Ofício — Brasileira (09/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
CLAUSULA DECIMA - Do Foro
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de.
Brasileira -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,
Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do s 1o da presente clausula.
na presenca de duas testemunhas adiante identificadas
CLAUsULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE
EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada
Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 I/ Conta Corrente n 52.719-X
CLAusuLA SExTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos
Onta RamosMon
E obrigatoria a reprogramagao ou restituicao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de
Eliene Maura da Costa Ramos Meneses
recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta
Secretaria Municipal de Educacao
corrente a ser indicada pelo Município.
Secretaria Municipal de Educa3o
S 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras
Ricordo de Melo
Brilo
realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias.
Ricardo de Melo Brito
S 2o No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UniDADE EXECutORA devera informal
Presidente do Conselho de Escol
a SEMED junto a prestacao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios
Ricardo de Melo Brito
e de aplicacao e parecer do Conselho Escolar);
3o No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao
Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento
Sasles
Ribuico L
acrescido dos juros legais, na forma da legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
aaen
Municipal, nas seguintes hipoteses:
Testemunha 01
<ecucao do objeto conveniado
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste.
CLAUsULA SETIMA -- Das Vedacoes
Anaisi
E vedada a utilizacao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
Testemunha 02
instrumento, tais como:
cPF:_026.x)2.573-03
I - realizacao de despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ou similar
Il - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da.
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
Id:05D507F8B53A3EA6
em exercicio em qualquer dos entes participes
ESTADO Piauí
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia
IV - realizagao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
- transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
CONVENIO No 14, DE 05 DE MAIO DE 2025.
entidades conge
VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
Convenio que entre si celebram o Município de
de orientacao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao
io da Secretaria Municipa
pessoal de autoridades ou servidores publicos.
de Educagao, e a Unidade Executora da Escola
Municipal Tia Neuza.
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
$ 1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
sob o n 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por intermedio da
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objetc
Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no 06.077.785/0001-87, situada na
2o Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada
Avenida Candido Mendes, 473 - Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra. Eliene
Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
Maura da Costa Ramos Meneses, RG: 973.957 SSP-PI, CPF: 361.555.943-68, residente e
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
domiciliada na Rua Pedro Nelson, 106 - Centro, Brasileira - PI, e a UNIDADE EXECUTORA DA
ESCOLA Municipal TIA NEUZA, denominada CONSELHO ESCOLAR CRECHE Municipal
A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60
TIA NEUZA, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 44.906.557/0001-61,
e na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.
presidente, Sr.a Lucimaura da Silva Ribeiro, RG: 1.353.228 SSP-PI, CPF: 454.245.943-87,
S 1o A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio
- Centro, Brasileira-PI, resolvem de pleno e
to do Objeto, conforme
mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente,
I - Oficio;
especialmente as Leis 8.666/93, 11.947/99 e na Lei Municipal 288/2023, que se regera pelas
II - Parecer do Conselho Escolar
seguintes clausulas e condigoes
III- Demonstrativo da Receita
IV -- Extrato da Conta Corrente
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos e a parceria com o Conselho
V -- Extrato bancario da aplicacao financeira;
Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, custeando o Programa de
VI -- Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou
Fortalecimento Financeiro da Gestao Escolar -- PFFG, conforme a Lei Municipal 288/2023.
espons
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
da nota fiscal;
VII - Verificacao de menor preco
! - DO Município:
VIII -- Ordem de compra;.
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
IX -- recibo comprobatorio do pagamento;
X -- Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se o
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
nome do credor e do pagador
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso;
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os provenientes
haria, quando for o caso
de rendimentos da aplicagao no mercado financeiro; e
2 A nao apresentacao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto
dimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na
s de juros e correcao monetaria
no g2o, do art.116, da Lei n8.666,de 21 de junho de 1993.
a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei
-DA UNIDADE EXECUTORA
$ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
nitidos
dentific
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos
boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
previstos no Plano de Trabalho
partir da aprovacao da referida prestacao de contas ou tomada
b) propiciar os meios e as condicoes necessarias para a realizacao das supervisoes, assim
como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
esponsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de
so a uni
setorial de contabilidade
instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas,
a que esta jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
quando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
(Continua na proxima pagina)

Ierta Uolant. CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao ESTADO PIAUiE Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio. 5 1 Fica facultado ao Município assumir a execucao do Convenio em caso de paralisagao ou Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarias decorrentes dos recursos humanos utilizados no programa pela UNIDADE EXECUTORA; e e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do objeto. $ 2 Fica designado a servidora Ariadene Sales Ribeiro Silva, CPF no 764.260.843-87, lotada na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente Convenio. qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Programa, detalhando as despesas custeadas pelo Programa para a execugao das metas previstas no Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Programa. CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia CLAUSULA NONA -- Da Prestagao de Contas A UNIDADE EXECUTORA apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 O Convenio tera prazo de vigencia de 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestagao de contas final. sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis. 10 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de I - Oficio; formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, e na IN/STN n 01, de 15 de janeiro de 1997. S 1 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: especialmente quando constatadas as seguintes situag6es: I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convenio e na legislacao pertinente; e III - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira II -- Parecer do Conselho Escolar;- III - Demonstrativo da Receita e Despesas; aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos estabelecidos. VI - 2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, da nota fiscal; IV -- Extrato da Conta Corrente;- V - Extrato bancario da aplicagao financeira; Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado pelo contratante ou creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. CLAusuLA QUARTA - Dos Recursos Orcamentarios e Financeiros O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 7.50o,oo (sete mil e quinhentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 parcelas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), correra a conta do orgamento do Município. responsavel delegado por este, com a indicacao da origem do recurso no campo de observacao. VII - Verificagao de menor prego; Unidade Orgamentaria: 04.01 Fungao - 12.361.0006.2025.000o - Manutengao do Salario Educagao - QSE Categoria - 3.3.90.39.00 5 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua VIII -- Ordem de compra; IX -- recibo comprobatorio do pagamento; X - Comprovante de transferencia bancaria ou empenhos emitidos, especificando-se o finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso XI -- Vistorias/medigoes da engenharia, quando for o caso; for igual ou superior a 01 (um) mes; e II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. XII - Termo de recebimento definitivo da obra ou servigo de engenharia, quando for o caso; 2o Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1o desta Clausula serao obrigatoriamente de Contas exigidas para os recursos transferidos. devolugao dos recursos pela UNIDADE EXECUTORA, acrescidos de juros e corregao monetaria, aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitas as mesmas condiges de Prestacao S 2o A nao apresentagao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na $ 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o pagamento de $ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque nominativo ao credor, ou emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do Termo de Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do s 1o da presente clausula. Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso contados a partir da aprovacao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial. O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor da UNIDADE 3 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis EXECUTORA em Conta Corrente a seguir especificada: para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, sob pena de BANCO DO BRASIL /I Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 52.748-3 responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade CLAUsuLA SEXTA - Da Reprogramagao/Restituigao dos Recursos a aue esta iurisdicionado para os devidos registros de sua competencia. E obrigatoria a reprogramag3o ou restituigao pela UNIDADE EXECUTORA de eventual saldo de recurso ao Município, conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta CLAUSULA DECIMA - Do Foro corrente a ser indicada pelo Município. Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras Brasileira - Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. realizadas, serao reprogramados para o exercicio seguinte ou devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias. E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma,. na presenga de duas testemunhas adiante identificadas. $ 2 No caso de reprogramagao dos saldos em conta, a UNIDADE EXECUTORA devera informar a SEMED junto a prestagao de contas, acompanhada dos documentos legais (extratos bancarios e de aplicagao e parecer do Conselho Escolar); Brasileira -- PI, 05 de maio de 2025. $.3 No caso de NAO reprogramagao dos saldos, A UNIDADE EXECUTORA devera restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: I - da nao execugao do objeto conveniado; Eliene Maura da Costa Ramos Meneses II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e Secretaria Municipal de Educagao Ehem Mar d Cota Seos enes III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste Secretaria Municipal de ducagao. CLAUsULA SETIMA - Das Vedagoes Matricula: 21-1 E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente Sl Riline Lucimaura da Silva Ribeiro Presidente do Conselho Escolar Creche Municipal Tia Neuza. I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; II - pagamento de gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de. remuneragao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou Sales em exercicio em qualquer dos entes participes; Jsaninu Testemunha 01 III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; CPF:_769. IV - realizagao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes. Testemunha 02 CPF:_036.870.513-03 a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V - transferencia de recursos para clubes, associagses de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos.