Lei — Joaquim Pires (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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## CONVOCAÇÃO DO 5° SUPLENTE CONSELHO TUTELAR

O  Conselho  Municipal dos Direitos da  Criança e  do Adolescente de Joaquim Pires/PI,  no  uso  de  suas  atribuições ,  fundamentado  na  Lei  Federal  nº  8.069  (ECA),  Lei Municipal nº  344/2015 e considerando o  Edital nº 01/2023, que dispõe  sobre a política dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  vem por  meio  desta.  convocar  3º  suplente  de Conselheiro Tutelar.

Considerando o  art.  40°,  da  Lei  Municipal  nº  344/2015,  que  prevê  sobre  a convocação  do Conselheiro Tutelar suplente. Considerando o Art. 40º  inciso li Férias  do titular.

Fica convocado a Sra. ANA LOPES DE CARVALHO, classificado(a), no processo eleitoral  para  o  Conselho Tutelar,  para  assumir a  função  de  conselheiro tutelar,  em caráter temporário , no período  de, em virtude de férias .

## CONVOCO:

Art. 1º Nos termos do art. 40°, Lei Municipal nº  344/2015 , convoca - se o 5º  Suplente ao cargo  de  Conselheiro  Tutelar, ANA LOPES  DE  CARVALHO,  para  assumir  a  funçã o  de conselheiro tutelar, em caráter temporário , em virtude de férias, para que no prazo de 3 (três) dias útei s,  a  contar da publicação  desta convocação , se apresentar perante  a  Secretaria Municipal de Assistência  Social de Joaquim Pires/PI, que está  localizada a  Rua Princesa Isabel, Nº 280, no horário  de 07h30 as 11h30, ou de 13h30 as 17h30, manifestando seu interesse em exercer a função  de Conselheiro Tutelar.

Joaquim Pires/PI, 30 de junho de 2025.

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Maria Bernarda Alves da silva Presidente - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PGM CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM CONTPLAN CONTABILIDADE PÚBLICA

## LEI N. º 501 /2025

"DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

## LDO-2026

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## LEI Nº 501, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece  as  diretrizes  orçamentárias para  o Exercício de 2026,  em  atendimento ao disposto no art.  178,  11,  §  2 °,  da  Constituiçã o  Estadual,  e em cumprimento ao disposto no§ 2° do art. 165, da Constituição da República  Federativa do Brasil.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES,  ESTADO DO PIAUI, faço saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Joaquim  Pires  (PI)  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:

## CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1° Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício de 2026,  em atendimento ao disposto no art.  178,  inciso  11,  e  art.  178,  §  2°,  ambos da Constituição Estadual,  e em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2°  do  art.  165,  da Constituição  Federal e  Art.  4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações  posteriores, compreendendo: 1  as prioridades e  metas da administração  pública  municipal; li a  estrutura e  a  organização  dos orçame ntos; Ili as diretrizes para a  elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município  e  suas alterações  e  disposições  relativas à  dívida  pública  municipal; IV  as  disposições relativas  às  despesas  do  Município com  pessoal  e  encargos sociais; V  as disposições  sobre alterações  na legislaçã o  tributária  do Município; VI as disposições  gerais. Art.  2°  Integram  a  presente  Lei  os  seguintes  anexos,  em  cumprimento  ao disposto na Lei Complementar nº  101/2000, com alterações  posteriores: 1  demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providên cias;

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11  demonstrativo das  M etas Anuais; Ili  demonstrativo da Avaliação  do Cumprimento  das  Metas  Fiscais  do  Exercício Anterior; IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais  Comparadas  com as  Fixadas nos  Três Exercícios  Anteriores; V  demonstrativo da Evolução  do Patrimônio Líquido; VI  demonstrativo da Origem e  Aplicação  dos Recursos Obtidos com  a  alienaçã o de ativos; VII  demonstrativo  da  Avaliação  da  Situação Financeira  e  Atuarial  do  RPPS  Receitas  e Despesas  Previdenciárias do  Regime  Próprio  de  Previdência dos Servidores Plano Previdenciário ; VIII  demonstrativo  da  Avaliação  da  Situação  Financeira  e  Atuarial  do  RPPS Projeção Atuarial do RPPS; IX  demonstrativo  da  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia de  Receita;  X  demonstrativo  da  Margem  de  Expansã o das  Despesas  Obrigatórias  de  Caráter Continuado; XI  demonstrativo  da  Evolução  do  Total  da  Dí vida  Consolidada  Realizada  e Prevista;  XII  demonstrativo  de  Compatibilidade da  Program açã o  de  Orçamentos com os objetivos e  metas constantes da LDO; XIII demonstrativo da Metodologia e  Memória de Cálculo  para Estabelecimento do Resultado Primário  Valores Constantes (não  inflacionados); XIV demonstrativo da Metodologia e  Memória de Cálculo  para estabelecimento do Resultado Primário  Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras em Andamento;

- XVI relação  das Metas e  Prioridades previstas para 2026.

## CAPITULO li DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art.  3º As metas e  as prioridades para o  Exercício Financeiro de 2026 serão distribuídas  nos  orçamentos,  detalhadas  em  programas,  projetos  e atividades. observadas as seguintes destinações :

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- 1 manutenção:  recursos  orçamentários destinados  ao  custeio  das  atividades  em
- andamento; li  expansão  da manutenção : recursos orçamentários  destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de a umento natural no atendimento aos programas de duração continuada; Ili -investimentos: recursos  orçamentários destinados  à realização de  novos projetos e  investimentos; IV custeio decorrente: recursos orçamentários  destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. Parágrafo  único . conformidade  com  a  definição  dada  às  prioridades  citadas  nos  incisos  I  e

Nos orçamentos será  prioritária  e  obrigatória  a  alocação  de recursos  suficientes  para  a  manutenção  das  atividades  de  caráter  continuado,  em li  do "caput" deste artigo.

## CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art.  4°Os  orçamentos,  fiscal  e da  seguridade  social,  compreenderão a programação dos poderes do Município,  seus fundos, órgãos , autarquias e fundações instituídas e mantidas  pelo  Poder  Público, bem  como  das  empresas públicas ,  sociedades  de  economia  mista  e demais  entidades  de  que,  direta  ou indiretamente, detenha a  maioria do capital social com direito a  voto. Parágrafo único . As  categorias de programação  de que trata esta Lei serão identificadas  no  projeto  de  lei  orçamentária  por  programas,  atividades,  projetos  e operações  especiais. Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 -programa: o  instrumento de organização  da ação  governamental visando à concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual; atividade: um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam  de modo contínuo e  pennanente. das quais  resulta  um  produto necessário  à  manutenção  da ação  de

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- li -governo;

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- Ili projeto:  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de  um programa  envolvendo  um  conjunto  de  operaçõ es,  limitadas  no  tempo,  das  quais resulta  um  produto que concorre  para  a  expansão  ou  aperfeiçoamento  da ação  de
- governo; IV -Operações especiais: as  despesas que não contribuem para a manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto, e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens e  serviços. § 1° Cada  programa  identificará as  ações necessárias  para  atingir  os  seus objetivos,  sob  a  forma de atividades,  projetos e  operações especiais,  especificando metas, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis . §  2º  As  atividades,  projetos  e  operações especiais  serão  desdobrados  em categorias econômicas,  grupos de natureza da despesa,  modalidades de aplicação e  e le mentos econômicos , não  podendo haver alteração  das  respectivas finalidades e da denominação  das metas estabelecidas. Art.  6° As  propostas  de  modificações no  projeto  de  Lei  orçamentária ,  bem como nos projetos de créditos adicionais, serão  apresentadas na forma estabelecida para o  orçamento, e  detalhadas até  o  nível de elemento de  despesa. Art. 7°  - O  orçame nto compreenderá  a  programação  dos  Poderes  Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 8  - As receitas  e  as despesas previstas na Lei Orça mentária  poderão  ser atualizadas quando o  índice  de inflação do ano anterior o justificar. Art. 9 -O Município  obedecerá às  seguintes  vinculações, na fixação e execução  da despesa: 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, sendo 54% (cinquenta e  quatro por cento) para o Poder Executivo e  6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo; li  No mínimo 15% (quinze  por cento)  das  receitas  derivadas de  impostos municipais e  transferências  constitucionais  efetivamente  realizadas  no exercício de 2026, nas ações  de saúde; No  mínimo 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  receitas  derivadas  de

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- Ili  impostos

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- municipais  e transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício financeiro de 2026, na manutenção  e  desenvolvimento do ensino;
- IV - No mínimo 70%  (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação Bá sica  e de  Valorização dos Profissionais  da Educação -FUNDES,  na  remuneração dos  profissionais  da educação básica  em efetivo exercício  considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V  - Para atingir o  m ínimo de 70%  dos recursos a nuais totais da remuneração dos  profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício,  poderão  ser aplicados para  reajuste  salarial sob  a forma  de  bonificação, abono,  aumento  de salário, atualização  ou correção  salarial, como definido na Lei nº 14.276/2021.
- VI  - O  Município poderá  remunerar, com a  parcela dos 30% (trinta por cento) não  subvinculada aos profissionais da educação  referidos  nos incisos  IV e  V  desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área  de psicologia ou de serviço social, desde  que  integrantes  de  equipes  multiprofissionais  que  atendam  aos educandos,  nos termos da Lei nº  13.935 de 11  de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a  seguir.
- VII  No  mínimo 15%  (quinze  por cento)  dos  recursos  da  complementação Valor  Aluno  Ano  Total  VAAT,  serão  aplicados  em  despesas  de  capital,  como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- VIII -A proposta  orçamentária para  a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o  limite de 7 %t  (sete  por cento) do  somatório  da  receita  tributária  e  das transferê ncias  previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição Federal,  parágrafo  52  do artigo 153 e  nos  artigos 158 e  159;
- Art.  1  Oº  - O  projeto de Lei Orçamentária  Anual de 2026 será  composto de:
- 1  - mensagem  do Chefe do Poder Executivo;
- li - texto de lei;
- Ili  - consolidação  geral dos quadros e  demonstrativos orçamentários ;
- § 1° O s  quadros e  demonstrativos orçamentá rios  a  que  se refere o  inciso  Ili, do caput deste artigo,  incluindo os complementos referenciados  no inciso  111,  do art. 22, da Lei Nacional nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são  os seguintes:
- 1  - as metas anuais em  valores correntes e  constantes;
- li  - a  avaliação  do cumprimento das metas fiscais do exercício  anterior;

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- Ili -as  metas  fiscais  atuais  comparadas  com  as  fixadas  nos  exercícios anteriores:
- IV - a  e volução  do patrimônio líquido ; V  - a  origem e  aplicação  dos recursos obtidos com a  alienação  de ativos; VI - as receitas e  despesas previdenciárias  do Regime Próprio de Previdên cia Social - RPPS; VII - a  estimativa e  compensação  da renúncia  de receita; VIII -a margem  de  expansão das despesas  obrigatórias de caráter continuado;
- IX - o  demonstrativo de riscos fiscais e  providências ;
- X  relação  das ações  orçamentárias .
- § 2º Os  valores  dos  demonstrativos  previstos  no  § 1° deste  artigo  serão elaborados a  valores correntes da proposta orçamentária .
- § 3° As  classificações orçamentárias referentes  às  categorias  econômicas . aos grupos de  despesas, às modalidades de aplicação , às esferas e  às naturezas da receita  e  da despesa,  obedecerão  à  classificação  definida por ato do órgão  federal competente.
- Parágrafo  único. Excepcionalmente,  por razões  extraordinárias  derivadas de medidas de caráter  emergencial em combate a  surto epidêmico .  em caso de guerra. comoção  intestina  ou  calamidade  pública ,  poderá ser  contemplado  na  proposta orçamentár ia, a  revisão  das metas e  demonstrativos referidos nos incisos 1 ,  li,  IV, VI, X , XI , XII, XIII e  XIV do art. 2° desta Lei.
- Art.  11 ° -A  mensagem  que  encaminhar o  projeto  de lei  referido  no  art.  1 Oº desta Lei deverá  explicitar:
- 1 - as eventuais alterações ,  de qualquer natureza, e  as respectivas justificativas,  em relação  às determinações  contidas nesta Lei;
- li  - os critérios  adotados para estimativa das fontes de recursos para o  exercício;
- 111  - os recursos destinados à  manutenção  e  ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da  Constituição  Fede ral;
- IV demonstrativo da alocação  de recursos  para o  financiamento das ações e  dos serviços públicos  de saúde  de que trata a  Lei Complementar 141/2012 e  o  Art.  198 da Constituição  Federal;

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- V  recursos aplicados na área  de assistência  social. na forma do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS e,
- VI os motivos determinantes para a  revisão  das metas fiscais, se o caso, na forma prevista no parágrafo  único  do art.  10º desta Lei.
- Art.  12°- Integrarão  o  projeto de lei relativo à  lei orçamentária  anual:
- 1  quadros  orçamentários consolidados  dos  orçamentos  fiscal  e da  seguridade social. compreendendo:
- a)  receita  por  fonte,  despesa  por  categoria  econômica  e grupos,  segundo  os orçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função , subfunção  e  programa, conforme os vínculos  de recursos; c) receitas previstas para as fundações , autarquias e  empresas dependentes.
- li  anexo da despesa dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,  discriminados por  unidade  orçamentária, compreendendo  autarquia,  fundação e unidades  da administração direta, detalhada  até  o nível  de  atividade, projeto  e operações especiais,  segundo  os  grupos  de  despesa,  elementos  econômicos  e  as  fontes  de recursos;
- Ili - anexo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a)  demonstrativo  dos  investimentos  por  sociedade  em  que  o  Município detenha, direta  ou  indiretamente,  a  maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  contendo  os valores por projeto e  as respectivas fontes de recursos;
- b)  demonstrativo  geral  dos  valores dos  investimentos  por função  e  as  respectivas fontes de recursos;
- c)  descrição especifica  da  sociedade  em  que  o Município  detenha,  direta  ou indiretamente,  a  maioria  do capital  social com direito a  voto,  com a  respectiva base legal de constituição  e  sua composição  acionária.

Parágrafo  único . O  Poder Executivo poderá ,  se necessério,  adicionar outros demonstrativos, visando a  melhor explicitação  da programação  prevista. Art.  13° Para  efeito  do  disposto  no  art.  12° desta  Lei,  o  Poder  Legislativo encaminhará ao  Poder  Executivo, até  31 de  Agosto  de  2025  sua proposta orçamentária , para os fins de consolidação  do projeto de lei orçamentária  anual. Parágrafo  único . A  proposta orçamentária  de que trata o  "caput" deste artigo deverá  ser compatibilizada com eventuais revisões  das metas fiscais implementadas em conformidade com o disposto no art.  10º desta Lei.

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- a)  as  estimativas  das  receitas  de  que  trata  o  art. 12, §  3° da  Lei  Complementar Federal nº  101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores; e
- b)  a  proposta  de lei  orçamentária .  inclusive em  versão  simplificada,  seus anexos,  a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
3. li  a  lei orçamentária  anual.
4. Art. 18°  Para  assegurar  a participação popular  durante  o processo  de elaboração da  proposta  orçamentária , o Poder  Executivo  promoverá consulta pública,  nos termos do Art. 48,  §  1°, inciso I da Lei Complementar Federal n· 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores,
5. § 1°  Em  complemento  à  iniciativa  mencionada  no  "caput"  deste  artigo,  o Poder Executivo deverá  ainda realizar uma audiência  pública  conjunta com o  Poder Legislativo,  com  a utilização dos  meios  de  comunicação disponíveis,  que  será divulgada, com antecedência  da data de sua realização .
6. §  2°  São  instrumentos de transparência  da gestão  fiscal, aos quais será  dada ampla divulgação , inclusive em meios eletrônicos de acesso público :
7. 1  os Planos, Orçamentos e  Leis de Diretrizes orçamentár ias;
8. li  as prestações  de contas e  respectivos pareceres prévios;
9. Ili o  Relatório Resumido da Execução  Orçamentária;
10. IV o  Relatório de Gestão  Fiscal;
11. V  outros relatórios que evidenciem a  prestação  de contas setorial.

Art.19° Além de  observar  as  demais  diretrizes  estabelecidas  nesta  Lei,  a alocação  dos  recursos  na lei  orçamentária  e  em seus  créditos adicionais será  feita de  forma  a propiciar  o controle  dos  custos  das  ações e o monitoramento  da execução das ações prioritárias , que possibilitará  ajustes e replanejamento derivados da avaliação  dos resultados dos programas de governo. Art. 20º - Na programação  da despesa não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e  legalmente instituídas as unidades executaras. Art.  21° Na  lei  orçamentária e  em  seus  créditos adicionais,  observado  o disposto  no  art.  45  da  Lei  Complementar  Federal  nº  101,  de  04.05.2000,  com alterações  posteriores, somente serão  recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

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- §  1° o
- disposto no "caput"  deste artigo aplica-se no amblto de cada fonte de recursos, conforme vinculações  legalmente estabelecidas. § 2° Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação  de recursos  orçamentários esteja  compatível com  os  cronogramas  físico-financeiros vigentes no momento da confecção  da proposta orçamentária . Art.  22° - Os recursos para compor a  contrapartida de empréstimos internos e externos e  para o  pagamento de amortizações , juros e  outros encargos. observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não  poderão  ter destinação diversa das referidas finalidades. Art. 23º  - O  Poder Executivo poderá  realizar Operações  de Crédito  junto aos Bancos  Públicos e  Privados,  podendo  ser incluídas no  projeto  de lei  orçamentária dotações  relativas a  pactuação destas operações : 1  - contratadas até  31  de julho de 2025; li -aprovadas  em  lel,  e com  previsão de  contratação até o  término do exercício  de 2026. Art.  24° - A  destinação  de recursos orçamentários  às entidades privadas sem fins  lucrativos deverá  observar o  disposto no Art.  16 da Lei  Federal  nº 4 .320,  de  17 de março de 1964 e  a  Lei  Federal nº  13.019, de 31  de julho de 2014, alterada  pela Lei  nº  13.204,  de 14 de  dezembro  de  2015,  além das  exigências  instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art.  25° As  fontes  de  recursos  aprovadas  na  lei  orçamentária e  em  seus créditos adicionais  só  poderão  ser modificadas,  se justificadas,  por ato da  Unidade de Gestão  da Secretaria de Finanças. Art. 26°  Os projetos de lei relativos aos créditos  adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e  com o  detalhamento estabelecido na lei  orçamentária  anual acompanhados de exposição  de motivos que os justifiquem e índíquem as  consequências dos  cancelamentos  de  dotações propostas  sobre  a execução  das  atividades,  dos  projetos,  das  operações especiais  e  as  respectivas metas. Art. 27°- Com fundamento no§ 8° do art.  165 da Constituição  Federal e  nos artigos  7°  e  43°  da  Lei  Federal  nº 4 .320,  de  1964,  a  Lei  Orçamentária de  2026 conterá autorização para  o Poder  Executivo  proceder à abertura  de  créditos

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## CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

## SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art.  14° O  Orçamento Geral do Município obedecerá  ao princípio  do equilíbrio receita

entre  receitas  e despesas.  segundo  o  qual  a despesa  fixada  é  igual à estimada. Art, 15º Os  programas  e projetos  em  fase de  execução , desde  que reavaliados  à luz das  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei,  terão  preferência  sobre novos projetos. Art.  16° - A  Secretaria  do Administração  estabelecerá , em conformidade com esta Lei, os códigos  a  serem utilizados,  bem como as normas operacionais a  serem respeitadas no processo de elaboração  da proposta orçamentária  de 2026. § 1  °  Para  fins  de  identificação  de  recursos.  o  Poder  Executivo  poderá  criar novas  fontes  de  receitas  durante  a  execução  orçamentária, desde  que  de  acordo com a  legislação  pertinente. § 2° Quando houver necessidade de criação  de nova Fonte de Recurso,  em programa de trabalho já  existente na Lei Orçamentária  vigente, esta será  constituída por meio de crédito  suplementar com origem em "Excesso de Arrecadação ", Art, 17°  A elaboração do  projeto, a aprovação e a execução da  lei orçamentária para  2026  deverão evidenciar  a transparência da  gestão fiscal, observando-se  o princípio  da  publicidade  e permitindo-se  o amplo  acesso  da sociedade a  todas as informações . Parágrafo único . Serão disponibilizadas  pelo Poder  Executivo  no  sítio eletrônico https://transparencia.joaquimpires,pi.gov.br/, da Prefeitura do Município  de Joaquim Pires:

- 1  as informações  relativas à  elaboração  do projeto de lei orçamentária :

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suplementares  e estabelecerá as  condições e os  limites percentuais  a serem observados para tanto. Art. 28ºFica o Poder  Executivo, observadas  as  normas  de  controle  e acompanhamento  da  execução  orçamentária ,  autorizado  a abertura  de  créditos adicionais suplementares,  em  percentual  não  superior a  60%  (sessenta  por cento) do  total  da  despesa  fixada  para  os  Poderes  Legislativo  e  Executivo,  nas  formas previstas nos incisos I a  IV, do§ 1°, do art. 43, da Lei Nacional nº 4 .320, de 1964. Art. 29º -O Poder  Executivo, poderá , mediante  decreto, transferir ou remanejar.  total  ou  parcialmente,  as  dotações orçamentárias aprovadas  na  Lei Orçamentária de 2026, em  decorrência da  extinção, criação, transformação, transferência,  incorporação  ou desmembramento de órgãos  e  entidades,  bem como de alterações de suas competências  ou atribuições, mantida a estrutura programática . Parágrafo  único. A transferência  ou o remanejamento de dotações orçamentárias,  previstos  no "caput"  não  poderão  resultar em  alteração  dos valores das programações  aprovadas na Lei Orçamentária  de 2026. Art.  30° - A  Procuradoria Geral do Município, até o  dia 1° de agosto de 2025, encaminhará  à  Secretaria  da  Fazenda  a  relação  de precatórios  judiciais  referentes ao Poder Executivo, a relação dos  débitos  a serem incluídos  na proposta orçamentária  de 2026, discriminada por órgão  da administração  direta, autarquia ou fundação , especificando: 1  - número  do precatório; li - número  do processo; Ili - data de expedição  do precatório; IV - nome do beneficiário; V  - tipo de causa julgada; VI - valor do precatório a  ser pago; VII - data do transito em julgado; e VIII - unidade ou órgão  responsável  pelo débito.

## SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

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Art. 31°  O orçamento  da  seguridade  social  compreenderá as  dotações destinadas  a  atender às  ações da  previdência  social,  saúde e  assistência  social  e contará , dentre outros, com recursos provenientes: 1  do orçamento fiscal, e li -

- das  demais  receitas  diretamente  arrecadadas  pelos  ó rgãos ,  fundos  e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

## SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

- Art.  32°  - O  orçamento de investimento será  apresentado para cada empresa de que o  Município,  direta ou  indiretamente, detenha a  maioria do capital social com direito a  voto.  na  forma definida no art.  12º. inciso Ili, desta Lei. § 1°  O  detalhamento das  fontes  de  financiamento  do  investimento  de  cada entidade referida neste artigo será  feito de forma a  evidenciar os recursos: 1  gerados pela  empresa; li decorrentes de participação  acionária  do Município; Ili oriundos de transferê ncias,  sob outras formas que não  as compreendidas no inciso li; IV oriundos de operações  de crédito  externas; V  oriundos de operações  de crédito internas; VI outras origens. § 2° A programação  dos  investimentos  à

conta  de  recursos  oriundos  dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social,  inclusive mediante participação  acionária , observará o  valor e  a  destinação  constantes do orçamento original.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33º  Os  Poderes Executivo e Legislativo terão como  limites na elaboração  de  suas  propostas  orçamentárias. para  pessoal  e  encargos  sociais.  a despesa  projetada  para  o exercício com  base  na  proporcionalidade  da  Receita IS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Corrente  Líquida  apurada  no  3°  bimestre  de  2025,  acrescida  de  margem  que considere os eventuais acréscimos  legais, alterações de  planos de carreira, admissões  para preenchimento de cargos e  revisão  geral sem distinção  de índices a serem concedidos aos servidores  públicos municipais,  sem  prejuízo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 34º  No  exercício de  2026,  observados  o disposto  no  Art.  169  da Constituição Federal  e  o limite  fixado  na  Lei  Complementar  Federal  nº  101 ,  de 04.05.2000,  com  alterações  posteriores,  somente poderão  ser admitidos servidores na Administração  Direta e  Indireta, se: 1  existirem cargos vagos a  preencher; li houver vacância dos cargos ocupados; Ili -houver  prévia dotação  orçamentária suficiente  para  o  atendimento  da despesa; IV - for observado o  disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04/05/2000. Art.  35° Para fins  de atendimento ao disposto no inciso  11,  do §  1°, do art. 169, da  Constituição Federal, ficam autorizadas  as  concessões de  quaisquer vantagens,  aumentos  de  remuneração ,  criação  de  cargos,  empregos  e  funções , alterações de  estrutura  de  carreiras,  bem  como,  admissões ou  contratações de pessoal  a qualquer  Ululo,  na  Administração Direta  ou  Indireta  dos  Poderes  do Município  observada  o disposto no  art. 37  da Constituição Federal  e a Lei Complementar Nacional nº 101 , de 04/05/2000. Parágrafo único. Fica  autorizada  a realização de  concursos  públicos e processos seletivos para  preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta  ou  Indireta  dos  Poderes  do  Município ,  mediante  a  destinação  de  dotações orçamentárias  na Lei Orçamentária  Anual  para o  exercício de 2026, observando-se o  disposto na Lei Complementar Nacional nº 101/2000. Art.  36º Os  projetos  de  lei  sobre  transformação  de  cargos,  bem  como  os relacionados  a  aumento  de  gastos  com  pessoal  e  encargos  sociais,  no  âmbito  do Poder  Executivo,  deverão ser  acompanhados  de  manifestações da  Unidade  de Gestão da  Secretaria de  Administração , Recursos  Humanos  e Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas  de competência .

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Parágrafo único. Os órgaos  próprios  da  Administração  Indireta  e  do Poder Legislativo assumirão  em seus ambitos as medidas necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo. Art.  37° Para fins de atendimento ao disposto no art.  169, §  1°,  inciso 11,  da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração ,  criação de  cargos,  empregos  e  funções, alterações de estrutura  de carreiras,  ficam  condicionadas  aos  limites  estabelecidos  nos  Anexos  de  Metas Fiscais,  constantes  da  presente  Lei  e  exigidos  pela  Lei  Complementar Federal  nº 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores. Art.  38º  A realização  de  serviço  extraordinário  poderá  ocorrer  desde  que aferida  previamente  a viabilidade  orçamentária-financeira pelos  órgãos técnicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei. Parágrafo (lnlco.  Fica  vedada  a realização de  horas  extraordinárias por servidor  cedido  a outras  esferas  de  governo  ou  aos  órgãos da  Administração Indireta, salvo  por  motivo  de  força maior  devidamente  Justificado,  desde  que atendidos os pressupostos do "caput" deste artigo. Art. 39° - No cálculo  da despesa total com pessoal, não  serã o  computados os valores de contratos de que trata o§ 1° do art.  18 da Lei  Complementar Federal  nº 101, de 04.05.2000, com alterações  posteriores.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art. 40º - O  Poder Executivo poderá  encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei  propondo alteraçõe s  na legislação  no que dispõe  sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do  equilíbrio das  contas  públicas , à consecução da justiça  fiscal,  à  eficiência  e  modernização  dos sistemas de arrecadação,  bem como ao cancelamento de débitos cujo  montante  seja  inferior  aos  respectivos  custos  de cobranças. Art.  41 °  A  lei  que  conceda  ou  amplie  incentivo  ou  benefício de  natureza tributária  só  ser-é aprovada  ou  editada  se atendidas as exigências  do art.  14 da  Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores.

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Art.  42° - Na estimativa das receitas do projeto de lei do orçamento poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que

- sejam objeto de projeto de lei em tramitação  no Poder Legislativo. § 1° Na  estimativa  da  receita,  na  forma  deste  artigo,  no  projeto  de  lei  do orçamento: 1 -serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada  a receita adicional  esperada, em  decorrência de  cada  uma  das propostas e  seus dispositivos; li -será  apresentada  programação  de  despesas condicionada  à  aprovação das respectivas alterações  na legislação.
- § 2° As  diferenças  positivas  apuradas  nas  projeções das  receitas  e ntre  os prazos  de entrega  estabelecidos  no  § 3°  do  Art.  12  da  Lei  Complementar  nº 101/2000,  com  alterações posteriores,  e  no  art.  10º  desta  Lei,  e  desde  que  não tenham sido alocadas nos programas e  ações  existentes na proposta orçamentária terão como  contrapartida igual valor  na rubrica  orçamentária de  "reserva de contingência ",  que  será  liberado  na  medida  de  sua  efetiva  apuração  por  meio  de decretos do Poder Executivo para os fins especificados.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  43° Na realização  das ações  de sua competê ncia,  o  Município poderá transferir  recursos  a  instituições privadas  com  ou  sem  fins  lucrativos,  desde  que compatíveis com  os  programas  constantes  da  lei  orçamentária anual,  mediante convênio ,  parcerias,  ajuste ou congênere,  pelo qual fiquem  claramente definidos os deveres e  obrigações  de cada parte, a  forma e  os prazos para prestação  de contas, observado o que prescreve o Art. 24 da presente Lei. §  1º  Toda  e  qualquer celebração  de convênio ,  parcerias  e  ajustes  similares deverá ser  precedida  da  inclusão  do  Plano  de  Trabalho  através de  um  Sistema Integrado de Informações  Municipais ou outro Sistema que venha a ser adotado pelo Município, bem como das reservas orçamentárias  necessárias  às contrapartidas, se o caso. 18

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- § 2° As  entidades  deverão  divulga r  na  internet,  e m  seus  respectivos  sítios eletrônicos , as  prestações de contas  anuais  e o  acompanhamento  das  metas pactuadas  nas  avenças  celebradas  com  o  Município, sem  o  que os  repasses  não serã o  efetuados. Art.  44° Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contribuir  para  o  custeio  de despesas  de  competê ncia  de  outros  e ntes  da  Federação ,  inclusive  instituições públicas  vinculadas à União,  ao Estado ou a outro Município, desde que compatív eis com  os  programas  constantes  da  lei orçamentéria  anual. mediante  convênio. parcerias, ajuste ou congênere . Art. 45°  Caso seja necessá ria limitação do empenho  das  dotações orçamentárias e da  movimentação financeira para  atingir  a meta  de  resultado primário ,  nos  termos  do  Art.  9° da  Lei  Complementar  Fede ral  nº  101 /2000,  com alterações posteriores,  será fixado  separadamente  percentual  de  limitação  para  o conjunto de "projetos" e ··atividades'",  excluídas  as despesas  que  constituam obrigação  constitucional ou legal de execução . § 1  °  Serão  consideradas  prioritárias ,  para  efeito  de  fixação das  reduções tratadas neste  artigo: 1  as  despesas  de  manutenção já assumidas, inclusive  as  vinculadas constitucionalmente; e li as despesas com o  serviço da dívida e  pagamento de requisitórias . § 2° Serão  dispensadas  da limitação  de empenhos,  de que trata o  "caput",  e receberão tratamento  prioritário em  re lação às  demais  quanto  à liberação das requisições e  pedidos  de  empenho,  as  dotações orçamentárias financiadoras  dos programas considerados estratégicos conforme definidos no§ 3º deste artigo. § 3º  Em  complemento  às  definições estabelecidas  no  Art.  3º  desta  Lei, considerar-se-ão  estratégicos, os programas que: 1 apresentem avaliação  positiva  quanto ao alcance dos objetivos  definidos, por  seus  resultados,  medidos  pelos  indicadores  a  serem  estabelecidos  na  Lei  do Plano Plurianual, para o  período  2026-2029; li -contenham,  no  conjunto  das  dotaçõ es  orçamentárias financiadoras  das ações,  no m lnimo, duas fontes de recursos diferentes. § 4 °  As  avaliações descritas  no  § 3°  deste  artigo  serão realizadas  pelos gestores  orçamentá rios e amparadas  por  demonstrativos  e extratos  obtidos  do

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Sistema Integrado de Contabilidade Municipal e, adicionalmente, deverão  compor os elementos a  serem utilizados nas audiências  públicas  de que trata o  art. 9°,  §  4° e art.  48  da  Lei  Complementar  Federal  nº  101,  de  04.05.2000,  com  alterações posteriores,  com  vistas  a  incentivar  a  participação  da  sociedade  a  acompanhar  o desempenho da execução  orçamentária . Art.  46°  Todas  as  receitas  realizadas  pelos  órgãos ,  fundos  e  entidades integrantes  dos  orçamentos  fiscal e da  seguridade  social, serão devidamente classificadas e  contabilizadas no mês  de ocorrência  do respectivo ingresso. Art. 47° - As especificações  contidas no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, integrarão o processo administrativo  que  trate  de  despesa  por  inexigibilidade  de  licitação  e  das  demais modalidades de licitaçã o  da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, ou norma que  vier a  sucedê-la,  bem  como  os  procedimentos  de  desapropriação  de  imóveis urbanos a  que se refere o  §  3° do art. 182 da Constituição  Federal. Parágrafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §  3° do  Art.  16  da  Lei  Complementar  Federal  nº.  101 ,  de  04.05.2000,  com  alterações posteriores,  aquelas  cujo  valor  não  ultrapasse  o  elencado  no  Art.  95  §  2° da  Lei 14.133/2021. Art.  48°  O Poder  Executivo,  as  Autarquias  e Fundações do  Município deverão  elaborar e  publicar,  até trinta  dias  após  a  publicação  da Lei  Orçamentária Anual, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,  nos  termos  do  art.  8°  da  Lei  Complementar  Federal  nº.  101 ,  de 04.05.2000,  com  alterações posteriores,  com  vistas  ao  cumprimento  da  meta  de resultado primário  estabelecida nesta Lei. Art. 49° A exceção  do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos  municipais, despesas não  previstas com pessoal, nos limites estabelecidos  na  forma  do  Art.  34  desta  Lei,  somente  poderão ocorrer  após  a reserva orçamentária  prévia regular do montante respectivo. Art.  50° É  de responsabilidade  do  Ordenador da  Despesa  o  cumprimento das disposições  contidas nos artigos  16 e  17 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações  posteriores.

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Art. 51º  Sã o vedados quaisquer  procedimentos  pelos  ordenadores de despesa  que  viabilizem  a execução de  despesas  sem  comprovada  e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária. Parágrafo  único. A contabilidade registrará  os atos e  fatos relativos à gestão orçamentária -financeira efetivamente ocorridos,  sem prejuízo das responsabilidades e  providências  derivadas da inobservâ ncia do "caput" deste artigo. Art.  52º - A  Lei  Orçamentária  Anual de 2026 conterá  reserva de contingência , constituída  exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a ,  no mínimo,  1% (um por cento) da receita  corrente líquida prevista  no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 53° - A  Lei Orçamentária  Anual de  2026 poderá  conter dotações  relativas a  projetos  a  serem  desenvolvidos por meio de consórcios  públicos ,  regulados  pela Lei Nacional nº 11 .107, de 06 de abril de 2005. Art. 54° - A  Lei Orçamentária  Anual de 2026 poderá  conter dotações  relativas a  projetos a  serem desenvolvidos por meio de  parcerias público-privadas  reguladas pelas Leis Nacionais nº  11 .079, de 30  de dezembro de 2004, e  nº  12.  766, de 27 de dezembro de 2012. Art. 55º -As  entidades  privadas  beneficiadas  com recursos  públicos , a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização  do órgão  concedente, com a  finalidade de verificar  o cumprimento  de metas  e objetivos  para  os  quais  receberam  os recursos  e  deles  prestarão  contas  na  forma  da  lei,  de  resoluções do  Tribunal  de Contas e  do termo de parceria ou convênio. Art.  56° - A  prestação  de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá  os relatórios  de execução,  na forma e  prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, e  das resoluções  do Tribunal de  Contas do Estado do Piauí. Art.  57°  A  inclusã o  de  recursos  na  Lei  Orçamentária  Anual  de 2026 para  o pagamento  de  precatórios, previstos  no  art. 100  da  Constituição Federal,  será realizada nos termos das previsões  constitucionais e  legais aplicáveis  à  matéria. Parágrafo único.  A  dotação  para  cobertura de despesas com  precatórios  e requisições de  pequeno  valor  será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças. 2 1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administraçã o

Art.  58° - No  caso de  o  Projeto  de  Lei Orçamentá ria Anual  de 2026  não  ser encaminhado à sanção  até  31 de Dezembro de 2025, a programação  nele constante poderá  ser executada  da forma  apresentada, à razão  de  1/12  (um  doze avos) por mê s da  Proposta  Orçamentá ria Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação , conforme autoriza a Lei Orgânica do Municíp io.

Art. 59° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada, sancionada  e publicada ao trinta dias  eo mês  de junho de dois mil e vinte e cinco.

DEYVISON GONCALVES CRUZ:9713603435 3

Assinado de forma digital por OEYVISON GONCALVB CRUZ.'97136034353 Dedos;202S.06.30l2:36:17 -03'00'

## DEYVISON GONÇALVES  CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM - PI

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## ~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39

Secretaria de Administração

## ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu  artigo  4°,  que  integrará  o  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  - LDO 2026  o  Anexo  de  Metas  Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa  determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES  E METAS GOVERNAMENTAIS

## UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA  MUNICIPAL OBJETIVO -desenvolver atividades inerentes ao poder legislativo.

## AÇÕES:

- Reforma e Ampliação do prédio  da Câmara Municipal;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Aquisição  de veículo  para a câmara municipal;
- Contribuição a entidades;
- Manutenção  e encargos da Câmara Municipal;
- Encargos com Assessoria Juríd ica;
- Publicação  de Atos do Poder Legislativo;
- Assinatura de informativos, revistas e jornais;
- Encargos c/ Assessoria de Imprensa;
- Manutenção  de despesas de controle interno e contábeis ;
- Manutençã o de despesas da AVEP.

## UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO -aproximar o poder público aos anseios da sociedade, colaborar e fornecer sbsidio para a formalização  de politicas públicas.

## AÇÕES:

- -Aquisição  de veíc ulo;
- Manutenção do gabinete do prefeito municipal;
- -Promoções , recepções  e solenidades;
- -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
- -Publicação de editais e notas;
- -Contribuição mensal à APPM;
- Manutenção das Despesas da Junta de Serviço Militar;
- -Encargos com Assessoria de Imprensa;
- -Assessoria Especial Municipal;
- -Contribuição  Confederaçã o Nacional dos Municipios.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria  de Administraçã o

UNIDADE EXECUTORA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICfPIO.

OBJETIVO garantir a  tran· parê ncia e  cont:ribu.ir para a  melhoria doa  · erviç.o· p1l.bllcoa.

- -Modernização das ações  de controle  interno;
- -Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município;
- -Aquisição de Equipamentos e  Material Permanente.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETIVO garant.lr a  geat ã o  de recureoa  humano·, pat.rlmonio e  atribu.Jçõe a legalmente  prevtau a. AÇÕES :

- Realização  de concurso público;

- Manutenção da Coordenação de Material, Patrimônio e  Serviços Gerais;

- Manutenção dos Serviços Contábeis;

- Aquisição de equipamentos e  material permanente;

- Aquisição de Imóveis;

- Aquisição de veículos;

- Qualificação,  Treinamento e  Capacitação de Recursos Humanos;

- M anutenção de despesas com inform.ãtica;

- Gestão  dos Precatórios e  Ações  Judiciais do Município;

- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração;

- Aquisição  e  Desapropriação  de Imóveis;

- Manutenção do Departamento de Pessoal;

- Manutenção do Departamento de controle orçamentário e  financeiro;

- Implantação e  elaboração d o  plano diretor;

- Aquisição de equipamentos para o  D epartamento de tributação e arrecadação;

- Manutenção do setor de tributação  e  arrecadação;

- Manutenção das despesas com energia elétrica;

- Manutenção de despesas com obrigações  patronais;

- Manutenção  das despesas com ãgu.as  e  esgotos;

- Administração dos serviços bancários  e  financeiros;

- Manutenção dos serviços postais;

- Manutenção de despesas de meios de comunicação;

- Manutenção dos serviços de radiodifusão;

- Manutenção dos serviços de telecomunicações;

- Encargos c/ a  Retransmissão  da Sinal de TV;

- Encargos com a  dívida  interna;

- Administração de recursos humanos e  serviços gerais;

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- Coordenação de Processos Licitatórios;

- Realização  de Levan.tam.entos Estatísticos;

- Participação d as atividades relacionadas à medicina e  a  segurança do trabalho;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria  de Administraçã o

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- Promover intercâmbio e  colaboração com órgãos  d a  Administração  Municipal e de outras esferas governamentais;
- Execução das ações  em prol da Defesa Civil;
- Construção de garagem para veículos  da Prefeitura Municipal;
- Reserva de contingência.

## UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVO gerenciar atividades  de arrecadação  e  execução  das despesas.

## AÇ ES:

- Manutenção dos Serviços de Administração Fiscal e  Contãbil
- Manutenção da Secretaria de Finanças;
- Manutenção das Despesas do PASEP;
- Execução da Progrwn.ação Orçainentária e Financeira;
- Realização  de estudos e  pesquisas sócio-econômicas;
- Atualização da Planta Genérica  de Valores para fins de Planejamento Tributário;
- Gerenciamento e  prestação de Contas de Recursos Oriundos de Transfe.rências Voluntárias;
- Encargos com a  Previdên cia dos servidores;

Promoção de Intercâmbio e  Colaboração com órgãos  da Administração

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Municipal e  das Outras Esferas Governam.entais.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO  - mant:er  e desenvolver  um.a  educaçã o publica  de  qualidade  no amblto da rede municipal de ensino.

## AC ES:

- Construção de Quadras Poliesportivas;

- Construção, Alnpliação  e  reforma de unidades escolares;

- Construção , Ampliação e  reforma de creches escolares;

- Aquisição de equipamentos e  material permanente para as escolas de Ensino Fundamental;

- Reforma e/ou manutenção do prédio  da Secretaria de Educação ;

- Aquisição de imóvel;

- Aquisição de veiculo para a  educação;

- [ ] Perfuração de Poços em Unidades Escolares;

- [ ] Aquisição de equiprunentos para unidades escolares;

- [ ] Manutenção da divisão  do ensino fundamental;

- Apoio e  incentivo a  estudante em situação de vulnerabilidade social;

- Programa de distribuição de bolsas de estudos;

- [ ] Qualificação,  treinamento e  capacitação de recursos humanos;

- [ ] Manutenção e  con servaçã.o  d e  u n idades escolares;

- [ ] Indenização de imóveis;

- Aquisição de material didâtico e  pedagógico;

- Aquisição  e  manutenção da alimentação escolar;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- Desenvolvimento e  execução das ações  do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE;
- Manutenção e  encargos com a  quota salário  educação QSE;
- Manutenção de veiculo para transporte escolar;
- Aquisição  de equipamento e  material permanente para as creches escolares;
- Manutenção da divisão  de Educação Infantil;
- Incentivo através  de bolsas para alunos do EJA;
- Administração e  Encargos do Ensino Fundamental;
- Aquisição  de instrumentos musicais;
- Realização  e  promoção de eventos festivos e  comemorativos d o  município;
- Adequação da infraestrutura fisica das escolas para implementação da educação integral em tempo integral;
- Atendimento a  d emand a  escolar da pessoa com  n ecessidade especial;
- Criação e  alocação d e  matriculas de tempo integral;
- Implementação do uso de tecnologias digita.is visando a  garantia da inclusão digital;
- Garantia do serviço de conexão à internet em velocidade e  qualidade para uso pedagógico ;
- Aquisição  de dispositivos e letrônicos para uso pedagógico;
- Realização  de concurso público;
- Contratação de empresa terceirizada para formalizar a  prestação  de selViços específicos  na educação .

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO DE MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  E  DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB.

OBJETIVO  de·envolver  e manter  uma  educação  publica  de  qualidade  no amblto da rede municipal de en·lno.

## E ·

- Construção, reforma e  ampliação de unidades escolares;
- Construção, Ampliação e  reforma de creches escolares;
- Aquisição de material e  equipa.inentos para a  Educação Infantil;
- Aquisição  de material e  equipamentos para o  Ensino Fundamental;
- Implantação de laboratório de Ciências  e  Informática;
- Implantação de salas de recursos multifuncionais;
- Implantação de salas de leitura em escolas municipais;

Aquisição  de mobiliário  e  acervo bibliográfico  para salas de leitura;

- Desenvolvimento d e  ações  de proteção ao M eio Ambiente de forma intersetorial;
- Manutenção do Ensino Fundamental
- Manutenção da Educação Infantil;
- Fortaleci.Jnento da politica d e  educação de jovens e  adultos EJA;
- Adaptação  de  estruturas  fisicas  d as  escolas  p ara  promoção  da  inclusão de crianças, jovens e  adultos;
- Reforma e/ou manutenção do auditório;
- Construção, reforma e /ou manutenção de quadras poliesportivas;

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

Formação continuad a  para trabalhadores d a  Educação;

- Manutenção e  conservação de unidades escolares;
- Promoção da segurança no a.rn.bie nte escolar;
- Aquisição  de veículo;
- Aquisição  de Bens Imóveis
- Manutenção do transporte escolar;
- Fortalecimento da gestão  democrática;
- Apoio técnico  ad..ntin.istrativo e  flnanceiro aos conselhos;
- Promoção da redução de desigualdade étnico -racial, socioeconômico e  d e  gêne ro;
- Criação e  alocação de matriculas de te.m..po integral;
- Implementação do uso d e  tecnologias digita.is visando a  garantia da inclusão digital;
- Garantia do serviço de conexão  à  internet ern velocidade e  qualidade para uso pedagógico ;
- Aquis ição  de dispositivos eletrônicos para uso pedagógico.

UNIDADE EXECUTORA:  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL OBJETIVO implementar  a polltlca  de  aaai·tencla  ·oclal  do  munlclpio  por meio de aerviçoa, beneficio·, propama·  e  projetoa.

## AC ES

- Manutenção e  apoio ao Conselho Tutelar;
- Aquisição  de equipamentos e  material permanente;
- Reforma e/ou ampliação da secreta.ria;
- Manutenção e  encargos com a  secretaria;
- Manutenção do desenvolvinl.ento do trabalho e  ação comunitária;
- Construção,  reforma e  ampliação do centro d e  convivência do idoso;
- Aquisição  de veiculo;
- Treinam.ente, qualificação  e  capacitação  de recu rsos humanos;
- Programa de a.niparo ao Idoso API;
- Programa BPC na Escola ;
- Progrruna d e  Erradicação do tra.bo.lho inf"a.ntil;
- Con strução do Centro de múltiplo  uso;
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência  Social;
- Gestão  operacional do Conselho Tutelar;
- .Programa de a.nip aro ao abuso e  exploração sexual;
- Atendimento emergencial a  calrunidades;
- Construção e  runpliação  do centro de geração de renda;
- Implementação de CB.Dlpanha de melhoria habitacional;
- Encargos com transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- Manutenção de despesas com pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- Assistência emergencial ao cidadão;
- Manutenção dos SelViços de Controle Interno e  Contãbeis;
- Programa de amparo às pessoas com necessidade especial;
- 1ndice d e  Gestão  Descentralizada do Bolsa Familia IGDBF;

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- Execução e/ou manutenção do Programa Criança Feliz;

Program.a de atenção integral a  familia  -

PAIF  /PBFI.

- Manutenção do centro de referência  da assistência social CRAS;

Manutenção de referênc ia  especializada da assistência social -

- Manutenção de atendimento à  criança especial;
- Manutenção do atendimento a  criança em situação d e  risco;
- Proteção Social Bãsica a  Infância;
- Programa de Melhoria Habitacional nas zonas urbana e  rural;
- Programa de Assistência  a  Gestante;
- Manutenção dos serviços funerários ;
- Gestão  d e  Condicionalidad es;
- Gestão  de Beneficies;
- Aquisição de Imóveis;
- Segurança Alimentar Merenda;
- Apoio ao Cidadão,  a  Familia e  ao Adolescente;
- Assistência  a  Pessoa com Deficiência;
- Programa Orientação e  Apoio a  Família ;
- Manutenção do Fundo do Direito d a  Criança e  Adolescente;

Proteção Social Básica a  Familia -

PSB Familia / Infância;

- Assistência  Integral a  Infância e  ao Adolescente;
- Atendimento de Emergência  a  Comunid a d e;
- Manutenção do Programa PBVIl-lnfãncia/Idoso;
- Manutenção ao SelViço de Atendimento Especializado a  familias e  indivíduos  PAEFI/CREAS;
- Oferta e  custeio de beneficies eventuais/enxoval e  urnafunerâria;
- Manutenção d e  selViços socioassistenciais à crianças, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

UNIDADE EXECUTORA:  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE. OBJETIVO  promover  açõe·  voltada·  para  o atendimento  do·  direito·  de crlanç- e  adoleacent:ea. AÇÕES

- Programa de atendi.Jnento à criança e  ao a dolescente em situação de risco;
- Programa de atendimento à criança e  ao adolescente com deficiência;
- Programa de  atendimento  à criança e ao  adolescente  em  abuso  e  exploração sexual;
- Programa de apoio e  orientação à  familia da criança e  do adolescente;
- Treinamento. oficinas. capacitação  social e  profissional;
- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e  do Adolescente;
- Aquisição  e  manutenção de veí culo.

## UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SA'ÓDE

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

OBJETIVO promover, gerir,  planejar e  controlar a  execução  daa  açõea  e  doa ·enriço· de ··6.de no município . AC ES:

- Aquisição d e  equipamentos e  material permanente;
- Manutenção e  encargos com a  Secretaria d e  Saúde;
- Aquisição d e  Veículos;
- Construção,  reforma e  run.pliação das unidades de saú d e;
- Aquisição d e  mobiliários  e  equ.ipazne ntos.

## UNIDADE\_EXECUTORA.\_FUNDO\_MUNICIPAL\_DE SAÚDE-FMS

## OBJETIVO - mant:er e  ampliar ·· at:lvidade· de ·aúde  no mu.nicipio.

AC

ES:

- Construção,  reforma e  B.Dlpliação de postos e  unidades básicas  de saúde;

Aquisição de equipamentos para os postos e  unjdades básicas  de saúde;

- Ref"orma e/ou ampliação d a  Secretaria Municipal de Saúde;
- Qualificação  d e  Recursos Humanos;
- Aquisição de imóveis; Aquisição  de veículos;
- Manutenção de veiculas;
- Aquisição de equipamentos para o  Conselho Municipal de Saúde;
- Construção e  aquisição de equipamentos para Academia de S aú d e ;
- Implantação e/ou manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
- Manutenção e  encargos com o  Sistema de Saúde  do Município;
- Conservação e  limpeza dos Postos e  U nidades Básicas  de Saúde;

Manutenção das despesas de custeio dos postos de saúde;

- Encargos com transporte de pacientes;
- Aquisição  e/ou manutenção de unidade móvel de saúde;

Ações  d e  Proteção  contra doenças e  outras pandemias;

- Aquisição  de insumos e  medicamentos;
- Aquisição de Ambulância UTI Móvel;
- Manutenção de Estratégias  de Saü.de da Familia ESF;
- Manutenção de Estratégias  d os Agentes Comunitários  d e  Saúde  EACS;
- Manutenção da Estratégias  de Saúde  Bucal ESB;
- Execução da Assistência  Fannacêutica - AF
- Execução do Programa Saúde  n a  Escola-PSE;
- Ações  de Vigilância em Saúde;
- Aquisição de Equipamentos e  Materiais Permanentes;
- Construção de Con sultórios Odontológicos;
- Aquisição de Equipamentos Odontológicos;
- Aquisição  de Unidade Odontológica Móvel;
- Manutenção do centro multi.profissional d e  a tenção ã saú d e;

Manutenção de gratificação  por desempenho para profissionais;

- Manutenção e  custeio do serviço de especialidades odontológicas SESB;
- Implantação, manutenção e  custeio d e  equ ipe de atenção domiciliar;

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(Continua na próxima página)

CREAS;

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27

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- -Programa de Assistência  Alimentar e  Nutricional;
- -Manutenção do Centro Municipal de Reabilitação;
- -Execu ção do programa de Apoio a  Informatização e  Qualificação do Dados de Atenção  Prim.ãria  a  Saúde;
- -Implatação e/ou manutenção de laboratório Regional de próteses dentárias;
- -Execução das ações  de incentivo da atividade tisica;
- -Execução  das ações  do Proteja Estratégia  e  prevenção ã obesidade infantil;
- -Manutenção  do laboratório de Análise  Clinicas;
- Implantação e/ou manutenção da sala de Raio-X;
- Incentivo para campanhas de promoção,  prevenção de agravos. diagnóstico, tratamento, reabilitação,  redução  de danos e  a  manutenção à Saúde;
- -Manutenção de aparelho de inlagem.

## UNIDADE EXECUTORA: UNIDADE MISTA DE SAlÍDE DE JOAQUIM PIRES OBJETIVO  manut:ençã o das açõe s em  aa1ide e s erviço hosplt:alar no munlciplo.

## AC  ES:

- Reforma e  am.pliação  do hospital municipal;
- -Aquisição de equipamentos e  material permanente para hospital municipal;
- Manutenção do hospital municipal;
- Manutenção da am.bu.lância do hospital municipal;
- Aquisição de insumos e  medicamentos para hospital municipal;
- Encargo com transporte de d oentes
- Aquisição de Ambulância de suporte avançado.

## tJNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

OBJETIVO - coordenar a  politica agrícola  do munlciplo.

## AC  ES:

- Programa de distribuição de sementes e  mudas;
- Reforma e/ou manutenção do prédio  da Secretaria;
- Aquisição de Imóveis;
- Construção,  ampliação e  reforma de mercados. matadouros e  feiras públicas;
- Manuten ção do departamento de apoio  à  produção e  ao abastecimento;
- Manutenção e  conservação de mercados, matadouros e  feiras públicas;

Manutenção e  encargos com a  secretaria de agricultura e  abastecimento;

- Aquisição de equipamentos, ixnplementos e  máquinas  agríco las;
- Construção e  implantação da casa de farinha;
- -Manuten ção e  con servação d a  Casa da Farinha;
- -Aquisição de trator de pneus e  implementos agríco las;
- -
- Implantação de hortas e  roças comunitárias;
- -Apoio ao desenvolvimento de irrigação;
- -Recu peração d e  âreas degradadas;
- -Apoio e  incentivo a  hortifruticultu.ra;

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-!'~§.!b

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Se cretaria  d e  Adminis traçã o

- -Incentivo a  produção agricola;
- -Incentivo a  pecuária;

-

Execução de Programa de vacinação animal;

- -Incentivo a  caprinocultu.ra, suinocultura e  piscicultura;
- -Apoio a  médios  e  peque.nos agricultores;
- -Aquisição de patrulha mecanizada;
- -Recuperação e  desassoreamento de Açud es. Barragens e  Barreiros;
- -Aquisição de Veículo;
- -Aquisição de Equipamento e  Material Permanente;
- -Apoio a  Manutenção da Emater;
- -Aluguel de Trator e  iinplemento para a.ração e  terceirização  da produção;
- -Construção de tanques para psicultura;
- Realização da Expofe.ira de Caprinos e  Ovinos.

## UNIDADE EXECUTORA:  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBJETIVO - con:t:r ole da f"rot:.a.  de veículaa .

## AC  ES:

- Manu tenção e  Encargos  da Secretaria;
- Manutenção e  Controle  da Frota Municipal;
- Fisea.liza.çã.o  e  Controle das  Atividades de Transporte de Passageiros;
- Modernização da frota de veículos, máquinas  e  equipamentos.

## UNIDADE  EXECUTORA:  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE OBRAS E SERVIÇOS P'ÔBLICOS no

OBJETIVO  planejar.  controlar.  flacallzar  e exe cutar  obra· publica· munlciplo.

## AÇÕES :

- Manutenção da coordenação de obras e  fiscalização;

-

- -Manutenção da divisão  de habitação,  urbanismo e  meio ambiente;
- -Construção,  reforma e  8.lllpliação  de praças e  jardins públicos;
- -Construção, Ampliação e  reforma de calçainento;
- -Construção, Ampliação e  reforma de vias urbanas;
- -Construçdo e/ou Implo.nto.çdo e  Po..vimento.çdo de Vias Público.a;
- -Aquisição de veículos;
- -Indenização e  desapropriação de ilnóveis;

-

Manutenção e/ou conservação de Portal Público;

- -Implantação de Segurança e  Educação de Trânsito;
- -Manutenção de Casas Populares e  Melhorias Habitacionais;
- -Construção, Ampliação e  reforma de cemitérios  públi c os;
- -Manutenção de cemitérios  públicos;
- -Manutenção e  conservação de calçamentos;
- -Aquisição de equipa.inentos para a  limpeza publica;
- -Aquisição de Equipamento e  Material Permanente;
- -Abertura de Ruas e  Avenidas;
- -Manutenção da divisão  de limpeza pública;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria  de Administraçã o

- Aquisição  de veículo  para limpeza pública;

Aquisição  de imóveis;

- Manutenção de praças. parques, jardins e  outros logradouros públicos;
- Manutenção com a  iluminação pública;
- Urbanização de Vias e  Outros Logradouros Públicos;
- Ampliação e  manutenção da rede de iluminação pública;
- Construção e  reforma de residências  hab itacionais da zona rural;
- Construção e  reforma de residências  habitacionais da zona urbana;
- Construção de poços,  caixas d 'água e  chafarizes;
- Manutenção e  conservação dos poços, caixas d'água e  chafarizes;
- Manutenção do sistema de abastecimento de água;
- Implantação do Plano Diretor;
- Construção e  Ampliação da Rede de Abastecimento D'água ;

Construção,  recuperação e  manutenção de Unidades Sanitária s  Domiciliares;

- Preservação Ambiental dos Parques Públicos;
- Incentivo ao desenvolvimento e  exploração  tu.ristica;
- Construção de fossas sépticas;
- Construção,  ampliação e  reforma de bueiros e  sarjetas;
- Conservação e  recuperação de áreas  de preservação runbiental;

Manutenção das  áreas  de preservação 8.lllbiental;

- Con strução, Ampliação e  reforma de açudes e  barragens;
- Perfuração de poços tubulares e  artesanais;
- Extensão  e  manutenção da rede de energia elétrica  na zona urbana;

Ampliação e  manutenção da rede de energia elétrica  na zona rural;

- Construção e  recuperação de pontes e  passagens molhadas;
- Manutenção do sistema de sinal d e  TV;

Implantação e  sinalização de trânsito urbano;

Construção e  Recuperação de Estradas vicinais;

- Manutenção de Estradas Vicinais;
- Administração e  Encargos da Secretaria;
- Manutenção dos Serviços Funerários;
- Construção,  reforma e  restauração de Cisternas;
- Restauração e  manutenção de Poços Tubulares;
- Aquisição  de Patrol;

Aquisição  de Tratores;

- Elaboração e  Execução de Projetos,  Obras e  Urbanismo;
- Desapropriação de Terrenos;
- Controle de Frota e  Manutenção;
- Construção de terminal rodoviário .

UNIDADE  EXECUTORA: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  MEIO AMBIENTE E RECURSOS H ÍDRICOS OBJETIV"O  planejar  e coorde nar  a exe cuçã o daa polit:lcrelat:lva.· promoção, organização . nar:m.atiza.çil.o. R s callzaçil.o e cont:role das açõe s

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria  de Administraçã o

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relativa· a exploração o pros orvação do meio  ambiento  o dos rocuraos naturais .

## AC  ES:

- -Promoção da Proteção A.m.biental do Mu.n.icipio;
- -Fortalecilnento das Ações  de Proteção à  Fauna e  a  Flora;
- -Parcerias Visando à  Reposição  Florestal;
- Desenvolvilnento de Paisagismo das Vias, Prédios  e  logradouros Públicos Municipais ou sob responsabilidade do município;
- -Incremento dos Serviços de Abastecilnento d 'água à  população do interior do município;
- -Execução e  expansão  do serviço de abasteciin.ento d'água a  população rural do município;
- -Execução dos serviços de saneainento em geral, com ênfase  para o  sistema de esgoto sanitário;
- -Implantação e  manu tenção do sistema de resíduo s  s ólidos, inclusive os que forem implantados,  como a  reciclagem e  compostagem de lixo urbano.
- -Preservação e  conservação ambiental.
- -Implantação e/ou manute nção do Parque Ambiental Municipal;
- -Manutenção e  Encargos da Secretaria;
- -Implantação do Corpo de Brigadista Voluntários;
- -Implementação de Ações  do Bem-estar animal.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E  LAZER OBJETIVO  promover. gerir. coordenar  e ince ntivar  o c a port:e e o lazer procur ando  viabilizar  o des envolvimento  d e manlCes taçõe s esportivas no município.

## AC  ES:

- -Incentivo ao Esporte Amador;
- -Construção de Academia ao Ar Livre;

- [ ] -Ma.nutençdo da.e atividades de lazer;

- [ ] -Construção de campos de futebol  e  quadras de esportes;

- [ ] -Construção,  reforma e  ampliação do ginã.sio  poliesportivo;

- -Reforma, ampliação e/ou manutenção do estádio  municipal;
- -Manutenção e  Encargos da Secretaria;
- -Promoção de torneios de futebol masculino e  feminino.

UNWADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E  TURISMO OBJETIVO planejar e  implantar a a  pollt.lcaa  munic lpaie  de apoio e  incentivo a  cultura e  des envolvimento da atividade turí s tica.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- Aquisição  de equipamentos para atividades culturais do município;
- Realização  e promoção  de eventos festivos e comemorativos do município;
- Apoio ao movimento da difusão  cultural;
- Gestão  e manutenção  das ações  dos espaços culturais;
- Incentivo ãs  organizações  culturais;
- Realização  de atividades culturais descentralizadas;
- Fomento e incentivo ã  cultura;
- Implantação  de projetos culturais nos segmentos capoeira e musica.

## UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES OBJETIVO -gerenciar e garantir os direitos do servidor público  municipal. AÇÕES:

- Manutenção e Encargos do Fundo de Previdências ;
- Implantação  de sistema de controle de beneficiários ;
- Modernização  do Fundo Previdenciário;
- Garantia da sustentabilidade do Fundo Previdenciário ;
- Atualização  cadastral de processos e serviços dos segurados;
- Emissão periódica de relatõrios  de investimentos.

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## ~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

## ANEXO li -RISCOS FISCAIS

Lef n· 501 /20251 de 30 de Junho de 2025.

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(Art. 4°, § :r, dll LC nº  101, de tU/05/200())

## INTRODUÇÃO

Com  o  objetivo  de  prover transparência  na  apuração  dos  resultados  fiscais dos  governos  a Lei  Complementar  nº  101,  de  04  de  maio  de  2000  (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias  deve conter um Anexo de Riscos Fiscais,  com a  avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos capazes de afetar  as  contas  públicas e  a  elaboração e  execução  do  orçamento.  Assim,  os Riscos Fiscais são  conceituados como a  possibilidade da ocorrência  de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas  e, consequentemente, as metas fiscais  estabelecidas  em  lei.  Dentre  os  riscos  destacam-se  os  relacionados  aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações  do cenário  macroeconômico. No tocante aos passivos  contingentes,  que são  obrigações  surgidas  em função  de acontecimentos futuros incertos e  não  totalmente sob o  controle da municipalidade, ou  de  fatos  passados  ainda  não reconhecidos,  a  materialização  desses  eventos afeta o cumprimento  das  metas  fiscais  estabelecidas.  De  forma a ordenar  a classificação  dos  riscos  fiscais,  serão  utilizadas  duas  categorias:  riscos  de caráter orçamentário  e aqueles vinculados a receita.

## RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os  Riscos  Orçamentários estão vinculados  à possibilidade das  receitas estimadas  e despesas  fixadas  na  Lei Orçamentária não se  confirmarem nos respectivos  exercícios financeiros.  Decorrem  de  fatos  novos  e  imprevisíveis no momento  da  elaboração da proposta orçamentária e sua execução .  Alguns exemplos de riscos orçamentários  são elencados a seguir: frustração na arrecadação  da  receita;  restituição  de tributos  realizada  a  maior do que  a  prevista; discrepância  entre  as  projeções e  os  valores  observados  de  nível de  atividade econômica,  taxa  de  inflação ,  taxa  de  câmbio ,  afetando  a  quantia  arrecadada; discrepância  entre  as  projeções e  os  valores  observados  da  taxa  de  juros;  e 35

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

ocorrê ncia de situação  de calamidade  pública  que demandem  do Município ações emergenciais,  com  o consequente  aumento  de  despesas.  Materializado  o risco orçamentá rio, as  ações tomadas  devem  ir  ao  encontro  do  reequilíbr io  fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o  orçamento não  deva conter dispositivo estranho à  previsão  de receita  e fixação de  despesas.  Dessa  forma,  deve-se  efetuar  a  reestim ativa  da receita e  a  reprogramação  da despesa, de forma a  ajustá-las  ao equilfbrio almejado.

## RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA

O  contexto econômico afeta as previsões  de receitas, com consequências  no resultado  das metas de resultados  primário  e  nominal.  As oscilações  nas taxas de crescimento econômico  podem alterar as  receitas  previstas.  O s  eventuais choques inflacionários ou  cambiais  têm reflexo nas  dívidas  existentes  junto  a credores internos e  externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do  serviço  da  dívida  como  o saldo  devedor  dessas  obrigações .  Os  principais impactos  tê m origem  no  comportamento  da  inflação e do  nível  d e atividade econômica,  medido pela  taxa  de crescimento  real  do  Produto  Interno  PIB.  Esse, indicador serve como parãmetro  de evolução  da maioria das receitas,  destacando­ se,  prioritariamente, as tributárias ,  que  representam  a  maior parcela do ingresso de recursos. A  variação  cambial também pode ter influência  na realizaçã o  de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a  receita do Imposto Sobre Serviços ISS e  o  repasse  do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias e  Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e  serviços importados.

## RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

de As contingên cias  passivas  são  decorrentes de novas obrigações  resultantes acontecimentos passados cuja existência  será  confirmada apenas pela ocorrê ncia  de  acontecimentos  futuros,  não  estando  totalmente  sob  o  controle  da municipalidade.  Além do  mais,  poderá ser  uma  obrigação  presente  derivada  de acontecimentos  passados, mas  que  não é reconhecida  por  ser improvável a necessidade de liquidação  ou a  quantia da obrigação  não  pode ser mensurada com suficiente  confiabilidade.  Eventuais  decisões judiciais  desfavoráveis  ao  Município

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos  que  com  a  crise  econômica,  a  redução  do  consumo  por  conta  do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção  industrial verificada nos últimos  anos, íntensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento  econômico. A perspectiva  é de  um  cenário frágil, instável, exigindo ainda  mais  prudê ncia  na  gestão fiscal,  financeira e patrimonial da  Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI.

Desse modo, sopesados as possí veis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$  350.000,00 (trezentos e cinquenta  mil  reais)  para  o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4°, §  3°, Portaria STN N°407  /  201 1 e lN TCE-PI 005/ 2024.

| RISCOS FISCAIS                                       | RISCOS FISCAIS   | PROVIDENCIAS                                                         | PROVIDENCIAS   |
|------------------------------------------------------|------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇAO                                            | VALOR            | DESCRIÇAO                                                            | VALOR          |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Publica. | 250.000,00       | Abertura de cré ditos adicionais a partir da Reserva de Contlnaência | 350.000,00     |
| Condenações Judiciais                                | 50.000,00        |                                                                      |                |
| Pagamento de Juros da dív ida maior que o orçado     | 50.000,00        | Abertura de créditos adicionais a partir de anulação de despesas     |                |
| TOTAL                                                | 350.000,00       | TOTAL                                                                | 350.000,00     |

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação .

Joaquim Pires, 30 de junho de 2025.

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Assinado de forma digital por DEYVISON GONCAL\IES CRUZ. -97136034353 Dados: 2025.06.30 12:36:54 --03'00'

DEYVISON GONÇALVES  CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI

37

(Continua na próxima página)

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i

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíc io

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÃMARA  MUNICIPAL

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos  institucionais,  bem  como  fiscalizar  os  atos  das  unidades  administrativas  no  Município.

Justificativa: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos  institucionais,  bem  como  fiscalizar  os  atos  das  unidades  administrativas  no  Município.

Público  Alvo: POPULAÇÃO EM  GERAL

Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de Estratégia : projetos  institucionais,  bem  como  fiscalizar  os  atos  das  unidades  administrativas  no  Município.

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.024.945,00

## Sigla:%

| ......   | Mn   |
|----------|------|

## Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL ....

....

## PROGRAMA: 0002  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

-

Objetivo:

Defender  as  ações de  interesse  da  gestão e dos  municipes , de forma  a melhor  atender  os  interesses  sociais  e administrativos.

Justificativa: Defender  as  ações de  interesse  da  gestão e dos  municipes, de  forma  a  melhor  atender  os  interesses  sociais  e administrativos.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Defender  as  ações de interesse  da  gestão e dos  municipes, de forma a melhor  atender  os  interesses  sociais  e Estratégia : administrativos.

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 320.850,00

## PROGRAMA  0003  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL

Objetivo:

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos  e as Entidades Governamentais.

Justificativa:

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos  e as Entidades Governamentais.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos  e as Entidades Estratégia : Governamentais .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

6.670.675,00

Sigla:%

Descr.Unl.Medlda:

| ......   | Mn   | .................11, , • ..,.....   |
|----------|------|-------------------------------------|

## PERCENTUAL ....

....

## PROGRAMA  0004  PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO  E FINANCEIRO

-

Objetivo:

Garantir  a eficiência e  eficácia  no  planejamento  e na  operacionalização  das  politicas  sociais  do  Município a partir  de  um  trabalho  sistematizado  de  gestão de  recursos  e finanças,  do  tratamento  e  difusão da  informação  e do  monitoramento  e  avaliação  das  ações .

Justificativa:

Garantir  a  eficiência  e  eficácia  no  planejamento  e  na  operacionalização  das  políticas sociais  do  Município

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Garantir  a eficiência  e eficácia  no  planejamento  e na  operacionalização das  políticas sociais  do  Município  a partir  de  um trabalho  sistematizado  de  gestão de  recursos  e finanças, do  tratamento  e  difusão da  informação  e do  monitoramento  e  avaliação  das  ações .

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.652.410,00

LEI  501  - 2026

Página  1 de 7

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI

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## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:

## PERCENTUAL

....

....

| ,...   | .................hllaadaFKporEanlalo   |
|--------|----------------------------------------|

## PROGRAMA  0005  ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO  PUBLICO

-

-

Objetivo:

Fazer  com  que  as  atividades  administrativas  sejam  geridas  de  forma  à  atender  as  necessidades  da  administração.

Justificativa:  Fazer  com  que  as  atividades  administrativas  sejam  geridas  de  forma  à  atender  as  necessidades  da  administração .

Públlco  Alvo:

POPULAÇÃO

EM  GERAL

Estratégia :

Fazer  com  que  as  atividades  administrativas  sejam  geridas  de  forma  à  atender  as  necessidades  da  administração.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Sigla: %

Descr.Unl.Medlda:

## PERCENTUAL

| ......   | PNlllllodl ........... li li d •   |
|----------|------------------------------------|

....

....

## PROGRAMA  0006  SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL

-

1 o. 761.070,00

-

Objetivo: Mel horar  a qualidade  de vida  dos  moradores dos locais  contemplados  pelo  projeto, a partir  da realizaçao  de ações de  urbanização , com  obras  de  saneamento, construção de  unidades  habitaci onais, eliminação  de  riscos  de enchentes,  além da  reest ruturação  do  sistema  de  coleta  adequada  do  lixo.

Justificativa:  e l iminação  de  riscos  de  enchentes,  além da  reestruturaçAo  do  sistema  de  coleta  adequada  do  lixo.

Públlco  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Melhorar  a qualidade  de  vida  dos  moradores  dos locais  contemplados  pelo  projeto, a partir  da realizaçao  de Estratég ia: ações de urbani zaçAo, com  obras  de  saneamento, construçAo  de  unidades  habitacionai s, e l iminaçAo  de riscos  de enchentes, a l ém da  reestruturaçao  do  sistema  de  coleta  adequada  do  l ixo.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.780.000,00

Sigla:%

Descr.Uni.Medida:

## PERCENTUAL

| PNlllllodl ...........1111 t n•porl!allllllD   |
|------------------------------------------------|

....

## PROGRAMA· 0007  DIREITO A SAUDE DE QUALIDADE

-

Objetivo: Desenvolver  um conjunto de ações de carater individual ou coletivo, promovendo saúde,  pr evenindo doenças, diagnosticando, tratando  e reabilitando  pacientes.

Justificativa:  promover  saúde,  prevenindo  doenças, diagnosticando,  tratando  e reabil itando  pacientes.

Públlco  Alvo: POPULAÇÃO EM  GERAL

. Desenvolver um  conjunto de ações de carater  individual ou coletivo, promovendo saúde, prevenindo doenças, Estratégia : diagnosticando,  tratando  e  reabilitando  pacientes .

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

23.991 .000,00

Sigla:

Descr.Uni.Medida:

%

## PERCENTUAL

| ,...   | PNlllllodl ....._..• 1111 Fa ,_porEanlalo   |
|--------|---------------------------------------------|

....

....

## PROGRAMA. 0008  ASSISTENCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA

-

-

Objetivo: Utilizar  recursos  especificos  como  estratégia de  organização  e  de  assistencia  sanitária  e  epidemiológica  a  toda a  PopulaçAo, de  forma  a  evitar  a  proliferaçAo  de  doenças .

Justificativa:

Evitar  a  proliferação  de  doenças.

Fiorllll se Lida - Software

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LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  G ERAL

. Util izar  recursos  especificos  como  estratégia de  organização  e  de  assistencia  sanitária  e  epidemiológica  a  toda a  População , de  forma  a  evitar  a  proliferação  de  doenças.

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

84.500,00

| Slgla: %                | Slgla: %               | Slgla: %                           |
|-------------------------|------------------------|------------------------------------|
| Descr.Unl.Medlda: ..... | PERCENTUAL ..... Fulln | .................>, ,, • ...,...,. |

## PROGRAMA. 0009  GESTÃO  SOCIAL E ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO

Objetivo:

Gerenciar  as  politicas  de  assistência  social  e  executar  os  planos  e  projetos  sociais.

Justificativa: Executar  os  pl anos  e  projetos  sociais .

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  G ERAL

Estratégia:

Gerenciar  as  politicas  de  assistência  social e  executar  os  pl anos  e  projetos  sociais .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

4.146.700,00

Slgla:

%

## Descr.Unl.Medlda: PERCENTUAL

| Fulln   |
|---------|

...

.....

...

## PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO AS CRIANÇAS , ADOLESCENTES E SUAS FAMILIAS

Objetivo:

Assegurar  à criança  e ao adol escente  em conjunto  com a família  o direito  a vida e o acesso  aos serviços publicos.

Justificativa: Assegurar  à criança  e ao adol escent e em conjunto  com a familia o di reito  a vida e o acesso  aos ser viços publicos .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

. Assegurar  à criança  e ao adol escente em conjunto com a familia o direito  a vida e o acesso aos serviços publicos.

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

251.500,00

Slgla:

%

PERCENTUAL

| Fulln   | .................>,,1...pare.nlfalo   |
|---------|---------------------------------------|

Descr.Unl.Medlda: .....

.....

.....

## PROGRAMA  0011 GESTÃO  DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

-

Objetivo:

Avaliar  o  cumprimento  das  metas  previstas  no  pl ano  plurianual  dos  programas  de  governo  e  dos  orçamentos  anuais ; 2- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiencia da gestão contabil , orçamentaria,  financeira  e  patrimonial .

Justificativa:

Comprovar a  legal idade  e  avaliar os  resul tados , quanto  a  eficácia  e  eficiencia  da  gestão contabil

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  G ERAL

. Avaliar  o  cumprimento  das  metas  previstas  no  plano  plurianual  dos  programas  de  governo  e  dos  orçamentos  anuais ; Estratégia: 2- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiencia da gestão contabil, orçamentaria, financeira  e  patrimonial .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

105.000,00

LDO-2026

Página  3 de 7

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI

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## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíci o

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Sigla:%

Descr.Uni.Medida:

## PERCENTUAL

| ,...   | .................hllaadaFKporEanlalo   |
|--------|----------------------------------------|

....

....

## PROGRAMA  0012  MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

-

-

Objetivo: Garantir  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  com  qualidade, de  forma  a  atestar  a  melhoria  da  educação.

Justificativa:

Garantir  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  com  qualidade

Públlco  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Garantir  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  com  qualidade, de  forma  a  atestar  a  melhoria  da  educação.

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

38.965.000,00

....

....

Sigla:%

Descr.Unl.Medlda:

## PERCENTUAL

| ......   | PNlllllodl ........... li li d • porl!!aralllllt   |
|----------|----------------------------------------------------|

## PROGRAMA  001 3  FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

-

-

Objetivo:

Promoç1!.o  da  cultura  e  apoio aos grupos  das diversas formas  de  manifestação  culturais existentes  no  rnunicipio.

Justificativa:

Promoç1!.o  da  cultura  e  apoio aos grupos  das diversas formas  de  manifestação  culturais

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM  GERAL

Estratégia :

Promoç1!.o  da  cultura  e  apoio aos grupos  das diversas formas  de  manifestaç1!.o  culturais existentes  no  município.

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

454.000,00

-

-

....

....

Slgla: %

Descr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

| ......   | PNlllllodl .........-.hll ada,.porl!!aralllllt   |
|----------|--------------------------------------------------|

## PROGRAMA· 0014  MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

Objetivo: Os  diversos  sistemas  que  compõem a  infra-estrutura  urbana  interagem  entre  si  e  integram-se  com  o  espaço urbano . O  serviço  de  coleta  de  lixo,  o  esgotamento  sanitário, o  controle  das  erosões, a  saúde coletiva,  o  planejamento da  ocupação  do  solo  e  a  estruturação  da  malha  viária  do  municipio.

Justificativa:  Os  diversos  sistemas  que  compõem a  infra-estrutura  urbana  interagem  entre  si  e  integram-se  com  o  espaço  urbano. O  serviço  de  coleta  de  lixo,  o  esgotamento  sanitário, o  controle  das  erosões, a  saúde coletiva,  o  planejamento da  ocupação  do  solo  e  a  estruturação  da  malha  viária  do  municipio.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

. Os  diversos  sistemas  que  compõem a  infra-estrutura  urbana  interagem  entre  si  e  integram-se  com  o  espaço  urbano. Estratégia: O  serviço  de  coleta  de  lixo,  o  esgotamento  sanitário, o  controle  das  erosões, a  saúde coletiva,  o  planejamento da  ocupaçao  do  solo  e  a  estruturaçao  da  malha  viária  do  município.

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

3.889.800,00

....

....

Sigla: %

Descr.Unl.Medlda:

## PERCENTUAL

| l'UlulD   | PNlllllodlEwllllllO•rn• Sar•porEanlalo   |
|-----------|------------------------------------------|

## PROGRAMA· 0015  PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

-

Objetivo:

-

Avançar  na construção de uma mobilidade  urbana  sustentável, de forma que a realização dos  deslocamentos de pessoas  e  bens  sejam  feitos  sem  comprometimento  do  meio  ambiente, sem  degradação  das  áreas  e  atividades  urbanas e  sem  prejuizo  do  próprio  transporte.

Realização  dos  deslocamentos  de  pessoas  e  bens  sejam  feitos  sem  comprometimento  do  meio  ambiente

Fiorllll se Lida -Software

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LDO-2026

<!-- image -->

<!-- image -->

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Avançar  na construção de uma mobilidade  urbana  sustentável, de forma que a real ização dos deslocamentos  de Estratégia :  pessoas  e  bens  sejam  feitos  sem  comprometimento  do  meio  ambiente, sem  degradação  das  áreas  e  atividades  urbanas e  sem  prejuizo  do  próprio  transporte .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028

5.589.500,00

....

Sigla: %

## Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

....

| ......   | Pulln   | PNIIIIIDdl l!wlllglodal te 12--.. parll!!anllllo   |
|----------|---------|----------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 0016  PROMOÇAO  DO ESPORTE E LAZER

-

Objetivo:  Oferecer  esporte  e lazer  visando  mel horar  a  qualidade  de  vida  da  população.

Justificativa:

Oferecer  esporte  e  lazer  visando  mel horar  a  qualidade  de  vida  da  populaçao.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia :

Oferecer  esporte  e  lazer  visando  mel horar  a  qualidade  de  vida  da  população.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028

563.000,00

-

....

Sigla:%

## Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

| ......   | Pulln   | PNIIIIIDdl~dalhCa1dn wparll!!wállt   |
|----------|---------|--------------------------------------|

....

## PROGRAMA  0017  PROMOÇÃO E INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Objetivo:  Estimular  e incentivar  aos  produtores  das  diversas  modal idades  de  cultura  do  municipio, lhes  dando  suporte  e capacitação  necessária.

Justificativa:  Incentivar  a  agricultura  familiar

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Incenti var  a  agricul tura  familiar

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028

Sigla:%

## Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL .....

| ......   | Pulln   | PNIIIIIDdll!wlllglodalhC dnaaparll!!wállt   |
|----------|---------|---------------------------------------------|

....

## PROGRAMA: 0018  FOMENTO AO TURISMO DE LAZER. EVENTOS E NEGOCIOS

2028

1.332.500,00

-

Objetivo:

Crescimento  do  fluxo  turistice  e aumento  da  taxa  de  permanência na  cidade, com  a  promoçao  do  lazer, eventos  e ger ação  de  negócios .

Justificativa:  Crescimento  do  fl uxo  turistice  e  aumento  da  taxa  de  permanência  na  cidade , com  a  promoção  do  lazer

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Crescimento  do  fluxo  turístico e  aumento  da  taxa  de  permanência na  cidade , com  a promoção  do  lazer, eventos  e Estratégia : geração  de  negócios .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028

120.000,00

Sigla:

%

Descr.Unl.Medida:  PERCENTUAL

| ......   |   Fulln |   PNIIIIIDdll!wlllglo..• 1 1 wparl!anlalD |
|----------|---------|-------------------------------------------|
|          |     100 |                                        25 |

....

....

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

-

LDO-2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI

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MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V  - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o  Exercfclo

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA  0019  GESTAO DE MOBILIDADE URBANA E  RURAL

Objetivo:  Promover a segurança  n o trânsito  para  me1horia  da sa&lt;id e e garantia  da  vida  e contribuir  para  a melhoria da qualidade de vida urbana por meio de intervenções no sist ema de mobilidade,. com estímulo  aos modos nao motorizados.

Justlflcattva:  Promover  a segurança  no trã . n sito  p ara  me lhoria  da  saúd e e garantia  da  vida

Público  Alvo:  POPULAÇA.O

EM  GERAL

Promover  a segurança  n o trânsito  p ara  melhoria  da saúde  e garan tia  d a vida  e contribuir  para  a me lhoria  da qual.idade de vida urba.na p or meio de intervenções n o sistema de mobil.idade, com esti.mul.o aos mo d os na.o motorizados .

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O  PROGRAMA:

2026 1.031 .000,00

Sigla:%

## O.ser.Uni.Medida:  PERCENTUAL

1

.,\_

-

-

-

1

1

100

1

25

## PROGRAMA  0020  GESTAO E  PLANEJAMENTO HAOITACIONAL

Objetivo:

Ampl.iar  o acesso  e garantir  o direi  to  à morad ia  à popul.açll.o  de  baixa  renda  por  meio  da  construção  de  unidades h abitacionais,  real.izando  o acompanhamento  social.  das  fami.l.ias  beneficiArias.

JustlflcaUva:

Amp1iar  o acesso  e garantir  o direito  à moradia  à popul.ação  de  baixa  renda

Públlco  Alvo:  POPULAÇÃO

EM  GERAL

Ampl.iar  o acesso  e garantir  o direito  à moradia  à popul.açâo  de  baixa  renda p or  meio  da  const rução  de u nidades Estratégia: habitacionais, real.izando  o acompanhamento  social.  das  famíl.ias beneficiá r ias .

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

D·aer.Unl.M·dlda:  PERCENTUAL .,\_

-

-

2026

80.000,00

-

1

...................  \_.

1

1

1

## PROGRAMA  0021 GESTAO ESTRATEGIA DE PROFISSIONALIZAÇAO  E  EMPREGO

Objetivo: RESERVA  OE  CONTIGENTE  PREVIOtNCIARIO

JustlflcaUva: Constitu i - se p e l.a destinação dos l.ucros d a compa nhia para formação de uma reserva prováveis  e estimá.veis , como  cal.amidades  naturais  ou greves. que irá absorver  perdas

Público  Alvo: PÚBLICO EM  GERAL

## cãl\&lt;a~l'nMADos PARA o  PROGRAMA:

Sigla:

%

O.ser.Uni.Medida:

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## PERCENTUAL .,\_

-

-

-

1

2026

º· ºº

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1

1

1

PROGRAMA  0022  MELHORIA DA REDE DE DISTRIBUIÇAO  OE ENERGIA  ELETRICA

Objetivo:

Regul.amentação dos proced imen tos e as responsabil.id ades dos Municípios  para  a provisão de i n fraestrutura  de redes  de e n ergia  e l.étrica  em  Areas  de  regul.arização  f undiAria  urba n a e morad ia  social. .

JusttncaUva:

Regul.arnentar  os  procedimentos  e r esponsabil.idades  dos  munici.oios  par a a provisão de  i nfr aestrutur a de  r edes  de energia  el.étr i ca.

Públlco  Alvo:  PÚBLICO

EM  GERAL

cãl\&lt;a~l'nMADos PARA o PROGRAMA:

2026 15.000,00

Flor1111  se Ltda - Software

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## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V  - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o  Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

| Sigla: % 0escr.Unl.Medlda: PERCENTUAL   | Sigla: % 0escr.Unl.Medlda: PERCENTUAL   | Sigla: % 0escr.Unl.Medlda: PERCENTUAL   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| .,_ -                                   | .,_ 1 -                                 | ................... - .. 5 ------       |
| 1 1 I                                   | 1 1001                                  | 1 25 I                                  |

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LDO-2026

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DEYVISON GONCALVES CRUZ:97136034353 ,/

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LDO -2026

1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

## MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

## PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÃMARA  MUNICIPAL

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições  legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Juatlflcatlva: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições  legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das u nidades administrativas no Município .

Público  Alvo: POPULA  ÃO  EM GERAL

|                      | Sigla:%              | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL   |
|----------------------|----------------------|--------------------------------|
| Fonte da Informação: | Fonte da Informação: | Fonte da Informação:           |
| .... ....            | .... l'ulln          |                                |
| .... ....            | 100                  |                                |

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executora:

010100 CAMARA MUNICIPAL

95000

-

-

95.000,00

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unld. Executora:

010100  CAMARA MUNICIPAL

Unld. Medida:

%

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

37000

-

37.000,00

-

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unld. Executora:

010100  CAMARA MUNICIPAL

37000

-

-

37.000,00

Unld. Medida:

%

Sub Função:  031  Ação  Legislativa

## MIIIFlllaalllllllllla:·Al&amp;INR"  ....  ar.T

## ClaD 11!1111..ao .... ,,,,\_

## ClaD iEllllllldD  .... ,,,,\_

Unld. Medida:

ND

Sub Função:

031  Ação  Legislativa

## MIIIFlllaalllllllllla:·A....■ .....  lllll"III"

## ClâD Ellmlllollll'lll,/IIJ

LEI 501 · 2026

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