Lei — Brasileira (17/06/2025)

04.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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ASSUNTO: Termo Aditivo n· 01/2025·ao Contrato nº 135,:2024, oriundo do Concorr6ncla EletrOnlca n. 012/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO  VALOR  EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO  QUANTITATIVA.  PRORROGAÇÃO Fundamento Jurídico: art. 125 da Lei \_ provação .

01 undo  do:  Concorrência ILEIRA-PI - PI, Inscrito endes,  85,  Centro, lcipal, Sr. Ranieri 0 32113ÇÔES a Av. nado Sócio ibeiro 3-36, - O DE

idade de 180

Pretende-se ago,  . ·  rmaflzação  de aditivo aos lotes 01 e 02 com acréscimo , no-percentual de 9,38%. Ao lote 01  ,  18,80 ao lote 02

É.  o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz  de extinguir o  ajuste,  tal  como  a extrapolação  do prazo de vigênc ia contratual ou outra intercorrência  que ocasionou a  sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

## ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o art. 124,  1,  b,  da  Lei nº 14.133/20~1, os  contratos poderão  ser alterados, com  as  devidas J ustificativas. quando  for necessana  a  modificação  do valor contratual  em  decorrência  de  acréscimo ou  diminuição  quantitativa  de  seu  objeto,  nos limites permitidos por esta Lei

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Art. 124.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão ser  alterados.  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos:

- 1  - unilateralmente pela Administração :
- a)  q uando  houver modificação  do projeto  ou  das  especificações , para melhor adequação  técnica a  seus objetivos;
- b)  quando  for  necessária a  modificação  do  vaJor  contratual  em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o  art.  1 acréscimos  ou supressões  de · do contrato que se fizere· m  na de edifício ou de equípam · cento). e  alterações  unilaterais para o  valor inicial atualizado s.  e,  no caso de reforma de  50%  (cinque nta  por

Art. 125.  Nas altera J.&amp;i, o  contratado se ou supressões  de at que se fizerem ou de equipame ca  ut do art.  124 desta contratuais, acréscimos 1 atualizado do contrato fom,a de edifício porcento).

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Atesto da autoridade competente que as condições  e os preços permanecem vantajosos para a Administração

14. Com  base  no  exposto,  a  autoridade  compete  atesta  a  necessidade  de modificação  do valor contratual em  decorrência  de acrêscimo  quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração  pública . 15. Além disso,  a  formalização do  aditivo  contratual  é mais  célere e  mais vantajosa que a realização  de novo certame para contratação  dos serviços/fornecimentos em questão.

## i CONCLUSÃO

11. O  edital e/ou tem,o de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da ~ontratada na prorrogação

12. Muito e mbora a  lei preveja a  possiblidade do ajuste contratual  (acréscimo ou supressão)  de forma unilatera.l, no presente caso constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada ~a formalização  do aditivo.

Prestação  regulai" doti serviços até  o  momento

13. Resta comprovado que · a empresa CXlntratada.~atende satisfatoriamente  aos serviços/fomecfmentos objeto do contrato supramencionado· .

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## RELATÓRIO

01 . Trata-se  de  soli ntr oriundo  do:  Concorrência Eletrônica  n. 01' · d ASILEIRA-PI,  estado  do Piauí, sediada na Av. entro. BRASILEIRA-PI, inscrita  no CNPJ  sob Cl' i ~º 41 .5 ' pre's&amp;1tado pela  Secretária Mu  · · ·  jEduca  ão ' s  mscnto  no ravante A com , ras, eira, s a o o ~ndido ·  rita  no  CNPJ  s , aqui crito(a) ue  tem O DAS ,.

02. 12(Doze) me

03. ação  de aditivo de supressão , no percentual de 2,01%.

04.

É o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz  de  extinguir  o  ajuste, tal  como  a extrapolação  do prazo de vigência  contratual ou outra intercorrência  que ocasionou a sua rescisão . Neste senti\_ do, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

## ANALISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os  contratos poderão  ser alterados, com  as  devidas  justificativas,  quando  for  necessária  a  modificação  do  valor contratual  em  decorrência  de  acrésc imo  ou  diminuição  quantitativa  de  seu  objeto,  nos limites permitidos por esta Lei

(Continua na próxima página)

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16. Diante do ;,i xposto,  copclui~se-. pelo, \_ j ntefesse da Administração e a possibilidade jurídica  da eelebração ,do~ T--eimoAd\_ iMo-.ll~01129-;25 ao Contrato nº 135/2024, oriundo do Concorrênci ~;,Eletrõoiiki '.n' 012/2024f pela$.'-jlistificàtivas e razões  expostas.

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BRASILEIRA (PI), 13 de Jun~ó"de 2025: ~:,c;ií\'.) \', -~"';"

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ASSUNTO: Termo Aditivo n· 0012025 ao Contrato n· 007/2025, oriundo do Concorrênc ia Eletrônica n. 014/2024.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO  QUANTITATIVA.  PRORROGAÇÃO ,  . Dl;: ,;, P~~Q ~ \_ Fundamento jurídico: art. 125 da Lei iiº 14.153/202~ provação .