Decreto — Pedro Ii (03/07/2025)

<!-- image -->

## ld:13B5BE21210BESCS

<!-- image -->

.

.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO WPMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço:  Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro -.  ~C=E= P ~:=64= .2=5=5~-0=0=0~-~P=E= D = R =O = I = I--P~I~---------------

.

## ATADE N" 06f2025/PMPU/PI:

## A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll - PMPII/Pl

Pregão  Eletr6nico SRP nº 0612025 - PMPWPI Processo AdmJn.istrativo Nº 1.44S/2025/PMPO/PT Validade:  12  (DOZE)  .MESES,  com  possibilidade  de  prorrogação  na  forma  do Decreto Federal n°. 11.462/2023. Lei Federal  nº 14.133/2021.

Vigê ncia: 23/06/2025 A  23/06/2026.

ATA GERAL DE  REGISTRO  DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHA, SERVIÇOS DE TRASLADOS E DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS  FAMÍLIAS  EM  SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNicfPIO DE PEDRO li - PI  REGISTRO DE  PREÇOS PARA  A AQUlSIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS , MORTALHA, SERVIÇOS  DE TRASLADO$ E DIVERSOS, A  FIM  DE  ATENDER  AS  FAMÍLIAS  EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNJCfPIO DE PEDRO li - PI IPMPII/PI.

Aos  23 dias  do  mês  de  junho  do  ano  de  dois  mH  e  vinte  e  cinco,  na  sede  PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll -PMPII/PI, situada na Praça Domingos Mourão Filho, n· 345, Centro -Pedro II  PI,  CNPJ:  06.553.929/0001-24,  neste  ato representado  pela Prefeita Municipal,  a  Sra. Elisabete  Rodrigues  de  Oliveira Nunes Brandão  e  a  empresa qualificada  abaixo,  nos  termos da Lei federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis à espécie,  RESOLVE. registrar os preços da empresa PAX  TERESINA LTDA, CNPJ 38.202.293/0001-62, indicada  e  qualificada  nesta  AT ~ de acordo  com  a  classificação por  ela alcançada e  na quantidade cotada, atendendo as condições  previstas no Edital de Hcitação,  sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 3 1 de  março  de 2023, e em  conformidade  com as disposições a seguir, conforme  Processo Administrativo nº 00.1486/2025 P~II/Pl 1 referente ao Pregão  Eletrônico  SRP para Registro  de

Preços nº 06/2025 PMPII/PI.

A presente Ata tem por objeto o  registro de preços para a eventual Contratação  de empresa para fornecimento parcelado de urnas funerária s e serviços  funerário s,  para atender as necessidades da Secretaria  Municipal  de Assistência Social  da  Prefeitura  Municipal de  Pedro  11/PMPII/PI, especificados nos itens do Termo de Referência,  anexo do edital de licitação nº 06/2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.  A  presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o  registro de Preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2025/PMPWPI, nos termos  da  Lei  Federal  n·  14.133/2021 e  Decreto  Federal  nº  11.462/2023,  com  o  objetivo  de disponibilizar para os órgão /entes, preços para posterior e  oportuna contratação:  REGISTRO DE PREÇOS  PARA A  AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS , MORTALHA,  SERVIÇOS  DE TRASLADOS  E  DIVERSOS,  A  FIM  DE ATENDER AS  FAMÍLIAS EM  SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI,  na forma e quantitativos e nas condições  estabelecidas no Edital e seus Anexos, Termo de Referên cia, na Proposta de Preços, os quais são  parte  integrante deste instrumento de compromisso, negociação  por menor preço por item e adjudicação  por item, os quais permanecerão  disponíveis, conforme condições exigidas, para execução  do  objeto  registrado  sempre  que  demandado  na  forma  do  contrato  individual  e/ou instrumento  congêneres , nota de empenho,  Ordem  de  Compra, a ser  firmado quando  do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços.

- 2.1. A  Administração  ou  o  gerenciamento  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  caberá à Equipe Gerenciadora do  Sistema de Registro  de  Preços,  sob  anuência  da Prefeitura  Municipal  de Pedro WPI.

## 3.1. Da Requisição:

- A Administração/Órgão solicitante  deverá ennnr  Ordem  de  Compra/Serviço  (OC/OS)  ou Autorização  de  Compra/Serviço (AC/  AS),  empenho ou ainda instrumento  equivalente,  contendo quantidade,  discriminação  do objeto, preço unitário  e, quando  for  o  caso preço total e prazo para atendimento, Nota de Empenho que será  emitida a favor do detentor da Ata de Registro de Preços, depois de consulta ao órgão  gerenciador.
- 3.2. Na OC ou AC/OF ou documento equivalente deverá  estar declarado a Dotação  Orçamentária que suportará  a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação  Funcional e  o Elemento de Despesa.
- 3.3.  De  posse  dos  documentos  acima,  o  detentor  da  Ata,  nos  prazos  estabelecidos  no  Edital, adimplirá  a  condição  assumida,  a  contar  do  Recebimento  da  OC/OS  ou  AC/AS  e  da Nota  de Empenho, ou em outro prazo mediante anuência da contratante, conforme consta seja o caso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## OS·

- 4.1 .  O  preço  registrado,  as  especificações  do  objeto,  a  quantidade,  fornecedor  e  as  demais  condições ofertadas na proposta são  os constantes abaixo:
- 4.2 - O objeto a ser entregue deverá  estar em total conformidade com as exigências  constantes do edital, seus anexos, Termo de Referência, Proposta de Preços e desta Ata de Registro de Preços e com os preços e quantitativos registrados no quadro que integra esta Ata de Registro de Preços.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | MARCA                     | UNO   | QNT   | VALORUNT. R$   | VALOR TOTALR$   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|-------|-------|----------------|-----------------|
|      1 | URNA FUNERARIA POPULAR ADULTO SEM VJ SOR: Especificações minimas: Confeccionada em madeira de pinus com 18mmde espessura; forro interior cm tecido TNT: acabamento cm vcmiz de alto brilho: tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo parreira; dimensões : largura 58cm a 80 com, comprimento 1,00 a 1,90m; padrão popular; modelo: sextavado; fornecida em Pedro U-PI.     | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO   | 120   | R$999,99       | R$ 119.998,80   |
|      2 | URNA FUNERARIA POPULAR INFANTIL SEM VISOR: Especificações mlnimas: Confeccionada cm madeira de pinus com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento cm verniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas: com 06 alças articuladas tipo parreira: dimensões : largura de 25 a 50cm, comprimento 0,40 a l .OOm; padrão : popular; modelo:scxtavado;fomccida cm Pedro li- PI. | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO   | so    | R$ 330,00      | R$ 16.500,00    |
|      3 | URNA PUNEKAJUA POPULAR ADULTO TIPO GORDA SEM VISOR: Especificações mínimas : Confeccionada em madeira de pinus com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento cm tverniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo pam:iira; dimensões ; padrão popular, modelo: sextavado; fornecida em Pedro 11- PI.                                      | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO   | 20    | R$999,99       | R$ 19.999,80    |
|      4 | MORTALHA ADULTA: Vestes füncbn::s masculinas e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | MODIAL                    | UNO   | 120   | RS 79,00       | R$ 9.480,00     |
|      5 | femininas MORTALHAINFANTIL: Vestes fúnebres                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | MODIAL                    | UNO   | 50    | RS 29,00       | RS 1.450,00     |
|      6 | TRANSLADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | S-10                      | UND   | S.000 | R$ 3,90        | R$ 19.500,00    |
|      7 | Serviços (Paramentos e Edredom)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | CHEVROUIT MODIAL          | UNO   | 150   | RS 328,00      | RS49.200,00     |

## O DA  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia úti l subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuênci a do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e observará  no  momento  da  contratação e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão  no  plano  plurianual,  quando ultrapassar  1 (um) exercício  financeiro
- 5.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão  ou  pela entidade  interessada  por  intermédio  de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota de  empenho  de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Ap6s a homologação  da licitação ou da contratação direta, deverão  ser observadas as  seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.  1. Aceitarem cotar os bens,  as obras ou os serviços com preços  iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação;  e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas  contratações, a ordem  de  classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.S. O  registro a  que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo a  formação  de cadastro de  reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para  fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta  original.
- 5.7. A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S.7.1.  Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas cond. ições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

(Continua na próxima página)

103

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO WPMPWPI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho. nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência d.a  ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado  ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1.  O  prazo  de convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez.  por  igual período .  mediante solicitação do  licitante ou  fornecedor  convocado, desde que  apresentada  dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração . 5.10. A  ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.1 t.  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condiçõe s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o  item  5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12.  Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do  item  anterior,  a  Administração ,  observados  o  valor estimado  e  sua eventual  atualização  nos termos do edital ou do a  viso de contratação direta, poderá:

5.12.1.  Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

5.12.2.  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condiçõe s  ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A  existência  de preços registrados  implicará  compronú sso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente j ustificada..,

## 6.0. REG

6. 1.  Os  preços  registrados  poderão ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de  eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1.  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos imprevisívei s  ou previsí veis  de consequências  incalculáveis ,  que inviabilizem a  execução  da  ata tal como pactuada, nos termos da alí nea ..  d  .. do inciso II do caput do art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021; ----------------------------------

6.1.2.  Em caso de criação,  alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

6.1.3.  Na  hipótese  de  previsão  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta  de  cláu sula  de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso  do  reaj ustamento,  deverá  ser respeitada  a  contagem da anualidade  e  o  indice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

## 7.0. EPRE ISTRADOS:

7  .1. N a  hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar a  redução do preço registrado.

7.1.1.  Caso não  aceite reduzir seu  preço aos valores praticados pelo  mercado, o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.

7.1.2.  Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se  não obtiver  êxito  nas  negociaçõe s,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção  de contratação  mais vantajosa.

7.1.4.  Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunica.rã  aos  órgãos  e  às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de  preços para que avaliem a  conveniência  e  a  oportunidade de  djligenciarem  negociação  com  vistas à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.1 33, de 2021.

7  .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com  o pedido  de  alteração , a documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.

7.2.2.  Não hipótese de não comprovação da existê nçia de fato superveniente que inviabilize o preço

## 9.1.

<!-- image -->

registrado,.  o  pedido será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 202 1, e na legislação aplicável.

7.2.3.  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará  as medidas cabív eis

- 7.2.4.  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5.  Na  hipótese de  comprovaçã o  da majoração  do  preço de mercado que inviabilize o  preço registrado,  conforme  previsto  no  item  7  .2  e  no  item  7  .2. 1,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei oº 14.133, de 2021.

## a.o. DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA

8.  1.  As quantidades previstas para os itens com  preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos  ou  as  entidades participantes e  não  participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:

## 8.2.1.

De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá  ao órgão  ou  ã  entidade  gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Município s distintos, caberá ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as  condições  nela estabelecidas,  optar pela  aceitação  ou  não  do  fornecimento  decorrente  do remanejamento dos itens.

8.7. Na  hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação pelo  órgão ou  pela  entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes  da compra centralizada, nos  termos do item 8.3, a distribuição  das quantidades para a execução  descentralizada será por meio do remanejamento.

## GISTRO DO LICITANTE

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáv el;

9.1.3.  Não  aceitar manter seu preço registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo  27,  §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

## 9.1.4.

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do  fornecedor, o órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva,  observada  a  ordem  de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro de preços, total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

## 9.4.1.

Por razão  de interesse público;

pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

## 9.4.2. A

(Continua na próxima página) 9.4.3.  Se não  houver  êx ito nas  negociações,  nas  hipóteses  em que o  preço de  mercado tomar-se

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIClP  AL DE PEDRO WPMPil/PI. CNPJ: 06.553.929/0001 -24 Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº 345, Centro . CEP:64.255-000 - PEDRO IIPI

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3°  e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1  1 .462, de 2023.

- 10.1.  O descumprimento  da  Ata  de Registro  de Preços  ensejará aplicação  das  penalidades estabelecidas no edital.
- 10.1.1. As sanções  também  se aplicam aos in tegrantes do  cadastro de  reserva no  registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assum ido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas bjpóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberã ao  respectivo  órgão  participante  a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9. 1,  dada a  necessidade de  instauração  de  procedimento  para cancelamento do registro do  fornecedor.

## GERENCIADOR

- 11.1. O órgão  gerenciador será  a Prefeitura Municipal de Pedro D/PMPII/PI.
- J J .2 .Além  do gerenciador, não  há órgãos e entidades públicas participantes do  registro de preços:
- 12.1. Durante a vigênc ia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e  municipal que  não  participaram do  procedimento de mP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 12.2.l. Apresentação  de justificativa da  vantagem  da adesão ,  inclusive em  situações  de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço p úblico~
- 12.2.2.  Demonstração  de que os valores  registrados  estão  compatíve is  com os valores  praticados pelo  mercado  na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 202 1; e
- 12.2.3.  Consulta e aceitação prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do  fornecedor.
- 12.3.  A  autorização  do  órgão  ou  entidade  gerenciadora apenas  será realizada após a  aceitação  da adesão  nelo fornecedor
- 12.3.1. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam  acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento .
- 12.4.  Após  a autorização do  órgão ou  da entidade  gerenciadora,  o  órgão ou  entidade não participante deverá  efetivar a  aquisição ou  a contratação solicitada em até noventa dias, observado o  p razo de  vigê ncia da ata.
- 12.5. O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação ,  p oderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante  aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 12.6.  O órgão  ou a entidade poderã aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nã o participante, para aqueles itens para os quais não  tenha  quantitativo registrado, observados os requisitos do  item 12. l.

## Dos limites para  as adesões:

- 12.7.  As  aquisições  ou  contratações  adicionais  não poderão  exceder,  por  órgão  ou  entidade,  a cinquenta por cento  dos quantitativos dos itens do  instrumento coovocatório  registrados na  ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes.
- 12.8.  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo  de cada  item  registrado na ata  de registro  de  preços  para o gerenciador  e os participantes, independentemente do núm ero de órgã os ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 12.9.  Para aquisiçã o  emergencial  de  m edicamentos e  ma terial  de  consumo  médico· hospitalar por órgãos  e  entidades da  Administração  Pú blica federal, estadual, distrital e  municipal, a  adesão  à ata de  registro de preços gerenciada pelo  Ministé rio  da Saú de  não  estará  suje ita ao lim ite  previsto  no item  12.7.
- 12.10. A  adesão  à  ata  de  registro  de  preços  por  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pú blica estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferê ncias voluntárias, não  fi cando sujeita  ao limite  de  que  trata o  item  12.  7, desde  que  seja destinada à  execução  descentralizada  de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no  mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação a acré scimo de quantitativos.

- 12.11.  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos .fixados na ata de registro de preços.

## ESGERAIS:

- 13.1. As condições  gerais de execução do objeto, tais com o  os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e  do  fornecedor  registrado 1 penalidades  e  demais  condições  do ajuste, encontram·Se definidos no Termo de Referênc ia, anexo ao edital.
- 13.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação  de parte de itens do  grupo se houver prévia  pesquisa de mercado  e  demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

<!-- image -->

Para firmeza e validade do  pactuado, a presente Ata foi lavrada em  02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Pedro II/PI, 23  de junho de 2025.

ELISABETE RODRIGUES DE  OLIVEIRA NUNES BRANDAO:33827451

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão

Detentora da Ata Geral - Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE  PEDRO  II/PI Titular Responsáve l / Registro de Preços Gerenciadora SRP/PMPII/PI

## Detentora Ata de Registro de Preços:

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PEDRO  II/PMPIII/PI  DETENTORAS  DE  PREÇOS REGISTRADOS SRP/PMPII/PI

| LICITANTE     | PAXTERESINALIDA                                 |
|---------------|-------------------------------------------------|
| CNPJ          | 38.202.293/0001 -62                             |
| INSC.ESTADUAL | 19981771-4                                      |
| CONTATO       | (86) 3211-8255 (86) 99508-4545                  |
| ENDEREÇO      | RUAANGELO ACELINO Nº754, CENTRO, CEP 64.770-000 |
| CIDADE        | SÃO RAIMUNDO NONATO-PI                          |
| E-MAIL        | LICITAGGO@GMAIL.COM                             |

## ld:10EF333065F7E71B

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 41 .522.285/0001-08

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

·

,

tvnncwotierl'p&gt;.utr11no.1lt&amp;1ótla.

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@qmail.com

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

CONTRATO Nº:

042/ 2024

PROCESSO Nº:

042/ 2024

PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº:

025/ 2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADO:

J L SOLAR LTDA, CNPJ: 48.238.817  / 0001-29.

## CLAUSULA ADITIV  ADA:

CLÁU SULA DÉCIMA PRIMEIRA (TEMPO) -

ESTENDIDA PARA 16 DE ABRIL DE 2025 A 15 DE ABRIL DE 2026

ASSINATURA DO ADITIVO:

15 DE ABRIL DE 2025.

Patos do Piauí  - PI, 15 de abril de 2025.

FRANCISCO FELIPE SOUSA \_  /, SANTOS:01517075371/

Assinado de forma digital por RANCISCO FE LIPE SOUSA SANTOS:01 517075378

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais