Portaria — Piracuruca (02/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 007/2025

## PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 007  /2025 SRP/PMP/PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

OBJETO:  REGISTRO  DE  PREÇOS  VISANDO  A  CONTRATAÇÃO DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PARA FUTURAS  PRESTAÇÕES DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS,  A SER PAGO  POR. QUILÔMETRO  RODADO, COM MOTORISTA, COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DO CONTRATADO, DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS  DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO.

O  MUNICIPIO DE  PIRACURUCA · por meio do Pregoeiro e  Equipe "de Apoio,  no uso de  suas atribuições  formalmente delegada  pela  Portaria,  conforme documento contido no  processo administrativo,  torna  públi co  que,  de  acordo  com  a  Lei  Federal  n.  14.133/2021  com  suas alterações,  e, ainda regulamentação  local, nos termos deste edital e seus anexos, r-ealizará , na plataforma  https://nqvgbbmnet.com.br sessão  de  abertura  do  procedimento  licitatório  na modalidade  PREGÃO  ELETRÔNICO , tipo MENOR PREÇO  e  adjudicaçã o  POR  ITEM,  conforme disposto no Anexo correspondente, par'a Registr'O de Pr'eços, na forma abaixo :

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos 21 dias do mê s de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,  representada por Antônio José Rodrigues da Costa. inscrita no CPF sob  nQ 007.  ···. ··  ·-01, e  as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal n2 14.133/2021, e, ainda regulamentação  local através  dos Decretos Municipais,  nos  termos  deste edital e  seus  anexos,  resolvem  efetuar o  registro  de  preços, HOMOLOGADO dia 21 de agosto  de 2025 na  plataforma i:to  https://novobbmnet.çom.br/  do Processo Administrativo n· 001.0008900/2025 PMP/Pl,-referent e ao Pregã o  para Registro de Preços  ntt  007/2025 PMP/PI.  Os  preços  registrados  constam  da planilha de preços  (ata  de abertura  da  sessão)  em  anexo,  devendo-se observar quanto ao  fornecimento,  as  seguintes clá usulas e  condições:

RESOLVE  registrar  os preços  da  empresa  J  MG  CAMPELO  LTDA, i nscr ita  no  CNPJ n· 09.153.852/0001-93, estabelecida a Rua ltamarati, S/N, Zona Rural, Capitão de Campos -PI, por intermédio de  seu representante  legal  a  Sri  JOSELANDIA  MENDES  GALVÃO CAMPELO, administradora  da  empresa,  e  lnscrlto(a)  no  CPF  sob  o n· s··.  ···.  ·9·3-··. neste  ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

RESOLVE registrar os preços da empresa,  THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ  n·  45.676.573/0001-78,  estabelecida a  Rua 01 (Lot.  Res.  Maracanaú)  Bairro c.ágado, Maracanaú  - CE, CEP: 61913-340, por Intermédi o  de seu Representante o  Sr. GlAUBO UMA DE FREITAS,  administrador da empresa.  e  inscrito(a) no CPF  sob  o  n·  ··s. ···. ··3-··, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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| Númerodo Lote: 1        |                                                                 |
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| Flnalldade da UcitaçAo: | Reg5atro de Preçoe de S.rvlçoe                                  |
| Item 1                  | Item 1                                                          |
| Ot,Jeto da Llcitaçlo:   | Ponto de partida: Rodoviaria de Plracuruca O.atlno:UESPI / IFPI |
| Quantidade:             | 2.107,6 Unidade x Mês(a)                                        |
| Marca:                  | Renautt maeter 16 luga...,.                                     |
| Va~r Untuirio:          | RS ◄,89                                                         |
| Va~rTotal:              | RS 10.306,16                                                    |
| Partlc;lpante Vencedor. | J MG CAMPELO LTDÁ                                               |
| Apelido:                | Participante 2                                                  |
| Documento do Llcttani.: | 09.153.852/0001-93                                              |
| CldadeUF:               | Capltlio de Campoa - PI                                         |
| Valor total Contratado: | RS 10.306,16                                                    |

| Núm.,-odo Lote: 2        |                                                                              |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Ucltaçlio: | Registro de Pntçoe de Servlçoe                                               |
| ltem1                    | .. ... . : . ,.                                                              |
| Objeto da Ucltaçlio:     | "Ponto de partida: Rodovlaria de Piracuruca DNtino:UESPt / CHRISFAPI/ IFPI'' |
| Quantidact.:             | 2.107,6 Unidade x -.C:•)                                                     |
| Marca:                   | MERCEDES                                                                     |
| V■~r Unlt6rio:           | RS 5,10                                                                      |
| V■k>rTotal:              | RS 10.748,76                                                                 |
| Participante Vencedor:   | THMCONSTRUC".9 E MA!IUTENCAO LTDA                                            |
| Apelido:                 | Participante 1                                                               |
| Documento do Llcltani.:  | 46.676.573/0001-78                                                           |
| CldadeUF:                | Maraçanaú- CE                                                                |
| Valor total Contratado:  | RS 10.748,76                                                                 |

| Núm~ do Lote: 3          |                                                                                |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| Flnalid■de da Ucltaçlio: | Reglsuo de Pr9ç09 de Servlçoe                                                  |
| ltem1                    | ltem1                                                                          |
| Objeto da Ucttaçlo:      | " Ponto de partida: RodovJarla de Plracuruca O..llno:UESPI / CHRISFAPII IFPI"" |
| Qu■ntida<M:              | 2.107,6 Unidade X~■)                                                           |
| Marca:                   | VW/MPOLO IDEALE R                                                              |
| Valor Unlürto:           | RS 5,00                                                                        |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

| Valor Total:            | R$10.538,00            |
|-------------------------|------------------------|
| ParticlpanteVancedor:   | JMGCAMPELOLTDA1-       |
| A1>9lldo:               |                        |
| Documento do Licitante: | 09.153.85210001-93     |
| CldacleUF:              | Capttlo de Campoa - PI |
| Valor total Contratado: | RS 10.538,00           |

| Núm~ do l.olw: 4        |                                                                               |
|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| FlnaUdade da Ucitaçlo:  | Registro de PTvçoe de Serviç08                                                |
| Item 1                  |                                                                               |
| 0bfeto da Ucltaçlo:     | ""Ponto de partida: Rodoviarta de Plracuruca Oeadno:UESPI I CHRJSFAPI/ IFPI"" |
| Quantidade:             | 2.107,6 Unidade x Mff(s)                                                      |
| Man;a:                  | MERCEDES                                                                      |
| Valor Unltârio:         | R$4,99                                                                        |
| Valor Total:            | RS 10.516,92                                                                  |
| Participante Vencedor:  | THM cqNST~4CAO E MANUTENCAO LTOA                                              |
| Apelido:                | Participante 1                                                                |
| Documento do Llcltani.: | 45.676.573'0001-78                                                            |
| Clda<M UF:              | Maraçanaú- CE                                                                 |
| Valor total Contratado: | R$10.516,92                                                                   |

## 1. DO OBJETO

- 1.1. O o bjeto desta Ata é o  registro dos preços resultantes do Pregão  Eletrônico ntt 007/2025, visando à  contratação  de  pessoas jurídicas para futuras prestações  de serviços de  locação  d e  veículos ,  a  ser pago por quilô metro rodado,  com motorista,  combustível e  m anutenção  por conta  do  contratado, destinados ao transporte escolar de estudantes universitários do municí pio de Plracuruca que estudam fora do  município, conforme condições  e especif icações  constantes no Termo d e Referência  e d emais anexos do edital.
- 1.2. Os serviços serão  prestados de  forma  parcelada e conforme demanda, sob  responsabilidade da Pr"efeitur"a Municipal de Piracuruca, que gerenciará  a presente Ata de Registr"o de  Preços.
- 1.3. Os serviços deverão ser executados conforme solicitaçã o formal de cada ó rgão/ente , respeitando­ se os critérios de conveniê ncia e oponunidade definidos pela Administração.
- 1.4 . A partir  da assinatura desta Ata, as empresas detentoras se o brigam a adotar todas as providê ncias necessá rias para garantir a execução  adequada dos serviços registrados,
- 1.5. O  registro  de preços  nilo obriga  a  contrataçilo  por parte  da  Administração ,  ficando  a  mesma facultada a  utilizar  outros meios  legais para obtenção  dos serviços, sendo assegurada preferê ncia à detentora da Ata em igualdade de condições.

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- 1.6. A negociação  de  Itens  similares  po derá o correr  desde  que  haja  vantagem  comprovada  à Administração,  devendo constar em processo administrativo devidamente justificado.

## 2 . DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA

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- 2.1. A  administração  e  o  gerenciamento da presente Ata de Registro de  Preços caberão  à Secret,;1ria Municipal de Administração , por meio de equipe designada.

## 3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

- 3.1. A  solicitação  dos  serviços  será formalizada  mediante  emissão  d e  Ordem  de  Serviço  (OS)  ou instrumento  equivalente, acompanhada da Nota de  Empenho, Indicando: a  quantidade estimada de quilômetros, descrição  do trajeto, valor u nitári o, valor total, local d e Inicio e fim do percurso, além  do prazo para início  da execução .
- 3.2.  As  solicitações deverã o  informar a  Dotação  Orçam entá ria  completa,  com  indicação  d a  fonte, classificação  funcional programática  e e lemento de despesa.
- 3.3. Após  o  recebimento da Ordem  de  Serviço e  da  Nota  de Empenho,  a  empresa  deverá  Iniciar a prestação  dos serviços no prazo  m á ximo de S (cinco) dias consecutivos, salvo justificativa aceita pela Administração.

## 4 .  DO PREÇO  E ESPECIFICAÇÕES

- 4 .1 .  Os  preços  registrados,  bem como as especificaçõe s dos  serviços e  dados da empresa e de seus representantes legais, encontram -se descritos nos anexos dest a Ata.

## S.  DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

- 5.1. A contratada será  integralmente respons.1ivel po r quaisquer danos materiais ou pessoais causados durante  a prestação dos  serviços, Inclusive a t erceiros, decorrentes  de  falhas o peracionais, imprudê ncia ou negligência .
- 5 .2. A  e mpresa  contrat ad a d everá  manter os veículos  em perfeitas condições  de uso, com  a  devida manutenção  preventiva e corretiva, documentaçã o  regularizada e seguros exigidos em lei,  bem como motoristas habilitados e capacitados.

## 6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1. A  presente At a de Registro  de Preços t erá  validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de  sua assinatura, podendo  ser prorrogada  por  igual  período , desde  que  haja  Interesse  da Administração e concordância da(s) detentora(s).
- 6.1.1. A  empresa detentora  dever;;\  m anifestar,  por escrito,  o  interesse  na  prorrogaçã o  da  Ata com antecedência mínima de  30  (trinta)  dias  do  seu  vencimento.  A  omissão  será Interpretada  como desinteresse,  autorizando  a  Administraçã o  a  realizar novo  procedimento  licitatório,  sem  qualquer direito a Indenização .
- 6.2.  Para evitar a  interrupção  dos serviços essenciais, a Administraçã o  pode rá  exigir que a detentora prossiga na execução do objeto por até  90 (noventa) dias, m esm o após o vencimento da Ata, conforme previsão  legal.
7. LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

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## COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 7.1.  A  prest ação dos  serviços  será realizada  nos  roteiros,  localidades  e  horários definidos  pela Secretaria Municipal de Educação de Piracuruca, conforme demanda formalizada por melo da Ordem de Serviço. 7.2.  Os  serviços  deverão  ser  executados  pontualmente,  com  regularidade,  segurança  e  qualidade, conforme as condições  previstas no Termo de Referência  e seus anexos. 8. DO PAGAMENTO: 8.1. O pagamento será  efetuado por meio de crédito  em conta bancá ria indicada pela contr-atada, em até  30 (trinta) dias contados do atesto da Nota Fiscal/Fatura pela unidade requisitante. 8.2. Para o  recebimento, a empresa deverá  apresentar, Juntamente com a Nota Fiscal: a) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT}; b) Certidão  de Regularidade do FGTS; c) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 8.3. Nenhum pagamento será  realizado enquanto houver pendência s contratuais, fiscais ou legais por parte da empresa, inclusive quanto à aplicação  de sanções . 8.4. Em caso de aplicação de multa, esta será: a) Descontada diretamente do valor a ser pago; b) Cobrança da diferença, se  a  multa for superior ao valor devido, poderá  ocorrer por desconto em outros pagamentos ou via judícial. 9 . DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 9 .1 . Os pedidos de prestaçã o  dos serviços serão  realizados pela Prefeitura  Municipal de Plracuruca e suas  Secretarias/Unidades,  mediante  Nota  de  Empenho  e  Ordem  de Serviço,  após  autorização  da equipe gerenciadora. 10. DO CONTRATO 10.1. Durante a vigê ncia da Ata, a contratação se formalizará  por meio de Nota de Empenho, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, podendo, a critério  da Administração , ser celebrado contrato específico. 10.2. Aplicam·se aos contratos oriundos desta Ata as disposições  da lei Federal n2 14.133/2021, bem como as condições  estabelecidas no Edital e nesta Ata. 11. DAS CONDIÇÕES  DE FORNECIMENTO 11.1. A prestação dos serviços dependerá  de autorização formal emitida pela Prefeitura de Piracuruca, conforme necessidade dos órgãos/entes . 11.2. A contratada deverá  manter todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência  da Ata. 12. DAS PENALIDADES

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 12.1. A  recusa  injustificada  em  assinar  a  Ata,  aceitar  ou  retirar  a  Nota  de  Empenho  caracteriza descumprimento total da obrigação,  sujeitando·se às penalidades legais.
- 12.2. Em caso de inadimplemento. atrasos ou falhas na execução , poderão ser aplicadas as seguintes sançõe s:
- a) Advert~ncia;
- b) Multa de 0,3% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da Nota de Empenho;
- c)  Multa de 10% do valor total, em caso de inexecução  total ou parcial;
- d) Suspensã o  de licitar e contratar com a Administração  por até  5 (cinco) anos;
- e) Declaração  de inidoneidade.
- 12.3. A  aplicaçã o  das penalidades será  precedida de regular processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.

## 13. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

13. 1.  Os  serviços  serão  considerados  recebidos  provisoriamente  no  momento  de  sua  execução , mediante  atesto  do responsáve l designado, podendo  haver  conferência posterior  quanto  à conformidade com as condições  pactuadas.
2. 13.2. Constatadas irregularidades#  a Administração  poderá:
- a) Rejeitar o s serviços e exigir nova execução,  sem  ô nus adicional;
- b) Rescindir a contratação,  aplicando as sanções  cabíveis.

## 14.  DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

- 14.1. Os preços registrados  permanecerã o  inalterados  durante a  vigê ncia da Ata,  salvo  revisã o  por desequilíbrio  econõmlco·financeiro  devidamente comprovado.
- 14.2. Os preços poderã o ser revistos a pedido da contratada ou de ofício  pela Administração , com base em fatos Imprevisíveis  ou em normas supervenientes, nos termos da Lei 14.133/2021.
- 14.3 . Havendo redução de preços no mercado, a contratada será  obrigada a comunicar imediatamente a nova condição,  sob pena de devolução  dos valo res recebidos indevidamente.

## 15.  DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO

- 15.1. A  Administração  poderá  renegociar os preços registrados para itens similares ao  originalmente pactuado, desde que haja vantagem técnica  ou econômica, devidamente justificada.
- 15.2.  O  valor  renegociado  jamais  poderá ultrapassar  o  preço  registrado  correspondente  ao  item originalm ente contratado.

## 16. DA RESCISÃO

- 16.1. A  Ata poderá  ser rescindida:

a) Pela Administração , nas hipóteses de inadimplemento, desinteresse público  ou perda de condições pela contratada;

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

b) Pela contratada, mediante solicitação justificada com antecedência  mínima  de 30 dias.

- 16.2. A  comunicação  de rescisã o  será feita  por correspondência  com aviso de recebimento ou por publicação oficial.
- 16.3.  Em  caso  de  rescisão ,  a  Administraçã o  poderá  convocar as  demais  empresas  classificadas  na licitação , respeitada a ordem de classificação  e as mesmas condições .

## 17. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 17.1. A obrigação  de prestação  dos serviços somente estará  caracterizada após emissão  de Nota de Empenho, Ordem de Serviço ou Instrumento equivalente.
- 17 .2 . Os pedidos à detentora deverão ser formalizados, com identificação do responsável  requisitante. e encaminhados de forma oficial ou eletrônica.
- 17.3. A empresa contratada deverá  atender todos os pedidos realizados dentro da vigência  da Ata.
- 17.4. Toda e qualquer alteração  nos dados cadastrais da empresa (endereço, conta bancária , telefone) deverá  ser informada à Administração  imediatamente.
- 17.5. A Ata e os contratos dela decorrentes poderão ser alterados conforme as hipóteses previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021.
- 17.6. O Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias será  o da Comarca de Plracuruca/PI.

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Piracuruca /PI, 25 de agosto de 202S.

CONTRATANTE:  \_\_\_\_\_\_  ~~------------ SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ANTÔNIO  JOS~ RODRIGUES DA COSTA GERENCIADOR DO SRP PMP/PI

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CAMPEL0;5376;82 =~"f."l68

EMPRESA OETENTORA:  \_\_\_

99 \_ 3 \_ 68  \_\_\_\_ ,-

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J MG CAMPELO LTDA

CNPJ SOB O

Nt

09.153.852/0001-93

JOSElANDIA MENDES GALVÃO  CAMPELO

GLAUBO LIMA DE

~~;i~~"tdigltalpor FREITAS:6580111330a~!~i!~fds~:~f :S3:◄5 -&lt;13'00'

## EMPRESA DETENTORA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA CNPJ SOB O  N2 45.676.573/0001·78 GlAUBO LIMA DE FREITAS

Páglna7de8

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## AVISO DE CANCELAJIIENTO

O Agente  de  Contratação do  Município  de  Picos·PI,  toma  públi co  o  CANCELAMENTO  da DISPENSA  DE  LICITAÇÃO N·  016/2D26,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N·  4837/2025  CPL/PI - CPL/PMP que  tem como objeto a  "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE INFANTIL, EM CARÁTER  DE URG~NCIA, PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  PJCOS·PI",  por  decisão  administrativa.  Para mais informações:  llcltacao@plcos.pl.gov.br.

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