Decreto — Barras (03/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Id:0047F18C037FE5F3
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Secretaria Municipal DE FINANGAS
CEP
4.100-000-Barras-Piauí
ESTADO DO Piauí
BARRA
Prefeitura Municipal DE BARRAS
LEI Municipal N 901/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N 39/2025 - GP/PMB
BARRAS - PI, de 26 de junho de 2025.
"DENOMINA A VIA PUBLICA QUE MENCIONA,
NO Município DE BARRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
Dispoe sobre a criacao de Creche Municipal de e da
outras providencias.
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica denominada Rua Paulo Henrique Melo Monteiro, no Município de Barras, a via
O Sr. EDILsON SERVULo DE SOUSA, Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí,
publica anteriormente conhecida, de forma informal,com
"Beco", localizada atras da Rodoviaria de Barras,
no uso das atribuicoes de seu cargo conferidas pela Lei Organica do Município, nos principios
administrativos previstos no artigo 37 da Constituigao Federal;
com inicio aproximado nas coordenadas 414'34.0"S 4217'30.5"W, termino em 414'31.3"S 421732.0"W,
CONSIDERANDO a necessidade de atend
Infantil;
Pousada e Restaurante -- O Zequinha e a Hospedaria Sao Jose, sendo de relevante uso publico e social.
DECRETA:
Paragrafo unico. A denominacao instituida por esta Lei devera ser adotada em toda a sinalizagao
urbana correspondente, bem como em cadastros, registros e demais documentos oficiais do Município..
s/n
na Rural,m
I,e Creche Muni
cipal Graca Rocha, situa
Coronel Correia n 564, Bairro Xique-Xique, no Município de Barras - PI, ambas vinculadas a
Secretaria Municipal de Educacao
Art. 2. O Poder Executivo Municipal devera providenciar, no prazo maximo de 30 (trinta) dias,.
Art. 2oAs despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta das dotagoes
contados a partir da data de publicagao desta Lei, a instalagao das respectivas placas de identificacao da via
orcamentarias proprias.
publica com a nova denominacao.
Art. 3 Este Decreto entrara em vij
or na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacio, revogando-se as disposig3es em contrario
Gabinete do Prefeito, Barras - PI, 26 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 23 DE JUNHO DE 2025.
Prefeito Municipal
Barras - PI
Prefeito Municipal
de Azevedo, n 491 - Centro - cEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Id:167C4911Dc1FE9D8
CNP J.: 06.554.406/0001-00
ESTADO DO Piauí
Id:0047F18C037FEACA
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
DOCUMENTO DE TORNAR SEM EFEITO
Decreto no 029/2025
Dispoe
sobre
Regulamentagao
tratamento favorecido, diferenciado e
O PREFEITO DO Município DE BARRAS, no uso de suas atribuigoes legais,
simplificado
para
microempresas,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 029/2025, publicado no Diario Oficial
empresas de pequeno porte, agricultores
dos Municipios, Ano XxIII - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 -
familiares,
produtores
rurais,
pessoa
Edigao VCCCXXXIII, pagina 294, 1d:089B927541974EOS;
fisica, microempreendedores individuais e
sociedades
cooperativas
nas
revisao de sua
aplicabilidade,
contratacoes publicas de bens, servicos e
obras nas compras publicas no ambito
RESOLVE:
Municipal de Barras -- PI.
O prefeito do Município de Barras, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Tornar sem efeito o Decreto n 029/2025, que dispoe sobre a regulamentagao do
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de.
legais e
pequeno
porte,agricultores
familiares,produtores
rurais,  pessoa
fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratagoes publicas
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal
de bens, servigos e obras no ambito Municipal de Barras -- PI..
no 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar no 147 de 7
de agosto de 2014;
Este ato tem efeitos a partir da data de sua publicacao.
DECRETA:
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras, em 05 de junho de 2025
Art. 1o Nas contratacoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido
tratamento
favorecido,
diferenciado
simplificadopara
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores.
reeW l
rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas,
Edilson Servulo de Sousa
nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006 e suas alteracoes, e
Prefeito Municipal.
deste Decreto, com o objetivo de:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

V-
Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela
compatibilidade,
gerenciamento centralizado
pela
qualidade
da
subcontratacao.
S 1A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:
Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021:
III-
Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participagao igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratacao
S 2o Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao
destinados diretament
os microempreendedores individuais, as microempresas
e empresas de pequeno porte subcontratadas.
3 Sao vedadas:
A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas
especificas;
1-
A subcontratacao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas
no instrumento convocatorio;
II-
A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da Licitação;
V-
A subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte que
Art. 4o Nas licitacoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, a
cento do objeto para a contratacao de microempresas e empresas de pequeno
porte.
1 O disposto neste artigo nao impede a contratacao das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
2o O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver.
vencedor para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que.
pratiquem o prego do primeiro colocado da cota principal
contratacao das cotas devera ocorrer pelo menor prego.
4o Nas licitacoes por sistema de registro de preco ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisicao dos produtos.
das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for
inadequada para atender as quantidades ou as condigoes do pedido,
justificadamente.
5o Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitagao
que estiverem dentro dos valores previstos pela Licitação exclusiva definida na Lei
Art. 5o Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do
microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno
porte:
Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada
item separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o
Iote da Licitação, que podera ser considerado como um unico item;
Podera ser concedida, justificadamente, prioridade de contratagao de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor preco
valido, nos seguintes termos
a)
situacoes em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas
sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento
superiores ao menor preco;
b)
na hipotese da nao contratagao do microempreendedor individual, da
microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente melhor classificada podera apresentar proposta de preco
(Continua na proxima pagina)
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
II-
Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e.
III-
Incentivar a inovacao tecnologica.e
S 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - local ou Municipal: o limite geografico do Município;
II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatorio:
a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao
proprio Município, definida pelo IBGE;
b) o ambito dos municipios constituintes da Associacao dos Municipios de Barras
- PI;
S1. A eleicao do criterio de regionalizacao do certame considerara
especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor,
cabendo a comissao, motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os
parametros utilizados na delimitagao da regiao.
Art. 2o Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais
das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitacoes,
administracao publica Municipal devera:
Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores
rurais pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas
Iocal e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formagao de parcerias e as.
subcontratacoes;
Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes
publicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das.
contratacoes e indicacoes de oportunidades para os pequenos negocios;
III-
Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados,
de modo a orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos
produtivos
IV-
Na definigao do objeto da contratacao, nao utilizar
especificacoes que
restrinjam, injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local e regionalmente;
V-
Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta
local e regional dos bens e servicos a serem contratados;
VI-
Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal
sobre regras para participacao nas licitacoes, cadastramento, prazo e condicoes
de pagamento.
Art. 3o Nas licitacoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera
estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de
subcontratacao de micro e pequenas empresas, determinando:
O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido,
sendo vedada a subrogacao completa ou da parcela principal da contratacao;
1-
Que os microempreendedores individuais, as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e
qualificadas pelos licitantes com a descrigao dos bens e servigos a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja
apresentada a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o
prazo para regularizacao de cinco dias uteis, prorrogavel por igual periodo;
IV-
Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no
prazo maximo de trinta dias, na hipotese de extingao da subcontratacao,
mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total,
notificando o Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sancoes cabiveis.
ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituicao, hipotese em que
ficara responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada;

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alteragoes, HOMOLOGO o presente
processo licitatorio de numero 142/2025, Procedimento numero 048/2025,
modalidade Inexigibilidade, que teve como contratada a empresa J V N SARAIVA,
CNPJ: 51.335.229/0001-18, autorizando a ultimacao dos atos necessarios a
contratacao, para que produza seus juridicos e legais efeitos..
RATIFicO o processo licitatorio n 139/2025, na modalidade
inexigibilidade n 047/2025, que tem como objeto a contratagao, por meio de
representante exclusivo, da atracao artistica JOSUE BOM DE FAIXA" para
apresentacao de show musical no dia 05 de julho de 2025, durante a programacao
oficial do Festival Junino do Município de Barras -
- PI, tendo como empresa
contratada IMPACTO 360 PUBLICIDADE E AGENCIAMENTO DE
NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 22.668.825/0001-11, com o valor de R$ 70,000,00
(setenta mil reais).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI.