Lei — Lagoa De Sao Francisco (11/03/2025)

545
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI
Id:1252796218CA6E5F
Id:10EF33E9BB406E1F
ESTADO DO Piauí
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí
PI CNPJ:41.522.368/0001-05
SPREFEITURA Municipal
PRACA ESTACIO DE ALMEIDA, N 20 - CENTRO
Novos Temposo
ACOBINA
CEP:64.755-000-JACOBINA DOPIAUI
TERMO DE CONVALIDACAO
Considerando os processos licitatorios descritos abaixo, a empresa vencedora dos certames e o objeto licitado:
Dispensa n 018/2023
AVISO DE Licitação (adiamento)
Vencedora: EXECUTIVA CONSULTORIA & PROJETOS LTDA, CNPJ n 21.850.903/0001-31
Objeto: ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTACAO DE VIA PUBLICA EM
A Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí (Pl), torna publico que realizara de acordo com
PARALELEPIPEDO NAS ZONAS RURAL E URBANA DO Município DE LAGOA DE SAO
a legislagao em vigor, a abertura do PREGAO ELETRONICO abaixo citado, na conformidade da Lei no
FRANCISCO-PI RELATIVO AO CONVENIO:
14.133/21 e demais normas regulamentares aplicaveis, bem como se coloca a disposigao dos
a) Por se tratar de um convenio federal, os recursos sao liberados em parcelas ao longo do periodo de execugao do
Pregao Eletr0nico n:007/2025
repasse, garantindo a continuidade da execucao do objeto contratado e o cumprimento das obrigacoes estabelecidas no
>Processo Administrativo n': 019/2025
convenio.Is
fluxo financeiro e assegura que todas as etapas do projeto sejan
concluidas conforme o planejamento aprovado
Objeto: "aquisigao de pegas automotivas para atender as necessidades do Município de Jacobina do
Considerando ainda o poder-dever da Administracao Publica de convalidar atos administrativos que nao apresentem
Piauí-PI".
como os de objeto, motivo e finalidade, nem que causem prejuizos aos direitos de terceiros, conforme
> Tipo de Licitagao: Menor prego.
estabelece o artigo 55 da Lei n 9.874/99:
>Adjudicacao:Global.
Art. 55. Em decisio na qual se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, os atos
> Fonte de Recurso: Orçamento geral do Município.
tarem defeitos sanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao
Considerando por fim que, apos analise, nao se verifica qualquer lesao ao interesse publico nos processos de licitagao e
> Valor estimado: R$ 2.438.863,30
contratac
1 conforme a legislacao vigente, com a exe
cao dos servicos contratados ja
>Data da abertura: 21/03/2025 as 08:00H no sitio: www.novobbmnet.com.br
> O Edital e seus respectivos anexos, bem como informagoes quanto as especificagoes, quantidades,
Dessa forma, fica convalidado o ato relativo a contratacao em questao, com a ressalva de que:
orazos, valores estimados e demais condigoes estao disponiveis no endereco acima ou pelos sites:
O contrato assinado como "021/2023",Dispensa n 018/2023, Processo Administrativo n 034/2023, com o objeto de
ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTACAO DE VIA PUBLICA EM
www.novob
.brhttps://www.tce.pi.gov.br/
PARALELEPIPEDO NAS ZONAS RURAL E URBANA DO Município DE LAGOA DE SAO
> Informagoes adicionais, duvidas e pedidos de esclarecimentos deverao ser dirigidos ao Pregoeiro no
RANCISCO-PI RELATIVO AO CONvENIO, esta agora regularizado, em conformidade com a legislacao
enderego eletronico: cpljacobinapiaui@outlook.com.
aplicavel
Reitera-se que a convalidagao esta devidamente respaldada pelos principios da Administracao Publica e pela Lei Federal.
n 9.784/99, uma vez que nao ha evidencias de lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, e o vicio observado
e de natureza sanavel, conforme os preceitos legais aplicaveis.
Lagoa de Sao Francisco PI, 10 de marco de 2024.
Edvarton de Sa Sousa
Pregoeiro
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
Id:030E7D3613DC704F
Id:0B621E0845186E23
LAGOA DE SAO FRANCISCO
COBINADOPIAUi-P
JACOBINA
IADOPIAU
TERMO DE CONVALIDACAO
Portaria N 045/2025
sos licitatorios descritos abaixo,
objeto licitado
PREGAO ELETRONICO n011/2024
Vencedora: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO, (CNPJ N 20.398.419/0001-50)
O pREFeItO Municipal de JAcObInA dO Piauí, eStADO
Objcto: PRESTACAO DE SERVICO DE TRASPORTE ESCOLAR PARA O Município DE LAGOA DE
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos que dispoe o art. 92,
SAO FRANCISCO-PI:
IV, da Lei Organica do Município em conformidade com a Constituicao Federal.
A) Devido a uma falta de observancia, o Pregao Eletronico n 011/2024 teve seu contrato publicado com validade
ate o dia 31/12/2024. No entanto, o quantitativo referente ao objeto contratado estava originalmente previsto para
RESOLVE:
atender as necessidades ate o dia 23/09/2025.
Art. 1o - ExONERAR o Sr. Francisco de Carvalho Fernandes,
Essa inconsistencia pode gerar implicacoes quanto ao fornecimento e a execucao contratual, tornando necessaria
compatibilidade
ntre a vigencia do contrato e o periodo estimado para
Inscrito
CPF/MF:
875.321.823-04
Cargo
Comissionado
Departamento de Servigos Publicos. Lotado na Secretaria Municipal de
ento do objeto. Assim
adocao das
Transportes e Servigos Publicos
das informacoes c a regularizacao da situacao, assegurando o cumprimento correto das disposicoes cstabelecidas
no edital e na legislacao vigent
Art. 2o - Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao
vicios insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem que causem prejuizos aos direitos de terceiros, conforme
promova os respectivos assentamentos e faca os competentes registros.
belece o artigo 55 da Lei n 9.874/99
Art. 3-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Considerando por fim que, apos analise, nao se verifica qualquer lesao ao interesse publico nos processos de Licitação e
contratacao, visto que ambos transcorreram conforme a legislagao vigente, com a execugao dos servigos contratados ja
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE
em andamento sem causar prejuizo a Administracao Publica ou a terceiros.
Dessa forma, fica convalidado o ato relativo a contratagao em questao, com a ressalva de que:
O contrato assinado como "038/2024", PREGAO ELETRONICO n 011/2024, Processo Administrativo no
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí,
043/2024, com o objeto
PRESTACAO DE SERVICO DE TRASPORTE ESCOLAR PARA O
em tres de marco de dois mil e vinte e cinco (03/03/2025)..
Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI, esta agora regularizado, em conformidade com a
egislacao aplicavel
Reitera-se que a convalidacao esta devidamente respaldada pelos principios da Administracao Publica e pela Lei Federal
n 9.784/99, uma vez que nao ha evidencias de lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, e o vicio observado
os legais aplicaveis
VanderlerRaimundo de Carvalho
Lagoa de Sao Francisco PI, 10 de margo de 2024.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco