Decreto — Piracuruca (17/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## ld:  10EF3477868201D2

<!-- image -->

## Gabinete do prefeito

Decreto nº 078/2025, de 08 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Crédito s Suplementares por Excesso de Arrecadação em bases constantes de dotações no Orçamento  do  Exercício  de 2025, com  a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotações  Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.9 16/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO  MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art.  1  º -Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância  de  R$1.908.535,87  (Um  milhão ,  novecentos  e  oito  mil,  quinhentos  e trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  por  excesso  de  arrecadação, nas dotações orçamentár ias especificadas no ANEXO RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES.

Art. 2º -Este  Decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação, com efeitos financeiros a  partir de dezembro/2025, revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 08 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Déldos:  2025. 12.15  15:55: 14 -03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipa l

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA

ErlOOreço: Roa Rui Barbosa,289,Centro, 64240·000, Piracuruca-PI CNPJ: 06.553.887/0001 ·21

<!-- image -->

DECRETO N' 078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 03.01 .04.123.0002.2003   | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã o e Finanças          | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã o e Finanças   |
|---------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|
| 3.1.90.91                 | Sentenças Judiciais                                                      | 101.756,65                                                        |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 198.400,00                                                        |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 300.156,65                                                        |
| 10.01.08.244.0002.2042    | Manut. da Secret Municipal de Trab. Cidadania e Assist. Social           |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 1.200,00                                                          |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃ O            | TOTAL DA AÇÃ O                                                           | 1.200,00                                                          |
| 04.02.12.361.0002.2008    | Manutenção dos serv. técnicose administrativos da secretaria de educação |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 12.450,00                                                         |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 12.450,00                                                         |
| 08.01 .15.122.0002.2019   | Manutenção da Secretaria Munlcipal de Obras Públicas                     |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 546.979,42                                                        |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 546.979,42                                                        |
| 06.01.27.812.0002.2014    | Manutenção da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico |                                                                   |
| 3.3.90.14                 | Diárias- Civil                                                           | 240,00                                                            |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| TOTAL DAAÇÃO              | TOTAL DAAÇÃO                                                             | 240,00                                                            |
| 04.02.12.361.0003.2010    | Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental                              |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 14.548,40                                                         |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 27.132,75                                                         |
| 550                       | Transferê ncia do Salá rio-educação                                      |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 41 .681 ,15                                                       |
| 04.01.12.361.0003.2006    | Manutenção de transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino |                                                                   |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 166.354,69                                                        |
| 543                       | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União · Vaar                 |                                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 166.354,69                                                        |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA Endereço: Rua Rui Barbosa,289,Cenlro, 64240-000, Piracuruca·PI

CNPJ: 06.553.887/0001-21

<!-- image -->

DECRETO N11  078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025

ANEXO 1  -

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.02.12.361 .0003.2011   | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental   | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental   |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                                                | 109.004,75                                                                         |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                                |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 109.004,75                                                                         |
| rn .01.10.301.0009.2030   | Manutenção das atividades de Atenção Primáriaa Saúda•APS                           |                                                                                    |
| 3.3.90.48                 | Outros AuxíliosFinanceiros a Pessoas Físicas                                       | 2.200,00                                                                           |
| 600                       | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo           |                                                                                    |
| 3.3.90.36                 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física                                        | 3.036,00                                                                           |
| 600                       | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...         |                                                                                    |
| 3.3.90.36                 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica                                       | 4.554,00                                                                           |
| 600                       | TranslerêndasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo              |                                                                                    |
| 3.3.90.48                 | Outros Auxllios Financeiros a Pessoas Flslcas                                      | 3.300,00                                                                           |
| 600                       | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..          |                                                                                    |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica                                     | 3.133,00                                                                           |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                                |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 16.223,00                                                                          |
| 07.01 .10.302.0010.2032   | Desenvolvimento dos atendimentos de Médiae Alta Complexidade                       |                                                                                    |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                                    | 328.459,82                                                                         |
| 600                       | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...         |                                                                                    |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                     | 7.644,64                                                                           |
| 600                       | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 336.104,46                                                                         |
| 08.01 .15.481 .0014.2020  | Ampliaçã o e recuperação das estradas vlclnals                                     |                                                                                    |
| 4.4.90.51                 | Obras e lns1 alações                                                               | 373.641,75                                                                         |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                                |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 373.641,75                                                                         |
| 08.01 .15.122.0002.2091   | Consórcio lntermunlclpal dos Territórios dos Cocais e Carnaubals • CITCC           |                                                                                    |
| 3.3.71 .70                | Transferênciasa Consórcios Públlcos                                                | 4.500,00                                                                           |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                                |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 4.500,00                                                                           |
| 1TOTAL DO ANEXO           | 1TOTAL DO ANEXO                                                                    | 1.908.535,87                                                                       |

## ld:OE2SA986CB6E06B3

<!-- image -->

| GABINETE 00                                                                                                                                                                                                                           | PREFEITO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| DECRETO N º 081, de 16 de dezembro 2025 DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO Â MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACURUCNPI, ESTABELECE RESSALVAS                                                                           |            |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA. Estado do Pia uí. no uso das a tribuições que lhe confere a Lei Orgânica d o Município,                                                                                                           |            |
| CONSIDERANDO os princípios da legalidade, continuidade do serviço público , eficiênciae supremacia do interesse público ;                                                                                                             |            |
| CONSIDERANDO que o recesso administrati vo n ão se confunde com férias e não pode implicar interrupção de serviços públic os essenciais;                                                                                              |            |
| CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal, que reconhecem a saúdecomo direito fundamental e serviço de relevância públi ca;                                                                            |            |
| CONSIDERANDO a Le i nº 7.783/1989, que define a assistên c ia m édica e h ospitalar serviço essencia l ;                                                                                                                              | como       |
| CONSIDERANDO a Política Nacional de A tenção Bás ica - PNAB (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/20 17), que determina o funcionam ento regular e contínuo das Unidades B ásicasde                                                    |            |
| Saú de durante todo o ano; CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 44/2025, expedida pela 2" Promotoria de Justiça de Piracuruca/PI, que orie nta a m a nutenção integral dos serviços de saúde durante o festas de final de a no; |            |
| períodode                                                                                                                                                                                                                             |            |
| DECRETA: Art. 1v Fica ins tituíd o recesso administrativo n o âmbito dos órgãos e entidades d a Administração Público Municipal Direto e Indireto do Município de Pirncurucn/Pl, no perío do de 23 d e                                |            |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

<!-- image -->

399