Decreto — Milton  Brandão (12/06/2025)

Pauistana EFEITURADE # Id:09FED8A7E2D8C409 ESTADO DO Piauí Município DE BONFIM DO Piauí Câmara MUN CIPAL DE BONAIM DO Piauí CNP:04.790.594/081-30 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.E Art. 9 - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as. RUAGENESIOVIANAS/N- CENTRO - ONEIM RO Piauí-PISEP 64775-00 R-MAE: es10 vbonAmpi@gma.om /rLerone: 89) 98146-7175 EMENDA A LEI ORGANICA DO Município - N 001/2025 perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.. imediatamente subsequente. Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e- JUSTIFICATIVA Altera artigo 23 da Lei Orginica do Município de Bonfim do Piauí, para permitir a recondugao para o mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal na eleigao Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: a) diarias e transporte; A psesne proposta tem.como objetiyo garantir maior continudade e eficiencia na adminisragao da Câmara Municipal, permitindo a recondugdo de membros da Mesa admenstrgue dem namera competencia e comprometimento com o bom juncionamento do b) aquisigao de material de consumo; Legisrtivo. dmedida segue o exemplo de outras casas legislativas e esta em consonancia com os pvincipios da democracia e da autonomia do Poder Legislativo. c) servigos de terceiros; DA EMENDA A LEI ORGANICA DO Município d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material Art. 1 O artigo 23 da Lei Organica do Município de Bonfim do Piauí passa a vigorar com a seguinte redagao: permanente); e Ay. 35 A Mesa Diretora da Câmara Municipal serd eleita para um mandat de dois anos. vedada a reeleigao para o mesmo cargo na mesma legislatura, salvo para a eleicao imediatamente subsequente.&quot; e) obras e reconstrucao. $ 1 A eleigao da Mesa Diretora realizar-se-d no dia 1&#x27; de janeiro do primeiro ano da Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial iegislaturae, nos anos seguintes, na ultima sesdo ordinaria do segundo ano, considerando-. sera feita mediante os seguintes documentos: Se aslaomatic amente empossados os eleitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. $ 2 E permitida uma uinica recondugao para o mesmo cargo da Mesa Diretora, dentro da mesma legislaura, exclusivamente para a eleigdo imediatamente subsequente. Ars. 2 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as a) Fatura e Nota Fiscal; disposigoes em contrario. b) Balancete evidenciando receita e despesa; e Sala das Sessses da Caimara Municipal de Bonfim do Piauí-Pi, 08 de Maio de 2025. c) Nota de pagamento. Perein m Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Valmir Santos Pereira Presidente Defesa Civil do Município de Paulistana-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara. uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da M 1 Secretario Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes: Em I* VOTacAO Em 2* VOTAcAO I articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,. onde sera assinado um Contrato para operacao do cartio; APROVADO II -- realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de APROVADO Antonio Fiiho La 29 1_0S125 CPF: 603.563.023-5 Protegao e Defesa Civil; o8 1 o512S Camar III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar. qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC; Id:0cc563989Decc06C ESTADO DO Piauí IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos MILTON BRANAO-PI Prefeitura Municipal DE mILTOn BraNDAO portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. Decreto NO 433/2025 Milton Brandaio -- PI, 09 de junho de 2025. V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa &quot;Disp8e sobre a Convocacdo da Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos 1&quot; Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do. os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao, Município de Milton Brandao respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. PI, dd outras providencias.&quot; Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a O Prefeito Municipal de Milton Brandio - PI, no uso de suas atribuig8es legais que Ihe sio regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui conferidas pela lei Organica do Município: instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da Considerando, que a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa&#x27; de Milton Brandao - PI garante um espago amplo e democratico de discussio em prol da politica Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a. publica da Pessoa Idosa, Envelhecimento Multicultural &#x27;e Democracia: Urgencia, por Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Paulistana-PI Equidade e Direitos e Participacao. Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Paulistana-PI podera fazer constar nos DECRETA: curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos. Art. 1o - Fica convocada a &quot;1a.: Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa&quot;, que de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal. sera realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2025, das 08:00 as 17:00 horas, no Auditorio da Pessoa Idosa. Municipal Manoel Nunes de Sousa, sob a coordenacao do Conselho Municipal dos Direitos Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas Art. 2o - A Conferencia desenvolvera seus trabalhos sobre o tema: &quot; Envelhecimento as disposicoes em contrario. Multicultural e Democracia: Urgencia Por Qualidade, Direitos e Participacao&quot;. Prefeitura Municipal de Paulistana-PI 10 de Junho de 2025 Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao. Milton Brandaio, Estado do Piauí, aos nove (09) dias do mes de junho (06) do ano de Dois Mil OSVALDO MAMEDIO A do de forma digital por e Vinte e Cinco (2025). COSTA:01846142369 : Francisco Evangelista Resende Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios