Decreto — Milton Brandao (12/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO\_. .,,.,.;·,.,.

CNPJ: 06.554.935/0001-04

,

Praça Altamiro de Arêa Leão  nº  10, CEP 64.445-000

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## ATA DA REUNIÃO  ORDINÁRIA  DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE­ CONSEMA

Aos  27  dias  do  mês  de  setembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco  às  08  horas reuniram-se na sala de reuniões  da  Prefeitura de Miguel Leão,  situada à Praça Altamiro de  Arêa Leão, nº  10,  Centro,  Cep.:64 445-000,  Centro,  os  membros  do  Conselho Municipal  de  Meio  Ambiente  CONSEMA.  Os  trabalhos  foram  coordenados  pelo Presidente  do  Conselho,  Senhor  Wener  Gomes  Silva.  Nesta  oportunidade  foi  lida  a ordem  do  dia  para  qual  foi  solicitada  a  Reunião Ordinária,  que  tem  o  seguinte  teor: Apresentação dos  resultados  da união das  secretarias  de  saúde, meio  ambiente, vigilãncia sanitária e  de endemias do dia "D" da Campanha de Vacinação Antirrábica, realizada na Praça Altamiro de Arêa  Leão , onde tivemos atendimentos com o médico veterinário  Dr. Francisco  Lopes Batista Filho,  Sanitarista, CRMV PI  0450VP Totalizando  o atendimento  de  224  gatos  e  463  de  cães. O Sr.  f'residente  Wener Gomes  Silva,  que  designou  a  Sra.  Francisca  da  Luz  Morais  Silva,  para  servir  de secretária desta reunião e  mandou  que  se  lavrasse  esta  a ,  que  lida  e  achada conforme, vai devidamente assinada. Eu,--'-' ""'"''"""' "' - ""-'"""=~"P',...\_...,,..==-----' secretária  da  reunião  subscrevi e assino  esta  ata  conforme  a erigi próprio .

Miguel Leão  (PI), 27 de setembro de 2025.

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- 1  - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

ornes Silva, CPF 046.250.153-16

Suplente -1.!ucíd io da Cruz Sabino, CPF -

011 .717.27.3-13

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- li- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores

Titular -

Rodrigo Célia Ferreira Moura Santos -

CPF - 880.188.063-49

Suplente -

Francisco Barros de Sousa -

CPF -

925.818.973-68

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- Ili- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular -~=i  Sousa Melo, CPF 045.406;423-32

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Suplente -

Rosicleia da Silva, CPF - 899.760.373-68

IV- Representantes da Secretaria Municipal de Educaçã o

Titular- La Recheie Santos e Silva, CPF - 754.780.723-20

Suplente -

Francisca da Luz Morais Silva, CPF - 534.963.103-91

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V - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Titular- Joel Pereira Ribeiro de Lima, CPF -

081.417.923-18:

Suplente -

José Neto dos Santos da Silva, CPF - 001 .141.653-00

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- VI- Representantes de Associação  dos Empreendedores

Titular - Francisco das Chagas Lopes Batista, CPF- 83

Suplente -

Zelia María  Monteiro da Sí

Titular -

Francilene Gonçalves de Sousa, CPF - 052.988.023-70

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Suplente -

Lucilene Ribeiro da Silva, CPF - 996.219.913-15

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- VII - Representantes de Entidades Religiosas

Titular- Maria do Socorro Silva, CPF- 307.175.313-68

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s;(nte - Neuma de Sousa Costa Santos, CPF- 832.341.103-44

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 1  d:  13  B5  BE  F 39BA  7 F 7 F 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001·76 Exerçfclo: 2025

## DECRETO Nº 464 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras prov/d§nclas

O ( A ) PREFEITO (A) MUNI CIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO , no  uso  de  suas  atribuições: legais .

DECRETA : Ar t igo  lo . Fi ca  aberto n o o r çame nto vige nte , um  c r édito a dicional  suplement a r importAncia  de  RS 1 . 965 . 0 0 0 ,  00  d istribuídos as  segu i n tes  dotações :

|   02 | 04 01   | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB                                                                                                                            | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB                                                                                                                       | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB   |
|------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|      | 104     | 12.361 .0276.2037.0000 3.1.90.11.00 540 230 003                                                                                                                                    | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. BASICA - f VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB • Impostos e Transfer6ncie&de Impostos FUNOEB70%      | 740.000,00 F.R.: 1 540 12                                 |
|      | 106     | 12.361 .0278.2037.0000 3.1.90.11.00 541 230 003                                                                                                                                    | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. BÁSICA - f VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferência s do FUNOEB. Complementação da União. VAAF FUNOEB70%            | 200.000.00 F.R.: 1 541 12                                 |
|      | 119     | 12.361 .0278.2105.0000 3.3.90.30.00 541 999 24 1                                                                                                                                   | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30%. FUNOEB MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNOEB - Complomen1ação da União - VAAF FUNOEB30%                                           | 25.000.00 F.R.: 1 541 12                                  |
|      | 656     | 12.361 .0276.2025.0000 3.3.90.39.00 543 999 543                                                                                                                                    | MAN. 00 TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL FU OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transfer6nclaa do FUNOEB - Complementação da União - VAAR FUNOEBVAAR            | 250.000,00 F.R.: 1 543 00                                 |
|      | 132     | 12.365.0302.2029.0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR - 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 540 Transrer6nclas do FUNOEB • Impostos e Transrer6nctas de 999 241 FUNOEB30% | FUt Impostos F.R.:                                                                                                                                                            | 20.000.00 1 540 12                                        |
|      |         | 12.365.0302.2113.0000 3.1.90.11.00 542 230 003                                                                                                                                     | ENCARGOS COM os PROFISSIONAIS OA EOUC. INFATIL • 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s do FUNOEB - Complementação da União -VAAT FUNDES 70% F.R.: 1 | 200.000,00 542 12                                         |
|      | 142     | 12.365.0302.2113.0000 3.1.90.13.00 540 230 003                                                                                                                                     | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. INFATIL - 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDEB 70%                             | 40.000,00 F.R.: 1 540 12                                  |
|      | 149     | 12.365.0303.2062.0000 MANUTENÇÃO 00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE 540 Transferências 00 999 241 FUNDE.B30%                                                                              | ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNOEB : CONSUMO FUNOEB - Impostos e Transferênciasda Impostos                                                                                     | 25.000,00 F.R.: 1 540 12                                  |
|   02 | 04 02   | SECRETAR.IA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                  | SECRETAR.IA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                             | SECRETAR.IA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                         |
|      | 190     | 12.361 .0278.2017.0000 3.1.90.13.00 soo 200 001                                                                                                                                    | MANUTENCÃO AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EOUCACAO E 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de lmpo111os Educação 25%                                                       | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |
|      | 223     | 12.361 .0278.2091.0000 3.3.90.36.00 500 200 001                                                                                                                                    | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recun;os nAo Vinculad03 de lmp0sto11 Educaç.lio 25%                                             | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 464 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

|   02 | 05 00   | SERETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA            | SERETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA                                                                                                                                                           | 65.000.00                                          |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|      | 306     | 17.452.0403.2041 .0000 3.3.90.39.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município                                               | F.R.: 1 500 00                                     |
|   02 | 11 00   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS                   | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS                                                                                                                                                                  |                                                    |
|      | 474     | 10.301 .0109.2045.0000 3.1.90.13.00 500 300 001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos l'\êo Vinculados de lmpoe.tos Seovde 15% - FUS                                                                      | 90.000.00 F.R.: 1 500 00                           |
|      | 516     | 10.301 .0109.2048.0000 3.1.90.11.00 604 999 002 | AÇÕES DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS OE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL nansler&ncias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento AGENTES COMUNITÁRI OS - ACS | 120.000,00 F.R.: 1 604 00 oos agentes oomunilérios |
|      | 518     | 10.301.0109.2048.0000 3.1.90.13.00 604 999 002  | AÇÕES DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITARIOS OE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasprovanientea do Governo Federal destinadas ao vencimento AGENTES COMUNITÁRIOS - ACS                           | 45.000.00 F.R.: 1 604 00 dos egentas comunitér     |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS               | SECRETARIA OE TRANSPORTE - SETRAS                                                                                                                                                              |                                                    |
|      | 618     | 26.122.0393.2101.0000 3.3.90.36.00 500 120 001  | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados da lmposlos Recursos Proprlos do Munlclplo                                                | 30.000.00 F.R.: 1 500 00                           |

Artigo  2o .O  crédito a berto  na forma  do  artigo  anter ior  será  coberto  com  recursos p roveni en t e 5 de :

Anulaçao:

|   02 | 01 00   | GABINETE DO PREFEITO                                  | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                          | GABINETE DO PREFEITO                                  |
|------|---------|-------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
|      | 34      | 04.122.0041 .2006.0000 3.3.90.36.00 500 120 001       | MANUTENÇÃO AOM. DO GABINETE DO PREFEITO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA Recursos nAo Vínculadosda Impostos Recursos Proprios do Munlclpio        | -20.000.00 F,R. Grupo; 1 500 00                       |
|      | 35      | 04.122.(X'.)41.2006.0000 3.3.90.39.00 500 120 001     | MANUTENÇÃO AOM. 00 GABINETE 00 PREFEITO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURlOICA Recursos nAo Vinculados de lmpos1os Recursos Pr()J)(los do Munlclplo   | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                       |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS             | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS                                                                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS             |
|      | 40      | 04.122.0041.1042.0000 4.4.90.52.00 500 120 001        | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados da Impostos Recursos Proprios do Munlctplo                                   | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                       |
|   02 | 04 01   | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNI | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNI                                                                                                         | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNI |
|      | 96      | 12.361 .0278.1010.0000 4.4.90.51.00 540 999 241       | CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO OE ESCOLAS MUNI! OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDEB - Impostos e Transferência s de Impostos FUNOEB 30%           | -25.000,00 F.R. Grupo; 1 540 12                       |
|      | 120     | 12.361 .0278.2105.0000 3.3.90.36.00 540               | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNOEB OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Transferêocia s do FUNOEB . impostos a Transferência s de Impostos | -40.000,00 F.R. Grupo; 1 540 12                       |

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