Portaria — Piripiri (04/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIV

## ld:0471C20BB1C1F243

<!-- image -->

<!-- image -->

~·.-turJod&lt;e(~

-====-

PORTARIA  002/2025 - SEDUC

241

- §2° Considera-se inadimplente o  gestor escolar que não  apresentar ou tiver reprovada sua prestação de contas ou, aprovada com ressalvas, não  tiver as falhas sanadas,  referentes aos recursos financeiros repassados para as escolas.
- §3° Sanadas as pendências , a SEDUC deverá  normalizar o repasse dos recursos às escolas da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo  das medidas disciplinares pertinentes.
- §4° Na situação  descrita  no  inciso III do  caput  deste  artigo,  deverão  os recursos  serem passados diretamente à Escola pela SEDUC.
- §5º As  sanções  de  que  tratam  o  §2º deste  artigo  deverão  ser previstaS  em  instrumento contratual de gestão .
- Art.S" -A  fiscalização  e  o  acompanhamento  dos  recursos financeiros  de que  trata  esta Portaria,  será  realizada  pela  SEDUC,  através de  registro  das  informações  relativas  às aquisições , contratações  e pagamento das despesas, sem prejuízo  da atuação dos órgãos  de controle interno e externo do Estado e da União .
- -Para  comprovação  da  movimentação  financeira  dos recursos, deverão  ser anexados os seguintes documentos:
- Oficio;
- Parecer do Conselho Escolar;
- Demonstrativo da Receita e Despesas
- Extrato da Conta Corrente e Extrato bancário da aplicação financeira;
- Documento llscal, devidamente atestado pelo contratante on responsável,  com a indicação da origem do recurso no campo de observação da nota fiscal;
- Verificação de Menor Preço;
- Ordem de compra;
- Recibo comprobatório do pagamento;
- Cópia da transferência  bancária  ou empenhos emitidos, especificando-se o nome do credor e do pagador;
- Vistorias/medições da engenharia, quando for o caso;
- Termo de recebimento dellnltfvo da obra ou serviço, quando for o caso;
- Nos casos de unidades escolares, manifestação  do Conselho Escolar quanto à boa e  regular aplicação dos recursos.

Art.6° -Compete às escolas  da  Rede Municipal  de Ensino  prestar contas  dos  recursos transferidos pela SEDUC, nos termos do art. 5°.

- § 1  ° A  prestação  de contas tratada no caput deverá ser apresentada por meio tlsico ao setor competente, devendo ser instruida com toda a documentação citada no artigo anterior, além de  outros  documentos  que  os  responsáveis entenderem  necessários ou  por  meio  de documentação escaneada, quando autorizado pe(a ~EDUC.
- Art.  7º O  prazo  de  prestação  de  contas  dos  recursos  financeiros  transferidos  para  as unidades  gestoras, será  de  60 (sessenta) dias  a partir do recebimento do crédito.
- Art.8°  - Os saldos dos recursos financeiros, porventura existentes ao final de cada exercício, deverão ser  reprogramados  ou  devolvidos,  de  acordo  com  as  legislações espcclficas, podendo, cm caso de reprogramação , serem utilizados no exercício  financeiro seguinte.
- §  l  O  No caso de reprogramação , a mesma deverá ser devidan{ente informada junto à SEDUC a  Prestação de  Contas,  acompanhada  de  documentos  legais  (extratos  bancários e de aplicação  e  parecer do Conselho Escolar) e tal informação  deverá  constar da prestação  de contas final a ser apresentada pelas escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art.9· - O  Setor da SEDUC responsável  pelas prestações  de contas das unidades gestoras deverá  manter cadastro atualizado, contendo:
- a  relação  dos repasses feitos  às escolas,  discriminados por programa, número da parcela (se não  for parcela única) , valor, data do repasse, nome da unidade escolar e gestor;
- a relação das unidades gestoras inadimplentes discriminadas por escola, valores, exercício financeiro e gestores.
- Art.10 - Caberá  à  SEDUC manter as unidades gestoras informadas  de todos os repasses financeiros realizados, indicando, no minimo, o programa e a parceJa à que se refere.
- Art.  11 -AB escolas  serão obrigadas  a  dar  ampla  publicidade  dos  valores  recebidos, garantindo a qualquer cidadão  o acesso aos documentos comprobatórios dos repasses.
- Art.12 - Os gestores nomeados para as unidades escolares, ao assumirem a função, deverão passar por um treinamento, realizado pela SEDUC, sobre a execução e prestação de contas dos recutsos financeiros que trata o artigo 2º  desta Portaria.
- Art.13 -As  despesas decorrentes  desta Portaria  correrão por  conta das  dotações orçamentárias  através  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, com recurso da  QUOTA SALÁRIO  EDUCAÇÃO (QSE). ou  com  Recursos  Próprios  da Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei 763/2013, 15 de ago■to de 2013.
- Art.14 - Os efeitos desta portaria ocorrerão  progressivamente, até  o  prazo máximo  de  02 (dois) anos a contar de sua vigência .

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

- GABINETE DA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Piripiri - PI, 31  de março de 2025.

<!-- image -->

~~)e~~~

T ANIA MARJLDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA Secretária Municipal de Educação - Piripiri -PI

Piripiri, 31 de março de 2025.

Altera a  portaria 001/2022  e dl■põe ■obre a ampliação dos recursos financeiros e reorgaalzaçio da1 eacola1 por porte para fins de c'1culo  e repasse dos valores referentes ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO  ESCOLAR -PFGE, para escolas da Rede Mnnlclpal de Ensino de Piripiri-PI.

- A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas  atribuições  legais  e considerando a necessidade de:
- Apoiar técnica  e financeiramente a gestão escolar mediante transfertncia direta de recursos financeiros às escolas da Rede Municipal de Ensino;
- Normatizar a transferência e execução de recursos :financeiros destinados às escolas da Rede Municipal de Ensino;
- instruir as Unidades Executoras das Escolas da Rede Municipal de Ensino para que a gestão dos recursos se adequem às exigências  legais.

## RESOLVE:

- Art.1° - A aplicação  de recursos financeiros pelas escolas da Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob a supervisão da Secretaria da Municipal de Educação de Piripiri-PI - SEDUC.
- Art.l· A  gestão  financeira  das  escolas  da Rede  Municipal  de  Ensino  dar-se-á  através de transferências de recursos financeiros realizadas pela SEDUC, no prazo de até  30 dias, contados da  data  do  recebimento  do crédito, com a  finalidade  de:  dar mais  eficiência  e  autonomia ao funcionamento destas unidades, no que tange:
- 1A  manutenção  da limpeza, higiene e  ilmninação  das unidades  escolares  da  Rede Municipal de  Ensino;
- IIA  execução  de obras  e  serviços de engenharia na estrutura  tisica  das  escolas  da Rede  Municipal  de  Ensino,  salientando  que  estes  devem  ser executados para pequenos reparos;
- mA  execução  de projetos pedagógicos,. ban como outras ações  necessárias  ao bom funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art.3· -Os  valores  destinados  à manutenção  das  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino  serão consignados em  orçamento e  definidos anualmente. Eles  serão  calculados tomando como base o pone da Unidade Escolar.
- PORTE 1:  RS 750,00 (até  50 alunos);
- PORTE 2: RS 1.000,00 (de 51  a 100 alunos);
- PORTE 3: RS  1.500,00 (de 101  a 200 alunos);
- PORTE 4: RS 2.000,00 (de 201  a 400 alunos);
- PORTES: RS 2.500,00 (acima de 401 alunos).
- § 1°  As escolas que atuam na moda. tidade de Educação em Tempo Integral, farão  jus a um adicional mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- § 2° As  escolas que aruam  com a  modalidade  de  Educação  de  Jovens  e  Adultos,  terão  um valor adicional de R$  1.000,00 (um mil reais), ficando estas responsáveis por substituições  e adequação de lâmpadas que atendam a  necessidade  do  ensino  noturno,  bem  como  a  compra  de  papéis para  o atendimento do aluno da EJ  A;
- § 3° Serão  transferidos às escolas em  até  10 (dez) parcelas anua.is ao longo do exercíc io financeiro, considerando  o  perfil  e  tamanho da  unidade esco.lar  e  os  respectivos  ambientes que  as  integram, ficando a SEDUC isenta do pagamento quando os recursos do Salári o Educação (QSE) não  cobrir o valor total;
- § 4 6 Considerando  haver  possíveis  despesas  extras,  cm  virtude  de  pequenos  problemas  na infraestrutura  elétri ca  ou  hidráulica ,  queima  ou  quebra  de  eletrodomésticos indispensáveis  ao funcionamento das atividades escolares. poderão  ser creditadas até  02 parcelas  extras por exercíc io anual, ficando  a Secretaria Municipal de Educação  responsável  pela análise  de pedido por pane da escola, e havendo justificativa e dotação  orçamentária , o valor de uma ou no máximo  duas parcelas será  creditado.
- § 5° A aplicação  das recursos do PFGE fica condicionada a Apresentação  e Aprovação  por pane da Superintendência de Gestão  do Plano de Ação para aplicação dos recursos para cada parcela.
- § 6° O cronograma de repasse das parcelas terá  como data base o último  dia útil de cada mês .

Art.4·

- Caberá  à SEDUC:

- Editar Portaria Anual do Aporte Financeiro destinado às escolas da Rede Mwlicipal de Ensino;
- Transferir os recursos financeiros  mencionados  nesta Portaria às escolas da  Rede  Municipal  de Ensino;
- § l O -Não cumprida à dctcnn.inação  de que trata o art. 2º,  o gestor estará sujeito, conforme o caso, a: I- Perda da função ;
- II- Vedação  de cessão  ou disposição ;
- !Il- Instauração  de Procedimento Administrativa Simplificada de Cobrança;
- TV- Instauração  de Tomada de Contas Especial;
- d,lRepresentação junto ao Ministério  Público.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais