Decreto — Lagoa De Sao Francisco (19/08/2025)

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), durante
a Sessao Plenaria do dia 23/06/2022, aprovou a proposta de adocao da Nota Tecnica no
02/2022, do Grupo de Trabalho Interinstitucional acerca do FUNDEF/FUNDEB, emitida
pelo Ministerio Publico Federal (MPF);
CONSIDERANDO o dever de aplicar 0 percentual minimo de 60% (sessenta por
cento) do montante do recurso do FUNDEF mediante rateio aos profissionais do
magisterio ativos,inativos e pensionistas do ente publico credor, na forma de abono,sem
que haja incorporacao a remuneracao dos referidos servidores, obedecendo criterios para
a divisao do rateio entre os profissionais beneficiados, na forma da Lei Federal n.o
14.325/2022 e da Lei Municipal n.o 384/2024;
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes.
em contrario.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
Estado do Piauí, 18 de junho de 2025.
cONsIDERANDO a amplitude de alcance do dispositivo legal, que gera a
necessidade de dialogo com as entidades representativas, que obriga a realizagao de
detido levantamento, sem prejuizo da chamada publica para habilitacao de eventuais
beneficiarios, para fins de fixacao de criterios objetivos do rateio dos valores;
Art. 5o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,
Estado do Piauí, 18 de agosto de 2025
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO
Piauí, JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA, no uso de suas atribuigoes legais,
notadamente as contidas na pela Lei Organica Municipal e, ainda,
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CONsIDERANDO as disposigoes contidas na Nota Tecnica no 02/2022 do Grupo
de Trabalho Interinstitucional-FUNDEF/FUNDEB-GTI-CCR/MPF, do Ministerio Publico
Federal;
CONsIDERANDO o dever da administracao Municipal de atender aos normativos
acima expostos, e, ainda, a necessidade de tornar publico e regular de forma criteriosa as
agoes inerentes a aplicagao dos recursos advindos de precatorios do extinto recurso do
FUNDEF;
DECRETA
LAGOA
GABINETE
DE SAOFRANCISCO
devidos ao Fundo de Previdencia - FPLsF, e dar publicidade das
movimentagoes financeiras realizadas;
VI - elaborar orgamento anual e plurianual de investimentos, bem como
e o acompanhamento da respectiva execucao;
VII - providenciar a abertura de creditos adicionais, quando houver
necessidade, sob a supervisao do Gerente de Previdencia;
VIII- manter os servigos relacionados com a aquisigao, recebimento,
guarda e controle, bem como fiscalizagao do consumo de material,
primando pela economia;
IX - manter o controle sobre a guarda dos valores, titulos e
disponibilidades financeiras que integram o patrimonio do FPLSF,
velando por sua integridade;
. - manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e
X
inativos, e de seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara
Municipal e demais orgaos empregadores municipais vinculados ao
Fundo de Previdencia -FPLSF;
XI - providenciar o calculo da folha mensal dos beneficios a serem pagos
pelo Fundo de Previdencia - FPLSF, sob a supervisao do Gerente de
Previdencia;
xII - realizar o atendimento e a orientagao aos segurados quanto aos
seus direitos e deveres para com o Fundo de Previdencia - FPLSF;
XIII-
substituir o Gerente de Previdencia em seus eventuais
impedimentos.
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI
Id:12527A1D868C3EBD
LAGOA
GABINETE
Gabinete de Prefeito
Decreto n 024/2025.
"Dispoe sobe a Criagao da Comissao Intersetorial de
Trabalho e Avaliagao para Aplicacao da
Subvinculagao de Recurso advindo de Precatorio do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizagao do Magisterio
FUNDEF aos profissionais do magisterio da rede
publica Municipal de ensino e da
outras
providencias".