Portaria — Piripiri (02/05/2025)

322
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX.
Id:0471C1DD5C6FAF99
Id:13B5BE09615DAE63
PiRIPiRi
PiRiPiR
Portaria CONJUNTA N 736/2025, de 27 de margo de 2025.
PREFE
Municipal DE PIRIPIRI-PI E O SECRETARIC
a, e b, da Lei Organica do Município de Piripiri.
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
osinde
POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
oPr
dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de reposicao de pessoal nas
Ref. Processo Administrativo n: 5652/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso V, do art. 74 da Lei
CONSIDERANDO que a
14.133/2021.
Objeto: Locagao de imovel para sediar o deposito da Secretaria de Saude Municipal de
CONSIDERANDO o principio da eficiencia contido no Art. 37, caput, da Constituigao
Piripiri-PI, por necessidade da Secretaria de Saude Municipal--SEsAM.
RESOLVE
NOMEAR O
.GUILHERMEI
A SILVA LIMA Portador da cedula d
O Secretario de Saude Municipal de Piripiri/Pl, no uso de suas atribuicoes.
dentidade n.2.9
Municipal de Saude
que Ihe sao conferidos pela lei:.
de Piripiri-PI.
presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacaio, com efeitos a partir
Considerando a justificativa acerca da necessidade de locacao de imovel para
Art.3-De-se CienciaRegistre-sePublique-se e Cumpra-se
sediar o deposito da Secretaria de Saude Municipal de Piripiri-Pl, por necessidade da
Secretaria de Saude Municipal-SESAM, conforme se observa no Termo de Referencia
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aoS 27
acostado ao processo;
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no
OVEI
IA ALVES DE
MONTEIRO
14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,
inciso V e paragrafo 5o da Lei no 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
Id:1252789103D3AEB5
a. Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro
no inciso VIll do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUToRiz0, a contratacao direta, por
inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da
Lei no 14.133/2021. Para locagao do imovel situado na Rua Jose Ribamar Sena, SN,
PIRIPiRi
Bairro Centro, Piripiri -- PI, com as seguintes especificacoes: uma edificacao residencial terrea
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA
em alvenaria de tijolos ceramicos, cobertura em telhado metalico,piso ceramico tipo lajota,
CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
reboco paulista com pintura pva e forro em gesso, com os seguintes ambientes: 01 (um)
Ref. Processo Administrativo no: 5.653/2025.
ambiente integrado sem identificacoes, servindo como deposito de materiais, e 02 (dois)
Assunto: Inexigibilidade de nos termos do art.74, V, da Lei 14.133/2021.
banheiros, com area total construida de aproximadamente 94,90 m?. Com frente para o Sul e
fundo para o Norte; seis metros e cinquenta centimetros (6,50), de frente por as seguintes
retario Municipal de Saude, de Piripiri-PI, no uso de
medidas: confinando ao poente, com Maria Zeneide Nunes Ferreira; com dezessete (17)
atribuigoes que lhe sao conferidos pela lei:
metros nascente; com a rua Joao Damasceno; com (18) metros ao Norte, com terreno da
Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referencia acostado ao process
R.F.F. S/A e com (11) metros, com area de aproximadamente 146,97 m? e perimetro de 52,50
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no
m.
14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese
delineada no art
74, inciso V da Lei n 14.133/2021.
b. A locacao ocorrera junto ao Sr. Luis Candido Santos Freire, brasileiro, solteiro, autonomo,.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao
identidade n' 135.594 SSP - PI, CPF No 082.649.013-10, residente e domiciliada na Rua
a. Concordo com o parecer tecnico do agente de
uridico a
Acelino Resende, n 489, Bairro Fonte dos Matos de Piripiri- PI, representante outorgado em
fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021,AUTORIZO,a contratacao direta
procuracao publica conforme substabelecimento anexo (2a Serventia Extrajudicial de
da Lei n 14.133/2021.Para locacao do imovel localizado situado na Rua Dom Pedro II
Tabelionato de Piripiri, livro n03, fls.002, na data de 26 de Setembro de 2026).
bairro Centro, Piripiri-PI. Com area total construida de 379.05m2 e taxa de ocupacao de 34,15%
Acessivel pela Rua Avelino Rezende. Matricula imobiliaria de n. R-1-3.319, no cartorio deste
a proprietaria Sra. LUCIANA CAVALCANTE
c. Determino que ao setor competente, que lavre o competente instrumento de.
QUEIROZ,brasileira, casada, empresaria, residente nesta cidade, na rua Dom Pedro II, n. 1072
Centro, inscrita no CPF n. 456.841.624-87.
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei
Federal 14.133/2021.
de 34.800,0o (trinta e quatro mil e oitocentos reais), sendo o custo mensal de R$
2.900,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), pelo periodo de 12 (doze) meses.
e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
Piripiri-Pl,30 de abril de 2025
14.133/2021.
Piripiri-PI, 29 de abril de 2025.
Aeo bo & ol.
Guilherme Antonio Lopes de Oliveira
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Secretario de Saude Municipal
Secretario de Saude Municipal-SESAM
A divulgacao virtual dos atos municipais