Lei — Nossa Senhora Dos Remedios (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Sigefredo Pachêco,  133 -

Centro

Fone: (0xx86) 3245-1204 - CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Remédios  - Piauí

## EXTRATO DE CONTRATO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007  /2025

Contrato:  Contrato  nº 01.1203/2025.  Contratante: Prefeitura  Municipal  de  Nossa Senhora dos Remédios-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE  CONFECÇÃO DE  PRÓTESES DENTÁRIAS VISANDO ATENDER  ÀS DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS-PI. Fundamento: Lei  nº 14.133/2021. Contratada: DEYLON  B. DA SILVA &amp;  CIA  LTDA-ME, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o nº 07.558.516/0001-03. Valor  do  Contrato: R$  49.500,00 (quarenta e nove  mil  e quinhentos reais). Data de Assinatura: 12/03/2025. Vigência: 12  (doze)  meses. Signatários: José Fernando  Oliveira  de  Brito,  pela  contratante  e Deylon Basílio  da Silva, pela contratada.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo P'achêco,  133 Centro Fone: (0xx86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios  Piaul

## TERMO ADITIVO

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## CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 01.2908/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 052/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 006/2024

SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 01.2908/2024 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS-PI  E A EMPRESA P.B. DE ARAUJO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS  -PI, com sede Av. na avenida Sigefredo Pachêco,  nº 133, Bairro: Centro, na cidade de Nossa Senhora dos Remédios-PI,  inscrita no  CNPJ  sob o nº 06.554.422/0001-95, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Fernando Oliveira de Brito, inscrito no CPF nº 018.832.143-86, denominada CONTRATANTE e a empresa P,B. DE ARAUJO, inscrita no CNPJ/MF sob o n 2 22.477.759/0001-00, sediada na  Rua Maria  Antonieta  Burlamaqui,  n·  5724,  sala  A,  bairro  Santa  Lia,  CEP  64.058-720,  doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Pedro Barbosa de Araujo, inscrito no CPF n 2 855.839.367-20, tendo em  vista o que consta no  Processo Administrativo n 2  052/2024 do PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024 e em observância às disposições  da Lei  n· 14.133/2021 e alterações  posteriores, aplicando, supletivamente, os princípios  da teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO DO ADITIVO

O objeto  do  presente  instrumento  é  o  ACRÉSCIMO  QUANTITATIVO  dos  itens  do  Contrato  nº 01.2908/2024, conforme demonstrado a seguir:

| ITEM   | DESC                                                            | UND   | VALOR UNIT   |   QUANT ACRESCIDA | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------|-------|--------------|-------------------|---------------|
| 1      | KIT 1 •CADERNODE 96 FOLHASCAPA DURA PERSONALIZADO COM PVC       | UNO   | RS lS,Sl     |               209 | RS 3.241,S9   |
| 2      | KIT l • CADERNO DE ATIVIDADES, CALIGRAFIA ETABUADA l "AOS" ANO  | UND   | RS 32,80     |               104 | RS 3.411,20   |
| 3      | KIT 1 •TESOURA SEM PONTA FABRICAÇÃO NACIONAL                    | UND   | R$ 6,89      |               104 | R$ 716,S6     |
| 4      | KIT 1 • LAPIS PRETO ESCRITA 2MM FABRICAÇÃO NACIONAL             | UND   | R$0,Sl       |               209 | RS106,S9      |
| 5      | KIT 1 • NECESSAIRE PERSONALIZADA (ESTOJO)                       | UND   | RS 13,92     |               104 | RS 1.447,68   |
| 6      | KIT 1 • LAPIS DE COR CAIXA GRANDE COM 12                        | ex    | RS13,43      |               104 | RS 1.396,72   |
| 7      | KIT 1 • 02 BORRACHASPONTEIRA BRANCA ATOXICA FABRICACÃO NACIONAL | UND   | R$ 0,52      |               209 | R$ 108,68     |
| B      | KIT 1 •APONTADOR COM DEPOSITO DE ACRILICO TRANSLUCIDO           | UND   | RS 5,23      |               104 | RS 543,92     |
| 9      | KIT 1 • Gl2AO DE CERA ATOXICO                                   | ex    | R$9,11       |               104 | RS 947,44     |
| 10     | KIT 1 • COLA BRANCA ATOXICA LIQUIDA 110 GRAMA                   | UND   | R$ 5,SO      |               104 | RS 572,00     |
| li     | KIT 1 • MOCHILA PERSONALIZADA EM LONA PVC IMPERMEÁVEL           | UND   | RS45,00      |               104 | RS 4.680,00   |

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| 12   | KIT 2•CADERNO DE 96 FOLHAS CAPA DURA PERSONALIZADO COM PVC    | UND   | R$ IS,Sl   | 119   | R$1.845,69   |
|------|---------------------------------------------------------------|-------|------------|-------|--------------|
| 13   | KIT 2-CADERNO DEATIV IDADES, CALIGRAFIA ENUMEROS              | UND   | R$ 24,00   | 119   | R$ 2.856,00  |
| 14   | KIT 2-MASSA DE MODELAR                                        | ex    | R$ 6,96    | 119   | R$ 828,24    |
| IS   | KIT 2-LAPIS PRETO ESCRITA 2MM FABRICAÇÃO NACIONAL             | UND   | R$ 0,51    | 239   | R$121,89     |
| 16   | KIT2•NECESSAIRE PERSONALIZADA (ESTOJ O)                       | UND   | R$ 13,92   | 119   | R$1.656,48   |
| 17   | KIT2-LAPIS DE COR CAIXA GRANDE COM 12                         | ex    | R$13,43    | 119   | R$1.598,17   |
| 18   | KIT 2•02 BORRACHAS PONTEIRO BRANCAATÔXICA FABRICAÇÃO NACIONAL | UND   | R$ 0,52    | 239   | R$ 124,28    |
| 19   | KIT 2-APONTADOR COM DEPÓSITO DE ACRÍLICO TRANSLUCIDO          | UND   | R$ 5,23    | 119   | R$ 622,37    |
| 20   | KIT 2-GIZAO DE CERA ATOXICO                                   | ex    | R$ 9,11    | 119   | R$ l.084,09  |
| 21   | KIT2•COLA BRANCA ATOXICA LIQUIDA                              | UND   | R$ 5,50    | 119   | R$ 654,50    |
| 22   | KIT 2-MOCHILA PERSONALIZADA EM LONA PVC IMPERMEÁVEL           | UND   | R$ 45,00   | 119   | R$ 5.355,00  |
| 23   | KIT3-CADERNO DE 10 MATERIAS CAPA DURA PERSONALIZADO COM PVC   | UND   | R$ 36,50   | 122   | R$ 4.453,00  |
| 24   | KIT3-LÁPIS PRETO ESCRITA 2MM FABRICAÇÁO NACIONAL              | UNO   | R$ 0,51    | 245   | R$124,95     |
| 25   | KIT 3-CANETAS, COR PRETA EVERMELHA                            | UNO   | R$ 2,29    | 245   | R$ 561,05    |
| 26   | KIT3-BORRACHAS ESCOLAR, Nº 40,ATÔX ICA,FABRICAÇÃO NACIONAL    | UNO   | R$ 2,32    | 122   | R$ 283,04    |
| 27   | KIT3•APONTADOR COM DEPOSITO DE ACRILICO TRANSLUCIDO           | UND   | R$ 5 ,23   | 122   | R$ 638,06    |
| 28   | KIT3-KIT DESENHO GEOMÉTRICO (RÉGUA, ESQUADROE TRANSFERIDOR]   | UNO   | R$ 24,33   | 122   | R$ 2.968,26  |
| 29   | KIT 3-NECESSAIRE PERSONALIZADA (ESTOJ O)                      | UNO   | R$13,92    | 122   | R$1.698,24   |
| 30   | KIT3-MOCHILA PERSONALIZADA EM LONA PVC IMPERMEÁVEL            | UNO   | R$ 45,00   | 122   | R$ 5.490,00  |
|      |                                                               |       |            | TOTAL | R$ 50.135,69 |

O  contrato originário tem por objetivo a  contratação  de empresa para o  fornecimento parcelado de  KITS  DE  MATERIAIS  DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS DE  USO  INDIVIDUAL  DESTINADOS  AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO D E  NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO VALOR

O  p resente aditivo importa um acréscimo  no valor de R$ 50.135,06 ( cinquenta mil cento e  trinta e  cinco reais e  seis centavos) ao valor inicial do contrato em  epígrafe.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas  decorrentes  da  presente  celebração correrão à conta  de  recursos  específicos consignados no  Orçamento Geral do Município  p ara o  exercício .

## CLÁUSULA  QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamenta-se no art.125, da Lei 14.133/2021.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam  mantidas  as  demais  cláusulas  e condições do  contrato  origin ár io, n aquilo que  não contrariem o  presente termo aditivo.

## CLÁUSULA  SEXTA- DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá  à contratante divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da L ei nº  14.133, de  2021, bem como no respectivo sítio  oficial  na Internet,  em atenção  ao art. 91, caput, da L ei nº  14.133, de 2021, e  ao art. 8º,  §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº  7.724, de 2012

Para firmeza e validade do pactuado, o  presente termo aditivo foi lavrado em  duas vias de igual teor, que,  depois  de  lido  e  achado  em  ordem,  vai  assinado  pelos  contraentes  e por  duas testemunhas.

Nossa Senhora dos Remédios-PI, 11 de março de 2025.

José  Fernando Oliveira de Brito Prefeito de Nossa Senhora dos Remédios-PI

Pedro Barbosa de Araujo P,B. DE ARAUJO CNPJ 22.477.759/0001-00

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