Lei — Batalha (24/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA  DA MATRIZ, nº 141 -Centro-CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86- Batalha-PI

PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  A  CARTA-CONTRATO Nº  01.0611/2023  REFERENTE  A  DISPENSA  035/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO  DE BATALHA, E A  EMPRESA  LUMINAR  SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE  BATALHA (PI), inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o nº 06.553.903/0001-86, com sede na Praça da Matriz, nº 141, Centro, Batalha-PI, através  da sua SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO, representada  neste  ato  pelo  prefeito  municipal,  o  Sr.  Luiz  Segundo  de Carvalho Sobrinho, CPF/MF nº 099.274.843-72.

CONTRATADA: empresa LUMINAR  SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ  N° 37.747.944/0001-37, sediada na Avenida Universitária,  nº 750, Edificio Diamond Center, Sala 1611/A, Bairro Fátima,  CEP  64049-494, Teresina  PI, neste  ato  representada  por sua  Sócia  Administradora,  a Sra.  Maria Zélia  de Carvalho Pereira Lobão,  inscrita no CPF n º  642.850.493-68,.

Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado nas Leis Federais nº  8.666, de 21 de  junho  de  1993, e nº 8.958, de  20  de  dezembro  de  1994, que  se  regerá  pelas  cláusulas  e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL · A celebração  do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe:

- 1.1. A  Prorrogação  da Vigência contratual se fundamenta no art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA  SEGUNDA -DO OBJETO -O presente termo aditivo tem por objeto:

2.1.  A  prorrogação  do prazo de vigência da carta-contrato nº 01.0611/2023  referente a Dispensa 035/2023, que visa à CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  LICENCIAMENTO DE  SISTEMA DE GESTÃO  DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O referido contrato passa a ter validade por mais  12 (doze) meses, contados da data de 05 de novembro de 2024.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem  inalteradas  as  demais  condições  e cláusulas  do  contrato  original celebrado  em  06  de novembro de 2023., não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação  das mesmas.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Batalha/PI, 05 de novembro de 2024

JULIANA SALES MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA

MARIA ZÉLIA  DE CARVALHO PEREIRA LOBÃO SÓCIA  ADMINISTRADORA LUMINARSOLUÇÕESTRIBUTÁRIASLTDA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA- PI

CNPJ sob o nº 06.553.903/0001-86 Praça da Matriz, 141, Centro, Batalha-PI

## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº  008/2025. FUNDAMENTO: ART.107  DA  LEI  FEDERAL  Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  CONSULTORIA PARA A  GESTÃO DA  ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, CAPACITAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO USO DOS  SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO SUS (CNES,  SIA, SIH, E-SUS PEC), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BATALHA  PI. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: EDUCARE CONSULTORIA &amp; SOLUCOES, CNPJ SOB O Nº 58.523.629/0001-04. VALOR  MENSAL  DO  CONTRATO:  R$ 22.800,00 (VINTE  E DOIS  MIL  E OITOCENTOS REAIS). FONTE: 500,600. ASSINATURA: 19/02/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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## ··· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRETE DO PIAUÍIIIIIIIIIPII

o povo acima de tudo.

9.\_  ......  .,\_

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ERRATA

DISPÔE  SOBRE  O  ERRO  MATERIAL  DE DIGITAÇÃO, NA PORTARIA DE N. º 036/2025.

Venho através  desse documento de ERRATA, retificar o erro material de digitação  na portaria de n.º 036/2025, tendo em vista o erro material, cuja redação  se encontra:

PORTARIA N.º 036 /2025

DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe  sobre  NOMEAÇÃO de  ocupante  de cargo público de provimento em COMISSÃO e da outras providências.

RESOLVE:

Art.  1 - Nomear a Sr'. MARLENE MARIA DE ALENCAR portadora do CPF n.º: 551.914.283-15 e RG nº: 1.278.927 SSP/PI, para exercer o cargo em confiança, com exercício da função  de secretária na U.E Maria Juceneuda Maia no município  de Alegrete do Piauí-PI.

Fica  retificada  a  portaria  nº036/2025  de  21  de  janeiro  de  2025.  Que  passa  a  ter  a seguinte redação:

PORTARIA N.º 036 /2025

DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe  sobre a NOMEAÇÃO de ocupante de cargo público  com FUNÇÃO GRATIFICADA e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, o Sr. Márcio  Willian Maia Alencar, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que dispõe a Legislação  em vigor.

Art. 1 - Nomear a Sr". MARLENE MARIA DE ALENCAR LEAL portadora do CPF n.º: 551.914.283-15  e RG nº: 1.278.927 SSP/PI, com a função  gratificada FG-08, com exercício  de função  de secretária  na U  .E Maria Juceneuda Maia, 40h semanais no município de Alegrete do Piauí-PI.

REGISTRE - SE / PUBLIQUE - SE / CUMPRA- SE

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MUNICIPIOS

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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