Portaria — São  João  Do  Arraial (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

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dos respectivos exercícios,  com a finalidade de  adequá - los a novas circunstâncias.

Parágrafo  2°. Alterações, ou  ajustes,  nos  valores  sugeridos  para  os elementos  de  despesa  na  Lei  Orçamentária Anual  LOA  não motivam reformulação do  Plano  Plurianual  PPA. A reformulação  somente  será necessária de  houver  inclusão ou  exclusão de  Programa,  Objetivo  ou Investimento Plurianual,  porque  é preciso  conciliar com  o  PPA  do  período 2026 a  2029  eventuais  alterações  decorrentes  da  LOA  ou  leis  de  crédito adicional  ou, ainda,  incluir,  excluir  ou alterar  a unidade  orçamentária responsável pela  execução  do  programa,  em  função  de  lei  que  venha  a alterar a  estrutura administrativa da Prefeitura.

Art. 4º As diretrizes orçamentárias  estabelecidas nesta Lei compreendem:

- I -As prioridades e  as metas da Administração  Pública  Municipal;
- II A  estrutura e  a  organização  do orçamento municipal;
- III  As  diretrizes  para  o Plano  Plurianual  do  período de  2026  a 2029;
- IV  As  diretrizes  para  a elaboração e execução do  orçamento municipal e  suas alterações;

## V  -

- Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições  relativas às  políticas de pessoal;

VII As disposições  finais.

## I -DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. s 0  As  metas  e as  prioridades  para  o exercício financeiro  de 2026  são  as  especificadas  no  Anexo  de  Metas  e  Ações que  integra  esta Lei, as quais terão precedência  na alocação de recursos, não se constituindo, todavia,  em limite à  programação  das despesas, e  visam :

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- I -A melhoria  do  atendimento  das  demandas  da  população  em todos  os  campos  da  administração pública, especialmente  na  Saúde, Educação, Assistência  Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção,  objetivando  o  desenvolvimento  em  favor  da  melhor  qualidade de vida da  população  urbana e  rural, oferecendo instrumentos necessários para o  pleno exercício da cidadania .
- II O  incremento  na  arrecadação  dos  tributos  mun1c1pais,  com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação;
- III O  aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização  da ação  governamental;
- V  A austeridade na gestão  dos recursos públicos .

Parágrafo  único .  Na  destinação  dos  recursos  relativos  a  programas sociais,  será conferida  prioridade  às  áreas  de  maior  carência, ou  menor índice de desenvolvimento humano.

## II  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art. 6°  A Proposta Orçamentária será integrada por  todos os quadros e  anexos  previstos  na  Lei  Federal  n° 4 .320,  de  17  de  março  de 1964  e  na  Lei  Complementar  nº  101,  de  04.05.2000  e  suas  alterações
- recomendadas nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 70 A composição do Orçamento  anual terá por  base as estruturas organizacionais vigentes do Ex ecutivo e do Legislativo, agrupadas  por áreas  afins,  se  necessário,  e  a  distribuição  dos  dispêndios previstos  obedecerá à classificação quanto  à natureza  da  despesa  e funcional-programática, como  estabelecido  nas  normas  mencionadas  no artigo anterior, e  discriminadas por unidades orçamentárias . § 1°  Cada unidade  orçamentária detalhará a despesa por  sua natureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os grupos de despesa em  seu  menor  nível, com  suas  respectivas  dotações, conforme  a  seguir discriminado, e  de acordo com sua competência  para gerir valores: 1  Pessoal e  encargos sociais;
- 2  Juros e  encargos da dívida;

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- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões  financeiras;
- 6  Amortização  da dívida;
- 7  Reserva de contingência .
- § 2°  A Proposta Orçamentária para  o exercício  de  2026  será apresentada utilizando as classificações orçamentárias  dispostas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas  no  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor Público  (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º  O programa  de  trabalho  do  governo  será detalhado  por função, subfunção, projeto  ou  atividade  e  operação  especial,  agrupados por áreas  afins em  cada  unidade orçamentária,  na  forma  estabelecida  no Anexo  da  Portaria  n° 42,  de  14  de  abril  de  1999  e  suas  alterações, do Ministério do Planejamento e  Orçamento.
- § 4°  O Poder  Legislativo  Municipal  fará a adequação da  sua estrutura organizacional para composição  do orçamento anual.
- Art.  8° Para  os efeitos desta  Lei,  os termos que detalham a  dotação orçamentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- I -Função, o maior  nível  de  agregação das  diversas  áreas de despesa  que  competem  ao  setor público, referidas  no  art.  20,  da  Lei  nº 4.320,  de  17  de  março  de  1964  e  dispostas  na  Portaria  nº  42,  de  14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e  suas alterações;
- II Programa, o instrumento de organização da ação governamental  visando  a  concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo mensurado por indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- III  Atividade,  um  instrumento  de  programação para  alcançar  o objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de operações  que  se realizam  de  modo  contínuo e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto necessário  à  manutenção  da ação  governamental;
- IV  Projeto,  um  instrumento  de  programação para  alcançar  o objetivo de um programa, envolvendo um  conjunto de operações,

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- limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  governamental;
- V -Operação Especial,  as  despesas  que  não contribuem  para  a manutenção  das  ações  de  governo,  das  quais  não  resulta  um  produto,  e não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.
- § 1º Cada  programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus  objetivos sob  a  forma  de atividades,  projetos e  operações  especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização  da ação .
- § 2°  Cada  atividade,  projeto  e operação especial identificará a função  e  a  subfunção  às quais se vinculam.
- Art. 9º As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária,  bem como nos projetos de créditos  adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o  orçamento, e  detalhadas até o nível  de elemento de despesa.
- Art.  10  O  orçamento  compreenderá a programação dos  Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art.  11  As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão  ser atualizadas  quando o  índice de  inflação  do  mesmo  período o justificar.
- Art.  12 O  Município  obedecerá  às seguintes vinculações,  na fixação  e execução  da despesa:
- I -Até 60%  (sessenta  por  cento)  das  Receitas  Correntes  líquidas para  gastos  com  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  sendo  6 % (seis  por  cento) para  o Poder  Legislativo  e 54%  (cinquenta  e  quatro  por  cento)  para  o Poder Executivo;
- II  No  mínimo 15%  (quinze  por cento)  das  receitas  derivadas  de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações  de saúde;

(Continua na próxima página) III -No mínimo  25%  (vinte  e cinco por  cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências  constitucionais

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- efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026,  na  manutenção  e desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta  por cento)  dos  recursos anuais totais do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica e  de Valorização  dos Profissionais da  Educação  FUNDEB,  na remuneração  dos profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício  considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V -Para  atingir  o  mínimo de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos  profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício, poderão  ser  aplicados  para  reajuste  salarial  sob  a  forma  de  bonificação, abono, aumento de salário,  atualização  ou correção  salarial, como definido na Lei  14.276, de 27/12/2021. VI O  Município poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos 30%  (trinta por cento)  não  subvinculada  aos  profissionais  da  educação  referidos  nos incisos  IV e  V  desta  Lei,  os  portadores  de  diploma  de  curso  superior  na área  de  psicologia  ou  de  serviço social,  desde  que integrantes de equipes multiprofissionais  que  atendam  aos  educandos,  nos  termos  da  Lei  n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o  disposto no inciso VII a seguir. VII -No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor  Aluno  Ano  Total -VAAT,  serão aplicados  em despesas  de  capital, como  definido  ao  artigo 27  da Lei 14.113,  de 25/12/2020; VIII A  proposta orçamentária  para a  Câmara  Municipal não  poderá ultrapassar  o limite  de  7%  (sete  por  cento)  do  somatório  da  receita tributária e  das  transferências previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição Federal, parágrafo  5"  do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159; IX -O  montante da reserva  de contingência  estabelecida no art.  5º, inciso  III,  da  Lei  Complementar n° 101,  de  04.05.2000,  corresponderá  a no  máximo  2,00%  (dois  por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida prevista, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos fiscais  imprevistos,  cuja  forma  de  utilização  está  estabelecida  no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências. "'''"° ./;' ""' ESTADO DO PIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI

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## III  DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art.  13  O Plano  Plurianual  poderá ser  alterado  para  a inclusão,  ou adequação  de ações  orçamentárias  e  de suas metas decorrentes de novos programas de governo,  e  necessários  ao  desenvolvimento  municipal,  por intermédio  da  lei  orçamentária anual  ou  de  seus  créditos  adicionais, alterando-se na mesma proporção  o  valor do respectivo programa. Parágrafo único .  A alteração da  programação orçamentária e  do fluxo  financeiro  de cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará  condicionada à  informação  prévia pelos  respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das novas  metas  fixadas,  e  não  poderão  ser  incluídas no  Projeto  ações  com objetivos  inalcançáveis, para  não  descaracterizar  o  planejamento,  e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos. Art. 14  A classificação dos  gastos  públicos no  Plano Plurianual seguirá  o  disposto  na  Portaria  n° 42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  MOG, publicada  no DOU  de 15 de abril de  1999, e  suas alterações,  a  fim  de que o setor  público possa traduzir  sua atuação em  programas  definidos segundo os objetivos de cada  unidade orçamentária  da  Prefeitura  e,  para efeito  de  classificação  dos  gastos  pleiteados,  as  funções e  as  subfunções representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto. Art. 15  As ações do Poder  Executivo  que integrarem  o Plano Plurianual,  resultando  em  bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão ser  organizados  levando  em  conta  o  equilíbrio entre  custo,  qualidade  e prazo,  e  objetivando  melhorar o  desempenho  gerencial  da  administração pública,  tendo como elemento básico  a  definição  de responsabilidade pelos custos e  pelos resultados. Art.  16 O  plano Plurianual  deve permitir a  avaliação,  pelos gestores, do desempenho  dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle interno  e  externo  possam  relacionar  a execução  física  e  financeira  dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior

- transparência  à  aplicação  dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos.

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Art.  17 As  ações  integrantes do  Plano  Plurianual  que resultarem  em bens  e  serviços  ofertados  diretamente  à  sociedade  serão  agrupadas  em Programas Finalísticos. Art.  18 As  ações  integrantes do  Plano  Plurianual  que resultarem  em despesas  de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar  os  objetivos  dos  Programas  Finalísticos,  e os  de gestão de políticas públicas, mas  não  podendo,  no  momento,  ser  apropriadas  aos programas como,  por exemplo,  a  manutenção  e  conservação  de  bens,  a manutenção  de serviços de utilidade pública,  a  manutenção  de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art.  19  Poderão integrar,  ainda,  o Plano  Plurianual  as  ações que resultarem  em  despesas que não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  nem para  o  alcance  de  seus  objetivos,  as  denominadas  Operações Especiais, não  obrigatórias  na  composição  do  plano,  como  as  despesas  relativas  à dívida,  as  transferências, os  ressarcimentos,  as  indenizações e outras afins que representam agregações  neutras.

## IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  20  Para  estimar  a Receita  a  ser  arrecadada  no  exercício de 2026,  serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver  ajustes  resultantes  das alterações da  política  fiscal e monetária oficial  e das  modificações da legislação  tributária,  dentre outros aspectos,  observando o  equilíbrio entre receitas e despesas, como  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea  a. Para assegurar o equilíbrio  da programação  orçamentária,  o  Poder Executivo poderá: I -Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA; II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exercício financeiro,  de  acordo  com  os  índices  oficiais  dos  governos  Estadual  e Federal;

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III Incluir no Projeto de Lei  Orçamentária  Anual  LOA os gastos e os  objetivos  a  serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA,  do período de 2026 a  2029, como previsto no artigo  165 da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  em  decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa  por  categoria  de  programação, não  alterando  os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos . Art.  21 O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente  da  Lei  Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui  instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentária, nem  a  criação  de  outros elementos  de  despesa  necessários  à  execução  orçamentária no  decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes  da  Portaria  Interministerial  n° 163 de 04/05/2001 e  suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n° 30,  de 13/09/2000,  será incluída  no  orçamento, nos  elementos  de  despesa 3.1.90.91.00  Sentenças judiciais  e  3.3.90.91.00  Sentenças  Judiciais, v erba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1° de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer  limitação de  empenho  e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no  Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, inciso  I, alínea b,  que  será  proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art.  24 Se a  realização  da  receita  não  comportar o  cumprimento das metas de  resultado  primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a  hipótese do disposto no artigo 23, o Poder  Executivo  comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e

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## movimentação financeira após análise dos  gestores  de recursos dos órgãos  municipais, fixando-se por decreto o  montante de indisponibilidade que caberá  a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais  de  pessoal,  encargos sociais  e previdenciários . Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade  Fiscal,  ocorrendo  insuficiência de  recursos  durante  a execução  orçamentária, ficam  estabelecidos  os  seguintes  critérios para  a ordem de limitação  de empenho: I -Obras ainda não  iniciadas; II Contratação  de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV  Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal; V  Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII  Serviços  e  materiais  de consumo  para  a  manutenção  da  ação do governo municipal. Art.  26  Cessada  a  causa  da  limitação  de  empenho  e  movimentação financeira  a  que  se  referem  os  artigos  23  e  24,  total  ou  parcialmente,  a recomposição  das  dotações  cujos  empenhos  tenham  sido  limitados  será feita de forma proporcional ao comportamento  da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará  à disposição da Câmara Municipal,  para  fins  de elaboração  da  sua  proposta  parcial  de  orçamento, até o dia 30  de  junho,  as  estimativas  das  receitas para o exercício subsequente. Art.  28  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas das receitas  orçamentárias para  o exercício  subsequente,  encaminhará ao Poder Executivo, até  o  dia  31  de julho, a  proposta  do seu  orçamento para fins de incorporação  ao orçamento geral do Município. "'''"° ./: '""' ESTADO DO PIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI

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Art.  29  A  proposta  orçamentária  da  Câmara  Municipal  deve  conter os  elementos  de  despesa  3.2.00.00.00  Juros  e  Encargos  da  Dívida, e 4 .6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito  previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de dívida com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a descontar da  parcela  do  repasse  do duodécimo o  equivalente  ao  valor da prestação acordada com  o INSS  vencendo  no  mês do  repasse,  em cumprimento do que recomenda  o  Tribunal  de Contas  do Estado  do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30 A execução da  Lei  orçamentária para  2026  deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se o  princípio da  publicidade e  permitindo-se  o  amplo acesso da  sociedade  a todas  as  informações relativas  à sua  execução,  como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  capítulo IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e  49. Parágrafo único. Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei Federal  9.755/98,  de  16.12.1998 e  Instrução  Normativa  n° 28,  de  05  de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos: I -Pelo Poder Executivo: a)  Até o dia  31  de  janeiro  de  2026,  a Lei  orçamentária para  o exercício financeiro; b)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2026; c) Até o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município. II Pela  Câmara  Municipal: a)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2026; elaboração  da  proposta orçamentária,  o  Poder Executivo

- Art.  31 Na selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a

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serem  incluídas como  despesas  de  investimentos,  classificando-as  como projetos, sempre considerando a  capacidade financeira do Município. Art.  32  Os  objetivos  básicos da  Administração Pública Municipal  a serem  contemplados  na  Proposta  Orçamentária  para  o  exercício de  2026 se  constituem, também,  das  diretrizes  e metas  constantes  do  Plano Plurianual do período de 2026 a  2029. Art. 33  As  operações de  crédito  a longo  prazo  terão finalidade específica de investimento. Art. 34  Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja previsto na  Lei  Orçamentária  anual  ou em créditos adicionais abertos para esse fim,  mesmo constando o  projeto ou  atividade  no  Plano  Plurianual  de Investimentos. Art. 35  Os  investimentos  já iniciados  terão prioridade  sobre  os novos,  e  os  gastos  com  estes  últimos não poderão  ocorrer  à  conta  de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento. Art. 36  Não poderão ser  incluídas  na Lei  Orçamentária e suas alterações despesas  à  conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade  pública,  previstos na

- legislação  vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada  de  forma  integrada pelos  órgãos responsáveis pela  saúde, assistência social  e,  se  o  Município vier  a  optar  pelo  Regime  Próprio  de Previdência Social -RPPS, tendo em  vista as metas  e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 38 Se o Município  vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social  RPPS  obedecerá  ao  disposto  na  Portaria  MPS  21,  de

16.01.2013, alterando a  Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008,

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Parágrafo  único  Nenhum benefício ou  serviço  relativo à  seguridade social  poderá  ser criado,  majorado ou  estendido sem  a  indicação  da  fonte de custeio total. Art.  39  Os  serviços  básicos  de  saúde e  de  assistência social  serão prestados a  quem deles  necessitar,  independentemente de contribuição  à seguridade social, e  tem por objetivos: I  Proteção  à  família, à  maternidade, à  infância,  à  adolescência  e  à velhice; II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes; III Promoção  da integração  ao mercado de trabalho; IV -Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a

- promoção  de sua  integração  à  vida  comunitária ;

## VJ:  DAS DISPOSJ:ÇÕES RELATIVAS ÀS  POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 40 A política  de pessoal do Governo será  exercida em obediência à  Constituição  Federal  e  à  Lei  Complementar  n° 101,  ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio  do  quadro  funcional, a adotar  as  seguintes medidas: I -Demissão de servidores mantidos  irregularmente  nos seus quadros; II  A criação e a extinção de  empregos  públicos, bem  como  a criação e alteração de  estrutura de  carreira, respeitada a legislação vigente; III Contratação  temporária  para  suprir eventuais necessidades de servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação ,  saúde e assistência social,  respeitada a  legislação  vigente; Terceirização  de mão-de-obra  para  os serviços  de vigilância,  de conservação,  de  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à

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- IV atividade-meio do Poder Executivo.

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V  Proceder a  concurso  público  para  suprir necessidade de  pessoal e  para  ocupação  permanente dos  cargos  providos  em caráter  temporário, respeitada a  legislação  vigente; VI -Proceder  ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens,  nos termos da  legislação  pertinente,  principalmente o  §  1° do Art.  169  da  Constituição Federal,  que  recomenda  a  existência prévia  de dotação  orçamentária suficiente  para  atender às  projeções de despesa  de pessoal e  aos acréscimos dela decorrentes; Art.  41  O  pagamento das despesas com  pessoal  e  encargos sociais,

- terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 Os projetos  de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do  Orçamento  Anual serão encaminhados  à Câmara Municipal  e  devolvidos  para  sanção nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo 13,  incisos  I,  II e  III do  Ato  das  Disposições Constitucionais  Transitórias da Constituição  do Estado do Piauí:

- I -No  dia  10  (primeiro)  de  agosto  de  2025,  a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias;
- II  No  dia  1º (primeiro)  de  janeiro  de  2026,  a  Lei  do  Orçamento Anual e  a  Lei  do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma  vez  que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei  alegando  que não  a  conhece,  a  não  devolução  dos  projetos de  lei  de que  trata  este  artigo  nos  prazos  regulamentares  será considerada  como aquiescência do  Poder  Legislativo  aos  referidos  projetos,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito  indispensável  à  sua  validade  e  à  obrigatoriedade  da  observância dos seus  preceitos,  como  estabelecido  no  §  7° do Art.  66 da  Constituição Federal. Art. 43 Os programas  financiados  com recursos  do  orçamento repassados  pelo  Município,  provenientes  de  convênios, acordos,  ajustes  e contratos,  deverão  ter  prestação  de  contas em  separado  para  controle de custos e  avaliação  de resultados,  sem prejuízo da  escrituração  patrimonial

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- e  financeira  comum,  até o dia  30  de  janeiro  do  ano  subsequente,  em atendimento  ao  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, inciso I, alínea e. Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas  em  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos  pela Emenda constitucional n° 25. Parágrafo  único. A Câmara Municipal encaminhará  os seus balancetes,  balanços e  demonstrativos do exercício financeiro  de 2026 de forma impressa  ao  órgão de  contabilidade  do  Município  até  20 dias corridos após o mês  de competência,  tempo hábil  para fins de incorporação  ao  Balanço  Geral  do Município, a  quem  compete  proceder à consolidação dos  resultados,  conforme  determinado  na  Lei Federal  n° 4 .320/64,  art.  110,  parágrafo  único,  e  nos termos do art.  2º e  do art.  74, parágrafo  20, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art.  45  Para  pôr  em  prática o incentivo  ao  desenvolvimento  do Município  e dar  melhor  atendimento  à população, o Poder  Executivo Municipal poderá efetuar despesas  com órgãos de outros níveis  de governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações  que o  Município não  tenha competência  institucional e  condições  materiais para executá-las,  mas que são  indispensáveis  à  estabilidade saciai e  ao bem estar da comunidade,  as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através  de convênios,  quando necessários. Art.  46 O  Poder Executivo é autorizado,  nos termos da  Constituição Federal, a: I -Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor; limite  de  50% da
- II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até o (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos  termos legislação  vigente;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI

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- III  Abrir  créditos suplementares  até o limite  consignado  sob  a denominação de Reserva de Contingência  em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de recursos orçamentários,  no âmbito  de seus respectivos órgãos,  elementos de  despesa  e projetos  e atividades,  a fim  de  manter  em  equilíbrio a execução  da despesa pública  no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V -Assinar  convênios  com  os  Governos  Federal  e  Estadual  para  a execução  de projetos e  atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos  em  créditos especiais  abertos  ou  em  tramitação na  Câmara Municipal.

Parágrafo  único. Estendem-se  ao  Poder  Legislativo  as  prerrogativas dos incisos IV e  V  deste artigo. Art.  47  Visando  o desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias  para a  execução  de obras e  prestação  de serviços. Art.  48  O  Município poderá  conceder  ajuda  financeira  às  entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo un1co.  A  ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá consistir  em transferências de  recursos  a  entidades  públicas e privadas,  dar-se-á na forma  de subvenção  ou  auxílio e,  ainda  como condições e  exigências  para receber  os  recursos,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, art. 4°,  inciso I, alíneas  ''e"  e "f", as  entidades beneficiadas sujeitar-se- ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento  das  ações dessas  entidades  para  que  apresentem  o melhor resultado possível dentro de cada área . Art.  49  O  Governo  Municipal  prestará assistência social  individual ou  coletivamente  à  pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação de risco,  abaixo da  linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade. Parágrafo único. Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste artigo,  será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o indivíduo ou  a

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família que  não  possui  condições  de  obter todos  os  recursos  necessários para satisfazer as necessidades básicas  mínimas  de subsistência. Art.  50  A assistência social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  tem caráter  de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária  e de

- calamidade pública,  e  poderá  ser feita através  de despesas com:
- I -Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas  em trânsito  pelo Município;
- III  Aluguel  de  veículos,  passagens  de  ônibus  e  transportes  em geral;
- IV  Aquisição  de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde do Município não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V -Contas  de  água e  luz  quando  a  pessoa  necessitada  esteja  em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão  de documentos pessoais;
- VII -Indenização de  despesas  realizadas por  pessoas  situadas abaixo da  linha de pobreza que, em trânsito  por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a  concessão  de auxílio financeiro diretamente a pessoas  físicas  carentes,  de  pequenos  valores,  como  ajuda  ou  apoio financeiro e subsídio  ou  complementação na aquisição de  bens, não classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima. IX -Outras despesas que,  mesmo  não  estando  previstas  nesta  Lei, sejam compatíveis com o  estado de carência  da  pessoa ou  grupo que dela esteja a  necessitar.

(Continua na próxima página)

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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°,  § 1 °)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

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01 .612.609/0001-84

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAM EN TÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

|                                                              | 70.956.000,00   | 67.833.936,00   |           | 73.794.240,00   |                | 96.203,23   | 76.561 .524,00   | 73.690.466,85   | 97.853,78   |
|--------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------|-----------------|----------------|-------------|------------------|-----------------|-------------|
|                                                              | 64.768.592,15   | 61.918.774,09   |           | 67.359.335,83   |                | 87.814,25   | 69.685.310,93    | 67.264.611,77   | 89.320,87   |
| Receitas Primá rias Correntes                                | 64.245.349,15   | 61 .418.553,79  | 85.429,74 | 66.815.163,11   | 64.142.556,59  | 87.104,83   | 69.320.731 ,73   | 66.721.204,29   | 88.599,28   |
| Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria                   | 2.542.724,67    | 2.430.844,79    | 3.381,17  | 2.644.433,66    | 2.538.656,31   | 3.447,47    | 2.743.599,92     | 2.640.714,93    | 3.506,61    |
| TransferênciasCorrentes                                      | 61.049.891 ,84  | 58.363.696,60   | 81.180,60 | 63.491 .887,51  | 60.952.212,01  | 82.772,36   | 65.872.833,30    | 63.402.602,05   | 84.192,50   |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                           | 652.732,63      | 624.012,40      | 867,97    | 678.841 ,94     | 651 .688,26    | 884,98      | 704.298,51       | 677.887,32      | 900,17      |
| Receitas Primáriasde Capital                                 | 523.243,00      | 500.220,31      | 695,78    | 544.172,72      | 522.405,81     | 709,42      | 564.579,20       | 543.407,48      | 721,59      |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            | 63.253.383,39   | 60.470.234,52   | 84.110,68 | 65.783.518,72   | 63.152.177,97  | 85.759,91   | 68.250.400,67    | 65.691.010,65   | 87.231,28   |
| Despesas Pnmánas(EXC ETO FONTES RPPS)(II)                    | 64.702.283,33   | 61 .855.382,87  | 86.037,34 | 67.290.374,67   | 64.598.759,68  | 87.724,35   | 69.813.763,72    | 67.195.747,56   | 89.229,43   |
| Despesas Primá rias Correntes                                | 60.017.044,11   | 57.376.294,17   | 79.807,18 | 62.417.725,87   | 59.921 .016,84 | 81 .372,03  | 64.758.390,59    | 62.329.950,95   | 82.768,12   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                    | 27.833.020,32   | 26.608.367,43   | 37.010,74 | 28,946.341 ,13  | 27.788.487,49  | 37.736,44   | 30.031 .828,93   | 28.905.635,34   | 38.383,88   |
| Outras Despesas Correntes                                    | 32.184.023,79   | 30.767.926,74   | 42.796,45 | 33.471.384,74   | 32.132.529,35  | 43.635,59   | 34.726.561 ,67   | 33.424.315,61   | 44.384,24   |
| Despesas Primáriasde Capital                                 | 4.685.239,22    | 4.479.088,70    | 6.230,16  | 4.872.648,79    | 4.677.742,84   | 6.352,32    | 5.055.373,12     | 4.865.796,63    | 6.461 ,31   |
| Pagamento de Restos aPagar deDespesas Primárias              | 460.598,77      | 440.332,42      | 612,48    | 479.022,72      | 459.861,81     | 624,49      | 496.986,07       | 478.349,10      | 635,20      |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| ReceitasPnmán as(COM FONTES RPPS)(III)                       | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                               | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| Despesas Pnmárias (COM FONTES RPPSXIV)                       | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| Resultado Pnmáno(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11)         | 66.308,81       | 63.391 ,23      | 88,17     | 68.961 ,17      | 66.202,72      | 89,90       | 71 .547,21       | 68.864,19       | 91,44       |
| Resultado Pnmáno (COM RPPS). Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 66.308,81       | 63.391 ,23      | 88,17     | 68.961,17       | 66.202,72      | 89,90       | 71.547,21        | 68.864,19       | 91,44       |
| Juros, Encargos eVariações MonetáriasAtivos(Exceto RPPS)     | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| Juros, Encargos e Variações Mo~rias Passivos(Exceto RPPS)    | 0,00            | 0,00            | 0,00      | 0,00            | 0,00           | 0,00        | 0,00             | 0,00            | 0,00        |
| DividaPúb lica Consolidada(DC)                               | 2.800.000,00    | 2.676.800,00    | 3.723,28  | 2.912.000,00    | 2.795.520,00   | 3.796,28    | 3.021.200,00     | 2.907.905,00    | 3.861,42    |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                              | 2.650.000,00    | 2.533.400,00    | 3.523,82  | 2.756.000,00    | 2.645.760,00   | 3.592,91    | 2.859.350,00     | 2.752.124,38    | 3.654,55    |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha                | 115.000,00      | 109.940,00      | 152,92    | 119.600,00      | 114.816,00     | 15592       | 124.085,00       | 119.431 ,81     | 158,59      |

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|                                                             | --------------------   | ----- ---   |       |                    |       | -------   |       | ----------   |
|-------------------------------------------------------------|------------------------|-------------|-------|--------------------|-------|-----------|-------|--------------|
| Receita Total(EXCETOFONTES RPPS)                            | 46.053.808,51          | 0 ,00       | 0 ,00 | 59.584.784, 43     | 0,00  | 0,00      | 0, 00 | 0, 00        |
| Receitas Pfimárias(EXCETOFONTES RPPSX I)                    | 45.430.021 ,33         | 0,00        | 0,00  | 59.024. 186, 84    | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| ~saTotal(EXCETOF ONTES RPPS)                                | 40. 904.566,16         | 0,00        | 0 ,00 | 60.108.098,28      | 0,00  | 0,00      | 0, 00 | 0, 00        |
| Despesas Pfimá rias(EXCETO FONTES RPPSX II)                 | 41.962. 149,94         | 0,00        | 0,00  | 60.502.894,60      | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| R eceita Total(COM FONTES RPPS)                             | 0 ,00                  | 0,00        | 0 ,00 | 0,00               | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0, 00        |
| Receitas Pfimárias( COM FONTES RPPSX III)                   | 0,00                   | 0,00        | 0,00  | 0,00               | 0, 00 | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| Dtspesa Total(COM FONTESRPPS)                               | 0,00                   | 0 ,00       | 0,00  | 0,00               | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| Despesas Pfimárias( COM FONTESRPPSXIV)                      | 0 ,00                  | 0 ,00       | 0,00  | 0,00               | 0,00  | 0 ,00     | 0,00  | 0,00         |
| Resultado Primá rio(SE MRPPS)•Acima da l inha(V)=(l• II)    | 3.467.211 ,39          | 0,00        | 0 ,00 | -1 . 478.127,76    | 0,00  | 0,00      | 0, 00 | 0,00         |
| Resultado Primário(COMRPPS)•Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 3.461.211 ,39          | 0,00        | 0,00  | -1.418.121,16      | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| D Mda Pública~idada(DC)                                     | 420.891 ,82            | 0,00        | 0,00  | 1.128.631,18       | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| D ivida Con~idada l lqu ida(DCL)                            | 420.891 ,82            | 0,00        | 0,00  | - 13. 1161.542, 86 | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da ünha                 | 147.370,76             | 0 ,00       | 0,00  | -478.486,46        | 0,00  | 0,00      | 0,00  | 0,00         |

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ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLI

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01.612.609/0001-84 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili}

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00   | 0,00   | º · ºº   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|----------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00   | 0,00   | 0,00     |
| Alienação de Bens lntanglveis                    | º·ºº   | 0,00   | º ·º º   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras |        | 0,00   |          |

º · ºº

R$1,00

º · ºº

| 1                                      |        |        |      |
|----------------------------------------|--------|--------|------|
| - - -- - - - -- -                      |        |        |      |
| DESPESAS DE CAPITAL                    | 0,00   | 0,00   | 0,00 |
| Investimentos                          | 0,00   | º ·º º | 0,00 |
| Inversões Financeiras                  | º·ºº   | º · ºº | 0,00 |
| Amortização da Dívida                  | º·ºº   | º · ºº | 0,00 |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA | º·ºº   | 0,00   | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial      | 0,00   | º · ºº | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | º · ºº | º·ºº   | 0,00 |

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AMF -Demonstrativo 7  (LRF, art. 4 ', §  2', inciso V)

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01 .612.609/0001-84

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF- Demonstrativo (LRF,  art4o, § 3º)

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01.612.609/0001-84 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8  (LRF,  art.  4º, §  2º,  inciso V)

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R$1,00

I

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00                                              |
|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                | 0,00                                              |
| (-) Transferências ao FUNDEB                     | 0,00                                              |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00                                              |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00                                              |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 0,00                                              |
| Saldo Utilizado da Marg_- em _ Bru _t _ a., IV   | _,___________________________I__________ 0,_ 00 ~ |
| Novas DOCC                                       | 0,00                                              |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                                              |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV)  | 0,00                                              |

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| Demandas Judiciais                   | 49.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 360.000,00   |
|--------------------------------------|-------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 15.000,00   | Cancelamento de Reserva de Contingência      | 0,00         |
| Avais e Garantias Concedidas         | 25.000,00   |                                              | 0,00         |
| Assunção de Passivos                 | 15.000,00   |                                              | 0,00         |
| AssistênciasDiversas                 | 72.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Passivos Contingentes         | 184.000,00  |                                              | 0,00         |
| Frustração de Arrecadação            | 95.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 290.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior      | 15.000,00   | Cancelamento de Despesas Discricionárias     | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :          | 25.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                | 155.000,00  |                                              | 0,00         |

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