Portaria — União (04/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

## PORTARIA N" 0505/25, de 19 de setembro de 2025/ PREVI UNIÃO  G.P/2024.

O Pr~feito Municipal de União  e o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência  dos Se~1dores Públicos  Municipais de União-PREVI UNIÃO,  no uso de suas atribuições legais,

## RESOLVEM:

APOSENTAR  MARIA  JÚLIA  DA  SILVA, exercente  do  cargo  de  Enfermeira,  sob matrícula  nº 1229, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,  compulsoriamente, com proventos proporcionais e sem  paridade,  com  fundamento legal  no art.  31,  da  Lei Municipal da Lei nº  526/2008, assim como art. 40, §1°, li, da Constituição  Federal c/c Lei federal nº 10.887/2004, no valor mensal de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme cálculos discriminados no verso, não tendo sido aproveitado nenhum dia após o implemento dos 75 anos (01 .03.2021).

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

União-Piauí, 19 de setembro de 2025.

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Prefeito de União  - PI

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o Rêgo

Diretor-Presidente do Instituto de Bene  cios e Assistências  aos Servidores Municipais de União - PREVI UNIÃO

| COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS                                                                       | COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| REMUNERAÇAO DA SERVIDORA VENCIMENTO, conforme Lei Municipal nº 576/2011 .                                 | R$1.362,80                            |
| ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , conforme art. 56, da Lei Municioal nº 375/97.                            | R$ 136,28                             |
| Total da remuneração do cargo                                                                             | R$1.499,08                            |
| PROPORCIONALIDADE Valor da média                                                                          | R$ 2.887,09                           |
| Valor da remuneração do cargo (média não pode ser considerada se superior à remuneração do cargo efetivo\ | R$1.499,08                            |
| Valor da proporcionalidade - 43,35%                                                                       | R$ 649,85                             |
| TOTAL DOS PROVENTOS                                                                                       | R$1.518,00                            |

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

União-Piauí, 19 de setembro de 2025.

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~o~~J Prefeito de União  - PI

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Rômulo Santi

o Rêgo

Diretor-Presidente do Instituto de Be  efícios  e Assistências  aos Servidores Municipais de União - PREVI UNIÃO

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0542/2025 -GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO,  ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições  legais que lhe confere o  inciso VI, do art.90, combinado com a allnea "a", do inciso li do art.  19, ambos da Lei Orgânica do Município  de União­ PI. com supedâneo no art. 37° da Constituição  Federal.

RESOLVE:

NOMEAR a Senhora KAMYLLE FERNANDES FALCÃO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas  CPF sob o  nº 089.787.263-05, como Tomadora de Suprimento de Fundos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despe-· miúdas  e de pronto pagamento na Secretaria de Finanças.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

União-PI , 31  de outubro de 2025.

~J.-J!\_\_~

GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de União  - PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, nt:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta  data  de  20  de  outubro  2025,  faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de arras/PI,  aprovou  e  eu  EDILSON  SÉRVULO DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI, romulgo a seguinte lei:

Lei nº  916/2025 -GPJPM, de  20 de  outubro de  2025,  "Dispõe  sobre a Polftica Municipal sobre as Mudanças Climáticas  no Município de  Barras -PI e dá outras providências ".

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EDU.SONS  R S

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICíPAL DE BARRAS-PJ

CNPJ.: 06.S54.406/000I -OO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n'" 49 1  - Centro • CEP.: 64.1 00-000- Barras- Piauf

(Continua na próxima página)

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## ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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ua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

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## LEI MUNICIPAL Nº 916/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

"Lei nº  9/6/2025 GPIPM. de 20 de outubro de 2025,  "Disp(Je sobre a Polftica Municipal sobre as  Mudanças Clim6ticas no Municlpio de Barras -PI e dd outras providências".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS,  ESTADO  DO  P!Auf,  EDILSON  SÉRVULO  DE SOUSA, NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇOES LEGAIS,  FAZ  SABER,  QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

## CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art, 1º Esta Lei institui a Política  Municipal sobre Mudanças Climáticas  - PMMC e estabelece seus rincípios,  objetivos, diretrizes e instrumentos.

## CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

## Seção I Dos Princfpios

rt. 2º  A Polftica Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC atenderá  aos seguintes princípios:

1. prevenção , que deve orientar as políticas  públi cas;
- II. precaução, segundo o qual  a falta de plena certeza cientifica não  deve ser usada como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;
3. Ili. poluidor-pagador,  segundo  o  qual  o  poluidor  deve  arcar  com  o  ônus  do  dano  ambiental decorrente da poluição, evitando-se a transferência desse custo para a sociedade;
- IV. usuário-pagador,  segundo o qual o utilizador do recurso natural  deve arcar com os custos de sua utilização,  para que esse ônus não  recaia sobre a sociedade, nem sobre o Poder Público;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BA.RRAS-1'1

CNPJ.:  06.SS4.406IOO0l-00

R1.1a  Gcner·l 1'1Uma1ur go de  Auvcdo. n· 49l - CflltrO· CEP.: 64,100-000 -

Barras -

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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R\la General Taumatllrgo de Azevedo,

Centro · CEP.i 64.100·000 -

Barras - Plauf

- V. protetor-receptor,  segundo  o  qual  são  transferidos  recursos  ou  beneficios  para. as  pe~soas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou ação  auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a natureza preste serviços ambientais à sociedade;
2. YI. responsabilidades comuns, porém diferenciadas,  segundo o  qual  a  contribuição  de cada wn para o esforço  de mitigação deve ser  dimensionada de  acordo com  sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudança do clima;
- II. abordagem  holística, levando~se  em  consideração  os interesses  locais,  regionais.  nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras gerações ;
4. Vi II. intemalização no âmbito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e ambientais;
- X. direito de acesso à informação,  participação pública  no processo de tomada da decisão  e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima;
- X. transversalidade  necessidade  de  an:iculação  e  de  envolvimento  hannonizado  de  todas  as políticas setoriais que influenciam no desenvolvimento urbano;
7. a  Política Municipal  sobre  Mudanças  Climáticas PMMC  e  as  ações dela  decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos  e dos órgãos  da administração  pública, observarão os princípios  da precaução , da prevenção , da participação cidadã, do desenvolvimento  sustentá vel  e  o  das  responsabilidades  comuns,  porém diferenciadas,  este último  no âmbilo internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução,  será considerado o seguinte;
- a) todos têm  o dever de atuar, em beneficio das gerações  presentes e fut'uras para a redução  dos impactos decorrentes das interferências  antrópicas sobre o sistema climático;
- b)  serão  tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território municipal, sobre as quais haja razoável  consenso por parte dos meios científicos  e  técnicos  ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;
- e) as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua  aplicação,  distribuir  os  ônus  e  encargos  decorrentes  entre  os  setores  econômicos  e  as populações e  comunidades  interessadas  de  modo  equitativo  e  equilibrado  e  sopesar  as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

PREFtlTllftA  MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.40fil0001.00 Rua Gcnco,I Taumalurgo de /Uevcdo  . ... 491 CcnlfO · CEP.: ~ .100-000 Darn.i Pia11f

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11:  Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf

- d) o desenvolvimento sustentável  é  a condição  para enfrentar as alterações  climát"icas  e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares.

## Seção II Dos Objetivos

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Art.  3º  A  Política Municipal  sobre  Mudanças  Climáticas  PMMC tem  por objetivo assegurar  a 1ontribuição do Município  no cumprimento dos propósitos da Convenção- Quadro das Nações  Unidas obre Mudança do Clima. em alcançar a estabilização das concentrações  de gases de efeito estufa na tmosfera,  em  um  nível que  impeça uma interferência  antrópica negativa no sistema  climático,  em razo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação  natural e permitir que o desenvolvimento ocial e econômico prossiga de maneira sustentáve l. em relação:

- I. à compatibilização do  desenvolvimento  econômico-social  com a proteção do  sistema climático;
- II. à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
- III. ao  fortalecimento  das  remoções antrópicas  por  sumidouros  de  gases  de  efeito  estufa  no território municipal;
- V. à  implementação  de  medidas  para  promover  a  adaptação  à  mudança  do  clima,  com  a participação  e  a  colaboração  dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários , em particular aqueles especialmente vulneráveis  aos seus efeitos adversos;
- V. à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biornas naturais;
- VI. à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas  degradadas;
11. ao estímulo  ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro da Redução de Emissões  - MBRE.

1

arégrafo  Único.  Os objetivos da Política  Municipal sobre Mudanças Climátícas PMMC deverão r tar em consonância com o  desenvolvimento sustentável  a  fim de buscar o crescimento econômico, I º equilíbri o ecológico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.S54.◄ 06i000 1-00 Ru■ Gcnco,ITauma1urgodcAuvcdo. n 6 491 -Centro·CE:P.:  64.100-000- BarTU Piaul

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ll:  - Centro· CEP.: 64.100·000 Barras Plau(

## Seção Ili Dos Conceitos

Art. 4° Para os fins previstos nesta Lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o tema e os documentos científi cos que os fundamentam, são  adotados os seguintes conceitos:

- I. ADAPTAÇÃO: conjunto  de  iniciativas  e  estratégias  que  permitem  a  adaptação,  nos sistemas naturais ou criados pelos homens, a um novo ambiente, em resposta a mudança do clima atual ou esperada;
- li. ADICIONALIDADE: critério  ou conjunto de critérios  para que determinada atividade ou projeto de mitigação de emissões  de GEE represente a redução de emissões  de gases do efeito estufa ou o  aumento de remoções  de dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria na ausê ncia de determinada atividade;
3. IH. ANÁLISE  DO CICLO DE VIDA: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema ou  função,  visando  identificar seu  impacto ambiental no  decorrer de  sua existência, incluindo desde a extração  do recurso natural, seu processamento para transformação em  produto,  transporte,  consumo/uso,  reutilização,  reciclagem,  atê  a  sua  disposição final ;
- IV. AVALIAÇÃO AMBIENTAL  ESTRATÉGICA: conjunto de instrumentos para incorporar a  dimensão  ambiental,  social  e  climática  no  processo  de  planejamento  e implantação de palitices públicas;
- V. ATIVOS AMBIENTAIS: são gastos capitalizados e amortizados nos periodos presente e futuro, que satisfazem aos critérios  de reconhecimento como um ativo, o que ocorrerá quando  houver controle  de  recursos  aplicados  por  uma  empresa como  resultado  de eventos passados e dos quais se espera beneficios econômicos futuros;
- VI. BIOCLIMA  TISMO:  estudo  na área  de arquitetura  e  urbanismo,  que  busca  adequar edificações  e  espaços livres às necessidades  hwnanas e  ao meio climático.  visando o conforto ambiental  dos  usuários,  à qualidade do ambiente construido  e  o uso racional dos recursos energéticos;
- VII. BIOCOMBUSTÍVEL: é o  combustivel  de  origem  biológica não  fóssil,  derivado  de matérias  agrícolas  como plantas oleaginosas, biomassa florestal, cana de açúcar  e outras matérias  orgânicas;

VIII. BIODIGESTOR: equipamento  utilizado  para  a  produção  de biogás,  produzidos  por bactérias  anaeróbicas, que digerem matéria  orgânica;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.5S4.,t06/000 J-00 Rua Gencnl 1'auma1urao de Azevedo. n· 49t - Centro · CEP.; 64.100-000 Harru  Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Plau(

IX. BIODEGRADÁVEL:  todo material que possui a capacidade de ser decomposto pelos microrganismos usuais no meio ambiente;

X. BlOGÁS:  mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás  carbônico (CO2), além  de vapor de ág ua e outras impurezas, que constitui efluente gasoso comwn dos aterros sanitári os, lixões,  lagoas anaeróbias  de tratamento de efluentes e  reatores anaeróbios de esgotos domésticos,  efluentes industriais ou resíduos rurais, com poder calorifico aproveitáve l, que pode ser usado cnergeticwnente;

XL CRÉDITO  DE  CARBONO:  são  certificados  emitidos  para uma pessoa ou empresa comprovando sua redução na meta de emissão de gases do efeito estufa, sendo possfvel repassá-lo  para outro empresa utilizar;

XII. COMPOSTAGEM:  processo  biológico  em  que  os  microrganismos  transformam  a matéria  orgânica. como estrume, folhas, papel e restos de comida em  um material que pode ser usado como adubo orgânico:

XIII. COLETOR SOLAR: são  painéis  solares responsáveis  por captar a luz do sol;

XIV. CONSUMO SUSTENTÁVEL:  consumo de bens e seiviços, promovido com respeito aos recursos ambientais, que se dá de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações  presentes. sem comprometer o atendimento das necessidades das futuras geraçõe s;

XV. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alteraçõe s biofisicas provocam mudanças na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade;

XVI. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:  desenvolvimento que pode ser considerado socialmente includente, ambientalmente sustentável e economicamente viáve l, garantindo igual direito para as futuras gerações j xvn. ECOEFICIÊNCIA:  consiste  na  gestão  e  no  uso racional  e  sustentáve l  dos  recursos naturaís;

XVIII. EFICIÊNC IA ENERGÉTICA: utili7.ar os recursos energéticos  racionalmente. de modo que,  para  exercer  uma  mesma atividade,  o  consumo de  energia seja  reduzido,  sem incorrer em perda de qualidade;

XIX. EMISSÕES:  liberação  de gases de efeito estufa e/ou seus  precursores na atmosfera, e em área  específica  e período  determinado;

XX. EVENTO  CLIMÁTI CO  EXTREMO:  evento  raro  em  função de  sua  frequência estatí stica em detenninado local;

PREFEITURA MUNICI.PAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.406/000I-O&gt; Rua Gen,:,.J Taum■1ur10 de:  Auvedo. n· &lt;191  Cc-ntro · CEP.: 64. 100-000 B■mu -Pi■uf

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2:  - Centro · CEP.: 64.100·000 - Barras - Plau(

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XXI. FONTE: processo ou atividade que libera gás  de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás  de efeito estufa na atmosfera;

XXII. GASES  OE  EFEITO  ESTUFA:  constituintes  gasosos  da  atmosfera,  naturais  e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação  infravermelha e identificados pela sigla GEE;

XXIII. fLHAS  DE  CALOR:  fenômeno  climático  que  provoca  elevação  das  temperaturas urbanas. A ilha de calor resulta da elevação das temperaturas médias  nas zonas centrais da mancha urbana ou região  metropolitana. Ocorrem basicamente devido às diferenças de irradiação  de calor entre  as regiões  edificadas, das regiões  com solo  exposto e das regiões  com vegetação e també m à concentração de poluentes. maior nas zonas centrais da cidade;

XXIV. IM.PACTO AMBIENTAL: alteração das propriedades fisicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causada por determinada ação ou atividade humana;

XXV. fNVENTÁRIO DE CARBONO:  levantamento, em  forma  apropriada e  contábil,  das emissões de  gases  de  efeito  estufa.  gerais  e  individuais.  bem  como  dos  impactos ambientais e outros aspectos relacionados às mudanças climáticas;

XXVI. LINHA DE BASE: cenário  para atividade de redução  de emissões  de gases de efeito estufa, o qual representa. de forma razoável,  as emissões  antrópicas que ocorreriam na ausência  dessa atividade;

XXVII. MECANISMO  DE  DESENVOLVIMENTO  LIMPO: um dos mecanismos de flexibilização  criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no  Anexo  I  da Convenção-Quadro  das Nações  Unidas  sobre  Mudança do Clima  ao  cwnprimento de suas obrigaçõe s constantes do Protocolo, mediante fornecimento  de  capital  para  financiamento  a  projetos  que  visem  à  mitigação  das emissões de  gases  de  efeito  estufa  em  países em  desenvolvimento,  na  forma  de sumidouros, investimentos em tecnologias mais limpas, eficíência energética  e  fontes alternativas de energia;

XXVIII. MERCADO DE CARBONO: transação de cré dito de carbono através  de mecanismos voluntário s ou obrigatórios visando garantir a redução das emissões  dos gases de efeito estufa de atividades antrópicas;

XX.IX. MITIGAÇÃO : ação humana para reduzir as fontes ou ampliar os sumidouros de gases de efeito estufa;

XXX. MUDANÇA  DO CLIMA: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída  à atividade humana que altera a composição da atmosfera mWldial. e se some

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-1&gt;1 CNPJ.: 06.H4.406/000I-O'.l Rui General Taumatura;odc JUCvcdo. n· ol91  Centro · CEP.: &amp;4.100-000 8 1rru Pi■ul

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·,  - Centro · CEP., 64,100-000 - Barras - Piauí

àquela provocada pela variabilidade climática  natural obseivada ao longo de períodos comparáveis ;

PRODUÇÃO MAIS LIMPA (P+L): aplicação  contínua  de uma estratégia  econômica, ambiental  e  tecnológica  integrada  aos  processos  e  produtos  a  fim  de  aumentar  a eficiência  no  uso  de  matérias-primas, energia  e  água, por  meio  da  não gera~ão . minimização ou reciclagem de resíduos  gerados  em  um processo produtivo; investimento no desenvolvimento na fabricação e na colocação do mercado de produtos que sejam aptos à reutilização e reciclagem;

