Lei — Bom  Pr I Ncípio  Do  Piauí (24/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ:  41.522.194/0001-72 A v.  C eará, 735, C entro, CEP 64.225-000 E-mail:  prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA : Contrato  nº  22.01.2025.01 -PMBP, celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO  PIAUl(PI)  e a empresa  FRANCISCO  D AS  CH AGAS  ALVES MACHADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.695.546/0001-07.

OBJETO: execução  dos  serviços  técnicos especializados  de  assessoria  e  consultoria  contãbil voltada ao acompanhamento de controle e estudo de impacto da folha de pagamento do município. e acompanhamento juntos  aos  orgaos  do  governo  federal, estadual  dos  convenios, termos  de compromissos.  termo  de  cooperação técnica, contratos,  de  interesse  do  município de  bom princípio  do piauí(pi), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

DA  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO: O presente  Contrato  foi  objeto  de  lnexigibilidade  de licitação  conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação.

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR GLOBAL:

R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento M unicipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO  DO PIAUÍ, oriundos do Projeto /  Atividade: 04.  122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:780171063g

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOUNARIO COSTA ORAES:78017106300

DadÕs: 202S.011311:22:18-0l'OO'

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ:  41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735 , Centro,  CEP 64.225-000 E-mail:  p r efellurabomprlnclplopi@gmall.com

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EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de B om Princíp io do PiauíPI,  no uso de suas atribuições  legais e de acordo  com  o que determina o inciso  VIII  do  art. 72  da  Lei  nº 14.133/2021  e suas  alterações posteriores, considerando o  que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 22.01.2025.01, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação  para o  objeto: EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  ASSESSORIA  E CONSULTORIA CONTÁBlL  VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE E ESTUDO DE IMPACTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO. E ACOMPANHAMENTO JUNTOS AOS ORGAOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL DOS CONVENIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS.  TERMO  DE  COOPERAÇÃO TÉCNICA,  CONTRATOS,  DE  INTERESSE  DO MUNICÍPIO  DE  BOM  PRINCÍPIO  DO  PIAUÍ(PI),  DE ACORDO  COM  A LEI  Nº 14.133/2021 E SUAS  ALTERAÇÕES POSTERIORES, em  favor  da  empresa:  razão Social: FRANCISCO  DAS CHAGAS ALVES  MACHADO e nome  fantasia: SUPERAVIT, pessoa juridica de  direito  privado, inscrita no CNP J sob o nº 17.695.546/0001-07, com sede na Rua Genes Celeste, N º 2194 - SALA 11  A- PLANALTO, Teresina - PI,  CEP.:  64050-170, a qual cotou valor mensal R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo, para em período  de 12(doze) meses um  valor global em R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

Bom Princípio  do Piauí( PI), 22 de janeiro de 2025.

F RANCISCO APOLINARIO íJ

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA

COS TA M ORAES:780171 0630  \_MOJ!AES:78017106300

Dados: 2025.01.231110;59-0l'OO'

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ:  41.522.194/0001-72 Av.  C eará,  735, Centro, CEP 64.22 5-000 E-mail:  prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA: Contrato  nº  16.01.2025.03  PMBP,  celebrado  entre  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BOM  PRINCIPIO  DO  PIAUl(PI)  e  a  empresa  MARCELO  BRAZ  RIBEIRO  &amp; ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ(PI).

CONTRATADO: MARCELO BRAZ RIBEIRO &amp;  ADVOGADOS ASSOCIA DOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.595.873/0001-97.

OBJETO: Execução dos serviços de Assessoria e  Consultoria  Juridica  em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município  de  B om Princípio do Piauí(PI), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

DA  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO : O presente  Contrato foi  objeto de  Inexigibilidade de licitação  conforme o art.  74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação .

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL:

R$  15.180,00 (Quinze mil cento e oitenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 182.160,00 (Cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento Municipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto /  Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr:  500;

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.

Assinklo defom\al digital por F RANCISCO ARIOCOSTA MORAES:78017106300 ..--Oàdos:202S.01.1612:36:33-0l'OO'

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:7801 7106J  O

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 004/2025

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14 .133/2021 , QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇ ÃO FÍSICA NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILIRA, Estado do Piauí. no exercício  das atribuições  previstas na Lei Orgâ nica do M unicípio ,

Considerando o  disposto na Lei nº 14.133, de 1°  de abril de 2021,

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1

## OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.  1º -Este  Decreto  M unicipal  tem  por objetivo  regulamentar  o  disposto  na  Lei Federal nº  14.133 de 2021 que lrata  da Dispensa de Licitação  na sua forma física no â mbito da Administração  Púb lica M unicipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração  d ireta do Poder Executivo m unicipal de Brasileira-PI,  fundos especiais e  as demais entidades controladas direta ou  indiretamente pelo Município.

## CAPITULO 1

DA DISPENSA FISICA

Art. 2" -A Administraçào Municipal poderá  adotar a dispensa de licitação , na forma '"s  ca  ras segu·.,:es h·oóteses

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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- 1  - contratação  de obras e  serviços de engenharia ou de serviços de manutenção  de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art.  75 da Lei nº 14.133, de2021 ;
- li  - contratação  de bens e  serviços, no limite do disposto no inciso li  do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- 111  - contratação  de obras, bens e  serviços, íncluidos os serviços de engenharia. nos termos do disposto no inciso Ili e  seguintes do caput do art.  75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV - registro de preços para a  contratação  de bens e  serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do§ 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- §  1° - Para fins de aferição  dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 1  e  li do caput deste artigo, deverão  ser observados:
- 1  - o  somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li  - o  somatório  da despesa realizada  com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a  contratações  no mesmo ramo de atividade.
- §  2°  - Considera-se ramo de atividade o  nível  de subelemento de despesa.
- §  3°  - O  disposto no §1º deste artigo não se aplica ás contratações  de até  R$ 10.036,  1  O (dez mil, trinta  e  seis  reais  e  dez centavos) de serviços de manutenção  de veiculas automotores de propriedade do órgao ou entidade contratante, incluído  o fornecimento de peças, de que trata o§ 7° do art. 75 da Lei nº 14.133 de 2021 .
- §  4° Os valores referidos nos incisos I e  li do caput serao duplicados para compras, obras  e  serviços  contratados  por  consórcio  público  ou  por autarquia  ou  fundaçao qualificadas como agências  executivas na forma da lei.
- § 5°  Quando  do  enquadramento  de  bens,  serviços  ou  obras  nos  termos  das hipóteses  previstas  neste  artigo,  a  autoridade  competente  pela  autorizaçao  e a autoridade superior responsável  pela adjudicação  e pela homologação da contratação devem observar o  disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021 , e  no art. 337-E  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- §  6° - Fica facultado o  uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá  seguir regulamento  próprio  e nos  casos  de  utilização de  recurso  da  União esta  será obrigatória e deverá  seguir o  regulamento federal.
- §  2° - O  ato que autoriza a contratação  direta deverá  ser divulgado e  mantido à disposição  do público  no Sitio Eletrônico do Municipio, nos termos do Art. 176, 111,  da Lei 14.133/2021.
- §  3° - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe  o  inciso IV do ar!. 2°, somente será  exigida a previsão  de recursos orçamentários , nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização  do contrato ou de outro instrumento hábil.

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## Do Aviso de Dispensa

- Art. 4° - Nas contratações  por dispensa com fundamento no valor de que tratam os incisos I e  li do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 01  de abril de 2021  o  órgão  ou entidade deverá  publicar aviso de dispensa com as seguintes informações  para a realização  do procedimento de contratação , objetivando o  recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1  - a  especificação  do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li · as quantidades e  o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso li  do art.  3°, observada a  respectiva unidade de fornecimento;
- Ili - o  local e  o  prazo de entrega do bem, prestação  do serviço ou realização  da obra;
- IV - a  observância das disposições  previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- V  - as condições  da contratação  e  as sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;
- VI - a data e o  horário  máximo  de envio da documentação  e proposta/cotação  de preços, respeitado o  horário  comercial.
- VII - endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação  e  proposta/cotação de preços. sendo facultado a previsão  de entrega da documentação  e proposta/preços no setor de licitações,  mediante protocolo.
- §  1º - O  prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento. não será  inferior a 3  (três)  dias úteis.  contados da data de divulgação  do aviso de contratação  direta. no sitio eletrônico do Município  e  no Portal Nacional de Compras Públicas  (PNCP) concomitantemente (uso do PNCP respeitando o prazo previsto no Art. 176 da Lei nº
- 14.133/21 ).
- §  2° - Nas contratações  cuja estimativa não  ultrapasse 60% (sessenta por cento) do valor previsto no artigo 75, incisos I e  li da Lei 14.133/2021 , fica facultado à Administração  Pública  a  publicação  do edital de que trata o "caput" ou a rJllli~ação de estimativa de preços concomitantemente à  seleção  da proposta maitrvan. tajosa.

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## Divulgação  do Aviso da dispensa

- Art. 5° - O  aviso de edital será  divulgado, bem como será  disponibilizado sua integra no site eletrônico  oficial do órgão  e  no Portal Nacional de Compras Públicas/PNCP. (Respeitando o  previsto no Art.  176. Da Lei 14.133/21 .

## Fornecedor

- Art. 6° - O  fornecedor interessado, após a divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará,  por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações , a  proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e  o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações  com as seguintes informações :
- 1 a  inexistênc ia  de  fato  impeditivo  para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração Pública ;
- li o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº  123, de 2006, quando couber;
- Ili -o pleno  conhecimento  e  aceitação das  regras  e das  condições gerais  da contratação,  constantes do procedimento;
- IV - o  cumprimento das exigências  de reserva de cargos para pessoa com deficiência e  para reabilitado da Previdência  Social, de que trata o  art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , se couber; e
- V  - o  cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- Art. 7°  Caberá ao  fornecedor  certificar  o efetivo  recebimento  da  proposta  e documentação  pelo  órgão licitante,  ficando  responsável pelo  õnus decorrente  da perda do negócio, caso a  documentação  não  seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

## CAPITULO Ili

## DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

## Julgamento

- Art.  8° -Encerrado  o  prazo  para  envio  da  proposta  e  documentação ,  o  órgão  ou entidade realizará  a  verificação  da conformidade das propostas recebidas,  q.yanto à adequação  ao objeto e  à  compatibilidade do preço em  relação  ao estipulad, á  para a contratação,  ordenando a ordem de classificação .

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(Continua na próxima página)

## CAPITULO li

## DO PROCEDIMENTO

- Art. 3º - O  procedimento de dispensa de licitação,  na forma física, será  instruído  com os seguintes documentos. no mínimo:
- 1  - documento de formalização  de demanda;
- li - termo de referência . projeto básico  ou projeto executivo;
- Ili · estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
- IV - justificativa de preço;
- V  - demonstração da compatibilidade da previsão  de recursos orçamentários  com o compromisso a ser assumido;
- VI - razão  de escolha do contratado;
- VII - comprovação  de que o  contratado preenche os requisitos de habilitação  e qualificação  mfnima necessária;
- IX - parecer jurídico  emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos I e  li do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21 , cujas compras ou serviços estejam com valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos). se for o caso;
- X  - parecer técnico, se for o  caso;
- XI - caracterização  da situação  emergencial ou calamitosa que justifique a  dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
- XII - autorização  da autoridade competente;
- XIII - indicação  do dispositivo legal aplicável ;
- XIV · autorização  do ordenador de despesa;
- §  1º - Será exigida a elaboração  de estudo técnico preliminar e  a  análise  de riscos nas hipóteses previstas no inciso Ili, e  nas alíneas  b, c. e. f do inciso IV, ambos do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 . '.-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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- Art. 9°Definido o  resultado do julgamento, quando a  proposta do primeiro colocado permanecer  acima  do  preço  máximo  definido  para  a  contrataçao.  o  órgão ou  a entidade poderá  negociar condições  mais vantajosas.

Parágrafo único . Concluida a  negociação,  se houver, o resultado será  registrado na ata/relatório  do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação .

- Art.  10.  A negociação  poderá  ser feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada  a  ordem  de  classificação ,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  apôs  a negociação , for desclassificado em razã o de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação , observado o disposto  no§ 1º do art. 9º.
- Art. 11 . Definida a proposta vencedora. o órgão  ou a entidade deverá  solicitar, o envio da  proposta,  adequada  conforme  negociaçã o,  e,  se  necessário ,  de  documentos complementares.

Parágrafo  único . No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com  indicação  dos quantitativos  e  dos custos  unitários  ou  de custos e formação  de  preços,  esta  deverá ser  encaminhada  com  os  respectivos  valores readequados á  negociação .

## Habilitação

Art.  12. Para  a  habilitaçã o  do  fornecedor  mais  bem  classificado  serão exigidas, exclusivamente. as condições  de que dispõe  a Lei Federal nº  14.133/2021 .

Parágrafo  único. Os documentos necessários  à  habilitação  poderão  ser enviados concomitantemente a proposta. via e-mail ou protocolado no setor de licitação . até a data e horário  devidos no edital.

- Art. 13.  No  caso de contratações  para  entrega  imediata.  considerada  aquela  com prazo de entrega de até  30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com  valores  inferiores  a  1/4  (um  quarto)  do limite  para  dispensa  de licitação  para compras em geral e  nas contratações  de produto para pesquisa e  desenvolvimento de que trata a  alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , somente será exigida  das  pessoas  jurídicas  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  federal, social e  trabalhista, além  da demonstração  de regularidade municipal e, das pessoas físicas, a  quitação  com a  Fazenda Federal e Municipal.
- Art. 14. Constatado  o atendimento  às  exigências estabelecidas  no  art.  12,  o fornecedor será  habilitado.

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Parigrafo único .  Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender às  exigênc ias  para  a habilitação, o órgão ou  entidade  examinará a proposta  subsequente  e assim sucessivamente,  na ordem de classificação,  até a  apuração  de  uma  proposta  que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .

## Procedimento fracassado ou deserto

- Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão  ou entidade poderá :
- 1  - republicar o procedimento;
- li  - f ixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação  no que se refere à  habilitação ; ou
- Ili - valer-se, para a contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.

Parágrafo único . O  disposto nos incisos I e  Ili caput poderà ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

## CAPITULO IV

## DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

## Adjudicação  e  homologação

- Art..  16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação , o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e  homologação  do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71  da Lei Federal nº 14.133/2021.

## CAPITULO V  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicação

- Art. 17. O fornecedorestarà sujeito às sanções  administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133, de 2021, e em outras legislações  aplicáveis , sem prejuízo  da eventual anulação  da nota de empenho de despesa ou da rescisão  do instrumento contratual.

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## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

## Orientações  gerais

- Art. 18. Os horários  estabelecidos na divulgação  do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão  o  horário  de Brasília, Distrito Federal.
- Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPR-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira aos 16 (dezesseis) dias do mês  de janeiro de 2025

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2025

A Prefeitura  Municipal  de  Brasileira,  convoca  os  seguintes  candidatos  Classificados  no Processo  Seletivo  Simplificado  instituído pelo  Edital  nº  002/2024,  com  resultado  final homologado pelo Decreto nº 051/2024 publicado no DOM Ediçao VCXIII de 17 de julho de 2024, para no prazo de 1  0(dez) dias a contar da publicação  da convocação , apresentar-se, na  Prefeitura  Municipal  de  Brasileira,  localizada  na  Av  Cândido  Mendes,  85  Centro, portando a documentação  necessária  para provimento do cargo, estabelecida no Edital  nº 02/2024, no horário  das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira.

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1

| NOME                           | CARGO                       | SITUAÇAO      |
|--------------------------------|-----------------------------|---------------|
| JOISA MELO SAMPAIO             | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| GLEICILENE RIBEIRO DE URIAS    | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| ALINE FREITAS DE MENESES       | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| ANA CLAUDIA GOMES              | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| MARIA DE NAZARÉ CARDOSO        | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| KARLENE DE SOUSA SILVA         | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| MARIA VIVIANE DOS SANTOS SILVA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| MARIA ROZILENE DA SILVA SENA   | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO   |
| WEBER SALAZAR ALVES            | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | j CLASIFICADO |
| RYAN CARLOS LEITE DE ANDRADE   | :VIGIA i                    | i CLASIFICADO |
| I ILAMARK LAURENTINO 1PEREIRA  | !VIGIA                      | •CLASIFICADO  |
| THIAGO REINALDO PEREIRA LIMA   | VIGIA                       | •CLASIFICADO  |
| ROMILSON MEDEIROS ROCHA        | VIGIA                       | CLASIFICADO   |
| MATEUS BRITO PEREIRA           | VIGIA                       | CLASIFICADO   |
| ANTÔNIO ABRAÃO SILVA           | VIGIA                       | CLASIFICADO   |

(Continua na próxima página)

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