Decreto — Luzilandia (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N 007/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 004/2025

Ao  OI (primeiro) dia  do  mês de  abril de  2025, a PREFEITURA  MUNICIPAL  DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João  José  Filho nº 330 Centro CEP  64.160-000, Luzilândia, Piauí,  representado neste ato pela Prefe ita Municipal, a  Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente  e  domiciliada  na  cidade  de  Luzilândia PI,  conforme  atribuições  legais,  doravante denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, a J. H. S. BRITO EPP, inscrita com o  CNPJ Nº 18.984.052/0001-05, localizada na Rua Bernardo Franco, nº 153, CEP 64.165-000 Bairro/Distrito Conj.  Pôr do sol,  Município de Joca Marques PI, Telefone (86) 3393-1171/  (86) 9936-9988, doravante  designada  DETENTORA  DA  ATA,  neste  ato  representada  pelo  Scnhor(a)  .  João Henrique  Silva  Brito,  brasileiro,  empresário,  natural  de  Luzilândia  PI,  portadora  do  CPF: 990.460.753-20 e  RG Nº 2.252.378  SSP-PI residente  e  domiciliada  na cidade  Luzilândia PI, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 004/2025, mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através  da presente ata ficam reg istrados os seguintes preços  para a Registro de preço para futura aquisição de água  mineral e  gás  de cozinha. para atender as necessidades do município de Luzilândia e suas secretarias.

| ITEM   | DESCRIÇÃO/ESPECCFlCAÇÃO                                                 |   QUANT | MARCA    | V.UNIT.   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------|---------|----------|-----------|
| Ol     | Recarga de gâs de cozinha OLP. botijão com 13 kg                        |  3000   | BUTANO   | 110,00    |
| 02     | Vasilhame (vazio). botijão de gásOLP 13 kg                              |    50   | ESMALTEC | 249,00    |
| 03     | Agua mineral de 20 litros sem adicionais de sais                        |     7.5 | VlENA    | 10,00     |
| 04     | Água mineral de copo 300 mi caixa com 48 unidade sem adicionais de sais |   300   | VIENA    | 35,00     |
| 05     | Água mineral 500ml fardo com 12 unidade sem adicionais de sais          |  1000   | VIENA    | 2 1,00    |
| 06     | Água mineral 1,51 fardo com 06 unidades sem adicionais de sais          |   300   | VI.ENA   | 32,00     |

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- 1.2.  O  fornecimento do objeto desta  Ata de Registro de  Preços,  obedecerá  ao  estipulado neste instrumento,  bem  como  às  disposições  constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 004/2025;
- 1.2.2. Edital de  Pregão  Eletrônico N. 004/2025 e seus anexos;
- l.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3.  Os documentos  referidos  na  presente  Cláusula são considerados  suficientes para,  em complemento a  este Contrato, definir a  sua intenção e, desta forma, reger sua execução  dentro do mais alto padrão  da técnica  atual.
- 1.4.  Nos preços acima estipulados estão  inclusas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários ,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração,  frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1  .5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão  reajuste,  salvo  nas  situações  e formas  previstas  neste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A  Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência  de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. l  O prazo  de  trata  o  item  anterior  poderá  ser  prorrogado,  por  igual  período ,  desde  que comprovado o  preço vantajoso.
- 2.2.  Nos termos do art.  83  da Lei nº 14.133/2021  e  Decreto Municipal  nº.  181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços,  o  Município de  Luzilânclia não  será  obrigado à aquisição,  exclusivamente  por seu  intermédio, do  objeto  da  Ata,  podendo  utilizar,  para  tanto, outros meios, desde que perm.itidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização  de qualquer espécie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante a  vigênc ia da Ata de Registro de Preços, e  contrato  dela decorrente,  é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha rer.a,  colateral ou por a.finidade, até o  terceiro  grau.  de  dirigente  do  órgão  ou  entidade  contratante  ou  de  agente  público que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.

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## CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1.  As  aquisições  decorrentes da  presente  Ata de Registro  de Preços serão  formalizadas  pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A  detentora da presente  Ata de Registro de Preços serã  obrigada a  atender todos  os pedidos efetuados durante a  vigência  desta Ata,  mesmo que a  entrega deles  decorrentes  estiver prevista para data posterior à do seu  vencimento.
- 3.3. Toda aquisição  do objeto, deverá  ser efetuada mediante solicitação  da  unidade requisitante, a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a  acompanhar. a  data e  hora em que a  tiver recebido, além  da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O  regime de execução contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e  condições  de conclusão ,  entrega, observação,  fiscalização  e  recebimento do objeto observará , quanto ao mais, as disposições  constantes no Termo de Referência , anexo a  esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados  nesta ata de registro de preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos  ou  entidades participantes e  não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1  O  remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante. 3.6.2  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar o  remanejamento solicitado.  com  a redução  do  quantitativo  inicialmente  informado  pelo  órgão ou  entidade participante, desde que haja prév ia anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da compra  centralizada,  não havendo  indicação  pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantilativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a  distribuição das quantidades para a  execução  descentralizada será  por meio do remanejamento.

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## CLÁUSULA  QUARTA -DO PAGAMENTO

4. 1.  O  prazo para  pagamento ao  contratado e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

- 5.1. As obrigações  assumidas pelo Município  e  pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de R egistro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA - DAS PENALIDADES

- 6.1.  Comete infração  administrativa o  detentor que  cometer quaisquer das condutas previstas no art.  155 da  Lei nº  14.133~  de 2021, quais sejam:
6. l .1. Dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. l .4. Deixar de entregar a  documentação exigida para o  certame;
- 6.1.5. Não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 6.1.6. N ão  celebrar o  contrato/  Ata de Registro de Preços ou não  entregar a documentação exigida para a  contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de su a proposta;
- 6.1.  7.  E nsejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado;
- 6.1.8. Apresentar declaração ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  Fraudar a  dispensa eletrônica ou praticar ato  fraudulento  na execução  do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1. l O. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1. l 0 . 1.  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaração falsa  quanto  às condições  de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após oencerramento da fase de lances.
- 6.1.11. Praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O  atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará  o  fornecedor à multa de mora, que será  aplicada considerando as seguintes proporções:

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- 6.2.1.  0,33%  (trinta  e  três  centésimos por cento)  por dia de  atraso,  na  entrega de  material  ou execução  de serviços/obras, calculado sobre o  valor correspondente à  parte inadi.mplente, até  o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2.  0,66%  (sessenta  e  seis  centésimos por cento)  por dia  de  atraso  que  exceder o  subitem anterior,  na  entrega  de  material  ou  execução  de  serviços/obras,  calculados  desde  o  trigé simo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e  a  critério  do órgão  contratante, limitado à 20%  (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3.  O  fornecedor ficarã  sujeito,  sem prejuízo da responsabilidade civil e  criminal,  às seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertência,  pela falta o  subitem 6. l. l ,  quando não  se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimo s por cento) até  10%  (dez por cento) sobre o  valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos  nos subitens 6.1 . l , 6.1.4 e  6.1.6;
- b) de  10%  (dez  por cento)  até 20%  (quinze  por cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos  casos previstos  nos subitens  6.1.3, 6. 1.5, 6.1.7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos  nos subi  tens 6.1.2 e de 6.J .8 a 6.1 .12;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo mãximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos subitens
- 6.1.2 a  6.1.  7  deste edital, quando não  se justificar a  imposição de penalidade mais  grave;
- 6.3.4.  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da  Administração  Pública direta e  indireta de todos  os entes federativos, pelo prazo  m.í.nimo de 3  (três)  anos  e  mãxi.mo  de 6  (seis) anos,  nos  casos dos subitens 6 .1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição  da penalidade mais grave;
- 6.4 . A  sanção  de  multa  moratória  prevista  pe lo  item 6.2  não  impede a  aplicação  da  multa compensatória prevista pelo item 6 .3.2 deste edital
- 6.5. A  penalidade de  multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções .
- 6.6. Se a  multa aplicada e  as  indenizações  cabíveis forem superiores  ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado,  além  da perda desse valor, a  diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.

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6.  7. A  aplicação das sanções  previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração Pública
2. 6 .8. Em qualquer caso  de aplicação  de sanção ,  será  assegurado  o  direito  ao  contraditório  e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
3. 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2024 e  Lei Federal nº 14. 133/2021.
4. 6.1  O. A  penalidade será  obrigatoriamente registrada no Diário  Oficial dos Municipios  Tribunal de Contas Piauí  - (TCE) e  no caso de suspensão  de licitar, o  Licitante deverá  ser  descredenciado por igual período,  sem prejuízo  das demais cominações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DA REVISÃO  E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 . 1.  Os preços registrados serão  fixos  e  irreajustáveis  durante a  vigência  da Ata de Registro de Preços;
- 7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído  aos serviços, incluindo todas as despesas e custos  até a  entrega  no  local  indicado,  tais  como:  tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos, contribuições  fiscais  e  parafiscais).  transporte,  embalagens,  seguros,  mão  de  obra  e  qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigaçõe s assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1 .2. Será admitido o  reajuste dos preços mediante a aplícação de um dos  índice s  a seguir: índice Geral de Preços Mercado IGP-M, índice  Nacional de Preços  ao Consumidor INPC, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a  critério  da  Adm.in. istração  e  no  caso de prorrogação  do  prazo  de vigência  da presente  ata de registro de preços e desde que ultrapassado o  interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2. Os preços poderão  ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência  de situaçõe s  previstas na alínea  "d"  do inciso II  do art. 124 da Lei nº  14.133/21 e alterações  (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,  que configurem área econômica extraordinária  e extracontratual).
- 7 .2.1. Na aná lise dos pedidos de revisão  nã o deve ser avaliada a  margem  de lucro da empresa, mas sim se o  fato superveniente é  capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a  execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

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- 7 .3  O  Órgão Gerenciador deverá  decidir sobre a  revisão  dos  preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente  justificado no processo.
- 7.4.  No  caso  de  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-financeiro  do  preço  inicialmente estabelecido,  o  Órgão Gerenciador,  se julgar conveniente,  poderá  optar pelo  cancelamento  do preço,  liberando  os  fornecedores  do  compromisso assumido,  sem aplicação  de penalidades  ou determinar a  negociação.
- 7 .5 . Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o  Órgão Gerenciador notificará  o  fornecedor com o  primeiro menor preço registrado visando a negociação para a  redução  de  preços e  sua  adequação  ao  do  mercado,  mantendo  o  mesmo  objeto  cotado, qualidade e especificações.
- 7 .5 . 1.  Dando-se  por  infrutifera  a negociação de  redução dos  preços,  o Órgão Gerenciador desonerará  o fornecedor  em  relação  ao  item  e  cancelará  o seu registro,  sem prejuízo s  das penalidades cabiveis.
- 7 .5.2. Simultaneamente procederá  a  convocação dos demais  fornecedores, respeitada a  ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6.  Quando o  preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e  o  fornecedor não puder  cumprir  o compromisso  inicialmente  assumido  este  poderá ,  mediante  requerimento devidamente instruído,  pedir revisão  dos preços ou o  cancelamento de seu registro.
- 7.6.1. A  comprovação , para efeitos de  revisão  de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo,  deverá  ser  feita  por me io  de documentação  comprobatória da elevação dos preços inicial.mente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de  fabricantes,  notas  fiscais  de  aquisição, de  transporte,  encargos  entre  outros  documentos pertinentes,  alusivas à  data da apresentação  da proposta e  do  momento do pleito,  sob  pena  de indeferimento sumário  do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o  Órg ão  Gerenciador deverá  avaliar sumariamente o  pedido, a  partir do que poderá  adotar as seguintes providê ncias :
- 7 .6.2.1 . Negar. de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá  ser comunicada por escrito;
- 7 .6.2.2. Se verificada a  plausibilidade do pedido e  havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:

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pmluzilandia@hotmail.com

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- 7.6.2.2.1. Serão  convocados todos os fornecedores inscritos  em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem  de  classificação ,  a fim  de  estabelecer  negociaçã o visando  à  manutenção  dos  preços originariamente registrados;
- 7 .6 .2 .2.2.  Caso  algum  dos  fornecedores  cadastrados  aceite  manter o  preço original,  far-se-á  a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do  preço registrado,  oportunidade  cm  que,  não aceitando  a  manutenção,  será liberado  sem aplicação de penal.idade se confirmada a  veracidade dos  motivos e  comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o  preço original, o  órgão  gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação , para verificar o  interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7 .6.2.2.4. Nas hipóteses dos sub  itens 7 .6.2.2.2 e  7 .6.2.2.3  o  fornecedor que aceitar a  manutençã o do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7 .6.2.3 . Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 7 .6.2.3  .1 .  O  órgão  gerenciador  poderá convocar os  demais  classificados  no  certame  que  deu origem a ata, seguindo a ordem de classificaçã o, para verificar o  interesse em assum.ir a obrigação nas mesmas condições  originais do preço registrado;
- 7 .6 .2 .3 .2. Na hipótese da alínea  anterior, o  fornecedor que aceitar a  manutenção do preço original deverá  declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7 .6.2.4. Em não  havendo nenhum. interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens  7.6.2.2 e 7.6.2.3,  o Órgã o Gerenciador  poderá conceder  a revisão de  preços  ao beneficiário  original que  a  pleiteou,  majorando os preços registrados  de acordo com a  avaliação realizada,  ou  liberá -lo,  sem aplicação  de penalidade se confirmada a  verac idade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7 .6.2.5. Não  havendo êxito  nas negociações  para definição do novo preço ou se os licitantes nã o aceitarem  o preço  máximo a  ser  pago  pela  Administração  após  a  sua  avaliação ,  o  Órgão Gerenciador cancelará  a  Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos

Praça João  José  Filho. 330 Centro, Luzilândia - PI pmluzilandia@ hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- assumidos, sem aplicação de penaUdade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis  para obtenção da contratação  mais vantajosa.
- 7.6.3.  Se, no  caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a  Detentora da Ata requerer o  cancelamento do preço registrado, o  Órgão Gerenciador adotará  o  procedimento previsto pelos  subi  tens 7 .6.2.2 e 7 ,6,2.3,
- 7 .6.4.  A  revisão  de que trata  o  subi  tem  7 .6.2 .4,  será  precedida de  pesquisa prévia  no mercado fornecedor,  banco de  dados,  indices  ou  tabelas  oficiais  e/ou  outros  meios  disponíveis para levantamento das condições  de mercado,  envolvendo todos os elementos para  fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o  pedido.
7.  7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o  item, o  Gestor da Ata poderá.  sem prejuízo  do disposto  pelos itens  acima, proceder  à nova licitação para  a aquisição dos bens/serviços, sem  que  caiba direito de recurso.
- 7 .8.  O  órgão  gerenciador deverá  realizar  periodicamente a  avaliação  quanto  a  manutenção  da compatibilidade  do  preço registrado  com  aquele  praticado  no  mercado,  adotando  as  medidas indicadas nas cláusu las acima quando verificado qualquer desequilíbrio  das condições econôm.ico­ financeiras, para mais ou para menos.

## CLÁUSULA  OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1 . A  presente Ata de Registro de Preços será  cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência  ou quando não  restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
8. l .1  descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.1.3  não  aceitar  reduzir o  seu  preço registrado,  na  hipótese  deste  se  tomar  superior  àqueles praticados no mercado; ou
8. t .4 sofrer sanção prevista nos incisos m ou TV do caput do art.  156 da Lei nº 14. t 33, de 202 t .
- 8.1.4.1. No caso do item 8.1 .4, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapassar o  prazo de  vigência da ata  de  registro  d e  preços,  e  caso  não  seja o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  o responsável  pela aplicação da sanção, poderá o  órgão  ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o  contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de

preços.

Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilândia PI pmluzilandia@hotmail.çom

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- 8.2.  O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  8.1.1,  8.1.2  e  8.1.4  será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 8.2.1 .  A  comunicação  do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita  por correspondência  com aviso de recebimento ou  por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.l.1  No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o  endereço da detentora, a  comunicação será  feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios  e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por 01  (uma) vez, considerando-se cancelado o  preço e registrado a partir da última  publicação.
- 8.3 A  ata de registro de preços poderâ ser cancelada pela  detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  desta Ata de Registro de Preços, ou, a jujzo do MUNICÍPIO, quando comprovada  a  ocorrência  de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3  . 1  A  solicitação  da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá  ser formulada com  antecedência  de  30  (trinta)  dias,  facultada  à  Administração  a  aplicação  das  penalidades previstas na clá usula sexta, caso não  aceitas as razões  do pedido.
- 8.4. O cancelamento  dos preços  registrados  poderá ocorrer, total ou  parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4. 1 por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5.  Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada  item.
- 8.6. Ocorrendo o  cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste  instrumento,  reserva-se ao órgão  contratante o  direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não  havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

## CLÁUSULA  NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9. 1.  A  DETENTORA deverá  observar para que durante toda a  vigência  da Ata de Registro de Preços, seja mantida a  compatibilidade com as obrigações  assumidas, as condições  de habilitação e  qualificação exigidas para a  contratação,  conforme a  Lei nº 14.  133/2 1 e alterações .

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## CLÁUSULA  DÉCLMA DA AUTOR.lZAÇÁO E  EMISSÃO  DA NOTA DE EMPENHO

- 1  O. I . As  aquisições decorrentes desta  ata  serão autorizadas,  caso  a caso,  pela  autoridade competente  ou por  quem  aquele  delegar  competência para  fazê- lo,  sempre  com  base  nas estimativas de consumo, mediante prévia  e  obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o  preço registrado em ata se encontra compativel com o  de mercado.
- l 0.2.  As  aquisições decorrentes  desta  ata  serão  formalizadas  através da  emissão  da Nota  de Empenho/Requisição e respectiva  Ordem  de  Fornecimento. Caso  a unidade  necessite  de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das clá usulas desta ata.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

- 11.1. Caberá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e  de seus eventuais aditivos, no Portal N acional de Contratações,  sitio oficial da internet e  Diário Oficial dos Municípios,  obsetvados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
- 11.2. As despesas resultantes da publícaç ão  deste Contrato e  de  seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICIPIO.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É  vedado às partes a  utilização de todo e  qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução  contratuaVata  para finalidade  distinta daquela  do  objeto da contratação,  sob  pena de responsabilização administrativa, civil e  criminal. 12.2. Sem prejuízo  da aplicação  das normas previstas pela Lei nº  12.527, de  18  de novembro de 2011., as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as in.fon:nações em especial os dados pessoais e os dados pessoa.is sensíve is repassados em decorrência  da execução contratuat em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), sendo vedado o  repasse das informações  a  outros empresas ou pessoas, salvo aquelas  decorrentes  de  obrigações legais  ou  para  viabilizar  o cumprimento  do  instrumento contratual. 12.2. 1.  O  dever de sigilo e  confidencialidade permanecem em vigor  mesmo após a  extinção  do vinculo  existente  entre  a  MUNICÍPIO  e  a  DETENTORA, e  entre  esta  e  seus  colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço  e consultores. 12.3.  Em  atendimento  ao disposto  na  Lei  Geral  de  Proteção  de Dados,  o  MUNICÍPIO,  para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá  acesso a  dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número  do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do Praça João  José  Filho, 330 Centro, Luzilândia PI pmluzilandia@hgtmail.çom

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- documento  de  identificação, os quais serão tratados  conforme  as  disposições da Lei nº 13.709/2018, 12.4. A  D ETENTORA declara que tem ciência  da existência  da Lei Geral de Proteção  de D ados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o  intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo  MUNlCÍPIO. 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICIPLO em até  24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não  autorizados aos dados pessoais, situações  acidentais ou ilícitas de  destruição,  perda,  alteração,  comunicação  ou  qualquer forma  de  tratamento  inadequado  ou ilícito,  bem como adotar as providências  dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 12.5. L  A  comunicação  não  exime a DETENTORA das obrigações,  sanções  e responsabilidades que possam incidir em razão  das s ituaçõe s violadoras acima indicadas. 12.6. O  descumprimento de qualquer das cláusulas  acima relacionadas ensejará,  sem prejuizo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis .

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1.  A  execução  da  presente  Ata  de  Registro  de  Preços e  aos  casos  omissos  aplicam-se  as disposições  contidas  na Lei  nº  14,133, de  1° de abril  de 2021, e  suas alterações,  bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/  1990 e demais legislações  aplicáveis  ao caso,
- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará  parte integrante desta Ata o  Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I.
- 14.2 O  compromisso de  fornecimento só estará  caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e  respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a  detentora da ata se negar a  receber o  pedido, este d everá  ser enviado pelo correio~  registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

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