Portaria — Morro Do Chapeu Do Pi (02/05/2025)

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Id:10EF3318A649ABED
Art. 8 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com base na legislacao federal pertinente.
ONSTRUINDO UM NOVO FUTUR
Art. 9 O cargo de Inspetor Municipal de Inspecao Sanitaria, criado nos termos do art. 18 da
Decreto N 430/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Lei n 292/2025, sera provido por profissional com formacao tecnica ou superior compativel com
as atividades de fiscalizacao e inspecao sanitaria.
Regulamenta a Lei Municipal n 292/2025, que
$1 O vencimento do cargo de Inspetor Municipal de Inspecao Sanitaria sera fixado no valor de
institui o Servigo de Inspegao Municipal (SIM), e
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondendo ao Grupo de Emprego I (GE I) do quadro
dispoe sobre a concessao do Selo de Inspegao
Municipal e demais providencias.
Municipal.
$2 A nomeacao e o provimento do cargo obedecerao as normas da legislacao Municipal vigente,
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí - PI, no uso das
podendo haver regulamentacoes complementares por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, e em cumprimento ao disposto no
artigo 17 da Lei Municipal n 292/2025,
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DECRETA:
CAPITULO1
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí, 29 de abril de 2025.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n 292/2025, instituindo normas e
procedimentos para o funcionamento, registro, fiscalizagao e controle dos estabelecimentos que
manipulam, processam, beneficiam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal e
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vegetal no Município de Morro do Chapeu do Piauí, bem como institui o Selo de Inspecao
Prefeito Municipal
Municipal (SIM).
Art. 2 O Servico de Inspecao Municipal  SIM --  vinculado a Secretaria Municipal de
Id:07384CCE1783AE12
Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da Vigilancia Sanitaria Municipal, competindo-lhe o
controle higienico-sanitario e tecnologico dos produtos de origem animal e vegetal produzidos ou
comercializados no Município.
Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
CAPITULO II
Modalidade: Dispensa - Edital N 002/2025 - Processo N 015/2025
DO FUNCIONAMENTO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75 II
Art. 3 Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal ou vegetal so
poderao funcionar mediante previo registro no SIM, que emitira Certificado de Registro Sanitario.
O(A) Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das
$1 O pedido de registro devera ser instruido com:
atribuigoes legais, apos exame e deliberacao do processo administrativo N 015/2025, em observancia ao Instrumento
I -- Requerimento dirigido ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Convocatorio, Edital N 002/2025, que institui o(a) Dispensa em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitagao realizada na
II - Copia do CNPJ e documentos pessoais do responsavel legal;
forma eletronica, no portal BBMNET Licitagoes, conforme as condigoes a seguir:
III - Licenciamento ambiental, quando cabivel;
IV - Laudo de analise da agua utilizada no processo produtivo.
$2 Apos analise documental e inspecao tecnica, sendo o estabelecimento considerado apto, sera
concedido o registro no SIM e autorizacao para uso do Selo de Inspecao Municipal.
RESULTADO DA Licitação:S
CAPITULO III
Numero do Lote: 1
DO SELO DE INSPECAO Municipal
Finalidade da Licitagao:
Contratagao de Servigos
Criterio de aceitagao da proposta:
Menor Prego
Art. 4 O Selo de Inspecao Municipal - SIM e o instrumento que comprova que os produtos de
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origem animal e vegetal foram elaborados conforme as boas praticas sanitarias e tecnologicas,
estando aptos ao consumo e comercializacao no ambito do Município.
Prestacao de servigo de gerenciamento eletronico de documentos (GED) para
$1 O selo devera conter, obrigatoriamente: I - A expressao *Servigo de Inspegao Municipal --
digitalizagao do acervo documental, atraves da locagao composta de equipamentos
Objeto da Licitagao:
(computadores e scanners) e software GED paradigitalizagao, indexagao.
SIM";
armazenamento, chaves de acesso e disponibilizagao on-line com atualizagoes alem de
II - O numero de registro do estabelecimento;
mao de obra necessaria para execugao dos servigos.
III -- A expressao *Morro do Chapeu - PI.-
Quantidade:
10 Unidade x Mes(s)
$2 O uso indevido do selo sera considerado infragao sanitaria e sujeitara o infrator as penalidades
Marca:
PROPRIA
previstas neste Decreto.
Valor Unitario:
R$ 4.985.00
Valor Total:
R$49.850,00
CAPITULO IV
Participante Vencedor:
FG COPIADORAS E SERVICOS LTDA
DA FISCALIZACAO E INFRACOES
Apelido utilizado na sala:
Participante 4
Documento do Licitante:
42.054.180/0001-34
Art. 5 A fiscalizacao sera exercida por servidores designados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, devidamente identificados com carteira funcional.
Cidade UF:
Teresina - PI
Valor total Contratado
R$49.850,00
Art. 6 As infracoes serao classificadas como leves, medias e graves, sendo aplicadas as seguintes
penalidades, conforme a gravidade e reincidencia: I -- Advertencia;
II - Multa,
Responsaveis por adjudicagao do(s) lote(s)
Lotes adjudicados
III - Suspensao do registro;
Sr(a). Damazio Alves Lima, como pregoeiro e/ou agente de
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contratagao adjudicou
IV - Cassacao do registro;
V - Interdigaio temporaria do estabelecimento.
$1 A aplicacao de penalidades devera ser precedida de processo administrativo com garantia do
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contraditorio e ampla defesa.
Morro do Chapeu do Piauí - Pl, 29 de Abril de 2025 as 13 horas e 8 minutos
Promotor: Prefeitura Municipal de Morr do Chapeu do Piauí,
CAPITULO V
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
DAS DISPOSICOES FINAIS
Assinaturaama2
Uma
Art. 7 O Conselho Municipal de Inspecao Sanitaria, previsto no art. 15 da Lei n 292/2025, sera
responsavel por deliberar sobre normas complementares, bem como auxiliar na formulagao de
Pregoeiro/Agente de Contratagao: Damazio Alves Lima
politicas publicas voltadas a seguranca alimentar no Município.
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