Contrato — Milton Brandao (14/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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## ESTADO DO PIAUI

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 097/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON  BRANDÃO -PI E A  EMPRESA DAVI DE O. TEIXEIRA CONSTRUTORA L TDA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  (PI), com  sede  na  rua  José Martins,  nº  643,  Centro,  Milton  Brandã o/PI.  CNPJ  sob  o  nº 01.61 2.590/0001 -76,  doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO  EVANGELISTA  RESENDE, e como CONTRATADA a empresa DAVI DE O. TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, com sede e foro na cidade de Pedro li, Estado do Piauí , estabelecida à Rua Manoel Nogueira Lima, 409,  Bairro Centro,  Pedro  li PI  inscrita  no  CNPJ  (MF)  sob o  nº 23.872.144/0001-33, aqui representada por seu representada pelo Senhor Davi De Oliveira Teixeira, CPF nº 024.277.953-05,  baseado  nas  Leis  Federais  nº  14.133/2021,  que  se  regerá pelas clá usulas e condiçõe s seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO VALOR

- 1  .1. O  objeto do presente termo é o aditivo de quantidade e valor no  percentual de 24,68%,  do  presente  contrato,  relativo  à  contração  de  empresa  especializada  para
- construção de passagem molhada no municí pio de Milton Brandão PI. 1.2. O Percentual  corresponde  ao  valor  de  R$  87.  724,  17  (oitenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). O  valor total com o  aditivo  R$  443.186,88  (quatrocentos  e  quarenta  e  três  mil
- 1.3. cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

## CLÁUSULA  SEGUNDO -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

- 2.1. Termo aditivo de valor conforme lei 14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA DESPESA

3.1.  As  despesas  decorrentes  desta  contratação estão programadas  em  dotaçã o orçamentár ia,  prevista  em  emenda  e  orçamento  do Municí pio de Milton  Brandão  -PI, para o exercíc io de 2025.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas  do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA VINCULAÇÃO

5.1.  Este  Termo Aditivo  vincula-se  ao  Processo Administrativo  de  processo  licitatório modalidade Concorrência  Eletrônica  nº 005/2025.

## CLAÚSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO

6.1.  Fica  a  CONTRATANTE obrigada  a  publicar o  presente  Termo  Aditivo,  de forma resumida ou integral nos termos da lei nº  14.133/2021. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento,  em  02  (DUAS)  vias  de  igual  forma  e  teor,  que depois de  lido  e  achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão  - PI, 10 de novembro de 2025.

## Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

DAVI DE O. TEIXEIRA CONSTRUTORA L  TDA CNPJ Nº 23.872.144/0001-33 Contratado

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercfcio: 2025

## DECRETO Nº 466 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A}  MUNI CIPAL  OE  MILTON  BRANDÃO ,. no  uso  de  suas  atribuições legais .

DECRETA: Art igo  lo .Fica  abert o  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional supl ementar  na i mporta. ncia  de  RS 205. 000 , 00  d istribui dos  as  segui ntes  dotações :

| 02   |   01 | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. OA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNOEB   | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. OA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNOEB              | FUNDO OE MANUTENÇÃO OESENV. OA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNOEB   |
|------|------|------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|      |  606 | 12.361.0278.2025.0000 MAN,                                 | 00 TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL FU                             | 140.000,00                                                 |
|      |      | 3.3.90.39.00                                               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA                        | F.R.: 1 543 00                                             |
|      |      | 543                                                        | Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União• VAAR             |                                                            |
|      |      | 999 543                                                    | FUNOEB VAAR                                                           |                                                            |
|      |  657 | 12.365.0302.2123.0000                                      | MAN. DOTRANSPORTE ESCOLAR ENS. INFANTIL FUNDEB                        | 65.000,00                                                  |
|      |      | 3.3.90.39.00                                               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA                        | F.R.: 1 543 00                                             |
|      |      | 543 999 241                                                | Transferê ncias do FUNDEB - Complementação da União • VAAR FUNOEB 30% |                                                            |

Artigo  2o . O  c r édito abe rto  na  f o rma  do  artigo  anterior s e r á cobe rto  com  recursos p rov e n ientes  de :

## Anulação:

- 02 04 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV.  OA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNI

|   94 | 12.361 .0278.1006.0000 4.4.90.52.00 540         | EQUIPAR AS ESCOLAS DO MUNICIPIO EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferê ncias do FUNOEB - Impostos e Transferênciasde                                                   | -15.000.00 F.R. Grupo: 1 Impostos 540 12   |
|------|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
|   96 | 12.361.0278.1010.0000 4.4.90.51.00 540 999 241  | CONSTRUÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNO OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Transferência s do FUNDES . Impostos o Transferênciasdo Impostos FUNOEB 30%                        | -20.000.00 Grupo: 1 540 12                 |
|  100 | 12.361 .0276.2025.0000 3.3.90.30.00 540 999 241 | MAN. 00 TRANSPORTE ESCOLAR ENS, FUNDAMENTAL FUNI MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos FUNDEB30%                             | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12            |
|  116 | 12.361.0278.2105.0000 3.3.90.14.00 540 999 241  | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNOEB DIÁRI AS - CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDEB 30%                                  | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12            |
|  120 | 12.361.0278.2105.0000 3.3.90.36.00 540 999 241  | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNOEB OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA TransferênciasCio FUNDEB - 1mposlô$ e Transférênda!. Cle Imposto!. FUNOEB30%     | -10.000.00 F.R. Grupo: 1 540 12            |
|  124 | 12.361 .0278.2105.0000 4.4.90.52.00 540 999 241 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% • FUNOEB EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferê ncias do FUNOEB • Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDEB30%                | -55.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12            |
|  131 | 12.365.0302.2029.0000 3.3.90.14.00 540          | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL - PRÉ-E SCOLAR - FUND DIÁ RIAS · CIVIL Transferência,do FUNOEB • Impostos e Transferên cias de Impostos                                       | -5.000,00 F.R Grupo: 1 040 12              |
|  133 | 12.365.0302.2029.0000 3.3.90.36.00 540          | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL- PRÉ-ESCOLAR. FUND OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: Transferências do FUNDEB • Impostos e Transferê ncias de Impostos | -10.000,00 1 540 12                        |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 466 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

- 02 04 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNI 999 241 FUNDEB 30%

|     | 999 241                                        | FUNDEB 30%                                                                                                                                                                                            |
|-----|------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 136 | 12.365.0302.2029.0000 3.3.90.47.00 540         | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLAR - FUNO -5.000,00 OBRIGAÇÕ ES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 540 12 Transferê ncias do FUNDES• Impostos e Transferê ncias de Impostos          |
| 148 | 12.365.0303.2082.0000 3.3.90.14.00 540 999 241 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE· FUNDES 30' -5.000,00 DIÁR IAS · CIVIL F.R. Grupo: 1 540 12 Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferê ncias de Impostos FUNDEB30%                       |
| 150 | 12.365.0303.2082.0000 3.3.90.36.00 541 999 241 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDES 30' -10.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 541 12 Transferências do FUNOEB • Complementação da União - VAAF FUNDEB 30% |
| 167 | 12.366.0303.2038.0000 3.3.90.30.00 540         | ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30% -10.000,00 MATERIAL DECONSUMO F.R. Grupo: 1 540 12 Tran!.ferê ncia!. do FUNDEB - Impostos e Tran!.ferê ncias de lmpo!.tO!.                                  |
| 168 | 12.366.0303.2038.0000 3.3.90.36.00 540 999 241 | ·10.000.00 ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 12 Transferê ncias do FUNOEB • Impostos e Transferê ncias de Impostos FUNDEB 30%  |

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO , 12 de novembro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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