Decreto — Morro Do Chapeu Do Pi (23/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI ===================================================== - ~  "~  º~·

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

RETIFICAÇÃO da  publicação  do  Decreto  nº430/2025, publicado  no  Diário  Oficial  dos Municlpios, edição VCCCX, do dia 02 de maio de 2025, pag. 218, que passa a ter o seguinte teor:

## DECRETO Nº 540/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta a  Lei Munlcipal nº 292/2025, qne Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e dispõe sobre  a  concessão do  Selo  de  Inspeção Municipal e demais providências .

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  MORRO  DO  CHAPÉU  DO  PIAUÍ -PI, no  uso  das atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e em cumprimento ao disposto no artigo  17 da Lei Municipal nº 292/2025,

## DECRETA: CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este  Decreto regulamenta a Lei  Municipal nº  292/2025, instituindo normas  e procedimentos para o  funcionamento, registro,  fiscalização  e controle  dos  estabelecimentos que manipulam, processam. beneficiam. annazenam ou comercializam produtos de origem animal e vegetal  no  Município de  Morro  do Chapéu do  Piauí ,  bem  como  institui  o Selo  de  Inspeção Municipal (SIM).

Art. 2º O  Serviço  de  Inspeção  Municipal  SIM  é vinculado  à  Secretaria  Municipal  de Agricultura  e  Meio  Ambiente,  com apoio  da Vigilância  Sanitári a  Municipal,  competindo-lhe o controle higiênico -sanitár io e tecnológico dos produtos de origem animal e vegetal produzidos ou comercializados no mwlicípio.

## CAPÍTULO li DO FUNCIONAMENTO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 3° Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal ou vegetal só poderão funcionar mediante prévio  registro no SIM, que emitirá Certificado de Registro Sanitário . §1° O pedido de registro deverá  ser instruído  com: I Requerimento dirigido ao Secretário  Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; II Cópia do CNPJ J:..documentos pessoais do responsável  legal; lll  Licenciamento ambiental, quando cabível; IV Laudo de análise  da água utilizada no processo produtivo.

- §2° Após análi se documental e  inspeção  técnica , sendo o  estabelecimento considerado apto, será concedido o registro no SIM e autorização para uso do Selo de Inspeçã o Municipal.

## CAPÍTULOm DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 4° O Selo de Inspeção  Municipal -SIM é o instrumento que comprova que os produtos de origem animal  e  vegetal  foram  elaborados conforme as  boas práticas  sanitária s  e  tecnológicas, estando aptos ao consumo e comercialização no âmbito do município. §1° O  selo  deverá  conter,  obrigatoriamente: 1 -A expressão  "Serviço de Inspeção  Municipal SIM"; Il O número  de registro do estabelecimento; III A expressão  "Morro do Chapé u PI". §2º O uso indevido do selo será considerado infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades

- previstas neste Decreto.

## CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇ Ã O E INFRAÇÕES

Art.  5° A  fiscalização  será  exercida  por  servidores  designados  pela  Secretaria  Municipal  de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente identificados com carteira funcional.

Art. 6°  As infrações  serão classificadas como leves, média s e graves, sendo aplicadas as seguintes penalidades, conforme a gravidade e reincidência:  I Advertência ;

II-Multa; Ili Suspensão  do registro; IV Cassação do registro; V Interdição temporária  do estabelecimento.

- §1º A  aplicação  de penalidades deverá  ser precedida  de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Ç&gt; --· "' Art. 7° O Conselho Municipal de Inspeção  Sanitária , previsto no art. 15 da Lei nº 292/2025, será responsável  por  deliberar  sobre  normas  complementares, bem  como  auxiliar na  formulação  de políticas  públicas  voltadas à segurança alimentar no município.

Art.  8° Os  casos  omissos  serão resolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Meio Ambiente, com base na legislação  federal pertinente.

Art. 9° O cargo de Inspetor Municipal de Inspeção  Sanitária, criado nos termos do art.  18 da Lei nº  292/2025, será provido por profissional com formação  técnica  ou superior compatível  com as atividades de fiscalização  e inspeção  sanitária. §1° O vencimento do cargo de Inspetor Municipal de Inspeção  Sanitária será  fixado  no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondendo ao Grupo de Emprego I (GE I) do quadro municipal. A nomeação  e o provimento do cargo obedecerão  às normas da legislaçã o municipal vigente,

- §2° podendo haver regulamentaçõe s complementares por portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu  do Piauí , 29 de abril de 2025.

ERIKSON FENELON

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AGUIAR:02550965

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## ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 071/2025PMMCP/PI ADESÃO  Nº 011/2025 PMMCP/PI À ARP 024/2025 PMA/PI

Objeto: Contratação  de empresa  para  fornecimento de equipamentos de  informática , para atendimento da  Prefeitura Municipal. Contratante: MUNICÍPIO DE  MORRO  DO CHAPÉU  DO PIAUÍ (PI), CNPJ n.º 0l.612.593/0001-00. Contratado: AR DE S  LIRA, CNPJ nº 24.546.757  /000143. Signatários: Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025.***. ***-45, e  Sra.  Anna Ricarda de Sampaio  Lira, CPF nº 671.***.***·00. Suporte  Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis . Valor Global: R$ 712.280,96. Dotação  Orçamentária: FPM; 155; IRRF; ICMS; FEP; IPVA;  SNA; EDUCAÇÃO 15%; FUNDEB; FMS; CUSTEIO  SUS; FMAS; IGD-BF; PAIF; IGD-SUAS; SCFV; Vigência : 12 (doze) meses. Data Assinatura: 22/09/2025.

Morro do Chapéu do Piauí  (PI), 22 de setembro de 2025.

Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

## EXTRATO DE CONTRATO N2 073/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025

Objeto: Contratação  de  artista/banda "Junior Vianna" para  a realização  de show  musical  no dia 27 de setembro de 2025, em comemoração ao evento "Festa do Vaqueiro", a ser realizado no  Município de  Morro  do  Chapéu do  Piauí/PI. Contratante: MUNICÍPIO  DE  MORRO  DO CHAPÉU  DO PIAUÍ (PI), CNPJ n.º 0l.612.593/0001-00. Contratado: J G  VIANA JUNIOR, CNPJ nº 18.900.848/0001-32. Signatários: Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025.  ***.  ***-45, e Sr. Cícero Benigno Almeida  Neto,  CPF nº 939.***.***-72. Suporte Legal: Art.  74,  inciso  li  da  Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Valor Global: R$ 180.000,00. Dotação Orçamentária: FPM; ICMS; ISS; FEP; IPVA; SNA; Vigência: 90 (noventa) dias. Data Assinatura: 19/09/2025.

Morro do Chapéu  do Piauí  (PI), 19 de setembro de 2025. Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais