Decreto — Pedro Ii (16/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

diretrizes  encontrrun-se  descritas  no  Plano  Diretor  do  município e  as  caracteristicas encontraJn- se descritas nos projetos e  memoriais que compõem  o processo administrativo nº  00896/2024, a  ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a  matríc ula  n.º 7.637, do livro RG-2, ficha OI.

- Art.  2º.  O  loteamento urbano VILA SUIÇA  terá  natureza residencial,  tudo em consonância com plantas,  memoriais descritivos  e  demais  documentos  integrantes  do processo administrativo nº  00896/2024, que passa a  integrar o  presente Decreto,  como anexo.
- Art. 3°. O  loteamento urbano VILA SUIÇA,  terá  uma área  total de 28.824,91m 2 ,. sendo  que.  22.949,77  m 2 correspondente  a 79.62%  desta  ãrea. serão destinados à construção de moradias. distribuído s em 79 lotes. Áreas  para construção de sistem a  viário com área  de 5.875,14 m 2 ,  terá ainda 03 quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão  respeitadas, além  dos  prazos: e  etapas descritos no cronogra.ma flsico-tlnanceiro,  todas as normas previstas no Plano Diretor do Município  de Pedro li e no Código de Obras,  sem prejuízo da incidência  de demais normas vigentes e aplicáveis  aos loteamentos  urbanos.
- Art.  5º.  O  proprietár io ou loteador,  fica dispensado da garantia da execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para fins de programa social.
- Art.  6°. O  proprietário  do loteamento terá  o  prazo máx imo de 04 (quatro) anos para execução e  conclusão  de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e  demais: documentos,  todos  presentes  no  processo  administrativo  nº  00896/2024,  sob  pena de responder legalmente pelos atrasos e  omissões  identificados.
- Art. 7°. Este Decreto possui cláusula condicional, segundo a  qual o  empreendedor possui a  responsabilidade de juntar aos autos do processo administrativo nº  00896/2024,. a  prova  de  protocolo  dos  projetos  de  eletrificação,  abastecimento  de  água  e  licenças ambientais, junto aos órgãos  responsáveis,  em prazo não  superior a  120 (cento e  vinte) d ias,  contados  de  27/03/2025,  sob  pena  de  revogação imediata  da  a utorizaçã o ora deferida.
- Art.  8°.  Em  nenhum  momento,  a  Prefeitura  Municipal  aprovará  projetos  de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e características  originais de aprovação.
- Art.  9°. O  Municlpio não  aprovará  projetos de construção  sobre lotes  sem que tenham  sido efetuados e  concluídos ,  no  mínimo ,  os  serviços de  instalação  de rede  de energia elétrica  e  iluminação  pública , rede de abastecimento de água,  vias públicas  e de acesso,  incluindo  as  calçadas, bem como suas  respectivas  ligações  com a  estrutura j á existente da cidade.
- Art.  1  O".  As áreas destinadas a  fins públicos,  especificadas no Projeto aprovado, especialmente  as  vias  públicas mencionadas  neste  Decreto,  serão incorporadas  ao Domínio Público  do Município  de Pedro II. livres e  desembaraçadas de quaisquer ônus ou despesas.
- §  1  º.  Ficam  excluídas do  presente  projeto  áreas  destinadas  exclusivamente  a equipamentos público s, como áreas verdes ou institucionais, em razão  de se tratar de uma área  classificada como de interesse social.
- § 2º.  A dispensa  de  reserva  de  áreas para  equipamentos  públicos está  em conformidade com o artigo 4°  § 1 da Lei Federal nº  6.  766/1979. que regula o parcelamento do solo urbano, o qual prevê  a  necessidade de reserva de áreas  para uso público , exceto em casos de loteamentos populares ou de interesse social.
- § 3°. Compete ao poder público  municipal avaliar a viabilidade e a  adequação da dispensa mencionada no§ 2°, observando os critérios  técnicos  e  legais aplicáveis.
- Art.  11 º. Como condição  para a  liberação  do projeto, a  )ateadora ou proprietária do  imóvel  deverá  apresentar  a  documentação  necessária,  comprovando  o  registro  do projeto no Cartório de Registro de Imóveis local.
- § 1  º. A  documentação mencionada no caput deverá  incluir:
- 1 Certidão de registro do imóvel atualizada;
- II -Comprovantes  de  atendimento  às  exigências legais  e administrativas aplicáveis  ao projeto;
- III Declaração de inexistência  de ônus ou despesas vinculadas às áreas  públicas transferidas.
- §  2º.  O prazo  para  apresentação da  documentação será definido  em  ato administrativo do Município , considerando os trâmites legais pertinentes.
- Art.  12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

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PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 27 (vinte e  sete) dias do mês  de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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Decreto nº 179/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro II PI, 11  de Abril de 2025.

"Dispõe sobre a convocaçiio da Plenária  Municipal de Saúde  e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora  de  Pedro  li -PI  e  dá outras providencias. "

- A  PREFEITA  MUNICPAL DE  PEDRO II, ESTADO  DO PIAui, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
- Art.  t  º. Fica convocada a Plenária  Municipal de Saúde  e Plenária de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora  de  Pedro  II  PI,  a  qual  será  orientada  pelo  tema  central: "Controle  Social: integração para fortalecimento da Saúde  Municipal  e Saúde  do  Trabalhador  e Trabalhadora de Pedro li", a realizar-se no dia 30 de abril de 2025, em Pedro li  PI, na forma do seu Regulamento.
- Art. 2º. A Plenária Municipal de Saúde  e Plenária de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II PI será  coordenada pelo (a) presidente do Conselho Municipal de Saúde  e presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.
- Art. 3º. A Plenária Municipal de Saúde  e Plenária de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II-PI terá abrangência  municipal e será  discutida em quatro eixos:
- I - Politica Nacional de Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora;
- II  - As novas relações de  trabalho e a Saúde  do Trabalhador e da Trabalhadora;
- lII - Participação Popular na Saúde  dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social. IV -A integralidade das Redes de Atenção à Saúde  e fortalecimento do SUS.
- Art.  4°.  A  estrotura  organizacional  da  Plenária  Municipal  de  Saúde e  Plenária  de  Saúde do Trabalhador c  da Trabalhadora de Pedro li PI  será  definida  no seu  Regulamento,  que será devidamente  aprovada  pelo  Conselho  Municipal  de  Saúde e  homologada  pela  Secretária Municipal de Saúde .
- Art.  5°. As despesas com a organização  e realização  da Plenária  Municipal de Saúde e Plenária de  Saúde do  Trabalhador e  da  Trabalhadora  de  Pedro  II  PI  serão  custeadas  com  recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 6° .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 11  (onze) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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