Lei — Brasileira (01/04/2025)

ESTADO Piauí S Sot 70 Id:05D5073E35e7038F ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUsULA NONA -- Da Prestagao de Contas Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CONVENIO No 09, DE 13 DE MARCO DE 2025 O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei no 8.666/93 e na IN/STN n&#x27; 01, de 15 de janeiro de 1997. S 1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio Convenio que entre si celebram o Município de _PI, por meio da Secretaria Municipal de Educagao, e a Unidade Executora da Escola Municipal Tia Zaina.e de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: I - plano de trabalho; II - copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicacao; Brasileira O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por intermedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no CNpJ sob. 06.077.785/o001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, representada pela III - relatorio de Execugao Fisico-Financeira; IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no Secretaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF 361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 -- - centro, Brasileira-PI, e a UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA Municipal TIA ZAiNA, denominado mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; Nelson de Meneses .. relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA Municipal TIA ZAINA, pessoa juridica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o no 20.297.926/0001-06, sediada na rua Pedro Centro, Brasileira-PI, neste ato rep Antonio Francisco de Sousa Carvalho, RG 1.879.403 Pi. CPF 787.366.093-15, residente e CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicagao financeira;e VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos condigoes: domiciliada no Povoado Sao Luis, zona rural de Piripiri-Pl, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio,_em conformidade com a legislagao. vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e publicos); VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto parcela ate o ultimo pagamento e a conciliagao bancaria; VII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo Constitui objeto do presente Convenio a conjugacao de esforgos e a parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutengao e desenvolvimento do ensino, auxiliando nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual parte integrante deste concedente; convenio. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes vigencia do mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município. X - a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, I - DO Município: sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da justificativa do prego. a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de&quot; Trabalho, observadas a&quot; disponibilidade financeira e as normas legais S 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste devolugao dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegado; c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os $ 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do II DA UNIDADE EXECUTORA: provenientes de rendimentos da aplicacao no mercado financeiro; e d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposigao dos orgaos de controle interno e externo, pelo disposto no $2, do art. 116, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos 5 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparagao do dano, o gestor do convenio, e os custos previstos no Plano de Trabalho; sob pena de responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a realizagao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de auditoria; relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informagoes solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou sua competencia. CLAUSULA DECIMA - Do Foro c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista. previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONsELHO;. Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da. Comarca de Piripiri - PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execucao das metas previstas no E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto. Brasileira -- PI, 13 de margo de 2025.e CLAUSULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025, cabiveis. acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestacao de contas final, sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades Eliene Maura da Costa Ramos Meneses SecrotnaYucsinalsaFducagao ceania Municipa de Edcacac 1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de Matricula: 21-1 formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, especialmente quando constatadas as seguintes situacoes: I - utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto. neste Convenio e na legislacao pertinente; e Riconde do Mlo Bnlo II - falta de apresentacao dos Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico- Financeira. estabelecidos. DIRETOR ESCOLAR aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Ricardo de Melo Brito Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigagoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-Ihe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. (Continua na proxima pagina). Portaria: 121/2025 www.diarioficialdosmunicipios.org

CLAUsULA NONA -- Da Prestagao de Contas ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n&#x27; 8.666/93 e O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997. S 1 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio 114.860,00 (cento e catorze mil e oitocentos e sessenta reais), sendo efetuado atraves do de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: pagamento em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 11.486,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), correra a conta do orgamento do Município. I - plano de trabalho; Unidade Orgamentaria: 04.02 Fungao: 12.361.0006.2031.0000 -- Manutengao do Ensino Fundamental 30% Categoria: 3.3.90.39.00 II - copia do termo de convenio, com a indicacao da data de sua publicacao; III - relatorio de Execucao Fisico-Financeira;. 10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no I - em Caderneta de Poupanca de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mes; e. mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado. V - relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do. CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. Os rendimentos das aplicagoes referidos no 31o desta. Clausula serao publicos); VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos 20 obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos. VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira. S 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o parcela ate o ultimo pagamento e a conciliacao bancaria; pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque concedente; nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do S 1o da presente clausula. VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da. vigencia do mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município. CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso X - a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO justificativa do prego.e em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola Municipal Tia Zaina.. CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos 2 A nao apresentacao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolucao dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e correcao monetaria, a E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município, partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.. conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir especificada: $ 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 /I Conta Corrente n 25.539-4 5 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes. financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas (trinta) dias. ou tomada de contas especial. 4o Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias S 2o O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: I - da nao execugao do objeto conveniado; sob pena de responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e sua competencia. a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste. CLAUSULA SETIMA - Das Vedagoes CLAUSULA DECIMA - Do Foro E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente instrumento, tais como: Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; seja. II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie. Comarca de Piripiri - PlI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e. forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;. III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;. Brasileira -- PI, 13 de margo de 2025. V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses Secretaria Municipal de Educagao CLAuSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao erei ia de uaclo E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de Matricula: 21-1 na consecugao do objeto. 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF n 884.682.913-15, lotado na Secretaria de Município da Educagao, para acompanhar a execugao do presente Fnancico de Sousa larvall. monw Anni csrode os eraie Diretor Pertaria: 096/2025 Convenio. exercer o controle e fiscalizagao sobre a execugao do objeto deste Convenio. S 1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade