Lei — Municipal (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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ESTADO DO PIAUf PREEEIDJRA MUNIQPAL DE PAUUll.ANA

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EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo: 038/2025

Ref.: Processo Administrativo 024/2025 do pregão  eletronico n2 015/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE TENDAS 5X5 COM COBERTURA EM LONA IMPERMEÁVEL  E  ESTRUTURA PARA PAULISTANA- PI E  SUAS SECRETARIAS.

OBJETO: O  presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer 25%  do valor global estabelecido no ato da  contratação . Assim, o  valor global de R$ 273.900,00 (duzentos e setenta e três  mil e novecentos)

passará  a R$  342.375,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais)  com fulcro no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Municí pio de Paulistana  - PI.

Contratado: 57.880.991 LTDA  (SX  LOCACOES  E SÉRVICOS)  JORGE SEPEDRO  X AVIER,  CNPJ nº 57.880.991/0001-61

Assinatura: 12 de dezembro de 2025

Fundamentação : art. 125 da Lei 14.133/21

Fonte de Recursos: Próprios  e outros

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNP  J:  35. 146.33 1/0001-19 Domingos Mourão Piauí

## ~ISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

## Processo Administrativo n· 013/2025 Dispensa n· 013/2025

A Câmara Municipal  de Domingos Mourã o- PI,  toma  público para o conhecimento dos  interessados, que fani realizar, fará  realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS  00  PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTt

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  ARES  CONDICIONADOS  E  INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 1  6 de dezembro de 2025

ATÉ: 19 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da

proposta: camaradm2l22@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nº  220, Centro, Domingos Mourão -PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Francisco Fernandes Gomes Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

## CAlltAIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS? NÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO ITEM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ORÇAMENT O SIGILOSO NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação  Direta é a  escolha da proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  ARES  CONDICIONADOS  E  INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI, conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e  seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste Aviso  de Contratação Direta  e  àquelas  descritaS  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  seri!o  consideradas como válidas  as deste A  viso de Contratação  Direta, sendo estas a que os  interessados deverão  se ater no momento da elaboração da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PODER OI  PODERLEGISLATrYO

ORGÃO  01  UNIDADE 00 CÂMARA  MUNICIPAL

CÂMARA  MUNICIPAL

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -40.000,00

0l.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA  MUNICIPAL

## 3.  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contratação os  fornecedores  estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta  e nos seus Anexos,  inclusive  quanto  ã  documentação,  que  desempenhem atividade  pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contrataçã o.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições  deste A  viso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação,  falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração  pública,  direta ou indireta,  federal,  estadual, municipal ou do Distrito Federal,  enquanto  perdurarem  os  motivos  detenninantes  da  punição.  Igualmente  não poderão  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  participar  de licitações  e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou  entidade vinculada  a Câmara Municipal  de Domingos Mourã~ Pi, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário,  sócio, dirigente ou responsável  técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não tenham  representação legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que  possuam empresário,  sócio(s), dirigente(s),  responsável  (eis)  técnico(s), e/ou qualquer outro(s) rcsponsávc l(cis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de  ensejaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a'\ da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A simples apresentação  da proposta  implica, por parte  do  fornecedor,  de  que  inexistem  fatos  que impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido  no  preâmbulo  do  presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço constante do rodapé  deste aviso,  proposta com a descrição  detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, confonne o caso, até  a data e o horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que compreende a integralidade dos custos  para  atendimento dos direitos trabalhistas  assegurados na  Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos lermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  fonna  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  já  estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor, não lhe assistindo  o  direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação  de  erro,  omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as especificações do  objeto  contidas na proposta,  em  especial o preço,  vinculam  a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor  deverá  declarar, que  não  emprega  menores  de  dezoito  anos  em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e Empresas  de Pequeno  Porte  deverão encaminhar  a  documentação de habilitação,  ainda que haja alguma restrição  de regularidade fiscaJ  e trabalhista, nos termos  do art. 43, § 1  °  da LC nº 123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das  propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada  em  primeiro  lugar  quanto â adequação  do  objeto  e â compatibilidade  do  preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da  sessão  que analisar as  propostas, será  lavrada  ata  de  reunião  que  deverá  constar a  relação  de todas as propostas apresentadas e todas as infonnações  e decisões .
- 5.3. No caso  de  o  preço da  proposta  vencedora estar acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá haver a negociação de condições  mais vantajosas.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP  J:  35  .146.33 1/0001 -19 Domingos Mourão - Piauí

- 5.3.1. Neste  caso,  será  encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha  apresentado o melhor  preço,  para  que  seja  obtida  a  melhor  proposta  com  preço  compativel  ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser feita  com os demais fornecedores  classificados, respeitada a ordem de classificação,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .
- 5.3.3. Em  qualquer  caso,  concluída a  negociação ,  o  resultado  será  registrado  na  ata  do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta)  dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios  insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer  às  especificações técnicas pormenorizadas  neste  aviso  ou  cm  seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequiveis  ou  permanecerem  acima  do  preço  máximo  definído para a contratação;
- 5.5.4. Não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências deste  aviso  ou  seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não  conseguir comprovar que possui ou possuirá  recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequ. ível  a proposta de preços que:
- 5.6.1. For  insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,  apresente preços global  ou unitários  simbólicos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompativeis  com  os  preços  dos insumos e  salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos encargos,  ainda  que o  ato convocatório  da  dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  mlnimos,  exceto  quando  se referirem a materiais e  instalações  de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar  um  ou  mais  valores  da  planilha  de  custo  que  sejam  inferiores  àqueles fixados  em  instrumentos  de  caráter  normativo  obrigatório,  tais  como  leis,  medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação  de obras ou serviços de engenharia, além  das disposições  acima, a  análise  de exequibilidade e sobrepreço considerará  o seguinte:
- 5.7.1.
- 5.7.2.
- 5.7.3.

## Para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serão  considerados o  preço global,  os  quantitativos  e  os  preços  unitários tidos  como  relevantes,  observado o critér io  de  aceitabilidade  de  preços  unitário e  global  a  ser  fixado  neste  A  viso  de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; Serão  consideradas  inexequiveis  as  propostas  cujos  valores  forem  inferiores  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Será  exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor  cuja  proposta  for  inferior  a 85%  (oitenta  e  cinco  por cento)  do  valor orçado pela  Administração ,  equivalente  à diferença entre  este  último e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíve is de acordo com a Lei.

- 5.8. Se houver indícios de  inexequibilidade da proposta de preço, ou  em  caso da necessidade de esclarecimentos complementares.  poderão ser  efetuadas  diligências , para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não  constituem motivo para a desclassificação  da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem  a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se  erro  no  preenchimento  da planilha passível de  correção  a  indfoação  de recolhimento de  impostos e  contribuições  na  forma  do Simples Nacional, quando  não cabível  esse regime.
- 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderáser colhida  a  manifestação  escrita  do  setor  requisitante  do  serviço  ou  da  área  especializada  no objeto.
- 5.11. Se a  proposta vencedora for desclassificada, será  examinada a  proposta subsequente,  e,  assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade, a  sessão  será  suspensa. informando-se no "'chatn a  nova data e  horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a análise  quanto à  aceitação  da proposta, se injciará  a fase de habilitação, observado o disposto neste A  viso de Contratação Direta.

## 6.  DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÁS  ME/EPPs

- 6.1. O  fornecedor  que  deixar  de  assinalar  o  campo  da  ..  Declaração  de  ME/EPP"  não  terá  direito  a usufruir  do  tratamento  favorecido  previsto  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  mesmo  que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para  as  sociedades  cooperativas  mencionadas  no  artigo  34  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  para  o agricultor familiar,  o  produtor  rural  pessoa física e  para o  microempreendedor individual  - MEI, nos  limites  previstos  da  Lei  Complementar  oº  123,  de  2006,  e  nos  termos  estabelecidos  no preâmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos  preâmbulo  do  presente  instrumento  contam  todos  os  beneficios  específicos  que  serão aplicados  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão regras especCficas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando apljcado o beneficio de itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para MEI/MFJEPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento  ao disposto  no  artigo  48, I, da  Lei  Complementar nº  123, de  14  de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até  RS 80.000,00 (oitenta m.il reais), serão destinados  exclusivamente à participação de  microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado  o  benefício de prioridade de  contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas  local  ou regionalmente, até  o  limite estabelecido no preâmbulo deste  instrumento do melhor  preço válido, proceder-se-á. da seguinte forma: Se a  proposta  mais  bem classificada não  tiver sido apresentada  por microempresa ou empresa  de  pequeno  sediada  no  âmbito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10%  (dez par ceoto) superior à proposta mais bem classificada,  será
- 6.5.1. dada  PRJORJDADE  de contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte
- sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está  definido se o presente beneficio será aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participação  nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte,  por  fornecedor  que  nüo  se  enquadra  na  definição legal  reservada  a  essas  categorias, configura  fraude  ao  certame,  sujeitando  a  mesma à aplicação  de  penalidade de  impedimento  de licitar e contratar com esta Câmara Municipal. sem prejuízo  das multas previstas neste instrumento e das demais cominaçõe s legais.

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## 7.  DA HABILITAÇÃO

- 7  .1. Como condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor  detentor da proposta classificada em  primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento  das condições de  participação, especialmente  quanto à  existência de sanção que impeça  a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro  Nacional de Empresas Tnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- 7.1.2. Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php)
- 7.1.3. Lista de Jnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU~
- 7  .2. Para a consulta de fornecedores  pessoa juridica poderá  haver a substituição  das  consultas dos itens 0 9.1.1 1 \ 0 9.1.2"  e 0 9.1 .3" pela  Consulta  Consolidada  de Pessoa  Jurídica  do  TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov  .br/);
- 7.2.1. A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê , dentre as sançõe s impostas ao responsável  pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio  de pessoa jurídic a da qual seja sócio majoritário.
- 7  .2.1. 1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências  Impeditivas l.ndiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências lmpeditivas lndiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos  societários ,  linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado pard manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada a existência  de sanção,  será  reputado ao fomecedor inabilitado, por falta  de condição de participação .
- 7.3. Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverã o ser encaminhados para a Câmara Municipal, situada no endereço indicado no rodapé  deste instrumento.
- 7.4. O fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual que pretenda auferir os
- beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei  Complementar n.  123,  de 2006, estará dispensado:
- 7  .4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7  .4 . 2. Da  apresentação  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações contábeis  do  último exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada,  mediante  a apresentação da seguinte docwnentação:
- 7.4.3.1. No caso de empresário  individual: inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 7.4.3.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor  individual  M:El: Certificado  da Condição  de  Microempreendedor  Individual  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov  .br;
- 7.4.3.3. No caso de  sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de  responsabilidade limitada  EIRELI:  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na  Junta  Comercial  da respectiva  sede,  acompanhado de docwnento comprobatório de seus administradores;
- 7.4.3.4. No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 7.4.3.5. No caso de  cooperativa:  ata de fundação  e  estatuto social  em vigor, com a  ata da assembleia que o  aprovou,  devidamente  arquivado na Junta  Comercial  ou inscrito no Registro C ivil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o  art.  107 da Lei nº 5.764, de 1971;
- 7.4.3.6. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorização;
- 7.4.3.7. No caso de  atividade  adstrita  a  uma  legislação  especifica:  ato  de  registro  ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente.
- 7.4.3.8. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ouda consolidação respectiva.
- 7.4.4. A REGULAR.IDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA será  comprovada  mediante  a apresentação dos seguintes documentos:
- 7.4.4.1. Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição e  de Situação Cadastral, emitido peJa Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a  Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fís icas,
- conforme o caso;
- 7.4.4.2. Prova de inscrição  no Cadastro de Contribuintes Estadual, através  de Consulta Pública ao  Cadastro  Estadual  do  domicílio ou  sede da  empresa  fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operaçõe s Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  ($integra),  comprovando  possuir Inscrição Habilitada no  cadastro de  contribuintes  estadual,  ou Prova  de Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- (Continua na próxima página) 7.4.4.3. Prova  de  regularidade  com  a Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIA  UI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP  J: 35. 1 46.331/0001-19 Domingos Mourão  Piauí

certidão  expedida conjuntamente pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a todos os créditos  tributários  federais e  à Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive  aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos  termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20 14, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a  Fazenda Estadual,  relativa ao domicílio ou sede do  fornecedor.  mediante  a Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida  Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso  o fornecedor  seja  considerado isento  dos  tributos  estaduais relacionados ao objeto a  ser contratado, deverá  comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda  Estadual  do domicil.io ou sede do fornecedor,  ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a  Fazenda Municipal, relativa ao domicílio  ou sede do  fornecedor,  mediante  a Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5 .1 . Caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  municipais relacionados ao objeto a  ser contratado, deverá  comprovar tal condição mediante  a apresentação de  declaração da  Fazenda  Municipal  do domicílio  ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço (FGTS),  mediante Certificado  de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova  de  regularidade  com  a  justiça trabalhista,  mediante  a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhjstas (CNDT),  emitida  por  órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 7.4.5. Caso o  fornecedor detentor do  menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. deverá  apresentar toda  a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob penade inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que  será  comprovada  mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão  negativa  de  falência~  expedida  pelo  cartório  distribuidor da  sede  da pessoa  jurídica ou  de  execução patrimonial,  no  domicílio, emitida  até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão  pública  ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6 .1 .1 . No caso de certidão  positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá  apresentar a  comprovação de que o  respectivo plano de recuperação  foi  homologado judicialmente, na forma do art.  58, da Lei  n. 0 11.101, de 09 de  fevereiro  de 2005,  sob pena  de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabi1itação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial  e  demonstrações  contábeis  do  último exercício social, já exigíveis e apresentados  na  fonna  da  lei,  que  comprovem  a boa  situação financeira  da  empresa,  vedada  a  sua  substituição  por  balancetes  ou  balanços provisórios,  podendo  ser atualizados  por índkes oficiais quando encerrado  bâ 1nais de 3  (três)  meses da data de apresentação da proposta. 7 .4 .6 .2 .1 . As empresas com menos  de um exerc[cio  financeiro devem cumprir a exigência  deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso  o fornecedor  seja  cooperativa, tais documentos  deverão ser acompanhados da última  auditoria contábi l-financeira. confOnne dispõe  o  artigo  1  12  da  Lei  oº  5.  764,  de  1971,  ou  de  uma  declaração , sob  as  penas  da lei,  de  que  tal  auditoria  n ão foi  exigida  pelo  órgão fiscali 7..ador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da instrução Nonnativa  RFB nª 2003, de  l 8  de janeiro  de 202 l , que dispões  sobre a Escrituração  Contábil  Digital - ECO, para fins  fiscais e  p revidenciários poderão  apresentar  o  balanço  patrimonial  e  os  termos  de  abertura  e encerramento do livro diário,  em versão  digital, obedecidas as normas do  parágrafo  único do  art.  2° da  citada  instrução  quanto  a  assinatura digital  nos  referidos  documentos,  quanto  a  Certificação  de  Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves 7.4.6.3. 7.4.6.4. Públicas  - Brasileiras - ICP - Brasil. Da análise  dos docu,mentos apresentados serão  calculados  os  índices Liquidez Geral  (LG),  Liquidez  Corrente  (LC)  e  Solvência Geral  (LG),  que  deverão apresentar resultado igual ou superior a  1 (um). Para  facil itar  a  análise  boa situação  Econômica  e  F inanceira  da  Empresa  em poder  contratar  co1n  a Administração,  solicita1nos  que  a e1npesa  apresente memória de cálculo,  devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho  Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

## indlce de Liquidez Geral(::!: 1,00):

LG=  AtivoÇirculan te+R enlizáve l  a  Longo  Prazo

Passivo Circu/ar,te+ Passivo

Não  Circulante

## fndice  d e  L iquidez Corre nte(::!: l ,00):

LC \_ AtivoÇir çulnnte  Passivo Circulante

## fndice  de Solvência  Geral (2: 1,00):

s0=~-------A=11~·,,~o~r.~o~r~aLI  \_\_\_\_\_\_\_

Passivo Circulante+Passivo Nii.o Circulante

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

\_

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7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira  menor  do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar,  considerados  os  riscos  para  a  administração ,  patrimônio líquido no  valor mínimo de  10%  (dez por cento) do  valor total dos seus itens ofertados,  admitida  a  atualização para  a  data  de  apresentação da  proposta através  de índices  oficiais. 7.5. A  QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que  será  comprovada  através da  apresentação  dos  seguintes documentos: 7.5.1. Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as  informações e  das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração  acima poderá  ser substituída  por  declaração  formal assinada pelo responsãvel  técnico do licitante acerca  do conhecimento  pleno das  condições peculiares da contratação. 7.6. Além  das declarações  constantes dos itens especificos acima a  licitante deverá  apresentar aindaas seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração  de que atende aos requisitos de habilitação,  e o declarante responderá  pela veracidade das informações prestadas,  na  forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 7.6.2. Declaração de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiência  e para reabilitado da Previdência  Social, previstas em lei e em outrasnormas específicas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 7.6.3. 7.6.4. Declaração  de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para  atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal, nas leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na forma da lei  (art. 63,  §  1°, da Lei nº 14.133/2021). Caso  a proposta  mais vantajosa  seja  ofertada  por  fornecedor  qualificado  como microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte.  e  uma  vez  constatada  a  existência  de alguma  restrição no  que  tange  à  regularidade  fiscal  e trabalhista,  a  mesma  será convocada  para,  no  prazo  de 5 (cinco)  dias  úteis, após  a  declaração  do  vencedor, comprovar a regularização. 7.6.4.1. O prazo poderá  ser prorrogado por igual  período , a  critério da  administração pública,  quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. 7.6.5. A não-regularização  fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a  inabilitação  do  fornecedor,  sem  prejuízo das  sanções  previstas  neste  instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7  .6.5.1 . Se,  na  ordem  de  classificação, seguír-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição oa documentação fiscal e trabalhista, será concedido  o mesmo  prazo  para regularização. 7  .6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão  será

7.6.7. suspensa, infonnando·se no "chat" a nova data e horário  para a continuidade da mesma Serã inabi litado o fornecedor  que não comprovar  sua  habilitação, seja por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em  desacordo  com o estabelecido neste instrumento. 7  .6.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo cm outro item,  ficará obrigado  a comprovar  os  requisitos  de  habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio lí quido mínimo, quando assim o A  viso  de  Contratação  Direta  exigir,  isto  é, somando  as  exigê ncias  do  item  em  que venceu às do  item  em que estiver concorrendo, e  assim sucessivamente, sob  pena  de inabilitação , além  da aplicação das sanções  cabíveis. 7.6.8. 1. Não havendo  a comprovação  cumulativa  dos  requisitos  de  habilitação ,  a inabilitação  recairá  sobre  o(s)  item(ns)  de  menor(es)  valor(es) cuja  retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigências  de habilitação  fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após  adjudicação  e  homologação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  esta  Câmara  Municipal convocará  o  detentor do  menor  preço para  assinar  o  Tenno  de  Contrato  ou  aceitar/retirar  o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá  ocorrer cm até  05 (cinco) dias úteis , prazo este que poderá  ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Câmara Municipal. 8.2. A  assinatura  deverá  ser  feita,  preferencialmente,  pessoalmente  pelo  representante  legal  da fornecedor na sede da Câmara Municipal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Câmara Municipal para a assinatura, a  Administração  poderá  encaminhá-la  para  assinatura  via  endereço eletrônico  de  e· mail,  que  deverá ser  devolvida  em original,  com  reconhecimento  da firn1a do representante em cartório, mediante correspondência  postal com aviso  de  recebimento 8.2.2. 8.2.3. (AR) para o endereço constante do rodapé  do presente. Poderá  ainda ser assinada eletronicamente  através de certificado digital,  por  processo de  certificação  disponibilizada  pela  ICP-Brasil,  nos  tennos  da  Medida  Provisória  nº 2.200-2, de 24 de agosto de 200 l 1 serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatár ios. Considerar-se-á , para  fins  de contagem do  prazo da assinatura,  a data  da postagem do Contrato. 8.3. O  Aceite da  Nota de Empenho  ou  do  instrumento equivalente.  emitida à empresa adjudicada. implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida  Nota  está  substiruindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação de  negócios  ali estabelecida as disposições da Lei nº 14. 133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no A  viso  de Contratação Direta e seus anexos;

- 8.3.3. A  contratada reconhece que as hipóteses de  rescisão  são  aquelas previstas  nos artigos 137 e  138 da  Lei  nº  14.133/21  e  reconhece os direitos da Administração  previstos  nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP  J:  35  .146.331 /0001 - 19 Domingos Mourão - Piauí

- 8.4. A recusa  injustificada  da  beneficiária  da  ata  de  registro  de  preços  em  assinar  o Termo  de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de  Fornecimento  e  Serviço),  dentro  do  prazo  estabelecido  lhe  sujeitará ,  além  das  demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por  ocasião da  assinatura  do  contrato,  verificar-se-á  se  o  fornecedor  vencedor  mantém as condições  de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a Sanções  Administrativas  são  aquelas  definidas  no  Termo  de  Referência, anexo ao presente instrumento.

## 10.  DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O  procedimento será divulgado no Sítio  Oficial da Cãmara Municipal de Domingos Mourãodescrito  no  rodapé  do  presente  Aviso  de  Contratação  Direta  e no  Portal  Nacional  de Contratações  Públicas  - PNCP.
- 10.2. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se,  para a contratação,  de  proposta obtida na  pesquisa  de  preços  que  serviu de base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores  preços,  sempre  que possível,  e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- 10.2.2.1. No  caso  do  subitem  anterior,  a contratação  será  operacionalizada  fora  deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de habilitação,  conforme o caso.
- 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo  a necessidade  de  realização  de  ato  de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo  não conste  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido  o prazo  indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá  ao  fornecedor  acompanhar as  operações , ficando  responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 10.5. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização  do certame  na  data  marcada,  a sessão será  automaticamente  transferida  para  o primeiro  dia  útil subsequente, no  mesmo  horário  anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicação em contrário.
- 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração  poderá sanar erros ou falhas  que não alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  e sua  validade  jurídica, mediante despacho  fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e eficácia para fins de habilitação  e classificação.
- 10.7. As  normas  disciplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas  em favor da  ampliação  da  disputa  entre os  interessados,  desde que não  comprometam  o interesse da Administração,  o princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança  da contratação .

10.8.

- 10.9.

Os fornecedores  assumem todos  os  custos de preparação  e apresentação  de  suas propostas e a

- Administração  não  será,  em nenhum caso,  responsável  por esses  custos, independentemente da condução  ou do res ultado do processo de contratação.

Em caso de  divergência  entre disposições  deste Aviso  de  Contratação  Direta  e  de  seus anexos ou demais p eças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.

- 10.10. Os fornecedores  ficam  informados sobre os  termos da Lei  n . 0 12.846,  de  1 °  de agosto de 2013 (Lei  Anticorrupção),  que  dispõe sobre  a responsabilização  administrativa  e civil  de  pessoas jurídicas  pela prática de atos  l esivos contra a  Administração  Pública , em especial , ao constante no art.  5. 0 , inciso  IV, correspondente  aos  procedimentos  licitatóríos, indicando  que  qualquer indício de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS AnexoI   | Termo de Referência          |
|---------------------|------------------------------|
| Anexo II            | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo III           | Mmuta do Termo de Contrato   |

Domingos Mourão- PI, 10 de outubro de 2025.

Agente de Contratação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

ANEXO 1  · TERMO DE REFERtNCIA

TERMO DE REFERtNCIA RNS COMUNS, Ili :IA.1"/2021,

## 1. OOOBJETO

O  presente  Termo  de  Referên cia  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE ARES  CONDICIONADOS  E INSTALAÇÃO DOS  PRODUTOS  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI

- 1.1. Conforme tabela, condições  e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação  são  caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação  são  de qualidade comum, não  superior à cumprir os finalidades  às quais se destinam,  não  se enquadrando como  sendo de  bem de  luxo,  nos  termos do  anigo 20 da  Lei  nº 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E  ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação é  de RS 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme custos  unitári os descritos  na tabela abaixo.

|   Nº | PRODUTOS                                                                                                                         | UND     |   QUANT | CONCLUSÃ O (MÉDIA ENCONTRADA)   | CONCLUSÃ O (MÉDIA ENCONTRADA)   | VALOR ESTIMADO TOTAL   | VALOR ESTIMADO TOTAL   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|---------------------------------|---------------------------------|------------------------|------------------------|
|    1 | Ar-Condicionado Split 12000 BTUs Springer Midea Airvolution High Wall. T nstaloçí!o, teste, configuração e garantia de 12 meses. | Unidade |       1 | R$                              | 3.286,00                        | R$                     | 3.286,00               |
|    2 | Ar-Condicionado Split 18000 BTUs EOS Master Comfort On/Off High Wall. Instalação, teste, configuração e garantia de 12 meses.    | Unidade |       1 | R$                              | 3.886,00                        | R$                     | 3.886,00               |

| Entrega, instalação, teste, configuração de aparelhos, incluindo todas as unidades internas e externas, materiais auxiliares, suportes, tubulações , cabos elétricos, drenos, mão de obra necessária e demais serviços correlatos, visando o pleno funcionamento dos equipamentos conforme especificações técnicase garantia de 12 meses.   | Unidade   | R$   | 2.599,67   | R$   | 2.599,67   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|------|------------|------|------------|

3. DA FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2. A  contratação de  aparelhos  de  ar-condicionado,  bem  como  dos  serviços  de  instalação, justifica-se  pela necessidade de garantir condições  adequadas de  funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara  Municipal  de  Domingos  Mourão -PI. As altas temperaturas  registradas  no  município tornam indispensável  a climatização  dos ambientes internos, assegurando conforto térmico  aos servidores, vereadores e ao público  que frequenta as dependências  da Casa. Além  disso, a ausência  de climatização  ou o funcionamento inadequado  dos  equipamentos  existentes  pode  causar  prejuí zos a  computadores,  sistemas eletrônicos e
3. Observa-se  ainda  que  a  contratação  é essencial  para  assegurar  o  pleno  exercíc io  das  atividades  do  Poder e  trabalhos  internos.  Por  fim, a e de evidente interesse público ,

documentos, comprometendo a eficiência administrativa. Legislativo  Municipal,  garantindo  estrutura  adequada para  sessões, reuniões aquisição  e instalação  dos aparelhos mostram-se medidas oportunas, necessárias considerando a necessidade de climatização eficiente e segura nos setores da Câmara.

- 00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO
- 4.1.  A  Câmara  Municipal  de Domingos  Mourão optou  pela  não elaboração do Plano  Anual de Contratações,  por essa razão  a presente demanda não  possui  alinhamento com o planejamento da organizaçã o.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E  ESPECIFICAÇÃO 00 PRODUTO
- 5.1.  A  descrição  da  solução  como  um  todo  considerado  o  ciclo  de  vida  do  objeto  e  especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técnico s  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os  requisitos  da contratação, como  critérios de  sustentabilidade,  indicação de  marcas  ou modelos, ou ainda a vedação  de cont ratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico  específico dos E studos Técn icos  Preliminares,  apê ndice  deste  Termo  de  Referência.

DAS AMOSTRAS

Para a presente contratação  não  será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licitante vencedora.

(Continua na próxima página)

2.

4.

6.

7.

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ESTADO DO PlAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP  J:  35. 146.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

7.1.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. Não  haverá  exigência  da garantia da  contratação  dos artigos 96 e seguintes da  Lei  n2 14.133, de 2021.

DASU8CONTRATAÇÃO

9.1.

Não

é

admitida

## DAS MICRO E  PEQUENAS EMPRESAS

8.

9.

10,

10.1. Em confonnidade com a Lei  Complementar 123, de  14  de dezembro de  2006, em  seu artigo 48, incisos l em, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os  itens  com  valor  estimado  de  até  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  deverão ser  de participação  exclusiva  de  Microempresas  ME, Empresas de  pequeno porte EPP, inclusive Microempreendcdor Individual - MEi; 10.1.2. Reserva  de Cotn  de  até 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  para  Microempresas  ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microcmprecndedor Individual -MEi. 10.1.3. Na  licitação, deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco  por cento)  superior ao  melhor  lance,  nos  termos  do  §2° do an.  44  da  LC 123/2006; 10.1.4. Na licitação,  deverá  ser assegurado a limite de  10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do

- prioridade de contratação  para  as microempresas e empresas de pequeno p0rte sediadas no  ÂMBITO  LOCAL ou REGIONAL, até o §3°  do art. 48 da LC  123/2006, para fomento do comércio  local/regional e promoção  do desenvolvimento econômico e social.

## 11, DA VlG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência  da contratação  é  até  31  de dezembro de 2025, contados do inicio da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo  105 da Lei nº 14.133, de 2021,

## 12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE

FORNECIMENTO Forma de seleção e critério  de julgamento da proposta

12.1. O  fornecedor  sertl  selecionado  pOr  meio  da  realização  de  procedimento  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  na  modalidade  DISPENSA,  com  adoção do  critério de  julgamento  pelo  MENOR PREÇO.

## Forma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto sertl PARCELADO.

## 13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes ela incidência  de  quaisquer fretes, impostos, taxas,  contribuições  ou  obrigações  trabalhistas,  fiscal e previdenciãrio a  que  estiver  sujeito,  e  demais  custos  que  incidam,  direta  ou  indiretamente,  na execução do objeto a ser contratado; 13.2. A  proposta  de  preço  deverá  conter  a  discriminação

- detalhada  dos  produtos  ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando  for o caso,  quantidade solicitada,  o valor unitário  (numérico) , valor total  (numérico  e por  extenso),  prazo  de  validade  da proposta  de  no  mínimo 90  (noventa)  dias  e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA sertl comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No  caso de empresãrio individual: inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo ela Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em  se  tratando  de  microempreendedor individual MEi: Certificado da  Condição  de Microempreendedor  Individual -CCMEI,  cuja  aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio  www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresãria,  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial  ou agência,  inscrição  no Registro  Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das Pessoas Jurí dicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da  indicação  dos  seus administradores; 14.1.6. No  caso  de  cooperativa: ata  de  fundação e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o aprovou,  devidamente  arquivado na Junta  Comercial  ou  inscrito  no Registro  Civil elas  Pessoas  Jurídicas ela  respectiva  sede,  bem  como  o registro  de  que trata o art.  107 da Lei n'  5.764, de  1971; 14.1.7. No  caso de  empresa ou  sociedade estrangeira  em  funcionamento  no  País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação  específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente. 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação respectiva. 14.2. A  REGULARIDADE  FISCAL,  SOCIAL  E  TRABALIDSTA sertl  comprovada  mediante  a apresentação dosseguintes documentos: 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos,  em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação  irá ou  não  anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.

14.2.2. Prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica (CNPJ),  através do Comprovante de  Inscrição  e de  Situação  Cadastral,  emitido  pela Secretaria da Receita Federal do  Ministério ela  Fazenda, comprovando  possuir situação  cadastral ativa  para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o caso;

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- 14.2.3. Prova  de  inscrição no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição  Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de  certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda  Nacional (PGFN),  referente a todos os  créditos tributários  federais e  à Dívida  Ativa da  União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  nº  l.  751 ,  de 02/ 10/2014,  do  Secretári o  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e  Cenidão  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de Negativa de  Débitos  da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 14.2.5.1. Caso o  licitante seja considerado isento  dos  tributos estaduais relacionados  ao objeto  licitado,  deverá  comprovar  tal  condição  mediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do  domicilio  ou  sede  do  licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei.
- 14.2.6. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do li citante,  mediante  a  Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, de Débitos  e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar  tal  condição  mediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda Municipal  do domicílio ou  sede do  licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 14.2.7. Prova de  regularidade  relativa  ao Fundo  de Garantia por Tempo  de  Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF. emitida pela caixa Econômica Pederal;
- 14.2.8. Prova de  regularidade com a justiça trabalhista,  mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/201  I);
- 14.2.9. Declaração  de que  não  emprega menor de  18  anos em trabalho  noturno,  perigoso ou insalubre  e  não emprega  menor  de  16  anos,  salvo  menor,  a  partir  de  14  anos,  na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXlll do art. 7° da Constituição  Federal;
- 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n.  123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também,  apresentar a documentação  de regularidade  fiscal,  social e  trabalhista  das  microempresas e/ou  empresas  de pequeno porte que serão  subcontratadas  no  decorrer da execução  do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o prazo de regularização .
- 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que  será  comprovada  mediante  apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.l. Certidão  negativa de feitos sobre falência,  expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídic a ou de execução  patrimonial em caso de pessoas tisicas, emitida até 60  (sessenta)  dias  antes  da  data  da  sessão  pública ou  que  esteja  dentro  do  prazo  de

validade constante da própria certidão;

- 14.3.1.1. Caso admitida participação  de  Pessoas Físicas ou  Sociedade Simples,  deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo clistribuidor  do  domicílio  ou sede  do  licitante,  desde  que  admitida  a sua participação na licitação.
- 14.3.2. Balanço  Patrimonial,  Demonstração de  Resultado  de  Exercício  (ORE)  e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últllllos  exercícios  sociais apresentados  na forma da lei, que comprovem a boa situação  financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
- 14.3.2.1. Os documentos  referidos  no  item  acima  limitar-se-ão  ao  último exercício no caso de a pessoajurfdica ter sido constituída  há menos de 2 (dois) anos.
- 14.3.2.2. As  empresas  com  menos de  um  exercício  financeiro  devem  cumprir a exigência  deste  item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do último  Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.
- 14.3.2.3. As  sociedades  empresárias  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  nº 2003,  de  18  de janeiro  de  2021,  que  dispões sobre  a  Escrituração Contábil  Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários  poderão  apresentar o balanço patrimonial e  os termos de abertura e encerramento do livro diário,  em versão  digital,  obedecidas  as  normas  do  parágrafo  único do  art.  2° da  citada instrução quanto  a  assinarura  digital  nos  referidos  documentos~ quanto  a Certificação  de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileiras !CP Brasil.
- 14.3.3. Declaração, assinada por  Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante doslndices econômicos  nos  termos  do  §1°,  art.  69  da  Lei  14.133/2021,  aplicando  fórmulas da seguinte forma:

## Índice de Liquidez Geral é 1,00):

AlivoÇirculante

+

Realizável  a  Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo  Não  Circulante

## Índice de Liquidez Corrente ~ 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circulante

Índice de Solvê ncia Geral é 1,00): s·a-~--------"'A"'t,"·vo"'-'11-"o"'ta,.,l \_\_\_\_\_\_  \_

Passivo Circulante+Passivo Não  Circulante

(Continua na próxima página) 14.3.4. Da anâl.ise  dos  documentos  apresentados  serão  calculados  os  indices  Liquidez  Geral (LG), Liquidez  Corrente  (LC)  e Solvência Geral (LG),  que  deverão apresentar

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais subcontratação

do objeto

contratual.

LG