Decreto — Esperantina (17/03/2025)

Ano XXIII - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Margo de 2025 - Edigao VCCLXXX 25 Id:01AB3849691C151B Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA O Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Exercicio de 2025 Fonte Quadro 11 Page 1 Codigo (Inc. III, S 1o, Art.2) Discriminagao Legislacao 1000,00.0.0,00 1100,00.0.0,00 1110,00.0.0,00 IMPOSTOS RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO 1112.00.0.0,00 1112.50.0.0,00 1112.50.0.1.00 IPTU - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 500 999 CF. art; 156,J: CE, art. 171, I; Codigo Tributario Municipal Lei n1.184/2009. 1112.53.0.0,00 1112.53.0.1.00 ITBI-&quot;INTER VIVOS&quot; ITBI-&quot;INTER VIVOS&quot;-PRINCIPAL 1113.00.0.0,00 500 999 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE i&#x27;nart. 1113.03.0.0,00 1113.03.1.0,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 500 999 CF. art. 153, Ill; Lei no 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto 1113.03.1.1.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS no 9.580/2018. 1113.03.4.0,00 1113.03.4.1.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 1113.03.4.1.01 IRRF- REINF 4000 1114.00.0.0,00 500 999 IMPOSTO PRODUCAO CIRCULACAO MERCADORIAS SERVICOS IMPOSTOS SOBRE SERVICOS 1114.51.0.0,00 1114.51.1.0,00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQNE 1114.51.1.1.00 ISSQN - PRINCIPAL 500 999 CF. art. 156, !!: C5 art. 171, IIIl; Codigo Tributario Municipal Lei no 1.104/2009. 1120,00.0.0,00 TAXAS 1121.00.0.0,00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 1121.01.0.0,00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - PRINCIPAL 500 999 CF. art. 145, |l; CE, art. 164. !l: Lei Estadual no 1121.01.0.1.00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - PRINCIPALE 500 999 CF art. 145, : CE, art. 164, !: Lei Estadual no. 1121.01.0.1.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 3.722/1979; Codigo Tributario Municipal Lei no 1.104/2009. 1121.04.0.0,00 1121.04.0.1.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL 500 999 CF, art. 145, II; CE, art. 164, II; Lei Estadual no Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA CNPJ:06554174/0001-82 Rua Vereador Ramos, 746-Centro Orçamento Programa Exercicio de 2025 Quadro 11 LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. I, S 1o, Art.2) Page 2 Codigo Discriminagao Fonte Legislacao 3.722/1979; Codigo Tributario Municipal Lei no 1.104/2009. 1122.00.0.0,00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1122.01.0.0,00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - PRINCIPAL 500 999 CF, art; 145, !; CE, art. 164, !l; Lei Estadua! no 1122.01.0.1.00 3.722/1979; C0digo Tributario Municipal Lei no 1.104/2009. CONTRIBUICOES 1210,00.0.0,00 CONTRIBUICOES SOCIAIS 1215.00.0.0,00 CONTRIBUICOES PARA RPPS CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL 1215.01.0.0,00 1215.01.1.0,00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 801 999 1215.01.1.1.00 1215.01.1.1.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 800 999 CF. art. 149, S 1o; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1.075/2007. 1215.01.1.2.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS 801 999 CF art. 149, S 1o; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1215.01.1.2.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS 800 999 CF art. 149, S 1o; Lei Municipal n 1.015/2002 e 1.075/2007. 1215.01.2.0,00 1215.01.2.1.00 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL INATIVOI 801 999 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL -PENSIONISTAS 1215.03.0.0,00 801 999 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL -PARCELAMENTOS 1215.03.0.1.00 CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL 801 999 1.075/2007. 1215.03.0.1.00 CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL 800 999 CF art. 149, 5 1o; Lei Municipal n 1.015/2002 e 1.075/2007. 1215.03.0.2.00 CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS 801 999 CF, art. 149, 5 1o; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1.075/2007. 1215.03.0.2.00 1240,00.0.0,00 CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS 800 999 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 1241.00.0.0,00 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina

Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. III, $ 1o, Art.2) Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Exercicio de 2025 Fonte Legislacao Codigo Discriminacao 1241.50.0.0,00 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA Quadro 11 Page 3 1241.50.0.1.00 CONTRIB.SERV.ILUMINACAO PUBLICA-PRINCIPAL 751 999 unico. RECEITA PATRIMONIAL CF, art. 149-A; EC n 39/2002; CE, art. 165-A e paragrafo 1310,00.0.0,00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 500 999 1311.00.0.0,00 1311.02.0.0,00 1311.02.0.1.00 CONC.PERM.AUT.CESSAO DIR.USO BENS IMPOV.PUBLICO CONC.PERM.AUT.CESSAO DIR.USO BENS IMOV.PUBL.-PRINCIPAL Portaria STN no 388/2018. 1320,00.0.0,00 1321.00.0.0,00 VALORES MOBILIARIOS JUROS E CORRECOES MONETARIAS 1321.01.0.0,00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS CF, art. 164, $ 3o. 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL CF, art. 164, S 3; Lei n 11.494/2007. 1321.01.0.1.00 500 999 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 540 999 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPALE 660 999 CF, art. 164, S 3. 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 600 999 CF, art. 164, $ 3o; Portaria n 3.992/2017. 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 599 999 CF, art. 164, $ 3o. 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 700 999 CF, art. 164, S 3. 1321.01.0.1.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPALE 500 999 1321.01.0.1.02 REMUNERACAO COVID 660 999 REMUNERACAO - PFEBE 665 665 999 1321.01.0.1.03 1321.01.0.1.05 RENDIMENTO - CAPS/COFINANCIAMENTO/EMENDAS ESTADO 621 999 1321.01.0.1.06 RENDIMENTO - INVEST SUS/BLINV 601 999 1321.01.0.1.07 RENDIMENTO - COVID 602 999 1321.01.0.1.08 RENDIMENTO - PISO ENFERMAGEM RENDIMENTOS - QSE 605 999 1321.01.0.1.09 RENDImEnTOS - PDDE 550 999 1321.01.0.1.10 1321.01.0.1.11 RENDIMENTOS - PNAE 551 999 552 999 1321.01.0.1.12 RENDIMENTOS - PNAT 553 999 1321.01.0.1.13 RENDIMENTOS - OUTRAS FNDE 569 RENDIMENTOS - FONTE 571 569 999 571 999 1321.01.0.1.14 1321.01.0.1.16 RENDIMENTOS - FONTE 701 701 999 Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Orgamento Programa Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA Quadro 11 (Inc. I, $ 10, Art.2o) Page 4 Codigo Discriminagao RENDIMENTOS - FONTE 706 Fonte Legislacao 706 999 1321.01.0.1.17 1321.01.0.1.21 RENDIMENTOS - CIDE RENDIMENTO - EDUC 25% 750 999 500 200 1321.01.0.1.22 1321.04.0.0,00 REMUNERACAO RECURSOS RPPS REMUNERACAO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 802 999 1321.04.0.1.00 1321.04.0.1.00 REMUNERACAO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 801 999 CF art. 164, S 3; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1.075/2007. REMUNERACAO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL RECEITA DE SERVICOS 802 999 1600,00.0.0,00 1610,00.0.0,00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1611.00.0.0,00 1611.02.0.0,00 INSCRICAO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL 500 999 CF, art. 37, II. 1611.02.0.1.00 1700,00.0.0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1710,00.0.0,00 1711.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIPACAO RECEITA UNIAO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM 1711.51.0.0,00 1711.51.1.0,00 COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL 1711.51.1.1.00 500 999 CF, art. 159, I, b. 1711.51.2.0,00 1711.51.2.1.00 COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINARIA COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL 500 999 CF, art. 159, I, d. 1711.52.0.0,00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 500 999 art.158, IIl; Lei n 5.172/1966 (CtN), art. 29 a 31; Lei n 9.393/1996; Lei no 11.250/2005, 1711.55.0.0,00 COTA-PARTE IOF- COMERCIALIZACAO DO OURO 1711.55.0.1.00 500 999 Portaria STN no 388/2018. 1712.00.0.0,00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 1712.51.0.0,00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM 1712.51.0.1.00 CFEM - PRINCIPAL 500 999 1712.52.0.0,00 1712.52.4.0,00 COTA-PARTE COMPENSACAO FINANCEIRA PRODUCAO PETROLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO FEP A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina www.diarioficialdosmunicipios.org

Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centroe Orgamento Programa Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA CNPJ:06554174/0001-82 (Inc.III, $ 1o, Art.2) Fonte Legislacao Page 5 Codigo Discriminagao Quadro 11 1712.52.4.1.00 1713.00.0.0,00 COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL TRANSFERENCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE-SUS 500 999 CF, art. 20, S 1o; Lei no 7.990/89. 1713.50.0.0,00 1713.50.1.0,00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENCAO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENCAO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL 600 999 CF, art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 8.142/1990; LC 1713.50.1.1.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-ATENCAO ESPECIALIZADA 141/2012; Portaria de Consolidacao GM/Ms n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. 1713.50.2.0,00 1713.50.2.1.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 600999 CF: art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidagao GM/MS,n&#x27; 6 de. 28/09/2017; Portaria GM/MS no 3.992 de 28/12/2017. 1713.50.3.0,00 1713.50.3.1.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-VIGILANCIA EM SAUDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAUDE-PRINCIPAL 600 999 CF, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. 1713.50.4.0,00 1713.50.4.1.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-ASSISTENCIA FARMACEUTICA TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL 600 999 CF; art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidag. o GM/MS n6 de 1713.50.9.0,00 TRANSF.SUS-BLOCO MANUTENCAO-OUTROS PROGRAMAS 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. 1713.50.9.1.00 1713.50.9.1.01 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES - ACS 604 999 1713.50.9.1.02 1713.50.9.1.99 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS 605 999 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES 600 999 CF; art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolid io GM/MS n6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS no 3.992 de 28/12/2017. 1713.99.0.0,00 1713.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE-SUS OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL 602 999 1714.00.0.0,00 1714.50.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCACAO-FNDE TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 550 999 CF, art. 212, $ 5o; Lei no 10.832/2003. 1714.50.0.1.00 1714.51.0.0,00 TRANSF.SALARIO-EDUCACAO- PRINCIPAL TRANSFERENCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE Rua Vereador Ramos, 746-Centro Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA CNPJ:06554174/0001-82 Quadro 11 Orgamento Programa (Inc.III, $ 1o, Art.2) Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA Page 6 Codigo Discriminagao Fonte Legislacao 551 999 Lei no 11.947/2009. 1714.51.0.1.00 1714.52.0.0,00 TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PDDE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLA-PNAE 1714.52.0.1.00 1714.53.0.0,00 552 999 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE Lei no 11.947/2009. 1714.53.0.1.00 1714.54.0.0,00 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL 553 999 TRANSF PROGRAMA NACIONAL INCLUSAO JOVENS-PROJOVEM Lei no 10.880/2004. 1714.54.1.0,00 1714.54.1.1.00 TRANSF PROGRAMA NAC.INCLUSAO JOVENS-PROJOVEM URBANO TRANSF PROGR.-PROJOVEM URBANO-PRINCIPAL 569 999 Legislagao FNDE 1714.55.0.0,00 1714.55.0.1.00 TRANSFERENCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA 569 999 Legislagao FNDE 1714.99.0.0,00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCACAO-FNDE 1714.99.0.1.00 1715.00.0.0,00 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 569 999 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO DA UNIAO-FUNDEB Lei no 5.537/1968; Decreto-Lei no 872/1969. 1715.50.0.0,00 1715.50.0.1.00 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL 542 999 1715.51.0.0,00 1715.51.0.1.00 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAF Lei no 11.494/2007. 1715.52.0.0,00 541 999 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAR 1715.52.0.1.00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL 543 999 1716.00.0.0,00 1716.50.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS 1716.50.0.1.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 1716.50.0.1.01 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 660 999 Lei n 8.742/1993; Lei no 10.836/2004; Lei no 12.058/2009. 1716.50.0.1.02 PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI 660 999 Lei no 8.742/1993; Decreto no 7.636/2011. 1716.50.0.1.03 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE ViNCULOS 660 999 Lei no 8.742/1993; Decreto no 8.869/2016. 1716.50.0.1.04 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - PROGRAMA AUXiLIO BRASIL 1716.50.0.1.05 1716.50.0.1.06 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS Lei no 8.742/1993. Lei n 8.742/1993. PISO BASICO FIXO 660 999 660 999 660 999 Lei no 8.742/1993; Lei no 12.435/2011; Portaria MDS no 63,

Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. III, $ 1o, Art.2) Codigo Discriminagao Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Exercicio de 2025 Fonte Legislacao Page 7 de 29/05/2014. Quadro 11 1716.50.0.1.99 1717.00.0.0,00 OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA 660 999 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES Lei no 8.742/1993. 1717.51.0.0,00 1717.51.0.1.00 TRANSF.CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS DE EDUCACAO TRANSF.CONV.UNIAO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL 570 999 CF, art. 241. 1717.52.0.0,00 1717.52.0.1.00 TRANSF.CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL TRANSF.CONV.UNIAO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 665 999 1717.99.0.0,00 OUTRAS TRANSF.CONVENIOS UNIAO ENTIDADES CF, art. 241. 1717.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO ENTIDADES-PRINCIPAL 700 999 OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES CF, art. 241. 1719.00.0.0,00 1719.60.0.0,00 TRANSFERENCIAS ALDIR BLANC LEI N 14.399/2022 719 999 1719.60.0.1.00 1719.99.0.0,00 TRANSF.ALDIR BLANC LEI No 14.399/2022-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIAO ENTIDADES 1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 500 999 Portaria STN no 388/2018. 1720,00.0.0,00 1721.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 500 999 1721.50.0.0,00 1721.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1721.51.0.1.00 COTA-PARTE DO IPVA CF, art. 155, IIl; CE, art. 168, III e art. 170-A; Lei Estadual 1721.52.0.0,00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS n 4.548/1992. 1721.52.0.1.00 500 999 COTA-PARTE DO IPI - MUNICiPIOS - PRINCIPAL 500 999 COTA-PARTE CONTRIBUICAO INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO 5.172/1966(CT).) 1721.53.0.0,00 1721.53.0.1.00 750 999 CF, art. 159, III e $ 4o; Lei no 10.336/2001. TRANSFERENCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE - SUS 1723.00.0.0,00 1723.50.0.1.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE-SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 621 999 CE, art. 228-A, S 3o; Decreto Estadual n 15.098 de Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Orgamento Programa Exercicio de 2025 Quadro 11 (Inc. III, 1o, Art.2) LEGISLACAO DA RECEITA Discriminagao Page 8 Codigo Fonte Legislacao 25/02/2013; Decreto Estadual no 15.100 de 25/02/2013. 1724.00.0.0,00 1724.51.0.0,00 TRANSF.CONVENIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF. CONVENIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCACAO TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACAO-PRINCIPAL CE, art. 15 e art. 102, XVIII. 1724.51.0.1.00 1724.51.0.1.00 570 999 TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACAO-PRINCIPAL 571 999 1724.99.0.0,00 1724.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL 701 999 1729.00.0.0,00 1729.51.0.0,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL Cofinanciam nento Estadual, Resolugao N01/2018 -- CIB/PI 1729.51.0.1.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 669 999 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF (COMISSAO InTErGESTORA BiPARTITe) 1729.99.0.0,00 1729.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL 500 999 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS Constituigao Estadual; Portaria STN n 388/2018. 1750,00.0.0,00 1751.00.0.0,00 1751.50.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENCAO DESENVOL.EDUCACAO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENCAO DESENVOL.EDUCACAO-FUNDEB 1751.50.0.1.00 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 540 999 Lei no 11.494/2007. 1791.00.0.0,00 1791.99.0.0,00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FiSICAS OUTRAS TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 1791.99.0.1.00 1791.99.0.1.01 OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.PESSOAS FiSICAS-PRINCIPAL 500 999 1900,00.0.0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1920,00.0.0,00 1921.00.0.0,00 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS INDENIZACOES 1921.99.0.0,00 1921.99.0.1.00 OUTRAS INDENIZACOES - PRINCIPAL Lei n 4.320/64, art. 11, $ 1 e 4o; Portaria STN no 1922.00.0.0,00 1922.99.0.0,00 RESTITUICOES OUTRAS RESTITUICOES 500 999 500 999 (Continua na proxima pagina) A divulgacao virtual dos atos municipais

&quot;Werta Wolat. Scriga Manent Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro Orgamento Programa Quadro 11 Page 9 LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. II, S 1, Art.2o) Codigo 1922.99.0.1.00 Exercicio de 2025 Discriminacao OUTRAS RESTITUICOES PRINCIPAL Fonte Legislacao Lei n 4.320/64, art. 11, 1 e 4; Portaria STN no 1922.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL 388/2018. 500 999 1990,00.0.0,00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1999.03.0.0,00 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDENCIA Portaria STN n 388/2018; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1999.03.0.1.00 801 999 1.075/2007. 1999.03.0.1.00 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL 800 999 Portaria STN n 388/2018; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1.075/2007. 1999.99.0.0,00 OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NAO ARREC.NAO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS 1999.99.2.0,00 1999.99.2.1.00 OUTRAS REC.NAO ARREC.NAO PROJ.RFB-PRIMARIAS-PRINCIPAL 500 999 Portaria STN no 388/2018. 2000,00.0.0,00 2400,00.0.0,00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2410,00.0.0,00 2411.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 2411.50.0.0,00 2411.50.1.0,00 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENCAO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENCAO-ATENCAO PRIMARIA 2411.50.1.1.00 TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL 601 999 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURACAO 2411.51.0.0,00 2411.51.1.0,00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURACAO-ATENCAO PRIMARIA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL 603 999 CF: art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 8.142/1990; LC 2411.51.1.1.00 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. 2412.00.0.0,00 TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCACAO-FNDE TRANSF.RECUR.PROGRAMAS EDUCACAO 2412.50.0.0,00 TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BASICA-CAMINHO ESCOLA 2412.50.1.0,00 2412.50.1.1.00 TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BAS.-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL 569 999 TRANS.PROGR.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INFANTIL-PROINFANCIA Lei no 5.537/1968; Decreto-Lei no 872/1969. 2412.50.2.0,00 TRANS.PROG.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INF.L-PROINFANCIA-PRINCIPAL 569 999 Legislagao FNDE 2412.50.2.1.00 Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746-Centro CNPJ:06554174/0001-82 Exercicio de 2025 Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc.III, S 1o, Art.20) Codigo Discriminagao OUTRAS TRANSFERENCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO Fonte Legislacao Quadro 11 Page 10 2412.50.9.0,00 2412.50.9.1.00 OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCACAO-PRINCIPAL 569 999 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES Legislagao FNDE 2414.00.0.0,00 2414.50.0.0,00 TRANSF.CONVENIOS UNIAO PARA O SUS TRANSF. CONV.UNIAO PARA O SUS-PRINCIPAL 631 999 CF, art. 241. 2414.50.0.1.00 2414.51.0.0,00 2414.51.0.1.00 TRANSF. CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS EDUCACAO TRANSF. CONV.UNIAO PROGR.EDUCACAO-PRINCIPAL 570 999 CF, art. 241. 2414.52.0.0,00 TRANSF. CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BASICO TRANSF.CONV.UNIAO PROGR.SANEAM.BASICO-PRINCIPAL 700 999 CF, art. 241. 2414.52.0.1.00 2414.99.0.0,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2414.99.0.1.00 2420,00.0.0,00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 700 999 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES CF, art. 241. 2422.00.0.0,00 2422.50.0.0,00 TRANSF.CONVENIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS PARA SUS 2422.50.0.1.00 2422.51.0.0,00 TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL 631 999 CE, art. 15 e art. 102, XVIII. 2422.51.0.1.00 2422.99.0.0,00 TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACAO-PRINCIPAL 570 999 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES CE, art. 15 e art. 102, XVIII. 2422.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL 701 999 CE, art. 15 e art. 102, XVIII. 7000,00.0.0,00 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 7200,00.0.0,00 7210,00.0.0,00 CONTRIBUICOES (INTRA) CONTRIBUICOES SOCIAIS (INTRA) 7215.00.0.0,00 CONTRIBUICOES RPPS - (INTRA) 7215.02.0.0,00 CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) 7215.02.1.0,00 CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) 7215.02.1.1.00 7215.02.1.1.00 CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 801 999 CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPALE 800 999 CF- att: 149, S 1; Lei Municipal n 1.015/2002 e 1.075/2007. CF. art. 149, $ 1o; Lei Municipal no 1.015/2002 e 1.075/2007.

130
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX
"erta Wolhat.
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746-Centro -
CNPJ:06554174/0001-82
Orçamento Programa
Exercicio de 2025
Quadro 11
LEGISLACAO DA RECEITA
Page 11
(Inc. III, 1o, Art.2)
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
7215.02.1.2.00
CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS
801 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.02.1.2.00
CONTRIBUICAO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS
800999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.0.0,00
CONTRIBUICAO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA)
7215.51.1.0,00
CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA)
7215.51.1.1.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL
801 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.1.1.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL
800 999
CF, art. 149,  1; Lei Municipal n 1.015/2002 e
1.075/2007.
7215.51.1.2.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS
801 999
Portaria STN n 388/2018.
7215.51.1.2.00
CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS
800 999
9000,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DA RECEITA
9500,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
9510,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
500 999
Lei no 11.494/2007, art. 31.
Id:01AB3849691C1438
Id:0047F2D10B921439
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
CNPJ: 06.554.182/0001-29
MATIA
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIC
"Juntos Escrevendo uma nova historia'
Juntos Escrevendo uma nova historia"
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 001/2025/PMMO/PI
EXTRATO DE CONTRATO N 001/2025/PMMO/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025/PMMO/PI
INEXIGIBILIDADE N. 001/2025 - PMMO/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025 - PMMO/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CON-
SIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE
Licitação em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso V, da Lei Fede-
ral n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu to-
OBJETO: Locacao de imovel destinado ao funcionamento da Garagem para veiculos.
das as exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em espe-
da Prefeitura, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matias
cial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E
Olimpio-PI, proporcionando espaco adequado para a Garagem para veiculos da Pre-
HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento no
feitura.
001/2025/PMP/PI.
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela
Comissao Permanente de Licitação - CPL/PMMO/PI, conforme descrito abaixo:
CONTRATANTE: Município DE MATIAS OLIMPIO (PI), junto a Secretaria
Objeto: Locagao de imovel destinado ao funcionamento da Garagem para veiculos da
Municipal de Administracao, inscrita no CNPJ n. 06.554.182/0001-29.
Prefeitura, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matias Olim-
CONTRATADO: Leonardo Oliveira Lima CPF: 263.567.888-01
pio-PI, proporcionando espaco adequado para a realizacao de atividades conforme as.
exigidas para o funcionamento do espaco.
SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art.
Favorecido: Leonardo Oliveira Lima
CPF:263.567.888-01
72 e 74, Inc. V, e demais legislacoes aplicaveis.
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Mensal: R$ 4.00o,00 (quatro mil reais).
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso V, da Lei Federal n. 14.133/21.
sendo 12 (doze) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade
de Licitação n 001/2025/PMP/PI
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no
DOTACAO ORCAMENTARIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
caput do Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes do Arti-
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
go 74, inciso V, que regulamenta a inexigibilidade de Licitação em situacoes de invia-
DATA ASSINATURA: / /2025
bilidade de competigao, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado
aos autos do Processo Administrativo.
Matias Olimpio (PI), 14 de margo de 2025.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de margo de 2025
Genivaldo Nascimento Almeida
Genivaldo Nascimento Almeida
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais