Decreto — Milton Brandao (09/01/2025)

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Decreto nº 004/2025, de 02 de janeiro de 2025.

"Dispõe sobre autorização para movlmentaçlJo de contas bancárias e dá outras providências."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA , ESTADO DO PIAUI. no  das  atribuições que  lhe  confere  o art.  73,  inciso  XX.V  da  Lei  Orgãnica  do Município  e  amparado pela Legislação  de Organização Administrativa vigente.

CONSIDERANDO a necessidade  de  autorização do  Chefe  do Executivo Municipal para que as contas bancárias  vinculadas aos CNPJ constantes deste Decreto venham a  ser efetivamente movimentadas.

## DECRETA:

Art. 1º  Fica a Sra. ANA VALÉRIA MATOS DE CASTRO DIAS, CPF: 733.876.143-49, Secretária  Municipal de Assistência  Social de Marcolãndia-PI , em conjunto  com  o Sr.  PAULO  CESAR  PINHEIRO  DE  ANDRADE,  CPF  nº 723.791.623-87, Secretário  Municipal de Administração e Finanças de Marcolãndia,  nomeados para a movimentação,  conforme poderes abaixo descritos, das contas abertas e  as que venham a  ser abertas posteriormente, vinculadas aos seguintes CNPJ/Órgãos :

| CNPJ               | RG O                                                |
|--------------------|-----------------------------------------------------|
| 13.563.282/0001-87 | Fundo Municipal de AssistênciaSocial de Marcolãndia |

Parágrafo (mico -A autorização  de que trata  o  presente Decreto abrange, especificamente, as seguintes operações:

1  - 009 emitir Cheques:

11- 010 abrir contas de depósitos;

Ili- 011  autorizar cobrança;

IV - 018 utilizar o  crédito  aberto na forma e  condições:

V - 020 receber, passar recibo e  dar quitação;

VI - 026 solicitar saldos, extratos e  comprovantes;

VII -027 requisitar talonário  de cheques:

VIII- 031 autorizar débitos  em conta:

IX- 36 retirar cheques devolvidos:

X - 38 endossar cheques;

XI94 sustar/contraordenar cheques

XII95 cancelar cheques;

XIII96 baixar cheques:

XIV098 efetuar resgates/aplicaÇOes :

XV - 099 cadastrar, alterar e  desbloquear senhas;

XVI -100 efetuar saques na conta corrente;

XVII - 102 efetuar saques na poupança;

XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletrõnico;

XIX - 105 efetuar transferências  por meio eletrônico;

XX - 119 liberar arquivo de pagamento:

XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;

XXII -125 solicitar saldos/extratos de operações  de crédito;

XX.Ili - 126 emitir comprovantes:

XX.IV -128 efetuar transferência  para mesma titularidade;

XXV133 encerrar contas de depósito;

XXVI -144- assinar instrumento de convênio/  contrato  prestação  de

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## serviço.

Art. 2° Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando todas as disposições  em contrário .

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia,  Estado do Piaul, em 02 de Janeiro de 2025.

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO:83132570320

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## PRFEJTURA MÕ~Ts?R»~l'E.f~ALcoLÃNDIA C.N .P.J. 41.522.269/0001- 15

prefn1nrco londiupi(a'gmuil.cun1 ADM.. 2025-2028

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## PORTARIA Nº 006 /2025

Dispõe sobre a nomeação do Secretário  Munkipal de Cultura Esporte e Lazer deste municíp io, e dâ outras providências .

O  Prefeito Municipal de Santa Luz, Sr. AR0UEL ALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições  legais que lhe conferem o  Art. 89. 11,  "a'\  da Lei Orgânica do Município de Santa Luz PI.

RESOLVE:

Nomear a Senhor JOELMIR PRUD.tNCI0 DE SOUSA. portadora do CPF 11º 004.550.633-70, RG: 2.252.868  SSP..PI, para exercer o  cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER deste município.

A  presente portaria entra em vigor na data de s ua publicação.

Dê-se  ciência,  publique-se, registre-se e  cumpra-se.

Sa11ta Luz-Pl, 0l deja11ein&gt; de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício : 2024

## DECRETO Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais .

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 60 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

635 10.301.0109.2046.0000

3.3.90.36.00

MANUTENÇÃO DAS AÇOES  DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDI

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA FISICA

60.000,00

F.R : 1 605 00

605

999 315

Assistência  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profü PISO OA ENFERMAGEM

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos proveni entes  de :

## Anulação:

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  · FMS

483

506

10.301.0109.2045.0000

3.3.90.92.00

500 300 001

10.301.0109.2047  .0000 3.3.90.30.00 600 999 305

MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  15% - FUS

AÇÕES DE INCENTIVO À  SAÚDE  BUCAL MATERIAL OE CONSUMO

-37.000,00

F  .R.  Grupo:

1  500 00

-23.000,00

F.R.  Grupo:

1  600 00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute SAUDE BUCAL

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO , 30 de dezembro de 2024

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal