Portaria — Brasileira (05/11/2025)

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## Tribunal de contas do Estado do Plaui

GABINETE CONSELHEIRA WALTÃ NIA ALVARENGA

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## PROCESSO TC/004542/2024

PROCESSO:

ASSUNTO:

U.GESTORA:

RESPONSÁVEL:

ADVOGADA:

RELATORA:

PROCURADOR:

## TC/004542/2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO,

EXERCICIO 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

CARMEN  GEAN  VERAS  DE  MENESES- PREFEITA MUNICIPAL

MAIRA CASTELO  BRANCO  LEITE  DE  OLIVEIRA CASTRO-OAB/PI Nº 3.276

CONSELHEIRA WALTÂNIA  MARIA NOGUEIRA  DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PLfNIO VALENTE RAMOS NETO

RELATÓRIO  DE VOTO

(conforme Decisão  Plenária  nº 39412018 de 22/0312018)

Tratam os autos da Prestação de  Contas  de  Governo  do Município de Brasileira, exercfclo financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.·  Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolidadas pelo  municfpio foram analisadas objetivando avaliar se o  Chefe do Executivo está  exercendo adequadamente suas funçõ es de governança para o atingimento dos macro-objetivos do governo através de critérios  operacionais, de conformidade e  financeiros, conforme Plano Anual de Controle Extemo-PACEX (2024/2025).

A Diretoria de Fiscalização  de Gestão  e  Contas Públicas  (DFContas 1  ).  quando da aná lise dos documentos que compõem  a  prestaçã o  de contas, identificou,  que  o municí pio,  no  exercício  financeiro  de  2023,  cumpriu  os seguintes limites legais e  constitucionais:

| _____.._..,.__   |
|------------------|
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| ------           |
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- O Av.  ~ro  Freitas 2100 1 Centro Administrativo I  Teresina-PI  ICEP: 64018-900

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(86) 3215-3800 [  CNPJ: 05.818.935/0001-01

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÃNIA  ALVARENGA

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Contudo, foram  detectadas  falhas que comprometeram  a  execução -----... o.,rç "a"'m"e"'ntãriOC""""financeira  e  1scan10 ente.

Em  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, procedeu-se a  notificação  da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão  de peça nº 13.

Após, os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório, destacou as seguintes falhas como remanescentes:

1. Subestimaçã o dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), em relação  à Lei Orçamentária  Anual (LOA);
2. Divergênc ias entre os valores dos créditos adicionais contablll~dos e os dos decretos publicados na lmpnmsa oficial;
3. lnsuflcl(mcia na arrecadação da receita trlbutérla  (IPTU);
4. Ausência  de arrecadação  e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo  de  Resíduos Sólidos  (SMRSU),  configurando  renúncia de receita;
5. Não  Inscrição  dos créditos  tributários  na Divida Atlva-parclalmente sanada;
6. Inconsistê ncia na contabilização  das contribuições  patronais e dos servidores em relação  aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na  quantidade  de servidores ativos  sem  a devida reposição , comprometendo o financiamento do regime próprio;
8.  Registro  não  fidedigno das provisõe s  matemática s  no balanço do ente:
9.  Não  Instituição  de plano de amortização,  apesar do défic it  atuarial apurado;
10.  O  ente  nã o  Instituiu,  em  Lei,  refonna  da  previdência  ampla  que contemplasse a reforma do plano de benefícios, nos termos da EC nº 103/2019;
11. 11\_ Transparência  fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12.  Ausênc ia  de  peça  componente  da prestação  de contas  (extratos bancários , Instruçã o Normativa TCE-PI nº 06/2022)-parclalmente sanada;

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GABINETE coNSELHEIRA WALTÃNIA  ALVARENGA

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13.  Despesas  municipais  com  encargos  moratórios  decorrentes  do -------~ agamento-de-faturas-pagas-conratrasos-ã-eoncessionária-tf· ~ --­ energia elétrica ;
14.  Inventário  Patrimonial  dos  Bens  Móveis  em  desacordo  com  os critérios  mínimos  de  elaboração (Instrução Nonnativa  TCE-PI nº 06/2022);
15. Ausência  de registro de bens públicos  no Inventário  Patrimonial;
16.  Indicador  distorção  Idade-série em  percentual  elevado  nos  anos finais;
17. Não  regulamentação  do Plano de Primeira Infância;
18.  Não  instituição  do Plano Municipal de Segurança Pública.

Por  fim,  os  autos  foram  ao  Ministério Público  de  Contas  que,  em parecer  subscrito  pelo  Procurador  Plínio Valente  Ramos  Neto  (peça  nº  17), manifestou-se  pela  emissão de  parecer  recomendando  a aprovação com ressalvas das  Contas  de  Governo  da  Chefe  do  Executivo  da  Prefeitura Municipal de Brasileira, exercício 2023, e pelo acolhimento das determinações e  recomendações  sugeridas pela DFCONTAS 1.

É,  em síntese, o  relatório.

Teresina,  data da assinatura eletrônica.

( Assinado digitalmente)

## Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

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- O Av.  Pedro Freilas 2100 1 CentroAdmini~ralivo I Teresina-PI I CEP: 64018-900

- 8 (8613215-3800 I  CNPJ:  05.818.935 /0001-01

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÃNIA  ALVARENGA

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## PROCESSO TC/004542/2024

PROCESSO:

TC/004542/2024 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCICIO 2023

ASSUNTO:

UNIDADE GESTORA: RESPONSÁVEL :

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CARMEN  GEAN  VERAS  DE  MENESES-PREFEITA MUNICIPAL

ADVOGADA: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO-OAB/PI Nº 3.276

RELATORA:

CONSELHEIRA WALTÂNIA  MARIA  NOGUEIRA  DE SOUSA LEAL ALVARENGA PLINIO VALENTE RAMOS NETO

PROCURADOR:

Sumário: Prestação  de Contas  de Governo,  axerclclo  2023. Aprovação com ressalvas. Alertas. Recomendações.

## 1. Relatórlo:

Tratam os autos da Prestação de  Contas  de  Governo  do Município de Brasileira, exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.· Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolidadas pelo municlpio foram analisadas objetivando avaliar se o  Chefe  do Executivo  está  exercendo adequadamente suas funções de govemança para o  atingimento  dos macro-objetivos do governo através de critérios  operacionais. de conformidade e financeiros. conforme Plano Anual de Controle Externo-PACEX (2024/2025).

- A  Diretoria de Fiscalização  de  Gestão  e  Contas Públi cas (DFCo ntas 1  ),  quando da  análise  dos documentos que  compõem  a  prestação  de contas, identificou,  que  o município,  no  exercício  financeiro  de  2023,  cumpriu  os seguintes limites legais e constitucionais:

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|----------------------------------|
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O  Av. ~,o  ~itas 2100 1

C~ntro Administrativo I T&lt;!!~lna-PI  I CEP: 64018~900

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(86) 32l 5•3800 1  CNP:I:  05.8l 8.935/000l -Ol

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## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

GABINETE CONSELHEIRA WALTÂNIA  ALVARENGA

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Contudo, foram detectadas falhas que comprometeram  a  execução orçamenmnntnanceira e fiscarao ente.

Em  respeito  aos  princípios constitucionais  do  contraditório e  da ampla defesa, procedeu-se a notificação  da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão de peça nº 13.

Após, os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório,  destacou as seguintes falhas como remanescentes:

1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), em relação à Lei Orçamentária  Anual (LOA);
2. Divergências  entre os valores doa créditos adicionais contabilizados e  os dos decretos publicados na Imprensa oficial;
3. Insuficiência na arrecadação  da re&lt;:elta trlbuUrla (IPTU)i
4. Ausência  de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo  de  Residuos  Sólidos  (SMRSU),  configurando  renúncia de receita;
5.  Não  Inscrição  dos créditos  trlbutérlos  na Dívida  Ativa-parcialmente sanada;
6. Inconsistê ncia na contablllzação  das contribuiçõe s  patronais e dos servidores em relaçã o aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na quantidade  de  servidores  ativos  sem a devida reposiçã o, comprometendo o financiamento do regime próprio;
8.  Registro  não  fidedigno das  provisões  matemát icas  no balanço do ente;
9.  Não  Instituição  de plano de amortização,  apesar do déficit  atuartal apurado;
10.  O  ente  não  Instituiu,  em  Lei,  reforma  da previdê ncia  ampla  que contemplasse a reforma do plano de benefícios, nos termos da EC nº 103/2019;
11. Transparência  fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12.  Ausê ncia de peça  componente da prestação  de contas  (extratos bancérlos, Instrução Normativa TCE·PI nº 06/2022)·P·rclalmente sanada;

- O Av.  Pedro Freitas 2100 1 C.entmAdmlnlstrallvo 1 Teresina-PI  ICEP: 64018-900

- {86)  3215-3800 1  CNPJ:  05.818.935/0001-01

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13.  Despesas  municipais  com  encargos  moratórias  decorrentes  do --------~agamento- de-firturas-pagas-com--mrasos-à-Concessionária-d' ~ ---­ energla elétrlca;
14.  Inventário  Patrimonial  do&amp;  Ben&amp;  Móveis  em  de&amp;acordo  com  o&amp; critérios  mínimos  de  elaboração (Instrução Normativa  TCE-PI  nº 0612022);
15. Ausê ncia de registro de bens pl'.:lbllcos no Inventário Patrimonial;
16.  Indicador distorção  idade-série em  percentual  elevado  nos  anos finais;
17. Não  regulamentação do Plano de Primeira lnfã ncla;
18.  Nã o Instituiçã o do Plano Municipal de Segurança Pública .

Por fim,  os  autos  foram  ao  Ministério Público  de  Contas  que,  em parecer  subscrito  pelo  Procurador  Plínio  Valente  Ramos  Neto  (peça  nº  17), manifestou-se  pela  emissão  de  parecer  recomendando  a  aprovação  com ressalvas  das  Contas  de  Governo  da  Chefe do  Executivo  da  Prefeitura Municipal de Brasileira,  exercício 2023, e  pelo acolhimento das determinações e  recomendações  sugeridas pela DFCONTAS 1.

É , em síntese, o relatório.

## 2. Fundamentação :

A  análise  das  CONTAS  DE  GOVERNO é exteriorizada  através da emissão  de PARECER PRÉVIO , nos termos do  art. 70, 1 da CF e  art. 32, §  1° da  CE,  que  constitui uma  apreciação técnico-opinativa  da  Administração Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, fornecendo elementos necessá rios para  o j ulgamento, pela camara  Municipal,  do  desempenho auferido pelo Chefe do Executivo.

Assim,  a  análise  das  referidas  contas  culmina  com  a  emissão  de parecer prévio , que evidencia o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais, levando-se  em consideração aspectos da gestão orçamentária, fi nanceira  e  patrimonial  ocorrida  no  exercício, bem  como  o  cumprimento  de índices  constitucionais  e legais  mínimos e  máxi mos  exigidos  do  prefeito  e ainda, a  eficácia  e  efetividade das políticas  públicas .

Importante destacar  que,  nas  presentes  contas  foram  cumpridos todos  os  índices constitucionais  e  legais.  Contudo,  remanesceram  algumas irregularidades  acerca  das  quais  houve  manifestação  defensiva.  Passa-se  à anélise.

(86)  321.5-3800  1  CNPl: 05.818.935/000,-01

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2.1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes ----~ rçamentãrias(CD-OJ~ lãçãoã - eerorçãinentãriaÃnüaflCOÃ") - : - - - - ---

Buscando  avaliar  a compatibllldade  quantitativa  do  planejamento orçamentário  e  a  execução,  a  DFCONTAS analisou as despesas previstas no PPA  (2022/2025)  com  as fixadas  na  LDO  e  na  LOA e ,  ao  comparar com  a execução  orçamentária  do período, constatou uma subestimação  dos recursos previstos  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  em  relação  à  Lei  Orçamentár ia Anual.

- A defesa  Informou  que  o conceito  de  compatibilidade  entre  os instrumentos de planejamento não exige que os valores de despesas e  receitas sejam  iguais,  ressaltando  que são  projetados  em momentos diferentes e  que pode  haver mudanças  no  cenár io  econômico  capazes  de  gerar aumento  ou diminuição  de receitas. Assim, pontua que a compatibilidade se refere às metas fixadas na LDO.

Como  afirma  a  defesa,  de  fato,  o  orçamento  não é  uma  peça estática  e  deve ser  maleável  como forma de acomodar as exigê ncias advindas de variações  na conjuntura administrativa, nem sempre previsíveis  no momento da elaboração  do projeto de lei orçamentária . Contudo, na elaboração  da LDO, o  ente deve se utilizar  de parâmetros  macroeconômicos, de séries históricas e de outras informações  relevantes para estimular a  receita e a despesa.

Além disso,  quando  da elaboração  da  LOA, deve.se revisitar todos os  parâmetros  de  forma  que  compatibilize  o  orçamento  com  as  diretrizes  e metas estabelecidas para o exercício, nos termos do artigo 5°  da LRF.

## 2.2.  Divergências  entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e  os dos decretos publicados na Imprensa oficial:

A partir  de  consulta  ao  Diário Oficial  dos  Municípios, a  unidade técnica  constatou divergê ncias nos valores de publicação  do decreto municipal e  os informados por meio do Sistema Sagres Contábil.

A  defesa  informou que  houve  a  retificação  dos decretos  e  reforçou que a falha não  teve o  condão  de prejudicar a  anélise da prestação  de contas. Outrossim,  juntou  aos  autos  cópias  das  publicações dos  decretos  com  os valores corrigidos e devidamente informados no sistema.

Cumpre ressaltar que, a  posterior publicação  não  tem  o  condão  de convalidar as execuções  orçamentárias  realizadas anteriormente  sem agasalho fiscal.

A  ocorrência destas  divergências demonstram  falhas  no  controle interno,  interferem  no  planejamento  e  na  transparência  da  gestão,  além de

- O Av.  F'l!dm Freitas 2100 1  Centro Administrativo  I Temslna-PI  ICEP: 6 4018-900

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(86) 3215·3800 1  CNPj: 05.818.935/0001-01

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afrontarem o artigo 5°  da Instrução Normativa  TCE/PI nº  06/2022,  que ----~aetemuna que os CJadõse1etrbnicosaevem  estar em mteitaconfoftnl"dãâge ·co = m ~ ---­ as informações  que integram as prestações  de contas.

## 2.3. Insuficiência  na arrecadação  da receita tributária  (IPTU):

Na análise  da receita do município obseiva-se a  apuração  de valor Inexpressivo com a  arrecadação  de IPTU, no exercício  de 2023 (R$ 1.735,00), em descumprimento ao artigo 11  da LC nº  101/2000.

A  responsável  destacou que, em momento algum, furtou-se de sua obrigação de  cobrar  impostos  e  taxas.  Contudo,  apontou  que  a  recessão econômica que o Paí s enfrenta há  anos influenciou diretamente na arrecadação  do  município,  em  especial,  porque  os  serviços  que  são fatos geradores para a cobrança não foram executados.

Outrossim, mencionou pontos que, em  seu sentir,  devem  ser considerados para avaliar  se houve ou nã o omissã o do  municí pio na arrecadação,  quais sejam:  a  existência  de  contribuintes  aptos;  a  qualificação téc nica  e instrumentos  eficientes  na  gerê ncia  da  arrecadação de  receitas próprias  do  municí pio;  e  o  custo-benefício da  Implantação  da  estrutura  de arrecadação  da receita tributária  municipal.  Neste sentido, defendeu que,  sem conhecimento destes pontos não é  possível  inferir se houve ou não insuficiência  na arrecadação  de receitas próprias do município.

Ademais, suscitou que no TC/002576/2022, este TCE apontou que o grau de dependência  do  município  em  relação  às  transferênc ias de  recursos era  muito  alto  e  houve  uma  mobilização  para  melhorar  a  arrecadação de receitas a partir das ações  implementadas desde o  in icio da gestão.

De  fato, houve uma variação  de 184,83%  na arrecadação  da receita tributár ia  do  município de Brasileira  quando  se  compara  com  o exercício anterior.  Porém,  o  montante  arrecadado  no  exercício foi  inexpressivo,  o  que revela que as ações  ainda são  insuficientes e  vão  de encontro ao artigo 11  da LRF, que estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a  Instituição.  previsão  e efetiva arrecadação  de todos os tributos.

Outrossim,  o  parágrafo  único  do mencionado artigo veda,  inclusive, a  realização  de transferências  voluntárias  para o  ente que não  exerça de forma plena sua competê ncia tributária .

Insta  destacar  que,  um  sistema  de  tributação mal  formulado  ou desatualizado  implica  arrecadação Insuficiente  e  com  forte  dependênc ia  de transferências  constitucionais, legais e voluntárias , prejudicando a formulação  e a  execução  de políticas  públi cas.

O

Av. ~ro  Freitas 2100 1  Ccotro Adn1inisi~a1ivo I Terc$in11-PI  I CEP: 6 4018 -900

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186) 3215·3800 1 CNPJ: 05,818.935/0001-01

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2.4.  Ausência  de arrecadação  e  recolhimento da receita dos Serviços de ----~Manejo ae Res@uos Sõl@os(SMRSO),  conTlguranao renunciada receita-: -----

- A anál ise das contas da Prefeitura revelou que não houve arrecadação  e  recolhimento da  receita  dos Serviços de  Manejo de  Resíduos Sólidos  (SMRSU),  pois  não  foram  verificados  valores  lançados  na  fonte  de recursos 753  (Recursos  Provenientes  de  Taxas, Contribuições e Preços Públicos)  e  complemento de fonte  7004  (Identificação  das Taxas decorrentes da prestação  de serviços de manejo de resíduos sólidos).
- A defesa  informou  que  o  município possui  legislação especifica sobre a  cobrança pelo serviço,  mencionado a  LC nº 123/2012, que, apesar de constar  em  sua  ementa  que  trata  do  custeio  da  iluminação pública ,  não disciplina  apenas  esta  matéria. Apontou  que  a  lei  trata  de  outras  questões tributár ias do municíp io.  como a  instituição  de cobrança por serviço de coleta, remoção e destinação de reslduos sólidos.

Contudo,  defendeu  que  a  cobrança  nao  foi  implementada  porque ainda  estao  sendo  tomadas  as  medidas  necessárias  para  viabilizar o  aterro sanitário,  mencionando número  de processo SEI com esta finalidade.

- O  município  destacou  que  integra  o  Consórcio  Intermunicipal  do Território  dos  Cocais  e  CamaubalsCITCC,  fonnado  por  15  municí pios  da região  norte, e  tem como  uma de suas finalidades a  Implantação  de uma  usina de  resíduos sólldos  na  cidade  de Piripiri,  atenderá  à  destinação  dos resíduos dos municípios  consorciados, ficando estes com a Incumbê ncia do transbordo.

Enfatizou  que  o  consórcio  já foi  devidamente  criado  e  já houve autorização  do  Poder Legislativo para que  o  município de Brasileira o  integre, mas, no momento, estão  sendo realizados estudos cientí ficos e técnicos para a devida  implantação  da  usina,  visando  eliminar a  destinação  inadequada  dos resíduos.  Salientou,  ainda,  a  importância da extinção  dos lixões  a  céu aberto, mas apontou que municlpios de pequeno porte, como Brasileira, não  dispõem de recursos para tal e, por isso, a formação  de consórcios é uma saída.

- A  regulação  do  SMRSU  é Imprescindível aos Titulares,  Usuár ios e Prestadores de Serviço, pois envolve a edição  de atos normativos dlscipllnando os direitos  e deveres das partes envolvidas do serviço,  bem como a  qualidade da  prestação, sob  os  princípios  da regularidade,  continuidade, eficiê ncia, segurança, atualidade,  generalidade, cortesia  na  sua  prestaçã o  e  modicidade das tarifas.

De acordo com o artigo 35. § 2° da  Lei nº  11.445/2007. com redação pela  Lei  Nº  14.026/2020,  a  não  proposição  de  instrumento  de cobrança  pelo titular  do  serviço  configura  renúncia de  receita  e  exigirá  a  comprovação  de

- O Av.  Pedro Freitas 2100 1 C.entro Admini$1:ralivo I  Teresina-PI  I CEP: 64018-900

8 (86) 3215-3800 1  CNPj: 05.818.935/0001-01

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atendimento, pelo titular,  do disposto no art.  14 da Lei  Complementar nº  101 , ----~ae ~ e maio ae 200  , suJe1to ã  aplicação  aas penallaaaes previstas em e1.

Destaque-se  que.  em 15/07/2021 , encerrou-se  o prazo  para  a implementação de  mecanismos  de  cobrança  dos  Serviços  de Manejo  de Resíduos Sólidos (SMRSU)  e este Tribunal alertou os julisdiclonados municipais quanto a tal circunstãncla,  conforme Decisão  Plenária  nº  288/2022, publicada no Diário  Oficial TCE-PI do dia 24/03/2022.

ln  casu, o município  demostrou que  tem  adotado  as  medidas necessárias  para a  efetiva arrecadação  e  está  à  frente de  muitos outros entes do  Estado.  Apesar  das justificativas  não  sanarem  a  falha,  pois,  de  fato,  não está  havendo a  arrecadação  e  o  recolhimento da receita  de SMRSU, a  gestão está  caminhando para isso.

## 2.5.  Não  Inscrição  dos  créditos  tributários  na  Dív ida  Ativa-parcialmente sanada:

Analisando  as  contas enviadas pelo município,  a  DFCONTAS averiguou que não  houve a inscrição  de débitos  em  divida ativa, o que também ocorreu  em  exercícios anteriores,  e reforça  a omissã o  do  ente  quanto  à arrecadação  de recursos.

A  defesa  alegou  que  a  não  inscrição  dos  créditos em  dívida ativa deveu-se ao fato de que,  após  a  negativação  das empresas junto ao SPC  e SERASA,  os  débitos  foram negociados  junto à prefeitura por  meio de parcelamentos.

Os fatos mencionados na defesa não  foram  comprovados nos autos por meio de contratos de parcelamento, além disso, os valores dos parcelamentos deveriam ser inscritos  na dívida ativa,  em  consonância com  o Código Tributário  do Município.

Outrossim, se houve parcelamento dos débitos das empresas, estes deveriam  estar  registrados  no  ativo  flutuante,  além  de  constar  a relação nominal dos devedores.  E,  em consulta  ao Sistema Documentação  Web,  não há no  balanço  patrimonial-ativo  circulante registro  de  créditos a receber oriundos de débitos  tributários.

- A  despeito disso,  a  unidade  técnica Identificou  uma  impropriedade no  Sistema Documentação Web, pois, apesar do  envio tempestivo da documentação  do gestor, não  foi oportunizado o  reenvio ao gestor, pois a  peça ainda  se encontra com status  de "entreguen.  Em virtude disso,  considera-se a falha parcialmente sanada.

O

Av.  Pedro f"rel1.u  2H)O (  C-é mro Adrnlnlstrativo 1

To!~lna-PI  I CEP: 64018·900

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(861  3215•3800 1  CNPJ: 0 5.618.93:J/0001-01

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tce@tce.pi.gov.br

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## Tribunal de Contas do Estado do Piaui

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2.6.  Inconsistênc ia  na  contabilização  das  contribuiçõe s  patronais  e  dos ----~ e - rv -ii:IOres  em relação  aos v alõrií&amp;efiitivamente pagos ao RPPS:

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A  partir dos registros contá beis apresentados pelo ente  ao Sistema Sagres  Contábil ,  verificou-se  distorção entre  os  valores provisionados  no exercício de  2023  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  pagos  ao  Regime Próprio  de  Previdê ncia  Social.  Isto demonstrou que as contribuições laborais retidas  foram  parcialmente  quitadas  enquanto  os  valores  das  contribuições patronais não  foram quitados, remanescendo o  montante  de R$  1.536.878,81  a pagar.

De acordo com a  responsável , o  Demonstrativo Atuarial do Regime Próprio  de  Previdência do  exercício de  2023  foi  devidamente  concluído e publicado. Outrossim, a defesa reforçou o zelo da sua gestão com  a consolidação das informações, ressaltando a implementação de novas metodologias juntamente com a controladoria municipal e a contabilidade.

Por fim, destacou que  o município  de Brasileira  tem honrado, mensalmente,  com  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições patronal  e servidor, alegando que isto pode ser comprovado pelas Guias de Recolhimento Previdenciário.  Contudo, as guias não  foram colacionadas aos autos.

Ademais,  nova  consulta  aos  sistemas  internos  desta  Corte  de Contas demonstrou  que o  achado  ainda  permanece,  sendo  as contribuições laborais parcialmente quitadas, remanescendo o montante de R$ 203.743,02, e as contribuições  patronais pagas em montante superior ao contabilizado.

A  divergência  entre o  valor devido e  o  contabilizado, ainda que não seja  significativa, revela-se  como  falha  de  natureza  contábi l. Por  isso,  é necessário que os  registros  contábeis estejam  em  consonância com  os pagamentos  efetivamente  realizados  como  forma  de  assegurar  o  equilíbrio financeiro  e  a  conformidade  legal.  Com  isso,  evitam-se  riscos  que  possam comprometer a credibilidade e a sustentabilidade dos regimes previdenciári os.

## 2.  7.  Redução  na quantidade de servidores ativos sem a  devida reposição, comprometendo o financiamento do regime próprio-sanada:

- A unidade  técnica ao  realizar  a  avaliação atuarial  com  base  na relação  de beneficiá rios vinculados ao RPPS de  Brasileira, exercício  de 2023, e compará -la  com  os últ imos exercícios, identificou  que houve  uma  redução  de 1,  76% no total de seus servidores ativos nos 4  últimos  exercícios sem a devida reposição .

Este fato pode contribuir para o aumento do déficit atuarial do RPPS do  município,  considerando  que  a  contribuição incidente  sobre a fo lha  de

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servidores  ativos  é  a  principal  fonte  de  receitas  de  um  RPPS  e  compõe o ------=1cü10 ao Valor A:tual aas Contnt5üiçõesFUturas.

A Chefe do Executivo argumentou que o í ndice teve como parametro o  ano-base de 2022 e que, em 2023, o gestor publicou edital de  concurso com 35  vagas  de  provimento  efetivo  imediato  e  vagas  para  cadastro  de  reserva, com  resultado  final  publicado  em  julho  de  2024.  Contudo,  pontuou  que  a convocação  não  foi  realizada  diante da  proximidade  do período eleitoral,  mas que serao feitas ao longo do exercíc io de 2025.

Apesar  de  não ter  sido  colacionado  aos  autos,  em  consulta  ao Sistema  RH  Web  foi possível  localizar o Concurso  Pú blico nº  01/2023, realizado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Brasileira  para  o  provimento  de cargos efetivos do município, homologado por meio do Decreto publicado no DOM de 13 de Dezembro de 2024 · Edição  VCCXVIII  e  em 21  de fevereiro de 2023 foi publicado edital de convocação  dos aprovados.

Estes fatos demonstram que  as medidas para saneamento da falha foram tomadas.

## 2.8.  Registro  não  fidedigno  das  provisões matemáticas no  balanço  do ente:

Identificou-se  que  o ente federativo registrou.  em seu balanço patrimonial,  sob  o  título de  Provisões Matemáticas  Previdenciárias  a  Longo Prazo, valores dos fundos em capitalização , nos termos previstos no artigo 60, Ili  da  Portaria  MTP nº  1.467/2022, mas em montantes divergentes do apurado na DRAA (Demonstrativo de Avaliação  Atuarial) de 2024 (ano base 2023).

- A defesa mencionou os ônus trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, pois alavancou benefícios  com a adoção da  integralidade  salarial,  admitindo  que  o  déficit atuarial  é  uma  realidade, sobretudo, com o  advento da  Portaria  MTP nº 1.467/2022.  Além disso,  tratou da  dificuldade  de  implantação  de  alíquotas suplementares  e  ponderou  que nenhum  aposentado  ou pensionista  teve  atraso  no  pagamento  de  seus benefícios .  Ressaltou,  ainda,  a  ausência  de má-fé e  a  intenção  de resolver o desequilíbrio.
- Os  argumentos  apresentados  pela  defesa  não tratam  do  tema especificamente. Outrossim, ficou demonstrado que, de fato, o ente não  possui avaliação  atuarial com data-base em 31/12/2023, o  que revela que o  município não possuía  informações fi dedignas das provisões matemáticas  par  a elaboração  dos seus balanços.

Insta  destacar  que,  segundo  a Portaria  MTP  nº 1.467/2022, o resultado atuarial apura  o  custo normal e  o  suplementar dos compromissos do

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plano  de  benefícios,  para  estabelecer  o  plano  de  custeio  de  equilfbrio  do ----- re =g=1me, embasado em regime financeiro e mãtõaoãe Tlnanc1amentõãescrit' - o~ n ~ a- - - ­ Nota Técnica Atuarial,  indicando,  se for o  caso, a  necessidade de revisao dos planos vigentes. Para isso, a avaliação  atuarial deve incluir todos os beneficias concedidos e  a  conceder,  com  apuração  das provisões  matemáticas  a  serem registradas  nas  demonstrações contábeis na  sua  data  focal,  observada  as normas de contabilidade aplicáveis  ao setor públi co.

## 2.9.  Não  instituição  de  plano  de  amortização,  apesar do  déficit atuarial apurado:

O município possui elevado déficit  atuarial (R$ 42.925.512,43) como revelou  avaliação  atuarial  de  2023  (base  31/12/2022),  não  foi  implementado plano de amortização,  contrariando o artigo 51 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

A  Prefeita  Municipal  suscitou  dificuldades para aprovar projetos  em matéria  previdenciária em matéria  previdenciária , por Isso, o atraso na implementação do plano de  amortização, que  requer  lei neste sentido, consoante artigo 37 da CF/88.

Informou,  também, que  a  Câmara  Municipal  aprovou  lei  adotando alíquotas  suplementares que serão aplicados os percentuais  do  DRAA encontrado no ano de 2024 e 2025 para amortizar o déficit  atuarial.

Comprovou-se  que  o município  aprovou,  em  04/11/2024,  a  Lei Complementar nº 015/2024 alterando as aliquotas de contribuição previdenciária  patronal do Brasileira-Prev, publicada no DOM em 08/11/2024.

Ocorre que, neste processo está-se  analisando o exercício  de 2023, portanto,  o  plano  não  se  encontrava  vigente  e,  portanto,  não sana  a  falha, considerando  que,  nos  termos  do  artigo  54  da  Portaria  MTP  nº  1.467/2022, considera-se equacionado o  déficit atuarial,  quando implementado em  Lei  até 31  de dezembro do respectivo exercício .

- 2.10.  O  ente  não  instituiu,  em  Lei,  reforma  da  previdência ampla  que contemplasse  a  reforma  do  plano  de  benefícios, nos  termos  da  EC  nº 103/2019:

A  Emenda  Constitucional  nº  103/2019,  dentre  outras  disposições , limitou  o  rol  dos  benefícios dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  às aposentadorias  e pensões por morte  e estabeleceu alíquota  mínima  de contribuição  dos servidores  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios cujos RPPS  possuam  déficit financeiro  e  atuarial  não poderá ser  inferior  à  dos servidores da União .

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Ademais, estabeleceu, ao ente que possui RPPS, o  dever instituir o regime  de  prev1dénc1a complementar  para  os  servidores  vmcutaa'~o~ s- a ~ e ~ s ~ sK regime  no  prazo  máximo de  até 2  anos  da  entrada  em  vigor  da  referida Emenda, ou seja, até 13 de novembro de 2021.

Outro  ponto tratando na  referida  Emenda é a  necessidade do ente que possui RPSS assegurar o equilíbrio  financeiro e  atuarial previsto no artigo 40 da CF/88, observadas as normas de atuária  aplicáveis  ao regime.

De  tudo  isso,  decorre  a  necessidade  de  planejamento  e  gestão previdenciária  quanto ao equilíbrio financeiro e  atuarial  sob  pena  de  afetar a capacidade  do  ente  de  desenvolver outras  políticas públicas de  relevo  e  de comprometer o pagamento correto e  pontual das aposentadorias e pensões  do regime previdenciário.

Contudo, segundo a gestão  de normas do Ministério da Previdência (https://gescon.previdencla.gov.br),  com dados até 09/07/2024, o  município de Brasileira/PI  não  promoveu uma reforma ampla da previdência,  nos moldes da EC n·  103/2019.

- A defesa apontou que, há  consenso entre os juristas e previdenciaristas  que  a  EC  nº  103/2019  não  obrigou  os  entes  a  efetivarem qualquer  reforma,  em  verdade,  esta  ação  é  uma  faculdade,  pois  sequer  há prazo estabelecido para tanto.

Ainda assim, colacionou aos autos a lei aprovando a reforma.

Porém, as  alterações promovidas  não  são  suficientes  para  serem consideradas  uma  reforma,  considerando que,  segundo  a  unidade técnica, o déficit  atuarial do município  é bastante elevado déficit . Destarte, é preciso que diversas  questões sejam  submetidas  ao  Legislativo, como:  alterações na concessão,  cá lculo e  reajustamento de benefícios.

## 2.11.  Transparência  fiscal  deficiente  do  Regime  Próprio  dos  Servidores Municipais;

Segundo  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  demonstrativo  com avaliação  da situação  financeira  e  atuarial  do  Regime  Próprio  de  Previdência dos Servidores deve compor o Anexo de Metas Fiscais da LDO, nos termos do artigo 4°, § 2°, inciso IV.

Adicionalmente, devem constar no Relatório  Resumido da Execução Orçamentária  o demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias  (inciso li, art.  53) e  as projeções  atuariais do regime próprio  dos servidores públicos,  no RREO do último  bimestre, (inciso li,§ 1°, art. 53).

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ln casu. o  ente não  deu a  devida transparência  fiscal  ao seu  RPPS, tendo  em  vista  que,  consult~tei'ffà---oocumentaçãc&gt;Weõríão~ro ~ ra - m ~ ---­ encaminhadas  as  projeções atuariais  de  seu  RPPS  no  RREO  do  último bimestre.

A  responsáve l reconheceu a  falha destacando que o  Demonstrativo de Projeção  Atuarial  na  LDO estava zerado em  razão  da  impossibilidade de avaliar  o  DRAA  a  tempo  de  compor os  dados  para  inserção  na  LDO.  Mas pontuou que  o Demonstrativo da Projeção de  2023  foi posteriormente concluído  e publicado.

Ocorre que, referida peça orçamentária não foi retificada nos sistemas  internos  mesmo  após a conciusão do DRAA.  Assim,  a falha permanece.

## 2.12.  Ausência  de  peça  componente  da  prestação  de  contas  (extratos bancários , Instrução  Normativa TCE-PI nº 06/2022)-parclalmente sanada:

Ao  comparar  o  saldo contábil das  contas  bancárias (Balancete Analítico) de algumas contas selecionadas,  com  os saldos apresentados  nos extratos  bancários  encaminhados  pela  Prefeitura  no  Sistema  Documentação Web,  a  unidade  técnica  constatou  a  ausência dos  extratos  bancários das contas listadas abaixo: -----.. ...... ...,,.., .,...,..

|    |        |          |       | .....-n/U~ __ .......... ---   |
|----|--------|----------|-------|--------------------------------|
| -- | ...... | ...,,.., |       | 447.112',45                    |
|    |        | .,...,.. | -- -- | ,......,.                      |
|    |        |          |       | --- D7.644,t.a                 |
| -- |        |          |       | --- •-cM ._.. ............     |

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- A defesa informou a juntada dos documentos no Sistema Documentação  Web.  A  unidade  técnica atestou  o  envio,  porém, de  forma intempestiva,  em  03/10/2024.  Por  isso,  considera-se  a  falha  parcialmente sanada.
- 2.13.  Despesas  municipais  com  encargos  moratórios  decorrentes  do pagamento  de  faturas  pagas  com  atrasos  à  Concessionária  de energia elétrica:

No  exercicio de 2023, conforme levantamento efetuado pela Concessionária  Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A (Peça 02, fl.  68), constatou-se  que  o  Município de  Brasileira  teve  despesas  com  encargos moratórias decorrentes do pagamento de faturas com atrasos, na ordem de R$ 5.104,90  e,  além disso,  o  ente  finalizou  o  exercício com  um  débi to  de  R$ 29.979,53, o que irá  gerar novos encargos moratórias.

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A defesa não se manifestou sobre o ponto.

Insta  destacar  que,  cabe  ao  gestor  efetuar  os  pagamentos  das faturas  de  energia  elétrica de  forma  tempestiva.  a  fim  de  evitar  a  oneração irregular do erário,  em cumprimento aos principias constitucionais da eficiência e da economicidade, transcritos nos termos dos artigos 37 e  70 da Constituição Federal de 1988.

## 2.14.  Inventário Patrimonial  dos  Bens  Móveis  em  desacordo  com  os critérios  minlmos de elaboração (Instrução  Normativa TCE-PI nº 06/2022):

A  gestora  encaminhou  o  inventário de  bens  móveis  via  Sistema Documentação  Web,  m 01/04/2024,  mas  o documento  não atendeu  aos critér ios  mínimos de  elaboração  e,  por  isso.  foi  rejeitado  em  03/07/2024.  A rejeição  foi  cancelada em 20/09/2024 para reanálise  e  novamente rejeitado em 24/09/2024,  pois  não foram localizados,  em sua  totalidade,  alguns bens adquiridos, notas fiscais e nem a localização exata dos bens e o registro de sua forma de aquisição .

Destaque-se que, este TCE, e  Sessão  Planaria Ordinária , realizada em 27/06/2024, concedeu prazo de 90 dias, a contar data da decisão , para as unidades gestoras estaduais e  prefeituras municipais  reenviarem  o  inventário patrimonial dos bens móveis. Portanto, até  30/09/2024.

- A  defesa  fundamentou  sua  argumentação na  referida  decisão e informou  que  o  envio  ocorreu  na  data  aprazada,  mas,  como já  pontuado,  o documento enviado não  atendeu aos critérios mínimos  de elaboração  previstos na  IN  TCE/PI  nº  06/2022,  verificando-se  a  ausência  de  registro  da  forma  de aquisição,  indicou-se apenas a palavra "compran.
- O  registro  indevido  prejudica  a  análise das  contas,  pois,  ao  não registar  corretamente  os  dados  contábeis, o  ente  obsta  sua  contabilização comprometendo a veracidade dos dados.

## 2.15. Ausência  de registro de bens públicos  no Inventário  Patrimonial:

- A aná lise dos documentos e informações contábeis do ente demonstrou a  ausência  de registro de bens públicos  no inventário  patrimonial do Município, quais sejam: os bens públicos  referentes aos anos de 2023.

A  defesa corrigiu  informação  posta pela unidade técnica informando que  os  aparelhos  de  ar  condicionado  foram  adquiridos  em  verdade  junto  à empresa  GO  Atacadista  Ltda.,  colacionando  relatório  da  contabilidade  para demonstrar que nã o existiam empenhos  junto à empresa Ventisol da Amazônia, destacando equívoco  da empresa ao faturar as notas.

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Em  relação ás cadeiras  escolares,  destacou  que  o relatório  de contati1flcfae!e  revela  que só toram empenfiae!as2007Jn@aefes Cfol'eT0r@oit- em ~ ---­ para a  Empresa  Megga  Distribuidora de  Móveis e  Utensílios L  TOA,  faturadas nas notas nº 42 e nº 45, e que consta nas informações  complementares de das notas que se trata de uma  remessa parcial  da nota fiscal  nº 41  que contém o pedido completo.

Já  no tocante à  nota nº 1876 da S  Gomes Araujo L  TOA, que consta no relatório  contendo  03 geladeiras refrigerador duplex  degelo automático,  12 mesas para escritório  com  gaveta  e  02  fogões industriais,  informou  que  não existe no sistema de protocolo, bem como não foi realizado empenho conforme relatórfo da contabllldade e que, desse modo, pressupõe  que ocorreu a mesma situação das  carteiras escolares, visto que  os  Itens  e suas respectivas quantidades  são Iguais as  da  nota nº  2027  referente a autorização de fornecimento 152/2023.

Os  argumentos  da  defesa  referentes  a  equívoco da  empresa  ao faturar  as  notas  fiscais,  bem  como  à  existência de  notas  fiscais  que  não existem  no  sistema  de  protocolo,  revelam  a  ocorrê ncia  de  erros,  reflexo  da ausê ncia  de  um  controle  interno  administrativo  efetivo  no  ó rgão.  Estes  fatos demonstram  a  necessidade  de  adoção  de  medidas  imediatas  com  vistas  à implementação  de um controle interno eficaz para evitar a  ocorrê ncia de falhas como estas, que interferem no planejamento e transparê ncia da gestão.

Além disso,  consulta  ao  sistema  Documentação  Web  demonstrou que,  no  Inventário  Patrimonial  dos  Bens  Móveis  reenviado,  fazendo-se  uma busca pelos números  das notas fiscais, produtos e valores unitári os, não  foram identificados  os  bens  públicos que  se  referem  às  seguintes  notas  fiscais: geladeiras  (nota  fiscal  1876),  mesa  para  escritório  com  gaveta  (nota  fiscal 1876), fogão  industrial (nota fiscal 1876), cadeira escolar (notas fiscais 41, 42 e 55) e condicionador de ar (notas fiscais, 54823, 58007, 59592 e 60916).

Os fatos  contrariam  o  artigo  5°,  da  Instrução  Normativa  TCE/PI  nº 05,  de  16  de  dezembro  de  2021,  que  determina  que  os  dados  eletrônicos deverão apresentar-se  em  inteira confomiidade  com  as  informações que integram a prestação  de contas.

## 2.16.  Indicador  distorção  idade-série em  percentual  elevado  nos  anos finais:

A  partir  dos  dados  do  Instituto  Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira (INEP), observou.se que o município  de Brasileira, no exercício  de 2023, apresentou indicador distorção  idade-série  em percentual  elevado  nos  anos  finais,  apesar  de  uma  redução gradual  nos últimos  exercícios.

- O Av. Pedro Freitas 2100 1 Cenlro Adminislralivo I Teresina-PI ICEP:: 6◄018·900

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De  acordo com  a  defesa,  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  do ------..···  üfüCípiõae rasile1ra sempre Buscou a canso iêfa  o C!e um  moéleto ~ ---educacional  com  capacidade  de  reduzir ou  superar as  diversas  dificuldades observadas  no  âmbito  do  ensino  e  da  aprendizagem  escolar,  determinando prioridades  pela  gestão  da  educação  do  Município,  incluindo  a  redução  dos níveis de  reprovação  e  evasão  escolar e,  consequentemente,  a  redução  da taxa de distorção  idade/série.

Reforçou que tem tomado medidas para corrigir a distorção  por meio da  promoção  da  correção  do fluxo  escolar ao  readaptar os alunos  com  dois anos ou mais de repetência  no ensino regular, investindo na educação  Integral como  estratégia  para  solucionar  o  problema  da  distorção, contemplando  a singularidade de cada aluno na condução  do seu percurso de formação.

Além disso,  destacou  os  projetos  executados.  nos  exercícios de 2023 e 2024, para a melhoria da qualidade educacional.

As  medidas  tomadas  na  gestão  demonstram  que  na  gestão  foram desenvolvidas políticas voltadas para redução  da distorção  e, de fato,  verifica­ se queda da distorção  tantos nos anos iniciais quanto finais. Contudo, nos anos finais  a  distorção  ainda  está  em  patamar muito  elevado  o  que  demonstra  a necessidade de adoção  de medidas eficazes para combater a defasagem entre a Idade e a série  que os alunos deveriam estar cursando.

Assim.  é preciso que  o  munlcfplo  reforce.  ainda  mais.  sua  política educacional  com  a  implementação  das  diretrizes  do  Programa  Nacional  de Educação- PNE-META 02.

## 2.17. Não  regulamentação  do Plano de Primeira lnfAncla:

O Tribunal de Contas do Estado do Piauf (TCE/PI), em processo de Levantamento  (TC/007606/2023)  concluiu que  dentre os 224  municípios piauienses,  95  não  possuem  um  plano  específico para  a  Primeira  Infâ ncia, dentre eles, está  o município  de Brasileira.

De acordo com a  defesa, o  Plano da Primeira infância foi elaborado e  o  respectivo  projeto  de  lei  foi  enviado  para  a  Câmara  Municipal.  Contudo, este plano ainda não  foi instituído, o  que fragiliza  o  planejamento das políticas públicas  do município.

De  acordo com o  Marco Legal da Primeira  Infância  (Lei  nº  13.257, de  8  de março  de  2016),  o  município deverá  elaborar  o  seu  plano  municipal para atendimento dos  direitos da criança  até 6  anos de idade, garantindo-lhes acesso  a  serviços  públicos básicos  de  qualidade,  como  educação,  saúde  e proteção .

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÃNIA  ALVARENGA

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O  plano  é o  compromisso  do  poder  público com  a  priorização  da ----- p= n- m ~ e= ,ra -= ,n~,a ~n ~ c = ,a - . - a11nl'iãr'lcfõ=seã"s-aíi'etn~rntãtutocfaenança e  ao Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira  Infância, sua presença é um indicador  chave  da  priorização da  primeira  infância  nas  agendas  polít icas locais.

Ressalte-se  que,  um  plano  da  primeira  infãncia  bem  elaborado  e efetivamente  implementado  pode  ter  um  impacto  significativo  na  vida  das crianças,  assegurando-lhes  um  começo de vida  saudável  e  produtivo,  o  que, por sua  vez,  contribui  para o  desenvolvimento sustentáve l do município como um todo.

## 2.18.  Não  instituição do Plano Municipal de Segurança Pública :

Em  Levantamento  elaborado por  este  TCE  (TC/007606/2023), constatou-se que o  municí pio de Brasileira não  instituiu um Plano Municipal de Segurança Pública .

A  Lei  n·  13.67512018 deu  origem  à  Política Nacional  de Segurança Pública  e  Defesa Social  (PNSPDS) e  Instituiu  o  Sistema  Único  de Segurança Pública (SUSP},  como fonna  de  dar aplicação  ao  artigo  144  da  CF/88,  que prevê o  dever  do  Estado  de  criar  as  condições necessárias para  que  os cidadãos  tenham acesso ao direito fundamental a segurança pública.

Assim,  todos  os  entes  federativos  integram,  estrategicamente,  a execução das ações  voltadas à  manutenção e promoção  da segurança pública, sendo os municípios  são essenciais ao sistema considerando que se encontram  na  linha  de  frente.  lidando  diretamente  com as  questões de segurança que afetam as comunidades locais.

Diante  da proximidade com  os cidadãos,  cabe aos entes municipais implementar  ações preventivas  e  envolver  a  comunidade,  fazendo  de  seus Integrantes atores fundamentais na busca por uma comunidade mais segura.

Para  que se adequem  ao SUSP,  os municípios devem elaborar e implementar  planos,  conselhos  e  fundos  municipais  de  segurança  pública, implementar  políticas  preventivas e, caso necessário, constituir  Guardas Municipais destinadas à  proteção  de seus bens, serviços e instalações.

Destaque-se que, no exercício em aná lise, o  município não  realizou despesas  na  função segurança  pública ,  o  que  demonstra  não ter  tomado qualquer medida neste sentido.

o §5º  do  artigo 22  da  Lei  n· 13.675/2018  detennina  que  os municípios , a  partir do Plano Nacional de Segurança Pública  e  Defesa Social, elaborassem e  implantassem seus planos correspondentes, em até dois anos,

O Av.  A?dro Freitas 2100 1  C.l!ntro Adminis1ra1ivo  I Teresina-PI  I CEP: 64018-900

9 (86) 3215-3800 1 CNPJ: 05.818.935/0001-01

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## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

GABINETE coNSELHEIRA wALTÃNIA  ALVARENGA

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a partir  da  publicação do  documento  nacional  sob  pena  de  não receber -----r-- e ~ c~ u  .. rs ~ o ~ s.....,.atffü  o  para  execu o  C!e  programas  ou  a s  C!e  segurança pública e  defesa  social.  A  partir  disso.  impõe aos  entes  que  estabeleçam planos que atendam às especificidades da segurança pública  para garantir seu desenvolvimento integral.

Por  isso,  a  Implementação  de  um  Plano  Municipal  de  Segurança Pública  é fundamental  para  o  efetivo  funcionamento do SUSP em  nível local, servindo  como ferramenta  estratégica que  permite  aos  municí pios  direcionar recursos  de  forma  mais  eficaz.  Destarte,  os  esforços  são alinhados  para enfrentar os desafios específicos  e promover o combate à criminalidade.

A  defesa informou que a gestão  se compromete a elaborar um plano de segurança pública .

## 3. Voto:

A análise das  contas  de  governo  do  município  de  Brasileira, exercício  2023, revelou falhas que comprometeram a boa governança, sobretudo,  diante  da  inobservancia  dos  princípios e  regras  constitucionais  e infraconstitucionais atinentes à gestão fiscal responsáve l, ao equllfbrio financeiro e o déficit atuarial apurado no RPPS do ente.

Apesar disso,  foi  demonstrado o  cumprimento de todos  os  Indicas constitucionais  e  legais,  a  adoção  de  medidas  voltadas  à  boa  execução  de políticas públicas  e  comprometimento em corrigir algumas das irregularidades apuradas.  Diante disso, voto, discordando do parecer ministerial proferido em sessão,  nos seguintes termos:

a) pela emissã o  de parecer prév io  de aprovação  com ressalvas das  contas  de  governo  da  Prefeitura  Municipal  de  Brasllelra.  exerclclo 2023,  sob  a  responsabilidade do Sr.· Carmen  Gean Veras de  Meneses,  com fulcro  no art.  120, da Lei Estadual n· 5.888/09 e  no art. 32, § 1°  da Constituição Estadual de 1989, em razão  das seguintes falhas: 1.  Subestimação  dos recursos previstos  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO).  em  relaçAo  A Lei  Orçamentária Anual (LOA); 2.  Divergê ncias entre os valores dos créditos  adicionais contab/Jlzados e os dos  decretos publicados  na  imprensa  oficial;  3.  lnsuficidncia  na  arrecadaçlJo  da receita  tributária  (/PTU};  4.  Aus(Jncia  de  arrecadação  e  recolhimento  da  receita  dos Serviços de Manejo de Reslduos Sólidos (SMRSU), configurando renún cia de receita; 5.  Não inscrição dos  créditos tributários na  Divida  Ativa-parcialmente  sanada; 6. lnconsist6ncla  na  contablfizaçAo  das  contribuições patronais  e  dos  servidores  em relaçlJo aos valores  eletivamente  pagos ao RPPS;  7.  ReduçlJo na quantidade  de servidores ativos sem a devida reposição,  comprometendo o financiamento do regime próprio;  8.  Registro  não  fidedigno  das provisões  matemáticas  no balanço do ente; 9. Não instituição  de plano de amortização,  apesar do déficit  atuarial apurado; 10. O ente não  instituiu, em Lei,  reforma  da  previdência  ampla  que  contemplasse a reforma  do

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Av. ~ro Frt,ltas 21 00 1

c.emro Admlnls1r11ivo  I T&lt;':resl11a•PI  I CEP: 64018·900

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166) 3215·3600 1 CNPJ: 05.818.935/0001-0l

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÂNIA  ALVARENGA

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plano de benefícios, nos tennos da EC  nº 103/2019; 11.  T ransparência  fiscal deficiente ------rl,c,Regime-Própricnim,ServidoreoMunicípais,----t2:-At1sênci,ni,rpeç,n;omponente -d'~ ---­ prestação de  contas  (extratos  bancários, Instrução Nonnativa  TCE-PI  nº  0612022)­ parcialmente sanada;  13. Despesas municipais com encargos moratórias  decorrentes do pagamento de faturas pagas com atrasos à Concessionária  de energia elétrica; 14. Inventário  Patrim onial dos  Bens  Móveis em desacordo com os  critérios m/nimos  de elaboração (Instrução Nonnativa  TCE-PI  nº  0612022);  15.  Ausência  de  registro  de bens  públicos no  Inventário Patrimonial;  16.  Indicador  distorção idade-série  em percentual  elevado  nos  anos  finais;  17. Não  regulamentação do  Plano  de  Primeira lnffincia; 18.  Não  instituição  do Plano Municipal de Segurança Pública .

b) pela  emissão das  seguintes ALERTAS, ao atual Chefe do Executivo do  município de  Brasileira:  o cumprimento do  disposto  no  § 2°,  do  art. 165,  da Constffuição Federal,  ele  art. 5° , da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal; o cumprimento do  art. 5°, da  Instrução  Nonnativa  TCEIPI  nº 06122, mediante a criação de  rotinas  de  conferências das  infonnações publicadas e as  repassadas  para a contabilidade,  bem  como as encaminhadas nas Prestações  de Contas ao Tribunal; o cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão  fiscal referentes a instituição ,  previsão e efetiva  arrecadação de  todos  os  tributos  da  competência constitucional  do  Ente,  conforme disposto no art.  11,  da  Lei  Complementar  nº 101/2000 (LRF); o cumprimento ao art. 35, § 2°,  da  Lei nº 11.445/2007, com redação pela  Lei nº 14.02612020, observando os requisitos essenciais da responsabilidade  na gestão fiscal  referentes a instituição, previsão e efetiva  arrecadação de  todos  os tributos  da  competência  constitucional do  Ente,  confonne  disposto  no  art.  11, da  Lei Complementar nº  101/2000  (LRF); que o ente  adote  medidas  visando  assegurar a ampla  divulgação  de  infonnações, atualizar sistemas,  promover a participação  social na fiscalização  na gestão  previdenciária  com clareza,  controle social e monitoramento em confonnidade com  as normas de gestão fiscal e previdenciária ;  que os pagamentos  das  faturas  de  energia  elétrica ocorram  de  fonna  tempestiva, a fim  de evitar a oneração  irregular do  Erário , em cumprimento  aos Princípios constitucionais da  Eficiência e da  Economicidade,  transcritos  nos  tennos  dos  arts. 37  e  70 da Constffuição  Federal de  1988; o cumprimento  do  art.  22,  inciso  XXXI e XXX/1,  da Instrução Nonnativa  TCE/PI  nº  0612022; a criação de  rotinas de  conferências  das infonnações publicadas e  as repassadas  para a contabilidade, bem  como  as encaminhadas nas Prestações  de  Contas ao Tribunal, confonne Instrução  Nonnativa TCEIPI nº 0612022; a adoção de polltica educacional mais adequada para implementação  das diretrizes do Programa Nacional de Educação- PNE-Meta 02 -Lei nº 13.005/2014 (universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de  6 a 14  anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa  na idade recomendada, até o últi mo ano de  vigência  deste PNE); a elaboração  do Plano Municipal pela Primeira Infância, em cumprimento à Lei nº 13.257/2016; a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pú blica, em cumprimento à Lei nº 13.675/2018.

c)  pela  emissão  das  seguintes recomendações ao  atual  Chefe  do Executivo do município  de Brasileira: a observância aos Principias da Legalidade e da  Publicidade -caput,  art. 37, da  Constituição FederaV88;  que a contabilidade promova os ajustes  contá beis  necessários a fim de  que  infonnação declarada, devidamente apurada, seja compatlvel com os documentos probatórios de quftação ; o

- O Av. Pedro Freitas 2100  1 Centro Administrativo  I Teresina-PI  I  CEP: 64018-900

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GABINETE coNSELHEIRA wALTÃNIA  ALVARENGA

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envio  de  todos  os  atos  relativos ao processo  de  admissão  de  pessoal; que o ente ----a/abonnrava/iação-atuariaHempestivament!l"""lrfinrde-obtera s-infonnaçõenJ a.....-- - ­ provisões previdenciárias  para a elaboração de  seus  balanços;  que se submeta a apreciação e aprovação , Lei com plano de amortização  do défic it atuarial do Fundo em Capitalização  de  seu  RPPS; que  se  submeta a apreciação e aprovação,  Lei refonna ampla  da previdência , nos  moldes  da  EC  nº  10312019, que  contemple a refonna  do cálculo,  reajustamento e concessão de benefícios ; o envio, tempestivo, dos documentos componentes da prestação  de contas da administração  pública  municipal ao TCE-PI  (Instrução Nonnativa  TCEIPI  nº  0612022),  para  garantir a eficácia do Controle Externo.

Teresina,  data da assinatura eletrônica.

(Assinado digftalmenla)

Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

- Q Av.  Pedro Freitas  2100  1  Centro Admini~rativo  I T eresina-PI  ICEP:  64018-900
- 8 (8613215-38001  CNPI: 05.818.935/0001-01
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PROCESSO Nº TC/004542/2024

PRE SIDE NTE D A  S E SSÃO:  WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL AL VARENGA

RELATOR(A):  WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA L EAL AL VARENGA

SECRETÁR IO(A): CONCEICAO DE MARIA ROSENDO RODRIGUES SOARES

Manifestou-se  a  Procuradora  durante  a  Sessão de  julgamento  da  seguinte  forma:  Srs  Conselheiros, nobre  Relator,  Conforme ententidento do setor técnico ,  manifesto-me pela REPROVAÇÃO das presentes contas. Tal  entendimento justifica-se-se, principalmente, na constatação  da não  instituição  de plano de amortização,  apesar do déficit  atuarial apurado no exercício  do Regime Próprio de P revidência  Social RPPS do Município.  Além disso, o Ente não  instituiu em Lei,  reforma ampla do plano de benefí cios, nos termos da E C  n · 103/2019.

- A Segunda  Câmara  Virtual,  por  unanimidade  dos  votos,  DIVERGINDO  DO  PARECER  MINISTERIA~  emitiu  parecer  prévio pela aprovação  com  ressalvas  da  presente  prestação  de contas de governo para Carmem  Gean  Veras  de  Meneses, com recomendação  à entidade e  com emissão  de alerta.

Presidente: Conselheira Waltânia  Maria  Nogueira de Sousa L eal Alvarenga

Votantes: Presidente, Conselheiro Abelardo Pio Vilanova  e Silva,  Conselheira lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, e  o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo.

Representante do Ministério  Público  de Contas presente: Procuradora Ra'issa Maria Rezende de Deus Barbosa. Ausente (s): Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha  Câmara (Portaria Nº 471/202S).

Teresina, 27/06/2025

CONCEICAO DE MARIA ROSENDO RODRIGUES SOARES

Secretário{a)

## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - Teresina-PI - CEP: 64018-900 Te!.: (86) 3215-3800 · Fax.:  (86) 3218-3113 ·  Email: tce@tce.pi.gov.br CNPJ.: 05.818.935/0001-0I  - lnsc. Estadual: isento.

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S ECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAM ENTO Divisão  de Apoio à  2ª Câmara

## Tribunal de  Contas  do Estado  do Piauí

Av.  Pedro Freitas ,  2IO0 -Centro Administrativo -Teresina-PI-CEP:  6401 8 - 900 Tel.: (86) 3215-3800-Fax.: (86) 3218-31 1 3  ·  Email: tce@ tce.pi.gov.br CNPJ.: 05.818.935/0001-01  ·  Insc. Estadual: isento.

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SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E  JULGAMENTO Divisão  de Apoio â 2 1  Câmarara

## AO(À)  EXMO(A). SR(A). RELATOR(A),

Considerando o teor da decisã o exarada  pelo colegiado julgador. estamos  encaminhando  a V. Exa. os autos do processo TC/004542/2024 para emissão  do(s) seguinte(s) documento(s):

- Parecer Privto n· 62/2025 - 2· CÂMARA.

Divisã o de Apoio à 2° Câmara do  Tribunal de Contas  do  Estado do Piauí , em Teresina,  30 de j unho de 2025.

si i  · 1ament

Concclçio de Maria Roscndo R. Soares Chefe da Divisão de Apoio à 2· Câmara

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E  JULGAMENTO Divisão  de Apoio à 2ª Câmara

EXTRATO DE JULGAMENTO - 3832

2 1  Câmara Virtual

23/06/2025 a  27/06/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## Tribunal de Contas do Estado do Piaui

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## PARECER PRÉVIO N' 62/2025-2" CÂMARA

PROCESSO:

TC/004542/2024

ASSUNTO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

EXERCICIO:

EXERCICIO DE 2023

UNIDADE GESTORA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

RESPONSÁVEL:

CARMEN GEAN VERAS DE MENESES - PREFEITO MUNICIPAL

ADVOGADA:  MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE  OLIVEIRA CASTRO-OAB/Pl N'  3.276

RELATORA:

CONSELHEI.RA WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA  DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PROCURADOR:

PLINIO VALENTE RAMOS NETO

SESSÃ O ORDINÁRIA  VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE 23-06-2025 A 27-06- 2025

EMENTA: CONTROLE EXTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL CONTAS DE GOVERNO. FALHAS REMANESCENTES. FALHAS NA GOVERNANÇA.  CUMPRIMENTO  OE  TODOS  OS fNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À  BOA EXECUÇÃO DE POLfTICAS PÚB LICAS. SUBESTIMAÇÃO DOS RECURSOS  PREVISTOS NA LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .  DIVERG~CIAS  ENTRE  OS VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CONT  ABlLIZADOS E OS DOS DECRETOS PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL. INSUFICU!NCIA NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRJBUTÁRIA. AUStNClA DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA RECBIT A DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS . NÃO INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS NA  DIVIDA  ATIVA. INCONSIST~CIA  NA  CONTABILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO RPPS. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE  SERVIDORES  ATIVOS SEM  A DEVIDA REPOSIÇÃO, COMPROMETENDO O FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO . REGISTRO  NÃO FIDEDIGNO  DAS  PROVISÕES MATEMÁT ICAS  NO  BALANÇO DO  ENTE.  NÃO INSTITUIÇÃO DE  PLANO  DE  AMORTIZAÇÃO . NÃO TNSTITUIÇÃO EM  LEI  DE  REFORMA  DA AMPLA REFORMA DA PREVIDtNClA. TRANSP  A.RtNCIA FISCAL DEFIClENTE DO REGIME PRÔPRJO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSSNCIA DE PEÇ A COMPONENTE  DA  PRBST  AÇÃO DE  CONTAS. DESPESAS MUNICLP AIS COM ENCARGOS MORA  TÔRlOS.  JNVENT  ÁRIO  P  ATRJMONIAL DOS BENS MÓVEI S EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ELABORAÇÃO . AUSSNCIA  DE  REGISTRO  DE  BENS  PÜBLICOS NO  JNVENT  ÁRIO P  A  TRJMONIAL.  INDICADOR

- 0 Av.  Pedro Ftek.K 2100 1 Con1r0Adminism11 ivo I Teresirnl-PI  I CEP:  64018-900

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t86) 321.S'-l800 1 CNPJ: 05,818.935/0001--01

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Tribunal de Contas ; ,-----=- do Estado do Piauí

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## GABINETE CONSELHEIRA WALTÂNIA  ALVAREN.

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OlSTORÇÃO lDADE-SÉRJ.E EM PERCENTUAL NOS-ANQS--FJNA-18.--NÂQ -REGULAMENT  AÇÃO DO  PLANO  DE  PRIMEIRA INF  ÁNCIA. NÃO INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PúBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES .

## CASO EM EXAME

1. Prestação de  Contas  de  Governo  de  Chefe  do Poder Executivo Municipal.

## U- QUESTÃO  EM DISCUSSÃO

2. A questilo cm discussão  consislc cm: i) avaliar se o Chefe do E11.ecutivo está  exercendo adequadamente sua&amp; fünções  de govemança para o  atingimento dos  macro­ objetivos do  governo através de  critério s  operacionais, de conformidade e  íwancciros;  ii)  emitir parecer prévio a pani.r de uma apreciação ttcnico-opinativa da Administroção Municipal fornecendo elementos necessários para  o  julgamento  realizado  pela  Câmara Municipal.

## m- RAZÕES DE DECIDm

3.  Quando  da  elaboração  da  LOA,  deve-se  revisitar todos  os  parimctros,  de  forma  que  compatibilize  o orçamento com as diretrizes e  metas estabelecidas para o exen::lcio, nos termos do anigo 5" da LRF.
4. Um sistema de bibutaçiio mal formulado ou desatualizado  implica  llJTN.8.dação insuficiente  e  com fone dependência  de transfe~ nciu  constitucionais, legais  e voluntárias, prejudicando  a fonnulaçio  e a execução de pollticas públicas .
- S. Ê necessário  que os  registros  cootábcis  estejam  cm consonA.ncia com os pagamentos efetivamente realizados como forma de assegurar o equillbrio financeiro  e  a  conformidade  legal,  evitando-se  riscos que possam comprometer a credibilidade e a sustentabilidade dos regimes previdenciários .
6.  Cabe ao  gestor efetuar os  pagamentos das  faturas  de energia elttrica  de  forma  tempestiva,  a  fim  de evitar  a onerução irregular  do erário , cm  cumprimento  aos princípios constitucionais da eficiênc ia e da economicidade. transcritos  nos termos dos  artigos 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.
7. As medidas  tomadas  demonstram  que  na  gestão foram desenvolvidas pollticas voltadas para redução  da distorção  idade-série, mas  nos  anos  finais  a  distorção ainda está  em patamar muilo elevado o que demonstra a necessidade de adoção de medidas eficazes para combater  a  defasagem  entre  a  idade  e  a  série que  os alunos deveriam estar cUJ"SD.ndo.

- O Av. P(!dro Froe"'11$21001 0.-..11roAdntini:Mr•tivo  I TcnJW'Ml•P11  CEI':: 64018·900

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186) 321 5·3800

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CNPJ: 05.818.9JS/0001-01

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## GABINETE CONSELHEIRA WALTÃN IA ALVAREN@

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8.  O  cumprimento de todos os lndiccs constitucionais e ----------------------l,cgais,-a-adoçio-do-medjdas-voltada.s-à-boe-cxecução-dpoliticas públicu  e comprometimento cm corrigir algumas das irTCgularidades apulllda.s.

## IVDISPOSITIVO

9.  Aprovação  com  ressalvas  das  Contas  de  Governo. Emissão  de  alertas.  Expedição  de  recomendações ao atual gestor municipal.

Disprultiwn re.levante.r  cttadru:  artigos,  37,  70,  §  2': do arl.  165, da Con:stituição  Federal; artigos 5~  I J da LRF;  art. 35, § 2 ~  da  úi n"  //.445/2007. com redação  pela U!i n" /4.02612020: Ui n" /3.257/2016; Lei n" 13.675/20/8.

Sumário: Pnstaçào de:  Contas de:  Governo.  Pref eitura Municipal  de  Brasi/cin,,  Exercido  2023.  Emissão  de: parecer  prb:lo  pela aprovação com  ressalvas  das contas  com  esteio  no  art. /20.  da  UI  Estadual  nº 5.888/09 e no art. 32, §  /"da Constltulçilo Estadual de J 989.  Expedlçilo de  alertas  e  recomendações  ao atua/ Prefeilo Municipal.  Discordando do parecer ministerial emitido em sessão  deju/gamento.  Decisão  wu'inime.

Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  que  tratam  da  Prestação  de Contas  de  Governo  do Município  de Brasileira, exercício  financeiro de  2023,  sob  a respQnsabilidade da Sr.· Carmen Gean Veras, Prefeita Mwlicipal, considerando o relatório das Contas de Governo Municipal da  Divisão  Técnica  da  Diretoria de  Fiscalização  de  Gestão  e Contas Públicas DFCONTAS 1 (peça 06), o Relatório de  Instrução  da  Divisão  Técn ica da Diretoria de Fiscalização  de Gestão  e  Contas Pública s DFCONT AS l  (peça 15),  o parecer do Ministério  Público  de Contas (peça 17), o parecer ministerial emitido cm sessão ,  o voto da relatora  (peça  21),  e  o  mais  que  dos  autos  consta,  decicliu  a  Segunda  Câmara,  unânime, discordando do parecer emitido  pelo Ministé rio Públi co de Contas em sessão  de julgamento, nos  termos  e  pelos  fundamentos  expostos  no  voto  da  Relatora,  pela  emissão  de  Parecer Prê vio  recomendando a  aprovação  com  ressalvas das contas de governo  da Prefeitura Municipal  de  Brasileira,  exercício financeiro  2023,  na  gestão  do  Sr.·  Carmen  Gean Veras, nos termos do art.  120, da  Lei Estadual nº 5.888/09 e  no art. 32, §  lº da Constituição Estadual de  1989, considerando que houve o cwnprimento de todos os í ndices constitucionais e legais, a adoção de medidas voltadas à boa execução de poUticas públic as e comprometimento  em  coITigir  algumas  das  irregularidades  apuradas,  mesmo  diante  da ocorrênc ia das seguintes falhas: J. Subestimação  dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO),  em  relação  à  Lel Orçamentária  Anual (LOA);  2. Divergências  entre os  valores dos créditos  adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na imprensa oficial,·  3. i nsuficiê ncia na  arrecadação da receita tributár ia (JPTU),·  4. Ausê ncia  de arrecadação e recolhimento da receita  dos  Sen1iços  de  Manejo  de  Resíduo s Sólidos (SMRSU),  configurando  renúncia  de  receita;  5.  Não inscrição  dos  créditos tributários  na Divida  Ativa-parcialmente  sanada;  6. Inconsistência  na  contabilização  das  contribuições patronais  e dos servidores em relação  aos valores  efetivamente pagos ao  RPPS;  7.  Redução

- O Av. A!dfO freio$ 2100 1 Ce111roALlmônislr•1tYO  1 ~~-Pt  ICEP: 64018•900

- 1861321 5-3800 1 CNPJ: 05,818.935/000l-01

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## Tribunal de Contas do Estado do Piaui

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## GABINETE CONSELHEIRA WALTÃ NIA ALVAREN

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11a  quantidade de servidores ativos sem a devida  reposiçã o,  comprometendo o financiamento do regime próprio; 8.  Registro nao ]idedigno das prov,soes matemâticas 110 balanço do ente; 9. Não  instituição  de plano de amortização,  apesar do déficit  atuarial apurado;  10.  O  ente não  instituiu, em Lei, refonna da previdên cia ampla que contemplasse a reforma do plano de beneficios,  nos lermos  da  EC nº 103/2019;  11.  Transparê ncia fiscal  deflcienJe  do  Regime Pr6prio dos Sen1idores Mwlicipais; 12. Ausên cia de peça componente da prestação  de contas (extratos  bancários. lnstroção  Nonnativa  TCE-Pl nº 06/2022)parcialmente  sanada;  13. Despesas municipais com encargos  moratórias decorrentes do pagamento de faturas pagas com  a/rasos  à  Concessionár ia  de  energia  elé trica;  14.  Inventário Palrimo11ial  dos  Bem· M6veis em desacordo com os crité rios minimos de elaboração  (lnstroção  Normatiwz  TCE-Pl n"  06/2022}; /5.  Ausência  de  registro  de  bens  públicos no  Inventário Patrimonial; /6. Indicador disJorção idade-sér ie em percentual elevado nos anos finais; 17. Não regulamentação  do  Plano de  Primeira  fnjãncia; 18.  Não  instituição  do  Plano  Municipal de Segurança Pública.

## Decidiu, ainda, a Segunda Câmara Virtual, uninime:

a)  pela  emissão das  seguintçs  ALERTAS,  ao  atual  Chefe  do  Executivo  do municipio  de  Brasileira:  o  cumprimento  do  disposto  no  §  2º, do  art.  165,  da  Consl'ituição Federal, c/c art. 5º. da  Lei de Responsabilidade Fiscal; o cumprimento do art.  5°, da Instrução Normativa TCE/Pl nº 06/22,  mediante  a  criação  de  rotinas de conferê ncias das  informações publicadas e  as repassadas para a  contabilidade, bem como as encaminhadas  nas Prestações de Contas ao Tribunal; o cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal referentes a instiruição, previsão e efetiva  arrecadação de todos os tributos  da competência  constitucional do  Ente,  conforme  disposto  no  art.  11 , da  Lei  Complementar 0 6 101/2000 (LRF); o cumprimento ao art. 35, § 2º, da Lei nº 11.445/2007, com redação  pela Lei nº  14.026/2020,  observando  os  requisitos  essenciais  da  responsabilidade  na  gestão fi scal referentes  a  instituição ,  previsão  e  efetiva  arrecadação  de  todos  os  tributos  da  competê ncia constitucional  do  Ente,  conforme  disposto  no  art. 11,  da  Lei  Complementar  nº  101/2000 (LRF);  que  o  ente  adote  medidas  visando  assegwar  a  ampla  divulgação  de  informações, atualizar  sistemas,  promover  a  participação  social  na  fiscalização  na  gestão  previdenciária com  clareza,  controle  social  e  monitOr'c11Ilento  em  conformidade  com  as  normas  de  gestã o fi scal  e  previdenciária;  que  os pagamentos das  faturas  de energia elétrica  ocorram de  forma ternpestiva,  a  fim  de  evitar a  oneração  irregular do  Erário ,  em  cumprimento  aos Princípios constitucionais da Eficiência  e da Economicidade, transcritos  nos  termos dos arts.  37 e  70 da Constituição Federal de  1988; o cumprimento do art. 22, inciso XXXI e XXXU, da  lnstruçã o Normativa  TCF/PI  nº  06/2022; a criação de  rotinas  de conferênc ias  das informações publicadas e  as repassadas para a  contabilidade,  bem como as encaminhadas nas Prestações de  Contas  ao  Tribunal,  conforme  Instrução  Normativa  TCE/PI  nº  06/2022;  a  adoção  de politica educacional mais adequada para implementação das diretrizes do Programa Nacional de  Educação- PNE-Meta  02 Lei  nº  13.005/2014 (universalizar o  ensino  fundamental  de  9 anos  para  toda  a  população  de  6  a 14  anos  e  garantir  que  pelo  menos  95%  dos  alunos concluam  essa  etapa  na  idade  recomendada,  até o  últim o  ano  de  vigência  deste  PNE);  a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Inflincia, em cumprimento ã  Lei nº 13.257/2016;

- 0 Av.  A:!dro FmkH 2100 1 ConlMAdministr.1liYO 1 ~msina-PI  I CEP: 64018·900

- IA&lt;i)  3215-3800 1 CNPj: ()$.818.035/()()01-01

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(Continua na próxima página)

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## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

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## GABINETE CONSELHEIRA WALTÂNIA  ALVAREN.

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a  elaboração do Plano Municipal de Segurança  Pública,  em cumprimento  à  Lei nº ----~'ITí'l,f, b)  pela  emissão das  seguintes recomendações ao  atual  Chefe  do  Executivo  do município  de Brasileira: a observãncia  aos Princípios  da Legalidade e da Publicidade caput, art. 37,  da  Constituição Federal/88;  que  a  contabilidade  promova  os ajustes  contábeis necessários  a fim de que informação  declarada, devidamente apurada, seja compatível  com os documentos  probatórios  de  quitação; o  envio  de  todos  os  atos  relativos  ao  processo  de admissão  de pessoal; que o ente elabore a avaliação  atuarial tempestivamente a fim de obter as  informações das  provisões previdenciãrias  para  a elaboração  de  seus  balanços;  que  se submeta a apreciação  e aprovação,  Lei com plano de amortização  do déficit  atuarial do Fundo em Capitalização  de seu RPPS;  que se submeta a apreciação  e aprovação,  Lei reforma ampla da  previdência, nos  moldes  da  EC  nº 103/2019,  que  contemple  a  reforma  do  cálculo, reajustamento e concessão  de benefícios; o envio, tempestivo, dos documentos componentes da prestação  de contas  da administração  pública  municipal ao TCE-PI (Instrução  Normativa TCE/PI nº 06/2022), para garantir a eficácia  do Controle Externo.

Presidente: Conselheira Waltãnia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga.

Votantes: Conselheira  Waltãnia Maria  Nogueira  de Sousa  Leal  Alvarenga, Conselheiro Abelardo Pio  Vilanova e Silva e Conselheira Lilian de  Almeida Veloso Nunes Martins.

Ausente: Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara (Portaria Nº 471/2025).

Representante do Ministério  Público de Contas presente: Procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa.

Publique-se e cumpra-se.

Sessão  Ordinãria  Virtual  da  Segunda  Câmara,  em  Teresina,  de  27  de junho  de 2025.

(Assinado digitalmente )

Conselheira Waltinia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

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- 0 Av. Pedro f reitas 2100 1 CenlroAdminiSltõllM&gt;  I.Teresina•PI  J CEP: 64018-900

- 8 186! 3215°3800 1 CNPJ: 05.818.935/0001-01

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## Tribunal de Contas do Estado do Piaui

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## PROCESSO TC/004542/2024

~ PROCESSO:

TC/004542/2024

ASSUNTO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO,

EXERCICIO 2023

UNIDADE GESTORA: RESPONSÁVEL :

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

CARMEN  GEAN  VERAS  DE  MENESES-PREFEITA MUNICIPAL

ADVOGADA: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO-OAB/PI Nº 3.276

RELATORA:

CONSELHEIRA  WALTÃ NIA  MARIA  NOGUEIRA  DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PROCURADOR:

PLINIO VALENTE RAMOS NETO

RELATÓRIO  DE VOTO

(conforme Declslo PlenMta nº 39412018 de 22/031201 8)

Tratam os autos da Prestaçã o de Contas de Governo  do Municí pio de Brasileira, exerciclo f i nanceiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.ª Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolldadas pelo município  foram analisadas objetivando avaliar se o  Chefe do Executivo está  exercendo adequadamente suas funções de govemança para o atingimento dos macro-objetivos do governo através  de crité rios operacionais,  de conformidade e financeiros, conforme Plano Anual de Controle Externo-PACEX (2024/2025).

A  Diretoria de Fiscalização  de Gestão  e  Contas Públicas  (DFContas 1  ),  quando da análise  dos documentos que compõem  a  prestação  de contas, identificou,  que  o município,  no  exercício financeiro  de  2023,  cumpriu  os seguintes limites legais e constitucionais:

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| ~ ... ,~.- ...................~...... |          | .... .... |        |
| ---~,. .__._,.,...,........._..,..,.  | s.toti   | ......    | C-.,IM |
| ............."-""IO«••-T..._~......   | ~        |           |        |
| ~--••v-T-~-C..-                       | ~        | .......   | ~      |
| ~-........,_-~~                       | '"'      | ,.,,_     | .e-.•  |
| ~..-.....-....w..                     | ~        | ......    | ~      |
| ~--.,.,...·~                          | :11.1'8' |           | ~      |
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O!ntroAdmlnlstratlvo I Tél'é5 In.11-PI  ICEP:  64018-900

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(86) 321 .5·3800  1

CNPJ: 0.5.818.93.5/0001-01

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÃN IA ALVARENGA

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## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

GABINETE coNsELHEIRA wALTÃNIA  ALVARENGA

Contudo,  foram detectadas falhas que  comprometeram  a  execução orçamenfãíia, f1nance1 ra e fiscal ao ente.

Em  respeito  aos  principias  constitucionais  do  contraditório  e  da ampla defesa, procedeu-se a notificaçã o da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão  de peça nº  13.

Após,  os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório, destacou as seguintes falhas como remanescentes:

1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), em relação à Lei Orçamentária  Anual (LOA);
2. Divergências  entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na imprensa oficial;
3. Insuficiência  na arrecadação  da receita tributár ia (IPTU);
4. Ausência  de arrecadação  e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo  de  Resí duos  Sólidos  (SMRSU),  configurando  renúncia de receita;
5. Não  inscrição  dos créditos  tributários  na Divida Ativa-parcialmente sanada;
6. Inconsistênc ia na contabilização  das contribuições  patronais e dos servidores em relação  aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na quantidade  de  servidores  ativos  sem a devida reposição , comprometendo o financiamento do regime próprio;
8. Registro não  fidedigno das  provisões  matemá ticas no balanço do ente;
9. Não  Instituição  de plano de amortização , apesar do défic it atuarial apurado;
10.  O  ente  não  Instituiu,  em  Lei,  refonna  da  previdê ncia ampla  que contemplasse a reforma do plano de benefícios , nos termos da EC nº 103/2019;
11. Transparênc ia fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12. Ausê ncia de  peça  componente da  prestaçã o de  contas (extratos bancá rios, Instrução Nonnatlva TCE-Pl nº 06/2022)-parclalmente sanada;

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- O Av.  Pedro F reitas 2100 1 Centro Administrativo I Teresina-PI ICEP: 64018-900

- 9 (86) 3215-3800 1 CNPJ: 0S.818.935/0001-01

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e tce@tce.pi.gov.br

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## Tribunal de Contas do Estado do Piauí

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13.  Despesas  municipais  com  encargos  moratórlos  decorrentes  do --------~·agamento-de-faturas-pagas-com-atrasos-à-Concessionária- d~ ---­ energia elétricaj
14.  Inventári o  Patrimonial  dos  Bens  Móveis  em  desacordo  com  os critéri os  mlnlmos  de  elaboração  (Instruçã o  Nonnatlva  TCE-PI nº 06/2022);
15. Ausê ncia de registro de bens pú blicos no Inventári o Patrimonial;
16. Indicador distorçã o  Idade-séri e em  percentual  elevado  nos  anos fi nais;
17. Nã o regulamentaçã o do Plano de Primeira Infâ ncia;
18.  Nã o Instituiçã o do Plano Municipal de Segurança Púb l\ca.

Por fim,  os  autos  foram  ao  Ministério Público  de  Contas  que,  em parecer subscrito  pelo  Procurador  Pllnio  Valente  Ramos  Neto  (peça  nº  17), manifestou-se  pela  emissão  de  parecer  recomendando a aprovaçã o com ressalvas das  Contas  de  Governo  da  Chefe  do  Executivo  da  Prefeitura Municipal de Brasileira,  exercício 2023,  e pelo acolhimento das detenninações e recomendações  sugeridas pela DFCONTAS 1.

Ê, em síntese, o relatório.

Teresina, data da assinatura eletrônica .

(Assinado digif·lnwnt·J

Conselheira Waltã nia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

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O  Av.  Pedro Freitas 2100 1  e.entro Administrativo I Teresina-PI  ICEP: 64018-900

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(86) 3215·3800  1 CNPJ: 05,818.935/0001-01

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tce@1ce.pi.gov.bt

GABINETE CONSELHEIRA WALTÂ NIA ALVARENGA

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