Decreto — Luzilandia (26/06/2025)

Ano XXIll Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCCCXLVIII ESTADO DO Piauí Id:0E28AA56F1F7CD3E 365 Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZI NDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZILANDIA 3 1 Os beneficios previstos no caput icam condicionados ao cumprimento do acordo. EStADO dO Piauí CNPJ - 06.554.190/0001-75 Decreto N 249, DE 25 DE JUNHO DE 2025. 2 Os beeficios do acord de eenci sro estenddos as pesoas uridicas que integrarem o mesmo grupo economico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condicoes nele estabelecidas. Dispoe sobre a aplicacao da Lei de Acesso a Informagao, no &quot;ambito da Administracao do Município de Luzilandia, em consonancia com a Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Art. 33. No caso de descumprimento do acordo de leniencia: A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes I - a pessoa juridica perdera os beneficios pactuados e ficara impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tres) anos, contados do conhecimento pela administracao publica do referido CONSIDERANDO o art. 45, da Lei Federal n 12.527/2011, que disp8e sobree o acesso a informagao no ambito da administragao publica, cabendo. aos municipios disciplinarem regras estabelecidas naquela lei;, descumprimento; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o proc ambito Municipal; nacao no II - o PAR, referente aos atos e fatos incluidos no acordo, sera retomado, III - sera cobrado o valor integral da multa, descontando-se as fracoes eventualmente ja pagas. CONsIDERANDO que os procedimentos de acesso a informagao devem ser claros, sem gerar incertezas aos cidadaos e aos servidores, Paragrafo unico. O descumprimento do acordo de leniencia sera registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, administrado pelo Poder Executivo Federal. DECRETA: Art. 1 O acesso a informacao, no ambito do Poder Executivo Municipal, fica regulado por Art. 34. Concluido o acompanhamento do acordo de leniencia, este sera considerado novembro de 2011. $.1 As informacoes de transparencia ativa serao disponibilizadas no link &quot;ACEssO A INFORMACAO&quot;, no sitio da Prefeitura Municipal de Luzilandia, na rede mundial de computadores, definitivamente cumprido com a declaracao da isencao ou cumprimento das respectivas sancoes. em local de facil visualizagao. s.2 Para os fins deste Decreto, entende-se por transparencia ativa as informagoes livremente disponibilizadas a sociedade no sitio da Prefeitura Municipal de Luzilandia, na rede mundial de CAPITULOV DOS CADASTROS computadores, sem que haja a necessidade de solicitagao de qualquer interessado. 3 Subordinam Administragao Direta do Poder Executivo do Município de Luzilandia. m-se as disposigoes deste Decreto, os orgaos publicos integrantes da Art. 35. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal deverao registrar no Art. 2 Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os orgaos e entidades publicas terao, em seu acesso e a disposicao do interessado, no ambito de suas competencias e independentemente de requerimentos, informagoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS informacoes referentes as sangoes administrativas impostas a pessoas fisicas ou juridicas que impliquem restrigao ao direito de participar de licitagoes ou de celebrar contratos com a Administracao Publica Municipal, nos termos da Lei Federal n 14.133, de 2021. Art. 36. Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal deverao registrar no $ 1 Na divulgacao das informacoes a que se refere o caput, deste artigo, deverao constar, no minimo: Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informacoes referentes: I - registro das competencias e estrutura organizacional, enderegos e telefones das respectivas unidades e horarios de atendimento ao publico; I - as sangoes impostas com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013; II - registros de quaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros; II - aodescumprimento de acordo de leniencia celebrado com fundamento na Lei Federal n 12.846, de 2013, nos termos do paragrafo unico do art. 33 deste Decreto. III - registros das despesas; IV - informagoes concernentes a procedimentos licitatorios, inclusive os respectivos editais e Paragrafo unico. As informacoes sobre os acordos de leniencia celebrados com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, serao registradas no CNEP apos a celebracao do acordo, exceto se causar prejuizo as investigacoes ou ao processo administrativo. resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, agoes, projetos e obras de orgaos e entidades, segundo a classficao orgamentaria,. FERNANDA PINTO MARQUES:755 VI - respostas as perguntas mais frequentes da sociedade. 8 2 Deverao ser utilizados todos os meios e instrumentos legitimos a disposigao dos orgaos e 60020397/ entidades publicas, sendo obrigatoria a divulgacao em sitios oficiais da rede mundial de computadores (internet). CAPITULO VI DAS DISPOSICOES FINAIS 3 As informacoes referidas no inciso I, deste artigo, serao alimentadas nos respectivos sitios pelos orgaos e entidades publicas, no ambito de suas administracoes. Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. 8 4 Cabera a Controladoria do Município zelar pelo cumprimento do disposto no paragrafo anterior, bem como acompanhar as atualizacoes posteriores. no inciso I, deste artigo, devera ser comunicada pelo orgao ou entidade a Controladoria do Município, no prazo maximo de 5 (cinco) dias da respectiva alteracao. $ 5 Em cumprimento ao disposto no 4, deste artigo, a alteragaio de qualquer dado referido REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. de sua disponibilizagao sera do orgao central. .s 6 Nos casos em que a informacao estiver sob gestao centralizada, a responsabilidade acerca GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte e cinco dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipagao Politica. Art. 3 A Controladoria do Município apresentara cronograma de implementacao de melhorias da transparencia ativa, que devera contemplar as seguintes agoes, alem de outras decorrentes da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011: FERNANDA PINTO Asina or FERNANDA PINTO objetiva, transparente, clara e em linguagem de facil compreensao, e I - criacao de ferramenta de pesquisa de conteudo, que permita o acesso a informacao de forma MARQUES:755600 MARQUES:75560020397 20397 Dados: 2025.06.25 13:14:03-03&#x27;00&#x27; FERNANDA PINTO MARQUES FERNANDAI PREFEITA Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais 560020397 (Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edigao VCCcXLVIII
III - adotar as providencias previstas nos artigos seguintes, garantindo o acesso do interessado
a informacao.
ESTADO DO PIAU
LUZLANDIA
s 2 O prazo referido no s 1, deste artigo, podera ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
mediante justificativa expressa, da qual sera cientificado o requerente..
s 3 Sem prejuizo da seguranga e da protecao das informacoes e do cumprimento da legislacao
II - mecanismo que possibilite a gravagao de relatorios em diversos formatos eletronicos,
aplicavel, o orgao ou entidade podera oferecer meios para que o proprio requerente possa pesquisar a
inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise das.
informacao de que necessitar.
informagoes.
$ 4 Quando for negado o acesso por se tratar de informacao total ou parcialmente sigilosa, o
Art. 4 Os orgaos e entidades sao os responsaveis pela atualizagao das informacoes de interesse
requerente devera ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condicoes para sua
coletivo ou geral, especialmente aquelas mencionadas no art. 2, deste Decreto, no ambito de suas.
interposicao, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciacao.
administracoes, ressalvadas aquelas cuja centralidade nao esteja sob as suas responsabilidades
5 A informacao armazenada em formato digital sera fornecida, preferencialmente, nesse
aragrafo unico.Durante a fase da implantacao do "ACESSO A INFORMACAO",os dados
formato
Art. 5 Os sitios da Prefeitura Municipal de Luzilandia, utilizados para promover a divulgacao
$ 6 Caso a informacao solicitada esteja disponivel ao publico em formato impresso, eletronico
de informages deverao:
ou em qualquer outro meio de acesso universal, serao informados, ao requerente, o lugar e a forma pela
qual podera se consultar, obter ou reproduzir a referida informacao, procedimento esse que desonerara
I - indicar local e instrugoes que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletronica ou
o orgao ou entidade publica da obrigacao de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar nao
telefonica, com o orgao ou entidade detentora dos referidos sitios; e
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
II - conter banner indicativo acerca da Lei de Acesso a Informacao, do Portal da Transparencia
e do Diario Oficial do Município.
Art. 10. Nos casos em que nao for possivel atender imediatamente a solicitacao, o pedido de
acesso a informagoes constante de formulario especifico, quando protocolizado perante os orgaos e.
Art. 6 Qualquer interessado podera apresentar pedido de acesso a informacoes, a Ouvidoria
entidades referidos no art. 1, deste Decreto, sera encaminhado ao sistema gerenciado pela Ouvidoria
do Município e aos orgaos e entidades, referidos no art. 1, deste Decreto..
do Município, que o distribuira para os orgaos responsaveis pela manutencao da informacao solicitada.
$ 1 O pedido deve conter:
Art. 11. O orgao ou entidade referido no art. 1, deste Decreto, para o qual for distribuido o
pedido de acesso a informagoes, prestara os devidos esclarecimentos relativos a solicitacao, os quais
I -o nome do requerente;
serao encaminhados ao sistema gerenciado pela Ouvidoria do Município.
II - dados para contato, que podera ser e-mail, telefone ou endereco, a fim de que a informacao
Art. 12. A Ouvidoria do Município adotara as medidas cabiveis para a divulgacao da
solicitada seja encaminhada, caso nao seja possivel fornece-la imediatamente;
informacao ao interessado.
III - especificacao da informacao requerida.
Paragrafo unico. Sera providenciada a manutencao de tal informacao em cadastro proprio,
2 Nao serao aceitos pedidos genericos, cuja identificagao do suporte documental da
facilitando a resposta em solicitacoes semelhantes.
informagao requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a produgao ou o
processamento dos dados por parte do orgao ou entidade publica demandada
Art. 13.O servico de busca e fornecimento da informacao e gratuito, salvo nas hipoteses de
reproducao ou impressao de documentos pelo orgao ou entidade publica consultada, situacao em que
3 Sao vedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacao de
informagoes de interesse publico.
podera ser cobrado o valor necessario ao ressarcimento do custo dos servicos e dos materiais utilizados.
Art. 7 O pedido de acesso a informagoes formulado pelo interessado sera apresentado perante
ERNAN
a Ouvidoria do Município ou perante cada orgao ou entidade referidos no art. 1, deste Decreto, os quais
Paragrafo unico. Estara isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situacao
economica nao lhe permita faze-lo sem prejuizo do sustento proprio ou da familia, declarada nos termos
020397ads2-25.06.2
da Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983.
contarao com servidor designado exclusivamente para o desempenho das funcoes especificas relativas
aos procec
Art. 14. Quando se tratar de acesso a informacao contida em documento cuja manipulacao
Paragrafo unico. No desempenho dessas atividades, a Ouvidoria do Município e os orgaos e
possa prejudicar sua integridade, devera ser oferecida a consulta de copia, com certificacao de que esta
entidades referidos no art. 1, deste Decreto, deverao:
confere com o original.
minhando-o aos setores
Paragrafo unico. Na impossibilidade de obtengao de copias, o interessado podera solicitar que,
responsaveis, quando for o caso,
as suas expensas e sob supervisao do servidor publico, a reprodugao seja feita por outro meio que nao.
- protocolizar os requerimentos de acesso a informagoes, adotando os procedimentos
ponha em risco a conservacao do documento original.
necessarios as suas tramitacoes;
Art. 15. E direito do requerente obter o inteiro teor da decisao de negativa de acesso, por
III - informar sobre a tramitagao dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;
certidao ou copia.
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
Art. 16. No caso de indeferimento de acesso a informacoes ou as razoes da negativa de acesso,
responsaveis a proximidade do termino do prazo;
podera o interessado interpor recurso contra a decisao, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciencia.
V - receber as informacoes prestadas pelos setores responsaveis, encaminhando-as aos
interessados; e
Art. 17. O recurso sera dirigido a autoridade superior do orgao ou entidade que exarou a
decisao impugnada, que devera se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre a possibilidade de
VI - manter historico dos pedidos recebidos
deferimento da solicitacao.
Art. 8 Para fins de entrada e controle de pedidos serao utilizados, preferencialmente, os
Paragrafo unico.Entendendo necessario, e desde que devidamente justificado, a autoridade
sistemas de acesso a informagao disponibilizados na internet
superior do orgao ou entidade recorridos podera promover consulta a Procuradoria-Geral do Município,
que se manifestara no prazo maximo de 5 (cinco) dias, situacao em que se suspende o prazo para.
$ 1 Optando o interessado por requerer a informacao atraves de meios fisicos, o pedido sera
decisao.
apresentado a Ouvidoria do Município ou perante os orgaos e entidades referidos no art. 1, deste
Decreto, que o converterao para o formulario digital especifico para esse fim
Art. 18. Nao podera ser negado acesso a informacao necessaria a tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
$ 2 Em cada formulario, so sera permitido o pedido de 1 (uma) informacao.
Art. 9 A Ouvidoria do Município e os demais orgaos ou entidades publicas deverao autorizar
Paragrafo unico. As informacoes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
ou conceder o acesso imediato a informagao disponivel, quando possivel, observadas as restrigoes
violacao dos direitos humanos, praticados por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas,
referidas neste Decreto, adotando as medidas necessarias a manutencao da informacao em cadastro.
nao poderao ser objeto de restrigao de acesso.
proprio
Art. 19. Ficam ressalvadas as demais hipoteses constitucionais e legais de sigilo e de segredo
s 1 Nao sendo possivel conceder o acesso imediato, o orgao ou entidade que receber o pedido
de justiga, bem como as hipoteses de segredo industrial, decorrentes da exploracao direta de atividade
devera, em prazo nao superior a 20 (vinte) dias:
economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproducao ou obter a
Poder Publico.
certidao;
Art. 20. Sao consideradas imprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado e, portanto
II - indicar as razoes de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
passiveis de classificacao, nos termos do art. 23, da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
as informacoes cuja divulgacao ou acesso irrestrito possam:
PINTO
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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLVIII
Id:09FED9EDD959CBA4
ESTADO DO Piauí
LUALANDIA
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
I - por em risco a autonomia Municipal;
CNPJ - 06.554.190/0001-75
II - prejudicar ou por em risco a condugao de negociacoes estrategicas para a municipalidade,
ou as que tenham sido fornecidas em carater sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;.
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO N 0000000707/2025
III - por em risco a vida, a seguranga ou a saude da populacao;
PROCESSO LICITATORIO N 024/2025
IV - oferecer elevado risco a estabilidade financeira, economica ou monetaria do Município;
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 011/2025
V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou
tecnologico, assim como a sistemas, bens, instalagoes ou areas de interesse estrategico Municipal;
VI -por em risco a seguranca de instituicoes ou de altas autoridades municipais e seus
O AGENTE DE CONTRATACAO DA Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA - PI
Estado do Piauí, torna publico e para conhecimento dos interessados que estara realizado
VII - comprometer atividades de inteligencia, bem como de investigagao ou fiscalizagao em
procedimento de contratacao direta, atraves de DISPENSA DE Licitação
andamento
ELETRONICA, tombado sob n. 011/2025-DL, visando a Contratacao de empresa
Art. 21. A informacao em poder dos orgaos e entidades publicas, observado o seu teor e em
nga da sociedade ou do Estado, podera ser classificada nos
especializada em prestacao de servicos de comunicacao visual para desenvolver e implementar
termos do art. 24, da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011.
solucoes que visem aprimorar a identidade visual dos servigos da Administracao Publica
S 1Os prazos maximos de restricao de acesso a informacao, conforme a classificacao prevista
aumentar a visibilidade e promover a comunicacao efetiva com o publico-alvo, por meio de.
no caput, deste artigo, comecam a contar a partir da data de sua producao e sao aqueles estabelecidos
na Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011
projetos de sinalizacao interna e externa e demais servigos correlatos a comunicacao visual no
Município de Luzilandia - PI. tudo conforme edital, com criterio de julgamento MENOR
$ 2 As informacoes que puderem colocar em risco a seguranca do Prefeito e Vice-Prefeito
espectivos conjuges e filhos(as) serao classificadas como reserv
PRECO POR ITEM, na hipotese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de
do mandato em exercicio ou do ultimo mandato, em caso de reeleicao
abril de 2021 e demais legislacoes aplicaveis.
3 Alternativamente aos prazos referidos no s 1, deste artigo, podera ser estabelecida como
termo final de restricao de acesso a ocorrencia de determinado evento, desde que este ocorra antes do
transcurso do prazo maximo de classificacao.
DATA DA SESSAO: 02 de julho de 2025, as 08h (oito horas).
LOCAL DA DISPUTA: Plataforma do BBMNET (www.novabbmnetlicitacoes.com.br)
$ 4 Transcorrido o prazo de classificacao ou consumado o evento que defina o seu termo final,
a informagao tornar-se-a, automaticamente, de acesso publico.
HORARIO DA FASE DE LANCES: 08h:00min as 14h:00min
3 5 Para a classificagao da informagao em determinado grau de sigilo, devera ser observado
o interesse publico da informacao e utilizado o criterio menos restritivo possivel, considerados:
Luzilandia/PI, 25 de junho de 2025
I - a gravidade do risco ou dano a seguranga da sociedade e do Estado; e
Felipe Ferreira Gomes
II - o prazo maximo de restricao de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Agente de Contratacao
Art. 22. O tratamento das informacoes pessoais devera observar o disposto no art. 31, da Lei
Prefeitura Municipal de Luzilandia.
Federal n 12.527/2011.
Paragrafo unico. O tratamento das informacoes pessoais observara ainda o disposto na Lei
Id:07384EFD1E45CAA3
Art. 23. Os orgaos e entidades publicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrencia da divulgacao nao autorizada ou utilizacao indevida de informacoes sigilosas ou.
informagoes pessoais, cabendo a apuragao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
ESTADO DO Piauí
assegurado o respectivo direito de regresso.
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
NOVO SANTO
Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica ou entidade privada que, em
AnTONIO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
virtude de vinculo de qualquer natureza com orgaos ou entidades, tenha acesso a informacao sigilosa
ou pessoal e a submeta a tratamento indevido..
Art. 24. Aplicam-se a municipalidade as normas gerais da Lei Federal n 12.527, de 18 de
EXTRATO CONTRATO N017/2025
novembro de 2011, que nao tenham sido expressamente citadas neste Decreto, com as adaptacoes que
se fizerem necessarias.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
Fundamento Legal: Art. 74, inciso V - Lei 14.133/2021.
Objeto: Contratacao de locacao de imovel localizado na Rua Tia Maria Dulce, S/N, Centro, Novo.
Santo Antonio, para funcionamento do Espaco de Apoio das Atividades da Jornada Ampliada.
Contratante: Município de Novo Santo Antonio - PI.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Contratado: Valdenes Pereira de Andrade Sousa - CPF n 497.271.093-49
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025, FME
Vigencia: 02/06/2025 a 31/12/2025.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
Data da Assinatura: 02 de Junho de 2025.
e cinco dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25-06-2025), 135 da Emancipacao
Politica.
FERNANDA PINTOC AS
le forma digital por
MARQUES:7556002 MARQUES:75560020397
2025.06.2513:15:58
0397
0300
Elisa Maria da Silva Paz
FERNANDA PINTO MARQUES
PREFEITA MUNICIPALS
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.