Decreto — Sao Joao Do Arraial (19/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 038/2025-GP

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São João  do Arraial - PI, 18 de novembro de 2025.

Institui  a nova composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e  Proteção  Social de Crianças e  Adolescentes Vítimas ou  Testemunhas de  Violência -CMGC-RCPS,  no âmbito do Município  de São João  do Arraial -PI, e  dá outras providências .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições  legais que lhe confere a  Lei  Orgânica  Municipal,

CONSIDERANDO a  necessidade de garantir a  proteção  integral de crianças e  adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,  conforme previsto na Lei Federal n° 13.431, de 4  de abril de 2017, e  no Decreto Federal n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a importância da articulação  intersetorial entre os órgãos  e  entidades que compõem  a  rede de cuidado e  proteção  social;

DECRETA:

## CAPÍTULO I  DO OBJETO

Art.  1º Fica  instituído a  nova  composição  do Comitê  Municipal  de Gestão  Colegiada  da Rede de Cuidado e  Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência  CMGC-RCPS, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar,  acompanhar e avaliar as ações  da rede intersetorial de proteção  no Município  de São  João  do Arraial PI.

## CAPÍTULO li -DAS VIOLÊNCIAS  ABRANGIDAS

Art.  2° O  Comitê  atuará  no enfrentamento das seguintes formas de violência,  conforme tipificação  da Lei n° 13.431/2017 e  do Decreto n°  9.603/2018:

- Violência  física;
- Violência  psicológica;
- Violência  sexual;
- Violência  Institucional;
- Revitlmização .

Parágrafo único .  O Comitê poderá incluir  outras  formas  de  violência recorrentes  no município, conforme diagnóstico local e deliberação  de seus membros.

## CAPÍTULO Ili  DOS OBJETIVOS

Art. 3º São  objetivos  do  CMGC-RCPS:  I  Articular  os  órgãos  e  entidades  da  rede  de proteção  para  garantir  atendimento  Integral  e  humanizado  às  crianças  e  adolescentes vítimas ou  testemunhas  de  violência;  II Planejar e  acompanhar a  execução  do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências;  III  Estabelecer fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento;  IV Promover a  formação  continuada dos profissionais da rede;  V Avaliar e  monitorar as ações  desenvolvidas, propondo melhorias e  ajustes.

## CAPÍTULO IV -DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O  Comitê  será  composto por representantes dos seguintes segmentos:

1.  REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICTPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCTAL Titular:  Alexa Yala  Bastos Lopes CPF:  001.248.603-54 Suplente:  Kivia  Kalline Machado santana cavalcante CPF:  055.411.753-30
2.  REPRESENTANTES SECRETARIA MUNICTPAL DE SAÚDE Titular:  Cleia de Morais Bezerra Mello CPF:  996.922.533.87 Suplente:  Eduardo cavalcante Barros CPF:  027.782.353-61
3.  REPRESENTANTES SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO Titular:  Francineuma Magna Costa da Silva CPF:  051.859.064.05 Suplente:  Fábia  Maria da Conceição  de França CPF:  065.312.313-27
4.  REPRESENTANTES DO CMDCA Titular:  Darlane Araújo  Santos CPF:  009.738.241-82 Suplente:  Vanessa Estêvam  de Oliveira CPF:  087.070.753-16
5.  REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR Titular:  Raimunda Nonata Barbosa dos Santos  CPF:  812.831.643-53 Suplente:  Edna Cibele Gomes de Oliveira CPF:  076.549.843-08
6.  REPRESENTANTES DA SEGURANÇA  PÚBLICA:  POÚCIA  MILITAR Titular:  cabo- Marcos Otávio  Miranda de Souza CPF:  989.117.403-49 Suplente:  Soldado- João  Vítor  Leite Lopes CPF:  081.516.173-57
7.  REPRESENTANTE DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS E ORIGINÁRIAS Titular: Ana Karie santos Silva CPF: 084.127.883-03

Art. 5º Os  membros  titulares  e  suplentes  serão  designados  por  portaria  da  Prefeita Municipal, mediante indicação  formal dos respectivos órgãos  ou entidades.

## CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6° O  Comitê  atuará  com autonomia, sem subordinação  institucional, e  contará  com o apoio da  Prefeitura  Municipal  para  garantir infraestrutura  e  condições  adequadas  ao seu funcionamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## São  .João  do Arraial -PI, 18 de novembro de 2025-

ABDQRAL MELO DA  Asslnadod·formadl91ta1porABOORAL MELO DA SILVA:18322S90300 SILVA:18322590300 O.dos:202S.11.1809:S2:19-0l'OO'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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## GABINETE DO PREFEITO

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## CERTIDÃO

Certifico que:  Henrryk  Eryk  de  Santana  e  Silva,  CNPJ  nº  44.981.392/0001-92,  manifestou interesse  e apresentou, proposta e documentos,  referente  ao  aviso  de  dispensa nº 030/ 2025,  cujo objeto  é  a  contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  ornamentação  de  eventos  de pequeno  porte,  em  atendimento  à  administração  municipal  e  secretarias,  publicado  no  Diário Oficial dos Municípios(www.diarioficialdosmunicipios .org) de 11/11/ 2025,  ano XXIII, edição VCDXLVI,  pág .  199.  A  proposta  foi apresentada  nos  seguintes  valores totais: R$ 61.374,00 (sessenta e um mil, trezentos  e setenta e quatro  reais).  Certifico  ainda que, a  proposta vencedora cotou  valores  em  conformidade  com  os  de  mercado,  bem  como,  os  documentos  apresentados atendem ao  que  foi  exigido.  São  João  do  Arraial  (PI),  17/11/2025.Francisco  de  Paula  Furtado  da Silva, Agente de contratação. Documentoassinadodigita1mente

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GABINETE DO PREFEITO

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Trabalhando com voc6!

Extrato  de contrato. Processo  Administrativo  nº.  030/2025. Modalidade:  Dispensa  (art. 75, inc. II da  Lei 14.133/21  e alterações) .  Objeto:  contratação  de  empresa para prestação  de serviços  de  ornamentação  de  eventos  de  pequeno  porte,  em atendimento à administração municipal e secretarias. Contratante:  Município de  São  João do  Arraial- PI,  CNPJ nº 0l.612.609/0001-84.  Contratado:  Henrryk  Eryk  de  Santana e Silva, CNPJ nº 44.981.392/0001 -92.Valor: R$ 61.374,00 (sessenta e  um mil, trezentos e  setenta e  quatro reais).  Fonte de Recursos: FPM /ICMS /  TRIBUTOS /  EMENDA PARLAMENTAR/ FUS /  COFINANCIAMENTO /  CUSTEIO /  SCFV /  CRAS /  BOLSA FAMILIA  / FNAS  / QSE  / 25%  / FUNDEB  / ETI.  Data  da assinatura do contrato:  17/11/2025. Signatários:  Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e  representante da contratada.

ABDORAL MELO DA SILVA·1832259Q3QQ ·

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Dados: 2025.11 .18 09:32:09 -03'00'

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GABINETE DO PREFEITO

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Termo de ratificação e adjudicação. Dispensa nº 030/2025.Objeto:  contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços  de  ornamentação  de  eventos  de  pequeno  porte,  em atendimento à administração municipal e  secretarias. O  Prefeito municipal de São  João  do Arraial  (PI),  no uso das atribuições  e observadas  as  disposições da  Lei  Federal  nº.  14.133/21 e alterações,  em seu art.  75, inc.  II,  R  E  S  O  L  VE:  RATIFICAR  o processo  de  dispensa  nº 030/2025  e  ADJUDICAR  o  objeto  a: Henrryk Eryk de  Santana e  Silva,  CNPJ  nº 44.981.392/000192. São  João  do Arraial (PI),  17/11/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

ABOQRAL MELO DA  :~s~:Ld~;~~m;tgitalpor SILVA:18322590300

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Documentoassinadodigitalmente

Francisco de Paula Furtado da Silva, Agente de contratação .

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FRANCISCO DE PAULA FURTADO DA SILVA Data: 18/11/2025 09:01:05-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais