Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (26/12/2025)

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26

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

Decreto nº  584/ 2025

## ld:151905B22B4E5D99

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

~

41.522.103/0001--07

~

Exercido:

2025

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## DECRETO Nº 61  , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no

orçamento vigente

crédito

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adicional suplementar e da outras providências

REGULAMENTA  A  LEI MUNICIPAL  Nº 314/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO  DE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA  DA REDE  MUNICIPAL DE  ENSINO DE  MORRO  DO CHAPÉU  DO PIAUÍ/ PI, E DA OUTRAS PROVID~ NCIAS.

O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  MORRO  DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ/PI, ERIKSON FENELON AGUIAR, no uso de suas atribuições  legais, notadamentc as contidas na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº  314/2025, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão  de abono aos profissionais da educação bá sica da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO o  disposto  no art.  26 da Lei  Federal nº 14.113/2020 e  no art.  212-A, inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  quanto  à  aplicação  mínima dos  recursos  do  FUNDEB  na remuneração dos profissionais da educação  básica; e pagamento  do  abono  previsto  na  Lei  Municipal  nº 314/2025,  assegurando  a  transparência  e  o

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios  objetivos para apuração,  cálculo controle da aplicação  dos recursos;

## DECRETA:

Art.  1  ° - Este Decreto regulamenta, no âmbito do  Poder Executivo Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí/PI,  aLci Municipal nº 314/2025, dispondo sobre o pagamento da bonificação aos  profissionais  da educação  básica  da  rede  municipal de ensino, nos  termos da legislação federal  vigente.

Art. 2° - Terão  direito ao abono de que ttata este Decreto os profissionais da educação  bá sica descritos no art. 2º da Lei Municipal nº 314/2025, observados os requisitos ali estabelecidos, especialmente a condição de efetivo exercício  na rede municipal de ensino da educação  básica no exercício  financeiro de 2025. Parágrafo  Único.  Não  farão jus  ao  abono os  agentes  municipais  distintos  dos arrolados  no caput, bem como aqueles que se encontrem cedidos a outros órgãos  ou entidades, nos termos do art. 26, § 1°,  inciso III,  da  Lei Federal  nº  14.113/ 2020,  e  demais  hipóteses  que descaracterizem o efetivo exercício. Art.  3°  Fica  estabelecido  que,  até o  final  do  mês  de  dezembro/2025,  será  efetuado  o pagamento,  em  favor  dos  profissionais  da  educação,  a  título de  abono,  nos  termos  da Lei Municipal  nº 285/ 2025,  mediante crédito nas  mesmas  contas  bancária s  em  que os  agentes percebem seus vencimentos habituais. Parágrafo  Único  O  adimplemento  dos  valores  aos  agentes  municipais  será  equivalente  à quantia proporcional ao respectivo vencimento bás ico de cada servidor/ agente. Art. 4° - O abono possui caráter excepcional e não  se incorpora aos vencimentos, salários e/  ou remuneração para  qualquer  efeito, não sendo  considerado para  cálculo de  vantagens pecuniá rias. Parágrafo único  Sobre  o  valor  pago a título  de  abono  não incidirão contribuições previdenciárias  e  demais  contribuiçõe s,  ressalvada  a  retenção  do imposto de  renda,  medida obrigatória ao ente municipal. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração/Recursos Humanos, em articulação  com a Secretaria  Municipal  de  Educação, a Secretaria  Municipal  de Finanças  e o setor  de Contabilidade,  deverá  adotar  todas  as  providências  necessárias  ao  fiel  cumprimento  deste Decreto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposiçõe s em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí - Estado do Piauí, em 23  de

dezembro de 2025.

ERIKSON FENELON

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AGUJAR:0255096534- 5

Dadm::zon.11.2•-,,~mT

## ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Resolve:

11.rt.igo  lo . -

Fica  abert.o  no  orçament.o  vigent.e,  um  crédit.o adicional  na  import.8ncia  de

RS2. 234 . 693 , 86  dist.ribuldos  as  seguintes  dotações

Supltmentação ( + )

## 01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

2.234.693,86

|    |       | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA                    | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA                                                                                                                       | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA                    |
|----|-------|------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|    |       | 01.031 .0001.2001 .0000 3.1.90.13.00 500 999 000     | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GAMARA MUNICIPAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vincul&dos de Impostos Não se aplica                                    | 6.000,00 F.R.: 1 eoo 00                              |
|    |       | 01.031 .0001.2001 .0000 3.3.90.14.00 500 999 000     | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DIÁRIA S - CIVIL Reçursos nlo Vinculados de Impostos Nãoseapllea                                          | 12.000,00 F.R.: 1 eoo 00                             |
|    | 17    | 01.031 .0001.2001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000      | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se apHea                       | 12.000,00 F.R.: 1 500 00                             |
| 02 | 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO |
|    | 55    | ()4.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 706 999 000      | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIINISTI MATERIAL OE CONSUMO Transíerência Especial da União Não se aplica                                      | 121 .494,21 F.R.: 1 706 00                           |
|    | 58    | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 720 999 006       | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMIINISTI MATERIAL DE CONSUMO Transforéncla s da União Reforontos às partk:lpações na exploração do Pottóleo FEP | 18.661 ,71 F.R.: 1 720 00 o G.1s Natural             |
|    | 71    | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000       | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMIINISTI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculados da Impostos Não se aplica       | 20.000.00 F.R.: 1 500 00                             |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                     | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS                     |
|    | 113   | 28.843.0018.2013.0000 4.6.90.71.00 500 999 000       | ENCARGOS COM A DIVIDA PUBLICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R8(:IJl1308 não VinQJl&dOS de ImposIos Não ff aplica                             | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                             |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

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41 .522.103/0001.07

~

Exerc;fcio:

2025

## DECRETO Nº 61  , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.379

|   02 | 07 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO                                                                                                                                                                |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 136     | 12.361 ,0004.2018,0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R8<:Ursos não Vincu1&do8 de Impostos Educaç,Ao - Despesas oom MOE                                                  | 6,200,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 139     | 12.361 .0004.2018.0000 3.1.90.16.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL Recun;os não Vincul&doe. de Impostos. Educação - Despesas oom MOE                                         | 3.660,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 143     | 12.361 .0004.2018.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO MATERIAL DE CONSUMO Recursoa não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                                  | 310.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 147     | 12.361 .0004.2018,0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                         | 13.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 150     | 12.361 .0004.2018.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR]OICA Recur&OS não Vinculados de lmPo51<>$ Educação • Despesas com MOE                                      | 3.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|      | 164     | 12.361 .0004.2024.0000 3.3.90.30.00 569 999 206 | MANUTENCAO DE OUTROS PROGRAMAS MEC/FNDE MATERIAL DE CONSUMO OUlras Transfer6ncias de Recursos do FNDE OUTROS FNDE                                                                               | 199.214.00 F.R.: 1 569 | 00 |
|      | 173     | 12.381 .0004.2066.0000 3.3.90.30.00 550 999 201 | QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO - QSE MATERIAL OE CONSUMO TrimsferAncia do Salário-Educação QSE                                                                                             | 25.000,00 F.R : 1 550  | 00 |
|   02 | 07 02   | FUNDES                                          |                                                                                                                                                                                                 |                        |    |
|      | 211     | 12.361 .0004.1003.0000 4.4.90.51.00 642 999 240 | CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo FUNDES - Complemontaçêo da Unlêo-VMT FUNOEB OUTROS                                                                    | 145.697,49 F.R.: 1 542 | 00 |
|      | 215     | 12.361.0004.2014.0000 3.1.90.11.00 540 230 000  | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - lmpo$tos e Transferênciasde Impostos FUNDES - Pronssionais da Educação Bllsic | 206.000.00 F.R.: 1 540 | 00 |

(Continua na próxima página)

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