Projeto — Pedro Ii (08/04/2025)

Art. 3 Caso seja necessario a adogao de limitagao e empenho das dotagoes orgamentarias e a movimentagao
financeira para atingir a meta de resultado primario, nos termos do art. 9 da Lei Complementar Federal no
101, 2o00, esta sera fixada de forma proporcional a participagao dos Poderes no orcan
despesas que constituem obrigacao constitucional ou legal em execugao.
Art.2. As prioridades e metas da Administracao Municipal para o Exercicio Financeiro de 2025 serao
fixadas em consonancia com o Art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem como o Art.165, s 2, da
Constituigao Federal, em que sao especificas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
Financeiro de 2025
Art. 6. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei Orcamentaria de 2025 deverao sel
realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as
informagoes relativas em todas as umas dessas etapas.
Art. 10. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial, somente serao
permitidas para projeto
nte de calamidade publica declarada pelo.
Município, na forma do Art.167, s 3, da Constituigao Federal.
2025as di
consubstanciadas no texto desta Lei..
Paragrafo Unico - Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da proposta orcamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2025, o Poder Executivo podera aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
estimada, de equilibrio das contas
publicas, significagao dizer que as metas estabelecidas nao constitui limite a programagao de despesa.
Art. 11. O Poder Executivo podera firmar convenio, com vigencia maxima de 02(dois) anos, com
ras esferas de governo, visando o desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de educacao,
cultura, saude, assistencia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e servigos gerais,
dentre outro
necessarios ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos
respectivos convenios.
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenio, :
cordos e/ou emprestimo, em qualque
na elaboragao da Lei Orcamentaria Anual do
Município, relativa ao referido Exercicio Financeiro
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Pedro II- PI, para o Exercicio
Financeiro de 2025, nos termos do art. 165, s 2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da
Lei N 4.320/64, Portaria STN n 406 de 20/06/2011 e nos termos da Lei Complementar Federal N 101/00,
compreendendo:
Art. 5. A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES PARA LIMITACAO DE EMPENHO
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMINGOS MOURAO FILHO 345 CENTRO
06.553.929/0001-24
Das prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;
I.
II.
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos orgamentos do Município e suas
alteracoes;
A organizagao e estrutura dos orcamentos;
III
IV
Disposigoes relativas a Divida Municipal;
V.
Disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com o Pessoal e Encargos Sociais;
VII.
para o Exercicio Financeiro correspondente;
VIII.
Os anexos de metas fiscais e riscos fiscais;
Prefeitura Municipal DE PEDRO HI
PRACA DOMINGOS MOURAO FILHO 345 CENTRO
Outras disposigoes.
na elaboragao da Lei Orcamentaria Anual do

Art. 15. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selegao das
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluido na proposta orcamentaria, podendo, se
necessario, incluir programas de operagoes de credito.

Art. 28. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro do ano de 2024, o Projeto de Lei
Orcamentaria Anual, a Câmara Municipal, que apreciara ate o final da Sessao Legislativa devolvendo-o a
seguir para sangao.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 25 (vinte e cinco) dias do mes de junho do
ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro)
Art.26. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria Anual para o Exercicio
Financeiro de 2025 contemplara medidas de aperfeicoamento da administragao dos tributos municipais, com
vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 25. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orcamentarias destinadas as despesa de Poder
Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no art.29 da Constituicao Federal e na Emenda
Constitucional n 25, de 14 de fevereiro de 2000
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 29o. Considerando o disposto no art.16, inciso VIII, do anexo I do Decreto n 6.081, de 12 de abril de
2007, que confere a Secretaria de Orçamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestao
SOF/MP a competencia de estabelecer a classificacao da
seguir para sangao.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado a sangao, ate o inicio do
Exercicio Financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor
como proposta orcamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do art.34 da Constituicao Estadual.
Paragrafo Unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 (vinte) de cada mes 7%
5 do art.153 e nos arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior,
excluindo-se os valores de convenios, alienacoe
Art.30.A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de 2024 acompanhada do Quadro
de detalhamento de Despesa- Q.D.D., especificando por 6rgao, os projetos e atividades, os elementos de
despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
DO Município
$ 4.A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos indices inflacionarios, a
criacao de cargo
a qualquer titulo, pelo orgao
ou entidades da Administragao Direta, Autarquias e Fundagoes,
Art.37.Revogam-se as disposicoes em contrario
eceita e da despesa e a Portaria-Conjunta STN/sOF n2, de 6 de agosto de 2009 que padronizar os
procedimentos contabeis orcamentarios nos tres niveis de governo, de forma a garantir a consolidacao das
contas na forma estabelecida na Lei Complementar n 101, de 4 de maio e 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal
despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados
1. As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao o Quadro de Detalhamento de
Despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
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CAPITULO IX
Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;
Priorizagao dos tributos diretos;
II
III.
Aplicacao da justiga fiscal;
IV
Atualizacao das taxas;
V.
Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranga dos tributos municipais.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
Despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como suas propostas de
modificacao referidas na Lei Organica do Município, serao apresentados com a forma e o
detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei Orcamentaria Anual
serao acompanhados, na sua publicagao, da especificacao das dotagoes neles contidos e das
fontes de recursos que os atenderao.
2.Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de
programacao para outra ou de um orgao para outro em ate 50% do valor total orcado.
Art. 24%. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de
utilidade publica; a pessoas fisicas - carentes, mediante processo interno, nas areas de educagaio, saude e.
assistencia social
$ 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicacao
presentados pelas ent
2. Os prazos para a prestagao de contas seraio fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de.
$ 3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas dos recursos
recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
SECAOI
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE A Câmara