Ata — Lagoa De Sao Francisco (19/05/2025)

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Gniués

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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Praça Joaquim N.  Paranaguá,  SN Centro CEP: 64930-000

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## APOSTILAMENTO n!! 02

2·  TERMO  DE APOSTILAMENTO  AO  CONTRATO  N· 037/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI  E A EMPRESA  F MARIO  EVARISTO EIRELI EPP,  REFERENTE  A CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA,  POR MEIO  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  PARA  REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE  ESCOLAR  DE  ALUNOS  DA  REDE  MUNICIPAL DE  ENSINO,  VINCULADA  A SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO , A FIM DE ATENDER AO MUNICÍPIO  DE GILBUÉS-PI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES-PI, com  sede  no(a)  : Praça  Joaquim  N.  Paranaguá,  s/n·,  Bairro Centro, Município  de Gilbués-PI  Piauí  CEP:  64.930-000, inscrito(a)  no  CNPJ sob  o  06.554.216/000185, neste ato representado(a) pelo(a)  Prefeito  Municipal,  Sr. Amilton  Lustosa  Figueredo  Filho, portador(a)  da  Carteira de  Identidade  n·  2.289.599  SSP/PI,  expedida  pela  (o)  SSP-PI,  e  CPF  n· 002.119.923-05, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa F MARIO EVARISTO EIREU -EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n·  11.364.558/0001-72, sediado{a) na  Rua  Deusdete Gabriel Mascarenhas, N· 403 Bairro  Santo  Antonio CEP: 64.930-000 Gilbués PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu representante legal, resolvem, com fulcro no artigo 65, inciso li, alínea "d", da Lei Federal n2 8.666/1993, apostilar o Contrato n!i! 037/2022, celebrado com base na Ata de Registro de Preços n· 004/2022, com o objetivo de incluir novas rotas de transporte escolar, conforme solicitação  formal da Secretaria Municipal de Educação  por meio do Ofício  n· 323/2025.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1Este Apostilamento tem por objeto a inclusão  das seguintes rotas escolares complementares:

| Origem/Destino                      | Turno   |   Km Ida e Volta | Valor Mensal (R$)   |
|-------------------------------------|---------|------------------|---------------------|
| Passagem da Nega - Cabeceira do Rio | Manhã   |               40 | 3.973,20            |
| Morro D'Ág ua - Melancias           | Manhã   |               36 | 3.575,68            |
| Craúno- Vaqueta                     | Manhã   |               30 | 2.979,90            |
| Pindaíba1                           | Tarde   |               36 | 3.575,86            |
| São José- Grotões                   | Manhã   |               30 | 2.979,90            |
| Aroeira - Sede                      | Tarde   |               36 | 3.575,86            |
| Serra Partida - Melancias           | Manhã   |               42 | 3.973,20            |
| Fazenda Paulista - Grotões          | Manhã   |               32 | 3.121,80            |
| Brejo D'Águas 1 - Melancias         | Manhã   |               12 | 1.200,00            |
| Gavião - Vaqueta                    | Manhã   |               45 | 4.966,50            |

| Bela Vista / Boqueirão dos Pêsseg os - Sede   | Tarde   |   60 | 5.959,80   |
|-----------------------------------------------|---------|------|------------|
| Santa Maria / Barra dos Saitões- Grotõ es     | Tarde   |   30 | 3.121,80   |
| Boa Vista - Grotões                           | Tarde   |   30 | 3.121,80   |

Total estimado mensal:  R$ 46.124,10

Total anual estimado (10 meses letivos): R$ 461.241,00

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este apostilamento está  amparado no art. 65, inciso li, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, que permite a modificação do  contrato  para  "modificação do  valor  contratual  em  decorrência de  acréscimo ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei". O acréscimo  ora promovido encontra-se dentro do limite legal de 25% do valor inicialmente contratado, conforme previsto no§ 1· do mesmo artigo.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláu sulas e condições  do Contrato n· 037/2022 e seus Termos Aditivos e de Apostilamento anteriores, que não  tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo de Apostilamento em duas vias de igual teor, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Gilbués  -PI, 06 de março de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal de Gilbués-PI

Responsável  legal da CONTRATANTE

Fernando Mário  Evaristo F MARIO EVARISTO EIRELI -EPP Responsá vel legal da CONTRATADA

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## TERMO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°  028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°  008/2025

Administração Pública  Municipal, por intermédio  de sua autoridade competente, com fundamento no art.  137,  inciso  II,  da  Lei Federal nº 14.133/2021, resolve  cancelar o Contrato Administrativo nº 028/2025, fumado  com  a  empresa  Mauro  Sergio  Campeio  de  Morais,  inscrita  no  CNPJ  nº 26.868.081/0001-30, que  tinha por objeto  a prestação  de  serviços de  manutenção  de  informática presencial, em ru.ão  da interrupção  injustificada das atividades contratuais por parte da contratada, caractem.ando descumprimento das obrigações  assumidas.

Considerando que a empresa contratada deixou de executar os serviços contratados de forma regular e  contínua, comprometendo a eficiência  e continuidade dos  serviços públicos , e após notificação administrativa  e  esgotadas  as  tentativas  de  regularização da  execução contratual,  não restou alternativa senão  proceder ao cancelamento do contrato, resguardando o interesse público .

Lagoa de São  Francisco 16 de maio de 2025

Agente de Contratação

Lagoa de São Francisco-PI

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## TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO

Considerando os processos licitatórios descritos abaixo, a empresa vencedora dos certames e o objeto licitado: -DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025 -PMLSF/PI

A  presente  manifestação  tem  como  objetivo justificar a convalidação  da  vigência  do  contrato administrativo oriundo  da  Dispensa  de  Licitação, firmado  com  o  Sr.  Francisco  Cleuton  Costa Olmira, inscrito nos CNPJs nº  l 7.424.678/0001-02 e 34.573.548/0001-42, cujo objeto é  a prestação de  serviços  de  manutenção preventiva, corretiva e conservação de  aparelhos de ar­ condicionado, com valor global de R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais). Durante a análise  do referido processo, observou-se que, embora haja necessidade de convalidação da vigência contratual por ausência de termo aditivo formal dentro do prazo originalmente pactuado, permanece vigente  o  interesse público e  o  objeto  do contrato  não  foi  totalmente executado, havendo ainda saldo contratual disponível. Ressalte-se que não  foi celebrado novo instrumento contratual com  o  mesmo  objeto,  o  que  evidencia  que  a  continuidade  dos  serviços  está sendo garantida sem descontinuidade  operacional ou contratação paralela, evitando prejuízos  à Administração  e à coletividade. Dessa forma, a ausência  de aditamento tempestivo à vigência do contrato configura-se como vicio de natureza formal, plenamente passível  de convalidação  pela Administração  Pública, conforme dispõe  o art.  55 da Lei nº 9.784/1999, que permite a convalidação  de atos administrativos quando não  acarretarem lesão  ao interesse público  ou prejuízo  a terceiros. Importa destacar que a execução do objeto contratual continua sendo necessária , e sua interrupção causaria transtornos ao bom funcionamento dos serviços públicos , especialmente aqueles relacionados  à  infraestrutura dos  órgãos  municipais.  Considerando  que não  houve  sobreposição contratual,  inexistem  indícios de  má-fé, dano  ao  erário  ou  comprometimento  à  legalidade material do ato. ao tratar da gestão  e execução  contratual, também  reconhece a possibilidade de ajustes formais com vistas à preservação  do interesse público  e à continuidade da prestação  dos razoabilidade, proporcionalidade, segurança

A Lei nº 14.133/2021, serviços, desde que fundamentados nos princípios  da jurídica  e eficiência  administrativa.

## Diante do exposto, e considerando:

- Que ainda há  saldo contratual a ser executado;
- Que não  houve celebração de novo contrato com o mesmo objeto;
- Que a prestação do serviço é  essencial e contínua ;
- E que o vício  identificado é meramente formal e sanáve l;

Convalida-se  a  vigência  do  contrato  em  questão , garantindo  sua  plena  eficácia  jurídica e assegurando a regular continuidade da execução  contratual, em observância aos princípios  que regem a Administração Pública  e às normas previstas nas Leis nº 14.133/2021  e nº 9.784/ 1999.

Lagoa de São  Francisco-PI,  15 de maio de 2025

Agente de Contratação

Lagoa de São  Francisco-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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