Lei — Sao Joao Do Arraial (03/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

## CONVOCAÇÃO

O MUNICÍPIO  DE  JAICÓS-PI, inscrito  no  CNPJ nº 06.553.762/0001-00, com  sede Praça  Ângelo Borges Leal,  s/n, CEP:  64.575-000, Jaicós  - PI, CONVOCA, a empresa classificada no Pregão  Eletrônico 025/2025, que tem como OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS  PI  (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI). Empresa: ALFA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -EPP,  CNPJ nº 27.070.451/0001-51; -2!  colocada, das rotas/lotes 01 e 02 do Pregão  Eletrônico 025/202S, para  manifestar interesse em assumir o fornecimento dos produtos/serviços do presente procedimento, respeitando a ordem de classificação  no prazo de  24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista  que a 1ª colocada pediu desistência  do processo licitatório.

Jaicós,  02 de setembro de 2025.

José Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal de Jaicós

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GABINETE DO PREFEITO

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LEI  Nº 358/2025, de 02 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE  A  DOAÇÃO DE  IMÓVEL PÚBLICO  AO ESTADO  DO  PIAUÍ PARA FINS  DE  CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  do  Município, submete  à  apreciação  da  Câmara  Municipal  o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1  ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí  um imóvel público, de propriedade do Município de São  João  do Arraial, destinado exclusivamente à construção  e instalação  de uma Escola de Tempo Integral.

Art. 2º O imóvel  objeto desta  doação  está  situada  na  rua  Ananias  Bezerra,  s/n,  centro,  zona urbana  de  São  João  Arraial  PI,  com  área  total  de  10.058,27  m 2  (dez  mil,  cinquenta  e oito metros  quadrados  e  vinte  e  sete  decímetros  quadrados),  com perímetro  de  425,70  m (quatrocentos e vinte e cinco  metros e setenta  centímetros), com  as seguintes divisas:  Inicia­ se a descrição deste perímetro  no vértice  Pl, de coordenadas N  9.578.017,877meE 783.739,123m, situado na Rua  Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: deste, segue confrontando  com  a série norte  da  Rua  Projetada  I  com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 239°08'04" e 145,17m até o vértice P2,  de  coordenadas  N 9.577.943,402me  E783.614,514m; deste, segue confrontando com a série  nascente da Rua Antônio Garcia Alves com os seguintes azimutes e distâncias: 355°46'14" e 103,55m até  o vértice  P3, de coordenadas N 9.578.046,672m e E 783.606,877m; deste,  segue confrontando com  série sul  da  Rua  Antônio Mourão  da Silva com os seguintes azimutes e distâncias:  78°30'02" e 122,37m até  o vértice P4, de  coordenadas  N 9.578.071,068m  e E 783.726,795m;  deste,  segue  confrontando com  série poente da Rua  Projetada II com os seguintes azimutes e distâncias: 166°57'06" e 54,60m até o vértice  Pl, de coordenadas N 9.578.017,877m e E 783.739,123m; chegando ao vértice  inicial da descrição  deste  ..

Art.  30  A  presente  doação destina-se  exclusivamente  à  implantação  de  unidade  escolar  de tempo integral,  sendo vedada qualquer outra destinação  sem a anuência  formal do Município .

Parágrafo  Único. Caso  o imóvel  não  seja  utilizado  para  a finalidade  prevista  no  prazo  de  05 (cinco)  anos,  ou havendo  desvio  de  finalidade, o  imóvel retornará automaticamente  ao patrimônio do Município  de São  João  do Arraial.

Art. 4° As despesas com escrituração , registro e transferência  do Imóvel correrão  por conta do Estado do Piauí.

Art. s 0  Esta  Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial PI,  em 02 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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## DISPENSA  DE LICITAÇÃO Nº  016/2025 Processo  Administrativo  0000000016/2025

## Ata  da  sessão de  análise  de  habilitação  e  julgamento  das  propostas

Aos 10 (dez) dias  do mês  de fevereiro  de 2025, reuniu-se  a  Comissão de contratação  da  Prefeitura  de  CORONEL JOSÉ DIAS  PI,  para  análise  de  docu­ mentação de  habilitação  e  proposta  de  preções correspondente  a  Dispensa  de Licitação Nº 016/2025,  cujo o objeto é a  LOCAÇÃO DE  VEÍCULO  TIPO  CAMINHONETE, CABINE DUPLA  E  CAÇAMBA, BEM  CONSERVADA, SEM  CONDUTOR, CAPACIDADE 5  PASSA· GEIROS, MOTOR A  DIESEL  4X4, CÃMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETA, E  TODOS OS ITENS DE  SEGURANÇA PARA  ATENDER  DEMANDA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DO  MUNI­ CÍPIO DE CORONEL  JOSÉ DIAS -PI.

Importante informar que no dia 04 (quatro) de fevereiro de 2025 foi disponibilizado  no  Portal  da  Transparência da  Prefeitura  Municipal  o  Aviso de Dispensa de Licitação Nº 016/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação  de  proposta  de  preções e  documento  de  habilitação  de  03  (três) dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia  útil  após  a  publicação, sendo  assim, o prazo  para  apresentação de  proposta  iniciou  se  dia  05/02/2025  encerrando  no dia  07/02/2025  às 23 : 59h .  Os  documentos  de  habilitação  e  proposta  de  preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com  ou  diretamente  no  setor  de  protocolo  da Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que as empresas G. S.  DA  SILVA  VEICULOS, inscrita  no  CNPJ sob  o nº 13.318.459/000180 e AJR ENGENHARIA E  CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 28.318.161/0001-47, encaminharam proposta de preços e documentação de habilitação através do  e-mail  cadastrado  no  edital  da  referida  dispensa  de licitação  no  período entre  05  e  07  de  fevereiro  de  2025,  portanto,  dentro  do prazo  legal  previsto  para  o  envio  dos  documentos  e  propostas  de  preços.  Feita a  análise da documentação de habilitação e  proposta  de  preços  apresentada pelas  empresas, constatou  se  que  a  empresa G. S.  DA  SILVA  VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.318.459/0001-80  AJR ENGENHARIA E  CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 28.318.161/0001-47, apresentaram toda a documentação de habilitação e  proposta de preços em conformidade com as exigências do edital  da dispensa de licitação nº 016/2025, sendo assim, HABILITADAS nesta dispensa de licitação, estando aptas à análise  e julgamentos  de  sua  proposta  de  preço.

Dando  continuidade  após  a  análise  do  dos  documentos  de  habilitação  de  todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram  os seguintes  preços:

| EMPRESA                          | CNPJ               | VL. PROPOSTA             |
|----------------------------------|--------------------|--------------------------|
| G. S. DA SILVA VEICULOS          | 13.318.459/0001-80 | R$ 47.100,00 (VENCEDORA) |
| AJR ENGENHARIA ECONSTRUCOES LTDA | 28.318.161/0001-47 | R$ 47.400,00             |

Após  análise  conforme  demonstrado  acima,  verificou  se  que  a  empresa G. S. DA SILVA  VEICULOS, inscrita  no CNPJ sob  o n2 13.318.459/0001-80, sito  à Rua José Licínio da  Silva,  SNº -Bairro  Galo  Branco,  CEP: 64.770-000,  na  cidade de  São Raimundo  Nonato  PI,  apresentou  proposta  de  preços,  no  valor  global de R$ 47 .100,00  (Quarenta e sete  mil  e cem reais) sendo então declarada vencedora  desta  Dispensa  de  Licitação.

Para constar  foi  lavrada  a  presente  Ata, após verificado  o  atendimento  ao objeto  da  presente  Dispensa  de  Licitação, sendo  declarada  encerrada  em  10  de fevereiro  de  2025, para  posteriores  procedimentos  complementares.

Coronel  José Dias,  PI,  10  de  fevereiro  de  2025.

BALBINO  FERREIRA  DE SOUSA  NETO

Agente  de  Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais ij

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