Decreto — Munic Ipal  De  Esperantina (07/07/2025)

Art. 6 Excepcionalmente, o aposentado e/ou pensionista que optar pela realizacao
da PROVA DE VIDA PRESENCIAL podera se fazer representar por procurador, nos
seguintes casos:
Art. 2 Estao convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS
do Município de Esperantina, cujo pagamento do seu beneficio previdenciario seja
realizado pelo Fundo Previdenciario do Município de Esperantina - ESPERANTINA-
PREV.
seguintes casos:
1 Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internagao em hospital, clinica ou
repouso domiciliar E SOMENTE SE NAO tiver acesso a realizacao da prova de vida
digital pelo aplicativo gov.br, por periodo superior ao determinado neste Decreto,
comprovada pela apresentacao de atestado medico, que deve ser enviado para o e-
mail esperantinaprev@gmail.com no prazo do art. 1o.
declaracao do Diretor do presidio ou da autoridade competente.
3 3 Nos casos de representagao por procurador, este deve comparecer a sede do
ESPERANTINA-PREV no prazo do art. 1 deste Decreto, munido de procuragao com
poderes especificos e com validade de ate 60 (sessenta) dias.
mail esperantinaprev@gmail.com no prazo do art. 1o.
2 Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusao em ambiente prisional E
SOMENTE SE NAO tiver acesso a realizagao da prova de vida digital pelo aplicativo
gov.br, por periodo superior ao determinado neste Decreto, comprovada por meio de
declaracao do Diretor do presidio ou da autoridade competente.
3 3 Nos casos de representagao por procurador, este deve comparecer a sede do
poderes especificos e com validade de ate 60 (sessenta) dias.
Art. 7 Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizagao da
PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo "gov.br" em seu aparelho
celular e seguir as instrugoes para validagao biometrica facial.
Art. 4 A Prova de Vida sera realizada de forma hibrida das seguintes formas, a criterio
PREV.
Art. 3o A comprovacao de vida e obrigatoria para a manutengao do pagamento do
beneficio de aposentadoria e/ou pensao.
qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado
Art. 1 O prosonte Decreto disciplina a realizagao da Prova de Vida e Atualizagao
Cadastral obrigatoria dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS do Município
de Esperantina, a ser realizada de forma hibrida, no periodo de 07/o7/2o25 a
05/09/2025.
Paragrafo Unico. A Prova de Vida e Atualizagao Cadastral de que trata este Decreto
sera realizada anualmente.
Art. 8 O ESPERANTINA-PREV, em parceria com a Prefeitura Municipal, promovera
agoes publicitarias visando a ampla divulgagao deste Decreto, para dar ciencia da
obrigatoriedade de realizagao da prova de vida aos beneficiarios do RPPS Municipal
de Esperantina.
3o Caso o aposentado e/ou ponsionista receba mensagens de texto sobre
divergencias entre os dados encaminhados pelo RPPS e os dados armazenados nas
bases de dados do Governo Federal, deve entrar em contato com o ESPERANTINA -
PREV para receber as devidas orientacoes..
Art. 7 O descumprimento das disposigoes deste Decreto acarretara a suspensao
imediata do beneficio previdenciario ate a regularizacao da prova de vida.
obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro"
2 O aposentado e/ou pensionista que tiver servigos registrados nas bases de dados
do governo federal com o reconhecimento facial, nos ultimos 30 dias anteriores ao
inicio do prazo de que trata o art. 1, nao precisara realizar o procedimento da prova
de vida previsto neste Decreto e recebera automaticamente a mensagem de prova de
vida realizada com s
VALHO
imediata do beneficio previdenciario ate a regularizacao da prova de vida.
5 1 Nos casos em que haja indicacao de obito no Sistema Nacional de Informacoes
de Registro Civil -- SiRc, o pagamento da aposentadoria e/ou pensao devera ser
imediatamente suspenso ate que se esclarega a situagao do beneficiario.
Esperantina-Pl, aos dias dois do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco
(02/07/2025).
$1 Para realizagao da prova de vida digital, o aposentado e/ou pensionista deve,
obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro"
CAPiTULO V -- DISPOSICOES FINAIS
CAPiTULO II - FORMAS DE REALIZACAO
CAPiTULO IV - SANCOES
CAPiTULO II - PUBLICO-ALVO
I - presencialmente, mediante comparecimento a sede do ESPERANTINA-PREV;
II - online, atraves do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial
Art. 5 Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizagao da
PROVA DE VIDA PRESENCIAL, este deve comparecer a sede do ESPERANTINA-
PREV, localizado na Rua Vereador Ramos, 642, Centro, Esperantina-PI, CEP 64180-
000, de segunda a sexta-feira, das 08h as 13h.
1 O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NAO
podera se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6
deste Decreto;
s 2 No dia do seu comparecimento, o aposentado e/ou pensionista devera apresentar
documento de identificagao com foto atualizado e legivel.
3o Serao aceitos como documentos de identificacao os seguintes: Cedula de
Identidade-RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitagao - CNH, Carteira de
Trabalho e Previdencia Social - CTPs, Carteira Funcional de Entidade de Classe a