Resolução — Barras (12/11/2025)

29
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
Id:1252797B3E1DF89F
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRASS
atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou
GABINETE DO PREFEITO
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - EP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
degradacao ambiental.
V.
Autorizacao Ambiental: o ato administrativo autoriza a operacao de
atividades de exploracao de recursos naturais de carater temporario e
PROMULGACAO DE LEI
que nao estejam listadas no Anexo I da Resolução cONsEMA No
46/2022,
Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaracao que determina
que determinadas atividades sao isenta da necessidade de obter a
Licenca Ambiental, tendo em vista seu impacto ambiental nao
Nesta data de 20 de outubro 2025, fago saber que a Câmara Municipal
significativo.
Declaracao de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): concedida as atividades
de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de
enquadradas como Classe 1, de acordo com a Resolução cONSEMA no
46/2022, cujas intervencoes causam baixo impacto ambiental,
Barras/PI, promulgo a seguinte lei:.
autorizando, concomitantemente, sua localizacao, instalagao e operacao.
$1 A localizagao, construgao, instalagao, ampliagao, alteragao, modificacao e
funcionamentodeatividadesutilizadoras
de recursos
ambientais,
consideradas
efetivas
ou potencialmente
poluidoras,
incomodas,
ambientalmente impactante, bem como de empreendimentos capazes de,sob
Lei n 917/2025 - GP/PM, de 20 de outubro de 2025, "REGRAS DO
qualquer forma, causar impacto ou degradagao ambiental, ou ainda, de
vizinhanca, dependerao de previo licenciamento do Orgao Ambiental
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO Município DE BARRAS,
Municipal, sem prejuizo de outras licencas legalmente exigiveis.
ESTADO DO Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".S
$2 No caso de nao existir necessidade de estabelecimento de processo de
licenciamento ambiental devido as caracteristicas do empreendimento ou
atividades, nos termos da Resolução definida pelo Conselho Estadual do
Meio Ambiente do Piauí, o Orgao Ambiental Municipal podera expedir
documento Declaragao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal
DDLAM)se for o caso
Art. 3 Para avaliagao do impacto ambiental ou da degradagao ambiental causadas pelas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
atividades deverao ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente,
no desenvolvimento economico e sociocultural, e na infraestrutura da cidade.
Art. 4 O Orgao Ambiental do Município concedera as licengas ambientais das atividades
de preponderante interesse local, aos empreendimentos que atenderem aos dispositivos
PARAGRAFO UNICO: Os pedidos de Licengas Ambientais, suas renovag8es e a
Idlpsn SirvaC d Soss
respectiva concessao deverao ser publicados nos termos previstos na legislacao vigente,
nos Diarios Oficiais, em jornal de grande circulagao ou portal eletronico da Prefeitura.
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Art. 5 Consideram-se as atividades de preponderante interesse publico local, aquelas
Prefeito Municipal
definidas pela Resolução CONSEMA No 46/2022.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
BARRAS
**BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PRE
GABINETE DO PREFEITO
1Atividades
nstantes de lista aj
provada da forma revista no Inciso
LEI Municipal N 917/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
II poderao ser dispensadas de licenciamento ambiental Municipal nas scguintes
hipoteses:
"Lei n917/2025 - GP/PM, de 20 de outubro de 2025, "REGRAS DO
a) Pela superveniencia de Resolução do CONsEMA no que depor em contrario;
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO Município DE BARRAS,
ESTADO DO Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
b) Em casos concretos, quando o 6rgao estadual de meio ambiente se
manifestar pela nao necessidade de licenciamento ambiental, apos resultadc
de consulta previa, da forma prevista no Art. 5o, da Resolugao cONsEMA Na
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON
46/2022.
SERVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A
Câmara Municipal APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
$2 O orgao ambiental Municipal devera enviar a lista aprovada da forma prevista no
CAPITULOI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Municipal
$3o Serao ainda consideradas de preponderante interesse local, aquelas atividades as
Art. 1 O licenciamento ambiental devera ser utilizado pelo Município como um
quais forem repassadas por delegacao de competencia pelo Orgao Estadual de Meio
instrumento de gestao ambiental, necessario a manutencao do meio ambiente
Ambiente, a pedido do Orgao 'Ambiental Municipal, apos comprovagao de
ecologicamente equilibrado, a fim de defende-lo e preserva-lo para as presente e futuras
geragoes no Município.
Art. 6 O orgao ambiental do Município sera responsavel pela fiscalizagao das atividades
Art. 2 Sao adotadas por esta Lei as seguintes definigoes:
licenciadas, nos termos do Decreto federal no 6.514/2008, e de demais normas
relacionadas a infraces ambientais
Meio Ambiente: o conjunto de condigoes, leis, influencias e interacoes de
ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em
Art. 7 Os estudos ambientais exigidos para instrucao dos processos de licenciamento
ambiental serao definidos conforme a Classe de Enquadramento constante do Anexo
todas as suas formas
I desta Lei, quais sejam:
11.
Impacto Ambiental: qualquer alteracao, modificacao ou influencia de
ordem fisica, quimica, biologica, urbanistica, social e economica que afete
I - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 1 sera exigido
o ambiente nos meios fisicos, bi6tico ou antropico, bem como nas
Descritivo Tecnico e Ambiental -- DTA, conforme conteudo minimo disposto no
interagoes entre estes.
Anexo
III.
Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o
III da Resolução CONSEMA No 46/2022;
6rgao ambiental competente licencia a localizacao, instalacao, ampliacao
e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
II - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 2 sera exigido o EAS -
Estudo Ambiental Simplificado ou similar, conforme conteudo minimo disposto
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental,
no Anexo III da Resolução CONsEmA No 46/2022;
considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas
III - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 3 sera exigido o EAI- Estudo
tecnicas aplicaveis ao caso.
IV.
Licenca Ambiental: ato administrativo pelo qual o orgao ambiental
Anexo III da Resolução CONSEMA No 46/2022;
competente, estabelece as condicoes, restrigoes e medidas de controle
ambiental que deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica
IV - Para os empreendimentos de Classe 4, 5,6 e 7 sera exigido EIA/RIMA Estudo de
ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
Impacto Ambiental/Relatorio de Impacto Ambiental, conforme conteudo
ou
minimo disposto no Anexo III da Resolugao CONSEMA No 46/2022;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios