Lei — Alto  Longá (16/07/2025)

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ATO  DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXJGIBILIDADE DE LJCITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 10.990/2025

Assunto: lnexigibilidade  de Licitação  tem  como  fundamento o artigo  74  Inciso  I e §  1 º da Lei  1 4. 133/2021  e suas alterações  posteriores.

Objeto: Contratação  de  empresa  para  a  prestação  de  serviços  técnicos especializado  de Engenharia Fiscal, com foco  na  regularização  de  obras do  município registrado  no Sistema Integrado  de  Monitoramento, Execução  e Controle (SIMEC), junto  ao  Fundo  Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  através da  Secretaria  Municipal  de  Educação  SEDUC do município  de Piripiri PI.

A  Secretária Municipal  de  Educação  de  Piripiri/PI,  no uso  de suas atribuições  que lhe  são  conferidos pela  lei :

Considerando a justificativa acerca da necessidade de  Contratação de  empresa  para  a prestação de  serviços técnic os  especializado  de  Engenharia  Fiscal,  com  foco  na regularização  de  obras  do  município  registrado  no  Sistema Integrado de  Monitoramento, Execução  e Controle (SIMEC), junto  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação (FNDE),  através da Secretaria  Municipal de Educação  SEDUC  do  município de  Piripiri  PI,  visando  atender  as necessidades  da  Municipalidade,  conforme  se  observa  no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos no  art.  72  da  Lei  nº  14. 133/202 1,  fo ram  atendidos  conforme se observa no parecer técnico;

Considerando  a  aná lise jurídica e  a  incidê ncia  da hipótese  delineada no art. 74, Inciso I  e § 1° da Lei nº 14. 133/202 1.

que constam na presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

PiRiPiRi ~om  o  parecer  técnic o  do  agente  de  contratação  e  parecer ld· Pl·lMt:MIº acostados aos autos, o qual  acolho e tomo como embasamento legal e com  fulcro  no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação ,  tudo com  amparo  legal, nos  termos  do  art.  74,  Inciso I  e  § Iº  da Lei nº 14.133/2021 , serviços té cnicos especializado  de  Engenharia  Fiscal, com  foco  na regularização de obras do município  registrado no Sistema Integrado de Monitoramento,  Execução e  Controle  (SIMEC),  junto  ao Fundo  Nacional  de Desenvolvimento  da Educação (FNDE),  através  da Secretaria Municipal de Educação  SEDUC  do  município de  Piripiri  PI, com  a empresa: KELVENY HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE -LTDA  (KDS), CNPJ  Nº 04.262.420/0001-05, pelo  valor  mensal  de R$  4.000,00  (quatro  mil reais),  de vigência  de 08 (oito) meses.

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- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parág rafo único  da Lei  Federal  14.133/202 1.

Piripiri-PI ,  18 de junho de 2025.

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Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima

Secretária  Municipal de Piripiri-Pi

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## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 28/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14,083/2025

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri, Piaul, CNPJ n· 06.553.861/0001-83, situada no Centro Administrativo na Avenida Deputado Raimundo Holanda. S/N, bairro: Morro da Saudade - Piripiri (PI), lnstituldo pela portaria nº 268/2025, toma público  ao· interessados que realizara a licitação  na modalidade Pregão , na forma Eletrônica, conforme segue:

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contrataÇãO de empresa para aquisição  de material de expediente para suprir as necessidades da Prefeitura Munk:ipal De Piripiri - PI e suas secretarias vinculadas.

TIPO: MENOR PREÇO  POR ITEM.

MODO DE DISPUTA: ABERTO.

VALOR TOTAL: RS 470.782,90 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). DATA DA DISPONIBILIDAOE DO EDITAL: DIA 17/0712025 AS 08h

ABERTURA DA LICITAÇÃO : DIA 30/0712025 AS 09h.

Endereço Elm6nlco: https://www.gov.br/compr1l/pt•br

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS   | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| UNO.ORÇAMENTARIA         | 02.01.00- PREFEITURA MUNICIPAL 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPALOE FINANÇAS - SEFIN 02.14.00- SECRErARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO - SEAO 02.26.00- SECR. OE DESENV. ECONOMICO, INDUSTRIA, COM.EPROJETOS 02.19.00-SECR. MUN. DE OES. RURAL, DEFEESA CIVIL EMEIO AMBIENTE 02.24.00- SECRErARIA MUNICIPAL DÉ DESENVOLVIMENTO ESERVIÇO URBANO                                                 |
| PROJETOATIVIDADE         | 04.144.0010.2005.0000- FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.123.0041.2028.0000- SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS 04.122.0031 ,2020,0000 - SUPERINTENDÊNCIA OEADMINSTRAÇÃO 04.122.0020.2158.0000-SUPERINTENDÊNCIA OE DESELVOLVIMENTO ECONOMICO 15.451.0055.2153.0000 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL 15.451.0360.2072.000, • SUPERINTENOENCIAOE DESENVOLVIMENTO URBANO |
| ELEMENTO DE DESPESA      | 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| FONTE DERECURSO          | RECURSOS l'l<OPRIOS: 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 RECURSOS ORDINARIOS 1.500 RECURUSOS NÃO VINCULADOS OE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE)                                                                                                                                                                                                                                       |

Piripiri (PI), 15 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 083/2025/CPC/PMAUPI.

Procedimento Licitatório:  Pregão  Eletrônico SRP nº 013/2025.

Processo Administrativo nº 041/2025.

Fundamentação  Legal: Lei nº 14.133/2021 , Decreto Federal nº 11.462/2023.

Objeto:  Registro  de  Preços  para  Contratação de  Pessoa  Jurídica  Especializada  na Prestação  de Serviço Futuro e Parcelado para Locação  de Veículos, sem  motorista,  para atender a demanda do Município  de Alto Longá  - PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ  /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado:  AUTO LESTE LTDA  (AUTO LESTE RENTACAR)  EPP,  CNPJ nº 09.116.541/0001-54,  com  sede  na  Av. Homero  Castelo  Branco, nº  2652,  bairro:  Horto Florestal,  Teresina  PI,  CEP: 64.048-401 , representado  pelo  Sr.  FABIANO  CHAVES SANTOS, CPF: ***. 573.103**.

Valor Global: Item 05: R$ 261 .600,00 (duzentos e sessenta e um mil e  seiscentos reais). Assinatura: 15 de julho de 2025.

Vigência:  12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recursos Próprios/ FMS/ FME/ FMAS/ FUNDES/ QSE/ FUS/ CUSTEIO/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

AUTO LESTE L  TOA (AUTO LESTE RENTACAR) - EPP, CNPJ nº 09.116.541/0001-54 Contratada

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