Decreto — Madeiro (17/12/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DECRETO Nº 51, 11 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a proibição do comércio  ambulante na Praça Pública Maninho Barreto do Município de Canto do Buriti e  dá outras providências.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal e  demais disposições  legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade  de  ordenamento  dos  espaços  públicos , garantindo segurança, limpeza e  adequada utilização  das praças municipais;

CONSIDERANDO reclamações  e  demandas da população relativas à  ocupação irregular de praças por vendedores ambulantes;

CONSIDERANDO a  competência municipal para disciplinar o  uso dos bens públicos  de uso comum do povo;

## DECRETA:

- Art.  1 º Fica  proibido  o comércio ambulante  de  qualquer  natureza  na  Praça  Pública Maninho  Barreto, sendo  localizada  no  Município de  Canto  do  Buriti-PI,  devendo  os ambulantes atualmente instalados nessas áreas se deslocarem exclusivamente para a  Praça de Alimentação existente na mesma praça, local destinado pelo Municlpio para exercício dessas atividades, havendo futura regularização  do comércio  ambulante.
- Art. 2º A  proibição  prevista no  art. 1° abrange a instalação  de barracas, bancas, mesas, carrinhos, veículos ,  estruturas  móveis  ou  quaisquer  equipamentos utilizados para atividade comercial.
- Art. 3° Caberá  à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, realizar a fiscalização e adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  ao  cumprimento  deste Decreto.
- Art. 4° O  descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo:
- I  Apreensão  de mer cadorias e  equipamentos;
- II Multa administrativa, quando couber;
- III outras medidas legais aplicáveis .
- Art. 5º Este Decreto não  se aplica às atividades previamente autorizadas ou licenciadas pelo  Município por ocasião  de  eventos  oficiais, culturais,  religiosos  ou  festivos,  desde que em conformidade com a  legislação  vigente.
- Art.  6º Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI, 11  de dezembro de 2025.

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EXTRA  TO PARA PUBLICAÇÃO - ATA  O E  R E G ISTRO D E PREÇOS PREGÃO  ELETRONICO N° 008/202!&gt;- SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  P ARA AQUISIÇÃO FUTURA DE PNEUS OBJETIVANDO  ATEN DER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MADEIRO-PI.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

: IRANCIRIA MENDES SILVA

DATA DA ADJUDICAÇÃO :

10/12/2025

DATA DA HOMOLOGAÇ Ã O:

10/12/2025

PREPONENTE  DETENTOR / VENCEDOR: M ILLENNIUM CENTRO CAR L  TOA CNPJ/MF  n.º 43946272000191  estabelecida na  Rua Eurlpedes de Aguiar, n' 1066, L oja A, Bairro P io XII, Teresina/PI.

PREPONENTE DETENTOR / VENCEDOR :  CPX DISTRIBUIDORAS/A, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01, estabelecida no(a) Rodovia Antônio Heil, N'.800,  Km 01  Sala  02, no Bairro ltaipava, no Município  de ltajaí ,  no Estado de Santa Catarina .

PREPONENTE DETENTOR / VENCEDOR :  ORIGINAL AUTO PEÇAS  E  SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 35.746.723/0001-19 l lnsc. Esl: 19.658.911 -8  Rua Antôn io Gregório Veras, 11166 - Lo ja  A- Santo Antônio Teresina-PI, CEP. 64.032-050.

| MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191   |
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| ITEM                                                     | DESCRIÇÃO                                                | UNIDADE                                                  | MARCAI FABRICANTE                                        | QUANTIDADE                                               | VALOR UNITÁRIO IIR$l                                     | VALOR TOTAL IIR$I                                        |
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| 1 2                                                      | PNEU 2 7 518m22. 5149/146L 045020AYTON                   | UNO                                                      |                                                          |                                                          | RS l.1 50,00                                             | RS 69. 000 00                                            |
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| 11                                                       | PNEU 175/7CR1488T F·700                                  | UNO                                                      |                                                          | 30                                                       | RS290,00                                                 | RS VOOOO                                                 |
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| 9                                                        | P NEUI85/6 5Rl 58811 F-700                               | UNO                                                      | S PEE DMAX                                               | JO                                                       | IU 290,00                                                | lU 8 .7 00,00                                            |
| IJ                                                       | P NEU 205n5R l6C II0/IOS RCV 5000                        | UNO                                                      | S P EEDMAX PRIME                                         | JO                                                       | IU455,00                                                 | lU 1 3.6 5 0 ,00                                         |
| 14                                                       | P NEU 22ln5Rl6C I21/I20R CV5000                          | UNO                                                      | S P E E DMAX PRIME                                       | JO                                                       | IU5Jl,00                                                 | lU 15.930 .00                                            |
| 1 5                                                      | P NEU295.80R22.5 1 8PR 1521149KMIX WORKSFl               | UNO                                                      | S PEE DMAX                                               | JO                                                       | lU 2.04200                                               | IU61260,00                                               |
| 1 1                                                      | PNEU I85/60R 15 84HF -700                                | UNO                                                      | SPEE DMAX                                                | JO                                                       | IUJ05,00                                                 | IU9.150,00                                               |

## 1 VALOR TOTAL

1 R$:117.l190,00

| EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 6                                                                                  | 1 PNEU235 /75R17.5                                                                 | 1UNO                                                                               | 1 WESTUK                                                                           | 13()                                                                               | I RS· 950.00                                                                       | 1R S :2 8.500,00                                                                   |
| VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | VALOR TOTAL                                                                        | 1 ~$:28.500,0                                                                      |

Observa ções : O objeto deve ser entregue conforme descrito no edital, na  Ata de Registro de Preços, e  ainda  quando for o caso no contrato individual ou  instrumento congênere . A  empresa descritas acima é detentora da  expectativa do direito para efeito de lib eração  por apresentarem proposta mais vantajosa  para a administração;  A  liberação  ficará  adstrita a  indicação  de dotação  orçamentária  que sustentará  as despesas em conformidade com o planejamento  realizado para o exerclcio vigente; O  órgão  fará  a  solicitação  do objeto conforme a  sua necessidade e  de aoordo com a  disponibilidade orçamentána.  A  Ata  de Registro de P reços ref.  ao P .E.  N° 006/2025-SRP  - integra este extrato parcial como se nele estivesse transcrito para todos os efeitos,  no teor contido no  processo PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 03812025

MADEIRO - PI, 11 DE DE2EMBRO DE 2025.

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1tJ4M,

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Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR

IRANCIRIA MENDES SILVA AGENTE DE  CONTRATAÇÃO /PREGOEIRO