Decreto — Luzilândia (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.SS4.190/0001-7S

|   21 | OLEO LUBRIF. SINTETICO MOTORGASOLINA/ALCOOL                                                                                                        | TEXACO   | 270   | 50.50   | N P T AI<AOAO LTDA ME, inscrita no CNPJsob o 0°21.394.337/0001--09    |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|---------|-----------------------------------------------------------------------|
|   22 | OLEO LUBRJF. 15W40 MOTORES DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕE S, ONIBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇ ÃO , CATERPlLAR, CUMIS, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO | TEXACO   | 530   | 35,38   | N P T ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNP J sob o nº21.394.337/0001--09   |
|   23 | OLEO LUBRJF. SEMI SINTETICO 15W40 MOTOR GASOLINA/ALCOOL                                                                                            | TEXACO   | 440   | 40,00   | N P T ARAGAO LTDA l-AE, inscrita no CNPJ sob o nº21 .394.337/0001-09  |
|   24 | OLEO LUBRIF. MOTORES I5W40 DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕES , ONlBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇÃO, CATERPILAR, CUMIS, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO   | TEXACO   | 440   | 470,00  | N PT ARAGAO LIDA ME, inscrita no CNPJ sob o n• 21.394.337/0001 -09    |
|   25 | OLEO LUBRIF.MINERALMOTOR GASOLINA/ALCOOL                                                                                                           | TEXACO   | 280   | 37.30   | N P T AI<AGAO LTDA ME, inseriu,, no CNPJ sob o n°2 1.394.337/0001-09  |
|   26 | OLEO PARA ENGRENAGENS/TRANSMISSÃO SAE90                                                                                                            | TEXACO   | 280   | 19,53   | N P T ARAOAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n" 21.394.337/0001-09    |
|   27 | OLEO PARA ENGRENAGENSfrRANSMISSÃO SAE 140                                                                                                          | TEXACO   | 340   | 392,00  | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJsob o n° 21.394.337/0001 -09     |
|   28 | OLEO PARA ENGRENAGENS/TRANSMISSÃO SAE90                                                                                                            | TEXACO   | 280   | 420,00  | N P T AI<AGAO LTDA ME. inscrita no CNP J sob o nº2l.394.337/0001 --09 |
|   29 | OLEO PARA ENGRENAGENSfrRANSMISSÃO SAE 140                                                                                                          | TEXACO   | 2IO   | 32.40   | N P T ARAGAO LTOA ME,. inscrita no CNPJ sob on°2L.394.337/0001 -Cl9   |
|   30 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTORGASOLINA                                                                                                             | SERVIÇO  | 170   | 43,50   | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJsob onº21 .394.337/0001--09      |
|   31 | SERVIÇ O DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHONETES                                                                                                       | SERVIÇO  | 150   | 62,50   | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21 .394.337/0001--09   |
|   32 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHÕE SIONIBUS                                                                                                   | SERVIÇO  | 170   | 82,00   | N P T ARAGAO LIDA ME, inscrita no CNPJ sob o nºll .394.337/000I-09    |
|   33 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTORMAQUINAS PESADAS                                                                                                     | SERVIÇO  | 150   | 92,00   | N P T AI<AGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o 0" 21.394.337/0001-09   |

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|   34 | SERVIÇ O DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS/CAMINHÕ ES   | SERVIÇO   |   150 | 63,00   | N P T ARAOAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o n°2l .394.337/000l -09   |
|------|----------------------------------------------------------------|-----------|-------|---------|-----------------------------------------------------------------------|
|   35 | SERVIÇ O DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL MAQUINAS PESADAS    | SERVIÇ O  |   120 | 92,00   | N P T ARAOAO LTOA ME,. inscrita no CN'P J sob o 0°2 1.394.337/0001-09 |

- 1.2.  O  fornecimento  do  obJeto  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  obedecerá  ao  esbpulado  neste instrumento,  bem  como  às  disposiçõe s  constantes  dos  documentos  adiante  enumerados,  que, independentemente de transcrição,  fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1 . Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão  Eletrônico N. 024/2024;
- 1.2.2. Edital de Pregão  Elell'Ôníco  N.  024/2024 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3.  Os  documentos referidos na presente  Cláus ula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua  intençã o  e,  desta  forma,  reger sua execução  dentro  do mais alto padrão da técnica  atual.
- 1.4.  Nos  preços  acima  estipulados  estão inclusas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do objeto. inclusive tributos e/ou  impostos. encargos  sociais, trabalhistas. previdenciários, fiscais e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração ,  frete,  seguro  e  outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 1.5.  Os  preços  ajustados  não sofrerão reajuste, salvo  nas  situações e formas  previstas  neste instrumento.
- CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A  Ata de Registro de Preços, ora firmada,  terá  vigência de 12 (doze) meses, contados a partir d.a  sua assinatura.
- 2.1.  1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado. por igual perí odo. desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos tennos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021  e Decreto Munícipal  nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município  de Luzilândia não  será obrigado à aquisição. exclusivamente por seu intermédio.  do objeto da Ata. podendo utilizar, para tanto. outros meios. desde que  permitidos  em  lei,  sem que,  desse  fato,  caiba  recurso  ou  indenização  de  qualquer  espécie  à empresa detentora da Ata.
- 2.3.  Durante  a  vigência  da  Ata  de  Registro  de  Preços.  e  contrato  dela  decorrente.  é vedado  ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinjdade, até  o terceiro  grau, de  dirigente do órgão  ou entidade  contratante ou  de agente público que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  da ata de registro de preços e/ou contrato.
- CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO
- 3.1.  As aquisiçõe s decorrentes d.a presente Ata de Registro de Preços serão  formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2.  A  detentora da presente  Ata  de Registro  de  Preços  será  obrigada  a  atender todos  os  pedidos efetuados durante a vigência desta A~ mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

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- 3.3. Toda aquisição  do objeto,  deverá  ser efetuada  mediante  solicitação  da  unidade requisitante,  a qual deverá  ser feita através  de nota de empenho.
- 3.4. A  empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá  colocar, na  cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além  da identificação  de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega, observação,  fiscalização e recebimento do objeto observará,  quanto ao mais, as disposiçõe s constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6.  As quantidades  previstas  para os  itens  com  preços  registrados  nesta  ata de  registro  de preço poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes e não  participantes do procedimento licitatório ou da contratação  direta para registro de preços.
- 3.6.1 O  remanejamento somente poderá  ser feito  de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante e de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 3.6.2  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  estimou  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado também  como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3  Para  do  item  3.6,  caberá  ao  órgão  ou  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que vier a sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 3.6.4  Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação pelo  órgão ou  entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será por meio do remanejamento.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA  QUJNTA - DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES
- 5.1.  As  obrigações  assumidas  pelo Munícípio  e  pela Detentora da Ata encontram-se definidos  no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 6.1 .1.  dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato/  Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato/  Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1 .7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- 6.1 .8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/  Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9.  fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato/Ata  de Registro de Preços;
- 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1 .11 . praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei  n· 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções :
- 6.2.l. 0,33% (trinta e três centésimos  por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o  limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento), que corresponde a até  30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centés imos por cento) por dia de atraso que exceder o subi  tem anterior, na entrega de material ou execução  de serviços/obras, calculados desde o  trigésimo  primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a crité rio do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3.  O  fornecedor  ficará  sujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  seguintes sanções:
- 6.3.1.  Advertência , pela falta o subitem 6.1.1, quando não  se justificar penalidade mais grave;

6.3.2. Multa Compensatória de:

- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento)  até 10%  (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1 , 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de  10%  (dez  por  cento)  até 20%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado. nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5. 6.1.7;
- c) de  20%  (vinte  por  cento)  até 30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  estimado  do  item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
4. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente
5. federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máx imo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
6. 6.1.2 a 6.1.7 deste ed. ital, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
7. 6.3.4. Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública direta e  indireta de todos os entes  federativos,  pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
8. 6.4. A  sanção de  multa  moratória  prevista  pelo  item  6.2  não impede  a  aplicação da  multa compensatória prevista pelo item 6.3 .2 deste edital
9. 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10. (Continua na próxima página)