Portaria — Joaquim Pires (07/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES

## ANEXO 1 PARECER DO ÓRG Ã O DE CONTROLE INTERNO (Art.3!!, In ciso li da Resoluçã o  n !!  23/16)

O  Órgão de Controle Interno  do Poder  Executivo  do Município de Joaquim Pires PI,  foi instituí d o  p ela  Lei  Munici p al  n e  1 79, d e  0 5/11./2003 ,  publica da  no Diári o  O ficial  d o s  M unicí p io s, Ediçã o  230,  d e  16/05/2022  e  seu  m e mbro fo i  nomeado  por  intermédio  da  Portaria  n!il  12,  de 02/01/2025.

Trata-se d e análise  das con dições  legais p ara a  re alização  de Teste Seletivo para provimento em cará t e r de  reserva  d e  v agas  para  os  cargos  con st ant es  n o Ed ital  01/2025,  objeto  d a  Lei Municipal n2 694/ 2023, t endo em v ista as exigências  dos Arts. 19, 20, li e  21 da Lei Complement.ir n!il  101/ 2000,  bem co m o  d e  ou t ras exigê ncias legais at in entes à matéria.

## CONSTATAMOS QUE:

## 1. Autorlzaç{Jo na Lei  de Diretrizes Orçament ár i as e  Prevlslfo  no Orçamenta  Anual

A Prefeitura  M unicipal  d e  Joaquim  Pires  possui  autorização  legislativa  através da  Lei  de Dirntrizes O rçamentá r ias n 5!  489 de 24/06/2024, publicad a no Diário Oficial dos M u nicípios,  Ed içã o VC, em  28/ 06/2024,  no Anexo Ú n ico para  a r ealizaçã o  d e  Pr ocesso  Seletivo  no Exercício  d e  2025 e q u e a  Le i Or çamentá ria Anual n 2 SOO d e 0 3/12/ 20 24, publicada no Diá rio Oficial dos M unicí pios n a Edição  nR VCCXVII,  em  12/12/2024, o nde  possui na ativ idad e  de  cad a unid ade  gestora  favo recida co m o a~m ento  d e  pessoal  d eco rrente  do citado  Processo Selet ivo  e  d o t ação  orçamentá ria consign ada no elem ento d e despesa 3.1.90 .11-Vencim entos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

## z. Despesas com  Pessoal

Os 1 ~!!~~ ~ e-~a~t- ~~ do Poder  Executivo pode m  servisual~a~~~\_no quadro a seguir : DESPESA COM  PESSOAL DO  PODER EXECI/TIVO (LRF  ART. 20, 101/2000)

| DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000)   |
|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|
| ----➔-                                                            | ___R _! ~O~                                                       | % s/ RCL                                                          |
| Receita Cor rente Liquida (RCL)                                   | 66.060.041,15                                                     |                                                                   |
| Despesa com Pe5Soal computávelnos Últimos 12 m eses - -·· -----   | 29.429.262,77                                                     | 44,55                                                             |
| Lim ite de alerta (art.59,§ 12 l i d a LRF)                       | 39.636.024,69                                                     | 48,60                                                             |
| Limite prud encial (Art. 22,§ ún ico da LRF)                      | 37.654.223,46                                                     | 51.30                                                             |
| Limite M áxi mo (Art.20 ; I, li e Ili d a LRF)                    | 35.672.422,22                                                     | 54,00                                                             |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES

Constata-se, porcanto, que a despesa com pessoal do referido po der encontra-se dentro  do  limite lega l e qu e ela nã o exced eu a 95% do  ref erido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçamentdrlo-financelro

A  r calir..ação  d o  processo  seletivo pressupõe  u m  a u mento  anu a l d a despesa  com pessoal  no valor  d e  R$  2 .071698,58,  conforme abaixo d iscriminado:

| Cargo/funçã o (A)                                                   | Quant. d e v agas (B)   | Remuneração R$ (C)   | Montante folha (O)   | Montanto 13º(E)     | Férias (F)          | Encargos sociais 12 meses {G)   | Montante 12 mosos (H)=(Ox1 2)+E+F+G   |
|---------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------------------|----------------------|---------------------|---------------------|---------------------------------|---------------------------------------|
| Professor(a) de Llngua Inglesa - 20hrs                              | 1                       | 2.433,88             | 2.433,88             | 2.433,88            | 811,29              | 3.894,20                        | 36.345.93                             |
| l>rofcssor(a) de Hislória - 20hrs                                   | 4                       | 2.433.88             | 9.735,52             | 9.735,52            | 3.2d5,17            | 15.576,83                       | 145.373,76                            |
| Profcssor(a) de Geografia - 20hrs                                   | 1                       | 2.433,88             | 2.433,88             | 2.433,88            | 81 1.29             | 3.894.20                        | 36.345,93                             |
| Professor(a) de Matem;jtica - 20hrs                                 | •                       | 2.433,88             | 19.471,04            | 19.471,04           | 6.490.34            | 31.153.66                       | 290.767,52                            |
| Professor(a) de Cil!nclas - 20hrs                                   | 4                       | 2.433,88             | 9.735,52             | 8.735,52            | 3.245,17            | 15.576.83                       | 145.373,76                            |
| Profossor(a) de EducaçZo Física- 20hrs                              | 6                       | 2.433.88             | 14.603,28            | 14.603,28           | 4.867,76            | 23.365,24                       | 21 8.075,64                           |
| Profcssor(.1} de Língua Portuguesa - 20hrs                          | 7                       | 2.433,88             | 17.037,16            | 17.037,16           | 5.679,05            | 27.259,45                       | 254.421,58                            |
| Profcssor(aJ Polivalência (Fducação lnfanlil 1R ao 5 9 ano) - 20hrs | 26                      | 2.433,88             | 63.280,88            | 63.280,88           | 21.093.62           | 101.2'19.40                     | 94'1.994,-16                          |
| TOTAL 2.071 .698,58                                                 | TOTAL 2.071 .698,58     | TOTAL 2.071 .698,58  | TOTAL 2.071 .698,58  | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58             | TOTAL 2.071 .698,58                   |

- A  realização  do  mencionado  teste  seletivo  pressupõe u m a  substituiçã o  d e  servidores contratados, comissio nado s e celetist as, o que não irá  configurar aumento anual da despesa, conforme abaixo discriminado :

Obs.: in formar outras despesas de natureza t rabalhista e previdenciá ria, tais com o auxilio alimentação, auxílio  t ransporte, auxílio  moradia, i ndenização de  transporte, FGTS e contribuição  a planos de saúd e se for o  caso.

PROGRAMACÃO  DE PAGAMENTO/ MÊ S- NOVOS SELETISTAS

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE J OAQUIM PIRES

|                   | VALOR                                        | VALOR   | VALOR   |
|-------------------|----------------------------------------------|---------|---------|
| JANEIRO FEVEREIRO | 86.320,77                                    |         |         |
| MARÇO             | ----+---~ 172.641 ,54                        |         |         |
| ABRIL             | ------+----- 172.841,54                      |         |         |
| .MAIO             | 172.841 ,54                                  |         |         |
| JUNHO             | - - -,=~,.,.-,,..,.---+- ·· ---- 172.641 ,54 |         |         |
| JULHO             |                                              |         |         |
| AGOSTO            |                                              |         |         |
| SETEMBRO          | 172.641 ,54                                  |         |         |
| OUTUBRO           | 172.641 ,54                                  |         |         |
| NoveMâRo          | ------·-·-- 172.841 ,54                      |         |         |
| DEZEMBRO          | 172.641 ,54                                  |         |         |
| TOTAL             | -- - ~ 85.37~ -                              |         |         |

A nte o  exposto, conclui-se q ue o  Pode r Executivo do M unic lpio de Joaquim  Pires -PI tem capacidad e o rçamentá ria e fina nceira para suportar as despesas com  pe ssoal decorrentes  d este  processo  seletivo .

J oaq uim Pires d o  Piauí, 03 de fevereiro de  2025.

## R•tl•  M achado C11tel1  Branc o

Controlaoor Geral .......  ",,\_\_11111.....,. CPF N•d13,12".5 13•9-'

lf.., .

./24/4

~

~

- -

~gis Machado Castelo Branco

Contro la d o r  Geral Portaria  nº  12/2025

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!"OR UM FUTURO AINDA M ELHOR

Portaria nº 164 / 2025

- O PREFEITO  MUNICI PAL  DE JOAQUIM PIRES,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuiçõ es que lhe confere o Art.  101,  item  II, da  Lei Orgânica Municipal,

## RESOLVE:

- Art. 1  ° Nomear Luzia  de  Sousa  dos  Santos, portador  do  CPF  n° 036.XXX.XXX-54,  para  exercer  o  cargo  de Titular  do  Conselho  Tutelar, vinculado à Prefeitura Municipal de Joaquim  Pires  - PI.
- Art.  · 2° -Esta portaria  entre  em  vigor  na data  de  sua publicação , revogadas as disposiçõ es em  contrário .

## REGI STRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE  JOAQUIM PIRES  PT,  em  06 de março de 2025

Deyvison~ Prefeito Municipal

Ciente:~ o/J.  S~, ,d..i(h ~

Luzia de Sousa  dos Santos

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