Decreto — Domingos Mourao (13/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/0001-23 ENDEREÇ O: PRAÇA  PADRE FRANCISCO, Nª  63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

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DECRETO MUNICIPAL N· 45, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

"DISPÕE SOBRE FERlADO NO MUNICÍPIO DE CARACOL -PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL-PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo  art. 37, IV da  Constituição  Federal bem como o art. 84,  inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

- CONSIDERANDO que a  Lei  municipal nº.  13/2019 declarou como  feriado  municipal o  ilia 21 de agosto (Dia do Evangélico);
- CONSIDERANDO que a Lei municipal nº. 07/2018 declarou como feriado municipal o  dia 22 de agosto (Emancipação política  da cidade de Caracol);

## DECRETA:

- Art. 1° - Ficam decretados FERIADOS MUNICIPAIS nos dias 21 e 22 de agosto de 2025 em decorrência  do ilia do Evangé lico e aniversário  de emancipação politica da cidade de Caracol.
- Art. 2° - A  Unidade de Saúde local e  SAMU deverão  efetuar escala de plantão  normalmente para atender os casos de urgência e emergê ncia;
- Art. 3° - Revogadas as ilisposições  es em contrário . Este Decreto entrará  em vigor a partir da presente data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL -ESTADO DO PIAUÍ, 11 DE AGOSTO DE 2025.

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## RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito Municipal

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1 PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE CARACOL- PI CNPJ Nº 06,553,622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795- 000, CARACOL-PI

DECRETO N· 46 /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe  sobre a  proibição  da  venda de bebidas alcoólicas nos boxes do Mercado Público  Municipal de Caracol/PI e dá  outras provld~nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposiçõ es legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que é dever do Município  zelar pela segurança, pela ordem pública  e  pelo  bem­ estar coletivo;

CONSIDERANDO  que  o  consumo  excessivo  de  bebidas  alcoólicas  em  espaços  público s  pode potencializar episódios de violê ncia, vandalismo e outras situaçõ es que perturbam a tranquilidade da populaçã o;

CONSIDERANDO que o Mercado Público  Municipal é local de convivência  comunitária , destinado à comercialização  de  produtos  e à oferta  de  serviços,  devendo  preservar  um  ambiente  seguro, saudáve l e adequado à presença de famílias, crianças e idosos;

CONSIDERANDO que a  restrição  da venda  de  bebidas  alcoólicas  no  Mercado  Público Municipal constitui medida preventiva de saúde  pública  e de redução  de riscos à segurança;

DECRETA:

Art. 12 Fica proibida, em cará ter permanente, a comercialização  de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, nos  boxes  localizados  no  Mercado  Público Municipal  Gllson  Dias  de  Macedo  de Caracol/PI.

## ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR

Secretário  Municipal de educação

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## EXTRATO DE RESCISÃO  CONTRATUAL

CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº O  12/2025 - INXG

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

CONTRATANTE: Município de Domingos Mourão PI.

CONTRATADA: NATHÁLIA  QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.545.367/0001-05.

OBJETO:  Contratação  de  serviços técnicos  e  juridicos especializados de  consultoria e  assessoria referentes aos procedimentos licitatórios  e  contratos da  sede  da  Prefeitura e  demais  secretarias, implementação  das rotinas de compras com base na Lei nº 14.133/2021,  regulamentação no ãm biro municipal, estruturação dos procedimentos de compras de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento  da elaboração doPlanoAnual de Contratações , elaboração de minutas de documenlOS, treinamento dos servidores envolvidos e outras demandas necessárias.

FUNDAMENTO  LEGAL  DA  RESCISÃO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.13312021. JUSTIFICATIVA: Por razões  de conveniên cia e oportunidade administrativa.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO : 31 de julho de 2025.

VIGtNCIA DO CONTRATO: Iniciada em 07/02/2025, encerrada em 31/07/2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

- Art. 2a A proibiçã o de que trata o artigo anterior aplica-se a todos os permissionários , locatári os ou quaisquer ocupantes regulares ou  irregulares dos boxes,  sendo vedada também a oferta gratuita para fins promocionais.
- Art.  32  O  descumprimento desta  norma  sujeitará  o  infrator  às  seguintes  sanções,  observada  a gravidade da infração e o devido processo administrat ivo:
- 1  advertência  por escrito;
- li multa,  conforme valores estabelecidos em  regulamento específico ;
- Ili suspensão  temporária  do uso do box;
- IV revogação  da permissão  de uso do espaço, nos termos do instrumento contratual vigente.
- Art.  42  Compete  à  Secretaria  Municipal  competente  pela  administração  do  Mercado  Público Municipal, bem como demais órgãos  de fiscalização,  adotar as medidas necessá rias ao cumprimento deste Decreto.
- Art.  52  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol/PI, 12 de agosto de 20 25.

RANILETTlCAPNA~·-..,.\_-OE -ozm~,..:::\_01. MACE00:67276841, -·&gt;UM&gt;N~roo'

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

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PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/DOD1-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

## ERRATA 019/2025.

- O  extrato  de  contrato  nº. 230/2025, que  Dispõe sobre  extrato  de contrato, publicado  no Diário  Oficial dos Municípios do Estado do Piauí ·  Teresina (PI)  Segunda-Feira  11  de Agosto de 2025 · Edição  VCCCLXXX.

Sendo assim:

ONDE SE LÊ : ''VALOR: O contratado perceberá  mensalmente a quantia de R$  1.518,00 (um  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais)  conforme  tabela  de  remuneração  constante  no edital do processo seletivo." DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

LEIA-SE: "VALOR: O contratado perceberá  mensalmente a quantia de R$ 2.433,88 (dois mil,  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  conforme  tabela  de remuneração  constante no edital do processo seletivo". DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025.

Publique-se. Cumpra-se.

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