Portaria — Domingos Mourao (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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| Ano        | 2006/2006   |
|------------|-------------|
| Cor        | Branca      |
| Avaliação  | R$ 7.000 00 |
| Observacão |             |

| LOTE OS              | LOTE OS                   |
|----------------------|---------------------------|
| Veículo Marca e Tioo | Fiat Fiorino (ambulância) |
| Placa                | LWI-4644                  |
| Renavam              | 00855795166               |
| Combustíve l         | Gasolina                  |
| Ano                  | 2005/2005                 |
| Cor                  | Branco                    |
| Avaliacão            | R$ 2.000 00               |
| Observação           |                           |

| LOTE06               | LOTE06                 |
|----------------------|------------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Motocicleta Yamaha XTZ |
| Placa                | PID-4473               |
| Renavam              | 01015168814            |
| Combustível          | Gasolina               |
| Ano                  | 2014/2015              |
| Cor                  | Azul                   |
| Avaliacão            | R$ 5.000 00            |
| Observacão           |                        |

| LOTE07               | LOTE07                          |
|----------------------|---------------------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Micro Onibus                    |
| Placa                | LWI-6704                        |
| Renavam              |                                 |
| Chassi               | Chassi C033937J07 Ou C03367IJ01 |
| Combustível          |                                 |
| Ano                  | 1988                            |
| Cor                  |                                 |
| Avaliacão            | R$ 8.000 00                     |
| Observação           |                                 |

| LOTE08               | LOTE08              |
|----------------------|---------------------|
| Veículo Marca e Tipo | Fiat Uno Attractive |
| Placa                | PIX-2538            |
| Renavam              | 01163080583         |
| Combustível          | Flex                |
| Ano                  | 2018/2019           |
| Cor                  | Branca              |

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| 1 Avaliação   | 1 R$ 15.000,00   |
|---------------|------------------|
| ~bservação    |                  |

| LOTE09               | LOTE09              |
|----------------------|---------------------|
| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Attractive |
| Placa                | PIX-2858            |
| Renavam              | OI 163097389        |
| Combustível          | Flex                |
| Ano                  | 2018/2019           |
| Cor                  | Branca              |
| Avaliação            | R$ 15.000 00        |
| Observacão           |                     |

Os valores acima avaliados serão  utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão  Público .

Domingos Mourão  -PI, OI  de dezembro de 2025.

Total de itens avaliados: 09

Valor total avaliado:  R.$  73.000,00

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RELANÇAMENTO

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 062/2025 DISPENSA NR 018/2025

A  Prefeitura Municipal de Domingos MourJo- PI,  torna público  para  o  conhecimento dos int eressad os,que fará realizar, fará  realizar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicávels.

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| 1                                                        | DADOS 00 PROCESSO                                        |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO |
| ~                                                        | CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO                                 |

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITill:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO  SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

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## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto  do presente Processo de  Contratação Diret a é  a escolha da proposta mais  vantajosa para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  AULAS  DE  JUDÔ PARA  ATENDER  O  MUNICÍPIO  DE DOMINGOS MOURÃO-PI,  conforme condições,  quantidades e e11igê nclas estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta

1.1.1. Em caso de discordJncia existente entre as especificações  deste Aviso de Contratação  Direta e àquelas descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serão  consideradas  como  válidas  as deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  sendo  estas  a  que  os  interess&lt;1dos  deverão  se  ater  no momento da elaboração da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

FUNDES · DOMINGOS MOURÃO

2

02

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ RIO· FUNDEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO  DO MAGIST~RIO- FUNDES

12

Educação

12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 36100222108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.S40.12.1.S40.0-999 030 lS0.000,00 Total 1SO.OOO,OO

Código de Aplicação

999

Não  se apllca

1s0.000,oo

030

FUNDEB

30%

## 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste  procedimento  de contratação os  fornecedores estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam  as  condições e  disposições contidas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  nos  seus  Anexos, inclusive  quanto  à  documentação ,  que  desempenhem  atividade  pertinente  e  compatível  com  o  objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições  deste Aviso de Contratação  Direta;
- 3.2.2. Emprens  que  estejam  em  processo  de  dissoluç:&amp;o, liquida,ç:&amp;o, falê ncia ou concurso  de credores;
- 3 .2.3. Empresas  que  tenham  sido  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  contn1tar  por órgão  da administração  pública,  direta ou  indireta,  federal, estadual,  municipal  ou  do  Distrito  Federal, enquanto  perdurarem  os  motivos determinantes da punição .  Igualmente não poderão participar  as  empresas  suspensas ou  declaradas  inidõ neas  para  participar de  licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão- PI;

...  \_

... M•l•l1,  I A~ -C...ln&gt; • Drl~Mou,'-..." 1 C(l"; ... 1,1,0.000

&lt;,.n,,,oM, p,ndomffl8•.,\_..~hotttM,ll.\_.. l ,\_, jN)•:t,.\_U\_. CHPJ106,t.t.•.•11JOOOl•U 1-.-mfflC'Oo,\_.,-..,...-.,. ...

(Continua na próxima página)

150.000,00

5

6

## DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

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3.2.4. Servidor  de  qualquer  ó rgão ou  entidade  vlnculada  a  Prefeitura  Munlclpal  de  Domingos Mourã o- PI,  bem  assim  a  empresa  da  qual tal servidor seja  empresár io,  sócio,  dirigente  ou responsável  técnico. 3.2.5. Empresas estrangeiras que não  tenham  representação  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação  e responder administrat iva e Judicial  mente: 3.2 .6. Empresas  que  possuam  empresário, sócio(s),  dlrigente(s),  responsáve l  (eis)  técnico(s),  e/ou qualquer outro(s) responsáve l(eis),  independente da  denominação ,  com participação  entre as mesmas; 3.2.7. Empresas  cujos  proprietários e/ou  sócios  exerçam  mandato  eletivo  capaz  de  ensejar os Impedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1,  "a"  e 11, "a",  da Constlt ulção  Federal. 3.2.8. Organizaç'3es  da  Sociedade  Civil de  Interesse  Púb lico · OSCIP, atuando nessa  condição (Acórdão  ng 746/2014·TCU·Plenárlo ); A simples apresentação  da proposta Implica,  po r parte do f ornecedor, de que Inexistem fatos que  Impeçam

- 3.3. a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4 .1. Os  fornecedores  encaminharão, após  a divulgação do  Aviso  de  Contratação Direta, por  do  e·mall, estabelecído no  preã mbulo do presente  Instrumento, ou  por melo de  protocolo  presencial  no  endereço constante  do rodapé deste  aviso,  proposta  com  a  descrição  detalhada  do  objeto  ofertado,  quantidade,
- preço e marca, conforme o caso, até  a data e o  horá rio estabelecidos para abertura do procedimento. 4 .1 .1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que  compreende a integralidade dos custos para  atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis trabalhistas,  nas  normas  lnfralegals,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das  propostas. 4.2. O  f ornecedor deverá  consignar,  na  forma  expressa  que  no  valor de sua  proposta, já  estão  considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução  do objeto. 4.2.1. Os  preços ofertados,  serão  de exclusiva  responsabilidade do fornecedor, não  lhe  assistindo  o direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação de  erro,  omissão  ou  qualquer  outro pretexto. 4 .3. Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vlnculam  a Contratada. 4 .4 . O  fornecedor deverá  declarar, que não  emprega m enores  de dezoito  anos em trabalho  noturno,  perigoso ou insalubre, nem m enores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 4.5. As  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  deverão  encaminhar  a  documentação  de  habilitação, ainda que haja alguma restrição  de regularidade  flscal e  trabalhista, nos termos  do art. 43, §  1il da  LC nil 123, de 2006.

## 5 . JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado  prazo  para  encaminhamento das  propostas,  será verificada  a  conformidade  da  proposta classlflcada  em primeiro lugar  quanto à  adequação  do obJeto e  à  compatlbllldade  do  preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da  sessão  que analisar  as  propostas, ser:1  lavrada ata de  reunião  que dever:li constar  a relação  de todas as propostas apresentadas e todas as Informações  e decisões.
- 5.3. No caso  de  o  preço da proposta  vencedora  estar  acima do estimado  pela Administração,  poderá  haver  a negociação  de condiç3es mais vantajosas.

"'~··  MalrU. US · C..-.lNl · OO-,..ot,Mou,ao-" 1 cu·r ·  .2.§0.000 l:-.lfl p,rndo.....\_.,....  .... -,,.-1,.\_..: ,-1.:1-,.,.11  .. CNNI Ofi,SSS..911/VOOl·U 1 ---l n\_.o,mow,.o..p;i.-,o,,.1tr

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- 5.3.1. Neste  caso,  será encaminhada  contraproposta ao  fornecedor  que tenha  apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor  proposta com  preço compatlvel ao estim ado pela Administração.
- 5.3.2. A  negociação  poderá  ser  feita com os  demais  fornecedores classificados, respeitada a  o rdem de  classificação,  quando o  primeiro  colocado,  mesmo após  a  negociação,  for  desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço m áxi m o definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletr6nica.
- 5.4. O  prazo  de  validade  da  proposta  não será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 5.5. Será  desclassificada a proposta que:
- 5.5.1 . Contiver vicias Insanáveis;
- 5.5.2. Não  obedecer às especificações  técnicas porm enorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar  preços  inexequlveis  ou  permanecerem  acima  do  preço  máximo  definido  para  a contra  taça  o;
- 5.5.4. Não  tiverem sua exequlbllldade demonst rada, quando exigido pela Administ ração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que insanáve l.
- 5.6. Quando  o  fornecedor  não consegulr  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos  suficientes  para executar a contento o o bjeto, será  considerada lne&gt;&lt;equível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For  insuficiente  para  a  cobertura  dos  custos  da  cont ratação, apresente  preços  global  ou unitá rios  slmbó llcos,  Irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompat lvels  com  os  preços  dos  Insumos  e salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato  convocató rio  da dispensa  não  tenha  estabelecido  limites  mínimos, exceto quando se  referirem  a  materiais e instalações  de propriedade do próprio  fornecedo r,  para  os  quais  ele renuncie a  parcela  o u  à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou  mais valores da  planilha  de custo q ue  sejam inferiores àqueles  fixados em instrumentos de caráte r normativo  obrigató rio, tais como  leis, medidas provisórias e convenç'3es coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em  contratação de  obras  o u  serviços  de  engenharia,  além das  disposiç'3es  acima,  a aná lise  de exequlbll!dade e sobrepreço considerará  o segulnte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação  da exequibilidade e d e sobrepreço, serã o  considerados o  preço glo bal, os quantitat ivos e os  preços unitá rios  tidos  como relevantes, observado o critério de aceitabilidade  de  preços  unitár io  e  global  a  ser  fixado  neste  Aviso  de  Contratação Direta, conforme as especificid ades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão  consideradas inexequfveis as  pro postas cujos valores  forem inferiores a  75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
5.  7 .3. Será exigida  garantia  adicional  do  fornecedor  vencedor  cuja  proposta  for  inferior  a 85% (oitenta  e  cinco por cento) do valor orçado pela  Administração,  equivalente  à  diferença entre este último  e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias e)(lgívels de acordo com a Lei.

