Decreto — Lagoa De Sao Francisco (08/04/2025)

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07  /04/25,  11 :39

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVI

## MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

LICITANET - Termo de Homologação

| Total Adjudicado   | Total Orçado   | Economia%   | Economia R$   |
|--------------------|----------------|-------------|---------------|
| R$ 617.800,00      | R$ 969.000,00  | 36,2435 %   | 351 .200,00   |

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos  e legais efeitos.

Lagoa de São  Francisco-PI , 07 de Abril de 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

## N. 0  004/2025

- O Município de Lagoa de  São  Francisco-PI, através  da  Prefeitura Municipal  com  Praça Antônio  Costa  do Nascimento, Nº 20, Centro, CEP: 64.258-000, Lagoa de São  Francisco- PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,neste ato representado pelo Prefeito Municipal, considerando o julgamento da licitação na modalidade de  Dispensa,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 011/2025, processo administrativo n.º 038/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e  na(s) quantidade(s)  cotada(s),  atendendo as  condições  previstas no  Edital  de  licitaçã o, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1, no Decreto n.º 11.462, de 31  de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

CONTRATADA- KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65, situada na R DOUTORA VERA CARVALHO, nº 08-, CANCELA, FLORIANO, CEP: 64.804-322DO OBJETO

A presente Ata  tem  por objeto  o registro  de  preços para a  eventual  contratação  de CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESÍDUOS DE FOSSAS SÉPTICAS, CAIXAS DE GORDURA E SIMILARES, INCLUINDO O DESCARTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS DE ACORDO COM AS NORMASAMBIENTAIS  VIGENTES, assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados, independentemente de transcrição.

## 1. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

1. 1. O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e  máximas  de  cada  item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:
2. 2.3. Durante a vigência da ata,  os 6rgãos e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual. distrital e  municipal que  não  participaram  do  procedimento de J RP poderão  aderir à  ata  de  registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
3. 2.4. apresentação de  justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço  público ;

| Especificação            |   Quantidade | Unidade            | Valor unitário                     | Valor total                                         |
|--------------------------|--------------|--------------------|------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| Limpeza de fossa séptica |          280 | M'(metro quadrado) | R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) | R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) |

...

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- 2.4.1 . demonstração  de  que os  valores  registrados  estão  compatíveis com  os  valores praticados pelo mercado Mfonna do art. 23 da Lei 11°14.133, de 2021; e
- 2.5. Durante a vigência da  ata, os 6rgãos  e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e  municipal que não  participaram  do  procedimento de JRP poderão  aderir à ata  de registro  de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.5.1. apresentação de  justificativa  da  vantagem  da  adesão ,  inclusive  em  situações de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 2.5.2. demonstração  de  que os  valores  registrados  estão  compatlveis  com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021; e
- 2.5.3. consulta  e  aceitação  prévias do  órgão  ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 2.6. A  autorização  do  órgão  ou  entidade gerenciadora  apenas  será  realizada  após  a  aceitação  da adesão pelo  fornecedor.
- 2.6.l. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios comratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.7. Após a autorização  do  órgão  ou da  entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de  vigência da ata.
- 2.8. O prazo de que trata  o subitem  anterior,  relativo d  efetivação  da  contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do  órgão  ou da  entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 2.9. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a  item  da  ata  de  registro  de preços da  qual seja  integrante,  na qualidade de nã o participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

- 2.10.As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade,  a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 2.11. O quantitativo decorrente das  adesões  não  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro do quantitativo  de cada  item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os  participantes,  independentemente do  número de  órgãos  ou  entidades  não  participantes  que aderirem à ata de registro de preços.
- 2.12. A adesão  à ata de registro de preços por órgãos  e entidades da Administração  Pública estadual,  distrital  e municipal  poderá  ser exigida para  fins  de transferências  voluntárias,  não  ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos  preços registrados com os valores praticados no  mercado na  forma  do art. 23  da  Lei  nº 14.133,de2021.

## Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- 2.11 . É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)

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## 2. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS ECADASTRO RESERVA

- 2.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor,
- desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.1. O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento concrarual e observará  no momento da contratação e a cada exercício  financeiro a disponibilidade de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão  no  plano  plurianual,  quando  ultrapassar  1 (um)  exercício financeiro 2. 1.2. Na  formalização do contrato  ou  do instrumento  substituto  deverá haver  a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentários respectivos. 2.2. A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  pelo  órgão  ou  pela  entidade interessada por intermêdio  de instrumento contratual. emissão  de nota de empenho de despesa. autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 2.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser alterados. observado o an.  124 da Lei n· 14.133, de 2021. 2.4. Após a homologação da licitação  ou da contratação direta, deverão  ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 2.5. Serão registrados na  ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatário. devendo  ser  observada  a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação  direta e se obrigar nos limites dela; 3.4.2. Será  incluído na  ata,  na  fonna  de  anexo,  o  registro  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores que: 3.4.3. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário ,. observada a classificação da licitação ; e Mantiverem sua proposta original. 3.4.4. Será  respeitada,  nas  contrataçõ es.  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata. 2.6. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 2.7. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.8. A  habilitação  dos  licitantes  que  comporão  o  cadastro de  reserva  a  que  se refere  o  item O somente  será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.8.1 . Quando o  licitante  vencedor  não  assinar a  ata  de registro  de  preços,  no prazo  e  nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta; e
- 2.8.2. Quando houver o  cancelamento do  registro  do  licitante ou do registro  de  preços nas  hipóteses previstas no item 7.
- 2.9. O  preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 2.10. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor,. no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.10.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 2.11. A  ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital  e  disponibilizada  no  Sistema de Registro de Preços.
- 2.12.  Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração  convocar os licitantes  remanescentes do cadastro de  reserva.  na  ordem de  classificação,  para fazê- lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 2.13. Na  hlpótese de nenhum dos  licltantes que  trata  o  llem 5.4.2. 1,  acellar a  contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua evenrual arualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
- 2.13.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção  de  preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 2.13.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores. remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 2.14. A existê ncia de preços  registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realiz.ação de  licitação  especifica  para  a  aquisição pretendida. desde que devidamente justificada.

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## 3. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃ O  DOS  PREÇOS  REGISTRADOS

- 3.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes

situações:

3.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ou previsíveis  de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pacruada, nos termos da alínea  "d" do inciso O do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 3. l.2. Em  caso  de  criação ,  alteração ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniênc ia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados; 3. 1.3. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 202 1. No  caso  do  reajustamento,  deverá ser  respeitada  a  contagem  da  anualidade  e  o  índice previstos  para  a contratação; No caso da repactuação. poderá  ser a pedido do interessado. conforme critérios  definidos para a contratação .
4. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS
- 4.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor  para  negociar a  redução  do  preço registrado.
- 4.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 4.1.2. Na hipótese  prevista  no  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 4.1.3. Se não obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 4.1.4. Na hipótese de  redução do preço registrado, o gerenciador comunicará. aos órgãos e às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a  conveniência  e  a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 daLeinº 14.133, de2021.
- 4.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 4.2.1. Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido de alteração,  a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 4.2.2. Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente que  inviabilize  o  preço registrado,  o  pedido será  indeferido  pelo órgão  ou  entidade  gerenciadora e  o  fornecedor  deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1 , sem prejuízo das sanções  previstas na Lei nº 14.133. de 2021, e na legislação aplicáve1.
- 4.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,  o  gerenciador convocará os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva, na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 4.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 4.2.S. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2. 1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 4.2.6. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  ãs  entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva aheração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.
5. REMANEJAMENTO DAS  QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS
5. 1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  as  entidades  participantes  e  não participantes do registro de preços.
- S.2. O remanejamento somente poderá  ser feiro:
- 5.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão  ou entidade participante;
- 5.3.  O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende  contratar  será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 5.4.  Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 5.5. Competirá  ao órgão  ou â entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- S.6. Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  de Municlpios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro  de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- S.7. Na hipótese da compra centralizada, não  havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos panicipantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

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- 6.1. O  registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços,  sem motivo justificado;
- 6.1.2. Não retirar a  nota de empenho,  ou  instrumento  equivalente, no  prazo estabelecido  pela Administração  sem justificativa razoável;
- 6.1.3. Não  aceitar  manter seu  preço registrado,  na  hipótese  prevista no  artigo  27,  § 2°, do  Decreto  nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4. Sofrer sanção prevista nos  incisos III ou N do  caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de  2021.
- Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou N do caput do art.  156 da Lei nº  1 4.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de  vigência da ata de registro de preços, poderá o  órgão  ou  a  entidade gerenciadora poderá, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no  item 7.1  será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e  da ampla defesa.
- 6.3. Na  hipótese  de cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o órgão ou  a entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de  reserva, observada a  ordem de  classificação .
- 6.4.  O cancelamento  dos  preços  registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador,  em  determinada  ata  de registro  de  preços,  total ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 6.4.1. Por razão  de interesse público ;

## 7. DAS PENALIDADES

- 7.1. O  descumprimento da Ata de Registro  de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 7  .1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2.  É da competência do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XN, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento  disser respeito  às contratações  dos  órgãos  ou  entidade participante, caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8',  inc. IX, do  Decreto nº 11.462, de 2023).
- 7.3. O  órgão  ou  entidade participante deverá comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 8. CONDIÇÕES GERAIS

- 8.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e  demais condições  do a juste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL
- 8.2. No  caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens,  só será  admitida a  contratação  de parte de itens  do  grupo se houver pr&amp;via pesquisa de  mercado e  demonstração  de  sua  vantagem para  o  órgão  ou  a entidade.

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encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Lagoa de São  Francisco-PI,  07 de abril d e  2025 Assinaturas registrado( s)

João  Arilson de Mesquita Prefeito Municipal

KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65 Fornecedor Registrado

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 038/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2025

CONTRATO Nº032/2025

CONTRATANTE: PREFElTURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI CONTRATADA: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65

LEI Nº 14.133/21

FUNDAMENTAÇÃ

O: LEI Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPEClALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESÍDUOS DE FOSSAS SÉPTICAS, CAIXAS DE  GORDURA  E  S!MlLARES,  INCLUINDO  O  DESCARTE  ADEQUADO  DOS  RESÍDUOS  DE ACORDO COM AS NORMASAMBlENT  AIS VIGENTES.

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GWBAL: 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais)

FONTE DE RECURSOS: ORÇ AMENTO GERAL

DATA: 07 de abril de 2025

Lagoa de São  Francisco-PI, 07 de abril de 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Dispensa de licitação, nº 011/2025 de que trata este processo, objetivou a  seleção  da  melhor proposta para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESÍDUOS  DE FOSSAS SÉPTICAS,  CAIXAS DE GORDURA E SIMILARES, INCLUINDO O DESCARTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS DE ACORDO COM AS NORMASAMBIENTAIS VIGENTES. Foi  em  toda  a  sua  tramitação  atendida  a legislação  pertinente, consoante o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica  deste Município.

Desse modo, satisfazendo à lei  e ao  mérito, HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 011/2025 e  ADmDICO o objeto  para o fornecedor  KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65  com  o valor de  61.600,00 (sessenta e um  mil  e seiscentos reais), conforme documentos que instruem este processo.

Lagoa de São  Francisco-PI, 07 de abril de 2025

JOÃO  ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 011/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESÍDUOS  DE FOSSAS SÉPTICAS,  CAIXAS DE  GORDURA  E  SIMILARES,  INCLUINDO  O  DESCARTE  ADEQUADO  DOS RESÍDUOS  DE  ACORDO  COM  AS  NORMASAMBIENTAIS  VIGENTES. Ratifico  a orientação técnica da  Comissão Permanente  de  Licitações e  determino  a  contratação do fornecedor  KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65 com o valor  de  61.600,00  (sessenta  e  um  mil  e  seiscentos  reais),  Fundamentação legal: Lei  nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Lagoa de São  Francisco-PI.

07 de abril de 2025, Lagoa de São  Francisco-PI

JOÃO  ARILSON  DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal