Decreto — Milton Brandao (24/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 179/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº 083/2025

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Considerando o  exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e  no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  PARA  ACOMPANHAMENTOS  DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS AO DIREITO TRABALHISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTERIO  DO  TRABALHO,  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DO  MUNICÍPIO DE RIBEffiO GONÇALVES-PI , em favor de GUTEMBERG  LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 44.197.617.0001-14, no valor total de 29.400,00 (vinte e  nove mil e  quatrocentos reais) e  será pago ao contratado o  valor equivalente a  4.200,00 (quatro mil e  duzentos  reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

Ribeiro Gonçalves (PI), 20 de junho de 2025

## AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Prefeito municipal

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## -cloPlal

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PR-.nJRA MUNICIPAL.,\_ CNPJ N"Ol.612.604/00O1 -51 notasrlbelra@gmall.com

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.V- m.........,.,r

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## DECRETO Nº 018/2025 de 23 de junho de 2025

Dispõe  sobre a convocação  para a realização da IX Conferência Municipal de Assistência  Social de Ribeira do Piauí-PI .

O PREFEITO MUNICIPAL DE  RIBEIRA DO  PIAUÍ, em  conjunto com  a Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  (CMAS),  no  uso  de  suas atribuições  e,

CONSIDERANDO a  necessidade  de  avaliar e  propor diretrizes  para  a implementação  da Política  de Assistê ncia Social no município,

## RESOLVE:

- Art. 1° Fica convocada a IX Conferência  Municipal de Assistência  Social, a ser realizada  no  dia  07  de julho de 2025, tendo  como  tema central: "20 anos do SUAS: construção,  proteção  social e resistência".
- Art.  2°  As  despesas  decorrentes  da  realização da  Conferência de Assistên cia  Social,  correrão  por  conta  de  dotação  própria  do  orçamento  do  órgão gestor municipal de Assistência  Social.

Art. 3° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

Ribeira do Piauí , 23 de junho de 2025.

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Doc;umento ~ssinõtdo  diciliHmente AN'TDNOLIJIZ DIEARAWOCDSTANffO Dlta:2Jf06/202SOl:1S:2S-0300 ~ÍfÕQu(,o:&lt;n ht!Jn;;//v.llÍdM..ti.p,v.br

Antônio Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## QUARTO TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO  ADITIVO  AO  CONTRA  TO Nº 079/2021  FIRMADO  ENTRE  O  MUNICIPIO DE MILTON  BRANDÃO-PI E A  EMPRESA  RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li L TOA ME  PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  (PI), com sede na Rua José  Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI. CNPJ  sob o nº 01 .612.590/0001-76, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e como CONTRATADA a empresa RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li LTDA- ME, CNPJ Nº 23.522.857/0001-77, com sede a  Rua  Domingos  Mourão  - CEP:  64255000  UF:  Pedro  li  -PI,  Telefone:  (86) 99988-0022,  representa  pelo  Proprietário Sr.  Gerson  Antônio  de  Araú jo  Mourão Filho, brasileiro, proprietário , identidade nº 349.835 SSP-PI, CPF Nº 418.219.126-91, baseado nas Leis Federais nº 8.666,  de 21  de Junho de 1993, e nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, que se regerá  pelas cláusulas  e condições  seguintes:

## C USULA PRIMEIRA- DA VIGENCIA E EXECUÇ O

- 1.1. O presente termo aditivo prorroga a vigência  e execução  do contrato Nº 079/2021 em mais 12 (doze) meses a contar da assinatura e publicação  do termo aditivo.
- 2.1. O presentes serviços serão  reequilibrados em conformidade com o art. 65, li, "d" da lei 8.666/93, mediante solicitação  de revisão .
- 2.2. o Reequilíbr io financeiro será  realizada conforme no percentual de 29,45% (vinte e nove virgula quarenta e cinco por cento).
- 2.3. o contrato será  alterado de R$  3.090,00 (trê s mil  e noventa  reais mensais) para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais mensais).
- 2.4. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária  própria,  para o exercício  de 2025/2026.
- 4.1. Ficam  ratificadas todas as cláusulas . do Contrato não  alteradas  pelo  presente Termo Aditivo.

| Descrição               | ValorlR$)   | ValorlR$)   |
|-------------------------|-------------|-------------|
| Valor mensal orioinal   | R$          | 3.090 00    |
| Valor mensal reaiustado | R$          | 4.000,00    |
| Variacão í%l            |             | 2945        |
| Total anual oriainal    | R$          | 37.080,00   |
| Total anual reajustado  | R$          | 48.000,00   |

## C USULA QUINTA DA VINCULA O

- 5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo referente ao contrato, oriundo da Pregão  Eletrônico Nº  019/2021.

## ~ OSULASEXTA-DAPUBYÇAÇ ÃO

- 6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de formaresumida ou integral, nos termos do artigo 61 , parágrafo  único , da Lei nº 8.666/93. Para  firmeza  e  validade  de tudo o  que ficou  dito  e  aqui  estipulado,  lavrou-se o  presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme,
- vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão - PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE Prefeito Municipal Contratante

RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li L TOA- ME CNPJ Nº 23.522.85710001-77 Contratada

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

PIAul

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