5.8. Se houver indicias  de In exequibilidade  da  proposta  de preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos complementares,  poderão  ser efetuadas diligê ncias,  para  que a  empresa comprove a

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- exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros  no  preenchimento  da  planilha  não  const ituem  m otivo  para  a  desclassificação  da  pro posta.  A planilha poderá  ser ajustada pelo fornecedor, desde que não  haja majoração do  preço. 5.9 . 1. O  ajuste  de  que  trata  este  dispositivo  se  limita  a  sanar  erros ou  falhas  que  não  alterem a substância das propostas; 5.9.2. Consldera·se erro no preenchimento  da planilha passivei de correção a i ndicação de recolhimento de impostos e contribuições  na  forma do Simples  Nacional,  quando não  cabí vel esse regime. 5.10. Para  fins  de  análi se  da  proposta  quanto  ao  cumprim ento  das  especificações do  objeto,  poderá  ser colhida a manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área  especializada noobjeto. 5.11. Se a  proposta  vencedora  for  desclassificada.  será examinada  a  proposta  subsequente,  e, assim sucessivamente, na ordem de classlflcação. 5.12. Havendo necessidade,  a  sessão  será  suspensa,  informando·se no  "chat"  a  nova data e  ho rá rio para a sua continuidade. 5.13. Encerrada  a  aná lise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  Iniciará  a  fase  de  hablUtação, observado  o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 6 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS  ME/EPPs

6. 1. O  fornecedor que deixar  de assinalar  o  campo da  "Declaração  de ME/EPP" nã o  terá  direito a  usufruir do tratamento favorecido previsto na l ei Complementar nQ  123, de  2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
2. 6.2. Será concedido  t ratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte, para as sociedades cooperativas mencionadas  no artigo 34 da  Lei ng 11.488, de 2007, para o  agricultor famlllar,  o produtor rural  pessoa  física e  para  o  microempreendedor individual  ·  MEi,  nos  limites  previstos  da  Lei Complementar nil 123, de 2006, e nos termos estabelecldos no preãmbulo  do presente Instrumento.
3. 6.3. Nos  preâmbulo do presente  instrumento  contam  todos os  benefícios especfflcos  que serão  aplicados às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  e  conforme  cada  seguirão  regras  específicas, conforme estabelecido nos Itens subsequentes.
4. 6.4 . Quando  aplicado  o  benefício de  itens/lotes  destinados  à  participação  e)(cfusiva  para  MEI/ME/EPP, com valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  proceder-se-á  da seguinte forma:
5. 6.4.1. Em atendimento ao disposto  no artigo  48, 1 , da l ei Complem entar  nil 123, de 14  de d ezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta m ll reais), serão destinados exclusivamente à participação  de microempresas e empresas de pequeno porte.
6. 6.5. Quando  aplicado o beneficío  de prioridade de contratação para M EI/M E/EPP sediadas local ou regionalmente,  até  o  limite  estabelectdo  no  preâmbulo  deste  lnstrumento  do  melhor preço  válido , proceder·se·á  da seguinte forma:
7. 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou empresa de  pequeno  sediada  no  âm bito  local  ou  regional,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa  de pequeno porte sediada  localmente ou  regionalmente,  que seja  Igual  ou  at é 10% (dez por cento)  superior  à proposta  mais  bem  classificada, será dada  PRIORIDADE  de contratação da microempresa ou empresa  de  pequeno porte  sediada localmente ou regionalmente, com a declaração  de vencedor do item.
8. 6.5.2. No  preâmbulo  deste  instrumento  convocató rio  está definido  se  o  present e  benefício  será aplicado somente em ã mbito local ou regional.
9. 6.6. A participação  nos Itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte,

...-.C:· Ili· M&amp;1rU. 1.·s · c...tre · oc:,,..,..\_,. Mou,ao-" 1 Ct:~r .  .2.§0.000 .......  111 ~ .....  \_.,....,  ... ..\_.,.\_  1 ,.\_.: ,\_,  ·2711·11  .. CN,-JI Ofi. SSS..911/VOOl·U l  -.-ln\_.o1mov,-.o..p;i ,aov.bf

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por fornecedor que  não  se enquadra  na  definição  legal  reservada  a  essas categorias,  configura fraude  ao certame,  sujeitando a  mesma à  aplicação  de  penalidade  de  impedimento de  licitar  e  contratar com  esta Prefeitura Municipal, sem  prejuízo  das multas previstas neste instrumento e das demais cominações  legais.

## 7.  DA HABILITAÇÃO

- 7 .1 . Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da  proposta classificada em  primeiro lugar, será  verificado eventual descumprimento das condições  de participação , especialmente  quanto  à  existência de  sanção que  Impeça  a  participação  no  certame  ou  a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- 7.1.1. Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnid6neas  e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela  Controladoria­ Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- 7.1.2. Cadastro  Naclonal de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade Administrativa,  mantldo pelo Conselho Nacional de Justiça
- (www.cnj.jus.br/lmprobldade\_adm/consultar  \_requerldo.php)
- 7.1.3. Lista de lnldõneo s mantida pelo Tribunal de Contas da União  ·TCU;
- 7.2. Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa  jurídica poderá  haver a  subst ituição  das  consultas  dos  Itens "9. 1.1", N9.1.2" e N9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
- 7.2.1. A  consulta  aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora  e  também de seu sócio m ajoritá rio, por força  do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções i mpostas  ao  responsável  pela  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar com o  Poder Púb lico, lncluslve por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a  exlst~ncia  de  Ocorn!:nclas Impeditivas  Indiretas,  o  gestor dillgenc:lará  para  verificar se  houve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A  tentativa  de  burla  será verificada  por  meio  dos  vínculos  socieUrios,  linhas  de fornecim ento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será  convocado para m anifestação  previamente à  sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada  a  elClstê ncla  de  sanção, será reputado  ao  fornecedor  Inabilitado,  por  falta  de condição  de participação.
- 7.3. Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em  relação  à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias  autenticadas,  caso sejam  sollcltados,  deverão  ser encaminhados para  a Prefeitura Municipal. situada no endereço Indicado no rodapé  deste Inst rumento.
- 7.4 . O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os  beneficias do t r ata m e nto diferenciado previstos na Lei Complem entar n. 12.3, de 2006, estar:I  dispensado:
- 7.4.1. Da prova de Inscrição  nos cadastros de cont ribuintes estadual e munlclpal e;
- 7 .4.2. Da apresentaçã o do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do últim o  exercícío.
- 7 .4 .3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

7.4.3.1.

No caso

de  empresár io

Individual:

Inscrição no  Registro

Público de

Empresas

Mercantis. a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 7,4.3.2. Em se tratando de mlcroempreendedor  Individual MEi: Certificado  da  Condlç3o de

"'~  ·· Ma1r1.t.  1·s . c-tre .  oc:,m1,\_.. Mou·ao-" 1ct:·· 6'I250000

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100

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7.4,3,3. 7.4.3.4. 7.4 .3 .S. 7.4.3.6. 7.4.3.7, 7.4.3.8. Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação fiC&lt;'l r á  condicionada ~ verificação d;1 autenticidade no sítiowww.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de so&lt;:led1;1de  empresária  ou empresa individual de responsabilid1;1de !imitada -EIRELI: ato  constitutivo, estatvto  ou c:ontriilto soc:ial em vigor,  devidamente registrado  n,;1 Junta  Comerc:lal  da  respec:tlva  sede,  ac:ompanhado  de  doc:umento comprobatório de seus administradores; No  caso  de  sociedade  simples:  Inscrição do  ato  constitutivo  no  Registro  Clvll  das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,  acompanhada de  prova da  Indicação  dos seus administradores; No  caso  de cooperativa:  ata  de fundação  e  estatuto  social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o  aprovou, devidamente  arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas da  respectiva  sede,  bem  como  o registro de que trata o  art. 107 da Lei n9 S. 764, de 1971; No caso de empresa o u sociedade estrangeira em funcionamento no Paí s:  decreto de autorização; No  caso  de  atividade  adstrita  a uma  legislação especifica: ato  de  registro  ou autorização  para funcionamento expedido pelo ó rgão  competente. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou da consolidação  respectiva. 7.4.4. A  REGULARIDADE  FISCAL  E  TRABALHISTA  será comprovada  mediante  a  apresentação  dos seguintes documentos: 7.4.4,2, 7.4.4.3. 7,4 .4 .4 . 7.4.4.1. Prova de inscriçã o  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através  do Comprovante de Inscrição e de Situação  Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federar do Ministério da  Fazenda, comprovando possuir situação cadastral  ativa  para  com  a  Fazenda  Federal,  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o  caso; Prova de inscrição  no Cadastro de  Contribuintes Estadu,;11 , atr1;1vés de Consulta Pública ao Cadastro  Estadual do domicilio  ou  sede da  empresa  fornecedora,  expedido  pelo Sistema Integrado de Informaçõ es sobre Operações  Interestaduais com  Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando  possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela Procuradoria-Geral  da  Fazenda Naclonal  (PGFN), referente a t o dos os crédito s tributário s  f ederais  e  à  Dívid a  At lva  da  União  (DAU)  po r  elas  administrados,  inclusive aqueles  relativos à  Seguridade Social,  nos  termos da  Portaria  Conjunta  n9 1.  751,  de 02/10/2014,  do Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil e da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do f ornecedor.  mediante  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de Débitos  e  Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Dívida Atíva, @)(pedida pela Secretaria da Fazenda Estadual: 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados  ao  objeto  a  ser  cont ratado,  deverá comprovar  tal  condição mediante a  apresentaç.!lio de declaração  da Fazenda Estadual do domicí lio ou

...  t&gt;Ç-e ff M·lrl,s.  · ·s  - c.n,NI' Oo  .....  ...,. M...,,..,.,.. 1 ""'' .. 2$0.000 l"-....  m  --.......-.,....,-.hotm,aff.c,om 1 '-!CHI  :.a?a-11--4 CNl"JI Ofi.5!H 91.1/0001-U t -. - rtun.-tnOIHe6.pt  ......  l:lf

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7.4.4 ,5, sede do fornecedor,  ou outra equivalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do fornecedor,  mediante  a  Certidão  Negat iva  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  de Débitos e  Certidi!io Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados  ao  objeto  a  ser  contratado,  deverá comprovar  tal  condição mediante a  apresentação  de declaraçã o  da  Fazenda  M unicipal  do domicltio ou sede do fornecedor, ou o utra equivalente, na forma da lei. 7.4.4,6, 7.4 .4 ,7. Prova  de regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  (FGTS), mediante  Certificado de  Regularidade do FGTS  - CRF,  emitida  pela  Caixa  Económica Federal; Prova de regularidade c;om  a justiça trabalhista, mediante a apresentaç3io da Certid3o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão  competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NII 12.440/2011); 7.4.5. Caso  o  fornecedor  det entor do menor preço  seja  MICROEMPRESA,  EMPRESA  DE  PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nR 11.488, de 2007, deverá apresentar toda  a documentação  e)(iglda para efeito  de comprovação  de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilitação . 7 .4.6. QUALIFICAÇÃ O  ECONÔ MICO-FINANCEIRA,  que será  comprovada  mediante apresentaçao dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certldao negativa de falênc ia, expedida  pelo cartório  distribuidor da sede da  pessoa Jurídica ou de execução  patrimonial, no domiclllo, emitida até  60 (sessenta) dias antes da  data  da  sessão  públic a  ou  que esteja  dentro do prazo  de valldade constante  da própria certidão; 7.4.6 .1.1. No  caso  de  certidã o positiva  de  recuperaçã o  judicial  ou  extrajudicial, o fornecedor  deverá  apresentar  a  comprovação  de  que o  respectivo plano de r ecuperação  foi  homologado j udicialm ente,  na  forma  do  art.  58,  da  Lei  n.9 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação,  devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabilitaçã o . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações  contábei s do últ imo exercício  social, já  exigíveis e  apresentados  na  forma  da  lei,  que  comprovem  a boa  situaçã o financeira da empresa, vedada a sua substituição  por balancetes ou balanços provisórios.  podendo ser  atualizados  por  índice s  oficiais  quando encerrado  há m ais  de  3  (três )  meses  da data de apresentação  da proposta. 7 .4 .6.2.1. As  empresas  com  menos  de  um  exerclclo  financeiro  devem cumprir  a exigência  deste Item mediante  apresentação  de Balanço de  Abertura  ou do último Balanço Patrlmonlal levantado, conforme  o caso, devidamente r egistrado na forma da lel. 7.4.6.2.2. 7.4.6.2.3. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados  da  última auditoria  contábil-financeira,  conforme  dlspõe o artigo 112  da Lei  nll  5.764, de 1971, ou  de uma declaração,  sob  as  penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão  fiscalizador. As  sociedades empresárias  enquadradas nas  regras  da  Instrução  Normativa RFB  n9  2003,  de  18  de Janeiro  de  2021,  que  dispões  sobre  a Escrituração

"'~·  ,çl· M·.,1.s.  1·$ · c.n1N10 ·o-e;,  .....  ~,......,,..,.,.. 1 C:l!'Pl ... 2$0 000 .......  111  pm,6D..,..,..\_.,....,\_.,h...,..A.c,om 1 ,-.; (MI aa?a-tl--4 CNP'J&gt;Ofi,55&gt;.··J./0001-U  ·---ln  \_\_\_  pt....\_w

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7.4.6.3. 7.4.6.4. Contábi l Digital - ECO,  para fins fiscais e  previdenciá rios poderão  apresentar o balanço patrimonial e  os termos de c1bertura e  encerramento do livro d iá rio, em  versão  digital,  obedecidas  as  normc1s do pará grnfo  único  do  art.  29  da cit ada instrução quanto  a  assinatura digital nos referidos  documentos, quanto a  Certificação  de Segurança  emitida  por entidade  c:redenciada  pela Infraestrutura de Chaves Públi cas - Brasileiras - ICP - Brasil. Da  anállse  dos documentos  apresentados serão  calculados  os  fndlces  Liquidez  Gerat (LG),  Liquidez Corrente (LC)  e  Solvê ncia Geral (LG), que deverão  apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um). Para  facilitar  a  análise  boa  situação  Econõ mica  e  Financeira  da  Empresa  em  poder contratar  com  a  Administração,  solicitamos  que  a  empesa  apresente  memória de cá lculo,  devidamente  assinado  por  um  Profissional  da  Contabilidade devidamente registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, aplicando  fórmu las  da  seguinte forma:

## Índice d e Liquidez Geral (i!::  1,00):

LG Ativ9Çirçulante+Reafiz6vel  a  l 9nq9  Praz9Passi110 Circulante+ Passivo  NlJo Circulante

## Índ ice d e Liquidez Co rrente(~ 1,00):

LC

Ativ9Çlr çulonte Passivo Clrculonte

## Índice d e Solvê ncia Geral(~ 1,00):

SG=------~A-t~;·- "~'~ ª' ~-----­ Passlvo crrculante+Passlvo N/Jo Circulante

7.4.6.S. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do quociente  de  capacidade  econêmlco ­ financeira  menor  do que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação deverão  comprovar, considerados os  riscos  para a  administração,  patrimônio  liquido no valor minimo de 10%  (dez  por cento)  do valor total  dos seus  itens  ofertados,  admitida a  atualização para a data de apresent ação da proposta através  de indices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇ Ã O  Tl CNICA, que será  comprovada através  da apresentação  dos seguintes documentos: 7 .5 .1 . Declaração  de que o  licitante tomou conhecimento de todas  as informações  e  das  condiçõe s locais para o cumprimento das obrigaçõe s objeto da licitação. 7.5.1.1. A  declaração acima  poderá ser  substituída  por declaração formal  assinada  pelo responsá vel  técnico  do  licitante  acerca do  conhecimento  pleno  das condiçõe s peculiares da contratação. 7 .6 . Além das  declaraç&amp;es  constantes  dos  Itens  específicos acima  a licitante  deverá apresentar  ainda as seguintes declaraçaes, sob pena de inabilitação: 7 .6. 1 . Declaração de que  atende  aos  requisitos  de  habllitação, e  o  declarante  responderá pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei n914.133/2021); 7.6.2. Declaraçã o  de  que cumpre  as exigências  de reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiên cia  e para  reabilitado  da  Previdência  Social,  previstas  em  lei  e  em  outras normas  especificas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n!II!  14.133/2021);

7.6.3. Declaração  de que  suas  propostas econômicas compreendem a  integralidade  doscustos  para ...  t&gt;Ç-e  "·  M····.s. ··s c.n,NI' Oo  .....  ...,. M ....  ,  .... ,..  1 Cl!'Pr ..  250.000 l"·  ....  m  pm,,:1om1na-,y,o,.,,\_.,l'IOtnwfl.com t  ,...,\_: tHJ :.a79~11--4

CNl"Jl oe.555.91.1/000l·U 1 .-1n.-tn01He6.pt  ......  l:lf

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atendimento dos direitos tn1balhistas assegurados na Constit uiçã o Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  infralegai s,  nas  convenções coletivas  de  t rabalho  e  nos  termos  de aj ustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na  forma  da  lel  (art.  63, §  111,  da  Lei  n9  14.133/2021). 7 .6.4 . Caso a  proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrlç3io  no que t ange  à  regul aridade fiscal  e  t rabal h ista,  a  mesma será  convocada  para,  no prazo de 5  (cinco) dias útels,  após a declaração  do vencedor, comprovar a regutarlzação . 7.6.4.1. O  prazo poderá  ser  prorrogado por igual perfodo, a critério da administração  pública, quando requerida pelo fornecedor, m ediante apresentação  de justificativa. 7 .6.5. A  não-regularização fiscal  e  trabalhlsta  no  prazo  previsto  no  subltem  anterior  acarretará  a l nabllltação  do  fornecedor,  sem preJu/zo  das  sanções previstas  nest e  Instrumento,  sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6 .6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se,  na  ordem  de  classlflcação ,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de pequeno porte  ou  sociedade  cooperativa  com  alguma  restrição na  documentação  fiscal  e trabalhista, será  concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosam ente  os  documentos  e)(igidos  a  sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário  para a continuidade da mesma Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitaçã o,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos,  ou apresentá-los  em desacordo com oestabelecldo neste instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo  em  outro item, ficará obrigado  a  comprovar  os  requisitos  de  habilitação  cumulativamente, especialmente quanto ao capital social  ou patrlm6nlo líquido mínimo ,  quando assim  o  Aviso  de Contratação Direta exigir,  isto é, somando as exigê ncias do item em que venceu  às do item em  que  estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,  além da aplicaçã o das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não  havendo a comprovação  cumulat iva dos requisitos de habilitação,  a  Inabilitação r ecairá  sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m} suficiente(s) para a habilitação  do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento ;)s exigência s de habilitaçao fixadas no Aviso de Contrataçao Direta, o  fornecedor será  declarado vencedor.

## 8.  DA CONTRATAÇÃ O

8.1.

Após  adjudicação convocará o

e

homologação, detentor

do caso

se  conclua pela

contratação , esta

Prefeitura

Municipal menor  preço  para  assinar  o  Termo

de  Contrato  ou  aceitar/retirar  o instrumento equivalente  (Nota  de  Empenho/Carta  Contrato/Ordem  de  Fornecimento  e  Serviço)  que

deverá  ocorrer  em até OS  (cinco)  dias út eis,  prazo este que poderá  ser prorrogado uma vez,  por  Igual período, quando  solicitado  pelo fornecedor  vencedor  durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra

motivo justificado, aceito por est a Prefeitura Municipal.

- 8.Z. A assinatura deverá  ser  feita, preferencialmente, pessoalmente  pelo representante legat da fornecedor na sede da Prefeitura Municlpal.

8.2.1. Alternativam ente  à  convocação  para  comparecer  à  Prefeitura  Municipal  para  a  assinatura,  a Administração  poderá  encaminhá -la  para  assinatura  via  endereço  eletrõn lco  de  e-m ail,  que deverá  ser  devolvlda em o riginal, com reconhecimento da firma do representante em  cartório. mediante  correspo nd~ncia  postal  com  aviso de  recebimento  (AR)  para  o  endereço  constante

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CNf'Jl Ofi, &gt;5&gt;J

&amp;J./0001-~.ll 1 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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do rodapé  do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda  ser  assinada  eletronicam ente  através de  certificado  dlgí tal,  por  processo  de certificação  d lsponiblllzada pela  ICP-Brasil,  nos termos da Medida  Provisória  nV 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á. para  fins  de  contagem  do  prazo  da  assinatura.  a  data  da  postagem  do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalent e,  emitida à  empresa adjudicada,  implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está  subst ituindo o  contrato, aplicando-se à relação  de negócios alí estabelecida as  disposições  da Lei nv 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A  contratada se vincula à sua proposta e  às  previsõ es cont idas no Aviso  de Contratação  Direta e seus ane,cos:
- 8.3.3. A  contratada reconhece que  as  hipóteses  de rescisão  são  aquelas previstas  nos artigos 137 e 138 da  Lei  nv  14. 133/21 e  reconhece os direitos da Adm inistração  previstos nos  art igos 137 a 139 d a mesm a Lei.
- 8 .4. A  recusa  injust ificada da beneficiá ria da  ata de registro  de preços em assinar  o  Termo de Contrato  ou aceitar/retirar o  Instrumento  equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dent ro do prazo estabelecldo lhe sujeitará,  além das demais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasião  da assinatura do contrato, verificar-se-á  se o  fornecedor vencedor mantém  as condições  de habilitação .

## 9.  DAS SANÇÕES

- 9.1. As  regras  relativas  a  Sanções Administrativas  são  aquelas  definidas  no Term o  de  Referê ncia,  ane,co  ao presente Inst rumento.

## 10. DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

- 10.1. O procedimento será  divulgado no Sitio Ofici.iil d.ii  Prefeitur.ii M unicip.iil de Domingos Mourãodesc rito no rodapé  do presente Aviso de Contratação  Direta e no Portal Nacional de Contratações  Públicas·  PNCP.

10.2.

No caso de todos os fornecedores restarem  desclasslf lcados ou Inabilitados (procedimento  fracassado),

## a Administração  poderá:

- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

10.2.2.

Valer-se,  para a cont ratação,  de proposta obtida na pesquisa de  preços que serviu de base ao procedimento, se  houver,  prlvlleslando-se  os  menores  preços,  sempre que  possível,  e  desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.

10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a cont ratação será operacionalizada for a deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar  prazo para que  possa haver adeqvaç3o  das propost as ou da  documentação de habllítação, conforme o caso.
- 10.2.4 . As provldênclas  dos subltens acima poderão  ser  utltlzadas se não  houver ocompareclmento de quaisquer fornecedores interess,;1dos (procedimento deserto}
- 10.3. Havendo a necessidade de realização  de ato de qualquer nat ureza pelos fornecedores,  cujo prazo  não conste deste Aviso de Contrataçã o Direta, deverá ser atendido  o prazo indicado  pelo  agente competente da Administração  na respect iva not lflcação.
- 10.4. Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsá vel pelo ôn us decorrente daperda do

"'~··  MalrU. US · C..-.lNl · OO-,..ot,Mou,ao-" 1 cu·r ·  .2.§0.000

l:-.lflp,rndo....\_.,....  .... -,,.-1,.\_.: ,-1.2711-11 .. CNNI Ofi.SSS..911/UOOl~U 1 --·'l'lln.,o,mowtMt.pól.-,O,,.ltr

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negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  em it idas  pela  Administração  ou  de  sua desconex~o.

10.5. Não havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realização do certame  na  data  marcada, a sessã o será  a utom at icamente  transferida para  o primeiro dia út il subsequente,  no  mesm o  horár io  anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicação  em contrá rio.

10.6. No  julgamento das propostas e  da  habllitação,  a  Administração  poderá  sanar  erros ou falhas  que não alt erem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos e sua  validade j u rí dica,  mediante  despacho fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível  a  todos,  at ribuindo-lhes validade  e  eficácia  para  fins  de habilitaçã o e classificaçã o.

- 10.7. As normas disciplinado ras deste Aviso de Contrataçã o  Direta serão  sempre  interpretadas em  favor  da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o i nteresse da Administ raç~o. o  princípio da isonom ia, a finalidade e a segurança  da contratação .
- 10.8. Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e apresentação  de  suas  propostas e a Administ ração nã o  será, em  nenhum  caso,  responsáv el  por  esses custos,  independentemente  da condução  ou do resultado do processo  de contrataçã o.
- 10.9. Em  caso  de  divergência  entre  disposições deste  Aviso  de  Cont rataçã o  Direta e de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.

10.10. Os  fornecedo res  ficam  informados  sobre  os  termos  da  Lei  n.v 12.846, de 1" de  agosto de 2013 (Lei Anticorrupção),  que dispõe  sobre  a  responsabilização  administrativa e civil  d e  pessoas  j urí d icas  pela prá tica  de  atos lesivos  contra  a  Administraçã o  PUblica,  em especial,  ao  constante no  art. 5.2, i nciso  IV, correspondente aos procedimentos licitató rios, indicando  q ue qualquer  indicio  de conluio,  ou de  outra forma de fraude ao certame, Implicará  aos envolvidos as  penalídades  previstas no  mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Ane,co 1   | Termo de Referê ncia         |
|-----------------------|------------------------------|
| Anexo li              | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili             | Minuta do Termo de Contrato  |

Domingos Mourão- PI, 01 de dezembro de 2025.

Matheus Oliveira Felí cio Agente de Contrataçã o

Pf-..ç&amp;CI· M  ..  ,u, UIS · c.t\lN) · O(lmfrco,'lMf)Utao,PI t «,.r .,..,l.S0.000 (-flWlt: PffWlo!Wnaot·T-,,--,~n.com 1  ,.\_: 116) U11-Ut-4 CNN!OltsSS..011/000l·U  1- .ctc,.mlnc,·nmow,-..pi.aov.br

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ANEXO 1  - TERMO DE REFERt NCIA

2.

3.

4.

## TERMO DE REFER~NCIA

8ENS COMUNS, LEI 1U3J/20Zl.

## 1, DO OBJETO

O presente Termo de  Referência  visa  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  AULAS DE  JUDÔ PARA  ATENDER O MUNICfPIO DE  DOMINGOS MOURÃO- PI,  conforme tabela,  condições  e e.:igências  estabetecldas neste Instrumento

- 1.1. Os  bens objeto  desta  contratação  são  caracterizado5  como  comuns,  conforme  justiflcativa  con5tante  do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.2. O objeto  desta contratação  são  de  qualidade  comum,  não  superior à cumprir as  finalidades  às  quais se destin.i,m,  n,;o se enquadrando como sendo de bt!m de lu.:o, nos termos do .i,rtigo 20 da,  Lei na 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo  estimado total da  con1rataçlo é  de RS  54.000,00 (cinquenta e quatro mil  reais), conforme  custos unitãrios  descritos  na  tabela  abaixo.

|   ITEM | 1 DESCRICAO DOITEM            | UNO.   |   QTD | I VLRMEDIO UNIT.   | 1VLRMEDIOTOTAL   |
|--------|-------------------------------|--------|-------|--------------------|------------------|
|      1 | 1 : ~~;F~:~R~ COM COORDENAÇÃO | M!S    |    12 | 1R$ 4.S00,00       | 1RS 54.000,00    |

## DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Secretaria Municipal de E ducação  de Domingos Mour5o visa implementar e fortalecer pollt icas públicas  voltadas à formação  integral dos estudantes da R ede Municipal de Ensino, em conson5ncia com o disposto na  Constituição Fedttral (art. 205 e 206), na  Lei  de Diretrizes e Bases da Educação  LDB n·  9.394/1S96 e na  Base Nacional Comum Curricular BNCC,  que  reconhece  as  prát icas  corporais  e  csportlvas  como  Instrumentos  de  desenvolvimento  físico,  cognitivo, emocional e social.

Nesse contexto, o JudO  se destaca como modalidade esportiva capaz de promover dlsclpllna, respeito, autocontrole, socializaç.lo e desenvolvimento psicomotor, além de contribuir para  a melhoria do rendimento escolar e para a redução de comportamentos agressivos, conforme demonstrado por estudos acadêmicos  e diretrizes do Ministé rio da Educação  e do Ministério  do Esporte.

A Rede  Municipal  de  Ensino  carece  de  profissional  habilitado  e com  formação  específica na modalidade,  sendo necessãria a  contrataçio  de  Instrutor/ professor  de  J udõ para  atender  aos  estudantes  inseridos  no  Programa  de Educação  lnteBrat nas atividades de comraturno escolar e nos projetos esportivos desenvolvidos peta Secretaria.

Ressalta-se  que  o  municipio  nlo dis~e  em  seu  quadro  de  pessoal  de  servidor  com  capacitação técnica  ou certificaç!io  reconhecida  para  ministrar  aulas  de  judõ, o  que  inviabiliza  o  atendimento  adequado  às  dcmandas  da comunidade  escolar.  A  contratação torna-se, portanto,  essencial  para  garantir  a  continuidade  e  a  expansã o  das atividades esportivas, fomentando Inclusão  social, práticas saudáveis  e formação  cidadã.

A necessidade também  se fundamenta no interesse público  de:

Promover atividade fisica reBular para crianças e adolescentes;

~NMa1,i,.u1-c.....  ..  - ~-·-"lªP'IM.llO.­ (......,pfflCIOfflfn  . . .,.,\_"9'~l~CN)·zn-tl  .. CH-,l Ol',HJ  ··  1.1/0001·:U 1 - ~-&amp;O.li' .......

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- Ampliar a oferta de atividades no contraturno, contribuindo para a permanência  dos alunos na escola;
- Desenvolver habilidades socioemocionais previstas na BNCC;
- Redutlr índices  de evasão  e melhorar a convlv~ncla escolar;
- Incentivar práticas  esportivas capazes  de  integrar alunos com  dificuldades comportamentais,  dificuldades

## de aprendizagem ou vulnerabllldades sociais.

Diante disso, resta  plenamente demonstrada a necessidade da contrataçã o, garantindo ao Município  de Domingos Mourão  o atendimento dos objetivos educacionais, sociais e esportivos previstos nas políticas púb licas de educação,  bem como assegurando a ei1~ução  adequada dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de E ducação ,

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão  optou pela não  elaboração  do Plano Anual de Contratações,  por essa radio a presente demanda n5o poss1,1i alinhamento com o planejamento da organizaçfo.

## DESCRIÇÃ O DA SOLUÇ Ã O E ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

5.

- 5.1. A descriçã o  da  solução  como  um  todo  considerado  o  ciclo  de  vida  do  objeto  e especificação  do  produto encontra-se pormenoriu,da em tópico específico  dos Estudos Téc nicos Preliminares, apêndice  deste Termo de R eferência.

## 6· REQUISITOS DA CONTRATAÇ Ã O

- 6.1. Os  requisitos  da  contrataçã o,  como  critérios  de  sustentabll!dade,  indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico  especmco dos Estudos Técnicos Preliminares,  apêndice  deste  Termo de  Referência .

7.

8.

9.

10.

## DASAMOSTRAS

7 - 1 ·

Para a presente contratação  não será  obrigatória a apresentação  de amostras por parte da licita nte vencedora,

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- s.1. Não  haver.i exigênc ia da garantia  da contratação  dos artigos 96 e  seguintes da Lei  nll 14.133, de 2021.

## DA SUBCONTRATAÇÃ O

9.1.

Não admitida

é

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de  2006, em seu artigo 48, incisos I e Ili, 3lterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  ter3:
- 10.1.1. Os  itens  com  valor  estimado  de  at~  R$  80.000,00  (oitenta  mil reais),  deverão ser  de participaçã o exclusiva  de  Microempresas ME, Empresas  de  pequeno porte EPP,  inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva de Cot.a de até  2S" (vinte e cinco por cento) par,1  Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Mkroempreendedor Individual -MEi.
- 10.1.3. Na  licitação,  deverá  ser  assegurada,  como critério  de desempate,  preferência  de contratação para  as  microempresas e empresas  de  pequeno  porte,  que ofertar lance  até 5%  (cinco  por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §21 do art. 44 da LC  123/2006;
- 10.1.4. Na  licitaç!lo,  deverá  ser  assegurado  a prioridade  de contrataç3o  para as microempresas  e empresas  de pequeno porte  sediadas  no ÂM BITO LOCAL  ou RE GIONAL,  até o limite de  109' {dez por cento) do melhor preço váli do, nos termos do

§3V  do  art.  48  da  LC 123/2006,  para  fomento  do  comérc io  local/rcslonal  e  promoçlo do desenvolvimento econômico e social.

l'f'"{A.,.M··,ll,,l~S - C.oMro . ~MOOHk&gt;-"'ICl"'64.U0.000

l-fowll: ........,\_\_,~~-wmlf-·tMlll7--11f,&amp; CHIU! O.,JJ  ..  ·lt,-1·1:fl-,-......-o.a.pl  ..... b, subcontratação

do objeto

contratual.

102

11.

## DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O pr;,zo de vlg! ncia da contrataçllio é  .&gt;té  31 de dezembro de 2025, contados do Inicio da vig~nclaque consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei nª 14.133, de 2021.

## FORMA E  CRITt RIOS OE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA OE FORNECIMENTOForma

de seleçã o e critllrio de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será  scleciona,do  por melo da,  rea,lizaçllio  de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA,  na modalidade  DISPENSA,  com  adoção  do critério de julgamento pelo MENOR  PREÇO ,

Forma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto ""' PARCELADO.

## 13. PROPOSTA DE PREÇO S

13.1. Os  preços  propostos  deverão Incluir  todos  os custos  diretos  e  Indiretos,  Inclusive  os  resultaintes  da, lnc;ldênc;la  de quaisquer  fretes, impastos, taxas, c;ontrlbulções ou obrigações trabalhistas, fisc;al e preVidenclário  a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na ex:ecução  do objeto a ser c;ontratado; 13.2. A proposta de preço  deverá  conter a discriminação  detalhada  dos produtos ofertados,  marca,  modelo e fabricante,  quando for o caso,  quantidade solicitada,  o valor unitário  (numérico), valor  total  (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mí nimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃO

14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação  da  seguinte documentação : 14.1.1. No  caso  de  empresário  individual:  inscrição  no  Registro  Público de  Empresas Mercantis,  a cargo da Junta comercial dai  respectiva sede; 14.1.2. Em se traitando de mlcroempreendedor  Individual  MEi:  Certificado d.&gt; Condição de Microempreendedor Individual  CCMEI, cuja  aceit'açlo  ficará  condicionada  à  verificaçlo da autenticidade no sitio www.port'aldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No  caso  de  sociedade  empres,ria,  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor, devidamente registrado na Junta Comercia! da respectiva sede; 14.1,4. No  caso  de  ser  o  participante  sucursal.  filial  ou  agência, inscrição no  Registro  Público de Empresas Mercantis onde opera. com averbaç3o no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurldicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaç:lo dos seus administradores; 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação  e estatuto social  em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,  devidamente arquivado  na  Junta  Comercial  ou  inscrito  no  Registro  Civil  das Pessoas  Jurídica s da  respectiva  sede,  bem como o registro  de que  trata o art.  107 da  l ei  nil 5.764, de 1971; 14.1.7. No  caso  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em funcionamento  no  País:  decreto  de 14.1.8. autorização ; No caso  de atividade adstrita a uma legislação  específica: ato de  registro ou autorização  para funcionamento expedido pe1o órgão  competente. 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alteraçõe s ou da consolidação respectiva. 14.2. A REGUlARIDAOE FISCAL, SOCIAL E  TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dosseguintes documentos:

12.

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Po.ftM·l,1&amp;, l H·c.t\lto· O-......,..Moúf-" 1 UPI M .llO  \_ \_ t:-~~  ... ~ 1'-IM)Un.U .. CNIIIJOl···· ··1l/000l·Ul  \_\_\_\_\_\_ ..\_pl  ....  bo

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| 14.2.1.   | Os documentos relativos à regularidad e fiscal somente serã o exigidos, em momento post erio r ao Julgam ento das propo st as, e apenas do licitante mais bem classlflcad o, independente se a fase de habilitaçã o Iráo u nã o anteceder as fases de apresent açã o de p ropostas e lances.                                                                                                                                                                                                                                        |
|-----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 14 .2.2.  | Prova de inscrição no Cadast ro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atravésdo Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Minist érioda Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas,conforme o caso;                                                                                                                                                                                                   |
| 14 .2.3.  | Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. com provando possuir Inscrição Habilitada no cadast ro de contribuintes estadual, o u Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se t ratar de prestador de serviço.                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| 14 .2.4.  | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão e>Cpedlda conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradorla·Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), referente a todos os créditos t ributár ios federais e à Olvida At iva da União (OAU) por elas administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunt a n11 l .7Sl, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fat.enda Nacional; |
| 14 .2.5.  | Prova de regularidade com a Fazenda Est adual, relat iva ao domicíli o ou sede do licitant e, mediante a Certid :lo Negativa o u Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;                                                                                                                                                                                                                      |
| 14.2.6.   | Prova de regularidade com a Fat.enda M unicipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa o u Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;                                                                                                                                                                                                                      |
| 14.2.7.   | objeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação dedeclaração da Fazenda Municipal do domicílio o u sede do licitante, o u o utra equivalente, na forma da lei. Prova de regularldade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante                                                                                                                                                                                                                                                      |
| 14.2.8.   | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitid.i por ó rgã o com petente da Just iça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei NR12.440/2011);                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 14 .2 .9. | Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso o u insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 711 da Const ituiçã o Federal;                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 14,2,10.  | Quando se t ratar da subcontratação prevista no art. 48, l i, da Lei Complementar n . 123, de 2006, a llcltante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e t rabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista algum a                                                                                                                                                                 |

~

P&lt;1'{· ,\_., M.,1,1c,  1a$ · ~Iro·  Oo  .....

1(,  ....  111 pm,clo~P'pOl,lt  ...

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CNP.l&gt;oti,SilS.911/000l·U

1-.oo.111n·---pt.,W.bt"

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restrição,  aplic;:a ndo -se o  p razo de regu larizaçã o.

HABILITAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA,  que  será comprovada  m ediante  apresent aç:lio  do  seguintes documentos: 14.3.1. Certidão  negativa  de  feitos  sobre  falê ncia,  exped ida  pelo  cartório  d istribuidor  da  sede  da pessoa  jurídica  ou  de  execução patrimonial  em caso  de  pessoas  fí sicas,  em itida  até 60 (sessenta)  dias  antes da  data  da  sessão  pú blica  ou  que  esteja  dentro  do  prazo  de  validade constante da própria certidão ; 14.3.1.1. Caso  admit ida  participação de  Pessoas  Flsicas  ou  Sociedade  Simples,  deverá ser apresentada  Certidão Negativa  de  Insolvência Civil,  expedida  pelo distribuidor  do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação  na licitação. 14.3.2 . Balanço Patrimonial,  Demonstração  de  Resultado  de  EKerclcio  (ORE)  e  demais demonstrações contá beis dos 2 (dois) ú ltimos exercidos sociais apresentados  na forma da lei, que comprovem a  boa  situação  fi nanceira  da  empresa,  vedada  a  sua  substituição  por balancetes  ou  balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no  item  acim a lim itar-se-ão  ao ú ltimo exercício  no  caso de a pessoa Jurldlca ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com  menos de um exercfclo financeiro devem  cumprir  a exigê ncia deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últ lmo Balanço Patrimonial levantado, conforme o  caso, devidamente registrado na forma da lel. 14.3.2.3 . As  sociedades  empresári as  enquadradas  nas  regras  da  Instrução  Normativa  RFB  nQ 2003,  de  18 de  Janeiro de 2021,  que  dispões  sobre a  Escrituração  Contábil  Digital  ECO,  p ara fins fiscais e  previdenciários  poderão  apresentar o  balanço patrimonlc1I e os termos de  abertura  e  encerramento  do livro diár io, em versão  digital,  obedecidas as normas do parágrafo  ú nico do art.  2Q  da  citada instrução  quanto a  assinatura  digital nos  referidos document os,  quanto a  Certificação  de Segurança emitida  por entidade credenciada pela Infraest rutura de Chaves Pübllcas Brasileiras ICP Brasil. 14,3.3. Declaração, assinada  por  Profissional  ár ea  Contá bil  devidam ente  registrado no Conselho Regional de Contabilidade, q ue ateste o  atend imento  pelo licitante dosfndices econômicos nos termos do  §lQ , art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórm ulasda seguinte forma:

## Índice d e l iquidez Geral(~ 1,00): LG·  AtivqÇi rçulan re · Realizôvel  a  Longo  PrazoPassivo

## Circulant e+ Passivo  N/Jo Circulante

## Índ ice d e  Liquid ez Co rr ente (i!: 1,00):

LC · AtivoClrculante Passivo Circvlante

## índice d e Solvê ncia Geral(~ 1,00):

SG·------~""'"'-""""'------­

Passivo Circulante+Passivo N/Jo Circulante

14.3.4. Da  anál ise  dos  documentos  apresentados  serão  calculados  os  índices liquidez  Geral  (LG), liquidez  Corrente  (LC)  e  Solvência Geral  (LG),  que  deverão  apresentar  resultado igual  o u superior a 1 (um ),

As  empresas  que apresentarem  resultado  do quociente  de  capacidade econôm ico- financeira  m enor do

...,~  'Ili· M.,1,1c,  1.5 ·C-,.1ro · Oo  ..... ~ M oY·~P'I  I  Cl!'~f ..  250.000 l'·  ....  m pm,,:1om1na-,y,o,.,,-.,l'IOtnwfl.oom 1 ,...,\_: 1-1 :1:179~119-4 CNP.ll CHl,il!H 9U/VOOl·U l -.oo.111n,so&amp;mout..O.pt.ao,,,,U.-

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que o exigido, quando de sua habilitação  deverão  comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio  lfquldo  no  valor  mínimo de  10'6  (dez  por  ,ente)  do valor  total  dos  seus  Itens  ofertados, admitida a atualização  para a data de apresentação da proposta atrav~s de lndices oficiais. 14.3.6. O  Mlcroempreendedor  Individual  (MEi)  que  pretenda  auferir  os  benefícios do  tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n" 123 de 2006 estará dispensado da apre~ntação do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do ú ltimo exercício; 14.4, A QUALIFICAÇ Ã O TtCNICA, que será comprovada através  da apresentação  dos Se&amp;uintes documentos: 14.4.1. Declaração  de que o licitante  tomou conhecimento de todas  as  informações  e das  condições locais para o cumprimento das obrigaçõ es objeto da licitação. 14.4.1.1. A  declaração acima  poderá ser  substituída  por declaração formal  assinada  pelo responsável técnico  do  licitante  acerca do  conhecimento  pleno  das condições pecullares da c;ontratação . 14.5. Além das  declarações constantes  dos  Itens  especlflcos  acima  a  Ucltante  deverá apresentar  ainda as seguintes declaraições,  sob pena, de inab111taç3o: 14.5.1. Declaração  de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação ,  e  o  declarante  responderá pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da lei nlll4.133/2021); 14.5.2. Declaração  de que cumpre as exigê ncias de reserva de  cargos  para  pessoa com deficiência  e para  reabilitado  da  Prevld!ncla  Soclal,  previstas  em  lei  e  em  outras normas  especificas,  na forma da lei (art. 63, IV, da Lei  nR  14.133/2021); 14.5.3. Declaração  de que suas  propastas econõmlcas  compreendem a lntegralldade doscustos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas  leis trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas  convençõe s coletivas de  trabalho  e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das  propostas,  na  forma  da  lei  (art. 63, §  111,  da L ei  n" 14.133/2021).

## 15. MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

## Condiçõ es de Entrega

15.1. O prazo de entrega dos Itens,  sempre que solfcltado, será de  10 (dez)  dias,  contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não  seja possfvel a entrega na data assinalada, a empresa deverá  comunicar as ra2ões  respectivas com pelo  menos  S  (cinco)  dias  de  antecedência para  que  qualquer  pleito  de  prorrogaçJo  de  prazo  seja analisado, ressalvadas situações  de ,aso fonulto e força maior. 15.3. Os  bens deverão  ser  entregues  na  sede  do Municfplo  de  Domingos  Mour.!lo  em endereço  Indicado  na Ordem de Fornecimento. 15.4. No uso de produtos perecívei s, o prazo de validade na data da entrega não  poderá  ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutençã o e asslst~ncla t éc nica

15.5. O prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei nt 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de  Defesa do Consumidor).

## 16. MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

16.1. O contrato dever, ser executado fielmente pelas panes, de acordo com as cláusulas  avençadas e as normas da Lei nt 14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequê ncias de sua lnexecução  total ou parcial. 16.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensã o do contrato, o cronograma de @xecução  será prorrosado automaticam@nte pelo tempo correspondent@,  anotadas  tais  circunstindas mediante simples apostila.

16.3.

As comunicações  entre

o

órsllo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que

"'·  ..  M··rll.·~s.c...i  ... . ~ - k&gt;-"

1  Cll"IM.uo.­

lt:-.11: ..........,\_\_...,~--

· ' -·tMl l l ~

l l ..

CNIUI O.,JJ  ...  ·li,-1·1:fl-,\_.....,.\_..\_pl  .....  b,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

o

14.3.

14 .3 .S.

<!-- image -->

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17.

18.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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ato exigir tal formalidade, admitindo·se o  uso de mensagem  elet rônica  para  esse  fim, conforme endereço eletr8nico informado pela contratada na sua proposta comercial.

- 16.4 . O ó rgão ou  ent idade  poderá convocar r epresentante  da  empresa  para  adoção de  providências  que devam ser cumpridas de Imediato.
- 16.5. Após  a  assinatura  do  contrato  ou  Instrumento  equivalente,  o  ó rgão  ou  entidade  poderá convocar o representante  da empresa contratada para  reunião  inicial  para  apresentação  do plano defiscalização,  que conterá Informações  acerca  das  obrigações  contratuais,  dos  mecanismos  de  flscallzação,  das  estratégias para  el(ecução  do objeto. do plano complementar  de execuçao da contratada. quando houver. do m étodo de aferição dos resultados e das sançõ es  aplicáveis,dentre  outros,

## Fiscalização

16.6. A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada  e  flscallzada  pelo(s)  flscal(ls)  do contrato.  oupelos respectivos substitutos (Lei ne 14.133, de 2021. art. 117. caput).

## Fiscalização Técnica

- 16.7. O fi sca l  técnico do  cont rato  acompanhará  a execução  do  cont rato,  para  que sejam  cumpridas  todas  as condições  estabelecldas no contrato, de modo a  assegurar  os m elhores resultados para a Administração.O fiscal  técnico  do  contrato anotará no  histórico  de  gerenciamento do  contrato  todas  as  ocorrências relacionadas à  execução  do contrato, com a descrição  do que fornecessário  para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §19 dalel n9 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada q ualquer inexatidão o u irregularidade, o fi scal t écnico  do  contrato  emitirá notifícações para a correção da execução  do contrato, determinando prazo para a correção.
- 16.7.2. O  fiscal  técnico do cont rato informará  ao gestor do contrato, em tempo hábil,  a  situação  que demandar decisão  o u adoção  de m edidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.
16. 7 .3. No caso de ocorrên cias que possam inviabilizar a execução  do contrato nas datas aprazadas, o fi sca l técnico  do contrato com unicará  o  fato im ediatam ente ao gestor do contrato.
16.  7  .4 . O  fisca l  t écnico do contrato comunicará  ao gestor do contrato, em  tempo hábil,  o  t érmino do cont rato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva o u à prorrogação contratual.

## Fiscalizaçã o Administrativa

- 16.8. O fi sca l  administrativo do contrato verificará  a manutenção  das  condições  de habllitação  da  contratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento. as garantias, as glosas e a formalização  de apostilamento  e termos aditivos, solicitando q uaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso ocorra  descumprimento das obrigações  contratuais,  o  fiscal  adm inistrativo  do contrato atvará  tempestivamente na solução  do problema, reportando ao gestor do contrato  para que tome as providências  cabíveis, Quando ultrapassar a sua competência;

## Gestor do Co nt rat o

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a  atvalização  do processo de acompanhamento e  fiscalização  do  contrato contendo todos os registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo  da ordem de  serviço, do registro de ocorrências,  das alterações  e  das  prorrogaçõe s contratuais,  elaborando relatório com  vistas à  verificaçao da  necessidade de adequações  do  cont rato para fins de atendimento da finalid ade da administração.
- 16.10. O gestor do contrato acompanhará  os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as  ocorrências relacionadas  à  execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  Informando,  se  for  o  caso,  à  autoridade superior àq uelas Que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará  a  manutenção  das condições  de habilitação  da contratada, para fins de empenho  de despesa e  pagamento. e  anotará  os problemas que obstam o  fluxo normal da liquidação  e  do pagamento da despesa no relatório  de riscos event uais.
- 16.12. O  gestor  do  contrato emitirá documento  comprobatório  da  avaliação r ealizada pelos  fiscais  t écnico, administrativo e  setorial quanto ao cumprimento  de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução  contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos. e

P,t&gt;Ç-e  'Ih, M·lrl.s. 1.5  - ~-NI'  - Oo  .....  "9'"  M-·&amp;o-Pt I  Cl:P&gt;  ..  2$0.000 .......  m  \_\_  ......\_\_.,....,\_.,hotm;aff.c,om 1 ~ CHI :.a?a-11--4

CNP'JI Ofi,55S 91.1/000l·U t -.-1na-tn01He6.pt .....  l:H

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a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações . 16.13. O  gestor do contrato tomará providências para a formalizaçlo de processo administrativo de responsabilização  para  fins de aplicação  de sanções.  a ser condu2ido pela comissão  de que trata o art, 158 da Lei ne 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso.

- 16.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com informaçõe$  sobre a consecuç.:lo dos objetivos que tenham  Justificado  a  contratação e eventuais  condutas  a serem  adotadas  para  o  aprimoramento  das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato dever~ enviar a document.1ç.ão  pertinente ao setor de  contratos para a formaliz.1çlo dos procedimentos de liquidaçlo e pagamento, no valor dimensionado pela flsc.aliz.açlo gestão nos termos do contrato.

## DA DOTAÇÃ O ORÇAMENT Á RIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçllo correrllo à conta  de recursos especificas consignados no Orçamento  Geral  da  Prefeitura  Municipal  de  Domingos  Mourão deste  exercício,  na  dotação abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAM ENTARIA

- 2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

02

PODER EXECUTIVO

02

10

FUNDO VALORIZAÇÃO

DO MAGISTtRIO- FUNDES

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES

12

Educaç.llo

12 361 Ensino Ful\dam~ntal

12 361 0022 OESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA

1.540,12.1.S40.0-999

150.000,00

JURÍDICA

030

Total

## Código de Aplicação

999

030

FUNDES 30'6

150.000,00

150.000,00

17.2. A  dotação retatlva aos exerdclos  flnancelros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentá ria respectiva e liberaçllo dos crédi tos correspondentes, mediante apostilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será  recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária,  no ato da  entrega  ou execução,  juntamente com a nota fiscal ou  instrumento de cobrança equivalente,  pelo(a) responsável  pelo  acompanhamento e fiscali2ação  do contrato,  para  efeito de posterior verificação  de sua  conformidade com  as  especificações constantes no Termo de Referência  e n.i proposta.
- 18.2. O objeto poderá  ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório,  quando em desacordo  com  as especificações constantes  no  Termo  de  Refer!ncia  e  n11 proposta,  devendo  ser substituído no  prazo  de  S (cinco)  dias úteis,  a contar da  notificação  da  contratada,  às  suas custas,  sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorreré  no prazo de 10 {dez) dias Uteis,  a contar do recebimento da  nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administraçlo, após a verificação  da  qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç!lo mediante termo detalhado.
- 18.4, O prazo  para  recebimento definitivo poderá  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma  justificada,  por

~ ... M·1,ta,1.H - c.i.t,\_ . ~-lo-'11Cl:~ 64.UO.,OOO

(\_:......,.,....,.-~~.oom 1  '-"INlJZn.tl  .... CM':l; O.,l&gt;SS91l/0001·1:J 1 -· -"---pl ........

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igual  período, quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a aferição  do  atendimento das  exigências contratuais.

- 18.S. No caso de controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da  Lei  nl!  14.133,  de 2021,  comunicando-se à  empresa  para  emissão  de Nota Fiscal  no  que  pertine  à  parcela  incontroversa  da  execução  do objeto,  para  efeito  de  liquidação  e pagamento.
- 18.6. O prazo  para  a solução,  pelo  contratado, de inconsistê ncias  na  execução  do objeto ou  de saneamento da nota  fiscal  ou  de  instrumento de cobrança  equivalente, verificadas pela  Administração  durante a análise prévia  à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório  ou  definitivo não  excluirá  a responsabilidade civil pela  solidez  e pela  segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional  pela perfeita execução  do contrato.

## 19. DOS CRITÉRIOS  PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida  a Nota Fiscal ou documento de cobrança  equivalente, correrá  o prazo de dez dias úteis  para fins de liquidação,  na forma da seção  anterior, prorrogáveis  por igual período.
- 19.2. Para fins  de  liquidação,  o setor competente deverá  verificar se a nota fiscal ou instrumento de  cobrança equivalente apresentado el(pressa os elementos necessários  e essenciais do documento,tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;
- 19.2.4. o perío do respectivo de execução  do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabíveis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação  da nota fiscal ou instrumento de cobrança  equivalente, ou circunstância que impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará sobrestada  até que  o  contratado  providencie  as  medidas saneadoras,  reiniciando-se  o  prazo  após  a  comprovação da  regularização da  situação, sem  ônus  ao contratante.
- 19.4. A  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  deverá ser  obrigatoriamente  acompanhado  da comprovação  das  certidões de  regularidade  junto à  Receita  F ederal  do  Brasil/Previdênc ia,  Trabalhistas, FGTS,  E stado  (dí vida  ativa  e tributos),  Município (dívida  ativa  e t ributos),  nos  termos  do art. 68 da  Lei  n2 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação  de irregularidade  do contratado, será  providenciada  sua  notificação,  por  escrito, para  que,  no  prazo  de  S (cinco)  dias  úte is,  regularize  sua situação  ou,  no  mesmo  prazo,  apresente  sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período,  a critério  do contratante.
- 19.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsáve is pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplênciado  contratado, bem como quanto à existência  de  pagamento a ser efetuado,  para que sejam  acionados os meios pertinentes e necessár ios para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão

contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

- 19.8. Havendo a efetiva  execução  do objeto,  os  pagamentos serão  realizados  normalmente, até que se  decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regulari2e sua situação  fiscal.
- 19.9. O  pagamento  será efetuado  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  contados  da  finali2ação da  liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancária,  para cré dito em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que  constar  como  emitida  a  ordem  bancá ria  para pagamento  .
- 19.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na legislação  aplicáve l.

Pt-o. M·1rll. HS. C:-ro· ~ Mou,ao-1111 cu·, 64.250.000 (.....U:....,..\_.,..,.\_l&gt;G4'hotmfll.ooml'-=lNlU1'-11\_. CN~:06,HS  .· 11/0001-221.,,.\_Alortlln\_.,\_,,,N.ptlO',&lt;br

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19.12.1. Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  quando  houver,  serão retidos na fonte, quando  da realização do  pagamento,  os  percentuais  estabelecidos  na legislação  vigente.

O contratado  regularmente optante pelo Simples Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006, não  sofrerá a  retenção  tributária  quanto aos  impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No  entanto,  o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de  comprovação,  por meio de  documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão  - PI, 01 de dezembro de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretá ria de Administ ração

Ér ica  Gra2iela  Benício  de Melo

Secretá ria  Municipal de E ducação

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

Pt~ dt M·lrll. U5  · ~tro  · Qon,lnec&gt;J MOUtJo.Pf I aPt  64..150.000 f·ffl·lf: s,mdomfn101r,,ou~hotmtíl ,com  1  ~ :  1861 U11·1184

CNPJ:06.~S3.9U/0001, -1.l  l www.don'llna,&gt;Sl'l'M&gt;UJ·o.~..eov.br

19.13.

104

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

## DISPENSA SEM DISPUTA N·  018/2025

## Prezados Senhores,

Pelo  presente, submetemos à  apreciação  de V.  Sra.  a  nossa  proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões  que venham a ser verificados na preparação  da  mesma e  declaramos ainda  que, temos pleno conhecimento  das  condições  em que se  desenvolvem os trabalhos, e  concordam os com a totalidade das Instruções  e critérios de quallflcação  definidos no Aviso de Contratação Diret a.

## 1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRIÇÃO   | MARCA   | QUANT.       | V. UNITÁRIO   | V. TOTAL   |
|--------|-------------|---------|--------------|---------------|------------|
|        |             |         | VALOR GLOBAL |               |            |
|        |             |         |              | R$___(POR     | EXTENSO)   |

## 2. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: ..

CNPJ:.

ENDEREÇO:.

TELEFONE: ...

E-MAIL:.

## 3 . REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME:.

CPF:.

RG:.

NACIONALIDADE: .

ESTADO CIVIL: ..

PROFISSÃO:.

ENDEREÇO  COMPLETO:

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...

5. DADOS BANCÁR IOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da lei, que:

- Nos preços cotados já  estão  incluídos todos os  tributos, custos de frete,  encargos fiscais,  trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação  Direta.
- Não  possui  no seu  quadro de pessoal, m enor de 18  (dezoito) anos em  exercício  de atividade  noturna, perigosa  ou  insalubre,  bem  com o  n::lio utiliza para  qualquer  trabalho  ou  atividade,  m enor  de  16 (dezesseis) anos, exceto na condição  de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em  conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição  Federal e com a Lei N" 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa

(NII d a Identidade do  declarante)

""~  ... M·1·U. ··s · C-n,  · Oo~ MOu·k--" 1 Cl'l"r 64.2SCJ.000 llt-.ftl pm,,10.....\_.,.\_  ... -.\_...  1 ,-; (H) 1:11?-.I I ... CNll!t: OG.,-,\_.,.\_.ll.-aoot-U 1---~·--pl"°"" ...

<!-- image -->

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N·· - - ----~

COMPRAS E  SERVIÇOS  COMUNS-LEI 1'.2U/2021

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<!-- image -->

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<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Aos de

## PROCESSO OE ORIGEM

n·\_\_\_/  \_\_

NII PROCESSO ADMINISTRATIVO:  \_\_

\_:: \_-\_-\_::'  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$  .............  (  ..................  )

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL;\_\_\_\_j\_\_J  \_\_

FINAL:\_/\_\_J\_

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n11 ~---~~.

l ogradouro  .....  , Núme ro  .....  , Bairro  ...  , Cidade  ...  , Estado  .....  Nome

Responsavel Centrante  .....  , CPF nll  \_ \_\_\_\_\_\_\_

\_

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO, CNPJ nt: ~---~~

Logradouro  ....  , Núm ero  ....  , Bairro  ....  , Cidade  .....  , Estado  ...

Nome Responsavel Contratado  .....  , CPF n11 \_\_\_\_  •-~---

FISCAL 00 CONTRATO

Nome Fiscal Contrato  ...

PREÂMBU LO

de

, a Razão  Social Cont ratante  .. -

UF  ..  , atr avés  da Unidade Adminsitrat iva Cont ratante  ....  , inscrita

,...\_.,. M·1,i.\_ I.IS·c...t,a - ~Mc&gt;&lt;,,a.o-pt I CC,-, IM.U0.000

1'..-1u.....-..,\_\_ao41hot,naff.-., l '-!INIU?.\_U  .. CNHl 065,SSJ11/0001·:U 1---~-pl...,\_lw

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no CNPJ nll , cm obscrvSntl~ às disposições  da Lei nt 14.133, dt de abril de 2021 na presença de testemunhas  abahl:o  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente TERMO  DE  CONTRATO,  decorrente  do  Processo  de Contratação  em epígrafe , mediante as cláusulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 32, 1  e 11)

1.1 - O presente  instrumento tem  por  objeto ...........  de .icordo com  .is  especificações e condições definidas no  Termo  de Referfnci.i e  em conformid.ide  com a  proposta  de  preço  apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DO PREÇO  (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é  de RS  ....... ( ....................  ),  em  conformidade com  a proposta  apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| Item                                | Oesc:rlçl o                         | Marca                               | Unidade                             | Quant.                              | ValorUnit.                          | Valor Total                         |
| 1                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 2                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
| 3                                   |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |                                     |
|                                     |                                     | Valor                               |                                     |                                     |                                     | R$ ...                              |

Total

- 2.2 No valor acima estão  incluldas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da e,cecuçlo do objeto, inclusíve tributos e/ou impostos,  encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais e comerciais  incidentes, taxa  de administração , frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3 -

o

valor  acima  é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos devidos  ao  contratado  dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.

- 2.3 -São anexos a este instrumento e vlnculam esta contrataçã o, independentemente de transcrição:
- 2.3.1  O  Termo  de  Referência  que  embasou  a  contratação, em  especial  as  cláus ulas  espedficasquanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Ucitaç:io e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGrNCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigência  da contratação  terá  inicio na data de \_\_\_J  \_\_J \_ e encerramento em \_\_J  \_\_J \_\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos,  poderio ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluldo no  perfodo firmado acima,  ressalvadas  as  providências  cabíveis no caso  de culpa  do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2  A prorrogação  de que trata esse  item é  condicionada  à avaliação,  por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogaç:io, a qual deverá  ser realizada motivadamenta, com base no Histórico da Gestllo do Contrato, nos  prlnclplos da manutençJo da necessidade, economicidade  e oportunidade da  contrataçJo, e  nos demais aspectos que forem J ulgados relevantes.

3.2 -0  contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.

3.4  O contrato  n.lio  podera ser  prorro(lado quando o (Ontratado tiver sldo penalizado  nas sanções  de declaraç:lo de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências de aplicaç3o.

~NMa1,i,.u1-c.....  ..  - ~-·-"lªP'IM.ll0.­ (......,~  .. .,.,\_"9'....,.,....\_l~C N)Jin-tl  .. CHa,l Ol',Hl  .·  1.1/000l·:U · - ~-..\_P' .......

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## CLÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1  O regime de execuç::lo  contratual,  os  modelos de gestão  e  de  execuç::lo,  assim  como os  prazos  e  condições de conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de  Rcfcr~ncla.ancxo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA - DASCONDIÇÔES OE PAGAMENTO (,1rt. 92, Ve VI)

5.1 O praio para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, parte Integrante a este Contrato

## CLÁUSULA  SEXTADO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços inicialmente contratados ~o fixos e lrrcajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serio reajustados, mediante a apllcaç:lo, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP·M,excluslvamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a oc:orr@ncia da anualidade.
- 6.3 Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  Intervalo  mlnlmo  de  um  ano  ser;i  contado  a  panir  dos  efeitos fi nanceiros do último  reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE  pagara ao Contratado a lmport.1ncla calculada pela última variação conhecida, liquidando a  diferença  correspondente  tão logo  seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 6.S Nas aferiçõe s finais, o(s) lndlce(s) utlllzado( s) para reajuste serà(ão),  obrigatoriamente, o(s) deflnitlvo(s). 10.6  Caso  o(s)  lndlce(s)  estabelecldofs)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extlnto(s)  ou  de  qualquer  forma  nJo possa(m)  mais  ser  utitizado(s),  será (ão) adotado(s),  em  substituição, o(s)  que  vier(em)  a ser  determinado(s)  pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Na ausência  de previsto legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão  novo lodice oficial, para reajustamento do preço do valor remanesc:en1e, por meio de termo aditivo.

10.8- O reajuste será  reallzado por apostllamento.

## CLÁUSULA  Dt CIMA SÓIM A 00 OBRIGAÇÕES PERTINENTES À l GPD

- 7.1  Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei  nl  13,709, dll:' 14 de  agosto  de  2018  (l GPD),  quanto  a  todos  os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  raz:lo  deste  contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão  ser ut111rados para as flnalldades que J ustificaram seu acesso e de acordo com a boa-rf e com os princípio s do art. 61 da LGPD.
- 7.3 -t vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administraçlo devera ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis  sobre todos os contr.itos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da l GPO,  é  dever do contratado eliminá-los , com exceç:lo das hipóteses do art. 16 da LGPO, inclulndo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovação do cumprimento de obrigações  legais ou contn1tuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações. 7.6 -t dever  do  contratado  orientar e  treinar  seus  empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabilidades decorren1es da lGPD.

7.7  O CONTRATADO  deverá  exlalr  de  sub  operadores e subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da  presente clá usula, permanecendo intearalmente responsável  por aarantir sua observãncia .

7.8  -o CONTRATANTE  poder;i  realizar  dma~ncla  para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusu la,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente ever'ltuais pedidos de comprovação  formulados.

7.9  o  CONTRATADO  devera  prestar.  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE.  prorrogável  Justificadamente.  quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da lGPO, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 7.10  Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste Instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados  pessoais, devem ser  mantidos  em  ambiente vlrtual  controlado,  com registro Individual rastreáve l de tratamentos realitados (lGPD, art. 37), com cada  acesso, data, horário  e rcaistro da  finalidade, para efeito

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de rcsponsabilfHção,  cm caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em forma10 ln1uoperável,  a fim de  garan11r a reutilização  desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 7.11 O contrato est.6  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais,  quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões  técnicas  ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

7  .12 Os contratos e convênios  de que trata o § 11 do art. 26 da LGPO deverão ser comunic.idos à .iutoridade n.icional.

## CLÁ USULA OITAVA - DA DOTAÇÃ O ORÇA MENTÁ RIA (art. 92, VIII)

8.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contrataç:lo  correr:lo  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Or  amento Geral da Prefeitura Munld  ai de Domingos Mourãodeste e11erclclo  na dotação  abaixo discriminada:

## UNIDADE: ... CLASSIFICA(:ÃO : .. NATUREZA DA DESPESA:

.......  FICHA: ..

- 8.2  A dol'a~o relativa aos  exerclc,os  financeiros  subsequentes  sera  indicada  após  aprovaçao  da  Lei  Orçamentária respec1iva e liberaçao dos crédi1os  correspondentes, mediante apostilamento.

## CLÁU SULA NONA- DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 E11!glr  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o  contrato  e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicias, defeitos ou Incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em pane, às suas expensas.
- 9.4 - Acompanhar e fiscalizar a e11ccução  do contrato e o cumprimento das obrigaç6cs pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  corresponden1e  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -

Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.

- 9.7  Cientificar  o  órgão de  representação judicial  da  Procuradoria  desta  administração  para  adoção  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigaçõe s pelo Contratado.
- 9.8 Ekplicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à ekecução  do  presente Contrato,  ressóll\lados os requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou  de  nenhum Interesse para a boa execução  do ajuste.

9.8.1  -

A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) diu, a contar da  data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perlodo.

- 9.9  Responder eventuais pedidos de  restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro  feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinu) dias.
- 9.10  Notificar os emitentes das garantias quanto  ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do ~ t, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 9.11  A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos  pelo Contratado com  terceiros,  ainda que  vinculados à execução  do contrato,  bem  como por qualquer dano causado  a terceiros em  decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁU SULA Dt CIMA- DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

10.1 O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  Termo  de  Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como e11dusivamente seus os riscos e as  despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguif dispostas.

Po.ftM·l,1&amp;, l H-c.Mto · O-......,..Moúf-" 1 UPIM.ll0.1[-~~  ... ~ 1'-IM)Un.U  .. CNIIIJOl···· ··1l/000l·Ul  \_\_\_\_\_\_ ..\_pl ....  bo

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- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma vers3o em português,  e da relaç3o da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos decorrentes do  objeto,  de acordo com  os artigos  12,  13 e  17  a  27,  do Código de Defesa do Consumidor {Lei nt: 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução.  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 -Atender às determinações  regulares emitidas pelo  fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11) e prestar todo esclarecimento 01,1  informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover,  reconstruir 0 1,1  substituir, às  svas expensas, no total 01,1  em parte,  no prazo fixado pelo fi sca l  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  Incorreçõe s  resultantes  da  execução  ou  dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execvção  do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado  à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pelo CO NTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pasamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa  CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável pela fiscalização  do contrato, junto coma  Nota Flscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho  ou  equlvalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato, por  todas  as  obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais  previstas em  legislação especifica, cuja lnadlmplêncla não transfere  a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Flscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 ParilliSilr,  por determinação  do  CONTRATANTE,  quc1lquer  atividade que  n3o esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas.  todas  as condições  exigidas para habilltação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período  de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista em lei para  pessoa com deficiênci a,  para  reabilitado  da  Previdência Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as  reservas  de  cargos  previstas  na legislação  (art. 116);
- 10.14  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo  fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações  obt idas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com o  õnus  decorrente de eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta, tncluslve  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores  futuros  e  Incertos,  devendo  complementá-los, caso  o previsto lnlclalmente em sua proposta não .seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei no 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alám  dos postulados legais vigentes de ãmblto  federal, estadual ou municipal, as  normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados necessá rios, com habilitação  e  conhecimento adequados. ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios  demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e treinar  seus  empregados  sobre os  deveres  previstos  na  Lei  no  13.709,  de  14  de agosto  de  2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução  deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observancla às  normas da legislação  pertinente,  cumprindo as determinações dos  Poderes  Públicos ,  mantendo sempre limpo o  local  da execução  do objeto e  nas  melhores  condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE,  para  análise e  aprovação,  quaisquer  mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 10.22 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para

P·-.cacl·  M···I~ 1as ,c-1n:o - Oomf-Ma&lt;,.11ao,.1111 c~  ... .... 250.000 tl·-.lh  --mln·--r.o#~I.1 ,-\_, 1-) 12N-U  ... CNfUJoti,SSS.911/0001·:la ,-.dofflln·o·mowr-pt.eo,,.br

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os  maiores  de  quatorze  anos,  nem  permitir  a utilização  do trabalho do menor de  dezoito anos  cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTIN(:Ã O CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se  impõe  ao CONTRATAOO o dever de realizar a execução  de  objeto especifico  em  um  período predeterminado,  a e11tinção  contratual  se  dará  nos  seguintes termos:
- 11.l.l Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do pr.no estipulado para tanto.
- 11.1.2 -Se as obrlgações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vig~ncia ficará  prorrogada até  a  conclusão do  objeto,  e.aso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação do  cronograma fixado  para  o contrato:

11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida  no Item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis u  respectivas sançõe s administrativas; b)  poderá  a Admlnlstraç.,o optar pela e&gt;Ctinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as  medidas admitidas em lel para a continuidade da execuç.,o contratual.
2. 11.2  Em se  tratando  de  objeto  de  natureza  continua  a  extinção  se  dará  quando vencido  o  prazo  nele  estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1  O contrato pode ser extinto an1es do prazo nele fiKado, sem ônus para o CONTRATANTE , quando esta não  dispuser de créditos orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que oconlrato n.,o mais  lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2  A  c&gt;Ctlnção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data  de  aniversário  do  contrno, desde que  haja  a notificação  do contratado pelo CONTRATANTE nesse  sentido com  pelo  menos  2 (dois) meses deanteccdênc ia desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação  da  n.,o-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinç,o contratual ocorrerá  após 2 (dois) mes~ da  data da comunicaç:Jo. 11.3 O contrato pode ser e11tlnto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 d.:, Lei n· 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
7. 11.3.2 -A  alter;ição  social ou a modificaç.,o da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se n.,o restringir sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se a  operação  Implicar  mudança  da  pessoa  Jurídica contratada,  deverá  ser  formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9. 11.4 O termo de resci.s3o, sempre que possível,  serâ precedido:
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parclalmcntccumprldos;
11. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 lndcnliações  e multas.
13. 11.S  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese  em  que será  concedida  indenização  por  meio de termo  ind&lt;!nizatório (art.  131,  caput,  da  L&lt;!i  n.o  14.133,  de 2021).
14. 11.6  O  contrato  poderá ser  extinto  caso  se  constate  que  o  CONTRATADO  mantém vínculo de  natureza  té cnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do ó rgão  ou  entidade contratante  ou com  agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fisc.ilização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em  linha  reta, colateral ou por afinidade, até o  terceiro &amp;rau  (art. 14, inciso IV,  da Lei n.o 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  Dt CIMA SEGUNDA - DAS INFRA(:Õ ES E  SANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nl 14-.133, de 2021, o Contratado que;

a)  der causa à lnexecução parcial do contrato;

,....NM·l,1&amp;,Ul-c.Mto· ~-·-"t«PIM.U0.1[.-,~  ..  .,.,\_  ... ....,.,....\_,,\_ C N)Jin,ll  .. CHllll OI.H·.·1.1/000l·:U · -~--pl.,.\_bo

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- b) der  causa  à  lncxecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  aofunclonamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletivo;
- e) der causa à inexecuçlio totc:11  do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
5. f} praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
9. i )  Advertê ncia,  quando o contratado der causa à  lnexecução  parcial do contrato, sempre que  não  se  justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei no 14.133, de 2021);
10. li )  Impedim ento de  llclt ar  e  co ntrat ar,  quando praticadas  as  condutas descritas  nas  alfneas  "b",  "e"  e  "dn  do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei no 14.133, de 2021);
11. iii )  Decla raçã o  d e  ln ldoneld ad e  p ara  licita r  e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "e", "F', "g" e " h" do subltem  acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", nc' e  " d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §51:,  da Lei nv 14.133, de 2021).

b)

Multa de:

- i )  Morató ria de 1% (um  por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela  inadimplida, até  o !Imite de 30 (trinta) dias;
- li )  Moratória  de  0,07%  (sete  centé simos  por  cento)  do  valor  total  do  contrato  por  dia  de  atraso i njustificado,  até  o máximo de  2%  (dois  por  cento), pela i n observância do  prazo  fixado para apresentação,  suplementação  ou reposição  da garantia, quando exigida no Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato.
- a.  O  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  autoriza  a  Administração  a  promover  a  extinção  do contrato por descumprimento o u cumprimento  irregular de suas cláusu las, conforme dispõe  o inciso I do art. 137 da Lei  n. 14.133, de 2021.
- iii ) Co mpensat ória,  para as Infrações  descritas nas alíneas "e" a  "hN do subitem 12.1, de 20% a  30% do valor do Contrato.
- iv) Compensat ória, para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea .. a  .....  b  ..  ,  "c" e  "d  ..  dosubitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
- 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de  reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §90, da Lei nt  14.133, de 2021).
- 12.4 -Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a  multa (art.  156, §79, da Lei  nt: 14.133, de 2021).
- 12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa  do interessado no prazo de 15 (quinze)  dias Uteis, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei nV 14.133, de 2021).
- 12.S Se  a  multa  aplicada  e  as  lndenlzaçaes cabíveis forem  superiores ao valor do pagamento eventualmente  devido pelo  CONTRATANTE  ao CONTRATADO,  além da perda desse  valor,  a  diferença será  descontada  da  garantia  prestada. quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §80, da Lei nt:  14.133, de 2021).
- 12.6 -Previamente  ao  encaminhamento à cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida  administrativamente  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 12.5  A aplicação das  sançõ es  reallzar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure  o contraditório  e  a  ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 1S8 da  Lei nt:  14.133, de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar e contratar  e  de  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar.
- 12.S- Na aplicação  das sançõ es serão considerados (art. 1S6, §10, da Lei no 14.133, de 2021);
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as clrcunstãncias  agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o  CONTRATANTE;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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106

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3  -Fica eleito o Foro  da Comarca de Pedro li - P I, para  dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela  conciliação,  conforme art. 92, §1!!,da lei n!! 14.133/21.

Domingos Mourão-Pl ,\_de  \_\_\_\_

## ASSINATURAS

NDME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

~dl  Ml1rll. US·CtllttO·OOlhlllJOtMOUIJo.PI I UPl 64,2SO.OOO (-fftfll: PMdOrnlnaotrpo,.w~llotmfll.çom  I f«,f: ('61U71-U  .. CNPJ:06,SSJ 911/0001·:zl I www.domln,ounou1ao.,ptp.bt

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de \_\_

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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- e)  a implantação ou  o aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas e orientações  dos órgãos  de controle.
2. 12.7  Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  nl!  14.133, de  2021,  ou  em  outras  leis  de  licitações  e contratos da  Administração  Pública  que  também sejam  tipificados  como  atos  lesivos na  Lei n2 12.846,  de  2013, serão apurados  e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados  o rito  procedimental  e autoridade  competente definidos na referida L ei (art.159).
3. 12.8 A personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial, e, nesse  caso, todos  os efeitos  das sanções aplicadas à pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise jurídica prévia  (art. 160, da lei n!! 14.133, de 2021).
4. 12.9 O CONTRATANTE  deverá, no  prazo  máximo  15 (quinze)  dias  úteis , contado  da  data  de  aplicação  da  sanção, informar  e manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas, para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas  (Ceis)  e no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
5. 12.10 As  sanções de  impedimento  de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da L ei n!! 1 4.133/21.
6. 12.11  Os  déb itos  do  CONTRATADO  para  com  a Administração  CONTRATANTE, resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações , não inscritos  em  dívida ativa,  poderão ser  compensados, total ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## ClÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUÇÃO {art. 92, XII}

- 13.1- As regras  acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referência , parte integrante a  este Contrato.

## ClÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1-E ventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela  disciplina dos arts.124 e  seguintes da Lei n214.133, de 2021.
- 14.2 - 0 Contratado é  obrigado a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessários,  até  o  limite de 25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, submetido  à  prévia aprovação  da consultoria jurídica da  CONTRATANTE, salvo nos casos  de justificada  necessidade  de  antecipação  de seus efeitos, hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer  no  prazo  máximo  de  1 (um)  mês  {art.  132 da  l ei  n2 14.133, de 2021}.
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n214.133, de 2021.

## ClÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n2  14.133, de 2021, e demais  normas  federais  aplicáv eis e, subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  Lei  n!!  8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor- e  normas e princípios  gerais dos contratos.

## ClÁUSULA  DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As  regras  para subcontratação  do  objeto deste instrumento de contrato constam  no Termo de  Referê ncia,  parte integrante deste Contrato.

## ClÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA-DAS  DIS POS IÇÕES FINAIS

- 17.1 - 0 presente contrato é regido pela l ei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar o presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio  oficial na  Internet, em atenção ao  art.  91,  caput,  da  Lei  n.e  14.133, de  2021,  e  ao art.  se, §22,  da  Lei n.  12.527, de  2011, c/c art.  7!!,  §32,  inciso  V,  do

Pt~· IM Ml\fll. US · CIMtO - Domlneo, MOI.IIJo.PI I aP1  64,2.50.000 t:·l'I\IR:: pmcSomlntot'!'H)lll"toflt\ovNR.«&gt;m I foN! l'6)U7'·11  .. CNl'J:  06,SSJ t11/000M:l l  \_ ,c6oMhll0'1'IOlllto.~ IO\&lt;bf

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

RETIFICAÇÃ O

A Prefeitura de Domingos Mourão- PI, por melo de sua  autoridade competente, torna pllbllca a  presente RETIFICAÇÃ O do Edital de Dispensa no 020/202S

ONDE SE Lt:

"Cargo: Assistente Social 09 vagas e 01 PCD"

" Cargo: M o t orist a (Habilit ação  D) 09 vagas e 01 PCD"

LEIA-SE:

"Cargo: Assistente Social 01 vaga"

" Cargo: Motorista (Habilitaçã o  D) 02 vagas"

## JUSTIFICATIVA:

A presente retificação decorre de erro material identificado no quantitativo de vagas do cargo de A5sistente Social, não i mplicando alteraçã o nos crité rios de seleçã o, etapas do certame ou demais disposições  do edital.

Permanecem inalteradas todas as demais clá usulas do Edital nR  020/202S.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 066/2025

DISPENSA NR 020/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI,  torna pUblico para o  conhecimento dos interessados, que far.i reatlzar, fará  reallzar Processo de Contratação  Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO  REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  INSTITUIÇÃO BRASILEIRA  SEM  FINS  LUCRATIVOS,  DE  FINALIDADE  ESTATUTÁRIA  COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO  DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO  PI VALOR TOTAL ESTIMADO

Pf;o,pd·M■&lt;rU, 1 15 , C-...\_ . ~M--fa ..  , 64.250.000 1-~....-""'--\_..-...,,-..1,,\_;1K1nn-u  .. CNl':ll " ·~u,u/lOQOt-U 1 \_ \_ \_\_\_.\_.-..,i  . tio'

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R$ S6.478,20 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  03 de dezembro de 2025

ATt :  05 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nR 135, Centro, Domingos Mour:io·PI

## AUTORIDADE COMPETENTE,

Maria irinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

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## CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITt RIO DE JULGAM ENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

MENOR PREÇO

ITEM

ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do  presente  Processo  de Contratação  Direta é a escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA  COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E  EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO  DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO  PI , conforme condições,  quantidades e eKigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e seusaneKos.

- 1.1.1. Em  caso  de  discordância  existente entre as  especificações  deste Aviso  de  Contratação Direta  e àquelas  descritas  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  serao  consideradas como válidas  as deste Aviso de Contrataç:lo Direta, sendo estas a que os Interessados deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

2. RECURSO ORÇA MENTÁRIO

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁR IA

Pf-.çi O. M·I·~ l·S· C:.,,l to -~ MOUf\_,, 1 « "1 .. ZS0.000 l:·IIJ ~Ol----t.ot.-N.e,o,i,&lt;1 l  ..... : CN)l27'S-llf,I CNPJ: Oli.SSJ..911/0001-:U l -,dofflln9(!1mou,-O.pl \_,.,.tw

(Continua na próxima página)