Lei — Antônio  Almeida (04/12/2025)

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO  E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº  391/2025, de 01  de dezembro de 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Exeçufivo Municipal a proceder à abertura  de  um  Crédito Adicional  Especial,  no  valor  de RS 220.727.19 (dutentos e 1Ji11te mil, setecentos e vinte e sete reais  e  trinta  e  nove  centavos)  no  Orçanwnto  Geral  do Municlpio, Lei n· 380/202,

A Câmara Municipal de Antônio Almeida - PI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.  1 ° - Fica o Chefe do Poder E"ecutivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de  um Cré dito  Adicional  Especial  ao  Orçamento Geral  do  Município Lei  nº 368/2023,  na  Secretaria Municipal de Educação para despesas do FUNDEB, em fonte de recurso específica  de superavit financeiro de exercícios anteriores,  na forma abaixo especificado:

| 02 06   | 00 Fundo Man.Des.Educ.Bás .Val.Pror.Educaçlo   | 00 Fundo Man.Des.Educ.Bás .Val.Pror.Educaçlo                  |
|---------|------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 64- 9   | 12.361.0130.2034.0000 3.1.90.11.00             | Remun.do Magistério -Ensino Fundamental FUNOEB 70% 220.727,39 |
|         | VENCIMENTOSEVANTAGENS AXAS - PESSOAL CIVJL     |                                                               |
|         | 2.540,01                                       | Traasferfnd.as do FUNDEB - Impostos eTransferbclasde Impostos |
| 230     | 000                                            | FUNDES - ProftsslonaJs da Educação Bâslca                     |

Art. 2° - Os recursos para cobertura do  créd ito de que trata o art.  !º, na  forma  do art.  43, § l º, inciso Ili, da  Lei  Federal  nº 4.320,  de  17  de  março  de  1964,  são  provenientes  de  superavit financeiro de exercício  imediatamente anterior.

Art. 3° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio ~ida-PI, OI  de dezembro de 2025.

MARCELO Prefi  ito Municipal

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Projeto de Lei nº 012/2025, de 24 de outubro de 2025, de iniciativa  do  Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á  ABERTURA DE UM CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DER$ '120.727,39 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E  SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº  380/2024" e dá  outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação  em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕES  ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA, realizadas  nos dias  19/ 11 / 2025  e  26/11/2025, respectivamente, conforme oficio  nº 098/2025  de  OI  de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA  O  CHEFE  DO  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A PROCEDER À  ABERTURA DE UM  CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DER$ 220. 727,39 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024" e dá  outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES  ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIA, em  primeiro  e segundo  turno  por  unanimidade  dos  vereadores,  realizadas  nos  dias 19/11/2025  e  26/11/2025,  respectivamente,  conforme  oficio  nº  098/2025  de  01 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio A ' da (PI), em 01  de dezembro de 2025.

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Sancioruda,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei,  sob  o  número de  ordem 391/ 2025 (três, nove, um, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 01  dia do mês  de dezembro de 2025.

MARCELO LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefcito

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio nº  098/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO  Vossa  Excelên cia.  que  foi  aprovado  por  unanimidade,  em  Sessões Ordinári~  e  Extraordinária ,  respectivamente nos dias  19/ 11/202S  e 26/11/202S, e  por unanimidade dos vereadores. em primeiro e  segundo turnos? o Projeto de Lei n· 012/2025, que "'Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a  proceder à abertura de um Crédito  Adicio111al Especial, no valor de RS 220.727,39 (du:untos e vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e  trinta e  nove centavos) no Orçamento Geral do Município,  Lei nº 380/2024".

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração .

Respeitosamente,

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Presidente da Câmara

Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão , 57 - Centro. 64.8S5-000 Antônio Almeida - PI.

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ESTADO DO PIAUI · PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

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(Continua na próxima página)

Antônio Almeida.  1° de dezembro de 2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

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