Lei — Marques  Governando  Para  O  Povo (2025)

1 Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal,
sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com
sua guarda, tal informacao sera repassada para a Secretaria Municipal de
Saude ou para instituicoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de
adocao, permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel
pelos seus cuidados e manutengao ate que a adocao se efetive.
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario,
ao Centro de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja
cadastrada no Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo
tratamento e manutencao do animal apreendido as expensas do proprietario
infrator.
Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser
destinados a adogao depois de esterilizados, desverminados, vacinados,
identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doencas ou
mediante liberacao do Medico Veterinario.
Paragrafo unico. Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento
cirurgico de esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e
avaliacao de medico veterinario.
Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados
pelo proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de
Saude que nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
Art. 16. O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico
veterinario, ser sacrificado "in loco'.
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remogao do animal em decorrencia de ferimentos ou
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer
risco a integridade fisica das pessoas ou de outros animais.
Art. 22. O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento
de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e servigos
veterinarios do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias
uteis, contados da data do recolhimento.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario,
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do.
dia e local do recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal
SIRA.
2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo,
de transporte e de averiguagao da existencia de proprietario, tutor ou
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
II - cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das
condutas previstas no art.11 desta Lei;
Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a
manutengao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
Art. 18. Na constatagao de maus-tratos:
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor
que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal,
abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou
de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-Ihe a
multa de acordo com a infracao cometida.
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a.
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular
Art.13. Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao
administrativa de multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas
condutas descritas no art. 11 desta Lei:
Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e
crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no
valor de vinte e cinco a trezentas UmRs por animal lesado.

III -- ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a
nao migracao;
Paragrafo unico. Os animais destinados a adocao devem, obrigatoriamente,
estarem aptos a adocao
Art. 24. As adocoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e
assinatura do Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do
doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo
com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse
Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que devera
conter, no minimo, os seguintes dados:
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea
na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser
executada por medico veterinario.
Paragrafo unico. A exposicao e a venda somente podera ser realizada tendo o
animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos
vermifugacao e vacinacao garantida pelo medico veterinario responsavel.
IV - proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condicoes que
os submetam a estresse ou desconforto.
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes e
produtos veterinarios,criadores
e estabelecimentos que eventual
ou
rotineiramente comercializem caes, gatos e outros animais devem:
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de
espaco adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o
mesmo permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para
salvaguarda de suas necessidades de protecao sempre que o desejarem.
(Continua na proxima pagina)
- ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-
programada de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;
na parte interna do estabeleci
ento,sendo vedada
a exposicao em calcadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam
ser molestados por transeuntes;
IV -Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizacao dos
codigos de informacao do artefato..
Paragrafo unico. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado
II - expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomogao
adequada;
I -- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos
animais expostos a venda;
Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adocao apos.
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do
esquema vacinal especifico para cada especie..
do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data
de nascimento - exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no
animal;
Art.27. A adocao de animais podera ocorrer durante a realizacao de feiras de
adocao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
definido para atendimento ao publico.
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:
II- ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado
CAPiTULO VII
JOCA MARQUES
A Municipal
Governandoparaopov

26
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Municipal
JOCAMARQUES
SURA
OCAMAROUES
Governando
Opov
III -- a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
Art. 35. Fica vedada a exposicao em locais de venda:.
veterinario, multa no valor de oitocentas UmRs'em cada procedimento
realizado.
I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;.
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa
sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas,
progressivamente:
II - de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
III - de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser
assegurados cuidados
medico-veterinarios adequados.
Art. 42.  vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario.
do estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar,.
10 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade
diariamente, a troca de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de.
dejetos.
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
2o Em caso de reincidencia nos doze r
aplicada
em dobro, alem de aplicacao, progressivamente
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de
animais a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas
proximas, observando notadamente:
suspensao da licenca pal
ra funcionamento pelo
zo de ate cento e oitenta
dias;
I -- espaco, ventilacao, oxigenacao, temper.
cassacao da licenca para funcionamento
causem desconforto ao animal;
CAPiTULO X
II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
animais, assegurando-Ihes que nao sejam maltratados ou derrubados durante
o deslocamento,
Municipal
III -- limpeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de agua
Go
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
Prefeitura Municipal DE
nesta Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e
CAPiTULO IX
DAS CLINICAS E ABRIGOS
CAPiTULO XI
Art. 38. A instalacao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servicos
DA eDucacAO parA pOSse ReSpOnsAvel, combate AO crIme DE
pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos.
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar
animal, inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou
privadas
Art.40. Sao vedadas
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
a realizacao de ablacao parcial ou total das
ou cordectomia
entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
em animais;
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos
promocao do bem-estar animal.
II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
CAPiTULO XII
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
DAS DISPOSICOES FINAIS
indicada para salvaguardar a saude do animal;
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei
IV -- a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias,
orgamentarias proprias.
de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
expressao do comportamento natural da especie
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
PRE
Municipal
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:
DE
ARODES
I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
Governando para o povo
realizado;
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques-PI.
Il - ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacac
Folxionna SRindoda Mo
de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UmRs em cada
FABIANNA SPiNDOLA MARQUES
procedimento realizado;
Prefeita Municipal