Lei — Lagoa De Sao Francisco (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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## JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente  contratação  tem  por finalidade  a seleção  de  empresa especializada para a prestação  de serviços técnicos  de engenharia destinados à elaboração  do  Projeto Executivo da Escola Municipal Zilda Gonçalves, a ser construída  no Município  de Lagoa de São  Francisco PI. A escolha do objeto fundamenta-se  na  necessidade  de  disponibilizar  projeto  completo, com  definições técnicas e elementos indispensáveis  à futura execução  da obra, assegurando planejamento adequado,  precisão orçamentária, prevenção  de riscos e observância às normas técnicas  aplicáveis.

A contratação  está amparada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a declaração  de dispensa  para  contratações de  valor  compatível  com  o  limite  legal,  desde  que  devidamente fundamentada e respeitados os princípios  da administração pública,  em especial legalidade, eficiência, economicidade, seleção  da proposta mais vantajosa e planejamento.

Para atender ao princípio  da busca pelo melhor preço e garantir a competitividade mínima  exigida, a Administração  procedeu à solicitação de propostas a mais de um fornecedor, encaminhando convites a  empresas  capazes  de  executar  o  objeto.  Importante  destacar  que  não houve  exclusividade  no chamamento, de modo que o processo observou a necessária pesquisa de mercado e buscou assegurar oportunidades iguais aos potenciais interessados.

Entretanto,  apenas  a empresa  Executiva  Consultoria  Pública Ltda.,  CNPJ  nº 21.850.903/0001-31, apresentou  proposta  dentro  do  prazo  estabelecido,  entregando  todos  os  documentos,  estudos  e informaçõ es solicitadas, cumprindo integralmente as especificações técnicas  requeridas e demonstrando capacidade técnica  para a execução dos serviços.

Os demais fornecedores consultados não  enviaram propostas dentro da janela temporal fixada, o que impossibilitou sua participação  na etapa comparativa. Ainda assim, a Administração  realizou análise de conformidade do preço apresentado, com base em pesquisa prévia  de mercado, referências técnicas e  valores  praticados  para  serviços  de  mesma  natureza,  concluindo  que  o  montante  informado demonstra-se  adequado, proporcional e  compatível  com  a  realidade do setor, não havendo superfaturamento ou discrepância que inviabilize a contratação.

O valor global proposto, no montante de R$ 97.751,85 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), enquadra-se nos parâmetros de razoabilidade e economicidade, atendendo ao princípio  da vantajosidade, pressuposto essencial para a contratação direta.

Diante do  exposto a necessidade administrativa devidamente demonstrada, a pertinência técnica do  objeto, a legitimidade do procedimento de chamamento, a apresentação  tempestiva da proposta pela  empresa  contratada  e a compatibilidade  dos  preços ofertados  com  o mercado  justifica-se plenamente a contratação da empresa Executiva Consultoria Pública  Ltda para execução dos serviços especializados de engenharia, assegurando o atendimento ao  interesse público  e a continuidade das atividades planejadas pela Administração.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATO N' 033/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 017/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO CONTRATADO: FRANCISCO CLEUTON COSTA, CNPJ Nº  17.424.678/0001-02 OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA  CONTRATUAL E ACRÉSCIMO  DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO CONTRATO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO ,  REPARO E CONSERVAÇÃO DE APARELHOS DE AR­ CONDICIONADO.

VALOR ORIGINAL: R$ 49.920,00 (QUARENTA E NOVE MIL,  NOVECENTOS E VINTE REAIS). VALOR ACRESCIDO (20%): R$ 9.984,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

NOVO VALOR TOTAL: R$ 59.904,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS).

VIGÍNCIA: ORIGINALMENTE PACTUADO.

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 124 DA LEI Nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 21  DE NOVRMBRO DE 2025.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO PI, 21  DE NOVEMBRO DE 2025.

Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco

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PAl!!l'l!ITURA  MUNICIPAL

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## GABINETE

Gabinete de PNfelto

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EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 077/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 030/2025 CONTRATO N'067/202S

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI

CONTRATADA:

~XECUTIVACONSULTORJA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/000!-31

FUNDAMENTAÇAO: LEI N'  14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS I

OBJETO: SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO  PARA  CONSTRUÇÃO DA  ESCOLA  MUNICIPAL  ZILDA  GONÇALVES NO MUNlCIPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI.

VIGÍtNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 97.751,85  (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

## FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARJOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS);

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2025

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

JOÃO  ARILSON  DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PROCEDIMENTO  DE  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO, Nº 030/2025 DE  QUE TRATA  ESTE PROCESSO,  OBJETNOU  A  SELEÇÃO DA  MELHOR  PROPOSTA  PARA  A  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO  PROJETO  EXECUTNO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZILDA GONÇALVES  NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE  SÃO FRANCISCO-PI..  FOI  EM  TODA  A SUA  TRAMITAÇÃO ATENDIDA  A LEGISLAÇÃO PERTINENTE,  CONSOANTE O PARECER DA COMISSÃO  PERMANENTE DE  LICITAÇÃO E  DA  ASSESSORIA  JURÍDICA  DESTE  MUNICÍPIO.  DESSE  MODO SATISFAZENDO À  LEI  E AO  MÉRITO,  HOMOLOGO  O PROCEDIMENTO  DISPENSA N~ 030/2025 E ADJUDICO O OBJETO PARA O FORNECEDOR  EXECUTNA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/0001-31  COM O VALOR DER$ 97.751,85 (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM ESTE PROCESSO.

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE DISPENSA 030/2025. MODALIDADE: DISPENSA. OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  ENGENHARIA  PARA  ELABORAÇÃO DO  PROJETO EXECUTNO PARA  CONSTRUÇÃO DA  ESCOLA  MUNICIPAL  ZILDA  GONÇALVES  NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI.  RATIFICO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DETERMINO A CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR  EXECUTNA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/0001-31 COM O VALOR DER$ 97.751,85 (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM  REAIS  E  OITENTA  E  CINCO  CENTAVOS),  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  LEI  Nº 14.133/2021, ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

LAGOA DE SÃO  FRANCISCO-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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