Edital — Lagoa De Sao Francisco (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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ESTADO DO PIAU{

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO  FRANCISCO

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE  DE  LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO-PI,  PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO  DE SELEÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2", INCISO X  E 27, §1 8 , DA LEI N" 13.019/2014.

Aos vinte (20) dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às dez horas  (10h),  reuniu-se  d e forma  presencial  nas  dependências da  Secretaria Municipal de Assistência  Social, o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente  do  Município de  Lagoa  de  São Francisco  PI  (CMDCA),  sob  a presidê ncia do(a) Sr(a). Sarniria Regina Gomes de castro  para deliberar sobre a constituição da Comissão  de Seleção responsável  pe lo julgamento das propostas e projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nª 001/2025. publicado em parceria entre a  Prefeitura Municipal de Lagoa de São  Francisco-PI, a Secretaria Municipal de Assistência Social e  este Conselho, cujo objeto é a  s e leção de projetos  de  Organizações  da  Sociedade  Civil  (OSC)  com  vistas  à  concessão  de Certificado d e  Autorização para Captação de Recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  (FMDCA).  A  reunião foi  convocada  em conformidade com o  Regimento Interno deste Conselho e com ampla divulgação aos conselheiros titulares e suplentes.

Após  verificação de  quórum  regimental,  a  sessão  foi  Iniciada.  Inicialmente,  a Presidente esclareceu que,  conforme disposto no art.  27, §12,  da Lei  Federal  n 2 13.019/2014,  compete  ao  conselho  gestor  do  fundo  especifico  neste  caso,  o CMDCA designar comissão  de seleção  composta por, no mínimo,  três  membros responsáveis pela análise, julgamento e classificação das propostas apresentadas no ãmbito do edital supracitado.

Destacou-se ainda que. nos termos do §21il do mesmo artigo,. ficam impedidas de integrar a  comissão  de seleção quaisquer pessoas que, nos últimos OS (cinco) anos, tenham mantido vínculo  jurídico,  contratual, funcional ou qualquer relação  d ireta de  interesse  com  pelo  menos  uma  das  entidades  participantes  do  presente chamamento  pó.blico, a fim de preservar  os  princípios  da  impessoalidade, moralidade e  isonomia no processo de seleção.

Após d iscussão  entre os membros presentes, procedeu-se à  indicação e  aprovação, por unanimidade, dos seguintes membros para  compor a  Comissão  de Seleção, todos  os  quais  declararam  formalmente,  mediante  termo  próprio,  não  estarem Impedidos nos termos do §2 2  do art 27 da Lei n 2 13.019/2014:

·  Sarniria Regina Gomes de Castro- Representante do CMDCA;

·Maria Dlocy  de  Oliveira Sousa-Representante  da Secretaria Municipal  de Assistência Social;

·  Juliana de Sousa Nascime nto- Representante da sociedade civil com reconhecida atuação na área da inf.lncia e  adolescência.

## ·  Vandamy da Costa Alves

·Antonia Neura Alves de Mequista

· Clara Inê s Cardoso Viana

Ficou  também acordado que a  Comissão  de  Seleção  atuará  de  forma  colegiada, devendo  lavrar ata de suas  reuniões  e  decisões,  e  que  o  resultado  do  processo seletivo  deverá ser  devidamente  motivado,  observando  os  critérios objetivos estabelecidos  no edital,  bem como as diretrizes  legais  e  normativas aplicávei s  à destinação  de recursos público s por meio do FMDCA.

A ata  da  presente  reunião  será  publicada nos  meios oficiais de  comunicação  do CMDCA e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e demais órgãos envolvidos para ciência  e providêncías .

Nada mais havendo a  tratar, foi  encerrada a  presente reunião,  da qual eu,  Maria Gardênia  dos Santos Nascimento, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais conselheiros presentes.

Lagoa de São  Francisco - PI, 20 de maio de 2025.

## Conselheiros Presentes·

Sarniria Regina Gomes de Castro- Presidente: ~ . :0

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Cinara Ferreira Pereira- Vice Presidente:

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Maria Gardênia  dos Santos Nascimento-Secr;ria:Ê~~

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## DECRETO GAB. Nº 013/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe  sobre a  realizaçso da prova de vida dos aposentados e pens;on;stas v;nculados  ao  Reg;me  Prôpr;o  de  Previdênc;a Social (RPPS) do Municfpio de Lagoa de Silo Francisco-PI e  dá: outras providfJncias."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, no uso de suas atribuições  previstas na Lei Orgânica Municipal e  com fulcro nas disposições  da. Lei Municipal nº  207/2013; CONSIDERANDO o  art. 47 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que impõe  ao RPPS a  necessidade de manutenção  de uma base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada; CONSIDERANDO a  necessidade de atender às recomendações  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no relatório de levantamento TC/001699/2023,  que destaca a  necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar pagamentos indevidos de aposentadorias e  pensões ; CONSIDERANDO as disposições  da  Portaria  SPREV/MTP nº 3.870/2022 que autoriza a  disponibilização  da ferramenta de apoio à  gestão da comprovação  de vida dos beneficiários do RPPS através  do Sistema de Informações  dos Regimes Públicos  de Previdê ncia Social CADPREV;

## DECRETA:

## CAPITULO 1 -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O presente  Decreto  disciplina  a realização da  Prova  de  Vida  e· Atualização  Cadastral  obrigatória  dos APOSENTADOS  e  PENSIONISTAS  do RPPS do Município  de Lagoa de São  Francisco, a ser realizada de forma hí brida. no período  de 02/06/2025 a  01108/2025.

## CAPITULO li -PÚBLICO ALVO

Art. 2°. Estão  convocados todos os aposentados e  pensionistas vinculados ao RPPS  do  Município de  Lagoa  de  São Francisco,  cujo  pagamento  do  seu benefício previdenciário  seja  realizado  pelo Fundo de Previdê ncia Municipal  de Lagoa de São  Francisco - FPLSF.

Art. 3°. A  comprovação  de vida é obrigatória para a  manutenção  do pagamento do benefício  de aposentadoria e/ou pensão .

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## CAPITULO Ili FORMAS DE REALIZAÇÃO

Art. 4°. A Prova de Vida será  realizada de forma híbrida  das seguintes formas, a critério  do aposentado e/ou pensionista:

1  - presencialmente, mediante comparecimento à  sede do Fundo de Previdência. -FPLSF;

li  - online, através  do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial.

Art. 5°. Nos casos em que o  aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL. este deve comparecer à  sede do Fundo de Previdê ncia FPLSF, localizado na Praça Antônio Costa do Nascimento, nº  20, Centro,  Lagoa  de  São  Francisco-PI,  CEP 64258-000, de segunda a  quinta.­ feira,  das 09h às 12h.

§ 1° O  aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NÃO poderá  se fazer representar por procurador,  excetuados os casos previstos no art. 6° deste Decreto;

§ 2° No dia  do  seu  comparecimento,  o  aposentado e/ou  pensionista  deverá apresentar documento de identificação  com foto atualizado e  legível.

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Luís  Gustavo Freire de Sousa - tesoureiro:

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Vandamy da Costa Alves- Conselheiro Titula;J&lt;&gt;~=i;

Maria Diocyde0liveiraSousa-Suplente:

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~ § 3º Serão  aceitos como documentos de identificação  os seguintes: Cédula de ldentidade-RG , Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de· Trabalho e  Previdê ncia Social - CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à  qual o  aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.

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Eduarda Feitosa do Nascimento-Suplente:  \_ \_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_  ..-\_\_

M~riaAparecida N\_ ascimento-Titular:~ - ~ ~

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Art.  6°. Excepcionalmente,  o aposentado  e/ou  pensionista  que  optar  pela. realizaçã o  da  PROVA DE VIDA PRESENCIAL poderá  se fazer representar por procurador. nos seguintes casos:

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Ed1JaneAJves da Silva-Suplente:\_6'.¼=,.~~-~~"'-= -· -6'fr~=='"'--""~....,,

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Francisco das Chagas Pereira Soares-Titular:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Antonia Neura Alves de Mesquita- Suplente:  ~ ·-91  vl\ÇY»Jº'

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Juliana de Sousa Nascimento-Titular:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Isã nio Matasalem de Sousa Santos- Suplente:  \_\_  ~---~-------­

Ciara Inês

Cardoso Lima- Suplente:

Valded da Silva Pereira- Suplente:

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§ 1° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internação em hospital, clínica ou repouso domiciliar E  SOMENTE SE NÃO  tiver acesso à  realização  da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período  superior ao determinado neste Decreto,  comprovada  pela  apresentação  de  atestado  médico,  que  deve  ser enviado para o  e-mail fundoprevlsf@gmail.com no prazo do art. 1 º.

§ 2°  Se  o  aposentado  e/ou  pensionista  estiver  sob  reclusão  em  ambiente prisional E  SOMENTE SE NÃO  tiver acesso à  realização  da prova de vida digital pelo  aplicativo  gov.br,  por  período superior  ao  determinado  neste  Decreto, comprovada  por meio  de  declaração  do  Diretor do presídio ou  da autoridade competente.

(Continua na próxima página)

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- § 3° Nos casos de representação  por procurador, este deve comparecer à sede do Fundo de Previdênc ia- FPLSF no prazo do art. 1° deste Decreto, munido de procuração  com poderes específicos  e com validade de até  60 (sessenta) dias.
- Art. 7°. Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da  PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo "gov.br" em  seu aparelho celular e seguir as instruções  para validação  biométrica  facial.
- §1° Para realização  da prova de vida digital, o aposentado e/ou pensionista deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br'' e possuir "selo ouro".
- § 2° O aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados  do  governo  federal  com  o  reconhecimento  facial,  nos  últimos  30  dias anteriores  ao  início do  prazo  de  que  trata  o  art.  1°,  não  precisará  realizar  o procedimento da prova de vida previsto neste Decreto e receberá automaticamente a mensagem de prova de vida realizada com sucesso.
- § 3° Caso o  aposentado  e/ou  pensionista  receba  mensagens  de texto  sobre divergências  entre os dados encaminhados pelo RPPS e os dados armazenados nas bases de dados do Governo Federal, deve entrar em contato com o Fundo de Previdência  FPLSF para receber as devidas orientações .

## CAPÍTULO IV -SANÇÕES

- Art. 8°. O  descumprimento  das  disposições deste  Decreto  acarretará a suspensão  imediata do benefício  previdenciário até a regularização  da prova de vida.
- § 1° Nos  casos  em  que  haja  indicação de  óbito  no  Sistema  Nacional  de Informações de  Registro  Civil  SIRC,  o  pagamento  da  aposentadoria  e/ou pensão  deverá  ser imediatamente suspenso até  que se esclareça a situação  do beneficiário .
- § 2° Nos  casos  em que  tenha ocorrido a  suspensão do benefício  de· aposentadoria  e/ou  pensão, o  Fundo  de  Previdência FPLSF  realizará o, pagamento somente após regularização  da prova de vida.
- § 3° Após  comprovação  de realização  da  prova  de vida  pelo  beneficiário  que esteja com o benefício  suspenso, a liberação  do pagamento será  realizada pelo Fundo de Previdência  FPLSF no prazo de até  02 (dois) dias úteis  posteriores à regularização .
- § 4° Não  haverá  pagamento de juros e/ou correção  monetária  dos proventos de aposentadoria e/ou pensão  entre a data em que foram retidos e a sua liberação, após a tomada da providência  pelo beneficiário .

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## CAPITULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  9°. O  Fundo  de  Previdência FPLSF,  em  parceria  com  a  Prefeitura Municipal,  promoverá ações publicitárias visando  a  ampla  divulgação  deste Decreto, para dar ciência  da obrigatoriedade de realização  da prova de vida aos beneficiários  do RPPS municipal de Lagoa de São  Francisco.
- Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do  Excelentíssimo Senhor Prefeito  Municipal  da  Lagoa  de  São Francisco, Estado do Piauí,  29 de maio de 2025.

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João~~ ~e~ Bezerra Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI

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## Resolve :

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na importância  de R$1. 220 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( + }

|       |                                                      |                                                      |                                                                                                                                                                    | 1.220.000,00                  |   1.220.000,00 |
|-------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|----------------|
| 02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO                                                                                                               |                               |                |
|       | 18                                                   | 04.122.0027.2010.0000 3.1.90.13.00 500 999 000       | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                              | 390.000,00 F.R.: 1 500        |             00 |
|       | 36                                                   | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.39.00 708 999 000       | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferên cia da União Referente ACompensação Financeira de Recur.sos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 708 Minerais |             00 |
|       | 41                                                   | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000       | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                            | 30.000,00 F.R.: 1 500         |             00 |
|       | 588                                                  | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.91 .00 500 999 000      | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS RecUl'$0S nêoVlncute,dos de Impostos NãoseaPiíca                                                                | 10.000,00 F.R.: 1 500         |             00 |
| 02    | 51 00                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                   |                               |                |
|       | 306                                                  | 12.361.0269.2104.0000 3.3.90.39.00 569 999 000       | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Oulras Transfer6ncias de Recursos do FNDE Não se aplica                                               | 125.000.00 F.R.: 1 569        |             01 |
|       | 308                                                  | 12.361.0269.21 11.0000 3.3.90.30.00 550 999 000      | ENSINO REGULAR MATERIAL DE CONSUMO Transferênci a do Salário-Educação Não se aplica                                                                                | 60.000.00 F.R.: 1 550         |             01 |
| 02    | 53 00                                                | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                          | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                        |                               |                |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

AV JOSE SOARES DA SILVA  Nº1488

01 .612.583/0001-74

Exercício ;

2025

## DECRETO Nº 25 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.182

|   02 | 53 00   | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                      | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                       |                                                     |
|------|---------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|      | 339     | 12.381.0269.2937.0000 3. 1.90.11.00 .. , 230 000 | ENSINO REGULAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDES · Complementação da União· VAAF FUNDES. Profissionais da Educação Bá sic    | 200.000,00 F.R.: 1 541 01                           |
|      | 341     | 12.361.0269.2937.0000 3.1.90.13.00 540 230 000   | ENSINO REGULAR 08RIGAÇÔES PATRONAIS TransferAncias do FUNDES· Impostos e TransferAncias de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Baslc                      | 30.000,00 F.R.: 1 540 01                            |
|      | 355     | 12.361.0269.2961 .0000 3.3.90.39.00 543 999 000  | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS CE TERCEIROS - PESSOA JURiCICA Transf01êociasdo FUNDES · Complemenlação da União · VAAR Nào5e aplica                               | 40.000,00 F.R.: 1 543 01                            |
|      | 569     | 12.361 .0269.2938.0000 3.3.90.39.00 540 999 000  | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfertnclas do FUNDEB • Impostos e Transfertncias de Impostos Não se aplic:8                     | 100.000,00 F.R.: 1 540 00                           |
|      | 570     | 12.361 .0269.2938.0000 3.3.90.36.00 540 999 000  | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica                          | 60.000,00 F.R.: 1 540 00                            |
|   02 | 62 00   | FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE                         | FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE                                                                                                                                          |                                                     |
|      | 452     | 10.301.0210.2956.0000 3.3.90.38.00 600 999 000   | ASSISTl:NCIA Ml:DICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo NAoseaplica  | 60.000.00 F.R.: 1 600 02 Federal • Bloco de Manutem |
|   02 | 71 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL       | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                        |                                                     |
|      | 507     | 08.244.0173.2085.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | SERVIÇO SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NAose aplica                                                                               | 60.000,00 F.R.: 1 500 00 30.000,00 F.R.: 1 660 04   |
|   02 | 72 00   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL            | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                             |                                                     |
|      | 530     | 08.243.0172.2947.0000 3.1.90.11.00 560 999 ooo   | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Tran11ferAncla de Recul'IIOII do Fundo Nacional de AsslstAncla Soclal • FNAS Não se apliea |                                                     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

AV JOSE SOARES DA SILVA  N"1488

01.612.583/0001-74

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.182

Abre no Orçilmento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências