Decreto — Esperantina (10/02/2025)

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DECRETA:

Art.  1° Fica  Decretado  de  Utilidade Pública e  Interesse  Social,  para  fins  de desapropriaçao  amigável  o  imóvel  localizado  na  Rua  Cel.  Patriotino  Lages  Rebê lo, S/N -Centro, com área de 592,59m 2 (metros quadrado); conforme Memorial Descritivo  e Levantamento  Planimétrico  que  passam  a fazer  parte  integrante  do presente Decreto.

Parágrafo Único O imóvel  desapropriado  conforme  caput  deste  artigo  é descrito  da  seguinte  forma:  Inicia-se  a  descrição  deste  perimetro  no  vért ice  P-01, georreferenciado  no  S istema  Geodésico  Brasileiro,  DATUM  SIRGAS2000,  MC45ºW, de coordenadas N 9.568.085,530m e E 807.351 ,603m; deste segue confrontando com a propriedade de  RUA CEL.  PATRIOTINO LAGES  REBÊLO com azimute  de  177°20'34,69"  por  uma  distância  de  2 1,000m  até o vértice  P -02., ,je coordenadas N  9.568.064,552m e  E  807.352,576m; deste segue  confrontando t.:.om a propriedade de ESPÓLIO  DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBÊLO  , com azimt1te de 269º19'30,96" por uma  distancia  de  33,000m  até o  vértice P-03, de  coordenauas  N 9 .568.064,164m e  E  807.319,579m;  deste segue  confrontando com a  propriedade de ESPÓLIO DE  FRANCISCO  DAS  CHAGAS  LAGES  REBÊLO .  com  azimute  de 357º20'34,69" por uma  distância  de 21 ,000m  até o  vért ice  P-04,  de  coordenadas  N 9.568.085,141m e E 807.318,605m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DAVID CALDAS, com azimute 89º19'30,96" por uma distancia de 33,000m até o vértice  P-0 1, ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 108,000 m .

Art.  2°  O imóvel  desapropriado  conforme  o  presente  Decreto,  destina-se  a construçao de um  praça púb lica, com o  objetivo de servir como espaço público  :-ara  o exercício do direito  constitucional d e  rauniAo do populeiçao,  além de  ser  destinada ao lazer, à  recreação , ao embelezamento, à  circulação  das pessoas, à  a rticulação  com o traçado urbano  e o sistema viário , às atividades  sociais, culturais, políticas e religiosas, e ao  meio  ambiente  natural,  com  á reas verdes,  e ao construido acolhedor e  acessível.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramo· Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180-000.

DECRETO Nº  01/2025

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munic.ipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180 -000.

Art. 3° O município de  Esperantina ficará  responsável  pela regularização . pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos para que haja à desapropriação do imóvel descrito no Art. 1°, caput, do presente Decreto e consequente transferênc ia em cartório.

- Art.  4º Em  virtude  do  disposto  nos  artigos  anteriores,  fica  o  Poder Executi·✓o Municipal, autorizado a ocupar a área  ora expropriada.
- Art. 5° As  despesas  decorrentes  da desapropriação serão cobertas por dotação  do orçamento vigente no município.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de súa  publicação .

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, 31  de Janeiro de 2025.

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IVANÁRIA IMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

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Avenida José  Soares da Silva, 1488, Centro · CEP:  64.388-000 Email: prefeitura.lagoadopiOgmail.com · Site: www. lagoadopiaui.gov.br CNPJ:  0l.612.583/0001-74

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## AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 005/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

O  MUNICIPIO DE  LAGOA DO  PIAUI, pessoa  jurídica de  direito  público interno,  CNPJn" 01 .612.593/0001-74,  através de seu  Agente e Contratação  e  Equipe de Apoio, devidamente nomeados  pela  Portaria  nº  022/2025,  torna  público  que realizará Dispensa  Eletrônica,  com critério  de julgamento menor preço por global,  na hipótese  do art. 75, inciso 1,  da Lei  nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação  aplicável.

OBJETO:Contrataçãode Empresa Especializada para a Elaboração de Projeto Executivo para Pavimentação de Vias Públicas  no Município  de Lagoa do Piauí - Convênio  nº 869497/2018 Ministério da Integração  e do Desenvolvimento Regional.

R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).

Valor Estimado da Contratação : Data da sessão:  13/02/2025. Link: https://bllcompras.com Horário  da Fase de Lances:  das 08:30hs às 14:30hs.

Lagoa do Piauí , 07 de fevereiro de 2025.

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Guilherme Wendel Alves Pessoa Agente de Contratação

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## ESPERANTINA-PI, 31  DE JANEIRO DE 2025

Declara  de  Utilidade  Pública e Inte resse Social, para fins de desapropriação amigável o imóvel que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO  DO  PIAUÍ.  cm conformidade com a Lei Organica;

CONSIDERANDO que por intermédio  do DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968, foi  regu lamentado o art. 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e o art. 11  e pantigrafos do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a  necessidade  e  o  interesse  Público Municipal  que  surge quando a Administraçao defront~ coni situações  de utilidade pública,  que, para serem resolvidas  satisfatoríamente,  exigem  a  transferência  urgente de bens de terceiros ou parte  dele,  para  o  seu  dominio  de  uso  imediato,  visando  desta  forma  atingir  seu objetivo;

CONSIDERANDO  a  necessidade  da  realizaçao  de  alteraçõ es  no  Decreto  n° 172/2024,  de  07  de junho  de  2024,  do  Município de  Esperantina,  cuja  publicação ocorreu no dia 11  de julho de 2024.

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ESTAD'o  DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180 -000.

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