Portaria — Campo Largo  Do  Piauí (16/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX
Id:089B938C6B8EC504
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CAMPO LARgO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
OEMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
Prefeitura de campo Largo do piauf
AMPOLAROODOPIAU
administrativo.
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Portarias no
071/2025 e 073/2025 e o Inquerito Administrativo n 001/2025.
Portaria N 76/2025
Disp3e sobre a criagao da Comissto Permanente de
Campo Largo do Piauí- PI, 15 de maio de 2025.
Monicipio de Campo Largo do Piaur- PI e da outras
providencias.
JAIRO SOARES/LEITAO
JAIRO SOARES LEITAO, Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí- PI, Estado do Piauí,
no uso de atribuigoes le
ais e em harmonia
e principic
estabeleci
Constituigao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Município e Lei Municipal n
010/97, de 19 de agosto de 1997 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de
Id:13B5BF4F57DEC774
CONSIDERANDO a r
vancia do e
exercicio do poder disciplinar, como garantia da ordem
administrativa e da qualidade dos servicos;
CONSIDERANDO que e dever da autoridade a instauracao do processo disciplinar, diante da
CONSDERANDo que o processo disciplinar, por fora constitucional esta equiparado ao
correncia de infracao funcional cometida pelo servidor
so judicial em termos de seguranca juridica
Prefeitura Municipal DE
CONsIDERANDO que a tarefa processante imp3e conhecimento especializado e concentracao
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
CONSIDERANDO o respeito aos principios do devido processo legal e da ampla defesa no
O povo acima de tudo.
CONSIDERANDO o principio da autotutela, pelo qual a Administracao Pablica pode agir de
Resolução N 01 DE 15 DE MAIO DE 2025
CONSIDERANDO
ao da Comissao Permanente
de Processo Administrativ
Disciplinar- CPPAD do Município de Campo Largo do Piauí- PI, nos termos da Portaria no
071/2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios, Ed. VCCLXV, de 20/02/2025, p. 345;
CONSIDERANDO a instauracao do Processo Administrativo Disciplinar, modalidade
Dispoe sobre os prazos do EDITAL DE
Portaria n 073/2025,publicada no
Diario Oficial dos Municipios, Ed. VCCLXXXI, de 18/03/2025, p. 19;
CHAMAMENTO PUBLICO N 001/2025
CONSIDERANDO o fato relatado atraves do Oficio n 03/2025, encaminhado pela Comissao
ALEGRIA E TRADICAO EM ALEGRETE
CPPAD do Município de Campo Largo do Piauí-PI em audiencia realiz
dia 24/04/2025
CONSIDERANDO a urgencia na revogacao da Portaria n 071/2025 que dispoe sobre a criagio
da CPPAD do Município de Campo Largo do Piauí-PI; a revogacao da Portaria
que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar em face da investigada ANTELMA DA
O Secretario Municipal de Cultura de Alegrete do Piauí -- PI, no uso de
suas atribuigoes resolve:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura De CAmpO LARgO dO Piauí
EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
Art. 1. Ficam definidas as datas do edital a partir da etapa que diz respeito a
CAMPO LAQO Do PIAU
SILVA SANTOS; e a revogagao do Inquerito Administrativo n 001/2025 que instrui o Processo
publicacao da lista do resultado preliminar;
Administrativo Disciplinar em face da investigada ANTELMA DA SILVA SANTOS
RESOLVE:
Paragrafo unico. O prazo para inscricao foi mantido e atendido, conforme
disposto no edital.
ue
de Campo Largo do Piauí- PI, com a atribuigao de apurar, mediante sindicancia ou process
(a), cuja instauragao seja procedida pela autoridade c
cometidas por servidor (a) public
Art.2N
1o titulares CARMEM DAYANA FERREIRA, CPF n 014.762.993-40
Art. 2. O edital seguira o seguinte calendario:
SRAURPCOi
SecretariO; REGINALDOGOMES*LEITAO, CPF n 462.412.303-44, servidor publicc
Municipal efetivo na funcao de Auxiliar
ETAPA
DATAS
r finalidade
Resultado preliminar
19/05
Recurso na etapa de selecao 3 dias uteis apos a publicacao do resultado
Resultado final
23/05
$1 Ao (a) investigado (a) sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa, com
Habilitacao
10 dias apos a publicacao do resultado
Recurso na habilitagao
Semp
e que a
possivel infracao disciplinar, havera publicacao do ato de
3 dias uteis apos a publicacao do resultado
inquerito que nac
Assinatura do termo
orrogacao por igual periodo,
de10 e 11/06
Art.4 Compete
Municipai
minar a instauracac
premiacao cultural
do art.197 da L
$1 Evidenciada qualquer situacao transgressora dos dispositivos legais
1 obrigatoria, sendo necessaria a instrugao com todos os
Art. 3. Este cronograma podera ser alterado;
Art. 4 Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
eral n 8.429/92,cor
om as alteragoes constantes na Lei..
Alegrete do Piauí, 15 de maio de 2025.
Art.6As dis
oes do
lente, apl
se aos diretores dos orgaos de pessoal d
Alberto Vito de Alencar Macedo
Art.7 A Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD adotara o rit
previsto na Lei Municipal n 010/97, sempre resguardados os principios gerais do processo
Secretario Municipal de Cultura
A divulgacao virtual dos atos municipais