Licitação — Milton Brandao (12/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

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## ESTADO DO PIAUI

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

A P.M. de Milton Brandão  (PI), toma público  para conhecimento de todo e qualquer interessado  (s),  que  o  exmo.  sr.  prefeito  municipal  determinou  a  instalação  de processo  de  dispensa  de  licitação  para  execução  do  projeto  executivo  para  a pavimentação  de vias  publicas  do  município de  Milton  Brandão  PI,  conforme contrato de Repasse nº 944545/2023 firmado entre o Municíp io de Milton Brandão e a CEF. A data e horario da abertura das propostas serão  dia 13 de maio de 2025. Hora  da  Abertura:  OBh:OOmin (oito) horas.  O local  da sesão publlica  será www.portaldecompraspublicas.com.br. O tipo menor preço. O aviso está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e, Prefeitura, na cidade de Milton Brandão  (PI), no horário  das OBhOOmin (oito horas) às 13h00min (treze horas).

Milton Brandão  (PI),  12 de maio de 2025

Antonia maria Gonçalves da Silva Agente de Contratação.

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, N" 643 -Centro CEP: 64.253 -000

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## PREGÃO  ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025

A  P.M.  de  Milton  Brandã o  {PI),  torna  público ,  que  o  exmo.  sr.  prefeito  municipal determinou  a  remarcação do  proc.  Licit.  na  mod.  pregão Eletrônico,  Objeto: FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E ELETRÔNICOS  PARA. ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE  DO  MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ,  E  ANEXO 1. Os  recursos:  orçamento  Geral  do  Município de  Milton  Brandão  PI/  Recursos Federais da Saúde . A  data e  horario da abertura das propostas serão  dia  23 de maio de 2025.  Hora  da  Abertura:  08h:00min  {oito)  horas.  A  sesão  publlica  será www.portaldecompraspublicas.com.br. Licitação:  menor preço Por preço unitário . O Edital está  disponibilizado, porta, transparência  no endereço, Licitações  Web-TCE­ PI, e  Prefeitura municipal de Milton Brandão  (PI), de 08h00min às 13h00min.

Milton Brandã o (PI), 09 de maio de 2025

Maria Edneth Morais Castro Pregoeira Municipal

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, N" 643 - Centro CEP: 64.253 000

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## PREGÃO  ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025

A  P.M.  de  Milton  Brandão  {PI),  torna  público ,  que o  exmo.  sr.  prefeito  municipal determinou a instalação  do proc. Licit. na mod. pregão  Eletrônico, Objeto: FUTURA AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  GRÁFICOS E  COMUNICAÇÃO VISUAL  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DO MUNICIPIO  DE  MILTON  BRANDÃO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES , E ANEXO 1. Os recursos: orçamento Geral do Município de Milton Brandão  PI.  A  data e  horario da abertura das propostas serão  dia 23 de maio de 2025. Hora da Abertura: 1  Oh:OOmin  (dez) horas. A  sesão publlica  será www.portaldecompraspublicas.com.br.  Licitação :  menor  preço  Por preço  unitário. O  Edital  está  disponibilizado,  porta,  transparência no  endereço, Licitações  Web-TCE-PI, e Prefeitura municipal de Milton Brandão  {PI), de 08h00min às 13h00min.

Milton Brandão  (PI),  12 de maio de 2025

Maria Edneth Morais Castro Pregoeira Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 425 , DE 05 DE MAIO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  ad idonal  suplementar e da outras provid ê ndas

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições l e gai s .

DECRETA: Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 1 . 110 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

| 02   | 04 01                                               | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB                                                                                                                                                                                                                     | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB   |
|------|-----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|      | 104 12.361.0278.2037.0000 .00 12.365.0302.2029.0000 | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁS ICA - f VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB - Impostos eTransferências de Impostos FUNDEB 70% MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR - Fur OUTROS SERVIÇO SDE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 600.000,00 F.R.: 1 540 12                                |
|      | 3.1.90.11 540 230 003 134 3.3.90.39.00              |                                                                                                                                                                                                                                                                            | 100.000,00 F.R.: 1 540 12                                |
|      | 540 999 241 140 12.365.0302.2113.0000 3.1.90.11.00  | Transferências do FUNDEB - Impostos eTransferên cias de Impostos FUNDEB 30% ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL -I                                                                                                                                              | 100.000,00                                               |
|      | 541                                                 | VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF                                                                                                                                                                      | F.R.: 1 541 12                                           |
|      | 230 003                                             | FUNDEB 70%                                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                          |

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

|    | 206   | 12.361.0278.2020.0000 3.3.90.30.00 552 999 921 3.3.90.39.00   | MANUTENÇÃO DAMERENDA ESCOlAR - PNAE MATERIAL DE CONSUMO Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional PNAE                            | 20.000,00 F.R.: 1 552 00 de Alimentação Esoolar (PNAE)              |
|----|-------|---------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
|    | 218   | 12.361.0278.2088.0000 553 999 206                             | MANUTENÇÃO DO PROGRAMANACIONAL DOTRANSPOR1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa PNATE  | 60.000,00 F.R.: 1 553 00 Nacional de Apolo ao Transporte Escolar (1 |
| 02 | 05 00 | SERETARIA DE OBRAS EINFRA-ESTRUTURA                           | SERETARIA DE OBRAS EINFRA-ESTRUTURA                                                                                                                        | SERETARIA DE OBRAS EINFRA-ESTRUTURA                                 |
|    | 306   | 17.452.0403.2041.0000 3.3.90.39.00 500 120 001                | MANUTENÇÃO DALIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municiplo              | 60.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |
| 02 | 07 00 | SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTEC1AL SOCIAL                     | SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTEC1AL SOCIAL                                                                                                                  | SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTEC1AL SOCIAL                           |
|    | 341   | 08.122.0041.2055.0000 3.3.90.36.00 500 120 001                | MANUT. ADM. DA SEC. DE ASSISTÊNC IA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municiplo | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL - FMAS                 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL - FMAS                                                                                                              | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL - FMAS                       |
|    | 387   | 08.244.0172.2027.0000 3.3.90.39.00 500 120 001                | MANUTENÇÃO DO FMAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio                        | 60.000,00 F.R.: 1 500 00                                            |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 425 , DE 05 DE MAIO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 11 00   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS               | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS   |                                  |           |
|------|---------|----------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|-----------|
|      | 479     | 10.301.0109.2045.0000            | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS  | 50.000,00                        | 50.000,00                        | 50.000,00 |
|      |         | 3.3.90.30.00                     | MATERIAL DE CONSUMO                          | F.R.:                            | 1 500                            | 00        |
|      |         | 500                              | Recursos não Vinculados de Impostos          | 500                              |                                  |           |
|      |         | 300 001                          | Saúde15% • FUS                               | 300 001                          |                                  |           |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA DE TRANSPORTE- SETRAS | SECRETARIA DE TRANSPORTE- SETRAS             | SECRETARIA DE TRANSPORTE- SETRAS | SECRETARIA DE TRANSPORTE- SETRAS |           |
|      | 614     | 26.122.0041.2098.0000            | MANUTENÇÃO ADM. DA SECRETARIA DE TRANSPORTES | 40.000,00                        | 40.000,00                        | 40.000,00 |
|      |         |                                  | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA | F.R.:                            | 1 500                            | 00        |
|      |         |                                  | Recursos não Vinc ulados de Impostos         |                                  |                                  |           |
|      |         |                                  | Recursos Proprios do Município               |                                  |                                  |           |

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

186

12.361.0278.1091.0000

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA ESCO

-1.110.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.  Grupo:

1

544

00

544

999

900

Recursos de Precatórios do FUNDEF

PRECATÓRIOS  FUNDEF

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MILTON BRANDÃO,  05 de maio de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito  Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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