Lei — Luzilandia (18/12/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
Praca da Matriz220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
previa aprovacao da consultoria juridica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de
12.1 -Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que
antecipacaio de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
a) der causa a inexecugao parcial do contrato;
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
b) der
arcial do c
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
14.4 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
c) der causa a inexecucao total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execucao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do contrato
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposig8es contidas na Lei no
g) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de ql
ualquer naturez
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
Lei n8.078, de 1990-Codigo de Defesa do Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos
i) Advertencia, quando o contratado der causa a inexe
cugao parcial do contrato, sempre que nao se
io de penalidade mais grave art.156, $2, da Lei n 14.133, de 202
CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b, "c" e
16.1  As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia.
"d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais.
rave (art. 156, 4o, da Lei n 14.133, de 2021
parte integrante deste Contrato.
e,fge hdo subitem acima deste
s *b", c" e *d", que
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, $5, da Lei n 14.133, de 2021).
17.1-O presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
b) Multa de:
17.2 - Incumbira ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratag8es
i) Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
nadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias
iMoratoria de 0,07%sete
simos por cento) do valor total do contrato por dia de at
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, $2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c
injustificado, ate o maximo de 2% (dois por cento)pela inobservancia do prazo fixado para
art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
apresentacao, suplementacao ou reposicao da garantia, quando exigida no Termo de Referencia,
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro II - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste
parte integrante a este Contratc
Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao, conforme art. 92, s1, da Lei no
a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administracao a promover a extingao
14.133/21.
lo
regular de suas clausulas, confor
dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
Domingos Mourao-PI,_de
0% do valor do Contrato.
ASSINATURAS
bitem 12.1, de 1% a 30% do valor do C
A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao de
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
7da Lei n 14.133, de 2021.
Se a multa aplicada e as indenizag8es cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmer
devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da
garantia prestada, quando exigida, ou sera cobrada judicialmente (art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021).
TESTEMUNHAS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
NOME:
NOME:
raca da Matriz,220 CEP 64250-000
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO-Piauí
no prazo maximo
30 (trinta) dias, a contar da data do r
ebimento da comunicacao enviada pela autoridade
competente
12.5 -A aplicacao das
ampla defesa ao CONTRATADO, obs
procedimento previsto no
Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de
Id:0B621EAD58D0F20C
12.5 - Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 1, da Lei n 14.133, de 2021):
e a gravidade da infragao cometida
b) as peculiaridades do caso concreto
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
ESTADO DO Piauí
d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
LUZLANDIA
orgaos de controle
Os atos previstos
o infracoes administrativas na Lei n 14.133,de 2021,ou em
12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental
autoridade competente defini
s na referida Lei (art. 159).
AVISO DE Licitação
12.8-
nalidade juridica do CONTRATADO podera
nsiderada
utilizada co
CONCORRENCIA ELETRONICA N 012/2025
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica suc
O Município de Luzilandia - PI, torna publico que realizara a Licitação na modalidade
CONCORRENCIA, na forma ELETRONICA, como criterio de julgamento por MENOR
os, em todos os cas
os, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art.
PRECO, com regime de execugao de EMPREITADA POR PRECO GLOBAL, cujo
160, da Lei n 14.133, de 2021).
objeto e contratacao de empresa especializada para execucao de obra de engenharia para
sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por ela aplicadas, para fins de publicidad
Construgao de Unidades Habitacionais na zona urbana do Município de Luzilandia (PI).
Valor estimado: R$ 6.162.081,92 (dois milhoes, cento e oitenta e quatro, novecentos e
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
setenta e tres reais e doze centavos).
Recebimento das Propostas: Ate 08:00 horas do dia 09/01/2026.
Data da Sessao Publica: Dia 09/01/2026 as 09h:00min.
Referencia de Tempo: Horario de Brasilia/DF.
parcialmen
com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
Endereco eletronico: www.novobbmnet.com.br.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
Os interessados poderao obter o Edital completo no site: www.novobbmnet.com.br ou em
www.tce.pi.gov.br.
Maiores
informacoes,
atraves
do
e-mail:
Referencia, parte integrante a este Contrato
licitacoes@luzilandia.pi.gov.br, ou de segunda a sexta-feira de 08h00min as 13h00min;
Fone: (86) 33931173.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
2021.
Luzilandia -- PI 17 de dezembro de 2025.
14.2 - O Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressses quese
fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
14.3 -- As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a
Felipe Ferreira Gomes
Agente de Contratacao
MOURAO - Piauí
Prefeitura Municipal de Luzilandia.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais