Decreto — Piracuruca (12/05/2025)

Id:13B5BEF23602F938
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao se aplica as
contratagoes de obras e servigos especiais de engenharia.
DEFINICOES
PIRACURUCA
MARA Municipal D
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Art. 2o - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Credenciamento - processo administrativo de chamamento publico em
que o orgao ou a entidade credenciante convoca,por meio de edital, interessados em
EXTRATO DE CONVENIO
prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessarios, se
credenciem no orgao ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
Especie: CONVENIO N 163/2025.
II - Credenciado - fornecedor ou prestador de servico que atende as
exigencias do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario,
Objeto: Concessao de auxilio financeiro a titulo de subvengao social, para a manutengao das
atividades uns da convenente, visando a melhoria dos servigos remetidos as Camaras
para a execucao do objeto;
Municipais.
III - Credenciante - orgao ou entidade da administragao publica Municipal
Conveniada: Câmara Municipal de Piracuruca, CNPJ 01.778.353/0001-80.
responsavel pelo procedimento de credenciamento;
Convenente: Uniao das Camaras Municipais do Estado do Piauí - Avep, CNPJ.
IV - Edital de credenciamento - instrumento convocatorio que divulga a
07.217.375/0001-57.
intencao de compra de bens ou de contratacao de servicos e estabelece criterios para
Valor mensal: 1.300,00 (mil e trezentos reais).
futuras contratacoes;.
Vigencia: 12 meses a partir da data de sua assinatura.
HIPOTESES DE CONTRATACAO
Fonte recurso: Orgamento da Conveniada para 2025; P/A: 2001, ED: 33.90.39.
Data da assinatura: 01/04/2025.
Art. 3o O credenciamento podera ser adotado pela administracao nas
Signatarios: Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto, Presidente da Conveniada, e Rodrigo
Rocha Cerqueira, Presidente da Convenente.
COMISSAO DE Licitação E CONTRATOS
administragao a realizagao de contratagoes simultaneas em condigoes padronizadas;
II - Com selecao a criterio de terceiros - caso em que a selecao do
contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao;
Id:0E28A910BFDAF96C
III - Em mercados fluidos - caso em que a flutuagao constante do valor
ESTADO DO Piauí
da prestacao e das condicoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio
SAOLOURENC
PREFEITURAI
de processo de Licitação.
O-PIAU
CNPJ:41.522.095/0001-90
$1o - Na hipotese do inciso I:
DECRETON013/2025,DE08DE MAIODE 2025
I - A Administragao definira no edital o valor da contratagao, que sera o
mesmo para todos os credenciados;.
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N 14.133, DE 1 DE
II - Quando o objeto nao permitir a contratacao imediata e simultanea de
ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO
todos os credenciados, deverao ser adotados criterios objetivos de distribuicao da.
AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO
demanda, como por exemplo a ordem cronologica da necessidade do objeto.
DE BENS E SERVICOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
2 Na hipotese do inciso II
PUBLICA Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
I - A Administracao definira no edital o valor da contratacao, que sera o
II - O contratado so podera prestar servicos ou fornecer bens mediante
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Constituicao Federal, a Lei
previa autorizagao da Administracao Municipal.
Organica do Município de SAO LOURENCO DO Piauí -- PI e demais legislacoes em
3o Na hipotese do inciso III:
vigencia e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de
I - A Administragao podera definir no edital a porcentagem de desconto
2021 (Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos);
a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratacao, que sera a mesma.
cONsIDERANDO a necessidade de observancia aos principios
para todos os credenciados;
previstos no art. 5o da Lei no 14.133/2021, assim como as disposicoes do Decreto-Lei
II - A Administragao devera registrar as cotagoes de mercado vigentes
no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito
no momento da contratacao.
Brasileiro);
Art. 4 O credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
CONsIDERAnDO que o credenciamento e um dos procedimentos
auxiliares das licitagoes e das contratagoes;
FORMA DE REALIZACAO
CONsIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, S 1o da Lei no
Art. 5o O processo visando o credenciamento se desenvolvera da
14.133/2021, os procedimentos auxiliares obedecerao a criterios claros e objetivos
seguinte forma:
definidos em regulamento.
I - Identificagao e delimitagao da necessidade da Administracao
DECRETA:
Municipal;
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei no 14.133, de 1o de
abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a
II - Justificativa para realizacao de processo de credenciamento ao inves
contratacao de bens e servigos, no ambito da administracao publica Municipal.
da realizagao de processo licitatorio;.
(Continua na proxima pagina)