Projeto — Madeiro  Gabinete  Do  Prefeito (29/12/2025)

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
MADEIRO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De mAdeIrO
GOVERNOMUNICIPAO.
EDICOES
IV -- valor global por
ICP
origem dos recursos;
ASSINADAS
Brasil
Art. 4o Constituem diretrizes estrategicas da administragao publica Municipal para o
DIGITALMENTE
periodo 2026 a 2029
promocao da inclusao social;
CH
II- combate as desigualdades,
COM
III - modernizagao da gestao e dos servigos publicos;
y
qualidade de vida
- valorizagao do s
ervidor publico,
CARIMBO
VI -- gestao ambiental para o desenvolvimento;.
VII - valorizagao do turismo
DO TEMPO
VIII- habitacao popular para baixa renda
HOMOLOGADO
oriundos das Transferencias Constitucionais, do Tesouro Municipal, das Operagoes de Credito.
Internas e Externas, e dos Convenios com a Uniao e com o Estado.
PELO
Art. 6o As codificacoes de programas e acoes
Orgamentarias Anuais e nos projetos que as modifiquem
ICP - BRASIL
Art. 7 Fica o poder Executivo autorizado
A introduzir modificagoes no Plano Plurianual, quando da elaboragao das
Leis de Diretr
programadas para o periodo por ele abrangido, para atender demandas e compatibilizar os
orgamentos fiscais dos respectivos exercicios, tendo em vista adequa-lo a novas circunstancias;
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
A ajustar os valores financeiros em cada
xercicio quando da aprovacao dos
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade.
orgamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela LDO, e de conformidade com as
receitas previstas, consoante a legislagao tributaria em vigor a epoca
corrigindo os valores
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Orcamentos Fiscais dos respectivos exercicios
as Unidades Orca
Id:13B5C07FA7291AC9
ESTADO DO Piauí
MADEIRO
Prefeitura Municipal DE MADEIrO
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
MADEIRO
Prefeitura Municipal DE MADEIRO
OCOMOPOVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N07,DE 22DE DEZEMBRODE 2025.
estrutura
organizacional
"Dispoe sobre a Elaboragao do Plano Plurianual
Município.
para o periodo de 2026 a 2029, e da outras
Art. 8o A inclusao, exclusao ou alteragao de ag?
orcamentarias, e suas metas, quando
providencias".
necessario, que envolva recursos dos orgamentos do Município, ocorrerao por intermedio da Lei.
Orgamentaria Anua
I, ou de seus creditos adicionais, e modificarao na mesma proporgao o valor do
Faco sabe
a Municipal de MADEIRO -PI
Projeto de Lei:
Art. 9o As alteracoes efetuadas nos anexos desta Lei, confor
e disposto nos seus artigos
Art. 1 Fica elaborado o Plano Plurianual do Município de MADEIRO -PI, do periodo 2026
e 8o, serao incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual
a 2029 no valor total de R$ 210.960.563,91 (duzentos e dez milhoes, novecentos e sessenta
Art. 10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
mil, quir
avos),
da administragao Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenado sol
forma de Programas, agregados por Agoes, classificadas em projetos e atividades, objetivando o.
Município.
melhor resultado da administragao publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacao dos
Art. 11. A agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera com o foco a promogao
Orçamento
e a garantia de direitos de criancas
centes, e conformidade com o Estatuto da Crianca e
Adolescente e demais normas aplicaveis
Art. 2 Os ã
para o periodo considerado, distribuidos po.
or exercicio Financeiro, com as seguintes previsoes
Art. 12.O Município tera o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta
EXERCICIO
RECEITA
DESPESA
Lei, para eleborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.
2026
R$
48.945.347,04
R$
48.945.347,04
2027
Art. 13. Este Projeto de Lei entrar em vigor na data de sua publicagao, como Lei, com
R$
51.392.614,39
R$
51.392.614,39
2028
R$
53.962.245,11
R$
53.962.245,11
efeitos a partir de 01/01/2026
2029
R$
56.660.357,37
R$
56.660.357,37
R$210.960.563,91
Art.14.Revogam-se as disposicoes em contrario
TOTAL
R$
210.960.563,91
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3 Os progr
Idministrativos e finalisticos do Município para o quadrienio 2026 a
2029, indicam:
I -- tipo do programa;
II - objetivo;
III -- publico alvo;
Prefeito
2025-2028
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais