Projeto — Luzilãndia (2025)

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
ESTADO DO Piauí
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLAND
CNPJ- 06.554.190/0001-75
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do Ensino Fundamental, dc
V.
Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
II - Material de distribuigao gratuita: dotagoes destinadas a atender despesa com a aquisigao
de materiais de distribuigao gratuita, tais como livros didaticos, generos alimenticios, materiais de
Demonstrativo da despesa por grupo de despes
a e fonte de recursos identificando os
valores em cada um dos orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e
construgao e outros materiais ou bens que possam ser distribuidos gratuitamente;
oor orgaos
III - patrocinio: dotacoes destinadas a apoiar financei
te eventos esportivos, religioso
VII.
evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolucao da Despes
4.320/64.
Art. 20. Na elaboragao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da proposta
orcamentaria de 2026 e durante sua execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir
CAPITULO IV
s metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em
DAs Diretrizes e metas Para eLAbOraCAO e execucAO dO Orçamento pubLicO
de reprogramagao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio
Municipal
estabelecidas nao constituem limite a programagao de despesa.
SEcAO!
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 11. Obedecera a elaboracao do Orçamento do Município de Luzilandia-Pl relativo ao
Exercicio Financ
ceiro de 2026, as diretrizes gerais e
especificas de que trata este Capitulo,
Art. 21. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
universalidade e anualidade.
Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria de 2026,
Art. 22. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder
deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das
Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo
contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento da Seguridade Social
Art. 13. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de propostas de
alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especific
Art. 23. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agses governamentais dos
poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
s de Saude, Previdencia
Art. 14.A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada uma das
Assistencia Social e obe
cera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da
Lei Organica do Município
inculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as
despesas por fungao, subfungao, programa, projeto e atividade ou operagoes especiais e, quanto a
Art. 24. O orgamento de investimento previsto na
Lei Organica do Município de detalhara,
natureza, por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao,
individualmente por categoria de progra
tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria SOF/ME N 2.520
Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
de 21 de margo de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001 (atualizada pela Portaria Conjunta
CAPITULO VI
STN/SOF/ME n 103 de 05 de outubro de 2021) conjunta STN/SOF/ME No.117 de 28 de outubro
de 2021 e alteracoes posteriores
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DiVIDA Municipal
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial, somente
Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera
mitidas para projetos ou atividades
entes de calamidade publica declarada
a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, :
a serem incluidas na proposta
SECAO II
Art. 26. O Projeto de lei orgamentaria podera incluir na composigao total da receita recursos
ovenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Art. 27. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
Complem
ntar Federal-LRF n 101de 04/05/2000
101/2000
1o.Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federacao, inclusive
Art. 28.As despesas com o servico da divida do Município, deverao considerar apenas as
instituicoes.Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis
operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizacoes concedidas,
congeneres
CAPITULO VII
2.Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera 1
DAS DiSPOSICOes RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COm O PESSOAL E
nstantes da
Lei Organ
ENCARGOS SOCIAISE
mentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congener
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, em
r cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o
qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do Município
Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso IIl, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao.
Art. 17. As operacoes de credito por antecipacao da Receita, contratados pelo Município,
serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas
Art. 18. Nos moldes do ar
1o. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts
a lei orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 50% para abertura de creditos adicionais
19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao final de cad
3 2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo,
Art. 19. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos
o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as Receitas
financeir
distribuigao gratuita ou patrocinio,
relativas a contribuicao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e Assistencia Social
necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de interesse publico
S 1o Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
3o.O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata
este artigo, abrange o
gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas
concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sob diferentes modalidades, como
Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II. Obrigagoes patronais (encargos sociais);
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(Continua na proxima pagina)

Art. 33. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias destinadas as
Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o
Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 36. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para o
Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento da administragao dos tributos
municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas
propria