Decreto — Madeiro (12/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxvl
Id:13B5BEF1BECB686B
Id:13B5BEF1BECB5F5F
estadodopiaui
MADEIRO
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO- SME
gabInete dO prefEITO
AGRICULTURA FAMILIAR
CNPJ: 01.612.591/0001-10
ANEXO
AV.Pedro Martins 642
CEP: 64.573-000
Decreto N 20/2025, DE 11 DE MARCO DE 2025.
MEMBROS DA COMISSAO DA CHAMADA PUBLICA 01/2025 PARA A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA
IMENTACAO ESCOLAR
Dispoe sobre a proibicao de pesca na Barragem da
ORD MUNICIPIONOMES
CPF
FUNCAO
Localidade Ingazeira, zona rural de Massape do
MADEIROMARIA VERONICA LIMA FERREIRA967.818.153-34SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
Piauí e da outras providencias.
MADEIRO
FRANCISCO JOSE SILVA SOUSA
047.110.053-66DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
MADEIROCARLOS JOSE SOUSAARAUJO
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
MADEIRO
DIANA MARIA SOUSA
004.072.873.02REPRESENTANTE DOSINDICATODOS TRABALHADORES
atribuicoes legais e
MADEIROMARIA ODENE LIMA CARDOSO
823.377.133-34 MEMBRO DO CAE
CONSIDERANDO a Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, Dispoe sobre a Politica Nacional de
MADEIRO ANA PAULA RAMOS
071.228.203.35NUTRICIONISTA-SMI
Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e da
outras providencias;
ALANDELON ARAUJO
CONsIDERANDO a ocorrencia de realizagao de pesca com praticas inadequadas que causam a
DOS
ALANDELON ARAUJO DOS
SANTOS:62161044389
morte de peixes abaixo do tamanho recomendado pela legislacao;
SANTOS:62161044389Dados:2025.03.1017:24:41-0300
CONsIDERANDO que a atividade de pesca de forma exagerada e sem controle promovera a
MARIA VERONICA LIMA FERREIRA
extincao das especies nativas da nossa fauna;
Secretaria Municipal DE EDUCACA
CONsIDERANDO o baixo nivel de agua da Barragem da Localidade Ingazeira;
CONsIDERANDO que a agua desta represa e utilizada pelos moradores da Comunidade
Id:09FED8A7300563C3
Ingazeira e de regioes circunvizinhas para diversos fins;
CONSIDERANDO que a pesca realizada na represa com baixo nivel torna a agua impropria para
MADEIRO
o uso;
CONSIDERANDO, por fim, que a pesca desenfreada provocara enorme prejuizo a populacao
local que utilizam o reservatorio para a pesca de subsistencia;
ERRATA DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO
DECRETA:
EXTRATO DE CONTRATO N 09/2025
Ref. INEXIGIBILIDADE N 005/2025.
Art. 1 - Fica proibida a partir do dia 13 de Marco de 2025 ate 30 de Abril de 2025, a pesca na
O numero do CNPJ da empresa, constante na publicagao referente a Inexigibilidade de Licitação n 005/2025-
Barragem da Localidade Ingazeira, zona rural de Massape do Piauí.
PMM/PI, publicada em 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao V CCLXIV, no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do PI, sera corrigida de acordo com as referencias que seguem: Onde se Le: 41.690.102/0001-63 Leia
se: 36.275.065/0001-97.
Art. 2 - Fica proibida durante a vigencia do presente Decreto, a entrada de pessoas em
propriedades publicas ou particulares com a finalidade de executar a pesca de maneira predatoria
Id:089B932ED27B5B09
e ilegal sem a devida autorizacao.
Art. 3 - A pesca predatoria e definida como uma atividade executada de forma desenfreada, com
EFEITURA DE
ESTADO DO Piauí
VARZEA
Prefeitura Municipal DE VARZEA GRANDE
a excessiva e insustentavel pratica da retirada de peixes dos reservatorios pela acao humana, tendo
CNPJ: 06.554.950/0001-44
GRANDE
Praca Juscelino Kubitschek 351 centroe
como consequencia o declinio ou ate mesmo a extincao de algumas especies nativas.
Varzea Grande-PI
Mais Trabalho, Novas Conquistas
Art. 4 A infracao do disposto no art. 1 deste Decreto sujeitara o infrator a responsabilizacao civil
TORNAR SEM EFEITO PUBLICACAO
e criminal cabiveis, alem de multa.
Torna-se sem efeito legal a publicacao feita junto ao Diario Oficial dos Municipios
Art. 5 Este Decreto entrara em vigor na data de 13 de Marco de 2025.
com Id: 13B5BEC32DDD6DBB, publicado na edicao VCCLXXV, de Segunda-feira, 10
Art. 6 Revogadas as disposigoes em contrario.
de margo de 2025, no que se refere ao PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO SEMED N 10/2024- TESTE SELETIVO 01/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, 11 de Margo de 2025.
ROBERT EUDES NUNES
V Assinado de forma digital por
ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA
DE SOUSA
SEGUNDO:93504462353
WILTON COUTINHO d
SEGUNDO:93504462353 Dados: 2025.03.10 14:54:18-03'00'
Wilton Coutinho Silva
Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais