Decreto — Esperantina (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:10EF33D44FA61Cb9
Id:0B621DF2D97E1D0E
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE ESPERANTINA-
Prefeitura Municipal de E
SPERANTINA-PMESP
PMESP
IPJ:06.554.174/0001-82
CNPJ:06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos N746 BairroCentro
ESPERANTINA
MEIOAMBIENTE
Esperantina/P1CEP:64.180-000
ESPERANTINA/PICEP:64.180-000
Decreto Municipal No yO/2025
Decreto
N._2025de16
setembro
de
2025
DISPOE
SOBRE
AS
PROIBICOES
NSTITUI A AREA DE
RELATIVAS AS FORMAS DE DESTINACAO E
MUNICIPA
DISpOsicAO FINAl De rEsiDUOs SOLiDOs
DA LEI
N"9.985/2000 (SNUc)E" DA
REJEITOS
NO
DE
OUTRAS PROVIDENCIAS
ESPERANTINA-PI,
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO Município DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no usO das
atribuigoes que Ihe confere o art. 68, inciso V, da Lei Organica Municipal,
O pREFeItO Municipal DE ESperAntInA, EStADO dO Piauí, no usO de
Considerando o art. 225 da Constituicao Federal, que impoe ao Poder Publico
suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, e
e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras geracoes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.305/2010 (Politica Nacional
Considerando a Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
de  Residuos Solidos) e no Decreto
Federal no 7.404/2010;
Sistema Nacional de Unidades de Conservagao da Natureza (SnuC),
cOnsiDeRAnDO a necessidade de garantir a destinagao ambientalmente
regulamentada pelo Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002;
adequada de residuos solidos e rejeitos, prevenindo riscos a saude publica e ao.
Considerando o art. 2, inciso Il, da Lei Complementar Federal n 140, de 8 de
dezembro de 2011, que fixa normas de cooperagao entre os entes federados
meio ambiente, em consonancia com a Lei Federal no 9.605/1998 (Lei de
para a protegao ambiental;
CrimesAmbientais)e0 DecretoFederal
no
6.514/2008
Considerando a importancia ecologica, paisagistica, hidrica e recreativa da
CONsIDERAnDO a responsabilidade compartilhada entre o Poder Publico, o
Cachoeira do Tapuio, situada em area de Cerrado na sub-bacia do Rio Longa,
pertencente a bacia hidrografica do Rio Parnaiba
setor privado e a coletividade, prevista no art. 225 da Constituicao Federal de
Considerando a proximidade da area a zona urbana (~4,5 km) e a
1988,
necessidade de disciplinar o uso e a ocupagao do solo, evitando impactos
negativos sobre o curso d'agua e o ecossistema local;
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 - Criagao e categoria
CAPiTULO I- DAS PROIBICOES DE DESTINACAO E DISPOSICAO FINAL
Art. 1 Sao proibidas, no territorio do Município de Esperantina-PI, as seguintes
formas de destinagao ou disposicao final de residuos solidos ou rejeitos:
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I -- o lancamento em quaisquer corpos hidricos, compreendendo rios, riachos,.
nascentes,
lagoas,
barramentosnaturaise artificiaisdeagua;
ESTADO DO Piauí
II -- o langamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos provenientes
TINA-PMESP
Rua Vereador Ramo
atividades de mineracao,  quando
devidamente
licenciados;
746 Bairro:Centro
de
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
III -- a queima a ceu aberto ou em recipientes, instalagoes e equipamentos nao.
Fica criada a Area de Protegao Ambiental Municipal Cachoeira do Tapuio (APA-
CT), categoria de unidade de conservagao de uso sustentavel prevista no art. 15 da
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA -
Lei no 9.985/2000, com area total de 60 ha e perimetro de 3.366 m, situada no
PMESP
povoado Tapuio, Município de Esperantina-Pi.
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N746 Bairro: Centro
Art.2Objetivos da APA-CT
ESPERANTINA
ESPERANTINA/PI CEP: 64.180-000
MEIO AMBIENTE
- Assegurar a conservacao dos recursos hidricos, da paisagem natural, da
vegetacao
bioma
Cerrado
biodiversidade
local;
II - Controlar e ordenar o processo de expansao urbana e rural no entorno da
Art. 3o O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as sancoes
cachoeira;
administrativas, civis e penais previstas na legislacao vigente, especialmente na.
III - Favorecer o desenvolvimento de atividades recreativas, turisticas, cientificas e de
educacao
ambiental
compativeis
com
sustentabilidade;
Lei Federal no 9.605/1998 e no Decreto Federal no 6.514/2008, sem prejuizo das
IV - Estimular praticas de manejo florestal e agropecuario de baixo impacto,
observadas as normas tecnicas e legais vigentes..
demais normas aplicaveis.
Art. 3 -- Delimitagao
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Os limites da APA-CT sao descritos pelos vertices georreferenciados abaixo,
disposicoes em contrario.
o sistema de coordenadas geograficas (SIRGAS-2000):
e (W)
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina -- PI, em 16 de setembro de 2025
PT01035245,064216'21,57
PT 0203 52' 39,41"42 16' 18,82"
PT 0303 52' 33,66"42 16' 18,04"
0403
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
T060352'42,504215'41,2
PREFEIA Municipal
Joelson Carvalho
Procurador-Geral do Município.
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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal de ESP
ANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
CNPJ: 06.554.174/0001-82
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.0
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP: 64.180-000.
Ponto Latitude (S)Longitude (W
PT 0803 53' 02,08"42 15' 55,65"
Anexo1
PT 0903 52' 52,82"42 16' 04,20"
MAPA DE LOCALIZACAO
Paragrafo unico. O memorial descritivo e o mapa georreferenciado da APA-CT
constituem Anexo I deste Decreto e integram-no para todos os fins..
Art. 4o -- Diretrizes de uso e ocupagao
I - Qualquer intervengao que implique supressao de vegetagao, movimentagto de
solo, implantagao de obra ou exercicio de atividade potencialmente poluidora.
dependera de licenca ambiental expedida .pelo orgao ambiental competente
(estadual ou federal), nos termos dos arts. 8o e g da Lei n 9.985/2000;
II -- Vedada a construgao de residencias com sistemas individuais de tratamento de
esgoto
fossa
septica
dentro
dos
limites
APA;
III -- Fica proibida toda e qualquer alteragao paisagistica, corte de vegetacao ou obras
a menos de 150 m de qualquer curso d'agua ou da cachoeira, salvo intervengoes.
de
interesse
publico
devidamente
autorizadas;
IV -- Atividades de turismo e lazer deverao adotar praticas de minimo impacto,
obedecendo-se a capacidade de carga fixada no plano de manejo.
$ 1 O poder publico Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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(SEMA), e a autoridade gestora da APA-CT, cabendo-Ihe
a) instituir, no prazo de 180 dias, o Conselho Gestor paritario, conforme art. 29 da
Lei n 9.985/2000;
ESTADO DO Piauí
b) elaborar e aprovar o Plano de Manejo da unidade em ate 3 anos, conforme art. 27
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -- PMESP
da Lei n 9.985/2000;
CNPJ:06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
c) supervisionar, fiscalizar e aplicar sangoes administrativas em caso de infracao
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180-000.
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -- PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-820
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
$ 2 A SEMA podera firmar convenios com orgaos estaduais, federais, instituicoes de
pesquisa e entidades da sociedade civil para apoio tecnico, cientifico e operacional.
Art. 6o - Infracoes e sangoes
O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara os infratores as
penalidades previstas na Lei Federal no 9.605/1998, no Decreto Federal no
6.514/2008, na Lei Estadual n 5.813/2008 e demais normas correlatas, sem prejuizo
da reparagao integral dos danos ambientais..
Art.7-Disposicoes finais
I -- As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de
dotagoes orcamentarias proprias;
II - Revogam-se as disposigoes em contrario;.
III -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperantina -- PI, aos 16 de setembro de
2025.
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
PREFEITA DE Municipal ESPERANTINA  PI.E
urador-Geral do Município.
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
CNPJ: 06.554.174/0001-82
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180-000.
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/P1CEP:64.180-000.
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Id:01AB37A84AB81CF4
ESTADODOPIAUI
CNPI06.534.174/0001-82.
NTINA
MEIOAMBIENTE
ESPERANTINA-PICEP:64.180-000
Pagina 7 de
Decreto n.o _yL /2025
DISpOe SObre O creDenciAmentO De
PESSOAS FiSICAS OU JURiDICAS PARA AS
ESTADO DO Piauí
ATIVIDADES
DE
GERADOR,
TRANSPORTADOR,
ARMAZENADOR
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
TEMpOrAriO e DesTINaDOR FInAL E
ESPERANTINA
Esperantina/P1CEP:64.180-000.
INSTITUI
CERTIFICADO
DE
REGULARIDADE DO CREDENCIADO.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuigoes que Ihe confere a legislagao vigente,
Decreto:
Art. 1o Fica instituido o Credenciamento Municipal para pessoas fisicas ou.
juridicas atuarem como Gerador, Transportador, Armazenador Temporario e.
Destinador de residuos solidos no Município.
Sendo:
Gerador: Pessoa fisica ou juridica que gera residuos solidos por meio de suas.
atividades.
Transportador: Pessoa fisica ou juridica responsavel pela coleta e transporte
de residuos solidos ate a destinacao adequada
Armazenador Temporario: Pessoa fisica ou juridica que armazena.
temporariamente residuos solidos ate sua coleta para destinagao final.
Destinador: Pessoa fisica ou juridica responsavel pela destinagao final.
ambientalmente adequada dos residuos solidos.
Art. 2 O credenciamento sera realizado junto ao Orgao Municipal de Meio
Ambiente, que emitira o Certificado de Regularidade do Credenciado.
Art. 3 Para obter o credenciamento, os interessados deverao apresentar ao
Orgao Municipal de Meio Ambiente os seguintes documentos:
I - Requerimento preenchido e assinado;
II - Copia de documento oficial de identidade (RG, CPF para pessoa fisica e
Contrato Social, CNPJ para pessoa juridica);
I!I - Comprovante de enderego atualizado;
IV - Licenga Ambiental, quando aplicavel;
V - Certidao negativa de debitos municipais;
VI - Declaragao detalhando as atividades desenvolvidas e a classificagao dos
residuos que serao gerados, transportados, armazenados temporariamente ou
destinados;
VlI - Comprovagao de capacitacao tecnica especifica para a atividade
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pretendida, quando aplicavel.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais