Decreto — Piripiri (24/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
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O PiRiPiRi
PiRiPiRi
TERMO DE COOPERACAO_TECNICA N _01/2025 _QUE ENTRE _SI
Decreto Municipal N 482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CELEBRAM O Município DE PIRIPIRI E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO DO ESTADO DO Piauí (ETIPI), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
EMENTA: Dispoe sobre ponto facultativo de final de ano
O Município DE PIRIPIRI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
nos orgaos da Administracao publica em geral no
CNPJ sob
Holanda, S/N, Centro Administrativo - Morro da Saudade, Piripiri/PI, neste ato representado
Município de Piripiri, e da outras providencias.
pela Prefeita M
, Sra.JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, doravante
lenominado CEDENTE;e
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DO Piauí
conferidas pela Lei Organica Municipal e art. 30, incisos I e II, da Constituigao Federal, e
ELLEN GERA DE BRITO MOURA, doravante
CESSIONARIA;
ao Natal e Ano Novo
Resolvem celebrar
esente TERMO DE COOPERACAO TECNICA, mediant
clausulas e condicoes seguintes:
CONsIDERANDO que nao acarretara prejuizo da eficiencia, eficacia e efetividade dos
servigos publicos, proporcionando econ
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
DECRETA:
1, lotada na Secretaria Municipal de Saude de Piripiri, para exercer suas atividades junto a
CESSiONARIA, na cidade de Teresina/PI.
Art. 1 Fica decretado ponto facultativo na Prefeitura Municipal de Piripiri e em todos os orgaos
1.2.
da administragao direta, indireta, autarquica e fundacional, sem prejuizo do funcionamento dos
contribuindo para o fortalecimento das politicas publicas voltadas a primeira infancia, em
consonancia com a Lei Estadual n 8.633/2025
servigos publicos essenciais, nos seguintes dias:
- 24 (quarta-feira) de dezembro de 2025 a partir do meio-dia;
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
2.1.O presente Termo tera vigencia de 12 doze mese
s,a contar da data de sua publicacac
I-26 (sexta-feira) de dezembro de 2025;
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, mediante Termo Aditivo, havendo
III - 31 (quarta-feira) de dezembro de 2025;
interesse dos participes
IV -- 02 (sexta-feira) de janeiro de 2026.
CLAUSULA TERCEIRA -DO ONUS FINANCEIRO (REMUNERACAO)
3.1.A cessao dar-
-a com onus para o orgao de origem (Município DE PIRIPIRI).
Art. 2 Fica instituido o regime de revezamento para os servidores lotados na Secretaria de
Saude Municipal - SESAM, incluindo os departamentos administrativos, a Atencao Primaria a
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES
Saude e a Atencao Especializada nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025.
4.1.Compete ao CEDENTE (Município)
$ 1 O revezamento consistira na divisao das equipes de trabalho em duas turmas,
a) Disponibilizar a servidora para atuar junto a ETIPI;
b) Manter o vinculo funcional da servidora e seus direitos previdenciarios.
4.2.Compete a CESSIONARIA (ETIPI)
2 Nas Unidades Basicas de Saude (Atencao Primaria) e nos Centros de
a) Controlar a frequencia da servidora e encaminha-la mensalmente ao setor de Recursos
Especialidades (Atencao Especializada), as escalas deverao ser organizadas de modo a
Humanos da Prefeitura de Piripiri ate o dia 20 de cada mes;
assegurar o atendimento a demanda espontanea e aos agendamentos prioritarios, nao sendo
b) Nao desviar a servidora para funcoes diversas das previstas no objeto deste Termo, sob
permitido o fechamento total da unidade durante o horario de expediente.
pena de rescisao imediata
c) Comunicar imediatamente ao CEDENTE qualquer ocorrencia disciplinar envolvendo a
servidora.
Art. 3 O disposto neste Decreto nao se aplica aos servicos publicos essenciais, que funcionarao
ininterruptamente, em regime de plantao ou escala, especialmente:
CLAUSULA QUINTA-DA RESCISAO
I -- o Servico de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU);
5.1. O presente Termo podera ser rescindido a qualquer tempo:
II - os servicos de urgencia e emergencia em saude;
b) Unilateralmente pelo CEDENTE (Município), caso necessite do retorno da servidora,
III - os servigos essenciais de limpeza publica urbana, incluindo coleta de residuos solidos,
mediante notificagao previa de 30 (trinta) dias;
varrigao e demais atividades indispensaveis a manutencao da salubridade e da ordem publica.
c) Pelo descumprimento de qualquer de suas clausulas.
Paragrafo unico. Os setores mencionados neste artigo funcionarao em regime de
plantao normal, conforme escalas previamente elaboradas pelos responsaveis.
6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri/PI para dirimir quaisquer duvidas ou litigios
oriundos deste Termo que nao puderem ser resolvidos administrativamente.
Art. 4 Cabera aos Coordenadores da Atengao Primaria e da Atencao Especializada, juntamente
com o Secretario de Saude Municipal, a homologacao das escalas de revezamento,zelando pela
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento
manutengao do efetivo minimo necessario para o atendimento a populagao.
Piripiri (PI), 12 de dezembro de 2025.
JOVENILIA ALVES DE
Assinado de foma digital por
Art. 5 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
De- se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ELLEN GERA DE BRITO MOURA
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI,Estado do Piauí, aos 23 (vinte
Presidente da ETIPI (Cessionaria)
e tres) dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
TESTEMUNHAS:
01.
JOVENILIA ALVES DE
CPF
OLIVEIRA
MONTEIRO:61916927300
MONTEIRO:61916927300
-0300
02.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
CPF
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais