Decreto — Marques  Governando  Para  O  P   O   Vo (03/04/2025)

DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, instancia responsavel
pela indicacao ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAN no
ambito do Município;
oConse
o Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao vinculado a
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III.
a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas a
outras:
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
outras:
a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e os conteudos
Art. 16. O COmsEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil, indicado
pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
CONSEA Municip
pal,
indicando diretrizes, metas, fontes de rec
sos e os instrumentos de.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o Secretario-Geral
convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do COMsEA Municipal.
b. monitorar e avaliar a execugao da Politica e do Plano;
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, CAISAN
CAPITULO III
Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus procedimentos operacionais serao
DA NATUrEZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE SEgURANgA ALIMEnTAR E
coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal..
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas, com ou sem
fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios e
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de assessoramento
diretrizes do SisAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranca
mediato a (ao) Prefeita (o) de Joca Marques, integra o Sistema Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Alimentar e Nutricional - SisAN, instituido pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2011.
Art. 11. Compete ao CONSEA Municipal:
CAPiTULO V
organizar e coordenar, em articulagao com a CAlsAN do Município, a Conferencia
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
eriodicidade nao superior a quatro anos;
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
definir os parametros de composigao, organizacao e funcionamento da Conferencia
CAlSAN do Município de Joca Marques, do Estado do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de
III.
o Poder Executivo,c
as deliberacoes da Conf
ncia Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional -- sisAN, com finalidade de promover a articulagao e a
SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de sAN, incluindo-se os
requisitos orcamentarios para sua consecugao;
integracao dos orgaos, entidades e agoes da administracao publica municipais afetos a area de
IV.
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao com os demais integrantes
Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias
do Sistema, a implementacao e a convergencia de acoes inerentes ao Plano Municipal.
de SAN;
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
agoes publicas de Seguranga Alimentar e Nutricional;.
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de
sua implementacao;.
I.
coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de agoes e programas de SAN;
V
III.
apresentar relatorios e informagoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutriciona
Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
VII.
zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e pela sua efetividade
Seguranca Alimentar e Nutricional;
VIII.
IV.
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Alimenta
e Nutricional
Seguranca Alimentar e Nutricional; IV. participar do forum bipartite, bem como do forum
IX
elaborar e aprovar o seu regimento interno
tripartite, para interlocugao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de
Seguranga Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e
1 O cOMsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para pi
sigao das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
MARQUES
nclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecucac
2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
Governando para opovo
gulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera
convocada pelo COMSEA Municipal.
Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementacao dos Planos de Seguranga Alimentar e Nutricional;
CAPiTULOIV
V.
solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do Poder
DA COMPOSICAO
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuicoes;
Art. 12. O comseA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois tergos de
VI.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das recomendagoes do
representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidencia
CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que compoem a cAIsAN Municipal
do conselho, e um tergo de representantes governamentais.
apresentando relatorios periodicos; Vll. elaborar e aprovar o seu regimento interno em
consonancia com a Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 e
S 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicacao
n 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto no 7272, de 25 de agosto de 2010.
estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
ntes de
conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico, indicados pelos titulares das
respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo Presidente do COMsEA Municipal.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 13.Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de publicacao..
representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos,
permitida
Art. 14. O comsEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos conselheiros
Joca Marques -Pl, 27 de marco de 2025
no, incluido o
1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representagao da sociedade civil que
representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutriciona
Foltionna Slindola Mongue
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizagao da Conferencia Estadual de
Seguranga Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos conselheiros, para apresentar
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
proposta de representacao da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Prefeita Municipal