Lei — Piripiri (22/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  12527  A62AD1ESF35

<!-- image -->

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

## Processo Administrativo nº 13.941/2024

Concorrência Eletrônica nº 01/2024

Objeto: Contratação  de  empresa  para  execução de  obras  viárias  no  Município de Piripiri/PI

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com o art.  71,  inciso  III,  da  Lei  nº  14.133/2021,  vem  manifestar-se  quanto  à validade  da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, cujo objeto é a  contratação  de empresa especializada para a execução  de obras viárias, com foco em rotatórias, correções  geométricas  e pintura de vias urbanas.

Conforme  Parecer  Jurídico elaborado  pela  Procuradoria-Geral  do  Município, datado de  22 de abril de  2025,  restou  evidenciada a existência  de vícios insanáveis na fase de planejamento do certame, especialmente na composição  do orçamento-base e na planilha de referência do edital. Entre os vícios  identificados, destacam-se:

- Divergências nos preços unitários de insumos como cimento, areia e brita;
- Utilização  de múltiplos  bancos de preços sem padronização  técnica;
- Reprodução desses mesmos erros pela proposta vencedora, comprometendo a isonomia do certame.

Embora  a empresa Construtora  Mourão  Ltda., vencedora do  certame,  tenha apresentado sua manifestação  técnica  e  jurídica , que ora segue anexada, ressaltando sua boa-fé  e observância das regras do edital, o parecer jurídico  conclui que a irregularidade está na estrutura do orçamento-base, de responsabilidade da Administração  Pública,  e não  na conduta da licitante.

Ainda assim,  conforme  fundamentado  na manifestação  jurídica,  a manutenção do contrato com vícios  de origem comprometeria a legalidade do processo e poderia gerar prejuízos futuros  ao erário , violando os princípios  da economicidade, isonomia e legalidade.

Diante disso, acolho integralmente o parecer jurídico e, com fulcro nos artigos 71 , inciso lll, e 146 da Lei nº 14.133/2021, art.  53 da Lei nº  9.784/1999, bem como nos princípios da  autotutela  administrativa, decido  pela  ANULAÇÃO da  Concorrência Eletrônica nº  01/2024, com a extinção de seus efeitos até  o ponto em que se identificaram os vícios  insanáveis .

Determino, portanto:

1. Que a decisão seja formalmente publicada, com ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial e no portal da transparência do Município; 2. Que  seja  garantida a ampla  defesa i\ empresa  vencedora, conforme §2° do art.  146 da Lei nº 14.133/2021 ;

3. Que a  Superintendência  de Licitações  e  Contratos  providencie a retificaçllo das planilhas orçamentárias , com republicação  do edital em nova data, assegurando legalidade e competitividade do novo certame.

Ressalte-se que esta decisão  não  imputa culpa  à empresa contratada, a  quem se reconhece  o  direito  à manifestação  prévia e  à  preservação  de  eventuais  direitos patrimoniais, nos termos do art.  137, §1° da Lei nº 14.133/2021 e da LINDB.

<!-- image -->

Piripiri/PI, 12 de maio de 2025.

Prefeita Municipal de Piripiri/PI

## 1  d:  030E7E36A8305DD3

<!-- image -->

O Agente  de  Contatação do  município  de  Piripiri-PI, no  uso  de suas atr ibuições, toma  púb lica  e oficializa  a  presente "ERRATA" aos  interessados  da INEXlGIBILIDADE  n.  20/2025, que  foi  publicado  no DIÁRIO OFICIAL  DOS MUNICÍPIOS, Edição  VCCCX,  ano X.XIII,  pág .  322, em 02 de maio!  de  2025, NO ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO ,  cujo  objeto  é locação de  imóvel  para  sediar  o centro  de  Atenção  Psicossocial  Á lcool  e  Drogas  (CAPS  AD)  da  Secretaria de  Saúde Municipal, do Município  de Piripiri-PI.

## ONDESEL:lt:

b.  A  locação  ocorrerá  j unto  a  proprietária  citada  acima,  pelo  custo  total  anual  de 34.800,00 (trinta e  quatro mil e  oitocentos reais), sendo o  custo mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), pelo período  de 12 (doze) meses.

## LEIA-SE:

b.  A  locação  ocorrerá  junto  a  proprietària  citada  acima,  pelo  custo  total  anual  de 42.000,00 (quarenta e  dois mil reais),  sendo  o  custo  mensal  de  R$  3.500,00  (três  mil quinhentos reais), pelo período  de  12 (doze) meses.

Piripiri (PI), 20 de maio de 2025.

Diego Roelly Macedo Melo Agente de Contratação

## ld:151905536832607F

<!-- image -->

,eij

1 81.f.!.!AI

1

<!-- image -->

~;rs~~~~1aM,,u&amp;~c,;g;~g,e;";;,':, ~~~h~Ocial

## TERMO Dt APOSTILAMENTO

INEX.IGIBILIDADE N· J21J024 CONTRA  TO N· 60/1024 ADITIVO N· 01/2025

CONTRATANTE:  SECRETARIA  MUNICIPAL  DO TRABALHO,  ASSISrtNCIA  E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETAS,  por  meio  do  FUNDO  MUNICIPAL.  pessoa jurídica de  direito  público interno,  doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE. Inscrita no CNPJ sob n·  13.798,686/0001-89, estabelecida no Centro Administrativo Municipal Campos du Palmas.,  Piripiri PI, neste ato representado pelo  Sr.  Francisco Gustavo de AraOjo Souza. brasileiro, Inscrito no CPF sob n· O  19.205.663-84, portador do RG sob n· 2.574.678 SSP-PI.

CONTRATADO: MARCOS RENATO REBELO ARAUJO, CPF NO 7$0.193.4!13-34, estabelecida na Avenida 4 de juçho. CEP: 64.260-000. na cidade de  Piripiri Pl. doravante denominada CONTRATADO.  neste ato representado pelo Sr. Marcos Renato Rebelo Araujo.

VALOR DO CONTRA  TO: R$ 29.236.88 (vinte e nove mil duzcntos e trinta e seis TCais e oitenta e oito centavos),

OBJETO: Contra.to de locaçlo de imóvel loca.li.udo  no ende~: Rua Rui Barbosa, n· 496, Centro de Piripiri, para abrigar as instalações da sede: do Cadastro Wlico CadUnico.

## ASSUNTO: lNCLUSÃO  DE DOTAÇÃ O  ORÇ AMENTÁ RIA

Pelo presente  instrumento, a  SECRETÁRIA MUNICIPAL  no uso de suas atribuições  legais..  e  tendo  cm vista o que consta nos autos do processo acima especificado. vem. lavrar o presente TERMO  DE AfOSTILAMENTO de processo cm epigrafe.conforme o procedimento licitatório supramencionado. Da  Dotaçlo Orçamcntiria - o  presente  instrumento  tem  por  objeto  a  inclusão  do  projeto  atividade  no referido contrato, por fazer pane da Ootaçlo Orçament.Aria cm apreço.

| DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS   | DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UNO. ORÇAMENTARIA        | 02.08.00 - FMTAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| PROJETO ATIVIDADE        | 08.244.0172.211$,0000-SUPERJNT. MUN. OE TRABALHO E DES. SOCIAL 08.244.0020.2163.0000-PROGRAMA CRJANÇA FELIZ 08.244.0172.2205.0000- PSB ESPECIAL-ALTA COMPLEXlDADE/MAC 08.244.0172.2022.0000-PROGRAMA IND. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA 08.244.0172.2019.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA . 08.244.0172.2077.0000 - MANUTENÇÃO DO100 SUAS. 08.244.0172.2093.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SCFV 08.244.0172.2019.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF/PAlF/CRAS 08.244.0172.1136.0000 SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO - EMENDAS E |
| ELEMENTO DE DESPESA      | 3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| FONTE DE RECURSO         | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500- RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS FEDERAIS: FMTAS 660 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA E BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 669 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A FMAS PROGRAMAÇÃO : 220840320240001 PROORAMACÃO: 220840320240002                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

<!-- image -->

F,aod,co

G

~

:.:-Ojo So•-

&amp;cretdrio ~

o n'Trabalho,

As:rlstlncfa

•

Dcs•nvol"lm• nto Social

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais