Lei — Milton Brandao (09/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
Id:0E28A8CC87B69401
Id:13B5BEADFDDE9624
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAC
ESTADO DO Piauí
Praca Altamiro de Area Leao, 10
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
CNPJ - 06.554.935/0001-04
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO
NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO N 0106/2025
FUNDAMENTO LEGAL:
DISPENSA DE Licitação N. 033/2025
Termo de Adesao do Município DE MIGUEL LEAO/PI ao Convenio
PROCESSO ADMINISTRAVO N 103/2025
da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
tributarias
Uniao,
CONFORME ARTIGO 75, DA LEI N 14.133/2021
administracoes
da
do
CONTRATANTE:
Distrito Federal e dos Municipios, com a participacao da Associacao
Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais (ABRAsF), da
Confederacao
Nacional
Municipios
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001  76
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesao
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON
ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica, bem como
BRANDAO (PI).
exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS.
CONTRATADO:
e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
EMPRESA RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BRITAGEM LTDA, INSCRITA
NO CNPJ N 09.462.205/0001-63, ESTABELECIDA NA ROD BR 343, ANDAR 1 KM 143
SALA 1, S/N, PIRACURUCA - PI, ATRAVES DE SEU SOCIO ADMINISTRADOR
GERSON RAMOS DE MELO.
O Município DE MIGUEL LEAo/PI, neste ato representado pelo sua Prefeita,
NEUZA CUNHA DE ARAUJO, CPF no 708.807.433-87, tendo em vista o disposto no
OBJETO:
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
LOCACAO DE MAQUINA CDM6205 ESCAVADEIRA HIDRAULICA MOTOR WEICHAI
WP6G175E301 CABINE OPG & ROPS COM AC PARA ATENDER AS NECESSIDADES
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
URGENTES DO Município DE MILTON BRANDAO - PI
2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituicao de um padrao nacional para
a Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui o
FONTE DE RECURSOS:
Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao
Convenio,
RECURSOS PROPRIOS DO Município DE MILTON BRANDAO - PI
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de
PAGAMENTO:
Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
SERAO PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DE R$ 40.O00,00
DO OBJETO
(QUARENTA MIL REAIS).
DATA DA ASSINATURA:
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em
30 de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servico.
03 DE NOVEMBRO DE 2025
eletronica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e
integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente
aos sigilos comercial e fiscal
DAS CONDICOES
Id:151904265B6893EC
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
ESTADO DO Piauí
DA VIGENCIA
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
O presente TERMO e parte integrante do COnvENIO e tera vigencia por prazo
SUSSUAPARA
indeterminado, a partir da data de sua assinatura
CNPJ.01.612.755/0001-00
unicefe
futno a gont fos
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem
prejuizo ao direito ulterior de distrato
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DA PUBLICACAO
CONTRATO N: 061/2022
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 056/2022
formalizada em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande.
circulacao.
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 019/2022
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR CON
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e.
resultantes de direito.
SULTAS E CIRURGIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE SUS-
SUAPARA-PI".
CONTRATADA: INSTITUTO DE ORTOPEDIA E DOR DR WILTON COUTINHO LTDA,
MIGUEL LEAO (PI),05 de dezembro de 2025.
CNPJ N 08.894.988/0001-91.
NEUZA CUNHA DE
UZA CUNHA
VIGENCIA: PRORROGADA PARA 30/11/2026
ARAUJO:70880743
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FUNDAMENTOLEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/93
387
Dados: 2025.12.05 11:20:38-0300
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVQ/ 04/12/2025
NEUZA CUNHA DE ARAUJO
CPF no 708.807.433-87
MOACIR FERREIRA DE SOUSA
Prefeita do Municipal
PREGOEIRO
A divulgacao virtual dos atos municipais