Portaria — Joaquim  Pires (10/03/2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SA
NTA FILOMENA
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
JOAQUIM
CNPJ-06.554.240/0001-14
PIRES
Decreto N 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CRIA O COmIte gEStOr Municipal
Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES - PI
INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA
Portaria n 165 /2025
FAmiLIA DO Município dE SANTA
FILOMENA/PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nomeia a Comissao Organizadora e Avaliadora do.
suas atribuigoes legais,
Processo Seletivo Simplificado no ambito do servigo
O Prefeito Municipal de Santa Filomena Pl), no uso de
publico Municipal de Joaquim Pires,Edital 003/2025.
As competencias e responsabilidades dos municipios na execucao do Programa
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí, no uso de
Bolsa Familia, conforme Decreto no 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso
suas atribuigoes legais, e considerando a necessidade de realizagao do processo seletivo simplificado para
promover acoes que viabilizem a gestao intersetorial na esfera Municipal;
contratagao por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos
As acoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e
termos da Constituigao Federal, em seu artigo 37, IX, bem como na Lei Organica do Município,.
estabelecidos na Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010;e
RESOLVE:
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere.
Art.1o - Nomear, a partir desta data, a Comissao Organizadora do Processo Seletivo
ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e
Simplificado objeto do Edital n 003/2025, no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia
educacao e ao encaminhamento das familias mais vulneraveis para o
acompanhamento familiar, em consonancia a consideracao especificada na Portaria
Social, constituida pelos seguintes membros:
I-Francisca Vanessa Brito Portela,CPF 059.XXX.XXX-60;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n.14.601/2023, que institui o
Programa Bolsa Familia
II - Paulo Ricardo Sousa Costa, CPF 047. XXX.XXX -12;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010;
III-Cleia Aguiar OliveiraCPF 004.XXX.XXX -38.
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.
5 1 - A participagao na Comissao sera considerada servigo publi
DECRETA:
qualquer remuneracao.
Art. 1o Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa.
Familia, como instancia de planejamento das acoes intersetoriais de gestao das.
2 - A Comissao sera presidida pelo primeiro membro designado,po
condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar
estrategias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas
5 3 - A Comissao contara com suporte tecnico da assessoria vinculada a Administracao
da saude e educagao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito da
assistencia social
Municipal de Joaquim Pires-PI.
Art. 2o Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Art.2o -A Comissao Organizadora tem autonomia para decidir sobre as questoes relativas a
Familia
aplicagao do processo seletivo, podendo praticar os atos inerentes aos mesmos, para a
I - Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia:
cadastro atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criancas e
Art. 3o - As hipoteses de suspeigao e impedimento de participacao d?
mulheres, conforme criterios do programa
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAI
I -- Dos impedimentos:
Avenida Barao de Santa
130,centr
4.945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
a) conjuge, companheiro ou parente e afins ate o terceiro grau, inclusive, de candidato
habilitado a concorrer;
II - Realizar reunises mensais ou sempre que necessario, para analise dos.
resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do.
b) ter atuado, em relagao a candidato habilitado a concorrer, como seu orientador ou
Programa Bolsa Familia;
coorientador em
atividades academicas de conclusao de curso de Graduagao ou Pos-
III - Realizar campanhas de sensibilizagao nos postos de saude, escolas e demais
Graduagao nos 05 (cinco) anos anteriores a data da publicagao do edital de abertura do
Iocalidades para cumprimento das condicionalidades;
processo seletivo.
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
c) estar litigando judicial ou administrativamente com candidato habilitado a concorrer ou
V - Promover, em articulagao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do
respectivo conjuge ou companheiro.
Art. 3o O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias:
d) ter interesse direto ou indireto na aprovagao ou na reprovagao de candidato habilitado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Acao Social, Secretaria Municipal de
concorrer, ou incorrer em qualquer outro potencial situagao de conflito de interesses.
Saude e Secretaria Municipal de Educacao;
II - Da suspeigao: ter amizade intima ou inimizade notoria com candidato habilitado a
Art. 4o O Comite Gestor Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenado pela
Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se mensalmente a fim de
concorrer ou com os respectivos conjuges, companheiro, parentes e afins ate o terceiro
tratar dos temas e assuntos de sua competencia
Art. 4o - Apos concluidos os trabalhos, a Comissao Organizadora, designada nesta Portaria,
Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao
devera apresentar relatorio das atividades desenvolvidas e divulgando a relacao dos aprovados
indicados por suas respectivas secretarias e nomeados atraves de Portaria do Poder
e classificados.
Executivo.
$2 As Secretarias de que trata o art. 3o, deverao indicar preferencialmente, como
Art. 5o - A Comissao Organizadora do Certame fiscalizara a aplicagao do Edital, bem como
membros do Comite, servidores municipais efetivos que atuam no processamento
providenciara a publicacao de resumo do mesmo nos orgaos de imprensa e seu cadastro no
de dados do programa Bolsa Familia.
Tribunal de Contas do Estado, promovendo ampla divulgagao do certame
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.6o -Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contraric
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO
Piauí,26 DE FEVEREIRODE 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Pires/PI, aos 06 dias do mes de margo do ano de
2025.
govbr :
Fernando Andrade Coelho
REYVISON GONCALVES CRUZ
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais