lei — Matias Olimpio (18/07/2025)

20 &quot;Uerta olsat. Scrioa ianent&quot; Id:01AB3861A001D696 ESTADO DO Piauí Id:09FED933D13DD6C1 OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 MATIAS Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 LEI N 577/2025. Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI CRPJ: 06.554.182/0001-29D OLIMPIO Praga Sa6 Miguel, go 111, centro CEP: 64.150-000 &quot;Juntos Escrevendo uma nova Historia&#x27; LEI N 576/2025. Regulamenta a ...concessao dos Beneficios Eventuais no ambito da Politica de Assistencia Social no Município de Matias Olimpio - PI e da Dispoe sobre a criaao de incentivo financeiro a jovens e adultos que desejarem ingressar no EJA - educacao de outras providencias. jovens e adultos para concluirem o ensino fundamental ou medio na rede Municipal de ensino de Matias Olimpio - PI e da outras providencias&quot;. O PREFEITO Municipal DE MATIAS OLiMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei, CAPITULO1 DAS DISPOSICOES GERAIS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS A PREFEITA Municipal DE MATIAS OLiMPIO, do Estado do Piauí, no uso de Secao 1 DA DEFINICAO suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a Art. 1. Os beneficios eventuais sao provisses suplementares e provisorias, prestadas a aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, de morte, situacoes de vulnerabilidade seguinte Lei: Art. 1 - Esta lei estabelece as diretrizes para a concessao de incentivo financeiro a temporaria, desastre e/ou de calamidade publica. Paragrafo unico - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, com fundamentacao nos principios de cidadania e nos estudantes devidamente matriculados na modalidade de ensino EJA - Educacao para Jovens e direitos sociais humanos. Adultos, visando desenvolver o ensino fundamental e medio com qualidade, para as pessoas que nao frequentaram a escola na idade adequada, permitindo-os retomar os estudos de onde eles Secao II DOS PRINCIPIOS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS foram interrompidos. Art. 2. Os beneficios eventuais devem atender, no ambito do Sistema Unico de Assistencia. Social - SUAS, aos seguintes principios: Paragrafo unico. Sao objetivos desta Lei: I - Integracao a rede de servigos socioassistenciais, com vistas ao atendimento das II - Constituigao de provisao certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; I - contribuir para a promogao de inclusao social na educacao de jovens e adultos; III - Proibicao de subordinagao a contribuig8es previas e de vinculacao a contrapartidas; IV - Adocao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Politica Nacional de necessidades basicas humanas; Assistencia Social - PNAS; II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanencia e conclusao manifestacao e defesa de seus direitos; Y - Garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem como de espagos para. YI - &#x27;Garantia de igualdade de condicoes no acesso as informagoes e a fruicao dos da educacao de jovens e adultos;. beneficios eventuais; III - reduzir as taxas de retencao e evasao na educacao de jovens e adultos; YII - Afirmacao dos beneficios eventuais como direito relativo a cidadania; YIII - Ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao; e - Desvinculacao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobreza, que IV - fomentar a expansao das matriculas da educacao de jovens e adultos (EJA); estigmatizam os beneficios, os beneficiarios e a Politica de Assistencia Social. Art. 2 - Terao direito ao recebimento do incentivo financeiros os(as) estudantes que: Segao III DA FORMA DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS I - Estiverem devidamente matriculados nos cursos do EJA da rede de ensino deste 11 - Em pecunia. Art. 3. Os beneficios eventuais poderao ser concedidos: 1 - Em especie, como bens de consumo, Município; II - Obtiverem registro de frequencia escolar de no minimo 75% (setenta e cinco por Paragrafo unico - A concessao dos beneficios eventuais podera ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo. cento) da carga horaria mensal; Art. 4s As provisoes relativas a programas, projetos, servigos e beneficios diretamente vinculados ao campo da sande, educacao, integragao nacional e das demais politicas setoriais III - Atingirem boas notas nas avaliagoes escolares; nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia social.. S 1. Nao se constituem, dentre outros, como beneficios eventuais: I - Concessao de medicamentos; Paragrafo unico. Os requisitos para concessao do incentivo sao cumulativos. Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago pelo Prefeitura Municipal, por meio de II - Concessao de ortese e protese; III - Tratamento de saude fora de domicilio. instituicao financeira oficial e em 3 (tres) etapas, no valor de: 2. Nao sao provisoes da politica de assistencia social os itens referentes as orteses e proteses, tais como aparelhos ortopedicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de roda, muletas, oculos e outros itens inerentes a area de saude, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia. 1 - R$ 100 ,00 (cem reais), ao final do 1 (primeiro) mes de aula; II - R$ 100,00 (cem reais), ao final do 1 (primeiro) semestre escolar; assistida ou ajudas tcnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames medicos, apoio financeiro para tratamento de saude fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrigao especial e fraldas descartaveis para pessoas que tem necessidades de uso. Secao IV III - R$ 100,00 (cem reais), ao final do ano letivo; Art. 4 - Fica autorizada a Secretaria de Educagao do Município a promover a busca ativa DOS BENEFICIARIOS EM GERAL Art. 5. O beneficio eventual destina-se aos cidadaos e as familias com impossibilidade de arcar de jovens e adultos que se encaixem nas caracteristicas apontadas nesta lei, considerando a faculdade de cada um, para que se matriculem na modalidade EJA. por conta propria com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrencia provoca riscos e fragiliza a manutencao do individuo, a unidade da familia e a sobrevivencia de seus membros. Art. 5 - As despesas de execucao deste incentivo financeiro observarao os limites de movimentagao, de empenho e de pagamento da programacao orcamentaria e financeira anual. $ 1. Na comprovacao das necessidades para a concessao do beneficio eventual sao vedadas quaisquer situacoes de constrangimento ou vexatorias. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2025. mesmo teto. se nas seguintes modalidades: s 2. Considera-se familia para efeito da avaliagao da renda per capita o nucleo basico, vinculado por lagos consanguineos, de alianga ou afinidade circunscrito a obrigacoes reciprocas e mutuas organizadas em torno de relagoes de geracao, genero e homoafetiva que vivem sob o Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 09 de maio de 2025. CAPITULO II DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS Secao I DA CLASSIFICACAO Genivaldo Nascimento Almeida Art. 6. No ambito do Município de Matias Olimpio - PI, os beneficios eventuais classificam-