Lei — Piracuruca (14/11/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## 1d:08621  E  4F F  B  59  D94A

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.946/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização pa' ra ,  oneração para  fins  de., flnânc:iaménto: d!!  imóvel público mu· nlclpal que,especlfica,  e dá outras providências". · · ·

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado·;  do  Plaul; ~ no liso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Oégãnica do Município e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  cama~a  Municipal' aprová  e ele  sanciona  a seguinte Lei: ·· ' º ' ·
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a'.conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel  municipal, integrante do patrjmôriiÓ " do ~uóicípio  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento  Alfinim,  BR-343, identificado  como Lote  05, com  área aproximada  de 0,79  ha  (20  m x 133  m),  a Sra.·  Mari,~  Joseane de Carvalho,  CPF 007.157.553-74, conforme  planta e memorial  descritivo que integram esta  lei como -~). . -· · Anexo 1.
- § 1º. A finalidade  pública é moradia  e ~ti~d~ge , !ocial/pJodutiva · vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade. · ·

;

- § 2º. o  prazo da concessão  será  de até  30 (tri(lta} a \_ 11os, p~orrogávei,  condicionada à fiel  observância  do encargo. " 1 ''';"  \_\_  li» " ·  -; ·  , . !  . . . .
- Art.  2º - Fica expressamente autorizada a onerac;ãÕ do dÍreito real de uso como garantia em operações de financiamento ju: nto a . instituições financeiras, exclusivamente  para  viabilizar  a finalidade  pú\_bliea ':que motivou  a concessão, mediante prévia e específica anuência  do Poder Ex~utivo e sem t~ansferência da titularidade do dominio do bem público '.'··
- Art. 3º -A concessão  se formalizará  por Termo' de CDRl( ~ntendo: (i) id~l)lificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) pí!3zó; ·  (iv) possibilidade de óneração condicionada;  (v) proibição  de transferência  a terceiros sem anuência;  (vi)hlpótes9.s de caducidade e reversão; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art.  4º -o concessionário  deverá registrar o Termo  de  CDRU  no Cartório  de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos: ;;; ffffll
- Art. 5° -O  inadimplemento,  o desvio  de  finalidade ou  o  abandono  ensejam revogação e reversão imediata das  benfeitorias  úteis/necessárias na  forma  do termo, sem direito a indenização  por acessões  não  autorizadas.
- Art.  6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

<!-- image -->

<!-- image -->

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 05.

<!-- image -->

'--~IJ-..,~

:

•

Francisco Mari:elo-Ca~alh~ Mendes Prefeitdv de Piracuruca,;pI

<!-- image -->

## TERMO DE CORU Nº 006/2025

CONCEDENTE:

Município  de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Maria Joseane de Carvalho, CPF 007.157.553-74.

Cláusula  1 -Objeto. Concessão,  a  título gratuito/oneroso  (definir),  do Lote  05 do Assentamento Alfinim,  BR-343,  com área  aproximada  de. 0,79  ha (20 m  x  133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula  2  Finalidade  e  Encargos.  O  uso  destina 0 se  a ..  moradia e atividade social/produtiva inerente  ao  assentamento,  devendo  o .concessionário  cumprir as exigências  urbanísticas, ambientais e sanitárias  pertirientes.

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da a!islnatura, prorrogável  mediante avaliação  do interesse público  e adimplemento dos encargos.

Cláusula  4 -Oneração  para financiamento (iinuên'cia  cond,cionada). O Município autoriza a oneração do  direito  real  de  uao para financiamento destinado exclusivamente á  implantação/melhoria da moradia e ativt'dade produtiva:" condicionada a:

- 1  anuência  prévia  e especifica do Município  para cada operação;
- li -apresentação  de projeto/cronograma e comprovação  de afetação  dos recursos à  finalidade;
- Ili cláusula  de que não  há  transferência  de domlnlo do bem público ;
- IV ciência  da instituição  financeira sobre a reverslbllldade em caso de caducidade.
- Cláusula  5 Vedações.  É  vedado: (i) ceder/transferir a t~rceiros sem anuência ; (ii) dar destinação  diversa; (iii) parcelar/alienar frações. li '·
- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderé  · fis93lizar  o  cumprirriento  dos encargos, lavrando auto de constatação  e notificações . · :
- Cláusula 7 -Caducidade  e  Reversão. Verificado  descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão  Imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização  por açessões não au\_ t,orizadas.
- Cláusula  8 -Registro. O  concessionário  providenciará  o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente; arca"ndo com custas e emolumentos.
- Cláusula  9 -Disposições finais. Casos omissos serão  resolvidos  pela legislação aplicável  e por ato do Concedente.

, Francisco a a ho Mendes Prefeito uruca-PI

## ld:05D5086E8531D95E

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.947/2025, DE 12/11/2025.

" Autoriza a concessão de direito real de uso,  com  autorização para  oneração para  fins  de  flnimciamento,  de  imóvel público municipal que especifica; e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PIRACURUCA,  Estado  do  Plaul, no  uso  das atribuições  que lhe conferem a Constituição  Federal, a Lei Organtca do Municlpio e a legislação  correlata,  faz  saber  que  a  camara  Municipaf aprova  e  ele  sanciona  a seguinte Lei: ·
- Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patr,i, mônio do Município  de Piracuruca-PI, situado  no Assentamento Alfinlm,  BR-343, identificado  como Lote 07, com área aproximada de 0,79 ha (20 m x 133 m), a Sra: Georgina Maria da Conceição,  CPF 517.593.223-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei  como Anexo 1.
- § 1°.  A finalidade  pública é moradia  e  athddade  social/produtiva vinculada  ao assentamento, vedado o desvio de finalidade.
- § 2°. O prazo da concessão  será  de até  30 (trinta) anos! prorrogável,  condicionada à fiel observância do encargo.

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

·