Lei — Lagoa De Sao Francisco (01/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
Id:0471C1C73E026DD8
LAGOA
ABINETI
AGOA
GABINETE
DESAOFRANCISCO
DES
CAPiTULO III
DA esturutA e OrgAnIzacAO DOs OrcAmentOs DO Município
SECAO!
"Dispoe as Diretrizes Orgamentarias para o
Exercicio Financeiro de 2026 e da outras
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orgamento do
Município de Lagoa de Sao Francisco-Pl, relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as
do Município, faco saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Sao Francisco (Pl) aprovou
diretrizes gerais e especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta
Lei.
CAPITULO!
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 4o. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes
fatores
Art.1o.As diretrizes gerais para elaboracao e execucao do Orçamento do Município
de 2026 ficam estabelecidos nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2, da
Execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo lI - Metas
Constituigao Federal, na Lei Complementar no 101/2000 e na Lei 4.320/64 e nos termos
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios
da Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco
Anteriores);
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento
As prioridades e metas da Administracao Publica Municipal
da arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execu
do Município e suas alteracoes
ndencia para os quadrimestres seguintes
II.
Alteragoes na legislacao tributaria (Demonstrativo vll - Estimativa e
A organizacao e estrutura dos orcamentos,
IV.
Disposicoes relativas a Divida Municipal e a c
aptacao de recursos,
Compensacao da Renuncia de Receita);
Disposicoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV.
Expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
As disposicoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para o
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
VI. Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
VIII. No Orçamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara
desenvolvidas;
a essa Lei o Anexo II de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscais, na forma do
VII. indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025
Art. 4o da Lei Responsabilidade Fiscal- LRF, elaborados de acordo com a Portaria
e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
no. 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional -- STN.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
aragrafo Unic
qui estabelecidas orientarao na elaboracao da
arrecadacao no ano de 2026, desde que devidamente embasados
-N32-Centro
ABINETE
LAGOA
ABINETE
De SAOFRAnCISCC
DESAOFRANCISCO
CAPiTULO II
Art. 5o.A Lei Orcamentaria de 2026, devera ser realizada de modo a evidenciar a
transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-s
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
informagoes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 2o.As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteracoes,
propostas de alteragoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos
cujas dotagoes nece
essarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de
de Leis especifica.
Lei Orgamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem
detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
Art. 7o. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos recursos,
Inclusao Social
especificando aquele
a seus fundos
I.
Garantir acesso a saude, Educagao e a rede de protegao social;.
Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao,sub - fungao, programa, projeto
A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento
quanto a sua natureza
oor categoria economica,
Basico;
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
portarias MOG 42/1999,interministerial No.163/2001, conjunta STN/SOF No.02/2012 e
IV.
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
alteracoes posteriores.
VI.
A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de
obra local e da garantia de credito;
execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a abril de 2025, observando-se
VII. A habitacao e o urbanismo
Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
rural;
VIII. A promogao da agricultura e do abastecimento;
ser corrigidos durante a execugao orcamentaria por criterios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
Recuperacao e preservacao do meio ambiente
Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz
X.
O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia,
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos.
efetividade e eficacia
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de
micos decorrentes da agao governamental
Paragrafo Unico-Na elaboracao da proposta orcamentaria de 2026 e durante sua
execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
expansao
nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em virtude de
V.
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
reprogramacao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio das contas
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
o atendimento as necessidades da sociedade
pessoal e encargos sociais, o servico da divida e outras despesas com o
ativo.eoperacional
.nlasa4/on-isco@hotma.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 12. As operacoes de credito por antecipacao da Receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas.
Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado
para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo,
nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar a margem de
suplementagao orgamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei Orgamentaria Anual,
relativa ao Exercicio de 2026
5o. Os empenhos orgamentarios do Poder Executivo, fundagoes e autarquias
seguirao uma ordem numerica sequencial anual. Vejamos o Exemplo do Empenho no
"102001"
VI.
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na
manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.212
da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes orgamentarias proprias
para
Valorizagao dos Profissionais da Educacao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei
N.o 11.494 de 20 de Junho de 2007, esta regulamentada pelos Decretos Federais
no 6.253, de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
Art. 9o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao Especial,
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, S 3o, da Constituicao Federal.

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GABINETE
AGOA
ABINET
PESAOFRANSISC
Art.23
Organica do Município
oem como dc
sentado de forma sintetica e agregada
detalhara, individualmente por
egoria de programacao
da despesa a
deficit ou superavit e o total de cada um
dos orcamentos
aplicagoes destinada
as as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
11.
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social
Art. 24. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do
oem como do conjunto dos dois orgamentos, segundo as categorias e subcategorias
magisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts.
economicas;
Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social,
21 e 22 da Lei Federal N.o 11.494/2007, observando as condigoes estipuladas no Art. 169,
1, incisos I e II da Constituigao da Republica.
oem como do conjunto dos dois orcamentos
Por classificagao institucional;
CAPiTULO VII
Por fungao;
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
Por sub - fungao;
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISS
Art. 25. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
Por grupo de despesa;
limitadas a 60% sess
Por modalidade de aplicacao;
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, do
Por elemento de despesa.
Art. 19 e inciso lll, do Art.20da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000,bem
Demonstrativo dos recursos destinados
a Manutengao do Ensino
como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.
V
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
/erificacao
dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
- Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao final
Município;
de cada semestre.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
S 2o-Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta,
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de
termo global e por orgaos;
VII -- As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso IlI, letras A, B e C, sobre
Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000.
a evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolucao da Despesa, conforme a Lei no
3o - O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
4.320/64.
abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
CAPiTULO V
I -- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
II - Obrigacoes patronais (encargos sociais);.
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
Art. 16. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;.
rocedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas
ca Antonio Costa
01.612.584/0001-19
AGO
ABINETE
AGOA
ABINE
DESAOFRANCISCO
na proposta orgamentaria, podendo,
necessario, incluir programas de operacoes de
VI- Outras Despesas de Pessoal.
credito.
4o-A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remune
Art. 17. A Lei orgamentaria podera incluir na composigao total da receita recursos
indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem como
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167,
a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta
inciso Ill da Constituigao Federal.
Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria
suficiente pa
ara atender as projecoes de despesas
Art. 18. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito
ao limite do caput deste artigo..
por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
Complementar no 101/2000.
substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
Art. 19.As despesas com o servico da divida do Município deverao considerar
Despesas de Pessoal"
apenas as operacoes contratadas
as propriedades estabelecidas, bem assim as
autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
s 6o - O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
Orgamentaria.
capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei
Municipal correspondente
CAPITULO VI
DAs DiSpOsiCOeS SObre O Orçamento fIScal e DA SegurIdaDe SOciAl
7o -A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a Constituicao
Federal e a Lei no 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para
Art. 20. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade,
adequa
, regulariz
universalidade e anualidade
Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
Art. 21. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas
A criacao e a extincao de empregos publicos, bem como a criacao e alteracao
de estrutura de carreira, respeitada a legislacao vigente
1II.
Contratacao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores,
Paragrafo unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
especialmente nas areas de educagao, saude e assistencia social, respeitada a
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
gislacao vigente
V
Terceirizacao de mao-de-obra para os servicos de vigilancia, de conservacao,
Art. 22. O Orcamer
to da Seguridade Social abrangera as acoes gover
de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do
dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude,
Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e ocupagao
Assistencia Social e da Lei Organica do Município
nporario,
2-Centro
-Centro
(Continua na proxima pagina)

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GABINETE
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GABINETE
DESAOFRANCISCO
DESAOFRANCISCO
alterag
tario de Classificagao das Despesas Publicas, e
a Portaria M0G n 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminagao por Fungao de governo,
que tratam o inciso I, do  1, do art. 2 e, $ 2, do art., 8, ambos da Lei 4.320/64, Portaria
Interministerial no 163 de 04/05/01 e Portaria MF no 184 de 25/08/2008, que visa conduzir
1o.Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos
a contabilidade do setor publico brasileiro aos padroes internacionais e ampliar a
Planos de Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiada
S 2o.Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo,
Paragrafo Unico -- Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n 42, de 14 de
dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante a criacao de codificacao com
04 digitos de numeragao sequencial.
$ 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem
Art. 33. A Lei Orgamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
contas dos recursos
cebidos
aprovadas
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
pelo Executivo Municipal
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos
SECAO!
1o - As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Orcamentaria.
Art. 27.
A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no
suas propostas
modificacoe
referidas na
Art. 29 da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23 de dezembro de
apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Le
2009
Orgamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicagao, da especificagao das
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
(vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no  5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
s 2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferen
Constituicao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores
recursos de uma categoria de programacao para outra, de uma fonte de recursos para
de convenios, alienacoes de bens, fundos especiais e operacoes de credito, desde que
outra ou de um orgao para outro, podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art.
tornando este poder independente
167, VI da CF)
Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
Art.34.Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e demonstrativos
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSs, nao
em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de conformidade com as
pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na
disposigoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de
FaytadeFista do Na
p9: .02.584/800ncisg
3' .02.584/f0n-isc
ABINETE
AGO
ABINETE
DESAOFRANCISCO
DESAOFRANCISCC
CAPiTULO VIII
Art. 35. Em cumpr
nento ao disposto na alinea "e " do inciso I do artigo 4o da Lei
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
de Responsabilidade Fiscal-LRF no 101, de 04/05/2000, a alocacao dos recursos da Lei
Orgamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliagao
TRIbUTARIA DO Município.
dos resultados dos programa
do Governo Municipal
Art.29.A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
o Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos
programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a execucao do
tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a,I, alinea "eda LRF, devera ser procedida pelo
aumento das receitas proprias.
Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município responsavel
Art. 30. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na
pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas
legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a:
companhara a
a evolugao dos resultados primario e
nominal, durante o
Exercicio Financeiro de 2026.
- Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais;
II -- Priorizagao dos tributos diretos;
III -- Aplicagao da justiga fiscal;
Art. 36. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso
IV - Atualizagao das t
publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administragao Municipal,
Reformulagao dos
municipais.
elencados no Art. 25 da presente Lei.
Art. 37. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e prioridades da
CAPiTULO IX
administragao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio.
DAS DISPOSICOES GERAIS
as alteracoes na legislagao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias
Art. 31. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o
financeiras e oficiais de fomento.
Projeto de Lei Orgamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 38. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitagao de empenho
das dotagoes orgamentarias e da movimentagao financeira, em conformidade com alinea.
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado
"b" inciso I do Art. 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas
ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei
no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao
orgamentaria em vigor como proposta orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes
Art. 34 da Constituicao Estadual.
iras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes
Art. 32. Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica na
Art. 39. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera.
form
compoem todas
ociacoes comunitarias para a execucao de obras
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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GABINETE
LAGOA
GABINETE
DESAOFRANG
ervicos
ANEXOI-METAS
E PRIORIDADES
Art.
40.
O Governo Municipal prestara assistencia social individual ou
ReFErenciA A LeI de no 401/2025 dE 15 dE AbRIl DE 2.025.
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco, abaixo da
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4o,
linha de pobreza, ou em condicoes de vulnerabilidade.
que integrara o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO o Anexo de Metas
Fiscais.Em cumprimento a essa determinacao legal, o referido Anexo inclui os seguintes
Paragrafo Unico -- Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, sera
demonstrativos:
considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com insuficiencia de.
recursos economicos para satisfazer as necessidades basicas minimas de subsistencia.
DESCRICAO DAS ACOES e METAS gOVeRnAMeNTAIS
1. Câmara Municipal
Art. 41. A assistencia Social a que se refere o artigo anterior tem carater de
Garantir a transparencia de todas as acoes de governo Municipal, atraves da ampla
de provisoe
divulgagao dos Planos e Atividades aos componentes do Poder Legislativo, aos meios
provisorias, prestados aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte,
de comunicagao e a sociedade civil;
situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica, e podera ser feita
Aquisicao de equipamentos e Material Permanente;
atraves de despesa com:
Reforma e Ampliagao do Predio da Câmara
Cesta de alimentos a pessoas carentes;
Aquisicao de Veiculo para Câmara Municipal;
Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em transito pelo
Manutengao das Atividades meio do Legislativo;
Município;
III.
Aluguel de veiculos, passagens de onibus e transportes em geral;.
Aquisicao de imoveis
V.
Aquisigao de medicamentos, quando os servigos de saude do Município nao
2. GABINetE DO PREFEITO
possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento
+Aquisigao de Veiculo;
Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser
Ampliacao e Restauracao do Predio da Prefeitura;
privada daqueles servicos;
Aquisigao de equipamentos para o gabinete;
VI.
Emissao de documentos pessoais
VII.
Apoio financeiro ao Consorcio dos Cocais
Apoio Financeiro a Entidades Privadas e Subvencoes Sociais;
em regime de
excepcionalidade com compra de medicamentos,
compra
passagens,
Gastos com a Assessoria Juridica;
pagamento de alimentacao e pagamento de hospedagens;.
Gastos com a Assessoria de Imprensa;
VIII. Despesas com
ssao de auxilio financeiro diretamente a pessoas
Manter e equipar Gabinete do Prefeito;
os valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidios
Desenvolver acoes de supervisao e coordenac
complementa
nao classificaveis explicita ou
Prefeito,
implicitamente nas despesas acima.
Manter e equipar a Junta de Servigo Militar;
N32-Centr
AGOA
ABINETE
LAGOA
ABINETE
DESAO
3. Secretaria muNICIP AL DE ADmINISTRAgAO
IX
Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, sejam
natico de planejamento e normatizacao da estrutura
compativeis com o estado carencia da pessoa ou grupo que dela esteja a
organizacional e dos metodos de trabalho da Prefeitura Municipal;
Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos
necessitar.
prazos e politicas para a sua consecucao;
Assessorar os orgaos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes ao pessoal,
Art. 42. Serao Consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitagoes destinadas a
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas
ssarios as atividades da Prefeitura;
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
Programar e gerenciar as atividades de recrutamento, selecao, registro e controle
Administragao Municipal.
funcional, pagamento em dia, valorizacao dos servidores, e demais atividades relativas
ao pessoal
.Aquisigao de veiculos;
Art. 43. Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado
1 de dezembro de 2025, a programacao dele
e constante podera ser
Gastos com setor tributacao
n setor pessoal;
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
Aquisicao de Imoveis;
.Capacitagao de Pessoal;
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal
Art. 44. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2.026.
Manutengao de Servigos de Agua e Esgoto;
Manutengao de Servigos de Energia Eletrica;
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco.
Servigos Postais;
Estado do Piauí, 18 de julho de 2025.
Assessoria Financeira e Contabil;
Encargos com obrigacoes Patronais;
Manutengao do Setor de Licitagoes;
Assinaturas de Informativos, revistas e jornais;
Joao Arson de Mesquita Bezerra
Gastos com Obrigagoes Patronais (FGTS, INSS);
Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
Encargos com a Divida Contratada
CPF: 308.320.908-83
Manter e Equipar o Departamento de Administracao Geral e Fi
n a manutengao da iluminagao publica;
o-N32-Centro
Paragramadseapublicacaonde editaisennotas
NPJ:01.612.584/0001-19
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A divulgacao virtual dos atos municipais

249
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
LAGOA
GABINETE
LAGOA
GABINETE
De SAoFrAngiIsC
DESAOFRANCISCC
Zelar pela preservacao do patrimonio historico e cultural e fomentar o intercambio
cultural;
Desenvolver os projetos inclu
Incentivar a participacao de festivais de musicas, poesia, teatro e danca no ambito
Ampliacao e modernizacao do Setor de Patrimonio e Almoxarifado, controlar e zelar
oelo uso dos bens moveis e imoveis do Municipal;
estadual, regional e nacional;
Desenvolver acoes capazes de garantir a protecao do acervo documental, das obras
amento Imobiliario e Economico.
e dos bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens
Acompanhar os dispendios com pessoal, propondo medidas para adequa-la a
legislacao pertinente;
Controlar com vigor o funcionamento das financas publicas municipais, com a
.Incentivar os campeonatos municipais;
finalidade de garantir a eficiencia, a eficacia e a economicidade da Gestao Publica;
Incentivar o desporto amador;
Ampliacao
pagamento dos tributos municipais;
7.SANEAMENTO
Aquisigao de equipamentos para uso Plano Diretor;
Construgao e Ampliagao da rede de esgotos;
Incentivo a Seguranga Publica;
Construgao de pogos e chafarizes;
Construcao fossas Sanitarias;
Manter do setor de Seguranca no Transito
Construcao e Ampliacao do Sistema de
to d'agua
4.CONTROLADORIA INTERNA
Construgao de aterro sanitario;
Construgao de Cisternas
Construcao e Restauracao de Unidade Sanitarias;
Elaborar e Implantar o Plano de Saneamento Basico;
Propor medidas para aperfeicoar os procedimentos de administracao financeira
dotados para o pagamento de compromissos, cobranca e recuperacao de tributos
8.OBRAS E URBANISMO
Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessario
Construcao e Restauracao de calcamento,
Fiscalizar o cumprimento
das normas legais,
Construgao, Restauracao
responsabilidade do Município;
Construcao de acudes e barragens
Manter e equipar a Controladoria;
Construgao reforma e ampliacao de cemiterios publicos;
Construcao de Lavanderias Publicas;
Criar a Guarda Municipal para proteger os bens municipais e
Manter, Equipar e Desenvolver o
populacao;
etor de servicos urbanos;
Construgao e Recuperagao de Rede de Eletrificagao Rural e Urbana;.
32-Centro
Enpg! .m2.s84/ncisg
@hotmail.com
.612.584/0001-19
C
AGOA
ABINE1
DESAOFR
ANCISCO
Manutencao de
Constr
o de Melh
Aquisicao de
essorios Agricolas
Manutengao dos Servigos de Limpeza Publica;
Implantagao e Manutengao de Postos Telefonicos;
Construgao das instalagoes da Feira de Pequenos Animais;.
Construcao / Reforma e ampliacao do Terminal Rodoviario;
Aquisigao de um veiculo;
Aquisigao de equipamentos para medicagao veterinaria;
Construgao e Restauracao de Estradas Vicinais;
Construcao de um Portal
Proporcionar condicoes favoraveis para atendimento tecnico aos produtores
Construgao cozinha comunitaria,
municipais, desenvolvendo a agricultura familiar
Implantacao da Infraestrutura do Sistema Viario;
Implantar um programa de incentivo a producao e produtividade de produtos
a Municipal de Ob
agricolas;
Desenvolver Agoes de Manutengao de Predios, Bens Moveis e Logradouros Publicos.
Implantagao de assistencia tecnica agricola;
Urbanizar vias e outros logradouros publicos;
Construcao e ampliacao de sistema de abastecimento d'agua simplificada
Recuperacao e manutencao dos pocos, chafarizes e lavanderias;
9. EDUCACAO
Programa de arborizagao da cidade;
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educacao
Construgao de sistema de tratamento de residuos solidos
Construir, Ampliar e Recuperar escolas em diversas localidades do Município;
agao ambiental
Compra de equipamento para escolas;
Realizagao de campanhas educativas, cursos e palestras sobre meio ambiente;
Aquisicao de veiculo,
Proporcionar condigoes favoraveis para atendimento
aos produtores
Capacitacao de Recursos Humanos na area de educacao
municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
Construgao, Recuperag
Ampliacao de Biblioteca
Desenvolver Agoes de Manutengao do sist.
na de abastecimento d'aguaj
Compra de equipam
os para Biblioteca;
Aquisigao de Terreno;
Gastos com remuneracao de Professores,
Aquisicao de material de expediente, informatica, limpeza e outros
Construcao, Ampliagao e Reforma de Quadra Poliesportiva;
Aquisigao de Laboratorios de Informatica para Escolas Municipais;
Aquisicao de equipamentos e materiais esportivos;
Construcao, Reforma e Ampliacao de campo de futebol;
Desenvolver na forma da legislacao vigente o ensino fundamental, a valorizacao dos
le Comple
a area, com implementagao das atividades pertencentes ao Fundo
Aquisigao de Equipamentos para construgao de academias;
de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Construgao Centro d
da Educacao
32-Centro
01.612.584/0
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
LAGOA
GABINETE
LAGOA
GABINETE
DESAOFRANCISC
DESAOFRANCISCO
Equipar e refo
sabilidad
centivo a geracao de renda
da Secretaria de Educacao
Construcao e reforma e ampliacao de Centro de Convivencia do Idoso;.
Construgao e/ou Recuperagao de Creches
Aquisicao de equipamento para a Secretaria;
Capacitagao de Pessoal;
Formagao continuada de professores
Gastos com o Programa Pro Jovem;
Incentivar a organizagao de feiras dc
Municipal de Ensino;
Gastos com o Programa IGD / Bolsa Familia;
Gastos com o Programa IGD-SUAS;
Informatizacao da rede Municipal de educacao;
Gastos com o Programa -- SCFV;
Aquisigao de Transporte Escolar (Onibus);
Gastos com os demais programas sociais;.
Construgao, Reforma e Ampliacao de creches
Desenvolver agoes de manutengao do telecentro comunitario;
Aquisigao de equipamento para creches;
Desenvolver Agoes de Manutengao dos Programas Vinculados ao Fundo Nacional de.
Apoio as Associagoes Comunitarias;
Desenvolvimento da Educagao;
ntivo ao Conselho Tutelar;
10.SAUDE
Melhorar a situacao social de pessoas incluidas involuntariamente em segmentos
+Aquisigao de veiculos (Ambulancia, outros veiculos);
considerados excluidos de politicas sociais basicas e especiais;
Construgao, Reforma e Ampliagao dos Postos de Saude;
Aperfeigoar os programas de atencao aos idosos e portadores de necessidades
Aquisicao de equipamentos medicos;
especiais;
Aquisigao de equipamentos laboratorial e hospitalar;
Implantar casas de assistencia a crianca e adolescente em situacao de risco pessoal
Aquisigao de equipamentos odontologicos;
e social;
Instalagao do laboratorio de protese e ortese dentaria;
Desenvolver politicas de combate a discriminagao da Mulher de promogao de sua
Desenvolver Acoes de Manutencao de Laboratorio de Protese Dentaria;.
profissionalizagao auto sustentagao;
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saude,
Apoio funerario assistencial.
Construcao e reforma e ampliacao de Centro de Convivencia da Crianca
Gastos com transporte de doentes;
Aquisicao de Veiculo para Assistencia Social,
Gastos com o PSB
Incentivo ao Fundo Municipal Defesa da Crianca e o Adolescente - FMDCA
Gastos com PACS;
Construcao, Ampliagao e reforma do predio do CREAS.
Gastos com NASF;
Gastos
mPPI/ECD
Qualificacao profissional de cidadaos de
baixa renda
Gastos com Farmacia Basica
Desenvolver acoes do Programa Crianca Feliz;
p3 opn2.s84/fanciscc
01.612.584/0001-
C
ABINETE
AGOA
DESAOFI
DESAOFRANCISCO
14. Industria, COmerciO e turIsmO.
Aquisigao de equipamentos para a Secretaria de Saude;
Promover o cadastramento de estabelecimentos industriais e comercias;
recuperacao de
Estimular o crescimento do comercio no Município;
equipamentos,
Promover a realizacao de programas de fomento as atividades produtivas;
Implantagao de unidade movel de Saude;.
Estruturar as atividades para a produgao de bens de convivio popular
Aquisicao de Unidade Odontologica Movel;
Planejar e executar agoes objetivando a promogao de desenvolvimento das
Construgao de academia da saude;
e do Município
11. AGRICULTURA
Elaborar planejamento estrategico de desenvolvimento economico do Município;
Aquisigao de veiculo;
Incentivar o cooperativismo como meio de geracao de renda
Construgao de casa de farinha;
Estimular o empreendedorismo e a inovacao em nosso Município;
Producao e distribuicao de mudas
Implementar politicas publicas para o fortalecimento do Ecoturismo em nosso
Construgao, Reforma e Ampliagao de Mercado e Feiras;
Município
Implantagao de Hortas Comunitarias;
Apoio aos eventos turisticos e datas comemorativas do Município.
Aquisigao de equipamentos e Acessorios Agricolas,
15. PREVIDENCIA
Aquisigao de materias e equipamentos Permanentes;
Criagao de Banco de Sementes para Agricultura;
Aquisigao de Utensilios Agricolas;
Incentivo aos beneficios Previdenciarios;
Incentivo a Piscicultura;
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
Estado do Piauí, 18 de julho de 2025.
Construgao e Restauragao de Passagem Molhada;
Construgao e Restauragao de Pontes;
Prefeito Municipa!
ASSISTENCIA SOCIAL
Lag
O-PI
CPF: 308.320.908-83
Centro Social;
o.mas8a/francis
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