Lei — Barras (19/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

!iT

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

## ld:089B93D192201A0E

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

<!-- image -->

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.:  64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmall.com

LEI MUNICIPAL Nº 879/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispões sobre  as  Gratificações dos  Servidores  do Município  de Banas Piau{, e  dá  outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE  SOUSA,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ  SABER,  QUE  A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E  ELE SANCIONA A  SEGUINTE LEI:

Capítulo! Das Gratificações  dos Servidores de Barras -Piauí

Art.  1 Q A  Prefeitura de  Barras-Piauí,  cria as  Gratificações  em nível crescente a  serem adotadas pela administração  municipal para o  exercício  das funções  dos servidores municipais conforme tabela abaixo:

## TABELA DE GRATIFICAÇÃO

| NIVEL                  | SIMBOLO   | VALORR$                                 |
|------------------------|-----------|-----------------------------------------|
| NIVEL GRATIFICAÇÃO I   | NG-1      | R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS)            |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO II  | NG-II     | R$ 1.000,00 íUMMIL EREAIS)              |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO III | NG-III    | R$1.100,00 íUMMIL ECEM REAIS)           |
| NVEL GRATIFICAÇÃO IV   | NG-IV     | R$ 1.200,00 íUMMIL EDUZENTOS REAIS)     |
| NVEL GRATIFICAÇÃO V    | NG-V      | R$ 1.300,00 íUMMIL ETREZENTOS REAIS)    |
| NVEL GRATIFICAÇÃO VI   | NG-VI     | R$ 1.400,00 íUMMIL EQUATROCENTOS REAIS] |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO VII | NG-VII    | R$ 1.500,00 íUMMIL EQUINHENTOS REAIS]   |

Art. 2Q O nível  da gratificação a  ser incorporado para um servidor será determinado pelo Prefeito municipal através  de seus secretários usando os critérios  de desempenho, comprometimento ou merecimento por parte do servidor municipal.

## Capítulo II Das disposições  finais

Art. 3Q  O  provimento dos cargos em comissão  é de livre nomeação  ou designação  pelo Prefeito.

Art. 4Q  A  Prefeitura dará atenção  especial ao  treinamento dos seus servidores, fazendo-os,  na medida das disponibilidades financeira do município  e  da conveniência dos serviços, frequentar cursos especiais de treinamentos e  aperfeiçoamento.

<!-- image -->

## ld:0471C36879821A11

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 130/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art.  Iº  NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal pertinente, SIMONE DA CUNHA VIEIRA, CPF: 027.080.483-84, para o Cargo em Comissão,  de Divisão  de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Administração , desta Prefeirura Municipal de Barras PI.

Art. 2° Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação . com efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposiçõe s em contrário .

PubJique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 07 de fevereiro de 2025.

<!-- image -->

Prefeito Municipal

## ld:0047F2FF60E41A14

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 133/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art. 1°  NOMEIA,  nos termos da Legislação Municipal pertinente, ANDRESSA CARVALHO LAGES DO V ALE, CPF: 076.945.303-16, para o cargo comissionado, de Divisão de Postura do Município da Secretaria Municipal de Finanças. desta Prefeitura Municipal de Barras -PI.

Art.  5 2 As  despesas  decorrentes  da  implantação  desta  Lei  correrão  à conta  de  dotações  do orçamento vigente. pr

Art. 6 2  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art 7 2  Revogam-se as disposições  em contrário.

Prefeitura de Barras (PI), 18 de fevereiro de 2025

<!-- image -->

~Iode  Sousa Prefeito Municipal Barras - PI

Prefeito Municipal

Art. 2° Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos para  o  dia  03 de fevereiro d e 202S, ficando revogadas as disposiçõe s em contrário.

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI. em 07 de março de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

Usando das atribuições que lhes sâo conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orgânica do Municfpio, bem como pela Lei de N., 802 de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe  sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),

Usando das atribuições  que lhes são  conferidas pelo Art. 62, VI  drt Lei Orgânica do Municipio, bem como pela Lei de Nº 802 de 28 de Dezembro de 202 1, que dispõe  sobre a  Esln.ltura Administrativa da: Prefeitura Municipal de Barras (PI),