Portaria — Piracuruca (30/05/2025)

Piracuruica co Gabinete do prefeito E tempo de prosperar! objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitacao da regiao. Art. 2 Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores individuais das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitacoes, a administracao publica Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, &quot;Uera Wolat.. Scriola Mlanent&quot; ORGAO: 04.00 - Secretaria Municipal DE EDUCAGAO UNIDADE: 04.02 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO CONTA FR Municipal devera: empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente 3.3.90.30 AT/PR 2009 500 VALOR (R$) com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e as subcontratagoes; 50,000,00 II Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicagoes de ORgAO: 08.O0 - SEC. mUn. DE OBRAS E SERV. pUB. SAnITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS CONTA AT/PR FR VALOR (R$) oportunidades para os pequenos negocios; Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, de modo a 4.4.90.51 1058 500 II 150,000,00 orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos. OrgAO: 10,00 - Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL IV- Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas UnIDADE:10.01 - Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL CONTA AT/PR FR 2060 660 VALOR (r$) Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regional 3.3.90.30 V- 10,000,00 local e regionalmente; dos bens e servigos a serem contratados;. VI- Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre regras Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros a partir de maio/2025, revogadas as disposigoes em contrario. para participagao nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento. Art. 3 Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micro e Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl, 22 de maio de 2025. pequenas empresas, determinando: FRANCELO O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, sendo vedada. II- a subrogacao completa ou da parcela principal da contratacao; MENDES:86745 P Francisco Marcelo Carvalho Mendes Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno Prefeito Municipal porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores; III- Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada a documentacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte Id:0cC5653B7AADE5FB subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizagao de cinco dias uteis, prorrogavel por igual periodo; Piracuruica I IV- Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo maximo de trinta dias, na hipotese de extincao da subcontratacao, mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem Decreto No 032/2025 prejuizo das sancoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituicao, Dispoe sobre Regulamentacao do tratamento hipotese em que ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada; favorecido, diferenciado e simplificado para V- Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela compatibilidade, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa microempresas, empresas de pequeno porte,. pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratagao. fisica, microempreendedores I- 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for: sociedades cooperativas nas contratacoes publicas individuais e II- Microempresa ou empresa de pequeno porte; Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, de bens, servigos e obras nas compras publicas no respeitado o disposto no art. 15 da Lei n 14.133/2021; ambito Municipal de Piracuruca III- Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. O prefeito do Município de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e. com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao. S 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno cONsIDERANDO o disposto do art. 34 da Lei Municipal no Piracuruca e o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei porte subcontratadas. $ 3o Sao vedadas: Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014; A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; II- A subcontratacao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no DECRETA: instrumento convocatorio; Art. 1 Nas contratacoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido III- A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam. tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno. participando da Licitação; IV- A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais mais socios em comum com a empresa contratante. e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar n2 123/2006 e suas Art. 4 Nas licitagoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, a administracao publica alteragoes, e deste Decreto, com o objetivo de: 1- Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratagao de Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; microempresas e empresas de pequeno porte. Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e S 1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das empresas de III- Incentivar a inovacao tecnologica. pequeno porte na totalidade do objeto. 5 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se: 3 2o O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a I - local ou Municipal: o limite geografico do Município; cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, 11 - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da cota convocatorio: principal. b) o ambito dos municipios constituintes da Associacao dos Municipios do Piauí; S1o. A eleicao do criterio de regionalizacao do certame considerara as especificidades de cada a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que S 3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, acontratagao das cotas devera 3 49 Nas licitacoes por sistema de registro de prego ou por entregas parceladas, o instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisicao dos produtos das cotas reservadas, pertence o proprio Município, definida pelo IBGE;

Id:1519060DABE9E502 Piracuruca E tempo de prosperar! Prefeitura de.c. GABINETE DO PREFEITO ressalvados os casos em que a cota r ervada for inadequada para atender as quantidades ou as condigoes do pedido, justificadamente. 5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da Licitação que estiverem Portaria N? 266/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025. dentro dos valores previstos pela Licitação exclusiva definida na Lei Complementar no 123/2006. Art. 5 Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte: Dispoe sobre nomeagao do Secretario Municipal de Administragao Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o lote da licitagao, que podera ser considerado como um uinico item; II contratacao de a e Finangas do Município de Piracuruca e da outras providencias. de Podera concedida, justificadamente, prioridade ser microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco Marcelo ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor preco valido, nos seguintes termos:. Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as insculpidas no artigo 68, a) aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas pelas VI da Lei Organica do Município de Piracuruca, e nos termos da Lei Complementar n? 001, de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao menor preco;. 10 de janeiro de 2013 e suas alterages posteriores, b) ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada. RESOLVE: podera apresentar proposta de prego inferior aquela considerada vencedora da Art. 1 Nomear FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO, brasileira, portadora do CPF no Licitação, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor; c) na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte 453.393.333-53, para o cargo de Secretario Municipal de Administracao e Finangas do. sediada local ou regionalmente com base na alinea &quot;b&quot;, serao convocadas as Município de Piracuruca-PI. Art. 2 A presente Portaria entrara em vigor na data de sua-publicacao,. remanescentes que porventura se enquadrem na situagao da alinea &quot;a&quot;, na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; d) revogando-se as disposigoes em contrario. individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. primeiro podera apresentar melhor oferta; e) nas licitagoes a que se refere o art. 4o, a prioridade sera aplicada apenas na cota Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes reservada para contratagao exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisigoes publicas e estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio. Art. 7o A Administragao Publica Municipal, nas contratagoes de generos alimenticios destinados M Francisco Margelo Carvath% Mendes ao atendimento de programas de alimentagao escolar, assistencia social, saude, ou outros Prefeito Municipal de Piracuruca -PI programas publicos correlatos, devera destinar no minimo 30% (trinta por cento) do valor total anual dos recursos aplicados a aquisicao de produtos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacoes, conforme dispoe o 3 do art. 48 da Lei. Id:167C4B860973DC0D Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. ESTADODOPIAUI Prefeitura PORTOALEGRE DOPIAUI $1 A aquisigao referida no caput sera feita preferencialmente por meio de chamadas publicas, nos termos da regulamentagao especifica, observadas as exigencias de controle de qualidade TEL893539-00368935390037 CNPJ:01.613.513/0001-30 CEP:64.858-000 estabelecidas pelas autoridades competentes. $2 Terao prioridade nas contratagoes diretas, desde que atendam as exigencias tecnicas e legais: I - Agricultores familiares e produtores rurais pessoa fisica domiciliados no Município de EXTRATO DE CONTRATO N 042/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N 032/2025 Piracuruca/PI; DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO N 007/2025 II - Associagoes e cooperativas de produtores locais ou regionais; II - Povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agraria. CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No CONTRATADA: EUCLIDES R DA COSTA NETO LTDA - ME, CNPJ N 19.280.884/0001-03.E 53 A dispensa de Licitação para essa modalidade de aquisicao observara os limites legais e os REGULAMENTO: Lei n 14.133/21. principios da economicidade, vantajosidade e interesse publico FUNDAMENTAGAO: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/21. Art. 8. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data OBJETO: Contratacao de Pessoa Juridica para Fornecimento de Equipamento e Materiais de sua assinatura. para o Laboratorio do Hospital Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI. VALOR GL0BAL: R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais). REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. VIGENCIA: 31/12/2025. FONTE DE REcURsOS: FUS e Outros da Prefeitura. FRANCISCO MARCELOAssinado de forma digita por MENDE5S:86745549387 ads 202.05.2912:1941-030* Prefeito Municipal DATA: 19 de maio de 2025. 01.613.513/0001-30. EUCLIDES RIBEIRO DA COSTA NETO. Pela Contratada CARVALHOE Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.