Portaria — Piripiri (19/03/2025)

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PORTARIA CON.JUNT  A Nº ~2025  PMP- SEDUC

PIRIPIRJ -PI, 28 de fevereiro de 2025.

A  PREFEITA MUNlCIPAL DE  PIRIPIRI-PI E  A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado do Piaui,  no uso das suas atribuiçõ es que lhe são  conferidas pelo  art. 90, n, "an e  ··b H  ..  da Lei Or-gânica do Municí pio de Piripiri.

## RESOLVE:

Art.  t· CONCEDER  U servidora JANAlNA DA  SILVA,  Pot1adora  de  CPF nº. 648.005.043-68  e  RG  de  nº  1.924.547  SSPIPI.  ocupante  do cargo  de  Ajudante  de Serviços,  Matrícula nº 995 100-1 , LICENÇA  PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (LICENÇA  SEM VENCIMENTOS), nos  termos do anigo  77, da Lei  Municipal  nº 51 2/2005 (Regime Juridico  dos  SetVidores Públic os  de  Piripiri), com  i.r~ic io cm 11/01/2015 e Ténnino  cm lJ/02/2028.

Art.  2º- A  presente portaria entrará  e m  vigor na data de sua  publicaçã o,  com e feitos retroativos a 21  de  fevereiro de 202S, revogando-se as disposições cm contrário.

Art. 3°-D ê--se Ciência , Registre-se. Publique-se e  Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. Estado do Piauí, ao 28  (vinte  e oito) dias  do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte  e cinco (2025).

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.JOlLIA ALVES DE O~ONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri

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TÂNIA  MARILDA DE OLIVElRA MONTEIRO LIMA Secretária  Municipal de Educação de P iripiri

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2.161 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 09/2025

CONTRATO: nº 18/2025

CONTRATANTE: Município  de  Piripiri-PI, por interméd io de sua SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861/0004-26.

CONTRATADA:l 3F  LTDA,  inscrita  no  CNPJ Nº  23.484.444/0001-45, no  seguinte  endereço: Avenida Portugal, / 002- centro- Santo André-SP, CEP: 09040-001.

OBJETO: Conlraf1l'ão de assinaturas do sistema de orçamento de obras, ORÇAFASCIO, nos módulos, orçamento, bases adicionais e planejamento, da secretaria municipal de educação  de Piripiri - SEDUC.

DATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA:  Contrato único. 48 (quarenta e oito) m eses.

VALOR: RS 11.988,00 (onze mil novecentos e oitenta e oito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, Inciso I  e § 1  º  da Lei Nº 14.133/2021.

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA                                             |
|------------------------|------------------------------------------------------------------|
| UNID. ORÇAMENTARJA     | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME.                                   |
| PROJETO ATIVIDADE      | l2.361.0752.2052.0000 - SUPERINTENDENCIAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 3.3.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO   |
| FONTE DE RECURSOS      | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.                       |

SIGNATARIOS: Tanta Martlda de Oliveira Monteiro Ltma, pelo CONTRATANTE e 3F LTDA, pela CONTRATADA. I

Piripiri (PI),  13  d e março de 2025.

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## ATO DE AUTORIZAÇ Ã O E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref.  Processo Administrativo nº: 047/2025

Assunto: Inexigibilidade de Licitação  tem  como fundamento o artigo 74, Inciso  III, alí nea "c" da Lei t· 133/2021  e suas alterações  posteriores

Objeto: Contratação  de serviço especializado, para prestação  de  licenciamento para desenvolvimento de sistema de gestão  do instituto de previdência do  Município  de  Piripiri, sistema  integrado de  geração  de  guias de arrecadação  com código de  barras,  e geração  de arquivo  TCE.CSV,  sistema  de  gestão da  fo lha  de  pessoal  com  suporte  na  elaboração  e conferência  da  folha  de  pagamento  mensal,  sistema  de  divulgação  das  infonnações  do portal da transparência .

- A Secretária Municipal  de  Administração de  Piripiri/PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

A contratação justifica-se pela necessidade  da Administração  Púb lica  Municipal  em  buscar  uma  empresa especializada  para  prestar  serviços  técnicos em  assessoria tributária , com foco na consultoria técnica  em gestão tributária e na defesa de causas administrativas, especialmente junto ao  órgão  de controle  externo  do  Estado do Piauí ,  conforme  se  observa  no  Termo  de  Referência acostado ao processo;

Considerando  que  os  requ1s1tos  formais  exigidos no art.  72 da  Lei  nº 14.133/202 1,  foram  atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando  a  análi se  jurídica e  a  incidência  da hipótese delineada no  art. 74,  inciso  III,  alínea "c"  da  Lei  nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as aná li ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com  o parecer  técnico  do agente  de  contratação  e  parecer jurídico acostados  aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e

com  fulcro  no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei 14. I  33/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade  de licitação ,  tudo  com  amparo  lega l,  nos tennos  do  art. 74, inciso III, allneas "c"  da Lei nº 14.133/2021,  dos  serviços técnicos profissionais  especializados relativos  a  assessoria  tributária  para  a  Secretaria  Municipal  de Administração  SEAD,  com a profissional KDS- Engenharia e Informática , INSCRITA NO CNPJ n. 04.262.420/0001-05,  pelo valor  de  R$  45.600,00  (quarenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  reais), com  vigência  de  12  (meses)  dias,  sendo  o  valor de  R$  3.800,00 (três  e oitocentos), mensais.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato  e realize  as  publicações exigidas no art. 72, parág rafo único  da Lei Federal  14.133/2021.

Piripiri-PI,  I  7 de março de 2025.

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