Decreto — Joaquim Pires (03/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
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AQUIM
AQUIM
PIRES
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
6.1.2. Em caso de criacao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ol
superveniencia
manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da
de disposicoes legais, com comprovada repercussaio sobre os pregos registrados;
sancao
6.1.3. Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de reajustamento ou
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao
repactuacao sobre os precos registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
6.1.3.1. No caso
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
contratacao
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificagao.
6.1.3.2. No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado
criterios definidos para
contratacao
9.4. O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
7.NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
justificadas
7.1. Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivo
9.4.1. Por razao de interesse publico;.
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a reducao do preco
registrado.
9.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
9.4.3. Se nao houver ex
inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27, $ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva
10.DAS PENALIDADES
na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de mercado e nao convocara
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicacao das penalidades estabelecidas no
os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro canceladc
edital ou no aviso de contratagao direta.
7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da
10.1.1. As sangocs tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa
7.1.4. Na hipotese de reducao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades
do descumprimento dc
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses
portunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. 124
em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de
7.2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o fornecedor nao poder cumprir
2023).
as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preco
registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
10.3.O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias
compromisso.
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro do
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao
fornecedor
ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao as
11.CONDICOES GERAIS
condicoes inicialmente pactuadas
11.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o prego registrado,
o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir as obrigacoes
definidas no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das
sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter
entidade
seus precos registrados, observado o disposto no item 5.7.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes
dotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratacao
mais vantajosa.
JOAQUIM
PIRES
JOAqUIM
por um futuro ainda melhor
PIRES
POr um futuro ainda melhor
7.2.5.Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o prego registrado
conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado,
FRANCISCO DAS CHAGAS CASTELO BRANCO
de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
a de registro de
precos sobre a efetiva alteracao do
ra que avaliem a
necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
PRECOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos poderao ser
REPRESENTANTE DA EMPRESA
remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao
participantes do registro de precos.
8.2. O remanejamento somente podera ser feito:
Id:030E7C7C82F85382
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao ou entidade
participante para orgao ou entidade nao participante
JOAQUIM
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera
considerado participante para efeito do remanejamento.
PIRES
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante,
serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do
la entidade participante, desde que haja previa anuencia
do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
EXTRATO DE CONTRATO
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de
io da ata de regis
ondicoes
nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N010/2025.
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMATICA, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS, DESTINADOS A
para a execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
REGISTRADOS
JOAQUIM PIRES-PI. FUNDAMENTO:LEI N 14.133,DE 1DE ABRIL DE 2021. EMPRESA
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado,
VENCEDORA: LINDE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/MF N
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao
06.079.674/0001-00.DATADA HOMOLOGACAO:27/05/2025.AUTORIDADE QUE
HOMOLOGOU O CERTAME: FRANCISCO DAS CHAGAS CASTELO BRANCO. CARGO:
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do Decreto n 11.462,
de 2023;ou
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO. CONTRATO: N 02.2805/2025. FONTE
9.1.4. Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
DE RECURSO: 500/540/600. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 362.000,00
9.1.4.1.Na hipot
de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de
TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).DATA DE ASSINATURA:28/05/2025.
precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela
VIGENCIA: 31/12/2025.