Edital — Luzilandia (22/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIX

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Termo de Homologaçã o de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Luzilãndia

Modalidade: Concorrência  - Edital Nº  004/2025RETIFICAOO - Processo Nº 0000000725/2025

A  Autoridade  Competente  da(o)  Prefeitura  Municipal  de  Luzilândia,  Sr.(a)  Fernanda  Pinto  Marques,  no  uso das atribuições legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021, Art.  28,  li  {concorrência)),  após  exame e deliberação  do  processo administrativo N° 0000000125/2025, em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital)  00412025RETIFICADO, que  institui  o(a)  Concorrência  em  epigrafe,  resolve  homologar  a  licitação realizada na forma eletrônica , no portal  BBMNET Licitações, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1         |                                                                                                                                        |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da licitação: | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia                                                                       |
| ltem1                    |                                                                                                                                        |
| Objeto da Licitação:     | Contratação de empresa especializada na execução de obras civis, para construção da Praça dos Anjinhos no municípiode Luzilândia - PI. |
| Quantidade:              | 1 Serviço(s)                                                                                                                           |
| Marca:                   | CONTRUÇÂO DE PRAÇA                                                                                                                     |
| Valor Unitário :         | A$ 400.271,77                                                                                                                          |
| Valor Total:             | A$ 400.271,77                                                                                                                          |
| Participante Vencedor:   | CONSTRUTORA SAO BENEDITO IND E COM LTDA                                                                                                |
| Apelido:                 | Participante 2                                                                                                                         |
| Documento do Licitante:  | 03.325.659/0001-06                                                                                                                     |
| Cidade UF:               | Batalha - PI                                                                                                                           |
| Valor total Contratado:  | A$ 400.271,77                                                                                                                          |

Luzilãndia  - PI, 21 de Agosto de 2025 as 8 horas e 21 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Fernanda Pinto Marques,

Promotor: Prefeitura Municipal de Luzilândia,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Luzilãndia

Pági na 1 de 1

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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DECRETO  MUNICIPAL N º 252, DE 14 D E  AGOSTO DE 2025.

DECLARA A  UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OESAPROPRlAÇÃO fUDTClAL OU ADMINISTRATIVA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE  UMA  CRECHE  ESCOLAR PADRÃO  FNDE  TIPO 2 NO  hfiINCCÍPlO  D E LUZlLÂNDL,VPl, E DÂ OUTRAS PROVID~NClAS.

- A  PREFEITA DO MUNIC1PIO DE LUZILÁNDIA , Estado do Piauí, no u so d e  suas atribujções  legais  conferidas  p ela  Lei  Orgânica  Municipal,  em  confonnidade  com  o  que preceitua o  inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal d e  1988, bem como a  alinea n.i" d o art. 5°,  do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 d e  junho de 1941, e
- CONSIDERANDO a  necessidade  de ampliar a  rede de  ensino infantil, garantindo acesso a  vagas em creches públicas,  em atendimento  às d e mandas  da comunidade local;
- CONSIOERAN-OO que a  construção de uma Creche Escolar Padrão  FNOE - Tipo 2 contribuirá  para  o  forta lecim. e nto da edu cação  básica e para o  c umprimento das m e tas do Plano Nacional de Educação e  do P lano  Municipal de Educação;
- CONSIDERANDO que o  i.móvel obje to deste ato reve.la-se adequado e  necessário à implantação da obra, atendendo ao interesse  públi co municipal;

CONSIDERANDO  que  a  Constituição Federal,  em  seu  art. 5°, inciso XXIV,. estabelece  que  a l e i assegura  ao  Poder  Público  a prerrogativa  de  desapropriar  por n ecessidade  ou utilidade  pób1ica, o u por  interesse social, m ediante justa e prévia indenização,

## DECRETA:

- Art.  1°  Fica  declarado  d e  utilidade  pública,  para fins de desapropriação,  o  imóve l localizo.do  na  Avenida  Machado  Filho,  s/n, Bairro  Sao  Dontingos, CEP: 64160-000, Luzilãndia/PI , com  área  total de 2884,4 m 2 e  perimetro d e  224,167 m .

Art. 2" O  imóvel referido no artigo anterior possui a  seguinte d escrição de p e rime tro: Partindo do Marco Pl01 definido pe. las coord  nadas N: 792659,57 e  E: 9616066,9 m  azimute

FERNANDA ::~.,\_,\_,... PINTO FEKNI\NO,..r1NTO MARQUES:~:::~::: 20 55600 97 1-1.0~:16 -0J'OO'

verdadeiro  de  86°  52' 50"  a 54,52  m chega-se  ao  Marco  P102.  O seguimento  P101-P102 confronta  com  a  propriedade  de  MANOEL  DA  VERA  CRUZ  SILVA  NASCIMENTO. Partindo do Marco P102 definido pelas coordenadas N: 792714,01 e  E: 9616069,92 em azimute verdadeiro  de  167° 38' 13" a 62,34  m chega-se ao  Marco  P103.  O seguimento  P102-P103 confronta com a propriedade de ESPÓLIO  DE FRANCISCO MACHADO FILHO. Partindo do  Marco  P103  definido  pelas  coordenadas  N:  792727,36  e  E:  9616009,02  em  azimute verdadeiro  de  288º 20' 28" a 51,98  m chega-se  ao  Marco  P104.  O seguimento  P103-P104 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO. Partindo do Marco P104 definido pelas coordenadas N: 792678,02 e  E :  9616025,38 em azimute verdadeiro de 286º  35'  35"  a  19,25 m chega-se ao Marco P105. O seguimento P104-P105 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO. Partindo do Marco P105 definido pelas coordenadas N: 792659,57 e E: 9616030,87  em  azimute  verdadeiro  de  0°  O ' 00" a  36,07  m  chega-se  ao  Marco  Pl0l FINALIZANDO  ASSIM  A  POLIGONAL.  O  seguimento  P105-P101  confronta  com  a propriedade de EDILBERTO MARQUES FIIRO.

- Art. 3° A Declaração  de Utilidade Pública  tem por finalidade a construção  de uma Creche Escolar Padrão  FNDE Tipo 2.
- Art. 4° A  desapropriação deverá efetivar-se  mediante acordo  ou  intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição  do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
- Art.  5 °  O poder  público deverá  notificar  o proprietário e apresentar-lhe oferta  de indenização.
- §  1 °  A  notificação  de que trata o caput deste artigo conterá:
- I  - cópia do ato de declaração de  utilidade pública;
- II - planta ou descrição  dos bens e suas confrontações ;
- III - valor da oferta;
- IV - informação  de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e  de que o  silê ncio será considerado rejeição.
- § 2 °  Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil  para a transcrição  no registro de imóveis.
- § 3° Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação,  o poder público procederá  os tramites judiciais cabíveis.
- Art. 6° O  valor do imóvel, a  título  de indenização  prévia,  fica fixado em R$ 721.210,00 (setecentos e vinte e um mil,  duzentos e dez reais), conforme laudo de avaliação  elaborado pela Comissão  Municipal da Secretaria de Infraestrutura.
- Art. 7" As despesas  decorrentes  da execução  deste Decreto correrão  por conta  de dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art.  8 °  Este  Decreto  entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí,  aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e  vinte e  cinco (14-08-2025), 135°  da Emancipação Política .

FERNANDA ~ PINTO MARQUES·?  '5 ' 6002039Z

ssinadodeforma ::~~ por FERNANDA RQUES:75S60020397 ;c-o,aos: 2 2S.08.14 ,,~2:Jo-0i·oo·

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

FERNANDA PINTO MARQUES:755 ~} 0020397 (/

J] ssinadodelorma digital por  FERNANDA PINTO

R UES:75560020397 Dados:- 2025.08.14 14:03:02-03'00'

Fernanda Pinto Marques PREFEITA MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais