Portaria — Piracuruca (16/10/2025)

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Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N 1.938/2025, DE 15/10/2025.
Reconhece a Trilha de Longo Curso
Institui a Loteria Municipal no ambito
"Caminhos da Ibiapaba (TcDl)" como
do Município de Piracuruca-Pl, e da
instrumento de
desenvolvimento
economico sustentavel no Município de
outras providencias.
Piracuruca, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
O preFeItO Municipal DE PiRAcurUcA, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe conferem a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
atribuigoes que Ihe conferem a Lei Organica do Município e a legislagao correlata, faz
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPiTULO I DO RECONHecImenTO E DA InTEGRACAO
Art. 1. Fica instituida a Loteria Municipal de Piracuruca-Pl, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos
Art.1o.Fica reconhecida e denominada como "Trilha Caminhos da Ibiapaba
de aposta autorizadas por lei federal.
(TCDi)" o conjunto de trilhas, caminhos historicos, percursos ecologicos e culturais
situados no territorio do Município de Piracuruca, conforme descricao constante no
Art. 2. O Município de Piracuruca-Pl sera o responsavel pela regulamentacao,
Anexo I.
controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a
$1. A TcDl integra o Sistema Estadual de Trilhas Ecologicas do Estado do
operacao do servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
Piauí, instituido pela Lei Estadual no 7.637/2021, e a Rede Nacional de Trilhas de
legislacao federal.
Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas), nos termos da Portaria GM/MMA no
1.374/2025
Art. 3. A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao,.
$2. O tracado da TCDI podera ser ajustado conforme o planejamento tecnico,
respeitadas as normas ambientais e os planos de manejo das Unidades de.
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal no
Conservacao envolvidas.
14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera
prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
CAPiTULO II - DA IMPLEMENTACAO E DA GOVERNANCA
Art. 4o. Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
Art. 2o. A implementacao da TcDl devera priorizar o uso de caminhos
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
preexistentes e areas de relevante interesse ecologico, turistico e cultural, com o
envolvimento participativo das comunidades locais.
I- Saude Publica;
Paragrafo unico. A implantagao e manutengao de trechos dependerao da
II -- Educacao;
anuencia de orgaos ambientais, proprietarios de areas privadas e entidades publicas
III - Seguranga Publica;
competentes
IV -- Assistencia Social;
Art. 3o. A gestao da TCDI sera exercida por Instancia de Governanga propria.
V - Cultura e Esportes.
com participagao dos entes publicos, comunidades e parceiros, nos termos da
legislagao estadual e federal pertinente.
Art. 5. A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
CAPITULO III - DOS OBJETIVOS E ACOES PRIORITARIAS
Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Art. 4o. A implementagao da TcDI no Município devera contemplar,
Art. 6. A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
Tributos da Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl, que podera celebrar convenios com
prioritariamente
I - Educagao ambiental e patrimonial;
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas
II -- Turismo de base comunitaria e sustentavel;
estabelecidas nesta lei.
III -- Sinalizacao conforme o Manual da RedeTrilhas;
Art. 7. O Município, por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do.
IV - Integracao com o Sistema Estadual de Trilhas Ecologicas;
V - Incentivo a pesquisa cientifica e ao monitoramento participativo;
Município, realizara auditorias periodicas na operacao dos servigos lotericos, visando
garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos arrecadados.
Art. 5o. A trilha podera contar com trechos principais e ramais tematicos,
devendo estar devidamente mapeados e sinalizados.
CAPiTULO IV - DO FINANCIAMENTO E INCENTIVOS
Art. 6. A TCDI podera receber recursos publicos e privados, que deverao ser
Prefeitura de
GABINETE DO PREFEITO
aplicados em agoes de implantacao, manutencao, capacitacao, comunicacao,.
Piracuruca
sinalizagao e gestao da trilha.
E tempo de prosperar
$1. A captagao de recursos devera observar os criterios legais e podera ser
viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizagoes da sociedade
Art. 8. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
da ata data de sua publicacao.
Art. 7. A Trilha Caminhos da Ibiapaba (TCDl) passa a integrar oficialmente o
Calendario Ecoturistico e de Desenvolvimento Sustentavel do Município de.
Art. 9. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data
Piracuruca.
de sua publicacao.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo e
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital por
90 (noventa) dias a contar da sua publicacao.
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387
Art. go. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Dados: 2025.10.15 12:46:31 -03'00'
disposicoes em contrario.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito do Município de Piracuruca
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital poi
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
MENDES:86745549387
MENDES
Dados: 2025.10.15 12:48:18-0300
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito do Município de Piracuruca
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais