Contrato — Luzilandia (24/03/2025)

10 Id:0E28AA27AE36B773 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA Id:01AB38EC645CBE49 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 083/2022. CNPJ - 06.554.190/0001-75 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZLANDIA NPJ - 06.554.190/0001-75 TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO AO ADMINISTRATIVO No 083/2022, REFERENTE LOCACAO DE LEI Municipal N 121, DE 20 DE MARCO DE 2025. Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher, cria o IMOVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECIPUAS DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE Conselho Municipal dos Direitos Mulher (COMDIM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e da outras providencias. COMO FUNCIONAMENTO DA JURIDICA DO Município DE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uSO das suas DOTAR-SE ASSESSORIA LUZILANDIA, Município DE LUZILANDIA E O PROPRIETARIO DO OLIVEIRA, CPF N 259.948.323-91. Estadual. 0 atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e IMOVEL, O SR. FRANCISCO ALCIONE MENDES DE Fago saber que a Câmara Municipal aprovou TITULO1 Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho n 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilandia, CAPITULOI DA CRIACAO E Art. 1%. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, com a PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ N 06.554.190/0001-75, com sede na Praca Joao Jose Filho, n 330 - Centro, CEP 64.160-000, Luzilandia -PI, neste ato representado pelo Secretario Municipal finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulagao de politicas publicas de direito das mulheres, lhe condigoes de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participagao, inclusao, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violencias e discriminagao da mulher, assegurando- de Administragao e Planejamento o Sr. Alex Carvalho Alves, brasileiro, maior, portador do RG no 1.601.247 SSP/PI, CPF n 771.896.553-87, residente e domiciliado nesta cidade de Luzilandia -- PI. autonomia social, economica, politica e cultural das mulheres no Município. CARVALHO, brasileiro, maior, inscrito do CPF n 224.260.784-72 e portadora do RG n 205.897 Direitos da Mulher. Paragrafo unico. Para desenvolvimento das politicas de que trata essa lei, serao observadas as CONTRATADO: O proprietario do imovel, o Sr. ANTONIO DE PADUA GARCIA DE diretrizes da legislacao federal e estadual vigentes e a pertinente a Politica Nacional e Estadual dos Art. 2. O Conselho tera natureza consultiva e deliberativa. SJSP/PI, residente e domiciliado na rua Tony Carvalho, n 35, CEP: 64.160-000, Luzilandia - Piauí. contrato para o fornecimento, acima identificado, que entre si celebram A Prefeitura CAPITULO II DA COMPETENCIA O CONTRATANTE e o CONTRATADO, acima especificados, tem entre si ajustados o presente I - cooperar com os 6rgaos governamentais e nao-governamentais na elaboragao e no acompanhamento GARCIA DE CARVALHO, brasileiro, maior, inscrito do CPF n 224.260.784-72, regulado pelos Art. 3. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:. Municipal DE LUZILANDIA e o proprietario do imovel, o Sr. ANTONIO DE PADUA de programas que visem a ampliagao da participagao politica publica da mulher, especialmente nas areas de saude, educagao, cultura, assistencia social, trabalho e organizacao comu aplicando-se lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito preceitos de direito publico, especialmente pela Lei Federal n 8.666/93 e alteragoes posteriores, II - defender a manutengao e expansao dos servigos e/ou prograr. privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condigoes:. a violencia contra mulher; CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: a) organizacao social e politica, III - incentivar e acompanhar a execucaio de programas que priorizem a questio do genero; IV - incentivar e apoiar a participagao da mulher nas diversas entidades comunitarias, estimulando sua O presente termo tem por objeto a prorrogacao do prazo, ate 31 de dezembro de 2025, contada. a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Clausula Contratual. V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislacao pertinente; CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICACAO - Fica ratificada todas as clausulas e condigoes VI - incentivar a criacao de redes sociais de apoio a mulher e a crianga, tais como servigos de do contrato original, que nao tenham sido alteradas tacita ou expressamente por este instrumento. acolhimento a mulher em situacao de violencia, aluguel social, acesso a centro Municipal de educacao E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em duas vias infantil em periodo integral, clinica da mulher, centros de referencia e assemelhados; VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas a mulher; assina as partes abaixo. VIII - formular diretrizes e promover politicas em todos os niveis da administragao publica direta e Luzilandia - PI, 30 de dezembro de 2024. indireta, visando a eliminagao das discriminagoes que atingem a mulher, assegurando-lhes condigoes de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participacao social e politica; IX - formular politica de promocao, de protecao e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislagao em vigor, atuando no sentido da plena insercao na vida socioeconomica e politico-cultural Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal CONTRATANTE do Município de Luzilandia; fundo Municipal; X - estabelecer, conjuntamente, a atuacao e definicao da aplicacao dos recursos publicos vinculados ao ANTONIO DE PADUA GARCIA DE CARVALHO junto a esse conselho, para receberem verbas publicas; XI - acompanhar a concessao de auxilios, e subvengoes e transferencias voluntarias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverao estar cadastradas CPF n 224.260.784-72 CONTRADADA a mulher; XII - participar, quando entender necessario, da execucao da politica Municipal de todas as areas afetas XIII - propor aos poderes constituidos de modificagao nas estruturas dos orgaos governamentais TESTEMUNHAS: diretamente ligados a promocao, protegao e defesa dos direitos da mulher; XIV - oferecer subsidios para a elaboragao de leis atinentes aos interesses da mulher;. 1a CPF XV - incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos e pesquisas no campo da promogao, da protegao e da defesa dos direitos da mulher; XVI - promover intercambio com entidades publicas, particulares, organismos nacionais, 2a internacionais e estrangeiros, visando atender os objetivos desse Conselho; FERNANDA CPF_ MARQUES;7ST Diario Oficial dos Municipios 560020397Rsd2 (Continua na proxima pagina)