XXXII. RESERVATÓRIOS:  componentes do sistema climático  no qual fica  armazenado gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa:

XXXIII. SERVIÇOS AMBIENTAIS:  serviços  proporcionados  pela  natweza  à  sociedade, decorrentes  da presença  de  vegetação, biodiversidade, permeabilidade  do  solo, estabilização do clima, água  limpa, entre outrOSj

XXXJV. SUMIDOURO:  qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a  biomassa e, em  especial,  florestas  e  oceanos,  que  tenha a  propriedade  de  remover gás  de efeito estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;

XXXV. SUSTENTABILIDADE:  Consideração simultânea  e harmônica de aspectos de equilíbrio e  proteção  ambiental,  proteção  dos direitos sociais  e  humanos, viabilidade econômico-financeira relacionada ao desenvolvimento estabelecendo o  compromisso com a garantia dos direitos das presentes e futuras gerações  nessas mesmas dimensões ~

XXXVI. VULNERABILIDADE: grau em que um sistema é suscetível ou incapaz de absoiver os efeitos adversos da mudança do clima, incluindo a variação e os extremos climáticos ; função  da caracterís tica, magnit'ude e grau de variação climática  ao qual wn sistema é exposto, sua sensibilidade e capacidade de adaptação;

XXXVII. LOGISTICA  REVERSA:  é  o instrwnento de  desenvolvimento  econômico  e  social caracterizado pelo conjunto de ações,  procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a  restituição  dos  resí duos  sólidos  ao  setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada.

## Seção IV Das Diretrizes

rt. S 0 A Polític a Municipal sobre Mudanças Climáticas  - PMMC deve ser implementada de acordo om as seguintes diretrizes:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.:  06.5S4.406JO00\-O&gt; Ru■ Ocnc,.I T.umalllrJOde Azevedo. rf 491  -Centro· CEP.; 64.100.(l()(l 151rru Pi11ul

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## ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, 011:  Centro · CEP.: 64.100·000  Barras Plauf as  ações de  mitigação da  mudança  do  clima  em  consonância  com  o  desenvolvimento sustentáv el. que sejam, sempre que passiveis mensurá.veis  para sua adequada quantificação  e veri  fi caçào a posterior;

- as  medidas  de  adaptação para  reduzir  os  efeitos  adversos  da  mudança  do clima  e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;
1. as  estratégi as  integradas  de  adaptação  e  mitigação  à  mudança do clima nos  âmbitos  local. regional e nacional;
- a  utilização  de  instrumentos  financeiros  e  econômicos para promover ações  de  adaptação  e mitigação à mudança do clima;

a  identificação ,  e  sua articulação  com a  Politica prevista nesta Lei, de  instrumentos de ação governamental, já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático ;

- r r o  apoio e  o  fomento  às  atividades  que  efetivamente reduzam as emissões  ou promovam as remoções  por sumidouros de gases de efeito estufa; o  aperfeiçoamento da  observação  sistemática  e  precisa  do  clima  e  suas  manifestações  no território municipal;

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- VIL a  promoção  da disseminação  de informações ,  a  educação , a capacitação  e  a  conscientizaç.ão pública  sobre mudança do clíma;
- X. o estfmulo e o apoio à manutenção  e à promoção:

a) de práticas , atividades e tecnologias de baixas emissões  de gases de efeito estufa; e b) de padrõ es sustentáveis  de produção e conswno;

X. formulação,  adoção e implantação de planos, programas, poHticas, metas e ações restritivas ou incentivadoras. envolvendo os órgãos  públic os, incluindo parcerias com a sociedade civil;

XI. promoção  de  cooperação com  todas  as  esferas  de  governo,  organizações multilaterais, organizaçõ es não -govemamencais,  empresas.  universidades,  institutos de pesquisa e  demais fatores relevantes para a implementação desta política;

'  H. promoção  do uso de energias renováveis  e  substituição  gradual dos combustíveis fósseis  por outros com menor potencial de emissão  de gases de efeito estufa;

PREFF.ITUkA MU!'IIICI.PAL OE BARRAS.PI

CNPJ.: 06.SS4.406/000J-0&gt;

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Gcncr,I T,um.iurao de Azevedo, n· 491  -

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