Portaria — Brasileira (13/01/2025)

Id:030E7D642D91EDAF
Preteit wa Municinlde Brasileira
Art. 4o - O agente de contratagao/pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade,bem como do orgao
Portaria n 038 /2025, DE 06 de mArgO dE 2024
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da
DiSpoe Sobre A DesignagAo/nomeacAO parA
equipe de apoio, que auxiliara o Agente de Contratacao / Pregoeiro(a), na conducao
RESPONDER PELA FUNCAO DE AGENTE
dos processos ticitatorios:
contratagao/pregoeiro(a), equipe de apoio
DA Prefeitura Municipal de brasiLeIra/pI, nOs
Sr.(a)
Membro: Vagner Oliveira da Silva; e
II-
Sr.a
Membro: Jefson Victor Rocha Freitas.
O prefeito Municipal de brasiLeIra/pI, Ranieri
Mazzille Ramos de
Meneses no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipic
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao/pregoeiro ou a
e lesgislacao pertinente
comissao de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso Il do
art. 13
RESOLVE:
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem
Art. 1o - Designar o Senhor Jhonat da Silva Almeida para responder, pela funcao de
como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(A) da Prefeitura Municipal Municipal de
Brasileira/Pl, nos termos da Lei n 14.133, de 1o de abril de 2021
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade Pregao, o agente responsavel pela
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes e
condugao do certame sera designado Pregoeiro(a).
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
-admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situacoes que
Art. 2o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(a), devera:
compremetam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio
licitatorio, inclusive nos casos de participagao de sociedades cooperativas;
- acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde
a fase preparatoria,
estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
do domicilio dos licitantes;
observancia ao principio da celeridade; e
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
V
- executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom anda
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
certame ate a homologacao
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive
no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando
envolvido financiamento de agencia internacional;
- opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente.
Preteitura Municipalde
asileira
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposigao expressa
Art. 3o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO(A), em especial
em lei.
- acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo
diligencias, se for o caso, para que o calendario de contratagao, de, seja cumprido na
data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratagao, em especial na
confeccao dos seguintes artefatos:
a)
estudos tecnicos preliminares
nicipal de Brasileira
b)
nteprojeto,terr
S 1o Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execugao do
pesquisa de pregos; e
contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
C)
observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou
d)
apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislacao que disciplina a
materia
a)
receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos
S 2o As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
ao edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos
condugao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
responsaveis pela elaboracao desses documentos
especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
b)
verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos
tecnica.
c)
d)
verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao
e)
near erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas
encaminhar a comissao de contratagao os documentos de habilitacao, caso
documentos e sua validade juridica;
REgISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEE
g)
h)
Gabinete do Prefeito de Brasileira/Pi aos 09 (nove) dias do mes de janeiro de
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
dois mil e vinte e cinco.
superior para adjudicacao e homologacao.
1o O agente de contratacao/pregoeiro sera auxiliado por equipe de apoio, de que
trata o art. 5o, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
induzido a erro pela atuacao da equipe
Ranieri Mazzifle' Ramos de Meneses
$ 2 A atuacao do agente de contratagao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ater
Prefeito Municipal
a supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual
do caput.
eximindo-se do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no/ingiso l
Ranieri Mazzille Ramos de Menes
Prefeito Municipal
Mat. 120-1
Diario Oficial dos Municipios.