Portaria — Brasileira (14/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
Id:125279A99370782A
CAPITULO VI - INFRACOES E PENALIDADES
Art. 11 Constitui infragdo toda acao ou omissio que contrarie este Decreto ou o Codigo de Posturas,
sujeitando o infrator as penalidades seguintes:
BERTOLINIA
Infracao
Penalidade
Multa (RS)
A BERTOLINIA
Calgada ou terreno sujo
Notificacao + multa
150
Restos
de poda/entulho nao
Multa + cobranga de limpeza
300
Portaria N 184/2025
BERTOLiNIA, 13 outubro de 2025.
recolhidos e transportados
Lixo ou entulho em via publicaMulta + remocaio forcada
400
Ocupacaio irregular de calcada
Multa + retirada imediata
250
Destituir a Sr. HORLENE DUARTE DE SOUSA
Queima de lixo ou residuos
Multa + comunicacaio ambiental
500
COSTA, portadora do CPF: 714.601.951-9 da
gratificada
Diretora
Multa + interdicao em reincidencia
600
uncao
Poluicao sonora
Departamento Tributario do Município
de
Comercio sem licenca
Multa + fechamento imediato
1.000,00
Bertolinia-Pl.
300
Dano a bem pablico ou areaMulta+ reparagao do dano
800
O Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, no uso de suas atribuicoes e
verde
conforme definido na Lei Organica Municipal
$ 1 As multas serao aplicadas em dobro em caso de reincidencia.
$ 2 Os valores poderao ser atualizados anualmente por Decreto com base em indice oficial de
ResoLVe:
correcao.
CAPITULO VII -- PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 12 O infrator sera notificado, podendo apresentar defesa no prazo de 7 (sete) dias..
Art.1. - Destituir a Sr. HORLENE DUARTE DE SOUSA COSTA, portadora
Art. 13 Julgada procedente a infracao, sera lavrado auto e aplicada a penalidade, com prazo de 5
do CPF: 714.601.951-9 da funcao gratificada de Diretora do Departamento
(cinco) dias uteis para pagamento da multa.
Tributario do Município de Bertolinia-Pl.
Art. 14 O no pagamento implicara inscrigao em divida ativa e cobranca judicial.
Art. 2. - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
CAPITULO VIII - DISPOSICOES FINAIS
disposicoes em contrario.
Art. 15 Casos omissos serao resolvidos pela autoridade competente, observada a Lei n 003/1993 e
demais normas aplicaveis.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 13 de outubro
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA no Estado do Piauí, em 13
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
de outubro de 2025.
MARTINS:7871
4915391
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal
2nd/es,1-75
Id:0E28A9407AD277E4
B ASILEIRAE
Decreto Municipal N 063/2025
Id:10EF343135E67843
Regulamenta o Codigo de Posturas -Lei n 003,de 17 d
B AsiLeiray
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es que lhe
confere a Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO que o Codigo de Posturas estabelece medidas de policia administrativa para
Portaria N 329/2025
assegurar a higiene, a ordem publica, o bem-estar social e o uso adequado do espaco urb
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicacao pratica do referido Codigo, definindo
O
PREFEITO
Municipal
DE
DECRETA:
BRAsILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas
CAPITULO I -- DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 003/1993, dispondo sobre higiene publica, utilizacao dos
atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelos artigos 86, II, c/c art 64, VI da Lei Organica
cumpriment
Municipal.
servidor
poder de policia administrativa
CAPITULO II - DA HIGIENE PUBLICA
RESOLVE:
Art. 3 Os proprietarios, possuidores ou inquilinos devem manter limpos e desobstruidos os passeios,
Paragrafo unico: Os restos de poda, galhos retirados de terrenos particulares e entulhos oriundos de
Art. 1- EXONERAR FRANCISCA MARIA MENDES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.773 - XX
erial, sob pena de aplicacao de multa administrativa
para o cargo de Agente do Dispensario da Unidade Mista de Saude..
Art. 4 E proibido lancar lixo, residuos de construcao
teriais em vias publicas, pracas ou
os, bem como queimar residuos em areas urbanas
CAPITULO III - UTILIZACAO DO ESPACO PUBLICO
Art. 2 - Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
Art. 5 A ocupacaio de calcadas, pracas e vias publicas por mesas, barracas, cacambas, publicidade
data de sua publicagao retroagindo seus efeitos ao dia 06 de outubro de 2025.
ou qualquer estrutura depende de licenca previa.
Art. 6 A instalagao nao autorizada sera removida, podendo o infrator ser multado e responder pelas
e remocao
CAPITULO IV -- ORDEM E SOSSEGO PUBLICO
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
issaio de ruidos acima dos niveis estabelecidos pela NBR 10.151/2000 ou outra
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
norma vigente, especialmente
Art. 8 Eventos com sonorizacao devem possuir licenca especifica e obedecer aos horarios
10 de outubro de 2025
autorizados
CAPITULO V -- FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 9o Nenhum estabelecimento comercial ou industrial podera funciona
sem licenca de localizacao
Art. 10 O descumprimento de horario de funcionamento sujeita o infrator a multa e, em caso de
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais