Licitação — Luzilandia (01/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ 0l.761.198/0001-99

TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZILÂNDIA -PI QUE ENTRE SI CELEBAM O PREFEITURA MUNICIPAL E A  EMPRESA ULTRA-X LTDA - DEMAIS, CNPJ Nº  06.188.201/0001-40.

CONTRATANTE; Pelo presente instrumento a PREFEITURA  MUNICIPAL  DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 06.554.190/0001-75,  sito à Praça João  José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrita no CNPJNº06.554.190/000l-75, com sede na Praça João José Filho,  nº  330  Centro,  CEP  64.160-000,  Luzilândia -PI,  neste  ato  representada  pela Secretaria Municipal de Saúde, a Sra.  Lúcia  de Fátima  Soares Carvalho,  brasileira, Solteira, portadora do RG nº 3.195.213  SSP/PI, CPF nº 048.809.343-05, residente e domiciliada nesta cidade de Luzilândia PI.

CONTRATADA: ULTRA-X LTDA -DEMAIS, inscrita com o CNPJ Nº  06.188.201/000140, localizada na rua Anísio  De Abreu, nº. 596, CEP 64.001-330, bairro centro, TERESINA ­ PI, TELEFONE (86) 3221-131 I  /  (86) 999871145,  representada neste ato pelo Sr.  Charlles Anderson Bomfim Veloso, brasileiro, empresário,  maior, portador do CPF. 476.291.113-34 e RG 1.263.758 SSP-PI, residente e  domiciliado na rua Oscar Gil  Castelo Branco,  nº. 2600, bairro São  Cristóvão,  CEP. 64.055-020, na cidade de Teresina PI.

O  CONTRATANTE  e  o  CONTRATADO,  acima  especificados,  têm  entre  si  ajustado  o presente termo de aditivo referente a  A  presente licitação  objetiva a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  FUTURA  E EVENTUAL  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PARA ATENDER À  DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE LUZILÃNDIA,  regulado pelos preceitos de direito público,  especialmente pela Lei Federal nº  8.666/93 e alterações  posteriores, aplicando­ se-lhes,  supletivamente,  os princípios da teoria geral  dos  contratos  e  disposições  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas  e condições :

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

- a. O presente termo tem por objeto a prorrogação  do prazo, até  31  de dezembro de 2025, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Cláusula  Contratual.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas  todas  as  cláusulas  e  condições  do contrato original,  que  não  tenham  sido alteradas tácita  ou expressamente por este instrumento.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias, assinam as partes abaixo.

Luzilândia (PI), 18 de junho de 2025.

Lúcia  de Fátima  Soares Carvalho Secretária Municipal de Saúde Contratante

ULTRA-X LIDA - DEMAIS CNPJ N° 06.188.201/000! -40 Contratada

## TESTEMUNHAS:

2  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N 015/2025 PREGÃO  ELETRÔ ICO SRP Nº  008/2025

Aos  3 1  (trinta e um  dias)  dias  do  mês de  julho  de  2025,  a  PREFEITURA  MUNlCTPAL  DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 06.554. 190/0001-75, sito â Praça João  José  Filho  nº 330 Centro CEP 64. 160-000, Luzilândia, Piauí , representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº  755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de  Luzilândia PI, conforme atribuições  legais, doravante denominada " MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa  F  FERREIRA PONTES, inscrita no CNP J sob o nº 41.527.300/000 1-00, Registrada na Junla Comercial do Estado do Piauí sob o NIRE: 22 100509485, com sede na: Avenida Domingos Marques Nº  133  Bairro:  Centro Cep:  64. 160-000 Luzilândia PI,  doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor (a) Francisco Ferreira Pontes, brasileiro, Solteiro, empresário , natural da cidade de Luzilândia - PI, nascido em 22/05/ 1969, portador do CPF: 397.69 1.273-53 e RG:  1127884 SSP-PI, Residente e domiciliado na:  Avenida Domingos Marques nºl 14, Bairro: Centro, CEP: 64160-000 Luzilãndia - PI, a  empresa N  PT A.RAGAO LTDA ME, inscrita no CNP J sob o  nº 2 1.394.337/0001-09 com sede na  AV.  DOMCNGOS  MARQUES,  n·  1074,  FONE  (86)  3393-1223/  (86)  8 125-0793,  Bairro  São Domingos, Luzilândia - PI, CEP 64. 160-000, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada  pelo  Scnhor(a)  Najara  Paiva  Teixeira  Aragão,  brasileira,  maior,  portadora da  céd ula  de identidade nº 2.129.726 SSP/PT, e CPF nº 665.692.653-34, estabelecida a av. domingos marques, nº 1074, CEP  64.160-000,  São Domingos,  Luzilândia  PI, a  empresa ORJGINAL  AUTO  PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS  LTDA, inscrito  no  CNPJ.  35.746.723/0001-19,  estabelecida  a  rua Antônio Gregório Veras, nºl 1166, CEP 64.032-050, Santo Antônio, Teresina, PI, a  empresa doravante designada  DETE  TORA  DA  ATA  representada  neste  ato  pela  Sra.  PATRYNE  RHAVANNE  DA SILVA QUEIROZ, BRASJLECRA, CASADO(A), Comunhão  Parcial, empresaría ,  natural da cidade de Teresina PI,  data  de nascimento  J7/ 12/ J985,  portador da Carteira  de  Identidade  (RG):  nº  2208363, expedida por SSP/PJ em  14/ 12/2016  e  CPF:  nº  021.454.693-46,  residente  e  domiciliada  na  cidade  de Teresina - PI,  na  RUA DEMERVAL LOBAO, nº 640, APT 101, JOQUEI, CEP: 64048- 100, a empresa G.  B.  PEREIRA  ENGENGARJA, CNPJ  Nº 29.020.209/0001-07,  estabelecido  na  com  sede  na  rua FRANCISCO EDSON  ALVES, nº 274, Bairro CENTRO, CEP: 64.180-000 na cidade de ESPERANTINA - PI, legalmente aqui representada na forma de seu sócio administrador Sr. Gheymison Batista  Pereira,  brasileiro,  natural  de  Esperantina  PI.  solteiro,  nascido  em  27/07/ 1993,  empresário, portador do  RG  2.576.185  SSP  PI  e  CPF  com  nº 022.142.193-90,  residente  e  domiciliado  na  rua Francisco Edson A lves, nº 274, bairro centro, CEP 64.180-000, na cidade de Esperantina PJ, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto  Municipal nº 18 1/2023, e de  acordo  com  o  que  consta  no  Procedimento  PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nº 008/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

1. 1.  Através  da presente ata  ficam  registrados os seguintes preços para a  Registro de preço para futura contratação empresa para fornecimento de peças automotivas novas originais ou similares e prestação de serviços  de  manutenção  preventiva  ou  corretiva,  com  aplicação  de  peças  nos  veículos oficiais  do município  de Luzilândia.

Item-1 : Descrlcao do Item : Fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos  ou originais, para manu1enção de veiculos aulomolores de pe  ueno e médio  porle e motociclela

| nome/razã o social                               | Quant.   | und   | Preço refcrênclu   | Oíerta /Onal   | classtncação   | marca/objeto                                                                           |
|--------------------------------------------------|----------|-------|--------------------|----------------|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| N PT ARAGAO LTDA                                 | OI       | UNO   | AUOATEX            | 52.00%         | Vencedor-      | Marca diversas                                                                         |
| Original Auto Peças e Servicos Automotivos Ltda. | 01       | UNO   | AUOATEX            | 20.50%         | !ºClassificado | ORIGINAL/GENUINA                                                                       |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA             | 01       | UND   | AUOATEX            | 15.00%         | 2"Classificado | ORJGINAI.. À MARCA OOVEICULO                                                           |
| F FERREIRA PONTES -ME                            | OI       | UNO   | AUOATEX            | 10.00%         | )"Classificado | Peças originais conforme especificações t6cnicas do veiculo té cnicas do veícul o. . . |

ltem-2: Descncao do Item : For-nccimcnto de peças, componentes e accssónos genuínos  ou ongma1s, par-a manutenção de vciculos automotores de erande porte  6nlbus.

Item-3: Descrlcao do Item : Fornecimento de peças, componentes

| N PT ARAGAO LTDA                                 | OI   | UND   | AUOATEX   | 52.00%   | Vencedor       | Marca diversas                                                  |
|--------------------------------------------------|------|-------|-----------|----------|----------------|-----------------------------------------------------------------|
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | OI   | UND   | AUDATEX   | 30.99%   | 1ºClassificado | ORJGINAL/GENUINA                                                |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA             | OI   | UND   | AUDATEX   | 15.00%   | 2ºClassificado | ORIGINAI.. À MARCA OOVEfCULO                                    |
| F FERREIRA PONTES -ME                            | 01   | UNO   | AUOATEX   | 10.00%   | JºClassificado | Peças originais conforme especificaçõe s téc nicas do veículo . |

de veículos aulomolores de ~rande oorle  caminhão).

Jtem-4: Oescrlcao do Jtem : Fometlmento de peças, componentes e acessór-los genuínos  ou o.-Jglnals, para manutenção

e

acessórios genuínos  ou originais, para manutenção

| F FERREIRA PONTES -ME                            | 01   | UNO   | AUOATEX   | 50.00%   | Vencedor          | Peças originais conforme especificações té cnicas do veícul o.   |
|--------------------------------------------------|------|-------|-----------|----------|-------------------|------------------------------------------------------------------|
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | OI   | UND   | AUOATEX   | 50.00%   | !ºClassificado    | ORIGINAL/GENUINA                                                 |
| N PT ARAGAO LTDA                                 | 01   | UNO   | AUOATEX   | 38.00%   | 2ºClassificado    | Marca diversas                                                   |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA             | 01   | UND   | AUDATEX   | 36.50%   | J 11 Classificado | ORIGINAI.. A MARCA OOVEICULO                                     |

de em mli uinas

esadas.

OI

UND

AUDATEX

F FERREIRA PONTES -ME

50.00%

Peças

originais

Vencedor

conforme

especificações

té cnicas do  veí culo

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZJLÂN DIA CNPJ -06.554.190/0001 -75

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda.   | 01   | UNO   | AUDATEX   | 50.99%   | !ºClassificado   | ORJGINAL/GENUINA           |
|----------------------------------------------------|------|-------|-----------|----------|------------------|----------------------------|
| NPTARAGAOLTDA                                      | OI   | UNO   | AUOATEX   | 35.50%   | 2ºClassificndo   | Marca diversas             |
| G 8 PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA               | OI   | UNO   | AUOATE.X  | 34.50%   | 3"Classificado   | ORIGINAL À MARCA OOVEICULO |

- ltem-5:  Descncao do  Item  :  serviços de manutcnçio corretiva  e preventiva em  veículos  automotores de pequeno e

médio porte e  motocicleta l te m-6:  Descrfcao do Uem : serviços de manutcnçlo corretiva e preventiva em velculos automotores de grande ponc

| N PT ARACAO LTOA                                 |   2500 | HORAS   | 230,55   | 32.00%   | Vencedor       | SERVICO         |
|--------------------------------------------------|--------|---------|----------|----------|----------------|-----------------|
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. |   2500 | HORAS   | 230,55   | 30.00%   | !ºClassificado | OFICINA PRÓPRJA |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA             |   2500 | HORAS   | 230,55   | 15.00%   | 2ºClassificado | PROPRIAS        |
| F FERREIRA PONTES -ME                            |   2500 | HORAS   | 230,55   | 10.00%   | 3ºClassificado | MARCA PRÓPRJA   |

ônibus):

ltem-7:  Descricao do Item: serviços de  manulençao corretiva e p reventiva cm ve1 culos automotores de grande porte

| N PT ARAGAO LTDA                                 |   1500 | HORAS   | 276.71   | 32.00%   | Vencedor       | SERVICO         |
|--------------------------------------------------|--------|---------|----------|----------|----------------|-----------------|
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. |   1500 | HORAS   | 276,71   | 30.00%   | lºClassificndo | OFICINA PRÓPRIA |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA             |   1500 | HORAS   | 276,7 1  | 15.00%   | 2ºClassificado | PROPRIAS        |
| F FERREIRA PONTES •ME                            |   1500 | HORAS   | 276,71   | 10.00%   | 3ºClassificado | MARCA PRÓPRIA   |

camJnhlol

- 1.2. O fornecimento do obJeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições  constantes  dos  documentos adiante enumerados, que,  independentemente de transcrição ~  fazem  pane integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1.  Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 008/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Eletrônico N. 008/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Tcnno de Referên cia
- 1.3.  Os documentos referidos na presente Cláusu la são  considerados suficientes para. em complemento a este Contrato, definir a sua intenção  e, desta  fonna. reger sua  execução  dentro  do  mais alto  padrão  da técnica  arual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinárias diretas  e indiretas decorrentes  da  execução  do  objeto.  inclusive  tributos  e/ou  impostos.  encargos  sociais.  trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não  sofrerão  reajuste, salvo nas situações  e fonnas previstas neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEGU  DA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS
- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá v igê ncia de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1  O prazo de trata o item anterior poderá  ser prorrogado, por igual período,  desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2.  Nos tennos do an. 83 da  Lei  nº 14.133/202 1 e  Decreto  Municipal nº.  18 1/2023, durante o  prazo de validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  o  Município de  Luzilândia  não  será  obrigado  à  aquisição, exclusivamente por seu  intennédio , do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros  meios, desde que permitidos cm lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização  de qualquer espécie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência  da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é  vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau, de dirigente do órgão  ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função  na  licitação ou atue na fiscalização ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

| N PT ARAGAO LTOA                                                                               | 1500                                                                                           | HORAS                                                                                          | 247, 12                                                                                        | 32.00%,                                                                                        | Vencedor                                                                                       | SERVICO                                                                                        |
|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Original Auro Peças e Serviços Automotivos Ltda                                                | 1500                                                                                           | HORAS                                                                                          | 247, 12                                                                                        | 30,00%                                                                                         | !ºClassificado                                                                                 | OFICINA PRÓPRIA                                                                                |
| G 8 PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA                                                           | 1500                                                                                           | HORAS                                                                                          | 247, 12                                                                                        | 15.00%                                                                                         | 2ºClassificado                                                                                 | PROPRIAS                                                                                       |
| F FERREIRA PONTES ·ME                                                                          | 1500                                                                                           | HORAS                                                                                          | 247, 12                                                                                        | 10.00%                                                                                         | JºClassificado                                                                                 | MARCA PRÓPRIA                                                                                  |
| ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas |
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda.                                               | 1200                                                                                           | HORAS                                                                                          | 345,27                                                                                         | 30,00%                                                                                         | Vencedor                                                                                       | OFICINA PRÓPRIA                                                                                |
| N PT ARAGAO LTOA                                                                               | 1200                                                                                           | HORAS                                                                                          | 345,27                                                                                         | 19,00%                                                                                         | !ºClassificado                                                                                 | SERVICO                                                                                        |
| G B PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA                                                           | 1200                                                                                           | HORAS                                                                                          | 345,27                                                                                         | 15,00%                                                                                         | 2ºClassificado                                                                                 | PROPRIAS                                                                                       |
| F FERREIRA PONTES -ME                                                                          | 1200                                                                                           | HORAS                                                                                          | 345,27                                                                                         | 10,00%                                                                                         | 3ºClassificado                                                                                 | MARCA PRÓ PRIA                                                                                 |

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DO MODELO DE EXECUÇÃ O, GESTÃ O E REMANEJAMENTO

- 3.1.  As aquisições  decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será  obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência  desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição  do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação  da unidade requisitante, a qual deverá  ser feita através  de noca de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora,  quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na cópia que necessariamente  a  acompanhar.  a data  e  hora  em  que  a  tiver recebido,  além  da  identífi cação  de  quem procedeu ao recebimento.
- 3.5.  O  regime  de  execução  contratual,  os  modelos  de  gestão  e  de  execução ,  assim  como os  prazos  e condições  de conclusão,  entrega, observação,  fiscalização  e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais. as disposições  constantes no Termo de Referência . anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas  pelo órgão  ou  entidade  gerenciadora entre  os órgãos  ou  entidades participantes e  não participantes do procedimento licitatório ou da contratação  direta para registro de preços.
- 3.6.1  O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2 O órgão  ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será  considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do  item 3.6, caberá  ao órgão  ou entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese da compra centralizada, não  havendo  indicação  pelo órgão  ou entidade gerenciadora
- dos quantitativos dos panicipantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
- CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO
- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condiçõe s a ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referênc ia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES
- 5.1. As obrigações  assumidas pelo Município  e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo
- de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES
- 6.1 . Comete infração  administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no an.  155 da Lei nº 1 4.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1 .  l . Dar causa à inexccução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1 .2.  Dar  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato/  Ata  de  Registro  de  Preços que cause grave  dano  à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. Dar causa à inexecução  total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o cename;
- 6.1.5.  Não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6.  Não  celebrar o contrato/Ata de Registro de  Preços ou não  entregar a documentação  exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1 .8.  Apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1. 1  O.  Componar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1. 10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como M  E/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

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6.1. 11.  Praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

- 6.1. 12.  praticar ato lesivo previsto no art.  5° da Lei  nº 12.846, de 1  °  de agosto de 2013.
- 6.2.  O  atraso  injustificado  no  fornecimento  do objeto sujeitará  o  fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2. 1. 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até  o  limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimo s por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) por dia de atraso que exceder o subitcm anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo  primeiro dia de atraso, sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente,  em  caráter  excepcional  e  a  critério do  órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- 6.3.1 . Advertência , pela falta o subi tem 6. 1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave;
- 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de  0,5%  (cinco  déc imos  por  cento)  até 10%  (dez  por cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6. 1.4 e 6. 1.6;
- b) de  10% (dez por cento) até  20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6. 1.7;
- c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6. 1.8 a 6.1 .12;
- 6.3.3.  Impedimento de licitar e contratar no  âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máxi mo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens
- 6.1.2 a 6.1.  7 deste edital, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4.  Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar,  que  impedirá  o  responsável  de  licitar  ou contratar no âmbito da  Administração  Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subi  tens 6.1.8 a 6.1 .  12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não  impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõe s.
- 6.6. Se  a  multa  aplicada  e  as indenizações cabiveis  forem superiores  ao  valor  de  pagamento eventualmente devido  pela  Administração  ao  contratado,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.
6.  7. A  aplicação  das  sanções previstas  neste  edital,  em  hipótese  alguma,  atenua  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  Púb lica
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na  aplicação  das  penalidades  previstas  neste  edital  deverão ser  observadas  todas  as  normas contidas no Decreto Municipal nº 181 /2024 e Lei Federal nº 14.133/202 1.
- 6.1  O . A  penalidade  será  obrigatoriamente  registrada  no  Diário  Oficial  dos  Municipios  Tribunal  de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensão  de licitar, o  Licitante deverá  ser descredenciado por igual período , sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉ TIMA - DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇ OS

- 7  . 1. Os preços registrados serão  fixos e irreajustávei s durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços;
- 7 .1. 1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído  aos serviços,  incluindo todas as despesas e custos até a  entrega no  local  indicado, tais como:  tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições  fiscais e parafiscais),  transporte,  embalagens,  seguros,  mão de  obra  e  qualquer  despesa,  acessória  e/ou complementar e outras não  especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2.  Será  admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação  de um dos  indices a seguir: lndice Geral de  Preços Mercado IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor fNPC, Índice Nacional de Preços  ao  Consumidor  Amplo  IPCA  ou  por  outro  indicador  que  venha  substitui-lo,  a  critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de  12 (doze) meses.
- (Continua na próxima página) 7  .2.  Os  preços  poderão ser  revistos  nas  hipóteses  de  oscilação  de  preços,  para  mais  ou  para  menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situaçõe s previstas na alínea "d" do  inciso li do a. rt.  124

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- da Lei nº 14.133/2 1 e alterações  (situações  supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,  que configurem área  econômica extraordinária e extracontratual).
- 7.2. 1. Na aná lise dos pedidos de revisão  não  deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o  fato  superveniente é  capaz de trazer  impactos  financeiros que  inviabilizem  e/ou  impeçam a  execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7  .3  O Órgão  Gerenciador deverá  decidir sobre a revisão  dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo  de dez dias ú teis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4. No  caso de reconhecimento do desequilíbrio  econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido,  o  Órgão Gerenciador,  se julgar conveniente,  poderá  optar  pelo  cancelamento  do  preço, liberando  os  fornecedores  do  compromisso  assumido,  sem  aplicação  de  penalidades ou  determinar  a negociação .
- 7.5.  Na  ocorrência  do  preço  registrado  tomar·se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado,  o  Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação  para a redução  de  preços  e  sua  adequação  ao  do  mercado,  mantendo  o  mesmo  objeto  cotado.  qualidade  e especificações.
- 7  .5.1.  Dando·se por infrutífera a negociação  de  redução  dos preços, o  Órgão Gerenciador desonerará  o fornecedor em relação  ao item e cancelará  o seu registro, sem prejuí zos das penalidades cabíveis.
- 7  .5.2.  Simultaneamente  procederá a  convocação  dos  demais  fornecedores,  respeitada  a  ordem  de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação .
- 7  .6.  Quando o  preço registrado se tomar inferior aos praticados  no mercado, e o  fornecedor não  puder cumprir  o compromisso  inicialmente  assumido  este poderá ,  mediante  requerimento  devidamente instruído , pedir revisão  dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7  .6. 1. A comprovação , para efeitos de revisão de preços  ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição , de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário  do pedido.
- 7  .6.2.  De posse dos  argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de  revisão  do preço registrado,  o  Órgão Gerenciador deverá  avaliar sumariamente  o  pedido,  a  partir do que poderá adotar as seguintes providências:
- 7  .6.2.1.  Negar.  de  imediato  e  de  forma  fundamentada,  o  pedido  formulado  pela  Detentora  da  Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7  .6.2.2.  Se  verificada  a  plausibilidade  do  pedido  e  havendo  fornecedores  inscritos  em  Cadastro  de Reseiva, proceder·se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.2. 1.  Serão  convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reseiva. respeitada a ordem de  classificação ,  a  fim  de  estabelecer  negociação  visando  à  manutenção  dos  preços  originariamente registrados;
- 7  .6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste·se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade  em  que,  não aceitando  a  manutenção ,  será liberado  sem  aplicação  de  penalidade  se confinnada  a  veracidade  dos  motivos  e  comprovantes  apresentados,  e  celebrada  a  Ata  com  o  novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão  gerenciador poderá  convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata,
- seguindo  a  ordem  de  classificação, para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas  mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subi tens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7  .6.2.3.  Se verificada  a  plausibilidade do  pedido e  não  havendo  fornecedores  inscritos em Cadastro de Reserva, proceder.se-á  da seguinte forma:
- 7  .6.2.3.1. O órgão  gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo  a  ordem  de  classificação, para  verificar  o  interesse  em  assumir  a  obrigação  nas  mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7  .6.2.3.2. Na hipótese da alínea  anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção  do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7  .6.2.4.  Em  não  havendo  nenhum  interessado  em  assumir  o  valor  da  ata  pelas  formas  previstas  nos subitens  7.6.2.2  e  7.6.2.3 1 o  Órgão Gerenciador  poderá  conceder a  revisão  de  preços ao  beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação  realizada, ou liberá­ lo,  sem aplicação  de penalidade se confirmada a  veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7  .6.2.5. Não  havendo êxito nas negociaçõ es para definição  do novo preço ou se os licitantes não  aceitarem o  preço máximo  a ser pago pela Administração  após a sua avaliação , o Órgão Gerenciador cancelará  a Ata de  Registro de Preços,  liberando os  fornecedores  dos compromissos assumidos,  sem  aplicação  de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará  as medidas cabíveis  para obtenção da contratação mais  vantajosa.
- 7.6.3.  Se,  no  caso previsto  pelo subitem  7.6.2. 1, a  Detentora da  Ata  requerer o  cancelamento do preço registrado, o Órgão  Gerenciador adotará  o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7  .6.4. A revisão  de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia  no mercado fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de  mercado,  envolvendo  todos  os elementos  para  fins  de  graduar  a  justa  remuneraçã o  do serviço  ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão  de deferir ou rejeitar o pedido.
7.  7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos irens acima, proceder â nova licitação para a aquisição dos bens/serviços. sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O órgão gerenciador  deverá realizar  periodicamente  a avaliação quanto  a manutenção da compatibilidade do  preço registrado com aquele  praticado no mercado, adotando as medidas  indicadas nas clá usulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio  das condições  econômico.financeiras. para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1.  A  presente  Ata  de  Registro de  Preços será  cancelada,  automaticamente,  por decurso do  prazo  de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8. 1.2 não  retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável;
2. 8.1.3 nã o aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
3. 8.1.4 sofrer sanção  prevista  nos incisos Jll ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 202 t.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 8.1.4.1.  No  caso  do  item  8.1.4,  caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor  não ultrapassar o  prazo  de vigência da ata de registro de preços, e caso não  seja o órgão  ou entidade gerenciadora o responsável  pela aplicação da sanção , poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8. 1.1, 8. 1.2 e 8.1.4 será  formalizado por despacho do órgão  ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 8.2.1.  A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será  feita por correspondência  com aviso de recebimento  ou por endereço eletrônico, juntando·se o  comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1  No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação  será  feita por publicação  no  Jornal  Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por O 1 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última  publicação.
- 8.3  A ata de  registro  de  preços  poderá  ser cancelada  pela detentora, quando,  mediante  solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  desta Ata de Registro de Preços, ou, a juí zo do  MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3.1  A  solicitação  da  detentora  para  cancelamento  dos  preços registrados  deverá  ser  formu lada  com antecedência  de  30  (trinta)  dias,  facultada à Administração  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na cláu sula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1  por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os  preços  registrados  consideram-se  extintos  quando  forem utilizados  todos  os  quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6.  Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento,  reserva-se ao órgão  contratante o  direito  de convidar os demais proponentes  inscritos  no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETE  TORA deverá  observar para que durante toda  a vigência  da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações  assumidas, as condições  de habilitação  e qualificação exigidas para a contratação, confornie a Lei nº 14.1 33/2 1 e alterações .

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1.  As aquisições  decorrentes desta ata serão  autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por  quem  aquele  delegar  competê ncia  para  fazê.lo,  sempre  com  base  nas  estimativas  de  consumo, mediante  prévia e obrigatória  pesquisa  de preços,  onde se  verifique  que  o  preço registrado  em  ata  se encontra compatível  com o de mercado.
- 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serã o fonnalizadas através  da emissã o da Nota de Empenho/Requisição  e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não  prevista neste instrumento, as normas não  poderão  divergir das cláusulas desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE

- 11.1 . Caberá  ao MUNICÍPIO providenciar a publicação  do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações,  sitio oficial da internet e Diário  Oficial dos Municípios, observados os prazos previstos no art.  94 da Lei nº 14.133/2021.
- 11 .2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICÍPIO.

## CLÁUSULA  DÉC IMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1.  É  vedado  às  partes  a  utilização  de  todo  e  qualquer dado  pessoal  repassado  em  decorrê ncia  da execução contratual/ata para finalidade distinta  daquela do  objeto  da  contratação, sob pena  de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. 12.2.  Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela  Lei  nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, as partes se comprometem a  manter sigilo e  confidencialidade de  todas  as  informaçõe s  em especial os dados  pessoais  e  os dados  pessoais  sensíveis repassados em decorrência  da execução  contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD), sendo  vedado  o  repasse das  informações  a  outras  empresas  ou  pessoas,  salvo  aquelas  decorrentes  de obrigações  legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratua1.
3. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção  do ví nculo existente  entre  a  MUNICIPIO  e  a  DETENTORA,  e  entre  esta  e  seus  colaboradores,  subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
4. 12.3.  Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção  de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá  acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número  do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão  tratados conforme as disposiçõe s da Lei nº 13.709/2018.
5. 12.4.  A  DETENTORA declara que tem ciência  da existência  da  Lei  Geral  de Proteção  de  Dados  e  se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
6. 12.5.  A  DETENTORA  fica  obrigada  a  comunicar ao  MUNICIPIO  em  até 24  (vinte  e  quatro)  horas qualquer  incidente  de  acessos  não  autorizados  aos  dados  pessoais,  situações  acidentais  ou  ilícita s  de destruição ,  perda, alteração,  comunicação  ou qualquer forma de tratamento  inadequado ou  ilícit o,  bem como adotar as providência s dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. 12.5.1.  A  comunicação  não  exime  a  DETENTORA  das  obrigaçõe s,  sanções  e  responsabilidades  que possam incidir em razão  das situaçõe s violadoras acima indicadas.
8. 12.6.  O  descumprimento  de  qualquer  das  clá usulas  acima  relacionadas  ensejará, sem  prejuí zo  do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. À  execução  da  presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na  Lei  nº  14. 133, de  1 ° de abril  de 2021 , e suas  alterações,  bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei  n· 8.078/1990 e demais legislações  aplicáve is ao caso.
- 13.2. As comunicações  entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA DÉCIMA  QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1  Caso exista, fará  parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA M UNICIPAL DE LUZJLÂ NDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará  caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DO FORO

15. 1.  O Foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renún cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilândia-PI, 31 de julho de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.SS4.190/0001·7S

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Art. 3°. No Orçamento o valor da Receita será  igual ao valor da despesa, e  integrara a  essa Lei  o  Anexo  li  de  metas  Fiscais  e  o  Anexo  Ili  de  Riscos  Fiscais,  na  forma  do  Art.  4°  da  Lei Responsabilidade Fiscal LRF nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria n°. 699, de 07 de Julho de 2023, da Secretaria do Tesouro  Nacional STN.

Pará grafo Único  As metas fiscais  previstas  no Anexo  li  desta lei  poderão  ser ajustadas no  Projeto de  Lei Orçamentaria, se verificado, quando  da  sua  elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

## CAPITULO li

## DAS PRIORIDADES E METAS OA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.  4°.  As ações  e  prioridades das respectivas  metas da Administração  Pública Municipal para  o  Exercício de 2026 são  os constantes no anexo de Metas e  Prioridades desta  Lei, estando em consonància com o  Plano Plurianual vigente e  suas alterações,  cujas dotações  necessá rias ao cumprimento  das  metas  terão precedênc ia no  projeto  de  Lei  Orçamentária as  quais serão especificados no Anexo I,  que integra  esta Lei,  a  serem detalhadas na programação  orçamentária para o  Exercício Financeiro de 2026.

- lnclusao Social;
- l i. Garantir acesso à  saúde , Educação ;
- Ili. Serviços  de  Proteção Social  Básica, Proteção  Social  Especial  de  Média e/ou  Alta Complexidade;
- IV . A  garantia de serviços de atenção  e prevenção  da Saúde  e Saneamento Básico ;
- V. A  promoção  da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. A  assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VII. A  geração  de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de crédito;
- VIII. A  habitação  e o  urbanismo Habitação  popular e infraestrutura urbana e rural;
- IX. A  promoção  da agricultura e do abastecimento;
- X. Recuperaçao e preservação  do meio ambiente;
- XI. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização , eficiência, efetividade e  eficácia.

## CAPÍTULO Ili

## DA ORGANIZAÇÃO E  ESTRUTURA DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

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Art. 5°.  Para efeito desta  Lei entende-se por:

1. Progra m a,  o instrum ento de  organização  da  ação  govername ntal  visando a concretização dos  objetivos  pretend idos,  sendo  mensurado por  indicadores estabelecidos noPlano  Pluria nual;
- li. Atividade ,  um  instrume nto  de  programação  para  a lcançar  o  objetivo  de  um progra m a,  envolvendo  um  conj unto  de  operações que  se  realizam de  m odo continuo  e  permanente , das  quais resulta um  produto necessá rio à  manute nção da ação de governo;
3. Il i. Projeto,  um  instrum ento  de  programação para  alcançar  o objetivo de um progra m a, e nvolvendo um conjunto de operações  limitadas no  tem po, das quais resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou  o  aperfeiçoamento  da ação de governo;
- IV.  Operação  especial,  as  despesas que  não  contribuem  para  a  ma nutenção  das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação  d ireta sob  a  form a  d e  bens  o u  serviços.
- V. Unidade  orçamentár ia,  o  menor  n ivel  de  classificação instituc ional,  agrupada em  ó rgãos orçamentá rios, e nte ndido  estes,  como os de maior  nível da classificação  institucional;
- VI.  Transferê ncias  voluntár ias,  a  entrega  de  recursos  correntes  o u  de capita l  a outro  ente  da Federação, a título de  cooperação, auxílio  ou assistência f ina n ceira ,  que não decorra de  determinação  constitucional  ou  legal  ou se destine ao Sistem a  Ú nico de Saúde;
- VII.  Concedente ,  o  órgão  ou  e ntidade  da  a dmin istração  pública  direta  ou  indi re ta, responsável  pela transfe rência  de recursos financeiros;
8. VII 1. Conveniente,  o ente da  Federação com o qual a administração públ ica municipal  pactue  a  execução  de  um  program a com  recurso  provenie nte  da transferê ncia voluntár ia .

(Continua na próxima página)

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

F FERREIRA PONTES CNPJ sob o nº 41.527.300/0001-00

N P T ARAGAO LTDA ME CNPJ sob o nº 21.394.337/0001 -09

ORIGINAL AUTO PEÇAS  E SERVIÇ OS AUTOMOTIVOS L  TOA CNPJ. 35.746.723/0001 -19

G. B.  PEREIRA ENGENGARIA CNPJ Nº 29.020.209/0001 -07

## ld:030E7C4E694197BC

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.SS4.190/0001-7S

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LEI N º.  130,  DE 19 DE JULHO DE 2025.

" DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES  ORÇAMENTARIA  PARA O EXERCfCIO  FINANCEIRO DE  2026 E DA  OUTRAS PROV/D~ NCIAS".

A  Prefeita  do Município de  Luzilândia ,  Estado do Piauí,  no  uso de suas atribuições que l hes  são conferidas  por  Lei  e e m pleno  exerc í cio  do  cago,  FAÇO SABER  que  a Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  LDO exercício 2026,  para  a  apreciaçã o  desta  Cãmara  Municipal  de  Luzilã ndia, Estado do Piauí.

## CAPITULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1°. Esta  Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração  e  execução  do Orçamento do Município de Luzilàndia-PI, para o exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São  estabelecidas,  em cumprimento ao disposto  no art. 165, §  2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e  nos termos da Lei Orgã nica do Município  de Luzilãndia,  para o exercicio de 2026, compreendendo:

- das prioridades e metas da Administração  Pública  Municipal;
- l i. da organização  e estrutura do orçamento;
- Ili. das  diretrizes  gerais  e  especificas  para  elaboração  e  execução  dos  orçamentos  do Município  e  suas alterações ;
- IV. as disposições  sobre o Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social;
- V. as das disposições  relativas à  Olvida Municipal e a captação  de recursos:
- VI. as disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e encargos sociais;
- VIL do Orçamento do Poder Legislativo e  repasse para a Camara Municipal;
- VII 1. as  disposições sobre  a  receita  e  alterações na  legislação  tributá rias  do  município e medidas para o incremento da receita, para o exercício  correspondente;
- IX. das disposições  gerais;
- X. Os Anexos:
- a) de metas fiscais;
- b) de riscos fiscais

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