Decreto — Nossa Senhora Dos Remedios (17/03/2025)

136
V - Propor as formas de articulagao e mobilizagao da sociedade civil organizada, no
Id:0cc5640c556c1449
ambito da Politica Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional;
ODOP
URA MUNICIP
DOS REMEDIOS
VI -- Assessorar o Município, assessorar o COmsEA no seu funcionamento, com o.
qual mantera estreita relagao de cooperacao, especialmente em relacao as agoes
definidas como prioritaria no ambito da Politica Municipal de Seguranga Alimentar e
Decreto N 009/2025
N. SRA. DOS REMEDIOS-PI, 14 DE JULHO DE 2025.
Nutricional;
VlI -- Estabelecer criterios para execugao de acoes emergenciais de combate a fome;.
Dispoe sobre a atualizagao da composicao do
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
VIll - Criar Camaras Tematicas Permanentes, cuja fungao sera a de preparar
Nutricional - comseA/ Nossa Senhora dos
propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de carater
Remedios,
integrado por representantes da
Sociedade Civil Organizada e Poder Publico
temporario, para estudar e propor medidas especificas;
responsavel pelo Controle Social da Politica
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como revoga-lo ou altera-lo,.
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
ajustando-o as necessidades de atualizacao da politica de seguranca alimentar;
no Município.
x - Estimular a criagao das Comissoes Municipais de Seguranca Alimentar e
O pREFEITO (A) Municipal DE NOSSA SENhORA DOS REmEDIOS, Estado do
Nutricional, mantendo estreita relagao com os demais Conselhos Municipais.
Piauí, usando de suas atribuigoes legais, conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
Art. 1o - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros do Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional/comsEA - Nossa Senhora dos
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Remedios - PI.
SEGUIMENTOS DE REPRESENTANTES DO GOVERNO Municipal
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios - PI, em 14 marco de 2025.
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
TITULAR: Luciana Soares da Silva Lima
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SUPLENTE: Luciana Vaz Fortes
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
TITULAR: Byanca Rayane Costa Fortes
SUPLENTE: Francisco Jose Rodrigues da Silva
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA BRITO
TITULAR: Maria de Fatima Eduardo Silva
Prefeito Municipal
SUPLENTE: Wellinton Damasceno Rodrigues
SOCIEDADE CIVIL
Id:0b621E93f7E2144A
TITULAR: Lucilene Amorim
SUPLENTE:Rejane Marques dos Santos
SEGMENTO RELIGIOSO (EVANGELICA MANACIAL)
CMAS
CONSELHO MUN
TITULAR: Francisco Ricardo Rocha Viana da Silva
NOSREMNDIOS
SUPLENTE: Ana Claudia de Oliveira da Damasceno
ASSOCIACAO SANTAREM
Resolução DOCMAS-N003/2025
TITULAR: Eliane Messias da Silva
DISPOE
SOBRE
APROVACAO
SUPLENTE: Maria Elzenir Silva
DE
PRESTACAO
CONTAS
DO
ASSOCIACAO DE PEQUENOS CRIADORES REMEDIENSES
DEMONSTRATIVO SINTETICO ANUAL DA
EXECUCAO FISICO FINANCEIRO ESTADUAL
TITULAR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
DOSISTEMA
UNICO DE ASSISTENCIA
SUPLENTE: FABIANO LIMA RODRIGUES
SOCIAL SUAS)
EXERCICIO 2024 DO
Município DE
NOSSA SENHORA DOS
ASSOCIACAO DOS PESCADORES
REMEDIOS-PI
TITULAR: Francivaldo de Araujo Silva
SUPLENTE: Elane Rodrigues Costa
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - de Nossa Senhora dos
Conselho Municipal de Assistencia Social, em Reuniao Ordinaria registrada em ata n 03/2025,.
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
TITULAR: CRISALIDA MARQUES DE SOUSA
realizada no dia, 12 de margo de 2025
SUPLENTE: AURA MARIA FURTADO FERREIRA
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS no ambito do
Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI, de acordo com a Lei Municipal n 211 de 22 de
Art. 2-O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMsEA
setembro de 2025 disp0e das competencias do controle social e acompanhamento das questoes
orgao permanente, colegiado e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
relativas ao financiamento da Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando.
Social. Tem como objetivo ser consultivo, propositor e monitor das acoes e politicas
assegurar a continuidade das atividades da Politica Publica de Assistencia Social;
de que trata esta lei
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social
- CMAS e instancia
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de carater normativo e
COMSEA:
permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a politica publica de
assistencia social, zelando pela ampliagao e qualidade da rede de servicos socioassistenciais.
I - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberacoes da
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN, as diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
RESOLVE:
incluindo-se requisitos orcamentarios para sua consecucao;
Art. 1. Aprovar, em unanimidade, a prestacao de contas do Demonstrativo Sintetico Anual da
Execucao Fisico-Financeira Estadual dos Servigos/Programas e Beneficios do Sistema Unico de
II - Aprovar Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
Assistencia Social (SUAS) - exercicio de 2024.
III -- Propor, acompanhar e avaliar os projetos e acoes prioritarias da Politica Municipal
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicacao ou afixacao.
de Seguranga Alimentar e Nutricional a serem incluidas no Plano Plurianual (PPA) da
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remedios - PI;
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 12 de marco de 2025
IV -- Propor a realizagao de estudos, pesquisas e debates relacionados a questao da
gov.b
Seguranga Alimentar e Nutricional;
Presidente do Consell
al-CMAS