Lei — Piripiri (26/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:13B5C037B54CAAB8

<!-- image -->

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGmILIDADE DE LICITAÇAO

Rei. Proecuo Admlnbtratlvo oº: 1.805/2025

Asaunto: Incx.is;ibilidade de licitação com :fundamento lcapl art.  74. Inciso Ili.,  alíneas  " e" e .. e  .. da Lei  J  4 . J33/2021.

Objeto: Contratação de empresa  especializada para a prestação dos serviços de consultoria  e assessoramento  jurídico do  município de Piripiri  nas  seguintes Are.as: Acompanhamento processual das ações  do Municlpio de Piripiri em  t·  e  2º  instl.ncia no T ribunal de Justiça do  Estado do  Piauí e  Justiça do Trabalho;  A s sessoramento j unto à Justiça Federal de 1· e  2·  in stância;  Assessoramento j unto ao STF e  STJ.

A Prefeita Municipal  de  Piripiri  de  Piripiri/PI.,  através  de  sua  Secretaria de Administração.,  no u so  de s u as a tribuiç ões  que lhe s1lo conferidos peta lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  ContrataÇAo de empresa  especializada  para  a prestação  dos  serviços  de  consultoria  e  assessoramento jurídico  do município de  Piripiri  nas seguintes é.rca.s :  Acompanhamento processual das ações  do Município  de Piripiri em  lª  e  2º  instância  no T ribunal de J ustiça do Estado do Piauí  e  Justiça do T rabalho;  Assessoramento junto à Justiça Federal de  1ª e  2ª instAncia; Assessoramento junto ao STF e  ST J,.  conf"onne se  observa no Termo de Ref"en!ncia acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº 14. 133/2021,.  Coram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  análise  jurfdica e  a  lnclde ncla da hipótese delineada no an: 74,.  Inciso III,.  alfneas ...  c ,.,.  e  ,..e,..  da Lei  14.133/2021 .

Por  fim,. acolho  as  análises que  constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e  DECIDO nos seguintes termos:

a .

Concordo com o  parecer técn ico do agente de contratação e  parecer jurfdlco acosta.dos aos autos,.  o  qual acolho e  tomo como embasaJnento legal e com ftdcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei 14. 133/2021,.  AUTORIZO,. a contratação  direta,.  por  inexigibilidade  de licitação,.  tudo  com  amparo  legal,. nos termos do art 74. Inciso 111.  aUneas ºc ""  e  ....  e,.,.  da Lei  14.133/2021,.  dos serviços  supracitados,  com  a empresa WILDSON  DE  ALMEIDA  OLIVEIRA SOUSA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  E ADVOCACIA. Inscrita  no  CNPJ  nº I0.791.215/0001-21,. no  valor  mensal  de  R$  25.000,00  (vinte  e c inco  mil reais), totalizando um valor global de R$ 3000.000,00 (trezentos mil reais).

b .  Det"ermlno que ao Setor competente,. que lavre o  competente instrumento de contrato e  realize as publicaçõe s  exigidas no art.  72, parágrafo  único  da Lei Federal 14. 133/2021.

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F3A297COAAB5

<!-- image -->

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Rei. Procaso Admlnbtratlvo n°: 4.060/2025

Auunto: lncxigibilidade de licitação com fundamento legal art. 74. Inciso III, alíneas  "c" e  " e " da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria jurídica para atuação junto a  órgãos  da administração,  em especial órgãos  de controle e autarquias da adininistração estadual  e federal,  tais  como  COE,  COU,  DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.

A Pref'eita Municipal  de  Piripiri  de  Piripiri/PI,. atra.v~s  de  sua  Secretaria de Administraçã o .  no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a justificativa  acerca  da  necessidade  de  Contratação  de empresa especializada para a  prestaçao dos serviços  de assessoria jurldica para atuaçllo junto  a órgãos da administração, em  especial  órgãos de  controle  e autarquias  da administração estadual e federal, tais como COE, COU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF,  FNDE,  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (CAUC),  em  atendimento  as necessidades da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI,.  conforme se observa no Termo de Referencia acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  72  da  Lei  nº 14.133/2021,.  f'oram atendidos  conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  análise  jurídica  e  a  incid~ncia da hipótese delineada no art 74,. Inciso III,.  alíneas  '"'" c ... e  '"'" e ...  da Lei  14. 133/2021 .

Por  : firn,. acolho  as  análises que  constam  na  instrução do  presente procedimento administrativo e  DECIDO nos seg uintes termos:

a . Concordo com o  parecer técnico  do a gente  de contratação e  parecer  jurídico acostados aos autos.  o  qual acolho e  torno corno ernbasaniento legal e com fulcro  no  inciso  VIII  do  art. 72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO,  a contratação  direta,.  por  inexigibilidade  de licitação,.  tudo  com amparo  legal, nos termos do art 74  ..  Inciso III.  alíneas ""e ,.,.  e ""e ,.,.  da Lei  14. 133/2021,.  dos serviço" supracitados. com a empresa THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 55.796.135/0001-05,  no valor mensal de R$  14.000,00 (quatorze núl reais) e  valor global de RS  168.000,00 (cento e sessenta e oito mil  reais).

- b .  Det"ermino que ao Setor competente.  que lavre o  competente instrumento  de contrato e  realize as publicações  exigidas no art.  72,.  parágrafo  único  da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 24 ~o-de 2025

~+enffhil&gt;APva,t~  M~nteiro

Prefeita Municipal

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ld:  167C4B287060AS46

<!-- image -->

AVISO DE REABERTURA

CONCORR~NCIA ELETRÔNICO Nº 01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 134/2025

O Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, no uso de suas atribuiçõe s  legais, toma públ ico para conhecimento dos interessados nos termos da Lei n·  14.133/2021  e suas alterações,  bem como toda legislaçã o correlata, A  REABERTURA do processo de licitaçao na modalidade CONCORRê:NCIA Eletrõnlco  n"' 01/2025, cujo objeto é: Contrataçã o  de  empresa  especializada para serviço de construçã o  do prédi o  que  receberâ  as  instalações  do  Instituto  de Previdên cia  Municipal de  Piripiri IPMPI,  localizada Av. Ver.  Tomaz  de  São  Meneses  bairro  Morro  da  Saudade  no munlclplo  de  Piripiri-PI.  As  novas  datas  do certame  serao:  DATA  DA  DISPONIBILIDADE  DO  EDITAL:  DIA  27/03/2025 As 08h;  ABERTURA  DA LICITAÇ ÃO : DIA 14/04/2025 Á S 09h. Eventuais esclarecimentos  poderao ser obtidos  através dos seguintes meios:  Prefeitura Munlcfpal de  Piripiri-PI, Secretaria Municipal  de Administraçao SEAD. Departamento de Licitaçõe s e  Contratos, localizado no  Centro Administrativo. S/N, Bairro CamPo das Palmas, Piripiri-PI.  CEP: 64.260-000,  Email:  &lt;copel.ltcitacao2021@gmail.com&gt;  Horá rio  de  atendimento:  De segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Piripiri (PI), 25 de março de 2025.

<!-- image -->

## 1d:089B947  4C8F  CA  714

<!-- image -->

## EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESPEClE:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  4063/2025  1º  T ERMO  DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024- CONTRATO Nº 43/2024.

CONTRATANTE: o MUNICIPIO  DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO  PIAUI, CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: KELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE  EIRELl, CNPJ sob nº 04.262.420/0001 -05.

## OBJETO DO ADITIVO

Pelo acréscímo  de serviços, ficou acordado entre as partes um acréscimo  de 24~80% (vinte e  quatro  vír gula oitenta por  cento)  ao  valor  inicial  do contrato.  correspondendo  a  um aumento de R$  3.000,00 (três  mil reais).  O  valor mensal  do contrato passa a ser  de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).  Como também fica prorrogada a vigênc ia do contrato por 12 (doze) meses, a partir do dia 07/03/2025 a 07/03/2026.

RATIFICAÇÃ O : Ficam ratificadas as demais cláus ulas e condições  do contrato original. que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 07 de março de 2025.

## ld:09FED9ED2686A71B

<!-- image -->

## EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

1°  T ERMO  DE

ESPECIE:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  4063/2025  ADITIVO  A TNEXIGJBILIDADE Nº 09/2024- CONTRA  TO Nº 44/2024.

CONTRATANTE: o  MUNICIPIO  DE PIRIPIRI, ÉSTADO  DO PIAUI, CNPJ sob nº 06.553.86J/0001-83.

CONTRATADA: KELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE  EIRELl, CNPJ sob 0º04.262.420/0001-05.

## OBJETO DO ADITIVO

Pelo acréscimo  de serviços. ficou acordado entre as partes um acréscimo de 22~ 80% (vinte e  dois  vírgula oitenta  por  cento)  ao  valor  inicial  do  contrato,  correspondendo  a  um awnento de R$ 1.500~00 (Um mil e quinhentos reais). O  valor mensal do contrato passa a ser de R$ 8. 100,00 (oito mil e cem reais). Como também fica prorrogada a vigência  do contrato por 12 (doze) meses, a partir do dia 07/03/2025 a 07/03/2026.

RATIFICAÇ Ã O: Ficam ratificadas as demais cláus ulas e condições  do contrato original, que não  colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 07 de março de 2025.