Decreto — Porto Piauí  Gabinete Do Prefeito (2025)

PORTO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
II - contribuir para a elaboragao, aprovar e implantagao do Plano de Manejo da APA; e
CAPITULO 1
IlI - integrar a Unidade de Conservagao as comunidades, setor privado, instituigoes de
DA NATUREZA E FINALIDADE
pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras Areas Protegidas situadas nos
Art. _1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
limites do Município de Porto-PI.
MARRUA VELHO, tem natu
9.985 de 18 de Julho de 2000 e na Politica Municipal de Meio Ambiente de P
ART 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao, revogadas as
Porto, estado do Piauí.
disposigoes em contrario.
Art. 2 O Conselho Gestor tem por finalidade atuar na elaboracao do planejamento,.
culturais e relacionadas ao patrimonio historico, em sua area de abrangencia.
Certifique-se,
Publique-se e
CAPITULO II
Cumpra-se.
DA COMPOSICAO
Art. 3 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DO
MARRUA vELHO e formado por, no minimo, 6 (seis) membros titulas com seus
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - PI, em 19 de Janeiro de 2025.
funcionarios da APA e memb
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4 Compete ao Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA
DO MARRUA VELHO, observadas as diretrizes d
Acom
har, fiscalizar e
medidas visando a organizagao da Unidade de
consolidacao de seu papel como centro de cultura, lazer e recreacao e como unidade de.
protegao do meio ambiente e de educacao ambiental;
ALUiZIO MOREIRA VAZ
II -Pro
estrategias de acao visando a integracao do trabalho da UC e planos, programas e
projetos Intersetoriais;
Prefeito Municipal de Porto
III - Participar da elaboracao ou da atualizagao do Plano de Gestao e do Regulamento de Uso
APA
to das atividades
nela desenvolvidas,
respeitando as normas e restrigoes de uso estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
Id:07384F13784DBCF1
IV -Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorizacao de uso dos espacos da APA
nsiderando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Plano de Gestao da
APA;
ESTADO DO Piauí
V - Auxiliar a diregao da APA, a fim de esclarecer os frequentadores sobre suas questoes,.
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
conservacao e importancia para o bem comum, a qualidade de vida e a sustentabilidade
GABINETE DO PREFEITO
VI - Articular as populagoes do entorno da APA, para promover o debate e elaborar p
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Incentivar a participacao das comunidades que frequentam a APA na articulagao com o
Decreto N 021, DE 20 DE JAnEIRO DE 2025.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da
Area de Protecao Ambiental Lagoa do Marrua Velho
participagao em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros do CoJ
do Município de Porto-Pl, Estado do Piauí, e da outras
providencias
IX - Promover politica de comunicagao e atividades externas para divulgar a existencia dos
DO
Piauí,
ALUIZIO
Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus
MOREIRA VAZ,no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
X - Examinar propostas, denuncias e queixas, encaminhadas po
Município,
ou entidade
cial, podendo remete-las, pela importancia ou gravidade, ao COMDEMA;
RESOLVE:
XI -Solicitar e ter
esso as informacoes de carater
trativo, economico-
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
nselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Lagoa do Marrua Velho, do Município de
Porto, Estado do Piauí.
XII - promover reuniao anual de prestacao publica de contas, avaliacao de resultados e
Artigo 2: Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data da
lanejamento de trabalho do respectivo Conselho;
publicacao.
XIII - manter intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades c
juntas, de cunho
ersetorial, com outros conselhos que atuam em politicas publicas no ambito Municipal;
XIV -incentivar
iedade
Registre-se,
entidades e movimentos sociais, com vistas a fortalecer sua representacao nos Conselhos
Municipais;
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - Pl, em 20 de Janeiro de 2025.
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Certifique-se, publique-se e cumpra-se
DO MARRUA VELHO e o
plena e conclusiva e sao organizadas em reunioes ordinarias e extraordinarias.
Art. 6 Sao atribuigoes do Plenario:
recido a 03 (tres)
reunioes consecutivas, ou a O6 (seis) reunioes alternadas do Plenario
II. Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno do Conselho Gestor e Regulamento de
Uso da APA
ALUIZIO MOREIRA VAZ
III. Autorizar a criagao de Grupos de Trabalhos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais