Decreto — Brasileira (16/10/2025)

na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a
ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n'...
Local e data..
Assinatura do Responsavel
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, que nao esta sujeita a retencao,
na fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
ESTADO DO Piauí
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha,n 100-S
ussuapara - Piauí
da Constituicao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal
SUSSUAPARA
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isengao prevista no art. 8o da
Lei Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa
ANEXO IV
Universidade para Todos Prouni), instituido pela Lei Federal n 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, conforme Termo de Adesao vigente no periodo da prestacao do
Ilmo. Sr.
servico ou do fornecimento do bem (doc.Anexo).
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n
2.848,de 7 de dezembro de 1940-Codigo Penal;
(Nome da empresa), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o no....
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, para fins de nao incidencia na
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32
fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
da Lei Federal n 9.430de 1996que
que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar,
e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -.
imediatamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade
Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de 14
contratante, qualquer alteracao na situacao acima declarada
de dezembro de 2006.
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
Para esse efeito, a declarante informa que
quais foram instituidas.
I - preenche os seguintes requisitos:
Local e data
Assinatura do Responsavel
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao,
ESTADO DO PIAUf
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas
Prefeitura Municipal de Sussuapara
despesas, bem como a realizagao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
a modificar sua situacao patrimonial; e
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
b) cumpre as obrigacoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a
legislacao pertinente,
ANEXO III
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
Ilmo. Sr.
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32.
da Lei Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela.
Nome da entidade), com sede endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n..
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, para fins de nao incidencia na
concorrem, as penalidades previstas na legislagao criminal e tributaria, relativas a
fonte do IR a que se refere o art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro de
falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1o da Lei Federal no
1996, que e entidade sem fins lucrativos de carater .
Local e data
Assinatura do Responsavel
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) e entidade sem fins lucrativos
Id:0B621e7E50Ac5915
b) presta servicos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de
pessoas a que se destinam;
BRASILEiRAS
c) nao remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servigos prestados;n.
d) aplica integralmente seus recursos na manutengao e desenvolvimento de seus
objetivos sociais;
EXTRATO DE CONTRATO-RETIFICADO
e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos
CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N 195/2025
das formalidades que assegurem a respectiva exatidao;
Processo Administrativo n 114/2025.
Inexigibilidade de Licitação n 018/2025.
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao
Fundamentacao legal: Art. 74, III, da Lei no 14.133/2021.
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
despesas, bem como a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham
ASSESSORIA/CONSULTORIA DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO -SST NO E-
SOCIAL PARA GESTAO PUBLICA DO Município DE BRASILEIRA - PI.
a modificar sua situacao patrimonial;
Contratante:Município DE BRASILEIRA -PI
g) apresenta anualmente a Escrituragao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra
Contratada:ARGEMIROURQUISADECARVALHOJUNHIOR,CNPJN
na condicao de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da
54.749.119/0001-90, com sede na Rua Raimundo Lopes, no 240, Sala A, Centro, Campo
Maior,Estado do Piauí,Cep.n64.270-000.
Valor:Global de R$ 120,000,00 cento e vinte mil reais).
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
Fonte de Recurso:FPM, ICMS,TRIBUTOS,TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
quais foram instituidas
Data da assinatura: 13 de Outubro de 2025.
Vigencia: 12 (doze) meses.
II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de
informar a RFB e a unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento
da presente situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas
informacoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal n' 9.430, de 1996, 0
Prefeito Municipal de Brasileira - PI
sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas
A divulgacao virtual dos atos municipais.