Licitação — Pedro  U (2025)

Prefeitura Municipal DE PEDRO II &quot;PALACIO DA OPALA&quot; $ 1 99 Prefeitura Municipal DE PEDRO II &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24 II - quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no prazo Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 estabelecido, sendo dispensada a instauracao de processo administrativo. Art. 33. A exoneragao de cargo em comissao e a dispensa de fungao de confianga dar-se- a: :.O yencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carater permanente, e irredutivel. I - a juizo da autoridade competente; II - a pedido do proprio servidor. S 2. assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuig8es iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. Paragrafo Unico. Em ambos os casos descritos nos incisos I e II, e dispensada a instauragao de processo administrativo. Municipal. Art. 39. Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como remuneracao do prefeito CAPITULO III DA REMOCAO E DA REDISTRIBUICAO SECAO1 Art. 40. O servidor perdera: I - a remuneragao do dia em que faltar ao servigo, sem motivo justificado; antecipadas. DA REMOCAO Art. 34. Remocao e o deslocamento do servidor, dentro do Município, a pedido ou de Paragrafo Unico. As faltas decorrentes de caso fortuito ou de forga maior poderao ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanga de sede. efetivo exercicio. Paragrafo Unico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades Art. 41. Salvo por imposicao legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre de remocao: 1 -- de oficio, no interesse da Administracao; II -- a pedido, a criterio da Administracao, a remuneracao ou provento. Paragrafo Unico. Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administracao: de custos. a) para acompanhar conjuge ou companheiro, tambem servidor publico, em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposigao que foi deslocado no interesse da Administracao; b) por motivo de saude do servidor, conjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada Art. 42. As reposigoes e indenizagoes ao erario, serao previamente comunicadas ao servidor para pagamento, no prazo maximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. a comprovagao por junta medica oficial; SECAO II S 1. O valor de cada parcela nao podera ser superior ao correspondente a vinte por cento da remuneracao. Art. 35. Redistribuigao e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou S 2. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mes anterior ao do processamento da folha, a reposicao sera feita imediatamente, em uma unica parcela. vago no ambito do quadro geral de pessoal, para outra Secretaria, observados os seguintes preceitos: I -- interesse da administragao; $ 3. Na hipotese de valores recebidos em decorrencia de cumprimento a decisao liminar, a tutela antecipada ou a sentenga que venha a ser revogada ou rescindida, serao II -- equivalencia de vencimentos; III - manutengao da essencia das atribuiges do cargo; IV - vinculacao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; Y -- mesmo nivel de escolaridade, especialidade ou habilitacao profissional; eles atualizados ate a data da reposigao. Art. 43. O servidor em debito com o erario, que for demitido ou exonerado, tera o prazo de trinta dias para quitar o debito. VI -- compatibilidade entre as atribuigoes do cargo e asfinalidades institucionais do orgao ou entidade. Paragrafo Unico. A nao-quitagao do debito no prazo previsto implicara sua inscricao em divida ativa. Prefeitura Municipal PE PEDRO II &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 Prefeitura Municipal DE PEDRO II &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24 $ 1. A redistribuigao ocorrera ex officio para ajustamento de lotagao e da forca de trabalho as necessidades dos servigos, inclusive nos casos de reorganizagao, extincao Art. 44. O vencimento, a remuneracao e o provento nao serao objeto de arresto, sequestro ou criagao de secretarias, orgao ou entidade. $ 2. Nos casos de reorganizagao ou extingao de secretarias, orgao ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade na Secretaria, orgao ou entidade, CAPITULO III DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL ou penhora, exceto nos casos de prestacao de alimentos resultantes de decisao judicial. servidor estavel que nao for redistribuido sera colocado em disponibilidade, ate seu aproveitamento. $ 3. O servidor que nao for redistribuido ou colocado em disponibilidade podera ter exercicio provisorio, em outra Secretaria, orgao ou entidade, ate seu adequado Art. 45. O desenvolvimento na respectiva carreira e a evolugao do servidor publico em cargo permanente de mesma natureza, em razao de seu aprimoramento funcional, qualificagao e o consequente reconhecimento do merito no exercicio de suas atribuig8es aproveitamento. CAPITULO IV. dar-se-a por promocao. Art. 46. O desenvolvimento funcional dos servidores dar-se-a mediante progressao e promogao, condicionadas a avaliagao de desempenho, e cada movimentagao implicara no acrescimo de 5% do salario da referencia imediatamente superior. DA SUBSTITUICAO Art. 36. Os servidores investidos em cargo ou fungao de diregao ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terao substitutos indicados no regimento interno ou, no S 1. Progressaio consiste na movimentagao horizontal do servidor da referencia em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, sendo as referencias identificadas pelas siglas A, B, C, e D. caso de omissao, previamente designados pelo Prefeito. 1. O substituto assumira automatica e cumulativamente, sem prejuizo do cargo que ocupa, o exercicio do cargo ou funcao de direcao ou chefia e os de Natureza Especial, 2. Promocao consiste na elevacao vertical do servidor da ultima referencia de uma classe a primeira referencia da classe imediatamente superior a que pertence, sendo as classes identificada pelas siglas I, II, III e IV. nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacancia do cargo, hipoteses em que devera optar pela remuneragao de um deles durante o respectivo periodo. Art. 47. O desenvolvimento funcional, fica, em qualquer caso, condicionado a existencia de vaga na referencia ou classe, e tambem ao atendimento dos seguintes requisitos: S 2. O substituto fara jus a retribuigao pelo exercicio do cargo ou fungao de direcao ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporgao 1 - comprovagao da escolaridade minimo exigida para o provimento do cargo; II - estar em efetivo exercicio funcional das atribuig8es do cargo; dos dias de efetiva substituigao, que excederem o referido periodo. TITULO III Art. 48. III nao ter sofrido qualquer pena disciplinar, inclusive de advertencia ou suspensao durante o periodo aquisitivo; DOS DIREITOS E VANTAGENS A progressao (movimentacao horizontal) fica tambem condicionada cumulativamente ao atendimento dos seguintes requisitos: CAPITULO1 DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO 1 - cumprimento do intersticio minimo de 02 (dois) anos de efetivo exercicio na Art. 37. Vencimento e a retribuigao pecuniaria pelo exercicio de cargo publico, com valor referencia ocupada; II - conclusao de curso na area de atuagao com no minimo 30 (trinta) horas-aula. Pablica. Art. 38. Remuneragao e o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens Municipal, desde que reconhecida por sua idoneidade e com conteudo compativel com a concluido em instituigao publica ou privada, ainda que nao vinculada a Administragao fixado em lei. Paragrafo Unico. Nenhum servidor recebera, a titulo devencimento, importancia inferior ao salario minimo. Paragrafo unico. Para fins do disposto no inciso II, considera-se valido o curso area de atuagao do servidor; nao se condicionando a oferta docurso pela Administracao