Portaria — Joaquim Pires (24/03/2025)

Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente
aos profissionais considerando um padrao de desempenho "bom" para todas as equipes,
seguindo as mesmas definicoes do Ministerio da Saude, ate a publicacao da Nota Tecnica
Tripartite dos indicadores, metas e parametros para recalculo dos valores alcancados pelas
equipes.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a
Portaria de Consolidacao GM/MS N 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude -- APS, no
ambito do sistema Unico de Saude -- SUs, com o objetivo de fortalecer e valorizar a
Estrategia Saude da Familia;
Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal,
citado na Portaria GM/MS N 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito
do Sistema Unico de Saude (SUs), no componente de qualidade considerando os
resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente em Nota Tecnica
Art. 1. Fica instituido o novo incentivo variavel de pagamento do Componente de
Qualidade para os profissionais das Equipes de Estrategia de Saude da Familia (eSF),
Equipes de Atencao Primaria (eAP), Equipes de Saude Bucal (eSB) no Município de
Paulistana-PI, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS, com base na Portaria n
3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministerio da Saude.
Art. 4 - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
hipotese, sera incorporado ao salario do profissional beneficiado, e nem sera considerado
como base de calculo para a apuracao de outras verbas, seja a que titulo, sendo a sua
natureza exclusivamente indenizatoria.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA-PI, no uso das atribuigOes que sao
conferidas pela Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal de
PAULISTANA-PI aprovou e eu sanciono a seguinte alteracao de Lei:
Art. 5o - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB's,
EAP's, na Atencao Primaria a Saude-APS, previstos na presente Lei, sera concedido aos
profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministerio
da Saude.
Paragrafo Unico: o Município ficara desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os
recursos nao sejam repassados pelo Ministerio da Saude, ou caso a Portaria GM/MS N.
3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 2 - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento
do componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo Ministerio da
Saude, serao destinados 70% (setenta por cento) para o pagamento de Incentivo para
os profissionais da saude e 30% (trinta por cento) para a gestao
Art. 6o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade,
os servidores em atividades que estao vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro
Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que cumprirem os criterios estabelecidos nesta
lei.
A COMISSAO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, legalmente
constituida e nomeada pela Portaria 002/2025 publicada no Diario Oficial dos Municipios
Piauienses, no uso de suas atribuicoes legais, resolve:
Ementa: Dispoe sobre a revogacao da Lei
Municipal n 193, de 09 de novembro de 2022, e
da Lei Municipal n 214, de 04 de dezembro de
2023, e institui no ambito da Secretaria
Municipal de Saude de Paulistana-PI a forma de
pagamento
do
Incentivo
Variavel
do
Componente de Qualidade no ambito do Sistema
Unico de Saude-SUS, conforme Portaria GM/MS
no 3.493, de 10 de abril de 2024 e da outras
providencias.
Art. 7 - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada profissional
sera considerado o Anexo I desta Lei.