Decreto — Pe  Caldeirão  Grande  Do  Piauí (22/12/2025)

Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Caldeirao Grande do Piauí
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí podera fazer
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais
de Nossa Senhora dos Remedios-PI, que estabelece diretrizes, acoes, responsabilidades,.
protocolos de resposta e instrumentos de prevencao, manejo integrado do fogo e combate aos
incendios florestais no Município.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de
revogadas as
disposicoes em contrario..
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa
Civil Municipal, coordenar a execucao do Plano, bem como:
Art. 2 O Plano instituido por este Decreto tera vigencia continua e carater permanente,
devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos ou sempre que necessario, em razao de mudancas
ambientais, climaticas, estruturais ou administrativas.
CONsIDERANDO a importancia da protecao do meio ambiente, da seguranca da
populagao e da preservacao dos recursos naturais, nos termos do art. 225 da Constituicao
Federal;
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Implantar
manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município.
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da
midia local;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuigao e o controle de suprim
sarios em situacoes de
desastres.
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos,
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;
b) aquisigao de material de consumo;.
ALOE5:024836203527
c) servigos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
permanente); e
e) obras e reconstrucao
do Fundo Especial sera
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
e Defesa Civil do Município de Caldeirao Grande do Piauí a Unidade Gestora de
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes
I  articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
assinado um Contrato para operacao do cartao;
orientacao e gestao dos gastos com
Defesa Civil;
III -- podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer
tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento e descadastramento dos portadores
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC)
quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os
documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao,
icial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
DOUGLAS FILI

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
73
C
A DOS REMEDIOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
REMEDIOS
DOS REMEDIOS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTEE
ME
NOSREMEDIOS
AMBIENTE
CNPJ:30,006.293/0001-85
Rua Alfredo Lages, 380 - Centro
III - articular-se com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí,.
IBAMA/PREVFOGO, ICMBio e demais orgaos parceiros;
SUMARIO
IV - organizar e manter o cadastramento de areas de risco, fontes de agua, aceiros e
1.0 - INTRODUCAO
02
rotas de acesso;
03
05
V - manter atualizadas as brigadas municipais e comunitarias, promovendo
4.0-EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E VEICULOS
capacitacoes e simulados operacionais,
UTILIZADOS PARA CONTROLE DE QUEIMADAS E
INCENDIOS FLORESTAIS
05
VI - monitorar, avaliar e divulgar os indicadores de risco de incendios no Município.
5.0 - OBJETIVO GERAL
14
Art. 4 O Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais integra este
6.0-OBJETIVOS ESPECIFICOS
14
Decreto como Anexo Unico, passando a ser instrumento oficial de gestao e resposta a
7.0 - MONITORAMENTO DE FOCOS DE QUEIMADAS NO Município 14
ocorrencias de queimadas e incendios no territorio Municipal.
8.0 - DANOS CAUSADOS PELAS QUEIMADAS E
INCENDIOS FLORESTAIS
17
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao a conta de dotagoes
9.0-SOLUCOES PARA EVITAR DANOS CAUSADOS
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
PELAS QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS
17
10.0-REFERENCIAL TEORICO
19
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 7 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se e publique:
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
REMEDIOS
REMEDIOs, Estado do Piauí, aos 18 de dezembro de 2025.
DOS REMEDIOS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
CNPJ: 30,006.293/0001-85
AMBIENTE
Rua Alfredo Lages, 380 - Centro
HlScsTo TiZ
Carlos Alberto Ribeiro
O Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais e Queimadas
Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remedios -- PI
Ambiente, tendo como base dentre outras a Lei Federal de Crimes Ambientais - n
9.605/98 que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e
incidencias e os danos de queimadas e incendios dentro dos limites domunicipio de
Id:05D5092904849F71
Nossa Senhora dos Remedios-PI, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural,
Educacao juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprimoram suas
estrategias com a fase de execucao deste plano.
ESTADO DO Piauí
Sendo que temo estudo aqui apresentado tem duragao de dois anos, podendo
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
haver mudancas de acordo com as necessidades e novas situacoes novas
REMEDIOS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Este Plano preve o fortalecimento do dialogo entre os orgaos ambientais
DOS REMEDIOS
AMBIENTE
CNPJ: 30,006.293/0001-85
responsaveis a nivel Federal, Estadual e as comunidades de uma forma geral
Rua Alfredo Lages, 380 - Centro
abrangendo em especial as comunidades rurais e pequenos agricultores e/ou
agricultoras familiares fomentando atividades de planejamento, mobilizagao,
monitoramento, manejointegrado do fogo e a educacao ambiental nas escolas do
PLANO Municipal DE PREVENCAO E
Município.
"A educagao ambiental formal e nao formal deve acontecer
COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS
pormeio de atividades q
pelos alunos e dentro das comunidades,contribuindo assim
para uma correlagao entre a forma correta de tratar o meio
ambiente e solucionar
problemasambientais"
(CARNEIRO; SANTOS,2014)
2025
Neste processo o trabalho de Associagoes, Sindicatos e demais entes da
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PIAUIR
sociedade civil organizada podem diminuir os impactos negativosdas praticas
milenares de cultivo de subsistencia nao sustentaveis no Município.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais