lei — Esperantina (29/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXXI
Id:05D509cAD5bc07F1
LUIAUU
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
ESTADODC Piauí
Administrasao: DP. JOE ALVES DE A
ALCANTARA
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
AdministrassO: DR. JOE ALVES DE
ALCANTARA
II -manter os controles necessarios a execugao orgamentaria do
Fundo referentes  empenho, liquidagao e pagamento das des-
LEI Municipal N8 SC/91, DE 29 DE ABRIL DE 1.991
pesas o os recebimentos das receitas do Fundo,
III -manter, en coordenagao com o setor de patrimonio da Prefeim
INSTITUI O FUNDO Municipal DE SAUDE E
tura Municipal, os controles necessarios sobre os bens pa-'
OUTRAS PROVIDENCIAS
trimoniais com carga ao Fundo,
O PREFEITO Municipal DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUf.
IV -encaminhar a contabilidade geral do Município:
FAgo SABER que a Câmara Municipal de Esperantina, Estade
a)monsalmente, as demonstrasces de receitas e despesas;
i aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
b)trimestralmente, os inventarios de estoques de medicamen--
CAPITULO I
tos e de instrumentos medicos;
SEGAO I
c)anualmente, o inventario dos bens moveis e inoveis e
balango geral do Fundo.
DOS
OBJET IVOS
Fica instituido o FUIWO Municipal DE SAUDE que tem por :
mentaria,
as demonstragoes mancionadas anteriorments;
objetivo criar condigoes financeiras e de gerencia
dos
VI -preparar os relatorios de acompanhamento da realizegao das
recursos destinados ao desenvolvimento das agoes de sau--
agoes de saude para serer submetidos ao Secretario Munici-!
de, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal*
ral de Saude;
de. Saude, que compreendem:
VII -providenciar, junto  contabilidade gral do Município,
I-o atendimento a saude universalizado, integral,re-j
deronstragoes que indiquen s situagao economico-rinanceira!
gionalizado e hierarquizado;
geral do Fundo Municipal de Saude;
II-a vigilancia sanitaria;
VIII -apresentar, ao Secretario Municipol. de Saude, a analise
a avaliagao
da situagao economico-financeira do Fundo Muni-
teresse individual e coletivo
espondentes
cipal. de Saude detectada nas'demonstragoes mencionadas;
IV-o controle e a fiscalizagao das
agressoes ao meio it
Ix -manter os controles necessarios sobre convenios ou contra-'
ambiente, nele compreendido. o ambiente de trabalho,
tos de prestagao de servigos pelo'setor privado e dos em-
comum acordo com as organizagoes competentes das
X -encaminnar nensalmente, ao Seeretario Municinal de Saude,
SEGAO I
relatorios de acompannamento e avaliagao da produgac de ser
vigos prestados pelo setor privado na forma mencionada.
no
inciso anterior;
ART.2
O Fundo Municipal de Saude ficara subordinado diretamen-
controle e a avaliagao da produgao das unidsde.
te ao Secretario Municipal de Saude.
integrantes da rede munieipal de saude;
nderego: Rus Veresdor Ramos, 746 - Fone: 383- 1302 C6C. 06554174/0001-82- CEP.64.180-Esparantina-Pi
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
DR. JOE ALVES DE
ALCANTARA
Administragao:
Administrasao: DP. JOE ALVES DE ALCANTARA
SEGAO II
XII - encaminnar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saude,re.-
DAS ATRIBUIGOES DO SECRETARIO Municipal DE SAUDE
latorio de acompanhamento e avalingao da produgao de servi-
gos prestados pela rede Municipal. de saude.
ART
-- Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Saude:
SEGIO IV
Gerir o Fundo Municipal de Saude e estabelecer politicas
DOS RECURSOS DO FUNDO
de aplicagao dos seus recursos em conjunto com o Conse--
SURSEGKO I
lho Municipal de Saude;
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizagao das
ART.59- Sao receitas do Fundo:
agoes previstas no Plano Municipal de Saude;
I -- as transferencias oriundas do orgamento da Seguridade Social
como decorrancia do que dispse o art. 30, vII da Constitui-1
Submeter ao Conselho Municipal de Saude o plano de apli--
o Federal
cagao a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Muni--
cipal de Saude e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicagoes finan-
ceiras
Submeter ao Conselho
outras ontidades tinan-
mensais de receita e despesa do Fundo;
ciadoras;
-- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demons.
de higiene, multas e juros de mora por infragoes ao Codigo :
tragoes mencio
adas no
Sanitario Municipal,
bem como parcelas de arrecadagao de ou-
- Subdelegar competencia aos responsaveis pelos estabeleci
tras taxas ja instituidas e daquelas que o Município vier a
de saude que integram
criar;
rede Municipa
VII -
Assinar
prias oriundas das atividades economicas, de prestasao
for o caso;
servigos e de outras transferencias qus o Município tenha.
c pagamentos de despesas do Fundo;
direito por forga de lei e de'convenios n
VIII -
no setor
Firmar conveni
contratos, inclusive de emprestimos,
VI -- dosgoes em especie fei.tas diretamente para
IX
juntamente com o Prefeito, referentes a
lo-As receitas doscritas neste artigo serao depositadas obriga-
rao administrados pelo Fundo.
torismente em conta especial
r aberta. e mantida em agen-
cia de estabelecinento oficial de credito.
SECAO III
2
aplicagao
financeira dependera:
DA COORDENAGAO DO FUNDO
- de existencia. de disponibilidade em fungao do cumprimanto de
ART.4
atribuigoe
do coordenador do Fundo:
programagao;
I - preparar as demonstragoes mensais da receita e despesa !
a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saude;
one: 383 - 1302 C60. 06554174/0001 - 82 -- CEP. 64.180 - Esperantina -Pi
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Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
Prefeitura
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DE
ESPERANTINA
Administres&o: DP. JOE ALVES DE ALCANTARA
Administrasao: DR. JOE ALVES DE
ALCANTARA
SUBSEGAO II
ART% 13o - Nemhuma dospesa sera sealizada
saria
teriz
DOS ATIVOS DO FUNDO
gao orgamentaria?
ART. 6o -- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saude:
PARAGRAFO UNICQ:-Para os casos de imsufieiencia
missoes
I - disponibilidades monetarias em bancos ou en caixa especial.
Camentarias p.derao ser utilizados os eritenios adieie-
oriundas das receitas especificadas;
nais suplomontares e espeeiais, antorizados por lei.
II - direi.tos que porventura viel
constituir;
bertes por deereto ereeutiv..
ART. l4a - A despesa d. Fund. Mumicipal de Saide se censtituira de:.
saude do Município;
. fimaneiament. tetal on pareial de pregramas integrades
IV -- bens movsis e imoveis doados, com ou sem Onus ao sistema !
d. saide desenvelvides pela Seeretaria on com ela conve.!
de saude;
niades;
V - bens moveis e imoveis destinados a administragso do siste.
ma de saude do Município.
II - pagamontos de veneimentos, salarios, gratifieagles ao pes
PARAgnAro UnIco:-Anualmente se prccessara o inventario
dos
seal dos Srgaos on entidades de administraga. aireta
bens e direitos vinculados ao Fundo.
Indireta que partieipem da sresuga. das ages previstas
n. art? 1o da presente lei;
SUBSEGAO III
DOS FASSIVOS DO FUNDO
III -- pagamente pela prestagio de servigos a ontidades de direi
ART. 7o - Constituem passivos do Fundo Municipal. de Soude as obriga.
t. privad. para exeeuga. do programas en projetos espeei--
goes de qualquer natureza que porventura. o Município venha
fie.s do setor de saide, -bservad. . dispesto .. 3 lo,art.
a assumir para a manutengao e o funolonamento do sistema :
199 da Constituiga. Federal;
Municipal de saude.
IV - aquisiga. de material permamente e de consum.
SECAO V
insumes neeessaries ao deseavelvimento dos pregramas;
DO Orçamento E DA CONTABILIDADE
mstruga., referma, ampliaga., aquisiga. .n laeaga.
SUBSECAO I
imoveis para adequaga. da rede fisiea de prestaga. de ser
DO ORGAMENTO
vigos de saide;
ART. 89 - O orgamente do Fundo Municipal de Saude evidanciara as po.
vI  desenvelvimente e aperfeigeamente dos instrumentes de
iti.cas e o programa de trabalno sovernamentais, obserya
dos o Plano Plurianual e a Lei de Dirstrizes Orgamentaria.
de saide;
e os principios da universalidade e do equilibrio.
VII + desenvelvimemto de programas de eapaeitaga. e aperfeigea-
S1
- 0 orgamento do Fundo Municipal de Saude integrara. o orga-'
ment de reerss humanes em saude
mento do Município, em obediencia..
VIII
atendimento de despesas diversas, de earater urgeate
520
- 0 orgamento do Fundo Municipal de Satide observara, na.
inadiavel, necessarias a.ereeuga. das agges e servigos de
elaboragao e na sua execugao, os padroes e normas estabe-
Saude meneienados n. art. 1o da presente lei
pertinente
CEP.64.180-Esperantina-Fi
SUBSECKO II
DAS : RECEITAS:
ua Vereador Ramos,746
Fone:383-1302 C6C.06554174/0001
CEP.64.180-Esperantina-P
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
Administragao: DP. JOE ALVES DE
ALCANTARA
Prefeitura
Municipal
DE
ESPERANTINA
Administrosao: DR. JOE ALVES DE
ALCANTARA
SUBSECKO II
CONTABILIDADE
ART% 9o -A contabilidade do Fundo Municipal de Sauds tem por obje.
tivo evidenciar a situagio financeina, patrimonial e or-
mesta Lei
gamentaria do sistama Municipal ds saude, observados
rmas estabeleeidos na legislagio pertinents.
AnTy n7a - Fiea . Peden Ereeutiv. autorizade a abrir Credit. Adiei.
ART/1O2 --
tabilidad
organizada
rmitir
mal Espeeial n. valer de Cr$ 200,000,00(Duzemt.s mil erm
xercicio das suas
fungoes da controle privio, concomit
zeires) para cobrix as despesas de implamtagae do Fande
te a subsequent. : d. informar, inclusiv. d. apropriar
de qu
apurar eustos dos servigos, -, consequentements, ds con-1
eretizar.
seu objetivo bom
ersdite
rrera. a
4130-I
obtidos'
Ereeuga. Espeeial as quais se
ARrWhla -A Sscrituragio contabil sers feita
in.is.s da Loi Fedoral no 4320/64
bradas
5 lo-A contabilidade
emitira relaborios
ART18
ispesig-es
de gestao,
mtrara em viger ma data
52t
. per relateries
le gestao es balancetss mensais
de receita . ds despesa do Fande Mumicipal de Saude e d.-
DE AERIL DE 3L991
Alcantara
mais demonstragees exigidas pela Administraga. . pela 1
gislagi. pertinente?
intsgear a contabilidad. geral: d. Munieipi.?.
SECKO VI
DA EXEGUGAO ORCAMENTARIA
Mumonada, saneionada, publieadad
SUBSECKO I
registr
Lei nesta Seeretaria, aos vimte e meve dias do mes
DA DESPESA
de mil mveeemtsnventa cmm29.04.299l
ARTTr2a -Imidiatamonte ap$s a promulgagao da Lei do Orgament?,
Seeretari. Munieipal de Satde aprovara . quadr. de cotas!
trim.strais, que sera. distribuidas :
unidades
eutoras do sistoma munieipal. do saude?
PARAGRAFo UwIco:-As eotas trimestrais ped