Lei — Piripiri (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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LEI Nº 1071, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 2° E§§!º  E 2º  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº 987/2022,  DE  07  DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1° O caput do Art. 2°, e§§ 1°  e 2°  Lei Municipal nº 987/2022, de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 2° Fica o Município  de Piripiri, Estado do Piauí,  por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições  estabelecidas nesta Lei, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  (TRE-PI) e Tribunal de Justiça do Piauí  (TJ­ PI).
- § 1° A doação de que trata esta Lei, será empreendida da seguinte maneira:
- I- Ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  (TRE-PI): Uma área  de terreno de 738,93m', com 29,16m (vinte e nove metros e dezesseis centímetros)  ao  Norte,  limitando-se com terreno do Patrimônio  Municipal; 29,lOm (vinte e nove metros  e dez centímetros) ao  Sul,  limitando-se com  à Rua  Rui  Barbosa; 25,40m (vinte  e  cinco  metros  e  quarenta  centímetros) ao  Leste, limitando-se com à Rua Ten.  Antônio de  Freitas;  e 25,40m (vinte e cinco metros  e quarenta centímetro s) ao Oeste, limitando-se com Muriel Queiroz.
- II Ao Tribunal de Justiça do  Piauí (TJ-PI):  Uma área  de terreno de 320,50m', com 30,l0m (trinta  metros  e  dez  centímetros) ao  Norte,  limitando-se  com  o  Fórum  Des.  João  Turíbio; 29,16m (vinte e nove  metros  e dezesseis  centímetros) ao  Sul,  limitando-se com  a Prefeitura Municipal de Piripiri; 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros)  ao Leste, limitando-se com à Rua Ten. Antônio de Freitas; e 06,50m (seis metros e cinquenta centímetros)  ao Oeste, limitando-se com Muriel Queiroz.
- § 2º No imóvel doado ao TRE-PI caberá  exclusivamente à construção da nova sede e ao TJ-PI caberá  a ampliação  do Fórum Des. João  Turíbio."
- Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês  de setembro do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:619169273 00

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300 Dados: 2025.09.2513:34:05 -03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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PORTARIA Nº 879/2025, de 25 de setembro de 2025.

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE  PIRIPIRI-PI, Estado  do  Piauí ,  no  uso  das  suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 90, II, alínea  "a", da Lei Orgânica do Município  de Piripiri:

## RESOLVE:

- Art.  1° EXONERAR o  Sr. EDMILSON RIBEIRO DOS  SANTOS, inscrito  no  CPF  nº 228.036.373-91, do cargo em comissão  de Chefe da Divisão  de Programas Habitacionais da Secretaria  Municipal  do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  SETAS, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação , com efeitos retroativos a 31  de agosto de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário .
- Art. 3° Dê-se  Ciência,  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos  25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEI RO:61916927300

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES OE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 Dadosc 202s.09.2s 14'°3:53  -03'00'

## JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri

## 1 d:  OF SBE  F  D002  5429A9

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PORTARIA Nº 880/2025, de 25 de setembro de 2025.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI-PI, Estado  do  Piauí ,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pelo art.  90, II, "a", e "b", da Lei Orgânica do Município de Piripiri.

## RESOLVE:

- Art.  1°  NOMEAR o  Sr. EDMILSON  RIBEIRO  DOS  SANTOS, inscrito  no  CPF  nº 228.036.373-91 para  exercer  o  cargo  em  comissão de Assessor  Técnico da  Secretaria Municipal  do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  SETAS, da  Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a dia OI  de setembro de 2025, revogando-se as disposições  em contrário.
- Art. 3° Dê- se Ciência,  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  PIRIPIRI, Estado  do  Piauí ,  aos  25 (vinte e cinco) dias do mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 Dados:2025.09.25 14"4:14-03'00'

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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