Portaria — Madeiro (21/08/2025)

Id:01AB38A7B5021709
Art. 5 As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Primeira Conferencia
Municipal de Politicas para as Mulheres correrao a conta das dotacoes orcamentarias da
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí, sem prejuizo da utilizacao de recursos de
DE JUAZEIRO DO
outros orgaos ou entidades que venham a colaborar com o evento.
Art.6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Decreto N 022/2025
Juazeiro do Piauí, 19 de agosto de 2025.
"Convocada a Primeira Conferencia Municipal de
Registre-se, publique-se e cumpra-se..
Politicas para as Mulheres, a ser realizada na cidade
de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí, no dia 27 de
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí, aos 19 (dezenove) dias do mes
agosto de 2025, sob a coordenacao da Secretaria
Municipal da Mulher e do Conselho Municipal dos
de agosto de 2025 dois mil e vinte e cinco
Direitos da Mulher
COMDIM. E da outras
providencias"
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
confere a Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018, que "Cria o Conselho
Jose Wilson Pereira Gomes
Municipal dos Direitos da mulher- COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da
Prefeito Municipal
Mulher no Município de Juazeiro do Piauí, e da outras providencias
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 266 de 17 de fevereiro de 2025, *Dispoe sobre a
Reor
zacao da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Juazeiro
do Piauí-PI e da outras providencias".
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CONSIDERANDO a Portaria GM/MMULHERES n 66, de 25 de abril de 2025, que
convoca e estrutura a 5a Conferencia Nacional de Politicas para as Mulheres - 5a CNPM;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 23.869, de 2 de junho de 2025, que convoca a
CONSELHO Municipal
6a Conferencia Estadual de Politicas para as Mulheres, a ser realizada no Município de
Teresina-PI;
DE SAUDE
Madeiro-PI
CONSIDERANDO a necessidade de convocacao da Primeira Conferencia Municipal de
publicas voltadas a promocao da igualda de genero no Estado do Piauí, em consonancia
com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos
direitos das mulheres;
Resolução N 008, DE 28 DE JULHO DE 2025.
CONSIDERANDO que o tema central "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais
Conquistas para Todas" reafirma o compromisso com a democracia participativa, com a
justica social e com a valorizacao das lutas historicas das mulheres por equidade, sendo
orientado por eixos tematicos que abrangem a autonomia feminina, o enfrentamento as
Dispoe sobre a aprovacao do Relatorio final da XI Conferencia Municipal de
participacao ativa das mulheres nas decisoes;
Saude de Madeiro-PI.
DECRETA:
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Madeiro-PI em reuniao ordinaria
Art. 1 Fica convocada a Primeira Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres,
realizada no dia 28 de Julho de 2025, no uso de suas competencias regimentais
a ser realizada na cidade de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí, no dia 27 de agosto de
e atribuicoes conferidas pela Resolugao no 453/2012 do Conselho Nacional de
2025, sob a coordenacao da Secretaria Municipal da Mulher e do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM, com o objetivo de *integrar propostas para o
Saude e pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
fortalecimento e a ampliacao de politicas publicas para as mulheres, com a perspectiva
CONSIDERANDO a realizacao da XI Conferencia Municipal de Saude, que teve
da interseccionalidade, para promover a democracia e a igualdade, com garantia de voz e
como tema: "Fortalecimento da Atengao Primaria como pilar do Sus".
representatividade as mulheres em toda a sua diversidade".
Art. 2 A Primeira Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres e um
CONSIDERANDO a deliberagao da reuniao ordinaria do dia 28 de Julho de 2025
a 6a Conferencia Estadual, que tera como tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais
e que o relatorio contem as propostas aprovadas na Conferencia Municipal de
Conquistas para Todas", que sera dividido nos seguintes eixos tematicos:
Saude.
I - autonomia das mulheres em todas as dimensoes da vida;
II- busca da igualdade e equidade de genero, em todos os ambitos;
RESOLVE:
III -respeito a diversidade de genero enfrentamento de todas as formas de discriminacao,
Art. 1o - Aprovar o Relatorio final da Xl Conferencia Municipal de Saude, realizada
racismo e violencias de genero, em suas multiplas expressoes;
no Município de Madeiro-Pl no dia 04 de Julho de 2025.
carater laico do Estado;
V- universalidade e acesso as politicas publicas executadas pelo Estado Brasileiro;
Madeiro-PI, 28 de Julho de 2025.
VI - participacao ativa das mulheres em todas as fases das politicas publicas;
VII -- transversalidade como principio orientador de todas as politicas publicas
Paragrafo Unico. As Conferencias livres, que elegerao delegadas para etapa nacional,
00.
aoleo
serao realizadas nos dias 28 e 29 de agosto de 2025.
Cleudimar Cardoso
Art. 3 A Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres sera presidida pela
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Secretaria Municipal da Mulher de Juazeiro do Piauí e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher-COMDIM, de Juazeiro do Piauí.
Paragrafo Unico. A Primeira Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres tera
seus trabalhos conduzidos pela Comissao Organizadora Municipal-COM com
HOMOLOGO a Resolugao n' 008/2025, do Conselho Municipal de Saude de 28
composicao paritaria entre movimentos sociais e poder publico.
de Julho de 2025, nos termos da legislagao vigente.
Art 4 A Secretaria Municipal da Mulher, por meio de Portaria, elaborara o Regimento
Interno da Primeira Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres, bem como a
Rosia Mana acuento Texein
composicao da Comissao Organizadora Municipal COM.
CPF: 047.389.163-86
Paragrafo unico. O Regimento dispora sobre a organizacao e o funcionamento da
Primeira Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres, incluindo o processo
Rosiaria Maria Nascimento Teixeira
democratico de escolha das delegadas que participarao das etapas subsequentes.
Secretaria Municipal de Saude