Decreto — Luzilândia (21/07/2025)

2.3. Durante a vigencia da Ata de Registro de Precos, e contrato dela decorrente, e vedado ao contratado
contratar conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
de dirigente do orgao ou entidade contratante ou de agente publico que desempenhe funcao na Licitação
ou atue na fiscalizacao ou na gestao da ata de registro de pregos e/ou contrato
ondutas previstas no art.155
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, devera colocar, na copia que
necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alem da identificacao de quem
procedeu ao recebimento.
Aos 18 (dezoito) dias do mes de julho de 2025, a Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
inscrita no CNPJ/MF sob o n 06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho n 330 Centro CEP
64.160-o00, Luzilandia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto
Marques, portadora do RG n 1511686 SSP/PI e do CPF n 755.600.203-97, residente e domiciliada na
cidade de Luzilandia - PI, conforme atribuicoes legais
outro lado, a empresa GLOBAL MAIS VEiCULOS LTDA, possuidora do CNPJ n 32.247.281/0001-
78, sediada na Av. Elias Joao Tajra,1720, sala: 211 bairro: J6quei, Teresina-PI, telefone: (0**86) 3305-
8798, e-mail: Licitação@globalmais.net, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste
representada pelo Senhor(a) Sr. Guilherme Adolfo Pereira Lopes, brasileiro,
nascido em 26/02/1982, RG 2043137 SSP/PI CPF (MF) no 945.749.793-72, CNH 04276838321
DETRAN/PI, data de emissao 28/06/2018 com validade em 21/06/2023, residente na Rua Dr. Mario
Teodomiro de Carvalho N 1115, Bairro Ininga, CEP: 64.049-820 Teresina -- Piauí, resolvem celebrar a
presente ATA DE REGISTRO DE PRECOS, com fulcro na Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto
nento PREGAO ELETRONICO SRP
Municipal n 181/2023.e
No O12/2025, mediante as seguintes clausulas e condicoes
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
6.1.1. dar causa a inexecugao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos;
3.5. O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os prazos e
condicoes de conclusao, entrega, observacao, fiscalizacao e recebimento do objeto observara, quanto ao
mais, as disposicoes constantes no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.
ou atue na fiscalizacao ou na gestao da ata de registro de pregos e/ou contrato
CLAUSULA TERCEIRA -DO MODELO DE EXECUCAO, GESTAO E REMANEJAMENTO
1. As aquisicoes decorrentes da presente Ata de Registro de Precos serao formalizadas pela retirada da
nota de empenho pela detentora
3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Pregos sera obrigada a atender todos os pedidos efetuados
durante a vigencia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior
a do seu vencimento
3.3. Toda aquisigao do objeto, devera ser efetuada mediante solicitagao da unidade requisitante, a qual
devera ser feita atraves de nota de empenho.
no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos.
CLAUSULA QUINTA -DAS OBRIGACOES DAS PARTES
mais, as disposicoes constantes no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.
3.6. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nesta ata de registro de preco poderao
ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou entidades participantes e nao
participantes do procedimento licitatorio ou da contratacao direta para registro de precos.
3.6.3 Para do item 3.6, cabera ao orgao ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado,
1 a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou entidade participante, desde que
haja previa anuencia do orgao ou da entidade que vier a sofrer reducao dos quantitativos informados
de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.
CLAUSULA SEXTA-DAS PENALIDADES
6.1.3. dar
5.1. As obrigacoes assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encont
m-se definidos no Termo
de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Precos.
3.6.1 O remanejamento somente podera ser feito de orgao ou entidade participante para orgao ou
entidade participante e de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante.
3.6.2 O orgao ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar sera considerado
4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se definidos
no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos.
durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato/Ata de Registro de Precos;
6.1.9. fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato/Ata de Registro
de Pregos;
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRECO
nte ata ficam registrados os se
uintes precos para o Registro de
5vel furgao, zero quilometro, mc
6.1.4. deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
3.6.4 Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou entidade gerenciadora
dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuicao das
quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
itens de seguranca exigidos por Le
1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Pregos, obedecera ao estipulado neste
instrumento, bem como as disposigoes constantes dos documentos adiante enumerados, que,
independentemente de transcrigao, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
ITEM DESCRICAO DO ITEM
MARCA QUANT V.UNIT
V.TOTAI
FIAT
R$ 265.850,00R$ 265.850,00
MARCA: FIAT/MODELO: SCUDO
NO/MODEL
2025/2025 PROCEDENCIA: NACI-
ONAL
Vei
2025/2025,
ic
Eletro-hidraulico,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Automatico
limitador
velocidade,
Farois
com regulagem
eletrica
estampado 215/65
Cambio
marchas a frente e 1 a re, Capacidade
volumetrica de carga (m2): 6,1m3,
Comprimento do veiculo (mm) 5.308
Entre Eixos (mm) : 3.275 Largura dc
2.204
combustivel (litros) : 69 litros (S10),
Capacidade de carga : 1500kg e Demais
itens de seguranca exigidos por Le

7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor nao puder
ediante requerimento devidamente
nstruido, pedir revisao dos precos ou o cancelamento de seu registro.
7.6.1. A comprovacao, para efeitos de revisao de pregos ou do pedido de cancelamento do registro
ser feita po
meio de documentacao comprobatoria da elevacao
dos precos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de precos de fabricantes
notas fiscais de aquisigao, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas a data
da apresentacao
nento do pleito, sob pena de indeferimento sumario do pedidc
7.6.2.2.1. Serao convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem
de classificacao, a fim de estabelecer negociagao visando a manutengao dos pregos originariamente
registrados;
6.2.2.0,66% (sessent
s centesi
por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na
entrega de mat
rial ou execucao de servicos/obras, calculados desde o trigesimo primeiro dia de atraso,
sobre o valor correspondente a parte inadimplente, em carater excepcional e a criterio do orgao
contratante,
revogando a Ata
7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociagoes para definigao do novo prego ou se os licitantes nao
aceitarem o prego maximo a ser pago pela Administragao apos a sua avaliacao, o Orgao Gerenciador
aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotara
as medidas cabiveis para obtengao da contratacao mais vantajosa..
oportunidade em que a requerente devera ser comunicada por escrito;.
.6.2.2. Se verificada a plausibilidade
e do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de
Reserva, proceder-se-a da seguinte forma
condigoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a
justa remuneracao do servigo ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de deferir ou
rejeitar o pedido
7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preco original, far-se-a a
preco registrado, oportunidade em que, nao aceitando a manutencao, sera liberado sem aplicacao de
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com
7.7. Na ocorrencia de cancelamento de registro de prego para o item, o Gestor da Ata podera, sem
prejuizo do disposto pelos itens acima, proceder a nova licitagao para a aquisigao dos bens/servigos, sem
que caiba direito de recurso
negociacao.
7.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o Orgao
Gerenciador notificara o for
ecedor com o primeiro menor preco registrado visando a negociacao para
a reducao de pregos e sua adequagao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e
especificagoes.
7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisao do
prego registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar sumariamente o pedido, a partir do que podera
adotar as seguintes providencias.
adotar as seguintes providencias.
7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata,
oportunidade em que a requerente devera ser comunicada por escrito;.
7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter c
preco original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem
a ata, seguindo a ordem de classificagao, para
.6.2.3.1.
rgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu origem a
ata, seguindo a ordem de classificacao, para verificar o interesse em assumir a obrigagao nas mesmas
condicoes originais do preco registrado;
as medidas cabiveis para obtengao da contratacao mais vantajosa..
Ata requerer o cancelamento do preco
registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
6.10. A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios Tribunal de
Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser descredenciado por igual
periodo, sem prejuizo das demais cominacoes.
7.8. O orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliagao quanto a manutencao da
compatibilidade do prego registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas
(Continua na proxima pagina)
7.2. Os pregos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou para menos,
14.133/21 e alteracoes (situacoes superve
maior, caso fortuito ou
fato do principe, que configurem area economica extraordinaria e extracontratual).
7.2.1. Na analise dos pedidos de revisaio nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim
7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em Cadastro de
declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
eneficiario
original que a pleiteou, majorando os pregos registrados de acordo com a avaliagao realizada, ou libera
lo, sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados,
revogando a Ata
7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutencao do
prego original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao
nto do objeto;
7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociacao de reducao dos pregos, o Orgao Gerenciador desonerara o
fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das penalidades cabiveis.
convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem de
classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao.
7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do prego inicialmente
estabelecido, o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo cancelamento do prego,
negociacao.
7.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o Orgao
7.1. Os pregos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos;
ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuigoes fiscais
e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mao de obra e qualquer despesa, acessoria e/ou
nento das obrigacoes
assumidas pela empresa detentora da ata na execugao da mesma..
7.1.2. Sera admitido o reajuste dos pregos mediante a aplicacao de um dos indices a seguir: Indice Geral
6.3. O fornecedor ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes:
6.3.1. Advertencia, pela falta o subitem 6.1.1, quando nao se justificar penalidade mais grave;
6.3.2.Multa Compensatoria de
fato do principe, que configurem area economica extraordinaria e extracontratual).
7.2.1. Na analise dos pedidos de revisaio nao deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim
superveniente e capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impecam a execucao
do contrato pelo prego firmado inicialmente.
assumidas pela empresa detentora da ata na execugao da mesma..
7.1.2. Sera admitido o reajuste dos pregos mediante a aplicacao de um dos indices a seguir: Indice Geral
de Preco
idor - INPC, Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a criterio da
Administracao e no caso de prorrogacao do prazo de vigencia da presente ata de registro de pregos e
de 12 (doze) meses
6.3.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou
contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
6.4.
A sancao de multa moratoria prevista pelo item 6.2 nao impede a aplicacao da multa
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes
6.6.
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administracao ac
ontratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente
A aplicagao das sancoes previstas neste edital, em hipotese alguma, atenua a obrigacao de
ausado a Administracao Publica
Em qualquer caso de aplicacao de sancao, sera assegurado o direito ao contraditorio e ampla
defesa do contratado/detentor da ata.