Decreto — Madeiro  Pi (28/01/2025)

a adotar a conta-deposito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras
medidas visando a assegurar o cumprimento de obrigacoes trabalhistas pelo contratado, inclusive as
previstas nos incisos I, II e IV do $3 do art. 121 da Lei n 14.133/2021.
Art. 6 Para efeito do disposto no inciso II do $1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, nos termos
da Instrugao Normativa Seges/MGI n 08/2023, considerar-se-a como mesmo ramo de atividade a
linha de fornecimento vinculada a classe de materiais, utilizando-se o Padrao Descritivo de Materiais
(PDM) ou a descricao dos servigos ou das obras, constantes das Planilhas Catmat e Catserv do
Sistema de Catalogacao de Servicos ou de Obras do Governo Federal.
Art. 5 Para efeito do disposto no inciso I do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-
da casa.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroagidos a 02
de janeiro de 2025.
do Piauí, aos dois dias do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco (03-01-2025)
Paragrafo unico: Em cada procedimento de contratacao direta de dispensa por valor, serao utilizadas
sempre
Planilhas
Catmat
Catserv
mais
atualizadas,
disponiveis
em
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Legislativo
Municipal de Madeiro (PI).
Denis Araujo Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Madeiro PI
Art.4 A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar seguira o disposto no Decreto Municipal
no 03/2024.
Art. 2 Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei n 14.133/2021, adotar-se-a como
parame
ivo em amb
regulamentos editados pela Uniao:
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas da estrutura da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo
art.20 da Lei n 14.133/2021)
b) Decreto no 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da
c) Decreto n 11.430/2023, para dispor sobre a exigencia, em contratacoes publicas, de percentual
minimo de mao de obra constituida por mulheres vitimas de violencia domestica e sobre a utilizagao
do desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
rabalho como criterio de deser
npate em licitacoes, no ambito do poder legislativo Municipal (no art.
25, $ 9, inciso I, e no art. 60, caput, inciso III, da Lei n 14.133/2021);
d) Decreto n 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da Licitação na
inserviveis ou legalment
apreendidos, no ambito do poder legislativo Municipal (art. 31 da Lei n 14.133/2021);
e) Decreto n 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a contratagao de
bens e servicos, inclusive obras e servicos de engenharia, no ambito do poder legislativo Municipal
(art. 82 a art. 86 da Lei n 14.133/2021);
f) Decreto n 7.983/2013, e Instrug8es Normativas Seges ns 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor
sobre o procedir
ntratacao de
servicos em geral, bem como para obras e servicos de engenharia, no ambito do poder legislativo
Municipal (art. 23 da Lei n 14.133/2021);
g) Instrucao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem cronologica
le pagamento das obrigacoes relativas ao fornecimento de bens, locacoes, prestacao de servicos e
realizacao de obras, no ambito do poder legislativo Municipal;
h) Instrugao Normativa Seges/ME ns 81/2022, para dispor sobre a elaboragao do Termo de
Referencia - TR, para a aquisigao de bens e a contratacao de servigos, no ambito do poder legislativo
Municipal;
i) Instrucoes Normativas Seges/MPDG no 05/2017, e Seges/ME n's 75/2021 e 98/2022, para
designacao e atuagao de fiscal e gestor de contratos, incluindo condicoes de subcontratagao e regras
j) Instrugoes Normativas Seges/ME ns 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI ns 02/2023 e 12/2023, para
dispor sobre os criterios de julgamento por menor preco ou maior desconto, por maior retorno
economico, tecnica e preco, e melhor tecnica ou conteudo artistico, todos na forma eletronica, para a
contratacao de bens, servicos e obras, no ambito do poder legislativo Municipal;
1 A adogao da regulamentagao federal citada acima nao obriga a Câmara a utilizar-se das
plataformas eletronicas disponibilizadas pelo Governo Federal, podendo ainda o poder legislativo
valer-se de interfaces disponiveis no mercado, ressalvadas as publicagoes no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNCP) e a utilizagao do registro cadastral unificado de fornecedores.
2 Na condugao de procedimentos licitatorios realizados de forma eletronica, a interface utilizada
pela Câmara deve estar integrada ao Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP), nos termos
do art.175, 1,da Lei n14.133/2021
s 3 Nas dispensas de licitagao, a obtencao de propostas podera ocorrer de forma eletronica ou nao
eletronica, a criterio da Câmara, sem prejuizo da divulgacao a que se refere o $3o do art. 75 da Lei no
14.133/2021.
s 4 Em licitagoes ou em procedimentos de contratagao direta de dispensa em fungao do valor visando
a execucao de recursos provenientes de transferencias voluntarias celebradas com a Uniao, a interface
utilizada deve estar integrada a plataforma de operacionalizacao das modalidades de transferencias
voluntarias, atualmente denominada Transferegov.br, sem prejuizo do disposto no  2 acima
s 5 A gestao das autorizacoes para adesao as Atas de Registro de Precos da Câmara podera, a criterio
do legislativo, ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica.
6 A intencao de registro de pregos (IRP) prevista no art. 9 do Decreto n 11.462/2023 podera, a
criterio da Câmara, ser disponibilizada apenas para o Poder Legislativo Municipal de Madeiro (PI).
s 7 A abertura do prazo de oito dias uteis para a intencao de registro de precos (IRP), quando ocorrer,
$ 8 A identificacao dos orgaos gerenciador, participantes e caronas em ambito Municipal ocorrera
por Unidade Gestora, seguindo-se o disposto no art. 5 deste Decreto.
s 9 Como criterio de exequibilidade para a aquisicao de bens e contratacao de servigos em geral,
adotar-se-a, na aplicagao do disposto no caput do art. 34 da Instrugaio Normativa Seges/ME n's
73/2022, o percentual de 70%.
$10. Na adogao da Instrugao Normativa Seges/MPDG n 05/2017 para contratagoes de servigos
continuos com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra, a Administracao nao estara obrigada