Portaria — São  João  Do  Arraial (26/06/2025)

Art. 5. - A funcao dos membros do Conselho do RPPs, titulares e suplentes do
Fundo Previdenciario do Município de Sao Goncalo do Piauí e considerada de interesse
publico relevante na fungao de zelar pelos recursos financeiros destinados ao pagamento
de aposentadorias e pensoes dos dependentes dos funcionarios publicos da Prefeitura
Municipal e da Câmara dos Vereadores do Município de Sao Goncalo do Piauí - PI.
Art. 6o. - Os membros titulares do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comite
de Investimentos, ou suplentes quando convocados pela ausencia de seus respectivos
titulares de cada representagao, farao jus ao "Jeton de Presenca" quando presentes em
reunioes mensais ou bimestrais, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada reuniao,
a partir de sua indicacao/nomeagao constante da Portaria do Poder Executivo.
Paragrafo unico. O pagamento do "Jeton de Presenca" sera limitado a no
maximo 2 (duas) reunioes por mes.
Art. 7. - O valor do "Jeton de Presenca" podera ser atualizado anualmente
via Decreto do Poder Executivo, respeitado o limite legal de gastos com despesas
administrativas, previsto aos Regimes Proprios de Previdencia Social.
IMpulso, organizagao da sociedade civil na forma de associagao civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de fins nao economicos, inscrito no cNPJ 37.096.367/0001-60,  com sede, foro e
administragao na cidade de Sao Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala Sv 0041 - Pinheiros, CEP:
pela Isabel Bichucher Opice, brasileira, casada, economista, CPF 32823435824, doravante simplesmente
IMPULSO,
Art. 11. - Esta Lei e suas disposicoes gerais e transitorias entrarao em vigor na
data de sua publicacao, ficando revogadas todas as demais disposigoes em contrario, bem
como o inciso IV do Art. 66 da Lei Municipal n 328/2013.
Art. 9. - O art. 66 da Lei Municipal n 328/2013 e seus incisos passam a
vigorar com a seguinte redacao:
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
De um lado,
Art. 66 - O Conselho Deliberativo do SAO GONCALO-PREV- FUNDO
PREVIDENCIARIO DO Município DE SAO GONCALO DO Piauí sera
constituido de ate 3 (tres) membros efetivos e 1 (um) membro suplente para cada um,
a saber: (NR)
I - um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
SAO GONCALO DO Piauí, indicado pelo(a) Prefeito(a), que sera o Presidente do
Conselho Deliberativo; (NR)
II - um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
SAO GONCALO DO PIAUf indicado pelo Poder Legislativo; (NR)
III - um servidor inativo, de quaisquer dos entes estatais do Município, sendo esse
representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo Sindicato dos Servidores.
Publicos Municipais de SAO GONCALO DO Piauí. (NR)
IV - (REVOGADO) (NR))

