familiar.
VI - Coordenar a elaboracao do plano anual de trabalho;
VII - indicar substituto temporario, em casos excepcionais
e o Dia de Tiradentes, em 21 de abril, sao considerados feriados nacionais.;
Art. 14 Compete a (ao) Vice-presidente:
Decreta:
I - Auxiliar o Presidente nas suas funcoes;
II - Auxiliar na redacao e producao do Relatorio Anual do Comite;
Art. 1. Fica decretado ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 (quinta-
III - Substituir o Presidente em impedimentos temporarios;.
s educativas no Comite Municipal Hospitalar,
Presidente;
Batalha -PI.
V - Cumprir e fazer cumprir este Regimento;
Art. 2o O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos considerados
essenciais, que deverao funcionar normalmente, especialmente o Hospital
VI - Outras que lhe forem delegadas pelo Presidente
Messias de Andrade Melo e o Servigo de Atendimento Movel de Urgencia
Art. 15 Compete ao Secretario:
(SAMU) do Município.
I - Auxiliar o Coordenador nas suas funces;
Art. 3o.Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
II - Elaborar o relatorio final das reunioes;
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mes de abril de 2025
III - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Presidente e Vice-Presidente.
(16.04.2025).
JOSE LUIZ ALVES Assina
Art. 16 Compete aos membros do CMPMMIF:
MACHADO:3493M
I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento;
8290359
d013-25.
II - Realizar as atividades definidas pelo Comite;
Jose Luiz Alves Machado
III - Difundir as Resolugoes do Comite, junto as instituigoes que re
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais