Lei — Madeiro (12/06/2025)

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RREO- Anc.11. 0 8 (LDB, Ar1. 72)

P'gina I de

5

RS  1

| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da~Fedenl)                                                  | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da~Fedenl)   | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da~Fedenl)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                                                                 | PREVISÃO ATUALIZADA <•>                                         | RECEITAS REALIZADAS JANAABR                                     |
| 1- RECEITA DE lMPOSTOS                                                                                         | 731 .089,07                                                     | 512.700,15                                                      |
| 1.1- R~ita Resultante do Imposto so~a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU                          | l.70S,S9                                                        | 0.00                                                            |
| 1.2- R.ocei1a Resultante do Imposto sobre Tnnsmissio ln1er Vivo, - lTBI                                        | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS                                   | 210.542,78                                                      | 31.131, 18                                                      |
|                                                                                                                | 518.840,70                                                      | 481.568,97                                                      |
| 2~~~:~~~~~=~~~~~~~~~~:;~~AJS                                                                                   | 12.061.946,08                                                   | 5.659.461.21                                                    |
| 2.1 - Cota-Parte FPM                                                                                           | 11.533.820,97                                                   | 5. 147.723,75                                                   |
| 2. 1.1- Parcela rcfCf'CntcàCF, art. IS9. I, allnca B                                                           | 10.635.475,37                                                   | 5. 147.723,75                                                   |
| 2,1,2- Parcela referente• CF, an. 159, 1, allnca D e E                                                         | 898.345,60                                                      | 0,00                                                            |
| 2.2- Cor.a-Pane ICMS                                                                                           | 279.455,74                                                      | 432.723,08                                                      |
| 2.J- Cota-Pane lPI-ExportaçAo                                                                                  | 282,45                                                          | 47,02                                                           |
| 2.4--- Cota-Parte ITR                                                                                          | 2. 11 8,41                                                      | 4 1,69                                                          |
| 2.5- Cota-Parte lPVA                                                                                           | 246.268.SI                                                      | 78.925.67                                                       |
| 2.6- Cota-Pane IOF-Ouro                                                                                        | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| 2.7- Outras Tninsfcr&cias ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Tnmsfcrfncias Constitucionais | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| 3-TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1+ 2)                                                               | 12.793.035,15                                                   | 6.172.16 1,36                                                   |
| 4-TOTAL DESTINADO AO FUNDES - 20% DE ((2.1.1 ) + (2.2) + (2.3)+ (2.4)+ (2.5) + (2.7))1                         | 2.232.720,09                                                    | 1.1 31.892,10                                                   |
| 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÍ:M DO VALOR DESTINADO AO FUNDES - S% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +   | 965.538,69                                                      | 411.148,10                                                      |

| RECEITAS DO FUNDE& RECEBIDAS NO EXERCICIO                                 | PREVISÃO A1UALIZADA <•>     | RECEITAS REALIZADAS JANAABR   |
|---------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-------------------------------|
| 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS                                 | 27.668.201,94 14.003.844,55 | 7.311.296,33                  |
| 6.1 - FUNDES - Impostos e Tnarn;fc:T!ocias de Impostos                    |                             | 3.670.283,79                  |
| 6.1.1- Principal                                                          | 13.999.607,75               | 3.615.008,01                  |
| 6.1.2- Rendimentos de Aplicaçlo Financeira                                | 4.236,80                    | 55.275,78                     |
| 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundcb                                | 0,00                        | 0,00                          |
| 6.2- FUNDES - Complementação da União - VAAf                              | 4.269.195,65                | 1.993.875,57                  |
| 6.2.1 - Principal                                                         | 4.266.371,12                | 1.993.875,54                  |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicaçio Financeira                                | 2.824,53                    | 0,03                          |
| 6.2.3- ReSi&l'Cimentode TeCWlOI do FWldeb                                 | 0,00                        | 0,00                          |
| 6.3- FUNDEB - Complcmcntaçlo da Unilo - VAAT                              | 8.540.536,74                | 1.336.218,26                  |
| 6.3.1- Principal                                                          | 8.540.536,74                | 1.336.218.26                  |
| 6.3.2- Rendimento5 de Aplicação Financeira                                | 0,00                        | 0,00                          |
| 6.3.3- RC$SllTCimcnto de J'CCW'SOSdo Fundeb                               | 0,00                        | 0,00                          |
| 6.◄- FUNDES - Complementação da União - VAAR                              | 854.625,00                  | 310.918,71                    |
| 6.4.1- Principal                                                          | 854.625,00                  | 310.918,71                    |
| 6.4.2- Rendimcn1os de Aplicação Financeira                                | 0,00                        | 0,00                          |
| 6.4.3- Ressarcimento de ~unas do                                          | 0,00                        | 0,00                          |
| Fundeb 7- RESULTADO LfQUIDO DAS TR.ANSFER.ê.NC IAS DO FUNDEB (6. 1.1 - 4) | 11.766.887,66               | 2.483.115,91                  |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

RELATÓRIO RESUMIDO  DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNIC(PIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

RREO - Anexo 8 (LDB. An. 72)

## RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NÃO  UTILIZADOS (SUPERÁ  VTI)

8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPE

VIT

8. 1- SUPERÁVI T DO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

S.2- SUPERÁVIT  RESI. DUAL DE O1.ITROS EXERCICIOS

9- TOTAL. DOS RECURSOS DO FUNDES DISPONfVEIS PARA UTlUZAÇÃO

(6 + 8)

DESPESAS CUSTEADAS C'OM RECEITAS 00  FUNDEB RECEBIDAS NO EXERciCIO

11°  TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDES RECEBIDAS NO EXERCICIO

11.I· TOW das Oe:lf'.M'IUcw.leAd.uC()ffl  fUNOEB- lmpoialOI e T'W'll fed:~iude lmpc,w,,i,

11.l- Tot,,I

dq

Despem CUJtu.das com FUNOE8-Complemenlaçlo da Unito - VAAF

11.J- TOW d.u Oe,pe,a,QISle.das oom t'UNOEO- Complementaçaoda Unllo - VAAT

11.4-Totll d.u Delpesucustuducom FUN'DEB-C,omplcmenlt.ÇAoda  Unilo- VAAR

12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDES COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

13-TOTALOAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUN'DEB- COMPU!.MENTAÇ ÃO  DA UNIÃO - VMT

APLICADAS NA EDUCAÇÃO

tNFANTtL

14- TITTALDAS DESPESAS CUSTEADAS COM HJNDEB - COMPLEMENTAÇÃO

DA UNIÃO

· VAAT

Af'l.lCADAS RM DESPESA oe  CAf&gt;lTAL

An.

e

f 3·

·

INDICADORES·

212-A,

XI

inciao

Comlituiçlo Fcdcral2

15- Mlnimo de 700/4 do FUNDEB na Remuneração dos Pmfü;sionais da Educaçlo Bllsica

16- Percentual da Complcmcntaçlo da Uniio ao FUNDEB - V  AA  T na Educaçio l.nfantil (INDICADOR IEI)

17-Minimodel5%daCom  lementaçlodaUniloaoFUNDEB-VAATemDes

INDICADOR - An.25,

f

3°  - Lei nº

dc:Ca  ital

14.113, dc2020-(Mn. de l0%dc Suponlvit)3

18- Total da Rccciui Recebida e nlO Aplicada no Excrclcio

VALOR

Página2  de5

..  1

2.768.296,79

2.768.296,79

0,00

l0.079.593,1'2

(-dilpcmibilidlll doGm.l)(h)

| DESPESAS COMRECURSOS DO FUNDE&                         | DOTAÇÃO AlUALIZADA (e)   | DESPESAS EMPENHADAS JANAABR (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JANAABR (e)   | DESPESAS PAOAS JANAABR (f)   | INSCRITASEM RESTOS A PAGAR ÃO PROCESSADOS (g)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|------------------------------|-------------------------------------------------|
| 10-TOTAL DAS DESPESASCOM RECURSOS DO FUNDEB            | 26.153.901,94            | 5.931 .074,18                     | 5.931 .074,18                     | 5.70 1,975,00                | 0,00                                            |
| 10.1· PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA                 | 17.157.230.33            | 4.561.680,13                      | 4.561.680,13                      | 4.557.107,95                 | 0,00                                            |
| 10.1.1- Educaçlo Infantil                              | 5.030.053,78             | 1.137.014,81                      | 1.137.014,81                      | 1.137.014,81                 | 0,00                                            |
| 10.1.2- Eruino Fundamental                             | 12.127. 176,S5           | 3.424.665,32                      | 3.424.66S.32                      | 3.420.093,14                 | 0,00                                            |
| 10.1.3- Educaçio dc:Jovcos e Aduhos                    | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                              | 0,00                         | 0,00                                            |
| 10.1.4- Educaçio Especial                              | 0.00                     | 0.00                              | 0.00                              | 0.00                         | 0.00                                            |
| 10.1.5-Adminlstraçlo Geral                             | o.oo                     | 0,00                              | 0.00                              | 0,00                         | 0,00                                            |
| 10.2- OUTRAS DESPESAS                                  | 8.996.67 1,61            | 1.369.394,05                      | 1.369.394,05                      | 1.144.867,05                 | 0,00                                            |
| 10.2.1- Educaç&o lní anlil                             | 2.685.ISS,75             | 54.400,74                         | 54.400,74                         | 2.230,74                     | 0,00                                            |
| 10.2.2- Ensino Fundamental                             | 6.3 11.485,86            | 1.314.993,31                      | 1.314.993,31                      | 1.142.636,31                 | 0,00                                            |
| 10.2.3- Educaç&o de Jovens e Adultos                   | o.oo                     |                                   | o.oo                              | 0,00                         | 0,00                                            |
|                                                        |                          | 0,00                              |                                   | 0,00                         | 0,00                                            |
| 10.2.4- Educação Especial 10.2.5- Administntçio GCnlll | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                         | 0,00 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                            |
| I0.2.6- Tnmportc (E.1colar)                            | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                              | 0,00                         | 0,00                                            |
| 10.2.7- Outru                                          | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                              | 0,00                         | 0,00                                            |

INDICADORES DO FUNDEB

DOSl'l!SAS IIMPIINHADAS

DOSl'l!SAS LIQUIDADAS

JAN A ABR

I

(d)

5.93 1.074, 18

3.755.456,06

970.393,70

1.205.224.42

o.oo

4.S61.680.13

l.l 91.415,5S

JAN A ABR

(e)

5.931.074,18

3.755.4S6,06

970.393,70

1 .205.224,◄2

0,00

4.561.680,13

1.191 .415,55

13.138,87

13.138,87

VALOREXIOIDO

(j)

4.900.264.33

668. 109,13

200.432,74

VALOR NÃO  APLICADO

(o)

1.380.222,lS

1

1 ~0:=o=  1 ~

NÃOPROCESSADOS

.::!":,.:.

(a)

0,00

IMi:s=~=AL

NOIIXIIJldao(I)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALOR CONSIDERADO Al'ÔS

DEDUÇÕES(!)

4.561.680,13

1.191.◄ 1 5,55

13. 138,87

VALOR NÃOAPUCADO

EXCED. AO MÁX.  PERMIT.(q)

649.092,Sl

85. 172.27

0,00

0,00

0,00

0.00

0,00

0,00

% APLICADOlO

(m)

65,16

89,16

0,98

% NÃO  APUCADO

(,)

18,88

## ld:  10EF3401B68AC332

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEffiO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

- MDE - MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

I

PERMITIDO

(n)

731.129,63

I

DOSl'l!SASPAOAS

JANAABR

(f)

5.701.975,00

3.578.526,88

970.393,70

1.153.054,42

o.oo

4.5S7.107.9S

1.139.2-45,55

13.138,87

VALOR APLICADO

(lt)

4.56 1.680,13

1.191.415,55

13. 138,87

VALOR NÃO  APLICADO

APÓS  AJUSTE (p)

I.380.222,15

VALOR

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RREO-Anexo 8 (LDB, An, 72)

Página  3 de 5

R$1

| INDICADOR - An.25, § 3°- Lei n• 14.113, de 2020 (Aplicação do Superávit de Exerclcio Anterior)]   | VIII« do Sup,dvit Pamitido no &odeio - < •>   | VIII« alo Aplócado No E.cn:tao - (1)   | V,Io,de Supcrivit ~1· (u)   | VolorAplócado Apõoo 1 • ~ (v)   | Vlll« TOClldeSup. Nlo Aplócado AUi o Fmaldo E.cn:kio (w)   | Vllarclc Sapcdvit ~ ..... ... ... ._ .. &erdcio Ãtllll (ll)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|----------------------------------------|-----------------------------|---------------------------------|------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 19- Total das Despesas Custeadas com Supcrtv1t do 1-"UNDEB                                        | 0,00                                          | 0,00                                   | 0,00                        | 0,00                            | 0,00                                                       | 0,00                                                          |
| 19.1- Total das Des~custeadas com FUNDEB - Impostos e Transfet&cias de Impostos                   | 0,00                                          | 0,00                                   | 0,00                        | 0,00                            | o.oo                                                       | o.oo                                                          |
| 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDES - Complementação da União (V AAF +VAAT + VAAR)      | 0,00                                          | 0,00                                   | 0,00                        | 0,00                            | 0,00                                                       | 0,00                                                          |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE- CUSTEADASCOMRECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDES)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESAS COMAÇÕES TIPICASDEMOE - RECEITAS DE IMPOSTOS EXCETO FUNDES (Por Subftmçlo)                      | DOTAÇÃO ATIJALIZADA (e)                                                                                  | DBSPBSAS l!MPl!NHADAS JAN AABR (d)                                                                       | DBSPBSAS LIQUIDADAS JAN AABR (e)                                                                         | DBSPBSAS PAGAS JAN AABR (1)                                                                              | f.!~~~AR O PROCESSADOS (J)                                                                               |
| 20. TOTAL DAS DESPESASCOMAÇO ESTIPICAS DE MOECUSTEADAS COM RECEITAS DEIMPOSTOS                           | 1.747.474,55                                                                                             | 85.693,05                                                                                                | 85.693,05                                                                                                | 85.693,05                                                                                                | 0,00                                                                                                     |
| 20. 1- Educação Infantil                                                                                 | 30.434,41                                                                                                | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     |
| 20.2- Ensino Fundamental                                                                                 | 1.696.498,69                                                                                             | 85.693,0S                                                                                                | 8S.693,0S                                                                                                | 85.693,05                                                                                                | o.oo                                                                                                     |
| 20.3- Educação de Iovt. TIS e Aduhos                                                                     | 6.489.38                                                                                                 | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     |
| 20.4- Educaçio Especial                                                                                  | 4.801,71                                                                                                 | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | o.oo                                                                                                     |
| 20.5- Administraç!o Geral                                                                                | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     |
| 20.6- Tnm,porte (Eacolu)                                                                                 | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     |
| 20.7-0utras                                                                                              | 9.250,36                                                                                                 | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     | 0,00                                                                                                     |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODOENSINO-MOE - CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECUJISOS DOFUNDES   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESAS COMAÇÕES TIPICAS DE MOE- RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDl!B (Por úoade Atuaçlo)6                 | DOTAÇÃO ATIJALIZADA <•>                                                                                           | DBSPBSAS EMPENHADAS JANAABR (d)                                                                                   | DESPBSAS LIQUIDADAS JANAABR <•>                                                                                   | DBSPBSAS PAOAS JANAABR (f)                                                                                        | INSCRITAS l!M RESTOS APAGAR NÃ OPROCESSADOS (a)                                                                   |
| li•TOTAL DAS DESPESAS COM ACôES T1PICAS DE MDECUSTEADASCOM RECErTAS DE IMPOSTOS E FUNDED                          | 27.892.126.13                                                                                                     | 6.016.767,23                                                                                                      | 6.016.767.23                                                                                                      | 5.787.668,05                                                                                                      | o.oo                                                                                                              |
| ll .l-Educaç.loln&n1il                                                                                            | 7.745.673,94                                                                                                      | 1.19 1.4 15,55                                                                                                    | 1.191.4 15,55                                                                                                     | 1.139.245,55                                                                                                      | 0,00                                                                                                              |
| 21.1 .1- Cn,cbc                                                                                                   | 946.455,l0                                                                                                        | 0,00                                                                                                              | 0,00                                                                                                              | 0,00                                                                                                              | o.oo                                                                                                              |
| 21.1.2- Pf&.Ei<»la                                                                                                | 6.799.218,64                                                                                                      | l.191.41S,S.S                                                                                                     | 1.191.41S,SS                                                                                                      | 1.139.245,SS                                                                                                      | 0,00                                                                                                              |
| 21.2- Eosioo Fundamental                                                                                          | 20.146.452 19                                                                                                     | 4.825.351 68                                                                                                      | 4.825.351,68                                                                                                      | 4.648.422.50                                                                                                      | 0 00                                                                                                              |

## APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSlTfUCJONAL

22- TOTAL DAS DESPESAS DE MOE CUSTEADAS COM RECURSOS OE IMPOSTOS ·  L20(d ou e)

2l- TOTAL DAS RECEITAS 1RANSFERIDAS AO FUNDEB · (L4)

- 24-(-) RECBITAS DO FUNDllB NÃO  UTILIZADAS NO EXERCICIO, l!M VALOR SUPBRIORA 10% ·  LIS{q)

25(-) SUPERÁV IT PERMmOO NO EXERCfCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO  APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL - Ll9. l(x)

26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO  PROCBSSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS◄

- 27- (·)  CANCELAMENTO, NO EXERCICTO, DE RESTOS A PAGAR fNSCRTTOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO ·  (LJ0.l(af) + l

28-TOTAL DAS DESPESAS PARA FlNS DE L1MITE(22+ 23 · 24 · 25 · 26 · 27)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇ ÃO  ORÇ AMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICiPIOS ORÇ AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

VALOR

RREO- Anexo 8 (LDD, Art. 72)

85.693.0S

1.131.892,10

649.092,52

0,00

0,00

0,00

568.492,63

Pilgina4de 5

RS  1

| APURAÇÃO DO LIMITl! MINJMOCONSTITIJCJONAL2 o 5                                                        | APURAÇÃO DO LIMITl! MINJMOCONSTITIJCJONAL2 o 5            | APURAÇÃO DO LIMITl! MINJMOCONSTITIJCJONAL2 o 5            | VALORElOOIDO (z) VALOR                                    | VALORElOOIDO (z) VALOR   | APLICADO C • l     | %APLICADO (Ih)   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------|------------------|
| 29·APLICA ÃO EM MOE SOBREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                             | 29·APLICA ÃO EM MOE SOBREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29·APLICA ÃO EM MOE SOBREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29·APLICA ÃO EM MOE SOBREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 1.543.040 34             | 568.492 63         |                  |
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRJMENTO DO UMITE8 | SALDO INICIAL (IC)                                        | RP LIQUIDADOS (od)                                        |                                                           | RPPAOOS (oo)             | RP CANCELADOS (ai) | SALDO FINAL ('ll |
| 30·RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MOE                                                                 | o.oo                                                      | o.oo                                                      |                                                           | o.oo                     | o.oo               |                  |
| 30.1- Executadat com Recul'$0$de lmpostot e Transf~ncia, de lmpostot                                  | o.oo                                                      | o.oo                                                      |                                                           | o.oo                     | o.oo               |                  |
| 30.2- Execulad» com Rceurs,os do FUNDEB - lml)O$tos                                                   | 0,00                                                      | o.oo                                                      |                                                           | o.oo                     | o.oo               |                  |
| 30.3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Com lementaçlo da União AAT + VAAF + VAAR                   | o.oo                                                      | o.oo                                                      |                                                           | o.oo                     | o.oo               |                  |

## OlJTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

31. 1- RECEITA DE TRANSFERS:NCIA DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO

31.1.1- SalArio-Educaçlo

31.1 .2· PODE

31.1.3· PNAE

31.1.4-PNATE

FNDE

31.1.S- Outras Transfcrtncias do

31.2- RECEITAS DE TRANSFER.b:CIAS DE 00~OS

31.3- RECEITA DE ROYAL  TlES OESTlNAOOS À  EDUCAÇÃO

- 31.4- RECEJT A DE OPERAÇÕES DE CRÊ.DITO  VINCULADAS À  EDUCAÇÃO

31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO  A TIJALIZADA

(a)

1.238.147,21

1.206.731,92

310.699,17

23.542,52

520.445.58

139.814,62

212.230,03

17.501 ,99

0,00

0,00

13.913,30

RECEITAS REALIZADAS

A~

o

Simcare

(b)

161.709,59

161.709.59

0,00

o.oo

107.196.75

53.135,37

1.377,47

o.oo o.oo

0,00

0,00

| TOTAL GERAL DAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO                   | DOTAÇÃO A1UALIZADA (e)   | DESPBSAS EMPENHADAS JANAABR (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JANAABR < •>   | DESPESAS PAGAS JANAABR (f)   | INSCRITAS EM RESTOS APAOAR Ã OPROCESSADOS (&)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|------------------------------------|------------------------------|-------------------------------------------------|
| 33·TOTAL GERAL DAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) | 29,122.02 1,71           | 6.110.115,68                      | 6.110.115,68                       | 5.881.016,SO                 | o .oo                                           |
| 33,1· Despesas Correntes                               | 26.357.295,00            | 6.096.976,81                      | 6.096.976,81                       | 5.867.877,63                 | o.oo                                            |

| OUTRAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO (Po< Subflmçlo)6   | DOTAÇÃO AnJALIZADA <•>   | DBSPBSAS BMPBNHADAS JANAABR (d)   | DBSPBSAS LIQUIDADAS JAN AABR <•>   | DBSPBSAS PAOAS JAN AABR (f)   | INSCRITAS BM RESTOS A PAOAR ÃO PROCESSAIK>S (&)   |
|------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|------------------------------------|-------------------------------|---------------------------------------------------|
| 32-TOTAL DAS OUTRAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO       | 1.220.645..22            | 93.348,45                         | 93.348,45                          | 93.348,45                     | o.oo                                              |
| 32.1- Educaçlo lofanliJ                        | 46.461,19                | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                          | 0,00                                              |
| 32.2- Ensino Fundamcn111l                      | 1.142.690,41             | 93.348,4- S                       | 93.348,4- S                        | 93.348,45                     | o.oo                                              |
| 32.3- Ensino Méd io                            | 706, 14                  | o.oo                              | o.oo                               | o.oo                          | o.oo                                              |
| 32.4- Ensino Superior                          | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                          | 0,00                                              |
| 32,5- Ensino Profissional                      | o .oo                    | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                          | 0,00                                              |
| 32,6· Educaçio deJovens e Adultos              | 21.890, 17               | o.oo                              | o.oo                               | o.oo                          | o.oo                                              |
| 32.7- Educaçio Especial                        | 8.897,JI                 | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                          | 0,00                                              |
| 32.8- 0uttu                                    | 0.00                     | 0.00                              | 0.00                               | 0.00                          | 0.00                                              |

FINANCEIRA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAM ENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICÍPIOS

ORÇ AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

<!-- image -->

B

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

| RREO - Anexo 8(LDB, Art. 72)                                                                            |                                                             |               |               |                  | Página 5de 5 RS 1   |
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| 33. 1.1- Pessoal Ativo                                                                                  | 19.854.483,46                                               | 4.822.991 ,87 | 4.822.991,87  | 4.593.892,69     | 0,00                |
| 33.1.2-Pessoal Inativo                                                                                  | 117.369,33                                                  | 0,00          | 0,00          | 0,00             | 0,00                |
| 33.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00                                                        | 0,00          | 0,00          | 0,00             | 0,00                |
| 33.1.4- Outras Despesas Correntes                                                                       | 6.385.442,21                                                | 1.273.984,94  | 1.273.984,94  | 1.273.984,94     | 0,00                |
| 33.2- Despesas de Capital                                                                               | 2.861.726,71                                                | 13.138,87     | 13.138,87     | 13.138,87        | 0,00                |
| 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00                                                        | 0,00          | 0,00          | 0,00             | 0,00                |
| 33.2.2-Outras Despesas de Capital                                                                       | 2.861.726,71                                                | 13.138,87     | 13.138,87     | 13.138,87        | 0,00                |
| CONTROLEDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA                                             | CONTROLEDA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA |               | FUNDEB(ah)    | SALÁRIO EDUCAÇÃO | (aj)                |
| 34- DISPONIBILIDADEFINANCEIRA EM 31DE DEZEMBRO 00 EXERCIC!O ANTERIOR                                    |                                                             |               | 2.768.296,79  |                  | -274.632,17         |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ OBIMESTRE (orçamentário)                                               |                                                             |               | 7.3 11.296,33 |                  | 0,00                |
| 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ OBIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)                              |                                                             |               | 5.701.975,00  |                  | 0,00                |
| 37-(•) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ OBIMESTRE                                                         |                                                             |               | 4.377.618,12  |                  | -274.632,17         |
| 38-(+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES EOUTROS VAWRES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)                                  |                                                             |               | 94.495,57     |                  | 0,00                |
| 39-(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)                                            |                                                             |               | 5.570.157,22  |                  | 0,00                |
| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)                                                    |                                                             |               | -1.098.043,53 |                  | -274.632,17         |

ALANDELON ARAÚJO  DOS SANTOS 621.610.443-89 PREFEITO MUNICIPAL

VIT  ALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO 048.307.343-10 SEC. DE ADM.PLAN. E FINANÇAS

1  S  BARROS CONTABILIDADE 956.340.613-34

CONTADOR CRC/PI 76310

CLENILSA FERREIRA ARAÚJO 000.406.543-38 CONTROLADORA INTERNA

1) Os valon:s informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os pcrccntuais corrcspodcm ao disposto na legislação.

2) Limites rninimos anuais a serem cumpridos oo eoccnamento do excrticio.

- 3) 3  Art. 2S, §  3º, Lei 14.11 3/2020: ..  At~ 10% (dez porcento) dos recursos recebidos à  contados Fundos., inclusive relativos à  complementação  da União.nos  tennos do§ 2" do art.  1 6 desta Lei, poderioserutiliu.dos no primeiro quadrimestre do exercicio imediatamente subsequente, mediante abertura  de crédito  adicional." utilizados no J· trimestre do exerclcio imediatamente subseqüente, mediante abertura de créd ito  adicional."

4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverio ser informados somente no RREO do último  bimestre do exerclcio.

S) Nos cinco primeiros bimestres do exerclcio o acompanhamento será

feito com base na despesa liquidada. No ú ltimo bimestre do exerclcio, o valor deveri corresponder ao l()lal  da despesa empenhada.

- 6) M linhas representam ircas de atuação e não  correspondem exatamente às subfunçõcs  da Função  Educação.  As despesas classificadas nas demais subfunçõcs  d  picas e nas subfunçõcs  atipicas deverão  ser rateadas para essas áreas de atuação.
- 7) Valor inscrito cm RPNP sem disponibilidade de caixa, que não  seni considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas  IS,  16 e 1 7, dcvcri ser comparado o total inscrito cm RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha  14, devcri ser verificada a  diferença entre a dispoaibilidadc n as Fontes do Fundcbcos RPNPrcfercntcs a essas despesas. P ara a linha  18, dcveri ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT cos RPNPdcssas despesas.

8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo  dos exerckios anteriores.

9) Nesta coluna não  devem se informados valores inferiores a  O  (zero).

10) Essa coluna não  deve conter percentual superiora 1 00%. Caso isso ocorra.em razão  de valores informados na coluna (i),ospercentuais devem ser ajustados para 100%.

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