LRF — Milton Brandao (06/02/2025)

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RGF-ANEXO 1  (LRF, art 55, inciso 1 , alí n ea "a")

RECEITA  CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV)

(-) Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais(art. 1 66-A, § 1 ·, da Cf)

(-)Transferenciasobrigatórias daUniãorela tivasàsernendasdebancada(art.166,§ 16,daCf)

(-) Transfetincias da União  relativas i remuncraçio dos agentes oomunitários de  saúde  e  de combate is endcmias (CF, art.  1 98, §  11)

(-) Outras Deduções  Constitucionais ou  Legais

RECEITA  CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA  PARA CÁLCULO  OOS LIMITES D A  DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) .. (Ili a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1 , li e Il i, art. 20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parágrafo  único  do art. 22 da  LRF)

LIMITE DEALERTA(IX) ·  (0,90x IX)(incisol ldo §1 ºdoart. 59daLR f)

Conforme MDF 1 4' Edição,de  0411 2/2024

RGF  - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso  I ,  alínea  "a")

## TRA!ETÓ RIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. IS da LC  17812021 )

PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO

Limite Máxiroo  (VII) (%) (LRF. art.  20)

DTPem202l (X)(%)

Excedente  cm 2021  (XI) ·(X- VII)(%)

Redutor anual {XII) · { 0,10 x  X I )(%)

43,81

60,00

57,00

'4,00

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                       | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | A daTra'e1 óriade Reiomoao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| llWETÓRIADERETORNO AO LIMITE DADESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. 15da LC 178/',           | 2021                                                             | 2022                                                             | 2023                                                             |                                                                  | lJJll                                                            | 2026                                                             | 2027                                                             | "'"                                                              | lJJ29                                                            | 2030                                                             | )j)J\                                                            | )j)Jl                                                            |
| RECEITA CORRENTE LlQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO OOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI)                                                   | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| %DTP(VIN)                                                                             | o.oo                                                             | o .oo                                                            | o.oo                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |
| LIMITECONFORMEART. 15OA LC 178/2021 (%)                                               | 0.00                                                             | 0.00                                                             | 0.00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             | 0,00                                                             |

## Nota:

1  - Durante o  exercíc io, somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício,  as despesas não  liquidadas inscritas em restos  a pagar não-processados  são  também  consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparê ncia, as despesas executadas estão  segregadas  em:

a) D espesas liquidadas, consideradas aquelas em  que houve a entrega do material  ou serviço, nos tcnnos do art. 63 da Lei  4.320/64;

b) Despesas empenhadas m as não  liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-proces sados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício , por força inciso  II do art.35 da Lei  4.320/64

- 2 - A  Câmara Municipal não  gastará  mais de setenta por cento de sua receita com folha  de pagamento, incluído  o gasto com o  subsí dio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição  Federal

| FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE   | IRACI VASCINCELOS M. BARROSO   | SUSANA MARIA DA SILVA   | FRANCISCO FERREIRA DA SILVA   |
|---------------------------------|--------------------------------|-------------------------|-------------------------------|
| 182.336.1103-34                 | 795.276.713-53                 | 625.484.623-72          | 066.264.083-72                |
| PREFEITO MUNICIPAL              | SECRETARIAM. DE ADM EFINANÇAS  | CONTROLADORA            | CONTADOR-CRCIPIN°5.448        |

Conforme  MDF 14' Edição,  de04/1 2/2024

DO EXCEDENTE DE D TP (art.  IS  da LC  178/2021)

## ld:089B92A2E415C91A

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RELA  TÓRI O  DE  GESTÃ O  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAM ENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A  DEZ/2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                               | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /ú lfünos 12 """" LIQUIDADAS   | TOTAL (tihimos12 meses)   | JNSCRITASEM RESTOSA PAOARNÃO   |
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| DESPESA BRITTA COM PESSOAL(!)                                                                                                                                    | l.817.196,17                                       | 1.1 11.560,89                                      | 1.115.697,69                                       | 1.1 1 3.961,15                                     | 1. 122.087,64                                      | 1.136.826,60                                       | 1 .084.073,29                                      | 1.114.553,80                                       | 1.106.343,15                                       | 1.093.323,18                                       | 1.165.818,01                                       | l.083.028,43                                       | 14.064.470,00             | 0,00                           |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                                    | 1.817.196,17                                       | 1.1 11.560,89                                      | 1.115.697,69                                       | 1.11 1961,15                                       | 1. 122.087,64                                      | 1.136.826,60                                       | 1 .084.073.29                                      | 1.114.553,80                                       | 1.106.343,15                                       | 1.093.323,18                                       | 1.165.818,01                                       | 1.083.028,43                                       | 14.064.470,00             | 0,00                           |
| Vencimentos, Vantagens eOutras Despesas Variáveis                                                                                                                | 1.549.327,53                                       | 979.252,2S                                         | 994.833,86                                         | 971.473,03                                         | 1 .007.086,65                                      | 1.015.169,82                                       | 973.841,98                                         | 993.657,1 5                                        | 988.299,56                                         | 975.847.16                                         | 985.312,64                                         | 972.525,27                                         | 12.406.626,90             | 0,00                           |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                             | 267.868,64                                         | 132.308,64                                         | 120.863,83                                         | 142.488,12                                         | 115.000,99                                         | 121.656,78                                         | 110.231,31                                         | 120.896,65                                         | 118.043,59                                         | 117.476,02                                         | 180.505,37                                         | 110.503,1 6                                        | 1.657.843,10              | 0,00                           |
| Pcs.soallna1ivocPcnsionistas                                                                                                                                     | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Aposentadorias,Resmrae Reformas ,,_                                                                                                                              | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
|                                                                                                                                                                  | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Outrasdespcsasdcpes:soaldecorrcntesdecontratos dcterceiriw;ãooudc contrataçãodeformaindireta(§lºdoart.l8daLRF)                                                   | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Despcsacom PcssoalnãoExecutadaOrçamr::ntariamen tc                                                                                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§ 1ºdoan. 19da LRF)                                                                                                                | 755.134,41                                         | 22.277,40                                          | 19.317,65                                          | 1 8.1 47,60                                        | 18. 147,60                                         | 18.1 58,05                                         | 24.905,78                                          | 18.1 47,60                                         | 18.147,60                                          | 18.147,60                                          | 18.968,64                                          | 27.125,20                                          | 976.625,13                | 0,00                           |
| lndcnizaçõcsporDemissioclncen1ivosàDcmissãoVolumária                                                                                                             | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Decorrentes de ~isio Judicial de Pcriodo Anterior ao da Apuração                                                                                                 | 8.566,89                                           | 12.907,08                                          | 8.000,00                                           | 8.000,00                                           | 8.000,00                                           | 8.010,45                                           | 14.758.18                                          | 8.000,00                                           | 8.000,00                                           | 8.000,00                                           | 8.821 ,04                                          | 8.000,00                                           | 109.063,64                | 0,00                           |
| Despesas de faerclcios Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                              | 726.667,67                                         | 0,00                                               | o.os                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 726.667,72                | 0,00                           |
| lnativos e PensionistascomRccursosVinculados                                                                                                                     | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endcmias com Recursos                                                                                                | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| Vinculados(CF,an. 1 98, §11) ParceladedutivelreferenteaopisosalarialdoEnfermciro,Ttt:nico dc Enfermagem, Auxiliar de Enfennagern e Parteira (AOCT, art. 38, §2º) | 19.899,85                                          | 9.370,32                                           | 11.31 7,60                                         | 1 0.1 47,60                                        | 10.147,60                                          | 10.147,60                                          | 10.147,60                                          | 10.1 47,60                                         | 10.147,60                                          | 10.147,60                                          | 10.1 47,60                                         | 1 9.125,20                                         | 140.893,77                | 0,00                           |
| Outras DcdUÇÕCS Constitucionais ou Les.tais                                                                                                                      | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                                               | 0,00                      | 0,00                           |
| DESPESA LIOUIOA COM PESSOAL(111)• (1-11)                                                                                                                         | 1.062.061,76                                       | 1.089.283,49                                       | 1.096.380,04                                       | 1.095.813,55                                       | 1.1 03.940,04                                      | l.118.668,55                                       | 1 .059.167.51                                      | 1.096.4-06,20                                      | 1.088.1 95,55                                      | 1.075.175,58                                       | 1.146.849,37                                       | 1.055.903,23                                       | 13.087.844,87             | 0,00                           |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

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RS  1

VALOR

~SOBRERC

31 .072.300,80

1 .200.000,00

0,00

0,00

0,00

29.872.300,80

13.087.844,87

1 7 .923.380,48

17.027.2 11 ,46

16.131.042,43

## PREF. MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RELATÓRIO DE GESTÃ O FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇA MENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

Percentual