Decreto — Joaquim Pires (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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## PREF. MUN. DE JOAQUIM PIRES

RUA DOROTEU SERTÃO , 560

Exercício :

2025

0655420&amp;'0001-39

## DECRETO Nº 46 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.500

## Anulaçlo

Abre no  orçamento vigente crédito  adicional suplementilr e da outras provtd&amp;,cias

## DECRETA:

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  or çamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$1 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

Suplementação 1 ♦ )

1.000,00

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

48

04.122.0005.2008.0000

ADMINISTRAÇÃ O DO SERVIÇO  PUBLICO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não  Vlncu1ad°' de lmpos1os

1.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.39.00

500

999  000

Nãoseapllca

Artigo  20. - o  cr édito aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anutaçêo :

## 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

44

04-.122.0005.2008.0000

ADMINISTRAÇÃO 00 SERVIÇO  PUBLICO

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

Rt,Q.1!'30S ~ Vir1Ç1,11~  de, lmpc,6tOS

999  000

Nãogeaplica

Anulação  ( • )

Artigo  3o . - Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçAo.

DEYVISON GONÇALVES  CRUZ PREFEITO MUNICIPAL CPF 971.360.343-53

·1.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

·1.000,00

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DISPÕE SOBRE  CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO  GERAL DE CARGOS  E FIXA PADRÕES DE  VENCIMENTOS  DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JOAQUIM  PIRES/PI  E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES,  Estado do Piaul,  no uso das atribuições que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Munidpio,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal ap rovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:

## CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- Att..  1 ° -Fica instituído o  Quadro Geral de Cargos e  fixados  os padrões  de vencimentos dos  Servidores Municipais de J oaquim Pires/PI fundamentado  nos  seguintes p.rindp.ios:
- I  - Racionalização da estrutura de cargos e  carreiras;
- Il - Legalidade e  segurança jurldic:i;
- Ill Reconhecimen to  e  valo.rizaçã.o  d o servidor  público pelos  serviços  prestados,  pelo conhecimento adquirido e  pelo desempenho  profissional;
- IV - Estímulo  ao descnvolvinlcnto profissional e  à  qualificação  funcional;
- V  - Implantação  de  um  sistema  transparente  d e  remuneração  e  de desenvolvimento na carreira.

Parágrafo Único. As  disp osições constantes nesta lei consolidam  tod:is  as normas municipais que tratam sobre  a  criação, nomenclatura,. atribuições  e  vencimentos de cargos públicos municipais.

A:rt. 2ª  - Para o s  fins desta lei, considera-se :

- I  - Adicio n al: retribuição  pecuniária  devida ao servidor em razão  d o  tempo  do exerdcio ou cm  face  da  n anueza  peculiar da função &gt; que  exige  conhecimento  e specializado  ou wn regime próprio de trabalho;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- II  Avaliação  de  d esempenho:  in.strumcnt:o  gecencial que pccrnit.e ao  achn.iniscrador mensurA..r os resulta.dos obtidos pelo profissional ou equipe de trabalho,. mcd.iant:c critérios prioritariameot:e objetivos. decorrent.es de meus individuais e/  ou institu.cion :a.is\_. c o nsjdcrando o padrão  de  qualidade.  de  atendjm cnto  ao  usuário.  c om  :1 finalidade  de s ubsid.u.r a  política  d e  dcscn.volvin1,cnto institucional e  do servidor;
- IlI Carga suplcrnenta.r: horas de trabalho a u toriz:a.da.s  que excedem a  jornada  sctnanal do servidor. sem acr6scimo de a.dicional de h ora extraordinária;
- rv Cargo  efetivo:  unidade  lab orativa  com  deno minação p rópria.  criada  po.r Jei.  com número cerro. que  implica n o  desempenho  pelo  seu t.itulnr,.  de::  um con junto d e  att:ibuiçõc:s e  responsabilidades. provid o  por rnc.io de concurso público;
- V  - Cargo cm corn.issão : unidade laboraciva com denominação própria. cciada por lei.,  com número  certo,. que implica na assunção,.  pelo seu titulai:,.  de u.rn conjunto de 2.tti.bu.ições  e resp o n sabilidades de dircçilo. chefia o u  assess o rarncnt:o,.  provid o  através  d e  livs:c n omeação,. n os ter.mos dos 1ncisos Il e  V do artigo 3 7  d a  Constituição Federal;
- VI  Carreira:  esttunua  de  d esenvoJvimcnt:o funcio nal  e profissional,,  operacionalizada mediante passagens a  níveis  e  c lasses superiores nos  cargos;
- VII Função  de co n fiança: unidade labor-ativa com denominação  própria,. criada p or lei,. c o m nú.mero  certo que implica na assunção pelo seu titular, d e  um c o njunto de att.ibu.içõcs e  respon sabilidades de direção,.  chefia ou assessora.n1.c0L o, provida mediante a. designação de servidor titular de cargo cEetivo ou ocupant:e  de função  pública.,.  nos ten:nos do inciso V do artigo 37 ~ d a  Constituição F c dcraJ;
- VIII Função  pública: é  todo posto oficinJ  d e  trabalho na Adr::n.in.ist:ração  Municipal que :não  seja cargo público  criado por lei;
- IX.  Gratificação:  retribuição  pecuniár i a d e carát:er precário d evida  ao  servi.d oa:  pelo exercício de  cargo  em  c o .rnis são  ou  funçã o de  confiança o u de conclições  especiais  de trabalho;
- X  - Categoria: conjunto  de cargos públic os com similaridade de processos d e  trabalho e / o u requisitos  d e ingresso.  para  fins  de  avaliação  de  desempenho  e  distribuiçã o  de recursos destinados ao desenvo lV'Unento na carreira;
- XI  Habilitação: prccnch.irnento  d os  requisitos  necessár ios previsto s cm  lei  para.  o descnvolvin"lcnto na carreira;
- XII  Plano  de  cargos~ carreira  e vencimento:  sistema  de  remuneração dos cargos municipais,. estruturado em fonna de carreira. que possibilita o  crcsci.tnento profissio nal, de

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Lei n º 504/2025

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for.ma  devidamente  regulamentada, funda.menta.da  na  qualificação e no  d esempenho profissional;

- XIJJ Qualificação:  processo de :aprendizagem ba..scado em educação  formal  e  info.rraal~ por  m eio  d o qual o se.rvjdor  adquire  conhecimentos  e habilidades~  tendo  cm  vista  o planejamento institucional  e/ou  d o  próprio  servido r,  p o d endo  ser obtida cm.  cursos  de capacitação.  ensino médio,  gradu ação  ou d e  pós-graduação;
- .xJV R emuneração :  retribuição pecuniária  pelo  exercício d o cargo  o u função  pública., composto pelo vencimenco ac.cescido das vancagen s pessoais pcnnao.cntcs estabelecidas cm lei,
- XV - Servido r:  a  p essoa legalmente in vestid a  em cargo público  d e  provimento  efetivo ou ocupante de função  pública;
- XVI - To.bela de v encinlento: conjunto  d e  valo res  identifica.do  p o r  a.lgaris.mos que designa o  vencimento d os servidores.
- XVIl - Titulaçã o : é a  ce.rci6c-a.ção  o b tida mediante a  participaçao em curso de p ós-grndunção ..  laton ou ''slrit:lo sen.1,11» reconhecido pelo Ministério  da Educo.çõ.o,.  relacionado com a ár e a d e  aCUllção  d o  p rofissio rul, no interesse da Administração Municipal;
- XVIII - Vencimento : rea:ibuição p ecuni2.0a pelo exercício  d o  cargo o u  função  pública,  de acord o  com o  grup o  salarial., nível  e  grau, com  valor fixad o  crn lei.

## CAPtTULOII DISPOSIÇÕES  GERAIS

## Seça.o I

Da Compoaiçalo do Quadro Geral de C:argos

Art.  3 c.  O quadro  gerru  de  cargos da admfrlis.ttação  municipal.  co n stante do Anexo I  é parte  integni..nte  desta ]ci comp1cmcntar que pa.ssa a  vigorar  com as  respectivas  denominações? quantitativos e  requisitos mínimos  de ingresso aos cargos.

- § 1 ° -O número  d e  cargos  constantes  n o  A n exo J  des ta  lei  represen ta  todos  os  cargos c.riados  n o munidpio  desde  a sua  emancipação  p o Utica,  incluindo  os  cargos  vagos  e ocupados.
- § 2° - O s  cargos e s tio vinculados :is categorias  profissionais, para fins de de6niç:i.o da ta.bela d e  ven cimento aplicáv el. conf'o.rme  Anexo I  d esta lei.

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(Continua na próxima página)

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