Edital — Brasileira (16/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0CC563F7256D1707
B ASILEiRAE
BRASILEIRAA
de coleta
unidades sem edificacao;
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
Art. 4 A base de calculo da TCRRS/TMRSD sera definida confor
categoria e o tipo de uso do imovel (residencial, comercial, industrial ou especial);
AVISO DE Licitação
Pregao Eletronico n%. 037/2025 - SRP
III  os valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar
Interessado: Município de BRASILEIRA (PI)
Art. 5 A cobranca da TCRRS/TMRSD sera anual, podendo ser efetuada conjuntamente com
Objeto: Registro de pregos para futura aquisigao de generos alimenticios para merenda escolar
a ser ofertada aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Brasileira-Pl, para o.
Art. 6 O contribuinte e o proprietario, o titular do dominio util ou
exercicio financeiro 2026.
titulo do
novel situado em lograd
Data de abertura: 30 de dezembro de 2025, a partir das 09h00min.
Fonte de Recurso: PNAE / QSE/ FPM / Outros.
Art.7 Sao isentos da TCRRS/TMRSD:
Formulacao
de
consultas
obtencao
do
Edital:
Endereco
Eletronico:
Administragao Direta, Autarquica, Fundacional e pela Câmara Municipal, destinados
www.licitacoesbrasileirapi.com.br
portal
do
TCE-PI:
a prestacao de servicos publicos, nos termos da linha "Isentos: Imoveis Publicos Municipais' constante
https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
Enderego da Sala da CPL: Av. Candido Mendes, n 85, Centro, BRASILEIRA-PI
II - as unidades residenciais populares inscritas no CadUnico, classificadas como de baixa
Endereco de Correio Eletronico: cplbrasileirapi@gmail.com.
Baixa Renda
Horario deAtendimento:segunda a sexta-feira,de 07h30min as 13h30min
Paragrafo unico. A isencao prevista no inciso I deste artigo nao se estende a imoveis de
TCRRs/TMRSD de acordo com a categoria e a faixa de area construida previstas no Anexo I desta
BRASILEIRA (PI), 15 de dezembro de 2025.
Lei Complementar
Pregoeiro
DE RESIDUOS EXTRADOMICILIARES (TCRE)
Art. 8. A TCRE tem como fato gerador a prestacao, pelo Município de Brasileira, dos
Id:09FED9066A591430
servicos
periculosid
specificas, demandem tratamento especial, compreendendo
cados e supermercados;
LEI COMPLEMENTAR N 027 DE 2025
Dispoe sobre a instituicao da Taxa de Coleta
Remocao e Destinacao de Residuos
Solidos
Domiciliares e Extradomiciliares - TCRRS/TMRSD
e TCRE, no ambito do Município de Brasileira -- PI,
e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
que Ihe confere a Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
residuos industriais nao perigoso
VII
CAPITULOI
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS
Unidade
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Brasileira -- PI, a Taxa de Coleta, Remocao
n base
na variac
e Destinacao de Residuos Solidos Domiciliares (TCRRS/TMRSD) e a Taxa de Coleta, Transporte e
acao do numero de UFMs
Disposicao Final de Residuos Solidos Extradomiciliares (TCRE), nos termos do art. 145, inciso II, da
previsto nas tabelas pelo valor vigente da UFM no exercicio correspondente
Constituigao Federal, e dos arts. 35 e seguintes do Codigo Tributario Nacional.
da UFM nao constitui majoracao de tributo,
s do art. 97, $2, do
Codigo Tributario Nacional.e
Art. 2. As taxas tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial de servico publico
especifico e divisivel, prestado ou colocado a disposigao dos contribuintes, relativo:
CAPITULO IV-DISPOSICOES FINAIS
Art.11.Os valor
taxas instituidas por esta Lei Complementar serao atualizados
- a coleta, remocao, transporte e destinacao final de residuos solidos domiciliares
anualmer
te pela variacao do IPCA-E ou outro indice oficial que o s
comerciais;
II -- a coleta, transporte e disposigio final de residuos extrac.
xclusivamente
caracteristicas, demandem tratamento ou destinacao especial.
ao custeio
rt. 13. O Poder Executivo regulamentara esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa)
CAPITULO II
dias a contar da sua publicacao.
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS
DOMICILIARES (TCRRS/TMRSD)
Art. 14. Revogam-se as disposic8es em contrario.
Art. 3. A TCRRs/TMRSD incide sobre unidades imobiliarias edificadas situadas em
Iogradouros atendidos, de forma regular, pelo servigo publico Municipal de coleta de lixo.
Art. 15.Esta Lei Complementar entra em vigor na data
$ 1 O servigo de coleta compreende:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
- o recolhimento e transporte dos residuos;
GABINETE DO PREFEITO DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, ao
de 2025.
III - o tratamento e a destinacao final ambientalmente adequada.
2 A taxa nao e devida:
I -- por imoveis localizados em areas rurais;
RANIERI MAZZILE RAMOS DE MENESES
Prefeito Municipal
236/0001-75
6) 99930-001
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais