Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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ESTADO 00 P IA.UI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA 0 0S REMÊOIO S GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.5~.422/0001-95 Av. Slgefredo PacnAeo, 133  Centro Fone; {Oxx86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhonl dos RemMltoS Ph1uf

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 02.0302/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 068/2024 PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 010/2024

A PREFEITURA  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS-PI, inscrita  no CNPJ  sob o n 2 06.554.422/0001-95. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede na avenida  Sigefredo  Pacheco,  número 133,  bairro  Centro,  CEP  64.140-000,  município de Nossa Senhora dos  Remédio s, estado do Piauf, neste ato representado por seu  Prefeito, Sr. Jos é Fernando Oliveira de Brito, inscrito no CPF s ob o n Q 018.832.143 -86. cons iderando o julga mento da  licitação  na modalidade de pregã o, na forma  e letrônica, para REGISTRO  DE PREÇOS  ng 010/2024, processo administrativo n° 068/2024, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada (s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s)  alca nçada(s), a te nde ndo as  condiçõ es previstas no Edital de  licitaçã o. s uje itando-se as partes  às normas constantes na  Lei  n"  14.133, de 1"  de abril de  2021, no  Decreto  n.g 11.462, d e 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o  REGISTRO  DE  PREÇOS, PELO  PRAZO  DE  12 (DOZE) MESES, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIALIZADA NA  CONFECÇÃO. FORNECIMENTO E CUSTOMIZAÇÃO DE  VESTUÁRIO PADRONIZADO  EM GERAL PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMI::DIOS­ PI,  especificado(s)  no Termo de  Referên cia, anexo do edital de  Licitação  PE n° 010/2024, que é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  s ido regis trados, independentemente de  transcriçã o.

## Z. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1  O preço  regis trado, as especificações  do objeto, as quantida des  mínimas e  máx imas  de cada item. fornecedor(es)  e  as de mais  condições  ofertadas  na(s)  proposta(s)  são  as que seguem:

INFORMAÇÕE S DO FORNECEDOR REGISTRADO: Razão  social: SOFT GEL INDUSTRIA E COMERCIO L  TDA CNPJ: 39.581.198/0001-80 Endereço: Rua Adolfina Garcia Dias, n!2  2495, Vila Indus trial, Fra nca-SP, Cep: 14403-375 Contato: (16) 99288-8185/ (16) 3725-1531 E-mail: softgelcalcados@gmail.com/ licitasoftgel@gmail.com Representante Legal: Antonio Hem·ique Garcia

## INFORMAÇÕE S DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM                  | DESCRICÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | UNID                  | QNT                   | VALOR UNITÁRIO        | VALOR                 |
|-----------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| GRUPO 7 - CALl"'.AOOS | GRUPO 7 - CALl"'.AOOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | GRUPO 7 - CALl"'.AOOS | GRUPO 7 - CALl"'.AOOS | GRUPO 7 - CALl"'.AOOS | GRUPO 7 - CALl"'.AOOS |
| 48                    | Bota Longa Coturno Unlsex 100% Couro: Bota Cano Longo, Confeccionada cm couro, resistente a chama, resistente ao rasgo e altamente transpiráv el - Proteç:Jo frontal em Borracha - Porta Objetos em Borracha, fixado no pé direito pelo lado externo - Acolchoado dianteiro, traseiro e superior em couro naca vacun comfort - Fole lateral em couro naca comfort - Zícer lateral em                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | UN                    | 800                   | RS 200,00             | RS 160.000,00         |
|                       | nylon com sistema de travamento - Forraçã o em tecido poliester de alta transpiração e resistênciaao rasgo -Refletivas de Segurança no calcanhar e nas laterais externas do cano - Palmilha de conforto em PU de alta performanc:e e com altíssima memória(redução de impactos)- Solado Multifundonat comoosto oor Borracha de baixo desRaste e alta abraslo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | UN                    | 800                   | 200,00                | 160.000,00            |
| 49                    | Bota curta Coturno Unlsex 100%Couro: Bota Cano curto, Confeccionada em Couro, resistente a chama, resistente ao rasgo e altamente transpir.1vel - Proteção frontal em Borracha - Porta Objetos em Borracha, fixado no p~ direito pelo lado externo - Acolchoado dianteiro, traseiro e superiorem couro napa vacun comfort - Fole lateral em couro napa comfort - Z(per lateral em nylon com sistema de travamento - Forração em tecido poliester de alta tr.inspiração e resistê ncia ao rasgo -Refletivas de Segurança no calcanhar e nas laterais externas do cano - Palmilha de conforto em PU de alta performance e com altíssima memória(redução de impactos)- Solado Multifuncional composto por Borracha de baixo desgaste e alta abrasão . |                       |                       | RS                    | RS                    |

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO{S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE{S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Reméd ios-PI. 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades públicas participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  Ã  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Durante a  vigência  da  ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3  Após a  autorização  do  órgão  ou da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade  não participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subi  tem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação do  órgão ou da  entidade  não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedaçã o a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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## 5.  VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação  no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no momento da contratação e a cada exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão  no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2 Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a  indicação da disponibilidade dos créd itos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela  entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual,  emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1  O instrumento contratual de que trata este item  deverá  ser assinado  no  prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de  preços  poderão  ser  alterados, observado o art. 124 da Lei  n·  14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação  da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário,  observada a classificação da licitaçã o; e

5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 5.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas  propostas  para o  preço do adjudicatário  antecederão  aqueles  que  mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente será efetuada quando  houver necessidade de contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas  seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologaçã o da licitação , o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas  condições  estabelecidos  no  edital  de  licitação,  sob  pena  de  decair  o  direito,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quando o  convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas  condições estabelecidos no  edital, e observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica facultado  à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o,  para  fazê-lo em  igual prazo  e nas  condições propostas  pelo  primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  item a nterior,  a  Administração ,  observados  o  valor estimado  e  sua  eventual  atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais Licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2  Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida  a ordem  classificatória,  quando  frustrada a negociação  de melhor condição.
- 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições estabelecidas,  mas  não obrigará a  Administração a contratar,  facultada  a realização  de  licitação  específica para  a  aquisição  pretendida,  desde  que  devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõe s:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência  de  fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência  de  disposições  legais,  com  comprovada  repercussão  sobre  os  preços registra dos;
- 6.1.3  Na hipótese de previsã o no edital de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços  registrados, nos termos da Lei n" 14.133, d e 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da a nualidade e o índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2  No  caso da  repactuação,  poderá  ser a  pedido  do  interessado,  conforme  crité rios definidos  para a contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo  superveniente,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  convocará  o  fornecedor  para negociar a redução do preço registrado.
- 7.l.1Caso não  aceite reduzir seu  preço aos valores  praticados pelo mercado, o  fornecedor será  liberado  do  compromisso  assumido  qua nto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese prevista no item a nterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de  mercado e  não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu registro cancelado.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE  00 PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001+95 Av. S lgefredo Pach6oo. 133 Centro 1-0 ~J=::~~:O~;m~:.  ~- ~!?;:x1°

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- 7 .1.3  Se não  obtive r  êx ito nas negociaçõ es, o  órgão  ou e ntidade gerencia dora  procede rá  ao cancelamento da a ta de regis tro d e  preços, adotando as medidas cabíveis  pa ra  obtenção d e contr·atação 1na is  vanta josa.
- 7.1.4  Na hipótese d e  re dução  do preço registrado, o  gerenciador comu nica rá  aos órgãos  e às e ntidades que  tiverem  firmado contratos d ecorre ntes d a  a ta d e  registro de preços para que  a va lie m  a  conveniência  e  a  o portunida d e  d e  dilige nciare m  negociação  com  vistas  à a lte ração  contratua l, o bserva do o  dis pos to no  a rt. 124 da Le i n g 14.1 33, d e  2021.
- 7.2  Na  hipótese  d e o preço  de  me r cad o tornar-se  s upe rior  ao  preço  regis trado e o fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  n a a t a,  será facu ltado  ao forn ecedor r e qu e r e r ao gere nciador a a lteração do preço r egistr a do. mediante comprovação  de  fato s uperveniente que s upostamente  o impossibilite d e cumprir  o compromisso.
- 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  e ncaminhará ,  ju ntame nte  com  o  p edido  d e  a lteração,  a d ocumentação  comprobatória ou  a  planilha  de  custos  que  d emons tre  a  inviabilida d e  do preço registrado em  r elação  às condições  inicia lme nte  pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese d e  n ão  comprovaçã o  da existê n cia d e  fato superve nie nte que invia bilize o preço registrado,  o pedido  será  indeferido  pelo  órgã o o u e ntida d e  gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata, sob  pena de cancelamento d o  seu regis tro, sem  prejuízo  das san ções  previstas na  Le i n° 14.1 33, d e  20 21, e  na  legislação a plicáve l.
- 7 .2.3 Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos  do item ante rior, o  ger e ncia dor convocará os fornecedores do cadastro d e  reserva, na o rde m  de classificação, para verificar se aceita m  m a nte r  seus  preços registrados.
- 7.2.4 Se nã o  obtiver êxi to nas negociações,  o  órgão  ou e ntida d e  gere ncia dora proced e rá  ao cancelamento da ata de  regis tro  d e  preços, e  adotará as m edidas cabív e is  para a  o bte nção da contratação  mais  va ntajosa.
- 7.2.S  Na  hipótese de comprovação  d a  m ajoração  d o  preço d e  mercado que  invia bilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualiza rá  o  preço registrado, d e acordo com  a  realidade  dos  valo res  praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão  o u  entidad e gerenciadora comunicará aos ó rgãos  e  às e ntidades que  tiverem firmado  contratos  decorre ntes  d a  a ta  de  reg· is tro de  preços sob re a  efetiva a lte raçã o  do preço  registrado,  pa r a  que  a va liem  a  necessid a de  de  a lteração  contratua l,  o b serva do  o dis posto no  art. 124 da Lei n° 14.133, de  2021.
- 8 . CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E DOS PREÇO S REGISTRADOS
- 8 .10 registro do fornecedor será cancela do pe lo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da  ata de regis tro d e  preços, sem m otivo justificad o;
- 8.1.2  Não  re tirar a  nota  d e  empenho,  ou  instr ume nto  e quivale n te,  no  prazo estab e lecid o p e la  Administração sem  jus tificativa  razoá ve l;
- 8.1.3  Não  aceitar m a nte r  seu  preço re gis tra do,  na h ip ó tese prevista no a rtigo 27, §  2 °, do Decreto n" 11.462, d e  2023; o u
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos  incisos Ili ou IV d o  caput do art. 156 da  Lei n "  14.133, d e 2021.
- 8.1.4.1 Na  h ipótese d e aplicação de san ção prevista nos  incisos Il i ou  IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2 021, caso a  p e nalidade  aplicada ao fornecedor n ão  u ltrapasse o  prazo d e  vigência da ata d e  r egistr o d e  preços, poderá o  órgão  ou a  e ntida d e  ge r e nci a d o ra poderá, mediante decisão  fundamentada, decidir pela  m a nute nção  do registro d e  preço s, vedadas contratações  derivadas da  ata e nquanto p e rdurare m  os e feitos  da sanção .
- 8 .2 O cancela m e nto d e  regis tros  nas hipóteses previstas será  forma lizado po r  despacho do órgão  ou da en tidade gerenciad ora. garantidos  os princípios do contraditório e  d a  ampla d e fesa.
- 8.3  Na hipótese  d e cancelamento  do  regis tro  d o fornecedor,  o órgão ou  a e ntidade gerenciadora  poderá convocar os licitantes que  compõe m  o  cadastro de reserva, observada a  ord e m  d e  classificação .
- 8.4  O  cancelamento  dos  p r eços  registra d os  poderá  ser  realizado  p e lo  gerenciador,  e m d e t erminada a ta  d e  r egis tro d e  preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipó teses, d esd e que  devidame nte comprovadas e jus tifica das:
- 8 .4 .lPor razão  d e  inte resse púb lico;
- 8.4.2 A pedido d o  fornecedor, decorrente d e  caso  fortu ito ou força  maior; ou
- 8.4.3 Se  n ão  houver êx ito  nas  negociações,  nas  hipó teses e m  que  o  p reço de m e rca d o  se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos  dos  artigos 26, § 3" e  27, § 4 ", a mbos do Decreto n" 11.462, de 2023.
9. DAS P ENALIDADES

9.1  O  d escumprime nto da  Ata  d e  Registro  de  Preços  e nsejará  a p licação  das  pe nalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As  san ções  também  se a p licam  aos integr a ntes do cadastro  d e  reserva no regis tro d e preços que, convocados, não  honra re m  o  com promisso assumido injustificad a m e nte  a pós t erem  assinado a  a ta.

9.2 É da  competê ncia do  gerenciador  a aplicação das p e n a lida d es d ecorre ntes  do d escumprim ento do pactuado nesta a ta  d e  registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decre to n " 11.462,  de  2023),  exceto  nas  h ipóteses  e m que  o  descumprimento  disser  respeito  às contratações  d os órgãos  ou e ntidade  participante, caso no qua l caberá ao respectivo órgão participa nte  a  aplicação  da  penalidade (art. 8 °, inc. IX, d o  Decreto n ° 11.462, de 2023).

10. CONDIÇ Õ ES GERAIS

10.1.  As  condições  gerais  d e  execu ção  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  e ntrega  e r ecebimento,  as  obrigações  da Administração  e  do  fornecedor  regis tra do,  pe na lida d es e d emais  condições  do a jus te, e n contra m-se definidos  no Termo de Referênc ia, ANEXO  AO EDITAL.

Para firmeza e  validade  do pactuad o, a  presente  Ata foi  la v rada e m  trê s  vias d e  igua l teor, que, depois d e lida e achada e m  ordem, vai assinada p elas partes.

Nossa Senhora  dos Re m édios-PI, 0 3  d e  fevereiro de 2025.

José  Fernando  Olive ira  d e  Brito

Prefeito  Municipa l

Antonio He nrique Garcia SOFT  GEL INDUSTRIA E COMERCIO L TDA CNPJ:  39.581.198/ 0001-80

## Anexo

## Cadastro Reserva

Não  houve formação de Cadastro Reserva

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Cumal Novo, S/N, Centro, Dom lnocênciO- PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

123

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## DECRETO Nº 029/2025 DOM INOCtNCIO -PI, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre nomeaçíJo e posse dos membros  do  Conselho  Municipal  de Assistê ncia  Social -CMAS.  Para  o Biê nio 2025 a 2027.

O Exmo. Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito  Municipal de, Dom Inocêncio  - PI, no  uso das atribuições  que  lhe confere o cargo, em  obediência  ao que disciplina a Legislação  e considerando as atribuições  que lhe são  conferidas por Lei Municipal nº 244  de  11  de  dezembro de 2017; que  dispõe  Sobre o  Sistema  Único  da Política  de Assistência Social e dá  outras providências.

RESOLVE:

Art.  1 °.  NOMEAR os  Conselheiros  (as)  Municipais de Assistência  Social  - CMAS  do municí pio de Dom Inocêncio  - Piauí, compósta pelos seguintes membros:

- I Representantes do Poder Público:
- 1 J.  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -SMAS Vankelle Brito Soares CPF: 043.629.233-57- (litular) Françoise Ribeiro Galvã o CPF: 315.836.098-57 - (Suplente)
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Joel ma de Sousa Dias CPF: O  17.256.493-06 - (Titular) Aislane de Sousa Marques Dias CPF: 969.742.653-87 - (Suplente)

3. SECRETARIA Mlll'{ICIPAL DE SAÚDE

Renato Dias da Silva Junior CPF: 071 .844.435-35 - (Titular) Josineide Marques Rodrigues CPF: 067.903.933-31  - (Suplente)

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS João  Batista de Oliveira Nascimento CPF: 000.799.233-56 - (Titular) João  Marcos Silva Pereira CPF: 442.61 O .  788-89 - (Suplente)

- II Representantes da Sociedade Civil:
5. SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS -STRR Aline Gomes de Magalhães CPF: 060.298.953-11- (Titular) Genilde da Costa Sousa CPF: 941.318.563-87 - (Suplente)
6. ASSOCIAÇÃO  DA COMUNIDADE VAZANTE

Raimundo Nonato de Oliveira- CPF: 079.297.278-31  - (Titular) Giovane da Silva Oliveira- CPF: 031.239.753-47 - (Suplente)

7. TRABALHADORES DA ÁREA  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

Sara da Silva Barbosa CPF:  078.400.653-92 (Titular) Janaelson da Silva Barbosa- CPF: 071.471.933-18- (Suplente)

8. USUÁRIOS  DAASSJSTi.NCIA SOCIAL PBF E SCFV

Mariza dos Santos Sousa CPF:  029.094.823-16 (Titular) Maria Aparecida de Amorim dos Santos CPF: 032.684.  783-95 (Suplente)

Dom Inocêncio-PJ,  em 03 de fevereiro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais