Licitação — Porto  Gabinete  Do  Prefeito (24/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIIl, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO          | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                  |
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| N°PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 026/2025                                                                                                                                                           |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025                                                                                                                                                           |
| MODALIDADE:                | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                    |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:         | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                               |
| OBJETO:                    | A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA füRÍDICA ruNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS'IBNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL:     | R$ 72.000,00 (setenta edois mil reais)                                                                                                                             |

CONSIDERANDO que  a documentação  e infonnações  colacionadas  aos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, e com fundamento  no Lei  14.133/2021, Art.  74,  III,  c - Inexigibilidade · Serviços  Técnicos Especializados  de  Natureza  Predominantemente  Intelectual,  assessorias  ou consultorias técnicas e  auditorias financeiras ou tributárias;

CONSIDERANDO

restou justificado a  razão  de escolba do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o  contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no  Tenno  de  Referência,  bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações do  objeto pretendido;  e

CONSIDERANDO a manifestação  favorável  do órgão  de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o  Tenno  de  Referência, Minuta  do  Contrato, Estudo Técnico Preliminar  e Justificativa da Contratação;  e

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE  nº  OI 0/2025  para a prestação de  serviços  técnicos especializados  em  assessoria  e consultoria jurídica  junto à Secretaria  Municipal de  Assistência Social do Município  de Porto· PI, nos tennos do Lei  14.133/2021, Art.  74, III, c · Inexigibilidade Serviços Técnicos  Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , confonne PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025,  cujo  contratação  deverá  ser celebrada  com  a empresa CARLOS MARACAJÁ  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº  56.980.430/0001-71, pessoa jurídica  de direito privado,  representada por Carlos Patrício  Marajá de Carvalho, Sócio Administrador, inscrita no CPF sob o  n º  065.387.333-60.  A  contratação  terá seu  valor global no importe de R$ 72.000,00 (setenta e  dois mil reais),  em conformidade com a  proposta apresentada.

Porto - PI, 04 de abril de 2025.

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Prefeito Manieipal

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

0404.01/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE N° O 10/2025

OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: CARLOS MARACAJÁ  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 56.980.430 /0001-71.

ENDEREÇO: Av.  Coronel Costa Araújo 1392,  Fátima, Teresina-PI, CEP 64049-460.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 72.000,00 (setenta e  dois mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS  - ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO: INCISO III, ALÍNEA 'C' ,  ART.  74 E  COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21, E  LEI 14.039/20, ART. 3° •  A.

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE ABRIL DE 2025.

Porto - PI, 04 de abril de 2025.

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Át.o MOREIRA~ ~t'J? Prefeito M■nldpal  ~

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## AVISO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

OBJETO: A contratação  de empresa, por meio de registro de preços, para aquisição de  gás , botijão, água mineral  e vasilhames,  visando  atender  as  necessidades  da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias.

TIPO:

MENOR PREÇO  e ADJUDICAÇÃO

POR ITEM.

DATA  FIM  P/  CADASTRO  DAS  PROPOSTAS: 08/05/2025.  HORÁRIO: 07:00h (horário  de Brasília).

DATA P/ ABERTURA DAS  PROPOSTAS: 08/05/2025.  HORÁRIO: 09:30h  (horário de Brasília) .

DATA  P/  RODADA  DE  LANCES: 08/05/2025. HORÁRIO :  10:00h  (horário de Brasília) .

EDITAL: Portal de Compras Públicas  (www.portaldecompraspublicas.com.br),  Portal Nacional de Compras Públicas  (PNCP) e (www.tce.pi.qov.br).

INFORMAÇÕES: na sede da CPL (Prefeitura),  Av. Presidente Vargas, nº 212,  Centro, CEP 64.145-000, Município de Porto-PI, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 ás 13:30 horas ou e-mail: cplportopi@gmail.com.

## PUBLIQUE-SE

Porto (PI), 23 de abril de 2025.

Adilson Ferreira de Souza Alves Pregoeiro

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