Decreto — Pedro  Li (02/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

## DECRETO N2  253 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

|   736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
|   742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica     | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica      | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00     |
|   750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

-9.892.322,49

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO  DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o  Filho, 34 5~  Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

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## Lei oº 158 4/2025, d e  3 0  d e  setembro d e  20 2 5.

u Dis\_põe  sobre a  Organizaçao do Sistema Municipal d e  Defe.&lt;ta  do  Con.uunidor -SJttrDC -. i n:ttitui  a Coordenadoria Munic ipal d e  Proteçdo e  Defesa do Consumidor -P R OCON, o  Conselho Munic ipal  d e Proteção  e  Defesa do C o nsumidor -C O N D ECO N. o Fundo  Municipal  de  Proteçt!lo e Defesa  do Consumidor -FMPD C e aurorlza  o Chefe  do Executivo Municipal a firmar acordo d e cooperaçao  téc nica  com  o Ministério Público do Estado do Piauí . através  do P R O CON -MPPI, e  dá outras providê ncias.n

A PREFEITA  MUNICPAL  D E P EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES  D E OLIVEIRA  NUNES  BRAND ÃO , faço  saber  que  a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e  eu,  em cumprimento ao disposto no art.  70.,  inciso Ili, da Lei Orgânica do  Municfpio, sanciono e  p["Qmulgo a  seguinte  Lei:

## CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO  AO SISTEMA

Art.  1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  acordo  de  cooperação técnica  com o  P R OCO N-MPPI ..  órgão  vinculado ao Ministério  Público  do Estado do Piauf~ nos termos  da Lei Complementar Estadual nº 036/2004  ..  da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97  .. destinado a  criação  do Programa de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor PROCO N  de Pedro 11-PI  ..  bem  como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co  Ú n ico Ao aderir ao acordo o  órgão  municipal de proteçã o  e  defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis  pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério  Público  do Estado do Piauf PROCON - MPPI  ..  através  da REDE PROCON.

## CAPITULO  li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A  presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e Defesa  do  Conswnidor  -

PROCO N ;

l i  Conselho Municipal de Proteção e  De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

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Parág rafo único - Integram o  Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da  Administração  Pública municipal  e  as associações  civis  q ue  se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e  105 da Lei 8.078/90.

## CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ O  E  D EFESA DO CONSUMIDOR

## Seçã o  1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado  o PROCON Municipal  de Pedro II-PI, órgão  vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover e i mplementar as ações  direcionadas à educação,  orientação,  proteção  e  defesa  do  consumidor e  coordenação  a  polftica  do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar,  elaborar,  propor,  coordenar  e  executar  a política municipal  de proteção ao consumidor;
- II Receber,  analisar.,  avaliar e  encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas  por consumidores,  por entidades  representativas  ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar  permanentemente  os  conswnidores  e  fornecedores  sobre  seus direitos, deveres e  prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério  Público  a notícia  de  fatos tipificados como crimes contra as relações  de consumo e  as violações  a  direitos d ifusos, coletivos e  individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a  criação e  organização de associaçõe s  civis de defesa do consumidor  e apoiar  as  já  existentes,  inclusive  com  recursos  financeiros  e outros p rogramas especiais;
- VI  Promover  medidas  e  projetos  contín uos  de  educação  para  o  consumo, podendo utilizar os  diferentes  meios de comunicação  e  solicitar o  concurso de  outros órgãos da Administração Pública  e da sociedade  civil;
- VII  Colocar  à  disposição  dos  consumidores  m ecanismos  que  possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter  cadastro atualizado  · de  · reclamações fundamentadas  · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e  dos arts. 57 a  62 do Decreto  2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- I X -Expedir notificações  aos  fornecedores  para  prestarem  informações  sobre .reclamações . apresentadas  pelos  consumidores  e comp.arecerem às  audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

BRANDA0:33827451353

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

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## Decreto nº  323/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro U -PI, 30 de Setembro de 2025.

"DispéJ e  sobre a  delegação  de  competência ao Secretário  .Municipal de Finanças para assinatura  de  alvarás e  licenças  emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providê ncias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO Il, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais conferidaspclaLci ~caMunicipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência na expedição de alvarás e  licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO  que  os  alvarás e licenças expedidas pela Secretaria Municipal de J nfr.aestrutur\_a deverão, ohr:igatoriameote, . conter  a . assinatura  .da Secretária Municipal de Infraestrutura e do Diretor da pasta;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes da Secretaria de Infraestrutura e  de sua Diretoria frequentemente  se  encontram  em  viagens  ou  deslocamentos  oficiais,  o  que  pode  dificultar  a tramitação regular de processos administrativos;

## DECRETA:

Art.  1  ° Fica  delegado  ao  Secretário  Municipal  de  Finanças,  poderes  para  assinar  alvará s  e licenças  emitidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,  exclusivamente  nos  casos  de a1Lsência  ju.~tificada da Secretária dieJnfr.aes. trutura ou de seu Diretor.

- Art.  2º Na  ocorrência  de  ausê ncia  de  um  dos  referidos  signatários  mencionados  no  artigo anterior, fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a assinar conjuntamente com o outro subscritor, garantindo a validade e eficácia  do documento.
- Art.  3º A  de1egaçllo  ora  conferida  decorre  da  necessidade  de  assegurar  a  continuidade administrativa e a celeridade  dos serviços públicos ,  não  implicando transferência  definitiva de atribuições  da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 4º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01  de setemhro de.2025.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos  30 (trinta)  dias do  mês  de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

- X  Instaurar,  instruir e  concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei  8.078/90, podendo  mediar  conflitos  de conswno,  designando  audiências de conciliação;

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Elisabete Rodrig.res de Oliveira N unes Brandão Prefeita Municjpal

- XI Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Conswnidor - Lei nº  8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.1 g 1/97;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

247

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁCIO  DA OPALA" Praça Domingos M o urão  Filho,  345. C entro CEP: 64.255-000 C NPJ ; 06.553.929/0001-24

XII Solicitar o  concurso de órgãos  e  entidades de notória especialização técnica para a  consecução dos seus objetivos; XIII  Encaminhar os  consumidores  que  necessitem  de  assistência  jurídica à Defensoria Pública  do Estado. 1  1'º ~ Das  decisões administrativas  defini'tivas proferidas  pe· Jo  Procon  caberá recurso a Junta Recursal do Município,.  formado por trê s  membros, servidores efetivos do quadro de pessoal do Municlpio, ocupantes de qualquer que seja o  cargo público ,  que tenham com formação acadêmica  a graduação em Direito. § 2°.  O exercício da  função  de  membro  dar-se-â  sem  prejulzo  das  funções · OFdinárias -do cargo -efetiva, · sendo · garantida a  liberação · de · ponto  · do - servidor quando as reuniões  da Junta Recursai não  ocorrerem em horário  diverso daquele que compreende a jornada de trabalho do servidor. §  3°. Fica instituída  a  Gratificação  do membro da Junta,. no valor a  ser definido pelo poder executivo municipal, em número  de 3  (três) ,  a  ser custeada pelo Orçamento do órgão a que esteja vinculado o.P.ROCONMUNJCIPAL e paga aos.referjdosserv.idores, integrando  seus  respectivos  vencimentos,  independente  de  qual  seja  a  Secretária  de lotação destes.

## Seção II Da Estrutura

Art. 5° A  Estrutura Organizacional do PROCON municipal serâ a  seguinte; 1 Coordenadoria Executiva; li - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III Setor de Atendimento ao Consumidor; IV -Setor de Fiscalização; V  Setor de A ssessoria Jurídica ; VI - Setor de Apoio Administrativo; Art. 6° A  Coordenadoria Executiva será dirigida por wn Coordenador Executivo, e  os serv.iços por Cbef"es. Parágrafo  único. Os  serviços auxiliares  do  PROCON  serão  executados  por servidores  públicos  municipais,  podendo  ser  auxiliados  por  estagiários ,  conforme regulamentação específica. Art. 7° O  Coordenador Executivo do PROCON Municipal serâ indicado pelo .P.reJ'cito  Municipal. Art.  8° O Poder Executivo municipal  colocará  à  disposição  do  PROCON os recursos humanos  necessários para o funcionaJI1ento do órgão, promovendo  os remanejaJI1entos necessários. Art.  9º O Poder  Executivo  municipal  disporá  os  bens  materiais  e recursos financeiros  para  o  perfeito  funcionamento  do  órgão ,  promovendo os remanejamentos necessários .

## CAPITULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art.  1:0 · Fica instituído  o Conse-lbo Municipal  de  Proteção e Defesa  do Conswnidor CONDECON  ..  com as seguintes atribuições : I -atuar  na  formulação  de  estratégias e  diretrizes para a  política municipal  de defesa do consumidor; li  administrar  e gerir  financeira  e economicamente  os  valores  e recurso s depositados .no .Fiwdo .Municipal de .Proteção  jO  .Defesa do Coos.umidor .FMDC, bem como deliberar sobre a  forma de aplicação  e  destinação  dos recursos na reconstituição dos  bens  lesados  e  na  prevenção de danos,  zelando  pela  aplicação  dos  recursos  na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº  7.347/85 e  8.078/90 e  s eu Decreto Regulamenta.dor; 111 - prestar e  solicitar a  CO(!peração e  a .parceria de outros órgãos .Públicos; IV - elaborar. revisar e  atualizar as normas referidas no §  1 ° do art. 55 da lei n º 8 .078/90; V  - aprovar, firmar e  fiscalizar o  cumprimento de convênios.  acordos e  contratos como representante do Município  de (nome da cidade). objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI - examinar e  aprovar projetos de caráter  cientifico e  de pesquisa visando ao estudo? proteção e  defesa do consumidor; VII  aprovar e  publicar a  prestação  de  contas  anual  do  Fundo  Municipal  de Proteção e  Defesa do Consumidor FMDC. dentro de 60 (sessenta) dias do início  do ano subsequente;

## VIII -

ela:borar seu Regimento Interno.

Art.  11  O  CONDECON será  composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e  consumidores, assim discriminados: I  - O  coordenador municipal do PROCON. que o  presidirá ; li  Um ·representante - da Secretaria  -de Educaçilo; III - Um representante da Vigilância Sanitária; IV - Um representante da Secretaria de Finanças; V  - Um representante dos fornecedores; VI - Dois representantes de associações  que atendam aos requisitos do inciso IV doart. 82 daLci 8.078/.90; VII - Um representante da OAB. § 1° - O  Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON. § 2° Deverão  ser asseguradas a  participaçã o  e  manifestação  dos representantes do  Ministério Público Estadual  e da  Def"ensoria  Pública Estadual  nas  reuniões do CONDECON, como instituições  observadoras. inclusive, com direito a  voto. §  3° - As  indicações  para nomeações  ou substituições de conselheiros serão  feitas pelas entidades ou órgãos  na forma de seus estatutos. § 4º  - Para cada membro será  indicado um suplente que substituirá.,.  com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. § SV  Perderá  a  condição de membro do CONDECON e  deverá  ser substituído  o

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Ç&gt; --· "' representante  que,  sem  motivo  justificado,  deixar  de  comparecer  a  3  (três)  reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período  de 1 (um) ano. § 6° - Os órgãos  e entidades relacionados neste artigo poderão,  a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo. § 7º  - As funções  dos membros do Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor não serão  remuneradas, sendo seu exercício  considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. § 8" - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e - seus · suplentes, à-exceção - do - membro · nato, terão -mandato- de dois anos. Art. 12 O  Conselho  reunir-se-á ordinariamente  01 (uma)  vez  por  mês e extraordinariamente  sempre  que  convocados  pelo  Presidente  ou  por  solicitação  da maioria de seus membros. \_p\_arágrafo  ú.nico -As  sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão  com a.maioda de seus membros, que deliberarão  pela maioria dos votos presentes. Art.  13 A  Prefeitura  Municipal  prestará  apoio  administrativo  e fornecerá  os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

## CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC

Art. 14 Fica instituído  o Fundo Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor FMDC, de  que  trata  o  art.  57,  da  Lei  Federal  nº 8.078,  de  11  de  setembro de  1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de  1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações  e serviços de proteção  e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo  único. O FMPDC será  gerido pefo Conselho 'Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 1  O , desta Lei.

Art.  15 O FMPC terá  o  objetivo  de  prevenir  e  reparar  os  danos  causados  à caletividade de cons. umidores no . âmbito do mJ.lllÍcipio de . (nome da cidade). § 1° - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão  aplicados: I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Pedro li-PI; II - Na promoção  de atividades e eventos educativos, culturais e científicos  e  na edição de material informativo relacionado à educação, \_ proteção e defesa do consumidor; III - No custeio de  exames periciais,  estudos  e trabalhos técnicos  necessários  à instrução  de inquérito  civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV -Na modernização administrativa do PROCON; V -No  financiamento  de  projetos  relacionados  com  os  objetivos  da  Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4° da Lei 8.078/90 e art.

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30 do Decreto n.º  2.181/90; VI -No custeio de pesquisas e  estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  ensino  ou  desenvolvimento institucional; VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em reuniões,  encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; VIII -Na - repasse · de 20% aa FEDC, - provenientes da - receita -de multas, sançê!ies administrativas  aplicadas  e  decisões  de  recursos,  com  a  finalidade  do  implemento  de receitas para o custeio da política  estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperação técnica  a ser celebrado entre o Município e o  Ministério  Público do Estado do Piauí,  através  do PROCON - MPPI; § .2º - Na  Júpótese  do .inciso li deste .artigo,  deverá o CONDECON considerar a existência  de fontes alternativas para custeio da pericia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 16 Constituem recursos do Fundo: I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11  e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados ao município  em virtude da aplicação  da multa prevista no art.  56,  inciso l, e no art. 57 e seu Parágrafo  Único  da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída  em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências  orçamentárias provenientes de outras entidades públicas  ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários  e aplicações  financeiras, observadas as disposições  legais pertinentes; V - as doações  de pessoas físicas  e jurídicas  nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. VII -receita  não  inferior ao  valor a  ser determinado  pelo  executivo  municipal, anual,  lixada  na  LDO  do  exercício respectivo,  para  implementação  preliminar  das politicas públicas  de proteção e defesa do consumidor, voltadas à coletividade municipal, até  que se atinjam as finalidades previstas nos incisos I a VI, deste artigo.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁCIO  DA OPALA"

P raça  Domingos M o u rão  F ilho ,  3 4 5~  C entro

CEP:

6 4 .255-000 -

C NPJ ; 0 6 .553.9 29/0001-2 4

- Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serão  depositadas obrigatoriamente em  conta  especial,  a  ser  aberta  e  mantida  em  estabelecimento  oficial  de  crédito ,  à disposição  do CONDECON.
- § l° -As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitoSiealizados .a crédito  do  F UDdo. com especificação d.a ru:igem.
- § 2° -Fica  autorizada a  aplicação  financeira  das disponibilidades  do Fundo  em operações  ativas,  de modo a  preservá-la s contra eventual perd.a  do poder aquisitivo d.a moeda.
- § 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término  de cada exercício financeiro, será transferido\_ para o exercicio seguinte, a seu crédito .
- § 4° -O  Presidente  do CONDECON é obrigado  a  publicar  mensalmente  os T) ·)

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demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião  subsequente.

- Art.  18 O Conselho Municipal de Proteção  e  Defesa do Consumidor reunir-se-á o.rdinariarnente ~ sua sede, ..ru&gt;  seu Municlp. io, .podendo .reunir-se ~ c m e em qualquer ponto do território municipal.

## CAPÍTULO VI DA MACRO-REGIÃO

- Art.  19 O  Poder  Executivo  municipal  poderá  contratar  consórcios  públicos, convênios ou  acordos  de  cooperação técnica  com  outros  municípios ,  visando  a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões  de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art.  20 O  protocolo  de  intenções  que  anteceder  à  contratação  de  consórcios públicos  de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser  estabelecida em quaisquer dos municipios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência  para atuar em toda a extensão  territorial dos entes consorciados.

## CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21 No desempenho de suas funções,  os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão  manter acordos  de cooperação  técnica entre si e  com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competênc ias e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
- Art.  22  Consideram-se  colaboradores  do Sistema  Municipal  de  Defesa  do Consumidor as universidades públicas  ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
- Parágrafo único -Entidades,  autoridades,  cientistas  e  técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de cmnissões  instituídas  pelos órgãos de proteção ao consumidor.
- Art.  23  As despesas  decorrentes  da aplicação  desta  lei  correrão  por conta das dotações  orçamentárias do Municipio.
- Art. '24 O Poder Executivo municipal aprovará,  mediante decreto,  o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão  administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições  especificas das unidades e cargos.
- Art.  25 Caberá ao PROCON  Municipal, sem  prejuízo de  sua  autonomia administrativa e.financcira, desenvoJver sua.Política  de.Proteção e.Defesa  do Consumido.r

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segundo a orientação da Coordenação Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A.rt.27. Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês AA .s.eterobro do . ano de .2025 (doismil e v i nte e cinco).

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Elisabete Rodrigutll de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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Elisabete Rodrigues!de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

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Lei n" 1585/2025, de 30 de setembro de 2025.

"AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI A IMPLEMENTAR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA  SERVIDORES PÚBLICOS,  EFETIVOS OU CONTRATADOS, QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO  DE 12 (DOZE)  E 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE .ROD.RIGUES  DE  OLIVEIRA .NUNES .BRANDÃO, faço  Mber  . que  . a  Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art.  70, inciso 111, da Lei Orgânica do Município,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.1º: Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implementar ajuda de custos de a1imentação  para servidores públicos,  efetivos ou contratados, que trabalhem em regime de plantão  de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único:  Os valores para pagamento desse auxílio-alimentação serão  incluídos no orçamento vigente, e nos subsequentes.

- Art.  2º: O Poder  Executivo  Municipal  definirá os  valores  referentes  ao  auxílio­ alimentação,  dos  profissionais que  trabalham em regime de . plantão  de  12  (doze)  e 24 (vinte e quatro) horas, em decreto municipal.
- Art.  3º: O valor  total  referente  ao  auxílio-alimentação  será  pago  em  contracheque municipal, e de acordo com a quantidade de plantões  mensais.
- Art. 4º: O adicional da ajuda de custos de alimentação  dessa lei compõe  a remuneração, mas possui natureza não  salarial, e  por isso não  incidirá encargos  \_previdenciárias sob ele.

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- Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário .
- PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês - de - setembr-0- doano- de 2025 (dois- mil - e vinte- e- cmco).

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais