Portaria — Batalha (2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
BATALHA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ: 30.538.673/0001-60
BATALHA Seceuricdo
CNPJ: 30.538.673/0001-60
DECLARACAO DE FERIAS
Paragrafo unico. Os protocolos eletronicos deverao ser encaminhados ao RH por meio
Eu,
do e-mail: semedbatalha@gmail.com
portador(a) do CPF no
ocupante do cargo de
Iotado(a)
unidade
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
na
escolar
declaro que gozarei minhas ferias no
em contrario.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Batalha - PI, aos 10 dias do mes de
periodo de
conforme escala de ferias do ano de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10.11.2025).
elaborada pela unidade escolar e
aprovada pela Portaria n 004/2025 - SME/Batalha.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Comprometo-me a retornar as minhas atividades no dia
conforme
determinado.
Assinatura do Servidor:
ELVISWACHADO
Nome Completo do Servidor:
Portariano 04/2025
Data:
Secretaria Municipal de Educacao de Batalha/PI
Atesto
Praca do Mercado S/N -Centro,Batalha -PI / CEP 64.190-00 / e-mail: semedbatalha@gmail.com
Atesto a veracidade das informacoes acima.
Cargo do(a) responsavel:
Assinatura:
Data:
Id:0F8BEE8A8309F9F5
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Praga do Mercado S/N-Centro,Batalha-PI/CEP 64.190-000/e-mail: semedbatalha@gmail.com
Portaria no 280/2025
Id:1519046bF931f792
De, 11 de novembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA | Socotrigdo
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
CNPJ: 30.538.673/0001-60
conferidas pela Lei Organica Municipal, tendo em vista a Lei Municipal no 306, de 05 de.
Portaria N 243/2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
dezembro de 1990, e
Determina
apresentagao de documentagao  medica
Considerando que a Lei Federal no 8.069/1990 estabelece que a crianca e o
Ensino em
de jornada de trabalho com curatela de ente familiar, junto ao..
adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condicao peculiar de
ducagao, no prazo improrrogavel ate 30 de janeiro de 2026.
desenvolvimento, que devem receber protecao integral e prioritaria;
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigOes legais
Considerando o Decreto Municipal no 03/2023 que "Institui, no ambito do Município de.
conferidas pela Lei Organica do Município de Batalha/Pl, pelo Estatuto dos Servidores
Batalha/Pl, o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de.
Publicos Municipais e demais normas aplicaveis a gestao de pessoal na Administracao
Publica Direta, e
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia";
CONsIDERANDO A necessidade de regularizagao periodica das situagoes funcionais
que envolvam adaptagoes por motivos de saude ou curatela familiar;
Considerando a Resolugao CMDCA n 09/2025 que regulamentou a composicao do
CONsIDERANDO A obrigatoriedade de manutencao de laudos medicos atualizados
para fins de desvio de fungao ou redugao de jornada de trabalho;
Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e
CONsIDERANDO O dever de assegurar a eficiencia administrativa e a continuidade
do servigo publico educacional.
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia;
RESOLVE:
Art. 1 Determinar que todos os servidores da Rede Municipal de Ensino lotados em
Resolve:
desvio de fungao decorrente de laudo medico ou em regime de redugao de jornada de
trabalho com curatela de ente familiar apresentem, obrigatoriamente, documentacao
Art. 1o - Nomear os seguintes membros titulares e suplentes do Comite de Gestao
medica atualizada junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educagao,no prazo improrrogavel ate 30 de janeiro de 2026,para fins de justificativa e
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas
manutengao dos ajustes funcionais concedidos.
1o A documentagao deve comprovar a persistencia da condigao que justifica o desvio
ou Testemunhas de Violencia, nos termos do art. 2 e 6 do Decreto n 03/2023:
de fungao ou a redugao de carga horaria, sob pena de suspensao imediata dos beneficios
e retorno compulsorio a fungao original.
-
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social;
2 Sao documentos exigidos: I -- Laudo medico atualizado, emitido por profissional
a) Titular: Clara de Assis de Sousa Fontinele
habilitado (medico com CRM ativo), com data de emissao nao superior a 6 (seis) meses; II --
Relatorio medico detalhado, contendo diagnostico, justificativa tecnica para o desvio ou
b) Suplente: Jose Ernane Vieira da Silva
redugao de jornada; e prognostico; Ill -- Em casos de curatela de ente familiar, copia
autenticada do termo de curatela expedido pelo Juizo competente, acompanhado de laudo
II -
Secretaria Municipal Educagao;
medico que ateste a dependencia ou necessidade de assistencia permanente; IV -- Copia de
documento oficial com foto do servidor(a) e, do ente familiar curatelado.
a) Titular: Sandra Maria Lima da Silva
Art. 2o A entrega da documentagao devera ser realizada presencialmente ou por
b) Suplente: Larissa Sousa Cruz
protocolo eletronico (e-mail) no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educagao, localizado na Praca do Mercado, s/n, Centro, Batalha-Pl, nos horarios de
III -
Secretaria Municipal de Saude e Saneamento Basico;
atendimento ao publico: segunda a sexta-feira, das 07:30h as 13:30h.
a) Titular: Kelton Silva da costa