Edital — Piripiri (13/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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SEC MUN DE EDUC DE PIRIPIRI

ESTADO DO PIAUf

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N·  06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  23034,028908/2022·18

CONTRATO N.· 131 / 2025

## CLÁUSULA  SÉTIMA · REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os  preços  inicialmente contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 16/07/2025.
- 7 .2. Após o interregno de um ano,  e independentemente de pedido do contratado, os  preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação,  pelo  contratante, do  índice  IPP, exclusivamente  para  as obrigações  iniciadas e concluídas após  a ocorrên cia da  anualidade.
- 7  .3 . Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos fi nanceiros do últim o reajuste.
- 7 .4. No caso de atraso ou  não  divulgação do(s)  índice (s)  de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação  conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).
- 7 .5. Nas  aferições finais,  o(s) índice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s), definitivo(s).
- 7 ,6 . Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão ) adotado(s),  em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
7.  7. Na  ausê ncia de previsã o legal quanto ao í ndice substituto,  as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente,  por meio de termo aditivo.
- 7  .8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as  obrigações  assumidas pelo Contratado,  de acordo com  o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital  e seus anexos;
- 8.1.3. Notificar o Contratado,  por escrito,  sobre vícios , defeitos ou  incorreções  verificadas  no  objeto fornecido,  para  que seja  por ele substituí do,  reparado ou  corrigido, no total ou  em  parte,  às  suas. expensas;
- 8.1.4. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado:
- 8.1.S. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referênc ia.
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na  lei e neste Contrato;
- 8.1.7.  Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado:
- 8.1.8.  Explicitamente  emiti r  decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.1.9. A Administração  terá  o  prazo de até 30 dias,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,  admitida a prorrogação  motivada, por igual perío do.
- 8.1.10.  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- 8.1-11.  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para apuração  de  descumprimento  de  cláusulas  contratuais.
- 8.1.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados.  prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92,  XIV, XVI e  XVII)

- 9 .1. O Contratado deve cumprir todas as  obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos, assumindo como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9 .1.1.  Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versã o em português,  e da relação  da rede de assistência  téc nica autorizada;
- 9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos  decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei  n· 8.078, de 1990):
- 9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação;
- 9 .1.4.  Atender às  determinações  regulares emitidas  pelo fisca l ou  gestor  do contrato ou  autoridade superior (art.  137,  li,  da Lei  n.o  14.133, de  202 1) e  prestar todo esclarecimento ou  informação  por eles solicitados;
- 9.1.5.  Reparar,  corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado  pelo  fisca l  do  contrato,  os bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos ou incorreções resultantes  da  execução ou  dos  materiais  empregados;
- 9 .1.6- Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes da  execução  do objeto,  bem  como por todo e qualquer dano causado à  Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou  o acompanhamento da  execução  contratual pelo contratante,  que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,  caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- (Continua na próxima página) 9.1.7. Quando não f or possível  a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de

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A  SEC  MUN DE  EDUC  DE  PIRIPIRI,  com sede  no(a) AV 04 JULIO, na cidade de PIRIPIRI/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o n· 06.553.861/0004-26, neste ato representado(a) pelo(a) TANJA MARILDA DE  OLIVEIRA MONTEIRO  LIMA,  nomeado(a) por 007/2025,  publicada  em  Diár io  Oficial  dos municípios do Piauí de  13 de janeiro de 2025,  CPF  n· 658.XXX.XXX-68,  doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG  BRASIL LTDA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob  o n·  36.519.422/0001-15, sediado(al na RODOVlA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT,  SETE LAGOAS/MG,  e sua filial, inscrita no CNPJ  n.· 36.519.422/0006-20, localizada na AvenidaJerome Case, n·. 1801, Edifício  IVG, Sala IVG, Portaria 3, bairro Éden,  CEP,  18.087-220, na. cidade  de  Sorocaba/SP,  doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado(a)  por seu/sua DIRETOR(A), Sr'/Sr". DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  n° 23034.028908/2022-18 e em observância às  disposições  da Lei n·  14.133, de 1· de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA · DO OBJETO

- 1.1 o  objeto do presente instrumento é a aquisiçã o de  ôn ibus Rural Escolar, dos tipos  ORE  ZERO 4X4, ORE l 4X4, ORE 1, ORE  2, ORE  3, e Ô nibus Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA  Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo,  pelos Estados, Distrito Federal e  Municíp ios,  para o transporte escolar diário  de estudantes das redes pú blicas de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2. Objeto da Contratação :
- 1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referênc ia;
- 1.3.2. O Edital da Licitação :
- 1.3.3. A Proposta do contratado:
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM DESCRIÇÃO   | ITEM DESCRIÇÃO                                      |   N• CATMAT QUANT. |    | VALOR UNITÁRI O EM R$   | VALOR TOTAL EM R$   |
|------------------|-----------------------------------------------------|--------------------|----|-------------------------|---------------------|
|                  | Ô nibus Rural Escolar (ORE 3) -Transmissão Mecânica |             610416 |  2 | 497.152,49              | 994.304,98          |

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1, O prazo de vigência  da contratação é de 320 dias contados do(a) da  assinatura  do contrato, na forma do artigo 105 da Lei  n· 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no perí odo firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à  prorrogação  contratual.
- 2.3, O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de  licitar e contratar com poder público,  observadas as. abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão ,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  consta m  no  Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLAUSULA QUINTA - PREÇO  (art.  92, V)

- 5.1. O valor total da contratação  é  de R$  994.304,98 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos).
- 5.2.  No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordiná rias diretas e  indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais  incidentes, taxa de  administração ,  frete, seguro  e  outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.
- 5.2.1. Os  preços deverão  considerar as isençõe s do PIS/COFINS,  nos termos da Lei  n2 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS  nos termos do Convênio  ICMS nQ  53/2007 e renovações,  excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA· PAGAMENTO (art. 92, V e  VI)

- 6 . 1. O  prazo  para  pagamento ao cont ratado e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## SEC MUN DE EDUC DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N·  06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  23034.028908/2022·18

Fornecedores  SICAF,  o  contratado  deverá entregar  ao  setor responsáve l pela fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de­ regularidade relativa à  Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da  União;  3) certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou  sede  do contratado;  4)  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

9.1.8.  Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias , fiscais, comerciais e as  demais previstas em legislação  específica, cuja  Inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;

9.1.9. Comunicar ao Fiscal  do contrato,  no prazo de 24 (vinte e  quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execuç~o do objeto contratual.

9 . 1.10.  Paralisar,  por determinação  do contratante,  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo, executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9 . 1.11. Manter durante  toda  a  vigênc ia  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigaçõe s. assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência.  para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n. 0  14.133. de 2021);

9.1.13. Comprovar a reserva  de cargos a que se refere a cláusula  acima,  no prazo  fixado  pelo fiscal do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  único , da Lei n.· 14.133, de 2021);

9.1.14 .  Guardar sigilo  sobre todas  as  informações  obtidas  em  decorrê ncia  do  cumprimento do contrato;

9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equí voco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá -los. caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja  satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.

124, li, d, da  Lei  n·  14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir. além dos postulados legais vigentes de âmbito federal. estadual ou municipal, as. normas de segurança do contratante;

9.1.17. Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho  do  menor de  dezesseis  anos.  exceto  na condição  de  aprendiz para os  maiores de quatorze anos,  nem permitir a utilização  do t rabalho  do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços,  bem como o instrumento contratual dela decorrente;

9.1.19. Tomar  todas as  providências  necessárias  para  o  fiel  cumprimento das  disposições  contidas no Edital  e  seus  anexos,  inclusive  no que  se  refere ao cumprimento das  regras  do controle  de qualldade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às. solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;

9.1.20.  Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferênc ia de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

9.1.21. Informar ao órgão  Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos. que possam interferir, direta ou indiretamente, na  regularidade do fornecimento;

9.1.22.  Executar todos os  serviços  com  mão-de-obra  qualificada,  devendo a  CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao  Edital,  o  Termo  de  Ciência  e  Responsabilidade quanto à  obrigação  de  utilizar o  Sistema  de­ Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execução  das  ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da adesão  às atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo Órgão  Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação  conta com garantia de execução,  nos moldes do art. 96 da Lei  no 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento} do valor total do contrato.

10.2. o  contratado  apresentará,  no  prazo  máximo  de  10 (dez)  dias úteis,  após  a  assinatura  do contrato,  prorrogáve is  por igual  período,  a  critério do contratante,  comprovante de  prestação  de garantia.  podendo  optar por caução  em  dinheiro  ou  títulos da  dívida púb lica  ou,  ainda,  pela  fiança bancár ia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3.  Caso  utilizada  a  modalidade  de  seguro-garantia,  a  apó lice  deverá  ter validade  durante a vigênci a  do contrato,  permanecendo em vigor mesmo que o contratado não  pague o  prêmio  nas. datas convencionadas.

10.4.  A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência do contrato  pri ncipal  mediante  a  emissão  do  respectivo  endosso  pela  seguradora.

10.5. Será  permitida  a  substituição  da  apó lice de  seguro-garantia  na  data  de renovação  ou  de aniversário.  desde que mantidas as  condições  e  coberturas da  apólice vigente e nenhum período fique descoberto. ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6.  Na  hipót ese  de suspensão  do contrato por ordem  ou  inadimplemento da Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até  a ordem de reinício  da execução  ou o adimplemento pela Administração .

10.  7. A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.1. prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adimplemento das demais obrigações  nele previstas;

10.  7 .2.  multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada: e

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10.7.3 . obrigações  t rabalhistas  e  previdenciár ias  de qualquer natureza  e  para  com  o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado, quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia  somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados. no item 10.7,  observada a legislação  que rege a matéria.

10.9. A  garantia  em  dinheiro deverá  ser efetuada  em favor do contratante,  em conta  específica na Caixa  Econômica Federal, com correção  monetária.

10.10. Caso a opção  seja  por utilizar títulos da  dív ida pública,  estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e  de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.

10.11. No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária. deverá  ser  emitida  por  banco  ou instituição  financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia  do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou prorrogação  de sua vigência , a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação .

10.13. Se  o  va lor da  garantia  for  utilizado  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qualquer obrigação,  o Contratado obriga-se a fazer a  respectiva  reposição  no  prazo máximo  de 10 (dez)  dias. út eis. contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.

10.14.1. O emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  clá usulas. contratuais (art. 137, § 4 2 , da  Lei n.· 14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se trate  da  modalidade seguro-garantia, ocorrido o  sinistro durante a  vigência  da apólice,  sua  caracterização  e comunicação  poderã o ocorrer fora desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

10.1s. Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição da  apóli ce,  carta  fiança  ou  autorização para  a li beração  de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,  acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas  do contrato;

10.16. A garantia somente será  liberada ou restituída após  a fiel execução  do contrato ou após a sua extinção por  culpa  exclusiva  da  Adm inistração e,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções  à contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e  seguintes da  Lei  nº  14.133/21, a presente contratação  possui  previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo  manutenção  e assistência  técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A  garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.  92, XIV)

11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei  nº  14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à  inexecução  parcial do contrato;

b)  der  causa  à  inexecução  parcial  do contrat o  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao  interesse coletivo;

e) der causa à  inexecução  total do contrato;

d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do objeto da  contratação  sem  motivo justificado;

e) apresentar documentação  falsa ou  prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

hl praticar ato lesivo previsto no art. 5 2  da Lei  n·  12.846, de 1·  de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções :

1.  Advertência , quando o contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei  n·  14.133, de 2021);

li. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d"  do subitem acima deste Contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n·  14.133, de 202 1):

Ili. Declaração  de lnldoneldade para  licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "e", "f", "g" e "h"  do subitem acima deste Contrato. bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156. §S·. da Lei  n· 14.133, de 2021).

## iv. Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três  centé simos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues. com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE  poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual, em razão  da inexecução  do objeto.

b)  multa moratória  de 0,07% (sete  centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado  o  máximo de  2%  (dois  por  cento),  no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláu sula Nona deste Contrato, se for o caso.

(Continua na próxima página) e) multa moratória de 0,3% (trê s décimos por cento) por dia sobre o valor dos ô nibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto,  limitada a  10%  (dez por cento) do valor

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

## SEC MUN DE EDUC DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE  PREGÃO ELETRÔNICO  N·  06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022·18

## desses bens.

dl multa compensatória de 5%  (cinco por cento) pela não  manutenção  das condiçõe s de habilitação  e qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório.  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato.

e)  multa  compensatória  de  10% (dez  por cento)  aplicada  de  forma  proporcional  à  obrigação inadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução  total do objeto.

v.  Sançã o  de  impedimento de  licitar e  contratar com  o  ente  federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4· do art. 155 da  Lei  n.· 14.133/2021, pelo prazo de até  3 (trê s) anos:

v i.  Decla raçã o  de  lnldoneld a de  para  llcltar ou  contrat ar com  a  Administraçã o  Públ ica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja promovida a reabilitação perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados;

11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui. em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §92,  da Lei  n2 14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze► dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei  n2  14.133, de 2021)

11.3.3. Se  a  multa  aplicada e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores ao  valor do  pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor. a diferença será descontada da  garantia prestada ou  será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente no prazo máximo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar da  data  do  recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11.4 .  A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado. observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei  n° 14.133, de 2021. para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5, Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei  n° 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e )  a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

11.6. Os atos previstos como infraçõe s administrativas na Lei  n° 14.133. de 2021, ou em outras leis de llcitações  e contratos da Administração  Públ ica  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n 2  12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.  7.  A  personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso  do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular a  prática  dos atos  ilícitos previstos  neste Contrato ou  para  provocar confusã o  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa  jurídica  serão  estendidos aos  seus administradores e  sócios  com  poderes de administração , à  pessoa jurídica sucessora  ou  à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de aná lise jurídica prévia (art. 160, da Lei  n2 14.133, de 2021).

1 1.8.  O Contratante  deverá,  no  prazo máximo  de  15  (quinze)  dias  útei s,  contado  da  data  de aplicaçã o da  sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sançõ es  por ela aplicadas, para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no âmbito  do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

11.9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nQ  14.133/21.

11.10. Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações.  não  inscritos em dí vida ativa,  poderão  ser compensados,  total ou parcialmente. com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nQ  26. de 13 de abril de 2022 .

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇ ÃO  CONTRATUAL (art. 92,  XIX)

1 2 .1. o  contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

1 2 .2. Se  as obrigações  não  forem  cumpridas no prazo estipulado,  a vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.

12.2. 1. Quando  a  não  conclusão  do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:

a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sançõ es administrativas; e b) poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato  e,  nesse  caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.

1 2 ,3 .  O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas,  ou antes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  ng  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2. A alteração  social  ou  a modificação  da  finalidade ou  da  estrutura da  empresa  não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1. Se a  operação  implicar mudança  da  pessoa jurídica contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

12.4. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:

## 12.4.l .

Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

## 12.4.2.

Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos:

12.4.3. Indenizações  e multas.

12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio  econômico­ financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por  meio de  termo  indenizatório  (art. 131, caput, da Lei  n.· 14.133, de 2021).

12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,  comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado função  na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha reta, colateral ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da  Lei  n.· 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercí cio,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

|   GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO      | FONTE DE RECURSOS   |   ELE~:NTo DESPESA | Núr;::Ro DATA DE EMPENHO EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|------------------|---------------------------|---------------------|--------------------|------------------------------------|--------------|
|           021000 | 12.361.0752.2121.0000 540 |                     |             449052 | 716001 16/07/2025                  | 934.304,98   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei  ng, 14.133, de 2021. e demais normas federais aplicáveis  e. subsidiariamente. segundo as disposições. contidas na  Lei n· 8.078,  de  1990 - Código de  Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais. dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA -ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado  a aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessários.  até o limite de  25%  (vinte e cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de  termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante,  salvo  nos  casos  de  justificada necessidade de  antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do  aditivo  deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art.  132 da Lei  n· 14.133, de 2021).

15,4. Registros  que não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei  n° 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no  Portal  Nacional de Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista no  art.  94  da  Lei  14.133, de  2021, bem como no respectivo sít io oficial na  Internet, em  atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n.o 14.133, de 2021, e ao art. ao, §20,  da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 70,  §30,  inciso V, do Decreto n.  7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92, §10)

17  .1. Fica  eleito o Foro  da Justiça Federal e Seção  Judiciá ria  em que se situa  a CONTRATANTE  para dirimir os  litígios que  decorrerem  da  execução  deste Termo de  Contrato  que não  puderem  ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1º,  da  Lei  nº 14.133/21.

PIRIPIRI/PI, de \_\_\_\_  de

## TANIA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA P/ Contratante

DEBORA ROCHA COSTA

P/  Contratada

TANIA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA:658285421 68

Assinado de forma digital por TANIA MARILDA DE OLIVEIRA ~ONTEIRO IMA:65828542168 Dados: 2025.07.18 11 :11:21  -03'00'

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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