Portaria — Joca Marques (30/12/2025)

Art. 7. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos
ecursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, subfuncao, programa,
nomica, grupo de natureza de despesa
modalidade de aplicacao, tudo e
conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial N.. 163/2001,
conjunta STN/SOF N. 02/2012 e alteracocs posteriores.
Art. 5. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da Lei
da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas asinformacoes
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Joca
Marques do Piauí-PI, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do art. 165,
s 2 da Constituicao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei n 4.320/64, e
nos termos da Lei Complementar Federal n-. 101 /2000, compreendendo:
Art. 8. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
a exe
cao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
observando-se:
Art. 6. A Lei Orcamentaria Anual podera Incluir a programagao constante
de propostas do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de
Leis especifica.
Paragrafo Unico - Na elaboracao da proposta orcamentaria de 2026 e durante
ecucao, o ex
vo Municipal p
podera aumentar ou diminuir
as metas
estabelecidas
s nesta Lei a fim d
tibilizar a despesa fixada a receita estimada
em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de forma a assegurar o
equilibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades da sociedade
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Jaca Marques-PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO III
RJOCAMARQUES
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 01.612.677/0001-43
II.
arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento
da arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se ainda a
tendencia para os quadrimestres seguintes;
III.
alteracoes na legislacao tributaria (Demonstrativo VI . Estimativa e
Compensacao da Renuncia de Receita);
IV.
economia " nos servicos  publicos  realizados
pela
v.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base
na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo
federal;
VI.
metas de melhoria de gestio e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
senvolvidas
VII.
indice de participacao do Município na distribuicao do ICMs, fixado para
2025 e se estiver apurado o provisorio para 2026;
VIII.
projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
IX.
outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadacao no ano de 2026 , desde que devidamente embasados.
I.
Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que vierem a
ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
II.
Os programas e projetos em fase de execucao
lesde que reavaliados a luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos
projetos.
III.
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao governamental.
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
11I.
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos
orcamentos do Município e suas alteracoes;
III.
IV.
V
VI.
As disposicoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
VII.
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
VIII.
a essa Lei o Anexo li de metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais, na
forma do Art. 4 da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF, elaborados de
acordo com a Portaria n. 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao
da Lei Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro.
execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo Ili-
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres
Exercicios Anteriores);

Art. 24. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar n. 101. de 04de maio.
Organica do Município.
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município.
ficam estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria' do
Legislativo:
S 2.Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
Indireta, excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio
artigoo so
istracao Diret
do sistema de Previdencia e Assistenci
al, conforme inciso IV, letra c do art.
2- da Lei Complementar n- 1 01 , de 04.05.2000.
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
capacidade do Município
1 o- A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
ncionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n- 101 /2000, scra realizada
ao final de cada semestre.
Art. 15.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades
s estabelecidas no Plano Plurianual
a serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operagoes de credito.
Art. 12. As operacoes de credito por antecipacao da Receita, contratados pelo
Muni
serao totalmente liquidadas ate o final do cxercicio; em que forem
contratadas
Art. 13. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
CAPITULO V
CAPITULO VII
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
dos yereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar
7%sete por
nto) do somatorio da receita tributaria e
I.
n- 25/2000).
Art. 14.Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual
Demo
nstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social,
bem como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de forma sintetica
e agregada evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos
orcamentos;
I.
das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da S
idade Social;
bem como do conjunto dos dois orcamentos, segundo as categoriase
III.
Quadro-Resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orcamentos;

Art. 33. Serao consideradas legais as despesas com multas, Juros e outros
acresc
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execugao dos projetos
$ 4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
bem como a admissao, a qualquer titulo, pclo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for
encaminhado ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal
toriza
ntari
termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual..
programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a execucao do
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para.o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolucao dos resultados.
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 31. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
ento de Despes
sa -O.D.D., especificando por
Art. 37 - Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitacao de
empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, em
conformidade com alinea b" inciso I do Art.4 da LRF n 1O1de O4/05/2000,
para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei
orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de -outras despesas correntes inversoes financeiras" de cada
Art. 35. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administracao
Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com
Art. 25. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes. mediante
processo interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social.
S 1 - As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais Integrarao
os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Orcamentaria.
Art. 36. A Lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Art. 34. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o.
da Lei
s da Le
a feito de
le de custos
das acoes e a avaliacao dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Paragrafo Unico - Nao sera considerado para fins de calculo do limite
mentares abertos nas dotacoes de
Art. 32.Efetuar
conformidade
com as disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar n 1 O1, de 04
de maio de 2ooo - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 38 - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
executado ate a edicao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal
2-
Fica autorizada a t
de aplicacao por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167. VI da CF), sem onerar a
por Decreto a ser autorizada na Lei.
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026..
s 3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta. nas seguintes Despesas:
Art. 28. A estimativa da receita que constara do projeto de LeiOrcamentaria
para
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributariae
aumento das receitas proprias
6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos
regras
capituladas na Emenda Constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente.
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se
referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal"
rt.27.O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repa
INSS,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.
ao Poder Legislativ
o,ate
dia 20 (vinte) de cada mes, ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao
operac8e
es de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente
Art. 28. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as des
egislativo Municipal ocorrera conforme
onstituigao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de
23 de dezembro de 2009.
S 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal DE JOCA MARQUES PI),16 DE MAIODE
2025.
2.Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo
dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
encerramento do exercicio.
Art.30.O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de2025
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara atea ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
Art. 39. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro
de 2026.
RJOCAMARQUES
ESTADO DO Piauí
A Municipal DE JOCA MARQUES-P
CNPJ:01.612.677/0001-43
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AL TERACOES NA
CAPITULO VIII
JOCAMARQUES
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOCA MARQUES - PIS
KJOCAMARQUES
ESTADO DO Piauí
CNP3: 01.612.677/0001-43
ICIPAL DE JOCA MARQUES-PI
SECAOI
Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem
tados com a forma e o detalhamento de despesa
estabelecida nesta Lei.
Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
especificacao das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que os.
atenderao
HII.
Abrir credito adicionais suplementares ate o limite de 70% (setenta por
ento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislacao vigente.
Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
11.
Obrigacoes patronais (encargos sociais);
III.
Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV.
Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V.
Subsidios dos Vereadores;
VI.
Outras Despesas de Pessoal.
Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais,
II
Priorizacao dos tributos diretos;
I
Aplicacao da justica fiscal;
Atualiza
Reformulacao dos procedimentos 1
cobranga dos tributos
municipais
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES GERAIS