Lei — Brasileira (21/03/2025)

186

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

(Publicado conforme o recebido)

## ld:OF8BEFSA325BFODE

<!-- image -->

Processo Administrativo nº 010/2025

Pregão  Eletrônico nº 002-2025

-

-

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA DE BRASILEIRA-PI, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA MANOEL [;). SOUSA FILHO L  TOA COMERCIAT:·~PRE BEM.

A  Prefeitura  Munici Mendes, nº 85, Cent 75, neste ato repre Meneses, inscrit CONTRATANTE COMERCIAL Piaul sob iada  na  Av.  Cândido o nº 41 .522.236/0001- Mazzille  Ramos  de vante denominada SA  FILHO  L  TOA  ruca Estado do scrita no CNPJ So,1-1sa Filho, 5,  ,Q O {avante ? , 01'Ql§;!Q 25 e ~~"-""l. -, ,e;d(!mais c;prrente do s,  . .,r a seguir

1 n:

ITEM/  DESCRIÇÃO/ UNIDADE  DE MEDIDA/ QUANTIDADE/ VALOR UNITÁRI O/ VALOR TOTAL 3

;=1

- 1.2.  Vinculam  esta  contratação ,  in&lt;jepem!lentemente  de  transcrição :  O  Termo  de Referência ; O Edital da Licitação ; A  Prop@'Sta dá  contratada; e os Eventuais anexos dos documentos supracitados. -,e

## 2.CLÁUSULA  SEGUNDA - VIGêNC!Afll  PRORROGAÇÃO

- 2.1.  O  prazo  de  vigência  da  contréltação  será  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser prorrogado na forma dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, respeitada as diretrizes do Art. 106.

---íilSFcc-.

- 2.1 · .1. O prazo de vigência \_ será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis  no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento. ,

,-,

-~--

3.1.  O  regime de ex i c  · ão  con~~ · como os prazos e co  ·  1çõe~ s- ,à'~· con objeto constam no T .  ·  o d eferên · e  de execução , assim o  e  recebimento do ·,

## 3. CLÁUSULA TERCEIRA .  -MODELOS DE · EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92. IV. VII\_~ ,

## t 4.CLÁUSULA  QUARTA-SUBCONT

, .

## 6.CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO ~rt. 92. Ve VI)

- ..
- ;ã c 6.  1.  O  prazo  para  pagamento  a  contrat~a  e  demais  condições a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## · A 7.CLÁUSULA  SÉTIMJ!. -REAJUSTE (art. 92, VI

- . d, 7.1.  Os preços inicialmente.contratados são fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado\_, ..
- 7.2.  Dentro do prazo de vigência  do contfuto e mediante solicitação  da contratada, os preços contratados poderão  sofrer re~ste após o interregno de um ano, contado

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

í,f.....

.~.

~-

~

- ~-'-Í ·i--;t ú , z :!;.i~ os  e  c inco

;,;!~ -·-'  ·· , !/❖

- .et'as e.indiretas .  '. s.JeY;ic\_ i;i. rgos tê s,'Y,fax'á  de egral do objeto
- a partir da data do orçamento eitnado, aplicando-se o índice IPCA-E exclusivamente  para  as  obrigações iniciadas  e  concluídas após  a  ocorrê ncia  da anualidade. ..
- 7.3.  Nos reajustes subsequer,tes ao primeiro, o  interregno mlnimo de um  ano  será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4.  No caso de atraso ou não  divulgação  do índice  de reajustamento, a contratante pagará a  contratada  a importância caipulada  pela  última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão .  logo seja divulgado o índice definitivo.
7. 5.  Caso  o  índice estabelecido  para  reajustamento  venha  a  ser  extinto  ou  de qualquer forma não  pos ~ M,lillll/.lltlbirJl!ã!if!. : do, em substituiçã o,  o que vier a ser determinad
- 7.6.  Na ausência  de novo lndice oficial, par termo aditivo.

<!-- image -->

7.7.  O reajuste será  re

## s.'cLAUSULA OITAVA-OBRIGA  OES·DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- ' ti: 8.1 .  São  abri 8.2. a das ~(j ' Contratada,  de ~ ..
- 8 8 · t d~: Ri f; fênci a; · ,u ,. incorr.eçôes ·  ,  ' r,epará do· ou ~ .. ~
- das.obrigaçõ es
- o de Re ; ~'-:imi.j ~ o do :1 ·, . · e,.n&lt;f,\_ f:en no ~-·
- 8.7.  Aplicar a
- 8.8.  Explicita relacionadas manifestamente  impertinent!3s,  mera para a boa execução  do ajuste.
- 8.9. A  Administração  terá  o  prazo de 6CJl('sessenta dias}' úteis , a contar da data do protocolo do requerimento para·  decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período. \_  ... ·  ·: S, I
- 8.10.  Responder eventuais pedidos de·  réestabelecimento do equilíbrio  econômico­ financeiro feitos pela contrata. da no prazo · máximo de 60 (sessenta dias) ú teis.
- 8.11.  A Administração  não  responderá  PM&gt;ciuaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execu· ção  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceirós e!Th(fecorrência  de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou sl.ibordínadoa;,;. ·

## 9.'CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕE~ Df' CONTRATADA (art. 92. xrv, XVI e XVII)

- 9.1.  A Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus  anexos,  assumindo  como  ..  exclusil(amente  seus  os  riscos  e  as  despesas decorrentes da boa e perfeita exêcução  do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: ,.\_.,, · \_  . .-·
- 9.2.  Responsabilizar-se pelos vícios  e  darjos decorrentes do objeto, de acordo co:-n o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3.  Comunicar a  contratante, (vinte  e  quatro)  horas  que antecede a data da entre @(J~ ft,í Ji o cumprimento do prazo previsto, com a devida c
- 9.4.  Atender às  deter ou  autoridade  supe esclarecimento ou i
- 9.5.  Reparar,  corrigi ou em parte, no pra vícios, defeitos empregados;
- 9.6.  Respons b r - o  do  objeto, não o tos
- tes de aceito ·  g\_ uã ndo, c;t â!iJE¾ PJra · , d éb itos ,rfiêCÍ iante Receita Federal ai  (PGFN), referente a (DAU) por elas admin -'-""""''-"--·  termos da Portaria Con .751, de 02/ eral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Naçit,nal; d) Prova de regularidade para com a Fazenda  Estadual e Municipal  do  doftlícílio ou sede  da  contratada, ou outra equivalente, na forma da lei; !,a ·
- 9.8.  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas  as· obrigações trabalhistas, previdenciárias , fiscais,  -comerciais e  as ;demais previstas em legislação  específica, cuja  inadimplência não  transfere  a  resJMnsabilidade  a  contratante  e  não  poderá onerar o objeto do contrato; ; . · ·' ii:
- 9.9.  Comunicar ao Fiscal do contrato, no A(azo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal  ou  acidente  que  seàiierifique  no  local  da  execução  do  objeto contratual. · Cc

(Continua na próxima página)

~

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- 9.10.  Paralisar, por determinação  da\_ contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. ,
- 9.11.  Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as obrigações  assumidas,\_ todai, as condições  exigidas para \_ habilitação  na licitação ;
- 9.12.  Cumprir, durante \_ todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pe. ssoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou·para aprendiz, bem como " ás · reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116. da Lei n. 0  14.133. de 2021);
- 9.13.  Guardar  sigilo sobre . ,,,..,,,,.\_.,..~ões obtidas  em  decorrência do cumprimento do contrato; · ·  -,
- 9.14.  Arcar com o ônus d ente de eventual equívàç g  no dimensionamento dos quantitativos de sua pro , 1nclus1ve quanto aos cust~variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos vendo ~ revisto inicialmente em sua  proposta  não  sej isfató á &lt;f~· to  da  contratação, exceto  quando  ocorre algu cl6' if" even 124 li d da  Lei  nº 14.133  de 2021 . -'f"".í"

¾

..  ,;z:-..,~

·

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA h E EXECUÇÃO (art. 92  XII) ¼ ~  ...

10.1. N ga cução .

~- ~-

4~~

--~

'

## ---.ó f i&lt;,, ·-' -.., · . INFRÂÇÔES Ê , SANÇ ES 11. CLAUSULA D  CIMA PRIMEI~ ADMl,N . XIV) d&lt;

con a) ;~~5!...6)i;~!¼--! ..  1 , a ~ ... ~ ... ··

b)

Adminis

"!J

à

tive;

- tj fl d) ensejar o \_,.~,:i;ontratação  sem motivo justific · 't;.
- e) apresentar documentação  falsa .oui.al'M1!9r;,declaração falsa durante a execução do contrato; · ·
- f)praticar ato fraudulento na execução  dó éontrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou dtlfueter fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1  ° de agosto de 2013.
- 11 .2.  Serão  aplicadas ~ contratada  queqhcorrer nas  infrações  acima descritas as seguintes sanções : · · ·
- i.Advertência , quando  a  contratada  defQ:ausa  à  inexecução  parcial  do  contrato, sempre que não se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156. §2º  da Lei nº 14.133, de 2021): RJ
- ii.lmpedimento de licita~ e  contratar, qi.lldo praticadas as condutas descritas nas alíneas  11 b'', "e" e  11 dn do  'subiter.n-acima d~';fe Contrato, sempre que não  se Justificar a imposição  de penalidade mais grave (art.  i56  § 4º. da Lei nº 14.133. de 2021):

iii.Declaração de  inidoneidade  para  licitar  e  contratar, quando  praticadas  as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g" e  "h" do subitem  acima deste Contrato, bem como nas allneas "b",  "e" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156  §5°  da Lei nº 14.133, de 2021).

## iv.Multa:

A  multa  de  mora  a  ser  aplicada  por  atraso  injustificado  na  execuçã o  do

- contrato será  calculada confonne os seguintes percentuais: a) de 0,5% (cinco décimos  por cent - m~traso,  até o limite corrosponder,te a 10 (dez) doas; ~ -. ·
- b) de O, 7%  (sete  décimos cento),  por  dia  de at : a  partir  do ~ 1  ·  (décimo primeiro) dia, até  o limite spondente a 20 (vinte) di
- e) de 1,0% (um por cen , por dia d até o limite correspond e  a 30 · ~ contrato corresponden . apli . &amp;!se à Lei nº 14. 133/2021 .
- iv.  1. Será  aplicada m  f a de quando a Contrata M .
- a) Prestar info da contratante "'./·.;.;·:i,,
- -~ ~fj~
- o quando - . . d/
- reparar os : f~lJ°l ratsd"a  em
- b) Praticar po imperícia,  dol independente a obrigação daC -~ º\_.-..,....\_
- iv.3. Nenhum pagamento será  feit .  ,ec .  or dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontadaipe seus haveres.
- iv.4. Na aplicação das  san\_ ções serão:; . &lt;Qbservados  os  procedimentos  e  prazos constantes nos arts. 157 a 160 da Lei n.  14.133/2021.
- iv.5. As multas  administrativas previst.i,s neste instrumento não têm caráte r compensatório e o seu pagamento não eximirá  a Contratada de responsabilidade por perdas e d\_ anos decorrentes das infr'."çõee.cometid~ \_ s.
- 11 .3.  A  aplicação  das  sanções prevista,a; neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integ1J1tdo dano causado a Contratante~ §90  da Lei nº 14.133  de 2021) ·- ~~
- 11.3.1. Todas  as  sanções previstas  neste  Contrato  poderão ser  aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156. §xlº,  da Lei nº 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

- 11.3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do !nie&gt;"e,;;sado  :,o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado dà data de sua intimação  (art. 157, da Lei nº 14.133. de 2021)
- 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações  cabíve is forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante a Contratada, além  da perrla desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da  garantia  prestada  ou  será  cobrada judicialmente (art. 156. §8º. da Lei nº 14.133. de 2021 ).
- 11 .3.4. Previamente ao encamínhamento  à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaçã~  "' é.la ·· · ..  r'. dade  \_ competente.
- 11.4.  A aplicação da · · realizar-se-á e o administrativo  que assegure o contrad· o-se  o procedimento previs e 2021, para  as  penalidad ção  de inidoneidade para I'
- 11 .5.  Na aplicaçã de2021):
- a) a naturez
- b)
- c)
- d
- e rí'ôr-me .\_,;
- 021,ou t ejam jg\_açlos êãd á:d e ·'
- ica a di . eit61i" daintrato  ou  p caso, todos os das sanções  aplic seus  administradores  e  sócios éo . pq res  ele  administração ,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ra~om relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a  ampla defesa e ·a  obrigatoriedade  de~nàlise jurídica prévia (art. 160.  da  Lei  nº 14.133  de 2021). ·
- 11 .8.  As sanções  de impedimento de licilclf e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 1§3 da Lei nº 14.133/21. ' u
- 11 .9.  Os débitos  da contratada para com.aAdministração contratante, resultantes de multa administrativa  e/ou  ind!:!nizações,  i~o inscritos em  dívida ativa, poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgã o decorrentes  deste·  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  a. contratada possua com o mesmo órgão  ena contratante.

## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL  (art.  92, XIX)

- 12.1.  O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes. ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2.  Se as obrigações  não  forem  cumpridas no prazo estipulado,  a vigência  ficará prorrogada  até  a  conclusão · em ue  deverá a  Administraçã o providenciar a readequaçã ,.,.,.,...,...., ontrato.
- 12.2.1. Quando anã · tem anterior decorrer de culpa da contratada: .:

a)

ficará ele  constit administrativas; e

- b) poderá  a Admi as medidas admiti
2. 12.2.2. O a  Con conti , sem ônus para ·· rios  para  sua
3. 1 do do
4. 12.3.1. mesma Lei.

12.3.2.

empresa  n contrato.

- 12.3.2.1 . Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4.  O termo de extinção , sempre que pQllslvel, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos con~tuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos; · r;o
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos jà mtuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e multas.

~

e

:; e,

- 12.5.  A extinção do  contrato não col;l5gura óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio  econômico-financeiro, hipótetie em que será  concedida indeni2&lt;1ção  por meio de termo indenizatório (art  ..  131, captai  da Lei n. 0  14:133  de 2021 ).

(Continua na próxima página)

estrutura  da de  .:oncluir  o

as  respectivas  sançõ es

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

12.6.  O  contrato  poderá ser  extinto  casÓ se  constate  que  a  contmt.icla  manté m vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do  órgão ou  entidade  contratante  ou  com  agente  públi co  que  tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, cllmpanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021 ).

## 13.  CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA (art. 92, VIII)

13.  1. As despesas dec o à conta de recursos na dotaçã o abaixo

13:1.1.

Unidad

- 13.1.2. Fonte Custeio Saú de, Coofinanciame
- 13.1.3.
- 13.1.4

ós ~s,

- 15.1.  Eventuais  alterações contratuais  r~er-se-ão  pela  disciplina  dos  arts.  124  e seguintes da Lei nº 14.133  de 2021 .
- 15.2.  A  contratada  é obrigada  a  aceita~  nas  mesmas  condiçõ es  contratuais,  os acréscimos  ou supressõ es que se fizerem'  · necessários , até o limite de 25%  (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.  As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de termo aditivo.
- 15.4.  Registros que não caracterizam alté 'Fcição  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçãÔ de termo aditivo, na forma do art.  136 da Lei nº 14.133  de 2021 . ·

## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1.  Incumbirá  a contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP), na forma·' revista no art. 94 da Le!  14. 133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na ln"  rnet, em atenção  ao art. 9· 1, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8° 2º  da L i n. 12.527  de 2011 , c/c art Z~\_,\_§\_;3\_ "JJ:!9sQ V.  do Decreto n. 7.724. de 2012.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92

- irimir os  lití gios  que erem ser compostos

NOEL

MAN · FILHO L  TDA:0490282200~ ~ 4902s22000119 , ! fil ad os: 2025.03.19 16:58:24 -03'00'

<!-- image -->

## ld:07384E88011FF624

<!-- image -->

## PORTARIA Nº  247, DE 19 DE MARÇO  DE 2025

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, .JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas por Lei:

## RESOLVE:

Art. l°. NOMEAR a Sr". LAIANA DOS SANTOS SOUSA, portadora do RG nº 3.975.IIS SSP-PI, inscrita no CPF (MF) sob o  nº 082.144.703-31 , para exercer o  cargo em comissão  de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO  E SERVIÇO, da Secretaria Municipal de Administração e  Recursos Humanos, do Município de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí .

Art.2°. Revogadas as disposições  em contrário , a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 03  de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS  DE MARÇO  DO ANO DE 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

<!-- image -->

JOSE LUIS SOUSA

- PREFEITO MUNICIPAL -

## ld:09FED978BC33F6E5

<!-- image -->

-·-

-'°---

## EXTRATO DE CONTRATO

RJNDAMENlO LEGAL:

ARr. 74, INOSO m, DA LEI FEDERAL NO  14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 134/202S

PROCfSSO ADMINISTRATIVO NO 143/2025

INEXIGIBIUOADE OE UaTAÇÃO NO 099/2025

## CONTRATANT!:

SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI OIIPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDERECO: RUA MAITTlNS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

JAMES DEAN MAITTlNS BARBOSA

O'F NO 626.586.893-49

ENOERECO: RUA 1'7FOIITEL GOMES  2458 - CENTRO  BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ESPEOAUZADOS DE MÉDIO)  00 PROGRAMA SAÚDE  DA FAMÍLIA  (PSF),  PARA  RfAUZAÇÃO DE  ATENDIMENTOS  A  PAOEHTES  DA  UBS  MARIA  00 SOCORRO REIS, NO MUNidPlo DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPH/ IOIS E  OUTROS REClJRSOS PRÓPIUOS  00 MUNidPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL 00 WNTRATO É DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E SERÁ  PAGO AO  WNTRATAOO O VALOR EQUIVALElm: A R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAL.

GESTOR DO CONTRA10: ÉRlKA  LAURENE SOARES DA SILVA, O'F Nº 074,299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, O'F Nº 956.983.103-00.

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.