Termo — Piracuruca (12/09/2025)

Termo de Adesao do Município DE PIRACURUCA/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsF),daConfederagao
Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,.
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Id:07384DB7DA972EF1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Termo de Adesao do Município DE PIRACURUCA/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRASF),
Confederacao
Nacional
Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
O Município DE PIRACURUCA/PI, CNPJ n 06.553.887/0001-21, neste ato representado pelo
seu Prefeito, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, CPF n 867.455.493-87, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n% 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional.
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo.
ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICACAO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de.
direito.
Piracuruca/PI, 19 de agosto de 2025.
FRANCISCO MARCELO CAssinado de forma digital pr
O CARVALHO
CARVALHO
MENDES:86745549387
MENDES:86745549387
Dados: 2025.09.10 14:39:02 -03'00'
A divulgacao virtual dos atos municipais