Decreto — Simplício  Mendes (04/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 439 , DE 25 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, no  uso  de  suas  atribuições legais.

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 81. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

02 05 00

SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

654

15.451 .0393.1027  .0000

PERFURAÇÃO DE POÇOS  ARTEZlANOS E CACIMBÕES

41 .000,00 F.R.: 1 706 00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

706 999 953

Transferência  Especial da União

TRANSFERÊNC IAS ESPECIAIS

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

653

10.122.0041.1107  .0000

CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO OE ACADEMIA OE SAÚDE

40.000,00 F.R.: 1 710 00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

71 O

Transferência  Especial dos Estados

999 953

TRANSFERÊ NCIAS ESPECIAIS

Artigo  2o . - O  crédi t o  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

193 3.1.90.92.00 500 200 001

12.361.0278.2017.0000

MANUTENÇÃO ADMINIST. DASEC.MUN. DE EDUCAÇAO  E CU -81 .000,00 OESPESAS DEEXERCIClOSANTERIORES F.R.Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  25%

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MILTON BRANDÃO,  25 de junho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

CONFORME LEI Nº 14.133/2021.

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO  - PI.  CNPJ Nº. 01 .612.590/0001-76. ENDERECO: RUA JOSÉ  MARTINS, 643, CENTRO - MILTON BRANDÃO  - PI.

## CONTRATADA:

ANTONIO URQUIZA PEREIRA, CNPJ Nº 18.700.432/0001-70

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS  DA REDE DE SAÚDE  PUBLICA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  -PI.

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO- PI.

## PAGAMENTO:

O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  É  DE  R$  23.400,00  (VINTE  E  TRÊS MIL  E QUATROCENTOS REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

28 DE MARÇO  DE 2025

CNPJ: 01 .612.590/0001 - 76

## ESTADO DO PIAUi

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES- PIAUÍ CNPJ N· 63.325.260/0001-57

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Dispensa n ' 003/202S Processo Adm.  nt 009/202S

F L5.N"  \_ \_

RUBRICA

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 008/202S DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 003/2025

MODALIDADE: DISPENSA N2 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 009/2025

OBJETO: Contratação  de empresa  especializada  no fornecimento de  peças  de  reposição  e acessórios diversos, para a  manutenção do veículo  da  Câmara  Municipal de Vereadores  do Município  de Simplício Mendes, Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SIMPLÍCIO MENDES-PI.

CONTRATADA: LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA- ME.

CNPJ: n• 35.985.699/0001-70.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art.  75, li) c/c Decreto nº 12.343/2024, (art. 1  e  anexo).

FONTE OE RECURSOS: 500- Recursos não  Vinculados de Impostos (Transferências  do Duodéc imo).

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 • MATERIAL DE CONSUMO

PROGRAMAS  DE  TRABALHO: 01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

VALOR DO CONTRATO: 39.611,00 (trinta e  nove mil, seiscentos e  onze  reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

03 de junho de 2025. 31 de dezembro de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO:

S implício  Mendes-PI, 03 de junho de 2025

PAULO ROGRIO MOURA LUZ Presidente da Câmara

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMPÚCIO  MENDES- PIAUÍ CNPJ NR 63.325.260/0001-57

Dispen sa n ·  003/2025 P roce,so Adm.  n· 009/2025

FLS. N· \_ \_

R U BRI CA

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores do Município de Simplicio Mendes-PI, no uso de suas atribuições  legais, e  com fulcro na Lei n214.133/2021 e  demais norma pertinentes,  RESOLVE,  após exame criterioso de documentação  e  acatando a  orientação  do Agente de Contratação  e  sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento  de  Dispensa  de  Licitação n2  003/2025, para  o fim  de  que  a adjudicação  produza seus juríd icos e  legais efeitos, declarando apto a contratar com a  Câmara Municipal a  empresa LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA · ME, inscrita no CNPJ n2 35.985.699/0001-70, no valor de  R 39.611,00  (trinta  e  nove mil, seiscentos  e  onze  reais), em  atendimento  ao  seguinte  objeto: "Contratação  de empresa especializada no fornecimento de peças de reposição  e  acessórios diversos, para  a manutenção do  veículo da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  do  Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.."

S implí cio Mendes-PI,  03 de junho de 2025.

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PAULO ROGÉRIO  MOURA LUZ Presidente da Câmara