Portaria — Luzilandia (20/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxII
1 -- Ceder o servidor efetivo REGINALDO SILVA SANTOS, CPF n 837.360,003-59, do quadro da
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Joaquim Pires, no cargo de Vigia, matricula 496, lotado na Secretaria
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
Municipal de Saude de Joaquim Pires, Portaria n 036/2022, ficando assegurado ao servidor cedido,.
os direitos e vantagens da legislagao vigente;
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II - assegurar o pagamento, ate a data da efetiva cessao, de vencimento e os direitos adquiridos,
cuja efetivacao tera como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pela.
Jrsnesco Eand0 Eheall w d
Secretaria Municipal competente, ate o dia 20 de cada mes, respeitando-se os direitos assegurados
ao seu vencimento, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores
CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para chegar a autoria e materialidade
tera procedimento aberto pelo interessado cessionario, informando o fato a Prefeitura cedente para
continuacao do processo.
CLAUSULA QUARTA - DA VALIDADE E RESCISAO
Este termo entra em vigor na data de sua publicacao e tera validade ate 31/12/2028.
1 Os efeitos do presente Termo retroagem a 02/01/2025.
2 Cabe a cada Município publicar o presente termo nas condicoes previstas na legislagao de cada.
ente.
$ 3 O presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento por uma das partes.
CLAUSULA QUINTA - DISPOSICOES GERAIS
Este termo nao implica a transferencia de vinculo funcional entre os Municipios, permanecendo cada
servidor vinculado ao ente de origem, de acordo com as normas vigentes.
s 1 As partes comprometem-se a garantir aos servidores permutados as condicoes adequadas de
trabalho, respeitando as legislacoes aplicaveis e os direitos previstos em seus respectivos regimes.
juridicos.
g 2o Eventuais questoes ou divergencias decorrentes da aplicacao deste termo deverao ser
resolvidas de forma consensual entre os Municipios, com observancia aos principios da legalidade,.
eficiencia e interesse publico.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
Elegem as partes, o Foro da Comarca de Luzilandia para neles serem dirimidas eventuais duvidas
oriundas do presente Termo, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordadas, declaram as partes aceitar todas as clausulas e condicoes.
Id:089b93E91632fe74
do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de
igual teor e para o mesmo fim, na presenca de duas (02) testemunhas idoneas, para publicacao e.
execucao.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
Luzilandia (PI), 17 de janeiro de 2025.
CNPJ-06.554.190/0001-75
TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS
CELEBRaDO
lonup CmM0r
PIRES/PI.
FERNANDA PINTOMARQUES
MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS
O Município DE LUZILANDIA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF
no 06.554.190/0001-75, com sede
e na Praga Jc
o Jose Filh
Prefeita M
,FERNAND
Prefeita do Município de Luzilandia/P!
Primeiro Permutante
MARQUEs, epoMUniciPIo DE JOAQUiM PiREs/Pi, pessoa juridica de direito publico interno,
yowegov
DEYYISON GONGALVES CRUZ
REGINALDO SILVA SANTOS
Prefelto do Município de Joaquim Pires/PI
Segundo Permutante
22/2
Secretaria Municipal de Saude de Joaquim Pires, Portaria no 036/2022.
$ 1 Os servidores permutados permanecerao submetidos aos regimes juridicos de origem de cada.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
As obrigacoes e competencias ficam assim definidas:
TESTEMUNHAS
1 Compete ao Município de Luzilandia:e
Royinado bt  u cr03s9893-S
NTONIO ALVES DOS SANTOS,CPF n015.590.053-60,dc
quadro da Prefeitura Municipal de Luzilandia, no cargo de Eletricista, matricula 3122, lotado n.
taria n22/2016, ficando assegurado ao servidor cedido
de vencimento e os direitos adquirido
ao seu vencimento, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores
2Saul soner da sileo
CPFn_09$. 121.433-05
2Comp
A divulgacao virtual dos atos municipais