Lei — Marques  Governando  Poro  O  Povo (24/09/2025)

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Governando  poro  o  povo

LEI Nº 18 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a  doar  ao  Estado do  Piau( o  imóvel  onde  se encontra situada a Unidade Escolar Leda Napoleão,  e dá outras providências.

- A  PREFEITA  DE  JOCA  MARQUES-PI. no  uso  de  suas  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal,  pela  Constituição  do  Estado  do  Piauí e pela  Lei  Orgânica Municipal. submete à apreciação da Câmara de Vereadores. o seguinte Projeto de Lei:
- Art.  l O -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a doar ao Estado do Piauí o imóvel registrado  sob  a  Matrícula nº  3469,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  Oficio  Único da Comarca  de  Luzilândia/PI,  de  propriedade  do  Município de  Joca  Marques/PI,  onde  atualmente funciona a  Unidade Escolar Leda Napoleão.
- Art.  2°  - O imóvel objeto da presente  doação  possu. i as  seguintes características~ conforme Certidão  de Inteiro Teor expedida em 15/08/2025:
- Localização:  Rua  da  Esperança. esquina  com  rua  projetada,  no  município de Joca Marques/PI.
- Área: 1.600,00 m' (mil e seiscentos metros quadrados).
- Proprietár io atual: Município  de Joca Marques/PI.
- Art. 3° A  doação  tem  como  finalidade específica a  regularização  dominial  em  favor  do Estado  do  Piauí  para fins  de  manutenção e  desenvolvimento  das  atividades  educacionais  da Unidade Escolar Leda Napoleão,  bem como para viabilizar  investimentos, convên ios e  programas federais e estaduais na área da educação.
- Art. 4° - Caso o  imóvel  deixe de atender à finalidade  prevista  no artigo anterior,  reverterá automaticamente ao patrimônio do Municipio de Joca Marques/PI.
- Art.  5°  O  Poder  Executivo  adotará  todas  as  providê ncias  necessár ias  para  lavratura  da escritura pública de doação e respectivo registro no Cartório de Registro de hnóveis competente.
- Art. 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, em 12 de setembro de 2025.

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Extrato -Ato Administrativo

Ato:  D ispensabilidade n2 065/2025- PMJF/PI

Vinculação:  Processo  Administrativo  n2  0268/2025 - PMJF/PI

Objeto:  E xecução  Projeto Feira da Literatura P iauiense

Fundamento L egal: Inciso 11-Art.  75, LF n214.133/21

Interessada:  S ecretaria Municipal de Educação-(CNPJ  n2 30.068.002/0001-83)

Coordenação/Projeto :  Jean Carlos de B rito - (CPF n2 470.071.503-06)

VLL/Autorizado:  R$ 4.500,00 - Motivo:  Incentivar desenvolvimento a leitura  e  escrita em resgate de memórias

Natureza/Ato: Anual-Informações :  UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - F one (86) 97400-6369

Avenida Américo Celestino, n' 1 37 - sala  01-03, Bairro Centro -José de Freitas- PI. CNPJ: 06,554.786/0001-75

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

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Extrato -Ato Administrativo

Ato: Dispensabilidade n2 066/2025 - PMJF/PI

Vinculação : Processo  Administrativo n2  0269/2025 - PMJF/PI

Objeto: E xecução  Projeto Trenzinho de Fantasias

Fundamento Legal: Inciso 11-Art. 75, LF n2 14.133/21

Interessada: Secretaria Municipal de Educação  - (CNPJ n2 30.068.002/0001-83)

Coordenação/Projeto:  JR Gomes Ltda - (CNPJ  n2 02.956.148/0001- 94)

VLL/  Autorizado: R$ 10.000,00 - Motivo: Incentivar desenvolvimento físico , emocional e  cognitivo

Natureza/Ato: Anual - Informações : UL/GOV - PMJF/PI - E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Fone (86) 97400 - 6369

Avenida Américo  Celestino, n  · 137 - sala 01-03, Bairro C entro - José de Freitas - PI. CNPJ: 06,554.786/0001-75

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Extrato -

Ato Administrativo

Ato: Autorização  Pequena Despesa -APD nº 0128/2025- SMS- PMJF/PI

Vinculação:  Processo Administrativo n2 0270/2025 -

PMJF/PI

Objeto: Seguro Veículo {Ambulância Placa nº RSN3F33)

Fundamento: Inciso 11, Art. 75 c/c § 22, Art. 95- LF nº 14.133/21

Seguradora: Anazeneida Corretora de Seguros - {CNPJ n2 12.058.302/0001-08}

Valor: R$ 4.055,38

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde  {CNPJ nº 06.554.786/0002-56}

Motivo: Necessidade proteção  bem público

Natureza/Despesa: Anual

Informações:  UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400 - 6369

Avenida Américo Celestino, n· 137- sala 01-03, Bairro Centro - José  de FreitasPI. CNPJ: 06.554.786/0001-75

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº 004/2025

O MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, através da C P L, toma públi co, que realizará  licitação , na modalidade  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA  Nº  004/2025,  do  tipo  MENOR  PREÇO E ADJUDICAÇÃO GLOBAL,  tendo  como  objeto: REGISTRO  DE  PREÇO PARA  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ESTRUTURAL E DE  INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DA LAGOA DE SÃO  FRANCISCO -PI, CONFORME PROJETO BÁSICO. Valor R$ 4.426.496,31  (Quatro  milhões, quatrocentos e vinte  e seis  mil, qua trocentos e noventa e seis reais  e trinta e um centavos. ). Data e  horário do início  da dis puta: 1 7/10/2025, ãs 09:00h.  EDITAL: Na sede da P refeitura Municipal de  Lagoa de  São  Francisco ou https://licitanet.com.br/ ou no s ite do TCE PI e  email:cpllsf@gmail.com.

Lagoa de São  Francisco PI,  23 de setembro de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA

AGENTE DE CONTRATACAO

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais