Lei — Municipal (09/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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- -&lt;--UNIÃO  DAS CÀMAIIAS  MUNICll'AIS DO ESTADO DO l'IAUÍ -AVEI' F■ndada em 04deJ■■bo de J.983- avep.pl4:ov.br Rua F61bt Padteeo "ª· 15IO Centro/ Sul CEP: &amp;4.00J..UO Te,\_.  ..  · PI U·laocl·ecamanie2013@hotmall.com CNPJ:07.21.7.371/ 0001.-87 Gestão  2025/2028 ·Ação e Renovação· Presidente Rodrigo ROCM CerQuelra

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## CONVÊNIO  AVEP COM CÂMARAS

CONVÊNIO NO 222/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂM ARA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, E  UNIÃO DAS  CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO  PIAUÍ-AVEP.

A  UNIÃO  DAS CÂMARAS  MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP, C.N.P.J./MF sob  o  N. 0 07.217.375/ 0001-57,  neste  ato  representado  por  seu  titular RODRIGO  ROCHA CERQUEIRA, doravante CONVENENTE  A CÂMARA MUNICIPAL  DE VERA  MENDES-PI, com sede em VERA MENDES-PI neste ato representada por seu  titular, LUIS ABREU FILHO, inscrita no  C.N.P.J./MF.  sob  Nº 10,574,320/0001·09doravante denominada CÂMARA, resolveram celebrar  o presente  convênio mediante  as cláusulas e  condições a  seguir estabelecidas, obedecidos  os  termos,  no  que  couber,  da  IN/STN  N. 0 02  de  19.04.93  e  da  Lei  Nº.  8.666,  de 21.06.93, bem como da  Legislação  Federal, Estadual e Municipal pertinente.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA · DO OBJETO

Este  convênio  tem  por objetivo a  concessão  de  auxilio  financeiro  a  titulo  de  subvenção social,  para  manutenção  das  atividades  Fins  da  CONVENENTE,  visando  a  melhoria  dos  serviços remetidos às  Câmaras Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBIUGAÇÕES

## I  DA CÂMARA

- a) Custear  a  execução do  objeto  deste  convênio  com  recursos  do  repasse  financeiro mensal,  que  será  feito  transferênc ia  na  conta  da  AVEP,  a  importância  equivalente à R$ 600,00 (Seiscentos Reais), diretamente  depositada em conta específica da CONVENENTE,  CONTA CORRENTE  · 365074-X · BANCO  DO  BRASIL - Agên cia  4249-8 /  Centro.

Acompanhar,  avaliar e controlar a  execução  do  objeto  deste  convên io,  diretamente  através de órgãos  delegados.

## II  DA CONVENENTE

- a) Cumprir os objetivos estatutários;
- b) Fornecer assessoria té cnica à Câmara  Municipal e Assessoria Jurídica;

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- -&lt;--UNIÃO  DAS CÂMARAS  MUNICIPMS DO ESTADO DO PIAUÍ - AYEP F·ndad· .,... 04 de J··ho de 1983 - avep.pl.tov.br Ru F6ll.a: P1tcMco N-. ll50 c..tro/ s.t CD': 84.001,.UO T.,..,\_·  - PI U■---2013®-■u.­ CNPJ:97.217.379/ 0001  ..  7 Gestio 2025/2028 ·Aç:ãoeRet'lOVilÇão·

Presidente Rodrigo Rocha CetQueira

## CLÁUSULA  TERCEIRA· DA VIGÊNCIA  E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O Presente Convênio  terá  vigência  de  12 (Doze)  meses a partir da data de sua  assinatura,  sendo  automaticamente  renovado  na  ausência  de  manifestação em  contrário das  partes,  no  prazo  de  até 30(trinta)  dias  antecedentes  à  data prevista para o seu encerramento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DOS VALORES

O  Valor  constante  da  cláusula Segunda,  letra ·c·, será fixo  toda  a  vigência do  Convênio , conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovação  das despesas,  para efeito de  prestação  de  contas da  CÂMARA  deverá  ser em  recibo  mensal,  emitido  em  04 (Quatro) vias  de  igual  teor,  pela  AVEP,  observado  o  que dispõe  a L.R.F.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

A  CONVENENTE  fica  obrigada  a  manter  registros  contábeis  e  prestação  de  contas  anual  dos recursos  deste  convênio, que  poderá ser  solicitada  a  qualquer  tempo  pela  Presidência da Câmara,  na  atual Legislatura.

## CLÁUSULA  SÉTIMA · DO FORO

Fica  eleito  o  foro  de  Teresina,  para  dlrlmtr  dúvidas  ou  litígio decorrente  deste  Convênio ,  com renúncia  expressa de qualquer outro, por mais privilégio  que seja.

E,  por estarem  de  pleno  acordo,  afirmo  o  presente instrumento perante as  testemunhas abaixo.

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Teresina-PI,  04 de abril de 2025.

Câmara  Municipal de VERA MENDES-PI.

Í/LM

L.Ulif ABREU FILHO

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Presidente da Câmara  Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: DISPENSA DE LICITAÇA  O Nº 001/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA,  CONFIGURAÇÃO, E TREINAMENTO DE USO DO SOFTWARE, COM INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS  PARA VOTAÇÃO AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA MENDESPIFUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LEANDRO GONÇALVES  DE ARAÚJO,  INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 45.561.649/0001-10. CONTRATO Nº: 01.0104/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. VIGÊNCIA: 01/01/2026. SIGNATÁRIOS: LUJS ABREU FILHO, PELA CAMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES E LEANDRO GONÇALVES  DE ARAÚJO,  PELA EMPRESA LEANDRO GONÇALVES  DE ARAÚJO.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA  TO DO CONTRA TO Nº  07  /2025

Ref. DISPENSA nº. 05/2025

(ART. 75, 1 , §  3 ° , DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 ; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE2021  E  DECRETO Nº 11.317, DE29 DE DEZEMBRO DE 2022e DECRETO N° 11.871  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: COMERCIO  E  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO DE  AUTOMOTORES  LTDA (INTER PNEUS E  SERVIÇOS), CNPJ: 17.697.576/0001-52.0BJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS  DE REPOSIÇÃO PARA ATENDER AS NECESSfDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA-PI. VALOR: R$:  122.800.00. VIGtNClA: 120 (cento  e vinte)  dias. FONTE  DE  RECURSO: RECURSOS  PRÓPRIOS / OUTROS  RECURSOS. DATA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS : IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34  pela contratante, e a Sr.  Thiago  Queiroz de  Carvalho,  CPF  nº 000.161.273-58, pela contratada.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA TO DO CONTRA  TO nº 08/2025 ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  REF. - P.E Nº 044/2024-SRP/PMPII

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO  ESPERANTINA/PI  - CNPJ  nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: F. R. SILVA COSTA &amp; CIA LTDA EPP, CNPJ/MF n. 0 17.125.120/0001-18. OBJETO: CONTRATAÇÃO FUTURA DOS SERVIÇOS  DE PALCO, ILUMINAÇÃO, SOM,  GERADOR,  BANHEIROS  QUIMICOS,  PESSOAL  DE  APOIO  E OUTROS  SERVIÇOS para atender as necessidades festivas de 2025. VALOR R$: 857.329,50. VIGtNCIA: 09 (nove) meses. FONTE DE RECURSO: OUTROS RECURSOS  PRÓPRIOS . SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO  NASCIMENTO  ALVES SAMPAIO, inscrito no  CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e o Sr. Francisco Regiane Silva Costa, CPF: 018.835.303.85, pela contatada.

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