LRF — Piripiri (21/02/2025)

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~ IPMPI

INltltuto de Prevld6ncla Munldpal de Piripiri Freitas, n·  61

CNPJ:  14.732.391/0001~3 Rua Joio de Centro - CEP:  64260~

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~ IPMPI

Caro Cidadão,

A finalização de um exercício  financeiro é o  momento adequado para repensarmos nosso destino, avaliar os caminhos trilhados e redefinir os rumos a  serem tomados e  a estratégia,  continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o destino de nosso país  e Estado caminha para o desenvolvimento econômico e  a  redução  das desigualdades sociais e raciais  o  Fundo de Previdê ncia de Piripiri segue essa trajetória, procurando uma forma de acelerar esse passo na caminhada e  reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparência  e discutida por todos.

É  com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos o Relatório de Gestão  do Fundo de Previdênc ia de Piripiri, município  do Estado do Piauí , estabelece as informações  de prioridades, diretrizes e objetivos da administração pública . A ferramenta que viabiliza o planejamento estratégi co de médio  e longo prazo, o objetivo deste relatório é a  melhoria contínua  da eficiênci a, qualidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do município  de Piripiri.

Com  avanços na  gestão ,  melhorias  na  forma  de  aplicar  os  recursos  a  partir ampliação  da  transparência  e  bem  como o  monitoramento  atual  da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia.

Isso  significa  que  os  compromissos  assumidos  pelo  Fundo  de  Previdência  de Piripiri, seus programas e ações  vinculam-se diretamente a manutenção  e sobrevivênci a dos direitos assegurados da sociedade.

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(Continua na próxima página)

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## Instituto de Previdência  Munldpal de Piripiri

CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de Freitas,  nº 61 Centro CEP: 64260-000

## SUMÁRIO

| 1 BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVID~NCIA ........ ....... ................... .... ........ ............. .......... 8                                                                                               |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVID~NCIA....................................................................... 9                                                                                                      |
| Compete ao Conselho Fiscal: ....... .......................... .....................................................................11                                                                                |
| 2 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAMENTÁRIOS ... ................................................................ .... 11                                                                                                    |
| 5 RECEITAS...................................................................................................................................12                                                                       |
| 5.1 Contribuições previdenciárias - segurado e patronal .................. .... ....... ............................. 13                                                                                              |
| 5.2 Aplicações e Rendimentos ......... .................................... .................. ............................ ......... 14                                                                              |
| 5.3 COMPREV- Compensação Previdenciária ........................................................... ..... ............. 19                                                                                            |
| 6 DESPESAS .......... ........... ... ................................................................................................... .... 20                                                                     |
| 6.2 Despesas Administrativas.................................................................................................. .... 21                                                                                |
| 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA SOCIAL ............... ........... ................... ................ ... ..... ....... ...... .... ............................22 |
| 7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial- DRAA:............................................... 22                                                                                                         |
| 7.2Demonstrativo De Informações Previdenciárias ERepasses-DIPR ........................................23                                                                                                             |
| 7.3Demonstrativo Da PolíticaDe lnvestimento-DPIN .............. ....... .... .......... ................. ... .. ....... 23                                                                                           |
| 7.4Demonstrativo Das Aplicações EInvestimentos Dos Recursos-DAIR ........... ...... .... .. ............. 24                                                                                                          |
| 8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP........................................................ 24                                                                                                          |
| 9 PRINCIPIO DATRANSPARtNCIA ....................... .................................. .................................. .... 25                                                                                     |
| CONCLUSÃO ............................................ ............. ........ ...............................................................25                                                                       |

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CNPJ: Rua João de Centro CEP: 64260-000

-Instituto de Prevld6ncla Munlclpal de Piripiri 14.732.391/0001◄3 Freitas,  nº  61

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Instituto de Previdência Municipal de Piripiri CNPJ:  14. 732.391/0001-43 Rua  João  de Freitas, n· 61

Centro CEP: 64260-000

Os  resultados  que  buscamos  são  aqueles  que a  sociedade  espera:  respeito  aos cidadãos,  rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recwsos, ações  eficazes e  atendimento prioritário .

Em  suma  apostamos que  como  o exercício  financeiro  em  2023 foi  em conformidade com as obrigações  exigidas,  aliado forte para o  sucesso de  uma gestão compartilhada e alinhada.

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-Instituto de Prevkl·ncla Munlclpal de Piripiri CNPJ:  14,  732.391/0001-43 Rue &gt;olo de Frettos, n·  61

Centro CEP:  64260-000

~ IPMPI

A  Sua Excelê ncia a  Senhora Jovelina Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal PIRIPIRI - PIAUf

Piripiri, 21  de março de 2024.

Senhor Prefeito.

Tenho a  honrd de passar às mãos  de  Vossa  Excelência  o  ' Relatório  de Gestão  2023.

Na !preparação  da  propositura  tem  como  objetivo  de  produzir  um  documento capaz de representar,  de  fato~  o  atendimento dos  anseios do  Fundo  d e  Previdência  d e Piripiri para a  população, inclusive com a  realização  de Audiência  Pública  respeitada  o quadro de restrições  fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os  protestos de  nossa elevada estima e  consideração.

Atenciosamente.

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IPMPI

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~nat:ltuto de Prevld&amp;ncla Munlclpal de Plrfplrf CNPJ:  14.  732.391/0001-43 Rua JOao ae Frett.as ,  n· 61

centro CEP;  642 60-000

A  Sua Excelênc ia  a  Senhora Jovelina Alves de Oliveira Monteiro PreCeita Municipal PIRIPIRI - PIAUI

Piripiri. 21  de março d e  2024.

Senhora Prefeita.,

Tenho a  honra de  passar às mãos  de Vossa  Excelênc ia  o  Relatório  d e Gestão  2023.

Na preparação d a propositura te m  com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de 'fato, o  a te ndim e nto dos anseios do Fundo de Previdência  de Piripiri para a  população,  inclusive com  a  realização  de Audiência  Pública  respeitada o  quadro d e  restrições  fiscais  da atualidade .

Na oportunidade reiteramos os protestos de  nossa elevada estima e  consideração .

Atenciosamente~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI ===================================================== - ~  "~  º~·

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Instituto de Previdência Munldpal de Piripiri 14.732.391/0001◄3 Rua João  de Freitas, nº  61

~ IPMPI

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A Sua Excelência  a Senhora Jovelina Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal PIRIPIRI - PIAUi

Piripiri, 21  de março de 2024.

Senhora Prefeita,

Tenho  a  honra de  passar às mãos  de  Vossa  Excelência  o  Relatório  de Gestão  2023.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar,  de fato,  o atendimento dos anseios do Fundo de Previdência  de Piripiri para a população , inclusive com a realização  de Audiência  Pública  respeitada o quadro de restrições  fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

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In8tltuto de Prevlclancla Municipal de Piripiri CNPJ:  14. 732.391/0001◄3 Rua  João  de  Freltzss,  n· 61 Centro CEP:  64260--000

~ IPMPI

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O  presente Relatório tem por desígnio. positivar as principais realizações  do Fundo Previdenciário  do  Município de  Piripiri,  apontando  e  demonstrando  de  forma  clara  e objetiva o desenvolvimento do RPPS durante as competências  de 2022. sempre pautadas pelo principio da transparência .

## 1 BREVE HISTÓRICO  DO FUNDO DE PREVID~NCIA

O Fundo Previdenciário do Municipio de Piripiri, autarquia da Previdênc ia Social, dotada  de  personalidade  juridica  direito  público ,  com  autonomia  administrativa  e financeira. de caráter  contributivo e  solidãrio  mediante contribuição  do respectivo ente público .  dos servidores ativos e  inativos e  dos pensionistas. está  pautado pelo artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece ainda que esses regimes devem observar critérios que preservem seu equillbrio financeiro e atuarial e as disposições Legais.

Em Piripiri, o  Regime Próprio de Previdência Social - RPPS foi  instituido a partir da aprovação  da Lei  nº  689/2011,  de  15  de  agosto  de  2011.  Os  regimes  próprios  de previdência  social  possuem caráter-contributivo e  solidário,  porque essa contribuição é obrigatória para todas as partes: empregadores (administração direta e  indireta do Poder Executivo,  e Poder  Legislativo),  e  empregados  (servidores,  inclusive  aposentados  e pensionistas que recebam  proventos e  pensão  em valor superior ao teto dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência  Social - RGPS).

Apresentamos, a seguir. o  Relatório de acompanhamento da Gestão do RPPS. de acordo com os preceitos legais e normas da Secretária de Previdência,.  Este Relatório versa sobre os atos de gestão  praticados pelo Fundo no exercício  de 2022, no que se refere às estratégia s de atuação tomadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.

(Continua na próxima página)

CNPJ: centro - CEP: 64260-000

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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## ~ IPMPI

Xnatltuto ele p....,\_ncla Munldpal ele Piripiri CNPJ:  1&lt;4.732.391/0001-43 Rua Joao de Freitas, n· 61 Centro CEP:  6'4260-000

## 1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE PIRIPIRI

O  Instituto de Previdência  Municipal de Piripiri IPMPI foi  instituído  através da Lei nº  689/201 1. de 1 S de agosto de 201 1, é vinculado diretamente ao Prefeito Municipal. responsável  pelo o  Fundo de Previdência Social do Município  de Piripiri, de acordo com o  act.  71  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  17  de  março de  1964.  para garantir o  plano de beneficio do RPPS, observados os critérios  estabelecidos Na Lei nº  689/2011 .

## 4 -RELAÇÃO DE CONCESSÃO  DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.

Desde que o  RPPS foi  implanlado no município de Piripiri, em 2011, já  foram concedidas diversas aposenladorias e  pensões . Apresentamos a  seguir, esse quantitativo atualizado relativo as competências de 2022:

| ANO   |    |    |   TOTAL |
|-------|----|----|---------|
|       | so | o  |      50 |

## 2 ADMJNISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVID~NCIA

A  estrutura do Instituto de Previdencia Municipal de Piripiri IPMPr é composta por:

- Diretor de Previdência Social;
- um assessor jurídico,  subordinado ao Diretor d e  Previdência Social.
- Haverá  o  cargo de Inédico perito., cuja nomeação, atribuição e  remuneração será fixada em lei especial
- A  organização  do IPMPI é dada por conselho de Administração  do Instituto de Previdência Municipal de Piripiri IPMPI é composta por:
- 1  Conselho de Admínisrração;
- U- Conselho Fiscal; e
- III- Gerência de Previdência .

-

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## Competências  do Conselho Admlnlstradvo

Compete ao Conselho de Administração :

- 1elaborar a  proposta orçamentãria do Fundo;
- IJ  deliberar sobre a  prestação  de contas e  os  relatórios de  execução  orç8Jllentária  do Fundo;
- III decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o  Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
- JV fiscalizar o  recolhimento das contribuições ,  inclusive verificando a  c orreta base de cá lculo e  a  aplicação das aliquotas;
- V  anaJjsar e  fiscalizar a  aplicação  do saldo de  recursos do Fundo quanto à  forma,  ao prazo e  à  natureza dos  investimentos;
- VI expedir instruções  necessá rias à devolução  de parce1as de beoeflc ios indevidamente recebidos;
- vn propor a  alteração  das aUquotas  referentes às contribuições  a  que alude o  art.  20 desta Lei,  com vis tas a  assegurar o  equilibrio financeiro e  atuarial do  Fundo, com base nas avaliações  atuariais;
- VIU elaborar, aprovar e  publicar a  Polític a  de Investimentos  do Fundo para o  próximo exercício  fiscal;
- IX garantir  pleno acesso  das  informações  referentes à gestão  do Regime aos segurados e  dependentes;
- X -divulgar no quadro de publicações  da Prefeitura Municipal e  no sitio eletrônico do Munjcípio  ou na imprensa oficial, todas as decisõe s  do Conselho;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1  PM  PI

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## Instituto d e  Prevktancla Munlclpal de

Piripiri CNPJ:  14,  ?32.391/0001-43

R.ue  Joao de Freitas  ..  n• 61

Centro -

CEP:  642:60-000

XI - dirimir dúvidas quanto à  aplicação  das normas regulamentares, relativas ao RPPS. nas matérias  de sua competência;

xn deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

## Compete ao Conselho Fiscal:

- I  fiscalizar a  administração  financeira e  contábil  do Fundo,  podendo,  para tal fim, requisitar perícias,  examinar a  escrituração e  respectiva documentação;
- ll dar parecer  sobre balanços e  prestações  de contas anuais e  balancetes mensais;
- Ili proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
- JV  atender  às  consultas  e  solicitações  que  lhe  forem  submetidas  pelo Conselho de Administração e  pelo Prefeito Municipal;
- V  examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis  por bens e valores do Fundo, opinando a  respeito; e
- VI comunicar por escrito ao Conselho de Administração  as deficiências  e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

## 2 ASPECTOS FINANCEIROS E  ORÇAMENTÁRIOS

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e  execução do financeiro de 2023, além  dos Demonstrativos que compõe  o CRP e  dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdência  de Piripiri, bem como o  monitoramento atuaJ da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia.

A aplicação  dos  recursos  dos  RPPS  instituídos pela  União, Estados,  Distrito Federal e  Municipios  são  regulamentadas pela Portaria MPS nº 519/2011  do Ministé rio da Previdênc ia Social, bem como pe1a Resolução  nº  3 .922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).  A  aplicação dos recursos, visando à  preservação  do patrimônio,  deve

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## Xn8tituto -PNIVkMlncla Munlclpal ele Piripiri

CNPJ:  14.732.391/0001--43

Rua Joio cte  Freltos, n·  61

Centro -

CEP:  64260-000

considerar principalmente os seguintes aspectos: transparência , Segurança, rentabilidade9 liquidez e  solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí  por meio da sua IN 06/2022 torna obrigatória  a  entrega das  prestações  de contas  municipais que  é feita  através  do Siste ma  Documentação Web  enviada  digitalmente  e assinada  e letronicamente  pelo Gestor.

Quanto  ao  envio  das  remessas  mensais  ao  Tribunal  de  contas,  o Fwido  de Previdência  de Piripiri tem sempre buscado atender de forma tempestiva o  envio destas informações .

## 5RECEITAS

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam  durante o  exercicio e que aumentam o saldo financeiro da instituição . lnstn.lme nto por meio do qual se viabiti7\_.a a execução  das  políticas públicas ,  as  receitas  orçamentárias  sã o fontes  de  recursos utilizadas  pelo  Estado  em  programas  e  ações  cuja  finalidade  precípua é atender  às necessidades pública s e  demandas da sociedade.

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São  consideradas receitas recursos  financeiros de  Previdência  as contribuições, entre outros arrecadados e  que secvem para custear as despesas e  os investimentos.

(Continua na próxima página)

1  PM  PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI - ~ ====================================- ~  "r,,,;.,1-

IPMPI

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Instituto de Prevlcl6ncla Munlclpal de Piripiri CNPJ:  14.732.391/0001--413 Rua &gt;olo de Fretais, n·  61 Centro CEP: 6'4260-000

A  principal fonte de Receita do Fundo de previdência  sio as contribuições prevfdenclirias,  entretanto é posslvel  haver parcelamentos  de débitos patronais; inclui-se também  rendimento das aplicações  financeiras e depósitos do COMPREV que seriio tratados nos Itens a seguir.

O Anexo !O- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada nos permite cotejar a receita arrecada com aquela que teria sido prevista possibilitando vislumbrar o resultado  orçamentário  do  exercício; o  presente  municlpio  comportou-se  da  seguinte forma:

| RECEITA                   | PREVISTA 2023   | ARRECADADA D23   |
|---------------------------|-----------------|------------------|
| RECEITA CORRENTES         | 6.535.000,00    | 17.179.763,02    |
| REC. DE CONTRIBUJÇOES     | 3.670.000,00    | 7.269.904,08     |
| REC. DE SERVIÇOS          | 0,00            | 0,00             |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.165.000,00    | 1.561.152,36     |
| RECEITA PATRIMONIAL       | 1.700.000,00    | 8.348.706,58     |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA)      | 6.820.000,00    | 8.518.989,16     |
| TOTALGERAL                | 13.355.000...   | 25.698.752,18    |

## 5.l Contribuições previdenciiri■s -segurado e patronal

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de Piripiri, o repasse das Guias de  Recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias ,  parte  segurado  e  parte  patronal, devem acontecer até  o dia 10 do mês  subsequente à competência , pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetária, juros e multa.

Na tabela abaixo descreve-se os valores repassados para o  fundo de previdência mensalmente:

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-Instituto de Prevld6ncla Municipal de Piripiri CNPJ:  14.732.391/0001--43 Rua Joio de Freitas, n° 61 Centro CEP:  &amp;-4260-000

~ IPMPI

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| co-,et1ac11   | -deC6klllo       | Allq-    | Allq-    | Valor~          | Valor~          |
|---------------|------------------|----------|----------|-----------------|-----------------|
| co-,et1ac11   | -deC6klllo       | s...,..- | Patroaal | Sepndo          | _,._.           |
| JAN           | RS 2.544.642,76  | 11%      | 15%      | R$ 279.910.70   | RS 381.696,42   |
| FEV           | RS 2.824.729.92  | 11%      | 15%      | RS 300.714,78   | RS 410.065,62   |
| MAR           | R$ 3.350.264,06  | 11%      | IS%      | R$ 516.710.20   | R$ 704.604,80   |
| ABR           | RS 3.350.264.06  | 11%      | 15%      | RS 449.378,89   | RS 500.658.27   |
| MAi           | R$ 3.427.447.95  | 11%      | 15%      | RS 458.053,32   | R$ 483.550,36   |
| 1UN           | RS 6.543.319.74  | 11%      | JS%      | RS 803.831 ,55  | RS 460.877.69   |
| JUL           | R$ 4.477.678,72  | 11%      | 15º /4   | RS 568.641 ,69  | R$ 488.425,62   |
| AGO           | RS 5.980.598,01  | 11%      | IS¾      | RS 707.535,33   | RS 456.683,07   |
| SET           | R$ 4.930.334,79  | 11%      | 15%      | RS 653.797,55   | R$ 471.378,89   |
| OUT           | R$ 4.707. 198,62 | 11%      | 15%      | R$ 63 1.061,04  | R$ 452.189,76   |
| NOV           | R$ S.20S.876,75  | 11%      | ISº /4   | RS 678.671,72   | R$ 456.303,90   |
| DEZ           | RS S.645.569,62  | 11%      | ISº/4    | RS 769.626,66   | RS 486.888,12   |
| TOTAL         | R$ 52.987.925,00 |          |          | R$ 6.817.933,43 | R$ 5.753.322,52 |

De acordo com a Tabela o fundo de previdência  do municio de Piripiri somou. no ano  de  2023,  o  montante  de RS  RS  12.571,255,95  referentes  a  contribuições ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura e repassados ao fundo de previdência.

Nesta  gestão de  2023,  constatou-se  que  restou  débito previdenciário devida ausência  de repasse das  contribuições  previdenciárias  referente  ao  patronal da saúde recolhidos pela prefeitura.

## 5.2 Aplicações  e Rendimentos

Trabalho  conjunto  da  Assessoria  Financeira com  a  gestão  previdenciária  vem realizando  acompanhamento  de todos os valores aplicados  pelo  Instituto  no  mercado financeiro.  Este  acompanhamento  ocorre  de  forma  contínua, objetivando  garantir  a maximização das aplicações  financeiras, minimizando o risco e aumentando o retomo.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

PM  PI

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Instituto de Previdência  Munldpal de Piripiri CNPJ:  14.732.391/0001-43 Rua João  de Freitas, nº 61

Centro CEP:  64260-000

A  análise do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Disponíveis  é

essencial para a busca de um melhor retorno para a  carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da meta atuarial definida na Política  De  Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões  relacionadas a novos investimentos têm  certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à infonnação  na qual  as  decisões  estão  baseadas como no que diz respeito às suas consequências . Assim, o  sucesso de uma pesquisa mercadológica é  uma ferramenta  de  orientação  para  as  tais. Isso  significa  que  a pesquisa deve  ser aplicada somente quando os seus resultados contribuírem  para diminuir a incerteza ou influenciar decisões.

As  aplicações  dos  recursos  previdenciários  devem  ser realizadas  objetivando a manutenção  do  equilíbrio financeiro  e atuarial  afim  de  garantir  a sustentabilidade  da previdência  do  município, considerando  a legislação  das  políticas de  investimento  do município em  questão. Para  que  esse  equilíbrio seja  mantido,  é  necessário  que  os investimentos  realizados  consigam  atingir  a meta  atuarial,  pois  ela  garante  o retomo esperado seja concretizado.

Considerando a  proposta de relatório simplificado de aplicações,  este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito,  Liquidez e  Mercado.

Para evitar riscos de  crédito  o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve optar pelas  instituições  financeiras  de  menor risco  de  credito,  como  Caixa Econômica Federal,  Banco  do  Brasil  e  Banco  do  Nordeste,  assim  como  aplica  seus  recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos  Públicos  Federais.

O RPPS  aplica  seus  recursos  apenas  em  aplicações de  alta  liquidez  como  nas aplicações  atuais onde a sua liquidez é D+-0.

O controle de  risco  de  mercado  do  RPPS  tem por base a conjugação  das Análises Fundamentalista  e  Técnica,  estando estas explicadas  em detalhe na política  de investimentos  deste  RPPS,  demonstrando  assim  a aderência  deste  relatório  à política anual de investimento.

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## Instituto de Prev~nda Munldpal de Piripiri

CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João  de  Freitas,  n· 61 Centro - CEP: 64260-000

~ IPMPI

-

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A Política  de Investimento, em consonância com a Resolução  CMN 4.963/2021, autoriza a aplicação  em segmento de  renda fixa,  renda variável  investimento exterior e empréstimos  consignados.

Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Piripiri  - IPMPI  possui  uma  carteira  de investimentos mais conservadora. Além  disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa.

A  tabela abaixo informa os rendimentos bruto das aplicações  das contas do fundo:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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~ IPMPI

Instituto de Prevlclencta Munlclpal de Piripiri CNPJ:  14,n2,391/0001-43 Rua Joio de Frettas,  nº 61 C~ntro CEP:  64260-000

| ■8 Pnvld RFIRF-MI - CNPJ: 11.3-1-35   | ■8 Pnvld RFIRF-MI - CNPJ: 11.3-1-35   | ■8 Pnvld RFIRF-MI - CNPJ: 11.3-1-35   | ■8 Pnvld RFIRF-MI - CNPJ: 11.3-1-35   |
|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
|                                       | SALDO INICIAL                         | APLIC                                 | RENDIM&NTOS                           |
| JAN                                   | 16.116.598 37                         | -30.000 00                            | 98.931 62                             |
| nv                                    | J6.185.529,99                         | -60.000,00                            | 119.233,23                            |
| MAR                                   | 16.244.763,22                         | 1.000.000,00                          | l42.TT9,40                            |
| A■R                                   | 17.387.542,62                         | 50000                                 | 120.055,02                            |
| MAi                                   | 17 .SS1.591 ,64                       | 2S0000                                | 161.069,22                            |
| .RJN                                  | 17 .968.666,86                        | 420000                                | 164.639,27                            |
| .JUL                                  | 18.553.306,13                         | 500.000,00                            | 194.977,74                            |
| AGO                                   | 19.248.283,87                         | o                                     | 231.801,32                            |
| SET                                   | 19.480.085,19                         | 380000                                | 214.546,96                            |
| OUT                                   | 20.074.632.15                         | 800000                                | 200.602,93                            |
| NOV                                   | 21.075.235,08                         | -200.000,00                           | 191.736,86                            |
| DEZ                                   | 21.066.971,94                         | 888242,2                              | 251.292.10                            |

| A- AI-• CNP.I: 18.270.783/0I01-9!J   | A- AI-• CNP.I: 18.270.783/0I01-9!J   | A- AI-• CNP.I: 18.270.783/0I01-9!J   | A- AI-• CNP.I: 18.270.783/0I01-9!J   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
|                                      | SALDO                                | APLIC                                | RENDIMENTOS                          |
| JAN                                  | 166.247 69                           | 000                                  | 11.202 53                            |
| FEV                                  | 177.450 22                           | o                                    | 9893                                 |
| MAR                                  | 178.439 52                           | o                                    | 8.929 55                             |
| ABR                                  | 187.369 07                           | 000                                  | -16.041 12                           |
| MAJ                                  | 171.327,95                           | o                                    | 6.182,73                             |
| JUN                                  | 177.S1068                            | o                                    | -19.619 39                           |
| JUL                                  | 157.891.29                           | o                                    | 8.101 04                             |
| AGO                                  | 16S.992.33                           | o                                    | 12.S54.2S                            |
| SET                                  | 178.546,58                           | o                                    | -3.058 21                            |
| OUT                                  | 17S.488.37                           | o                                    | S.S8744                              |
| NOV                                  | 181.075 81                           | o                                    | -3.947 71                            |
| DEZ                                  | 177.l'HI10                           | o                                    | -4.808.58                            |
|                                      | '.                                   | .> \T t'                             |                                      |

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...

~ IPMPI

Instituto de Prevlclenela Munlclpal de Piripiri CNPJ:  U.732,391/0001-43 Rua Joio de Freitas, nº 61 ~ntro CEP:  64260--000

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| ■N■ PUJS FIC FI RF LP - ~J: D&.124.24~1111111.-a   | ■N■ PUJS FIC FI RF LP - ~J: D&.124.24~1111111.-a   | ■N■ PUJS FIC FI RF LP - ~J: D&.124.24~1111111.-a   | ■N■ PUJS FIC FI RF LP - ~J: D&.124.24~1111111.-a   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|                                                    | SAIDO                                              | APUC                                               | RENDIMENTOS                                        |
| JAN                                                | 11.262.859,67                                      | 300.000,00                                         | 84.916,93                                          |
| FEV                                                | 11.647.776,60                                      | 300.000,00                                         | 91.939,76                                          |
| MAR                                                | 12.039.716,36                                      | o                                                  | 114.921,43                                         |
| ABR                                                | 12.154.637,79                                      | 300.000,00                                         | 92.092,20                                          |
| MAi                                                | 12.546.729,99                                      | 450.000,00                                         | 130.984,98                                         |
| JUN                                                | 13.127.714,97                                      | 500.000,00                                         | 131.792,97                                         |
| JUL                                                | 13.759.507,94                                      | -650.000,00                                        |                                                    |
| AGO                                                | 14.549.643,05                                      | o                                                  | 167.059,62                                         |
| SET                                                | 14.716.702,67                                      | 300.000,00                                         | 157.784,59                                         |
| OUT                                                | 15.174.487,26                                      | 715.000,00                                         | 159.383,54                                         |
| NOV                                                | 16.048.870,80                                      | o                                                  | 157.730,36                                         |
| DEZ                                                | 1&.:zo&.601,16                                     | 1.100.000 00                                       | 178.073,95 ,·,                                     |

| 1 t.ant& FI BRASIL lltf-MlTP RF   | 1 t.ant& FI BRASIL lltf-MlTP RF     | 1 t.ant& FI BRASIL lltf-MlTP RF   | 1 t.ant& FI BRASIL lltf-MlTP RF   |
|-----------------------------------|-------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
|                                   | SALDO                               | APUC                              | RENDIMENTOS                       |
| JAN                               | 39.569.376,57                       | -500.000,00                       | 239.516,82                        |
| FEV                               | 39.308.893,39                       | 0,00                              | 284.909,33                        |
| MAR                               | 39.593.802,72                       | o                                 | 342.796,71                        |
| ABR                               | 39.936.599,43                       | 0,00                              | 288.942 22                        |
| MAi                               | 40.225.541,65                       | 0,00                              | 373.327,40                        |
| JUN                               | 40.598.869,05                       | -580.000,00                       | 367.472,66                        |
| JUL                               | 40,386.341,71                       | 0,00                              | 416.651,70                        |
| /J,/jQ                            | 40.802.993,41                       | -550.000,00                       | 491.540,36                        |
| SET                               | 40.744.533,77                       | 0,00                              | 443.240,24                        |
| OUT                               | 41.187.774,01                       | -100.000,00                       | 405.359,60                        |
| NOV                               | 41.493.133,61                       | 0,00                              | 382.421,58                        |
| DEZ                               | 41.875.555,19 ~-,:,·,,..• •r ·'f'•: | -700.000,00 ..;, .-; "'.··        | 481.308,85 .. • .,>::,.:,,.       |

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375

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Totalizando o patrimônio liquido do fundo de previdência em 8 I .S20.364,91 e até o  mês  de dezembro.

## S.3 COMPREV- Compensação Previdenci,ria

A  Compensação  Previdenciária é um acerto de contas entre o  Regime Geral de Previdência  Social  (RGPS) c  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS).  Os Municlpios, ao atenderem o  preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o  direito de se compensar  financeiramente com  o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão,  os RPPS, de um lado. ficam responsáveis  pelo pagamento integral dos benefícios  de aposentadoria  e, posteriormente, das pensões por  morte  dela decorrentes e, de outro lado, tomam-se titulares do direito de se compensar com o  RGPS relativamente aos períodos  de contribuição a ele vertidos.

Para  a  operacionalização  da  compensação  previdenciária  entre  os  regimes  de previdência,  a partir de O  J/01/2022 todos os entes com RPPS tiveram que  celebrar Tcnno de Adesão  entre o  INSS, a  União,  os Estados, o  Distrito Federal e  os Municípios  com a SEPRT, conforme dispõe  o  §1° do art.  10 do Decreto  10.188. de 2019, em substituição aos  Acordos  de  Cooperação  Técnica (ACT)  anteriormente  firmados  e  contração  da empresa DATAPREV, desenvolvedora do sistema, para utilização  do COMPREV, por onde são  solicitadas as compensações .

O  Municlpio de Piripiri cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão  e contração da Dataprev e  o  valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema está no valor de R$ 100,00 (cem reais), pagos pelo RPPS.

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Instituto de Pnn,klencl· Municipal de Piripiri

CNPJ:  14.732.391/0001-43

Rua João ~ntro - de

Freitas,  n ·  61

CEP:  64260-000

Até  a  presente data os valores estão  bloqueados e  para liberação , o  municlpio de Piripiri  deverá  estar com  a  CND (Certidão  negativa  de  débitos)  regular,  assim que  a situação for regularizada, os valores serão creditados na conta do RPPS.

Vale lembrar  que a compensação previdenciária, é  uma importante fonte de receita dos regimes previdenciários,  contribuindo para a  promoção  do seu equilíbrio  financeiro e  atuarial.

Por fim entendemos que um Relatório de Gestão constitui-se em importante componente. garantindo legitimidade ao planejamento governamental e contribuindo para o  fortalecimento da cidadania e  do controle social.

## 6 DESPESAS

A despesa orçamentária pública é o  conjunto de dispêndios  realizados pelos entes público s para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos  prestados à sociedade. Os  dispêndios , assim como  os ingressos. são tipificados em orçamentários e extraorçamentArios.

Segundo o art. 35 da Lei 0°4.320/ 1964: Pertencem ao exercício  financeiro:

- I - as receitas nele arrecadadas;

U -as despesas nele legalmente empenhadas.

(Continua na próxima página) O  Comparativo da Despesa Autorizada com a  Realizada - Anexo  1  1, trata-se de comparação  semelhante à do Anexo  I O,  porém  em relação  a  despesa autorizada com a despesa totalizada pelos empenhos feitos à conta dos créditos  autorizados; identificando a  existência  de economia de dotação ou estouro da dotação . Ocorrendo economia quando o  que se fixa é maior que o  se realiza; o  estouro é quando a  despesa realizada supera a fixada. O  município  em epigrafe portou-se da seguinte maneira: ..

'iário 2ficial dos 0unictpios .. ;, .-; "'.·· ..  · .,&gt;::,.:,,  . -

1  PM  PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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~ IPMPI

lru:tltuto de Prevld.ncl• Munlclpal de Plrfplrf CNPJ:  14.?32,391/0001--43 Rua Joio de Frelta$,  n •  61 Centro - CEP; 64260-000

| DESPESAS                        | AUTORIZADA 2023   | EMPENBADA2e23   |
|---------------------------------|-------------------|-----------------|
| DESPESACORRENTE                 | 12.235.000,00     | 10.164.709,75   |
| PESSOAL E ENCARGOS              | 10.801.000,00     | 9.510.813,87    |
| JUROS E ENC. DA DÍVIDA          | 0,00              | 0,00            |
| OUTRAS DES. CORRENT.            | 1.434.000.00      | 653.895.88      |
| SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |                   | o,oo            |
| DESPESA DE CAPITAL              | 200.000,00        | 101.182,11      |
| INVESTIMENTOS                   | 200.000,00        | 101.182,11      |
| INVERSÕ ES FINANCEIRAS          | 0,00              | 0,00            |
| AMORTIZAÇAO DA DIVIDA           | 0,00              | 0,00            |
| RESERVA DE CONTIGENCIA          | 0,00              | 0,00            |
| SUPERAVIT                       |                   | 15.432.860,32   |
| TOTALGERAL                      |                   |                 |

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## 6.2 Despesas Administrativas

As despesas administrativas do rundo de previdência são os custos administrativos referente a todos os custos operacionais acrescidos do custo com a gestão

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## Instituto de Prevldfjncfa Munldpal de Piripiri

CNPJ:  14.732.391/0001-43

Rua Joio Centro -

de

Freitas, nº  61

CEP: 64260-000

~ IPMPI

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dos investimentos. Estão  descritas na tabela abaixo as despesas administrativas do fundo de previdência,  mensalmente:

## 7 DEMONSTRATIVOS EXJGlDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS  DE PREVlDÍtNClA SOCIAL

## 7.1 Demonstrativo De Resultado De AvaUaçio Atuarial -DRAA:

É  através  do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município  obtém  os diagnósticos  do  equillbrio  financeiro  e  atuarial,  ou  seja,  define  a  situação  financeira presente e  futura do fundo.  É  por meio dele.que se define as alíquotas de contribuição parte patronal, setvidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração,  uma delas é o levantamento de informações  oriunda do Município ,  relacionada aos  dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é  feito uma adequação do que foi extraido do Município  para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência .

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração,  uma delas é o levantamento de informações  oriunda do Municlpio,  relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença  dessas informações é  feito uma adequação do que foi extraído  do Município  para a  base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação  pela Secretaria de Previdência .

Atualmente o  procedimento de adequação  estar na etapa final,  aonde já consta elaborada a Nota Técnica  Atuarial NTA, que apresentou déficit  no plano previdenciário havendo  a  necessidade  do equacionamento desse déficit atuarial  através de  um novo plano de amortização com alíquotas  progressivas suplementares.

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~ IPMPI

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## J:natltuto de Prevldand· Munlc:lpal de Plrtplrf

CNPJ:  14.732.391/0001-43

Rua Joio de Freitas, n· 61

Centro -

CEP:  64260-000

7.2 Demonstrativo De Informações  Prevldenclirlas E Repasses-DIPR

- O Demonstrativo  de  Informações Previdenciárias e Repasses  DIPR é o documento no qual  o  fundo  de previdê ncia deve  enviar as  informações  de  receitas  e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministéri o  da Economia.

Está  sendo feito o  levantamento de  extratos das competências  e  as  informações inseridas  nas  planilhas  de  acompanhamcnto 9 assim  que  finalizado  é  enviado  para  a secretaria de previdência . o  último  bimestre enviado foi o de julho e  agosto de 2023 7 e já estar sendo preenchida as planilhas referentes  aos meses seguintes.

## 7.3 Demonstrativo Da Polftica De lnvestimento-DPIN

Este  Demonstrativo  norteia  o Fundo  de Previdência sobre  como  devem  ser aplicados  os  recursos  recolhidos  das  contribuições dos servidores e contribuições patronais e repasses observando o que determina a Resolução nº  3922/201 O CMN.

Em sistema DA  T APREV consta o envio da Politica de Investimentos referente ao ano  de  2023,  mesmo  havendo  urna  inconsistência re· ferente  à  maioria  do  comitê certificado o  item estar regular considerando que o  fundo não possui 5 milhõe s  investidos em fundos.

Por  meio  do  Demonstrativo  da  Politica  de  Investimentos  DPIN,  os  entes federativos  informam os  dados  relativos  à  política  anual de  aplicação  dos recursos dos recursos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  por  eles  instituído s,  em atendimento ao art.  9",  parágrafo  único ,  da  Lei  nº 9.717, de  1998 e  art. 22 da Portaria MPS nº 402,  de 2008, possibilitando verificar o  cwnprimento das normas previstas em Resolução do Conselho Monetário  Nacional e dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 519, de 2011,  inclusive  a  obrigatoriedade de que  a  maioria dos  membros  do Cotnitê  de Investimentos seja certificada.  Nesse  caso,  identificou-se que  o  Comitê  de Investimentos  do RPPS não  possui  mais da metade  de seus  membros certificados.  Foi identificada a  falta de certificação para a  maioria dos  membros que compõem  o  Comitê de lnvestimentos  regularmente constituído.

Caso não  haja a  certificaçio 7 o  ente federativo ficará  impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária  - CRP até que seja comprovado que possui

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## Instituto de PrevlclAncla Munlclpal de Piripiri

CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua Joio de F~ltas, n° 61 Centro CEP:  64260-000

~ IPMPI

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Comitê  de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A da Portaria MPS nº 519, de 201 I.

Considerando o  critério , o  gestor do fundo não  possui certificação  devidamente atualizada pela AMBIMA com a certificação CPA 10.

## 7.4 Demonstradvo Das Aplicações E Invesdmentos Dos Recunos-DAJR

- O Demonstrativo  das  Aplicações  e  Investimentos  dos  Recursos  DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário  Nacional.
- O DAIR de Piripiri está encaminhado até  o mês de maio já foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência  e do atual gestor de recurso e todas as declarações de veracidade e enviadas para a secretaria.

## 8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA  -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é  um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência  Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios  e exigências  estabelecidos na Lei nº 9.  717, de 27 de novembro de I  998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município , ou  seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão,  de forma a assegurar o pagamento dos benefícios  previdenciários  aos seus segurados.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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~ IPMPI

J:natlt:ut.o de Prevld·ncfa Munldpal de Piripiri CNPJ: l◄.732.391/0001--43 Rua Jolio de Freitas,  n ·  61 Centn, ceP:  64260-000

## 9  PRJNCfPIO DA TRANSPAdNCIA

A  Unidade Gestora e  Regime Próprio mantém  o  compromisso de prestar contas da Gestão  Previdenciária  aos segurados. Governo. órgãos  fiscalizadores e  sociedade em geral.  Formações  previdenciárias e administrativas~ as  quais  foram  aperfeiçoadas  e adequadas para atender a  Lei  da Transparência  nº  12.517/ 11  e  Decreto nº  36.819,  de 31/03/16.

O Fundo busca aplicar melhorias  continuas  com  a  apresentação  dos  balancetes  e  do Sistema do TCE que fica disponível  em consulta pública  que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçam.entária, contábi] , de  recursos  humanos, atuarial. dentre outros que estão  dispostos no sistema do TCE.  Todas as competências foram enviadas no prazo para o  Sistema do TCE-PL

## CONCLUSÃO

No  ano  de  2023  a gestão  do  Fundo  sempre  buscou  manter  os  serviços  de transparência através da disponibilização de  Docwnentações enviadas de forma tempestiva para o  Tribunal de Contas do Piauí~  com isso a gestão se faz eficiente.

Em  relação ao cronograma de pagamentos de obrigações~  o  Fundo Previdenciário do Municipio de Piripiri tenta honrar todos os seus compromissos. realizando pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e  pensionistas dentro de suas competências

Em  relação à .Prefeitura., o ente  está tentando  cumpr-ir  o cronograma  de pagamentos das guias de recolhimentos  e  de parcelamento dentro de suas respectivas competências,  sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação  do  Fundo  de  Piripiri,  caso  seja  necessário .  Podendo  verificar conforme já citado. que está  ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

O  Fundo de Previdência  de Piripiri sempre constituiu um instrumento gerencial que norteia a  gestão  do Sistema Previdenciário, que envolve a ação de planejar, executar, monitorar e  avaliar as iniciativas e  objetivos traçados,  sempre levando em consideração a  agilidade e  eficiência para sempre atender as demandas dos aposentados e pensionistas.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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MINISTÉRIO PÚBLICO  DO.TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO  DO ESTADO DO PIAUI , TRIBUNA'DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI.

Sustentâvel  (00S) 01 (Erra dicaç:J.o  da  Pobreza),  03 (Saúde e Bem-Estar) , 08 (Traba l h o Decente : e Crescimento Econômico), 10 (Reduçao das Desigualdades), 11 (Cidades  e Comun i d a d es  Sustentáv eis}, 12 (Consumo e Produçao Responsáveis }, 16 ( Pa z , Justiça e Instituições Responsáveis), 17 (Parcerias  e Meios  de  Implementaçao};

CONSI.DERANDO a Constituição Federal  de 1988, q ue em seu  artigo  l  ·, traça  como  principias  fundamentais  da .RE!:pública  Federativa  do  Brasil a cidadania (inciso  I I) , a d ignidade  da  pessoa  humana (i n ciso  III) e os  valores  sociais  do  trabalho e da  livre  iniciativa  (inciso IV);

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CONSI.DBRANDO, ainda , o art . 3°, da Con.stituiça.o Feder al, que é a diretriz pol1tica adotada pelo  Estado  brasileiro,  e.st.abe l ecendo:  "Art. 3° -Constituem  objetivos  fundamentais da República  Feder.,civa do Brasil : I -construir uma sociedade  livre, justa e sol1dár1a; II -garantir  o desenvol vimento  nacional;  III -erradicar  a pobr eza e a marginalizaç.Jo e reduzir  as  desigualdades  sociais e regionais; IV -promover o bem  de  todos,  sem  preconcei t os  de  origem,  raça,  sexo, cor, idade  e  quaisquer  outras  formas de discrimina.ç.Jo" ;

CONS:IDERANDO  o art.iqo  170  da  Constituição Federal  que  afirma  que  a ordem  econOmica  deve  estar  fundada  na  val o ri zaça.o  do  trabalho  humano e tem  por  fim  assegurar  a todos  existências  dignas;

CONSIDERANDO  o  disposto  no  S2º  do  art igo  174  da  Con.sti tuição  Federal, que  dispõe que "A  lei  apoiará e esc.imulc1rcf o coopera tivismo e outras formas  de  a ssociativismo"/

CONSIDBRANI&gt;O o disposto  no  a rti go 22S da Const.it.uiç.'.lo  Federal, que p revê: "Todos t êm direito ao meio  ambien te ecologicamente equi l lbr,1do, b em de U30 comum do povo e essencial A Sddid qualidade de v ida, impondo- se  ao  Poder  Pllbl1co e 6 coletivi dade  o  dever  d e  defend6-lo e pre:serv4-lo  p ara as  presentes e fu t uras geraçdes"; e que seu §1 · e3tabelece  que  pa.ra  a.:,:,egurar  a  efetividade  desse  direito, incwnbe  ao Poder  Pllbl ico, d entre outras  medidas, "promover  a educaçAo  ambi. encal conscientizaç4o  pública para a VI  do  parAigra t'o  l" );

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,M1N)sYtri1o ~ i&gt;Oellcc, i&gt;ll' fÃÃ:i Ai'.Ho ' IM Mlt/1srtril6 ~Üât1êb'15b 1isTÂOÔ 6ô'PÍÁÜl 'IM TRIBliNÀ 6tfé"ONTÀs'6o ÊSTÃóà'Dó " PíÁUI flT

CONSXDKIUUU&gt;o  que  a  No rma  Regulame'ntadora  nº'"1  do  Minist ério  do  Trabalho e EmP r e go  estabelecê  as  ~isposições gerais,  o campo  de 'aplicaçlo, os termos e  as definições  comuns  à s  Normas R egul 1 a mentàctoras  NR  r e l ativas à segurança e saúde no  trabalho  e as d iretrizes  e os  requisito:,  para o ger~n êiameflto d e"  ris't:os  o dllpacionais  e Âs medidas o;,.~ rê  ê  Ção em f, Segu~ança  i sáüde "l no.I T r'á bà l h b)i.~ , CIC ' Y'~v&lt;-· ' l ::; J.. \_,qt ,i, 0,q .,

CONSXDERANDO' que·  os - Munic1pios  s 4o~ solidariamen t e t re:,ponsâveis~ pelo ~~~:~::~::s~~ ~~:~~~~:en~~::e~:::eq::: ~:~:b : ~::s n::~~::o;:::~:~:: contratadas  p e l o ente  munic ipal, tendo  em  vista  as  responsabilidades a el.e:s conferida:, pel a Lei nº 12.305/ 2010 (Polit:.ica Nacional de Res1duos  S61.idos),  além de  outros  dispo:,it:.ivos  legais;

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CQNS:I.DERAND01  que a ~  re:,ponsabilidade  nd os t&gt; Munici pios é objetiva e solidária, p revista  no  artigo  14, parágrafo lº,1 da  Lei  nº  6 . 938/81, combinado  com  O  artigo  9 42  do  C6digo  Civil,  sendo  a r esponsabilidade Sol idá ria reconhecidaJfnà ·.firme D j urisprudência do S\lp'r'efflõ' 1' Trl bunal Fede r al.  nasr quéstões ambientais  e nas  questõe S  t rabalhist:.as  que  tratam dá Saúde e se'9urança F n o ... ti:abal h o ; )t\" up o o t1.1 Oi i.ht d.:.t&amp; ~ .. \_,,t :l 1V!U'l  ,fi:") t.

CONS:r.DERANPO  ~ a  l obrigaça.oo s o lidária  do:s t,1unicipio:, de,  implementar  as normas de saúde e segurança do trabalho, em conjunto com as coopêi-a tiva.s  ou  asSociações ? C. obz;igaÇaô que  existef em0 toaai 0 aS:t·Corrnas \_ de  contrataÇão --i'd essas organizações e l"  em  qualquer  local  de  prestaça.o ~ d e  ..  - sé rviços,;J mormente na.:. hí 'p6t e.se" regulament' ada1 n o item  1. 5. 8, l d a NR 'l: ,. ' Semp-re L1 quê-' "' Várias º organ'1zaçõ es · realizem, - s1mul t oneamente, at:ivida:des n o niesmO -.loca:1  de rtraba.lho' devem ~ executar .,ções int:egrada.s para aplif a~ !s medJ das ~~ p r.\_e"reº.f ªº~ ,v1s~ndo\_ 1 ~ prot~t 1sit~x f ,~gis os trabalh-adores- expos t os  aos  riscos:.'tl cu f a '; 'l . ona l s 0 ;  ..  "'!'cf O .,1

CONS:lDERANDO  que é de  responsabi lidade dos Municlpios,11&lt;~!;~~ -r ? ,ª~ te  da !l assistênciâ  técnica, e ·  efr: à.ecorr'ência  d e  ,H sua espon sa.bÍ ll.dade solÍ dâriâ quanto  ao  meio  ambient~ dob t r a b a lho,'  asse9urar  e fornecer tddos·  os 1 mêioS necés.sÀrioSD p1-,a  à. 1 â n observãncla e implementac;:a.o das normas -tde se9úra;:;:ça  e'°'..\_ Sàüd'e· n ó .U'' trabalho,m  Para  o  'que  poderá firmar c onvênios t,-com  09  serviços de  sad&lt;ie  e .,.segura nça  do  t. raba l ho  do  "SISTEMA 1 5 ,,,, ou -outros ., eótes~ s ém ,  '' rins 1úcra tivos, especialmente

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