Decreto — Barras (02/10/2025)

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## DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriação,  o imóvel localizado no Município  de Barras - Piauí , com as seguintes características:

- Endereço: Imóvel Localizado na rua Coronel Correia, bairro Centro, com inscrição  imobiliária  nº 01.02.039.0282.0I  e área  1.167,50 m',  com perímetro  de 159,30 m;
- Área: 1.167,50 m2, com perím etro de 159,30 m;
- Proprietá rio(s): Suede Gonçalves da Silva Costa, inscrito no CPF sob o N° 226.350.923-20.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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- Art. 2º  A desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior tem como finalidade a construção de um Centro de Atendimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado a oferecer serviços de saúde , terapias especializadas e atividades de inclusão  social.
- Art.  3"  A  Secretaria  Municipal  de  Administração fica  autorizada  a  adotar  as  medidas  administrativas necessár ias  à execução  deste  decreto,  incluindo  a  negociação  amigáve l com  o  proprietá rio  do  imóvel  e,  se necessá rio, a propositura de ação judicial de desapropriação , nos tennos do Decreto-Lei nº  3.365/1941 .
- Art. 4° A indenização  ao proprietário  será  realizada de forma justa e prévia , conforme avaliação  pericial a ser conduzida por profissional  habilitado, em observância ao disposto no artigo 5°, inciso XX IV, da Constituição Federal.

Art.  5° As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  decreto  correrão por  conta  de  dotações  orçamentária s próprias, previstas no orçamento municipal, suplementadas se necessário .

- Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Barras - PI, OI  de ourubro de 2025.

l

Edilson

érvulo  de Sous~

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 56/2025 - GP/PMB

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BARRAS - PI, de OI de ourubro de 2025.

Declara  de  Utilidade  Pública,  para Fins de Desapropriação, imóvel Destinado à Construção de um Centro de Atendimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município  de  Barras -Piauí.

O Sr. EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Município  de Barras, Estado de Piauí, no uso das atribuições  de seu cargo conferidas pela Lei Orgânica do  Município, nos princípios  administrativos previstos no  artigo 37  da Constiruição  Federal; da  Lei Orgânica do  Município, e com  fundamento  no artigo 5°, inciso XXJV, da Constiruição  Federal, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de junho de  1941 .

CONSIDERANDO que  a  construção  de  um  Centro  de  Atendimento  para  Transtorno  do  Espectro  Autista (TEA) é  de  interesse público ,  visando à promoção  da  saúde , inclusão  social e atendimento  especializado  às pessoas com TEA e suas famílias;

CONSIDERANDO que o  imóvel  descrito  neste  decreto é essencial  para a  execução  do  projeto,  conforme. esrudo técnico  de viabilidade apresentado pela Secretaria Municipal de Administração ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o bem-estar coletivo e a supremacia do interesse público  sobre o privado, nos termos da legislação  vigente;

DECRETA:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•:  -Centro• CEP.: 64.100·000 -Barras - Piauí

## PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 20 de agosto 2025, faço saber que a  Câmara  Municipal de Barras/PI, aprovou  e eu  EDILSON  SÉRVULO  DE  SOUSA,  Prefeito  Municipal  de  Barras/PI,  promulgo  a seguinte lei:

Lei  nº 906/2025 -GPIPM, de 20  de agosto  de  2025, "Dispõe sobre  a denominação  da  rua Projetada,  atualmente sem denominação,  que divide  as quadras 13 de U, no bairro, Xique-Xique, no Municlpio de Barras -PI,  e  dá outras providências" .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE AGOSTO DE 202S.

~Jl!ifi~ Prefeito Municipal

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m .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·:  - Centro· CEP.:  64.100-000 - Barras  - Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmaU.com

LEI MUNICIPAL Nº 906/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Lei  nº 906/2025 -GPIPM, de 20  de agosto  de 2025,  " Dispõe sobre  a denominação  da  rua  Projetada,  atualmente  sem denominação,  que divide  as quadras 13 de 14, no bairro, Xique-Xique,  no Município de Barras -PI, e  dá outras providências".

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRAS, ESTADO  DO  PIAUÍ, EDILSON  SÉRVULO  DE SOUSA,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇOES LEGAIS,  FAZ  SABER,  QUE  A  CÂMARA  MUNICIPAL APROVOU E  ELE SANCIONA A  SEGUINTE L E I:
- Art. 1 º Fica denominada "Rua Capitão  Moacy Pinto de Melo"  a  Rua Projetada que divide as quadras 13 e  14, no Bairro Xique-Xique, n o  Município  de Barras,  Estado do Piauí.
- Art. 2º A  nova denominação  dev e rá ser aplicada em placas de sinaliz.ação,  incluída  em  documentos oficiais, mapas e  quaisquer outros instrumentos de identificação  pública .
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE BARRAS -PI,  EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

~DESOUSA

Prefeito  Municipal

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