Portaria — Esperantina (11/03/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI
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Id:01AB37BDB6526942
ESTADO DO Piauí
Prefeitu
Prefeitura Municipal de esperantInA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
GABINETE DOPREFEITO
ESPERANTINA-PI
SAO JOAO DA CANABRAVA
CNPJ 06.138.856/0001-04
ESPERANTINA
Decreto N04 DE 10 DE MARCO DE 2025
Decreto Municipal determinando
a ELABORACAO DO PLANO
Municipal PELA PRIMEIRA
Portaria N. 82/2025, DE 13.02.2025
INFANCIA (PMPI) e instituindo a
Comissao Municipal encarregada
DISPOE SOBRE EXONERACAO DO CARGO DE
de coordenar a elaboragao do
DIRETOR (A) JUNTO AS ESCOLAS DA REDE
PMPI.
Municipal DE ENSINO DE ESPERANTINA-PI E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito(a) do Município de Sao Joao da Canabrava - Pi, no exercicio
conformidade com o disposto:
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA-PI, do Estado do Piauí, no uso de
Na Constituigao Federal, nos arts.30,VI,204,211,S 2o,212 e,em
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica do.
especial, no 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos
Município de Esperantina-PI;
da crianga e do adolescente;
Na Lei n 8.069/1990, que disp0e sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente,
RESOLVE
em especial sobre a politica de atendimento dos direitos e a diretriz da
Art. 1 - EXONERAR, o (a) Sr.(a). VALDENOR ALVES DE SOUSA, brasileiro (a),
Na Resolugao no 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca
PI, do cargo de DIRETOR (A) da ESCOLA Municipal VALDIVINO DE SOUSA PIRES
de Esperantina-PI
formulagao e deliberagao dos planos decenais dos direitos humanos da crianca
e do adolescente, em ambito estadual, distrital e Municipal
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Na Portaria no 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Politica
disposicoes em contrario
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sistema Unico de Saude (SUS);
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina-PI, 13 de fevereiro de 2025.
Na Lei n 13.257/2016 -Marco Legal da Primeira Infanciaque estabelece
principios e diretrizes para a formulagao e implementagao de politicas publicas
pela Primeira Infancia, particularmente no art.8o
Nas leis setoriais de saude n 8.o8o/199o -SUs, educacao n
9.394/1996-LDB) assist6ncia social (no 12.435/2011) e demais leis sobre
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
cultura, esporte e lazer e protecao especial a crianca
PREFEITA Municipal
Na Lei n 14.617/2023,que institui
endoo mes
da Primeira Infancia.
Umanovacidade, umnovofuturo.
Id:07384D9F2C7A7095
Ainda, considerando:
Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a
Convengao sobre os Direitos da Crianga e a Convengao Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiencia, das Nagoes Unidas, promulgadas,
Prefeitura Municipal De esperantinA
respectivamente, pelos Decretos ns. 99.710/1990 e 6.949/2009, alem de outros
documentos internacionais dos quais o Brasil e signatario;
ESPERANTINA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel aprovados pela cupula da
CNPJ 06.138.856/0001-04
ONU, em 2015, com destaque para os que dizem respeito aos diretos das
criangas, ns.1, 2 e 10, sobre a redugao da pobreza e das desigualdades, a partir
da infancia; n. 3, sobre saude e bem-estar; n. 4, sobre educagao de qualidade a
Portaria N 183 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
partir da educagao infantil e n. 6, sobre agua limpa e saneamento;
Dispoe sobre a Nomeacao e Lotacao de Diretores
Escolares, e da outras providencias.
Os principios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infancia e
seus objetivos e metas, elaborados pela Rede Nacional Primeira Infancia e
aprovado pelo CONANDA, em dezembro de 2010;
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA/PI, no uso das atribuig8es
Os Planos Municipais de Saude, de Educacao e de Assistencia Social e
conferidas pela Lei Organica do Município;
os demais planos setoriais.
CONSIDERANDO
resultado do processo de selegao meritocratica da gestao escolar,
conforme a Lei n. 1.452/2022 e o Edital de Chamada Publica n 01/2025.
DECRETA:
Resolve:
Art. 1 Fica autorizada a instituigao da Comissao Municipal Intersetorial,
com a finalidade de elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infancia (PMPi) do
Art. 1 Nomear, para o cargo de Diretor Escolar, integrando a estrutura organizacional
Município de Sao Joao da Canabrava - Pl, com duragao decenal, referente aos
da Secretaria Municipal de Educacao CLEANE AGUIAR OLIVEIRA, CPF N
direitos da crianga ate 6 anos de idade, com a participagao das instituigoes, dos
036.730.203-90, com lotacao na Escola Municipal Joao Jose de Oliveira- Anexo.
setores do governo Municipal e da sociedade civil, em consonancia ao Plano
Art. 2 Lotar o mencionado Diretor na Unidade de Ensi
inada no artigo
Nacional pela Primeira Infancia.
anterior, onde devera exercer suas funcoes conforme a legislacao correlata
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Paragrafo unico. Os orgaos e os servicos publicos municipais darao apoio
tecnico e logistico, dentro de suas possibilidades e competencias, a elaboracao
do Plano referido neste artigo.
Gabinete da Prefeita Municipal de'Esperantina-PI, 03 de fevereiro de 2025.
Art. 2o Sao conteudos prioritarios do Plano Municipal pela Primeira
Infancia a saude, a alimentagao e nutrigao, a educagao infantil, a convivencia
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
familiar e comunitaria, a assistencia social a familia da crianca e a propria
PREFEITA Municipal
UMANOVACIDADEUMNOVOFUTURO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais