Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (05/11/2025)

Art. 14 - O Poder Executivo podera firmar convenios, parcerias e termos de cooperacao tecnica e
financeira para reforco operacional da Brigada.
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Id:167C49415B7b7DC0
CAPITULO VI - DA NOMEACAO E CAPACITACAO
MORROBO
Art. 15 - Os brigadistas serao nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, apos selecao e
CHAPEU DO Piauí
capacitacao, obedecendo aos criterios estabelecidos pelo regulamento.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 16 - A capacitacao incluira tecnicas de combate a incendios florestais, primeiros socorros,
seguranca operacional, logistica e educacao ambiental.
Art. 17 - Os brigadistas voluntarios assinarao termo de compromisso, assumindo responsabilidades.
LEIN299/2025
eticas e legais da funcao.
Cria a Brigada Publica Municipal de Combate a Incendios
Florestais no Município de Morro do Chapeu-PI,estabelece
CAPITULO VII - DAS PENALIDADES
sua organizagao, funcionamento, composigao, atribuigoes e
da outras providencias.
Art. 18 - O descumprimento das normas de seguranca, faltas injustificadas ou ma conduta podera
resultar em:
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
1 - advertencia;
II - suspensao temporaria;
CAPITULOI - DA CRIACAO E FINALIDADE
CAPITULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 1- Fica criada a Brigada Publica Municipal de Combate a Incendios Florestais, orgao
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atuacao preventiva e operacional em todo o
I -- criterios de selecao e nomeagao de brigadistas;
territorio do Município.
II -- composicao minima da Brigada;
Art. 2 - A Brigada tem como finalidade:
III - procedimentos operacionais, escalas, plantoes e relatorios;
I -- prevenir, combater e controlar incendios florestais;
IV -- normas de seguranca e capacitacao continua.
II - proteger unidades de conservacao, areas de preservacao permanente e reservas legais;.
IV - promover educagao ambiental e campanhas de conscientizagao sobre queimadas;
Art. 20 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias
proprias, suplementadas se necessario.
- apoiar acoes de defesa civil e emergencias ambientais;
se com orgaos estaduais e federais de protecao
iental;
VII -- realizar treinamentos e capacitacao continuada de brigadistas.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as disposicoes em contrario.
CAPITULO II-DA ORGANIZACAO E COMPOSICAO
Morro do Chapeu - PI, 04 de novembro de 2025.
ERIKSON FENELON
AGUIAR:0255096534
I  Coordenacao Geral;
II - Brigadistas Operacionais;
Erikson Fenelon Aguiar
III - Apoio Tecnico e Administrativo.
Prefeito Municipal
Art.4-O numero de brigadistas sera definido pelo Poder Executivo,podendo ser alterado po
Decreto, conforme necessidade operacional
Art. 5o - Os brigadistas podem ser:
I- cidadaos voluntarios aprovados en
ocesso de selegao e capacitacao.
Id:0047F1BB82DB7CED
Art. 6 -A Coordenacao Geral sera exercida por servidor designado pelo Prefeito ou pela Secretaria de
Meio Ambiente, responsavel pela gestao operacional da Brigada
MORRO'DO
CAPITULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS BRIGADISTAS
CHAPEU DO Piauí
Art. 7 - Sao direitos dos brigadistas:
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
I - participar de treinamentos, cursos e capacitacoes;
II - receber equipamentos de protecao individual adequados;
Portaria GAB n 172/2025
III -- receber diarias ou gratificacoes, quando previstas em convenios ou regulamento;
IV - ter sua atuagao reconhecida como servigo publico de relevante interesse social.
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 03 de novembro de 2025.
Art. 8 - Sao deveres dos brigadistas:
I -- cumprir rigorosamente as normas de seguranca;
O Prefeito Municipal de Morro do
II- participar das escalas de servico e plantoes;
Chapeu do Piauí - PI, no uso das
III - zelar pelos equipamentos, veiculos e materiais fornecidos pelo Município;
IV - elaborar relatorios e comunicar ocorrencias;
atribuigoes que lhe confere a Lei
V - respeitar as hierarquias e orientacoes da Coordenacao Geral.
Organica do Município.
Art. 9 - A violacao dos deveres podera acarretar advertencia, suspensao temporaria ou desligamento
RESOLVE
da Brigada.
CAPITULO IV - DAS ATRIBUICOES
CONCEDER LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES, a servidora FERNANDAALMEIDA DE SOUSA, nutricionista, portadora
Art. 10 - Compete a Brigada:
I - realizar operagoes de prevencao e combate a incendios florestais;
do CPF n 039.075.480-35.
II - apoiar a fiscalizacao e denuncias de queimadas ilegais;
III - manter registro atualizado de areas de risco;
II - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra em vigor a partir
IV -- elaborar planos de contingencia e protocolos de atuacao;
de sua publicacao.
V - realizar exercicios simulados e treinamentos periodicos;
VI -- emitir relatorios periodicos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - coordenar campanhas de educacao ambiental em escolas e comunidades;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO Piauí
VIII - colaborar com orgaos estaduais, federais e municipais em situacoes de emergencia ambiental.
(PI), aos tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (03/11/2025)
CAPITULO V - DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - A Brigada funcionara em regime de plantao, escalas ou convocacao, conforme necessidade
Comunique-se
operacional.
Publique-se
Cumpra-se
Art. 12 - A atuacao sera coordenada pela Coordenacao Geral, que definira estrategias, escalas de
servigo, prioridades de atendimento e protocolos de seguranca.
Art. 13 - A Brigada tera equipamentos de protecao individual, veiculos, ferramentas e demais materiais
ERIKSON FENELONAss
necessarios ao cumprimento de suas funcoes, fornecidos pelo Município ou por parceiros.
AGUIAR:02550965AGUI
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Art. 14 - O Poder Executivo podera firmar convenios, parcerias e termos de cooperacao tecnica e
Erikson Fenelon Aguiar