Contrato — Piripiri (30/05/2025)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

- § 1  °  O e ncaminhamento  fora  do  prazo  implicará recusa  ou  exclusão das  respectivas consignações  em folha de pagamento do mês  de competência.
- § 2°  O consignatário  assumirá  total  responsa bilidade  pelos  dados  fornecidos  no  sistema referentes à  averbação  Informada, sendo obrigatório mencionar a  quantidade de parcelas do empréstimo.
- §  3° Cessadas as consignações  das  prestações  aprazadas, não  será permitida a  inclusão  de consignações  adicionais, a  qualquer título, referente àquele empréstimo.
- §  5º  O  consignatário  concedente de operação  de crédito  deverá  conservar os documentos que comprovam a  operação  pelo  prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do término do contrato do empréstimo.
- §  6 ° Quando o  dia 5  do mês  nã o  for úti l, o  prazo será  até  o  dia útil  imediatamente anterior.
- Art.  15.  Os  valores  consignados  e  descontados  serão  processados  automaticamente  peta Secretaria Municipal de Finanças e . posteriormente. repassados aos consignatário s mediante  crédito em conta corrente e specífica mantida em instituição  bancária ,  no prazo,  a contar do último  dia de pagamento da folha de referência , em até  20 dias.
- § 1° As conslgnatérlas terao que manter permanentemente atualizado o  cadastro da conta corrente junto à Secre taria Municipal de Finanças, para efeito  de recebimento  das transferências provenientes  de  consignações em  folha  de  pagamento,  visando  evitar  o bloqueio automáti co  dos créditos.
- §  2° O Município de  Porto-PI  não  se  responsabilizará  pelo  fornecimento  de  informações inconsistentes.
- §  3° As instituiçõ es financeiras ficam  proibidas de proceder a  negativação  dos consignados que detenham empréstimos oriundos de averbações  em  folha  de pagamento por meio do sistema  de  consignação em  qualquer  situação, principalmente  quando  a  justificativa  de inadimplência  decorrer de retenções  automát icas.
- §  4° Ocorrendo o  descumprimento da  proibição  prevista  no  §3° deste  artigo,  a  Secretaria Municipal  de  Administraçã o  ou  de  Finanças  procederá  de forma  incontinenti  a  suspensã o temporária  ou definitiva da instituição  infratora.
- Art.  16. As consignações  poderão  ser excluídas:
- 1  Por interesse  da Administraçã o  Pública :
- 11  Por inte resse do consignatário , expresso ou por meio
- de solicitação  forma l encaminhada à  Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili  A  pedido do consignado,  mediante requerimento endereçado à  Secretaria Municipal de Administração,  excetuando-se os casos de amortização  de  empréstimos e  financiamentos, concedido pelas  instituiçõ es financeiras  públicas ou  privadas.  nos  quais  se  dará  somente mediante a  prévia e  expressa aquiescên c ia do consignatário;
- IV A  consignação  de  mensalidade  em  favor  de entidade  associativa  somente  pode  ser cancelada após a  desfiliação  por ato unilateral  ou e m  conjunto pelo servidor  e  a  respectiva entidade;
- V -Por  término  do prazo de amortizaçã o.
- Art.  17.  A  constatação  de  consignação  processada  em  desacordo  com  o  disposto  neste Decreto, mediante fraude, dissimulação,  dolo , conluio ou culpa, que caracterize a  utilização ilegal  da  folha  de pagamento dos  servidores  públicos  do Poder Executivo do Município de Porto-PI,  autoriza  que  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  suspenda  a  consignação imediatamente, e  desative o  consignatário  de forma temporária  ou definitiva.

Parágrafo único . O ato  emissivo  do  servidor  público que  te nha acesso  ao  sistema  de consignação  de  margem  em  folha  de  pagamento  de servidores  públicos do  Município de Porto.  poderá  caracterizar grave  inobservância  das  normas  legais  e  regulamentares,  cuja responsabilidade  civil -administrativa  deve  ser  apurada  pela  autoridade  competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo  das sanções  penais cabíveis.

Art.  18.  A  consignação  em  folha  de  pagamento  não  implica  em  corresponsabilidade  dos órgãos  e entidades da Administração Municipal  Direta e  Indireta:

- 1 por dividas ou  compromissos de natureza  pecuniária  assumidos  pelo consignado  junto às entidades consignatárias;  ou
- li por problemas na relação jurídica entre o  consignado e  o  consignatário .
- Art. 19.  A reclamação contra  consignatár io  por  infringência a este  Decreto  deverá ser apresentada no  protocolo junto  a Secretaria  Municipal  de  Administração, devidamente fundamentada e  acompanhada da documentaçã o  comprobatória.

Parágrafo  único .  O  consign a tário  que infringir este Decreto agindo com fraude,  apurado em processo administrativo e  confirmada dolo ou culpa, sofrerá  as seguintes sanções:

- 1  primeira reclamação : advertência,  sem prejuízo  das adequações  necessárias ;
- li segunda reclamação : 06 (seis) meses de  suspensllo para averbações  de consignações . sem prejuízo  de imposição de multa a ser regulado pela Secretaria Municipal de Administração;
- Ili terceira reclamação:  inabilitação  permanente.
- Art.  20.  Poderá a Secretaria  Municipal  de  Administração determinar  a  qualquer  tempo auditoria no sistema de consignações  em folha de pagamento, em especial quanto à  prá tica de juros  sobre empréstimos  financeiros.
- Art.  21 .  Os  casos  omissos  serão resolvidos  por  orientação da  Secretaria  Municipal  de Administração  através  de ato próprio.
- Art.  22.  Fica  a  Secretaria  Municipal  de  Administração ,  no  exercíc io  de  sua  competência, autorizada a  baixar os  atos necessários  à  execução  deste Decreto.
- Art.  23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçllo,  revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto·PI, em 29 de maio de 2025.

## ALUIZIQ MOREIRA VAZ:03185441 303

Assinadodeformadigitalpor ALUIZIO MOREIRA VAZ:03185441303 Da  os: 2025.05.28 14:24:10 ·03'00'

ALUIZIO MOREIRA VAZ.

Prefeito  Municipal de Porto·PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7484/2025 • 1° TERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 33/2024- CONTRATO Nº 77/2024.

CONTRATANTE: Município de  Piripiri,  Estado  do  Piauí ,  pessoa jurídica  de  direito  público interno, inscrito no CNPJ sob o nº  06.553.861/0001-83

CONTRATADA:

Gilberto Silva de Almeida CPF nº 132. •••  .303-39

FUNDAMENT~~ EGAL: art. 74, V da Lei 14.133/2021

•

## OBJETO DO ~TIVO

Pelo  presente tenno de  aditivo, fica  prorrogado o  prazo de  vigência  do Contrato  77  /2024  pelo período  de  12 mes!is, a partir do dia 22/04/2025 a 22/04/2026.

RA TIFICAÇÃO: IFicam ratificadas as demais clâusulas e condições  do contrato original, que não colidam com as d te instrumento.

Piripiri (PI), 22 de abril de 2025.

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EXTRA  TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N' 12/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 3JI02/2025

PREGÃO  ELETRONICO N' 0512025

OBJETO: Registro de preço para a  oontrataçao emp,esa para prestaçao dos serviços de manutenção  de ar-oondiciona&lt;lo com reposição  de peças,  visando o  bem-estar,  saude e  conforto dos servidores e  usuários,  confonne quantidades e  especificações têcn icas constantes destel 1 termo de Referência ,  para suprir as necessidades das Escolas Municipais e  a  Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC.

DATA DA SESSÃO : 08/04/2025

HORÁRIO :

10:00:00 HORAS

DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 27/05/2025 ITENS REGISTRADOS PELA EMPRESA:  GELAR CLIMATIZAÇÕES DE AMBIENTES-ME,  CNPJ N"40.276.079/0001-00.

## LOTE 1 ·  SERVIÇO S

|   ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS.                    | UNID.   | QUANT.   | MARCA                       | VALOR UNT   | VALOR TOTAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------|----------|-----------------------------|-------------|---------------|---------------|
|     01 | MONTAGEM DE SPLIT 9.000 BTUS               | UNO     | 31       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 88,00       | R$            | 2.728,00      |
|     02 | MONTAGEM DE SPLIT 12.000 BTUS              | UNO     | 30       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 98,00       | R$            | 2.940,00      |
|     03 | MONTAGEM DE SPLIT 18.000 BTUS              | UNO     | 85       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 110,00      | R$            | 9.35-0,00     |
|     04 | MONTAGEM DE SPLIT 22.000 BTUS              | UNO     | 06       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 98,00       | RS            | 588,00        |
|     05 | MONTAGEM DE SPLIT 24.000 BTUS 1            | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 100,00      | R$            | 500,00        |
|     06 | MONTAGEM DE SPLIT 30.000 BTUS              | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 500,00        |
|     07 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 9.000 BTUS   | UNO     | 40       | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 100,00      | RS            | 4.000,00      |
|     08 | MANUTENÇ O ~ LIMPEZA DE SPLIT 12.000 BTUS  | UNO     | 5-0      | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 5.000,00      |
|     09 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 18.ooo snJs  | UNO     | 105      | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES   | 80,00       | R$            | 8. 400,00     |
|     10 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 22.000 BTUS  | UNO     | 10       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00      | R$            | 1.000,00      |
|     11 | MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE SPLIT 24.000 B TUS | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 97,00       | R$            | 485,00        |
|     12 | MANUTENÇ O E LIMPEZA DE SPLIT 30.000 BTUS  | UNO     | 05       | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 190,00      | R$            | 95-0,00       |
|     13 | CARGA DE G SEM SPLIT 9.000 BTUS            | UNO     | 71       | R22A                        | 100,00      | R$            | 7.100,00      |
|     14 | CARGA DE G SEM SPLIT 12.000 BTUS           | UNO     | 80       | R22A                        | 100,00      | R$            | 8.000,00      |
|     15 | CARGA DE G SEM SPLIT 18.000 BTUS           | UNO     | 190      | R410A                       | 100,00      | R$            | 19.000,00     |
|     16 | CARGA DEG SEM SPLIT 22.000 BTUS            | UNO     | 16       | R410A                       |             |               |               |
|     17 | CARGA DE G SEMSPLIT 24.000                 | UNO     | 10       | R410A                       |             |               |               |

(Continua na próxima página)