Decreto — Brasileira (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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## DECRETO  Nº 2 7 /2025 de 19 de maio de 2025.

EMENTA: Aprova o Plano Anual de Contratações para  o  exercício de  2025  e dá  outras providências.

O PREFEITO  DO MUNICIPIO  D E BRASILEIRA ,  ESTADO  DO  PIAUI, R a  n i e  r i M a z z i 1  1  e R  a  m  os d  e M e  n e s e  s no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,  e considerando o disposto  na  Lei Federal nº  14.133/2021 (Nova  Lei  de Licitações)  e demais correlatas,

## DECRETA,

Art.  1° Fica  aprovado  o  Plano  Anual  de  Contratações para o exercício  de 2025 nos termos deste Decreto e seus anexos e/ou posteriores adequações.

Art.  2° O objetivo  do  Plano Anual  de  Contratações  é atender os princípios da governança  pública ,  no que tange a eficiência ,  eficácia  e efetividade  às políticas públicas  de desenvolvimento econômico  e social, a ampliação  das políticas públicas  e  incentivo à inovação  tecnológica,  entre outros.

Art.  3° Aplica- se  de  forma  supletiva  ou  complementar  à este  Decreto  a legislação  federal  pertine nte.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos ao mês  de janeiro de 2025.

Art. 5° Revoga-se as disposições  em  contrário .

## Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI, 19 de maio de 2025

REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Ranieri Mazzi/le Ramos de Meneses Prefeito do Município  de Brasileira/PI

## PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL -PCA

## 1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Contratação  Anual PCA é fruto de uma gestão  comprometida com resultados e com a transparência  de seus gastos púb licos estimados, sendo um documento que consolida as contratações  que a Secretaria do Município de BRASILEIRA-PI pretende realizar no exercício  financeiro de 2025. Se constitui de uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão  das contratações,  possibilitando a maximização dos  resultados institucionais e  o  uso racional dos recursos público s, porquanto sua construção  vincula as despesas previstas no PCA com as disponibilidades orçamentár ias para as unidades em referê ncia. Por fim, é certo que a presente elaboração  do Plano de Contratação  Anual materializa a obrigação  legislativa da Lei Complementar nº  14.133/2021 e Decreto

Municipal nº 026/2021, de 30 de abril de 2021 .

2. OBJETIVOS

O Plano de Contratação  Anual -

PCA tem por intuito, especialmente:

1. Fortalecer o planejamento das necessidades de suprimento de materiais e  serviços nas unidades da Prefeitura de BRASILEIRA-PI.
2. Aperfeiçoar  a  gestão  interna  das  compras  por  meio  da previsibilidade  das  demandas  com  vistas  à eficiência dos estoques  em  almoxarifados,  com  redução  de  desperdícios e com a economicidade e racionalização  de gastos;
3. Ampliar a transparência  com a divulgação  das estimativas de aquisição  de  todas  as  unidades compradoras  no  Portal  da Transparência  do Município;
4. Divulgar  as  expectativas  de  compras  para  o  mercado fornecedor, fomentando. sobretudo a  participação.  das micro e pequenas  empresas  (MPE's)  nos processos licitatórios,  e,  por consequência,  o  desenvolvimento econômico local.

## 3. JUSTIFICATIVAS E DIRETRIZES

O Planejamento de Contratações  Anual adotou as seguintes justificativas e diretrizes para a  sua confecção :

1.  Qualidade e produtividade do gasto;
2. Transparê ncia e a celeridade das contratações  e aquisições.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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3. As  ações  e  metas  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  de Ação  Governamental e  suas  disponibilidades  orçamentárias  e financeiras para as aquisições;
4. As contratações  vigentes:
5. As disponibilidades de materiais em estoque.
6.  O  consumo  médio  dos  órgãos e  entidades  nos  últimos  24 (vinte  e  quatro)  meses  que  antecederem  a  elaboração  do plano anual de aquisições .

## 4. REGULAMENTAÇÃO

No município  de BRASILEIRA-PI, a regulamentação  se dá  pelo Decreto Municipal nº. 026/2021, de 30 de abril de 2021, a qual dispõe  sobre normas de licitação  e contratos administrativos para a Administração  Pública  direta, autárquica  e fundacional do Município  de BRASILEIRA-PI, nos termos previstos na Lei Federal n. 14.133, de 1  º de abril de 2021 , bem como consolida a regulamentação  da matéria em âmbito municipal. O Plano de Contratação  Anual a ser implantado pela Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI, corresponde a lista de bens e/ou serviços que o Poder Executivo

- Municipal almeja adquirir ou contratar durante um ano civil.

## 5. METODOLOGIA

A primeira etapa da elaboração  do Plano Anual de Contratações  se iniciou com a apresentação  a todas as Secretarias do Executivo Municipal da importância de sua elaboração  e implementação  para a Administração  Pública  Municipal, para as empresas fornecedores de bens e serviços para a administração  e para a sociedades, sob duas perspectivas principais:

- a) quanto ao aprendizado e crescimento da equipe municipal com o aperfeiçoamento das competências  gerenciais e técnicas para as  compras e  contratações . sob a  aspectos dos recursos públicos ,  aprimorando  a gestão e a execução dos  gastos públicos  e
- b) sob  a  perspectiva  de  resultados  com  a  otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.

A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades junto a cada uma das unidades da Prefeitura Municipal. Foi utilizado um Documento próprio com orientações  sobre seu preenchimento e coube a cada secretaria ou unidade equivalente levantar suas necessidades e relacionar sua proposta de compras e contratações,  identificando àquelas de natureza continuada e as que serão renovadas para no exercício  seguinte, alinhado seu planejamento às diretrizes definidas neste Plano Anual de Contratações . A terceira etapa consistiu na consolidação  e tratamento das necessidades levantadas pela Secretaria da Fazenda de BRASILEIRA-PI, o documento foi avaliado quanto à conveniência  e oportunidade para tomada de decisão  pela Autoridade Máxima  da Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI. O presente documento (PCA Plano Anual de Contratações)  foi elaborado sob a coordenação  da Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio das demais Secretarias, viabilizando a realização  de licitações  conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas. Para os anos seguintes pretende-se adotar sistema informatizado que viabilizará

eficiência  e rapidez na consolidação  do Plano Anual de Contratações .

## 6. DEFINIÇÕES (Trazidas da Lei 14.133/2021)

Compra: aquisição  remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. considerada imediata aquela com prazo de entrega de até  30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração ; Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões  de arquiteto e engenheiro que implica intervenção  no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações  que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico  da natureza ou acarreta alteração  substancial das características  originais de bem imóvel; Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões  de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações  usuais de mercado; Serviços e fornecimentos continuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração  Pública  para a manutenção  da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; Serviços contínuos  com regime de dedicação  exclusiva de mão  de obra: aqueles cujo modelo de execução  contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os  empregados  do  contratado  fiquem  à  disposição  nas dependências  do contratante para a prestação  dos serviços;

- b) o  contratado  não compartilhe  os  recursos  humanos  e materiais disponíveis  de uma  contratação para execução simultânea de outros contratos;

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e) o contratado  possibilite  a fiscalização pelo  contratante quanto  à distribuição. controle e supervisão dos  recursos humanos alocados aos seus contratos;

Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração  e que, não  enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso X II  do caput deste artigo, são  estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões  de arquiteto e engenheiro ou de técnicos  especializados.

## 7. PRINCIPIOS APLICÁVEIS  ÀS  LICITAÇÕES

LEGALIDADE - Vincula os licitantes e a Administração  Pública  às regras estabelecidas nas normas e principies em vigor;

ISONOMIA - Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É  condição essencial para garantir a competição  em todos os procedimentos licitatórios. IMPESSOALIDADE - Obriga a Administração  a observar nas decisões,  critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução  dos procedimentos de licitação ;

MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA - A  conduta dos licitantes e dos agentes públicos  deve ser, além  de licita, compatível  com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração ;

PUBLICIDADE - Qualquer interessado pode ter acesso às licitações  pública s e ao respectivo controle, mediante divulgação  dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação;

## VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - Obriga a

Administração  e os licitantes a observarem as normas e condições  estabelecidas no ato convocatório.  Nada poderá  ser criado ou feito sem que haja previsão  no instrumento convocatório;

JULGAMENTO OBJETIVO - O administrador deve observar critérios  objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação  e das propostas. Afasta a possibilidade do julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação , ainda que em beneficio da própria Administração;

CELERIDADE - Principio consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações  na modalidade pregão , busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias . As decisões,  sempre que posslvel, devem ser tomadas no momento da sessão;

COMPETIÇÃO - Esse princípio  conduz o gestor a buscar sempre o maior número  de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigê ncias que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições  que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter  competitivo da licitação .

## 8. EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES INSERIDAS NO PLANO

Para organizar o calendário  das suas compras, as unidades requisitantes precisam observar o  perí odo do exercício financeiro dado pela Lei Municipal de nº316/2024, vigente, além  de considerar prazos médios  estipulados para a tramitação  processual e o  recebimento do material ou execução  do serviço, de acordo com cada tipo de processo.

## 9. DO MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (GRAU DE PRIORIDADE/ DATA PRETENDIDA)

O monitoramento do plano será  realizado por cada Secretaria interessada visando o acompanhamento da execução do seu respectivo plano de contratações  anual, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações  de forma a identificar, aplicando-se para tanto o prazo vigente a partir de sua data de publicação,  cujo encerramento se dará  em 31  de dezembro de 2025.

(Fonte: Adaptado do Manual de licitações  e contratações  administrativas. Brasllia: AGU, 2014. p. 37 e 38.)

## Plano de Contratacões  Anual -2025

| 020100- GABINETE                      | 534.817,57   |
|---------------------------------------|--------------|
| Vencimentos e Vantagens               | 446.537,52   |
| Vencimentos e Salá rios               | 429.363,00   |
| 13°Salá rio                           | 17.174,52    |
| Outras Despesas Correntes             | 105.454,05   |
| Diárias- Civil                        | 29.575,81    |
| Material de Consumo                   | 275,00       |
| Serviços de Consultorias              | 21.780,00    |
| Serviços TécnicosProfissionais        | 9.113,74     |
| Assinaturas de Periódicos e Anuidades | 44.709,50    |
| Outras Despesas Correntes             | 105.454,05   |

| 030100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO   | 8.073.177,11   |
|----------------------------------------|----------------|
| Pessoal E Encargos Sociais             | 2.247.631,73   |
| Vencimentos e Salários/Obrigações      | 1.803.371,59   |
| 13° Salários                           | 98.249,96      |
| Diárias- Civil                         | 131.293,25     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Contribuições Previdenciár ias            | 199.672,26   |
|-------------------------------------------|--------------|
| Sentenças Judiciais                       | 15.044,67    |
| Material de consumo                       | 1.708.372,32 |
| Combustíveise Lubrificantes Automotivos   | 651 .142,41  |
| Gás                                       | 4.295,41     |
| GênerosAlimentícios                       | 556.111 ,18  |
| Material de expediente                    | 48.736,33    |
| Material de Sementes, Mudas De Plantas    | 26.980,80    |
| Material De Uniformes                     | 124.861 ,00  |
| Material de Copa e cozinha                | 8.292,15     |
| Material de limpeza e produtos higiênicos | 21.489,35    |
| Material elét rico e eletrônico           | 7.324,77     |
| Material Para Festividades                | 10.466,23    |
| Explosivos E Munições                     | 5.170,00     |
| Material Para Manutenção de Bens Imóveis  | 36.595,71    |
| Material Para Manutenção de Bens móveis   | 3.327,50     |
| Material Para Manutenção de Veículos      | 48.243,14    |
| Serviços de Pessoa Física                 | 685.270,02   |
| Serviços Técnicos Profissionais           | 419.496,64   |
| Locação de Bens Móveis                    | 27.078,70    |
| Locação de imóveis                        | 49.195,30    |
| Manutenção E Conservação de Equipamentos  | 407,00       |
| Manutenção E Conservação de Veiculos      | 1.050,50     |
| Manutenção E Conservação de Bens Móveis   | 1.232,00     |
| Manutenção E Conservação de Bens Imóveis  | 24.139,50    |
| Serviços De Limpeza E Conservação         | 11 .192,19   |
| Serviço De Apoio Administrativo           | 91 .094,78   |
| Fretes E Transportes De Encomendas        | 5.249,20     |
| Apresentações ArtísticasE Culturais       | 52.488,70    |
| Serviços De Publicidade Legal             | 2.645,50     |
| Serviços de Pessoa Jurídica               | 3.039.175,27 |

| Assinaturas e Periódicos             | 4 .064,50   |
|--------------------------------------|-------------|
| Serviços técnicosprofissionais       | 414.969,70  |
| Locação de Bens móveis               | 787.494,44  |
| Locação de máquinase equipamentos    | 236.487,37  |
| Manutenção e Conservação             | 216.143,56  |
| Multas                               | 3.338,98    |
| Energia Elétrica                     | 236.784,84  |
| Serviços De Agua E Esgoto            | 9.472,33    |
| Serviço De Seleção E Treinamento     | 1.870,00    |
| Comunicação                          | 140.249,93  |
| Serviços Gráfi cos                   | 48.064,50   |
| Limpeza E Conservação                | 533.698,77  |
| Festividades e Homenagens            | 167.750,00  |
| Apoio administrativos                | 50.656,23   |
| Hospedagem                           | 363,00      |
| Serviços Bancários                   |             |
| 54.702,71                            |             |
| Publicidade e Propaganda             | 11 .712,80  |
| Publicidade Legal                    | 90.750,00   |
| Hospedagens                          | 18.456,90   |
| Transporte Escolar                   | 27.745,56   |
| Confecção De Uniformes               | 8.167,50    |
| Serviços de Tecnologia da informação | 269.336,64  |
| Hospedagens de Sistemas              | 3.895,45    |
| Locação de software                  | 44.968,00   |
| Telefonia fixa e móvel               | 16.797,19   |
| Outros serviços tecnológicos         | 203.676,00  |
| Obrigações Tributárias               | 506.578,34  |
| Pis/Pasep                            | 292.712,37  |
| Contribuição Previdenciária          | 183.917,81  |
| Taxas                                | 9 .900,00   |
| Imposto S/ Propriedade Predial       | 20.048,16   |
| Indenizações e Restituições          | 10.979,60   |
| Indenizações                         | 55,00       |
| Restituições                         | 10.924,60   |
| Aporte - Deficit Atuarial            | 148.534,62  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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| Aporte para cobertura do Deficit Atuarial          | 148.534,62   |
|----------------------------------------------------|--------------|
| Equipamentos e material permanente                 | 148.534,62   |
| Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões | 76.582,00    |
| Máquinas , utensíliose aparelhos diversos          | 46.573,78    |
| Equipamentos de processamento de dados             | 3.197,70     |
| Mobiliárioem geral                                 | 8.474,97     |
| Outros Materiais permanentes                       | 13.706,17    |

| 080100 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO                                            | 6.039.260,92                    |
|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| URBANO Vencimentos e Vantagens                                                    | 46.371,64                       |
| Vencimentos e Salários/Obrigações                                                 | 42.865,24                       |
| 13 Salário                                                                        | 2.755,72                        |
| Outros benefíciosassistenciais                                                    | 750,68                          |
| Material de Consumo                                                               | 1.149.864,97                    |
| Material de Expediente                                                            | 3.028,08                        |
| Combustíveis                                                                      | 2.791 ,80                       |
| Material Para Manutenção de Bens Imóveis                                          | 523.215,91                      |
| Material Para Manutençã o de Bens Móveis                                          | 8.540,62                        |
| Material Elétrico Material Para Manutenção de Veículos                            | 563.854,81 48.433,75            |
| Serviços de Pessoa Física                                                         | 274.460,91                      |
| Serviços Técnicos Profissionais                                                   | 122.069,20                      |
| Locação De Bens Móveis                                                            | 5.021 ,50                       |
| Manutenção E Conservação                                                          | 29.623,00                       |
| Serviços De Limpeza                                                               | 31 .780,14                      |
| Serviço De Apoio Administrativo                                                   | 77.387,07                       |
| Fretes E Transportes De Encomendas                                                | 8.580,00                        |
| Serviços de Pessoa Jurídica                                                       | 3.717.125,36                    |
| Manutenção e Conservação de Máquinase                                             | 54.821 ,18                      |
| Manutenção e Conservação de Veículos                                              |                                 |
| Equipamentos                                                                      | 30.913,37 22.258,50             |
| Manutenção e Conservação de Bens                                                  | 1.100,00                        |
| Imóveis Manutenção e Conservação de Bens Móveis                                   | 2.479.661,65                    |
| Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Serviços De Agua E Esgoto             | 4 .131 ,23                      |
| Iluminação Pública Limpeza E Conservação                                          | 495.976,75                      |
|                                                                                   | 626.230,28                      |
| Serviços Bancá rios                                                               | 2.032,42                        |
| Equipamentos E Materiais Permanentes Máquinas , Utensíliose Equipamentos Diversos | 13.822,81 13.822,81             |
| Obras e Instalações                                                               | 837.615,23                      |
| Obras em andamento                                                                | 837.615,23                      |
| 060100 - SECRETARIA DE SOCIAL                                                     | 1.392.312,86                    |
| DESENVOLVIMENTO Vencimentos e Vantagens                                           | 214.457,10                      |
| Vencimentos e Salários/Obrigações                                                 | 195.011,52                      |
| Contribuições Previdenciárias Diárias- Civil                                      | 4.497,90                        |
| Contribuições Previdenciárias                                                     | 5.033,27 9.914,36               |
| Material de Consumo                                                               |                                 |
|                                                                                   | 172.514,57                      |
| Combustíveise lubrificantes                                                       | 72.848,24                       |
| Gásengarrafado Alimentação                                                        | 1.210,00 49.991,57              |
| GênerosDe Material Educativo                                                      | 1.676,73                        |
| Material Para                                                                     | 3.812,77                        |
| Festividades Material De Expediente                                               |                                 |
| Material De Copa e                                                                | 20.486,91 3.898,64              |
| Cozinha Material De Limpeza E                                                     | 8.559,39                        |
| Higiene Uniformes, Tecidos E                                                      | 6 .172,10                       |
| Aviamentos Material Para Manutenção De Bens Móveis/Imóveis                        | 3.858,24                        |
| Material, Bem Ou Serviço Destinado a Assistênciasocial                            |                                 |
|                                                                                   | 158.206,24                      |
| Serviços de Pessoa Física                                                         |                                 |
| Serviços Técnicos E Profissionais Locação de imóveis                              | 260.792,40 149.388,80 12.100,00 |
| Locação De Bens Móveis Fornecimento De Alimentação Outros serviços                | 2 .123,00 1.930,50 95.250,10    |
| Serviços de Pessoa                                                                | 334.006,97                      |
| Jurídica                                                                          |                                 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| Serviços técnicos profissionais                                                                       | 132.349,24                               | 132.349,24                               |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| Locação de Bens Móveis                                                                                | 111 .318,90                              | 111 .318,90                              |
| Locação de máquinase equipamentos                                                                     | 2.310,00                                 | 2.310,00                                 |
| Manutenção e conservação de Bens Imóveis Manutenção e conservação de veículos                         | 5.115,00 2.585,00                        | 5.115,00 2.585,00                        |
| Manutenção e conservação de máquinas                                                                  | 7.326,00                                 | 7.326,00                                 |
| Festividades e Homenagens                                                                             | 1.618,65                                 | 1.618,65                                 |
| Juros                                                                                                 | 32,02                                    | 32,02                                    |
| Serviço de águae esgoto                                                                               | 411 ,69                                  | 411 ,69                                  |
| Serviços de telecomunicações                                                                          | 539,62                                   | 539,62                                   |
| Serviços gráficos Hospedagens                                                                         | 7.486,16 583,00                          | 7.486,16 583,00                          |
| Serviços Bancários                                                                                    | 10.841,84                                | 10.841,84                                |
| Limpeza e conservação                                                                                 | 3.130,89                                 | 3.130,89                                 |
| Apoio administrativo                                                                                  | 40.101 ,60 9.257,37                      | 40.101 ,60 9.257,37                      |
| Serviços de publicidade e propaganda                                                                  |                                          |                                          |
| Serviços de Tecnologia da informação                                                                  | 1.888,66                                 | 1.888,66                                 |
| Hospedagem De Sistemas Telefonia Fixa E Móvel                                                         | 269,81                                   | 269,81                                   |
|                                                                                                       | 1.618,85                                 | 1.618,85                                 |
| Equipamentos e material permanente                                                                    | 3.239,48                                 | 3.239,48                                 |
| Máquinas,utensíliose aparelhos diversos Mobiliárioem geral                                            | 544,50                                   | 544,50                                   |
| Auxílio Financeiro                                                                                    | 245.959,00                               | 245.959,00                               |
| Temporário Benefícios eventuais                                                                       | 245.959,00                               | 245.959,00                               |
| 040100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Vencimentos e Vantagens                                               | 30.595.323,36                            | 30.595.323,36                            |
| Vencimentos e Salários/Obrigações                                                                     | 16.003.945,18                            | 16.003.945,18                            |
|                                                                                                       | 14.633.665,79 322.613,20                 | 14.633.665,79 322.613,20                 |
| Obrigações Patronais                                                                                  |                                          |                                          |
| Outros benefíciosassistenciais                                                                        | 15.627,89 827.303,38                     | 15.627,89 827.303,38                     |
| Sentenças Judiciais                                                                                   |                                          |                                          |
| Material de Consumo                                                                                   | 1.946.673,38 508.728,61                  | 1.946.673,38 508.728,61                  |
| Combustíveise lubrificantes Gásengarrafado                                                            | 12.826,00                                | 12.826,00                                |
| Gêneros de Alimentação (MERENDA                                                                       | 424.770.,22                              | 424.770.,22                              |
| ESCOLAR) Material educativo/ESPORTIVO                                                                 | 109.223,62                               | 109.223,62                               |
|                                                                                                       | 182.666,05                               | 182.666,05                               |
| Material para manutenção de                                                                           |                                          |                                          |
| veículos Material de expediente                                                                       |                                          |                                          |
| Material de Limpeza e higiene Uniformes, tecidos e aviamentos Material para manutenção Móveis/imóveis | 28.511,527 29.733,00 155.131,85          | 28.511,527 29.733,00 155.131,85          |
| de Bens Material elétricoe eletrônico Material didático                                               | 5.100,27 340.019,90                      | 5.100,27 340.019,90                      |
|                                                                                                       | 38.800,30                                | 38.800,30                                |
| Material                                                                                              |                                          |                                          |
| Sementes, Mudas De                                                                                    |                                          |                                          |
| Plantas Serviços de Pessoa Física                                                                     | 2.208.088,23 2.066.171,73                | 2.208.088,23 2.066.171,73                |
| Serviços Técnicose Locação de imóveis                                                                 | 53.113,5                                 | 53.113,5                                 |
| Outros serviços Serviços de                                                                           | 88.803,00                                | 88.803,00                                |
| Pessoa Assinaturas e                                                                                  | 3.412.802,50 1.936                       | 3.412.802,50 1.936                       |
| periódicos Serviços                                                                                   | 289.936,94 42.900,00                     | 289.936,94 42.900,00                     |
| Locação de máquinase                                                                                  |                                          |                                          |
| técnicosprofissionais Manutenção e conservação de                                                     | 199.815,88                               | 199.815,88                               |
| equipamentos veículos Manutenção e conservação de Bens Manutenção e conservação de Bens               | 29.945,02 21 .390,6                      | 29.945,02 21 .390,6                      |
| Imóveis Móveis Manutenção e conservação de                                                            | 60.088,60                                | 60.088,60                                |
| Energia Elétrica                                                                                      | 296.895,17                               | 296.895,17                               |
| máquinas/equip Serviço de águae esgoto                                                                | 29.391 ,03                               | 29.391 ,03                               |
| Serviços gráficos                                                                                     | 54.831,7 .355,61                         | 54.831,7 .355,61                         |
| Serviço de apoio ao                                                                                   |                                          |                                          |
|                                                                                                       | 29.106,53                                | 29.106,53                                |
| Limpeza e conservação                                                                                 | 1.061                                    | 1.061                                    |
| Transporte Escolar                                                                                    | 863.333,03 44.511,62 15.722,28 14.395,68 | 863.333,03 44.511,62 15.722,28 14.395,68 |
| Telefonia fixa e móvel Outros serviços Obras e Instalações                                            | 1.216,00                                 | 1.216,00                                 |
|                                                                                                       | 3.600.028,59 3.600.028,59                | 3.600.028,59 3.600.028,59                |
| Obras em andamento                                                                                    |                                          |                                          |
| Equipamentos e material                                                                               | 1.521 .527,30                            | 1.521 .527,30                            |
| Veículos                                                                                              | 954.798,90                               | 954.798,90                               |
| Máquinas,utensíliose aparelhos                                                                        | 74.782,40                                | 74.782,40                                |
| Mobiliárioem geral                                                                                    | 329.474,97                               | 329.474,97                               |
| permanentes                                                                                           | 162.471,03                               | 162.471,03                               |
| Outros Materiais                                                                                      |                                          |                                          |
|                                                                                                       | permanente                               | permanente                               |
|                                                                                                       | diversos                                 | diversos                                 |
| Outros serviços de terceiros Serviços de Tecnologia da                                                |                                          |                                          |
| Jurídica                                                                                              |                                          |                                          |
|                                                                                                       | ensino                                   | ensino                                   |
|                                                                                                       | informação tecnológicos                  | informação tecnológicos                  |
|                                                                                                       | Profissionais                            | Profissionais                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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o-..  - - - ~

| 050100 - SECRETARIA DE SAÚDE                        | 13.851 .081,28   |
|-----------------------------------------------------|------------------|
| Vencimentos e Vantagens                             | 5.330.208,56     |
| Vencimentos e Salários/Obrigações                   | 5.282.874,94     |
| Outros benefíciosassistenciais                      | 14.262,99        |
| Diárias- Civil                                      | 33.070,62        |
| Material de Consumo                                 | 2.141.083,69     |
| Combustíveise lubrificantes                         | 629.905,08       |
| Gásengarrafado                                      | 9.872,50         |
| Gênerosde Alimentação                               | 130.783,69       |
| Material Farmacológico                              | 348.592,01       |
| Material odontológico                               | 61 .833,76       |
| Material Hospitalar                                 | 267.490,58       |
| Material de expediente                              | 68.461,66        |
| Material de cama, mesa e banho                      | 1.496,00         |
| Material de Limpeza e higiene                       | 67.584,53        |
| Material para manutenção de Bens Móveis/imóveis     | 121 .025,49      |
| Outros materiais de Consumo                         | 505.744,60       |
| Serviços de Pessoa Física                           | 1.340.686,49     |
| Serviços Técnicose Profissionais                    | 1.266.761,21     |
| Locação de imóveis                                  | 34.372,80        |
| Outros serviços                                     | 39.552,48        |
| Serviços de Pessoa Jurídica                         | 3.287.796,66     |
| Serviços técnicosprofissionais                      | 620.850,95       |
| Locação de máquinase equipamentos                   | 14.825,80        |
| Manutenção e conservação de veículos                | 115.920,91       |
| Manutenção e conservação de máquinas/equip          | 97.408,30        |
| Energia Elétrica                                    | 144.117,58       |
| Serviço de águae esgoto                             | 10.507,77        |
| Serviço médicohospitalar/odontológico/laboratoriais | 1.342.046,32     |
| Serviços gráficos                                   | 29.564,70        |
| Limpeza e conservação                               | 43.381,54        |
| Telecomunicações                                    | 3.847,80         |
| Manutenção e conservação em bens imóveis            | 259.981,22       |
| Outros serviços de terceiros                        | 585.166,23       |
| Serviços de Tecnologia da informação                | 76.413,61        |
| Locação de software                                 | 6.413,00         |
| Outros serviços tecnológicos                        | 70.000,61        |
| Obras e Instalações                                 | 180.511,21       |
| Obras em andamento                                  | 180.511,21       |
| Equipamentos e material permanente                  | 768.495,92       |
| Aparelhos e utensíliose equipamentos                | 62.423,33        |
| Máquinas,utensíliose aparelhos diversos             | 75.096,94        |
| Mobiliárioem geral                                  | 39.602,71        |
| Outros Materiais permanentes                        | 591 .372,92      |

| 070700 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICO$ E MEIO AMBIENTE   | 11.600,491     |
|------------------------------------------------------------|----------------|
| Material de Consumo                                        | 11 .600,49     |
| Material de expediente                                     | 7.315,00       |
| Material de Proteção e Segurança                           | 2.008,49       |
| Serviços de Pessoa Física                                  | 1.969,00       |
| Serviços Técnicose Profissionais                           | 1.969,00       |
| Serviços de Pessoa Jurídica                                | 308            |
| Manutenção e conservação de veículos                       | 77,00          |
| Limpeza e conservação                                      | 231,00         |
| 1Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI                     | 60.497.573,591 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ASSUNTO: Termo Aditivo  nº 02/2025 ao Contrato nº 111/2024, oriundo do Concorrência  Eletrônica n. 008/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO  VALOR  EM DECORRf:NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO  QUANTITATIVA.  PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Fundamento jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

## ! RELATÓRIO

01 . Trata-se  de  solicitação  de  aditivo  de  valor  no  contrato  oriundo  do:  Concorrê ncia Eletrônica  n.  008/2024,  firmado  entre  O  município de  BRASILEIRA-PI,  estado  do Piauí,  sediada  na Av.  Candido Mendes,  nº 85,  Centro,  BRASILEIRA-PI,  inscrita  no CNPJ sob o nº 41 .522.236/0001-75, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra.  Carmen  Gean  Veras  de  Meneses,  inscrito  no  CPF  sob  nº  420.604.273-04, doravante  denominado  CONTRATANTE,  e a POTENCIAL  ENGENHARIA  E SERVIÇOS L  TOA  com  sede  e foro na  cidade  de  Teresina-PI ,  estabelecida  à Henrique  Dias,  786,  Andar  01 Sala  01 ,  Vermelha,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 31 .491 .813/0001-55,  aqui  representada  por  Emerson Ribeiro  Rodrigues,  Sócio Administrador,  inscrito(a)  no  CPF  sob  o  nº  045.048.563-36,  doravante  desígnada CONTRATADA, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO ESTADIO JOAQUIM MENDES DE MENESES PARA A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  BRASILEIRA­ PI.

|   02. vigente. | O contrato foi celebrado inicialmente em 19/09/2024. Portanto, encontra-se        |
|----------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
|              3 | Pretende-se agora a formalização de aditivo de supressão, no percentual de 2,73%. |
|              4 | Ê o relato do essencial.                                                          |

## VERIFICAÇÃ O PRELIMINAR

05. Nã o  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz  de  e xtinguir  o  ajuste,  tal  como  a extrapolaçã o  do prazo  de vigência  contratual ou outra intercorrência  que ocasionou a  sua rescisã o.  Neste sentido, verifica~se que o  ajuste ainda se enco ntra vigente.

## ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o  art.  124,  1,  b,  da  Lei  nº 14.133/2021,  os  contratos  poderã o  ser alterados,  com  as  devidas  justificativas.  quando  for  necessária a  modificação  do  valor contratual  em  decorrência de  acrés cimo  ou  diminuiçã o  quantitativa  de  seu  objeto,  nos limites pe rmitidos  por e sta Le i

Art.  124. Os contratos regidos por esta Lei poderão  ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

- 1  - unilateralmente pela Administração :
- a) quando  houver modificação  do  projeto  ou  das especificações , para melhor adequação  técnica a seus objetivos;
- b)  quando  for  necessária  a  modificação  do  valor  contratual  em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o  art.  125 estabelece os limites de alterações  unilaterais para acréscimos ou supressões  de até 25%  (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento,  o  limite para  os acréscimos será  de 50%  (cinquenta por cento).

Art.  125.  Nas  alterações unilaterais  a que  se  refere  o  inciso do caput do  art.  124  desta Lei,  o  contratado  será obrigado  a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos  ou supressões  de até 25%  (vinte  e  cinco  por cento)  do  valor  inicial atualizado do contrato que se fizerem  nas obras, nos  serviços  ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o  limite  para o s acré scimos será  de 50%  (cinquenta por cento).

08. Em  decorrência da  necessidade  de  modificação  do  valor  contratual  em decorrência  de acréscimo quantitativo de seu  objeto,  conforme  documentos  em  anexo, verifica-se a necessidade da formalização  do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica  Deduzido um percentual de 2,73 %  ao valor do Contrato nº  111/2024,  Concorrência  Eletrônica  n.  008/2024,  correspondente ao valor de R$  3.269,35 (Três  mil  Duzentos  e  sessenta  e  nove reais  e  trinta  e  cinco centavos).
10. Com a Dedução  contratual acima especificado, o valor total do Contrato nº 111/2024, Concorrência  Eletrônica  n.  008/2024,  será  de  116.466,53  (cento  e  Dezesseis  mil quatrocentos e sessenta e seis cinquenta e três  centavos).

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

- 11 . O edital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

12. Muito embora a  lei preveja a  possiblidade do ajuste contratual  (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o momento

13. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

(Continua na próxima página)