Portaria — Domingos  Mourão (20/10/2025)

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ionadas na Clausula Setima
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA-DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que..
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Adesao,bem
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
DO GURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES COMUNS
a) Elaborar o Plano de Trabalho
b) Executar as agoes objeto deste Acordo, assim com
l) Cumprir as atribuicoes proprias conforme definido no instrumento;
e) Realizar vistorias em conjunto, quando necessario;
nibilizar recursos humanos, tecnologicos e materiais pi
proprio;
g) Permitir o livre acesso a agentes da administracao publica (controle interno e externo) a todos os
h) Fornecer as informacoes necessarias e disponiveis para o cumprimento das obrigac3es acordadas;
Erro 404-Pagina nao encontrada
i) Assegurar o sigilo sobre as informacoes das quais tomem conhecimento em decorrencia de documentacao
omente divulgando-a
e houver expressa autorizacao dos participes
j) Observar os deveres previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD), adotando
nedidas eficazes para protecao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da execugao deste Acordo, e
1)Obedecer as restrigoes legais relativas a propriedade intelectual, se for o caso.
Subclausula unica - As partes con
ncordam em oferecer, em regime de colaboracao mutua, todas as facilidades
ssibilidades, nao faltarem recursos
CLAUSULA QUINTA-DAS OBRIGACOES DO Município
a) Criar, instalar e manter em funcionamento a UMC, destinada a realizacao das atividades necessarias a
Id:09FED96314FE0469
padrao, em anexo, visivel ao publico, exibindo a informacao de que todos os servigos prestados sao
ESTADO DO Piauí
to oficial, pelo
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
servidor do seu quadro administrativo para exercer o
ncargo de responsavel pela UMC, vedada sua terceirizacao;
Comunicar imediatamente o Incra o desligamento do servidor responsavel pela UMC e informar a nova
indicacao, em caso de substituicao
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI54000.033613/2025-19/pg.2
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
os onus tributarios;
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Avenida Odilon de Araujo,n 1296,INCRA
fColocar a disposigao do Incra, para reuniao e/ou capacitagao nos locais e datas, mediante convocagao, o
eresina/PICEF
https://www.gov.br/incra
ACORDO DE ADESAO-UMC N 811/2025/SR(24)PI-F1/SR(24)PI-F/SR(24)PI/INCRA
em sigilo absoluto
ecucao do objeto do presente acordo, sob as
Processo no 54000.033613/2025-19
)Providenciar e manter espaco fisico (escritorio) com area e estrutura basica que permitam o atendimento
lireto aos proprietarios e posseiros de imoveis rurais, contendo mobiliario adequado, telefone, computador
Unidade Gestora: SR(24)PI-F1
UMC
ACORDO DE ADESAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMEDIO DA
j) Responsabilizar-se pela seguranca patrimonial do espaco fisico e dos documentos existentes no escritorio;
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO Piauí E O Município DE DOMINGOS
MOURAO - PI VISANDO A INSTALACAO E CONSERVACAO DA UNIDADE Municipal DE
CADASTRAMENTO (UMC) E MANUTENCAO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
(SNCR) COM A CONSEQUENTE INTEGRACAO A REDE NACIONAL DE CADASTRO RURAL
m) Manter rigido controle de seguranga de acesso aos sistemas de informagao disponibilizados pelo Incra,
sendo responsavel por eventual uso indevidc
u lugar, a todos os atos
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, por intermedio da
Superinte
endencia Regional do Incra no Piauí, CNPJ/MF 00.375.972/0020-23, com sede na Avenida Odilon
o) Comunicar tempestivamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a
Rodrig
ntendente R
da Portaria INCRA n75de 29/02/2024,
publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) de 01/03/2024, matricula n 3396100, doravante denominado
ncra, de indicio de irregularidade praticada e adotar medidas administrativas visando a apuracao dos fato
Matriz 135, Centro, CEP 64.250-000, neste ato representado por sua Prefeita, Maria Irinelda Gomes de
Subclausula primeira. Quando da execucao do Acordo, os servidores designados pelo Município responderao
Oliveira Silva, CPF 217.***,***-34, doravante denominado Município..
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE ADESAO em observancia as disposigoes da Lei
4.133/2021 e do Decreto 11.531/2023, que tratam de contratos administrativos sem transferencias de
Subclausula
recursos, por meio da celebracao de acordos de cooperacao tecnica ou de acordos de adesao, e suas
nao podendo compartilhar dados de acesso com terceiros, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente
alteracoes, mediante as clausulas e condicoes a seguir
conforme tipificado no art. 325 do Codigo Penal
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
Subclausula terceira. Os servidores designados pelo Município para a execugao do objeto do acordo serao os
O presente Acordo de Adesao tem por objeto a instalacao e a manutengao de Unidade Municipal de
Cadastramento (UMC) e o desenvolvimento de agoes relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural
interessados sobre cadastramento de imoveis rurais e emissac
Subclausula quarta. Os servidores designados pelo Município para a execucao do objeto do Acordo devem
notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, qualquer uso ou acesso nao autorizado de sua conta
mprir o
estabelecido no art. 46, da Lei 4.504/1964; na Lei 5.868/1972, no art. 52 do Decreto 55.891/1965; no  2, do
CLAUSULA SEXTA -DAS OBRIGACOES DO INCRA
art. 1, da Lei 8.022/1990; e na Portaria 1.249/2022; com a conjugacao de esforgos materiais e humanos para
a execucao das atividades, conforme especificacoes estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.
a)Presta
nais alocados p
atividades a serem desempenhadas pela UMC;
O objeto previsto no presente Acordo sera materializado mediante criacao, instalagao, manutencao e
aos participantes que atingirem frequencia e
funcionamento de uma unidade de atendimento ao publico subordinado ao Município, supervisionada e
orientada pelo Incra - a autoridade normativa - denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC),
nativo padronizado relativo as atividades a cargo da
UMC;
Acordo de Adesao-UMC 811 (25359337)
SEI 54000.033613/2025-19/pg.1
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI 54000.033613/2025-19 / pg. 3
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO ENCERRAMENTO,DA RENUNCIA E DA RESCISAO
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
O presente Acordo sera extinto:
a) Por rescisao
d) Disponibilizar o *Termo de Responsabilidade de Acesso e Uso ao SNCR", conforme a Portaria
.249/2022,que devera ser assinado pelo candidato a representante da UMC
Se na data da extincao nao houver sido alcancado o resultado, as partes entabularao acordo para
cumprimento, se possivel, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma
e) Possibilitar o acesso do Servidor designado aos manuais, documentos e sistemas do Incra, relativos a
unilateral por um dos participes;
execugao das atividades realizadas na UMC, resguardado o sigilo previsto em Lei, em especial das
O Acordo podera ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos participes,
Lei 13.709/2018
mediante comunicacao formal, com aviso previo de, no minimo, 30 dias, nas seguintes situagoes: I. quando
f) Registrar a UMC no SNCR apos a celebracao desse Acordo;
houver o descumprimento de obrigacao por um dos participes que inviabilize o alcance do resultado do
Acordo, ou II. na ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovado, impeditivo da.
g)Com
nunicar ao Município a identificacao do Servidor do Incra designado "Gestor do SNCR" e seu
execugao do objeto.
ubstituto, alem de atualizar as informacoes decorrentes de mudancas dos responsaveis;
b) Por advento do termo final, sem que os participes tenham ate entao firmado aditivo para renova-lo
h) Prestar orientacoes tecnicas ao responsavel pela UMC quando solicitado ou sempre que o Incra entender
necessario
c) Por renuncia por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante previa comunicagao, nao acarretandc
i) Gerenciar os perfis de usuario dos responsaveis pela UMC, contemplando as operacoes de inclusao,
esse ato em indenizacao de qualquer natureza, o que nao obstara, entretanto, no cumprimento dos
ativacao ou inativagao dos perfis, observadas as regras e condigoes estabelecidas na Portaria
compromissos ja assumidos por ambas as partes, ate a data da rescisao; e
1.249/2022;
d) Por consenso dos participes antes do advento do termo final de vigencia, devendo ser devidamente
j) Acompanhar e fiscalizar a execucao das atividades desempenhadas pelos responsaveis pela UMC por meio
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI54000.033613/2025-19/pg.5
1) Informar o responsavel pela UMC sobre alteracoes na sistematica de funcionamento do SNCR;
formalizado.
m) Esclarecer e alertar o responsavel pela UMC sobre a gratuidade dos servigos;
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICACAOS
n) Requerer a substituigao do servidor responsavel pela UMC sempre que Incra verificar deficiencia tecnica
no desempenho das funcoes; e
Os participes deverao publicar o Acordo na pagina do sitio oficial da Administragao Publica na internet.
o) Suspender preventivamente o acesso do servidor responsavel pela UMC aos sistemas, em caso de
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA SUPERVISAO
ia formal que possa configurar irregularidade ou ilegalidade, ate a conclusio de averiguagoes
pertinentes.
Compete ao Incra, a autoridade normativa,o controle e a fiscalizacao da execucao dos servicos, bem como
CLAUSULA SETIMA - DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA UMC
assumir ou transferir a responsabilidade, no caso de paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de
modo a evitar a descontinuidade do servico.
a) O servidor responsavel pela UMC devera atender, gratuitamente, demandas de servico de cadastro rural de
ompetencia do Incra, priorizando os proprietarios e posseiros de imoveis rurais localizados no Município.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGACAO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, servigos e campanhas, procedentes deste Acordo devera
possuir carater educativo, informativo, ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes,simbolos ou
imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos do art.37,
$1, da Constituicao Federal.
d) Proceder as atualizacoes cadastrais solicitadas pelos detentores de imoveis mediante analise da
documentagao comprobatoria apresentada, limitando-se ao perfil de analise do responsavel pela UMC;
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS CASOS OMISSOS
e) Realizar consultas no SNCR e responder as respectivas demandas, observadas as restrigoes de sigilo;
As situacoes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas de comum acordo entre os participes,
f) Emitir o CCIR;
cujo direcionamento deve visar a execucao integral do objeto.
g) Encaminhar ao Incra, via protocolo, requerimentos e documentos recepcionados referentes a outros
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA CONCILIACAO E DO FORO
ssuntos de competencia do servico de cadastro rural; e
As controversias decorrentes da execucao do presente Acordo de Adesao, que nao puderem ser solucionadas
h) Prestar informagoes ao cidadao acerca dos demais servicos prestados relacionados ao cadastro rural.
diretamente por mutuo acordo entre os participes, deverao ser encaminhadas ao orgao de consultoria e
Subclausula unica. A criterio do Incra os perfis de acesso no SNCR serao atribuidos conforme
assessoramento juridico do orgao ou entidade publica federal, sob a coordenacao e supervisao da Câmara de
Conciliagao e Arbitragem da Administragao Federal - CCAr, orgao da Advocacia-Geral da Uniao, para
proveitamento satisfatorio em evento de capacitacao e desempenho tecnico
previa tentativa de conciliacao e solucao administrativa de duvidas de natureza eminentemente juridica
relacionadas a execugao da parceria.
Acordo de Adesao-UMC 811 (25359337
SEI 54000.033613/2025-19 / pg. 4
Subclausula unica.Nao logrando exito a tentativa de conciliacao e solucao administrativa, sera competente
para dirimir as questoes decorrentes deste Acordo o foro da Justica Federal da Secao Judiciaria do Piauí, nos
O gerenciamento do presente Acordo pelo INCRA sera efetuado pelo Gestor Regional do SNCR da
termos do inciso I do art.109 da Constituicao Federal.
Superintendencia Regional do Incra, ou por seu substituto.
O gerenciamento do presente Acordo pelo Município sera atribuido ao servidor responsavel pela UMC, ou
E, por estarem de pleno acordo, celebram o p
por outro servidor Municipal, caso haja designacao formal.
efeitos juridicos e legais, em juizo ou fora dele.
CLAUSULA NONA - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS E PATRIMONIAIS
Constam como anexo ao ACORDO
Nao havera transferencia de recursos entre as partes para a manutengao da UMC.
Plano de Trabalho (SEI 25359538 )
Subclausula primeira. Os servigos decorrentes do presente Acordo serao prestados em regime de cooperacao
mutua, nao cabendo aos participes quaisquer remuneracoes.
por Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, Usuario Ext
Subclausula segunda. Competira aos designados a comunicacao com o outro participe, bem como transmitir
em 17/09/2025, as 08:23, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69,  18, do
ecreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015
e receber solicitagoes; marcar reunioes, devendo todas as comunicacoes serem documentadas.
Subclausula terceira. Sempre que o indicado nao puder continuar a desempenhar a incumbencia, este devera
Documento assinado eletronicamente por Lailson Soares Guedes Rodrigues, Superintendente, em
ser substituido. A comunicacao devera ser feita ao outro participe, no prazo de ate 15 dias da ocorrencia do
08/10/2025, as 11:51, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6,  1, do
evento, seguida da identificacao do substituto.
Decreto n8.539, de 8 de outubro de 2015
CLAUSULA DECIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI54000.033613/2025-19/pg.6
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos participes, em decorrencia das atividades inerentes ao
Acordo, nao acarretara onus ao outro participe, nem implicara cessao de servidores.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PRAZO E VIGENCIA
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador externo.php?.
acao=documento_conferir&id orgao_acesso_externo=0, informando o codigo verificador 25359337 e
O prazo de vigencia deste Acordo sera de dez anos a partir da publicacao na pagina do sitio oficial da
o codigo CRC8236263F
Administragao Publica na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebracao de aditivo.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DAS ALTERACOES
Referencia: Processo n2 54000.033613/2025-19
SEI n2 25359337
O presente Acordo podera ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o
seu objeto. O interesse devera ser manifestado por um dos participes previamente e por escrito, devendo em
qualquer caso haver a anuencia da outra parte com a alteracao proposta.
Acordo de Adesao - UMC 811 (25359337)
SEI 54000.033613/2025-19 / pg. 7
www.diarioficialdosmunicipios.org.
A divulgacao virtual dos atos municipais