Decreto — Lagoa De Sao Francisco (11/08/2025)

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GESTÃ02025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 263/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 138/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS DE  PSICÓLOGO(A) ,  COM CARGA HORÁRIA  DE 30 (TRINTA)  HORAS, PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DO  MUNICÍPIO  DE  BAIXA  GRANDE  DO RIBEIRO -PI, em favor de LAMECK BARBOSA NORONHA, CPF Nº 083.391.723-44, no valor total do contrato de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e valor equivalente mensal de R$ 3.600,00 (três  mil e seiscentos reais), com base no Art. 74, inciso lll, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 11  de julho de 2025

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JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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GESTÃ020U·2028

## AVISO DO EDITAL

- O Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  toma  público que realizará  a  abertura do Edilal de Pregão  Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e  de outras normas aplicáveis ao  objeto  deste  cerlame,  bem  como  se  coloca  à  disposição dos  interessados  para  prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.
- Preglo Eletrõnlco nº 063/2025
- Proceuo Administrativo nº 26412025
- Objeto da llcltação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte  Legal: Norma  geral  da  Lei  nº  14.133/2021,  Decreto  Municipal  nº  039/2023, Lei Complemenlar nº 123/2006 e Legislação  correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS-FPM-FME-FMS-FMAS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 25 de agosto de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 h
- Valor Previsto: R$ 385.002,95 (trezentos e oitenta e cinco mil, dois reais e noventa e cinco centavos)
- Sistema eletrõnlco: https://www.licltacaobgrpi.eom.br/
- lnfonnaç6ea: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

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DECRETO N° 23/2025

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"Dispõe sobre  a  concessão de  beneficio previdenciário  110 dmhito do Regime Próprio de Previdên cia Social do Mrmic/pio de IAgoa de Silo Francfa· co-Pf. "

O PREFEITO MUNICCPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei  Orgânica do Município e com fundamento no art. 94, §2º  da Lei  Municipal  nº 207/2013:

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública  municipal Sra. VIVIANE FERREIRA DO NASCIMENTO  CASTRO,  CPF  nº  260.504.258-84,  matrícula  nº  0138titular  do  cargo  efetivo  de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa de São  Francisco-PJ;

CONSIDERANDO que a servidora  deixou  na  qualidade  de  dependente apto ao  recebi mento de PENSÃO  POR MORTE, na forma do art. 8, !, da Lei  Municipal  nº 207/2013: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA, CPF: 713.287.343-15;

CONSIDERANDO a fundamentação  legal do beneficio de pensão  por morte contida no art. 40, §7°, da Constituição  Federal ele  art. 23  da  Emenda  Constitucional  nº 103/2019  e  art.  5°, da  Lei Municipal nº 390/2025 que modificou o RPPS Municipal de acordo com a EC nº 103/2019;

CONSIDERANDO que  o  processo  administrativo  nº 0S/2025  está  instruido  com  documentos pessoais  e informações  do setor de  pessoal  da Prefeitura  Municipal,  na  forma  da  Resolução  TCE/PI  nº 2.782196  e  ainda  o  parecer  favorável  emitido  pelo  Fundo  de  Previdência  Municipal  de  Lagoa  de  São Francisco FPLSF;

## D EC RETA:

Art. 1º Fica decretada a concessão do beneficio previdenciário  de PENSÃO  POR MORTE a FRANCISCO WlLSON DE CASTRO SOUSA, no valor de R$  1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição  das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMJNAÇÃO DA RE!\WNERAÇÃ O NA ATIVIDADE                                                                                                                                       | DISCRIMJNAÇÃO DA RE!\WNERAÇÃ O NA ATIVIDADE               |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| A. REMUNERAÇAO , de acordo com o art. 31 da Lei Municipal nº 184/201 1, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Educacão do Municípiode Laaoa de São Francisco. | R$6.207,35                                                |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃ O NA ATIVIDADE                                                                                                                                                | R$6.207,3S                                                |
| APURAÇAO DA MEDIA ARITMETICA                                                                                                                                                      | APURAÇAO DA MEDIA ARITMETICA                              |
| Valor MédioApurado                                                                                                                                                                | (996.840,78 / 328) = 3.039,15                             |
| CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE                                                                                                                         | CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE |
| Valor do provento apurado (74%•3.039, 15)                                                                                                                                         | R$ 2.248,97                                               |

## TOTAL DOS PROVENTOS PARA PENSAO POR MORTE

50% da cota familiar + 10% por dependente (art. 23  da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Valor da cota familiar (50% + 10% · 2.248,97)

Valor do Beneficio de Pensão  por Morte (art. 201, §2°, da CF/88)

R$  1.349,38

R$ I.Sl8,00

- § 1· A pensão  por mort\'  de qu\_ e trate este Qecreto é  devida~ partir d· data de óbito do segur~d9, conforme art. 48, 1 , da Lei  Municipal  nº  207/2013
- § 2º Este beneficio tem caráter  vitalício  em relação  a FRANCISCO WfLSON DE CASTRO SOUSA.
- § 3º  Este beneficio será reajustado na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 207/2013 (sem paridade).
- Art. i· Este Õecreto  entrar!\ cm vlgor na data da sua publicação.

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BARBARA NEG~  DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeit unicipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí,  aos 07 dias do mes de agosto do ano de 2025.