Lei — Matias Olimpio (27/01/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, n' 101, centro CEP: 64.150-000 .,..  ..  ,\_  \_\_\_ ="'""'"

## COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÕES

## A  VISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Extrato

A Comissão  de Contratação  torna pública  a efetivação  de procedimento  de  inexigibilidade de licitação  para contratação  de assessoria técnica  jurídica,  na conformidade da Lei  14.133/21, bem como se coloca à  disposição  dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito.

## Processo de Inexigibilidade de Licitação  nº 007  /2025

- Contratante: MUNICIPIO DE MATIAS OLÍMPIO -PI, pessoa jurídica  de direito público , com sede na Praça São  Miguel, 101,  Centro, Matias Olímpio,  Estado do Piauí,  inscrito no CNPJ(MF) sob o  n . º  06.554.182/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.  Genivaldo Nascimento Almeida.
- Contratado:  CEFCONT- CONTROLE CONTÁBIL LTDA,  CNPJ Nº. 11.211.015/0001-15, com Sede na Rua Desembargador Pires de Castro,  Zona Norte, 1069-B,  Marquês, Teresina - PI,  neste ato representado por José  de Ribamar Carvalho  Almeida.

Objeto  da  licitação: O presente  contrato  tem  por  objeto  a Contratação dos  serviços  de  empresa especializada para a execução  de serviços de assessoria ao Setor de pessoal ( elaboração  e  transmissão de GFIP, Informações  anual de RAIS, DIRF,  Transmissão  da DCTF).

- Suporte  Legal:  Normas  gerais  da  Lei  nº  14.133/21  (art.  74,  III,  e)  e demais  dispositivos  legais pertinentes.
- Fonte de Recursos:  FPM / ICMS /  Recursos Próprios, IPV  A, Conta Movimento e  outros.
- Vigência Contratual:  12 (dozes) meses de R$ 3.036,00 (três mil e  trinta e  seis reais).

Matias Olímpio ,  24 de Janeiro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima

Presidente da Comissão  de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, nº  101, centro CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O  Município  de Matias Olímpio  - PI,  no uso de suas atribuições  legais

RESOLVE.

Após exame  criterioso de documentação e  acatando a  orientação da Comissão Permanente  de  Licitações e o Parecer  emitido  pela  Assessoria  Jurídica,  HOMOLOGAR  o procedimento de inexigibilidade de licitação  n °. 007/2025, para o  fim  de declarar apto a  contratar com  a Administração a empresa  CEFCONT  CONTROLE  CONTÁBIL LTDA,  CNPJ  N". 11.211.015/0001-15,  com  Sede  na  Rua  Desembargador  Pires  de  Castro,  Zona  Norte, 1069-B, Marquês, Teresina  PI,  neste  ato  representado  por  José  de  Ribamar  Carvalho  Almeida, totalizando  a importância  de  R$  3.036,00  (três  mil  e trinta  e seis  reais)  mensais  e para  que  a adjudicação  produza seus jurídicos  e  legais efeitos.

Matias Olímpio  - PI, 24 de Janeiro de 2025.

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel, l 01 , Centro, CEP: 64.150-000 · ' .Juntos  Escrevendo uma nova história "

## PORTARIA Nº 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário  no âmbito  do  Regime Próprio  de Previdência Social do Munic(pio de Matias Olímpio-PI ."

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MATIAS  OLÍMPIO, ESTADO  DO PIAUÍ,  e  o FUNDO  DE  PREVIDtNCIA  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS MUNICIPAIS  DE  MATIAS  OLÍMPIO -MATIAS  OLÍMPIO-PREV, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº  481/2017:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA ALAIZE MARQUES  DA  SILVA, CPF  nº  841 ,029.003-06,  RG  nº  1.638.781 -SSP/PI, matricula nº 74-1, é  titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município  de Matias Olímpio;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº 07/2024  está  instruído com  documentos  pessoais  e  com  informações do  setor  de  pessoal  da  Prefeitura Municipal, na forma da Resolução  TCE/PI nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela  regra  de  transição  contida no  art.  6° da  Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5° do art. 40 da Constituiçlo Federal e art. 37 e 39 da  Lei  Municipal  nº  481/2017 e  ainda  o  parecer  opinando  pela  concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência  dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio  - MATIAS OLÍMPIO-PREV;

## RESOLVE:

Art.  I  ° CONCEDER aposentadoria voluntária  por idade e tempo  de  contribu\ção  à Sra.  MARIA  ALAIZE  MARQUES  DA  SILVA,  conferindo  direito  a  proventos º"­ inatividade no valor de R$3.550,64 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e qu~tro centavos), conforme descrição  das parcelas remuneratótias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE                                                                            | DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| A. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/20I7 - Estatuto dos servidores públi cos de Matias Olímpio . | R$ 2.696,48                                 |
| B. TRitNIO, conforme arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº 490/2009 - Plano de Carreira do Magistério de Matias Olimoio. | R$ 719,34                                   |
| C. QUINQU:tNIO, conforme art. 62 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicos de Matias Olímoio . | R$134,82                                    |

| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE   | RSJ.550,64   |
|-------------------------------------|--------------|
| TOTAL DOS PROVENTOS AATRIBUIR NA    | RS3.550,64   |
| INATIVIDADE                         |              |

Art.  2°  O  valor  da  aposentadoria  de  que  trata  esta  portaria  será  reajustado  pela paridade.

Art. 3º Revogadas as disposições  em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matias Olímpio  (PI), 23  de janeiro de 2025.

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/:!.d. uíuto Gerente Executivo do MATIAS OLÍMPIO-PREV