3.1.
Para a consecugao deste Acordo, as Partes se c
r continuame
odo efetivo, na forma adiante especificada e nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I), que
contem o detalhamento das ag8es previstas.
Tendo como finalidade exclusiva a execugao do presente instrumento, serao tratados dados
pessoais de titulares cadastrados no E-sus do Município, bem como dados pessoais que forem
ransmitidos para o SIsAB (Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica), quais sejan
dados atuais dos prontuarios no E-sus, dados cadastrais do SIsAB e relatorios nominais de
desempenho. Os referidos dados contem informagoes dos titulares de dados pessoais, tais como
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO nao respondem por quaisquer onus decorrentes da
realizagao do presente Acordo, alem daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho.
8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE
GOVeRNAMENTAL ira enviar, periodicamente, os dados necessarios do E-sUs (dados de prontuario
eletronico) e relatorios do SIsAB Administrativo para a IMpuLsO, que ira trata-los para as finalidades
previstas neste instrumento, e retornara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos
e suas analises.
(Continua na proxima pagina)
Sem prejuizo do objetivo principal e das atribuiges e competencias acima definidas, as Partes
poderao estabelecer e definir novas competencias e obrigacoes para desenvolver outras atividades que
se fizerem necessarias, sempre tendo como objetivo precipuo o aperfeigoamento a manutengao do
plano de agao pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidao de
apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento
O Plano de Trabalho podera ser modificado para alteragao de suas agses, mediante termo
aditivo ou certidao de apostilamento, quando couber
A IMpulso declara que nao incide nas vedagoes descritas no artigo 39 da Lei Federal
13.019/2014, sob pena de responder pelas declarag8es feitas
Autorizar a Impulso a enviar comunicagoes, inclusive por meio do WhatsApp, em seu nome
diretamente aos usuarios, com a finalidade de promover melhorias e mudangas sociais que visem
incentivar escolhas mais saudaveis em relagao a saude e ao bem-estar
5.1.
A execugao do presente instrumento nao implica transferencia de recursos financeiros entre as.
partes, nos termos do artigo 2, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
CLAUSULA TERCEIRA
DO PLANO DE TRABALHO
CLAUSULA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS
CLAUSULA QUINTA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPuLsO no ambito
deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para a execugao do PROJeTO; e
Implementar medidas tecnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compativeis com
as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nivel apropriado de seguranga, levando em conta
os riscos que sao apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de
mensagens e comunicages diretas ao usuario.
5.2.
As atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas as expensas de cada uma
delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execugao das obrigagoes
Diante da ausencia de transferencia de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra
forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto
interesse publico, a prestagao de contas e dispensada, nos termos do inciso II do s 2 do artigo 6o do
Decreto Federal 8.726/2016.

10.2.
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por providenciar, as suas expensas,
publicagao de extrato deste Acordo na Imprensa Oficial, como condigao de sua eficacia, e enviara a
IMPULsO copia da publicagao.
10.1. O presente Acordo vigorara pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua
publicagao na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado ate o prazo maximo de 60
(sessenta) meses, mediante a celebragao de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.
11.1.
O presente Acordo podera ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo
para rescisao o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situacoes
14.1.
Fica estabelecida a dispensa do procedimento de prestacao de contas, nos termos do artigo 63,
3, da Lei n 13.019, de 2014, e do inciso II, s 2, do artigo 6 do Decreto federal n8.726, de 2016, uma
vez que as Partes utilizarao recursos proprios para execugao do objeto do Acordo, nao havendo
transferencias de recursos publicos para nenhum dos parceiros privados ou qualquer outra forma de
compartilhamento patrimonial.
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL,
trolado
13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo,
formalizados docun
as Partes para detalhamento do compartilhamento dos
dados, que passarao a ser parte integrante do presente Acordo..
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RENUNCIA E DA RESCISAO
imp>>ulso
CLAUSULA DECIMA TERCEIR
CLAUSULA DECIMA-DO PRAZO,PRORROGACAO E PUBLICACOES
imp>sulso
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.3. Ao assinar este Acordo de Cooperacao, todas as versoes anteriores do mesmo acordo, se
termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto
deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versao vigente e
vinculativa de sua cooperacao.
devera ser interpretada de forma a refletir, o mais proximo possivel, a intengao original das partes,
consoante a lei aplicavel, sendo que as demais disposigoes do presente instrumento deverao
14.4.
Fica eleito o foro da comarca de Município de SAO jOAO DO ARRAIAL para dirimir quaisquer
duvidas ou omissoes que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execugao, e que nao sejam
solucionadas mediante negociagao administrativa e amigavel entre as partes, por meio da celebragao
de Termos Aditivos, com a participagao de orgao encarregado de assessoramento juridico integrante
da estrutura da Administragao Publica.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem como valida a assinatura do presente
instrumento em forma eletronica, utilizando sistema eletronico com senha pessoal e intransferivel
Medida Provisoria n 2.200-2/2001
Objetivo Especifico: apoiar por meio de reunioes e produgoes de materiais, a Secretaria DE SAUDE DO
Município no processo de realizar diagnostico do seu desempenho, dando maior visibilidade a dados
e orientando a priorizagao das agoes da gestao e dos profissionais que atuam nos equipamentos e
servigos da Atengao Primaria.
imp>>ulso
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Objetivo: