Lei — Marques  Gover  Na  Ndo  Poro  O  Povo (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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LEI  Nº 15 /2.025

EMENTA: ESTIMA  A  RECEITA  E  FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO  DE JOCA  MARQUES-PI, PARA  O  EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2.026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES-PI FABIANNA SPINDOLA MARQUES, USANDO DE  SUAS ATRIBUIÇÕES QUE  LHE  SÃO  CONFERIDAS  PELA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E PELA  LEI ORGÂNICA  DESTE  MUNICÍPIO, FAZ  SABER QUE A CÂMARA  DE VEREADORES APROVOU  E EU SANCIONO A  SEGUINTE  LEI:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

ART. 1° -ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E  FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO  DE JOCA MARQUES-PI PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE  2.026, EM R$  75.437.698,36  (SETENTA E CINCO MILHOES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE  MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS  E TRINTA  E SEIS  CENTAVOS), NOS  TERMOS  DO  ART.  165,  §  5°,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA  LEI  COMPLEMENTAR N" 101  E DA LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE  2.026.

1. O  ORÇAMENTO FISCAL  REFERENTE  AO  PODER  EXECUTIVO  E O  PODER  LEGISLATIVO DO  MUNICÍPIO,  SEUS  FUNDOS,  ÓRGÃOS E ENTIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES MANTIDAS E INSTITUÍDAS PELO  PODER PÚBLICO  NO VALOR DER$ 53.620.591,79 (CINQUENTA E TRES MILHOES SEISCENTOS E VINTE Mil. QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS);
- li. O  ORÇAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL,  ABRANGENDO  TODAS  AS  ENTIDADES  E ÓRGÃOS A  ELA  VINCULADOS,  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  E INDIRETA,  BEM  COMO OS  FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS  E  MANTIDOS  PELO  PODER  PÚBLICO NO VALOR  DE R$  21.517.186,57  (VINTE  E HUM MILHOES QUINHENTOS E DEZESSETE MIL CENTO E OITENTA E SEIS REAIS  E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

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Governa ndo  poro  o povo

ART. 2º - INTEGRAM  A LEI DO  ORÇAM E NTO  SEGUNDO  O ART . 2° § 1 ° DA  LEI Nº 4.320  DE  17  D E MARÇO DE  1.964, OS  S E GUINTE S  ANEXOS:

1. SUMÁR IO G E RAL  DA  R E C EITA POR  F ONTES  E  DA DESPESA  POR  FUNÇÕES DO GOVERNO;
- li. QUADRO  DEMONSTRATIVO  DA  RECEITA  E DA  DESPE SA  SEGUNDO  AS CATEGORIAS E CONÔMICAS , NA  FORMA  DO  ANEXO I;
3. Ili. QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E  RESPECTIVA  LEGISLAÇÃO;
- IV. QUADRO DAS DOTAÇÕ E S  POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E  DA  ADMINISTRAÇÃO.

## CAPÍTULO

1

DOS ORÇAMENTOS , FISCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO 1

## ESTIMATIVA DA RECEITA

ART.  3 ° - A RECEITA  TOTAL  É ESTIMADA  EM R$ 75.437.698,36 (SETENTA E CINCO MILHOES QUATROCENTOS  E  TRINTA  E  SETE  MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO  REAIS  E  TRINTA  E SEIS  CENTAVOS) E  SERÃO REALIZADAS  MEDIANTE  A ARRECADAÇÃO DE  TRIBUTOS,  OUTRAS RECEITAS  CORRENTES E DE  CAPITA~  NA  FORMA  DA  L E GISLAÇÃO EM  VIGOR.  DISCRIMINADA NO  QUADRO  ANE XO  COM  OS  SEGUINTES  DE SDOBRAME NTOS:

| RECEITAS CORRENTES                     | R$   | 63.809.720,89   |
|----------------------------------------|------|-----------------|
| IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIB DE MELHORIAS. | R$   | 2.099.283,11    |
| CONTRIBUIÇÕES                          | R$   | 390.000,0(      |
| RECEITA PATRIMONIAL                    | R$   | 700.297,6/      |
| RECEITA DE SERVIÇOS                    | R$   | 3.827,&l!       |
| TRANSFERÊN CIAS CORRENTES              | R$   | 62.353.057,71   |
| OUTRAS RE CEITAS CORRE NTES            | R$   | 1.202.323,51    |
| (·) DEDUÇÕES DE RECEITAS               | R$   | -2.939.068,81   |
| RECEITAS DE CAPITAL                    | R$   | 11.627.977.47   |
| OPERAÇÃO DE CRÉDITO                    | R$   | 556.961,41      |
| ALIENAÇÃO DE BENS                      | R$   | 100.000,0(      |

(Continua na próxima página)

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