Portaria — Sao Joao Do Arraial (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:089b938e0ccf16C1
Prefeitura Municipal DE SAO LUis DO Piauí
CNPJ No. 01.519.467/0001-05
GABINETE DO
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
PREFEITO
Email-pmslpi2016@hotmail.com
Art. 3- As prioridades e metas para exercicio financeiro de 2026.
, conforme
Portaria no 132/2025, de 01 de dezembro de 2025.
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDo para o exercicio financeiro
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE MEMBROS PARA
de 2026,sao partes integrantes desta lei
COMPOSICAO DA EQUIPE DE CONTROLE E APLICACAO DA
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO, NESTE Município
Art. 4- Os valores financeiros estabelecidos para as agoes orcamentarias e
para as receitas sao estimativos, nao se constituindo em limites a programacao das
O prefeIto Municipal De SAo JoAo dO arraial-pI, Estado do Piauí,
despesas expressas nas leis orcamentarias e em seus creditos adicionais
no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal,.
Art. 5o- A alteracao ou a exclusao de programas constantes do Plano
Constituigao Estadual e Lei Organica do Município de Sao Joao do Arraial - PI e legislagao.
vigente,
Plurianual, assim como a inclusao de novos programas, sera proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei de revisao anual ou especifico.
RESOLVE:
5 1 Os projetos de lei de revisao anual serao encaminhados & Camaro
Art.1
Designar
APLICACAO DA LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO, neste Município de Sao Joao do
Municipal ate o dia 30 de setembro dos exercicios de 2026, 2027 e 2028.
Arraial/PI, sendo os seguintes.
S 2  vedada a execugao orcamentaria de programacoes alterad
enquanto nao aprovados os projetos de lei previstos no caput, deste artigo.
006/2025;
3 3o A proposta de alteracao de programa ou a inclusao de novo programa,
FISCAL DE OBRAS. DONIZETY SAMPAIO LIMA, Portaria 029/2025.
que contemple despesa obrigatoria de carater continuado, devera apresentar o
FISCAL
TRIBUTOS. FRANCISCO JOSE CARDOSO DA ROCHA,
impacto orcamentario e financeiro no periodo do Plano Plurianual, que sera
Portaria 006/2008.
considerado na margem de expansao das despesas obrigatorias de carater
ASSESSORIA TECNICA. ANTONIO RAFAEL MOREIRA PONTES, Portaria
continuado, constante das leis de diretrizes orcamentarias e das leis orcamentarias.
no 096/2025.
4o A proposta de alteracao ou inclusao de programas, conterd, no minimo:
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
I -Diagnostico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a
ser atendida;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
II - Identificagao dos efeitos financeiros e demonstracao da exequibilidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial/PI, em 01 de dezembro de 2025.
fiscal ao iongo do periodo de vigencia do Plano Plurianual.
3 5o A proposta de exclusao de programa contera exposicao das razoes que a
SILVA:18322590300 SLVA
ABDORAL MELO DA SILVA
justifiquem e o seu impacto no Plano Plurianual.
Prefeito Municipal
Id:0047f2BBDB9314D9
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
CNPJN.01.519.467/0001-0
Rua Sao Vicent
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
(89) 988351785
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
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Email-pmslpi2016@hotmail.come
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
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3 6 Considera-se alteracao de programa:
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lei N 2s3 de L5 de_DEZ=M3RQ
de 2025
Nesta da
- Adequacao de denominacao ou do objetivo e modific
acao do publico
Acan dp Aralo ouea
alvo;
II - Inclusao ou exclusao de acoes orcamentarias;
Dispoe sobre o Plano Pluri
anual do Município
ygstaBata
III - Alterag&o do titulo, do produto e da unidade c
medida;
2029.
IV-Alteracao da meta fisica de Acoes Orcamentarias
S 7o As alteracoes no Plano Plurianual deverao ter a mesma formatacao e
PrEfeItO Municipal De SAO LuIS DO Piauí, ESTADO dO Piauí,
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
s 8o Os codigos e os titulos dos programas e acoes do Plano Plurianual serao
Art. 1-Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026/2029,em
aplicados nas leis de diretrizes orcamentarias, nas leis orcamentarias e seus creditos.
cumprimento ao disposto no art. 165,  1o, da Constituigao Federal, estabelecendo,
adicionais e nas leis que o modifiquem.
para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e
metas da administracao publica Municipal para as desp
esas de capital e outras
por intermedio da lei orcamentaria e de seus creditos adicionais, desde que
mantenha a mesma codificacao e nao modifique a finalidade da acao ou a sud
Paragrafo Unico - Integram o Plano Plurianual:
abrangencia geografica.
I - Anexo I- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
s 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ds alteracoes dos
I - Anexo ll-Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
indicadores e indices dos programas deste Plano.
II - Anexo Ill -Unidades Executoras e Acoes voltadas ao Desenvolvimento do
Art. 6o - O Poder Executivo enviara d Câmara Municipal, ate o dia 30 de agosto
de cada exercicio, relatorio de avaliacao do Plano Plurianual, que contera:
IV - Anexo IV - Estrutura de orgaos, Unidades Orgamentarias e Executoras;
I - Avaliagao do comportamento das variaveis macroeconomicas que
- Anexo V - Sintese das Acoes por Fungao e Subfuncao;
embasaram a elaboracao do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razoes
-Demonstrativo, na forma do Anexo ll desta Lei, contendo, para cada acao:
Art. 2- Os Programas, no ambito da Administragao Publica Municipal, para.
a) os valores previstos nesta Lei e suas modificacoes
efeito do art. 165.  1o, da Constituigao Federal, sdo os integrantes desta Lei.
b) a execucao fisica e orcamentaria nos exercicios de vigencia deste Plano
Plurianual;
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais