Portaria — Luzilandia (31/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXIII
Id:0B621FDADCD1EDCO
Id:01AB39904E0BEA74
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CMOGA
PIRiPiRi| SETAS
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO SRP N 014/2025
Portaria N 001/2025 -- CMDCA
Pregao Eletronico RSP n 014/2025: Registro de preco para futura aquisicao parcelado de bens
Piripiri - PI, 18 de Julho de 2025
comuns (madeira serrada) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Luzilandia e suas.
Secretarias. Data da abertura: 15 de agosto de 2025, as 08:00 horas, local de abertura:
Dispoe sobre a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar - PAD
www.bbmnetlicitacoes.com.br. Fonte de recursos: FPM, FMS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30% E
contra membro do Conselho Tutelar de Piripiri - PI,
OUTROS RECURSOS PROPRIOS. Valor Previsto: R$ 855.819,00, InformacOes: Sede da
Prefeitura, Praca Joao Jose Filho, n 330, Centro, CEP 64.160-000, Luzilandia - PI, de segunda a.
sexta-feira de 08h00min as 13h00min; Fone: (86) 3393-1173, e no site www.bbmnetlicitacoes.com.br
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE
e www.tce.pi.gov.br. Luzilandia/PI, 30 de julho de 2025.
PIRIPIRI - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Federal n2 8.069/1990
(Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA), pela Resolução c0NANDA n 170/2014 e
pela legislacao Municipal vigente,
Felipe Ferreira Gomes
Agente de Contratacao
CONSIDERANDO o disposto no art. 139, 3 unico, do ECA, que estabelece a competencia do
Prefeitura Municipal de Luzilandia.
CMDCA para fiscalizar e zelar pelo adequado funcionamento do Conselho Tutelar;.
cONsIDERANDO os indicios de conduta incompativel com o exercicio da funcao de
conselheiro tutelar, atribuidos ao Sr. Narcelio lima dos Santos, incluindo suposto assedio
Id:01AB39904E0BEBD9
moral e uso indevido da fungao publica para abordagens abusivas contra a Sra. Ana Beatriz
da Silva, conforme relatos e documentos oficiais recebidos;
cONsIDERANDO a nova denuncia de que o referido conselheiro teria utilizado
TAinopolis
indevidamente dados pessoais (como CPF de familias atendidas pelo Conselho) e o
telefone institucional da rede para fins particulares e politicos, incluindo participacao em
PREFEI
URA
votacao do programa OPA para beneficiar associagao da qual faz parte;
CONSIDERAND0 as possiveis violagoes aos arts. 5, 17, 18-B, 56, 86, 98 e 139 do ECA, aos
principios da administragao publica (CF/88, art. 37), a Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de
Protecao de Dados - LGPD), especialmente os arts. 7o, 11 e 42, e a Lei n2 8.429/1992
AVISO DE LICITAGAO
(Improbidade Administrativa);
cONsIDERANDO o dever de garantir o contraditorio, a ampla defesa e o devido processo
legal;
PROCESSOADMINISTRATIVON060/2025-CPL/PMI
RESOLVE:
O Município DE ITAINOpOLIS, Estado do Piauí, situado na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n 943, Centro,
Art. 19 - Manter instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD para
CEP: 64.565-000 em Itainopolis/PI, por meio da Agente de Contratagao e Equipe de Apoio, designados
apuracao da conduta do conselheiro tutelar Sr. Narcelio lima dos Santos, agora ampliado
para incluir tambem o uso indevido de dados de terceiros e recursos publicos para
atraves da Portaria n 006/2025 - GAB/PMI, de 07 de janeiro de 2025, nos termos da Lei n 14.133/2021,
beneficio pessoal (votagao do OPA 2025).
do Decreto Municipal n 003/2024 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie, bem como pelas
disposigoes do instrumento convocatorio, promovera o processo licitatorio adiante especificado:.
Art. 2 - Reafirmar a nomeagao da Comissao composta por 03 (tres) membros do CMDCA
para conducao do PAD, com poderes para requisitar documentos, realizar oitivas e
apresentar relatorio conclusivo no prazo de ate 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual
: OBJeto: Registro de Pregos para eventual contratagao de empresa especializada na prestagao de
periodo. A referida comissao tera como membros:
servigos de fornecimento de passagens intermunicipais, nos trechos Itainopolis/Teresina e
Itainopolis/Picos, conforme condigoes, quantidades e exigencias estabelecidas no Termo de
- Cassia de Carvalho Araujo CPF 806.619.473.-00
Referencia, com vistas a atender as necessidades do Município de Itainopolis/PI.
- Francisca Andressa Sousa CPF 064.710.993-65
MODALIDADE: Pregao Eletronico
TIPO DE Licitação: Menor Preco
- Maria Madalena Silva de arruda CPF 715.548.583-72
: ADJUDICACAO: Global
Art. 3 - Manter o AFASTAMENTO PREVENTIVO do conselheiro tutelar Sr. Narcelio lima
MODO DE DISPUTA: Aberto
dos Santos de suas fungoes, pelo prazo de ate 30 dias, prorrogavel, visando preservar a
INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de agosto de 2025, as 09 h e 00 min
lisura do processo e evitar qualquer interferencia ou retaliacao no curso das apuracoes.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de agosto de 2025, as 09 h e 00 min
:INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 18 de agosto de 2025, as 09 h e 10 min
Art. 42 - Esta atualizacao da Portaria devera ser comunicada oficialmente ao Conselho
PLATAFORMA: BBMNET Licitagoes- Bolsa Brasileira de Mercadorias- https://novobbmnet.com.br/
Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistencia Social, ao Ministerio Pablico e demais
: ACESSO
AO
EDITAL:
www.itainopolis.pi.gov.br,
www.novobbmnet.com.br
Orgaos competentes.
sistemas.tce.pi.gov.br/muralic e https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Publique-se. Cumpra-se.
Demais informagoes poderao ser solicitadas por meio do enderego eletronico: cplitainopolis@gmail.com
ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de
Itainopolis/PI, situada nesta cidade na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n 943, Centro, CEP: 64.565-000,
Felipg/Pereira Cunha
de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08 h e 00 min as 13 h e 00 min.
Presidente do Conselho MunicipaldosTireitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA
Siripiri-PI
Itainopolis/PI, 30 de julho de 2025.
Felipe Pereira Cunha
TALITA MAYARA RIBEIRO DE SOUSA
Agente de Contratagao/PMI
A divulgacao virtual dos atos municipais.