Decreto — Matias Olimpio (19/12/2025)

## Excesso

| 02   |   21 00 | Secretaria Municipal de Agricultura                                            | Secretaria Municipal de Agricultura                                                                                                                                                                                                                                                                                         | Secretaria Municipal de Agricultura   | Secretaria Municipal de Agricultura   |
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|      |     283 | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar                                                                                                                                                                                                                                              | 24.000,00                             | 24.000,00                             |
|      |     286 | 3.3.90.39.00 500 999 000 17.544.0015.2046.0000 3.3.90.39.00 500                | Manutenção dos Poços e Chafartzes Sede/Rural OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar Encargos Com Abastecimento de Agua OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | F.R.: 1 500 44.000,00 F.R.: 1 500     | 00 00                                 |
|      |         | 999 000 20.606.0015.2032.0000                                                  | Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar                                                                                                                                                                                                                                                       | 91 .500,00 500                        | 00                                    |
|      |     301 | 3.3.90.39.00 500 999 000                                                       | Apoio às Atividades do Pequeno Agricultor OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                                  | F.R.: 1                               |                                       |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

MARCOLÃ NDIA, 03 de novembro de 2025

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO PREFEITO MUNICIPAL 831.325.703--20

## ld:01AB387  A1281E385

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel, 1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

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LEI Nº 583/2025.

Dispõe  sobre  o  Licenciamento  Ambiental no município  de  Matias  Olímpio  e dá outras providências.

O  Prefeito Municipal de Matias Olímpio,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhes  são  conferidas pela  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual  e  Lei  Orgânica do Município,  faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPÍTIJLOI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 1  °  O licenciamento  ambiental  deverá ser  utilizado  pelo  Município como  um instrumento de gestão ambiental, necessário  à manutenção do meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  a  fim de defendê-lo  e  preservá-lo  para as presente e  futuras gerações  no município.

Art. 2° - São  adotadas por esta Lei as seguintes definições :

- I. Meio Ambiente: o conjunto de condições,  leis, influências  e  interações  de ordem física, química  e  biológica, que permite, abriga e  rege a  vida em todas as suas formas;
- II. Impacto  Ambiental:  qualquer  alteração,  modificação  ou  influência  de  ordem  física, química , biológica,  urbanística, social  e  econômica  que  afete  o  ambiente  nos  meios físicos,  biótico ou antrópico, bem como nas interações  entre estes;
- III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental  competente  licencia  a localização , instalação ,  ampliação  e a operação  de empreendimentos e  atividades  utilizadoras  de  recursos  ambientais,  consideradas  efetiva ou  potencialmente  poluidoras  ou  daquelas  que,  sob  qualquer  forma,  possam  causar degradação  ambiental,  considerando as  disposições  legais e  regulamentares  e  as normas técnicas  aplicáveis  ao caso;

Prefeitura Municipal de  Matias Olimpio, Praça São  Miguel.  1  O  1 Centro CEP:64 l 50-000.

4.523.000,00

~.

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## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.404

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1  O

1,

Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história

"

- IV. Licença Ambiental:  ato  administrativo pelo  qual  o  órgão  ambiental  competente, estabelece  as  condições ,  restriçõe s e medidas  de  controle  runbiental  que  deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa tisica ou jurídica , para localizary instalary ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras  dos  recursos ambie ntais  consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas quey sob qualquer fonnay possam causar degradação ambiental;
- V. Autorização  Ambiental:  o  ato administrativo que autoriza a  operação  de atividades de exploração  de  recursos naturais de caráter  temporário ,  conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, que não  sejam passiveis de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaração que determina que determinadas atividades são  isentas da necessidade de obter a  Licença Ambiental, tendo em vista seu impacto ambiental  não  significativo;
3. VJ. Declaraçã.o de Baixo Lmpacto Ambiental (DBlA): conced.ida às atividades enquadradas como C lasse  1,  conforme disposto em Resolução  do Conselho Estadual do Meio  Ambiente  do  Piauí  CONSEMA,  cujas  intervenções causam  baixo  impacto ambientaly  autorizando,,  concom.itantemente, sua localização y instalação e  operação.
4. § 1  ° A localização, construção, instalação, ampliação, alteração, modificação e funcionamento de atividades utilizadoras  de recursos  ambientais, consideradas efetivas ou potencial.mente poluidoras, incômodas, ambientalmente impactante, bem como  de empreendimentos  capazes de, sob  qualquer  formay causar  impacto  ou  degradação ambientaly  ou  ainday  de  vizinhança,  dependerão de  prévio  lice nciamento  do  Órgão Ambiental Municipaly sem prejuí z o  de outras licenças legal.mente  exigíveis.

§2° No caso de não  existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental devido as características do empreendimento ou atividades. conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual  do Meio Alnbiente do Piauí - CONSEMA, o  Órgão Ambiental Municipal poderá expedir declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM), se  for o caso.

Art.  3° - Para avaliação  do impacto ambiental ou da degradação  ambiental causadas pelas a. tivida.des deverão  ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente, no desenvolvimento econômico e  sociocultural e  na infraestrutura da cidade.

Prefeirura  Municipal de Matias O llmpio. Praça São  Miguel,  101 Centro CBP:641 50-000.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história n

Art. 4°  O Órgão Ambiental  do  Município concederá as  licenças  ambientais  das atividades  de  preponderante  interesse  local,  aos  empreendimentos  que  atenderem  aos dispositivos legais previstos na legislação vigente.

Parágrafo  único:  Os  pedidos  de  Licenças  Ambientais,  suas  renovações  e  a  respectiva concessão  deverão  ser publicados  nos termos  previstos na legislação vigente, nos  Diários Oficiais, em jornal de grande circulação ou portal eletrônico da prefeitura.

- A.rt.  5° - Considerrun-se as atividades de preponderante interesse público local,  conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.

§

1  º

Ativídades  licenciá veis poderão

municipal nas seguintes hipóteses:

- a)  Pela superveniência  de Resolução  do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA no que depor em contrário;
- b) Em casos concretos, quando o  órgão  estadual de meio ambiente se manifestar pela não necessidade  de  licenciamento  ambiental,  após  resultado  de  consulta  prévia, da  forma prevista em Resolução  do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA.
3. §2º Serão  ainda consideradas de preponderante interesse local, àquelas atividades as quais forem repassadas por delegação  de competência  pelo Órgão  Estadual de Meio Ambiente, a  pedido  do  Órgão Ambiental  Municipal,  após  comprovação  de  competência  por parte deste órgão.
4. Art. 6º - O  órgão  ambiental do município  será  responsável  pela fiscalização  das atividades licenciadas,  nos termos da Lei de crimes ambientais nº 6.938/ 1998, do Decreto Federa] nº 6.514/2008, e  de demais normas relacionadas a  infrações  ambientais.
5. Art.  7°  - Os estudos ambientais exigidos para instrução  dos processos de  licenciamento ambiental serão  definidos conforme a  Classe de Enquadramento constante em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA, quais sejam:

(Continua na próxima página) Prefeitura Municipa l de Ma tias OHmpio, Praça São  Miguel,  101  Centro CEP:64lS0-000.

ser  dispensadas de

lícenciamento  ambiental

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64. 150-000 "Juntos  Escre vendo uma nova história .,

I  - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 1 será exigido Descritivo Técnico  e Ambiental  DT  A~  conforme  conteúdo mínimo disposto  em  Resolução  do  Conselho Estadual  d o  Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA; II  Para os  empreendimentos e/ou atividades de Classe 2  será  exigido o  EAS  - Estudo Ambiental  Simplificado ou similar,  conforme  conteúdo mínimo disposto  em Resolução do Consel.bo  Estadual do M e io  Ambiente do Piauí  - CONSEMA; m  Para os empreendimentos e/ou atividades de C lasse  3  será  ex...igido  o  EAI  - Estudo Ambiental Intermediário  ou similar,  conforme conteúdo mínimo disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA; IV Para os empreendimentos de Classe 4, 5, 6  e  7  será  exigido  ElA/RJMA E studo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, conforme conteúdo  mínimo  disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA; § 1  °  Considerando  as  peculiaridades  ambien tais  do  empreendimento/  Atividade,  o  órgão Ambiental  do  Município poderá solicitar  estudos  complementares  aos  listados  neste artigo. §2º Os  estudos  ambientais  d os  processos  de  licenciamento  deverão  ser  realizados  por profissionais  legalmente  habilitados,  às expensas  dos  empreendedores,  com respectivas

- anotações  de responsabilidade técnica  (ART, TRT), quando couber.

Art.  8° O  órgão  ambiental  do município,  no exercício de sua competência  de controle, expedirá  o s  seguintes atos administrativos: I -Licença  Prév ia (LP): ato  administrativo  que  concedido  na  fase preliminar  do planejamento do  empreendimento ou atividade  aprovando sua  localização  e  concepção~ atestand o  a  viabilidade ambiental e  e stabelecendo os requisitos b á sicos  e  condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Il -Licença  de Instalação (LI}: ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento  ou  atividade  de  acordo  com  as  especificações  constantes  dos  planos, programas  e  projetos  aprovados,  incluindo  as  medidas  de  controle  ambiental  e  demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; m - Licença de  Operação  (LO):  ato administrativo que autoriza a  operação  da atividade ou  empreendimento,  após  a verificação  do  efetivo  cumprimento  do  que  consta  das Prefeitura  Municipal de Matias Olfmpio. Praça  São  Miguel,  I O 1 Centro CE P :64150-000.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101 , Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escre vendo uma nova  histó ria ,,

1  icenças anteriores,  com as medidas de contro1e ambiental e  condicionantes determinados para a  operação; IV  Autorização Ambiental  (AA):  ato  adm.inistrativo  que  autoriza  a o p eração de atividades  de  exploração  de  recursos  natural  de  caráter  temporário  e  que  não  estejam listadas em Resolução  do Conselho E stadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, nem sejam passíveis  de declaração de dispensa de licenciamento ambiental; V  - Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): declaração concedida às atividades enquadradas  com  Classe  1, listadas  em  Resolução do  Conselho  Estadual  do  Meio Ambiente do  Piauí CONSEMA,  cujas  intervenções  causam  baixo  impacto ambiental, autorizando, concomitantemente, sua localização,  instalação e  operação ; VT -Declaração de Dispensa  de  Licenciamento  Ambiental  Municipal  (DDLAM): declaração  que determina atividade é isenta da necessidade de obter a  licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não  significativo; VII  Licença de  Operação  de  Regularização  (LO-R):  licença  ambiental  emitida  para atividade j á implantada  sem  a  respectiva  licença ambiental,  resultante  do  licenciamento aiubiental corretivo. § 1  °  As  licenças  indicadas  nos  incisos  de  I a IIl  deste  artigo,  poderão se r emitidas sucessiva ou isoladamente, conforme a  natureza, cardcterlsticas e  fase do empreendimento ou atividade, desde que atendidos todos os requisitos técnicos para  a  plena instrução  do processo de licenciamento ambiental. §2º O  CONDEMA, mediante  resolução  especifica, poderá  estabelecer critérios próprios de unificação,  simplificação  e  aperfeiçoamento do licenciamento ambiental municipal, no que couber. §3º Para  ampliação dos  empreendimentos  ou atividades sujeitas ao licenciamento ordinário,  mediante a  emissão  de LP, LI e  LO,  deverá  o  empreendedor  solicitar a  licença de  instalação (LI) referente  à  parte  do  empreendimento  a ser  ampliada,  bem  como apresentar  ao  órgão  municipal  de  meio  ambiente,  as devidas  alteraçõe s ocorridas  no âmbito  do projeto. §4° No  caso  previsto  no  parágrafo  anterior,  caso  haja  alteração  do  enquadramento  da atividade.  o  empreendedor deverá  perfazer o  pagamento devid o  conforme a  a lteração  do porte do empreendimento.

Prefeitura Municipal de Matias Olímpi o.  Praça São  Miguel,  1  O 1 -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 1  O 1, Centro, CEP: 64.  150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

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§5º O  órgão  municipal de meio ambiente definirá em ato a  instrução  processual,  podendo ensejar  a não tramitação  do  processo  e  seu  arquivamento  temporário, até que  sejam sanadas as pendência.s  aponladas pelo corpo técnico  do órgão  licenciador.

Art. 9° - As atividades e  empreendimentos micro e  de pequeno porte,  terão  licenciamento ambiental  simplificado~ devendo atender  as condicionantes ambiental  exigidas pelo órgão municipal competente para obtenção de declaração de  baixo impacto ambie ntal (DBIA).

- Art.  1  O  As  lice nças ambientais,  autorizações  ambientais e  declaração  de baixo impacto, expedido  pelo  município. serão  válidas  por  prazo  determinado  que  deverão  ser fixadas com  base  no  cronograma  de  implantação  do  empreendimento,  conforme  os  seguintes prazos:
- I -Licença  Prév ia  (LP):  mínimo de  OI  (um)  ano,  podendo  ser  renovada,  desde  que somados todos os prazos de renovação , não  seja superior a  04 (quatro) anos;
- li Licença de Instalação  (LI):  mínimo de 02 (dois) anos,  podendo ser renovada. desde que somados todos os prazos de renovação  não  seja s uperior a  05 (cinco) anos;
- III  Licença  de  Operação  (LO):  mínimo de  04  (quatro)  anos,  devendo  ser  renova.da enquanto o  empreendimento  estiver em operação;
- TV  Autorização  Ambiental,  deverá ser~ no  mínimo ,  o  estabelecido  no  cronograma de execução  da  atividade,  não  podendo ser superior a  01  (um)  ano,  podendo ser  renovada uma única  vez por igual período ;
- V  Declaração  de Baixo Impacto Ambiental,  deverá  ter prazo de 04 (quatro) anos,  e  se r renovada enquanto o  empreendimento estiver em operação.
- An.  11  O  procedimento de  licenciamento ambiental  municipa l  obedecerá  às seguintes etapas:
- I -Requerimento  do  pedido  conforme  enquadramento  previsto  em  Resolução do Conselho  Estadual do Meio  Ambiente  do  Piauí  CONSEMA,  acompanhado  de documentos previstos em instrução normativa deste  órgão  municipal de meio ambiente, e estudos  ambientais  de  acordo  com  o respectivo  enquadramento,  dando-se  a devida publicidade do requerim.ento, nos 1 neios oficiais disponíveis;

PretCitura Municipa l d e  Matias OHmpio ,  Praça São  Mip;uel, J o I  Centro CEP:64150-000.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel,  101 , Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escre vendo uma n o va história "

II Análi se ,  pelo ó rgão  municipal de meio ambiente dos documentos, projetos e  estudos ambientais apresentados; III Eutissão  de parecer técnico,  emitido pelo(s) técnico(s)  responsáve l(s) pela aná lise do pedido.  manifestando-se  favorável ,  não  favorável  ou favorável  com  ressalvas,  quando  a s olicitação; IV  Solicitação  de  esclarecimentos  e complementações ,  em  decorrênc ia da  anã)i se, quando couber,  podendo ser reiteradas a  referida solicitação,  caso estes não  tenham sido satisfatórios; V -Realização de  reuniões técnicas  e informativas, quando  couber, p ara fins  de e lucidação de dúvidas e  possíveis  esclarecimentos necessários ; VI Realização  de vistoria téc njca obrigatória para os  pedidos  de  licença de operação,  e renovações  de  licença  de  operação ,  podendo  ainda,  caso  necessário  ser  realizada  em pedidos de licença prévia; VII  Realização  de  a udü~ncias  públicas,  nos  casos  de  empreendimentos  de  grande impacto  ambiental, passiveis de  apresentação de e s tudo de impacto  ambiental, e resp ectivo relatório d e impacto  ambiental, nos  termos  previstos  em  Resolução do Conselho Esta.dual  do  Meio  Ambiente  do  Piauí  CONSEMA,  e  atuali7...açõe s,  após celebração de acordo  de cooperação técnica,  junto ao órgão  estadual de meio ambiente; VIU  Solicitação de  esclarecilnento  e complementações ,  decorrentes  de  audiências pública s,  quando  couber,  podendo  ser  reiteradas  a referido.  solicitação,  caso  estes  não tenham sido satisfatórios; IX Emissão  de parecer técnico conclusivo ,  e  quando  couber,  parecer jurídico exarado por autoridade  competente; X  Em.issão  do ato administrativo, devendo o  empreendedor dar a  devida publicidade, a ser apresentada posteriormente a  este  órgão  ambiental. § 1'"'  Para  análise  d e  estudos ambientais,  poderá  ser constituída comissão  interdisciplinar composta  por  profissionais  designados  pelas  secretarias  municipais  competentes, ou ainda,  a  contratação  de  consultoria  e  outros  profissionais  notoriamente  especializados, além  dos  servidores  lotados nos órgão s  municipais, inclusive do meio ambiente ; §2° Empreendimentos que demandarem  supressão  de  vegetação,  deverão  ser  instruídos v ia  sistema nacional  de contro le  da  origem  dos produtos  floresta.is  (SINAFLOR)&gt; a  ser

(Continua na próxima página) Prefeirura  Municipal de Matias OHmpio,  Praça São  Miguel,  1  O 1 Centro CEP:64150-000.

Centro CEP:64150-000.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO

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Praça São Miguel, 1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000

"Juntos Escrevendo uma nova his tória"

analisados  pelo  órgão  municipal  de  meio  ambiente  licenciador,  conforme  previsto  na legis lação  vigente. A  referid a  autorização  deverá  compor o  licenciamento ambiental  para emissão  de licença de operação. §3ª As  autoridades responsáveis  pela  emissão  dos  atos  administrativos  decorrentes  dos pedidos  de  licenciamento ambiental e d emais  autorizações são de  meio  ambiente, nomeados através  de decreto municipal. §4° No  caso  de  impedimento  de  quaisquer  das autorid ades  investidas  no  cargo  para emissão  dos atos descritos, apenas um daqueles investidos no cargo&gt;  assinarem as licenças e  demais  autorizações. §5° Tanto o  deferimento  quando  o  indeferimento  das  licenças ambientais,  bem com o  a suspensão,  cancelamento  e  modificação  d as condicionantes delas,  deverão  basear-se em parecer técnico  especifico, que deverá compor a  decisão. §6° No caso de indeferimento do pedido, caberá  recurso ao conselho  municipa l  de defesa do meio ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da  notificação da decisão.

- §7º Conforme o  interesse  na administração,  poderão  ser realizadas reuniões  informativas com  a  população  diretamente  afetada  ou localizadas  em  área  de  influência  direta  por empreendimento não  enquadrados  como de  grande porte, passiveis  de  estudo de impacto ambiental e  respectivo relatório de impacto ambiental.

§8°  Empreendimento  enquadrados na  classe  4.  5 , 6 e 7.  nos  termos  previstos  em Resolução do Conselho Estadual do Meio  Ambiente  do Piauí  CONSEMA  e atualizações,  deverão  apresentar  estudo  de  impacto  ambiental  e  respectivo  relatório  de impacto ambiental, realizar audiê ncia pública  conforme Resolução CONAMA  e atualizações, apresentar base  d e  cálculo  para  fins  de  pagamento  da  referida  o brigação, com  base  no  grau de  impacto,  na  fase  de  insta lação, sendo  a efetiva  realização da operação ser p aga em fase de operação.

Art.  12 - As condicionantes presentes nos atos administrativos d ecorrentes do processo de licenciamento ambiental t erão prazo definido a ser determinado conforme as condicionantes  e apresentar  as  d evidas  comprovações ao  órgão municipal  de  meio ambiente.

Prefeitura  M unicipal de Matias Olímpio.  Praça São  Miguel,  1  O  1 Centro CEP:64150-000.

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ESTADO DO PTAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554. 182/0001-29 Centro, CEP: 64.150-000

Praça São  Miguel,  1  O 1, uJuntos Escrevendo uma nova história ,.

Parágrafo  único: O  ó rgão  municipal de meio ambiente p od erá,  mediante d ecisão  motivada e  justificada,  modificar as condicionantes e  as medidas de contro le, suspender ou cancelar a  licença, nos casos previstos nos  termos da Lei de crimes ambientais n º  6.938/ 1998 e  do Decreto Federal  nº 6 .514/2008, sem prejuízo de o utras medidas cabiveis, além  do reparo por parte do empreendedor em caso de danos ambientais e  à saúde.

## CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIBNTAL (TLA) E DEMAIS

AUTORIZAÇÕES

Art.  13 - A  Taxa de  Licenciamento Ambiental (TLA) tem por fato gerador  o  exercício  do poder  de  policia,  decorren te  do  licenciamento  ambiental  para  exercício de  atividades: utilizadoras de recursos naturais no âmbito do municí pio.

- Art. 14  É contribuinte  da Taxa  de  Licenciamento  Ambiental  (TLA)  pessoa  fisica  ou jurídica  titular de empreendimento, o b ra,  estabelecimento ou qualquer atividad e  sujeita ao licenciamento ambiental.

Art.  15  A  Taxa de Licenciamento  Ambiental (TLA) deverá  ser recolhida previrunente aos pedidos de  licença e  autorizações,  b em como aos pedidos de sua renovação,  sendo o seu  pagamento pressuposto  para  o  trâmite  dos  processos  no  órgão  municip al  de  meio nmbiente.

Art.  16  A realização  de o b ra,  empreendimento  a  atividade  sem regular  lice nciamento ambiental,  sujeitará o infrator,  sem  p rejuízo das  sanções previstas na  le i  de  crimes: ambientais, às seguintes penalidades, previstas nos termos  da  Lei de crimes ambienta.is nº 6.938/ l 998 e  no Decreto Federal nº 6.5 14/2008:

I  - adven ênc ia;

II - multa;

III - embargo;

IV desfazimento, demolição e  remoção;

Prefeitura Municipal de Matias OUmpio. Praça São  M\_ iguel,  1  O  1 - Centro CEP:641.50-000.

ESTADO DO PTAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel,  1  O 1, Centro, CEP: 64.  150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

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- V  perda ou restrição  de incentivos e  benefícios fiscais, eventualmente concedidos pelo municípi o.
- § I º  A  aplicação  das penalidades p revistas neste artigo poderá ser  cumulativa, n ão  estando sujeito a  ord em de preferência .
- §2° O  valor das multas será  d efinido de acordo com parâmetros estabe lecidos  na Lei  d e crimes ambientais nº 6.938/1998 e  no  Decreto Federal oº 6.514/2008.
- Art.  17  Os  valores  correspondentes  à  Taxa de  Licenciamento  Ainbiental,  conforme o tipo de lice nc iamento  e  autorizações  requeridas, cons ideram o  p orte da atividade exerc ida ou a  ser licenciada, e  o  potencial poluidor d esta, são  estabelecidos  no Código Tributário Municipal.
- Art.  18  - Aplica-se,  no  que couber, à presente Lei, a  legislação  tributária  do município .
- An. 19 -Os  valores arrecadados, provenientes  do licenciamento  ambiental serão revertidos para o  fundo municipal de meio ambiente.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

Art.  20  O  ó rgão  municipal  de  meio  ambiente  deverá  promover ações  que  têm  como finalidad e  a  regularização  d e  ativid ades p assíveis  de Hcenciamento nmbiental,  que operam sem  licença  ambiental  e autorizações cabíveis, inclusive  orientação  inicial  quando  a instrução processual.

- Art.  21 -A c lassificação  das  atividades~  conforme  o  porte  e potencial  poluidor  dos e mpreendime ntos são  definidos em Resolução  do  Conselho  Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA.
- Art.  22  O Conselho  Municipal  do  M e io  Amb iente  poderá ,  conforme  interesse  no município e  provocada  pelo  órgão  mwücipal do 1neio ambiente  apresentar sugestões  de Prefeitura Municipal de Matias O limpio. Praça São  Miguel,  l O  1 Centro CEP:641.50-000.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 ªJ untos  Escrevendo  uma nova história "

atividades a  serem incluída s  em Resolução  do Conselho Estadual do Meio Ambiente do· Piauí  - CONSEMA, para fins de licenciamento em âmbito municipal.

- Art. 23 -As  atividades, empreendimentos  utilizadores de recursos naturais e/ou potencialmente  poluidoras,  não  caracterizadas  como  de  impacto  local,  ficam  sujeitas  a exames  técnico  prévio  do órgão municipal de meio ambiente, conforme dispõe expressamente  o  parágrafo  único ,  do  art.  5°, da  Resolução  CONAMA N"  237/1997  ou norma equivalente que vier a substitui-la.
- Art.  24 O  procedirnento  administrativo  inerente  ao  licenciamento  ambiental  e  demais autorizações,  deverá  ser regulamentado por ato do poder executivo, respeitadas as normas gerais  previstas  em Lei,  ou  nas  resoluçõe s  dos  conselhos de  meio  ambiente  nas esferas. federal, estadual e municipal.
- Art.  25  Os casos não  previstos  nesta  lei  deverão  passar por consulta  prévia  junto ao, órgão  municipal de meio ambiente.

Art.  26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de Matias Olímpio , 14 de novembro de 2025.

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Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Matias Olímpio,  Praça São  Miguel,  101  Centro CEP:64150-000.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais