Decreto — Regeneração (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:13B5BF67cA5F48bC
Id:0E28A9865437497A
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Praca Domi
ESTADO DO Piauí
CEP:64.255-000-
- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Decreto n 383/2025
Pedro II-PI,14 de Outubro de 2025.
Programa Busca Ativa Escolar no
AVISO DE DISPENSA N 049/2025
eitura Municipal
de Ped
providencias
Objeto: Elaboracao de projeto basico de capina, limpeza de sarjeta e roco no Município de
E PEDRO
regeneracao/PI. As propostas serao recebidas no prazo de ate 03 dias uteis da data da
he confere a Lei Organica Municipal e
publicacao. As informacoes e propostas deverao ser protocoladas na Prefeitura ou e-mail:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir o acesso de criancas c adolescentes a
cplregeneracao@gmail.com
Educacao, e a necessidade de oferecer condiges de
permanencia e
pleno
Regeneracao/PI, 16 de outubro de 2025
CONSIDERANDO a importancia de assegurar a protecao integral de criancas e
(SGDCA), ii
ituido por meio da Resolução n 113, de 19 de abril 2006, do Conselho
Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA;
Felipe Henrique Januario dos Santos
CONSIDERANDO a Lei n 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusao (LBI), que, em seus
Agente de Contratacao
CONSIDERANDO o art. 56 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei no
8.O69/1990, que disp3e sobre a obrigatoriedade, por parte dos dirigentes de ensino, de
comunicar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas e evasao escolar; e a Lei no
9.394/1996 que, em seu art. 12, inciso VIII, determina notificar ao Conselho Tutelar a
Id:167C4A5885734974
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer praticas protetivas e preventivas nas
e dos adole
cola,e a
cessidade de criar pilares
ortes ao desenvolvimento e a consolidacao das politicas publicas de protecao aos
ESTADO DO Piauí
educandos em nivel Municipal;
CONSIDERANDO o cumprimento das estrategias (1.15, 2.5, 3.9 e 4.4) previstas nas
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
de 4 a 17 anos: Meta 2 PME- Universalizar o ensino fundamental de 9(nove) anos para
da a populacao de 6 (seis) e 14 (quatorze ã
s de idade e ga
conclua
AVISO DE Licitação
ltimo ano de vige
leste plano; Estrategia 2.4-Promover a B
Ativa de cri
Pregao Eletronico no 049/2025
A PM de Regeneracao, realizara licitagao dia 31/10/25 as 10:00, no BBMNET (novobbmnet.com.br).
e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e monitoramento de acesso e
permanencia na escola, em parceria com a area da saude e assistencia social;
Objeto: manutengao de ar condicionado, freezers, geladeiras, frigobares e ventiladores. Fonte de
CONSIDERANDO, por fim, as estrategias previstas no Plano Municipal de Educacao,
Recurso: FPM, ICMS, FUNDEB, QSE, FUS, CUSTEIO, BL GBF, BL GSUAS, contra partida, conta
assegurando que o Município deve promover a Busca Ativa de Criancas e Adolescentes
movimento e outros Edital: sede da Prefeitura ou site do TCE/PI
em parceria com Orgaos Publicos de Assistencia Social, Saude e Protecao a Infancia;
Regeneragao/PI, 16 de outubro de 2025
RESOLVE
Art. 1. FICA INSTITUiDO de forma permanente o Programa Busca Ativa Escolar no
ambito da Prefeitura do Município de Pedro II, ratificando o seu compromisso com o.
Municipal de Educacao, zelando pela promocao e protecao de seus direitos, com intuito
Felipe Henrique Januario dos Santos
de atender as estrategias do Plano Municipal de Educacao.
Agente de Contratacao
Art. 2 Integram o Programa Busca Ativa Escolar:
1 - a Secretaria Municipal de Educacao - SEMED;
Id:151904E027E94975
III - a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS;
IV - a Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
- a Secretaria Municipal de Desporto - SEMDESP;
VI - o Conselho Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA.
$1 Os integrantes elencados neste artigo irao compor o Comite Gestor do Programa
AVISO DE Licitação
Busca Ativa Escolar, formado por pelo menos dois representantes de cada ente, sendo um
titular e um suplente, e que sera responsavel por elaborar conjuntamente o planejamento
Pregao Eletronico no 051/2025
adoles
fora da escola, durante as atividades desenvolvidas junto as
A PM de Regeneracao, realizara licitagao dia 31/10/25 as 11:00, no BBMNET (novobbmnet.com.br).
comunidades, familias ou diretamente com esse publico.
Objeto: prestagao de servigos de operagao de pogos artesianos. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, conta
$3 Os envolvidos tambem contribuirao no encaminhamento dos casos de infrequencia
movimento e outros Edital: sede da Prefeitura ou site do TCE/PI
os estudantes matriculados na Rede Municipal de Educacao do Município de Pedro II,
identificados por meio de mecanismo estabelecido em conjunto com a coordenacao do
Regeneracao/PI, 16 de outubro de 2025
e adolescentes na escola
Art. 3. O Programa Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial
e interdisciplinar da Prefeitura do Município de Pedro II para lidar com as complexidades
Felipe Henrique Januario dos Santos
Agente de Contratagao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.