Portaria — Simplicio  Mendes (18/03/2025)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
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Id:12527A05140b06FB
RESOLVE:
Art. 1 Determinar a instauragao do Processo Administrativo Disciplinar, modalidade
Inquerito Administrativo, para apurar as responsabilidades para apurar as
responsabilidade do (a) servidor (a) publico (a) ANTELMA DA SILVA DOS SANTOS,
CPF no 013.208.183-07, ocupante do cargo de Professor (a) das series iniciais do
Ensino Fundamental, lotado (a) na Secretaria de Municipal de Educagao de Campo
Largo do Piauí- PI, posto que a ela e atribuida a situagao inconstitucional de admissao
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SIMPLiCIO MENDES
sem concurso publico apos a Constituicao Federal de 1988, violando, assim, o art. 37,
II, da Constituigao Federal de 1988 e arts. 5, Vll e 7o da Lei Municipal n 010/1997,
Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí- PI
REQUERIMENTO DE LICENCA
2011.
Art. 2 Designar para apuragao a Comissao Permanente de Inquerito Administrativo os
Ao Excelentissimo Senhor
seguintes membros: Presidente, Carmem Dayana Ferreira; Secretario, Jose Augusto
PAULO ROGERIO MOURA LUZ
Santos Pereira; e Auxiliar, Reginaldo Gomes Leitao, conforme Portaria n' 071/2025.
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Solicitacao de Licenca sem renumeracao.
Art. 3 O prazo regular para a instrucao sera de 60 (sessenta) dias, a contar da
Eu, JAIRO RODRIGUES DA SILVA, servidor efetivo da Câmara
publicacao do ato que determinar sua instauracao, admitida a prorrogacao uma unica
Municipal de Simplicio Mendes - Pl, admitido na matricula n.0,00oo23, lotado
vez, por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem, para garantir o
no cargo de DIGITADOR, venho respeitosamente a presenca de Vossa
esclarecimento dos fatos e o exercicio pleno da defesa, em cumprimento ao art. 208
da Lei Municipal no 010/97.
Excelencia requerer, de acordo com a Lei Municipal no 1.059/2016 de 15 de.
dezembro de 2016, art. 85, a concessao de Licenca para Tratar de Interesses
Particulares, sem renumeracao.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Simplicio Mendes - PI, 28 de fevereiro de 2025.
Joine Redriguor do SiQua
PN
Jairo Rodrigues da Silva
JAIRU SOARESLEITAO
Servidor
Prefeito Municipal
Id:13B5BF7D71950F96
Pel.
ESTADO DO Piauí
Id:10EF348CB6810A7F
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65
CAMPO LARGO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com
Prefeitura DE CAMPO LARGO DO Piauí
PMPOLAROODOPIAUI
EXTRATO DE CONTRATO
Portaria N 0073/2025, DE 17 DE MARCO DE 2025.
Contrato Administrativo n 005/2025.
Dispensa de Licitação n 005/2025.
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75, II e 176, paragrafo unico, I, da Lei 14.133/2021.
JAIRO sOAREs LEITAo, Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí- PI,
Objeto: Contratacao de empresa para perfuracao, revestimento e limpeza de pogos do
Estado do Piauí, no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e
Município de Campo Largo do Piauí - PI.
principios estabelecidos na Constituigao Federal, Constituigao Estadual, Lei Organica
do Município e Lei Municipal no 010/97, de 19 de agosto de 1997 (Estatuto dos
Contratante: Município de Campo Largo do Piauí - PI.
Servidores Publicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí), e:
Contratado: IMPACTO CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA.
CNPJ no 47.476.667/0001-29.
cOnsIDERAnDO a relevancia do exercicio do poder disciplinar, como garantia da
ENDERECO: Rua Francisco A Pontes, n 229, Batista de Amorim, Cep: 64.180-000,
ordem administrativa e da qualidade dos servicos;
Esperantina - PI.
CONsIDERANDO que e dever da autoridade a instauracao do processo disciplinar,
Valor Global: R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais)..
diante da ocorrencia de infragao funcional cometida pelo servidor, nos termos do art.
Data da Assinatura: 14/03/2025.
197 da Lei Municipal no 010/97;
Vigencia: 31/12/2025.
CONsIDERANDO que o processo disciplinar, por forga constitucional, esta equiparado
Dotacao Orcamentaria: Fonte: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, Outros, no
ao processo judicial em termos de seguranca juridica;
Elemento despesa: 33.90.39.
cONsIDERANDO que a tarefa processante impoe conhecimento especializado e
concentracao no atendimento das formalidades essenciais;
cONsIDERANDO a decisao proferida nos autos da Apelacao Civel no 0708616-
81.2019.8.18.0000 que tramitou na 3a Câmara de Direito Publico do Tribunal de
Jairo Soares Leitao
Justica do Estado do Piauí, determinando a instauracao de Processo Administrativo
Disciplinar;
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO a criacao da Comissao Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar- CPPAD para o bienio 2025-2028, nos termos da Portaria n 071/2025,