Edital — Porto  Alegre  Do  Piauí (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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Cód igo: #6IMLPZGDJ3PZK T ipo: Anual Gerado em: 13/11/2025 às  13:42

## Resumo das Metas

Exerclclo 2025

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Có digo: #6IMLPZGDJ3PZK T ipo: Anual Gerado em: 13/11/2025 às  13:42

## Resumo das Metas

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lhlbalhando

00ffl  voct!

Aviso da Concorrência  presencial nº 002/2025. O município de São  João  do Arraial (PI)  faz  saber a  todos os interessados que se encontra aberto  o  procedimento  licitatório  da Concorrê ncia  nº 002/2025,  referente  à  contratação  de  empresa  de  engenharia para  execução da  obra  de reforma  e ampliação da  escola municipal Liberdade Paulo Freire. O recebimento e abertura dos envelopes ocorrerão  no dia 03/12/2025 às 09:00 horas, na sede da Prefeitura municipal,  situada na Av. Vicente Augusto,  S/N, centro.  Fonte de  recursos:  FPM/ICMS/TRIBUTOS/QSE/EDUC. 25%/FUNDEB. Edital e informações : site da prefeitura: www.sja.pi.gov.br; tel. (86) 3385-1106; site TCE/PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoeswebf.São João do Arraial (PI),  17 de novembro de 2025.Francisco de Paula Furtado da Silva, Agente de contratação .

Documento assinado digitalmente

FRANCISCO DE PAULA FURTADO DA SILVA Data: 17/ 11/2025 11:27:18-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO Pl AUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER  JURlDICO ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO: PREGAO ELETRONIO Nº 002/2025

## 1 ·  RELATÓRIO

Trata-se  de  consulta realizada  pela  autoridade  requisitante,  acerca  da  legalidade  e  regularidade concernente  ao  procedimento  d e  padronização  de marcas  e  modelos  para  a aquisição  de  veiculo automotor tipo pick up de marca e  modelo definidos para a  frota municipal.

Os  autos,  contendo  fase  interna  ou preparatória,  ETP  e  TR,  foram  regularmente  formalizados  e encontram-se  instruidos,  estando  apto  à  aprovação,  isso  porque con stam,  no  mesmo,  os  seguintes documentos.

a )  DFD;

b)ETP;

c) TR;

- d) Declaração de patrimônio.
2. A  presente manüestação juridica tem por objetivo detalha r o  procedimento legalmente exigido  para a padronização,  incluindo as formalidades, a  obrigatoried a d e  de publicação  e  as alte rnativas  previstas na Lei nº 14.133/2021.

## 2 .  FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

## 2 . 1. O  Proced im e n t o  d e  P a dronl&amp;açl.o ·ob a  Óti ca d a  Legi·laçl.o  Federal.

- A  Lei  Federal  nº  14.133/2021 ,  em  seu  artigo  43,  estabelece  o  rito  para a  padronização  d e  bens e serviços,  exigindo  um  processo  formal  que  inclui  parecer técni co,  despacho  motiva do  e  divulgação oficial.  Essa formalida d e  visa garantir que a  restrição  de marcas não  seja uma m era preferê nc ia, m as uma  decisão  técnica  e gerencial que traga vantagen s  ao erár io.

## 2.2 .  Do Proced im ento d e  Pa dronisaçã o  e  a  Obrl&amp;ato ried a d e  d e  Publicaçã o

- A padronizaçã o é  um  instrumento  de planejrunento que, embora  restrinja. a competição a determinadas  marcas ou  especificações,  é plenamen te admitida pela Lei  nº 14 . 133/2021 quando se d e m onstra que tal medida gera  eficiência  e  economicidade para a  Administração.
- O  Art.  4 3  da referida lei estabelece um rito procedimental claro e  obrigató rio para a  instituição de um padrão.  O  processo deve, necessariamente, conter:
1. Parecer  T 6cnic o  Fun dame ntado:  O  primeiro  passo  f a  elaboração  de  um  estudo  tfcnico detalhado sobre o  produto.  Es te  parecer  deve  analisar n ão  apenas  as  especificações  tfcnicas,  mas ta.mbêm  o  desempenho,  o  cu sto, as condições  de  manutenção  e  garantia e,  se  houver,  a  anális e  de contratações  anteriores. No presen te caso, o  "Estudo Técnico  de Padronização de Marcas" cumpre essa função,  seive como o  parecer téc nico exigido pela lei.
2. De■pacho Motivado  d a  Autorida de  Superior:  Com  base  n o  parecer  técnico, a  autoridade superior competente  (Prefeito,  Secretário,  etc.) deve emitir um d espacho formal,  concordando com as conclusões técnicas e  autorizando a  adoção  do  padrão. Este  a to  vincula  as  futuras  a quisições  d a Ad.ministraçAo a  respeitarem o  padrão  definid o.
3. Divulgação  e m  Sitio  Ele t rôn ico  0 0.clal: A lei exige a  máxima  transparencia. Após a  d ecisão, uma sintese da ju stificativa e  a  descrição  do padrão  d efinido devem ser  obrigatoriamente divulgadas no  sítio eletrônico  oficial  do  Municipio.  Essa publicação é condição  de  validade  e  eficácia  do  ato, garantindo  o  controle social e a citn cia d e  todos os poten ciais fornecedores.

## 2 .3 .  Do p rincip io  d a  P a d r onizaçã o

Em linhas gerais, o  princípio da padronização  implica cm que as aquis ições  deverão  u tilizar-se de padrões previamente  fixa.dos (estanders),  chegando,  inclusive,  em muitos  casos, à a utorização  d a própria MARCA, tudo pa uta do na mais lid ima  consciência do interesse público.

- A padronização  resulta  em  ganhos  econômicos  e de  qualidade  com potencial  cen tralização  de contratações  de itens padronizados, além  da mitigação de  riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carãter competitivo da  contratação .

Anteriormente, a  escolha de marcas era, em geral,  vedada  pela Lei  n ·  8.666/ 1993,  sendo admitidas somente  estritas  exceções  previstas  na  legislação  e  d eterminadas  através da jurisprudê n cia.  Nesse aentido,  diacuaaões  envolvendo  o  princípio da isonomia,  da competitividade  e  do  interease  público levavam diversas vezes a impugnações,  recursos e  a té  a anulações  d e certames Hcitatórios.

Dado esse contexto, a  Lei n º  14. 133/2021 tratou de definir, em seu artigo 41, hipóteses excepcionais de determinação  (ou vedação ) de  marcas como objeto de licitações  envolvendo o  fornecimento de bens. Lê-se:

- Art. 41. No caso de licita.Çtio  que envolva o fornecimento de bens, a Administraçd.o poderd excepciona.Lrn.ente:
- 1 -indicar  uma ou: mais marcas ou: modelos, desde qu:e formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência  da necessidade de padronização  do objeto;

- b)  em decorrén.cia da necessidade de manter a  compatibilidade com plataformas e padrõe s já adotados pela Administraçdo;
- e)  quando  detenninada  marca  ou  modelo  comercializados  por mais de  um fornecedor forem os  únicos capazes de  atender ds necessidades do contratante;
- d) quando a  descriçd.o do objeto a  ser licitado puder ser mais bem compreendida  pela  id.entificaçdo de detenninada marca  ou determinado modelo aptos a seroir apenas como refe~ncia;

ll -/  ... /

- 10 -vedar a  conbutação  de marca ou produto,  quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos  e  utilizados  anteriormente  pela  Administraçô.o ndo atendem a  requisitos  indispensáveis  ao pleno adimplemento da obrigaçdo contratual;

[ ... ]

A padronização  resulta  em  ganhos  econômicos  e de  qualidade  com  potencial  cen tralização  de contratações  de itens padronizados, além  da mitigação de riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carâter competitivo da  contratação .

Conforme  explica  Marçal  Justcn  Filho  na  obra  Comentários ã Lei  de  Licitações e Con tratações Administrativas (I ª cd.,  São  Paulo: Thomson Rcuters Brasil,  2021),  essas condições  de aceitabilidade da proposta  esta belecem requisitos de identidade do objeto licitado,  o  que,  apesar do potencial efeito restritivo à competitividade  do  certame, visa prevenir  danos evitâveis  ao interesse da Administraçao Pública. Assim, reduz-se  o  risco  de  contrataçõe s  nã.o satisfatórias  e  se  incentiva  a  formulação de propostas compativeis com os padrões  técnicos  exigíveis.

(Continua na próxima página)

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