Portaria — Pedro Ii (16/12/2025)

<!-- image -->

## ld:09FED9066A591293

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIIII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça  Domingos  Mourão  Filho, nº 345, Centro -\_ C \_E \_P \_: ~ 64 \_.2 \_ 5 \_ 5\_ -0 ~0 ~ 0 ~- \_ P\_ E\_ D \_ R \_O ~ I\_ I- \_P \_I  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N·  036/2025

## PREGÃO  ELETRÔNI CO N 9  036/2025- SRP/PMPII/PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES,

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO E  RECONHECIMENTO  FONÉT ICO  EM  L(NCUA  INGLESA,  DESENVOLVIDO  PELA EMPRESA  INGLllS  FÁCIL EXPRESS,  FUNDAMENTADO  EM  METODOLOGIA  NEUROLINGUISTICA BASEADA  NA  MÉTRICA  DE  SONS.  O  PROGRAMA  CONTEMPLA  A  UTILIZAÇÃO DE  MATERIAL DIDÁTICO  EXCLUSIVO, INCLUINDO A "TABELINHA DO INGLtS" E DEMAIS RECURSOS PEDAGÓGICOS PRÓPRIOS DA  METODOLOGIA,  DESTINADOS  AO  DESENVOLVIMENTO  DAS  HABILIDADES  DE LEITURA, ESCRITA E PERCEPÇÃO FONÉT ICA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRO li/PI.

O  MUNICIPIO DE PEDRO li/ PI , por m eio do Pregoeiro e  Equipe de Apolo, no uso de suas atribuições formalmente  delegada  pela  Portaria,  conforme documento contido  no  processo  administrativo,  torna público que, de  acordo com  a  Le i Federal n.  14.133/2021 com  suas  alterações , e, a inda regulamentação local, nos termos deste edital e seus anexos. realizará.  na plataforma httns·  //nnvnhhmnct com hr  sessão de abertura  do  procedimento  licltatório  na  modalidade  PREGÃO ELETRÔN ICO,  tipo  MENOR  PREÇO GLOBAL e adjudicação GLOBAL, conforme disposto no Anexo correspondente, para Registro de Preços, na forma abaixo:

## ATA DE REGISTRO D E PREÇOS

Aos vinte e quatro dias do mês  de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, representada por Helany Max da Sousa Silv3, inscrit3 no CPF sob ng 906.···.·u.oo, e 3 empres3s qualificadas 3b3ixo, nos termos d3 Lei Federal ng 14.133/2021, e, ainda regulamentação  local através  dos Decretos Municipais,  nos termos deste edital e seus anexos, resolvem efetuar o registro de preços, HOMOLOGADO dia 11 de Dezembro de 2025  na  plataforma do  httos·  //novobbmoet com br/ ,  do Processo  Administrativo n 2 5515/2025 PMPll/PI, referente AO  PREGÃO PARA REGISTRO  DE PREÇOS N ll  036/2025 PMPII/PI. Os  preços registrados constam da planilha de  preços (ata de abertura da sessão)  em anexo, devendo-se observar quanto ao fornecimento. as seguintes cláusulas e condições: RESOLVE  registrar  os  preços  da  empresa  JNGLES  FACIL  EXPRESS LTDA, inscrita  no  CNPJ

nº 04.710.65S/0001-04, estabelecida na Q Shn Quadra 1 Conjunto A Bloco E Sala, 1507, Cep: 70.701-050, Asa Norte, Brasília-OF, por intermédio  de seu Socio Administrador o Sr. Dangelo Antonio Julio Ciccarini administrador  da  empresa,  e  inscrito(a)  no  CPF  sob  o  nº  563.***.***-20  neste  ato  denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

o

| Númerodo Lote: 1        | la egtstro de Preços de Serviços                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ltem1                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Objeto da Licitação:    | LIVRO PiSICO - Metodologia para a implemen tação do processo de lfabetlz.ação e reconhecimento fonéticoem Inglês,por letramento lláblco, capaz de íacnttar o desenvolvimento da leitura e o entendimento dos sons e suas correspondênciascom as letras, promovendo alfabetlzação gradual e progressiva. LIVRO FfSICO - Conteúdo para a aquisição de vocabulá rio e exerdcio para o emprego da metodologia de alfabetização, com a uttllzação de ex ressões básicasdo cotidiano, com o re ertórlo de no mínimo 2.000 palavras em Inglês, divididas em categorias, proporcionando uma oportunidade robusta para a prática e ampliação do rvocabulário, complementado porexercíciosvariados queenglobam |
| Quantidade:             | sl                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
|                         | ~40 KITí                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Marca:                  | IOroorio                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Valor Total:            | R$ 1.400.600,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Partlcloante Vencedor:  | INGLES FACIL EXPRESS LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
|                         | 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Apelido:                | ~anicipante                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Documento do Licitante: | 1)4.710.655/0001-04                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Cidade UF:              | Brasília-DF                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Valor total Contratado: | R$ 1.400.600,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

Valor total dos itens: R$ 1.400.600,00 ( Um  milhão , quatrocentos mil e seiscentos reais),  referente aos preços apresentados na proposta comercial da empresa INGLES FACIL EXPRESS LTDA.

- 1.1 O  objeto desta Ata é o  LIVRO FfSICO - Metodologia para a implementação do processo de alfabetização e  reconhecimento fonético em  Inglês , por letramento silábico,  capaz de facilitar o desenvolvimento da leitura  e  o  entendimento  dos sons e  suas  correspondências  com  as  letras,  promovendo  alfabetização gradual  e  progressiva.  LIVRO  FfSICO  - Conteúdo para a  aquisição  de  vocabulário  e  exercício para  o emprego da metodologia de alfabetização,  com a  utilização  de expressões  básicas  do cotidiano, com o repertório  de  no  mínimo 2.000  palavras  em  inglê s,  divididas  em  categorias,  proporcionando  uma oportunidade robusta para a prática e ampliação do vocabulár io, complementado por exercícios  variados que englobam desde o uso das palavras  em frases até  atividades de  preenchimento e  tradução,  o que potencializa  a  compreensão e  uso  prático do  vocabulário. LIVRO DlGITAL  (Cadastro  de  senha  e login)Cadastro  dos  participantes  do  processo  de  alfabetização  em  plataforma  que  permita  acesso  as videoaulas com equivalê ncia as matérias  que estarão  sendo ministradas em sala de aula.

Que será  regido pela Lei 14.133/21 a ser prestado parceladamente, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/e nte do Município,  sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis  irregularidades.

- 1.2. Produtos, serviços ou soluções  tecnicamente similares às especificações  de  livros flsicos  e  digitais para alfabetização e reconhecimento fonét ico em inglês,  bem como a metodologia de letramento silábico, poderão ser renegociados com as empresas detentoras dos preços registrados, desde que tal renegociação atenda  ao  interesse  público e  resulte  em  vantagem  comprovada  para  a  EDUCAÇÃO. A  eventual renegociação  deverá  ser  devidamente  justificada  no  processo  administrativo.  respeitando  o  preço registrado e as condições  atuais de mercado.
- 1.3.  A prestação  dos  serviços  objetos  desta  licitação  compreendendo a  locação  de livros  físicos  e digitais, a metodologia para a implementação do processo de alfabetização e reconhecimento fonét ico em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- inglês , e a plataforma de cadastro de senha e login para acesso a vldeoaulas será solicitada diretamente à equipe  gerenciadora  da  Ata  de  Registro  de  Preços.  Fica  estabelecido  que  é  obrigação  da  empresa contratada entregar, instalar e manter integralmente os materiais e serviços, sem cobrança de encargos adicionais ou ônus de qualquer natureza, observando rigorosamente os itens, subitens e especificaçõ es técnicas  constantes do Anexo I deste edital.
- 1.4. Os livros fí sicos deverão conter conteúdo  para aquisição de vocabulári o e exercícios  que possibilitem a prá tica do letramento silábico , com no mínimo  2.000 palavras divididas em categorias temáticas.  Além disso,  devem  proporcionar uma  oportunidade  robusta  para a  prática  e  ampliação  do vocabulário  dos participantes, englobando desde o uso de palavras em frases até  atividades de preenchimento e tradução. Os livros digitais deverão ter o cadastro dos participantes do processo de alfabetização em plataforma que permita o acesso às videoaulas, com equivalência  às matérias  que estarão  sendo ministradas em sala de aula. A disponibilização  dos livros flsicos e digitais será  feita conforme a solicitação  formal da Prefeitura Municipal de Pedro li,  obedecendo às condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia e  nas ordens de fornecimento.
- 1.5. A partir da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) obriga(m)-se a  adotar  todas  as  providências necessá rias  para  garantir  o  fornecimento,  instalação,  continuidade operacional e manutenção preventiva e corretiva dos livros físicos e digitais e da plataforma de videoaulas, assegurando o pleno funcionamento dos serviços e equipamentos contratados.
- 1.6. Os órgãos/ente s participantes não estão obrigados a efetivar contratações decorrentes do Registro de Preços,  podendo  recorrer  a  outros  meios  legais  quando  julgarem  mais  vantajoso.  Em  igualdade  de condições,  será garantida preferência à empresa beneficiária  do registro de preços.
- 2, DA EDUCAÇÃO DA PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS:
- 2.1 - A  EDUCAÇÃO ou Gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Educação.
3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO:
- 3.1.  A solicitação  do  fornecimento  dos  livros  fisicos e livros  digitais  será  realizada  pela  Prefeitura Municipal de Pedro li, conforme a necessidade de cada órgão/ente  participante. As solicitações  deverão ser feitas de forma formal, por meio de ordens de fornecimento, obedecendo às condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 3.2.  O fornecimento  dos  livros  físicos, contendo  a  metodologia  para  a  implementaçã o do  processo de alfabetização e reconhecimento foné tico em inglês,  e a plataforma digital (com cadastro de senha e login) para acesso às videoaulas, deverá  ser feito diretamente aos participantes do processo de alfabetização, conforme o cronograma acordado.
- 3.3.  A  empresa  contratada  deverá  garantir que  os  livros  físicos  sejam  entregues  de  acordo  com  as especificações  do  Termo  de  Referência,  contendo  as  informaçõe s  e  os  exercí cios  necessá rios  para  o desenvolvimento gradual e progressivo da alfabetização . As videoaulas, acessadas via plataforma digital, deverão  ser compatíveis com as matéria s que estão  sendo ministradas em sala de aula, e o cadastro dos participantes deverá ser realizado na plataforma de forma ágil  e eficiente.
- 3.4.  O  fornecimento  dos  materiais  deverá  ocorrer  dentro  dos  prazos  estabelecidos  nas  ordens  de fornecimento, e a  empresa contratada será  responsável  por todas  as etapas do  processo  de  entrega, instalação e disponibilização dos livros fí sicos e digitais, sem custos adicionais ou ônus para o órgão/ente solicitante.
- 3.5.  Os  materiais  fornecidos  deverão  ser  acompanhados  de  documentação  técnica que  comprove  a adequação  às  especificações previstas,  incluindo,  mas  não se  limitando,  a  garantia  de  qualidade  e funcionamento dos  livros  fí sicos  e da  plataforma  digital,  assim  como a  disponibilidade para eventuais atualizações  ou correções  necessárias durante o período  de execução do contrato.
- 3.6. A empresa contratada deverá garantir a continuidade operacional e o suporte necessário  para o pleno funcionamento  da  plataforma  digital,  com  a  devida  manutenção  preventiva  e  corretiva,  conforme  o estabelecido na Ata de Registro de Preços.

## 4. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO:

- 4.1 - Os  preços ofertados na especificação, empresa e representante legal encontram-se enunciados nesta ata.

## 5. D0ITEM:

- 5.1. O item objeto desta licitação  compreende o fornecimento de livros fí sicos e livros digitais para o processo de alfa betização  e reconhecimento fonético  em inglês,  conforme as especificações  descritas no Termo de Referência.
- 5.2. Os livros flsicos devem conter:
- Metodologia de letramento silábico  para a alfabetização  em inglê s, com foco  na correspondên cia entre sons e letras;
- Conteúdo  que facilite o desenvolvimento da leitura e a compreensão  fonética  do inglês;
- Exercícios de aquisição  de vocabulário,  com o repertório de no  mínimo 2.000  palavras divididas  em categorias, como  expressões  do  cotidiano,  ampliando  o  vocabulári o  e  promovendo  o  uso  prático  de palavras em frases;
- Atividades  de  preenchimento e tradução, que  potencializam  a  compreensão e o  uso  prático do vocabulário.
- 5.3. Os livros digitais devem oferecer:
- Cadastro de senha e login para cada participante do processo de alfabetização;
- Acesso a videoaulas que correspondam às matérias  sendo ministradas em sala de aula;
- Plataforma digital  de fácil  acesso, funcional e capaz de suportar a quantidade de usuários  prevista no processo.
- 5.4. A empresa  contratada  deverá fornecer  o  suporte  técnico  necessá rio para  garantir  o  pleno funcionamento dos livros digitais e da plataforma, incluindo a manutenção preventiva e corretiva durante a vigênc ia do contrato, sem custos adicionais.
- 5.5. Os  materiais fornecidos, tanto os livros flsicos quanto os digitais, devem ser entregues de acordo com o  cronograma acordado e  as  ordens de  fornecimento  emitidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pedro li, obedecendo rigorosamente as especificações  estabelecidas no Termo de Referência.
- 5.6.  Caso  haja  necessidade  de  substituição  de  qualquer  item  fornecido, a  empresa contratada  deverá realizar a substituição sem custos adicionais, mantendo a qualidade e as especificações acordadas.

(Continua na próxima página)

22

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

ESTADO  DO PIAUf PREFEITUR A MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIIII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro .,  CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

<!-- image -->

## 6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇ OS:

- 6.1 - A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Pedro li, representando os órgãos/e ntes  aderentes,  e  a(s)  Detentora(s),  terá  validade  de  12  (doze)  meses,  a  partir da  data  de assinatura deste  instrumento,  podendo ser  prorrogada,  por até idêntico  período , quando a  proposta continuar  se  mostrando  vantajosa,  desde  que  haja  interesse  da  Prefeitura  Municipal  de  Pedro  II  e aceitaçã o das partes.
- 6.1.1.  A(s)  detentora(s)  (Empresa)  da  Ata  de  Registro  de  Preços  deverá  manifesta r,  por escrito,  seu eventual  interesse  na  prorrogação  do  ajuste,  em  prazo  não  inferior a  30  (trint.a)  dias  do  té rmino  da vigência  dest.a Ata. A ausência do pronunciamento, dentro do prazo, dará e nsejo à Prefeitura Municipal de Pedro li, a  seu  exclusivo critério,  de  promover nova licitação,  item, descabendo à detentora o  direito  a qualquer recurso ou indenização.
- 6.2 -À  Prefeitura Municipal de Pedro li/ PJ. no atendimento ao interesse público,  fica assegurado o direito de exigir que as empresas detentoras, conforme o caso, prossigam na execuçã o do ajuste pelo período  de até  90 (noventa) dias, a fim  de evitar a interrupçã o abrupta do fornecimento, caso esta Ata, com força de contrato, não  seja prorrogada, nos termos do subitem acima.

## 7. LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

- 7.1.  O  forn ecimento  dos  livros  fí sicos  e  livros  digitais,  bem  como  o  acesso  à  plataforma  digital  para videoaulas, deverão ser realizados no município  de Pedro II e seus respectivos órgãos/entes participantes, conforme solicitado pela Prefeitura Municipal de Pedro II, por meio das ordens de fornecimento.
- 7  .2. O prazo de execução para a entrega dos livros físicos  e o acesso à plataforma digital será  estabelecido conforme o cronograma de execução  acordado entre a empresa contratada e a  Prefeitura  Municipal de Pedro II,  sendo que o prazo má ximo para a entrega dos  materiais e disponibilização  da plataforma será de até  30 (trinta) dias corridos a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços e da emissão  da ordem de fornecimento.
- 7.3.  A empresa  contratada deverá  garantir que o  fornecimento  dos materiais e  o  acesso à  plataforma digital sejam realizados de forma contínua,  sem interrupçõ es, e que a manutençã o preventiva e corretiva seja efetuada sempre que necessá rio, durante o prazo de execução e vigência  do contrato.
- 7  .4. Caso a empresa contratada não cumpra o prazo de entrega estabelecido, estará sujeita às penalidades previstas  no capítulo das  Penalidades do edital,  Incluindo a  multas por descumprimento de  prazos e a substituição dos materiais ou serviços não  entregues corretamente.
- 7.5. O fornecimento  dos  livros  fí sicos  e  d igitais,  bem  como a  disponibilização  do  acesso à  plataforma, deverão  ocorrer conforme a necessidade dos órgãos/e ntes solicitantes, com a devida prioridade para os que apresentarem maior urgê ncia na execução do processo de alfabetização.
- 7  .6.  A empresa  contratada será  res ponsá vel  pela entrega e instalação dos  livros fí sicos  diretamente nos endereços indicados pela Prefeitura Municipal de Pedro II, bem como pela disponibilização de acessos aos livros digitais e à plataforma digital de forma eficiente e sem custos adicionais.

## 8. DO PAGAMENTO:

- 8.1 - O pagamento será  feito por crédito  em conta corrente, até  o 30" (trigés imo) dia a contar da data em que for atestado o fornecimento pelo órgão/ente mediante apresentaçã o da respectiva nota fiscal ou nota fi scal-fatura, ou após a sua representação, sanadas as irregularidades constatadas.
- 8.2.Para efeito de  pagamento, a  Contratada deverá  apresentar ao  órgão/en te, os documentos abaixo relacionados:3
- a) Certidão  Negativa de Dé bitos TrabalhistaCNDT emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, devidamente atualizada.
- b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS fornecido pela CEF Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.
- c) Certidão  de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- 8.3.Nenhum pagamento será  efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidaçã o, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplê ncia, sem que isso gere direito ao  pleito de reajustamento de preços ou correção monetária  (quando for o caso).
- 8.4.- Caso haja multa por inadimplemento contratual, será  adotado o seguinte procedimento:
- a) A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b)  Se  o  valor  da  multa  for  superior  ao  valor  devido  pelo  fornecimento  do  material,  responderá  o contratado  pela diferença  a qual  será descontada  dos  pagamentos  eventualmente  devidos pela EDUCAÇÃO, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

## 9. DA AUTORIZAÇÃ O PARA AQUISIÇÃ O E EMISSÃ O DE NOTA DE EMPENHO,

- 9.1  - Os  pedidos de liberação  serão  efetuados pela Prefeitura  Municipal de Pedro 11,  por seus órgãos  e unidades, responsáve l  pela  emissão  de empenho, após liberação  da equipe gerenciadora  que deverá funcionar junto a Comissã o Permanente de Licitação,  responsável  pela agilidade e encaminhamentos dos pedidos, bem como seu pronto atendimento.

## 10. DO CONTRATO,

- 10.1 · Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações  mediante autorização da Prefeitura Municipal de Pedro II, observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2  ·  O contrato  para  fornecimento  poderá  ser representado  pela  Ordem  de  Fornecimento,  Nota  de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela  detentora da Ata de  Registro de  Preços,  podendo ainda a  EDUCAÇÃO quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações  futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 10.3 - Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto na Lei Federal ng 14.333/2021, com suas respectivas alterações  posteriores, no que couber.

## 11. DAS CONDIÇ Õ ES DE FORNECIMENTO:

- 11.1 · Cada objeto a ser contratado deverá  ser autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Pedro 11, depois de requeridos por seus órgãos  ou unidades;

11.2 - As empresas detentoras de preços registrados se obriga (m) a manter; durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições  de habilitação  exigidas na licitação;

## 12. DAS PENALIDADES:

- 12.1 · A  recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços,  aceitar ou retirar a  nota de empenho, dentro do prazo estabelecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pedro  li,  caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2  - No caso de atraso injustificado ou inexecução  total ou parcial do objeto deste Pregão,  a Prefeitura Municipal  de  Pedro  II,  poderá, garantida  a  prévi a  defesa,  aplicar  à  licitante  vencedora  as  seguintes sançõ es:
- 12.2.1- Advertê ncia.
- 12.2.2 - Multa de 0,3% (três dé cimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência  de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até  o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota  de  empenho,  recolhida  no  prazo  máx imo  de  15  (quinze)  dias  corridos,  uma  vez  comunicada oficialmente.
- 12.2.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4 - Suspensão  temporá ria de participar em licitação  e Impedimento de contratar com a EDUCA ÇÃ O Pública Municipal, pelo prazo de até  05 (cinco) anos.
- 12.3 · Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a EDUCAÇÃO Pública  Municipal enquanto perdurarem  os  motivos  determinantes da punição  ou até  que seja  promovida a  reabilitação  perante  a própria autoridade  que aplicou  a  penalidade,  que será  concedida  sempre que a  licitante  ressarcir ao órgão/e nte pelos prejuí zos  resultantes e depois de decorrido o prazo da  sançã o aplicada com  base no subitem anterior.
- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão  descontadas dos pagamentos devidos por cada órgão/ente ou cobradas diretamente da empresa, amigá vel ou judicialmente, e poderão ser  aplicadas cumulativamente com as demais sançõe s previstas neste tópico.
- 12.S  - A aplicação  das  penalidades será  precedida da concessão  da  oportunidade de ampla defesa por parte do adj udicatário, na forma da Lei.

## 13 -DOS PRAZOS, DO LOCAL DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕE S DE RECEBIMENTO DO OBIETO:

- 13.1  Os  produtos  deverão  ser  entregues  de  forma  parcelada  e  sob  demanda,  de  acordo  com  as necessidades da Prefeitura Municipal de Pedro II-PI, nos locais e horá rios indicados na solicitação formal.
- 13.2 -A autorização para fornecimento será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pedro 11-Pl,  que  realizará  a  solicitação  por  meio  de  Nota  de  Empenho,  Ordem  de  Fornecimento  ou  outro instrumento hábil,  conforme a demanda e a necessidade de registro de obrigações  futuras.
- 13.3 - A contratada ficará obrigada a realizar  a entrega dos serviços de confecção de uniformes e materiais de vestuá rio no prazo má ximo de até  24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitaçã o formal, salvo autorização expressa da EDUCAÇÃO para prazos diferenciados.
- 13.4 As  entregas deverã o ser realizadas  nos  locais indicados pela contratante,  correndo por conta da contratada  todas  as  despesas  com  embalagem,  transporte,  seguro,  tributos,  encargos  trabalhistas  e previdenciários decorrentes da entrega.
- 13.5  O  recebimento  dos  produtos  poderá  ocorrer  de  forma  provisória,  no  ato  da  entrega,  com conferência  imediata da quantidade, qualidade e conformidade com as especificações  do edital  e  seus anexos, podendo ser rejeitados produtos que não  estejam de acordo.
- 13.6 No  momento da entrega, a  contratada deverá  obter a  assinatura do  servidor responsáve l  pelo recebimento, registrando no comprovante a  data, nome, cargo, assinatura e  número do documento de identificação oficial do servidor.
- 13.7 - Constatadas irregularidades nos produtos entregues, o contratante poderá:
- a)  Rejeitar  o  produto total  ou parcialmente, determinando sua substituição  imediata ou a  rescisã o  da contrataçã o, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.
- a.l) Na hipótese de substituição,  a contratada deverá providenciar a troca no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas, mantido o preço inicialmente contratado.
- b) Se constatada diferença de quantidade, poderá  ser exigida a complementação  no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas ou a rescisão  da contrataçã o, sem prejuízo  das penalidades.
- c)  Outro prazo poderá ser acordado, desde que não  haja prejuízo para a EDUCAÇÃO .
- 13.8 O recebimento definitivo ocorrerá  após conferê ncia e aceitação  integral dos produtos  entregues, mediante assinatura de termo ou recibo de recebimento definitivo pelo servidor responsáv el.
- 13.9  Os  produtos  deverão  ser  entregues devidamente  identificados,  com  informações  daras  sobre  a validade, origem e demais especificações  téc nicas exigidas no edital e no termo de referência .
- 13.10  Os  uniformes  e materiais  de  vestuá rio  deverão ser  entregues  organizados  e  embalados adequadamente, acompanhados de nota fiscal discriminando os quantitativos, unidades e especificações correspondentes à solicitação.
14. READEQUAÇÃ O DE PREÇ OS,
- 14.1 - Os  preços registrados  manter-se-ã o inalterados  pelo período  de vigência  do Registro,  admitida a revisão quando houver desequilíbr io de equação econômico-financeiro inicial à Ata, salvo quando houver alteração do valor devidamente autorizado pelo Ór gão  regulamentador.
- 14.2  - Durante o período de vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  os  preços  não  serão  reajustados, ressalvados,  entretanto, a  possibilidade de revisão  dos preços vigentes conforme previsão  editalfcia ou em face da superveniência  de normas federais ou municipais aplicáv eis à espéc ie.
- 14.3  - Para restabelecer a relaçã o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e  a  retribuição  da  EDUCAÇÃO para  a  justa  remuneraçã o  do  fornecimento  dos  bens,  objetivando  a manutenção  do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato  na  hipótese de  sobreviverem  fatos imprevisív eis  ou  previsíveis, porém de  consequê ncias  incalculá veis,  retardadores  ou  impeditivos  da execução  do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,  configurando alea econômica extraordinári a e extracontratual, poderá  ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.
- 14.4 - Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverão permanecer compatíveis  com os preços de mercado. Independente de provocação da Prefeitura Municipal de Pedro II  Piauí , no caso de redução  nos preços de mercado, ainda que temporári a, a detentora obriga-se a comunicar a Prefeitura  Municipal de Pedro li o novo preço que substituirá o  entã o registrado, podendo esta agir de oficio.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

<!-- image -->

<!-- image -->

================================================

## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO  11/PMPIIII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24

Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro -

.,  CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

- 14.5 - Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não  repassada à EDUCAÇÃO, ficará  obrigada a restituição do que tinha recebido indevidamente.

## 15 - DA POSSl81LIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS:

- 15.1  Os  bens  similares  às  especificações dos  objetos  contemplados  neste  certame  poderão ser renegociados com as empresas que tiverem seus  preços registrados  (detentores  da ata), somente  na hipótese do asseguramento de reais vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tendo como parâmetro o preço registrado e as condições  reais de mercado.
- 15.Z A renegociação,  no ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade e qualidade item fornecido, ficando  estipulado como parâmetro máximo,  o  preço registrado correspondente ao valor da unidade.

·

16

RESCISÃO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 16.1 - Pela EDUCAÇ ÃO,  quando:
- 16.1.1. a detentora não  cumprir as obrigações  constantes da Ata de Registro de Preços;
- 16.1.2. a detentora não  formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não  retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a EDUCAÇÃO não  aceitar sua justificativa.
- 16.1.3. a detentora der causa à rescisão  administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços;
- 16.1.4.  em  qualquer  das  hipóteses  de  inexecução total  ou  parcial  de  contrato  decorrente  deste instrumento de registro;
- 16.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar sua redução;
- 16.1.6. por razões  de interesse públic o, devidamente motivadas e justificadas pela EDUCAÇÃO;
- 16.1.7. sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições  de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
- 16.1.8. a comunicação  de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita  pessoalmente  ou  por  correspondência com  aviso  de  recebimento  à  Detentora,  juntando-se comprovante aos autos que deram origem  ao registro de preços. No  caso de ser ignorado,  incerto  ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando-se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 16.1.9. Fica estabelecido que a detentora da ata deverá  comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de  Pedro  li,  qualquer  alteração  ocorrida  no  endereço,  telefone,  conta  bancária  e  outras  julgáveis necessár ias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 16.2  - Pela  DETENTORA, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências  da Ata de Registro de Preços, sem prejuízos  das sanções  cabív eis.
- 16.2.1.  A solicitação  da  detentora  para  cancelamento  do  preço  registrado  deverá  ser formulada  com antecedênc ia de 30 (trinta) dias, facultada à EDUCAÇÃO a aplicação das penalidades previstas na cláusula 7, caso não aceitas as razões  do pedido.
- 16.3 - A EDUCAÇÃO, a  seu critério,  poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem  o  fornecimento  do  objeto  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  desde  que  concordem  com  o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s).

## 17. ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS

- 17.1.Por se tratar de mero registro de preços, INEXJSTE obrigatoriedade de aquisição e ou de contratação do objeto desta licitação pelo Município  de Pedro li, tudo conforme legislação  vigente.
- 17.1.1.0  Município poderá  ainda "dar carona" do  referido  certame a  quem  interessar.  obedecendo  aos percentuais legais e as formalidades de praxe.
17. 1.1. 1.Poderá utilizar-se  da  Ata  de  Registro  de  Preços  os  órgãos interessados,  ou  qualquer  outro órgão /entidade  da  Administração Pública que  nã o  tenha  participado  do  certame  objeto  deste  Edital, mediante prévia  consulta à CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a vantagem;
- 17.2.  Os órgãos  e  entidades que não  participaram do  Registro de Preços, quando desejarem  fazer  uso da Ata de Registro de Preços, deverão  manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação ;
- 17.3.  O  fornecedor registrado  fica  proibido de firmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia  autorização do Ó rgão  Gerenciador;
- 17.4 Caberá  aos  fornecedores beneficiários  da Ata de Registro de  Preços, observadas as condições  nela estabelecidas,  optar  pela  aceitação  ou  não  do  fornecimento  aos  órgãos  não  participantes  que  solicitem adesão à Ata  de  Registro  de  Preços  acima  do  quantitativo  previsto,  desde  que  este  fornecimento  não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas;
- 17.5 As solicitações  de adesão,  concessão  de anuência  pelo fornecedor e autorização do órgão  gerenciador serão  realizadas por meio de fonnalização  de processo administrativo com as documentações  necessárias, cuja responsabilidade é  do órgão  gerenciador.
- 17.6. O quantitativo decorrente das adesões  à Ata de Registro de Preços não  poderà exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão  gerenciador e órgão  participantes, independentemente do número  de órgãos  não  participantes que aderirem.
17.  7. Após a aceitação à adesão  da Ata de Registro de Preços pelo órgão  gerenciador, o Órgão  denominado Carona deverá  obseivar as seguintes instruções:
- a)  O  Órgão Carona  somente  poderá  adquirir  os  itens  registrados  nas  mesmas  condições  comerciais  e financeiras estabelecidas no Pregão,  dentro da vigência da Ata, não  podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma;
- b) Qualquer ato que  o  Órgão Carona, cometer de  abuso às condições  comerciais e  financeiras  expressas nesse  Processo  Licitatório  Registro  de  Preços,  responderá  exclusivamente  por  si  e  assumirá  inteira responsabilidade, não  envolvendo assim, o Órgão  gerenciador do registro;
- c) O Órgão  Carona fará  o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação ;
- 17.8 A previsão  de aquisição ou contratação  pelo Órgão  Carona deverá  ser de até 90 (noventa) dias após a autorização, observando o prazo de vigência  da ata.

## 18. DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 18.1  - O compromisso de aquisição  de bens só estará  caracterizado mediante recebimento da  nota  de empenho, carta-contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 18.2  · Os pedidos às detentoras da Ata, deverão  ser efetuados através  de ORDEM  DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através  de "fac-símile" ou outra forma semelhante, deles constando: data, valor unitário  e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável  da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação  de quem os recebeu, juntando-se sua cópia  nos processos de liquidação e de requisição.
- 18.3 - A  detentora fica obrigada a atender  todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acrésci mos necessár ios conforme disposição legal.
- 18.4 - Caso o  forneci mento  do objeto  não  corresponda às especificações  editalíci as  e  desta  Ata, serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções  previstas no edital e nesta Ata.
- 18.5 · O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P.,  independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização  de readequação através  da Prefeitura Municipal de Pedro li, nesse intervalo de tempo.
- 18.6 - Na hipótese de a detentora da Ata de Registro de Preços negar-se a receber o pedido,  este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando·se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 18.7 - A detentora da Ata de Registro de Preços deverá  comunicar à Prefeitura Municipal de Pedro II, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 18.8 - As alterações  contratuais obedecerão  à Lei n° 14.133/2021
- 18.9  · Ao  detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo Pregoeiro, sem prejuízo  de todas as disposições  previstas no Código do Consumidor.
- 18.10 - Para solucionar quaisquer questões  oriundas desta Ata de S.R.P., é  competente, por força de lei, o Foro da Cidade de Pedro 11, observadas as disposições  da lei em vigor.

Pedro li /PI, 11 de dezembro de 2025

Anin\_ do.......,.dlgf!Mpo, =.:~!~:~1:ii:06-ol'OO'

HELANY MAX DE SOUSA  HilAHYMAX ouoos.A SILVA:90621093300

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Gerenciador do SRP PMPII/PI Helany Max de Sousa Silva

OANGELOANTONIO AHinldo"'" l&lt;&gt;nnl ~ ~ JULIO ~=:~ CICCARINl:S639243S620  o.CIOt:lOJ:S.12.ll l4:ltal-OJW

I NGLES FACIL EXPRESS LTDA CNPJ nº  04.710.655/0001-04

## ld:09FED9066A5912DC

ESTADO DO PIAUi

MUNICiPIO DE GUADALUPE

CONCURSO PÚBLICO  N' 001/2024 · EDITAL N' 014/2025

REALIZAÇÃO :  OBJETIVA CONCURSOS

Homologação final do Concurso Púb lico n· 001/2024

- O representante legal  do  Poder Executivo de Guadalupe/PI, no exerclcio das atribuições  que lhe são  conferidas pela  legislação vigente, faz  saber o  que segue:
1. Homologação  final  do Concurso  Públ ico  n· 001/2024: resta  homologada  a classificação  final  divulgada  pelo  E dital n · 013/2025  e, consequentemente, o  Concurso Púb lico nfl 001/202 4, iniciando-se a  partir desta data a  contagem do prazo de  validade  do  concurso,  nos termos previstos pelo  E dital de Abertura  das Inscrições .
2. Este edital encontra-se publicado em  todos os seguintes m eios: sites www.guadalupe.pl.gov.br e www.obfetivas.com.br.
3.  A  partir deste  m omen to:
- a) a  publicidade oficial referente  ao certame dar-se-á  exclusivamente através  do site www.gua dalupe.pl.gov.br·
- b) se necessária,  a  atualização  de dados cadastrais do candidato deverá ser realizada diretamente junto ao Departamento de Pessoal do Munldpio  de Guadalupe/PI,  pelo  e-mail  recursoshumanosguadalupepi@gmail.com via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  para o endereço Praça Cesar Cal 1 s , nv 1.300, B airro  Centro, CEP 64.840-000,  ou pessoalmente  no  respectivo endereço.
4. Compete exclusivamente ao  candidato acompanhar, até o  té rmino  do  prazo  de validade  do  certame,  todas as  publicações oficiais divulgadas no canal indicado na letra  "a " do item 3  deste edital, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, conforme  previsto na  letra "b" do mesmo item, sob o  risco de perder a  posse caso seja  nomeado.

Registre·se  e  publique-se.

<!-- image -->

~~

Antes de imprimir este documento, pense em sua responsabilidade e compromisso com o  meio ambiente.  Seja consciente, a  natureza agradece.

1

<!-- image -->

Guadalupe/PI, 15  de dezembro de 2025.

J esse James  Uma M iranda, Prefeito Municipal.

Pág . Ide!