Lei — Morro Do Chapeu Do Pi (12/11/2025)

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 079/2025 CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA 007  /2025 -PROCESSO N2 0541/2025

Objeto: Contratação  de  empresa especializada para reforma e modernização  da iluminação pública  no  município  de  Morro do Chapéu do Piauí/PI. Contratante: MUNICÍPIO DE  MORRO DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ (PI),  CNPJ nº 01.612.593/0001-00. Contratado: USINA COMERCIO  DE ELETRICOS  LTDA,  CNPJ nº 43.230.352/0001-46. Signatários : Sr.  Erikson Fenelon  Aguiar, CPF/MF nº 025.***  .***-45, e Sra. Elisnaria Graziele da Silva  Bezerra, CPF nº 060.***.***·75. Suporte  Legal: Lei  14.133/2021 e demais legislações  aplicáveis. Valor Global: R$ 607.473,95. Dotação  Orçamentária: FPM; ISS; IRRF; FEP;  IPVA; COSIP; SNA; Vigência: 60 (sessenta) dias. Data Assinatura: 11/11/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.

## Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal

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## Lei nº 306/2025 LOA

## Lei Orçamentária Anual

## Exercício 2026

Administração: Erikson Fenelon Aguiar

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI N. 0 306/2025 -10 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Estima a receita e  fixa  a despesa da Administração direta e Indireta do Município  de Morro do  Chapéu  do  Piaui-PI, para o Exercício  Financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais  conferidas pela  Lei  Orgânica do  Município de Morro  do  Chapéu  do  Piauí , faz  saber que  a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICiPIO

- Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município  de Morro do Chapéu  do Piau( para o exercício  financeiro de 2026, em R$60.627.449,30 (sessenta milhões  e seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), nos  terrnos do art.  165, § 5°, da Constituição  Federal, da Lei  Complementar nº 101/00 e da  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  para o exercício  de 2026, compreendendo:
- I. O Orçamento Fiscal  referente ao  Poder  Executivo e o  Poder Legislativo  do Município, seus  fundos, órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta e  Indireta, inclusive  fundações mantidas  e  instituídas  pelo poder  público  no  valor  de R$45.942.762,97  (quarenta e cinco milhões  e novecentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos);
11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$14.684.686,33  (quatorze milhões  e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e seís  reais e trinta e três centavos).
- Art. 2º - Integram a Lei  do  Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei  nº 4.320 de  17 de março de  I  .964, os seguintes anexos:
- I · Sumário  Geral da Receita por fontes e da despesa por funçõe s do Governo;
- II -Quadro  demonstrativo  da  Receita e da  Despesa  segundo  as  Categorias Econômicas, na fonna do Anexo 1;
- lII  - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV - Quadro das Dotações  por Órgãos  do Governo e da Administração.
- Art. 3° · Acompanham a Lei Orçamentária,  segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de  17 de março de 1.964:
- 1  - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação  dos fundos especiais;
- II  - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili · Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em terrnos /,// de realizacão  de obras e de prestação  de serviços. 1.:/';/'7 /

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## CAPÍTULO! DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

## SEÇÃOI ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A Receita total é  estimada em R$60.627.449,30 (sessenta milhões  e seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) e serão  realizadas mediante a  arrecadação  de  tributos,  outras  receitas correntes e  de  capital,  na forma  da legislação  em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEllfAS CORRENTES        | RS   | 60.589.177,05   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária         | R$   | 1.244.632,26    |
| Receita Patrimonial        | R$   | 452.021,00      |
| Receita de Contribuição    | R$   | 340.373,00      |
| Receita de Serviços        | R$   | 130.467,04      |
| Transferências Correntes   | R$   | 57.484.507,29   |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 937.176,46      |
| DEDUÇÕES DE RECEIT~        | R$   | -3.612.591,45   |
| RECEITAS DE CAPITAL        | RS   | 3.650.863, 70   |
| Operações de Créditos      | R$   | 37.013,90       |
| Alienação de Bens          | R$   | 37.013,90       |
| Transferências de Capital  | R$   | 3.576.835,90    |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 0,00            |
| TOTALDA REOEI:rA           | RS   | 60.627.449,30   |

## SEÇÃO n DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão  da Receita, cumprindo assim, o  Princípio do  Equilíbrio Orçamentário,  a  qual  será  realizada  segundo  a  apresentação  dos anexos  integrantes  desta  Lei,  obedecendo  à  classificação institucional,  funcional·programática , distribuídas  da seguinte maneira:

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