Aviso — Domingos Mourao (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos Mour:lo PI,  torna públlco  para o  conhecimento dos Interessados.que fará r ealizar, far.1  realizar Processo de contratação Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicávei s.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA M UNICIPAL OE ASS!STENCIA SOCIAL

## OBJETO

CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS  OE ASSESSORIA T~CNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE  DOMINGOS MOURÃO -PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

## VALOR MENSAL ESTIMADO

3.416,66 (três mil, quat rocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  02 de abril de 2025

Art: 07 de abril de 2025

## ENDEREÇOS

E-mall para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com Telefone para contato: 86 3278-1184 Endereço: Praça da M atriz, n 11  135, Centro, Domingos Mourã o, Piauí , Brasil

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Oliveira Silva Prefeita Munlclpal

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## CRITfRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇO S1

CRlffRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃ O

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

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CUklOftOO -

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação Direta  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE  EMPRES PARA PRESTAÇÃO OE  SERVIÇO S OE  ASSESSORIA TlCNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTtNCIA  SOCIAL  DE  DOMINGOS  MOURÃO -PI,  conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusanexos.
- 1.1.1. Em caso de dlscordãncia  existente entre  as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e à quelas descrlutas  na  Platafo rma da Dispensa  EletrOnlca,  serã o  con sideradas  como vá lidas  as deste  Aviso  de  Contratação Direta,  sendo  estas  a  que  o s  interessados  deverão  se  ater  no momento  da elaboração da proposta.
2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

f'IOHCI oer,M.

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- 4 .1 . Os  fornecedores  encaminharão, após  a divulgação do  Aviso  de  Contrataçã o Direta, por  do  e -mail, estabelecido  no preâ mbulo do  presente  instrumento,  ou  por m elo  de  protocolo presencial  no  endereço constante  do  rodapé deste aviso,  proposta  com  a  descriçã o  detalhada  do  objeto ofertado,  quantidade, preço e marca, co nforme o  caso, até  a data e o  horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser  consignado na proposta declaração  de que compreende a Integralidade dos custo s para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal, nas  leis trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  conven ções  coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4 . 2 . O  fornecedor deverá consignar,  na forma expressa que no  valor d e  sua proposta, Já estão  considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do o bjeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados,  serão  de  exclusiva  responsabilidade do fornecedor,  nã o  lhe  assistindo  o direito  de  pleite ar  qualquer  alteração, sob  alegação de  erro,  o missão  ou  qualquer  outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o  preço, vinculam a  Contratada.
- 4 .4 . O  fornecedor d everá  d eclarar, que  não  emprega  m enores d e  dezoito anos em  trabalho  noturno,  perigoso ou Insalubre, nem m enores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a  partir dos quatorze anos.
- 4 .5 . As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentaçã o  de  habilitaçã o, ainda que  haja alguma restrição  de regularidade  fiscal  e  trab alhist a,  nos termos d o  art. 4 3,  §  l ll  da  LC  n e 123,  de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo  para  encaminhamento  das  propostas,  será verificada  a conformidade  da  proposta classificada em  primeiro lugar quanto  à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relaçã o  ao estipulado para a contratação.
- 5 . 2 . Da sessã o  que analisar  as  propostas, ser á lavrada  ata de reunião  que  deverá  constar a  relação  de  todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe s e decisões.
- 5 .3 . No  caso d e  o  preço da  proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso,  será encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentado o melhor preço, para que seja obtida a  melhor proposta com preço  compatlvel ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser  feita com  os demais fornecedores  classificados,  respeitada a  o rdem de classificação ,  quando  o  primeiro colocado,  m esmo  após  a  negociação,  for  desclassificado em razão  d e  sua  pro posta p ermanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- S.3.3. Em qualquer caso, concluída  a  negociaçã o, o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrõ n lca.
- 5 .4 . O prazo de  validade  da  p roposta  n ã o será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  d at a  de  sua apresentação .
- s.s. Seri desclassificada a proposta que:
- 5 .5 .1. Contiver vícios  Insanáveis ;
- 5.5.2. Não obedecer às especificaçõe s técnicas pormenorizadas neste aviso  ou em  seusanexos;
- S.S.3. Apresentar  preços  lnexequfveis  ou  permanecerem  acima  do  preço  m áximo  definido  para  a contrataçã o;
- 5 .5 .4 .
- Não tiverem sua exequibllldade demo nstrada, quando exigido pela Administração ;

s.s.s.

Apresentar desconformidade  com  quaisquer  out ras  exigências  deste  aviso  ou  seus  anexos,

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desde que  insanável.

- 5.6. Quando  o  fornecedor  nflo  conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes  par,a executar a contento o  objeto. será  considerada Inexequí vel a proposta de  preços que:
- 5.6.1. For  Insuficiente  para  a  cobertura  dos  cu stos  da  contratação, apresente  preço s  global  ou unitá rios  simbólicos,  Irrisórios  ou  de valor zero,  lncompatlveis  com  o s  preços dos  Insumos e salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que o  ato  convocatório  da dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  m ínimos,  exceto quando  se  referirem  a  materiais e Instalações  de  propriedade do próprio fornecedor,  para  os  quais  ele  renuncie a  parcela ou  à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da  planilha de custo q ue  seJam Inferiores àqueles fixados em Instrumentos  de  caráte r normativo obrigatório, tais como  leis, medidas provisórias e convenções  coletivas de t rabalho vigentes.
- 5.7. Em  contratação d e obras  ou  serviços  d e ensenharla,  além das disposições acima,  a análi se  d e exequlbilldade e sobrepreço considerará  o  seguinte:
- 5 .7.1. Para efeito de avaliação  da e,cequibilidade e de sobrepreço, :ser3o considerados o  preço  global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como  relevantes, o bservado o critério de aceitabilidade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de  Contratação  Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5 .7 .2 . Serão  consideradas lnexequfvels as propostas cujos  valores forem  Inferiores a  75%  (set enta  e ci nco por cento) do valor o rçado  pela Administração.
- 5.7.3 . Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  ve ncedor  cuja  proposta  for  Inferior  a 85')6 (oitenta e  cinco  por cento )  do valor orçado pela Administração,  equivalente à  diferença  entre este últ imo e o  valor da proposta, sem  prejuízo  das demais garantias exigíve is de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver  indícios  de  lnexcqulbllid,adc  da proposta  de  preço, ou  c m c,aso da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  :ser efetuadas dlligên clas,  para  que a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não  constituem  motivo  para  a  desclassificação  d a  proposta.  A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração  do preço.
- 5.9.1. O  ajuste  de  que  trata  este  dispositivo  se  limita  a  sanar  erros  ou  falhas  que  não  alterem a subst:Sncla das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planllha passivei d e correção a Ind icação d e recolhimento de Impostos e contribuições  na  forma  do Simples  Nacional,  quando não  cabivel esse reglme.
- 5 .10. Para  fins  de  análise da  propost a  quanto  ao  cumprim ento  das  especificações do  objeto,  poderá  ser colhida a manifestação  escrita do set o r requisitante do serviço o u  da á rea especializada noobJeto.
- 5 .11. Se  a proposta  vencedora  for  desclassificada,  será examinada  a proposta subsequente,  e,  esslm sucessivamente, na ordem de classlflcaçao.
- 5 . 12. Havendo necessid ade,  a  sessã o  será  suspen sa,  Informando-se no  " chat" a  nova data e  horário  para a sua continuidade.
- 5 .13. Encerrada  a  análise  quanto  à  aceitaçã o  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  d e  habilitaçã o,  observado  o disposto neste Aviso  da Contratação  Direta.

## 6.  DOS CRITitRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS .\s ME/EPPs

- 6 .1 . O  fornecedor que deixar  de assinalar  o  campo da  .. Declaraçã o  de  ME/EPP"  não  te ra  direito a  usufruir do t r atamento favorecido  previsto na Lei Complementar nll 123, de  2006, m esmo que  m icroempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.

(Continua na próxima página)

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## DOTAÇÃO  ORÇAMENTÃRIA

UNIDADE: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTt;NCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO : 08.244.0015.2066.000 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTtNCIA SOCIAL

NATUREZA DA DESPESA: 3,3.90,39,00- OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

## 3. CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de contratação os  fornecedores  estabelecidos  no  País, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta e nos  seus  Anexos, Inclusiv e  quanto  à  documentação,  que  desempenhem  atividade  pertinente  e  compat ivel  com  o  objeto deste procedimento  de contratação.
- 3 .2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação  Direta:
- 3.2.1. Empresas que nã o atenderem às condições  deste Aviso de Contrataçã o  Dlreta;
- 3.2.2. Empresas  que  estejam  em  processo de  dissoluçã o, liquidaçã o,  falê ncia o u concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidOneas  para  contratar por  órgão  da administração  pública ,  direta ou Indireta, federal.  estadual,  municipal ou do  Distr ito Federal, enquanto  perdurarem os motivos  determinantes  da punição.  Igualmente não poderão participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  lnldõ neas  para  participar de  licitaçõe s  e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão PI;
- 3.2.4. Servidor  de qualquer órgão  ou entidade vinculada a Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão -PI, bem  assim  a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente o u responsável t éc nico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não  tenham representação  legal  no Brasll com poderes  e,cpressos para receber citação  e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas  que  possuam  empresá rio,  sóclo(s),  dirigente(s),  respo nsáve l  (els)  técnlco(s),  e/ou qualquer outro(s) responsáve l(eis),  independente da denominaçã o,  com participação  entre as mesmas;
- 3 .2 .7. Empresas  cujos  proprietário s  e/ou  sócios  exerçam mandato  eletivo  capaz  de  ensejaras impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a"  e  li, " 'a",  da Constituição  Federal. 3.2.8. Organizações da  Sociedade Civil de Interesse  Público OSCIP,  atuando nessa  condição (Acórdão  nv 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A  simples apresentação  da proposta impllca, por parte do fornecedor,  de que inexistem  fatos que Impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei  n11  11.488, de 2007,  para o  agricultor familiar, o produtor  rural  pessoa  física e  para  o  mlcroempreendedor Individual  ·  MEi.  nos  llmltes  previstos  da  Lei Complementar nº  1.23, de 2006, e nos termos estabelecidos no preambulo do presente Instrumento. 6.3. Nos  preãmbuto  do presente Instrumento contam  todos  os benefícios espedftcos que  serão  apllcados  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  espedflcas,  conforme­ estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando  apllcado  o  benefício de  Itens/lotes  destinados  à  participação  exclusiva  para  MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80,000,00 (oitenta mil r-eals),  proceder·se-.1 da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1,  da Lei Complementar n11  123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação  de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando  aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP  sediadas  local ou regionalmente,  até o limite  estabelecido  no  preãmbulo deste  instrumento  do  melhor preço  vélido , proceder·se-á  da seguinte forma: 6 .5 .1 . Se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempr-esa ou empresa, de  pequeno  sediada  no  ã mbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada  localmente ou regionalmente,  que seja Igual ou até 10% (dez  por  cento)  superior  à proposta  mais  bem  classlflcada,  ser-á dada  PRIORIDADE  de contratação da microempresa ou empresa  de  pequeno porte sediada localmente  ou regionalmente, com a declaração  de vencedor do Item. 6.5.2. No  preãmbu lo  deste  Instrumento  convocatório  est.l  definido  se  o  presente  benefício ser.ln aplicado somente em ãmbl to local ou regional.

6 .6 . A  participação  nos Itens/lotes expressamente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte,. por fornecedor que não  se  enquadra  na definição  legal  reservada  a  essas categorias,  configura  fraude ao certame, sujeitando a  mesma à aplicação  de penalidade de Impedimento de licitar e  contratar com esta Prefeitura Municipal, sem preju(zo das multas previstas neste Instrumento e das demais comlnações  legais.

7.  DA HABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição  prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente  quanto  à  existência de  sanção  que  impeça  a  participação  no  certame  ou  a  futura, contrataç:lo, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.

7.1.2.

Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõneas

e

Suspensas  ·  CEIS,  mantido  pela  Controladoria­

Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/ceis);

Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos de  Improbidade Administ rativa,  mantido pelo

Conselho

Nacional

(www.cnJ.Jus.br/improb1dade\_adm/consultar\_requerldo.php}

- 7.1.3. Lista de lnidõneos  mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 7 .2 . Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa jurídica podera  haver a  substituição  das consultas  dos  itens H9.1.1", H9.1.2H e H9.1.3H pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí dica do TCU (https:f/certldoesapf.apps.tcu.gov.br/};
- 7.2.1. A  consulta aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora e  também de seui sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n·  8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanç~es Impostas ao  responsével pela  pratica  de ato de  Improbidade  administrativa, a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  Inclusive por intermédio de pessoa jurldlca da qual seja sócio

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7.3. 7.4. majoritário. 7.2.1.1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar se  houve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 7.2 .1 .2. A tentativa  d e burla  senS  verificada  por  meio  dos  vínculos  societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.1.3. o  fornecedor será  convocado para manifest ação  previamente à sua desclassificação. 7 . 2.2. Constatada  a  existência de  sanção, será reputado  ao  fornecedor  lnabllltado,  por  falta  de condiç3o de particlpaç!lo. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante· apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópia s  autenticadas  quando  houver  dúvida  em  relação  à Integridade do documento digital. 7.3.1. os originais ou cópias  autenticadas,  caso seJam solicitados,  deverão  ser e ncamlnhadospara a Prefeitura Municipal, situada no end ereço Indicado no rodapé  deste  Instrumento. O  fornecedor enquadr-ado como mlcroempreendedor Individual  que pretenda  auferir- os benefícios do tratamento diferenciado previstos n a Lei Complementar  n . 123, de 2006, estará  dispensado: 7.4.1. Da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes est adual e municipal e; 7.4.2. Da apresentação  do balanço patrimonial e  das demonstrações  contábeis  do último  exercício. 7.4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentaçã o : 7.4.3.1. No  caso de  empr-esár-io individual: inscrição no  Registr-o Público de  Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.4.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEi: Certificado da Condição  de Mlcr-oempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação ficará  condicionada à 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7.4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. verificação  da autenticidade no sltlowww.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresária  ou empresa Individual de responsabllldade limitada -EIRELI: ato  constitutivo, estatuto  ou contrato  social e m vigor, d e vidamente registrado  na  Junta  Comercial  da  respectiva  sede,  acompanhado  de  documento comprobatório de seus administradores; No  caso  de  socied ade  simples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurídic as do local de sua sede,  acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores; No caso de cooperativa:  ata  de  fundação  e  estatuto social  em  vigor, com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou  inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas Jurfdicas  da  respectiva  sede,  bem  como  o  registro  de que trata o  art. 107 da Lei n11  s. 764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paí s: decreto de autorização; No  caso  de  atividade  adstrita a uma  legislação especifica: ato  de  registro  ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente. 7.4.3.8. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou da consolidação respectiva.

7.4.4.

A  REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  será comprovada  mediante  a  apresentação  dos seguintes documentos:

7.4.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da  Fazenda, comprovando possuir situação

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cadastral  ativa  para  com  a Fazenda  Federal,  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o  caso; 7.4.4.2. Prova de inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual,  atr-avés de Consulta Pública ao  Cadastro  Estadu al  do domlcnlo ou  sede  da  empresa  fornecedora,  expedido  pelo Sistema Integrado d e  Informações  sobre Operações  Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando  possuir lnscr-ição Habilitada no cadastro de contribuintes est adual, ou Prova de lnscr-ição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 7.4.4.3. Prova  de  regular idade  com a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão expedida  conjuntamente  pela  Secr-etar-ia  da  Receita  Fede ral  do  Brasil  (RFB)  e pela Procuradorla-Ger-al da Fa:tenda Naclonal (PGFN),. referente a todos  os  créditos t r ibutários  feder-ais  e  à  Dívida Ativa  da  Unl:lio  (OAU)  por- elas  admlnlstr:::idos,  Inclusive aqueles  re lativos  à  Segu rid ade Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  nv  1.751,  d e 02/10/2014,  do Secretádo  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Naclonal; 7.4.4.4. Prova  de  regularidade  com  a Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domlcflio  ou  sed e do fornecedor,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de Débitos e  Certidão  Nesatlva ou Positiva com Efeitos  de Negativa de Débito s  da D(vida Ativa, expedida pela Secretaria d a  Fazenda Estadual; 7.4.4 .4.1. Caso o fornecedor seja con slder-ado Isento dos tributos estaduais relacionados  ao  objeto  a ser  contratado,  dever.11  comprovar  ta l  condição mediante a  apresentação  de declaração  da  Fazenda Estadualdo domlcfllo ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicllio ou  sede  do fornecedor,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  de Débitos e  Ce"ldão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Divida Ativa,  expedida pela  Secr-etaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5 .1 . Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados  ao  objeto  a ser  contratado,  deverá comprovar  tal  condição mediante a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Municipal do domicilio ou sede  do fornecedor, ou outra equivalente,  na forma da lei. 7.4.4.6. Prova  de regularidade  relativa  ao  Fundo  de Garantia  por- Tempo  d e  Serviço  (FGTS}, mediante Certificado  de  Regularidade do FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econõmica Federal; 7 .4.4.7. Prova de regularidade com a  justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei Nª 12.440/2011); 7 .4 .5 . Caso  o  fornecedor  detentor do  menor  preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nR 11.488. de 2007. deverá apr-esentar toda  a  documentaçã o  e&gt;&lt;lglda para efeito de comprovação  de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição ,  sob  penade Inabilitação . 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante apresentação  dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa  de  falência,  expedida  pelo cartório distribuidor da sede da  pessoa jurídica ou de execução  patrimonial, no domlcUlo,  emitida até  60 (sessenta} dias antes da  data  da  sessão  pübllca  ou  que  esteja  dentro do prazo  d e  validade  constante  da própria certidão ;

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7.4.6.1.1. No  caso  de  certidão positiva  de  recuperação judicial  ou  extrajudicial,  o fornecedor- deverá  apresentar a  comprovação  de que o  respectivo plano de recuperação  foi  homologado judlclalmente,  na  forma  do art.  58,  da  Lei  n.t:t 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabllitação. 7.4.6.2. Balanço patrimonial e  demonstrações  contábeis  do último  exercício  social,  já  exigíveis e apr esentados  na  forma  da  lei,  que  comprove m a boa  situação financeira  da empresa, vedada a  sua substituição  por balancetes ou balanços  provisórios,  podendo ser atualizados  por índice s  oficiais  quando encerrado  h á mais de 3  (três)  m eses  da data de apresentação d a  proposta. 7 .4 . 6.2.1. As  empresas  com  m e nos  de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir  a exigência  deste Item mediante apresentação  de Balanço de Abertura  ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados  da  IJltima  a uditoria  contábil-financeira ,  conforme  dispõe o artigo 112 da Lei  n 2  5.764 ,  de 1971,  ou de u ma declar-ação,  sob as penas da l ei,  de que tal auditoria  n ão  foi exigida pelo órgão  fiscalizador. 7 .4.6.2 .3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  r-egras  da  Instru ção  Normativa RFB  n !il 2003, de 18 de jan eiro  de 2021, que dispões sobr e a  Escritur-ação Contábil  Digital ECD, para fins fiscais e  previdenciários  poderão  apresentar o bala nço patr-imonlal e os termos  de abertura  e  encerrame nto do livro dlár-lo, e m v er-são digital,  obedecidas  as  nor-mas do  parágrafo  único  do  art.  2 8 da citada instrução quanto  a assinatur-a digital nos r-eferidos  documentos, quanto a  Certificação  de  Segurança  emitida  por entidade  credenciada  pela infraestrutura de Chaves Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. Da  a n álise  dos documentos apresentados serão  calculados os  (ndlces  Liquidez  Geral (LG),  Liquidez Corrente (LC) e Solvência  Geral (LG},  que deve rão  apresentar r esultado Igual ou superior a 1 (um}. 7.4.6.4 . Para  facilitar  a  análise  boa  situação  Econômica  e  Financeira  da  Empresa  e m pode r contratar  com  a  Administração ,  solicitamos  que  a  empesa  apresente  memória de cálc ulo, devidamente  assinado  por  um  Profissional  da  Contabilidade devidamente registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, aplicando  fórmu las  da  seguinte forma:

Índice de Liquidez Corre nte  (.t: 1,00): LC = AtlvoÇlr ç u lonte Passivo

Circulante fndlce de Solv~ncla Geral (~ 1~00): SG=--------~A=l~va~Ta""'a~/  \_\_\_\_\_\_\_  \_

Passivo Circulonte+Possivo N ão  Circulante

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de

Justiça

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|           | 7.4.6.5.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico­ financeira menor do que o exigido. quando de sua habllltação deve rão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio liquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do v a lor total dos seu s ite n s ofertados, admitida a atualização pnra a data de apresentação da proposta atravésde índicesoficiais.   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
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| 7.4.7.    | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                                                                    | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes                                                                                                                                                                                                                                                                    |
|           | 7.4.7.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | No mínimo (01) um Atestado/Declaração de Capacidade Técnica compatlvel com o objeto desta contratação, expedido por pessoa jurídica de d ireito públicoou privado, que o fornecedor forneceu ou estáfornecendo de modo satisfatório, produtos ou serviços d a mesma natureza e/ou similares ao da presente contratação compativeis                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|           | 7 .4 .7.1.2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | 7 .4 .7.1.2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | dlllgencla; Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos início                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|           | 7.4.7.1.3.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | ap6s a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo Inferior;                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|           | 7 .4.7 . 2. ~ facultada a                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | promoç:lo de diligênciadestinada a esclarecer ou a complementar a veracidade d as Informações apresentada(s) no(s) a t estado(s)/declaração(ões ), consoante autoriza o art. 64 dõ'.1 Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| 7.4.8 .   | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.                                                       | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. |
| 7 .4 .9 . | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. A n ão- regularização fiscal e trabalhista n o prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo                                                                                          | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. A n ão- regularização fiscal e trabalhista n o prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo                                                                                                                                                | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. A n ão- regularização fiscal e trabalhista n o prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo                                                                                          |
|           | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação.                                                                                                                                                                                                                                                                       | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação.                                                                                                                                                                                                                                                                       |
|           | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e                                                                                                                                                                                 | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e                                                                                                                                                                                                                                       | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e                                                                                                                                                                                 |
| 7.4.10.   | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será                                                                                                                                                                                                                                                                    | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 7.4.11.   | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este                                                                               | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este                                                                                                                                     | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este                                                                               |
| 7.4.12.   | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação                                                                               | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação                                                                                                                                     | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação                                                                               |
|           | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções                                                                                                                                                             | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções                                                                                                                                                                                                                   | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções                                                                                                                                                             |

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cabíveis. 7.4.12.1. Não  havendo a  comprovação  cumulativa dos requisitos de habilitação,  a  lnabllitação recairá  sobre o(s) ltem(ns) de menor(es) valor(es) cuja retlrada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitação  do fornecedor nos remanescentes. 7 .4 .13. Constatado o  atendim ento às exigê ncias de habilitação  fixadas no Aviso de Contratação  Direta,

- o  fornecedor será  declarado vencedor. 8.  DA CONTRATAÇÃ O 8.1. Após  adjudicação e homologação , caso  se  conclua pela  contratação , esta Prefeitura Municipal convocará o detentor  do  menor preço  para assinar  o Termo  de  Contrato  ou  aceitar/retirar  o Instrumento  equivalente  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e  Serviço)  que deverá  ocorrer em até 05 (cinco) dias  úteis,  prazo este que  poderá  ser prorrogado  uma vez,  por Igual período ,  quando  solicitado  pelo  fornecedor  vencedor  durante  o  seu  transcurso  e  desde  que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8 .2 . A  assinatura devera ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da  fornecedor na sede da Prefeitura Munlclpal. 8.2.1. Alternativamente à  convocação  para  comparecer à  Prefeitura  Municipal  para  a  assinatura,  a Administração  poder.li  encam lnh;li-la  para  assinatura  via  endereço  eletrônico  de  e-mail,  que deverá  ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do  representante em cartório, mediante correspondência  postal  com aviso de  recebimento (AR)  para o  endereço constante do rodapé  do presente. 8.2.2. Poder.i  ainda  ser  assinada  eletronicamente  através de  certificado  digital,  por  processo  de certificação  dlsponibllli:ada pela ICP-Brasll, nos termos da Medida Provisória no  2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação  aos signatários . 8.2.3. Considerar-se-li,  para  fins  de  contagem  do  prazo da  assinatura,  a  data  da  postagem  do Contrato. 8.3. O  Aceite da Nota de Empenho ou  do Instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada,  lmpllca no reconhecim ento de que: 8.3.1. Referida Nota esta substituindo o  contrato, aplicando-se à  relação  de negócios all estabelecida as disposições  da Lei n2 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à  sua proposta e às previsões  contidas no Aviso  de Contratação  Direta e  seus anexos; 8.3.3. A  contratada reconhece que as  hipóteses de rescisão  são  aquelas  previstas nos artigos 1:3?  e 138 da Lei  no 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos  artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A  recusa  Injustificada da beneficiária  da ata  de registro de preços em  assinar o  Termo de Contrato ou aceitar/retirar o  Instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/ Ordem de Fornecimento e Serviço). dentro do  prazo estabelecido lhe sujeitará.  alémdas  demais penalidades previstas em  lei. as do presente Instrumento. 8.5. Po r  ocasião  da assinatura do contrato,  verificar-se-á  se o  fornecedor vencedor mantém  as condições  de habilitação . 9.  DAS SANÇ Õ ES 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções  Administrativas sã o  aquelas  definidas  no Termo  de  Referê ncia,  anexo  ao presente Instrumento.

## 10.  DISPOSl~ÕE S GERAIS

Termo de Referê ncia

Modelo de Proposta de Preços

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| 10.1.   | O procedimento serádivulgado no Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos M o urão descrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | O procedimento serádivulgado no Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos M o urão descrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| 10.2.   | No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado ), a Administração poder.i:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado ), a Administração poder.i:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|         | 10.2.1.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Republicar o presente aviso com uma nova data;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
|         | 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|         | 10.2.3.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | procedim ento. Fixar prazo para que possa haver adequação das propost as ou da documentação de habllltaçao, conforme o caso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|         | 10.2.4.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | As providê ncias dos subltens acima poderão ser utilizadas se não houver ocompareclmento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 10.3.   | Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, dever.i ser atendido o prazo Indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .                                                                                                                                                                                                                                                                    | Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, dever.i ser atendido o prazo Indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| 10.4.   | Caberáao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsávelpelo ô nus decorrente daperda do negócio diante da lnobservãncla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | Caberáao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsávelpelo ô nus decorrente daperda do negócio diante da lnobservãncla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 10.5.   | Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão ser.i automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicação em contrário.                                                                                                                                                                                                                            | Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão ser.i automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicação em contrário.                                                                                                                                                                                                                            |
| 10.6 .  | No julgam ento d;:1s propost;:1s e d;:1 habilitação, a Admlnistr;:1ç.:So poderás;:1nar erros 01.1 f-,lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficáciapara fins de                                                                                                                                                                                                     | No julgam ento d;:1s propost;:1s e d;:1 habilitação, a Admlnistr;:1ç.:So poderás;:1nar erros 01.1 f-,lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficáciapara fins de                                                                                                                                                                                                     |
| 10.7.   | As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da d isputa entre os Interessados, desde que não comprometam o Interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.                                                                                                                                                                                                                                               | As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da d isputa entre os Interessados, desde que não comprometam o Interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.                                                                                                                                                                                                                                               |
| 10.8.   | Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração nã o será , em nenhum caso, respons.ivel por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .                                                                                                                                                                                                                                                                            | Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração nã o será , em nenhum caso, respons.ivel por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| 10.9.   | Em caso de divergênciaentre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos o u demais peças que compõem o processo, prevaleceráas deste Aviso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Em caso de divergênciaentre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos o u demais peças que compõem o processo, prevaleceráas deste Aviso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| 10.10.  | Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.o 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pr;litica de atos lesivos contra a Administração Pública,em especial, ao constante no art. s.o, inciso IV, correspondente aos procedimentos llcltatórlos, Indicando que qualquer indíciode conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, Implicaráaos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma | Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.o 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pr;litica de atos lesivos contra a Administração Pública,em especial, ao constante no art. s.o, inciso IV, correspondente aos procedimentos llcltatórlos, Indicando que qualquer indíciode conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, Implicaráaos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma |

## 1 N EXOS

Anexo 1

Ane)(O

li

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Anexo Ili

Minuta do Termo de Contrato

Domingos Mourão - PI, 31 de março de 2025.

Matheus Oliveira Felíci o Agente de Contratação

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Culdandoclanouagenta.

ANEXO 1TERMO DE REFERENCIA

## TERMO DE REFER~NCIA

IENSCOMUNS,ISIA.133/2GZ1.

## 1. DOOBJETO

- 1.1. O  presente  Termo  de  Referên cia  visa  CONTRATAÇÃO OE  EMPRES  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS OE ASSESSORIA T~CNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO -PI, conforme tabela, condições  e exigências  estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os  bens  objeto  desta  contratação  são  caracterizados  como comuns,  conforme justificativa  constante  do Estudo Téc nico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta  contratação  são  de  qualidade comum,  não  superior à cumprir as  finalidades  às  quais  se destinam, não  se  enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da  Lei n2 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA OE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação  é  de R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)conforme custos unitá rios  descritos na  tabela  abaixo.

|   ITEM | UNJO   | DESCRIÇÃO DO MATERIAL                                                                                                                     |   QUANT. | VALOR UNIT. R$                                                                | VALOR TOTAL R$                                                                            |
|--------|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|
|     01 | MtS    | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TlCNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI |        9 | 3.416,66 (trêsmil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) | R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

2.

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274

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~

3.

00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO 3.1.  A Prcfciturl!I  Municipal de  Domingos Mourão  optou pela  não  elaboração  do Plano Anual de Contratações,  por essa ratão  a presente demanda não  possui allnhamento com o planejamento da organltação.

## DESCRIÇÃO DA SDLUÇÃD E ESPECIFICAÇÃO DD PRDDUTD

encontra-se pormenorizada cm tópico es~lfico dos Estudos Ti!cnlcos Prelimlnarcs, apfndlce deste Termo de Referência.

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Os  requisitos  da  contratação, como  critérios  de  sustentabilidade,  indicação de  marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em  tópico  especifico dos  Estudos Técnicos Preliminares,  apêndice  deste Termo  de  Referência .

DAS AJ1.~~a a presente contrataçao não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da u ....  1~  .....  ~,..,  ,,.,. ..  ,\_,..,,.  ......  . ,.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. Não  ha\lerá  exigê ncia da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei  n'l 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. Não é admitida subcontratação do objeto contratual.

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em sw artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela Lei complementar 147, da 07 dê  agosto dê  2014, nsta licitaç!lo tu~: 10.1.1. Os  itens  com  \lalor  estimado  de  até  RS 80.000,00  (oitenta mil  reais), de\lerão ser  de participaç-ão  exclusiva  de Microempresas  ME, Empresas de pequeno porte EPP,  inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi; 10.1.2. Reserva de Cota de até  2SW. (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na  licitação , deveri ser assegurada,  como critério  de desempate,  preferênc ia de contratação para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  que ofertar lance  at, 5%  (cinco  por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na  llcitação, devera  ser  assqurado a  prioridade de  contratação  para as  microempresas  e empresas de  pequeno porte sediadas no Â MBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 1°" (dez por cento) do melhor preço válldo,  nos termos do §311  do  art.  48  da  LC  123/2006,  para  fomento  do comércio loc.iVregional  ê  promoç!lo  do desenvolvimento econ6mico e social.

DA VIG!NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vlg@ncia da contratação  é  até  31 de dezembro de 2025, contados do Iníc io da vldnclaQue consta descrita no Instrumento contratual. na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

## FORMA E CRITiRIOS OE SELEÇÃO 00 FORNECEDOR E FORMA OE FORNECIMENTOForma

de seleçlo e crlt4rlo de Julcamento da proposta 12.1. O fornecedor será  selecionado por meio da realização  de procedimento de CONTRATAÇÃOOIRETA, na modalidade DISPENSA,  com adoção  do critério de  Julgamento  pelo  MENOR  PREÇO .

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Forma de fornecimento

12.2.

O

fornecimento

## 13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os  p~ços  propostos  deverão incluir  todos  os  custos  diretos  e  Indiretos,  inclusive  os  resultantes  da incidência de quaisquer  fretes, Impostos, taxas, contribuiçõe5 ou obrigaçõe s  trabalhistas, fiscal e previdenciário  a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou  indiretamente, na  execução  do objeto a ser contratado; 13.2. A proposta  de preço deverá  conter a discriminação  detalhada  dos produtos  ofe"ados. marca.  modelo  e fabricante, quando ror  o  caso,  quanlldade soUcltada,  o valor unitár io (numérico), valor total  (numérico e pore1rt.enso), prazo deval1dade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGE:NCIAS DE HABILITAÇÃO

| 14.1.   | A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :      | A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :                                                                                                                                                                                                                                           |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|         | 14.1.1.                                                                                         | No caso de empreúirioindividual: Inscrição no Registro Públicode Empresas Mercantis, a c.arao da Junta Comercial da respectiva sede;                                                                                                                                                                                                 |
|         | 14.1.2.                                                                                         | Em se tratando de microempreendedor Individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, ct1ja aceitaçlo ficar6 condicionada à verificação da autenticidade no sitio www oortaldotmPcrrodrdor MPY br-                                                                                                  |
|         | 14.1.3.                                                                                         | No caso de sociedade empreséria, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respe-ctiva sede;                                                                                                                                                                              |
|         | 14.1.4.                                                                                         | No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência,inscrição no Registro Público de Empresas Mercantisonde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;                                                                                                                                                           |
|         | 14.1.5.                                                                                         | No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da indic.çlo dos seus administradores;                                                                                                                                                 |
|         | 14.1.6.                                                                                         | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comerc:lal ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Juríd icas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nV S.764, de 1971;                                  |
|         | 14.1.7.                                                                                         | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;                                                                                                                                                                                                                                        |
|         | 14,1.8,                                                                                         | No caso de atividade adstrita a uma legislaçlo especmca: ato de registro ou autorlzaçlo para funcionamento expedido pelo óraão competente.                                                                                                                                                                                           |
|         | 14.1.9.                                                                                         | Os documentos acima dC\lerão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.                                                                                                                                                                                                                                |
| 14.2.   | A REGULARIDADEFISCAi.. SOCIAL ETRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentaç!lo dossegulntes | A REGULARIDADEFISCAi.. SOCIAL ETRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentaç!lo dossegulntes                                                                                                                                                                                                                                      |
|         | 14.2.1.                                                                                         | os documentos relativos à reaularldade fiscal somente ser.lo exl,sdos, em momento po:i.terlor ao Julgamento dóis propostõl5, e apenai; do licitante maf:i; bem classlflcado, Independente se a fase de hõ1 bUltaç.lo lr;li ou não anteceder as fases de apresentaçã o de propostas e lances.                                         |
|         | 14.2.2.                                                                                         | Prova de lnscrlç!lo no Cóldastro Nacional de Pe5soa Jurldlca (CNPJ), atravH do Comprovante de Inscrição e de Situação Csdast'ral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministérioda Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou 1'10 Cadastro de Pessoas Flsicas, conforme o caso; |
|         | 14.2.3.                                                                                         | Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.                                                                                     |

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14.2.4. 14.2.5. Prova  de regularidade com  a  Fazenda  Federal,  m ediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela  Procuradoria-Geral da Fa:i:enda  Nacional (PGFN),  referente a  todos os créditos  tributários  federais e  à  Dívida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1 .751, de  02/10/2014,  do Secretár io da Receita  Federal  do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domlcfllo  ou  sede  do  licitante, mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  e  Certidão Negativa  ou  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de  Débitos da  Divida  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1 . Caso o  llcltante  seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao  objeto licitado,  d everá  comprovar tat  condição  mediante a  apresentação  de  declaraçã o  da Fa:i:enda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na fo rma da lei. 14.2.6. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relat iva  ao  domicílio ou  sede do  licitante, mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de  Débitos e  Certidão Negativa  ou  Posit iva  com Efeitos  de  Negativa  de  Débit os  da  Dívida  Ativa,  expedida  pela Secretaria da Fazenda Munlclpal; 14.2.6.1. Caso  o licitante  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais  relacionados  ao objeto licitado, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  dedeclaração da  Fazenda  Municipal  do domicílio o u  sede  do  licitante,  ou  outra  equivalente,  na 14.2 .7 . 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10 . forma da lei. Prova de regularidade  relat iva  ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  (FGTS),  mediante Certificado de  Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõmlca  Federal; Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante  a apresentação  da Certidão  Negativa de  Débitos Trabalhistas  (CNOT), emitida  po r órgão competente  da  Justiça  do  Trabalho (conforme Art. 3 · da lei NII  12.440/2011); Declaração  de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e  não  emprega  menor de 16 anos. salvo menor, a  partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 70 da Constltulçllo Federal; Quando se  tratar da subcontratação  previst a  no art.  48,  li.  da  l ei  Complementar n.  123, de 2006, a licitante  melhor  classificada  deverá, também, apresentar  a documentação de regularidade fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas e/ou  empresas  de pequeno  porte que  serão  su bcontratadas  no  decorrer  da  execução  do  contrato,  ainda  que  exista  alguma restrição ,  aplicando-se o  p razo de regularização. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA,  que  será comprovada  mediante  apresentaçã o dos  seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa  de  feitos  sobre  fall!ncia,  expedida  pelo  cartório  distribuidor  da  sed e  da pessoa  Jurídica  ou  de  execução patrlmonlat  em  caso  de  pessoas  fí sicas,  emitida  até 60 (sessenta)  d ias  antes  da  data  da  sessão  púb lica  ou  q u e  esteja  dentro  do  prazo  de  validade constante da própria certidão; 14.3 .1.1. Caso  admitida  participação de  Pessoas  Fí sicas  ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentad.io  Certidão Negatlv.io de  Insolvência Clvll,  expedida  pelo distribuidor  do domldllo ou sede do licitante, desde que admitida a sua participaçã o  na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstração  de Resultado de  Exercício (ORE) e demais demonstrações contáb eis dos 2 (dois) últim os exercícios  sociais apresentados  na forma da  lei, que comprovem a  boa  situação  financeira  da  empresa, vedada  a  sua  substituição  por balancetes ou balanços

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provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no Item acima !Imitar-se-ão  ao último  exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido  constituída há  menos de 2  (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com  menos de um exerclcio financeiro devem  c:umprir  a exigência  deste item mediante  apresentação de Balanço d e Abertura ou  do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o  caso, devidamente reglstrado na forma da lel. 14.3.2.3. As  sociedades  empresá rias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  No rmativa  RFB  nSI' 2003,  de  18 de Janeiro de 2021,  que  d ispões  sobre a  Escrituração  Contá bil  DIBital  ECO,  para fins fiscais e  previdenciá rios  poderão  apresentar o  balanço patrimonial e  os termos de abertura  e  encerramento do livro diário,  em versão  d igital, obedecidas as normas do parágrafo  único  do art. 2R  da  citada  Instrução  quanto a  assinatura digital nos  referidos documentos,  quanto a  Certificação  de Segurança  emitida  por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada  por  Profissional  á rea  Contábil devidamente  registrado  no  Conselho Regional de Contabllldade, que  ateste o  atendimento pelo licitante dosíndices  econõmlco s nos t erm os do §lll, art. 69 da l ei 1 4 .133/2021, aplicando f6rmulasda seguinte forma: LG- AtivoCircutante+ReaJiz6vel a Lonao  prqzqPassíva

Índice de Llqulder. Ge ral (õl!  1,00): Circulante+ Passivo  NlJa Circulante

## Índice de liquidez Corrente (.t. 1,00):

LC · AtivqÇirçylqnte  Passivo Circulante

Índice de SolvAm:la Geral (ô!!  1,00): SG~-P-as\_s\_lv\_o\_Cl-,cu-/o\_n\_te\_+\_ P=::=:Y~;~~oTi~~=wo~t-c,-·,c- u-/a-n-te  \_ \_\_ \_

|       | 14.3.4 .                                                                                    | Da análisedos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (lG), liquidez Corrente {lC) e Solvênc ia Geral {lG), que deverão apresentar resultado igual o u superior a 1 (um).                                                                                                                                                                                                      |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 14.3.5.                                                                                     | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econõ mico- f inanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração , patrimônio liquido no valor mínimode 109' (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta atravésde índicesoficiais. |
|       | 14.3.6.                                                                                     | O Mlcroempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na lei Complementar nll 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço pat rimonial e das demonstrações contábeisdo úl timo exercício;                                                                                                                                             |
| 14.4, | A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que serácomprovada atravésda apresentação dos seguintes documentos: | A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que serácomprovada atravésda apresentação dos seguintes documentos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
|       | 14.4.1.1.                                                                                   | A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsáve l técnico do licit ant e acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da cont ratação.                                                                                                                                                                                                                  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

....

4.

5.

7.

8.

10.

11.

12.

do objeto

PARCELADO.

14.3.

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sesulntes declarações,  sob pena de inabilitação : 14.5.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habllltação, e  o  declarante  responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nil14.133/2021); 14.5.2. Declaração  de que cumpre as  exigências  de reserva  de cargos  para pessoa  com deflclência  e para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas  específicas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei na 14.133/2021); 14.5.3. Declaraç.1o de que suas propostas econômicas compreendem a lntearalidade doscustos para atendimento  dos  direitos  trabalhlstas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  lels trabalhistas,  nas normas lnfralegals,  nas convenções  coletivas  de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vlsentes na  data de entrega das  propostas,  na  forma da lei  (art. 63,  §  111,  da  L ei  na  14.133/2021).

## MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

condições  de Entrega 15.1. o prazo de entresa dos  itens,  sempre que solicitado, será  de 10 (dez)  dias,  contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deveni comunicar as razões  respectivas com pelo  menos  S  (cinco)  dlas  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de  prorrogação de  prazo  seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior. 15.3. Os  bens  deverão  ser  entregues  na  sede  do  Municlpio de  Domingos  Mourão  em endereço  indicado  na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção e asslst,,ncla t~cnlca

15.5. .O prazo de garantia é  aquele estabelecido na  Lei no 8,078. de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

16.1. O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as normas da Lei n!t 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências  de sua lnexecução total ou pardal. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação  ou suspensão  do contrato, o cronograma de execução  ser.li prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstãncia s mediante simples apostila. 16.3. As comunicações  entre o órsão  ou entidade e a contratada devem ser reall:zadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o  uso  de mensagem eletr6nica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O  órsão ou  entidade  poderá convocar  representante  da  empresa  para  adoção de  providências  que devam ser cumpridas de Imediato. 16.S. Após  a  assinatura  do  contrato  ou  instrumento  equivalente.  o  órgão ou  entidade  poderá convocar  o representante da empresa contratada para reunião  inicial para apresentação  do plano defiscalização , que conterá  informações  acerca  das obrigações  contratuais,  dos mecanismos  de  fiscalização,  das  estratégias para execução  do objeto, do plano complementar de execução  da contratada, quando houver, do método de aferição  dos resultados e das sanções apllcávels,dentre outros.

## Flscallzação

16.6. A execuçllo do contrato deverii  ser acompanhada  e  fiscalizada  pelo(s)  fiscal(is)  do contrato,  oupelos respectivos substitutos (Lei n914.133, de 2021, art. 117, caput).

## Flscallzaçlo  Tifcntca

16.7. O fiscal  té cnico  do  contrato  acompanharii  a  execução  do  contrato,  para  que sejam  cumpridas  todas  as condições  estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para aAdministraçã o

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16.7.1. O  fiscal  tifcn ico  do  contrato  anotará  no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato  todas  as ocorrência s relacionadas à  execução  do contrato, com a descrição  do que fornecessiirlo para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §19 daLel nt  14.133. de 2021). 16.7.2. Identificada  qualquer  ineKatidão ou  Irregularidade,  o fisca l  t écnico  do  contrato  emitirá notificações  para a correção  da execução  do contrato, determinando prazo para a correção . 16.7.3. O fiscal  técnico  do contrato Informará  ao gestor do contrato, em tempo hábil,  a situação  que demandar decisão ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competência,  para que adote as medidas necess.irias e saneadoras, se for o caso. 16.  7.4 . No caso de ocorrência s que possam lnvlablllzar a e1&lt;ecução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunicará  o fato Imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.5. O fiscal  técnico  do contrato comunicará  ao gestor do contrato, em tempo hábil,  o  término  do contrato sob responsabilidade, com vista s à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

## FlscallzaçloAdmlnlstratlva

- 16.8. O fiscal  administrativo do contrato verificará  a manutenção  das  condições  de habllltação  da  contratada, acompanhará  o empenho, o pagamento, as garantias,  as glosas e a formalização  de apostilamento e termos

aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessár io. 16.8.1. Caso  ocorra  descumprimento das obrlg.'.lções  contratuais,  o  fiscal  administrativo do  contrato atuará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor do contrato para  que tome as providências  cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

## Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo de acompanhamento e fiscalização  docontrato contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,  das alteraçõe s e  das  prorrogações  contratuais,  elaborando relatório com vistas à  verificação  da  necessidade de adequações  do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os reslstros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as  ocorrências relacionadas  à  execução  do contrato  e  as  medidas  adotadas,  informando,  se  for  o  caso,  à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua compet~ncla. 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das condições  de habllltação  da contratada,  para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o flu1&lt;0  normal da llquldação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O  gestor  do  contrato  emitirá documento  comprobatório  da  avaliação reatrzada pelos  fiscais  técnico, administrativo e setorial quanto ao  cumprimento de obrlgações  assumidas  pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução  contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações . 16.13. O gestor do  contrato tomará providências  para a formalização de processo administrativo de responsabilização  para  fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão  de que trata oart, 158 da Lei  n!t 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com Informações  sobre a consecuçã o dos objetivos que tenham  j ustificado  a  contratação  e  eventuais  condutas  a  serem  adotadas  para  o  aprimoramento  das atividades da Administração. 16.15. O gestor do contrato dever.i enviar a documentaç:lo pertinente ao setor de contratos para a  formalização dos procedimentos de llquldação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão termos do contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

17.1. As  despesas  decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos especmcos consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Moudlo  deste  exercício,  na  dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO  ORÇAMENTÃRIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

15.

16.

17.

18.

19.

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~

UNIDADE: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2066.000 MANUTENÇÃO DA SEC. OE ASSISTtNCIA SOCIAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00-0l/TROSSERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

17.2. A dotação relativa aos exercíc ios financeiros subsequentes  será indicada  após aprovação da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJITO

18.1. O objeto será  recebido provisoriamente,  de forma sumária,  no ato da  entrega  ou  execução,  juntamente com a  nota fiscal  ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a)  responsável  pelo acompanhamento e fiscalização  do contrato,  para  efeito de posterior verificação  de sua  conformidade  com as  especificações constantes no Termo de Referência  e na proposta. 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo  com  as especificaçõ es  constantes  no  Termo  de  Referência e  na  proposta, devendo  ser substituído no prazo  de  S (cinco)  dias  úte is,  a  contar da  notificação  da  contratada,  às  suas  custas,  sem prejuízo  da aptrcação  das penaHdades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da  nota fiscal ou instrumento de cobrança equlvalente pela Administração,  após a verificação  da  qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O prazo  para  recebimento definitivo poderá  ser excepcionalmente  prorrogado,  de forma  justificada,  por igual  período, quando  houver necessidade de diligências  para  a  aferição  do atendimento das  exigên cias contratuais, 18.S. No caso de controvérsia sobre a e,cecu~o do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art.  143 da  Lei  no  14.133, de 2021, comunicando-se à empresa  para emissão  de Nota  Fiscal  no que pertlne  à  parcela  lncontr-oversa  da  execução  do objeto,  para  efeito de liquidação  e pagamento. 18.6. O prazo para a solução,  pelo contratado, de inconsistências  na  execução  do objeto ou de saneamento da nota  fiscal  ou de instrumento de cobrança equivalente,  verificadas pela  Administração  durante a  análi se prévia  à liquidação  de despesa, não será  computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não  excluirá  a responsabllldade civil pela  solidez e pela segurança dos bens nem a responsabllldade ético -profissional pela perfeita execução  do contrato.

## DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. Recebida a Nota Fiscal  ou documento de cobrança equivalente, correrá  o prazo de dez dias ótels para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual perí odo. 19.2. Para  fins de liquidação,  o setor  competente deverá  verificar se  a nota fiscal ou instrumento de  cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento,tais como: 19.2.1. o pra20 de validade; 19.2.2. a data da emissão; 19.2.3. os dados do contrato e do órg:lio contratante; 19.2.4. o período  respectivo de execuç:fo do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retençõe s tributárias  cabíveis. 19.3. Havendo erro na apresentação  da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará sobrestada  até que  o  contratado  providencie  as  medidas saneadoras,  reiniciando-se  o  prazo  após  a  comprovação da  regularização da  situação, sem  õ nus  ao contratante. 19.4. A  nota  flscal  ou  Instrumento  de  cobrança  equivalente  deverá  ser  obrigatoriamente  acompanhado  da comprovação  das  certidões de  regularidade  junto à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS,  Estado (divida ativa e tributos),  Munidpio (dívida ativa e  tributos),  nos termos  do art. 68 da  Lei  ni 14.133. de 2021. 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua  notificação,  por escrito,

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para  que,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  regularize  sua  situação  ou,  no mesmo  prazo,  apresente  sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério  do contratante. 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada Improcedente,  o  contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à Inadimplência do contratado, bem como quanto à existência  de pagamento a ser efetuado, para que sejam  acionados os meios pertinentes e necessário s para garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a  Irregularidade, o  contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a  efetiva execução  do objeto, os  pagamentos serão  realizados  normalmente, até que se  decida pela rescisã o  do contrato, caso o contratado não regularize sua situação  fiscal. 19.9. O  pagamento  será efetuado  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  contados  da  finalização  da  liquidação  da despesa, conforme item anterior. 19.10. O  pagamento será  realizado por meio de  ordem bancária,  para crédito  em banco,  agência  e conta  corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que  constar  como  emitida  a  ordem  bancária parai pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção tributária  prevista na legislação  aplicável . 19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  Inserido  na  planilha,  quando  houver,  serão retidos na fonte,  quando  da  realização do  pagamento,  os  percentuais estabelecidos  na legislação  vigente. 19.13. o  contratado regularmente optante pelo Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar nv  123, de 2006, não sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos Impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 31 de março de 2025.

(Continua na próxima página)

Secretá ria de Assistência Social

Fiscal de Contrato

276

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

## Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à  apreciação  de V. Sra.  a nossa  proposta relativa ao Processo  de  Contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da  mesma  e declaramos ainda que, temos  pleno conhecimento das  condições  em que se desenvolvem os trabalhos,  e  concordamos com a totalJdade das instruções  e critério s de qualificação  definidos no Aviso de Contratação Direta.

- 1, PROPOSTA DE PREÇO S:
2. PROPONENTE:

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT,       | V, UNITÃRIO   | V, TOTAL          |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|-------------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAl |               | R$___(POREXTENSO) |

RAZÃO  SOCIAL: . CNPJ: ... ENDEREÇO : . TELEFONE: ... E-MAIL; ...

## 3, REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .

RG: ...

NACIONALIDADE:  ..

ESTADO CIVIL; ...

PROFISSÃO : ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- 5 . DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já  estã o  incluídos todos os  tributos,  custos de frete,  encargos fiscais,  trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Oi reta.
- Não  possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em ex:ercfclo de atividade noturna. perigosa  ou  Insalubre,  bem  como  não utiliza  para  qualquer  trabalho  ou  atividade,  menor  de  16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7R, da Constituição  Federal e com a Lei NR  9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (NR da identidade do declarante)

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ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

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## PROCESSO DE ORIGEM

n•\_\_\_j  \_\_

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_\_/  \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ............  ( ............... )

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_j\_\_j  \_\_

FINAL:\_\_}\_\_}  \_\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL

CONTRATANTE, CNPJ n• ~

--· \_

Logradouro  .....  , Núm ero  .....  , Bairro  ....  ,, Cidade  .....  , Est ado  .....

Nome Responsavel Contrante  .....  , CPF nR

\_

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCAL

CONTRATADO,

CNPJ n• .............,\_  \_\_

.\_

Logradouro  ....  , Nú mero  ....  , Bairro  ....  , Cidade  .....  , Estado  .....  .

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF nR  \_.  \_\_

. \_-\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  .....

PREÃ MBULO

Ao,  \_\_ de  \_\_\_\_  d•--~ a Razão  Social  Contratante  ....  - UF  ..  ,  através da  Unidade  Admlnsltratlva Contratante .....  , inscrita no CNPJ  nv \_\_,\_\_\_\_,\_\_j  \_\_\_  \_\_,; em observâ ncia às disposições  da Lei nv 14.133, de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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19  de  abríl  de  2021  na  presença  de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE condiçõe s a seguir enunciadas.

CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em  epígrafe, mediante as cláusulas e CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, l e 11) 1.1 O  presente Instrumento tem por objeto  ..................................... de acordo com as  especificações  e  condições definidas no  Termo de Referê ncia e em  conformidade  com  a  proposta de  preço  apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁU SULA SEGUNDA DO PREÇO  (an. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de RS .........  ( .......  ),  em  conformidade com a proposta  apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | 0escr1,1 o                          | M aua                               | Unidade                             | Q,uant.                             | ValorUnlt.                          | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Valor                               |                                     |                                     |                                     | R> .....                            |

Total

- 2.2  No valor acima estão  lncluldas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da ex:ecução  do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais e comerciais  incidentes,  tax:a  de administração,  frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O  valor  acima  é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  ao  contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3  -São anex:os a este Instrumento e vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição :
- 2.3.1  O  Termo  de  Referê ncia  que  embasou  a  cont rataçã o,  em  especial  as  cláusulas específlcasquanto  a forma de ex:ecução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigê ncia da contratação  terá  Inicio na data de \_\_/\_/\_ e encerramento em \_\_/\_/\_\_, na forma do artigo 105 da  Lei n· 14.133, de 2021, e,  em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão  ser prorrogáve is por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluldo no período firmado acima,  ressalvadas as  providê ncias  cablvels  no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2  A  prorrogação  de que trata esse item é condicionada à  avaliaç3o, por  parte do  Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação , a qual deverá  ser  realizada motivadamente, com base no  Hist ó rico de Gestão  do Contrato, nos princípio s da manutenção  da necessidade,  economicidade e  oportunidade da contratação,  e  nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4  O contrato não  poderá  ser  prorrogado quando o contratado tiver  sido penalizado nas  sanções  de declaração  de lnldoneidade ou Impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação .
- CLÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 4.1  O  regime de  execução  contratual,  os modelos de gestão  e  de  ex:ecução,  assim  como os  prazos e condições de conclus3o,  entrega,  observaç3o  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de  Referência,

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n:.-ms este

Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VIJ

5.1 O prazo para pagamento ao contratado  e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este contrato.

- CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (· rt. 92, V) 6.1  Os preços Inicialmente contratados são  fixos e  lrreajustávels  no prazo de um  ano contado da data do orçamento est imado constante do processo administ rativo que deu origem ao presente termo de contrato. 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serao reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,ex:cluslvamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade. 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  Intervalo  mínimo de  um  ano  será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do ú ltimo reajuste. 10.4 No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) í ndice (s) de reajustam ento, o  CONTRATANTE pagará  ao Contratado  a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente  t ão logo  seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 6.5Nas aferiçõe s finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o(s} definitivo(s). 10.6 Caso  o(s)  lndlce(s)  estabelecldo(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  ext:lnto(s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será( ã o)  adot ado(s),  em  substit uição ,  o(s)  que  vier(em)  a ser  determinado(s)  pela legislação  entã o em vigor. 6.7 Na ausê ncia de previsão  legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão  novo lndlce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8- O reajuste será  realizado por apostllam ento.

## CLÁUSULA  Dl!CIMA 5ÚIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7 .1  Quando o  presente Instrumento tratar de Informações  pessoais, as  partes deverão  cumprir a Lei n!il  13.  709, de 14 êt ~ agosto  de  2018  (LGPO),  quanto a  t odos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão deste  contrato ad~istra~,  lndepe"1entemente de declaração  ou de aceitação ex:pressa.
- J✓2 "i O ados obt,os somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé · co os prlnclpi&lt;+  do art. 69 da LGPO.
- ago campa  ilham~ to-com terceiros dos dados obtidos fora das hipó teses permitidas em Lei.
- l'hih1 st ra -Ío peverj~ S er Informada  no  prazo de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub- operação
- u~ enha~ -té~ ebrado~ o  CONTRATADO.

lna  o o  t~ tame~-d  sldados mos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado ellmlmi-los, com ex:ceção

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- . 1

GP.O  incl  ·

las em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de

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quanto não prescritas essas obrigações.

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deveres,  requisitos  e responsabllldades

- p cu primento  dos  deveres  da  presente
- c o  dessa  clá usula,  devendo  o dos.! ""'

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c. orrogáv el  justificadamente quaisquei:.

- inf açõ es p ant'Ol event  ai des · 7/.loJ ea cJs sa a ,éfuit ~ uá(~ otadam é p~B,.  n "ham I a se  '13!ntl  os, ~9?-am  eqv ~ sontrolattRt

(Continua na próxima página)

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com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e  registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.

7.10.1  Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em  formato interoperável , a fim de  garantir a reutlllzação  desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7 .11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes  ao tratamento de dados  pessoais,  quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD  por meio de opiniões  técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.

7 .12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 1 R do art. 26 da LGPD deverã o ser comunicados à  autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA DA DOTAÇÃ O  ORÇAMEN TÃRIA (art. 92, VIII)

8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de  recursos  especí ficos  consignados  no areamento Geral da Prefeitura Munlcloal de Domlnaos Mourão deste exercício, na dotacão  abaixo discriminada:

## UNIDADE:  .. CLASSIFICAÇÃ O : NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA :  ......  .

- 8.2  A  dotaç3o  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será  Indicada  após  aprovação  da  Lei  Orçamentária respectiva e liberação  dos crédito s correspondentes, mediante apostllamento.

## CLÁUSULA  NONA - DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE (a rt. 9 2, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento de todas as  obrigações  assumidas  pelo Contratado, de acordo com  o  contrato eseus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõe s estabelecidas no Termo de Referê ncia. 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que ~ ·a or ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas e1Cpensas. 9 ',!!Panhar e fiscalizar a execuçã o do contrato e o cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado. 9 e~~ o  pag5mJnto  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  forneciment o  do  objeto,  no  prazo,  forma  e C es es,~l~ ldos t o prese~ e Contrato e no Termo de Referência. 9 ll~ r~ t: ntra  1  ~S(as;. ançpes previstas na lel e neste Contrato. ; v :s~: d;  d~l~º y ~e~r:s:;~;ª~~~1;1 ;~1:~:~;r:~:~!~rla  desta  administração  para  adoção  das  medidas ./' s as  solicitações e  reclamações relacionadas  à  execução  do  presente ramente  protelatórlos  ou  de  nenhum protocolo do requerimento para
- nceiro feitos  pelo contratado no
- inistrativo para apura~ de de2021. 1 ~ · ·  da-

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execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

- 10.2 Em  casos  de fornecimento de equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual  do usuá rio, com  uma versão  em português,  e da relaçã o da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3  Responsabilizar·se  pelos vícios e  danos decorrentes do objeto,  de acordo com os  artigos  121 13  e  17  a  27 1 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n!i!  8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 -Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pe1o fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou  incorreções resultantes  da  execução  ou  dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar·se pelos vício s e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado à Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execuç!lo contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A  empresa  CONTRATADA deverá  entregar ao  setor responsá vel  pela  fiscalizaçã o  do contrato, junto coma  Nota Fiscal  para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9  Responsabillzar·se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas as  obrigações t rabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributária s e as demais  previstas  em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10  Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer atividade que não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  toda  a  vigê ncia  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condiçõe s exigidas para habilitaçã o na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período  de execuçao do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar a reserva de cargos a que se  refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, par~grafo úni co);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com  o  õnus  decorrente de  eventual  equívoco no  dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, inclusive  quanto  aos  custos  variávei s  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complement~·los,  caso  o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigent es de 3mblto federal, estadual ou municlpal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necessá rios,  com habllltaçã o e conhecimento adequados, ao  perfeito cumprimento das clá usulas deste  contrato, fornecendo  os  materiais, equipamentos,  ferramentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e t ecnologia deverã o atender às recomendações  de boa técnica e a legislação  de regên cia.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 10.19 Orientar e  treinar  seus empregados  sobre  os  deveres  previstos  na  Lei  nit  13.709,  de  14 de agosto de  2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçã o deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às  normas da legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s,  mantendo sempre  limpo o  local da  execução  do objeto e nas m elhores condições  de segurança, higlene e disciplina.
- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análise  e  aprovaçã o,  quaisquer  mudanças nos métodos executivos que fujam às especificaçõe s do memorial descritivo ou instrumento cong@ nere.
- 10.22  Não permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze  anos,  nem  permitir a  utilizaçã o  do  trabalho  do menor de dezoito anos  em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

## CLAUSULA otOMA PRIMEIRADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para  os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se  Impõ e ao CONTRATADO o dever de realizar a  execução  de objeto específico em  um período predeterminado,  a  extinção  contratual  se  dará  nos seguintes t ermos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes,  ainda que Isso  ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as  obrigações  não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  aconclusão do  objeto,  caso  em  que  deverá a  Administração  providenciar  a  readequação  do  cronograma fixado  para  o contrato:

11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

- a) ficará  ele constit uí do em mora, sendo·lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; b)  poderá a  Administração  optar  pela extinçã o do contrato e, nesse caso, adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.2  Em  se  tratando  de objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dará  quando vencido o  prazo  nele  estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1  O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus  para o CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que ocontrato não  mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A  extin~o nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de  aniversár io  do  contrato,  desde  que  haja  a notificaçã o  do contratado pelo CONTRATANTE  nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deantecedênci a desse dia.
5. 11.2.3  Caso a notificação  da não ·continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com  menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõ es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n11  14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma lei.
7. 11.3.2 -A  alteração social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se  a  operação  Implicar  mudança  da  pessoa  jurídica contratada,  deverá  ser  formalizado t ermo aditivo para alteração subjetiva.
9. 11.4 -O termo de rescisào, sempre que possível,  será  precedido;
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações e multas.
13. 11.5  A extinção do  contrato  não configura óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio  de  termo  indenizatório (art. 131, caput,  da  L ei  n.i 14.133, de 2021).
14. 11.6 O  contrato  poderá  ser  extinto  caso  se  constate que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de natureza  técnica , comercial,  econômica, financeira, trabalhista  ou  civil  com  dirigente do órgã o ou  entidade  contratante  ou  com  agente púb lico que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou  por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da  Lei n.i  14.133, de 2021).

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## CLÁUSULA  otCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração  administrativa, nos termos da L ei ne 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a)  der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b)  der causa  à inexecução  parcial  do  contrato  que  cause grave  dano  à Administração  ou  aofuncionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. se  da  Lei nll 12.846, de l i  de  agosto de 2013.
- 12.2 -Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertl:ncla, quando o contratado der causa  à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §211,  da Lei ni  14.133, de 2021);
- ii)  Impedimento de  licitar e contratar, quando praticadas  as  condutas  descritas  nas  alíneas "b",  "c" e "d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se jus tificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4i, da Lei nll 14.133, de 2021);
- iii)  Declaraçã o de lnidoneidade para llchar e contratar, quando praticadas  as condutas descritas  nas alínea s "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SI!, da L ei nll 14.133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória de 1%  (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) Moratória  de  0,07%  (sete  centésimos por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  dia  de atraso injustificado,  até  o  máximo de 2% (dois  por  cento), pela  inobservância do prazo fixado para apresentação , suplementação  ou reposição  da garantia, quando exigida no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.
- a.  O atraso  superior  a 30  (trinta)  dias  autoriza  a  Administração  a promover  a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláus ulas, conforme dispõe  o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alí neas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30%  do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" dosubitem 12.1, de 1%  a  30%  do valor do Contrato.
6. 12.3  A aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato não  exclui, em  hipótese  alguma, a obrigação  de  reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da L ei nll 14.133, de 2021).
7. 12.4 - Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7i, da Lei nll 14.133, de 2021).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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Culckllldodanoaogent,I.

12.4.1 Antes da  aplicação  da  multa será  facultada a defesa do interessado  no  prazo de 15 {quinze)  dias  úteis, contado da data de sua intimação  (art. 157, da L ei nl! 14.133, de 2021). 12.5 Se  a multa aplicada e as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor do pagamento  eventualmente  devido pelo CONTRATANTE  ao  CONTRATADO, além da  perda  desse valor,  a diferença  será descontada  da  garantia  prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §81!, da l ei n" 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança  judicial,  a multa  poderá  ser  recolhida  administrativamente  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela  autoridade competente. 12.5  A  aplicação das  sanções realizar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o  contraditório  e  a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da L ei  n!!  14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar. 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1!!, da Lei n!! 14.133, de 2021):

- a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos  de controle.
12.  7  Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei n!!  14.133, de  2021, ou  em  outras  leis  de  licitações  e contratos da  Administração  Pública  que  também sejam  tipificados como  atos lesivos  na  lei n!!  12.846, de  2013, serão apurados  e julgados  conjuntamente, nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e autoridade  competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8 A personalidade jurfdica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prática  dos  atos  ilíci tos  previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e,  nesse caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica  serão estendidos  aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a  ampla defesa e  a obrigatoriedade de aná lise jurídica  prévia (art. 160, da  lei n1114.133, de 2021). 12.9 O CONTRATANTE  deverá, no  prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da  sanção, informar e manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por ela  aplicadas,  para  fins de  publicidade no Cadastro Nacional de Empresas  lnidôneas e Suspensas (Ceis)  e no Cadastro  Nacional de Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo F ederal. (Art. 161). 12.10  As sanções de  impedimento  de licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n!! 14.133/ 21. ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos
7. 12.11  Os  débitos do  CONTRATADO  para  com  a Administração  CONTRATANTE, resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em dívida ativa,  poderão devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  D!CIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XIII

13.1 As  regras acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referênc ia , parte integrante a  este Contrato.

## CLÁUSULA  o!CIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n!! 14.133, de 2021.

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14.2 O  Contratado é obrigado a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessá rios, até  o limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 As alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo,  submetido  à  prévia aprovação  da consultoria jurfdica da  CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada  necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo  máximo  de  1 (um) mês  (art. 132 da  Lei  n11 14.133, de 2021). 14.4  Registros  que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser realizados  por simples apostila,  dispensada  a

- celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da l ei n!! 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  D!CIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na lei n!! 14.133, de 2021, e demais  normas federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  L ei  n!!  8.078,  de 1990 Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  o!CIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para  subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência,  parte integrante deste Contrato.
- CLÁUSULA  D!CIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕ ES  F I NAIS 17.1-0  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e  demais diplomas legais. 17.2  Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  P ortal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na  Internet, em atenção ao  art. 91,  caput,  da  Lei  n.!!  14.133, de  2021,  e ao  art. 811,  §2!!,  da  Lei n. 12.527, de  2011,  c/c art. 7!!, §3!!, inciso  V,  do Decreto n. 7.  724, de 2012. PI,  para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste
- 17.3  Fica  eleito o F oro da Comarca de Domingos MourãoTermo de Contrato que não  puderem ser compostos pela  conciliação,  conforme art. 92,  §111,da Lei n!! 14.133/ 21.

Domingos Mourão- P l,\_de  \_\_\_\_  de \_\_

ASSINATURAS

TESTEMUNHAS

NOME:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-P[ AV. JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45.

## Decreto nº. 016/2025 Dirceu Arcoverde-PI, de 31  de março de 2025.

"Regulamenta o Fundo Municipal de lncluslJo  da Pessoa co,n Deficiência e dos Direi tos Humanos de Dirceu Arcoverde- PI".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI, Estado do  Piauí,  no  uso  da  competê ncia  prevista  na  Constituiçã o  Federal,  na  Lei Organlca do Municipal e CONSIDERANDO a  Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 201 5 (Estatuto da Pessoa com  Deficiê ncia); CONSIDERANDO a  Lei  Municipal  nº  380/2025, de  13 de  janeiro· de  2025,  que dispõe  sobre  a  criaçã o  do  Conselho  Municipal  de  Inclusã o  da Pessoa com Deficiên cia e  dos Direitos  Humanos, além do Fundo  Municipal da

Inc lusã o  da P esso a  com  D eficiên cia  e  d o s  D ireito s  Hum a nos,

## DECRETA:

## CAPITULO 1 DA FINALIDADE E ESTRUTURA

Art. 1°. O Fundo Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia  e  dos  Direitos  Humanos  criado  pela  Lei  Municipal  nº  380/2025,  de 13 de janeiro de 2025, tem seu funcionamento regulado segundo  as disposições  estabelecidas neste  Decreto. Art. 2°. O Fundo Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia e dos Direitos Humanos te m por finalidade possibilitar a participaçã o  popular  nas  discussões, proposiçõ es,  elaboraçõe s  e  auxíli o  na implementaçã o  e  fiscalizaçã o  das  políticas  públicas voltadas  a  assegurar  o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiê ncia, em todas as esferas da administração  pública  do municíp io,  a  fim  de garantir  a  promoção  e  proteção das  pessoas  com  deficiên cia,  assim  como  exercer a  orientação  normativa  e consultiva  sobre  os  direitos  para  inclusão  das  pessoas  com  deficiência  e  os

Direito Humanos.

Art.  3°. São  objetivos do Fundo Municipal de Inclusã o  da Pessoa com Deficiênc ia e dos Direitos Humanos:

1 -Propor  e  deliberar  sobre  ações para  os  planos,  projetos  e programas  do  Município de  Dirceu  Arcoverde referentes à promoçã o, à inclusão , e à defesa de direitos das pessoas com deficiênc ia;

- li -Zelar  pela  efetiva  implantaçã o  e  implementaçã o  da  política para inclusão da pessoa com deficiência ;

Ili -Propor,  opinar  e  acompanhar  o  planejamento  e  avaliar  a execução  das políticas  públicas  relativas à  Pessoa com Deficiê ncia;

- IV -Acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentá ria  pertinente à consecução  da polít ica  para  inclusão  da pessoa com deficiênc ia;

V -Propor  a elaboração de  estudos  e pesquisas  sobre  a qualidade de vida da pessoa com deficiência ;

- VI -Propor  e  incentivar  a  realização  de  campanhas  visando à prevençã o  de deficiên cias  e  à  promoçã o  e  defesa  dos direitos da pessoa com deficiênc ia;

VII - Deliberar sobre o  Plano Anual  de  Inclusã o  da  Pessoa  com Deficiê ncia;

VIII - Acompanhar,  mediante  relatórios  de gestã o, o  desempenho dos  programas e  projetos da políti ca  municipal  para  inclusão  da  pessoa  com deficiê ncia;

(Continua na próxima página)

NOME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA