Licitação — Barras (21/02/2025)

Art. 2. - A Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Economico
(SEDE) tem como finalidade implementar as acoes estrategicas do desenvolvimento
economico autossustentavel, gerenciando processos de promocao ao desenvolvimento e
implantacao de novos negocios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo
formal e informal, de coordenacao e execucao das acoes relacionadas ao Trabalho e a
Qualificacao Profissional e outras acoes voltadas ao empreendedorismo e inducao do
desenvolvimento economico do Município, competindo-lhe:
VII - fortalecer e modernizar o sistema produtivo Municipal, atraves de planos,
programas, projetos e agoes de fomento a producao e de aproveitamento do potencial de
mercado;
VIII - estudar e propor, em articulagao com a Secretaria Municipal das Finangas,
1 - formular politicas e diretrizes com vistas a implementacao das acoes do Município
relacionadas ao empreendedorismo e desenvolvimento economico;
II - propor e executar as acoes relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego;
III - planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificacao
Profissional;
IV - estruturar e manter sistemas de informagoes referentes ao Sistema de Emprego,
no ambito Municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais;
V - organizar e gerenciar a rede de qualificacao profissional;

400
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVI
Id:1519053B6CE80EA6
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Secretaria Municipal DE FINANCASI
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Rua General Taumaturgo de Azevedo,n:-CentroCEP.64.100-000-Barras-Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Email secmunfinancasbarraspi@gmall.com
Secretaria Municipal DE FINANCAS
3. Diretor de Gestao de Economia Criativa e Solidaria
6. Divisao de Projetos e Desenvolvimento Economico
PROMULGACAO DE LEI
1. Diretor de Gestao de Projetos e Desenvolvimento Economico
Nesta data de 20 de fevereiro 2025, faco saber que a Câmara Municipal.
7. Divisao de Gestao Integrada do Trabalho e Qualificacao Profissional
de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de
1. Diretor de Apoio de Emprego, Renda e Gestao
2. Diretor de Apoio de Qualificagao Profissional
Barras/PI, promulgo a seguinte lei:
TITULO III
Lei n 883/2025 - GP/PM, de 20 de fevereiro de 2025, "Cria a
DA DIRECAO SUPERIOR
Secretaria Municipal de Transporte (SMT)".
DO SECRETARIO Municipal DE EMPREEDEDORISMO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 20 DE FEVEREIRO
Art. 5o - Constituem atribuigoes basicas do Secretario Municipal de Empreendedorismo e do
DE 2025.
Desenvolvimento Economico (SEC), alem das previstas na Lei Organica do Município
- promover a administragao geral da SEDE, em estreita observancia as disposicoes
fon SzrVelto
ativas da Administracao Publica Municipal;
EDILSON SERVULO DE SOUSA
I - exercer a representacao politica e institucional da SEDE, promovendo contatos e relacoes
Prefeito Municipal
om autoridades e organizaces de diferentes niveis governamentais;
III - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretarios Municipais em assuntos de
ESTADO DO PIAUf
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
competencia da SEDE;
Secretaria Municipal DE FINANGAS
IV - participar das reunites do Secretariado com Orgaos Colegiados Superiores, quando
arras - Piauí
convocado;
LEI Municipal N 883/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
V - fazer indicacao ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Diregao e
nento da SEDE, dar posse aos servidores e instaurar processo disciplinar no ambito
"Cria a Secretaria Municipal de Transporte
da SEDE;
(SMT)"
VI - promover o controle e a supervisao e Apoio ao Desenvolvimento Economico de Barras .
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSONS
Piauí;
SERVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEgAIS, fAZ SABER, QUE A
VII - apreciar, em grau de recurso hierarquico quaisquer decisoes no ambito da SEDE, dos.
Orgaos subordinados e das Entidades a ela vinculadas, ouvindo a autoridade cuja decisao
ensejou recurso, respeitados os limites legais;
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
VIII - referendar e firmar atos, contratos ou convenios em que a SEDE seja parte, no limite de
Art.1. Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte (SMT), com a finalidade de
suas competencias legais;
administrar os servicos publicos de transporte no Município de Barras.
IX - expedir portarias e atos normativos internos sobre a organizacao administrativa da SEDE,
Art.2o.Compete a Secretaria Municipal de Transporte
nao limitada ou restrita por atos normativos superiores, atos relativos a aplicacao de leis,
a) Formular e coordenar a politica Municipal de transportes e dos planos de transporte do
decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria, bem como os atos referentes ao
Município;
b) Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veiculos do Município, cuidando com
disciplinamento das agoes e servigos concernentes a competencia institucional da Secretaria;
zelo da manutengao da frota;
X - atender requisic8es e pedidos de informac8es do Poder Judiciario, ouvindo previamente a
c
Gerenciar e controlar a garagem Municipal;
Procuradoria Geral do Município (PGM), quando necessario;
quilometragem dos veiculos, controle de substituigao de pegas, elaborando planilhas
XI - autorizar a instauragao de processos de licitagao e ratificar a sua dispensa ou declaracao
contendo o relatorio diario de cada veiculo;
e) Organizar e coordenar todo o sistema de controle relativo aos veiculos que compge a
de sua inexigibilidade, nos termos da legislacao pertinente;
frota Municipal, inclusive legalizacao dos veiculos junto ao Departamento Estadual de
XII - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competencia; XIII -
Transito do Piauí;
autorizar a instalacao de processos de Licitação e ratificar a sua dispensa ou declaragao de sua
Art.3. O Departamento Municipal de Transito (DEMAT), bem como a Junta Administrativa
inexigibilidade, nos termos da legislacao pertinente;
de Recursos de Infragao (JARI) criadas pela Lei Municipal n 785/2021, integrarao a estrutura
desta Secretaria
XIV - aprovar a programagao a ser executada pela SEDE e Entidade vinculada, a proposta.
Art.4. A Secretaria possui a seguinte composicao:
orcamentaria anual e as alteracoes e ajustes que se fizerem necessarios;
a)  Secretario Municipal de Transporte;
XV - delegar atribuic8es ao Secretario Executivo da Secretaria Municipal do de.
b) Divisao de Planejamento da Infraestrutura de Transportes;
Empreendedorismo e do Desenvolvimento Economico (SEDE);
c) Setor de Vistoria e Licenciamento;
d) Divisao de Apoio;
XVI - promover reuniges periodicas de coordenagao entre os diferentes escal8es hierarquicos.
e) Departamento de Transito Municipal;
da SEDE;
Coordenagao do DEMAT
2.
Divisao de Engenharia e Sinalizacao
XVII - desempenhar outras atribuig8es que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal, nos
3.
Divisao de Fiscalizacao, Trafego e Administracao
limites de sua competencia constitucional e legal.
4. Divisao de Educagao de Transito
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
5. Divisao do Controle e Analise de Estatistica de Transito
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025.
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais