Decreto — Domingos Mourao (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
ESTADO DO Piauí
Id:0F8BEF150bcA5A1A
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Rua Antonio Benicio Filho, s/n, centro, CEP 64250-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
CNPJ: 35.146.331/0001-19 -Domingos Mourao - Piauí
CAPITULO III -DA DISPENSA ELETRONICA
Decreto LEGISLATIVO N 004/2025
A EPC devera inserir no sistema eletronico as seguintes informages:
Regulame
a Lei Federal n 14.133/2021
I
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado
que disp8e sobre a dispensa de licitagao fisica
no ambito da Câmara de Vereadores de
as quantidades e o preco estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
Mourao-PI.
fornecimento,
O Presidente da Câmara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, usando das atribuigoes que lhe
o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizagao da obra;
confere a Lei Organica Municipal e nos termos do artigo 32, inciso XVI do Regimento Interno
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
IV
o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira tanto
LEGISLATIVO
em relacao aos lances intermediarios quanto em relacao ao lance que cobrir a melhor oferta;
a observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar n 123, de14 de dezembro de
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
2006;
Art. 1O presente Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal
VI
as condicoes da contratacao e as sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
n 14.133 de 2021 que trata da Dispensa de Licitação na sua forma fisica no ambito da Câmara
VII
a data e o horario de sua realizagao, respeitado o horario comercial, e oendereco eletronico
de Vereadores de Domingos Mourao-PI
CAPITULO II
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3
DA DISPENSA FISICA
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao direta.
Art. 11. No caso de o procedimento restar fracassado, a EPC devera:
encao de vciculos
republicar o procedimento;ou
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
1
fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
n14.133de2021
situagao no que se refere a habilitacao.
III-contr
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, quando cabivel;
1
Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada
Art.9 Se os procedimentos previstos no caput nao resultarem na contratagao, a EPC podera,
nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
devidamente autorizada pela autoridade competente, fazer a dispensa com a proposta de menor preco
1 Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do capu
ntada na pesquisa de precos, se houver, desde que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas..
Art. 10
Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores, mantido o
ESTADO DO Piauí
insucesso da contratagao, a EPC devera retornar o processo para a unidade supridora e requisitante, para
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conhecimento e revisao do planejamento da contratacao, se for o caso
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Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitacao, os autos serao remetidos a autoridade competent
despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
do orgao ou entidade demandante para adjudicacao do objeto e homologagao do procedimento.
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade
s 2 Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo nivel de
ESTADO DO Piauí
subclasse
da
Classificacao
Nacional
de
Atividades
Economicas
CNAE
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s 3 O disposto no s1o deste artigo nao se aplica as contratagoes de servicos de manutencao de
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veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento
X
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le pecas, de que trata o  7 do art. 75 da Lei n 14.133 de 2021.
4 Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e
Art. 11. As dispensas ou inexigibilidades de Licitação poderao ser realizadas por meio de SRP.
servicos contratados por cons
publico ou por autarquia ou fundacao qualificadas como
agencias executivas na forma da lei
Art. 12 Nas contratagoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
s 5 Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas
neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior responsavel pela
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos daqueles que
adjudicagao e pela homologacao da contratacao devem observar
tenham justificado a inexigibilidade
n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo
Penal)
Art. 13 Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, com o
CAPITULO III
auxilio das unidades de assessoramento juridico e de controle interno.
DO PROCEDIMENTO
Art. 14 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacaorevogando as disposicoes
Instrucao
contrarias.
Art.3 O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera
documentos, no minimo:
I - documento de formalizacao de demanda;
Domingos Mourao-PI, 16 de junho de 2025
II - estudo tecnico preliminar, se for o caso;
III - analise de riscos, se for o caso.
IV -termo de referenci
jeto executivo
forma do art.23 da Lei Federal n 14.133/2021
Presidente
VI - justificativa de preco;
StVice-Presidenie
VII - demonstraao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o
Barbose Nar
compromisso a ser assumido,.
Gorcibi G s J8.le
IX- comprovacao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao e qualificacao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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IOURAO
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X-parecer
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
n 14.133/21, cujas compras ou servigos estejam com valores estimado
situagao no que se refere a habilitacao; ou
mencionado no artigo 95, 2 da Lei 14.1333/2021), se for o caso
XI - parecer tecnico, se for o caso;
XII - caracterizacao da situagao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se
CAPiTULOV
tratar da hipotese prevista no inciso VII do caput do art. 75 da Lei Federal n 14.133/2021;
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
XIII - autorizacao da autoridade competente;
XIV - indicacao do dispositivo legal aplicavel;
Adjudicacao e homologacao
XV - autorizacao do ordenador de despesa;
Art.12 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera encaminhado a
Ijudicacao do objeto e homologacao do procedimento, observado, no
s 1 O ato que autoriza a contratagao direta devera ser divulgado e mantido a disposigao do publico
que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n 14.133/2021.
no Sitio Eletronico da Câmara de Vereadores de Domingos Mourao-PI, nos termos do Art. 176,
III da Lei 14.133/2021.
2 Na hipotese de registro de pregos, de que disp3e o inciso IV do art. 2, somente sera exigida
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalizagao
do contrato ou de outro instrumento habil.
Aplicacao
Art.13 O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei Federal n 14.133
de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de
Do Edital
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Art.4 O orgao ou entidade devera publicar edital no site eletronico oficial do orgao com as
seguintes informag8es para a realizagao do procedimento de contratagao, objetivando o
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
CAPITULO VHI
I- a especificacao do objeto a
dquirido ou
atado;
II-as quantida
s de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestagao do servico ou realizacao da obra;
DISPOSICOES FINAIS
IV - a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotagao de pregos, respeitado
Orientacoes gerais
horaric
mercial
Art.14 Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de propostas e
endereco eletronico (e-mail) para envio da dc
cotacao de
documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
1 O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3 (tres) dias
Vigencia
uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratagao direta, no sitio eletronico da Câmara
de Vereadores de Domingos Mourao-PI.
Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de
Domingos Mourao-PI, 16 de junho de 2025..
Fornecedor
Art.6o O fornecedor interessado, apos a divulga
President
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Scen
lho, s/n, centro, CEP 64250-000
ice-President
MMUNGOS
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
Runcibie
por meio cletronico a proposta com a descrigao do objeto ofertado, a marca do produto, quando
for o caso, e o prego, ate a data e o horario estabelecidos para abertura do proc
cediment
efetivo recebimento da proposta pelo orgao licitante,
Id:167C4A6EDF7C58A9
ficando responsavel pelo on
prazo maximo fixado no edital.
Estado do Piau
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
CAPiTULOIV
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
Processo Administrativo n 034/2025
PREGAO ELETRONICO N 014/2025
Julgamento
verificacao da
EXTRATO DO CONTRATO N 014/2025
CONTRATANTE: Município DE NOVO ORIENTE DO Piauí.
requisitante, quanto a adequacao ao objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao estipulado
CONTRATADA: A. R. GUIMARAES LTDA, denominada CONTRATADA, empresa inscrita no
para a contratacao, ordenando a ordem de classificacao.
CNJP/MF sob n 38.055.659/0001-18, com sede na Avenida Candido Coelho, n 1221, sala 103, centro.
CEP 64.760-000 - Sao Joao do Piauí - PI, representada neste ato por Adriana Rodrigues Guimaraes,
brasileira, solteira, socia/administradora, portadora do RG 4129750552-SSP-RS, CPF:958.059.153-91.
Art.9 Definida a proposta vencedora, o orgao ou
OBJETO: Contratacao de Empresa com suporte tecnico especializado em gestao de servigos de saude
documentos de habilitagao do vencedor.
e organizacao da rede de atencao primaria no Município de Novo Oriente do Piauí, durante o exercicio
ntacao de planill
financeiro de 2025, tendo em vista o resultado do Pregao Eletronico n 014/2025.
com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de pregos, esta
VIGENCIA: O presente contrato tera vigencia de 12 meses, contados da data de sua assinatura.
VALOR R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
RECURSO FINANCEIROS: COTA-PARTE: FPM/FMS.
rt.12,o fornecedor sera
FONTE:021O01:FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE-MANUTENCAODOFUNDOMUNICIPAL
habilitado.
DE
SAUDE.
PROJETO/ATIVIDADE:10.301.0009.2079.0000.
OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.00.
Paragrafo
.Na hipotese de o fornecedc
habilita
u entidade examinara a proposta subsequen
ucessivamente, na ordem de classificacao,
ate a apuragaio de uma propos
condiges de
Novo Oriente do Piauí - PI, 17 de junho de 2025.
habilitagao
eicuys
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
Procedimento fra
assado ou deserto
Art.11 No caso de o procedimento restar fracassado ou deserto, o orgao ou cntidade podera:
CPF 273.827.963-53
I - republicar o procedimento,
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais