Edital — Matias Olimpio (18/07/2025)

A P.M. de Milton Brandao (Pl), torna publico para conhecimento de todo e qualquer
interessado (s), que o exmo. sr. prefeito Municipal determinou a remarcacao e
instalacao de processo licitatorio, na modalidade Concorrencia publica, Objeto da
Licitação: contratacao de empresa especializada para construcao de 02 (duas)
quadras de areia no Município de Milton Brandao-Pl, anexo I e planilhas
orcamentarias. Fonte de recurso Orçamento geral do Município de Milton Brandao -
PI. A data e horario da abertura das propostas serao dia 06 de agosto de 2025. Hora
da Abertura: 08h:00min (oito) horas. O local da sesao publica sera
www.portaldecompraspublicas.com.br. O tipo de Licitação sera por menor preco e
empreitado por global. O Edital esta disponibilizado, na integra, no endereco
eletronico, Portal Licitagoes Web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e,
Prefeitura, na cidade de Milton Brandao (Pl), no horario das 08ho0min (oito horas)
as 13h00min (treze horas).
Art. 3 - A Comissao elaborara um cronograma de trabalho, promovera escutas comunitarias,
levantara os dados necessarios ao diagnostico e submetera proposta final a consulta publica e
aprovacao pelo CMDCA.
Art. 4 - O texto final do Plano devera ser encaminhado, com a devida justificativa, a Câmara
Municipal para fins de aprovacao por lei especifica, garantindo sua vigencia e execucao pelos
proximos ciclos de gestao.
CONCORRENCIA PUBLICA N 004/2025
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova Historia
S 1%. a concessao dos beneficios previstos nesta lei, devera ser precedida de relatorio
demonstrando a necessidade do atendimento
S 2. Ate o 30 (trigesimo) dia do mes subsequente ao atendimento, devera ser enviado ao
Conselho Municipal de Assistencia Social, a relacao dos beneficios eventuais.
Art. 44. O criterio de renda mensal per capita familiar para acesso
os beneficios eventuais
estabelecidos nesta Lei sera fixado em valor igual ou inferior a 1/2 (meio) salario-minim
Art. 45. Respondera civil e penalmente quem utilizar os beneficios eventuais para fins diversos
ao qual e destinado, como tambem o agente publico, que de alguma forma contribuir para a
malversacao dos recursos publicos objeto dos beneficios de que trata essa Lei.
s,e vedada a vinculacao dos
oeneficios eventuais a quaisquer Pr
ogramas de Governo, em consonancia as diretrizes da
Politica Publica de Assistencia Social, disciplinada na forma do Sistema Unico de Assistencia
Social - SUAS.
Art. 48. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao
-PI, 09 de maio de 2025
Qeibdo No einunte OInido
Genivaldo Nascimento Almeida
Prefeito Municipal
Id:12527A060279D7AE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Decreto N 26/2025
DISPOE SOBRE A ELABORACAO DO PLANO Municipal
PELA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI E INSTITUI A
COMISSAO Municipal INTERSETORIAL ENCARGADA
DE PROMOVER E COORDENAR O PROCESSO DE
CONSTRUCAO DO PLANO.
O PREFEITO Municipal DE MATIAS OLiMPIO, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.069/1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente,
que institui a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, com prioridade
absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.257/2016 -- Marco Legal da Primeira Infancia,
especialmente seu art. 8, paragrafo unico, que orienta a elaboracao de planos decenais pelos
municipios;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ambito Municipal, politicas publicas
intersetoriais voltadas ao desenvolvimento integral de criangas de 0 a 6 anos de idade;.
CONsIDERANDO a importancia de garantir continuidade as agoes, metas e estrategias
para a primeira
ra infancia, com um planejamento de longo prazo que possa integrar-se ao Plano
Plurianual (PPA) e demais instrumentos de planejamento e Orçamento,
DECRETA
Art. 1 - Fica determinada a elaboracao do Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI do
Município de Matias Olimpio, com vigencia de 10 (dez) anos, abrangendo politicas publicas
voltadas a garantia dos direitos de criancas de O a 6 anos, com abordagem intersetorial.
Paragrafo unico. O PMPI devera conter diagnostico, objetivos estrategicos, metas, agoes,
indicadores, mecanismos de monitoramento e estrategias de financiamento, conforme orientacoes
do Marco Legal da Primeira Infancia e do Selo UNICEF
Art. 2 - Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial da Primeira Infancia, com a finalidade
de coordenar, promover e acompanhar o processo de elaboragao do PMPI
$1o - A Comissao sera composta por representantes titulares e suplentes dos se
instituigoes:
I - Secretaria Municipal de Saude;