LRF — Luzjlãndia (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 130  DE 19 DE JULHO DE 2025 -RISCOS FISCAIS 2026

ANEXO Ili

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A  Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter o  Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação  dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação , a  restituição  de tributos não previsto ou previsto a  menor, a diminuição  da atividade econômica e situação  de calamidade pública , dentre outras.

b) Riscos de Gestão  da Divida referem-se às ocorrências  externas à  administração , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possí veis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 950.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para o exercício  de 2026, conforme demonstrativo que segue.

FERNANDA PINTO 5 MARQUE  :755600293 \_ 97 ./

Assinadodeformadigital por FERNANDA PINTO RQUES,7S$60020397\_ ' ' Dados.202S.07.1910:06.13-0300

FERNANDA PINTO MARQUES PREFEITA MUNICIPAL CPF: 755.600.203-97

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 130, DE 19 DE JULHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

## 2026

| PASSIVOS CONTINGENTES              | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
|------------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICAO                          | VALORfRSl                      | DESCRICAO                                                            | VALOR IR$}     |
| Estiagem prolongada e/ou enchentes | R$ 150.000,00                  |                                                                      |                |
| Assistê ncias a Epidemias          | R$ 700.000,00                  | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingê ncia | R$ 850.000,00  |
| SUB-TOTAL                          | R$ 850.000,00                  | SUBTOTAL                                                             | R$ 850.000,00  |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS     | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
| DESCRICAO                          | VALOR (R$)                     | DESCRICAO                                                            | VALOR(R$)      |
| Discrepância de projeções          | R$ 50.000,00                   | -                                                                    | R$-            |
| Frustração de receita              | R$ 50.000,00                   | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Continoênc ia  | R$ 100.000,00  |
| SUBTOTAL                           | R$ 100.000 00                  | SUBTOTAL                                                             | R$ 100.000 00  |
| TOTAL                              | R$ 950.000,00                  | TOTAL                                                                | R$ 950.000,00  |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

FERNANDA PINTO MARQUES:755600203

As,;no&lt;1odc t0&lt;m&gt;digõtalpor FERN~~\~~20397 Dados: 202S.07.19 1&lt;►.06:27 ·03'00'

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FERNANDA PINTO MARQUES PREFEITA MUNICIPAL 755.600.203-97

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R$1,00