ata — Batalha (18/12/2025)

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GESTÃO  2029-2021

## CAPÍTULOIU

DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS

- Art.  14 Os valores desta tabela serão  atualizados anualmente pelo IPCA ou índice  que o substituir.
- Art. 15 Para imóveis mistos (residencial/comercial), aplicar-se-á  o valor comercial.
- Art.  16 Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício  seguinte ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO­ Pl, AOS l 7(DEZESSETE) DIAS DO ~S  DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.

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~iÃÜCA  GÃANDÊ

~DORIBEIROf~~~~

GlSTÃ0  2021·2021

ANEXO 1- TABELA DE VALORES

| ~.:-~~   | ~ ~ ~ - ~ ,: r~~:,1 • , i , • . .,1·•: • ,_,. • , •' e   | ~f;J/~}?~~~•{~~!,ffl!~j:~;. ·,; ,.'•-:"';,ii;:;,~S",~~~-:/;,~;;.;, ;l/"e:,,,', ' :,,~, ""- ~ ,,.. ... ~   | ~• :..<.•t~ ~                      |
|----------|----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| 1        | IMÓVEIS EDmCADOS                                         | IMÓVEIS EDmCADOS                                                                                          | IMÓVEIS EDmCADOS                   |
| 1.1      | Faixa de irea construida:                                | Residencial /anual                                                                                        | Comercial /anual                   |
| 1.1.1    | Até50m ';                                                | RS 8000                                                                                                   | RS 16000                           |
| 1.1.2    | De51 a100m';                                             | RS 9000                                                                                                   | R$ 180,00                          |
| 1.1.3    | De 101 a300 m';                                          | RS 100,00                                                                                                 | RS 20000                           |
| 1.1.4    | De 300 a450m 1 ;                                         | RS 11000                                                                                                  | RS 22000                           |
| 1.1.5    | Acima de 450 m'.                                         | RS 12000                                                                                                  | RS 240,00                          |
| 2        | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}                        | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}                                                                         | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}  |
| 2.1      | Faixa de área Total                                      | Valor Anual                                                                                               | Valor Anual                        |
| 2.1.1    | Até50m ';                                                | RS 500,00                                                                                                 | RS 500,00                          |
| 2.2.2    | De 51 a 100m 1 ;                                         | RS 600,00                                                                                                 | RS 600,00                          |
| 2.2.3    | De l01 a300 m';                                          | RS 700,00                                                                                                 | RS 700,00                          |
| 2.2.4    | De 300 a450 m';                                          | RS 900,00                                                                                                 | RS 900,00                          |
| 2.2.5    | Acima de 450 m'.                                         | RS 1.000,00                                                                                               | RS 1.000,00                        |
| 3        | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES                       | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES                                                                        | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES |
| 3.1      | Faixa de<"__,,.,, Dwia                                   | Valor Anual                                                                                               | Valor Anual                        |
| 3.3.1    | 15kR a50 kg                                              | R$ 500,00                                                                                                 | R$ 500,00                          |
| 3.3.2    | 51kg a l50kR                                             | R$ 1.000,00                                                                                               | R$ 1.000,00                        |
| 3.3.3    | 151 kg a250 kg                                           | RS 2.000,00                                                                                               | RS 2.000,00                        |
| 3.3.4    | Acima de 250 ki!:                                        | RS 4.000,00                                                                                               | RS 4.000,00                        |

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*Observação:  A isenção  para  imóveis  e lotes  não  edificados aplica-se  quando  não  há necessidade efetiva de limpeza e conservação  por parte da Prefeitura, confonne Art.  1  O desta Lei.

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CONSELHO  MUNICIPAL  OE  ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE  SOCIAL DO  FUNDO  OE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E  DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB,  NO ÂMBITO  DO MUNiciPIO DE BATALHA-PI

Ata da reunião  do CACS-FUNDEB. Aos vinte e  um dias do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte e três  (21/08/2023),  às  09h23min  na  sala  de  reuniões da  Secretaria Municipal de Educação  situada  à praça  do  Mercado,  centro  desta  cidade,  reuniram-se  os  conselheiros  para  dar  cumprimento  à convocatória  feito  pelo  presidente  através do grupo de WhatsApp do coleglado;  conferido o quórum positivo, o Sr. Raimundo  Nonato  dos  Santos  Melo,  que  agradeceu  a presença  de  todos,  iniciou  a reunião pondo  na  pauta:  a  desistência da vice presidente  Shammara  Maria  da  Silva  CPF: 836.653.403-06.,  isto  posto,  a  mesma  foi sustitulda  por  José  Luis ·  Teixeira  de  Carvalho  CPF: 811 .345.843-34  .. Batalha-PI, 21  de agossto de 2023

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA  PÚBLICA ;

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REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS  DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS .

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TITULAR: José Augusto Alves da Cosia Sobrinho CPF 025.298.033-66;

2/2

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1  TIT LAR: Jaqueline Barros Pereira -CPF 065139.263-27. ::G R ,a,cr,..&amp;. Je. s ,&lt; hta 5?&gt; Ooc,ú9 s; ,O,q D A . SUPLENTE: Teliane da Silva Bento Bento Sousa CPF 025.330.033-95.

2° TITULAR: Maria Neci de Castro Melo 006.567.623-81 .

SUPLENTE: Naiane Pereira de Oliveira CPF 041.707.343-73. REPRESE  T  ANT  \_ D  S ES1U\_?ANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA  PÚBLICA

TITULAR: Alex Oliveira Sales CPF 038.670.723-09.

SUPLENTE: Francisco das Chagas dos Santos CPF 714935.653-20;

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

SUPL

da,  Silva Borges -

CPF 000.773.573-10.

REPRESENTANTE 00 CONSELHO TUTELAR

TITULAR: -15; \_\_J\_{~=--~~~~ ...k......,.....;~~~ ~~=Q&amp;~-­ SUPLENTE: Kene nderson Nascimento Carvalho-CPF 058.071.853-07.