Contrato — Luzilándia (25/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO  DE CONTRATO

EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO         | Nº 064/2025.                                                                                                                                          |
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| MODALIDADE       | CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº004/2025                                                                                                                    |
| OBJETO           | Contratação de contratação de empresa especializada na execução de obras civis, para construção da Praça dos Anjinhos no município deLuzilândia - PI. |
| CONTRATANTE      | PREFEITURAMUNICIPAL DELUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.554.190/0001-75.                                                                     |
| CONTRATADO       | CONSTRUTORA SAO BENEDITO IND E COM LTDA - EPP, oossuidora do CNPJ/MF 03. 325. 659/0001 -06.                                                           |
| VALOR            | R$ 400.271,77 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).                                                           |
| FONTE DE RECURSO | FPM ICMS E OUTROS RECURSOS.                                                                                                                           |
| DATADAASSINATURA | 22/08/2025.                                                                                                                                           |
| VIGENCIA         | 360 (trezentos e sessenta) dias.                                                                                                                      |
| SIGNATARIO       | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). MáximoJose de Samoaio Medeiros <CONTRATADO).                                                                    |

Luzilãndia  (PI), 22 de agosto de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001·75

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## TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL  DO IMÓVEL SITUADO  NA  RUA  JOSlí DE  MELO, ÁREA REMANESCENTE  DA  MATR.ÍCULA Nº 1081,  DESTINADO  A  REFORMA/AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO  MUNIOPAL.

Aos 30 dias  do  mês  de  junho  de  2025,  na  sede  da  Serventia  Extrajudicial  do  Ofício Único de LuziJând.ia·PI, situada na Avenida Prefeito Raimundo Marques, nº 444, presentes, de um lado, como Expropriante,  o MUNldPIO DE  LUZILÁNDIA, inscrito no CNPJ  sob o  n.º 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado pela Sra. FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal, de outro lado, como Expropriados CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS, estabelecida na cidade de Teresina Capital deste Estado, à Rua João Cabral, nº 607-N, CNPJ nº 06.862.627  /0001-38,  representado por seu  Diretor Presidente JOÃO  CLAUDINO FERNANDES JÚNIOR,  brasileiro, casado, empresário ,  inscrito no RG nº  20.289.373 SSP  /SP e CPF de nº  095.018.  958-82, e por seu Diretor Patrimonial ROSTAND CLAUDINO MOREIRA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no RG de nº  1.216.947 SSP  /PB e CPF: 674.027.804-06, ambos residente e domiciliados em Teresina-PI, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIO, o  decidido  no processo administrativo n. 0 1368/2024 é assinado, perante as  testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL  DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O PROPRIETÁRIO  é  senhor e legitimo possuidor, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial. hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão,  quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até  a presente data, do imóvel situado na Rua José  de Melo, s/n, registrada no livro nº 2, matricula nº  1081, na Serventia Extrajudicial do Oficio Único  de Luzilândia, Estado do Piauf, com as seguintes confrontações  e  dimensões:  a  frente  mede 21,70m (vinte e  um metros e setenta centím etros) para a Rua José  de Melo; b) lado direito mede 43,00m (quarenta e três metros),  limitando-se com  a  municipalidade;  c)  lado esquerdo mede 50,00m  (cinquenta  metros), limitando-se com o Sr. João  de Deus Fernandes da Silva; d) Linha de fundos mede 19,60 (dezenove metros e sessenta centímetros),  limitando-se com o Armando César  Fenelon. A área  total do imóvel objeto da desapropriação é  de 739,71m' (setecentos  e trinta e nove metros quadrados e setenta e um centímetros  quadrados) e um perímetro  de 134,84m (cento e trinta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros) , considerando as confrontações  e dimensões  descritas acima.,  que corresponde a área remanescente  da  matricula  nº  1081,  consoante  AV-1-1081,  descrita  e  caracterizada  em  projeto topográfico realizado  pelo  MUNICIPIO  como  a  seguir:  O  MARCO  P1 DEFINIDO  PELA COORDENADAS N: 792182,43 ME E: %17353,96 M, SITUA-SE NA DIVISA DA PROPRIEDADE DE JOÃO  DE DEUS FERNANDES DA SILVA E DA RUA JOSlí  CEL. JOSÉ  DE MELO. PARTINDO DA ESTACA  Pl  EM  AZIMUTE  VERDADEIRO  DE  165,19°  A  21,7  M  CHEGA-SE  AO  MARCO  P2 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792187,98 ME E: %17332,98 M, SITUA-SE NA DIVISA DAS

JOAO CLAUOINO FERNANDES JUNIOR:0950189 5882

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ROSTAND -· -CLAUOINO =IIOSfMD  PINTO MOREIRA."6J  =:-.;:\_.. -MARQUES:7 402780406 ·w.i.·t · IW

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PROPRIEDADES DA RUA JOSE CEL.JOSE DE MELO E DO MARCADO PUBLICO MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA.  PARTINDO DA ESTACA P2 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 284,86° A 43,55 M CHEGA-SE AO MARCO P3. O MARCO P3 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792145,89 ME E:  %17344,14 M SITUA-SE  NA  DIVISA  DAS  PROPRIEDADES  DO  MERCADO  PÚBLICO  DE LUZILÂNDIA  E DE ARMANDO CÉSAR FENELON E DE JOÃO  DE DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINDO DA ESTACA P3 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 317,53° A 19,6 M CHEGA-SE AO MARCO P4 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792132,65M E E: 9617358,6 M, SITUA-SE NA DIVISA  DAS  PROPRIEDADES  DE  ARMANDO  CÉSAR  FENELON  E  DE  JOÃO DE  DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINDO DA ESTACA P4 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 95,33º A 50 M CHEGA-SE AO MARCO Pl, TOTALIZANDO UMA ÁREA  DE 739,71 M2 E UM PERIMETRO DE 134,84M. (Planta anexa).

- CLÁUSULA  SEGUNDA: Os direitos de compra do imóvel foram adquiridos conforme Procuração em causa própria de 22/06/1983, lavrada pelo Tabelião  Astrolábio Paiva e Silva do Cartório do 4° da Comarca de Teresina/Piauí.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O  imóvel  em  tela  foi  declarado  de  Utilidade  Pública para  fins  de desapropriação pelo Decreto n. 0 219, publicado no D.O.M de 16/12/2024, retificado pelo Decreto n. 0 223, publicado no D.O.M de 20/01/2025, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o  valor  de  R$175.316,40  (cento  e  setenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação da Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- CLÁUSULA  QUARTA: O PROPRIETÁRIO,  neste ato, ajusta com o MUNICIPIO que o pagamento da importância de R$ 175.316,40 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos),  mencionada na Cláusula  Terceira,  será  realizado  em 01  (uma)  parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título  de entrada, com vencimento em 30/06/2025; e 02 (duas) parcelas subsequentes no valor de R$  37.658,20 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) cada, com vencimento até  o dia 30 (trinta) de cada mês,  mediante transferência  bancária para  BANCO  DO  BRASIL:  C/C:  12284-X,  AG:  4710-4,  CNPJ:  06.862.627  /0001-38,  chave  pix: imoveis@armazemparaiba.com.br. E assim, após  pagamento integral da indenização expropriatória, o PROPRIETÁRIO  dará  plena e geral quitação ao MUNICIPIO, para mais nada reclamar, a que título ]for, transferindo-lhe, então, todo o domínio , posse, direito e ação  que até  esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém;  ficando, desde já,  o MUNICIPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também  em razão  da cláusula "constituti", renunciando ainda o PROPRJET  ÁRIO  a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULA QUINTA: O  MUNICIPlO aceita o presente na  forma em que se  contém, estando a despesa referente ao preço desta aquisição autorizada e registrada, sendo o valor empenhado junto à Secretaria  Municipal  de  Finanças,  de  forma  compatível com  o  parcelamento  ajustado  neste instrumento.

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JOAO CLAUDINO -·--- ­ FERNANDES JUNIOR1&gt;9SD189  =5882

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FERNANDA ~7 SS60020397~~

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- CLÁUSULA  SEXTA: O presente Termo é firmado em caráter  irrevogável  e irretratável,  obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIET  ÁRJO , respondendo todos pela evicção de direitos.
- CLÁUSULA SÉflMA: Este  instrumento  poderá  ser  assinado  eletronicamente  por  um  ou  mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através  de certificado (CP-BRASIL, seja por  qualquer  outro  tipo  de  certificaçã o  e/ou  plataforma,  como  meio  válido e  idôneo  para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.
- CLÁUSULA OITAVA: Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA NONA: Os PROPRIET ARIOS apresentam, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condiçõe s jurídico  pessoais indispensáveis à lavratura do termo.
- CLÁUSULA  DÉOMA: As obrigações  ora assumidas reger-se-ão  pelas normas pertinentes. A eficá cia deste  termo  fica  condicionada a  sua  publicação, em extrato, no Diá rio  Oficial dos  Municípios , no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é  assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

FERNANDA PINTO : :~:~~~ t'ª 1 MARQUES:755600 MARQUES,75'600203" 20397 = ~~2::.10

JOAO CLAUDINO FERNANDES JUNIOR:09501895882

Luzilândia/  PI, 30 de junho de 2025.

Fernanda Pinto Marques ~-.;:.;;eita Municipal

ROSTANDCLAUDINO MOAEIRA:6J4027804  \_\_,\_,\_ 06

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João  Oaudino Fernandes Júnior Diretor Presidente

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Rostand Oaudino Moreira Diretor Patrimonial

CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS CNPJ nº 06.862.627/0001-38

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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