Lei — Brasileira (20/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Id:0E28A9CA50BF15EA
BRASILEIRAE
BRASILEIRAE
CLAUSULA SEXTA-DAS OBRIGACOES DO(A) CONTRATADO(A)
CONTRATON.004/2025.SAUDE
Sao obrigacoes do(a) CONTRATADO(A):
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA
-Cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais
ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE
II - Desempenhar as atividades relativas a funcao para
EXCEPCIONALINTERESSE
PUBLICO,
QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
Município
DE
BRASILEIRA, PI, ATRAVES DA Secretaria
"Art. 12. 0 T
Municipal DE SAUDE DE BRASILEIRA-P
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ/MF n 41.522.236/0001-75, atraves da Secretaria Municipal
de Saude representada neste ato pelo seu titular, IDELMAR FERREIRA LIMA
JUNIOR, brasileiro, solteiro,
nscrita no CPF/MF sob o n053.837.833-69,portador da
Cedula de Identidade n 3076611 SSP/PI, residente e domiciliada Residencial Mao
Sana, Quadra 01, Casa 06, centro de Brasileira- PI, denominada simplesmente
CONTRATANTE; e, MARCELA DE MIRANDA TEIXEIRA, brasileiro(a), portadora
da Cedula
ade n0,007.181.273-31 SSP/PI,inscrita
007.181.273-31, residente e
aS/Nzona
rural,Brasileira-PI,CEP:64265-000,doravante denominada CONTRATADO(A)
considerando estarem presentes os requisitos legais da contratacao por
tempo
determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, tem
entre si justos e avencados, devidame
autorizado pelo Edital n 02/2024, pelo art. 37,
IX, da Constituigao Federal e os preceitos especificos da Lei no 137/2013 e
direito administrativo pertinentes a mattria,
present
contrato
administrativo, observadas as clausulas e condig8es que a
elebram e aceitan
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
excepcional interesse publico do CONTRATANTE em razio do programa Piauí
SAUDE DIGITAL, no ambito da Secretaria Municipal de Saude do Município de
SAUDE
SAUDE
CNPJ:11.793.069/0
BRASILEiRAE
ntratado mediante processo seletivo n 02/2024, con
da lei no 137/2013.
area de atuacao
CLAUSULA SEGUNDA-DO PRAZO
CLAUSULA SETIMA
O presente contrato tem como termo inicial o dia 10/02/2025 e termo final o dia
A inobservancia,pelo(a) CONTRATADO(A) de previa determinacao e orientacao do
10/02/2026, podendo ser prorrogado a luz da efetiva necessidade administrativa e na
superior imediato para o exercicio das fung8es, que enseje qualquer dano, ainda que nao
disposta no Edital n02/2024,conform
ne Art. 4o, II da lei n 137/2025.
doloso, implicara em desconto na remuneracao, sem prejuizo da rescisao deste contrato,
CLAUSULA TERCEIRA - DA RESCISAO
ao das responsabilidades penal, civil e administrativa
Durante o periodo de vigencia, este contrato podera ser objeto de rescisao por quaisquer
CLAUSULA OITAVA-DO FORO
das partes, inclusive por des
to das clausulas ora estabelecidas, sem que
E declarado competente o foro da cidade do Piripiri - PI, havendo quaisquer outros por
importe em onus, ressalvada a hipotese de responsabilizacao em decorrencia de acao ou
mais privilegiados que sejam, para resolver litigio proveniente do presente contrato.
omissao prejudicial aos interesses do Município ou de terceiro
qualquer que seja a
E, por estarem justas e acordadas as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presenca de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e o
$1. O desistente informara sua decisto a outra parte, por escrito, com antecedencia
subscreveram, devendo scr, a scguir, registrado e publicado scu extrato no Diario
minima de 15 (quinze) dias uteis
Oficial dos Municfpios.
CLAUSULA QUARTA - DA RESILICAO
Estara resilido o contrato quando cessadas as razoes que lhe deram origem.
CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERACAO
Em contraprestacao aos  servicos prestados pelo(a) cONTRATADO(A), o
CONTRATANTE pagara mensalmente, a titulo de vencimentos, o salario minimo
CONTRATANT
eimar Ferreira Lima Junio
vigente,
salario base, mais insalubridade e gratificagoes referentes a
Portaria 093/2025
programas que se fara jus, mais complemento do piso da enfermagem oriundo de
PARAGRAFO UNICO: O(A) CONTRATADO(A) fica ciente das normas legais
CONTRATADO(A
Ccixesre
incidentes sobre a relagao juridica administrativa, de natureza publicista, que vinculam
TESTEMUNHAS
respeita-las,aplicanc
3senupso kertouh ol sihu Aroujo.
a ele(a) o Regime Geral da Previdencia Social.
CPF-.49-50.
CPF: gs4813 893-04
SAUDE
SAUDE
A divulgacao virtual dos atos municipais