Decreto — Piracuruca (28/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
Id:167C4B58DE2AC78D
Art. 6o O CMDU podera criar comissoes tematicas ou grupos de trabalho para
tratar de assuntos especificos, como:
I - planejamento e zoneamento urbano;
Piracuruica I
II - meio ambiente e areas verdes;
GABINETE DO PREFEITO
III -- habitacao e regularizacao fundiaria;
IV -- mobilidade e infraestrutura urbana;
V -- patrimonio historico e paisagistico.
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) do Município de Piracuruca-PI,
CAPiTULO IV - DAS DISPOSICOES FINAIS
e da outras providencias.
Art. 7 O Poder Executivo Municipal assegurara ao CMDU os recursos
PREFEITO Municipal DEPIRACURUCA,ESTADO DO Piauí
no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento na Lei Organica Municipal e na
humanos, materiais e administrativos necessarios ao seu funcionamento.
Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), faco saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 8o O Conselho elaborara e aprovara seu Regimento Interno no prazo
CAPiTULOI- DA CRIACAO E FINALIDADE
maximo de 90 (noventa) dias apos sua instalagao, definindo suas normas de
organizacao e funcionamento.
Art. 1Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano-CMDU
orgao consultivo, deliberativo e participativo, vinculado a Secretaria Municipal de Meio
Art. go Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
formulagao,
disposigoes em contrario.
desenvolvimento urbano e territorial, em especial a Politica Municipal de Uso e
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, 26 de novembro de 2025.
Art. 2 O CMDU tem por objetivos:
- acompanhar e avaliar a execugao da Politica Municipal de Desenvolvimento
FRANCISCO MARCELO CARVALHO Assinado de forma digital por FRANCISCO.
ioridades para o ordenamento territorial, uso e
ARCELO CARVALH
ES:86745549387
ocupagao do solo, habitagao e mobilidade;
MENDES:86745549387
Dados: 2025.11.26 12:56:33 -03'00'
III  analisar e emitir pareceres e recomendagoes sobre projetos de lei e
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
programas de interesse urbanis
Prefeito Municipal de Piracuruca-Piauí
IV - promover a integracao entre poder publico e sociedade civil nas decisoes
relativas ao planejamento urbano;
V- acompanhar os instrumentos de politica urbana previstos no Estatuto da
preempcao e outros;
Id:030e7eC3c09ECcCB
VI- apoiar a elaboracao de planos setoriais e complementares, como o Plano
lar pela transparencia e controle social das acoes de planejamento
urbano e uso do solo.
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
CAPiTULO II  DA COMPOSICAO
Lei n.1.788 de 30 de novembro de 2017
Art. 3o O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera composto por
Resolução CMAS/n12/2025
Piracuruca/PI, 24 de novembro de 2025.
09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, representando os seguintes
segmentos:
Dispoe sobre aprovagao do Termo de Aceite e
I  03 (tres) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
Compromisso para execucao das Acoes Estrategicas
do Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil
a) 01 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;.
(AEPETI) no ambito do Sistema Unico de Assistencia
b) 01 da Secretaria Municipal de Obras, Servigos Publicos e Saneamento;
Social - SUAS de Piracuruca/PI.
c) 01 da Secretaria Municipal de Finangas;
I-02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS do Município de Piracuruca - PI no
III - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente
uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n 1.788 de 30 de novembro de
2017 e pelo seu regimento interno, considerando a reuniao extraordinaria n 15 do dia 24 de
de entidades com atuacao nas areas de meio ambiente, urbanismo, engenharia,
novembro de 2025, e:
arquitetura, geografia ou desenvolvimento local;
IV - 01 (um) representante do setor empresarial ou da industria da construgao
Considerando a Resolugao CIT n 25, de 31 de julho de 2025, que dispoe sobre a retomada
civil;
do cofinanciamento federal para execugao das Agoes Estrategicas do Programa de Erradicacao do
01 (um) representante das associagoes de moradores legalmente
Trabalho Infantil (AEPETI);
constituidas
Considerando a Resolução CNAS n 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece normas
S 1 Cada titular tera um suplente, que o substituira em suas ausencias e
impedimentos.
Infantil (AEPETI), no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS);
2A nomeacao dos membros titulares e suplentes sera feita por Decreto do
Poder Executivo Municipal, mediante indicagao dos respectivos segmentos
Considerando a deliberacao do CMAS, ocorrida em reuniao extraordinaria do Conselho
representados.
Municipal de Assistencia Social de Piracuruca/PI, realizada em 24 de novembro de 2025,
$ 3o O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos, permitida uma
conforme consta em ata;
reconducao por igual periodo.
RESOLVE:
s 4o O exercicio da funcao de conselheiro sera considerado de relevante
interesse publico e nao sera remunerado.
Art. 1. Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso para execucao das Agoes Estrategicas
do Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (AEPETl) no ambito do Sistema Unico de
CAPiTULO III - DO FUNCIONAMENTO
Assistencia Social - SUAS, conforme Resolugoes CIT n 25/2025 e CNAS n 204/2025.
Art. 2. Cabera ao Orgao Gestor da Assistencia Social assegurar a estrutura tecnica e
Art. 4 O cmDu reunir-se-a ordinariamente a cada dois meses e,
operacional necessaria a execugao das Agoes Estrategicas do Programa de Erradicacao do
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de,
Trabalho Infantil (AEPETI), observando as normas e prazos estabelecidos pelo Ministerio do
no minimo, 1/3 (um tergo) de seus membros.
Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS)
1 As reunioes serao realizadas de forma presencial ou hibrida, e deverao ser
registradas em ata, assinada pelos membros presentes..
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
2 As deliberagoes serao tomadas por maioria simples dos votos dos
conselheiros presentes.
$ 3 O quorum minimo para deliberacao sera de metade mais um dos membros.
govbr
Art. 5o A presidencia do CMDU sera exercida por um dos representantes do
Valnir Lima Firmino
Poder Executivo, eleito pelos conselheiros em votagao interna, com mandato de 02
Presidente CMAS
(dois) anos, permitida uma recondugao.
Piracuruca-PI
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