Lei — Piracuruca (15/09/2025)

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe  sobre  o  Código Tributári o Municipal de Plracuruca, e d á outras providências " .

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O Prefeito  Municipal  de  Piracuruca,  Estado  do  Piau í,  no u so de suas atribuições  legais, faz saber que  a  Câmara  Municipal de Piracuruca aprovou e  sanciona a seguinte  Lei Complementar:

## LIVRO 1 SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## T ITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1°  Este Código  institui o  Sistema Tributário  do Municí pio  de  Piracuruca, q ue  d isciplina  e estabelece  normas  complementares  de  Direito  Tributá rios  ele  relativas,  com  fundamento  na Constituição  Federal, Código Tributá rio  Nacional e  Leis Complementares, Resoluções  do Senado e  a  Legislação  Tributária  Estadual, nos limites das respectivas ex&gt;mpetê ncias.

Art. 2° - São  aplicadas às relações  entre  a  Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de  D ireito  Tributário  constantes d a  Constituição  Fe de ral,  do Cód igo Tributário  Nacional, no  que  couber,  da  Legislação Estadual,  no limite  de  sua  competê ncia,  na  Lei  Organica  do Município e  na  Legislação  posterior que venha  a  m odificá -lo.

Art.  3°  - Compreendem normas complementares à  Legislação  Tributá ria,  os  atos  normativos baixados  pelas  autoridades  administrativas  tais como:  regulamentos  desse Código,  portarias, in s truções ,  avisos,  circ ula res,  ordens de serviços,  processos,  convê n ios e  demais disposições expedidas  pelos  órgãos da  Administração Municipal,  quando  compatíveis  com  a  leg islação tributária.

## TITULO li DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA  DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA

## CAPITULO! DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 4° - Tributo é toda prestação  pecuniária  compulsória, em m oeda oucujo  valo r nela  se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de ato ilícito,  instituída e m  lei e  cobrada mediante atividade administrativa  plena mente vinculada .

Art.  5°  - A  natureza jurídica especifica do tributo de competência  do  Município de  P iracuruca é

determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação , sendo irrelevante para qualificá- la:

1

- a  denominação  e  demais características  fonnais adotadas pela le i; e

## li

- a  destinação  legal do produto da sua a rrecadação.

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## CAPITULO li DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 6º - São  tributos que integram o  Sistema Tributário  do Município  de Piracuruca : 1 - os impostos sobre: a)  p ropriedade pred ial e  territorial urbana - IPTU; b) transmissão  "inte r vivosn, a  qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis , por natureza ou acessão  física, e  de direitos reais sobre  imóveis, exceto os de  garantia,  bem como a  cessão  de direitos a  s ua aquisição  - ITBI; c)  serviços d e  qualquer natureza - ISSQN; li - as taxas especificadas nesta  Lei Complementar: a)  e m  razão  d o  exerc í cio regular d o  poder de polícia; b)  pela utilização , e fetiva ou  potencial, de serviços púb licos específicos e  divisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos à  s ua  disposição ; Ili  Contribuição  de  M elhoria, decorrente de obras públicas ; IV - Contribuição  para o  Custeio do Serviço de Iluminação  Públi ca COSIP.

-

## CAPITULO Ili DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7° - Sem prejuízo  de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município: 1 - exigir o u  aum e ntar tributo sem  lei que o  estabeleça; li - instituir tra tamento desigual e ntre contribuintes que se encontre m  e m  situação  equivalente, proibida  q ualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida. independentemente da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos  ou direitos; Ili - Cobrar tributos: a)  e m relação a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  in ício da  vigênc iada  Lei que os houver instituído  ou aumentado; b)  no  mesmo exercício  fina nceiro em que haja sido publicada a  Lei que os instituiu ou aumentou ; c)  a ntes  de decorridos noventa dias da data em que  haja  sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou, observado o  disposto  na  alí nea "b" deste inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V -estabelecer  diferença  tributária entre serviços  de  qualquer  natureza em  razão  de  sua procedê ncia  ou destino: VI - instituir impostos sobre: a)  patrimônio ou serviços da União,  dos Estados, do Distrito Federa l e  dos Municípios; b)  templos de qualquer culto; e)  patrimônio ou serviços dos pa rtidos políticos,  inclusive s uasfundações,  das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de educação  ede assistênc ia  social,  sem fins lucrativos, que atendam  aos requisitos previstos no  §  6° deste artigo; d)  livros, jorna is, pe riódicos e  o  papel destinado à  sua impressão; e) fonogramas  e  videofonogramas  musicais produzidos no Brasil  conte ndo  obras musicais o u li t eromusicais  de a utores  brasileiros  e/ou  obras  em  geral  interpretadas  por a rtistas  b rasile iros -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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bem  como  os  suportes  materiais  o u  arquivos  d igitais  que  os  contenham,  salvo  na  etapa  de replicação  industrial de mídias  ópticas de  leitura  a  laser. §1° A  vedação  da alínea "e" do inciso Ili deste artigo não  se aplica à  fixação  da base de cá lculo do Imposto sobre  a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). §2º  A  vedação  da alfnea a  do inciso VI deste a rtigo é extensiva às  autarquias e  às fundações instituídas e mantidas  pelo Poder  Pú blico,  no que  se  refere  ao  patrimônio  e  aos  serviços vinculados a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §3° As vedações  da alínea  ..  a .. do inciso VI e  do §2º deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas normas aplicáveis  a  e mpreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagam ento  de preços  ou  tarifa  pelo  u suá rio ,  nem  exone ra  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §4° As vedações  expressas nas alíneas "b" e .. c" do inciso VI deste artigo  compreendem somente o  patrimô nio  e  os  serviços  relacion ados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas mencionadas. §5° O  d isposto no inciso V I e §  2° deste  artigo, não  exclu i a  atribu ição ,  por le i, às e ntidades neles referidas, da condição  de responsáve is  pelos tributos que  lhes caibam reter  na fonte, e  nã o  as dispensam da prática  de atos,  previstos  e m  lei,  assecurat6rios do cumprimento  de obrigações tributá rias por terceiros. §6º  A  vedação  expressa na alín ea ..  c ..  do inc iso VI deste artigo é subordinada à  observancia dos seguintes requisitos pelas instituições  de  educação  eassistê ncia  social: 1 - não  distribuírem  qualquer parcela  de seu patrimô nio ou de suas rendas, a  qualquer titulo; li -aplicarem  integralmente,  no  País, os  seu s  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais; Ili manterem escrituração  de suas  receitas  e  despesas em livrosrevestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão. §7°  O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação  e  de assistência social,  sem  fins  luc rativos,  prevista  na  alínea "c"  do  incisoVI deste artigo,  fica condicionado à solicitação dirigida  ao  Secretá rio  M u nic ipal  de Finanças a  quem  caberá decidir e  expedir o certificado. §8º Na falta de cumprimento  do disposto no§ 6º deste artigo o  Secretá rio  Municipal de Finanças deve  suspender a  aplicação  do  benefício fiscal,  com efeitos  retroativos  à  época  em  que  o beneficiá rio  deixou de c umprir os requisitos  para a  concessão  do favor.

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## TITULO 111 DO IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

## CAPITULO! DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA , NÃO  INCIDÊNCIA  E ISENÇÃO .

Art. 8°. O  imposto sobre a  propriedade predial e  territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a  propriedade, o domínio  úti l ou a posse de todo e  q ualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física. tal  como definido na lei  civil,  localizado  na zona urbana do Municí pio de Piracuruca,  na forma e  condições  estabelecidas nesta Lei. Par-á.grafo único .  Considera-se  ocorrido  o fato  gerador  e m 1°  de janeiro  do  ano  a que

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corresponde o  lançamento.

Art. 9°.  Para  os efeitos do disposto no "caput" do art.  8°, deste Código,  entende-se como zona urbana  a  definida e m  lei  munic ipal,  e  considerada  toda a  á rea  na  qual se observa o  requisito

mínimo de  existênc ia de,  pelo

menos,  dois  dos  seguintes  melhoram entos,  construídos  ou mantidos pelo  Poder Públi co:

1 - pavimentação , m eio  fio  ou  calçamento,  com  canalização  de águas  pluviais;

li - abastecimento  de ág ua;

Ili - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação  púb lica, com ou sem posteamento para d istribuição  domiciliar;

V  - escola  primária  ou  posto de saú de ,  a  uma  distância  máxima  de três  quilômetros do imóvel

considerado.

Parágrafo  único . Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional - CTN). sao tambémconsideradas zonas urbanas.  para  os

efeitos  do  IPTU,  as  áreas  urbanizáveis  e  asde expansão  urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos  competentes, destinados à  habitação,  inclusive à  residencial de recreio,

à  indústria,  ao comércio  ou à  prestação de serviços. mesmo que localizados fora da zona definida no  ""caput'"' deste a rtigo.

Art. 1 O.  O  IPTU incide sobre imóveis edificados ou n ão. §1°  A incidência , sem prejuízo  das  cominações cabíveis, independedo  cumprimento  de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas. §2° Para os efeitos do .. caput", deste artigo, considera-se: 1 - terreno, o  imóvel sem edificação : a) com edificação  em andamento ou  cuja obra esteja para lisada, bem como condenada ou  em ruínas; e b) cuja edificação  seja  de natureza temporár ia ou  provisória,  ou que possa  ser removida  sem destruição,  alteração  ou modificação; li - prédio, o  imóvel edificado e  que possa ser  utilizado para habitação  ou para o  exercíc io  de qualquer atividade, seja qual for a  denominação , forma ou  destino. §3°  Não incidirá o  IPTU  nas  hipóteses  inferidas  na  Constituição Federal.  observadas  as d isposições  do CTN  e  da legislação  tributária  pertinente. §4°  A imunidade  rege-se  pelo  a rtigo  7°  desta  Lei  e demais  disposições constitucionais pertinentes. 1 - O  reconhecime nto da imunidade pode ser requerido a  qualquer tempo. li -Nas hipóteses  das  imunidades  condicionadas  à apresentação de algum  documento comprobatório, o  seu  reconhecimento dar-se-á  somente após a apresentação do mesmo. §5º Desde que cumpridas as exigências  da legislação,  fica isento  do imposto o  bem imóvel: 1 - destinado a  moradia, cuja base de cálcu lo  avaliada pelo Cadastro Imobiliá rio  Tributário ,  seja inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento . li - alugado, dado em CX)m odato ou arrendado pelo  Município; Ili  - de propriedade das seguínt es entidades e  associações,  inclusive,  quando houver, de suas federações  e  confederações,  desde que sem fim lucrativo: a) associação  de moradores; b) associações  profissionais;

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-; . ~ GABINETE DO PREFEITO ' e) associações ambientais, artísticas, culturais, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas; d) sindicato de empregados e de empregadores; e) clubes de serviços; IV - de interesse histórico , cultural, ecológico ou de preservação  paisagística  ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a  legislação  específica  e respeitadas as características  do prédio. §6° As entidades de que trata o inciso Ili do §5° somente estarão  isentas do pagamento do IPTU, caso  possuam  seus  atos  constitutivos  devidamente  registrados  nos  órgãos competentes  e estejam em pleno e  regular funcionamento na data do pedido de isenção . §7°  As  isenções previstas  nesta  seção  devem  ser  requeridas  até a  data  do  vencimento  da primeira quota ou da quota única  de cada ano. §8º  O  prazo da  isenção  concedida  será  de 02 (dois anos),  contados da data do requerimento. mediante expedição  de certificado declaratório sem ônus para o  contribuinte. §9° Os documentos comprobatórios para a  obtenção  das imunidades condicionadas e  isenções do IPTU,  bem como os modelos de requerimentos e  demais documentos serão  definidos  em regulamento.

## CAPITULO li DO SUJEITO PASSIVO

## Seçã o 1 Contribuinte do IPTU

Art.  11.  Contribuinte  do  IPTU  é  o  proprietá rio  do  imóvel,  o titular  do  seu domínio  útil  ou o seu possuidor, a  qualquer título. Parágr afo  ún ico.  Considera-se  possuidor  todo  aquele  que  tem  de  fato o exercício,  pleno ou não,  de algum dos poderes inerentes à  propriedade.

## Seçã o li Da atribuiçã o  d e  Responsabilidad e  Solidá r ia e  dos  Responsá veis

Art. 12. O  IPTU constitui ônus real, acompanhando o  imóvel em todas as mutações  de domínio. Pará grafo lmico.  Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto  o  titular do domínio pleno,  o  titular de direito de usufruto,  uso ou  habitação,  opossuidor  titular de direito real  sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a  qualquer pessoa física ou jurídica de direito  púb lico ou privado, isenta do imposto oua e le  imune.

## CAPITULO Ili DO CÁLCULO  DO IPTU

## Seçã o 1 Da Base de  Cá lculo e  do Valor Venal

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## Da forma d e  a puraçã o  do valor vena l

Art. 15. A  apuração do valor vena l, para efeito de lançamento do IPTU, far-se-á  em confonnidade com as regras e  os métodos  fixados neste Capítulo, observados o Anexo li, deste Código .

Art.  16. Para efeito  do disposto neste Capítulo, considera-se:

- 1 - terreno encravado aquele q ue  não  se comunica com a  via pública ,  exceto  por servidão  de passagem por outro  imóvel; e
- li  - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos  internos inferiores a  cento e trinta e  cinco grau s e  superiores a  qu arenta e  c inco g ra us.

Art.  17.  No  cá lculo  do  valor  venal  dos  terrenos,  nos  quais  tenham  sido  edificados  prédios compostos de unidades autônomas. além dos fatores  de correção  aplicáveis  em conformidade com as circunstâncias,  utilizar-se-á  como parâmetro  para o  cálculo,  a  medida da fração  ideal com que cada um dos condôminos participa na  propriedade condominial, conforme este Código.

Art.  18.  A  área  constru  Ida  bruta  será  obtida  através da medição  dos contornos  externos  das paredes  ou pilares,  computando-se,  também,  a superfíciedas sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas. §  1º  Em casos de piscinas e  de quadras esportivas, a  área  construída será  obtida através da medição  dos  contornos  internos  de  suas  paredes.  no  primeiro  caso:  e  da  medição  da  á rea destinada  à  prática  esportiva,  sem  prejuízo das áreas  que  lhe  são  pertinentes,  tais  como  às providas de assentos, bancos, arquibancadas,  quando existentes. bem  como as destinadas a banheiros e  vestuários. § 2° Aplicar-se-á  a metodologia consignada no§ 1°, deste artigo, referente às quadras,  às á reas destinadas à prática de  esportes, desde que  comprovadamente  providas  de  d renagem decorrente de obra ou emprego de engenho de construção  civil, em toda a  sua extensão.

Art.  19 .  N o  cômputo  da  á rea  construida  em  edificações cuja  propriedade  seja  condominial, acrescentar-se-á, à área privativa  de  cada  condômino  ou  proprietário, aquela  que  lhe for imputável  das áreas  comuns em função  da quota  parte a  ele pertencente. Pará grafo único. A  metodologia prevista no "caput" deste artigo aplica- se, também. aos casos em que a  propriedade se dê  no  â m bito dos loteamentos fechados.

Art.  2 0 .  No  cô m p uto  da  área  territorial  tributável  em  condomí nios,  acrescentar-se-á, à  área privativa de cada condômino ou proprietá rio, aquela  que lhefor imputáve l das á reas comuns em função  da cota parte a ele pertencente. §  1 º  A  metodologia  prevista  no "caput"  deste artigo aplica-se,  também,  aos casos em que a propriedade se dê  no âmbito dos loteamentos fechados. §  2º  Havendo  projeto  de  loteamento  aprovado  pelo registro em  Cartório competente, o Fisco Municipal deverá  lançar o IPTU  em

Município  de  Piracuruca e  o  respectivo lotes individualizados.

Art. 13. O  IPTU será  calculado a nualmente, cuja base de cálculo  é o  valor venal do imóvel, obtido através  da metodologia de cálculo  definidos neste Código  (Anexo li),  excluído  o  valor dos bens

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## Seçã o  IV

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· ! ~ GABINETE DO PREFEITO Das  Gle b as Art. 21 .  Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o  terreno com área  igual ou superior a  doze  mil  metros  quadrados,  edificados  ou  não ,  para  as  quais  se  adotará a  metodologia normatizada para glebas. Pará grafo único . Excetua-se da hipótese prevista no "caput" deste artigo, os terrenos edificados para  fins  não residenciais  e os  terrenos,  edificados  ou  não ,  circunscritos  a condomínios, loteamentos fechados e  congêneres.

## Seçã o  V Da fixaçã o  de valores e  da atualizaçã o  monetá ria

Art.  22.  Os valores unitários  do m etro q uadrado de terreno  e  das construções  serão  expressos em valores e padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel,  desprezar-se-ão  frações  inferiores a  menor unidade monetá ria. Pará grafo  ún ico:  A atualização dos  valores  constantes  do  "caput",  deste a rtigo,  far-se-á, anualmente, com base em valores correspondentes ao IPCA-E , calculado pelo  IBGE, ou  outro índice que Lei Municipal vier a  substitu i-lo.

## CAPITULO IV DO PAGAMENTO, DAS REDUÇÕES E  DO PARCELAMENTO DO IPTU.

~-1 Pi~rbca ~ E tempo de J)f'OSperar! GABINETE DO PREFEITO ' móveis  nele  mantidos,  em  caráter  permanente  ou  temporário, para  efeito  de  sua  utilização. exploração,  aformoseamento ou comodidade. § 1° Considera-se  valor venal  do  imóvel,  para  os  fins  previstos  neste artigo: 1 no  caso  de  terrenos  não  edificados,  em  construção ,  em  demolição,  ou em ruínas:  o  valor fundiá rio do solo; li  - no caso de terrenos em construção  com parte de edificação  habitada, o  valor do solo e da edificação  utilizada; e Ili nos demais casos,  o  valor do  solo  e  da edificação,  considerados em conjunto . §  2° Poderão  ser atualizados  anualmente os valores  venais dos  imóveis  em função  de suas caracterfsticas físicas e  condições  peculiares,  mediante condições  específicas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente: 1 - declarações  de alterações  físicas fornecidas  pelos contribuintes; li -estudos,  pesquisas  e investigaçõ es  conduzidas  d iretamente  ou  através de  comissões específicas, com base em dados do mercado imobiliário  local; I li - permuta de informações  fiscais com a administração  tributária  da União , do Estado do Piauí ou  com outros municípios  da mesma região  geoeconômica,  na forma do que  dispõe  o  CTN (Lei nº  5 .172166). § 3° A  base de cálculo  do IPTU será  definida por Planta Genérica  de Valores Municipais. § 4° Não  se constitui aumento de tributo a  atualização  do valor monetárioda  base de cá lculo  dos imóveis  constantes do Cadastro  Imobiliário  Fiscal  CIF,  corrigido,  anualmente,  com  base  na variação  do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial  (IPCA-E) calculado  pelo Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística (IBGE),  ou  outro  índice que  por  Lei  Municipal  vier  a substituí- lo.

## Seçã o li Das Alíquot as do  IPTU, da  p rogressivid ad e  no tempo  e  seus efeitos

Art. 14. Aplicar-se-á,  no cá lculo do IPTU , sobre o  valor venal do imóvel as alfquotas constantes no Anexo I deste Código. §  1°  Quando na  unidade  imobiliária  houver cadastro  de  edificações  com  utilizações  distintas, residencial  e não residencial,  as  alíquotas  aplicadas  no cálculo do  IPTU  serão aquelas correspondentes à  utilização  preponderante quanto a  soma de seus valores venais. §  2° A parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a á rea edificada, ficará  sujeita à  incidência do imposto calculado com aplicação  da alíquota  prevista para imóvel  não edificado. §  3ª No caso de imóveis não edificados, localizados em logradouros quedispõem  de, no minimo, dois equipamentos urbanos, relacionados no art. 9° e  que  não  possuam muro e  calçada,  será aplicada alí q uota  progressiva,  que aumentará,  ano a  ano,  em  até 50%  (cinquenta  por cento), limitado em 15%  (quinze por cento) do valor venal  do  imóvel,  enquanto  não  for  construído o muro  e  a  calçada  ou  não  forfeito o  aproveitamento adequado do imóvel. §  4 °  É  vedada  a  concessão  de isenções  ou de anistia  à  tributação  progressiva de que trata o "caput''. deste  artigo.

§  5° O Chefe do Poder Executivo poderá  atualizar  a  metodologia de cá lculo do IPTU estabelecida no Anexo li,  deste Código,  para adequar à  realidadedo cadastro imobiliár io fiscal do município.

Seçã o  Ili

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art.  23.  O  pagamento do  IPTU  poderá ser efetuado de uma só  vez ou  em  cotas,  mensais  e sucessivas, não  ultrapassando o  limite de 3  (três)  cotas, observado o  valor mínimo  estabelecido para  cada  parcela  como  sendo  de 1 O UFIR,  facultando-se  ao  contribuinte  o  pagamento simultâneo de diversas parcelas. §  1  ° Será concedido  ao  contribuinte,  desconto  calculado  sobre  o  valor  integra l  do  imposto lançado, nos seguintes percentuais: 1  desconto  de 30%  (trinta por cento) para pagamento  em cota única  até  a data do vencimento definida em Decreto; li desconto de 30%  (trinta por cento) para pagamento até a  data do vencimento da prime ira cota; Ili  desconto de 20%  (trinta  por cento) para pagamento até  a  data do vencimento da segunda cota; IV  desconto de 10% (trinta  por cento) para pagamento até  a  data do vencimento da terceira cota. §  2°  Para pagamentos de IPTU  referente a  exercícios  já  transcorridos e  não  prescritos. aplicar­

- se-á  as regras de parcelamento prevista nesse código.

Art.  24.  A  arrecadação  do imposto  será  efetuada  na  forma  e  nos prazos que o  regulamento indicar.  Os  débitos não  pagos  nos  respectivos  vencimentos  ficam  acrescidos de  multa,  juros moratórias e  atualização  monetária,  na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Município, neste Código.

Art.  25.  O  débito  vencido será  encaminhado para  cobrança, com posterior  inscrição  em  Dívida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercício  a que corresponda o  lançamento.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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-' ~ ~ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único . Inscrita a dívida. serão devidos, pelo contribuinte, custas, honorári os advocatí cios e  demais despesas,  na  forma  regulamentar,  observado o  disposto na  legislação específica.

Art.  26.  O  recolhimento do imposto não  importa  em  presunção,  por  parte do  Município, para quaisquer fins, do direito de  propriedade, do domínio útil  ou  da posse do imóvel.

## CAPITULO V

CADASTRO IMOBILIÁRIO

DO

FISCAL

## Seção 1 Da Inscriçã o  e  Alteração Cadastral

Art. 27. A  inscriçã o  e  a alteração  no Cadastro Imobiliário  Fiscal - CIF são  obrigatórias e  feitas de ofício ou a  pedído do sujeito passivo ou de se seu  representante legal,  devendo ser instruídas com  os  elementos  necessá rios  ao  lançamento  do  IPTU,  cabendo  uma  inscrição para  cada unidade imobiliá ria  autônoma . §1º  Serão  obrigatoria mente  inscritos  no  CIF  todos  os  imóveis  situados  na  zona  urbana  do Município  de Piracuruca e  os que venham a  surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sejam  beneficiários  de imunidade o u  isençã o  tributá ria. §2º A  inscrição  d e  imóve l no CIF deverá  ser  realizada por ocasião  da  concessão  do  ha bite-se ou do registro do tltulo  de aquisiçã o  do imóvel  no Cartóriode Registro de Imóveis. §3° O  sujeito passivo é obrigado a  comunicar as alterações  promovidasno imóvel que possam afetar a  incidência , a  quantificação  e  a  cobrança dos tributos,  no prazo de trinta dias,  contados da efetivação  da mudança. §4° O  sujeito passivo ou seu  representante legal ficam obrigados a  apresentar a  documentação exigida pelo Fisco, importando a  recusa ou protelação em embaraço à ação fiscal, ficando sujeito , pelo  descumprimento  da  obrigação acessória,  ao  pagamento  de multa  estabelecida  neste Código. §5° O  sujeito  passivo  do  IPTU  quando convocado pelo  Fisco Municipalé obrigado a  realizar o cadastramento  ou recadastramento dos  imóveis de que seja  proprietário,  titular do domínio útil ou possuidor, ainda  que alcançado po r imunidade ou isençã o  tributá ria.

Art. 26.  Para fins de inscrição,  a lteração  e  regularização  de dados cadastrais, o  sujeito passivo é obrigado a  declarar os dados ou elementos necessá rios  à  perfeita  realização  do la nçamento do  IPTU, instruida,  quando  necessário ,  com  a documentação comprobatória dos  dados declarados.

## Parágrafo  único.  A  declaração  deverá  ser e fetivada:

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- imediatam ente:
- a) à  conclusão  da  construção  no todo  ou  em  parte,  e m  condições  de habitação;
- b) à aquisição  da  propriedade,  do  domínio  úti l  ou  da  posse  de  bem imóvel;
- li - dentro do prazo de trinta dias, contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão  da  reforma  ou  aumento  da  construção existente no  imóvel;
- e) desmembramento ou remembramento de  imóvel;

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-~ ~ GABINETE DO PREFEITO época,  independentemente  de  prévia ressalva ou comunicação. Parãgrafo  Lanlco.  O  cadastro imobiliário  fiscal  poderá  ser  atualizado  a  partir das  info rmações coletadas por meio de recadastramento  utilizando imagens  aerofotogramétricas. de  satélite  ou similar.

Art. 32. O  imóvel, edificado ou não,  será  inscrito p elo  logradouro: 1 - de situação  natura l; 1 - de maior valor, quando  se verificar possuir mais de uma frente; ou li ·  que  lhe  dá  acesso,  no caso  de  terreno  de  vila ,  ou  pelo  qual  tenhasido atribu ído maior valor, em havendo mais de  um logradouro de acesso.

Art.  33.  As  edificações construídas sem  licença ,  ou  em  desobediê ncia  às  normas  técnicas , mesmo que inscritas e  lançadas, pa ra  efeitos tributá rios, não  geram direito ao  proprietarío  e  nã o excluem o direito do Município  de exigir a  adaptação das edificações  às normas legais prescritas. ou  a  sua demolição . sem  prejuízo  de outras sanções  estabelecidas na  legislação. Parágrafo  único .  Aplica-se  o  disposto  quando  do  reme mbramento  edo  desmembramento.

## Seçã o li Do Cancelamento de Inscrição  Cadastral

Art.  34.  O cancelamento  da  inscrição  no  CIF  poderá  ocorre r  de  ofícioo u  a  pedido do sujeito passivo  ou de seu representante legal, nas seguintes situações : 1 - de ofíc io,  sempre nos casos em que ocorrer remembramento e  incorporação  de imóvel  ao patrimônio público  com fins de construção  de logradouro público  e  leito de via,  bem como para desapropriação  para  fins de inte resse social;ou li - de oficio ou a  pedido do sujeito passivo. em decorrê ncia de remembramento. demolição  de edifício  com mais de uma unidade imobiliá ria, o u em consequência  de fenômeno físico. tal como avulsão.  erosão  ou  invasão  das  águas do rio, casos em  que, quando do pedido, deverá  o  sujeito passivo  declarar a  unidade porventura remanescente.

## Seção Ili Das Infrações  e  Penalidades

Art.  35.  O  descumprimento das  obrigações  acessórias  previstas nos  artigos deste Capítulo V sujeitará  o  contribuinte  ao pagamento de  multa, estabelecida nos para metros deste Código.

## CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art.  36.  Estão sujeitos  à fiscaliz ação os  imóveis,  edificados  ou  não, e seus  proprietários, possuidores,  administradores ou  locatários,  os  quais  não  poderão impedir vistorias  realizadas pelo Fisco, através  de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de  fornecer-lhes as informações  solicitadas, de  interesse do Fisco Municipal, nos  limites da Lei.

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- d) alteração  na utilização  do imóvel;
- e) mudança de endereço para  entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; ou

g)  outros fatos

ou circ unstâ nc ias

administração  do  IPTU.

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Art. 37. Os tabeliães,  escrivães,  oficiais de  registro de imóveis, o u quaisquer outros serventuá rios púb licos não  poderão  lavrar escrituras de transferê ncia, nem tran scriçã o  ou inscrição  de imóvel, lavrar  termos,  expedir  instrumentos  ou  titulas  relativos  a  a tos  de  trans missão  de  imóve is  o u direitos a  eles relativos. sem  a  prova antecipada do pagamento  dos impostos de competê ncia do Município  que  incidam sobre os m esmos.

Art.  29.  O s  responsáve is  por  loteamentos,  pessoas  tisicas  e  jurídi cas,  le iloeiros,  empresas construtoras, i n corporadoras, imobiliárias, bem  como  as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem  a  aquisição  de  imóveis,  ficam obrigados a  enviar até o  dia  15 (quinze)  de  cada  m ês  subsequente  ao  da  operação  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  as informações  contendo os imóveis  situados na  zona urbana e  de expansão  urbana do Municíp io de Piracuruca que  tenham sido alienados definitivamente  ou m ediante  compromisso de com pra e  venda, constando: a)  endereço do imóvel; b)  data  e  valor da transaçã o ; c)  nome,  CPF/CNPJ  e  endereço de  correspo ndê ncia  do adquirente edo transmitente; d)  inscrição  imobiliária  e  núm e ro  do registro de imóvel; e)  espécie  do negócio; e f) informações  adicionais  a serem  identificadas  pela Secretaria  em questão . §1° Serã o nomeadas  de  forma  individualizada  as  empresas  construtoras,  incorporadoras, imobiliá rias, instituições  financeiras e  ó rgão s  governamentais. §2º O s  serventuá rios d a justiça ficam obrigados  a e ncaminhar a té o  dia 15 (quinze) de  cada m ês subsequente  ao da  operaçã o  os atos relativos à  transferê ncia  de imóveis.

Art. 30. Considera-se unidade imobiliária , para fins de inscrição,  oimóvel territorial sem edificação e  o  edificad o  para fins  reside ncial ou não  reside ncial. §1º  As unidades  imobiliárias autô nomas edificadas só receberão núm ero de inscrição individualizado  se  houver  registro  de  imóvel  específico paracada unidade. §2º  Pa ra  efeito  de  d esmembramento  ou  remembramento,  a nova  inscrição  somente  será efetuada  no  cadastro  do  IPTU,  mediante  a  aprovação  do  projeto  pelo  órgão  competente  do município ou comprovação  de averbação  da matrícula no registro de imóvel respectivo. §3° Nos casos  de existê ncia de  unidades imobiliária s  cadastradas na  Secretaria  Municipal  de Finanças  em  desacordo  com  a legislação de  regê ncia, poderá  ser efetuado,  de  ofício . desmembramento  ou  remembramento.  no  âmbito  do  Cadastro  Imobiliário. para  atender  às exigê ncias legais. §4° Quando as edificações  ocuparem lotes  registrados em cartório com mais  de  uma m atrícula, em  nome de  um mesmo  proprietári o, as áreas  dos  te rrenos correspondentes a  estes registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como  unidade  imobiliária  a utô noma. §5° Quando as edificações  ocuparem lotes  registrados em cartório com mais de  uma matrícula em  nome de  mais  de um proprietário,  as á reas dos terrenos correspondentes a  estes  registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como unidade imobiliári a  autô noma, em nome de qualque r um dos proprietá rios, ficando os demais solidariamente  obrigados.

Art. 31 . As declarações  prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais,  não  implicam  na  sua  aceitação  p elo  Fisco,  que poderá revê- las a  qualquer

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## CAPITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

Art.  38.  A  Secretaria  de  Obras  ou  outro  órg ão  que  a  substitua  deverá e nviar m ensalmen te  à Secreta ria Municipal  de  Finanças,  até o dia 15 (quinze)  do  mês subsequente,  os  dados referentes a  processos e  procedimentos relativos à  habitação  e  urbanismo.

Art.  39.  Respeitados os prazos decadenciais, poderão  ser efetuados lançamentos omitidos por q ualquer circunstância  nas  épocas próprias,  promovidos  lançamentos  aditivos,  retificadas  as falhas dos  lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos. Pará grafo único .  Os lançam entos  relativos  ao  IPTU  de exercícios  anteriores  serão  feitos  de conformidade com os valores e  disposições  legais das  épocas  a  que os mesmos  se referirem.

Art.  40.  Con stará da  Notificação  do  IPTU ,  no  minimo,  informações  acerca  da  localização  e utilização  do imóvel, incidê ncia do tributo, á reas tributadas,  alíquota aplicáve l, base de cá lculo e valor a  pagar.

Art. 41 .  O  la nçamento  do IPTU não  implica reconhecimento  da  legitimidade da propriedade, do domínio  útil  ou da posse do bem imóvel.

Art. 42. O  imóvel urbano que o  proprietá rio abandonar, com a  intenção  de  não  mais o  conservar em  seu  patrimônio,  e  que  não  se  encontre  na  posse  de  outrem,  constituir-se-á  em  pe rda  da propriedade, na forma da Lei Civil. §1 °  O  imóvel a  que se re fe re  o  "caput" deste  artigo poderá  ser arrecadad o  como bem vago, e três  a nos  depois,  caso  se  encontre  na  circunscrição, passar  à  p ropriedade  do  Municí pio  de Piracuruca. §2º  Presumir-se-á  de modo absoluto  a  intenção  a  q ue  se refe re o  "caput"  deste  artigo  quando cessados  os  atos  de  posse,  deixar  o proprie tário de  satisfazeras ô nus  fiscais,  não  estando subordinada  a  mais qualquer o utra condição.

Art. 43. Não  será  apreciado pelo ó rgão  competente  da municipalidade ne nhum pedido de alvará de construção,  reforma  (modificação) ,  ampliação  ou  acrésc imo  de á rea  con struída  sem  que  o requerente apresente  prova  de quitação  do  imposto  IPTU,  através de  certidão  negativa  de débito,  específica para o  imóvel  em  questão .

Art. 44. Os responsáve is  por qualquer tipo de parcela mento do solo , aorequerer a  inscrição  dos lo tes no cadastro imobiliário . deverão  anexar ao pedido a  planta da área  parce lada, devidamente aprovada  pela  municipalidade.

TITULO IV

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais que

possam afetar

a

incidê ncia,

o

cá lculo ou  a

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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## GABINETE DO PREFEITO

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DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  " INTER VIVOS"  DE BENSIMÔVEIS  E  DE DIREITOS REAIS A  ELES RELATIVOS-ITBI

## CAPITULO! DO FATO GERADOR DO ITBI

Art.  45. O  Imposto  sobre a  T ransmissão  inter vivos de Bens  Imóveis  ede direitos reais sobre eles - ITBI tem com o  fato  gerador: 1 - a  transmissão  inter vivos, a  qualquer titulo, por ato oneroso: a)  de  be ns  imóveis,  por  natureza  ou  por acessão  fí sica,  conforme  odis posto  na  lei civil; b)  de dire itos reais sobre  imóveis. exceto os de  garantia; li -a  cessão, por ato  oneroso,  de  direitos  relativos  às  transmissões refe ridas nas alíneas  "a" e  "b",  do inciso 1 , do '"caput" deste artigo. Parágrafo  único .  O  disposto  no  "caput"  deste  artigo  decorre  do  registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 46. Incide o  ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais, inter vivos,  por ato one roso: direito  real de  direitos  deles

1 -compra  e venda pura  ou  condicional  de  imóveis ,  ou  atos equivalentes;  o proveniente  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóveis;  e as  cessõ es decorre ntes; li  - dação  e m  pagamento; Ili - d ireito real de superfície. servidão,  u sufruto. uso ou habitação; IV - permuta  de bens  im óveis e  direitos  a  eles relativos; V - arrematação,  re mição , r-esgates de  aforamentos c ivis  e  aforamentos de terrenos da União; VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditári a ; VII  - incorporação  d e  imóve l ou de direitos reais sobre  imóve is ao patrimônio  de pessoa jurídica, em realização  de capital. quando a a tividade preponder-ante da adquirente for a  compra e  venda, locação ou arre ndamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à  sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos I e  11  do art. 4 7  d este Código; VIII - transferê ncia  d e  imóvel  do  patrimônio  de pessoa jurí dica  para  o  de  qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos s ucessores, ressalvado o  disposto no inciso Ili do .. caput" do art. 47 deste Código: IX - transferê ncia de dire itos sobre  construção  em terreno  alheio, ainda que  feita  ao proprietá rio do solo; X - cessão de dire ito a sucessão,  ainda que por  d esistê ncia o u  re núnci a ,qua ndo ocorr-e r de forma onerosa: XI no mandato  em  causa  própria, e respectivo  substabelecimento,  q uando  este  configure transação  e  o  instrumento contenha  requisitos essenciais  à  compra  e  à  venda; XII  - concessão  de uso especial para fins  de moradia; XIII - concessão  de d ireito  real de uso; XIV - s ub-rogação  na cláusula  de inalienabilidade; XV - acessão  fí sica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão  do d ireito real d e  s uperfície; XVII  - cessão  do direito real de  u sufruto;

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GABINETE DO PREFEITO

- li -decorre ntes de  fusão ,  incorporação,  c isão  ou  extinção  d e  pessoa jurídi ca; Ili da desincorporação aos  mesmos  a lienantes  dos bens  ou direitos  incorporados ao patrimô nio  de pessoa jurídic a  em realização  de capital social. §1° Não  se aplica o  que dispõem  os incisos 1,  li e  Ili d o  "caput"  d este  a rtigo quando a  pessoa jurí dica  adquirente  tenha  com o  atividade  preponderante  a  compra  e  a  venda  desses bens  ou direitos, a  sua locação  ou  arr-endamento me rcantil. §2º Considera-se caracterizada  a  a tividade preponderante  quando maisde cinquenta por cento da receita  operacional da pessoa jurídica  adquirente, nos  vinte e  quatro meses ante riores e  nos vinte  e  quatro m eses seguintes à  aqu isição , d ecorrerem  de tra nsações  a  que  se refere m  o§ 1° deste artigo. §3° Se  a  pessoa jurídi ca adquirente iniciar su as ativ idades após aaquisição,  ou  menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á  a preponderância , considerando-se os trinta e seis meses seguintes à  data da aquisição . §4° Verificada  a  preponderância a  que se refere m  os §§ 2° e  3° deste artigo, torna r-se-á  d evido o  ITBI nos  termos d a  disposição  legal vigente à  data da aquisição  e  sobre o  valor a tua lizado do imóvel ou dos  direitos  sobre e les. §5º A  preponderancia  da  ativida de referida  no§ 1° deste artigo não  se a plica à  tra nsm issão  de bens ou dire itos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da  pessoa jurfdica alie n a nte . §6º A  prova d e  inexistência da preponderâ ncia da atividade , sujeita ao exame e  verificação  fiscal, deverá ser  demonstrada pelo adquirente mediante  apresentação dos  atos constitutivos atua lizados ou Demonstração  do Resultado do Exercício e  Balanço Patrimonial dos dois últim os exerci  cios.

## CAPITULO Ili DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seçã o  1 Do Contribuinte do ITBI

Art. 48. É  contribuinte do  ITBI: 1 -na  trans missão  de  bens  imóveis  ou  de direitos  rea is :  o  adquirente do  bem  ou  do direito t ransmitido; li  - na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  cessioná rio  do bem ou do dire ito cedido; Ili ..  no caso de cessão  de direito  real de promessa  de compra e  venda:  o  cessionário  do direito real da promessa de  compra e  venda; IV na  permuta  de  bens ou  de  direitos:  qualquer  um dos permutantes  do  be m  ou  do direito permutado,  cabendo a cada  permutante a  responsabilidade  pelo pagamento do  ITBI  sobre o valor do bem imóvel ou do direito  real adquirido.

## Seção  li Dos Responsáveis  Solidários  pelo Pagamento do ITBI

Art. 49.  Respondem solídariamente pelo pagamento do ITBI: 1 -na transmissão  de  bens  imóveis  ou  de  dire itos  reais:  o transmitente,  e m re lação  ao

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adquirente do be m  ou do dire ito transmitido;

li  - na cessão  de bens  imóveis  o u  de direitos reais:  o  cedente , em  re lação  ao  cessionário  do be m  ou do dire ito  ced ido;

Ili  - na pe rmuta  de bens  ou  d e  direitos: o  permutante, e m  relação  ao outro  permutante do bem imóvel ou do  direito  real p ermutado;

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IV - os tabeliães , escrivães  e  demais serventuá rios de ofício, relativamente aos atos por eles ou

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perante eles  p ra ticados,  em  razão

responsáveis ;

V

- as pessoas fí sicas ou jurídic as que  tenham interesse  comum na  situação  que te nha  dado origem ao fato gerador do imposto;

VI - todo aquele que comprovadamente concorra par-a  a  sonegação  do imposto.

## CAPITULO IV DO CÁLCULO  DO ITBI

## Seção  1 Da Base de Cálculo  do ITBI

Art.  50.  A base de cá lculo  do  ITBI  é  o  valor venal  do  imóvel  o u  dos  direitos  a  ele  relativos, transmitidos ou cedidos. Art.  51 .  O  valor  vena l, base de cálcu lo  do ITBI. será  o  valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a  ele relativos, tran smitidos o u  cedidos, determinado pela Administração  Tributá ria , com base nos e le m entos  que dispu ser, podendo ser estabe lecido a través  de: 1 - avaliação  efetuada com  base nos  elementos  aferidos  no mercado  imobiliár io  do Município de Piracuruca; li -dos  elem entos  constantes  do  Cadastro  Imobiliário Fiscal  CIF,  que  in struír a m a cobrança  do IPTU; Ili  - valor declarado pelo próprio sujeito  passivo, ou  por procurador legalmente constituído para ta l fim específico. §1º Prevalecerá , dentre  os incisos I a  Ili d este  a rtigo,  pa ra  fins  de  cobrança  do imposto, o  que resulta r de maior valor. §2º  Em  n enhum  caso  a  avaliação  poderá ser  inferior  ao  valor  venal  utilizado no  exercício correspondente que serviu de base de cálculo  do IPTU. §3° Nas arrematações  judiciais, b em  como nas  adjudicações  e  remições , a  base de cálc ulo  não poderá ser  infe rior ao valor da arrematação ,  da  adjudicação  ou  da  re mição ,  respectivamente, atualizado,  anualmente,  com base  na variação  do  lndice  de  Preço  ao  Consumidor  Amplo Especial  (IPCA E) calc ulado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e Estatística (IBGE),  ou o utro  índice que porlei municipal vier a  substituí- lo ,  até a  d ata do lançamento  do ITBI, que se dará por ocasião  do  registro  imobiliário  do ato judicial. §4º  N a  inexistê ncia d e  la nçam e nto do IPTU, os atos translativos  som e nte  serão  celebrados a pós o  cadastramento do  imóvel, ou se o  m esmo estiver situado na zona rural, m e diante  apresentação de certidão  dessa c ircunstancia.expedida pelo  Fisco. §5° O  valor da base de cálc ulo  será  r-eduzida :

- 1 - na  instituição  d e  uso e  usufruto, para um te rço do valo r  do  imóvel;

(Continua na próxima página)

de  seu  ofíc io.ou  pelos e rros  ou  o missões  por- que fo re m

-' ~ ~ GABINETE DO PREFEITO XVIII - cessão  de  direitos sobre  permuta de bens imóveis; XIX - cessão  d e  direito n a  acessã o  fí sica, quando  ho uve r pagamentode indenização ; XX  - cessão  de  direito  do arrematante, do adjudicatário  o u  do remitente, depois d e  assinado o Auto  d e  Arre matação,  Adjudicação  ou  Remição; XXI - cessão  de benfeitorias e  con struções  em  terreno compromissado à  venda ou a lheio; XXII  excesso  em  bens  imóveis,  situados  e m  no  Município de Piracuruca,  partilhados  ou adjudicados, na dissolução  da sociedade conjugal, a  um  dos cônjuges; XX:111  tomas ou  reposições  que ocorram: a)  nas partilhas efetuadas em  virtude  de dissolução  da sociedade  conjugal ou  m orte,  quando, em  face ao valor dos  imóveis, na divisão  d e  patrimô nio comum o u  na partilha, for atribu í do  a  um dos  cônjuges  separados  ou  divorciados,  ou  ao  cônjuge  supérstite  ou  a qualquer  h erdeiro, recebimento  de  imóvel situado  no  Municfpio, como  quota-parte cujo  valor seja  maior do que o da parcela  que lhe  caberiana  totalidade desses imóveis; b)  nas  d ivisões, para  extinção  de  condomínio de  imóvel,  situado  no Município  d e  P iracu ruca, qua ndo  q ua lque r condômino receber- quota-parte  material cujo valor seja maior do que o  de sua quota-parte  ideal; XXIV - e m  tod os os d emais atos e  contr-atos o ne r-osos translativos da propriedade ou do  domínio útil de  bens imóveis, por natur-eza o u  acessão  física,  o u  dos direitos sobre  imóveis; XXV ·  qualquer  ato  judicial o u  extrajudicial  inte r  vivos.  não  especificadosnos  inc isos  I  a  XXIV deste  artigo,  que  importe  e m  transm issão,  a  título oneroso,  de  bens  imóveis  por natureza ou acessão física,  ou de dkeitos r-eais sobre  imóveis, exceto os de garantia, bem como a  cessão  de direitos re lativos aos m e ncionados a tos; XX.VIcessão  de  direitos  rela tivos  aos  a tos  mencionados  no  inciso XXV. §1º  Para  efeitos  d e incidência do  ITBI,  equipara m-se  à compra  e  à  venda, a  permuta: 1 - de bens  imóveis por- bens e  direitos d e  outra na tureza; li  - de bens imóveis situados no Município  de Piracuruca por outros quaisquer bens que estejam situad os fora do seu território. §2º A  incidê ncia do ITB I se darâ po r ocasião dos registros dos  títulos.no Cartório de Registro d e Imóveis compete nte, rela tivos às transmissões  onerosas de  bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes. §3° Considera-se ..  cessão d e direitos", para os fins dispostos neste Código, o  instrumento através do qual se opera a  transmissão  de direitos reais sobre dete rmina do bem . §4° Na dissolução  de sociedade conjugal, quando da realização  d a  transferê ncia de  titularidad e de  qua lquer  be m imóvel,  individualmente considerado,  a incidência do  ITBI  se  dará sobre cinquenta  por cento do valor do bem. §5° A  declaração  de inexistê ncia de excesso de meação  som ente  será  e mitida  quando  houver as transferências  de titularidade de  todos os imóveis  conjunta m ente . §6º Incidirá  ITBI sempre  que o  imóvel estiver  situado no Municíp io  d e  P iracuruca, mesmo que  o título  translativo  tenha sido  lavr-ado e m  qualquer outro Município .

## CAPITULO li DA NÃO  INCIDl'!:NCIA DO ITBI

Art. 47.  N ão  incide ITBI sobre  a  tra n sm issão  de bens o u  direitos quando: 1  i nco rpo rados  ao  patrimônio  d e  pessoa  jurídica em  realização  de capital social;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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€ 1empode pr0$per.arl li -na tran smissão  da  nua  propriedade,  para  dois  terços do valor do imóvel.

Art. 52. Na  avaliação  para  fins  de  fixação  da  base  de  célculo.  aAdministração  Tributári a observará,  dentre outros, os seguintes ele m entos: 1 - caracterí sticas do terreno e  da construção : a)  a forma. dimensão.  utilidade; b)  o  estado de conservação;  e e)  a  localização  e  zoneamento urbano: li ..  o  custo unitá rio  da construção  e  os valores: a)  aferidos no m ercado imobiliário ; e b)  das á reas  vizinhas  o u situadas  em  áreas de  valor  econômico equivalente.

## Seçã o  li Da  Alíquota  do ITBI

Art.  53.  As alíquotas  do ITBI são : 1 - de 2% (dois  por cento) sobre  o  valor estabelecido como base de cá lculo do imposto; li -de  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o  valor dos  imóveis  construidos  através de  programas habitacionais para familias de baixa renda e  que n ão  sejam  beneficiados por ísenção.

## Seção  Ili Do Lançamento do ITBI

Art.  54.  N o  la nçamento  do  ITBI,  diretamente  ou  m ediante decla raçãodo  s ujeito passivo, serão consideradas: 1 -as  situações táticas  dos  bens  ou  dos  direitos  transmitidos,  cedidosou  permutados,  com base no que dispõe  o  art. 52 deste Código ; e li  - as formas de avaliação  a que se refere  o  art. 51  deste Código. §1º  A  Administração  Tributária poderá notificar o  contribuinte para,  no prazo  de  trinta  dias, contados da  ciê ncia  do ato.  prestar informações  sobre  a  transmissão,  cessão  o u  permuta  de bens o u direitos. sempre q ue julgar necessá rio, com base nas quais poderá  efetuar o  lançam ento do ITBI. §2°  O la n çamento  ocorrerá em  nome  do  contribuinte  ou responsável solidário quando  a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente  do Fisco. §3° Os notários,  oficiais de registro de imóveis, ou seus  prepostos, ficam obrigados a  verificar a exatidão  e  a  suprir as eventuais  o missões dos e le m entos de identificação  do contribuinte  e  do imóvel ou d ireito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação  e  nos atos em que intervierem. §4°  Não serão abatidas  do  valor  as  d ívidas  que  onerem  o imóvel transferido.

## Seção  IV Do Recolhimento do ITBI

Art. 55.  O recolhimento  do  ITBI,  foros  e laudê m ios  será efetuado  em  cota  ún ica,  sendo

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comprovante de reconhecimento administrativo da não  incidência,  da imunidade ou isenção  do ITBI. §2°  Nos  casos  de  imunidade,  isenção  ou  não incidência do  ITBI,  os  interessados  deverão apresentar.  a lternativamente à documentação  prevista  no inciso  li  do  § 1° deste  artigo,  a respectiva Declaração  de Reconhecimento  Administrativo do gozo do benefício  fiscal ou da não incidência  tributária. §3º Dos documentos previstos nos incisos I e  li do§ 1° e  no§ 2° deste artigo deverá  ser efetuada a  transcrição  do inteiro teor no instrumento respectivo. §4° Os oficiais de Registro de Imóveis , tabeliães , escrivães , notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referência  no instrumento, termo, escritura  e  registro: 1 - ao Documento de Arrecadação  Municipal - DAM ou à  Declaração  de Quitação  do ITBI: li -ao documento firmado pela Administração Tributária  Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da  imunidade,  isenção  ou  não  incidênciado  ITBI. §5° A  providê ncia  constante  do  §  4°  deste  artigo  aplica-se,  também, no  caso  de  escrituras lavradas em outros municlpios. quando efetuada a  transcrição  do respectivo registro n o  cartório de origem do imóvel; e  no caso de escrituras lavradas em cartório distinto do  cartório de origem do imóvel, este deverá  a rquivar cópias autê nticas dos documentos citados nos incisos I e  li do § 4° deste artigo. §6° Os  oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães , notários , o u  seus prepostos, deverão  verificar e  informar ao Fisco sobre: 1 - ocultação  da existência de frutos pendentes e o utros bens ou d ireitostributáve is, transmitidos juntamente com a  propriedade; li  - falsidade em documentos,  no  todo ou  em parte,  quando verificado  que  a  pessoa jurí d ica gozou  do benefício destinado a  quem  não desenvolve atividade preponderante de  compra e venda,  locação de  bens  imóveis  ouarrendamento  mercantil,  bem  com o  cessão  de  direitos re lativos à  sua aquisição; Ili - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo  reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidê ncia.

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Art. 58. Os escrivães,  tabeliães , oficiais de notas, de registro  de imóveis e  de registro de títulos e documentos,  seus  prepostos  e os  serventuários da  justiça não poderão embaraçar a fiscalização  do  ITBI,  pela  Secretaria  Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e  facultar o  exame, em cartório , dos livros, registros, autos, documentos e papéis  que interessem à  a rrecadação  do tributo: li -fornecer  aos  agentes  do  Fisco,  com petentes  à fiscalização do  ITBI,  quando  solicitada certidão dos  a tos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados,  concernentes  a imóveis ou  direitos a  e les relativos; e Ili - fornecer,  na forma regulamentar,  dados  relativos às guias de recolhimento  q ue  lhes foram apresentadas.

Art.  59.  Os  cartórios  competentes  para  registro  no  Município de  Piracuruca  remeterão à Secretaria  Municipal de Finanças, até o  dia quinze  do  m ês  subsequente, relação  de todos os atos  e  termos  transcritos,  averbados.  lavrados,  inscritos  ou  registrados  no  m ês  anterior.  que possam estar sujeitos à  incidência  do ITBI. Pará grafo único .  Constará  na  relação  a  que  se  refere  o  "caput"  desteartigo o  seguinte:

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indispensáve l  a sua  quitação  definitiva  para o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente, da transmissão,  da cessão  ou  da permuta de bens imóveis  ou  de direitos a  eles relativos, quando realizada no Município  de Piracuruca, inclusive quando financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação,  observando-se o  seguinte: §1º  Nas  transações  em  que  figurem  como  adquirentes  o u  cessionãrios  pessoas  imunes  ou isentas,  ou  quando  se  verificar  a  não  incidência  do  ITBI,  a  comprovação  do  pagamento  do imposto  será substituída por  certidão  própria,  na  forma  estabelecida  na  legislação  tributá ria municipal, que será  transcrita  no instrumento, termo ou contrato de transmissão . §2° O  imposto será  pago através  de Documento de Arrecadação  Municipal - DAM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVE IS  INTER VIVOS". §3° O  imposto será pago até o  momento  dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis  competente ,  relativos  às  transmissões onerosas  de  bens  imóveis,  inter  vivos,  e  de direitos  reais  sobre imóveis, bem  como  relativos  às  cessões onerosas  de  direitos  delas decorre ntes.

## Seção V Da Restituiçã o  do ITBI

Art. 56. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e  de direitos reais sobre imóveis,  bem como sobre  as cessões  onerosas de direitos delas decorrentes, nos  termos deste Código,  salvo no caso de cobrança indevida. §1º Entende-se por cobrança indevida: 1 - aquela  com infringência  dos d ispositivos que preveem imunidade, isenção ou não  incidência tri butária ; li  - a  que possui erro  na determinação  da alíquota  ou do valor aplicável; Ili a  que  tem  origem  em  ato  ou  contrato  nulo,  assim  declarado  por  decisão  administrativa definitiva o u  decisão  judicial transitada em julgado. §2º  Na  hipótese  da  ocorrência do  § 1º deste  artigo,  o contribuintedeverá apresentar a documentação  exigida.

## CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA

Art. 57. A  prova do pagamento do ITBI e  a  correspondente Certidão  Negativa de Débito  junto ao comprovante de recolhimento do  referido  tributo deverão  ser  exigidas pelos escrivães,  tabeliães. oficiais de notas, de registro de imóveis e  de registro de títulos e  documentos, seus prepostos e serventuários  da ju stiça,  quando da  prática  de  atos,  dentre os quais a  lavratura, registro ou averbação ,  relativos a  termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis  ou de direitos a  eles relativos, bem como suas cessões  ou permutas. §1° Não  será  lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou  que  importe e m  transmissão  de bens  imóveis  ou  de  direitos  a  eles  relativos, cessões  ou permuta, sem que  os interessados apresentem: 1 -Certidão  Negativa  de  Débito que comprove  a  quitação  dos  impostos  de competência  do município, incidentes sobre o  imóvel;  e li -comprovante  de  pagamento  do  ITBI  através do  documento  de  arrecadação  o riginal  ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· ! 1 -identificação  do imóvel,  núm ero  da  inscrição  imobiliária,  o  valor datransmissão , da cessão ou  da permuta; li  - nome,  CPF e  endereço  do transmitente,  do  adquirente,  do cedente.do cessionário  e  dos permutantes, conforme o  caso; Ili  o  valo r  do  imposto  recolhido,  a  data  de pagamento e  a  instituiçãoarrecadadora;  e IV - o  número  do processo de ITBI que serviu de base para emissão  daguia do imposto.

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## CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES E  PENALIDADES

Art.  60.  Quando  apurado  através de  ação  fiscal,  o ITBI  será  acrescidode  multa  por infração definida  na Parte Geral deste Código. §1° O  descumprimento de obrigação  acessória  sujeita  o  contribuinte  do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código. §2º  Os  juros  de  mora,  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração ,  incidirãosob re  o valor do  ITBI atualizado,  anualmente.  com  base  na variação do  Índice  de  Preço  ao Con sumidor A mplo Especial (IPCAE), calculado pelo Instituto  Brasileiro de Geografia e  Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a  su bstituí- lo.

Art. 61 . Os oficiais  de Registro de Imóveis, tabeliães , escrivães,  notáriosou  seus prepostos, que infringirem  disposições  relativas ao ITBI responderão  solidariamente pelo paga mento do imposto devido. Parágraf o  único . O  descumprimento  das obrigações  acessórias previstas nos arts. 57, 58 e  59 deste Código é considerado como infração  e  sujeitará  os responsáve is solidá rios mencionados no "caput" deste  artigo ao pagamento de multa, nos termos estabelecidos neste Cód igo.

Art.  62.  Cada  reincidência  ao disposto  no  parágrafo  único  do  a rt.  61  deste  Código,  quando verificada a  mesma natureza da infração , será  agravada com multa em dobro. Pará grafo único .  Para  fins  deste  artigo,  considera-se  reincidê nc ia  a repetição  de  infração referida no  parágrafo  único  do art. 61  deste  Código,  igual à  anteriormente cometida,  nos cinco anos  subsequentes ao  cometimento  do ato  infracional,  contados da  data do  recolhimento  do crédito  tributário  pelo infrator ou, se inexistente o  pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela  procedê ncia do lançamento.

Art.  63.  O  débito vencido será  encaminhado para cobrança. com posterior inscriçã o  na Dívida Ativa, se for o  caso. Parágrafo  único .  Inscrita  e  ajuizada  a  dívida, serão  devidos,  também, custas,  honorários  e demais despesas, na  forma estabelecida na  legislação.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art.  64.  Na transmissão  de  terreno  ou  fração ideal  do  te rreno,  bem  como  na  cessão  dos respectivos direitos, cumulada com  contrato de construção, deverá ser  comprovada a preexistênc ia  do referido contrato. Caso contrá rio, serão  incluí das a  construção  e  as benfeitorias

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

no estado em que se e ncontrarem porocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigê n cia do imposto.

- §1º O  promitente comprador de lote de terreno que vier a  construir no imóvel antes da escritura definitiva  ficará  sujeito ao pagamento  do imposto relativamente ao valor da  construção  ou  da benfeitoria , salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a  celebração  do contrato de compra e  venda, mediantea apresentação  de um dos seguintes documentos:

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- a)  a lva rá  de licença para construção e m nome do promitente  comprador;
- b)  contrato  de  construção , devidamente registrado  no  Cartório de Tí tulos e  Documentos;
- e)  ata de constituição  do condomínio,  devidamente registrada no Cartório de Registro de T í tulos e  Documentos. constando a  relação  dos condôminos que aderiram ao contrato de formação  do condom í nio até  a data do registro.
4. §2° Poderão  ser  exigidos outros documentos comprobatórios  da anterioridade da aquisição  do imóvel, caso o  Fisco Municipal julgue  necessário .
5. §3° As disposições  deste artigo  não  se  aplicam  às  transmissões  de  imóveis  construídos nas modalidades previstas no .. caput" e  no  parág rafo único  do art.  65 deste Cód igo.

Art.  65.  Diz-se haver incorporaçã o  imobiliária  direta quando  o  incorporador-construtor  possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção . Parágrafo  único . No  â mbito do Município  de Piracuruca, equipara-se à  incorporação  imobiliá ria direta,  nos  seus  efeitos  tributá rios,  o  empreendime nto  para  o  qual,  mesmo  sem  o  construtor possuir d ire ito  real sobre o  imóvel  onde efetue a  construção ,  sejam apresentados  para o  Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 - promessa de compra e  venda para  entrega futura de unidades a utô nom as negociadas;
- li -a indicação nos  documentos  de  responsabilidade  técnica (ART  de  Projetos,  ART  de Construção e A lvará  de Construção) de que o construtor é o proprietário  da obra  e o  responsável pela  construção ; e
- Ili os registros contábeis  e  as declarações  fiscais  demonstrando que areceita de venda  das unidades a utônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art.  66. Na  incorporação  imobiliária  em  que  a  aquisição  do terreno  se der com  pagamento to tal ou  parcial em unidades a  serem construídas,  estas deverãoser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização  no mercado imobiliário  no Município  de Piracuruca, valores estes  que  serão  atualizados  anualmente  pelo  IPCA-E,  na  fo rma  deste  Código,  para  fins  de cálculo  do ITBl,quando da transmissão  das unidades imobiliárias  aos respectivos adquirentes. Parágrafo  único . Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem  construídas,  deverão ser  abertas  inscrições imobiliá rias  provisórias  no  cadastro imobiliá rio, para fins de registro da transferência  das referidas unidades autônomas.

Art.  67.  Sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé os esclarecimentos e  as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo  sujeito passivo ou  por terceiro legalmente  obrigado, o  Fisco Municipal, mediante  processo regular, arbitrará  o  valo r da base de cá lculo, observados os elementos constantes do art. 52 deste Código. Parágrafo único .  Não  concordando  com  o  valor  arbitrado,  o contribuinte  poderá oferecer avaliação  contraditória, na forma, condições  e  prazos regulamentares  .

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Art.  68.  Na  administração  do  ITBI,  aplicam -se,  no que couber,  as  normas estabelecidas neste Código.

## TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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por instituições  financeiras;

IV - os serviços  não  constantes do Anexo  Ili  deste  Código,  ressalvados  os que têm  natureza congênere .

Parág rafo  único . Não se  enquadram  no  disposto  no inciso I deste  artigo,  os  serviços desenvolvidos no Brasil, cujo  resultado aqui se verifique,  ainda queo pagamento seja feito  por residente  no exterior.

## CAPITULO Ili DAS ISENÇÕES

- Art. 73. São  isentas do pagamento do ISS as prestações  de serviços efetuadas por: 1 -associações comunitá rias  e  clubes  de  serviço  cuja  finalidade  essencial,  nos  termos  do respectivo  estatuto  e  tendo  em  vista  os  atos  efetivamente  praticados,  esteja  voltada  para  o desenvolvimento da comunidade; li  - as atividades teatrais e  circen ses,  os concertos e  recitais,  desdeque qua lquer uma destas atividades sejam apresentadas por artistas locais; Ili  - associações  culturais e  desportivas,  sem  venda de pules ou talões  de apostas; IV· entidades beneficentes e associações  filantrópicas , estas registradas no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, em  serviçospromovidos diretamente com renda em seu favor, através de exposições , quermesses e  similares, espetáculos  cine matográficos  e  teatrais, observadas as demais condições  estabelecidas na legislação ; V - os trabalhadores autônomos cuja  renda mensal auferida não  supereo valor  de um salá rio­ mínimo; VI o  a rtista,  o  artífi ce  ou  o  artesão  que  exerça  atividade  na  própriaresidênc ia  sem auxílio de terceiros. §1 º  As  isenções  serão  reconhecidas mediante  despacho da  autoridadecompetente,  m ediante requerimento do interessado. §2º Considera-se artista local aquele que comprovar  residê ncia  fixa no Município  de  Piracuruca pelo  menos um ano antes do pedido da isenção. §3°  A  isenção  será concedida àqueles inscritos prév ia  e  regularmenteno cadastro mercantil de contribuintes do Município  de Piracuruca.

## CAPITULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO PAGAMENTO

Art. 74. Para os efeitos de incidência  e do pagamento do ISSQN, o  serviço considera-se prestado e  o  imposto devido no local  do estabelecimento prestador ou,  na falta do estabelecimento,  no local do domicílio  do prestador. exceto  nas hipóteses previstas nos incisos I a  XXIII deste artigo, quando o  imposto  será  devido no local: 1 - do estabelecimento do tomador ou intermediá rio  do serviço ou, na falta  de estabelecimento, onde e le  estiver domiciliado, na  hipó tese do  serviço previsto no §1° do art. 69 deste Código ; li  da instalação  dos andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras estruturas,  no caso dos serviços descritos no subitem 3 .04 do Anexo V  deste Cód igo: Ili  - da execução  da obra,  no  caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e  7.19 do A nexo V

- deste Código;

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- §  1 °.  No  caso dos serviços a  que se refere o  subitem 3.04 do Anexo V  deste Código, considera­ objetos  de  locação, sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão  de  uso,
- ! ~ GABINETE DO PREFEITO IV - da demolição ,  no  caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 do Anexo V  deste Código; V -das  edificações  em  geral,  estradas,  pontes,  portos  e  congêneres,  no  caso  dos  serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo V  deste  Código; VI - da execução da varrição , coleta, remoção , incine ração , tratamento, reciclagem, separação e destinação  final de lixo,  rejeitas e  outros reslduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo V  deste Cód igo; VII  da  execução  da  limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos, imóveis,  chaminés, piscinas, parques, jardins e  congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo V  deste Código; VIII - da execução  da decoração e  jardinagem, do corte e  poda de árvores , no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11  do Anexo V  deste  Código; IX - do controle  e  tratamento do eflue nte de qualquer natureza e  de agentes físicos, qu ímicos e biológicos, no  caso dos serviços descritos no subitem 7. 12 do A nexo V  deste Código; X - do  florestamento, reflorestamento ,  semeadura,  adubação ,  reparação de  solo, plantio , silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,  silvicultura,  exploração  florestal e  serviços congê neres indissociáve is da form ação , manutenção  e  colheita  de flo restas para quaisquer  fins e  por quaisquer meios; XI - da execução  dos serviços de escoramento , conte nção  de encostas e  congêne res,  no caso dos serviços descritos no subitem 7. 17 do Anexo V  deste Código; XII - da limpeza e  dragagem, no caso dos serviços descritos no sub  item 7 .18 do Anexo V  deste Código; XIII  - onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.01 do Anexo V  deste Código; XIV  dos  bens,  dos  semoventes  ou do  domicílio  das  pessoas  vigiados, segurados  o u monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .02 do Anexo V  deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação  e  guarda do bem, no  caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo V  deste Código; XVI  - da execução  dos serviços de d iversão , lazer,  entretenimento e  congêne res, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o  12.13, do Anexo V  deste Código; XVII - onde está sendo  executado o  transporte,  no caso dos serviços descritos pelo item 16  do Anexo V  deste Código; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-ob ra ou, na falta de estabelecimento, onde e le estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo  subitem 17 .05 do Anexo V  deste Código; XIX - da feira, exposição,  congresso ou congênere  a  que se referir o  planejamento, organização e  administração,  no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  .1 O do Anexo V  deste  Código; XX - do porto, aeroporto, ferroporto,  terminal  rodoviário,  ferroviário  ou metroviário,  no  caso dos serviços descritos  pelo item 20 do Anexo V  deste Código; XXI  - do domicílio do tomador dos  serviços  dos subitens 4 .22,  4.23  e  5.09 do Anexo V  deste Código; XXII - do domicí lio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou  débito  e  demais descritos no subitem 15.01 do Anexo V deste Código: XX.Ili - do domicílio  do tomador dos serviços do subitem 15.09 do Anexo V  deste Código. se ocorrido o fato gerador  e devido o imposto no Município  de Piracuruca quando em seu território houver extensão  de ferrovia,  rodovia,  postes,  cabos,  dutos e  condutos de qualquer natureza,

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## CAPITULO! DO FATO GERADOR E  DA INCIDÊNCIA

Art.  69.  O  Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza  ISSQN tem como fato gerador  a prestação  de serviços discriminados na Lista de Serviços.constante do Anexo Ili deste Código, ainda que esses não  se constituam como atividade preponderante do prestador. §1º O  imposto incide também sobre  o  serviço proveniente do exte rio r do País  ou  cuja prestação se tenha  iniciado no exterior do País. §2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  Lista  de  Serviços,  constante  do  Anexo  Ili  deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias  e Prestações de  Serviços  de  T ransporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  ainda que  sua  prestação  envolva fornecimento de mercadorias. §3° O  ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a  utilização  de bens e  serviços púb licos  explorados  economicamente  mediante  a utorização ,  permissão  ou  concessão ,  com  o pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo  usuário  final do serviço. §4°  A incidência do  imposto  não  depende  da  denominação  dada  ao  serviço  prestado,  do cumprimento  de  quaisquer exigê ncias legais, regulam entaresou  administrativas,  re la tivas  à atividade, sem prejuízo  das cominações  cabíveis, do resultado financeiro obtido no exerc í cio da atividade e do  pagamento, recebimentoou  não  do  preço  do  serviço  prestado  ou  qualquer

- condiçã o  re lativa à  forma de sua remuneração.

Art.  70.  Considera-se ocorrido o  fato gerador do ISSQN, no momento da prestação  do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 71 . O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo Ili deste Código ficará  sujeito  à  incidência  do  ISSQN  sobre  todas  elas,  inclusive  q uando  se  tratar  de profissional autônomo  não  regularmente  inscrito.

## CAPITULO li DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 72. O  imposto não  incide sobre: 1 - as exportações  de serviços para o  exterior do País; li  a  prestação  de serviços em relação  de e mprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho  consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,  bem como dos sócios- gerentes e  dos gerentes-delegados; o  valor intermediado  no  mercado  de títulos e  valo res  mobiliários .  o  valor  dos  depósitos

- Ili bancários , o  principal, juros e  acréscimos  moratórios relativos a  operações  de c rédito  realizadas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## compartilhado ou não .

§  2º.  No caso dos serviços a  que se refere o  subitem 22.01 do Anexo V  deste Código, considera­ se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município  de Piracuruca quando em seu território houver extensão  de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. §  3 º. Considera-se ocorrido o  fato  gerador do imposto no local do estabelecimento  prestador nos serviços executados em águas  marítimas, excetuados os serviços descritos no  subitem 20.01 do Anexo V deste Código. §  4°  Ressalvadas  as exceções  e  especificações  estabelecidas  nos  §§  5º  a  11  deste  artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do "caput" deste artigo o  contratante  do  serviço  e,  no  caso de  negócio jurídico que envolva  estipulação  em  favor de unidade da pessoa jurídi ca contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá- la  as denominações  de sede, filial, agência,  posto de atendimento. sucursal, escritório de representação ou contato o u quaisquer o utras que venham a ser utilizadas. § 5° No caso dos serviços de planos de saúde  ou  de  medicina e  congêneres ,  referidos  nos subitens 4.22 e  4.23 da lista de serviços anexa a  esta  Lei Complementar, o  tomador do serviço é a  pessoa física beneficiária  vinculada à  operadora por meio de convê nio ou contrato  de plano de saúde  individual, fam iliar, coletivo empresarial ou  coletivo por adesão. § 6° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titula r  do plano,  será  considerado apenas o  domicílio  do titular para fins do disposto no §  5º deste artigo. §  7°  No caso dos serviços de administração de cartão d e crédito ou débi to e congê neres, referidos no subitem  15.01  da lista de  serviços anexa  a  esta  Lei  Complementar,  prestados diretamente aos portadores de cartões  de crédito ou débito  e  congê neres, o  tomador  é  o  primeiro titular do cartão . §  8°  O  local do estabelecimento credenciado é considerado o  domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributário  Municipa l relativos às transferências  realizadas por meio de cartão  de crédito  ou débito,  ou  a e les conexos, que sejam prestados ao tom ador. direta ou indiretamente , por: 1  - bandeiras; li  credenciadoras; ou Ili  emissoras de cartões  de crédito  e  débito. §  9º. N o  caso dos serviços de administração de carteira  de valores mobiliários  e dos serviços de administração e gestão  de  fundos  e  c lubes de investimento.  referidos  no  subitem  15.01  da lista de serviços anexa a  este Código Tributário  Municipal, o  tomador é o  catista. § 1 O. No caso  dos  serviços  de  administração de  consórcios.  o tomador  de serviço  é  o consorciado. §  11. No caso dos serviços de arrendamento  mercantil, o  tomador do serviço é o  a rrendatário, pessoa física ou a  unidade beneficiãria  da pessoa jurídica, domiciliado no Pais,  e.  no caso de arrendatário  não  domiciliado n o  Paí s, o  tomador é  o beneficiário  do serviço no País. §  12. Consideta-se estabelecimento prestador' o  local onde o  contl'ibuinte  desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporá rio, e que configure  unidade econômica ou profissional,  sendo  irrelevantes  para  caracterizá- lo  as  denominações de sede,  filial,  agê n cia, posto de atendime nto. sucursal. escritó rio  de representação  ou con tato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §  13. são  respon sáveis  pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos li ou Ili do §  8º  do art.  9 7  desta Lei  Complementar.  pelo  imposto devido pelas pessoas a  que se  refere o inciso Ido  mesmo parágrafo,  em  decorrência  dos serviços prestados na forma do subitem 15.01

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## DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seçã o  1 Do Contribuinte do ISS

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Art. 78. Contribuinte do imposto  é o  prestador do serviço. §1º Entende-se por: a)  Prestador  de  serviço,  a  pessoa  física o u  jurídica,  com  ou  sem  estabelecim ento  fixo,  que exerça, habitual o u  te mporariam ente, individualm ente ou em sociedade. qualque r das atividades relacionadas no Anexo 111 , deste Código; b)  Profissional  autônomo,  a  pessoa  física que executa  pessoalmente  a prestação  de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até  dois e mpregados cujo trabalho não  interfira diretame nte  no desempenho de suas atividades. c)  Sociedade de Profissionais, a  pessoa jurídi ca constituí da sob  a  forma de  sociedade simples que  preste os  serviços a  que se  referem os subitens 4 .01 ,  4 .02,  4 .06,  4 .08,  4 .09,  4 .10,  4 .12, 4 . 15,  4 .16, 5 .01 ,  7 .01.  17.13,  17.15,  17.18 e  17.19 d a  Lista de Serviços, constante d o  Anexo Ili deste Código, desde que atendidas as seguintes condições : 1 ·  todos  os  sócios  possuam  a  mesma  habilitação  profissional  epreste m  serviços em nome da sociedade; li ·  possua  até dois  empregados  não  habilitados  para  cada  sócio  ouempregado habilitado; Ili  - não  possua e m  seu  quadro societário  pessoa jurídica; IV - não  exerça atividade diversa da  habilitação  dos sócios; V  - não  exerça qualquer atividade com ercial; VI - que possua registro  no  ó rgão  fiscalizador do exercício da profissão  dos sócios. §2º A  solicitação  de enqu adramento de  pessoa  jurídica  como sociedade  de profissionais sera d irigida  ao Secretário  Municipal de Finanças, para análise  e  deferimento, com o  enquadramento sendo registrado  no  Cadastro Mercantil  de Contribuintes a  partir do primeiro d ia  do exercício seguinte. §3° O  contribuinte  que optar  pelo regime  de tributação  fixa  da sociedade de profissionais para um exerc í cio financeiro não  poderá  requerer. para o  mesmo exercício, a  mudança do regime de tributação.

## Seçã o  li Dos Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

## Subseçã o  1 Dos Responsáveis  Solidários  pelo Recolhimento

Art. 79. São  responsáveis  solidários  pelo recolhimento do ISS: 1 - os que permitirem em seu  estabelecim ento ou domicílio, exploração  de atividade tributável sem estar, o  prestador de serviço, inscrito no ó rgão  fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; li -os  que  efetuarem  pagamento  de  serviços  a  empresas ou  profissionais  autônomos,  não cadastrados ou em  situação  fiscal irregular, junto  ao Cadastro Municipal de  Contribuintes C MC , pelo ISS cabível nas operações;

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· ~ ~ da lista de serviços anexa a  esta Lei Complementa r. §  14.  No  caso  dos  serviços  prestados  pelas  administradoras  de  cartão  de  créd ito  e  débito, descritos no subitem  15.01 ,  os terminais eletrôn icos ou as máquinas  das  operações  efetivadas deverão  ser registrados no local do domicí lio  do tomador do serviço.

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## CAPITULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

## Seção  Única Da Caracterizaçã o

Art.  75.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o local  onde  o  contribuinte  desenvolva  a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporá rio, ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados,  fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente,  e  que  configure  unidade  econômica  ou  profissional,  sendo  irrelevante  para  a caracterização  do  estabelecimento prestador a  denominação  de sede, m atriz , filial, loja. oficina , posto de atendimento, agência,  sucursal, escritório de representação.  ou contato, ou q uaisque r outras que venham a  ser utilizadas.

Art.  76.  A  existência  de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação.  parcial ou total , dos seguintes elem entos: 1 -manutenção  de pessoal,  m aterial,  máquinas,  instrumentos eequipam entos  necessários  à execução  das atividades de prestação  dos serviços; li - estrutura  organizacional ou  administrativa; Ili ·  inscrição  nos órgãosprevide nciários; IV - indicação  como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; o u V - permanênc ia  ou animo de permanecer no local, para  a  exploração  econômica de atividade de prestação de serviços, por indicação do  endereço e m impressos, formulá rios ou correspondê ncia,  contrato de locação  do imóvel,  propaganda ou publicidade,  ou  em contas de telefone,  de  fornecimento  de  energia elétr ica,  ág ua ou  gás, em nome  do  prestador,  seu representante ou preposto. §1º  Na  circunstância  do serviço,  por sua  natureza,  ser  executado.  habitual  ou  eventualmente, fora  do estabelecimento,  para  os  efeitos  do ·caput", deste  artigo,  não  o  descaracteriza  como estabelecimento  prestador. §2° São,  também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões  públicas  de natureza itinerante. Art.  77.  Quando a  a tividade tributável  for  exercida e m  estabelecimentos distintos, o  ISS será lançado por estabelecimento. Parágrafo  único . Consideram-se estabelecimentos distintos: 1 - os que, embora no mesmo local, pertençam a  diferentes pessoas, físicas  oujurídicas; li  - os que, embora pertencentes à m esma pessoa, física  ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

## CAPITULO VI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· ! Ili  - o  empresário ,  promotor,  produtor ou contratante de artistas,  showse profissionais, qualquer que  seja a  natureza do contrato; IV - os construtores. os empre iteiros o u  quaisquer outros contratantes de  obras  de  construção civ il ,  pelo  ISS devido  por empreiteiros  ou  subempreiteirosnão  estabelecidos no Município; V -os  titulares  de  direitos  sobre  p rédios ou  os  contratantes  de  obras  e serviços,  se  não identificarem os construtores, empreiteiros de construção,  reconstrução , reforma, reparação  ou acrésc imo desses bens, pelo  ISS devido pelos construtores o u  empreiteiros; VI - o  proprietãrio  da obra em  relação  aos serviços da construção  civil,  que lhe  forem prestados sem  a  documentação  fiscal  correspondente,  ou sem a  prova  do  pagamento  do  ISS  pelo prestador de serviços; VII  - as empresas que utilizarem serviços: a) de  terceiros,  pelo  ISS  incidente sobre as  operações, se  não exigirem dos  prestadores documento fiscal idôneo; e b) de  profissionais  autôno mos,  pelo  ISS  incidente  sobre  as operações, se  não  exigirem  dos prestadores prova de quitação  fiscal e  de sua inscrição . VIII - o  cedente  de direitos de uso, ou  o  proprietãrio  de salão  de festas,  centro  de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras  esportivas, estád ios, g inás ios, auditórios, casas de espetác ulos, clubes recreativos, clubes  de serviços, parq ues  de diversões o u qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais. §1° Sem  prejuízo  do disposto  no "caput", deste  artigo, são  responsáve is: 1 -o  tomador ou  intermediário  de  serviço  proveniente  do  exte rior do País  ou cuja  prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; e li - a  pessoa fí s ica o u jurídi ca de direito público  ou privado, ainda  que imune o u isenta, tomadora ou  intermediária  dos  serviços  descritos  abaixo.  quando o  prestador  não  estiver formalmente estabelecido neste Município: a) cessão  de andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras estruturas de uso  temporá rio; b)  execução.  por  administração, empreitada  ou  subempreitada,  de obras de construção civil, hidrá ulica ou elét rica e  de outras obras semelhantes, inclusive sondagem , perfuração  de poços, escavação,  drenagem e  irrigação , terraplanagem, pavimentação,  concretagem e  a  instalação  e montagem  de  produtos, peças  e equipamentos  (exceto  o fornecimento  de mercadorias produzidas pelo prestador de  serviços fora  do local da prestação  dos serviços,  que fica suje ito ao ICMS); e)  demolição ; d)  reparação.  conservação  e reforma de edifícios, estradas, pontes. portos e congê neres (exceto o fornecimento  de  m ercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos  serviços,  fora  do  local  da prestação  dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição,  coleta,  remoção ,  incine ração , tratamento,  reciclagem, separação  e  destinação  fina l de lixo, rejeitas e  o utros resíduos  quaisquer; f) limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos, imóveis,  chaminés, piscinas, parques, ja rdins e  congê n eres; g) decoração  e  jardinagem, inclusive corte e  poda de  árvo res; h) controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer natureza  e  de  agentesffsicos,  químicos  e biológicos; i) florestamento ,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  de solo,  plantio,  silagem, colheita,  corte,  descascamento  de  arvores,  silvicultura,  exploração florestal  e dos  serviços

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE 00 PREFEITO

congêneres  indissociáve is  da formação,manutenção  e  colheita  de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios:

- j) limpeza  e dragagem  de  rios.  portos,  canais ,  balas,  lagos,  lagoas.  represas.  açudes  e congêne res;
- k)  escora me nto, contenção  de  encostas e  serviços congê n eres;

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GABINETE 00 PREFEITO

- g) controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  deagentes físicos,  químicos e biológicos;
- h) florestamento, reflorestamento, sem eadura, adubação  e  congêneres ;
- i)  escoramento, contenção  de encostas e  serviços congê neres;
- j)  acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo;
5. 1 )  acompanhamento e fiscalização da execução de  obras de engenharia , a rquitetura e urbanismo;

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- k)  vigilâ ncia,  segurança ou  monitoramento de bens e  pessoas;
2. m)guarda e estacionamento de velculos terrestres a utomotores, de aeronaves  e de embarcações ;
- n) vigilância ,  segurança ou  monitoramento  de  bens  e pessoas  e  semoventes;
- o) a rmazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação e guarda  de  bens  de  qualquer espécie;
- p)  serviços de transporte de natureza m unicipal:
- q) fornecime nto  de  mão-de-obra ,  mesmo em caráte r  temporário ,  inclusive de empregados o u trabalhadores, avulsos ou temporários,  contratados pelo  prestador de serviço;

r)  planeja me nto, organização  e  administração  de  feiras, exposições , congressos e  congê neres;

s)  diversões , lazer,

entretenimento

e

congêneres exceto

a

produção, mediante

o u sem

encomenda  prévia, de eventos, espetáculos,  entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros. Operas. concertos. recitais. festivais e  congêne res: e

- t) serviços  portuários ,  aeroportuários ,  ferroportuá rios.  de  terminais  rodoviá rios,  fe rroviá rios  e metroviá rios.
2. §2° O  responsável  pela  retenção  deverá  fornecer,  ao prestador doserviço,  o  comprovante  da retenção  a que se refere o  parágrafo anterior, o  qual lhe  servirá  de comprovante de recolhimento do ISS.

§3º Respondem solidariamente  pelo pagamento do ISS todos  aqueles que,  mediante  conluio, concorrerem para a  sonegação  do Imposto.

§4° A  solidariedade referida no ..  caput" deste artigo não  comporta  benefí c io  de ordem.

## Subseção  li Dos Substitutos Tributários  Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 80. São  responsáve is  quanto ao recolhimento  do ISS, das multas edos  acréscimos legais, quando  tomarem  serviços  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas cadastradas ou não  no  Município  e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção  tributária,  as pessoas jurí d icas de  direito públi co ou de direito privado, abaixo re lacionadas: 1 - os órgãos  e  entidades da administração  pública  direta e  indireta de quaisquer dos  poderes da  União,  do Estado do Piauí  e  do Municí pio de Piracuruca; li - os estabelecimentos bancários  e demais instituições  financeiras a utorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e  os equiparados. quando  autorizados; Ili as  concessioná rias  e  permissionárias  de  serviços  púb licosconcedidos  ou  permitidos  por qualque r das esferas  de  governo da federação; IV - as e mpresas que exploram serviços de plano de saúd e.previdênc ia oficial ou privada, ou de assistência  médica, hospitalar e  congê neres; V - os hospitais  e  cl fnicas púb licos e  privados; VI - o s  serviços  sociais  autônomos:

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· ~ ~ VII  - os  supermercados, as administradoras de shopping centers e  decondomínios ; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e  administradorasde  obras de construção civil; IX - as e mpresas de hospedagem: X - as demais empresas que explorem as atividades de comércio.indú stria e  serviço. §1°  Para  efeito  dessa  Lei,  os  responsáveis por  substituição t ributária equiparam-se  aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações  principal e  acessória . §2° - A  fonte pagadora  deverá  fornecer  ao prestador do  serviço o  comprovante  da  retenção  a que  se  refere os incisos  anteriores  deste artigo, o que  lhe  servirá de  comprovante  de recolhimento do ISS,  estando sujeito às  penalidades prevista em lei  pelo  não  cumprimento da obrigação . §3º  Sujeitar-se-á  a penalidades  o  prestador de serviço  que não  mantiver  sob  sua guarda o comprovante  de rete nção  a  que se refere o  parágrafo  anterior. §4° O  ISS, as multas e  acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado: 1 - em caráte r pessoal por profissional autô nomo que não  comprove a  inscrição  no  CMC e  que não  apresente  Certidão  Negativa de  Débitos  municipal; li  - por empresa sob o  regime  de estimativa  que não  apresente certidãode  enquadram ento  no regime de estimativa  fixa do ISS e  Certidão  N egativa de D ébitos municipal; Ili por  m icroempresa  municipal  que  não  apresente  certificado de  enquadramento atualizado j unto  ao CMC e  Certidão  Negativa de Débitos municipal; IV - por pessoa jurí d ica que alegar e  n ão  comprovar imunidade ou  isenção , independentem ente de regula mentaçã o ; V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e  Certidão  Negativa de Débitos municipal. §5° Sem  prejuí zo do disposto no  "'caput" e  §  2° deste artigo, são  responsáve is: 1 - o  tomador ou intermediário  de serviço proveniente  do exterior do Pa Is o u  cuja prestação  se tenha iniciado no  exterio r do Pais; e li -a  pessoa  jurídica,  ainda  que  imune  ou  isenta,  tom adora  o u  intermediária  dos  serviços, descritos abaixo: a)  cessão  de  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras estruturas de uso tem porá rio; b)  execução,  por  administração ,  empreitada  ou  sube mpreitada,  de obras de construção  civil, hidráu lica ou elé trica e  d e  o utras obras sem elha ntes, inc lusive sondagem ,  perfuração  de poços, escavação,  drenagem  e  irrigação , terraplanagem , pavimentação , concretagem  e  a  instalação  e montagem  de  produtos,  peças e equipamentos (exceto o fo rnecimento de mercadorias produzidas pelo  prestador  de serviços fora  do local da prestação  dos  serviços,  que fica sujeito ao IC MS); c)  demolição; d )  reparação , conservação e  re form a  de edifícios, estradas, pontes, portos e congê neres (exceto o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo prestador  dos  serviços.  fora  do  local  da prestação dos serviços, que fica sujeito  ao ICMS); e) varrição,  coleta,  remoção,  incineração ,  tratamento,  recic lagem.separação  e  destinação  final de lixo,  rejeitos e  outros  resíduos  quaisquer; f) limpeza,  manutenção  e conservação  de  vias  e logradouros  públicos , imóveis,  chaminés,

- piscinas. parques, jardins  e  congê neres;
- 1 ) fornecimento  de  m ão-de-o bra,  mesmo  em cará ter tempo rário , inclusive  de  empregados  ou tra balhadores, avulsos ou  te mporá rios, contratados pelo prestador de serviço;
- m)planejamento, organização  e administração de feiras, exposições,  congressos e  congêneres ; fornecer ao prestador de serviços o  comprovante daretenção  efetuada.
- §6° Os responsáveis  a  que se referem  o  "caput" e  os §§ 4°  e  5º deste artigo estão  obrigados ao recolhimento  integral  do  imposto  devido,  multa  e  acréscimos  legais,  independentemente  da efetivação  da sua  retenção  na  fonte.

Art. 81 . A  responsabilidade do prestador de serviço não  será  excluída  quando o  recolhimento do ISS  realizado  pelo  substituto  tributá rio  ocorrer  em  valor  inferior  ao  efetivam ente  devido,  e m decorrência  de incorreção  na emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

## Seção Ili Das Disposições  Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção  e  Recolhimento do ISSQN

Art.  82.  São  irrelevantes  para  excluir a  respon sabilidade  pelo  pagamento do  ISSQN  ou  pelo cumprimento da obrigação  tributária  acessória relativaa este  tributo: 1 - a  causa excludente  da capacidade civil da pessoa natural: li - quando  a  pessoa  natural  estiver sujeita  a  medidas que importem  privação  ou  limitação  do exercício de atividades, ou da administração  direta de seus  bens o u negócios: Ili - a  irregularidade formal na constituição  de empresas, bastando que config ure  uma  unidade econômica ou profissional; e IV - a  inexistência  de estabelecimento fixo  e  a  sua  clandestinidade,  oua precariedade de suas instalações.

Art. 83. A s  convenções  particulares relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento do ISSQN  não podem  ser  opostas ao Fisco  Municipal  para  modificar a  definição  legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

## CAPITULO VII DAS AL(QUOTAS, DEDUÇÃO E  DA BASE DE CÁLCULO

## Seção 1 Da Identificaçã o  e  Sistemática  Geral de Cálculo  do ISSQN

Art.  84.  A  base  de cá lculo  do  ISS  é  o p reço do serviço,  e  o  valor do  Imposto  será  calculado a p licando-se,  ao  preço  do  serviço,  a alí quota  correspondente,  na  forma  do Anexo  Ili  deste Código. §1°  Sempre  que  o contribuinte  exercer mais  de  uma atividade tri b utável , plenamente

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· identificáveis,  adotar-se-á  a  alíqu ota  correspondente  à  basede cá lc ulo  d e  cada uma delas. §2° Para os efeitos do "caput" deste  artigo,  incorporam-se ao preço dos serviços e  integram a base de cálcu lo  do ISSQN: 1 - o  preço do serviço, a  receita bruta a  ele  correspondente, sem qualquer dedução ; li  - o  valor das sube mpreitadas; Ili  - os valores acrescidos a q ua lquer tí tu lo  e os encargos de qualquer na tureza, inc lusive valores cobrados em separado, a  título  de ISSQN, com exceção  de juros e  multas; IV - os descontos ou abatimentos. excetuando-se os descontos concedidos independenteme nte de qualquer condição; V - os ônus  relativos à  concessão  de crédito.  ainda que cobrados em separado, na  hipótese de prestação  de serviço a  crédito , sob qualquer moda lidade. §3º  Excluem-se  da  base de  cálc ulo  do  ISSON ,  qua ndo  devidamente  comprovados  com  nota fiscal específica: 1 - o  valo r dos m ateria is  fornecidos pelo  prestador dos serviços, previstos nos  subiten s 7 .02  e 7.05 da Lista de Serviços.  constante  no Anexo Ili  deste Código,  na  forma  definida no a rt.  162 desta Lei Com plem enta r; li  - o  valor  d a  alimentação  e  das bebidas fo rnecidas pe lo  prestador  dos  serviços,  p revistas no subitem  17 .10 do Anexo Ili deste  Código; Ili  - o  valor das peças e  partes e mpregadas pe lo  prestador dos serviços, previstas nos  subitens 14.01 e  14.03 do Anexo Ili deste Código; IV - o  valor das despesas realizadas pelos planos de saúd e  com  os seus segurados,  previstas nos  subitens  4 .22 e 4 .23  do  Anexo  Ili  deste  Código,  na  forma  definida  no a rt.  168 desta  Le i Complementar. §4° Na  falta  de preço do serviço a  que se refere o  "caput"  deste artigo,ou não sendo e le  desde logo conhecido, poderá  o  Fisco adotar as hipóteses abaixo: 1 - o  preço de  m ercado  corrente no Município; li  - a  estima tiva dos elementos conhecidos ou apurados; Ili  - a  aplicação  do preço indireto. estimado em pauta que reflita  o  preçocorre nte  na praça; o u IV - o  a rbitra m ento  da receita  bruta conforme  disposições  dos a rts. 99 a 101  deste Código. §5° O  preço de determinados tipos de serviços poderá  ser  fixado  pelaautoridade tributária.  em pauta de preços m ínim os. §6° A  receita bruta será  arbitrada confo rme  disposições  dos arts. 99 a101 deste Código q uando: 1 - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refie temo preço real dos serviços; li  - o  preço declarado for  inferior ao corrente no  Município; Ili  - o  contribuinte não  emitir os documentos fiscais  nas operações  deprestação  de serviço; IV - o  s uje ito  passivo: a)  não  estiver  inscrito  no cadastro; b)  não  exibir à  fiscalização  os e lem entos  necessários  à  comprovaçãodo  respectivo montante.

Art.  85.  Na  prestação  de  serviços  a  titulo  gratuito  ou  cortesia,  realizada  por  contribuinte  do ISSON,  a  base de cálcu lo  será fixada  pelo  preço  do serviço  que,  mesmo não  declarado,  não poderá  ser inferior ao vigente n o  Munic ípio.

Art. 86.  Nas  p restações  de serviços a  que se re fere:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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1  - o  subitem 3.03 do Anexo Ili deste Código, quando os serviços forem prestados no território do Município de Piracuruca e de outro Município, a base de calculo será  proporcional, conforme o caso, à  exte nsão  da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza. ou ao número  de postes, existentes em cada Município; li - o  subitem 22.01 do Anexo Ili deste Código, o  ISSQN será  calculado sobre a  parcela do preço correspondente à  proporção  direta da parcela da extensão  da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão  de ponte  que interligar o Município  de Piracuruca a outro. Parágraf o  único .  Considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos pontos equidistantes entre  cada  posto de cobrança  de pedágio  ou  entre  o  maispróximo  deles e  o  ponto  inicial  ou terminal da rodovia.

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## Subseçã o  1 Do C álcu lo do ISS dos Prestadores  de Serviço  Sob a  Forma de Trabalho Pesso al, Sociedades de Profissionais e  Autônomos

Art.  87.  Considera-se,  para efeito deste Código, prestação  de serviço  sob a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considerando o  simples fornecimento de trabalho por profissional que  não  tenha, a  seu serviço, empregado da mesma qualificação  profissional. o u  ainda  quando executado pessoalmente, com o  auxilio de até  dois empregados que não  interfiram d iretamente no desempenho de suas atividades. §1° No  serviço prestado por profissional autônomo,  na forma do "caput"  deste a rtigo ,  o  ISSQN será calculado  por  meio  de  alíquota fixa,  conforme  Anexo  Ili  deste  Código.  em  função  da natureza do serviço ou de outros fatores  pertinentes,  nestes não  compreendida a  importância paga a  título  de remuneração  do próprio trabalho. §2º Para efeito do "caput" deste artigo, considera-se ocorrido  o  fatogerador do ISS: 1 -em relação  aos contribuintes já inscritos no exercício anterior,  em  1  ° de janeiro  de  cada exercício; ou li  - na data do início  da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a  se inscrever no decorrer do exercício. §3º Quando os serviços a  que se referem os subitens 4 .0 1, 4 .05, 4.06.  4.08.  4 .09, 4 .10. 4 .12. 4.15, 4 .16, 5.01,  7.0 1,  17 .13 ,  17. 15,  17.18 e  17 .19  da Lista de Serviços, constante  do Anexo Ili deste Código , forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão  sujeitas ao imposto fixo e a nual, na forma do §  1  °  deste artigo,  calculado  em  relação  a  cada  profissional  habilitado, sócio, empregado  ounão ,  que  preste serviços em  nome  da  sociedade ,  embora  assumindo responsabilidade pessoal. §4° Os valores constantes do Anexo Ili deste Código serão atualizados anualmente com base na variação  do Indica de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro  de Geografia e  Estatística (IBGE), ou  outro  í ndice que por lei municipal vier a  substitu í­ lo. §5º O  prestador e nquadrado no "caput"  deste artigo  que não  estiver  regularmente  inscrito  no CMC  terá  o ISSON  calculado  pela  alíquota  aplicada  sobre  o preço  dos  serviços  prestados, conforme os Anexos Ili e  IV  deste Código.

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Art.  91 .  Poderá,  a  autoridade administrativa,  por ato normativo específico, fixar o  recolhimento do ISS, por estimativa, quando  considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo: 1 - tratar-se de atividade exercida em caráte r temporár io ; li  - tratar-se de contribuinte  ou g rupo de contribuintes, cuja espécie,  modalidade ou  volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a  critério  do Fisco, tratamento fiscal específico; Ili  ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento; IV os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não  mereçam fé; V - o  p reço do serviço for notoriamente inferior  ao p reço corrente no Município,  o u desconhecido, pela autoridade administrativa ; VI - o  contribu inte: a)  não  tiver condições  de emitir documentos fiscais; b) deixar  sistematicamente  de  cumprir  as  obrigações acessórias,  oureiteradamente  violar o disposto na legislação  tributária;  ou e)  depois  de  intimado,  deixar  de  exibir os  livros  e  documentos fiscaisde utilização  e  exibição obrigatória . Parág rafo único . A  administração  tributá ria  poderá,  a qualquer tempoe a seu critério,  suspender a  aplicação  do  regime  de  estimativa,  de  modo  geral,  individualmente,  ou  quanto  a  qualquer atividade o u  grupo de a tivid ade, qua ndo não  m ais  permanecerem  as condições  que originaram o  enquadramento.

Art. 92. O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá  considerar: 1 - tempo de duração  e  a  natureza especifica da atividade: li  - preço corrente dos serviços no Municlpio;

- Ili  - local onde o  contribuinte  está  estabelecido.

Art.  88.  O ISSQN  devido  pelos  prestadores  de  serviços  sob  a  forma  de  sociedades  de profissionais e  autônomos deverá  ser  lançado mensalmente,  considerando-se, para  tal fim, os

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## Seçã o  li Das  Allquotas do ISSQN

Art.  89.  A  a lí quota  do  ISS,  observados  os  serviços  constantes  dos  itens  e  subitens da  Lista correspondente, será 5 %  (cinco por cento), conforme o que  se encontra fixado no Anexo Ili deste

Art. 90.  Na hipótese em que um mesmo contribuinte  efetuar prestação  de serviços inclu idos em itens distintos da Lista, os quais são  enquadráve is  cada um.com alíquota  diferente, o  ISS será calculado aplicando-se a  allquota correspondentee fixada neste Código, em seu Anexo Ili, sobre

§1°  O  contribuinte deverá  apresentar documentos fiscais e escrituração  que permitam diferenciar as receitas específicas  das várias  atividades, sob  pena de ser aplicada a  alíqu ota mais e levada preço  referido  neste  artigo, constituindo o  respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação  de controle .

Código. o  respectivo preço de  cada serviço prestado. sobre o  preço total dos serviços prestados. §2º  O montante  do  ISS  é  considerado  parte  integrante do

Seçã o  UI Da  estimativa

Art.  93.  O  valor da estimativa será  sempre fixado para o  período  de doze meses, podendo ser renovado por igual período,  ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do exercício  ou do período para o  qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação  à  categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não  mais prevalecerem as condições  que o riginaram  o enquadramento, ou a  critério  do Fisco. §1° Encerrado o período  de estimativa ou suspensa. por qualquer motivo, sempre que se verificar que o  preço total dos serviços prestados no  período excedeu o  valo r  estimado serão  apurados pelo Fisco o  preço efetivo dos serviços eo montante do ISS devido pelo contribuinte. §2° Ao final do período  a  que se refere o  "caput" deste artigo, o  ISS  devido sobre a  diferença acaso verificada  entre a  receita  efetiva dos serviços e  a  estimada  deverá  ser  recolhido  pelo contribuinte, podendo o  Fisco Municipal proceder ao lançamento de ofício. §3º Quando a  diferença  mencionada  no §2° deste artigo for favorávelao  contribuinte, o  Fisco, mediante requerimento, procederá  a  compensação do seu montante nos valores estimados para período seguinte  ou  efetuará  sua  restituição .  na  forma  e  prazo  regulamentares.  desde  que atendidas as seguintes exigênc ias: a) apresentação  da escrita fisco-contábil  que comprove tal diferença; e b) cumprimento  de todas as obrigações  acessórias definidas pela legislação  municipal. §4°  A  cada renovação  a que se refere o "caput" deste artigo, o valor da estimativa será  atualizado

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com base na variação  do Indica de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo  Instituto  Brasileiro  de Geografia e  Estatí stica (IBGE),  ou outro  índice que por lei munic ipa l vier  a  substitui-lo.

Art.  94.  Os  valores  estimados  poderão ,  a  qualquer tempo,  ser  revistos  de  ofício pelo  Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágraf o  único .  O  contribuinte  poderá  solicitar a  revisão  da estimativaapós decorrido o  prazo de 06 (seis) meses de sua fixação .

'

Art.  95.  Os  contribuintes  serão  n otificados  do enquadramento  no  regime  de  estimativa  e  do montante do imposto respectivo.

Art. 96. Os contribuintes enquadrados no regime de  estimativa poderão  apresentar reclamação contra o  valor estimado no prazo de 20 (vinte) dias, contados: 1 - da data da ciência  do termo final de fiscalização  de enquadramentoou revisão  da estimativa;

li  - da  data  da  publicação  do ato normativo,  no  caso  de  renovação automática  da estimativa .

Art.  97.  A  base de cálculo  do ISS lançado por  estimativa serádeterminado formas, a  critério  da autoridade fazendária :

..  pelo m o n tante  das despesas mensais do contribuínt e;

li  - pela  média das receitas  auferidas pelo  contribuinte  no prazomâximo de 12  {doze) meses;

ou

Ili  - pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Art.  98.  A  base  de  cá lculo  do  ISS  estimado,  quando  calculado  pelas  despesas  mensais  do

-Pi Prefeitura de ~ ; racuruca ~ l:.tempodep«»perar! GABINETE DO PREFEITO ' dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição  no Cadastro  próprio. §1º O  ISSQN sera de 30 (trinta) UFIR por mês.  por profissional habilitado, sócio. empregado ou não; §2º  Considerar-se-á  sociedade de  profissionais,  aquela  constituída por sócio  cuja  habilitação profissional, além  da adequada aos seus objetivos sociais esteja  sujeita ao registro e fiscalizaçao da mesma entidade. §3º  Não  se consideram sociedades de profissionais,  devendo pagar oimposto sobre  serviços prestados as sociedades: 1 -que  possuam  mais  de  2 (dois)  empregados  não habilitados  parasócio ou empregado habilitado; li  - cujos sócios não  possuam, todos, a  mesma habilitação  profissional; Ili - Que possuam  natureza comercial; IV Que exerçam atividade  diversa  da  habilitação profissional  dos sócios. §4°  Para  cômputo do  número de  empregados  habilitados  no  cá lculo mensal do imposto, considera r-se-á  aquele  que tiver prestado serviços à  sociedade  por período igual ou superio r  a 15 (quinze) dias. §5° No caso da sociedade que possua estabelecimento fora  do Municlpio, considerar-se-ão,  no cálculo mensal  do  imposto,  apenas  os  sócios  habilitados  ao  exercíc io profissional  neste Município. §6º Na hipótese deste artigo, considera-se  com o in ício  d a atividade  da sociedade  de profissionais, a  data da sua inscrição  no  cadastro fiscal do Município,  salvo prova em contrário . §7° Configura-se o  encerra mento da atividade ainda na hipótese deste artigo, quando do registro da  dissolução  da  sociedade  no  órgão fiscalizador  da  atividade  profissional  salvo  prova  em contrário . 1

contribuinte,  não  poderá ser  inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo,  acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o  respectivo somatório:

## 1

- folha  de pagamento, adicionada de honorá rios de d iretores. retiradas de proprietários, ou  gerentes, e  o utras formas de remuneração;

- li  - aluguel de máquinas  e  equipamentos utilizados na prestação  do serviço, ou, quando forem próprios, o  equivalente a  percentual de 1  %  (um por cento)sobre o  seu valor, computados ao mês ou  fração;  no caso de a luguel de imóveis,  o  equivalente a  percentual  a  1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliá rio  Fiscal - C IF, computados ao mês  ou fração;

## Ili  despesas  gerais  e

demais  encargos  obrigatórios federais, estaduais e  municipais, entre outros;

- IV - matérias-primas, combustí veis e outros materiais consumidos ouaplicados no período.

## Seçã o  IV

## Da  Fixação  do Arbitramento  d a  Receita Bruta  de Prestaçã o  d e  Se rviços

Art.  99. A  receita bruta será  arbitrada, para fins de fixação  do valor do ISSON, quando o  sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: 1 -não possuir  os  documentos  necessários à fiscalização de  operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio , ouinutilização  de livros ou  documentos fiscais de exibição  obrigatória;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do

contribuinte, tais  como  tributos sócios

por uma das  seguintes

'

GABINETE DO PREFEITO

(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

li  - depois de Intimado, deixar de exibir os documentos necessários  à fiscalização das operações e  prestações  realizadas; Ili - omitir,  por  inobservância  de formalidades intrínsecas e  extrinsecas, ou por não  merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não  possibilitam a  apuração da receita; IV praticar  atos  qualificados  como  crimes  ou  contravenções, ou  que,  mesmo  sem  essa qualificação , tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou  simulação , evidenciados pelo exame de seus livros e  documentos,  ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos,  inclusive quando os elementos constantes dosdocumentos fiscais não refletirem o  preço real dos serviços prestados: V -não  prestar  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização ,  ou  prestar  esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçam fé, após regularmente intimado; VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes; VII  praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação deserviços  por valores abaixo dos preços de mercado; VIII apresentar recolhimento de  ISS em valores  incompatíveis ouconsiderados  insuficientes, em razão  do volume dos serviços prestados; IX - efetuar a  prestaçã o  de  serviços,  comprovadamente.  sem  adeterminação  do preço ou sob a  premissa de que tenha sido a  título  de cortesia; X - quando constatada omissão de receita tributável.

Art. 100.  Quando o  ISS for calculado sobre a  receita bruta arbitrada, deverão  ser considerados, entre outros, os seguintes elementos: 1 -os  recolhimentos de ISS realizados  pelo  contribuinte,  em  outros  exercícios,  em períodos idê nticos. ou excepcionalmente, por outros contribuintes da  mesma atividade, em semelhantes condições ; li  - as peculiaridades inerentes à  atividade exercida; Ili - os fatos ou aspectos que exteriorizem a  situação  econômico-financeira do contribuinte; e, IV - o  preço corrente dos  serviços prestados, à  época  a  que se refere  à  apuração . § 1°  A  receita bruta mensal arbitrada não  poderá  ser inferior a  soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo , acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o  respectivo somatório: 1 - das matérias-primas, combustíveis  e outros materiais consumidos ouaplicados no período ; li  - das folhas de pagamento durante o  período, inclusive honorários  de diretores e  retiradas de proprietários ,  sócios  ou  gerentes,  e  de  todas as  respectivas  obrigações  trabalhistas,  sociais e tributárias ; Ili - aluguel de máquinas  e  equipamentos utilizados na prestação  do serviço, ou, quando forem próprios, o  equivalente a  percentual de  1%  (um  por cento) sobre o  seu valor, computados ao mês  o u  fração;  no  caso de a luguel de imóveis,  o  equivalente ao percentual a 1  % (um  por cento)  do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário  Fiscal - CIF, computados ao mês  ou fração; e IV das  despesas  operacionais  e  demais  encargos  obrigatórios  do contribuinte. §2° Do  valor  total do imposto  que resultar do arbitramento, serão  deduzidos os valores

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· ' ~ recolhidos, no período  correspondente. A rt.  101.  Quando  se  tratar de  ISSQN  relativo  à  construção  ou  reforma.a  base de cá lculo  do tributo lançado por arbitramento será  o  valor venal da construção , respeitada a  dedução  legal e utilizando-se, quando for o  caso, dosseguintes critérios: 1 área  construida  igual  a  setenta  por  cento  da  área  do  terreno,  por pavimento; li - padrão  da construção  médio; e Ili - boa conservação .

## CAPITULO VIII DO LANÇAMENTO  E  DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seçã o  1 Do La nçam ento

Art.  102. O  lançamento do ISS far-se-á : 1 - Anualmente, pelo  órgão  da Secretaria Municipal de Finanças, em relação  aos contribuintes que exerçam  suas atividades  sob a  forma  de trabalho  pessoal,  devidamente cadastrados  no CMC, conforme disposição  do a rt. 87 deste código; li  - por ocasião  da prestação  do serviço, pelo órgão  da Secretaria  Municipal de Finanças, em relação  aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo,  que exerçam suas atividades em caráter  temporário  ou intermitente; Ili mensalmente.  por homologação,  em  relação  aos  demais  contribuintes.  inclusive  os  que prestam serviços em sociedade de profissionais.

Art.  103. O  lançamento do ISS será  procedido de ofício, quando: 1 - calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a  critério  do Fisco; li -em consequência  de levantamento fiscal  ou  de revisão  interna  de declarações  prestadas pelo  contribuinte, ficar constatada a  falta  de  recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado através  de auto de infração. §1° Na hipótese em q ue ocorrer retenção  e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte ,  em  qualquer  caso,  a regula ridade  do  recolhimento  estará sujeita  a auditoria posterior, pelo Fisco. §2° O  reconhecimento do débito tributário  pelo contribuinte, através da emissão  da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com a  indicação  precisa do sujeito passivo e  a  quantificação  do montante devido, equivale  ao próprio lançamento. §3°  O  débito a  que  se  refere  o  §  2° deste  artigo,  quando  vencido,  torna-se  imediatamente exigível, podendo ser inscrito em Divida Ativa.

## Seçã o  li Do Recolhimento

Art.  104. O  sujeito passivo, ainda que substituto tributário , deverá  recolher até  o  décimo  dia do mês subsequente  por  meio  de  DAM  Documento  de  Arrecadação Municipal  o  ISSQN

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

'

315

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correspondente  aos  serviços  prestados e/ou  retido na  fonte, registrando  nos  livros  fiscais correspondentes a  que  esteja obrigado.

Art.  105. É facultado ao Fisco. tendo em vista as peculiaridades  de cadaatividade, adotar forma diversa  de  recolhimento,  determinando  q ue  este  se  faça  antecipadamente,  sazonalmente, prestação  por prestação , ou por estimativa emrelação  aos serviços de cada mês .

'

Art. 106. A  prova de quitação do ISS será  indispensáve l quando o  Munícipe  efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo agente m unicipal.

## Seçã o  Ili Dos  Acréscimos  Moratórlo s

Art.  107.  Sem prejuízo  da atualização  monetá ria, da multa indenizatória e  dos juf'OS moratórias, a  falta  de recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos estabelecidos  implicará ,  quando apurados  em procedimentos de fiscalização,  na  imposição  de  penalidades e  cobrança  de  multas previstas neste Código. § 1° Os  juros  moratórias  e  as  m ultas  indenizatórias  incidirão  a  partir do  primeiro  dia  após  o vencimento do débito. §2°  O percentual de juros de mora será  de 1 %  (um por cento) ao mês , ou fração  de mês . §3°  O  c rédito  tributário,  inclusive o  decorrente de multas, terá  o  seu valor atualizado, com base na variação do lndice de P reço ao Consumidor Amplo  Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí­ lo, exceto quandogarantido pelo depósito do seu montante integral.

## CAPITULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

## Seçã o 1 Da  Ins criçã o  e  Alte raçã o  C ad astra l

Art. 108. Todas as pessoas, físicas  ou jurídicas,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou  temporariamente, individualmente  ou em sociedade, qualquer  das  atividades relacionadas  no  Anexo  Ili  deste  Código,  bem  como  as  que  exerçam  atividades  comerciais, industriais,  assistenciais ou filantrópicas,  ficam obrigadas à  inscrição  no Cadastro  Mercantil  de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN. §1 º Ficam  também obrigadas  à  inscrição  no  Cadastro  Mercantil  de  Contribuinte  os  órgãos púb licos da administração  direta e  indireta da União,  Estados e  Municí pios. §2°  No  caso  de  pessoa  jurídica,  a inscrição será instruída com  cópia  do  ato  constitutivo, devidamente registrado no órgão  competente. § 3º A  inscrição  no  CMC será  pro m ovida pelo  contribuinte ou responsável , nos seguintes prazos: 1 - até 30 (trinta) dias após  registro dos atos constitutivos  no  órgão  competente ,  no caso de pessoas jurídica s; li -antes  do  início da  atividade,  no  caso  de  pessoas  físicas ,  com  os  dados  necessários  à identificação  e  à  localização  das pessoas referidas no "caput" deste artigo  .

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§4° Na  inexistê ncia  de  estabelecimento  fixo,  a  inscrição  será realizada unicamente pelo  local do domicílio  do prestador de serviço. § 5°  As  declarações prestadas  no  ato da  inscrição ou  da  atualizaçãodos  dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá  revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia  comunicação . §6°  A  inscrição,  retificação,  alteração,  a  pedido ou de ofício,  não  eximem o  infrator das multas que lhe couber. §7° As pessoas físicas  e  jurfdicas não  estabelecidas no Municfpio de Piracuruca que prestarem serviços sujeitos à  incidência  do  ISSQN neste Município ficam obrigadas à  emissão  de NFS-e avulsa.

Art. 109.  Quando as pessoas a  que se refere o  art.  108 deste Código  mantiverem  mais de  um estabelecimento, em relação  a  cada um deles será exigidas inscrição .

Art. 11  O. Poderá  ser efetuada diligência  cadastral na inscrição,  reativação , mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a  critério  do Fisco ,  sempre que julgar necessário .

Art. 1 11 . O  Fisco Municipal poderá  promover de ofício,  inscrição,  alteração cadastral, atualização ou  o cancelamento  da  inscrição ,  na  forma regulamentar,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 112.  O Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá osdados  da  inscrição  do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente  de oficio, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável , após o  início de  suas atividades e  sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação . Pará grafo  único . O  disposto no "caput" deste artigo deverá  ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência  do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Art. 113. O  contribuinte do ISSQN será  identificado,  para  efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição  no CMC, o  qual deverá  constar nos documentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número  de identificação  (CPF ou C NPJ).

Art.  114.  A lém da  inscrição e respectivas  alterações ,  o contribuinte  do  ISS  fica  sujeito  à apresentação de quaisquer declarações  de dados, solicitadas pela  autoridade municipal.

## Seçã o  li Da  Susp en sã o  e  d a  B aixa d e  Ins criçã o

Art.  115. A  inscrição  no CMC poderá  ser suspensa mediante prév ia  solicitação  do contribuinte, pelo  prazo máximo  de dois  anos, não  renováveis , ou de ofício, pelo  Fisco Municipal, a  qualquer tempo.

Art.  116.  O  contribuinte é obrigado a  requerer junto à  Secretaria Municipal de Finanças a  baixa de  inscrição ,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  arquivamento  do  distrato  social  ou  outro documento equivalente. §1º Poderá  ser baixada de ofício, a  critério da autoridade fiscal,  a  inscrição  do contribuinte do

## (Continua na próxima página)

316

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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## ISSQN  no  C MC, quando:

1

· resulta r comprovada a  fraude, adulteração,  falsificação  ou utilização  de documentos fiscais, próprio  ou  de  terceiros,  considerados  inidôneos  e  com  deliberado  propósito  de  furtar-se  ao

pagamento  do imposto;

li

- com provada inconsistê ncia de registros e dados q ue importem na inexistê ncia de veracidade ou  inautenticidade de informações  cadastra is;

Ili - quando, passado o  prazo d a  suspensão  voluntá ria  a  que  se refe reo art. 115 deste Código, o  contribuinte  não  reativar a  inscrição  suspensa.

§2° No caso de baixa promovida de of icio, os documentos fiscais em poder do contribuinte serão considerados inidôneos  e  não  poderão  ser  utilizados  a pós  reativada  a  inscrição  e  sanadas as

irregularidades  pelo  cumprimento  das  obrigações

Fisco.

Art.  117. Determinada a  suspensão  o u  b aixa de ofíc io  da inscrição  no CMC, o  contribuinte será conside rado  não  inscrito, sujeitando -se, caso continue a  exercer a  a tividade, às penalidades que lhe são  próprias, e , ainda: 1 - à  apreensão  dos documentos fiscais encontrados em seu  poder; li  - à  proibição  d e  transacionar com  ó rgãos  da Administração  Municipal direta e indireta; Ili - ao fechamento  do estabelecime nto. §1° Tornar-se-ão sujeitos à aplicaçã o das medidas previstas no "caput" deste artigo, e  respectivos incisos, os contribuintes que continuarem  a  desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de reativação ou de nova inscrição . §2º A  su spensão  ou baixa de inscrição  serão  homologadas após apuração  e  regularização  dos débitos  fiscais, caso existentes. §3º  Na  hipótese do indeferimento do pedido de nova inscrição,  ou  de reativação,  caberá pedido de  reconsideração ao  Secretário de  Fina nças do  Munic ipio.  mediante  a instauração de procedimento no qual é assegurado amplo direito de defesa e  contraditó rio.

Art. 118.  As inscrições  no  C MC poderão  ser  suspensas. a  critério  do  Fisco, após a  verificação das seguintes  irregularidades fiscais praticadas pelo  sujeitopassivo, quando:

1

- não  for encontrado em  atividade no  local informado, conforme verificação  fiscal  decorrente de diligência  cadastral;

li

·  confeccionar,  utilizar  ou  possuir  notas  fiscais  o u impressos sem autorização  do Fisco;

Ili · deixar de exibir a  documentação  fiscal, quando solic itada pelo agente do Fisco, salvo  motivo devida mente  justificado;

IV - negar-se a  fornecer ou deixar  de fornecer  nota fiscal  ou documento equivalente  relativo à

prestação  de  serviços ou a inda, fornecer docum entação  fiscal  inidônea;

V

- não  aten der à  convocação  para recadastra mento.

Art.  119. A s  suspensões  de offcio previstas neste  C ódigo poderão  ser  transformadas em baixa de oficio, a  qualquer tempo, a  critério  do Fisco. Parágrafo  único .  Os titulares,  sócios o u  diretores  de  empresas cujas  inscrições  tenham sido suspensas ou baixadas de  oficio, be m  como aquelas com pendê ncias cadastrais ou de  déb itos tri butários ,  ficarão  impedidos  de participa r  de  outras empresas, até  que  sejam  soluc ionadas as

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pendências  junto  ao Fisco Municipal.

Art. 120. A  baixa de ofí cio poderá  implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que  o  Fisco Municipal poderá  requisitar  força policial  para a  apreen são  de livros e  documentos fiscais . Parágrafo  único . Nos casos em que o  Fisco verificar que o  contribuinte , após a  baixa de ofício, continue  no  desenvolvimento de atividades,  sua inscrição será reativada,  para  efeito de regularização  dos débitos  fiscais,  sem prejuí zo das penalidades cabíveis.

Art.  121 .  A  baixa do empresá rio  ou da pessoa jurídica nã o  impede que,  posteriormente,  sejam lançados  ou cobrados  tributos  e respectivas  penalidades  decorrentes  de  irregularidades praticadas  pelos  empresá rios, pelas pessoas  jurídi cas  ou por seus  titulares, sócios  o u administradores. §1° A  solicitação de baixa do empresário  ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidá ria dos empresários , dos titulares, dos sócios e  dos administradores, no período  da ocorrência  dos respectivos fatos geradores. §2° O  encerra mento  da atividade e m  função  da  baixa da inscrição  no  CMC não  implica quitação ou  dispensa do pagamento de quaisquer débitos  existentes, ainda  q ue  venha m  a  ser apurados posteriormente  à  emissão de certidão  de baixa, ou de mera declaração , obtida pelo  contribuinte.

## CAPITULO X DO DOCUMENTÁRIO  FISCAL

## Seçã o 1 Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art.  122.  O s  contribuintes do Imposto Sobre Serviços são  obrigados, a lém  de o utras exigê ncias estabelecidos na legislação,  à  emissão  de Nota  Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração e  li v ros  fiscais. Art. 123. São  docum entos fiscais inere ntes ao contribuinte do ISS no Municí pio  de  Piracuruca: 1 - Nota Fiscal de  Serviços Eletrônica NFS-e : li - Recibo Provisório  de Serviços RPS; Ili ·  Recibo d e  Profissão  Autônomo ; IV - Declaração  Mensal de Serviços DMS; V - Declaração  de Serviços Tomados ou  Intermediados DST; VI - Comprovante de Retenção  na  Fonte; VII  - Bilhete de ingresso; VIII Carnê ,  boleto  bancário,  ou  qualquer  outro  documento compro bató rio  de  pagamento  de serviços de educação,  ensino,  orie ntação  pedagógica  e  educacio nal,  instrução,  treinamento e avaliação  pessoal de  qualquer grau ou natureza; IX - Outros previstos e m  regulamento . Parágrafo  único .  Os  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  Ili,  VI  e V III  observarão  as seguintes condições,  dentre outras estabelecidas eventualmente  previstas e m  regulamento: 1 - obrigatoriedade ou dispensa de emissão ;

tributárias ,  salvo  expressa  autorização  do

GABINETE DO PREFEITO

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- li - t ipos, conteúdo  e  indicações;
- Ili - forma  de utilização ;
- IV - autenticação,  impressão  e  prazo  de  validade.

Art.  124.  Fica  instituída  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  Eletrô nica  NFS-e,  docum ento  gerado  e armazenado eletronicamente  e m  sistema próprio do Município, q ue  deverá  ser emitida  "o n  line" por ocasião da prestação de serviços, mediante prévio  credenciamento e cadastro  do contribuinte. §1°  Os  prestadores  de  serviços,  obrigados  à emissão da NFS-e,  que  não realizarem  o credenciamento e  a  e missão  conforme  o  cronograma de início, previsto em  regulamento deste artigo,  ficam  sujeitos  à  multa  de  90  (noventa)  UFIR,  independentemente  do  pagamento  do imposto. §2° O  Poder Executivo regulamentará  os procedimentos para cadastro, emissão e cancelamento da NFS-e, e  demais procedimentos operacionais para utilização  do sistema eletrônico.

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Art. 125.  No  caso de eventual impedimento  da emissão online da NFS- e , o  prestador de serviço emitirá  Recibo Provisório de Serviços - RPS, utilizando o  software  disponibilizado  pe lo  Munic íp io. §1° O  RPS deverá  ser transmitido para  a  Secretaria Municipal de Finanças até o  5° (quinto) dia subsequente  ao de sua  emissão . para  fins de  conversão  em NFS-e. §2º  Mediante autorização da Administração  Tributária,  o  prestador de  serviços poderá e mitir RPS em software próprio,  desde  que o  faça para  todas as  suas prestações  de serviços e  efetue , diariamente, a  transmissão  em lote  dos  RPS emitidos para fins de conversão  e m  NFS-e. §3° A  sistem át ica de emissão do RPS prevista  no  §  2° deste  artigo não  gera direito  adquirido ao contribuinte  por ela  optante,  podendo  ser  substituída.  a  qualquer  tempo ,  pela  Administração Tributária,  caso  não  sejam  a tendidas  as condições  necessá rias  para  a  segurança da  emissão deste documento fiscal. §4° O  RPS e mitido perderá  sua validade , para todos  os fins  de direito,  depois de  transcorrido o prazo para sua  conversão  e m  N FS-e, sendo  con siderado documento inidôneo. §5º A não  conversão do RPS em NFS-e, ou a  sua conversão fora do prazo, sujeitará  o  prestador de serviços à  multa de 90  (noventa) UFIR, independente  do pagamento do imposto.

Art.  126.  O  contribuinte  obrigado à  emissão  da  NFS-e  que possuir  Notas  Fiscais utilizadas em blocos ou em formulá rios  contínuos  não  poderá  ma is emiti-las, e deverá  devolvê-las à  Secretaria Municipa l de Finanças. para  fins de inutilização . §1° A  devolução  das Notas  Fiscais  de  Serviços,  previstas  no "caput"  deste artigo,  de verá ser realizada  no prazo de até  30 (trinta) dias, contados da data de início  da o brigação  da emissão  da NFS-e. §2°  O não c um prime nto  d a obrigação prevista no  ..  caput"  deste  artigo, dentro  do  prazo estabelecido no§ 1°, sujeita  o  obrigado à  multa de  90 (noventa) UFIR, independentemente  do pagamento  do imposto. §3° Fica vedada  também  a  utilização  de qualquer outro documento fiscal, fí sico ou digital, misto ou  individual,  que  não a NFS-e  do  Municfpio  de  Piracuruca,  a partir  da  d a ta de início da obrigatoriedade de sua utilização .

Art. 127.  Os prestadores de  serviços, obrigados à  em issão  da  NFS-e, deverão  afixar nos  seus

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estabelecimentos, em local visível ao públi co, placa ou adesivo contendo a  informação  de que  o prestador de serviço é obrigado a  emitir a  NFS-e . Parágrafo  único . Os prestadores de serviços que deixarem de  cumprir com a obrigação prevista no "caput" deste a rtigo  ficam sujeitos à  multa  de 150 (cento  e  cinque nta) UFIR. Art.  128.  Fica  instituida  a  Declaração  de  Serviços  Tomados ou  Intermediados  DST,  a  ser escriturada na  página  eletrônica da  NFS-e, por todas as pessoas jurídi cas de  dire ito  priva do, por todas as pessoas físicas que desenvolvem  com  habitualidade atividades econô mica, e  por todos os órgãos  e  entidades da Administração  Públi ca, direta  e  indireta, de  quaisqu er dos poderes  da União ,  E stados e  Municí pios  estabelecidos no Municíp io  de Piracuruca . §1° As  pessoas jurídi cas  previstas  no  "caput"  deste artigo devem  informar mensalmente  à Secretaria Municipal de  Finanças os dados re lativos aos serviços tomados ou  inte rmediados q ue sejam  m ateria lizados  em  quaisquer  documentos,  autorizados  ou  não, pelas  administrações tributárias  competentes. §  2° Ficam  dispensadas da substituição  tributária,  d a  retenção  na fonte e  de informar na DST : 1 -os  serviços  prestados documentados  por  NFS-e  avulsa,  e mitida presencialmente  na Prefeitura  Municipa l d e  Piracuruca. por contribuintes não  cadastrados no sistema  on-line; li -os tomadores de serviço, quando da agricultura familiar, ou quando seja m microempreendedores individuais, após comprovação  e  d ispensa junto  ao munic ipio; Ili  - os serviços tomados ou intermediados documentados por NFS-e, desde que emitida  pelo sistema disponibilizado  pelo Municlpio de Piracuruca. §3° O  reconhecimento  de imunidade e  a  concessão  de isenção  ou de qualquer outro benefício fiscal, assim como  o  estabelecimento  de regime d iferenciado para o  pagame nto do imposto, não afasta a  obrigatoriedade do cumprimento do disposto no "caput" deste  artigo. §4° Para a escrituração da DST, os tomadores ou intermediadores de serviços devem promover, previamente, o  recadastramento e  credenciamento na  página  da NFS-e. §5º A  não  escrituração  dos serviços tomados ou inte rmediados, bem como  a  sua  escrituração com  erros  ou  omissões, ensejará  a  aplicação  de  multa  de 110  (cento e  dez) UFIR,  por cada mês  em  que ocorrer o  erro  ou a  omissão.

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Art.  129.  O  valo r  do  ISS  declarado à  Administração  T ributária  pelo  contribuinte  por  meio  da emissão  da  NFS-e.  quando  não  pago  ou  pago  a  menor,  caracteriza  confissão  de  dívida, e equivale à  constituição  de  c rédito  tributário,  dispensando-se,  para  esse e fe ito,  qualquer outra providê ncia por parte da Administração  Tributár ia  para  a  sua cobrança. Parágrafo único .  O imposto  confessado na  forma  do "caput"  deste a rtigo  será obje to  de cobrança  e inscrição e m Divida Ativa  do  Município,  independenteme nte  da  realização  de procedim ento fiscal  externo,  sem  prejuí zo da  revisão  posterior do lançamento pela autoridade fisca l competente e  da  aplicaçãodas  pe nalidades  legais  cabíveis, se for o  caso.

Art.130. Todo aquele  que se enquadrar  como tomador de serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos deverá  exigir o  respectivo documento fiscal. Pará\_grafo  único . Serão  considerados inidô neos os documentos que não observarem o disposto na  legislação ,  quando de sua  emissão .  inclusive os q ue  não  forem utilizados até  3  (três)  anos após a data de  sua autorização .

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GABINETE DO PREFEITO

documentos  fiscais  equivalentes  ou

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE 00 PREFEITO

Art.131 . Os contribuintes com a lvará  atrasado e/ou demais débitos  em aberto  com  o  Município, bem  como  aqueles  que  não  estiverem  cumprindo  as  obrigações acessórias  previstas  neste Código, inclusive aquelas relativas  ao Simples Nacional, terão seu cadastro de emissão da NFS­ e  s uspensos até  que  se regularizem perante  o  Fisco Municipal.

- §1º Em qualquer das situações  descritas no "caput" deste artigo, os contribuintes serão obrigados a  retirar as notas fiscais presencialme nte no Município , pagando o  imposto antecipadamente, até que promovam a  regularização da situação  perante o  Fisco.

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- §2°  No caso  dos  contribuintes  optantes  do  Simples  Nacional  que praticarem  as  condutas descritas  no "caput",  a lém das penalidades  previstas neste  artigo,  também estarão  sujeitas â exclusão  do regime  pelo Fiscal de Tributos do Municí pio.

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recibo  que o  identifique como contribuinte do ISS, com  o  endereço, a  a tiv idade realizada e  o  valor do serviço prestado.

- §2º A  ino bservan cia d a  ressalva a  que se refere o  § 1  ° deste artigo implicará  na  responsabilidade p e la  reten ção  e  recolhimento p e lo  tomador do serviço.
- Art.  142.  As  pessoas jurídi cas de direito  privado  e  todos os órgão s  d a  administração  pública, direta e  indireta. de quaisquer dos Poderes da União,  do Estado  e  do  Município,  estabe lecidos no  território  do Município  de  Piracuruca,  apresentarãoao  Fisco Municipal, a través  de processo eletrô nico de dados, informações  fiscais sobre  os serviços prestados e/ou  tom ados de terceiros em  que haja incidência  do ISS, através  da OMS - Declaração  Mensal de  Serviços.
- §3° Na  hipótese  descrita  no  §2° deste artigo,  o  contribuinte  só  poderá  o ptar novamente  pelo regime  do Simples Nacional no exercício  financeiro  seguinte.

Art.  132. Os promotores de diversões  públicas,  cuja  a tividade  é enquadrada  no  item  12 e  em seus subitens ex&gt;nstantes no Anexo Ili deste Código, deverão emitir declaração ao fisco municipal por evento , como fonte de informação  para fixação  de uma  base de cá lculo arbitrada,  levando em  consideração:

- 1 - o  númer o  de ingressos vendidos;
- li - o  título, o  local, a  data e  o  h orário  do evento;
- Ili - o  va lo r do ingresso.

Art.  133. O  ch a ncelamento de bilhetes de ingressos para  diversões  públi cas, obrigatória para o s referidos  prestadores de serviço, só poderá  ser solicitada por promotores devidam ente inscritos no Cadastro  Municipal de  Contribuintes  CMC  da  Secretaria  Municipal de  Fina nças  e devida mente  autorizados.

Parágrafo  único .  A  falta  d e  autorização  e  de  c ha ncelamento  dosingressos  colocados  nos postos  de  venda  antecipada  e  nas  bilheterias  do local  do evento,  implicará sua apreensão pelo Fisco  Municipal,  bem  como  interdição  darealização  do evento  e  aplicação  das  demais penalidades cabiveis.

Art. 134. O  chancelam ento de bilhetes de ingressos para diversões  públicas  deverá ser solicitado no  prazo mínimo  de uma semana  antes da realização  do  evento.

Art.  135.  Além d as características de interesse da empresa promotora  de evento. o  bilhete do ingresso deverá  conter, na sua impressão:

- 1 número  de  o rdem sequencial  de finida  pela  Secretaria  Municipal  de Finanças;
- li - titulo,  local, data de ho rário  do evento;
- Ili  - valor do ingresso;
- IV todos os ín gressos confeccionados deverão ser c hancelados contendo as seguintes inscrições:  PM - S EMF - EVENTOS.
- V §1° Os ingressos  serão  numerados de  1  a  999.999  e  confeccionados  nomí nimo  em duas seções,  sob a  fo rma  de taloná rio:

a )  primeira seção  - espectador;

- b)  segunda seçã o  - promotor/fiscalização .
2. §  2° Poderá  ser autorizada  pela  Repa rtição  F iscal  a  impressão  debilhetes  magnetizados  para
3. §1° O  disposto  neste  artigo  se  aplica,  també m ,  às  empresas  pública s  e as  sociedades  de economia  mista em que a  União,  o  Estado  e/ou o  Município  tenhaa m aioria  do capita l com d ire ito a  voto.
4. §2° O  reconhecimento  de  imunidade,  concessão  de  isençã o  ou  estabelecimento  de  regim e diferenciado  para  o  pagam ento  do  imposto  não  afasta  a  obrigatoriedade  do  cumprimento  do disposto no  .. caput" deste a rtigo.
5. §3º  A fa lta  de  prestação  das  informações a que  se  refere  o "caput"  deste  artigo,  ou  sua apresentação  de forma inexata ou incompleta . sujeita m  o  infrator as seguintes penalidades:
6. 1 - Multa equivalente  a  20% (vinte por cento) d o  valor do serviço das  notas fiscais  omitidas ou apresentadas de forma  inexata o u incompleta na OMS, semprejufzo do recolhimento do imposto; li  - Multa de 110 UFIR,  por m ês  o u  fração  de m ês,  na hipótese de atraso na  entrega  da OMS , independente do recolhimento do imposto;
7. §4°  A s multas de que  trata  o §3°  deste  artigo  serão apuradas  considerando o perfodo compreendido entre o dia seguinte ao prazo fixado para entrega da declaração e a data da efetiva entrega.
8. 1  - Na  reincidência  a  infraçã o  será  punida com  o  do bro  da  penalidade  e  cada reincidê ncia a  nova infração  será  acrescido  20% (vinte por cento) da multa;
9. li  Para fins do  inciso  li,  e nte nde-se  por reincidência  a  violação  da  mesm a norma  tributá ria cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data e m  que  se  tomar definitiva administrativamente  a  penalidade aplicada;
10. Ili - Outras penalidades relativas a  OMS  poderão  ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de 45 UFIR a  450 UFIR pa ra  cada infração.
11. §5º  O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
12. 1 - Manter escrita fiscal através  do livro digital OMS  - Dec la ração  Mensal de Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, a inda  que n ão  tributáveis;
13. li -Emitir  notas  fiscais  de  serviços  o u  outros  docum e ntos  adm ilidospelo  ó rgão  tributário,  por ocasião  da prestação  dos serviços.
14. §6º A plicam-se à  DMS as previsões  do art.  128, §2º,  deste Código,  relativas às  hipóteses  de dispensa da substituição  tributária , da retenção  na fonte e  de informar na  Declaração.

Art. 143. A  retificação  da DMS deverá ser efetuada por meio eletrô nico, m ediante  apresentação de  novas  declarações. e  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada. substituindo-a integralmente e  servindo para  aumentar ou reduzir os valores de débi tos  de ISS já  informados.

- §1°  A  previsão  disposta  no "caput"  deste  artigo  aplica-se  também à  Declaração  de  Serviços

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controle  e letrôn ico  da  bilheteria,  a  critério do  promotorde eventos .

Art.  136.  Sempre que  houver preços  diferenciados  para  o  m esmo espetácu lo,  decorrente da diversidade de ing ressos colocados à  venda,  serão  autorizadas  tantas diferentes séries, com numeração  distinta, quantos forem os diferentes preços.

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Tomados ou Intermediados - D ST.

§2º  A  retificação  de DMS e/ou DST que resulte  em alteração  dos valores objeto de lançamento de ofí cio, de auto  de infração  e  d e  inscrição  e m  D ív ida  Ativa d o  Municlpio, som e nte  poderá  ser efetuada nos  casos  em que houver prova inequívoca  da  ocorrê ncia de  e rro tá tico no preenchimento da declaração .

- Art.  137.  Caso  haja  ingressos  não  vendidos,  a  e mpresa  prom otora  deverá apresentá- los  à Fiscalização , a  fim de serem confrontados com o  valor do imposto a ntecipado, e, posteriormente, inutilizados.
- §1° A  falta de apresentação  à  Fiscalização  dos bilhetes não  vendidos,  após 05 (cinco) dias da data  da realização  do  evento,  implicará a exigibilidade  do  imposto sobre  o valor  total  dos ingressos chancelados.

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- Art.  144. A  DMS  e  DST, preenchidas por processamento eletrônico de dados, serão escrituradas até  o  quinto dia úti l  do m ês  s ubsequente  â  d ata de  e missão  da NFS-e, por todas as pessoas as pessoasffsicas  ou  jurí dicas  de  Direito  Privado  que  exerçam  atividade  econômica  de  forma contínua  e  organízada para a  produção  ou circulação  d e  bens e/ou  serviços, be m  como  todos os  órgãos da  administração pública Direta  ou Indireta,  de  quaisquer poderes  da União , Estados  e  Municípios ,  estabelecidos  no  Municí p io  de  Piracuruca.
- §2° O  promotor, no prazo de 48 (quarenta  e  oito) ho ras antes da realização  do evento, e fetuará o  pagamento antecipado do ISS devido por antecipação,  junto ao ó rgão  arrecadador fazendário , correspondente a  50% (cinquenta  por cento) do valor do  imposto dos ingressos chancelados, com  direito ou não,  a  restitu ição. após prestação  de contas devida m ente  comprovada.
- §3º O  promotor que não  cumprir o  que  determinam os§§ 1°  e 2º. deste a rtigo, sujeitar-se-á  às penalidades cabíveis.
- §4º O  promotor só poderá solicitar o  chancelam ento de  ingressos para onovo evento caso  tenha efetuado a  p restação  de contas da promoção  anterior.
- Art.  138.  Serão  considerados  inidôneos  os  ingressos  confeccionados  em desacordo com  as normas  estabelecidas neste Código,  servindo  de prova em  favor do Fisco  Municipal, inclusive como fonte de informação  para fixação  de uma base de cálculo  arbitrada.

Art. 139. Sujeitar-se-á  a s  penalidades cabíveis, a  pessoa física oujurídica,  ainda  que imune o u isenta. cedente  de direitos de uso. ou  o  proprietário  de qualquer estabelecimento. que permita a realização  de eventos  ou  negócios  dediversões  púb licas,  realizados nestes locais,  e  que não exigir do promotor do evento  documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a  que  se  refere o§ 2°, d o  a rt.  137, deste Cód igo.

## Seçã o  li

## Da escrituração  de livros e  dos documentos fiscais

Art. 140. A  escrituração  do valo r  do  ISS  relido  na fonte  incidente sobre  os serviços tomados o u inte rmediados,  não  pago ou  pago a  menor, caracteriza confissão  de dívida, nos  te rmos  do art. 129, "caput" e  Parágrafo  único .

Parágrafo  único .  Para  os  efeitos do disposto  no  "caput" deste  artigo,  o  crédito  considera-se constituí do  na d ata da efetivação  da escrituração  o u do vencimento do crédito  confessado, o q ue ocorrer por ú ltimo.

Art. 141. O  tom ador que utilizar  serviços sujeitos a  incidência  do ISS deverá  exigir do prestador o  documento fiscal.

§1º  O  disposto  no  "caput"  excetua-se  quando  o  prestador estiver,  na  forma  estabelecida  na legislação,  desobrigado à  e missão  de documento fiscal, ressalvada a  exigência  da apresentação da inscrição,  do comprovante do recolhimento no  exercício anterior, se for o  caso, ou, ainda, de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- §1° A  Declaração  Mensal de Serviços - DMS, prevista neste  a rtigo, é uma  obrigação  acessória destinada  ao  fornecimento  ao  Fisco  Municipal,  de  informações re lativas  às  operações de prestação  de serviços e  ao seguinte:
1.  registro mensal de todos os serviços prestados. tomados ou  inte rmediados,  acobertados ou não  por documento  fiscal,  independentemente.  da  incidênc ia  do  Imposto  Sobre  Serviços  de Qualquer N atureza - ISSQN;
- li. apuração,  se for o  caso, do valo r da base d e  cá lculo  e  do imposto a  recolher;
111.  informação  dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados
- §2° As pessoas jurídicas de direito púb lico ou privado, os ó rgãos da administração  pública  direta de quaisquer dos poderes das esferas de governos da federação  e  as pessoas equiparadas à pessoa  jurídica,  estabelecidas  neste  Município,  são obrigadas  a  fornecer  à  Administração Tributária Municipal,  informações fiscais  sobre  os  serviços  prestados,  intermediados  e/ou to m ados por meio da Declaração  Mensal de Serviços - OMS.
1.  as pessoas equiparadas à  pessoa jurídi ca são também  obrigadas a cum prir o  disposto no caput deste  artigo.
- li.  o  reconhecimento  de  imunidade,  a  concessão  de  isenção  ou  estabelecimento  de  regime diferenciado para  o  pagamento do  imposto  não  afasta  a  obrigatoriedade  de apresentação  da Declaração  Mensal de Serviço - DMS.

Ili.  a  o brigação  da  entrega  da  Decla ração  Me nsal  de  Serviços  -

DMS  somente  cessa  com  a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

- §3° A  Declaração  M ensal  de Serviços  DMS  é de  entrega  facultativa  pelas  pessoas  naturais prestadores ou não  de serviços, estabe lecidas ou não  no município.
- §4° A  Administração T ributá ria  Municipal, de  ofício  o u a  re querim e nto do inte ressado, desde que atendido  o  inte resse da a rrecadação  ou d a  fiscalização  tributári a, por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá  instituir regime  especial para  a  declaração de dados e  info rmações  de forma d iversa  da  exigida  na  Declaração  M ensal  de  Serviços  OMS,  ou  a té  mesmo  a  dispensa  da o brigação.
- §5°  Os  responsá veis  legais  e contá beis  das  pessoas  jurídicas,  deverão efetuar  os  seus respectivos  cadastros,  junto  ao  Fisco  Municipal,  para  obtenção de  acesso  ao  sistema  da Declaração  Mensal de Serviços - DMS.
- §6° A  Declaração  Mensal de Serviços - DMS deverá  registrar:
1.  as informações  cadastrais do declarante;
- li. os d ados de ide ntificação  d o  prestador e  tomador dos serviços;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

Pi

Prefeitura de racuruca

Ete MPO&lt;fel)rOSl)erbll

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Ili.  os  serviços prestados e  tomados pelo declarante, baseados ou não  em documentos fiscais emitidos  ou  recebidos  em  razão  da  prestação  de  serviços,  sujeitos  ou  não  a  incidência  do imposto, a inda que não  devido ao Município  de Piracuruca; IV. o  registro  dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados; V. a natureza, valor e mês de competência  dos serviços prestados ou tomados; VI.  o  registro  das deduções  na  base  de  cálcu lo  admitidas  pela  legislação  do  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; VII.  o  registro da inexistência  de serviço prestado o u  tomado no período  de referência  da OMS, se for o caso; VIII.  o  registro  do imposto devido,  inclusive  sob  regime  de  estimativa,  e  do imposto  retido  na fonte; IX. outras  informações de  interesse  do  Fisco  Municipal previstas  neste  Código  ou  em regulamento. §7° As instituições  financeiras e  as equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverão  informar, a lém  dos dados já previstos na OMS, o  seguinte: 1. tabela de tarifas da instituição com  sua vinculação ao  código contáb il do banco, independentemente de sua movimentação; li.  Plano  Geral  de  Contas  PGC  relativo  às  contas  de  resultado  (despesa  e receita)  com vinculação  ao código COSIF; Ili.  funçao  das  subcontas  do  Código  Interno com  descriçao  detalhada  da  natureza  dos lançamentos efetuados; IV.  balancete a nalítico mensal com as contas de receitas movimentadas no mês.  sem prejuízo das contas sensibilizadas no semestre, bem como os valores lançados a  débito, a  crédito  e  o saldo de cada conta no ú ltimo dia út il de cada mês ; V.  a  estrutura,  isto  é, as  unidades  vinculadas  a  uma  centralizadora,  com o u  sem  balancetes próprios; VI. relatório das receitas provenientes dos serviços contabilizados nos balancetes das unidades estabelecidas fora do município, referentes: a)  as  operações captadas,  agenciadas  ou  intermediadas  pelas  agências estabelecidas  no município; b)  os  produtos  contratados  ou  adquiridos  por  correntistas  de  agências estabelecidas  no município; VII.  informação  das guias de recolhim ento, apoiadas na documentação  que originou  a  base de cálcu lo  do tributo: VIII. m apa gerencial de rateio (desde que haja movimentação  na  conta): IX. relação  dos correspondentes bancários; X. declaração  da base de cálculo,  alíquota  e  imposto devido apurado por subconta; XI.  outras  informações necessárias  à  correta  identificação  da  base  de  cá lculo  do  imposto, previstas neste  Código e  ou regulamento; XII. as atualizações  e  modificações , sempre que houver, do Plano Geral de Contas - PGC e  da t abela de tarifas. §8º A  Declaração  Mensal de  Serviços  DMS deverá ser  gerada e  apresentada  ao  Setor de Tributos da  Secreta ria  Municipal de Finanças,  por meio de software específico, disponibilizado g ratuitamente  através  de site especifico ou por outro meio estabelecido em regulamento. 1. O formato da  Declaração  Mensal  de  Serviços  DMS  será aprovado  e  disciplinado  em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças:

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' GABINETE DO PREFEITO §13. A  Secretaria Municipal da Finanças validará  manualmente ou eletronicamente a  Declaração Mensal de Serviços, autenticando o protocolo de entrega. §14. Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionados com  os serviços  prestados  e/ou  retido  na  fonte,  informados  na  OMS  na  forma  deste  Código  ou  em regulamento,  que  nã o  sejam  recolhidos  nos  prazos  estabelecidos,  constituem  confissã o  de divida,  sujeito  à  inscrição  do valor confessado em  Divida Ativa para fins de cobrança na forma da legislação  aplicáve l. 1.  Para os fins do disposto neste artigo, os valores do imposto  informados ao Fisco Municipal, mediante entrega da Declaração  Mensal de Servíços - OMS  pelos sujeitos passivos equivale  ao próprio lançamento; li.  A  inscrição  do crédito tributário  em  Divida Ativa,  na form a  deste artigo,  será  realizada com base na análise  dos dados declarados pelo sujeito  passivo, independentemente , da realização de  procedimento  fiscal  externo  e  sem  prejuízo da  revisão  a  posteriori  do  lançamento  pela autoridade fiscal competente e da aplicação  das penalidades legais cabíveis §15. Os sujeitos passivos obrigados ao cumprimento  da Declaração  Mensal de Serviço  - DMS ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código. 1 .  A  aplicação  de multa  não  desobriga o  sujeito passivo da entrega da declaração.  da correção dos dados omitidos ou informados incorretamenle. O  não cumprimento da obrigação  pelo sujeito passivo, mesmo após a  aplicação de penalidade, o  impede da obtenção  de; a) certidões  negativas de débito  de  tributos municipais; b) autorização  para impressão  de quaisquer documentos fiscais; e) quaisquer transações  com  o  Município; li.  As  multas  e  demais  valores  previstos  neste  Cód igo,  não recolhidos  à Fazenda  Públi ca Municipal, ficam sujeitos à  atualização  monetá ria  e  Incidência  de juros. §16.  Os elementos relativos  à  base  de dados da  Declaração  Mensal  de Serviços  DMS,  os recibos de  retenção  na  fonte,  os  comprovantes de recolhimento  do imposto e  de  entrega  da Declaração  Mensal de Serviços OMS, os documentos fiscais ou não , emitidos ou recebidos em razão de  serviços  prestados  ou  tomados,  e os  comprovantes  dos  dados  e informações declarados,  serão entregues  na  forma  deste  Código  ou  em  regulamento  e deverão ser conservados impressos ou por meio digital.  pelo prazo decadencial e  enquanto não  prescritas eventuais ações  que lhes sejam  pertinentes,  para  pronta apresentação  ao  Fisco,  sempre que solicitado pela autoridade fiscal. §17. Não  será  recebida Declaração  Mensal de Serviços - DMS de sujeito passivo que não tenha inscrição  no Cadastro Mobiliário  Municipal. §18.  O contribuinte  devera  utilizar  os  modelos  da  Declaração Mensal  de  Serviços  DMS instituídos neste  Código  ou  em  regulamento,  expedido  em  ato  da  Administração  Tributária Municipal. §19. O  extravio ou a  inutilização  de Declaração  Mensal de Serviços - DMS deve ser comunicado, por escrito, à  repartição  fiscal competente. no prazo máximo  de 10 (dez) dias. contados da data da ocorrência,  e deverá  mencionar: 1.  as circunstâncias de fato; li. esclarecer se houve ou não  registro policial: Ili. identificar as Declarações  Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas; IV.  informar a  existência  de débito  fiscal;

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li.  A  Secretaria Municipal de  Administração  e  Finanças providenciará  a aquisição  de um software para geração  e  transmissão  da  Declaração  Mensal  de Serviços  -

OMS,  que deverá  permitir a execução,  dentre  outras, das seguintes funcionalidades:

a) escrituração  de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não,  em documentos fiscais e mitidos e  recebidos, incluído  dispositivo que permite ao declarante indicar os valores que

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serão  oferecidos à  tributação  do Imposto Sobre Serviços de Q ualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e  cancelados;
- e) emissão  de comprovante  de Retenção  do ISSQN na Fonte;

d) geração da Declaração  Mensal de Serviços - DMS para e ntregar ao Fisco Municipal;

e)  emissão  da Guia de Recolhimento  do  ISSQN  próprio  e/ou  do  ISSQN  retido na  fonte,  com cód igo  de  barras

utilizando  padrão estabelecido  através  de  convênio com  os  agentes

arrecadadores dos tributos municipais;

f) transmissão  da declaração  via Internet ou em outra mídia  digital:

g). e missão  do protocolo de entrega;

h) emissao do Livro Registro de Prestação de Serviços.

§9° A  Declaração  Mensal de Serviços - OMS deverá  ser entregue, mensalmente, devidamente preenchida, até  o q uinto dia útil  do mês  subsequente  ao de competência.

1 .  Nos meses em que não  houver movimento econômico,  o  sujeito  passivo deverá  entregar  a

OMS com a  indicação  de sem movimento;

## li. A

Declaração

Mensal  de  Serviços  -

DMS  deverá ser  apresentada  individualmente  por estabelecimento,  salvo na hipótese de regime especial de escrituração  centralizada, em que a

OMS deverá  ser apresentada e m  nome do estabelecimento centralizador;

Ili.  A  centralização  de escrituração  e  de entrega da  Declaração  Mensal  de Serviços  -

OMS  é

condicionada a  autorização  prévia da Secretaria  Municipal de Finanças.

§10.  O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  - ISSQN devido em cada competência deverá ser  recolhido  dentro  dos  prazos  estabelecidos,  independentemente,  da  entrega  da

Declaração  Mensal de Serviços - OMS.

§11 . Os sujeitos passivos ficam  obrigados a  entregar declaração  retificadora no  caso de entrega de declaração  com erro ou o missão .

1 .  A  retificação  de dados ou informações  constantes de Declaração  Mensal de Serviços - OMS já

apresentada somente  ilide a  aplicação  de penalidade se realizada antes do iníc io  de qualquer medida de fiscalização  relacionada à  verificação  ou  apuração  do imposto devido;

li.  A  Declaração  Mensal de Serviços - DMS retificadora mencionada  no caput

deste artigo terá  a mesma natureza da declaração  originalmente  apresentada, substituindo-a integralmente;

Ili.  Não  será aceita  a  retificação  que  tenha  por objeto  alterar  valores  de débitos relativos  ao

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) que  já  tenham sido inscritos em Dívida Ativa tributária,  nos casos que importe alteração  do valor do débito ;

b)  que tenham  sido  objeto  de constituição  de crédito tributário  de  ofício e  esteja  em fase  de julgamento  administrativo ou judicial;

IV.  A  retificação  de valores da Declaração  Mensal de Serviços - OMS, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Divida  Ativa do Município ,  somente poderá ser  efetuada

após  a  apuração  em  processo administrativo  ou judicial,  quando houver prova  inequívoca da ocorrência  de erro fálico  no preenchimento da declaração.

§12.  O  sujeito  passivo que entregar mais de mais de 02 (duas) DMS  retificadoras  para  cada competência,  fica sujeito à  fiscalização  e  aplicação  de penalidade.

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V. da possibilidade de reconstituição  da declaração , que deverá  ser efetuada no prazo máx imo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência,  sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal. §20. A  Declaração  Mensal de Serviço - DMS ficará  no estabelecimento  prestador dos serviços, à  disposição  da  Autoridade  Fiscal  e  deverá  ser  conservada  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos, contados da data de exigência  da apresentação  ao fisco municipal. §21 .  Em  relação aos modelos  de  Declaração  Mensal  de  Serviço  DMS,  desde  que  não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte  incluir outras informações .

## CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS

## Seçã o  1 Da  competência

Art.  145. São  privativamente competentes para o  exercício  da atividadede fiscalização  do ISS, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e  em exercício, no  cargo de Agente  Fiscal de T ributos Municipais - A FTM. Parág rafo  único . A  administração  tributá ria  municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida  por  servidores  de  carreiras  específicas ,  terá  recursos  prioritários  para  a realização  de suas atividades e  atuará  deforma  integrada com as administrações  tributárias  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municíp ios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações  fiscais, na forma da lei ou convênio .

## Seçã o li Da Açã o  Fiscal

Art.  146.  A fiscalização será exercida,  de  forma sistemática,  sobre  todos  os  sujeitos  de obrigações  tributárias  previstas na legislação  do ISSQN, inclusive os que gozarem de  isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias púb licas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 147. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibirou entregar, conforme o caso, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, denatureza fiscal, comercial e contáb il. §1 °  As pessoas inscritas  ou obrigadas à  inscrição  cadastral.  e  todas as que tomarem parte em prestações  relacionadas ao ISSQN, deverão  prestar informações  solicitadas pelo  Fisco. §2º No  exercício  de sua atividade, o  Agente Fiscal de Tributos Municipais poderá  ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades econômicas, tributáveis  ou nã o pelo ISSQN. §3°  Em caso  de  embaraço  ou  desacato  no exercí cio  da  função ,  oAgente  Fiscal  de  Tributos Municipais  poderá requisitar  auxílio de  autoridade  policial,  com  aplicação  das  penalidades previstas nesta legislação .

Art.  148.  Os  documentos  e  livros  fiscais  serão  conservados  e  exibidosà  fiscalização  quando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Agente  Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação .

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 149. O  Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá. ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal,  apresentar identificação  funcional  e  lavrar termos de início  e  conclusão  de fiscalização . §1°  No  exercício  da  atividade  a que  se  refere  o ..  caput"  deste  artigo.  oAgente  Fiscal  de Tributos Municipais poderá : 1 -exigir  do  empresário. administrador, sócio  ou empregado.  asinformações  que  julgar necessárias  ao lançamento do imposto; li -lavrar  termo  de  apreensão de  bens  móveis,  arquivos  eletrônicos,livros e  documentos fiscais; Ili  - lavrar auto de infração. §2 9  O  início do procedimento fiscal exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo. §3° O  prazo  para  conclusão  do  levantamento  fiscal,  a  que  se  refere  o  "caput" deste artigo, será  de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis  por igual perlodo. §4° A  exigência  do crédito  tributário  decorrente de multa  será  formalizada  em  lançamento de auto  de infração. §5° É  vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o curso daação fiscal após a ciência do termo de iní cio da fiscalização  pelo sujeito passivo, salvo se por impedimento legal ou natural do Agente Fiscal de Tributos Municipais designado.

- §6º O  descumprimento do disposto no §  5° deste artigo consutuiimprobidade administrativa.

Art. 150. Considera-se iniciada a  ação  fiscal: 1 -com  a  Notificação  do  Termo  de  Início de  Ação Fiscal  ao  sujeito passivo; ou li com a  prática  de qualquer ato  tendente  à  apuração  do crédito  tributário  ou do cumprimento de obrigações  acessórias. Parágraf o  único . A  recusa do recebimento do Termo de Iní cio de AçãoFiscal,  quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência  tácita  da notificação .

Art.  151. Considera-se finalizada a  ação  fiscal com a  Notificação  do Termo de Encerramento  de Ação  Fiscal - TEAF ao sujeito passivo. Parágrafo  único . A  recusa do recebimento do Termo de Encerramentode Ação  Fiscal e  de Auto de Infração,  quando declarada pelo  Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência  tácita da notificação.

Art.  152.  Sendo  insatisfatórios  os  meios  normais  de  fiscalização ,  o  Agente  Fiscal  de  Tributos Municipais  competente  poderá  exigir a  adoção  de instrumentos  ou  documentos especiais  que julgue necessários  à  apu ração  dos serviços prestados, da receita auferida e  do imposto devido.

## CAPITULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

## Seçã o 1

Disposiçõ es especiais Das  Especificidades da Lista d e Serviços

Subseçã o  1

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GABINETE DO PREFEITO

## Dos  Serviços Re lativos  a  Hos p ed agem , Turismo, Viagen s  e  Congê neres

Art. 153. No  serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats , apart-hotéis, hotéis  residência , residence-service, surte-service,  pousadas,  pensões e congêneres,  integram a  base de cá lculo  doimposto o  valor da alimentação  e  dos demais serviços fornecidos  ao hóspede,  quando  incluídos no preço da diária,  bem como os valores cobrados a parte, a  título de imposto.

Art. 154.  Na base de cálcu lo  do imposto devido pelas agências  de turismo e  pelas intermediárias nas  vendas  de  passagens,  incluem-se.  também. as  passagens  e  hospedagens  concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subseção  li Dos  Serviços de D iversões  Púb licas, Lazer, Entretenimento e  Congêneres

Art. 155. Os Promotores de diversões  públicas,  isto é,  aqueles cuja  atividade é enquadrada  no item  12 e  seus  subitens,  do Anexo  Ili,  deste  Código,  deverão  solicitar a utorização  à  Secretaria Municipal de Finanças para a  realização  decada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não ,  em  ambiente  público  ou privado. aberto ou  fechado, cujo acesso do público  se faça mediante pagamento  ou de forma g ratuita. Parágraf o  ún ico. A  autorização  a  que se refere o  "'caput", deste artigo, deverá  ser feita  mediante solicitação  formal por  meio físico ou digital com antecedênc ia  mínima  de uma semana a  data do infeto do evento.

Art. 156.  O contribuinte  ou  responsável por  qualquer  casa  ou  local  em  que  se  realizem espetáculos , shows ou exibições  de filmes e  congêneres  são  obrigados a  observar as seguintes normas: 1 - dar bilhete específico  a  cada usuário  de lugar avulso, camarote; li - colocar placa  na  bilheteria,  visível do  exterior,  de  acordo  com  as  instruções  emanadas da Secretaria  Municipal de Finanças, que indique  o  preço dos ingressos; Ili  comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e  horários  de seus espetác ulos e os preços dos ingressos; IV solicitar  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  autorização  prévia para mandar  confeccionar qualquer espécie  de  ingresso  e,  após  a  confecção,  submetê-los  à  chancela.

Art. 157. A  base de cálculo do imposto sobre serviços de diversões  públi cas, lazer, entretenimento e  congêne res, especificados nos subitens 12.1 a  12 .17, do Anexo Ili, deste  Código, será  calculado sobre: 1 -o  preço  cobrado  por bilhete  de  ingresso  o u  qualquer outro  meio,  a  título de  entrada,  em qualquer divertimento público,  quer em recintos fechados, quer ao ar livre ; li -o  p reço  cobrado,  por qualquer forma,  a  título  de  consumação  mínima,  cobertura  musical, couvert e  contradança,  bem  como  pelo  aluguel  ou  venda  de  mesas  e  lugares  em  clubes  ou quaisquer outros estabelecimentos de diversao; Ili - o  preço cobrado pela utilização  de aparelhos e  outros apetrechos,  mecânicos ou  não,  assim como a  ocupação de recintos instalados em parques de diversões  ou em outros locais permitidos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Parágra fo único.  Integra a  base de cá lculo  do  imposto,  indistintamente, o  valor dos ingressos, abadás,  cartões ,  pulseiras ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a  título de "cortesia", quando  dados  em contraprestação  de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo  de  beneficio ou favor.

## Subseçã o  Ili Dos Serviços d e  Distribuiçã o  e  Vend a  d e  Bilhetes e  Demais Produtosde Loteria,  B ingos, Cartões , Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios,  Prêmios , Inclusive os Decorrentes de Títulos  de Capitalizaçã o  e  Congê neres

Art.  158.  Na  prestação  dos  serviços constantes  do  subitem  19.01  do  Anexo  Ili  deste  Código, integra a  base de cálculo  os valores pagos a  titulo depremiação  ou qualquer outro.

## Subseçã o  IV Dos Serviço s  de Registros  Pú blicos,  Cartorárl os e  Notariais

Art.  159. Na  prestação  dos serviços  constantes  do subitem  21.01  do  Anexo  Ili  deste Código, considera-se base de cálculo  os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e  de atos notariais, exceto as taxas institufdasem favor do Poder Judiciário.

## Subseção  V Dos  Serviço s  de Educaçã o , Instruçã o , Treinamento e  Avallaçã oPesso al e  Congê neres

Art.  160.  A  base  de  cálcu lo  do  imposto  devido  pelos estabelecimentos  de  educação,  ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação , em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se : 1 - das mensalidades ou anuidades cobradas. inclusive as taxas de inscriçã o  e/ou matrícula; li - da receita  oriunda do transporte  dos alunos; Ili - da receita obtida  pelo  fornecimento de alimentação  aos a lunos. Pará grafo único . Os elementos constantes dos incisos li e  Ili deste artigo só integram a  base de cálculo  do serviço de ensino  quando cobrados no  preço da mensalidade.

## Subseçã o  VI Dos Serviços  Re lativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo , Constr uçã o  Civil, Da  Manutençã o, Limpeza, MeloAmblente, Saneamento e  Congê neres

Art.  161. Para efeito  de tributação  de ISS, considera-se obras de construção  civil  descritas nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo Ili, deste Código: 1 - as obras de construção  civil propriamente dita e  obras hidráulicas; li ...  instalação  e  montagem de centrais telefô nicas, sistema de refrigeração,  e levadores, produtos, peças e  equipamentos incorporados à  obra; e Ili  instalação  e  ligações  de  água ,  energia  elétrica,  de  proteção  catódica,  de comunicação ,  de vapor, de ar comprimido. sistema de condução  e  exaustão  de gases e  de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. §1 º  O  Fisco Municipal  obedecera  aos mesmos procedimentos da Construção  Civil, para outros

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serviços complementares e/ou assemelhados a esta. §2° Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN, quando devidamente comprovado com nota fiscal de  mercadoria  específica que  comprovem  a  produção  e  comercialização  dos  materiais  pelo prestador fora do local da obra, com a  incidê ncia de ICMS , o  valor dos materiais  fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subi  tens 7 .02 e  7 .05 da Lista de Serviço, constante do Anexo Ili deste Código. §3° Para que a dedução dos materiais seja aceita, o  contribuinte deve apresentar a documentação fisco-contábil  à  Secretaria Municipal de Fazenda, que avaliará  a  conformidade com os requisitos legais. §4°  O  prestador deve  apresentar as  primeiras  vias  das  notas fiscais  de  compra  dos materiais aplicados na obra, que devem estar emitidas para o  CNO da obra, contendo o  C FOP de venda, o endereço e  o  local de execução  da obra. §5°  Consideram-se  materiais,  para  os  efeitos  deste  artigo,  aqueles  que  se  incorporarem diretamente à  obra de forma definitiva e que atendam aos critérios  de produção  e  comercialização mencionados.

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Art.  162.  Para comprovação  dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e  objetivando as deduções  da base de cálc ulo , nos termos do disposto no inciso I do§ 3º do art. 84 deste Código, o  contribuinte procederá  da forma seguinte: 1 - toda dedução deve ser individualizada, obra a  obra. e  deve estar documentada: a)  pela nota fiscal emitida pelo  fornecedor do material ou serviço, com indicação  do local da obra e  data anterior da nota fiscal de  serviços de cujo  valo r  será  deduzido o  valor da primeira; b)  pela nota fiscal de remessa,  emitida pela  empreiteira, caso o  material tenha sido entregue em local diverso. com indicação  expressa do local da obra; e c)  pelo registro nos seus Livros Contábeis  (receitas e  despesas). d iscriminando obra por obra. de forma a  simplificar a  constatação  do Fisco.

- li - não  serão  deduzidos da base de cálcu lo, por não  se incorporarem à  obra:
- a) fretes e  carretos;
- b) locação  de m áquinas  e  equipamentos utilizados em serviços alheios à  construção  civil;
- c) conserto e  manutenção  de máquinas  e  equipamentos;
- d) fornecimento de mão -de-obra avulsa;
- e) materiais passíveis  de remoção  da obra, tais como barracões,  alojam entos de empregados e respectivos utensílios;  madeiras e  ferragens,  pregos,  instalações  e létricas e  similares,  utilizados na confecção  de tapumes, andaimes, escoras, torres e  similares; f) equipamentos como formas de concreto , ferramentas, máquinas , motores, veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congêneres ; g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção  e  que não  se integrem à mesma. §1° - Para efeito da comprovação  das deduções  previstas neste artigo, deverá  o  contribuinte: 1 -manter de forma  organizada,  ág il  e  separado  por obra,  todos os  originais dos  contratos e planilhas orçamentárias  relativas às obras ou serviços das  quais se pretende fazer as deduções  à base de cálculo  do imposto; e
- li -discriminar,  em sua  Nota  Fiscal de  Serviços.  a  opção  pela comprovação  das deduções  de materiais permitidas por este Código.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

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§2º  Para fins  do disposto  no §  1  °  deste artigo,  entende-se  por material  fornecido,  aquele  que, comprovadamente fornecido  pelo  prestador,  fique  fazendo  parte  integrante  da  obra  após  sua conclusao. §3° Antes da solicitação  de alvará  de  construção , o  contribuinte deverá  fazer inscrição  no  CMC, para cada obra de construção  civil, seja obra nova, reforma ou ampliação. §4° A concessão do habite-se está  condicionada à comprovação  de pagamento do ISSQN da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel. §5°.  Para efeito de tributaçao de  ISSQN, consideram-se obras de construção  civil  descritas nos itens 7 .02 e  7 .05, do Anexo Ili deste Código: 1 - as obras de construção  civil  propriamente dita e obras hidráulicas; li  - instalação  e  montagem de centrais telefô nicas. sistema de refrigeração . elevadores, produtos. peças e  equipamentos incorporados à  obra; Ili in stalação  e  ligações  de ág ua,  energia  e létrica,  de  proteção  catódica,  de comunicação,  de vapor, de ar  comprimido,  sistema de condução  e  exaustão  de gases e  de  combustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art. 163. O  proprietério  ou administrador de obras de construção  civil, quando utilizar serviços de empresas ou  profissionais autônomos,  na  forma  dos  incisos  li  e  VI  do art.  94  deste  Código,  é responsével  pela  retenção  na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos. e m  razão  dos serviços por elesprestados.

## Subseçã o  VII Dos Serviços Relativos a  Propaganda e  Publicidade, Inclusive Promoçã o  de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboraçã o  de Desenhos, Textos e Materiais  Publicitários

Art. 164. Para efeito  de  tributação de  ISSQN,  consideram-se  serviços  de  propaganda  e publicidade descritos no  item 17.06 do Anexo Ili deste Código: 1 - serviços de concepção.  redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o  estudo prévio do produto ou  serviço de anunciar,  criação  de plano geral de propaganda e  de mensagens  adequadas  a  cada  veiculo de divulgação ,  elaboração de t extos  publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização  de ilustração  e  de  outras técnicas necessárias  à  materialização  do plano  com o foi concebido e  redigido; li -serviços  especiais  ligados  a  atividade  de  propaganda ,  tais  como:  pesquisa  de  m ercado, promoção  de vendas,  relações  públicas,  assessoria  na ediçãode  boletins  e  revistas informativas ou publicitárias , a nún cios fúnebres , de emprego, publicação de demonstrações  financeiras, dentre outras. §1° Serão  deduzidas da base de cá lculo  do serviço mencionado no  "caput" deste artigo somente as despesas com  veiculação  de propaganda e  publicidade realizada por meio de rádio,  televisão, jornais e  periódicos, por encontrarem-se fora  do campo de incidência  do ISSON. §2g As  comissões  e/ou  honorários  resultantes  do  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade, inclusive  de veiculação  por quaisquer meios,  estão  previstos no item  10.08 do  Anexo  Ili  deste Código, não  compondo, assim, a  base de cá lculo dos serviços a  que se refere  esta Subseção .

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Art. 165. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo.máqu ina, equipamento ou qualquer bem. em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do  serviço,  mediante  quantia  certa e previamente  estipulada  ao  usuário ,  cujo  serviço  será executado sob a  responsabilidade do prestador.

Art.  166. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão  de veiculo com motorista, mediante quantia certa e  previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município, sob a  responsabilidade do cedente. Parágrafo  único . Para fins  do disposto no "caput" deste  artigo, a  coletas entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 167.  Nos serviços constantes nos itens 4 , 5 e 6 do Anexo Ili deste Código integram a  base de cálculo  o  valor  dos medicamentos. da alimentação  e  de qualquer material  cobrado do plano de saúde,  do intermediá rio  ou  do usuário f inal do serviço.

Art.  168.  Para  os  serviços  constantes  dos  subitens  4 .22  e  4.23  do  Anexo  Ili  deste  Código , excluem-se da  base de cálcu lo  do  ISSQN  o  valor dasdespesas com  os  segurados relativas  a serviços enquadrados  nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili desta Lei Complementar,  quando  devidamente  comprovado  por  nota  fiscal  especifica  ou  documento equivalente.

Art.  169. O  imposto  devido por empresas funerárias  tem como base de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes: 1 - do fornecimento de urnas, caixões , coroas e  paramentos; li  · do fornecimento de flo res; Ili · do aluguel de  capelas; IV - d o  transporte por conta de terceiros; V - das despesas referentes a  cartórios e cemitérios; VI - do  fornecimento  de  outros  artigos  funerá rios  ou  de  despesas diversas; e VII - de transporte próprio e  outras receitas de serviços. Parágrafo  único . Ê  devido o  imposto sobre serviços na cessão  de capelas mortuárias , sejam elas independentes, vinculadas  às  agências funerárias .  ou situadas  no  interior  das  áreas dos cemitérios, sob  administração  direta  da  concessionária ou  das  permissionárias  de  cemitérios particulares.

## Seçã o  li Da Disposiçã o  Final ao  ISSQN

Art.  170.  O  Fisco  Municipal  estabelecerá convên ios  com  os outros  entes  federados,  com  o objetivo de compartilhamento de informações  que auxiliem a ação fiscal, confo rme parág rafo  único do art. 145, deste Código.

TITULO VI DAS TAXAS

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## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS  TAXAS

## Seçã o  1 Do Fato Gerador

Art.  171 .  As taxas de competência  do Município  de Piracuruca são  decorrentes e  têm  como fato gerador: 1 - o  exercício regular do poder de políc ia; li  ·  a  utilização .  efetiva  o u  potencial,  d e  serviços  públicos  específicos edivisíveis,  prestados ao contribuinte  ou  postos à  sua disposição. Parágrafo  único .  As taxas  referidas  no  "caput"  deste  artigo  não  podemter base de cá lculo ou fato gerador idênticos  aos que correspondam  a  imposto.

Art.  172.  Considera-se  poder  de  policia,  para  os  fins  estabelecidos  neste  Código,  a  atividade desenvolvida pela Administração  do Municipio que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,  regula a prát ica  de  ato  ou  a  abstenção de  fato,  em  razão  do  interesse  público concernente  à  segurança,  à  higiene,  à  saúde, à  ordem,  ao  meio  ambiente,  aos  costumes,  à disciplina da produção  e  do mercado,  ao  uso e  ocupação  do solo,  ao  exercício  de  atividades econômicas dependentes de concessão  ou autorização,  à  tranquilidade púb lica. à  disciplina das construções  o u  ao respeito à  propriedade e aos direitos individuais e  coletivos. Pará grafo único .  A  regularidade do exercício  do poder a  que  se  refere  o  "caput"  deste artigo ocorre quando  desempenhado  por  órgão competente, nos  limites  da lei aplicáve l,  com obseivância  do  processo  legal  e,  sem  abuso ou  desvio, diante  de  a tividade  considerada discricionária .

Art. 173. Os serviços públicos  a  que se refere o  artigo  171  consideram· se: 1 - utilizados pelo  contribuinte: a) efetivamente, quando por eles usufruidos a  qualquer titulo;  e b)  potencialmente,  quando compulsoriamente  sejam postos à  suadisposição  mediante atividade administrativa  em  efetivo funcionamento. li  - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção. de utilídade  ou de necessidade pública s; e Ili - d ivisíveis, quando suscetiveis  de utilização,  separadamente,  porparte de cada um dos seus usuários .

## Seção li Da incidência , lançamento e  recolhimento da taxa

Art. 174. Qualquer que seja a hipótese de incidê ncia de taxas devidas ao Município  de Pí racuruca. estas serão  lançadas de ofício, com base nos  elementos constantes de cadastros próprios  do Municfpio, ou de dados  einformações  de que disponha o  Fisco para este fim. Parágrafo  único . Ê  irrelevante para a incidência  da taxa que os serviços púb licos sejam  prestados diretamente ou por meio  de  autorização. permissão, concessão ou através  de  serviços contratados para este fim.

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 175. Considera-se ocorrido o  fato gerador da taxa: 1 - na data de início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício; li -em  1°  de  janeiro  de  cada  ano  civil,  nos  exercíc ios  subsequentes, quando a  taxa for de incidência  anual; Ili na data  da  alteração cadastral,  quando  houver  mudança  deendereço ou  de  atividade, qualquer que seja o  momento do exerclcio ou do ano civil; IV - na data do pedido de licenciamento; V - na data da utilização  efetiva do serviço púb lico; e VI · na data da disponibilização  de serviço público , quando a  utilização  for potencial. Pará grafo primeiro.  Considera-se, para  efeitos de vencimento das taxas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o  fato gerador. Par-ág rafo segundo. Ocorrendo o  fato gerador após o  mês  de janeiro, a  taxa será  calculada de forma proporcional à  razão de um doze avos para cada mês  restante  para o  final do exercício financeiro.

Art.  176.  Quando do recolhimento  de taxa ao Município de  Piracuruca,  esta  conterá  no campo próprio do documento de arrecadação  parâmetros que a  identifique.

Art.  177. Para efeito da incidência  de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos: 1 ·  os que.  embora  no  mesmo  local  e  com  idêntico  ramo de  atividade  ou  não,  pertençam  a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; e li  ·  os que.  embora  com  idê ntico  ramo  de  atividade,  pertencentes  à  mesma  pessoa  ffsica  ou j urí dica,  estejam  situados em prédios distintos ou  em  locais  diversos,  ainda  que localizados  no mesmo imóvel.

Art.  178.  Quando a  taxa  for  lançada juntamente com  impostos, ou com  contribuições , ou ainda cumulativamente com impostos e  contribuições,  o  Poder Executivo Municipal poderá : 1 · conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar o  seu  pagamento  parcelado,  limitado  às  mesmas  condições e  à  quantidade  de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando foro caso, para as contribuições. Pará grafo  único .  O  lançamento  e  o  pagamento  das taxas não  implicam  reconhecimento  da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o  Fisco Municipal.

Art. 179. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidênc ia e  pagamento, irrelevante: 1 quando  estabelecidas  em  razão  do exercício regular  do  poder  de policia: a) do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares; b) de  licença,  autorização, permissão  ou  concessão  outorgadas  pelo  Município, pelo  Estado ou pela União; e)  de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde éexercida a atividade; d) da finalidade  ou  do  resultado  econômico  da  atividade,  ou  daexploração dos locais; e) do  pagamento  de preços.  tarifas,  emolumentos  e quaisquer importâncias  eventualmente exigidas. inclusive para expedição  de licenças, alvarás,  de autorização  ou vistorias; f) do  efetivo  funcionamento  da  atividade  ou  da  efetiva  utilização  dos locais; e

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GABINETE DO PREFEITO

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g) do cará ter permanente, eventual ou transitório da atividade; li -quando  estabelecidas  em  razão  da  utilização ,  efetiva  o u  potencial,  de  serviços  públicos específicos e  divisíveis,  prestados ao contribuinte  ou  postos a sua disposição,  que  tais serviços púb licos sejam prestados: a) diretamente , pelo ó rgão  público;  ou b)  indiretamente, por quem tenha recebido autorização,  permissão.co ncessão ou sido contratado por órgã o  público.

Art. 180. O  contribuinte de taxa está  obrigado: 1 -a  conservar e  apresentar ao  Fisco,  quando  solicitado,  documentoque, de algum modo se refira à  situação  que constitua  seu fato gerador; li - a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento  referente ao fato gerador; e Ili - a  facilitar as  tarefas de  cadastramento,  lançamento,  fiscalização  e cobrança.

Art. 181 . Sem prejuízo  das medidas administrativas  e  judiciais cab íveis, a  falta de  pagamento de taxa devida ao Município. na época do seu vencimento, implicará  na incidência  de multa e  juros de mora, conforme estabelecidoneste Código. §1° Estará  sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não  cumprir com  as obrigações  acessórias previstas neste Código. §2° Todas as pessoas físicas  ou  jurídicas  licenciadas estão  sujeitas à  constante fiscalização  das autoridades m unicipais, sem  prévia  notificação,  comunicação  ou aviso de qualquer natureza. §3º Aplica-se à  taxa a regra d e  solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Côdigo.

## Seçã o  Ili Da notificaçã o  de lançamento da taxa

Art.  182.  Considera-se que o  sujeito  passivo  esteja  regularmente  notificado do lançamento de taxa,  com a  entrega da respectiva notificação , pelo agente do Fisco, pelos Correios ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo . §1º  Considera-se  pessoal  a  notificação  efetuada  diretamente  ao  sujeito  passivo,  prepostos  e empregados, por quaisquer dos agentes designados e  identificados no '"caput", deste artigo. §2º  A  notificação,  q ua ndo não  for efetuada por  agente do Fisco,  na  forma de que dispõe  o§ 1°, deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação  de edital no D iário  Oficial do Município - DOM, e  ocorrer a  divulgação  em  outros meios  de comunicação  social  existentes no Município, com inferênc ia à  data da postagem, conside rada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este  mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento. §3º  Para todos os efeitos legais,  presume-se efetuada a  notificação  do lançamento quinze dias após transcorrida a  data de postagem. §4º  A  p resunção  referida  no  §  3°, deste  artigo,  poderá  ser  ilidida  pela  comunicação  do  não recebimento,  em comparecendo,  o  sujeito  passivo  ou  seu representante  legal,  à Secretaria Municipal de Finanças, até  a data do vencimento, momento em que será  pessoalmente notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

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Seção IV Da Inscrição  cadastral do contribuinte de taxa

Art.  183. A  inscrição  cadastral, quando for o  caso,  do contribuinte  de taxa  devida  ao  Município de  Piracuruca  será iniciada  no prazo  de  30  (trinta) dias,  contados  do  início das  atividades e/ou  do  registro  junto ao  governo  federal,com as informações  e  os elementos necessário s  à identificação  do sujeito  passivo, a  ativ idade que exercita e  seu  respectivo local. §1°  Serão promovidas  tantas  inscrições quantos  forem  os  estabelecimentos  ou  locais  de atividades, sendo  obrigatória a  indicação  das diversasatividades exercidas no mesmo local. §2°  Qualquer  alteração nos dados  apresentados  na  inscrição, em  decorrência de  fatos  e circunstâncias  que  impliquem  sua  modificação  e  essencialmente  quando  ocorrer  alteração  de endereço,  venda  ou  transferência de estabelecimento,  da  atividade  ou  o  seu  encerramento deverão  ser comunicados ao Fisco Municipal, no  prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 184. A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  promover, de oficio, inscrições  ou alterações cadastrais,  sem  prejulzo  da  aplicação das  penalidades  cablveis,  quando  não  efetuadas  pelo sujeito  passivo ou,  em tendo  sido,  apresentarem erro,  omissão  ou falsidade,  podendo também exigir a  apresentação  dequaisquer declarações  de dados, na forma  e  prazos regulamentares.

## CAPITULO li DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art.  185.  Serão  adotados  crité rios  objetivos  no  lançamento,  cobrança  e  pagamento de  taxas quando da  concessão  de  licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria,  controle,  registro, inspeção  e  fiscalização.  de acordo  com o  poder  de polícia e  com a  prestação  de serviços.  pelo Município de Piracuruca. Art.  186.  A  classificação  e  a  denominação  das taxas observarão  o  disposto neste Código,  sem prejuízo de outras que vierem  a  ser instituídas por lei específica, são  cobradas pelo Município  de Piracuruca as seguintes taxas: 1 serão  exigidas,  em  razão  do exercício do  poder de polícia, quandoda concessão  de licença, realização de  vistoria,  controle,  registro. inspeção, ou a inda  quando  de  procedimentos  de fiscalização ,  transcorrendo  o lançamento  de  taxa,  estas,  deverão subsumir-se  às  seguintes denominações : a) Taxa  de  Licença  de  Localização,  Funcionamento e  Fiscalização  - TLFF; b) Taxa de  Licença e  Fiscalização  de Obras - TLFO; c) Taxa de  Uso  e Ocupação  do  solo,  subsolo e espaço  aéreo  - TUOSEA; d) Taxa de  Licença e  Fiscalização  de Anúncios  - TLFA; e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA; f) Taxa de Registro e  Fiscalização  Sanitária  - TRFS; li - pela utilização,  efetiva ou potencial de serviços púb licos: a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD; b) Taxa de Limpeza e  Coleta Domiciliar e  Extradomiciliar; c) Taxa de Serviço TS.

CAPITULO Ili

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DAS TAXAS PELO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLICIA

## Seçã o  1 Taxa de  Lic ença de Localizaçã o , Funcionamento e  Fiscalização  · TLFF

## Subseçã o  1 Dos pressupostos à expediçã o  da TLFF

Art.  187. A  Taxa de Licença de Localização,  Funcionamento e  Fiscalização  - TLFF é devida em decorrência  do  poder de  políc ia  do  Municí pio,  limitando  ou  disciplinando  direito,  interesse  ou liberdade, visando regular, em função  do interesse público,  o  exercício  de atividades ou a  prá tica de atos dependentes, por sua natureza. de prévia  concessão  ou autorização .

Art. 188. Qualquer pessoa, física ou jurfdica, dependerá  de licença prévia, e  estará  obrigada a  se inscrever no  cadastro mercantil de contribuinte do Município  de  Piracuruca . de forma permanente. intermitente  ou temporária,  em  estabelecimento fixo ou não: 1 -exercer quaisquer atividades,  industriais,  produtoras,  prestação  de  seiviços ou  comerciais, incluídas  as de ambulante ou outras assemelhadas; li  - ocupar, nos limites da lei, áreas  em vias e  logradouros públicos. §1º  A  obrigatoriedade de inscrição  no cadastro  mercantil  de contribuinte de que trata o  "caput". deste  artigo,  deverá  obedecer ao  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados do  início d as  atividades, estabelecido no art. 183, deste Código. §2° A  expedição  do licenciamento  obrigatório,  em conformidade com asnormas complementares à  legislação  do Município,  observará , além  do disposto no  art.  180 deste Código,  as exigê ncias relativas aos costumes, às disciplinas da produção  e  do mercado. §3° Estão  sujeitas à  prévia licença, para os fins  referidos  no  "caput"deste  a rtigo, além  daquelas já mencionadas,  as  atividades  exercidas  por  entidades, sociedades  ou  associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão .arte ou oficio, ainda que  imunes ou isentas de tributos municipais. §4° A  licença a que se refere o ""caput" deste artigo, quando se tratar de atividade permanente e m estabelecimento fixo ou  não , será  renovada anualmente, na forma da legislação aplicáve l. §5° No  exercí cio  da  ação  regulado ra,  as autoridades  municipais.  visando  conciliar  a  atividade pretendida com o  planejamento físico  e o  desenvolvimento socioeconômico do Municípi o, levarão em  conta, entre outros fatores: 1 - o  ramo da atividade a  ser exercida; li  - a  localização  do estabelecimento se for o caso; Ili - benefícios  resultantes para a  comunidade. §6º O  pagamento da Taxa de Licença de Localização,  Funcionamento eFiscalização  - TLFF será efetuado através de Documento de Arrecadação  de Tributos  Municipais, antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. §7°  A licença  ou  alvará  competente  será expedido  após  a verificaçãodo  cumprimento  da legislação  disciplinadora do uso e ocupação  do solo, à  localização de estabelecimentos, à  higiene, saúde,  segurança, respeito à  propriedade, ordem e tranquilidade pública  e aos direitos individuais e  coletivos,  bemcomo o  exame das condições  de funcionamento  e  aferição  de compatibilidade dos dados e  registros cadastrais.

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Art.  189. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: 1 - o  local onde são  exercidas, de modo permanente ou temporário , as atividades previstas no  §3º do  art.  188  deste  Código,  sendo  irrelevante  a  denominação  que  utilizar.  e suficiente  para caracterizar ou indicar sua existência,  a  conjugação  parcial ou total, dos seguintes elementos: a)  manutenção  de pessoal, material, mercadoria, máquinas,  instrumentos e equipamentos; b) estrutura organizacional ou administrativa; e)  inscrição  nos órgãos  previdenciários ; d) Indicação  como domicilio fiscal para efeito  de outros tributos; f )  Permanência  ou  animo  de  permanecer no  local,  para  a  exploração  econômica  da  atividade exteriorizada através da indicação  do endereço em impressos, formulários  ou  correspondênc ia, contrato de  locação do  imóvel,  propaganda  ou  publicidade,  ou em  contas  de  telefone,  de fornecimento de energia elétrica, ág ua  ou gá s; li - o  local onde forem exercidas as atividades de diversão  pública  de natureza itinerante; Ili·  a  residência  da pessoa fí sica, quando de acesso ao púb lico em  razão do exercício  de atividade profissional. Parágrafo  único .  A  circunstancia  de a  atividade,  por sua  natureza.  ser executada,  habitual  ou eventualmente, fora  do estabelecimento , não o  descaracteriza  para os efeitos do "'caput""  deste artigo.

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## Art.  190.  O

contribuinte  deverá  informar  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  acerca  de seu

funcionamento. atualizando os dados cadastrais. no prazode 30 (trinta) dias. sempre que ocorrer:

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- alteração  da  razão  social,  nome de fantasia,  endereço,  ramo de a tividade,  capital  social  ou sócios:

li  - alterações  físicas  do estabelecimento;

Ili - alterações  em sua publicidade, na  forma disciplinada na legislação  específica;  e

IV · fusão , cisão,  incorporação  e  transformação  de sociedade.

## Subseçã o  li Sujeito Pass ivo da TLFF

Art. 191 . Contribuinte da TLFF é a pessoa fí sica ou jurídica  sujeita ao licenciamento municipal em razão  da localização,  funcionamento e fiscalização  de estabelecimento ou de atividades previstas neste Código,  pertinente ao zoneamento  urbano  e  rural,  e  observância das normas de posturas municipais.

Art.  192. Quando do requerimento  da  Licença  de  Localização,  Funcionamento  e  Fiscalização, além dos  atos  constitutivos,  comprovante de  e ndereço  e licença  cabíveis  para  o caso,  o interessado apresentará a consultaprévia devidamente aprovada pelo ó rgão  competente , onde constará :

- 1 - a  qualificação  do interessado;
- li  - natureza da atividade a ser desenvolvida; e

Ili - o  endereço e  a  á rea construíd a  ou coberta. onde a atividade será  desenvolvida.

Subseçã o  Ili Do cálculo  e  lançam ento da TLFF

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

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Art.193. O cálculo  da TLFF será  estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IV. parte integrante deste Código.

Art. 194. A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  notificar o contribuinte para, no prazo de até 15 (quinze)  d ias,  contados da  ciência,  prestar declarações  sobre a  atividade desenvolvid a  pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base nas quais poderá  ser lançada a TLFF. Parágrafo  único .  Ocorrerá também o  lançamento  de  ofício  da  TLFF quando: 1  - o  contribuinte  deixar de efetuar o  seu  pagamento,  no inicio  de  suas atividades; e li  em  consequê ncia  de  diligência  ou  de  sua  revisão, o  agente  do  Fisco  verificar  elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em  que será  cobrada a diferença devida.

Art. 195. O  pagamento da TLFF será  efetuado em  quota única,  antes da expedição  da licença.

Art. 196. A  fim de obter a baixa da inscrição,  o contribuinte é obrigado  acomunicar a  cessação  da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através  de documento de comunicação  protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Município  ou por e-mail oficial. Parágrafo  único . A  baixa, cassação,  restrição  ou qualquer mod ificação nos termos da  concessão da licença  não  exoneram o  sujeito passivo do  pagamento de quaisquer débitos  existentes, ainda que venham a  ser  apurados  posteriormente  e  não  ensejará  restituição  do  que já houver sido recolhido.

Art.  197. A  pessoa fí sica ou o  estabelecimento dependente de prévia autorização  ou concessão. e  aquele  que exerce suas atividades sem a devida licença será  considerado clandestino, sujeito à  interdição , sem  prejuízo  de outras penalidades. §1°  Verificada  a  adequação do  requerimento  às  condições estabelecidas  para  a atividade, instruída com  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  da  TLFF,  será fornecido  o  Alvará  de Funcionamento ou a Licença  somente  após  o  atendimento  das exigê ncias do art.  188  deste Código. §2º  Nos casos de  atividades econômicas consideradas de alto  risco, a  concessão  do Alvará  de Funcionamento ficará  condicionada à  apresentação  das  licenças pertinentes,  nos termos do art. 188 deste Código. §3° É  obrigató ria a fixação  do Alvará  de Funcionamento em local visíveldo estabelecimento, e será apresentado aos agentes do Fisco competentes ao exercício da atividade de fiscalização , sempre que solicitado.

## Subseção  IV Da isenção da TLFF

Art.  198.  Estão isentos  do  pagamento  da  TLFF  os  atos  ou  atividades seguintes: 1 - templos de qualquer culto, associações  de moradores e  instituições  de assistê ncia social, sem fins lucrativos; li -os  ó rgãos  da  administração  direta,  bem  as  autarquias  e  fundações da  União ,  Estados  e Municípios; e Ili - ocupação  de á rea em vias e  logradouros públicos  por:

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~ a) feira de livros,  exposições,  concertos,  retratas.  palestras,conferê ncí as e  demais atividades de caráter  notoriamente cultural ou cientifico; b)  exposições ,  palestras.  conferê ncias,  pregações  e  demais  atividadesde  cunho notoriamente religioso; e)  candidatos  e  representantes de partidos  políticos,  observada  alegislação  eleitoral.

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## Seção li Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras - TLFO

Art.  199.  A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  de Obras  - TLFO, fundada no poder de polícia do Município  quanto à  disciplina do uso do solo, à  tranquilidade e bem-estar da população,  tem  como fato gerador a fiscalização  por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana, de expansão  urbana  e da zona  rural do Município, em o bservância à  legislação  específica  de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, e às normas municipais de edificação  e de posturas.

Art.  200.  Qualquer pessoa  fí sica  ou  jurídica dependerá  de  licença  prévia para,  nos termos do artigo anterior: 1 -executar obras relativas à  reforma,  reparo,  acréscimo, demolição.co nstrução ou reconstrução de casas, edifí cios e  quaisquer obras em imóveis; e lipromover  loteamento,  desmembramento  ou  remembramento, inclusive arruamento.

Art. 201. Contribuinte da  TLFO é o proprietário , o  titula r do domínio  útil  ou o  possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.

Art.  202.  A  TLFO  será  calculada  de  acordo  com  as  Tabelas do Anexo V  deste  Código e  será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art.  203.  Será  expedida  a  licença,  mediante  pagamento  da  taxa,  quando da  fiscalização e aprovação  dos  procedimentos e  obras a  q ue  se  refere  o art. 211 , deste  Código.

Art.  204. A  licença será  expedida  após  a  verificação  do cumprimentada legislação  disciplinadora do  uso e  ocupação  do solo,  à  disciplina  das construções  e  do desenvolvimento  urbanístico, à estética da  cidade,  à higiene. saú de,  segurança, respeito à  propriedade. o rdem e  tranquilidade pública  e  aos direitos individuais e  coletivos.

Art.  205.  O  pagamento  da Taxa de Licença de Fiscalização  de Obras  - TLFO será  efetuado em cota  ún ica,  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DAM,  antes  da expedição  do alvará  de construção  ou  da licença competente. §1°. Estão  isentos da Taxa de Licença de Fiscalização  de Obras TLFO: 1 -construções  de  até quarenta  metros  quadrados,  cujo  proprietário comprovadamente  seja possuidor de apenas um imóvel no Município  de Piracuruca; li -construções de  barracões destinados  à  guarda  de  materiais  para  obra  já devidamente li cenciada; Ili construções  em  imóveis  da  Administração  Direta  e  Indireta  da  União ,  dos  Estados  e  dos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

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Municípios e  da  camara  Municipal  de  Piracuruca,  exceto  no  caso  de  imóveis  e m  regime  de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será  devida pelo titular do domínio  útil ; IV - construções  de prédios: a)  para  instalação de serviços públi cos, pela União, Estados e  Municípi os; b) destinados exclusivamente à  instalação  e  funcionamento de templos de qualquer culto e  de estabelecimentos educacionais e  de assistência  social.  semfins lucrativos. §2º.  A s  isenções de  que  trata  este  artigo  não  dispensa  ma  obrigatoriedade de aprovação  dos respectivos projetos.

## Seção Ili Taxa de Uso e Ocupação  do solo, subsolo e espaço aéreo  - TUOSEA

Art.  206.  As taxas de uso e  ocupação  do solo,  subsolo, espaço aéreo  tem como fato gerador a instalação ou manutenção  de  redes  aéreas.  superficiais  ou  subterrâneas  e  outros  serviços correlatos e serão  calculados com  base no disposto  nesse artigo. §1 º  Para fins de disposto no  "caput"  deste  artigo, entende-se como redes aéreas, superficiais  e subterrâneas,  os dutos, fios  e  cabos destinados à  transmissã o  de informações  e  imagens e  às telecomunicações  em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte e distribuição de ág ua potável,  águas  pluviais,  esgotos  sanitários,  petróleo  e  seus derivados,  inclusive gás  natural ou industrializado,  e  quaisquer outros  materiais o u  produtos,  ao  transporte e  distribuiçãode  ág ua potáve l,  águas  pluviais,  esgotos  sanitá rios.  petróleo e  seus  derivados,  inclusive gás  natural  ou industrializado , e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos. dentre eles postes, torres de telefonia e  outras,  cabines e  telefones públicos , elevatórias e  estações  de recalque, estação  de  rádio  base  para  telefonia  celular  e  outros  engenhos  e  equipamentos que, direta  ou indiretamente, as integrem  ou sirvam  às suas finalidades. §2° A  taxa de  que  trata  o  "caput"  deste artigo  será  cobrada  tendo em vista a á rea ou metragem linear  e/ou  a  á rea  ou  metragem  quadrada  do  espaço  te rritorial  ocupado,  de  acordo  com  os seguintes parametros e valores estabelecidos no Anexo VI: 1 ·  p o r metro linear, anual, para o  caso de: a) cabos, fios, dutos/condutos para  condução  de  energia elét rica e  de telecomunicações : b) cabos,  fios,  dutos/condutos  utilizados  para  telecomunicações e  transmissão  de  dados e  de sinais em geral; e)  adutoras e  condutores de  gás ,  de  petróleo,  de  minérios  em geral, deág ua, de esgotos e  de produtos químicos  em  geral; d)  linhas férreas; li - por cada  poste ou outro tipo de  suporte  vertical, por ano; Ili - por cada torre.  antena  e  estação  de  transmissão  e  retransmissão  de e nergia  elétrica , de sinais decomunicação  e de telecomunicação,  por ano; IV - por cada torre, antena e estação de transmissão  e retransmissão  de energia elétrica de sinais decomunicação  e  de telecomunicação  que  não  utilizar  cabeamento como fonte  primária  de transmissã o, por ano. §3° Na hipótese dos incisos li e  Ili, o  valor cobrado será  calculado anualmente multiplicando-se o preço unitário fixado pela quantidade de postes ou quaisquer outros tipos de suporte vertical, torre, antena, estação  de transmissão,  caixas automáticos,  aparelhos de  telefonia, cabines, gabinetes,

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~ armários  e  containers,  fincados ou  instalados nas vias  e  prédios públi cos da zona  urbana  e/ou rural , independente da área  ocupada. §4° Na hipótese de uso e/ou de ocupação  por perío do de tempo inferior a 30 (trinta) dias, o  preço público  total  a  ser  pago será  calculado "pro rata  die "' considerando-se as regras descritas neste Código.

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## Subseção  Ún ica Do lançamento e da arrecadação

Art. 207. As taxas decorrentes do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serã o lançados anualmente, mediante contagem e informações providenciadas pelo contribuinte, sob a f iscalização  do Poder Públi co Municipal, e  terá  seu prazo de renovação  do dia 01  de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

Art.  208. A  arrecadação  das taxas de  localização  e  funcionamento e  deusa e ocupação  do solo, subsolo e espaço aéreo  serão  realizadas da mesma forma dos demais tributos municipais.

## Seção  IV Taxa de Fiscalização  e  Licenciamento Ambiental - TLA

Art.  209.  A  Taxa  de  Fiscalização  e  Licenciamento  Ambiental  TLA temcomo  fato  gerador  o exercício do  poder  de  polícia  do  Município de  Piracuruca,  para  fiscalizar  a  implantação  de empreendimentos,  obras e  atividades  consideradas  efetivas  ou  potencialmente  causadoras de significativa degradação ao  meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais. em conformidade com as normas ambientais específicas.

Art. 21 O. Os empreendimentos, obras e as atividades que no Município  de Piracuruca produzire m impactos  ambientais  serão objetos  de  fiscalização para  adequação  às  normas  específicas, observando-se o disposto na Lei Organica do Município  e  na legislação  pertinente,  notadamente em  relação: 1 - ao parcelamento do solo: lipesquisa, extração,  tratamento de minérios; Ili - construção  de conjunto habitacional; IV - instalação  de empreendimentos industriais; V -construção  civil  de unidades unifamiliar  e  multifamiliar  em  á rea  deinteresse ambienta l; VI postos de serviços que realizam abastecimento.  lubrificação  elavagem de veículos; VII  - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente; VIII - empreendimentos de turismo e  lazer; IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.

Art.  211 .  Os  licenciamentos ambientais,  no  Município de  Piracuruca, estão  sujeitos à  aná lise e aprovação,  por parte  do  ó rgão  Municipal  de  controle.  monitoramento  e  fiscalização  do  meio ambiente. mediante  prév io pagamento da taxa respectiva. §1º Em razão  do grau  de complexidade e  natureza da atividade ou empreendimento, as licenças

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GABINETE DO PREFEITO

ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com  os seguintes estagios:

- 1 · Licença Ambiental Prévia - LP;
- li - Licença Ambiental de Instalação  - LI;
- Ili - Licença Ambiental de Operação  - LO;
- IV - Licença Ambiental de Regularização  - LAR;
- V - Licença Ambiental Simplificada - LAS;
- VI - Licenças Ambientais Diversas.

§2º  A  TLA será  calculada e  lançada de acordo com o Anexo VIII deste Código e exigida na forma e  prazo fixados em  regulamento.

§3° As  Licenças Ambientais  previstas  neste  Código, quando  necessário,  serão  renovadas no prazo que o  regulamento estabelecer. mediante recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e  Licenciamento Ambiental  - TLA.

Art. 212. A concessão da licença ambiental fica condicionada à  análise  e aprovação dos estudos téc nicos  e/ou  ambientais  necessários, por  parte  do  órgão competente  do  Município, a  quem competirá  expedi-la.

- §1º  Nos  casos  definidos  em  lei,  dado  o  alto grau  de  complexidade  do  empreendimento,  será necessária a realização de  audiência pública, como  requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.
- §2° A li cença  a  ser concedida pelo  Município será  expedida depois de  concluído e  aprovado o procedimento  no  â mbito federal  e  estadual,  quando necessária  a  manifestação  destas esferas administrativas,  e  terá vigência ou  será renovável na  forma  que  o regulamento ambiental estabelecer.
- §3° Quando a atividade for considerada de baixo risco. nos termos da legislação  municipal, caberá ao respectivo ó rgão  licenciador expedir Declaração  de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 213. A  realização  de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o  infrator,  sem  prejuízo das  sanções previstas  na  Lei  de  Crimes  Ambientais,  às  seguintes penalidades:

- 1 - advertê ncia por escrito;
- li  - multa;
- Ili  embargo;
- IV - desfazimento, demolição  ou remoção ;
- V  perda ou restrição de incentivos e benefícios  fiscais eventualmente concedidos  pelo Município;

VI - outras sanções  previstas na legislação.

Parágrafo único . A aplicação das  penalidades  previstas  neste  artigopoderá  ser cumulativa, não  estando sujeita à  ordem de preferência.

Art. 214. Para aplicação  da pena de multa, as infrações  são  classificadas em:

- 1 - Grupo 1  - eventuais: as que possam causar prejuízo  ao meio ambiente,  mas  não  provoquem efeitos  significativos  na  sua  qualidade,  permitindosua recuperação :
- li -Grupo  li  temporár ias:  as  que  provoquem  efeitos  significativos  reversiveis,  que  gerem dificuldades  para  recuperação  e/ou  sobrevivência  dos  recursos  naturais,  comprometendo  em

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## parte;

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Ili  Grupo  Ili  permanentes:  as  que  provoquem  efeitos  significativos,  irreversíveis ao  meio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais; IV - G rupo IV: demais infrações  não  contempladas neste artigo. §1º  São  considerados efeitos significativos àqueles que: 1 -conflitem  com  planos de  preservação  ambiental  da  área  onde  está localizada  a  atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente; li -gerem  dano  efetivo  ou  potencial  ao  meio  ambiente  ou  ponha  em  risco  a  segurança  da população; Ili - exponham pessoas ou estruturas ao perigo; IV afetem substancialmente  espécies vegetais  nativas ou  em vias de  extinção  ou  de alguma forma degradem os recursos naturais existentes; V  interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies  animais migratórias; VI - contribuam para violação  das normas e procedimentos estabelecidos em lei. §2°  São  considerados  efeitos  significativos  reverslveis  aqueles que  após  sua  aplicação  de tratamento convencional de recuperação e  com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior. §3° São considerados efeitos significativos irreversíveis  aqueles que  nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação  e  com o  decurso do tempo, demarcado para  cada caso. não  conseguem reverter ao estado anterior.

Art. 215. Na aplicação  da pena de multa. será  observado o  seguinte: 1  - multa  de até 1.891  UFIR  quando se  tratar de infração  dos grupos  I ou IV; li - multa de até  5.672 UFIR. quando se tratar de infração do grupo li; e Ili - multa de até 9.454 UFIR, quando se tratar de infração do grupo Ili.

Pará grafo  único . O  valor da multa será  aplicado conforme a  gravidade do caso em concreto, a crité rio  do ó rgão  fiscalizador, aplicando-se a  legislação  vigente.

Art.  216.  A  modificação  na  natureza  da  obra,  do empreendimento ou da atividade, assim como o  seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e  padrões  para implantação  ou instalação estabelecidos  pela  legislação  em  vigor,  após  a  concessão  da  respectiva  licença, ensejará  sua imediata cassação,  sujeitando-se o  infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização  pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art.  217.  A  notificação,  autuação  e  tramitação  dos  processos  administrativos.  originados  em decorrência  da necessidade de licenciamento ambiental observarão  os procedimentos e  normas constantes neste Código e  na legislação  especifica.

Art. 218. O  contribuinte da TLA é  a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 219. Estão  isentos do pagamento da TLA:

1 - os órgãos  e as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e  Indireta da União , dos Estados e dos Municípios  e  a  Camara  Municipal de Piracuruca;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

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li · entidades  de  caráter beneficente,  filantrópico  ou  caritativo  que  não remunerem  seus dirigentes,  não  distribuam  lucros a  qualquer título e  apliquem  seus  recursos  na  manutenção  e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili o  Microempreendedor  Individual  (MEi)  optante  pelo  Simples  Nacional,  na  forma  da  Lei Complementar  nº 123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento  de suas atividades econômicas. Parágrafo  único . A  isenção  da  taxa não  d ispensa o  prévio requerimento  para  a  concessão  de licença ambiental.

## Seçã o V Taxa de  Licença e  Fiscalizaçã o  de Anúnc io s  - TLFA

Art. 220. Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios  - T LFA, fundamentada no poder de polícia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscalização  do cumprimento de normas que disciplinam a exploração ou  utilizaçãode  anúncios,  a  pertinê ncia  aos  bens  públicos  de  uso  comum  e  ao controle da estéticae  do visual urbano, e  em observância  às  normas municipais de postura,  por qualquermeio ou processo. 1 - de anúncios;  e lide engenhos de divulgação de propaganda e  publicidade. §1 °  A  TLFA  incidirá  sobre  todos  os  anüncios  e  engenhos  instalados,  inclusive,  nos  imóveis particulares, em locais vislveis ou de acesso, e ainda, nas viase logradouros públ icos situados no Município  e  seu valor será  o  constante  nastabelas do Anexo VII deste Código. §2° Para efeito do inciso I do "caput" deste artigo, considera.se anúncio  qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens.inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla. dístico  o u logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física  e jurídica, mesmo quando afixado em veículo de transporte. §3° Para  efeito  do inciso  li  do  "caput"  deste artigo,  consideram-se engenho  de  divulgação ,  de propaganda e  de publicidade: 1 ·  tabuleta  ou  outdoor:  engenho  fixo,  destinado  à  colocação  de  cartazes  em  papel  ou  outro material substituível periodicamente; li -painel  ou  placa:  engenho  fixo  ou  móvel,  luminoso  ou  não, constituído por  materiais  que, expostos por  longo período de tempo,  não  sofrem  deterioração  substancial,  caracterizando- se pela baixa rotatividade da mensagem; Ili  letreiro: afixaçã o ou pintura de signos ou sí mbolos em fachadas, marquises. toldos, elem entos do imobiliá rio urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV faixa,  bandeira  ou  estandarte:  aqueles  executados  em  material  não rígido,  de  caráte r transitório; V  cartaz: constituído  por  material  facilmente deteriorável e que  se  caracteriza  pela alta rotatividade da  mensagem,  caracterizado por ter  formato e  dimensão  superior a  210  mm  x  297 mm  (A4);e VI - dispositivo de transmissão  de  mensagens:  engenho que transmite  mensagens  publicitá rias por meio de visores, telas e  outros dispositivos afins ou similares. §4° São  considerados engenhos de divulgação,  quando utilizados paraveicular mensagem

- publicitária:

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- 1 - mobiliário  urbano;
- li - tapumes de obras;
- Ili - m uros de vedação;
- IV - veículos  motorizados ou não;
- V  aviões  e  similares; e

VI - balões  e  boias.

§5º Não  constituem vefculos de divulgação  o  material ou engenhocaracterizado como ato lesivo à  limpeza urbana  pela legislação  pertinente.

Art.  221 .  No caso de existir em  uma  úni ca  fachada  um engenho com  diversas publicidades,  o cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das mesmas.

## §1 °  Se  o

estabelecimento  alterar  ou diferenciar

a

fachada  para  compor a publicidade,  a

classificação  do  anúncio para  efeito  do  cadastro  e  da  TLFA  será estabelecida  conforme  se apresentam os engenhos de divulgação.

§2° São formas de apresentação  dos engenhos de divulgação :

- 1 - luminosos e iluminados;

li

- luminosos intermitentes; e

Ili - inflados.

- §3° Para efeito do disposto no§ 2° deste artigo, são  engenhos:

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-

luminosos  aqueles  que  possuem  fonte  luminosa  integrada  à  suaestrutura interna;

- li · iluminados  aqueles  em  que  a  fonte  luminosa  é externa,  podendo  seracoplada  ou  não,  à estrutura do engenho; e
- Ili - inflados, os balões  e  boias que contém  ar ou gás estável , independentemente do seu formato ou dimensões.

§4°  São  engenhos  provisórios  os  executados  com  material  perecível como  pano,  tela,  papel, papelão,  plásticos  não  rígidos pintados e  q ue  contenham expressão  do tipo "vende-se·-,  "aluga­ se",  "liquidação ", "oferta" ou  sim ilares, sendo isentos os que contenham á rea útil  menor ou igual a um metro quadrado.

Art. 222. Quaisquer alterações  procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anún cio, assim como a sua transferência  para local diverso, acarretará  nova incidência  da Taxa.

## Subseçã o  1 Da nã o  incidê ncia da TLFA

Art. 223. A  TLFA não  incide quanto:

- 1 - aos anúncios  destinados a  fins filantrópicos,  ecológicos,  religiosos.  patrióticos e  eleitorais  no que concerne à  propaganda de partidos políticos,  ou  de  seus candidatos,  na forma  prevista  na legislação  eleitoral;
- li -aos  anúncios no  interior de  estabelecimentos,  divulgando  artigos  ou serviços neles negociados ou explorados;
- Ili aos  anúncios  e  emblemas de entidades públicas ,  ordens e  cultos  religiosos,  irmandades, asilos,  orfanatos,  entidades  sindicais,  ordens  ou  associações profissionais  e  representações diplomáticas , quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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IV - aos anú ncios e  emble mas de hospitais,  sociedades cooperativas,  educacionais,  culturais  e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública  por 1ei municipal, e  quando colocados nas respectivas sedes ou dependê ncias; V -aos  anún cios  que  indiquem uso, lotação, capacidade  ou quaisquer  avisos  técnicos elucidativos do emprego ou  finalidade  da  coisa,  desde  que  sem  qualquer  legenda,  dístico ou desenho de valor publicitário; VI - às  placas ou  letreiros destinados, exclusivamente , à  orientação  do púb lico,  desde que sem qualquer legenda, dlstico ou desenho  de valor publicitário  e  que em sua totalidade não  excede a um metro quadrado; VII · aos  anúncios que  recomendem  cautela  ou indiquem perigo e sejam  destinados, exclusivamente, à  orientação  do público,  desde que sem qualquerlegenda, dfstico ou desenho de valor publicitário; VIII - às  placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico  ou  desenho de valor publicitário ; IX às  placas  de  profissionais  liberais,  autônomos  ou  assemelhados,  quando  colocadas  nas respectivas residê ncias e locais de trabalho e contiverem, tão  somente, o nome, profissão , telefone e  e-mail; X  aos  anúncios de  locação  ou  venda  de  imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos,  quando colocados no respectivo imóvel, pelo  proprietário , e sem qualquer legenda, díst ico ou desenho de valor publicitário; XI· aos  anúncios  em  cartazes  ou  em  impressos,  com  dimensão  de  até um  metro  quadrado, quando colocados na própria residência , onde se exerça o trabalho individual; XII  - ao painel ou tabuleta afixada por determinação  legal, no local da obra de construção  civil, durante  o  período de sua  execução,  desde  que contenha,  tão  só,  as  indicações  exigidas e  as dimensões  recomendadas pela  legislação  própria; XIII aos  anún cios  de  fixação obrigatória  decorrente  de disposição  legal  ou  regulamentar, sem  qualquer  legenda,  dístico  ou  desenho  de  valorpublicitário; XIV - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos  e os que contenham os caracteres numerais destinados a  identificar as edificações ; XV - destinados exclusivamente à  sinalização  de trânsito de veículos e  de pedestres; e XVI - aos nomes,  siglas, díst icos,  logotipos e  breves mensagens  publicitá rias de e mpresas que, nas  condições legais  e  regulamentares,  se  responsabilizem,  gratuitamente,  pela  colocação  e manutenção  de  recipientes  destinados  à  coleta  de  lixo  nas vias  e  logradouros  públicos ,  ou  se encarreguem  da  conservação, sem  ônus  para  o Município,  de  parques,  jardins,  e  demais logradouros públicos  arborizados, ou. ainda, do plantio e proteção  de árvores. Parág rafo único . Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a nao incidência  da TLFA restringe-se, unicamente,  aos  nomes,  dísticos,  logotipos e  breves  mensagens  publicitárias afixadas  nos recipientes destinados à  coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e  estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

## Subseção li Das  isenções  d a TLFA

Art. 224. Estao isentos do pagamento da TLFA, os anúnc ios:

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1 -veiculados  pela  União, Estados,  Municípios e  entidades  filantrópicas, sem  fins  lucrativos. considerados de  utilidade pública  por lei municipal; li -fixados  ou  afixados  nas  fachadas  e  antessa1as  das  casas  de  d iversões  públicas ,  com  a finalidade de divulgar peças e  atrações  musicais e  teatraisou filmes; 111  · exigidos pela legislação especifica e afixados nos  canteiros deobras  púb licas  e  da construção  civil; IV · indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais; V ·  de nome, símbolos, entalhes,  relevos e  logotipos,  incorporados a fachadas onde a atividade é exercida,  por meio de aberturas gravadas nas  paredes  integrantes de projeto  aprovado  das edificações; VI ·  o mobiliário urbano  devidamente  autorizado  pela  Administração Municipal,  que  veicule anún cios ou informações  de utilidade ou interesse público  municipal.

Art. 225. São  isentos do pagamento da TLFA: 1 - os cegos,  mutilados, excepcionais,  inválidos  e  pessoas com idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio; 11 - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; 111  - os vendedores de artigos de indú stria domés ticos e  de arte popularde sua própria fabricação, sem  auxilio de empregados. IV · os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados  e possuidores de um só veículo  de aluguel; e V - as instituições deassistência social  sem  fins  lucrativos. devidamente  cadastrados  e  assim reconhecidos pelo Município.

## Subseçã o  Ili Do sujeito passivo da TLFA

Art. 226. Contribuinte da TLFA é a pessoa fí sica ou jurídica  que: 1 - fizer qualquer espéc ie de anúncio; li  - explorar ou utilizar a  divulgação  de anúncio s de terceiros; e 111  - for proprietário  do engenho de divulgação de publicidade.

## Subseçã o  IV Do lançamento e da  inscriçã o  cadastral de  contribuintes d a TLFA

Art. 227. A TLFA será  lançada de oficio, antes da concessão  da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios  do Município  de Piracuruca, a periodicidade

mensal ou anual, a classificação  e as características  dos anúncios  e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capít ulo do Código Tributário  Municipal e no Código de Posturas

do Município:

O  sujeito passivo da TLFA deverá  promover sua  inscrição  cadastral.nas condições  e  prazos

## §1°

regulamentares,  independentemente de  prévio licenciamentos  cadastramento  do  anúncio ,  nos termos da legislação .

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§2º  Do cadastro  a  que se refere o  "caput" deste  artigo constarão  as  licenças outorgadas com as respectivas especificaçõe s técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser instalado o que tenha sido autorizado, mediante recolhimento da TLFA devidamente realizado. §3° A  Administração  Tributária  Municipal poderá  promover, de ofício, a  inscrição,  as respectivas alterações  de dados, inclusive cancelamento, sem preju fzo das penalidades cabíveis.

Art.  228.  Quando a  incidência  for anual, a  TLFA poderá  ser  parcelada,  conforme o  disposto no capitulo  que  versa  sobre  parcelamento  neste  código  tributário ,  caso  em  que,  o  fato  gerador ocorrerá : 1 · na data  de inscrição  no cadastro municipal; e 11 - em 1  °  de janeiro de cada ano , em cada exercício  subsequente, quando for o caso.

Art.  229.  A  TLFA será  exigida segundo  suas caracterí sticas e  classificações , sendo o  seu  valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4, do Anexo VII, deste Código.

## Subseçã o V Das Infraçõ es e  Penalidad es

Art. 230. O  descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações  e sujeitam o infrator à multa não  inferior a  70 UFIR, com limite máximo  de 285 UFIR, a critério  do Fisco Municipal. a)  Nas  infraçõ es  relativas  à  inscrição  e  às  alterações  cadastrais  aosque deixarem de efetuar, na forma e  nos prazos regulamentares, a  inscrição  inicial, as alterações  de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando  apuradas por meio de ação  fiscal ou denunciadas após o seu iní cio; b)  Nas infrações  relativas às declarações  de  dados de  natureza tributária  aos que  deixarem de apresentar quaisquer declarações  a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissões de  elementos  indispensáveis  à  apuração  do  valor  da  TLFA  devida,  por  intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias: e)  Nas  infrações relativas  à  ação  fiscal  aos que  recusar a  exibição  do  registro  de anúncio,  da inscrição,  da declaração  de dados ou de quaisquer outros  documentos  fiscais, embaraçarem a ação  fiscal ou sonegarem documentos para apuração  da TLFA.

Art. 231. A  instalação  o u  manutenção  de engenho de divulgação  de publicidade em desacordo com  o  disposto  neste  Código  importará  na  aplicação  de  notificação  preliminar,  assinada  pelo Secretário  Municipal de Administração , estipulando  a  providência a  ser tomada  ou  correção  a ser  aplicada, com  vista  àsanar a  irregularidade,  no prazo de 48 (quarenta  e  oito) horas,  sob pena  de aplicação da multa estabelecida no art. 230, deste Cód;go, a qual cobrar-se-á,  em dobro em caso do não  atendimento do que estabelece este artigo. Parágraf o úni co.  Quando  no  perí odo  de  um  ano  ocorrer  pelo  mesmo  infrator  o  mesmo descumprimento do  que  estabelece  a legislação pertinente, considerar-se-á  reincidê ncia, devendo aplicar-se a  multa, sem  a  providência  a  quese refere o ..  caput  .. , deste artigo, e o  material empregado será  apreendido.

Art. 232. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção  de engenho de divulgação  de publicidade,

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~ sem a  devida  licença ou de utilização  irregular, o  proprietário  poderá  reavê-lo,  resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o  pronto  recolhimento  da penalidade e despesas com a  remoção  e guarda.

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## Subseçã o VI Das proibições  relativas  aos anúncios  e  publicidade

Art. 233. A Administração  Municipal definirá  os locais e logradouros. praças e avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anúnc ios. Parãgra fo  ú nico.  Ê proibida  a  colocação de  engenhos  de  divulgaçãode  publicidade,  sejam quais forem a forma ou composição  e as finalidades do anún cio: 1 - nas árvores  de logradouros públicos,  com exceção de sua afixação  nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma  permitida em regulamento: 11nas fachadas de edifíc ios residenciais, com exceção  daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega: Ili nos locais  em  que prejudiquem,  de qualquer maneira, a  sinalização  de  trânsito  ou  outra destinada  à  orientação  pú blica,  ou  que  possam  causar  insegurança  ao trânsito  de  veículos ou pedestres; IV - nos locais em que, perturbando as exigências  da preservação da visão  em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação  específica, ou  prejudiquem os direitos de terceiros; V - nos imóveis  edificados, quando prejudicarem a  aeração,  insolação ,  iluminação  e  circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI · em prédios  ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; e VII  - em áreas  consideradas de preservação ambiental.

Art. 234. Quanto  à instalação e manutenção de engenhos  dedivulgação  de publicidade, sendo vedado: 1 · obstruir aberturas destinadas à  circulação , iluminação  ou ventilação ; e 11 -avançar sobre  passeios,  devendo ser estabelecida  a  altura  mínima de 0,50 cm (cinquenta centímetros) e máximo  de Sm (cinco metros),  quando apoiadas no solo ou em fachada.

## Subseçã o  VII Disposições  Gerais da TLFA

Art. 235. O lançamento ou o pagamento da TLFA não  importa em reconhecimento da regularidade do anúncio .

Art. 236. A  instalação  de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanê ncia no local, condicionado a regularidade das obrigações  tributá rias, perante  o  Município, bem  como à  limpezae conservação  do terreno.

Art.  237.  Os  engenhos  de  divulgação  de  publicidade  já existentes  eque não  se e nquadram

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Seçã o VI

## Taxa de  Registro e  Fiscalização  Sanitária  TRFS

Art.  238.  A  Taxa  de Registro e  Fiscalização  Sanitária  - TRFS,  fundada no  poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde  pública  e  bem-estar da população,  tem como fato gerador a fiscalização  para fins de registro e  renovação  por ele  exercida sobre estabelecimentos, produto,  embalagem,  utensílio, equipamento,  serviço,  atividade,  unidade,  em  observência às normas sanitárias  vigentes. §1º Para fins do disposto no -caput" deste artigo, atentar-se-á,  no procedimento de fiscalização , quanto ao fabrico, produção , manipulação , acondicionamento , conservação, depósito e armazenagem,  transporte  e  distribuição , inclusive,  de  alimentos,  ou  exercida  outra  atividade pertinente à  higiene pública . §2º Serão fiscalizados, para  fins  de  expedição do  registro  sanitário epor  ocasião da  sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais  ede  prestação de serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde  pública,  bem como sujeitos às ações  de vigilância da saúd e dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. §3° Para as atividades de cará ter eventual sujeitas à vigilância sanitáriaexigir-se-á licença sanitá ria

especial para eventos.

Art. 239. Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância  sanitária  são  classificados conforme critério  de risco e  grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo:

## 1 -SERVIÇOS  DE SAÚDE :

- 1 - G rupo de  risco 1 - Alta complexidade:
- a)  Hospitais;
- b)  Serviços de terapia renal substitutiva;
- e)  Serviços de radiod iagnóstico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e)  Estabelecimentos de atividades hemoterápicas:
- f) Banco de órgãos,  tecidos, medula óssea e leite humano; e
- g) Serviços de nutrição enterat.
- 2 ~ Grupo de  risco li w Média complexidade:
- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b) Clínicas e  consultórios médicos  e  paramédicos;
- e)  Clinicas e  consultórios odontológicos;
- d)  Laboratórios e  oficinas de prótese odontológica :
- e)  Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações  ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g)  Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h)  C lín icas de fisioterapia e  reabilitação;

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GABINETE DO PREFEITO

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- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j)  Creches:
- k)  Estabelecimentos de tatuagens e congêneres;  e
- 1) Serviços de "home-care".
5. 3 - Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Óticas :
- b)  Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e)  Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades físicas; e
- e)  Estabelecimentos relacionados à  beleza.

## li -ALIMENTOS:

- 1 - Grupo de risco li - Média complexidade:
- a) Cozinhas industriais e  similares; e
- b)  Hipermercados.
- 2 - Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Supermercados e  mercados:
- b)  Restaurantes;
- e)  Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e)  Padarias;
- f)  Açougues;
- g) Galeterias sem abate:
- h) Pizzarias:
- i) Confeitarias:
- j) Peixarias;
- k)  Lojas de conveniê ncias;
- 1) Quitandas e mercadinhos;
- m)Buffets;
- n)  Marmitarias;
- a) Trailers fixos; e
- b)  Estabelecimentos de produção  artesanal de alimentos.

## Ili  MEDICAMENTOS:

- 1 - Grupo de risco 1 - Alta complexidade:
- a)  serviços de quimioterapia;
- b)  serviços de nutrição  parenteral;
- e)  laboratórios de análises  clínicas, citopatologia, anatomia patológica e  congêne res;
- d)  laboratórios de radioimunoensaio; e
- e)  estabelecimentos  que  realizam  esterilização com/de produtos  correlatos  centrais  de esterilização.
- 2 - Grupo de risco li - Média complexidade:
- a) empresas  distribuidoras  de  medicamentos,  drogas  e  insumosfarmacêuticos ;

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- b)  empresas distribuidoras  de  cosméticos,  perfumes  e produtos  de higiene;
- e)  empresas distribuidoras de saneantes domissanitários;
- d) farmácias  (com manipulação);
- e)  postos de coleta para análises  clinicas (isolado); e
- f) farmácias  hospitalares.
6. 3 ·  Grupo de risco Ili · Baixa complexidade:
- a)  Depósitos de medicamentos, drogas e  insumos farmacêu ticos;
- b)  Depósitos de produtos saneantes e domissanitár ios;
- e)  Depósitos de correlatos;
- d)  Depósitos de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- e)  Empresas  de  transporte  de  medicamentos,  drogas  e  insumosfarmacêuticos;
- f) Drogarias, ervanárias  e postos de medicamentos;
- g)  Dispensários  de medicamentos;
- h) Comércio  de correlatos;
- i) Comércio  de cosméticos, perfumes e produtos de higiene:
- j)  Comércio  de produtos saneantes e domissanitá rios; e
- k)  Estabelecimentos de artigos médicos hospitalares.

## IV  -SAÚDE  AMBIENTAL:

- 1 w Grupo de risco li  w Média complexldade:
- a) estabelecimentos carcerários ;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas púb lico e  privado de abastecimento de água  para consumo
- 2 w Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Rodoviárias;
- b) Ferroviárias:
- c) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
- e) Oficinas:
- f) Borracharias:
- g) Sucatarias:
- h) Lavanderias:
- i) Agências  bancárias ;
- j) Shoppings centers:
- k) cinemas:
- 1 ) teatros;
- m)  museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis, motéis, congêne res;
- q) centros de velório;
- r) necrotérios;  e
- s) locais de lazer.

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Art.  240. A  TRFS será  devida quando da solicitação  do Registro Sanitário  ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será  de 12  (doze) meses. contados da data da sua expedição . Parágrafo  único .  Quando a  atividade for considerada  de baixo  risco,  nos termos da legislação Municipal, caberá  ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração  de Dispensa de Licença.

Art. 241 . O  cá lculo da TRFS será  estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX, parte integrante deste Código.

Art.  242.  O  pagamento  da  TRFS  sera  efetuado  em  cota  única, através de  Documento  de Arrecadação  Municipal  - DATM,  antes da concessão  da licença  reque rida ou de sua renovação anual.

Art. 243. São  isentos do pagamento TRIFS:

- 1 - os ó rgãos  e as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e  Indireta da  União , dos Estados e dos Municípios  e  a  Câmara Municipal de Piracuruca;
- li -as  associações ,  fundações, entidades  de  caráter beneficente,  filantrópico, caritativo  ou religioso que não  remunerem seus dirigentes, não  distribuam lucros a  qualquer título e  apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Ili  o  Microempreendedor  Individual  (MEi)  optante  pelo  Simples  Nacional,  na  forma  da  Lei Complementar  nº 123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento  de suas atividades econômicas.

Pará grafo  ú n ico. A  isenção  da TRIFS não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão  de licença.

CAPITULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

Seçã o  1 Taxa de Serviços Municipais Diversos  TSMD

Art. 244. A Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD tem como fato gerador a  utilização  dos serviços públicos  municipais, especificas e divisí veis, efetivamente utilizados pelo  contribuinte ou postos a  sua  disposição,  que compreendem:

- 1 - depósito e  liberação  de bens, animais e  mercadorias apreendidas:
- li numeração  de unidades imobiliárias:

Ili w cemitérios;

- IV - mecaní zação  agrí cola;

V - apoio viá rio a  evento;

- VI - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD;

VII  - Taxa de Serviço- TS.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 245. As taxas a que se refere o artigo anterior são  devidas:

1 -na  hipótese  do inciso  I  do "caput"  do art.  244  deste Código,  pelo  proprietário ,  possuidor a qualquer título  ou  qualquer outra  pessoa. física ou jurídica.  q ue  requeira  ou  promova  ou  tenha interesse na liberação; li  - na hipõtese  do inciso li do '"caput"  do a rt.  244 deste Código, pelos  proprietários,  titulares do domfnio útil  ou possuidores a  qualquer titulo dos imóveis  submetidos à  numeração,  por ocasião da numeração  das unidades imobiliárias; 111  - na hipótese do inciso Ili do "caput" do art. 244 deste Código,  pela funerária  ou o  requerente da prestação  dos serviços relacionados com cemitérios; IV - na  hipótese do inciso  IV do "caput"  do a rt. 244 deste Código,  pela  pessoa física ou jurí dica que solicitar a  prestação  de serviços com utilização  de máquinas  e equipamentos agríco las. V - na hipótese do inciso V do "caput" do art. 244 deste Código, pela  pessoa física ou jurídica  que solicitar o  deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a  segurança e  fluidez do trânsito viário  durante o  evento. Parág rafo único .  Ficam  isentos da TSMD os órgãos  e  as  pessoas jurídicas da Administração Direta e  Indireta da União,  dos Estados e  dos Municí pios,  a  Câmara  Municipal de Piracuruca, os templos  de  qualquer  culto  e as  instituições de  educação  e  de  assistência social,  sem  fins lucrativos.

Art. 246. A  TSMD será  calculada e lançada de acordo com o  Anexo X  deste  Código. Pará grafo único.  O lançamento da TSMD será  feito em nome docontribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única,  anteriormente à  execução  do serviço.

## Seçã o  li Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposiçã o  Final deResí duos Sólidos Domiciliares - TCRD e  Extradomicillares - TCRE

Art.  247.  A  Taxa  De  Limpeza  e  Coleta  Domiciliar  e  Extradom iciliar  tem como  fato gerador a utilização efetiva  ou potencial  de  serviços  públicos específicos e divisíveis,  prestados  ao contribuinte ou postos à  sua disposição  relativos à coleta, transporte e  disposição final de resíduos sólidos domiciliares. §1° Consideram-se  resíduos sólidos  domiciliares  os  originários  de  atividades  domésticas em residências  urbanas. §2º Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que. possuindo as mesmas características dos  resíduos sólidos  domiciliares,  possuam  volume gerado  inferior ou igual a duzentos  e quarenta  litros  ou  o  peso  inferior ouigua1 a sessenta quilos, por período  de vinte e  quatro horas, por contribuinte. §3° As edificações  residenciais ou os imóveis comerciais e  prestadores de serviço que possuírem potencial  de  geração  de  resíduos em  quantidades  superiores  a  duzentos  e  quarenta  litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam exclu idos da incidência da taxa  prevista  no  "caput"  deste  artigo,  ficando  o  estabelecimento  gerador  responsável  pela coleta, transporte e  disposição  final. §4ª  A  coleta, o  transporte, a  destinação  final dos resíduos  só lidos descritos no parágrafo  anterior

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~ são  de  responsabilidade  do  gerador que,  em  não  o  fazendo.  deverá ser  multado  pelo  fisco municipal em valor equivalente ao previsto naTabela 2 do Anexo X deste Código. §5°  O Município  poderá, a  seu  critério,  executar  os  serviços  previstosno §  3° deste  artigo, sujeitando o  contribuinte ou  respansável  pelo  imóvel  gerador dos resíduos,  ao  pagamento da Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e  Disposição  Final de Resíduos Sólidos  Domiciliares TCRD prevista na Tabela 2 do Anexo X deste Código. §6º  O  valor a  ser  lançado da taxa prevista no  parágrafo  anterior terá  como base  1  (tonelada)ou valor correspondente à  fração  desta.

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Art. 248. O  contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição  Final deResfduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final de Reslduos Sólidos Extradomicilfares - TCRE é o proprietário,  o titular do domínio  út il ou o possuidor a  qualquer título  de imóveis situados em  logradouros  públicos  ou  particulares  onde  a  prefeitura mantenha  com regularidade  os  serviços  de  coleta,  transporte  e  disposição  final  de  resíduos sólidosdomiciliares.

Art.  249.  A  Taxa  de  Serviços  de  Coleta,  Transporte  e  Disposição  Final  de  Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e  a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final de Resíduos Sólidos  Extradomiciliares - TCRE serão  calculadas e  lançadas de acordo com as Tabelas 2  e  3 do Anexo X deste Código.

Art.  250 .  A  T axa  de  Serviços  de  Coleta.  T ransporte  e  Disposição  Final  deResfduos  Sólidos Domiciliares - TCRD poderá  ser lançada em conjunto  com o  Imposto Predial e Territorial Urbano devendo a  notificação  de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.

Art. 251. São  isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD: 1 - os imóveis cujo valor venal não  ultrapasse o  valor venal equivalente a  1.500 UFIR Unidade Fiscal de Referência  Municipal,  obedecidos aos critéríos  de avaliação  imobiliária  da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o  seu proprietário.  possuidor ou titular do domínio útil  ne le resida e não  possua outro imóvel no Município; li -os imóveis  de  propriedade  da  Administração  Direta  e  Indireta  daUnião,  dos Estados e dos Municipíos  e  da Camara Municipal de Piracuruca; Ili os  imóveis cedidos  gratuitamente  à Administração Direta e Indireta do  Município de Piracuruca, durante o  prazo da cessão.

## Seçã o  Ili Da Taxa de Serviço- TS

Art.  252.  A  Taxa  de  ServiçoTS  tem  como fato gerador  a  aná lise,  despacho,  autenticação  e arquivamento  pelas autoridades municipais  de documentos apresentados por  interessados nas repartições do  Municipio.  bem  comoa lavratura de  atos  em  geral, inclusive inscrição em cadastro,  emissões  de guiaspara pagamento de tributos, termos, contratos, declarações  e demais

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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atos realizadosou emanados pelo  Poder Público  Municipal.

Art. 253. O  contribuinte da TS é a  pessoa tisica ou jurídica  que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 254. A  TS será  calculada e  lançada de acordo com o Anexo XI  deste  Código. §1 °  O  lançamento da TS será  feito em nome do contribuinte  e  o  seu  recolhimento efetuado em cota única,  anteriormente à  execução  do serviço. §2º Ficam isentos da TS  os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e  Indireta  da União.  dos Estados e dos Municípios  e a Câma ra  Municipal de Piracuruca.

## TITULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

## CAPITULO 1 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

## Seçã o  1 Fato gerador e  Incidê ncia da Contribuição  de Melhoria

Art. 255. A  Contribuição  de Melhoria, de competência  do Município  de Piracuruca, tem como fato gerador o  acréscimo do valor do imóvel de propriedade privada,  localizado em área  beneficiada pela obra púb lica. Parág rafo único .  É  devida  a  Contribuição  de  Melhoria quando da  realização  de qualquer das seguintes obras executadas pelos órgãos  da administração  municipal: 1 -abertura,  alargamento,  pavimentação,  iluminação,  arborização, esgotos  pluviais  e  outros melhoramentos de praças e vias públicas ; li  - construção  e  ampliação  de parques, campos de desportos, pontes, túneis  e viadutos; Ili - construção  ou ampliação  de sistema de trânsito rápido,  inclusive  todas as obras e edificações necessárias  ao funcionamento do sistema: IV - serviços de obras e  abastecimento de água  potável,  esgotossanitários,  instalações  de redes elétricas , telefônicas,  de  transportes  e comunicações  em  geral  ou  de  suprimento  de  gás , ascensores e  instalações  da comodidade  pública; V -proteção  contra  secas,  inundações , erosão  e  obras  de  saneamento e  d renagem  em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação  e regularização de cursos d'água e  irrigação; VI - construção  de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VII -aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; VIII - construção  de estrada de ferro e  construção,  pavimentação  emelhoramento de  estradas de rodagem; e IX quaisquer outras  obras  ou  serviços  de que  decorra  valorização  deimóveis de propriedade do contribuinte.

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Seçã o  li Da  não Incidência  da Contribuiçã o  de Melhoria

Art. 256. Não  incide a  Contribuição  de Melhoria: 1 - na hipótese de simples recapeamento ou reparação  de vias e  logradouros púb licos; li  - sobre o  acréscimo do valor do imóvel  integrante do patrimônio  de  quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundações,  localizado em área  beneficiada direta ou indiretamente por obra púb lica municipal; Ili - os templos de qualquer culto; e IV - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos polfticos e de instituições  de educação  e de assistência  social, desde que  atendidas  àsdisposições  legais atinentes. Parágraf o  únlç o . Excetua-se da hipótese prevista no inciso 11,  deste artigo, os imóveis prometidos à  venda, e  os submetidos a  regime de enfiteuse ou  aforamento.

## Seçã o  Ili Dos contribuintes da Contribuiçã o  d e  Melhoria

Art. 257. Está  sujeito ao pagamento da Contribuição  de Melhoría  a  pessoa fisica ou juridica, titular da propriedade ou  do domínio útil  da posse do bem  imóvel  alcançado pelo acréscimo  de  valor, localizado na á rea beneficiada por obra pública  municipal. §1 °  A  responsabilidade  a  que  se refere  o  "caput"  deste artigo se transmite aos adquirentes e sucessores a  qualquer titulo. §2° No  caso de enfiteuse ou aforamento,  responde pela contribuição  demelhoria o  enfiteuta ou foreiro. §3° Não  terá  nenhum efeito perante o  Fisco a  convenção  particular ou  cláus ula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte. da Contribuição  de Melhoria lançada sobre o imóvel. Art. 258. Para  fins  de  atribuição da  responsabilidade  pelo  pagamentoda  Contribuição  de Melhoria, os bens indivisos serão  considerados como pertencentes a um só proprietá rio, cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. §1 ° A critério da Administração  Tributá ria do Município  de Piracuruca, a  Contribuição  de Melhoria poderá  vir a  ser exigida: 1 - por quem exerça a  posse direta do imóvel ,  sem prejuízo da responsabilidade  solidária  dos possuidores indiretos; e li  - por qualquer dos possuidores indiretos,  sem prejuizo da responsabilidade dos demais e  do possuidor direto. §2º  O  disposto  nos  incisos  I  e  li do §  1  °  deste artigo aplica-se aoespólio das pessoas neles referidas.

## Seção  IV Do cálcul o  da  Contribuiçã o  de Melhoria

Art. 259. O  cá lculo  da Contribuição  de Melhoria tem como limite:

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1 - tota l: a  despesa realizada; e li  - individual: o  acréscimo  de valor que da obra resultar para  cada imóvel beneficiado. §1º  Na  verificação  do  custo  da  obra  serão  computadas  as  despesas  de  estudos,  projetos, fiscalização ,  desapropriação, administração,  execução  e  financiamento,  inclusive  prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos. §2° Serão  incluídos  nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários  para que  os benefícios dela  sejam  integralmente alcançados pelos imóveis  situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 260. O  cá lculo da Contribuição  de Melhoria  será  procedido da seguinte forma: 1 ·  a  Administração  Municipal decidirá  sobre  a  obra  ou  sistema  de obrasa  serem  ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a  sua  localização  e m  planta própria; li -a  Administração Municipal  elaborará o  memorial  descritivo  da  obra  e o  seu  orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação ,  administração ,  execução  e  financiamento,  inclusive  prêmios  de  reembo lso  e outros de praxe, em financiamento  ou empréstimos; Ili - a Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  na planta a que se refere o inciso 1 , deste artigo, uma área  suficiente mente  ampla  em  redor  da  obra  objeto  da  cobrança,  de  modo  a  garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,  sejam  beneficiados pela obra, sem preocupação  de exclusão,  nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a  ser pareia beneficiados; IV a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  relacionará  em  lista  própria  todos  os  imóveis  que  se encontrarem dentro da á rea delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe  um número  de ordem: V  a  Secretaria de Finanças estimará,  através  de avaliação,  o valor  presumido  de cada um  dos imóveis constantes da relação  à  que se refere o  inciso  IV,  deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliá rio  Fiscal; VI· a Secretaria Municipal de Finanças fixará,  através  de novas avaliações,  o valor presumido de cada imóvel após a execução  da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está  concluída e  em condições  de influenciar no processo de fonnação  do valor do imóvel; VII - a  Secretaria  Munícipal de  Finanças lançará.  na relação  a  que se  refere  o  inciso  IV,  deste artigo, em duas colunas separadas e  na  linha correspondente à  identificação  de cada imóvel, os valores estimados na forma do inciso V, e fixados na forma do inciso V I, deste artigo; VIII - a  Secretaria de Finanças lançará , na  relação  a  que se refere o  inciso  IV, deste artigo, em outra  coluna e  na  linha  correspondente à  identificação  de cada imóvel.  a  valorização  presumida em decorrência  da execução da obra pública , assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o  valor fixado na forma do inciso V II, deste artigo, e o estimado na forma do inciso V , deste artigo; IX a Secretaria Municipal  de  Finanças  somará as  quantias  correspondentes  a todas  as valorizações  presumidas, obtidas na forma do inciso anterior; X - a  Administração  Municipal decidirá  que proporção  do valo r da obra  será  recuperada através da cobrança da Contribuição  de Melhoria; XI - a  Secretaria  de Finanças calculará  o  valor da  Contribuição  de Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação  à  que  se refere o  inciso IV,  deste  artigo, através  de um sistema de proporção  simples - "regra- de-três",  no qual o  somató rio das valorizações  (inciso m  Pirã~üri:ica

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IX) está  para  cada valorização  (inciso  VIII)  assim  como  a  parcela  do  custo  a  ser  recuperado (inciso  X)  está  paracada Contribuição  de Melhoria; e XII -correspondente  a  uma  simplificação matemática do  processo  estabelecido  no  inciso anterior. o valor de cada Contribuição de Melhoria poderá  ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização  (inciso V III ) por Indica ou coeficiente, correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações  (inciso IX). §1º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição  de Melhoria, a que se refere o  inciso  X,  deste  artigo,  será  fixada  tendo em  vista  a  natureza  da  obra,  os  benefícios para  os usuários , as atividades econômicas predominantes e o  nível  de desenvolvimento da região . §2º Para a fiel observância do limite individual da Contribuição  de Melhoria, a parcela do custo da obra  a  ser recuperado  mediante  cobrança não  poderá  ser  superior  à  soma  das valorizações, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

## Seçã o V Do lançamento e da cobrança da Contribuiçã o  de  Melhoria

Art.  261 .  Será lançada a  Contribuição  de Melhoria em  nome do sujeito  passivo, com base nos dados constantes do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicandose.  no  que  couberem.  as  normas referentes ao IPTU.

Art.  262.  A  notificação  de  lançamento decorrerá  pela entrega  ao contribuinte  ou  à  pessoa que resida no imóvel , representante , preposto ou inquilinos. §1° No caso de terreno, a notificação  far-se-á  pela entrega desta no endereço de correspondência indicado, pelo sujeito  passivo, para efeito da notificação  do IPTU. §2° Comprovada à  impossibilidade da entrega da notificação. esta será  feita por edital, observadas as disposições  regulamentares.

Art.  263.  Para  o  lançamento  e  cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria,  será publicado  edital contendo, dentre outros. os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; li - orçamento do custo da obra; Ili  determinação  da parcela de custo da obra a  ser financiada ou ressarcida  pela  Contribuição de  Melhoria, com  o correspondente valor  a ser pagopor  parte  de  cada  um  dos  imóveis calculados na forma prevista neste Capítulo; IV delimitação  da zona beneficiada; e V - determinação do fator de absorção do benefício  de valorização  paratoda a zona. ou para cada uma das á reas diferenciadas nela contida e a  relação  dos imóveis nela compreendidos. §1º  A  providência  a  que  alude os  incisos  IV e  V,  deste artigo.  atentará  àobservação  de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  em  planta própria,  uma  á rea ampla  e  suficiente, em redor da obra objeto da cobrança. garantindo o  relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,  sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à  obra, não venham a  ser por ela beneficiados. §2° Aplica-se, o  disposto  neste artigo, também, às  obras púb licas em  execução , constantes de projeto ainda não  concluí do.

GABINETE DO PREFEITO

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Art.  264.  O  contribuinte  da  Contribuição  de Melhoria, assegurado o  direito  ao contraditório  e  a ampla defesa, poderá , no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação  do edital para fins de cobrança, apresentar impugnação  fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes. §1 ° O  impugnante deverá,  de forma fundamentada, invocar toda amatéria que entender oponível à  exigência  tributária ,  produzindo,  em  igual  ato,  prova  documental, ou indicando-as, com  a pretensão  de trazê -la ,  no  curso  da  demanda.em prazo razoável , não  superior a  20 (vinte) dias. §2º Ao  procedimento  tributário relativo  à impugnação do  lançamento,  pelo contribuinte da Contribuição  de Melhoria, aplicar-se-á,  no que couber, ao previsto na legislação  do IPTU.

Art.  265.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte  suficiente  para beneficiar determinados  imóveis,  de  modo a  justificar  o  início dacobrança  da  Contribuição  de Melhoria,  proceder-se-á ao  lançamento  referente  a esses  imóveis,  depois  de  publicado  o respectivo demonstrativo de custo.

§1° O  órgão  encarregado do lançamento  deverá notificar  o proprietário,  diretamente  ou por edital, do:

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- valor da Contribuição de Melhoria lançada;

li

- prazo para o seu pagamento, suas prestações  e vencimentos:

Ili  - prazo para a  impugnação;  e

IV - local de pagamento.

§2º  Dentro do prazo estabelecido na  notificação  de lançamento, que será  de 60 (sessenta) dias, o  contribuinte  poderá  apresentar ao  ó rgão  lançador da Secretaria de Finanças  reclamação  por

escrito contra:

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- o  erro na  localização  ou quaisquer outras caracterís ticas do imóvel;

- li - o  cá lculo do índice  atribuíd o, na  forma do inciso X II, do art. 249,  deste Código;

Ili  - o  valor da contribuição , determinado na forma do inciso X I, do art. 260, deste Código; e

## IV -

o  número  de prestações.

Art.  266.  Os  requerimentos  de  impugnação,  de reclamação,  comotambém  quaisquer recursos administrativos não  suspendem o  iní cio ou  o  prosseguimento das obras e  nem  terão  efeito  de obstar à  Administração  Fiscal, na prát ica  dos atos necessários  ao lançamento e  à  cobrança da Contribuição  de Melhoria.

## Seçã o  VI Do pagamento da Contribuiçã o  de Melhoria

Art. 267. A  critério  do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento, ou de uma  única  vez, com ou sem desconto, na forma disposta no capítulo  que versa sobre o parcelamento neste código tributá rio; §1 º  O  contribuinte  poderá liquidar  a  Contribuição  de  Melhoria com  títulos  da  dívida púb lica emitidos especialmente para o financiamento da obra  pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no §  1 ° deste artigo. o  pagamento será  efetuado pelo valor nominal do titulo, se o  preço de mercado for inferior. §3° A  falta  de pagamento da Contribuição  de Melhoria, nos prazos regulamentares,  implicará

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~ cobrança de multa moratória, atualização  monetária,  bem como juros de mora. na  mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

## Seçã o  VII

Disposiçõ es Gerais relativas à  Contribuiçã o  d e Me lhoria

Art. 268. Aplicam.se a Contribuição de Melhoria as  disposiçõesreferentes  à  Dívida Ativa estabelecidas neste Código.

Art. 269. Poderá  o  Chefe do Poder Executivo Munícipal: 1  mediante  ato  normativo,  editar as instruções  complementares e  quese  fizerem necessáriasà arrecadação  da Contribuição  de Melhoria; e li  firmar  convênio  com  a  União  ou  com  o  Estado  do  Piaul,  para  efetuar  o  lançamento  e  a arrecadação  da Contribuição  de Melhoria  devida por obra executada  isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria  com o  Município.

## CAPITULO li DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

## Seçã o  Ún ica Disposições  Gerais

Art.  270. A  Contribuição  para  o  Custeio do Serviço de  Iluminação  Pública  COSIP, instituída pelo artigo 149-A da Constituição  Federal. será  regulamentada  por Lei Complementar Municipal específica. Pará grafo único.  A  legislação  vigente que dispõe  sobre a  Contribuição para o  Custeio do Serviço de Iluminação  Públi ca COSIP permanecerá  vigente e  produzindo seus efeitos até a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

## CAPITULO Ili DO PREÇO  PÚBLICO

## Seçã o  Ún ica Disposições  Gerais

Art. 271. O  Poder  Executivo  fixará a  tabela  de  preços  púb licos,  conforme  estabelecida  em regulamento. a serem cobrados:

1  - pelos serviços de natureza industrial, comercial e  civil, prestados pelo Município, em caráter  de empresa pública  e  suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

li - pelo uso de bens públicos .

§1º São  serviços municipais compreendidos no inciso Ido "caput" deste artigo:

1  - transporte coletivo;

li - mercados;

- Ili - matadouros;

IV - limpeza púb lica;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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V  - abastecimento de água  e saneamento básico . §2º  Poderão  ser  incluídos na  sistemática  de  cobrança  de  preços  púb licos  outros  serviços  de natureza semelhante aos elencados no inciso I do "caput" deste artigo. §3º Na fixação dos preços para os serviços prestados pelo Município,  sempre que possível  se terá por base o  custo unitár io. §4º Quando impossível mensurar o  valor do custo  unitário,  visando a  fixação  do preço público , considerar-se-á  o custo total do serviço, verificado no último  exercício, a  variação  nos preços de aquisição  dos fatores de produção do serviço e  o volume de serviço prestado e a  prestar. §5º O volume do serviço será  mensurado pelo número  de unidades produzidas ou fornecidas, pela média  dos usuários  atendidos e outros elementos que possam auxiliar na  sua  apuração. §6º O  custo total corresponderá  ao custo de produção,  manutenção  e administração  do serviço e, ainda, as reservas necessãrias à  manutenção  e/ou recuperação  do equipamentos e expansão do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a  fixação  dos preços dos serviços até o  limite da recuperação do custo total, sendo que, além  deste, a fixação  dependerá  de Lei. §8º  Os  serviços  municipais  de  qualquer  natureza,  quando  sob  o  regime  de  concessão ou permissão e a exploração de serviço de utilidade pública,  terão o preço fixado por  ato do Executivo, em conformidade com este Código e a legislação vigente. §9° O  inadimplemento dos débitos  resultantes do fornecimento dos serviços ou utilização  de bens púb licos acarretará , decorridos os prazos regulamentares, o  corte  do fornecimento dos serviços ou a  suspensão do uso. §10° Aplica-se  aos  preços  públicos  as  disposições constantes  neste  Código,  concernentes  ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição,  domicílio,  fiscalização,  obrigações  assessórias dos usuários ,  penalidades,  processo administrativo fiscal  e  divida  ativa,  ressalvadas as disposições especiais vigentes. se existirem.

LIVRO li

PARTE GERAL

## TITULO 1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272. A  legislação  tributária  do Município  de Piracuruca compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem.  no todo  ou  em  parte,  sobre  tributos de competência  do Municipio e sobre relações  jurídicas  a  eles pertinentes.

Art.  273.  Em  relação  aos  tributos de  competência  do  Município de  Piracuruca.  somente  a  lei municipal poderá  estabelecer:

- 1 - a  instituição  ou a  sua extinção;
- li  - a  majoração  ou a  sua redução;

Ili - a  definição  do fato gerador da obrigação  tributária  principal e do seu  sujeito passivo;

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IV - a  fixação  da alíquota  do tributo e  da sua base de cá lculo; V - a  cominação  de penalidades para as ações  ou omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas: e VI - as  hipóteses de exclusão,  suspensão  e  extinção  de créditos tributários ,  ou de dispensa ou redução  de penalidades. §1° Equipara-se à  majoração  do tributo a  modificação  de sua  base de  cá lculo,  que importe em torná-lo  mais oneroso. §  2° Não  constitui  majoração  de tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  li  deste  arttgo,  a atualização  monetária  da respectiva base de cálcu lo, com base na variação  do Indica de Preço ao Consumidor  Amplo  Especial  (IPCA  E),  calculado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e EstaUstica (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo.

Art. 274. Os decretos que regulamentarem leis tributárias  do Município  de Piracuruca observarão os preceitos e  disposições  constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código e a  legislação  pertinente. §1° O conteúdo  e o  alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação estabelecidas  neste Código. §2º O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá,  mediante decreto, atualizar a base de cálcu lo dos  tributos, fixando valores de acordo com í ndice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providê ncia pela legislação  tributária .

Art.  275.  Consideram-se  normas  complementares  da  legislação tributá ria  municipal  os  atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do Município de  Piracuruca, as decisões  proferidas em Processo Administrativo Tributá rio a que a  lei atribua eficácia  normativa, os convênios de que tenha sido parte o  Município, e  ainda, as prá ticas reiteradamente observadas na Administração  Municipal. Parág rafo único . A  observAncia das  normas referidas no "caput" deste artigo exclui a  imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e  a  atualização  monetária  da base de cálculo  do tributo.

Art.  276.  Todas as funções  referentes a  cadastramento,  lançamento,  cobrança,  arrecadação  e fiscalização  dos tributos municipais, aplicação  de sanções  por infrações  à  legislação  tributária  do Município,  bem  como  as  medidas  de  prevenção e  repressão às  fraudes,  serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições .

## CAPiTULOII DA VIG~NCIA E APLICAÇÃO

Art. 277. A  vigê ncia da legislação  tributária  do Municíp io  de Piracuruca rege-se pelas disposições legais aplicáveis  às normas juridicas em geral, observando-se a inda o  previsto neste Código.

Art.  278.  A  legislação  tributária  do  Municipio de Piracuruca  poderá  vigorar além dos limites da circunscrição do  seu  território  quando  for  admitida  a extraterritorialidade  por  ato  normativo

GABINETE DO PREFEITO

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celebrado com outro município.

Art. 279. Salvo disposição  em contrário,  entram em vigor: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; li  - as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, trinta dias após a data  da sua publicação;  e Ili - os convê nios celebrados pelo Município, na  data neles prevista.

Art.  280.  Respeitada  a  anterioridade  nonagésima, e  se  a  Lei  não  dispuser de  modo  diverso, entram em vigor no primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua publicação  os dispositivos de lei tributária  do Município  que:

- 1 - instituem ou majoram impostos;
- li  - definem novas hipóteses de incidência ; ou

Ili - extinguem ou reduzem isenções,  salvo se lei municipal dispuser de  maneira mais favoráve l ao contribuinte .

Art.  281 .  A  legislação  tributária  do  Município de  Piracuruca aplica-se  imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos pendentes. assim  entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha tido  início, mas não  esteja completa.

Art. 282. A  lei tributá ria  municipal aplica-se a ato ou fato pretéri to: 1 -em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração  dos dispositivos interpretados; li  - tratando-se de ato não  definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: b) quando deixe de tratá-lo  como contrário  a  qualquer exigência  de ação  ou omissão , desde que não  tenha  sido fraudulento e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua prá tica.

## CAPITULO Ili INTERPRETAÇÃO E  INTEGRAÇÃO

Art. 283. A  legislação  tributária  será  interpretada conforme o d isposto  neste Capitulo.

Art. 284. Na ausência  de disposição expressa, a  autoridade competente para aplicar a  legislação tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:

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- a analogia;

li - os princípios  gerais de direito tributário;

Ili - os princípios  gerais de direito público:  e

IV - a  equidade.

§1° O  emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência  de tributo não  previsto em lei, nem o  emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido.

§2º  Os princípios  gerais de direito privado não  poderão  ser  utilizados  para a definiçao de efeitos

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tributá rios.

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Art. 285. A lei tributária do Município  de Piracuruca não alterará  a definição.  o conteúdo  e o alcance de institutos,  conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa ou  implicitamente.  pela Constituição  Federal Repúb lica Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Organica do Município, para definir ou limitar competências  tributária s.

Art.  286.  Interpreta-se  literalmente  a legislação tributá ria  do  Município que  disponha  sobre suspensão  ou exclusão  do crédito tributár io , outorga de isenção  e  dispensa do cumprimento  de obrigações  tributária s  acessórias.

Art.  287.  A lei  tributária do  Municlpio  de  Piracuruca,  que  define  infrações, ou  lhe  comi  na penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida  quanto:

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- à  capitulação  legal do fato;

li  - à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato. ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;

- Ili - à  autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e

IV - à  natureza da penalidade aplicável,  ou à  sua graduação.

## TITULO li DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288. A obrigação  tributária  é principal ou acessória. §1c,  A  obrigação  tributária  principal  surge com a  ocorrência  do fato gerador,  e  tem  por objeto o pagamento de tributo de competência  do Município  ou  penalidade pecuniária  relativa ao tributo. extinguindo-se juntamente com o  crédito  dela decorrente. §2° A  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação  tributária  e  tem por objeto  a  prática  ou abstenção  de  atos  nela  previstos,  no  interesse  da  tributação ,  arrecadação  e  fiscalização  dos tributos. §3°  A  obrigação  acessória,  pelo  simples fato da  sua  inobservância,  converte-se  em  obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.

Art.  289. O  sujeito  passivo da  obrigação  tributária  é obrigado ao cumprimento  das disposições que estabelece  a  legislação  tributária ,  observando  os  procedimentos  inerentes ao lançamento, fiscalização  e  recolhimento dos tributos.

Art.  290.  São tributárias, dentre  outras  previstas  na legislação

Piracuruca:

- 1 - a  inscrição  e  quando for o  caso, a  baixa da inscrição , junto ao setorcompetente da Secretaria Municipal de Finanças;
- li  - apresentar  declarações e  guias  de  conformidade da  legislação  tributá ria;
- Ili comunicar ao  Fisco  municipal  qualquer  alteração  relevante  capaz  de  criar,  modificar  ou

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obrigações do  Município de

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GABINETE DO PREFEITO

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO  PREFEITO

extinguir obrigações  tributárias: IV - conservar e  apresentar qualquer documento solicitado por agentes  do Fisco Municipal que, de  algum  modo,  se  refira  à  operação  ou  situação  que  constitua fato gerador, ou sirva de comprovação  da  veracidade  de  dados  contidosem guias e outros documentos fiscais; e V - prestar, quando solicitado  por agente do Fisco, esclarecimentos e  informações  que se refiram a fato gerador da obrigação  tributária . Parágraf o  ú nico.  Mesmo  nos  casos  de  imunidade  ou  isenção ,  ficamos beneficiários  sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

## CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art.  291 .  Define-se fato gerador da obrigação: 1 - principal: a situação definida em lei como necessária  e suficiente parajustificar o lançamento e a  cobrança de cada um dos tributos de competência  do Município; e li -acessória:  qualquer situação  que,  na  forma  da  legislação  tributária municipal,  imponha  a prática  ou abstenção  de ato que nã o  configure obrigação  principal.

A rt.  292.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrá rio,  ocorre o  fato  gerador da  obrigação  tributária , gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias  a que produza os efeitos que normalmente  lhe são  próprios; e li tratando-se de situação  jurídica. desde o  momento em que esteja  definitivamente constituída. nos  termos do direito aplicável. Pará grafo ú nico.  A  autoridade administrativa  poderá desconsiderar  atos ou  negócios jurídicos praticados com a  finalidade de d issimular  a  ocorrência  do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária,  observados os procedimentos definidos em lei.

Art. 293. Para os efeitos do art. 292, 11,  deste Código, salvo disposiçã o de lei em contrário,  os atos ou  negócios jurídic os condicionais  reputam-se perfeitos eacabados: 1 - sendo suspensiva a  condição , desde o  momento de seu implemento; ou li -sendo  resolutória  a  condição ,  desde  o  momento  da  prática  do  ato ou da  celebração  do negócio.

Art. 294. A  definição  legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1- da validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados  pelos contribuintes,  responsáveis , ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou dos seus efeitos; e li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

## CAPITULO Ili DA SUJEIÇÃ O  ATIVA E  PASSIVA

## Seção 1 Disposições  Gerais

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Art.  295.  O  Município de Piracuruca, pessoa jurí dica de direito  públi co interno,  é  o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização , exigir o cumprímento  da obrigação  tributária  definida neste Código e  na  legislação  tributária. §1°  É indetegável  a  competência  tributá ria  do  Município de  Piracuruca,  salvo  a  atribuição  de arrecadar tributos. §2° É  delegáve l  a  outra  pessoa  jurídi ca  de  direito  públ ico  interno  a  atribuição  da  função  de arrecadar os tributos de que trata este Código e  a  legislação  que o  complementa  ou. ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões  administrativas e m  matéria  tributária .

Art.  296.  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  fí sica  ou  jurídica  obrigada  ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária  de tributos de competência  municipal. Parág rafo  ún ico. O  sujeito passivo da obrigação  tributári a  principal é definido como: 1 - contribuinte, quando tenha relação  pessoal e direta com a  situaçãoque constitua o respectivo fato  gerador; e li -responsável, quando,  sem  revestir  a  condição de  contribuinte,  suaobrigação  decorra  de disposição  expressa de lei.

Art.  297. Sujeito passivo da obrigação  acessória é a  pessoa obrigada à prática  ou à  abstenção  de atos previstos na Legislação  Tributária  do Município.

## Seçã o  li Disposições  g erais s obre sujeiçã o  p assiv a

Art.  298.  São i rre levantes  para excluir  a responsabilidade pelo  cumprimento  da  obrigação trib utária  ou a decorrente de sua inobservâ ncia: 1 - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural; li - o fato de se achar a  pessoa natural sujeita a  medidas que  importem privação  ou  limitação  do exercíc io de atividade  civil, comercial ou profissional, ou da administração  direta de  seus bens ou negócios; Ili - a  irregularidade formal na constituição  de  empresa ou de pessoa jurídica de  d ireito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV · a inexistência de estabelecimento  fixo,  a clandestinidade  ou  a precariedade  de  suas instalaçõ es.

Art.  299.  As  convenções particulares  relativas  à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo municipal não  podem ser opostas ao Fisco Municípal, para  modificar a definiçã o  legal do sujeito passivo das obrigações  tributária s correspondentes.

## Seçã o  Ili Domicilio tributá rio

Art.  300.  A o  sujeito  passivo  regularmente  inscrito  em  cadastro  da  Secretaria  Municipal  de Finanças, é facultado  escolher e  indicar o  seu domicilio tributá rio , assim entendido  o  lugar onde

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GABINETE DO PREFEITO

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desenvolve sua  atividade,  responde e  pratica os demais atos que constituam ou  possam  vir a constituir obrigação  tributária . §1 º  Na  falta  de  indicação  do  domicílio  tributá rio  pelo  contribuinte  do Município  de Piracuruca , considerar-se-á  como tal: 1 -domicílio  das  pessoas  naturais, a sua  residência habitual, ou, sendo esta  incerta  ou desconhecida, o  local habitual de  sua  atividade: e li - domicílio  da pessoa jurídica: a) de direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação  aos atos ou fatos que derem origem à  obrigação,  o de cada estabelecimento; b) de  direito  púb lico,  qualquer  de suas repartições  na circunscrição do Município  de Piracuruca . §2º  Quando  nao  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar-se-a  como domicílio  tributário  do cx&gt;ntribuinte ou  responsáve l o  lugar da  situação  dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem  à  obrigação  tributária  respectiva. §3° A  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  por seus agentes,  poderá recusar o  domicílio que o contribuinte ou responsável  indicar, quando a localização , o acesso e qualquer aspecto seja capaz de  impossibilitar ou  dificultar a  arrecadaçãoou  a  fiscalização,  caso  em  que  se  adotará  o  que estabelece o § 2°, deste artigo.

Art.  301 .  O  domicílio tributário  será  obrigatoriamente  consignado nas  petições,  requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações , guias, cxmsultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

## CAPITULO IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

## Seçã o  1 Dis posiçã o  Geral

Art.  302.  Sem  prejuízo do  disposto  neste  capí tulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a responsabilidade pelo crédito  tributário  a  terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação . Pará grafo  ú n ico.  São solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  na legislação  tributá ria e  as que, embora  não  tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação  que cxmstitua o fato gerador da obrigação  principal.

## Seçã o  li Responsabllldade dos  Sucessores

Art.  303.  O  disposto  nesta  Seção  aplica-se  por  igual  aos  cré ditos  tributários  definitivamente constituídos ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos posteriormente aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até a referida data.

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§1°. Os créditos  tributários  relativos a  impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio  útil ou  a  posse  de  bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços referentes a  tais bens, ou  a  contribuições  de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a  prova de sua quitação . §2°. No caso de arrematação  em hasta púb lica, a sub-rogação  ocorre sobre o  respectivo preço.

Art. 304. São  pessoalmente responsáveis : 1  · o  adqu ire nte  o u  remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos 11  - o  sucessor a qualquer título  e o  cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de  cujus até  a data da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade  ao montante do quinhão  do legado ou da meação; Ili - o  espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão. §1°. A pessoa jurí d ica de direito  privado que resultar de fusão , transformação  ou incorporação  de outra ou  em outra é responsável  pelos tributos devidos até à  data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. §2º.  O  disposto  no § 1º  aplica-se aos casos de extinção  de pessoas jurí dicas de direito privado, quando a  exploração  da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou  seu espólio , sob a  mesma  ou outra razão  social, ou sob firma individual. §3 9 .  A  pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a  respectiva exploração,  sob a  mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde  pelos tributos. relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. devidos até  à  data do  ato : 1  ·  integralmente, se o  alienante cessar a  exploração  do comér cio, indú stria  ou atividade; li  - subsidiariamente  com o  alienante. se este prosseguir na exploração  ou iniciar dentro de seis meses a  contar da data da alienação,  nova ativídade no mesmo ou em  outro  ramo de comércio, indú stria ou profissão .

§4° O disposto no §3° não  se aplica na hipótese de alienação judicial

1  - em  processo de falênc ia ; li - de filial ou unidade produtiva isolada , e m processo de recuperação  judicial. §5 9  Não  se aplica o  disposto no §4° deste artigo quando o adquirente for: 1 - sócio da  sociedade falida  ou em  recuperação  judicial, ou sociedade  controlada  pelo  devedor falido ou em  recuperação  judicial; li  - parente, em linha  reta ou colateral até o  4 12  (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do  devedor falido ou em  recuperação  judicial ou de qualquer de  seus sócios; Ili - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação  judicial com o  objetivo de f raudar a  sucessão  tributária. §6º Em  processo  da  falência ,  o  produto  da  alienação  judicial  de  empresa,  filial  ou  unidade produtiva isolada permanecerá  em conta de depósito à  disposição do juízo  de falência  pelo prazo de 1  (um) ano, contado da data de alienação,  somente podendo ser utilizado para  o  pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem  ao tributário .

## Seçã o  Ili Responsabilidade de Terceiro s

## (Continua na próxima página)

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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PiràcÜrÜca

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Art. 305. Nos casos de impossibilidade de exigência  do cumprimento da obrigação  principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1  · os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; li ..  os tuto res  e  curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o  inventa riante, pelos tributos devidos pelo espólio; V  - o  síndico  e  o  comissár io, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães,  escrivães  e demais serventuârios de ofício,  pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão  do seu oficio; VII  - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. §1° O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter  moratório. §2°.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou estatutos: 1  - as pessoas referidas no artigo anterior; li - os mandatá rios, prepostos e empregados; Ili - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.

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## Seçã o  IV Responsabilidade por Infrações

Art.  306.  Salvo disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infrações  da legislação tributária independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e  da  efetividade,  natureza  e extensão  dos efeitos do ato. §1º A  responsabilidade é pessoal ao agente: 1 ·  quanto  às  infrações conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções ,  salvo  quando praticadas  no  exercício regular  de  administração,  m andato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no cumprimento de ordem expressa emitida  por quem de direito; li - quanto às infrações  em cuja  definição  o dolo específico  do agente seja elementar; Ili - quanto às infrações  que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 305, contra aquelas por quem respondem: b)  dos  mandatá rios, prepostos  ou  empregados,  contra seus  mandantes,  preponentes  ou empregadores; e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas. §2° A responsabilidade é excluída  pela denúncia  espontânea da infração.  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade administrativa, quando o  montante do tributo  dependa de apuração. §3º Não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o iní cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização . relacionados com a  infração.

## TITULO Ili CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## CAPÍTULO 1

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Prefeitura  de

1racuruca

GABINETEºº PREFEITO

Eter-npodeptospe,a,·

## DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 307. O  crédito tributário  constituído regularmente  somente  se modifica ou extingue. ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em  lei, fora  dos quais  não  pode ser dispensado, sob pena deresponsabitidade funcional.

## CAPITULO li DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## Seçã o  1 Do Lançamento dos  Tributos

Art.  308.  O  crédito tributá rio  do  Município é  constituído pelo  la nçamento,  entendido  como  o procedimento administrativo e  privativo para verificar a  ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, quando for o caso, propor a  aplicação  da penalidade cabível. Parágrafo único . Compete  privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente  desígnados e  no exercício de atividade funcional  competente,  constituir, de  forma vinculada  e  obrigatória,  o crédito tributário pelo  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.

Art. 309. O lançamento,  em  todos  os  casos, rege-se  pela  lei  então vigente, ainda  que posteriormente  modificada ou  revogada, reportando-se à  data da ocorrência  do fato gerador da obrigação . §1º Aplica-se ao lançamento a  legislação  que.  posteriormente à  ocorrência  do fato  gerador da obrigação,  tenha: 1 - instituído  novos critérios  de apuração  ou processos de  fiscalização; li - ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou  outorgado ao crédito tributá rio maiores garantias ou privilégios. exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária  a  terceiros. §2° O  disposto  neste  artigo não  se aplica aos impostos lançados por  períodos  certos de tempo, desde que a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 31 o. O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado emvirtude de impugnação  do sujeito  passivo.  do  reexame  necessário  ou  por  iniciativa.de ofício  da autoridade administrativa. nos casos previstos no art. 314, deste Código.

Art. 311 .  A  modificação  introduzida, de oficio ou em consequência  de decisão  administrativa ou judicial.  nos  critérios jurídicos adotados  pelo  agente  do  Fisco,  no  exercício da  atividade  de lançamento, somente pode ser efetivada, em relação  a  um mesmo sujeito  passivo, quanto a  fato gerador ocorrido  posteriormenteà sua introdução.

## Seção  li Modalidades de Lançamento

Art. 312. O  lançamento do crédito  tributário  compreende as seguintes modalidades:

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GABINETE DO PREFEITO

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1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco. sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais  da  Secretaria  Municipal  de Finanças,  ou  apurado diretamente  pelo agente do Fisco junto ao contribuinte  ou responsável,  ou junto a  terceiro que disponha  desses dados; li -Lançamento  por Homologação : quando a  legislação  atribuir ao  sujeito  passivo o  dever de antecipar o  pagamento sem  prévio  exame  da autoridade administrativa; Ili  Lançamento por Declaração:  quando for efetuado com base na declaração  do sujeito  passivo ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária ,  presta  à  autoridade fazendária  informações  sobre matéria  de fato, indispensáveis  à  sua efetivação . §1 º  A  retificação  da declaração  por  iniciativa  do próprio  declarante,  quando vise a  reduzir ou  a excluir tributo,  só  é admissível  mediante a  comprovação  do erro  em  que  se funde,  e  antes de notificado o  lançamento. §2° Os erros contidos na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu exame serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a  revisão  daquela. §3º O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso li, deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação  ao lançamento. §4° Não  influem sobre a  obrigação  tributária  quaisquer a tos  anterioresà homologação,  praticados pelo sujeito  passivo ou por terceiro, visando à  extinção  total ou parcial do crédito.

Art.  313.  A  omissão  ou erro  de lançam ento,  qualquer que seja a  sua  modalidade,  não  exime o contribuinte do cumprimento  da obrigação  tributá ria, nem  de qualquer modo lhe  aproveita.

Art. 314. O  lançamento é efetuado e  revisto de ofício  pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1 - quando a  lei assim o determine; li  - quando a declaração  não seja prestada por quem de direito, no prazoe na forma da legislação tributária; Ili quando a  pessoa  legalmente obrigada,  e mbora  tenha  prestado  declaração  nos  termos do inciso li, deste artigo, deixe de a tender, no prazo e  na forma da legislação  tributária , a  pedido de esclarecimento,  formulado pela  autoridadeadministrativa.  recusa-se a  prestá -lo  ou  não  o  preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a  falsidade, erro ou omissão  q uanto a  q ualquer elemento  definido nalegislação  tributá ria  como sendo de declaração  obrigatória; b)  a  omissão  ou inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada.nos casos de lançamentos por homologação; e)  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmenteobrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária ; ou d) que o  sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; V  - quando deva ser  apreciado fato não  conhecido ou não  provado por ocasião  do lançamento anterior: VI  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraudeou  falta  funcional  do servidor que o  efetuou,  ou  omissão ,  pelo  mesmo  servidor,  deato ou formalidade essencial.

Art.  315.  O  lançamento e  suas alterações  serão  comunicados aocontribuinte por qualquer uma

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das seguintes formas: 1 - por notificação  direta; Ili - por publicação  no Diário  Oficial do Município: Ili - por via  postal; ou IV - no endereço da administração tributária  na internet; V -no  e ndereço eletró nico atribuído ao contribuinte,  desde que  autorizado pelo sujeito passivo ou no endereço eletrônico fornecido por ele no  ato docadastro no CMC. Parágra fo único :  Os meios de  comunicação  previstos  nos  incisos do .,caput"  deste  artigo não estão  sujeitos a  ordem de preferênc ia.

Art. 316. O  prazo para homologação do pagamento será  ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o  Fisco Municipal se tenha  pronunciado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o crédito,  salvo  se  comprovada  a ocorrência  de dolo, fraudeou simulação.

## CAPITULO Ili SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção  1 Disposições  Gerais

Art. 317. Suspendem a exigibilidade do crédi to tributár io: 1 - moratória; li - o  depósito do seu montante integral; Ili - as reclamações  e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributá rio; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V - a  concessão  de medida liminar ou de tutela  antecipada, em outras espécies  de ação judicial; VI - o  parcelamento sem exclusão de juros e  multa, concedido na formae condições  estabelecidas na legislação  tributária  municipal. Pará grafo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito  seja suspe nso, ou dela consequentes.

## Seçã o  li Da  Moratória

Art. 318. A  moratória somente pode ser concedida: 1 -em  caráter  geral,  por  lei,  que  pode  circunscrever  expressamente  a sua  aplicabilidade  a determinada região  do território  do Municipio ou  a  determinada  classe o u  categoria de sujeitos passivos: e li  - em caráte r  individual,  por despacho da autoridade administrativa,  desde que auto rizada  por lei, nas condições  do inciso l, deste artigo, e a  requerimento do sujeito passivo.

Art. 319. A  lei que conceder moratória em  caráter geral ou autorizar a  sua concessão,  em caráter individual, mediante despacho, especificará, dentre outros requisitos: 1 - o  prazo de duração:

## (Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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1

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GABINETE DO PREFEITO

li - as condições  da concessão , em  caráte r individual;

- Ili - sendo o  caso:
- a) os tributos a  que se aplica;
- b)  o  número  de  parcelas e  seus  vencimentos, dentro do prazo a  que  se  refere o  inciso  1 , deste artigo,  podendo  atribuir a  fixação  de uns e  de outros à  autoridade  administrativa.  para  cada caso de  concessão  em  carát er individual;
- e)  as garantias que  devem ser  fornecidas  pelo  beneficiado,  no caso de concessão  em  cará ter individual.
- §1º  Q uando do  parcelamento,  a  quantidade  de prestações não  excederá  a sessenta  e  o  seu vencimento será  mensal e consecutivo e o saldo devedor seráa tualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação .
- §2º  O  não  pagamento de três  ou  mais parcelas poderá  implicar em cancelamento automático  do parcelamento, independentemente de prévio  aviso ou notificação , promovendo- se de imediato a inscrição  do saldo devedor remanescente  em dívida  ativa, para  fins de execução .

Art.  320.  A  moratória  somente abrange os créditos definitivamente  constituídos à  data da lei ou do  despacho  que  a  conceder,  ou  cujo  lançamento  já  tenha  sido iniciado àquela  data  por ato regularmente  notificado  ao sujeito  passivo.

Parágraf o  único . A  moratória  não  aproveita aos casos de dolo, fraude  ou simulação  do sujeito passivo ou do terceiro  em  benefí cio daquele.

Art.  321. O  despacho  que conceder moratória , em  cará ter individual,  não gera direito adquirido  e será revogado,  de  ofí cio,  sempre  que  se apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de satisfazer as condições,  ou não  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor, cobrando- se o  crédito acrescido de juros de mora:

- 1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo  ou simulação  do beneficiado. ou de terceiros em  benefício  daquele.
- li - sem  imposição  de penalidade, nos demais casos.
- § 1° No caso do inciso  1 ,  do "caput",  deste artigo,  não  se computa o  tempo decorrido  entre  a concessão  da  moratória  e  sua  revogação  para  efeito  da  prescrição  do  direito  à  cobrança  do crédito ; e
- §2° No  caso do inciso li , do "caput", deste artigo, a  revogação  só pode ocorrer antes de prescrito o  referido d ireito .

## Seçã o  Ili Do Parcelamento

Art.  322.  O  parcelamento  será concedido na  forma  e  condições  estabelecidas neste  Cód igo. §1º Salvo  d isposição  de  lei  em contrá rio,  o  parcelamento  do  crédito tributár io  não exclui  a incidência  de ju ros e  multas. §2°  Aplicam-se,  subsidiariamente,  ao  parcelamento  as  disposições desta  Lei  Complementar, relativas à  moratória. §3° Lei especifica disporá  sobre as condições  de  parcelamento dos créditos tributá rios do devedor em  recuperação  judicial. §4° A  inexistência  da lei específica  a que  se refere o  §  3°, deste artigo,  importa na aplicação  das leis  gera is  d e  parcelamento  do  ente  da  Federaçã o  ao  devedor  e m  recuperação  judicial,  não

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GABINETE DO PREFEITO

podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento  inferior ao concedido pela lei federal especifica.

## CAPITULO IV DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO

Art.  323.  O s  valores  principais,  as multas e  seus  acréscimos m orató rias,  e  correção  monetária la n çados a  titulo  de  dívidas  tributárias  e  nãotr ibutá rias, inscritos ou não  e m  divida ativa, a inda que que  figure  como  sujeito  ativo o  Municlpio  de  Piracuruca,  ou Empresa Públi ca  Municipal, Autarquia  e  Fundação  poderão  ser  pagos à  vista ou  parcelados  do em fase  de  execução  fiscal,  em seguinte modo: 1 - pagos à  vista. com  redução  de 20% (vinte por cento) da multa  de mora e  dos juros legais; li -parcelados em  até 12  (doze) prestações ,  conforme  art.  324  desta lei complementar. § 1º O  vencimento da primeira  parcela  ocorrerá  na data de assinatura  do Termo de Confissão  de Dívida e  Parcelamento  e  as  demais  a  cada  30 (trinta) dias do vencimento anterio r. §2º  São  competentes para  conceder parcelamento, mediante solicitação  formal do contribuinte: 1 -o Procurador-Geral  do Município ,  e os  Procuradores  do  Municíp io quando  os  débitos estiverem  inscritos em  d ívi da ativa o u  em fase d e  cobrança judicial; li  - o  Secre tá rio Municipal Finanças, ou  o  servidor por ele indicado nos demais casos; Ili o Diretor-Presidente  ou  Presidente  Empresa  Púb lica  Municipal.  Autarquia  ou  Fundação

- Públi ca  Municipal.

Art. 324.  Independente mente da origem  da divida e  do prazo de parcelamento, e m  se tratando de devedor  pessoa jurídica, o  valor  mínim o da parcela  será  equivalente  a  20  UFIR;  parcelamento, em se trata ndo  de devedor pessoa fí sica, o  valor m í nimo  da  parcela  será  equivalente  a  15  UFIR; 1  - No  caso de pessoa física, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados: a) Cópia do documento  de identidade com foto; b) Cópia  do CPF  Cadastro de  Pessoa  Física  no  Ministério  da Fazenda; e)  Cópia de comprovante de endereço. li  No  caso  de  pessoa  jurídica,  d everão  ser  anexados  os  seguintes documentos: a) Cópia  dos  atos  constitutivos  que  contenham expressamente a  indicação d o administrador e  os poderes de  representação  da  sociedade; b)  Cópia do CNPJ  · Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e)  Cópia  d o  CPF ·  Cadastro de Pessoa  Física no Ministéri o  daFazenda, do administrador;

- d) Cópia do com provante de endereço do  administrador.

Art. 325. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá  multada 0,33% (zero ví rgula trinta e  três  por cento) ao dia, até o  limite de 20% (vinte por  cento).  e  juros  de 1  %  (um por cento) ao mês .

Art.  326. O  pedido de  parcelam ento implica a  confissão  irrevogáve l e  irretratáve l dos débi tos, de sua procedência,  assim como exige, para seu deferimento, a expressa renú ncia a qua lquer defesa. recurso administrativo ou ação judicial para  a  discussão  do  mesmo. §1º  A  opção  pelo  pagamento à v ista ou pelo parcelamento de que  trataesta Lei obriga o  sujeito passivo à:

- 1 aceitação  ple na e  irretratável  de  todas  as condições  estabelecidas neste código:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

1

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GABINETE DO PREFEITO

- li - m a nute nção  a utomá tica  dos  gravames  decorrentes  de  medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações  de execução  fiscal.
- §2º  A  concessão  de  parcelam ento  não  importará e m  morató ria, novação  ou transação .

§3° A  renegociação  de parcelamento  o u  reparcelamento  só será  admitida, quando o  contribuinte não  possuir outro  parcelamento ou  reparcelamento  em atraso.

Art.  327.  A  expedição  de Certidão  Positiva  com  efeitos d e  negativa,  nos termos  do art.  206 do Código  Tributário  Nacional  em  relação  ao débito, objeto  do  parcelamento,  será  concedida com prazo máximo  de validade de 30  (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a  existência  do débito, seu valor e  parcelamento.

Art.  328.  O  contribuinte  beneficiado  com  o  parcelam ento  do  débito deverá manter em  d ia  os recolhimentos.

Art. 329. O parcelamento  de  que trata esta Lei  será rescindido quando:

1 - verificada a  inadimplência  de  3 (três)  parcelas mensais consecutivas  ou alternadas;

- li - decretada a falência  ou insolvê ncia civil do sujeito  passivo.
- §1º A  rescisão  descrita  no  inciso  I  deste  a rtigo  ocorre rá no  trigés imodia após o  vencimento  da terceira  parcela inadimplida.
- §2°  A  rescisão  referida  no "caput"  deste artigo  implicará  na  remessa  do d ébito.  acrescid o  d as cominações  legais, para a  inscrição  em  dívida  ativa ou o  prosseguimento da execução,  conforme o  caso.
- §3° O  contribuinte,  em cará ter excepcional. terá  d ireito a  celebrar segundo  parcelamento quando o  primeiro  foi rescindindo  por inadimplên cia d esde que efetue,  no  ato  do  segundo pedido  de parcelamento,  o pagamento  de  20%(vinte  por cento) do saldo  remanescente do parcelamento anterior que foi rescindindo.
- §4°  O  contribuinte  que,  pela  segunda  vez,  rescindir  o  novo  parcelamento  ficará impedido  de celebrar parcelame ntos de  déb itos tributários  durante o  período  de 12 (doze) meses, a  contar da rescisão  do  segundo  parcelamento.

## CAPÍTULO V EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT  ARIO

## Seção 1 Disposiçõ es Gerais

Art. 330. Extingue-se o crédito  tributário  municipal:

- 1 - pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili - pela transação;

IV - pela remissão;

- V  - pela  prescrição  e  pela decadê ncia;

VI - pela  conversão  de depósi to em renda;

VII -pelo  pagamento  antecipado  e  a  hom ologação  do  lançamento nostermos da  legislação tributár ia ;

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1

VIII - pela consignação  em  pagamento. na  forma disposta na  legislação;

- IX pela decisão administrativa irreformáve l, assim entendida a  definitiva  na  órbita administrativa;

*·

- X - pela  decisão judicial transitada em  julgado; e
- XI - pela  dação  em  pagamento  em  bens imóveis, na forma e  condições  estabelecidas em  lei.

## Seçã o  li

## Dis posiçõe s  gerais s obre as demais modalidades de extinção

## Subseçã o  1 Do pagamento

Art. 331 .  A  imposição  de penalidade  não  elide o  pagamento integral do c rédito  tributá rio .

Art.  332.  O  pagamento será  efetuado em  moeda corrente do País, ou  por cheque, caso em que só se considerará  extinto  o  crédito, após compensação .

Art. 333.  O  vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da da ta em que se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento. se outro prazo não  dispuser o  termo  de  notificação .

Art.  334.  O  cré dito  não  integralm ente  pago no vencimento  ficará  sujeito  a  juros de mora d e  1 o/o (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração ,  sem  prejuízo da  aplicação  da  multa  correspondente  e  da atualização  monetá ria  do débito. na forma prevista neste Código. Parágraf o único . O erro no  pagamento  não dá direito à restituição , salvo nos casos expressamente  previstos na legislação  tributária.

Art.  335.  O  pagamento  de  um  crédito não  importa  em  presunção  de  pagamento : 1 - quando parcial, das prestações  em  que  se decomponha; e

- li -quando total,  de outros  créditos  referentes  ao  m esm o  ou  a  outros tributos.

Art. 336. Existindo simultaneamente dois ou m ais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com  o  Municlpio,  relativos  ao  m esmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade pecuniária  ou juros de  m ora, o  agente  do Fisco determinará  a  respectiva imputação,  obedecidas as seguintes regras,  na ordem  a  seguir enumerada:

- 1 - em  primeiro  lugar. aos débitos  por obrigação  própria, e  em segundolugar aos decorrentes de responsabilidade tributária:

li

-

as  contribuições de

melhoria,  depois  às taxas  e

pôr fim  aos impostos; e

- Ili na  ordem  crescente  dos prazos  de  prescrição  e  na  ordemdecrescente  dos montantes.

## Subseçã o  li Da compensaçã o

Art.  337.  O  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá  autorizar  a  compensação  de  créditos tributár ios líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda Municipal, sempre que o  interesse do Município  o  exigir.

(Continua na próxima página)

332

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo  único . Sendo vincendo  o  cré dito  do sujeito  passivo a  que  serefere  o  .. caput", deste artigo, o  seu montante será  apurado com redução  correspondente ao juro de 1  %  (um por cento) ao mês  ou fração , pelo  tempo que decorrer entre a  data da compensação  e a  do vencimento.

1  m

Art. 338. É  vedada a compensação  mediante o  aproveitamento de tributo. objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

## Subseçã o  Ili Da transaçã o

Art.  339.  O  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá  autorizar  a  Secretaria  Municipal  de Finanças,  após  prévio Parecer da  Procuradoria  Geral  do  Município. a  celebrar  com  o  sujeito passivo da obrigação  tributár ia, transação  que, mediante concessões  mútua s, importe em término de litígio  e  c xmsequente  extinção  do crédito  tributário .

## Subseçã o  IV Da remissã o

Art.  340.  O  Chefe do Poder Executivo  Municipal  poderá,  quando autorizado por lei  especifica, conceder. por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributá rio, atendendo: 1 - à  situação  econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou ignorância escusáve l do sujeito passivo, quanto  à  matéria  de fato; Ili - à  d iminuta importancia do crédito  tributário ; IV - a  considerações  de equidade. em relação  às características  pessoais ou materiais do caso; V - ao cará ter social ou  cultural da promoção  ou atividade. Parágrafo  único . O  despacho  referido  no "caput" não  gera direito adquirido  e  será  revogado de ofício, se  apurado que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer as condições. não cumpria ou  deixou  de  cumprir os  requisitos  para  a  concessão  do favor,  cobrando-se  o  crédito acrescido de juros de mora de 1%  (um por cento) ao mês  ou fração: 1 - com imposição  da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação  do beneficiário  ou de terceiros em  benefício  daquele; li  - sem imposição  de penalidade, nos demais casos.

Art.  341 .  Entende-se por remissão,  para os efeitos do disposto no art. 340, deste Código: 1 ·  a  dispensa  parcial  ou  total  do  pagamento  de  tributos  já lançados,  nocaso  de  tributos  de lançamento direto: ou li ·  o  perdão  total ou parcial da divida já  formalizada. no caso de tributos  para pagamento  mensal ou  por declaração.

## Seção Ili Da prescriçã o e da decadência

Art.  342.  O  direito  de  o  Fisco  Municipal  constituir  o  cré dito  tributárioextingue-se  após cinco anos, contados: 1 · do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido  efetuado;

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## ou

li  - da data em que  se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vício formal,  o lançamento  anteriormente efetuado. §1º O direito a  que se refere o "caput", deste artigo, extingue-se definitivamente com o  decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de  qualquer  medida preparatória indispensével ao la nçamento. §2º  Ocorrendo  a  decadê ncia,  aplicam-se  as  normas  do  art.  344,  deste  Código,  no  tocante  à apuração  das responsabilidades e à  caracterização  da falta.

Art. 343.  A ação para  cobrança  do  crédito  tributário prescreve  e mcinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva. Parágrafo  único . A  prescrição  se interrompe: 1 - pelo  despacho do juiz que ordenar a  citação  em execução  fiscal; li - pelo  protesto judicial ou extrajudicial; Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV por qualquer ato  inequívoco. ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do débito pelo  devedor.

Art. 344. Ocorrendo a prescrição  e não  tendo sido ela  inte rrompida na  forma do Parág rafo  ún ico, do art. 343, deste  Código. abrir-se-á  inquérito  administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação  aplicável. §1º  O servidor  do  Fisco  responderá civil  e  administrativamente pela prescrição de  déb itos tributários  sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o  Município pelos débitos  tributários que deixaram de ser recolhidos. §2° Constitui falta  de exação  no cumprimento  do dever o  servidor  que deixar prescrever débitos tributários  sob sua responsabilidade.

## Seçã o  IV Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 345. Extingue o crédito tributário  a conversão.  em renda. de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrênc ia de qualquer exigência  da legislação  tributária . Parágrafo  único . Convertido o depósito em  renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será  exigido ou  restituí do da seguinte fo rma: 1 -o  saldo  a  favor  do  Fisco  Municipal  será exigido  através de  intimação  ao  contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário ; ou li  - o  saldo a favor do contribuinte será  restituido de oficio.independentemente de prévio  protesto, na forma estabelecida para as restituições  totais ou  parciais do crédito tributário.

## Seçã o V Da consignação

Art. 346. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importancia do crédito  tributário ,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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nos casos:

1 -de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação  acessória; li -de  subordinação do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas  sem fu ndamento  legal; ou Ili de  exigê ncia,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica de  Direito  Público ,de tributo  idê ntico sobre um mesmo fato gerador. §1° A  consignação  só pode versar sobre o crédito que o  consignatário  se propõe  a  pagar. §2°  Julgada  procedente  a  consignação, o pagamento  se  reputa  efetuado  e  a importância consignada é convertida em renda. §3° Julgada improcedente a  consignação,  no todo ou em parte, cobrar- se-á  o  crédito acrescido de juro de mora de  1  %  (um por cento) ao mês ou fração , sem  prejuízo  das penalidades cabí veis. §4°  Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do Parágrafo  único

- do  art. 345 deste Código.

## CAPITULO VI DA COBRANÇA,  DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Art.  347.  A  cobrança  e  o  pagamento  dos  tributos  municipais  fa r-se-ãona  forma  e  nos  prazos estabelecidos na legislação tributária  municipal, facultada a  concessão de  descontos  por antecipação de pagamentos dos tributos delançamento direto.

Art.  348.  Ê  facultado ao Fisco Municipal proceder à  cobrança amigável  após o  término do prazo para  pagamento dos tributos  e  antes da  inscrição  do  débito para execução,  sem  prejuízo das cominações  legais em que o infrator houver incorrido.

Art.  349.  Esgotado o  prazo  concedido para  a  cobrança amigáve l,  será promovida  a  cobrança j udicial,  na forma estabelecida na legislação  aplicáve l.

Art. 350. Todo recolhimento de tributo de competência  municipal será  feito através  de DAM. Pará grafo ún ico.  No caso de emissão  fraudulenta  de documento de arrecadação  responderão civil , criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito , emitido ou fornecido ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 351 . O  pagamento não  importa em quitação do crédito  tributá rio, valendo o recibo como prova da  importância  nele referida,  continuando  o  contribuinteobrigado a  satisfazer qualquer diferença que venha a  ser apurada.

Art.  352.  Na cobrança a  menor do tributo ou  penalidade pecuniária ,  respondem  solidariamente tanto o  servidor responsável  pelo  erro , quanto o  contribuinte, cabendo àquele o  direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art.  353.  Não  se procederá  nenhuma ação  contra o  contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão  administrativa  ou  judicial  transitada  em julgado,  em  relação  ao crédi to

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~ tributá rio  em litígio , mesmo que. posteriormente , o  entendimento venha a  ser modificado.

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Art. 354. O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  estabelecer convênios com  instituições f in a nceiras ou de natureza diversa, desde que tenha  função  precípua de  pagamentos, cobranças  e  recebimentos  de  tributos  e  tarifas.  visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal, vedado a  atribuição  de  qualquer parcela da arrecadação  a  titulo de remuneração , bem  como o recebimento de juros desses depósitos.

Art.  355. A  cobrança  e  o  pagamento  dos  tributos  municipais far-se-ão  na forma  e  nos  prazos estabelecidos  na  legislação tributár ia municipal, facultada a concessão de  descontos  por antecipação  de pagamentos dos  tributos  de lançamento direto.

## CAPITULO VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 356. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a  créditos tributários , serão  restituídas, no todo  ou  em parte.  mediante  requerimento,  seja  qual  for a  modalidade  do  pagamento,  nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior do que o  devido, em face da legislação  tributá ria  aplicáve l, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li  - erro  na identificação  do sujeito passivo, na detem,inação da alíquota aplicáve l, no cálcu lo  do montante  do  débito  ou  na elaboração ou  conferê ncia  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento; e Ili - reforma, anulação,  revogação  o u rescisão  de decisão  condenató ria.

Art.  357.  A  restituição  total  ou  parcial  de  tributos  municipais dá  lugar à  devolução,  na  mesma proporção,  dos juros de mora e  das penalidades pecuniárias,  salvo as decorrentes de infrações de cará ter formal não  prejudicada pela  causa assecuratória da restituição .

Art. 358. A  restituição  de tributos municipais que comportam, pela sua natureza, transferên cia do respectivo  encargo  financeiro,  somente  será feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido encargo, ou,  no caso de tê -lo transferido a  terceiro,  estar  por ele  expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 359. Não  serão  restituídas  as multas ou parte das multas pagas anteriormente à  vigência  da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art.  360.  O  direito de pleitear a  restituição  de tributos municipais extingue-se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 -nas hipóteses  dos incisos  I  e  li,  do art.  356,  deste  Cód igo,  da  data  daextinção  do  cré d ito tributário ; e li -

- na hipótese  do inciso  Ili.  do art.  356, deste  Código,  da data  em  que  se  tom ar  definitiva  a decisão  administrativa  ou  passar em  julgado a  decisão  judicial  que tenha  reformado,  anulado,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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revogado ou rescindido a  decisão  condenatória.

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Art.  361.  Na forma  do  que estabelece a  legislação específica, prescreve em  dois anos a  ação anulatória da decisão administrativa que denegar a  restituição . Parágrafo  único . O  prazo de prescrição  é interrompido pelo inicio  da ação judicial, recomeçando o  seu curso, pela  metade, a partir da data da intimação  validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

## CAPITULO VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art.  362. Quando não  recolhidos nos prazos legais, os débitos para como Fisco Municipal serão atualizados  anualmente,  com  base  na  variação  do  lndice  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo

Especial (IPCA-E), calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística (IBG E ).

Parágraf o  único . A  atualização  monetária  prevista  no "caputn deste  artigo  aplicar-se-á inclusive aos  débitos  cuja  cobrança  seja  suspensa  por  medida  administrativa  ou  judicial,  salvo  se  o contribuinte  houver depositado a importância questionada.

Art. 363. Em caso de extinção  do IPCA-E, a  atualização  monetáriaserá realizada por outro índice a  ser definido  em lei municipal.

## CAPITULO IX DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## Seçã o  1 Disposições  gerais

Art. 364. Excluem o crédito  tributário: 1 - a  isenção;  e li -a  anistia.

Parágrafo  único . A  exclusão  do crédito tributá rio  municipal não dispensa o  cumprimento das obrigações  acessórias, dependentes da obrigação  principal cujo crédito  seja excluíd o, ou dela consequente.

## Seção li Isençã o

Art. 365. A  isenção,  ainda quando prevista em contrato, será  sempre decorrente de  lei específica que determinará  as condições  e  requisitos exigidos  para  sua concessão , indicando os tributos a que se aplica, e sendo o  caso, o prazo  de sua duração .

Parágrafo  único . A  isenção  concedida expressamente para umdeterminado tributo nã o aproveita aos demais, não  sendo extensiva:

- 1 - às taxas e  à  contribuição  de melhoria; e
- li  - aos tributos instituidos posteriormente à  sua concessão .

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Art. 366. A  isenção  pode ser concedida:

1 - e m caráte r geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a  determinada á rea geográfica  do Município  e m  função  de condições  a  ela peculiares; e li - e m cará ter individual, por  despacho da autoridade administrativa  competente, em requerimento no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições e  do  cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou contrato para a  sua concessão . §1 ° Tratando-se de tributo municipal lançado por período certo de tempo, o despacho referido no inciso  li,  do  "caput",  deste  artigo,  deverá  ser  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período . cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  períod o  para  o  qual  o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2º  O  despacho a  que se refere o  inciso  li,  do "caput", deste artigo , não  gera direito adquirido, revogando-se de  oficio, se apurado que o  beneficiá rio não  satisfazia  ou deixou de  satisfazer  as condições ; não  cumpria ou deixou  de cumprir osrequisitos para a concessão . §3° Na hipó tese do§ 2°, deste artigo, o  crédi to tributário  deverá  ser cobrado acrescido de juros de mora equivalente a  1 %  (um por cento) ao mês  ou fração : 1 - com imposição  da  penalidade cabível. nos casos de dolo o u simulação  do beneficiário  ou de terceiros em  benefí cio daquele; o u li -sem imposição  de multa, nos demais casos.

Art. 367. A  isenção , salvo se concedida por prazo certo e  em  função  dedeterminadas condições , pode ser revogada ou  modificada por lei, a  qualquer tempo,  observado o disposto na legislação tributá ria.

## Seçã o  Ili Anistia

Art.  368.  A anistia  abrange  exclusivamente  os  atos  infracionais  cx,metidos  anteriormente  à vigênc ia  da lei municipal especí fica que a  conceder, não  se aplicando: 1 -aos  atos  praticados  cx,m  dolo ,  fraude  ou  simulação ,  pelo sujeitopassivo ou por terceiro em benefício  daquele; li -às  infrações resultantes  de  conluio  entre  duas  ou  mais  pessoasfísicas  ou jurídicas ; Ili aos  atos qualificados  em  Lei  como Crime Contra a Ordem Tributária .

Art. 369. A  anistia pode ser concedida no  Município de Piracuruca:

1 - em caráte r geral; ou li  - limitadamente:

a) às infrações  da legislação  relativa a determinado  tributo;

b) às  infrações  punidas com  penalidades pecuniárias  até determinadomontante, conjugadas ou não  com penalidades de outra natureza;

- c)  à  determinada  área do  Município. em  função  de  condições a  elapeculiares: ou
- d) sob  condição  do pagamento  de tributo  no prazo fixado pela  lei que  aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela m esma lei à  autoridade administrativa.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  370.  A  anistia,  quando  não  concedida  em  caráter  geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por despacho  da  autoridade  administrativa  competente , emrequerimento  com  o  qual  o  interessado faça prova do preenchimento das condiçõese  do cumprimento dos requisitos previstos e m lei para sua concessão.

§1 ° O despacho  referido no "caput", deste artigo, concessivo de  anistia, não  gera direito adquirido e  será  revogado de ofício, sempre  que se apure  que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou  nã o  cumpria  ou  deixou de cumprir os requisitos para a  concessão , cobrando-se o crédito acrescido dejuros  de mora:

- 1 - com imposição  da penalidade cabível nos  casos de dolo ou  simulação  do beneficiado, o u de terceiros, em  benefício  daquele;
- 11 - sem imposição  de penalidade, nos demais casos.
- §2º  No caso  do  inciso  1 ,  deste  artigo,  o  tempo  decorrido  entre  a  concessão  da  anistia e sua revogação  não  se computa  para efeito da prescrição  do direito à  cobrança do crédito.
- §3° No  caso do inciso 11 , deste artigo, a  revogação  só  pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

Art. 371 . A  infração  anistiada  não  constitui antecedente para efeito de  imposição  ou graduação  de penalidade por outras infrações  de qualquer natureza a  ela  subsequente.

## CAPITULO X DAS GARANTIAS E  PRIVILÉGIOS  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção 1 Disposições  Gerais

Art.  372.  Sem prejuí zo dos privilégios especiais sobre  determinados  bens,  que sejam  previstos em  lei,  responde  pelo  pagamento do crédito tributário  a  totalidade  dos  bens e  das rendas,  de qualquer origem  ou  natureza,  do  sujeito  passivo,  seu  espólio  ou  sua  massa  falida,  inclusive o gravado por ô nus  real ou  cláusula  de inalienabilidade ou  impenhorabilidade seja qual for à data da constituição  do ônus ou da clá usula .

Parágrafo  único . Excetuam-se do disposto no "caput", deste artigo, unicamente os bens e  rendas que a  lei declare absolutamente  impenhoráveis .

Art.  373.  Presume-se fraudulenta a  alienação  ou onerarão  de bens  ou  rendas, ou  seu começo, por  sujeito  passivo em  débit o  para  com  a  Fazenda  Públi ca,  por  crédit o  tributá rio  regularmente inscrito  como dí vida ativa. Pará grafo único.  O  disposto neste  artigo não  se aplica na  hipó tese de  terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 374. Na hipó tese de o devedor tributá rio, devidamente citado, não  pagar nem apresentar bens à penhora  no  prazo  legal  e  nã o  forem  encontrados  bens  penhoráveis, o  juiz  determina rá  a indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando a  decisão,  preferencialmente  por meio eletrônico, aos ó rgãos e entidades que promovem registros de transferênc ia de bens. especialmente ao registro público  de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário

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- e  do mercado  de capitais. a  fim de  que,  no â mbito de suas atribuições . façam  cum prir  a  ordem judicial.

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- §1º  A indisponibilidade  de  que  trata  o  "caput",  deste  artigo,  limitar-se-áao  valor total  exigível, devendo o juiz determinar o  imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
- §2° Os órgãos  e  entidades aos quais se fizer a  cx,municação  de  que  trata o  "caput", deste artigo, enviarão  imediatamente ao juízo  a relação  discriminada dos bens e direitos cuja  ind isponibilidade houver promovido.

Art.  375.  As  garantias atribuídas ao crédito tributário  municipal,  não  excluem outras  que sejam expressamente previstas em lei, em função  da natureza oudas características do tributo a que se refiram.

## Seçã o  li Preferências

Art.  376.  O  crédito tributário  prefere  a  qualquer outro , seja qual for  sua  natureza ou o  tempo de sua cx,nstituição , ressalvados os créditos decorrentes da  legislação  do  trabalho ou do acidente de trabalho. Pará grafo único . Na falê ncia: 1 - o  crédito tributário  não  prefere aos créditos extra  concursais ou às importâncias passíveis de restitu ição , nos termos da lei falimentar, ne m  aos crédi tos com  garantia  real, no  limite do valor do bem gravado; li  - a  lei  poderá  estabelecer  limites e  condições  para  a  preferê ncia dos créditos decorrentes da legislação  do  trabalho;

- Ili - a  multa  tributária  prefere  apenas aos crédit os subordinados.

Art.  377.  A cobrança  judicial  do  crédito  tributá rio  não  é  sujeita  a  concurso  de  credores  o u habilitação  em falência , recuperação judicial, concordata, inventá rio  ou a rrolamento. Parág rafo único . O concurso de prefe rência  somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito púb lico. na seguinte  ordem:

- 1 - União ;
- li  - Estados. Distrito Federal e Territórios. conjuntamente e pró rata; e
- Ili - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Art.  378. São  extraconcursais os créditos tributá rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . §1° Contestado o  crédito  tributário,  o juiz remeterá  as partes ao processocompetente,  mandando reservar bens  suficientes à  extinção  total  do crédito e  seus  acrescidos,  se a  massa  não  puder efetuar  a  garantia  da  instância  por outra  forma,  ouvido,  quanto  à  natureza  e  valor  dos  bens reservados, o  representante da  Fazenda Públi ca interessada.

- §2º O  disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação  judicial.

Art. 379.  São pagos  preferencialmente a quaisquer  créditos  habilitados  em  inventá rio ou

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arrolamento. ou a outros encargos do monte, os crédi tos tributários  vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigfveis no decurso do processo de inventário  ou arrolamento. Parágrafo  único.  Contestado o  crédito tributário,  proceder-se-á  na forma do disposto no §1°, do artigo anterior.

Art.  380.  São  pagos  preferencialmente  a  quaisquer outros  os  créditos tributários  vencidos  ou vincendos,  a  cargo  de pessoas jurídicas de direito  privado em  liquidação  judicial ou voluntária , exigíveis  no decurso da liquidação .

Art.  381 .  A  extinção  das obrigações  do falido requer prova de quitação  de todos os tributos e nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação  será  proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Art. 382. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumórgão  da administração  pública do Município, ou  suas autarquias, celebrarão  contrato ou  aceitarão  proposta  em concorrência pública  sem que o  contratante ou proponente faça prova da quitação  de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

## CAPITULO XI DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS

Art.  383. O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  conceder benefícios  e  incentivos fiscais, quando  da  instalação  de  novos  empreendimentos,  ou  quando  da  ampliação  de  unidades  já instaladas no Município  de Piracuruca, na forma prevista em lei específica.

Art.  384. É  assegurado à  Microempresa - ME e  Empresas de Pequeno Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário  municipal, na forma da lei.

Art.  385.  O  tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento  das d isposições estabelecidas em lei, sem prejuizo dos demais benefícios  previstos neste  Código e  na  legislação tributária  municipal, quando for o  caso.

## TITULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art. 386. São competentes privativamente para promoverem açõesfiscais  os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.

Art.  387. A  fiscalização  será  exercida sobre todos os sujeitos de obrigações  tributárias  previstas na legislação  tributá ria  do Município, inclusive os quegozarem de  isenção,  forem imunes ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

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~ Art.  388.  Os Agentes  Fiscais de Tributos Municipais - AFTM,  regularmente designados, com a finalidade  de  obter  elementos  que  lhe  permitam  verificar  a exatidão das  declarações dos contribuintes e  responsáveis,  e, visando determinar, com precisão,  a  natureza e  o  montante dos créditos tributários,  poderão : 1 - exigir, a  qualquer tempo, a  exibição  de livros e  comprovantes dos a tos e  fatos, operações  e prestações  que  constituam ou  possam constituir fatogerador de obrigação  tributária  de tributos municipais; li  - fazer inspeções,  vistorias, levantam entos e avaliações  nos locais e  estabelecimentos onde se exerçam  atividades  passíveis de  tributação, ou  nos  bense  serviços  que  constituam  matéria tributável ; Ili - exigir informações  escritas ou verbais; IV notificar  o  contribu inte  ou  responsável  para  comparecer ao ó rgão  fazendário ; V -requisitar  o auxílio  da  força  policial  ou requerer  ordem  judicial quando indispensáve l à realização  de procedimentos  e  diligências  fiscais,  bem  como vistorias,  exames  e inspeções, necessárias  à  verificação  da  legalidade  do  créditotributário ; VI apreender  bens  móveis.  inclusive  mercadorias.  documentos,  arquivos  eletrônicos  ou  não, computadores,  livros,  cofres.  e qualquer  objeto  de  interesse  da  ação fiscal  existentes  em estabelecimentos comercial. industrial. empresarial. agrlcola  ou profissional do contribuinte ou de terceiros, aberto ou fechado ao público , em outros lugares ou em trânsito. que constituam material da infração ; VII  - outras atribuições  previstas em Legislação  Municipal. §1ª O  disposto  neste artigo aplica-se,  inclusive,  às  pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, isenções  ou quaisquer outras formas  de exclusão,  extinção  ou suspensão  do crédito tributário. §2ª  Para os efeitos  da Legislação  Tributária  do Município , não  se aplicam quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens e mercadorias - físicos ou eletrônicos -.  livros,  documentos.  papéis e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  e prestadores de serviços, ou da obrigação  destes de exibi-los.

Art.  389.  Mediante  intimação  escrita,  o  sujeito passivo ou  responsável  é obrigado: 1  a exibir  ou entregar  documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos  de  natureza fiscal  ou  que  estejam  relacionados  com  tributos  decompetência  do Município, sejam próprios ou de terceiros; li -a prestar  ao  Fisco  Municipal  todas  as  informações que  disponhacom relação  aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1ª A  obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo estende-se: 1 - às  pessoas inscritas ou obrigadas à  inscrição  cadastral  no Município e  todos  que  tomarem parte em operações  ou prestações  sujeitas a tributos decompetência  do Município; li  - aos servidores ou funcionários  públicos  federais.  estaduais e  municipais,  da administração direta e  indire ta; Ili - aos tabeliães , escrivãe s  e  demais  serventuários  de oficio; IV - aos  bancos  e demais  instituições financeiras  e as  empresas seguradoras; V - às empresas de administração  de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais;

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VII - aos síndicos, comissários,  liquidatários  e  inventariantes; VIII aos  locadores,  locatários, comodatários, titulares  de  direito  de usufruto, uso e habitação; IX aos síndicos  ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; X -aos  responsáveis por  cooperativas, associações desportivas  e entidades de classe; XI - às im obiliárias , constn.Jtoras e  incorpo radoras imobiliá rias; XII -a  quaisquer outras  entidades  ou  pessoas  q ue,  em  razão  de  seu  cargo,  ofício, função, ministério,  a tividade ou profissão,  detenham em seu  poder, a  qualquer título  e  de qualquer forma, informação  sobre  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros  relacionados  com  os  tributos  de competência  municipal. §2º  A  obrigação  prevista no § 1 °  deste artigo não  abrange a  prestação  de informações  quanto a fatos  sobre os quais esteja  legalmente obrigado a  observar segredo em razão  de cargo,  ofício, função,  ministério, atividade ou profissão . Art.  390.  Sem prejuízo  do disposto na Legislação  Criminal, é vedada a  divulgação,  por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação  obtidaem  razão  do ofício. sobre a  situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e  sobre  a  natureza e estado dos seus §1ª Excetuam-se do disposto no "caput", deste artigo, além  dos casos previstos neste Código, os solicitações  de autoridade administrativa no  interesse da Administração  Púb lica,  desde que seja  comprovada  a  instauração  regular  de  processo  administrativo,  no  órgão  ou  na  entidade respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere à  informação , por prá tica intercâmbio  de  informação  sigilosa.  no âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado mediante processo  regularmente  instaurado,  e  a  entrega  seráfeita  pessoalmente  à  autoridade negócios ou atividades. seguintes: 1 - requisição  de autoridade judiciária  no interesse da justiça; li -de infração  administrativa. §2ª  O solicitante, mediante recibo, que formalize a  transferência  e assegure a  preservação  do sigilo. §3ª Não  é vedada a  divulgação de informações  relativas a : 1 - representações  fiscais para fins penais; li  - inscrições  na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

- Ili - parcelamento ou moratória.

Art.  391 .  As diligências  necessárias  à  ação  fiscal serão exercidas sobre documentos. papéis, livros e  arquivos eletrô nicos de natureza fiscal e  contábil,  em uso ou já  arquivados, e  ensejarão, quando necessário,  pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a  aposição  de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto,  lavratura de termo com indicação dos motivos que o  levaram a esse procedimento, do qual se entregará  via ou  cóp ia  ao contribuinte ou responsável. Parágrafo  único . Configurada a  hipótese prevista no '"caput'"  deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará,  de imediato, por intermédio  da Procuradoria Geral do Município,  a  exibição,  inclusive judicial, conforme o  caso,  dos livros e  documentos,  papeis e arquivos eletrônicos omitidos, sem preju rzo da lavratura de auto por embaraço à fiscalização .

Art. 392. A  Fazenda Pública  da União , dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios  prestar­ se-ão  mutuamente assistência  para a fiscalização  dos tributos respectivos,  bem como a  permuta

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de  informações, na  forma  estabelecida.em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.

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Art. 393. O  Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando v(tima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício  de suas  funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário  a efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributária,  poderá  solicitar o  auxilio  de  autoridade policial  a  fim  de  que  as  diligê ncias  pretendidas  possam  ser  consumadas,  ainda  que  não  se configure fato definido em  lei como crime  ou contravenção .

Art. 394. O  Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a  quaisquer diligências de fisca lização  lavrará  os termos necessário s  para que  se documente o  inicio do procedimento. Parágrafo  único.  Os termos a que se refere este artigo serão  lavrados nos livros fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará,  à  pessoa sujeita  à  fiscalização , cópia assinada.

Art.  395.  Os  livros de escrituração  fiscal  e  os comprovantes dos lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributá rios decorrentes das operações a  que se refiram.

Art.  396. A  Administração  Fiscal do Município  de Piracuruca poderá  instituir  livros, declarações  preferencialmente eletrônicas-. e  registros obrigatórios de bens, serviços e operações  tributárias , a  fim de apurar os elementos necessários  ao seu lançamento e  fiscalização. Parágrafo  único . Os livros, declarações  e  registros a que se refere o  Mcaput" deste artigo, quando criados,  terão  sua  forma,  prazo, obrigatoriedade, e  todas as demais características  definidas em regulamento próprio.

Art.  397.  Toda  infração  à  legislação  tributária  será  apurada  e  formalizada  através de  auto de infração , o  qual será  lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização  de tributos municipais. Parágrafo  único . O  servidor municipal que tiver conhecimento de infração  à  legislação  tributária municipal  e  não  tiver  competência  funcional  ou  estiver  impedido  para  formalizar  a  exigência, comunicará  o  fato ao órgão  competente para que adote a providência .

Art.  398. O  sujeito passivo será  autuado pelo  cometimento de infraçãoà  legislação  tributária , e: 1 -quando encontrado no  exercicio  de atividade  tributável,  sem prévia inscrição,  ou,  embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código; li -nas  revisões, em  que  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissãoq uanto  a  elemento  de declaração  obrigatória ,  ou  ação  ou  omissão do sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à  aplicação  de penalidade pecuniária .

## Seçã o  1 Dos  Elementos  Essenciais ao Auto de Infração

Art. 399. O auto de infração conterá,  entre outros elementos definidos na legislação,  os seguintes: 1 - a  qualificação  do autuado; li  - dia e  hora da lavratura; Ili descrição clara  e precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  infração, com  referência às circunstancias  pertinentes,  e  indicação  do  lugar onde  se  verificoua  infração,  quando esse  não

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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seja o  da lavratura do  auto; IV - valor do tributo e  dos acréscim os legais; V -ind icação  do  d ispositivo  legal  infring ido,  a  penalidade  aplicáve l,  e refe rê n c ia  ao  termo  de fi scalização  em  que  se consignou a infração,  se for o caso; V I intim ação ao  infrator  para  pagar  os  tributos  e  multas,  q uandodevidos,  ou  defenderse, impugnando, produzindo as provas, com  indicação  do respectivo prazo e  data do seu início; V II - assinatura do autuante, m esmo  em  auto  de  infração  e m itido por meio e letrônico,  assinatu ra do  sujeito passivo, se  for possível, ou te rmo re lativo àsua  recusa,  se  ho uver,  salvo  se  a intimação  for feita  por  carta  com  aviso de recebime nto  o u  po r edita l; VIII - indicação  do  ó rgão  integrante d a  Secre ta ria  M unicipal de  F inanças por onde  d everá  tramita r o  processo. §1° A  assinatura  do autuado não  constitui formalidade essencial à  validad e  do a uto  de infração , e a  s u a  recusa e m  apor c iê ncia  não  imp lica e m  confissão,  ne m  agrava a  pena lidade. §2°  O  a uto  de infração  poderá conter,  pa ra  m aior  e lucidação  dos  fatos,  além  d os  requisitos definidos  neste  artigo,  o utros  elem entos,  contá be is  e  f iscais,  comprobatórios d a  infração ,  be m como  documentos, papéis, livros e  arquivos que  serviram  de  base à  ação  fiscal. §3º  O  a uto  de infração  deve ser preench ido  em todos os seus  campos,  sem rasuras. entrelinhas ou  borrões,  d escrevendo  de forma clara  e  sucinta as circunstâncias m ate riais da  autuação . §4° Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração  que  resulte em preju ízo  para a  d efesa, deverá  o  autuado  ser cientificado para  m a nifestar-se, no  prazo de  trinta  dias. §5° Aplicam-se à  Notificação de Lançam ento de Débito , no  que  couber, as m esm as regras do A uto

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- de Infração.

## Seçã o  li Do Desenvolvimento da Açã o Fiscal

A rt.  400.  A ntes  de  q ualque r  ação fi scal,  o Agente  Fiscal  de  T ributos  Mu nic ipais  exibirá ao contribuinte  o u  a  seu  preposto, id entidade  fu ncional e  o  ato designativo q ue  o  cred e ncia  à  prática da  fiscalização .

Art.  401 . A  ação  fiscal  iniciará  com  a  lavratu ra do T e rmo  de  Iní cio d e  A ção  F iscal  - TIAF, do qual constará  necessariam ente, além  de  outros requisitos previstos  na  legislaçã o,  a  ide ntificaçã o  do ato  designativo,  do  contribuinte ,  hora edata do início do procedimento  fiscal, a  solicitação  dos livros, documentos  e  arquivos, eletrô nicos ou não,  necessários  à  ação  fiscal, seguido  do p razo para  a  a presentação  destes,  que  será de  15  (quinze)  dias,  pro rrogáve is,  a  requerim e nto  do contribuinte, por m ais  5 d ias, e  o  pe rí o do  objeto  de  fiscalização. §1° No  iní cio da ação  fiscal deverão  ser entregues ao suje ito  passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização  e  do Termo de  Iníc io de Ação  Fiscal. §2° Em itida  a  Orde m  de Serviço e  lavrado o  Term o  de In ício  de  Ação  Fiscal, o  Agente  Fiscal de Tributos  Municipais  terá  o  prazo de 60  (sessenta)  d ias,  pro rro gáveis  por  igua l  pe ríodo, para  a conclusão  dos trabalhos, contados da  data da  ciê ncia do  sujeito  passivo.

§3ª  O  prazo de conc lusão  d os tra ba lhos de fiscalização , na  hipótese de  a  notificação  ser efetuada através de  Aviso de Recepção  - AR terá com o  termo  finala  data d e  sua postagem  nos Correios.

A rt.  4 02.  E n cerrado  o  procedime nto  d e  f iscalização ,  será lavrado  o  T e rmo  de  Encerra m e nto  da Ação  Fiscal.  do qual  constará.  além  de outros requisitos  p revistos na  legislação,  os e le mentos

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constantes do Termo de  Iníc io, e, ainda, o  resumo do resultado  do procedimento.

§1° Verificada  alguma  irregularidade,  da  q ua l  te nha  decorrid o  eventual  autuação ,  no  Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal deverá  constar: 1 - o  número  e  a  data  dos autos lavrados; li - o  motivo da a utuação  e  os d ispositivos legais infring idos; 111  a  base de cálcu lo  e  a  alí quota  aplicável  para o  cá lcu lo  do  imposto .q uando for  o  caso,  e  a imposiçã o  de  m ulta. §2º Inexistindo  qualquer  irregu laridade,  deverá constar  do  Termo deEncerramento da  Ação Fiscal a  expressa indicação  dessa circunstancia. §3° Ao  fina l da  fiscalização,  os livros, a rq uivos e  documentos contá beise f iscais serão  devolvidos ao sujeito passivo, por meio  d e  comprovante de entrega.

A rt.  4 0 3 .  Para fins de formação  do processo, o  auto  de infração  som ente  será  recebido no  ó rgão fi scal  competente  se acom panhado  do Te rmo  de  Início e  do Termo  de  Encerram ento da A ção Fiscal. além dos documentos que  e m basaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional. §1° Todos os documentos e  papéis, livros, inclusive  arquivos eletrônicos que  serviram  de base à ação  fiscal,  devem  ser  me ncionados  ou  anexados ao Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal, respeitada  a  ind isponibilidade  dos o riginais, caso necessá ria. §2°  Os anexos utilizados  no  levantamento  de  que resultar  autuação  deverão  ser  entregues ao autuado,  juntam ente com  as  vias correspondentes ao  Auto de Infração e ao  Te rmo de Encerramento  da Ação  Fiscal.

## Seçã o  Ili Das DIiigê ncias Especiais

A rt.  4 0 4 .  Quando,  pelos  e lementos  apresentados  pelo suje ito  passivo,  e m  procedimento  fiscal regular,  não  se apurar conven ientemente  a  a tiv idade  econô m ica do esta be lecimento,  colhe r-se­ ão os ele mento s necessá rio s através  de liv ros,  documentos,  papéis,  arquivos,  inclusive ele trônicos,  de  outros  contribuintes  ou  de  outros  estabelecimentos  que  mantiverem re lação empresarial com o  referido sujeito passivo. §1°  Mediante  ato  especifico  das  autoridades  competentes,  qualquer  ação  fiscal  poderá ser repetida,  e m re lação a um  mesmo  fato  ou período de tem po,  enquanto  não a ting ido  pela decadência  o  direito de lançar  o  tributo o u  im pora  pe na lidad e. §2º O disposto no  .,caput" deste  artigo  aplica-se, inc lusive,  aos  casos  em  que o tributo correspondente  tenha  sido  lançado  e  a rrecadado.

## Seçã o  IV Do Regim e  Especial d e  Fiscaliz açã o

A rt.  405. Aplica r-se-á  o  Regim e  Especial de Fiscalização  e  Contro le  nas seguintes hipóteses: 1  - prática  re iterada de  desrespeito à  legislação  tributá ria  m unicipal; li - quando o  sujeito  passivo reincid ir e m  infração  à  legislação  tributária; Ili  quando  ho uver  dú v ida  o u  fundada  suspeita  quanto  à  veracidade  ou  à  a utenticidade  dos registros  refere ntes à s  p,e stações  realizadas e  aos tributo s devidos; e IV - quando o  sujeito  passivo for considerado devedor habitual.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§1° A  autoridade competente aplicará  Regime Especial de Fiscalização  e  Controle , sem  prejuízo de outras medidas cabíveis  ou  processos de  fiscalização.  q ue  compreenderá  o  seguinte: 1 in scrição  e m  D ivida A tiva e  execução,  pelo ó rgão  competente, e m  cará te r  prio ritá rio, d e  todos os débitos fiscais  do devedor; li - fi xação  de  prazo especial e  sumário  para recolhimento  do tributo  d evido; Ili ·  s u spen são  ou cancela me nto d e tod os os benefícios  fiscais que porventura goze o  contribuinte; IV  manutenção  constante  de  fiscalização ,  com  o  fim  de  acompanhar  to das  as  operações , prestações  de  serviços e  negócios do contribuinte,  no estabelecimento ou  fora dele, a  q ualquer hora  do d ia  o u da noite, desde  que  esteja em funcionamento; e V -antecipação  do  recolhimento  do  ISS  para  antes  da  emissão  da  Nota  Flscal  d e  Serviços Eletrônica NFS-e, que  será  emitida na modalidade Nota Fiscal de Serviços Eletrôn ica Avulsa. §2° Para  os f ins  do  d isposto  neste  a rtigo,  o  sujeito  passivo  será  conside rado d evedo r  ha bitual quando estiver há  m ais de  60 (sessenta) dias e m a traso no pagamento do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. §3º  Não  serão  computados para  os fins  do disposto  neste  artigo os  créditos  cuja exigibilidade esteja suspensa. §4°  O  suje ito passivo  deixará de  ser  considerado  devedor  habitual  quando  os  c réd itos  que motivaram essa condição  fo rem  extintos ou tiverem s ua  exigibilidade suspensa. §5° As providências  previstas nesta Seção  IV  poderão  ser adotadas conjunta  ou  isoladamente, e quando necessá rio, recorrer-se-á  ao auxilio da autoridade  policial. §6°. O  Secretá rio M un icipa l de Finanças é  a  auto ridade com pete nte  pa ra  a uto rizar a  aplicação  do Regime Especial de Fiscalização  e Controle: 1 - a  inclusão  no  Regime Especial de  Fiscalização  e  Controle independe de notificação  prévia  do sujeito passivo; 11  - a  exclusão  do  Regime  Especial d e  Fiscalizaçã o  e  Co ntro le  será  e fe tivada  no  prazo de até 72

- (setenta  e  duas) horas depois  de deferida pela autorid ade competente indicada neste  parág rafo .

## TITULO V DAS INFRAÇ ÕES E DAS PENALIDADES

## CAPIT ULO 1 DAS INFRAÇÕ ES

Art.  406.  Infração  é toda ação  o u  o missão,  voluntá ria o u  não , praticada por qua lq ue r pessoa, que resulte em inobservancia de norma  estabelecida pela  legislação  tributá ria m unicipal. Art.  407.  A infração  será apurada  de  acordo  com as  formalidades processuais  especificas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação . Art. 408. A  respo nsabilidade por infrações  à  legislação  tributá ria independe da intenção  do  age nte ou  do  responsáve l, e  da  efetividade, na tu reza e  exte nsão  dos efeitos do ato . §1ª Respondem  pela  infração ,  conjunta  ou  isoladame nte ,  todos  os  que,  de  qua lq uer  form a, concorram para  a  sua  prá tica ou  de la  se beneficiem . §2° Entende-se como  infração  qualificada a  sonegação , a  fraude  e  o  conluio , definidos na  Lei de

- Combate  aos Crimes Contra a Ordem Tributá ria  (Lei Federal nº 8 .137/1990 ).

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## CAPITULO li DAS PENALIDADES

Art.  409 .  Serão  a plicadas às infrações  as seguintes pe na lidades,isoladas o u  c um ulativamente : 1 - multa; 11 - cancelamento  de  benefí cios fiscais; Ili proibição  de  transacionar  com  os órgãos  integrantes da  administração  direta  e  indire ta  do Município; IV  inte rdição  do estabelecim ento  o u  suspensão  d a a tiv idade .

Art.  41 0.  As  m ultas  serão calculadas  tom ando-se  por  base  o valo r  dorespectivo  tributo ,  da operação  ou  d a  prestaçã o .

Art. 41 1. A  im posição  de  penalidades: 1 - não  exclui: a)  pag amento d e  tributos; b) a  fluência  de juros  d e  m ora de  1  %  (um por cento) ao mês  o u fração ; c)  a  a tualizaçã o  monetá ria  do d ébito; 11 - não  exime  o  infrato r: a)  do  cumprim ento de obrigação  tributá ria  acessória;

- b) de outras sanções  civis, a dministrativas ou penais que couberem .

## Seçã o  1 Das multas

Art. 4 12. As  infrações à legislação tri b u tária m unicipal sujeita m o infra tor  às seguintes penalidades, sem  prejuízo  do  tributo , qua ndo fo r o  caso: 1 - com relação  ao atraso no pagamento de tributo de lançamento d ire to: multa de 0,33% (trinta e  três  centésimos por cento). por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento); 11 - na  hipótese do descumprim ento de obrigação  acessória, independentem ente do recolhimento total ou parcial do trib uto: multa  de  60 U F IR a  890 U F IR; Ili - com  relação  à  falta  de recolhimento do ITBI: a)  decorrente de  a traso  no  pagam ento do im posto, antes da lavratura do auto de infração : m u lta de 0 ,33% (trinta  e  três  centé simo s  por cento), por d ia de atraso, limitada  a  20% (vinte por cento); b) após a  lavratura  d o  a uto  de infração,  e  q uando ocorre r  falta  d e  recolhimento,  no  todo o u  e m parte . aos  que  deixarem d e  recolhe r o  im posto utilizando-se o missão  o u  inexatidão  na  declaraçã o relativa  a  e lementos  que  possam  influir na  base  de  cá lculo  do  imposto,  o u  nas  transmissões realizadas sem  o  pagam ento d o  tributo, sob  a  a legação  de  isenção ,  imunidade ou não  incidência, sem  a  apresentação  de  documento expedido  pelo  Fisco Municipal:  mu lta  de 50% (cinquenta  por cento) do valo r ou da d ifere nça do imposto devido; e)  nas transmissõ es realizad as sem  pagam ento  do imposto , com  verificação  de  doto,  fraude ou simulação :  m ulta  de  100%  (cem  por cento) do  valor  do imposto devido,  independentemente  da ação  penal cabível. IV  - Com  relação  à  falta de recolhimento do ISS:

- a)  d ecorrente de atraso no pagamento devido pelo  pre stador do  serviçoou pelo responsáve l, antes

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

Prefeitura de

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da lavratura  do auto de infração:  multa de 0,33% (trinta e  três  centésimos por cento), por dia de atraso. limitada a  20% (vinte por cento); b)  após a  lavratura do auto de infração,  e  quando ocorrer falta  de  recolhimento,  no todo ou em parte,  na  forma  e  nos  prazos estabelecidos  na  legislação  tributá ria, em  relação  ao  imposto de lançamento por homologação , pelo prestador do serviço:  multa  de 40% (quarenta  por cento) do valor do imposto devido; e)  após a  lavratura do auto de infração , e  quando ocorrer falta de retenção  na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta  porcento) do valor do imposto devido; d) após  a  lavratura do auto de infração , e  quando ocorrer falta  de recolhimento, no todo ou e m parte, do imposto  retido pelo responsáve l tributário:  multa de 60% (sessenta  por cento) do valor do imposto  retido; e) após a lavratura do  auto de infração . e tratando-se de infração dolosa  devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação  penal cabível.

Art.  413. Os Agentes Fiscais Tributos Municipais, quando da apuração de obrigação  tributária  ou infração,  sempre  que constatarem situação  que, em tese, possa configurar, também. crime contra a  ordem tributária  definido nos arts. 1°  ou :20  da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei de Combate aos Crimes Contra a  Ordem Tributária),  deverão  formalizar representação  fiscal para fins penais. §1° Para os crimes definidos no art. 1°, da Lei Federal nº  8.137/1990, a  notícia  sobre crime contra a  ordem tributári a  será  encaminhada ao Ministério  Público  Estadual, quando: 1 -após  a  constituição  do crédito  tributário , não  for este  pago  integralmente nem  apresentada impugnação ; li -após o  julgamento de primeira instância  administrativa,  mantida  a  exigência  fiscal,  total  ou parcialmente. não  for pago integralmente o crédi to tributário  nem apresentado o  recurso cabível; Ili  após  o  julgamento de segunda  instância  administrativa.  mantida a  exigência  fiscal, total ou parcialmente, não  for pago integralmente o crédito  tributá rio. §  2° Para os demais crimes contra a  ordem tributária,  a  comunicaçãoao  Ministério  Público  será imediata.

Art.  414. Quando resultantes,  concomitantemente,  do  não  cumprimento de obrigação  tributária principal e  acessória, as multas aplicadas serão  cumulativas.

Art.  415.  Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal.  aplicar-se-ás  pena de multa de 175 UFIR a 875 UFIR, ao: 1 - síndico, 1eiloelro,  corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação  no todo ou em parte do tributo devido; li - árbitro  que, por negligência , imperícia ou má-fé, prejudicar a  Fazenda Públic a  Municipal nas avaliações ; Ili - qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação  do FiscoMunicipal, inclusive na hipótese de promover o  rompimento do lacre previsto quando do pl'ocedimento de fiscalização ; IV - os estabelecimentos gráficos  e  congê neres que: a) aceitarem encomendas  para  confecção de  livros  e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente;

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b) não  mantiverem,  na  forma  da  legislação ,  registros  atualizados  deencomendas, execução  e entrega de livros e documentos fiscais.

Art.  416. A  variação  gradativa dos valores, relativos às multas  por descumprimento de obrigação acessória .  a  serem  aplicadas  aos  infratores,  será estabelecida  levando  em  consideração  a capacidade  contributiva  subjetiva do atuado,  bem como a  eventual ocorrê ncia de reincidência, observando ainda a  razoabilidade e  a proporcionalidade.

## Seçã o  li Da redução e  majoração  das multas

Art. 417. O  valor da multa sofrerá  redução: 1 - na ocorrência  de recolhimento integral do crédito  tributário  lançado: a) de 60% (sessenta por cento), antes  de transcorrido o  prazo para interposição  de impugnação contra o  auto de infração; b)  de 50% (cinquenta por cento), após a  interposição  de impugnação  contra o auto de infração  e antes da decisão  de primeira  instância administrativa; e)  de  40%  (quarenta  por  cento),  da  data  da  notificação da  decisão de  primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição  do recurso voluntário; d) de 30% (trinta por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o  prazo para a interposição  do recurso voluntário. li - na ocorrência  de parcelamento do crédito tributário : a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o  prazo para  interposição de impugnação do auto de infração ; b)  de 40%  (quarenta por cento), depois de transcorrido o  prazo para  interposição  de impugnação contra o  auto de infração  e  antes da decisão  de primeira  instância administrativa; e)  de 30% (trinta por cento), da notificação da decisã o de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição  do recurso voluntário ; ou d) de  20%  (vinte  por  cento),  da  notificação  da  decisão de  primeira instância  administrativa e até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a  interposição  de recurso voluntá rio. §1° Os benefícios de que trata este artigo não  alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.  pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício  daquele. §2º No caso de ser cancelado o parcelamento, será  extinto o beneficiada que trata o "caput" deste artigo,  cobrando-se o  crédito remanescente, devidamente corrigido e  acrescido de juros de 1  % (um por cento). ao mês  ou fração,  a partir do lançamento do crédito respectivo.

Art.  4 18.  Para  efeito  da  aplicação  g radativa  da  penalidade  tributária , considera-se:

1  - atenuante,  para  efeito  de  imposição  e  graduação  de penalidade,  a  procura  espontâ nea  do

ó rgão fazendário pelo  sujeito passivo. a  fim de  sanar  ainfração  à  legislação  tributária , antes do

início  de qualquer procedimento fiscal;

- li - agravante, para os efeitos deste Código, a ação  do sujeito  passivocaracterizada por:
- a) dolo, fraude ou evidente m é-fé;
- b)  desacato ao fiscal no  curso do procedimento de fiscalização;

c)  não atendimento  quando  notificado  por  infringênc ia  à

legislação  tributária;

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d) suborno ou tentativa de suborno a  servidor do órgão  fazendário ; e) ocorrência  de reincidência  devidamente constatada em procedimento regular. aplicada,  a repetição, por  um  mesmo  contribuinte,  de  infração tributária similar  ou  não

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Pará grafo  único . Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou irreformáve l.

Art.  419. Na  graduação das  penalidades  cominadas  neste  Código, elevam-se  as  multas, respectivamente em: 1 -80%  (oitenta  por  cento),  para  as  agravantes  discriminadas  nasalíneas  "'a", "'b" e "c", do Inciso li, do art. 408, deste Código; li -40% (quarenta por cento),  para as agravantes discriminadas nasalíneas  "d" e "e", do inciso li, do art. 418 deste Código .

Art. 420. As multas não  pagas no prazo assinalado serão  inscritas em dívida  ativa, para execução fiscal,  sem prejuízo da fluência  de juros de mora de 1  %  (um por cento) ao mês  ou fração , e  da aplicação  da atualização  monetária.

Art. 421 . Não  se procederá  contra o  sujeito passivo que tenha recolhido o  tributo. ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária,  à  época  do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação  venha a  ser posteriormente modificada.

## CAPITULO Ili DA DIVIDA ATIVA

Art. 422. Constitui a Divida Ativa do Municipio aquela proveniente de débitos  de natureza tributária ou de natureza não  tributária.  lançados e não  recolhidos,  a partir da data de sua inscrição  regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento. pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo  único .  A  fluência  de juros  de  mora  e  atualização  monetária não  excluem,  para  os efeitos deste artigo, a  liquidez do crédit o.

Art. 423. O  Termo de inscrição  em Dívida Ativa indicará  obrigatoriamente: 1 - o  nome do devedor, dos corresponsáve is e, sempre que conhecido,o domicílio  ou residência de um e de outros; li - o valor originá rio da dívida, bem como o  termo  inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ili  a  origem, a  natureza e o  fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação de  estar  à  dívida sujeita  à atualização monetária ,  bem  como  o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálc ulo: V  a  data e o  número  da inscrição  do Livro  da Dívida  Ativa; VI - sendo o caso, o número  do Processo Administrativo Tributário  ou do auto de infração,  se neles estiver apurado o  valor da dívida. §1  ° A  certidão conterá,  além  dos requisitos deste artigo, a  indicação do livro e da folha de inscrição.

## ~ p· Prefeitura de . ~f ·r~~o~,~~~ GABINETE DO PREFEITO

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~ §2° O  Termo de Inscrição  e  a  Certidão  de Divida Ativa poderão  ser preparados e  numerados  por processo manual, mecanico ou eletrônico. §3° As  dividas relativas ao mesmo devedor,  desde que  conexas ou  consequentes, poderão  ser englobadas na mesma certidão. §4° Na hipótese do parágrafo  anterior. a ocorrência  de qualquer forma de suspensão , extinção  ou exclusão de crédito  tributário  não invalida a certidão  nem prejudica os demais débitos  objetivos da cobrança.

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Art. 424. A  omissão  de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código , ou o  erro a eles relativo são  causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade  poderá  ser  sanada  até a  decisão  de  primeira  instância,  mediante  substituição  da certidão  nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado ou  interessado,  o  prazo para  defesa,  que somente poderá  versar sobre a  parte modificada.

Art.  425.  A  divida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de certezae liquidez e  tem o  efeito de prova pré-constituída .

Parág rafo único . A  presunção  a que se refere o ..  caput", deste artigo, é relativa e  pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 426. Compete à  Secretaria Municipal de Finanças proceder à  inscrição dos débitos  tributá rios em divida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações , depois  de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular. §1° Sobre os  débitos inscritos em dívida ativa  incidirão  atualização  monetária ,  multa  e  juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. §2º Antes de serem encaminhados à  execução judicial, os débitosinscritos  em Dívida  Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa. nos termos do artigo 528 e seguintes. podendo inclusive. serem  parcelados até  o prazo má ximo estipulado em capítulo  especifico neste código. §3c;, o parcelamento de débito  inscrito na Dívida Ativa, citado no parágrafo  anterior, será  concedido mediante requerimento do interessado e implicarão reconhecimento e confissão  pública  da dívida. §4c;,  O  não  pagamento de  qualquer das  prestações ,  na  data  fixada,  importará  no  vencimento antecipado  das  demais  e  na  imediata  cobrança  total  do  crédito,  permitindo-se  somente a possibilidade de um novo e  único  reparcelamento,a critério  da autoridade competente. §5º  O  tributo  e  demais  créditos  tributários  não  pagos  na  data  do  vencimento  terão  seu  valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora.de acordo com as normas estabelecidas neste Código.

Art.  427.  A  Dívida Ativa  será  cobrada  por  procedimento  amigáve l  ou judicial. Parág rafo único . Antes da inscrição do crédito tributário  na Dívida Ativa,  serão os contribuintes notificados a  saldar  o  débito,  por via  amigável,  dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, findo o  qual serão  inscritos, expedindo-se as respectivas certidões  e  a  imediata cobrança judicial.

Art.  428.  Não  se procederá  contra o  sujeito passivo  que tenha recolhido atributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária , à  época  do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação  venha a  ser posteriormente modificada.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

Art.  429. Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedadaa concessão  de desconto, abatimento ou  perdão  de  qualquer parcela  da  dívida ativa.ainda que  não  se  tenha  realizado a inscrição.

Parágl'afo  único .  Incorrerá em  responsabilidade  funcional  e  na  obrigação  de  responder  pela integralização  do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuí zo do procedimento  criminal cabível.

Art. 430. A  Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a  desistir  ou  a  requerer a  extinção de  execuções fiscais  em  curso,  cujo  crédito  consolidado seja igual ou inferior a  10 UFIR, sem prejuizo da manutenção da sua  cobrança no âmbito  administrativo.  inclusive por meio do  protesto  extrajudicialde certidão  de dívida ativa,  respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. §1º Entende-se por crédito consolidado o  resultante do débito  origináriodev idamente  atualizado, somado aos juros e  multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até  a data da apuração. §2º  Observados os critérios  de eficiência , economicidade e  praticidade, os débitos  relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única  execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no "caput" deste artigo. §3° O  Procurador do Município  poderá,  após ato motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito  cujo valor consolidado seja ig ual ou inferior ao previsto  no "caput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4°  A  autorização  para requerer a desistência  ou a extinção de execuções  fiscais fica condicionada à  inexistência  de embargos à  execução , ou de qualquer outra forma  de defesa apresentada  no curso da execução fiscal, salvo desistência  pelo executado. e desde que não  haja qualquer ônus para a  Fazenda Públi ca Municipal. §5° Os limites estabelecidos no "caput" deste artigo não  se aplicam  aos créditos decorrentes de decisões  transitadas em julgado do  Tribunal de Contas,  aos casos tipificados como crime contra a  ordem tributária  consoante previstos na Lei nº 8 .137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 431 . A  Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, após a  inscrição  do crédito  tributár io em dívida ativa.  a  reconhecer, de oficio. a  prescriçãodo débito.  bem como a deixar de apresentar defesa. desistir ou  interpor recursos.  desde que  inexista outro fundamento  relevante  e  a  causa versar sobre: 1 - matérias sumuladas na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; li - matérias decididas de modo desfavorável  à  Fazenda Pública  pelo Supremo Tribunal Federal ou  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil; e Ili - situações  em  que a  certidão  de divida ativa que compõe  a  execução  fiscal manifestamente não  preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação  de regênc ia. §1° Nas  matérias  de que trata este  artigo, o  Procurador do Município que atuar no feito deverá , expressamente:

- 1 -reconhecer  a procedência do  pedido.  quando  intimado  para  apresentar  resposta  aos

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embargos à  execução  fiscal e  às exceções  de pré-executividade:

- li  - manifestar o  seu desinteresse  em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§2º A  Administração  Tributária  fica autorizada a  não  constituir os créditos tributários  relativos às matérias  de que tratam os incisos 1, 11 , e Ili deste artigo, após manifestação  prév ia da Procuradoria­ Geral do Município.

Art. 432. A  Procuradoria-Geral do Município  poderá  celebrar convê nios ou acordos com pessoas j urí dicas de direito púb lico ou privadas, que possibilitem o  intercâmb io de informações,  integração de base de dados ou acesso a informações  de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa  municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

## Seçã o  Ún ica Do protesto extrajudicial da divida ativa

Art.  433.  O  Municíp io  de  Piracuruca.  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  poderá apresentar para  protesto,  inclusive  por via  eletrônica.  na  forma  e  para  os fins  previstos  na  Lei Federal nº  9 .492,  d e  10  de setembro de  1997,  as Certidões  de Dívida Ativa  Tributâria  e  Não­ Tributâria . ajuizadas ou não  ajuizadas, cujo  valor seja  superior a  06 UFIR. trata  o  "caput"  deste  artigo  alcançarão  os responsáveis  tributá rios apontados na Le i Federal nº 5.172/66 (Código Tributário  Nacional), e  no

Parágr afo único .  Os  efeitos  do  protesto  de  que Código Tributário  Municipal, cujos nomes constemdas Certidões  de Dí vida Ativa.

Art.  434.  Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões  de Dívida Ativa expedidas pela  Fazenda Públi ca  Municipal correrã o  à  conta dos contribuintes  inadimplentes, que os farão  diretamente ao Tabelionato de Notas,  no momento  da comprovaçã o da quitação do débito pelo devedor ou responsáve l, ou por  ocasião do cancelamento doprotesto, sendo devidos. neste último  caso, também, pelos contribuintes.

Art.  435.  As  Certidões  de  Dívida Ativa  (COA),  juntamente  com  o  Documento  de Arrecadação Municipal  (DAM),  serão encaminhadas aos Tabelionatos de Notas  e  Protestos de Títulos do Município  preferencialmente por meio eletrônico,  com assinatura  digital,  assegurado  o  sigilo  das informações ,  até o dia 15  (quinze) de cada mês .

Parágrafo  único . Documento de Arrecadação  Municipal (DAM) terá  data de vencimento sempre no últ imo dia ú til do mês  correspondente.

Art.  436.  Do encaminhamento  da Certidão  de Dívida Ativa (COA) até  a lavratura do  protesto, o pagamento  do  crédito  pelo  devedor deverá  ser  efetuado  exclusivamente  junto  ao  Tabelionato competente. acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos termos da Lei Federal nº 9.492. de  1  O de outubro  de 1.  997.

Parágrafo  único .  Realizado o  pagamento pelo  devedor. o  Tabelionatosde Notas e  Protestos de TUulos recolherá  ao Municfpio o respectivo valor, através  do Documento de Arrecadação  Municipal (DAM) encaminhando juntamente com a  Certidão  de Dívida Ativa (COA), em até  48 (quarenta e oito) ho ras  após  o  recebimento, resguardando-se,  nos casos de recebimento  em cheque, a  sua compensação .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

Art.  437.  Sendo o  pagamento realizado diretamente ao  Município apôs  a  lavratura do protesto, deverá  o devedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento  das custas e emolumentos devidos.

Art.  438.  O  protesto extrajudicial  dos créditos,  tributários  e  nãotributá rios,  inscritos e m  Divida Ativa, também será  utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente.

- §1 ° Efetuado o  parcelamento, o cancelamento do protesto se dará  apóso pagamento da primeira parcela, obrigando-se  o devedor  a comparecer  ao  tabelionato competente  para efetuar cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e  emolumentos devidos.
- §2º Sendo o  parcelamento cancelado por inadimplemento, o  saldo remanescente será  levado a novo protesto, mediante a emissão  e encaminhamento de nova Certidão  de Dívida Ativa (COA).

Art. 439. Fica autorizada a inscrição  das d lvidas protestadas em cadastros de proteção  ao crédito , incumbindo  ao  contribuinte,  assim  que  apresentara  quitação  ou  o cancelamento  do  débito, perante o Tabelionato de Notas, promovera exclusão de seu nome do referido  cadastro,  arcando com as consequências  de sua inércia.

Art. 440. O  protesto somente será  cancelado nas seguintes hipóteses:

- 1 - Com o  pagamento integral do débito;
- li -Com  o  parcelamento  do  débito,  após  o  pagamento  da  primeira parcela;
- Ili - Através  de decisão judicial ou administrativa suspendendo  a exigibilidade do cré d ito;
- IV Através  de decisão  judicial ou administrativa extinguindo o  crédito.

Art.  441 .  A  retirada  do  nome  do  devedor dos  cadastros  restritivos  decrédito  ocorrerá  e m  até 05 (cinco) dias úteis , contados:

- 1  ·  Na  hipótese  dos  incisos  I  e li  do  artigo  144,  da  data  do  efetivo pagamento;
- li  Na  hipótese  dos  incisos  Ili  e  IV  do  artigo  144,  da  data  da  intimação  da decisão  judicial ou administrativa.

## CAPITULO IV DAS CERTIDÕES  NEGATIVAS

Art.  442.  A  prova  de quitação  de  tributo  será feita  por  certidão  negativa,  expedida  à  vista  de requerimento do interessado, que contenha todas  as informações  necessá rias à sua identificação, domicilio fiscal e  ramo de negócio ou atividade e indique o período  a que se refere o requerimento. §1 ° A  certidão  será  fornecida no prazo de até 1  O (dez) dias, contados da data do requerimento no ó rgão  fazendário,  sob  pena de responsabilidade  funcional.

- §2°  Havendo débito em  aberto,  a  certidão  será  indeferida  e  o  pedido arquivado.

Art. 443. A expedição da  certidão negativa  não impede  a cobrança  de  débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 444. A  certidão  de que conste a  existê ncia de créditos  não  vencidos em curso de cobrança

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executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade esteja suspensa, denominada Certidão  Positiva de Débitos  com Efeito de Negativa (CPD-EN), terá  os mesmos efeitos previstos no art. 442 deste Código.

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Art. 445. A  certidão  negativa expedida  com dolo  ou fraude, que contenha erro  contra  a  Fazenda Municipal,  responsabiliza  pessoalmente  o  servidor que  a  expedir,  pelo crédito tributário  e  pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo  único.  O  disposto no "caput", deste artigo,  não  exclui a  responsabilidade  crimlnal  e funcional, se couber, e  é extensiva a  quantoscolaborarem, por ação ou omissão,  no erro contra a Fazenda Municipal.

Art.  446.  A venda,  cessão  ou  transferência de  qualquer  espécie de  estabelecimento  o u  de qualquer imóvel situado no Município  de Piracuruca  não  poderá  efetivar-se sem a  apresentação da  certidão negativa  dos  tributos  a  queestiverem  sujeitos,  sem  prejuízo da  responsabilidade solidária :

- 1 - do adquirente;
- li  - do cessioná rio;
- Ili - dos tabeliães , escrivães  e demais serventuá rios de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
- IV - de quem quer que os tenha recebido em transferê ncia.

Art.  447.  Independentemente  de  disposição legal  permissiva,  será dispensada a prova  de quitação  de tributos. ou o  seu  suprimento, quando se tratarde  prática  de ato indispensáve l para evitar a  caducidade  de direito.  respondendo,  porém, todos  os  participantes  no ato  pelo tributo porventura  devido, juros  de  mora  e  penalidades  cabíveis, exceto  as  relativas  a  infrações cuja responsabilidade sejapessoal ao infrator.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 448. Entende-se:

- 1 -por  crédito tributário  o  somatório  dos  valores  correspondentes  ao  tributo  de  competência municipal, multa, juros e  demais acréscimos legais, bem como a  atualização  monetâria, quando for o  caso;
- li - por atividade de fiscalização,  toda tarefa relacionada com exigência  dos tributos municipais.

Art.  449.  O  Secretár io  Municipal  de  Finanças,  mediante ato expresso, poderá:

- 1 -expedir  as  instruções que  se  fizerem  necessá rias  à  fiel  execuçãodeste  Código;
- li -delegar competência  às autoridades fazendárias  para expedir atos  normativos complementares.

LIVRO Ili DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TITULO 1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

## DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## CAPITULO 1 DA NATUREZA E  DA COMPETÊNCIA

Art. 450. O Contencioso  Administrativo Tributário é  composto  pelos  servidores  ligados  à Secretaria Municipal de  Finanças. Parágrafo único . Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no  ã mbito administrativo,  as questões  decorrentes da  relação  jurídi ca  que  se estabelece entre  o  Mun icípio de  Piracuruca  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária relativa  aos  tributos  munícipais,  nos seguintes casos: 1 - constituição  e  exigê ncia de  cré dito  tributá rio; li  - restituição  de tributos municipais pagos indevidamente; Ili - consulta à  legislação  tributá ria  municipal; IV - penalidades e  demais encargos relacionados com  os incisos I e  li deste artigo.

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E  FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.. 451 . O  j ulgamento  do processo administrativo tributá rio compete: 1 - e m  primeira  instancia, ao Chefe do Departamento  da Secretaria  Municipal de Finanças; li - em segunda instância. ao Secretário  Municipal de Finanças.

## CAPITULO Ili DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art..  452.  Não sendo  necessário realizar pericia  ou  diligência  fiscal,  nem  apresentação  de contrarrazões,  pelo  autuante, e  restando pronto e  saneado o  processo administrativo tributá rio, o seu julgamento  ocorrerá  no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis  por igual perío do. §1º Ao  proceder com  o  exame  e  à  aná lise das  alegações  das partes,  assim  como ao proferir a decisão,  a  autoridade  ju lgadora  não  ficará  a  e las  restrita ,  devendo  decidir de  acordo com  sua convicção  e  em face das provas trazidas aos autos. §2ª  Considerando necessá ria a elucidação dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará realização  de perícia ou  diligê ncia, o u  ainda , a  produção  de novas provas. §3º  Na  hipótese  descrita  no  parágrafo  anterior.  suspender-se-á  se o  prazo descrito  no  "caput" deste artigo , recomeçando a fluir na data da  devolução  do processo. §4° Não  sendo proferida a  decisão  no  prazo do "caput" deste artigo, nem  convertido o julgamento em  diligê ncia,  sem  causa justificada,  poderá o  interessado  requerer  ao Secretá rio  Municipal  de Finanças a  avocação  do  processo administrativo, que será , de  imediato, remetido da primeira à segunda instâ ncia, sob pena de responsabilidade. §5º Após o  trâ nsito  em julgado da decisão  condenatória proferida em  procedimento de oficio será o  processo encaminhado ao órgão  competente  para  atualização  do débito .  e,  não  havendo seu adimplemento, para posterior inscrição  e m  d ívida a tiva.

Art.. 453. A  decisão  d e  primeira instância conterá :

1 - relatório no qual serão  m encionado  os elem entos, atosinformadores, instrutó rios e  probatórios,

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de forma  resumida; li - fundamentos de fato e  de direito; Ili - conclusão; IV - o  tributo  devido e  a  imposição  da penalidade; V -a  o rde m  de  in timação . §1º  As  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto .  os erros de  escrita  ou de cá lc ulo  e  as obscuridades existentes na decisão,  poderão  ser corrigidas de ofício,  o u a requerimento do suje ito passivo, pela  própria autoridade julgadora, não  comportando  a alteração  da  decisão . §2° Da  decisão  de  primeira instancia não  caberá  pedido de reconsideração.

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Art. 454. A decisão,  redigida com  simplicidade  e clareza, declarará  nulo ou extinto  o  processo, ou  decidirá pela  procedência ,  parcial-procedê ncia  ou  improcedência  do  auto  de  infr'ação .  da notificação  de lançamento de débito  ou do  pedido, e , em quaisquer casos, definirá  os efeitos que lhe  são  correspondentes. Parágrafo  único . Quando profe rir decisão  contrária,  no todo ou em parte,  ao Erár io Municipal, o julgador de primeira instancia promoverá,  obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à  segunda instância,  para que se opere o  reexame necessá rio.

Art.  455.  Ultrapassadas  as  questões prelimina res  de  mérito  e  não  havendo  necessidade  de perícia, diligência o u contrarrazões ,  a decisão de  primeira instancia  pronunciará o mérito, momento em  que  mencionará,  também, o  prazo para  cumprimento da decisão  ou  para interpor recurso.

## CAPITULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.  456. o Secretário Municipal  de  Finanças  é  o  responsáve l  pelo  julgamento  em  segunda instância  dos  processos  de  natureza  tributária  junto  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  sem subordinação  hierá rquica, com autonomia administrativa e  decisória, e  rege-se pelos dispositivos deste Código.

Art. 457.  Caberá  ao secretário  Municipal de Finanças conhecer e  decidir sobre os recursos das decisões  prolatadas em primeira instância. Parágrafo  único . A  decisão descrita no ..  caput" tom ará  a  denominação d eacórdão e será  proferida em  30 (trinta) dias.

## CAPITULO V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E  DO AUTO DE INFRAÇÃO

## Seçã o  1 Aspectos Gerais

Art.  458.  Toda  infração  à  legislação  tributária  será apura da  e  formalizada  através de  auto  de infração , o  qual será  lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de T ributos Municipais, em  efetivo exercício, na atividade de fiscalização  de tributos municipais. Parágrafo  único . O  servidor municipal que tiver conhecimento de infração  à  legislação  tributária

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municipal  e  não  tiver  competê ncia  funcional  ou  estiver  impedido  para  formalizar  a  exigênc ia, comunicará  o  fato ao órgão  competente  para que adote a  providência .

## Seçã o  li Aspectos Específicos

Art. 459. O  procedimento fiscal que resultar de  apuração  de  liquidez e certeza do crédito tributário tra mitará  no Contencioso Administrativo  Tributário , apóssua  cxmversão  em relação  contenciosa, seja pela  reclamação  ou impugnação .

Art. 460. Constituído  o  crédito tributá rio,  por decisão  d efinitiva,  semque o  pagamento tenha sido efetuado, o  processo administrativo será  e ncaminhado à  cobrança administrativa ou inscrição  em Divida  Ativa, funcion ando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão  privativo do controle da legalidade  da inscrição . Pará grafo único .  Quando a  decisão  definitiva julgar  improcedente o  auto de infração,  arquivar­ se-á  o  processo, examinando-se, nos  casos de extinção  ou  nulidade, a  viabilidade da  realização de revisão  fiscal.

Art. 461 . O  suje ito passivo será  autuado pelo  cometimento de infração  à  legislação  tributária : 1 -quando encontrado no  exercício de atividade  tributável,  sem  prévia inscrição,  ou,  embora inscrito, e m  a traso no pagamento  do tributo, conforme estabelecido neste Código e  em  legislação especifica; li -nas  revisões ,  em  que se  comprove  falsidade,  erro ou  omissão quanto a  elemento  de declaração obrigató ria,  ou  ação ou  omissão  do sujeito  passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à  aplicação  de penalidadepecuniária .

## Subseção  Única Elementos essenciais ao auto de infraçã o

Art. 462. O auto de infração  conterá,  entre outros elementos definidos na legislação , os seguintes: 1 - a  qualificação  d o  autuado; li -dia  e  ho ra  da  lavratura; Ili descrição clara  e precisa  do  fato  que  se  alega  constituir infração, com  referê ncia às circunstancias  pertinentes,  e  indicação  do  lugar onde  se  verificoua  infração ,  quando esse  não seja o  da lavratura do auto; IV - valor do tributo e  dos acrésc imos legais; V -indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicáve l,  e  referênc ia  ao  te rmo  de fiscalização  em  que se consignou  a  infração,  se for o caso: VI - intimação  ao infrator para pagar os tributos  e  multas, quandodevidos, ou querendo, defender­ se por meio  de impugnaçã o  ou reclamação  administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu  iní cio; VII  - assinatura do autuante, mesmo em auto de infr'ação emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito  passivo, se for possível, ou term o  relativo à  suarecusa, se houver, salvo se a  intimação for feita por carta com  aviso de  recebimento  ou por edital; VIII - indicação do órgão  integrante da Secretaria de Finanças por ondedeverá  tramitar o processo.

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*· Pi, oi\_!~~- ~ §1º A  assinatura  do autuado não  constitui formalidade essencial à  validade do auto  de infração  e a  sua  recusa em  apor ciê ncia não  implica em  confissão,  nem agrava a  penalidade. §2°  O  auto  de  infração  poderá  conter,  para  m aior elucidação  dos  fatos,  além dos  requisitos definidos  neste  artigo,  outros  elementos, contábeis e fiscais, comprobató rios  da  infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e  arquivos que serviram  de base à ação fiscal. §3º  O  a uto de infração  deve ser preenchido em todos os seus campos,  sem rasuras, entrelinhas ou  borrões , descrevendo de forma  clara  e  suc inta as circunstâncias m ateriais  da autuação. §4°  Havendo alteração  dos elementos constantes do auto de infração ,  que resulte em  prejulzo para  a  defesa, deverá  o  autuado ser cientificado para manifestar-se, no  prazo de 30 (trinta) dias.

## CAPITULO VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## Seção 1 Dos  Princlplos

Art.  463.  Reger-sewá o  processo  administrativo  tributár io em  obediênc ia,  dentre  outros,  aos princípios  da legalidade, fin alidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurldica, inte resse púb lico, eficiência,  celeridade, economia processual, verdade  material, informallsmo, oficia lidade, revisibilidade, além  do contraditó rio e  da ampla defesa, com  os meios e  os recursos a  ela inerentes.

## Seçã o  li Dos direitos e  deveres do autuado

Art. 464.  É  assegurado ao sujeito passivo de obrigação  tributá ria, quando autuado, os seguintes direitos, sem  prejuizo de  outros que lhe  sejam  assegurados na  legislação  processual: 1 - ser tratado com  respeito pelas autoridades e  servidores, que deverão  facilitar o  cumprimento de suas obrigações; li ~ tomar  ciência  de todos os atos e  vista dos autos no Contencioso Administrativo Tributário, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões  proferidas; Ili - formular alegações,  produzindo provas documentais, na fase instrutória e  antes da decisão, as quais serão  objetos de consideração,  pelo ó rgão  competente; IV comparecer  pessoalmente  ou  fazer-se  assistido,  facultativamente.por seu  representante legal.

Art.  465.  São  deveres  do  sujeito  passivo  interessado  no  processoadministrativo tributár io ,  sem prejuízo  de outros, previstos em ato  normativo: 1 - expor os fatos conforme  a verdade; li - proceder com  lealdade, urbanidade e  boa-fé; Ili - não  agir de modo temerá rio; IV - prestar as informações  que  lhe  forem  solicitadas e  colabora r para  oesclarecimento dos fatos.

Seção Ili

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

## Do dever de decidir e da motivaçã o

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Art.  466.  Todas  as  decisões serão  motivadas,  com  a  indicação  dos  fatos  edos fundamentos, da legislação  aplicável,  especialmente quando:

- 1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou  interesses;
- li  - imponham deveres, encargos ou  sanções;
- Ili - acatem as preliminares de mérito  ou decidam em razão  deste.

## Subseçã o  1 Das medidas preliminares ou incidentes

Art. 467. o Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido  de proceder a exame. diligência  ou qualquer procedimento de fiscalização , lavrará  termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários,  o  período, a  data de início e  fim, os livros e documentos examinados.

Art.  468.  Poderão ser  retidos  os  bens  móveis,  inclusive  mercadorias,  livros  fiscais,  arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabelecimento  comercial, industrial, agríco la ou profissional, d o  contribuinte  ou  de  terceiros,  em o utros  lugares ou em  trânsito,  que  constituam prova material da  infração .

Parág rafo  único .  Havendo  prova  o u  fundada  suspeita  de  que  os  bens  se  encontram  em residê ncia  particular ou  lugar  reservado  à  moradia,  serão  promovidas  a  busca  e  a  apreensã o judiciais, sem  prejufzo das medidas necessárias  para evitar a  remoção  clandestina.

Art. 469. Da  retenção  administrativa lavrar-se-á  termo , com os elementos do auto de infração , no que couber.

Pará grafo  único . O  term o  de retenção  conterá  a descrição  dos bens oudocumentos, a  indicação do  lugar onde  ficaram  depositados  e  a  assinatura  do depositá rio,  o  qual  será  designado  pelo autuante, podendo a  designação  recair no próprio  detentor, se for idôneo, a  ju ízo  do autuante.

Art. 470.  Os documentos retidos poderão  ser devolvidos a  requerimentodo autuado,  ficando  no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja  indispensáve l a  este fim .

Art. 471 . Os bens retidos serão  restituídos. a requerimento. mediante depósito da quantia exigida. necessária  à  sua guarda e  conservação,  arbitrada pela autoridade  competente,  ficando  retidos até  decisão  final ,  os espécimes necessáriosà  prova.

Art. 472. Os bens retidos serão  levados a  leilão  se o  autuado não  provar  o  preenchimento das exigê ncias legais para sua  liberação  no prazo de sessenta dias. a  contar da data da retenção .

§1º Quando a  retenção  recair em  bens de fácil  deterioração,  o  leilão  poderá  realizar-se a  partir do próprio  dia da apreensão  ou, a  critério

beneficentes.

§2° Apurando-se,  na  venda,  importância superior ao tributo e  acréscimos legais devidos,  será  o autuado notificado para receber o  excedente.

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## Subseçã o  li Do informallsmo processual

- Art. 473. Os atos e  termos processuais não  dependem de forma determinada, salvo quando a  tei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
- §1º  Todos  os  atos  do  processo  administrativo  serão  expressos  no  vem ácu lo  e  organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente  rubricadas e  numeradas, observada a orde m  cronológ ica de juntada.
- §2°  Aplica-se,  supletivamente ao processo administrativo, as normas do Código  de Processo Civil.

## CAPITULO VII DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

## Seçã o  1 Dos prazos

Art. 474. Os prazos serão contados em  dias útei s, excluindo-se de sua contagem o dia do iní cio e incluindo-se o  do vencimento, e  só se iniciam ou vencem em d ia  de expediente normal no órgão em que tramite o  processo administrativo ou deva ser praticado o  ato . §1º  Não  ocorrendo à  hipótese  prevista  no "caput"  deste  artigo,  o  início ou  o  fim  do  prazo será prorrogado para o  primeiro dia de expediente  normal  imediatamente  seguinte ao anteriormente estabelecido. §2º  Em nenhum caso. a apresentação.  no prazo legal. de reclamação.  impugnação  ou de recurso perante  a  Secretaria  de Finanças  prejudicará  o  direito  da parte,  fazendo-se,  de ofício,  o  ó rgão recebedor, a  imediata remessa ao órgão  competente para conhecer e  decidir.

- §3° Os atos processuais realizar-se-ão  nos  prazos definidos neste Código e  em Regimento.

## Seçã o  li Das Intimações

Art. 475. Intimação  é  o ato pelo  qual se dá  ciência  a  alguém  dos atos etermos do processo, para que  faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parág rafo único .  Os despachos  de  mero  expediente  independem  de intimação .

Art. 476. A  intim ação  far-se-á  sempre  na  pessoa do autuado ou responsáve l, ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatá rio, preposto, ou representante  legal constituído  nos autos do processo, pela  seguinte forma:

- 1 - por AFTM, mediante entrega de comunicação  subscrita  pela autoridade competente;
- li  - por carta com  Aviso de Recebimento  - AR;
- Ili - por edital.
- §1°  Quando  efetuada  na  forma  do  inciso  I,  deste  artigo,  a  intimaçãoserá comprovada  pela assinatura  do  intimado  na  via  do  documento que se destinaao Fisco.
- §2°  Recusando-se o  intimado  a  apor  sua  assinatura,  o  AFTM declarara  essa  circunstancia  no documento. assinando em seguida.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais daadministração , estes poderão  ser doados a  entidades

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GABINETE DO PREFEITO

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- §3° Quando  efetuada  na  forma  do  inciso  li.  deste  artigo.  a  intimação  será  comprovada  pela assinatura do  intimado,  seu  representante,  preposto,empregado  ou assemelhado,  no respectivo Aviso  de  Recepção  - AR.  ou  pela  declaração  de  recusa  firmada  por  servidor  da  Empresa  de Correios.
- §4° Quando necessário,  farwse-á  a  intimação  por edital, publicado no  Diár io Oficial do Município  DOM, sempre que se encontrar, a parte,  em  lugar incerto e não  sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I e li. deste artigo.
- §5º Quando  possível,  adotar-se-á  a  intimação  por via  eletrônica ,  com  a  comprovação  do  seu recebimento  no endereço indicado, para esse fim, pelo interessado.
- §6º Os meios de intimação  previstos nos incisos I e li. deste artigo. nãoestão  sujeitos a ordem de preferência.

Art. 477. Considera-se realizada a intimação :

- 1 - na data da juntada ao processo administrativo do documentodestinado ao Fisco. se efetuada por servidor municipal;
- li -na  data  da  juntada  do  Aviso  de  Recepção  AR,  se  realizada  por carta;
- Ili - 20 (vinte) dias após a data da sua publicação , se realizada por edital;
- IV - quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Art. 478. A intimação  conterá:

- 1 - a identificação  do sujeito passivo da obrigação  tributá ria ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição;
- li - a indicação  do prazo. da autoridade a quem deve  ser dirigida a reclamação . impugnação  ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributá rio;
- Ili - o  resultado do julgamento contendo. quando for o caso. a exigê ncia tributári a.

## Seção Ili Das Nulidades

Art.  479. São  absolutamente nulos os atos praticados por autoridade  incompetente ou impedida. ou com preterição  de qualquer das garantias processuaisconstitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.

§1 ° A  participação  de autoridade incompetente ou impedida não dará  causa à  nulidade do ato  por ela  praticado.  desde  que  dele  participe  uma  autoridade  com  competênc ia  plena  e  no  efetivo exercicio de suas funções.

§2° Não  será  declarada a nulidade de ato processual que não  houver influído na apuração  dos fatos ou na decisão  da causa .

§3° Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião  em que se manifestar  no processo

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- §4°  No  pronunciamento  da  nulidade,  a  autoridade  declarará os  atos  a  que  ela  se  estende, chamando o feito  à  ordem para fins de regularização  do  processo. §5° As omissões  ou incorreções  do auto de infração  não  acarretarão  a  sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para  a  determinação  da natureza da  infração  e  da identificação  do infrator.

## Seçã o  IV Da  s u s pensã o  do processo  administrativo tributá rio

Art. 480. Suspende-se o  processo ad ministrativo tributári o  pela morte ou  perda  da  capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou  ainda  do  requerente  em procedimento de restituição,  promovendo-se  a  imediata  intimação  do sucessor  para  integrar  o processo.

Pará grafo único .  Durante a  suspensão  somente  serão  praticados os atos que não  impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

## Seçã o  V Da extinção  do processo administrativo trlbutã rio

Art. 481 . Extingue-se o  processo:

- 1 - sem julgamento do mér ito:
- a) quando o julgador acolher a  alegação  de  coisa julgada;
- b)  quando  não  ocorrer  qualquer  das  condições  da  ação  ou  doprocesso, como a  legitimidade
- da parte e o  interesse processual;
- c)  pela decadência;
- d) pela remissão;
- e) pela anistia quando o crédito  tributário  se referir apenas à  multa.
- li  - com julgamento  do mérito:
- a) quando  confirmada  em  ú ltima  instancia  a  decisão  absolutó ria  de  primeiro  grau ,  objeto  de reexame necessário ;
- b)  com a  extinção  do crédito  tributário,  pelo pagamento, quando confirmada em últim a  instância a  decisão  parcialmente condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

## Seçã o VI Das provas

Art.  482.  Os órgãos  de julgamento deverão,  quando do julgamento de processo administrativo tributário ,  por  meio  de  despacho  fundamentado.  indeferir  as  provas  requeridas  que  forem manifestamente  incabíveis, inúteis  ou  protelatórias, e  fixar o  prazo para produção  das que forem admitidas.

Art.  483. São  hábeis  todos os meios de provas admitidas em direito,  desde que produzidas na forma  e  nos prazos legais, para demonstrar a  verdade dos fatos em litigio e  sendo admissíveis, de pronto:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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1 - a  apresentação  de documentos; li - a  realização  de: a) diligê ncia; b)  pericia.

## Subseção  1 Da diligência

Art. 484. A  d iligência  consistirá  em procedimento que terá  por fim a  verificação  de situação  ou fato que ensejou ao lançamento, e  resultarâ  de termo circunstanciado com  as razõe s invocadas pelas partes. Parágrafo  único . Na realização  de diligê ncia a que  se refere o  "caput" deste artigo, poderão  ser chamados a intervir os responsáveis  pelo lançamento do tributo e o  sujeito passivo.

Art.  485.  A autoridade  julgadora,  de  qualquer  das  instancias,  determinará, de  ofício ou  a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências ,  quando  entender  necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis. Parágr afo único . Será  indeferido o  pedido de realização  de diligê ncia, quando: 1 - desnecessá ria à  vista das provas existentes nos autos; li  - for  impraticável  a  sua  realização,  devido à  natureza  transitó ria  dos fatos; Ili - seu objeto não  for especifico ou determinado.

## Subseçã o  li Da perícia

Art. 486. A  prova pericial consistirá  em levantamento de dados, exame,  vistoria ou avaliação , por representante  do  Fisco  Municipal  juntamente  com  o  assistente  pericial  indicado  pelo  sujeito passivo. Parágrafo  único .  Será indeferida  a  realização  de  perí cia  sob  os  mesmos  fundamentos  de indeferimento da realização  de diligê ncias, previstos no parág rafo úni co, incisos Ia Ili do art. 485, deste Código.

Art. 487. Quando requerida prova pericial, constarão  obrigatoriamente do pedido a  formulação dos quesitos  e  a  completa  qualificação  do  assistente  técnico  que  será intimado  para prestar compromisso. §1º  Para fins de  perí cia, não  serão  admitidos quesitos impertinentes. §2º Q uando inexistir divergê ncia entre o representante do  Fisco e o assistente pericial, lavrar-se­ á  la udo conclusivo, com  as assinaturas de ambos. §3° Quando houver divergê ncia na formalização  de laudo pericial, o  representante do Fisco e o assistente  pericial  poderão  lançar,  nos autos.  conclusões  isoladas.  não  estando,  a  autoridade julgadora, adstrita a quaisquer das conclusões.

Art. 488. O  prazo para realização  da pericia será fixado  pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributá rio em  litígi o .

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Art. 489. Se por ocasião  da realização  de  diligência,  perí cia ou na  contestação,  o  AFTM indicar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigê ncia, será  reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação , impugnação  ou aditamento do  recurso.

Art. 490. O  Contencioso Administrativo Tributário , por seus julgadores, pode intimar a parte, o u terceiro,  para  exibir  documento,  livro  ou  coisa  que  esteja  ou  deva  estar  na  sua  guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de  recusa injustificada, os fatos cx,ntra o  mesmo arguido a serem  provados pela exibição , podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimento. Parágraf o único . Para os fins da providê ncia a que alude  o  "caput"deste artigo, o dever previsto neste artigo não  abrange a  prestação  de  informações  ou a  exibição  de documentos  a  respeito dos quais  o  informante esteja legalmente  obrigado a  guardar sigilo em razão  do cargo, função , atividade, ministério , ofício  ou  profissão .

## TITULO li DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## CAPITULO 1 DAS PARTES

Art. 491 .  São  pa rtes no  processo administrativo tributá rio o  Fisco Municipal e  o  sujeito  passivo da  obrigação  tributária . ou  o  requere nte, no  procedimento  de restituição. Parágraf o  único . A  parte comparecerá  ao Contencioso Administrativo Tributá rio pessoalmente ou  por seu representante  legal.

## CAPITULO li DO INICIO E INSTRUÇÃO

Art. 492. O  processo administrativo tributá rio terá  iní cio: 1 -com  a reclamação ,  nos  casos  de  lançamento  direto,  em  que  nãohaja  a  aplicação  de penalidades, salvo multa de  mora; li  - pela impugnaçã o do Auto de Infração; Ili pelo  pedido  de  restituição feito  pelo  sujeíto passivo  de  tributos  o upenalidades pagas, quando indeferido pela administração  tributária.

Art. 493. A  instrução  processual caberá ao  Contencioso Administrativo Tributári o, que. dentre outras  tarefas,  certificará  o recebimento  de  documentos,  a  realização  de  atos  processuais, cientificará  ou intimará  osinteressados, e, quando for o caso, procederá  à  abertura ou reabertura de prazo.

Art.  494.  A  defesa  interposta  em  primeira  ou  segunda  instancia  mencionará. no  mínimo,  o seguinte:

1 - a  indicação  da autoridade  ou órgão  julgador a  quem  é dirigida;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

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li  - a  qualificação  do autuado; Ili - as razões  de fato e  de direito e m  que  se fundamenta; IV - a  documentação  probante de suas alegações ; V  - a  indicação  das provas cuja produção  é pretendida; VI - quando requer realização  de perí cia ou diligê ncia, a  exposição  dos  motivos e  fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados e a indicação  do assistente téc nico.

Art.  495.  Quando  se  tratar  de  infrações ou  fatos  conexos e  continuados,  com  a  mesma fundamentação  legal.  poderá  o  sujeito  passivo apresentar uma só defesa, desde que o  prazo seja comum, caso em que os autos deinfração  poderão  ser reunidos em um só processo.

## CAPITULO Ili DA RECLAMAÇÃO

Art. 496. A  reclamação  terá  efeito suspensivo e  deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da data da notificação  de  lançamento direto, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a  matéria  que entender oponí vel à  exigên cia dos tributos ou adicionais. Parágrafo único . A reclamação far-se-á  por petição dirigida à autoridade julgadora, fundamentada  e instruída  com prova  documental  dos  fatos  alegados,  podendo,  ainda,  o reclamante indicar outras provas que desejar produzir.

Art.  497.  Apresentada  a  reclamação ,  abrir-se-á  vista  do processo  administrativo  à  autoridade lançadora, a fim de que se pronuncie no prazo de 1  O (dez) dias, indicando as razões  ou as provas cuja produção  considerar necessár ia.

Art. 498. A  reclamação será  rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadora, quando: 1 -verificar  que  a  mesma  tem  objetivo  protelató rio,  de  modo  a  retardar ocumprimento  da obrigação  tributár ia; li -for  apresentado  fora  do  prazo  legal,  obrigando-se,  o  sujeito  passivo,  ao  pagamento  do principal com atualização  monetária,  acrescido de juros e  multas devidas.

## CAPITULO IV DA IMPUGNAÇÃO

Art. 499. Observados os princípios  processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa e o  contrad itório,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar a  impugnação,  com efeito  suspensivo,  no prazo  de  30  (trinta)  día s,  contados  da  intímação  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de Lançamento de  Débit o.

Art.  500.  O  sujeito  passivo  poderá ,  espontaneamente,  depositar  o  valor  correspondente  ao lançamento,  inclusive  os  respectivos  acrésci mos  e  penalidades  legais,  calculados  à  data  do referido depósito, ficando, a partir  de  então,  desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo.

Art.  501 .  A  impugnação  poderá  ser  restrita  à  parte do auto de  infração  ou  da  notificação  de

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lançamento  de débito, desde  que  se comprove  com o  respectivo pagamento, o  parcelamento ou a  dispensa. por meio há bil, da parteincontroversa da  obrigação  tributá ria.

Art.  502.  Na  impugnação , o  sujeito passivo deverá  alegar toda  a  matéria que entender útil  à  sua pretensão , indicando e  requerendo as provas que  deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem de documentos.

## CAPITULO V DOS RECURSOS

## Seção  Únic a Das espécies

Art.  503.  Da decisão  de primeira  instancia  administrativa  caberá.  comefeito suspensivo: 1 - reexame necessá rio;

- li  - recurso voluntá rio.

## Subseção  1 Do reexame necessário

Art.  504.  Da  decisã o  de primeira  instancia contrá ria,  no todo ou  em parte . ao Erár io  Municipal, haverá  remessa  de  ofício ao  Secretá rio  Municipal  de  Finanças,  com  efeito  suspensivo,  para reexame necessá rio. Parágrafo  único . Quando  a autoridade julgadora deixar de promover a  providência  assinalada no "caput"  deste artigo .  cumprirá  ao servidor iniciador do processo administrativo tributá rio, ou qualquer outro que  do fato tomar  conhecimento,  provocar  a  remessa ao julgador de segunda instancia.

Art.  505.  O  reexame  necessário  deixará de  ser efetuado quando resultar de crédito  tributá rio originá rio de diminuto  valor, circunstancia q ue  deverá  seranotada,  no texto  da decisão  singular, pelo respectivo julgador. Parágraf o  únic o .  Para  fins  do  disposto  no  "caput"  deste  artigo,  considera-se  como  "crédito tributá rio originário  de diminuto valor" aquele cujo montante seja inferior a  06 UFIR.

Art.  506.  Subindo o  processo  administrativo tributá rio, a  título  de recurso voluntá rio , e  sendo também o caso de  reexame necessário , o Secretário  Municipal de Finanças tomará conhecimento  pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recursos.

Art.  507.  As  decisões sujeitas  ao  reexame  necessário nã o  se  tomam  definitivas  na  esfera administrativa  enquanto não  ocorrer a manifestação de segundainstancia.

## Subseção  li Do recurso voluntári o

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GABINETE DO PREFEITO

Art.  508.  Da decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  para  o Secretário Municipal  de  Finanças,  a  ser  interposto  no  prazode 30  (trinta) dias,  contados da ciênc ia da  decisão de  primeira instância administrativa,  podendo  ser  apresentada  prova documental, cuja produção não foi possível  antes do julgamento de primeira instância.Parágra fo único . Quando não for apresentado o  recurso, na forma prevista  neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário  para, quando for o caso, cobrança administrativa ou inscrição em Divida Ativa.

Art.  509.  O  recurso  voluntá rio  apresentado  intempestivamente  seráconsiderado  sem  efeito, tornando irreformáve l na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.

## CAPITULO VI DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. 510. Da decisão do Secretário  Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura. caberá  pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 10 (dez) dias. da data de publicação  do acórdão  no Diário  Oficial do Município,  ou em outro local de publicação utilizada pela Prefeitura. Parág rafo único .  Não  será  conhecido  o  pedido de esclarecimento,  sendo,  de  planorejeitado, quando: 1 - for considerado manifestamente protelatório ou vise,  indiretamente.a reforma da decisão; li - não  contenha indicação  precisa da contradição,  da omissão  ou daobscuridade apontada.

## CAPITULO VII DA EFICÁCIA  E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art.  511 .  São definitivas,  no  âmbito  administrativo, as decisões relativas  aos  processos administrativos tributár ios proferidos: 1 -na  primeira  instância,  não  sujeitas  a  reexame  necessário,  bem  como  naquelas  em  que, esgotado o prazo, não  tenha sido interposto o  recurso voluntário , nos termos deste Código; li - na  segunda instã ncia, quando esgotados todos os meios recursais. Pará grafo ú nico. Quando o  recurso voluntár io  for parcial, tornar-se-á  definitiva, desde logo, a parte da decisão  que não  tenha  sido objeto de recurso. Art.  512.  T ransitada em julgado a  decisão  condenatória,  será  adotadaa providência  adequada - a  intimação  do sujeito  passivo para que efetue o  recolhimento do crédi to  tributário  relativo à inscrição  do  crédito  tributário  em  Dívida Ativa,  sem  que  tenhaocorrido  correspondente recolhimento,  na  forma  do inciso  I  deste artigo,  e  posterior  remessa  da  certidão  à  cobrança pelo  órgão  competente, dentre as quais: 1 decisão administrativa, no prazo de 10 (dez) dias; li  - a  conversão  do depósito em dinheiro; Ili  executiva; IV - complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia; V - liberação  de bens retidos e  depositados, ou  pela  restituição  do produto de  sua venda, se

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houver ocorrido alienação; VI na  simples  ciê ncia  ao  sujeito  passivo,  da  decisão a ele favoráve l,  e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração , se for o caso.

Art.  513.  Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário apontado na decisão,  será o excesso restituído  ao interessado, e sendo inferiores, será  o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de 10 (dez) dias.

## CAPITULO VIII DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

## Seção  1 Considerações  preliminares

Art. 514.  Ê assegurado  ao  sujeito  passivo  e as  entidades  representativas  de  categorias econômicas  e  profissionais,  o  direito  de  efetuar  consulta  sobre  interpretação  e  aplicação  da legislação  tributária  e  tributos  de  competê ncia  municipal,  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento de fiscalização.

Art.  515. A  consulta  será  dirigida ao Secretário  Municipal de Finanças aquem compete aprovar o  Parecer, após prév io exam e e manifestação  da sua Assessoria, devendo apresentar, de forma clara e  precisa,  o  caso concreto,  oselementos indispensáveis  ao entendimento da situação  de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruídas, se necessário,  com documentos. §1º  As consultas, quando formalmente efetuadas,  serão  respondidas sob a  forma de Parecer. pelos servidores do Fisco ou pelos membros da Assessoria Jurídica  Municipal, no prazo de trinta dias, prorrogáveis  a  critério  da autoridade competente. §2° A  Administração  dará  cumprimento a  resposta à  consulta, salvo se baseada em  elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. §3º  O consulente  poderá, a  seu  critério,  expor  a  interpretação  que  dá aos  dispositivos  da legislação  tributária  aplicáveis  à  matéria  consultada. §4° Cada consulta deverá  referir-se a  uma  única  matéria, admitindo-sea cumulação,  na mesma petição , apenas quando se tratar de questões  conexas. §5º A  consulta poderá  ser apresentada pelo  interessado, seu representante legal ou procurador habilitado junto  à  Secretaria  de  Finanças, contra  recibo, através da  segunda  via  devidamente protocolizado. §6º Para melhor instrução  do procedimento, poderão  ser solicitadas informações  ou a realização de diligências.

Art.  516. Tratando a  consulta sobre matéria  já  apreciada e  elucidada, o  órgão  fiscal  recebedor se pronunciará  com base em parecer  ou  legislação  pertinente.

Art.  517. Tratando a  consulta  sobre matéria  já  apreciada e  elucidada. o  órgão  fiscal  recebedor se pronunciará  com base em parecer  ou  legislação  pertinente.

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## Seçã o  li Dos efeitos da consulta

Art. 518. A  consulta  formulada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos  legais. desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da resposta. §1° Quando formulada após o  prazo para recolhimento do tributo devido, o  consulente deverá recolher o  tributo acrescido de multa moratória e demaisacréscimos  legais. §2° O  consulente poderá  evitar o  pagamento de multa moratória e demais acrésc imos legais se efetuar pagamento ou prévio  depósito administrativo correspondente ao seu déb ito. §3º  Resultando  indevido  o  pagamento  ou  o  prévio depósito  administrativo, será  restituído, atualizado  monetariamente.  no prazo  de  30  (trinta)dias contados da notificação do consulente.

Art. 519. A  mudança de orientação  formulada em nova consulta somente prevalecerá  depois de cientificado o  consulente da alteração  efetuada. §1 ° A  mudança  de  critério jurldico  só  poderá ser  efetivada,  em  relaçãoa  um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente a  sua introdução . §2º  Na  hipótese  de  mudança  de  entendimento  fiscal,  a  nova  orientação atingirá a  todos, ressalvado o  direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o  parecer vigente até a  data da modificaçã o .

Art.  520.  Enquanto  não  solucionada  a  consulta.  nenhum  procedimento  fiscal  será  promovido contra o consulente, em relação  à  espécie  consultada, durante a  tramitação  da consulta. exceto quando versarem sobre dispositivos incontroversos e meramente protelatórios, ou sobre decisão administrativa ou judicial reiterada e  definitiva.

Art. 521 . Nas hipóteses de tributo  apurado ou destacado  em documento fiscal, antes ou depois de  formulada  a  consulta,  continua o  contribuinte  obrigado a  recolhê -lo na  forma da legislação pertinente.

Art.  522.  Não  cabe  pedido de  reconsideração  de decisão  de consulta,  salvo se,  a  critério do ó rgão  consultivo,  o  consulente apresentar argumentos  convincentes  ou  provas  irrefutáveis  de que a  resposta não  atendeu à  correta interpretação  da legislação. Pará grafo  único .  O  consulente  deverá adotar  o  entendimento  contido  na  resposta  de  sua consulta  ou  efetuar o  pedido de  reconsideração , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do seu recebimento.

Art.  523.  Não  produzirá  qualquer efeito  e  será  indeferida,  de  plano,  aconsulta, quando: 1  formulada depois  de  iniciado o procedimento fiscal contra o  consulente; li - formulada apôs a  lavratura  da Notificação  de Lançamento de Débito  ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a  matéria  consultada; IV ·  formulada  em  desacordo  com  as  formalidades  estatuídas na  legislação  ou  quando  não descreva, exatamente, a  hipótese a que se referir, ou não  contenha os elementos necessários  à solução;

1

<!-- image -->

## V  -

o  fato objeto  de consulta já  houver sido objeto de decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida em consulta ou litígio  em que tenha sido parte o  consulente;

VI - for manifestamente protelatória;

VII - o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo,  publicado  antes  desua interposição;

VIII - o  fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei.

Parág rafo único . Compete à  autoridade consultada declarar a ineficácia  da consulta.

## Seçã o  Ili Da comunicação  da resposta

Art. 524. A  resposta à  consulta será  entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante  ou  preposto.  ou  ainda  pelos  Correios.  mediante  Aviso  de  Recebimento  AR, datado e  assinado  pelo  consulente,  seurepresentante,  preposto ou  por quem,  em  seu  nome, receba a cópia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável  por igual período, a  critério do Fisco. §1º Omitida a  data do AR, dar-se-á  por entregue a  resposta  15 (quinze) dias após  a  data  da postagem. §2º  Se o  consulente não  for encontrado,  poderá  ser intimado, por edital, para comparecer  à Assessoria da secretaria de Finanças. no  prazo de 5  (cinco) dias. para receber a  resposta. sob pena de ser a consulta. considerada sem  efeito.

## Seçã o IV Disposições  gerais sobre consulta

Art.  525. Ao requerimento ou  comunicação  com natureza ou efeito de  consulta, aplicam-se as disposições  deste Capítulo.

Art. 526. Se os fatos descritos na consulta  não  corresponderem à  realidade, tendo por objeto o retardamento  do  cumprimento  de  obrigações tributárias,  serão  adotadas.  imediatamente,  as providê ncias fiscais estabelecidas neste Código eem legislação  específica.

Art.  527.  As  consultas  relativas  a  fatos  idê nticos  poderão  ser  objeto  de  uma  sô  decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a  cada consulente.

Art. 528. Dos  documentos  anexados ao processo administrativo tributári o poderão , a requerimento das partes, ser fornecidos trasladas, cópias e  certidões.

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 529. O  Município  adotará  a  UFIR Unidade Fiscal de Referência  Municipal para os cálculos dos tributos, penalidades e  outras disposições  previstas neste Código. §1º  A  Unidade Fiscal de Referência  Municipal (UFIR)  é  fixada  em  R$  6,00 (seis reais) para o exercido financeiro de 2026. §2°  A UFIR será  corrigida anualmente por ato do Poder Executivo através  do lndice de Preços

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

1

1

342

~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

## PirãêurÜca

~

E:  tempo de prosperai·

<!-- image -->

- ao  Consumidor Amplo  {IPCA-E),  apurado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatís tica (IBGE).
- Art.  530. Fica  o Poder Executivo  autorizado  a regulamentar a presente Lei, no  prazo  de  120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação .
- Art.  531 . Esta  Lei  Complementar entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação ,  produzindo  90 (noventa) dias após a sua publicação .
- Art. 532. Revogam-se as disposições  em contrá rio, em especial a Lei Complementar nº 002/2006, de 20 de dezembro de 2006.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca, aos 1  O  dias do mê s de setembro do ano de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

MEN0ES:86745549387

Dados: 202s.09.1212:03:23-03'Cl0'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

## PirãcÜrÜca

É tempo de prosperarl

## ANEXO 1

## ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

| Discriminação                                | Alíquota(%)   |
|----------------------------------------------|---------------|
| Terreno não edificado.                       | 2             |
| Imóvel edificado para fins não residenciais. | 1,3           |
| Imóvel edificado para fins residenciais.     | 0,5           |

## ANEXO li

## METODOLOGIA PARA CÁ LCULO DO IPTU

- 1 O  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU  será calculado  pela  seguinte fórmula:

VVT = AT x V. Base x (Loc/100) x T x S x P;

WE = AE x V. m2 x (CAT/100) x EC xST;

Wl=VVT+WE;

VI = WI x ALIQ;

## Onde:

VVT - Valor Venal do Terreno;

AT -Á rea do Terreno (m');

V. BASE Valor Base para cá lculo do valor venal do terreno;

LOC - Fator de Localização  do Terreno;

- T Fator de Topografia do Terreno;
- S-Fator de Situação  do Terreno;

P Fator de Pedologia do Terreno;

VVE Valor Venal da  Edificação ;

AE Área  de Edificação  (m' );

V. m' Valor do m' de Edificação ;

CA  T Categoria da Edificação;

EC Fator de Conservação  da Edificação ;

ST subtipo da edificação ;

WI - Valor Venal do Imóvel.

## 2 -Fatores do Terreno:

| 2.1- Fator de Topografia:   | Plano 1,00; fA.clive 0,90; Declive 0,80.   |
|-----------------------------|--------------------------------------------|

## GABINETE  DO PREFEITO

1

1

<!-- image -->

## GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

1

| 2.2 - Fator de Situação do Terreno:   | Esquina 02 frentes 1,1 O; Uma frente 1,00; Encravado ou Vila 0,80.    |
|---------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| 2.3 - Fator de Pedologia do Terreno:  | lagado 0,60; Inundáve l 0,70; Rochoso 0,80; Normal 1,00; renoso 0,90. |

## 3 Categoria da Edific açã o ·

| 3.1 - Revestimento Externo:   | Sem Revestimento 00,00; Ó leo 23,00; Caiação 17.00; Madeira 12,00; Outros 20,00.   |
|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.2- Piso:                    | Terra Batida 00,00; Cimento 10,00; Cerâmica 17,00; Outros 20,00.                   |
| 3.3- Forro :                  | Inexistente 1.00; Madeira 3,00; Estuque/Gesso/PVC 3,00; Laje 4,00.                 |
| 3.4 - Cobertura:              | Palha/Zinco/Cavaco 03.00; Fibra ou Cimento 06,00; Telha Barro 08,00; Laje 10.00.   |
| 3.5 - Instalação Sanitá ria:  | Inexistente 0,00; Externa 1,00; Interna 2,00; Mais de uma interna 3,00.            |
| 3.6 - Estrutura:              | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metá lica 26,00.                   |
| 3.7 -Instalação Elétrica:     | Inexistente 00,00; Aparente 08,00; Embutida 12,00.                                 |

<!-- image -->

## PirãCUH.ica

E 1emrx&gt; de rwosperar·

| 3.8 - Conservac;ao da Edificação :   | 3.8 - Conservac;ao da Edificação :   | Otimo 1,2; Bom 1.00; Regular 0,80; Mau 0,50.   | Otimo 1,2; Bom 1.00; Regular 0,80; Mau 0,50.   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | POSIÇAO                              | FACHADA                                        | FATOR                                          |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | 1 1solada                            | !Alinhada                                      | 0.90                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | Isolada                              | Recuada                                        | 1.00                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | ;Geminada                            | !Alinhada                                      | 0,70                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | :Geminada                            | Recuada                                        | 0,80                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | :Superposta                          | !Alinhada                                      | 0,80                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | S uperposta                          | Recuada                                        | 0,90                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | ;Conjugada                           | !Alinhada                                      | 0.80                                           |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o:        | :Conjugada                           | Recuada                                        | 0.90                                           |

## ANEXO Ili

LISTA DE SERVIÇOS

Servi  os de

Informáti ca

Aná lise e  desenvolvimento de  sistemas.

Programação .

1.0 1

-

1.02  -

1.03  -

Processamento.  armazenamento  ou  hospedagem de dados. textos.  imagens,  ví deos.

pág inas eletrônicas, aplicativos e  sistemas de informação , entre  outros formatos,econgê ne res.

1.04  - de  programas  de  computadores,  inclusive  de  jogos  eletrô nicos,

Elaboração independentem ente

máq uina da  arquitetura

construtiva  da e m

que

o

program a executado, incl uindo tablets , s m artphones e congê neres.

1.05  Licenciamento  ou cessão  de direito de uso de programas de computação .

- 1  .06 -Assessoria e  consultoria e m  informática .

1.07  Suporte  técnico  em  informá tica,  inclusive  instalação ,  configuração  e  manutenção  de programas de computação e  bancos de dados.

1.08  Planejamento.  confecção , manutenção  e  atualização  de páginas  eletrô nicas.

1.09  - Disponibilização,  sem  cessão definitiva, de conteúd o de áudio,  vídeo,  im agem  e  texto por meio da  internet, respeitada a  imunidade de livros, jornais  e  periódicos  (exceto a  distribuiçã o  de conteú dos  pelas  prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que  trata a  Lei nº  12.485, de  12 de setembro de 2011 , sujeita ao ICMS).

s  ulsas e desenvolvimento de uai  uer natureza.

- 1.10  Serviços de pesquisas e  desenvolvimento de qualquer natureza.

-

Servi  os prestados

mediante loca

o, cessã o

de dlratto

da  uso a congêneres.

3.01  Cessão  de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

será

GABINETE

DO

PREFEITO

·

con nerea

1

<!-- image -->

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

3.02 Exploração  de  salões de  festas,  centro  de  convenções, escritórios  virtuais,  stands, quadras esportivas, estádios,  ginásios , auditórios, casas de espetáculos,  parques de diversões, canchas e congêneres,  para realização  de eventos ou  negócios  de qualquer natureza. 3.03  Locação, sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão de  uso, compartilhado  ou  não, de  ferrovia,  rodovia,  postes,  cabos,  dutos  e  condutos  de  qualquer natureza. 3.04  Cessão  de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas de uso temporário .

## -Servi  os de sallde  asalstêncla  médica  e con  êneres

- 4.01  Medicina e biomedicina.
- 4 .02  Análises clinicas. patologia. eletricidade médica.  radioterapia. quimioterapia. ultrassonografia. ressonância  magnética. radiologia. tomografia e congêne res.
- 4 .03  Hospitais,  clínicas.  laborató rios,  sanatórios, manicô m ios. casas de  saúde, prontos socorros, a m bulatórios e  congêneres .
- 4 .04  Instrumentação  cirúrgica .
- 4 .05  Acupuntura.
- 4 .06  Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4 .07  Serviços farmacêuticos.
- 4.08  Terapia ocupacional, fisioterapia e  fonoaudiologla.
- 4 .09  Terapias de qualquer  espécie destinadas ao tratamento físico,  orgânico  ementai.
4. 10 -Nutrição .
4. 11 -Obstetrícia.
4. 12 -Odontologia.
4. 13 -Ortóptica.
- 4.14  Próteses sob encomenda.
4. 15 -Psicaná lise.
- 4.16  Psicologia.
4. 17 -Casas de repouso e de recuperação,  creches, asilos e congêneres.
- 4.18  Inseminação  artificial, fertilização  in  vitro e  congêneres .
- 4.19  Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,  sêmen  e congêneres .
- 4.20  Coleta de sangue,  leite, tecidos, sêmen,  ó rgã os e  materiais biológicos dequalquer espécie.
- 4.21 -Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e congêneres.
- 4.22  Planos de medicina de grupo ou individual e  convênios  para prestação  de assistência médica,  hospitalar,  odontológica  e congê neres  {dedutível  o valor das  despesas  com  os segurados, relativas a  serviços enquadrados nos itens e  subitens desta  lista de serviços).
- 4 .23  Outros planos de saúde  que se cumpram através  de serviços de terceiros contratados, credenciados,  cooperados  ou  apenas  pagos pelo  operador do  plano  mediante  indicação  do beneficiá rio (dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).

## 5 Serviços de medicina e assistência  veterinária  e congêneres .

- 5.01  Medicina veterinária  e  zootecnia.

5.02  Hospitais, clí nicas,  ambulatórios, prontos-socorros e  congê neres, na área  veterinária.

<!-- image -->

Pir"ãéürilca

E temf')O de J)fospe,ar1

- 5.03  Laboratórios de análise  na área  veterinária.
- 5.04  Inseminação  artificial, fertilizac;ao in  vitro e  congê neres.
- 5.05  Bancos de sangue e de órgãos  e congêneres .
- 5.06  Coleta  de  sangue, leite,  tecidos,  sêmen, órgãos e materiais  biológicos  de qualquer espécie.
- 5.07  Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e congê neres.
- 5.08  Guarda, tratamento. amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres .
- 5.09  Planos  de atendimento e  assistê ncia médico·veterinária .

## 6 Serviços de cuidados ~ssoals, estética atividades ffslcas e congêneres .

6.01 -Barbearia,  cabeleireiros,  manicuras,  pedicuros e  congê neres. 6.02  Estaticistas, tratamento de pele, depilação  e  congêneres. 6.03  Banhos, duchas, sauna,  massagens e  congêneres. 6.04  Ginástica , dança, esportes, natação,  artes marciais e demais atividades físicas. 6.05  Centros de emagrecimento, spa e  congê neres. 6 .06  - Aplicação  de tatuagens, piercings e congê neres.

## -Serv ços relativos a engenharia, arquitetura, geo ogla, urbanismo, construçã oclv

## a ute  çã o,  1  ~za elo a biente, sa  eament co  gt ·

- 7 .01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e  congêneres.
- 7 .02  Execução,  por administração,  empreitada ou subempreitada, de obras  de construção civil , hidráulica  ou  elétrica  e  de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração  de poços.  escavação. drenagem  e  irrigação. terraplanagem.  pavimentação. concretagem  e  a instalação e montagem  de  produtos,  peças  e equipamentos  (exceto  o fornecimento  de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestaçã o dos serviços, que fica  sujeito ao ICMS).
- 7 .03  Elaboração de  planos  diretores,  estudos  de  viabilidade,  estudos  organizacionais e outros, relacionados com obras e  serviços de engenharia; elaboração  de anteprojetos, projetos básicos  e  projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04  Demolição.
- 7 .05  Reparação ,  conservação e reforma  de  edifícios,  estradas. pontes, portos  e congêne res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora  do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7 .06  Colocação  e  instalação  de  tapetes,  carpetes,  assoalhos,  cortinas,  revestimentos  de parede, vidros, divisórias,  placas de gesso e  congêne res, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7 .07  Recuperação , raspagem, polimento e  lustração  de pisos e congêneres .

7.08  -

Calafetação.

- 7 .09  Varrição , coleta, remoção , incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e  outros resíduos  quaisquer.
- 7 .10  Limpeza,  manutenção e  conservação de  vias  e logradouros  públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêne res.
- 7 .11 - Decoração  e jardinagem, inclusive corte e  poda de árvores.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

1

1

343

<!-- image -->

~ 7 .12  ·  Controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  de  agentes  físicos, químicos  e  biológicos . 7 .13  Dedetização , desinfecção,  desinsetização , imunização,  higienização , desratização, pulverização  e congêneres. 7.14  Florestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação, reparação de  solo,  plantio, silagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  árvores, silvicultura,  exploraçãoflo restal  e  dos serviços  congêneres  indissociáveis  da  formação ,  manutenção  e  colheita  de  florestas,  para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7 .15  Escoramento, contenção  de encostas e  serviços congêneres. 7.16  Limpeza e  dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e  congêneres. 7.17  Acompanhamento e  fiscalização  da execução  de obras de engenharia. arquitetura e  urbanismo. 7 .1 8 -Aerofotogrametria (inclusive interpretação) , cartografia. mapeamento. levantamentos  topográficos, batimétricos,  geográficos, geodésicos, geológicos,  geofísicos  e congêneres . 7.19  Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação , testemunhagem,  pescaria,  estimulação  e  outros  serviços  relacionados  com  a  exploraçãoe explotação de petróleo, gás  natural e de outros recursos minerais. 7 .20  Nucleação  e bombardeamento de nuvens e congêneres .

1

-Serviços  de  educação, ensino, orientação pedagógica e educaclonal, Instrução, treinamento e avallação  ~·soai da qualquer grau ou natureza. 8.01 -Ensino regular pré-escolar , fundamental, médio  e  superior. 8 .02  Instrução , treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

- conhecimentos de qualquer natureza.

## 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9 .01 -Hospedagem  de  qualquer  natureza  em  hotéis,  apart-service  condominiais,  flat. aparthotéis,  hotéis  residência, residence-service, suite  service, hotelaria  marítima,  motéis, pensões  e  congêneres; ocupação  por  temporada  com  fornecimento  de  serviço  (o  valor  da alimentação e  gorjeta,  quando  incluído no  preço  da  diária ,  fica  sujeito  ao  Imposto  Sobre Serviços). 9 .02  Agenciamento,  organização,  promoção,  intermediação  e  execução  de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e congêneres . 9.03  Guias de turismo.

## O -Servi  os de lntermedla  lo  e con~neres.

10.01 -Agenciamento, corretagem  ou  intermediação  de câmbio,  de seguros,  decartões de crédito,  de planos de saúde  e de planos de previdência  privada. 10.02  Agenciamento, corretagem  ou  intermediação de  títulos  em geral, valores mobiliários  e contratos quaisquer. 10.03 -Agenciamento, corretagem ou intermediação  de direitos de propriedade industrial, artística  ou literária .

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- 10.04  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  bens  móveis  ou  imóveis,  não abrangidos em outros itens ou  subitens,  inclusive aqueles  realizados no âmbito  de Bolsas  de Mercadorias e  Futuros. por quaisquer meios.
- 10.06  Agenciamento marítimo.
- 10.07  Agenciamento de noticias.
- 10.08  Agenciamento  de  publicidade  e propaganda.  inclusive  o agenciamento  de veiculação  por quaisquer meios.
- 10.09  Representação  de qualquer natureza,  inclusive comercial.
- 1  O.  1  O Distribuição  de bens de terceiros.

## :1 1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllAncla econgêneres .

- 11 .01 -Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,  de  aeronaves ede embarcações.
- 11 .02  - Vigilância,  segurança ou monitoramento de bens,  pessoas e semoventes.
- 1  1.03  - Escolta, inclusive de veícu los e cargas.
- 11.04  Armazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  bens  de
- qualquer espécie.

11 .05 · Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local. de veiculas, cargas, pessoas e  semoventes em circulação  ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissã o de satélites, rádio  ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietá rio ou não  da infraestrutura de telecomunicações  que utiliza.

## 2 Serviços de dlvera6es, lazer  entretenimento e congêneres.

- 12.01 -Espetáculos  teatrais.
- 12.02  Exibições  cinematográf icas.
- 12.03  Espetáculos  circenses.
- 12.04 -Programas de auditório.
- 12.05  Parques de diversões,  centros de lazer e congêneres .
- 12.06  Boates, taxi·dancing e congê neres.
- 12.07 -Shows,  ballet.  danças,  desfiles,  bailes.  óperas.  concertos,  recitais,  festivais  e

## congêneres.

- 12.08  Feiras, exposições,  congressos e congêneres.
- 12.09  Bilhares, beliches e  diversões  eletrônicas ou não .
- 12.10  Corridas e  competições  de animais.
- 12.11 -Competições esportivas  ou  de  destreza  física o u  intelectual,  com  ou  sem a
- participação  do espectador.
- 12.12  Execução de música.
- 12.13 -Produção , mediante  ou  sem  encomenda  prévia,  de  eventos.  espetáculos, entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas. concertos, recitais,  festivais e  congêneres.
- 12.1 4  Fornecimento de música  para ambientes fechados ou não,  mediante transmissão  por

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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Prefeitura de

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E tempo de p,ospc,.Jrl qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos , trios elét ricos e congê neres. 12.16  Exibição  de filmes, entrevistas, musicais. espetác ulos. shows.  concertos, desfiles. óperas. competições  esportivas. de destreza intelectual ou congêne res.

- 12.17  Recreação  e animação . inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

## 13 -Servi  os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e rep!'!)grafla.

13.01  - Fonografia ou gravação  de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres. 13.02  Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliaçã o, cópia, reprodução , t rucagem e  congê neres. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalizaçao. 13.04  Composiçao  grá fica,  inclusive  oonfecçao  de  impressos  gráficos, fotooomposiçao. clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotolitografia ,  exceto  se  destinados  a  posterior  operação de comercialização ou  industrialização, ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma ,  a outra mercadoria  que  deva  ser  objeto  de  posterior circulação, tais  como  bulas,  rótulos,  etiquetas, caixas, cartuchos,  embalagens e  manuais técnicos e  de instrução,  quando  ficarão  sujeitos ao ICMS.

## 14 Serviços relativos a bens de terceiros.

- 14.01  Lubrificação ,  limpeza,  lustração ,  revisão ,  carga  e  recarga,  conserto.restauração , blindagem,  manutenção  e  conservação de  má quinas,  veículos,  aparelhos,  equipam e ntos, motores,  elevadores ou de qualquer objeto (exceto  peças e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02- Assistê ncia téc nica. 14 .03 -Recondicionamento  de  motores  (exceto  peças  e  partes  em pregadas,  que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração,  recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congê neres de objetos quaisquer. 14.06  Instalação e montagem  de  aparelhos,  máquinas e equipamentos,  inclusive montagem  industrial,  prestados  ao  usuá rio  final,  exclusivamente  com material  por  ele fornecido. 14.07 Colocação  de molduras e  congê neres. 14.08 - Encadernação,  gravação  e douração  de livros, revistas e  congêneres . 14.09  Alfaiataria  e  costura,  quando  o  mate rial  for  fornecido  pelo  usuá rio  final ,  exceto aviamento . 14.1  O  Tinturaria e lavanderia. 14.11 -Tapeçaria e  reforma de estafamentos em geral. 14 .12 -Funilaria e  lanternagem. 14.13  Carpintaria  e  serralheria.
- 14.14  - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

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Prefeitura de

E temf')O de J)fospe,ar1

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1racuruca

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- 15.1 -Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartã o  de  crédito ou  débi toe congê neres, de carteira de clientes. de cheques pré-datados  e congê neres. 15.2 -Abertura  de  contas  em  geral,  inclusive  conta-corrente,  conta  de  investimentos  e aplicação  e  caderneta  de poupança,  no País e  no exterior.  bem  como a  manutençãodas referidas contas ativas e inativas. 15.3 -Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.4 -Fornecimento ou emissão  de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêne res. 15.5  Cadastro,  elaboração de  ficha cadastral,  renovação cadastral  e  congê neres, inclusão  ou  exclusão no  Cadastro  de  Emitentes  de  Cheques  sem  Fundos  CCF  ou  em quaisquer outros bancos cadastrais. 15 .6 -Emissão , reemissão  e  fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;  coleta  e  entrega  de  documentos,  bens  e  valores;  comunicação  com  outra agê ncia ou com  a  administração  central; licenciamento eletrônico de veiculas;  transferênc ia  de veículos; agenciamento fiduciário  ou depositário;  devolução  de bens em custódia. 15.7 -Acesso, movimentação,  atendimento e consulta a  contas e m geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone. fac-símile, internet  e telex, acesso  a terminais  de atendimento,  ínclusive  vinte  e  quatro  horas;  acesso  a  outro  banco  e  a  rede  compartilhada; fornecimento de saldo, extrato  e  demais informações  relativas a  contas em  geral, por qualquer meio ou processo. 15.8 -Emissão ,  reemissão ,  alteração ,  cessão, substituição, cancelamento  e  registro  de contrato de crédito;  estudo,  análi se  e  avaliação  de operaçõe s  de crédito; emissão,  concessão , alteração  ou  contratação  de aval, fiança, anuê ncia  e  congêneres;  serviços  relativos a  abertura de  crédito, para quaisquer fins. 15.9 -Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e obrigações, substituição de  garantia,  alteração, cancelamento  e  registro  de  contrato,  e d emais serviços relacio nados ao arrendam ento mercantil (leasing). 15.1  O  Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral. de  tít ulos quaisquer,  de  contas ou  carnês,  de  cambio, de tributos e  por conta  de  terceiros.  inclusive  os efetuados por  meio  eletrônico,  automático  ou  por máqui nas de  atendimento ;  fornecimento  de posição  de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão  de carnês,  fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15 .11 Devolução de titulas, protesto de títulos, sustação de protesto, manute nção detftulos, reapresentação  de títulos, e  demais serviços a  eles relacionados. 15.12  Custódia em geral, inclusive de títulos  e  valores mobiliá rios. 15.1 3 -Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração , prorrogação , cancelamento  e  baixa de contrato de  câmbio; emissão  de registro de exportação ou  de  crédito;  cobrança  ou  depósito  no  exterior;  emissão,  fornecimento  e  cancelamento  de cheques  de  viagem;  fornecimento,  transferência , cancelamento e  demais  serviços  relatí vos a carta de  crédito  de  importação, exportação e garantias  recebidas;  envio  e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações  de cambio.
- 15 .14 -Fornecimento, emissão,  reemissão , renovação e manutenção de cartão  magnético,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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cartão  de crédito, cartão  de  débito,  cartão  salá rio  e congê neres. 15.15 -Compensação  de  cheques  e  titulas  quaisquer;  serviços  relacionados  a  depósito, inclusive  depósito identificado, a saque  de  contas quaisquer, por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e  de atendimento. 15.16 -Emissão ,  reemissão ,  liquidação ,  alteração ,  cancelamento  e baixa  de  ordens  de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à  tra nsferência  de  valores,  dados,  fu ndos,  pagamentos  e  similares,  inclusive  entre  contas em geral. 15.17 -Emissão , fornecimento, devolução, sustação , cancelamento  e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão . 15.18 -análise técnica e  jurí dica,  emissão, reemissão. alteração, transferê ncia  e

- Serviços  relacionados  a  crédito imobiliá rio ,  avaliação  e  vistoria  de  imóve l  ou  obra, renegociação  de contrato, emissão  e  reemissão  do termo  de quitação  e  demais serviços relacionados a  crédito imobiliário .

## 6 -Serviços de trana11orte de natureza munlclpal.

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,  metroviá rio, aquaviário  de passageiros.

- ferroviá rio  e
- 16.02  Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 7 Serviços de aP.910 técnico,  administrativo, Jurfdlco, conttibll, comercial econgêneres. 17.01  Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;  a ná lise, exam e, pesquisa, coleta, compilação  e  fornecimento de dados e  informações de  qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17.02 Datilografia, digitação ,  estenografia, expediente,  secretaria em geral,  resposta audível, redação , edição, inte rpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congê neres.
- 17.03 Planejamento. coordenação. programação ou organização técnica.  financeira  ou a dministrativa .
- 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção  e  colocação  de mão-de-obra .
- 17.05 Fornecimento de  mão -de-obra,  mesmo  em  caráte r tem porár io, i n c lusive  de empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporá rios,  contratados  pelo  prestador  de serviço.
- 17.06 Propaganda  e publicidade, i ncl usive  promoção de  vendas,  planejamento de campanhas ou sistem as de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários .
- 17.07 Franquia (franchising).
- 17.08 Perícias, laudos, exames  técnicos e  análises  téc nicas.
- 17.09 Planejamento,  organização e administração de  feiras,  exposições, congressos  e congêneres.
- 17  . 1  O -Organização  de  festas  e  recepções; bufê  (exceto  o  fornecimento  de  alimentaçãoe bebidas. que fica sujeito ao ICMS).
- 17.11 -Administração  em geral, inclusive de bens e  negócios de terceiros,
- 17.12 -Leilão  e congêneres.

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GABINETE DO PREFEITO

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- 17.13 -Advocacia.
- 17.14 -Arbitragem de qualquer espéc ie, inclusive jurídica.
- 17.15 -Auditoria.
- 17  . 16 -Análise  de Organização  e  Métodos.
- 17 .17 -Atuária  e  cálc ulos téc nicos de qualquer natureza .
- 17.18 -Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17.19 -Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 17.20  Estatística.
- 17.2 1 -Cobrançaemgeral.
- 17.22  Assessoria, aná lí se, avaliação , atendimento, consulta, cadastro, seleção , gerenciamento  de  informações ,  administração  de  contas  a  receber ou  a  pagar  e  em  geral, relacionados a operações  de faturização  (factoring).
- 17  .23  Apresentação  de palestras, conferências , seminários  e  congê neres.
- 17.24  Inserção  de  textos,  desenhos  e  outros  materiais  de  propaganda  e  publicidade,  em qualquer  meio (exceto  em livros,  jornais,  periódicos e nas modalidades  de  serviços  de radiodifusã o  sonora e  de sons e  imagens de recepção  livre e gratuita).

i18 Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros: Inspeção e  avaliação  de riscos para cobertura de contratos  de seguros; prevenção  e  gerência  de Iscos aeguré.vels  e congêneres 18.01  Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  Inspeção e avaliação  de  riscos  para  cobertura  de  contratos de  seguros;  prevenção  e  gerênc ia  de  riscos seguráve is e  congê neres. i19  Serviços da distribuição  e  venda da bllhates a  demais produtos de loterla. bingos, cartões, pules  ou  cupons  de  apostas,  sorteios,  prêmios,  Inclusive  os  decorrentes  de titulo· de capitalização e con~neres. Serviços  de  distribuição  e  venda  de  bilhetes  e  demais  produtos  de  loteria,  bingos, cartões ,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prê mios , inclusive  os decorrentes d e  titulas

- 19.01  de capitalização  e  congêne res.

O -Serviços  portuários ,  aeroportuários ,  ferroportuérlos, de  terminais rodov érlos .

ferroviários  e  metroviários. 20.01 -Serviços  portuá rios,  ferroportuá rios,  utilização  de  porto.  movimentação  de passageiros, reboque de  embarcações,  rebocador escoteiro, atracação,  desatracação ,  serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio  marí timo,  de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,  logíst ica e  congêne res. 20.02  Serviços  aeroportuários, utilização  de  aeroporto,  movimentação  de  passageiros, armazenagem de  qualquer natureza,  capatazia, movimentação  de aeronaves, serviços  de apoio aeroportuários , serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística  e congê neres. de

- 20.03 -Serviços  de  terminais  rodoviários ,  ferroviários ,  m etroviá rios,  movimentação passageiros, mercadorias, inclusive s uas operações,  logística e congêne res.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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GABINETE DO PREFEITO

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuá rios, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhora mentos para adequação  de  capacidade  e  segurança  de  transito,  operação, monitoração ,  assistência  aos usuá rios  e  outros serviços definidos em contratos, atos de concessão  ou de  permissão  ou  em normas oficiais.

23 Serviços de pr99ramaçl!o e  comunlcaçl!o  visual,  desenho  Industrial eongêneres. 23.01  Serviços de programação  e comunicação  visual, desenho industrial  e ongêneres .

## 24 Serviços da chaveiros, confecção  de carimbos, placas, slnallzação  vlsual,bannars, adesivos e  congêneres .

24.01 -Serviços  de  c haveiros, confecção de  carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congê neres.

## 25 Servi  os funerários.

25.01 -Funerais, inclusive fornecimento de caixão , urna ou esquifes; aluguel de capela; Transporte do corpo cadavér ico; fornecimento de fl ores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão  de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento. conservação  ou  restauração  de cadáve res.

- 25.02 -Translado intramunicipal e cremação  de corpos e  partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 -Planos ou convênio  funerários .

25.04  Manutenção  e  conservação  de jazigos e cemitérios.

25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,  documentos, objetos, bens  ou  valores,  Inclusive  pelos  correios  a  suas  agências franqueadas;  couniar  a congêneres.

26.01  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e  suas agênc ias franqueadas; courriere  congêneres .

## 27 Servi  os de assistência soclal.

27.01 Serviços de assistência  social.

## 28 Servi  os da avaliação  de bens a serviços de uai  uer natureza.

28.01  Serviços de avaliação  de bens e  serviços de qualquer natureza.

## 29 -Serviços de blblloteconomla.

29.01  Serviços de biblioteconomia.

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GABINETE DO PREFEITO

| 30.01 - Serviços de biologia, bíotecnologia e qufmíca.                                                                                                                                                                         |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 - Serviços técnicos em telecomunlcaç6es e congêneres . edificações, eletr6nlca, eletroticnlca, rnecê nlca. 31.01 - Serviços técnicos em edificações , eletrôn ica, eletrotéc nica, ecânica , telecomunicações e congêne res. |
| 32 - Serviços da desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos .                                                                                                                                                    |
| ç 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissá rios, despachantes e congê neres.                                                                                                                                         |
| 34 - Serviços de lnvestlgaç6es particulares tettves e congênere s. 34.01 - Serviços de investígações particulares, detetives e congê neres.                                                                                    |
| 5 - Serviços de re~rtagem ■-99orla de lmpren-, Jomallarno e relaç6es. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas .                                                                 |
| 36 - Serviços de meteorologla. 36.01 - Serviços de meteorologia.                                                                                                                                                               |
| 7 - Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.                                                                                                            |
| 39 - Se Iço• de ourivesaria e lapldaçêo . 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).                                                                               |
| 40 - Serviços relattvoa a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda.                                                                                                                                    |

## ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E ITENS                        | AL(QUOTAS   |
|--------|-------------------------------------------------------------|-------------|
|    1   | EMPRESA. SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO .                         | (%)         |
|    1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5%          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|   2. | PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS     |   VALORES MENSAIS (UFIR) |
|------|-----------------------------|--------------------------|
|  2.1 | Nfvel Superior;             |                       40 |
|  2.2 | Nível Médio;                |                       20 |
|  2.3 | Outros;                     |                       10 |
|  2.4 | Sociedade de Profissionais. |                      300 |

## ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA  DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO TLFF

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                                                                                        | VALOR (UFIR)                                                                                                                                                                                                         |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   1    | Estabelecimento Industrial. produtor. comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m2), por ano ou fração : | Estabelecimento Industrial. produtor. comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m2), por ano ou fração : |
|   1.1  | Até30,00;                                                                                                                                                                                                            | 28                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.2  | Acima de 30,01 até60,00;                                                                                                                                                                                             | 31                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.3  | Acima de 60,01 até120,00;                                                                                                                                                                                            | 57                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.4  | Acima de 120,01 até200,00:                                                                                                                                                                                           | 65                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.5  | Acima de 200,01 até260,00:                                                                                                                                                                                           | 77                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.6  | Acima de 260,01 até 300,00:                                                                                                                                                                                          | 97                                                                                                                                                                                                                   |
|   1.7  | '°'cima de 300,0 1 até400,00;                                                                                                                                                                                        | 125                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.8  | Acima de 400,01 até550,00:                                                                                                                                                                                           | 150                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.9  | Acima de 550,01 até700,00:                                                                                                                                                                                           | 175                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.1  | Acima de 700,01 até1.000,00;                                                                                                                                                                                         | 260                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.11 | Acima de 1.000,0 1 até 1.200,00;                                                                                                                                                                                     | 310                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.12 | Acima de 1.200,0 1 até 1.500,00;                                                                                                                                                                                     | 330                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.13 | Acima de 1.500,01 até 1.800,00;                                                                                                                                                                                      | 380                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.14 | Acima de 1.800,0 1 até2.100,00;                                                                                                                                                                                      | 440                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.15 | Acima de 2.100,01 até 2.500,00;                                                                                                                                                                                      | 460                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.16 | Acima de 2.500,01 até 3.000,00;                                                                                                                                                                                      | 500                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.17 | Acima de 3.000,01 até4.000,00;                                                                                                                                                                                       | 625                                                                                                                                                                                                                  |
|   1.18 | Acima de 4.000,0 1 até 5.000,00;                                                                                                                                                                                     | 820                                                                                                                                                                                                                  |

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| - ; Pir'i~l'.í'Hica •~ e te,mpo de, prosperar•                                                                  | - ; Pir'i~l'.í'Hica •~ e te,mpo de, prosperar•                                                                  | - ; Pir'i~l'.í'Hica •~ e te,mpo de, prosperar•                                                                  | GABINETE DO PREFEITO                                                                                            | GABINETE DO PREFEITO                                                                                            |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00;                                                                            | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00;                                                                            | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00;                                                                            | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00;                                                                            | 1070                                                                                                            |
| 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                             | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                             | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                             | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                             | 1320                                                                                                            |
| 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                             | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                             | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                             | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                             | 1570                                                                                                            |
| 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                             | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                             | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                             | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                             | 1820                                                                                                            |
| 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00;                                                                           | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00;                                                                           | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00;                                                                           | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00;                                                                           | 2070                                                                                                            |
| 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00;                                                                          | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00;                                                                          | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00;                                                                          | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00;                                                                          | 2320                                                                                                            |
| 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00.                                                            | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00.                                                            | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00.                                                            | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00.                                                            | 300                                                                                                             |
| 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário:      | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário:      | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário:      | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário:      | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário:      |
| 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ;                               | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ;                               | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ;                               | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ;                               | 2                                                                                                               |
| 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ;     | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ;     | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ;     | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ;     | 1                                                                                                               |
| 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                                | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                                | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                                | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                                | 30                                                                                                              |
| 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município;          | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município;          | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município;          | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município;          | 10                                                                                                              |
| 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade;                 | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade;                 | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade;                 | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade;                 | 20                                                                                                              |
| 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres;                                                          | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres;                                                          | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres;                                                          | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres;                                                          |                                                                                                                 |
| 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ;                                                                      | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ;                                                                      | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ;                                                                      | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ;                                                                      | 5                                                                                                               |
| 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ;                                                              | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ;                                                              | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ;                                                              | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ;                                                              | 7                                                                                                               |
| 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 :                                                             | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 :                                                             | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 :                                                             | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 :                                                             | 10                                                                                                              |
| 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 :                                                               | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 :                                                               | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 :                                                               | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 :                                                               | 15                                                                                                              |
| 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ;                                                             | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ;                                                             | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ;                                                             | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ;                                                             | 25                                                                                                              |
|                                                                                                                 |                                                                                                                 |                                                                                                                 |                                                                                                                 | 55                                                                                                              |
| 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ;                                                                    | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ;                                                                    | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ;                                                                    | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ;                                                                    |                                                                                                                 |
| 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia.                                   | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia.                                   | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia.                                   | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia.                                   | 20                                                                                                              |
| 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: |
| 3.1                                                                                                             | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês;                       | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês;                       | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês;                       | 20                                                                                                              |
| 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês;                                                  | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês;                                                  | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês;                                                  | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês;                                                  | 20                                                                                                              |
| 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ;                                                                          | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ;                                                                          | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ;                                                                          | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ;                                                                          | 60                                                                                                              |
| 3.4 Outras ocupações de áreas                                                                                   | 3.4 Outras ocupações de áreas                                                                                   | não anteriormente por dia.                                                                                      | especificadas                                                                                                   | 20                                                                                                              |

(Continua na próxima página)

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PiràcürUca

E 1e m po do  p1osp c 1a,1

| 4      | Licença para atividades econômicas especificas, por ano ou fração:                       |   Licença para atividades econômicas especificas, por ano ou fração: |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| 4.1    | Posto d e combustível, por bomba;                                                        |                                                                  100 |
| 4.2    | Depósito de gás , inflamáveise congê neres, por m 2 ,                                    |                                                                    1 |
| 4.3    | Posto de serviços para veículos(lubrificação , lavagem, borracharia e congêneres);       |                                                                   30 |
| 4.4    | Concessionáriade serviços públicos(energia elét rica. saneamento bás ico e congêne res); |                                                                  500 |
| 4.5    | Agênciade instituição financeira e congê nere;                                           |                                                                  600 |
| 4.6    | Posto de atendimento de instituiçã o financeira e congêne re;                            |                                                                  200 |
| 4.7    | Lotéricase congêneres ;                                                                  |                                                                  200 |
| 4.8    | Serviços de abastecimento de ág ua, saneamento bás ico e fornecimento de energia;        |                                                                  500 |
| 4.9    | Atividade de extração ou utilização de recursos minerais                                 |                                                                10000 |
| 4.10   | Atividades de agricultura e agropecuária,acima de 10 (dez) hectares, por hectare;        |                                                                    1 |
| 4.11   | Torre eólica, por torre;                                                                 |                                                                 1000 |
| 4.12   | Parque fotovoltaico, por potê ncia instalada:                                            |                                                                      |
| 4.12.1 | Até 4.999 quilowatts                                                                     |                                                                  500 |
| 4.12.2 | Maio r que 5.000 quilowatts e menor que 9 .999 quilowatts                                |                                                                 1000 |
| 4.12.3 | Maior que 10.000 quilowatts e menor que 19.999 quilowatts                                |                                                                 2500 |
| 4.12.4 | Maior que 20.000 quilowatts e menor que 29.999 quilowatts                                |                                                                 4000 |
| 4.12.5 | Maior que 30.000 quilowatts e menor que 39.999 quilowatts                                |                                                                 6000 |
| 4.12.6 | Maior que 40.000 quilowatts                                                              |                                                                 8000 |
| 4.13   | Mototaxista e congêne res, por unidade;                                                  |                                                                   10 |
| 4.14   | Taxista e congê neres, por unidade;                                                      |                                                                   30 |
| 4.15   | IOnibus, micro-ónibus e congê neres, por unidade;                                        |                                                                   60 |

## ANEXO V

TAXA  DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO   |
|--------|-----------------|

~

<!-- image -->

PiràcürUca

E te m po d e  p,osr&gt;erar

1

| 1     | Expedição de Alvaráde Construção , mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações , por m 2 :   | Expedição de Alvaráde Construção , mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações , por m 2 :   |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.1   | Edificações residenciais, comerciais e indú strias, por m 2 ;                                                       | 0,5                                                                                                                 |
| 2     | Reconstrução , alteração, reforma. por mª                                                                           | 0,3                                                                                                                 |
| 3     | Demolição de prédios, por m 2 de área de piso a ser demolido.                                                       | 0,1                                                                                                                 |
| 4     | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 :                                                             | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 :                                                             |
| 4.1   | até 10.000 m 2 em loteamento;                                                                                       | 0,1                                                                                                                 |
| 4.2   | acima de 10.000 mª em loteamento:                                                                                   | 0,15                                                                                                                |
| 4.3   | até 10.000 m 2 em vias;                                                                                             | 0,15                                                                                                                |
| 4.4   | acima de 10.ooom 2 em vias.                                                                                         | 0,2                                                                                                                 |
| 5     | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas.                                                                | isento                                                                                                              |
| 6     | Substituição , alteração e reforma de telhados.                                                                     | isento                                                                                                              |
| 7     | Recarlmbamento de plantas aprovadas (2ª via), por prancha.                                                          | 2                                                                                                                   |
| B     | Alvaráde Loteamento:                                                                                                | Alvaráde Loteamento:                                                                                                |
| 8. 1  | Loteamento sem edificação por unidade (lote):                                                                       | 8                                                                                                                   |
| 8.2   | Loteamento com edificação, por unidade.                                                                             | 10                                                                                                                  |
| 9     | Autorizaçã o para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade (lote).                                   | 6                                                                                                                   |
| 10    | Concessã o de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 :                          | Concessã o de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 :                          |
| 10.1  | Edificações residenciais até100m 2 ;                                                                                | 0,8                                                                                                                 |
| 10.2  | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ;                                                                         | 1                                                                                                                   |
| 10.3  | Edificações comerciais e industriais:                                                                               | 1                                                                                                                   |
| 10.4  | Area a regulamentar por m 2 .                                                                                       | 2                                                                                                                   |
| 11    | Construção de drenas, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 :                      | Construção de drenas, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 :                      |
| 11.1  | Em logradouros com pavimento flexível;                                                                              | 0,5                                                                                                                 |
| 11 .2 | Em logradouros com pavimento rígido;                                                                                | 0,5                                                                                                                 |
| 11.3  | Em logradouros sem pavimentação.                                                                                    | 0,5                                                                                                                 |
| 12    | Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade.                    | 25                                                                                                                  |
| 13    | Laudo Técnico, por m 2 :                                                                                            | Laudo Técnico, por m 2 :                                                                                            |

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GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

1

1

--- .

<!-- image -->

PirãcürUca

E tempo de f)I OSp.el,(UI

<!-- image -->

1

| 13.1   | Edificações residenciais até 100 m 2 ;                                                                    | 3                                                                                                 |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 13.2   | Edificaçõe s residenciais acima de 100 m 2 ;                                                              | 2,5                                                                                               |
| 13.3   | Edificações comerciais e industriais.                                                                     | 3,5                                                                                               |
| 14     | Análisepréviade projetos.                                                                                 | 6                                                                                                 |
| 15     | Aprovaçao de projetos sem expediçao de alvará .                                                           | 5                                                                                                 |
| 16     | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m 2 .                                                            | 0,5                                                                                               |
| 17     | Avaliação de Imóvel.                                                                                      | 5                                                                                                 |
| 18     | Vistoria de imóvel.                                                                                       | 5                                                                                                 |
| 19     | Numeração de prédio , por unidade.                                                                        | 2                                                                                                 |
| 20     | Alinhamento por metro linear.                                                                             | 0,15                                                                                              |
| 21     | Vistoria de edificações , para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 .             | 0,03                                                                                              |
| 22     | Consulta previa de construção , por m:i..                                                                 | 0,15                                                                                              |
| 23     | Estudo de vlabllldade técnica de Implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica.            | 40                                                                                                |
| 24     | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato)         | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 24.1   | AtéR$ 10.000,00;                                                                                          | 100                                                                                               |
| 24 .2  | De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00;                                                                           | 300                                                                                               |
| 24.3   | De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00;                                                                           | 500                                                                                               |
| 24.4   | De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00;                                                                          | 700                                                                                               |
| 24.5   | De R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00;                                                                         | 900                                                                                               |
| 24.6   | De R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00;                                                                         | 1.200                                                                                             |
| 24.7   | De R$ 500.000,01 a R$ 750.000,00;                                                                         | 1.500                                                                                             |
| 24.8   | De R$ 750.000,0 1 a R$ 1.000.000,00;                                                                      | 1.800                                                                                             |
| 24.9   | Acima de R$ 1.000.000,00;                                                                                 | 2.000                                                                                             |
| 25     | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                                                      | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                                              |
| 25.1   | Para implantação de anel ó tico, por m;s;                                                                 | 3                                                                                                 |
| 25.2   | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100mm, por metro linear: | 5                                                                                                 |
| 25.3   | Outros serviços de escavação não especificados. por metro linear ou m*.                                   | 5                                                                                                 |
| 26     | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato:                           | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato:                   |
| 26.1   | Até R$ 10.000,00;                                                                                         | 50                                                                                                |

,

PiràcürUca

E tempo de  fl·OSJ'}eriH 1

<!-- image -->

.

~

|   26.2 | De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00;                                  | 200    |
|--------|-------------------------------------------------------------------|--------|
|   26.3 | De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                               | 500    |
|   26.4 | Acima de R$ 1.000.000,00.                                         | 1.000  |
|   27   | Certidão de Recuo.                                                | 6      |
|   28   | Certidão de PerímetroUrbano.                                      | 6      |
|   29   | Declaração de Registro de Imóvel                                  | 7      |
|   30   | Certidã o de uso e ocupação do solo                               | 50     |
|   31   | Termo de Concessão de Direito Real de Uso.                        | 50     |
|   32   | Desmembramento / Remembramento (áreado terreno urbano, por m 2 )  |        |
|   32.1 | Até300 m2                                                         | 0,15   |
|   32.2 | De 300, 01 m 2 a 500 m 2                                          | 0,14   |
|   32.3 | De 500, 01 m 2 a 800 m 2                                          | 0,13   |
|   32.4 | De 800, 01 m2 a 1.000 m2                                          | 0,12   |
|   32.5 | De 1.000, 01 m 2 a 3 .000 mª                                      | 0,10   |
|   32.6 | De 3.000. 01 m 2 a 6.000 m 2                                      | 0,08   |
|   32.7 | De 6 .000, 01 m 2 a 10.000 mª                                     | 0,06   |
|   32.8 | Acima de 10.000,01 m 2                                            | 0,04   |
|   33   | Desmembramento / Remembramento (áreado imóvel rural, por hectare) |        |
|   33.1 | Até 100 ha                                                        | 100    |
|   33.2 | Acima de 100 ha até500 ha                                         | 200    |
|   33.3 | Acima de 500 ha até 1000 ha                                       | 350    |
|   33.4 | Acima de 1000 ha até 2000 ha                                      | 700    |
|   33.5 | Acima de 2000 ha                                                  | 2 .000 |
|   34   | Segunda Via de Documento.                                         | 5      |
|   35   | Serviços diversos não especificados anteriormente.                | 5      |

## ANEXO VI

TAXA DE USO E  OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO  AÉREO  -TUOSEA

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                        | VALOR (UFIR)   |
|--------|--------------------------------------|----------------|
|        | Metro linear, anual, para o caso de: |                |

(Continua na próxima página)

;  m

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

1

GABINETE DO PREFEITO

1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

;

PirãcüHica

E tempo de p,osper,11,1

| 1.1   | Cabos. fios. dutos/condutos para condução de energia elétrica e de telecomunicações ;                                   | 0,03                                  |
|-------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| 1.2   | Cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissão de dados e de sinais em geral;               | 0,03                                  |
| 1.3   | Adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, de água , de esgotos e de produtos químicos em geral; | 0,05                                  |
| 1.4   | Linhas férreas.                                                                                                         | 0,05                                  |
| 2     | Por poste ou out..-o tipo de suporte vertical de distribuiçã o de energia elétrica,por ano.                             | 1                                     |
| 3     | Por torre, antena e estação, por ano:                                                                                   | Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1   | Torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de comunicação e de telecomunicação.                             | 2000                                  |
| 3.2   | Torre de transmissã o e retransmissão de energia elét rica:                                                             |                                       |
| 3.2.1 | Até44KV:                                                                                                                | 100                                   |
| 3.2.2 | De 45 até119 KV:                                                                                                        | 200                                   |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV;                                                                                                       | 300                                   |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV;                                                                                                       | 400                                   |
| 3.2.5 | De 500 até699 KV:                                                                                                       | 500                                   |
| 3.2.6 | Acima de 700 KV:                                                                                                        | 700                                   |
| 3.3   | Torre eólica, por torre.                                                                                                | 2000                                  |

## ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE ANÚ NCIO  TLFA

## TABELA1

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

|      |                    | PERIODO DE INCIDÊNCIA   | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA   | ANUNCIO   | EM M        |
|------|--------------------|-------------------------|------------------------------|-----------|-------------|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO      |                         | DE1 A 5                      | DESA 20   | ACIMA DE 20 |
| 1    | Anúnc ios próprios |                         |                              |           |             |
| 1.1  | Luminosos          | Anual                   | 15                           | 20        | 25          |
| 1.2  | Iluminados         | Anual                   | 12                           | 16        | 20          |

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

| 1.3   | Não luminosos. nem iluminados.   | Anual   |   10 |   13 |   15 |
|-------|----------------------------------|---------|------|------|------|
| 2     | Anúncio s de terceiros           |         |      |      |      |
| 2. 1  | Luminosos                        | Anual   |   20 |   25 |   30 |
| 2.2   | Iluminados                       | Anual   |   16 |   20 |   24 |
| 2.3   | Não luminosos, nem iluminados.   | Anual   |   12 |   16 |   20 |

## TABELA2

PUBLICIDADE NÃO  DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A  ATIVIDADE "OUTDOOR"

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO   | PERIODODE INCIDÊNCIA   | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M'   | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M'   | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M'   |
|--------|-----------------|------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|        |                 |                        | DE 1 A 10                                     | DE 11 A20                                     | ACIMA DE20                                    |
|      1 | Iluminados      | Por evento             | 15                                            | 20                                            | 25                                            |
|      2 | Não Iluminados  | Por evento             | 10                                            | 15                                            | 20                                            |

## TABELA3

OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NÃO  DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                               | VALOR {UFIR)                      |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|    1   | Publicidade, por ano ou fração .                                                                                                                            | Publicidade, por ano ou fração .  |
|    1.1 | [Veículo de divulgação colocado parte exte rna de veículo motorizado, ou não, cuja área de publicidade exceda 10m2, por tveículode divulgação .             | 10                                |
|    1.2 | iVeí culo de divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéiseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros fdigitais, por unidade. | 10                                |
|    2   | Publicidade, por ano ou fraçã o :                                                                                                                           | Publicidade, por ano ou fraçã o : |
|    2.1 | IA.nún cio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal r-bus door. por veiculo.                                                                | 30                                |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

1

1

1

.

,

~

<!-- image -->

.

P ·

Prefeitura de

1racuruca

E tempo do p,ospe,.:a,1

347

1

|   2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão , boias e similares por publicidade e propaganda veiculada;   |   30 |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista.                                                                    |   30 |
|   3   | Publicidade, por autorizaçã o:                                                                           |      |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda;                                |   20 |
|   3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores.                |   20 |

## ANEXO VIII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TLA

## TABELA1

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento Atividade   | Áre a Total Construida {m')   | Investimento Total {R$)         | Númerode Empregado s   |
|-------------------------------------|-------------------------------|---------------------------------|------------------------|
| PEQUENO                             | Até2.000                      | Até200.000,00                   | Até50                  |
| MÉDIO                               | De 2.001 a 10.000             | De 200.000,01 a 2.000.000,00    | De 51 a 100            |
| GRANDE                              | De 10.001 a 40.000            | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000         |
| EXCEPCIONAL                         | Acima de 40.000               | Acima de 20.000.000,00          | Acima de 1ooo          |

## OBSERVAÇÕES

:

1. O porte  do  empreendimento/atividade  será definido  pelo  parâmetro  que  der  maior dimensão dentre os disponíveis  no momento  do  requerimento; li.  Considera-se investimento total o  somató rio  do valor  atualizado de investimento  fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice  oficial.

## TABELA 2

VALORES  DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TLA

| GRAU DE POLUIÇÃO        | GRAU DE POLUIÇÃO     | GRAU DE POLUIÇÃO   | GRAU DE POLUIÇÃO   | GRAU DE POLUIÇÃO   |
|-------------------------|----------------------|--------------------|--------------------|--------------------|
| PORTE DO EMPREENDIMENTO | BAIXO IMPACTO IUFIRl | PEQUENO {UFIR)     | MÉDIO {UFIR)       | ALTO {UFIR)        |

1

<!-- image -->

|                 |                                      | GABINETE DO PREFEITO                     | GABINETE DO PREFEITO                     | GABINETE DO PREFEITO                     |
|-----------------|--------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| EMPRESA PEQUENA | Dispensa de Licença                  | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
| EMPRESA PEQUENA | 40                                   | 80                                       | 110                                      | 200                                      |
| EMPRESA PEQUENA | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    |
| EMPRESA PEQUENA | 80                                   | 150                                      | 200                                      | 400                                      |
| EMPRESA PEQUENA |                                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
| EMPRESA PEQUENA |                                      | 350                                      | 500                                      | 900                                      |
| EMPRESA PEQUENA |                                      | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR  |
| EMPRESA PEQUENA |                                      | 1000                                     | 1500                                     | 3000                                     |
|                 |                                      | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
|                 |                                      | 140                                      | 280                                      | 500                                      |
|                 |                                      | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    |
|                 |                                      | 250                                      | 500                                      | 900                                      |
|                 |                                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|                 |                                      | 550                                      | 1050                                     | 1800                                     |
|                 |                                      | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|                 |                                      | 1500                                     | 3000                                     | 6000                                     |

(Continua na próxima página)

.  m

## GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

:

PirãcürUca

E 1empo de p,ospe,a,1

.

|             | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
|-------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
|             | 300                                      | 600                                      | 1000                                     |
|             | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    |
|             | 500                                      | 1100                                     | 1800                                     |
|             | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|             | 1000                                     | 2200                                     | 3600                                     |
|             | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|             | 3600                                     | 7500                                     | 15000                                    |
|             |                                          |                                          | Licença Prévia                           |
|             |                                          |                                          | 5000                                     |
|             |                                          |                                          | Licença de Instalação                    |
|             |                                          |                                          | 11000                                    |
| EMPRESA     |                                          |                                          | Licença de Operação                      |
| EXCEPCIONAL |                                          |                                          | 25000                                    |
|             |                                          |                                          | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|             |                                          |                                          | 60000                                    |

:  m

<!-- image -->

~

## OBSERVAÇÕES:

1 .  O  valor  da  Licença  Ambiental  Simplificada  será o  somató rio  dos  valores  das  licenças

<!-- image -->

PirãcÜroca

E 1 emr,o de p,ospe,a,1

individuais dentro do porte do empreendimento.

li.  Para  a  renovação  da Licença Ambiental  de Operação  com  validade  superior a  um ano. o valor da  licença ambiental será  proporcional ao tempo concedido em  anos.

TABELA3 TAXAS  DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                           | UNIDADE      |   VALOR- (UFIR) |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------------|
|      1 | Autorizc::1ção ambiental de funcionamento                                                               |              |              20 |
|      2 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.                                                  | Por unidade  |              10 |
|      3 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.                                                   | Por unidade  |               6 |
|      4 | Autorização ambiental para supressã o de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. | Por hectare  |              12 |
|      5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea.                                                        | Por unidade  |               2 |
|      6 | Autorização Ambiental pera Construção Civil                                                             |              |              20 |
|      7 | Autorização ambiental para utilização equipamento sonoro.                                               | de           |              20 |
|      8 | Vistoria ambiental com medição de ru ídos expedição de laudo.                                           | e            |              15 |
|      9 | Vistoria técnica ambiental.                                                                             | Por vistoria |              10 |
|     10 | Emissão de parecer técnicoambiental.                                                                    | Por parecer  |              15 |

## ANEXO  IX

## TABELA 1

TAXA DE LICENÇA  DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITÁR IA -TRFS

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃ O                               |   VALOR (UFIR) |
|--------|----------------------------------------------|----------------|
|    1.1 | Buffet com fabricação pró pria de alimentos; |             30 |
|    1.2 | Restaurante;                                 |             30 |
|    1.3 | Churrascaria;                                |             30 |
|    1.4 | Lanchonete /Trailer /Bar;                    |             30 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE 00 PREFEITO

## GABINETE DO PREFEITO

1

<!-- image -->

## PirãcürUca

E tempo de prospcr.;1rl

<!-- image -->

1

|   1.5 | Pizzaria;                                                                                   |   30 |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|  1.6  | Panificadora (produção própria);                                                            |   40 |
|  1.7  | Panificadora (posto de revenda);                                                            |   30 |
|  1.8  | Sorveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados                                           |   20 |
|  1.9  | Supermercado;                                                                               |   90 |
|  1.1  | Comércio varejista (mercearia, quitanda...);                                                |   60 |
|  1.11 | Comércioatacadista (armazéns, depósito...);                                                 |   60 |
|  1.12 | Comérciode hortifrutigranjeiros e similares;                                                |   30 |
|  1.13 | Açougue;                                                                                    |   90 |
|  1.14 | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos , camarões, caranguejos, ambulantes e similares); |   90 |
|  1.15 | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares;                                           |   60 |
|  1.16 | Frigo rífico comercial/granjas avícolas/depósito de pescados;                               |  120 |
|  1.17 | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres;                                             |   90 |
|  1.18 | Peixaria;                                                                                   |   90 |
|  1.19 | Comércioambulante de alimentos:                                                             |   30 |
|  1.2  | Produtos artesanais (alimentos. higiene e limpeza);                                         |   60 |
|  1.21 | Comérciovarejista de produtos farmacêuticos (farmácia/drogaria);                            |   90 |
|  1.22 | Cosméticos,perfumes e produtos de higiene pessoal;                                          |   90 |
|  1.23 | Casas de artigos médicos. hospitala res, dentáriose ópticos:                                |   30 |
|  1.24 | Dedetizadores:                                                                              |   90 |
|  1.25 | Academia de ginástica,musculação e estética;                                                |   30 |
|  1.26 | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica / Cabeleireiros;                             |   90 |
|  1.27 | Optica/ Laboratórios ó pticas;                                                              |   30 |
|  1.28 | Consultó rio e clínica odontológica;                                                        |   90 |
|  1.29 | Consultó rio e clínica médica- terapia e simila r;                                          |   90 |
|  1.3  | Hospital (pequeno porte ) - Casa de Saúde.                                                  |   90 |

## TABELA2

LICENÇA  PARA ABATE DE ANIMA IS

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                             | VALOR (UFIR)   |
|--------|-------------------------------------------|----------------|
|        | Inspeçã o sanitáriaem abate, por unidade: |                |

,

PirãcüHlca

E temr,ode 11,ospera, 1

<!-- image -->

.

~

|   1.1 | Bovinos/Bufalinos                                       | 1                                                       |
|-------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|   1.2 | Ovinos                                                  | 0,5                                                     |
|   1.3 | Caprinos                                                | 0,5                                                     |
|   1.4 | Suínos                                                  | 0,5                                                     |
|   2   | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
|   2.1 | Bovinos/Bufalinos                                       | 4                                                       |
|   2.2 | Ovinos                                                  | 1                                                       |
|   2.3 | Caprinos                                                | 1                                                       |
|   2.4 | Suínos                                                  | 1                                                       |

## ANEXO X

TAXA DE SERVIÇOS  MUNICIPAIS  DIVERSOS -TSMD

## TABELA1

TAXA DEPÓS ITO E DEMARCAÇÃO

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                                                                                   | VALOR (UFIR)                                             |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| 1      | Depósito e liberaçã o d e bens apreendidos, por unidade:                                        | Depósito e liberaçã o d e bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1    | Animais na primeira vez que forem apreendidos:                                                  | Animais na primeira vez que forem apreendidos:           |
| 1.1.1  | De pequeno porte;                                                                               | 6                                                        |
| 1.1.2  | De grande porte.                                                                                | 12                                                       |
| 1.2    | Animais na segunda vez que forem apreendidos:                                                   | Animais na segunda vez que forem apreendidos:            |
| 1.2.1  | De pequeno porte:                                                                               | 12                                                       |
| 1.2.2  | De grande porte.                                                                                | 25                                                       |
| 1.3    | Na terceira vez que forem apreendidos:                                                          | Na terceira vez que forem apreendidos:                   |
| 1.3.1  | De pequeno porte;                                                                               | 20                                                       |
| 1.3.2  | De grande porte.                                                                                | 40                                                       |
| 1.4    | Bens e mercadorias.                                                                             | 5                                                        |
| 1.5    | Veículos.                                                                                       | 150                                                      |
| 2      | Demarcaçã o , alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perímetro. | 0 ,5                                                     |

## TABELA2

TAXA DE LIMPEZA E COLETA  DOMICILIAR - TLCD

(Continua na próxima página)

1  m

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

1

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

## PiràcürUca

E 1empo do p1ospc1a,1

| ITEM   | DISCRIMINAÇ Ã O                                                                                               | VALOR (UFIR)                                                                                                  |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Limpeza e c o leta domiciliar de lixo :                                                                       | Limpeza e c o leta domiciliar de lixo :                                                                       |
| 1.1    | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1,1,1  | Até50 m';                                                                                                     | 2                                                                                                             |
| 1.1.2  | De 51 a 100 m';                                                                                               | 3                                                                                                             |
| 1.1.3  | De 10 1 a 200 m 2 ;                                                                                           | 4                                                                                                             |
| 1.1.4  | De 201 a 300 m';                                                                                              | 5                                                                                                             |
| 1.1.5  | De 301 a 400 m';                                                                                              | 6                                                                                                             |
| 1.1.6  | Acima de 400 m2.                                                                                              | 8                                                                                                             |
| 1.2    | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano:                                                | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano:                                                |
| 1.2.1  | Até 10,00 m;                                                                                                  | 2                                                                                                             |
| 1.2.2  | De 10,01 a 20,00 m;                                                                                           | 3                                                                                                             |
| 1.2.3  | De 20,01 a 30,00 m;                                                                                           | 4                                                                                                             |
| 1.2.4  | De 30,01 a 40,00 m;                                                                                           | 5                                                                                                             |
| 1.2.5  | Acima de 40,00 m.                                                                                             | 6                                                                                                             |

## TABELA 3

TAXA DE SERVIÇ O DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇ ÃO  FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS  EXTRADOMICILIARES - TCRE

|   ITEM | DISCRIMINAÇ Ã O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |   VALOR (UFIR) |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|    1   | Coleta, trans porte e disposiçã o f inal de resí d uos sólidos extradomlcillares, por to nelada.                                                                                                                                                                                                                                                  |                |
|    1.1 | Coleta, transporte e disposiçã o final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos. restos de alimentos sujeitos à ráp ida deterioração provenientes de feiras púb licas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congê neres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. |             80 |
|    1.2 | Coleta manual. transporte e disposição final de bens móveis domésticos imprestáveise demais resí duos volumosos.                                                                                                                                                                                                                                  |             22 |
|    1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduosde poda, de manutençã o de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados.                                                                                                                                                                                |             22 |
|    1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com caracterí sticas                                                                                                                                                                                                                    |             50 |

<!-- image -->

## GABINETE DO PREFEITO

|      | de resí duos domiciliares. que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas. por unidade domicilia r, fixado para a coleta regular.                                                                                                                                 |    |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 1.5  | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. com característicasde resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas. por contribuinte. fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6  | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com característicasde resíduosdomiciliares.                                                                                                                                                                           | 50 |
| 1.7  | Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados.                                                                                                                                                                                                                             | 50 |
| 1.8  | Coleta, transporte e disposição final de outros resí duos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, conforme disposto no regulamento desta lei.                                                                                                                | 40 |
| 1.9  | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracterís ticas se assemelhem às dos resí duos domicilia res.                                                                                                                                                                                                  | 40 |
| 1.1  | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracte rísticas se assemelhem às dos resí duos inertes e nã o perigosos.                                                                                                                                                                                       | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resí duos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei.                                                                                                                                            | 50 |

TABELA4 TAXA DE SERVIÇOS  DIVERSOS/CEMITÉR IO

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                              |   VALOR (UFIR) |
|--------|--------------------------------------------|----------------|
|     01 | Taxa de conservação , por ano              |              8 |
|     02 | Taxa de aquisição do terreno               |             50 |
|     03 | Abertura e reabertura de cova rasa         |             10 |
|     04 | Abertura e reabertura profunda             |             30 |
|     05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta |             25 |
|     06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante |             10 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## GABINETE DO PREFEITO

1

1

## ; PiràcürUca . Étem1&gt;0de  p1ospera,1

<!-- image -->

~

|   07 | Abertura e reabertura profunda infante                         |   30 |
|------|----------------------------------------------------------------|------|
|   08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta                |   25 |
|   09 | Transferênciapara outro cemitério                              |   40 |
|   10 | Transferênciade titularidade                                   |   50 |
|   11 | Licença para serviços em cemitérios                            |   10 |
|   12 | Certidão de perpetuidade                                       |   10 |
|   13 | Segunda via de perpetuidade                                    |    5 |
|   14 | Construçao de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossá rio |   80 |
|   15 | Outros serviços não especificados                              |   20 |

## ANEXO XI

TAXA DE SERVIÇOSTS

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                              | VALOR (UFIR)                             |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|
|    1   | Solicitaçã o de documentos, por unidade:                                                                                                   | Solicitaçã o de documentos, por unidade: |
|    1.1 | Certidã o de reconhecimento de isenção e imunidades;                                                                                       | 8                                        |
|    1.2 | Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do núm ero de linhas ou de laudas; | 8                                        |
|    1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação;                                                                                     | 5                                        |
|    1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniê ncia ou interesse do requerente.                                                         | 10                                       |

FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por

CARVALHO

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MENDES:8674554938

MENDES:86745549387 Dados: 2025.09.12 11 :50:31 -03'00'

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA  Nº 1.933/2025, DE 1 O DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orç amento programa vigente para  inclusão  de Elem ento d e  D esp esa .

- O  Prefeito  Municipal  de  Piracuruca,  Esta do do  Piauí,  no uso  das atribuições que  lhe  sã o  conferidas  na  Lei  Orgâ nica  do  Município, faço  saber  q ue  a  Câmara Municipal a provou e  e u  sanciono a  seguinte  Le i:

Art.  1° Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  criar no  Orçamento Programa  vigente,  Lei  nº 1916,  de  02  de  Dezembro  de  2024,  Créditos  Adicionais Especiais por A nulaçã o  nos  te rmos  do Art. 41, 11,  e Art. 4 3, 1 11 , da Lei  Federal nº 4 .320, de  17  de março d e 1964, para in clusão dos Elementos  de Despesa  abaixo e specificados:

Órg ã o :  0B - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

Unidade: 08.01  - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

15 Urbanismo.

122 Administraçã o  Geral.

0002 Programa de Apoio Administrativo.

2 .091 -Consórcio  Intermunicipal  dos Territórios dos Cocais  e  Carnaubais­ CITCC.

3.3.71.70.00 Rateio pela Participaçã o  em Consórc io  Públlco ........  R$ 54.000,00. Fonte 500 Recursos  n ã o  v inculados  de Impostos .

Art. 2° - Para atende r ao disposto  no artigo anterior. fica o  Executivo igualme nte autorizado a  anular parcialmente  a s  seguintes  dotaçõe s:

Órg ã o :  08 - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

Unidade: 08.01  - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

15 - Urbanismo.

122 - Administraçã o  Geral.

0002 - Programa de Apoio  Adminis t rativo.

2.019 - Manutençã o  da Secretaria  Municipal d e  Obras Públ icas.

3.3.90.92.00 - Despesa de Exercíc ios Anteriores  ........................  R $  11 .500,00.

3.3.90.39.00 - Outros  Serviços  de Terceiro-Pessoa Jurid ica  .....  R $  42.500,00.

Fonte 500 - Recursos  nã o  v inculados  de Impos tos.

Art.  3°  - Fica o  Executivo M unicipal autorizado a  movimentar as dotaçõe s  nos percentuais e  limites prev istos na  Lei Orçame ntária  A n ua l, confo rm e  seu Art. 6°, a lém

(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

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