Portaria — Piripiri (02/05/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX
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Id:0471C1DD5C6FAF91
PiRiPiRi
PiRiPiRi
Portaria CONJUNTA N 734 /2025, de 27 de margo de 2025.
PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI-PI E O SECRETARIOS
Municipal DE SAUDE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 90, II,
a, e b, da Lei Organica do Município de Piripiri.
Decreto Municipal N 419, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
CONSIDERANDO as
CONSIDERANDO a necessidade de r
tes das
EMENTA: Dispoe sobre a prorrogacao do
exonerac3es de que trata o decrcto acima, em consonancia com o principio da
lancamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - exercicio 2025 e estabelece
CONSIDERANI
acha implicita,vi
argo vago em virtude do Decreto Municipal 388/2024, nao implicando em aumento de
desconto para pagamento a vista, e da outras
despesa com pessoal;
providencias.
RANDO o principio da eficiencia contido 1
Federal,
RESOLVE:
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicOes que lhe
Art.1-NOMEAR o Sr.GILDELSON FRANCISCO MACIEL Portador da cedula d
conferem o art. 60, VIII, da Lei Organica do Município de Piripiri-PI, e de acordo com
Identidade
Assessor Tecnico da Secretaria Municipal de Saude - SESAM, da Prefeitura Municipal de
as determinacoes constantes no art. 23, $ 1 da Lei Complementar n 016 de 2022 que
Piripiri-PI
instituiu o Codigo Tributario Municipal, e
Art.2-A
2025,revogando-se as disposicoes em contrario
Art.3-De-se Ciencia,Registre-se,Publique-se e Cumpra-s
CONSIDERANDO que o art. 23,  1 da Lei Complementar n 016 de 2022 que instituiu
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí aos 27
o Codigo Tributario Municipal a conceder ao contribuinte, em carater geral, desconto do.
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIROS
Prefeita Municipal de Piripiri
CONsIDERANDO que os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
em cota unica e dentro do prazo, farao jus ao desconto concedido;
CONsIDERANDO que anualmente, o Poder Executivo determina o lancamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com as modificacoes concernentes ao
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exercicio do ano atual;
CONsIDERANDO, finalmente, que a administracao publica Municipal, atendendo a
legislacao vigente,
PiRiPiRi
DECRETA:
Portaria N 634/2025, de 09 de abril de 2025
Art. 1 Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, referente ao exercicio de 2025, com o desconto para pagamento a vista, no prazo
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí, no uso das suas
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Piripiri:
e percentual abaixo mencionado.
RESOLVE:
1 - Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento integral do tributo, em cota unica,
Art. 1 DESIGNAR o Sr. AMANDA BEATRIZ COELHO SOUZA, inscrita no CPF no
034.059.123-42, para exercer a fungao de Assessora Juridica do Programa de Protecao e
prorrogado ate o dia 30 de maio de 2025.
Defesa do Consumidor-PROCON, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI
Art. 2 A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2025, revogando-se as disposig8es em contrario
Art. 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as
Art. 3 De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
disposicoes em contrario..
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 09 (nove)
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
30 (trinta) dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
JOVENILIA ALVES DE
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
OLIVEIRA
MONTEIRO:61916927300
Prefeita Municipal de Piripiri
MONTEIRO:61916927300Dados: 2025.04.30 12:21:49
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIROS
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais