Decreto — Domingos Mourao (10/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.
RI
DM
D
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Art. 4 O procediment
to de credenciamentc
CAPITULO VI
tuado, adotados os tramites i
DISPOSICOES FINAISS
de licitagao, no que couber, devendo ser instruido ao menos com:
Orientagoes gerais
documento de formalizacao da demanda;
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de propostas
e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
III - analise de riscos;
Vigencia Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Domingos Mourao-PI, 08 de j
VI
0 c0 L L9F
VII-
edital de chamamento publico;
VIII-
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva.
Prefeita Municipal
rmos de credenciamento, contratacao e respec
Art. 5 A Administracao elaborara edital especifico para cada credenciamento, o qual obedecera aos.
78-1184
principios gerais constantes do art. 5o da Lei n 14.133/2021
S 1o
Id:07384D87A8678F84
Os prestadores serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comy
ovada impossibilidade, sera
S 2
DM
DOMINGOS
MOURAO
definido pela Administrag
Decreto N 350/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Regulamenta, no ambito do Município de Domingos Mourao, Estado.
do Piauí, os procedimentos auxiliares das licitacoes e das.
contratacoes.
DM
A PREFEITA DE DOMINGOS MOURAO-PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do.
DOMINGOS
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, DECRETA
MOURAO
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das icitages e das contrataoes:
S 5o
Na hipotese
I -
credenciamento;
II - pre-qualificacao;
procedimento de manifestacao de interesse;
IV - sistema de registro de precos; e
V - registro cadastral
CAPITULOI - DO CREDENCIAMENTO
Art. 2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a Adminstragao convoca
do art. 3, incisos I e II;
interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessarios, se
credenciem para executar o objeto quando convocados.
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissio especial designada pela.
autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
vicos, no fornecimento
Art. 3 Sera inexigivel a Licitação com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n 14.133/2021, a
contratagao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
ontraditorio e a ampla defes
1-
para contratacoes paralelas e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder se
xecutado por
nuitos contratados, simultaneamente e em condicoes padronizadas;
II - quando a selegao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto da prestacao, como a
I
execucao de servigos de assistencia medica, odontologica, instituicoes de ensino, dentre outros; e
III - para contratagoes em mercados fluidos em que a flutuagao constante do valor da prestacao e das
condigoes de contratacao inviabiliza a selegao de empresas por meio de processo de licitagao..
data em qu
iado, das
s de habilitacao, sem prejuizo de, em
quer tempo, diligenciar-se tal comprovacao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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co oficial do Município e
S 2
s 2 O periodo de inscrigaio devera estar permanentemente aberto, cabendo a Administracao a analise de novos
respectivo segmento.
pedidos no prazo fixado no edital de chamamento publico
S3
Art. 7o A relacao atualizada dos credenciados sera publicada no Diario Oficial do Município e divulgada
Decreto e na Lei n 14.133/2021
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) e no sitio eletronico oficial do Município em prazo
Os bens e
nao superior a 5 (cinco) dias uteis, contados do ato que promoveu o credenciamento ou o
CAPITULO III - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera, por intermedio da CPL, solicitar a iniciativa privada
Administragao, bem cor
limento aberto de manifestacao de
a ser iniciado
om a publicacao de edital de
propositura e a realizacao de estudos, i
CAPITULO II-DA PRE-QUALIFICACAO
o para atualizacao, complementacao ou
O Mun
revisao de projetos, levantamentos, investigac3es e estudos ja elaborados
S 1o
A abertura de procedimento de manifestacao de interesse devera ocorrer por iniciativa
fornecedores que reunam condicoes de habilitacao exigidas para participacao em futura Licitação c
gramas de obras ou de servicos objetivamente definidos;
propria da Administracao, pod
tar, a possibilidade de
elaboracao de proposigao pela iniciativa privada.
S 2o
Os estudos, as investigacoes, os levantamentos e os projetos vinculados a contratacao e de utilidade para
S 1
A pre-qualificacao d
trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a totalidade ou parte dos
sua autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, e
requisitos de habilitacao
necessarios a contratacao, assegurada, em qualquer hipotese, a igualdade c
S3
A realizagao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes
s em decorrencia
S 2
do proce
nento de manifestacao de interesse nao implicara
contratados, segundo as especialidades dos fornecedores, e conter analise de amostras ou prova de conceito, nos
4.133/2021
II -
obrigacao do Município de realizar licitacaio;
1
A pre-qualificacao tera validade de, no maximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo
S 2
O procedimento previsto no caput podera ser restrito a startups, assim
n grande potencial, que se dediquem a pesquisa,
o desenvolvimento e a implementacao de novos produtos c
do objeto
D
DM
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DOMINGOS
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MOURAO
posto das seguintes fases
S1
nento publico
publicacao do instry
o diario oficial e em jornal de grande circulacao; c
O edital
S 2o
E dispensada a apresentacao de docum
onstragao do interesse publico na realizacao do cmpreendimento a ser contratado;
S 3o
II -
A apresentacao de documentos far-se-a perante comissao especial, que devera examina-los e
que possibilite a resolugao do problema por meio de alternativas inovadoras, poder-se-a restringir a
determinar correcao ou reapresentacao de documentos, quando for o caso, com vistas a ampliagao da
indicar somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a.
ompeticao
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solucao;
S 4o
II
Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) e no sitio eletronico oficial do Município em prazo nao
complexidade e abrangencia das atividades a serem desenvolvidas, contado da data de publicacao
r a 5 (cinco) dias uteis da decis
5
prazos constantes da Lei n 14.133/2021
valor maximo para eventual ressarcimento, ou criterios para a s
base de calculo
S 6o
para fins de reajuste, se couber.
dministra
VI - definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos, investigacoes, levantamentos ou
A Administracao podera realizar Licitação
o restrita aos fornecedores, bens ou servigos pre-qualificados,
projetos realizados, os quais consistirao, ao menos, em
a
b)
adogao das melhores tecnicas de elaboragaio, segundo normas e procedimentos
II -
12 (doze) meses.
c)
compatibilidade com as normas tecnicas e legislacao aplicavel ao setor, bem como
cao restrita aos pre-qualificados os forn
om as orientacoes do orgao ou entidade demandante
o as exigencias estabelecic
29250,00
(Continua na proxima pagina)

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e)
as tecnicas emitidas pelos
f)
V -
g)
cimento dos estudos
reendimento, se aplicavel.
1o O cdital de chamamento devera ser publicado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, no sitio
Na hipotese de autorizacao exclusiva ou a numero limitado de interessados, a sel.
considerar
letronico oficial do Município,.
um ou mais dos seguintes criterios.
levantamentos, investigagoes ou estudos de, no minimo, 35 (trinta e cinco) dias uteis, contados da data da.
publicacao do edital
experiencia profissional comprovada;
II-
plano de trabalho; e
S 2o
mento podera condicionar o ressarcim
dos projetos, levanta
ntos,investigacoe
ou estudos a necessidade de sua atualizacao e de sua adequagao, ate a abertura da futura licitagao, em decorrencia,
111 - avaliacoes preliminares sc
entre outros aspectos, de
Art. 10
A aceitagao dos projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos, respeitados os criterios.
alteracao de premis
no subsidio tecnico disponibilizado pelos orgaos, inclusive por meio de formagao de grupos de trabalho ou de
equipe especializada contratada, com a demonstracao de que o produto apresentado e adequado e suficiente a
ompreensao do objeto, de que as premissas adotadas sao compativeis com as reais necessidades do orgao e de
empre que entender que possam contribuir para a melhor compr
S 1
Os orgaos tecnicos e juridicos da Administracao poderao ser
A autorizacao para a apresentacao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos.
S 2o
II -
nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
analisar os estudos, a ser contratada nos termos da lei
III - nao obrigara o Município a realizar licitagao;
Os projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos poderao ser rejeitados
IV - nao implicara, por si so, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboragao; e.
1
A autorizacao para a realizagao de projetos, levantamentos, investigagoes e estudos nao implica, em
11 -
totalmente,
em que, ainda que haja Licitação para contratacao do objeto, nao havera
ilidade do Município pe
2
Na elaboracao do termo de autorizacao, a autoridade competente reproduzira as condicoes estabelecidas
estudos apresentados atende satisfatoriamente a Administracao, nao selecionara qualquer deles para utilizagao em
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MOURAO
A autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de res.
tos, investigacoes ou estudos esta
serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos termos previstos no edital, pelo vencedor do processo
erda de interesse do Município na contratacao
o objeto tenha sido especificado em face do estudo vencedor; e.
III-
seja promovida a cessao de direitos autorais e patrimoniais para o Município.
Publicas (PNCP) e no
ecebimento de projeto
io PMI no
constantes da Lei n 14.133/2021
5
Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja regularizacao no prazo de cinco
CAPITULO IV-
SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (SRP)
Secao I - Disposicoes Gerais
ontado o prazo de trinta dias da data da comunicacao prevista nos paragrafos 4o e 5, os documento
O SRP e o procedimento auxiliar destinado ao registro formal de precos, visando a futura contratacao de bens
e a selecao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados serao conduzidos por
comissaio designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do orgaio ou entidade demandante
ata de registro de precos: documento vinculativo e obrigacional, com caracteristica d
S 1o
ual sao registrados o objeto
ecificados no edital de chamamento publico e considerarao:.
as disposicoes
contidas n
edital da Licitação, no
premissas definidas pelo orgao ou pela entidade.
apresentadas,
a consistencia e a coerencia das informacoes que subsidiaram sua realizacaio;
I1 -
compra centralizada ou compartilhada: compra ou
utilizag
comendados pela melhor tecnologia
tralizada, mediante
aplicada ao setor
participantes,

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ntidade ge
consolidar informa
pregos dele decorrente;
bem como todos
oarticipantes
pregos
VII
V
orgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que participa dos
licitado, inclusive quanto aos quantitativo
(SRP)
VIII
a ata de registro de precos,
contratacao direta ou Licitação nas modalidades pregao ou concorrencia, de registro formal de pregos
- remanejar os quantitativos da ata,
couber;
pedidos de IRP, formulados pelos orgaos e entida
a Administracao Publica, sao
ertinentes a essa sistematica de contratagao
, conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os
for conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas parc
nerados por unidade de medida ou em regime de tarefa
XII-
providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em lei e no
XIII -
aplicar, garantida a ampla defes
a e o contraditorio, as penalidades decorrentes de infracoes no.
za do objeto, nao for
Administragao.
XIV -
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes d
S1o
A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuracao dos demais requisitos dos incisos I ao IV do
rimento do pactuado na ata de registro de precos ou do descumprimento das obrigacoes
t nao e motivo para a adocao do SRP
contratuais, em relagao as suas proprias contratacoes;
XV - prorrogar, excepcionalmente, o prazo disposto no $5 do art. 41, para que o orgaio nao participante
tratados por varios orgaos do Municipic
fetive a contratacao solicitada, quando da adesao a ata de registro de precc
publicidade de publicaca
Secao III -Das Atribuicoe
Consideram-se orgaos participantes todos os orgaos ou entidades que
origem de compra, via IRP, com uso do SRP.
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interesse das partes
ativa de consumo;
com precos iguais ao do licita
III
V
IV
icacoes tecnicas do objeto, quando couber
Nos casos em que o orgao participante solicitar a realizacao de registro de pregos especifico,
aminhar ao orgao gerenciador processo elaborada com base no regulamento de planejamento de licitacoes.
de projeto p
manifestar, tempestivamente junto ao orgao gerenciador, sua intencao de participar do registro dc
SRP sera a CPL
registrar a intencao para registro de precos e dar publicidade aos demais orgaos municipais para que
IV
r solicitacao do orgao ou entidade gerenciador
as atividades previstas nos
ncisos IV e VII do caput do art. 30;
I1
cedimentos iniciados no orgao gerenciador, no que diz
V -
tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais alterag8es, para o correto
e precos (IRP)
VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratagao a ser procedida atenda
b)
inclusao
VII
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigag
c)
pela aplicacao de eventuais penalidades deco
registro de pregos ou de obrigagses contratuais;
VIII - aplicar,
garantida a ampla defesa e o contraditorio,a
IV
realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao gerenciador, bem como definir a
tabela de referencia para obras e servigos de engenharia, destacando os respectivos valores que serao
bem como registrar as ocorrencias no Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de
licitado
Contratacoes Publicas (PNCP);
mNP:md.sm.90s/mo0r-22hotn

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MOURAO
IX -
os requisitos da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lc
ei no 14.133/2021, bem como
Segao IV - Da Licitagio para SRP
A Licitação para SRP sera realizada nas modalidades pregao e concorrencia, preferencialm
II -
os pressupostos para enquadramento da contratacao direta, por dispensa ou inexigibilidade de
icitacao, conforme previsto nc
arts.74 e 75 da Lei n 14.133/2021
S 1
III - a designagao da comissio de contratagaio como responsavel pelo exame e julgamento dos
le aquisigao de bens ou servicos especiais.
documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos termos do disposto no inciso L do art
S 2
6 da Lei n 14.133/2021
Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao medicamentos e insumos
por forca de decisao judicial, caso demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a.
dispor sobr
estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgaio gerenciador e pelos orgaios
Secao V -Do Registro de Precos e da Validade da Ata
participantes no prazo de validade do registro de pregos,
a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao participantes, observado
o disposto no art. 86, $ 4 e 5, da Lei n 14.133/2021, se for o caso
vencedor
- a possibilidade, ou nao, da adesao de outros orgaos e entidades
sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens,
rorrogavel por igual
precos iguais aos do licitante v
cia da classificacao do
III - sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que mantiverem suas
oropostas finais ofertadas na fase de lances, obedecida a ordem de classificacao, na forma do art. 82
5 inciso VI, da Lei n 14.133/2021
sessao publica, do pactuac
ata de registro de pregos e em relagao as obrigages contratuais;
VII -
a inclusao na ata de registro de precos do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou servicos
em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de classificagaio da licitacio e inclussio do
licitante que mantiver sua proposta original, para a formacao do cadastro de reserva;.
S1
te artigo t
cadastro
VIII -
e contratual e c
S2
Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o inciso II deste artigo, serao classificados segundo
principio da padronizacao, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei n 14.133/2021
a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiva.
78-1184
2.1184
D
DM
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
S 1
O criterio de julga
3oA habilitacao dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva a
a que se referem os incisos II e III do
caput deste artigo sera realizada son
O anexo que trata os incisos II e III do caput deste artigo consiste na ata de realizacao da sessao publica
S 2
Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, a contratacao posterior de item especifico constante de.
do pregao ou da c
oncorrencia, que contera a informagao dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servicos com
pregos iguais ao do licitante vencedor do certame ou que mantiverem suas propostas finais ofertadas na etapa
S3
quantitativ
S2
A vigencia d
S 3
O contrato decorrente do SRP devera ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preg
Homologado o resultado da licitagao ou a contratacao direta, o vencedor sera convocado para assinar a ata de
especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto
egistro de pi
prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que.
aceito pela Administracao
condigoes quanto aos locais, prazos de execucao e vigencia, forma de pagamento
S1
A recusa injustificada do adju
icatario em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejara a aplicacao
a periodicidade,
teristicas do pessoal, materiais c cquipamentos,
utilizados,proce
edimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina c
E facultado a administracao, quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo
adotados
condig3es estabelecidos, convocar
lassificado
ntidade

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S4
participantes por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa ou outro.
S2
O cancelamento do registro de pregos por fatos previstos no inciso IV do caput podera ocorrer a pedido
S5
entidade ge
a aquisicao ou a contr
Secao VI -Da Utilizacao da Ata de Registro de Precos por Orgaos ou Entidades nao participantes
utilizada por qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica que nao tenha participado do certame
ou de fato que eleve o custo dos servigos, obras ou bens registrados, cabendo ao 6rgao gerenciador promov
licitatorio, mediante previas consulta e aceitacao do orgao gerenciador e do fornecedor
negociacoes junto aos fornecedores, observadas as disposicoes contidas no artigo 124, II, alinea "d", da Lei n
14.133/2021.
s aquisic3es ou as contratacoes adicionais a que se refere o caput nao podera
entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata
Quan
corrente das adesoes a ata de registro de precos a que se refere o caput nao podera.
S1
Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o orgao.
licacao de penalidade
S 2
fornecedor beneficiario da ata de registro de precos, observadas as condicoes nela
ervara a classificacao original
stabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente de adesao, desde que nao prejudique as.
S3
obrigagoes presentes e futuras dec
correntes da ata, assumidas com o orgao gerenciador e orgaos participantes
formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisao
obrigag8es c
No caso do prego de mercado se tornar superior ao prego registrado e o fornecedor nao puder cumprir as obrigag8es
penalidades decorrentes do descumprimento de clausulas contratuais, em relacao as suas proprias contratacoes,
ontidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do prego registrado, mediant.
do Distrito
1
Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com o pedido de alteracao,.
documentacao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre que o prego registrado se tornou inviavel frente
86
spitalar para o Município
2
io o fornecedor obrigado a cump
as obrigacoes contidas na ata,
sob pena
de cancelamento do seu registro, nos termos do art. 45, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133/2021,
em outras legislacoes aplicaveis
14.133/2021.
D
DM
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MOURAO
MOURAO
na de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes.
Publicas (PNCP), na forma do art. 87 da Lei n 14.133/2021, c observado o artigo 176 da Lei n 14.133/2021
4
Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores cadastrados
atendidos os criterios,
condigoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para
S 5
6
ocumento comprobatorio da avaliacao realizada, com mcncao ao scu descmpcnho na cxecucao contratual
do em indicadores objetivamente definidos e aferidos, c a cventuais penalidades aplicadas, o que con
IV
er as sancoes previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n 14.133/202
for superior ao restante da vigencia da ARP
que deixar de
forma do art. 88 da Lei n 14.133/2021, podera participar de process
licitatorio ate a decisao da Administracao, ficando a celebracao do contrato condicionada a emissao do certificado.
referido no art. 88,  2, da Lei n 14.133/2021.
lo decurso do prazo de vigencia,
vo registrado
celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso, a qualquer titulo,.
por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em
decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem
execucao de obrigacoes previstas na ata, devidamente demonstrado; e
s fisicas e juridicas
e publico, devidamente justificada

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am diferencas de
desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas e relevantes que nao
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado podera constituir impedimento a.
ontratagao: conjunto de agentes publicos indicados pela Administragao, em
carater permane
realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
VIII -Docum
e Formalizacaio de Demanda (DFD): documento que fundamenta o plano de
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
ratacoes anual (PCA), em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade
de contratacao;
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a execugao do disposto neste
Equipe de Planejar
Decreto.
is competencias necessarias a completa execucao das etapas de planejamento da contratacao,
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
tores como a unidade supridora, unidade requisitante c sctor de contratagao;
Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025.
Estudo Tecnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primcira ctapa do
(PB) a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratagao;
XI
de um exercicio financeiro, de modo que sua interrupgao po.
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
XII-
matriz de ri
s: clausula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as
Prefeita Municipal
istagem de possiveis eventos supervenientes a assinatura do contrato que
NPJ:06.553.911/0001-221
Id:030E7D1E8FC98F87
to das fracoes do objeto com
DM
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MOURAO
DOMINGOS
Decreto N
2025 DE 08 DE JANEIRODE 2025
MOURAO
Estado do Piauí,
o e licitagao de bens
A PREFEITA DE DOMINGOS MOURAO-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do
abril de 2021, DECRETA:
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
etodologicas ou
tecnologicas,
Art.1 O processo de planejamento e Licitação de bens, servicos e obras devera atender aos
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigi
especifico.
Art.2
Municipal devera observar, no que couber, as fases de planejamento ou preparatoria, da selecao do.
engenheiro, que implica interve
no meio ambiente por meio de um conjunto harmonico
de acoes que, agregad
formam um todo que inova
espaco fisico da natureza ou a
fornecedor e da gestao do contrato.
Para fins deste Decr
a utilidade
entre servidores efetivos e empregados public
a Licitação,
ficacoes usuais de
procedimento
xecutar
andamento do certame, ate a homologacao;
XVII-
s: servicos que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, nao
II
stitucionais;
III-
ntratados o dever de realizar a prestacao de um servico especifico em um periodo
aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens;
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessario.
IV
a conclusao do objeto
esponsavel por auto
XIX
no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratacao
para a Central de Licitagoes da Prefeitura de Domingos Mourao nos termos do art. 181 da
14.133, de 2021;
ens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma
NPJ: 06.553.911/0001-22 1
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais