Ofício — Luzilandia (12/09/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

## ld:1252797AC6E72F7B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

<!-- image -->

## TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL  DO IMÓVEL  SITUADO NA AV.  MACHADO FILHO, ÁREA REMANESCENTE  DA  MATRlCULA  Nº 5317,  DESTINADA Á  CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE A  TENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS.

Aos dez dias do mês  de setembro de dois mil e  vinte e  cinco (10/09/2025}, na sede da Serventia Extrajudicial do  Offdo  Único de Luzilàndia-PI, situada na Rua  João Cuariguaz1, Centro, Luzilàndia/PI,  presentes,  de  um  lado,  como  Expropriante,  o  MUNJdPIO  DE  LUZILÂNDJA, inscrito no CNPJ sob o n. 0 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado  pela Sra.  FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal,  de outro lado, como Expropríada a Sra. ANA LÚOA  PINTO MARQUES DEMES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 869.484.583-00, residente e domiciliada na Av. Elias João  Tajra, 1260, Apartamento 900, Jockey, CEP: 64049300, Teresina/PI, adiante simplesmente designada PROPRIETÁRIA, é assinado, perante as testemunhas  abaixo mencionadas, o presente  TERMO  DE  AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMlGÁ VEL DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA  PRIMEIRA: A PROPRIETÁRIA  é senhora e legítima  possuidora, livre e desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão , quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até  a presente data, do imóvel situado na Av. Machado Filho, s/n, São Domingos, CEP: 64160-000, Luzilàndia/PI, área  remanescente da matrícula  nº 5317, registrado na Serventia Extrajudicial do  Oficio  Único de  Luzilãndia, Estado  do  PiauJ, com  as  seguinte; confrontações e dimensões :  Um  terreno  com  área 2850,75  m2  situado  em  AVENIDA MACHADO FILHO,  BAIRRO SÃO  DOMINGOS, SN, LUZILÃNDIA-PI,  CEP 64160-000, ONDE SERÁ  CONSTRUÍIJO O  NOVO CAPS I (PROJETO NOVO PAC) com os seguintes limites: Partindo do Marco P101 definido pelas coordenadas N: 792686,84 e E: 9616011,37 em azimute verdadeiro de 108º 23' 09" a 23 m chega-se ao Marco P102. O seguimento P101-P102 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO Partindo do Marco P102 definido pelas coordenadas N: 7927'29,6'3 e E:  9615997,13 em azimute verdadeiro de 165º  42' 18" a  23 m  chega-se  ao  Marco  P103.  O  seguimento  P102-P103  confronta  com  a  propriedade  de FSF'ÓLIO  DE  FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco P103 definido pelas coordenadas N: 792734,37 e  E: 9615978,72 em azimute verdadeiro de 156º 17' 55"  a  23  m chega-se ao Marco P104. O seguimento Pl03-P104 confronta com a propriedade de FSF'ÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILliO Partindo do Marco P104 definido pelas coordenadas N: 792745,75 e E: 9615952,81 em azimute verdadeiro de 267" 28' 17''  a 23 m chega-se ao Marco PIOS.  O  seguimento  Pl04-Pl05  confronta  com  a  propriedade  de  ANA  LÚCIA PIN"ID

<!-- image -->

MARQUES DEMES Partindo do Marco P105 definido pelas coordenadas N: 792713,44 e E: 9615951,38  em azimute  verdadeiro  de  288º 23' 23"  a  23  m  chega-se  ao  Marco  P106.  O seguimento P105--P106 confronta com a  propriedade de ANA LÚOA  PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco P106 definido pelas coordenadas N: 792671,53 e E: 9615965,32 em azimute verdadeiro de 18° 23' 23" a 23 m chega-se ao Marco P101 FINALIZANOO ASSIM A POLIGONAL.  O  seguimento P106-P101  confronta  com a  propriedade de  ANA LÚOA PINTO MARQUES DEMES, TOTALIZANDO UMA ÁREA  DE 2850,748 M2 E UM PEIÚMETRO DE 217,477. (Planta anexa).

- CLÁUSULA  SEGUNDA: O imóvel objeto deste contrato foi adquirido pela Requerente por sucessão hereditária,  em virtude do falecimento de Edilberto Aguiar Marques, devidamente registrado no Cartório de Ofício  Único  de Luzilandia/PI.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O  imóvel  em  tela  foi  declarado  de  Utilidade  Pública para  6ns  de desapropriação  pelo  Decreto  n. 0 258,  publicado  no  D.O.M  de  10/r8/'1JY15, e para  efeito  de desapropriação  amigável  ficou  estabelecido  o  valor  de R$  712.687.00 (-e  doze  mil, aei11Centos e  oitenta e sete  reais), conforme  o  Laudo  de  Avaliação  da Comissão  da Secretaria Mwúcipal  de Infraestrutura
- CLÁUSULA  QUARTA: A PROPRJETÁRIA,  neste ato, ajusta com o MUNidPIO que o pagamento da importànda total de R$ 712.687.00  (lldecentos e  doze mil,  aeiacentos e  oitenta e  sete reais), mencionada na aá11Sula Terceira, será realizado  em 1N (quatro) pan:elas Iguais e sucessivas, no valor de R$178.171,75 (cento e setenta e oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) cada, sendo  a  primeira  com  vencimento  em  11/09/'1D25, e  as  demais  vencendo  nos  meses subsequentes até  o dia 30 (trinta) de cada mês,  mediante transferência  bancária  para BANCO 00 BRASIL: AG: 0255-0, C/0  9736-5, CPF: 869.484.583-00.
- CLÁUSULA  QUINrA: Após  pagamento integral da indenização expropriatória, a PROPRIETÁRIA dará  plena e geral quitação ao MUNidPIO, para mais nada reclamar, a que titulo for, transferindo­ lhe,  então, todo o  domínio ,  posse,  direito  e  ação  que até  esta data exercia sobre o  imóvel ora expropriado, com o que nele contém,  ficando, desde já,  o MUNidPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também  em razão  da cláusula  · constituti", renunciando ainda a PROPRIETÁRIA  a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação asslm feita, seja qual for a utili.7.ação que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULASEXTA:OMUNidPIOaceitaopresentenaformaemquesecontém,estandoadespesa referente  ao  preço  desta  aquisição  autori7.ada  e  registrada,  sendo  o  valor  empenhado  junto à Secretaria Mwúcipal  de Finanças, de forma compatfvel com o pagamento ajustado neste instrumento.
- CLÁUSULA  SmMA: O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores da PROPRIETÁRIA,  respondendo todos pela evicção de direitos.

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CLÁUSULA  OITAVA:  Este  instrumento  poderá  ser assinado  eletronicamente  por um ou  mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através  de  certificado  10'-BRASIL,  seja por  qualquer  outro  tipo  de  certificação  e/  ou  plataforma,  como  meio  válido e  idôneo  para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.

- CLÁUSULA  NONA: Ficam as partes àentes de que o foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA  DÉOMA:  A PROPRIEfÁRIA  apresenta, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico  pessoais indispensáveis à lavratura do termo.
- CLÁUSULA DÉOMA  PRIMEIRA: As obrigações ora  assumidas  reger-se-ão pelas  normas pertinentes.
- CLÁUSULA  DÉOMA SEGUNDA: A eficáàa deste termo fica condiàonada a sua publicação, em extrato, no Diário Ofiàal dos Mwúdpios,  no praro de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é  assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

Luzilândia/Pl, 10 de setembro de 2025.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

518

<!-- image -->

Anotaçio de Responsabilidade Técnica  -ART

Lei·· 6.496, de 7 de dezembro de 1977

## Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí

·

---1. Responsável  Técnico

## RAUL VITOR ROCHA AZEVEDO

Titulo profissional:

E■gmHiro Civil

..--~"'-Dados do Contrato

Contratante:

MUNICIPIO DE LUZILANDIA

PRACA .JOAO .JOSE FILHO

Complrlllftlto:

Cklacle:

LUZILANDIA

Contrato:

Sem ■ámero

RNP:

1919582266

Registro:

3n22

Registro:  ONN42117EMPI

CPF/CNPJ:

06554190080175

N•: 338

Bairro:

CENTRO

UF:  PI

CEP: 64160-800

celebrado cm

OIJOt/2025

Vinculado à ART:

Valor: RS

3.sot,00

Tipo de Contratante:

PF.SSOA .JUIÚDICA  DE DIREITO PÚBLICO

Ação Institucional:

..-----3. Dados da ObralServiço

l..ognldoaro:

MACHADO FILHO

Complemento:

Cidade:

LazDIDdbi

Data de Início :

0J/89/2025

Previsão  de Término :

Finalidade:

CADASTRAL

Proprietário:  ANA LÚCIA  PINTO MARQUES DEMES

---• .Atividade Técnica

ELABORAÇÃO

IM.'09/2025

N•: SN

Bairn,:

SÃO  DOMINGOS

UF:  PI

CEP:  641~

Coordenadas Geográficas :

-3.47062000, -42.3653840

Código:

CPF/CNPJ:

86948451l388

LEVANTAMENTO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO  PLANIMÉTRICO

Quatidack

2.8S0,7480

Vaidade

meu-o quadrado

a coaduio elas ativtdada tkaku o roftssloDal deverá rocecler a balsa desb ART

---05  ..

- Observações

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA FINS DEMARCATÓRIOS, DE UM TERRENO NÃO  EDIFICADO DE 285e,748 M'  DE ÁREA  (ONDE SERÁ  CONSTRUIDO O  NOVO CAPS MUNICIPAL, RECURSO VINDO DO NOVO PAq, LOCALIZADO NA AVENIDA MACHADO FILHO, SN, BAIRRO SÃO  DOMINGOS,  NO MUNICiPIO DE LUZILÂNDIA-Pl,  CEP 64J60-G80

- ----06  ..  Declarações

Acessibilidade: Declaro q■e as regras de acasibUidade prnisbs aas -rmas tkaku da ABNT, ■a legislaçio apedfka e ao Dec:nto •• S.296. de 2 de dezembro de 2004, do se aplkam b  attvkladn proftssiotuús  acima rdadouclas.

- ---7. Entidade de Classe

Nealaama

- ---~  . Assinaturas

Declaro serem verdaddras u  baíormaç6a  acima

LUZlLÁNDIA  • PI

Local

Data

RAUL vrtóR ROCHA ÁUVEDÕ-cff:  iiiz&amp;IN

- ..----::,. Informações

-  A  AltT é valida IOCIICfllC  qmndo q,onada. mcdiaatc aprc1C11taçio do compro,...,tc do popmcDIO ou confettOCia oo ate do Crca•Pl.

-  A aak:IJlicid,adc deste doc,,mc,.io pode ser vcrifkada no U1c .,,,,,...c:rca--pi.org.br ou www.confCL.OfJ.bt"

-  A guarda da via assimda da ART sai ele ,\_.i,ilidadc  do pro6ssiooal e do -e com o objetivo ele-o vlnculoconmlUal.

~ll/NICIPIO DE LUZILA.  ..  DIA. CPF/CNl'J: 165541-175

■CREA·PI

Valor ART: RS lel.13

Registrada cm

-...,/2t25

Valor Pago: RS

183,83

Nosso Número:

8281741314

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

<!-- image -->

Página  1/1

ART de Obra ou Serviço 1920250066268

<!-- image -->

<!-- image -->

Baixada cm:

1

1