Lei — Lagoa De Sao Francisco (14/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

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## JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

O presente processo administrativo tem como objetivo a contratação  de empresa especializada para o fornecimento parcelado de Gás  Liquefeito de Petróleo (GLP), com reposição  imediata, destinado ao atendimento  das  necessidades  contínuas  e  essenciais  das  diversas  unidades  administrativas  do Município  de Lagoa de São  Francisco/PI, conforme condições,  exigências  e especificações  técnicas constantes no Termo de Referência .

A  contratação  encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº  14.133/2021, que admite a contratação direta  por  dispensa  de licitação quando, devidamente  justificado,  não acudirem interessados à licitação  e esta, por razões  de interesse público,  não  puder ser repetida sem prejuízo  à Administração.

Foi realizado procedimento prévio  de solicitação  de propostas, com ampla publicidade e dentro dos prazos  legais.  Todavia,  somente  a  empresa  B  MARTINS  &amp;  E  MARTINS  LIDA  (CNPJ: 69.597.334/0001-90) apresentou proposta comercial válida  e dentro das exigências  estabelecidas no termo  convocatório.  Trata-se,  portanto,  de contratação por  inexequibilidade  do  procedimento competitivo, não  por ausência  de tentativa, mas por ausência  de concorrência efetiva.

Destaca-se  que  a proposta  apresentada pela empresa  contratada foi criteriosamente  analisada  pela equipe  técnica,  que  verificou  o  atendimento  a  todos  os  requisitos  mínimos de  habilitação e qualificação  técnica , bem como a conformidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado, conforme comprovado por meio de pesquisa de preços realizada junto a fornecedores locais e regionais, cujos valores foram considerados compatíveis  e vantajosos para a Administração.

O valor global contratado é  de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com vigência de 12 (doze) meses,  sendo  o  fornecimento  executado  de  forma  parcelada,  conforme  demanda  das  unidades administrativas,  garantindo  o  abastecimento  contínuo e  eficiente  sem  necessidade  de  estoques desnecessários,  o que demonstra economicidade e racionalidade na contratação.

Ressalte-se que o fornecimento de GLP é  indispensável para o funcionamento de setores estratégicos do município , especialmente em escolas, unidades básicas  de saúde,  centros de convivência  e demais órgãos que dependem  do  combustível  para  preparo  de  alimentos,  atividades  assistenciais  e operacionais. A  interrupção  no  fornecimento  comprometeria  diretamente  a prestação  de  serviços públicos  essenciais à população ,  o  que  evidencia  o  interesse público  envolvido  e a urgência  na formalização  do contrato.

## Diante do exposto, considerando:

- a regularidade do procedimento administrativo;
- a inexistência de propostas alternativas no prazo fixado;
- a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado;
- e a necessidade urgente e contínua do fornecimento do GLP para manutenção  dos serviços públicos  essenciais,

justifica-se a contratação  direta da empresa B MARTINS &amp; E MARTINS LTDA, nos termos do art. 75, inciso II, da  Lei nº  14.133/2021,  garantindo-se,  assim,  o  atendimento  do  interesse  público,  a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento da legalidade e eficiên cia administrativa.

Lagoa de São  Francisco-PI, 02 DE JULHO DE 2025

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento  de  Dispensa 021/2025. Modalidade:  Dispensa.  Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAO FORNECIMENTO PARCELADO DE GÁS LIQUEFEITODE  PETRÓLEO (GLP),  COM  REPOSIÇÃO IMEDIATA,  DESTINADOS  AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADESDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES,  QUANTIDADES EEXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS NO  TERMO  DEREFERÊNCIA .  Ratifico  a  orientação té cnica  da  Comissão Permanente  de Licitações  e determino a contratação  do fornecedor  B  MARTINS &amp; E MARTINS LTDA, CNPJ: 69.597.334/0001-90  com  o  valor  de R$:44.000,00  (QUARENTA E  QUATRO MIL REAIS), DENTRO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA CONTRATUAL.,  Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II  da Lei nº 14.133/2021

Lagoa de São  Francisco-PI, 02 DE JULHO DE 2025

Prefeito Municipal

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G\_A\_B\_I\_N\_E\_T\_E\_D\_O\_P\_RE\_F\_E\_,\_T\_O\_MU--N-, c -IP\_A\_L\_D\_E\_P\_·\_ c\_o\_s \_\_ \_ p\_,\_A\_U\_Í  \_ \_

e  os  \_\_\_

CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

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## CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -CRF

Eu,  PABLO  DANTAS DE  MOURA SANTOS,  Prefeito  Municipal  de Picos-PI,  no  uso de atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  101 ,  VI  da  Lei  Orgânica  do  Município, e  em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de  15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41 , da  Lei  Federal  nº  13.465/17,  que autoriza a  conclusão  de Procedimento da  REURB por meio da expedição  de Certidão  de Regularização Fundiária  CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização  Fundiária  e  Urbanística no  Núcleo  Urbano Picos-PI  e  reconhecimento  do direito á  propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização  Fundiária  Urbana - REURB,  expede-se a  presente Retificação  da  Certidão  de Regularização  Fundiária  em favor  de JAQUELINE  GOMES  BEZERRA, neste  Município,  extraída dos  AUTOS  DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº  11551/2023, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo  Urbano Picos-PI;
2. 2 Lote Urbano localizado na Avenida Deputado Raimundo de Sá  Urtiga com Rua Isabel Regina da  Silva, Quadra  04  Lote  02  do  Loteamento  Jerusalém 03, Bairro  São  José , cidade de Picos-PI, CEP 64601 -385;
3. Modalidade REURB de Interesse Especifico;
4. Não  houve necessidade de obras e serviços;
5. Não  há  unidades desocupadas e não  comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Ocupante  da  unidade  Imobiliária : JAQUELINE  GOMES  BEZERRA, brasileira, divorciada, professora, portador da Carteira de Identidade R.G sob o nº 905.400 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 327.854.023-91 , residente e domiciliada na Avenida Deputado Raimundo de Sá  Urtiga, Bairro Bomba, cidade de Picos-PI;
7. IMÓVEL: Lote Urbano localizado na Avenida Deputado Raimundo de Sá  Urtiga com Rua  Isabel  Regina  da Silva,  Quadra  04 Lote  02  do Loteamento Jerusalém 03,  Bairro São  José, cidade de Picos-PI. Começa a descrição  deste perímetro  no ponto 0=PP, de coordenadas N 9216937.405 me E 225881 .947 m, deste segue confrontando com AV. DEP. RAIMUNDO DE SÁ  URTIGA, com os seguintes rumos e distâncias : 80º35'07"NE e 20,00 m até  o vértice  ponto'1 , de coordenadas N 9216940.676 me E 225901 .674 m;

9 Rua Murcü&gt;' PM l'n h:,,  n  .. 1  55 C&lt;.'ntl\) CEP: fw.600-1116 ·  Pic:&lt;'S PI

www.picos.pi.gm·.hr ~ pgm@picos.pi.go v.br deste, segue confrontando com L-03 DE MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA; com os seguintes rumos e distâncias: 7°54'38"SE e 30,00 m até o vertice o ponto 2, de coordenadas N 9216910.951  me E 225905.804 m; deste segue confrontando com os lotes 25 e 26; com os seguintes rumos e distâncias: 80º35'07"SO e 20,00 m até  o vértice ponto  3,  de  coordenadas N 9216907.686  m e E  225886.112  m;  deste  segue confrontando  com  a  RUA  ISABEL  REGINA  DA  SILVA;  com  os  seguintes  rumos  e distâncias:  7°58'40"NO  e  30,00  m  até o  vértice ponto  0=PP,  de  coordenadas N 9216937.405 me E 225881 .947 m, que é o ponto inicial da descrição  deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,  encontram-se representadas  no sistema UTM,  referenciadas  ao Meridiano Central  nº  39º00', fuso-24  tendo como datum o  SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM. BENFEITORIA: O  Imóvel  trata-se  de  terreno  sem  benfeitorias  com  área total  de

600,00m 2 .

8.  A presente  certidão  contém a  listagem  do  ocupante  do  núcleo urbano  informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

## Gabinete do Prefeito Municipal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, aos 09 dias do mês  de junho de 2025.

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Eu,  Prefeito Municipal, Pablo Dantas de Moura Santos.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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